Direitos humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio - Política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas - Responsabilidade social das empresas nos acordos comerciais internacionais (debate) 
Presidente
Segue-se o debate conjunto dos seguintes relatórios sobre o tema do comércio internacional:
da senhora deputada Saïfi, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (2009/2219 (INI));
do senhor deputado Jadot, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (2010/2103 (INI));
do senhor deputado Désir, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (2009/2201 (INI)).
Tokia Saïfi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o tema deste relatório tem provocado o debate entre a comunidade internacional. Os países em desenvolvimento consideram que os países desenvolvidos invocam cláusulas de direitos humanos para criarem uma forma de proteccionismo disfarçado, enquanto os países desenvolvidos denunciam o dumping social e ambiental dos países emergentes. Eu pretendi adoptar uma abordagem positiva, mostrando de que forma as normas sociais e ambientais e os interesses comerciais se podem apoiar mutuamente, se todos os países estiverem em condições de concorrência equitativas.
A UE deve exercer a sua influência no comércio internacional de modo a iniciar uma mudança. Estaria assim a actuar em conformidade com os seus textos fundadores, que afirmam que a UE deve contribuir, nomeadamente, para o desenvolvimento sustentável, o comércio livre e justo e a protecção dos direitos humanos. Na minha opinião, ela deve actuar simultaneamente a nível multilateral, bilateral e unilateral.
A nível multilateral, a UE deve incentivar as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio (OMC), a ter mais em conta as normas sociais e ambientais. Ao mesmo tempo, estas organizações internacionais devem cooperar mais entre si. É por isso que eu proponho, nomeadamente, a concessão do estatuto de observador oficial na OMC à Organização Internacional do Trabalho.
Quanto ao ambiente, julgo que deve ser dada prioridade à melhoria do acesso aos bens e tecnologias verdes, já que eles não só promovem novas formas de políticas de emprego, mas também proporcionam novas oportunidades de crescimento para empresas europeias de alto desempenho que operam neste domínio. Deve também ser considerada a criação de uma verdadeira Organização Mundial do Ambiente à qual poderiam ser remetidos casos de dumping ambiental.
O nível bilateral é aquele em que a UE pode realmente dar o exemplo. Embora me congratule com o facto de os acordos de comércio livre de "nova geração" conterem uma cláusula vinculativa sobre direitos humanos, gostaria que isso fosse também alargado ao capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, a Comissão Europeia negoceia estes acordos, devendo garantir que eles incluam um conjunto de normas sociais e ambientais que todos os parceiros comerciais da UE deverão respeitar. Consoante o grau de desenvolvimento económico, social e ambiental do país em causa, estas normas básicas poderão, caso a caso, ser complementadas por convenções adicionais. Esta abordagem gradual e flexível permitiria relações mais justas com os nossos diferentes parceiros comerciais e seria mais equitativa para todos. Acima de tudo, é preciso que haja um maior acompanhamento da aplicação dos acordos bilaterais. Por conseguinte, proponho que sejam efectuadas avaliações de impacto antes, durante e depois das negociações e que estas não se limitem a abranger o desenvolvimento sustentável, mas também analisem a questão dos direitos humanos.
Por último, deposito grandes esperanças em que as coisas aconteçam rapidamente a nível unilateral, uma vez que o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) deverá ser revisto em breve. Como sabem, o SPG requer a ratificação de cerca de 30 convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, protecção ambiental e boa governação. Embora estas convenções tenham sido amplamente ratificadas, na prática têm sido mal aplicadas e é neste ponto que devemos concentrar os nossos esforços. A Comissão deve iniciar investigações, ou mesmo eliminar preferências, se houver um certo número de indícios que a levem a crer que as convenções não estão a ser aplicadas.
Para concluir, algumas destas acções poderão ser realizadas agora, mas as atitudes não irão mudar de um dia para o outro. A UE deve tomar medidas graduais a todos os níveis para conseguir relações comerciais mais justas e equitativas.
Yannick Jadot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, julgo que, numa altura em que a União Europeia está a tentar redefinir a sua política comercial após o Tratado de Lisboa, tentando simultaneamente harmonizá-la com a sua política industrial, é de saudar o facto de este Parlamento estar a debater em simultâneo três relatórios que abordam questões que, em última análise, se inserem no mesmo debate político e público sobre "o que é o comércio e como poderá ser conciliado com as questões sociais, ambientais e de direitos humanos?".
A verdade é que, no fundo, nos encontramos num estado de esquizofrenia permanente: por toda a parte as empresas estão a deslocalizar-se, os direitos sociais são postos em causa, a degradação ambiental está a aumentar e, ao mesmo tempo, estamos a negociar acordos de comércio livre, estamos a negociar no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) uma série de medidas que, infelizmente, estão completamente fora de sintonia com o debate público em que os nossos cidadãos estão a tentar envolver-se.
Como poderemos nós explicar às pessoas que hoje nos ouvem que uma bola de futebol que entra no mercado europeu produzida em condições de trabalho dignas, em que o ambiente é respeitado, e uma bola de futebol produzida por meio de trabalho infantil ou num país onde os sindicatos são proibidos são a mesma coisa? Nós não podemos explicar isso às pessoas. A nossa responsabilidade actual é, pois, a integração destas questões ambientais e sociais no comércio.
No que se refere mais especificamente ao meu relatório, em termos de comércio existem actualmente diversos países europeus cujas importações de produtos neutralizam largamente as reduções nas suas próprias emissões. Um terço das emissões europeias não é produzido na Europa, correspondendo a mercadorias importadas. É, pois, essencial integrar as questões climáticas nas nossas políticas comerciais.
Como poderemos nós explicar às pessoas que nos ouvem que, ao mesmo tempo que celebramos um acordo de comércio livre que irá potencialmente provocar a desflorestação, vamos a Cancún negociar um acordo de Redução de Emissões da Desflorestação e da Degradação Florestal (REDD), que visa proporcionar uma compensação financeira para a não desflorestação dos países do Sul? É, pois, essencial conciliar estas diferentes questões.
Quando elaborámos este relatório - e gostaria de agradecer aos relatores-sombra dos vários grupos - tentámos ser o mais construtivos possível. Espero que isso se reflicta na votação de amanhã. Tentámos também pôr fim aos debates a preto e branco. Já não dizemos que a liberalização comercial e o combate às alterações climáticas vão destruir 100% das nossas indústrias na Europa, quando, de certa forma, isso não importa, porque a questão climática deve prevalecer.
Quando trabalhámos na questão da fuga de carbono, por exemplo, procurámos sempre especificar que sector de actividade poderá ficar em risco e que instrumentos poderão ser desenvolvidos para proteger esse sector. O mesmo se aplica às leis que regem o enquadramento do debate anti-dumping no âmbito da OMC. O mesmo se aplica aos processos e métodos de produção. Em todas estas questões, tentámos, em conjunto com os outros grupos, apresentar propostas para fazer avançar as coisas, e julgo que conseguimos apresentar propostas concretas que são compatíveis com as nossas ambições, com o mandato da Comissão Europeia e de todas as instituições europeias.
Gostaria apenas de dizer, mais uma vez, que espero que o espírito de cooperação construtiva com que este relatório foi elaborado se reflicta na votação de amanhã e, mais uma vez também, gostaria de agradecer a todos os meus colegas pelo trabalho que efectuaram.
Harlem Désir
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por agradecer aos meus colegas da Comissão do Comércio Internacional e, em particular, aos relatores-sombra dos vários grupos pela sua cooperação na elaboração deste terceiro relatório sobre um tema relacionado. Graças a esta cooperação, fomos hoje capazes de apresentar um conjunto de propostas inovadoras e concretas para fazer avançar a responsabilidade social das empresas no âmbito da política comercial da UE.
Depois da crise internacional e dos prejuízos económicos e sociais que ela provocou, e depois dos debates a que deu origem, das expectativas manifestadas pela opinião pública e das expectativas políticas de que se retirem lições, a nossa convicção comum é que a política comercial da Europa deve contribuir mais do que nunca para os objectivos de regulação da globalização e, em particular, para os seus objectivos sociais e ambientais.
Esta regulação envolve os Estados e as suas economias, mas é claro que os principais agentes económicos são as empresas e, em particular, as empresas multinacionais: são elas os principais agentes do comércio mundial. Foram elas que mais beneficiaram da liberalização do mercado, não só em termos de acesso a clientes, mas também na externalização de parte da sua produção e na diversificação dos seus regimes de oferta, aproveitando-se, muitas vezes, de países onde os custos de produção são baixos e, acima de tudo, onde as normas sociais e ambientais são aplicadas com menos rigor.
A liberalização do comércio tem sido acompanhada por uma concorrência feroz entre os países que procuram atrair investidores estrangeiros e pelo aumento da concorrência entre as empresas. Com demasiada frequência, isso levou a abusos inaceitáveis em termos de condições de trabalho, a violações dos direitos humanos e a danos ambientais.
Da catástrofe de Bhopal, na filial de uma multinacional de produtos químicos na Índia, que provocou milhares de vítimas e pela qual a empresa-mãe até hoje não foi punida, até ao comportamento das companhias petrolíferas e de minas em África, na Birmânia e em muitos outros países, que está a destruir o ambiente e a reduzir os trabalhadores à condição de escravos; e do trabalho infantil nas fábricas de têxteis asiáticas até ao assassinato de sindicalistas nas explorações agrícolas da América Central, os exemplos multiplicam-se. E eles são tanto mais inaceitáveis quanto frequentemente envolvem empresas de países industrializados, as suas filiais e a sua cadeia de abastecimento, incluindo empresas europeias.
Há muitos anos, isto deu origem a um debate e a uma campanha que, devo acrescentar, foi apoiada por diversas ocasiões neste Parlamento, através da adopção de resoluções sobre a responsabilidade social e ambiental das empresas. Os progressos realizados em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE) ainda não estão em pé de igualdade com o debate sobre as normas sociais nos acordos comerciais, tema do relatório da senhora deputada Saïfi, o que é compreensível, visto que os acordos comerciais envolvem normas jurídicas que vinculam os Estados, enquanto a responsabilidade social das empresas diz respeito a compromissos voluntários assumidos pelas empresas. Ao mesmo tempo, porém, isso é paradoxal, porque a RSE e as cláusulas sociais e ambientais vão no mesmo sentido, ou seja, em direcção a uma globalização mais respeitadora dos direitos humanos e do ambiente e favorável ao desenvolvimento sustentável.
Assim, propomos a incorporação da RSE nos acordos comerciais e, especificamente, a incorporação de uma cláusula de responsabilidade social das empresas nos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável, especialmente dos acordos de comércio livre (ACL), com diversos compromissos claros e verificáveis por parte das empresas. Primeiro, tem de haver um compromisso mútuo entre a União Europeia e os seus parceiros para incentivar as empresas a assumirem, e a cumprirem, compromissos em matéria de RSE: o estabelecimento de pontos de contacto, não só para promover a prestação de informações, mas também para receber reclamações de sindicalistas e da sociedade civil; uma exigência de que as empresas publiquem os seus balanços com regularidade, o que irá reforçar a transparência; uma exigência de notificação; e uma exigência de que as empresas mostrem a devida diligência e tomem medidas preventivas.
Por último, propomos que, em caso de infracção grave dos princípios subjacentes à RSE e também de violação dos direitos sociais e das leis sociais e ambientais, haja mecanismos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Presidente
Gostaria de pedir a todos paciência, mas há certas coisas que simplesmente não podem ser permitidas. O senhor deputado tem um tempo de intervenção de quatro minutos. Apesar da minha interrupção, o senhor falou durante mais de quatro minutos e meio. Eu estabeleço um limite aproximado para todos os deputados a esta Assembleia e tento ser o mais justo possível, mas no meio da sua intervenção, o senhor deputado disse: "Eu estou atento ao tempo." Se queremos ter debates mais animados, isto não significa necessariamente que tenhamos de ler as nossas intervenções mais rapidamente. O senhor deputado não deve ter apenas em atenção os seus eleitores franceses - e isto aplica-se a todos os senhores deputados, que não devem considerar apenas o seu próprio eleitorado -, porque todos os cidadãos da União Europeia podem ter acesso à interpretação das intervenções através do nosso site. Se os intérpretes não conseguirem acompanhar aquilo que está a ser dito, as pessoas no resto da Europa não serão capazes de entender a sua intervenção, porque ela foi lida com demasiada rapidez. Por conseguinte, todos devem respeitar o seu tempo de intervenção e não invadir o dos outros deputados, porque, em última análise, isso é deduzido ao procedimento de "braço no ar" (catch the eye).
William
(EN) Senhor Presidente, esta é a segunda vez que me encontro nesta Assembleia e vejo o Presidente interromper um dos oradores com o argumento de que está a falar demasiado depressa.
Eu não sei quantas vezes o senhor intervém, mas terá de compreender que essa interrupção tem a consequência de perturbar completamente a intervenção.
Acontece que eu discordo totalmente daquilo que o senhor deputado Désir disse, mas julgo que, na verdade, os intérpretes são funcionários pagos e, se não conseguem acompanhar, o problema é deles. Não cabe ao Presidente interromper da maneira como o senhor acabou de fazer.
Presidente
Uma das minhas funções é certamente interromper. Pode-se pagar a um corredor de 100 metros 1 milhão de euros para correr 100 metros em 10 segundos, mas mesmo que se lhe pague 100 milhões de euros, ele não conseguirá fazê-lo em 5 segundos. Sou obrigado a interromper os senhores deputados quando eles falam demasiado depressa. Sou deputado a esta Assembleia há 13 anos e sei muito bem que quando os intérpretes deixam de conseguir acompanhar, carregam num botão e acende-se uma luz na minha mesa. Poderá verificá-lo por si mesmo. Tem uma etiqueta a dizer "slow down” ("mais devagar”). Eu já passei por esta experiência a nível das comissões. A certa altura, os intérpretes dizem que vão parar de trabalhar. Se então um deputado reclama, todo o sistema pára mesmo e o orador não pode continuar a falar.
(Protestos)
Senhora Deputada Berès, eu estou a fazer aquilo que a senhora faz na sua comissão, que é explicar a situação quando é feito um ponto de ordem.
(Protestos)
É precisamente a mesma coisa.
Karel De Gucht
Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, garanto-lhe que se eu tivesse de correr os 100 metros, levaria pelo menos 15 segundos, por isso comigo não há grande problema - pelo menos, nesse aspecto.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores e à Comissão INTA por estes relatórios, que colocam questões importantes relativamente à contribuição da política comercial da União Europeia para a realização de alguns dos objectivos fundamentais das políticas públicas: o respeito pelos direitos humanos, a procura de bem-estar económico e de justiça social, a consecução de um crescimento sustentável e o respeito pelo ambiente e, em particular, pelo sistema climático.
Compreenderão que, no pouco tempo de que disponho hoje, é impossível entrar nos pormenores de cada um dos relatórios. Permitam-me, contudo, que faça algumas considerações gerais.
Os três relatórios têm muitos pontos em comum. Todos abordam a coerência das políticas e, mais particularmente, a necessidade de a política comercial ser conduzida no quadro dos objectivos globais da UE, nomeadamente os seus objectivos económicos, sociais e ambientais. Eu não poderia estar mais de acordo com o propósito de utilizar plenamente todos os instrumentos à nossa disposição para alcançarmos esses objectivos. Ao mesmo tempo, deve salientar-se que uma acção eficaz deve contar com os instrumentos mais adequados para resolver cada questão.
Vejo a política comercial como um dos factores-chave na promoção e salvaguarda do modelo social da União Europeia, dos seus valores e princípios, e estou ciente de que há grandes expectativas nesta matéria. Devemos, porém, ter em mente que nem todos os problemas podem ser necessariamente resolvidos através da política comercial. Outras políticas poderão oferecer elementos-chave ou mesmo melhores opções para soluções eficazes. Devemos também ter presente que o equilíbrio entre os diferentes interesses constitui o cerne da acção política. Por conseguinte, haverá sempre escolhas a fazer.
Os desafios serão também diferentes, consoante estivermos a considerar instrumentos autónomos como o SPG, acordos bilaterais ou acordos multilaterais. O relatório da senhora deputada Saïfi sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais reconhece que cada uma destas dimensões oferece diferentes possibilidades.
Em geral, a cooperação internacional tem o potencial de desencadear uma acção mais eficaz. Por outro lado, são precisos dois para dançar o tango. Temos de ter em conta aquilo que é aceitável para os nossos parceiros comerciais - e a que preço.
Especialmente quando se trata de cenários multilaterais, chegar a um consenso pode tornar-se particularmente difícil. A UE tem um interesse geral em melhorar a governação internacional, nomeadamente através de uma maior coerência entre as acções em diversas instâncias: OMC, OIT, negociações internacionais sobre o clima, etc.
Os três relatórios esboçam várias linhas de trabalho possíveis nesta matéria. Temos de ser pragmáticos e ser capazes de distinguir entre as medidas concretas susceptíveis de terem êxito a curto prazo e as medidas com maior probabilidade de produzirem efeitos nos objectivos de longo prazo. Precisamos de oferecer a nós próprios margem de manobra para podermos pensar em termos de futuro e em grande. Por outro lado, a Comissão quer que a política comercial e a nossa actuação nos órgãos de comércio tenha impacto e produza resultados.
Isto também se aplica aos nossos acordos bilaterais. As disposições dos nossos acordos de comércio livre não estão lá para se tornarem meras declarações de boas intenções. Elas têm de ser exequíveis.
Quanto ao relatório do senhor deputado Jadot sobre as alterações climáticas, gostaria de destacar a necessidade de garantir que quaisquer opções são na verdade capazes de reduzir efectivamente o risco de fuga de carbono e de ser aplicadas a um custo razoável. Todos sabemos, por exemplo, que opções como medidas fronteiriças levantam diversas questões: como medir, como fiscalizar, etc. A verdade é que precisamos de ter cautela e de avaliar todas as questões relevantes antes de nos precipitarmos para conclusões. Dito isto, a UE deve seguramente continuar a analisar todas as opções possíveis.
No que se refere ao relatório do senhor deputado Désir sobre responsabilidade social das empresas (RSE), chamo a atenção para a afirmação de que "as iniciativas da Comissão se devem centrar no apoio, e não na regulamentação, das actividades relacionadas com a RSE". Há, no entanto, que traçar uma fronteira entre apoio, regulação e aplicação, fronteira essa que o relator explorou habilmente, mas que incorpora um grande número de considerações políticas e práticas. Na verdade, a RSE não pode substituir-se aos Estados nem isentá-los da sua responsabilidade na aplicação das leis - tal como os órgãos do Estado não estão lá para aplicar políticas empresariais enquanto tal. É útil referir que muitas destas questões estão a ser consideradas na actualização das orientações da OCDE para as empresas multinacionais, que deverão ser adoptadas em 2011. Trata-se de um exemplo do trabalho proveitoso que está a ser realizado e no qual estamos activamente empenhados.
Os relatórios hoje em análise incluem orientações muito específicas quanto a possíveis caminhos para aumentar o âmbito, a eficácia, a coerência e a transparência das nossas acções no que diz respeito às disposições sociais e ambientais nos acordos de comércio livre, incluindo as disposições sobre RSE ou as questões relativas às alterações climáticas. Escusado será dizer que a Comissão continuará a ter em conta estas orientações. Em consonância com as advertências que já explicitei, deveremos esperar reservas significativas em diversos pontos - bem como um acordo incondicional noutros.
Teremos muitas oportunidades, por exemplo no âmbito da revisão do SPG no próximo ano, para debater estas questões nos próximos meses ou anos, nomeadamente, no contexto de próximos procedimentos legislativos ou de ratificação. A Comissão Europeia está disposta a analisar - juntamente com o Parlamento Europeu - os meios adequados, eficazes e viáveis para garantir que a política comercial traduza devidamente as preocupações da sociedade. O princípio orientador deve ser uma formulação de políticas cuidadosa e analítica, baseada não só em objectivos virados para o futuro, mas também em expectativas realistas.
David Martin
Senhor Presidente, deverá a política comercial europeia ser simplesmente uma questão de obtenção dos máximos benefícios económicos, ou deverá ela ser utilizada para apoiar e promover os nossos objectivos mais vastos: uma política ambiental sustentável, o combate às alterações climáticas, o nosso modelo social, ou a promoção dos direitos humanos e dos valores democráticos? Os três oradores que me antecederam - os três relatores - confirmaram todos que a resposta a esta pergunta deve ser afirmativa e, apraz-me dizê-lo, o mesmo declarou o Senhor Comissário. Com efeito, na nossa actuação incluímos já os direitos humanos, a protecção ambiental e as normas laborais nos nossos acordos comerciais bilaterais. Todavia, a questão que se coloca é: fazemo-lo de uma maneira que nos permite garantir a correcta aplicação e cumprimento dessas normas?
A Subcomissão dos Direitos Humanos deste Parlamento tem sérias dúvidas sobre a nossa eficácia até ao momento. No caso dos futuros acordos comerciais, gostaríamos de assegurar que, antes de qualquer Acordo de Comércio Livre (ACL) ser rubricado, ele é sujeito a uma avaliação de impacto em matéria de direitos humanos a fim de garantir que traz não só vantagens económicas, mas também benefícios em matéria de direitos humanos.
Consideramos que o sistema de suspensão de acordos de comércio livre por razões de violação dos direitos humanos deve passar a ser mais transparente e acessível e eu reconheço que o Senhor Comissário De Gucht começou a enveredar por essa via no ACL com a Coreia do Sul.
Consideramos que, em relação ao SPG+, os seus beneficiários devem ser submetidos a análises comparativas consistentes e mais justas, a fim de garantir que a aplicação que fazem das normas ambientais, sociais e em matéria de direitos humanos se mantém a um nível elevado e consistente.
A senhora deputada Saïfi e os senhores deputados Désir e Jadot tornaram muito claro que o comércio não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como parte de uma estratégia global mais vasta para promover um planeta mais justo, mais seguro e mais saudável.
Filip Kaczmarek
Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário De Gucht, o senhor deputado Désir e a senhora deputada Saïfi compreenderem muito bem que, se queremos ter condições de comércio equitativas, as normas - e refiro-me a normas em sentido amplo, incluindo os direitos humanos e as normas ambientais e sociais - devem ser submetidas a uma ampla harmonização. Estas normas são uma questão extremamente importante não só para o comércio mundial, mas também para a cooperação para o desenvolvimento e, mais importante ainda, para a prossecução dos valores que consideramos fundamentais.
A Comissão do Desenvolvimento apresentou diversas observações sobre o relatório Saïfi. Lamentamos, por exemplo, que a União Europeia não tenha uma abordagem global da maneira como as empresas cumprem as suas obrigações em matéria de direitos humanos, o que permite que algumas empresas e Estados-Membros ignorem essas normas. Nós insistimos no cumprimento das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho como condição prévia para a celebração de acordos comerciais.
Catherine Grèze
Senhor Presidente, em nome da Comissão do Desenvolvimento, gostaria, se me permitem, de começar por repetir diversas ideias-chave.
Gostaria de reiterar que são as populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas, as mais afectadas pelas alterações climáticas e, por conseguinte, a sua participação na formulação de políticas, especialmente a política comercial, é essencial.
Em seguida, gostaria de reiterar que as políticas comerciais da UE devem ser compatíveis com o combate às alterações climáticas e à pobreza. Solicitamos a inserção de cláusulas ambientais em todos os acordos comerciais da UE e da Organização Mundial do Comércio (OMC), uma revisão dos mecanismos de desenvolvimento limpo, uma transferência efectiva de tecnologia e o combate à biopirataria.
Por último, mas não menos importante, dado que 20% das emissões se devem aos transportes, temos de avançar no sentido de estabelecer circuitos de distribuição curtos, antes de mais na agricultura, o que levará à criação de emprego nos nossos próprios países, bem como nos países em desenvolvimento, e a uma redução das nossas emissões.
Pervenche Berès
Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, subescrevo a lógica do relatório elaborado pelo senhor deputado Désir, no âmbito da Comissão do Comércio Internacional. Na nossa comissão, como noutros lugares, uma das questões mais vivamente debatidas é a da finalidade da responsabilidade social das empresas. Trata-se de um fim em si mesmo ou deverá conduzir à elaboração de leis, depois de aplicada por muitas empresas? Este debate não é evidente e incita-nos a desenvolvermos as nossas ideias em relação à governação das empresas e a conciliarmos os dois debates.
Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, julgamos que a responsabilidade social é essencial se queremos combater a evasão fiscal e o trabalho não declarado através de acordos comerciais. Julgamos também que, de entre as partes interessadas que são fundamentais para elevar o perfil da responsabilidade social das empresas, os sindicatos, o diálogo social e os conselhos de empresa europeus devem estar plenamente envolvidos, porque o seu contributo é essencial. Julgamos também que, para garantir que esses instrumentos são integralmente utilizados, o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na sua iniciativa "Proteger, Respeitar, Remediar", desempenha um papel fundamental do qual devemos tirar partido.
Consideramos ainda que a responsabilidade social das empresas é um instrumento de competitividade, que deve ser explorado. No entanto, numa altura em que, mais uma vez, se chegar a um consenso, em que a responsabilidade social das empresas for definida através de normas que sejam, enfim, amplamente aceites, ela deverá conseguir ter êxito, sem se tornar um substituto da regulamentação do trabalho ou dos acordos colectivos.
Por último, julgamos que a responsabilidade social das empresas, incluindo os acordos comerciais, deve ser dinâmica e deve ser capaz de se adaptar a fim de abranger novos sectores.
Richard Howitt
Senhor Presidente, na qualidade de relator deste Parlamento, há três mandatos, para a responsabilidade social das empresas (RSE), quero saudar vivamente a iniciativa do meu colega, Harlem Désir, em matéria de comércio e RSE.
As empresas dizem amiúde que devem integrar a RSE, e esta iniciativa sugere que as políticas públicas deviam seguir o mesmo caminho. Faço sinceros votos para que o Comissário De Gucht incorpore as recomendações da dita iniciativa na comunicação relativa à nova política comercial.
Nos últimos anos, o meu próprio trabalho ocupou-se crescentemente da representação dos interesses europeus na promoção dos mecanismos globais da RSE. Assim, enquanto adepto dos princípios orientadores da OCDE - a meu ver, presentemente o mais avançado acervo normativo internacional em matéria de RSE, e agora também subscrito pelos governos -, apoio fortemente o n.º 25, no qual se propõe que os futuros acordos comerciais negociados pela UE mencionem especificamente os princípios orientadores da OCDE.
A Comissão opera oficialmente os pontos de contacto nacionais ao abrigo destes princípios orientadores, pelo que espero que este compromisso seja igualmente revisto.
Enquanto consultado do Professor John Ruggie em matéria de comércio e direitos humanos, subscrevo o requisito, previsto no considerando Q do Relatório, de que as empresas tomem a "diligência devida", e felicito a anterior Presidência sueca pelo seu apoio total à inclusão das recomendações dos representantes especiais das Nações Unidas nas conclusões do Conselho.
Numa altura em que a Comissão exerce a sua nova competência em matéria de investimento, o Comissário devia ler, designadamente, as fortes críticas dirigidas pelo Professor Ruggie às omissões governamentais no respeito pelas considerações em matéria de direitos humanos.
Na qualidade de membro do conselho consultivo da Global Reporting Initiative, posso igualmente subscrever o objectivo da transparência estabelecido no n.º 15, mas solicitando, ao mesmo tempo, que a iminente consulta pública a levar a cabo pela Comissão em matéria de divulgação de informações não financeiras abrace em definitivo o princípio da informação integrada, por parte das empresas, sobre os impactos financeiros, sociais, ambientais e na situação dos direitos humanos.
Presidente
Gostaria de lembrar isto novamente. Desta vez, abstive-me de interromper o senhor deputado pouco antes do final do seu tempo de uso da palavra. No entanto, logo que findou a sua intervenção, os intérpretes disseram: "O orador está mesmo a falar muito depressa. Pedimos desculpa." Gostaria de pedir aos senhores deputados que mantenham um ritmo normal no seu discurso.
Daniel Caspary
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Wieland, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar os três relatores pelos seus relatórios. Penso que as discussões e negociações sobre estes três relatórios foram um bom exemplo de como chegar a uma abordagem comum no Parlamento sobre assuntos desta importância.
Gostaria de me referir sobretudo a um ponto. Fico com a ideia de que, nestes três relatórios, foi pormenorizadamente abordado o contributo da política comercial para os três domínios de acção neles tratados. Nos relatórios do deputado Désir, sobre as empresas, da deputada Saïfi, sobre os direitos humanos e as normas ambientais, e do deputado Jadot, sobre as alterações climáticas, analisou-se em pormenor o contributo que a política comercial pode dar a estes outros domínios de acção. No entanto, muitas vezes me pergunto que resultados obtêm estes domínios de acção em particular. Será que estamos a impor de forma suficientemente vigorosa aos decisores políticos, nos domínios ambiental, social e outros, a obrigação de fazerem o seu trabalho de casa nos domínios sob a sua responsabilidade?
A fim de evitar mal-entendidos, devo dizer que julgo que estamos todos de acordo quanto aos objectivos. No entanto, fico por vezes preocupado com o facto de estarmos a sobrecarregar a política comercial, quando, com uma frequência cada vez maior, outros domínios de acção se abstêm de fazer o seu trabalho de casa. Um exemplo disso mesmo foram os decisores políticos em matéria ambiental reunidos em Copenhaga, que não conseguiram encontrar uma solução no domínio das alterações climáticas. Em consequência desse fracasso, a política comercial teve de arcar com a pesada responsabilidade de compensar todas as insuficiências daí decorrentes.
Ficaria muito grato se, nas semanas e meses que se aproximam, pudéssemos dedicar, aqui no Parlamento, uma séria atenção ao contributo que, a este respeito, outros domínios de acção poderiam dar à política comercial. Assim, gostaria que no futuro disséssemos "comércio e...", em vez de estarmos sempre a discutir tudo o resto com o comércio no fim.
Kriton Arsenis
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou certo de que os vossos serviços frequentemente vos explicam que não é possível tomar nem aplicar certas medidas necessárias para combater as alterações climáticas.
No entanto, a ameaça das alterações climáticas assume tais proporções que a questão que se coloca não é o que pode ou não ser aplicado, mas sim como encontrar formas de enfrentar este problema, como encontrar formas de aplicar as medidas necessárias.
Uma solução possível, discutida a propósito do contributo do comércio para o combate às alterações climáticas, passa pelos ajustamentos fiscais nas fronteiras, pela tributação das importações provenientes de países que não tomem as mesmas medidas que nós para combater as alterações climáticas.
Temos também de analisar os desincentivos ao comércio desses bens. A água é um recurso local, mas países como a França e a Bélgica estão, simultaneamente, entre os maiores exportadores e importadores europeus de água.
Metin Kazak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, primeiro que tudo, de agradecer aos três relatores, nomeadamente, à deputada Saïfi, ao deputado Désir e ao deputado Jadot, o bom trabalho que realizaram nos respectivos relatórios. Saúdo o convite à incorporação de cláusulas juridicamente vinculativas que estipulem normas em matéria de direitos humanos nos acordos internacionais de comércio e apoio a ideia de prestar uma maior atenção à sua aplicação.
Gostaria de focalizar esta minha intervenção no cumprimento das leis laborais e, em especial, na situação das mulheres e crianças nos países com os quais a União Europeia mantém relações comerciais. Os sistemas de preferências generalizadas e SPG+ são ambos instrumentos eficazes para a promoção dos valores democráticos nos países parceiros. Porém, é necessário estabelecer uma ligação mais estreita entre as cláusulas em matéria de direitos humanos e o SPG+. Importa intensificar a coordenação entre, por um lado, a Organização Mundial do Comércio e, por outro, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho. Por esta razão, penso ser necessário conceder à OIT o estatuto de observador oficial na Organização Mundial do Comércio.
Por último, mas não menos importante, enquanto representantes dos cidadãos europeus, e em conformidade com as novas competências conferidas ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa, devemos ser informados em pormenor sobre as negociações mantidas com vista à celebração de acordos internacionais de comércio.
Relativamente ao relatório do deputado Yannick Jadot, temos, naturalmente, de promover o comércio "verde". No entanto, devemos, uma vez mais, manter-nos extremamente vigilantes quanto à identificação dos bens definidos como "verdes". De igual modo, temos de colocar uma maior ênfase no fomento das fontes de energia renováveis e respeitadoras do ambiente, e não nas subvenções aos combustíveis fósseis.
A fixação de um justo preço ambiental em função das normas mundiais de protecção do clima constitui outro ponto importante constante do relatório, que quero aqui saudar. Como não se perspectiva, para um futuro próximo, a celebração de um acordo climático multilateral, importa trabalhar, a nível europeu, na criação de um mecanismo de restrição das emissões de dióxido de carbono. Dado o impacto contraditório que exercem sobre o ambiente, penso que tanto os biocombustíveis como a biomassa têm de ser incluídos nos critérios de sustentabilidade obrigatórios.
Mais uma vez, gostaria de agradecer a todos os meus colegas deputados e espero que estes relatórios tenham, efectivamente, um impacto importante nas negociações de acordos internacionais.
Keith Taylor
Senhor Presidente, fui o relator-sombra do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia para os relatórios da deputada Saïfi e do deputado Désir, os quais saudamos enquanto passos importantes no sentido de uma maior garantia dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nos países que são nossos parceiros comerciais.
Se estes países querem vender nos lucrativos mercados da UE, devemos incentivá-los a adoptarem internamente normas dignas e sustentáveis. Uma das maneiras de garantir estes avanços passa pela inclusão de cláusulas e requisitos obrigatórios nos acordos comerciais.
A deputada Saïfi, que fez um excelente trabalho enquanto relatora, discute de forma construtiva os diferentes níveis e aspectos dos direitos humanos, bem como das normas ambientais e sociais. Concordamos com a sugestão da deputada Saïfi de criar uma organização mundial do ambiente e de reforçar o estatuto da OIT. Apreciámos o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável nos ACL, mas queremos que tais normas sejam vinculativas e não de adesão voluntária. De igual modo, os regimes do SPG devem ser reforçados e aplicáveis.
Mas já não podemos concordar com a relatora quando se congratula com inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos no ACL celebrado com a Colômbia. Na verdade, pensamos tratar-se de uma cláusula vazia e inútil, que despreza as aspirações deste Hemiciclo nesta matéria.
Quanto ao relatório do deputado Désir, não podíamos estar mais de acordo quando aponta as empresas multinacionais como fonte de efeitos negativos no ambiente e nas nossas normas sociais. As empresas multinacionais lucraram com a liberalização do comércio e exploraram mão-de-obra barata - e, não raro, materiais baratos -, mas não redistribuíram adequadamente a riqueza que criaram à custa dos outros.
Introduzimos alterações positivas em ambos os relatórios, que terão o nosso apoio no momento da votação. Para terminar, gostaria, muito rapidamente, de salientar que é preciso fazer mais para especificar os direitos humanos e as responsabilidades sociais que queremos priorizar. Devemos fazê-lo estabelecendo requisitos obrigatórios e não mediante códigos de adesão voluntária.
Peter van Dalen
em nome do Grupo ECR. - (NL) Senhor Presidente, a deputada Saïfi elaborou um bom relatório. Os interesses puramente comerciais não podem nunca sobrepor-se às preocupações com seres humanos nossos semelhantes de outros países, nomeadamente nos países em desenvolvimento. Incluo neste grupo os países onde os cristãos e outras minorias religiosas são alvo de perseguição por professarem as suas crenças. A UE mantém relações comerciais com o Paquistão, por exemplo. Pretendemos agora conceder vantagens comerciais suplementares a este país, para ajudá-lo a reerguer-se após as inundações. Aproveitemos as nossas relações comerciais para denunciar a perseguição religiosa e a legislação relativa à blasfémia em vigor no Paquistão. Gostaria igualmente, a este respeito, de fazer menção às negociações entre a União Europeia e a Índia. A Europa não pode ceder às pressões da Índia no sentido da exclusão dos aspectos não comerciais do novo acordo comercial. Os direitos humanos e o trabalho infantil não podem ser considerados separadamente do comércio e do investimento. Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de Março de 2009, exorto a Comissão e os meus colegas deputados a adoptarem uma posição firme nesta matéria.
Helmut Scholz
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, Senhoras e Senhores Deputados, há uma boa razão para estarmos aqui a discutir, num debate conjunto, estes três relatórios. Gostaria de agradecer aos três relatores o seu excelente trabalho. Os três relatórios deixam bem claro que todos os grupos com assento no Parlamento Europeu pretendem inscrever a política comercial da UE num contexto mais amplo.
Os tempos da ajuda económica externa severa e parcial deverão ter chegado ao fim. Deste modo, o debate de hoje acontece num momento extremamente oportuno, visto basear-se na estratégia comercial apresentada pelo Comissário De Gucht, que deve incluir todo um leque de propostas e considerações, assim como projectos específicos.
A protecção do clima, do ambiente e da dignidade humana, a par da erradicação da pobreza no mundo inteiro, foram reconhecidas e confirmadas como tarefas comuns a toda a humanidade. Estas tarefas são muito mais importantes do que os interesses comerciais convencionais. Contudo, é fundamental que estes objectivos sejam incorporados numa política comercial moderna.
O aumento da prosperidade social, tal como é definida pelo índice de desenvolvimento humano, e o Estado de direito interessam sobremaneira à economia europeia, pois permitirão o estabelecimento de redes bem sucedidas com outras economias. Estes aspectos são, em certa medida, abrangidos pela responsabilidade social das empresas, mas não podem ser levados à prática sem o devido enquadramento a nível nacional.
Importa realçar que o meu grupo gostaria de ter assistido ao aprofundamento de alguns dos pontos abordados nos três relatórios. Apesar de saudarmos o facto de as empresas estarem a assumir as suas responsabilidades sociais por sua própria iniciativa, não deixa de ser verdade que milhares de pessoas em todo o mundo descobrem, no seu dia-a-dia, que os seus direitos apenas existem, na melhor das hipóteses, no papel, sendo simplesmente ignorados no seu quotidiano profissional. As condições existentes nas empresas e fornecedores subcontratados, incluindo na produção de matérias-primas, são, em muitos casos, chocantes, facto demonstrado pelos filmes sobre o trabalho infantil na indústria da produção de chocolate.
Senhor Comissário De Gucht, para termos o abastecimento sustentável e ininterrupto de matérias-primas e energia descrito na sua estratégia, temos de considerar estes aspectos mencionados nos três relatórios.
William  Dartmouth
Senhor Presidente, o comércio traz prosperidade mútua, e quero sublinhar a palavra "mútua". Por este motivo, deve-se evitar ao máximo sobrecarregar a política comercial com uma agenda política.
Pessoalmente, nutro um grande respeito pelos relatores que elaboraram os três relatórios em apreço, mas a filosofia em que se alicerçam já foi proposta em muitos actos eleitorais e, maioritariamente, rejeitada.
Assistimos a uma tentativa de manipulação da política comercial da União Europeia - à qual o Reino Unido se encontra, infelizmente, vinculado - com o intuito de realizar furtivamente uma agenda marcadamente socialista que tem sido continuamente rejeitada.
No plano político, as maquinações dos relatores são deveras impressionantes. Mas, como democrata, tenho de dizer não. Assim, votaremos contra amanhã.
Laurence J.A.J. Stassen
(NL) Senhor Presidente, as causas e os efeitos das alterações climáticas baseiam-se numa teoria, mas parecem ser mais do foro da crença religiosa. No entanto, como ressalta da leitura deste relatório sobre o comércio internacional, submete-se tudo a essa religião. É nele proposta uma autêntica diplomacia climática, ou seja, a União Europeia tem todo o prazer em fazer negócios, mas só sob estritas condições de neutralidade perante o clima - do jeito que a União Europeia gosta -, como se esses parceiros comerciais unicamente ansiassem por contribuir para o desenvolvimento de um mercado único. Afinal de contas, a exportação implica transportes, e mais transportes significam mais emissões globais de CO2. Bem, a Europa vai prestar uma verdadeira ajuda aos países em desenvolvimento com esta posição, em especial aos países que dependem da exportação de produtos agrícolas concorrentes, por exemplo. O que tem tudo isto a ver com a União Europeia? Senhor Presidente, o documento denota desconhecimento da realidade económica. Gostaria de citar o n.º 57 do relatório do deputado Jadot: "Lamenta que uma parte significativa do comércio internacional consista em produtos homogéneos que poderiam facilmente ser produzidos a nível local." Fim de citação. Que génio da economia pensou uma coisa destas? Qualquer pessoa com um mínimo de formação em economia conhece o princípio de que a especialização e o comércio são a força motriz essencial do crescimento económico. A lógica ingénua deste relatório seria desastrosa para a economia mundial. Não é de admirar que a maioria dos cidadãos e empresas passe bem sem os objectivos climáticos europeus. Contudo, a Europa insiste e estabelece a enésima série de objectivos absurdos neste domínio. As economias emergentes, como a China e a Índia, não se preocupam com tais objectivos e vão lucrar com as restrições que a Europa está a impor a si própria. No final, quem pagará o preço pela demanda da utopia da Europa? Serão os cidadãos e as empresas.
Małgorzata Handzlik
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao deputado Désir a excelente cooperação de que deu mostras no âmbito do relatório sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais. Fui a relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para este relatório. De há algum tempo a esta parte a responsabilidade social das empresas é um tema presente no debate sobre o comércio internacional, facto patente na referência aos princípios da responsabilidade social que é feita nos acordos de comércio recentemente negociados pela União com países como a Coreia do Sul, a Colômbia e o Peru.
Apraz-me que, com este relatório, o Parlamento Europeu tenha frisado a necessidade de continuar a alargar a utilização destas referências, designadas no relatório por cláusulas de responsabilidade social das empresas (RSE). Estou segura de que a inclusão destas cláusulas nos acordos internacionais contribuirá para um maior reconhecimento dos instrumentos da responsabilidade social das empresas e para promover e incentivar as empresas a aplicá-los de uma forma mais ampla. Não devemos esquecer que o bom funcionamento destes instrumentos depende, em grande medida, da vontade das próprias empresas, pois são elas que decidem ir além dos limites das normas juridicamente vinculativas.
Senhoras e Senhores Deputados, durante a minha recente visita à Índia, perguntei aos empresários que tive a oportunidade de conhecer o que estavam a fazer na área da responsabilidade social das empresas. Todos eles deram exemplos muito concretos de medidas que estão a tomar neste domínio. Pessoalmente, isso enche-me de um enorme optimismo. Espero que o relatório Désir seja uma nova voz em prol das medidas tomadas pela UE e contribua para uma aplicação cada vez mais ampla das normas da responsabilidade social das empresas.
George Sabin Cutaş
(RO) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o deputado Yannick Jadot pelas propostas ambiciosas que apresentou neste relatório e, em especial, pela sua disposição para chegar a um compromisso com todos os grupos políticos que apresentaram alterações.
Temos de admitir que houve momentos-chave em que a União Europeia teve a oportunidade de falar a uma só voz. Copenhaga foi um deles. O planeta inteiro esperava então que a União Europeia assumisse o papel de líder no combate às alterações climáticas e arrastasse os Estados mais hesitantes nessa direcção. Infelizmente, tais expectativas saíram goradas, com a enorme desilusão que se seguiu.
A conclusão que se pode tirar é que houve falta de consenso no seio da União Europeia. Existem governos nacionais que não estão realmente preparados para assumir compromissos substanciais em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Uma explicação concreta para essa relutância poderá ser a crise económica e financeira, que atenuou o seu entusiasmo e empenho na formulação de uma política ambiciosa em matéria de clima.
No entanto, o combate às alterações climáticas, a nível local e mundial, tem de ser uma preocupação constante para todos os países do mundo. Não é apenas o futuro das gerações futuras que está em causa, mas também a justiça no mundo.
Não é justo que se exija aos países em desenvolvimento que paguem os custos do aquecimento global, enquanto os países industrializados pensam pragmaticamente nas suas próprias necessidades. É necessária uma verdadeira solidariedade Norte-Sul.
Isso leva-me a encarar a Cimeira de Cancún como uma oportunidade para ir mais longe do que um acordo operacional. A Cimeira de Cancún tem de produzir um acordo mundial e juridicamente vinculativo, que ajude a manter o aquecimento global abaixo dos dois graus Celsius.
É igualmente necessário um procedimento de verificação definido com maior clareza do que o estabelecido em Copenhaga. Além disso, os esforços isolados da União Europeia para combater as alterações climáticas não podem garantir o sucesso de um acordo no período pós-2012. Temos de convencer as outras partes a assumirem compromissos mais ambiciosos no sentido da redução das emissões de gases, incluindo os gases com efeito de estufa.
Por último, mas não menos importante, gostaria de abordar a relação entre comércio internacional e alterações climáticas. O comércio é um instrumento importante para transferir tecnologia para os países em desenvolvimento. Assim, há que remover as barreiras ao "comércio verde". Isso pode ser feito abolindo as taxas sobre os "produtos verdes", pelo menos no quadro da Organização Mundial do Comércio. Ao mesmo tempo, temos de ter presente a divisão mundial do trabalho e da produção baseada no transporte, criada pelo actual sistema de comércio. Termino, pois, apelando ao fomento da produção local na União Europeia.
Catherine Bearder
(EN) Senhor Presidente, gostaria de informar o Senhor Comissário de que o conceito e a prática da responsabilidade social das empresas se disseminaram rapidamente pelo sector empresarial na última década. Quem pode levantar objecções a valores tão básicos como o tratamento digno dos empregados pelas empresas e o respeito pelos direitos humanos e o ambiente?
No entanto, até à data, a relação entre comércio e responsabilidade social das empresas foi, quando muito, ténue, e argumentos não faltam. O comércio internacional rege-se por acordos entre Estados, mas deve a RSE ser um compromisso vinculativo para as empresas? Ou podem elas cumpri-la a título voluntário?
Os cidadãos europeus estão cada vez mais conscientes. O grande número de catástrofes recentes - das quais se destaca a maré negra da BP - comprovou a necessidade de acompanhar as normas e a ética seguidas pelas nossas empresas europeias que operam no exterior.
Os cidadãos europeus já não estão dispostos a acolher e apoiar uma expansão do comércio internacional por razões meramente económicas. Há que dizer basta quando o comércio destrói o meio ambiente e reduz o nível de vida das populações locais. Apenas os governos podem estabelecer normas que garantam que as empresas que adoptam um comportamento ético e transparente não sejam prejudicadas pelas que não o fazem.
A União Europeia tem de incentivar as empresas a adoptarem e prestarem informações sobre as obrigações em matéria de RSE em todas as suas actividades, tanto a nível interno como externo. Caso contrário, a RSE arrisca-se a continuar a ser pouco mais do que um exercício de relações públicas levado a cabo por algumas empresas multinacionais.
Saúdo, pois, este relatório de iniciativa, que convida a Comissão a incorporar a RSE nos acordos internacionais de comércio celebrados pela UE. Temos de garantir que o respeito pelo desenvolvimento sustentável e os direitos laborais continuem a igualar em importância a prossecução dos interesses comerciais da União Europeia no exterior.
Jacky Hénin
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao defender o "livre-cambismo" desenfreado e ao orquestrar o desarmamento comercial da União Europeia, a Comissão desempenhou na perfeição o seu subserviente papel de instrumento ao serviço de interesses muito específicos e prejudiciais aos trabalhadores europeus. A concorrência livre e sem distorções é um mito que destrói postos de trabalho e vidas.
Efectivamente, se a concorrência for livre, todas as formas de dumping serão possíveis, começando pelo dumping fiscal, social, monetário e ambiental. A concorrência é necessariamente distorcida. Para encontrar uma saída para esta situação, que elimina emprego na indústria e mergulha os trabalhadores e as suas famílias na miséria, tem de haver um controlo rigoroso da circulação de capitais por parte dos Estados-Membros, os paraísos fiscais têm de ser suprimidos, os sectores essenciais para a vida - água, energia, medicamentos, agricultura e formação - têm de ser retirados do domínio comercial e, acima de tudo, é necessário definir e aplicar critérios ambientais e sociais que garantam condições de igualdade na actividade comercial e os direitos dos trabalhadores.
Elisabeth Köstinger
(DE) Senhor Presidente, nas suas relações comerciais actuais e futuras, a União Europeia tem uma grande responsabilidade pelos direitos humanos, as normas sociais e a protecção do ambiente. Estas normas constituem uma base importante na discussão dos acordos de comércio livre. A UE deve dar o exemplo em todas as suas negociações e exigir condições de trabalho justas e uma utilização sustentável dos recursos. Nesse sentido, gostaria de destacar, em particular, as actuais negociações com o Mercosul e a Índia. A União Europeia quer mesmo importar produtos baratos fabricados com o recurso ao trabalho infantil e que impliquem a destruição dos recursos naturais? O nosso objectivo tem de ser garantir boas condições de trabalho e bons salários, e não o lucro imediato, nesses países. A Comissão Europeia tem de continuar a incorporar normas claras nos acordos comerciais futuros e a incluí-las nas negociações internacionais.
Contudo, estas normas não incidem apenas sobre as considerações éticas e os valores que a UE representa, mas também sobre o tratamento igual dos produtores, dentro e fora da UE. Outros factores importantes são a procura crescente de produtos pelos consumidores europeus e a rastreabilidade dos métodos de produção. Neste contexto, gostaria de me referir ao relatório do deputado Jadot. O n.º 48 é altamente crítico do modelo agrícola comum. No entanto, este modelo garante um abastecimento seguro de géneros alimentares de alta qualidade. O relatório refere-se aos seus manifestos impactos negativos nas alterações climáticas. Gostaria de deixar bem claro que a nossa prioridade é a segurança alimentar dos nossos 500 milhões de cidadãos. A UE tem de continuar a ser auto-suficiente, na medida em que é o seu aprovisionamento alimentar que está em causa, e não deve ficar dependente das importações. Isso seria desastroso. Tenho uma forte obrigação para com os cidadãos da UE, pelo que não posso apoiar esta passagem do relatório.
Zuzana Roithová
(CS) Senhor Presidente, estou profundamente envolvida na nova estratégia para o comércio internacional. Enquanto membro da Comissão INTA no período anterior, apelei pacientemente a que a nossa política comercial fosse um instrumento de apoio a uma concorrência leal, bem como um instrumento-chave para a manutenção dos valores e a defesa dos interesses comerciais da Europa no mercado mundial. A pressão no sentido do reforço das normas sociais e ambientais é a forma de eliminar a injustiça e as condições de desigualdade no quadro da concorrência comercial internacional. Há seis anos que apelo a que todos os acordos comerciais incluam cláusulas em matéria de direitos humanos, cujo cumprimento condicionaria a aplicação de uma política preferencial.
Por último, com o presente relatório, o Parlamento Europeu pede hoje à Comissão que apresente um projecto de regulamento que proíba a importação para a UE de bens produzidos com o recurso a formas modernas de escravatura e trabalhos forçados, bem como em países onde sejam violadas as normas básicas de direitos humanos. Esta proibição tem de aplicar-se aos países ACP e à China. Gostaria de dirigir à minha colega deputada Saïfi os meus agradecimentos e sinceras felicitações por este documento, que ilustra os progressos alcançados pelo Parlamento.
Miroslav Mikolášik
(SK) Senhor Presidente, as oportunidades criadas com a adopção do Tratado de Lisboa tornam possível a longamente esperada instauração de um equilíbrio entre o direito comercial e os direitos humanos. Estou convicto de que a União Europeia, a bem da defesa da sua credibilidade e integridade, deve aproveitar activamente esta oportunidade, e começar a agir com coerência no que diz respeito aos direitos humanos, tanto nas suas políticas internas como externas.
Gostaria de destacar o pedido que é dirigido à Comissão no sentido de concluir acordos que contenham cláusulas sobre democracia, direitos humanos e observância das normas sociais, de saúde e ambientais, e, ao mesmo tempo, assegurar uma monitorização efectiva da observância e aplicação prática dessas normas. Deve dar-se especial atenção, no que toca aos acordos sobre os aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual, à protecção do direito à saúde, que está estreitamente ligado ao direito à vida. Gostaria de felicitar a senhora deputada Saïfi pelo texto muito arrojado e coerente que redigiu.
Carl Schlyter
(SV) Senhor Presidente, penso que podemos afirmar, a título de síntese destes três relatórios, que estamos a deixar de encarar as pessoas como instrumentos susceptíveis de ser usados para fins de comércio para encararmos o comércio como um instrumento a usar em benefício das pessoas. Queremos afastar-nos de uma lógica em que a cada euro de lucro obtido pela via do comércio correspondem dois euros perdidos nas áreas do ambiente e dos custos sociais. Os relatórios contêm também muitas propostas específicas, por exemplo a excelente proposta da senhora deputada Saïfi de uma organização mundial do ambiente, ou a proposta de atribuição de competências acrescidas à Organização Internacional do Trabalho ou de imposição de direitos aduaneiros como meio de limitar a concorrência desleal e as emissões nocivas ao clima, bem como a proposta de sujeitar a efectivação de projectos de investimento a consulta prévia às comunidades locais.
Isto não são apenas boas intenções para V. Ex.ª se limitar a registar, Senhor Comissário. Queremos ver os resultados concretos das nossas exigências, agora. Queremos ver legislação nos casos em que ela é necessária. Queremos ver mudanças na sua aplicação, nos casos em que elas sejam necessárias, e queremos ver a Comissão tomar a iniciativa na área das negociações internacionais a fim de aperfeiçoar as normas.
Csanád Szegedi
(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu partido, o Jobbik - Movimento para uma Hungria Melhor, atribui grande importância à protecção ambiental e ao restabelecimento do equilíbrio ecológico. Estamos convencidos de que, além de uma contracção e recessão económicas, a Europa está a braços também com uma crise ambiental. A este respeito, consideramos que é fundamental garantir a independência da União Europeia no sector das indústrias alimentar e ligeira. Ninguém entende por que motivo há-de a UE importar enormes quantidades de alho e de pimenta da China e frangos do Brasil, quando esses produtos podem ser produzidos localmente. É por isso que afirmamos que precisamos de um regime de autonomia local nesses sectores da indústria. É nossa responsabilidade, aqui no Parlamento Europeu, proteger os agricultores europeus, as PME e os nossos cidadãos, proporcionar-lhes a possibilidade de adquirirem alimentos sãos e de alta qualidade aos nossos agricultores. Consideramos igualmente que é crucial instituir um regime de introdução obrigatória de tecnologias respeitadoras do ambiente o mais lato possível.
Seán Kelly
(EN) Senhor Presidente, a realidade do comércio é feita de concorrência. Obviamente, para funcionar em regime de concorrência é necessário ter-se condições para competir, e parte dos acordos que temos com países terceiros desfavorecem os nossos produtores.
A senhora deputada Elisabeth Köstinger referiu-se ao Mercosul, e é sem dúvida verdade que muita da produção agrícola e da pesca que entra na UE fica muito aquém dos padrões que nós exigimos no interior da Comunidade. Este problema tem, certamente, de ser abordado.
Posto isto, uma nota positiva: alguns dos acordos que celebrámos nos tempos mais recentes são muito bons, como o acordo de comércio livre com a Coreia. Precisamos de mais instrumentos como esse. Penso que a maioria das pessoas concordará que serão benéficos para nós e para eles.
Eu perguntaria ao Senhor Comissário se existem alguns planos com vista à celebração de um acordo de parceria económica com o Japão. O estudo da Copenhagen Economics demonstrou que um tal acordo nos proporcionaria um ganho de 33 mil milhões de euros, e um ganho de 18 mil milhões ao Japão.
Karel De Gucht
Senhor Presidente, a meu ver, este foi um debate muito rico. Se bem que a filosofia subjacente aos três relatórios seja similar, não é possível abordar de forma adequada os pormenores, ideias e soluções que hoje discutimos no curto espaço de tempo de que disponho. Algumas ideias são praticáveis, outras nem por isso, uma vez que operamos num quadro legal, institucional e político, tanto como União de 27 Estados-Membros como como membros da OMC. Tentarei realçar as considerações que reputo mais relevantes de cada relatório. Infelizmente, não posso ser exaustivo.
Quanto ao relatório Saïfi, vários intervenientes suscitaram a questão da possibilidade da assunção do estatuto de observador na OIT. Começo por observar que há, decididamente, ampla margem para melhorias da governação internacional e da coordenação entre organizações internacionais. O meu comentário seguinte é o de que, para podermos utilizar a política comercial como alavanca para atingirmos um resultado melhor nos domínios social e ambiental, necessitamos de objectivos exequíveis. As reformas estruturais levam muito tempo a implementar e, se quisermos ser realistas acerca das perspectivas de os países membros da OMC se porem de acordo quanto à adopção de uma agenda "de comércio e...", estamos perante um empreendimento a longo prazo.
Permitam-me que acrescente que, no que toca à proposta constante do relatório Saïfi de que deveria haver lugar a uma avaliação dos acordos de comércio livre (ACL) no plano dos direitos humanos, sou de opinião que ela deveria ser realizada ao longo de todo o processo de negociação. Encaro com muito cepticismo a ideia de se estabelecer um período especial entre o final das negociações e o momento da rubrica do acordo. Esta questão já foi discutida esta manhã noutro contexto, mas penso que devemos ater-nos ao processo previsto no Tratado de Lisboa, que estatui de forma muito clara que é à Comissão que cabe rubricar estes acordos; depois disso, tem início o processo de ratificação e o Conselho assina, que é o seu modo de ratificar; aí, o Parlamento Europeu tem o direito e o dever de ratificar mediante votação. Quanto à ideia de uma avaliação na perspectiva dos direitos humanos antes da rubrica - a título de requisito prévio, chamemos-lhe assim -, não quero manifestar-me de forma positiva. Por outro lado, considero que a ideia de avaliar o impacto de um acordo em matéria de direitos humanos faz sentido, e a esse respeito tenho uma posição bem definida.
Foram levantadas também questões específicas, relativas por exemplo ao trabalho infantil. Os senhores deputados sabem que estamos presentemente a negociar um acordo de comércio livre com a Índia, em cujo âmbito toda a questão da sustentabilidade tem de ser abordada. A Índia é muito céptica em relação à inclusão no acordo de um capítulo referente à sustentabilidade, mas nós insistimos - e continuaremos a insistir - em que ele tem todo o cabimento, e penso que ele acabará por ser incluído.
Eu pediria, simplesmente, aos senhores deputados que, mais tarde, quando forem chamados a discutir esta matéria, tivessem em conta que as posições individuais de países terceiros a respeito de um tal capítulo da sustentabilidade podem prender-se não apenas com o respectivo conteúdo, mas também com a filosofia de determinados países terceiros nesta questão.
Passando ao relatório Jadot, ouvi apelos à inserção de capítulos do clima em todos os acordos bilaterais. Sou totalmente a favor da sustentabilidade ambiental, porque não somos donos do futuro. Penso, porém, que devemos ser cautelosos e admitir que os numerosos elementos que têm de ser conjugados para se dar uma resposta satisfatória ao desafio das alterações climáticas - da limitação das emissões ao financiamento - não são passíveis de ser traduzidos em disposições dos acordos comerciais que celebramos. Penso que, para isso, há um fórum mais amplo e, havendo consenso no fórum mais amplo, naturalmente que ele terá de se reflectir nos acordos bilaterais de comércio livre. Se tal é viável na ronda do desenvolvimento que acabamos de debater, a ronda de Doha, é um ponto muito mais duvidoso, pelo facto de, definitivamente, não haver consenso entre todas as partes neste processo multilateral no sentido da inclusão de um capítulo do clima no resultado final. Contudo, somos a favor dessa solução.
Por último, quanto ao relatório do senhor deputado Désir, penso que surge num momento muito oportuno, atendendo a que a Comissão tem em preparação uma nova comunicação sobre a responsabilidade social das empresas (RSE).
A Comissão e os membros da OCDE estão a participar activamente no trabalho de actualização dos indicadores de referência da OCDE em vigor, a concluir a tempo da reunião ministerial da OCDE de Maio de 2011.
Em todas as nossas as actividades em matéria de RSE, consideraremos cuidadosamente diversas vias de promoção da adopção de uma conduta responsável por parte das empresas europeias, independentemente do seu local de operação, e dando particular atenção à viabilidade e aos respectivos efeitos.
Permitam-me que acrescente que esta não é uma questão meramente comercial, ou de acordos comerciais bilaterais e multilaterais. Nos Estados Unidos, foi adoptada recentemente legislação que obriga as empresas multinacionais - e não só as que operam no país, mas também as que têm lá a sua sede estatutária - a terem uma actuação responsável e a certificarem as suas operações financeiras e transacções de matérias-primas.
Julgo que é uma iniciativa muito louvável, que está, na realidade, completamente fora do âmbito dos acordos bilaterais. A maioria das operações que têm por objecto matérias-primas não é abrangida pelos acordos bilaterais, são simples operações financeiras e industriais das empresas multinacionais, mas se estas tiverem a sua sede nos Estados Unidos estes podem tomar providências a seu respeito. Penso que seria muito boa ideia ponderarmos a possibilidade de fazermos exactamente o mesmo em relação às companhias europeias que operam sobretudo em países do Terceiro Mundo, e depois estender essa abordagem a países como o Canadá e a Austrália, com vista a abarcarmos, numa fase ulterior, a maioria das actividades industriais e indústrias extractivas no mundo. Penso que seria um contributo substancial para o desenvolvimento de condições de sustentabilidade.
Em suma, felicitações pelos três relatórios. Estou plenamente disposto a prosseguir a discussão destes temas com os senhores deputados nos próximos meses e anos.
Tokia Saïfi
Senhor Presidente, o tempo é escasso, Senhor Comissário, para retomarmos o debate com base na resposta que V. Ex.ª acaba de nos dar. Assim, havemos de prosseguir a discussão, como disse.
Queria começar por agradecer a todos os oradores, especialmente aos relatores-sombra, bem como aos meus colegas senhores deputados Jadot e Désir, a colaboração que mantivemos. Os temas eram afins e complementares, e isso deu-nos a possibilidade de trocar ideias. Permitiu-nos também dar provas de coerência na abordagem utilizada no nosso trabalho: tornar o comércio mais permeável aos conceitos de direitos humanos, direito de trabalho e direito ambiental.
Como observei há bocado, é necessário tempo, como o Senhor Comissário afirmou, para que as mentalidades mudem, mas não podemos ficar à espera de que elas mudem por si. Como tal, se levarmos à prática algumas das medidas preconizadas nos diversos relatórios que vos apresentámos esta noite, aproximar-nos-emos gradualmente de uma economia mais justa e mais "verde". A União Europeia tem de encetar essa mudança e dar o exemplo aos seus parceiros comerciais.
Yannick Jadot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria agradecer ao Comissário De Gucht as suas respostas e a sua proposta de trabalho. Tomei nota da sua resposta relativa ao capítulo do clima, e espero que arranjemos maneira de trabalhar os outros aspectos e formular propostas que conduzam à adopção de medidas concretas e à inclusão de determinados elementos nos acordos comerciais. Por último, o malogro das negociações comerciais no quadro da Organização Mundial do Comércio, que são sem dúvida muito complexas, propicia também à União Europeia ensejos de integrar elementos mais inovadores nos acordos bilaterais e de tentar construir novos modelos de acordo comercial que tenham mais em conta os objectivos da UE em matéria de ambiente, clima, direitos humanos ou direitos sociais.
Isto constitui, portanto, uma oportunidade, em certo sentido. Penso que se trata de uma solicitação de grande peso, e se estes relatórios granjearem um amplo apoio amanhã, isso representará, de facto - e quero crer que assim será - um sinal de enorme importância do Parlamento Europeu para a Comissão e o Conselho.
Gostaria de responder à senhora deputada Stassen, que já deixou o Hemiciclo, sobre o problema da economia. Do século XIX para cá, continuaram a escrever-se livros sobre economia. Como tal, é patente que os desafios respeitantes aos modos de integrar as questões sociais e ambientais nos custos de produção constituem um factor relevante para efeitos de uma real aferição das vantagens comparativas.
E, da mesma forma, Senhora Deputada Muscardini, pode contar sempre com o meu apoio na defesa da soberania alimentar da União Europeia. E se está pronta a combater, comigo e com outros, o acordo de Blair House, que é, no fim de contas, o principal óbice à consecução de uma verdadeira soberania alimentar, de uma verdadeira segurança alimentar hoje na Europa, tem o meu apoio.
Obrigado, pois, a todos os meus colegas e a V. Ex.ª, Senhor Comissário, pela sua abertura a um trabalho concreto e à adopção de medidas concretas tendo em vista os acordos que deverão ser negociados e a concluir em breve.
Harlem Désir
Senhor Presidente, como pode ver, restavam-me dois minutos. V. Ex.ª sabia disso, portanto, se havia um problema de tempo há bocado, podia tê-lo deduzido desta parte da minha intervenção, que poderia ser mais curta. Quero sobretudo agradecer aos meus colegas e ao Senhor Comissário, pela sua resposta.
O que este debate teve de mais notável foi o consenso muito amplo, que supera as clivagens entre os diferentes grupos. Isto é, contudo, matizado pela necessidade de se terem, efectivamente, mais em conta as dimensões sociais e ambientais da política comercial, nos acordos que negociamos.
Quando me retirou a palavra com a sua intervenção assaz interessante, que há-de por certo ter parecido fascinante aos nossos concidadãos de toda a União, eu pretendia simplesmente frisar um ponto que o próprio Comissário tocou, que é o de que a responsabilidade social das empresas não pode - e ele tem toda razão - substituir a observância da lei e as responsabilidades dos Estados-Membros.
Além disso, o Senhor Comissário De Gucht tem razão também quando afirma que, neste preciso momento, no seio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como no da Organização Mundial do Comércio (OMC), em resultado do relatório do Professor Ruggie, que o senhor deputado Howitt citou, acabam de ser propostas novas medidas em matéria de responsabilidade social das empresas, relativas não apenas à actividade de extracção mineira, mas também em muitos outros domínios - especialmente no que se refere a subsidiárias estrangeiras - que se inserem na sua esfera de influência ou ao longo das suas cadeias de abastecimento. A cooperação judiciária assegurará igualmente que uma sociedade-mãe não possa fugir às suas responsabilidades face à acção de uma subsidiária sua ou de um subcontratante seu, em caso de violação de normas ambientais ou sociais. Tudo isto é absolutamente decisivo.
Estou convicto, ainda que admita que tal seja difícil, de que devemos estabelecer uma articulação com os acordos comerciais. Já há um pequeno número de referências à responsabilidade social das empresas (RSE) no acordo com a Coreia e nos acordos com países latino-americanos. Eu penso que, através do diálogo que hoje entabulámos com a Comissão, devemos continuar a velar por que os nossos objectivos em matéria de RSE e de desenvolvimento sustentável sejam coerentes entre si nos acordos comerciais internacionais.
Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Désir.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 25 de Novembro de 2010, às 12H00.
