Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, 6 de Outubro de 2000.

Aprovação da acta da sessão anterior
Presidente
A acta da sessão anterior já foi distribuída.
Há alguma observação?

Speroni
Senhora Presidente, na acta da sessão anterior do Parlamento consta que foi referido nesta assembleia o caso de uma agressão racista contra um professor, ocorrida em Verona. Ainda na acta podemos ler que o Parlamento manifestou a sua condenação e, sobretudo, a sua solidariedade. Gostaria de informar que esse professor inventou tudo e confessou que não houve nenhuma agressão, ele é que bateu nele mesmo. Praticamente todos nós fomos ludibriados. Queria apenas informá-los acerca desta questão, visto que este ludíbrio do Parlamento por parte do professor de Verona está registado em acta.

Presidente
Senhor Deputado Speroni, em todo o caso, essa informação não implica uma correcção da acta, mas fica registada.
Há mais alguma intervenção a respeito da acta?
(O Parlamento aprova a acta)

Declarações da Presidente
Presidente
Caros colegas, desde o nosso último período de sessões, há quinze dias, como sabem, três novas vítimas caíram sob as balas da ETA. Permitam-me referi-las e, ao fazê-lo, expressar um sentimento emocionado e triste aos membros das suas famílias, que se encontram hoje mergulhados na dor: Luis Portero, delegado do Ministério Público do Tribunal Regional da Andaluzia, assassinado em Granada a 9 de Outubro; Antonio Munos Carignanos, coronel médico da força aérea, assassinado em Sevilha a 16 de Outubro; Maximo Casado, funcionário prisional, assassinado em Vitória ontem de manhã.
É em vosso nome que dirijo aos seus próximos as nossas mais sinceras condolências, assim como a nossa profunda simpatia. Estas vítimas elevam para 16 o número dos assassínios da ETA desde a ruptura das tréguas a 3 de Dezembro de 1999. Embora as palavras nos faltem face a este drama, que se repete, não devemos em caso algum baixar os braços. Antes pelo contrário. Tal como fizemos em cada uma dessas funestas ocasiões, temos de condenar mais uma vez o intolerável. O direito à vida é sagrado. A Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da União Europeia, aprovada em Biarritz por unanimidade dos Chefes de Estado e de Governo, confirma-o de novo categoricamente.
Caros colegas, peço-lhes que, guardando um minuto de silêncio, prestem homenagem a estas vítimas e transmitam o nosso apoio às autoridades e aos democratas espanhóis na sua luta contra este flagelo, luta muitas vezes desenvolvida em perigo da própria vida. Agradeço-lhes que guardem um minuto de silêncio.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)
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Presidente. Devo infelizmente usar de novo da palavra para saudar a memória de todos aqueles que, no Próximo Oriente, foram vítimas do crescendo do ódio e da rejeição do outro.
Amanhã, o nosso Parlamento irá discutir esta dolorosa questão no seu debate sobre o Conselho Europeu de Biarritz, mas hoje quero apenas transmitir-lhes a minha profunda tristeza perante um fenómeno que nos preocupa sobremaneira, pois revela a influência dramaticamente nefasta dos extremistas de ambos os lados.
Em nome de vós todos, transmito as minhas mais sentidas condolências aos membros das suas famílias, assim como a expressão da minha solidariedade a todos os feridos neste conflito.
Espero também que os partidários da paz e do diálogo possam um dia levar a melhor àqueles que defendem a violência e incitam ao ódio.
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Presidente. Por fim, há alguns dias, como sabem, chuvas torrenciais causaram prejuízos sem precedentes em Itália e na Suíça, provocando a morte de 25 pessoas, fazendo numerosos feridos e causando prejuízos materiais extremamente elevados.
Anteontem, em Espanha, fortes chuvas e inundações causaram também a morte de três pessoas, quando outras três continuam dadas como desaparecidas.
Gostaria de exprimir, em nome do Parlamento Europeu, toda a nossa emoção, transmitindo às famílias as nossas mais profundas condolências, e, se assim o entendessem, pedir-lhes-ia mais uma vez que guardassem um minuto de silêncio em honra destas vítimas.
(O Parlamento, de pé, guarda um minuto de silêncio)
  

Presidente
Senhor deputado Trakatellis, vou dar-lhe a palavra para um ponto de ordem. Mas devo primeiro recordar-lhe, assim como a todos os nossos colegas, que, na terça-feira do último período de sessões, expliquei em plenário, após ter recebido protestos extremamente veementes de muitos dos nossos colegas, que consideravam que se havia abusado na véspera do direito aos pontos de ordem...
... expliquei, portanto, que esses pontos de ordem seriam imediatamente interrompidos ao fim de um minuto, como prevê o Regimento no artigo 141º. Queria apenas recordar-lho. Os seus aplausos de hoje, tal como os aplausos de terça-feira do último período de sessões, confirmam que aprova inteiramente este procedimento.

Trakatellis
Senhora Presidente, uma vez que a sessão desta semana não admite o debate sobre questões urgentes, gostaria de chamar a atenção de Vossa Excelência e da assembleia para os episódios de violência e fraude sem precedentes, registados durante as eleições autárquicas na Albânia, na região de Himara. O relatório dos observadores da cooperação europeia não deixa quaisquer dúvidas quanto à existência de violações dos direitos humanos e de importantes violações dos processos democráticos que, no fundo, estão no cerne daquilo que acredito ser a União Europeia. A União Europeia não deve tolerar tais comportamentos e creio que estas eleições na região de Himara terão de ser repetidas. De outra forma, estaremos a fechar os olhos a questões fundamentais de direitos humanos e de violação de direitos das minorias.

Katiforis
Senhora Presidente, nas eleições autárquicas de Himara registaram-se de facto episódios de violência e de fraude que se viraram contra a minoria grega que habita naquela região. Quanto a isso, não existem quaisquer dúvidas. Temos os testemunhos de organismos internacionais que acompanharam o processo eleitoral.
A Albânia, Senhora Presidente, é um país que viveu a experiência das perseguições contra as suas minorias noutros países e é conhecido o modo como a comunidade internacional reagiu a tais perseguições. Aquilo que acontece fora das suas fronteiras não deverá repetir-se dentro das mesmas, e esta é, julgo eu, a primeira lição de democracia que deveremos dar a esse país que começa a construir a democracia no seu território. Queria que o Parlamento tomasse conhecimento dessas violações e que, evidentemente, solicitasse a repetição das eleições na região de Himara.

Morgantini
Senhora Presidente, na sequência das palavras que a senhora disse sobre o Médio Oriente, gostaria de anunciar uma iniciativa de algumas mulheres, membros deste Parlamento - Nuala Ahern, Pasqualina Napoletano, Ana Palacio Vallelersundi, Ulla Sandbaek e eu própria - que pediram a outras mulheres para irem a Jerusalém a fim de se encontrarem com mulheres palestinianas e israelitas que, nos últimos anos, sempre comunicaram entre si e construíram pontes para a paz. Portanto, imbuídas deste espírito, convidamos todas as mulheres do Parlamento Europeu a participar nesta delegação: terça-feira e quarta-feira será feito um apelo e iremos recolher assinaturas e a participação na delegação, precisamente com o espírito de construirmos, entre mulheres, pontes para a paz nos sítios onde grassa a violência.

Swoboda
Senhora Presidente, queria apenas comunicar aos dois colegas gregos que esta questão também vai ser abordada na próxima reunião da delegação do Sudeste da Europa, no decurso da qual vão ser inclusive recebidos representantes da Albânia. Tenho a certeza de que, sob a presidência da colega Pack, este assunto irá receber um tratamento objectivo da nossa parte.

Rübig
Senhora Presidente, na semana passada, a senhora deputada Karla Peijs foi assaltada em Bruxelas. Gostaria de solicitar mais uma vez que fossem efectuados contactos junto do Governo belga, no sentido de haver mais segurança em Bruxelas.

Presidente
Perfeitamente, Senhor Deputado Rübig. Assim farei.

Haarder
Senhora Presidente, Gostaria de fazer uma pergunta relacionada com o Estatuto dos Deputados. A pergunta é a seguinte: quem é que fala pelo Parlamento Europeu no que se refere ao referido Estatuto? Pergunto isto porque ao ler as declarações públicas do nosso colega Rothley fico com a impressão de que nomeámos um sabotador e não um relator.
Espero que seja a senhora a nossa porta-voz e não o senhor deputado Rothley.

Le Pen
Senhora Presidente, creio saber que irá anunciar daqui a pouco a decisão do Governo francês de me destituir do meu mandato de deputado europeu.
Creio tratar-se de uma enorme injustiça e de uma sanção desproporcionada relativamente aos incidentes menores que lhe serviram de pretexto. Não fui notificado para me defender. Não tive direito ao levantamento da minha imunidade parlamentar e não beneficiei de nenhuma das defesas de que beneficiam todos os que são culpados.
Penso que o Parlamento Europeu tem neste momento a oportunidade de talvez manifestar a defesa da sua dignidade.

Gorostiaga Atxalandabaso
Senhora Presidente, há mais vítimas da ETA, mas há também mais vítimas da repressão espanhola: mais detenções, mais pessoas torturadas, novas deslocações de presos políticos detidos no País Basco. Bem vistas as coisas tem havido cada vez mais sofrimento para bascos e espanhóis; os espanhóis e os bascos estão seguramente fartos do actual conflito. Não é de surpreender que expressem o seu profundo descontentamento de forma cada vez mais clara, pois, com a excepção do Governo espanhol, ninguém acredita nos benefícios da actual estratégia.
Poderá o Parlamento Europeu abandonar a esperança na consecução de uma solução democrática. . .
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Bautista Ojeda
Senhora Presidente, não me queria repetir, mas a situação assim o exige. Conhece certamente a situação que actualmente se verifica no Campo de Gibraltar, onde se encontra um submarino inglês avariado. Tal como receávamos e supúnhamos desde o início, a gravidade da avaria, na opinião dos técnicos, e atendendo ao tempo que está a passar, é cada dia maior.
Solicito-lhe, Senhora Presidente, que efectue todas as diligências possíveis para acelerar, a nível da Comissão das Petições, os trâmites actualmente em curso relativamente à petição de protesto, apresentada por mais de trinta associações de carácter social e ONG, contra a referida situação, na qual a legislação comunitária sobre a protecção contra radiações foi flagrantemente violada.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, em primeiro lugar, tomo a palavra, na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, para recordar, perante as palavras aqui proferidas pelo senhor deputado Haarder, que o senhor deputado Rothley, primeiro vice-presidente da comissão, não é porta-voz, mas sim relator, tendo até agora, em minha opinião, desempenhado perfeitamente o seu mandato.
Em segundo lugar, tomo a palavra para dar o meu apoio à proposta da senhora deputada Morgantini. Creio que o processo no Médio Oriente atravessa um momento em que a abertura de um diálogo entre mulheres parlamentares palestinas e israelitas e mulheres parlamentares europeias poderia contribuir para a solução do conflito naquela região.

Goebbels
Senhora Presidente, se bem compreendi, estamos a fixar a nossa ordem dos trabalhos. Ora, o nosso Regimento não prevê qualquer moção de ordem. O nosso Regimento prevê, no seu artigo 141º, pontos de ordem, e, no seu artigo 142º, invocações do Regimento, mas nenhuma moção de ordem nem, sobretudo, este tipo de intervenções que acabamos de viver. Aqui, cada um de nós pode dizer o que quiser quando estamos a falar da aprovação da ordem dos trabalhos. Senhora Presidente, quando é que vai aplicar o Regimento e exclusivamente o Regimento?

Presidente
Senhor Deputado Goebbels, vou responder-lhe. Trata-se de um problema com que todos os Presidentes se têm confrontado, e que consiste em saber se se trata verdadeiramente de um ponto de ordem ou não. Penso que, se discutirmos, de cada vez que um colega intervém para um ponto de ordem, para saber se o mesmo cumpre verdadeiramente o Regimento ou não, vamos perder muito tempo. Penso que o facto de aplicarmos a regra do um minuto acaba por ser a solução menos má, como aliás pudemos constatar.

Davies
Senhora Presidente, recordar-se-á que no anterior período de sessões levantei o problema da situação do activista britânico pró-democracia, James Mawdsley, que esteve ilegalmente detido pelas autoridades de Mianmar. Deixou-nos a promessa de que transmitiria a sua preocupação, tendo, posteriormente, a assembleia aprovado uma resolução condenando a referida detenção. Tratou-se de uma medida inserida num esforço diplomático concertado, e a assembleia ficará satisfeita por saber que James Mawdsley foi libertado pelas autoridades de Mianmar, na semana passada.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à senhora Presidente e aos deputados deste Parlamento o papel que tiveram na procura de um desfecho feliz para este caso. Espero que possamos, muito em breve, voltar a debruçar-nos sobre a sorte dos milhares de presos políticos em Mianmar e sobre a falta de democracia no país.

Blak
Senhora Presidente, quando o meu colega dinamarquês, Bertel Haarder, há momentos atrás usou da palavra, o dinamarquês utilizado era de tal modo complicado que se tornou imperceptível. Será possível, futuramente, que Vossa Excelência consiga assegurar que conseguimos entender o que ele diz? Foi realmente difícil perceber o dinamarquês dele.

Dell' Alba
Senhora Presidente, na segunda-feira passada, na Geórgia, foi encontrado morto, com o peito dilacerado, Antonio Russo, correspondente da Radio Radicale, que foi o único jornalista ocidental que ficou várias semanas em Pristina, no Kosovo, o ano passado. A autópsia efectuada na Geórgia demonstrou que se trata claramente de um assassínio com prováveis torturas. Antonio Russo, jornalista corajoso, andava a investigar os crimes ocorridos na Chechénia e nós pensamos que foi essa a causa da sua trágica morte. Penso que o Parlamento não pode voltar a fazer um minuto de silêncio - não me atrevo e pedi-lo - mas gostava que estivesse informado acerca do que aconteceu, porque Antonio Russo era um jornalista e um homem corajoso, que deu a sua vida pela liberdade de informação de todos.

Gollnisch
Senhora Presidente, nos termos do 2º parágrafo do nº 4 do artigo 7º do nosso Regimento, compete ao Presidente consultar a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno antes de validar a decisão do Governo francês. O acórdão do Conselho de Estado que o senhor aproveitará talvez daqui a pouco foi emitido por uma formação incompetente, quando a lei francesa dispõe que só a Assembleia plenária é competente no que respeita ao mandato de um deputado europeu. Durante este processo, Senhora Presidente, a imunidade parlamentar do nosso colega Jean-Marie Le Pen foi integralmente violada. Não vejo como é que pode citar, como fez há pouco, a Carta dos Direitos Fundamentais, sem pelo seu lado a pôr em prática no exercício das suas altas funções.

Maes
Senhora Presidente, caros colegas, neste Parlamento, a violência não é, e deve continuar a não ser, uma nota de pé de página. Na sequência do seu apelo e das condolências que a senhora apresentou às famílias das vítimas da violência, também nós gostaríamos de dar mostras da nossa solidariedade com todos quantos hoje, em tantos locais do País Basco, protestam contra a violência da ETA. Por esse motivo, após a aprovação desta ordem do dia, vamos realizar, juntamente com todos os colegas e todas as pessoas deste Parlamento que assim o desejarem, uma pequena manifestação silenciosa de alguns minutos, lá fora, diante da porta do edifício do Parlamento.

Duhamel
Senhora Presidente, não podemos deixar de reagir ao facto de ser posta em causa a mais alta jurisdição administrativa francesa pelo senhor deputado Gollnisch, que, se respeitasse o Estado de direito, respeitaria as suas competências. Quanto a Jean-Marie Le Pen, é indigno o Parlamento Europeu e qualquer democrata ouvir o senhor Le Pen utilizar a palavra "dignidade" .

Sakellariou
Senhora Presidente, no meu caso trata-se efectivamente do Regimento.

Nesta semana não vai haver urgências, mas a Chechénia, a Albânia, a Birmânia e a Palestina já foram abordadas. A pergunta que lhe faço é a seguinte: não poderíamos alterar o Regimento por forma a que, no futuro, deixássemos de ter urgências, passando estes temas a ser solucionados no início das sessões?
(Aplausos)

Presidente
Está a ver, Senhor Deputado Goebbels, trata-se de um ponto de ordem ou não? Creia-me que poderíamos divagar durante horas.

Schröder, Ilka
Senhor Presidente, entre 3 de Outubro de 2000 e ontem, na República Federal da Alemanha foram vandalizados pelo menos sete monumentos, oito pessoas foram assaltadas por motivos de índole racista, quatro lares para candidatos a asilo foram atacados e sete sinagogas, cemitérios judeus ou monumentos em memória do povo judeu foram profanados!

Martinez
Senhora Presidente, caros colegas, não é porque estamos encarregados de fixar a ordem do dia que devemos receber ordens para o dia.
Um certo número de colegas - que compreendo bem - tiveram um sonho maravilhoso. Sonharam em construir um Estado federal com o Presidente Spinelli, por exemplo, isto é, em transformar os nossos Tratados numa constituição. Ora, neste momento, reconhecer que este Parlamento possuiria uma competência dependente e deveria obedecer às ordens de um Estado, seja ele qual for, sobre a destituição de um dos nossos colegas, seria admitir que não é soberano e que tem de se submeter às autoridades judiciárias ou governamentais nacionais.
Senhora Presidente, caros colegas, temos agora ocasião de dar um grande passo em direcção ao vosso sonho, que, aliás, não é o meu. Reconheçam que o vosso Parlamento possui um poder discricionário para decidir a questão da destituição e terão então percorrido uma parte do caminho em direcção ao vosso sonho federal; se aceitarem submeter-se, Senhora Presidente, estarão a recuar.

de Gaulle
Senhora Presidente, espanta-me apesar de tudo que o caso da destituição de Jean-Marie Le Pen não seja abordado, ou pelo menos referido, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Com efeito, assistiríamos pela primeira vez nas terceira, quarta e quinta Repúblicas à destituição de um deputado francês por uma contravenção.
Assistiu-se a toda uma série de violações do direito - não só do direito francês, mas também do direito europeu - e penso que seria um grave erro se a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não fosse consultada sobre este caso e se o senhor deputado Le Pen não fosse ouvido.

Ordem dos trabalhos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 19 de Outubro, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Segunda-feira: Comunico que recebi um pedido dos Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia no sentido de adiar para um futuro período de sessões o relatório da senhora deputada Klass, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a multiplicação vegetativa da vinha.
O senhor deputado Lannoye deseja intervir enquanto autor do pedido.

Lannoye
Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Klass já foi adiado duas vezes. Todavia, gostaríamos que o fosse mais uma vez por uma razão política.
Na realidade, este relatório aparentemente técnico, que não parece introduzir grandes alterações de ordem política, é extremamente importante, na medida em que, sub-repticiamente, introduz a possibilidade de se praticar a engenharia genética na viticultura e portanto de sermos levados a uma viticultura geneticamente modificada.
Dado que, neste momento, estamos em fase de conciliação sobre a directiva-quadro relativa aos OGM, pensamos que seria mais sensato esperar que essa conciliação esteja concluída para então abordar este problema quando o quadro estiver claramente definido, isto é, no princípio do mês de Janeiro. Assim, pedimos o adiamento da apreciação deste relatório.

Presidente
O senhor deputado Lannoye acaba portanto de apresentar o pedido do seu grupo.
Alguém deseja intervir a favor deste pedido?

Roth-Behrendt
Senhora Presidente, conforme comunicámos por diversas vezes à relatora e a esta câmara, existe uma importante peça de legislação sobre a libertação no ambiente de micro-organismos geneticamente modificados ou manipulados, nomeadamente o relatório do colega David Bowe, com o qual nos encontramos em processo de conciliação. Esta é a peça de fundo, constituindo a base para qualquer outra legislação relativa a espécies vegetais geneticamente modificadas. Daí que seja necessário, correcto e honesto esperar até ao fim da concertação, o que vai durar aproximadamente seis semanas, sendo seguidamente tomada a decisão acerca da restante legislação. Daí eu apoiar o pedido do colega Lannoye.

Presidente
Vamos agora ouvir a relatora, a senhora deputada Klass, que é contra o adiamento, penso eu.

Klaß
Senhora Presidente, sou contra o adiamento do relatório e pergunto a mim própria como funciona esta assembleia. Em Julho, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aprovou o relatório por larga maioria e com dois votos contra. Está-se aqui a entrar em discussão acerca da Directiva 90/220, o que não é correcto. Aquilo a que nos estamos a referir é à directiva sobre libertação de OGM e, após o processo de conciliação,o mesmo seaplicará também às intervenções. Não estamos a fazer nada que não tenhamos já feito no domínio das espécies florestais e vegetais, nomeadamente tomar esta referência como base para elaborar uma directiva horizontal.
Se este relatório não for aprovado haverá atrasos. O comércio de variedades de vinha na Europa será prejudicado e penso que é imprescindível aprovar este relatório também numa perspectiva do mercado interno para os viticultores europeus.
(O Parlamento rejeita o pedido) Relativamente a terça-feira:

Poettering
Senhor Presidente, gostaria de solicitar em nome do meu Grupo que, amanhã de manhã fosse acrescentado um ponto ao debate sobre Biarritz, nomeadamente uma declaração da Comissão relativamente a uma entrevista dada pelo senhor Comissário Verheugen na sexta-feira passada, dia 20 de Outubro, ao jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung. Nela, o senhor Comissário Verheugen deu a entender que, na óptica actual, dez países dariam entrada na União Europeia em 2005. Acresce o facto mais grave de que colocou em questão a importância da decisão por maioria no Conselho de Ministros, por nós considerada como o elemento de reforma fundamental para a cimeira de Nice. O senhor Comissário já foi inclusive criticado a este respeito pela sua família política. Solicitamos à Comissão que, amanhã, na sua declaração, nos forneça um esclarecimento a este respeito Lamentavelmente, já é a segunda vez que o senhor Comissário Verheugen se pronuncia, dando azo a contestação. Manifestamente, coloca um pé atrás do outro na poça. Agradecemos que a posição da Comissão fique esclarecida.

Presidente
Senhor Deputado Poettering, no debate de amanhã, cada orador será livre de abordar todas as questões e de interpelar tanto o Conselho como a Comissão.

Comunicação da notificação da perda do mandato do deputado Le Pen
Presidente
Caros colegas, comunico que recebi, na quinta-feira 19 de Outubro de 2000, a notificação oficial das autoridades competentes da República Francesa de um acórdão, com data de 6 de Outubro de 2000, do Conselho de Estado, que rejeita o recurso interposto por Jean-Marie Le Pen contra o decreto do Primeiro-Ministro francês de 31 de Março de 2000, o qual visava a perda do seu mandato de representante no Parlamento Europeu.
Comunico que, entretanto, recebi cópia do pedido de indulto apresentado pelos senhores deputados Charles de Gaulle, Carl Lang, Jean-Claude Martinez e Bruno Gollnisch, a favor de Jean-Marie Le Pen, a Jacques Chirac, Presidente da República.
Dou a palavra à senhora deputada Ana Palacio Vallelersundi, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, para que nos transmita a sua opinião.

Palacio Vallelersundi
. (ES) Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, após deliberação na sessão dos dias 15 e 16 do passado mês de Maio, acordou em recomendar a suspensão da comunicação, em sessão plenária, da constatação por parte do Parlamento da perda do mandato do senhor deputado Jean-Marie Le Pen. Insisto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou a suspensão desta comunicação até ao termo do prazo de que o senhor deputado Le Pen dispunha para interpor recurso perante o Conselho de Estado francês, ou até à tomada de uma decisão por parte deste. Estou a citar textualmente a carta, datada de 17 de Maio, que a senhora Presidente leu em sessão plenária.
O Conselho de Estado francês - como a senhora Presidente aqui afirmou - não considerou admissível o referido recurso, tendo-nos comunicado devidamente tal inadmissibilidade. Por conseguinte, já não existe qualquer motivo que justifique o adiamento desta comunicação em plenário, acto este que é obrigatório à luz do Direito primário e, mais concretamente, do nº 2 do artigo 12º do Acto de 20 de Setembro de 1976.
O pedido de graça a que a senhora Presidente aludiu em nada altera esta situação, pois não se trata de um recurso jurisdicional. Como o próprio nome indica, trata-se de um acto do Príncipe, que não afecta a decisão do Governo francês, a qual deve, segundo a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, ser comunicada em sessão plenária.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Palacio.
Por conseguinte, e nos termos do nº 2 do artigo 12º do Acto de 20 de Setembro de 1976 que estabelece a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento Europeu toma nota da notificação do Governo francês que confirma a perda do mandato de Jean-Marie Le Pen.
Senhor Deputado Le Pen, convido-o a deixar o hemiciclo e, para que tudo se passe com a maior das dignidades, quer da assembleia, quer do senhor, suspendo a sessão por 10 minutos.
(A sessão, suspensa às 17H40, é reiniciada às 17H50)

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Pacheco Pereira
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0304/2000) do deputado MacCormick, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre o pedido de levantamento de imunidade do deputado José Pacheco Pereira.

MacCormick
Senhora Presidente, esta questão decorre de um pedido (anunciado pela senhora Presidente a 17 de Fevereiro) das autoridades portuguesas competentes, no sentido de ser levantada a imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira, tendo em conta um processo a decorrer em Portugal por afirmações, feitas há uns anos, no decurso de um programa de televisão. O programa de televisão incluía um debate acerca do papel de políticos e jornalistas. O senhor deputado Pacheco Pereira proferiu, nesse debate, declarações acerca de uma terceira pessoa, que não participava no mesmo e que se sentiu ofendida. Inicialmente, foi instaurado um processo crime, mas a acção foi posteriormente retirada, estando agora a correr no 1º Juízo Criminal de Cascais os autos de um Processo Comum Singular. Trata-se, por conseguinte, de um caso que envolve o exercício da liberdade de expressão sobre uma questão política.
As imunidades dos deputados do Parlamento estão consagradas no artigo 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O conteúdo deste artigo, para o assunto que agora nos interessa, estipula que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, tendo analisado a questão, mostrou-se convicta de que, perante uma questão como a que temos agora em mãos, o senhor deputado Pacheco Pereira, caso fosse deputado da Assembleia da República Portuguesa, gozaria de imunidade, a qual apenas poderia ser levantada pela própria Assembleia. Por conseguinte, nos termos das nossas disposições, o senhor deputado goza de uma imunidade que apenas pode ser levantada por decisão deste Parlamento.
É importante salientar que a imunidade não é concedida como uma vantagem a um deputado em particular e a que o próprio pode renunciar ou decidir aceitar como entender. Pelo contrário, trata-se de uma imunidade aceite por esta assembleia como um todo, no interesse da preservação de condições que permitam uma argumentação e um exercício político verdadeiros e democráticos e da garantia de que este Parlamento possa, através dos seus deputados, desempenhar adequadamente as suas funções numa Europa plenamente democrática. Cabe, por conseguinte, a este Parlamento decidir da oportunidade do levantamento da imunidade.
Não o fazemos de forma arbitrária, mas sim de acordo com precedentes e com a prática seguida há muitos anos.
Deverá ler-se a conclusão do meu relatório: "É indiscutível que as observações feitas pelo Dr. Pacheco Pereira no âmbito de um programa televisivo sobre a imprensa podem ser qualificadas como parte de um debate político, razão pela qual seria aplicável o disposto no nº 1 do artigo 157º da Constituição da República Portuguesa. Nos termos da referida disposição, o Deputado Pacheco Pereira teria gozado de imunidade parlamentar, caso fosse deputado da Assembleia da República Portuguesa. Em consequência, goza o mesmo de imunidade enquanto membro do Parlamento Europeu no respeitante às declarações e opiniões expressas no programa de televisão a que se reporta o processo." Tem sido prática corrente nesta assembleia insistir na manutenção da imunidade em todos os casos em que negá-la equivaleria a limitar uma actividade política de tipo legítimo e democrático.
Desse modo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno chegou unanimemente à decisão, após consideradas as razões que militam a favor e contra o levantamento da imunidade, de recomendar o não levantamento pelo Parlamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira.

Zappalà
Senhora Presidente, o caso do senhor deputado Pacheco Pereira foi analisado com muita atenção por parte da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: o seu parecer, aprovado e hoje submetido à apreciação desta assembleia, é de não levantamento da imunidade. Esse parecer encontra-se fundamentado e justificado no excelente relatório do senhor deputado MacCormick, cujos motivos de fundo são os seguintes: não podem nem devem existir influências resultantes da filiação política ou da nacionalidade; a base jurídica deve ser sólida e definitiva; a imunidade não é um privilégio pessoal mas sim uma garantia de independência do Parlamento, na pessoa dos seus membros, em relação a qualquer outro poder; não tem valor a data do facto contestado nem a vontade pessoal do interessado de renunciar à imunidade.
A referência do protocolo à legislação nacional não significa que se passe à margem do Parlamento Europeu, tem a ver com as regras processuais, conservando qualquer Parlamento - neste caso concreto o Parlamento Europeu - a titularidade das suas decisões autónomas. Por último, o senhor deputado Pacheco Pereira desempenhou uma actividade política, não podendo, portanto, ser considerado culpado de nenhum crime.
Uma vez esclarecida a posição do PPE, pretende-se chamar a atenção para o facto de que, se o colega Pacheco Pereira fosse italiano, teria sido processado sem que o Parlamento Europeu disso tivesse conhecimento! A magistratura italiana não pede quaisquer autorizações quando o interessado é um deputado europeu e actua passando por cima de todos os princípios de forçoso respeito por esta Instituição.
Já no decorrer desta legislatura, alguns deputados foram processados sem o pedido de levantamento da imunidade. Pessoalmente não podia intervir para denunciar esse facto, já que ele dizia respeito a colegas de partido, perseguidos desde sempre por razões políticas, e a minha intervenção teria parecido instrumental. Neste momento, porém, o facto repete-se e diz respeito a um colega do PPE, é verdade, mas não da minha área política em Itália. O colega Cocilovo foi novamente levado a julgamento sem que este Parlamento tivesse conhecimento desse facto, numa atitude de desprezo por este mesmo Parlamento. Trata-se de um facto gravíssimo que a senhora Presidente não pode deixar de ter em consideração. Está em jogo a autonomia do Parlamento Europeu!

Medina Ortega
- Senhora Presidente, na realidade, não vou necessitar dos dois minutos de tempo de palavra, pois, após termos escutado a intervenção do senhor deputado MacCormick e a intervenção complementar do senhor deputado Zappalà, não restam quaisquer dúvidas, na opinião do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, de que o levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira carece de todo o fundamento. Diria que se trata de uma questão meramente trivial, relacionada com algumas declarações feitas por um político num programa televisivo que deram lugar a uma querela criminal destituída de qualquer fundamento. Tais declarações estão cobertas pela Constituição portuguesa e pela aplicação da legislação comunitária em matéria de levantamento da imunidade parlamentar.
Em suma, encontram-se reunidos todos os elementos que dão lugar ao não levantamento da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira, pelo que o Grupo PSE se associa à proposta do senhor deputado MacCormick no sentido de não ser concedida a suspensão da imunidade parlamentar do senhor deputado Pacheco Pereira.

Nova agenda para a política social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0291/2000) da deputada Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Agenda de Política Social (COM(2000) 379 - C5-0508/2000 - 2000/2219(COS)).

Van Lancker
. (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, caros colegas, permitam-me que, antes de mais nada, agradeça sobretudo aos colegas, bem como à senhora Comissária e aos seus Serviços, a excelente colaboração que tivemos no âmbito deste relatório. Permitam-me, além disso, que aproveite a oportunidade para expressar a minha gratidão pelo contributo prestado por grande número de ONG, pelos parceiros sociais e pelos peritos que nos ajudaram a pôr em palavras, em nome do Parlamento, uma Agenda Social ambiciosa. Diz-se frequentemente que "a política social constitui um factor produtivo" , o que é verdade, porquanto uma sociedade mais solidária é também uma sociedade que apresenta melhores realizações. A política social, porém, também tem os seus próprios direitos: à política social compete fazer que se eliminem as desigualdades, se fomente a coesão social e se melhore a qualidade de vida das pessoas. É por esse motivo que essa Agenda Social merece um lugar muito mais proeminente na política europeia. A Cimeira de Lisboa proporcionou-nos a oportunidade de dar maior importância à política social, pelo que temos de aproveitar a ocasião.
Para meu grande regozijo, verifiquei que a Comissão e a Presidência francesa pretendem uma Agenda Social ambiciosa, pelo que penso, Senhora Comissária, Senhora Ministra, que compartilhamos plenamente dos mesmos objectivos. Queria, por isso, chamar a atenção, no decurso do meu tempo de uso da palavra neste debate, para alguns pontos em que, daqui, do Parlamento, ainda pretendemos reformular a Agenda.
Em primeiro lugar, o que diz respeito à estratégia. Impõe-se que a Agenda Social torne a Europa Social bem visível para os cidadãos, motivo por que, para o efeito, preconizamos que se façam sobressair, mais viva e claramente, medidas, prioridades e instrumentos. É necessário podermos ver onde se registam os progressos, que devem ser mensuráveis, sendo forçoso que, na Cimeira Europeia, a Agenda Social ocupe um lugar central na discussão política. Daí a nossa defesa enérgica da introdução de um quadro de avaliação social, tal como se fez para o mercado interno, com normas bem definidas, com datas de expiração e prazos limitados. Daí, também, a nossa defesa de que, todos as anos, na Cimeira da Primavera, se proceda à discussão da Agenda.
Em segundo lugar, o que diz respeito à instrumentária. O método de coordenação aberta, segundo as linhas do que é usado desde o processo do Luxemburgo no que diz respeito à política de emprego, abriu, de facto, novas possibilidades, possibilidades fantásticas, possibilidades em domínios em que anteriormente apenas prevalecia a competência nacional. Solicitamos, por isso, o reforço desse método e que, além disso, tal como o Conselho "Assuntos Sociais" agora decidiu, ele seja aplicado à exclusão social e à pobreza. Gostaríamos, além do mais, de ver este importante método inovador utilizado para registar progressos na estratégia de modernização da segurança social.
Em terceiro lugar, um senão. Sublinhar a importância desse método de coordenação aberta não significa que este deva substituir a legislação social, uma vez que também é imperioso estabelecer na Europa direitos sociais, que temos de ousar formular normas e exigências mínimas no domínio social, bem como de elaborar a legislação social que se torna necessária no âmbito de um mercado interno europeu. O Parlamento considera que a Comissão também devia poder intervir aqui e ali, quando se trata, por exemplo, de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, quando se trata, por exemplo, de maior segurança nas novas formas de trabalho, quando se trata, por exemplo, de protecção em matéria de segurança e saúde relativamente a novos riscos no trabalho. Consideramos também extremamente importante que a Comissão Europeia tome uma iniciativa que retome as recomendações de 92, de se apoiarem os esforços dos Estados-Membros para se garantirem a todos o direito a um rendimento razoável. Só então a luta contra a pobreza poderá ser eficaz.
Parceiros importantes na concretização desta Agenda Social, quando se trata, por exemplo, da aprendizagem ao longo da vida, quando se trata da organização dos tempos de trabalho, quando se trata de novas formas de trabalho, são, naturalmente, os parceiros sociais, que nós esperamos estejam dispostos a negociar sobre todos estes assuntos. Todavia, solicitamos igualmente à Comissão, Senhora Comissária, que, caso esta concertação não dê quaisquer resultados, ela faça pleno uso do seu direito de iniciativa.
Finalmente, ainda duas observações: o que é crucial para tornar realidade a Agenda Social Europeia é criar uma verdadeira parceria, uma parceria entre as Instituições, parceria com os Estados-Membros, mas também com grande número de ONG de carácter social, que devem desempenhar um papel importante na concretização da Agenda. Também aqui pensamos que a Europa deve tomar urgentemente uma iniciativa no sentido de reforçar este diálogo civil, o diálogo com as ONG de carácter social.
Para terminar, a política social não pode ser considerada um pequeno capítulo separado, mas deve, sim, ser integrada em todas as políticas da União Europeia. Estou convencida de que a Europa apenas virá a ser uma Europa social quando se der uma tonalidade social também à política económica, à política de concorrência, à política externa e a todo o debate do alargamento. Espero, Senhora Ministra, que o Conselho encontre inspiração nas expectativas do Parlamento e que, na Cimeira de Nice, a senhora consiga estabelecer objectivos ambiciosos numa Agenda Social Europeia, em que depois, nos próximos anos, possamos trabalhar em conjunto.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, a proposta da Agenda Social deixou uma mensagem política que não passou despercebida. O tema suscitou um profundo interesse nas sociedades europeias e foram-nos apresentadas por representantes de organizações não governamentais, da sociedade civil em geral, muitas propostas que a Comissão dos Direitos da Mulher teve em consideração no seu parecer.
Esperamos que a aplicação da Agenda Social dê aos cidadãos a oportunidade de se sentirem próximos da Europa social e de tomarem consciência de que a União Europeia vai tomar medidas positivas para garantir o aumento permanente dos seus níveis de vida e não apenas os níveis mínimos. Devemos também esclarecê-los de que a Agenda Social não pretende impor uma política social uniforme, antes visa coordenar, apoiar e estimular as políticas nacionais, no âmbito de um quadro de desenvolvimento social global. Porque hoje em dia todos os Estados enfrentam desafios comuns - com proporções diferentes, é certo - designadamente as estruturas laborais, as discriminações contra os cidadãos, as desigualdades entre os dois sexos.
A Comissão dos Direitos da Mulher defende que a Agenda Social deve concentrar a sua reflexão e as suas acções na participação qualitativa e quantitativa das mulheres de todas a faixas etárias e de todo os grupos sociais no mercado de trabalho e, por esse motivo, deve dar prioridade a todas as medidas que facilitem o acesso ao trabalho, como aquelas que referimos no nosso parecer, e que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida familiar ou outras opções pessoais.
A Comissão dos Direitos da Mulher propõe igualmente o acesso a um sistema de protecção social suficiente e digno para todas as mulheres, de todas as idades e de todos os grupos sociais. Não devemos, porém, esquecer que as mulheres são sempre as primeiras vítimas das crises económicas e constituem a maioria dos nossos concidadãos afectados pela exclusão social e pela pobreza.
No nosso parecer, defendemos também o diálogo e a cooperação com a sociedade civil e principalmente com as organizações de mulheres dos países que preparam a sua entrada no seio da família europeia, porque também ali devemos preparar um desenvolvimento uniforme que siga os passos e a reflexão do resto da Europa.

Presidente
Apenas uma observação antes de conceder a palavra à senhora Nicole Péry, que falará em nome do Conselho. A senhora Secretária de Estado Pery encontra-se hoje, pela terceira vez consecutiva, entre nós, facto com que nos congratulamos. Este é o primeiro aspecto que gostaria de referir. O segundo é este: apenas encontro explicação para esta comparência no facto de o criminoso regressar sempre ao local do crime. Nicole Péry foi, durante anos, Vice-Presidente desta assembleia, usou este mesmo assento e supervisionou com mão segura algumas votações complexas e delicadas. Daí ser tanto maior a minha satisfação pela sua presença entre nós. Tem a palavra, Senhora Secretária de Estado.

Péry
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras Relatoras, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, agradeço-lhe, Senhor Presidente, essa introdução personalizada.
Fico muito contente por poder estar perante vós para esta importante discussão sobre a agenda para a política social. Quero no entanto frisar que Elisabeth Guigou, hoje Ministra do Emprego e dos Assuntos Sociais, teria gostado de estar aqui, nesta Instituição a que também ela pertenceu e de que guarda uma excelente recordação. Mas as suas recentíssimas funções obrigam-na a estar hoje em Paris, pelo que me pediu que lhes apresente o seu pesar.
Gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Van Lancker, de felicitar também a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o seu presidente, pelo relatório ora em debate que testemunha o dinamismo e a qualidade do comprometimento do Parlamento Europeu a favor da agenda para a política social.
No seguimento do Conselho informal "Emprego e política social" de 8 de Julho último em Paris, a Presidência tinha pedido ao conjunto dos actores envolvidos - Parlamento Europeu, evidentemente, Comité Económico e Social, Comité das Regiões, parceiros sociais, ONG, grupos e comités do Conselho - que lhe transmitissem as suas propostas.
A resolução do Parlamento Europeu sobre a agenda para a política social que se preparam para aprovar constitui uma contribuição extremamente ambiciosa para o nosso exercício comum. A Presidência francesa felicita-os por ela e compromete-se a tê-la o mais possível em linha de conta nos seus trabalhos.
O Conselho informal de 8 de Julho, o colóquio do mês de Setembro passado que os senhores organizaram em conjunto com a Comissão Europeia e a ronda das capitais realizada por Lodewijk Briet permitem-nos avançar um certo número de observações. Farei antes de mais observações de ordem geral sobre a agenda para a política social, antes de me debruçar sobre os diversos domínios, num espírito de síntese destinado a respeitar o meu tempo de uso da palavra.
Fico contente por poder afirmar que o conjunto dos actores envolvidos na política social se declarou favorável à elaboração de uma agenda, a qual se destina a tornar mais visível e mais efectiva a política social europeia, preparando a União para os grandes desafios comuns. A agenda inscreve-se evidentemente na linha das conclusões de Lisboa e da futura Carta europeia dos Direitos Fundamentais, assegurando-lhe uma aplicação efectiva.
Os domínios de acção enumerados na Comunicação da Comissão foram também objecto de um acordo global. Se houver um debate, não será tanto sobre o tipo de acção a empreender como sobre o método a adoptar para atingir os objectivos visados. Creio que há que adoptar uma atitude pragmática e ultrapassar as clivagens quando as mesmas são falsamente ideológicas.
Como propõem, com toda a razão, na vossa resolução, apoiando assim a abordagem proposta pela Comissão Europeia, continuaremos a explorar a totalidade da gama dos instrumentos comunitários que se encontram à nossa disposição: o diálogo social, a legislação, a coordenação, a convergência, os intercâmbios de informação e os financiamentos no âmbito dos fundos e programas comunitários. Cabe-nos a nós determinar, domínio a domínio, acção a acção, qual o instrumento melhor adequado ao objectivo pretendido.
Passo agora a observações mais concretas, em primeiro lugar respeitantes ao emprego. O emprego continua a ser o nosso tema prioritário, embora a maneira de o abordar evolua. Também aqui constato um acordo unânime no sentido de prosseguirmos e reforçarmos o processo do Luxemburgo no âmbito dos objectivos definidos no Conselho Europeu de Lisboa. Estamos muito concretamente preocupados com o objectivo do pleno emprego. Opor o quantitativo ao qualitativo representa um falso debate e Lisboa definiu claramente um duplo objectivo: mais empregos e melhores empregos. Cabe-nos a nós sabermos definir os componentes essenciais que caracterizam a qualidade do emprego e sermos em seguida capazes de a avaliar.
Como poderão compreender, dadas as minhas funções no Governo francês, fiquei particularmente contente ao constatar que a igualdade entre mulheres e homens, por um lado, e por outro a formação ao longo da vida, constituem dois temas que recolhem uma enorme adesão. O tema da formação ao longo da vida foi unanimemente retomado como área de acção prioritária. Os parceiros sociais comprometeram-se aliás a trabalhar sobre este tema. Temos de os encorajar a isso, de forma a que sejam tomadas iniciativas convencionais o mais rapidamente possível a favor da formação ao longo da vida. Recordaria, neste momento da minha intervenção, um seminário europeu a realizar em Biarritz a 4 e 5 de Dezembro sobre este tema, ao qual presidirei.
Quanto à igualdade entre homens e mulheres, muitos Estados-Membros insistiram sobre a necessidade de uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida familiar, nomeadamente no que se refere à guarda das crianças. Com efeito, trata-se de uma questão fundamental, tanto para se conseguir um nível elevado de emprego como para avançar na via da igualdade entre homens e mulheres.
Para me limitar a um único tema, a vossa resolução prevê numerosas medidas a favor das mulheres e inclui um objectivo geral de integração da noção de igualdade entre homens e mulheres em todos os sectores que relevam da agenda. Apoio esse método.
Como talvez saberão, no próximo dia 27 de Outubro, vou organizar um colóquio a nível ministerial sobre o assunto. Já o abordei longamente em plenário, no passado dia 5 de Outubro. Assim, não recordarei os três temas que abordaremos na altura.
Os senhores irão discutir dentro em breve o quinto programa sobre a igualdade entre homens e mulheres para 2001-2006. Gostaria de lhes agradecer muito vivamente terem respondido ao apelo da Presidência e trabalhado depressa e bem, facto que nos permitirá adoptar a tempo este programa tão importante, que propõe simultaneamente uma abordagem integrada e acções específicas. Podem contar com toda a minha energia para levá-lo a bom porto e sustentar o compromisso financeiro até aos 50 milhões de euros.
Por fim, para reforçar a abordagem integrada da igualdade, a Presidência defendeu que essa noção seja tomada em linha de conta por vários Conselhos de Ministros, o que acontecerá durante a Presidência francesa.
A agenda para a política social tem por finalidade muitos outros objectivos. Uma palavra sobre a mobilidade dos trabalhadores. Há que encorajar essa mobilidade, assegurando simultaneamente a segurança das trajectórias profissionais. Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre a nossa luta contra a precariedade dos empregos, que tem de ser melhor tratada.
Os parceiros sociais recordaram a necessidade de definições comuns. Estou nomeadamente a pensar no trabalho atípico. Como é óbvio, um certo número de directivas comunitárias relativas aos comités de empresa europeus, às transferências, aos despedimentos colectivos, por exemplo, precisam de ser reactualizadas. Constatei também uma forte aspiração a que seja definida uma verdadeira estratégia comunitária em matéria de ambiente do trabalho, no que respeita sobretudo à segurança e à saúde. Há que simplificar as directivas existentes e que as adaptar aos progressos técnicos, mas também apresentar propostas concretas sobre os riscos emergentes e os empregos em risco.
Uma palavra sobre a protecção social. Estamos todos de acordo em defender a estratégia de cooperação em matéria de protecção social, privilegiando a questão das reformas, como ficou expresso em Lisboa.
No que respeita à luta contra as exclusões, realizámos grandes progressos ao definirmos, a 17 de Outubro último, no Conselho "Emprego e política social" , objectivos adequados de luta contra a pobreza e a exclusão social que servirão de base a planos nacionais de acção. A agenda poderia também pronunciar-se sobre os seguimentos a dar à recomendação de 1992 sobre os recursos mínimos.
Relativamente a todos estes temas e dadas todas as contribuições que nos terão sido dirigidas, a Presidência tenciona elaborar, nas próximas semanas, um documentos de síntese. Poderíamos concluir, no Conselho "Emprego" de 28 de Novembro, com um documento destinado aos Chefes de Estado e de Governo que exprima uma real ambição para os próximos cinco anos. É óbvio que o Parlamento Europeu para isso terá contribuído fortemente, pelo que lhes agradeço.

Pronk
Senhor Presidente, encontra-se hoje em discussão a agenda para a política social. Quero agradecer sinceramente, tanto à senhora deputada van Lancker, como à senhora deputada Kratsa, a quantidade de trabalho que realizaram para, em nome do Parlamento, pôr no papel elementos para a sua elaboração. Sobre o assunto, gostaria de dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, quero dizer que, em tempos, tivemos um debate sobre o programa de acção social, e um programa de acção significa que acontece qualquer coisa. Neste momento, estamos a falar da Agenda Social, o que pode significar, mas não significa forçosamente, que está a acontecer qualquer coisa, o que é, portanto, uma das coisas que temos de ter continuamente em conta. Encontramo-nos a braços com um Conselho de inspiração socialista, pelo que há uma possibilidade bastante grande de se falar muito, mas de, em seguida, se fazer pouco. Logo, não espero ter de insistir aqui nessa interpretação. O que está em causa é pôr-se, de facto, uma coisa na Agenda e passar-se, realmente, à acção. É o que este relatório tenta realizar, e que nós próprios também tentámos sublinhar, até certo ponto, num certo número de alterações.
Hoje está a tratar-se - e a relatora já falou do assunto - da política social. No nosso grupo, sempre atribuímos grande importância à economia social de mercado, como base de tudo quanto estamos a fazer, inclusive no âmbito da União Europeia. Felizmente, conseguimos concretizar, em grande parte, o mercado comum, do mesmo modo que, em grande parte, conseguimos realizar muitas coisas no domínio social, ainda que não tudo, o que se prendeu com o facto de ainda não estar em vigor o Tratado de Amesterdão. Logo, no que se refere a esta questão, é particularmente importante este programa de acção social, ou esta Agenda Social. Temos de tentar fazer uma lista dos furos ainda existentes no sistema, de os qualificar, também, e, em todo o caso, de os incluir na Agenda. A importância de elaborar uma Agenda reside no facto de nela também se inscreverem pontos que esperamos que a Comissão desenvolva mais pormenorizadamente. Há na Agenda grande número destes pontos. Teria sido muito mau por parte deste Parlamento de modo algum referir estes pontos. Sei, porém, que, desse modo, ainda não resolvemos todos os problemas referentes aos mesmos. Trata-se, portanto, de uma coisa que também passamos à Comissão para que esta a considere mais em pormenor.
Depois, o ponto relativo à coordenação aberta, que considero muito importante. Queria, aliás, chamar ainda a atenção para o parecer do senhor deputado Cocilovo, que talvez não seja discutido agora, mas a cuja votação se irá proceder mais tarde, e que responde especialmente às observações do Parlamento no domínio do emprego. Daí, portanto, o facto de neste relatório ainda se não falar assim tanto sobre o assunto. Impõe-se, porém, considerar, realmente, esses dois pareceres como um único, e já tudo se ajusta.
Senhor Presidente, penso que subsistem alguns problemas, mas teremos de os resolver no âmbito das votações das alterações.

Hughes
Gostaria de felicitar a senhora deputada Van Lancker pela elaboração de um excelente relatório.
Ouvi de alguns quadrantes que, tendo lido o relatório, concordam com o diagnóstico, mas não com a receita prescrita. A mim parece-me que se não seguirmos esta receita, o prognóstico não será bom para o objectivo declarado da Agenda Social, que é garantir que a política social tenha um estatuto pleno e equivalente ao da política de emprego e da política económica. É esta a receita que precisamos seguir.
No entender do Grupo PSE existem bastantes aspectos extremamente importantes neste relatório. Para nós, o método de coordenação aberta é de extrema importância. Pretendemos vê-lo reforçado no que respeita ao emprego. Pretendemos também vê-lo aplicado à exclusão e protecção sociais. A este respeito, congratulo-me por ter ouvido a senhora Ministra Nicole Péry dizer aquilo que disse hoje. A coordenação aberta parece ser vista por muitos como uma opção fraca, e não tenho quaisquer dúvidas de que é essa a razão por que é apoiada por determinados quadrantes. Não pode ser uma opção fraca. Insistiremos, em todas as oportunidades de que dispusermos, para que aquela inclua indicadores, benchmarks e uma revisão adequada, feita pelos pares, e que, nesse processo, o Parlamento tenha um papel a desempenhar. Também apoiamos o diálogo social, mas insistimos em que a Comissão gira de forma adequada esse processo e que, caso as negociações malogrem, possamos proceder, sempre que necessário, à aprovação expedita de legislação.
O nº 14 inventaria um certo número de aspectos que consideramos importantes. Não posso deter-me em todos eles pormenorizadamente no tempo de que disponho, mas permitam-me que saliente a importância que prestamos aos números da proposta de resolução que se relacionam com a necessidade de actualizar o quadro legislativo respeitante à reestruturação. Uma vez mais, fiquei satisfeito ao ouvir a intervenção de hoje da senhora Ministra Nicole Péry. Até à data, não tinha ainda ouvido algo tão encorajador da parte da Comissão no que se refere, por exemplo, à necessidade de actualização das directivas do Conselho relativas ao trabalho, aos despedimentos colectivos ou aos destacamentos de trabalhadores. Obviamente, colocamos também muita ênfase no quadro geral respeitante à informação e à consulta, a fim de garantir que a mutação industrial seja gerida com responsabilidade social.

Jensen
Senhor Presidente, para o ELDR é decisivo que a Europa do futuro seja também uma Europa social. A tarefa política reside, pois, em descobrir o melhor caminho para alcançar esse objectivo. Para nós, no ELDR, é importante que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos. Especialmente no que diz respeito à política social e do mercado de trabalho. Na Cimeira de Lisboa, na Primavera, os chefes de governo da UE aprovaram uma visão, virada para o futuro, para o desenvolvimento de uma Europa social. Foi dado ênfase à promoção da posição da UE na sociedade do conhecimento e a uma coordenação aberta com objectivos comuns, embora com flexibilidade e liberdade na escolha dos meios. Este aspecto foi estabelecido como um princípio base.
Na sua comunicação, a Comissão encontrou um quadro para a agenda social que, em minha opinião, corresponde muitíssimo bem ao espírito da Cimeira de Lisboa. Em nossa opinião, a coordenação aberta é o caminho certo a seguir, se quisermos garantir uma Europa social. Poderá haver necessidade de legislar nalgumas áreas, mas não precisamos de uma quantidade enorme de burocracia e de regras restritivas que desacreditam a cooperação europeia e não conduzem a resultados reais. Gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento pelo grande esforço que a senhora deputada Van Lancker dedicou à elaboração do relatório. O seu esforço foi altamente construtivo e se o meu grupo mantém uma atitude um tanto ou quanto céptica em relação a diversos elementos principais do seu relatório, este aspecto prende-se com o facto de estarmos politicamente em desacordo, o que é razoável.
Nesse contexto não partilhamos a predilecção expressa no relatório em relação à legislação comunitária. Existe um conjunto de áreas sobre as quais sentimos que se foi excessivamente ao pormenor. Quero salientar que existem diferentes tradições e diferentes problemas em matéria social e de mercado de trabalho nos países da CE e as decisões da Cimeira de Lisboa reconheceram este aspecto. O texto da Comissão evidencia um bom equilíbrio. O desenvolvimento tecnológico e os novos métodos de organização também são favoráveis a uma cooperação flexível, no âmbito da qual podemos apostar mais nos objectivos e na apresentação de resultados e menos num quadro regulamentar rígido. Uma tal coordenação aberta não é, necessariamente, desvinculativa. De modo algum e, naturalmente, deve ser vinculativa, mas deverá ser construída de baixo para cima, não devendo ser alargada através do estabelecimento central de um vasto conjunto de regras e quotas. A coordenação aberta deverá, justamente, estar aberta tanto à escolha dos meios como ao envolvimento de todas as partes implicadas. Importa, consequentemente, criar um maior interesse público pela coordenação aberta, e centrar as atenções sobre a mesma. Este aspecto aplica-se tanto em relação à política de emprego como à questão da exclusão social que iremos abordar em seguida, à qual a coordenação aberta também se poderá aplicar. Não deverá ser secreta. Deverá tornar-se muito mais conhecida e, neste aspecto, penso que o Parlamento pode dar um contributo. Poderá criar mais publicidade e chamar mais a atenção do público para o processo.

Flautre
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, quero antes de mais dar os parabéns e agradecer a Anne Van Lancker pela qualidade do seu relatório, tanto do ponto de vista do conteúdo como do ponto de vista da forma de o elaborar, que se esforçou por tornar muito participativa.
Este termo de agenda para a política social, de aparência técnica, envolve na prática realidades quotidianas vividas pelos nossos concidadãos. Com efeito, trata-se simultaneamente de dar resposta à urgência e de concretizar aquilo a que chamamos o famoso "modelo social" europeu.
Não temos o direito de falhar esta oportunidade, arriscando-nos a desencorajar as expectativas de todos os cidadãos e dos movimentos colectivos de que eles se dotam, que são os mais mobilizados para a constituição de uma União Europeia como comunidade de cidadãos.
A lista das questões a tratar impõe-se por si própria em resposta à urgência, fazendo corresponder os nossos actos aos discursos proferidos na Cimeira de Lisboa. Trata-se de fornecer aos cidadãos europeus os instrumentos e as políticas públicas de que precisam para construir o seu lugar na Europa, para fazer com que os seus direitos fundamentais - incluindo os sociais - sejam garantidos.
A urgência social e a preservação do modelo social europeu exigem iniciativas destinadas a estabelecer direitos a um rendimento, um salário, pensões decentes para todos dentro da União Europeia. A aplicação das ambições de sociedade defendidas em Lisboa exige um esforço comunitário, um plano de acção para a criação de empregos nos serviços, nomeadamente os ligados à sociedade da informação. Neste sentido, a directiva proposta no relatório é indispensável para garantir a protecção social das novas formas de trabalho.
Importa também garantir uma saúde de qualidade, uma vida social rica, um ambiente melhorado para todos - o terceiro sistema -, e são indispensáveis medidas fiscais e legislativas destinadas a assegurar tanto a perenidade económica como a visibilidade dessa economia solidária em emergência.
Apoiamos Anne Van Lancker e Nicole Péry quando propõem adoptar rapidamente a directiva de 1998 sobre a informação e a consulta dos trabalhadores e rever a directiva sobre os comités de empresa europeus. A preocupação elementar do interesse geral deveria aliás incitar-nos a todos a aprovar a proposta de se incluírem considerandos relacionados com o emprego nas negociações e decisões de fusão, hoje em dia promulgados pela concorrência.
Estes três exemplos, que visam lutar contra a pobreza, apoiar o desenvolvimento de actividades geradoras de empregos, de inclusão social e de qualidade de vida, e melhorar os direitos dos assalariados, deveriam mobilizar uma assembleia preocupada em fazer sonhar com a Europa cidadãos que a sentem demasiadas vezes, hoje em dia, como uma máquina de comercializar todas as actividades humanas.
Muitas alterações traduzem o medo de alguns dos nossos colegas, que pegam na tinta correctora logo que lêem a palavra "legislação" . Será que terão de explicar aos cidadãos que o Parlamento considera necessário aprovar directivas destinadas a proteger os investimentos e a liberalizar os serviços de interesse geral, mas não a qualificar e regulamentar aquilo a que se chama aqui o mercado de trabalho? Essa recusa de legislação chega aliás ao ponto de conduzir à recusa de negociação, pois uma das alterações vai ao extremo de propor suprimir o objectivo que visa concluir acordos colectivos europeus entre parceiros sociais.
É desse lado que devemos procurar, em minha opinião, o arcaísmo criticado àqueles que não esperam o melhor dos mundos de um mercado sem entraves.

Herman Schmid
Senhor Presidente, é realmente necessária uma agenda para a política social para a Europa, depois de todos estes anos de política económica neoliberal, que teve como resultado o desemprego e a exclusão social em todos os países, até mesmo no meu, a rica Suécia. A mendicidade regressou às nossas grandes cidades, de onde tinha desaparecido desde os primeiros anos do pós-guerra. Parece até que voltam a ser necessárias as organizações privadas de beneficência e a sua sopa dos pobres. Tenho, portanto, de me congratular com a intenção do trabalho da Comissão e do relatório da senhora deputada Van Lancker. Muitas das propostas da relatora são extremamente positivas e merecem todo o apoio.
Verdadeiras medidas de carácter social custam muito caro e parece-me que o relatório dá pouca atenção a este aspecto. Esses recursos devem provir, na sua maior parte, dos Estados­Membros e, por conseguinte, é principalmente às autoridades responsáveis pelo domínio social em cada país que devem ser feitas exigências. Os governos devem atribuir mais meios, devem ser recrutados mais trabalhadores do serviço social e devem ser canalizados mais recursos para as organizações de voluntariado social, porque, se assim não for, o resultado não passará de palavras bonitas, sem conteúdo prático.
No relatório da senhora deputada Van Lancker, a Comissão e a sua legislação são apresentadas como o verdadeiro motor do trabalho social. Penso que a força deve vir de baixo e que importa situar o apoio no nível em que se encontram os problemas. A Comissão pode, naturalmente, dar um importante contributo, mas os problemas sociais têm raízes locais e devem ser tratados com grande sensibilidade às condições concretas. A Comissão pode colaborar, colocando a fasquia alta, mas é nos trabalhadores do serviço social, nos sindicatos e nos activistas voluntários que devemos depositar as nossas esperanças, não nos funcionários de Bruxelas.
Por último, gostaria apenas de esclarecer que não sou co-autor da alteração 35, como consta do documento em que esta proposta é publicada. Pelo contrário, sou muito crítico em relação a essa proposta. O nome que lá deve estar, em vez do meu, é o da senhora deputada Figueiredo. Deve ter havido um erro de secretariado, que peço para ser corrigido.

Fitzsimons
Senhor Presidente, congratulo-me com a publicação, este ano, da Nova Agenda Social da União Europeia para os anos 2000-2005. Esta recebeu novo fôlego na reunião do Conselho Europeu de Lisboa, no início do corrente ano. Entre as prioridades-chave desta Agenda incluem-se as seguintes: a atribuição de um papel acrescido aos parceiros, no que se refere à elaboração de directivas e regulamentos da UE; a melhoria das relações com os assalariados; a manutenção do apoio da União Europeia aos programas locais de criação de emprego; elaboração de novos mecanismos de mediação, arbitragem e conciliação; aplicação de uma nova Carta das Pequenas Empresas; melhoria da coordenação dos programas políticos na área da sociedade da informação; e modernização dos serviços de telecomunicações e das actividades relacionadas com a Internet.
De um ponto de vista irlandês, gostaria de dizer aos senhores deputados deste Parlamento que uma das razões por que se tem verificado um progresso económico tão acentuado no meu país é o facto de possuirmos um sistema de parceira social desde 1987. Como resultado disso, na Irlanda, o Governo tem sido obrigado a trabalhar em estreita colaboração com os sindicatos e as associações de trabalhadores numa enorme variedade de actividades económicas e sociais, num esforço que visa assegurar um amplo consenso relativamente a questões como as condições salariais para os assalariados. Esta situação tem contribuído certamente para reduzir a agitação industrial no nosso país e para o incremento dos programas de investimento estrangeiro.
Congratulo-me também com o compromisso, inscrito nesta Agenda Política, para com a modernização dos serviços de telecomunicações. A União Europeia deverá aproveitar as vantagens das novas tecnologias, que agora emergem e que estão em constante evolução. Congratulo-me com a publicação no novo programa-quadro em matéria de regulamentos e directivas sobre telecomunicações, publicado em Julho do corrente ano, pela Comissão. O Parlamento está actualmente a deliberar sobre sete regulamentos distintos sobre telecomunicações e deverá emitir o seu parecer sobre os mesmos antes do Natal.
No que se refere ao comércio electrónico, é correcto afirmar que os Estados Unidos da América gozavam, à partida, de algum avanço sobre a União Europeia. No entanto, a União Europeia está rapidamente a recuperar terreno, e a implementação de um amplo leque de directivas e regulamentos sobre telecomunicações contribuirá seguramente para esse processo.
Por último, gostaria de felicitar o senhor Comissário Byrne, responsável pela protecção dos consumidores, pelos seus esforços na tentativa de garantir um acordo sobre a melhor forma de se progredir na via da regulamentação de uma vasta estrutura para as transacções do comércio electrónico, para o presente e para o futuro.

Bernié
Senhor Presidente, durante perto de meio século, a construção europeia baseou-se na economia. Falava-se aliás de Comunidade Económica Europeia. Foi dada prioridade à edificação do mercado comum: princípio da livre circulação dos bens, das mercadorias e dos capitais, instauração de regras destinadas a reger a concorrência entre empresas, assim como as ajudas de Estado. O social actuava como corrector dos efeitos mais nefastos das políticas económicas. As disposições inscritas no Tratado de Roma reduziam-se ao princípio da igual remuneração entre homens e mulheres (artigo 141º) e à livre circulação dos trabalhadores.
A comunicação da Comissão e o relatório da senhora deputada Van Lancker têm o mérito de corrigir esse desequilíbrio, reconhecendo a interacção entre política social e económica e política do emprego. O relatório da senhora deputada Van Lancker é ambicioso. Com efeito, a relatora pede à Comissão que reforce a agenda, sobretudo nos seguintes aspectos: na área do emprego, com a elaboração de um pacto europeu pelo emprego e a coesão social, da formação ao longo da vida e da introdução de um controlo transfronteiriço prévio em matéria de direito social e fiscal; em seguida, na área do diálogo social, esse reforço deveria concretizar-se com a adopção de uma directiva sobre a informação e a consulta e de outra respeitante ao comité de empresa europeu, e a revisão das directivas sobre os despedimentos. Por fim, na área da protecção social, com a defesa da estratégia de convergência em matéria de protecção social. Trata-se de um verdadeiro catálogo, que releva mais da declaração de intenções do que de um projecto concretizável a médio prazo.
Para concluir, o objectivo que consiste em dar um impulso à política social europeia face à mundialização, ao alargamento e ao envelhecimento da população é louvável. Mostra que podemos associar competitividade económica e coesão social. Pelo contrário, o método utilizado parece mais discutível. No que respeita ao financiamento e à participação das ONG na elaboração das políticas comunitárias, continua a não existir qualquer base jurídica no nº 13 do Tratado. Da mesma maneira, com a nova agenda para a política social, queremos legislar a nível comunitário, correndo o risco de uniformizar por baixo e de colocar em curto-circuito as relações sociais no interior dos Estados-Membros.

Presidente
Antes de prosseguirmos com a ordem dos trabalhos, gostaria de fazer uma observação. Devido a termos hoje, mais uma vez, perdido 40 minutos com um debate regimental, encontramo-nos com um atraso irrecuperável. Nesta perspectiva e a bem do correcto prosseguimento da sessão, sou forçado a solicitar aos intervenientes que respeitem rigorosamente os seus tempos de intervenção. Seria aconselhável que debatessem, no seio dos vossos Grupos, até que ponto faz sentido que, sempre que se inicia uma sessão, se perca quarenta minutos em muro das lamentações antes de entrarmos no que interessa, o que acaba por prejudicar aqueles que pretendem um debate político.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, se a relatora me permitir, gostaria de começar por dizer em que aspectos concordo com ela e - se a relatora me perdoar - isso poderá não levar muito tempo. Obviamente, os colegas, e eu próprio, partilhamos das ideias que defende para dar um melhor nível de vida a todos os povos da Europa, uma melhoria da qualidade de vida e a promoção da inclusão social. E é aqui que nos afastamos das suas propostas, ou - como disse o senhor deputado Stephen Hughes - das receitas que apresenta para esses fins, pois as suas propostas conduzir­nos-ão a um afastamento desses ideais e não a uma aproximação.
Vários oradores se referiram hoje à Cimeira de Lisboa. Esta foi considerada há seis meses uma cimeira extremamente importante. Fez-se então referência a um novo rumo para a Europa: um afastamento da agenda de regulamentação social dos anos oitenta e a passagem ao espírito empresarial, à inovação, à competitividade e ao emprego. Porém, o que se afirma no relatório é algo ligeiramente diferente: enquanto em Lisboa se exortava a uma reforma do modelo social, o relatório insta a um reforço do mesmo; enquanto Lisboa exortava à libertação da empresa e a maior flexibilidade, o relatório propõe quatro directivas novas ou alteradas e um certo número de iniciativas legislativas.
O relatório defende a habitual solução socialista: legislar, legislar, legislar. O que precisamos para atingir o nosso objectivo comum não é de mais regulamentação, mas sim de menos. Não queremos sobrecarregar mais as empresas, mas sim aliviá-las. Não queremos mais desemprego, queremos menos.
Seria muito melhor deixar inalterada a proposta original da Comissão - muito parabéns, Senhor Comissário. Proponho que a deixemos inalterada e que rejeitemos o relatório, caso contrário emitiremos o pior sinal possível, o de que o Parlamento prosseguirá a antiga agenda. É seguramente tempo de avançar.

Thorning-Schmidt
Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta muito ambiciosa e gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer à Senhora Comissária por ter conseguido combinar uma ampla compreensão pelas diferenças sociais com uma grande determinação. Sem isto, esta questão nunca teria passado de um pedaço de papel bonito. Os nossos agradecimentos também à outra Anna, pelo vultuoso trabalho que dedicou a este processo, o que foi absolutamente crucial para o mesmo.
O debate hoje, bem como o debate que teve lugar na comissão competente quanto à matéria de fundo, demonstra que existem grandes diferenças políticas e também grandes diferenças ao nível das ambições, relativamente a esta matéria, e considero muito positivo que as diferenças tenham sido claramente evidenciadas. Desta forma, os cidadãos terão uma escolha clara da próxima vez que elegerem o Parlamento. Uma escolha entre aqueles que desejam uma Europa social e aqueles que pensam que a UE apenas deve regular o mercado interno. Uma escolha entre a direita e a esquerda. Os nossos colegas liberais, e particularmente os nossos colegas conservadores britânicos, voltaram a apresentar um conjunto de propostas que, na realidade, irão enfraquecer as ambições deste programa de acção social. Cada vez que se abre caminho à legislação, os liberais de inspiração tatcheriana iniciam a sua cruzada ideológica.
Mas a Europa não merece dogmatismos. A Europa precisa que avaliemos, de forma pragmática, quais são os instrumentos de regularização que, na situação concreta, serão mais eficazes. Nalguns casos é preciso um método de coordenação aberto. Noutros, é preferível que os parceiros do mercado de trabalho negoceiem um acordo. Mas não devemos ter receio de aplicar a legislação, se é isso que é preciso para alcançarmos as nossas metas. Gostaria ainda de levantar uma outra questão concreta, que foi destacada no âmbito desta estratégia. É a necessidade de se elaborar uma estratégia decididamente virada para o ambiente de trabalho. Este aspecto permitirá alcançar uma política coerente neste domínio. Do mesmo modo, no âmbito da higiene e segurança no trabalho devemos avaliar, de modo concreto, quais são os instrumentos mais vantajosos para solucionar os diferentes problemas. Também aqui o dogmatismo não será o caminho certo, sendo preferível aplicar soluções pragmáticas aos problemas reais.

Sbarbati
Senhor Presidente, colegas, penso que, com a Cimeira de Lisboa, tivemos a antevisão de uma Europa que não pode nem deve continuar a ser apenas uma Europa económica mas deve tornar-se, efectivamente, uma entidade política; para poder ser uma entidade política, a Europa deve ter um rosto cultural e um rosto social, a par do seu rosto económico. Por isso, penso que a proposta apresentada pela Comissão no que respeita à Agenda Social é absolutamente positiva. No entanto, também concordo com grande parte - e quero deixar os meus agradecimentos à colega - do relatório elaborado pela senhora deputada Van Lancker, pois não creio que, quando a senhora deputada Van Lancker faz uma referência concreta a objectivos específicos e claros, a instrumentos concretos e, sobretudo, a prazos exactos, o faça obedecendo a uma velha lógica socialista, como alguém aqui sugeriu; obedece antes, simplesmente, a uma necessidade, que é a necessidade da coesão numa realidade deste ponto de vista cada vez mais dificilmente gerível por não estar de maneira nenhuma harmonizada. Se falamos de uma Carta dos Direitos e se encaramos com agrado uma Constituição europeia, não podemos ser estrábicos, devemos dizer que terão de ser dados todos os passos necessários, mesmo que isso exija uma legislação mais exacta. Não creio que a senhora deputada Van Lancker pretendesse criar leis para regulamentar absolutamente tudo; penso antes que ela considera necessário, quando as acções de coordenação não dão os frutos desejados, quando os cidadãos encontraram e continuam a encontrar desigualdades entre um Estado e outro e quando não existe uma harmonização social, proceder à realização dessa harmonização.
O problema da coordenação aberta deve, pois, ver surgir paralelamente toda uma acção destinada a pôr em foco bases jurídicas sociais, sem as quais dificilmente conseguiremos convencer os Estados a harmonizar uma política social em sentido igualitário e de iguais oportunidades.

Ainardi
Senhor Presidente, neste momento do retorno do crescimento, dotarmo-nos dos meios necessários para dar resposta às expectativas sociais torna-se uma aposta crucial para a União Europeia.
A Comunicação da Comissão põe a tónica numa série de objectivos ambiciosos, como por exemplo o pleno emprego, a igualdade de oportunidades, a formação, etc., mas as contradições são múltiplas entre as ambições propagandeadas e as decisões políticas da União. Cito entre outras a preocupação da produtividade, que passa geral e prioritariamente pela moderação salarial. É por isso que, tal como os meus colegas, quero felicitar Anne Van Lancker pelo seu relatório que abre novos horizontes numa iniciativa que procura mais precisão e mais coerência.
O seu relatório reforça sensivelmente as propostas da Comissão, ao sugerir uma harmonização das regras sociais e a coordenação dos direitos sociais nacionais. Pede a elaboração de um verdadeiro pacto europeu pelo emprego e a coesão social e propõe iniciativas sobre a reforma progressiva, a introdução de um salário mínimo, e o controlo transfronteiriço em matéria de direito social e fiscal.
Tudo isto convida precisamente a ultrapassar as intenções louváveis e a passar a actos mais concretos. Assim, neste momento em que muitos trabalhadores de grandes grupos europeus se encontram confrontados com os planos de despedimento no âmbito das fusões-restruturações, parece-me importante que o relatório sobre a agenda para a política social se pronuncie a favor da tomada em linha de conta das cláusulas sociais da política concorrencial, a favor das directivas nesse sentido, bem como a favor de uma revisão da directiva sobre os comités de empresa europeus assim como da revisão da directiva sobre os despedimentos. Creio que tudo isto faz parte da coerência que nos falta.
Além disso, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Van Lancker ter integrado um certo número de alterações propostas pelo meu grupo, nomeadamente a da tomada em linha de conta da dimensão social do alargamento e a da inscrição do direito de greve na legislação comunitária. Juntamente com o meu grupo, apresentei algumas alterações destinadas a criticar a actuação da Comissão que apela à defesa da moderação salarial, e defendo a redução do tempo de trabalho sem redução de salário. Dito isto, apoio o relatório de Anne Van Lancker, que tem o mérito de defender uma ambição social acompanhada de objectivos concretos que saem dos habituais anúncios formais.

Fatuzzo
Senhor Presidente, permita-me que felicite a senhora deputada Van Lancker, a qual entendeu por bem inserir no, já de si excelente, relatório da Comissão algumas alterações apresentadas por mim, o que, naturalmente, me dá grande satisfação; só é pena que as alterações, na minha opinião, mais importantes tenham ficado de fora.
Ouvi com grande simpatia e aprovação a breve referência à política social do Conselho, feita pela senhora deputada Péry; já conheço muito bem e aprovo a actuação, até agora, da senhora Comissária Anna Diamantopoulou, a qual deve estar lembrada de que um dia lhe perguntei se, para os reformados - que tenho o prazer de representar aqui, como representante do Partido dos Reformados -, ela é uma Branca de Neve ou uma bruxa má. Até agora penso poder dizer que é uma Branca de Neve, até porque vi que, há duas semanas, anunciou um compromisso concreto da Comissão no sentido de resolver os problemas dos reformados através do alargamento da directiva sobre os fundos de pensões, bem como a proposta de regulamentar esses fundos de pensões europeus por forma a que sejam bem utilizados em prol dos trabalhadores que até agora pagaram uma parte tão grande do seu salário ao Estado, aos vários Estados, e que gostaria - e é isso que eu proponho - que esses fundos de pensões fossem bem administrados, tal como certamente a senhora Comissária Diamantopoulou administra os fundos da sua família e também tal como qualquer banco, qualquer banco inglês, principalmente - quanto a isso, concordo com o que disse o senhor deputado Bushill-Matthews - tem feito até agora.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, quero saudar de modo particular duas pessoas aqui presentes: por um lado, a colega Anne van Lancker, pelo seu excelente relatório, por outro, a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, pela sua excelente proposta. Trata-se de uma agenda ambiciosa, pois recordo-me ainda bastante bem de como, na última legislatura, avançámos penosamente em matéria de protecção social. Nessa altura, o Conselho nem sequer queria discutir o assunto.
É, certamente, novo que, com base nas decisões da Cimeira de Lisboa, a política de emprego tenha sido incluída, pretendendo-se inclusive que esta seja uma política de emprego de qualidade. Não pretendemos, caro colega da Grã-Bretanha, que haja uma sobreregulamentação, mas o que é certo é que a actual diversidade dos contratos de trabalho requer novas formas de protecção social e não as regras do século XIX. Também consideramos de primordial importância uma mistura correcta e eficaz entre política económica e financeira, não esquecendo uma maior extensão da economia social de mercado e do sector de serviços.
Aspectos menos novos e muitas vezes pedidos são: a formação contínua ao longo da vida, em que alguma coisa foi feita em alguns, poucos, Estados-Membros, e as há muito necessárias e sempre pendentes refornas da lei europeia das comissões de trabalhadores, da protecção à maternidade e da livre circulação. Merece-me crítica a falta de iniciativas sobre as novas exigências em matéria de protecção no trabalho, de consulta dos trabalhadores e de relações laborais. Fiquei naturalmente satisfeita pelo facto de a Presidência francesa se ter mostrado tão empenhada nos temas da protecção à infância e política da família e da mulher. Talvez se deva ao facto de a responsabilidade por estes pelouros - ao nível da Comissão, do Parlamento e da Comissão - ser detida por mulheres. Mas também necessitamos agora, paralelamente, de instrumentos relacionados com os pais. Tratar-se-ia de um novo ponto de partida. A presente Agenda destina-se igualmente a constituir um sinal para os países candidatos à adesão e, também nesta perspectiva, desejo a todos muito êxito.

Figueiredo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Ministra, caros colegas, os cidadãos da União Europeia esperam mais do que simples enunciados de compromissos vagos que depois são esquecidos e raramente se transformam em instrumentos vinculativos e em decisões que permitam efectivamente melhorar a qualidade de vida e de trabalho. Ora, para que as dúvidas não persistam, é necessário que esta Agenda Social permita que se concretizem objectivos e políticas que há muito vêm sendo adiadas. É preciso que o Conselho não mantenha pendentes diversas propostas concretas que têm sido adiadas de ano para ano, relativas a decisões essenciais em termos de reforço dos direitos das trabalhadoras grávidas e lactantes, dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores, incluindo o direito à informação, consulta e participação, designadamente no quadro do estatuto da sociedade europeia e do conselho de empresa europeu, para assegurar os direitos dos trabalhadores e impedir os despedimentos que as sucessivas fusões e deslocalizações de multinacionais estão a provocar em vários países da Europa.
Como assinala a relatora, a nossa colega Anne Van Lancker, embora o diálogo social seja importante, é preciso que dele resulte algo de concreto. Se assim não acontecer, a Comissão deve propor instrumentos legislativos e o Conselho deve aprovar as medidas que se impõem, designadamente alterando políticas macro­económicas e o pacto de estabilidade para garantir credibilidade à luta contra a pobreza e a exclusão social, assim como à defesa de um emprego de qualidade com salários dignos e reformas que dignifiquem as pessoas.

Avilés Perea
Senhor Presidente, em minha opinião, a Agenda de Política Social é algo de muito positivo para todos. Harmonizar a política social dos diferentes Estados­-Membros é uma medida que não pode deixar de trazer benefícios a todos os europeus. Essa harmonização será particularmente benéfica no que diz respeito ao emprego, que desde o Conselho de Lisboa sabemos ser um objectivo prioritário para toda a União Europeia.
Gostaria sobretudo, ainda no respeitante ao emprego, de pôr em evidência os benefícios que as mulheres poderão obter, já que a Agenda de Política Social potenciará o seu acesso ao emprego com garantias quanto ao tempo de trabalho e ao vencimento.
Considero que haverá também grandes vantagens em conseguirmos a aplicação da directiva, modificada e actualizada, relativa à licença parental. A mulher tem de ser ajudada na etapa da maternidade, e a maternidade tem de ser protegida quando as mulheres necessitam de continuar a trabalhar durante esse período.
A meu ver, a agenda para a política social desempenhará igualmente um papel muito positivo no sentido de ajudar a promover a conciliação da vida familiar e profissional das mulheres. Irá permitir que as mulheres possam conservar o seu posto de trabalho sem desatender as suas obrigações a nível familiar.
Convém também aqui realçar o importante significado de que se reveste o plano de acção da iniciativa e-Europe para os novos postos de trabalho, as novas tecnologias e a sociedade do conhecimento, sectores onde creio que a mulher tem um importante papel a desempenhar. Trata-se de postos de trabalho inovadores, em que as tarefas podem ser desenvolvidas no próprio domicílio, na base de uma regulamentação que tende a facilitar a conciliação da vida profissional e da vida familiar.
Sendo devidamente coordenadas, todas estas acções de política social poderão também contribuir para a luta contra a pobreza e a exclusão social. Considero, pois, que todos nos devemos congratular com a chegada desta agenda para a política social.

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria também de felicitar a relatora, a senhora Comissária e a senhora Ministra Péry por esta apresentação da Agenda Social. Penso que a agenda para a política social é um documento extremamente importante, que define instrumentos, sectores de intervenção e prazos de realização, pretendendo garantir uma interacção positiva e dinâmica das políticas económicas, sociais e do emprego. Através desses instrumentos pretende-se tornar o modelo social europeu mais consentâneo com a nova realidade. Estou plenamente de acordo com o relatório da senhora deputada Van Lancker e gostaria de chamar a atenção em especial para um ponto, de resto já referido tanto pela relatora como pela senhora Ministra Péry nas suas intervenções, nomeadamente a necessidade de serem efectivamente activados a nível europeu todos os instrumentos e, por conseguinte, de a metodologia da coordenação aberta ser acompanhada pelo reforço da dimensão jurídica. É o que acontece em muitos países.
Para terminar, gostaria de dizer que, por exemplo, no meu país, a semana passada, o Parlamento aprovou uma nova lei sobre a assistência, proposta por uma Ministra mulher, tal como as três representantes das três Instituições, lei essa que representa uma revolução após mais de cem anos em que esteve em vigor uma velha lei sobre a assistência.

Markov
Senhor Presidente, o projecto da Comissão sobre a Agenda para a Política Social contém uma série de conceitos positivos, tais como pleno emprego, qualidade do trabalho, qualidade social e modernização da protecção social, mas falta-lhe em parte o conteúdo concreto. O excelente relatório da colega Anne van Lancker eliminou as falhas de conteúdo do projecto da Comissão. Somos a favor de um pacto para o emprego e para a coesão social, de um plano de acção europeu para o emprego, destinado a reforçar a economia social e as iniciativas locais de emprego. Apoiamos igualmente a regulamentação social de novas formas de trabalho, tais como o teletrabalho e o novo trabalho independente, o salário mínimo e o rendimento mínimogarantido. A União Europeia já assistiu passivamente e por demasiado tempo à forma como a pobreza e a exclusão social crescem nos Estados-Membros. Também as propostas da acolega Anne van Lancker, relativas ao melhoramento da informação e à consulta aos trabalhadores, à inclusão de cláusulas sociais nos contratos públicos, fusões e acordos internacionais, perfiguram requisitos que há muito deviam estar preenchidos. Avaliamos criticamente o facto de a Comissão e o Conselho não pretenderem dotar a Agenda Social de recursos adicionais. A qualidade social não se obtém gratuitamente.
Tenho por vezes a sensação de que, ao conceito de modernização, está frequentemente implícito o esvaziamento da protecção social. Prolongar a duração da vida activa corresponde tão pouco a modernização como o facto de tornar possível o pagamento das pensões na medida em que o seu nível legal é diminuído ou congelado, remetendo-se as pessoas para as possibilidades de aplicação nos mercados financeiros. Necessitamos de uma harmonização social europeia que seja moderna, não necessitamos de desregulamentação.

Gillig
Senhor Presidente, num minuto, três pontos: em primeiro lugar, quero agradecer à senhora deputada Van Lancker pelo trabalho desenvolvido e por este excelente relatório.
Em segundo lugar, quero reafirmar as convicções do meu grupo. As iniciativas desencadeadas pela agenda para a política social têm de beneficiar de um quadro jurídico coerente, embora conciliando, como é obvio, a política de convergência e as políticas de coordenação abertas, mas apoiando-se também em medidas legislativas quando necessário, por sua vez completadas por métodos de acompanhamento perfeitamente exigentes.
Terceiro ponto, alguns direitos são insuficientemente tomados em linha de conta na óptica de uma Europa social: o direito a um rendimento mínimo, a informação-consulta dos trabalhadores, o acordo colectivo europeu. Estes pontos, como sabemos, são combatidos pelos conservadores na Europa. Pela nossa parte, do meu grupo, defendemo-los afincadamente. Senhora Ministra, Senhora Comissária, temos de continuar a dar provas de ambição quanto a estas questões.
A Presidência francesa saberá, espero, Senhora Ministra, conseguir que se aprove em Nice uma agenda para a política social ambiciosa, pois a aplicação da Europa social continua a constituir uma enorme esperança para o conjunto dos nossos concidadãos.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer especialmente à relatora, senhora deputada Van Lancker, e também à Presidência francesa pela excelente cooperação que temos tido até hoje. Procurarei fazer muito sucintamente algumas observações de carácter político acerca das 4 grandes questões que em maior ou menor grau foram afloradas pelo conjunto dos oradores, ou seja, em primeiro lugar, a nova abordagem política da Agenda Social, em segundo lugar, o conteúdo, em terceiro lugar, os meios e, em quarto lugar, os procedimentos.
No que respeita à abordagem política, julgo haver dois novos elementos a realçar. O primeiro é que, após a Cimeira de Lisboa, temos uma nova abordagem da política social, a qual já não é tratada como um produto ou subproduto da política económica, mas como uma política de igual valor, que deve ser exercida em simultâneo com a política económica e a estratégia para o emprego. Significa isto que esta é a única maneira de encararmos o objectivo da Europa no que se refere à competitividade, já que a nossa preocupação em relação às empresas e à economia é permanente, e também no que se refere à coesão social, visto que a nossa preocupação relativamente aos cidadãos e ao seu bem-estar é igualmente permanente. O segundo elemento da nova abordagem é a qualidade. A qualidade como um novo conceito político que trata das questões das condições de trabalho, das relações laborais, dos serviços do Estado social. Estes dois elementos da abordagem política atravessam todo o conteúdo.
Quais são os elementos básicos do conteúdo? São três. Um conjunto de acções e de propostas respeitantes ao emprego. Eu diria que através desta estratégia para o emprego, do seu reforço e enriquecimento ao longo do processo ­ porque toda a Agenda Social tem uma dinâmica de mudanças ­ devemos procurar reforçar a competitividade e a empregabilidade na União Europeia, a flexibilidade do mercado de trabalho, reforçando ao mesmo tempo a segurança, a mobilidade, o apoio dos novos modelos de trabalho e o apoio e análise dos novos modelos de relações entre empresa e trabalhadores, e ter ainda em conta as repercussões da concorrência e das grandes reestruturações no emprego e no Estado social.
O segundo elemento do conteúdo da Agenda Social consiste num conjunto de acções que dizem respeito à política social. Neste ponto, referirei a proposta relativa à luta contra a pobreza e a exclusão, o novo trabalho que temos vindo a desenvolver na questão das reformas e da protecção social, as políticas a favor dos deficientes, mas de um modo especial também gostaria de assinalar em termos políticos a necessidade de uma nova abordagem da política social. Não basta avaliar o custo da política social, que sob determinados pontos de vista políticos é muitas vezes considerado como um obstáculo ao desenvolvimento económico, deveremos avaliar também o custo do não exercício de uma política social. Julgo que essa análise nos conduzirá a novos e interessantes resultados e abordagens.
O terceiro tema do conteúdo é o alargamento. Numa breve referência, direi que a política social, os novos modelos sociais, a harmonização da legislação social dos países candidatos à adesão com a dos Estados-Membros, constitui um dos elementos mais importantes do processo de alargamento e isso é algo que não deve escapar-nos.
Passo agora ao terceiro tema que nos ocupou hoje e durante toda a nossa cooperação: os meios. Julgo que é uma moda antiga o debate sobre a desregulamentação, a legislação, a necessidade ou não da legislação. É claro que na Europa temos um sistema legislativo bastante completo, mas as mudanças no mercado de trabalho, as mudanças na economia, as mudanças no ambiente resultantes da globalização e da sociedade da informação criam novas necessidades. Quando se torna indispensável fazer face a essas novas necessidades através da legislação, naturalmente, não devemos hesitar. Se podem ser resolvidas de outras maneiras e com outros métodos, então vamos utilizá-los.
A proposta relativa a um score board, uma forma objectiva de acompanhamento da Agenda Social, constitui um grande desafio. A dificuldade é que a Agenda Social, por causa da base jurídica que lhe é conferida pelo Tratado, não forma um conjunto de legislação, um conjunto de directivas com medidas concretas para os Estados-Membros seguirem. Também ainda é difícil estabelecermos objectivos europeus que tenham a mesma força para todos os Estados-Membros, uma vez que as realidades são diferentes. Acreditamos, portanto, que, primeiro, os indicadores comuns europeus, um trabalho que neste momento está a ser concluído, juntamente com os objectivos nacionais, ou seja, a necessidade de cada país estabelecer um score board para si próprio e de haver um acompanhamento, constituem um primeiro passo que nos pode proporcionar resultados concretos.
Por último, no que toca aos procedimentos, deverei felicitar o Parlamento por ter tido a iniciativa de estabelecer um diálogo com a sociedade civil, diálogo esse que contribui significativamente para a elaboração da Agenda, e destacar também a realização de um debate com o Parlamento, com os Estados-Membros, com os parceiros sociais, a nível europeu e nacional, o que na minha opinião permitiu conciliar as especificidades nacionais, de modo a que a Agenda, além de ambiciosa, seja acima de tudo praticável e eficaz. Última observação: a questão da igualdade dos dois sexos atravessa toda a Agenda Social, não só a nível da abordagem política, mas também do conteúdo e dos meios.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária, pela sua interessante intervenção.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta-feira, às 12H30.

Estratégia­quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001­2005)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0294/2000), da deputada Eriksson, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005) (COM(2000)0335 - C5-0386/2000 - 2000/000143(CNS)).

Eriksson
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, estou muito satisfeita por vê-los a todos aqui. A Comissão declara na sua comunicação que a democracia é um valor fundamental nos Estados­Membros da União Europeia, nos países do Espaço Económico Europeu e nos países candidatos à adesão, uma componente essencial das relações externas da UE e da cooperação para o desenvolvimento. Declara ainda que uma verdadeira democracia pressupõe que todos os cidadãos - mulheres e homens - participem e estejam representados em igual medida na vida económica, nos lugares de decisão e na vida social, cultural e civil.
Em todos estes domínios, continuam a existir grandes discriminações. A Comissão pretende, portanto, abordar esta problemática com uma combinação de medidas. Paralelamente com a integração da perspectiva de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas, aquilo que correntemente se designa por gender mainstreaming, devem também aplicar-se medidas especiais em benefício das mulheres. Esta é uma estratégia e um ponto de vista cuja filosofia partilho inteiramente. Entendo, nomeadamente, que há boas razões para defender que nenhum trabalho no sentido da igualdade entre homens e mulheres terá efeitos perduráveis se não forem reforçados simultaneamente os direitos das mulheres.
Este trabalho avançou bastante rapidamente, apesar de algumas demoras iniciais. Foram introduzidas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades 49 alterações. Inicialmente, tínhamos 126, o que traduz bem o nosso enorme empenhamento. Congratulo-me muito com isso. Consideramos muito importante, nomeadamente, que a Comissão consiga garantir a máxima abertura em torno deste programa, de modo a permitir a participação de todos os interessados em todas as fases da sua aplicação. É também extremamente importante, para não dizer fundamental, que as várias medidas comunitárias, estratégias-quadro e iniciativas dos Estados-Membros se completem e não sejam contraditórias entre si. Essa é, de facto, a ambição declarada da Comissão e do Conselho. A Comissão identificou cinco domínios de intervenção, considerados de importância estratégica. Nem eu nem a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades temos qualquer objecção a fazer a esse respeito.
Apresentámos uma proposta nova, uma proposta de choque, que constitui, na realidade uma repetição do nosso parecer sobre o orçamento. Consideramos que 40% dos Fundos Estruturais deveriam ser atribuídos a medidas centradas nas condições e necessidades das mulheres.
As medidas propostas pela Comissão devem ser completadas com uma revisão do acesso individual aos cuidados médicos e de saúde e aos sistemas de segurança social e de pensões, bem como das deficiências na organização do trabalho e ainda, eventualmente, com uma redução generalizada do tempo de trabalho. Nos últimos tempos, temos, de facto, debatido muito nesta câmara as questões sociais, e quero mais uma vez salientar que constatamos repetidamente a existência de mais de 50 milhões de cidadãos comunitários efectivamente classificados como pobres, e que, entre estes, uma grande maioria são mulheres. É claro que não podemos limitar-nos a observar a situação, devemos também tomar medidas - e medidas firmes - para a alterar.
Temos discutido muito os vários métodos de avaliação. Quero apenas referir este aspecto, sem o aprofundar. Concordámos com a ideia de que se deve enfatizar, não apenas o acesso, nas também a participação plena das organizações não governamentais. Discutiu-se a forma de fazer participar no programa, de uma maneira natural, os países candidatos. Discutimos, igualmente, o que devemos fazer para não nos limitarmos a mencionar as mulheres nos países em desenvolvimento, mas também actuarmos concretamente neste domínio.
Na última fase deste processo, tive intensos contactos com pessoas da Comissão e do Conselho. Pretendemos, naturalmente, que a estratégia seja também objecto de decisão do Conselho. Por estratégia, a comissão parlamentar não entende, naturalmente, a da primeira introdução da Comissão, mas a apontada a partir do número 2 (" Estratégia" ). Digo isto para evitar que haja mal-entendidos com alguma abordagem bizarra ou técnica. Foram introduzidas nada menos do que sete alterações no mesmo sentido, ou seja, no sentido de Conselho adoptar a estratégia da Comissão. Por conseguinte, é importante que sejam dadas garantias de que as organizações não governamentais possam influenciar a execução do programa. Uma das alterações é no sentido de se poder realizar, aqui no Parlamento, um debate anual com a participação da Comissão. Talvez isto diga respeito apenas à Comissão e ao Parlamento, mas estou muito grata pela vossa presença, senhora Comissária Diamantopoulou e senhora Ministra Péry, e aguardo com grande expectativa os vossos pontos de vista sobre todas estas alterações.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhora Comissária, aguardávamos com particular interesse a comunicação da Comissão relativa à estratégia que se propõe seguir nos próximos cinco anos no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Infelizmente, o tempo de que dispusemos na comissão do Parlamento não nos permitiu tratar devidamente não só a comunicação, mas também o relatório da senhora deputada Eriksson. Em todo o caso, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para correspondermos aos objectivos estabelecidos pela Comissão Europeia.
Concordamos, naturalmente, com a constatação da Comissão relativamente à necessidade de integrar a questão da igualdade em todas as vertentes da política europeia, bem como em relação à adopção de medidas específicas e, concordando neste ponto com relatora, desejamos que a Comissão apresente um orçamento para o programa de forma mais especificada, particularmente no que respeita à sua distribuição pelas cinco áreas de intervenção prioritária. Paralelamente, destacamos a necessidade de assegurar a complementaridade das medidas adoptadas nas áreas da vida económica, da igualdade de participação e representação, dos direitos sociais, da igualdade civil, dos papéis e estereótipos de género.
Desejamos que o programa seja aberto a toda a sociedade. Que seja conhecido o mais profundamente e o melhor possível, especialmente nas organizações de mulheres. Que constitua igualmente uma oportunidade de diálogo e de consciencialização de todos os centros de tomada de decisão em todos os Estados-Membros e que seja dada a muitas entidades a oportunidade de beneficiarem dele. Desta forma, as mulheres sentirão a Europa perto delas, e a Europa também ganhará com as ideias interessantes e inovadoras que serão expressas através da sua relação com este programa. Atribuímos especial importância à promoção da imagem positiva das mulheres e da visibilidade do seu trabalho e do seu valor. Pensamos que, no âmbito dessas acções, as mulheres precisam de ganhar autoconfiança também em relação ao seu próprio papel. Por último, como já foi dito na assembleia anterior, quando foram examinados relatórios mais antigos do Parlamento, gostaríamos de dispor de um processo de avaliação pertinente e permanente.

Prets
Senhor Presidente, Senhora Comissária, na sequência do Quarto Programa-Quadro estamos hoje a discutir o Quinto. Os presentes relatórios da Comissão e do Parlamento mostram que, apesar de alguns êxitos obtidos nos últimos anos, a lista dos pontos por concluir ou em falta é demasiado extensa. O reforço qualitativo e quantitativo da posição das mulheres nas políticas de todos os Estados-Membros continua, portanto, a ser o nosso objectivo para os próximos cinco anos.
Formulação concreta das medidas, objectivos estratégicos e implementação da igualdade no domínio social e na vida civil. Direitos sociais das mulheres tendo em conta as suas situações pessoais, protecção da infância, assistência, acesso diferido à vida profissional, mulheres que "reentram" na vida profissional depois de terem os seus filhos, etc., papéis e estereótipos masculinos e femininos, participação e representação em pé de igualdade. No que se refere aos objectivos estratégicos, por exemplo no domínio "as mulheres e o trabalho" , as questões económicas e e de política do emprego não podem ser dissociadas das questões da responsabilidade social e da partilha equilibrada das tarefas de assistência aos filhos e da segurança social. Neste contexto, os problemas do acesso à segurança social terão de ser individualizados.
Um outro ponto é o reforço do apoio comunitário na avaliação da necessidade de iniciativas suplementares incluindo, caso seja necessário, a implementação da legislação e da igualdade, bem como o combate à discriminação. Haverá, portanto, que estreitar as relações entre o Parlamento Europeu, e os parlamentos e redes nacionais. Os recursos financeiros são imprescindíveis, tal como em qualquer outra situação em que se pretenda atingir objectivos e se tenha muita matéria atrasada. Para tal, constitui condição sine qua non que este programa receba dotações no montante de 50 milhões de euros para o período de 2001 a 2005. Tal requer que nos empenhemos mais intensivamente em prol de uma política da mulher que abarque as instituições e a vida política, bem como de uma melhor capacidade de implementação das estratégias propostas de igualdade de oportunidades. Devemos investir toda a nossa energia no sentido de os programas previstos ganharem forma e serem aplicados, tendo de se efectuar em paralelo uma avaliação e coordenação atempadas com outros programas. Esperamos, portanto, que haja um relatório anual do Presidente da Comissão no âmbito de um debate a realizar anualmente no Parlamento Europeu. É igualmente necessário que seja realizado um Conselho de Ministros, não só para a realização do trabalho inerente aos programas, mas também para o reconhecimento da política da mulher. Considerar a política da mulher como um apêndice a outros temas políticos significa que não se reconhece a importância desta problemática.
A política da mulher tem igualmente de constituir um critério de adesão para os países condidatos. Neste contexto, o Parlamento Europeu poderia dar um melhor exemplo. Espero que o Sexto Programa-Quadro não tenha de vir a ser tão vasto como o actual. Esta expectativa pressupõe que a política da mulher, nos próximos cinco anos tem de ser levada mais a sério e implementada em vez de ser simplesmente inserida nos restantes programas políticos, económicos e sociais. A política da mulher não é - como tantas vezes se pratica - um domínio que se integra em programas para minorias - 52% não são uma minoria!

Evans, Jillian
Gostaria de felicitar a senhora deputada Eriksson pelo seu excelente relatório e a Comissão por uma excelente estratégia com vista à igualdade entre homens e mulheres. Esta engloba todos as áreas onde é necessário actuar e, se coordenada com êxito, poderá efectivamente modificar todos os aspectos da vida quotidiana das mulheres. Esta modificação poderá acontecer se a estratégia­quadro fizer parte integrante do programa, como anexo ao mesmo. Assegurar-se-ia assim a implementação do programa, e, por conseguinte, apoio os comentários feitos há pouco pela relatora.
Não houve escassez de ideias positivas ou de bons planos para a consecução da igualdade entre homens e mulheres no passado, porém a sua implementação malogrou. Desta vez, a Comissão apresenta uma nova abordagem. É muito bem­vinda, mas só será válida se efectivamente for possível pô-la em prática. Isso passa igualmente por conseguir chegar às mulheres nas respectivas comunidades. A participação das autoridades locais e regionais neste processo é extremamente valiosa. Estas são os maiores empregadores na totalidade dos Estados­Membros e os principais fornecedores de serviços de educação, formação, sendo também motores de desenvolvimento económico e, como tal, actores-chave na consecução da igualdade. Espero que lhes seja prestada a devida atenção no programa final.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, caros colegas, ninguém contesta que temos de avançar em direcção a uma maior equidade entre homens e mulheres. O papel da mulher foi menosprezado durante demasiado tempo. O Código Napoleónico, redigido em França no início do séc. XIX e exportado para toda a Europa, assume neste campo uma responsabilidade considerável. Há que dar à mulher um lugar correspondente à importância vital da sua missão, e não tenho a certeza de o relatório da senhora deputada Eriksson contribuir para isso.
No entanto, os textos que nos são apresentados nem por isso são desprovidos de qualidade. Assim, a alteração 2 da nossa comissão reconhece aos pais solteiros direitos equivalentes aos de que gozam as mães solteiras, igualdade e equidade devem entender-se nos dois sentidos, perfeito! Congratulo-me também com o facto de se pensar numa melhor organização da guarda de crianças, de forma a facilitar o equilíbrio entre vida profissional e vida familiar.
Todavia, o relatório suscita preocupações. De facto, a alteração 18, que pretende encorajar as acções dos países candidatos contra a discriminação não deve ser ocasião de lhes impor opções de sociedade estranhas à sua cultura. Surgiram em Nova Iorque divergências extremamente claras entre a União Europeia e a Polónia. Ao não respeitar as opções de sociedade da Polónia, a União daria mostras de um sentido muito estranho e inquietante de pluralismo. Além disso, a alteração 19 relativa à realização de uma auditoria sobre a igualdade de oportunidades no seio do orçamento público é extremamente contestável. Por outro lado, a manipulação do conceito de discriminação faz figura, em muitos sentidos, de fórmula encantatória de que se serve toda uma série de aprendizes de feiticeiros para alcançarem os seus objectivos ideológicos.
É tempo de romper com uma visão ideológica do lugar da mulher na sociedade. Neste domínio, como em muitos outros, é indispensável que os poderes públicos dêem mostras de um pluralismo autêntico na escolha dos seus interlocutores associativos. Não é normal que a voz das mulheres seja açambarcada por um punhado de profissionais da reivindicação que vivem graças à sangria contínua do erário público.
A propósito, não posso deixar de aprovar a decisão da Comissão dos Orçamentos de quebrar o monopólio atribuído há muito ao lobby europeu das mulheres. Espero que a nossa assembleia confirme esta corajosa mudança. Esta opção traria algum ar fresco às estranhas amizades que ligam demasiado estreitamente certos grupos de pressão à Comissão Europeia e a certos grupos políticos deste Parlamento. A causa das mulheres não pode deixar de ser reforçada com tal decisão. Diria mesmo mais: enobrecê-la-ia. O meu grupo tê-lo-á em linha de conta na sua votação final.
(Aplausos da bancada do Grupo da União para a Europa das Nações)

Avilés Perea
Senhor Presidente, temos consciência dos progressos que a situação da mulher conheceu nos últimos anos, em particular no plano legislativo, mas o que é facto é que, na vida do dia a dia, continuam a existir situações de verdadeira desigualdade entre ambos os sexos. A baixa representação das mulheres nos domínios político e económico, bem como a violência exercida sobre as mulheres, são duas provas evidentes de que continua a existir uma discriminação estrutural contra a mulher.
Este programa ajudará certamente a que as preocupações, necessidades e aspirações das mulheres sejam tidas em linha de conta em todas as políticas. A situação, tal como ainda a conhecemos, exige a aplicação de medidas de acção positiva em benefício das mulheres. Os objectivos que o programa estabelece em cinco domínios específicos contribuirão para que todas as acções empreendidas estejam relacionadas com, pelo menos, um deles. A plena integração na vida económica, onde a mulher deve participar em condições de igualdade com o homem, o verdadeiro acesso ao emprego, base de toda a igualdade e integração, e a consecução do objectivo de 60% proposto pelo Conselho de Lisboa seriam outras tantas vias conducentes à solução de outros problemas existentes.
A integração destes objectivos em todos os programas comunitários, no quadro dos fundos com finalidade estrutural, deve ser realizada em conformidade com a legislação comunitária. Importa assegurar a igualdade a nível da participação e representação, o equilíbrio no processo de tomada de decisões e uma maior participação na vida política, sem ter em consideração qual o procedimento empregado, por forma a conseguir um aumento da participação da mulher até alcançar os 40% propostos pela Comissão.
Impõe-se a igualdade de acesso e o pleno gozo dos direitos sociais por parte tanto das mulheres como dos homens, o que implica vigiar a aplicação da legislação no domínio social, nomeadamente no que diz respeito às licenças de maternidade, à protecção da maternidade, aos horários de trabalho, aos contratos de trabalho, etc.
Igualmente importante é garantir a igualdade entre mulheres e homens na vida civil, por forma a permitir às mulheres desfrutar plenamente dos seus direitos humanos e das liberdades fundamentais. O tráfico de mulheres e a violência doméstica devem ser especialmente vigiadas, impondo-se a sua erradicação.
Importa fomentar a mudança no que diz respeito aos papéis e estereótipos relacionados com o sexo, o que permitirá também resolver outros problemas anteriores. Relativamente a este objectivo, apoiaremos a realização de campanhas de sensibilização e a organização de uma semana europeia em colaboração com os Estados-Membros, tal como proposto pela Comissão.
Somos de parecer que a criação de um portal na Internet se afigura de grande utilidade, não apenas atendendo à crescente utilização dos meios informáticos, mas também porque isso contribuirá para que as mulheres se familiarizem cada vez mais com este mundo novo do qual não poderão ficar excluídas.
Parece-nos particularmente importante a avaliação do programa ...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Gröner
Senhor Presidente, caros colegas, creio que nos encontramos presentemente a deliberar a segunda proposta avançada pela senhora Comissária Diamantopoulou. Relativamente à estratégia-quadro e ao novo programa de acção, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades apresentou 60 alterações. Fê-lo sob enorme pressão de tempo, limitando a apenas algumas o número de línguas oficiais e usando da maior boa-vontade. Espero que, em Novembro, a senhora Presidente em exercício do Conselho, Nicole Pery, consiga fazer passar o programa no Conselho. Espero que não haja paralelismos com o Quarto Programa-Quadro, no qual o Governo federal alemão, sob a orientaçãodo então chanceler Helmut Kohl, impôs uma redução para metade do orçamento previsto.
O tempo urge. As mulheres continuam a ter uma representatividade demasiado baixa na política e nos processos de decisão económicos. De acordo com o EUROSTAT, cerca de 77% dos detentores de salários baixos são mulheres. Em função do país e do ramo de actividade, as mulheres podem auferir até menos 30% do que os seus colegas homens. Pretende-se que a estratégia intervenha também neste ponto. Todas as iniciativas tomadas em matéria de igualdade de oportunidades devem ser coordenadas na mesma sede, sendo transpostas para os cinco objectivos estratégicos, tal como já foi explicado pelas minhas colegas.
Esta é a forma de implementar coerentemente o conceito de gender mainstreaming. Espero que, finalmente, os intervenientes masculinos se empenhem neste domínio, combatendo estereótipos ultrapassados e papéis pré-definidos em função do sexo.
Também pretendemos ter do nosso lado os políticos de topo e instamos o senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, bem como os ministros do Conselho a que tenham este aspecto da igualdade entre os sexos plenamente em conta, no domínio, por exemplo, das relações externas da União Europeia, em particular no que se refere ao processo de alargamento.
Tal como já solicitei na qualidade de relatora do relatório intermédio do Quarto Programa-Quadro, deveria ser colocada uma tónica mais forte na ligação em rede das organizações de mulheres. A nossa comissão parlamentar, juntamente com as comissões parlamentares dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, vai realizar ainda em Novembro uma conferância espcializada. Espero que dela emanem impulsos políticos com vista à implementação do programa e da estratégia-quadro. A Europa, mais uma vez, demonstra ser a guarda-avançada para os direitos da mulher.

Lulling
Senhor Presidente, a Comissão fez muito bem em inovar, após os quatro primeiros programas de acção pela igualdade entre mulheres e homens, propondo uma estratégia-quadro comunitária em matéria de igualdade e um programa destinado a pôr em prática essa estratégia e fazer avançar efectivamente essa igualdade, a qual bem que continua a precisar dela, mesmo depois deste quarto de século que acaba de passar desde a primeira directiva comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita às remunerações.
Considero a nova abordagem da Comissão muito positiva e a proposta de decisão para o programa 2001-2005 muito reflectida. Infelizmente, o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades não melhora o texto proposto pela Comissão. Sobrecarrega o barco, inclui propostas irreflectidas, indigestas, com uma redacção que eriça os cabelos de um estudante do primeiro ano de direito.
Eu tinha proposto na comissão uma série de alterações destinadas a eliminar as priores incongruências, nomeadamente as que traduzem uma enorme confusão entre estratégia e programa. O texto da Comissão é bom. Em política, é gravíssimo confundir estratégia com táctica, estratégia com programa.
Como acontece muitas vezes nos relatórios da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, encontramos nos textos reivindicações ideológicas da esquerda plural deste Parlamento, como a que inclui nas medidas passíveis de beneficiarem de uma ajuda do programa num quadro transnacional a análise e a avaliação de, e cito: "a importância de uma redução generalizada do tempo de trabalho" . Será que devemos verdadeiramente desperdiçar uma parte das pobres dotações, de 53,45 milhões de euros para cinco anos, numa tal análise? Penso que não. Sou também de opinião que a dotação destinada ao lobby europeu das mulheres, a rubrica orçamental A 3037, não deve ser incluída nas dotações para autorização para o programa, e espero que a senhora Comissária se incline mais para as alterações que apresentei, com outros colegas do meu grupo, do que para as alterações bizarras da relatora.

Eriksson
Senhor Presidente, penso que seria uma grande pena se a senhora Ministra Nicole Péry não aproveitasse a oportunidade de estar aqui para se pronunciar, para que pudéssemos conhecer também os seus pontos de vista sobre esta matéria.

Presidente
Senhora Deputada, a senhora Ministra Péry não me pediu a palavra e eu não posso obrigá-la, não posso ordenar à Presidência em exercício do Conselho que intervenha. Penso que, entretanto, devemos agradecer-lhe por ter acompanhado este debate, já que a sua presença também não estava prevista durante esta discussão. No entanto, estou a ver que agora tem de retirar-se.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer e de felicitar a senhora deputada Eriksson, a qual efectivamente pressionada pelo tempo procurou responder à necessidade de assegurarmos a adopção do programa o mais rapidamente possível, para que não exista um vazio entre o quarto e o quinto programas e para que este último possa entrar em vigor a partir de Janeiro.
Este programa é um documento importante para a Comissão dos Direitos da Mulher - daí o grande interesse que despertou - e, evidentemente, faz parte de uma estratégia mais global que discutimos com a Comissão dos Direitos da Mulher e com a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e que foi igualmente debatida no Conselho. Trata-se da conhecida estratégia que compreende cinco áreas de intervenção, a saber, a participação da mulher na vida económica, nos centros de tomada de decisões, na política social, na sociedade civil e nos direitos humanos, e ainda o novo modelo da igualdade dos sexos nos meios de comunicação social e no ensino.
A nossa cooperação com a vossa comissão foi excelente, o que nos permite aceitar um número muito grande de alterações, seja no que respeita ao seu conteúdo propriamente dito, seja quanto ao seu espírito. De um modo especial, são aceites as alterações 2, 4, 5, 13, 15, 16, 17, 18, 23, 28, 32, 43, 46, 48, 49, 51, 55, 56 e 59. Podemos igualmente aceitar partes das alterações 3, 7, 8, 11, 14, 15, 20, 27, 35, 37, 45, 50, 53, 57 e 58. Penso que o grande número de alterações aceites revela também o espírito comum existente entre a Comissão e a Comissão dos Direitos da Mulher.
Gostaria de fazer dois comentários acerca das alterações que não podem ser aceites, sobretudo devido a razões de ordem técnica e jurídica e não a uma divergência de abordagens. Em primeiro lugar, no que se refere à estratégia. A estratégia no seu conjunto não pode constituir uma secção da decisão do Conselho, mas concordo que se poderia alterar a formulação dos artigos de modo a deixar perfeitamente claro que esta estratégia é tida em consideração, que é a base da execução deste programa. Em segundo lugar, no que se refere ao montante exacto que deverá ser disponibilizado pelos Fundos Estruturais. Também neste ponto deverei recordar que existe um regulamento que foi aprovado no ano passado e que determina claramente como é feita a repartição das verbas, não podendo nós através de um programa alterar o regulamento já em vigor.
Devo salientar que reconhecemos totalmente a necessidade de concentrarmos a nossa atenção na complementaridade das acções e programas existentes e, evidentemente, no importante papel que devem desempenhar as organizações não governamentais na planificação e na execução desses programas. E quero aqui frisar, a propósito de certas observações, que o lobby das mulheres desempenha de facto um importante papel coordenador a nível europeu, a Comissão não recebeu protestos nem queixas em relação à excepção de algumas organizações e, como é evidente, todas as organizações europeias podem participar em todos os programas como este e como o EQUAL, o programa contra as discriminações, o programa contra a exclusão, o DAPHNE ou o STOP. Por conseguinte, está bem claro que as grandes organizações europeias de mulheres podem aceder a todos estes programas.
Senhor Presidente, acredito realmente que a estratégia deste programa, cujo principal objectivo é a aplicação do mainstreaming em todas as políticas, constitui um grande desafio para todos nós, não só a nível da Comissão, onde deverá haver a necessária cooperação entre os diferentes comissários para alcançarmos um resultado, mas também a nível nacional, onde é necessária uma acção horizontal em todos os ministérios para que a política relativa às mulheres passe a ser uma política horizontal.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Política de concorrência
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de dois relatórios em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários:
A5-0290/2000, da deputada Riis-Jørgensen, sobre o XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência (1999) (SEC(2000) 720 - C5-0302/2000 - 2000/2153(COS));
A5-0281/2000, do deputado Jonathan Evans, sobre o Oitavo Relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia (COM(2000) 205 - C5-0430/2000 - 2000/2211(COS)).

Riis-Jørgensen
Senhor Presidente, dou as minhas melhores boas vindas ao relatório da Comissão. O senhor Comissário Monti e os seus colaboradores fizeram um excelente trabalho no ano transacto. No meu relatório sobre o XXIX Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência, dei particular ênfase aos problemas relacionados com as fusões e as restituições dos auxílios estatais. E fi-lo por diversas razões. Por um lado porque recebi, ao longo do último ano, várias comunicações de empresas que sentiram uma certa impotência perante as decisões relativas às fusões, principalmente nos casos em que tiveram de recorrer da decisão da Comissão para o Tribunal de Primeira Instância. E no que diz respeito aos auxílios estatais continua, aparentemente, a haver problemas em garantir a devolução aos cofres nacionais dos auxílios estatais indevidamente pagos.
Mas vou começar em primeiro lugar pelas fusões: Uma das consequências da UEM é vermos cada vez mais fusões. E julgo que chegou o momento de analisarmos se o conjunto de regras e procedimentos de que dispomos hoje em dia é adequado. O mundo nem sempre é muito fácil para aqueles que se vêem obrigados a seguir regras e procedimentos que nós ajudamos a conceber. Considero necessária a elaboração de regras claras para aquilo que é designado como o mercado relevante. É importante distinguir entre aquilo que se designa como a área periférica da Europa e aquilo que se designa como o núcleo da Europa. Será principalmente importante que este aspecto fique resolvido antes do alargamento. Poderá tornar-se difícil, para os pequenos países periféricos, quando as empresas quiserem fazer fusões, na medida em que rapidamente se tornam grandes nos seus mercados internos. Não me parece particularmente adequado que se impeça as empresas grandes nos países pequenos de fazerem fusões, diminuindo assim a sua possibilidade de competir no mercado global.
Gostaria, por conseguinte, de lembrar que existem regras para os casos em que as empresas exploram a sua forte, e eventualmente dominante, posição de mercado. E, talvez por isso, não será necessário recearmos as fusões. De qualquer modo, não é crime fazer fusões. Um outro aspecto que igualmente me preocupa é a necessidade de um tratamento mais expedito dos casos de fusão. Estou a pensar principalmente nos casos em que uma empresa deseja recorrer da decisão da Comissão. Simplesmente não há tempo, no nosso mundo global, para esperar entre 25 a 35 meses, que é o tempo que o Tribunal demora a apreciar um caso, sendo um dos principais factores de demora a tradução das actas do processo. Isto não é, simplesmente, aceitável. Devemos facultar às nossas empresas as melhores condições de funcionamento possíveis, para que possam planear a produção e, principalmente, o seu futuro.
Em relação às fusões tenho duas perguntas para o Senhor Comissário Monti. Seria possível analisar diferentes modelos de solução, no sentido de separar as funções da Comissão de juiz e de procurador? Seria possível, por exemplo, a participação, na segunda audiência, de um painel de peritos independentes de modo a que não fossem apenas os funcionários da Comissão a analisar os diferentes processos de fusão. Ocorreu-me ainda uma outra ideia, muito embora possa, eventualmente, estar fora da esfera de competências de Vossa Excelência Não seria possível, na Primeira Instância do Tribunal do Luxemburgo, constituir uma comissão de peritos ou mesmo um tribunal de peritos especializados em assuntos relacionados com as empresas? Na Dinamarca, por exemplo, existe um tribunal especial para questões marítimas e de comércio, tribunal que se dedica exclusivamente a questões relacionadas com as empresas. Permito-me ainda fazer a seguinte pergunta: como explica o Senhor Comissário que um dos colaboradores de maior confiança que lidava com os processos de fusão tenha abandonado a Comissão?
O outro aspecto que referi no meu relatório prende-se com os auxílios estatais e a restituição dos auxílios estatais indevidamente pagos. Não é segredo que me preocupa muito conseguir um maior rigor na restituição dos auxílios estatais indevidamente pagos. Mais ainda porque é uma questão que importa resolver antes do alargamento. É positivo que o regime de auxílios estatais aos estaleiros europeus termine em 1 de Janeiro de 2001, embora constitua um grande problema o facto dos nossos grandes estaleiros, ao que tudo indica, terem de continuar a competir com os cofres do estado da Coreia do Sul. À luz dos últimos desenvolvimentos compreendo que a Comissão tenha traçado uma linha dura - e com razão - em relação à Coreia do Sul. Gostaria, por esse motivo, e apesar de saber que o Senhor Comissário dispõe de pouco tempo, de lhe pedir para nos fazer um breve relato dos últimos desenvolvimentos neste processo.
Gostaria ainda de aproveitar a oportunidade para perguntar ao senhor Comissário Monti para quando é que podemos esperar a implementação de um registo público eficaz e funcional sobre os auxílios estatais, assim como quando é que se tornará realidade o quadro de resultados, que nos foi prometido há tanto tempo. Para terminar gostaria de destacar que é extremamente relevante para mim, enquanto liberal, que as empresas tenham um tratamento adequado e eficaz em todas as áreas, de modo a que não haja, futuramente, incertezas quanto à segurança jurídica das empresas. Para concluir gostaria de agradecer aos meus colegas na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela excelente colaboração que me dispensaram aquando da elaboração do meu relatório.

Evans, Jonathan
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Riis­Jørgensen o seu contributo e a sua cooperação para estes dois relatórios. Foram inscritos para discussão conjunta, porque incidem sobre aspectos comuns. Apoio a maioria da agenda fixada pela senhora deputada Riis-Jørgensen.
Gostaria de começar, de uma forma pouco habitual, felicitando a Comissão pelo documento que publicou em Junho de 1999 - as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais -, o que poderei apelidar de "o guia do idiota" do funcionamento do regime dos auxílios estatais. Trata-se de um documento útil na medida em que contém as disposições do Tratado, as definições de auxílios estatais e ainda as isenções à proibição de auxílios estatais. Durante o trabalho de preparação do meu relatório, tive de me debater com este puzzle. Haverá nesta assembleia quem deseje dar ênfase às isenções; porém, gostaria de deixar claro que, na sua maioria, o funcionamento dos auxílios estatais é contrário à livre concorrência no seio do mercado único.
O mercado único é essencial para a promoção dos interesses dos consumidores. Os consumidores deverão dispor de uma grande variedade de bens de elevada qualidade a preços competitivos e esta é, em última análise, a razão para promover o mercado único e, juntamente com ele, a livre concorrência, pois é benéfica para todos os cidadãos.
Quanto ao oitavo relatório: embora tenha havido uma redução do nível global dos auxílios estatais durante o período em questão, essa redução poderá, de facto, ser atribuída a uma minoria de Estados­Membros e, analisando globalmente, verifica-se que dez dos Estados­Membros viram os níveis dos auxílios estatais aumentar. Sei que é um assunto que preocupa o senhor Comissário, preocupação que seguramente partilho. Por conseguinte, congratulo-me com a indicação dada pelo senhor Comissário de que prevê que se verifiquem, até Julho do próximo ano, progressos em matéria de tabela de classificação e registo dos auxílios estatais. Isso é importante tendo e conta a necessidade de transparência. Gostaria de lhe perguntar como vê o debate sobre o alargamento, tendo em conta o facto de, por um lado, termos que assegurar a existência de um regime comum em todos os Estados da União Europeia e, por outro, ser verdade que alguns dos países candidatos têm dificuldades particulares de ajustamento às novas condições do mercado livre.
Gostaria de dizer ao senhor Comissário Monti que é importante inserir no próximo relatório um capítulo maior sobre o sector dos serviços financeiros. Gostaria de o felicitar por um discurso que proferiu em Barcelona, em Setembro - e agradeço aos seus serviços o facto de me terem enviado uma cópia do mesmo -, expressando a sua opinião sobre a sinergia entre o controlo dos auxílios estatais e o sector dos serviços financeiros.
Mas, oportunamente, teremos que ver incluída esta questão de forma mais substancial no relatório sobre o controlo dos auxílios estatais. Gostaria também de ver modificações no modo de elaboração do relatório sobre os auxílios estatais, por forma a garantir que possa ter em conta a evolução futura. Por exemplo, durante o período de tempo do actual relatório, não foram concedidos auxílios estatais ao sector do carvão no Reino Unido e, no entanto, todos sabemos que está a ser proposto um auxílio estatal significativo por parte do Governo do Reino Unido.
Gostaria de dizer, a este respeito, que estou fortemente convencido, tal como a indústria siderúrgica em muitas partes da União Europeia, de que é necessário que o código dos auxílios a esta indústria, que não está previsto estender-se para além de 2002, permaneça em vigor, por forma a que todas as empresas tenham consciência de que, nas actuais circunstâncias difíceis que esta indústria atravessa, será aplicado um regime estrito na União Europeia, que não é discriminatório entre os países.
Aproveito esta oportunidade para solicitar ao senhor Comissário alguma informação no que se refere a dois casos no Reino Unido, relativamente aos quais a Comissão instaurou recentemente acções - se é que isso é efectivamente verdade. Trata-se dos casos do banco universal proposto pelo Governo do Reino Unido para ajudar as estações de correio do país e ainda dos regimes de capital de risco nas regiões do Reino Unido. Segundo sei, o senhor Comissário terá solicitado informações a este respeito.
É bastante evidente ao longo do próprio relatório que muita atenção foi prestada não só ao passado, mas também às propostas do senhor Comissário Monti para a futura reforma da política de concorrência. Trata-se de uma questão que será oportunamente apresentada ao Parlamento. O senhor Comissário Monti estará plenamente ciente das preocupações partilhadas por muitas das pessoas que, apoiando as suas propostas de reforma, sentem necessidade de algumas respostas quanto a questões como o recurso à jurisdição mais favorável (forum shopping), a certeza jurídica, o papel dos tribunais nacionais, o diálogo entre as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e a própria Comissão, e ainda a questão do pessoal no seio da Comissão. Estas são questões que serão debatidas oportunamente e relativamente às quais - tenho o prazer de informar a Comissão - fui nomeado relator do Parlamento.

Rapkay
Senhor Presidente, caros colegas, tendo em conta o generoso tempo de intervenção que nos é concedido nestes debates, passo já a dirigir-me directamente e sem grandes preâmbulos ao senhor Comissário Monti.
Senhor Comissário, o senhor sabe que há muito tempo que existe um grande consenso nesta assembleia relativamente às questões da concorrência. Este facto levou a que todo o Parlamento apoiasse a Comissão na política de concorrência. Porém, pergunto-me entretanto se a Comissão não estará a perder a sua capacidade de avaliação em determinadas decisões que toma, ou então se não estará, a preterxto da concorrência, a prejudicar decisões de fundo em matérias políticas completamente diferentes. Vou citar um entre muitos exemplos, um caso muito discutido e não apenas na minha região. Trata-se da decisão de atribuir ou não auxílios à indústria do carvão.
Desde já lhe digo, Senhor Comissário, para o caso de me chamar a atenção de que se trata de um dossier da senhora Comissária Palacio, que me estou a dirigir à Comissão como um todo. Digo-lhe também que a questão do carvão é abordada tanto no relatório sobre a concorrência como no relatório sobre os auxílios estatais, hoje aqui debatidos. Espero que a Comissão respeite os acordos e que não interprete incorrectamente os acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça para se desobrigar do seu cumprimento. Repito o que já disse várias vezes neste tipo de debates: a concorrência não é um objectivo em si. Ao tomar uma decisão em matéria de política de concorrência há que ter em conta as suas consequências ao nível da política social, estrutural e industrial. Quando assim não é, a política da concorrência degenera em ideologia pura. Se forem considerados os aspectos que acabei de referir e se for tida em conta a cadeia de valor acrescentado que constitui uma tecnologia muito moderna, nesse caso devem ser concedidas sem demora as autorizações que se encontram suspensas para a indústria do carvão.
O que acabei de dizer não se aplica apenas ao sector da política energética, é válido no geral para outros domínios. A concorrência é importante, mas não é tudo!
Aquilo de que necessitamos de uma maneira geral é de um equilíbrio entre as regras da concorrência e a promoçãodo bem comum. Esta abordagem deverá ser aplicada a todos os domínios. Vou concluir, Senhor Comissário, retomando o que disse no início. O nosso apoio continua a existir, mas se os senhores continuam por este caminho correm o perigo de perder o apoio de sectores, não tão diminutos como isso desta assembleia. Atrevo-me a duvidar que esta situação traga bons resultados para a questão no seu todo.

Olle Schmidt
Senhor Presidente, vou referir-me ao relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen. Gostaria de começar por felicitá-la pelo excelente relatório.
Uma das mais determinantes pedras de toque da cooperação comunitária é que a concorrência entre empresas, produtos, países e regiões funcione devidamente, de uma forma justa e correcta, e que resulte em benefício dos consumidores. Permitam-me que faça uma citação: " É raro que pessoas do mesmo ramo de actividade económica se encontrem para se divertir ou descontrair sem que as suas conversas acabem numa conspiração contra o público em geral ou em alguma nova ideia para aumentar os preços" . Estas são palavras do pai do liberalismo económico, Adam Smith, em 1776. É claro que muita coisa aconteceu nestes mais de 200 anos, mas ainda hoje temos a mesma preocupação. O mercado interno só funcionará devidamente se tivermos instituições activas no controlo das questões de concorrência. A este respeito, merece louvor a actividade do senhor Comissário Monti.
O nº 16 do relatório da senhora deputada Riis-Jørgensens solicita uma maior segurança jurídica nos pedidos de fusão de empresas e preconiza um calendário mais eficaz e acelerado para a interposição de recursos no Tribunal. Isto justifica-se, sobretudo, tendo em conta que, no tratamento dos processos de fusão de empresas, a Comissão desempenha um papel de certo modo duplo. A Comissão não só controla como também aplica as regras de concorrência. Este duplo papel impõe exigências acrescidas em termos de abertura, transparência e previsibilidade.
Gostaria também de referir o nº 18. Este é de carácter genérico, mas tem como ponto de partida a planeada fusão entre os construtores de veículos pesados Volvo e Scania. Como é sabido, a Comissão opôs-se a esta fusão, o que, por sua vez, conduziu a um amplo debate sobre o funcionamento das regras de concorrência e sobre o modo como as várias partes constituintes do mercado devem ser avaliadas e consideradas. É necessária uma definição mais clara e mais debate sobre esta matéria. Enquanto o mercado interno não estiver inteiramente realizado, são principalmente as grandes empresas com sede nos Estados-Membros mais pequenos que podem perder em competitividade em relação às empresas do resto do mundo. Como poderão grandes empresas com pequenos mercados domésticos juntar-se e concorrer num mercado global, se as regras comunitárias o impossibilitam? Sendo nacional de um pequeno país, congratulo-me por a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ter adoptado as alterações que apresentei a este respeito. Espero que a Comissão esteja agora também disposta a alargar a discussão e a clarificar melhor as regras de concorrência com base nestes pressupostos.

Della Vedova
Senhor Comissário Monti, em nome dos radicais italianos, gostaria de agradecer também aos relatores o bom trabalho efectuado nos dois relatórios, que nos dão um parecer lisonjeiro sobre a sua actuação, bem como da Direcção-Geral da Concorrência.
Gostaria, no entanto, de aproveitar esta oportunidade para fazer algumas perguntas de carácter geral acerca das políticas de concorrência na Europa e, por outro lado, acerca da competitividade e abertura dos mercados europeus: não por desconhecer aquilo que se tem feito, mas para poder perspectivar o futuro.
Penso que um ponto particularmente difícil para o desenvolvimento de uma verdadeira economia de mercado, aberta e competitiva, continua a ser a presença de numerosas e fortes empresas públicas em sectores já abertos formalmente à concorrência ou em vias de abertura. Gostaria de falar, sei lá, do monopólio público da previdência complementar, mas limito-me, de uma forma mais pertinente, às empresas que actuam nos sectores dos serviços de interesse geral. Em meu entender, nesses sectores o mercado e a concorrência sofrem graves prejuízos devido ao facto de o Estado ser, simultaneamente, regulamentador e operador.
Sei, Senhor Comissário, porque me foi dado ler e ouvir as suas palavras sobre essa matéria, que a sua resposta às objecções é que os artigos dos Tratados são neutros em relação à natureza pública ou privada das empresas. Mas essa resposta não pode satisfazer-nos na perspectiva de um futuro em que a Europa se torne um mercado mais competitivo e aberto e - permito-me dizê-lo - também perante uma análise atenta de algumas situações que têm vindo a verificar-se, em relação às quais as regras actuais permitiriam desde já intervir. Em toda a Europa estamos a assistir ao relançamento de um capitalismo de Estado agressivo, que tem levado à compra de uma série de empresas privadas por parte de monopolistas ou ex-monopolistas públicos, em todo o caso empresas ainda solidamente em mãos públicas, nas mãos do Estado. A desculpa já nós conhecemos e está sempre pronta: devemos valorizar as nossas empresas e os seus assets antes da privatização que, entretanto, se afasta, em princípio, em vez de se aproximar. E estas são, manifestamente, afirmações às quais os ouvidos dos vários Ministros das Finanças em deslocação pela Europa são muito sensíveis. Em todo o caso, trata-se de empresas públicas que devem a sua força financeira não tanto a uma gestão empresarial impecável como às posições monopolistas, passadas e presentes. Em muitos casos trata-se de empresas que trabalham, no todo ou em parte, com reservas monopolistas legais importantes.
Realmente, Senhor Comissário, não é possível nestes casos detectar a ocorrência concreta de auxílios estatais, mais ou menos dissimulados, ou de abuso de posição dominante? Ou ainda o caso de uma exportação, pelo menos dos efeitos de distorção da posição dominante, de um sector para o outro? Ou, por último, de uma consolidação cada vez maior das posições dos incumbents, que tornará árduo, depois da liberalização, o acesso de newcomers aos vários mercados? Dou alguns exemplos: a Deutsche Post comprou recentemente o controlo da DHL International e actua em regime de monopólio para as expedições até 200 gramas - de um modo geral, poder-se-ia também referir a diversificação das empresas postais públicas noutros sectores -; o caso da EDF (Électricité de France) que fez aquisições na Inglaterra, na Suécia e na Finlândia; da France Telecom, que comprou a Orange ou da Enel, para nos cingirmos ao caso italiano, que comprou a Infostrada e, ainda no caso italiano, poderíamos citar as várias empresas municipalizadas que se comportam do mesmo modo. Para terminar, Senhor Comissário, o caso do financiamento público da televisão estatal, através do alibi do financiamento do serviço público, que é um conceito que se vai tornando cada vez mais evanescente.
Sei que há o Tratado de Amesterdão, mas pergunto a mim mesmo se o limite que os governos quiseram impor ao excelente trabalho do seu antecessor deve, no entanto, justificar-se como uma reserva dessas empresas relativamente às normas da concorrência europeia.

Blokland
Senhor Presidente, a modernização da política da concorrência, que, no que se refere à estrutura, desde os anos sessenta poucas alterações sofreu, constitui uma coisa positiva. Isso acontece, sobretudo agora que quase todos os Estados-Membros criaram uma boa autoridade independente em matéria de concorrência. Pessoalmente, não partilho da preocupação, manifestada por grande número dos meus colegas, com a renacionalização da política. Se pretendemos evitar em Bruxelas, uma burocracia complexa e em grande escala, necessário se torna optar pela descentralização.
Regozijo-me com a atenção especial que no nº 18 da proposta de resolução se presta à posição das empresas de grandes dimensões sediadas em pequenos Estados-Membros. Precisamente essas empresas sofrem com as graves repercussões negativas dos atentados ao mercado interno ou da subsistência de fronteiras no interior deste mercado, uma vez que o seu "mercado doméstico" não tem capacidade para amortecer totalmente estes choques. Que objecções tem o senhor Comissário a dar, em caso de fusões, um conteúdo preponderantemente europeu ao conceito de "mercado relevante" ?
Chamo, além disso, a atenção do senhor Comissário para a importância ambiental dos projectos de saneamento dos solos. É evidente que somos partidários da aplicação do princípio do "poluidor-pagador" . Todavia, este princípio nem sempre é passível de ser aplicado, sobretudo em caso poluição profunda dos solos, ou em grande escala, porquanto, em tal caso, ficamos com os solos poluídos até bem dentro do século seguinte. Tendo em conta a escassez de recursos humanos existente na sua Direcção-Geral, Senhor Comissário Monti, a opção mais natural não é prestar demasiada atenção a estes factos. O efeito destes projectos sobre a situação da concorrência parece-me bastante limitado.
Para terminar, o livro do seu antecessor, o antigo Comissário Van Miert, Os Meus Anos na Europa, levanta uma pontinha do véu que encobre o tipo de tácticas chantagistas com que se vê confrontado um Comissário responsável pela concorrência, o que é muitíssimo significativo. Espero que o senhor tenha menos dificuldades com este problema, mas receio o pior. Desejo-lhe, por isso, muita coragem e discernimento, para nos próximos anos se manter de cabeça erguida, esperando eu que, a seu tempo, também me seja dado ler memórias como essas, escritas pelo senhor.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar os meus agradecimentos pelos dois relatórios que nos foram hoje aqui apresentados. Não se trata apenas de um relatório sobre o passado, mas sim de uma apresentação de temas para o debate actual, além de incluirem os projectos da Comissão nesta matéria. A concorrência, tal como já aqui foi referido, não constitui um objectivo em si. Tem de servir os interesses dos consumidores, das empresas e do sector estratégico. Daí que a concorrência seja sempre um meio para atingir um fim. Trata-se de uma baliza necessária ao noso modelo de ordenamento político da economia ecosocial de mercado. Chamo a atenção para este aspecto, pois mercado não consegue regular tudo sozinho, nesta perspectiva também não havendo, nem podendo haver, qualquer espécie de concorrência sem limites.
Assim sendo, necessitamos da concretização de dois aspectos: por um lado e com vista a uma maior transparência, a lista pública de todos os auxílios aprovados que podem influenciar a concorrência e, por outro lado, existem áreas da nossa vida quitidiana e actividades que não devem ser colocadas a 100% sob a tutela da política europeia de concorrência. Vou dar dois exemplos: o sector do desporto ou o das inúmeras ONG que actuam no domínio social e da saúde.
Quem, como nós, diz sim a um mercado interno em funcionamento, terá também de dizer um sim convicto e corajoso à política europeia da concorrência. Nesta perspectiva, saudamos a modernização da política de concorrência, lançada e continuamente actualizada com novas propostas.
A política de concorrência da Comunidade assumiu uma nova dimensão europeia e internacional. No contexto do processo de alargamento e da globalização, tem uma importância crescente nas relações económicas dentro e fora da União Europeia.
Nesta perspectiva, saúdo a modernização operada no seio da Comuniade, por um lado, e a nova extensão da política europeia de concorrência fora das fronteiras da União.
Para finalizar, permitam-me referir o seguinte: necessitamos de uma definição mais precisa do mercado relevante, visto que este, cada vez mais, não é o mercado nacional. Necessitamos de um reforço do envolvimento dos cidadãos na informação acerca da política de concorrência para que estes conheçam as suas vantagens. Necessitamos igualmente de uma discussão, um debate público europeu alargado acerca das propostas em questão, pois estas são frequentemente mal interpretadas. Penso que a sua aplicação descentralizada não pode conduzir à renacionalização, mas sim à europeização e digo-o, não na direcção da Comissão, mas dos cidadãos. A delegação da vossa responsabilidade não pode significar uma renúncia à vossa responsabilidade principal.
Por último: o reforço da responsabilidade individual dos cidadãos não pode criar insegurança jurídica. A política europeia de concorrência tem igualmente de determinar os comportamentos e as mentalidades fora das instituições. Nesta perspectiva, Senhor Comissário, há muito para fazer!

Berenguer Fuster
Senhor Presidente, hoje em dia, ninguém põe em causa - e, desde já, também eu o não farei - que os auxílios estatais alteram as condições de concorrência, constituindo um factor prejudicial que incita à ineficiência das empresas. Isto é um facto assente, mas se todos e cada um de nós formos sinceros, teremos de reconhecer que, não raras vezes, defendemos na nossa vida pública a concessão de auxílios estatais, quando, por exemplo, uma empresa deles necessitou para se instalar na nossa circunscrição, ou para evitar o seu encerramento.
Fiz este preâmbulo para chamar a atenção para o carácter relativo de que se revestem algumas posições aqui assumidas, e também para assinalar que, quando se trata de emitir um parecer do Parlamento Europeu sobre o relatório anual em matéria de auxílios estatais, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tenta realizar, nesta assembleia, um debate ideológico sobre os auxílios estatais em que pretende ir mais longe que qualquer outro e criminalizar qualquer tipo de auxílios. Esta situação verificou-se o ano passado, por ocasião da apresentação do relatório Jonckheer, e a verdade é que este ano, apesar da posição mais flexível do senhor deputado Evans, se continua a verificar, porventura no intuito de apresentar os socialistas como uns intervencionistas caducos, que fazem uso de mecanismos tão prejudiciais para o mercado como os auxílios estatais.
Já tive ocasião de chamar a atenção para o facto de que os auxílios estatais constituem uma transferência de dinheiro público a favor de empresas privadas, pelo que nós, socialistas, também nos devemos opor a tal prática. A verdade, porém, é que não se pode negar o evidente, havendo que recordar que o próprio Tratado não proíbe todo o tipo de auxílios, já que considera admissíveis aqueles que prosseguem determinados objectivos, como sejam, a coesão social, a coesão regional, a protecção do meio ambiente, entre outros. Ora, sendo assim, por que se recusa o grupo PPE-DE a aceitar as alterações que têm em consideração este aspecto? O mesmo acontece quando o relatório, adoptando a posição da Comissão, insiste em que os auxílios à indústria do carvão não serviram para salvaguardar o futuro do sector, mas se recusa no mesmo parágrafo a admitir uma frase, também da autoria da Comissão, onde se afirma que tais auxílios foram necessários para atenuar o impacte social e regional da reestruturação do sector. Nestes termos, dificilmente poderemos dar o nosso apoio a um relatório que, embora reflectindo uma parte da verdade, se recusa a admitir a outra parte dessa mesma verdade.

Pesälä
Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante este debate, tanto o senhor deputado Evans como o senhor deputado Karas levantaram muito correctamente quer a questão dos auxílios estatais quer a questão da política de concorrência. Há que lembrar futuramente que, por exemplo, sob o ponto de vista da concorrência interna, existem auxílios nacionais que são especialmente importantes e valiosos para os países de baixa densidade populacional e de longas distâncias. Nesta ocasião, quero levantar sobretudo uma questão que tem a ver com as ajudas de transporte. Pensemos, por exemplo, no meu país, onde as distâncias são longas. No norte da Finlândia, os combustíveis custam 0,2 euros mais do que no sul. Além disso, o transporte das matérias-primas, dos alimentos para animais e de outros produtos afins é, na perspectiva da concorrência interna, uma área especialmente importante e essencial, que pode continuar a beneficiar de auxílios estatais. Estes assumem uma importância especial para a economia regional e para o emprego, e espero que futuramente isto fique claro para que estes auxílios, os auxílios internos, que têm a ver com o desenvolvimento e a economia regional, e dos quais um exemplo característico são as ajudas de transporte, possam continuar a existir.

Kauppi
Senhor Presidente, caro Senhor Comissário Monti, Senhores Deputados, para uma economia de mercado europeia aberta, competitiva e coordenada é necessária uma política de concorrência eficaz. Sem uma política de concorrência adequada, a economia da União Europeia e a sua expressão externa, isto é, a euromoeda, nunca poderão atingir todo o seu potencial. Só uma empresa competitiva no mercado interno, sem auxílios estatais, poderá ser competitiva também no mercado mundial. Todavia, na definição da política de concorrência europeia, é preciso assegurar que esta não venha a limitar as possibilidades de êxito das empresas também em mercados mais amplos e globais. Como a senhora deputada Riis-Jørgensen correctamente sublinha no seu relatório e na sua intervenção, existe o perigo, sobretudo para os Estados-Membros pequenos, de que, na definição da posição dominante no mercado, se opte por uma concepção do mercado demasiado limitada, que acarreta maiores dificuldades para as empresas dos Estados-Membros pequenos que tentam tornar-se agentes suficientemente grandes para operarem numa situação de concorrência global. É evidente que a posição dominante do mercado nem sequer será um problema, se não houver provas de que esta posição esteja a ser utilizada de forma errada. Só quando a posição dominante no mercado leva a uma situação desfavorável para os consumidores e concorrentes, é que é preciso intervir com medidas severas, como fez Vossa Excelência, Senhor Comissário Monti. Como se afirma no nº 15 do relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen, é preciso concentrarmo-nos no prejuízo causado pelas medidas que restringem a concorrência e não nas características destes agentes económicos. É preciso prestar uma atenção especial à posição das PME. Os pequenos auxílios estatais podem ser para uma PME mais prejudiciais do que se julga, se os mercados forem pequenos. Por isso, é bom que o relatório da senhora deputada Riis-Jørgensen acentue também este facto.
Senhor Comissário Monti, o nosso colega, senhor deputado Evans, agradece no seu relatório a intervenção rigorosa de Vossa Excelência na política dos auxílios estatais. Os grandes auxílios continuam a ser um problema em muitos sectores. Embora à primeira vista os auxílios estatais pareçam ser uma boa solução, se observarmos esta matéria numa perspectiva de mais longo prazo, veremos que é muito raro eles produzirem efeitos sustentáveis e positivos. Evidentemente, não quero condenar todos os auxílios estatais. Também existem auxílios que são necessários e que seguem a linha dos Tratados. Todavia, a longo prazo, é preciso reduzir o seu nível. Os auxílios estatais vêm atrasar as reformas estruturais indispensáveis, distorcem a concorrência e alimentam a ineficácia. Os auxílios estatais mantêm um cenário de tipo Potemkin que a certa altura desaba. E nessa altura quem paga a conta é o consumidor individual e o contribuinte.

Caudron
Senhor Presidente, caros colegas, quero antes de mais manifestar o meu profundo desacordo com a impregnação demasiado liberal, senão ultraliberal, do relatório do nosso colega Evans. Ouvi-lo assim negar o facto de que as ajudas de Estado diminuíram durante o período 1994-1998, quando a própria Comissão reconhece essa diminuição, é já no mínimo curioso. Mas, mais grave é vê-lo insistir, de forma quase obsessiva, no carácter excepcional das ajudas de Estado, quando o próprio Tratado prevê essas ajudas e quando se trata de atingir objectivos eles mesmos definidos pelos Tratados, como o ambiente ou a coesão social, e quando a própria Comissão Europeia reconhece que certas políticas não podem ser sustentadas exclusivamente pelas forças do mercado; eis muitas razões para que, pela minha parte, não apoie este relatório tal como está.
E embora possa associar-me aos pedidos de transparência acrescida das ajudas de Estado, e de informação do Parlamento quanto ao seguimento das ajudas aprovadas pela Comissão, continuo a defender a manutenção das ajudas de Estado destinadas a desenvolver a coesão social, a investigação, a inovação, a protecção ambiental, e destinadas também a colmatar as lacunas do mercado, a promover a competitividade europeia face ao estrangeiro, a fazer face a manobras fraudulentas de países concorrentes, como é o caso da Coreia no que respeita à construção naval. Acrescento que o controlo das ajudas de Estado deve processar-se dentro do quadro estrito das disposições dos Tratados e não em função da ideologia liberal dominante.
Entre o Estado total, que já ninguém quer, e o fim total do Estado, que não passa da forma moderna da lei do mais forte, aquilo a que muitos chamam o modelo social europeu exige de nós uma procura permanente de equilíbrio entre aquilo que pode ser regido pelo mercado e aquilo que o poder público tem obrigação de regulamentar.

Mombaur
Senhor Presidente, caros colegas, durante esta semana ainda vamos debater o relatório Monfort, com o qual o Parlamento pretende promover o pensamento empresarial. Nesta perspectiva, é particularmente conveniente chamar a atenção para três aspectos neste debate. Em primeiro lugar, o facto de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ter sido formulada e de o seu artigo 16º ser consagrado à liberdade empresarial. Este direito requer, naturalmente, um rigoroso direito de concorrência, pois, apenas deste modo, se pode garantir uma concorrência equitativa. Ficam, assim, protegidos os consumidores e os investidores.
Em segundo lugar, existe um livro notável da autoria de Karel van Miert, através do qual podemos saber quais os meios com que os empresários podem perseguir outros empresários. É esta a razão pela qual, em terceiro lugar, eu felicito a Comissão e todos os seus colaboradores pelas suas acções e decisões no âmbito do direito de concorrência, anteriormente sob a responsabilidade de Karel van Miert e agora sob a sua, Senhor Professor Monti.
Neste contexto, o senhor efectuou a revisão de uma comunicação sobre os serviços de interesse geral e apresentou maisuma vez a situação jurídica. Esta comunicação contém três mensagens importntes. Primeira: os Estados-Membros têm o direito de definir tudo o que depende do interesse geral. Em segundo lugar, os Estados-Membros têm também o direito de proporcionar os meios para tal, desde que tais serviços não possam ser assegurados de outra forma. Em terceiro lugar - o que diz respeito a este debate - , não pode haver neste contexto qualquer área que fique isenta do cumprimento do direito de concorrência. Neste ponto, há que compreender o perigo de uma renacionalização. Esta não pode sobrepor-se à universalidade do direito comunitário. Daí que os artigos das propostas de resolução sejam particularmente úteis ao chamar a atenção para este aspecto, bem como para a necessidade de transparência.
Senhor Professor Monti, uma sugestão neste contexto:queira esclarecer atempadamente que os auxílios suplementares que, por exemplo, são distribuídos actualmente de forma muito desigual nos Estados-Membros no sector das energias renováveis, usufruirão, pelo menos durante a sua vigência, de uma protecção de confiança, mesmo que, entretanto, o conjunto da União proporcione - o que eu espero - medidas de apoio melhores do que as actuais.

Palacio Vallelersundi
, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpas por ter chegado tarde. Em segundo lugar, desejo saudar o trabalho realizado pela senhora deputada Riis-Jørgensen, com quem mantive uma excelente e construtiva relação.
Senhor Presidente, embora o parecer por mim elaborado diga respeito, obviamente, ao XXIX relatório da Comissão sobre a política de concorrência, não podemos neste momento deixar de olhar o passado, mas unicamente para colher lições para o futuro. Foi aqui dito - e vou apenas retomar o que aqui foi dito até agora - que actualmente a concorrência é a grande palavra de ordem da nossa sociedade, que é o grande fio condutor da evolução da nossa sociedade, sobretudo da nossa sociedade europeia.
Em traços largos, verificamos que a indústria entra em concorrência a partir do Tratado de Roma; que essa concorrência se estende também ao sector dos serviços a partir do mercado único; que com o euro chega aos serviços financeiros; que entretanto, impelida pela concorrência internacional e pelas novas tecnologias, se propaga ao grande sector das telecomunicações; e, finalmente, que hoje em dia até os sectores de regalia, os verdadeiros redutos da soberania, das actividades de regalia do Estado, se inscrevem no âmbito da política de concorrência.
Por conseguinte, Senhor Presidente, temos de compreender que, perante Estados que deixam de ser produtores para passar a ser reguladores, a política da Comissão tem necessariamente de mudar. Nesse sentido, o relatório que hoje nos ocupa inscreve-se na linha dessa importante mudança.
No seu parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno mais não fez do que salientar algo que já antes foi dito e repetido, nomeadamente, que necessitamos de regras claras, pois só assim poderemos saber quais são as regras do jogo. Não se pode deixar tudo à mercê do mercado, sem qualquer regulamentação. Necessitamos de regras claras e, insisto, de nível e qualidade suficientes. Não basta, de modo algum, interpretações ou comunicações interpretativas.
Além disso, importa obviamente que, neste processo de descentralização, a política da Comissão, que merece o apoio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, não se faça em prejuízo das pequenas e médias empresas, ou em prejuízo dos cidadãos.
Termino, recordando as palavras de John Rawls, o filósofo do Direito, que afirmou que as desigualdades se justificam sempre que contribuírem para melhorar o nível do sistema e apoiar os mais débeis, sem afectarem os direitos fundamentais. Senhor Comissário, saber até onde isto vai no serviço universal, no serviço público, eis o grande desafio que se coloca à Comissão.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, quero agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em termos mais gerais, ao Parlamento, o grande interesse mais uma vez demonstrado em relação às questões da concorrência. Dirijo os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Riis-Jørgensen pelo seu precioso contributo como relatora da XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência. Agradeço também sinceramente ao senhor deputado Evans o seu excelente relatório sobre a legislação em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica e sobre o Oitavo Relatório relativo aos auxílios estatais na União Europeia. Esses três relatórios assumem um concreto e importante significado no âmbito dos esforços realizados pela Comissão com vista a aumentar a transparência da sua política de concorrência e a explicar aos cidadãos as suas intervenções.
Relativamente à explicação da política de concorrência, gostaria de dizer que estou muito satisfeito com o sucesso registado pelas duas primeiras jornadas europeias da concorrência, realizadas este ano em Lisboa, em 9 de Junho, e em Paris, em 17 de Outubro. Foi uma ideia que nasceu neste Parlamento e que avançou graças aos esforços do Parlamento e da Comissão. Penso que, em conjunto, estamos a dar passos em frente no sentido de explicar melhor esta política aos cidadãos.
Quero salientar que grande parte das coisas que ouvimos e dos pontos contidos nas resoluções me encontram em perfeita sintonia. No tempo de que disponho, Senhor Presidente, gostaria de focar os três pontos seguintes: a modernização do direito comunitário da concorrência, a actividade desenvolvida em 1999 na aplicação das regras da concorrência e a questão dos auxílios estatais.
No que respeita à modernização, irei tentar, mesmo estando dentro dos limites, voltar a pegar nalgumas das interessantíssimas questões levantadas. O relatório anual sobre a política de concorrência põe a tónica na necessidade de modernizar o quadro legislativo e interpretativo do direito comunitário da concorrência, tanto no sector do antitrust como no sector dos auxílios estatais. Não vou entrar nos pormenores dos projectos de reforma, concluídos recentemente ou ainda em fase de elaboração, uma vez que eles foram, ou deverão ser, objecto de consultas específicas com o Parlamento num diálogo construtivo, que muito aprecio.
No que se refere aos auxílios estatais, considero que a entrada em vigor, em 1999, do regulamento processual representou um resultado importante. Esse regulamento contribui para aumentar a transparência e estabelece os termos dentro dos quais devem ser tomadas as decisões relativas aos auxílios estatais. No que respeita ao antitrust, em 27 de Setembro, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento sobre essa matéria. Desde logo, no decorrer da elaboração dessa proposta, foram tidas em linha de conta numerosas observações feitas pelo Parlamento durante a consulta sobre o Livro Branco. Foi dedicada uma atenção especial às preocupações manifestadas pelo Parlamento relativamente às questões da renacionalização e da certeza do direito.
Quero, pois, assegurar à senhora deputada Palacio Vallelersundi e ao senhor deputado Karas, bem como aos outros deputados que intervieram sobre estes pontos, que o regulamento tem largamente em conta as suas preocupações. Fico agora a aguardar que se passe à segunda fase do diálogo entre as nossas duas Instituições sobre estas propostas legislativas, na certeza de que ela será tão construtiva como a primeira.
Como sabem, em 9 e 10 de Novembro, a Comissão e o Parlamento organizam conjuntamente, em Friburgo, uma conferência sobre esta reforma, conferência essa proposta pela primeira vez precisamente na vossa resolução sobre o Livro Branco.
O meu segundo ponto é a aplicação das regras da concorrência em 1999. No ano em questão foi elevado o número de casos que solicitaram uma importante utilização de recursos e que foram concluídos com decisões formais. Aprecio, entre outras coisas, o vosso apelo a que sejam aumentados os recursos humanos. A Comissão tem continuado a intervir com firmeza, em especial em relação aos cartéis e aos abusos de posição dominante. Tal como no domínio das concentrações, por economia de tempo e preferindo dar resposta a algumas das questões concretas, omito os casos principais - que, no entanto, foram numerosos - de intervenções.
O terceiro ponto é o dos auxílios estatais. Também no que respeita ao Oitavo Relatório, registo com satisfação o apoio que o Parlamento continua a reservar-nos. Aprecio as propostas apresentadas pelo Parlamento em relação ao futuro desenvolvimento destes instrumentos cognitivos que, além do recenseamento, incluirão o registo e o scoreboard. Devo dizer ao senhor deputado Evans e aos outros deputados que intervieram sobre este tema que confirmo que poderemos apresentar as primeiras edições do registo e do scoreboard - a senhora deputada Riis-Jørgensen também apoia esta ideia - até ao final de Junho de 2001 e eu tenho esperança de que a transparência constitua um importante instrumento adicional relativamente à aplicação dos instrumentos jurídicos destinados ao controlo dos auxílios estatais.
Senhor Presidente, gostaria agora de retomar pelo menos alguns dos pontos concretos que foram focados.
Diversos deputados - a senhora deputada Riis-Jørgensen, os senhores deputados Schmidt e Blokland e a senhora deputada Kauppi - apresentaram o problema das grandes empresas que operam em países relativamente pequenos. Não seria possível, nesses casos, maior flexibilidade na definição de mercado de referência, no que se refere às operações de fusão? Bem, se o mercado de referência, com base na análise conduzida, for de âmbito nacional, é preciso ter consciência de que seguir a sugestão apresentada significaria discriminar os consumidores e clientes desses mercados nacionais. É preciso que nos esforcemos, em conjunto, para que se instale gradualmente no mercado a realidade de um mercado único, que vai para além do mercado nacional. Caso contrário, estaremos a servir de uma forma perversa o nosso objectivo de ajudar a concorrência e os consumidores.
Acrescento, em relação ao caso específico da Volvo-Scania, o qual, estou certo, está subjacente aos comentários de muitos dos oradores, que ambas as empresas conseguiram chegar a soluções que compatibilizam o seu crescimento futuro em termos internacionais com a protecção dos interesses da concorrência e dos consumidores nesses mercados.
Será que deveríamos instituir um painel de peritos independentes para analisar essas fusões? O recurso a peritos externos poderá ser útil e já se verifica em diversos casos. Mas a Comissão não deveria delegar, nem delegará, a sua responsabilidade última pela tomada de decisões num organismo externo. Essa responsabilidade cabe-nos a nós. Pode, por vezes, ser desconfortável, mas é essa a nossa tarefa.
No que se refere ao problema da demissão de um funcionário da Direcção-Geral da Concorrência, lamentei já essa demissão. Estou extremamente empenhado no fomento do direito a defesa, da transparência dos procedimentos, incluindo a posição reforçada do consultor-auditor, razão pela qual continuo a reflectir sobre estas questões, tendo em conta os diversos contributos que recebi, incluindo as ideias úteis fornecidas pelo referido funcionário antes de se demitir.
No que se refere à Coreia, o senhor Comissário Lamy, que se deslocará aqui no decurso da semana, estará em melhor posição do que eu para fornecer informações actualizadas sobre os últimos acontecimentos. Pela parte que me toca, apenas posso manifestar a minha convicção de que qualquer extensão dos auxílios estatais aos estaleiros não constituirá uma resposta adequada a uma situação que exige outras formas de intervenção.
Senhor Deputado Evans, partilho a sua preocupação sobre a questão dos auxílios estatais aos serviços financeiros. Continuaremos a estudar essa questão com determinação.
Senhor Deputado Rapkay, tem sido extremamente importante para a Comissão merecer o apoio do Parlamento Europeu para a prossecução da sua política de concorrência, e sinto efectivamente que esse apoio pode vir a diminuir. Tendo em conta as resoluções hoje em discussão, considero que a política da Comissão se coaduna bastante com uma vigorosa implementação dessas resoluções. Não deverá pensar-se que a Comissão acredita numa política ultra-liberal ou liberal pura, nomeadamente no domínio dos auxílios estatais. Os auxílios estatais têm o seu lugar, mas é um facto que, em muitos casos, a aplicação concreta dos auxílios estatais excede aquilo que é permitido pelo Tratado e pelas directrizes. Mas, acreditem, vejo efectivamente a política de concorrência como um instrumento de uma economia de mercado com preocupações sociais. Quanto mais robusta for a concorrência, melhor tenderá a ser o mercado. Há toda a abertura para se terem em conta os aspectos sociais, desde que estes não sejam misturados, de forma não transparente, com o funcionamento do mercado.
(IT) Senhor Deputado Della Vedova, a presença das empresas públicas levanta problemas de concorrência e - embora seja verdade, e devo confirmá-lo, naturalmente, que o Tratado impõe a neutralidade no que respeita à propriedade privada ou pública - é possível, em caso de distorções, intervir: os instrumentos são aqueles que o senhor mesmo indicou, os instrumentos em matéria de controlo dos auxílios estatais e de abuso de posição dominante. O senhor citou o Deutsche Post: por exemplo, no Deutsche Post estão em curso processos da Comissão com ambos os perfis, e garanto-lhe que a Comissão não entende o protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão em matéria de radiotelevisão pública como gerador de uma reserva que impeça também um controlo adequado dos auxílios estatais nesta matéria. Por isso, e em termos mais gerais no que respeita à questão dos auxílios estatais, gostaria de fazer referência à comunicação adoptada pela Comissão em 20 de Setembro sobre os serviços de interesse económico geral.
Senhor Presidente, penso ter excedido o limite que me é permitido. Peço desculpa àqueles a quem não pude dar uma resposta.
No entanto, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, gostaria de terminar com uma frase extraída do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Nesse relatório, diz-se o seguinte:
(EN) 'Muito frequentemente, as decisões da Comissão no domínio da concorrência são apresentadas pela imprensa como derrotas dos interesses nacionais, em vez de o serem como vitórias do mercado interno e dos consumidores.'
A nossa intenção é conseguir cada vez mais vitórias dessas e dispor cada vez mais de capacidade para as explicar aos consumidores e cidadãos europeus. Obviamente que este Parlamento tem um muito importante papel a desempenhar a este respeito.

Rapkay
Senhor Presidente, apenas umas palavras de esclarecimento ao senhor Comissário. Eu nunca me permitiria falar em nome de todo o Parlamento, muito menos antes de termos procedido à votação. Quero apenas esclarecer que falei em nome do segundo maior Grupo e manifestei uma preocupação que, na realidade, se faz sentir no nosso Grupo. Depois de escutar o colega Caudron, apercebeu-se certamente de que não se trata da minha própria preocupação, mas também da preocupação de um outro colega. Fica o esclarecimento: falei em nome do meu Grupo e não de todo o Parlamento.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.

Mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados membros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0277/2000), da deputada Sartori, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CEE) n. 1969/88 (COM(1999) 628 - C5-0307/2000 - 2000/0807(CNS)).

Sartori
Senhor Presidente, caros colegas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, gostaria de apresentar hoje a esta assembleia uma proposta de resolução sobre o relatório da Comissão relativo ao mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.
Actualmente, o apoio financeiro é coordenado pelo Regulamento (CEE) nº 1969/88 do Conselho de Ministros. Esse mecanismo pode ser activado a pedido de um Estado-Membro ou nos termos do artigo 119º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, disposição essa que continua em vigor durante a terceira fase da União Económica e Monetária para os Estados que são objecto de uma derrogação, actualmente a Dinamarca, o Reino Unido e a Suécia. Este regulamento e esta proposta de regulamento unificaram dois mecanismos, nomeadamente o concurso financeiro a médio prazo e o mecanismo de empréstimos comunitários destinados a apoiar as balanças de pagamentos dos Estados-Membros a médio prazo, num único mecanismo de apoio financeiro a médio prazo.
Com esta proposta intervém-se ao nível do limite máximo desse mecanismo. O facto de, actualmente, apenas três países poderem usufruir dele leva-nos a pensar que o montante à disposição até hoje, equivalente a 16 mil milhões de euros, pode ser repensado; simultaneamente, a actual situação faz-nos pensar que esse montante não pode sofrer uma redução excessivamente pesada, precisamente porque a experiência que temos do passado demonstra que, da última vez que este mecanismo foi utilizado, em 1993, o empréstimo concedido foi de 8 mil milhões de euros. Portanto, ainda que o aumento da convergência de Estados reduza a probabilidade de uma activação do mecanismo, no caso de este dever ser activado ao mesmo tempo por vários Estados, deve dispor de recursos adequados. É por este motivo que se propõe que apenas seja reduzido de 16 para 12 milhões de euros o montante disponível.
Na resolução que eu apresento é também ponderada a hipótese de se estudar a criação de um mecanismo expressamente destinado a apoiar a balança de pagamentos dos países candidatos. É óbvio que se trata de uma hipótese que tem a ver com o futuro e que, portanto, neste momento, não pesa na situação que estamos a viver, mas é uma hipótese que eu pensei que pudesse, no mínimo, ser aprofundada para podermos estar preparados no caso de estes problemas surgirem.

Monti
Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Sartori o seu relatório, que muito apreciámos. O objectivo do presente relatório da Comissão é fornecer uma base para o estudo do mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo e para uma sua possível revisão.
O mecanismo de financiamento põe em prática o artigo 119º do Tratado CE, que continua em vigor durante a terceira fase da União Económica e Monetária apenas para os Estados-Membros que não fazem parte da moeda única. O último estudo foi efectuado em Outubro de 1997 com base num relatório elaborado pela Comissão. Nessa ocasião o Conselho aprovou a posição da Comissão, segundo a qual esse mecanismo devia ser mantido, e decidiu que um novo estudo, segundo o mesmo processo, seria necessário à luz das mudanças ligadas ao início da terceira fase. Em consequência disso, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho, a fim de que este possa proceder ao novo estudo do mecanismo.
As principais recomendações do relatório são três. Primeira recomendação: o mecanismo único deverá ser mantido como instrumento de aplicação do artigo 119º do Tratado, que continuará a ser aplicado aos Estados-Membros que não fazem parte da zona euro; enquanto não fizerem parte da moeda única, esses Estados-Membros, assim como todos os novos membros da Comunidade, podem ter problemas no que respeita às suas balanças de pagamentos e querer, portanto, utilizar o mecanismo em questão. Tendo em conta o actual nível de integração económica, financeira e monetária, a probabilidade de alguns Estados-Membros terem dificuldades ligadas às balanças de pagamentos é extremamente baixa do ponto de vista institucional; no entanto, o mecanismo deve continuar em vigor.
Segunda recomendação: a possibilidade de recorrer a créditos concedidos por outros Estados-Membros para financiar os empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo deverá ser abolida uma vez que, por diversos motivos, nunca foi utilizada. No futuro, o recurso ao mercado de capitais deverá continuar a ser a única opção possível.
Terceira e última recomendação: a redução do número de Estados-Membros que poderão hoje solicitar essa forma de apoio financeiro, bem como a necessidade de cobrir as potenciais necessidades de novos Estados-Membros, justificam a redução do limite máximo de intervenção previsto para o mecanismo de 16 para 12 mil milhões de euros. O Comité Económico e Financeiro elaborou um parecer que transmitiu à Presidência em 14 de Julho de 2000. O Comité considera que as conclusões do estudo do mecanismo único, efectuado pela Comissão, estão em sintonia com as suas posições.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12h30.

Materiais de multiplicação vegetativa da vinha
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0195/2000), da deputada Klaß, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (COM(2000) 59 - C5-0090/2000 - 2000/0036(CNS)).

Klaß
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os meus agradecimentos por podermos ainda hoje debater a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha. Espero que amanhã haja uma votação favorável a este relatório.
No que se refere a área, produção e consumo, a viticultura europeia detém a liderança a nível mundial. A viticultura representa, em vários Estados-Membros, uma especial e importante componente de toda a produção agrícola e, em muitas regiões, este sector é a única e decisiva fonte de rendimento agrícola. A viticultura existe frequentemente em áreas, nas quais outras formas de actividade agrícola seriam extremamente difíceis ou até mesmo impossíveis. A viticultura representa um sector extremamente multifacetado, marcado por longas tradições e culturas ancestrais. Em termos de qualidade, de excelência e de produção, as bases de uma boa produção de uva e de vinho são constituídas por material de propagação da vinha, durante um período de 25 a 40 anos. Esse material de propagação da vinha assume, por conseguinte, grande importância e é essencial garantir a maior fiabilidade em termos de qualidade e de pureza das variedades. Até à data actual, a comercialização do material de propagação vegetativa da vinha tem-se regido pelas disposições previstas na Directiva 68/193/CEE que data de 1968. O texto da directiva contém diversas disposições que, até agora, conferiam aos Estados-Membros a possibilidade de derrogarem unilateralmente determinadas normas. Até à data, a directiva já foi alterada repetidamente.
Congratulo-se com o projecto de alteração da Comissão que, de forma clara, resume num documento as alterações necessárias e apresenta, ao mesmo tempo, novas alterações resultantes de novos desenvolvimentos e de resultados adquiridos e que incluem, por exemplo, novos tipos de material de propagação da vinha, produzida a partir de ramos verdes e através da propagação in vitro. É de acolher com satisfação a consolidação do mercado interno, agora pretendida. Importa urgentemente alterar ou revogar as disposições antigas e ultrapassadas, por forma a eliminar obstáculos comerciais reais ou potenciais susceptíveis de entravar a livre circulação dos materiais de propagação da vinha. Penso que um viticultor da França deverá ter o direito de produzir materiais, por exemplo, para o mercado alemão ou italiano e vice-versa.
As características específicas da produção vinícola e o seu desenvolvimento, nomeadamente a nível técnico e científico, tornam imprescindível o estabelecimento de disposições técnicas pormenorizadas que contribuam para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, protejam os interesses legítimos dos consumidores e dos produtores. Assim sendo, a Comissão, com base nas comunicações dos Estados-Membros, deverá publicar um catálogo europeu de variedades. Tal facto traria uma maior segurança, em termos comerciais, para o viticultor europeu. Uma série de alterações propostas contribuem para uma melhor definição de conceitos, como é o caso, por exemplo, da inclusão do conceiro de genótipo. Os documentos de acompanhamento e a realização de controlos constituem aspectos importantes e a Comissão terá de assegurar que só seja necessário um documento uniforme para cada lote a nível europeu. Materiais de propagação da vinha saudáveis de elevada qualidade asumem hoje em dia uma importância cada vez maior.
Nas últimas semanas, oclima em torno do relatório assumiu uma especial acutilância. A Comissão propõe, designadamente, a criação de uma base jurídica que tenha em conta as variedades geneticamente modificadas. A proposta da Comissão faz referência à Directiva 90/220 do Conselho, a qual, enquanto directiva horizontal, deve regulamentar todos os materiais geneticamente modificados. Nós estabelecemos a mesma referência no domínio das espécies vegetais e florestais. No entanto, o facto de a Directiva 90/220 ainda se encontrar em processo de conciliação, não nos deve impedir de adoptar para o sector vitícola a mesma via seguida para as espécies vegetais e florestais. Todas as alterações introduzidas na Directiva 90/220 no decurso do proceso de conciliação em curso aplicar-se-ão subsequentemente à vinha. Não existem por enquanto no mercado materiais de propagação da vinha geneticamente modificados, encontrando-se, no entanto, em curso as investigações nesse sentido. Não é competência da directiva determinar se, no futuro, haverá autorização neste sentido ou se os produtores de vinho e o sector vitivínicola rejeitarão a possibilidade. O assunto será amplamente discutido em sede diferente.
A directiva de que estamos a falar assegura a manutenção e a garantia das variedades de vinha tradicionais, características das regiões. A viticultura tradicional constitui a nossa força na União Europeia e há que a apoiar. Nesta perspectiva, solicito o voto favorável desta assembleia para a actual versão do relatório e que, desta forma, o mercado interno possa ser aplicado ao sector das variedades de vinha.

Isler Béguin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros amigos, quisemos adiar este relatório porque defendemos a coerência dos trabalhos do nosso Parlamento, de forma a que pesem nas orientações das políticas europeias. Actualmente, com efeito, a revisão da Directiva OGM 90/220 encontra-se em fase de conciliação. Seria perfeitamente coerente esperar pelo final desse processo antes de integrarmos referências às OGM nas nossas directivas e regulamentos.
É por isso que, por proposta do vosso relator de parecer, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor aprovou por unanimidade a retirada das referências aos OGM neste relatório. E não nos digam que estamos enganados no objectivo, que esta revisão não possui qualquer consequências em matéria de OGM, pois já existe um regulamento desses para a floresta. Para já, bebemos vinho, mas ainda não nos alimentamos da madeira das nossas florestas. Contrariamente ao que a Comissão Executiva e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural gostariam de fazer crer, esta revisão introduz, de forma sub-reptícia, a irremediabilidade dos materiais de propagação geneticamente modificados. O que significa na prática que o Parlamento Europeu daria indirectamente luz verde a que se experimentassem OGM na propagação ou melhoria das castas.
Porquê esta precipitação? Nem os vinhateiros, nem os negociantes, nem os proprietários de vinhas a pedem. Alguns deles lançaram, a 5 de Julho, o apelo de Beaune, em que exprimem toda a sua preocupação face à introdução dos OGM na sua profissão. A confederação dos produtores de vinho com denominação de origem controlada responde-nos: apoiamos a posição da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, que oferece a garantia de que o regulamento europeu não vai permitir a implantação de procedimentos autorizando a venda de materiais vitícolas geneticamente modificados que poderiam atentar contra a imagem da viticultura. Quem beneficiará com este regulamento alterado que integra os OGM?
A questão - e a resposta, evidentemente - deverá vir da Comissão. Vai dizer-nos também se tenciona continuar a preparar-nos para a chegada dos OGM aos nossos pratos, e agora aos nossos vinhos, infelizmente com a cumplicidade da Presidência francesa e em total desfasamento dos consumidores europeus.

Daul
Senhor Presidente, a anterior directiva deu provas de pertinência e eficácia, ao permitir, antes de mais, uma normalização dos produtos, um desenvolvimento substancial das trocas intracomunitárias de material de propagação durante estes últimos anos. Neste momento, a sua revisão torna-se necessária devido às evoluções da regulamentação fitossanitária e aos progressos científicos e técnicos, alcançados nomeadamente na propagação in vitro.
O projecto de texto que ora nos é apresentado pela Comissão Europeia, depois de alterado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, propõe avanços interessantes, de que citaria aqui os mais significativos. Assim, o actual projecto vai abolir qualquer possibilidade de os Quinze derrogarem de forma unilateral as disposições da directiva. Esta disposição, não prevista na versão inicial da directiva, é desejável, pois permitirá evitar os entraves às trocas e facilitar a circulação dos materiais de propagação no seio da União.
Os materiais produzidos pelas técnicas de propagação herbácea in vitro, actualmente bem controladas, também não eram evidentemente visadas pela directiva de 1968. O novo texto introduz disposições destinadas a reconhecer as particularidades; se a procura de um material de propagação sanitariamente mais eficiente é desejável para o utilizador, é importante que essa orientação não gere um entrave às trocas. Assim, a proposta de alteração que visa garantir a livre comercialização em qualquer lugar da União dos materiais conformes às exigências mínimas da directiva merece uma aprovação sem reservas.
Por fim, no que respeita às novas disposições visando as variedades geneticamente modificadas, há que ter o cuidado de verificar se elas são integralmente conformes e compatíveis com os textos existentes ou em discussão neste domínio. Na medida em que este dispositivo regulamentar exige ainda ser completado e clarificado, seria preferível suprimir as disposições relacionadas com este ponto no projecto de directiva.
Pensamos que as disposições novas ou actualizadas da directiva proposta correspondem de forma satisfatória às expectativas dos profissionais do sector dos viveiros vitícolas e da viticultura e que deverão contribuir para uma melhoria da qualidade dos materiais propostos e facilitar o controlo da circulação das trocas de materiais de propagação pelas instituições encarregues dessas missões. Além disso, as regras previstas são favoráveis à produção de um material vegetal diversificado e que oferece as melhores garantias sanitárias, o que é fundamental, de forma a acompanhar eficazmente a restruturação da vinha comunitária, ponto-chave da nova OCM viti-vinícola.

Lavarra
Senhor Presidente, caros colegas, a necessidade de uma nova directiva que reveja as condições de comercialização no território comunitário dos materiais de propagação da vinha é muito grande. A legislação de base em vigor remonta ao já distante ano de 1968 mas, entretanto, têm sido dados grandes passos em frente neste sector: foram experimentados novos materiais, muitas vezes por via natural, outras vezes através de modificações genéticas. Daí a urgência de uma nova disciplina que reconheça essas novas possibilidades que se oferecem aos cultivadores de vinha europeus e, ao mesmo tempo, se preocupe com a defesa da vinha tradicional. Penso que é oportuno aprovar o relatório Klaß, sobretudo com as novas garantias introduzidas por alterações como a da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que clarifica a referência à Directiva 90/220/CEE, tal como será alterada no aspecto respeitante aos OGM. Outra alteração, minha e do senhor deputado Garot, refere novamente o princípio da precaução e apela para a defesa da vinha tradicional que, de outra forma, poderia perder terreno relativamente às novas experimentações.
Além disso, considero que referirmo-nos, com este princípio da precaução, à possibilidade das modificações genéticas significa, por exemplo, reduzir o uso intensivo de tratamentos fitossanitários. De resto, é no sentido da precaução que apontam as alterações da senhora deputada Auroi e do senhor presidente da nossa Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o senhor deputado Graefe zu Baringdorf, como mais uma garantia, precisamente, das experimentações.
Nesta perspectiva, considero, portanto, que o relatório da senhora deputada Klaß aponta na direcção certa, num sector que reclama de maneira urgente uma nova legislação, um sector proeminente e estratégico para a agricultura e a indústria vitivinícola europeias.

Auroi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, porquê transformar um relatório técnico numa possível catástrofe enológica? A vontade de modificar a directiva de comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha poderia parecer uma vontade louvável de actualizar um texto bastante técnico, já com 32 anos. Penso que 1968 era uma boa colheita, mas parece que a Comissão decidiu modernizar.
As primeiras linhas do relatório Klass realçam bem o valor, não só económico, mas também cultural, da produção viti-vinícola. Assim, tudo poderia estar a correr maravilhosamente no melhor dos mundos vitícolas europeus possíveis.
Pois bem, não! A Comissão aproveitou esta reactualização para abrir uma caixa de Pandora, no entanto não exigida por nenhum produtor europeu. E se a Comissão parece atacada pela febre do clone e dos OGM reunidos, a senhora relatora passou a um verdadeiro frenesim, juntando ao termo OGM genótipos que via em todo o lado. Há que afirmar alto e bom som que não era minimamente necessário atulhar os artigos desta directiva de referências à Directiva 90/220 ora em revisão, excepto se queríamos promover a toda a força as manipulações genéticas na vinha. Não me venham sobretudo dizer que é para antecipar a revisão dessa directiva ou porque a vinha OGM só releva das experimentações em laboratório!
Senhor Comissário, Senhora Relatora, ouçam os especialistas do Instituto Nacional das Denominações de Origem (INAO). O INAO proibiu, no actual estado dos conhecimentos, qualquer recurso aos OGM em todo e qualquer domínio, incluindo portanto as castas e os porta-enxertos geneticamente modificados - cito. Querem ler o apelo de Beaune dos viticultores da Borgonha? Querem mostrar à profissão que a Europa está ao serviço da qualidade e respeita o princípio da precaução? Senhor Comissário, retire os considerandos e os artigos que introduzem OGM e clonagens neste projecto. Senhora Relatora, retire as suas alterações e deixe os cientistas clarificarem a relação entre OGM e genótipos.
Senhora Deputada Klass, há um segundo ponto que me perturba. A senhora reduz a prática dos enxertos apenas à vinha verde. Por conseguinte, protege aquilo que se faz na sua região, mas exclui as enxertias invernais do material vegetal sazonado, que constitui no entanto a prática mais espalhada na Europa em matéria de enxertias. Haveria portanto que retirar essa alteração.
Para concluir, caros colegas, se queremos respeitar o princípio da precaução, no espírito como na letra, se, por infelicidade, estes artigos e estas alterações que acabo de citar não forem retirados, então, como reclamam os viticultores, temos de seguir o parecer de Marianne Isler Béguin, e portanto da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, e de votar a favor da sua eliminação.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, as minhas felicitações à senhora relatora pelo relatório que nos apresentou. É um facto que, nos últimos tempos, este provocou alguma celeuma e penso que os organismos geneticamente modificados deram naturalmente lugar a uma discussão sobre a orientação da directiva. Mas, temos de dizer honestamente que ninguém é obrigado a utilizar material geneticamente modificado. Até agora não se registou a sua utilização na viticultura. Sou por natureza contra os organismos geneticamente modificados, além de ser um apreciador de vinhos, além de que gostaria de manter o vinho tal como o temos tido até à data. É por esta razão que me congratulo com o facto de termos salientado a importância acrescida dos vinhos tradicionais e específicos de cada região.
Relativamente ao material geneticamente modificado, sou de opinião de que a referência à directiva 90/220 neste relatório nos confere uma protecção jurídica. Todas as alterações subjacentes terão de aqui ser enquadradas. Para além deste aspecto, colega Klaß, seria igualmente importante que, precisamente em relação à viticultura, a par com o aspecto jurídico, dêmos ênfase ao aspecto político e que - se for possível - preservemos a vinha em relação ao material geneticamente modificado. Espero que, na defesa dos seus interesses, os viticultores se demarquem do seu uso, pois sabemos que os consumidores o rejeitam fortemente. Espero que, desta forma, possamos impedir o acesso deste material também ao vinho.

Monti
Senhor Presidente, quero agradecer à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como à relatora, a senhora deputada Klaß, a atitude muito positiva demonstrada em relação à proposta da Comissão. A Comissão aprecia a ampla concordância verificada relativamente à sua proposta. O seu objectivo é reforçar o mercado interno neste sector específico, actualizar a legislação à luz dos progressos técnicos e científicos entretanto registados e, no caso de variedades geneticamente modificadas, assegurar que essas variedades só possam ser admitidas depois de terem sido tomadas as medidas oportunas para evitar efeitos prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente.
No que respeita ao terceiro ponto, nas actuais circunstâncias, a proposta contém referências tanto ao desenvolvimento de um processo específico com vista ao apuramento dos riscos ambientais, correspondente ao processo previsto na Directiva 90/220/CEE para os riscos relativos ao homem e ao ambiente, como aos critérios e aos princípios de avaliação previstos no Regulamento (CE) nº 258/97, relativo aos novos alimentos e aos novos ingredientes alimentares.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural apresentou 26 alterações. A Comissão pode aceitar a maior parte delas, mais concretamente, 24 em 26, tal como estão formuladas ou com ligeiras alterações relativamente às formas de redacção ou apresentação. Por exemplo, no caso da proposta de reconhecimento da especificidade do genótipo, a que se referem as alterações 4, 12, 15, 16 e 20, a sugestão deverá ser aceite mediante uma redacção diferente do texto.
A diversidade genética das variedades que apresentam genótipos adaptados a determinados ambientes locais deverá ser tida em conta na sua totalidade quando se discutir a oportunidade de manter a possibilidade de se comercializarem os materiais de propagação dessas variedades, tendo como base o nº 5, ponto A, do artigo 3º da directiva.
No que respeita às outras duas alterações, designadamente as alterações 2 e 18, só podemos aceitá-las parcialmente, em virtude de alguns aspectos apresentarem uma agressividade injustificada em relação a outros países - alteração 2 - ou porque a referência à obrigatoriedade por parte da Comissão de fornecer mais recursos no caso da criação de um catálogo comum das variedades - alteração 18 - não é necessária.
Por último, podemos aceitar a alteração 27, apresentada posteriormente pelos senhores deputados Lavarra e Garot. Tenho o prazer de os informar de que podemos ainda aceitar as alterações 35 a 40, apresentadas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, tendentes a reforçar as transposição dos requisitos de segurança e gestão segundo a Directiva 90/220/CEE.
Em contrapartida, não podemos aceitar as alterações 28 a 34, apresentadas pela senhora deputada Isler-Béguin e outros, uma vez que elas implicariam a eliminação de toda a parte da directiva que contém referências às variedades geneticamente modificadas e à respectiva avaliação dos riscos. De resto, essas alterações já tinham sido discutidas, mas não aceites, pela Comissão da Agricultura.
Da mesma forma, também não podemos aceitar a alteração 41, apresentada pela senhora deputada Schierhuber, já que ela tem a ver com uma definição excessivamente pormenorizada à luz das alterações propostas pela Comissão da Agricultura. Aceitando esta alteração, correríamos o risco de criar barreiras artificiais às trocas, o que seria contrário àquilo que é o objectivo principal da proposta de directiva, ou seja, a consolidação do mercado interno.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço-vos a vossa atenção e quero agradecer também, uma vez mais, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Isler Béguin
Senhor Presidente, se me permite: Senhor Comissário, pode informar-nos qual a sua opinião sobre a alteração da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor? Trata-se da alteração 1.

Monti
A resposta é positiva, Senhor Presidente: a alteração foi aceite.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H30.
(A sessão é suspensa às 21H17).

