Reinício da sessão
Presidente
Declaro aberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na sexta-feira, 15 de Maio de 1998.

Homenagem póstuma
Presidente
Senhoras e Senhores Deputados, profundamente emocionado, cumpro o dever de honrar a memória do nosso colega Francisco Lucas Pires. Membro do nosso Parlamento desde a adesão de Portugal, vice-presidente da nossa instituição por duas vezes, o Professor Lucas Pires emprestou o brilho da sua inteligência e da sua cultura ao ideal da construção europeia, enriquecendo o debate parlamentar com a contribuição da experiência histórica de uma das mais velhas nações da Europa.
O exemplo de Francisco Lucas Pires, cujo último acto público foi o da inauguração do pavilhão da União Europeia na «Expo 98», permanecerá entre nós como um padrão de civismo europeu, o de um homem profundamente empenhado nas causas do seu país, que soube em todos os momentos compreender e defender os imperativos da construção europeia.
Em sua honra, a bandeira da nossa União está içada a meia haste. Peço-vos um minuto de silêncio em sua memória.
(O Parlamento aguarda um minuto de silêncio)

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de sexta-feira, 15 de Maio de 1998, já foi distribuída.
Há alguma observação?

Rübig
Senhor Presidente, gostaria que ficasse registado em acta que, na última semana de sessões, em Estrasburgo, a polícia francesa efectuou uma excelente vigilância, tendo estado visivelmente presente nas proximidades do Parlamento.

Medina Ortega
Senhor Presidente, os trabalhadores da companhia Air France anunciaram uma greve a partir da próxima segunda-feira, com uma duração de 15 dias. Se esta greve vier a concretizar-se, os deputados europeus não poderão deslocar-se a Estrasburgo para a próxima plenária. A presidência já tomou alguma medida na previsão do que poderá vir a acontecer?

Presidente
Senhor Deputado Medina Ortega, a única medida que posso tomar, e que estou a tomar, consiste em recordar constantemente às autoridades francesas - o que fiz a semana passada ao ministro competente - a situação lamentável dos meios de transporte para Estrasburgo. Naturalmente que, tendo em conta o anúncio da greve, voltarei a contactá-lo para lhe solicitar que tome as medidas necessárias.

Kreissl-Dörfler
Senhor Presidente, também eu, naturalmente, me congratulo por a polícia francesa nos ter vigiado tão bem, mas gostaria de pedir ao colega Rübig que fizesse o favor de escolher outro disco no seu repertório, pois este já está a ficar um bocadinho gasto!

Banotti
Senhor Presidente, estou certa de que vai fazer referência ao facto e estou certa de que os colegas partilham da nossa alegria, na Irlanda, pela ratificação dos dois referendos.
(Vivos aplausos) Foi uma vitória estrondosa para o Acordo de Belfast e uma vitória um pouco menos estrondosa, mas ainda assim de sessenta por cento, para o referendo sobre o Tratado de Amesterdão, e espero que possamos assistir a um resultado semelhante na Dinamarca, daqui a dois dias.

Presidente
Senhora Deputada Banotti, a forma como se exprimiu é muito melhor do que a minha alguma vez conseguiria ser.

Roth
Senhor Presidente, caros colegas, reporto-me ao Anexo V do Regimento, ao nº 1 b) do seu artigo 1º, referente à impressão e distribuição de relatórios do Tribunal de Contas. Recordemo-nos também do Tratado de Amesterdão, em que muito se fala de transparência. No entanto, pergunto a mim mesma, por onde é que, nos últimos dias, têm andado a transparência e a informação desta nossa assembleia! Em primeiro lugar, é um completo absurdo que um relatório oficial intercalar do Tribunal de Contas sobre ajudas de custo e subsídios recebidos pelos deputados do Parlamento Europeu tenha sido, segundo as informações de que dispomos, submetido ao Presidente há cerca de um mês e à Mesa no dia 13 de Maio. No entanto, nem todos os grupos políticos foram informados, nem os deputados desta casa receberam uma cópia deste importante documento, tendo acabado por ter conhecimento de alguns aspectos seus através da imprensa!
Tenho de dizer o que penso: com um comportamento destes, quer o Presidente, quer a Mesa, agiram de uma forma verdadeiramente irresponsável; por outro lado, este comportamento dá origem a desconfianças da nossa parte.
(Vozes do deputado Wijsenbeek) Solicitamos a imediata publicação do relatório, quer a nível interno, quer a nível externo, e exigimos ser informados se existem mais relatórios ou se, por exemplo, existe um anexo a este.
Em segundo lugar, constitui um procedimento totalmente - agora, faça o favor de calar o bico, colega Wijsenbeek - inaceitável que, relativamente a um assunto que diz respeito a todos os deputados de todos os grupos políticos, a UDE debata e decida à porta fechada, excluindo o nosso grupo, excluindo o grupo ARE. O nosso secretário-geral foi hoje de manhã expulso da sala e é por essa razão que nós solicitamos uma reunião especial da Conferência dos Presidentes, pois não é possível que decisões deste tipo, debates deste alcance, que dizem respeito a cada um de nós, tenham lugar num grémio, onde nem todos os grupos políticos desta casa têm representação!
(Aplausos) Em terceiro lugar, critico ao máximo a forma sistemática como, nesta casa, têm sido descuradas e proteladas reformas tão necessárias e já há tanto tempo exigidas. Estas reformas são uma necessidade imperiosa no caso de o Parlamento Europeu pretender continuar a ter credibilidade, de continuar a reivindicar aceitação, de querer exigir mais direitos.
(Barulho) O relatório do Tribunal de Contas aborda precisamente estes males...
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Presidente
Senhora Deputada Roth, não se deve citar um artigo sem primeiro o ler. O que o artigo que invoca obriga a publicar são os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das instituições. O documento ao qual se refere contém observações preliminares e não um relatório, pelo que a Mesa, que é o órgão competente para tal, ainda não publicou as suas respostas.
Em segundo lugar, Senhora Deputada Roth, todos os grupos políticos receberam ontem um exemplar deste relatório. Estas observações preliminares foram enviadas a todos os grupos políticos. Por conseguinte, se quiser distribuí-lo aos membros do seu grupo político, como todos os presidentes podem fazer, está no seu direito. O documento não foi ocultado, uma vez que está em seu poder. O que não posso fazer é divulgar um documento confidencial que deverá ser analisado pela Mesa antes de esta tomar conhecimento do mesmo. As primeiras pessoas que deveriam tomar conhecimento do documento eram os vice-presidentes e assim aconteceu. Leia o Regimento. Não o que o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu quer ler, mas o que estatui o Regimento. Se pretender alterá-lo, faça-o através dos métodos aplicáveis. Enquanto o Regimento não for alterado, darei cumprimento ao mesmo.
Senhor Deputado Brinkhorst, pretende fazer uma observação sobre a acta?

Brinkhorst
Senhor Presidente, em resposta àquilo que acabou de dizer, julgo saber que a Mesa gostaria de debater a questão, mas considero que é nosso direito sabermos sem demoras o que é que está a acontecer. A imprensa está constantemente a atacar-nos na Alemanha, nos Países Baixos e noutros países. Portanto, desse ponto de vista, espero que compreenda que reina a preocupação sobre estas questões.

Presidente
Compreendo o que quer dizer, mas, antes de mais, tenho de aplicar o Regimento, de acordo com o qual, procedi à distribuição das observações - e não do relatório, repito -, em primeiro lugar, entre os membros da Mesa, que é o órgão competente para as apreciar, e, em segundo lugar, na sequência das perguntas formuladas sobre este documento, por todos os grupos políticos. Por conseguinte, apenas se publicará o relatório definitivo e não o actual documento, que é provisório. Faça o favor de contactar o presidente do seu grupo, que poderá facultar-lho.
O senhor deputado Wijsenbeek pede-me a palavra por alusões pessoais. A que alusões se refere, Senhor Deputado Wijsenbeek?

Wijsenbeek
Senhor Presidente, nos termos do artigo 108º, assuntos de natureza pessoal:
Se agora vamos falar em termos de «calar o bico», nesse caso todos nós sabemos quem é que o está constantemente a abrir para lançar suspeitas contra colegas trabalhadores e honestos. É por isso, porque os Verdes gostariam de basear a sua campanha eleitoral nestas suspeitas, é por isso que eu «abro o bico».
(O Parlamento aprova a acta)

Ordem do dia
Presidente
Relembro que, na sua sessão de 12 de Maio passado, o Parlamento decidiu inscrever no final da ordem do dia de hoje o relatório (A4-0188/98) do senhor deputado Marset Campos, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do Quinto Programa-Quadro.

De Melo
Senhor Presidente, pelo que vejo, é anulada a comunicação da Comissão sobre questões políticas, urgentes e muito importantes. Eu gostava de fazer uma pergunta. Dados os últimos acontecimentos na Indonésia, é urgente que aqui seja tratada a situação de todos os prisioneiros políticos, nomeadamente os timorenses e o seu líder político Xanana Gusmão. Pergunto, Senhor Presidente: este assunto - o primeiro que está inscrito na ordem do dia - é anulado ou transita para data conveniente?

Presidente
Efectivamente é adiado para outra data, porque a Comissão prefere neste momento fazer a sua declaração relativa às urgências sobre o tema da preparação do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho em Cardiff. Portanto, se não há mais observações, aprovamos esta modificação da ordem do dia e passamos a tratar esta última questão.

Preparação do Conselho Europeu em Cardiff
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 1998 em Cardiff.

Cook
Senhor Presidente, gostaria de começar a minha intervenção dizendo que devo apresentar as minhas desculpas por aquilo que tenho para dizer sobre Cardiff não ser tão interessante nem tão estimulante como os pontos de ordem que acabou de ouvir. Considero que é um privilégio poder escutar uma troca de opiniões tão estimulante e vigorosa. É uma homenagem à boa saúde da democracia no nosso continente.
Estou aqui hoje à tarde porque dentro de duas semanas o Conselho Europeu vai reunir em Cardiff. Esta reunião marcará o culminar da nossa Presidência. Procurámos utilizar essa Presidência para demonstrar a mudança de atitude da Grã-Bretanha relativamente à União Europeia. O Governo da Grã-Bretanha chegou ao poder decidido a demonstrar que a Grã-Bretanha era agora um parceiro empenhado e construtivo na União Europeia. Estou convicto de que a nossa Presidência demonstrou que realizámos com êxito essa transformação da atitude da Grã-Bretanha relativamente à Europa.
Duas das nossas prioridades fundamentais eram conseguir arrancar de forma bem sucedida com o processo de alargamento e dar andamento à terceira fase da União Económica e Monetária. Essas duas prioridades fundamentais já foram alcançadas. Suponho que isso sugere a seguinte pergunta: será que o que ficou para fazer em Cardiff é suficiente para evitar que a nossa Cimeira seja um anti-clímax relativamente aos êxitos que já caracterizaram os marcos históricos da nossa Presidência? Apraz-me dizer ao Parlamento Europeu que, no Conselho Europeu de Cardiff, teremos na nossa frente agendas plenamente preenchidas, trabalhosas e importantes. No decurso da Cimeira, analisaremos a reforma económica, a Agenda 2000 e o futuro do projecto europeu. Investigaremos também algumas das maneiras como a Europa pode fazer a diferença nos domínios que afectam directamente os nossos cidadãos: o crime e o ambiente. Nessa Cimeira, dar-nos-á também o prazer da sua visita - será a última visita que nos faz nessa qualidade - o Presidente Mandela, que almoçará com os dirigentes europeus no segundo dia da Cimeira. Reunir-nos-emos com ele a seu pedido, para que, antes de cessar funções, possa despedir-se dos líderes europeus que colaboraram numa tão estreita parceria com a sua liderança da África do Sul, permitindo com isso alcançar uma das maiores vitórias para a democracia e a tolerância étnica a que assistimos na nossa geração.
Antes de chegarmos a esse momento do Conselho, já havemos de ter tratado de muitos outros assuntos. Permitam-me que comece pela questão da reforma económica. Chegámos à Presidência decididos a que, ao longo dela, o emprego fosse um tema fundamental e uma importante prioridade. Em Cardiff, daremos por concluído muito do trabalho que desenvolvemos durante os últimos cinco meses. Passaremos em revista os progressos que os Estados-Membros têm vindo a fazer na área do mercado único e acordaremos novas medidas que contribuam para chegarmos a uma economia eficaz e competitiva, de que faça parte uma sociedade onde todos caibam e na qual todos tenham a oportunidade de contribuir e de participar através do seu trabalho.
Também está projectada a discussão da agenda da competitividade. Se queremos que a Europa prospere no longo prazo, é necessário que criemos um ambiente em que as pequenas e médias empresas possam desenvolver-se. É necessário que elas tenham acesso ao financiamento que lhes permita desenvolver-se. É necessário que se libertem da burocracia inútil. A Europa não tem falta de criatividade nem de imaginação. Temos de providenciar as oportunidades para que essa criatividade e essa imaginação se manifestem através da capacidade empresarial que trará à Europa prosperidade e postos de trabalho.
Passaremos também em revista os planos de acção a favor do emprego elaborados pelos Estados-Membros desde o Conselho extraordinário do Luxemburgo. Este será o primeiro Conselho Europeu a ter na sua frente planos de acção de todos os Estados-Membros relativos à maneira com tencionam promover o emprego e reduzir o desemprego. É nossa intenção ver que conclusões e lições se podem retirar desses planos. Queremos certificar-nos de que todos os Estados-Membros poderão partilhar das melhores práticas de outros Estados-Membros no que respeita às respectivas políticas em matéria de empregabilidade, mercados de trabalho adaptáveis e igualdade de oportunidades no mercado. É claro que há questões políticas difíceis que são levantadas por esses planos de acção: questões como a maneira como vamos proceder à reforma dos nossos sistemas fiscais e de previdência social, de modo a que trabalhar seja compensatório, e como é que vamos possibilitar que as mulheres combinem profissão e família. Se quisermos fazer as coisas bem feitas, temos de ter a certeza de que partilhamos das melhores práticas em cada um destes domínios.
O Conselho Europeu de Cardiff também atribuirá grande prioridade a uma discussão provisória sobre as questões da Agenda 2000: a reforma dos fundos estruturais e a reforma da política agrícola comum; disciplina nos nossos processos orçamentais e a forma como vamos adaptar a União Europeia, a fim de que nós próprios estejamos preparados para o alargamento para o qual tantos candidatos à adesão preparam neste momento as suas economias e as suas sociedades. Desde que a Comissão publicou, em Março, as suas propostas pormenorizadas sobre a Agenda 2000, nós, como Presidência, estabelecemos um programa de trabalho intensivo para levar por diante o debate sobre as propostas da Comissão.
Vários ministros, ao longo de diversas reuniões do Conselho, passaram em revista esse trabalho e discutiram as relações existentes entre eles. No Conselho «Assuntos Gerais», há apenas dois dias, houve uma discussão de duas horas sobre o relatório da Presidência acerca dos trabalhos em curso relativos à Agenda 2000, e essa longa discussão, em que todos os Estados-Membros participaram, será de grande importância para a Presidência na preparação de um texto para o Conselho Europeu que possa fornecer autoridade e orientação, tanto a funcionários da Comissão como do Conselho, para levarem por diante a Agenda 2000. Estamos muito atentos ao facto de que o Parlamento Europeu gostaria que fossem tomadas decisões sobre estes assuntos antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu. O nosso objectivo será chegar a conclusões coroadas de êxito em Cardiff, consentâneas com um calendário que permita que um Conselho Europeu extraordinário, na Primavera de 1999, chegue a decisões definitivas sobre a Agenda 2000.
Gostaria também de sublinhar que um dos temas-chave de Cardiff será demonstrar como é que, ao longo de toda a nossa Presidência, procurámos fazer com que a Europa funcionasse em prol dos cidadãos e ter a certeza de que as questões por nós focadas interessam aos nossos cidadãos e os afectam directamente. Se a Cimeira europeia for um êxito, será tão somente porque as pessoas que observam o que fazem os Chefes de Governo se apercebem de que as coisas de que eles falam e sobre que tomam decisões têm relevância para a sua vida. Não podemos dar uma imagem do Conselho Europeu reunido para discutir assuntos que apenas interessam aos grandes políticos. É preciso vê-los a avançar numa agenda que seja relevante para as preocupações e a vida das famílias comuns da Europa.
Há duas questões específicas sobre as quais concentraremos a nossa atenção em Cardiff: melhorar o ambiente e combater o crime. A reunião conjunta dos Conselhos «Transportes» e «Ambiente» que realizámos em Abril - a primeira reunião conjunta entre o ambiente e os transportes na história da União - demonstrou como podemos integrar preocupações de natureza ambiental no desenvolvimento de outras políticas europeias. Em Cardiff, o Conselho irá discutir um relatório da Comissão sobre a maneira de garantirmos que o precedente de juntar a estratégia no domínio do ambiente com a política dos transportes passará a ser a regra, e não a excepção, em todo o trabalho da União Europeia.
O Conselho irá discutir também os progressos que fizemos na luta conjunta contra o crime, em especial no trabalho que neste momento estamos a levar a efeito através da Conferência Europeia com todos os países candidatos, para garantir que os actuais Estados-Membros e os futuros Estados-Membros trabalhem juntos agora - não depois de se tornarem membros da União Europeia, mas agora - sobre os problemas comuns do tráfico de crime transfronteiriço que afecta, tanto os actuais membros como os futuros.
Portanto, a agenda da Cimeira de Cardiff vai ser muito preenchida. Vão ser muitos os problemas a tratar, e espero ter demonstrado que grande parte da agenda incidirá sobre medidas práticas e específicas que mostrem aos nossos povos que se está realmente a fazer progressos. Mas, ao mesmo tempo que levamos por diante essa agenda de carácter prático, é importante que também não percamos de vista a imagem do tipo de Europa que estamos a tentar criar. Reunidos todos os Chefes de Governo da Europa, faz todo o sentido que arranjemos lugar nessa agenda tão preenchida para que eles se debrucem sobre a questão de qual é o tipo de Europa que estamos a tentar construir. E é por isso que neste Conselho Europeu, ao contrário do que aconteceu na maior parte dos Conselhos Europeus mais recentes, no almoço oferecido aos Chefes de Estado, haverá uma discussão aberta sobre o tipo de Europa que desejamos ver no próximo século e sobre qual poderá ser o seu modelo; sobre que mais precisamos de fazer para criar uma Europa que possa funcionar, e funcionar bem, com 26 membros, por oposição aos 6 com que a Europa começou. E, em especial, como é que vamos fazer progressos nas questões institucionais que não ficaram concluídas em Amesterdão mas que são necessárias se quisermos reformar as estruturas e os processos de tomada de decisão da Europa para a prepararmos para a nova Europa de maiores dimensões que se nos apresentará na primeira década do próximo século.
Eis uma tarefa estimulante. Penso que ainda não há muita gente nos nossos próprios países que já se tenha apercebido do enorme passo histórico que o alargamento representa para a Europa. Muito poucos dos nossos cidadãos já compreenderam que, dentro dos próximos dez anos, teremos uma Europa que se estenderá de Portugal à Polónia, da Escócia à Sicília, uma Europa cuja área será quase uma vez e meia a que é hoje e que terá mais um terço da população e dos consumidores que hoje existem no âmbito do mercado único. Eis um tremendo salto quantitativo para a Europa. É por isso que faz todo o sentido que, quando nos reunirmos em Cardiff, arranjemos espaço para reflectir sobre o que tudo isto significa para a Europa, e qual será o melhor tipo de Europa e o melhor modelo de Europa que podemos oferecer, que correspondam ao projecto inquebrantável dos actuais membros e à premente aspiração dos novos membros que desejam fazer parte da família democrática de nações que construímos. Se conseguirmos debater com êxito esse tema, teremos uma agenda de trabalhos para Cardiff com um equilíbrio certo entre o progresso pormenorizado, de carácter prático, e a discussão de carácter visionário sobre o modelo de Europa para o futuro. Aguardo com a maior expectativa a oportunidade de ouvir, esta tarde, o que o Parlamento Europeu vai dizer sobre a forma como podemos levar por diante, em Cardiff, estas duas partes da agenda.
(Aplausos)
Santer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, esta tarde, na perspectiva do próximo Conselho Europeu de Cardiff, gostaria de passar rapidamente em revista o estado actual da integração europeia. Gostaria de evocar também os grandes temas políticos que estarão em evidência na Cimeira de Cardiff, antes de esboçar algumas pistas de reflexão para o futuro.
Em primeiro lugar, o que pretendo fazer hoje é transmitir uma mensagem de optimismo. Parece-me, com efeito, que, à medida que nos aproximamos do Conselho Europeu de Cardiff sopra sobre a União um vento de êxito e progresso, levantado pela criação iminente do euro e da União Económica e Monetária. Parece-me, com efeito, que, à medida que nos aproximamos do Conselho Europeu de Cardiff, a confiança regressa e, efectivamente, aumenta, o balanço macroeconómico é estável e probatório, as taxas de juro são baixas, a inflação é mínima, as despesas públicas estão sob o mais estrito controlo, o relançamento surge em numerosos sectores, a reforma económica do lado da oferta começa a produzir os seus efeitos e aparecem os primeiros sinais de um decréscimo do desemprego.
Acresce que a ratificação do Tratado de Amesterdão deverá ter lugar em breve, que as propostas pormenorizadas que apresentámos no quadro da Agenda 2000 estão sobre a mesa das negociações e que o processo de alargamento foi lançado. Haverá melhor prova de que a União está a funcionar, cumpre os seus compromissos, respeita os prazos, está no bom caminho? Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o presente programa da Comissão ser objecto de uma avaliação.
As nossas instituições, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu e com as sucessivas Presidências da União - aproveito, aliás, para agradecer à Presidência britânica os numerosos esforços que desenvolveu - desempenham plenamente o seu papel de motor deste poderoso movimento rumo a uma integração acrescida. A mensagem política que a Europa dirige hoje ao resto do mundo é de uma clareza cristalina: a Europa pode agir e a Europa age. Devemos aproveitar, em termos políticos, esta ocasião.
Mas há um ponto que me parece de importância ainda maior: vislumbro, com efeito, um consenso político crescente, aqui e nos Estados-Membros, quanto aos meios necessários para a resolução dos problemas estruturais pendentes. Os planos nacionais para o emprego, aprovados aquando do Conselho Europeu do Luxemburgo, são particularmente importantes neste contexto. Só por si, são já o testemunho de uma profusão de boas ideias, da convergência das políticas de combate ao desemprego em torno de orientações comuns, e da mobilização conjunta com os parceiros sociais.
Detecto igualmente a existência de uma vontade política comum de concluir rapidamente o mercado interno, em conformidade com o nosso plano de acção com vista à criação de um mercado único. E congratulo-me, em especial, justamente por constatar que a transposição da regulamentação comunitária está a melhorar.
Verifico também que todos sentimos a necessidade de uma União nitidamente mais empreendedora, de uma União capaz de fazer suas as ideias e as tecnologias novas e de as desenvolver no seu próprio seio; capaz de ajudar as pequenas empresas a arrancar, a crescer e a prosperar; capaz também de suprimir toda a burocracia inútil e de deixar amadurecer os seus talentos criadores; capaz, por fim, de, consequentemente, criar empregos e gerar prosperidade. Estes assuntos serão seguramente abordados em Cardiff.
Para terminar, sinto também que a maioria de nós está ciente de que podemos fazer melhor no domínio da Justiça, dos Assuntos Internos e da PESC; bastaria que, para tal, encontrássemos colectivamente a vontade política necessária.
Os debates previstos para Cardiff dirão respeito à reforma económica, à Agenda 2000, ao alargamento e às nossas prioridades externas. Teremos também a ocasião de falar sobre o ambiente, nomeadamente sobre a melhor forma de integrar as preocupações ambientais na elaboração das restantes políticas comunitárias. Todas as nossas instituições devem efectuar rapidamente progressos para a consecução desse objectivo. Suponho que serão também abordados os progressos realizados pela Comunidade e pelos Estados-Membros no cumprimento dos compromissos assumidos em virtude do Protocolo de Quioto sobre a redução dos gases causadores do efeito de estufa.
E apraz-me particularmente que tenha sido previsto tempo para um debate sobre o rumo e o desenvolvimento futuro da União Europeia, os desafios que esta deverá enfrentar, a necessidade de ganhar a confiança dos nossos povos e a visão de que precisamos para o conseguir.
O debate sobre a reforma económica abordará todo o leque de políticas necessárias para reforçar e maximizar as vantagens da União Económica e Monetária. O objectivo é, evidentemente, o da promoção do emprego, graças a uma competitividade e a uma coesão social acrescidas, num contexto de estabilidade macroeconómica. Entre outros assuntos, os debates incidirão igualmente sobre a aprovação das grandes orientações económicas, por forma a que se complete este excelente processo com uma intensificação do controlo microeconómico, que permita seguir de perto o grau de integração dos mercados de bens, serviços e capitais em toda a União, de molde a aumentar as vantagens da moeda única.
O Conselho Europeu analisará os progressos realizados no que se refere aos planos de acção nacionais a favor do emprego. Estamos ainda, é certo, apenas numa fase intermédia, mas não posso deixar de ficar impressionado com a determinação dos Estados-Membros em levar por diante este processo. Em Cardiff, faremos o ponto da situação relativamente aos principais temas que hoje emergem: o aumento da capacidade de inserção profissional, a promoção da igualdade de oportunidades e o crescimento do espírito de iniciativa, nomeadamente no que toca às pequenas e médias empresas. Este processo construtivo dará lugar a uma evolução mútua multilateral, a uma emulação colectiva graças à pressão efectuada pelos pares.
Daqui até Viena, portanto já sob Presidência austríaca, teremos de transpor quatro etapas para melhorar a estratégia do emprego. Deveremos, com efeito, em primeiro lugar, definir indicadores e terminologia comuns. Em segundo lugar, incitar os Estados-Membros a inscreverem os seus planos de acção para o emprego nos respectivos orçamentos nacionais. Em terceiro lugar, reforçar a cooperação e a realização com os parceiros sociais, e, por último, estabelecer ligações entre os diferentes planos de acção nacionais a favor do emprego e os projectos financiados pelo Fundo Social Europeu.
A 18 de Março último, a Comissão apresentou as suas propostas legislativas para a concretização da Agenda 2000. No Outono, essas propostas serão completadas por um relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios. Estarão então reunidos todos os elementos para uma decisão, com conhecimento de causa, sobre o conjunto dessas medidas, uma vez que é preciso que se tomem decisões legislativas antes da eleição do novo Parlamento Europeu. Além do mais, deveremos encontrar modalidades práticas que permitam ao Parlamento desempenhar plenamente o seu papel, como o fez da última vez, em conformidade com o calendário apertado que nos é imposto. As primeiras negociações intensas foram já iniciadas, sob a Presidência britânica.
Os diferentes pareceres que ouvi reforçam a minha convicção de que o nosso pacote de medidas é equitativo e equilibrado. Registaremos, em Cardiff, os progressos realizados. O acordo deverá ser absoluto, ou então não haverá acordo. No entanto, espero ser possível registar a existência de uma ampla convergência de pontos de vista sobre vários domínios: a necessidade de aprofundar a reforma da política agrícola comum; a necessidade de reformar os fundos estruturais com base na concentração, na simplificação e na delimitação clara das responsabilidades; a necessidade de disposições substanciais de pré-adesão para os sectores da agricultura, das intervenções estruturais, da ajuda ao investimento e da ajuda administrativa, que possibilitem a preparação da totalidade dos candidatos para a absorção do acervo comunitário; a necessidade de um quadro financeiro equilibrado que permita o financiamento das reforças e da ajuda de pré-adesão, que respeite a disciplina orçamental e que deixe uma margem suficiente para financiar a primeira vaga de adesões; por último, a necessidade de negociar um novo acordo interinstitucional baseado na cooperação frutuosa que reinou entre as duas instâncias orçamentais durante o último período.
Se, com base nisso, for possível avançarmos rapidamente, deveremos poder realizar importantes progressos ao longo do ano. Manifesto o desejo de que o Conselho Europeu se comprometa nesse sentido em Cardiff, e fixe um prazo para o conjunto do processo. Em Cardiff, faremos o balanço dos consideráveis progressos realizados na aplicação das conclusões de Luxemburgo sobre o alargamento. Após o último Conselho Europeu, o processo global de alargamento foi lançado com êxito. A Conferência Europeia reuniu-se em Londres, a 12 de Março, abrindo, dessa forma, um novo fórum destinado a reunir os Estados-membros e os Estados Europeus que aspiram à adesão à União e partilham dos seus valores e dos seus objectivos internos e externos.
A Comissão Europeia lamenta que a Turquia não tenha confirmado ainda a sua intenção de tomar parte nessa conferência, e espero que esse país, parceiro importante, possa decidir-se a participar proximamente nos trabalhos em curso conduzidos nesse contexto.
Para além disso, o processo de adesão foi iniciado com onze países candidatos, tendo as negociações começado com seis deles. Consideramos que a realização da Parceria para a Adesão com os seus países candidatos da Europa Central e Oriental constitui uma etapa fulcral. Tal como as estratégias nacionais postas em prática por esses países, essas parcerias para a adesão abriram caminho para o êxito das negociações e das respectivas integrações na União Europeia.
Em Cardiff, o Conselho Europeu registará igualmente os numerosos acontecimentos que tiveram lugar nos últimos seis meses, no domínio externo. Limitar-me-ei a recordar o resultado encorajador obtido aquando da última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, que se realizou em Londres a 18 de Maio último. O acordo político que foi concluído ao mais alto nível permite sanar o conflito comercial provocado pelas Leis Helms-Burton e d'Amato. Esperamos que os compromissos assumidos pelo Governo dos Estados Unidos sejam devidamente avalizados pelo Congresso.
Senhor Presidente, quando anunciei a minha política «Agir menos, agir melhor», no início do meu mandato como Presidente da Comissão, entendia fazer dela uma linha directriz de carácter geral para os nossos trabalhos. Por outras palavras, concentrar o essencial - direito de iniciativa da Comissão - nas prioridades-chave, em total conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
A Comissão transmitirá um relatório sobre o ponto da situação ao Conselho Europeu. Esse relatório intitula-se «Os Factos» e nele se dá conta de uma forte diminuição, desde 1990, do número de novas propostas legislativas. Aumentámos a consulta aos parceiros da Comissão, melhorámos a qualidade da legislação, simplificando-a também, informámos melhor os nossos cidadãos, e a transposição está a melhorar.
Mas nesse relatório regista-se também que, muito frequentemente, somos obrigados a agir em domínios que não deveriam ser da competência da Comunidade, que as pressões no sentido de que se legisle, sobretudo da parte dos Estados-Membros - e inclusivamente, por vezes, do Parlamento Europeu -, são incessantes, em particular nos domínios técnicos, sobretudo da parte dos Estados-Membros que mais agitam o estandarte da subsidiariedade. Por fim, acontece que as propostas simples e impregnadas de bom senso que apresentamos são por vezes transformadas em actos de uma complexidade que classificaria, de bom grado, de «bizantino-kafkianismo».
A Comissão deverá continuar a desempenhar o seu papel político com determinação e total independência. Deve permanecer a guardiã do Tratado. Apresentaremos propostas com vista a aprofundar e alargar a integração europeia nos domínios abrangidos pelos Tratados. É esse o nosso papel, confirmado uma vez mais, aliás, pelo Tratado de Amesterdão.
No entanto, devemos saber para onde queremos ir, e devemos igualmente conseguir os meios e dispor da ocasião para convencer as demais instituições de que estamos no bom caminho. Com efeito, se analisarmos o nosso balanço político, uma coisa parece clara: é geralmente nos domínios em que a Comissão desempenha um papel de motor e de iniciador, fazendo uso do seu direito de iniciativa, que se verificam os progressos reais.
Essa a razão por que digo sim à subsidiariedade, sim a uma União Europeia mais política e mais bem definida, mas digo não aos que pretendem servir-se da subsidiariedade para atrasar o processo de integração europeia, e digo não, com uma firmeza ainda maior, aos que procuram modificar o equilíbrio institucional da nossa União.
Senhor Presidente, quero fazer da União Europeia a primeira plataforma mundial do comércio e do investimento internacional. Quero que construamos em conjunto um modelo europeu de crescimento e de prosperidade verdadeiramente universal, que ofereça oportunidades, parcerias e uma participação aos parceiros sociais e a todos os actores da sociedade, e que assente na igualdade de oportunidades e na equidade.
Para tal, deveremos progredir continuamente, e considero que precisamos de uma nova reflexão para voltarmos a dinamizar o diálogo social e a Europa social; ideias novas sobre o que entendemos por «interesse público»; novas concepções sobre a pertinência do mercado mundial enquanto referência económica; novos métodos que visem a integração da ética, das ciências e do ambiente no nosso processo de elaboração das políticas; uma visão mais ampla do comércio, que englobe o ambiente e os direitos sociais; uma intensificação do carácter multilateral, uma vez que essa sempre foi uma vantagem nossa no passado e que continuará a sê-lo no futuro; um reforço da capacidade de agir resolutamente a nível externo.
Creio também ter chegado o momento de se reflectir novamente nos nossos papéis colectivos: no da Comissão, mas também no do Parlamento, bem como nos trabalhos do Conselho. O desafio nunca foi tão claro: trata-se de criar, para a União Europeia, um sistema institucional melhor do que qualquer outro no mundo; por outras palavras, um sistema mais ágil e com maior capacidade de reacção, mais bem adaptado, mais eficaz, democrático, totalmente transparente, que responda melhor às expectativas dos nossos cidadãos, capaz de os interessar e de os fazer participar de forma acrescida no processo de integração europeia e, por último, capaz de tomar com celeridade as decisões que impliquem vastos interesses europeus.
Em suma, Senhor Presidente, necessitamos de um sustentáculo de legislações, relações externas e cooperação que constituam para a União Europeia um verdadeiro trunfo institucional no novo milénio. Estou convicto de que o Conselho Europeu de Cardiff representará uma nova etapa importante na concretização desses objectivos audaciosos.
(Aplausos)
David
Senhor Presidente, no início da Presidência britânica, o Primeiro-Ministro britânico preconizou uma Europa que trabalhasse em conjunto, como uma equipa. O Primeiro-Ministro Tony Blair disse que a missão da Presidência do Reino Unido era a de «pôr a Europa a trabalhar em prol dos cidadãos».
Agora que nos aproximamos da Cimeira de Cardiff e do fim da Presidência britânica, nós, no Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, estamos firmemente convencidos de que o Governo britânico cumpriu a sua palavra. Postos de trabalho e empregabilidade foram alvo da atenção que merecem. Chegou-se a acordo para o lançamento de uma moeda única a 1 de Janeiro do próximo ano. Deu-se início ao processo de alargamento e a Presidência não hesitou em garantir que se dariam os primeiros, mas firmes, passos em questões difíceis como sejam a reforma da política agrícola comum e os fundos estruturais. Mas o que eu espero é que todos os processos legislativos relativos à Agenda 2000 estejam implementados até Junho de 1999 e que este Parlamento Europeu participe plenamente em todos os processos. Há que referir também os progressos feitos com vista à criação de uma política externa e de segurança comum mais eficaz. Gostaria de felicitar, em particular, o senhor Presidente em exercício Cook pela sua iniciativa respeitante a um código de conduta sobre exportação de armas.
Fizeram-se progressos nestas e também em muitas outras áreas, mas eu gostaria de me referir em especial ao facto de a Presidência britânica ter tido, na verdade, uma presença realmente física no Parlamento Europeu. Por exemplo, estive a fazer umas revisões e verifiquei com muita satisfação que houve ministros britânicos presentes em todas as sessões plenárias realizadas durante esta Presidência. Compareceram dezasseis vezes para participarem em trinta debates separados; a Presidência compareceu quarenta e oito vezes nas comissões e, quando a Presidência chegar ao fim, terá havido mais de oitenta deslocações ministeriais ao Parlamento. É um bom exemplo e, se alguma coisa marca uma ruptura clara com o anterior governo, é precisamente essa presença muito concreta deste executivo no Parlamento Europeu.
Agora que nos aproximamos da Cimeira de Cardiff, temos, não só de fazer um balanço do que se conseguiu alcançar mas, o que é talvez mais importante, precisamos de olhar para o futuro. Precisamos de fazer incidir a nossa atenção sobre as questões que nos levarão de Cardiff para Viena, e, para o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, o lugar cimeiro da agenda de trabalhos tem de ser ocupado pela questão da economia e do emprego. Saudamos calorosamente o facto de, na sequência da Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, terem sido apresentados pelos Governos nacionais planos para a criação de postos de trabalho. O que é urgente fazer agora, no entanto, é garantir que esses planos sejam aplicados o mais rápida e eficazmente possível.
É claro que os planos variarão de Estado-Membro para Estado-Membro, mas é importante para todos nós reconhecermos a necessidade de temas comuns entre as nossas diversas abordagens. Por exemplo, para que a Europa como um todo prospere no âmbito da economia global, teremos de concorrer de forma eficaz no âmbito dessa economia global. A competitividade não é uma opção em que se possa pegar ou não pegar; pelo contrário, a competitividade é um pré-requisito essencial para o sucesso económico sustentável. Ao mesmo tempo, é necessário que reconheçamos que há uma série de factores que determinam se podemos ou não concorrer de forma eficaz. Entre eles, contam-se as competências, a adaptabilidade e a motivação da nossa força de trabalho, até que ponto conseguimos desenvolver uma cultura empresarial e inovadora e o grau em que podemos investir na nossa economia para o futuro.
É, pois, essencial que todos reconheçamos a importância da investigação e do desenvolvimento, e da ciência em geral. A este respeito, exorto o Conselho a disponibilizar fundos adequados para o Quinto Programa-Quadro sobre investigação e desenvolvimento tecnológico.
Por último, como deputado do Parlamento Europeu em representação de Cardiff, sinto um imenso orgulho pelo facto de a Cimeira Europeia se realizar na cidade capital do País de Gales. Hoje em dia, Cardiff surge como uma cidade verdadeiramente europeia. É uma cidade que tem orgulho nas suas tradições mas é também uma cidade que olha com optimismo para o futuro. Na realidade, uma vez que esta Cimeira remata uma Presidência que será considerada - estou certo - como tendo sido um êxito retumbante, dificilmente se poderia encontrar uma cidade anfitriã melhor do que Cardiff.

Provan
Senhor Presidente, nós, no Grupo do Partido Popular Europeu, esperamos sinceramente que a Cimeira de Cardiff se salde por um grande êxito. Queremos que ela seja um grande êxito porque, admitamo-lo, a Presidência neste momento precisa de um êxito.
Como deputado britânico, é com uma certa sensação de tristeza - não é raiva, nem é antagonismo político - que se ouvem repetidas alusões à falta de êxito desta Presidência na liderança da União Europeia. A chave de todas as Presidências bem sucedidas é a liderança. Em que medida é que um Ministro dos Negócios Estrangeiros, cujo prestígio no seu próprio país desceu para um nível relativamente baixo, pode afirmar alguma vez que fala em nome da União Europeia? Até agora, esta Presidência pouco fez para combater a falta de influência da União, mesmo à nossa própria porta. Não conseguimos grande coisa na Argélia, em Israel, no Médio Oriente nem, como referiu o senhor Presidente da Comissão, na Turquia.
Esta Presidência, infelizmente, passará à história como tendo sido responsável pela nomeação para um cargo superior mais mal gerida em termos internacionais de que há memória - a nomeação da presidência do Banco Central Europeu. Foi uma coisa que podia ter sido evitada, cujas repercussões negativas de longo alcance podiam ter sido evitadas se, quando o problema se tornou óbvio, tivesse sido reconhecida desde logo a necessidade de estabelecer um compromisso. O projecto da UEM no seu todo não teria sido metido a ridículo como foi nos dias 2 e 3 de Maio.
De facto, todo o sistema político da União Europeia foi metido a ridículo naquela altura. Sejamos mais categóricos, queremos presenciar um êxito. O que é que se poderá alcançar em Cardiff que redima esta Presidência tristemente desacreditada?
Primeiro, temos de ver verdadeiros progressos no que respeita à Agenda 2000. A Agenda 2000 é importante, como toda a gente até agora referiu. É importante porque a Organização Mundial do Comércio e as respectivas negociações vão começar no princípio de 1999, tal como ficou acordado na semana passada, em Genebra. Neste momento, parece que a União Europeia está à espera que pressões do exterior, nas conversações da Organização Mundial do Comércio, forcem a reforma da PAC. Pois é, já há muito tempo que andamos a falar na reforma da PAC e é tempo de começarmos realmente a fazer progressos para que o alargamento se possa concretizar.
O alargamento é provavelmente a questão isolada mais importante que se coloca à Europa neste momento. Precisamos de estender uma mão amiga, pois já há nove longos anos que o Muro de Berlim começou a desmoronar-se. Não só é preciso passar em revista as políticas existentes como também é preciso ver como é que, de futuro, se vão tomar decisões na União Europeia. Essas são questões importantes, Senhores Deputados, e espero que o Conselho as faça avançar em Cardiff.
O terceiro aspecto realmente importante, como referiu o senhor Presidente em exercício do Conselho, é o emprego. Precisamos de uma sociedade onde haja lugar para todos, e isso significa que temos de fazer qualquer coisa relativamente a alguma da regulamentação pesada que actualmente existe. Vinte milhões de desempregados não dá mérito a ninguém e, em matéria de criação de postos de trabalho, os números também são lamentáveis a nível europeu. Precisamos de flexibilidade, de impostos mais baixos, de comércio mais livre e de uma redução dos custos sociais. Senhor Presidente, espero que possamos contar com um êxito em Cardiff.

Pasty
Senhor Presidente, caros colegas, aguardamos três importantes orientações do Conselho Europeu de Cardiff. Antes de mais, de acordo com o desejo expresso pelo Chanceler alemão Helmut Kohl e pelo Presidente francês Jacques Chirac na última cimeira franco-alemã, um relançamento da reforma institucional da União Europeia, totalmente posta de lado aquando da adopção do Tratado de Amesterdão. Essa reforma, não só deve realizar-se antes da conclusão das negociações de adesão já iniciadas, como facilitaria grandemente, caso desse rapidamente origem a orientações claras, os processos de ratificação em curso do Tratado de Amesterdão.
Com efeito, será difícil fazer com que as opiniões públicas compreendam a necessidade de novas delegações de competências nas instituições europeias enquanto a arquitectura definitiva das mesmas não estiver estabelecida, quer ser trate nomeadamente da ponderação dos votos por maioria qualificada, da participação dos parlamentos nacionais na elaboração das políticas relativas aos segundo e terceiro pilares, ou ainda da instauração de um mecanismo credível que vise garantir o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Por último, a Cimeira de Cardiff deverá produzir orientações políticas relativamente à negociação daquilo que designamos por Agenda 2000. Os agricultores da União Europeia têm necessidade de ser tranquilizados quanto ao futuro da PAC e do seu financiamento. Ora, até ao momento, não receberam quaisquer notícias que os tranquilizassem como desejam. Não são hostis a uma reforma da PAC que vá no sentido de uma maior equidade na repartição das ajudas, mas não querem ser sacrificados, em nome do livre-cambismo mundial ou das restrições financeiras impostas pelo alargamento. De igual modo, os actuais beneficiários dos fundos estruturais devem obter garantias quanto à prossecução das políticas iniciadas com vista ao reforço da coesão social e territorial da União Europeia.
Por último, a Cimeira de Cardiff, antecipando a aplicação do Tratado de Amesterdão sobre a convergência das políticas em matéria de emprego, terá que analisar os programas de acção apresentados pelos diferentes Estados-Membros. Importa que esse exercício não seja puramente formal, nem que o Presidente em exercício do Conselho se limite a recolher as provas dos diferentes alunos da classe Europa, encarregando-se o professor de distribuir boas e más notas. É da aplicação efectiva de uma estratégia comum em matéria de criação de empregos que precisamos, estratégia que deverá orientar-se para um alívio significativo dos encargos que impendem sobre a mão-de-obra menos qualificada; para uma harmonização das taxas do IVA, que deveriam ser reduzidas no que toca às actividades que incorporem uma parte significativa de salários e encargos sociais; e para um forte fomento do desenvolvimento dos sectores geradores de emprego - PME, PMI, artesanato, profissões liberais e serviços associativos de proximidade.
Aparentemente, existe um amplo consenso sobre todas as questões efectivamente inscritas na ordem do dia da Cimeira de Cardiff, mas constatamos que, de Conselho em Conselho, esse consenso não se concretiza verdadeiramente na realização tangível e perceptível dessas boas intenções. Assim, manifestamos o desejo de que se responda finalmente às grandes expectativas dos nossos concidadãos europeus. Esperemos que a Cimeira de Cardiff não venha a ser, para eles, uma nova ocasião para decepção.

Watson
Em Janeiro, o senhor Presidente em exercício disse-nos que cada nova Presidência traz consigo o seu próprio novo dinamismo nacional, o seu novo leque de experiências e uma nova determinação de deixar a sua marca. Cardiff será o momento definidor da nova Presidência do Reino Unido. Será que vai exibir a marca do novo dinamismo e da nova determinação da nova Presidência do novo Partido Trabalhista? Na vertente económica, a vossa agenda de trabalhos é considerável: liberalização do mercado de capitais e do mercado de trabalho, novas iniciativas em matéria de capital de risco, uma nova agenda para os planos de acção no domínio da formação, da empregabilidade e do emprego. Na realidade, a nível da Presidência, tal como a nível nacional, o vosso governo tem prosseguido políticas económicas que teriam feito o orgulho dos vossos antecessores monetaristas. O que eu pergunto simplesmente é se, em Cardiff, nos vales galeses que alimentaram o socialismo na Grã-Bretanha, as pessoas ainda se recordarão dos rostos dos pais quando regressavam a casa, vindos das minas.
O desemprego continua a ser o flagelo do nosso continente, e embora nos congratulemos com o trabalho que foi feito, precisamos de algo mais do que projectos de formação e reduções fiscais. Onde é que estão as medidas para reduzir a burocracia para as pequenas empresas? Onde é que estão os planos para retirar a carga fiscal das coisas que queremos ver aumentadas, como postos de trabalho e investimento, transferindo-a para as coisas que queremos ver diminuídas, como o desperdício de recursos naturais e a poluição? Onde está o investimento na rede europeia de transportes que poria, literalmente, a nossa economia em movimento? O Primeiro-Ministro Harold Wilson disse: »Em política, uma semana é muito tempo». Em política, seis meses são um mandato da Presidência. O que é que vão ter para mostrar como resultado?
A Presidência britânica foi reforçada pela proficiência do Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico e pela sua disponibilidade para funcionar em articulação com o Parlamento Europeu. Pode festejar os progressos feitos em domínios como os preparativos de adesão e a União Monetária. Mas mesmo nestes domínios surge o entrave decorrente da indecisão do Reino Unido em aderir à União Monetária - a sua recusa de «dar o mergulho», a incapacidade de marcar sequer uma data para um referendo e o seu comprazimento em educar a opinião pública do Reino Unido relativamente à Europa.
Para além da cena económica, porque é que não há nada na agenda de Cardiff acerca da convenção Europol, acerca do imposto sobre a energia acordado em Quioto, acerca da reforma das instituições da UE acordada em Amesterdão? Não há dúvida que têm aspirações generosas e uma grande fé. Não há dúvida que têm os discípulos a postos e a igreja organizada. Mas não podem estar à espera que o Evangelho faça a sua aparição enquanto estão a fazer uma sessão de fotografias com Nelson Mandela.
No nosso debate de Janeiro, recordei-vos as palavras de Sir Francis Bacon: »A esperança é boa para pequeno-almoço, mas para ceia é bastante fraca». Os Liberais Democratas desta assembleia esperavam mais da Presidência do Reino Unido. Talvez ela tenha trocado a política do saco de mão pela política da pasta Gucci. Mas o invólucro é menos importante do que o conteúdo. O grande político trabalhista britânico Aneurin Bevin acusou uma vez os seus adversários de colocarem etiquetas espampanantes em bagagens vazias. A menos que muita coisa se concretize nos próximos meses, o eco destas palavras poderá abater-se ainda sobre os sucessores de Bevin.

Moreau
Senhor Presidente, a inscrição do problema do emprego na agenda da Cimeira de Cardiff testemunha que deixou de ser possível ignorar as exigências sociais e democráticas que crescem nos nossos países. Enquanto, ao longo de décadas, a prosperidade era anunciada, os nossos povos viam amargamente alastrar o desemprego e a pobreza. O que é positivo para os mercados financeiros, é negativo para eles.
As recomendações sobre o emprego e o crescimento, às quais se limitará a minha intervenção, constituem uma novidade que é preciso saudar. No entanto, permanecem encerradas na engrenagem da caminhada para a moeda única, que comporta o objectivo de diminuição dos custos do trabalho e das despesas públicas. É por essa razão que se privilegiam as medidas dos planos nacionais que vão no sentido da adaptabilidade, isto é, da flexibilidade, ou mesmo da desregulamentação. Em nosso entender, é preciso caminhar na direcção oposta, dando prioridade à rentabilidade social e não à rentabilidade financeira, dando prioridade ao desenvolvimento humano, e substituindo a cooperação pela concorrência.
Algumas das medidas avançadas pelos Estados-Membros encetam esse percurso. Assim, em França e em Itália, assistimos ao início da redução do tempo de trabalho. Também em França se favorecem os jovens empregos. No plano europeu, registe-se a decisão da instituição de créditos bonificados para o emprego por parte do BEI. Neste espírito, avançamos três séries de medidas, que deverão ser encorajadas, a favor de uma competitividade real assente em bases sãs. Antes de mais, a redução do tempo de trabalho sem perda de salário, mas também a harmonização por cima da legislação da protecção social, o desenvolvimento da formação ao longo de toda a vida, com a organização de estágios de qualificação, de percursos profissionais e a promoção dos serviços públicos.
Propomos meios de financiamento, com vista a aliviar os encargos financeiros das empresas, e não os encargos sociais. Senhor Presidente, o senhor evocava a burocracia. É certo que a burocracia existe, mas e que peso considerável têm os custos financeiros sobre as contabilidades das empresas? Por isso avançamos a ideia de uma política de crédito com taxas selectivas para o emprego; uma fiscalidade dissuasora da especulação, com a taxa Tobin; um controlo democrático das ajudas públicas ao emprego, a fim de que não sirvam para os despedimentos; uma acção resoluta contra o dumping social e as deslocalizações, ainda mais urgente quando se luta contra o trabalho infantil. Pensamos que as margens existentes na actual conjuntura deveriam servir o progresso social e não destinar-se exclusivamente à redução dos défices públicos, o que trava o crescimento e, por conseguinte, as receitas públicas. Por último, devem ser instaurados novos direitos, poderes reais para os trabalhadores, os seus sindicatos e, mais genericamente, os cidadãos. Os comités de empresa europeus, por exemplo, deveriam ter um poder de intervenção e não apenas o direito a serem informados.
Estas propostas, em nosso entender, são capazes de responder aos grandes desafios da nossa época. Pensamos que começa a despertar a consciencialização de que a infelicidade não é uma fatalidade. O nosso grupo entende dever empenhar-se em dar o seu contributo para aquela, substituindo o movimento social no Parlamento Europeu.

Wolf
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, quando estava a ouvir a sua alocução, ocorreu-me um provérbio da minha terra: »Nimm dir nix vör, dann slei dir nix fehl », cuja tradução é «Só falha quem trabalha». Relatórios de iniciativa e grandes entradas - tal como referiu o colega David - houve em abundância na Presidência britânica. No que diz respeito à implementação, gostaria de contradizer o colega Provan, mas o almoço mais prolongado foi um desastre de implementação! Tomemos a Convenção sobre a Exportação de Armas: parabéns por terem tomado a iniciativa, mas o resultado não se consegue ver! Apenas nos resta a esperança de que, nos encontros anuais, que, mesmo assim, foram marcados, se possam ir efectuando melhoramentos e estabelecendo acordos multilaterais com carácter vinculativo.
A minha opinião é a seguinte: houve processos que foram acelerados, houve demasiada pressa, e tudo à custa da substância política. A Presidência tem também alguma responsabilidade no estado em que se encontra a União e não consegue tranquilizar-se com facilidade com as suas artes de fazer bonitas embalagens e formulações. É que o problema fulcral é o seguinte: se queremos oferecer algo às pessoas mais simples, então temos de lhes oferecer uma política de interesses. Temos de lhes mostrar como é que a política europeia defende melhor os seus interesses, e não são as enumerações geográficas que vão ajudar essas pessoas. Não é por dizermos que a Europa vai ser desde este até àquele país e mais daqui até acolá que vamos dar de comer aos desempregados, que vamos conseguir criar mais postos de trabalho ou que vamos dar perspectivas às pessoas. A Presidência britânica, e isso também ficou patente no discurso pronunciado, não tem um projecto claro, o que também quer, naturalmente, dizer que não há falhanço a constatar. Na política do emprego, não existe nenhuma ruptura com o falhado modelo político neoliberal, que o colega Provan - neste ponto, posso contradizê-lo - aqui veio mais uma vez oferecer. Desregulamentação e redução de salários devem supostamente criar mais postos de trabalho e, num dado momento, por artes mágicas, o crescimento arranca em força. Já nem vocês próprios acreditam nisto!
Foi na Cimeira do Luxemburgo que se deu o pecado original, que a política de emprego foi amplamente convertida em política de mercado de trabalho. Neste ponto, a França e a Itália foram deixadas sozinhas. Da agenda não constam novos postos de trabalho criados através de redução dos horários laborais, não consta uma nova política económica, não conta uma mudança de curso através de eco-taxas. Em alguns Estados-Membros, de acordo com os planos de acção apresentados a nível nacional, existe manifestamente o perigo de um retorno ao processo de Essen. Neste ponto, a Comissão tem, Senhor Comissário Santer, uma clara responsabilidade de dizer as coisas com muita clareza aquando da avaliação, de exigir também melhoramentos, de modo a podermos realmente obter um processo vinculativo, de modo que os objectivos não se fiquem pelo papel, mas que sejam concretizados e acompanhados de verbas orçamentais e medidas, em vez do acompanhamento de reflexões filosóficas. Também não precisamos de medidas que, de alguma forma, já estão a ser concretizadas ou que outros - por exemplo, as autarquias - devem concretizar.
Precisamos que haja, pelo menos, acções enérgicas contra o desemprego juvenil e, no estado em que as coisas se encontram, não estamos a tê-las. Nós vamos tomar inteiramente a sério o Não aqui formulado pelo Presidente da Comissão: o abuso do princípio da subsidiariedade para efeitos de renacionalização serve basicamente à direita, em última análise aos seus pouco simpáticos representantes. Neste ponto, terá de haver uma frente comum por parte de todos nós.

Macartney
Senhor Presidente, o senhor Presidente em exercício afirmou que, dentro de duas semanas, se vai realizar um acontecimento importante. Não preciso de vos recordar que esse acontecimento será obviamente visto por toda a Europa, milhões de espectadores, quando a Escócia defrontar o Brasil no jogo de abertura do Campeonato Mundial de Futebol. Tenho a certeza de que o senhor Presidente em exercício se associará a mim para desejar as maiores felicidades à equipa escocesa.
Aplaudo o seu entusiasmo com a Cimeira de Cardiff, que se segue ao acontecimento referido. Talvez pudesse fazer aqui uma chamada de atenção: o desafio que se coloca a todos nós, políticos, é o de tornar a Cimeira de Cardiff tão importante para os cidadãos como o Mundial de Futebol. Poderão dizer que isso é pedir a lua, mas há muitos aspectos das decisões que serão tomadas ao longo do próximo ano, aproximadamente, que se vão revestir de profunda importância para os cidadãos. O desafio que se coloca à Presidência britânica e à austríaca e a todas as que se seguirem é o da aceitabilidade. Como é que tornamos a Europa que estamos a tentar construir aceitável para os cidadãos? Penso que a escolha de Cardiff para local da Cimeira é uma escolha inspirada. O povo de Gales demonstrou o ano passado que estava preparado para exercer o seu direito democrático à autodeterminação e, portanto, Cardiff vai acolher uma assembleia democrática pela primeira vez na sua história. O povo da Irlanda votou uma vez mais, precisamente no fim-de-semana passado, a favor de um importante avanço no domínio da democracia, e eu estou convicto de que nos encontramos no limiar de um novo desenvolvimento que inclui o meu próprio país - a Escócia.
Antes da realização da Cimeira oficial de Cardiff, vai realizar-se também uma cimeira alternativa de algumas nações da Europa que não são Estados e que vão buscar inspiração ao exemplo de Gales e da Irlanda do Norte, da República da Irlanda e da Escócia. Vão apresentar uma visão alternativa da Europa, mas que não se limitará a questões de modificação constitucional, porque estamos convencidos de que existem algumas questões muito importantes que unem os numerosos povos e regiões da Europa.
É com grande satisfação que vejo o senhor Presidente em exercício do Conselho e o senhor Presidente da Comissão sublinharem a importância da Agenda 2000. Esta pode exercer um impacto muito profundo sobre os cidadãos da Europa e sobre a aceitabilidade de todo o projecto europeu. O que eu pediria é que, seja o que for que saia de Cardiff, nos dê bastante tempo, no Parlamento Europeu, para estudarmos as implicações do esboço que for proposto nessa altura. Sei que é uma tarefa ingrata para a Comissão e também para o Conselho, mas nós precisamos que isto dê certo.
O desemprego - estou o mais possível de acordo com o Presidente da Comissão - é a tarefa fundamental com que nos defrontamos. Se conseguirmos atacar o problema do desemprego e resolvê-lo e construir uma economia de crescimento na Europa, ficará provado que todo o projecto do euro valeu a pena. Se falharmos, as pessoas interrogar-se-ão sobre o significado de tudo aquilo.
Só duas últimas questões. A resolução que amanhã vai ser presente à assembleia recomenda o tribunal penal como uma importante reforma que o meu grupo tem prosseguido de forma muito activa; espero que receba o vosso apoio.
A última questão que gostaria de focar, ao resumir o desafio que se coloca à Presidência do Reino Unido e fazendo-me eco das questões levantadas pelo senhor deputado Pasty e outros, é que a reforma institucional não pode ficar parada, e creio que será um grande estímulo se durante a Cimeira de Cardiff conseguirmos apresentar um estatuto comum, a fim de que os deputados desta assembleia não sejam discriminados em função da nacionalidade. Todos nós deveremos ter os mesmos termos e as mesmas condições; fomos eleitos para cumprir um mandato.

Muscardini
Senhor Presidente, Senhor Ministro, celebrámos nesta assembleia a moeda única. Quando poderemos nós celebrar a realização da União Política, única via para tornar a Europa, não uma mera zona de livre intercâmbio, guiada, quer pelos interesses dos diferentes países, quer por certas multinacionais, mas sim uma verdadeira Europa dos cidadãos, com objectivos comuns e com um futuro mais certo e tranquilo?
Na Cimeira de Cardiff, pedimos que haja finalmente um avanço concreto no sentido da realização da União Política e, para isso, há que iniciar o debate sobre a nova ordem institucional europeia: sem dúvida mais poder de decisão para o Parlamento Europeu, mas também a identificação de um organismo que possa representar todos os Estados-Membros, pelo menos inicialmente, no que respeita à defesa comum, à luta contra a grande criminalidade, à defesa dos vinte milhões de desempregados e dos quarenta milhões de novos pobres, um organismo que, inclusivamente, comece também a reflectir acerca da forma de realizar a política externa da União. Na verdade, o Conselho de Ministros representa os diferentes governos e não uma vontade comum europeia.
Neste momento, na ausência desse organismo, a política externa deveria depender, não só do Conselho mas, sobretudo, do Parlamento Europeu, voz dos cidadãos europeus. A luta contra a grande criminalidade nunca poderá ter lugar se a Europol, por exemplo, continuar efectivamente a ser bloqueada pela falta de unidade de pontos de vista dos Estados-Membros. Se Cardiff for uma cópia das outras cimeiras ou der alguns passos em frente absolutamente mínimos, correremos o risco de ter uma Europa que deixe de ser compreendida pelos cidadãos, que no euro vêem uma esperança, é certo, mas que, ao mesmo tempo, vivem com angústia a falta de uma orientação política que dê à economia objectivos certos a atingir: com efeito, a falta de orientação política torna também muito incerta a recuperação económica.
Não basta dizer que Maastricht impôs a estabilidade e que a estabilidade permite hoje a aplicação de taxas claramente inferiores às anteriores, se depois encontramos, nos diferentes Estados-Membros, sistemas bancários que actuam, nalguns casos, de uma forma completamente diferente daquilo que referimos com tanto entusiasmo e ênfase neste mesmo hemiciclo em 2 de Maio passado. Se a ausência de uma União Política corre o risco, consoante os resultados eleitorais deste ou daquele país, de repor o problema cíclico - a Europa existe ou não como entidade supranacional ou não é sempre...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, cinco propostas de resolução.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar pessoalmente o senhor Presidente em exercício por ter conseguido concretizar um código de conduta sobre exportação de armas. Este código de conduta estabelece certos princípios importantes que representam um significativo salto em frente no contributo da UE para a paz e a estabilidade no mundo. O código de conduta também vai proporcionar um quadro mais claro para a racionalização da indústria de defesa europeia, que por sua vez conduzirá à maior interdependência que, de futuro, tornará obsoleta a prática nacional de baixar os preços para bater a concorrência.
Gostaria também de o felicitar por nunca ter deixado de colocar em primeiro plano a agenda dos direitos humanos durante o semestre em que exerceu funções como Presidente em exercício do Conselho. Em especial, o êxito com que apresentou essa agenda aos chineses e como fez avançar a agenda chinesa foi um dos pontos altos desta Presidência.
É evidente que o principal êxito foi o de levar por diante as conclusões do Luxemburgo sobre o processo de alargamento. Não só o processo de negociação, que é muito complexo, foi iniciado a tempo e horas, como a Conferência Europeia foi posta em marcha de forma a garantir que se começasse de imediato a discutir assuntos de relevância directa para os cidadãos europeus, em especial a droga e o crime. Estas foram realizações significativas, mas agora que pusemos o processo em marcha, é importante não permitir que outras prioridades políticas como a moeda única empurrem o alargamento para segundo plano, onde correria o risco de se atolar no meio de discussões de natureza técnica.
Portanto, em minha opinião, é importante que, da Cimeira de Cardiff, saia uma série de mensagens muito claras. Em primeiro lugar, a Cimeira deverá emitir um sinal claro do nosso continuado empenhamento político no processo de alargamento. Em segundo lugar, deverá reiterar os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão de manter o Parlamento informado acerca do processo de alargamento e de reconhecer o importante papel que o Parlamento pode desempenhar. Gostaria de chamar a atenção das futuras Presidências, como exemplo do caminho a seguir, para a reunião a todos os títulos louvável que o senhor Secretário de Estado Henderson realizou com as mesas do conjunto das comissões parlamentares.
Em terceiro lugar, temos de avaliar os progressos que foram feitos em matéria de revisão sistemática do acervo comunitário e de evolução da estratégia de pré-adesão. Espero que se possa prestar especial atenção à dimensão social nos países da Europa Central e Oriental, que é um assunto de especial importância. Temos de garantir que o primeiro relatório anual da Comissão, que está previsto ainda para este ano, estará pronto a tempo e de acordo com o calendário estabelecido.
Por último, tal como outros oradores já disseram, temos de avançar com as propostas relativas à Agenda 2000, pois, se quisermos que o alargamento continue a andar, é muito importante que os processos legislativos estejam concluídos antes de Junho de 1999. Por conseguinte, temos de conseguir um acordo político até à data da Cimeira de Viena.
Para além disto, gostaria de felicitar a Presidência britânica por fazer avançar as conclusões do Luxemburgo relativas ao processo de paz do Médio Oriente. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus reconhece os esforços tremendos desenvolvidos pelo Ministro britânico dos Negócios Estrangeiros e pelo Primeiro-Ministro britânico para reiniciarem esse processo e porem em prática as conclusões do Luxemburgo, em especial chamando a atenção do Governo israelita para a insensatez de prosseguir a instalação de colonatos e para a necessidade de desenvolver uma estratégia económica do lado palestiniano.
Por último, espero que a Cimeira de Cardiff comece a pensar na questão das eleições na Bósnia. Este é mais um passo no processo de paz e estabilidade na ex-Jugoslávia, e espero que apoiemos o mais plenamente possível essas eleições.
Gostaria de comparar a Presidência da União Europeia com as grandes corridas de cavalos britânicas, o Grand National ou o Derby . Para se ter êxito, é importante chegar ao fim da corrida. Para se ter êxito, é ainda mais importante chegar ao fim da corrida, como acontece com o Governo britânico, em grande estilo e com brilho e sem ter esgotado todos os recursos.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, é evidente que as circunstâncias nas quais estamos a debater as políticas de emprego não são idênticas às que se verificavam nos anos anteriores. A União Económica e Monetária é um facto. Os planos nacionais de emprego já foram apresentados e a convergência económica criou um clima de confiança que é encorajador em termos de criação de emprego. Esta Presidência teve a sorte de culminar um longo processo da construção europeia. Há Estados, com a Espanha, que puseram em prática uma política económica e social de rigor e que estão agora a colher os frutos da acção dos seus governos. No que se refere à criação de emprego, que é sempre melhor do que a repartição do mesmo, as fórmulas adequadas foram suficientemente enunciadas e repetidas desde a Cimeira de Essen até à Cimeira do Luxemburgo.
Encontramo-nos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, às portas do século XXI. A revolução tecnológica, a globalização da economia e os grandes mercados exigem que os Estados realizem um esforço importante nos sectores da educação e da formação. A garantia dos postos de trabalho depende da qualificação e da formação, bem como da capacidade dos centros educativos para conferirem diplomas profissionais que correspondam às necessidades do mercado de trabalho.
Gostaria de salientar igualmente a necessidade absoluta de assegurar que o diálogo social seja o terreno de jogo para adaptar a organização do trabalho aos novos tempos que correm, nos domínios da estabilidade de emprego, da formação permanente ou da reorganização do tempo de trabalho. Não creio, por exemplo, que seja adequado que os governos decidam a redução do horário de trabalho, quando é precisamente a própria dinâmica da produtividade da empresa ou a dimensão desta que aconselham a que sejam os trabalhadores e os empresários a chegarem a um acordo neste domínio.
Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o conjunto da sociedade deverá ser envolvido na criação de postos de trabalho. Os planos nacionais de emprego apresentados por alguns países, como a Espanha ou a Itália, insistem na necessidade de responsabilizar também as autoridades regionais e locais. Os serviços de emprego devem estar mais de acordo com as necessidades dos empresários e dos trabalhadores e procurar nos novos jazigos de emprego as possibilidades de darem emprego aos que o procuram desesperadamente.
O desemprego e o subemprego são fontes de exclusão, de pobreza e da perda da esperança. Os cidadãos estão fartos de discursos e de promessas. O euro e os planos nacionais de emprego constituem instrumentos para concretizar o objectivo de tornar realidade, para todos os cidadãos, o direito ao trabalho na sociedade próspera e solidária que todos nós queremos materializar na nova Europa que estamos a construir.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com a oportunidade de, em nome de todos nós, na União Europeia, felicitar a Presidência do Reino Unido pelo seu êxito. Desejo-lhes a continuação desse êxito ao longo das próximas duas semanas e que Cardiff seja como a conclusão do Grand National , como disse o senhor deputado Titley. O facto de o senhor Presidente em exercício ser ruivo não significa de forma alguma que o comparemos ao cavalo Red Rum, que foi um dos participantes do Grand National que mais vezes chegou ao fim da corrida. Se a memória não me falha, ganhou-a três vezes.
Devo dizer que a Presidência do Reino Unido trouxe consigo grande entusiasmo, energia e um elevado nível de capacidade organizativa que todos nós muito apreciamos. Para mim, é motivo de especial satisfação o facto de sempre terem respeitado plenamente o papel do Parlamento e dos seus deputados. Gostaria de agradecer ao Governo do Reino Unido e ao seu Primeiro-Ministro o tremendo esforço de condução do processo de paz no meu país até chegar à situação em que agora se encontra. Como todos sabem, ainda a semana passada esse processo de paz recebeu o apoio maciço de todos os cidadãos da ilha da Irlanda. A Cimeira de Cardiff constitui uma oportunidade ideal para a União Europeia avaliar a melhor forma de ajudar o processo de paz e de reconciliação a que os cidadãos irlandeses e o referendo deram este apoio esmagador. A União Europeia deu um apoio político e prático considerável a este processo ao longo dos anos, e espero sinceramente que a Presidência britânica garanta que os importantes desenvolvimentos das últimas semanas serão objecto da devida consideração em Cardiff.
Recentemente, a Comissão avançou um pacote de propostas que, entre outras coisas, solicitavam uma reforma da PAC, dos fundos estruturais e de toda a política orçamental da União. A Cimeira deverá concentrar-se na elaboração das grandes orientações políticas relativas a este pacote de propostas que terá um enorme impacto, nos próximos anos, não apenas no funcionamento das instituições europeias mas também no dia-a-dia dos cidadãos. É importante, por exemplo, que os dirigentes europeus reafirmem o seu empenhamento no papel central do agricultor com uma exploração agrícola familiar na política agrícola e de desenvolvimento rural. Qualquer reforma da PAC deverá ser direccionada para a preservação e o incentivo das explorações agrícolas familiares como base do sector agrícola europeu. É igualmente importante que a reforma da PAC seja considerada em paralelo com a reforma dos fundos estruturais, pois a preservação dos actuais níveis populacionais nas zonas rurais e nas regiões relativamente isoladas situadas na periferia da União deverá ser uma componente essencial da política estrutural em toda a União. Só é possível atingir este objectivo com o reconhecimento de que a agricultura continuará a desempenhar, no futuro previsível, o papel fulcral nas zonas rurais e de que a política estrutural deverá ser direccionada para a maximização do desenvolvimento de sectores anexos como o agroturismo, a transformação de produtos alimentares e a preservação de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental.
Por último, digo uma vez mais à Presidência do Reino Unido: prossigam o vosso bom trabalho, faltam duas semanas e lembrem-se de que também é importante abordar correctamente a última barreira para se poder chegar com êxito à meta, como estou certo que chegarão.

Ojala
Senhor Presidente, é evidente que, durante o encontro dos dirigentes da UE em Cardiff, o interesse geral se concentra na questão da redução do desemprego e no que se pensa fazer na prática em relação a esta questão. É muito bom que, futuramente, as medidas nacionais em matéria de emprego sejam mais facilmente avaliáveis. Necessitamos de dados seguros e comparáveis que permitam saber, por exemplo, se o desemprego entre os jovens e o de longa duração estão a diminuir nos países da UE. A simples observação dos programas nacionais não é suficiente para mostrar se a estratégia do crescimento e do emprego está a funcionar a nível de toda a Europa. Na minha opinião, é preciso que haja, da parte da UE, um investimento particular nos programas que diminuem o desemprego entre os jovens e o desemprego de longa duração. Na Cimeira de Cardiff, deveria ser tomada uma decisão de princípio no sentido de, no âmbito do programa Agenda 2000, a criação de novos postos de trabalho ser uma condição mais importante do que é hoje para a concessão dos subsídios da UE. Os resultados conseguidos através de uma política activa de emprego são, afinal, os indicadores que revelam se a Europa é capaz de resolver o problema de um elevado nível de desemprego, característico da transição para uma sociedade pós-industrial.

Lukas
Senhor Presidente, seis meses são pouco tempo para uma Presidência do Conselho. É praticamente impossível, durante este tempo, deixar marcas profundas no processo político europeu. Daí que se torne tanto mais importante a continuidade e a colaboração entre Presidências, especialmente as que se seguem uma à outra. No entanto, a impressão que o cidadão tem é aquela que por vezes lhe é transmitida pelos meios de comunicação do seu país, ou seja, é como se cada Presidência estivesse isolada no espaço histórico. A Europa é, por assim dizer, descoberta de novo em cada seis meses. Nesta perspectiva, a pergunta que eu, na qualidade de político austríaco da oposição, coloco à Presidência britânica do Conselho, é a seguinte: será que, em Julho, os austríacos vão começar a partir da estaca zero, como tudo leva a crer, ou existe uma verdadeira colaboração entre a Presidência britânica e a futura Presidência austríaca, de modo a assegurar uma perfeita continuidade dos processos já iniciados? Em caso afirmativo, em que áreas existe sintonia e em que pontos é que a Áustria pode retomar o trabalho preliminar britânico?

Van Velzen, Wim
Senhor Presidente, quando a Presidência do Conselho anunciou a sua intenção de, já em Cardiff, proceder a uma avaliação dos planos relativos ao emprego, na realidade eu pertencia ao grupo dos cépticos, achando que isso seria bastante precipitado - e mesmo antipático - face a Viena onde, na realidade, esse processo devia ter lugar. Porém, agora que tenho uma visão um pouco mais nítida da situação, estou na realidade muito satisfeito pelo facto de a Presidência o ter feito, dando desse modo um impulso suplementar ao processo da Cimeira do Luxemburgo. Se olharmos para o que até agora foi realizado pelos Estados-Membros depois do Tratado de Amesterdão e da Cimeira do Luxemburgo, veremos que as expectativas que todos tínhamos na altura foram largamente ultrapassadas. Eu próprio receava que, em resposta à questão formulada pela Presidência, se dissesse: esperem, pois precisamos de mais tempo. Neste momento, todos os Estados-Membros cumpriram a sua tarefa. Isso não quer dizer, aliás, que tenhamos alcançado já todos os nossos objectivos, pois, aquando da avaliação dos planos relativos ao emprego, haverá, certamente, ainda bastantes observações a fazer. Espero que, em Cardiff, seja também definida uma abordagem de conteúdo. Neste momento, há ainda demasiados Estados-Membros que se recostam na suas cadeiras, dizendo que já cumpriram as orientações que são aplicáveis a outros Estados-Membros. Isso é um disparate, pois nenhum Estado-Membro da UE pode afirmar, em rigor, que cumpre já todas essas orientações.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de os planos dos Estados-Membros terem de ser algo mais do que uma operação meramente técnica, em que se preenchem diligentemente folhas de papel, importando sim que esses planos sejam dirigidos, antes de mais, para a qualidade das medidas, a renovação e a reactivação. Também não pode acontecer que, dos quatro pilares definidos, os Estados-Membros escolham dois e esqueçam os outros dois, que se revestem de particular importância - mais concretamente o da igualdade de oportunidades e o da adaptabilidade -, concentrando-se acima de tudo no reemprego ou empregabilidade e no entrepeneurship . Estes últimos estão, quanto a mim, demasiado impregnados de um certo tom, do género: se estás desempregado, isso é, sobretudo, por culpa tua. Devias ser mais empregável! Ou então: não sejas tão apático e estabelece-te algures como empresário! Ora, eu penso, justamente, que os outros dois pilares se revestem de enorme importância para os Estados-Membros, já que apelam à sua responsabilidade e à dos parceiros sociais. Não é, pois, por acaso que, até hoje, exactamente estes dois não tenham sido observados.
O meu último ponto é que, quer Amesterdão quer o Luxemburgo se orientaram para um equilíbrio entre a política de abordagem macroeconómica e uma política activa de mercado de trabalho. Até hoje, não houve um acordo verdadeiramente significativo em termos de conteúdo. Também no desenrolar do processo, verificamos que as diferentes Direcções-Gerais e os diferentes Conselhos se debruçam sobre estes assuntos. Quero fazer um apelo à Presidência do Conselho para que, em Cardiff - tanto no que se prende com a preparação como com a tomada de decisão -, avance o primeiro passo para uma acção conjunta, protagonizada pelos diferentes actores.

Schiedermeier
Senhor Presidente, na qualidade de presidente do movimento de trabalhadores católicos na diocese de Regensburg, ocorreram-me durante o debate de hoje as palavras do senhor cardeal Cardyns: cada jovem trabalhador vale mais do que todo o ouro da terra. Este dito é antigo, mas o seu conteúdo continua actual. Os postos de trabalho são importantes, mas até à data tem havido demasiadas palavras sobre este tema - neste ponto estou de acordo com o colega Wim van Velzen -, muitas palavras e poucos êxitos.
Existem muitos planos de acção, espero apenas que sejam postos em prática de forma rápida e bem sucedida, caso contrário os melhores planos de acção não servem de nada. Seguir as melhores práticas, acho muito bem, mas espero que também sejam rapidamente adoptadas nos países onde ainda não foram praticadas. Também se fala constantemente da promoção das PME; no entanto, nenhuma Presidência de Conselho nem nenhuma Comissão conseguiu ainda que estas pequenas e médias empresas venham a ser regidas por disposições de carácter simplificado, que sejam realmente praticáveis. Os sistemas fiscais e de segurança social deverão contribuir para uma redução dos custos salariais, mas também terão, simultaneamente, de ser justos, para que os trabalhadores não sejam novamente os únicos a suportá-los. Reforma dos fundos estruturais, Agenda 2000 - aí, Senhor Comissário Santer, o espaço rural parece-me estar a ser tratado de uma forma muito madrasta na «salada russa» do objectivo II. Neste ponto, algo tem de ser feito.
Sobre o meio ambiente, permitam-me dizer o seguinte: se fazem favor, pessoas e natureza e não natureza sem pessoas! Também relativamente ao funcionamento do sistema de receitas próprias, tenho uma pergunta a colocar: porque é que não há dinheiro para computadores se, por outro lado, se esbanjam milhares de milhões de marcos em receita próprias? Talvez pudessem fazer algo neste sentido. Por favor, implementem, o mais rapidamente possível, a economia social de mercado nos novos países candidatos, de modo a não virmos a ter com eles os mesmos problemas que houve connosco. E, já agora, não se esqueçam da subsidiariedade, se bem que por vezes não gostem de a ver como governo central!

Andrews
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Presidência britânica a sua participação no processo de paz na Irlanda. No que respeita ao Primeiro-Ministro Tony Blair, creio que é o primeiro Primeiro-Ministro britânico a fazer da Irlanda uma prioridade. Gostaria de agradecer ao Governo britânico o facto de voltar a associar-se à Europa, porque nós precisamos muito deles na Europa.
Eu e muitos deputados desta assembleia temos grande admiração pela posição assumida pelo Ministro Cook relativamente à indústria e ao controlo dos armamentos. Desejo prestar-lhe, por isso, a minha homenagem.
Na Jugoslávia, Slobodan Milosevic ainda se mantém in situ na ex-Jugoslávia e tem muitas contas a prestar. A União Europeia ficou de braços cruzados a ver o genocídio na Jugoslávia; espero que não façamos o mesmo no Kosovo. Temos de desmascarar Milosevic. Admiro o Ministro Cook pela forma como condenou a chacina no Kosovo. Sei que o Ministro Robin Cook é um homem de moral e que é sincero na condenação que fez da chacina e da limpeza étnica naquele país. Está, decerto, tão escandalizado como nós, nesta assembleia, perante o que lá se passa. Temos de pôr um travão à minoria sérvia no Kosovo. Também espero que, em algum momento, o Ministro aborde a questão de Timor Leste com carácter de urgência, talvez em Cardiff. Os horrores na Argélia e a falta de resposta do Governo argelino à proposta de que uma comissão independente de defesa dos direitos humanos visite o país para ver o que está a acontecer no local é um assunto que também deveria ser abordado. Desejo felicitar a Presidência britânica. Tem sido uma Presidência maravilhosa, e quero prestar-lhe pessoalmente a minha homenagem, Senhor Ministro Cook, pela sua coragem de abordar questões que são da maior importância.

Papayannakis
Senhor Presidente, o projecto de resolução que subscrevo contém propostas concretas que visam reforçar o emprego. Todavia, há pontos que deveríamos referir de novo e pôr em evidência. Refiro-me à redução do tempo de trabalho, de que as trinta e cinco horas são um mero símbolo, pois sabemos que, se não houver medidas de acompanhamento, as empresas podem facilmente substituir as horas perdidas recorrendo à tecnologia avançada. Assim, talvez seja preciso falarmos de reduções mais drásticas do tempo de trabalho.
Refiro-me também ao desenvolvimento de novas profissões que correspondem a necessidades sociais reais mas não são reconhecidas pelo mercado de trabalho. Poderiam, porém, ser fomentadas com princípios económicos sãos, conforme já previa o Livro Branco de Jacques Delors ou como está hoje a ser experimentado pelo Governo francês.
Por último, Senhor Presidente, gostaria que voltássemos aos investimentos nas famosas redes transeuropeias, aquelas que iriam criar - como nos disseram então -, de forma directa, mas sobretudo de forma indirecta, novos postos de trabalho em toda a Europa. Um projecto que tem sido minado pelos ministros da Economia da União, dos nossos países, alguns dos quais eventualmente irão estar em Cardiff, Senhor Presidente, sem que se apercebam sequer da contradição.

Donnelly, Alan
Senhor Presidente, saúdo calorosamente a referência que o Ministro Cook fez à necessidade de reforma económica. Muitos de nós nesta assembleia estamos convencidos de que, ao concluir o processo da União Económica e Monetária, é agora, sem dúvida, tarefa da União Europeia voltar a sua atenção para a reforma económica. Sendo a zona do euro responsável por cerca de 20 % da produção mundial e o maior importador e exportador mundial, é essencial que, no âmbito da União Europeia, procedamos a reformas económicas que façam da moeda única um êxito.
A nossa tarefa conjunta é garantir que as nossas economias funcionam, não só com eficácia, mas também de forma a conjugar dinamismo económico com justiça social. É essencial que, na Cimeira de Cardiff, a Presidência e os Chefes de Governo lancem uma nova forma europeia de realizar a reforma económica. Esta deve abordar a questão da promoção do espírito de iniciativa e uma agenda de promoção de oportunidades, com medidas que incentivem a iniciativa, conjugadas com políticas que assegurem o emprego economicamente viável e a oportunidade de educação para todos, tendo como base a nossa força, há muito existente, de estabilidade e coesão.
Este Parlamento apoia energicamente uma agenda de reformas económicas em equilíbrio com o processo da União Monetária. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus identificou três áreas específicas que eu espero que o senhor Presidente em exercício leve consigo para Cardiff. A primeira é a reforma dos mercados de trabalho. A Europa tem 18 milhões de desempregados e, enquanto 10 % dos desempregados dos EUA estão desempregados há mais de um ano, na Europa quase 50 % dos desempregados são desempregados de longa duração. Os EUA conseguem fazer regressar ao trabalho os seus desempregados de longa duração melhor do que nós. Precisamos de encontrar uma maneira nova, reconhecendo que, num mundo de constante inovação e modificação tecnológica em rápido movimento, os governos podem ajudar a preparar as pessoas para fazerem face às inevitáveis transformações. Embora haja muito menos coisas que os governos podem fazer para impedir que as pessoas percam o emprego que têm, há muito mais coisas que devem fazer para as ajudar a conseguir o seu próximo emprego.
Estamos muito preocupados com o mercado de capitais e é necessária uma reforma do mercado de capitais. Os EUA têm um enorme mercado de capitais e um enorme mercado de títulos que dão uma ajuda ao capital de risco. A Europa tem um mercado de títulos fragmentado e inadequado. Precisamos de garantir que haja capital de risco disponível para as pequenas e médias empresas. É essencial que, em Cardiff, iniciemos o processo de construção de um mercado de títulos à escala europeia tendo em vista o capital de risco e o investimento.
A terceira área que necessita de reforma é o mercado de produtos. Temos um mercado único mas é ainda um mercado fragmentado. Ainda são necessárias medidas para construir o mercado interno da União Europeia. Cardiff é uma oportunidade maravilhosa para aceitar o processo da União Monetária e para dar início à tarefa importante e essencial da reforma económica. Se for esse o objectivo de Cardiff, o senhor Ministro Cook tem o total apoio desta assembleia.

De Giovanni
Senhor Presidente, Amesterdão está ainda em vias de ratificação e já se volta a falar de reformas institucionais. Devo dizer que fiquei muito satisfeito ao ouvir, hoje, tanto o senhor Presidente em exercício do Conselho, como o senhor Presidente da Comissão, e ao recordar a importância das questões institucionais para o futuro do projecto europeu; de resto, sinais da importância das questões institucionais para o futuro do projecto europeu. Aliás, existem ainda outros sinais para além das instituições oficiais: várias personalidades - desde Jacques Delors até ao nosso Presidente Gil-Robles Gil-Delgado, passando pelo próprio Presidente em exercício do Conselho, Tony Blair, há poucos dias - têm manifestado preocupações relativamente às dificuldades com que podem deparar os mecanismos de decisão da União numa União alargada.
Não pretendo, neste momento, entrar no cerne dessas reformas, nem pretendo emitir nenhum parecer sobre essa matéria: pretendo apenas tentar reflectir sobre a razão desta nova abordagem da questão institucional, com Amesterdão ainda em curso. Na minha opinião, por uma razão fundamental: porque os desafios com que a União se vê confrontada exigem essas reformas institucionais. O desafio da União Monetária: a União Monetária conduz à União Política - é o que todos dizemos - mas tem grande necessidade de uma vontade político-institucional, porque nada no mundo da história acontece automaticamente. E depois, a questão do alargamento: relativamente às consequências institucionais do alargamento, ninguém levanta verdadeiramente dúvidas, porque, do alargamento, é evidente que podem nascer dois tipos de Europa: pode nascer uma Europa muito mais diluída, muito mais próxima de um grande mercado, e pode nascer, naturalmente, uma Europa política. É por essa razão que as reformas institucionais se tornam cada vez mais incontornáveis, qualquer que seja a ideia de fundo que delas se possa ter.
Como recomeçar, então? É o que eu gostaria de dizer rapidamente na segunda parte da minha intervenção. Existe uma resolução do Parlamento Europeu, de Novembro de 1997. Nós propomos um determinado percurso: pedimos à Comissão que elabore um documento sobre as instituições antes do fim do ano, e pedimo-lo à Comissão porque respeitamos o seu papel de iniciativa e porque entendemos que, no retomar da questão institucional, o papel das instituições é fundamental. E pedimos ao Conselho que dê mandato à Comissão para essa iniciativa.
Esse é o ponto fundamental! Uma vez mais, não vou entrar no cerne da questão, mas gostaria de recordar que só através da definição clara de uma relação entre as instituições e o objectivo a alcançar poderemos responder à pergunta sobre o futuro da Europa, sobre a Europa que queremos e o projecto que pretendemos realizar. Penso que é extremamente importante que deste Parlamento saia uma mensagem para o futuro Parlamento - o Parlamento que irá ser eleito em 1999 - uma mensagem que deverá, necessariamente, trazer inovações no que se refere às instituições.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente do Parlamento, Senhor Presidente Santer, caros colegas, desde há alguns Tratados - desde o Tratado de Maastricht, desde o Tratado de Amesterdão - que nos comprometemos, tal como reza o artigo 6º do Tratado de Amesterdão, a dar seguimento à exigência de a política e a defesa do ambiente serem, não apenas incluídas na definição e na realização das políticas comunitárias, mas serem um objectivo sagrado da nossa parte.
Há nove anos que estou neste Parlamento e conheço as palavras, mas também conheço os actos. Com as palavras é sempre fantástico - embora a Presidência britânica do Conselho também seja óptima nos actos -, mas agora, juntamente com esta assembleia e, espero, juntamente com a Comissão, Senhor Comissário Santer, deposito grandes esperanças na Cimeira de Cardiff. Se temos a convicção de que a política do ambiente constitui um importante objectivo comunitário para as pessoas da União Europeia - e, tanto quanto sei, a Presidência britânica do Conselho também tem essa convicção -, se temos simultaneamente a convicção de que o combate ao desemprego deve ser a nossa mais importante prioridade, então deveremos ser suficientemente inteligentes para encadear estes dois objectivos. Se pretendemos provar - e podemos prová-lo - que a política do meio ambiente, níveis mais elevados de ambiente e novas normas ecológicas, elaborados em conjunto com a Comissão, com o Parlamento Europeu e com os parceiros sociais da indústria e dos sindicatos, que, portanto, estas novas políticas podem criar postos de trabalho, então, nesse caso, devemos fazê-lo. Será que o fazemos? Não senhor, não fazemos nada!
Se não começarmos finalmente a incluir na política comunitária as normas e a protecção ambientais, bem como o controlo do impacto ambiental e da sustentabilidade em todas as outras políticas, então poderemos esquecer todos os discursos que aqui foram proferidos. Nesse caso, a senhora comissária Bjerregaard pode suspender o seu trabalho, eu posso fazê-lo também, bem como outras amplas parcelas da União Europeia. Temos, portanto, que mudar esta situação. Mudar o que? Temos de criar uma legislação-quadro vinculativa, prescrevendo que a política do ambiente faz parte da política dos transportes, da energia e da economia, tal como o meu colega Donnelly já referiu.
Mas já não é suficiente que esta situação seja contemplada no artigo 6º do Tratado. Estou cansada de ler tratados - como jurista já o fiz vezes suficientes -, também sei aquilo que estes podem dizer. Gostaria que a Comissão fosse apoiada pela Presidência do Conselho, por si, Senhor Ministro Cook, pela Presidência britânica do Conselho e pelo novo Governo alemão que se seguirá a 27 de Setembro deste ano, no sentido de ser vinculativa a integração da política ambiental nas restantes políticas comunitárias. Para tal, eu gostaria de ter um compromisso vosso, ou seja, gostaria que o Senhor Ministro Cook e a Cimeira de Cardiff se comprometessem perante a Comissão a apresentar legislação-quadro, designadamente legislação vinculativa e não compromissos de palavreado!
Para finalizar, permitam-me dizer o seguinte: quando eu era criança, gostava muito de fazer bolas de sabão. Sopra-se, ficam muito grandes, cintilam com todas as cores, são impressionantes, mas depois perdem a cor, rebentam e deixam de existir. Já não tenho vontade de que mais uma cimeira perca a cor, rebente e desapareça. Por favor, Senhor Comissário Santer, Senhor Ministro Cook, providenciem no sentido de, na sequência da Cimeira de Cardiff, virmos s ter uma legislação vinculativa, pela qual a política ambiental se torne parte integrante de todas as restantes políticas comunitárias!

Schulz
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, sou o último orador deste debate, mas espero que os temas que vou abordar tenham um lugar cimeiro na agenda do Conselho. Queria fazer dois pedidos, a si, Senhor Ministro Cook, e a si, Senhor Comissário Santer, no sentido de levarem convosco para Cardiff um pedido urgente do Parlamento Europeu. O combate ao crime organizado constitui umas das mais urgentes prioridades do Conselho, da Comissão e também do trabalho do Parlamento Europeu. Sabemos que, nas situações em que são possíveis os negócios transfronteiras, também acabam por ser possíveis os negócios ilegais transfronteiras. É por esta razão que necessitamos de uma estratégia contra a liberdade sem fronteiras, de que gozam aqueles que utilizam fraudulentamente o nosso sistema económico, é por esta razão que é necessária uma cooperação, o mais possível sem fronteiras, entre os órgãos policiais e judiciários, encarregados de actuar contra as redes criminosas a operar em toda a Europa.
Só que este processo, tão bonito de descrever, não avança na proporção em que o Parlamento Europeu desejaria. Quanto a nós, esta situação tem a ver com o facto de se deixar de ouvir o eco das lindas palavras sobre integração europeia, proferidas nas cimeiras, e de essa integração também ter, necessariamente, de ser realizada nas áreas do terceiro pilar, e é aí que o preconceito da soberania nacional, especialmente ao nível da colaboração policial e judiciária, pesa mais do que a necessidade pragmática de trabalhar em conjunto no plano europeu. É por este motivo que eu gostaria de reiterar o pedido do Parlamento Europeu, contido em inúmeras propostas de resolução por nós elaboradas relativamente às iniciativas, às medidas de acção comum na sequência do relatório do high level group de combate ao crime organizado. Vou formular mais uma vez, de modo bastante preciso, este pedido, expresso nestas nossas posições: tenham mais coragem para ultrapassar o plano nacional e para derrubar com mais força os obstáculos, particularmente no que se refere à colaboração policial, mas também, de modo igualmente importante, no que se refere à colaboração judiciária! Como Comissão, tenham mais coragem para exigir que o Conselho vos atribua mais competências, mais poderes ao nível do Direito Comunitário para combater o crime organizado!
Considero que uma das mais absolutas prioridades do futuro próximo será aprender a integrar a Europa, não apenas no domínio económico, mas também a organizar, e não apenas a nível nacional, os instrumentos eventualmente necessários para combater a fraude. Se não pusermos fim a estas divergências, a criminalidade organizada na Europa continua a ter mais hipóteses do que a polícia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Política externa e de segurança comum em 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0169/98) do deputado Spencer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o papel da União no mundo: execução da política externa e de segurança comum para 1997.

Spencer
Senhor Presidente, nos termos dos Tratados, é-nos solicitado que, como Parlamento, efectuemos um debate anual sobre o desenvolvimento da PESC. O meu relatório cumpre esse dever nos mesmos moldes em que o fizemos o ano passado. Há um quadro onde se comparam os pormenores da utilização de acções comuns, posições comuns e declarações ao longo de um período de quatro anos. Há uma revisão da PESC feita numa base regional, começando pelos nossos vizinhos mais próximos e passando sucessivamente aos mais afastados.
Não há nada de particular interesse a registar na utilização destes instrumentos a não ser a sua contínua incapacidade de dar resposta aos desafios que a Europa enfrenta no mundo. De facto, em 1997, para além do Tratado de Amesterdão, o que de mais interessante aconteceu foi o Acordo Interinstitucional sobre o financiamento da PESC e sobre a participação do Parlamento. A eficácia desta participação vai depender da existência de uma boa cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Também é desse acordo que decorre o compromisso do Conselho de nos fornecer um documento sobre «os principais aspectos e opções de base da PESC». Trata-se de um documento minimalista, despido de significado em virtude dos arranjos de que foi alvo na fase de pré-publicação nos vários grupos de trabalho do Conselho. É histórico, é narrativo, dedica apenas uma página e meia ao futuro, e mesmo assim em termos extremamente vagos. Precisa de ser melhorado no próximo ano.
Os colegas que forem bons observadores hão-de ter notado que mudámos o título do debate deste ano para «o papel da União no mundo», a fim de podermos analisar todo o período para retirarmos lições do passado e as projectarmos no futuro. O papel da Europa no mundo é mais do que apenas as actividades limitadas e ainda pouco desenvolvidas abrangidas pela PESC. Engloba as competências da Comissão em matéria comercial e não só, o papel deste Parlamento e dos seus presidentes, comissões e delegações. Deve englobar também as políticas externas dos Estados-Membros. Como digo na página 9 do meu relatório, estamos a criar uma política externa comum e não uma política externa única . O paralelo com uma moeda comum e uma moeda única poderia ser instrutivo, se não mesmo exacto. Uma política comum amplifica uma influência eficaz. Uma política externa única seria obra de um Estado único, que a União não é.
Na minha opinião, deveríamos fazer um grande esforço para maximizar a influência da Europa no mundo, para nosso bem e, diria eu, para bem do mundo. Para o fazer, deveríamos utilizar todos os nossos recursos em todas as instituições e nos Estados-Membros. O período de 18 meses que estamos a analisar cobre três Presidências, conduzidas em três estilos muito diferentes e com três graus de experiência muito diferentes. Posso garantir ao senhor Presidente em exercício que não vou enveredar pela prática de tecer elogios públicos exagerados à Presidência, à maneira do secretário parlamentar particular e sub-chefe do senhor Ministro Cook, o senhor deputado Titley, nem tão pouco espicaçar em público as pretensões da Presidência, à maneira do senhor deputado Provan. Vou distanciar-me e olhar para essas três Presidências no que diz respeito à política externa comum. E tenho de concluir que, presentemente, é impossível conduzir uma Presidência satisfatória em termos intelectuais ou políticos, dadas as tensões entre as actuais estruturas institucionais e a retórica empolada e ambiciosa da própria PESC.
Repetidas vezes, vemos a Europa aceitar que sejam os americanos a tomar as verdadeiras decisões. Seguimo-los mansamente, votando a atribuição de fundos e o envio de tropas para situações como a da Bósnia, onde abdicámos de uma tomada de decisão efectiva. Eles mandam e nós pagamos. Não é bom para eles nem bom para nós. Um optimista diria que, no pós-Amesterdão, a PESC está em transição. Com certeza a situação melhorará quando, em vez de mandarmos o Presidente em exercício deslocar-se um dia a Ancara para fazer um recado administrativo que não conseguiu convencer os turcos nem sequer a comparecerem ao seu próprio conselho de associação, pudermos mandar antes o Alto Representante. Com certeza a existência de uma unidade de análise e de preparação de políticas melhorará a nossa preparação. Neste momento, conseguimos estar mal preparados não apenas para o que é previsível, como é o caso do ensaio nuclear indiano, ou o que é perene, como é o caso de Saddam Hussein, mas até mesmo para o que já vem francamente atrasado, como o caso do Kosovo.
Neste momento, estamos na pior situação possível. Somos demasiado orgulhosos para entregar inteiramente os interesses da Europa ao Tio Sam. Somos demasiado vaidosos para nos mantermos num silêncio condigno. Temos uma memória demasiado longa e uma visão demasiado curta para criarmos a nossa própria política externa. Portanto, com que é que nos contentamos? Com uma diplomacia de pavão, que serve para fazer vista mas não tem utilidade. O papel primordial deste Parlamento e das comissões dos Assuntos Externos dos parlamentos nacionais não é controlar o executivo na sua condução da política externa. É incentivá-lo a ter, em primeiro lugar, uma política externa digna desse nome. Ter uma Europa que é impotente no que respeita ao processo de paz no Médio Oriente, que fica silenciosa no que respeita ao sub-continente e é posta de lado na questão dos Balcãs não é, pura e simplesmente, satisfatório para a União Europeia. Recomendo ao plenário o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa.

Cook
Senhor Presidente, gostaria de responder às observações feitas pelo senhor deputado Spencer, e dir-lhe-ei de imediato que há problemas gigantescos na construção de uma política externa e de defesa comum. Compreendo inteiramente a frustração que o senhor deputado tão bem expressou e também compreendo que deve ser uma frustração amplamente partilhada por todo o Parlamento Europeu. Contudo, para tentarmos resolver esta nossa sensação de frustração, precisamos de compreender os problemas deveras gigantescos que estão associados à construção de uma política externa comum entre quinze Estados-Membros que têm histórias diferentes, laços históricos diferentes nascidos dessas histórias, que têm laços linguísticos e culturais diferentes com outros países, que os levam a assumir atitudes diferentes perante conflitos em diversas partes do mundo, que têm hoje em dia diferentes conflitos com países vizinhos que não são necessariamente partilhados por todos os outros quinze.
É por isso que, quando nos reunimos no Conselho «Assuntos Gerais», não é invulgar - como verificámos na segunda-feira em duas ocasiões - que um país se coloque contra os outros quinze. Não é sempre o mesmo país. Não estou a tentar particularizar nem lançar culpas sobre qualquer um dos Estados-Membros. De vez em quando, a maior parte dos Estados-Membros, numa altura ou noutra, diz que uma determinada questão tem uma importância fundamental para nós e não conseguimos chegar a um consenso com que os outros catorze possam estar de acordo. O que quero dizer ao senhor deputado Spencer é que o problema e a frustração que dele deriva são inseparáveis do pressuposto de que cada Estado-Membro tem o direito de manter a sua própria política externa como atributo do facto de continuar a ser um Estado-nação de pleno direito com participação própria nos foros internacionais. O partido do senhor deputado Spencer não sugere que modifiquemos esse princípio, e, francamente, os governos que estão representados na União Europeia, e cujos partidos têm deputados aqui no Parlamento Europeu, também não.
Portanto, reconhecido esse ponto de partida, temos de ser realistas acerca do que é possível alcançar relativamente a uma política comum que parte dessa dificuldade específica. Estou inteiramente disposto a aceitar, como ampla reserva no que respeita à nossa política externa e de segurança comum, o facto de estarmos aqui a tentar construir posições comuns entre quinze Estados-Membros que poderão não abordar cada um dos problemas com a mesma perspectiva, os mesmos antecedentes históricos ou até as mesmas pressões por parte da opinião pública. Para que a União Europeia seja bem sucedida, temos de garantir que ela terá a flexibilidade necessária para reconhecer as diferenças da história, da cultura e da opinião pública.
Com esse pano de fundo e essa vastíssima ressalva, eu gostaria de sugerir que, se se olhar para trás, para estes últimos meses, há muita coisa com que o Parlamento Europeu e o Conselho se podem sentir satisfeitos: construíram-se posições comuns, construiu-se uma abordagem comum do mundo à nossa volta e, em dadas alturas - porque tínhamos essa abordagem comum -, exerceu-se impacto. Permitam-me que comece pela agenda dos direitos humanos e da democracia, que é uma das prioridades da nossa política interna na Grã-Bretanha e, portanto, tem sido uma das prioridades da Presidência: acontece que, na segunda-feira, conseguimos que fosse acordado um código de conduta sobre exportação de armas. Esse código de conduta representa dois significativos passos em frente. Estabelece normas comuns por meio das quais cada Estado-Membro apreciará os pedidos de licença para exportações de armas. As nações da Europa continuarão, decerto, a competir entre si para obter essas encomendas, mas competirão entre si em matéria de preço e de qualidade. Não competirão entre si em matéria de normas de observância dos direitos humanos.
Em segundo lugar, desse código faz parte um mecanismo de notificação por meio do qual qualquer Estado-Membro pode notificar todos os outros de que decidiu rejeitar um contrato por razões que têm a ver com os direitos humanos, e outro qualquer Estado-Membro que deseje aceitar esse contrato tem de, antes de mais, notificar e consultar o país que anteriormente recusou o referido contrato. Trata-se de um mecanismo inteiramente novo que pode incutir nos Estados-Membros alguma confiança em que, se rejeitarem um contrato por motivos relacionados com os direitos humanos, a democracia ou a preocupação de com ele fomentarem agressões, nenhum outro parceiro irá aproveitar-se da sua decisão aceitando o mesmo contrato, ou, pelo menos, não o poderá fazer sem primeiro o comunicar, o que será uma forma eficaz de dissuasão.
Não considero que o código seja perfeito. Se me é permitido dizê-lo, lamento que só fosse possível chegarmos a consenso sobre o código prescindindo de alguns dos objectivos que tínhamos e que visavam a transparência. Aceito a ideia de que o senhor deputado Spencer e outros tenham todo o direito de criticar esse código. Mas, ao criticá-lo, não devemos passar por cima do facto de que ele representa um significativo passo em frente. Um dos meus críticos do meu país diz que eu só obtive metade do que queria mas que pelo menos me deviam felicitar por essa metade. Pode muito bem ser essa a condição para fazermos avançar uma política comum entre quinze Estados-Membros.
Em segundo lugar, o senhor deputado Spencer refere-se à minha visita à Turquia. O problema que temos na Turquia não é de facto um problema que tenhamos na Europa. A Europa está pronta para um conselho de associação com a Turquia. A Turquia é de opinião de que não está pronta para esse conselho de associação e essa é uma opinião que temos de respeitar. A Turquia não é membro da União Europeia. Não é uma das partes na política externa e de segurança comum. Não é parte de nenhuma disciplina interna que possamos ter enquanto Estados-Membros da União Europeia. Penso que a Turquia cometeu um erro. Há um abismo entre nós que seria importante que a Europa e a Turquia transpusessem, mas não podemos construir uma ponte apenas de um dos lados do espaço que nos separa. A Turquia tem igualmente de ajudar, dispondo-se a construir parte da ponte do seu lado também.
Gostaria também de comunicar ao Parlamento Europeu que, enquanto estive em Ancara, visitei Akin Birdal, o presidente da associação turca de defesa dos direitos humanos, que há duas semanas foi vítima de uma tentativa de assassínio. Encontrei-o muito bem disposto e com uma coragem e determinação que para mim foram inspiradoras e me deram uma lição de humildade. Akin Birdal foi baleado à queima-roupa e ficou com catorze ferimentos correspondentes a outros tantos pontos de entrada e saída das balas. Quando o vi, apenas sete dias mais tarde, estava sentado na cama, lúcido e determinado e manifestou-me a sua opinião de que são pessoas como ele que estão a pressionar para que a Turquia enverede pelo caminho dos direitos humanos, da boa governação e de uma democracia transparente e aberta, e a pôr a Turquia no verdadeiro caminho da Europa. Essa é uma opinião de que estou certo que todos neste Parlamento Europeu desejarão fazer-se eco.
Também gostaria de pegar na observação feita pelo senhor deputado Spencer acerca do nosso papel na ex-Jugoslávia. Gostaria de dizer ao senhor deputado Spencer que está a subestimar o que se conseguiu alcançar no último ano. Houve uma mudança de rumo significativa na Bósnia, no sentido da implementação do processo de Dayton. Na última vez em que estive em Sarajevo, no princípio deste ano, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia disse o seguinte: »Ninguém ganhou a guerra, todos perdemos a guerra». Foi uma declaração absoluta e obviamente verdadeira, mas também uma declaração que nenhum político de primeiro plano da Bósnia teria feito até há uns meses atrás. Neste momento, grande parte da comunidade política da Bósnia reconhece seriamente que o caminho a seguir é aceitar a agenda de Dayton que preconiza o fim dos confrontos étnicos e não tentar reconquistar o terreno que cada um dos diferentes grupos étnicos sente que perdeu durante os anos do conflito.
A Europa tem desempenhado um papel importante nesse processo. Primeiro, desempenhámos um papel importante na medida em que, nos últimos meses, demonstrámos uma firmeza renovada relativamente aos criminosos de guerra. É minha firme convicção que não pode haver uma reconciliação significativa nem justiça étnica na Bósnia enquanto não virmos os responsáveis pelas piores atrocidades cometidas durante o conflito serem apresentados à justiça. É com satisfação que digo ao Parlamento Europeu que, por causa dessa abordagem firme, temos agora metade dos que foram acusados da prática de crimes de guerra a aguardar que os seus processos cheguem aos tribunais. Isto é algo que há um ano atrás dificilmente poderíamos esperar que acontecesse.
Em segundo lugar, a Europa deu um importante contributo, através do Alto Representante, para impor o cumprimento de normas abertas e mais justas de acesso aos meios de comunicação social. Foi a abordagem firme adoptada pelo Alto Representante relativamente à televisão na República Srpska que desempenhou um importantíssimo papel na eleição de um governo na República Srpska que, pela primeira vez desde o fim do conflito, está empenhado no processo de Dayton e no avanço do mesmo. Nas minhas funções na Presidência da União Europeia, fui o primeiro Ministro dos Negócios Estrangeiros fora da Bósnia-Herzegovina a ter oportunidade de falar perante a assembleia da República Srpska e a incentivá-la a enveredar pelo caminho da reconciliação étnica e da implementação do processo de Dayton.
Portanto, há progresso na Bósnia - progresso lento, progresso inadequado, mas progresso - que, em parte, é resultado do trabalho da União Europeia, do Conselho e da Comissão, que reagiram à eleição desse novo Governo da República Srpska cumulando-o de recursos adicionais e de ajuda. O problema da ex-Jugoslávia é que os dois países vizinhos da Bósnia continuam a ser países dominados por políticos que muitas vezes não parecem estar empenhados no processo de Dayton como seria de esperar da parte de pessoas que assinaram o Acordo de Dayton.
Na Croácia, o Conselho condenou a repetida incapacidade do Presidente Tudjman e do seu governo de fazerem progressos mais sérios com vista ao regresso dos refugiados. Foi por isso que, no último Conselho «Assuntos Gerais», solicitámos à Comissão que analisasse se a Croácia pode manter as suas medidas comerciais autónomas enquanto continuar a não cumprir os seus compromissos nos termos de Dayton. Em Belgrado, a República Federal da Jugoslávia continua a ser dominada pelo Presidente Milosevic, cuja conduta relativamente ao Kosovo tem dominado uma tão grande parte dos nossos debates internacionais nestes últimos meses. Lamento dizer que todos os esforços que temos desenvolvido nessas reuniões internacionais, tanto a nível europeu como a nível do grupo de contacto, ainda não conseguiram traduzir-se em estabilidade e no fim da violência no Kosovo. Na realidade, a violência tem sido particularmente intensa nos últimos dias. Várias aldeias foram destruídas e houve um acentuado aumento do número de refugiados - da ordem das várias centenas por semana - que procuram abrigo fora do Kosovo, atravessando as fronteiras com a Albânia e o Montenegro.
A grande tragédia desta situação é que as únicas pessoas que, no Kosovo, beneficiam da conduta de Belgrado são os elementos do Exército de Libertação do Kosovo, para quem o Presidente Milosevic é o melhor sargento de recrutamento. Congratulo-me com o facto de Belgrado e Pristina terem agora encetado um diálogo, mas tenho grandes dúvidas acerca do êxito que esse diálogo possa ter num cenário de violência constante. O Presidente Milosevic encetou o diálogo mas não é provável que isso dê resultado se ele continuar a utilizar a violência contra os próprios kosovars. Por essas razões, a União Europeia agiu rapidamente depois das decisões do grupo de contacto para pôr em prática uma bateria de medidas contra Belgrado - um embargo à venda de armas, uma proibição da concessão de vistos, um congelamento dos seus bens fora da República Federal. Essas medidas já se encontram totalmente em prática; a Europa pô-las em prática no prazo de dez dias após a reunião do grupo de contacto.
Mas há uma outra vertente do nosso diálogo com Belgrado, que é a nossa repetida disponibilidade para pôr fim a essas medidas e para oferecer à República Federal da Jugoslávia o mesmo acolhimento no âmbito da União Europeia que temos oferecido a muitos dos outros países da região. A grande tragédia para os cidadãos da Sérvia é que o Presidente Milosevic os deixou agora mais isolados do que qualquer outro país dessa região do continente. Avistei-me com alguns elementos da geração mais jovem, em Belgrado, por exemplo, aqueles que estão à frente da rádio independente B92. São jovens cosmopolitas, virados para o futuro, como os que se encontram em qualquer capital da Europa. É neles que reside a esperança do futuro da Sérvia. É importante que, ao mesmo tempo que exercemos a máxima pressão sobre o Presidente Milosevic, também tornemos claro àqueles que desejam uma forma alternativa de política que estamos do seu lado e que receberemos de braços abertos um êxito da sua parte nos debates políticos internos na Sérvia.
Reconheço - é justo que o faça, depois da introdução feita pelo senhor deputado Spencer - que não resolvemos o problema do Kosovo, mas afirmo, sem dúvida, com toda a firmeza, que, ao responder à crise no Kosovo, a União Europeia demonstrou mais premência, mais solidariedade e chegou a uma posição comum com muito maior rapidez e firmeza do que alguma vez aconteceu nos primeiros anos da crise na Bósnia. Tivéssemos nós demonstrado essa premência e firmeza nos primeiros anos do conflito na Bósnia e talvez não estivéssemos agora a começar a recuperar de um problema muito mais profundo em que estamos envolvidos.
Também gostaria de ilustrar o êxito que demonstrámos numa posição comum por referência a vários dos outros problemas do mundo, fora do nosso próprio continente. O senhor deputado Tom Spencer referiu o processo de paz do Médio Oriente. Esse processo de paz continua num impasse. Todos os deputados presentes nesta câmara devem estar alarmados pelo facto de esse impasse se continuar a verificar. Tenho sérias preocupações pelo facto de alguns elementos do Governo de Israel poderem imaginar que há duas opções. Uma é progredir no processo de paz, o que pode ser desvantajoso para os seus interesses, e a outra é manter o status quo com o actual impasse, o que não os obriga a fazer mais cedências. Receio que esta seja uma falsa percepção das duas opções. A opção, na realidade, é que, ou fazemos progressos no processo de paz, ou regressamos à confrontação e à violência e à instabilidade naquela região. O status quo não é sustentável no médio a longo prazo.
Mas, embora todos os presentes tenham todo o direito a não estarem satisfeitos por não se ter feito mais progresso no processo de paz, gostaria de afirmar categoricamente perante o Parlamento que não houve nenhum momento nestes últimos três a quatro anos, desde que se deu início ao processo de paz de Oslo, em que a Presidência da União Europeia tivesse estado mais envolvida no processo. As recentes conversações de Londres tiveram lugar na capital da Presidência. Tanto os americanos, que tomaram as iniciativas relativas ao pacote que se encontrava em cima da mesa, como os parceiros que participaram nas conversações durante esses dois dias, reuniram-se repetidas vezes com a Presidência. Na realidade, a Presidência pode chamar a si o mérito considerável de ter persuadido os palestinianos a participarem nessas conversações e a aceitarem o pacote americano, pressionando dessa forma o Governo de Israel a aceitar também o pacote.
A Presidência também ofereceu à autoridade palestiniana um conselheiro em assuntos de segurança e através do nosso enviado especial, o senhor Moratinos, criámos com a autoridade nacional palestiniana um comité de segurança permanente no âmbito do qual tratamos directamente e em termos práticos das questões de segurança. É a União Europeia que tem disponibilizado mais recursos para fazer do aeroporto de Gaza uma realidade e é a União Europeia e são as empresas europeias que mais investem no complexo industrial de Gaza. Se conseguirmos avançar na questão da nova redistribuição, será a União Europeia a assumir a liderança para garantir que ambos os acordos provisórios funcionem com vantagens muito reais para a economia da Palestina.
Também podemos chamar a nós o mérito de termos conseguido realizar há duas semanas uma cimeira muito frutuosa com os Estados Unidos, onde se registaram progressos de imensa importância para a Europa, na medida em que a administração dos Estados Unidos assinou connosco um acordo relativo a legislação em matéria de sanções que rejeita explicitamente a extraterritorialidade, o que é muito importante para nós. Agora temos uma base sobre a qual ambos os lados do Atlântico podem chegar a uma posição comum contra o Irão e não uma situação em que o Irão se transformava numa base de divisão entre as duas potências nos dois lados do Atlântico. No que se refere a África, ainda na passada segunda-feira adoptámos uma posição comum no Conselho «Assuntos Gerais» que sublinha o nosso empenhamento na boa governação, na defesa dos direitos humanos e no desenvolvimento. Isto é, em si mesmo, um importantíssimo passo em frente porque, se quisermos ser francos, um dos problemas que tem afectado a África, mesmo no período pós-colonial, é a rivalidade entre as potências europeias que anteriormente eram as potências coloniais em África. O feito histórico que realizámos na segunda-feira foi deixar finalmente para trás esse espírito e concordar em que temos realmente interesses comuns em África e deveríamos chegar a uma posição comum em que façamos avançar esses interesses comuns em vez de prosseguirmos no erro de considerar que temos interesses diferentes por sermos potências nacionais diferentes no território da Europa.
Portanto, por todas essas razões, gostaria de afirmar categoricamente que tem havido progressos no sentido do estabelecimento de posições comuns, objectivos comuns partilhados face ao mundo à nossa volta e se tem demonstrado muita solidariedade entre os Estados-nações. Tem havido outros domínios em que bem desejaria que tivéssemos conseguido chegar a uma abordagem mais forte e mais unida. Vou ser franco para com o Parlamento Europeu e dizer que, embora me congratule com o facto de na segunda-feira termos conseguido elaborar uma declaração clara de condenação dos recentes ensaios nucleares realizados pela Índia, teria sido melhor se essa declaração tivesse sido apoiada por um conjunto de medidas mais enérgicas que dessem substância às nossas palavras. Mas não há divergência entre os Estados-Membros no que se refere à nossa posição a respeito dos ensaios nucleares. Estamos consternados com eles. Consideramos que são prejudiciais para o regime internacional de proliferação nuclear. Consideramos que vão alimentar tensões regionais e também que seria muito melhor para a segurança da Índia e de outros países do subcontinente se conseguíssemos encontrar uma solução para Caxemira que fosse muito mais produtiva para abrandar as tensões no âmbito do subcontinente do que qualquer número de ensaios nucleares realizados por um dos lados ou pelo outro.
Resumindo: dadas as dificuldades e dadas as realidades, fizemos progressos muito reais com vista à concretização de uma política externa e de segurança comum que está a exercer um visível impacto no mundo à nossa volta. Gostaria de terminar dizendo que, à medida que nos aproximamos do alargamento, deveríamos reconhecer também que essa Europa alargada, não só nos oferecerá uma capacidade para conseguirmos mais prosperidade, como nos oferecerá também mais capacidade para exercermos maior influência no mundo. Teremos mais poder no mundo. A pergunta que temos de fazer a nós próprios é esta: como é que vamos utilizar esse poder? Como é que fazemos do poder europeu de uma União Europeia alargada um poder para o bem no mundo? Uma das coisas que temos de fazer é garantir que vamos utilizar esse poder para reforçar e apoiar os valores da União Europeia e os valores expressos pela democracia vigorosa do Parlamento Europeu.
Até há pouco tempo, era moda ver a existência de uma tensão entre um empenhamento na defesa dos direitos humanos e na boa governação, por um lado, e um empenhamento no comércio, nas exportações e na prosperidade, por outro. Isso ainda é possível entre alguns políticos britânicos que não evoluíram e que não conseguem aperceber-se de que ainda estão presos nessa ilusão de que o tempo parou. Não posso deixar de dizer que, depois da recente crise financeira asiática, essa dicotomia parece totalmente desajustada. O que é fascinante na recente crise financeira asiática é que os países que melhor conseguiram responder à pressão financeira foram os que têm sistemas de governo mais transparentes e responsáveis e liberdade de expressão. Esses países onde existem mais condições para o exercício da liberdade e da iniciativa individuais foram mais capazes de agarrar as novas tecnologias e de fazer face a mercados financeiros abertos e transparentes.
Ao invés, os países onde tem existido uma maior relutância na partilha do poder com o povo, na partilha do conhecimento com o povo, na partilha da liberdade com o povo, foram os que tiveram mais dificuldade em responder à pressão dos mercados financeiros. Já não existe tensão entre esses objectivos de promoção dos nossos valores e de promoção da nossa prosperidade. Andam de mãos dadas. Por conseguinte, temos de ter a certeza de que, reconhecendo primeiro os problemas, continuaremos a construir uma política externa e de segurança comum, e temos de ter a certeza de que se trata de uma política externa e de segurança comum que projecta os nossos interesses comuns de europeus e projecta também os nossos valores comuns de europeus. Se conseguirmos concretizar tudo isso, teremos conseguido concretizar uma política externa e de segurança comum que pode ser objecto do orgulho comum de todos nós.

Aelvoet
Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Ministro Cook a sua resposta, particularmente circunstanciada, a respeito do relatório do senhor deputado Spencer. Porém, ela espanta-me e gostaria de saber por que razão não houve ainda qualquer reacção da Presidência em relação ao debate sobre o Conselho de Cardiff.

Fassa
Senhor Presidente, caros colegas, o amplo e bem elaborado relatório que até agora tivemos oportunidade de ouvir por parte da Presidência britânica, deverá ser para todos nós motivo de grande consolo. É um lugar comum afirmar que a União Europeia não tem uma política externa, apesar das numerosas formulações retóricas e dos votos que muitas vezes é costume fazer; e vice-versa, a Presidência do Conselho «Assuntos Externos» diz-nos que, em numerosos aspectos, se fizeram progressos significativos, que têm vindo a pôr em evidência o papel da União Europeia.
Em meu entender, tudo isso é uma condição a que podemos chamar necessária mas não suficiente. Por outras palavras, neste momento, estamos perante uma série de aumentos quantitativos da política externa da União Europeia, devidos a um certo euro-entusiasmo, devidos ao facto de termos aprovado a moeda única, mas, apesar dessa maior intensidade de esforços no sentido de realizar e de querer ter uma política externa comum, muito nos parece ficar ainda por fazer. E muito fica ainda por fazer em termos de qualidade da política externa. Penso, na minha qualidade de membro deste Parlamento, e relativamente a esta questão, que devemos fazer votos de que a política externa se torne uma questão constante e comum a todas as forças políticas nas próximas eleições europeias.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício o seu extenso relatório. Um dos problemas que surgiu aquando da discussão do relatório Spencer foi estarmos a olhar para trás, para o funcionamento da PESC no último ano, sabendo perfeitamente que o mundo que estamos a discutir vai mudar. Vai mudar quando for ratificado o Tratado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão será considerado como um ponto de viragem no funcionamento da política externa e de segurança comum. O Tratado de Amesterdão reconhece, de uma forma que Maastricht não reconhecia, que neste momento estamos a operar numa situação completamente nova em termos de segurança, a seguir ao fim da Guerra Fria, uma situação que requer instrumentos mais amplos e medidas mais amplas para manter a segurança da Europa e do mundo.
Neste debate, devíamos era estar a analisar as implicações dessas mudanças e a maneira de maximizar a sua eficácia, para que algumas das nossas preocupações sobre a forma como a PESC funcionou no passado não se venham a repetir no futuro. Espero que o Tratado de Amesterdão marque um momento em que deixemos de andar obcecados com a harmonização do processo e nos passemos a preocupar bastante mais com a eficácia dos resultados. O que traz preocupados os cidadãos do meu círculo eleitoral não é a questão de termos ou não termos uma política externa e de segurança comum digna desse nome, é a questão de sermos ou não sermos capazes de alcançar a paz e a estabilidade no continente europeu.
O Tratado de Amesterdão faz-nos avançar de várias maneiras. A unidade de preparação de políticas e de alerta prévio permite-nos finalmente analisar o que queremos dizer com uma política externa e de segurança comum. A existência de um Alto Representante que poderá tratar das questões do dia-a-dia e do estabelecimento de estratégias comuns permitir-nos-á começar a ter uma abordagem mais coerente. Também temos de olhar para alguns dos desafios criados pelo Tratado de Amesterdão. Por exemplo, este Parlamento dá todo o apoio - e com toda a razão - às missões de Petersberg. Mas o exército britânico, relativamente às suas dimensões, participa neste momento em mais missões do que alguma vez participou desde a Segunda Guerra Mundial. Quais são, pois, as implicações do desenvolvimento das missões de Petersberg para as nossas políticas externas nacionais e para as nossas capacidades nacionais de realizarmos as nossas ambições?
Uma área em que temos de avançar é a da ligação entre o Conselho e o Parlamento. Na sua abordagem da crise da Argélia, e da Albânia, na criação da rede de prevenção de conflitos e na sua abordagem do acordo interinstitucional sobre o financiamento da PESC, este Parlamento demonstrou sempre que é capaz de desenvolver um diálogo amadurecido com o Conselho e com a Comissão. Insisto, pois, em que, quando o Tratado de Amesterdão for ratificado, o Conselho passe a colaborar de forma mais estreita com o Parlamento no desenvolvimento da PESC.

Günther
Senhor Presidente, antes do mais, quero expressar os meus sinceros agradecimentos ao relator pelo trabalho apresentado. Vou abordar dois pontos, tanto sob a perspectiva do meu grupo, como também sob o ponto de vista da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. É preciso não esquecer que estamos a falar de uma política externa e de segurança comum. Por conseguinte, coloca-se a questão de como lidar com conflitos. O relator frisou este aspecto no seu relatório, mas continuamos a deparar-nos com surpresas desagradáveis. Já por várias vezes invocámos a prevenção de conflitos e, neste contexto, gostaria de louvar o facto de termos agora conseguido aprovar um código de conduta para o comércio de armas. Este documento também vai ser minuciosamente analisado por nós. Contudo, não se deverá perder de vista que não é desta forma que se consegue superar a questão do comércio ilegal de armas, que continua a ser o nosso grande problema.
Parece-me, de certo modo, lastimável que a Presidência do Conselho não tenha abordado alguns pontos do relatório que, a meu ver, são essenciais. Para ser breve, vou apenas referir os números, nomeadamente 10, 14, 15 e 17. Trata-se de questões que deveriam ser abordadas. Com efeito, a Presidência do Conselho afirmou que se trataria de assuntos da competência dos Estados-Membros, tendo assim passado a batata quente. No entanto, também teria sido interessante ouvir se, a este respeito, não haveria aspectos que mereceriam ser aprofundados.
Queria ainda mencionar um ponto, ou seja, a questão das cláusulas relacionadas com os direitos humanos a inserir nos acordos com países terceiros. Trata-se de uma reivindicação que, no âmbito do desenvolvimento, já se encontra, em larga medida, implementada, tendo sido criadas as bases legais para o efeito. Neste contexto, fica patente que, por vezes, também a política externa poderá aprender alguma coisa com a política do desenvolvimento.

Daskalaki
Senhor Presidente, o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa apresentou um relatório muito cuidado, o qual foi debatido em pormenor no âmbito da referida comissão, que o aprovou por unanimidade.
Todos os anos, o Parlamento Europeu analisa os progressos realizados na direcção da PESC e todos os anos nos vemos na necessidade de reconhecer que os passos dados não são assim tão decisivos, para sermos indulgentes.
O senhor deputado Spencer quis dar uma maior dimensão a toda a questão e encará-la numa perspectiva mais ampla. Considerando a fase transitória em que se encontra a PESC e a natureza diferente da política externa face às outras políticas da União, salienta - e ele próprio o assinalou ainda há pouco, no seu discurso - a instituição de uma política externa europeia comum, mas não única, dando também ênfase ao papel do Parlamento Europeu, que muito temos debatido mas que ainda não é aquele que gostaríamos de ter.
Além das referências concretas aos mecanismos previstos pelo Tratado de Amesterdão para a prevenção de conflitos, o relator também incluiu no seu relatório uma referência muito equilibrada aos recentes ensaios nucleares efectuados pela Índia, bem como ao espinhoso problema do código de conduta relativo ao controlo da venda de armas. Não é possível referir as questões separadamente, não há tempo para tal. Queria apenas dizer que são analisadas todas as grandes questões que ocupam a União, e que o nosso grupo, no seu conjunto, apoia o relatório na generalidade, guardando uma pequena reserva de somenos importância no que se refere à ideia de transformar em embaixadas as representações da Comissão no exterior.

Bertens
Senhor Presidente, o ano de 1997 também não foi um bom ano para a PESC. O Conselho não parece, de facto, estar muito disposto a utilizar, de forma activa, os instrumentos da política externa comum. Com efeito, revelou-se que aquilo que, em tempos, foi alcançado em Maastricht nesse domínio - nomeadamente o grande passo em frente para uma verdadeira Política Externa e de Segurança Comum - mais não era do que uma formalidade. A União devia aprender a abster-se de fazer grandes promessas. Isso é funesto, designadamente para a sua relação com o cidadão. No excelente relatório do colega Spencer, os números falam por si: o número de acções comuns decresceu, mesmo face ao ano transacto. A União refugia-se na sua toca. Isto é inacreditável. No Médio Oriente, na região dos Grandes Lagos ou na América Latina, a União, não só deixa que outros se lhe antecipem, mas ainda por cima paga para isso.
O ano de 1997 foi igualmente o ano da Agenda 2000. Continuo a recear que as previsões financeiras da Comissão assentem sobre areias movediças, mas isso não pode significar que se pense em termos de curto prazo. Com efeito, o alargamento é um dos mais importantes desafios internacionais que se colocam à União durante esta década. Estes anos serão anos de transição. O Tratado de Amesterdão está a ser ratificado. Porém, os progressos feitos até agora são modestos. A prática revelará quanto se avançou em Amesterdão. O direito de veto podia fazer-nos regredir ainda mais. Espero que os Estados-Membros possam olhar para além dos seus interesses de curto prazo, consciencializando-se de que só em conjunto têm interesse numa política comum efectiva. A forma como, por via de uma obstrução, o Governo francês conseguiu impedir uma verdadeira melhoria do código de conduta para a venda de armas, é um exemplo pungente dos efeitos da ameaça do veto. Espero apenas que os cidadãos percebam que são os seus governos - e não este Parlamento - os responsáveis por esta demonstração de impotência.

Carnero González
Senhor Presidente, no âmbito do processo de transição para uma nova ordem internacional caracterizada pela unipolaridade e pela globalização, a União Europeia continua, lamentavelmente, a não estar à altura das circunstâncias. Razões: a falta de vontade política e a ausência de dispositivos adequados para tal. É evidente que os dispositivos existentes não são suficientemente utilizados e, por outro lado, a reforma dos Tratados nesta matéria também foi insuficiente. A Albânia, o Kosovo, a Argélia e a última crise no Iraque constituem exemplos disto mesmo, provocando, naturalmente, um sentimento generalizado de insatisfação entre os cidadãos. O político e o económico estão desequilibrados e esta situação deve, sem dúvida, sem alterada.
Quais devem ser os objectivos da política externa e de segurança comum da União Europeia? Em primeiro lugar, a segurança da Europa. Em segundo lugar, a colocação dos direitos do Homem e da redução da pobreza como núcleo central da acção externa, tendo em conta, além do mais, o impulso dado pelo processo de alargamento. Em minha opinião, devemos, em primeiro lugar, impedir a dispersão da política externa dos Estados-Membros e, em segundo lugar, adoptar mais posições e acções comuns, antecipando-nos aos acontecimentos no âmbito do que poderíamos designar «diplomacia preventiva».
Há prioridades evidentes. Referi-me atrás ao Kosovo, mas também não nos devemos esquecer do Mediterrâneo, de Chipre e da Turquia, do Próximo Oriente e do Sara Ocidental. Este Parlamento pediu que fosse adoptada uma posição comum nesta matéria e gostaria de conhecer a opinião do Conselho. Está igualmente pendente o tema do Tribunal Penal Internacional.
Devemos congratular-nos com o código sobre as armas, mas não com o acordo a que chegaram a Presidência britânica do Conselho e os Estados Unidos sobre a lei Helms-Burton e sobre as leis extraterritoriais. Pessoalmente, considero que este acordo é contrário aos nossos próprios interesses e não se ajusta aos princípios que este Parlamento e os próprios Estados-Membros tantas vezes sublinharam. Creio que é nesta direcção que aponta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos.

Aelvoet
Senhor Presidente, penso que o esboço traçado no relatório do colega Spencer reproduz, de forma bastante fiel, a forma como os cidadãos da Europa encaram a política externa comum. A grande verdade é que, sempre que surgem situações de confronto - e pensemos na Bósnia então, no Kosovo hoje, e também nos ensaios nucleares na Índia -, a União Europeia assume uma postura de impotência e não consegue chegar a um verdadeiro pacto face aos desenvolvimentos factuais no exterior. Nesse contexto, verificou-se - e continuará a verificar-se - que, quando se pergunta ao homem da rua se temos uma política externa comum credível e eficaz, não existem dúvidas quanto à sua resposta. No entanto, penso que a resposta do senhor Ministro Robin Cook encerra uma grande verdade, pois que o cerne do problema está na falta de vontade política por parte dos Estados-Membros de fazerem, efectivamente, da política externa uma política externa comum. Já tivemos ocasião de assistir a isso no processo de Barcelona, não só no que se prende com a estagnação do processo de paz - pela qual neste momento o Estado de Israel é, naturalmente, o principal responsável -, mas verificamo-lo também na lentidão com que os acordos de parceria são celebrados, bloqueios esses que muitas vezes nada têm a ver com a política externa comum, mas sim com a mesquinhez dos interesses nacionais.

Lalumière
Senhor Presidente, o debate sobre a Política Externa e de Segurança Comum, em 1997, suscita apreciações díspares. Por um lado, aprovo totalmente o relatório Spencer, que traduziu muito bem as posições da nossa Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Por outras palavras, o presente relatório é excelente, pois contém críticas extremamente justas sobre o actual estado da PESC. Com efeito, e será este o meu segundo comentário, desde o ano passado que não temos qualquer razão para nos congratularmos com a evolução da PESC. A situação é medíocre, ainda que o Presidente em exercício do Conselho se tenha esforçado, com clareza e talento, para nos mostrar o que realizou.
Insistirei nalguns aspectos. Em matéria institucional, continuamos à espera das ratificações do Tratado de Amesterdão, de forma que não possuímos ainda, nem a unidade de planificação e de alerta, nem o alto representante, baptizado senhora ou senhor PESC. Quanto ao papel do Parlamento Europeu, se, no quadro do Acordo institucional sobre as modalidades de financiamento da PESC, podemos congratular-nos por registar alguns progressos no que se refere aos meios de controlo do Parlamento sobre a acção do Conselho nesta matéria, não podemos deixar de constatar que os documentos até à data fornecidos pelo Conselho são demasiado lacónicos e pobres para satisfazerem parlamentares exigentes. O senhor deputado Spencer acaba, aliás, de o deplorar na sua intervenção.
Quanto ao essencial das questões de política externa, o balanço do ano passado deixa-nos frequentemente algum amargo de boca. Foram proferidas numerosas declarações, mas muito poucas foram as posições e as acções comuns. Para além disso, a União Europeia não se encarregou de forma alguma dos grandes dossiers . Mencionarei, a esse respeito, o da Turquia. Francamente, as nossas relações com este grande parceiro não foram conduzidas com mestria, de tal forma que parecemos, hoje, estar num impasse. A Turquia mantém uma atitude hostil; a Grécia e o nosso Parlamento continuam a bloquear o protocolo financeiro; o dossier de Chipre está estagnado e os Quinze tomam posições diferentes quando teríamos necessidade de uma posição comum, clara e coerente. Quanto à Comissão, continuamos à espera que esta dê a conhecer o documento de estratégia relativo à Turquia de que carecemos há muitos anos.
Fica bem patente, através deste exemplo, o perigo desta ausência de uma verdadeira política externa comum. Navega-se à vista, e isso não é muito eficaz. E, referindo-me ao excelente relatório do senhor deputado Tindemans, adoptado há quinze dias, faria o mesmo comentário no que se refere à política de segurança. De facto, é tudo uma questão de vontade política, outros o disseram, e insisto neste ponto: nada se fará de importante se não existir a vontade para o fazer.

Souchet
Senhor Presidente, o relatório anual sobre os progressos realizados na aplicação da PESC, seja quem for o seu relator, refere-se menos à apreciação dos resultados concretos das acções levadas a cabo nesse âmbito do que aos progressos obtidos na via de uma comunitarização que, pouco a pouco, subverte o carácter intergovernamental da PESC, tal como fixado nos Tratados, quando, no entanto, este constitui a sua única hipótese de existir e a única garantia da sua eficácia, como o recorda a nossa alteração 10. É apenas a contragosto que o relatório se resigna a referir, por motivos de eficácia, a acção individual de um Estado em benefício do conjunto da Europa, como a da Itália durante a crise albanesa. É de esperar que a acção moderadora desempenhada pela França para evitar uma reacção militar desproporcionada face às obstruções iraquianas seja evocada relativamente a 1998. Não, os únicos verdadeiros progressos dignos desse nome devem ser separados de qualquer ligação com um Estado-Membro.
O relatório prefere, portanto, deter-se sobre os grandes progressos do Tratado de Amesterdão que, na sua óptica, são a comunitarização das despesas operacionais da PESC e a possibilidade de tomar determinadas decisões de política externa por maioria e, com base nisso, preconizar a instauração de uma verdadeira diplomacia europeia comum, começando a transformar as delegações da Comunidade em verdadeiras representações diplomáticas da União.
Parece-nos, pelo contrário, essencial reafirmar claramente, e é esse o objectivo da nossa alteração 11, a distinção entre as delegações da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros, dispondo estas últimas exclusivamente do estatuto diplomático que constitui a principal fonte de informação necessárias às iniciativas tomadas no quadro da PESC e sendo o principal vector da sua aplicação. Nesta base, perfeitamente clara, será possível uma cooperação entre os diferentes serviços e evitar-se-á a ocorrência de confusões prejudiciais nos países de acolhimento. Consoante o perfil que venha a adoptar de futuro, o modesto, de complemento, ou o maximalista, de substituto das diplomacias nacionais, consoante se oriente para a geometria variável ou multiplique as votações por maioria, a PESC tenderá para a eficácia ou para a irrealidade.
A este respeito, o facto de se ignorarem os parlamentos nacionais e a extensão indefinida das competências em matéria de PESC, que o Parlamento Europeu reclama, apoiando-se em desvios do carácter intergovernamental entretanto ocorridos, não constituem bom augúrio. A ninguém interessaria que o carácter intergovernamental da PESC se transformasse, a breve trecho, em mera fachada, encobrindo uma realidade diferente. Aquela tenderia então a ser um exercício puramente declaratório e abstracto, artificial e superficial.

Antony
Senhor Presidente, caros colegas, o que o nosso estimável colega Souchet acaba de afirmar, de forma admirável, dispensa-me de ler o discurso que tinha preparado e, ao invés, dizer o quanto, embora tendo apreciado a forma minimalista, sem condescendência, como o nosso colega Spencer tratou o tema em debate, gostaria de responder à longa exposição do senhor Ministro Cook, a quem, sem querer retomar ponto por ponto o que abordou, gostaria de dizer o seguinte.
No que se refere à Jugoslávia, apreciei a forma como reconheceu a lentidão com que tentámos reagir ao problema. Recordemos aqui, no entanto, que nos movia fundamentalmente uma crença na legitimidade do cozinhado servo-comunista, servo-bolchevique, como gosto de dizer. Quanto aos refugiados, compreendo que denuncie a morosidade dos Governos croata e sérvio, mas, no meu entender, creio também que talvez fosse conveniente que se evitasse que, ao fazê-los regressar aos seus lares, aos locais onde as habitações estão destruídas, se criassem novos motivos de conflito. Pela minha parte, ajudei a viver, durante cinco anos, juntamente com a associação cristã de solidariedade a que presido, mais de 300 órfãos da Croácia e da Bósnia. Conheço especialmente estes países, sulquei-os, e creio que a sensatez aconselha a que, sendo possível manter os refugiados sérvios na Sérvia e os croatas na Croácia, assim seja. Deixemos para mais tarde os sonhos de uma humanidade perfeitamente integrada.
No que se refere ao Médio Oriente, como é que se pode deixar passar em claro o facto de não se falar hoje do Líbano. Ora, os problemas de Israel e da Palestina estão estreitamente ligados aos desse país. Anuncia-se a visita a França, no mês de Julho, do Presidente sírio Hafez el-Assad. Estamos no plano das relações entre Estados, bem sei, mas o Presidente Hafez el-Assad é um ditador, tal como o é Saddam Hussein. É um ditador talvez até pior: destruição da cidade de Hamra, assassinato do Embaixador francês Delamarre, assassinato dos nossos pára-quedistas em Drakkar. O Presidente Hafez el-Assad desloca-se a Paris numa altura em que o Líbano não conhece a liberdade, ocupado que está a Sul por Israel e ao Norte pela Síria, e que Samir Geagea acaba de cumprir o seu 1500º dia de detenção, juntamente com a maioria dos membros da resistência cristã. Haveria, portanto, muito a dizer. Não disponho de tempo suficiente.

Van den Broek
Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que - tal como fizeram os oradores anteriores e a Presidência do Conselho - agradeça ao senhor deputado Spencer o seu circunstanciado e coerente relatório sobre a execução da política externa e de segurança comum para 1997. O relator não descurou nenhum aspecto e, em relação a muitos pontos, posso também subscrever plenamente a sua análise.
O senhor deputado Spencer observa mesmo no seu relatório que o ano 1997 deve ser encarado com um ano de transição. Um ano de transição, no sentido em que, em Amesterdão, foram introduzidos novos elementos no Tratado, os quais, dentro de um prazo razoável, terão de operar uma melhoria da eficácia da política externa conduzida pela União Europeia. No panorama traçado pelo relatório, ressalta a necessidade de introduzir melhorias em muitos pontos. Em relação a assuntos de natureza mais tipicamente geopolítica, a União é, na generalidade, capaz de chegar a compromissos políticos comuns - e refiro-me aqui, nomeadamente, à PESC no seu sentido mais amplo, e penso, por exemplo, na política que tem vindo a ser conduzida no âmbito do alargamento da União Europeia, que é também, na realidade, um elemento importante da política externa. Gostaria também de mencionar aqui as iniciativas desenvolvidas no quadro da cooperação euromediterrânica, o aprofundamento da cooperação com a Rússia, a Ucrânia e os outros países membros da CEI, a atenção consagrada aos Estados bálticos e a abordagem regional dos Estados do Sudeste da Europa.
A Comissão Europeia produziu também, entre outras, comunicações acerca das nossas relações com a República Popular da China e da nova Agenda Transatlântica, iniciativas essas que foram, todas elas, objecto de posteriores conversações no quadro do Conselho. Ao mesmo tempo, é bom que a União desempenhe um papel relevante nas questões mais horizontais dos direitos humanos, da democracia, da segurança nuclear, da não-proliferação e da desminagem. Neste contexto, a Presidência do Conselho já teve igualmente ocasião de citar diversos exemplos.
Aliás, concordo também com o relatório quando diz que os desenvolvimentos no continente africano têm, na realidade, merecido insuficiente atenção por parte da União. Apesar de ter sido adoptada uma posição comum sobre a prevenção e resolução de conflitos em África, a verdade é que os diferendos individuais - com as terríveis consequências humanitárias que deles resultam - não têm, talvez, merecido a devida atenção nas considerações dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. É possível que eles se sintam ainda impelidos a considerar a África como um assunto que se insere mais nas competências do Conselho «Desenvolvimento e Cooperação» do que nas suas.
Porém, à semelhança do que aconteceu no ano transacto, também desta feita temos de constatar que a capacidade da União Europeia para reagir adequadamente a situações de crise é insuficiente. Quando as circunstâncias exigem uma tomada de decisão rápida, verifica-se ainda, com frequência, que os reflexos nacionais prevalecem, ou que, quando muito, a estratégia a adoptar é abordada num quadro restrito, ou seja, é abordada no seio de um grupo restrito de Estados-Membros.
Com efeito, concordo com o Presidente em exercício do Conselho, Robin Cook, quando diz que, por vezes, há falta de vontade política para fazer uso dos instrumentos políticos existentes. Com efeito - como já tive também oportunidade de observar, por ocasião da apreciação do relatório do senhor deputado Tindemans sobre a política de defesa da União Europeia -, quando ocorreu uma crise na Albânia, na sequência do escândalo das pirâmides, a União absteve-se de desempenhar um papel visível para controlar a situação, mediante a utilização dos instrumentos oferecidos pela UEO.
Penso que importa aqui dizer também que, mais uma vez, fomos excessivamente reservados com o accionamento preventivo de meios tendentes a evitar o spill over da crise no Kosovo, não tendo na altura sido sequer encetada uma discussão sobre um eventual pedido à UEO para proceder a uma análise da situação e apresentar recomendações, que seriam posteriormente apreciadas e decididas a nível da União Europeia. Na realidade, esperámos que fosse a OTAN a assumir essa responsabilidade. O papel da UEO no palco internacional continua, pois, a ser mais o de sleeping do que propriamente o de beauty .
Será que, após a ratificação, as alterações ao Tratado, acordadas no ano passado em Amesterdão, irão de facto operar uma mudança na postura da União Europeia face a essas situações de crise e contribuir para incrementar a eficácia e a visibilidade da nossa política externa? A nomeação de um Alto Representante, um «Senhor - ou uma Senhora - PESC», que deverá assegurar uma continuidade e coesão acrescidas da nossa política externa, pode, sem dúvida, ser encarada como um importante passo em frente. A instituição de uma unidade de planeamento político e de alerta precoce, que possa tirar partido do conhecimento e da informação disponíveis nos Estados-Membros, na Comissão e na União da Europa Ocidental, constituirá também, seguramente, uma mais-valia.
O ponto fraco continua a residir, naturalmente, no processo de tomada de decisão. É certo que o Conselho Europeu pode formular critérios gerais por unanimidade, sobre os quais o Conselho «Assuntos Gerais» poderá, seguidamente, decidir por maioria qualificada. Porém, a questão de saber em que medida essa abordagem será realmente adoptada - nomeadamente no âmbito das questões mais actuais e urgentes que exigem decisões rápidas - continua obviamente a colocar-se. Enfim, a prática terá de o demonstrar e o próximo relatório formulará, sem dúvida, uma opinião a esse respeito.
Evidentemente que é com um certo optimismo que quero depositar a minha esperança na nova abordagem preconizada pelo Tratado de Amesterdão, uma abordagem que poderá promover o maior envolvimento dos Estados-Membros e conduzir a uma base de suporte mais ampla para uma política externa comum, base essa - e quero frisá-lo aqui - para a qual o Parlamento Europeu tem fornecido um importante contributo, não só por via dos debates sobre questões políticas actuais ou da adopção de resoluções, mas também através do seu envolvimento directo - e penso aqui, designadamente, nas visitas dos deputados a países terceiros, nas suas actividades enquanto observadores eleitorais, etc. Na perspectiva do próximo alargamento da União, essa base de suporte reveste-se da maior importância. A par disso, como já foi dito, penso que a política monetária comum constituirá um impulso unificador. A condução de uma política monetária comum poderá também, certamente, reflectir-se de forma positiva noutras áreas políticas.
Não só através da observância concreta das novas disposições do Tratado, mas também ao executar, de forma efectiva, determinadas missões do tipo Petersberg, a União Europeia pode, para todos os efeitos, dar início a uma política de segurança comum - que a prazo poderá evoluir para uma política de defesa comum, mediante a qual a União poderá, numa base de igualdade, desempenhar um papel na arquitectura de defesa da Europa. Por enquanto - inclusive no que se prende com as situações de conflito que ocorrem nas fronteiras ou próximo das fronteiras da Europa -, teremos de ficar pela constatação de que ainda não somos capazes de desempenhar um papel capital numa base de igualdade. Esse vácuo é prontamente preenchido por outros, sendo a União Europeia - como o senhor deputado Spencer observou com razão - geralmente chamada a intervir apenas no plano financeiro. Só uma política externa e de segurança comum, bem preparada e bem predicada, poderá operar alguma mudança nessa situação.

Barón Crespo
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o relatório do senhor deputado Spencer e de sublinhar o facto de este ter sabido evitar o tom algo jeremíaco que caracteriza tantas vezes as intervenções parlamentares sobre a política externa e de segurança comum, que se traduzem num relato, numa litania, dos fracassos acumulados. Creio que, pelo contrário, o senhor deputado Spencer conseguiu dar um tom positivo ao seu relatório. Mas, se me permite, gostaria de intervir sobre um debate de actualidade, uma vez que o senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Cook, fez um balanço da Presidência britânica neste domínio - estamos a meio do ano e creio que fez bem - e eu estou de acordo com ele quando diz que somos realmente muito diferentes, que temos histórias distintas, que temos alguns contenciosos pendentes, mas a verdade é que existe uma contradição importante entre o que estamos a fazer noutros domínios e a política externa. No âmbito da União Económica e Monetária, apesar de sermos muito diferentes, decidimos lançar o euro, inclusivamente sob Presidência britânica e sem que o Reino Unido nele participe neste momento, mas tendo gerido este assunto de uma forma honesta. No entanto, em matéria de política externa, salientamos sempre os problemas e as diferenças. Creio que existe uma verdade elementar que é a de que a política externa constitui uma projecção e um desenvolvimento da força interior que se possui, e sempre assim tem sido ao longo da História.
Acrescentaria que existe uma reivindicação claríssima no sentido de a União Europeia afirmar a sua presença no mundo. Apesar dos nossos fracassos, estamos a desenvolvê-la, por exemplo, com o alargamento da União Europeia e relativamente à Rússia. Temos igualmente representantes da União Europeia na Bósnia e no Médio Oriente, que trabalham diariamente e não só quando há câmaras de televisão e que tentam conservar uma certa coerência no seu trabalho. Saudei a coragem do Ministro Cook, Presidente em exercício do Conselho, quando se deslocou a Jerusalém. Relativamente aos Estados Unidos, estão a ocorrer coisas neste preciso momento, na Kneset , como por exemplo as afirmações do speaker do Congresso, o senhor Gingrick, que tratou a Secretária de Estado norte-americana de «agente palestiniana». Trata-se de acusações que creio que ainda não se proferem entre nós.
Penso que devemos avançar e estamos, segundo julgo, a consolidar a nossa acção, embora faltem alguns instrumentos importantes, uma vez que, em Amesterdão, não se deram os passos suficientes. Nomeámos o Presidente do Banco Central Europeu, reforçámos a tróica, consolidámos a Comissão, mas temos, por outro lado, um «senhor PESC» que, de momento, é um funcionário que não aparece em lado nenhum. Em termos orçamentais, o Parlamento conseguiu associar-se a este processo, mas a nossa posição não é tida em conta no momento de concluir um acordo interinstitucional com o objectivo de assegurar que as nossas recomendações e as nossas sugestões sejam ouvidas. Creio que ainda estamos a tempo, não através da alteração do Tratado de Amesterdão, mas melhorando as nossas relações. Por este motivo, saúdo as propostas que o senhor deputado Spencer apresenta neste sentido.

Stenzel
Senhor Presidente, a política externa e de segurança comum da União Europeia continua, infelizmente, a ser mais um desejo do que uma realidade. Por este motivo, o relatório Spencer chama com toda a justeza a atenção para o facto de não ter sido transmitida à opinião pública a impressão de ter havido progressos no que diz respeito a uma política externa europeia. Outro ponto fraco é o da falta de um acordo interinstitucional sobre o direito de informação e consulta por parte do Parlamento. Deste modo, constata-se realmente uma discrepância entre a política externa da União Europeia e as suas actividades no domínio da política comercial, o que é de lamentar.
Face aos grandes desafios da União Europeia no domínio da política externa devidos ao processo de alargamento, seria necessário chamar os cidadãos a participarem neste processo através da participação do Parlamento Europeu, não para deitar areia na engrenagem, mas sim para consolidar a aceitação do alargamento na Europa. A União Europeia vai, uma e outra vez, ser posta à prova na sua capacidade de actuação no âmbito da política externa. Seria importante, não apenas falar a uma só voz no domínio político, mas também dispor dos meios necessários no âmbito da política de segurança, de modo a poder impor medidas de manutenção, bem como de estabelecimento da paz, o que se insere perfeitamente no âmbito da prevenção de crises, seja na Albânia, seja no Kosovo. Para a Áustria, como futura Presidência do Conselho, tem prioridade a situação no Kosovo, que está a degradar-se cada vez mais. Porém, enquanto houver falta de vontade política para exercer, de facto, influência, todas as iniciativas ameaçam tornar-se numa manifestação de impotência e a União Europeia corre o risco - como já aconteceu nos Balcãs - de se tornar um mero espectador de uma evolução incontrolável e de acabar por perder a capacidade de actuação.

Ephremidis
Senhor Presidente, ambicioso, o título do relatório e do tema: »O papel da União no mundo». Sob este título ambicioso, segue-se um texto com 9 considerandos e 26 números. As características de todos eles: amargos, lamurientos, simples constatações, sem arrojo para revelar aquilo de que se trata. Relações do Parlamento Europeu com as questões da política externa: não é informado, o seu parecer não é solicitado pelo Conselho nem pela Comissão, a decisão não é tomada a nível interinstitucional, para que seja vinculativa, conforme prescrevem os Tratados.
Por outro lado, a própria PESC: uma presença que se situa entre o inexistente e o insuficiente. O relatório fala de uma deficiente percepção pública. E isso é um facto. Não existe coordenação na exportação de armas. Não é referido por que razão e como acontecem essas coisas.
Em terceiro lugar, os valores da Comunidade que proclama: não são tidos em conta, primeiro que tudo, nas cláusulas dos acordos celebrados com países terceiros: direitos humanos e tudo o que se pode incluir nesses valores. Não é referido o caso característico da Turquia, que desdenha tudo isso, mas...
(O Presidente retira a palavra ao orador)

Tatarella
Senhor Presidente, caros colegas, contrariamente ao colega que me precedeu, gostaria de felicitar o senhor presidente relator pelo seu excelente relatório. É um documento importante e bem escrito, pretendendo-se que este debate não se traduza num momento ritual anual, mas constitua, pelo contrário, uma boa oportunidade, em primeiro lugar para uma análise e uma aferição minuciosa, profunda e meditada, do estado da política externa e do papel da Europa no mundo; em segundo lugar, para uma clara e forte tomada de consciência, por parte do Parlamento Europeu, do seu papel, das suas prerrogativas e da sua força; em terceiro lugar, para uma indicação concreta e pormenorizada de propostas e sugestões idóneas destinadas a obterem-se verdadeiros progressos em matéria de política externa.
Quanto a este aspecto, é significativa e importante a reivindicação do direito que o Parlamento Europeu tem de ser informado e consultado acerca das negociações internacionais e dos acordos comerciais bilaterais e multilaterais. O nosso Regimento, Senhor Presidente, deverá sofrer uma adequação tão rápida quanto possível, para reforçar o papel e os poderes do Parlamento, por forma a garantir uma informação e uma consulta eficazes e completas. Actualmente, o Conselho e a Comissão minimizam o Parlamento: com as informações irregularmente fornecidas ao Parlamento, essas instituições não cumprem os seus deveres nos termos do Tratado e, sobretudo, os seus deveres em relação aos cidadãos europeus. Este Parlamento representa 300 milhões de cidadãos, é eleito por sufrágio universal directo em nada menos de quinze Estados-Membros e é a assembleia democrática mais forte do mundo.
Conscientes dessa força democrática, devemos reivindicar um papel mais importante para o Parlamento, por forma a contribuir para dar eficazmente à União Europeia uma verdadeira política externa, que todos nós, neste momento, temos consciência de que falta ou de que é absolutamente insuficiente.

Truscott
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho e à Comissão as suas declarações desta tarde, bem como ao senhor deputado Spencer o seu relatório.
Se me permitem, começarei por felicitar o senhor Presidente em exercício do Conselho por ter assegurado, na passada segunda-feira, um inovador acordo sobre o código de conduta da UE relativo à exportação de armas. Registo com agrado o reforço dos oito critérios acordados no Conselho Europeu do Luxemburgo e no de Lisboa, segundo os quais as exportações de armamento a partir da União Europeia não devem ser utilizadas para fins de repressão interna, agressão externa ou apoio a actividades terroristas. O código de conduta contribuirá para incrementar a eficácia da política externa e de segurança comum. Apelo, porém, ao Conselho para que o seu relatório anual consolidado referente ao código de conduta seja publicado, por forma a reforçar a transparência e dar ao Parlamento Europeu a oportunidade de debater e de se pronunciar sobre a aplicação do mesmo.
No que diz respeito ao funcionamento da PESC em 1997, é justo afirmar que esta política conheceu alguns êxitos, entre os quais a consolidação da democracia na Europa Central e Oriental. A criação, já aqui referida esta tarde, de uma unidade de planeamento político e alerta precoce, bem como do cargo de Alto Representante, nos termos do disposto no Tratado de Amesterdão, contribuirá para melhorar a visibilidade da PESC. No entanto, haverá que desenvolver esforços adicionais com vista a estabelecer relações institucionais mais estreitas entre a UEO e a UE, objectivo este que, nos termos do protocolo anexo ao artigo J.7 do Tratado de Amesterdão, deverá ser alcançado no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado. Este estreitamento das relações entre a UEO e a UE é indispensável para que a PESC, as missões de tipo Petersberg mencionadas pelo senhor Comissário e a identidade europeia de segurança e defesa se tornem realidade. A instituição de uma delegação interparlamentar entre a Assembleia da UEO e o Parlamento Europeu daria certamente um contributo nesse sentido.
Em 1998, presenciámos novos progressos no âmbito da nossa política externa e de segurança comum, muitos dos quais já aqui foram descritos pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, sendo de destacar, a meu ver, o arranque coroado de êxito do histórico processo de alargamento da União Europeia.
Termino fazendo votos para que, no próximo ano, e à medida que a PESC for evoluindo, o Conselho estabeleça uma relação de trabalho cada vez mais estreita com o Parlamento Europeu.

Sindal
Senhor Presidente, relativamente ao relatório do senhor deputado Spencer, verifica-se, na realidade, um consenso geral nesta sala, no sentido de que foram poucos os progressos realizados. Também concordo. Concordo ainda com três outros aspectos. Com a falta de firmeza quanto à vontade de prevenir os conflitos como, por exemplo, nos Balcãs, caso que foi aqui referido. Além disso, existem ainda a cooperação interinstitucional e as regras formais. Gostaria igualmente de chamar a atenção para a enorme importância de que se reveste o correcto envolvimento do Parlamento, caso isto deva ser encarado como um projecto popular. Concordo com o que foi dito sobre a PESC e sobre a unidade de análise, mas gostaria de sublinhar que considero esta unidade de análise como uma unidade de apoio ao Conselho e não como uma qualquer instituição de alto nível.
Por outro lado, também estou em desacordo. Enquanto dinamarquês, estou também um pouco apreensivo quanto às boas intenções contidas no relatório, quando encobertas pela política de armamento e pelas propostas no sentido da integração da UEO na União Europeia. Naturalmente, distancio-me deste aspecto. A declaração de Petersberg está correctamente descrita e subscrevo-a. O Tratado de Amesterdão descreve correctamente aquilo que se pode designar como a possibilidade de fundir as políticas externas dos Estados-Membros respeitando os desejos de cada país individualmente, como disse há pouco o Ministro dos Negócios Estrangeiros Robin Cook. Não devemos ser tão ambiciosos ao ponto de pôr em causa o projecto. Não são apenas novas estruturas de segurança que podem produzir resultados, a vontade dos Estados-Membros é decisiva.

Donner
Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho, senhor Ministro John Cook, fez uma declaração notável sobre os progressos realizados durante a Presidência britânica. Esqueceu-se de dizer que o Campeonato Mundial de Futebol terá início em Junho, o que porventura também se fica a dever aos esforços envidados pelo Reino Unido.
Existe uma abundância de conversadores bem-intencionados na União Europeia. O Conselho emitiu, em 1997, nada menos que 124 declarações sobre política externa. Terão contribuído para que algo mudasse? A resposta é «não». O relatório Spencer, na sua actual versão, expressa o ensejo de incorporar a UEO na União Europeia. Talvez algumas pessoas venham a ter a consciência limpa depois disso.
Toda a gente fala do clima, ninguém faz nada a esse respeito. Todos falam da política externa, mas que é das questões essenciais? Se se despender demasiado tempo com as questões secundárias, menos tempo restará para tratar as questões fundamentais, como o alargamento e a incapacidade parcial para actuar.
As questões políticas de carácter genérico continuam a ser as que mais contam na União Europeia. Todos desejam conservar a paz e a estabilidade, mas a vontade de empreender acções comuns permanece limitada, tal como ficou demonstrado no caso da Albânia. Outro exemplo é o do Médio Oriente, onde o processo de paz se vai degradando lentamente - graças ao senhor Netanyahu -, não obstante o substancial investimento que a União Europeia fez na região. Também aqui toda a perspectiva de uma política externa e de segurança comum deverá ser reanalisada, incluindo, neste caso, a aplicação de sanções económicas e outras.
O relatório Spencer demonstra claramente que quase não têm sido realizados progressos na área da política externa. Os meus parabéns ao senhor deputado Spencer por afirmar o óbvio.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, quero, em primeiro lugar, felicitar o colega Spencer pelo seu relatório, que deu origem a um debate extremamente interessante e crítico. Após várias discussões e alterações de conteúdo, gostaria de me cingir apenas a duas observações críticas. Uma diz respeito à visibilidade da nossa política externa e a outra diz respeito ao corpo diplomático. Sobre a visibilidade da nossa política externa, gostaria de frisar que, mesmo nas áreas em que conseguimos adoptar uma política externa comum, esta acaba por não ser verdadeiramente visível, sob vários aspectos, para a população dos países envolvidos. Eu sei que se trata de um problema, pois acabo de chegar da Turquia. Será que muita gente na Turquia sabe qual é a nossa política externa, qual é a decisão da Cimeira do Luxemburgo? O senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros Robin Cook acabou de realizar uma visita a este país. A visita foi muito bem sucedida, decorreu de uma forma muito positiva, embora ainda não haja resultados, mas tal seria esperar demasiado. Será que a maior parte das pessoas sabe dar o valor aos esforços presentemente desenvolvidos pela UE no sentido de apoiar organizações de direitos humanos? Estive recentemente em Israel e na Palestina. Como está a situação nestes países? Reflectimos suficientemente sobre a forma de reforçar a visibilidade da nossa política externa?
A minha segunda observação diz respeito ao corpo diplomático. Temos mulheres e homens excepcionais no corpo diplomático. Mas eu pergunto a mim mesmo porque é que, ao fim de tantos meses de conversações intensas, ainda não foi estabelecida nenhuma representação diplomática da Comissão na Argélia? Porque é que está há tanto tempo vaga a representação diplomática na Turquia e na República Eslovaca? Pode não ser culpa da Comissão, pode dar-se o caso de alguns países, interessados em enviar um representante das suas próprias fileiras, precisarem de todo este tempo. Creio, contudo, que este tipo de situação é insustentável para a nossa política externa e solicito aos representantes da Comissão - a Comissão encontra-se inclusive presente -, solicito também ao senhor Presidente do Conselho, que se tenha em conta que é precisamente nas áreas em que temos uma política externa comum que é necessária mais eficiência na defesa dos nossos interesses. Acho este aspecto extremamente importante.

Cook
Senhor Presidente, comungo da maior parte dos objectivos expressos no decurso deste tão completo debate, em que a maioria dos oradores falou com vigor e um incontestável empenhamento.
Se me permitem, passarei directamente à única intervenção com a qual não estou de acordo. Não posso, efectivamente, concordar com o que o senhor deputado Antony disse acerca do retorno dos refugiados à ex-Jugoslávia. Há que não esquecer que a razão básica que levou estas pessoas à condição de refugiados foi uma odiosa e violenta confrontação étnica. É muito importante que, ao construirmos uma nova Europa, o façamos no respeito dos princípios do pluralismo étnico e da tolerância das minorias. Trata-se, afinal, de um dos critérios que impomos aos países que pretendem aderir à União Europeia, e deveria igualmente ser um critério aplicável aos países que procuram manter relações comerciais connosco.
Já esta tarde aqui referi o quanto nos congratulamos com a visita do Presidente Nelson Mandela a Cardiff. Não podemos celebrar a abolição do apartheid em África para, depois, tolerar que seja instituído ao nosso lado, num canto da Europa.
À parte esta questão, sinto-me em perfeita consonância com muitos dos objectivos aqui apontados. Um aspecto que transpareceu ao longo do debate, porém, foi uma falta de compreensão para o facto de que não basta exprimir um desejo para o conseguir alcançar. Fiquei particularmente impressionado ao ouvir o senhor deputado Carnero González enumerar como fracassos da política externa e de segurança comum da União Europeia a Albânia, a Argélia, o Kosovo, o Sara Ocidental e o processo de paz no Médio Oriente.
Existem problemas imensos no mundo e alguns deles são situações de conflito muitíssimo graves. Considero que é impor-nos a nós próprios uma missão totalmente impossível, destinada à partida a deixar-nos a todos com uma profunda sensação de frustração, o estabelecermos como prova de eficácia a dar pela PESC a resolução de todos os conflitos existentes no mundo.
Em primeiro lugar, trata-se de um objectivo inatingível. Em segundo lugar, advertiria os colegas contra uma moderna forma de imperialismo, que consiste em achar que as soluções que nós consideramos adequadas para a Europa são necessariamente aceitáveis na óptica de outros povos envolvidos em situações de conflito noutras partes do mundo. Temos obrigação de lhes oferecer os nossos melhores préstimos para os ajudar na busca de uma solução, e de tomar medidas contra aqueles que voluntária ou irresponsavelmente prolongam o conflito ou a violência. À luz destes dois objectivos, ou seja, o de buscar uma solução para o conflito e o de dissuadir os povos do recurso à violência como forma de resolver os conflitos, deveríamos, nós próprios, encontrar uma posição comum entre os nossos Estados-Membros. Isto nem sempre conduzirá à resolução do conflito, mas temos incontestavelmente a obrigação de encontrar essa posição comum.
Se fizerem uma retrospectiva dos acontecimentos nos últimos meses, verão que, em relação a algumas destas situações de conflito, a Europa adoptou efectivamente uma posição comum e procurou encontrar soluções. Nem sempre foi bem sucedida e, nos casos em que o foi, como o da Bósnia, o processo de dissipação de ódios e ressentimentos acumulados nos últimos anos levará inevitavelmente algum tempo, se não toda uma geração, a concluir. Convidaria os membros do Parlamento Europeu, se bem que reconhecendo o seu legítimo direito a exigir do Conselho uma preocupação e uma acção comuns, a reconhecer que estas não produzirão necessariamente resultados e que, produzindo, não se tratará certamente de resultados aceitáveis a curto prazo.
Por último, houve um ou dois oradores que se referiram aos mecanismos previstos no Tratado de Amesterdão para melhorar a política externa e de segurança comum. Com efeito, não há dúvida de que, em estando criada a unidade de planeamento político e alerta precoce bem como o cargo de Alto Representante, disporemos de um mecanismo melhor para dar expressão às posições comuns que adoptarmos. Estas não terão, bem entendido, qualquer validade jurídica enquanto o Tratado de Amesterdão não for ratificado. É uma incumbência dos Estados-Membros. Convido os colegas do Parlamento Europeu a envidar esforços junto dos respectivos países no sentido de assegurar que estes acelerem tanto quanto possível os preparativos para a ratificação do Tratado. Apraz-me informar a assembleia que, neste momento, no Reino Unido, os processos parlamentares necessários à ratificação do Tratado de Amesterdão se encontram praticamente concluídos. Se os restantes parlamentos nacionais se conseguirem cingir a um calendário semelhante, poderemos proceder à ratificação dentro dos próximos meses, e isto proporcionará a base jurídica necessária à adopção destas medidas de reforço da política externa e de segurança comum. Entretanto, aproveitámos a nossa Presidência para fazer avançar os trabalhos preparatórios, por forma a que, a partir do momento em que a base jurídica esteja assegurada, possamos proceder às necessárias modificações em termos de pessoal, provisão de recursos e outras medidas afins que, dotadas de base jurídica, poderão ser rapidamente accionadas.
Termino lançando um apelo a todos os membros do Parlamento Europeu. Esta tarde, escutei com todo o interesse uma série de intervenções reclamando a concretização de uma política externa e de segurança comum e condenando o Conselho pela falta de vontade política para o conseguir. Não posso deixar de dizer, em relação aos países cujos representantes eleitos aqui ouvi hoje falar com eloquência e arrebatamento, que poderia citar listas de casos em que, nos últimos meses, cada um deles se opôs aos restantes Estados-Membros na consecução de uma política externa e de segurança comum, com particular destaque para o país da senhora deputada Lalumière, que aqui proferiu as mais rigorosas exigências no respeitante a uma política externa e de segurança comum.
Chegar a uma posição comum não é fácil e requer um compromisso por parte de todos. Jamais conseguiremos ter uma política externa e de segurança comum através da imposição, por um Estado-Membro, da sua política externa e de segurança aos outros Estados-Membros. Muito pelo contrário, a instituição da PESC exigirá cedências entre todos nós e, se pretendemos efectivamente dotar a UE deste instrumento, a melhor forma de o conseguirmos será reconhecendo abertamente que todos os Estados-Membros, sem excepção, terão de se esforçar em prol do bem comum, para o que terão por vezes de abrir mão das suas posições individuais.
Pode acontecer - e o meu próprio país se reserva esse direito - que, em determinadas circunstâncias, um Estado-Membro não esteja disposto a abandonar a sua própria perspectiva nacional por entender que ela é demasiado importante. Temos de conservar o direito a defender um interesse nacional. Torna-se difícil, obviamente, aceitar tal forma de oposição à política externa e de segurança comum, mas chamaria a atenção do Parlamento Europeu para o facto de que se trata igualmente de um requisito essencial para obtermos a concordância e o apoio dos nossos cidadãos para a legitimidade da União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Situação na África do Sul
Presidente
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na África do Sul.

Henderson
Senhor Presidente, não posso deixar de me congratular pelo facto de o Parlamento Europeu ter decidido debater este assunto tão importante neste tão importante momento. Como é do conhecimento do Parlamento, desde 1994 que a União Europeia assumiu uma série de compromissos para ajudar a África do Sul na transição do regime de apartheid para a democracia. Permanecemos determinados a continuar a ajudar a África do Sul no decurso da transformação económica e política da sua sociedade. Nós, na Europa, tivemos ocasião de constatar até que ponto a consecução de objectivos comuns de desenvolvimento e prosperidade económica contribui para aproximar as populações. Todos nós reconhecemos que o comércio e a cooperação entre nações tende a favorecer o estreitamento das suas relações. A melhor forma de a União Europeia ajudar a África do Sul é oferecendo a este país oportunidades acrescidas de desenvolvimento comercial e económico que o ajudem a sarar as divisões internas causadas por tantos anos de ódio e opressão.
Sou igualmente de parecer que a África do Sul tem potencialidades para ser um dos catalisadores do crescimento e do desenvolvimento do continente africano no seu conjunto. A União Europeia terá de continuar a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a desenvolver esse potencial. Um grande número dos compromissos assumidos pela União Europeia a que anteriormente me referi já foram cumpridos. Um desses compromissos foi o de oferecer à África do Sul a possibilidade de adesão «parcial» à Convenção de Lomé, sendo para mim motivo de satisfação informar a assembleia que a adesão sul-africana, agora que já todos os Estados-Membros a ratificaram, se tornará plenamente efectiva a partir de 1 de Junho próximo. Aguardo com expectativa a cabal participação da África do Sul no diálogo político entre os países ACP e a União Europeia, diálogo este que constitui uma vertente fundamental das relações no quadro de Lomé.
De assinalar também que a União Europeia e a África do Sul concluíram um acordo no domínio da ciência e da tecnologia em Novembro de 1996, encontrando-se em franco progresso as negociações com vista à celebração de acordos específicos na área das pescas e na dos vinhos e bebidas espirituosas. Em termos de apoio financeiro, a Comunidade Europeia concedeu uma substancial ajuda ao desenvolvimento da África do Sul, num montante superior a 100 milhões de ecus, a título do programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento da África do Sul, que deverá prosseguir pelo menos até 1999. Posso informar o Parlamento que uma das prioridades da Presidência britânica é avançar tanto quanto possível nas negociações com vista à conclusão de um acordo de comércio e cooperação com a África do Sul, bem como dos acordos conexos em matéria de pescas e de vinhos e bebidas espirituosas. Nos últimos meses, foram feitos progressos assinaláveis nesse sentido e estou convicto de que existe vontade política para avançar consideravelmente mais antes do final de Junho.
As negociações comerciais foram lentas no passado, mas adquiriram um novo impulso no Outono com a apresentação de uma proposta pormenorizada por parte da África do Sul. Os responsáveis pelas negociações de ambos os lados estão confiantes de que está para breve a celebração de um acordo que será simultaneamente justo e benéfico para ambas as partes. De resto, em 30 de Março, o Conselho «Assuntos Gerais» solicitou ao Coreper que, juntamente com a Comissão, examinasse determinadas opções de melhoramento da proposta da Comunidade Europeia. As negociações encontram-se neste momento numa fase crítica. Serão necessários esforços de ambos os lados evidenciando uma maior flexibilidade. A Presidência tem mantido desde o início um estreito contacto com a parte sul-africana, a par de um trabalho em estreita colaboração com a Comissão e os outros Estados-Membros. Sinto-me encorajado face às reiteradas afirmações, por parte dos ministros sul-africanos, da sua determinação em celebrar um acordo.
Ambas as partes terão de analisar novamente determinadas áreas, como o aumento da cobertura das trocas comerciais na sua globalidade, a fim de alcançar um acordo compatível com as regras da OMC. Qualquer acordo terá igualmente de reflectir as preocupações de ambos os lados no respeitante aos seus interesses económicos ofensivos, nomeadamente nos sectores agrícola e industrial. Como é evidente, a tomada em linha de conta das áreas ditas «sensíveis» e dos interesses económicos da Comunidade permanece um objectivo fundamental para os nossos negociadores. Durante as negociações, o Conselho teve plena consciência dos potenciais efeitos que a conclusão deste acordo poderá ter sobre os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Tanto a União Europeia como a África do Sul deixaram bem claro, em diversas ocasiões, que os interesses desses países vizinhos serão tidos em linha de conta durante as negociações. O Acordo União Europeia/África do Sul deverá ser positivo para toda a região.
Tendo isto em atenção, a Comissão declarou estar disposta a considerar a prestação de assistência técnica a países da União Aduaneira da África Austral durante qualquer período de ajustamento económico, e eu, pela minha parte, estou firmemente convicto de que as vantagens económicas que um acordo desta natureza irá propiciar à África do Sul serão partilhadas pelos seus vizinhos da África Austral. Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer aos senhores deputados o interesse que demonstraram pelos esforços envidados pelo Conselho para chegar a um acordo com a África do Sul. Agradeço muito em especial aos membros da delegação para as relações com a África do Sul, com quem mantive anteriormente contactos durante esta Presidência e cujas manifestações de apoio ao processo de negociação tenho acolhido com grande satisfação. Faço votos para que a assembleia continue a apoiar estes esforços durante as semanas críticas que se avizinham, bem como no futuro, quando o acordo final exigir o parecer favorável desta instituição.
A União Europeia terá uma nova oportunidade de demonstrar a importância que atribui às relações com a África do Sul no Conselho Europeu de Cardiff, por ocasião do qual o Presidente Nelson Mandela irá estar presente num almoço com os Chefes de Estado e de Governo ali reunidos. Gostaria de reiterar a minha convicção de que, com trabalho e boa vontade de ambas as partes, se conseguirá retirar um resultado satisfatório destas negociações comerciais. Faço votos para que possamos continuar a fazer céleres progressos na via da conclusão deste acordo, honrando assim os nossos compromissos para com a África do Sul. Agradeço uma vez mais à assembleia o seu permanente interesse e apoio, bem como o sentido de urgência e prioridade que imprime à realização de um acordo com a África do Sul.

Pinheiro
Senhor Presidente, em breve se completarão três anos desde que lançámos um ambicioso conjunto de negociações com a nova África do Sul, após a União Europeia se ter fixado a si própria o objectivo, único no seu género, de estabelecer com este importante parceiro um quadro de cooperação a longo prazo, susceptível de contribuir para consolidar a histórica transição daquele país para a democracia e reflectir a natureza dupla da sua economia.
Em Abril do ano transacto, tivemos a satisfação de acolher a África do Sul como 86º membro da Assembleia Paritária ACP-UE. Com efeito, no Conselho de Ministros ACP-UE realizado no Luxemburgo, foi assinado um protocolo especial reconhecendo a adesão «parcial» da África do Sul à Convenção de Lomé. Este facto marcou a conclusão das negociações relativas à primeira etapa do quadro de cooperação previsto entre a União Europeia e a África do Sul.
No entanto, após três anos de trabalhos esforçados, temos de reconhecer, com algum pesar, que a segunda etapa, que nos conduzirá a um acordo bilateral de comércio, desenvolvimento e cooperação, não se encontra ainda concluída. Realizámos inúmeros progressos e chegámos a um acordo provisório em relação à maioria das distintas partes do futuro acordo. Todavia, resta ainda muito trabalho por fazer em diversas áreas importantes antes de podermos finalmente concluir o referido acordo.
No mês passado, realizámos a nossa décima oitava ronda de negociações, estando programada uma nova ronda para os dias 10 e 11 de Junho. Em diversos aspectos, o fosso entre a União Europeia e a África do Sul está ainda por colmatar. Dito isto, porém, sou de parecer que continua a haver francas possibilidades de em breve darmos esta tarefa por terminada. Existem ainda inúmeras oportunidades de que poderemos tirar partido. A Comissão está a envidar todos os esforços para concluir estas negociações bilaterais com a África do Sul antes de encetarmos as negociações pós-Lomé no próximo Outono. Também do lado sul-africano existe, segundo nos é dado entender, um forte desejo de concluir o acordo com a União Europeia antes do início da campanha eleitoral para as próximas eleições gerais no país, que deverão ter lugar na primeira metade de 1999.
Quais as principais questões ainda por resolver? Em primeiro lugar, subsistem alguns problemas em relação a aspectos não comerciais, como sejam, a redacção da cláusula de não-execução proposta pela União e a questão dos recursos financeiros que deverão futuramente ser disponibilizados a título da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. O acordo não mencionará quaisquer montantes financeiros, mas a Comunidade é chamada a oferecer uma garantia política de que a ajuda financeira à África do Sul será efectivamente continuada para lá do ano 2000.
Em segundo lugar, permanecem por resolver diversos aspectos do foro comercial que são essenciais a qualquer acordo de comércio livre. Será necessário proceder a discussões e negociações adicionais para chegar a compromissos precisos em determinadas áreas, como as medidas anti-dumping , as salvaguardas, a política de concorrência, os contratos públicos de fornecimentos, a propriedade intelectual, e o transporte marítimo.
Por último, haverá que vencer alguns obstáculos reais no sector do comércio para chegar a um acordo com a África do Sul que obedeça a determinados princípios que a União Europeia considera fundamentais, e que passarei brevemente a descrever. O primeiro princípio é o da plena conformidade com os requisitos da Organização Mundial do Comércio, OMC. Como sabem, é sobejamente conhecido que um acordo de comércio livre deve cobrir pelo menos 90 % do comércio entre as partes, a fim de evitar possíveis discussões interpretativas no âmbito da OMC. A actual proposta da UE cobre 89 % das importações em proveniência da África do Sul, ao passo que a proposta sul-africana vai no sentido de liberalizar 81 % das suas importações provenientes da União Europeia. Por conseguinte, ambas as propostas representam um passo em frente significativo em termos de maior acesso ao mercado, mas não são suficientemente atractivas para a outra parte e poderão não ser suficientes para assegurar a compatibilidade do acordo com as regras da OMC. Chegou o momento de ambas as partes aumentarem a cobertura das suas propostas em matéria de comércio.
Sabemos que não é um passo fácil de dar, até porque toca em sectores e interesses sensíveis de ambos os lados. No entanto, é nessa direcção que teremos de avançar, sem jamais perder de vista os dois princípios da reciprocidade e da assimetria em que assentam as nossas negociações comerciais. A supressão dos direitos aduaneiros do lado da União Europeia será em princípio mais rápida, estando previsto estar concluída no espaço de dez anos. A proposta sul-africana prevê um período de transição do doze anos. Se pudermos fazer mais concessões comerciais, asseguraremos novos melhoramentos em termos de acesso ao mercado e, paralelamente, introduziremos um significativo elemento de diferenciação que teria em linha de conta as diferenças entre os dois países em termos de desenvolvimento.
O segundo princípio é o da coerência com as políticas comuns da UE. O acordo de comércio com a África do Sul terá de ser coerente com as actuais políticas da União Europeia, como a política comum em matéria de comércio e, em particular, a política agrícola comum e a política comum da pesca. O acordo com a África do Sul é o primeiro caso na história da UE de um acordo preferencial em que o objectivo do comércio livre se aplica igualmente à agricultura. O grosso das concessões agrícolas da União Europeia à África do Sul está previsto ter início após 2003 ou 2005, por forma a permitir uma articulação com a evolução a nível da reforma da PAC. Alguns produtos agrícolas não serão, para já, abrangidos pela supressão dos direitos aduaneiros. Mas mesmo para estes produtos poderá ser considerada uma liberalização parcial em certos casos, devendo ser prevista uma revisão regular da situação. Estão igualmente previstas concessões em matéria de produtos da pesca, mas estas permanecem condicionadas à evolução registada a nível das negociações com vista à celebração de um acordo especificamente no sector das pescas.
O terceiro princípio é o da coerência com as disposições constantes nos acordos celebrados com outros parceiros preferenciais. O nosso acordo com a África do Sul deverá também ser coerente com os actuais acordos externos da União Europeia, com particular destaque para os celebrados com os países da bacia mediterrânica e os do grupo ACP. Será necessário proceder a ajustamentos precisos para assegurar a protecção, no mercado da União Europeia, dos principais interesses destes países na área das exportações, mas também para garantir que as condições de acesso da África do Sul ao mercado da União sejam comparáveis às dos países em semelhante situação. Procurar-se-á igualmente assegurar a necessária coerência no capítulo das regras de origem.
Por último, o quarto princípio é o de que devemos dispor de uma forte vertente em prol do desenvolvimento, em benefício da África do Sul e dos países seus vizinhos. Estamos firmemente empenhados em assegurar que o acordo UE/África do Sul tenha um impacto favorável em termos de desenvolvimento, não apenas na África do Sul propriamente dita, mas também na região da África Austral e no conjunto dos países ACP.
Desde o início das negociações, há dois anos, encetámos um processo de consultas regulares ao grupo de países ACP e a diversos subgrupos com que nos reunimos regularmente. Com base no que nos tem sido transmitido ao longo deste processo, estamos confiantes de que, se bem sucedido, o acordo entre a União Europeia e a África do Sul será benéfico, não apenas para ambas as partes, mas também para inúmeros outros países que mantêm fortes relações comerciais com a África do Sul.
Como poderemos assegurar o impacto favorável que nos propusemos alcançar? Diria que a resposta está num compromisso político esclarecido e assente numa sólida análise económica. O compromisso político, esse, já existe. A análise económica ainda tem de ser finalizada. Em nossa opinião, o impacto deste acordo de comércio livre entre a União Europeia e a África do Sul será sentido em três círculos concêntricos. Em primeiro lugar, terá vantagens para os países BLNS - Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia -, os quatro países vizinhos da África do Sul que integram a União Aduaneira da África Austral, SACU. Em segundo lugar, haverá vantagens para a região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, SADC - o círculo mais alargado de catorze países que ocupam toda a região da África Austral. Em terceiro lugar, teremos de analisar o impacto sobre a família alargada dos países ACP.
A Comissão espera que os estudos presentemente em curso venham a confirmar que este acordo de comércio livre se traduzirá efectivamente em ganhos significativos, tanto para os consumidores como para o empresariado. A comunidade empresarial terá acesso a uma gama de fornecimentos mais económica e diversificada para os seus meios de produção e bens de capital, o que, por conseguinte, lhe abrirá melhores perspectivas para investir e exportar, bem como para contratar mais pessoal. Prevê-se que as principais consequências positivas do nosso acordo de comércio livre com a África do Sul serão precisamente a criação de emprego e a geração de investimentos na região, benefícios estes que se verão reforçados por uma cooperação económica mais intensa.
Os princípios segundo os quais a União Europeia se rege nas suas negociações com a África do Sul não dão azo a controvérsia. Reflectem as ambições da nova África do Sul, que se colocou a si própria na vanguarda de uma «Renascença» africana. Neste momento, em que o Conselho Europeu se prepara para dar as boas-vindas ao Presidente Nelson Mandela em Cardiff no próximo mês, é essencial assegurarmos que a Comunidade traduza os seus compromissos num acordo generoso e inovador susceptível de dinamizar o comércio, fomentar o desenvolvimento e promover a paz e a estabilidade na região.
Agora que estamos a entrar numa fase decisiva destas ambiciosas negociações com a África do Sul, estamos plenamente conscientes de que o acordo que iremos realizar será importante para muitos outros países e será considerado por muitos Estados ACP como um teste crucial para o futuro da própria Convenção de Lomé. Cabe-nos a nós, não só demonstrar que o comércio livre pode ter lugar num contexto de desenvolvimento, como também conciliar os interesses mútuos com a solidariedade. Faço votos para que todos os Estados-Membros se juntem a nós na manifestação destes pontos de vista, e estou confiante de que, se tal ocorrer em Cardiff, os nossos esforços serão coroados de êxito muito em breve.

Kinnock, G.
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e felicitar a Presidência britânica pelos inequívocos compromissos que assumiram no quadro das negociações entre a União Europeia e a África do Sul em matéria de comércio e desenvolvimento. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor Secretário de Estado a sua determinação em inscrever este assunto na lista de prioridades a tratar com o Parlamento Europeu. Como ambos afirmaram, chegámos a uma fase muito crítica nestas negociações. Nenhum deles mencionou o facto de a décima nona ronda de negociações, que supostamente deveria ter tido lugar esta semana, ter sido protelada. Trata-se de um atraso muito preocupante num processo muito difícil, e do qual me dei conta desde que fui relatora do acordo provisório.
No entanto, face à disponibilidade da equipa de negociação sul-africana para apresentar uma proposta nova - e significativamente melhorada - contemplando a cobertura de, possivelmente, 85 % dos produtos, prevê o Conselho que a Comissão procederá a ajustamentos correspondentes nas negociações pelo nosso lado? Sejamos claros: os sul-africanos afirmam presentemente que estão dispostos a fazer ajustamentos substanciais para que a União Europeia possa testemunhar verdadeiros progressos do lado deles. A menos que a União esteja disposta a tomar iniciativas inequívocas para revitalizar estas negociações, arriscamo-nos a comprometer todo o processo.
Não quero que o senhor Presidente em exercício pense que sou alarmista, mas a verdade é que a UE dispõe de apenas duas semanas para elaborar uma resposta adequada e susceptível de assegurar que os elementos essenciais das componentes comerciais das negociações estejam concluídos e prontos para ser objecto de debate no Coreper já na próxima semana. Evidentemente que não esperamos um acordo definitivo e completo, mas devemos estabelecer, como objectivo, que a Presidência austríaca apenas tenha de proceder aos ajustamentos finais. Ora, isto só será possível se, até lá, tivermos acordado, em larga medida, as questões principais e mais controversas. Obviamente que as assimetrias terão de ser abertamente reconhecidas e plenamente tidas em conta, devendo ser objecto de uma ampla discussão no quadro das negociações, tal como já afirmado pela Comissão.
No contexto de um mercado global em mutação, qualquer acordo sobre a liberalização do comércio que tivesse de ser realizado segundo o calendário previsto estaria certamente votado ao fracasso. Temos a reforma da PAC, temos as novas negociações no âmbito do GATT. Não será provável que ambas se revelem datadas e desprovidas de sentido se mantivermos o calendário previsto? Temos de estar dispostos a retomar as questões essenciais. Há que pôr termo a esta contenda de produto a produto. Temos de ser generosos.
O Presidente Nelson Mandela está prestes a terminar a sua Presidência, após ter demonstrado uma inabalável coragem e determinação em garantir um futuro melhor aos sul-africanos. A União Europeia tem aqui um papel inequívoco a desempenhar. O senhor Presidente em exercício do Conselho recordará certamente que em Janeiro o interpelei, aqui em Estrasburgo, no sentido de saber se seria possível convidarmos o Presidente Nelson Mandela a deslocar-se a Cardiff para assinar um acordo. Nelson Mandela virá efectivamente a Cardiff para se despedir dos nossos Chefes de Estado e de Governo - e para desfrutar dos encantos da capital do País de Gales! Não seria ouro sobre azul se, na ocasião, pudéssemos assinalar e celebrar o facto de um amplo acordo de princípio ter sido alcançado entre a União Europeia e o seu país, a África do Sul?

Maij-Weggen
Senhor Presidente, também eu gostaria de abordar este problema sob uma perspectiva mais global, deixando um pouco de lado os detalhes das negociações. Eu própria, na qualidade de ministra do meu país, tive de conduzir diversas negociações no Conselho de Ministros, designadamente sobre os acordos de trânsito com a Áustria e a Suíça e, por consequência, sei bem como é possível encalhar em pormenores quando se perde de vista a globalidade.
Quando a África do Sul, após um tenebroso período de apartheid , voltou, de forma muito respeitável, a ser um regime democrático, todo o mundo Ocidental teceu elogios e formulou promessas para o futuro daquele país - elogios e promessas esses que, na altura, a União Europeia também subscreveu. O boicote económico que a África do Sul teve de suportar seria transformado numa cooperação económica, passando a África do Sul a receber uma ajuda abundante, a título dos fundos europeus para o desenvolvimento. Era esse, pois, o panorama pouco após a independência. Felizmente - como o senhor Presidente em exercício do Conselho e o senhor Comissário Pinheiro tiveram ocasião de explicar uma vez mais -, essa última promessa concretizou-se; a África do Sul recebe actualmente uma ajuda financeira abundante, no sentido de se restabelecer dos efeitos resultantes do regime de apartheid e, pelo que ouço dizer, os projectos aí desenvolvidos decorrem de forma bastante satisfatória.
O grande problema reside, porém, no acordo de comércio, que se arrasta há já três anos e que se reveste justamente da maior importância para a África do Sul, já que, após os anos sucessivos de boicote económico, a indústria e a agricultura sul-africanas têm de poder desenvolver-se e de poder exportar os seus produtos, também para a Europa. Com efeito, é esta a única forma de combater efectivamente o problema da pobreza na África do Sul e de estimular o emprego, inclusivamente em prol da população negra. A taxa de desemprego naquele país é de 40 %, com particular incidência na camada jovem. Isto é demasiado. Temos de nos capacitar bem desse facto. Esta elevada taxa de desemprego constitui uma enorme ameaça para a estabilidade e, porventura, mesmo para a democracia na África do Sul - sendo também um dos factores que está na origem da crescente criminalidade naquele país. Sobre este pano de fundo, é incompreensível que as negociações se arrastem há tanto tempo, sendo também realmente incompreensível que elas tenham encalhado em semelhantes detalhes. É claro que, como sabemos, a África do Sul teve também alguns problemas com os países limítrofes. Também isso é, obviamente, uma questão séria. No entanto, neste processo de negociações, o verdadeiro travão tem residido na recusa, por parte dos Estados-Membros, em fazerem concessões, particularmente no plano da agricultura. É essa, pois, a parte mais amarga em todo este conjunto.
Por isso, o meu grupo entende que já é chegada a hora de suspendermos todo este infausto processo de negociações detalhadas e de darmos generosamente um passo ao encontro da África do Sul. Nesse sentido, cada um dos Estados-Membros terá, obviamente, de fazer algumas concessões; mas, dessa forma, será possível chegar a um verdadeiro acordo. Pensamos que, quando o Presidente Mandela - com quem já tive várias vezes ocasião de me avistar - se deslocar a Cardiff, temos de poder transmitir-lhe esse gesto generoso. Quiçá em Cardiff os líderes governamentais possam, finalmente, encontrar a coragem necessária para, simplesmente, colocarem um traço sobre estas negociações e proporem um novo rumo para o seu prosseguimento. Queremos estender a mão a Nelson Mandela e queremos também que a África do Sul possa celebrar bons acordos com a Europa e tenha assim oportunidade para desenvolver a sua economia. Precisamos, realmente, que isso aconteça, Senhor Presidente. Daí, pois, o meu apelo político geral, sem entrarmos nos intermináveis detalhes que nos são agora mais uma vez apresentados.

Collins, Gerard
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão as suas declarações de hoje perante o Parlamento. Todos estamos desiludidos com o lento desenrolar das negociações com vista a um acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação com a África do Sul, mas o que importa é que o resultado final das negociações seja um acordo benéfico para os interesses a longo prazo de ambas as partes. A África do Sul representa a principal força económica na região subsariana do continente africano, e a União Europeia é o seu principal parceiro comercial. É evidente que qualquer acordo entre as duas partes terá implicações de largo alcance nas futuras relações da União Europeia, não apenas com a República da África do Sul mas também com os países seus vizinhos.
O Parlamento deveria aproveitar a oportunidade da realização deste debate para reafirmar o seu compromisso para com o objectivo político de alcançarmos com a África do Sul um vasto e abrangente acordo que seja benéfico para os interesses de ambas as partes. Gostaria de expressar a minha inteira confiança no senhor Comissário Deus Pinheiro e na sua equipa de negociadores, que estou certo envidarão todos os esforços para concluir um acordo nas linhas do mandato de negociação que lhes foi conferido pelo Conselho de Ministros. Mandato este que, lamentavelmente, não reflecte as declarações e compromissos publicamente expressos ao Presidente Nelson Mandela pelos nossos Chefes de Estado e de Governo e que, obviamente, suscitaram um elevado nível de expectativas na África do Sul.
Em Abril do corrente ano, os responsáveis da Comissão avançaram uma série de propostas tendentes a permitir um nível de abertura de 95 %, o que representa uma melhoria significativa em relação a anteriores propostas da Comissão. Faço votos para que a África do Sul possa em breve responder a esta proposta melhorada, e que doravante sejam envidados todos os esforços para concluir as negociações tanto quanto possível dentro do prazo-limite, ou seja, até meados de 1998, ou o mais tardar até ao final do ano.
Na minha qualidade de presidente da Delegação Parlamentar para as relações com a África do Sul, gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para informar que os meus colegas na delegação e eu próprio mantivemos com ministros do Governo sul-africano e representantes de ONG extensas conversações sobre o Programa europeu para a reconstrução e o desenvolvimento da África do Sul. Estou convicto de que este programa de ajuda continua a prestar um valioso contributo para a promoção do desenvolvimento económico das camadas mais desfavorecidas da população sul-africana, pelo que faço votos para que seja continuado após 1999. Termino, pois, convidando a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta com vista à prorrogação do PERD, e isto com a possível brevidade para permitir ao Parlamento analisar a proposta antes do termo do programa actualmente em vigor.

Bertens
Senhor Presidente, aquilo que prometia ser o início de uma nova era só ganhou até agora, na realidade, um sabor amargo. A abordagem dual da África do Sul, por via de uma adesão qualificada à Convenção de Lomé e de um acordo bilateral orientado para o comércio livre, é a abordagem correcta. Porém, na prática, isso revelou-se menos belo. A exclusão de 45 % dos produtos agrícolas é contrária ao espírito dessa abordagem. A União Europeia tem de dar um passo generoso ao encontro da África do Sul, pois trata-se aqui de um acordo assimétrico com um país onde, por enquanto, nem tudo corre ainda como devia.
Além disso, a União Europeia tem de empenhar-se seriamente na elaboração de um programa de reconstrução e desenvolvimento, pois quando o programa que está em curso terminar, em 1999, ele merece ser prosseguido de imediato. Gostaria muito que o Conselho e a Comissão me dissessem se os aspectos da ajuda e da segurança poderão ser alvo de maior de atenção. A África do Sul é devastada pelo crime e uma cultura de violência apodera-se desse país.
O controlo sobre os fluxos de armas tem de ser intensificado. Neste contexto, talvez o Conselho possa igualmente dizer-nos algo acerca do programa de acção da União Europeia em matéria de armas ligeiras e sobre a conferência que a União organizou recentemente na África do Sul.

Querbes
Senhor Presidente, a prossecução e a conclusão das negociações entre a África do Sul e a União é um desafio, em nosso entender, essencial. Este desafio, recordado pelo Presidente em exercício do Conselho, consiste na consolidação dos progressos humanos e democráticos realizados neste país, na contribuição para um desenvolvimento que gere actividades e empregos e na promoção, através da África do Sul e da sua influência na África Austral, da estabilidade, da paz e do desenvolvimento de toda uma parte do continente africano.
Neste espírito, desejamos que o próximo encontro entre o Presidente Mandela e os dirigentes da União Europeia possa traduzir-se, não só em novos progressos no processo de negociação, mas igualmente na possibilidade da sua conclusão. Para tal, é necessário que a Comissão e o Conselho façam prova, tal como os seus representantes acabam de o confirmar, do espírito de generosidade que anima os governos europeus nas suas relações com a África do Sul, e meçam bem as consequências mutuamente vantajosas que poderão decorrer do desenvolvimento das relações económicas entre a União Europeia e a África do Sul.
Evidentemente que o desenvolvimento do nosso comércio com a África do Sul não pode levar ao sacrifício da produção da União Europeia, em particular da sua agricultura, que serve muitas vezes de moeda de troca nos acordos da União com países terceiros. Mas os problemas aqui não são comparáveis. Poucas são as produções realmente concorrenciais, devido à distância, e a inversão das estações pode contribuir para reforçar mais as complementaridades do que a concorrência. É preciso permanecermos extremamente atentos a estas questões. Assim, no quadro de uma abordagem necessariamente assimétrica, é preciso que repartamos entre a totalidade dos sectores de produção da União o esforço de solidariedade que devermos desenvolver. Para além disso, ao fixar uma revisão anual da lista de exclusão dos produtos, controlaremos de modo mais eficaz as situações de concorrência e limitaremos à partida o número de produtos em causa.
Acrescento, para concluir, que as nossas acções de co-desenvolvimento e de solidariedade devem exprimir-se através dos outros instrumentos da União, tais como as ajudas financeiras directas ou a Convenção de Lomé. Manifesto o desejo de que, neste espírito, a Comissão e o Conselho mostrem vontade de concluir, nas próximas semanas, um acordo económico que testemunhará do apoio dos povos da Europa ao povo que venceu o apartheid .

Aelvoet
Senhora Presidente, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, quero expressar a nossa grande preocupação quanto ao estado actual das negociações entre a União e a África do Sul. Já há alguns anos que o Parlamento Europeu formulou propostas muito concisas, que tinham em conta a herança do apartheid , a necessidade de integração regional e um apelo claro a uma assimetria em benefício da África do Sul. As propostas até agora apresentadas pela União não vão, em absoluto, ao encontro dos desejos que foram claramente formulados pelo Parlamento Europeu. Neste contexto, gostaria de focar quatro pontos.
Em primeiro lugar, o problema do acesso restrito dos produtos agrícolas oriundos da África do Sul ao nosso mercado, enquanto, por outro lado, os produtos agrícolas fortemente subsidiados, importados da União, provocam efeitos desastrosos no mercado da África do Sul. Por conseguinte, falando de coerência política da União em relação a outros sectores, a União, antes de mais, devia pôr a mão na consciência.
Em segundo lugar, a questão do proteccionismo em relação a determinados produtos confeccionados na África do Sul.
Em terceiro lugar, as concessões de muito escasso significado a curto prazo, ou que só entram em vigor tão tarde que, entretanto, os exportadores já terão há muito sido banidos do mercado sul-africano.
Por último, no que se prende com a perda de receitas alfandegárias em países como o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia, a União Europeia ainda não tem, neste momento, uma proposta adequada.
Daí o meu apelo para que sejamos generosos, para que sejamos inovadores, pois, até à data, isso não aconteceu em absoluto.

Macartney
Senhora Presidente, quando a África do Sul conseguiu o impossível ao realizar uma transição pacífica para a democracia, todo o mundo aplaudiu a inspiração que o Presidente Nelson Mandela nos transmitiu. O mundo inteiro aplaudiu também os sacrifícios feitos pelos países que integraram, por assim dizer, a primeira linha conducente àquela vitória: Botsuana, Lesoto, Suazilândia e Namíbia, entre outros. Todos eles têm um interesse próprio muito concreto no resultado destas negociações, pois são países historicamente ligados a um regime proteccionista que sempre os beneficiou. Não é que eles desejassem esse regime, mas era assim que o sistema funcionava. Não estou convencido, por enquanto, de que as propostas por parte da União Europeia sejam de molde a substituir essa dependência a que foram obrigados.
Faço meus os sentimentos de generosidade aqui manifestados por todas as bancadas da assembleia, e sinto-me muito encorajado pela unanimidade que reina em torno desta questão. Eis-nos num momento em que a Europa pode chegar a uma conclusão e, pondo de lado algumas objecções de somenos importância associadas a interesses próprios, dizer ao Presidente Nelson Mandela, em Cardiff, que o aplaudimos e felicitamos, e que o fazemos, não apenas com belas palavras, mas também com acções. Partilho do espírito da assembleia e exorto o Conselho e a Comissão a assumirem esta como uma das suas principais prioridades.

Theorin
Senhora Presidente, é lamentável que ainda não tenham sido feitos quaisquer progressos verdadeiros nas importantes negociações político-comerciais entre a África do Sul e a UE. Há mais de três anos que o Governo democrático da África do Sul luta contra uma política comercial discriminatória por parte da UE. A União é o parceiro comercial mais importante da África do Sul. Apesar disso, alguns países conduzem uma política proteccionista, nomeadamente no que se refere ao vinho, à pesca e aos produtos agrícolas. Por exemplo, a UE subsidia o tomate em lata, batendo, deste modo, na concorrência, o tomate sul-africano no seu próprio mercado - o que tem como consequência um aumento do desemprego. As consequências do desemprego são especialmente graves, pois nesta indústria trabalham principalmente mulheres e cada uma delas sustenta sete a oito pessoas.
87 % das terras continuam a ser propriedade de brancos. Um terço da população está desempregada, um terço está empregada e outro terço trabalha na economia paralela. A África do Sul debate-se com grandes problemas. O problema da habitação levará pelo menos vinte anos a resolver.
A África do Sul é um país que se libertou do apartheid e da opressão política. Há um amplo movimento político que conscientemente luta para criar um país novo, algo que nenhum de nós, que durante muitos anos trabalhámos no movimento antiapartheid , imaginou que fosse possível.
É especialmente importante que a UE apoie esta jovem democracia na sua luta pela paz e pela estabilidade e contribua para aumentar o bem-estar do país. A África do Sul acabou de fazer mais algumas cedências nas negociações. A Presidência da UE tem uma responsabilidade especial em levar a UE a assinar, finalmente, o acordo em causa. Seria importante e desejável que Nelson Mandela pudesse assinar este importante acordo para a África do Sul enquanto ainda é Presidente.
»A política é querer», disse uma vez Olof Palme. Já é tempo de a UE demonstrar essa vontade!

Wijsenbeek
Senhora Presidente, agora que a África do Sul se tornou num exemplo de democracia - excepcional nessa parte do mundo -, na União Europeia, temos de fazer tudo para apoiar esse processo. Sejamos claros: a forma como, neste momento, a Comissão da Verdade e Reconciliação, presidida pelo bispo Desmond Tutu, lida com a herança de frustração, ódio, violência e repressão, merece o apoio geral e também uma palavra de louvor e mesmo de admiração. Sobretudo quando ouvimos o apelo proferido no anterior debate pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, Robin Cook, para nos empenharmos ao máximo no sentido de implantar a democracia em todo o mundo, enquanto, por outro lado, de forma infantil - ou quase diria mesquinha - recusamos o acesso da África do Sul ao nosso mercado e nos negamos a subscrever o acordo de associação com aquele país - penso, com efeito, que só há uma coisa a acrescentar às palavras da Presidência do Conselho, ou seja, que nenhuma outra Presidência deveria esforçar-se tanto como a Presidência britânica para que, quando o Presidente Nelson Mandela - detentor do Prémio Nobel da Paz - chegar a Cardiff, para falar com todos os membros do Conselho, lhe possa ser apresentado um acordo verdadeiramente cabal.
Esperamos que a Presidência do Conselho, de facto, consiga fazê-lo, mas sabemos também que a resistência face ao acordo não vem da Comissão, não vem do Parlamento Europeu, mas sim do Conselho, e que é por causa dos membros do Conselho que não se consegue chegar a consenso, e isso não lhe fica bem, Senhor Presidente do Conselho.

Spiers
Senhora Presidente, também eu me congratulo com as medidas tomadas durante a Presidência britânica com vista à conclusão de um acordo de comércio livre com a África do Sul, sendo de saudar o empenhamento pessoal manifestado nesse sentido pelo senhor Presidente em exercício do Conselho. Faço votos, porém, para que estes esforços sejam profícuos, por forma a que, quando o Presidente Nelson Mandela se deslocar a Cardiff, não agradeça ao governantes europeus unicamente a sua ajuda no passado durante o regime de apartheid , mas possa agradecer-lhes também as medidas empreendidas com vista à consecução de um acordo de comércio livre justo e abrangente.
O senhor Comissário Deus Pinheiro sublinhou a necessidade de um compromisso político assumido com base numa sólida análise económica. Devo dizer que considero igualmente necessária a presença de uma dimensão moral; mais concretamente o reconhecimento de que o proteccionismo europeu no plano agrícola, orientado como sempre unicamente por interesses de ordem económica, está a causar um verdadeiro sofrimento na África do Sul.
Doug Henderson mencionou o trabalho desenvolvido pela Delegação UE/África do Sul, mas gostaria de saber o que vamos responder quando nos reunirmos com membros do parlamento sul-africano e estes nos disserem que os excedentes de carne de bovino comunitária na Namíbia estão a destruir a produção de carne de bovino na África Austral, ou que os produtos hortícolas subsidiados provenientes da União Europeia estão a minar a produção interna e a destruir a indústria conserveira na África do Sul.
A maior empresa de enlatados na África do Sul viu-se obrigada, já este ano, a despedir dois mil trabalhadores sazonais e quatrocentos trabalhadores efectivos. Os elevados direitos aduaneiros comunitários e os baixos preços dos produtos de exportação subsidiados pela União Europeia foram apontados como sendo os principais factores na origem de tal situação. Num cenário onde a taxa de desemprego se aproxima dos 50 %, as consequências da supressão dos referidos postos de trabalho são obviamente desastrosas. Se a União Europeia se tivesse mostrado mais acessível há três anos atrás, esta situação poderia ter sido evitada e os referidos postos de trabalho mantidos.
Poderíamos continuar a descrever, produto a produto, categoria a categoria, inúmeras situações idênticas. Verificam-se também, como certamente é do conhecimento do senhor Presidente em exercício do Conselho, graves problemas na área dos lacticínios, sendo necessário ao Governo sul-africano dispor de mais tempo para finalizar uma estratégia de âmbito regional antes de poder abrir o seu mercado a novas importações de produtos subsidiados provenientes da União Europeia. O principal problema tem sido, efectivamente, esta insistência em esmiuçar categoria a categoria, numa atitude perfeitamente contabilística, quando o que obviamente se impõe é a atitude de generosidade e boa vontade a que diversos colegas aqui apelaram.
A concluir, e em relação às observações do senhor deputado Wijsenbeek sobre os problemas a nível do Conselho, diria que, se alguns dos membros desta assembleia tivessem sido capazes de convencer os seus próprios governos nacionais a assumir tal atitude, teríamos seguramente menos problemas neste momento. Resta-nos a satisfação de saber que, pelo menos nesta assembleia, reina a unanimidade em relação a esta questão.

Junker
Senhor Presidente, caros colegas, a União Europeia tem co-responsabilidade numa evolução democrática e de prosperidade económica na África do Sul. Perante o arrastamento de questões de pormenor, por vezes dificilmente conciliáveis, é pertinente perguntar de que perturbações de mercado deve a União Europeia ter receio. É a maior comunidade comercial do mundo, milhões dos nossos postos de trabalho recaem sobre a economia de exportação, que, por sua vez, contribui em larga escala para o bem-estar europeu. Com 373 milhões de consumidores, a União Europeia é também um mercado de importação extraordinariamente importante, para o qual não devem existir quaisquer barreiras proteccionistas, inclusive para países em vias de desenvolvimento, que estão dependentes do acesso aos mercados mundiais e que necessitam com urgência das receitas provenientes das exportações para superar de forma positiva os seus processos de transformação.
Também a África do sul necessita com urgência de uma perspectiva de política comercial, de modo a poder consolidar uma evolução duradoura para a paz e a estabilidade. Este aspecto também será da maior utilidade para toda a África Austral, conforme já aqui foi referido por diversas vezes. É, realmente, mais que tempo de pormos em marcha um sistema comercial isento de discriminações, tendo como parceiro a África do Sul, esclarecendo sem demora as questões ainda em aberto, de modo a podermos concluir satisfatoriamente, na reunião do Conselho, o Acordo de Comércio Livre, e de modo a podermos fazê-lo sem restrições mesquinhas.
Há um provérbio alemão que diz «querer é poder». Se a União Europeia manifestar um verdadeiro querer - e isto também se aplica ao Conselho - no sentido de alcançar resultados positivos, este facto irá reforçar a disponibilidade dos parceiros negociais no sentido de uma maior aproximação de posições. Confio na boa-vontade da Presidência britânica no sentido de concretizar a abertura, lançando assim a semente para uma evolução positiva na África e, por conseguinte, em toda a África Austral.

Smith
Senhora Presidente, começo a minha intervenção no ponto onde o senhor Comissário Deus Pinheiro terminou a sua, ou seja, no compromisso político. Que é das promessas de apoio da União Europeia ao processo de consolidação da frágil democracia na África do Sul? Quando se reunirem com o Presidente Nelson Mandela em Cardiff, poderão os governantes europeus olhá-lo nos olhos e afirmar que cumpriram com tais promessas? No último ano, a África do Sul fez grandes avanços e desenvolveu esforços assinaláveis no sentido de transformar e abrir ao exterior uma economia até então fechada sobre si própria. E que fez a União Europeia? A UE alterou constantemente os parâmetros com base nos quais a África do Sul entrou nestas negociações, passando de um período de transição de cinco anos para a total ausência de um período de transição, e de um acordo de comércio livre (ACL) baseado num grau de assimetria máximo para um ACL em estreita conformidade com as regras da OMC. A União Europeia continua a insistir no desmantelamento em simultâneo dos direitos aduaneiros em determinados sectores-chave. Surpreende-me deveras a ironia da Comissão, que agora utiliza a África do Sul como modelo das futuras negociações comerciais no âmbito da Convenção de Lomé. Isto servirá de teste, após a própria África do Sul ter visto ser-lhe recusado o acesso às trocas comerciais no quadro de Lomé visto não ser um típico país ACP.
Não podemos ser complacentes quanto às consequências que estas negociações estão a ter e terão futuramente para a população sul-africana. Na Cidade do Cabo, na próxima sexta-feira, mais de trinta representantes sindicais sul-africanos e deputados ao parlamento da República da África do Sul irão reunir-se para debater o impacto deste acordo na vida da população sul-africana. Incumbe-lhes auscultar quais as suas preocupações, que espero venham a ser resolvidas nos próximos meses. Além disso, membros dos parlamentos dos países da União Aduaneira da África Austral, SACU, também apresentaram recentemente por escrito as suas preocupações ao Comissário Deus Pinheiro e à Presidência britânica. Temos de analisar estas preocupações, pelo que solicitaria que fosse distribuída uma cópia desse documento a todos os membros desta assembleia. No que diz respeito à estratégia regional, sugeriria ao senhor Comissário e à Presidência britânica que considerassem a elaboração de uma carta de intenções a assinar pela Comissão e a África do Sul e prevendo medidas destinadas a resolver futuramente as preocupações de âmbito regional.
Por último, até que o proposto acordo de comércio livre seja aceitável aos olhos dos nossos homólogos parlamentares na África do Sul e nos países da SACU, eu, pela minha parte, considerarei o acordo como não sendo aceitável e exortaria a assembleia a votar no mesmo sentido.

Barros Moura
Senhora Presidente, eu partilho as preocupações generalizadas quanto ao que me parece já ser um prolongamento excessivo destas negociações com a África do Sul. E, tal como todos os meus colegas, considero que a União Europeia deve honrar as suas responsabilidades de apoiar, através do desenvolvimento económico, a consolidação de uma democracia não racial na África do Sul. Desenvolvimento económico que também permitirá à África do Sul fazer frente à criminalidade e insegurança já aqui referidas. Também sou de opinião que a União Europeia deve apoiar Nelson Mandela, esse grande vulto universal, esperado dentro em breve em Cardiff.
Mas quero saber e, por isso, pergunto ao senhor Comissário Deus Pinheiro, que não terá qualquer problema em responder em português, o que está a passar-se? O que é que impede um acordo que dê um tratamento equitativo, tanto à África do Sul como, evidentemente, aos produtores europeus? Há só proteccionismo europeu infundado ou há razões ponderosas? Quais são os produtos agrícolas e outros mais problemáticos e que alternativas à pura e simples exclusão podem ser encaradas?
Por outro lado, qual o impacto de um acordo da União Europeia com a África do Sul sobre os países vizinhos? E de que modo poderão as regras de Lomé ser aplicadas à África do Sul, sem, com isso, prejudicar os países ACP mais carecidos de apoio? Isto é, como fazer com que, no interesse mútuo e respeitando os outros Estados da região, a África do Sul possa exercer realmente e sem hegemonismos o papel de motor do desenvolvimento económico da África?

Henderson
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma ou duas observações, em conclusão. Não abordarei novamente os aspectos a que me referi já nas minhas observações iniciais ou nas que foram feitas pelo senhor Comissário Pinheiro. Uma coisa que gostaria de dizer é que fiquei impressionado com a prioridade atribuída a esta questão por todas as partes neste Parlamento, assim como à necessidade de concluir um acordo comercial. Essa base de apoio firme é muito importante. E congratulo-me por verificar que esse apoio se estende também ao domínio importante da agricultura, um dos mais difíceis das negociações.
Vários intervenientes no debate colocaram a questão do grau de flexibilidade que deverá ser adoptado. Estará a Comissão em posição de poder mostrar alguma flexibilidade? O ponto de partida aqui é que deve haver mais flexibilidade de todas as partes, para que as negociações possam avançar rapidamente para uma conclusão. Caso os sul-africanos se mostrem mais flexíveis (e espero que será esse o caso), com base nos debates travados este ano no Conselho sobre esta questão, numa fase anterior, a Comissão dispõe de uma margem de flexibilidade que lhe permitirá dar resposta a qualquer proposta que possa ser apresentada pelos nossos colegas sul-africanos.
No que se refere à cimeira sul-africana e à visita do Presidente Mandela, julgo que todos nós nos congratularemos com essa visita, no contexto político mais lato. A minha ilustre amiga, a senhora deputada Kinnock, disse que, caso fosse possível chegar a acordo antes de Cardiff, era ouro sobre azul. Concordo que era ouro sobre azul, mas a importância da visita do senhor Presidente Mandela reside no facto de que poderá constituir um incentivo essencial para que possamos resolver estas questões o mais depressa possível, sem fazer concessões quando não é possível fazê-las e sem ignorar as questões que devem ser abordadas. Mas será um incentivo para que todos nós abordemos essas questões de forma positiva e construtiva, para que possa talvez haver acordo no Outono, se não em Cardiff.

Pinheiro
Senhora Presidente, julgo que estamos todos de acordo em que chegou a hora da verdade para todas as partes, e na União Europeia essas partes são a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Gostaria de deixar bem claro que a Presidência britânica teve uma intervenção muito importante e deu uma grande ajuda para fazer avançar este dossier , e gostaria de o sublinhar publicamente. Como tivemos ocasião de ouvir, o Parlamento está também a exercer toda a sua influência política no sentido da adopção de uma posição mais flexível e mais generosa.
Dito isto, gostaria de abordar dois ou três aspectos que podem ser importantes. Em primeiro lugar, esta ronda de negociações não foi adiada por causa da Comissão, mas sim porque os sul-africanos não estavam preparados para a iniciar. Queriam um novo adiamento, que recusámos por uma razão simples. Se a nossa reunião se realizar a 10 e 11 de Junho, há ainda uma possibilidade, se trabalharmos arduamente, de apresentar os resultados ao Coreper. Temos de nos esforçar ao máximo por apresentar à Presidência britânica uma proposta global, que abranja tudo o que quereríamos ver aprovado em Cardiff. Não podemos perder esta oportunidade. Consultei os meus colegas que participaram mais de perto nas negociações e estão dispostos a trabalhar dia e noite, se for preciso, para fazer avançar o mais possível este dossier e dar uma oportunidade à Presidência britânica. Não será fácil, mas sabemos que está disposta a tentar.
Em segundo lugar, no que se refere aos países BLNS, claro que estamos a considerar muito atentamente a questão e gostaria de dizer ao Parlamento que, tal como o fizemos com a união económica do âmbito da UEMOA, estamos dispostos a conceber um programa semelhante, em que a perda de receitas aduaneiras seja compensada durante um período de transição. A médio e longo prazo, essa compensação será automática, mas a curto prazo podem surgir problemas, e dissemos a esses países que estamos dispostos a prestar-lhes assistência durante esse período.
Uma outra questão que gostaria de referir é que há alguns anos talvez fosse verdade que as exportações de carne de bovino da União Europeia estavam a fazer uma concorrência desleal no mercado sul-africano, mas que nestes últimos dois anos isso já não foi assim. O que está a acontecer agora é que a carne de bovino argentina está a entrar no país tão insidiosamente e a preços tais que agora o problema é esse. Eliminámos 80 % dos subsídios à exportação, para garantir que não haja problemas com a África do Sul.
No que se refere ao vinho, as importações provenientes da África do Sul aumentaram 150 %, mesmo com as pautas aduaneiras actuais, portanto devem compreender que, atendendo a que a Europa tem excedentes de produção vinícola, a liberalização do mercado suscita algumas preocupações. Isto não é só uma questão de contabilidade: são problemas sérios, e temos de ser coerentes no que se refere aos diferentes aspectos das nossas políticas.
Finalmente, no que diz respeito à assimetria, isso não tem nada a ver com a OMC. Pode haver toda a assimetria que quisermos. Mas o que não é possível é concluir um acordo, para a OMC nos vir dizer depois que o acordo não é compatível. A minha última observação é que o compromisso político assumido pela União Europeia para com a África do Sul justifica a flexibilidade proposta pela Comissão. Espero sinceramente que o Conselho aprove a nossa proposta, que representa um passo em frente significativo no que se refere à proposta europeia. Infelizmente, é o Conselho que tem de decidir.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Pinheiro.
Comunico que recebi, nos termos do nº2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0193/98) do deputado Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (elaborada em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Tratado que institui a Comunidade Europeia) (COM(98)0279 - C4-0291/98).

Gasòliba i Böhm
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o debate sobre as orientações gerais de política económica permite assegurar a transparência e uma participação adequadas no âmbito da definição do enquadramento da gestão e da direcção do euro e dos primeiros passos e das orientações iniciais da União Económica e Monetária. As considerações gerais de política económica constituem elementos fundamentais da definição da dimensão europeia da política económica e monetária exigida pela União Económica e Monetária e pelo euro.
O relatório que tenho a honra de defender perante os senhores deputados traduz um amplo consenso no seio da Comissão dos Assuntos Económicos, tendo sido aprovado praticamente por unanimidade. Este consenso deveria alargar-se a todas as instituições europeias, Conselho, Comissão e Parlamento, porque a construção da União Económica e Monetária e do euro necessita de um acordo muito amplo e muito sólido, precisamente para assegurar a solidez e a fortaleza que devem caracterizar a moeda europeia e para garantir um crescimento duradouro da economia da União, que conduza a um nível de emprego mais elevado, o que nos permitirá resolver o nosso maior problema, o do desemprego.
O relatório salienta e respeita o objectivo central da manutenção da estabilidade dos preços, fornecendo, contudo, indicações importantes sobre aspectos essenciais da orientação da economia europeia tendo em vista assegurar o crescimento duradouro da mesma e um nível de emprego elevado. Deste modo, é salientada a importância do investimento, que será favorecido por uma economia com uma taxa de inflação e taxas de juro baixas, que, como sabemos, promovem o investimento e a poupança. Recomenda-se igualmente a manutenção das condições previstas no Pacto de Estabilidade de Crescimento de uma forma rigorosa e em conformidade com o acordo concluído na altura da aprovação deste pacto. Isto significa o equilíbrio das finanças públicas e a continuação dos processos de convergência e de coordenação económica entre os Estados da União.
Não se prevê o aumento da pressão fiscal uma vez que entendemos que isso poderia dificultar o investimento, mas tem-se em conta o factor investimento como um factor importante para o crescimento na União Europeia. Um dos factores mais importantes para o crescimento é a evolução dos salários, que desempenha um papel fundamental para assegurar níveis de emprego mais elevados. Deste modo, propõe-se a redução dos custos extra-salariais que penalizam a criação de postos de trabalho.
As prestações sociais devem manter-se, mas deve ser resolvido o problema do seu financiamento, com base no próprio crescimento económico e na conclusão de acordos adequados entre os operadores económicos e sociais, os quais deverão produzir resultados positivos graças a um diálogo social frutífero.
O relatório salienta ainda a necessidade de aumentar os níveis de competitividade da economia europeia numa situação aberta e globalizada como é a actual. Citam-se alguns aspectos importantes para este aumento da competitividade: o desenvolvimento de infra-estruturas favoráveis ao reforço do sistema produtivo, a educação e a formação profissional e a investigação e desenvolvimento constituem elementos essenciais para assegurar o sucesso, a curto prazo, da economia europeia. É igualmente necessário assegurar uma concorrência mais ampla.
Por último, gostaria de sublinhar que ainda existem obstáculos no mercado interno que necessitam de ser eliminados, que subsiste uma certa rigidez e algumas distorções importantes em sectores-chave, tais como os da energia e das telecomunicações, pelo que é necessário assegurar uma maior flexibilidade e abertura.
Gostaria de salientar a importância de se ter em consideração, desde o início deste processo, as propostas da Comissão e as que este Parlamento apresenta através do presente relatório. Julgo que é importante informar que amanhã insistiremos, através de uma proposta de alteração oral, no sentido de o Conselho ECOFIN ter em conta, ao adoptar as orientações gerais de política económica, as propostas da Comissão e do Parlamento Europeu.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a União Económica e Monetária e o euro são um facto consumado, que, contudo, não significa o final de um processo, mas o início de uma nova etapa no âmbito da qual devem participar e coordenar-se todas as instâncias da União, de forma a que possamos construir uma nova dimensão política e monetária da União Europeia.

Metten
Senhora Presidente, o euro vai chegar em 1 de Janeiro de 1999, mas não chegará só. As orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade tornam isso bem claro. Elas indicam, sobretudo, qual é o conjunto de políticas de que a Europa necessita. Em virtude de, em conformidade com o disposto no Tratado de Maastricht, o Banco Central Europeu, enquanto executor da política monetária da União Europeia, ter obtido por missão principal a manutenção da estabilidade dos preços - só podendo apoiar a política económica geral a favor do crescimento económico e do emprego após a consecução desse objectivo - a estabilidade dos preços tornou-se, por assim dizer, na âncora da combinação de políticas da União, o que significa que a política orçamental e a evolução salarial têm de ser orientadas no sentido de evitar desenvolvimentos inflacionistas. Se isso viesse a acontecer o BCE reagiria, inevitavelmente, com um aumento das taxas de juro, o que travaria o crescimento económico e o emprego.
Em resultado do Tratado de Maastricht, a política orçamental e a política salarial são mais ou menos reféns da meta da estabilidade dos preços. Neste momento, isso não constitui problema, uma vez que a actual taxa de inflação de 1, 4 % já nos assegura a estabilidade dos preços. Porém, para manterem essa estabilidade, os Estados-Membros e os parceiros sociais terão de estar dispostos, não só a adaptar a sua política, se tal for necessário, mas também a criar instrumentos que lhes permitam reagir com rapidez. Em caso de ameaça de inflação, os acordos colectivos de trabalho deveriam poder ser ajustados, ou deveria haver um aumento temporário de impostos. Com a chegada do euro e da política monetária europeia, após 1 de Janeiro de 1999, as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade, que hoje debatemos, passarão a ter um carácter bastante mais vinculativo. Zelar apenas a nível nacional por que a inflação não cresça já não será, por isso, suficiente. Se a taxa de inflação média aumentar em consequência da política conduzida noutros Estados-Membros, o BCE reagirá com o aumento das taxas de juro e a contenção do crescimento económico.Em suma, zelar apenas por que os nossos assuntos estejam em ordem já não basta. Todos os onze países do euro têm de colaborar. É óbvio que, neste momento, a inflação não constitui o maior problema da União Europeia. O maior problema da União reside ainda na insuficiência de emprego e de crescimento económico nos grandes países.
Para promover o crescimento, é importante que a própria União Europeia zele pelos impulsos para o crescimento que, no ano transacto, vieram ainda, em grande parte, do exterior da União. Na combinação de políticas que a Comissão nos apresenta, encontro justamente importantes impulsos nesse sentido. Em 1998, a política orçamental será menos austera do que em 1997 - ano em que, realmente, foram envidados enormes esforços - já que as taxas de juro nos países periféricos descerão para o nível alemão e a diferença entre os níveis salariais e o aumento da produtividade não terá necessariamente de ser superior a 1 %. Nesta combinação de factores, vejo claramente um grande impulso para o crescimento da economia europeia. É esse o sinal positivo emanado por estas orientações gerais.

Herman
Senhora Presidente, caros colegas, as recomendações da Comissão parecem-nos equilibradas e moderadas. Tentam tornar as exigências do equilíbrio orçamental e da estabilidade monetária compatíveis com os objectivos de crescimento duradouro e de aumento do emprego. Contêm exortações muito concretas a determinados países e a certos actores da vida económica. Tudo isso nos parece positivo, mas o que nos preocupa e o que, creio, preocupa todos neste Parlamento, é a sorte que será reservada a essas recomendações.
Vários comentadores e bons observadores da vida política assinalaram já que todo o sistema peca por ausência, quer de um governo económico, quer de mecanismos de coordenação económica que assegurem realmente que os Estados-Membros adoptem essas recomendações. A este respeito, temos razões para permanecer inquietos. De facto, não seria a primeira vez que as grandes declarações dos políticos, ao mais alto nível, na cimeira, seja em Amesterdão ou no Luxemburgo, são progressiva e insidiosamente esvaziadas do seu conteúdo por uma concertação ou, se quiserem, por uma aliança contranatura entre as administrações nacionais, com vista à manutenção do respectivo poder. E, uma vez que as recomendações da Comissão devem passar pelo colégio que é o Comité Monetário, poderemos ficar certos de que tudo quanto contêm de pertinente, por vezes também com alguma aspereza, será polido por todos os sátrapas que pretendem manter o seu poder e que, entre si, se arrogam o direito de não vexar seja quem for. Assim, evitarão que a Comissão possa fazer aplicar recomendações que seriam mal compreendidas ou mal aceites num ou noutro Estado-Membro.
Trata-se de uma conjura que conheço há muito e que, infelizmente, corre o risco de não ser modificada, embora tenhamos dado um passo suplementar. O artigo 103º foi criado há muito tempo e é preciso esperar que esse artigo, que hoje deve ser interpretado de maneira diferente, uma vez que dispomos de um Banco Central e que temos agora uma política monetária única, possa contribuir para que as políticas económicas sejam coordenadas. Creio que o dispositivo que está traduzido no papel poderia ter efeitos benéficos se as recomendações da Comissão fossem propostas da Comissão. Como sabem, sempre que uma proposta da Comissão é desvirtuada pelo Conselho, a Comissão pode retirá-la. Neste caso, trata-se de uma recomendação e não podemos retirá-la. O resultado é que não sabemos qual será a atitude do Conselho ECOFIN, sobre que documento irá trabalhar. Mas podemos temer que esse documento não contenha qualquer das recomendações mais pertinentes.

Crowley
Senhora Presidente, gostaria de dar ao senhor Comissário as boas-vindas a esta assembleia e de lhe agradecer a comunicação sobre as grandes orientações das políticas económicas. Gostaria também de prestar uma homenagem especial ao nosso relator, que apresentou um documento muito equilibrado, que reconhece a nova realidade em que funcionamos agora. Estamos a lidar com um mercado global e é importante para nós, como União, ter em conta a nossa competitividade, assim como a criação de novas oportunidades de crescimento e emprego.
Além disso, creio que o Tratado de Amesterdão sublinha pela primeira vez a importância do emprego para o desenvolvimento global da União Europeia. É importante para nós, como Parlamento, reconhecer que nos compete concretizar as ideias que os povos da Europa querem ver postas em prática. Não lhes basta que as orientações económicas sejam debatidas aqui uma vez por ano, sem efeitos práticos para eles no terreno. Querem ver uma evolução positiva, e gostaria de referir aqui esta noite que podemos fazer várias coisas positivas neste Parlamento.
Em primeiro lugar, podemos pensar no que nos compete fazer, analisar a legislação que produzimos e verificar que não tenha um impacto negativo na criação de emprego e na promoção da inovação e da iniciativa privada na nossa Comunidade.
Em segundo lugar, este Parlamento tem um grande conhecimento e uma vasta experiência de diferentes sistemas, de diferentes métodos de promoção do emprego e de uma política de emprego. Em vez de nos dividirmos em esquerda e direita, em apologistas do mercado livre ou do laissez-faire ou seja lá do que for, talvez nos pudéssemos unir e tentar aplicar as melhores práticas de todas essas ideias, no âmbito de uma política unificada. Em terceiro lugar, na nossa qualidade de autoridade orçamental, deveríamos dar mais atenção à forma como afectamos as dotações do fundo social e dos fundos estruturais, para que aqueles que alcançam melhores resultados no que se refere ao cumprimento das orientações estabelecidas por esta assembleia possam ser recompensados. Não podemos esquecer que dispomos de uma série de poderes e de medidas que podemos utilizar.
O nosso relator mencionou já alguns, na sua intervenção e no seu relatório. Gostaria de me referir em especial ao sector das PME e aos apoios que lhe podemos conceder, a nível comunitário, nacional e local. Esse grande motor económico do crescimento e do emprego deve receber um apoio especial.
Finalmente, gostaria de apontar muito brevemente para a direcção em que devemos seguir no futuro. A nossa divisa para o século XXI deve ser esta: proporcionar aos cidadãos instrumentos de cooperação e de trabalho na nova Europa.

Boogerd-Quaak
Senhora Presidente, tanto as orientações gerais das políticas económicas como o trabalho do relator revelam, mais uma vez, a necessidade da tomada de algumas medidas conjuntas por parte dos Estados-Membros e da União Europeia, após a consecução da UEM. Gostaria de aliar-me ao senhor deputado Herman quando disse que, na realidade, sabemos o que fazer, mas que nos faltam os instrumentos necessários para levar a cabo uma verdadeira coordenação. Justamente agora que a UEM está em vias de ser concretizada, é particularmente importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias no sentido de regular o mercado de trabalho, por forma a circunscrever o problema do desemprego na Europa.
Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para uma série de desenvolvimentos no continente asiático - onde a economia se rege por padrões distintos dos da Europa. Não podemos, pois, limitar-nos a observar de mãos atrás das costas mas, muito pelo contrário, temos de ser particularmente activos no sentido de executar as medidas propostas. Acontece, porém, que já há alguns anos que temos vindo a propor estas medidas mas, a meu ver, esse processo não avança com a rapidez necessária e quero, por isso, pedir à Comissão que exorte o Conselho a implementar sem demora essas medidas.

Theonas
Senhora Presidente, com a sua recomendação, a Comissão Europeia confirma e põe em prática aquilo que nós consideramos a dura lógica monetarista que rege toda a política da União e que vem definida com toda a clareza no pacto de estabilidade cuja aplicação, e ainda por cima em tons austeros, já se acelera.
A nova forma com que são apresentadas as orientações gerais confirma pela primeira vez a divisão institucional da União Europeia numa união de Estados-Membros a duas velocidades. Essa divisão por parte da Comissão Europeia é absolutamente inadmissível. A Comissão, com as suas recomendações, insiste numa política orçamental ainda mais rigorosa, na continuação e no endurecimento da política de austeridade, na promoção das privatizações, na desregulamentação das relações laborais, na reforma do sistema de segurança social e na redução do seu financiamento pelo Estado. Mas é precisamente essa política que é responsável pela situação social inaceitável e pelo desemprego na União.
Nesse mesmo sentido aponta também o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial. Não só aceita calorosamente as constatações, as conclusões e as orientações da Comissão Europeia, como ainda em muitos casos é mais papista do que o papa e exige medidas ainda mais duras contra o trabalho e a favor da especulação do capital. Exige que os aumentos nominais e globais dos salários fiquem subordinados à estabilidade monetária e ao carácter lucrativo dos investimentos, pede a flexibilidade dos salários em função da produtividade, das regiões e dos sectores, pede a eliminação dos auxílios estatais, recomenda a aceleração das privatizações, bem como a entrada do capital privado nos investimentos públicos e a intervenção nos organismos de pensões, indiferente às repercussões a nível da protecção social na União.
Senhora Presidente, nós vamos votar contra este relatório no qual, infelizmente, não ficou impresso o voto negativo que demos em comissão. Recusamo-nos a aceitar e apoiar uma política que sacrifica os direitos das amplas camadas populares aos interesses de um punhado de banqueiros e de monopólios. Apoiamos as lutas dos trabalhadores, que assumem proporções cada vez maiores, e continuaremos a fazê-lo.

Hautala
Senhor Presidente, este relatório teve de ser elaborado num espaço de tempo muito curto e talvez por isso ele apresente um certo carácter genérico. Todo o Parlamento é capaz de concordar que a coordenação da política económica ganha agora, no momento do nascimento da zona do euro, uma importância que nunca teve. Nesta base, também no futuro poderemos certamente desenvolver uma óptima cooperação com a Comissão.
Na realidade, pela primeira vez, a Comissão dá agora passos em direcção a objectivos concretos em matéria de emprego, dentro destas linhas de orientação mais amplas da economia, e o nosso grupo parlamentar está muito contente com isso. Queremos sublinhar que a questão do emprego deve ser, no futuro, o assunto mais importante da coordenação da política económica. Isto porque as despesas do emprego têm um enorme peso na economia dos Estados. Há que proceder obrigatoriamente desta forma, a fim de que os recursos da economia possam ser dirigidos para o crescimento e numa actividade sólida.
O nosso grupo quer sublinhar, naturalmente, que o crescimento que aqui se pretende deve consistir, de forma cada vez mais determinada, num desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental. É de certo modo surpreendente a dificuldade com que se tem avançado nesse sentido, pois a receita tem sido mais ou menos do conhecimento de todos. Deveríamos conseguir tornar menos lucrativas as actividades que poluem a natureza, através de um imposto mais elevado, o que nos permitiria diminuir a carga fiscal que recai sobre o trabalho. Esperamos que as exigências do Tratado de Amesterdão propiciem um quadro melhor e mais realista para esta reforma dos impostos ecológicos, no momento da transição para a utilização do euro.
Vivemos uma situação crucial, pois de certeza o Banco Central Europeu irá assumir exactamente a parte tão importante da política económica que lhe é atribuída. O meu grupo quer realçar que é extremamente importante definir uma política económica comum de contrabalanço, para que o Banco Central Europeu não possa alcançar uma posição demasiado determinante.

Formentini
Senhora Presidente, é a primeira vez, desde a decisão de 2 de Maio, que este Parlamento é chamado a manifestar-se acerca de questões de política económica, não relativamente a um acto de decisão mas a uma recomendação da Comissão aos Estados-Membros sobre as suas políticas. Sabemos até que ponto essas políticas se tornam delicadas e difíceis de gerir, justamente no que se refere ao facto de ter havido a decisão de pôr em prática a terceira fase do Tratado e, portanto, da União Económica e Monetária.
Ora os Estados constatam que dispõem apenas da alavanca fiscal, ao passo que a alavanca orçamental lhes é retirada. Tudo isto pode criar problemas no seio dos diversos Estados, para as diferentes zonas territoriais, precisamente para garantir a competitividade de todas as zonas. Segundo afirma o economista e banqueiro francês Antoine Michel, são necessárias três condições essenciais para que uma zona seja competitiva, uma vez que agora a concorrência já não se exercerá tanto entre empresas como entre sistemas territoriais: um sistema territorial deve poder dispor de uma administração eficiente, de um fisco justo e, se possível, leve, bem como das infra-estruturas necessárias para ser competitivo.
Penso que é um dever de cada Estado-Membro fazer com que não haja transferências forçadas de recursos de uma zona para a outra, uma vez que isso constitui um desperdício. Refiro-me, em especial, ao Estado italiano, onde já estão prontos programas maciços de transferência de recursos de zonas produtivas para zonas que, neste momento, são apoiadas. Isso irá criar sérias dificuldades; em meu entender, não estamos perante uma política de reequilíbrio, mas sim de desequilíbrio. Por conseguinte, seria bom que fosse o próprio Parlamento Europeu a dizer aos Estados-Membros que é necessário, sobretudo, que os recursos permaneçam e sejam investidos nas zonas onde são produzidos, uma vez que toda a Europa no seu conjunto deverá crescer na sequência destas políticas virtuosas, ao passo que haveria de sofrer graves consequências caso isso não acontecesse.

Hendrick
Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Gasòliba i Böhm, o seu relatório sobre as grandes orientações económicas. Tal como o relator, congratulo-me com o relevo atribuído pela Comissão ao objectivo da prossecução de uma elevada taxa de crescimento e emprego. As presentes orientações evidenciam a necessidade de uma combinação de políticas de promoção do crescimento económico. Porém, é também evidente que, na medida em que a taxa média de inflação nos países da zona da moeda única europeia é de 1, 6 %, a adopção de uma política monetária menos rigorosa, combinada com o crescimento da procura interna, poderia talvez promover o emprego em toda a União Europeia, como se torna tão necessário.
A Presidência britânica defendeu a ideia de um mercado de trabalho mais flexível e esta política, juntamente com o crescimento da procura interna de bens, serviços e capital e com o crescimento promovido pelas exportações, será, a meu ver, um catalisador da criação desses postos de trabalho essenciais de que necessitamos aqui, na União Europeia. Já foi feita referência ao nascimento do euro e, tal como muitos outros colegas deste lado da assembleia, julgo que o euro vai contribuir para melhorar o funcionamento do mercado único e, a médio e longo prazo, para a criação de emprego em geral, em todo o mercado único. Muitos adversários do euro argumentaram no passado que o cumprimento dos critérios de convergência pelos Estados-Membros provocou a perda de postos de trabalho. Penso que, a longo prazo, o crescimento do emprego estará na ordem do dia, em consequência desta evolução.
O futuro e a segurança da Europa dependerão também da capacidade para promover o regresso ao mercado de trabalho do maior número possível dos 20 milhões de desempregados da Europa. As depressões do princípio do século, e nomeadamente da década de 1930, provocaram um desemprego maciço e duas guerras mundiais. Estão a ser criados postos de trabalho, mas a um ritmo insuficiente, porque estão também a desaparecer postos de trabalho quase ao mesmo ritmo. Os valores do desemprego são hoje quase tão elevados como quando se realizou a cimeira de Essen, pouco depois da minha eleição para este Parlamento, em 1994. Creio que há neste momento condições adequadas para a criação de emprego e, como se diz no meu país, vamos cortar o feno quando faz sol. Podemos fazê-lo agora, porque a inflação é baixa. Portanto, sugeriria aos Estados-Membros da União Europeia que adoptassem agora essa política.

von Wogau
Senhora Presidente, caros colegas, está decidida a introdução da moeda única europeia, a 1 de Janeiro de 1999, em 11 Estados-Membros da União Europeia. A partir desse momento, o Banco Central Europeu passa a ser responsável por uma política monetária comum europeia. Passa, deste modo, a ter cada vez maior importância prosseguir a coordenação mútua das políticas económicas nacionais, por um lado, para assegurar a estabilidade da moeda europeia a longo prazo e, por outro, para criar as condições de enquadramento adequadas para o crescimento e o emprego. As resoluções do Parlamento Europeu sobre as linhas de orientação geral das políticas económicas constituem, a este respeito, um instrumento da maior importância. O Parlamento Europeu tem a sua participação - tal como previsto pelo Tratado.
Neste contexto, gostaria de felicitar o colega Gasòliba i Böhm, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, pelo excelente relatório que aqui nos trouxe. Na sua recomendação, a Comissão dá linhas de orientação, directamente destinadas a cada um dos Estados-Membros, com vista à obtenção de finanças sólidas e eficazes. Regozijo-me com estas recomendações concretas, dirigidas à situação específica do país, pois são, quanto a mim, mais úteis do que se tivessem sido formuladas de um modo geral, dirigindo-se a cada país sem ter em conta as especificidades. O que eu espero, e é a estrita interpretação do Tratado, é que o Conselho decida com base nas propostas da Comissão, pois, por um lado, a Comissão apresenta propostas muito razoáveis e, por outro lado, esta é a actuação prevista pelo Tratado.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui um instrumento importante e inovador para o reforço necessário da coordenação das políticas orçamentais nacionais. Em épocas de acalmia, orçamentos equilibrados ou a manutenção de excedentes constituem o objectivo, de modo a poder praticar uma política conjuntural de apoio nas fases economicamente difíceis. Como democrata-cristão, classificaria esta política económica como estando de acordo com as regras da Bíblia quando preconiza que, nos anos das vacas gordas, se deve tomar providências para os anos das vacas magras.
O significado que a política de estabilidade tem para o crescimento e para o emprego não é, quanto mim, suficientemente destacado. As baixas taxas de juro a longo prazo, que temos actualmente, constituem o resultado da política de estabilidade coerente praticada nos últimos anos. Juros baixos significam confiança na estabilidade do desenvolvimento económico, portanto uma política de estabilidade cria o enquadramento propício ao crescimento e ao consequente emprego.
Na política fiscal, são visíveis os primeiros passos de uma coordenação cada vez mais forte. O código de conduta sobre a tributação das empresas, recentemente publicado pelo Conselho, aponta nesta direcção. Também na tributação dos juros se está entretanto a delinear uma solução. Relativamente ao imposto sobre o valor acrescentado, continua em agenda a inversão do princípio do país de destino e do país de origem.
O objectivo de uma maior coordenação das políticas fiscais nacionais não é, contudo, uma harmonização total. O mercado interno vive da concorrência, aqui se incluindo a concorrência relativamente a qual o Estado que oferece aos seus cidadãos e às suas empresas os serviços que se espera do Estado nas melhores condições. Daí que esta concorrência entre os sistemas também vá ser, no futuro, uma importante componente da política fiscal europeia. A necessidade de coordenação vai ser maior, também no que se refere à política de concorrência da Comunidade e dos seus países membros, à política estrutural da Comunidade e à criação de uma infra-estrutura europeia. Há necessidade de actuação também no que se refere às condições ecológicas e sociais de enquadramento da economia de mercado europeia, pois o nosso objectivo é a configuração de uma política económica europeia com base nos princípios de uma economia social e ecológica de mercado. Nesta perspectiva, o relatório do colega Gasòliba i Böhm é um importante contributo!

Cars
Senhora Presidente, agora, neste parlamento, e durante os próximos tempos, deveremos tomar posição sobre todas as questões que no futuro orientarão e conduzirão o Banco Central Europeu, o qual, se eu estou bem informado, inicia a sua actividade já na próxima segunda-feira.
Isto é positivo mas, neste contexto, onde se encontra o meu país e o governo do meu país? Enquanto liberal e simpatizante da Europa, além de cidadão de um país que adoptou uma posição clara a favor da cooperação europeia, sinto tristeza e mágoa, ao ver que o meu próprio governo se excluiu da possibilidade de influenciar questões tão importantes para o futuro da Europa, para o emprego e o bem-estar.

Féret
Senhora Presidente, a 2 de Maio último, votei a favor da moeda única com um entusiasmo comedido. Votei a favor porque penso que o euro é melhor do que um franco belga indefinidamente ligado apenas ao marco alemão, e melhor do que um dólar americano omnipotente.
Mas exprimi sempre nesta assembleia a opinião de que a chegada do euro não produzirá qualquer efeito sobre o emprego, que atinge perto de vinte milhões de europeus e cujas causas são, por um lado, as deslocalizações de empresas para países onde a mão-de-obra é 40 a 50 vezes mais barata do que na Europa, por outro lado, o que leva ao mesmo, uma imigração de população extracomunitária que vem engrossar as fileiras dos que procuram emprego. Não posso acreditar também no dogma das taxas de juro que permaneceriam eternamente baixas. Um euro, por muito forte que seja exigirá, independentemente do que se diga, subidas progressivas do empréstimo de dinheiro.
Convido, portanto, a Comissão a fazer prova de menos optimismo, de maior realismo, e de maior coragem nas decisões que deverá tomar urgentemente para proteger os empregos que nos restam e para dar, finalmente, uma esperança aos jovens que já não acreditam num futuro risonho.
Daí que os ministros d

Randzio-Plath (PSE)
Senhora Presidente, a apresentação das orientações gerais das políticas económicas pela Comissão tem, desta vez e na realidade, as marcas da caligrafia que já tinha inscrito as resoluções de Amesterdão e a Cimeira do Emprego do Luxemburgo nos anais da política europeia do emprego e da economia, o que nos permite ter esperança de que venha finalmente a haver um conjunto de políticas adequado e equilibrado para economia da União Europeia. as Finanças estejam perante o desafio de dar arranque a estratégias comunitárias de investimento e emprego, efectuando finalmente a coordenação da política económica, de modo que esta mereça o nome que tem, tal como estipulado no Tratado de Maastricht.
A União Europeia tem de colocar a política económica ao serviço do emprego. Cerca de um terço do actual desemprego em massa é devido a ter falhado a coordenação económica global. O Tratado de Maastricht tem de ser finalmente transposto para a política económica e de emprego. Também necessitamos igualmente de um crescimento apoiado no investimento e eficaz em termos de emprego. Não necessitamos apenas de um desenvolvimento conjuntural, capaz de aproveitar as capacidades disponíveis, necessitamos sobretudo é de um processo de crescimento a médio prazo, capaz de criar novas capacidades produtivas e novos postos de trabalho. Para este efeito, é decisivo que haja um aumento da quota de investimento, que continua a ser, pura e simplesmente, escandalosamente baixa!
As condições para este tipo de processo de crescimento apoiado no investimento são mais favoráveis do que nunca, facto para o qual a Comissão chama justificadamente a atenção. Agora, é necessário pôr também em prática investimentos públicos e dar novas roupagens aos programas de infra-estruturas para a modernização e a inovação, que constam do Livro Branco Delors. Um pacto de investimento europeu terá de dar origem a que os fundos públicos sejam canalizados para aplicações produtivas, para alianças de investimento entre os Estados e a economia privada. Nesta perspectiva, o efeito impulsionador desta actuação terá de ser pensado precisamente para a classe média.
A entrada no século XXI não será conseguida apenas com recurso à União Monetária. No interesse das pessoas, necessitamos de uma política económica e financeira europeia e de mais coordenação, isso já eu disse anteriormente. A Comissão encontra-se perante o desafio de prestar um contributo para a gestão das políticas europeias, incumbindo os institutos de europeus de investigação económica da elaboração de um parecer anual sobre a situação da economia e do emprego na Europa.

Van Velzen, Wim
Senhora Presidente, é uma situação algo estranha que, não obstante o facto de eu ser relator oficial da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, só possa intervir em penúltimo lugar - mas isso trata-se de uma formalidade em relação à qual nada mais quero adiantar.
Após a leitura do relatório final do senhor deputado Gasòbila e da proposta da Comissão, devo dizer sinceramente que assinalo um progresso claro em relação aos relatórios anteriores. Verifica-se aí, nitidamente, maior equilíbrio entre a atenção consagrada à política macro-económica, por um lado, e à política estrutural, por outro. Isto não significa, contudo, que eu esteja inteiramente satisfeito. Em minha opinião, na análise da estabilidade, o emprego, enquanto factor de estabilidade, ou o desemprego, enquanto factor perturbador dessa estabilidade, são sistematicamente subestimados, ao passo que o factor da flexibilidade, cuja utilidade e necessidade são bastante controversas, é sistematicamente sobrestimado.
No que se prende com a proposta de uma estratégia concreta para estimular a procura - um aspecto para que se pede bastante atenção no relatório - achei e continuo a achar que as orientações gerais são magras. A única coisa de que, na realidade, aí se fala abundantemente é sobre o controlo da evolução dos salários - e tenho a impressão de que se trata dos salários abrangidos por ACT. Quando olho para a experiência no meu país, os Países Baixos - o "modelo polder» - posso assinalar que a evolução dos salários abrangidos por ACT é bastante contida, ao passo que nas empresas, o crescimento salarial nos escalões mais altos, que habitualmente não excedia os 2, 5 %, foi superior a 30 %. Gostaria, pois, que esta questão fosse agora também tida em conta nos relatórios da Comissão, pois é ridículo que se pugne sistematicamente por crescimentos salariais reduzidos nas categorias abrangidas por ACT, mas não se fale no enriquecimento insano das cúpulas.
Penso que é importante apelar para alguns pontos de acção, sendo o mais importante, quanto a mim, o de zelar por que, no que se prende com a preparação e a tomada de decisão em matéria de emprego e das orientações macro-económicas, seja finalmente criado um paralelismo efectivo entre o Conselho e a Comissão. Continua a registar-se uma compartimentação exacerbada, em que, tanto a nível institucional como a nível do Conselho, se continua a falar de forma totalmente descoordenada. Em tempos apresentei uma proposta tendente a que a tomada de decisão tivesse lugar em sede dos Conselhos "Finanças», ECOFIN, e "Assuntos Sociais», e gostaria de reiterar aqui esse pedido - essa recomendação - pois, de contrário, nunca conseguiremos chegar a uma abordagem séria, integrada e equilibrada.
Por último, surpreende-me que se apele sistematicamente a uma diferenciação mais regional no plano salarial. Subscrevo o apelo para uma evolução salarial que tenha em conta - que se baseie - no aumento da produtividade, porém oponho-me a que, com base nos desenvolvimentos na Alemanha, se defenda uma diferenciação regional para toda a Europa. Se pensarmos que isso pode ser feito de forma cuidadosa e inócua, sugiro que olhemos para os desenvolvimentos que tiveram lugar no Reino Unido.

Lienemann
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a única questão que vale para os europeus de hoje é a de saber se as grandes orientações económicas apresentadas pela Comissão incidirão de maneira eficaz e maciça na questão do emprego.
A esta pergunta respondo claramente que, se o conjunto das disposições necessárias não for tomado, nada fará sentido. Congratulo-me com o relatório do senhor deputado Gasòliba i Böhm e com o facto de os debates em comissão terem conduzido o Parlamento a insistir na necessidade de um relançamento da procura interna e ainda a insistir na urgência do relançamento através dos investimentos. Mas lamento que a questão da redução do tempo de trabalho permaneça mal apresentada pela Comissão. E não pude deixar de ver como uma provocação o texto da Comissão relativo à aplicação da redução do tempo de trabalho generalizada, que indica que "a Comissão, considerando que isso levantaria graves problemas, preferiria uma solução mais diferenciada e negociada».
Considero esse texto excessivo ou insuficiente. É excessivo porque, evidentemente, a opinião pública francesa o considerou como pondo em causa o Governo francês. E isso não é da competência da Comissão. É insuficiente pois, se se pretender fazer uma listagem de tudo quanto levanta problemas hoje em dia em matéria de emprego e de futuro económico da Europa, há muito para acrescentar. Teria apreciado que a Comissão contestasse com tanta virulência, por exemplo, uma flexibilidade acrescida, uma redução de salários, o facto de o trabalho a tempo parcial não permitir a um número crescente de trabalhadores uma vida condigna e, por conseguinte, travar a procura interna e o relançamento do consumo, ou seja, o crescimento.
Ou a Comissão fazia a lista do conjunto do que pode ameaçar o crescimento e o futuro da Europa, ou deveria abster-se de tecer comentários sobre uma disposição nacional, e lamento que a Comissão retome as teses do patronato europeu nesta matéria. Congratulo-me, em qualquer dos casos, que o senhor deputado Gasòliba i Böhm e a Comissão tenham reintegrado as propostas do Livro Branco do antigo Presidente Jacques Delors, que me pareciam estar muito mais à altura de solucionar a questão do desemprego do que as actuais propostas da Comissão.

De Silguy
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este ano, a preparação das grandes orientações de política económica (GOPEs) reveste especial importância. A vossa assembleia, aliás, compreendeu-o bastante bem, como prova o profissionalismo com que haveis contribuído para a sua elaboração. A qualidade e a coerência do relatório que nos é apresentado pelo senhor deputado Gasòliba devem ser salientadas e presto-lhe a minha homenagem. Congratulo-me também, em nome da Comissão, pelo apoio que o Parlamento Europeu dá à sua recomendação sobre as grandes orientações de política económica para 1998.
Este apoio é importante por duas razões: primeiro, porque acentua o carácter operacional destas grandes orientações, as primeiras do género após a decisão da entrada na União Económica e Monetária. Depois, porque confirma o consenso sobre o conteúdo da política económica europeia. O carácter operacional da coordenação das políticas económicas depende simultaneamente do quadro desta cooperação e da maneira como é aplicada.
No que diz respeito ao quadro da coordenação, com a aplicação da União Económica e Monetária, as grandes orientações tendem a tornar-se um verdadeiro programa europeu de política económica. Assim, as GOPEs 1998 inscrevem-se no âmbito de um verdadeiro controlo multilateral em que a coordenação reforçada das políticas económicas, que se mantêm de competência nacional, assume toda a sua importância.
É por esta razão que os conselhos europeus de Amesterdão, de Junho de 1997, e do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, solicitaram à Comissão que formulasse recomendações, nos termos do n º4 do artigo 103º, para o caso de um Estado-Membro poder, a prazo, comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Os mesmos conselhos europeus solicitaram que as GOPEs tivessem em conta os programas plurianuais em matéria de emprego, bem como as linhas directrizes para o emprego. A Comissão zelará pela coerência desses exercícios e assumirá plenamente as suas responsabilidades na matéria.
Como pode este quadro ser aplicado? E de que modo pode essa coordenação ser controlada? As novas grandes orientações incluem justamente, este ano, recomendações específicas, por país, tanto em matéria de finanças públicas como no domínio estrutural. Do mesmo modo, as recomendações propostas pela Comissão para a zona euro, no seu conjunto, correspondem à chegada do euro e constituem novidade. Essas várias recomendações, que dão seguimento à resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo, são essenciais. Modificá-las no sentido de uma formulação menos precisa e, portanto, menos vinculativa, não responderia às necessidades de coordenação e de acompanhamento da política económica na Europa.
Mas tornar as GOPEs mais operacionais em matéria de controlo e de coordenação passa, também, por uma definição mais precisa do papel do conjunto dos actores da política económica na Europa, quer se trate do Banco Central Europeu, para a política monetária e a sua contribuição para os objectivos da Comunidade, das instituições comunitárias para o equilíbrio de conjunto da política económica, dos governos nacionais para a política orçamental ou do conjunto dos parceiros sociais para a fixação dos salários. A este respeito, Senhor Deputado Wim Van Velzen, não me parece que o exemplo dos Países Baixos, que referiu, possa ser generalizado a toda a Europa. Parece-me bastante pontual. Quanto à diferenciação regional toda a gente, em geral, a considera necessária. O exemplo da Itália, em particular a Itália do Sul, prova-o; há que ter em conta a produtividade.
Conheceis a proposta da Comissão sobre as grandes orientações. Responde a essa preocupação de coerência e de exaustividade, respeitando sempre o princípio de subsidiariedade ligado à aplicação das políticas económicas na Europa. Assim, apoio as opiniões proferidas por alguns de vós - quer se trate dos senhores deputados von Wogau ou Herman ou das senhoras deputadas Boogerd-Quaak ou Randzio-Plath -, pois a Comissão quer evitar que, para a adopção destas novas GOPEs, as susceptibilidades nacionais possam prevalecer sobre o interesse comunitário ou sobre o interesse da União Económica e Monetária.
Dentro do mesmo espírito, recordo que o Tratado prevê que as decisões sobre as grandes orientações de política económica sejam tomadas por maioria qualificada - veja-se o nº 2 do artigo 103º do Tratado. A recomendação da Comissão pode, portanto, ser adoptada pelo Conselho por maioria qualificada. Não é necessário procurar a unanimidade a qualquer preço. Para fazer sentido, a coordenação das políticas económicas deve ser o instrumento operacional de um verdadeiro controlo multilateral, animado e gerido pela Comissão, em estreita relação com a vossa assembleia. É esta, em todo o caso, a vontade dos Chefes de Estado e de Governo que se reflectiu nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo. Eis o que tinha a dizer quanto à filosofia das grandes orientações, que visa conferir-lhes carácter operacional.
Falarei agora, em breves palavras, do conteúdo dessas grandes orientações, que já tive ocasião de vos apresentar pormenorizadamente. Limitar-me-ei, portanto, ao essencial, tanto no que se refere ao aspecto macroeconómico como estrutural. Recordo que, quanto ao aspecto macroeconómico, as grandes orientações para 1998 fixam dois objectivos de nível elevado: o emprego e o êxito da União Económica e Monetária. É por este motivo que a Comissão se congratula com a aprovação, sem reservas, por parte do vosso relator, da estratégia por ela preconizada e estou a referir-me, em particular, ao ponto 6 do vosso projecto de resolução.
Do mesmo modo, a Comissão subscreve, e a sua recomendação é disso testemunho, a necessidade de se chegar a níveis adequados de investimentos privados e públicos, tal como referiu a senhora deputada Randzio-Plath. A vossa assembleia, Senhor Deputado Hendrick, preocupa-se também com o nível da procura interna. Ora bem, posso assegurar que as GOPEs tomam em consideração essa dimensão da política económica, embora a procura não deva ser artificialmente estimulada. O objectivo consiste em fazer o investimento e o consumo substituirem progressivamente as exportações para, a médio prazo, se chegar a um crescimento auto-sustentado. Aliás, as últimas previsões da Comissão confirmam que esta dinâmica está em curso.
Finalmente, quanto às políticas estruturais, o vosso relator aprova as recomendações da Comissão, quer se trate dos mercados de produtos, de serviços ou de capitais ou dos mercados de trabalho. Tal como afirmava o Conselho Europeu do Luxemburgo, a recomendação da Comissão faz das grandes orientações um instrumento eficaz ao serviço de uma convergência sustentada entre os Estados-Membros. Assim, as GOPEs centram-se, mais do que no passado, em medidas destinadas a melhorar o potencial de crescimento dos Estados-Membros, a fim de aumentar o seu emprego.
Por esse motivo a Comissão se empenhou em preconizar recomendações no sentido de melhorar a competitividade, a eficácia dos mercados de trabalho, dos bens e dos serviços, a educação, a informação, bem como em tornar os regimes fiscais e de protecção social mais favoráveis ao emprego. Quanto à redução do tempo de trabalho, a sua posição, Senhora Deputada Lienemann, não é, parece-me, a da Comissão, e posso dizer-lhe que o conteúdo do relatório e das recomendações da Comissão retoma nem mais nem menos do que o Livro Branco de 1993, apresentado por Jacques Delors.
Para concluir, gostaria de salientar que as novas grandes orientações de política económica definem os meios de acompanhamento e de controlo da coordenação das políticas económicas. Esta abordagem, aceite e apoiada pelo vosso relator e o vosso projecto de resolução, é global e coerente. O exercício dessa coordenação, e estou a pesar as palavras, tal como concluído pelos Chefes de Estado e de Governo, não deve, de futuro, ser desnaturado. A aplicação das GOPEs, indispensável ao bom funcionamento da União Económica e Monetária, indispensável à aplicação de uma estratégia coordenada a favor do emprego, dependerá da vontade política das instituições comunitárias e dos governos nacionais. A Comissão, por seu lado, estará alerta no controlo que exercerá e de que vos manterá plenamente informados.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário de Silguy.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão, suspensa às 20H22, é reiniciada às 21H00)

Consulta do BCE pelas autoridades nacionais
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0195/98) do deputado Herman, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais (COM(97)0725 - C4-0147/98-98/0056(CNS)).
O relator ainda não se encontra presente, pelo que lhe darei a palavra logo que chegue. Em contrapartida, está presente o senhor deputado Giansily, do Grupo União para a Europa, a quem dou a palavra por três minutos.

Giansily
Senhor Presidente, é verdade que teria sido preferível, na minha opinião, ouvir a minha intervenção depois de o senhor deputado Herman ter justificado a sua posição, mas direi com agrado aquilo que desejo referir a propósito do seu relatório.
Antes de mais, Senhor Presidente, o nº 4 do artigo 105º do Tratado, retomado pelo artigo 4º dos estatutos do sistema europeu de bancos centrais, estipula que o Banco Central Europeu será consultado pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, mas dentro dos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 106º.
O projecto de decisão que nos é apresentado tem por finalidade definir as condições, as obrigações e os limites impostos às autoridades nacionais que pretendam adoptar disposições legais nos domínios da competência do Banco Central Europeu, tendo em conta o objectivo que consiste em assegurar o funcionamento prático do SEBC e do Banco Central Europeu. Devido à diversidade existente nos Estados-Membros ao nível da sua organização, o projecto de decisão deixa-os livres para tudo o que respeita aos aspectos que acabamos de abordar na condição, é evidente, de serem respeitados o princípio e a regra definidos na decisão. Recorde-se que o Banco Central Europeu é o órgão central e que todas as autoridades devem dirigir-se-lhe previamente, sempre que pretendam adoptar modificações das normas em vigor nos sectores da competência do BCE.
Toda esta evolução, Senhor Presidente, tem a nossa concordância. Não partilhamos, apesar disso, os temores ou, mesmo, exigências que o relator apresenta nestas alterações. Compreende-se facilmente, ao ler as propostas do senhor deputado Herman, que saúdo, que o espírito que o anima é o de acelerar o processo de uma Europa federal fornecendo, nomeadamente através da sua alteração 4, meios de retorsão ao Conselho, a fim de impor aos Estados regras específicas que o Banco nacional não aceitasse. Parece-me, contudo, que esta atitude não se enquadra no espírito do Tratado. Todos os debates dos últimos meses provam que a vontade largamente maioritária desta assembleia é colocar o Banco Central Europeu ao abrigo das pressões políticas e garantir a sua independência. Pretender colocá-lo no centro de um organismo de pressão parece-me contra tudo aquilo que foi dito nos últimos meses. É por este motivo que, à formulação do texto demasiado restritiva, em nossa opinião, do relator, preferimos o dispositivo de origem do texto da Comissão, que nos parece bem adaptado, mais maleável e mais aberto. Do mesmo modo, pensamos que não é, necessariamente, bom, ter, a priori , uma atitude de desconfiança relativamente às autoridades nacionais.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Giansily.
O senhor relator já se encontra entre nós, pelo que o convido a usar da palavra.

Herman
Senhor Presidente, queira desculpar. Este edifício é tão vasto, sobretudo nas suas extensões mais longínquas, que precisei de quase cinco minutos para deixar o local onde me encontrava em reunião e dirigir-me aqui.
É uma vantagem poder falar como relator após os intervenientes, porque já posso responder-lhes. Mas, antes, vou explicar a razão pela qual propus estas alterações. Não foi, de modo algum, na intenção de conferir ao Banco Central poderes suplementares. Não foi, de modo algum, como disse o senhor deputado Giansily, para encerrar o Banco Central numa rede de pressões de que seria vítima, de modo algum. O que pretendi fazer, foi o seguinte.
A Comissão, tal como o Conselho, deixa-se muito frequentemente guiar pelos juristas. Os juristas encontraram uma fórmula que era perfeitamente válida quando se pretendia regulamentar a situação com o Instituto Monetário Europeu. Porquê? Porque o Instituto Monetário não era, ainda, o Banco Central. Até 1 de Janeiro de 1999, as políticas monetárias, os bancos centrais, mantinham-se em actividade. Consequentemente, se algum Estado-Membro tomasse medidas da competência directa ou indirecta do Banco Central, era normal que consultasse o Banco Central. Era esta a norma. Mas, como os juristas e os diplomatas nem sempre são muito corajosos ou muito arrojados, o que fizeram? Já que aquele texto tinha sido aprovado, transpuseram-no para a etapa seguinte. Não procederam a um ajustamento do texto a fim de ter em conta que se passava para uma etapa seguinte, que o Instituto Monetário não é o Banco Central e que o Banco Central, uma vez que existe, aplica uma política monetária única.
A partir daí, as coisas mudam. Por que motivo seria ainda necessário, agora que se possui uma moeda, que os Estados mantivessem competências para decidir, por exemplo, do problema da situação jurídica da letra de câmbio ou do cheque? Que sentido faz, para os cidadãos, terem uma moeda comum mas, se utilizam uma letra de câmbio ou um cheque, terem quinze legislações diferentes? O sistema proposto pela Comissão não altera estes pontos. Apenas se consulta o banco. Eu reafirmo o princípio de que todas as matérias que se inscrevem na competência do Banco Central devem a partir de agora - é este, aliás, o próprio texto do Tratado - ser objecto de legislações europeias. Mas aceito que algumas legislações tenham apenas uma relação longínqua com a moeda e que, indirectamente, se inscrevam nas competências nacionais. Aqui, é evidente, o dispositivo de consulta proposto pela Comissão parece-me absolutamente aceitável e normal. Eis porque redigi alterações que restabelecem este ponto. E tenho o prazer de verificar que as minhas convicções eram partilhadas, por unanimidade, pela Subcomissão "Assuntos monetários», inclusive pela própria comissão principal.
Eis, Senhor Presidente, caros colegas, por que o argumento do senhor deputado Giansily não se adequa à minha intenção, nem sequer ao texto, porque o senhor deputado Giansily leu o texto forçando um pouco as palavras de modo a parecer que dizem aquilo que eu não pretendi dizer.

Presidente
Senhor Deputado Herman, esta Presidência, que conhece o seu rigor e o seu apreço pela pontualidade, compreendeu, quando viu que não estava presente, que algo de importante se tinha passado. No entanto, devo adverti-lo de que, no início da intervenção que fez, o senhor deputado Giansily lamentou não ter podido ouvi-lo a si primeiro. Fez muitas referências ao senhor deputado Giansily, mas este tinha, de acordo com o Regimento, direito a ouvi-lo a si primeiro. Quem o ouviu primeiro foi sem dúvida o senhor deputado Ribeiro, que convido a usar da palavra em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, por três minutos.

Ribeiro
Senhor Presidente, mais uma vez escutei com muito gosto o colega Herman, apesar daquilo que nos separa. Adoptado o euro, é necessário acelerar tudo o que já estava a ser preparado para a sua implantação. A proposta da Comissão vai nesse sentido, agrade ou não a quem desde o início tem estado contra este processo que serve uma estratégia.
Dar-se-ia, com ela, expressão ao nº 4 do artigo 105º do Tratado, que prevê que o BCE seja consultado pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto ou disposição legal nos domínios da sua competência. Se a Comissão diz «fere», o colega Herman, diz «mata e esfola». Acha a proposta ainda excessivamente descentralizadora, o que se justificaria em 1991 para - como confessa - não afugentar (effaroucher ) certos Estados membros do projecto. Não sendo mais necessário dizer o contrário do que se pretendia para não afugentar, estando a opinião pública progressivamente resignada com a chegada do euro e com o que ela implica, - como também está na exposição de motivos - e sujeita a uma campanha de publicidade desinformadora - como digo eu -, para o colega Herman não basta dar um passo, mesmo acelerado: o seu relatório quer que se dê um salto. E salto ele é que, para além das alterações, acrescenta um artigo à proposta da Comissão que levará a que não se justifique continuar a falar de autoridades nacionais. Essas entidades, obrigadas a consultar e a obedecer aos pareceres, teriam muito pouco de nacionais e nada de autoridades, mesmo gozando da legitimidade democrática de que o BCE é francamente deficitário.
O colega Herman abusou. E duvido que os colegas que vão votar esta proposta de resolução tenham tido informação suficiente sobre o que vão votar, de tal modo foi vertiginoso o processo de adopção deste relatório.

De Silguy
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate que agora nos ocupa pode parecer técnico e, no entanto, é importante e necessário, já que se refere à legislação relativa à concretização do Banco Central Europeu. A vossa assembleia foi, assim, consultada sobre quatro propostas da Comissão e três do Banco Central Europeu. Falarei apenas, está claro, das propostas da Comissão.
Três das quatro propostas não constituem problema. O vosso relator propõe a sua aprovação: trata-se da chave de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu, das questões relativas ao imposto do pessoal do BCE e dos privilégios e imunidades. Não posso senão, portanto, congratular-me com o vosso apoio.
O problema coloca-se quanto à quarta proposta de decisão, ou seja, a proposta relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre os projectos de disposições legais; a este respeito o vosso relator propõe quatro alterações. Gostaria, em primeiro lugar, de recordar a filosofia geral do texto, antes de vos apresentar a posição da Comissão sobre as quatro alterações apresentadas.
No plano filosófico, se assim posso dizer, a proposta da Comissão inspira-se num princípio e numa experiência. O princípio é o estrito respeito do Tratado. A experiência é a que, juntos, adquirimos, a propósito da legislação secundária relativa ao Instituto Monetário Europeu, experiência que, creio, satisfez.
Gostaria, aliás, de indicar que ninguém pode pretender que uma moeda única conduzirá automaticamente ao advento de um mercado financeiro único do euro. É claro que existe uma lógica de mercado muito forte e determinadas práticas vão aproximar-se, por si, num certo número de nichos de mercado - estou a pensar, especificamente, no mercado monetário. Em compensação, outras aproximações dependem de condições exteriores ao funcionamento do mercado e, até, da União Económica e Monetária. A conclusão de um mercado financeiro único, totalmente integrado, pressupõe, portanto, determinado número de harmonizações. Algumas delas são de competência comunitária, outras são de competência puramente nacional.
No que se refere à competência comunitária, estou a pensar, em particular, na legislação sobre a poupança, cuja vertente fiscalidade acaba de ser objecto de uma proposta de directiva que a Comissão aprovou muito recentemente e que vos foi transmitida. Estou a pensar, também, na directiva relativa ao prospecto ou, ainda, na adaptação possível e na eventual harmonização das regras contabilísticas. Da competência dos Estados-Membros, penso nomeadamente no calendário das emissões soberanas dos Estados, mas penso igualmente na reforma da legislação relativa a insolvência, falência ou nas disposições legislativas das instituições financeiras. Em todos estes domínios, a obtenção de progressos substanciais é condição prévia ao advento de um mercado financeiro do euro totalmente integrado tal como preconizou aliás, se bem o entendi, o vosso relator.
É este o espírito das nossas propostas. Passarei agora, muito rapidamente, à apreciação das quatro alterações. As alterações 1 e 2 remetem, na verdade, para a questão que acabo de evocar, sobre a partilha de competências entre o Banco Central Europeu e os Estados-Membros no domínio das disposições legislativas, no domínio das finanças. Como há pouco referi, a introdução do euro não pode conduzir nem a uma harmonização automática, nem a uma transferência de competências - o senhor deputado Giansily salientou-o, aliás, ainda agora. Essa transferência de competências do nível nacional para o nível comunitário não está, de resto, especificada no Tratado. Estas duas alterações ultrapassam, portanto, o campo de aplicação do nº 4 do artigo 105º. Sim, Senhor Deputado Herman, as coisas vão mudar em 1 de Janeiro de 1999, e digo-o frequentemente na vossa assembleia. Mas o Tratado não mudará, tal como não mudará o nº 4 do artigo 105º. Por esta razão, a Comissão não pode subscrever as duas alterações em questão.
Gostaria de vos sossegar. Com efeito, foram tomadas as principais precauções a este respeito. Assim, no relatório de convergência, em primeiro lugar, o Instituto Monetário Europeu, tal como a Comissão, avaliaram e confirmaram a compatibilidade da legislação dos Estados-Membros que participam no euro, relativamente aos seus bancos centrais, com o disposto no Tratado. Em segundo lugar, na eventualidade de um Estado-Membro adoptar uma disposição legislativa ou uma lei que afectasse as competências do Banco Central Europeu seria possível, evidentemente, interpor recurso junto do Tribunal de Justiça. Finalmente, esse projecto de decisão da Comissão baseia-se em disposições análogas, actualmente aplicáveis ao I.M.E., no âmbito da União Económica e Monetária. Tais disposições são satisfatórias, são operacionais e provaram a sua eficácia. Aliás, as propostas da Comissão que se encontram actualmente sobre a mesa obtiveram o acordo do Instituto Monetário Europeu.
Por outro lado, a Comissão não pode, também, aceitar a alteração 4 que significaria, na prática, que as autoridades nacionais são obrigadas a obedecer ao parecer do Banco Central Europeu, sempre que este é consultado. Com efeito, o nº 4 do artigo 105º prevê, apenas, uma obrigação de consulta do BCE sem carácter vinculativo. No entanto, também neste caso, independentemente do nº 4 do artigo 105º, a Comissão tem a obrigação de zelar por que os Estados-Membros respeitem o Tratado, nomeadamente no que se refere às competências e à independência do Banco Central Europeu. Posso garantir que a Comissão assumirá plenamente as suas responsabilidades na matéria. Finalmente, Senhor Deputado Herman, posso, ainda assim, satisfazê-lo: podemos aceitar a alteração 3.
Para concluir, quero agradecer ao vosso relator a sua análise e eu diria, a nível pessoal, que quero felicitá-lo pela sua vontade de fazer prevalecer o espírito comunitário. A Comissão partilha esta abordagem mas permitam-nos ainda assim, na qualidade de guardiã dos tratados, que vos digamos que não é possível ir mais além das disposições do Tratado e, nomeadamente, do campo de aplicação do nº 4 do artigo 105º.

Herman
Muito obrigado, Senhor Presidente, por me conceder este pequeno direito de resposta. Estou absolutamente de acordo com o que o senhor Comissário acaba de dizer. Infelizmente, o senhor Comissário lê os textos de maneira diferente. Quando se fala de matérias que se inscrevem na competência do Banco Central, deixamos de nos situar em matérias da competência nacional. E o senhor Comissário certamente saberá que os juízes de hoje, no Tribunal de Justiça, não interpretam os textos em virtude da intenção dos autores nem da sua interpretação, mas formalmente. Verificámos este facto recentemente, e a Comissão foi a sua primeira vítima, quando se tratou dos problemas das relações com o exterior. Foi dito que tudo o que se refere aos serviços não é da competência da Comissão, já que os serviços não figuravam no Tratado. Esta interpretação é puramente formal. Portanto, Senhor Comissário, há juízes que interpretam as matérias de modo formal e, quando se fala das matérias que se inscrevem na competência do Banco Central, já não se trata de matérias de competência nacional. Ora todo o seu discurso, todos os exemplos que citou, mantêm-se no âmbito da competência nacional.

De Silguy
Senhor Presidente, não vou prolongar o debate, pois tendes muitos relatórios a apreciar e a vossa assembleia já está atrasada. Gostaria, apenas, de recordar que, em matéria bancária, mas também num certo número de outros domínios, os bancos centrais conservam responsabilidades e competências. Não é possível alargar brutalmente este elemento sem mudar o Tratado. Este documento não nos permite avançar no sentido preconizado pelo senhor deputado Herman. Lamento-o pessoalmente, mas os textos são assim.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Previsão de receitas e despesas do Parlamento e do Provedor de Justiça
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0175/98) do deputado Viola, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de 1999.

Viola
Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção, em especial, para alguns elementos comuns que deverão caracterizar não só o orçamento do Parlamento para 1999 mas também, em muitos casos, o orçamento das outras instituições: a adopção do euro, o ajustamento informático com vista ao ano 2000, as próximas eleições europeias e a correspondente política de informação, as consequências do Tratado de Amesterdão, o financiamento integral do programa imobiliário com o exercício da opção de compra do complexo LEO e a ocupação do IPE IV e, por último, a nova política de gestão de pessoal.
Alguns dados constituem as decisões de fundo pelas quais se pauta o orçamento para 1999: por um lado, a taxa de aumento da rubrica 5, correspondente a 4 %, que o Parlamento e o Provedor de Justiça devem respeitar. Esse aumento - repito-o neste momento - não deve ser encarado como um objectivo a alcançar, mas antes como um limite de despesas intransponível, seguindo assim a lógica de um orçamento rigoroso, comparável, nessa perspectiva, ao que os Estados-Membros se impuseram. Por outro lado, no que respeita à afectação das dotações destinadas ao Parlamento e ao Provedor de Justiça, há que ter presente que essas dotações têm uma previsão inicial baseada na opção «orçamento de base zero» e que os novos pedidos são e deverão ser sempre acompanhados de justificações adequadas.
O respeito destas condições faz com que o montante global do orçamento do Parlamento Europeu seja de 916, 1 milhões de ecus, com um aumento de apenas 0, 88 % relativamente a 1998 e uma margem de actuação de 28, 5 milhões de ecus, que nos permitirá, em Outubro, dar resposta a alguns problemas importantes ainda em aberto, como a anualidade em que deverão ser subdivididas as verbas necessárias para a compra do IPE IV em Estrasburgo, as despesas ligadas ao novo estatuto dos deputados - cujas propostas deverão ser apresentadas pelo grupo de trabalho, criado pela Mesa para esse fim, à Comissão dos Orçamentos até ao final da primeira leitura desse mesmo orçamento -, bem como as despesas relacionadas com as decisões que irão ser tomadas acerca do estatuto dos assistentes e acerca da contratação, ainda em curso, dos intérpretes free-lance.
Passando agora a analisar as características peculiares do exercício de 1999, a introdução do euro e os trabalhos preparatórios para a solução dos problemas levantados pela passagem ao ano 2000 reflectir-se-ão no sector informático desde o actual processo orçamental. Portanto, e em sintonia com o que foi revelado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro passado, iremos tomar medidas adequadas na fase da primeira leitura.
Passando ao caso específico do Parlamento, para o qual a taxa de afectação atinge os 19, 4 % da dotação dos recursos da categoria 5, e à particularidade do fim da quarta legislatura, chamo a atenção para o facto de as próximas eleições deverem comportar incidências financeiras correspondentes a 17 milhões de ecus. Esta hipótese tem a ver com a percentagem de renovação dos membros desta instituição e com as medidas de acompanhamento a adoptar paralelamente às eleições, como por exemplo a informação.
Em todo o caso, as eleições europeias deverão constituir, tal como no passado, uma oportunidade para tomar numerosas iniciativas específicas no domínio da informação, iniciativas essas destinadas a aumentar a participação na votação, como a campanha Use your vote, acordada com a Comissão, num contexto também de forte cooperação com o EUROSTAT.
Por outro lado, no que respeita às consequências do Tratado de Amesterdão e da política de alargamento, tivemos em linha de conta, ainda que dentro de limites responsavelmente reduzidos, a necessidade de o Parlamento dispor de recursos humanos mais adequados. Essa necessidade está expressa na proposta de criação de 10 novos lugares temporários, ligados ao processo de alargamento, com base na descrição das funções que irá ser apresentada pelo Secretário-Geral aos órgãos competentes antes da primeira leitura do projecto orçamental.
Relativamente ao domínio imobiliário, salienta-se que, a partir de 1999, as respectivas despesas deverão diminuir em mais de 17 milhões de ecus. Nesta perspectiva, regista-se que as economias realizadas graças ao reembolso do investimento nos edifícios D1 e D2 libertam, para o próximo exercício, uma margem de 27 milhões de ecus e que, se for continuada, essa política produzirá certamente uma economia efectiva para o orçamento da União nos próximos exercícios. É no contexto dessa política que se insere a alteração do senhor deputado Tomlinson, que engloba as decisões da Mesa de utilizar os recursos financeiros disponíveis para o exercício em curso para exercer a opção de compra dos imóveis da rue Belliard , a destinar aos comités, através de uma carta rectificativa ao orçamento para 1998, alteração relativamente à qual, na minha qualidade de relator, manifesto o meu parecer favorável.
No que respeita ao Provedor de Justiça, considera-se que a proposta de três novos lugares - e não seis, como foi pedido - está mais de acordo com o rigor orçamental imposto em relação a todas as instituições, incluindo o Provedor de Justiça. Não pretendo com isso excluir a oportunidade de um novo aprofundamento, que poderá traduzir-se em alterações concretas, em Outubro, na sequência também da indicação do Presidente deste Parlamento, que comunicou que o Conselho e a Comissão consideram que compete ao Parlamento estabelecer os princípios gerais a aplicar ao pessoal ao serviço do Provedor de Justiça, no que diz respeito ao número e ao estatuto dos funcionários afectos a esse serviço.
Em virtude destas considerações, convido o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus a retirar a sua alteração ou a reformulá-la adequadamente mediante uma alteração oral, relativamente à qual estou pronto a dar o meu acordo.
Por último, gostaria de salientar, por um lado, a decisão feliz, tomada em comissão, de alterar a nomenclatura, e o seguimento positivo dado a essa decisão pela administração do Parlamento Europeu, que faz com que o orçamento do Parlamento, hoje em análise, inclua um anexo que distribui as grandes massas orçamentais em função do respectivo destino; e, por outro lado, a sintonia criada, em termos globais, com a Mesa e, em especial nesta última fase, com o vice-presidente encarregado deste dossier , o colega e querido amigo Lucas Pires, o que constitui um pequeno e novo motivo para nos fazer chorar o seu trágico e prematuro desaparecimento.

Tomlinson
Senhor Presidente, diz-se muitas vezes que um dos primeiros sintomas de loucura é começar a falar sozinho. O número de presenças no debate desta noite mostra que alguns de nós estão em risco de se aproximar muito desse limiar. Este meu receio só é atenuado pelo prazer que sinto em saudar o senhor secretário-geral, que está hoje presente neste debate, e o senhor Comissário Liikanen.
Gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Viola por um excelente relatório. E é excelente não só porque é intrinsecamente bom, mas também porque reflecte a continuidade e a coerência da abordagem orçamental que tem vindo a ser adoptada nestes últimos anos pela Comissão dos Orçamentos no que se refere ao nosso Parlamento. O senhor deputado Viola congratulou-se com o rigor e a adesão escrupulosa ao tecto de 20 % das dotações da categoria 5, que respeitou estritamente na resolução que nos é apresentada esta noite.
O meu grupo apoia certamente os três princípios que reflectem essa continuidade a que me referi: procurar que as nossas estimativas se baseiem cada vez mais na técnica do «orçamento de base zero», atender às circunstâncias de execução das dotações nos exercícios anteriores e insistir em que os pedidos de novas dotações sejam apoiados pela documentação justificativa apropriada.
Estes princípios baseiam-se por sua vez numa definição muito clara das prioridades, tal como é feita pelo senhor deputado Viola. Uma dessas prioridades relaciona-se com o programa imobiliário do Parlamento. Apesar de o número de presenças ser tão reduzido, talvez devêssemos observar que um elemento desse programa imobiliário retira a actualidade ao tempo verbal utilizado pelo senhor deputado Viola na sua exposição de motivos. Foram apostas ontem as assinaturas necessárias para podermos proceder à compra do complexo Leopold. Trata-se de um elemento muito importante do programa imobiliário do Parlamento. Exercemos a opção de compra antes da data de 31 de Maio e, portanto, conseguimos obter uma receita de 7, 25 mil milhões de francos belgas para o orçamento do Parlamento, na sequência das negociações entre o Parlamento e o Reino da Bélgica.
Os 180 milhões de ecus que os belgas vão conceder a título de indemnização dos custos do terreno e do desenvolvimento imobiliário são um elemento muito importante do nosso programa imobiliário. Mas a Comissão dos Orçamentos apresentou a alteração 2 ao relatório do senhor deputado Viola, que sei merecer a aprovação do senhor deputado. É uma alteração relativa ao orçamento rectificativo e suplementar nº 1 de 1998. Nessa alteração procuramos obter da Comissão uma carta rectificativa do orçamento rectificativo e suplementar nº 1 de 1998, para podermos prosseguir a nossa política de aquisição de património imobiliário. Tanto a Mesa, como a Comissão dos Orçamentos são de opinião (e neste ponto estão totalmente de acordo) que, a título do orçamento rectificativo e suplementar, deveríamos tentar adquirir os edifícios Belliard I e II, que seriam colocados à disposição do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social e da estrutura comum que será dissolvida nos termos do Tratado de Amesterdão, mas que deverá continuar a prestar serviços comuns a esses dois comités. Portanto, solicito o vosso apoio para a alteração 2, que foi já apresentada à assembleia pela Comissão dos Orçamentos.
Outras prioridades referidas são a nova política de gestão do pessoal, uma política que o senhor secretário-geral expôs muito claramente, nas suas linhas gerais, ao Parlamento e ao pessoal. Uma terceira prioridade com que me congratulo de um modo muito especial refere-se aos problemas relacionados com a introdução do euro e o impacto do problema informático do milénio. Espero poder contar com os serviços administrativos para a elaboração de um relatório, dirigido ao Parlamento, especificando o significado prático desta prioridade, sem que seja necessário esperar obrigatoriamente pelo ano que vem. São problemas graves para um departamento de tecnologias da informação que está já sobrecarregado sob muitos pontos de vista, e são também duas das principais tarefas que lhe serão cometidas.
Finalmente, gostaria de me referir à alteração 1, apresentada em nome do meu grupo. Apresentámos esta alteração em nome do senhor deputado Wynn, para deixar em aberto a questão do pessoal dos serviços do Provedor de Justiça até à primeira leitura, em que teremos uma visão mais clara das necessidades globais em termos de pessoal. E fizemo-lo tendo em conta os pontos de vista da relatora da Comissão das Petições para o orçamento de 1999, Barbara Schmidbauer. Solicito também o apoio da assembleia para essa alteração.
Em nome dos membros socialistas da comissão, gostaria de dizer que nos identificamos totalmente com tudo o que o senhor deputado Viola disse sobre o triste acontecimento da morte do senhor vice-presidente Lucas Pires, que estava a dar provas de ser um excelente interlocutor entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos. Vamos certamente sentir a sua falta nessa qualidade, mas principalmente vamos sentir a falta de um bom deputado.

Fabra Vallés
Senhor Presidente, o senhor deputado Tomlinson afirmava que talvez acabássemos a falar apenas uns com os outros. Isto recorda-me os períodos de campanha eleitoral, quando andamos a pregar a boa nova e nos deparamos, por vezes, com salas vazias. Como estamos, evidentemente conscientes do trabalho missionário que levamos a cabo, o que nos leva a não o abandonar e a continuar, a única coisa que fazemos é pedir à assistência para passar para a primeira fila. Pois bem, creio que poderíamos passar todos para a primeira fila sem obrigar o senhor Comissário Liikanen a sair do seu lugar, que lhe pertence de pleno direito, mas ficaríamos um pouco mais aconchegados.
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Viola pelo orçamento que nos apresenta. Este orçamento é difícil e é bonito propor um orçamento difícil. Nas épocas das vacas gordas, o orçamento aborrece toda a gente. Este orçamento é difícil devido aos grandes investimentos que prevê em imóveis, em mobiliário e em material informático.
No entanto, gostaria de me pronunciar essencialmente sobre a parte do documento do senhor deputado Viola relativa ao orçamento do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é uma instituição nascida numa época em que tinha terminado a euforia orçamental, uma instituição nascida, como tudo e todos, a partir do nada, sem queixas e, como tal, sem um organigrama adequado.
Creio, e não só creio como o posso constatar na prática, que as queixas têm vindo a aumentar, o que exige uma adaptação do organigrama ao volume de trabalho daí resultante. O ritmo de trabalho que se exige do Provedor de Justiça é, nem mais nem menos, o da instituição que os cidadãos desejam, uma instituição ágil, com uma boa relação custos-eficácia. Por conseguinte, creio chegado o momento de nos interrogarmos seriamente sobre se deveremos realmente reforçar o organigrama do Provedor de Justiça. Não só dar-lhe os lugares que pediu, mas também verificar se o Provedor de Justiça necessita efectivamente de um organigrama mais numeroso.
É certo que a reacção dos diferentes países não foi idêntica. Alguns deles, como por exemplo, a Finlândia e a Espanha, estão a reagir bem, enquanto que outros estão mais atrasados. No entanto, queremos uma instituição que esteja à altura das circunstâncias, pelo que deverá igualmente estar à altura das outras instituições, para o que necessita do pessoal e dos recursos indispensáveis. O pessoal deverá ter contratos fixos e o pessoal temporário deve ser utilizado apenas para os trabalhos realmente temporários.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Viola o seu relatório equilibrado e moderado sobre o orçamento do Parlamento para o ano de 1999. O montante final do orçamento é de 916 milhões de euros, o que corresponde à proposta da Presidência. Em comparação com o orçamento do corrente ano, este montante significa um aumento de 5, 2 milhões de euros, ou seja, de 0, 6 %. Isto satisfaz plenamente a exigência de que no aumento das despesas seja exercido um rigor comparável ao que os Estados-Membros aplicam a si próprios. A parte das despesas administrativas da UE fica abaixo dos 20 %, o que corresponde às obrigações anteriormente assumidas pelo Parlamento. O equilíbrio do orçamento vai ser mais facilmente alcançado, porque as despesas com os bens imóveis diminuirão em 17 milhões de euros, quando os programas de construção de Estrasburgo e de Bruxelas estiverem concluídos. Por outro lado, no próximo ano, o fim do período eleitoral e a transição para a utilização do euro irão causar custos suplementares que ascendem a 16, 8 milhões de euros. Por essa razão, a alteração do orçamento e as despesas com o pessoal exigem uma grande contenção.
Queria tratar, em especial, de um tema que é o orçamento do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é uma instituição que foi criada pelo Tratado de Maastricht e iniciou o seu funcionamento em 1995. A experiência de dois anos e meio demonstra que esta instituição é necessária. Uma indicação clara neste sentido tem sido o aumento explosivo das queixas, que no ano passado foi de 40 %. Na minha opinião, uma das tarefas essenciais da UE e do Parlamento Europeu consiste em defender os cidadãos cuja situação é mais frágil. Uma vez que a instituição do Provedor de Justiça foi criada por decisão unânime dos Estados-Membros deveria dispor, no mínimo, de recursos razoáveis para dar continuidade aos seus assuntos, de modo a que o sistema não se vire contra os seus próprios objectivos como será o caso se os processos se forem acumulando e se, consequentemente, as decisões se forem atrasando. A proposta do Provedor de Justiça relativa à criação de seis lugares temporários é muito modesta, tendo em conta a qualidade da actividade da instituição e a enorme amplitude da sua área de intervenção e ainda o período extremamente curto do seu funcionamento. Por isso, nesta fase, apoio a alteração 1 proposta pelo senhor deputado Wynn. De resto, apoio a aprovação do relatório.

Müller
Senhor Presidente, caros colegas, para mim, é difícil falar hoje sobre o orçamento do Parlamento Europeu sem abordar as constatações marcantes do mais recente relatório do Tribunal de Contas acerca dos subsídios e ajudas de custo pagos a nós, deputados. Portanto, sem querer menosprezar o trabalho do colega Viola, refiro que o meu grupo político vai, naturalmente, apoiar o relatório e as suas prioridades e, obviamente, também as alterações propostas, sobretudo no que se refere ao provedor, mas, a partir deste momento, vou utilizar o tempo de intervenção que me resta para abordar o relatório do Tribunal de Contas, tanto mais que o orçamento do Parlamento vai certamente incluir propostas detalhadas, originadas pelo relatório do Tribunal de Contas, e em relação às quais o colega Viola vai apresentar propostas em conformidade, disso tenho a certeza!
É profundamente lamentável que o Presidente, hoje de manhã, tenha recusado convocar uma Conferência de Presidentes e se tenha remetido a formalismos. Quando a opinião pública, justificadamente, se irrita com a situação insustentável que existe em matéria de subsídios e atribui ao Parlamento uma mentalidade de auto-serviço, num caso destes o Presidente desta casa não se deveria entrincheirar em parágrafos de Regimento. Adoptar uma postura não defensiva, mas sim ofensiva, essa teria sido a atitude certa, pois, no fundo, fomos nós que solicitámos o relatório do Tribunal de Contas, pois conhecíamos as lacunas processuais, que acabámos por ver confirmadas. Neste caso, uma postura atacante seria também reduzir ao mínimo um processo cheio de contradições. Porque não passar para 24 horas, se a resposta às constatações do Tribunal de Contas é simples de dar? Seria assim: »De acordo, as coisas passam-se assim neste momento.» e «De acordo, vamos proceder a alteração no futuro.» Mas será que, no que diz respeito à vontade de mudança, podemos confiar neste Presidente e nesta Mesa? Tenho as minhas dúvidas!
O grupo de trabalho, que já tinha sido criado pelo presidente Hänsch, foi por água abaixo. A verificação do sistema do fundo de pensões foi por água abaixo. A racionalização das despesas de viagem está a meio caminho mas, no fundo, foi por água abaixo. Talvez fosse melhor encarregar a Comissão do Controlo Orçamental de elaborar este relatório. Garanto-vos que, nesse caso, íamos trabalhar depressa e bem!

Presidente
Senhora Deputada Müller, criticou as posições assumidas pelo Presidente do Parlamento, que não se encontra presente, mas a quem represento neste momento. Devo recordar-lhe que o Presidente afirmou perante esta Assembleia que não existe nenhum relatório do Tribunal de Contas. Existem recomendações provisórias, que são conhecidas de todos os grupos parlamentares, uma vez que foram enviadas aos respectivos presidentes. Além disso, a Mesa, que é responsável pela elaboração da resposta a este parecer provisório, está a trabalhar nesse sentido. Foram estas as palavras do Presidente do Parlamento que achei por bem relembrar.
Dou-lhe a palavra por um minuto para um ponto de ordem.

Müller
Senhor Presidente, a questão que eu levantei, não foi para contradizer aquilo que o Presidente disse hoje de manhã, a questão que eu levantei foi porque estava à espera de uma reacção política. É isso que eu critico. É claro que se trata apenas de um relatório intercalar. É claro que foi distribuído tardiamente aos presidentes dos grupos políticos. É claro que eu, como deputado, apenas tive acesso a ele ontem ao fim do dia. Não é essa a minha questão! A minha questão é que eu reclamo uma reacção política da parte do nosso Presidente quando, lá fora, a imprensa, cheia de suspeitas e segundas intenções, procura obter respostas que qualquer membro desta casa tem a obrigação de dar. A crítica que eu fiz, foi de natureza política e não incidiu sobre o processo, nem sobre o Regimento! Neste ponto, o Presidente tem razão, com toda a certeza!

Presidente
Agradeço-lhe ter reconhecido publicamente que o Presidente do Parlamento agiu de forma correcta. As suas opiniões sobre a imprensa são tão respeitáveis como quaisquer outras, mas devo lembrar-lhe que o Presidente responde perante esta Assembleia e não perante a imprensa.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, neste assunto, quanto mais claros e transparentes formos, tanto melhor para o Parlamento. Recordo que, há já muito tempo, propus que uma comissão se ocupasse de todas estas questões.
Permita-me que manifeste a minha surpresa por, uma vez mais, um debate sobre assuntos orçamentais ter lugar aqui, em Bruxelas, em violação flagrante do compromisso de Edimburgo, confirmado tanto pelo Tribunal de Justiça como pelo Tratado de Amesterdão. Caro Senhor Deputado Tomlinson, éramos mais numerosos por ocasião do debate sobre orientação orçamental que, este ano, teve lugar em Estrasburgo.
Tendo feito esta observação, gostaria de evocar imediatamente, de novo, a questão da sede para recordar que o relatório Viola prevê "dotações (...) para um calendário parlamentar de 11 sessões ordinárias e 6 sessões adicionais». Todos concordamos com onze sessões ordinárias em vez de doze. Encontramo-nos num ano eleitoral; seis sessões adicionais, para quê, quando o calendário aprovado pela Conferência dos Presidentes prevê apenas cinco?
A segunda disposição essencial do relatório prevê dotações para a realização de uma campanha neutra de informação institucional dos cidadãos da União. É-nos proposto que reforcemos as dotações destinadas à política de informação; foram já desbloqueados, a este título, 2.750.000 ecus, através de uma transferência aprovada em 28 de Maio passado que cria uma acção especial "eleições europeias». O Parlamento Europeu prepara-se, portanto, para aprovar um orçamento para 1999 que, definitivamente, não servirá senão para aumentar as suas dotações de propaganda.
Haverá um único exemplo, numa democracia, de que uma acção de informação especial venha, na véspera de eleições, acrescer a quatro mil milhões já consagrados directa ou indirectamente à propaganda pelo orçamento comunitário? Mas isso nada alterará. A propaganda federalista continuará, incansavelmente, a tentar fazer mudar de opinião aqueles que se opõem, em pleno conhecimento de causa, ao processo de integração europeia.

Perry
Senhor Presidente, estou totalmente de acordo com a necessidade de adoptar uma abordagem orçamental da mais rigorosa contenção, principalmente no que se refere ao dinheiro despendido com as instituições. Portanto, o senhor deputado Viola tem todo o meu apoio, da mesma maneira que terá também o meu apoio amanhã, para o seu importante relatório sobre as regiões insulares da Europa. No entanto, diria de passagem que, no que se refere às questões do pessoal, lamento que não recorramos com mais frequência aos contratos a termo certo. As empresas e os indivíduos que criam a riqueza da Europa estão todos a adoptar medidas de contenção e não têm empregos vitalícios.
Dito isto, a nossa prioridade deve ser sempre a de agir no interesse do povo da Europa. Portanto, vou também concentrar-me num elemento do orçamento que diz respeito ao Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça europeu tem funções de importância crítica, e por isso mesmo é também importante que nos asseguremos de que disponha de todos os recursos de que necessita. Na minha qualidade de membro da Comissão das Petições, tal como o senhor presidente, colaborei de perto com o senhor deputado Söderman. É um funcionário extremamente consciencioso, e ninguém pode dizer que está a ser extravagante ou gastador, o que não seria nada ao seu estilo finlandês. Os serviços do Provedor de Justiça europeu são os mais modestos da Europa, à excepção dos de Malta. Portanto, o seu pedido inicial de seis funcionários temporários merecia pelo menos ser objecto de uma consideração atenta e de um diálogo frutuoso.
Há jornais de toda a Europa que subsistem à custa da denúncia dos erros e das falhas da administração europeia. Infelizmente, esses erros e falhas são demasiado numerosos. O Provedor de Justiça é um funcionário que pode defender os interesses do povo da Europa, mas para que possa desempenhar convenientemente a sua tarefa, tem de dispor dos recursos necessários. Devemos assegurar que esses recursos lhe sejam concedidos. E se quisermos saber onde é que os havemos de ir buscar, sugiro que façamos uma análise custos/benefícios correcta do Comité Económico e Social.

Piha
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao senhor deputado Viola o cuidado com que elaborou este relatório. Quero também chamar a atenção dos senhores deputados para a previsão das receitas e despesas do Provedor de Justiça. O recurso ao Provedor de Justiça é um dos direitos fundamentais dos cidadãos comunitários. De facto, a função do Provedor de Justiça é atender as queixas relacionadas com as deficiências de funcionamento das outras instituições comunitárias. O serviço do Provedor de Justiça está em funcionamento há tempo suficiente para se poder avaliar o número de pessoas de que necessita para prestar serviços rápidos e de qualidade aos cidadãos comunitários. O gabinete do Provedor de Justiça recebe pedidos de esclarecimento cada vez mais numerosos. Isto demonstra que os cidadãos sentem a utilidade da acção do Provedor de Justiça europeu na correcção das deficiências detectadas na administração da União.
O senhor deputado Viola propõe a criação de um novo cargo para diminuir a sobrecarga de trabalho deste serviço. No entanto, o problema não está só no número de lugares a criar, mas em especial no seu nível. Os cidadãos da União têm o direito de esperar que o gabinete do Provedor de Justiça europeu, que trata das suas queixas, disponha de pessoal com formação jurídica e com experiência pelo menos semelhante à das entidades comunitárias que são alvo de investigações. De outra forma, estamos a criar uma situação em que os burocratas europeus têm para seu uso um automóvel de tipo fórmula um, afinado até ao máximo, e o Provedor de Justiça, que trata dos interesses dos cidadãos da União Europeia, tenha apenas um automóvel familiar normal, digamos, por exemplo, um Mazda 323. Em minha opinião, isto não parece ser justo em relação ao cidadão queixoso.
Desejo que, até à data de aprovação do novo orçamento para o ano de 1999, se pondere ainda a proposta do Provedor de Justiça relativa ao número de novos lugares a criar e ao nível dos mesmos.

Rübig
Senhor Presidente, também eu queria felicitar muito sinceramente o colega Viola pelo seu relatório e ir directamente à questão da rubrica orçamental 205, referente à segurança e vigilância dos imóveis. Neste domínio temos uma taxa de aumento de 67 %, gastamos um total de 17 milhões de ecus para a nossa segurança e sabemos que a mesma ainda é passível de melhoria. Temos numerosos roubos no edifício. Por essa razão, promovi uma acção: segurança e combate à criminalidade. Mais de 150 deputados subscreveram esta iniciativa e sou de opinião que devíamos ter interesse em conseguir reconhecer a utilidade que tem o dispêndio de tanto dinheiro para a segurança.
Com efeito, durante o período de sessões do Parlamento, em Estrasburgo, são disponibilizadas unidades próprias para a vigilância do Parlamento. Também em Bruxelas a vigilância é efectuada pela polícia e, naturalmente, pelo exército. Creio que seria conveniente acelerar as conversações oficiais para garantir a segurança da assembleia, tornando realmente eficientes os custos suportados neste domínio. Creio que isto é do interesse dos cidadãos de Bruxelas, dos colaboradores do Parlamento Europeu e também de todos os cidadãos a nível europeu. Defendo a realização de conversações nesta matéria. O senhor presidente deu o seu assentimento e creio que deveria ser do interesse de todos nós zelar pela segurança dos cidadãos de Bruxelas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig.
Senhores Deputados, com a intervenção do senhor deputado Rübig terminou o período de debate. O senhor Comissário Liikanen, a quem desejo as boas-vindas, informou-me de que não deseja intervir.
Antes de encerrar o debate, vou dar a palavra ao relator, senhor deputado Viola, que talvez aproveite para informar o senhor deputado Perry sobre o tamanho do escritório do Provedor de Justiça de Malta, uma vez que acaba de regressar deste país.

Viola
Senhor Presidente, precisamente sobre a questão do Provedor de Justiça, objecto das intervenções de todos os colegas, há algumas coisas que eu gostaria de dizer. Ninguém ignora o aumento da actividade do Provedor de Justiça nos últimos anos; no entanto, os seus pedidos iniciais contêm elementos que vão contra o disposto no estatuto dos funcionários e contra as normas sobre a racionalização das despesas administrativas estabelecidas pelas três instituições. O Provedor de Justiça, por exemplo, não pode pedir lugares que não constem das qualificações iniciais; não pode pedir directamente lugares de elevadas qualificações, e algumas revalorizações, como a conversão de um lugar A3 num lugar A2 decorridos apenas três anos - ou seja, um funcionário, vindo do exterior como A3, passa a A2 após três anos de serviço - parecem-me, francamente, pedidos um tanto ou quanto exagerados.
Por conseguinte, se se abordar esta questão com sentido de equilíbrio e moderação, estou disposto a aprofundá-la uma vez mais, desde que - repito - haja equilíbrio, moderação e respeito pelas regras.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Viola.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Trabalhadores fronteiriços
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0168/98) da deputada Van Lancker, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços na UE.

Van Lancker
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros - ainda que poucos - colegas, penso que não estarei fora da razão quando afirmo que os trabalhadores fronteiriços podem ser um barómetro para a integração social da União Europeia. Se bem que, em número, o grupo de trabalhadores fronteiriços na Europa não seja grande, rondando apenas os 380 000, a função de indicador que desempenha é tão importante que, na realidade, devia ocupar um lugar cimeiro em todas as ordens do dia - tanto na do Grupo "Monti» para a coordenação fiscal, como na do Plano de Acção da Comissão Europeia para a Livre Circulação de Trabalhadores ou ainda nos planos para a concretização de uma política europeia de mercado de trabalho. A situação dos trabalhadores fronteiriços reflecte o défice de integração que se regista ainda na Europa, no domínio do mercado de trabalho, quantos entraves à livre circulação de pessoas subsistem e quão intensamente há que trabalhar no sentido de aproximar mais as legislações dos Estados-Membros, tanto na área da segurança social como na área da fiscalidade. De tempos a tempos, o barómetro acusa mesmo a tempestade - como aconteceu, por exemplo, em 1 de Janeiro de 1994, quando nos Países Baixos se procedeu a uma alteração do financiamento da segurança social, tendo cerca de 13 000 trabalhadores fronteiriços belgas sofrido uma perda de rendimentos de, em média, 3.000 francos belgas por mês. Razões suficientes, portanto, para os sindicatos belgas accionarem o alarme e fazerem uso do direito de petição que lhes assiste. Mas isto é apenas topo do iceberg . Com efeito, em toda a nossa investigação, nas reuniões da Comissão, em estudos científicos, na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos testemunhos dos consultores EURES, já ouvimos repetidas vezes dizer que quase todas as regiões fronteiriças se debatem com os seus problemas.
Ao problema relacionado com a transmissão dos direitos no âmbito da segurança social, vem ainda juntar-se o enorme caos das disposições fiscais, consagradas em perto de 220 diferentes acordos bilaterais que, para cúmulo da desgraça, não são sintonizados com os regimes de segurança social, pelo que em certos casos vigora o princípio de país de residência e noutros o de país de trabalho. Dado que todos os países da União estão a aplicar reformas, tanto nos seus regimes de protecção social como no plano fiscal - mediante a sua modernização e, muitas vezes, privatização - os problemas tendem apenas a aumentar, o que leva estes trabalhadores a apelar, legitimamente, para uma política europeia.
As exigências destes trabalhadores são bastante razoáveis, pelo que algumas delas foram adoptadas no presente relatório, o qual espero que este Parlamento possa apoiar amanhã. Aliás, gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer muito sinceramente aos colegas aqui presentes a sua intensa cooperação e também à Comissão, que muito nos ajudou em termos de informação.
A primeira exigência é: prevenir é melhor do que remediar e, por isso, solicitamos à Comissão Europeia que elabore uma proposta relativa à introdução de um estudo de impacto europeu - Europe test - que permita aos Estados-Membros confrontar, obrigatória e previamente, a legislação nova, as alterações à legislação vigente e os acordos colectivos em matéria de protecção social, fiscalidade e direito do trabalho com as suas consequências para os trabalhadores fronteiriços. De acordo com os Serviços Jurídicos deste Parlamento, Senhor Comissário, o artigo 49º do Tratado constitui uma boa base jurídica nesse sentido, e gostaria de saber o que pensa concretamente a este respeito.
O presente relatório desenvolve, aliás, de forma mais concreta, a ideia desse Europe test . Uma plataforma nacional, que integre interlocutores sociais e a administração social e fiscal de cada Estado-Membro, poderia ser incumbida de efectuar esse controlo. A nível europeu, entendemos, aliás, que o comité consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes e o comité consultivo para a livre circulação de trabalhadores deveriam dedicar uma atenção especial ao problemas dos trabalhadores fronteiriços, podendo mesmo propor soluções para os problemas que subsistirem apesar do Europe test .
Segunda proposta: solicitar aos Estados-Membros a criação de fundos de compensação destinados a compensar as perdas de rendimento dos trabalhadores fronteiriços devidas a alterações à legislação. Neste contexto, caros colegas, devo dizer-vos que existe um certo mal-entendido em torno desta proposta. Com efeito, não se trata aqui em absoluto da criação de um novo fundo europeu, sendo a iniciativa inteiramente deixada aos Estados-Membros. Trata-se, sim, de um pedido do Parlamento aos Estados-Membros. Aliás, esse fundo de compensação só será accionado nos casos em que, na sequência de um Europe test , se verifique que as alterações à legislação vigente se reflectem negativamente sobre os rendimentos dos trabalhadores e o Estado-Membro em causa estiver efectivamente determinado a proceder a tais alterações - que os Estados-Membros têm, por vezes, argumentos bem fundamentados para fazer. Espero, por isso, que os colegas possam pôr de lado as suas últimas objecções em relação a esta proposta.
Com o presente relatório, o Parlamento quer também avançar um passo na via de uma maior coordenação comunitária da legislação vigente nos Estados-Membros em matéria de protecção social e fiscalidade. No que diz respeito à protecção social, Senhor Comissário, poderei ser muito breve. A Comissão já apresentou diversas propostas nesse sentido. Fazemos por isso questão de que seja dada atenção aos novos regimes complementares de segurança social ainda não contemplados no regulamento, mas nesse âmbito a Comissão merece todo o louvor pelas iniciativas que já tomou e esperamos agora apenas que o Conselho possa, finalmente, tomar uma decisão.
Em matéria fiscal, pelo contrário, o manancial de regulamentos é enorme, pelo que pedimos à Comissão que proceda a uma análise aprofundada dos acordos fiscais bilaterais, que desenvolva uma convenção-modelo europeia - em vez da convenção da OCDE - e uma directiva europeia vinculativa em matéria de não-discriminação com base no - aliás já há muito prometido - memorando. Espero que o senhor Comissário possa também dizer-nos o que pensa a este respeito, ainda que isto seja da competência do seu colega Monti.
A falta de interacção entre a fiscalidade e a protecção social é, na realidade, a maior fonte de problemas. Entendi, por isso, haver razões mais do que suficientes para defender uma aplicação homogénea dos princípios do Estado de residência ou do Estado do local de trabalho na abordagem dos dois domínios. Pessoalmente, entendi que o princípio do Estado do local de trabalho se adequava melhor, por um lado ao regulamento sobre a segurança social em vigor e por outro ao princípio geral dos acordos em matéria da tributação dupla de rendimentos do trabalho. Este facto, aliado a uma aplicação consequente do princípio de não-discriminação em matéria de deduções e benefícios fiscais e a um acordo entre os Estados-Membros sobre uma regulamentação relativa à compensação legal, poderia na realidade contribuir para eliminar as últimas objecções. Mas, Senhor Comissário, pelos vistos as mentes não estão ainda suficientemente maduras para isso, pelo que pedimos à Comissão que efectue um estudo das vantagens e desvantagens do princípio de país de residência, do princípio de país de trabalho, da combinação destes dois princípios e da opção entre ambos e que apresente ao Parlamento propostas com base nesse estudo.
Por último, o relatório faz também um caloroso apelo a um reforço no âmbito da informação e da prestação de serviços a favor dos trabalhadores fronteiriços no quadro das redes EURES, mas pensamos também que as administrações dos Estados-Membros têm de assumir muito mais a sua responsabilidade face aos trabalhadores fronteiriços. Não pode acontecer que as regiões fronteiriças continuem a ser literalmente encaradas como regiões periféricas e que os problemas dos trabalhadores fronteiriços sejam encarados como problemas marginais.
Para terminar, gostaria de dizer que nos lamentamos com frequência quanto ao facto de a Europa estar longe das pessoas. Temos aqui, de facto, um verdadeiro barómetro da vida real de um grupo de cidadãos que são diariamente confrontados com a problemática da Europa. Espero, pois, que a Comissão leve a sério os problemas destas pessoas, que uma vez por ano nos possa pôr ao corrente dos acontecimentos e também que esta problemática seja inscrita, de forma permanente, na ordem do dia deste Parlamento.

Glase
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o presente relatório sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços pertence a uma série de relatórios que abordam os problemas de cidadãos que usufruem ou pretendem usufruir de uma das liberdades fundamentais mais relevantes da União Europeia. A relatora investiu muito trabalho na elaboração do relatório, tendo tido o intuito de abordar os múltiplos problemas dos trabalhadores nas regiões fronteiriças. Embora, tanto na teoria como na prática, as fronteiras internas da União Europeia não devessem constituir qualquer obstáculo à livre circulação de pessoas, existe na prática uma série de entraves de natureza fiscal, bem como no âmbito da segurança social, o que pressupõe a necessidade de uma clarificação a favor dos trabalhadores.
Em primeiro lugar, dever-se-ia definir claramente o conceito de trabalhador fronteiriço. É muito frequente haver interpretações discrepantes. Seria uma bela tarefa para a Comissão: apresentar uma proposta a este respeito. No nosso grupo político ocupámo-nos intensivamente do assunto e, em muitos aspectos, estamos de acordo com a relatora. Através das alterações que propusemos, pretendemos contribuir para que o relatório sobre os problemas dos trabalhadores fronteiriços não se afaste desta temática e não haja interferências de outras áreas. Rejeitaremos propostas que visem a instituição de fundos de compensação. Quanto a esta questão, somos de opinião de que não é possível encontrar uma verdadeira solução através desta forma mais ou menos voluntária de individualização entre os Estados-Membros. Muito pelo contrário, iria protelar a questão, o que não é, de modo algum, do interesse dos trabalhadores em causa.
Caso este ponto se verifique, teria como consequência um número excessivo de acordos interestatais, o que aumentaria ainda mais a confusão, levando a que nenhum país se sentisse na obrigação de cooperar numa solução comum e fundamental do problema. Queria encorajar a Comissão a dar passos concretos neste sentido, insistindo nas propostas que ela própria já apresentou. O Conselho, por sua vez, está-se a acorrentar ao processo de unanimidade. Trata-se de travões que deveriam ser finalmente abolidos, tendo em vista a causa europeia. Rejeitaremos igualmente a exigência de pretender controlar e definir a orientação da autonomia em relação à contratação colectiva. A referida autonomia é um assunto que sempre temos defendido com muita insistência nesta assembleia. Retirei a alteração 10, relativa ao número 13, uma vez que foi elaborada com base num erro de tradução da versão alemã. Isto também diz respeito ao conceito "controlo a nível europeu», mas quanto a esta questão já acordámos com a relatora que se terá em atenção a alteração, em conformidade, das versões.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de observar o presente relatório numa perspectiva um pouco mais ampla. Na tarde de hoje, falámos das orientações gerais das políticas económicas e constatámos - isto é, na realidade todo o Parlamento constatou - que na União Europeia ainda existe falta de coordenação em muitos sectores políticos que são absolutamente vitais. O relatório Van Lancker reveste-se, por isso, de extrema importância, pois revela-nos questões que, se bem que em primeira instância pareçam apenas atingir os trabalhadores fronteiriços, estão contudo inteiramente ligados, não só à flexibilização do mercado de trabalho no seio dos próprios países, mas também à possibilidade de se trabalhar em diversos países.
Como a senhora deputada Van Lancker já teve oportunidade de referir, trata-se de um tema que envolve diversos comissários. O Grupo "Monti» - em matéria fiscal - e o Grupo "Veil» realizaram um trabalho excelente. Neste momento, debruçamo-nos sobre aquilo que podemos fazer no âmbito das pensões. Porém, os trabalhadores fronteiriços continuam, muitas vezes, a debater-se com situações particularmente difíceis e, ao tomarem a iniciativa de ir trabalhar além fronteiras, perdem muitas vezes direitos fundamentais, como por exemplo às pensões de reforma.
Apresentei ainda uma alteração ao presente relatório, na sequência das conclusões do advogado-geral no processo Decker-Kohl, a qual espero que a relatora queira incluir nos considerandos, uma vez que aqui se coloca também uma questão fundamental, a do direito aos cuidados de saúde mesmo após a vida activa.
Em suma, estou particularmente satisfeita com o relatório da senhora deputada Van Lancker, que desempenhou, de facto, a sua tarefa na perfeição e espero, por isso, que o presente relatório possa contribuir para reparar algumas falhas que ainda subsistem.

Wolf
Senhor Presidente, creio que a colega van Lancker não só trabalhou muito, acima de tudo, trabalhou bem. Queria voltar a fazer referência à sua tese da função de alerta. Sou da opinião de que os trabalhadores fronteiriços são uma espécie de bioindicadores que assinalam em que situação se encontra a livre circulação e a igualdade de direitos nesta União. Com efeito, é preciso dizer que o balanço apresenta um débito que parece ser muito elevado. Se tomarmos este facto como bitola, torna-se urgente actuar. Já tínhamos chegado a um entendimento a este respeito; retiramos, por exemplo, o relatório da colega Oomen-Ruijten até conseguirmos um acordo mais positivo com a Comissão. Neste contexto, trata-se sobretudo da questão da segurança social, da tributação e da sua interacção. Não são, de modo algum, questões da competência da política autárquica. Não se pode sobrecarregar as autarquias fronteiriças com estes problemas; é aos Estados-Membros que compete actuar.
Além disso, é evidente que, no dia-a-dia, também se revestem de importância o acesso aos cuidados de saúde, a segurança social dos familiares, a reforma antecipada, sistemas complementares de reforma, o acesso ao fundo de desemprego e a tributação. Toda esta questão se prende com a questão da unanimidade no Conselho de Ministros, se bem que, em outros domínios, tudo o que é necessário para implementar o mercado interno não careça afinal de unanimidade, podendo estas decisões ser tomadas por maioria. Neste contexto, existe, de algum modo, um problema sistemático. A meu ver, é uma medida positiva a proposta de um fundo de compensação para situações de desfavorecimento ou para um sistema de alerta precoce através de um processo de consulta antes da implementação da respectiva legislação. Não fico convencido com a tendência do grupo do Partido Popular Europeu, no sentido de eliminar conteúdos essenciais por meio de propostas de alteração, sob o pretexto de que soluções provisórias podem impedir uma solução global que alguma vez pudesse eventualmente ser adoptada. Deveríamos dar o nosso apoio à versão inicial. A colega van Lancker deu o devido relevo aos pontos essenciais. Se aprovarmos esta proposta, estamos a dar um passo em frente.

Striby
Senhor Presidente, caros colegas, o assunto abordado no relatório Van Lancker deveria concentrar toda a nossa atenção. Ao mesmo tempo que, neste mesmo local, debatemos os problemas que levantaria a ausência de harmonização, por exemplo, da calibragem das ervilhas, dos motores de motocicleta ou da velocidade dos tractores florestais, cidadãos existem que, nacionais e residentes fronteiriços num Estado-Membro, não podem trabalhar no Estado-Membro vizinho sem deparar com problemas administrativos, sociais ou fiscais inultrapassáveis.
O que pensar, no momento da mundialização das trocas, do comércio electrónico, da mobilidade profissional e geográfica, de uma União Europeia que professa grandes princípios, no caso vertente, a abolição de todas as fronteiras internas, sem conseguir, sequer, resolver problemas de intendência? O problema é delicado e mesmo o euro, grande remédio para todos os nossos males, nada poderá resolver. Existem, nos nossos Estados-Membros, regimes sociais diferentes e, frequentemente, complexos. Seria necessária, portanto, grande vontade política e uma verdadeira preocupação com o bem comum para enfrentar os problemas que se colocam neste domínio.
A senhora deputada Van Lancker citou muito justamente, nos considerandos do seu relatório, as numerosas petições que a nossa comissão competente quanto à matéria de fundo tem tratado, a este propósito. Veja-se os numerosos casos de dupla tributação no Estado de residência e no Estado onde se trabalha, ou de não pagamento de subsídios diversos devido a residir-se noutro Estado-Membro. É indecente reclamar, no relatório, mais meios para a mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros, ou reivindicar a criação de uma Europa dos cidadãos, quando as pessoas que, todos os dias ou todas as semanas, passam as fronteiras internas deparam, por esse facto, com problemas significativos.
Acrescem os casos em que os cidadãos comunitários se vêem confrontados com dificuldades devido à ausência de coordenação das posições dos Estados-Membros nos seus acordos bilaterais com países terceiros. Também aqui não faltam exemplos, nomeadamente com a Suíça. Em França, por exemplo, o comité de defesa dos trabalhadores fronteiriços do Alto Reno denuncia vários casos, como o do cidadão italiano que trabalhou e descontou 25 anos em França, depois dois anos na Suíça e que, vítima de invalidez, foi indemnizado com base nestes dois últimos anos pois, sendo italiano, não é abrangido pelo acordo franco-suíço.
Caros colegas, não esqueçamos nunca que, antes de mais, fomos eleitos para favorecer a realização do bem comum. A Europa não se construirá com grandes obras de conjunto, declarações de intenções e autofelicitações mas pela adesão quotidiana daqueles que a constituem, ou seja, pessoas e povos. É porque saberemos, quando tal se inscrever na nossa competência jurídica e técnica, escutá-los e ouvir os seus problemas que eles saberão, por sua vez, escutar-nos e compreender-nos.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, quero agradecer sinceramente à relatora o seu competente relatório.
Na origem do presente relatório estiveram os problemas dos trabalhadores fronteiriços belgas que, em consequência de uma alteração do financiamento da segurança social dos Países Baixos, viram os seus rendimentos limitados em montantes que vão até às centenas de florins por mês. A relatora partiu dessa situação, tendo incluído no relatório um grande número de petições que deram entrada na Comissão das Petições. Esta comissão constitui, com efeito, o último recurso para dezenas de milhar de trabalhadores que se vêem permanentemente confrontados com problemas fronteiriços.
Na Europa existem mais de seiscentos mil trabalhadores fronteiriços, número esse a que se vêm juntar as pessoas que recebem um subsídio a título de um passado laboral noutro Estado-Membro. Tudo somado, trata-se aqui de um grupo bastante numeroso de pessoas que anseiam por uma coordenação europeia eficaz nos domínios da segurança social, da fiscalidade e dos subsídios ou prestações de doença. Em relação aos trabalhadores ou às pessoas que podem beneficiar de subsídios e que residem e trabalham no mesmo Estado-Membro, os trabalhadores fronteiriços encontram-se numa posição desfavorável.
A Europa procura coordenar. No entanto, apenas a segurança social é abrangida pelo regulamento - que, para além desta, padece também de outras lacunas. Um dos grandes problemas reside na ausência de interacção entre a fiscalidade e a segurança social ou as prestações em caso de doença. Agora que os Estados-Membros operam mudanças permanentes nas suas legislações em matéria de segurança social e introduzem cada vez mais elementos fiscais, é chegada a hora de, também a coordenação fiscal, ser abordada a nível europeu. Um estudo levado a cabo pelas universidades do Limburgo, na sequência dessa problemática belga, indica que a escolha de uma contribuição para a segurança social e uma tributação de rendimentos do trabalho, ambas no Estado de residência - ou, se assim se desejar, também no Estado do local de trabalho - pode pôr fim às muitas injustiças que se verificam neste campo. A opção clara por essa convergência, inicialmente tomada pela relatora, foi em grande medida anulada pela alteração que ela própria apresentou posteriormente. Na verdade, penso que isso é lamentável. A Comissão Europeia é agora incumbida de preparar também disposições em matéria de fiscalidade. Muito embora eu tivesse preferido ver isso formulado de forma mais incisiva, apoio uma abordagem rápida e permanente por parte da Comissão Europeia com vista a encontrar uma solução. Se o senhor Comissário nos puder dizer agora o que tenciona fazer, poderei, pelo menos, voltar a dar um pouco de esperança às minhas bases de trabalhadores fronteiriços, que tanto apreço têm ainda pelo ideal europeu.
Muito importante - e neste ponto espero também receber uma resposta positiva - é um ponto do relatório que, aliás, já há seis anos eu tive ocasião de apontar aqui, por via de uma alteração, na altura ainda designado por De Pendeleffecttoets - estudo de impacto sobre o efeito de pêndulo - e "what's in a name ». O fenómeno agora designado no presente relatório por Europe test visa que, em caso de se efectuarem quaisquer alterações à legislação vigente em matéria de protecção social ou fiscalidade a nível dos Estados-Membros, os ex-trabalhadores fronteiriços sejam também obrigatoriamente contemplados nas alterações respeitantes aos trabalhadores fronteiriços. Com efeito, o conhecimento dos problemas viabiliza que os deputados nacionais passem também a pensar em soluções.
A criação, a nível dos Estados-Membros, de um fundo de compensação destinado a compensar as perdas de rendimento dos trabalhadores fronteiriços não me parece ser de grande utilidade. Aprovo e sempre aprovei particularmente - e dirijo-me aqui também ao colega Chanterie - o facto de as autoridades belgas terem tomado uma medida em defesa dos seus trabalhadores fronteiriços, quando as autoridades do meu país, os Países Baixos, revelaram não estar dispostas a chegar um acordo bilateral. Porém, julgo que será difícil que a opção então tomada pela Bélgica possa servir de modelo a uma abordagem europeia. Agradeço à relatora o facto de ter adoptado a ideia de lançar a experiência em determinadas regiões fronteiriças - e poderíamos pensar aqui na região do Mosa/Reno onde, no que se prende com o direito dos trabalhadores fronteiriços e suas famílias e dos ex-trabalhadores fronteiriços aos subsídios de doença, pelo menos deixe de ser importante o sítio onde esses direitos foram adquiridos. Recordo-me de já ter feito esse pedido no Limburgo, porém, sem resultado. Agora que, também por via do Tribunal de Justiça, estas matérias foram lançadas à discussão, de forma muito mais abrangente, pergunto-me se a Comissão estará disposta a co-apoiar ou a lançar uma nova iniciativa desta natureza.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Oomen-Ruijten. Devo dizer-lhe que o relógio foi seu aliado, uma vez que começou a contar bastante depois de iniciar a sua intervenção.
Tem agora a palavra por três minutos - espero que o relógio desta vez funcione - o senhor deputado Chanterie.

Chanterie
Senhor Presidente, Senhor Comissário, estimados colegas, julgo que todos estamos de acordo quanto ao facto de, nos últimos tempos, termos falado em muitos sítios das vantagens do mercado interno. Mas os cidadãos que mais profundamente experimentam as desvantagens do mercado interno e do funcionamento desse mercado são, com efeito, os trabalhadores fronteiriços. Estas pessoas residem num país e trabalham noutro - num país vizinho - pagando os seus impostos num país e contribuindo para a segurança social no outro.
As disposições em matéria da segurança social e da fiscalidade, em vigor nos países em causa, são muitas vezes conformes com a letra e o espírito do direito comunitário. Porém, a sua interacção está na origem de consideráveis perdas de rendimentos por parte dos trabalhadores fronteiriços. É esta, pois, a situação de um grande número de trabalhadores fronteiriços no meu país, que atravessam a fronteira para ir trabalhar nos Países Baixos, na França ou na Alemanha. Estes trabalhadores fronteiriços são vítimas dessa situação, uma vez que diversos Estados-Membros, sobretudo os Países Baixos - que devemos censurar por isso - adquiriram o hábito de castigar socialmente os trabalhadores fronteiriços que vão trabalhar nos seus territórios.
Sabemos o que se passa. Trata-se nomeadamente de matérias que são reguladas por via de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros, no âmbito dos quais a União Europeia, enquanto tal, muito dificilmente pode interferir. É precisamente esse o problema com que a nossa população se defronta, esperando, justamente, que a União Europeia actue, mas, por outro lado, até hoje, os Estados-Membros ainda não a dotaram dos instrumentos necessários nesse sentido. Daí, pois, Senhor Comissário, o presente relatório de iniciativa, pelo qual quero felicitar a relatora e expressar a minha satisfação pelo facto de, em sede da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ela ter adoptado muitas das alterações que apresentei. Tendo em conta essa facto, apoiarei seguramente o relatório. Gostaria de deter-me um pouco sobre os aspectos do estudo de impacto e do fundo de compensação. Senhor Comissário, julgo que o Europe test - isto é, o estudo de impacto sobre as consequências negativas para os trabalhadores fronteiriços derivadas da nova legislação e das novas decisões adoptadas pelos Estados-Membros - é um elemento muito importante do presente relatório. A discussão gira em torno da uma base jurídica, mas julgo que existe seguramente uma solução.
Em segundo lugar, o fundo compensação. Concordo com a relatora quando diz que não podemos passar à ordem do dia e esperar que, algures, uma solução nos caia do céu, sabendo que, em virtude desse tipo de medidas, as pessoas sofrem perdas de rendimentos substanciais. Por isso, subscrevo inteiramente o apelo, feito no relatório, para a criação de um fundo e de um regulamento de compensação para que, em certa medida, possamos também ir ao encontro destas pessoas que sofrem prejuízos.

Schiedermeier
Senhor Presidente, a relatora constata com justeza que os 380 000 trabalhadores fronteiriços representam uma minoria, comparativamente com os cerca de 150 milhões de trabalhadores do mercado de trabalho europeu. Por outro lado, é óbvio que a livre circulação de trabalhadores é um direito importante do mercado interno. Com certeza que admito a existência da função de alerta no que diz respeito aos objectivos da UE. Por este motivo, sou realmente a favor da equiparação dos trabalhadores fronteiriços e dos trabalhadores migrantes no espírito do plano de acção da Comissão Europeia, do qual constam cinco domínios essenciais, nomeadamente melhorar ou adaptar os instrumentos legais de maior relevo para a livre circulação dos trabalhadores, aumentar a transparência do mercado de trabalho, assumir a responsabilidade por parte dos Estados-Membros e intensificar a cooperação, melhorar o esclarecimento sobre o direito à livre circulação e reforçar os efeitos externos, bem como promover projectos inovadores no âmbito do Fundo Social Europeu.
De modo algum se poderá tocar na autonomia da contratação colectiva - um bem de elevado valor -, como reivindica a colega van Lancker no ponto 7. Também é necessário observar o princípio da subsidiariedade, sendo sempre preferível optar por soluções bilaterais. De forma alguma aprovo um fundo de compensação centralizado a nível comunitário e igualmente continuo a rejeitar o alargamento da recondução familiar, bem como da exportação de subsídios de desemprego, de prestações pecuniárias e de apoio à família e, ainda, do direito de residência para familiares provenientes de países terceiros, antes de estar definido quem é que pertence ao agregado familiar restrito. De modo algum poderão ser filhos de idade superior a 21 anos, não dependentes, e familiares em linha ascendente, igualmente não dependentes. Aliás, caro colega Chanterie, para terminar, queria chamar a atenção para um pormenor: é por livre vontade que os trabalhadores fronteiriços estão nesta situação.

Lulling
Senhor Presidente, dos 380.000 trabalhadores que estão empregados, como fronteiriços, nas regiões fronteiriças entre os Estados-Membros, quase 20 %, provenientes da França, da Alemanha e da Bélgica, encontram-se no Grão-Ducado do Luxemburgo. Damos, assim, um contributo significativo para a redução do desemprego nessas regiões. Orgulho-me por poder salientar que esses trabalhadores fronteiriços têm, no nosso país, emprego, condições de salário, de trabalho, de segurança social, nomeadamente regimes de pensão, muito mais favoráveis que os das regiões em que habitam.
Assim, seria perfeitamente aberrante prever, como propõe o relatório, a criação de um fundo de compensação. É, na verdade, aberrante pretender que em geral, na Comunidade, se verifica perda de rendimento e discriminação dos trabalhadores fronteiriços. Por vezes até, no meu país, os cidadãos luxemburgueses sentem-se um pouco discriminados. A senhora deputada Van Lancker, infelizmente, só viu "os buracos do queijo», mas devo dizer que nós exportamos abonos de família, subsídios de educação, prestações de seguro-dependência que não existem, sequer, na Bélgica e em França, para os trabalhadores fronteiriços.
Quis proceder a estes esclarecimentos, Senhor Presidente e, sobretudo, afirmar o princípio de que convém agrupar, no país de trabalho, o pagamento de cotizações para a segurança social e a tributação do salário. É um princípio sacrossanto para nós, no interesse dos trabalhadores fronteiriços.

Flynn
Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer à senhora deputada Van Lancker o seu excelente relatório sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços e, nomeadamente, sobre os problemas sociais e fiscais com que se confrontam esses trabalhadores. A Comissão apoia plenamente as preocupações da senhora deputada. Efectivamente, no plano de acção da Comissão para a livre circulação de trabalhadores, adoptado a 12 de Novembro de 1997, sublinhava-se a importância da mobilidade transfronteiriça na União Europeia e, nomeadamente, a necessidade de disposições específicas claras que permitissem resolver os problemas causados aos trabalhadores fronteiriços pelas disparidades entre os sistemas jurídicos nacionais em domínios como a segurança social, a fiscalidade, o sistema de saúde e os benefícios sociais. Além de uma intervenção normativa, será necessário promover a cooperação transfronteiriça no que se refere a questões específicas que interessam aos trabalhadores fronteiriços, tais como a segurança social e a fiscalidade.
A vossa proposta de resolução apela para uma série de intervenções por parte dos diferentes parceiros em causa. Congratulo-me com a vossa proposta no sentido da apresentação de uma resolução ao Conselho, aos parceiros sociais europeus, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, assim como à Comissão. Concordo plenamente em que só uma acção concertada a todos esses níveis permitirá encontrar uma solução significativa para os problemas analisados na exposição de motivos.
Autorizem-me agora a expor brevemente a posição da Comissão no que se refere às questões colocadas na resolução. No que diz respeito às questões fiscais, a Comissão está ciente há muito dos problemas fiscais específicos dos trabalhadores fronteiriços, e tem tentado prestar o seu contributo para a resolução dos mesmos, através de propostas legislativas e de outras iniciativas. A Comissão apresentou logo em 1979 uma proposta de directiva destinada a harmonizar certos aspectos da tributação dos não residentes. Infelizmente a proposta não foi adoptada, pois não foi possível obter a necessária unanimidade no Conselho. Consequentemente, a Comissão adoptou em 1993 uma recomendação relativa à tributação dos rendimentos dos não residentes. Essa recomendação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu adoptando a abordagem preconizada na recomendação, nomeadamente no caso Schumacher, contribuíram para melhorar significativamente a situação dos trabalhadores não residentes. A maioria dos Estados-Membros em causa adaptaram já em maior ou menor grau a sua legislação em matéria de tributação dos não residentes que auferem a maior parte dos seus rendimentos num outro Estado-Membro que não aquele onde residem, de modo a compatibilizá-la com a recomendação.
A Comissão tem vindo a proceder a uma revisão da legislação dos Estados-Membros e iniciou procedimentos por infracção contra vários Estados-Membros, por incumprimento da disposição relativa à não discriminação. O presente relatório sublinha a necessidade de a Comissão tomar posição sobre o problema das disposições em vigor em matéria de jurisdição fiscal, paralelamente às que vigoram no domínio da segurança social. A Comissão concorda, em princípio, com a necessidade de uma intervenção comunitária, mas tem de ter em conta a necessidade de unanimidade para a adopção de legislação comunitária no domínio da fiscalidade. Na ausência de uma harmonização dos impostos sobre o rendimento, a atribuição de direitos de tributação entre dois Estados-Membros tem sido regulada até à data por convenções fiscais bilaterais concluídas entre esses Estados.
O Tribunal decidiu recentemente que, nos termos das disposições da legislação comunitária em vigor, os Estados-Membros eram livres de concluir acordos bilaterais relativos à jurisdição fiscal aplicável em matéria de tributação dos rendimentos dos trabalhadores fronteiriços. Uma abordagem multilateral desta questão, por exemplo, sob a forma de uma convenção europeia destinada a evitar a dupla tributação dos rendimentos e do capital, exigiria também a unanimidade. Contudo, a Comissão dedicará especial atenção à necessidade de encontrar uma solução coerente para os problemas fiscais e em matéria de segurança social com que se confrontam os trabalhadores fronteiriços.
No que se refere à política social, congratulo-me com o apoio do Parlamento às diferentes propostas de alteração do Regulamento nº 1408/71 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes apresentadas pela Comissão. No que a este ponto se refere, os senhores deputados estão provavelmente a par de que o Tribunal de Justiça proferiu recentemente dois acórdãos importantes. Nos termos desses acórdãos, uma pessoa que beneficia de assistência médica num Estado-Membro tem direito a ser reembolsada por esse Estado de todas as despesas com cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro, de acordo com as tabelas do Estado onde tem direito à assistência médica. Uma vez que esses acórdãos são directamente aplicáveis, as experiências que a senhora deputada Van Lancker sugere na sua resolução não parecem ser necessárias.
Gostaria de agradecer à senhora deputada Van Lancker e aos seus colegas o apoio encorajante prestado à rede EURES. As parcerias transfronteiriças EURES foram apoiadas desde o início pelo Parlamento Europeu, e congratulamo-nos com a proposta no sentido do reforço da rede EURES e das parcerias. Contudo, gostaria de sublinhar que, embora o número de parcerias transfronteiriças tenha aumentado de 11 para 18 nestes últimos dois anos, o nosso orçamento não aumentou. Na realidade foi, inclusive, ligeiramente reduzido ao longo desse período. Estas parcerias transfronteiriças prestam serviços aos trabalhadores transfronteiriços, por exemplo, informação relevante sobre os seus direitos e obrigações, e nessa medida apoiam algumas das propostas desta resolução.
O consultor EURES pode contribuir para que as instituições nacionais e europeias sejam informadas o mais rapidamente possível no que se refere a determinados obstáculos à mobilidade, e de futuro tencionamos recolher essa informação de uma forma mais estruturada. Os parceiros EURES e os seus consultores poderão contribuir assim para a criação de um sistema de alerta precoce. Contudo, deve ficar bem claro que a rede não poderá fazer uma cobertura completa de todas as regiões fronteiriças da União ou de todos os aspectos referidos na resolução. Porém, a Comissão apresentará brevemente ao Parlamento um relatório global sobre o trabalho da rede EURES nos anos de 1996 e 1997, que proporcionará uma boa oportunidade de travar um diálogo em profundidade sobre o desenvolvimento futuro da rede EURES.
No que se refere à proposta de criação de centros de atendimento dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores fronteiriços, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para a intenção da Comissão de iniciar um diálogo permanente com os cidadãos, que será anunciada oficialmente na cimeira europeia de Cardiff. Serão criados em todos os Estados-Membros centros de atendimento, à imagem da iniciativa Prioridade aos Cidadãos, para aconselhar os cidadãos no que se refere aos seus direitos, assim como a qualquer problema relacionado com a Comunidade.
Finalmente, gostaria de comentar a ideia de uma proposta de directiva relativa à introdução de um teste europeu, nos termos da qual os Estados-Membros seriam obrigados a testar a sua legislação no que se refere aos efeitos que poderá ter para os trabalhadores fronteiriços. Gostaria de deixar bem claro que é já da competência da Comissão verificar que todas as disposições da legislação nacional sejam compatíveis com o Tratado e com a legislação secundária, no que se refere à legislação comunitária. A Comissão continuará certamente a usar das competências que lhe são cometidas nos termos do artigo 169º do Tratado e a iniciar procedimentos por infracção contra todos os Estados-Membros que não cumpram a legislação comunitária.
Todavia, compreendo que a proposta de directiva sugerida tem por finalidade permitir uma avaliação mais geral do impacto socioeconómico das consequências de legislação nacional que é em si mesma compatível com a legislação comunitária, mas que pode ter efeitos prejudiciais para os trabalhadores fronteiriços. Embora esteja seguro de que, nessas circunstâncias, seria adequado apresentar uma proposta de directiva, parece-me também adequado promover, como se sugere no relatório, a concertação transfronteiriça entre os parceiros interessados, a nível das diferentes regiões e a nível comunitário. Portanto, posso confirmar que é intenção da Comissão promover essa concertação, com vista a poder identificar os casos de incumprimento da legislação comunitária e as consequências socioeconómicas da legislação nacional para os trabalhadores transfronteiriços.
Finalmente, gostaria de agradecer à relatora o seu relatório estimulante e de sublinhar a determinação da Comissão em prosseguir os seus esforços de superação dos problemas com que se confrontam os trabalhadores fronteiriços.

Van Lancker
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua circunstanciada resposta, onde encontro muitos motivos de satisfação. No entanto, tenho uma questão a respeito do mencionado Europe test . Sei que, em tempos, o senhor Comissário não era muito favorável à ideia de um estudo de impacto dessa natureza, mas sei também que os serviços jurídicos da Comissão Europeia procederam a uma investigação sobre a base jurídica consagrada no Tratado. Poderá o senhor Comissário confirmar ou negar a existência de uma base jurídica para um Europe test dessa natureza, que não se limite a analisar a conformidade da legislação vigente nos Estados-Membros com a legislação europeia em matéria de segurança social, mas analise também os efeitos que delas derivam para os trabalhadores fronteiriços, o que é, naturalmente, um tipo de estudo completamente distinto? Os nossos serviços jurídicos indicaram o artigo 49º como tratando-se da base jurídica adequada e gostaria muito que o senhor Comissário me dissesse quais são as conclusões dos serviços jurídicos da Comissão Europeia a este respeito.

Flynn
Senhor Presidente, gostaria de dizer à senhora deputada Van Lancker que, a meu ver, existe uma base jurídica. A questão é a das opções políticas a fazer nesta matéria, e antes de abordarmos qualquer destas questões relativas a esse ou a outros problemas relacionados com a fiscalidade, o grupo de política fiscal deveria analisar esses mesmos problemas. A única dificuldade é que o grupo este ano parece estar já sobrecarregado de trabalho. Sei que são obrigados a fazer uma investigação sobre pensões, sobre a tributação da energia e sobre o comércio electrónico, pelo que a agenda do grupo está bastante sobrecarregada. Mas para encurtar razões, a resposta é que sim, que é possível estabelecer que existe uma base jurídica que permite avançar com esta questão.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn, pela sua intervenção.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Documentos de matrícula dos veículos a motor
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0190/98) do deputado Bazin, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (COM(97)0248 - C4-0423/97-97/0150(SYN)).

Bazin
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de fazer três observações: a primeira refere-se à situação actual, a segunda, aos objectivos desta proposta de directiva e a terceira, às dificuldades encontradas nesta empresa.
Pode dizer-se que a situação actual é, essencialmente, marcada por uma grande diversidade de documentos deste tipo - a que, no meu país, se chama carte grise -, destes certificados de matrícula. São muito variados, tanto no que se refere ao conteúdo como quanto à forma. Esta enorme diversidade, ligada à ausência quase total de codificação, torna extremamente difícil a legibilidade internacional do documento e a sua utilização por parte dos responsáveis encarregados dos controlos dos veículos em trânsito.
Os objectivos da proposta de directiva são simples: harmonizar a apresentação do documento - propõe-se que seja composto por duas partes, que seja definido aquilo que deve nele figurar, fazendo distinção daquilo que nele pode figurar - e, finalmente, adoptar um código alfabético simples, de modo a que o documento seja facilmente compreensível de país para país. As dificuldades encontradas nesta empresa são numerosas e prendem-se com a própria natureza jurídica do documento, muito diversa de país para país.
Em certos países trata-se, apenas, de um certificado de matrícula, noutros é quase um título de propriedade. Finalmente, noutros países nem sequer existe o documento, porque as coisas estão organizadas de maneira diferente.
Depois, temos a função do documento. Algumas administrações querem ver nele uma função de natureza exclusivamente administrativa. Para outras, o documento é, essencialmente, destinado ao controlo por parte da polícia. Finalmente, a partir das indicações que figuram, ou não, no documento, pode ter também um papel de controlo do funcionamento do veículo. Vê-se, portanto, que, de certo modo, por trás desta diversidade de documentos, se escondem filosofias administrativas extremamente diferentes.
Pelos motivos expostos, e terminarei, é bom que esta proposta de directiva seja, num primeiro momento, modesta. A razão assim o exige e é por isso que, pessoalmente, apenas apresentei três alterações, a 1, a 3 e a 4. Estas alterações salientavam que era um primeiro passo mas que não convinha que se mantivesse como tal. Adiavam ligeiramente a data de entrada em vigor e solicitavam, depois, reciprocidade de informações entre as administrações nacionais e a Comissão.
Os colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo quiseram, por sua vez, aprovar as alterações do senhor deputado Seal, que propõe certo número de elementos para lutar contra a fraude. Apoiei-os. Em contrapartida, não posso dar o meu acordo à alteração 7, apresentada pelo Grupo dos Verdes, pois apenas iria sobrecarregar o documento com indicações relativas ao funcionamento do veículo o que tornaria, sem dúvida, extremamente difícil a própria aprovação deste primeiro passo, no caminho para uma harmonização dos certificados de matrícula.

Sarlis
Senhor Presidente, devo dizer que este regulamento proposto pela Comissão é um regulamento bem feito e necessário por dois motivos:
Primeiro, porque a cabotagem rodoviária foi liberalizada e, com essa liberalização, é indispensável assegurar um acompanhamento e um controlo eficazes dos veículos pesados que circulam no espaço do mercado interno.
Segundo, porque, como mostrou a comissão de inquérito do Parlamento sobre as fraudes e o contrabando no transporte de mercadorias, especialmente no sector rodoviário, a maior parte dos actos de contrabando, sobretudo de tabaco e de bebidas alcoólicas, são praticados durante o transporte rodoviário dessas mercadorias. São às centenas - diria eu - os casos de veículos pesados que desaparecem com a sua carga, que no trajecto mudam de número, mudam de cor, casos esses que são constatados e apontados no relatório apresentado pela Comissão à comissão de inquérito sobre as fraudes e o trânsito de mercadorias.
No que respeita ao conteúdo da presente proposta, pela qual me será permitido felicitar a Comissão e o relator, senhor deputado Bazin, a mesma pressupõe duas coisas.
Primeiro, se um camião ou um autocarro tem de se registar num Estado-Membro, deve apresentar a esse novo Estado de registo o antigo documento de matrícula. Isso é básico.
Segundo, o Estado que concede o novo documento de matrícula é obrigado a enviar o antigo documento de matrícula ao Estado que o emitiu, para que este fique informado da mudança de matrícula do veículo em questão.
Um outro ponto que se reveste de grande importância é o facto de já se prever o controlo dos veículos em todas as artérias rodoviárias da União Europeia. No caso de determinados países como a Grã Bretanha, a Dinamarca e a Suécia, em cujos territórios os veículos pesados não são obrigados a possuir um documento de matrícula, tal documento passa agora a ser obrigatório para aqueles veículos que circulam no exterior dos referidos países.
Devo dizer também que o Partido Popular Europeu apoia o relatório e as alterações propostas pelo relator.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, trata-se realmente de um debate entre conspiradores da política dos transportes. Este é um relatório algo técnico, porém, se virmos bem, até nem é assim tão técnico. Permitam-me começar por endereçar um sincero obrigado ao presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo. Este tem por vezes a obrigação, que toma muito a sério, de assumir a responsabilidade da tarefa de relator, no caso de nenhum grupo político querer apresentar um relatório. Como relator, e devido à matéria, sente-se na obrigação de fazer avançar o trabalho, e eu agradeço-lhe muito especialmente por desenvolver com grande empenhamento a política dos transportes na nossa comissão.
Quanto à matéria: apoiamos a proposta de directiva da Comissão no sentido de harmonizar os documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques. Creio que a harmonização dos documentos de matrícula simplificará os controlos de trânsito na União, uma vez que futuramente constarão sempre dos documentos uma série de dados claros e uniformes, independentemente do país de emissão, entre outros, em que Estado-Membro o veículo está matriculado e quem é o portador autorizado dos documentos de matrícula, o que infelizmente não diz nada sobre o proprietário do veículo, mas pelo menos sabemos quem é o portador autorizado dos documentos de matrícula. Assim, a proposta de directiva desenvolve simultaneamente o combate à criminalidade relacionada com o roubo e o contrabando de veículos automóveis. A harmonização dos documentos de matrícula simplifica ainda a transmissão da matrícula de um veículo a motor de um Estado-Membro para outro.
Contudo, Senhor Comissário, o meu grupo parlamentar é da opinião de que este será apenas o primeiro passo para a harmonização dado que, no seio da Comunidade Europeia, não faz qualquer sentido que alguns Estados tenham documentos de matrícula simples e outros desdobráveis com consequências legais diferentes nos respectivos Estados-Membros. No fundo, num mercado interno este tipo de situação não faz qualquer sentido. Sou da opinião de que, num mercado interno, necessitamos de uma certa harmonização. Não é necessário que vá até ao mais ínfimo pormenor, mas os dados essenciais deverão ser devidamente harmonizados. Portanto, ficarei muito satisfeito se se chegar à conclusão de que a harmonização deverá ultrapassar este primeiro passo, até porque considero que é necessário impedir mais eficazmente o roubo e o contrabando de veículos no seio da Comunidade e também da Comunidade para os países terceiros vizinhos e, nesta perspectiva, documentos de matrícula bem concebidos auxiliam nesta tarefa. Por conseguinte, apoiamos a sua proposta, Senhor Comissário. Esperamos que apoie as alterações propostas pelo Presidente da Comissão dos Transportes - evidentemente, excepto a alteração dos Verdes, a qual também não apoiamos - e, de resto, esperamos que seja um primeiro passo em direcção a uma harmonização prudente, mas tecnicamente fundamentada.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Bazin o seu excelente e conciso relatório, elaborado por obrigação, mas também com um certo entusiasmo. Como se observa no relatório e como acabamos de o ouvir ao senhor deputado Bazin, há diferenças consideráveis no que se refere às formalidades e aos objectivos da matrícula dos veículos a motor nos Estados-Membros. Há também diferentes graus de cumprimento das disposições da Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária e, atendendo à mobilidade crescente no interior da Comunidade e no mercado único, parece razoável proceder a uma harmonização das disposições relativas à informação contida nos documentos de matrícula, como observou o senhor deputado Sarlis. Claro que é com agrado que constato que o senhor deputado Bazin e os seus colegas apoiam os objectivos da proposta. E é evidente que analisei atentamente as várias alterações e que, embora mereçam toda a minha simpatia, considerações de carácter puramente prático me impedem, infelizmente, de as aceitar a todas.
Na alteração 1 apela-se para que seja inserido no preâmbulo uma declaração suplementar no sentido de que esta proposta constitui um primeiro passo rumo a uma harmonização mais completa. Embora esteja de acordo com o espírito da alteração, pelas razões que o senhor deputado Jarzembowski acaba de expor, e embora creia também que haverá de futuro novas iniciativas no sentido de uma maior uniformidade, o aditamento desse novo considerando não teria uma finalidade estritamente legislativa e, consequentemente, a Comissão não o pode aceitar.
A alteração 3 destina-se a alterar as datas de entrada em vigor da directiva, para ter em conta o quadro temporal actual da proposta. Embora o objectivo da alteração seja inegavelmente razoável, a necessidade de alteração da proposta e também de realização de uma segunda leitura significaria que as novas datas sugeridas não seriam provavelmente cumpridas. Portanto, julgo que será preferível deixar por agora este pormenor, até à adopção da posição comum, fixando então as datas mais apropriadas.
Na alteração 4 apela-se para que a Comissão comunique a todos os Estados-Membros os modelos de todos os documentos de matrícula, e sem dúvida que posso apoiar esta alteração, que constitui um meio útil de divulgação de informação relevante.
As alterações 2, 5 e 6 relacionam-se com medidas antifraude. Posso aceitar o princípio e, especificamente, a alteração 5, em que se solicita que o número de identificação do motor conste do documento de matrícula. Porém, o efeito das outras duas alterações seria exigir a substituição dos documentos de matrícula quando fossem instaladas nos veículos determinadas peças sobresselentes novas tais como, por exemplo, uma nova janela. Estou certo de que não era essa a intenção dos autores da alteração, pois os resultados seriam extremamente burocráticos. Espero que os senhores deputados, depois de terem reflectido, retirem estas alterações.
A alteração 7 teria o efeito de impor que as características ambientais do veículo constassem obrigatoriamente dos documentos de matrícula, em vez de essa inclusão ser só facultativa. Uma vez que esses pormenores podem vir a ser tidos em conta de futuro nos regimes fiscais e que essas características serão também fiscalizadas em controlos dos veículos em circulação, a Comissão entende que é razoável que essa informação passe a ser obrigatória e, portanto, aceita a alteração.
Estou muito grato ao senhor deputado Bazin e à sua comissão pela atitude construtiva que adoptaram em relação a uma proposta que, estou certo, será de grande utilidade para os proprietários dos veículos e para as autoridades do sector dos transportes, e que será também um instrumento útil de luta contra o roubo e a fraude. É por isso que, tal como os deputados a esta ilustre assembleia, aguardo com expectativa a adopção desta proposta legislativa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Fécula de batata
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0163/98) da deputada Redondo Jiménez, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(97)0576 - C4-0045/98-97/0300(CNS)).

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater a reforma do Regulamento nº 1868/94 do Conselho, que prevê, nos seus artigos 1º e 2º, a obrigação da Comissão de apresentar um relatório sobre a aplicação do mesmo, de apresentar propostas de alargamento do prazo ou de alteração de outras disposições do Regulamento, bem como da fixação dos contingentes de fécula. Este regulamento afectava a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos e a Espanha. Em Janeiro de 1995, juntaram-se-lhes outros países, a Áustria, a Suécia e a Finlândia, o que conduziu a uma alteração do regulamento, tendo o contingente passado para uma quantidade global de 1 869 000 toneladas.
A presente proposta enuncia igualmente os instrumentos de gestão sobre os quais este dispositivo se baseia, como o preço mínimo da batata, as indemnizações compensatórias aos agricultores e as subvenções especiais concedidas à indústria a três títulos: pelas desvantagens estruturais inerentes ao fabrico de fécula, pela inexistência de subprodutos utilizáveis e pelo carácter sazonal da produção.
Gostaria de analisar perante este plenário as contradições que detecto na proposta apresentada pela Comissão, que utiliza critérios que deverão, a meu ver, ser analisados aqui por todos nós. Em primeiro lugar, Senhores Deputados, creio que temos de saber se estamos a falar de fécula ou de batata. Se estamos a falar de fécula, o seu preço deve ser o mesmo independentemente da matéria-prima utilizada, quer seja batata, quer sejam cereais. Neste caso, existe uma discriminação em favor da fécula de batata, que está sobrevalorizada em cerca de 35 %, o que deverá ser objecto de reflexão. Se estamos a falar da batata, permitam-me, então, que formule um desejo: o de que analisemos em profundidade este assunto e elaboremos uma regulamentação sobre a batata não só para a produção de fécula, mas também para outras utilizações, quer industriais, quer alimentares. A este propósito, expressaria então uma reivindicação comum a muitos países da União Europeia: criemos uma organização comum do mercado da batata.
No que se refere às ajudas à indústria de produção de fécula, estas justificam-se pelo carácter sazonal da mesma, pela impossibilidade de utilização dos subprodutos e a título de medidas agro-ambientais. Gostaria que a Comissão tivesse igualmente em conta a necessidade de conceder ajudas a título da natureza sazonal da produção ao conjunto da indústria agro-alimentar. Está a Comissão disposta a conceder ajudas a todas a indústria agro-alimentar pelos produtos com características sazonais? Penso que seria um erro grave. No que se refere à não utilização dos subprodutos, a questão é a mesma, uma vez que existem muitas outras indústrias que não só não podem utilizar os subprodutos, como também têm de pagar a sua destruição. Assim, estamos a pagar compensações por algo que outros têm de pagar para fazer.
No que se refere às medidas agro-ambientais, permitam-me que lhes diga que estamos a conceder ajudas à indústria de produção de fécula há 20 anos para que esta leve à prática estas medidas. Creio que este foi um período suficiente para permitir a adopção das mesmas.
O que quero dizer com isto, Senhores Deputados? Que devemos acabar com estas subvenções? Não. Creio que a Comissão e nós, deputados que estamos a fazer política neste Parlamento, devemos ser flexíveis e ter em conta os problemas sociais, regionais e ambientais que temos pela frente. Por conseguinte, proponho que se analise em profundidade a criação de uma OCM para a batata. No entanto, no caso da fécula de batata, deve assegurar-se a continuidade por um período de três anos. Pois bem, espero que estes argumentos, que foram aqui apresentados como contradições, sejam tidos em consideração no âmbito do estudo sobre as novas OCM que iremos apreciar, uma vez que nos dizem sempre que temos problemas financeiros que nos impedem de aumentar os orçamentos. No entanto, Senhores Deputados, a proposta da Comissão conduz a um aumento do orçamento de 26 %, o que é muito significativo. Dizem-nos que as medidas de supressão irão permitir-nos poupar 150 milhões de ecus. Senhores Deputados, quando falamos do azeite, estamos a falar de números que rondam os 200 milhões de ecus, que estão a causar uma grande contestação a nível da União Europeia. Por conseguinte, sejamos coerentes e apliquemos os mesmos critérios a todas as OCM.

Hardstaff
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Redondo Jiménez o seu relatório, e constato com um certo interesse que a senhora deputada chamou a atenção para alguns aspectos que eu tinha já salientado há três anos, quando fui solicitada a redigir um relatório sobre os contingentes de fécula de batata. Voltando atrás por uns instantes, os contingentes foram introduzidos porque tinha havido um grande aumento da produção de fécula de batata quando a fécula de batata começou a ser equiparada aos cereais para efeitos de subsídios. As batatas cultivadas para consumo directo ou para transformação em batata frita não recebem subsídios, e foi devido ao grande aumento da produção de fécula de batata que esses contingentes se tornaram necessários.
Repito uma vez mais que, como o disse à época, prestar apoio aos produtores de fécula de batata quando é possível obter amido de outras origens é uma forma muito questionável de utilizar os dinheiros públicos. Os montantes despendidos no apoio a esta produção aumentaram muito: em 1996-1997, 48 % das exportações totais de amido foram de fécula de batata, o que equivale a nada mais, nada menos do que 385 000 toneladas deste produto! Porque é que estamos a subsidiar pessoas que produzem batata para transformar em fécula que não podemos usar na UE? Pagamos aos produtores para produzirem a fécula, e depois pagamos-lhes para a exportarem, porque ninguém a quer. É um disparate total, e não devíamos estar a pensar em alargar esses subsídios, devíamos era pensar em reduzir os contingentes, para eliminarmos ao menos os subsídios à exportação.

Schierhuber
Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria agradecer muito sinceramente à senhora deputada Redondo o seu relatório e gostaria aqui de contrariar muito abertamente a senhora deputada Hardstaff pela pergunta que fez: porque é que não utilizamos milho ou outros cereais em vez de batatas? Onde crescem batatas, não cresce nem trigo nem milho e, por essa razão, a produção de fécula de batata é imprescindível e um factor essencial precisamente para muitas regiões desfavorecidas da Europa. Por este motivo, para o futuro da indústria da fécula da batata é necessária - dado que também garante postos de trabalho - a concessão do prémio ao produtor de fécula de batata aos agricultores. Queria ainda acrescentar um aspecto: todos temos plena consciência da importância da alta tecnologia para a produção de fécula de batata, inclusive para as empresas ou para os produtores de fécula de batata, necessitando estas empresas de transformação também de parceiros de confiança entre os agricultores. Porém, os agricultores só podem produzir as batatas, se existirem os pagamentos compensatórios para as batatas destinadas à produção de fécula. Sou de opinião que devíamos apoiar a proposta da Comissão na sua versão actual, bem como a proposta que visa manter nos próximos três anos as quotas estabelecidas.

Mulder
Senhor Presidente, isto nem sempre acontece mas, desta feita, o meu grupo pode, em linhas gerais, apoiar inteiramente as propostas da Comissão. Pensamos ser necessário que a fécula, seja qual for a sua origem - mas sobretudo a produzida a partir da batata - seja paga de forma idêntica. E porquê?
Em primeiro lugar, porque as regiões da Europa onde se cultiva a batata destinada à produção de fécula são, em geral, aquelas que possuem solos pouco férteis, não dispondo por isso de muito mais alternativas. Se não o fizéssemos, isso seria simplesmente catastrófico para extensas regiões da Europa. Por isso, discordo em absoluto da porta-voz do Grupo do PSE. Na realidade, tinha esperado também que ela fosse sensível a este tipo de argumentos. Se olharmos para o que tudo isso iria custar - e neste momento, se não estou em erro, esta política custa-nos cerca de 200 milhões de ecus, o que em todo o quadro do desenvolvimento regional da Europa, é extremamente limitado - veremos que o dinheiro que pagamos é claramente recompensado. Além disso, quais são as vantagens desta nossa indústria? Ficou provado que, a prazo, este sector da indústria pode ter um efeito bastante favorável sobre o ambiente, acabando com a poluição. Outro aspecto atraente no domínio da utilização da produção agrícola para fins não-alimentares - e isto são desenvolvimentos muito importantes - é uma notícia publicada recentemente na imprensa dos Países Baixos, anunciando que uma dessas fábricas tinha desenvolvido um produto que poderia substituir a gelatina. Tendo em conta a problemática da BSE, isto é extremamente atraente. Temos de estimular este tipo de desenvolvimentos, já que, a prazo, eles poderão, porventura, constituir a salvação deste tipo de indústrias. Por conseguinte, o subsídio que atribuímos vale, muito seguramente, a pena.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Mulder. Os cinco segundos a mais, foi o Senhor Deputado que os atribuiu a si próprio uma vez que esta Presidência nunca retira a palavra a ninguém, limitando-se a advertir os deputados com alguma energia quando estes esgotaram o seu tempo de palavra. A responsabilidade pelo respeito ou pela ultrapassagem do tempo de palavra pertence a cada um dos deputados que intervêm.
Vamos agora precisamente verificar se o senhor deputado van Dam, que dispõe de um minuto e meio para intervir em nome do Grupo dos Independentes pela Europa das Nações, irá ultrapassar este tempo de palavra, caso em que o advertirei energicamente.

Van Dam
Senhor Presidente, a proposta da Comissão, que prorroga por três anos o regime de contingentes para a produção de fécula de batata, merece todo o apoio. Este regime contribuiu para uma evolução estável do mercado. Os custos dessa OCM no sector da fécula de batata foram controlados. No que se prende com o planeamento da produção para os próximos anos, importa que a tomada de decisão em torno da prorrogação dos regimes de contingentes seja concluída com a maior brevidade possível.
As alterações apresentadas pela relatora, visando a redução das ajudas aos produtos derivados da fécula de batata, foram, com razão, rejeitadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Uma redução unilateral da ajuda à fécula de batata iria perturbar gravemente o equilíbrio do mercado entre, por um lado, os amidos produzidos a partir de cereais e, por outro, os produzidos a partir da batata. Daí, pois, que uma eventual reorganização do mercado no sector da fécula de batata deva ser articulada com as reorganizações no sector dos cereais. No entanto, considero que as propostas da "Agenda 2000» relativas à fécula de batata, que prevêem uma compensação de apenas 44 % para a queda dos preços, são inaceitáveis.
Por último, gostaria de observar que as batatas destinadas à produção de fécula não podem ser comparadas às produzidas para fins alimentares. Com efeito, são produtos e mercados totalmente distintos. Uma organização do sector reveste-se da maior necessidade, muito simplesmente porque os produtores de fécula de batata têm de concorrer com os produtores de amidos obtidos a partir de cereais, que já são substancialmente apoiados através dos prémios MacSherry. Porém, no que se prende com a produção de batata para fins alimentares, a regulamentação numa OCM - como se defende na alteração 3 - não tem qualquer utilidade, já que, em relação a este produto, o mercado livre desempenha a sua tarefa na perfeição.

Imaz San Miguel
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer à senhora deputada Redondo pelo relatório que elaborou sobre os contingentes da produção de fécula de batata. Além disso, com este relatório será aprovada uma alteração, a alteração 3, na qual se pede que se analise o sector da batata no seu conjunto, incluindo da batata para fins alimentares. Na verdade, é necessária uma OCM que regule o mercado europeu da batata e que proteja os agricultores das quedas de preços que são habituais neste produto.
O mercado da batata tem altos e baixos cíclicos, com quedas de preços periódicas que afectam seriamente o sector da produção. Por conseguinte, é necessária a intervenção europeia para regular este mercado. Não nos devemos esquecer de que a batata é o décimo produto europeu em termos de volume de produção e o único dos 25 produtos agrícolas mais importantes da União Europeia que não está regulado pela própria União.
Outros produtos custam 2 000 milhões de ecus e, nalguns casos, 1 500 milhões de ecus aos cofres comunitários e, relativamente à batata, que é o décimo produto agrícola europeu, não existe qualquer tipo de regulação. Trata-se de um mercado não elástico, no qual o aumento da produção e a subsequente descida dos preços não originam o aumento do consumo. Existem estudos que demonstram que é possível regular este mercado através de um sistema de quotas e de superfícies, uma vez que está provado que existe uma correlação entre a superfície cultivada, os preços e o produto.
Um sistema de regulação deste tipo, para além de proteger o produto, a batata, dos altos e baixos, dispensaria complexidades administrativas e os custos orçamentais para o contribuinte comunitário seriam mínimos. Por conseguinte, estamos de acordo com este relatório. No entanto, através da alteração 3, solicitamos ao Conselho que, de uma vez por todas, já que existem propostas na mesa há cinco ou seis anos, se decida a criar, através de uma OCM, um sistema de regulação da batata alimentar no conjunto da União Europeia.

Anttila
Senhor Presidente, dou os parabéns à senhora deputada Redondo pela elaboração do relatório sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata. Dou um grande valor ao facto de a relatora se ter disponibilizado, durante o debate em comissão, para aprovar as propostas de compromisso que tornam o relatório bastante mais equilibrado e que melhor têm em conta as condições especiais da produção da fécula de batata nos diferentes países.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural propõe que o regime dos contingentes seja mantido inalterado para que o mercado deste produto possa tornar-se mais saudável. Na Finlândia, a produção nacional da fécula de batata cobre só metade da procura da indústria nacional de papel, razão por que a Finlândia propôs o aumento do seu contingente para as 70 000 toneladas. Esta quantidade corresponderia melhor à capacidade produtiva já existente.
Devido às condições climáticas, as variações da colheita da batata utilizada na produção da fécula são maiores na Finlândia do que na Europa Central. Por isso, é difícil adaptar os contingentes dentro de um limite flexível de cinco por cento. Referindo-me às grandes variações da colheita da batata, uma possibilidade de transferência correspondente a dez por cento seria perfeitamente justificável e, nesse sentido, considero a alteração 6 bastante correcta. Nela se propõe a possibilidade de um desvio de dez por cento em relação ao contingente definido.

Cresson
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Redondo Jiménez, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por terem elaborado o relatório sobre a proposta de alteração do regime de contingentes para a produção de fécula de batata. A proposta visa reconduzir o regime actual por novo período de três anos.
A Comissão aceita, de boa vontade, a alteração 1, que salienta a importância sócio-económica dos produtores de fécula de batata e justifica as medidas neste sector. Do mesmo modo, a Comissão aceita a alteração 2, que reforça o objectivo da manutenção do equilíbrio entre o sector da fécula e o do amido, produzido a partir de cereais. Quanto à alteração 3, relativa à batata produzida para fins alimentares, a Comissão está consciente da necessidade de criar uma organização comum dos mercados no sector da batata. Por esse motivo apresentou ao Parlamento e ao Conselho, em 1992, uma proposta nesse sentido. Quanto à alteração 4, que propõe que se limite o prémio atribuído às empresas produtoras de fécula de batata para a campanha 1998-1999, a Comissão lamenta não poder aceitá-la, pois tal conduziria a desfavorecer o sector devido aos condicionalismos estruturais de produção. Do mesmo modo, para a alteração 5, a Comissão não vê a necessidade de definir o período de três anos já fixado no artigo 1º da proposta e de não manter o montante do prémio fixado no regulamento. Consequentemente, a Comissão entende não poder aceitar essa alteração. Quanto à alteração 6, que visa aumentar a flexibilidade do regime, a Comissão lamenta não poder aceitá-la, pois poderia vir a aumentar a produção num mercado já relativamente saturado.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Ensino superior
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0191/98) da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social sobre a posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0191/98-97/0121(SYN)) tendo em vista a adopção de uma recomendação do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (relatora: deputada Heinisch).

Heinisch
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior: à primeira vista quer-nos parecer que se trata de um projecto sem qualquer perspectiva. A soberania cultural, a multiplicidade dos sistemas de ensino, a independência e o individualismo das escolas superiores representam uma das facetas e, por outro lado, as expressões do princípio da subsidiariedade opõem-se agora à necessidade de estabelecer normas europeias de qualidade no ensino superior, uma vez que na Comunidade existe, de facto, um consenso geral quanto ao facto de a comparabilidade de estabelecimentos europeus de ensino superior ser o pressuposto indispensável para a promoção da mobilidade entre estudantes da União Europeia, que todos nós desejamos, muito em particular por esperarmos que esta contribua para a coesão da União Europeia.
Porém, a necessária comparabilidade dos sistemas de ensino superior só é possível se se conseguir um acordo sobre a definição e a aferição da qualidade. Para além disso, coloca-se a questão de saber quem é que deveria assumir, em termos de razoabilidade, a responsabilidade pelas medidas que visem a garantia da qualidade. As posições defendidas pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no decurso dos trabalhos para a recomendação, agora em apreço, reflectem claramente as dificuldades com as quais deparamos frequentemente no domínio da política cultural europeia, quando se coloca a questão da realização de objectivos desejáveis a nível comunitário, sob rigorosa observância do princípio da subsidiariedade.
Na sua proposta inicial, a Comissão tinha previsto que lhe caberia a competência exclusiva para a criação de uma rede europeia, incumbida da garantia de qualidade e da sua aferição. É evidente que os Estados-Membros não consideraram aceitável esta proposta, tendo por esta razão o Parlamento seguido, na sua primeira leitura, a minha proposta, de acordo com a qual os Estados-Membros deveriam ter uma colaboração efectiva na criação das redes. A ideia fundamental era que a instituição de uma rede, baseada apenas na confiança mútua e na cooperação, teria hipóteses de ser coroada de êxito e uma rede europeia sem as respectivas condições de base, a nível nacional, só dificilmente seria viável.
A posição comum baseou-se nas ideias do Parlamento no que diz respeito a este ponto decisivo. De acordo com esta concepção, recomenda-se ao Estado-Membro a criação de uma rede, enquanto que à Comissão compete apoiar a cooperação entre as entidades competentes para a avaliação e a garantia da qualidade no ensino superior. A par deste aspecto relevante, o Conselho aceitou, textualmente ou quanto ao sentido, mais 13 alterações do Parlamento. Considero importante que duas ideias fundamentais, nas quais assentara o meu relatório, tenham tido eco na posição comum do Conselho. Assim, foi possível dar maior relevo ao princípio da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e à salvaguarda da sua missão pedagógica. Além disso, ficou atenuado, em comparação com a proposta inicial, o tom bastante categórico com o qual se exortava os Estados-Membros a tomarem determinadas medidas.
Contudo, algumas alterações, a favor das quais o Parlamento se tinha pronunciado com base no meu relatório, não foram incluídas. Assim, o Conselho rejeitou a inserção dos PECO nas acções que visam a garantia da qualidade. É possível que uma recomendação a estes Estados ainda não seja bem sucedida de momento pelo facto de, por razões jurídicas, não poder ser dirigida a Estados que não sejam membros. No entanto, parece-me importante não perder de vista o significado da sua inclusão, pois é evidente que todos os objectivos que visem a garantia da qualidade serão, dentro em breve, aplicáveis também nos Estados candidatos à adesão. Também eles hão-de participar no efeito de integração visado pelas nossas medidas e precisamente para eles será importante tirar proveito da capacidade de inovação da Europa e contribuir para a mesma.
Houve outra alteração que o Conselho não aceitou. Nesta alteração tinha-me pronunciado a favor da criação de sistemas de avaliação também no domínio da investigação. Na Alemanha, onde o ensino e a investigação constituem uma unidade, pareceu-me natural a ideia de se poder aferir apenas a qualidade de uma escola superior, avaliando também o seu trabalho de investigação. Porém, o artigo 126º do Tratado de Maastricht, a base da nossa recomendação, não permite uma tomada de posição em relação ao domínio da investigação. É apenas uma base jurídica para questões de formação.
Com a alteração que voltei a apresentar em segunda leitura, tentei um compromisso. Esta alteração insere também na aferição da qualidade o domínio da formação para a investigação, sendo assim abrangido pela base jurídica do artigo 126º, de modo a que possa incluir também a avaliação da investigação na formação.
Penso que assim conseguimos superar o fosso existente entre o princípio da subsidiariedade e a prossecução de objectivos no âmbito da política de formação. É certo que temos bem presente que ainda é necessário vencer alguns obstáculos para realizar este compromisso. Mesmo assim, o compromisso para a formação universitária deveria ser precursor no limiar do século XXI. Numa evolução tendente à globalização, temos de enfrentar na União Europeia critérios internacionais, enveredando também na política do ensino superior por novos caminhos. Fazem parte desta perspectiva cursos interdisciplinares e europeus. Teremos de reconhecer a importância do facto de, em todas as nossas acções de formação, se tomar por base um conceito de formação integral. Deveremos, sem dúvida, envidar esforços no sentido de desenvolver parcerias e de as colocar no lugar dos receios causados por uma eventual perda de competências.

Elchlepp
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, apoiamos a posição comum e observamos que as nossas alterações foram tidas em consideração. A garantia e a continuidade da qualidade da formação e o seu permanente controlo crítico através de estabelecimentos de ensino superior e de todos os seus membros deveriam, no fundo, ser muito mais indiscutíveis, em prol de melhores oportunidades profissionais e de vida para os jovens formandos. Contudo, infelizmente não é isso que acontece, o que nos diferentes países da Europa se observa de forma mais ou menos acentuada. É certamente uma experiência amarga para os estudantes saberem hoje em dia, com frequência através de processos duvidosos de ranking , que a sua universidade está mal vista na opinião pública, talvez por ter perdido a oportunidade de introduzir atempadamente inovações. Deveria realmente tornar-se hábito que todas as escolas superiores aceitassem a avaliação do ensino e da investigação, colaborando nestes grupos de avaliação também peritos externos internacionais.
As universidades, por exemplo, deverão interrogar-se, de forma crítica, sobre a qualidade e as perspectivas de futuro das suas ofertas de formação, ou se orientam devidamente os seus cursos no espírito europeu, expresso no programa ERASMUS, se têm, por exemplo, ofertas de aulas e de seminários em línguas estrangeiras, se celebraram acordos com escolas superiores ou sectores económicos de outros países com vista a dar aos seus estudantes oportunidade de adquirirem experiência prática no estrangeiro, se oferecem, a nível regional, cursos de pós-qualificação a trabalhadores, ou se determinado departamento técnico participa no ensino à distância. No domínio do ensino e da investigação haverá quem tenha dificuldades com este repensar, o que, de facto, é positivo. Só assim se conseguirá ultrapassar o marasmo. Reveste-se certamente de importância adoptar, tanto quanto possível, critérios idênticos para a garantia da qualidade. Porém, considero duvidoso criar entidades novas, como por exemplo uma instituição, a nível europeu, "Rede», ainda por cima assente numa base jurídica muito pouco sólida, o que é de rejeitar. Não traz qualquer progresso. Intercâmbios permanentes de experiências entre os próprios estabelecimentos de ensino superior sobre os processos de avaliação é um aspecto importante. A União Europeia poderia apoiar devidamente projectos específicos.
Para terminar coloco a seguinte questão: porque é que não há-de existir na Europa uma multiplicidade de perfis, a nível do ensino superior? Não há dúvida que é uma fonte potenciadora de inovação. Porque é que o curso de arquitectura em Milão, por exemplo, não haveria de dar relevo a domínios diferentes dos propostos no curso equivalente em Aquisgrano, se ambos se regem por parâmetros de qualidade?

Sichrovsky
Senhor Presidente, muito obrigado por dar atenção às minhas considerações importantes, não obstante o adiantado da hora! É certo que nos devemos congratular com a garantia da qualidade. Também nos devemos congratular com o facto de se envidarem esforços no sentido de harmonizar a qualidade na Europa. Contudo, o que não se tem em atenção é o livre acesso do qual estamos a falar. Do livre acesso dos estudantes a todos os estabelecimentos de ensino superior na Europa resultará uma hierarquia, originando uma concorrência que terá como consequência um empenho por parte destes estabelecimentos de ensino no sentido de atrair estudantes. Este facto será muito mais importante do que estabelecer normas para a sua equiparação. Porém, o conceito referido de formação para a investigação é algo polémico, por significar que neste caso se deverão elaborar curricula próprios para a investigação.
Em segundo lugar, neste debate não se fez referência à promoção de uma cooperação entre investigação e indústria, pois sabemos da nossa experiência que a investigação só funciona nos casos em que é organizada em coordenação com a indústria.

Cresson
Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer ao Parlamento, especialmente à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e à relatora, senhora deputada Heinisch, por terem tão rapidamente procedido à apreciação da posição comum do Conselho. Nas suas grandes linhas, esta respeita o espírito da proposta da Comissão. Retomou, igualmente, muitas das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Com efeito, encontramos no texto do Conselho todas as vossas alterações importantes como, por exemplo, as que se referem à definição de estabelecimento de ensino superior, à diversidade dos sistemas nacionais de educação e de avaliação bem como à autonomia e especificidade dos estabelecimentos de ensino.
Se queremos promover uma educação e uma formação profissional que correspondam às apostas do futuro, como preconiza o Tratado, os sistemas de avaliação da qualidade impõem-se como instrumentos indispensáveis. Dão um contributo decisivo às políticas a favor do emprego, do crescimento e da competitividade. Como os senhores deputados tiveram ocasião de verificar, os princípios sobre os quais se baseiam os sistemas de avaliação são claramente expostos nas recomendações. Os vossos contributos ajudaram muito à sua preparação. Recordo que os sistemas de avaliação são fruto de uma experiência no terreno em que participaram numerosos estabelecimentos de ensino, e que a partir desta experiência nos foi possível encontrar os traços comuns dos sistemas de avaliação da qualidade do ensino nos diferentes países da União.
Gostaria de mencionar, também, a importância dessa cooperação, se queremos chegar a uma verdadeira transparência dos sistemas educativos e favorecer a informação mútua entre estabelecimentos de ensino contínuo e a qualidade do seu ensino. Tal deveria contribuir para a mobilidade transnacional dos estudantes, para o reconhecimento dos diplomas e das qualificações e para a livre circulação na Europa de pessoas possuidoras de um diploma.
No que diz respeito à alteração proposta pelo relator, associo-me de boa vontade ao desejo de pôr em evidência que os estabelecimentos de ensino superior devem melhorar não só a qualidade do ensino e da aprendizagem, mas também da formação para a investigação. Certamente se recordam que a Comissão não pôde aceitar em primeira leitura uma alteração que fazia referência à investigação em geral, visto este domínio não estar abrangido pela base jurídica da recomendação. Em contrapartida, o campo da alteração hoje proposta está claramente definido e limitado à formação para a investigação. Parece-me útil introduzi-la na medida em que, no ensino ministrado pelo estabelecimento de ensino superior, a formação para a investigação está, muitas vezes, intimamente ligada ao ensino geral.
Muitas vezes salientei a importância desta recomendação para a promoção de uma educação de qualidade na Europa. Não posso, portanto, deixar de congratular-me pelo facto de o processo de decisão interinstitucional conduzir a um acordo muito positivo. Assim que o Conselho tiver adoptado definitivamente a recomendação, a Comissão procederá imediatamente à criação da rede para a avaliação da qualidade, cujos trabalhos serão decisivos para a constituição do espaço educativo europeu que sinceramente reclamamos.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 11H00.

Quinto Programa-Quadro
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0188/98) do deputado Marset Campos, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre as propostas de decisão do Conselho relativas:
I.às regras de participação de empresas, centros de investigação e Universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (COM(97)0587 - C4-0015/98-97/0309(SYN))II.às regras de participação de empresas, centros de investigação e Universidades para a execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) - 1998-2002 (COM(97)0587 - C4-0016/98-97/0310(CNS))
Marset Campos
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores e Senhores Deputados, a proposta apresentada sobre as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e sobre as regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica tem por objectivo realizar a tarefa indispensável de tornar possível a execução dos objectivos e das acções do referido Programa-Quadro. O parecer da nossa comissão foi globalmente favorável, tendo sido emitido um juízo positivo sobre o conjunto das medidas previstas no que se refere ao acesso à investigação comunitária por parte dos agentes mais interessados na mesma.
A nossa comissão centrou a sua atenção num pequeno número de questões, com o objectivo de encontrar soluções para alguns problemas detectados, que estão ainda pendentes de experiências e de convites em curso e que, apesar das melhorias introduzidas pela presente proposta, deverão ser tratados, pois estas últimas não são suficientes. Desta forma, manifestámos a nossa preocupação com as consequências desta situação sobre alguns temas de investigação, tendo em conta a rapidez do processo de inovação tecnológica, sobretudo no domínio da sociedade da informação, no que se refere quer à constituição dos grupos candidatos, quer à sua entrada em funcionamento, quer ainda às obrigações orçamentais fixadas aos mesmos.
Outra melhoria introduzida tem a ver com a necessidade de assegurar o acesso à informação sobre os convites à apresentação de propostas, que deverão ser publicitados não só no Jornal Oficial, mas também através dos meios electrónicos normais e em todas as línguas.
Acolhemos também inúmeras sugestões com o objectivo de acelerar o processo de decisão, cuja duração não deverá exceder quatro meses, de forma a ajudar os grupos candidatos.
Por outro lado, pareceu-nos igualmente conveniente ter em consideração, no âmbito da execução financeira das ajudas, as diversas componentes e características existentes em cada um dos países nos quais se situam os centros de investigação, sendo necessário, para tal, evitar as comparações distorcidas e tratar todos os candidatos de forma homogénea.
Um aspecto de especial relevância para a comissão foi o relativo à propriedade dos conhecimentos derivados dos trabalhos levados a cabo no âmbito de acções indirectas, nos casos em que a contribuição comunitária tenha sido de 50 % ou mais. Parecia-nos insuficiente e pouco correcto que este direito de co-propriedade dos resultados da investigação só existisse quando o financiamento comunitário tivesse atingido 100 %.
Um domínio de especial interesse para toda a União é o da luta contra a fraude. Ainda que isto pareça impossível, chegaram ao nosso conhecimento algumas informações sobre casos deste tipo. Por este motivo, tendo como base jurídica alguns acórdãos do Tribunal de Justiça que servem de precedente, introduzimos dispositivos concretos que permitem remediar, evitar e, se necessário, sancionar os grupos que tenham actuado de forma anómala, que não tenham cumprido o acordado ou que tenham praticado irregularidades graves. Esta iniciativa enquadra-se na preocupação de protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia regida pelo Regulamento nº 2988/95.
Por outro lado, considerámos adequado o uso de todas as línguas a fim de facultar toda informação necessária aos potenciais contratantes, bem como a utilização de todos os recursos actuais da sociedade da informação, sobretudo junto das PME, das universidades e dos centros de investigação.
Por último, pareceu-nos conveniente, quer no caso de aceitação, quer no caso de rejeição, tornar obrigatória a apresentação de uma justificação motivada, argumentada e substancial. Deve salientar-se que o debate ocorrido em sede de comissão foi muito rico, tendo tocado outros aspectos, como os relacionados com a preocupação de envolver o maior número possível de PME de pequena dimensão ou com o estabelecimento de prioridades, tendo-se discutido, a este propósito, se se deveria considerar como prioritária a competitividade da inovação tecnológica associada ou a satisfação das necessidades sociais da população europeia.
Em conclusão, pode afirmar-se que o Parlamento Europeu, representando, como representa, directamente, as preocupações e as vontades cuja defesa lhe foi confiada, contribuiu para completar uma proposta já de si positiva sobre esta matéria tão importante.

Van Velzen, W.G.
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais quero agradecer ao relator o trabalho que realizou. Trata-se aqui das regras de participação de empresas, centros de investigação e Universidades na investigação e, naturalmente também, das regras de difusão dos resultados da investigação para a execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia. Penso que o presente relatório é, na realidade, pelo menos tão importante como o conteúdo do Quinto Programa-Quadro. Com efeito, podemos fazer muito, mas se estas questões não forem contratualmente bem definidas ou a difusão dos resultados não se processar de forma adequada, é evidente que pouco poderemos progredir.
Neste âmbito, já temos naturalmente uma vasta tradição, já executámos diversos programas-quadro. Foi por isso com razão - e estou-lhe muito grato por esse facto - que a Comissão Europeia preparou inúmeros relatórios de acompanhamento, realizou inúmeros estudos de avaliação, com os quais é bom aprender. Permitam-me que mencione cinco ou seis pontos resultantes dessa investigação.
Segundo os diferentes relatórios de avaliação - e remeto, por exemplo, para o ESPRIT - os procedimentos burocráticos são longos. Isto é lógico, uma vez que a Comissão quer, naturalmente, agir com o maior dos cuidados; porém, antes de ser tomada uma decisão, esses processos chegam a arrastar-se durante dezoito meses. A tramitação financeira é também demorada, o que constitui um problema, sobretudo quando se trata de empresas de menor dimensão.
Seguidamente, um terceiro elemento - que se reveste naturalmente da maior importância - é o facto de esta abordagem não ser compatível com inovações muito rápidas; com efeito, se os procedimentos forem muito demorados, isso é impossível. Há também uma infinidade de requisitos em termos de informação, que são lógicos do ponto de vista burocrático, mas constituem um problema para as empresas mais pequenas que desejam participar na nossa investigação. Finalmente, no que se prende com a difusão dos resultados da investigação, nem sempre são estabelecidos bons compromissos.
Ora, se neste momento estamos em vias de definir novas regras e obrigações jurídicas, temos de olhar para estes problemas. Foi esse o motivo que nos levou a apresentar algumas alterações, que esperamos que o senhor Comissário tenha em consideração. Apercebi-me de que havia uma grande resistência por parte da Comissão Europeia em olhar seriamente para estas alterações, em virtude de já existirem aí ideias pré-concebidas quanto ao resultados. Em minha opinião, isto é incorrecto, Senhor Presidente. Gostaria também de chamar a atenção para o facto de - na fase em que presentemente nos encontramos - precisarmos de ter em conta o facto de, muitas vezes, grupos de PME executarem um projecto de investigação com uma grande empresa, havendo que zelar por que essa empresa e esse grupo de PME possam, por assim dizer, constituir uma pessoa jurídica única. É esse o objectivo visado pela alteração 1.
A alteração 2 reveste-se da maior importância, nomeadamente quando se trata de projectos altamente inovadores e que, por assim dizer, poderiam já não existir ao fim de um ano. Nesses casos, poderia ser feita uma excepção à regra aplicada ao projecto ESPRIT, nomeadamente de que uma empresa tem de estar operacional durante, pelo menos, um ano para ser elegível para subsídios da União Europeia. Nesses casos muito específicos - não como regra geral, mas realmente apenas em relação a esses casos muito específicos - apela-se para que a descrição dos CV e da experiência do pessoal seja considerada suficiente.
A alteração 3 tem em conta que o pré-financiamento do projecto por um consórcio nunca deve ser superior a seis meses. Em certos casos, isto pode constituir um problema.
Na alteração 4 dizemos que não nos devemos limitar a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - e isso é positivo, todos o fazem - mas que devemos fazer uso da tecnologia, pelo que os convites à apresentação de propostas devem ser também disponibilizados por via electrónica. No sentido de evitar perdas de tempo, julgamos ser muito importante que, após a apresentação do projecto, com base no convite da Comissão Europeia, os membros do consórcio possam já negociar uns com os outros acerca das obrigações jurídicas e contratuais. De contrário, perde-se tempo, o que é mau para a nossa investigação. Se após a aprovação do contrato do consórcio pela Comissão, os membros do consórcio não estiverem em condições de começar a trabalhar - e conhecemos exemplos desses - precisamos de estabelecer uma sanção. Isso significa, muito simplesmente, que teremos de dizer que, se após quatro meses o consórcio não tiver ainda começado a trabalhar, terá de apresentar nova candidatura para o concurso seguinte. Quanto a mim, isto servirá para incrementar a rapidez em todo o processo.
É também muito importante que os critérios em matéria de divulgação e utilização dos resultados da investigação sejam indicados no contrato. Estes critérios devem ser estabelecidos inicialmente e não a posteriori . É também fundamental indicar os critérios de output . Nos projectos já tive ocasião de ver especificações de resultados em que ficamos sem saber ao que os mesmos irão conduzir. A Comissão tem de estabelecer que um projecto semelhante deve indicar, à partida, quais os resultados a atingir.
Algumas destas alterações foram apresentadas pelo nosso grupo. Espero, portanto, que o senhor Comissário tenha tomado nota das mesmas e seguidamente venha ao nosso encontro quanto a esses pontos.

Vaz da Silva
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caro colega relator, caros colegas, a difusão e a valorização de resultados são aspectos essenciais da política de investigação científica para os países com indústrias menos desenvolvidas. Embora a sua importância esteja consagrada no texto da Comissão, temos razões para recear que, na prática, elas continuem a não se processar de maneira satisfatória.
Quanto à difusão, os meios electrónicos são um excelente recurso para quem já sabe o que procura. Mas não chegam. É preciso ir ao encontro dos outros, daqueles que ainda não conhecem o potencial de intercâmbios e cooperação no campo da investigação e da tecnologia. Esses tanto podem ser centros de investigação como universidades, como pequenas e médias empresas. Lembrarei que é importante manter a definição de PME no limite dos quinhentos trabalhadores e não a reduzir para duzentos e cinquenta, como propõe a alteração 1. Se o fizerem, um país como Portugal ficará impedido de participar em programas de apoio às PME, o que é contrário ao que certamente pretende o senhor deputado Marset Campos ao propor a alteração. Mas a verdade é que, em Portugal, só as empresas com certa dimensão podem fazer investigação.
Quanto à valorização, ou seja à capacidade de transformar uma investigação num produto, uma boa via será a de promover a articulação com o programa EUREKA. Daqui apelo à conferência que em Junho encerrará a presidência portuguesa do EUREKA para que crie condições para uma interacção entre o quinto programa-quadro e o EUREKA. E já que se está a tratar da aplicação do quinto programa-quadro, uma palavra final para apelar a que não se cometa o erro de, precisamente no Ano Internacional dos Oceanos, reduzir o orçamento para as ciências e tecnologias marinhas. Elas são o emblema da Europa. O Mundo não perceberia esta falta de visão e o futuro não nos perdoaria.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Vaz da Silva.
Senhores Deputados, com esta intervenção terminámos o período de intervenções dos membros da Assembleia, pelo que convido a senhora comissária Cresson a usar da palavra.

Cresson
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos membros da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e, em especial, ao relator, senhor deputado Marset Campos, o trabalho que realizaram. Partilho totalmente da opinião de deputado Marset Campos: as nossas regras de participação e de difusão devem ser legíveis para todos os agentes da investigação. Devem ser aplicadas com a maior transparência.
As nossas propostas a esse respeito inscrevem-se no contexto mais vasto dos esforços desenvolvidos pela Comissão para garantir uma gestão óptima dos programas comunitários de investigação. Serão desenvolvidos esforços, nomeadamente, para simplificar ao máximo os procedimentos e reduzir os prazos tanto quanto possível.
A proposta que estamos a debater foi preparada com base na experiência adquirida com as regras existentes. Estas funcionaram, globalmente, de modo satisfatório. Muito importantes para os participantes, como salienta a justo título o relator têm, no entanto, um carácter bastante técnico. Resumirei a posição da Comissão a propósito dos dois projectos de parecer do Parlamento como se segue: a Comissão subscreve, no essencial, os objectivos das alterações 4 e 8 (CE, Euratom). A primeira precisa que os convites à apresentação de propostas devem ser tornados públicos por outras vias, para além do Jornal Oficial. A segunda alarga as modalidades de participação financeira da Comunidade. Sob reserva de serem reformuladas, a Comissão pode retomar estas alterações parcialmente.
Não pode fazer o mesmo para as outras alterações. Embora partilhe as preocupações que lhes subjazem, a Comissão entende que essas alterações são, já, ou cobertas pelas disposições propostas, por exemplo, as alterações 1 (CE-Euratom) e 5, 11, 16 (CE), ou de natureza a introduzir disposições de gestão quotidiana nos textos de princípio destinados a regulamentar toda a política de investigação, por exemplo as alterações 2 e 7 (CE, Euratom) e 14 (CE). Algumas alterações são de natureza a colocar problemas de base jurídica, por exemplo as alterações 12 e 13 (CE). Outras devem ser consideradas no âmbito das medidas de aplicação, por exemplo, as alterações 3 e 6 (CE, Euratom) e 9 e 15 (CE).
Agradeço ao Parlamento Europeu por ter compreendido a urgência deste dossier . A aprovação deste parecer em primeira leitura deveria permitir ao Conselho "Investigação» de 22 de Junho adoptar uma posição comum sobre a proposta. Todos estamos conscientes de que o programa-quadro actual, os seus programas específicos e as regras de participação e de difusão existentes expiram no fim do ano. Estamos, portanto, empenhados numa verdadeira corrida contra-relógio. Se queremos evitar uma interrupção do esforço europeu de investigação, o quinto programa-quadro, os seus programas específicos e as novas regras de participação e de difusão devem estar disponíveis em tempo útil para a prossecução das nossas acções a partir de 1 de Janeiro de 1999. Estamos no bom caminho para o conseguir. Não ignoro, todavia, as dificuldades que nos aguardam para a adopção do quinto programa-quadro em condições satisfatórias. Estou certa de poder contar e continuar a beneficiar do vosso apoio para atingir este objectivo.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Cresson.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
Senhores Deputados, esgotámos a ordem do dia de hoje, pelo que lhes desejo um repouso reparador que é muito merecido, recordando-lhes que a próxima sessão terá início amanhã, 28 de Maio de 1998, às 9H00, devendo terminar às 13H00.
(A sessão é suspensa às 23H50)

