Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
(O Parlamento aprova a acta)

MacCormick
Senhor Presidente, gostaria de voltar a um assunto que segundo o que ficou registado na acta de ontem eu levantei. Ontem, o Período de Perguntas à Comissão ficou reduzido a uma hora, durante a qual apenas se obteve resposta a cinco perguntas. Um dos mais importantes aspectos da estrutura da União é o facto de os Comissários terem efectivamente de responder perante este Parlamento, e este exercício deve ter em conta questões de relativo pormenor que possam ser abordadas no Período de Perguntas, e não apenas questões de política geral.
Será um desastre para a União se continuarmos esta prática de encurtar o Período de Perguntas e de só tratarmos convenientemente um número escasso perguntas. Uma das possibilidades que me foi sugerida foi a hipótese de, pelo menos, realizarmos um Período de Perguntas por semana em Bruxelas, tal como em Estrasburgo, de forma a que se possa apresentar convenientemente perguntas à Comissão sobre os assuntos que os nossos eleitores desejam que esclareçamos junto da mesma.
Apraz-me verificar que o senhor deputado Provan está presente hoje, pois este tipo de questão insere-se no âmbito das suas competências na qualidade de membro da Mesa do Parlamento. Afirmo aos senhores deputados ser vital que possamos formular, de forma adequada, perguntas à Comissão. Actualmente, não é o caso.

Presidente
Tomamos nota da sua observação, que será devidamente tida em conta.
Tem a palavra o senhor deputado Andrews para um ponto de ordem.

Andrews
Senhor Presidente, refiro-me a uma alteração administrativa feita no Parlamento e que é para mim uma novidade. Foi, aparentemente, assinado um contrato por parte de uma nova agência de viagens que substituirá a Wagonlit. Desde que me tornei deputado, em 1984, a Wagonlit sempre prestou um excelente serviço. Há agora uma nova empresa que vem substituí-la, para poupar, talvez, algumas libras à Comunidade.
Viajar é já suficientemente difícil para os deputados deste Parlamento sem a contratação de novas agências, sem que tenham sido consultados. Alguns dos melhores agentes de viagem, que serviram os deputados deste Parlamento, terão de partir. Deveria proceder-se a uma maior consulta quando se operam alterações administrativas deste tipo. Penso que não se trata de uma decisão do Parlamento, mas sim da Comissão. Mais uma vez, são prejudicados os serviços a que os deputados têm direito. Espero que o Presidente nos informe das razões que levaram à adjudicação destes contratos e do montante das poupanças assim conseguidas. Nenhum outro interesse me move, para além da salvaguarda da conveniência dos deputados.
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
O seu pedido será transmitido à Mesa.
Tem a palavra o senhor deputado James Fitzsimons para um ponto de ordem.

Fitzsimons
Senhor Presidente, gostaria de intervir, com brevidade, para um outro ponto de ordem relacionado com a acta. Grande parte do debate de ontem centrou-se na decisão do Povo Irlandês relativamente ao Tratado de Nice. Quero apenas dizer, neste ponto de ordem, que o Povo Irlandês tomou uma decisão democrática que todos aceitamos. O Povo Irlandês acredita na União Europeia e no alargamento, e tratará estas questões na devida altura e à sua maneira.
O meu verdadeiro ponto de ordem é este: deploro veementemente o facto de, enquanto o senhor deputado Le Pen usava da palavra nesta assembleia, o Front National ter desfraldado a bandeira irlandesa ao seu lado. Posso assegurar aos senhores deputados deste Parlamento que ao fazê-lo, o Front National desonrou a bandeira irlandesa e tudo o que ela significa.

Provan
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Tal como o senhor deputado Andrews, também eu me sinto extremamente preocupado com a forma como este assunto da agência de viagens tem sido tratado. Não estou certo de que a administração o tenha levantado junto do Colégio de Questores, que seria a entidade a consultar nesta questão. Cabe-lhe a ela zelar pelos interesses dos deputados.
Quanto ao senhor deputado MacCormick, congratulo-me por ver o senhor deputado Corbett aqui presente, pois é a Comissão dos Assuntos Constitucionais que está actualmente a estudar a questão, depois de a Mesa ter decidido remeter-lhe este assunto. Confio que o assunto esteja em boas mãos.

Bourlanges
Senhor Presidente, intervenho por dois motivos diferentes. Em primeiro lugar, gostaria de observar, sobre a questão extremamente legítima da falta de tempo no Período de Perguntas, que não podemos querer reduzir a duração do Período de sessões de Estrasburgo, preocuparmo-nos depois com a falta de tempo para tratar os problemas, e propor então colmatar essa lacuna com o reforço da ordem do dia de Bruxelas.
Nos termos do Tratado, a situação é muito claro: as sessões de Bruxelas têm um carácter complementar em relação às de Estrasburgo, pelo que não podemos reforçá-las, a partir do momento em que não utilizamos plenamente o tempo de que dispomos no quadro dos Períodos de Sessões. Há que ter isto presente, senão caminharemos efectivamente para a incoerência total na organização das sessões.
A segunda pequena observação, Senhor Presidente, nada tem que ver com a anterior. Está relacionada com a acta, a cuja aprovação o Senhor presidiu com a sua diligência e talento habituais; gostaria simplesmente de dizer, e penso que poderá ser aditado uma vez que fiz esta observação antes, que em relação à resolução sobre a preparação de Gotemburgo, não votei a favor, mas sim abstive-me.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Jean-Louis Bourlanges. Proceder-se-á à devida rectificação.
Tem a palavra a senhora deputada Eva Klamt para um ponto de ordem.

Klamt
Senhor Presidente, permita-me chamar a atenção para a situação do serviço de transportes que temos na cidade de Estrasburgo e que se está a tornar cada vez mais problemática. Os serviços administrativos do Parlamento estabelecem, na regulamentação contratual, que estão autorizados exclusivamente veículos sem identificação como táxi, o que parece constituir uma infracção à legislação francesa. Contudo, o ministério do Interior francês já declarou, em 1998, num documento que, em relação a Estrasburgo, existe um regime especial. Há dois meses que, durante a semana da sessão plenária, os motoristas do Parlamento vêm sendo constantemente controlados e inspeccionados pela polícia, o que também aconteceu na segunda-feira, no aeroporto de Estrasburgo, com deputados no interior do veículo. Se até são exortados a adquirirem um veículo suplementar para o serviço de transportes durante a semana da sessão plenária - falamos agora de apenas quatro dias -, parece-me estar já ultrapassado o limite do vexame. Senhor Presidente, por esta razão, faço um apelo urgente para que intervenha junto de ministério do Interior com vista à adopção de uma regulamentação exequível e duradoura para os motoristas.
Se, às difíceis ligações aéreas, de e para Estrasburgo, ainda se acrescentar restrições para os deputados através do serviço de transportes, não há dúvida de que estes condicionalismos constituirão mais um considerável prejuízo para a cotação de Estrasburgo enquanto local de implantação parlamentar.

Presidente
Muito bem, Senhora Deputada Eva Klamt. A questão será examinada.
Tem a palavra o senhor deputado Richard Corbett para um ponto de ordem.

Corbett
Senhor Presidente, o que o senhor deputado Bourlanges acaba de afirmar acerca da falta de tempo em Estrasburgo é um tanto exagerado. Se olharmos para a acta da sessão de ontem, verificamos que, no ponto 5, se refere que "a sessão é suspensa às 11H30, enquanto se aguardava o período de votações, e reiniciada às 12H00". Por isso tivemos meia hora livre. Esta meia hora poderia ter sido utilizada de forma mais proveitosa nesta sessão plenária. Por isso, é absolutamente incorrecto afirmar que o problema do Período de Perguntas à Comissão adveio do facto de não dispormos de tempo suficiente, por já não reunirmos à sexta-feira.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Richard Corbett.

Acções estruturais
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0195/2001, do deputado Martínez Martínez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
I. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o regulamento (CEE) nº 3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (COM(2000)774 - C5­0748/2000 - 2000/0307(CNS))
II. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o regulamento (CEE) nº 1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (COM(2000)774 - C5­0748/2000 - 2000/0308(CNS))
III. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (COM(2000)774 - C5­0748/2000 - 2000/0309(CNS));
A5-0197/2001, do deputado Martínez Martínez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
I. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (COM(2000) 791 - C5-0744/2000 - 2000/0313(CNS))
II. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (COM(2000) 791 e COM(2001) 156 - C5-0745/2000 - 2000/0314(CNS))
III. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (COM(2000) 791 - C5-0746/2000 - 2000/0316(CNS))
IV. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(2000) 791 - C5-0747/2000 - 2000/0317(CNS));
A5-0189/2001, do deputado Poignant, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas
(COM(2000) 774 - C5­0751/2000 - 2000/0310(CNS));
A5-0190/2001, da deputada Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2001) 62 - C5­0077/2001 - 2001/0035(CNS)).

Martínez Martínez
Senhor Presidente, o debate destes dois relatórios abrange a revisão de sete regulamentos sobre as regiões ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente a Guadalupe, a Martinica, a Reunião e a Guiana, de França, a Madeira e os Açores, de Portugal, e as ilhas Canárias, de Espanha.
Razões de afastamento, de dispersão interna e de clima constituíram obstáculos consideráveis ao seu desenvolvimento. A distância e os custos de transporte inerentes às importações e exportações, bem como a reduzida área destes territórios, impediram atrair e rentabilizar investimentos significativos.
A Comunidade Europeia, cumprindo o seu dever de solidariedade comunitária para responder às necessidades destas regiões ultraperiféricas, adoptou, entre 1989 e 1991, para cada caso, programas de acção baseados no afastamento e na insularidade, os chamados POSEI, com o objectivo de fomentar um desenvolvimento sustentado e de revitalizar os sectores produtivos capazes de criar de emprego. Para tal, utilizaram-se os Fundos Estruturais e adaptaram-se, de forma especialmente favorável, políticas comuns, nomeadamente a PAC. Estabeleceram-se, assim, ajudas especiais para determinados produtos locais e melhorou-se o aprovisionamento de matérias-primas mediante regimes específicos de abastecimento incluídos nos respectivos POSEI.
Às medidas de ajuda estabelecidas pela Comunidade, vieram juntar-se os esforços significativos não só dos Estados-Membros directamente interessados, isto é, França, Portugal e Espanha, como das administrações regionais e locais, esforços que explicam o avanço considerável que se verificou. Contudo, esse avanço não foi suficiente, pelo que é necessário não só manter os programas de acção como aperfeiçoar os mecanismos de modo a obter resultados ainda mais positivos.
De qualquer forma, para se conseguir uma integração cada vez maior destas regiões no espaço europeu e para fazer frente aos recentes fenómenos resultantes do crescente processo de globalização, é necessário adoptar uma base jurídica mais firme e reforçar os regulamentos que até então têm orientado a nossa acção.
Temos vindo, desde há meses, a trabalhar nesse sentido, aliás, tal como prevêem os Tratados, que, a partir de Amesterdão, introduziram no seu artigo 299º o reconhecimento da especificidade das regiões ultraperiféricas e o compromisso de as apoiar para poderem superar as suas dificuldades. O projecto de revisão que nos foi apresentado estava no bom caminho, mas as suas propostas eram pouco ambiciosas, não prevendo, por exemplo, a indispensável modificação da base jurídica, de acordo com o novo texto dos Tratados, que acabei de referir. Apesar disso, foi, sem dúvida, um bom ponto de partida para o trabalho desenvolvido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que pôde contar com a excelente cooperação da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, esta última, precisamente, para se proceder à modificação da base jurídica.
Consultámos, além disso, as autoridades e os diferentes sectores sociais dos territórios em causa, facto que determinou a apresentação de uma série de alterações, discutidas e aprovadas em comissão.
Além da alteração referente à actualização da base jurídica, há alterações que respondem a reivindicações comuns às diferentes regiões e outras que são específicas de cada uma delas. Entre as alterações comuns, refira-se a possibilidade de essas regiões poderem exportar, com direito a restituição, os produtos elaborados a partir de matérias-primas introduzidas nas ilhas ao abrigo do REA e a necessidade de reforçar o apoio ao sector da pecuária e de sustentar as PME do sector agro-alimentar.
As alterações respeitantes a produtos sensíveis específicos de cada região abrangem o tomate das Canárias, a criação de gado, os produtos lácteos e a indústria do açúcar dos Açores, a indústria do vime da Madeira e o apoio ao arroz em alguns territórios franceses.
Estas alterações revelam o nosso desejo de ultrapassar, de uma vez por todas, os problemas das nossas regiões ultraperiféricas. Não se trata de subsidiar o atraso económico e social desses territórios, mas de actuar com determinação para superar esses atrasos de forma irreversível e oferecer, assim, aos que vivem nessas regiões, condições de vida e perspectivas de futuro semelhantes às dos demais cidadãos da União Europeia.
Os custos inerentes às alterações que propomos são, aliás, certamente insignificantes face à dimensão das verbas orçamentais em que se move a União.
Para terminar, quero agradecer aos funcionários da Comissão da Agricultura o seu empenho e profissionalismo, e bem assim à Comissão e ao Conselho, que nos acompanharam com interesse e compreensão.
Se, como espero, a assembleia aprovar a proposta da Comissão da Agricultura, caberá ao Conselho a responsabilidade de não defraudar as nossas expectativas que são, no fim de contas, as dos cidadãos das Canárias, da Madeira, dos Açores, da Martinica, da Guadalupe, da Reunião e da Guiana.
É preciso ter presente que, neste tipo de programas, está em jogo a confiança dos cidadãos na acção da União Europeia e, logicamente, a credibilidade do nosso projecto.

Poignant
. (FR) Senhor Presidente, o meu relatório diz também ele respeito à aplicação, no domínio das pescas, do nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amsterdão, que por sua vez versa sobre as regiões ultraperiféricas. O presente Tratado reconheceu a especificidade destas regiões, definiu-as aliás simultaneamente pelas suas dificuldades e deficiências, relacionadas com o afastamento, a insularidade, frequentemente o relevo e os climas difíceis, e até por vezes com a sua dependência económica. Permitiu, uma vez assinado, adaptar legitimamente as políticas em questão, sem no entanto pôr em causa a coerência do ordenamento jurídico comunitário.
No domínio das pescas, estão em questão sete regiões e três Estados. Os Estados são, Espanha, Portugal e França. As regiões são Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião. Diversas medidas derrogatórias são por conseguinte autorizadas no que diz respeito, quer ao sector da pesca quer à política regional, ou seja os nossos Fundos Estruturais.
Este relatório que estou a apresentar, aprova, como é evidente, esta adaptação, ainda que tivessem sido apresentadas algumas alterações, sobre as quais gostaria, muito rapidamente, de lhes falar. Pessoalmente apresento uma delas, que foi, nomeadamente, aprovada pela Comissão das Pescas. Trata-se da alteração 5 que diz respeito, o que é muito importante para os interessados, ao pessoal do mar-pescadores, às taxas de intervenção financeira do IFOP, o instrumento financeiro, nestas regiões ultraperiféricas. A Comissão propõe que estas regiões possam beneficiar de um aumento da taxa de participação financeira, o que é positivo, até a um limite máximo de 85%, excepto para a renovação da frota e a modernização dos navios de pesca e dos projectos piloto que mantêm as taxas de participação idênticas ao anterior regulamento, não sendo por conseguinte modificadas.
Assim sendo, a minha alteração e a alteração da Comissão das Pescas incidem sobre este "excepto". Alegando a situação actual dos recursos e a necessidade de os proteger, bem como a obrigação de manter uma capacidade de frota equivalente, a Comissão propõe que, no caso da modernização e da renovação desta frota, nem a taxa de intervenção da Comunidade sofra qualquer aumento, nem a taxa de autofinanciamento privado qualquer redução, no que se refere a esta renovação e modernização.
Esta posição não nos parece apontar no bom sentido e não é consentânea com os objectivos consagrados no Tratado com o intuito de garantir a recuperação económica nas regiões ultraperiféricas. Convém por conseguinte, e é o que vos é proposto, modificar estes níveis no que se refere ao grupo nº2. Tais modificações teriam efeitos positivos no desenvolvimento da pesca costeira, permitiriam melhorar o tratamento das capturas, e responderiam às expectativas dos diferentes actores deste sector. Por outro lado, pese embora registar-se uma sobrecapacidade na metrópole, o mesmo não se verifica, ou de toda a forma, é muito menos provável, nas regiões ultraperiféricas.
Por último, o Parlamento pôs a tónica no imperativo da melhoria das condições de segurança a bordo dos navios, pelo que a renovação e a modernização dos navios nestas regiões constituem um elemento importante para garantir boas condições de trabalho ao nosso pessoal do mar-pescadores. Por conseguinte é proposto, nesta alteração, elevar a taxa A ou a parte da União para 50% e a taxa B ou a parte das outras contribuições nacionais ou regionais para 40%. Esta é a alteração, essencial na minha opinião, deste relatório.
Existe uma segunda, que é a alteração 6 da senhora deputada McKenna que, em si, não põe problemas. Consiste em indicar no relatório que estas adaptações, estas evoluções não podem ser exploradas de forma a fomentar o sistema de pavilhões de conveniência; por conseguinte, haverá que introduzir neste relatório um aditamento que represente uma espécie de precaução jurídica na matéria.
Por fim, temos as alterações 7 e 8 que colocam a questão da não retroactividade. Durante a reunião da Comissão das Pescas, pôs-se essa questão. Aliás, a Comissão não foi muito clara. Foi até hesitante, para não dizer que a sua resposta nada teve de assertiva. A alteração está ainda na ordem do dia, uma vez que foi reapresentada. O parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo é positivo, tal como o da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No início, a Comissão das Pescas não emitiu um parecer favorável, em todo o caso não totalmente, considerando que este princípio da não retroactividade era um princípio fundamental da legislação comunitária. Mas, uma vez que as outras duas comissões emitiram um parecer favorável e que a Comissão Europeia foi pouco clara, proponho-lhes que dêem um parecer positivo. Se, do ponto de vista jurídico, isso se revelar totalmente impossível, o direito resolverá a questão. Sendo possível, haverá que o fazer, e teremos, nesse caso, decidido a favor de uma excelente causa.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, como já devem saber, as negociações para a renovação do acordo de pesca com Marrocos terminaram, sem que essa renovação se tenha verificado.
Como sabem também, o período de negociações foi extremamente longo - quinze meses - o que colocou a frota comunitária numa situação realmente sem precedentes, com uma paralisação da actividade por um período de tempo que a legislação comunitária não previra. Em caso de não renovação de um acordo de pesca, o nº 1, alínea b), do artigo 16º do regulamento IFOP permite financiar a paralisação temporária dos barcos durante seis meses, prorrogáveis por mais seis, mediante a apresentação de um plano de reconversão. Esse prazo, já prolongado, terminou no passado dia 31 de Dezembro, quando ainda estávamos em pleno processo de negociação com Marrocos.
Perante a situação, Comissão entendeu que não se podiam deixar desprotegidos os armadores e os tripulantes, enquanto prosseguiam essas negociações, pelo que apresentou a proposta de regulamento que hoje vai ser votada com o objectivo de modificar a base jurídica do regulamento IFOP, por um lado, para que essas ajudas sejam prolongadas por mais seis meses, até ao próximo dia 30 de Junho, e, por outro, para que os Estados-Membros em causa sejam autorizados a ultrapassar o limite de 4% do orçamento IFOP previsto para as ajudas por paralisação da frota. O prazo, dado o carácter obviamente excepcional da situação, tinha já sido largamente ultrapassado. Tratava-se, pois, de uma proposta perfeitamente acertada.
Contudo, quando o relatório que estamos a debater estava já praticamente elaborado, o Conselho de Ministros de Abril deu as negociações por terminadas, e, em Maio, a Comissão, por sua vez, ainda não tinha apresentado qualquer proposta sobre as medidas a incluir no plano de reconversão. Sabemos que a Comissão tencionava apresentar uma proposta de regulamento nesse sentido no próximo Conselho de Ministros das Pescas, a 18 de Junho, mas, por razões de ordem técnica, o texto não poderá ser aprovado antes de 3 de Julho, pelo que o calendário terá um atraso significativo, já que está igualmente prevista a consulta ao Parlamento Europeu.
Além disso, os armadores deverão também poder analisar cuidadosamente as várias hipóteses em função do tipo de barco que possuem, já que escolher entre o desmantelamento, a transferência do barco para outra zona de pesca ou a constituição de uma empresa mista com um sócio estrangeiro, são decisões empresariais que não se podem tomar de forma irreflectida.
Os trabalhadores afectados, esses, provavelmente, terão de continuar à espera, visto estarem dependentes da decisão das suas empresas para saber, por exemplo, se deixarão uma zona de pesca para pescar noutro local ou se, pura e simplesmente, ficarão no desemprego, no caso de a fórmula escolhida ser o desmantelamento. É evidente que essas decisões não poderão ser tomadas antes do dia 30 de Junho, mas, por enquanto, ainda não se conhecem as fórmulas que finalmente lhes serão propostas.
Por conseguinte, perante a votação deste relatório na comissão, introduzi uma alteração para modificar o prazo da proposta da Comissão, adiando-o de 30 de Junho para 31 de Dezembro. A Comissão das Pescas compreendeu perfeitamente a situação e, tendo em conta, além disso, que o prolongamento do prazo não tinha implicações financeiras no orçamento comunitário, já que as ajudas continuarão a cargo do IFOP dos Estados-Membros interessados, decidiu apoiar por unanimidade o relatório assim modificado.
Espero, pois, que perante as razões que acabei de apontar e o apoio claro da Comissão das Pescas, a assembleia possa votar a favor do texto hoje aqui apresentado.
Para terminar, não posso deixar de felicitar os dois relatores e, em especial, pelo que me diz respeito, em nome da Comissão das Pescas, o senhor deputado Bernard Poignant. Pode ter a certeza, Senhor Deputado, que o nosso grupo apoiará o seu relatório. Gostaria, aliás, de chamar a atenção para a alteração 5, porque me parece que se coaduna muito melhor com o nº 4 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, que permite uma contribuição máxima de 50% às PME das regiões ultraperiféricas.
Não esqueçamos que as medidas de modernização dos navios costumam ser o elemento que distingue uma empresa competitiva de uma empresa em dificuldades e, além disso, possibilitam um emprego mais digno aos trabalhadores. Precisamente por isso, deveriam ser os últimos investimentos públicos a desaparecer ou a deixar de estar bem dotados economicamente.

Sánchez García
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, gostaria de frisar que a consulta feita ao Parlamento Europeu, relativa à aplicação excepcional, nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, das disposições comunitárias em diversos domínios, nomeadamente as medidas agrícolas dos POSEI e as medidas de carácter estrutural em matéria agrícola e das pescas, segue o procedimento previsto na base jurídica constante do nº 2 do referido artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, modificado na Cimeira de Amesterdão.
Gostaria, por outro lado, de lembrar, uma vez mais, que a maior parte das regiões ultraperiféricas, entre as quais se encontra o arquipélago de onde sou natural, isto é, as ilhas Canárias, se caracteriza pela insularidade e pelo afastamento em relação ao espaço comunitário e às fontes de abastecimento dos mercados internacionais em matéria de produtos essenciais para consumo ou transformação.
Devo ainda salientar que, de um ponto de vista político, estas propostas, apesar de tardias, chegam numa boa altura, dado o novo contexto em que nos encontramos de globalização, de alargamento e de novos acordos agrícolas com países terceiros. Tais propostas vêm reconhecer aspectos importantes, como a diversidade regional e as espeficidades socioeconómicas e geográficas das regiões ultraperiféricas. São propostas equilibradas que tendem a realizar o objectivo da coesão económica e social em cada uma das regiões afectadas, reconhecendo implicitamente os direitos dos cidadãos da União Europeia dentro da neutralidade financeira recomendada pela Comissão.
Em alguns casos, introduzimos modificações significativas, como a inclusão do tomate das Canárias nas ajudas do programa POSEICAN agrícola, a revisão de alguns produtos inicialmente incluídos no REA (Regime Específico de Abastecimento) e o aumento das ajudas aos sectores agrícola e da pecuária dos departamentos franceses ultramarinos, da Madeira e dos Açores. Tudo isto, num intuito de aumentar a competitividade das empresas e o emprego das regiões ultraperiféricas, bem como a protecção do meio ambiente e o reconhecimento do carácter estratégico do sector agrícola. Mais importante ainda foi a integração europeia, a ponto de, a partir de agora, podermos falar da dimensão ultraperiférica da União Europeia.
São estes aspectos que nos levam a felicitar os relatores pelos trabalhos que apresentaram, especialmente o senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez pela receptividade que revelou, e a pedir aos senhores deputados e a todos os grupos parlamentares que apoiem estes relatórios. Isso permitirá, certamente, uma maior consciência integradora europeia dos cidadãos em causa, e, quanto a nós, quando regressarmos às ilhas, poderemos dizer-lhes "missão cumprida" .
Por último, devo agradecer às autoridades dos Governos regionais e dos Estados interessados, a França, a Espanha e Portugal, bem como à Comissão e à Presidência sueca, o seu empenho na realização deste pacote de regulamentos respeitantes às regiões ultraperiféricas, que são um exemplo de solidariedade entre os povos da União Europeia. Quanto ao relatório do senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez, gostaria de precisar que, pessoalmente, não votarei os regulamentos relativos às Canárias, dado que tenho interesses agrícolas na região.

Costa Neves
Senhor Presidente, Senhor Comissário, apoio os relatórios do colega Miguel Angel Martínez Martínez e considero essencial que o Conselho acolha as propostas neles formuladas. Relembro aspectos constantes do parecer aprovado na Comissão dos Orçamentos:
1º - A revisão dos POSEI deverá respeitar os compromissos da Comunidade no sentido de aumentar as ajudas às regiões ultraperiféricas;
2º- As propostas da Comissão, ao basearem-se no princípio da neutralidade orçamental, reduzem o envelope financeiro dos programas relativamente ao início da década de 90, quando estas foram lançadas, o que é inadmissível;
3º - A revisão em curso não pode pôr em risco a actividade de agricultores abrangidos pela regulamentação em vigor. Devem reforçar-se as ajudas comunitárias e não reduzi-las;
4º - Devem lançar-se novas medidas de natureza agro-ambiental e de desenvolvimento e adaptação das zonas rurais e, por último, a Comissão deve apresentar novas propostas caso algumas das medidas se venham a revelar insuficientes ou expirem antes de 2006.

Cunha
Senhor Presidente, o prolongamento dos programas específicos de apoio à agricultura das regiões ultraperiféricas constitui uma medida de elementar necessidade. Distantes como estão dos grandes mercados, as suas agriculturas, normalmente de pequena dimensão, são uma base fundamental da sua economia e não seriam capazes de sobreviver sem apoios num mercado cada vez mais globalizado. Mas a proposta da Comissão peca por ser escassa, limitando-se na maioria dos casos a prolongar o status quo, sem atender às novas dinâmicas dos mercados e à cada vez maior dificuldade de estas regiões competirem nos mercados internacionais, desde que a Organização Mundial do Comércio foi assinada, em 1999. É face a este contexto e a esta insuficiência da proposta da Comissão que quero salientar de forma muito especial o papel desempenhado pelo relator, o senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez, que conseguiu trabalhar com todos os seus colegas num clima de bom diálogo de compromisso e com um resultado que melhora claramente a proposta da Comissão.
Neste contexto, gostaria de sublinhar algumas alterações acolhidas pelo relator e aprovadas pela Comissão da Agricultura, designadamente no que respeita às regiões que melhor conheço, os Açores e a Madeira, como por exemplo: a elegibilidade das castas tradicionais para efeitos de reestruturação da vinha, incluindo prémios de arranque para aquelas variedades; a manutenção do complemento do prémio especial da engorda para os bovinos, por forma a motivar os criadores que não tiverem mais quota de leite a reconverterem para carne e assegurar que as mais-valias da engorda não saiam da região sob a forma de exportação de bovinos muito jovens; a flexibilidade da atribuição de ajudas à comercialização de plantas e flores sem a necessidade de realizar contratos de campanha com organizações de produtores, o que seria impossível dado o grau de organização insuficiente da agricultura nestas regiões; o alargamento das ajudas à comercialização para a batata de consumo; o aumento dos direitos de produção e de prémios para produções estratégicas, como as vacas aleitantes, bovinos de engorda ou beterraba sacarina; a melhoria do regime especial de aprovisionamento com a inclusão de algumas matérias-primas fundamentais para a competitividade do sector de fabrico de alimentos compostos para animais e para o sector pecuário, por consequência. Em conclusão, o Parlamento fez o seu trabalho, num esforço realista de diálogo entre parlamentares e entre estes e os responsáveis políticos das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Esperamos agora que o Conselho faça também o seu trabalho, aceitando as medidas aprovadas pela Comissão da Agricultura e por este Parlamento. Em conformidade com esta análise, o Partido Popular Europeu irá votar favoravelmente esta proposta e eu queria, mais uma vez em nome do meu grupo político, agradecer profundamente ao relator o grande empenho e abertura que pôs na realização deste relatório.

Fruteau
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, embora o Tratado de Amsterdão, no nº 2 do seu artigo 299º consagre o pleno reconhecimento das regiões ultraperiféricas, as primeiras medidas de envergadura faziam-se esperar. Daí que me congratule por debatermos, hoje, pacotes estruturais e agrícolas propostos pela Comissão, pois estes visam incontestavelmente uma melhor tomada em conta das realidades ultramarinas. De resto, gostaria de felicitar os relatores e nomeadamente os senhores deputados Martínez Martínez e Poignant pelo excelente trabalho realizado.
De uma forma geral, podemos considerar que as propostas da Comissão vão no bom sentido e respondem de forma satisfatória às necessidades locais. Quanto às medidas estruturais, em primeiro lugar, só podemos é regozijarmo-nos com o alinhamento das taxas de intervenção a 85% para o conjunto das regiões ulttraperiféricas. Concretamente, esta decisão significa que se propiciam as mesmas oportunidades a populações que têm de fazer face a dificuldades sensivelmente idênticas.

Quanto às medidas agrícolas, regozijo-me, como oriundo da Ilha da Reunião, com as medidas de ajuda às produções tradicionais e, nomeadamente, de ajuda ao transporte da cana de açúcar, medida esperada há muito pelos nossos plantadores. Contudo, há certos pontos que exigem que faça algumas observações. Deploro, em primeiro lugar que a retroactividade das medidas não tenha sido explicitamente formulada e congratulo-me pelo facto de várias alterações da nossa assembleia realçarem vigorosamente a importância desta questão para o conjunto das actividades, pois há que pensar nos milhares de produtores que estão à espera.
Em seguida, lamento que a Comissão não tenha aceite naturalmente o nº 2 do artigo 299 como base jurídica, o que, na minha opinião, está em absoluta contradição com o espírito defendido pelos Chefes de Estado e de Governo. Regozijo-me, a este título, que esta omissão tenha sido parcialmente corrigida pelo Conselho, pois minimizar o alcance deste artigo, é pôr em causa o próprio fundamento da ultraperifericidade.
Por último, gostaria de terminar, manifestando um desejo. Gostaria que as reformas aqui propostas lançassem definitivamente as bases de uma política ainda mais ambiciosa para as nossas regiões, a fim de que a igualdade de oportunidades e a aceitação das diferenças se tornem uma realidade para todos os cidadãos da União.

McKenna
Senhor Presidente, desejo intervir a propósito do relatório Poignant. Apresentámos, em sede de comissão, uma alteração acerca do crescente problema dos navios de pesca que arvoram pavilhão de conveniência, a qual foi rejeitada por uma margem muito pequena. Há um número cada vez maior de armadores sem escrúpulos que transferem os seus navios para países como o Belize, as Honduras ou São Vicente e as Grenadinas. Estão absolutamente cientes de que estes países fecharão os olhos a qualquer actividade desenvolvida por estas embarcações: como pescam e o que pescam. O Senhor Comissário Fischler referiu-se, com toda a pertinência, a este problema como a 'escorja dos oceanos '.
Actualmente, nada impede que um armador europeu exporte o seu navio para um desses países, recebendo um confortável subsídio de 1 milhão de euros ou mais e continuando a manter esse navio. Introduzimos um alteração que visava tentar colmatar esta lacuna, utilizando critérios adoptados pelas organizações internacionais de gestão dos recursos haliêuticos. Congratulo-me por ouvir o relator afirmar que apoia a nossa alteração, porque é escandaloso que esta lacuna persista.
Não vejo que possa haver alguém nesta casa que efectivamente apoie a utilização de fundos da UE - ou seja, dinheiros dos contribuintes da UE - para permitir aos armadores escapar aos controlos e pescar em concorrência com armadores que cumprem a lei. Exorto todos os presentes a votarem hoje a favor destas alteração.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, são conhecidas as dificuldades específicas das regiões ultraperiféricas: distância, dispersão e mercados pequenos, o que agrava custos, designadamente dos transportes, e dificulta o seu desenvolvimento. Ora, com base no nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amesterdão, que reconhece a especificidade dessas regiões e a necessidade de se adoptarem medidas comunitárias apropriadas, é possível tomar medidas que visem promover o desenvolvimento sustentável e potencializar os sectores produtivos geradores de emprego, pelo que é importante utilizar esta base jurídica, independentemente da referência aos artigos da PAC, dos fundos estruturais ou de outras políticas comunitárias.
É neste contexto que importa analisar as propostas da Comissão que, apesar de positivas, ficam muito aquém das necessidades destas regiões ultraperiféricas, como pude constatar directamente com entidades da Madeira e dos Açores. Daí a importância do trabalho desenvolvido pelo relator, senhor deputado Martínez Martínez, a quem felicito pelo relatório que elaborou.
De um modo geral o relatório dá resposta às questões que a Comissão não tratou devidamente e que são importantes para aquelas regiões. Relativamente ao primeiro pacote de propostas, que visa a revisão no sentido de aumentar as percentagens da intervenção a cargo dos Fundos Estruturais, é importante que se faça um maior esforço aumentando ligeiramente as percentagens de co­financiamento comunitário, especialmente no que se refere às medidas agro­ambientais e às ajudas públicas ao sector produtivo, dado que estas regiões se encontram entre as mais pobres da União Europeia, e é necessário reforçar as suas estruturas de produção, transformação e comercialização.
Relativamente ao segundo pacote de propostas, que visa rever os mecanismos de ajuda às produções agrícolas destas regiões de forma a que os apoios à agricultura se repercutam positivamente nos rendimentos dos agricultores e na baixa dos preços no consumidor, são importantes as cerca de cem propostas contidas no relatório, merecendo especial destaque, pela importância que tem para as regiões ultraperiféricas portuguesas dos Açores e da Madeira, a necessidade de reforçar o apoio específico à reestruturação da vinha e à sua cultura, à produção e comercialização da batata, ao sector pecuário, não devendo ser esquecida a questão das quotas do leite e as medidas que garantam a viabilidade da refinaria do açúcar nos Açores, ou ainda o reforço do apoio ao chá, bem como as alterações específicas para os vinhos na Madeira e o apoio às produções de vimes.
Espero, pois, que a Comissão e o Conselho aceitem as propostas contidas nos relatórios que estão em debate conjunto, incluindo também na área das pescas.

Van Dam
Senhor Presidente, as regiões ultraperiféricas da União Europeia encontram-se numa situação vulnerável. Com o fracasso das negociações com um Reino de Marrocos que assume uma postura incompreensível, tudo indica que uma parte da frota de pesca terá de ser saneada.
No seu Livro Verde, a Comissão anunciou que cerca de 40% da frota de pesca europeia terá de ser abatida, se daqui a 10 a 20 anos ainda quisermos apanhar peixe nas águas europeias. O relator Bernard Poignant opõe-se à ideia de que também as regiões ultraperiféricas têm de reduzir a capacidade das suas frotas de pesca. Apesar de eu compreender bem a sua preocupação com a população activa, penso que essa preocupação é míope. No futuro, não podemos continuar a compensar um índice de captura desfavorável a título dos fundos estruturais. Seja de que maneira for, teremos efectivamente que reduzir a capacidade da frota e, nesse contexto, gostaria de sugerir uma ideia ao colega Poignant, designadamente a limitação de dias no mar. A frota neerlandesa tem uma capacidade nominal demasiado elevada para a zona de pesca que lhe foi atribuída. Contudo, a limitação do número de dias em que os navios permanecem no mar induz também uma redução da influência da capacidade global da frota sobre os recursos haliêuticos. Desta forma, a capacidade da frota que circula diariamente no mar mantém-se dentro das normas. Com um regime dessa natureza será possível modernizar a frota e torná-la segura. Se não quisermos reduzir a capacidade de captura da frota de pesca, a própria Natureza encarregar-se-á de o fazer por nós. Também nas regiões ultraperiféricas temos de lidar de forma responsável com os recursos marinhos que nos foram doados.

Lang
Senhor Presidente, o relatório que se debruça sobre as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos ultramarinos parece-me não ter em conta, por vezes, mecanismos de globalização e de comércio livre, preconizados aliás pela União Europeia. Para além de propostas positivas, como o aumento da ajuda pública aos investimentos nas explorações agrícolas, este relatório depara-se com obstáculos de monta.
Em primeiro lugar, a OMC e a sua vontade anunciada de reduzir as subvenções e as ajudas directas à agricultura. Sacrifica-se, assim, a banana das Antilhas e dos ACP, a fim de satisfazer as multinacionais americanas, com um sistema, em 2006, unicamente tarifário; em segundo lugar, o alargamento da União Europeia que privará os departamentos ultramarinos de uma parte dos Fundos Estruturais; em terceiro lugar, os acordos comerciais bilaterais e multilaterais que minam o princípio da preferência comunitária; em quarto lugar, a harmonização fiscal que põe em perigo os direitos de importação por mar e as vantagens ligadas ao afastamento.
Existem no entanto meios, não evocados no relatório, para salvar os produtos agrícolas dos departamentos ultramarinos: voltar à preferência comunitária, aplicar rigorosamente as cláusulas de salvaguarda, privilegiar as produções de qualidade com a designação de origem, garantir as vantagens fiscais ligadas à insularidade e ao afastamento, aplicar as restituições à exportação para os produtos transformados e controlar as importações para evitar as fraudes e os abusos.
Somente a este preço e nestas condições, poderemos defender os nossos produtos tropicais tradicionais.

Souchet
Senhor Presidente, apraz-me que a Comissão responda positivamente à vontade dos Estados-Membros de introduzir o instrumento de flexibilidade na gestão dos Fundos Estruturais que contemplam as RUP, a fim de ter em conta as suas deficiências específicas. O aumento dos actuais limites para a participação de certos Fundos comunitários é, por conseguinte, uma medida positiva. Em contrapartida, há certas restrições introduzidas pela Comissão que devem ser eliminadas. Assim, impõe-se que o aumento da taxa do IFOP se aplique à construção de navios, os quais são indispensáveis. Da mesma maneira, seria fundamental, em matéria de co-finaciamento, não impor às RUP as mesmas regras rígidas aplicadas no território continental da União. Estas disposições são muito penalizantes, nomeadamente para as colectividades dos departamentos franceses ultramarinos devido às suas dificuldades orçamentais recorrentes. Embora a norma do co-financiamento possa ser mantida, esta deve, seguramente, ser reajustada.
Estas flexibilizações afiguram-se tão mais necessárias quanto se multiplicam as ameaças à economia das RUP, e, em especial, aos departamentos franceses ultramarinos. Certas ajudas podem ser postas em causa de um dia para o outro, como se viu por ocasião do diferendo das "bananas" com os Estados Unidos. Com a integração regional das Caraíbas na zona de comércio livre das Américas perspectivada para 2005, os departamentos franceses ultramarinos terão de fazer face a uma concorrência assimétrica por parte dos seus vizinhos. A iniciativa Lamy, "tudo menos armas" vai desestabilizar as produções de arroz, de açúcar e de bananas. Esta disposição não sendo recíproca, tornar-se-á uma fonte de injustiças. Assim, os departamentos franceses ultramarinos deverão importar, com isenção de direitos aduaneiros, mercadorias dos PMD vizinhos, quando o inverso não será possível. Os países ACP da zona das Caraíbas poderão, por seu turno, proibir as exportações europeias dos departamentos franceses ultramarinos por meio do sistema da lista negativa. É, por conseguinte, indispensável, ainda que não seja, naturalmente, suficiente, que a ajuda estrutural às RUP beneficie de modalidades específicas de modo a permitir a estes territórios europeus compensarem, pelo menos parcialmente, o seu défice estrutural, mas também as ameaças que se farão sentir ao longo dos próximos anos.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na minha qualidade de Presidente da Comissão das Pescas, gostaria de, em breves palavras, chamar a atenção para a grande importância da política estrutural no sector das pescas e para a necessidade de flexibilidade e de adaptação a situações concretas, como revela o presente debate.
Gostaria de começar por felicitar todos os relatores, inclusive os que não pertencem à Comissão das Pescas, nomeadamente o senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez, a quem felicito também, mas vou insistir, como é lógico, nos que pertencem à minha comissão, o senhor deputado Bernard Poignant e a senhora deputada Carmen Fraga, pela grande qualidade do trabalho que apresentaram a esta assembleia e pelo grande apoio que alcançaram na Comissão das Pescas.
Em relação ao relatório do senhor deputado Bernard Poignant, devemos felicitar-nos pela inclusão do nº 2 do artigo 299º do Tratado como base jurídica e como ponto de partida fundamental para uma nova concepção da verdadeira dimensão do conceito de ultraperifericidade, bem como pela modulação dos limites máximos de ajuda. A Comissão visitou recentemente a ilha da Reunião por iniciativa da senhora deputada Margie Sudre, e penso que todos voltámos convencidos da necessidade de ajudar a solucionar de forma generosa e solidária, ou pelo menos a minorar, os problemas específicos e difíceis que estes territórios europeus tão afastados enfrentam.
Quanto ao relatório da senhora deputada Carmen Fraga Estévez, temos de agradecer também a solidariedade de toda a nossa comissão ao apoiar a iniciativa de prolongar até 31 de Dezembro do presente ano as ajudas a um sector específico tão afectado pela não renovação do acordo de pescas com Marrocos. O tempo necessário para que a União Europeia aprove o plano específico para os que foram afectados por esta falta de acordo impõe esse prolongamento como margem indispensável para poder levar a cabo esse plano sem agravar o profundo impacto já existente.
Resta-me tão-somente esperar que tanto a Comissão como o Conselho tenham em conta a posição unânime do Parlamento Europeu.

Miguélez Ramos
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o sector europeu das pescas está a atravessar uma fase de grande convulsão. Com efeito, os tempos estão difíceis para a pesca, e a prová-lo temos este debate sobre o prolongamento das ajudas IFOP à frota que pescava na zona de pesca canário-sariana, enquanto não se proceder à aplicação de um plano de reconversão, tal como referiu a relatora, Carmen Fraga Estévez.
Os meios de comunicação europeus adiantam já que a Comissão prevê canalizar 142 milhões de euros, a cargo do instrumento de flexibilidade, para o referido plano, mas eu, como, aliás, o próprio sector, tenho muitas dúvida sobre a questão, e gostaria inclusive que o senhor Comissário Franz Fischler me esclarecesse a esse respeito.
Não é verdade que a utilização do instrumento de flexibilidade limita as ajudas a um único exercício orçamental, e, que, por conseguinte, a proposta do Governo espanhol, que implicava uma plurianualidade, seria uma resposta muito mais adequada aos problemas dessas pessoas que ficaram fora da zona de pesca onde tradicionalmente pescavam?
O Governo espanhol justificou o seu plano, calculado em 540 milhões de euros, 240 a cargo do IFOP e 300 de financiamento suplementar. Poderia o senhor Comissário explicar-me por que razão não se aceitam estas propostas?
O senhor Comissário, que esteve no Conselho de Nice, poderia dizer-me se o que ficou acordado sobre o plano de reconversão dessa frota incluía ajudas para a revitalização económica das regiões afectadas ou se simplesmente se limitava a prever ajudas para o desmantelamento, ajudas a armadores e a pescadores?
O sector afectado, que é muito vasto, tem mais perguntas que respostas sobre o seu futuro. Que vai suceder, por exemplo, ao regulamento do IFOP, que estabelece que as ajudas concedidas aos armadores por paralisação temporária da actividade são incompatíveis com os subsídios por desmantelamento e que, por conseguinte, se querem os subsídios por desmantelamento, terão que devolver as ajudas por paralisação que já receberam? O sector gostaria de saber se se vai analisar este plano de reconversão da frota no Conselho de Ministros de 18 de Junho, se se vão prolongar as ajudas, como propõe o relatório, tanto a armadores como a pescadores, ou apenas a estes últimos, se o senhor Comissário já recebeu os planos de reconversão dos Governos interessados, espanhol e português, e quando é que vai apresentar, Senhor Comissário, a sua proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Por último, gostaria de saber se, no plano da Comissão, estarão previstos fundos para a diversificação económica das regiões, porque, em meu entender, Senhor Comissário, a simples redistribuição e reorientação dos fundos IFOP já atribuídos aos Estados-Membros significa tirar a uns para dar a outros.

Sudre
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, as nove propostas de regulamento hoje apresentadas, representam a primeira vaga de medidas tomadas a favor das regiões ultraperiféricas após a entrada em vigor do nº 2 do artigo 299º do Tratado de Amsterdão. Apesar de a Comissão não ter ainda dado resposta ao conjunto das reivindicações formuladas pelos Estados-Membros em questão, estas novas propostas são especificamente importantes e abrem caminho a adaptações fundamentais.
No que se refere às medidas estruturais, podemos felicitar-nos pelo facto de a Comissão propor um aumento das taxas de intervenção dos Fundos Estruturais e dos limites de ajudas públicas para as RUP, ainda que na realidade o objectivo consista em dar a estas regiões a possibilidade de retomar taxas de financiamento que estejam próximas das vigentes no período de programação anterior.
Todavia, lamento que o aumento destas taxas vise apenas categorias de investimento que são limitativas, o que implica limitar largamente o alcance das mesmas, não permitindo, afinal de contas, que as regiões ultraperiféricas voltem a beneficiar da situação em que se encontravam durante o período 1994-1999.
No que se refere à revisão das vertentes agrícolas apresentadas, há que salientar que esta se inscreve num contexto orçamental restritivo que influencia largamente o conteúdo das medidas e o seu alcance. Faço questão de lembrar que o pacote financeiro dos programas de opções específicos para fazer face ao afastamento e à insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (POSEIDON) foi reduzido em 25%, passando de 46 para 35 milhões de euros no exercício orçamental para o ano 2001, quando as estimativas financeiras com vista ao financiamento da reforma concluíam uma necessidade financeira no valor de 55 milhões de euros, para 2001.
Sem entrar em pormenor nas propostas, que vão, de um modo geral, no bom sentido, é indispensável que o nº2 do artigo 299, seja aceite como a base jurídica deste texto e que a continuidade destas disposições seja garantida a fim de atenuar o atraso da Comissão na elaboração das mesmas e evitar qualquer interrupção nos financiamentos.
Por último, no que se refere à proposta de regulamento relativa ao IFOP, importa que as taxas derrogatórias referentes às medidas de modernização e de renovação da frota possam aplicar-se aos navios que medem até 16 metros. Trata-se de um desafio fundamental para o sector da pesca na Ilha da Reunião. Solicito-lhes que apoiem as referidas propostas, assim como as duas alterações que reapresentei.

Casaca
Senhor Presidente, felicito os relatores Miguel Angel Martínez Martínez e Bernard Poignant pelo excelente trabalho realizado. Com a aprovação deste pacote regulamentar de adaptação das taxas de comparticipação comunitária nos Fundos Estruturais e a revisão dos POSEI encerra-se um ciclo no domínio da legislação agrícola e estrutural para as regiões ultraperiféricas. Do ponto de vista dos Açores, este corpo regulamentar parece-me positivo e permitirá a continuação da aproximação desta região aos padrões europeus de desenvolvimento. Felicito também a relatora Carmen Fraga Estévez pelo seu relatório. É necessário estender e desenvolver o apoio aos pescadores e à actividade piscatória afectada pela não renovação do acordo com Marrocos. Neste contexto, quero levantar de novo o que é hoje o mais dramático problema com que se debate a economia dos Açores e que afecta também a economia da Madeira: a quebra brutal das quantidades de atum que migram das águas equatoriais do Atlântico para estes arquipélagos da Macaronésia. Trata-se de uma consequência directa do aumento do esforço de pesca, nomeadamente através de dezenas de navios cercadores cuja actividade a Comissão Europeia incentiva nas águas da África Ocidental, onde o atum inicia a sua migração para as águas da Macaronésia. A Comissão Europeia deve avaliar imediatamente os efeitos da sua política, tanto nas águas da África Ocidental onde ela se aplica directamente, como nas comunidades piscatórias dos Açores e da Madeira e na laboração de conservas de atum dos Açores onde as suas consequências se fazem sentir, invertendo a sua política de apoio à sobrepesca e aos métodos industriais e predatórios de pesca para a defesa da pesca sustentável e das comunidades piscatórias.

Fernández Martín
Senhor Presidente, os programas POSEI foram propostos há mais de dez anos como instrumentos de ajuda ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, assim denominadas. Nas suas três versões para as regiões e departamentos de França, Espanha e Portugal, os POSEI foram concebidos e postos em prática como expressão da vontade política do Conselho e da Comissão de fomentar o desenvolvimento dessas regiões, que estão entre as mais desfavorecidas da União devido ao seu afastamento e insularidade. Com a inclusão do nº 2 do novo artigo 299º do Tratado, as regiões ultraperiféricas contam agora com uma sólida base jurídica que permitiu à Comissão propor estes novos POSEI.
No contexto orçamental definido pelo acordo de estabilidade realizado para tornar possível a União Económica e Monetária, a ficha financeira proposta pela Comissão segue estritamente os critérios de neutralidade orçamental. Devo dizer que a despesa adicional é quase totalmente compensada pela poupança decorrente da reforma da Agenda 2000. Todavia, as propostas da Comissão respondem à sua vontade de respeitar os sucessivos compromissos que tem vindo a assumir ao longo dos últimos anos, como é o caso do sector bovino e dos produtos lácteos nos Açores ou da inclusão da produção de tomate nas ilhas Canárias, para apenas citar alguns exemplos.
Restam naturalmente algumas questões por resolver no que respeita a certos produtos, nomeadamente a indústria de transformação agro-alimentar, dentro do regime específico de abastecimento das Canárias, questões que deverão ser abordadas no âmbito das decisões a tomar no comité de gestão competente, dado que, a manterem-se nos termos previstos actualmente, o resultado seria insatisfatório.

Medina Ortega
Senhor Presidente, como o senhor Comissário Franz Fischler vai ter de intervir já a seguir, talvez possa pedir-lhe que preste atenção, para poder preparar a sua intervenção.
Gostaria de o felicitar, de agradecer o interesse da Comissão pelas regiões ultraperiféricas e de manifestar a satisfação geral dos membros do Parlamento. Felicito igualmente o senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez pelo trabalho que desenvolveu.
Porém, gostaria sobretudo de chamar a atenção do senhor Comissário Franz Fischler para três ou quatro alterações que considero particularmente importantes. Estou a referir-me ao Regulamento (CEE) nº 1601/92, relativo a medidas específicas a favor das ilhas Canárias, designadamente as alterações 29 e 34, que estendem as ajudas às florestas públicas não municipais, bem como a alteração 158, relativa a essas mesmas ajudas. Penso que as autoridades espanholas cometeram um erro ao não solicitar essas ajudas na devida altura, e que o devem fazer agora.
Referirei ainda as alterações 126 e 127, que prevêem a protecção da indústria local nas Canárias e, por último, as alterações que visam a protecção do tomate das Canárias, que pode deparar-se com graves dificuldades na nova fase de elaboração de uma política comunitária a aplicar nos países mediterrânicos, bem como as medidas propostas de ajuda ao vinho e de supressão, por outro lado, das ajudas à importação, nas Canárias, de produtos de vinho de mesa e de leite líquido, que podem entrar em concorrência com produtos locais.
Em suma, considero que estamos perante uma boa proposta da Comissão e dois bons relatórios, do senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez. O Parlamento Europeu deveria aprovar estas propostas que, na realidade, não foram objecto de qualquer alteração na sessão plenária. Penso, aliás, que a maior parte dos deputados considera muito positivo o texto adoptado pela Comissão da Agricultura.
Espero que a Comissão possa ter em conta, pelo menos, algumas das alterações mais importantes, de entre as que acabo de referir.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes do mais queria endereçar os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Miguel Angel Martínez Martínez, e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que se debruçaram circunstanciadamente e de forma construtiva sobre o complexo tema das regiões ultraperiféricas.
Permitam-me referir alguns números relativos ao grau de desfavorecimento destas regiões. Seis das sete regiões ultraperiféricas têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia, pertencendo por conseguinte aos mais baixos da União. As taxas de desemprego em cinco destas regiões pertencem, com 21 a 37% da população activa, às mais elevadas da União Europeia.
A primeira proposta refere-se à participação dos Fundos Estruturais. Ficou estabelecida a participação máxima dos fundos em 85% dos custos totais subvencionáveis - o que é uma novidade - para todas as regiões ultraperiféricas. A participação máxima dos fundos destinada a investimentos em pequenas e médias empresas foi aumentada de 35 para 50%.
A segunda proposta refere-se ao Regulamento relativo ao desenvolvimento dos espaços rurais do segundo pilar da Política Agrícola Comum. O limite máximo para a participação do FEOGA nos custos de investimentos subvencionáveis sofreu um aumento de 50 para 75% relativamente a investimentos em explorações agrícolas e, de 50 para 65%, no sector da transformação e da comercialização. Para além disso, futuramente, as ajudas são também concedidas para florestas e zonas na posse de colectividades públicas locais, regionais e nacionais.
A proposta prevê ainda um aumento de determinadas participações financeiras do instrumento financeiro de orientação das pescas. Todas as despesas adicionais daí resultantes poderão ser financiadas, no que diz respeito ao período de programação, de 2000 a 2006, das dotações orçamentais aprovadas.
Congratulo-me com o facto de o Parlamento apoiar no seu essencial as propostas da Comissão e por as diferentes comissões terem conseguido um debate construtivo. Posso ainda dar o meu aval a uma série de alterações, sob a condição de se encontrar uma formulação adequada, sendo uma destas alterações o aumento das ajudas máximas concedidas a toda a indústria alimentar para 65% e para as PME para 75%, desde que os investimentos para os sectores elegíveis e as empresas observem determinados pressupostos que ainda terão de ser definidos em data posterior.
Além disso, o aumento das taxas para 85% das medidas agroambientais e das três outras medidas concomitantes e a duplicação das dotações máximas previstas para medidas agroambientais fazem parte deste pacote, desde que as mesmas digam respeito às regiões sensíveis no arquipélago dos Açores e da Madeira. Estou de acordo com a entrada em vigor com efeitos retroactivos a partir de 01.01.2000. Contudo, a Comissão mantém a sua posição quanto à base jurídica. O recurso ao nº 2 do artigo 299º apenas será admissível em caso de medidas excepcionais em relação aos Tratados ou a princípios legais de índole geral.
Passando agora para a vertente agrícola dos programas POSEI. A avaliação do regime das ajudas com base nos programas anteriores demonstrou que as medidas adoptadas até à data, regra geral, produziram efeitos positivos. Porém, alguns pontos foram também frequentemente objecto de críticas. As propostas da Comissão foram apresentadas tanto à luz das avaliações como também tendo presente estas críticas.
Quais serão as considerações mais relevantes? Primeiro: o actual enquadramento do regime específico de abastecimento e as ajudas específicas para a produção agrícola local deverá ser simplificado, consolidado e melhorado. Segundo: o regime específico de abastecimento deverá ser potencializado, uma vez que o seu objectivo, a adaptação dos custos de produção nas regiões periféricas aos da restante Comunidade, continua a ter validade. Terceiro: a relação dos produtos foi revista, tendo sido inseridas suplementarmente algumas forragens. Quarto: pretendemos maior concorrência entre as fontes de fornecimento. Por esta razão, introduzimos o princípio de que a ajuda deverá reflectir os custos de transporte do continente europeu. E, por fim, quinto: com vista à harmonização dos três regulamentos POSEI, as organizações comuns de mercado do leite e da carne bovina deveriam ser adaptadas.
Na sua posição em relação às alterações, a Comissão deverá orientar-se pelo princípio da neutralidade orçamental, respeitando-a em todas as situações.
Contudo, as despesas decorrentes dos três programas POSEI poderão ascender, até ao ano 2005, a 204,4 milhões de euros, se se mantiver a mesma distribuição. A proposta tem a sua cobertura através da contenção de despesas. Por conseguinte, a Comissão só poderá dar o seu aval a alterações, que produzam efeitos sobre o orçamento, se forem compensadas por uma contenção equivalente de despesas.
Permitam-me finalizar com os pontos, aos quais posso dar o meu aval. Aprovo a abertura do regime específico de abastecimento em relação aos departamentos franceses para produtos provenientes de todos os países terceiros, por conseguinte, não apenas dos países em desenvolvimento e de outras regiões ultramarinas, e ainda os prazos fixos para a entrada em vigor de determinados artigos do POSEIDOM, a fim de manter a continuidade e de possibilitar o comércio entre os Açores e a Madeira com produtos sujeitos ao regime específico de abastecimento. Tendo em consideração determinadas condições, poder-se-á continuar a plantar novas vinhas nas superfícies ocupadas com espécies híbridas nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. O incentivo à importação de bovinos de engorda poder-se-ia inserir num programa abrangente de incentivo à produção pecuária nas ilhas Canárias. Por fim, dever-se-ia intensificar a regulamentação de transição com vista a garantir a continuidade.
Também neste caso não posso dar o meu aval à aplicação do nº 2 do artigo 299º.
Seguem-se agora algumas breves considerações sobre os relatórios relativos às pescas, pretendendo restringir-me às alterações que certamente conhecerão, uma vez que se procederá seguidamente às votações. As duas primeiras alterações dizem respeito à base jurídica. Uma vez que se deverá aplicar para todo o pacote de medidas a mesma base jurídica, a Comissão mantém a sua proposta de aplicar o artigo 37º. Apenas será utilizado o artigo 299º quando estiver em causa a previsão de medidas de excepção ao Tratado, o que não é o caso.
Posso dar o meu aval à terceira alteração. As alterações 4 e 6 dizem respeito a problemas dos pescadores e das bandeiras de conveniência. No debate foi feita referência a estas questões. A este respeito estamos plenamente de acordo. Quero inclusive expressar a minha satisfação, muito em especial pelo facto de o Parlamento ter uma posição clara no que diz respeito a esta problemática. Porém, pretendemos solucionar este problema no âmbito de uma alteração do Regulamento (CE) nº 27/92 que já está a ser estudada. Nos próximos dias transmitiremos uma proposta ao Parlamento e ao Conselho.
Quanto à quinta alteração, queria observar que, no Conselho, se está a delinear um largo consenso para uma solução de compromisso no que concerne a esta questão. Do ponto de vista da Comissão, este compromisso teria a sua razão de ser, uma vez que o segmento da frota em causa se insere na rubrica "frota pesqueira de cabotagem, de pequena dimensão" , pretendendo-se obviar efeitos prejudiciais. A pesca costeira artesanal também não constitui qualquer risco para as existências.
Na quinta alteração propomos um alargamento do âmbito de vigência também para a renovação e a modernização das referidas frotas e um aumento das taxas de intervenção nacionais e comunitárias para toda a frota. Não podemos dar o nosso aval à vossa alteração 5, uma vez que somos de opinião que não deveríamos continuar a incentivar uma sobrecapitalização da frota comunitária.
Posso aceitar as alterações 7 e 8.
Passo agora a abordar muito sucintamente o relatório da senhora deputada Cármen Fraga Estévez. A proposta, que esteve em debate, constitui a primeira parte das medidas, cuja implementação foi decidida pelo Conselho Europeu de Nice. A proposta em apreço vem ao encontro de uma das deliberações de Nice, nomeadamente a prorrogação até 30 de Junho da actual regulamentação referente às ajudas. Vamos aprovar na Comissão, igualmente em Junho, a segunda parte do mandato de Nice. Neste projecto de regulamento do Conselho está inserida uma série de medidas de excepção às disposições do IFOP, bem como medidas específicas, para as quais deverão ser previstas dotações suplementares. Porém, como a referida proposta já não chegará ao Conselho antes do Outono, podemos dar o nosso consenso à sua alteração, nomeadamente prorrogando, no âmbito da proposta em apreço, os subsídios para os pescadores e os armadores até final do ano. Considero que razões sociais o justificam.
Espero que, aqueles, que efectivamente estavam interessados, tenham conseguido ouvir o meu relatório e o meu parecer, não obstante o barulho de fundo. Muito obrigado pela vossa atenção.

Balfe
Senhor Presidente, segundo sei, no início da sessão de hoje foi levantada a questão da agência de viagens e de os actuais funcionários virem a ser substituídos por uma nova empresa. Gostaria de deixar claro que os Questores não foram consultados acerca desta mudança. Isso deveria ter acontecido, tendo sido dadas garantias de que seriam consultados antes da adjudicação do contrato, mas não foram. Até ao momento, apenas consegui falar com a senhora deputada Mary Banotti, mas garanto-vos que não deixarei passar em branco esta questão.

Corrie
Senhor Presidente, relativamente à questão que levantou após a intervenção do senhor Comissário Fischler. Considero o barulho nesta assembleia uma verdadeira desgraça. Sei que todos os Presidentes de sessão se esforçam por lhe pôr cobro. Sugiro que a Presidência da sessão pondere a possibilidade de fazermos um intervalo de cinco minutos entre o final das declarações dos Senhores Comissários e as votações. Não podemos permitir que os Senhores Comissários sejam tratados desta forma.

Presidente
Concordo plenamente. É preciso fazer qualquer coisa relativamente a esta questão. É um exemplo deplorável. Não sei o que pensará o público nas galerias a respeito desta assembleia.

VOTAÇÕES
3. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carácter estrutural, o regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (COM(2000)774 - C5­0748/2000 - 2000/0309(CNS))

(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as três resoluções legislativas)
Relatório (A5-0197/2001) do deputado Miguel Angel Martínez Martínez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
I. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (COM(2000) 791 - C5-0744/2000 - 2000/0313(CNS));
II. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (COM(2000) 791 e COM(2001) 156 - C5-0745/2000 - 2000/0314(CNS));
III. sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (COM(2000) 791 - C5-0746/2000 - 2000/0316(CNS));
IV. sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(2000) 791 - C5-0747/2000 - 2000/0317(CNS))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as quatro resoluções legislativas)
Relatório (A5-0189/2001) do deputado Bernard Poignant, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2000) 774 - C5-0751/2000 - 2000/0310(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0190/2001) da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (COM(2001) 62 - C5-0077/2001 - 2001/0035(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0199/2001) do deputado Gerardo Galeote Quecedo, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo (COM(2000) 456 - C5-0629/2000 - 2000/2292(COS))
Galeote Quecedo (PPE-DE). (ES) Senhor Presidente, este relatório resume-se ao procedimento Hugues, e a Comissão dos Orçamentos chamou a nossa atenção para a contradição que existe entre os nºs 3 e 12, que fazem referência a maiores recursos humanos para o serviço externo, e o nº 28, precisamente da Comissão dos Orçamentos, que sublinha que esse pessoal suplementar só é justificável no quadro orçamental actual. Por conseguinte, para que a proposta da Comissão dos Assuntos Externos e a proposta da Comissão dos Orçamentos estejam em consonância, proporei uma alteração oral que explicite que os limites orçamentais estabelecidos no nº 28 são aplicáveis aos recursos humanos pedidos nos nºs 3 e 12, e desejo propô-la, excepcionalmente, antes da votação, para se poder ter a certeza de que os diferentes grupos parlamentares não rejeitam a proposta e para, assim, permitir que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus retire o pedido de votação em separado que propõe para os nºs 3 e 12.

Presidente
Muito obrigado, a sua explicação foi clara e útil.
(O Parlamento aprova a resolução)
Relatório (A5-0163/2001) do deputado Rolf Linkohr, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "O aprovisionamento em petróleo da União Europeia" (COM(2000)631 - C5-0739/2000 - 2000/2335(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)Presidente. Está encerrada a votação.
Declarações de voto
Relatório Hughes (A5-0196/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, ontem recebi como visitante no Parlamento Europeu, além da minha esposa e da minha irmã, também a minha mãe, Maria Fatuzzo, que acompanhou os trabalhos do Parlamento e me disse. "Ó filho, tu fazes demasiadas declarações de voto. Deves passar a fazer menos!"

E então - mãe é sempre mãe! - hoje irei fazer apenas seis declarações de voto, em vez de quinze. A primeira é sobre o relatório Hughes, que ostenta, além do mais, o nome de Galileo Galilei, nome dado ao sistema de navegação por satélite que eu desejo que venha a ser utilizado para acompanhar camiões com atrelado e verificar até que ponto eles respeitam as normas em matéria de horários de condução, normas essas justamente definidas no relatório do senhor deputado Hughes.

Presidente
Muito obrigado, e por favor transmita os meus cumprimentos à sua mãe.

Kauppi
Senhor Presidente, quero utilizar o meu direito para explicar o meu comportamento na votação do relatório Hughes. Votei contra todas as alterações da comissão. Na minha opinião, estas alterações não têm nada a ver com os aspectos da segurança no trabalho, da segurança rodoviária ou com os aspectos da saúde, pelo contrário, trata-se tão-só de dificultar a situação das PME no sector dos transportes. De facto, já dispomos actualmente do Regulamento nº 3280/85 sobre os períodos de condução e de descanso, que abrange também os pequenos empresários deste sector. Nesta directiva utiliza-se a expressão "total de horas de trabalho", mas considero absolutamente inaceitável que o Parlamento Europeu tente regular o total de horas de trabalho que o empresário privado faz para a sua empresa, e foi por esta razão que votei contra todas estas alterações.

MacCormick
Senhor Presidente, no debate de ontem, uma série de deputados oriundos de regiões mais remotas da União chamou a atenção para os efeitos potencialmente graves que esta nova lei poderá ter para essas localidades mais remotas. O senhor deputado Hudghton, por exemplo chamou a atenção para o problema dos condutores que se deslocam das Hebrides para o continente da Escócia e daí prosseguem viagem. A senhora deputada Kauppi levantou questões semelhantes, se bem me lembro, relativamente à Finlândia, e outros colegas também, relativamente a Portugal.
Disseram-nos que, durante o debate, a intenção era provocar a conciliação e chegar a uma posição de compromisso entre a Comissão e o Parlamento em conciliação. O meu sentido de voto foi condicionado pela esperança e expectativa de que a delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação tenha devida e plenamente em conta os graves problemas que esta lei acarreta para as regiões mais remotas da União.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Votámos a favor da limitação do tempo de trabalho e do tempo de condução dos motoristas ditos independentes, categoria que, até à data, constituía uma das formas de contornar a lei neste domínio.
Por outro lado, denunciamos o facto de os tempos de repouso serem excluídos do tempo de trabalho, quando o condutor não está em posição de dispor deste tempo como entender.
É igualmente inaceitável que depois de se afirmar que "...se for efectuado trabalho nocturno, o tempo de trabalho diário não exceda horas por cada período de 24 horas", se acrescente imediatamente que esse tempo pode ser alargado para 10 horas se, no quadro de um período de referência mais longo, não for ultrapassada uma média de oito horas por dia.
É novamente inaceitável que se calcule o tempo de trabalho "em média" , pois o cansaço acumulado, num determinado dia, para além das 8 horas, não diminui em função da média mensal ou anual, com os riscos que isso implica para a segurança do condutor, bem como dos outros utilizadores da estrada.

Bushill-Matthews
A delegação dos Conservadores britânicos votou contra as alterações do senhor deputado Hughes pelas razões que expressei, durante o debate, na minha intervenção.
No entanto, votámos a favor da minha alteração 23, que defende um estudo de impacto empresarial, a realizar e publicar nos três anos subsequentes à adopção da presente Directiva. Fizemo-lo apesar do comentário francamente hediondo da senhora Comissária Palacio no final do debate de ontem de que "evidentemente" não poderia aceitar esta alteração pois representaria um peso administrativo incomportável!
As alterações do senhor deputado Hughes, caso adoptadas pelo Conselho, trariam um peso acrescido para os trabalhadores independentes e as PME. Por conseguinte, é particularmente importante que o impacto nessas empresas seja claramente identificado e totalmente avaliado numa fase inicial, para que possa ser ponderada uma nova revisão da Directiva.

Figueiredo
. A proposta da Comissão Europeia é inaceitável ao excluir os condutores independentes, dado que põe em causa importantes objectivos da política comum de transportes. Com o regime que propõe são criadas condições de distorção da concorrência, prejudicando-se o objectivo da segurança rodoviária e não se contribuindo para a promoção da qualidade dos serviços. Assim, é da maior importância a posição adoptada no relatório Hughes, que votámos favoravelmente, apesar de não terem sido completamente integradas as propostas que apresentámos durante o debate. É fundamental que, como defendemos, se incluam os condutores independentes no âmbito da aplicação imediata da directiva que seja adoptada ou que, pelo menos, isso aconteça no mais breve prazo. Só assim será possível assegurar a promoção da segurança rodoviária e evitar a distorção das condições de concorrência.

Krivine e Vachetta
. (FR) Este relatório é um primeiro passo, por tímido que seja, mas um primeiro passo, sabe Deus quão necessário, para regulamentar o sector do transporte rodoviário onde impera uma exploração absoluta dos motoristas assalariados e independentes e onde, tal como no transporte marítimo, está instalado um verdadeiro sistema de conveniência: sedes de empresas fora da União Europeia, frotas de camiões e tripulações de veículos à margem de todas as normas e convenções do direito do trabalho.
A Europa deve avançar no sentido de uma melhoria das legislações existentes, com a revisão, nomeadamente, do Regulamento nº 3820/85, bem como no sentido de um alinhamento pelas melhores conquistas dos assalariados da União, em termos de duração do tempo de trabalho e do trabalho nocturno. Nenhum país e nenhuma empresa devem ser excluídos da directiva, assim como não deve ser concedida qualquer derrogação. A fim de tornar efectiva a aplicação da legislação, a União Europeia deve dotar-se dos meios humanos e financeiros necessários, incluindo nomeadamente a contratação, em número suficiente, de inspectores e de controladores do trabalho que sejam qualificados.
Actualmente, o tempo de trabalho de um motorista pode situar-se entre as 60 e as 70 horas, sendo que, pelo menos 50, são passadas ao volante. Por tempo de trabalho não se deve entender necessariamente o tempo de condução, mas também todas as outras operações. O trabalho nocturno deve ser radicalmente reduzido - um período de 8 horas de condução continua a ser muito elevado - com as compensações correspondentes e deve limitar-se a certas mercadorias transportadas. Por último, os motoristas independentes devem estar sujeitos, tal como os assalariados, à regulamentação existente.
Por estes progressos, emitimos um voto favorável a este relatório.

Markov
- (DE) Os objectivos fundamentais da presente recomendação são o aumento da segurança rodoviária, a garantia de normas mínimas para a saúde e a segurança dos trabalhadores, bem como condições de concorrência equiparadas aos dos outros operadores de transporte. A Posição Comum aprovada pelo Conselho não leva estes parâmetros em devida conta, nomeadamente no que diz respeito à
inserção dos motoristas independentes
não consideração de pessoal de empresas de transporte sedeadas fora dos Estados-Membros
definição dos conceitos de tempo de trabalho e de tempo de disponibilidade
definição de trabalho nocturno.
Contudo, estando consciente do facto de a aprovação da recomendação implicar negociações difíceis com o Conselho, o meu grupo deu o seu voto favorável com base na seguinte argumentação:
1. A inserção dos motoristas independentes é indispensável no prazo de dois anos após transposição da directiva, a fim de solucionar o problema da actividade independente fictícia, inerente ao facto de se furtar às restrições impostas pelo horário de trabalho.
2. O horário de trabalho dos motoristas independentes não deverá abranger apenas o tempo de condução, mas também os controlos do veículo, trabalhos administrativos, o expediente geral, etc. Caso contrário, os períodos de descanso são muito reduzidos, constituindo um risco para a saúde dos motoristas e para a minimização da segurança no tráfego rodoviário, uma vez que inúmeros acidentes graves são consequência de fadiga ao volante.
3. É necessário ter em consideração aspectos sociais na definição dos conceitos de tempo de disponibilidade, horário nocturno e trabalho nocturno.
4. É indispensável a existência de um comprovativo do tempo de condução de todos os motoristas, independentemente do facto de trabalharem por conta de outrem ou por conta própria.

Meijer
O trabalho continua a ser uma mercadoria. Para os empresários, é atraente o facto de poderem fazer com que os seus colaboradores trabalhem nos horários que menos custos lhes acarretam. De preferência, eles querem motoristas no transporte rodoviário que estejam disponíveis para trabalhar a qualquer hora do dia e da noite, ao longo toda a semana, isto é, por vezes vinte horas consecutivas, e por vezes cinco vezes por dia durante algumas horas. Desta forma, não têm de contratar mais pessoal para repartir as tarefas. Isto faz com que estas pessoas fiquem tensas e exaustas, com que provoquem mais acidentes e que não tenham tempo para a sua vida privada. Só uma boa conjugação de esforços entre as autoridades públicas e o movimento sindical poderá pôr cobro a esta situação. Agora que o transporte rodoviário assume cada vez mais um carácter internacional e que as empresas mais baratas da Europa de Leste, com más condições de trabalho, procuram apoderar-se de uma parte do mercado da União Europeia, a necessidade de medidas aumenta cada vez mais. Justamente quando se trata de problemas transfronteiriços, são urgentemente necessárias medidas à escala europeia. Porém, o Conselho já boicotou essas medidas durante dois anos, e agora também quer apenas uma versão enfraquecida. É bom que o relator queira prosseguir nos grandes eixos e defenda medidas tendentes a evitar que as grandes empresas de transporte possam fugir às suas responsabilidades, ao remeterem os seus riscos empresariais para os motoristas independentes desprotegidos.

Sacrédeus
- (SV) Como representante dos democratas-cristãos suecos, decidi apoiar a recomendação para segunda leitura relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de transporte rodoviário, uma vez que esta questão é importante, nomeadamente, do ponto de vista da segurança rodoviária.
No entanto, decidi votar contra os aspectos seguintes: a proposta de que o condutor seja avisado com, pelo menos, um dia de antecedência, a de que o tempo passado ao lado do condutor seja contado como tempo de trabalho e a de que o tempo de trabalho nocturno não deva exceder as 8 horas diárias. A posição em que baseio esta atitude é a de que tem de haver um equilíbrio entre a segurança rodoviária e as condições mínimas razoáveis para o funcionamento das empresas.
Relatório Skinner (A5-0156/2001)

Fatuzzo
Como sabe, Senhor Presidente, eu sou Secretário Nacional do Partido dos Reformados, em Itália, e portanto represento os reformados. Infelizmente, muitos reformados, inclusivamente jovens, estão nessa situação por terem sofrido acidentes de trabalho. Por isso, é de aplaudir este relatório que tem como objectivo reduzir - e muito - os acidentes de trabalho causados pela actividade laboral em altura. Estamos perante uma praga que apoquenta todo o mundo, em especial a Europa e, dentro da Europa, os países onde se trabalha mais, e por isso penso que este é um exemplo de como é importante que a Europa intervenha com uma legislação comunitária nestas actividades que causam assim tantos danos e tantos lutos na nossa Europa.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
- (SV) Tal como na primeira, abstivemo-nos na votação do relatório do senhor deputado Skinner relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. Este é um domínio em que a União não deve ter tão grande interferência.
Temos uma posição de princípio favorável à União Europeia. A integração europeia constitui uma oportunidade de encontrar soluções para problemas transfronteiras, como os do ambiente, do comércio, da mobilidade transfronteiriça, dos direitos do Homem e da gestão de conflitos. Acreditamos também no princípio da subsidiariedade, de que as decisões devem ser tomadas tão perto quanto possível daqueles a quem se aplicam. É por isso que somos activos defensores de uma Constituição para a União Europeia, em que a divisão de responsabilidades seja clara para todos. É preciso que seja perfeitamente claro para todos os cidadãos que a UE apenas deve ocupar-se das questões para as quais é mais competente - as questões transfronteiras.
Estamos convencidos de que a UE não é o nível mais adequado para legislar, por exemplo, sobre o modo de utilização de escadas em terra ou em pavimento. As condições nacionais devem ser decisivas para a forma de organizar as instalações e executar o trabalho.
Para nós, é importante que a UE se concentre, em vez disso, num reduzido número de domínios em que, efectivamente, a sua intervenção possa ser útil. E este não é, decerto, um desses domínios.

Sacrédeus
. (SV) A regulamentação detalhada não é a opção correcta. Consequentemente, não pode ser função da UE ou do Parlamento Europeu regulamentar a inclinação das escadas, a sua colocação nas obras ou a inconveniência de assentarem em pisos escorregadios. Por muito correctas e bem intencionadas que sejam estas disposições, não se enquadram na competência política da União Europeia.
O Parlamento Europeu deve resolver a questão da delimitação de competências usando de contenção em relação às matérias de que se ocupa e sobre as quais procura exercer competências.
A solução razoável seria uma directiva segundo a qual os Estados­Membros ficassem obrigados a tomar medidas adequadas e suficientes para assegurar um determinado nível de segurança nos locais de trabalho.
Um mercado comum deve ter determinadas regras mínimas e objectivos comuns para garantir melhor saúde e segurança nos locais de trabalho. No entanto, não é desejável que se regulamente em detalhe, a nível comunitário, a forma como esses objectivos deverão ser alcançados.
Nós, democratas-cristãos suecos, encaramos como uma tarefa altamente prioritária trabalhar por uma mais clara divisão de competências entre a UE e os Estados­Membros. A legislação da UE deve ser isenta de regulamentações detalhadas, e a nova legislação deve respeitar o princípio da subsidiariedade.
As directivas da UE devem visar, no essencial, a fixação de objectivos, e não regulamentar detalhes ou traçar o caminho para atingir esses objectivos. Deixemos que sejam os próprios Estados­Membros a decidir sobre as regras e regulamentos relativos à saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a atingirem da melhor maneira os objectivos da directiva.
É verdade que os deputados europeus, tal como os políticos nacionais, são chamados a pronunciar-se sobre uma série de domínios e um vasto espectro de questões políticas, mas dificilmente poderão aí incluir-se as regras sobre a fixação ao solo ou os apoios das escadas.

Skinner
Este relatório, que culminou com uma posição comum, promove a saúde e a segurança dos trabalhadores em toda a União Europeia que tenham de desenvolver a sua actividade em altura sobre equipamento temporário. Trata-se de legislação que é simultaneamente benéfica para a entidade patronal e eficaz no que respeita à sensibilização para uma "cultura de segurança" e para as práticas necessárias para salvar vidas e reduzir ferimentos.
O Grupo do PSE sempre procurou minimizar quaisquer sobrecargas desnecessárias para as empresas, promovendo ao mesmo tempo as soluções mais eficazes e exequíveis que possam ser consagradas na legislação.
Relatório Sterckx (A5-0208/2001)

Ortuondo Larrea
Senhor Presidente, é importante que hoje tenhamos podido aprovar no Parlamento Europeu, e em primeira leitura, o chamado "Pacote Erika II" , nome que nos recorda o triste caso do barco que naufragou em finais de 1999, há um ano e meio, provocando uma grande maré negra de graves consequências nas costas do Noroeste da França e no seu ambiente marinho.
Com este segundo pacote, a Comissão Europeia traçou as linhas de orientação para o estabelecimento de uma Agência Europeia da Segurança Marítima e a constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias, bem como a criação de um sistema comunitário de acompanhamento e informação para o tráfego marítimo. Para o sucesso deste último, os navios que arvorem pavilhão comunitário e os que façam escala nos portos da União deverão estar equipados tanto com sistemas de identificação automática, os respondedores, para que as estações costeiras de acompanhamento os possam identificar automaticamente, como com aparelhos de registo de dados de viagem, isto é, as caixas negras, que recolham de forma segura a informação sobre a posição, o movimento, o estado de manutenção, o comando e o controlo. Tudo isto é fundamental para o esclarecimento de acidentes e, sobretudo, para a sua prevenção, mas pressupõe, obviamente, um acompanhamento adequado.
Por sua vez, os Estados-Membros deverão dispor de portos de refúgio e de ancoradouros seguros para os navios que apresentem um risco, bem como de estações costeiras de acompanhamento, às quais os navios terão de apresentar informação actualizada sobre as condições de segurança, informação que deverá emanar da sociedade de classificação responsável pela inspecção do navio, tudo isto, obviamente, se for aceite a alteração que apresentei, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.
Gostaria, Senhor Presidente, que este segundo pacote de segurança marítima merecesse melhor sorte que o primeiro, e espero, portanto, que seja aceite pelo Conselho de Ministros dos Transportes, para que possa entrar rapidamente em vigor e, para que, desse modo, se protejam melhor as vidas humanas e o meio ambiente.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de uma melhoria da segurança marítima. Votámos a favor da criação de um sistema europeu de acompanhamento e de informação, de um fundo europeu de indemnização por poluição do ambiente marinho por navios petroleiros e pela criação da Agência Europeia da Segurança Marítima. Muitos desastres ecológicos poderiam ter sido evitados se existisse uma segurança mais eficaz. Ocorreram demasiados acidentes nos últimos anos. Foi o caso do naufrágio do navio-tanque Erika ao largo da costa da Bretanha, em Dezembro de 1999, que provocou uma extensa maré-negra e o naufrágio do navio­tanque italiano de produtos químicos, o "Le Voli Sun" . E, mais recentemente, um extenso derrame de óleo no Mar Báltico, que poderia ter sido evitado, se existissem regras europeias mais rigorosas. Na opinião dos armadores, a "caixa negra" nada tem a ver com a segurança. Não é verdade. Uma caixa negra é muito útil para a investigação da colisão entre dois navios, como foi o caso no Mar Báltico. Se melhorarmos a nossa capacidade para descobrir as causas dos acidentes, também poderemos melhorar a nossa capacidade para os prevenir. Não podemos ficar à espera da publicação de regras internacionais da OMI. A UE deverá caminhar à frente da OMI, aprovando regras mais rigorosas. A segurança não se negoceia. É preciso tomar medidas para assegurar que os peixes, as aves e as pessoas possam movimentar-se no mar sem correr o risco de ficar cobertas de óleo ou de outros produtos químicos.

Krivine e Vachetta
. (FR) A presente directiva visa melhorar a identificação dos navios com destino a portos europeus bem como o acompanhamento de todos os navios que transitam em zonas de forte densidade de tráfego ou perigosas, assim como obrigar esses mesmos navios a estarem equipados com sistemas de identificação automática (respondedores) que permitam a sua identificação e acompanhamento contínuo pelas autoridades costeiras.
De novo, podemos considerar que esta directiva apresenta avanços inequívocos em termos de controlo, mas que comporta lacunas significativas, nomeadamente no que respeita às tripulações.

É inadmissível, quando é do conhecimento geral a situação dramática do pessoal do mar em vários navios de risco, que o exame do estado sanitário da tripulação não faça parte das inspecções obrigatórias. Da mesma maneira, as inspecções têm de ser levadas a cabo por pessoal formado e em número suficiente.
Por fim, a noção de "porto refúgio" só será real se esses refúgios estiverem devidamente equipados.
Votaremos a favor desta directiva, embora continuando a actuar para que os homens (marinheiros e inspectores) sejam finalmente considerados no seu justo lugar: o primeiro!
Relatórios Sterckx (A5-0208/2001) e Mastorakis (A5-0205/2001)

Bordes, Cauquil et Laguiller
. (FR) Embora abstendo-nos relativamente ao relatório Mastorakis que institui uma Agência Europeia da Segurança Marítima, votaremos a favor do relatório Sterckx, pois este prevê medidas concretas que reduzem os riscos de poluição, bem como as situações que põem em perigo a vida da tripulação.
No entanto, é de salientar que terá sido preciso a ocorrência de catástrofes, nomeadamente as provocadas pelo petroleiro Erika, seguidas do naufrágio do navio-tanque de produtos químicos, o Ievoli Sun, para finalmente se proporem medidas.
Falta agora a aplicação destas medidas. Nada de carácter coercivo, em particular, é proposto para tornar obrigatórias, de forma incontornável, as referidas medidas, tanto para os proprietários dos navios como para as entidades decisórias. O mínimo, neste domínio, deveria ser a responsabilização, tanto de uns como de outros, respondendo com os seus próprios bens, por todos e quaisquer incumprimentos destas directivas.
Relatório Mastorakis (A5-0205/2001)

Fatuzzo
Eu tinha entre os onze e os catorze anos, Senhor Presidente. Todas as manhãs, como vivia num ponto alto da minha cidade natal, Génova, tinha diante dos olhos um espectáculo maravilhoso: o porto de Génova visto de cima; navios que entravam, navios que saíam; muitos navios, de todos os tipos, na baía à espera de entrarem, tal era o movimento. Foi assim que nasceu o meu amor pelo mar e o meu fascínio pelos navios. Por isso, penso que nenhuma cidade da Europa representaria melhor do que Génova os problemas da navegação marítima e, sobretudo, da segurança da navegação marítima. Assim, como genovês e como marinheiro, faço votos de que a sede da Agência Europeia da Segurança Marítima seja atribuída à cidade de Génova.

Krivine e Vachetta
. (FR) Esta proposta de regulamento, se for aprovada, permitirá a criação de uma Agência Europeia da Segurança Marítima.
No que se refere à segurança marítima, parece-me efectivamente pertinente abordar a questão ao nível europeu. Esta Agência servirá para organizar acções de formação, para assegurar uma ajuda científica e técnica aos Estados-Membros que permita a aplicação das legislações, para recolher dados relativos às poluições marinhas, para assegurar o controlo e eventuais propostas de evolução das legislações em vigor. Trata-se de um instrumento que não interfere nas decisões políticas dos Estados, mas funciona como uma ajuda em termos de decisão e controlo.
Além do mais, esta Agência é desejada pela quase totalidade dos actores do ambiente marinho.
Todavia, o papel da Comissão na nomeação do presidente e dos membros do Conselho de Administração e na gestão da agência é de tal forma considerável que os cidadãos que reivindicaram a criação desta Agência correm o risco de se verem afastados. Razão por que propomos várias alterações que visam corrigir a proposta inicial. É absolutamente legítimo que deputados, representantes locais eleitos, associações de defesa dos direitos dos marinheiros e de protecção do ambiente façam parte do Conselho de Administração da Agência. É igualmente legítimo que a mesma preste regularmente contas dos resultados da acção desenvolvida.
Relatório Esclopé (A5-0201/2001)

Krivine e Vachetta
. (FR) Este regulamento permitirá a constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias.
Efectivamente, a maré negra de Dezembro de 1999 revelou mais uma vez as insuficiências das compensações: a maior parte das vítimas não foram ainda indemnizadas. A proposta representa uma franca melhoria. No entanto, é ainda insuficiente porque não vai até ao fim da lógica de responsabilização do duo fretador-armador. Representa uma melhoria, uma vez que o financiamento do fundo será assegurado pelas empresas europeias, o que permitirá uma indemnização rápida e significativa, mas apresenta insuficiências de relevo, pois este regulamento não institui a responsabilidade ilimitada dos poluidores e não prevê o pagamento da totalidade dos danos gerados.
Razão porque apresentamos alterações. Algumas visam instituir uma responsabilidade ilimitada: restaurando claramente a relação entre proprietário do navio e Estado do pavilhão e tornando obrigatório para os fretadores e armadores a subscrição de um seguro com garantia ilimitada. Outras tentam aumentar a transparência na gestão do Fundo COPE graças à composição do seu Comité. Votaremos a favor deste texto, mas continuaremos a trabalhar para que a totalidade dos danos seja financiada pelos lucros colossais dos poluidores.

Souchet
. (FR) Gostaria de centrar a minha intervenção na questão da compensação das vítimas das poluições por hidrocarbonetos, que a nossa assembleia propôs, justamente, alargar às poluições por substâncias nocivas ou perigosas.
O actual sistema de limitação da responsabilidade financeira dos armadores (que é verdadeiramente escandaloso) e de auto-limitação da responsabilidade dos fretadores do sector petrolífero (no quadro de um FIPOL com recursos limitados e sem relação com o custo real das poluições provocadas) leva a uma cobertura tragicamente insuficiente dos danos causados às vítimas. Ora, não se admite que as vítimas, ou mais genericamente os contribuintes, se vejam a fazer as vezes, financeiramente, dos responsáveis pelo acto de poluição.
Por conseguinte, a Comissão propõe a constituição de um fundo europeu (COPE) que funciona com base no princípio de sub-rogação dos Estados-Membros às partes implicadas nos actos de poluição por hidrocarbonetos. Mas a responsabilidade de todos os actores e, como é evidente, a do armador e a do fretador em primeiro lugar, deve poder ser claramente identificada e claramente posta em causa pelas vítimas.
Estamos de acordo quanto aos objectivos visados: que as vitimas sejam indemnizadas na totalidade do prejuízo sofrido e que os mecanismos de compensação funcionem de forma eficaz e célere.
Em contrapartida, estamos preocupados com as modalidades propostas para o funcionamento do Fundo COPE e em especial com o alinhamento dos procedimentos COPE pelos procedimentos FIPOL. Nestas condições, as vítimas correm o risco de se depararem com as mesmas dificuldades que surgiram, por exemplo, às vítimas do Erika, a saber, problemas ligados ao ónus da prova da poluição e à recusa de pagamento por parte das empresas. Razão por que, tal como o relator, solicitamos que se prevejam procedimentos específicos para a aplicação do Fundo COPE, para que este possa preencher em pleno os seus objectivos em benefício das vítimas.
Relatório Collins (A5-0203/2001)

Fatuzzo
E do mar, Senhor Presidente, eis-nos voando em direcção ao céu; da segurança marítima passamos para a segurança da navegação aérea. Deixo aqui um aplauso aos pilotos dos aviões, aos técnicos da aviação, a todo o pessoal, aos controladores aéreos e outros, que tornaram a navegação aérea a mais segura em termos absolutos entre todos os meios de transporte. E isso tranquiliza-me bastante porque, desde que sou deputado europeu, vivo constantemente no céu, nos aviões. Esta directiva do senhor deputado Collins pretende melhorar mais essa segurança e, por isso, em boa hora venha ela! Graças à Comissão que fez esta proposta e a nós, deputados, que a aprovámos!

Markov
O meu grupo congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter em consideração as reivindicações do Parlamento, emanadas do debate sobre a harmonização das normas de segurança e dos sistemas de informação, de 1997, tendo apresentado uma proposta própria para a participação de ocorrências na aviação civil. Doravante, avarias, falhas e funções defeituosas, que constituam uma imprescindível informação de segurança, deverão ser obrigatoriamente participadas em todos os Estados-Membros da UE. Porém, em simultâneo, todas estas informações deverão ter um tratamento confidencial.
A constante melhoria da segurança aérea é um propósito que preocupa todos os intervenientes, isto é, passageiros, operadores e serviços técnicos, bem como as forças políticas responsáveis, como nós, os deputados do Parlamento Europeu, tornando-se ainda mais pertinente pelo facto de o tráfego aéreo aumentar vertiginosamente nos próximos anos. Está provado que a maior parte dos acidentes de aviação têm a sua origem em falhas humanas. Por esta razão, a instalação de um sistema único, em todos os Estados-Membros da Comunidade, para a inventariação, o registo, o intercâmbio e a divulgação de informações sobre ocorrências perigosas ou potencialmente perigosas servirá para uma avaliação sistemática das mais variadas ocorrências, tirando-se daí conclusões para medidas preventivas.
A avaliação sistemática de decisões e comportamentos humanos indevidos revestir-se-á sobretudo de importância para a formação de pessoal. A reconstituição de situações e a simulação de situações de decisão auxiliará o pessoal a estar mais bem preparado e a reagir de forma reflectida a deficiências e situações de emergência.
Para além disso, através de uma inventariação sistemática, da inserção numa base de dados, à qual as autoridades de segurança tenham acesso, através da avaliação e da divulgação de conclusões, todos os problemas técnicos, avarias e deficiências surgidos poderão reduzir os riscos de segurança.
Por este motivo, congratulamo-nos, não apenas com o projecto de directiva da Comissão, mas também com o relatório do colega Collins e o reduzido número de alterações apresentadas, dando o nosso voto favorável.
Relatório Busk (A5-0210/2001)

Figueiredo
. Embora seja importante assegurar boas condições para os animais, é preciso ter em conta a realidade de cada um dos Estados- membros. Ora, em Portugal, onde predominam as pequenas explorações de criação de suínos, não é correcto introduzir, de imediato, todo um conjunto de alterações profundas nas explorações, que as tornam inviáveis do ponto de vista económico.
As medidas maximalistas que o Parlamento Europeu aprovou não têm em conta a realidade de um pequeno país como Portugal. A sua aplicação a curto prazo conduziria a uma concentração da produção e à destruição da maioria das pequenas e médias explorações e agravaria a situação da agricultura familiar. São medidas certamente importantes para os países do norte, mas desadequadas da realidade do sul.
Assim, embora continuemos a defender a melhoria das condições e do tratamento dos animais, votámos contra este relatório.

Lulling
O bem-estar dos animais faz parte dos nossos princípios éticos de base. Contudo, não se deverá esquecer que as elevadas normas de protecção de animais da UE, ocasionam custos de produção mais elevados. Por esta razão, dever-se-á evitar que os nossos suinicultores sejam confrontados com a concorrência de importações que não observam os mesmos requisitos no que diz respeito à protecção dos animais, podendo, por conseguinte, praticar preços mais baixos. Portanto, é preciso impedir a importação de carne de suíno de países terceiros que não têm as mesmas disposições legais no que concerne a normas de protecção e de saúde dos animais. Por esta razão, a problemática referente ao bem-estar dos animais também deverá ser debatida nas próximas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Também deveríamos ter em conta que, novos parâmetros em relação à protecção de animais, têm como consequência a alteração dos sistemas de instalação. Se determinados suinicultores ainda recentemente tiverem construído pocilgas de acordo com as normas estabelecidas até à data, é preciso conceder-lhes prazos de transição adequados para poderem amortizar os seus investimentos e adaptar-se às normas alteradas, ou seja, reforçadas.
As novas normas conterão pormenores muito específicos para a instalação dos suinos. Trata-se do tamanho das celas, da sua configuração e também do tratamento de animais prenhes.
Em todos os esforços desenvolvidos no sentido de conseguir uma viragem na política agrícola, é preciso ter em consideração que, aquele que pretender normas cada vez mais elevadas para a protecção de animais, terá, contudo, de aceitar enquanto consumidor as consequências daí resultantes, isto é, deverá estar disposto a pagar um preço mais elevado pela carne de suíno produzida em melhores condições. No Luxemburgo, temos uma marca de qualidade para este tipo de carne de suíno, à qual é dada uma aceitação cada vez maior, o que comprova que o consumidor é, de facto, capaz de compreender que, para produtos agrícolas de qualidade, é efectivamente necessário abrir os cordões à bolsa.

Meijer
Dentro em pouco, aquando da análise de um próximo ponto da ordem do dia sobre a peste suína, revelar-se-á, uma vez mais, que os objectivos do sector da criação continuam a ser mais carne, carne mais barata e cumprimento das exigências impostas pelo comércio mundial. O mercado livre não sacrifica apenas as pessoas e o seu ambiente mas também o bem-estar dos animais. As normas nacionais em matéria de protecção são preteridas pelos grandes interesses económicos e pela liberalização europeia. Quanto mais essa liberalização progride, mais as vantagens revertem a favor daqueles que produzem mais barato. Nesse cenário, pouco importa que se adopte um método de trabalho pior, desde que o mesmo sirva para produzir o mais barato possível. Porcos e frangos são encerrados em circunstâncias antinaturais, em superfícies exíguas onde os animais ficam comprimidos uns contra os outros. Isso poupa espaço e, por consequência, poupa custos. É com razão que muitas pessoas e organizações se empenham há muitos anos no sentido de chamar a atenção para este problema. Assim, é positivo que o sofrimento dos animais, provocado pela criação intensiva, seja agora objecto de um pouco mais de atenção política. Qualquer regra que possa contribuir para melhorar esta situação merece o meu apoio, se bem que eu não esteja em absoluto convencido de que a adopção da presente proposta possa erradicar o sofrimento inútil dos animais.
Relatório Brok (A5-0209/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Com o pretexto de ajudar o Kosovo, este relatório propõe contribuir para a privatização da economia deste país, o que significa, segundo os exemplos citados no próprio texto, subjugá-lo aos bancos ocidentais.
O nosso voto contra expressa a nossa indignação diante de toda a política seguida pelas potências ocidentais, nomeadamente as da União Europeia. Esta política consiste, depois de ter bombardeado tanto o Kosovo como a Sérvia, em fazer da própria ruína destes países mais um mercado para os capitais ocidentais.
Reparar o que destruíram será o mínimo que as potências ocidentais devem fazer! Apenas uma fracção dos dinheiros despendidos na guerra, bem como uma parte dos meios e técnicas empregues, bastariam para reparar as infra-estruturas, para restaurar as vias rodoviárias, as ligações ferroviárias e telefónicas e para reconstruir os imóveis e as empresas destruídas. Esse trabalho deveria ser feito às expensas das potências ocidentais, mais precisamente dos seus orçamentos militares e sem que isso gerasse lucro privado no Ocidente. Neste momento, apesar das auto-felicitações, o balanço económico da intervenção da União Europeia reduz-se ao desmantelamento do que resta da economia do Kosovo e à sua subordinação aos bancos ocidentais e ao reino das mafias.
Relatórios Martínez Martínez (A5-0195/2001) e (A5-0197/2001)

Fatuzzo
Senhor Presidente, este é um dos relatórios mais úteis de entre todos os que votamos no Parlamento Europeu. Distinguir e especificar as ajudas, através dos Fundos Estruturais, que chegam às regiões e às ilhas ultraperiféricas da Europa, ou seja, aos Açores, Madeira, Canárias, Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, é um facto extremamente positivo. Estou feliz pelo meu amigo e vizinho de banco, Fernando Fernández, Governador das Canárias, o qual, deste modo, poderá mais orgulhosamente circular pelas Ilhas Canárias, consciente de que a Europa está próxima das regiões e das ilhas mais periféricas do território europeu. Esperemos que este exemplo seja seguido sempre que for necessário tomar decisões sobre as regiões ultraperiféricas da Europa.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Seremos, sem reservas, a favor de uma ajuda aos países ultramarinos que séculos de colonização e de exploração pelos países europeus mantiveram numa situação económica subdesenvolvida.
Em contrapartida, fazemos questão de manifestar a nossa reserva relativamente à forma como a União Europeia concebe a sua ajuda a estas regiões que designa de ultraperiféricas, na medida em que esta não se destina exclusivamente às populações pobres, trabalhadores e pequenos camponeses, mas visa também apoiar interesses autóctones ou não, que não precisam de nenhum apoio, promovendo além disso o "espírito empresarial".
Somos a favor de uma ajuda, mas noutras condições. Razão por que nos abstivemos, muito embora votando a favor das alterações susceptíveis de contemplarem as classes trabalhadoras da população.

Costa Neves
. As propostas da Comissão Europeia de revisão do POSEIMA estão longe de corresponder às expectativas. Tendo em conta os bons resultados alcançados desde o seu lançamento, a profunda mudança qualitativa entretanto ocorrida com a introdução do disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia e as sucessivas declarações de intenção de vários Conselho Europeus, esperar-se-ia mais. Por isso, o presente parecer do Parlamento assume ainda maior importância, sendo essencial que o Conselho o acolha na maior extensão.
Destaco as propostas feitas pelo relator Martínez Martínez, por sua iniciativa ou através do contributo de vários deputados, entre os quais me incluí, através da apresentação de 20 propostas de alteração ao texto da Comissão, que me congratulo por ver incluídas na posição do Parlamento, aprovada por tão expressiva maioria. Ainda assim, ao votar positivamente a posição do Parlamento, importa salvaguardar o seguinte:
Não aceito que o POSEIMA continue restrito ao sector da agricultura e, residualmente, ao das pescas;
Não aceito, também, o "princípio da neutralidade orçamental", que leva a que o envelope financeiro proposto para o futuro seja inferior ao do lançamento do programa, no princípio da década de 90 (ainda sem artigo no Tratado da União Europeia);
Não aceito, ainda, a natureza da medida proposta para salvaguardar a principal produção dos Açores, o leite. Considero insuficientes as 70.000 toneladas complementares atribuídas aos agricultores açoreanos e discordo do carácter transitório da medida, a vigorar apenas até 2003, em óbvia contradição com o disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado da União Europeia.
Espero que tenha, entretanto, sido afastada a possibilidade de redução de algumas medidas, como decorria do texto da proposta da Comissão. Neste âmbito, destaco o parecer aprovado pela Comissão dos Orçamentos, anexo ao Relatório Martínez Martínez, que contemplou todas estas reservas.

Marques
. O Tratado de Amsterdão consagrou uma base jurídica (nº 2 do artigo 299º), reconhecendo a necessidade de um tratamento diferente da UE para com a Ultraperiferia, em correspondência com a realidade única e específica desta. Tratou-se agora de um reconhecimento de natureza "jurídico-constitucional" e não já, como aconteceu até Amsterdão, de um reconhecimento "de facto", feito através de declarações anexas aos Tratados ou de instrumentos como o POSEIMA, sintomaticamente denominado Programa de Opções Específicas para fazer face ao afastamento e insularidade da Madeira e Açores.
Dou por isso o meu total apoio ao parecer favorável do PE a um conjunto de medidas que acabamos de debater e apresentadas pela Comissão Europeia, visando concretizar o princípio da ultraperiferia.
Realce especial, por fim, para a proposta de revisão do POSEIMA. Um programa que se tem revelado de grande significado na medida em que garantiu a aplicação de vertentes importantes da política agrícola comum à Madeira e Açores, de uma forma adaptada às especificidades da agricultura destas Regiões. O POSEIMA tem dado assim um contributo significativo para a manutenção da nossa agricultura. Por outro lado, o POSEIMA tem sido crucial, por incluir medidas específicas destinadas a minorar os sobrecustos de abastecimento, nomeadamente em termos de transporte, de bens alimentares para consumo ou transformação industrial.
A proposta de revisão do POSEIMA com as alterações recomendadas pelo PE é bastante positiva. Introduzem-se novos instrumentos e modificam-se os actuais à luz da experiência adquirida.
Espero que a Comissão aceite as alterações propostas pelo PE.

Sturdy
A delegação dos Conservadores britânicos do Grupo PPE-DE votou contra o relatório Martínez Martínez sobre medidas específicas para os produtos agrícolas de diversos países. Tanto eu como os meus colegas compreendemos bem as necessidades especiais das regiões mais afastadas da UE, tendo em conta o seu isolamento e os problemas que daí advêm. No entanto, consideramos que a Comissão apresentou uma proposta sensata destinada a combater essas dificuldades e que ir para além desta, como o propõe o relator, não se justifica, quer em termos políticos, quer devido às implicações orçamentais. O sector agrícola debate-se, em toda a Europa, com enormes dificuldades, e aumentar ainda mais o seu orçamento não parece viável nesta fase. Um raciocínio semelhante levou a minha delegação a votar contra o outro relatório do senhor deputado Martínez Martínez sobre as medidas agrícolas.
Relatório Fraga Estévez (A5-0185/2001)

Figueiredo
. Após a expiração do Acordo de Pescas com Marrocos, a 30 de Novembro de 1999, a frota comunitária ficou em inactividade. Perante esta situação a Comissão propôs uma alteração ao regulamento das acções estruturais com dois objectivos: prorrogar o período de concessão de indemnizações, por cessão das actividades, até ao dia 30 de Junho de 2001 e permitir a ultrapassagem do limite de 4% das ajudas do IFOP para este tipo de ajudas, devido ao número de pescadores e armadores afectados por esta paralisação em Portugal e em Espanha.
Neste relatório a deputada Fraga Estévez propõe uma prorrogação das ajudas até ao final do ano 2001, o que nos parece adequado dada a indefinição que ainda subsiste quanto à remota possibilidade de renovação do Acordo de Pescas e aos atrasos na disponibilização dos meios necessários para fazer face aos elevados custos da reestruturação da frota comunitária no caso de não renovação, a qual, por sua vez, se torna cada vez mais difícil dado o bloqueio negocial e as conclusões do último Conselho de Ministros das Pescas.
Para Portugal a situação é muito complicada, dado que cerca de 30 embarcações e de 600 pescadores vivem esta constante indefinição, pelo que a prorrogação das ajudas, apesar de tardia, poderá minimizar as consequências da paralisação e, mesmo, de uma reestruturação mais profunda. Por isso, votámos a favor do relatório.
Relatório Galeote Quecedo (A5-0199/2001)

Sacrédeus
(PPE-DE), por escrito. (SV) Nós, democratas-cristãos suecos, queremos salientar que a eventual criação de uma escola diplomática comunitária, como é proposto no nº 9, não deve implicar que ela venha a substituir a formação de diplomatas em cada Estado­Membro.
É importante que o serviço externo de cada país possua o seu próprio ensino básico, para servir plenamente os seus cidadãos, nomeadamente, proporcionando-lhes este grau de ensino na sua própria língua materna.
Relatório Linkohr (A5-0163/2001)

Fatuzzo
Céu sereno, andorinhas chegando de toda a parte, mar calmo, uma luz do sol incrível. Acaso estaremos nós em Itália, Senhor Presidente? Não! Estamos na Suécia, na lindíssima ilha de Gotland. O que terá isso a ver, pensará o Senhor Presidente, com o aprovisionamento em petróleo da União Europeia? Tem a ver, sim, porque no sábado e no domingo passados estive num congresso sobre as energias renováveis, precisamente nessa lindíssima ilha de Gotland, na Suécia, em que 50% da energia são obtidos a partir de fontes renováveis como o vento, o sol, as biomassas, etc. Ora bem, espero que na Europa aumente o uso das energias renováveis.

Bonde, Krarup e Sandbæk
Votámos em conjunto a favor do relatório, na medida em que consideramos importante que se encontrem fontes de energia alternativas para o óleo mineral. Em contrapartida votámos contra o ponto 8 do relatório, por sermos contra a energia nuclear, na generalidade.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) O relatório realça, nos seus considerandos, que "os preços do petróleo e as flutuações afectam sobretudo as camadas mais pobres da população". A exposição de motivos constata também que os aumentos decorrem essencialmente da especulação. Mas tudo o resto testemunha a impotência voluntária das Instituições europeias, como aliás dos Estados nacionais, para intervir.
Cada aumento de carácter especulativo dos preços constitui uma sobrecarga gigantesca que alguns grupos do sector petrolífero, bem como intermediários capitalistas impõem à população, incluindo às camadas mais pobres que acabam por pagar de qualquer forma, directa ou indirectamente.
Quanto aos Estados, não só não intervêm para travar estes aumentos, como beneficiam dos mesmos através de impostos sobre os produtos petrolíferos, um imposto indirecto, além do mais tão injusto como IVA, pois afecta igualmente os mais ricos e os mais pobres.
A impotência da parte das autoridades públicas para impedir os aumentos de preços não corresponde à verdade. Não é verdade que não podem suprimir o imposto sobre os produtos petrolíferos destinados ao consumo pessoal. A Comissão, incapaz de tomar as medidas que se impõem, contenta-se em alinhar frases ocas. Consequentemente, votámos contra este relatório.

Thomas-Mauro
. (FR) É fundamental que os Estados-Membros considerem seriamente a possibilidade de reduzir a sua dependência do aprovisionamento energético externo à União Europeia.
Por um lado, por razões estratégicas, que se vão acentuando à medida que o petróleo se torna mais raro, mais caro e mais circunscrito a uma única região do mundo, e não necessariamente das mais democráticas.
Por outro lado, devido ao problema da alteração climática ligado ao efeito de estufa que nos impôs o respeito de compromissos internacionais.
Razão por que os Estados-Membros devem fazer tudo para diminuir o seu consumo de hidrocarbonetos fósseis. Por isso, uma das vias que se nos apresenta é o desenvolvimento dos biocombustíveis. Esta não foi suficientemente tomada em conta nas propostas da Comissão Europeia: efectivamente dispomos da possibilidade de produzir em grandes quantidades culturas oleaginosas, beterraba sacarina, bem como cereais que podem produzir milhões de hectolitros de combustível em substituição dos combustíveis fósseis. Os construtores de automóveis e as empresas petrolíferas mais esclarecidas apoiam esta estratégia.
Por conseguinte, entendemos que os Estados-Membros e a Comissão devem fazer tudo para facilitar a investigação, o desenvolvimento e os investimentos produtivos a favor dos biocombustíveis, nomeadamente através de medidas fiscais adaptadas: urge que os Estados-Membros compreendam que os biocombustíveis não devem estar sujeitos aos impostos aplicados aos produtos petrolíferos fósseis.

Presidente
Estão encerradas as declarações de voto.

Regimes de apoio directo no âmbito da PAC
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0184/2001) do deputado Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (COM(2000) 841 - C5-0762/2000 - 2000/0335(CNS)).

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, Senhor Comissário, no relatório agora em debate, trata­se de simplificar os pagamentos directos - pelo menos, os de menor montante - que foram introduzidos em 1992 e adoptados, mais tarde, na Agenda 2000. A proposta da Comissão prevê que, até 1 000 euros, o pagamento seja efectuado como um pagamento único, deixando as pequenas explorações de estar obrigadas à apresentação deste requerimento complicado.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apoia a presente proposta. Somos de opinião que 1 000 euros é muito pouco e propomos fixar este limite em 1 500 euros. Nesse caso, cerca de um terço de todas as explorações na Europa podem recorrer a este regime simplificado. Esta situação varia, naturalmente, de país para país. Penso que o senhor deputado Arlindo Cunha ainda irá referir­se ao assunto. Em Portugal, esta percentagem é, naturalmente, muito mais elevada.
Chamamos, além disso, a atenção para o facto de que também aqui gostaríamos de aplicar as disposições consagradas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 1259/99, segundo as quais as exigências de protecção do ambiente têm de ser observadas. Com o que não concordamos é que, neste regime simplificado, se pretenda economizar nas pequenas explorações. Se uma exploração recorrer a este regime simplificado, deve ser excluída dos aumentos nos pagamentos compensatórios que se irão realizar nos próximos anos, de acordo com a Agenda 2000, visto que se procederá a uma avaliação retroactiva. Tal significa que estas explorações ficam excluídas do aumento. Por esta razão, propomos um aumento de 20% nestes pagamentos.
Ora, poderia dizer­se que estes 20% seriam também justificados pelo facto de estes pagamentos serem directa e imediatamente adaptados a estes aumentos. Somos de opinião que tal procedimento é demasiado complicado, porém, não queremos que as pequenas explorações sejam prejudicadas por este regime de pagamento. É conhecida a disparidade que existe nos pagamentos dos prémios: grandes explorações racionalizadas da Europa, seja qual for a sua localização, recebem um elevado montante por cada trabalhador. Tendo em conta que estas pequenas explorações também necessitam de mão­de­obra e que lhes é pago um montante muito baixo, penso que a Comissão não deveria efectuar economias nesta mão­de­obra e nestas explorações.
Senhor Comissário Fischler, o senhor propôs ou planeou disponibilizar no futuro para as explorações desta dimensão, eventualmente, até 5 000 euros do segundo pilar, dado que, através da sua actividade económica, estas explorações - caso observem determinados padrões ambientais - contribuem para uma configuração ecológica e social do espaço rural. Assim sendo, neste regime não se deveria poupar nas pequenas explorações, nem excluí­las do mesmo. Teria, pelo contrário, de recomendar­se às explorações que não aceitem este regime simplificado, pois têm, naturalmente, direito ao pagamento total - pois a lei não o revoga -, se não aceitarem o regime simplificado. Tal levaria, possivelmente, a que esta medida, que consideramos razoável, não seja aceite pelas pequenas explorações, pois estas dizem: "não, gostaríamos de receber o pagamento total, mesmo que se trate de montantes pequenos" . Mas, precisamente porque se trata de montantes pequenos, porque se trata de explorações pequenas que fazem, no essencial, um bom trabalho nos espaços rurais, creio que o senhor Comissário deveria voltar a pensar sobre este assunto.

Cunha
Senhor Presidente, começo por saudar esta proposta da Comissão Europeia, que visa simplificar os processos de candidatura dos pequenos agricultores às ajudas directas da PAC, pela sua oportunidade e sentido. Na verdade, a experiência que temos hoje da aplicação da PAC é que ela marginaliza na prática os pequenos agricultores, definidos nesta proposta como sendo aqueles que na média dos últimos três anos receberam menos de mil euros anuais. Em primeiro lugar, porque as ajudas por hectare ou por cabeça de gado têm uma expressão mínima no rendimento destes agricultores, que frequentemente não têm mais do que cinco ou dez hectares de terras aráveis ou mais do que meia dúzia de cabeças de gado. Em segundo lugar, porque aos pequenos agricultores é exigida, em regra geral, a mesma burocracia que é exigida para montantes de ajuda de 10, 50 ou até cem vezes maior, tendo eles que preencher por vezes uma dúzia de formulários diferentes, cada ano, para receber um montante de ajuda por vezes irrisório. Ou seja, o pequeno montante da ajuda a estes agricultores, conjugado com a exigência burocrática que é feita, levam a que a grande maioria dos pequenos agricultores não se sinta minimamente motivada para recorrer às ajudas a que teriam direito.
Para além desta avaliação positiva de princípio sobre a proposta agora em debate, queria fazer três observações: a primeira é que me parece razoável a alteração aprovada pela Comissão da Agricultura de elevar o limite de mil para mil e quinhentos euros, o que permite abranger potencialmente um terço dos agricultores da União Europeia, e nalguns países, como o meu, mais de dois terços. É um início prudente mas realista que me parece razoável e importante. Além disso, a alteração também aqui aprovada para aumentar em 20% o nível das ajudas dos últimos três anos parece-me importante, até porque esse nível não está ainda estabilizado na sequência da reforma da Agenda 2000 e, por outro lado, é também mais um incentivo para os pequenos agricultores recorrerem às ajudas. Mas ficam ainda de fora algumas ajudas, como ao azeite, à banana, ao tabaco, à fécula de batata, etc., que eu espero que no futuro sejam também incluídas.
Em segundo lugar quero dizer que o princípio de desligar as ajudas das opções produtivas dos agricultores tem algumas potencialidades, mas não pode conduzir a prescindir da exigência de um agricultor ter uma qualquer produção efectiva. De contrário, poderemos fomentar o absentismo.
Terceira observação: no futuro será necessário pensar numa outra escala de ajudas para os pequenos agricultores, que deverão receber um montante unitário de ajuda relativamente maior do que as grandes ou médias explorações, sob pena de essa ajuda ser ineficaz. É fundamental, isto. As ajudas para as pequenas explorações não podem ser calculadas na mesma base unitária de que as outras. Também será necessário prever novas bases de atribuição de ajudas, já que baseá-las num montante médio recebido nos últimos três anos exclui aqueles pequenos agricultores que cultivam produções sem direito a ajuda, mas que na óptica da multifuncionalidade também terão direitos a recebê-las, tal como os outros.

Rodríguez Ramos
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus congratula-se com esta proposta, dado que constitui mais um passo para a simplificação da política agrícola e responde aos anseios dos pequenos agricultores.
A proposta reconhece que, em muitos casos, o ónus administrativo decorrente da gestão e concessão de ajudas é desproporcionado face aos montantes que estes pequenos agricultores recebem. Segundo os dados da própria Comissão, 23% das explorações recebem pagamentos directos inferiores a 1 000 euros, quantia estabelecida pela Comissão como limite máximo para se optar pelo regime simplificado. Ora, 48% das explorações recebem menos de 2 000 euros e, como já se salientou, há grandes variações entre os Estados-Membros. Isto vem mostrar que, para que esse regime simplificado seja, de facto, eficaz, será necessário aumentar o montante máximo para 1 500 euros, tal como aprovou a Comissão da Agricultura.
Por outro lado, parece-nos inaceitável que uma modificação do sistema de gestão e pagamento possa prejudicar economicamente os agricultores com menores níveis de rendimento, que recebem, aliás, uma menor percentagem de ajudas. Por conseguinte, apoiamos a proposta do relator de um aumento de 20% dos pagamentos únicos globais, calculados com base nos pagamentos efectivos dos anos anteriores, para, deste modo, compensar o aumento que terão os pagamentos futuros não cobertos pelo regime simplificado. Não haverá, assim, discriminação e evitar-se-ão os efeitos económicos negativos que esta proposta poderia ter para os pequenos agricultores.
Espero que a aplicação desta iniciativa, que parece ter um carácter experimental, decorra da melhor forma possível. Seria bom que a Comissão continuasse a apresentar-nos propostas tendentes a simplificar o regime e a gestão da política agrícola, elemento este fundamental para uma maior transparência, aproximação e compreensão da política comunitária por parte dos cidadãos europeus.

Jové Peres
Senhor Presidente, é raro encontrarmo-nos perante uma proposta tão sucinta mas de tão largo alcance. Impunha-se, de facto, uma simplificação dos regimes de apoio da PAC. Convém, no entanto, acautelar os riscos de desvirtuação ou de perda de eficácia, sendo, por isso, de estranhar a falta de precisão da proposta da Comissão relativamente ao âmbito de aplicação da medida e o facto de a Comissão se basear na rede contabilística para a avaliar. Seja como for, é inegável o mérito do relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf.
Gostaria de referir que eu e senhora deputada Encarnación Redondo preparámos, cada um de nós, um relatório, que propunha o tratamento estatístico dos pagamentos do FEOGA-Garantia que permitisse um conhecimento exacto da aplicação da PAC. A Comissão, num primeiro momento, não aceitou a proposta, para, em seguida, optar por essa via. Eu penso que, se tivéssemos procedido desse modo, hoje teríamos um conhecimento muito mais preciso sobre as questões que estamos a analisar.
Mas, voltando à questão principal, e ainda em relação à proposta inicial da Comissão, há alguns aspectos a ter em conta, como por exemplo, o facto de uma concessão de ajudas que não obrigue a manter a actividade correr o risco de deteriorar o tecido económico e de criar um sistema de clientelismo, que, nos últimos dez anos, fez desaparecer 30% das explorações e mais de 25% do emprego no sector em causa. Além disso, este sistema pode acarretar problemas de discriminação das ajudas entre as pequenas explorações e a agricultura a tempo parcial.
Assim sendo, consideramos extremamente importante o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, que merece todo o apoio do meu grupo político, embora preferíssemos a proposta que inicialmente apresentou à que acabou por ficar, após a votação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. De qualquer forma, vamos apoiar o seu relatório.

Hyland
Senhor Presidente, felicito o relator. Congratulo-me com a proposta da Comissão com vista à introdução, em regime experimental, de um sistema simplificado de pagamento da ajuda directa ao rendimento dos agricultores. Embora este regime se aplique inicialmente apenas aos agricultores que recebem pagamentos pouco avultados, seja como for, não deixa de ser uma indicação da vontade da Comissão de responder aos pedidos apresentados por esta assembleia, e, de facto, pelos governos nacionais, de um sistema simplificado e menos burocrático de administração dos apoios da UE à agricultura. Uma vez que os sistemas agrícolas da maioria das explorações familiares são, em grande medida, semelhantes, o princípio de pagamentos médios num período de três anos parece ser razoável e equitativo.
No entanto, a Comissão deveria esclarecer o procedimento, no que respeita à aplicação das penas no âmbito desse sistema de médias. A proposta conduzirá a menos burocracia para os agricultores e a um sistema mais económico de administração por parte dos Governos nacionais. Partilho da opinião da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de que o limite máximo deveria ser aumentado em 20% e concordo com muitos dos comentários tecidos, há pouco, pelo senhor deputado Cunha. Espero que o maior número possível de agricultores elegíveis opte por participar neste regime e que a experiência ganha conduza, de futuro, ao seu alargamento a outros agricultores. Tendo em conta que grande número das explorações familiares está sob pressão e que há um certa relutância da parte dos jovens em dedicar-se à agricultura como carreira profissional, creio que o limite máximo deveria atingir um nível que represente um encorajamento à manutenção das explorações por parte das pequenas explorações e dos que dependem da agricultura.
Congratulo-me com o facto de a qualificação incluir requisitos ambientais. Houve uma melhoria considerável do perfil ambiental das zonas rurais, graças à participação dos agricultores no regime de protecção do ambiente rural e aos requisitos ambientais de uma PAC reformada. Esta é uma proposta extremamente útil que, certamente, deverá ser encorajada, e agradeço a sua apresentação a esta assembleia ao Senhor Comissário.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome do Grupo dos Liberais, agradeço à comissão e ao relator por este bom trabalho que não procura só simplificar a administração, mas que, desta vez, aponta para um objectivo muito bem-vindo para os produtores: a simplificação do processo do requerimento de ajudas. Neste sentido, esta é uma medida de princípio bastante importante para os agricultores. Se viajarmos para qualquer lugar na UE e falarmos com os agricultores, o primeiro e único assunto que vem à baila é a burocracia, a grande quantidade de papéis que é preciso preencher e as dificuldades que esta tarefa apresenta e que cria uma imagem muito negativa da UE junto dos produtores. Este problema é especialmente importante para os agricultores mais pequenos.
A longo prazo, é preciso continuar a desenvolver este sistema, integrando nele as medidas do desenvolvimento rural. Este sistema deveria incluir também, logo na fase inicial, o pagamento por extensificação. Surpreende-me bastante que a Comissão parta do princípio de que a evolução dos rendimentos ligados a este sistema deverá manter um nível constante, sem quaisquer indexações a uma taxa anual. O relator intervém correctamente neste sentido e assinala que, fora deste sistema, através das soluções incluídas na Agenda 2000, podem existir ajudas que são progressivamente aumentadas. Na minha opinião, este ponto é muito importante. Para que o sistema seja aliciante também para as explorações que procuram desenvolver a sua actividade, a proposta da nossa comissão sobre o aumento do nível das ajudas é fundamentada. Podemos discutir esse nível mas, nomeadamente nesta questão, o princípio é muito importante. Por isso, esta experiência, que efectivamente está apenas numa fase experimental e é provisória, merece todo o apoio.

Patakis
Senhor Presidente, a proposta da Comissão limita-se a tratar de forma desorientadora um problema de gestão de somenos importância, ao mesmo tempo que ignora deliberadamente o método de repartição das ajudas comunitárias directas às explorações agrícolas e o agravamento da situação das pequenas explorações agrícolas.
De acordo com os elementos mínimos apresentados na introdução, bem como com a rede de dados contabilísticos relativos às explorações agrícolas, 23,2% das explorações que dela fazem parte recebem ajudas directas inferiores a 1000 euros por ano. Na realidade, esta percentagem é muito superior, se tivermos também em conta as explorações agrícolas que estão fora da rede e que por sinal são pequenas explorações agrícolas, o que faz com que o número de explorações agrícolas comunitárias que recebem apenas 1,4% da totalidade das ajudas directas se situe muito acima dos 23,2%. Este dado, que a Comissão ignora de forma tão deliberada, mostra como são hipócritas as declarações dos seus agentes superiores que afirmam que o orçamento comunitário tem supostamente por objectivo reduzir as desigualdades entre regiões agrícolas ricas e pobres da União Europeia, bem como as diferenças entre grandes e pequenas explorações agrícolas. Daí resulta que 20% das grandes explorações agrícolas da União Europeia recebem 80% das ajudas comunitárias, como tinha constatado com espanto o então Comissário MacSharry, embora infelizmente a situação esteja cada vez pior.
Considerando que o método de repartição das ajudas directas favorece descaradamente as grandes explorações agrícolas em prejuízo das pequenas, aumentando cada vez mais a diferença de rendimentos entre regiões agrícolas ricas e pobres, bem como a diferença de rendimentos entre as grandes explorações agrícolas de carácter capitalista e as pequenas explorações agrícolas de carácter familiar. Considerando que o método de repartição das ajudas comunitárias directas serve de instrumento para exterminar as pequenas explorações agrícolas e que a proposta da Comissão não se ocupa minimamente dos aspectos essenciais do problema, nós, como deputados do Partido Comunista da Grécia, vamos votar contra a proposta da Comissão e contra o relatório do Parlamento.

Figueiredo
Senhor Presidente, a política da PAC, para além dos seus custos, dificulta a atribuição de ajudas aos pequenos agricultores para países como Portugal, em que 75% dos agricultores são de pequena dimensão. A simplificação do regime de apoios directos torna-se indispensável, pelo que é importante avançar neste campo, mesmo que a título experimental. O relatório do Parlamento melhora a proposta da Comissão ampliando a abrangência do regime simplificado para os agricultores que recebem até 1500 euros anuais e aumentando as ajudas também em 20%. Contudo, dadas as características do sector agrícola em Portugal, teríamos preferido que o limiar do regime tivesse ficado nos 2.500 euros, como tinha proposto o senhor deputado Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, o que garantia a entrada no regime a muito mais agricultores portugueses. Lamento, portanto, a proposta do senhor deputado Arlindo Cunha, que visou reduzir este limiar para os 1.500 euros. No entanto, é preciso acautelar que este regime simplificado não seja usado pela Comissão para atingir outros objectivos, designadamente no âmbito de uma reforma da PAC, devendo ser definidas em colaboração com os governos nacionais condições claras de acesso ao regime simplificado na perspectiva da garantia da manutenção da actividade agrícola. De qualquer modo, damos apoio ao relatório que o Parlamento apresenta.

Fischler
Senhor Presidente, Senhor Relator Graefe zu Baringdorf, em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer sinceramente pelo facto de se ter ocupado exaustivamente com esta proposta. Senhoras e Senhores Deputados, o Tribunal de Contas, no seu parecer sobre as reformas da Agenda 2000, criticou o facto de as autoridades dos Estados­Membros pagarem, com um elevado ónus administrativo, apoios relativamente pequenos a um número relativamente grande de agricultores. Muitos Estados­Membros pronunciaram­se no mesmo sentido nas sessões dos grupos de trabalho que se reuniram sob a presidência da Direcção­Geral da Agricultura.
A proposta em apreço constitui a resposta da Comissão a estas exigências. Esta proposta pretende facilitar a vida não só às autoridades nacionais, mas, sobretudo, aos agricultores que poderão recorrer a este regime simplificado no futuro. A vantagem mais importante para os agricultores consiste no facto de, no futuro, terem de preencher menos impressos e de as condições para a atribuição de ajudas se tornarem substancialmente mais fáceis. Para as autoridades nacionais, este facto representa a redução do dispêndio de trabalho tanto para o tratamento dos pedidos, como também para os controlos.
Empenho­me fortemente para que consigamos simplificar a Política Agrícola Comum. Esta proposta representa um primeiro passo nestes esforços de simplificação, trata-se de algo completamente novo: depois de, até aqui, nos termos concentrado na simplificação de normas já existentes, cuja aplicação se revelou subsequentemente como difícil, complicada ou demasiado cara, trata­se agora de um caminho novo. No entanto, iremos, certamente, prosseguir também os trabalhos no que diz respeito à simplificação das disposições já existentes.
Dado que muitos aspectos do regime de pequenos agricultores ainda não foram testados, temos de ter em conta que tem se de tratar de uma experiência que, por agora, deve realizar­se até ao ano 2005. A Comissão limitou também propositadamente, pela mesma razão, o âmbito de aplicação do regime a determinadas ajudas directas e estabeleceu um limite máximo relativamente baixo para eliminar aqui os riscos e para não provocar quaisquer críticas por parte do Tribunal de Contas Europeu.
Este regime deve ser submetido a uma avaliação antes de terminar a fase experimental e eu espero sinceramente que esta avaliação possa constituir, então, a base para que nos seja possível encontrar uma solução mais alargada e mais generosa, assim como também de longo prazo.
Passemos agora a algumas observações relativas às alterações. As exigências de protecção do ambiente de acordo com o Regulamento (CE) nº 1259/99 continuam em vigor, pois já têm cobertura no regulamento. Por esta razão, esta alteração 1 é, em si, desnecessária. A proposta apresentada nas alterações 2 e 3, segundo a qual se prevê o aumento dos pagamentos em 20%, parece­me muito problemática. Primeiro, nesse caso, o regime não seria neutro em termos orçamentais, tendo de se contar, pelo contrário, com custos adicionais na ordem de 100 milhões de euros por ano.
Segundo, o sentido e o objectivo desta proposta consiste exclusivamente em simplificar o acesso dos agricultores às ajudas existentes. Para além disso, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de, mesmo assim, os agricultores poderem escolher se querem utilizar a média dos três últimos anos como base ou se preferem o último ano. É verdade que nos encontramos numa certa fase de transição. Mas, actualmente, esta transição já terminou para todos os prémios por superfície. No que diz respeito aos prémios por cabeça de gado, no próximo ano, ainda haverá um aumento. É verdade. Se um agricultor tem de facto a sensação de que vai perder dinheiro, então, também tem o direito de voltar a apresentar um requerimento normal para esse ano e de só entrar no regime simplificado um ano mais tarde. A Comissão não tem, portanto, qualquer intenção de prejudicar os agricultores. No entanto, também não se justifica que introduzamos aqui indirectamente um aumento dos prémios.
A Comissão pode aceitar a ideia da alteração 4 de aumentar para além dos 1 000 euros o limite proposto. No entanto, a Comissão tem de rejeitar a alteração 5. A decisão relativa à aplicação deste regime, nesta fase experimental, tem de ser tomada a nível nacional, ainda que seja concedida aos Estados­Membros a possibilidade de aplicar a nível regional o regime de pequenos agricultores.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, para terminar, permita­me que coloque uma questão ao senhor Comissário. Senhor Comissário, o senhor diz que, da nossa proposta, resultariam custos adicionais de cem milhões de euros. De acordo com os cálculos que efectuou na proposta, os pagamentos aqui em causa constituem - se bem me lembro - 1,6% do total dos pagamentos. Portanto, trata­se de um montante ínfimo. Tal como disse o senhor deputado Pesälä, para nós, nesta questão, não está em causa um aumento dos prémios, o que pretendemos é não complicar o assunto. Se a Comissão assegurar que, para as explorações no regime simplificado, irá acrescentar a este montante o aumento dos prémios, então, dar-nos-íamos por satisfeitos. Não se pretende nenhum aumento indirecto dos prémios, embora estas explorações necessitassem muito de tal aumento. Porém, esta é uma outra questão. Mas, não consideramos correcto efectuar economias neste domínio. Se calculou ou mandou calcular tão rapidamente aqueles cem milhões, então, estaríamos interessados em saber quanto se pouparia no caso de não se realizar este aumento dos prémios, porque, então, tratar­se­ia de uma economia e de uma redução dos prémios à custa destas pequenas explorações, hipótese que, segundo penso, deveríamos excluir.

Fischler
Senhor Presidente, a Comissão defende igualmente a opinião de que não se deve tratar de efectuar economias, mas também não se pode tratar de aumentos dos prémios. Tal como compreendemos a proposta, realizar­se­ia um aumento global em 20% e isso significa, precisamente, que resultariam daí, de facto, custos adicionais elevados. Disse­vos que todos os aumentos dos prémios da Agenda 2000 já têm cobertura aqui, com excepção do último aumento, que se realizará ainda no dia 1 de Julho do próximo ano, no sector pecuário. Os outros já estão todos incluídos. O aumento para o sector pecuário no próximo ano também não se situará em 20%, mas em cerca de 10%. Portanto, se um agricultor - e ele pode escolher - tem a sensação de que seria melhor para ele esperar ainda um ano para entrar no regime simplificado, então, tem esta possibilidade; nesse caso, este agricultor especializado na produção pecuária entraria no regime simplificado um ano mais tarde. O agricultor pode fazê­lo, sem que resulte daí para ele qualquer prejuízo.
O nosso objectivo não é, por assim dizer, obter economias - não deveriam atribuir­nos esta intenção -, mas sim facilitar, neste aspecto, a vida às pessoas, garantindo, no entanto, uma neutralidade orçamental. Aliás - também chamei a atenção para este facto - este primeiro passo constitui, agora, uma experiência e, ao fim de três anos de aplicação - ou ainda antes, pois queremos fazer também uma espécie de midterm review (avaliação intercalar) -. Portanto, em princípio, ao fim de um ano de aplicação, já podemos verificar se há bons resultados ou não.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.
(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Convenção sobre as Armas Biológicas e Tóxicas
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0434/2001, da deputada Patricia McKenna e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Protocolo de Cumprimento para a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas;
B5-0436/2001, do deputado Pedro Marset Campos e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Protocolo de Cumprimento para a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas;
B5-0446/2001, do deputado Bill Newton-Dunn, em nome do Grupo ELDR, sobre o Protocolo de Cumprimento para a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas;
B5-0454/2001, dos deputados John Walls Cushnahan e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Protocolo de Cumprimento para a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas;
B5-0462/2001, dos deputados Jan Wiersma e Margrietus Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o Protocolo de Cumprimento para a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas.

Newton Dunn
Senhor Presidente, como todos sabem, os dirigentes da UE e o Presidente americano estão reunidos hoje em Gotemburgo. Obviamente, alguns dos assuntos que serão ventilados prender-se-ão com as suas divergências relativamente ao Protocolo de Quioto sobre o ambiente e o aquecimento global, bem como com o Tratado de Mísseis Anti-Balístios, que carece de actualização.
Mas há uma outra questão importante, que tem tido pouca publicidade e que deverá merecer a nossa atenção neste debate. Trata-se das negociações, que duram há seis anos e estão agora a aproximar-se do fim, com vista à actualização da Convenção de 1972 sobre as Armas Biológicas e Tóxicas. O problema subjacente a esta convenção prende-se com o facto de, apesar de proibir a produção de armas biológicas, não conter quaisquer dispositivos que permitam verificar se estas não serão produzidas subrepticiamente.
Apesar dos seis anos de negociações, parece, agora, que a nova Administração americana está a recuar, não se revelando disposta a apoiar os termos que até à data foram negociados, inclusivamente pelos seus próprios predecessores. Na opinião generalizada deste Parlamento, o resultado das eleições presidenciais de Novembro último não sugeria que o Povo Americano pretendesse uma alteração total da política governamental, mas sim que favorecia a continuidade da anterior política. Seja como for, existem agora sinais alarmantes de que os americanos possam não apoiar o trabalho que até agora foi efectuado. Se assim for, e se não houver acordo final sobre a contenção das armas biológicas e tóxicas, que tipo de mensagem estará a ser enviado para aqueles que o Presidente Bush apelida de Estados "malfeitores" do mundo?
Não podemos envolver-nos nas negociações; o nosso maior contributo poderá ser - e espero que a assembleia concorde - dar um forte apoio à equipa de negociação da UE e dizer aos americanos: "vamos, assinem, precisamos deste acordo".

Posselt
Senhor Presidente, o século XX, há pouco chegado ao fim, começou com a utilização em grande escala de gás tóxico, portanto, de armas químicas, na Primeira Guerra Mundial. Mais tarde, depois da Segunda Guerra Mundial, acrescentou­se a utilização de armas atómicas e o último quartel do século XX, começando logo com a guerra do Vietname, foi particularmente marcado também pelo desenvolvimento de armas biológicas. Temos de ver com muita clareza que, precisamente a nossa época e as possibilidades da engenharia genética levam, naturalmente, a possibilidades assustadoras de destruição. A capacidade do ser humano de destruir - isto é, de destruir irreversivelmente - é cada vez maior, enquanto, por outro lado, a ordem jurídica internacional, infelizmente, não está à altura deste desenvolvimento e muito daquilo que seria necessário como fundamento da ordem jurídica internacional, sobretudo valores e concepções éticas comuns, em lugar se tornar mais forte, torna­se mais fraco; portanto, os fundamentos éticos são mais reduzidos e, simultaneamente, existem mais possibilidades de destruição.
Fica assim demonstrada a grande responsabilidade que temos, pelo que é urgentemente necessário observar aqui o direito internacional, reforçá­lo e trabalhar no sentido do multilateralismo nestas questões. Os EUA, naturalmente, têm uma grande responsabilidade, mas nós, enquanto União Europeia, também; e temos de evitar apresentarmo­nos com demasiada frequência no papel daqueles que, como neste caso, com razão, protestam contra os americanos, mas que não podem nem querem participar como factor dominante no jogo de forças internacional.
Criticamos facilmente o papel de liderança dos EUA e eu creio que este papel de liderança é, de facto, excessivo. No entanto, esta situação não se deve aos EUA, mas sim à fraqueza política e, sobretudo, à fraqueza da política de segurança da União Europeia. Apelo à Cimeira de Gotemburgo para que estabeleça, finalmente, as prioridades correctas e coloque a política externa e a política de segurança no centro dos seus trabalhos, para que a União Europeia e os EUA se tornem, finalmente, parceiros com igualdade de direitos. Então, será possível resolver também estes problemas.

Wiersma
Senhor Presidente, a visita do Presidente Bush à Europa está igualmente sob o signo dos seus planos de introdução de um sistema nacional de defesa antimíssil. Este sistema destinar-se-ia a proteger os Estados Unidos de ataques por parte dos chamados rogue states. Estamos no mínimo pouco entusiasmados com estes planos e queremos uma abordagem multilateral da ameaça lançada pelos Estados Unidos. Esse sistema antimíssil não servirá, aliás, para defender os americanos, por exemplo, de ameaças com armas biológicas que podem ser propagadas de muitas maneiras. É irónico e ao mesmo tempo trágico, o facto de os Estados Unidos parecerem não querer contribuir para o reforço da Convenção sobre armas biológicas e tóxicas. Estas armas são mais simples de produzir e de disseminar do que as nucleares, e o perigo das mesmas só pode ser verdadeiramente combatido por via de compromissos multilaterais que devem prever um mecanismo de controlo para identificar e perseguir os infractores. Esse mecanismo tem de ser introduzido sem demora. Um acordo sobre essa matéria representará finalmente mais uma pequena vitória na luta contra as armas de destruição em massa. A conclusão política de um acordo seria que existem efectivamente alternativas internacionais a uma acção unilateral no plano da segurança.

McKenna
Senhor Presidente, a proliferação de armas de destruição maciça representa uma importante ameaça para o mundo. A utilização indevida da biotecnologia para fins hostis deverá ser abordada de imediato. O recurso a armas biológicas e tóxicas tem de ser abordado. É lamentável que não exista, hoje, em vigor um mecanismo que permita verificar o cumprimento da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas.
Torna-se absolutamente imperioso um protocolo juridicamente vinculativo que reforce a observância da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas (CABT). Exortamos os Estados signatários a darem mostras da máxima flexibilidade e prontidão para que se chegue a um compromisso, que permita cumprir um prazo curto e adoptar um protocolo antes da Quinta Conferência de Revisão da Convenção em Novembro/Dezembro deste ano.
Gostaria também que os Estados criassem o regime de verificação mais rigoroso possível, por forma a reduzir a utilização indevida de tecnologias biológicas. Isso implica a manutenção, num nível mínimo, das medidas actualmente delineadas no projecto de texto do Presidente do Grupo Ad Hoc. Recomendamos que a versão final do protocolo de verificação crie um regime moderno e aberto de verificação capaz de se adaptar às alterações do clima político e das capacidades tecnológicas.

Byrne
Senhor Presidente, a Comissão apoia totalmente as resoluções apresentadas pelos diferentes grupos políticos no Parlamento Europeu. Actualmente, é, de facto, crucial que a comunidade internacional consiga fazer progressos reais na área da não proliferação e do desarmamento. No que se refere, especificamente, à Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, assinada em 1972, a inexistência de um protocolo de verificação tem sido bastante prejudicial à não proliferação na comunidade internacional. O Grupo Ad Hoc foi criado para solucionar esta questão. Após 5 anos de difíceis negociações no âmbito da Conferência para o Desarmamento de Genebra, é agora tempo de se concluir esse protocolo.
A UE congratula-se com o empenhamento do Embaixador Tóth, Presidente do Grupo Ad Hoc, em garantir progressos concretos que permitam a adopção do Protocolo de Verificação durante a Conferência de Revisão da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas no final deste ano. A Comissão espera que a totalidade dos Estados signatários aceitem o texto conjunto como um ponto de partida válido para a redacção e aceitação do protocolo, a finalizar a tempo da Conferência de Revisão da Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Situação na República Centro-Africana
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0431/2001, do deputado Didier Rod e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a África Central;
B5-0437/2001, dos deputados Fodé Sylla e Joaquim Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na República Centro-Africana;
B5-0447/2001, do deputado Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na República Centro-Africana;
B5-0455/2001, do deputado John Bowis e Philippe Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na República Centro-Africana;
B5-0463/2001, do deputado Van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na República Centro-Africana.

Haarder
Senhor Presidente, o caso que estamos a debater representa uma verdadeira tragédia. Um país rico à beira da falência, funcionários públicos com salários em atraso, violação dos direitos dos cidadãos, tentativas de golpe de Estado, opressão, luta armada e centenas de mortos. Condenamos a violência exercida contra um governo legitimamente eleito, exigimos o estado de direito e um diálogo pacífico e pedimos à Comissão e ao Conselho que concedam ajuda humanitária e que contribuem para que haja diálogo, se possível. Penso que estaremos todos de acordo relativamente a este aspecto, aqui no Parlamento. Mas, Senhor Presidente, a dificuldade inicial com que se deparou para encontrar um orador que abordasse este ponto e que pudesse estar presente, é sublinhado pelo facto de estarem presentes, aqui nesta sala, pouco mais de 10 deputados, e receio que não seremos várias dezenas quando, daqui a mais um bocado, tivermos de votar estas resoluções. Espero que V.Exa. possa levantar esta questão entre os membros da Mesa, para que este caso relevante possa ser objecto de um debate como deve ser. Um debate que possa ter lugar numa altura em que o Conselho esteja presente e que esteja igualmente presente um maior número de deputados. Este procedimento não é digno.

Morillon
Senhor Presidente, a situação na República Centro-Africana, acaba, mais uma vez, de se degradar gravemente, sendo que várias centenas de pessoas morreram na sequência da tentativa de golpe de Estado e da repressão que se lhe seguiu.
Mais uma vez, esta crise afecta uma população vítima de lutas tribais num país que vive há décadas uma grave crise económica, como o nosso colega Haarder, acaba de lembrar. A situação de crise torna-se ainda mais preocupante quando verificamos que levou à intervenção de forças armadas e de milícias estrangeiras, à semelhança do que se passou na República Democrática do Congo. Esta crise corre o risco de mergulhar a República Centro-Africana num caos comparável, gerador de uma miséria ainda maior.
Face a este drama, a União Europeia não pode continuar de olhos fechados. Não se trata de voltar a praticar uma política de ingerência. Trata-se sim, de não se deixar ir pela tentação da indiferença.
A resolução que será posta dentro em pouco à votação desta assembleia expressa a nossa compaixão e condena o retorno à violência. A União Europeia tem o dever de fazer mais, reforçando a ajuda humanitária, evidentemente, e, sobretudo, associando-se empenhadamente aos esforços das Nações Unidas no sentido de instaurar um clima de reconciliação, esforços esses que seriam, a meu ver, grandemente facilitados pelo envio para o país de um corpo de soldados da paz, análogo ao que teve um papel positivo entre 1998 e Fevereiro último.
Fazemos alusão a esse aspecto na nossa proposta de resolução, que terá o apoio, sem qualquer reserva, do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus.

Cauquil
Senhor Presidente, associamo-nos, em termos gerais, a esta resolução que denuncia a repressão exercida pelo exército centro-africano após a tentativa de golpe de Estado de 28 de Maio e o carácter étnico da mesma.
No entanto, logo no seu primeiro considerando, a resolução preocupa-se com o não reembolso da dívida ao Banco Mundial por um país que é dos mais pobres do planeta e por uma população que morre à fome. A resolução denuncia a presença de forças armadas estrangeiras, no caso vertente, forças líbias. Mas como é possível não ter presente que a força armada estrangeira que mais tempo teve neste país, que marcou o seu destino negativamente, foi o exército francês? Foi o exército francês que protegeu o domínio colonial, uma vez que foi o exército francês que colocou um dos seus oficiais subalternos, Bokassa, como Chefe do Estado Centro-Africano, tornado independente, sem consultar a população.
Como esquecer a protecção dada, durante anos, ao ditador Bokassa e às suas extravagâncias, a presença de ministros franceses e do próprio Presidente na fantochada da auto-coroação de Bossaka como imperador? Assim, embora denunciando os dirigentes da República Centro-Africana e o seu exército, fazemos questão de lembrar a responsabilidade infinitamente maior do Estado francês, pelo que nos vamos abster relativamente a esta resolução.

Van Hecke
Senhor Presidente, a democracia continua a não ser um dado adquirido em África. Isso revelou-se uma vez mais na tentativa de golpe de Estado na República Centro-Africana, um cenário clássico, aliás. Um dirigente recusa-se a aceitar os resultados eleitorais e tudo faz para reconquistar o poder com o apoio dos soldados do seu próprio grupo étnico, ao que se seguem repressões e saneamentos.
A diferença é que, desta feita, as tropas de outros países africanos intervêm de imediato para apoiar o dirigente democraticamente eleito. À luz da indiferença da comunidade internacional, os países africanos vão, por conseguinte, aprendendo pouco a pouco a resolver os seus próprios problemas. O facto de um país como a Líbia conseguir assim obter mais poder e prestígio naquele continente, é lamentável mas, aparentemente, é um efeito colateral inevitável.
Mas há mais problemas. Os acontecimentos na República Centro-Africana são também um prolongamento da guerra no Congo. Os golpistas são apoiados por tropas fiéis a Kabila que procuram atacar os rebeldes congoleses pela retaguarda e cortar as suas vias de aprovisionamento. A guerra no Congo, a Guerra na África Central, alastra-se como uma mancha de óleo pelo continente. Infelizmente, a Europa assiste indecisa e passiva.
A falta de interesse, mas sobretudo também a divisão no seio da União Europeia, conduzem a uma acção pouco coerente e pouco enérgica contra os países que violam os Acordos de Lusaka. Gostaria de fazer aqui uma vez mais um caloroso apelo para que a África não seja esquecida, tanto no seu interesse como no nosso. É que, se quisermos evitar que, a prazo, centenas de milhar de africanos migrem para a Europa, teremos de trabalhar mais na prevenção e na gestão de conflitos e de zelar por que estas pessoas tenham condições de sobrevivência nos seus próprios países.

Byrne
Senhor Presidente, a Comissão está preocupada com a recente tentativa de golpe de Estado na República Centro-Africana e com o aumento da instabilidade política e social no país. Neste contexto, a Comissão concluiu recentemente, em colaboração com a República Centro-Africana, uma estratégia de apoio ao país, destinada a promover a boa governação e um ambiente institucional e social mais estável como requisitos prévios para o desenvolvimento sustentável.
A cooperação da Comunidade deve centrar-se nos sectores da saúde e dos transportes. É possível que esta estratégia venha a ter que ser revista à luz dos recentes acontecimentos. Dever-se-á salientar que a crise não se transformou, em momento algum, num motim generalizado e que permaneceu essencialmente confinada a operações militares. A crise humanitária dela resultante parece estar bem identificada e ser possível de gerir.
O Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO) tem estado, desde o início da crise, em contacto regular com a delegação e com as ONG internacionais responsáveis pela coordenação com a ONU no terreno, em Bangui.
Em consulta com estes parceiros, e em resposta a esta crise, a Comissão disponibilizará 1 milhão de euros para uma operação de dois meses. Esta incluirá ajuda alimentar de emergência para 35 000 crianças e outros grupos particularmente vulneráveis, tais como grávidas e idosos; assistência médica sob a forma de medicamentos, equipamento médico e reabilitação de pequeno porte, a fim de permitir aos centros de saúde que foram pilhados reabrirem de imediato; e assistência para a reinstalação, sob a forma de equipamento doméstico de base e, possivelmente, reconstrução de casas muito danificadas.

Sylla
Senhor presidente, não tenho grande coisa a acrescentar, uma vez que o Senhor Comissário respondeu às questões que gostaria de colocar.
Posto isto, importa simplesmente voltar a insistir, talvez uma última vez, no facto de que todas as causas do que sucede hoje num país como a República Centro-Africana estão ainda assim ligadas a estas famosas políticas, ditas de ajustamento estrutural, que são impostas a determinados países pelo FMI, pelo Banco Mundial e que levam populações inteiras a viverem na miséria e a não poderem opor-se eficazmente aos ditadores deste mundo.
Faço efectivamente questão, Senhor Comissário e Senhor Presidente, de que a União Europeia continue a reforçar o seu empenho no sentido de auxiliar as populações civis, a democracia, lutando contra estas políticas da desistência estrutural, pois são efectivamente injustas. Elas ajudam a dar força aos ditadores e não aos democratas.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Direitos  humanos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
Guatemala - B5-0430/2001, da deputada Monica Frassoni e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos direitos do Homem na Guatemala;
B5-0438/2001, do deputado Giuseppe Di Lello Finuoli e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos do Homem na Guatemala;
B5-0448/2001, do deputado Carles-Alfred Gasòliba I Böhm, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação dos direitos do Homem na Guatemala;
B5-0456/2001, do deputado José Ignacio Salafranca Sánchez Neyra e outros, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Guatemala;
B5-0464/2001, do deputado Margrietus Van den Berg e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a Guatemala.
Fraude eleitoral no Chade- B5-0439/2001, do deputado Fodé Sylla e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a fraude eleitoral no Chade;
B5-0449/2001, do deputado Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre as eleições presidenciais no Chade;
B5-0457/2001, dos deputados John Bowis e Philippe Morillon, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação actual no Chade após as eleições presidenciais;
B5-0465/2001, da deputada Marie-Arlette Carlotti e outros, em nome do Grupo PSE, sobre as eleições presidenciais no Chade;
B5-0472/2001, da deputada Nelly Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação no Chade.
Egipto- B5-0422/2001, do deputado Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a situação no Egipto;
B5-0425/2001, do deputado Olivier Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre o caso de Nawal Saadawi e Saad Eddin Ibrahim no Egipto;
B5-0440/2001, da deputada Yasmine Boudjenah e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos direitos do Homem no Egipto;
B5-0450/2001, do deputado Bob van den Bos e outros, em nome do Grupo ELDR, sobre o caso de Nawal Saadawi e Saad Eddin Ibrahim no Egipto;
B5-0466/2001, do deputado Margrietus Van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre o caso de Nawal Saadawi e Saad Eddin Ibrahim no Egipto;
B5-0471/2001, do deputado Daniel Cohn-Bendit e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o caso de Nawal Saadawi e Saad Eddin Ibrahim no Egipto.
Malásia- B5-0433/2001, da deputada Patricia McKenna, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a detenção sem julgamento ao abrigo da Lei da Segurança Interna na Malásia;
B5-0441/2001, do deputado Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a detenção sem julgamento ao abrigo da Lei da Segurança Interna na Malásia;
B5-0451/2001, do deputado Jules Maaten, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação na Malásia;
B5-0458/2001, dos deputados John Cushnahan e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a detenção sem julgamento ao abrigo da Lei da Segurança Interna na Malásia;
B5-0467/2001, do deputado Glynn Ford, em nome do Grupo PSE, sobre a detenção sem julgamento ao abrigo da Lei da Segurança Interna na Malásia.
Afeganistão- B5-0423/2001, do deputado Bastiaan Belder, em nome do Grupo EDD, sobre a continuação das violações dos direitos humanos pelo regime Talibã no Afeganistão;
B5-0424/2001, do deputado Olivier Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a situação no Afeganistão;
B5-0427/2001, da deputada Crisitiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Afeganistão;
B5-0429/2001, do deputado Jill Evans e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Afeganistão;
B5-0442/2001, da deputada Geneviève Fraisse e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a continuação das violações dos direitos humanos no Afeganistão;
B5-0452/2001, das deputadas Cecilia Malmström e Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre a continuação das violações dos direitos humanos pelo regime Talibã no Afeganistão;
B5-0459/2001, dos deputados Thomas Mann e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Afeganistão;
B5-0468/2001, dos deputados Van den Berg e Vattimo, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Afeganistão.
Guatemala

Lagendijk
Senhor Presidente, também o meu grupo apoia as recomendações da Comissão para a Clarificação Histórica, segundo as quais deveria ser instaurado um processo judicial pelas autoridades guatemaltecas contra aqueles que no passado foram responsáveis pela violação dos direitos humanos na Guatemala. É bom e sensato que o Parlamento Europeu - que a União Europeia - apoie aqueles que, muitas vezes em circunstâncias difíceis, têm a árdua tarefa de encontrar e julgar os responsáveis. Refiro-me aqui a activistas dos direitos humanos, advogados e magistrados. O apoio por parte das autoridades guatemaltecas a essas pessoas faltou muitas vezes no passado. Assim, faço votos sinceros por que, após esta resolução e por virtude desta resolução, esse apoio aumente. Porém, nesse caso - e dirijo-me aqui aos colegas do Grupo PPE-DE, na medida em que aqui estiveram presentes - devemos ser justos e não colocar indivíduos acima da lei. É precisamente isso que ameaça acontecer agora. Saberá, por certo, a quem me refiro: ao Sr. Rios Mont, actual Presidente do Parlamento da Guatemala. Também ele, justamente ele, deverá responder pelo seu passado como ditador militar e, por isso mesmo, espero que este Parlamento esteja disposto a mencionar de forma explícita no texto da resolução comum a responsabilidade desses e de outros indivíduos activos nos anos 80.

González Álvarez
Senhor Presidente, há um ano, pedimos aqui que se pusesse termo à impunidade que permitia que os culpados do assassínio do Bispo Juan Gerardi ainda não tivessem sido condenados. Felizmente, hoje sabemos que três oficiais do exército e um sacerdote - é terrível que tenha participado um sacerdote - foram condenados por este crime.
Pensamos que é necessário proceder à instauração de processo judicial contra todos os que estiveram implicados no assassínio do Bispo Juan Gerardi, de acordo com o relatório sobre o caso, um relatório muito equilibrado, intitulado "Guatemala, nunca mais" . Caso contrário, a impunidade converter-se-á num grave problema para o futuro da Guatemala. Consideramos, pois, que a União Europeia deve contribuir para que, na Guatemala, se garanta a protecção do conjunto das testemunhas, juízes e defensores dos direitos humanos que estão a trabalhar nesse sentido. Estou convencida de que, com o apoio da União Europeia, isso será possível.
Devemos exigir a protecção de todas as pessoas que estão a trabalhar contra a impunidade no sentido de tornar claros os diferentes aspectos referidos no relatório.

Haarder
Senhor Presidente, felizmente vivemos numa época em que os povos oprimidos e as populações conseguem fazer valer os seus direitos e em que as acções dos carrascos e tiranos são expostas e sancionadas. Nem sempre o aspecto mais relevante é a sanção. O mais importante é que a verdade seja conhecida. É preciso avançar com um processo judicial para que a verdade seja revelada, para que a população fique vacinada contra novas fraudes. A Guatemala ratificou a Convenção de Genebra e a Convenção para a Prevenção e a Sanção do Delito de Genocídio. A Comissão para o Apuramento da Verdade requereu agora às autoridades que processassem judicialmente os indivíduos que cometem ou apoiam o genocídio. Esta medida mereceu o apoio do Presidente, mas, não obstante, podemos constatar que tanto juízes como outras individualidades relacionadas com as autoridades judiciais são vítimas de perseguição e de assassinato, e é neste ponto que o Parlamento deve estar muito atento e manter a pressão máxima para que estes processos sejam conduzidos até ao fim, num ambiente de abertura para que a verdade possa vir ao cimo e os esqueletos possam sair dos armários.

Pomés Ruiz
Senhor Presidente, o Parlamento manteve sempre o seu compromisso no processo de pacificação da Guatemala, desde a assinatura dos acordos de paz, em 1996, em que o Parlamento Europeu esteve presente, tendo, repetidas vezes, afirmado a nossa intenção e o nosso desejo de reconciliação nacional na Guatemala, sem que isso significasse o reino da impunidade.
A resolução comum aqui apresentada, fruto do acordo unânime de todos os grupos políticos do Parlamento, torna evidente a persistência e a firmeza da posição desta assembleia, tanto tempo empenhada na defesa dos direitos humanos em geral e do povo guatemalteco em particular, nesta situação de busca da paz.
As recentes sentenças judiciais, como a referente ao assassínio do Bispo Juan Gerardi, vieram revelar a importância de a justiça e o Estado de direito seguirem o seu curso e funcionarem normalmente, como em qualquer sistema democrático, mas não devemos esquecer nem omitir as perturbações e pressões que se verificaram neste processo.
Devemos manifestar a nossa preocupação perante a situação de violência e de ataques a pessoas e a autoridades judiciais que provocou, logicamente, grande perturbação.
A lógica das feridas abertas durante muito tempo é, de qualquer modo, injustificável, e quanto mais depressa se lhe puser termo, mais depressa a Guatemala poderá aproximar-se da democracia, do respeito do Estado de direito, do desenvolvimento, da paz e da melhoria social que conduza a uma situação de prosperidade e estabeleça o clima de convivência e respeito que tanto desejamos para a América Central e para a Guatemala.
Não consideramos que se deva apoiar a alteração da senhora deputada Monica Frassoni que visa empreender acções concretas contra autoridades militares. Em nosso entender, o carácter indiscriminado desta alteração não é bom. Além disso, estaríamos a desempenhar o papel que cabe aos tribunais, que queremos, obviamente, apoiar na sua importantíssima tarefa de pacificação e de restabelecimento do Estado de direito.

Van den Berg
Senhor Presidente, a respeito deste maravilhoso país e deste notável povo da Guatemala, gostaria de dizer uma vez mais, em nome do Grupo Social-Democrata, que ele atravessou, naturalmente, um período particularmente sombrio em que a esmagadora maioria da população guatemalteca - na realidade considerada como indigenas - foi controlada e dominada de forma racista por uma minoria de brancos.
Toda a história dos latifúndios, dos capituleros, desenrola-se ao longo de um período muito mais vasto. Isso explica também o motivo pelo qual um país com semelhante passado institucional, a despeito dos acordos de paz, tenha dificuldade em encontrar as autoridades, as normas, os valores e a capacidade democrática para realmente ajustar contas com o seu passado e para encarar os acordos de paz como um novo começo.
Rigoberta Menchu é uma figura que apelou fortemente à imaginação da população indígena. É essa mesma população que continua a temer e a sentir o enorme peso da resistência, mas creio que, nesse aspecto, o Presidente Portillo é sincero e procura, de facto, dar novos passos.
É também essa a razão pela qual, contrariamente àquilo que o meu colega do PPE-DE afirmou, eu penso que a alteração é realmente sensata, uma vez que torna claro que também esses círculos, que durante muito tempo se sentiram - e em parte se sentem ainda - à margem e acima da lei, deverão ser submetidos à espada da Justiça e não podem ser eximidos desse confronto. Alguém como o Sr. Rios Mont, com todo o seu círculo de famílias e de relações, faz seguramente parte desses circuitos. Neste ponto, espero também que a Comissão encontre aí a sua força. Não a encontrará, porém, sem um apoio capaz por parte da comunidade internacional. Nesse contexto, também aquilo que aqui fazemos neste Parlamento Europeu se reveste de grande valor e significado. Na resolução comum reconhece-se a nova fase em que a Guatemala se encontra e confirma-se também por inteiro a legitimidade do seu Governo. Espero que a presente resolução seja também uma homenagem a Rigoberta Menchu.
Fraude elitoral no Chade

Sylla
Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que as eleições no Chade são um exemplo típico, para aqueles que, no mundo, querem saber como levar a cabo uma fantochada eleitoral. Em primeiro lugar, reina um clima de perseguição aos opositores, verificou-se a detenção de sindicalistas e o número de votos foi artificialmente aumentado, na ordem de um milhão.
Mas, creio, para todos os que ainda terão dúvidas sobre o que pode significar uma política de neocolonialismo, que o que sucedeu no Chade releva da responsabilidade da comunidade internacional e, principalmente do meu país, a França. A França continua presente militarmente neste país, desde a sua independência. Foram os militares que imprimiram os boletins de voto. Foram eles que fabricaram as urnas. Foram eles que transportaram o respectivo material para as províncias mais remotas daquele imenso país desértico.
Por conseguinte, creio que a França tem neste caso uma responsabilidade directa e que acaba por ser cúmplice desta fraude eleitoral. De toda a forma, contribuiu para a sua ocorrência, directa ou indirectamente. Depois, temos o silêncio da comunidade internacional que é fruto da muito recente descoberta de um enorme jazigo de petróleo neste país.
A partir deste momento, a Comissão, a União Europeia, Senhor Comissário, deviam denunciar a responsabilidade destas empresas petrolíferas internacionais que, não só ignoram as questões ambientais, como não se preocupam com os interesses das populações, e muito menos com a democracia. Por conseguinte, creio que estamos diante de um exemplo típico do que se pode classificar, perdoem-me caros colegas, de política neocolonialista em África.

Van den Bos
Senhor Presidente, o Presidente Idriss Deby, que acaba de ser eleito, fez promessas fantásticas ao seu povo, à União Europeia e ao Banco Mundial. Anunciou que iria abordar a corrupção generalizada e respeitar os direitos humanos, que iria arrancar o seu país à espiral de pobreza com o auxílio das receitas do petróleo. Será que Deby tem noção de que terá irrevogavelmente de cumprir as suas promessas? Não foi de ânimo leve que o Banco Mundial investiu perto de 4 mil milhões de florins no projecto petrolífero. Também os fluxos financeiros europeus no quadro do Acordo de Cotonou não são incondicionais. A ajuda gera obrigações, mas tudo indica que o Presidente Idriss Deby procura furtar-se ao seu cumprimento. O primeiro pagamento no valor de vários milhões efectuado pelo consórcio ao projecto do oleoduto, foi por ele destinado à compra de armas. Desta forma, Idriss Deby quebrou a sua promessa ao Banco Mundial, segundo a qual destinaria esse dinheiro ao combate à pobreza. As eleições parecem ter sido fortemente manipuladas. As restrições à liberdade de imprensa e as detenções arbitrárias entre as forças da oposição evidenciam ainda mais a falta de democracia no Chade. A Europa tem de tornar claro a Idriss Deby que ele não pode quebrar impunemente a sua promessa.

Bowis
Senhor Presidente, no ano passado a senhora deputada Maes, a senhora deputada Carlotti e eu estivemos no Chade, para conhecer o projecto de construção de um oleoduto e o seu impacto na população local, comunidades e ambiente. Verificámos também qual a situação do país em matéria de direitos humanos. Apresentámos hoje, os três, esta proposta de resolução, porque a nossa preocupação com os direitos humanos foi agravada pelas alegações feitas na sequência das eleições presidenciais. É evidente que não deveremos tirar conclusões precipitadas. É evidente que temos de ter em consideração as afirmações dos observadores da OUA, que, de um modo geral, consideraram bastante justas as eleições. É também evidente que deveremos ter em consideração as opiniões daqueles outros observadores e grupos de defesa dos direitos humanos que consideraram que assim não foi.
É preciso que o Governo do Chade tranquilize a opinião pública no país e no resto do mundo, realizando um inquérito independente e público às alegações apresentadas. A União Europeia deverá insistir nisso. Somos os principais investidores no Chade e deveremos, seguramente, pensar em enviar observadores deste Parlamento ao Chade, aquando das eleições legislativas do próximo ano. Mas há perguntas que exigem respostas.
Em primeiro lugar, há 4 milhões de eleitores inscritos no Chade e mais meio milhão registados no estrangeiro, como poderão então ter votado 5,6 milhões de pessoas? Será verdade que foram vistas crianças com boletins de voto? Em segundo lugar, por que razão não se permitiu que observadores da OUA e outros observadores internacionais se deslocassem às regiões Norte do país? Em terceiro lugar, por que razão foram os funcionários das secções de voto do Norte substituídos ao meio dia por militares e outros civis? Em quarto lugar, se o total dos votos expressos no Sul foi, alegadamente, esmagadoramente favorável aos candidatos da oposição, como poderá o resultado global da votação ter sido calculado como foi? Em quinto lugar, será verdade, e acredito que assim tenha sido, que uma delegação de mulheres que procurava apresentar uma petição ao Embaixador francês foi dispersada a tiro por militares? Em sexto lugar, será verdade que os seis candidatos da oposição foram detidos após a eleição, tendo um deles, o Senhor Yorongar, sido espancado e ferido? Encontrei-me com ele no Chade e voltei a vê-lo esta tarde, altura em que me mostrou provas do tratamento a que foi sujeito num hospital de Paris. Deverá ser dada resposta a todas estas questões, e as responsabilidades averiguadas. É isso que exigimos e que exige também o Povo do Chade.

Van den Berg
Senhor Presidente, também o Grupo Socialista está profundamente preocupado com a agitação surgida no Chade na sequência da reeleição de Idriss Deby. Há acusações de fraude eleitoral, de detenções e de tortura de membros da oposição, de manifestações dispersadas com violência. Condenamos veementemente estas violações dos direitos fundamentais.
Tenho ainda outra questão - e associo-me, aliás, às perguntas formuladas pelo colega do Grupo PPE-DE. Será que Idriss Deby irá ser um novo ditador do petróleo? Não é naturalmente muito simpático dizê-lo assim, porém tudo leva a crer que as receitas obtidas com o petróleo são indevidamente utilizadas para manter Deby no poder. Será que o Chade irá tornar-se assim numa recapitulação de países como a Nigéria, a Serra Leoa e Angola? Todos sabemos a influência que a prospecção de matérias primas, como petróleo e diamantes, exerceu e exerce ainda nos conflitos nestes países.
O projecto do oleoduto Chade-Camarões é apoiado pelo Banco Mundial e pelo Banco Europeu de Investimento. Já em Janeiro de 2000, o Parlamento expressou a sua preocupação relativamente a esse projecto. Os recentes acontecimentos no Chade parecem, infelizmente, dar-nos razão. O objectivo especial deste projecto consiste em garantir que as receitas sejam utilizadas para financiar programas de desenvolvimento económico e social a favor dos pobres, mas a situação de instabilidade no Chade compromete estas nobres intenções, o que é inaceitável. Tanto o Banco Mundial como a Europa têm de intensificar a pressão sobre o Chade para que a situação dos direitos humanos naquele país seja melhorada. Do meu ponto de vista, isso poderá em última instância implicar a suspensão do financiamento do projecto. Ao mesmo tempo, as empresas internacionais aí envolvidas deverão assumir as suas responsabilidades. Apelo de novo - como aliás também já fiz anteriormente em relação a outros países africanos - ao estabelecimento de um código de conduta para as instituições internacionais e as empresas petrolíferas multinacionais em que as empresas em causa se vinculem a cláusulas de gestão empresarial socialmente responsável. A subscrição deste código de conduta - e isso poderia ser uma iniciativa da União Europeia ou da Comissão - deverá ser uma condição mínima para que as empresas multinacionais possam participar em projectos em PVD onde se trabalha com dinheiros públicos.

Maes
Senhor Presidente, alguns colegas já tiveram ocasião de assinalar detidamente a forma como as eleições presidenciais no Chade foram falsificadas. Constatamos uma vez mais que eleições democráticas - ou que era suposto serem democráticas - não se processam segundo os princípios da democracia. No Chade, as eleições transformaram-se num verdadeiro hold up eleitoral. Um golpe de Estado que é uma farsa democrática e pela qual, enquanto opinião pública internacional, não podemos deixar-nos enganar.
Como o colega Bowis já teve ocasião de referir, falámos com os representantes do Chade. As pessoas não confiam aí nas suas instituições democráticas e, aparentemente, têm razão. As autoridades chadianas procuram persuadir-nos mediante a apresentação de textos legislativos que deveriam garantir que as receitas provenientes do petróleo são devidamente devolvidas à população, e de que tanto o desenvolvimento do Norte como do Sul do país seria assim promovido.
Contrariamente, porém, as pessoas já nos alertaram para o facto de o Presidente Idriss Deby - que foi de novo eleito de forma antidemocrática - ir apenas utilizar as receitas do petróleo para consolidar ainda mais o seu poder militar, que substitui aí o poder democrático.
De seis milhões de habitantes do Chade não menos do que quatro milhões e meio teriam votado. Os boletins de voto foram distribuídos. As pessoas venderam-nos. A população do Norte foi artificialmente aumentada e a do Sul diminuída. Para evitar que o número de boletins de voto que foi distribuído acabasse por exceder o número de habitantes, os votos emitidos por cidadãos chadianos no estrangeiro não foram simplesmente contados. Em suma, não podemos aceitar semelhante vergonha.
Ao que parece, todas as queixas que entretanto foram apresentadas, foram rejeitadas pelas mais altas instâncias e os resultados das eleições foram definitivamente proclamados. Não podemos aceitar semelhante situação, pois se assim fizermos estaremos a colocar-nos - a nós, aos nossos cidadãos e às nossas Instituições democráticas - numa posição pouco credível.
Quero também exortar fortemente o Governo francês a não se furtar à sua responsabilidade. Sempre que chegamos a países da África Ocidental, podemos constatar o quão forte é aí ainda a influência francesa. Ela destina-se exclusivamente a servir objectivos neocoloniais, o que não secundamos!
O Sr. Ngarledy Yorongar, que foi torturado pelas forças de segurança chadianas, está entre nós. Presto-lhe aqui a minha homenagem.

Martínez Martínez
Senhor Presidente, ontem, a comissão eleitoral do Chade confirmou a reeleição do Presidente Idriss Deby, que obteve 67% dos votos nas eleições do passado dia 20 de Maio. Uma tal percentagem não deveria dar lugar a dúvidas sobre a legitimidade da sua eleição, se não fossem as denúncias de irregularidades feitas pelos demais candidatos e pelo órgão nacional independente de observação eleitoral.
O próprio Presidente Idriss Deby declarou a meios de comunicação muito conceituados que as irregularidades são habituais nas eleições e democracias africanas, mas é óbvio que não pode escudar-se num mal generalizado para justificar abusos internos.
Neste caso, não estamos a falar de problemas técnicos, que podem inclusive surgir nas democracias mais consolidadas, mas sim de coacção em relação aos candidatos opositores, de restrição das liberdades inerentes ao próprio processo eleitoral, em suma, estamos a falar, uma vez mais, do funcionamento do Estado de direito, que aparece aqui posto em causa, aliás, nos seus mais elementares aspectos.
Como muitas vezes acontece, cabe ao Parlamento Europeu fazer um apelo às instâncias da União Europeia responsáveis pelas relações externas para que, após a confirmação dos resultados eleitorais, verifiquem se a democracia do Chade avança ou não. Se considerarmos o teor de algumas denúncias, os factos que se nos apresentam são de uma gravidade absolutamente inadmissível em pleno século XXI. Uma vez mais, devemos reiterar a necessidade de utilizarmos todos os meios ao nosso alcance, sobretudo os previstos no Acordo de Cotonu, e de cooperarmos com a comunidade de países ACP, nomeadamente com os países africanos, para evitar e corrigir actuações mais que duvidosas, como se acaba de verificar no Chade.
Todos juntos, devemos assegurar o êxito dos que, nesses países, tentam alcançar, com rigor, níveis dignos de democracia, de liberdade e de progresso, condição essa indispensável para a estabilidade e a prosperidade dessas sociedades.
O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pede que se apoie a sua resolução e insta, por outro lado, a Comissão a apoiar-se na sua declaração, para que o Governo do Chade tenha conhecimento da nossa preocupação e para que os sectores da sociedade chadiana que foram afastados do processo eleitoral saibam que podem contar com a nossa solidariedade.
Temos ainda outras oportunidades, nomeadamente as eleições legislativas previstas para Março de 2002, que não devem fracassar, para que se crie um clima de real convivência democrática no Chade.
Egipto

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os casos Saadawi e Ibrahim dizem respeito a um país de que se fala pouco. O Parlamento prefere esquecer um pouco este país, assim como os que, como ele, fazem parte desta "caldeirada" de Barcelona, dos acordos euromediterrânicos.
No entanto, neste país, no Egipto, passam-se coisas estranhas. O caso de Nawal el Saadawi é emblemático. Ela é acusada de apostasia e ameaçada de divórcio obrigatório. Trata-se de uma tradição sobre a qual, assim o espero, os colegas terão a amabilidade de se debruçarem um pouco mais. A senhora Saadawi corre o risco de ser condenada a uma pena de prisão. Agradeço aos cem colegas que aceitaram ser signatários, juntamente com várias outras personalidades internacionais, de um apelo. A senhora Bonino e outros colegas estarão presentes no Cairo, nos dias que se seguem, para a defender, para estar com Nawal el Saadawi, aquando do seu julgamento. Penso que esta assembleia tem o dever de reagir com toda a veemência.
O processo que inspira esta condenação designa-se por hisba. Trata-se de um processo que não pode ser instaurado a não ser por homens, e homens de credo muçulmano. É um procedimento que está absolutamente em contradição com a constituição egípcia, em especial com o artigo 40º da mesma. Convido por conseguinte todos os meus colegas a darem o seu apoio a esta luta, que, na minha opinião, não terminará agora, assim como convido a Comissão a dar o seu apoio a Anwar Ibrahim. Anwar Ibrahim que, no âmbito das suas responsabilidades, recebeu fundos da Comissão e foi acusado de fraude, quando a Comissão tem o hábito de proceder a controlos muito rigorosos. Seria, por conseguinte, mais do que oportuno que a Comissão o defendesse com o maior dos vigores.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, talvez se pudesse dizer, muito simplesmente, que a caça às bruxas recomeçou no Egipto, uma vez que um determinado número de escritores ou personalidades estão doravante sujeitos à censura e a ameaças aos seus mais elementares direitos.
O direito elementar para um indivíduo poderá ser, por exemplo, o que prevê o artigo 7º da Carta dos Direitos Fundamentais que acabámos de aprovar, que protege a vida privada.
Se Nawal Saadawi for acusada de apostasia, os senhores sabem que será obrigada a divorciar-se, o que significa uma violação da sua vida privada. Poderíamos ir por aí, mas antes, haverá que falar desta mulher, pois em 1972, ela teve a coragem de denunciar a excisão. Isso foi há trinta anos; uma altura em que não era fácil denunciar a excisão, muito menos sendo cidadã destes países.
Desde então, Nawal Saadawi não abandonou a sua luta feminista, utilizou jornais, artigos, livros e teve uma participação activa na vida pública. Quando é tratada da forma como é hoje tratada, não estamos a respeitar de modo algum todas as convicções e compromissos que assumiu. Talvez fosse então o caso de dar atenção às recomendações do procurador no sentido de retirar as acusações contra esta mulher. Isso acaba de ser referido pelo senhor deputado Dupuis: o seu julgamento terá lugar na próxima semana, mas talvez o Egipto, sob a pressão internacional - e agradeço à senhora Bonino por ter apresentado este apelo que eu mesma assinei -, possa, assim o esperamos, rever a sua decisão. Todavia, lembro-lhes que o divórcio....
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Van den Bos
Senhor Presidente, o Egipto é crucial para a estabilidade no Médio Oriente. Este país mantém importantes relações com os Estados Unidos e com a Europa. Infelizmente, porém, ainda não é possível falar aí de estabilidade interna. Já em 1967 foi aí declarado o estado de emergência, que desde então não foi levantado. O Egipto ainda está longe de ser um Estado democrático. Não existem aí direitos fundamentais e os direitos humanos são violados. O Governo condiciona as actividades dos partidos políticos, das organizações da sociedade civil, das associações profissionais e da imprensa. As pessoas são detidas sem culpa formada e torturadas. Continuam a ser conduzidos falsos processos. A recente condenação do sociólogo norte-americano Saad Eddin Ibrahim enquadra-se perfeitamente nesta condenável política, provando que a jurisprudência é aí ditada por motivos políticos e é injusta. Como importantes parceiros do Egipto, cabe-nos protestar aqui veementemente contra esta situação. O Processo de Barcelona nunca poderá arrancar se a democratização continuar a esbarrar na má vontade autocrática. Estabilidade não é a mesma coisa do que falta de lei.

Boumediene-Thiery
A situação dos direitos do Homem no Egipto tem vindo a tornar-se cada vez mais preocupante.
Tal como disseram os nossos colegas, o calvário de Nawal Saadawi é um exemplo moralizador; também se disse aqui, hoje, que ela terá de comparecer brevemente em tribunal, correndo o risco de lhe ser sentenciada a pena de prisão e de ser obrigada a divorciar-se. Vários outros defensores dos direitos do Homem vivem este "assédio" legislativo e judiciário.
O estado de emergência, a lei sobre as associações e o sistema judiciário são instrumentalizados para reprimir todas as formas de expressão, o que mostra os desvios do Governo relativamente aos direitos humanos no que respeita, nomeadamente a tortura e os maus tratos. Quanto aos carrascos, esses continuam, impunemente, a cometer os seus actos de crueldade.
O Governo não respeita nem as obrigações decorrentes do direito internacional, nem os compromissos internacionais assumidos nos últimos anos, entre eles o artigo 2º do contracto de associação previsto com a União Europeia.
Por conseguinte, é urgente que as autoridades egípcias condenem todas estas violências, que zelem pela protecção dos cidadãos tomando medidas efectivas, nomeadamente em relação às mulheres, aos menores e aos detidos, que garantam uma justiça independente, com inquéritos e inspecções, que renunciem a toda e qualquer legislação restritiva da liberdade de expressão e de associação e que deixem de recorrer ao estado de emergência para restringir as liberdades democráticas e as actividades de todos estes militantes dos direitos do Homem.

Martin, Hugues
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na qualidade de relator para o acordo de associação entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto, faço questão de lhes lembrar a importância de que se reveste o mesmo para a construção de uma parceria global, isto é, não apenas comercial mas também política e cultural com este actor essencial do Médio-Oriente. É possível que se trate, e ninguém se enganará quanto a isso, de um acordo benevolente com este país amigo. Depois de concluídas as negociações, em Junho de 1999, o acordo de associação deverá ser assinado muito em breve e teremos de nos pronunciar sobre este texto.
Este acordo, espero, marcará o início de um novo impulso nas nossas relações com o Egipto, o reforço do nosso intercâmbio e da nossa compreensão mútua, pois esse é efectivamente um dos objectivos essenciais deste acordo de associação. Não se trata de, parece-me a mim, de decalcar os nossos modelos, os nossos conceitos, de condenar irremediavelmente certas atitudes, mas sim de analisar, de compreender, de acompanhar, sem no entanto tolerar o que não for admissível. A meu ver, esta é a justificação da presente resolução de compromisso, e faço questão de agradecer aos meus colegas que participaram na sua elaboração e que a apoiaram, em especial, os senhores deputados Purvis e Dary.
A presente resolução tem como objectivo demonstrar a vigilância permanente do meu grupo e deste Parlamento, no que se refere ao respeito dos direitos do Homem no mundo e, nomeadamente, em relação aos nossos parceiros mediterrânicos. Temos de continuar a ser intransigentes nestas questões, encorajando simultaneamente aqueles que envidam pelo bom caminho. A indispensável compreensão mútua é uma das mensagens que desejo deixar hoje aqui e as resoluções urgentes ou actuais não devem levar-nos a esquecer esse ponto, mas sim, pelo contrário, devem tornar-se num instrumento privilegiado. Sei, por o ter evocado longamente com as autoridades egípcias, que da parte delas existe compreensão pela situação e predisposição para prosseguir. Isso é, por conseguinte, o essencial.

Dary
Senhor Presidente, caros colegas, a próxima assinatura de um acordo de parceria entre o Egipto e a União Europeia, deverá permitir, nomeadamente no quadro do vector dos direitos humanos, voltar a analisar em pormenor todas as dificuldades que forem reencontrados no terreno pelas diferentes associações representativas destes direitos.
Por isso, há que não ceder sistematicamente à urgência e, creio que, no quadro das relações institucionais de confiança claramente estabelecidas entre a União e o Egipto, teria sido preferível basear previamente a nossa própria opinião, a nossa própria reflexão, nas diligências que um determinado número de deputados, nesta assembleia, já iniciou.
Razão pela qual, em meu nome pessoal, e esta é a minha opinião como deputado, e não necessariamente a do meu grupo, penso que esta resolução é prematura e que a situação era propícia para reanalisar a situação dos direitos do Homem na perspectiva de uma melhoria das condições no Egipto a este nível e no quadro do acordo de associação.

Bordes
Os deputados da "Luta operária" aprovarão esta resolução para protestar contra uma ameaça inadmissível à liberdade de expressão. Denunciamos simultaneamente a tortura praticada no Egipto, nas esquadras da polícia. Os factos relatados pela Amnesty International que nos alertaram para estas práticas, dizem respeito a uma série de casos de homens, mulheres e mesmo crianças torturadas, e nalgumas situações até à morte. A polícia egípcia só pode permitir-se estas práticas infames com a autorização tácita do Governo egípcio, até mesmo sob as suas ordens, e tudo leva a crer que os dirigentes do regime, por seu turno, sabem que as grandes potências fecharão os olhos. Porém, as grandes potências, em particular as da União Europeia, dispõem de meios de pressão consideráveis sobre o regime egípcio, que beneficia de importantes apoios por parte do Ocidente.
O Parlamento Europeu, no seu conjunto, deveria tomar uma posição contra as práticas bárbaras do regime egípcio. Na ausência de uma tomada de posição, é com prazer que nos oferecemos para sermos intérpretes do desejo da Amnesty International, de que os deputados europeus intervenham contra a tortura de Estado, mais que não seja, através de cartas pessoais de protesto, a enviar às autoridades. Não podendo pôr cobro às práticas policiais, isso sempre teria algum peso para salvar as vítimas que actualmente estão nas mãos daqueles carrascos.

Belder
Senhor Presidente, liberdade de expressão no Egipto, Anno Domini 2001: a associação oficial de escritores exonera o seu membro, o autor Ali Selim. As razões desta incisiva decisão? Ali Selim bate-se pela normalização das relações entre o seu país e o vizinho Estado de Israel. Por esse motivo junto explicitamente o meu nome ao dos autores da presente resolução.
A exoneração de Ali Selim não é, aliás, inesperada. Já há quatro anos que a acção deste corajoso autor egípcio independente tem vindo a incomodar fortemente os seus colegas. O motivo é óbvio. A associação egípcia de escritores proíbe que os seus membros mantenham contactos directos com Israel. Não obstante, até hoje Ali Selim visitou Israel nada menos do que sete vezes. E, fiel à sua vocação, Selim publicou as suas experiências de viagem. Estas foram mal acolhidas na associação de escritores, tendo sido consideradas "Demasiado positivas em relação a Israel" pela crítica colectiva. Contudo, o autor Ali Selim foi ainda mais longe. Declarou-se abertamente favorável à suspensão da actual Intifada palestiniana. Para a associação egípcia de escritores, isto ultrapassou aparentemente todas as medidas, uma vez que a mesma apoia precisamente a chamada "Aska-Intifadah". Em suma, a exoneração de Ali Selim era já um facto consumado.
Ao mesmo tempo, outros onze autores receberem um aviso da associação relacionado com a mesma postura assumida por Ali Selim. Entretanto, o reputado membro da associação egípcia de escritores e titular do Prémio Nobel, Nagid Mafouz, protestou energicamente contra tais medidas de censura.
Gostaria que a Comissão agisse também relativamente a esta questão. Afinal de contas, o alinhamento dos espíritos em combinação com a propagação de ideias puramente antisemitas é contrário aos valores e às normas que os Estados-Membros da União Europeia dizem predicar. Além disso, a UE poderá assim contribuir para as tentativas de reanimação do agonizante processo de paz no Médio Oriente. Este processo de paz é, para todos os efeitos, incompatível com o espírito político geral da imprensa estatal egípcia. Com efeito, esta inventa as histórias anti-Israelitas e tece as acusações anti-Ocidentais mais mirabolantes. Nas suas páginas lê-se, por exemplo, a seguinte notícia sobre a visita de Colin Powel aos "seus patrões em Telavive": "O Ministro dos Negócios estrangeiros norte-americano não teve quaisquer pruridos em submeter-se aquando da sua visita a Israel. Ali esteve ele, subserviente, com uma calota judaica na cabeça, diante do monumento ao - note-se bem! - fictício Holocausto do povo judaico durante a Segunda Guerra Mundial." Não admira que a feira do livro do Cairo - equivalente à Frankfurter Buchmesse - se chamasse este ano "Roger Garaudy", um homem que a imprensa europeia tipifica como "o famigerado e perseguido negador do Holocausto". A interpretação egípcia do princípio da liberdade de expressão é, afinal de contas, fortemente selectiva do ponto de vista político. A Comissão deveria igualmente abordar essa questão com as autoridades do Cairo.

Purvis
Senhor Presidente, este debate de urgência é desnecessário e indesejável. É seguramente prematuro, como o afirmou o senhor deputado Dary. Foi desencadeado pelos radicais da senhora deputada Bonino e teve por base acusações erróneas e tendenciosas contra o sistema de justiça egípcio. No quadro das discussões entre os grupos políticos esclarecemos os factos, com os quais eles próprios tiveram que concordar. Como resultado, a resolução de compromisso proposta pouco mais diz do que aquilo que poderia ser exigido a qualquer dos nossos Estados-Membros, ou seja, que a liberdade e os direitos humanos são fundamentais para a democracia. Apesar disto, os autores desta proposta têm continuado a fazer acusações vergonhosas e infundadas nos seus discursos.
Contudo, Senhor Comissário, há uma pergunta que gostaria de lhe fazer e gostaria de obter uma resposta inequívoca, se for possível. O número 4 desta resolução expressa o nosso apoio ao Centro Khaldun para a Democracia e exorta a Comissão a manter o seu apoio financeiro a esta organização e às suas actividades. A minha pergunta é a seguinte: está a Comissão absolutamente convicta de que o Centro Khaldun para a Democracia tem gerido e registado devidamente os seus fundos e, muito particularmente, as verbas que recebe da União Europeia? Este é um dos aspectos desta questão. Caso afirmativo, apoiarei com todo o gosto o número 4 da resolução. No caso de a resposta ser "não" ou "talvez não" , considero que deveremos votar contra o número 4 até que essa certeza exista, votando também contra a resolução no seu todo, caso nesta continue a figurar o referido número 4. Agradeço uma resposta, por favor, Senhor Comissário.
Malásia

Haarder
Senhor Presidente, tenho acompanhado a evolução na Malásia ao longo dos anos através de visitas ao local e de pessoas conhecidas. É deprimente observar a maneira como o Primeiro-ministro Mahatir viola, com frequência crescente, os princípios democráticos mais elementares e as regras normais de decência, para eliminar os seus rivais. Esta lei, Internal Security Act, ISA, é aplicada abusivamente para eliminar os inimigos pessoais e políticos do Primeiro-Ministro, tal como num estado ditatorial. O mesmo se aplica em relação ao artigo da Constituição Malaia que visa garantir a paz entre os grupos étnicos no país, presentemente aplicado para servir os propósitos do Governo. O anterior Primeiro-ministro, Tunku Abdul Rahman, disse, há 14 anos atrás, que o Presidente Mahatir parece caminhar para um regime totalitário. Podemos afirmar, claramente, que continua a agir do mesmo modo. É profundamente lamentável, mas, por outro lado é bom que a questão seja debatida hoje, aqui, no Parlamento, incluindo as medidas que podem ser adoptadas com vista a conseguir uma declaração muito clara por parte do Governo. A Malásia deve saber a verdade, quando nos encontrarmos com os malaios nos diferentes fóruns que vão decorrer durante as próximas semanas e meses.

Posselt
Senhor Presidente, não é possível falar da Malásia sem pensar em Tunku Abdul Rahman, o sábio fundador do Estado, que, nos anos cinquenta do século XX, conseguiu integrar e equilibrar inteligentemente os povos e as religiões, proporcionando justiça a todos. Este político faz lembrar uma figura da história europeia, o Imperador Carlos IV, um luxemburguês como a colega Astrid Lulling, que conseguiu integrar alemães e checos, franceses e italianos no centro da Europa e que, através da Bula de Ouro, criou para o Sacro Império Romano-Germânico a constituição provavelmente mais moderna para a época e mais habilmente equilibrada da Idade Média.
Tunku Abdul Rahman, como já foi dito, exerceu na Malásia do século XX um papel semelhante àquele que Carlos IV desempenhou na Europa, conseguindo o equilíbrio entre hindus, muçulmanos e budistas, malaios, tamiles e chineses e isto, para mais, numa estrutura federalista, governada por nove famílias diferentes de sultãos, que alternam inteligente e continuamente entre si o governo deste Estado multiétnico.
Uma estrutura tão frágil baseia­se no respeito pela cultura do outro e pelo direito. Baseia­se, naturalmente, sobretudo, no respeito pelo Estado de direito. Por esta razão, é extremamente problemático que, de há alguns anos para cá, este equilíbrio sensível esteja a ser cada vez mais perturbado na Malásia pela personalidade centralista do Primeiro­Ministro Mahathir, que começou por desrespeitar os Estados federais e, mais tarde, através do aproveitamento abusivo da fé muçulmana, prosseguiu num desrespeito crescente pelas outras religiões, perturbando, agora, também o equilíbrio entre as nacionalidades.
É neste contexto que se insere o facto de, agora, através da chamada Lei da Segurança Interna, os rivais políticos do próprio campo do Primeiro­Ministro também terem sido silenciados e o Estado de direito da Malásia ser cada vez mais reprimido. Estes factos são muitíssimo preocupantes, porque a Malásia está numa situação geopolítica importante. Trata­se de um país importante também sob o ponto de vista económico. É, sobretudo, um componente importante da ASEAN, uma comunidade que é nossa parceira na região do Sudeste Asiático.
Por esta razão, temos de fazer tudo para que a Malásia regresse ao espírito de Abdul Rahmna ou também ao espírito dos luxemburgueses que desempenham, precisamente também na nossa União Europeia, um excelente papel integrador. Creio, de facto, que o tempo do senhor Mahathir já passou e que é necessário que cheguem ao governo, neste país, novas forças democráticas, que restabeleçam o Estado de direito, de modo que esta estrutura complexa de muitos povos e de muitas religiões não se afogue num banho de sangue, resultante de um centralismo e autoritarismo exagerados.

Schulz
Senhor Presidente, posso colocar uma questão ao colega Posselt, apesar de não me encontrar na lista dos oradores? Ouvi com muita atenção a sua exposição histórica, apesar de ter ficado muito surpreendido com a crítica ao senhor Mahathir, dado que, anteriormente, o Professor Rinsche sempre nos dizia que o senhor Mahathir era o maior estadista da Ásia. Ao que parece, a opinião dos democratas­cristãos alemães, agora, mudou. Senhor Deputado Posselt, o senhor disse que Carlos IV era um luxemburguês como a senhora deputada Lulling. Até agora, parti sempre do princípio de que a senhora deputada Lulling era uma luxemburguesa. Se o compreendi mal, então, peço que me esclareça.
Afeganistão

Dupuis
Senhor Presidente, não vou responder por motivos pessoais ao senhor deputado Purvis. Julgo que a percepção, muito selectiva, que tem dos factos ocorridos e que ainda estão em curso no Egipto, a ele lhe pertence. Infelizmente, o futuro, tal como o passado, não lhe darão razão. No que respeita ao Afeganistão, continuo a pensar que há razões para estarmos francamente decepcionados com a política seguida pela União Europeia e em especial pela Comissão e pelo Conselho no que se refere ao Paquistão que, como se sabe, é determinante para o futuro do Afeganistão.
Enquanto não houver uma política muito firme relativamente ao Paquistão, os Talibãs continuarão a fazer o que fazem há anos. A notícia é ainda completamente fresca: os talibãs tomaram uma cidade no centro do Afeganistão. A primeira coisa que acharam por bem fazer foi bombardear e destruir o hospital, bombardear e destruir o centro de ajuda humanitária. Esse é o Afeganistão de todos os dias, o Afeganistão que continuaremos a apoiar indirectamente enquanto não tivermos uma política determinada contra todos estes Estados que continuam a apoiá-lo, a começar, evidentemente, pelo Paquistão, mas sem esquecer a Arábia Saudita e ainda outros.
Solicitaria portanto à Comissão se poderia dar-nos alguns elementos claros e precisos sobre as políticas que conta pôr em prática relativamente aos Estados que ajudam este Estado renegado a manter-se em funções. Os desastres, já os conhecemos, já falámos deles muitas vezes, a começar pela situação das mulheres, mas infelizmente eles vão muito para além disso. Passam também por privar toda a juventude do Afeganistão de qualquer forma de educação digna desse nome. Sabemos muito bem que as escolas inspiradas no Corão, na sua versão afegã, nada têm a ver com educação. Já seria portanto tempo de obter da Comissão e do Conselho, mais uma vez ausente, respostas concretas.

Sörensen
Senhor Presidente, caros colegas, depois do sinistro destino que foi dado às mulheres afegãs e às imagens de Buda, em Bamyan, os talibãs avançam agora mais um passo no seu indiscriminado fanatismo. As minorias hindi e sikh são obrigadas a aplicar uma marca de identificação de cor amarela na sua indumentária.
O Human Rights Watch anuncia hoje a mais recente atrocidade nesta never ending story: a detenção de 60 cidadãos e a destruição de edifícios oficiais, residenciais e comerciais.
Quando o regime de Kabul assumiu o poder, seria reconhecido com base em três critérios: a erradicação do narcotráfico, o combate ao terrorismo e o respeito dos direitos humanos. Os talibãs só alcançaram um sucesso notório com a redução da produção de ópio. Estão por isso convictos de que nunca irão ser reconhecidos pela comunidade internacional e optam, portanto, pela repressão em massa - leia-se assassínio colectivo - do seu povo. A primeira consequência da política de isolamento é que todas as negociações foram inviabilizadas, pelo que o único efeito das sanções é a punição de um povo cansado e exasperado que só pode ainda refugiar-se em campos, na esperança de chegar à Europa. A questão já não reside, por conseguinte, em saber se os talibãs violam os direitos humanos, mas sim que conclusões deverão ser retiradas desse facto. O meu grupo apresenta por isso duas alterações adicionais. Se os talibãs conquistarem também o Panchi, considerar-se-ão como os grandes vencedores do Ocidente e dos russos, pelo que irão recusar-se terminantemente a celebrar um acordo com a comunidade internacional. Isso levaria a que as ONG, que constituem ainda a única fonte de informação, fossem expulsas. A Europa poderia propor o levantamento das sanções e, ao mesmo tempo, aumentar a pressão diplomática sobre o Paquistão. Isso retardaria o avanço dos talibãs e, acima de tudo, obrigá-los-ia a regressar à mesa das negociações. Contudo, isso só será possível se ao mesmo tempo se investir nas ONG que aí trabalham e procuram melhorar a situação das mulheres, das crianças e dos homens.

Fraisse
Senhor Presidente, há dois dias, os "Médecins du monde", alertaram-nos, nas cidades de França, tal como nós procuramos, aqui, neste Parlamento, sensibilizar as opiniões para a situação no Afeganistão. Os "Médecins du monde" acrescentavam que o orçamento da Comunidade europeia, que é atribuído às ONG que lá operam, tinha sofrido uma redução, uma clara redução.
Pergunto-me como podemos receber representantes da resistência afegã, como podemos apoiar as mulheres afegãs - o que considero correctíssimo - sem ir mais além e sem dispor também dos meios à altura da nossa indignação.
Afigura-se-me que esse é o sentido da nossa resolução de hoje, que me parece bem melhor do que a que apresentámos há dois meses, a qual considerava muito fraca, nomeadamente no que respeita à discriminação das mulheres. Vejo que agora falamos abertamente dos crimes, das violações, do apartheid, de todas essas coisas que correspondem à situação das mulheres actualmente.
Por conseguinte, a situação actual é difícil, talvez até pior, porque nós apoiamos o comandante Massoud, as mulheres afegãs e não só, assim como toda a população afegã que está a morrer à fome. Mas se a partir de agora, o nosso apoio se traduzir pelo agravamento das sanções, e se se proibir as mulheres de conduzirem para as ONG que operam a favor das mulheres, ou se se encerrar as padarias que permitiam às mulheres trabalhar mas também alimentarem-se a si próprias e a outras pessoas, então, nós, devemos fazer muito mais. E fazer mais, isso já foi dito, significa interpelar os países que apoiam os talibãs.
Creio que a Comunidade Europeia, a União Europeia não só deve dar mais dinheiro, como também deve saber, politicamente, interpelar aqueles que apoiam este regime e que permitem que o mesmo sobreviva. Está na linha da nossa indignação e do nosso apoio e é uma responsabilidade nossa.
Gostaria que não nos ficássemos pelas resoluções que, muito embora sejam cada vez melhores, continuam a ser demasiadas tímidas relativamente ao que devemos fazer face a esta população em sofrimento.

Thors
Senhor Presidente, foi dito por oradores que me antecederam que temos condenado repetidamente a violência que grassa no Afeganistão e as violações dos direitos do Homem que aí ocorrem todos os dias. Mas o que devemos fazer quando a situação se torna ainda pior para as mulheres e para a minoria hazara, como hoje aqui foi referido? Em Janeiro, foram executados em Yakaolang 170 civis, como referiram o senhor deputado Dupuis e outros. Que devemos fazer?
Por outro lado, sabemos que a Cimeira de Tampere de 1999 aprovou uma recomendação de um grupo de trabalho de alto nível sobre a forma como devemos agir em relação à situação no Afeganistão. Creio que essa estratégia tem de ser atentamente avaliada. Teremos de a rever novamente. De que forma as nossas embaixadas no Paquistão acolhem as pessoas que pretendem vir para os nossos países? Tenho ouvido dizer que chegam a ser tratadas como criminosas.
Constato com satisfação que estamos a procurar instalar uma delegação da ECHO no Afeganistão. Temos de dar igualmente o nosso apoio às organizações cristãs que actuam no país. Existem organizações cristãs que, através de uma actuação discreta, prestam uma ajuda enorme à população afegã. Também elas necessitam da nossa ajuda. Temos ainda de desenvolver esforços, como já referiram outros oradores, para obter a entrada em vigor do embargo ao armamento e a possibilidade de a ONU entrar no país, nomeadamente, para investigar as atrocidades cometidas contra a minoria hazara.
Estas são algumas das medidas necessárias. Não poderemos ir muito longe, apenas com sucessivas condenações. Sentimo­nos verdadeiramente impotentes. Precisamos de uma política mais inteligente para enfrentar esta situação, e eu penso que as experiências que colhemos nas regiões próximas têm revelado que uma presença no país pode dar bons resultados e, sobretudo, é justificada do ponto de vista humanitário.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, o regime talibã no Afeganistão detém o triste recorde mundial na violação dos direitos humanos. Há poucas semanas atrás - os colegas chamaram a atenção para este facto - foram destruídas as estátuas de Buda de Bamiyan; o radicalismo prossegue. As minorias religiosas - primeiro, os hindus, agora, também os não­afegãos - são obrigadas a identificar­se através de um pedaço de tecido amarelo: despertam memórias fatais do regime totalitário nazi no meu país.
A situação da população civil degradou­se dramaticamente desde a tomada do poder pelos talibãs: as mulheres e as raparigas são sistematicamente oprimidas, são obrigadas a cobrir­se com um véu, é­lhes negada a educação, em caso de adultério, arriscam­se a sofrer a pena de morte. As mulheres já nem sequer podem participar na distribuição do pão através do Programa de Ajuda Alimentar das Nações Unidas. Já não podem conduzir, o trabalho das organizações internacionais é muito dificultado. Os homens têm de usar fez e de deixar crescer a barba, os ladrões são maltratados e, como medida dissuasora, são­lhes decepadas as mãos em público. O líder espiritual islâmico do Egipto e de muitos muçulmanos, Farid Wasil, nega que os talibãs possuam o conhecimento dos verdadeiros valores e ideias do Corão, considerando os seus pareceres religiosos - fatwas - inválidos.
Senhor Comissário, exortamos o Governo paquistanês a distanciar­se de qualquer apoio, tanto financeiro, como moral, a este regime.
Além disso, também não foram cumpridas as promessas de então, no sentido de destruir campos de papoilas ou opiáceos. Na terça­feira passada, a alfândega alemã apreendeu num contentor proveniente do Afeganistão seis quilos de heroína e 64 quilos de haxixe no valor total de dois milhões de euros. A venda da droga serve para o financiamento de cruzadas religiosas fanáticas e do terrorismo internacional.
Bid Laden continua no Afeganistão. Não é extraditado, mas sim, venerado. Senhor Comissário, as sanções das Nações Unidas devem manter­se até o Afeganistão encontrar o caminho para sair da Idade Média, ordenada por Mullah Omar, e chegar à Idade Moderna e, assim, à democracia e ao Estado de direito.

Vattimo
Senhor Presidente, não quero repetir tudo aquilo que já foi dito pelos colegas no decorrer deste debate, que me parece muito eloquente, mas, de vez em quando, cá estamos nós a debater uma vez mais este problema da posição da Europa e da comunidade internacional em relação ao Afeganistão porque, de todas as vezes parece que o recorde anterior no que se refere à violação dos direitos humanos foi batido. Recentemente - este assunto tem a ver comigo também como italiano -, um hospital italiano de Kabul, um dos poucos que funcionava decentemente e em termos modernos, teve de ser encerrado porque o pessoal foi ameaçado de represálias, uma vez que o regime não admitia que as mulheres ali trabalhassem em estreito contacto com médicos e enfermeiros. Já se disse que, recentemente, o regime impôs que as minorias usassem, na rua, roupas especificamente marcadas, o que vem lembrar tristemente um costume nazi que esperávamos que tivesse acabado para sempre. Tudo isso nos coloca na situação de não acreditar mais nas meras condenações verbais e de levantarmos o problema de quais poderão ser os meios de pressão efectivos da União Europeia sobre o Afeganistão. Então, neste caso trata-se - tal como foi dito e é salientado pela resolução comum - de exercer pressão sobre os países que reconhecem diplomaticamente o Afeganistão e o apoiam também a nível económico - o Paquistão, a Arábia Saudita, etc. e de organizar eficazmente formas de assistência autónomas, tanto no interior do país, por parte da União Europeia no que se refere ao fornecimento e à distribuição de ajudas humanitárias, como fora dele, nas fronteiras, onde existem campos de fugitivos e refugiados, como na Índia e no Paquistão.
Tudo isto é extremamente urgente, e não só para contribuir para a afirmação dos direitos humanos neste país mas também para evitar que os talibãs contribuam para divulgar no Ocidente uma imagem fanática e sanguinária do Islão, que iria associar-se à imagem cultivada pelos nossos fundamentalistas e racistas.

Tannock
Senhor Presidente, na terça-feira, Mohamed al-'Owhali foi condenado a prisão perpétua em Nova Iorque pelo bombardeamento da Embaixada americana em Nairobi, enquanto o seu chefe, Osama bin Laden, é idolatrado pelos Talibãs como um herói islâmico do Afeganistão. Este país é agora tão extremista e medieval que proibiu os sacos de papel caso contenham versões mais flexíveis do Corão e as mulheres são obrigadas a usar véu, sendo segregadas pelos homens e impedidas de executar qualquer trabalho. Até o xadrez e os papagaios de papel foram proibidos por não serem islâmicos, embora haja numerosos académicos islâmicos que contestem estas interpretações do Corão. Na verdade, as regras impostas pelos Talibãs parecem derivar menos do Corão e mais de costumes tribais, que se baseiam no pressuposto de que o valor da mulher é essencialmente procriativo e exclusivamente económico.
Até há pouco tempo a ênfase era colocada na garantia de que os muçulmanos se comportassem de acordo com o Islão. No entanto, em Março, depois de os Talibãs terem sido tomados por uma facção de linha dura ligada a Osama bin Laden, as lindíssimas estátuas budistas do Século V, em Bamiyan, foram destruídas com dinamite. Fazem-se agora ouvir os ecos da Alemanha nazi, sendo os Hindus, milhares dos quais represento como comunidade londrina, obrigados a identificar-se publicamente e de forma visível, com um tecido amarelo.
Não estou a sugerir que seria adequada ou viável uma intervenção directa no país que desafiou o Exército Vermelho. Para além disso, a ingerência nos assuntos internos de outros Estados por parte de estrangeiros pode, como acontece frequentemente e poderá ter acontecido nos Balcãs, exacerbar e prolongar o conflito. É possível que tenhamos que esperar que a situação se resolva por si própria. Não deveremos também esquecer que existe actualmente uma espécie de paz na maior parte do Afeganistão.
No entanto, os Talibãs deverão estar absolutamente certos de que, se quiserem a nossa ajuda, terão que ouvir as preocupações generalizadas das pessoas de todo o mundo, que estão chocadas e horrorizadas com o carácter brutal do seu regime medieval.

Byrne
Senhor Presidente, antes de mais debruçar-me-ei sobre o debate relativo à situação na Guatemala. A Comissão está a acompanhar de perto a situação neste país. Há preocupações crescentes no seio da UE e da comunidade internacional acerca da considerável deterioração da situação do país em áreas como as da protecção dos direitos humanos, da justiça e da boa governação.
As principais prioridades da Comissão para as relações com a Guatemala prendem-se com o apoio à implementação dos acordos de paz de 1996, que deverão conduzir a um maior respeito pelos direitos humanos; com a promoção da modernização do Estado; e com a promoção da boa governação. A UE tem dado um considerável apoio ao processo de paz na Guatemala, quer política, quer financeiramente. O programa de cooperação com a Guatemala visa fornecer apoio adequado ao processo de paz. A Comissão tem auxiliado a sociedade civil e as organizações estatais, com o intuito de contribuir para o processo de reconciliação no país. A Comissão está, simultaneamente, a preparar um programa, com vista a melhorar o sistema de justiça. Para além disso, foi assinado conjuntamente pela Comissão e pelo Governo guatemalteco, a 26 de Março de 2001, um Memorando de Entendimento, que confirma o nosso empenho no processo de paz, ao qual foram atribuídos 93 milhões de euros em fundos suplementares para o período de 2001 a 2006. A Comissão e os Estados-Membros utilizaram também o diálogo político regular com a Guatemala para reiterarem a importância do respeito pelos direitos humanos. As acções mais recentes da UE, na qual esta manifestou a sua preocupação pela situação na Guatemala foram: a Declaração Conjunta de São José, na sequência da 17ª reunião de Março último, e a recente Declaração da Presidência sueca sobre o terceiro aniversário do assassinato do Bispo Gerardi. A este respeito, a Comissão congratula-se com a recente sentença do processo-crime relativo ao assassinato do Bispo Gerardi, como prova encorajadora do compromisso do sistema judicial guatemalteco para com a melhoria da situação dos direitos humanos. Para além disso, durante uma visita à América Central, no final de Março de 2001, o meu colega, o senhor Comissário Patten, exortou o Governo do Presidente Portillo a tomar acções urgentes, com vista a evitar um aumento dos acontecimentos negativos na Guatemala e a revigorar a atrasada execução dos acordos de paz.
A Comissão está também a acompanhar de perto a situação no Chade, após o anúncio pela Comissão Nacional Independente de Eleições do resultado das eleições presidenciais de 30 de Maio. A calma revelada pela população no dia das eleições e a elevada participação demonstraram um empenhamento cívico que é de assinalar. De acordo com os observadores internacionais, o processo eleitoral desenrolou-se em conformidade com as disposições legais, embora se tenham registado deficiências ao nível organizativo. Na declaração da missão de observadores refere-se que os candidatos da oposição registaram alguns casos de irregularidades e fraude, que, no seu entender, teriam condicionado a votação. A 12 de Junho, o Conselho Constitucional anunciou o resultado oficial das eleições, confirmando a vitória, na segunda volta, de Idriss Déby com 63% dos votos. Este Conselho terá rejeitado a votação de algumas secções de voto. A situação está a ser acompanhada de perto pelos chefes de missão da UE no terreno. De acordo com o espírito do artigo 8º do Acordo de Cotonou, a Comissão prosseguirá o seu diálogo político contínuo com o Chade. Este país está empenhado num processo democrático há dez anos. Este esforço está a conduzir a uma maior protecção dos direitos humanos e civis. No entanto, reconhece-se que estes direitos e liberdades não são suficientemente respeitados por todos os actores. É essencial que se abordem estas questões, por forma a assegurar uma paz sustentável no país. A nona estratégia de apoio do FED ao país, que está na derradeira fase de preparação, contém um importante programa de apoio à sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos.
A recente condenação de um conhecido activista em prol dos direitos humanos e da democracia, o Professor Saad Ibrahim, e dos seus colegas contribuiu para um aumento generalizado do interesse da comunidade internacional. O processo contra o Professor Ibrahim e os seus 28 co-arguidos nos centros pró-democracia de In Khaldun e HODA foi acompanhado de perto pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros. Quando inicialmente foram detidos sem acusação formada, no ano passado, a UE deu a conhecer as suas preocupações ao mais alto nível, quer relativamente à detenção sem acusação formada, quer relativamente à intensa e prejudicial campanha conduzida na imprensa contra os acusados. Quando as acusações foram posteriormente formalizadas contra os acusados e quando se tornou claro que entre estas se incluía uma acusação de aceitação de fundos estrangeiros (isto é, fundos da UE) sem autorização, a delegação da Comissão Europeia no Cairo recordou às autoridades competentes que os seus contributos para as organizações da sociedade civil são absolutamente legais e cobertos pela Convenção-Quadro UE-Egipto sobre cooperação técnica e financeira. O apoio à sociedade civil faz também parte integrante do processo de Barcelona, sendo um objectivo implícito do Acordo de Barcelona de 1995, do qual o Egipto é signatário.
As acusações diziam também respeito à utilização indevida de fundos da UE atribuídos aos programas Ibn Khaldun e HODA para a democracia. A declaração emitida pela Comissão Europeia, em Bruxelas, a 13 de Dezembro último, deixou claro que os projectos em causa estavam sujeitos aos habituais procedimentos de verificação, incluindo uma auditoria externa intercalar. Em resposta à pergunta específica do senhor deputado Purvis, gostaria de salientar que a Comissão recebeu, em 1999, relatórios positivos sobre os progressos de ambos os projectos no âmbito de uma auditoria financeira satisfatória e independente.
Até à data, as autoridades egípcias não forneceram qualquer prova ou informação que comprovem as suas acusações relativamente aos projectos financiados pela UE. Estiveram presentes, durante o julgamento, observadores da UE, e a UE sempre deixou clara a sua expectativa de que prevalecesse um processo judicial correcto e de que justiça fosse feita. Evitou escrupulosamente qualquer intervenção que pudesse prejudicar essa expectativa. No entanto, a data da sentença, um mês antes do esperado, sem respeito aparente pela argumentação da defesa apresentada no dia de encerramento do julgamento e a gravidade das sentenças - 7 anos para Ibrahim e sentenças inferiores, ainda que pesadas, para os restantes acusados - foram absolutamente inesperadas e bastante perturbadoras.
A sentença deu origem a uma declaração oral da Comissão, a 23 de Maio, e a uma declaração da Presidência, a 25 de Maio, manifestando profunda preocupação. A UE aproveitou essa oportunidade para salientar a importância que atribui ao desenvolvimento da sociedade civil, tendo reiterado que os programas financiados com esse intuito fazem parte integrante da programação bilateral com o Egipto. A Comissão Europeia continua a acompanhar de perto a situação. O tribunal é obrigado a dar a conhecer as suas razões no prazo de um mês após a pronúncia da sentença, razões que serão estudadas com todo o interesse. Existem também possibilidades limitadas de recurso. O processo judicial não terminou, e espera-se que o resultado final reflicta as melhores tradições do sistema judicial egípcio. As autoridades egípcias estão absolutamente cientes do interesse internacional e das implicações que poderá ter uma conclusão final considerada injusta.
Nawal el Saadawi, escritora feminista de renome, foi acusada de heresia, mas o Procurador-Geral anulou a acusação a 23 de Maio. No entanto, aparentemente isso não significa que o caso fique encerrado, pois as acusações poderão ser representadas num outro tribunal. A situação está a ser cuidadosamente acompanhada pela Comissão. Os casos Ibrahim e Saadawi levantaram ambos grandes preocupações, apesar de permanecer em aberto a possibilidade de novos passos judiciais e de um desfecho sensato. A situação global é complexa e não é totalmente clara. Há também alguns sinais de optimismo nalgumas áreas, por exemplo, na dos direitos humanos, das eleições controladas pelo poder judicial, da legislação social e outras. Há uma secção crescente da sociedade egípcia que apoia totalmente a ideia de que o Egipto deve adoptar os padrões mais elevados e de que está a progredir nesse sentido.
Relativamente à Malásia, a Comissão acompanhou de perto os acontecimentos relacionados com a detenção, pela polícia do país, de dez activistas pró-reforma, ao abrigo da Lei de Segurança Interna (ISA), alguns dias antes do segundo aniversário, a 14 de Abril, da condenação do antigo Primeiro-Ministro Adjunto, Anwar Ibrahim. Lamenta vivamente que, a 2 de Junho, o Ministro da Administração Interna tenha assinado ordens de detenção de dois anos relativamente a quatro dos dez activistas da oposição e que existam outros seis detidos com base nesta lei (ISA) que continuam sob custódia da polícia. A Comissão está profundamente preocupada com estes acontecimentos, que considera contrários à prática democrática estabelecida. Reforça as preocupações já expressas no passado, no que se refere à situação geral dos direitos humanos na Malásia. A este respeito, a Comissão congratula-se com o facto de a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Malásia ter questionado o fundamento das detenções e de os representantes do governo terem salientado ser necessária a abolição da Lei de Segurança Interna, ou pelo menos a sua revisão radical.
Congratula-se também com o facto de o Supremo Tribunal da Malásia, ao soltar dois dos detidos ao abrigo da Lei de Segurança Interna, sob habeas corpus, a 30 de Maio, ter exortado o Parlamento da Malásia a rever radicalmente a referida lei. A Comissão está pronta a apoiar a acção da UE, no sentido de exercer pressões no campo da situação geral dos direitos humanos e, em particular, do ISA, junto do Governo da Malásia em todas as ocasiões adequadas de que disponha.
A Comissão, tal como o Parlamento, está profundamente perturbada com situação cada vez mais deteriorada da situação política e humanitária no Afeganistão. No campo humanitário, a Comissão continua, juntamente com outros parceiros, a prestar assistência a grupos e populações vulneráveis no Afeganistão, bem como aos refugiados nos países vizinhos. Esta assistência é prestada em todo o país às áreas mais carenciadas, sempre que o acesso e a segurança o permitam. Esta é prestada em consonância com a posição comum da UE sobre o Afeganistão, que fixa o objectivo de prestar ajuda humanitária eficaz, com base numa avaliação imparcial das necessidades. Os representantes da Comissão participam com regularidade em visitas ao local e nas missões de avaliação no Afeganistão, por forma a verificar, em primeira mão, as condições existentes e assegurar que a ajuda possa ser dirigida para as áreas de maior necessidade.
No campo político, os representantes da Comissão, agindo como parte da Troica da UE, tentaram persuadir as facções do actual conflito, com vista à promoção de uma solução pacífica. A Troica da UE, fornada por representantes diplomáticos acreditados em Islamabad, visitou recentemente Kandahar e Faizabad para explicarem a posição comum da UE à facção talibã. Registaram uma certa relutância em considerar novas iniciativas de paz. A UE, juntamente com outros parceiros, está actualmente a ponderar a melhor forma de promover um processo de empenhamento na paz.
Duas coisas são claras, no que se refere ao futuro do Afeganistão. Em primeiro lugar, o envolvimento externo no conflito neste país apenas servirá para o prolongar. Isso aplica-se ao apoio dado a qualquer das partes por países terceiros, que prosseguem as suas próprias agendas e os seus próprios interesses nacionais. Em segundo lugar, uma solução militar para a questão do Afeganistão não é possível. A história do país mostra claramente que nenhuma das facções se poderá alguma vez impor, a si própria e à sua filosofia política e cultural, a todo o país. Gostaria até de reiterar isso, em resposta às afirmações do senhor deputado Dupuis, chamando a atenção para o facto de a Comissão não prestar ajuda às facções. Esta é entregue aos grupos e populações vulneráveis, de acordo com as necessidades, e sempre que o acesso e as condições de segurança o permitam. Tendo em conta que os Talibãs controlam 90% do território do Afeganistão, é óbvio que parte correspondente da ajuda comunitária é entregue em zonas controladas pelos Talibãs.
Por estas razões, a UE mantém um embargo ao armamento que abrange todo o país, e continua a exortar os países terceiros a cessarem a sua intervenção. A UE apoia, ao mesmo tempo, os esforços de paz desenvolvidos pela ONU e salienta a necessidade de um governo com o apoio generalizado do país.
Por último, em resposta à contribuição da senhora deputada Fraisse, a luta entre os Talibãs e as forças da Aliança do Norte recrudesceu, após a interrupção do Inverno, e é de esperar que os Talibãs venham a expulsar as forças da Aliança do Norte de aproximadamente 10% do território afegão, que agora ocupam, sendo que o comandante Massud e os seus aliados tentam alastrar o conflito a áreas que já se encontram sob controlo talibã.
Entretanto, os efeitos da pior seca dos últimos 30 anos continuam a atingir o país, em particular, os Afegãos das regiões do Sul, Centro e Ocidente. Um grande número de Afegãos têm sido forçados, devido ao receio da fome e do conflito, a deixar os seus lares, vivendo actualmente em campos PDI fora do Afeganistão, ou a atravessar as fronteiras, quer para o Irão, quer para o Paquistão. Em 2000 ou 2001, mais 500 000 pessoas deslocadas no próprio país ou refugiados fugiram do conflito ou da seca, estando o país extremamente dependente da ajuda alimentar, grande parte da qual é fornecida pelos Estados Unidos.

Dupuis
Senhor Presidente, gostava de perguntar ao senhor deputado Purvis se vai apresentar uma moção de censura contra a Comissão, dado as falsas notícias e mentiras deliberadas que o Senhor Comissário acaba de Proferir perante os deputados aqui presentes.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Nepal
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0426/2001, do deputado Olivier Dupuis e outros, em nome do Grupo TDI, sobre a situação no Nepal;
B5-0428/2001, do deputado Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, sobre as consequências do massacre da família real no Nepal;
B5-0435/2001, do deputado Reinhold Messner e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal;
B5-0443/2001, do deputado Luigi Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Nepal;
B5-0460/2001, dos deputados Thomas Mann e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal;
B5-0469/2001, dos deputados Jean-Claude Fruteau e Pedro Sánchez Aparicio, em nome do Grupo PSE, sobre a situação no Nepal.

Dupuis
Senhor Presidente, no que diz respeito ao Nepal, se estamos conscientes de que se trata de uma tragédia shakespeareana, julgo que o principal problema e o nosso problema enquanto Parlamento Europeu, é enfrentar o futuro.
Exorto todos os colegas a apoiarem a alteração apresentada pelo nosso colega, o senhor deputado Messner que solicita ao nosso Presidente a permissão para que uma delegação deste Parlamento se desloque o mais rapidamente possível ao Nepal. Considero que o papel desta delegação é fundamental. As forças desestabilidoras activas hoje no Nepal são muito fortes e julgo que estaremos muito mal aconselhados se as subestimarmos. A situação é extremamente frágil e estou certo de que um gesto, como a presença de três deputados europeus no Nepal, poderia influenciar positivamente o desenvolvimento da situação.
Ninguém ignora o papel nocivo desempenhado por um grande país, que em situação normal, não deveria ser fronteira com o Nepal, mas que, pela sua política de ocupação do Tibete, é hoje praticamente vizinho do Nepal; todas as pessoas conhecem o apoio logístico que este país - República Popular da China - garante à guerrilha maoista, uma guerrilha comparável ao Sentier lumineux peruano- não é preciso dizer mais nada, creio eu - e é urgente que se exerçam pressões sobre este país, igualmente no sentido de pôr cobro às ajudas a esta guerrilha que desestabiliza e pode, de alguma forma, mergulhar este pequenos país maravilhoso do Himalaia no caos; é urgente que tenhamos finalmente uma política diferente nesta região.
Por último, no que se refere à Comissão, há anos que este Parlamento solicita a criação de uma delegação de pleno direito no Nepal. Penso que os últimos acontecimentos justificam ainda mais, infelizmente, a criação de uma tal delegação.

Messner
Senhor Presidente, depois da tragédia no Nepal, na qual foi exterminado quase todo o clã da família real, este pequeno reino no Himalaia está agora sob a ameaça de guerra civil. É necessário tomar também em consideração que este país se encontra entalado entre o Tibete - que pertence actualmente à China - e a Índia e que existe o perigo de estes dois países mais populosos da Terra o sufocarem.
Os factos relativos ao Nepal de hoje: a dimensão do Nepal é aproximadamente igual à da Suíça e da Áustria juntas. No entanto, neste país vivem 22 milhões de pessoas e se se considerar que uma grande parte do país são montanhas altas, estas pessoas têm pouco espaço. Existe uma sobrepastagem dos terrenos, as florestas estão desarborizadas, corre-se o risco de um colapso ecológico. Quase não existem escolas no país, quase não existe nenhuma infra­estrutura, a corrupção constitui um problema. O Nepal é um dos países mais pobres do mundo e só o turismo constitui uma fonte de rendimentos.
A estes problemas acrescenta­se a existência destes grupos maoístas, que têm uma posição crítica em relação à família real, que adquiriram já o controlo sobre uma parte do país - sobretudo no ocidente - e cuja posição em relação ao novo Rei, irmão do Rei morto Birendra, é ainda mais céptica do que em relação à antiga família real.
Do que este país precisa agora é de esclarecimento. Além disso, estas pessoas necessitam da nossa solidariedade, precisam de esperança e de propostas. O turismo não deve desaparecer, o que aconteceria, naturalmente, no caso de uma guerra civil. Sou de opinião de que a Europa deveria desempenhar aqui um papel pacificador. Por esta razão, apresentei a minha proposta de enviar uma pequena delegação da UE ao Nepal, para fazer algo preventivamente, antes que seja demasiado tarde.
Temos de levar valores nossos - como a transparência, a democratização, a esperança no futuro - a este país. Não devemos abandonar este país que tem muitos amigos na Europa.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, a morte da família real nepalesa chocou­nos a todos. Manifestamos a nossa solidariedade com o povo nepalês. O Rei Birendra, com o qual me encontrei algumas vezes como vice­presidente da delegação SAARC, gozava da maior popularidade e simpatia. A sua adesão à democracia, ao sistema multipartidário, deu muita esperança a este país, um país - neste aspecto, o colega Reinhold Messner tem toda a razão - que é muitíssimo pobre em termos económicos, mas tão rico em termos culturais. A tragédia no palácio real em Katmandu, que vitimou o Rei Birendra, a sua esposa, a senhora Aishwarya, e outros membros da família, deixa um vácuo. O recolher obrigatório e as proibições de ajuntamento limitam­se a acalmar um pouco a situação, tendo havido algumas desordens violentas.
O primeiro sinal positivo foi o novo Rei Gyanendra, que disse: "assinarei a anterior Constituição do Nepal, a Constituição do meu irmão, para prosseguir o caminho democrático, iniciado pela família" . A criação de uma comissão de inquérito também foi importante, dado que constitui o primeiro sinal - precisamente devido às grandes reservas da população em relação ao novo detentor do poder - para que se possa criar confiança. A comissão é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é suficientemente imparcial, mas tal comissão apenas se tornará credível quando dela fizerem parte não só representantes do Governo, mas igualmente representantes da oposição e, naturalmente, também observadores internacionais. Portanto, a haver participação de uma delegação, então, esta deve ser a da delegação SAARC do Parlamento Europeu.
Os rebeldes maoístas que actuam na clandestinidade tentaram aproveitar a oportunidade e desestabilizar ainda mais o país. O Governo e a oposição têm de aprender, finalmente, a ir ao encontro dos outros, a criar consenso. Têm de neutralizar o ambiente favorável ao terrorismo e à subversão e, para tal, não é de divergências pessoais que se necessita, mas de uma linha conceptual comum. O Grupo PPE apela ao Rei e aos políticos responsáveis para que façam tudo o que está ao seu alcance para libertar a população dos seus receios e preocupações. Senhor Comissário, não podemos esquecer que a UE tem de marcar a sua posição.
Exorto mais uma vez a Comissão Europeia a abrir finalmente uma delegação em Katmandu, na sede do Secretariado­Geral da SAARC. A partir daí, podemos aplicar o excelente acordo de cooperação da União Europeia com o Nepal. Trata­se de uma base excelente. Há alguns anos atrás, louvámos este acordo, aqui, no Parlamento Europeu.

Fruteau
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria em primeiro lugar de me associar à dor do Povo nepalês que vive actualmente um dos momentos mais difíceis da sua história. Enquanto vice-presidente da delegação para a Ásia do Sul, tive oportunidade de me encontrar com o rei Birendra, homem de envergadura que soube quebrar as tradições políticas seculares instaurando uma monarquia constitucional. Verdadeiro factor de estabilidade, ele representava a esperança de que o Povo nepalês saísse da miséria absoluta e de que o Estado de direito e a democracia se instalassem com solidez.
A morte trágica daquele que o povo nepalês considerava não só o símbolo como o cimento da unidade nacional é fonte de várias preocupações e coloca múltiplas questões. Efectivamente, por detrás do drama, está um processo político que é brutalmente posto em causa. É um laço de confiança entre a classe política e o seu povo que se rompe. É também uma mudança significativa de situação, ao nível do poder, numa região onde reina uma forte instabilidade.
A União Europeia atribui grande importância ao respeito dos direitos do Homem e aos princípios democráticos. Devemos por conseguinte condenar com firmeza a repressão e as detenções que se seguiram à morte do rei. Não podemos também mantermo-nos silenciosos face ao doloroso problema dos campos de refugiados do Butão, a que sou particularmente sensível pois no ano passado tive oportunidade de me deslocar até lá, no quadro da delegação, e pretender que as diligências positivas iniciadas com vista à resolução do problema prossigam com a mesma vontade.
Por fim, é a minha vez de fazer um apelo à Comissão para que uma delegação de pleno exercício se instale em Katmandu incumbida de tentar ajudar este povo traumatizado a sarar as suas feridas.

Byrne
A Comissão sente uma profunda consternação perante os acontecimentos dramáticos que estão a agitar o Nepal. Compreende o estado de choque do povo nepalês face às mortes de um estimado monarca, símbolo de unidade e continuidade, e de muitos membros da família real.
A situação mantém-se até agora indefinida. É demasiado cedo para avaliar o impacto dos assassínios ocorridos no palácio sobre a estabilidade do país e para antever se os acontecimentos tomarão um rumo desastroso ou põem em perigo a democracia.
Estes acontecimentos ocorreram num cenário já tumultuoso existente no Nepal nos últimos meses, em consequência da paralisia política e da constante ameaça dos insurrectos maoístas. Como tal, as mensagens europeias de condolências apontam especialmente para a necessidade de preservar a democracia - uma democracia que foi uma conquista notável do Reino de Nepal e do defunto Rei Birendra.
A Comissão acompanhará o desenrolar da situação com a maior atenção a fim de garantir que todos os partidos actuem no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, em conformidade com as disposições de base do artigo 1º do Acordo de Cooperação CE-Nepal.
Neste contexto, a Comissão lamenta a detenção de três nepalêses, editores do jornal Kantipur. Como é do vosso conhecimento, a Comissão sempre tem apoiado o Nepal na sua procura de desenvolvimento económico e social. A CE concedeu 160 milhões de euros para acções de cooperação desde 1977, e o valor actual ronda os 50 milhões de euros por ano. O nosso compromisso continua firme. Estamos igualmente dispostos a redimensionar a nossa cooperação, tendo especificamente em conta aspectos de governação. Contudo, nas circunstâncias actuais, pensamos que é preciso deixar a poeira assentar antes de avançarmos, concretamente, para qualquer outro tipo de acção.
Em resposta à questão levantada por vários dos senhores deputados que pretendem saber se a Comissão vai instalar uma delegação em Katmandu, tenho o prazer de lhes dizer que está em preparação uma comunicação da Comissão relativa ao serviço externo, que abarcará a situação de novas delegações e abordará esta questão em particular. Deverá ser publicada antes das férias de Verão.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar às 18H30.

Situação em Angola
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B5-0432/2001, da deputada Nelly Maes e outros, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Angola;
B5-0444/2001, do deputado Joaquim Miranda e outros, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Angola;
B5-0445/2001, dos deputados José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, sobre a situação em Angola - a sociedade civil e a construção da paz;
B5-0453/2001, do deputado Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a situação em Angola;
B5-0461/2001, dos deputados Carlos Coelho e Arlindo Cunha, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação em Angola;
B5-0470/2001, do deputado Mário Soares e outros, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Angola.

Maes
Senhor Presidente, já é a enésima vez que falamos de Angola. A guerra já se arrasta entretanto há mais de vinte e cinco anos. E, mais uma vez, vamos votar sobre uma resolução. Mas temos realmente de interrogar-nos sobre se estarão a ser feitos esforços suficientes em prol da paz.
Aplaudo o facto de a Presidência sueca se haver debruçado sobre esta questão e de ter zelado por uma declaração. Pergunto-me, contudo, se ambas as partes - e refiro-me tanto ao Governo do Sr. Eduardo dos Santos como à UNITA - não estarão a fazer todos os possíveis para que a guerra prossiga.
Trata-se de uma guerra que é alimentada por um fluxo de diamantes contrabandeados e de petróleo suficientes para adquirir inteiros arsenais de material bélico e para manter a população civil constantemente sequestrada. Considero esta guerra uma verdadeira vergonha para a nossa civilização.
Por isso mesmo, gostaria de pedir que as recomendações que são de novo formuladas na presente resolução sejam seguidas tanto pela Comissão como pelo Conselho, no sentido de vermos se o desejo de paz realmente aumenta. Aplaudimos, naturalmente, o facto de tanto o Presidente Eduardo dos Santos como os dirigentes da UNITA terem recentemente proferido declarações, segundo as quais iria ser encetado um diálogo.
No entanto, temos de constatar que a população civil continua a ser martirizada. Há os sequestros por parte de um novo movimento que uma vez mais se auto-intitula de movimento rebelde. Há novos campos de minas. Os ataques às cidades e os constantes ataques à população civil prosseguem. E aqueles que vivem nessas zonas sabem, entretanto, que nos bares das zonas fronteiriças os soldados de ambos os lados comerciam entre si. Que hipocrisia!

Miranda
Senhor Presidente, a complexa situação vivida em Angola merece uma atenção permanente e cuidada, pelo que se nos apresenta como justificada a inscrição do assunto uma vez mais na ordem do dia do nosso Parlamento, sendo certo que a busca da paz e o incentivo a todos quantos efectivamente a procuram deve constituir um objectivo central da nossa instituição. Mas esta, até pela coerência que se lhe exige, não pode fazer tábua rasa de anteriores resoluções suas e tão-pouco das posições mais ou menos recentes das restantes instituições comunitárias e instâncias internacionais, nomeadamente do Conselho, que tem particulares competências nesta matéria. Como não pode ou não deve ignorar ou escamotear aspectos relevantes que ultimamente ocorreram e que marcam a evolução da situação no país e clarificam, se tal fosse necessário, as intenções reais de algumas forças que actuam no território, em especial da UNITA do senhor Jonas Savimbi. Dito isto, sublinharei também e desde já que considero positivo que, tal como nos é apresentada, a proposta de resolução de compromisso tenha posto termo no essencial às intenções de mistificação da realidade angolana e de branqueamento da UNITA que estavam subjacentes à proposta inicial da UEN ....
No entanto, é igualmente certo que, mesmo após as alterações positivas que a esse compromisso foram aditadas por proposta nossa, nomeadamente a afirmação de concordância com a posição assumida pela Presidência sueca em nome da União, ele continua a padecer de posicionamentos inaceitáveis e lacunas graves. É o que acontece com a evidente tentativa de colocar ao mesmo nível as responsabilidades do governo legítimo de Angola e as da UNITA, em clara contradição com as sucessivas resoluções das Nações Unidas que sintomaticamente e por isso mesmo agora se esquecem; e assim acontece igualmente com a inadmissível omissão do recente e condenável ataque da UNITA ao Cachito, de que resultou a morte de um número significativo de pessoas indefesas e inocentes e o rapto inqualificável de dezenas de crianças e adolescentes. Por isso mesmo, julgo da maior importância e oportunidade que a Comissão reafirme as posições assumidas por essa instituição e pelo Conselho em nome da União Europeia. Com efeito, em nosso entender nada pode justificar que subsistam as referidas posições e omissões numa resolução deste Parlamento, as quais, de resto, são razão fundamental pela qual não subscrevemos o compromisso. Aliás, estranhamos o frontal abismo entre o que foi aprovado e reiterado recentemente pelo Conselho e o que é agora proposto, para mais quando alguns dos principais subscritores do compromisso actual são originários da mesma força política que dá corpo a um governo que tão recentemente definiu e assumiu o posicionamento por aquele adoptado. Também por isso apresentámos algumas propostas de alteração com vista a permitir um realinhamento do nosso Parlamento com as posições do Conselho e da comunidade internacional e a assegurar uma linha de continuidade e de coerência com o que aqui sempre aprovámos. Do sentido da votação dependerá, naturalmente, o nosso voto final.

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, acabámos de ouvir o discurso da guerra, o discurso que tem conduzido à guerra, o discurso que tem conduzido ao fracasso sucessivo da mediação internacional. E não era essa a nossa intenção. A nossa intenção é contribuir para a paz, porque finalmente estão a desenhar­se sinais consistentes em Angola de que algo pode mudar duradouramente nesse país. É essa a grande novidade dos últimos meses. No meio das notícias da guerra terrível que continua, são esses sinais de paz que despontam firmemente da sociedade civil angolana e que tornam urgente o nosso voto de hoje. É a esses sinais que nos dirigimos para os assinalar, os abraçar e os encorajar. Não queríamos apenas chorar mais mortos ou lamentar mais destruição. Queremos saudar aqueles que com coragem, com generosidade e com independência, a partir das igrejas e de múltiplos sectores da sociedade angolana, rasgam uma nova estrada que à reconciliação nacional e à paz duradoura pode conduzir. Ouçamos os angolanos. Eles sabem mais e melhor que nós. O AMC, amplo movimento dos cidadãos, plataforma cívica recentemente apresentada em Luanda, fala­nos de reconciliação nacional inclusiva. Inclusiva no sentido de não excluir ninguém, pois é o espírito venenoso da exclusão que semeia a guerra, a miséria e a ruína por toda a Angola. Inclusiva porque o espírito de incluir todos é condição de reconciliação e porque sem reconciliação verdadeira que reponha a confiança não haverá paz.
Os angolanos querem a paz. Ouçamos os angolanos, confiemos que a mediação interna e a energia dos movimentos civis possam conseguir onde a mediação internacional tem fracassado. Sigamos a voz dos angolanos, gente de bem, não só os do AMC, mas de tantos movimentos que fervilham numa rede de paz esperançosa: o Comité Intereclesial para a paz em Angola, o Grupo Angolano de Reflexão para a Paz, as Mulheres "Paz e Desenvolvimento", que hoje mesmo reúnem uma conferência internacional em Luanda, a associação Martin Lutter King, os movimentos, Justiça Paz e Democracia, a Sanzala da Paz, os Mensageiros da Paz, o Mosaico, e outros ainda, como há meses o Fórum sobre as múltiplas consequências da guerra de onde saiu um apelo ao cessar­fogo imediato. São essas as vozes que temos de ouvir. Temos que conhecer essas caras, aprender esses nomes, divulgar esses rostos, apertar essas mãos. Porque a trágica história recente de Angola ensina­nos uma coisa: só devemos confiar naqueles que nos falam de paz sem armas na mão, com gestos e com instrumentos de paz. É preciso acabar com o monopólio da bipolarização da guerra.
Peço, por isso, que se associem a um convite que já pedi à senhora presidente que fosse feito para que aqui possamos ouvir a visão de Angola e do futuro de paz por que aspiram homens como D. Zacarias Kamuenho, Vieira Lopes, Rafael Marques, Justino Pinto de Andrade, William Tonnet, Chivukuvuku, Marcolino Moco, Cesinanda Xavier, e outros ainda, que se juntam a esta onda civil pela paz. São estes que nos podem ensinar muito. Angola continua a sofrer, mas não tem que ser assim. Esta Angola da paz espera que sejamos capazes de lançar sinais novos diferentes aos sinais novos com que nos desafia.

Thors
Senhor Presidente, todos nós, pelo menos na Finlândia, já jogámos um jogo chamado "Estrela de África" . De cada vez que discutimos a Serra Leoa ou Angola, lembro-me desse jogo, que não passava de um jogo, mas que também mostrava de uma maneira sangrenta - como em Angola e na Serra Leoa - que aquilo que poderia ser uma bênção para um país também podia ser a sua maldição.
Caros amigos, penso que começamos a ver sinais de uma política mais inteligente em relação ao controlo de recursos. Já houve muitas propostas de paz - o protocolo de Lusaka, a proposta de paz na Serra Leoa e outras - mas, enquanto a guerra for mais lucrativa do que a paz, não iremos muito longe. Por isso, apoio energicamente a posição da senhora deputada Maes quando diz que devemos continuar por este caminho.
Penso, igualmente, que o Canadá, que deu início a um plano de sanções, merece o nosso apoio e constitui para nós um ponto de referência no que toca à aplicação de sanções e à acção contra as minas terrestres e a utilização de crianças­soldados.
É interessante notar que hoje se pronunciaram muitos dos que falam a língua de Angola. Penso também que muitos de nós sentimos a consciência pesada pelo que anteriormente dissemos sobre Angola. À nossa maneira, todos nós contribuímos para a tragédia. O que importa agora é pôr-lhe fim, é ter em conta o que dizem os relatórios da ONU - e mesmo os relatórios solicitados pelos parlamentos dos Estados­Membros - que apontam os presidentes, os detentores do poder no Togo e no Burkina Faso, como tendo contribuído, à sua maneira, para a compra de diamantes ou de petróleo.
Quanto ao Banco Mundial, também mencionado no debate, penso que pode ser, de facto, um actor extremamente positivo em África, por exemplo, controlando, como está a fazer, as receitas obtidas pelo Governo de Angola com a extracção de petróleo.

Coelho
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em Angola persiste a guerra, a destruição e o desperdício inútil e chocante de vidas humanas. Angola tem todas as condições para ser um grande país, rico, desenvolvido e factor de estabilidade e de progresso no sudoeste africano, mas tem vindo a desperdiçar os seus recursos e as suas energias num conflito que parece eternizar­se. Condenamos o recurso à guerra. E condenamos de forma muito especial os ataques desumanos a civis indefesos, a mulheres e a crianças, ataques que nada pode justificar. Já por diversas vezes, ao longo dos anos, este Parlamento se pronunciou sobre Angola e criticou atitudes e comportamentos. Recordamos essas deliberações, que subscrevemos e apoiamos, e que a resolução de compromisso subscreve, recorda e apoia. Como temos presentes as deliberações das Nações Unidas sobre o conflito e não ignoramos que há responsabilidades diferentes das diversas partes. Mas, a nosso ver, neste preciso momento em que se entreabre uma pequena janela de esperança com declarações dos principais responsáveis e iniciativas na sociedade civil em favor da paz, o nosso papel é encorajar esse movimento.
Temos de dizer ao povo de Angola e aos dirigentes políticos que a comunidade internacional está disponível para colaborar na procura da paz. Não há solução militar para este conflito. O Conselho de Assuntos Gerais disse­o na sua reunião de 11 de Junho passado, no Luxemburgo. Hoje é a vez do Parlamento Europeu o afirmar em nome dos povos da Europa. Congratulamo­nos com o texto de compromisso que foi possível elaborar e votaremos contra as propostas que o possam desfigurar, não porque discordemos do conteúdo de várias delas, mas porque o que hoje se espera de nós são palavras de incentivo e não de recriminação.

Soares
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores representantes da Comissão, eu também aprovo a proposta de resolução sobre Angola, que resultou de um compromisso e que é, a meu ver, uma proposta moderada e bastante equilibrada. Trata-se, no fundo, de um apelo à paz que neste momento, como foi já sublinhado pelo deputado José Ribeiro e Castro e agora pelo deputado Carlos Coelho, tem que ser apoiado pela comunidade internacional e nomeadamente pelo nosso Parlamento. A situação de Angola é uma situação trágica. Angola é um país devastado, que vive há vinte e seis longos anos ininterruptos em guerra civil. Isto é, desde a independência, em 11 de Novembro de 1975, existe uma guerra civil em Angola que se prolonga. Essa guerra civil, como aqui foi salientado já, não tem solução militar. E a teoria de que é possível chegar a uma solução pelo esmagamento do inimigo, mesmo que acontecesse o assassinato ou a morte de Savimbi, não é solução porque a guerra continuaria. A guerra só pode terminar através de negociação entre aqueles que a fazem e por pressão da sociedade civil angolana, que está finalmente a emergir. E há vozes independentes da sociedade civil que reclamam a paz, sobretudo apoiadas pela igreja católica angolana, que tem desempenhado nisto um papel extremamente importante, e por todas as outras igrejas, que estão a fazer uma grande pressão em favor da paz, isto é, de uma negociação para a paz. É essa pressão que nós devemos apoiar, tanto a União Europeia como este seu órgão que é o Parlamento Europeu.
Falou-se de uma proposta de alguns dos nossos amigos da esquerda - dos Verdes e do Partido Comunista - que queriam que se fizesse uma condenação especial em relação ao massacre de Cachito. Nós não estamos de acordo e propusemos uma alteração oral que poderia ser de compromisso. Essa alteração oral condenava todos os massacres, venham eles de onde vierem, porque não há só o massacre de Cachito, há também os massacres que têm ocorrido recentemente, por exemplo, em Cabinda. Portanto, se nós só falamos numa espécie de massacres estamos a olhar com um olho cego para uma realidade que, como foi dito, é uma realidade complexa e isso, portanto, sendo um acto aparentemente humanitário, é um acto essencialmente político com o qual nós não podemos estar de acordo. Por essa razão vamos votar esta proposta de resolução tal como ela está redigida e não as alterações que foram sugeridas. Fazendo isso pensamos que podemos contribuir para a paz em Angola, e eu quero secundar uma proposta do meu colega José Ribeiro e Castro no sentido de o Parlamento Europeu poder ouvir vozes independentes de Angola que hoje se batem com muita coragem pela paz como, por exemplo, o jornalista Rafael Marques, como, por exemplo, o Arcebispo Zacarias Kamuenho, como, por exemplo, o antigo primeiro-ministro de Angola Marcolino Moco, e muitos outros angolanos que são capazes e têm a coragem de vir a este Parlamento e dizer com verdade que é preciso acabar com os senhores da guerra. Porque se é verdade que há senhores da guerra de um lado e outro e que são ambos condenáveis, quer do lado do MPLA, quer do lado da UNITA (e devemos condenar ambos), a verdade é que há interesses que ganham com a guerra, e esses que ganham com a guerra são os interesses do petróleo e dos diamantes, e o que é preciso é fazer emergir a sociedade civil e as igrejas para que aquele povo tão martirizado possa finalmente alcançar a paz.

Byrne
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão olha com grande preocupação a continuação da guerra em Angola, especialmente diante da recente escalada em ataques a civis, bem como do sofrimento constante de 3 a 4 milhões de cidadãos afectados pelo recomeço da guerra desde 1998. Tal como previsto na posição comum adoptada a 11-12 de Junho de 2001 pela União Europeia, a Comissão mantém o seu compromisso de apoiar iniciativas que contribuam para uma solução política do conflito angolano. Procura promover o reforço das instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos, o Estado de direito e a justiça, bem como uma gestão mais transparente das finanças públicas. A Comissão exorta a um diálogo político, nos termos dos acordos de Lusaka, que conduza a uma solução do conflito e manifesta a esperança de que as recentes declarações proferidas pelo Presidente Eduardo dos Santos, que convidava Jonas Savimbi a fixar uma data para o seu movimento pôr fim à guerra, resultem num diálogo conducente à paz e à reconciliação nacional.
A Comissão manifesta a sua séria preocupação pela falta de segurança no acesso das agências de socorro às populações carenciadas. A estratégia de ajuda da Comissão é a articulação de um pacote flexível de medidas de ajuda urgentes e de reabilitação, de acordo com os requisitos em mudança, assim como a criação de condições que permitam a realização de acções estruturais de desenvolvimento. Devo informar o Parlamento que se espera que o nível de eco-intervenções em 2001 atinja um nível semelhante ao do ano 2000, o que significa efectivamente 52 milhões de euros.

Presidente
Está encerrada a discussão conjunta, bem como o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.
A votação terá lugar às 18H30.

Protecção civil em casos de emergência
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0180/2001) da deputada Laura González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência (COM(2000) 593 - C5-0543/2000 - 2000/0248(CNS)).

González Álvarez
Senhor Presidente, já em 1985, se iniciou uma cooperação comunitária no âmbito da protecção civil, com dois programas, um, que se prolongou por dois anos, de 1998 a 1999, e outro, em vigor até 2004.
Nos últimos anos, as catástrofes, em muitos casos indevidamente ditas naturais, tiveram graves consequências para as pessoas, o meio ambiente e o património natural e cultural. Apoiar os Estados-Membros na prevenção dos riscos, reforçar a formação dos que intervêm em caso de catástrofe e contribuir para a educação e sensibilização dos cidadãos para a autoprotecção são alguns dos objectivos desses programas, mas o que estamos hoje a analisar é a proposta do Conselho de estabelecimento de um mecanismo de coordenação da intervenção da protecção civil em situações de emergência.
Convém recordar que, segundo o painel intergovernamental sobre alterações climáticas das Nações Unidas, é já certo que, se não se corrigirem as actuais tendências de aumento de emissões de gases com efeito de estufa, essas catástrofes - inundações, secas, tempestades ou outras - serão cada vez mais frequentes. Por isso, este mecanismo deve merecer todo o nosso apoio.
Determinar os recursos de intervenção disponíveis, a formação de equipas de avaliação e coordenação que intervenham em situações de emergência e um sistema comum de comunicação imediata, são alguns dos aspectos em que se baseia esta proposta para cumprir os objectivos de protecção dos cidadãos, do meio ambiente e dos recursos naturais e culturais.
As quatro prioridades que definem a aplicação deste mecanismo são: a prevenção de acidentes, a capacidade de reacção imediata, a resposta em situações de emergência e as medidas de recuperação em caso de catástrofe. A realização destes objectivos exige, fundamentalmente, a criação de um centro operacional de gestão, coordenação e informação; a identificação dos recursos disponíveis nos Estados-Membros; os programas de formação para equipas de intervenção, peritos na avaliação das necessidades e na coordenação do transporte, dos recursos e equipamentos; e a criação de um sistema comum de gestão de comunicações de emergência que ponha em contacto todas as equipas de protecção civil disponíveis.
É evidente que há diferentes realidades em cada um dos Estados-Membros. Na Alemanha e em Espanha, estão muito bem delimitadas as Comunidades Autónomas e as regiões, que têm o seu próprio mecanismo de protecção civil, inclusive a nível local. Nos restantes países, o serviço de protecção civil está mais centralizado.
De qualquer forma, parece-nos evidente que este mecanismo será muito útil, pois pode coordenar e pôr a funcionar eficazmente todos os recursos de que dispomos na Europa para casos de emergência evidentes, como os que ocorreram nos últimos anos. Lembro-me perfeitamente do que aconteceu no parque nacional de Doñana, aquando da ruptura de um depósito de resíduos tóxicos, que inundou um rio e uma extensa planície, deixando, assim, sem trabalho 5 milhões de agricultores. É, pois, importantíssimo um mecanismo deste tipo, que seja rápido e eficaz.
Além desta necessidade de comunicação e coordenação rápida, é, sem dúvida, importante a formação e educação dos cidadãos para a autoprotecção. Há cerca de 5 milhões de pessoas voluntárias na Europa - número que me surpreendeu - pessoas que, sem qualquer remuneração, se dispõem a acorrer, quando surge uma catástrofe. A possibilidade de um mínimo de formação para estas pessoas seria muito útil na resposta a essas catástrofes. Não esqueçamos o que se passou com o Erika, nas costas francesas, e outros acidentes semelhantes.
Penso que as propostas do Parlamento são aceitáveis e, na realidade, melhoram o mecanismo em questão. É importante que haja futuramente um mecanismo claro e preciso, com um centro de coordenação de comunicações e recursos no domínio da protecção civil.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento e sobretudo a si, Senhora Deputada, como relatora, bem como à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e à Comissão dos Orçamentos, pelo trabalho excelente e construtivo sobre este dossier. Creio que não é necessário lembrar em pormenor as numerosas catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais dos últimos anos. Senhora Deputada, a senhora acabou de mencionar uma delas, que causou danos gravíssimos em vários Estados­Membros e nos países vizinhos.
Os cidadãos europeus exprimiram claramente as suas preocupações, dando também a conhecer que esperam medidas concretas por parte da Comunidade, para que seja garantida uma protecção civil eficaz em caso de emergência. Também os senhores, enquanto Parlamento, exortaram neste sentido a Comissão através de uma série de resoluções relativas a iniciativas neste domínio.
A proposta da Comissão, datada de 27 de Setembro do ano passado, prevê a criação de um mecanismo comunitário para intervenções da protecção civil em caso de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais dentro e fora da União Europeia. O objectivo é melhorar e coordenar as medidas dos Estados­Membros em caso de catástrofes graves deste tipo, mas também no caso de catástrofes nucleares e ambientais, e criar a possibilidade de assistência imediata, sempre que as capacidades de um determinado país não sejam suficientes.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao resultado do trabalho parlamentar, permitam­me dizer que muitas das alterações apresentadas foram muito bem recebidas, uma vez que melhoram substancialmente a proposta da Comissão. Os melhoramentos mais importantes são os seguintes: a criação de um centro de acompanhamento e informação como instrumento operacional para a aplicação da decisão, a criação de uma base de dados sobre as capacidades dos Estados­Membros no domínio dos soros e vacinas ou de outros recursos médicos vitais, o reforço da importância de medidas de ajuda para as regiões isoladas e periféricas da União, a utilização de novas tecnologias, incluindo as dos sistemas de notificação e de alerta e dos sistemas de intercâmbio de informação, bem como as tecnologias de satélite para os fins do mecanismo e a atitude correcta em relação à protecção do património cultural.
Por esta razão, podemos, em princípio, adoptar na totalidade ou em parte 35 das 46 alterações.
Quanto às restantes alterações, continuam, da nossa parte, a estar em aberto algumas questões relativas aos seguintes aspectos: primeiro, a referência aos componentes da ajuda humanitária, expressa na alteração 12. Esta alteração poderia levar a uma certa confusão e a um certo risco de sobreposição com o programa ECHO. A Comissão gostaria de o evitar, pelo que rejeita esta alteração.
Quanto à necessidade de resposta imediata a nível comunitário em caso de poluição marinha deliberada. Trata­se das alterações 1 e 13. Penso que o conceito de "poluição marinha deliberada" , neste caso, não é o conceito correcto e adequado. Com efeito, a poluição marinha deliberada não desencadeia uma resposta rápida; a necessidade de reagir rapidamente depende do tipo de poluição ou do tipo de catástrofe.
Em seguida, a definição exacta do papel e das tarefas do centro operacional de acompanhamento e informação. Este aspecto diz respeito, em parte, às alterações 5, 14 e 16. A Comissão é forçada a rejeitar a alteração 17.
As referências ao centro de acompanhamento e informação são um contributo construtivo. No entanto, algumas formulações podem induzir em erro, tendo, por conseguinte, de ser corrigidas ou eliminadas. O centro deve ser um instrumento para a Comissão e os Estados­Membros, não é um protagonista.
Portanto, resumindo mais uma vez: a Comissão apoia as alterações 3, 6, 9, 10, 11, 15, 18, 23, 25, 27, 31, 35, 36, 38 a 41. A Comissão apoia em princípio onze alterações, as quais necessitam, no entanto, de algumas adaptações da redacção. Trata­se das alterações 4, 7, 19, 22, 24, 26, 30, 32 a 34 e 37. A Comissão apoia parcialmente as alterações 5, 8, 13, 14, 16, 21 e 45. A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 2, 12, 17, 20, 28, 29, 42 a 44 e 46.
Para terminar, gostaria de sublinhar que a nossa proposta ganhou em qualidade, graças ao contributo e ao apoio do Parlamento. Estou certo de que os melhoramentos contribuirão para salvar mais vidas humanas no futuro e para diminuir os danos em caso de catástrofes naturais e tecnológicas ou de catástrofes nucleares e ambientais.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0143/2001) da deputada Encarnación Redondo Jiménez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (COM(2000) 462 - C5-0493/2000 - 2000/0214(CNS)).

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, o relatório aprovado por unanimidade na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 25 de Abril, sobre as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica propõe um sistema de diagnóstico precoce e a manutenção do método comunitário de luta contra a doença e o abate, dado que os avanços em matéria de vacinas marcadas ainda não são concludentes.
A aplicação de uma política de não vacinação deve-se ao facto de, em caso de infecção, os suínos vacinados poderem tornar-se portadores do vírus, especialmente as fêmeas em gestação, que, sem apresentarem quaisquer sintomas da doença, podem transmiti-la de forma horizontal ao resto da exploração e de forma vertical à descendência, podendo verificar-se o aparecimento, nessa descendência, de leitões persistentemente infectados.
Além disso, a diferenciação entre animais que foram vacinados e animais que, atingidos pela doença, criaram anticorpos, isto é, entre animais vacinados e animais infectados, ainda não é fiável. Dever-se-ão prosseguir as investigações nesse domínio até que essas vacinas marcadas sejam, de facto, fiáveis e até dispormos de métodos de diferenciação que nos indiquem se os animais foram vacinados ou se tiveram a doença.
Esta regulamentação vem melhorar certas normas profiláticas e tornar claras algumas definições, propondo incluir, como anexo à Directiva, o "Manual de Diagnóstico" . Além disso, as alterações introduzidas referem-se a normas sobre o bem-estar dos animais na exploração e durante o transporte e, em caso de graves crises sanitárias que imobilizem os animais por longos períodos, propõem-se soluções de emergência, como as compras em regime de intervenção, que a Comissão, aliás, nunca efectuou.
Propõe-se ainda que esta regulamentação sanitária se estenda aos países PECO e seja incluída nos programas de luta contra a peste suína clássica. A este documento foram apresentadas várias alterações que a relatora considera dever, de algum modo, comentar.
Há uma alteração, a alteração 34, apresentada pelo senhor deputado Jan Mulder, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, que pode parecer lógica, mas, uma vez que as autoridades de controlo sanitário são nacionais, a divisão da União Europeia em regiões que pertençam a diversas nações, regiões não coincidentes, portanto, com as fronteiras nacionais, não parece uma solução viável. Pergunto ao senhor deputado Jan Mulder, aqui presente, se os holandeses serão capazes de controlar as explorações alemãs ou se os alemães vão controlar as explorações holandesas. Parece-me que nem uns nem outros estarão de acordo.
A alteração 35, apresentada pelo senhor deputado Jan Mulder, vai contra o teor das propostas da relatora e bem assim do relatório. Se não se suprimir o animal, a vacinação supressora, na realidade, não o é, e a comercialização da carne de animais vacinados na União Europeia pressuporia menor segurança para os nossos consumidores que para os países terceiros. Provavelmente, não poderíamos exportar, e, além disso, o aparecimento da notícia na imprensa arruinaria o sector. A carne fresca de animais vacinados é portadora de vírus e poderia contagiar animais sãos alimentados com restos de outros animais. Por conseguinte, não posso aceitar a alteração 35.
Quanto à alteração 36, também apresentada pelo senhor deputado Jan Mulder, voltamos à questão do co-financiamento, e também não posso estar de acordo com ela.
Há mais duas alterações, a alteração 33, apresentada pelo senhor deputado Reimer Böge, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, e a alteração 37, apresentada pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Estas duas alterações vão além do que a relatora poderia estar à espera, dado que, no meu país, a utilização de restos está proibida há mais de vinte anos.
Foi, no entanto, aprovada nesta assembleia a alteração 102 ao relatório da senhora deputada Marit Paulsen, alteração revista nesta sessão plenária, cuja decisão não quero pôr em causa. Por isso, entendo que tanto a alteração 33 como a alteração 37 são aceitáveis, porque podem levar-nos a solucionar de forma mais eficaz o controlo da alimentação animal.

Stevenson
Senhor Presidente, este é um relatório abrangente e felicito a senhora deputada Redondo pelo empenho com que trabalhou no mesmo. Provavelmente, esta assembleia estará interessada em saber que a senhora deputada Redondo teve a gentileza de aceitar o meu convite para se deslocar a Londres, durante a elaboração deste relatório, a fim de conhecer os testemunhos de representantes do sector suinícola do Reino Unido, bem como de funcionários superiores do Sindicato Nacional dos Agricultores e do Ministério da Agricultura. Acontece que estávamos presentes numa dessas reuniões, numa terça-feira, dia 20 de Fevereiro deste ano, precisamente a data em que foi noticiado o primeiro surto de febre aftosa no Reino Unido. Como podem imaginar, isso levou a uma abrupta interrupção da nossa reunião.
De facto, é em parte devido à febre aftosa que pretendo orientar as minhas observações para a questão da alimentação dos suínos com resíduos alimentares ou lavaduras. Sei que os meus colegas da Alemanha e da Áustria têm sérias reservas quanto à proposta de proibir a alimentação dos suínos com resíduos alimentares em toda a UE. Tal como a senhora deputada Redondo afirmou, a alteração 33 procura permitir uma alimentação controlada dos animais com lavaduras, sujeita a disposições excepcionais rigorosas, desde que seja possível garantir que os agentes patogénicos que causam as epizootias foram destruídos através de um tratamento adequado. A alteração 37 procura atingir o mesmo objectivo.
Solicitaria a esta Casa que rejeitasse ambas as alterações esta noite. No Reino Unido, aplicávamos controlos muito rigorosos no que se refere à alimentação dos animais com lavaduras. Garantíamos que os criadores de suínos apenas utilizassem o equipamento mais adequado e mais moderno para o tratamento térmico de resíduos alimentares, a temperaturas ideais para a destruição de todos os agentes patogénicos, e garantíamos também a realização de inspecções regulares às explorações agrícolas que faziam uso do dito equipamento. Mas, como é óbvio, o comportamento humano não pode ser legislado. Presentemente, temos quase a certeza de que foram entregues resíduos alimentares infectados a uma exploração no nordeste de Inglaterra, os quais, por qualquer razão, não foram submetidos a um tratamento adequado, ou talvez não tenham sequer sido tratados. Este simples erro, quer tenha sido deliberado ou apenas um engano, implicou a destruição de mais de seis milhões de animais no Reino Unido e de dezenas de milhar de animais na Irlanda, Países Baixos e França. Neste momento, proibimos as lavaduras em todo o Reino Unido. Exorto esta Casa a fazer o mesmo em toda a UE.

Kindermann
Senhor Presidente, em nome do Grupo Social­Democrata, gostaria de agradecer sinceramente à relatora, senhora deputada Encarnación Redondo Jiménez, pelo seu trabalho, o qual adquiriu uma actualidade inesperada à luz do surto recente da febre aftosa. Os paralelos entre a peste suína e a febre aftosa são evidentes: no passado, a Comunidade decidiu praticar uma política de não­vacinação, tanto no caso da febre aftosa, como também no caso da peste suína. No entanto, o drama dos acontecimentos relativos à febre aftosa mostrou­nos que a não­vacinação incondicional deve ser reconsiderada. Não pretendo com isto dizer que, no futuro, deveríamos introduzir vacinações generalizadas. O abate dos animais infectados, o chamado stamping out (abate sanitário), tem de permanecer o pilar principal da estratégia da luta contra a epidemia. Deveria, porém, ser dada uma maior importância à vacinação. No entanto, na minha opinião, não devemos limitar­nos à questão da vacinação, mas temos de desenvolver uma profilaxia abrangente contra as epidemias dos animais como estratégia a aplicar sobretudo nos períodos em que não há epidemias. Desta estratégia fazem parte, por exemplo: controlos reforçados de importações dos países terceiros, controlos nos aeroportos, mas também medidas de quarentena nas entradas de animais nas explorações.
Um outro ponto importante é o princípio da regionalização. A Comissão tem de entrar muito rapidamente em acção neste domínio e tem de negociar com os parceiros comerciais da UE no sentido da aplicação deste princípio. Não é admissível que todos os Estados da UE, sem excepção, tenham de sofrer restrições à importação por parte dos países terceiros, quando se declara uma doença animal num ou apenas em alguns Estados­Membros. A União Europeia já aplica este princípio às importações dos países terceiros. Agora, os países terceiros também devem conceder­nos as mesmas condições. Neste contexto, as vacinas marcadas adquirem uma grande importância. A relatora também sublinhou claramente este aspecto. É necessário continuar a investir nestas vacinas, bem como no desenvolvimento de técnicas de diagnóstico diferencial, para que, no futuro próximo, seja possível distinguir animais vacinados de animais infectados e para que, em seguida, seja possível um aproveitamento económico destes animais vacinados.
Gostaria, no entanto, de me referir mais pormenorizadamente a um outro aspecto muito específico, isto é, o aproveitamento de restos de comida, quer dizer, de resíduos alimentares dos restaurantes com cozinhas industriais, etc. Há décadas que estes resíduos são utilizados para a alimentação de animais e deverão continuar a sê­lo também no futuro. Tal como acontece actualmente no caso das farinhas animais, apoio aqui uma proibição condicionada, de acordo com a formulação na alteração 37 do Grupo dos Verdes, isto é, só é possível um aproveitamento destes restos de comida se forem aplicados processos de esterilização adequados. Penso que, sendo realizado um controlo rigoroso - como o passado demonstrou em muitos Estados­Membros -, também será então possível continuar a utilizar estas substâncias proteicas de elevado valor. Esta alteração dos Verdes merece o nosso apoio, visto que continua a permitir o aproveitamento, colocando­o, no entanto, sob requisitos mais rigorosos.

Maes
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, uma vez que aprendi algo com o seu relatório, o que considero sempre particularmente positivo. Além disso, o relatório chama a atenção para a necessidade de alterar as directivas. É evidente que temos de controlar a peste suína, mas os métodos de erradicação que exigem abates em massa já não são, na realidade, aceites pela opinião pública. Isso é um problema.
Eu própria sou oriunda da Flandres, uma região muito densamente povoada mas onde existem mais porcos do que pessoas. Quer isto dizer que somos intensamente confrontados com esse problema. Por isso mesmo, concordo que a luta contra a peste suína é importante, mas, ao mesmo tempo, quero chamar a atenção para o facto de, ao invés de outras doenças veterinárias, a PSC não ser perigosa para o ser humano.
Verifico que o abate dos animais devido à doença é uma questão em si, mas que é dificilmente destrinçável do abate por motivos de ordem económica - como por exemplo o de os currais ficarem superlotados ou o de os animais se tornarem demasiado pesados para vender. Daí, pois, que seja sempre um pouco hipócrita que os abates em massa sejam ponderados, uma vez que não fica claro se os animais são abatidos para prevenir as doenças ou por motivos de ordem económica. Devo confessar honestamente que, nesse aspecto, não deposito inteira confiança no sector.
O relatório persuadiu-me de que realmente se verificou um desenvolvimento notório das vacinas marcadas. Do meu ponto de vista, estas vacinas podem ser facilmente declaradas aptas a utilizar para que possam ser administradas em muito maior escala do que apenas em casos de emergência. Se estas vacinas não forem fiáveis, em virtude, por exemplo, de não impedirem a contaminação transplacentária, nesse caso parece-me lógico que não possam ser ministradas a fêmeas em gestação, mas possam servir para outros animais. No caso de se revelar - como se diz no relatório - que o método de diagnóstico ainda não é fiável, penso que haverá que envidar todos os esforços no sentido de desenvolver bons métodos de diagnóstico por forma a que seja realmente possível fazer uma distinção, por um lado, entre animais vacinados e, por outro lado, animais que desenvolveram anticorpos por terem contraído a doença ou terem estado de qualquer outro modo em contacto com a mesma. Daí que eu seja de opinião que os métodos de erradicação, enquanto método de combate a esta doença veterinária, devem ser rejeitados e que deveremos concentrar-nos no desenvolvimento, não só das vacinas marcadas - uma vez que estas já existem - mas também de métodos de diagnóstico, e ainda no aperfeiçoamento das vacinas no sentido de que também possam ser ministradas às fêmeas em gestação. Para todos os efeitos, as directivas deverão prever um regime que permita que os abates em massa se tornem supérfluos. Concordo com uma das conclusões da Comissão, nomeadamente que esses abates em massa maculam, na realidade, a política agrícola e a política de saúde que desejamos conduzir, enquanto Comunidade Europeia.

Van Dam
Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta semana os suínos são alvo de uma grande atenção. Infelizmente, porém, essa atenção termina agora num anticlímax com a análise do relatório Redondo Jiménez. Na passada segunda-feira, o Ministro sueco falou aqui do bem-estar dos animais, mais concretamente do agravamento das normas em matéria de bem-estar aplicáveis ao transporte de animais. Esta manhã votámos o relatório Busk, no qual procuramos até ao pormenor melhorar as condições de vida dos suínos. Já fizemos tudo isso. Temos agora diante de nós um relatório onde poderemos alegremente concordar com a destruição de milhares de suínos saudáveis no caso de se verificar um surto de peste.
Este Parlamento fala a duas vozes! Uma para o consumidor e o seus sentimentos relativamente ao bem-estar dos animais, e outra para a economia e o comércio, que não podem acima de tudo ser afectados pelo aparecimento de uma doença... Requeri uma votação nominal sobre este relatório e sobre a alteração proposta pelo colega Mulder, para que o público possa deduzir do comportamento de voto a ambiguidade que reina neste Parlamento em relação ao bem-estar dos animais.
É surpreendente que a senhora deputada Redondo Jiménez não tenha extraído ensinamentos do combate à febre aftosa sob a forma que a mesma assumiu nos últimos meses, nomeadamente no Reino Unido e nos Países Baixos. Para a preparação do presente relatório, gostaria que a senhora deputada Redondo Jiménez tivesse viajado um pouco pela região de Oene, o chamado triângulo MKZ nos Países Baixos, pois ter-lhe-ia decerto saltado à vista que em quase todos os prados se encontra um cartaz com o texto "UE, vacinar já!". Já tive ocasião de dizer várias vezes neste Parlamento que os animais são mais do que meras unidades de produção. São seres criados por Deus e pelos quais somos responsáveis. As normas e os valores não se aplicam apenas na igreja ou na rua, mas também nos currais.
Até 1980, a vacinação era um bem comum na União Europeia, que ajudou a debelar grandes epidemias de peste. Para ir ao encontro dos desejos do comércio foi, a dada altura, instituída a política de não-vacinação. Por ocasião do surto de peste suína nos Países Baixos, em 1997, milhares de suínos saudáveis tiveram de ser abatidos, e também então se apelou à vacinação. Quando é que este Parlamento irá finalmente dar ouvidos aos cidadãos? Existe uma vacina que torna possível fazer uma distinção entre os animais vacinados e os animais infectados. Essa vacina levanta efectivamente ainda alguns problemas, mas não será que o mesmo acontece com a destruição em massa de animais? Note-se que o Gabinete Internacional de Epizootias (Office International des Épizooties) recomenda que, em caso de surtos graves de peste suína, os países que no passado não vacinavam deveriam considerar a hipótese de uma inoculação de emergência com vacinas marcadas.
As doenças animais contagiosas, como a peste suína, revelam as insuficiências da actual política agrícola. Não é correcto que a agricultura biológica e a criação extensiva sejam apontadas como a solução. Estas formas de agricultura não são menos sensíveis às epizootias, antes pelo contrário. Devido à grande medida de isolamento proporcionada pela criação intensiva, estas empresas são justamente menos vulneráveis ao contágio. Não quer isto dizer que a agricultura biológica não possua aspectos desejáveis: a sua pequena escala tem muitas vantagens. Uma combinação entre a pequena escala da produção biológica e o isolamento proporcionado pela criação intensiva constitui uma solução para o futuro. Na produção, temos de abandonar a grande mobilidade e adoptar métodos de gestão empresarial menos alargados, com circuitos regionais e não internacionais.

Nicholson
Senhor Presidente, permita-me que me associe também às felicitações dirigidas à relatora por um relatório que é muito bem-vindo. A peste suína, tal como a febre aftosa, reaparece de facto de tempos a tempos em diferentes Estados-Membros, em toda a União Europeia. Infelizmente, a única forma de controlar a situação, no momento actual, é o abate em massa de animais, muitos dos quais não estão infectados. Até à data, como já foi dito aqui, não conseguimos desenvolver uma vacina marcada capaz de controlar a doença.
Tenho grande dificuldade em compreender por que razão, nos dias de hoje, não realizámos maiores progressos. Basta olharmos para tudo o que temos à nossa disposição, e para os custos decorrentes desta matança sem sentido de milhares de animais saudáveis. Esta semana, ouvimos dizer que no Reino Unido, por cada caso comprovado de febre aftosa, foram abatidos animais em cinco ou seis explorações agrícolas limítrofes da que registou o referido caso. Os custos, não apenas para o Ministério das Finanças e para a União Europeia, mas os verdadeiros custos da perda destes animais, são enormes.
Neste momento, a indústria agrícola não precisa seguramente de continuar a ser publicitada de forma tão negativa, e apoio a posição do senhor deputado Stevenson sobre as alterações apresentadas pelo senhor deputado Mulder. É muito correcto falar-se de controlos rigorosos, mas a verdade é que não nos podemos defender do erro humano. É impossível impedir o erro cometido por um único indivíduo e basta uma única pessoa não proceder aos controlos impostos para a alimentação dos suínos com lavaduras dar origem a um verdadeiro problema, como parece ter sido o caso no Reino Unido com a doença da febre aftosa.
Compreendo que será muito difícil e moroso conseguir alcançar um acordo entre todas as partes envolvidas - os nossos parceiros comerciais e todos os outros. Contudo, temos de começar e temos de avançar já com as vacinas marcadas. Não podemos de modo algum voltar a passar pela situação a que acabámos de assistir, seja com a peste suína ou com a febre aftosa. Tem de haver uma solução melhor. Os cidadãos da União Europeia estão a exigi-lo. Muitos criadores clamam que tem de existir um método melhor para controlar a doença. Cabe-nos a nós encontrar uma melhor forma, em vez de presenciar esta matança descabida a que temos assistido ultimamente.
Ninguém me convence de que neste momento estamos no caminho certo. Não acredito nisso! Cometemos erros e devemos reconhecê-los e corrigi-los desde já, em vez de o fazermos mais tarde.

Byrne
Obrigado, Senhores Deputados. Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Redondo Jiménez, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. O principal objectivo da proposta da Comissão é actualizar as disposições existentes em matéria de controlo da peste suína, de modo a ter em conta os conhecimentos recentes e as experiências adquiridas no controlo da sua origem. A proposta tem também em conta o desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico e vacinas, bem como os pareceres emitidos pelo Comité Científico sobre estas questões.
Esta Casa está perfeitamente ciente de que em 1997/1998 ocorreu o surto mais significativo de peste suína clássica em vários Estados-Membros. Esta crise levou a Comissão a rever a legislação comunitária nesta matéria e a analisar a possibilidade de introduzir disposições relativas à utilização da chamada vacina marcada como um instrumento adicional contra a doença, em caso de emergência. À urgência desta revisão juntou-se o preocupante surto registado no Reino Unido, no ano passado, e temos hoje a confirmação de um surto na região de Lérida na Catalunha, em Espanha.
A Comissão tomou de imediato a decisão, em plena concertação com as autoridades espanholas, de impor restrições às exportações a partir desta região. Esta decisão será revista numa reunião do Comité Veterinário Permanente, agendada para esta semana. A decisão tomada hoje produz efeito imediato até 30 de Junho e será revista entretanto. Antes de vir participar neste debate, tive uma breve conversa telefónica sobre esta questão com o Ministro da Agricultura espanhol. O problema confina-se a uma única exploração, e regozijo-me por poder transmitir a informação que recebi do Senhor Ministro, a saber, que todos os animais que saíram dessa exploração agrícola antes da confirmação do surto foram abatidos. Contudo, há que continuar particularmente vigilantes em relação a esta questão. A situação precisará de ser acompanhada de muito perto, e terei todo o gosto em manter o Parlamento informado da evolução dos acontecimentos.
Voltando à actual proposta e à vacina marcada em particular, a Comissão financiou testes específicos e projectos de investigação. Esta investigação permitiu obter informações extremamente valiosas, o que foi essencial para a Comissão, não só para elaborar a sua proposta como para abrir caminho, com as devidas precauções, à potencial utilização dessas vacinas. Obviamente que só se pode considerar a sua utilização numa situação de emergência e uma vez disponíveis os testes laboratoriais que permitam distinguir animais vacinados dos animais infectados. Neste ponto, devo enfatizar a importância da eficácia dos testes, como uma questão independente das vacinas marcadas.

De modo encorajante, a Comissão da Agricultura do Parlamento, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e os Estados-Membros apoiaram largamente a abordagem da Comissão a esta questão tão delicada. Isto contrasta com a situação ocorrida há alguns anos atrás, quando os próprios peritos expressaram opiniões completamente diferentes. Este facto lembra-nos a importância da investigação cientifica, por forma a poder-se dar respostas fundamentadas a questões tecnicamente complexas como é o caso. Efectivamente, tenho conhecimento de que a senhora deputada Redondo, ao preparar o seu relatório, organizou uma interessante e importante audição na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com a participação de peritos em peste suína de vários Estados-Membros, a fim de compreender melhor o progresso realizado nesta questão após a epidemia de 1997/1998.
O relatório da senhora deputada Redondo apoia largamente os principais aspectos da proposta da Comissão, facto que, como é óbvio, registo com agrado. Contudo, permitam-me que aborde em pormenor as alterações propostas. Começarei pelas alterações que a Comissão não pode aceitar. A Comissão não pode aceitar as alterações 2-5, 26, 28 e 30, visto que vão para além do âmbito da presente directiva. Sei que a recente crise da febre aftosa levou o Parlamento a levantar alguns problemas horizontais relacionados com a saúde animal, que têm certamente de ser abordados. O relatório trata, por exemplo, da implementação de controlos sobre as importações de animais vivos e produtos animais, rastreabilidade, financiamento de custos ligados às doenças de animais e problemas futuros em termos de saúde animal, que poderão emergir com o alargamento. Partilho da preocupação do Parlamento. Mas estas questões complexas não podem ser abordadas nesta directiva.
Já informei esta Assembleia que a Comissão abordará essas questões antes do final do corrente ano, num quadro jurídico separado. A Comissão não pode aceitar as alterações 6 a 8, 12, 16 a 18, 22, 24, 25 e 29, que contêm determinados pormenores técnicos de importância relativamente menor, em relação aos quais a Comissão considera que o texto da sua proposta é mais adequado. A alteração 15 diz respeito à criação de medidas de apoio aos mercados financiadas pela Comunidade, no caso de se verificar uma imobilização prolongada de suínos em explorações que sejam objecto de restrições à circulação de animais, em resultado de um surto de peste suína. A Comissão não pode aceitar esta alteração, uma vez que essas decisões devem ser tomadas numa base casuística. A base jurídica para o fazer já existe no quadro da organização comum de mercado do sector da carne de suíno. Este mecanismo demonstrou a sua eficácia e não se constata qualquer necessidade de dispor de mais legislação a este respeito. As alterações 20 e 21 dizem respeito ao papel das diferentes autoridades no controlo da peste suína clássica em suínos selvagens.
A Comissão não pode aceitar estas alterações, uma vez que cabe aos Estados-Membros assegurar a atribuição de um papel adequado a todas as autoridades potencialmente envolvidas no controlo da doença. A sua coordenação tem de ser garantida com vista a assegurar uma erradicação efectiva. A alteração 23 diz respeito à introdução de um artigo sobre a possível utilização de vacinas marcadas. Como já o afirmei, a Comissão e o Parlamento têm opiniões convergentes nesta importante matéria. Contudo, a Comissão não pode aceitar esta alteração, uma vez que a sua proposta já inclui disposições abrangentes sobre vacinas marcadas. No entanto, tomaremos em conta as observações do Parlamento num novo considerando.

As alterações 20 e 29 dizem respeito ao estatuto legal do manual de diagnóstico da peste suína clássica, que a Comissão tenciona adoptar. Após a adopção desta directiva, na sequência do parecer do Comité Veterinário Permanente, o relatório sugere que o referido manual seja integrado como anexo da própria directiva. A Comissão considera que isso poderia criar confusão do ponto de vista jurídico, pelo que não pode aceitar as referidas alterações. Contudo, serão introduzidas algumas modificações no texto com o objectivo de reforçar o conceito, mas o manual deverá constituir uma parte essencial da legislação comunitária sobre a peste suína. As alterações 24 e 25 referem a necessidade de disposições intercalares relativas a planos de emergência, que efectivamente já estão previstas no artigo 28º da proposta. Muito embora a Comissão comungue dos pontos de vista do Parlamento, não pode aceitar as referidas alterações.
Por outro lado, a Comissão pode aceitar, inteiramente ou em parte, uma série de alterações. Nestes casos, verifica-se a necessidade de efectuar algumas mudanças na sua redacção. Estas dizem respeito não apenas a alguns aspectos técnicos da directiva, como a desinfecção das explorações agrícolas, ou outros materiais contaminados e a amostragem de suínos presumivelmente infectados, mas também a alguns assuntos mais substanciais e sensíveis, como a vacina marcada e a introdução de uma proibição relativa à alimentação dos suínos com resíduos alimentares. Quanto a esta última questão, posso apenas acrescentar ao que já disse nesta Câmara na última terça-feira, durante o debate sobre a regulamentação dos produtos derivados de animais, que a Comissão se compromete a assegurar a coerência entre esta directiva e a referida regulamentação
Em resumo, a Comissão pode aceitar, total ou parcialmente e sujeitas às necessárias reformulações, as seguintes alterações: 1, 9-11, 14, 19, 27, 31 e 32. A Comissão não pode aceitar as alterações 2-8, 12, 13, 15-18, 20-26, 28-30 e 33-37. Para concluir, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer, mais uma vez, à senhora deputada Redondo e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo seu excelente relatório e pelo seu apoio.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.

Acordo de Pescas CEE­República Federal Islâmica das Comores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0192/2001) do deputado Pérez Royo, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2001) 173 - C5-0144/2001 - 2001/0088(CNS)).

Pérez Royo
Senhor Presidente, o Protocolo hoje apresentado para aprovação, entre a União Europeia e a República Federal Islâmica das Comores, tem a sua origem no acordo inicial de 1998 e corresponde à quinta fase desse acordo, ou seja, é a quarta vez que se renova o acordo inicial. O acordo que hoje vamos votar mantém uma linha de continuidade com o anterior e, ao mesmo tempo, retoma a filosofia da maior parte dos acordos deste género que a União Europeia tem vindo a assinar.
Neste acordo que, como disse, mantém uma linha de continuidade com o anterior, introduzem-se apenas ligeiras modificações quantitativas referentes ao número de navios autorizado a pescar e ao volume de capturas. Em relação ao montante, as modificações, embora ligeiras, são apreciáveis em termos de estrutura da contribuição financeira da União e das empresas que beneficiarão com o acordo.
O volume de capturas autorizado é de 4 600 toneladas, número ligeiramente acima das 4 500 toneladas previstas no anterior acordo, mas bastante abaixo dos níveis históricos de 1988 a 1994, 6 000 toneladas. Quanto aos navios autorizados a pescar, o seu número eleva-se a 65, 40 atuneiros e 25 palangreiros de superfície. Verifica-se, assim, um aumento do número de navios, que passa de 60 para 65. Destes, os atuneiros correspondem aos seguintes países: França, 21, Espanha, 18, e Itália, 1. Quanto aos palangreiros de superfície, esses são em grande parte da Espanha, e alguns, de Portugal.
Refira-se que, embora se tenha aumentado o número de navios, o número de atuneiros, que são os que efectuam maior número de capturas, diminuiu, passando de 44 para 40, e o número de palangreiros aumentou de 16 para 25. Estes números reflectem, precisamente, o índice de utilização efectivamente alcançado durante a vigência do anterior acordo, que foi entre 75% e 80%, no caso dos atuneiros, e superior a 90%, no que respeita aos palangreiros, que são precisamente os que agora vêem o seu número aumentado.
Quanto à contribuição financeira, esta ultrapassa um pouco o milhão de euros, mais precisamente, 1 050 750 euros, ou seja, o equivalente a 350 000 euros por cada ano de vigência do acordo.
A principal modificação neste número diz respeito à estrutura dessa contribuição financeira. Ao passo que, no acordo anterior, havia uma contribuição de 50% para cada um dos segmentos, repartida entre os fundos atribuídos a título de compensação e os fundos destinados a medidas específicas, as targeted measures, isto é, medidas de ajuda ao desenvolvimento do sector da pesca local, a programas técnicos, etc., no novo acordo, os fundos atribuídos a essas targeted measures equivalem a 60% da contribuição financeira. Ou seja, há um maior empenho, digamos assim, na contribuição para o desenvolvimento em detrimento dos aspectos puramente comerciais.
A modificação abrange também a distribuição dos custos do acordo. A verba atribuída pelo orçamento comunitário diminui 2,7%, e, em contrapartida, as contribuições dos armadores aumentam 35%, isto é, passa-se de uma taxa de 20 euros por tonelada capturada para 25 euros.
Trata-se de um acordo justo e equilibrado que conjuga os diferentes interesses e os diferentes elementos que são inevitavelmente afectados neste tipo de acordos, neste caso, não só os interesses da República Federal Islâmica das Comores, mas também os interesses da União Europeia, os interesses das empresas que vão beneficiar com o acordo e, por último, mas não naturalmente em último lugar de importância, o aspecto da preservação dos recursos.
É, pois, como disse, um acordo justo e equilibrado que mereceu a aprovação de uma larga maioria na Comissão e para o qual peço o voto da assembleia.

McCartin
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pérez Royo o seu relatório e o modo eficaz como conduziu os debates na comissão. O senhor deputado merece todo o nosso apoio, muito embora tenhamos algumas reservas. Nesta política de comprar, em nome das frotas comunitárias, peixe a países terceiros, pergunto-me frequentemente se não seria melhor despender esse dinheiro de outra forma, no interesse das regiões às quais nos comprometemos a prestar ajuda. Não tenho qualquer problema, seja ele de que espécie for, com a necessidade de desenvolver portos pesqueiros que estão, de muitas formas, frequentemente sujeitos a fortes pressões que se fazem sentir em virtude dos seus recursos haliêuticos quase esgotados ou em restruturação. Não tenho problemas com a decisão política original da União Europeia de ajudar aquelas regiões, particularmente de Espanha e Portugal, que, em grande medida ou em parte, estão dependentes da pesca.
Mas tenho efectivamente um grave problema em negociar com países como as Comores, que têm uma população de meio milhão de habitantes e um PIB per capita de 700 dólares. Não posso acreditar que estas pessoas tenham qualquer capacidade para policiar as suas águas ou para gerir, de alguma forma, os seus recursos haliêuticos. Estamos obviamente a mandar - tal como o relator assinala - qualquer coisa como 65 navios (a maioria franceses e espanhóis) para estas águas. Estes navios capturam 40 000 toneladas de peixe. Como é possível alguém ter algum controlo sobre o que fazem ou o que trazem? Sou levado a crer que, pondo a coisa preto no branco, isto é uma licença para pilhar.
Em primeiro lugar, gostaria que se fizesse uma avaliação adequada, tal como o senhor deputado Pérez Royo solicitou, uma avaliação económica e uma análise custo-benefício em nome da União. Gostaria de levar a coisa mais longe e de dispor de uma avaliação social dos dinheiros que despendemos, a fim de apurar se contribuímos ou não para a melhoria da situação social e económica de certas regiões de Espanha ou França, para onde este dinheiro é, em princípio, canalizado, ou se de facto apenas concedemos uma licença a um grupo reduzido de pessoas, que controlam grandes capitais, para explorar as águas de um país que não está em posição de controlar os seus próprios recursos.
Esta é a minha principal preocupação. Preferiria pegar neste dinheiro e despendê-lo nas regiões em questão, em Espanha, Portugal ou França, mas despendê-lo de forma a podermos exercer um controlo directo sobre o desenvolvimento que promovemos e garantir a sustentabilidade do mesmo - para a piscicultura ou indústrias alternativas, talvez.
Não obstante, sou favorável a este relatório. O senhor deputado Pérez Royo representa o ponto de vista da comissão nesta matéria.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Fernando Pérez Royo, por este relatório relativo ao novo protocolo de pescas com as Comores. Senhor Relator, congratulo­me também com o facto de o senhor apoiar incondicionalmente esta proposta.
O novo protocolo refere­se exclusivamente ao atum e prevê - como já foi dito - possibilidades de pesca para 65 navios. A contrapartida financeira ascende a cerca de 350 000 euros por ano. Causa de satisfação neste protocolo é o facto de 60% deste montante dever ser aplicado em medidas específicas para o desenvolvimento do sector da pesca local nas Comores, tomando especialmente em consideração a pesca artesanal.
Algumas observações muito breves relativas às alterações. As alterações 1, 3 e 4 não representam qualquer problema no que diz respeito ao seu conteúdo, no entanto, do nosso ponto de vista, são supérfluas, visto que a Comissão já cumpre as exigências incluídas nas alterações no âmbito dos acordos interinstitucionais e, sobretudo, através do Acordo­Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, assinado no dia 5 de Julho do ano passado.
Com a alteração 5, não posso, infelizmente, concordar. É que, de acordo com o princípio em vigor, não é necessário um novo mandato para a negociação dos novos protocolos, dado que se trata de um anexo a um acordo.
Posso concordar plenamente com a alteração 2, mas também esta não é necessária do nosso ponto de vista, porque os princípios referidos nesta alteração correspondem já à posição fundamental da Comunidade em relação à sustentabilidade e à pesca responsável. Gostaria de mencionar aqui como exemplos a nossa comunicação sobre o tema da "Pesca e luta contra a pobreza" e o Livro Verde há pouco apresentado sobre o futuro da política da pesca.
No que diz respeito à alteração 6, a Comissão partilha a preocupação do Parlamento em relação à protecção do habitat do coelacanthe. Em vez de chamar a atenção para este assunto no texto do regulamento do Conselho, proponho o seguinte procedimento: a Comissão está disposta a escrever uma carta às autoridades das Comores no sentido de as convencer da importância desta espécie e do problema relacionado com ela. Teremos todo o gosto em enviar, então, ao Presidente da Comissão das Pescas, o senhor deputado Varela Suanzes-Carpegna, uma cópia desta carta.
Por último, não posso aceitar a alteração 7. É que a regra segundo a qual a compensação financeira pelos direitos de pesca tem de ser paga, em parte, do orçamento da UE e, em parte, pelos armadores constitui uma parte integrante da nossa política dos acordos e encontra­se também em todas as directivas de negociação. Em concreto, isto significa que a Comunidade assume a contrapartida financeira ao respectivo país terceiro, mas, naturalmente, têm de ser os próprios armadores a pagar as taxas de licença.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 18H30.
Dado que esgotámos a nossa ordem do dia, suspendo a sessão durante um quarto de hora, enquanto aguardamos o momento da votação.
(A sessão, suspensa às 18H15, é reiniciada às 18H30)
Relativamente à comunicação do Presidente sobre a composição das comissões:

MacCormick
Senhor Presidente, estou certo de que neste momento poderá confirmar com um alívio considerável que um elevado número de casos pendentes na Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a imunidade de deputados caducam agora.

Presidente
Vou deixar que seja o senhor a ajuizar dessa sua observação, caro colega.

VOTAÇÕES
Presidente
Passamos agora à votação sobre o debate sobre questões actuais e urgentes.
Antes da votação sobre o Chade:

Maes
Senhor Presidente, tenho um conjunto de pequeníssimas alterações que são necessárias face à mudança da situação no Chade, e ainda uma adenda com que todos os grupos concordam, e que é igualmente muito simples e curta. No ponto I., os vocábulos must endorse deverão ser substituídos por did endorse (no passado). Na primeira linha do ponto 3. deverá constar: notes that the election of President Idriss Deby on 20th May 2001 was confirmd by Canadian Constitutional Court on the 13th of June. Isso deve-se à mudança da situação, já consumada. Não podemos portanto modificar mais nada. Além disso, há um acordo sobre uma adenda ao ponto 10. bis: calls on the Comission to examine the possibility of using the consultation procedure under the terms of Article 96 of the Contonou Convention.

Presidente
Muito Obrigado, as suas duas precisão são, por conseguinte, modificações técnicas que se baseiam em factos concretos.

Sylla
Senhor Presidente, não intervenho para me opor, intervenho justamente para dizer que considerei que as modificações propostas pela senhora deputada Maes são sensatas, mas que ao mesmo tempo, sucede que o debate que realizamos não é de todo conforme ao texto que devemos votar.
Assim, pessoalmente, não tomarei parte nesta votação porque creio que a dimensão da responsabilidade dos países dos países ocidentais e particularmente da França, no quadro específico do Chade, não foi suficientemente realçado no texto. Aceito as modificações da senhora deputada Maes, mas pessoalmente, não participarei na votação sobre o Chade pois penso que o texto não vai suficientemente longe.

Presidente
Está no seu pleno direito, senhor deputado Sylla. Ficará registado em acta..
Por conseguinte, as duas primeiras modificações técnicas da senhora deputada Maes foram incluídas. Quanto à frase que a senhora deputada leu, trata-se de uma alteração oral
Há alguém que se oponha à inclusão dessa alteração?
Se não há, a alteração será incluída na íntegra.
Durante a votação sobre o Afeganistão:

Maes
Senhor Presidente, pensávamos que havia que votar ainda sobre uma parte do ponto 6, nomeadamente a última.

Presidente
Não, Senhora Deputada Maes, nós isolámos a frase, votámos em duas partes e as duas partes foram aprovadas pela plenária.
Antes da votação sobre Angola:

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, não é propriamente uma alteração oral, é mais uma precisão factual e que, se não houvesse oposição, eu pedia que fosse objecto de correcção no texto de resolução comum. No parágrafo sexto menciona-se a existência de três milhões de pessoas deslocadas como consequência da guerra em Angola. As últimas estatísticas e informações colhidas junto de organizações internacionais e de ONG apontam para quatro milhões. Portanto, eu pedia que, se não houvesse oposição, o número fosse corrigido: quatro milhões de pessoas e não três milhões.

Presidente
De toda a forma, ainda não demos início à votação da resolução comum. Há primeiro duas resoluções de grupos que não abrangem o conjunto do texto. Proponho que os colegas reflictam na proposta do senhor deputado Ribeiro e Castro enquanto vamos proceder à votação das outras propostas. Veremos se a plenária aceita a modificação técnica proposta pelo nosso colega.
Relativamente à votação sobre Angola:

Swoboda
Senhor Presidente, para alcançar aqui um consenso e um apoio o mais alargados possível, proponho que procedamos a uma alteração oral que substitua as alterações 2, 3 e 4 e que seja inserida como o nº 5 (bis) novo, com o seguinte texto - espero que me desculpem o meu fraco francês, não sabia que teríamos justamente um presidente francófono - :
"Condena todos os massacres contra a população perpetrados pelas forças militares presentes "
(DE) No caso de ser aprovado, este texto substituiria as alterações 2, 3 e 4.

Presidente
Em primeiro lugar, o seu francês é excelente, Senhor deputado Swoboda, e em seguida, passo aplicar o nosso Regimento.
Há alguém que se oponha à inclusão dessa alteração?
Não é o caso.
Relatório (A5-0184/2001) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1259/1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (COM(2000) 841 - C5-0762/2000 - 2000/0335(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0180/2001) do deputado González Álvarez, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência (COM(2000) 593 - C5-0543/2000 - 2000/0248(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0143/2001) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (COM(2000) 462 - C5-0493/2000 - 2000/0214(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
PTRelatório (A5-0192/2001) do deputado Pérez Royo, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2001) 173 - C5-0144/2001 - 2001/0088(CNS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)Declarações de voto
Relatório Gonzalez Alvarez (A5-0180/2001)

Turchi
A série de calamidades naturais e catástrofes tecnológicas e ambientais que periodicamente se abatem sobre inteiras regiões do globo tem suscitado desde sempre pedidos de medidas urgentes susceptíveis de tornar mais eficazes as intervenções da protecção civil a nível comunitário, o que foi feito através desta proposta de decisão que sinto poder apoiar.
Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos, e relativamente a esta proposta, gostaria de salientar que este mecanismo comunitário de coordenação das intervenções em matéria de protecção civil é estabelecido com natureza permanente para responder a situações de urgência pontuais. Com efeito, trata-se de criar uma estrutura no seio da Comissão, susceptível de coordenar as acções nos Estados-Membros.
O custo desse mecanismo será de 1,5 milhões de euros por ano, atribuídos à rubrica B4-3300 "Cooperação comunitária em matéria de protecção civil e situações de urgência ambiental" , para a qual existe outra base legal que autoriza um programa plurianual (2000-2004) cuja dotação é de 7,5 milhões de euros. Em conformidade com a declaração comum de 20 de Julho de 2000, verifiquei que essa despesa suplementar é actualmente compatível com a rubrica 3 das Perspectivas financeiras sem reduções para as políticas existentes.
Por outro lado, continuo perplexo em relação a dois pontos, que no meu relatório já tinha pedido à Comissão para esclarecer: em primeiro lugar, a distinção entre as despesas conjunturais e de natureza propriamente operacional, tais como as equipas de intervenção e as equipas de avaliação e coordenação, e as despesas estruturais de natureza mais administrativa; em segundo lugar, os riscos existentes de duplicação relativamente às acções financiadas a título de cooperação em matéria de protecção civil, que prevê também exercícios, o intercâmbio de especialistas e a mobilização das competências específicas.
Em todo o caso, considero que esta proposta de decisão deve ser apoiada e, nesse sentido, declaro o voto favorável do meu grupo.
Relatório Redondo Jiménez (A5-0143/2001)

Klaß
A peste suína clássica constitui um dos flagelos do mundo animal na Europa. A doença de origem viral que ataca os suínos e que é inócua para o ser humano pode ressurgir sempre, visto que, devido à existência de javalis infectados nalgumas regiões da UE, o vírus continua presente no meio ambiente.
Faz sentido desenvolver estratégias de luta contra a doença em períodos calmos e não em períodos de crise, devendo as medidas profilácticas estar em primeiro plano, pois um surto da epidemia pode exigir abates em massa de animais.
A política da vacinação da UE tem sido mais visada, pelo menos, desde o surto da febre aftosa. A utilização das vacinas convencionais implica largos períodos de isolamento total do gado das regiões afectadas.
A situação seria diferente se pudessem ser utilizadas as vacinas marcadas, as quais continuam, actualmente, a ser objecto de estudo e de aperfeiçoamento. Deve ser possível distinguir os animais vacinados dos animais infectados.
A senhora deputada Redondo Jiménez apresentou um relatório de boa qualidade, equilibrado, sobre a problemática da peste suína clássica. Apoio a exigência de um reforço da investigação e do desenvolvimento das vacinas.
A utilização de vacinas marcadas proporcionaria um instrumento adicional de grande utilidade na luta contra a doença, especialmente em áreas de alta densidade de suínos, podendo, assim, ser evitado o abate em massa de animais. A higiene desempenha um papel importante no contexto das epidemias. A preparação dos alimentos para animais deve obedecer às normas mais rigorosas, cujo cumprimento pode e deve ser também controlado.
Rejeito uma proibição total da alimentação de animais com resíduos alimentares. Deste modo, seriam destruídas substâncias nutritivas valiosas, apenas porque não nos consideramos em condições de as preparar, isto é, de as esterilizar de tal forma que estas se tornem inócuas do ponto de vista da higiene.

Meijer
O sector da suinicultura registou um forte crescimento ao longo de vários anos. Os produtos de origem vegetal, que no passado eram consumidos directamente pelas pessoas, eram dados aos suínos que, por sua vez, eram comidos pelas pessoas. O objectivo visava a produção de mais quantidade de carne e carne mais barata. Durante largos anos foi dedicada muito pouca atenção às doenças animais, ao bem-estar dos animais e à saúde das pessoas. Se produzirmos grandes quantidades de animais para abate, em circunstâncias artificiais e em espaços extremamente reduzidos, haverá mais probabilidades de doenças. Justamente devido à superlotação dos currais e à maior assiduidade do transporte induzida pelo comércio, a vacinação preventiva constitui a única solução para prevenir o aparecimento de doenças. No entanto, a medida de segurança óbvia para esse efeito não é implementada. O comércio internacional exige carne de animais não vacinados. O facto de a Comissão Europeia continuar, primeiro, a participar numa política de não vacinação, e depois em abates em massa de animais saudáveis, e o facto de a relatora concordar com isso, é uma atitude míope. Esta abordagem da peste suína sacraliza o comércio e declara proscrito o animal. Isto também pouco de bom deixa antever em relação à prometida revisão da política de vacinação depois de terminada a actual epidemia de febre aftosa. Como defensor da vacinação preventiva e opositor do abate desnecessário, não posso concordar com a proposta da relatora.

Fatuzzo
Senhor Presidente, devo explicar por que razão não posso apresentar declarações de voto. A minha mãe, que tem 86 anos, veio visitar o Parlamento Europeu; assistiu a toda a sessão; disse: "Bravo, Fatuzzo! Que bonito que é o Parlamento! Só que tu falas um bocadinho demais. Deves fazer menos declarações de voto. "Mãe é sempre mãe! Por isso, pensei bem em fazer-lhe a vontade, não apresentando declarações de voto. Por hoje!
(Aplausos e risos)

Presidente
Creio que os aplausos, Senhor deputado Fatuzzo, provem o quanto esta assembleia está estupefacta com a sabedoria da sua mãe.

Interrupção da sessão
Presidente
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.
(A sessão é suspensa às 19H00)

