
Presidente.
   Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida no dia 14 de Abril de 2005. 
Presidente.
   - O Parlamento tem o prazer de dar as boas vindas a um grupo de deputados do Parlamento do Estado Federado de Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, que se encontra de visita à nossa Instituição.
Presidente.
   Com a concordância dos grupos políticos, proponho as seguintes alterações à ordem do dia do presente período de sessões, que figuram na corrigenda que vos foi distribuída.
A Comunicação da Comissão já não figura na ordem do dia.
O debate do relatório da senhora deputada Fraga Estévez sobre a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo fica adiado para uma sessão ulterior.
A seguir ao debate do relatório da senhora deputada Klaß, realizaremos um debate sobre o relatório da senhora deputada Handzlik sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros, inicialmente previsto para as votações.
Informo igualmente que foram acrescentados nas votações dois pedidos de consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Se não houver qualquer observação, a ordem do dia é aprovada.
Finalmente, comunico que, na sequência das negociações realizadas no trílogo, acabo de receber um pedido da Comissão do Desenvolvimento para que o debate do relatório do senhor deputado Mitchell sobre um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica, inicialmente previsto para esta tarde, transite para um período de sessões ulterior. Caso não haja qualquer observação, aceitaremos este pedido e o relatório será debatido num período de sessões ulterior.
Quanto ao calendário dos nossos trabalhos, devo assinalar que, devido à presença do Conselho esta tarde, as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes, que normalmente realizamos no início da sessão, terão lugar após a declaração da Comissão sobre a situação da população romanichel na União Europeia.
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0086/2005) do deputado Coveney, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI))
O Senhor Comissário Almunia está presente para este efeito, em substituição da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que está no Luxemburgo. 
Simon Coveney (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, congratulo-me com a presença do Conselho e da Comissão, que aqui se encontram para ouvirem as nossas deliberações sobre um importante relatório. Para mim, a elaboração do Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e à política da União Europeia em matéria de direitos humanos foi uma experiência fascinante e extremamente exigente. É o meu primeiro relatório neste Parlamento e foi com agrado que me encarreguei de um relatório de tamanha importância. Para o meu partido foi uma honra ter-lhe sido atribuída a elaboração do relatório.
O título do relatório é muito abrangente e, como seria de esperar, o próprio relatório trata de numerosíssimas questões e numerosíssimos países. Nele tratamos de setenta países em que assinalamos violações dos direitos humanos. O relatório trata de 70 países diferentes e de oito questões temáticas. Por isso decidi, à partida, dar-lhe uma estrutura muito rígida, para que as pessoas interessadas em diferentes questões e temas relativos aos direitos humanos em diferentes países pudessem percorrê-lo com rapidez e eficiência, em vez de terem na sua frente um relatório moroso, sem títulos, que exigisse que as pessoas lessem um terço, metade ou mesmo todo o texto para encontrarem a área do seu interesse.
O processo de preparação foi pormenorizado. Debatemos este relatório na Subcomissão dos Direitos do Homem em 23 de Novembro de 2004, novamente em 31 de Janeiro de 2005 e em 17 de Março - dia de S. Patrício - de 2005. O plenário da Comissão dos Assuntos Externos também teve muito tempo para debater este relatório e apresentar as suas contribuições. Fê-lo em 17 de Janeiro, 16 de Março e, de novo, em 29 de Março. Foi, portanto, um processo meticuloso. As trocas de impressões entre os grupos, em especial entre os relatores-sombra, foram construtivas e positivas e desejo agradecer aos meus colegas de outros grupos a forma como o processo decorreu. Deixei bem claro desde o início que era meu desejo que este relatório reflectisse as preocupações da totalidade do Parlamento e não de qualquer grupo em particular. Espero que o tenhamos conseguido e que isso se traduza, amanhã, num forte apoio ao relatório. Não tenho motivos que me levem a crer que não será esse o caso.
Chegamos agora à questão de fundo: de que é que trata todo este trabalho, que propósito útil é que este relatório pode servir, agora e no futuro? Passo a indicar, em traços largos, o contributo que creio que ele pode dar. Em primeiro lugar, e talvez seja o aspecto mais importante, este relatório tem de definir a agenda de trabalhos para o Parlamento e tem de servir de guia para o Parlamento quando esta Instituição tentar influenciar tanto a Comissão como o Conselho no que respeita ao rumo que deverão seguir em matéria de questões temáticas e à prioridade que a União Europeia atribui aos direitos humanos.
A primeira questão temática é uma questão difícil em termos políticos. Tem a ver com os direitos humanos e a luta contra o terrorismo, o que, sob muitos pontos de vista, parece contraditório em si mesmo. No entanto, vivemos num mundo moderno, em que há verdadeiras ameaças terroristas dirigidas tanto contra a Europa como contra outras partes do mundo, relativamente às quais a União Europeia tem de tomar posição. Ao mesmo tempo, temos de ser fiéis aos nossos valores no que se prende com o respeito pelos direitos humanos e tentar chegar a uma posição de equilíbrio. Gostaria de incentivar o Conselho, em especial, a analisar pormenorizadamente a primeira questão temática. Considero que o relatório faz uma tentativa equilibrada de responder a essa difícil questão política.
A segunda questão temática é a dos direitos das crianças. Fui alvo de uma série de pressões vindas de grupos de interesses a respeito desta questão, à qual foram dedicadas grandes atenções. Reina um sentimento genuíno de que a União Europeia não tem dado uma resposta abrangente a esta matéria e de que poderia melhorar a sua política neste domínio. Por isso o relatório convida a Comissão a apresentar, o mais depressa possível, uma comunicação pormenorizada acerca dos direitos das crianças, ligando a questão à política de desenvolvimento da UE.
O terceiro domínio diz respeito ao impacto que as situações de conflito têm sobre as mulheres e as crianças, o que conduz regularmente a consequências trágicas. É um domínio que lida com questões como o uso da violação como instrumento de guerra. Muitos milhares de mulheres têm sido vítimas de violação, das formas mais horrendas, durante situações de conflito, como se de um instrumento de guerra se tratasse. Lida igualmente com a questão das crianças-soldados. Infelizmente, continua a haver dezenas de milhares de crianças a quem põem uma AK-47 na mão e mandam para a guerra matar outras pessoas. Este domínio trata dos efeitos psicológicos que tal experiência exerce sobre essas crianças à medida que vão crescendo. Referir-me-ei dentro em pouco à resposta da UE a essa situação.
A secção seguinte prende-se com a pena de morte, uma área em que a União Europeia tem conseguido, com grande êxito, influenciar os países seus vizinhos através da Política de Vizinhança, levando ao estabelecimento de uma moratória para a pena de morte em muitos países. Na realidade, estamos a trabalhar para conseguir a sua abolição.
O relatório trata igualmente do tráfico de seres humanos, do papel das empresas internacionais e da sua responsabilidade no domínio dos direitos humanos e, o que talvez seja o aspecto mais importante, da questão da impunidade e do papel do Tribunal Penal Internacional, que merece o apoio da União Europeia. Creio que em muitas partes do mundo em desenvolvimento a impunidade é o factor isolado que mais contribui para a violação continuada dos direitos humanos, porque as pessoas acreditam que não serão punidas nem chamadas a prestar contas pelos actos horrendos que sancionam ou cometem. Este relatório apoia vigorosamente o TPI e também incentiva veementemente a União Europeia a convencer países influentes como os Estados Unidos a apoiarem o TPI.
O relatório também trata de muitos países individualmente considerados. Anima-me a influência crescente que a União Europeia claramente exerce sobre muitos países do mundo. Muitos embaixadores e representantes de diferentes países vieram ter comigo, preocupados ...
Nicolas Schmit,
    Senhor Presidente, gostaria antes de mais de felicitar o senhor deputado Coveney pelo seu excelente relatório, o qual apresenta uma concepção muito alargada e completa da situação dos direitos humanos através de um certo número de facetas, como o relator acaba aliás de dizer.
Os direitos humanos estão cada vez mais no centro do debate internacional. A 61ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas acaba de terminar em Genebra. O Secretário-Geral das Nações Unidas publicou em Março o seu relatório, intitulado "Em Maior Liberdade: Desenvolvimento, Segurança e Direitos Humanos para Todos". Por conseguinte, colocou de certa forma a questão dos direitos humanos no centro das nossas preocupações pelo desenvolvimento pacífico do nosso mundo.
É um pouco o que o senhor faz no seu relatório. Nele traça um quadro da situação dos direitos humanos no mundo, um quadro sem complacências e que mostra que temos de continuar a preocupar-nos com os direitos humanos. Apela aliás a uma acção ainda mais decidida, ainda mais comprometida em prol da defesa dos direitos humanos.
A União Europeia sempre se preocupou em defender e promover os direitos humanos; consideramo-los um elemento central da nossa política externa. Face aos desafios da globalização, e tendo, por outro lado, em conta a contínua degradação do respeito dos direitos humanos em numerosas partes do mundo, a União Europeia tem de fazer, antes de mais internamente com os governos, mas também com a sociedade civil, as ONG, os parlamentos nacionais e as instituições internacionais, um esforço suplementar no sentido de promover e defender os direitos humanos.
No próprio núcleo da defesa dos direitos humanos, há também o compromisso que temos de assumir em prol da resolução dos conflitos, conflitos esses que se encontram muitas vezes na origem do desprezo da pessoa humana. Aliás, no seu relatório, o senhor denuncia um certo número de casos e estabelece uma retrospectiva trágica de casos de violação dos direitos humanos em numerosas partes do mundo. A propósito, insisto muito no relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e na reforma do sistema das Nações Unidas, no lugar reservado à questão dos direitos humanos com uma relação entre a reforma das Nações Unidas, um maior respeito da Carta e a Declaração dos Direitos do Homem.
Recorde-se apenas que a União constitui uma comunidade de valores, comunidade de valores essa que se encontra aliás melhor defendida no projecto de Constituição, nomeadamente através da Carta dos Direitos Fundamentais. Essa comunidade de valores que queremos ser impõe-nos a obrigação de defendermos no mundo os princípios da democracia e o respeito dos direitos humanos. Esses valores orientam-nos - e têm de orientar-nos - nas nossas opções, que se exprimem através dos diferentes instrumentos de que dispomos para conduzir a nossa política.
Como compreenderá, Senhor Relator, não poderei responder em pormenor a todos os aspectos abordados no seu relatório, ao conjunto das rubricas extremamente úteis e extremamente ricas que ele contém. Limitar-me-ei portanto a referir um certo número de questões que o senhor colocou, assumindo simultaneamente o compromisso, em nome do Conselho, de que os nossos serviços vão prosseguir a análise desse documento e ter em conta as numerosas sugestões que o senhor nele formula.
Permito-me portanto salientar alguns aspectos cuja importância justifica a nossa particular atenção e começarei pelo diálogo. Tentamos evocar os direitos humanos sempre que temos ocasião e com todos os nossos interlocutores. Eis aliás a razão pela qual os direitos humanos fazem sempre parte integrante de todos os acordos que celebramos com parceiros, mesmo quando se trata de acordos essencialmente económicos. Foi assim que iniciámos um diálogo "direitos do Homem" com a China, para mostrar bem que os direitos humanos não são um luxo de países desenvolvidos e ricos, mas sim um elemento que tem de acompanhar o desenvolvimento económico. Iniciámos também consultas "direitos do Homem" com a Rússia. Trata-se aliás de uma componente da abordagem dos quatro espaços comuns que esperamos capitalizar na próxima Cimeira com a Rússia de 10 de Maio. Por outro lado, neste preciso momento em que estou a falar, uma Tróica da União Europeia está a discutir as modalidades da retoma do diálogo sobre os direitos humanos com o Irão. No que se refere também a este país, os direitos humanos fazem parte integrante das relações que mantemos com Teerão sobre outros aspectos importantes: com efeito, não podemos separar o respeito dos direitos humanos das outras questões fundamentais sobre as quais trabalhamos.
Trata-se de um trabalho de grande fôlego, como sabemos. Embora seja difícil, ou mesmo impossível, quantificar os resultados alcançados graças a esses diálogos sobre os direitos humanos, consideramos que os mesmos constituem um instrumento indispensável para fazer progredir a causa dos direitos humanos nos diferentes países envolvidos. A necessidade de encontrar um terreno de entendimento com os nossos interlocutores não nos dispensa evidentemente de proceder a avaliações regulares desses diálogos. A melhoria da situação no terreno constitui o objectivo procurado, e só resultados concretos como o respeito do Estado de direito ou a libertação dos prisioneiros políticos nos fornecem indicações sobre os êxitos que alcançamos graças a tais diálogos.
Vou insistir fortemente no apoio às organizações de defesa dos direitos humanos num certo número de países, como acontece no seu relatório. É inaceitável que, em alguns países, os fundos da União Europeia destinados ou atribuídos a essas organizações de defesa dos direitos humanos sejam bloqueados pelos governos, um aspecto relativamente ao qual, penso eu, o Presidente do Parlamento insistiu muito numa visita a um desses países.
Gostaria também de dizer duas palavras sobre um tema que tenho no coração: o respeito dos direitos humanos no âmbito da luta contra o terrorismo. Trata-se de uma questão antes de mais moral e, em seguida, de eficácia. Aqueles que pensam que podem enfraquecer o respeito dos direitos humanos com o pretexto da luta contra o terrorismo cedem de certa forma a uma terrível chantagem exercida pelos piores inimigos da democracia, a saber, os terroristas. Assim, não se trata de uma via a seguir. Os atentados de 11 de Setembro de 2001 colocaram evidentemente o terrorismo entre as prioridades da União Europeia, mas já dissemos e repetimos ainda recentemente em Genebra, perante a Comissão dos Direitos do Homem: os esforços desenvolvidos no sentido de lutar contra o terrorismo têm de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O Conselho declarou além disso, em 21 de Setembro de 2001, que a luta contra o terrorismo era indissociável do respeito das liberdades fundamentais que fundamentam a nossa civilização. Na recente sessão da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra, a União participou activamente nas negociações sobre este tema e contribuiu assim para a adopção de uma resolução sobre o respeito dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. Essa resolução prevê a designação de um relator especial e contribuirá assim para reforçar a protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. Quanto à cooperação, que o senhor refere no seu relatório, entre o Representante Pessoal para os Direitos do Homem, recentemente nomeado pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, e o coordenador antiterrorismo da União Europeia, a mesma é inteiramente consistente com a nossa política nesta matéria e pretendemos desenvolvê-la.
Gostaria de citar outras questões a que os senhores dão uma grande importância. Começaria pelos direitos da criança. Fala-se sempre dos direitos do homem, mas deveríamos interessar-nos prioritariamente pela situação muitas vezes catastrófica das crianças vítimas dos conflitos e também da pobreza. Penso que a União Europeia possui uma vocação específica a este respeito e que deveríamos analisar de que forma poderemos reforçar a nossa acção em prol dos direitos da criança. Ainda sobre este assunto, permitam-me recordar que o projecto de Constituição faz explicitamente referência à defesa dos direitos da criança. Penso que temos de melhorar a nossa acção nesse sentido, a nível da nossa ajuda ao desenvolvimento e no âmbito dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.
Há também a questão dos direitos das mulheres vítimas dos conflitos, mas também a do reforço da acção da União Europeia contra todos os tráficos de seres humanos, de que as mulheres e as crianças são em geral as principais vítimas. Trata-se de um domínio em que a União Europeia tem de intensificar a sua acção.
Gostaria também de aproveitar esta ocasião para insistir na liberdade da informação e do direito à informação. O vosso Parlamento envolveu-se muito em prol desse direito. É frequente haver jornalistas vítimas de detenção, torturas, assédios de todos os tipos e, actualmente, tomada de reféns. Chegou o momento de pensarmos nesses jornalistas, retidos como reféns no Iraque há mais de cem dias.
Outra questão abordada no seu relatório: a da futura agência para as liberdades fundamentais e o risco de duplicação decorrente da multiplicação das instâncias que se ocupam dos direitos humanos. Tínhamos decidido, já em 2003, que o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia deveria ser revisto e transformando em Agência. A Comissão lançou de seguida uma vasta consulta pública. O enorme número de pessoas privadas e de organizações que manifestaram as suas ideias sobre o futuro papel do Observatório e respectiva transformação em Agência para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais mostra bem a que ponto os cidadãos se sentem envolvidos pelas questões dos direitos humanos. Não podemos deixar de nos congratular com o facto. No seguimento dessa consulta, a Comissão decidiu redigir uma proposta de regulamento com base nos inúmeros elementos recolhidos. Essa proposta será em seguida apreciada nos termos do procedimento habitual.
Embora seja portanto prematuro discutir essa Agência aqui, permitam-me apesar de tudo salientar que, face à vastidão da tarefa, nunca seremos demasiados a ocupar-nos da preservação e da defesa dos direitos humanos. Estamos conscientes dos problemas e tencionamos reforçar a cooperação entre as diferentes instâncias envolvidas. O nosso objectivo consiste em reforçar todos os instrumentos e todas as instâncias ao serviço dos direitos humanos num espírito de trabalho concertado, de trabalho coordenado, de forma a desencadear uma acção eficaz e a evitar qualquer duplicação que represente um desperdício irresponsável dos nossos recursos.
Joaquín Almunia,
     Senhor Presidente, queria começar por pedir desculpa, em nome da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, que não pôde estar hoje presente, e exprimir também a minha satisfação por poder estar aqui em sua substituição para discutir uma questão tão essencial no nosso modelo de sociedade, de comunidade política e cívica, e para o nosso projecto europeu.
A Declaração Universal dos Directos do Homem começa por salientar que "o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo". Todos nós, no exercício das nossas responsabilidades e na nossa vida quotidiana e privada, temos o dever de promover e proteger os direitos de todos os seres humanos em qualquer parte do mundo.
O relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos que estamos a debater esta tarde é um contributo extremamente importante e gostaria de começar por render uma calorosa homenagem ao senhor deputado Coveney pelo seu excelente trabalho, que ilustra uma vez mais o firme empenho deste Parlamento na defesa dos direitos humanos. O relatório contém matéria de reflexão extremamente importante e muitas recomendações de grande utilidade; o seu elevado número não me permitirá responder hoje em pormenor a todas as questões colocadas, mas, como habitualmente, a Comissão dará continuidade a este debate respondendo por escrito a cada uma das recomendações do relatório.
Gostaria de aproveitar esta ocasião, contudo, para chamar a atenção para alguns dos pontos que o senhor deputado Coveney aborda no seu relatório. Concretamente, gostaria de fazer alguns breves comentários sobre três questões: em primeiro lugar, sobre os direitos das crianças, especialmente no contexto dos conflitos armados, em segundo lugar, sobre os activistas dos direitos humanos e, por último, sobre o Tribunal Penal Internacional.
No que se refere aos direitos das crianças, a Comissão acolhe com agrado a ênfase dada no relatório a este ponto. Nos últimos anos, a União Europeia pôs em marcha um quadro eficaz para a integração dos direitos das crianças nas suas políticas e nos seus programas; em colaboração com a UNICEF, lançámos um programa de formação específico sobre os direitos das crianças e, no passado mês de Setembro, instituímos um Grupo Interinstitucional sobre esta questão. A Comissão desempenha um papel activo na aplicação das directrizes da União Europeia, aprovadas em 2003, relativas às crianças e aos conflitos armados: colocamos com regularidade a questão no nosso diálogo com países terceiros e com representantes dos grupos envolvidos em conflitos armados. Por exemplo, durante a sua visita ao Sri Lanka em Março, a Comissária Ferrero-Waldner teve ocasião de colocar uma tónica especial na importância de pôr fim à utilização de crianças nesses conflitos. A Comissão apoia uma vasta gama de projectos que abordam diferentes aspectos deste problema e, após uma análise minuciosa, decidimos consagrar fundos da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem a projectos de apoio e formação em países terceiros. O objectivo desses programas e desses recursos é conseguir progressos na aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos opcionais.
Gostaria igualmente de salientar que o grupo de Comissários responsáveis pelas questões ligadas aos direitos humanos coloca uma ênfase especial nesta questão. Os meus colegas reviram o trabalho da Comissão neste domínio e estão actualmente a ponderar qual será a melhor forma de dar prioridade a esta questão; uma das possibilidades consideradas é a aprovação de uma comunicação, conforme sugerido pelo senhor deputado Coveney no seu relatório.
Em segundo lugar, queria fazer referência aos activistas dos direitos humanos. No seu discurso perante a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou que os activistas dos direitos humanos são os nossos olhos e ouvidos e que representam a nossa consciência colectiva. São uma fonte vital de informação sobre os acontecimentos ocorridos em países terceiros. Por isso, a União Europeia depende deles, dos activistas dos direitos humanos, para obter informação. Isso significa que temos a enorme responsabilidade de os proteger e que devemos concentrar-nos na melhoria do seguimento e transmissão da informação e garantir, a este respeito, um empenho firme por parte das missões da União Europeia e das delegações da Comissão no mundo.
A Comissão está determinada a desempenhar um papel activo na implementação das directrizes relativas aos activistas dos direitos humanos. Nesse sentido, é-lhes dada prioridade na nossa campanha "promoção de uma cultura dos direitos humanos", que é um dos quatro elementos fundamentais da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Além disso, damos especial ênfase ao apoio às organizações locais de defesa dos direitos humanos em países terceiros. A programação dessa Iniciativa para este ano e o próximo prevê que mais de 50 delegações da Comissão Europeia implementem um plano de microprojectos que representará mais do 30% do seu orçamento total.
Finalmente, Senhor Presidente, queria fazer referência ao Tribunal Penal Internacional, uma instituição de vital importância para a promoção internacional da paz e da justiça. A Comissão considera o Tribunal como um dos componentes essenciais de uma ordem internacional regulada. Graças a este Tribunal, os culpados de violações maciças da vida e da dignidade humanas sabem que a comunidade internacional lhes exigirá responsabilidades e, com isto, todos esperamos que a frequência desses crimes reduza, mas, naquelas partes do mundo onde estas violações ocorrem e onde os sistemas nacionais não querem ou não podem intervir, a comunidade internacional dispõe agora de um sistema complementar de justiça criminal, executada através do Tribunal, que deverá distribuir justiça de forma imparcial, transparente e efectiva. Esta é a única forma de assegurar que seja considerado como uma instituição legítima e garantir que muitos outros Estados adiram ao Estatuto de Roma que criou o Tribunal.
A União Europeia considera que três princípios do Tribunal são fundamentais. Em primeiro lugar, o principio da universalidade do Tribunal; nesse sentido estamos a fazer campanha em todo o mundo para aumentar o número de ratificações do Estatuto de Roma e sinto-me particularmente satisfeito pelo facto de, no passado mês de Março, 77 países ACP terem acordado conjuntamente incluir um compromisso para a ratificação do Estatuto no novo Acordo de Cotonou, a assinar proximamente.
Em segundo lugar, consideramos fundamental o princípio da integridade do Tribunal, que tem sido atacado por alguns países. Por exemplo, os acordos bilaterais de imunidade propostos pelos Estados Unidos minam o próprio conceito do Tribunal. A Comissão está igualmente preocupada com o regime de sanções imposto pelos Estados Unidos aos países que se recusam a assinar esses acordos e continuamos a exprimir a nossa preocupação relativamente a estas questões no nosso diálogo com os Estados Unidos.
Por último, o terceiro princípio do Tribunal é a complementaridade com os sistemas judiciais nacionais; a justiça internacional não é um substituto da justiça nacional. Por isso, apoiamos a reconstrução de sistemas legais nos países onde a magistratura não foi capaz ou não teve a vontade necessária para perseguir as violações maciças dos direitos humanos.
A adopção, em 31 de Março, de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação em Darfur, que pela primeira vez faz referência ao Tribunal Penal Internacional, deixa-nos muito esperançados.
Finalmente, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso assegurar-vos, em nome da Comissão, que o grande número de países e temas tratados no relatório do Parlamento será de enorme ajuda quando começarmos, em breve, o nosso trabalho no âmbito do relatório anual da União Europeia sobre os direitos do Homem. Quero assim agradecer uma vez mais, em meu nome e em nome da Comissão, ao senhor deputado Coveney e ao Parlamento Europeu no seu conjunto o excelente trabalho realizado e reafirmar a nossa permanente disponibilidade para cooperar com o Parlamento nesta tarefa.
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra,
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Coveney, pelo trabalho incansável que realizou na defesa dos direitos humanos no seu relatório e também pela sua busca incansável de um consenso para ultrapassar os numerosos problemas e conflitos de interesse que este relatório suscita.
O presente relatório sobre os direitos humanos no mundo põe claramente em evidência o compromisso indeclinável e cabal da União Europeia, em geral, e deste Parlamento, em particular, com a causa dos direitos humanos, que não deve ser apregoada numa região, país ou continente, mas que deve, antes, ter um carácter mundial ou universal.
Penso que, na Europa, devemos fazer prova de modéstia intelectual ao abordar esta missão, e que temos de ter a percepção de que, antes de nos lançarmos na tarefa de consertar o mundo, deveríamos começar por olhar para a nossa própria casa.
Ao aplicar esta referência aos direitos humanos, que a União Europeia implementa através da cláusula democrática nos acordos de associação e de cooperação, não devemos aplicar dois pesos e duas medidas, devendo aplicá-la de igual modo a todos os países: grandes, médios e pequenos.
Sou de opinião que devemos ser rigorosos na nossa exigência de respeito dos direitos humanos, que devemos ser precisos, que não devemos incorrer em exageros e que, Senhor Presidente, devemos ter uma visão generosa dos progressos que muitos países em desenvolvimento estão a efectuar nas suas legislações e nas suas situações reais. Porque a acção da União Europeia deve estar dirigida, Senhor Presidente, para a promoção destes processos, para os estimular e para constituir um incentivo à prevalência dos direitos humanos em todas as regiões do mundo.
Senhor Presidente, desejo referir-me a três dos muitos aspectos importantes que o senhor deputado Coveney apresenta no seu relatório que chamaram a minha atenção em particular. Em primeiro lugar, a referência ao caso de Somalí Mam e ao trabalho que tem desenvolvido para combater a prostituição infantil e para defender as 91 raparigas sequestradas de um dos centros de recepção onde desenvolve a sua obra social. Vale igualmente a pena centrarmo-nos em certos casos relacionados com a aplicação da pena de morte em países como as Filipinas. Gostaria também de aproveitar este foro, Senhor Presidente, para referir - e julgo que isto é pertinente no contexto deste debate sobre os direitos humanos - o cidadão espanhol Carlos Ayala, funcionário da Comissão Europeia colocado em Bogotá, onde tudo indica que terá sido sequestrado em circunstâncias estranhas. Gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para este caso, pedir que se esclareçam as consequências e as causas do seu desaparecimento e, obviamente, pedir a sua libertação.
Termino, Senhor Presidente, felicitando o relator e manifestando a minha esperança de que este relatório receba amanhã o voto positivo deste Parlamento, por uma ampla maioria, como merece.
Richard Howitt,
   Senhor Presidente, gostaria de me referir apenas a quatro aspectos contidos neste relatório abrangente e de grande alcance. Em primeiro lugar, no que diz respeito às crianças e aos conflitos armados, congratulamo-nos com a ênfase colocada nos direitos das crianças. Procurámos especificamente alargar a definição das competências das crianças de modo a incluir mensageiros, espiões, cozinheiros e carregadores, porque as crianças que exercem todas essas funções correm riscos. Quanto à questão que divide esta Assembleia, insistimos em que a violação é um instrumento de guerra e, por isso, o acesso a plenos direitos no domínio da saúde reprodutiva tem de ser um dos direitos humanos que defendemos neste relatório.
Em segundo lugar, no que diz respeito aos direitos humanos e às empresas, foi identificada nos nossos debates uma importante linha de fractura entre a promoção da responsabilidade das empresas por parte das próprias empresas e a utilização pelas entidades públicas da nossa responsabilidade de garantir o princípio da responsabilização das empresas. As normas das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos constituem a melhor base para o desenvolvimento de um conjunto de normas globais para as responsabilidades das empresas transnacionais no domínio dos direitos humanos e nós temos de as apoiar.
Em terceiro lugar, no que respeita ao terrorismo, o relatório faz bem em condenar o terrorismo em todas as suas formas, tal como faz bem em insistir em que todas as acções de combate ao terrorismo respeitem integralmente o direito internacional humanitário e no domínio dos direitos humanos. Mas as referências existentes no relatório à orientação específica do processo democrático e à relação entre fundamentalismo e terrorismo andam muito próximas, argumentamos nós, do estabelecimento de uma equivalência entre o Islão e os povos muçulmanos deste mundo e o terrorismo. Admito que não seja essa a intenção pessoal do senhor deputado Coveney, mas desejamos que a formulação seja retirada para evitar confusões. Os muçulmanos estão tão empenhados na paz e na não-violência como todas as outras religiões - e nenhumas - neste mundo.
Por último, procurámos assegurar que os nºs 210 a 230 do relatório tratem dos instrumentos específicos de promoção dos direitos humanos de que dispomos como União Europeia: os diálogos sobre direitos humanos, a cláusula relativa aos direitos humanos constante do nosso acordo com países terceiros, as nossas representações em Genebra e Nova Iorque, as acções e a implementação das orientações e da iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem. Convido outros grupos políticos do Parlamento a juntarem-se a nós no próximo ano para concentrarmos mais exclusivamente a nossa atenção na responsabilização do Conselho e da Comissão pela utilização mais ou menos eficaz desses instrumentos. Convido o Conselho a dizer-nos, na sua resposta de hoje à tarde, que vai apresentar a este Parlamento o seu próprio relatório anual relativo aos direitos humanos, para que no próximo ano este relatório possa ser uma resposta a esse outro.
Os meus agradecimentos ao senhor deputado Coveney. Os elogios que teceu aos relatores-sombra são amplamente retribuídos. O senhor deputado fez um excelente trabalho e este é um óptimo relatório.
Johan van Hecke,
   Senhor Presidente, o relatório sobre os direitos humanos no mundo em 2004 acabou por se revelar um documento honesto e equilibrado, e também eu gostaria de agradecer ao relator os esforços que desenvolveu. Inicialmente, temia-se, contudo, que este relatório viesse a enfermar da mesma falta de consistência e coerência que a política de direitos humanos do Conselho e dos Estados-Membros, que muitas vezes exigem sanções contra países pobres do Sul, mas fecham os olhos às graves violações dos direitos humanos cometidas em países economicamente mais interessantes. Teria sido inaceitável se o Parlamento tivesse admitido uma vez mais que os direitos humanos fossem subordinados a interesses económicos ou comerciais. No entanto, graças à abertura do relator e à sua disponibilidade para escutar, o relatório, na sua formulação actual, não se furta aos pontos mais delicados. Todos os problemas são abordados, independentemente da dimensão ou da importância económica dos países em causa. Penso que já é altura de o Conselho e os Estados-Membros seguirem o mesmo rumo; se o não fizerem, a União Europeia arrisca-se a perder rapidamente a sua credibilidade enquanto protectora e guardiã dos direitos humanos no mundo. Isso foi de novo evidenciado recentemente durante a 61ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, onde não foram apresentadas resoluções sobre a China, a Rússia ou o Irão. A meu ver, existe uma clara necessidade de melhor coordenação, maior difusão de informação e menos ambivalência. Apraz-me que o relatório tome nota dos desenvolvimentos positivos, especialmente em África, a despeito dos grandes problemas políticos e económicos com que o continente negro tem ainda de lutar. O bem sucedido processo de reconciliação no Ruanda, no Burundi e noutros países demonstra que é de facto possível progredir. A África encontra-se num ponto de viragem e a União Europeia tem de continuar a apoiar os frágeis e precoces êxitos que se registam naquele continente. O relatório Coveney insiste, com razão, numa cooperação mais estreita com o Tribunal Penal Internacional no combate à impunidade. Afinal de contas, não pode haver democracia e reconciliação sem justiça. Apesar disso, há muitos países em desenvolvimento que se encontram sob uma enorme pressão dos Estados Unidos para minarem o bom trabalho desenvolvido pelo Tribunal Penal Internacional. Se a União Europeia e os Estados-Membros forem realmente sérios no que diz respeito ao TPI, têm de oferecer uma compensação económica e comercial aos países que recusam vergar-se às ameaças dos Estados Unidos, utilizando para isso todos os meios de que dispõem. O Tribunal Penal já abriu entretanto inquéritos à situação no Congo e também no Norte do Uganda, onde a população continua a ser vítima do Exército de Resistência do Senhor (LRA) e das suas actividades terroristas. Aldeias inteiras estão a ser massacradas e incendiadas; crianças são raptadas e utilizadas como soldados ou escravos sexuais. Não obstante, bastaria um pequeno e limitado esforço militar para desactivar definitivamente o LRA e para pôr termo aos mais graves atropelos dos direitos humanos no mundo. Infelizmente para a população que tem de suportar diariamente esses actos de crueldade, a região Norte do Uganda não possui petróleo, ou outras matérias-primas que poderiam levar a comunidade internacional a interessar-se por ela.
O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentou um número restrito de alterações. Uma delas assinala a necessidade de manter o embargo de venda de armas à China, até que o Governo chinês demonstre que as novas leis anti-secessão não implicam uma agressão face à população do Taiwan. Se também esta alteração for aprovada, o meu grupo apoiará com maior convicção ainda o relatório Coveney.
Hélène Flautre,
    Senhor Presidente, é habitual felicitar os relatores nesta Assembleia em que todos rivalizam de amabilidade. No entanto, desta vez, apreciamos de facto a qualidade do trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Coveney, um trabalho minucioso baseado numa audição intensiva que conduziu a um relatório completo, claro e justo. Ora, todos nos podemos aperceber que tal não é fácil na avaliação da situação dos direitos humanos por país. Assim, também eu me associo sinceramente a todas as felicitações que lhe foram dirigidas.
Este relatório inclui pontos positivos – uma enorme quantidade de pontos positivos – e o meu grupo congratula-se muito concretamente com o equilíbrio que ele consegue no que se refere ao respeito dos direitos do Homem no âmbito da luta contra o terrorismo. Penso que se trata de um assunto que mobiliza particularmente a atenção a nível internacional, a nível europeu, neste Recinto, e que aquilo a que assistimos hoje com a ajuda do relator – refiro-me ao que acaba de ser decidido na sessão da ONU – deve permitir-nos dar passos extremamente importantes na matéria. O meu grupo congratula-se também com o alargamento dos direitos civis e políticos relativamente às questões económicas e sociais, com um capítulo importante sobre a responsabilidade social das empresas.
Pretendo formular o desejo de que, talvez amanhã, quando analisarmos as alterações, possamos reconhecer também - como a isso nos convida o trabalho do PNUD sobre a degradação dos ecossistemas e os impactos da poluição na nossa capacidade, à escala planetária, de atingir os Objectivos do Milénio - o direito ao desenvolvimento enquanto direito inalienável das pessoas, como foi dito em 1986 numa declaração das Nações Unidas. O mesmo foi aliás repetido na Cimeira de Joanesburgo como referência incontornável no que se refere ao respeito das normas ambientais e sociais e dos direitos humanos. Convido-os amanhã a considerarem estas questões.
Dito isto, creio que o essencial do relatório se refere provavelmente à capacidade, que poderemos continuar a desenvolver nos próximos anos, de análise dos instrumentos da União Europeia ao serviço da protecção e da promoção dos direitos humanos e da democracia no mundo. Penso tratar-se de um capítulo extremamente importante. Todos verificamos actualmente a que ponto a credibilidade, as expectativas da União Europeia, o seu projecto através da adopção esperada da Constituição, se focalizam em torno da questão dos direitos humanos e da democracia, e creio que não conseguiremos impor uma fórmula europeia, no diálogo e na credibilidade, sem equidade, se, internamente, entre as nossas instituições, não formos capazes de progressos consideráveis. Se queremos verdadeiramente um seguimento, uma avaliação de todos os nossos mecanismos, então o Parlamento Europeu tem de ser associado, implicado e informado de todas as acções decididas no âmbito das linhas directrizes, no âmbito dos diálogos estruturados dos direitos humanos e no conjunto das medidas tomadas a nível da Comissão e do Conselho. Graças a um melhor diálogo interinstitucional, conseguiremos mais eficácia e coerência para a nossa política.
Vittorio Emanuele Agnoletto,
    Senhor Presidente, muito embora reconheça os grandes esforços realizados pelo senhor deputado Coveney, devo dizer que, infelizmente, os resultados ficam muito aquém das expectativas. Na realidade, trata-se de um relatório exaustivo, cheio de afirmações que suscitam a nossa concordância, por vezes simplistas e marcadas por um certo desejo de agradar. Ao mesmo tempo, porém, o relatório é muito cuidadoso – e aqui discordo do senhor deputado van Hecke – por forma a não aborrecer os parceiros económicos e políticos da União Europeia. Podemos argumentar que este relatório é muito fraco em relação aos fortes e, com frequência, muito negligente em relação aos fracos.
Podemos citar uma série de exemplos: não se faz qualquer referência à situação dramática da população curda na Turquia, que ainda não aderiu à União Europeia e deveria, portanto, ter sido incluída nesse documento. No entanto, não se deseja perturbar as relações com a Turquia. No que respeita ao Iraque, há relutância em apurar as responsabilidades americanas no tratamento dos prisioneiros: não se diz praticamente nada em relação a Abu Ghraib. No que se refere à Colômbia, também não se critica o papel do governo nem as suas relações com as forças paramilitares. O Governo israelita é instado a parar a construção do muro, mas não é explicitamente condenado por esse facto. Além disso, não se faz qualquer referência à ausência de respeito pela liberdade de informação na Argélia.
Diria portanto que, em certos aspectos, este documento não aproveitou da melhor maneira a oportunidade que se lhe deparou e que, se se mantiver com a sua redacção actual, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não poderá dar-lhe o seu apoio. 

Bastiaan Belder,
    Senhor Presidente, posso rever-me inteiramente no apelo formulado no nº 22 do relatório Coveney. Os novos dirigentes palestinianos têm de pôr termo aos actos terroristas contra Israel. O Conselho, a Comissão e o Parlamento deveriam igualmente subscrever este apelo urgente; se não o fizerem, podemos desde já abandonar a esperança de que as conversações de paz venham alguma vez a ser retomadas. Entretanto, as próximas eleições presidenciais palestinianas colocam as Instituições europeias perante um problema sério e premente, nomeadamente o da participação do Hamas, a organização islâmica que encabeça, com razão, a lista de organizações terroristas da UE. Na realidade, é muito provável que o Hamas venha de novo a alcançar bons resultados nas urnas. Como tencionam o Conselho e a Comissão reagir a isso? O Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon, receia que, após as eleições legislativas palestinianas, a União Europeia deixe de considerar o Hamas como um movimento terrorista, e só está disposto a prosseguir conversações sobre um regime de paz se e quando o grupos militantes palestinianos forem totalmente desarmados e desmantelados. Se bem me lembro, há anos que a União Europeia fez as mesmas exigências à Autoridade Palestiniana. O que irão o Conselho e a Comissão dizer ao Primeiro-Ministro israelita? Seja como for, não poderão dizer a esta Assembleia que a inclusão de partidos políticos com um braço militar – ou seja, de unidades terroristas –iria de algum modo beneficiar o processo de democratização no Médio Oriente, uma região onde vos insto a actuar de forma consistente. Uma postura europeia dessa natureza, clara e fundada em princípios, ajudará os israelitas e os palestinianos a encontrar um compromisso político razoável em matéria de direitos humanos e vidas humanas naquela região. 
Konrad Szymański,
   Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitíssimos aspectos deste relatório merecem a nossa aprovação. Ainda assim, consideramos que o relatório tem partes que poderiam ser melhoradas, e uma delas é, sem dúvida, a questão do embargo de armas contra a China. Se me permitem, porém, gostaria de me concentrar sobre diversas alterações ao relatório que foram rejeitadas pela Comissão dos Assuntos Externos e que agora voltaram a ser apresentadas no plenário.
Ouvimos certos deputados invocarem os direitos à saúde reprodutiva em quase todos os debates ocorridos no Hemiciclo, nos últimos meses, acerca de questões como medidas para combater a SIDA, os direitos das mulheres na Europa e em todo o mundo e os nossos objectivos em matéria de política humanitária. Tendo presente a definição de direitos à saúde reprodutiva da OMS, o que está implícito é que nos estão a pedir para votarmos sobre o aborto. Estou em crer que todos os deputados desta Assembleia, e também todos nós, na Europa, estamos a agir de boa fé, mas é-me impossível compreender que se possam fazer alusões ao aborto com tanta frequência e de ânimo tão leve, tratando-se, como se trata, de algo que muitas pessoas em todo o mundo consideram moralmente inadmissível e cruel. É este o raciocínio que está por trás de muitas das alterações a este relatório. Mesmo que nem todos nós tenhamos a certeza de que existe vida humana no momento da concepção e durante as primeiras fases da gravidez, decerto ninguém poderá argumentar racionalmente que podemos estar 100% seguros de que não existe vida humana durante os primeiros dias, semanas e meses da gravidez. Ninguém pode ter a certeza de tal coisa. Neste momento ninguém pode excluir a possibilidade de o aborto ser um atentado contra vidas humanas inocentes e indefesas. O facto de não podermos ter tal certeza significa que devemos perguntar a nós próprios se vale a pena correr riscos quando as paradas são tão altas. Acaso queremos que as futuras gerações tenham de nós a mesma imagem que nós temos actualmente dos racistas ou dos que apoiavam a escravatura? Queremos que nos vejam como uma sociedade que compreendia que era injusto discriminar pessoas em função da sua raça ou origem, mas esquecia inteiramente o facto de que, na realidade, discriminava pessoas com base na fase de desenvolvimento em que se encontravam? Para impedirmos que se corra o risco de que isso aconteça, deveríamos evitar quaisquer referências ao aborto ou a direitos reprodutivos nos nossos documentos. Não tenho a menor dúvida de que será possível atingir todos e cada um dos objectivos da nossa política humanitária sem fazer qualquer referência ao aborto e aos direitos reprodutivos, e isso permitir-nos-á actuar com muito mais unanimidade e solidariedade. Agradeço a vossa atenção e peço-vos que não vejais os meus comentários como uma declaração de confrontação política. Estou a falar de boa fé, como alguém que acredita na unidade da Europa e que acredita que a missão da Europa é procurar levar à prática políticas morais que não tentem impor ao resto do mundo soluções para questões relativamente às quais nós próprios, na Europa, estamos divididos.
Koenraad Dillen (NI ).
   – Senhor Presidente, há muitos anos que esta Câmara se empenha, e com toda a razão, na causa dos direitos humanos no mundo. Assim, quando este relatório constata que os partidos concorrentes na Moldávia não tiveram um acesso equitativo aos meios comunicação social nos últimos resultados eleitorais e que não puderam contar com uma cobertura imparcial da campanha, apraz-me que o relator se preocupe com valores como a liberdade de expressão e uma imprensa independente. Também em países como a Argélia e a Arábia Saudita, estes valores são, segundo este relatório, amplamente espezinhados. No entanto, este relatório é muito selectivo – afinal de contas, na casa de um enforcado não se fala de cordas. Com efeito, poderia ter ocorrido ao relator que a Bélgica, que é, afinal, o país onde este Parlamento está sediado, enferma dos mesmos males que a Moldávia, a Argélia e muitos outros países. No meu país, a VRT, a estação pública de radiodifusão, que é financiada por todos os contribuintes flamengos, decretou, de forma totalitária, que não irá convidar o maior partido da oposição na Flandres, o , a aparecer, o que constitui uma forma de censura efectiva desse partido. O único partido da oposição da Flandres é assim privado de aceder à estação pública de radiodifusão e é amordaçado de acordo com a melhor tradição da antiga RDA. Doravante, caberá a um constituído por chefes de redacção de Esquerda e Extrema-Esquerda - um pouco à semelhança dos Comissários do Povo da antiga União Soviética - decidir se as notícias sobre o meu partido podem ser difundidas; só as que o retratarem de uma forma negativa serão difundidas. Nunca assistimos na UE a tamanha obsequiosidade e servilismo venal por parte de jornalistas pagos pelo erário público face à classe dirigente. A liberdade de expressão e o direito a uma informação pluralista tornaram-se uma verdadeira anedota na Bélgica; isto é totalmente contrário à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e aos princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Por isso mesmo, quero apelar a todos os colegas para que, independentemente da sua lealdade político-partidária, subscrevam a declaração escrita que submetemos hoje a fim de denunciar esta dos meios de comunicação social no meu país e de condenar a atitude totalitária da rádio e da televisão belgas. 
Charles Tannock (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Coveney pelo excelente relatório que elaborou. Sempre apoiei os mais elevados direitos civis e políticos e a boa governação para todos os Estados. A democracia é a forma ideal de governo que permite o pleno consentimento dos povos por ela abrangidos.
Todavia, o mundo é um lugar complexo e há diversas questões que continuam a ser relativas e não absolutas. Por exemplo: é preciso estabelecer um equilíbrio entre o direito que um Estado tem de se defender contra actos terroristas e a necessidade de garantir os direitos civis dos prisioneiros. A situação que se vive em Guantánamo Bay é elucidativa deste facto. Os Estados Unidos consideraram que a sua segurança nacional estava ameaçada a seguir aos atentados de 11 de Setembro e por isso tiveram de deter um grande número de suspeitos até ser possível provar que não havia perigo. Neste momento, como é evidente, muitos já foram libertados. Outro caso é a referência à condenação da barreira de segurança construída por Israel, que reduziu drasticamente o número de bombistas suicidas palestinianos que entram em território israelita para matar israelitas inocentes. No entanto, há aqui muitos colegas meus que consideram que a barreira representa uma anexação de território palestiniano por parte de Israel, embora as fronteiras definitivas só vão ficar decididas através de um acordo respeitante a territórios em troca de paz.
Outra questão é a da impunidade, que todos, como é evidente, muito justamente condenamos. Também é uma questão complicada, como podemos ver em países como a Argélia ou vimos, no passado, na África do Sul. O parlamento da Argélia está neste momento a debater a concessão de uma amnistia para todos os que são culpados de crimes contra prisioneiros, no interesse da paz e da reconciliação e numa tentativa de virar uma página e começar de novo. Lamentavelmente, talvez, a cenoura da amnistia é, por vezes, a única maneira de garantir uma paz duradoura.
Também estive ligado ao relatório sobre o Uzbequistão e à questão da abordagem da "cenoura e do pau" no caso desta república da Ásia Central que não tem tradições em matéria de direitos humanos nem de democracia e está agora a dar passos firmes nesse sentido, algo que deve ser incentivado. Esta Assembleia também tem de fazer uma análise mais atenta, em termos gerais, das cláusulas relativas aos direitos humanos constantes dos Acordos de Associação da UE em países como a Síria, que continuam a ser ditaduras de partido único. No caso da Síria há também a questão do apoio a grupos terroristas como o Hezbollah.
Por último, continuo profundamente céptico acerca da necessidade de uma Agência da UE para os direitos humanos, dentro ou fora das nossas fronteiras. Isso será uma duplicação do trabalho de outras instituições como as Nações Unidas, a OSCE ou o Conselho da Europa. 
Véronique de Keyser (PSE ).
   - Senhor Presidente, a senhora deputada Flautre, que é uma pessoa muito severa na sua crítica, felicitou o relator. Quem sou eu então para não o fazer também, pelo que lhe agradeço.
Permitir-me-ei no entanto dizer que o relatório sobre os direitos humanos representa um exercício virtualmente impossível. Com efeito, surgem pelo menos três armadilhas. A primeira é a de não existir coerência entre os sucessivos relatórios relativos aos direitos humanos. Gostaria de dizer ao senhor deputado Szymański que, no ano passado, aprovámos o direito à saúde reprodutiva como um direito humano: espero que o mesmo aconteça este ano. A segunda armadilha é a da dupla medida. Fico por exemplo espantada ao constatar um ponto inteiro sobre Marrocos, que desenvolveu esforços construtivos em matéria de direitos humanos, e de apenas encontrar uma linha sobre outros países que violam claramente os direitos humanos. É a lei do género. A terceira armadilha é talvez a da opacidade. Com efeito, assumimos compromissos em certos domínios e, tal como se apresentam, alguns pontos mostram que fomos menos críticos do que seria de desejar relativamente a algumas grandes potências. E fico por aqui sobre este assunto, trata-se um pouco da lei deste género de exercício que representa o relatório sobre os direitos humanos.
De uma forma mais séria, gostaria de dizer que é evidente que o meu partido não aceitará alguns números, nomeadamente o nº 78, que condena o Conselho por ter levantado sanções relativamente a Cuba. Gostaria de dizer ao Conselho que o felicito por esse acto de abertura. Penso que as sanções económicas nunca ajudaram a democracia e que, pelo contrário, sempre serviram para ferir profundamente e fragilizar as nações. Assim, há alguns parágrafos, algumas alterações relativamente às quais o meu grupo será particularmente sensível e que acabarão por determinar o seu voto. O que não tem nada a ver com as qualidades do relator, a quem agradeço mais uma vez. 
Sajjad Karim (ALDE ).
   - Senhor Presidente, desejo concentrar os meus comentários sobre dois domínios específicos deste relatório. O primeiro é o das violações dos direitos humanos em Cachemira e o segundo é o da luta contra o terrorismo.
Desejo começar por discutir o nº 49, respeitante à região de Cachemira. Gostaria de começar por agradecer formalmente ao senhor deputado Coveney a sua abordagem ao tratar deste assunto e a abertura que manifestou quanto a levar em consideração as reclamações apresentadas pela minha colega, a senhora deputada Lynne, e por mim próprio. Através de um processo de diálogo entre os nossos respectivos gabinetes, o nº 49 revela agora um reconhecimento adequado da situação.
É claro que me congratulo com o diálogo entre o Paquistão e a Índia, mas não devemos esquecer que o povo do Cachemira também é parte interessada nesse processo. Não podemos esperar que haja verdadeiramente uma paz duradoura na região se o povo do Cachemira não puder participar plena e adequadamente no diálogo. Congratulo-me também com o reconhecimento do papel desempenhado pelos membros do exército e das forças policiais indianas nas violações e apelo ao Governo indiano para que faça tudo o que estiver ao seu alcance para pôr imediatamente fim a essas violações. Exorto igualmente a comunidade internacional a reconhecer que esta questão candente entre duas potências nucleares merece que haja um contributo externo que facilite o diálogo entre as partes interessadas.
Quanto à questão da luta contra o terrorismo, congratulo-me com os nºs 101 a 108 por tratarem directamente de questões respeitantes à situação actual em muitos países, incluindo alguns Estados europeus, onde os cidadãos que seguem a fé islâmica são visados de forma sistemática pela única razão de terem escolhido a fé islâmica ou de se chegar à conclusão de que são muçulmanos. Isto foi explicitamente reconhecido por ministros de governos nacionais e é algo a que nos devemos opor, enquanto Parlamento. Daí que me sinta encorajado pelos números que atrás referi, pois estamos a tomar posição sobre a questão do desgaste desnecessário e desproporcionado das liberdades cívicas provocado por governos contra os seus próprios cidadãos a pretexto da prevenção do terrorismo.
Por último, desejo pôr em destaque o nº 111, para chamar a atenção para o uso que alguns Estados fazem da tortura por interposta pessoa e para a utilização potencial de provas obtidas por esse meio. Entristece-me ter de dizer que há notícias de prisioneiros que são retirados da UE e enviados para países fora da Comunidade com vista à obtenção de provas mediante o recurso à tortura. Como Parlamento, temos o dever de reprovar tais actividades. 
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, afirmámos sempre que o principal valor da construção europeia é o respeito e a promoção dos direitos humanos. Desejo felicitar o senhor deputado Coveney por este relatório que incide sobre uma matéria delicada na qual está em jogo a credibilidade da União Europeia.
No contexto da proliferação de acordos comerciais e de associação que a União está a promover, a vertente dos direitos humanos não deveria converter-se numa exigência menor, mas, antes, na própria essência desses acordos.
Vejamos alguns exemplos. Em relação à China e antes de levantar o embargo de armas, devemos aproveitar o diálogo sobre os direitos humanos que encetámos com aquele país para promover mudanças políticas internas que conduzam a uma maior democratização e a melhorias nas instituições e nos sistemas de justiça, colocando uma tónica especial nos chamados três T (Tiananmen, Tibete e Taiwan), bem como na abolição da pena de morte.
No respeitante a Marrocos, devemos também aproveitar a nossa relação privilegiada de vizinhança para denunciar a reiterada violação da liberdade de imprensa, o que implica, entre outros aspectos, que Rabat revogue as penas aplicadas a jornalistas como Alí Lmrabet, observe o direito internacional e promova o plano Baker enquanto quadro para uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental.
O México é outro dos casos em que importa insistir, com base no acordo de associação celebrado com aquele país, para que as autoridades mexicanas façam frente, com mais determinação e vontade política, à violência contra as mulheres. Devemos, de igual modo, manifestar o nosso repúdio pela crescente perseguição de que são vítimas determinados grupos indígenas e activistas anti-globalização na sequência das suas críticas públicas ao governo.
No que diz respeito à Colômbia, a União Europeia deve reiterar a sua preocupação pela constante violação dos direitos humanos naquele país e pela crescente ameaça a que os defensores dos direitos humanos estão sujeitos diariamente. Devemos, por conseguinte, instar as autoridades colombianas a proteger essas pessoas.
Por último, a União Europeia deve promover uma série de regulações vinculativas para as empresas com o objectivo de as responsabilizar pelos eventuais impactos negativos das suas actividades sobre o ambiente, a dimensão social e laboral das pessoas e povos e os direitos humanos em geral. 
Miguel Portas (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, porque este relatório é importante para a credibilidade do Parlamento, eis três reparos:
O primeiro, a nossa obrigação começa em casa e nos países que um dia farão parte dela. Por isso, não é correcto isentar desta avaliação os países candidatos à adesão. Os curdos ou os democratas turcos não nos agradecem esse favor.
Segundo reparo: no relatório, persiste a sombra do "double standard". Por exemplo, em Marrocos aplaude-se, e bem, os progressos mas omite-se que, nesse país, os jornalistas ainda podem ser condenados por se referirem aos sarauis de Tindouf como refugiados e não como sequestrados.
Terceiro e último reparo sobre o terrorismo. É positivo que se reconheça como a fome e a miséria têm contribuído para o fenómeno e que, não raro, o combate ao terror tem corroído os valores que o podem realmente derrotar, mas falta o resto. Não há nem uma palavra sobre a persistência de situações de ocupação militar e colonial e o modo como elas reproduzem a violência sobre os inocentes. Alguém duvida de que a insistência de Israel, não apenas no muro, mas nos colonatos, hipoteca qualquer solução duradoura de paz e de direitos humanos na região ou que o resultado da teoria da guerra preventiva não está, tragicamente, à vista de todos no Iraque?
Eis porque, valorizando vários importantes aspectos deste relatório, amanhã me absterei. Teríamos obrigação de mais e melhor. 
Kathy Sinnott (IND/DEM ).
   - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coveney o seu relatório extremamente abrangente e bem redigido. Agradou-me em especial o facto de o senhor deputado ter não só identificado claramente violações dos direitos humanos, mas ter também identificado e elogiado os esforços envidados em determinados lugares para pôr cobro a violações neles cometidas. Estou confiante que este relatório será objecto de uma aprovação generalizada e merecida. Será que vamos responder também de forma positiva às pessoas que, movidas pela coragem ou pelo desespero, fogem dessas violações dos direitos humanos e chegam legal ou ilegalmente às nossas fronteiras? Espero que sim.
Devo dizer ao Conselho que, infelizmente, a resposta dos países da UE às vítimas dessas violações é, frequentemente, fechar-lhes a porta. É o caso de dois médicos ucranianos que arriscaram a vida para denunciar empresas locais ucranianas que comercializam tecido de bebés de 20 semanas, que são comprados, dados à luz e mantidos vivos durante o doloroso processo de colheita dos tecidos. Depois de serem vítimas de tentativas de assassínio, os médicos conseguiram fugir para a Irlanda em Setembro passado. Ainda se encontram num centro de acolhimento sem garantia de que lhes seja concedido asilo e confrontados com a possibilidade de serem deportados ou mortos.
Não apoiarei propostas de alteração que modifiquem este relatório construtivo com a introdução de mais uma violação dos direitos humanos - o aborto - na situação de guerra, situação que já constitui em si mesma uma violação. Uma violação não pode justificar outra. Uma mulher que foi vítima de um violador precisa de ajuda e de protecção, não precisa de mais morte e destruição. 
Marcin Libicki (UEN ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como cidadãos dos novos Estados-Membros temos a sorte de poder dizer que já não somos directamente afectados pelos problemas dos direitos humanos, que são uma questão da maior importância e o assunto do nosso debate de hoje. Nos nossos países os direitos humanos já não são violados como foram ao longo de 50 anos, primeiro durante a ocupação alemã e depois sob o regime comunista. No entanto, não podemos ignorar o facto de os direitos humanos ainda serem contínua e torpemente violados por todo o mundo, e isso é algo que nos devia fazer sentir a todos absolutamente envergonhados. Os motivos que estão por trás dessas violações são perfeitamente básicos, mas não deixam de ser intoleráveis e não deviam ter lugar no mundo dos nossos dias. Um desses motivos é a religião, sendo os católicos perseguidos em muitos países. Na China moderna, por exemplo, os católicos são privados de quaisquer direitos e o mesmo acontece em muitos outros países. Decerto ainda está bem viva no nosso espírito a imagem de igrejas incendiadas e acontecimentos do mesmo género na Indonésia. Outro motivo é a nacionalidade. Para mim é espantoso que um país como a China persiga pessoas que diz serem seus cidadãos, em especial se atendermos ao facto de essas pessoas não serem, na realidade, cidadãos chineses. As pessoas do Tibete têm, de facto, direito a ter o seu próprio país. Acho igualmente espantoso que o mundo assista a isso e nada faça, e que até tenha havido apelos ao levantamento do embargo contra a China. Este embargo, como é evidente, não tem efeitos reais, mas dá testemunho das nossas convicções morais e, neste caso, deveríamos agir de acordo com essas convicções. No que diz respeito à Chechénia, considero incompreensível que neste momento se possa considerar que a Rússia é um parceiro político como qualquer outro, quando a Rússia é um país que não só assassinou um político checheno moderado, mas também agiu de forma bárbara ao recusar-se a entregar o seu corpo, afirmando que o tinham enterrado numa campa anónima porque ele não merecia mais do que isso. É possível encontrar exemplos semelhantes de países que actuam como malfeitores, perseguindo os seus próprios cidadãos, em Cuba e na Bielorrússia. Foi também o que aconteceu em Darfur, mas o mundo não faz praticamente nada em resposta a acontecimentos deste tipo, embora eu tenha conhecimento, como é evidente, de que estas questões foram discutidas aqui na Assembleia. Uma perseguição deste género é equivalente à caça aos Pigmeus com o único objectivo de os tratar como vulgares animais de caça, o que é um problema extremamente grave. No período colonial, os países assumiam, em maior ou menor grau, a responsabilidade de garantir a manutenção da ordem nas respectivas colónias. Hoje, porém, confrontamo-nos frequentemente com o equivalente a conspirações entre empresários. Estes últimos corrompem dirigentes locais com o objectivo de explorarem as antigas colónias de uma forma que chega a ultrapassar a exploração de que aquelas eram vítimas na era colonial. Esses empresários não estão sujeitos a qualquer tipo de controlo pelos respectivos países de origem. Na verdade, passa-se precisamente o contrário: eles contam com o apoio desses países. Perante isto, gostaria de solicitar a abertura de uma investigação ao caso que passo a expor, que teve cobertura na imprensa. Foi instaurado um processo junto do Tribunal Militar de Paris relativo à cumplicidade de soldados franceses no genocídio e nos crimes contra a humanidade cometidos no Ruanda em 1994. Instituições como o Parlamento Europeu têm o dever de agir como guardiães dos direitos humanos fundamentais e de fiscalizarem os maiores países do mundo para garantirem que eles não colaborem nestas violações torpes dos direitos humanos. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos humanos são uma questão que está bem viva na Europa, e não apenas na África, na Ásia e na América Latina. Este é um aspecto que temos de sublinhar em relação à Rússia, à Bielorrússia, à Ucrânia, à Moldávia, à Bósnia e Herzegovina, à Sérvia e ao Montenegro, porque os direitos humanos estão a ser violados em países que fazem fronteira com a UE. Essas violações não ocorrem em lugares remotos e exóticos. Acontecem mesmo aqui ao lado, precisamente na mesma Europa em que vivemos. Uma segunda questão fundamental é a luta contra o terrorismo, pois este constitui a maior ameaça real com que a comunidade internacional se confronta. O que é necessário é solidariedade entre os Estados-Membros da UE, mas actualmente essa solidariedade falta, por exemplo, no que respeita à "lista negra" das organizações terroristas. Este é um dos exemplos em que é verdadeiramente necessário que a Europa unida fale a uma só voz, em vez de os Estados-Membros de maiores dimensões da velha UE andarem a defender os seus interesses.
Na minha opinião, o relatório devia ter posto em destaque o facto de as minorias religiosas, em especial as cristãs, andarem a ser perseguidas em determinados países africanos e asiáticos. 
Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, desejo começar por agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Coveney, todo o trabalho árduo que investiu no nosso Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no Mundo em 2004. Uma parte considerável desse relatório é dedicada aos países da Europa Oriental que no futuro poderão tornar-se membros da família da UE, designadamente a Ucrânia, a Moldávia e mesmo a Bielorrússia.
Desejo sublinhar alguns aspectos que se revestem de grande importância para a melhoria dos direitos humanos naquela região. Como parte da delegação do Parlamento Europeu, tive oportunidade de observar as eleições parlamentares na Moldávia. Embora os resultados das eleições tenham sido reconhecidos pela comunidade internacional, é óbvio que as eleições não cumpriram determinadas obrigações relativas a um processo eleitoral plenamente competitivo, especialmente no que respeita ao acesso justo aos meios de comunicação social e à cobertura imparcial da campanha. Além disso, a detenção de deputados da oposição e outras acções levadas a cabo contra manifestações pacíficas constituem claras violações de direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de associação e de reunião. Até mesmo uma reunião de observadores internacionais com o Presidente do país e "número 1" da lista eleitoral de um partido político foi utilizada para a campanha do seu partido.
Outro aspecto importante é apelar à Ucrânia e à Moldávia para que reprimam o contrabando para e da Transnístria e através da Transnístria e para que criem programas anti-corrupção eficazes para a alfândega, a guarda das fronteiras e os serviços fiscais, para além da polícia. No dia das eleições, nós, os observadores desta Assembleia, não fomos autorizados a entrar na Transnístria, mas era evidente que a população da Moldávia e da Transnístria, em especial, teve de enfrentar todas as implicações negativas dessa situação.
Por último, mas não menos importante, teremos de voltar a lembrar à Rússia que deve retirar da Moldávia e, especificamente, da Transnístria os seus chamados responsáveis pela manutenção da paz e as munições, pois sem esta condição prévia as nossas recomendações no sentido de combater a corrupção, a criminalidade organizada e a exportação ilegal de armas continuarão a ser gestos indicativos da nossa boa vontade, mas não se concretizarão. 
Józef Pinior (PSE ).
   - Senhoras e Senhores Deputados, estamos a assistir a uma nova vaga de democracia na Europa Oriental, no Médio Oriente, no Cáucaso, na Ásia Central e em África. As eleições na Ucrânia demonstraram o gigantesco potencial da sociedade civil nos países limítrofes da UE e naqueles em que a União Europeia serve como ponto de referência fundamental em matéria política, económica e cultural. Podemos ver provas desta democratização, entre outras coisas, na aprovação de uma Constituição e na realização de eleições no Afeganistão, nas eleições livres realizadas na Palestina e no Iraque e nas grandes manifestações públicas no Líbano, bem como nas medidas que foram tomadas noutros países na via da liberalização. Na Bielorrússia, que é um dos países vizinhos da UE, a opinião pública está a revoltar-se contra formas autoritárias de governação e é de esperar, no futuro próximo, um avanço significativo no plano democrático neste país. Uma das actuais prioridades da UE deverá ser a de ajudar a sociedade civil da Bielorrússia na sua luta em defesa dos direitos humanos fundamentais e da democracia.
Estamos a assistir a melhorias na situação dos direitos humanos em diversos países. Em Dezembro de 2004, o Uzbequistão emitiu um decreto concedendo uma amnistia a 5 400 presos. Em Agosto de 2003, o parlamento do Uzbequistão, o Oliy Majlis, aprovou alterações ao código penal que se traduziram no facto de a tortura e outras formas desumanas de tratamento serem agora consideradas crimes pelos quais os indivíduos poderão ser processados judicialmente, independentemente da fase do processo penal em que as mesmas foram praticadas. Em simultâneo com a exigência da libertação de todos os restantes presos políticos, o Parlamento Europeu deverá solicitar o reforço do poder judicial independente e a realização de mais reformas no domínio dos direitos humanos, reconhecendo ao mesmo tempo os esforços que o Uzbequistão tem envidado em termos da tomada de medidas para impedir a tortura e para melhorar a situação dos detidos. Devemos congratular-nos igualmente com o facto de terem sido tomadas medidas para pôr fim à censura da imprensa no país. 
Irena Belohorská (NI ).
    Senhoras e Senhores Deputados, desejo expressar o meu respeito ao relator pelo relatório em que expôs circunstanciadamente a situação dos direitos humanos no mundo em 2004 e a posição da União Europeia sobre esta matéria. Hoje em dia, são muitas as pessoas que se viram com confiança para instituições globais tão importantes como a UE ou a ONU, quando sentem que são vítimas ou testemunhas de abusos.
Gostaria, contudo, de salientar que, naquelas situações em que os direitos das pessoas são violados da maneira mais flagrante, as vítimas carecem frequentemente da força ou dos recursos necessários para poderem e saberem como se defender ou como chamar as atenções para si. É por isso que é tão importante que o Parlamento Europeu acompanhe, através de uma cooperação entre as suas diferentes comissões, não só a elaboração de convenções e a situação relativamente à sua ratificação, mas também a respectiva aplicação.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi assinada e ratificada por quase todos os países do mundo. Estou, no entanto, convicta de que há uma série de países europeus em que os direitos da criança não recebem a devida atenção.
Ontem, na reunião da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, tentei que fosse inserida uma referência ao artigo 32º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no relatório do senhor deputado Bowis sobre a mobilidade dos doentes, mas a minha sugestão não obteve o apoio dos meus ilustres colegas. Há alguém que me possa dizer qual é, efectivamente, a situação no que se refere à aplicação de documentos importantes? 
Albert Jan Maat (PPE-DE ).
   - O relatório do senhor deputado Coveney exsuda força, é equilibrado, e, se a Europa quiser fazer jus à sua reputação no palco mundial enquanto exportadora de direitos humanos, faria bem em adoptar este relatório na sua íntegra como um contributo fundamental para a sua política externa e também para a próxima conferência em Genebra. Gostaria de mencionar três pontos do relatório: antes de mais, na qualidade de Vice-presidente da delegação na Ásia Central. É com razão que o relatório coloca o dedo na situação crítica que se verifica em alguns países, em especial no Uzbequistão. Sei que o Governo desse país afirma que não há presos políticos, mas também é possível encarcerar políticos com base noutras acusações, que foi o que aconteceu, e essa questão não foi ainda resolvida. Isso também se torna evidente, aliás, no relatório do Conselho da Europa publicado na sequência das últimas eleições legislativas realizadas no Uzbequistão. O segundo ponto que ilustra que a pressão internacional pode ser efectiva é a situação no Quirguizistão. O que importa agora é que essa região seja levada a sério e que a monitorização prossiga. O terceiro ponto prende-se com a liberdade de imprensa no Cazaquistão. Ainda recentemente, Irina Petrova foi detida por alegados delitos que nada têm a ver com o seu trabalho, a não ser o facto de ela ser a mais proeminente jornalista do jornal da oposição no Cazaquistão. Enquanto Parlamento, temos de continuar a pressionar países como estes, visto que temos muito em comum com eles; eles podem dar um passo em frente e nós podemos ajudá-los nesse sentido. O meu último ponto prende-se com a situação no Irão e a forma como esse país trata as pessoas que não professam a religião predominante, neste caso o Islão. Recentemente, revelou-se uma vez mais que foi pronunciada uma sentença de morte contra Hamid Pourmand, um antigo coronel do exército, cujo único delito terá sido o facto de ser Cristão. Por essa razão, não deveria ter servido no exército, apesar de a sua posição ser conhecida. Um apelo por parte deste Parlamento, neste caso específico onde existe a ameaça de uma pena de morte, reveste-se da maior importância. Gostaria de felicitar uma vez mais o senhor deputado Coveney, e espero que o Conselho e a Comissão levem este relatório muito a sério, como um contributo para a nossa política externa no domínio dos direitos humanos. 
Tabajdi, Csaba Sándor (PSE ).
   – Senhor Presidente, sendo o Parlamento Europeu o principal guardião dos direitos humanos, convém analisar que pontos o relatório entendeu serem importantes e dignos de consideração. Congratulo-me com a aprovação da alteração que garante que as questões relacionadas com os direitos humanos nos Balcãs Ocidentais têm direito a ser tratadas separadamente.
Na qualidade de líder da delegação socialista húngara e como presidente do Intergrupo para as minorias nacionais históricas, das línguas regionais e das regiões constitucionais, julgo que o tratamento dado pelo relatório às violações dos direitos das minorias nacionais que, apesar da sua importância, não recebem o realce que merecem, é uma grande falha. Embora se verifiquem diversas situações de violações dos direitos das minorias nacionais, no caso dos Balcãs Ocidentais nem sequer são mencionadas. É um absurdo pensar que os problemas no Kosovo, na Bósnia e Herzegovina ou na Sérvia podem encontrar solução sem se garantir os direitos das minorias nacionais.
Vejo aqui dois problemas principais: um, de percepção e abordagem, que reduz os direitos das minorias nacionais aos direitos humanos. Se não é lícito falar de direitos das minorias sem direitos humanos, a garantia de direitos humanos, em si, não assegura os direitos das minorias nacionais, que requerem direitos adicionais, assim como práticas especiais e tratamento preferencial. Outro problema reside no facto de a UE não dispor de normas para protecção das minorias e de um sistema de controlo adequado, que não fazem parte do acervo comunitário. Esta posição é paradoxal já que, no caso dos novos Estados-Membros, a situação das minorias nacionais fazia parte dos critérios políticos de Copenhaga de 1994 para a adesão. O constante acompanhamento da situação das minorias nacionais levado a cabo pela União teve um efeito muito positivo nas questões relacionadas com as minorias nacionais nos novos Estados-Membros da Europa central. Por que não fazemos o mesmo em relação a este relatório? Por que motivo não há, entre as questões temáticas, uma secção separada para as minorias nacionais? Sugiro que, no relatório anual do próximo ano, se dedique todo um capítulo às minorias nacionais. 
Bogusław Sonik (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, a União Europeia pode orgulhar-se do facto de dar uma enorme importância à defesa dos direitos humanos em todo o mundo, e , com efeito, esta é uma das suas principais imagens de marca. Outrora, quando vivíamos ainda atrás da Cortina-de-Ferro, era com grande avidez que escutávamos a voz do mundo livre. Esta voz chegava-nos através das ondas de rádio, graças a estações como a , a , e a e acalentava a nossa esperança de que, um dia, seríamos testemunhas do dealbar da liberdade e das liberdades civis. Desse modo, o nosso actual desejo é o de que todos os que são alvo de perseguição por questões ideológicas ou religiosas e os que, sob diversos pretextos, se encontram detidos por ditadores em frias prisões saibam que não foram esquecidos por esta Assembleia, que está no coração da Europa e que exige a sua libertação e o fim das perseguições.
Gostaria de agradecer ao relator o trabalho que desenvolveu. No entanto, gostaria de, simultaneamente, tecer alguns comentários sobre o relatório. O número 12 exorta a Moldávia e a Ucrânia a resolverem a questão da Transnístria, porém, é óbvio que não será encontrada qualquer solução total e definitiva para os problemas relacionados com esta auto-proclamada República sem o envolvimento da Rússia, uma vez que este país apoia a Transnístria.
Uma série de enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano estiveram detidos na Líbia durante cinco anos, na sequência de acusações absurdas de que, consciente e intencionalmente, infectaram 450 crianças com VIH num hospital de Benghazi. A Comissão deverá exigir a libertação destas pessoas, condenadas à morte, cujo recurso deverá ser ouvido daqui a um mês. Gostaria igualmente de solicitar à Comissão que preste particular atenção à discriminação de que são alvo os cristãos e as Igrejas cristãs em países muçulmanos. A Eritreia é o único país referido no relatório como local onde os cristãos são perseguidos, não havendo qualquer referência à sorte destes no Sudão.
Proponho que a Comissão elabore um relatório especial sobre a situação das Igrejas cristãs no Médio Oriente, África, China e Turquia. 
María Elena Valenciano Martínez-Orozco (PSE ).
   – Senhor Presidente, partilho a ideia de que esta é a laboriosa história de um relatório impossível, que incide sobre uma questão de crescente interesse, tanto para os cidadãos como para os organismos internacionais, e gostaria de me referir expressamente à posição do Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, no seu relatório "Um conceito mais amplo de liberdade: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos". Esta é a história de um relatório impossível, pelo que devemos, naturalmente, agradecer ao senhor deputado Coveney. É impossível porque será sempre desequilibrado - diz respeito ao mundo inteiro -, incoerente - basta olhar para o parágrafo sobre a Venezuela, por exemplo - e, além disso, todos os anos é original - porque não consolidamos nenhuma das posições que este Parlamento adoptou em relatórios anteriores.
A sua utilidade é muito relativa, Senhor Presidente; contudo, este relatório contém afirmações muito significativas. Penso que devemos redefinir a posição do Parlamento Europeu relativamente a este relatório: muitas das posições adoptadas por este Parlamento noutros relatórios e noutras resoluções não têm qualquer relação com o nosso relatório anual sobre os direitos humanos. O nosso trabalho parlamentar deve centrar-se, fundamentalmente, em contribuir para o relatório já elaborado pelo Conselho e, dessa forma, teríamos a possibilidade de ter alguma influência, de forma efectiva, sobre a situação dos direitos humanos no mundo.
Por último, e apesar do facto de termos passado por um processo muito longo e complexo de alcançar um consenso entre os grupos políticos, gostaria de me dirigir aos senhores deputados da direita do hemiciclo para lhes pedir que demonstrem coerência ou responsabilidade ou, se quiserem, simplesmente compaixão, e que apoiem a nossa posição relativamente às mulheres e às raparigas violadas, vítimas de abusos em situações de guerra ou de conflito, que necessitam de protecção antes e depois de serem agredidas, muitas das quais engravidam dos seus agressores e que devem poder recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Não são da mesma opinião, Senhoras e Senhores Deputados? 
Vytautas Landsbergis (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários sobre dualidade de normas e de práticas nas Instituições da União Europeia. As normas da UE significam o desgaste das normas como princípios. Em muitos casos importantes, é difícil concluir o que é mais prioritário no nosso espectro de valores comuns: o verdadeiro respeito pelos direitos humanos ou gás mais barato, gás que é susceptível de desgastar os nossos princípios e, por fim, a própria Europa.
A resposta que dou às repetidas observações dos meus colegas de que a Rússia é muito importante é a seguinte: pois, mas a verdade é mais importante. Não vou criticar o excelente trabalho realizado pelo senhor deputado Coveney. Felicito-o. A única coisa que me preocupa é o facto de a disposição comum para o desgaste ter dado origem a lacunas ou a manobras de apaziguamento em tantos dos nossos documentos. É frequente haver uma preocupação consciente ou subconsciente de não se ser demasiado explícito, de não se ser demasiado severo, de não irritar as pessoas mesmo que elas não tenham razão.
Há aqui alguém que esteja preocupado com as 40 000 crianças chechenas mortas durante a operação militar russa? Os colegas compreendem verdadeiramente a humilhação bárbara infligida ao corpo do presidente legítimo que foi assassinado? Não ousamos afirmar factos simples: o facto de que a Rússia ainda não é um país de valores partilhados, de que é um país cujo governo permite a existência de práticas empresariais injustas no seu desejo de aderir à OMC.
Para muitos de nós, a prioridade da paz no Cáucaso transformou-se num princípio indirectamente promovido pela diplomacia russa: a paz integral do cemitério. Somos a favor de que esse princípio não dê aos candidatos ao cemitério qualquer oportunidade de evitar esse final feliz que lhes é imposto. 
Jas Gawronski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, quase toda a gente deu os parabéns ao autor deste relatório, e a mim só me resta acrescentar os meus. Na verdade, é lógico que, num relatório tão extenso, em que se abordam questões de 70 países, podem existir ideias com as quais as pessoas poderão não estar completamente de acordo. No entanto, contrariamente ao que foi afirmado por uma série de deputados da esquerda europeia, gostaria de salientar algumas posições corajosas assumidas pelo relator em relação a grandes potências económicas e políticas, relativamente às quais este Parlamento assume, muitas vezes, uma posição ambígua e diplomática, numa atitude – poder-se-ia dizer – cínica de , com vista a proteger o comércio externo.
Refiro-me à China: a Comissão e o Conselho anunciaram a sua disposição, se não mesmo a sua intenção, de abolir o embargo às armas. É verdade que se registaram alguns progressos no que toca aos direitos humanos, e é verdade que a China continua a ser uma importante protagonista na luta contra o terrorismo e que exerce uma pressão útil sobre a Coreia do Norte, no sentido de fazer com que esta última ponha termo ao desenvolvimento de armas nucleares. Mas isso não chega e o relatório reconhece esse facto. Sobretudo, gostaria de acrescentar que não devemos permitir que a China explore as divergências existentes entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre essa matéria.
Refiro-me igualmente à Rússia que, na trágica crise chechena e, de um modo geral, na sua gestão do país, não resiste a adoptar medidas que têm pouco em comum com o nosso conceito de democracia. O relatório também assume uma posição clara e bem definida sobre esta questão.
Termino, subscrevendo com convicção a ideia que, na minha opinião, serve de base a este excelente relatório: nenhuma consideração de ordem económica ou comercial deverá alguma vez levar a União Europeia a negar ou a minimizar a existência de violações dos direitos humanos. 
Ursula Stenzel (PPE-DE ).
    Muito obrigada, Senhor Presidente. A razão pela qual os relatórios desta Câmara constituem importantes posições políticas, não tem a ver com o facto de serem juridicamente vinculativos, mas por terem impacto político e por deles se poder extrair conclusões. Muito do que surge neste relatório – e constitui o seu ponto fraco – não tem necessariamente a ver com os direitos humanos. Permitam-me dar alguns exemplos.
Todos consideramos Quioto como sendo uma importante questão, mas não tem propriamente muito a ver com direitos humanos. Os direitos sociais são importantes, mas pertencem a outra categoria. Não constituem direitos humanos no sentido convencional do termo. O direito ao aborto não é um direito humano; é uma violação de um direito humano. Além disso, também não compete à UE estipular o que cada país faz neste contexto; aplica-se o princípio da subsidiariedade.
Permitam-me prosseguir com uma citação de Brecht. Na sua obra “A resistível ascensão de Arturo Ui”, escreveu: “Ainda é fértil o ventre onde ele foi gerado”. Estava a referir-se ao anti-semitismo e ao ódio racial, propagandeados por Hitler e pelo Terceiro Reich. Não podemos ficar indiferentes ao anti-semitismo na Rússia, em particular quando este parte da classe política. Quando vinte membros da Duma Estatal exortam a que as organizações judias sejam proibidas na Rússia, temos de responder, do mesmo modo que temos de entender que a Rússia também tem estado por detrás das terríveis lutas e violações dos direitos humanos na Chechénia e que, muito daquilo que nos horroriza em Beslan e outros casos, tem também uma motivação política. Os ataques dos bombistas suicidas são efectivamente ataques assassinos, mas não podemos esquecer que são efectuados em resposta a circunstâncias e motivações políticas.
Não podemos esperar demasiado dos relatórios sobre os direitos humanos, mesmo dos que são produzidos por esta Câmara. Só por si, os direitos humanos não vão, infelizmente, propiciar as necessárias soluções políticas.
Não apenas isso, mas também o facto de não podermos de modo algum actuar com duplicidade de critérios. Não é aceitável que nos recusemos a permitir que um país como a Croácia inicie negociações com a UE devido à sua lamentável incapacidade para prender um general suspeito de violações dos direitos humanos, e que ao mesmo tempo estejamos a encetar negociações com a Turquia, país que – tal como podemos testemunhar em relatos da imprensa – continua a ser extremamente moroso na implementação dos critérios políticos de Copenhaga. Não quero responsabilizar o Governo turco pelo facto de a leitura mais popular do país ser precisamente o livro de Hitler, “Mein Kampf”, mas trata-se de algo que dá que pensar. 
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, este é um relatório notável: de âmbito vasto e penetrante e positivo em tantas das suas observações. O que é trágico é que a sua própria vastidão vem confirmar como estão ainda generalizados por todo o mundo os problemas relativos aos direitos humanos e como é vital que aqueles de nós que se preocupam como essas questões não deixem de assegurar que as nossas vozes se farão ouvir e prevalecerão.
Desejo destacar apenas uma questão levantada no nº 49, acerca das questões relativas aos direitos humanos no Cachemira. Felicito o relator pela forma como trabalhou com todos os grupos políticos sobre este assunto sensível. É com prazer que aceito a sua formulação de compromisso, mas mesmo assim gostaria de ter visto referências não apenas à região de Cachemira, mas também ao sofrimento do povo da região de Cachemira. No fim de contas, esta é uma questão que tem a ver com pessoas.
O número anterior, o 48, deixa claro que a maior democracia em funcionamento no mundo é a Índia, país que muito admiro. Na minha opinião, isso deverá inspirar a Índia, levando-a a assumir uma maior liderança moral no subcontinente, o que significa trabalhar não apenas com o Paquistão, mas com todas as entidades interessadas, para garantir uma resolução urgente das violações dos direitos humanos.
Ontem o Presidente de Azad Kashmir (Cachemira Livre) veio ao Parlamento inaugurar uma exposição no início da semana UE-Cachemira, algo que ocorre pela primeira vez. Como Vice-Presidente do grupo do Parlamento Europeu, constituído por elementos de todos os partidos, que se ocupa da região de Cachemira, disse na altura e agora repito que o povo de Jammu e de Cachemira deveria retirar grande ânimo do facto de este grupo ser realmente constituído por elementos de todos os partidos e representar verdadeiramente todas as nacionalidades, e de este Parlamento continuar empenhado em garantir que a sua voz possa ser ouvida com toda a clareza neste Parlamento. Todos temos de aguardar ansiosamente o dia em que, com o nosso apoio, as vozes das pessoas poderão ser ouvidas de forma igualmente sonora e igualmente clara no território dos seus antepassados. 
Barbara Kudrycka (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, gostaria de me concentrar no número do relatório que se refere à Bielorrússia, um país que, de acordo com o relatório, se assemelha cada vez mais a uma ilha no meio da Europa. Foram raptados e torturados membros da oposição, forjadas eleições, detidos manifestantes e amordaçada a imprensa. Para além de tudo isso, as autoridades proibiram recentemente cidadãos de estudarem no estrangeiro sem o seu consentimento, impondo restrições às viagens e ao trabalho legal noutros países. Alguns cidadãos polacos têm experimentado também na pele o gosto das “bênçãos” deste comunismo ao estilo Kolkhoz, uma vez que vários deles viram os seus camiões e automóveis confiscados por transportarem três caixas de cigarros. Parece-me espantoso que possamos ficar de braços cruzados e até elaborar princípios europeus sobre a cooperação transfronteiras, quando todos os dias temos notícia de novas violações de direitos humanos num país que é vizinho directo da UE. Ainda ontem, mais de 40 manifestantes foram detidos por tentarem comemorar o aniversário do desastre de Chernobyl. Os esforços da Comissão e do Conselho serviram apenas para atrasar o processo de mudança na Bielorrússia, uma vez que passaram praticamente seis meses desde a resolução do Parlamento sobre o assunto e absolutamente nada se passou. Os projectos destinados a promover a sociedade civil ficaram bloqueados na fase de análise, discussão e debates organizados em incontáveis seminários e cimeiras. A Comissão entende que o financiamento de estações de rádio para que transmitam a partir de países vizinhos não traria qualquer valor acrescentado. Por outras palavras, não vê qualquer benefício em valores como a liberdade dos meios de comunicação social, ou em disponibilizar uma fonte de informação que não a propaganda bielorrussa. Fala-se agora de prosseguir com a Rússia uma política comum sobre a Bielorrússia. A este respeito, gostaria de perguntar que tipo de direitos humanos conseguiríamos proteger na Bielorrússia através da cooperação com a Rússia e de que forma o poderíamos fazer? Será que isso implicará aguardar enquanto o ditador histérico continua a enganar os seus concidadãos? Em alternativa, será que deveremos deixar que sejam os americanos a arranjar uma solução para os problemas num país que faz fronteira com a UE, apenas porque estamos mais interessados no que se passa em Madagáscar? 
Nicolas Schmit,
    Senhor Presidente, tal como o relatório, o vosso debate confirma e ilustra a enorme sensibilidade do vosso Parlamento relativamente ao problema dos direitos humanos. Reflecte de facto a grande sensibilidade de uma grande maioria de Europeus quanto a esse problema. Muitos Europeus comprometem-se activamente na promoção dos direitos humanos, na luta pela sua defesa em todo o mundo onde esses direitos são violados. São sobretudo os jovens que prestam um interesse especial a essa promoção dos direitos humanos.
Penso portanto que a mensagem daqui emitida através deste relatório, mas também através deste debate, deve antes de mais constituir uma mensagem dirigida aos jovens para lhes mostrar que a Europa que está em construção é uma Europa que veicula os seus valores dos direitos humanos no mundo. Penso que é a imagem da Europa no mundo que se encontra estreitamente ligada a esta mensagem dos direitos humanos.
Estou por outro lado de acordo com aqueles que disseram que os direitos humanos não podem só por si dar solução a todos os problemas políticos. Uma política dos direitos humanos não pode substituir uma política externa. Mas qualquer política externa digna desse nome, com base em valores, tem de atribuir um lugar importante à defesa dos direitos humanos. Enquanto Presidente em exercício, é essa a mensagem que recebo do vosso Parlamento, do vosso relatório, e penso que todos os Estados-Membros, tal como o Conselho, estão atentos às vossas observações. Evidentemente que não existe uma solução única e uma solução fácil. Não podemos tratar situações diversas da mesma maneira, mas a mensagem fundamental continua a mesma e é essa mensagem, expressa pelo vosso Parlamento, que o Conselho tem de fazer também sua nas políticas que põe em prática. 
Joaquín Almunia,
   .  Senhor Presidente, também eu desejo associar-me, mais uma vez, em nome da Comissão - à semelhança do que fez o Sr. Schmit, em nome do Conselho -, às felicitações endereçadas ao relator e a todo o Parlamento Europeu por este debate, que demonstrou a quem a ele assistiu e nele participou a dimensão dos desafios que se nos deparam hoje em termos de defesa e protecção dos direitos humanos no mundo.
Os temas que abordámos vão desde a luta contra o terrorismo até à violação dos direitos das minorias, passando por toda uma série de violações dos direitos humanos a diversos níveis. Os senhores deputados mencionaram muitos países e muitas regiões do mundo, praticamente de todos os continentes, e todos estamos de acordo em que temos uma enorme responsabilidade enquanto representantes das instituições europeias e da vontade dos cidadãos da Europa para cumprir o nosso dever e realizar o nosso desejo de proteger os direitos humanos e de integrar a defesa destes em todas as nossas políticas e, em particular, como afirmou o Presidente em exercício do Conselho, na nossa política externa.
Gostaria, por conseguinte, de confirmar o compromisso da Comissão, e em particular o compromisso da Senhora Comissária Ferrero-Waldner, de intensificar o diálogo com o Parlamento e com o Conselho, com o objectivo de consolidar as abordagens estabelecidas pela política europeia neste domínio e pelas sugestões e recomendações expressas pelo Parlamento Europeu no seu relatório; gostaria ainda de reiterar que, relativamente a todos e a cada um dos aspectos que exijam uma resposta, a Comissão facultá-la-á por escrito e os senhores deputados poderão ter acesso à mesma o quanto antes. 
Presidente.
   – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã; ás 11H00.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ),
    Este é um relatório com muita hipocrisia e diversas inverdades. Exemplos não faltam. Desde a forma como esquece os curdos e os turcos vítimas de repressão ou as violações dos direitos fundamentais do povo do Sahara Ocidental, até à forma como se refere à Venezuela e a Cuba.
Destaco, de um modo especial, estes dois casos, tendo em conta a minha recente experiência pessoal nestes dois países.
Quanto à Venezuela, onde estive, por duas vezes, o ano passado, incluindo durante o referendo revogatório que o Presidente Chávez ganhou por esmagadora maioria, pude constatar que quem tinha dificuldade de acesso aos órgãos de comunicação social, designadamente às diversas televisões privadas existentes no País e controladas pela oposição, era o Governo Venezuelano. A própria delegação dos deputados do Parlamento Europeu foi vítima disso. Quem está a tentar toda a cooperação com os países limítrofes é exactamente o Governo da Venezuela, pelo que é inaceitável o ponto 84 deste relatório.
Relativamente a Cuba, onde também estive recentemente com uma delegação de deputados de três diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu, é lamentável que o ponto 78 deste relatório não tenha uma palavra sobre o bloqueio americano a Cuba e insista no tratamento de excepção a este País, ignorando toda a situação que advém das permanentes medidas bloqueadoras dos EUA. 
Presidente.
   – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os romanichéis na União Europeia. 
Vladimír Špidla,
    – Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão deseja agradecer ao Parlamento Europeu a inclusão deste assunto na sua agenda e reconhecer o papel decisivo que o Parlamento desempenha na protecção dos direitos das minorias, incluindo dos romanichéis. O facto de estarem hoje aqui presentes deputados do Parlamento Europeu que pertencem à comunidade dos romanichéis serve para realçar a importância deste papel.
O princípio da não discriminação faz parte dos direitos fundamentais nos quais a União Europeia se baseia. Deve ser dada oportunidade aos romanichéis de participarem plenamente na vida económica, social e política, pelo que temos de trabalhar em conjunto para superar os séculos de preconceitos, discriminação e exclusão social que eles sofreram. É uma tarefa imensa, que nos vai exigir acções coordenadas em vários campos, em particular, na educação, no emprego, na habitação e nos serviços sociais. A responsabilidade por encontrar uma solução para estas questões será sobretudo dos organismos nacionais e das autoridades regionais e locais, visto que é nestas últimas que os romanichéis estão provavelmente mais representados. Embora tanto a sociedade civil como os próprios romanichéis tenham um papel importante a desempenhar, a situação destes últimos é um problema europeu que exige uma solução a nível da UE. Esta solução pode assumir várias formas.
A Comissão está a monitorizar activamente a situação dos romanichéis tanto na União Europeia, como nos países candidatos. A situação dos romanichéis e de outras minorias faz parte dos preparativos para a adesão, sendo avaliada no âmbito dos critérios políticos. O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, sedeado em Viena, dedica uma atenção particular a esta questão quando desenvolve estudos sobre manifestações de racismo e de xenofobia na União Europeia. A UE criou um quadro legal vinculativo com o objectivo de combater a discriminação baseada na raça ou na origem étnica e as disposições comunitárias actualmente em vigor proíbem a discriminação directa ou indirecta no emprego, na educação, na protecção social, em questões de propriedade e nos serviços. A Comissão está a trabalhar para assegurar a transposição destas disposições para a legislação nacional, assim como apoia medidas no domínio da cultura e da educação, incluindo medidas especiais para organizações que trabalham com os romanichéis.
A União Europeia atribui financiamentos consideráveis para medidas promotoras da integração da comunidade romanichel. Os projectos destinados aos romanichéis receberam mais de 100 milhões de euros no âmbito do programa PHARE ao longo das preparações para a adesão e a Comissão contribui activamente para que os órgãos nacionais utilizem fundos estruturais para promover a integração dos romanichéis, assim como de outros grupos desfavorecidos. Existem vários outros programas comunitários de apoio ao intercâmbio de experiências e projectos específicos no domínio de emprego, educação, formação profissional e investigação na UE e numa série de países terceiros.
A Comissão está empenhada em assegurar que a situação dos romanichéis seja tida em conta em todos os programas e políticas da União que possam ser importantes neste contexto. Para tanto, foi criado um grupo que inclui representantes de todas as Direcções-Gerais relevantes para a questão cujo objectivo consiste no intercâmbio das melhores práticas, na coordenação das políticas e no estabelecimento do diálogo com participantes externos às instituições. A última reunião do grupo incluiu um intercâmbio de informações com uma das deputadas do Parlamento Europeu pertencente à comunidade romanichel. Além disso, a Comissão colabora com outras organizações internacionais que trabalham na promoção da integração dos romanichéis e mantém contactos regulares com o Conselho da Europa, a OCDE, o Banco Mundial e outros intervenientes relevantes.
A União Europeia estabeleceu objectivos ambiciosos para si própria no âmbito da Estratégia de Lisboa, objectivos esses relacionados com a criação de mais postos de trabalho, a coesão social e o desenvolvimento sustentável. O facto de um grande número dos nossos concidadãos estarem excluídos socialmente por pertencerem à comunidade romanichel põe em risco a nossa capacidade de alcançar estes objectivos. O combate à exclusão social dos romanichéis em nome dos direitos fundamentais, da coesão social e do desenvolvimento social e económico da UE é tarefa de todos nós. A Comissão quer agradecer o apoio e os esforços do Parlamento Europeu nesta matéria. 
Járóka, Lívia,
    Senhor Presidente, há séculos que os romanichéis que vivem tanto no interior como fora das fronteiras da UE são, diariamente, alvo de discriminação. Um sentimento difuso anti-romanichéis na Europa e a discriminação diária impedem a nossa participação, plena e em nível de igualdade, na vida social e económica da Europa e dos países que consideramos nossa terra natal. Diversas organizações internacionais lançaram, nos últimos anos, programas que visavam reduzir a discriminação contra os romanichéis e ajudar a sua plena integração social. Não houve, contudo, uma orientação europeia ou uma resposta coordenada a tão prementes questões.
A proposta de resolução apoiada por cinco partidos do Parlamento Europeu e o actual ponto de vista do Comissário Vladimir Spidla sobre o assunto estabelecem marcos nesta área. A presente resolução é testemunho da união e compromisso mútuo de diversas forças políticas no sentido de, juntas, combater o sentimento e discriminação anti-romanichel dominantes, e um apelo à igualdade de oportunidades no âmbito do trabalho, da educação, da habitação, dos cuidados de saúde e da participação na vida política.
Após a adesão à UE, a discriminação social contra os romanichéis mantém-se nos novos Estados-Membros, assim como acontece nos velhos Estados. Este facto, só por si, confirma que as instituições da UE têm de prosseguir os seus esforços de constante controlo e avaliação dos direitos humanos. A enérgica proclamação dos direitos dos romanichéis na Europa deve ser sinal de que os critérios políticos de Copenhaga são aplicados uniformemente nos Estados-Membros, tanto os novos como os mais antigos, assim como nos países candidatos. Um dos problemas mais prementes com que se depara a minoria romanichel, em desvantagem, é o do emprego. A reintegração da força de trabalho romanichel é da maior importância, e é imperativo tomar medidas especiais a curto prazo a fim de facilitar o emprego para os romanichéis. Quinze por cento da população que recentemente se juntou à União Europeia vive em situação de pobreza e 9% encontra-se numa situação de pobreza extrema e de longa duração. Estes indicadores revelam que, nos novos Estados-Membros, a situação é muito mais preocupante do que nos outros. Observa-se, também, um número significativo de romanichéis entre as pessoas que vivem em situação de pobreza extrema e de longa duração e que a taxa de desemprego entre a população romanichel frequentemente chega ou, mesmo, excede os 80%.
Atingir os objectivos estratégicos de Lisboa teria, seguramente, consequências positivas para a vida dos romanichéis, assim como uma integração política consciente e determinada iria, sem qualquer dúvida, promover também o sucesso da estratégia de Lisboa. A estratégia de Lisboa apenas atingirá os seus objectivos se forem dados passos resolutos e se se desenvolver um verdadeiro esforço para promover a integração dos romanichéis na sociedade. O cada vez mais forte compromisso político da Comissão Europeia deve traduzir-se em acções concretas levadas a cabo com profissionalismo e na criação de um sistema de protecção das minorias coerente que promova, em todos os aspectos, a inclusão da população europeia romanichel. O Parlamento Europeu deve agir como instituição orientada para as minorias e deve trabalhar com a Comissão, seu principal aliado, e com as organizações da sociedade civil e os órgãos de governo dos Estados-Membros. Esperamos que a resolução do PE sobre a situação dos romanichéis na Europa seja uma base profissional a partir da qual a Comissão Europeia, assim como os governos nacionais, tomarão medidas nesta área. Para terminar, gostaria de agradecer aos meus colegas dos cinco partidos e aos nossos conselheiros e às organizações da sociedade civil terem tido um papel activo na elaboração desta resolução. 
Martine Roure,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Romanichéis estão presentes no solo europeu há muitos séculos, pois chegaram à Grécia no século IV. Embora não tenha sido feito nenhum recenseamento dessa população, estima-se o seu número em 8 milhões dispersos pela Europa. Os Romanichéis são vítimas de discriminações, de marginalização e de segregação em todos os domínios da vida pública e privada, incluindo o acesso à função pública, ao ensino, ao emprego, aos serviços de saúde e ao alojamento, para já não mencionar a sua passagem das fronteiras e o acesso aos processos de asilo. Actualmente, essa discriminação não é apenas problema dos Romanichéis, dizendo também respeito a todos os Europeus, pelo que temos de dar mostras de solidariedade no sentido de melhorar as suas condições de vida. Temos de condenar firmemente, como é óbvio, todas as discriminações que enfrentam os Romanichéis, mas temos também de permitir o seu acesso a alojamentos decentes, à educação, aos serviços sanitários e à segurança social. E, insisto, temos absolutamente de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que eles não sejam forçados a abandonar os seus países devido às condições de vida lamentáveis que sofrem e que podem chegar à perseguição.
A Europa tem de reconhecer a minoria de origem romanichel enquanto tal, de forma a poder dotá-la de instrumentos de luta contra toda e qualquer forma de discriminação. É por isso que solicitamos um plano de acção da Comissão que apresente recomendações claras aos Estados-Membros e aos países candidatos no sentido de uma melhor integração económica, claro, mas também social e política, de todos os Romanichéis na Europa. Já há muito que têm sido feitas constatações e é mais que tempo de passar à acção. A situação já dura há suficiente tempo. Os direitos dos Romanichéis têm de ultrapassar o seu acesso a condições de vida decentes. A Europa é o berço da multiculturalidade. A promoção da cultura romanichel desempenhará um papel importante na luta contra as discriminações, o racismo e a xenofobia. Têm de poder possuir uma casa se assim o desejarem, não podem ser perseguidos nas estradas; isso é fundamental, é essencial para todos nós: é nosso dever agir e agir depressa. 
Mohácsi, Viktória,
    Senhor Presidente, estamos a presenciar um momento histórico: pela primeira vez na Europa, o Parlamento Europeu está prestes a aprovar uma resolução deste género, e procederemos amanhã à votação. A União Europeia, o Parlamento Europeu e todos os demais órgãos que controlam, aprovam e alteram regulamentação criticam, frequentemente, os direitos humanos fora das fronteiras da UE. Por outro lado, este é um momento histórico, pois estamos perante o primeiro documento que critica os direitos humanos dentro da UE, em relação aos romanichéis. Este ambiente político, que pela primeira vez se verifica na história do Parlamento, é importante porque significa que a discriminação contra os romanichéis dentro da UE já não tem de ser vista como um tabu.
Hoje, o índice de deficiência é de 60%, em média, nos vinte e cinco Estados-Membros. Quer isto dizer que, em média, 60% das crianças consideradas portadoras de deficiência mental são romanichéis. Não só privámos as crianças da oportunidade de aceder a mais níveis de ensino mas também as colocámos numa situação de que nunca conseguirão sair e, portanto, praticamente decidimos o destino de uma criança aos sete anos de idade. Problemas de habitação, deslocações, esterilização forçada, salas de trabalho separadas e muitos outros meios de impor medidas discriminatórias que a própria resolução menciona em diversos parágrafos não constituem, de modo algum, surpresa dentro da UE e não refiro, propositadamente, países específicos.
A promoção da participação política, cuja inexistência é referida e realçada nalguns parágrafos, é outra tarefa importante da União. Actualmente, a população romanichel na UE é de, aproximadamente, 7-8 milhões de pessoas, e neste Parlamento temos apenas duas representantes com base na origem étnica. Tenho imenso orgulho no meu país, pois ambas vimos da Hungria. Não existem, contudo, outros representantes políticos romanichéis de nenhum outro país na Comissão ou em qualquer outra instituição da UE.
Há que ultrapassar esta falta de participação, não só na UE, a nossa tarefa principal, mas também a nível dos governos nacionais, para que, a par das directivas e orientações da UE que definem as políticas estratégicas dos países, a nível individual, nesta área, os governos nacionais também sintam que essa responsabilidade é partilhada por toda a sociedade em toda a Europa. Não cabe aos romanichéis resolverem a situação, já que não são eles quem considera os seus filhos deficientes; não são as mulheres romanichéis que querem que os seus ovários sejam retirados.
Segundo inquéritos à opinião pública, é na Europa que os romanichéis se sentem mais europeus. Esta afirmação não pode surpreender, pois os romanichéis já não conseguem acreditar no seu próprio governo, em nenhum país, especialmente nos da Europa central e oriental. Mandato após mandato, os diversos partidos políticos sucedem-se mas nenhum partido com responsabilidades governativas conseguiu apresentar uma solução para o problema e eliminar, por exemplo, a discriminação. A única esperança dos romanichéis reside na União Europeia e no Parlamento Europeu, onde todos nos sentamos, tentando aprovar uma resolução na votação de amanhã. Confio em que a nossa decisão relativamente à situação dos romanichéis estabeleça um verdadeiro padrão para os direitos humanos. 
Elly de Groen-Kouwenhoven,
   Senhor Presidente, com o alargamento da União Europeia, o número de Romanichéis (ou Roma) aumentou de 7 para 9 milhões. Atendendo a que o alargamento é um processo em curso, a UE albergará no futuro um número de Romanichéis que poderá atingir os 12 ou os 15 milhões. Ao longo de milhares de anos os Romanichéis têm vivido na diáspora, mas ao unirem-se na UE tornam-se nossos concidadãos. A União Europeia significa um fim para anos de guerra e o início da cooperação. Mas como é que podemos cooperar quando as pessoas são vítimas de exclusão?
A questão dos Romanichéis está sobretudo ligada ao desemprego e à falta de educação, de cuidados de saúde e de habitação. No entanto, a questão central é o racismo contra os Romanichéis, mais especificamente a discriminação dos ciganos ou a "romafobia". Podemos aceitar uma situação em que milhões de concidadãos nossos não usufruem de direitos humanos básicos e são vítimas de perseguição por parte da polícia, em que milhares de crianças em idade escolar continuam a ser analfabetas e a taxa de desemprego ultrapassa os 70%, em que há tentativas de limpeza étnica por meio do envenenamento de pessoas e do tráfico de mulheres e crianças, inclusive em países ocidentais da UE, que, desrespeitando a Convenção de Genebra de 1951 sobre os Refugiados, também expulsam refugiados Romanichéis?
Os Romanichéis também se confrontam com a falta de participação política, em consequência da qual não existem representantes dos Romanichéis em número suficiente para chamarem a atenção para as questões que lhes dizem respeito. A prática verificada hoje em dia não é apenas uma tragédia humana: os Romanichéis foram transformados num instrumento político. O que é que aconteceu aos milhões de dólares e de euros doados pelos Estados Unidos e pela União Europeia a países da Europa Oriental para projectos relacionados com os Romanichéis?
As estruturas criadas com o intuito de ajudar a causa dos Romanichéis utilizam frequentemente esta causa como pretexto. Na realidade, a maior parte do dinheiro é gasto para pagar salários, viagens e para comprar cidadãos, administradores e políticos. Este processo é definido como corrupção, mas na realidade trata-se de manipulação. Há pessoas neste mundo que não querem uma Europa dinâmica; praticam uma política de "dividir para reinar", através da manutenção da pobreza e do controlo sobre os países da Europa Oriental. Os Romanichéis, a maior e a mais vulnerável minoria da Europa, são, contra sua vontade, vítimas e participantes neste jogo global.
Por conseguinte, também é necessário, de um ponto de vista puramente político, reforçar a população Romanichel. É importante a sua participação política em eleições. Temos de orientar a nossa acção para os Romanichéis como eleitores e como candidatos a todos os níveis políticos. A abordagem Romanichel-a-Romanichel tal como desenvolvida pela OSCE, é outra maneira eficaz de consolidar a posição dos Romanichéis. Todas as organizações europeias deveriam começar a contratar Romanichéis para o desempenho de cargos com eles relacionados ou não relacionados - eu tenho uma assessora Romanichel.
A discriminação dos ciganos é uma vergonha e uma ameaça para a UE. 
Vittorio Emanuele Agnoletto,
    Senhor Presidente, enquanto estamos a discutir uma resolução extremamente importante, que irá ser posta à votação amanhã, chegou-nos há umas horas a notícia de que ontem, na província de Nápoles, houve um incêndio numa barraca de um acampamento de romanichéis, de que resultou a morte de um rapaz, tendo o seu pai e outro menino sido encontrados em condições físicas muito graves.
Uma delegação de romanichéis de diversas cidades italianas – que se encontra aqui há dois dias para se reunir com deputados e sensibilizá-los para a sua situação – contou-me essa notícia logo que dela teve conhecimento: mostraram-se consternados mas afirmaram que, infelizmente, situações como essa continuam a acontecer. Onde é que elas acontecem? Em Itália, no coração da velha Europa, onde essas pessoas – a maior parte das quais já deixou há algum tempo de ser nómada – vivem concentradas em acampamentos sem água, luz nem serviços.
Um deles dizia hoje: “A primeira vez que dormi num contentor foi quando cheguei a Itália; no sítio de onde vim tinha uma casa.” Os direitos da União Europeia acabam nos limites dos acampamentos de viajantes, e o Governo italiano continua a ver-se livre – é esse o termo – da população romanichel através de expulsões colectivas.
Em tais condições é impossível educar as crianças e fazer com que elas vão à escola. Há jovens de 20 anos de idade, nascidos em Itália, que não têm um documento de identidade italiano. Recentemente, a outras crianças nascidas em Itália foi atribuída uma nacionalidade jugoslava, sem se saber qual, pois já nem sequer existe. Muitos cidadãos romanichéis residentes no meu país têm um cartão de identidade – quando têm – onde figura a morada do acampamento de viajantes e, entre parêntesis, “Acampamento Romanichel”. É evidente que, nessa situação, não irão conseguir arranjar trabalho e serão cada vez mais discriminados.
Termino dizendo que a votação de amanhã é extremamente importante, mas que sê-lo-á ainda mais se for transposta para a prática, em especial pela Comissão Europeia. Não nos esqueçamos de que o Comissário que deveria ocupar-se desta questão é um italiano, o senhor Frattini, embora, em meu entender, ele faça lembrar muito aquele macaco que dizia: “Não vejo, não ouço, não falo”. 
Alessandro Battilocchio (NI ).
   – Senhor Presidente, falo em nome do novo Partido Socialista Italiano (PSI) em apoio das legítimas instâncias dos muitos romanichéis que tive a sorte de conhecer nos meus anos de empenhamento social e político. A esperança dos membros socialistas do novo PSI é que o dia 8 de Abril, data fixada para a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis, não seja só um momento de celebrações mas, sobretudo, uma oportunidade de sensibilizar a opinião pública para os problemas actuais da minoria étnica mais numerosa da Europa.
Gostaria apenas de chamar a atenção para um aspecto que, na nossa opinião, é particularmente importante: apesar dos compromissos assumidos pela Comissão, inclusivamente em alturas recentes, devemos contudo registar que, nalguns Estados-Membros e países candidatos, crianças romanichéis são muitas vezes segregadas em escolas para deficientes mentais ou colocadas em turmas para crianças com dificuldades de aprendizagem. Obviamente, isso só vai aumentar o seu sentimento de mal-estar e a sua marginalização social. Ao contrário disso, devem ser tomadas medidas no sentido de assegurar o seu plano acesso ao sistema de ensino normal, uma vez que a escola constitui uma primeira forma de promover a plena integração social.
A situação actual constitui um hiato injustificado, absolutamente incompatível com os princípios de igualdade, tolerância e respeito que estão na base do sentir comum promovido pela UE. Todos, nas áreas da sua competência, devem envidar esforços no sentido de se passar das palavras aos factos. 
Edit Bauer (PPE-DE ).
    A questão dos romanichéis está entre as questões sociais e políticas mais complexas com que nos debatemos no espaço da União Europeia. A aplicação de vários conceitos não conseguiu solucionar com êxito o chamado problema dos romanichéis. Todas as tentativas para o tratar como um problema social fracassaram, devido às diferenças culturais existentes. Os esforços desenvolvidos para integrar a comunidade romanichel acabaram, muitas vezes, por se transformar em tentativas para assegurar a sua assimilação, também elas falhadas. Devido a esta complexidade, a questão romanichel encontra-se claramente na intersecção de problemas sociais, étnicos e/ou de minorias. É indubitável que o problema não assume a mesma gravidade em todos os países. De facto, não existem romanichéis nos países bálticos; porém, na região meridional da União Europeia e nos novos Estados-Membros, o problema ultrapassa com bastante frequência a capacidade de qualquer país para o resolver sozinho.
É evidente que, em muitos países, a transformação numa economia de mercado não teve iguais repercussões na comunidade romanichel. Uma percentagem considerável desta minoria veio juntar-se às fileiras daqueles que não conseguiram ou se viram na impossibilidade de se adaptar às novas condições. A sua situação desfavorável, a pobreza extrema e a elevada taxa de desemprego não podem ser atribuídas exclusivamente à discriminação racial. O problema é, frequentemente, muito mais vasto. Começa pela falta de instrução. A situação mais gravosa é, sem dúvida alguma, a daquelas pessoas que vivem em localidades remotas, em acampamentos segregados, muitas vezes sem acesso à escola, à electricidade ou à água potável, e em regiões com níveis de desemprego muito elevados.
Ainda há alguns meses, a Eslováquia foi falada a propósito dos romanichéis – alegadas esterilizações forçadas de mulheres romanichéis. Quero reiterar o que disse o Ministro-Adjunto do nosso Primeiro-Ministro perante a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades – um inquérito policial exaustivo revelou que esses actos forçados e ilegais nunca existiram. Ao mesmo tempo, contudo, revelou também que a legislação nesta matéria está desactualizada e carece de clarificação. Para concluir, gostaria de manifestar o meu apoio à resolução, já que existe uma série de mitos em torno dos romanichéis e da sua situação, e talvez até mais preconceitos, mas existe também uma verdadeira falta de compreensão.
Estou convicta de que o problema dos romanichéis transcende as fronteiras de cada Estado e tem de ser tratado como um problema europeu, como referiu o Senhor Comissário Špidla. É absolutamente necessário aproveitar a melhor experiência de cada país e canalizar fundos estruturais para a resolução do problema, com a participação dos próprios romanichéis – na realidade, esta é questão essencial que aqui se coloca. Acredito que a presente resolução constitui um passo adequado e necessário nessa direcção. 
Hannes Swoboda (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho grande orgulho no facto de haver bastantes colegas no meu grupo empenhados em promover a causa dos Roma e em seguir com atenção os mais recentes desenvolvimentos neste domínio. Também me apraz particularmente registar a existência de muitos interlocutores com as mesmas ideias nos restantes grupos, algo que faz com que possamos, amanhã, juntar-nos para escrever um novo capítulo na história da integração dos Roma.
Aquilo que me fez fazer pressão para se discutir este tema agora, foi uma visita a Novi Sad, na qual participei incluído numa delegação desta Câmara. No decurso das nossas investigações sobre a situação da minoria húngara, vimos na periferia da cidade uma zona onde se encontravam alojados os Roma que haviam sido deportados do Kosovo e onde as condições eram inconcebíveis.
É lamentável que, em todos os conflitos do passado, os Roma tenham sido frequentemente as primeiras vítimas. Mesmo na ausência de tais conflitos, a sua situação está longe de ser satisfatória, e não apenas nos novos Estados-Membros – onde estão presentes em maior número –, mas também em muitos dos antigos Estados. Se pretendemos apontar o dedo a outros países e dar-lhes conselhos sobre a forma como devem tratar as suas minorias, nesse caso será extremamente importante que nós, na Europa, tratemos devidamente as nossas próprias minorias – em particular os Roma, a maior de todas –, dando-lhes a oportunidade de se integrarem, quebrando o terrível círculo vicioso que faz com que muitos deles tenham pior formação, sendo por vezes empurrados para escolas segregados, dando este défice de formação origem a menores oportunidades de obter emprego, o que lhes traz menores rendimentos. Por sua vez, os baixos rendimentos significam mais problemas de saúde, proporcionando a continuação do círculo vicioso. É este círculo que temos de quebrar em conjunto.
Há algum tempo atrás, propus que fosse nomeado um Comissário com responsabilidade específica no que respeito às minorias e aos problemas dos Roma em particular. Embora nada tenha sido feito a este respeito, estou confiante de que a questão dos Roma se encontra em boas mãos com o Senhor Comissário Špidla. Subscrevo o pedido da senhora deputada Roure ao Comissário, no sentido de este incluir na Comunicação, cuja elaboração solicitamos à Comissão, não apenas uma descrição da situação existente, mas também da situação que poderia existir, das melhorias que poderiam ser introduzidas, mesmo sem grandes competências no plano europeu.
Referiu muito justamente que se trata de um problema europeu, para o qual temos de encontrar uma resposta europeia, não apenas no plano europeu, mas também, naturalmente, no plano nacional. Se a nossa cooperação nesta Câmara nos permitir, amanhã, através desta resolução, impulsionar o processo conducente a uma solução, então teremos dado um importante passo.
Com a sua ajuda, Senhor Comissário, e com a ajuda da Comissão, vamos conseguir obter, nos próximos dez anos, uma clara e real melhoria da integração dos povos Roma e Sinti na Europa.

Milan Horáček (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhoras e Senhores Deputados, até à data, infelizmente, muito pouca atenção foi prestada à tragédia dos Roma, dos Sinti e de outras tribos da Europa. Tempos houve, em que era possível às pessoas deslocarem-se livremente pela Europa e escolherem livremente o seu estilo de vida e a sua cultura. Lamentavelmente, o século XX foi marcado pela tentativa de extermínio total de certos povos. Durante a ocupação alemã da Boémia e da Morávia, houve dois campos de concentração para os Roma, um em Lety, na Boémia do Sul, e outro em Hodonin, perto de Kunstat, na Morávia.
Em termos de direitos humanos, de política, de moralidade e de simples humanidade, parece-nos absolutamente indigno que neste espaço do antigo campo de concentração de Lety se encontre, desde há quarenta anos, uma suinicultura em laboração. Um lugar onde muitos milhares de pessoas, muitas delas crianças, sofreram e centenas delas perderam a vida, não pode continuar a permitir-se que seja o cenário de uma tal degradação. Dos aproximadamente 6 000 Roma e Sinti que viveram no protectorado da Boémia e da Morávia em 1942, apenas 600 regressaram dos campos de concentração e extermínio. Isto perfaz um décimo das pessoas.
Por já não se tratar de um problema que diga unicamente respeito às autoridades checas, mas antes de um problema para a Europa, estamos, por isso, a solicitar que esta suinicultura dali seja transferida, erigindo-se, no local onde se situava o antigo campo de concentração, um memorial às vítimas do nazismo. Foi este o tema de uma exposição por nós montada na semana passada nesta Câmara. Tenho na minha posse a documentação respectiva. Gostaria de solicitar o apoio dos colegas a este pedido, agradecendo ao mesmo tempo a todos os grupos desta Câmara pela sua cooperação. 
Luca Romagnoli (NI ).
   – Senhor Presidente, peço-lhe um pouco de paciência porque aquilo que vou dizer não está em sintonia com o que já foi dito. Como qualquer minoria étnico-cultural da União – quer se trate de minorias autóctones, como os sardos, os corsos, os bascos ou os gaélicos, ou de imigrantes legais – o grupo étnico dos romanichéis merece também toda a consideração. No entanto, precisamente como as comunidades referidas, também a comunidade romanichel deve estar sujeita às regras do convívio social e do respeito mútuo pela ordem social.
Não tenho conhecimento, pelo menos por experiência directa, se e como os ciganos estarão ou não integrados na Roménia e na Bulgária. Mas estão no meu país, onde a polícia não pode entrar nos acampamentos de viajantes, onde as autoridades sanitárias não podem dispensar tratamentos nem efectuar inspecções e onde é impossível impedir a não-frequência escolar, recensear os residentes, verificar as condições de vida das crianças e a legitimidade da autoridade parental ou supervisionar o respeito pelas diferenças de género e pelos direitos humanos, e poderia continuar durante horas e horas.
A Comissão quer medidas destinadas a providenciar emprego para a comunidade romanichel. Esses e outros privilégios intoleráveis são apoiados por cinco propostas de resolução apresentadas por todos os grupos, desde o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus até à extrema esquerda. Certos de representarmos milhões de cidadãos da União Europeia, pelo menos no que se refere a esta questão, rejeitamos tanto a declaração da Comissão como as propostas de resolução, que são patéticas, repletas de retórica e racistas em relação aos cidadãos europeus. Vós, os colegas que apresentastes estas propostas, deveis explicar às pessoas por que razão lhes pedis o cumprimento de deveres e só depois lhes concedeis o usufruto de direitos. Deveis explicar-lhes por que razão não lhes concedeis prioridade para casas e empregos nem lhes garantis impunidade.
Por via dos impostos colectados com recurso aos bolsos dos cidadãos devidamente registados, somos chamados aqui a representar primeiro os interesses e o sentir desses cidadãos europeus e depois, e só depois, a pontificar acerca de actos de discriminação imaginários. 
Lévai, Katalin (PSE ).
   - Senhor Presidente, uma das questões mais prementes na agenda do PE, esta semana, foi a dos direitos humanos fundamentais e, mais especificamente, a situação da minoria romanichel na Europa. Penso que se trata de um assunto que vai muito além das fronteiras oficiais dos Estados e a situação dessa minoria deve receber solução a nível europeu.
Ontem à tarde reuniu-se o Fórum Europeu dos Romanichéis no Parlamento Europeu e estiveram aí presentes romanichéis que, habitualmente, se encontram numa posição de desvantagem e que são vítimas de discriminação, que vivem por trás de arame farpado, que não dispõem em casa de água, gás ou electricidade e que não conseguem que os filhos recebam escolaridade. Participaram nesse Fórum Europeu dos Romanichéis muitos deputados ao Parlamento Europeu e alguns representantes de outras autoridades, que acreditam que esta situação de contínua discriminação deve ser sanada com esforços conjuntos. Decidimos criar um sistema de controlo e acompanhamento da discriminação, assim como elaborar uma base de dados que inclua casos de preconceito contra os romanichéis. Apelamos ao Senhor Comissário no sentido de nos ajudar a criar esse sistema de controlo da discriminação, a fim de que este fórum possa influenciar em conformidade a opinião pública.
Pensamos que a UE, as organizações da sociedade civil, as pessoas individualmente e os representantes já desenvolveram bastantes esforços, mas muitas vezes grande parte desse esforço não foi coordenado. É da maior importância que o Senhor Comissário e o Parlamento coordenem os diversos esforços, que não se desenvolvem necessariamente em paralelo, a fim de se ter uma actuação mais eficiente e eficaz e de oferecer algum tipo de protecção dos direitos humanos mais eficaz à mais vasta minoria da Europa. 
Claude Moraes (PSE ).
   – Senhor Presidente, sinto orgulho em estar aqui hoje sentado na mesma Câmara que a senhora deputada Járóka e a senhora deputada Mohácsi, embora não sinta tanto orgulho pelo facto de tão poucos deputados desta Assembleia ou tão poucos funcionários das instituições pertencerem a minorias étnicas. O presente debate sobre os Romanichéis vem dar grande destaque a este facto. Estamos perante uma situação em que, depois do próximo alargamento, este grupo passará decerto a constituir a maior minoria. Existe consenso - talvez com excepção do penúltimo orador - quanto à necessidade de se fazer qualquer coisa.
Mas então o que é que tem de se fazer? A senhora deputada Bauer falou da profunda complexidade deste problema. A verdade é que nós, nesta Assembleia, já somos capazes de indicar as coisas que podemos fazer, mas que os Estados-Membros não vão fazer. Por exemplo, há a directiva relativa à igualdade das raças. Vi casos de Romanichéis que instauram processos por discriminação no emprego nos seus próprios países, mas são tão poucos que esta actuação praticamente não tem qualquer significado. Nesta Assembleia já temos legislação em cima da mesa que não está a ser executada pelos Estados-Membros. Não está, decerto, a ser executada nos novos Estados-Membros.
Hoje de manhã, juntamente com o senhor deputado Agnoletto, reuni-me com elementos da comunidade Romanichel de Itália. Tal como acontece no meu país, o Reino Unido, a diáspora dos Romanichéis na chamada "Velha Europa" sofre tanto como nos novos países, se não mesmo mais, porque são vítimas da degradação adicional de serem imigrantes e Romanichéis.
Temos de nos debruçar sobre ambas as questões. Esta é uma luta unificada e - com excepção de um interveniente de quem eu, e muitos de nós, discordamos em absoluto - desejo que fique registado em acta que o problema é tão complexo que deveria haver uma iniciativa conjunta de todos os partidos sobre esta resolução, assinada e apoiada por todos os partidos, no sentido de que não podemos viver numa União Europeia em que crianças pertencentes a uma minoria étnica são segregadas na escola, mandadas para escolas juntamente com pessoas que, supostamente, são portadoras de deficiências mentais. Esta não é a União Europeia em que quero viver e nós dispomos, nesta Assembleia, dos instrumentos necessários para assegurar que os Estados-Membros comecem a agir. Aguardo com grande expectativa que o Senhor Comissário nos diga se vai ou não tomar medidas urgentes. 
Wiesław Stefan Kuc (PSE ).
      Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, debates e discursos sobre os Romanichéis, conhecidos comummente por ciganos em polaco, são algo a que me acostumei desde a minha eleição para o Parlamento Europeu. Quem são os Romanichéis, quem designamos nós com esta expressão? Serão um grupo étnico, como se refere na proposta de resolução, ou uma nação sem Estado? Se concordarmos que se trata de um grupo étnico, composto por cidadãos de todos os Estados-Membros da UE, então a solução para estes problemas é relativamente linear. Bem vistas as coisas, cada um dos Estados-Membros tem de garantir que os seus cidadãos gozem dos mesmos direitos e em igualdade de tratamento, sem que sejam sujeitos a discriminação e xenofobia. É preciso ter presente, no entanto, que para além de direitos, os cidadãos também possuem determinados deveres, quer para com o país em que vivem, quer para os outros que o habitam. Se entendermos que os Romanichéis são uma nação sem Estado, então a situação começa a parecer bem mais difícil, se é que restará alguma esperança de a resolver. Temos de nos perguntar quem deverá defender esta nação, pois a resposta a essa pergunta será o ponto de partida para a solução dos problemas. O debate a este respeito tornou-se recentemente mais aceso porque dois novos países, Roménia e Bulgária, estão em vias de aderir à União Europeia. A Roménia é, de um modo geral, considerada o principal local de origem dos Romanichéis, embora originalmente tenham vindo das distantes terras da Índia. Durante mais de 600 anos, os Romanichéis, ou não quiseram, ou não conseguiram, integrar-se nas sociedades dos países onde vivem. Sentimentos de animosidade recíproca têm vindo a tornar-se mais profundos ao longo deste período, e não o contrário. Embora tenham sido tomadas várias medidas para reduzir as diferenças de desenvolvimento, educação e nível de vida existentes entre os Romanichéis e o resto da população, esse fosso tem, na verdade, vindo a agravar-se. 
Inger Segelström (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário Špidla, caros concidadãos na tribuna oficial, Senhoras e Senhores Deputados.
À semelhança de todos, saúdo o debate sobre a situação dos romanichéis na UE. Saúdo também todos os romanichéis como membros da UE.
Apesar da proibição sobre qualquer forma de discriminação que consta do 1º artigo da Carta das Nações Unidas, 12 a 15 milhões de Romanícheis encontram-se numa posição vulnerável. Os sete a nove milhões de Romanícheis da UE, um número equivalente à população sueca, vivem na maioria dos Estados-Membros da UE, mas a verdade é que nenhum país reconhece propriamente o grupo como sendo a sua minoria étnica de maior dimensão. A discriminação tem vindo também a acentuar-se de uma forma já bastante preocupante. Desde o ano 2000, quando a Suécia ratificou a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o grupo dos Romanícheis passou a ser reconhecido na Suécia e a língua dos Romanícheis, o Romanichel, é hoje uma língua minoritária também reconhecida na Suécia, mas isso não basta para pôr fim à exclusão dos Romanícheis. Toda a UE tem de proteger a posição dos Roma e, em particular, a posição vulnerável das mulheres e crianças. Temos de nos associar às mulheres romanichéis no que toca à sua integração e dos seus filhos na política para a igualdade do género, em especial, nos aspectos ligados à protecção da saúde sexual e reprodutiva, promoção do planeamento familiar, educação orientada para as crianças e adolescentes do sexo feminino e maior participação no processo decisório a nível político.
Ouvi atentamente a declaração do Comissário Špidla, pela qual lhe agradeço. Sendo que estas questões relacionadas com os Romanícheis são da responsabilidade de toda a UE, gostaria de lhe perguntar, na sua qualidade de Comissário responsável pela igualdade de oportunidades, se há mais alguma coisa que possamos fazer, especificamente no que se refere aos direitos das mulheres e crianças e ao combate à exclusão.
Aplaudo a resolução em apreço
Vladimír Špidla,
   – Na minha opinião, o debate que acabámos de fazer foi particularmente abrangente. Cobriu questões como a da situação dos romanichéis enquanto grupo étnico, a discriminação de que estes são alvo, bem como a sua situação social e política de vários pontos de vista. Penso que ouvimos um espectro muito vasto de opiniões ou pontos de vista e que isto nos proporcionará uma base sólida para prosseguir a reflexão sobre a resolução apresentada por esta Câmara. As questões levantadas durante o debate sublinham a importância e a urgência de medidas para promover a integração social dos romanichéis a nível europeu, nacional e regional. O apoio do Parlamento – e eu considero a vossa iniciativa extremamente importante – ajudar-nos-á a mobilizar todos as partes envolvidas e a reunir a vontade política necessária. O facto de haver membros da comunidade romanichel presentes nesta Câmara como deputados constitui um benefício particular, visto que nos oferece um ponto de partida para um debate europeu acerca da vida e da situação real das comunidades romanichéis.
A Comissão vai continuar a envidar esforços para assegurar que as políticas e os programas relevantes sejam todos orientados de maneira coerente e eficaz, a fim de promover a integração dos romanichéis e de outros grupos desfavorecidos. Temos de proceder a uma análise mais profunda, tanto das necessidades reais dos diversos grupos, como dos domínios nos quais a acção a nível europeu pode constituir um valor acrescentado. Na minha opinião, seria útil que, nestas matérias, a Comissão fosse aconselhada por um grupo de personalidades e de especialistas, pelo que vou pensar sobre a melhor forma de criar um grupo deste tipo. Além disso, vou sugerir ao senhor Presidente Barroso a realização de um debate sobre a situação dos romanichéis numa das próximas reuniões do Grupo dos Comissários para os direitos fundamentais, a não discriminação e a igualdade de oportunidades.
2007 vai ser declarado o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades. A Comissão vai implementar uma série de medidas e será dada a devida relevância à questão dos romanichéis, como é óbvio.
O debate de hoje deu origem a uma série de reflexões e excursos históricos. Penso que seria conveniente lembrarmo-nos de que a história dos romanichéis na Europa foi de perseguição e que esta perseguição foi, muitas vezes, inconcebivelmente cruel. De acordo com um decreto promulgado pelo Imperador da Áustria, Leopoldo I, em finais do século XVII – e passo a parafrasear – qualquer romanichel que atravessasse os limites de uma localidade devia ser morto, incluindo crianças. Quem não tomasse esta medida drástica, era punido. A história da Europa é muito cruel nesta matéria.
Um dos oradores afirmou que a União Europeia constitui a única esperança dos romanichéis. Penso que não teria utilizado a palavra “única”, porque existem, indiscutivelmente, muitas outras organizações e esforços políticos. Podemos, contudo, orgulhar-nos do facto de a União Europeia constituir um exemplo no domínio da igualdade de oportunidades e dos direitos humanos, apesar de todas as imperfeições e inconsequências e apesar de todo o trabalho que continuamos a ter pela frente. 
Presidente. 
    Comunico que recebi cinco propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº2 do artigo 103º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta feira; às 11H00. 
Presidente. 
    Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes. 
Zbigniew Zaleski (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, o senhor deputado Roszkowski e eu solicitámos que o Parlamento assinalasse a data e prestasse homenagem aos soldados brutal e deliberadamente assassinados em Katyn, em Abril de 1940, num acto de terrorismo perpetrado pelo Soviete NKVD, o Comissariado do Povo para os Assuntos Internos. Recebemos uma resposta do Presidente do Parlamento, dizendo que jamais deveremos esquecer datas e tragédias como esta que fazem parte da nossa História, e fico-lhe extremamente grato por isso. No entanto, informou-nos simultaneamente que a Mesa tinha decidido não observar um minuto de silêncio pelas vítimas deste crime, o que considero profundamente lamentável. Antes de apresentar uma proposta à Assembleia, gostaria, pois, de usar os dez segundos do meu tempo de uso da palavra para prestar homenagem aos oficiais que morreram em Katyn e às suas famílias. Talvez outros deputados queiram associar-se a mim para observar este período de silêncio. 
 Senhor Presidente, proponho que o dia 5 de Março seja proclamado por este Parlamento dia de luta contra todas as formas de totalitarismo. Em 5 de Março de 1940, a equipa de Estaline tomou a decisão bárbara do genocídio. 
Linda McAvan (PSE ).
   – Senhor Presidente, a maior parte das pessoas sabe que o dia 1 de Maio é o Dia Internacional dos Trabalhadores, mas pergunto a mim própria quantas pessoas sabem que amanhã, dia 28 de Abril, é o Dia Internacional em Memória dos Trabalhadores. É o dia em que recordamos os que morreram no local de trabalho ou vítimas de doenças relacionadas com o seu trabalho. É evidente que a saúde e a segurança no trabalho melhoraram ao longo dos últimos anos na União Europeia, em parte devido à legislação por nós próprios adoptada. No entanto, segundo as estimativas da OIT, em todo o mundo ainda morre uma pessoa de 15 em 15 segundos no local de trabalho, ou seja, morrem diariamente 6 000 pessoas, e diz-se que o trabalho mata mais pessoas do que a guerra.
Ao recordarmos aqueles que morreram, podemos fazer algo mais para impedir acidentes de trabalho. No meu círculo eleitoral foi organizada uma campanha local por Herbert Styles, para tentar convencer os governos a fazerem alguma coisa mais através do reconhecimento formal do Dia Internacional em Memória dos Trabalhadores. É por isso que solicito aos meus colegas e ao nosso Presidente, cujo país, a Espanha, reconhece o Dia Internacional em Memória dos Trabalhadores, que tentem que este dia seja formalmente reconhecido, para que isso nos leve a pensar nos acidentes de trabalho. 
Marios Matsakis (ALDE ).
   - Senhor Presidente, há dois dias, uma menina de quatro anos morreu no meu círculo eleitoral, atropelada por um automóvel em frente da mãe. É difícil compreender e impossível descrever a dor imensa que um acontecimento catastrófico como este pode trazer a uma família. Infelizmente, ocorrências trágicas como esta acontecem diariamente e em grande número nos mais diversos pontos da nossa União. De facto, hoje em dia os acidentes de viação são a causa mais comum de morte de crianças na Europa. É uma estatística vergonhosa e totalmente inaceitável numa sociedade civilizada como a nossa. Há que pôr fim à chacina das nossas crianças nas estradas. Senhor Presidente, gostaria de apelar a V. Exa. para que contacte pessoalmente todos os Chefes de Estado europeus e faça uso dos poderes de persuasão de que dispõe para os convencer da necessidade urgente de se empenharem numa cruzada séria, contínua e eficaz com vista à melhoria da segurança rodoviária, em especial para as crianças.
Sugiro igualmente que se envidem esforços para a elaboração de uma lista negra, amplamente divulgada, que envergonhe quem nela figurar, onde os 25 Estados-Membros sejam classificados de acordo com o número de crianças mortas nas estradas todos os anos relativamente ao total da população. 
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, enquanto presidente da Delegação com os países do Cáucaso do Sul, gostaria de facto que o Parlamento Europeu comemorasse os noventa anos do aniversário do genocídio arménio. Eis noventa anos que o povo arménio vive amargurado com o passado e na expectativa do reconhecimento desse genocídio. Reconhecimento pelo mundo como testemunha, como aconteceu com o nosso Parlamento Europeu em 1987, e reconhecimento pelos autores como culpados. Esse reconhecimento demora e emergir pois trata-se de uma questão emocional pura e de uma sensibilidade extrema. Mas continuo persuadida de que o momento chegará, cabendo à União favorecê-lo.
No âmbito das negociações de adesão da Turquia, a União tem de ajudar o povo e as autoridades turcas a iniciarem o seu trabalho de memória, como aconteceu com a Alemanha ao pedir perdão ao povo judeu. Temos de conduzir a sociedade turca ao reconhecimento do genocídio arménio de 1919. Tenho essa esperança, sobretudo hoje graças precisamente ao acordo das autoridades arménias no sentido de participarem numa comissão intergovernamental com a Turquia sobre o genocídio. Estou verdadeiramente persuadida de que os Arménios e os Turcos saberão encontrar o caminho da reconciliação para viverem em boa vizinhança. 
Vittorio Emanuele Agnoletto (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, gostaria apenas de chamar a atenção desta Assembleia para uma situação muito grave: 40 cidadãos curdos chegaram ao trigésimo dia de greve da fome por pedirem que lhes seja concedido ficar na Bélgica, com base num pedido de asilo político. Algumas dessas pessoas encontram-se numa situação extremamente grave.
Enviei uma carta aberta ao Ministério do Interior, solicitando a concessão de protecção subsidiária que, em parte através da Terceira Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem de 15 de Dezembro de 1980, poderá permitir que essas pessoas fiquem de momento na Bélgica, mesmo sem asilo político. Uma delegação do Parlamento deslocar-se-á amanhã, às 9H30, à para mostrar a sua solidariedade com esses 40 curdos que estão a arriscar a sua vida. 
Urszula Krupa (IND/DEM ).
      Senhor Presidente, até quando o meu país, a Polónia, estava sob jugo comunista, encorajar as crianças a beber era visto com maus olhos. Os pais que davam álcool a menores, para obterem um pouco de sossego ou tranquilidade sem pensarem nas consequências, eram alvo de severas críticas. A maioria das famílias em causa era socialmente desfavorecida e desconhecia os danos causados pelo álcool e de outras substâncias que causam dependência. O resultado final da adição será sempre um ciclo de destruição e de auto-destruição que provoca enorme sofrimento físico e mental. Isto é válido em qualquer idade, mas mais especialmente no caso dos jovens. Por conseguinte, considero repreensível e extremamente infame que existam empresas que produzem diversas bebidas alcoólicas destinadas a crianças, tais como os ‘alcopops’ que parecem uma laranjada, ou álcool em pó em saquetas. Durante uma das reuniões da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, ouvimos que, na sua qualidade de guardiã do mercado livre, a Comissão tolera esses produtos. No entanto, o facto de os nossos mercados terem sido liberalizados não pode significar que as empresas sejam livres de encorajar as crianças ou os jovens a embebedar-se. Por conseguinte, exortamos as Instituições da UE, , a cumprirem a legislação da UE e a que se imponham sanções rigorosas a quem quer que viole as regras relativas ao consumo de álcool por menores, ou viole a proibição de produzir bebidas alcoólica engenhosas, que tenham como alvo as crianças e os jovens e como objectivo que estes se tornem dependentes do álcool. 
Hans-Peter Martin (NI ).
    Senhor Presidente, no dia 21 de Abril teve lugar uma importante votação na Comissão dos Orçamentos. Tinha a ver com os 900 milhões de euros calculados na altura para serem disponibilizados pelo orçamento da UE ao Parlamento Europeu. Foi apresentada uma alteração oral no sentido de, a este montante, serem retirados 60 milhões de euros e colocados em reserva.
Na minha qualidade de membro desta Comissão, e com direito a participar nas suas votações, manifestei a minha discordância com essa alteração oral. Nos termos do artigo 150º do Regimento, num caso destes, não deveria ter havido votação, mas o Presidente, senhor deputado Lewandowski, optou por não considerar essa possibilidade.
Exorto-o agora a fazer uso dos seus poderes de Presidente para anular esta votação e para impedir que o relatório sobre o tema chegue a este plenário. Fizemos igualmente chegar à Mesa um pedido por escrito neste mesmo sentido. 
Schmitt, Pál (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, nas próximas semanas, em toda a Europa, a atenção dos meios de comunicação e de numerosos encontros estará centrada na experiência do primeiro ano do alargamento histórico da UE. Para os 100 milhões de cidadãos dos dez novos Estados-Membros, o Primeiro de Maio está associado não só ao Dia do Trabalhador mas assinala o nosso regresso e reconciliação com a Europa, e é isto que, nesse dia, celebraremos no meu país, a Hungria. Tínhamos grandes esperanças, e reconheço que o dia em que obtivemos o direito de ser membro de pleno direito da UE foi aguardado com algum cepticismo. Esta declaração de um minuto não permite qualquer consideração sobre a experiência deste primeiro ano do alargamento. Contudo, em nome dos 106 novos deputados, gostaria de aproveitar este momento de alegria para agradecer aos membros mais antigos toda a amizade, apoio, tolerância e solidariedade. A vossa ajuda encorajou-nos a tomar parte activa e responsável no trabalho que, hoje, desenvolvemos em conjunto no interesse dos nossos países e partidos e em prol de todos os cidadãos da UE. 
Manuel Medina Ortega (PSE ).
   – Senhor Presidente, desejo manifestar a minha preocupação pelo sequestro na República de Colômbia de um cidadão da União Europeia, de nacionalidade espanhola, Carlos Ayala Saavedra, funcionário da delegação da Comissão em Bogotá.
Desconhecemos as circunstâncias do seu desaparecimento, mas tudo indica que terá sido sequestrado, e dado tratar-se de um funcionário de uma das nossas instituições, julgo que seria conveniente que o Parlamento manifestasse, de alguma forma, a sua solidariedade, tanto para com o cidadão em causa e a sua família como para com a nossa instituição-irmã, que é a Comissão Europeia. 
Mario Borghezio (IND/DEM ).
   – Senhor Presidente, desejo manifestar o mau mais vivo protesto contra um acto de grave censura realizado pelo Parlamento Europeu, ao impedir a projecção do filme na Sala de Imprensa, em 20 de Abril.
Considero que se trata de um acto intolerável. Esse mesmo filme é, há meses e meses, objecto de censura, aplicada por via do terror, pelos fundamentalistas islâmicos, a quem se deve o assassinato do realizador Theo van Gogh. Insto o Presidente do Parlamento Europeu a levantar essa proibição, que não honra o nosso Parlamento e que é contrária ao princípio da liberdade de expressão. Em especial, é contrária ao princípio da liberdade de expressão artística, no qual se alicerçam a nossa coexistência e o sistema jurídico da União Europeia. 
Ryszard Czarnecki (NI ).
      Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de representantes dos novos Estados-Membros da UE, ficámos algo perturbados com as recentes notícias sobre as propostas da Presidência Luxemburguesa relativamente ao orçamento da União Europeia para 2007-2013. Estas propostas colocarão os novos Estados-Membros, em especial a República Checa e a Hungria, mas também o meu país, a Polónia, em desvantagem. Isso decorre fundamentalmente das propostas que visam reduzir a percentagem de PIB paga para orçamento da UE pelos Estados-Membros e reduzir o limite máximo de ajudas para valores inferiores a 4% do PIB, o que seria particularmente injusto. Gostaria de deixar muito claro que isso significaria, nada mais, nada menos, do que a uma alteração unilateral aos Tratados de Adesão concluídos com a Polónia e os demais novos Estados-Membros. Será isso tudo o que resta da tão apregoada solidariedade europeia de que tanto ouvimos falar antes dos referendos de adesão nos nossos países? Será esse o melhor exemplo que se pode dar da coesão europeia? Estas são as perguntas que deveriam estar a colocar-se, Senhoras e Senhores Deputados, e as perguntas a que todos nós nesta Assembleia deveríamos dar uma resposta simultaneamente honesta e sincera. 
Vytautas Landsbergis (PPE-DE ).
    Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de retomar a história da etnia romanichel. O presente e os seus problemas têm sempre uma ligação com o passado que precisamos de conhecer. Em particular, quando se trata de tragédias humanas, que se seguiram à maior tragédia judia, que são, no entanto, esquecidas, em virtude de serem as tragédias de nações mais pequenas, como o genocídio do povo romanichel ou do povo da Chechénia-Ingúshia perpetrado durante a Segunda Guerra Mundial, e o genocídio checheno no ano passado foi reconhecido pelo Parlamento Europeu. Visitei na semana passada uma pequena exposição no nosso Parlamento que me impressionou. Julgo que isto já foi aqui debatido. Isto era o antigo campo de concentração para cidadãos da etnia romanichel, Lety, na actual República Checa, à época sob ocupação nazi. A exposição contém poucos objectos, mas que não deixam ninguém indiferente. Por exemplo, este retrato aqui - dezenas de crianças amorosas e alegres, naturalmente de cabelos e olhos negros, muito provavelmente condenadas à morte. E nos antigos edifícios do campo não há nem um museu nem um memorial ao sofrimento, mas sim uma suinicultura. Ninguém se atreveria a tratar os pavilhões de Auschwitz desta forma; por conseguinte, também aqui estamos perante uma desigualdade de oportunidades, mesmo se falarmos de forma diferente. Convido os meus colegas da República Checa a envidarem todos os esforços para mudar a situação actual em Lety. Obrigado. 
Luca Romagnoli (NI ).
   – Senhor Presidente, há qualquer coisa que não bate certo. Como é possível? Tomo conhecimento, através do senhor deputado Agnoletto, que uma minoria de curdos está aqui em graves dificuldades e pede asilo à Bélgica. Mas não é verdade que os curdos, tal como os arménios que sobreviveram – se é que ainda existem – são uma minoria turca? Se estão a ser perseguidos, como pode a União ter dado início ao processo de adesão da Turquia, violando os fundamentos dos Tratados? Peço à Comissão e ao Senhor Presidente que se mantenham vigilantes e que suspendam as negociações de adesão com a Turquia. 
Carlo Fatuzzo (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, sei que, quando se realizam eleições em diversas partes do mundo, a União Europeia e o nosso Parlamento enviam observadores com o objectivo de verificarem o seu correcto decurso. Gostaria de convidar o Presidente do Parlamento a perguntar à Comissão Europeia e ao Conselho se não consideram oportuno enviar observadores às próximas eleições para o Parlamento italiano, que irão ter lugar em Maio de 2006, já que nós somos os primeiros a ter de respeitar as regras da democracia.
Como sabe, as últimas eleições, realizadas há três semanas em Itália, foram, segundo o parecer de grande número de tribunais italianos, viciadas por irregularidades e fraudes na preparação das listas eleitorais. Gostaria que isso não voltasse a repetir-se e ficaria muito satisfeito em ter uma resposta, tendo em conta que essas fraudes foram perpetradas em detrimento do actual Governo italiano. 
Proinsias De Rossa (PSE ).
    Senhor Presidente, gostaria de trazer à colação um assunto urgente que diz respeito às operações de um banco turco nos Países Baixos conhecido por Finansbank. Este facilitou o branqueamento de capitais no valor de cerca de 30 milhões de euros de uma empresa de construção turca sedeada na República da Irlanda. Estes montantes pertenciam aos cerca de 800 trabalhadores turcos empregados por esta empresa na Irlanda. O dinheiro foi transferido sem o conhecimento dos trabalhadores em causa. Foi posteriormente transferido pelo Finansbank para outra empresa, a Ryder Investments. Pela minha parte, considero tratar-se de uma operação de branqueamento de capitais: a transferência ilegal de dinheiro que não pertence à Gama para um outro banco nos Países Baixos e subsequentemente para outro banco.
É preciso que investiguemos as operações do Finansbank, que investiguemos as operações da Gama e que comuniquemos às autoridades turcas que as empresas registadas na Turquia têm de observar o direito europeu quando operam na União Europeia.
Sou favorável à adesão da República da Turquia à União Europeia, mas este tipo de actividade prejudicará os seus esforços nesse sentido. É igualmente importante reconhecer que a Gama procura actualmente despedir os trabalhadores que denunciaram este esquema. A Gama está, a meu ver, a violar as directivas relativas à não discriminação. Viola igualmente as directivas que obrigam a empresa a informar os trabalhadores das medidas que tenciona tomar.
Ficaria grato se o Senhor Presidente transmitisse os meus comentários ao Senhor Presidente da Comissão. Apraz-me verificar que o Senhor Comissário Špidla está presente na Assembleia neste momento e espero que tenha tomado boa nota das minhas observações, porque são sérias: não foram proferidas de ânimo leve. É preciso levar a cabo estas investigações. 
Presidente. 
    Estão encerradas as intervenções de um minuto. 
Presidente. 
    Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0085/2005) do deputado Cabrnoch, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI)). 
Milan Cabrnoch (PPE-DE ),
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar a proposta de resolução do Parlamento sobre o relatório da Comissão respeitante à modernização da protecção social e ao desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade. A Comissão apresentou este relatório ao Conselho Europeu, ao Parlamento, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu na Primavera passada. O seu objectivo essencial consistia em identificar os principais desafios a ultrapassar por todos sistemas de saúde em todos os Estados-Membros, assim como propor objectivos comuns que possam constituir orientações para os Estados-Membros no desenvolvimento ou, eventualmente, na reforma destes sistemas. O método aberto de coordenação é usado na identificação dos desafios comuns, no compromisso com os objectivos comuns, no intercâmbio de opiniões e experiências e na realização das avaliações comuns dos sucessos no desenvolvimento dos sistemas de cuidados de cada um dos Estados-Membros.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que debateram o relatório da Comissão Europeia, mostraram ambas um vivo interesse no mesmo, como se tornou patente no facto de terem sido apresentadas mais do que 100 alterações à minha proposta de resolução. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais debateu a proposta de resolução em finais de Março e votou todas as alterações apresentadas; a resolução que temos hoje perante nós constitui o resultado final deste processo. De qualquer modo, até agora, foram apresentadas apenas cinco propostas de alteração, tratando-se de alterações já apresentadas e rejeitadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Estou firmemente convencido de que a Câmara votará a favor da minha proposta de resolução.
Agora, gostaria de fazer alguns comentários breves à questão em debate, se me é permitido. Os problemas relacionados com os cuidados de saúde e os cuidados prolongados estão no centro das atenções de todos os Estados-Membros da União Europeia, existindo em todos eles um aceso debate sobre o sistema de cuidados de saúde e o seu futuro. Além disso, posso afirmar, sem hesitação, que todos os Estados-Membros estão a realizar ou a preparar reformas na área dos cuidados de saúde. Os cuidados de saúde abrangem todos os cidadãos, inclusivamente os políticos, como é óbvio. A prestação de cuidados de saúde de qualidade elevada que sejam acessíveis a todos aqueles que necessitam deles, independentemente da idade, do estatuto ou das posses económicas, é do interesse público, constituindo, portanto, uma tarefa para os políticos. Também do interesse público – e, por isso, igualmente uma tarefa para políticos – é a manutenção de um sistema de cuidados de saúde estável, e quando falo de “estabilidade” não me refiro apenas à estabilidade em termos financeiros, mas também a outros aspectos, por exemplo, em termos de pessoal, uma questão que é decisiva.
A Comissão identifica três desafios fundamentais no seu relatório, nomeadamente, o envelhecimento da população, as novas tecnologias de prevenção, diagnóstico e terapêutica e as expectativas crescentes de uma população cada vez mais consciente das alternativas existentes nos cuidados de saúde. A estes desafios pode ainda acrescentar-se o envelhecimento dos trabalhadores do sector da saúde, o facto de estes trabalhadores estarem a abandonar determinados países para trabalhar no estrangeiro, o aumento da circulação de cidadãos da UE entre os Estados-Membros e o aumento da imigração de países terceiros para a União Europeia.
Os principais objectivos propostos pela Comissão são a qualidade elevada de cuidados, a acessibilidade geral e a sustentabilidade financeira a longo prazo, o que evitaria a necessidade de financiamento estatal a partir de outras rubricas orçamentais. Estes desafios e objectivos comuns reuniram consenso quando o relatório da Comissão Europeia foi debatido na comissão. Uma outra questão que foi sublinhada foi a da subsidiariedade, cuja implicação para o domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados se traduz na total responsabilidade dos governos nacionais pelo desenvolvimento e reformas dos cuidados de saúde nos Estados-Membros.
Gostaríamos igualmente de sublinhar que a prevenção constitui o caminho mais eficaz para melhorar a saúde pública. O papel dos doentes enquanto clientes dos serviços de saúde é muito importante para o Parlamento, uma vez que estes têm o direito de decidir livremente sobre a sua saúde e sobre os cuidados que recebem. Por conseguinte, também têm o direito a uma informação pormenorizada e de fácil compreensão sobre a saúde e a doença, bem como sobre os cuidados de saúde e os seus resultados, possibilidades, alternativas e riscos. As novas tecnologias de comunicação constituem um grande desafio e uma oportunidade importante, visto que a informação possui um valor elevado no campo dos cuidados de saúde e conseguiremos atingir uma qualidade mais elevada nos cuidados, bem como fazer melhor uso dos recursos públicos se esta informação puder ser partilhada entre cada um dos doentes e os seus médicos.
Um outro aspecto que gostaríamos de sublinhar é o papel decisivo dos doentes, assim como o seu direito a decidir e a responsabilidade que assumem pelas decisões tomadas. A informação constitui um requisito essencial para a tomada de decisão, assim como a colaboração com os médicos, embora estes últimos estejam sempre em vantagem no que diz respeito à informação. Mas isto não lhes dá o direito de tomar decisões pelos doentes. Senhoras e Senhores Deputados, estou convicto de que o meu relatório e a proposta de resolução que apresentei serão aprovados pela ampla maioria desta Câmara. 
Vladimir Špidla,
    – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Cabrnoch e aos seus colegas por este relatório. Contém muitas propostas e recomendações, e a Comissão prestará a devida atenção a todas elas. Registei com particular satisfacção que o relatório defende o reforço da cooperação, com vista à melhoria dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados destinados aos cidadãos mais idosos nos Estados-Membros, e que se baseia no método aberto de coordenação.
A Comissão Europeia adoptará, no final deste ano, uma comunicação no qual apresentará propostas que visam a racionalização e simplificação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social. Estas propostas vão cobrir os cuidados de saúde e os cuidados prolongados, tal como é referido no n.º 32 do relatório, assim como a integração social e as reformas. Consideramos os cuidados de saúde como um dos aspectos decisivos das estratégias a desenvolver pelos Estados-Membros nos próximos anos com vista a resolverem o problema do envelhecimento demográfico, preservando, simultaneamente, um nível elevado de protecção social.
Portanto, o vosso relatório surge num momento extremamente oportuno e vai ajudar-nos muito na elaboração destas propostas. O mesmo é válido para os relatórios nacionais sobre os cuidados de saúde e os cuidados prolongados, que estamos a receber dos Estados-Membros. Uma parte decisiva do nosso plano de trabalho consistirá em identificar oportunidades de interacção com as actuais e futuras estratégias europeias de saúde pública e com o programa de acção comunitário neste domínio. O Senhor Comissário Kyprianou, eu próprio e os nossos serviços manteremos uma estreita cooperação com este objectivo, não perdendo, simultaneamente, de vista, como é óbvio, o facto de os Estados-Membros terem a principal responsabilidade em matéria de cuidados de saúde e cuidados prolongados, assim como o facto de ser tarefa da União Europeia apoiar os órgãos políticos com o poder de decisão a nível nacional.
O vosso relatório debate um vasto espectro de questões relacionadas com a protecção social e a saúde pública, bem como com a livre circulação de pessoas e de serviços no mercado interno. Estas questões fundamentais têm de ser todas abordadas recorrendo a instrumentos adequados, incluindo as nossas competências legislativas no que diz respeito ao mercado interno e à liberdade de circulação, assim como o programa de acção para a saúde pública e o método aberto de coordenação.
A Comissão procurará assegurar a máxima coerência entre cada um destes instrumentos, ao mesmo tempo que continuará a promover uma compreensão integrada dos cuidados de saúde, baseada nos esforços para proporcionar cuidados de saúde adequados e justos a todos os cidadãos, tanto nos seus próprios países, como nos outros Estados-Membros da UE.
Senhoras e Senhores Deputados, este relatório é extremamente abrangente e minucioso, pelo que gostaria de comentar apenas um dos seus números. De acordo com o número 7, o Parlamento lamenta que a Comissão conceba a modernização da protecção social no domínio dos cuidados de saúde essencialmente sob a óptica dos imperativos impostos pelo Pacto de Estabilidade. Penso que isto não é completamente exacto. O senhor deputado Cabrnoch já afirmou que o triplo objectivo de acessibilidade, qualidade e sustentabilidade financeira a longo prazo está no centro de todos os debates sobre a modernização. Isto significa que, embora a sustentabilidade financeira a longo prazo se revista de uma importância considerável, não constitui o único princípio orientador de todas as nossas decisões.
Tal como disse no início da minha intervenção, este relatório surgiu num momento muito apropriado e os assunto tratados são de tal importância que iremos, certamente, tomá-los em consideração no nosso trabalho futuro. Obrigado. 
Thomas Ulmer (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção, agradecendo ao senhor deputado Cabrnoch o seu excelente relatório. O sistema de avaliação comparativa e a subsequente divulgação das melhores práticas dele resultantes, constitui uma abordagem com que muito nos congratulamos, em particular no sector da saúde.
Trata-se de uma abordagem codificada e institucionalizada pelo método aberto de coordenação incorporado na Estratégia de Lisboa, um método que requer a participação dos Estados-Membros em sintonia com o calendário da Comissão. O cenário mais favorável é o de um reforço da dinâmica do processo. O cenário menos favorável dá origem a uma avalanche de dados, impossível de gerir pelas autoridades competentes.
Lamentavelmente, ainda não dispomos de quaisquer dados experimentais, recolhidos ao longo de muitos anos, que nos permitam efectuar uma avaliação precisa desta área de grande complexidade. Estes parecem não existir a priori, em particular no sector da saúde. Para que as pessoas, de cujo trabalho o sistema depende, possam ser conquistadas para a ideia do intercâmbio a nível europeu no domínio dos sistemas de saúde, o método aberto de coordenação necessita, quanto a mim, de ser introduzido, numa primeira fase, de forma cuidadosa e progressiva.
Em circunstância alguma poderão os dados ser recolhidos em quantidades tão maciças que impeçam o seu processamento pelas autoridades. Um calendário vinculativo parece ser, na dinâmica de todo este processo, a opção mais judiciosa, embora a recolha computorizada de dados não possa ser iniciada em todo o lado ao mesmo tempo.
No sector da saúde, creio que o caminho correcto para avançarmos é a cautelosa e progressiva introdução de recolhas de dados estatísticos, juntamente com um aprofundado retorno de informação da parte do pessoal envolvido.
A bem da eficiência e de uma aceitação a longo prazo do método aberto de coordenação, terá de ser possível criar uma base de dados com um grau de eficiência ideal, eliminando para tal os dados menos importantes. 
José Albino Silva Peneda,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, numa altura em que o modelo social europeu está em debate, e é mesmo posto em causa por alguns, esta Assembleia debruça-se sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento da qualidade de cuidados de saúde.
Quero começar por dizer que apoio, na íntegra, as prioridades definidas pelo Conselho Europeu, que se traduzem num acesso generalizado e de elevada qualidade aos cuidados de saúde prestados num contexto de sustentabilidade financeira, a longo prazo. Apesar de as políticas de saúde e de protecção social continuarem a ser uma competência dos Estados-Membros, a União Europeia deu, e bem, um passo em frente ao aplicar nesta área o método aberto de coordenação, aprofundando, assim, a cooperação entre as políticas nacionais. O método aberto de coordenação é, sem dúvida, a este respeito, e nas actuais circunstâncias, o instrumento de acção mais eficaz, mas tenhamos consciência de que os principais destinatários deste tipo de medidas são os cidadãos, enquanto consumidores de cuidados de saúde. Sem a existência de um clima de confiança entre os cidadãos e os serviços de saúde, tudo não passará de meras intenções. Como em todas as relações entre consumidor e fornecedor, a existência de um clima de confiança é essencial e, por maioria de razão, no sector da saúde.
Ora, em alguns Estados-Membros, o nível de confiança do cidadão nos serviços está muito longe de ser o desejável. O pressuposto essencial para que o sistema possa funcionar é o de que os cidadãos tenham confiança nos serviços que estão à sua disposição, mas, para que isso seja uma realidade, não pode ser vedada aos utentes de saúde qualquer tipo de informação. Que fique bem claro que os direitos do paciente são o mais importante e o primeiro de todos eles é o direito à informação sobre o seu estado de saúde, sobre as possibilidades que se lhe oferecem em matéria de cuidados de saúde e de cuidados prolongados e sobre o nível da qualidade dos cuidados propostos, no mercado, pelos diferentes prestadores. O grande objectivo, que hoje ainda é uma utopia, é o de proporcionar a todo o cidadão europeu e sem qualquer tipo de limitações o acesso a serviços de alta qualidade, independentemente da idade, do sexo, da nacionalidade ou do estatuto económico. Mas os Estados-Membros não podem, para que isto seja possível, deixar de encarar a necessidade de procederem a reformas de modo a assegurarem a estabilidade financeira do sistema e, nesse sentido, há que recorrer à introdução do princípio do pagamento, por parte dos doentes, de algumas das despesas de saúde. Os Estados-Membros têm forçosamente de encarar a ideia de que todo o serviço tem um custo, mas quanto ao pagamento por parte dos doentes, também se deverá ter em conta a respectiva situação económica, cabendo ao Estado, naturalmente, uma quota-parte maior do esforço para com os mais desfavorecidos.
Os governos dos Estados-Membros são soberanos neste domínio, mas esta iniciativa não pode deixar de ser considerada como um passo importante na construção da Europa social. Por isso, quero saudá-la de forma muito positiva. 
Harald Ettl,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, permita-me começar por felicitar o relator pelo equilíbrio do trabalho apresentado. O desenvolvimento de cuidados de saúde de elevada qualidade envolve inevitavelmente aumentos de custos e, se a política não tiver este facto em conta, vamos acabar forçosamente por ter medicina de primeira e de segunda classe. A história mostra-nos quem são, nestas circunstâncias, aqueles que recebem menos cuidados. Temos uma esperança de vida crescente e temos, felizmente, cada vez mais idosos, e quando refiro “felizmente” é no sentido de que as questões importantes trazem sempre consigo novas ideias e inovação, podendo perfeitamente acontecer que a UE dos 25 ou dos 27 se transforme numa sociedade humana baseada na solidariedade. É por este motivo que o presente relatório chama particularmente a atenção para o especial cuidado necessário com vista a manter a equidade, para que os membros mais desfavorecidos da sociedade não tenham de suportar uma comparticipação ainda maior no custo dos cuidados de saúde.
No seio da UE – refiro-me agora à UE dos 27 –, a prestação de cuidados de saúde varia entre um extremo e o outro. Em termos de custos, este facto significa que a despesa de saúde dos países varia entre os 4 e os 9% do respectivo Produto Interno Bruto. Dos novos Estados-Membros, são os mais pobres que gastam menos e dispõem também dos piores cuidados de saúde. Estamos perante um facto. Mas tal não quer dizer, contudo, que o facto de se gastar mais contribua para um melhor desempenho. Para tal é necessário dispor de uma gestão mais eficiente e conceder maior atenção ao tipo de cuidado e à procura que existe para ele, numa perspectiva de haver financiamento a longo prazo para a prestação de cuidados de saúde e para os cuidados prolongados. Torna-se, deste modo, necessário haver uma avaliação comparativa e um método aberto de coordenação.
No meu último comentário sobre os custos, gostaria de referir que os Estados Unidos despendem praticamente 14% do seu produto interno bruto em saúde, acabando por realizar uma má distribuição. Este não pode nem deve ser o nosso objectivo. Por outro lado, temos de ter em conta o facto de, actualmente, os conhecimentos da medicina duplicarem em cada cinco anos que passam. Embora tal signifique mais custos, o facto é que todos têm o mesmo direito à prestação de cuidados, e este ponto é algo a que temos de conferir prioridade. Daí a necessidade, não só de avaliação comparativa mas também de solidariedade.
Não há falta de problemas para solucionar. Os novos Estados-Membros ainda se encontram a combater a corrupção em diversas áreas dos seus sistemas de saúde. É onde a falta de prestação é mais flagrante que a corrupção está no seu máximo, que os idosos são mais pobres e que a pobreza destes aumenta mais rapidamente do que em qualquer outro lugar. São estes, no essencial, os desafios sociais que se nos deparam. Podem ter a certeza de que o medo dos idosos aumenta nos casos em que crêem não ser devidamente tratados na doença ou que vão deixar de receber cuidados. É nos novos Estados-Membros que, em resultado da pressão orçamental, o financiamento público se encontra menos assegurado.
Embora tenha enumerado apenas alguns problemas, outros existem que se estão a tornar visíveis; os trabalhadores da saúde estão a sair dos novos Estados-Membros, dirigindo-se para os antigos Quinze, aí beneficiando os sistemas de saúde destes. Por isso, permitam-me repetir que estamos em presença de uma matéria política sensível, sendo absolutamente imprescindível que haja uma melhoria na coordenação e na cooperação.
Elisabeth Schroedter,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de encararmos este relatório num contexto alargado, em conjunto com os seguintes acontecimentos e factos.
Em primeiro lugar, é preciso considerar o relatório no contexto da pressão exercida pelo processo de Lisboa sobre os cuidados de saúde e sobre os sistemas de segurança social, de modo a transformá-los em serviços susceptíveis de serem comercializados por toda a Europa.
Em segundo lugar, não podemos esquecer que a directiva sobre os serviços vai subordinar os cuidados de saúde às regras da concorrência na Europa e ao princípio do país de origem.
Terceiro: o relatório chama a atenção em diversos pontos para o facto de muitos Estados-Membros, devido à evolução demográfica, estarem a considerar os sistemas de saúde como uma carga insuportável para os seus orçamentos nacionais, o que se repercute marcadamente em detrimento das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
As últimas propostas da Comissão reforçam esta tendência. O relatório desempenha um importante papel na preparação para a escolha a efectuar entre, por um lado, o que foi proposto pela Comissão e pelo Conselho, e por outro, o que foi proposto pelo Parlamento. A questão essencial em debate é saber se os cuidados de saúde e os sistemas de segurança social devem continuar inteiramente na esfera dos Serviços de Interesse Geral, ou se devem ser sujeitos às regras da concorrência do mercado interno.
A resposta do Parlamento é inequívoca: os cuidados de saúde têm de continuar a ser considerados como Serviços de Interesse Geral, e o acesso universal de todos – independentemente do seu poder de compra – tem de se encontrar garantido. Além disso, o relatório em apreço deixa perfeitamente claro que os sistemas de solidariedade financeira não podem ser abandonados nem esvaziados de sentido. Espero que a Comissão, nas suas futuras propostas, aceite e incorpore as alterações detalhadas, propostas no relatório, constituindo estas uma resposta clara e alternativa a este desafio.
Jiří Maštálka,
   . – Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Cabrnoch, pelo seu relatório. Apesar de pensar que a proposta de resolução reflecte os princípios essenciais adoptados pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apresentei algumas propostas de alteração que sublinham as prioridades do nosso grupo.
Primeiro, congratulo-me pelo facto de as propostas do relator salientarem que os cuidados de saúde deveriam ser proporcionados aos cidadãos da UE de acordo com o princípio da solidariedade. Afinal, o direito à saúde é considerado um direito fundamental em todos os Estados-Membros da UE, conferido com base na solidariedade. A minha alteração pretendia garantir que isto se torne um facto. Segundo, para além de garantirmos a liberdade de circulação dos trabalhadores, deveríamos, seguramente, também garantir o seu direito a cuidados de saúde adequados, de elevada qualidade e acessíveis em todos os Estados-Membros da UE.
Foi por isso que apresentei outras alterações, visando melhorar a formação dos profissionais do sector da saúde, a fim de alcançar um nível de formação comparável em todos os Estados-Membros. Estou firmemente convencido de que esta formação tem de ser financiada pelo orçamento da UE para a formação e que não deverão ser os Estados-Membros a fazer face a esta questão por si próprios.
Terceiro, congratulo-me com os comentários do relator no sentido de os serviços de cuidados de saúde deverem concentrar-se na prevenção, e penso que a Comissão deveria encorajar os Estados-Membros a reforçar todas as medidas de prevenção, não só no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde, mas também no que se relaciona com o horário de trabalho e com a saúde no trabalho. O nosso objectivo não deveria ser só aumentar a flexibilidade e a competitividade da mão-de-obra, mas também proteger a saúde dos trabalhadores.
Quarto, concordo com o relator quando diz que, embora a medicina ofereça novas opções de diagnóstico e de terapia, o sistema de saúde tem de ser estável em termos financeiros. Penso que os cuidados de saúde não podem ser encarados apenas numa perspectiva contabilística e, por isso, consideraria lamentável se essa abordagem dominasse a nossa compreensão da reforma dos cuidados de saúde. Não poderia dar o meu apoio a uma abordagem deste tipo. 
Urszula Krupa,
   .   Senhor Presidente, garantir a prestação de cuidados de saúde constitui um dos deveres mais importantes do Estado e decorre dos direitos básicos dos indivíduos. Todos os países deveriam ser obrigados a manter e financiar os serviços de saúde essenciais. A abordagem liberal, que consiste na privatização de serviços e na imposição das condições de mercado aos mesmos através de diversos instrumentos legislativos não salvaguardará a prestação de cuidados de saúde em áreas como a medicina preventiva, maternidade e puericultura, doenças civilizacionais e cuidados paliativos e geriátricos. Ainda que todas estas áreas apresentem prejuízos, são essenciais e cruciais para a saúde pública. É do conhecimento geral que investir na saúde significa investir nas pessoas, sucedendo o mesmo com a educação. Como disponho apenas de poucos minutos para usar da palavra, gostaria de me concentrar naqueles que consideramos serem os aspectos mais importantes. Um serviço público de saúde é uma necessidade, e é preciso que esse serviço público de saúde continue a desenvolver-se e a manter-se acessível a todos, independentemente de poderem pagar o tratamento ou não. Ainda não foi encontrado um sistema ideal, tanto no que respeita à organização dos serviços de saúde como ao respectivo financiamento. Há vantagens e desvantagens inerentes a qualquer sistema, incluindo tanto os sistemas baseados nas contribuições dos seguros como os que podem ser chamados de sistemas financiados pelo Estado. A melhor solução passará provavelmente por um sistema misto. No entanto, em paralelo, os direitos sociais dos profissionais do sector da saúde e dos pacientes têm de ser devidamente salvaguardados. O Estado deve poder financiar hospitais públicos, medicina preventiva e todas as outras áreas que dão prejuízo. Muitos foram os sentimentos nobres expressos, em especial na legislação comunitária, sobre a questão da modernização da protecção social, a fim de desenvolver e melhorar os cuidados de saúde, no entanto são frequentemente contraditórios. O único resultado que daí decorre é o agravamento da situação em matéria de assistência social e cuidados de saúde, ainda que esta seja já bem difícil em muitos países devido ao aumento dos custos, ao capitalismo feroz e à não observação dos princípios morais. Um bom exemplo disto são as contradições que advêm do facto de, ao que parece, ter sido conferida aos Estados-Membros a responsabilidade pela organização e financiamento e de, no entanto, os serviços médicos terem sido incluídos na Directiva Serviços. Se queremos garantir a prestação de cuidados de grande qualidade, não podemos considerar a saúde como um sector produtivo da economia, ou os serviços de saúde como serviços comerciais normais. A título de exemplo, há uma empresa que espera fazer cerca de 13 mil milhões de francos suíços com as vendas de um medicamento anticancerígeno após receber autorização para o vender na Europa.
Tenho por vezes ouvido nesta Assembleia que uma Europa pobre não pode suportar a prestação de cuidados de saúde prolongados e que, em vez disso, se deveria praticar a eutanásia ou, por outras palavras, livrar-nos do problema entregando as pessoas à morte. Isso não pode ser sinónimo de modernização da protecção social com vista ao desenvolvimento e à melhoria dos cuidados de saúde. A única resposta ao envelhecimento da população é mudar a nossa atitude relativamente à vida gerada. Cumpre-nos proteger esta vida e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance e com isso quero também dizer a observação dos princípios morais, para melhorar não apenas a qualidade, mas também o funcionamento dos serviços de saúde. Além do mais, não vamos, de forma alguma, melhorar os serviços de saúde através de uma máquina administrativa pesada, da corrupção, burocracia e por meio da publicação de mais regulamentação, relatórios, pareceres, declarações e listas idênticas ou afins. Isso só aumenta os custos e gasta o tempo quer das autoridades, quer dos médicos e pessoal de enfermagem, cujo trabalho é ajudar os doentes.
Jan Tadeusz Masiel (NI ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cabrnoch, o relatório lembra-nos que os cuidados de saúde apenas contribuem em 10% para o estado geral de saúde de um indivíduo. Os restantes 90% são determinados por muitos outros factores, tais como a situação social, a falta de emprego e o sentimento de insegurança que grassa entre aqueles que não dispõem de meios subsistência. Muito embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelos serviços de saúde pública, penso pois que a União Europeia deveria elaborar um conjunto de normas sociais mínimas. Isso garantiria um nível mínimo de protecção social em todos os Estados-Membros, dando ainda, simultaneamente, aos países mais ricos a possibilidade de disporem de melhores sistemas de assistência social e de saúde. Na minha opinião, a União Europeia deve ter o direito de ser informada dos níveis mínimos de benefícios sociais em cada Estado-Membro. Na Polónia, este número situa-se, actualmente, nos 100 euros, embora o nosso sonho seja chegar aos 250 euros. A UE deve também ser informada da situação em relação aos cuidados de saúde. Os médicos polacos ganham 400 euros por mês actualmente, e dependem de subornos para completar o seu rendimento. 
Thomas Mann (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o direito à saúde constitui um direito fundamental, sendo responsabilidade dos Estados-Membros torná-lo real para os seus cidadãos, os quais têm todo o direito a escolher a prestação de cuidados de saúde e de cuidados prolongados – em qualquer ponto da UE, e independentemente dos rendimentos de que disponham.
No entanto, é preciso dizer que a acessibilidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde e tratamentos divergem consideravelmente. Desde 2003 que a União Europeia, através de um programa de acção, contribui para a promoção da saúde pública, constituindo este programa uma sólida base para os Estados-Membros reforçarem a sua cooperação. Temos de desenvolver objectivos comuns, podendo depois ser elaboradas estratégias nacionais para fazer face aos desafios trazidos pela maior mobilidade dos pacientes, pelo aumento dos custos de novos métodos de tratamento e – felizmente – pelo aumento da esperança de vida.
Muito pouco, contudo – tal como o relator chamou a atenção –, está a ser investido nos cuidados preventivos que, em primeiro lugar, impedem as pessoas de adoecer. O sector dos cuidados de saúde possui um considerável potencial de emprego. É com razão considerado como um sector a ganhar importância no futuro, não apenas devido ao investimento a receber, mas também devido ao seu potencial de inovação. Estou, por exemplo, a pensar na prestação de cuidados domiciliários, para os quais existe uma crescente procura, pois possibilitam que idosos e doentes recebam cuidados no seu ambiente doméstico e familiar, algo que é psicologicamente importante e desempenha um importante papel para uma vida mais longa e mais saudável.
O aumento da esperança de vida confere às pessoas a possibilidade de dar o seu contributo pessoal para a sociedade, sob a forma da sua experiência, por esta tão apreciada. Existem bastantes obstáculos à criação de postos de trabalho no sector da saúde, e será difícil ultrapassá-los – basta pensarmos no elevado custo da segurança social no meu país, a Alemanha. Os sistemas de prestação de cuidados de saúde da União Europeia têm de ser organizados de modo que os cidadãos os possam custear e de modo que as empresas possam ser libertadas de custos excessivos, sendo desta forma encorajadas a criar postos de trabalho.
Concordo com o relator quando este coloca a tónica na necessidade de cuidados preventivos, na melhoria dos cuidados prolongados, na necessidade de ajudar os pacientes, desenvolvendo para tal o muito necessário intercâmbio de informações entre Estados-Membros.
Jan Andersson (PSE ). –
   Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu excelente trabalho.
No ano 2000, quando o relatório sobre a modernização dos sistemas de protecção social estava a ser debatido, era eu o relator. A primeira vez que debatemos o método aberto de coordenação, em conjunto com os cuidados de saúde, pensões e outras questões foi quando se elaborou a respectiva estratégia. A organização e financiamento dos cuidados de saúde são questões nacionais que, em certos países, são tratadas a nível regional, como deveria ser permitido que fosse de futuro. A questão é saber se há um valor acrescentado para a Europa na cooperação, e a resposta é sim, porque estes são desafios comuns a que temos de responder. Os senhores referiram alguns deles, dois dos quais gostaria de abordar.
O desenvolvimento técnico, que nos permite avançar, é obviamente um desenvolvimento positivo que redunda num maior número de pessoas curadas. Contudo, também coloca maiores exigências relativamente a prioridades futuras. Vivemos também durante mais tempo, o que é positivo, mas também exerce uma maior pressão sobre os serviços de saúde. É possível proceder-se a um intercâmbio de melhores práticas nesta área.
Como muitos referiram, é importante investir na saúde preventiva. Neste quadro, eu próprio levantei a questão da necessidade que temos de um serviço de saúde ocupacional desenvolvido, atendendo a que muitas das doenças, bem como outros problemas, surgem na vida de trabalho. Estar familiarizado com o ambiente de trabalho e ser capaz de intervir desde logo é importante para os cuidados de saúde. Penso naqueles que têm de recorrer aos serviços de saúde na qualidade, em primeiro lugar, de pacientes e não de clientes. Isto está relacionado com a ideia de que os cuidados de saúde não são um serviço comercial, mas sim um serviço que decorre da necessidade. Não creio que encaixe na Directiva Serviços, uma opinião igualmente expressa por uma série de outros colegas nesta Assembleia. A Directiva Serviços é, em primeiro lugar, sobre serviços comerciais, enquanto este é um serviço de interesse geral e deve ser debatido nesse contexto. 
Gabriele Zimmer (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, permita-me iniciar com um breve comentário ao que foi dito pelo senhor deputado Mann. Se pretende chamar a atenção para a necessidade de cortar custos na prestação de cuidados de saúde, então não deve ignorar o papel desempenhado pela indústria farmacêutica. Considero como uma falha o facto de precisamente este ponto não ter sido abordado no relatório em apreço.
No entanto, gostaria de chamar a vossa atenção para um outro aspecto – a relação entre a falta de médicos no Estados-Membros da UE, à qual o relatório faz referência, e a Directiva sobre a Organização do Tempo de Trabalho, actualmente em debate. Os médicos, em muitos hospitais alemães, queixam-se de más condições de trabalho e de horários de trabalho intoleráveis. Entre eles, precisamente também as mulheres se queixam de deliberado, também conhecido por assédio psicológico e moral no local de trabalho, tornando-lhes ainda mais difícil harmonizar o trabalho e a família. As consequências são a existência de médicos exaustos e tensos, a sua mudança para outros países ou mesmo o seu abandono puro e simples da profissão.
Aqueles que detêm responsabilidades nas políticas incorrectas de saúde e de pessoal dos últimos anos, estão agora a tentar fazer com que sejam os trabalhadores a pagarem pelos seus fracassos. Fazem-no, estabelecendo uma distinção entre período activo e período inactivo do tempo de permanência (), recusando-se a pagar este último com o argumento de que, caso contrário, seriam precisos milhares de novos postos de trabalho no sector da saúde. As entidades patronais dos alemães e alguns ministros desses deram-nos exemplos daquilo que entendem como “período inactivo do tempo de permanência”: tempo despendido em visitas gerais, mudança de pensos, tempo fora do horário normal de trabalho despendido na realização de infusões, injecções e tarefas de rotina, tais como tratamento de correspondência.
Penso que se trata de uma nova forma de exploração e exorto os colegas, não apenas a apoiarem as nossas alterações, mas também, quando analisarem a Directiva sobre a Organização do Tempo de Trabalho, a não permitirem que o texto da Comissão fique por alterar.
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, este é um excelente relatório de um excelente relator. Exemplo perfeito de um dos benefícios do alargamento – do facto de termos acolhido dez novos Estados-Membros – é termos entre nós representantes com tanta determinação e sensatez que contribuem para a melhoria da qualidade dos nossos debates. Estou certo de que o senhor Presidente e o Senhor Comissário concordarão com esta minha afirmação.
Congratulo-me, em especial, com a referência ao facto de, apesar de os cuidados de saúde serem uma competência dos Estados-Membros, podermos, contudo, aprender muito uns com os outros. É incontestável, e quanto mais pudermos aprender, melhor para todos. Partilho também dos comentários acerca da importância de dispormos de cuidados de saúde adequados para os idosos, como eu.
Apenas mais um comentário dirigido ao Senhor Comissário e relativamente ao qual procurarei obter o seu parecer e, especialmente, o seu sinal de aprovação daqui a pouco. Escrevi-lhe relativamente a uma possível irregularidade que estará a surgir em diversos Países da UE. Os turistas que, infelizmente, adoecem são rapidamente retirados dos respectivos hotéis e levados para hospitais privados onde, depois, lhes é apresentada uma pesada factura. Mesmo que estejam conscientes na altura em que são transportados e protestem, afirmando terem direito a cuidados de saúde equivalentes e gratuitos, continuam a ser encaminhados para hospitais privados.
Aceito que esta seja uma matéria da competência dos Estados-Membros, mas pergunto ao Senhor Comissário se haverá alguma coisa que possa fazer, ou que nós possamos fazer, relativamente a esta questão. Estará ciente da dimensão deste problema e concordará, como o refere este relatório, que os cidadãos têm o direito a cuidados de saúde equivalentes em qualquer Estado-Membro e que é preciso reforçar esse direito? Que poderá o Senhor Comissário fazer nesse sentido? Gostaria de lhe pedir que tivesse a amabilidade de responder em inglês, dizendo o que pode ser feito, para que possa enviar essa resposta a um eleitor nas West Midlands. 
Ole Christensen (PSE ).
   - A saúde é um direito social fundamental e constitui uma das pedras de toque do modelo social europeu. A certeza de poder beneficiar de cuidados de saúde é condição prévia para uma correcta interacção do indivíduo com a sociedade. Confere segurança. Consequentemente, temos de trabalhar para harmonizar e melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos Europeus. O envelhecimento da população colocará problemas quanto à capacidade de os sistemas nacionais de saúde garantirem o acesso aos serviços e à sua qualidade no futuro. Apesar das diferenças existentes nas disposições relativas aos respectivos sistemas de saúde, todos os Estados-Membros se deparam com o mesmo problema. Há que modernizar. É imperativo, portanto, gerir melhor os recursos no sector da saúde, o que não significa apenas racionalização e maior eficácia. Não esqueçamos que a prevenção é a forma mais eficaz de cuidar da saúde.
Na Europa do futuro, a saúde não deverá ser considerada uma despesa, mas antes como uma forma de contribuir para uma economia competitiva. A avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa salienta também a necessidade do pilar social. A dimensão social é, muito simplesmente, uma necessidade se quisermos que a Europa tenha êxito no crescimento e no emprego. Se quisermos continuar a garantir uma mão-de-obra com a formação adequada e competente, temos de estar aptos a oferecer cuidados de saúde eficazes e universais. Consequentemente, os Estados-Membros têm de fazer melhor uso do método aberto de coordenação e da oportunidade daí decorrente de se trocarem boas práticas.
Haveria mais a fazer, do mesmo modo, para melhorar o nosso ambiente de trabalho, a fim de prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais. Um ambiente melhor terá, também, um efeito benéfico para a saúde, em termos gerais, e favorecerá pessoas mais saudáveis que, por sua vez, libertarão recursos para os cuidados de saúde. A saúde, o crescimento e o emprego estão indissoluvelmente ligados. 
Ilda Figueiredo (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, a garantia da existência e do funcionamento democrático e participado de um sistema público, universal e solidário, de segurança social e de um serviço nacional de saúde, igualmente público e universal, é fundamental para assegurar a inclusão social, beneficiando assim, sem discriminações, as pessoas com baixos rendimentos e garantindo a todos a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade, assegurando os direitos humanos fundamentais.
Daí, a nossa discordância relativamente a propostas que abrem caminho à privatização de serviços públicos nestas áreas essenciais, incluindo a nossa oposição à proposta de directiva Bolkstein, que visa a criação de um mercado interno dos serviços, e à proposta de directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que, ao pôr em causa condições de trabalho dos profissionais de saúde, põe em causa, também, a saúde dos utentes dos respectivos serviços.
Karin Jöns (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo eu própria sido anteriormente relatora deste tema, sinto-me naturalmente satisfeita pela considerável continuidade que ainda é evidente entre o relatório do senhor deputado Cabrnoch e as nossas anteriores resoluções. Quero, por isso, expressar-lhe os meus agradecimentos.
Também constitui um êxito desta Câmara o facto de, em Outubro do ano passado, o Conselho ter acabado por aceitar a utilização do método aberto de coordenação na prestação de cuidados de saúde e nos cuidados aos idosos. Estou confiante de que o programa PROGRESS, do qual sou relatora, nos vai dentro em breve proporcionar um instrumento para organizarmos o intercâmbio de boas práticas, tão urgentemente necessário, e para nos pressionar a aderir ao processo mútuo e recíproco de aprendermos uns com os outros. É preciso não esquecer que os Estados-Membros têm de ser ajudados a realizar reformas destinadas a modernizar e reforçar os sistemas de saúde, devendo, neste processo, ser dada particular atenção à coesão social e ao princípio da solidariedade.
Se os Estados-Membros pretendem assegurar, no futuro, a continuidade do acesso aos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde e nos cuidados aos idosos, garantir a qualidade destes e assegurar o seu financiamento, nesse caso o que é necessário é mais prevenção e uma maior transparência. A transparência, por sua vez, é indispensável para manter a qualidade e para utilizar da melhor forma possível os recursos disponibilizados aos sistemas de saúde. A avaliação da qualidade dos serviços médicos tem de se realizar com menos entraves; tem de se acabar com o pagamento de grandes quantias para custear serviços de fraca qualidade.
As organizações de pacientes têm um importante papel a desempenhar neste contexto, devendo ser mais envolvidas nas futuras decisões sobre a política de saúde. Todos os Estados-Membros pretendiam ir mais longe, adoptando uma Lei do Paciente ou uma Carta dos Direitos do Paciente. Todos se encontram perante importantes desafios no que se refere à prestação de cuidados aos idosos e aos cuidados prolongados. Deveríamos, em conjunto, procurar desenvolver estratégias para melhorar a interacção entre a prestação de cuidados de saúde e o tratamento, de modo a podermos melhorar os cuidados domiciliários aos pacientes e proporcionar-lhes suficientes locais de tratamento.
Georgios Toussas (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, o Partido Comunista da Grécia vai votar contra o relatório apresentado sob o título enganador "Modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade", porque contém apreciações reaccionárias e visa promover ainda mais a comercialização dos cuidados de saúde, engrossar os grupos empresariais privados que controlam os sectores dos cuidados de saúde e a produção de medicamentos, e aumentar os lucros desses grupos. Esta política tem consequências penosas para a saúde pública e suga o rendimento das classes populares. O paciente é um cliente. Basicamente, não existe uma política de saúde. Os regulamentos relativos à saúde e segurança no trabalho são primitivos. Em termos anuais, 40% dos cuidados de saúde prestados são cobertos pelos salários dos trabalhadores. A saúde está a ser progressivamente integrada na política antipopular mais geral da União Europeia. A responsabilidade pela protecção da saúde está a ser individualizada e o mercado dos serviços de cuidados de saúde está a ser totalmente liberalizado, na sequência das mudanças radicais introduzidas nas relações laborais, tais como a organização do tempo de trabalho, o aumento da idade da reforma, a redução das pensões, etc. Os cuidados de saúde não devem ser uma mercadoria. Deveriam ser um serviço gratuito e de qualidade, prestado exclusivamente pelo Estado a todas as pessoas, em condições de igualdade. Os sectores farmacêutico e da tecnologia biomédica, a produção e a comercialização deveriam pertencer ao Estado e estar sob o controlo da sociedade. 
Jacky Henin (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, embora aprecie de forma positiva a filosofia geral deste relatório, embora este texto possa constituir uma base aceitável no sentido de harmonizar por cima os direitos dos cidadãos europeus em matéria de segurança social ligada à saúde, apresenta também enormes defeitos. Mantém-se demasiado na generalidade, não define prazos, não é suficientemente coercivo. Ora, nesta matéria, a encantação não basta. Temos de ser ambiciosos por esta Europa social desejada por todos, temos de retirar as despesas de saúde e segurança social do Pacto de Estabilidade, pois essas despesas não representam custos, são investimentos, factores de riqueza e eficácia para toda a sociedade.
Grandes ausentes do relatório são a questão do financiamento de um sistema vanguardista de segurança social e o desemprego maciço na Europa. Qualquer destas questões é de uma importância capital. Sem financiamento partilhado, sem participação dos rendimentos financeiros por esforço de solidariedade, será impossível alcançar o objectivo pretendido. Quanto ao desemprego, pesa duradouramente no montante das receitas necessárias ao financiamento da segurança social e da saúde.
À laia de conclusão, permitam-me acrescentar estas duas respostas concretas a necessidades específicas dos povos europeus. Ao querermos chegar a um consenso pouco claro que não leva afinal a nada, apenas reforçamos o eurocepticismo. 
Vladimír Špidla,
   . – Senhoras e Senhores Deputados, este debate mostrou algo que, na minha opinião, também se tornará visível nos debates subsequentes sobre os cuidados de saúde, isto é, que se trata de uma questão extraordinariamente complexa. Ela leva-nos aos nossos limites, em certa medida; afinal, ninguém pode ficar indiferente à angústia, ao sofrimento e à morte, e os cuidados de saúde incluem todos estes aspectos.
O debate revelou claramente que o método aberto de coordenação é considerado uma forma adequada de coordenar os sistemas da saúde na União Europeia e isto é algo com que me congratulo muito. Além disso, os oradores advertiram para a necessidade de ter em conta as questões da gestão administrativa e técnica implicadas na utilização deste método. Isto é inquestionavelmente verdade, e eu registei estas advertências. Não sou adepto da recolha de informações inúteis e da criação de sistemas incapazes de fornecer resultados.
O senhor deputado Bushill-Matthews, que já não está presente na Câmara, colocou uma questão que, segundo penso, está relacionada com um incidente concreto. Se entendi correctamente aquilo que foi dito, o que aconteceu, no essencial, foi que alguém que estava com problemas de saúde foi presumivelmente tratado numa clínica contra sua vontade e, depois, a clínica exigiu o pagamento de serviços que não estavam cobertos pelo seguro do doente em causa. Não é, de modo nenhum, intenção da Comissão que as situações e casos deste tipo se tornem comuns ou prováveis, pelo que irei investigar este incidente, a fim de obter informações mais pormenorizadas.
Senhoras e Senhores Deputados, o nosso debate voltou a mostrar que este relatório constitui um documento extremamente valioso e eu gostaria de fazer uma última citação do mesmo. De acordo com o número 9, o Parlamento considera que o envelhecimento da população constitui um desafio que deveria ser utilizado simultaneamente como uma oportunidade para envolver mais intensamente na sociedade e nas empresas pessoas que tenham acumulado uma experiência longa e valiosa, na perspectiva de um envelhecimento activo. Penso que este número demonstra que o relatório é ponderado e equilibrado. 

Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0092/2005) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 - C6-0014/2004 - 2004/0014(CNS)). 
Vladimír Špidla,
    – Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de lembrar a esta Câmara que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho foi criada pela União Europeia em 1994 para responder à necessidade crescente de informação sobre formas de prevenir acidentes relacionados com o trabalho. A missão da Agência consiste em melhorar a vida laboral das pessoas e em estimular o intercâmbio de informações técnicas, científicas e económicas entre todas as partes interessadas por questões relacionadas com a segurança e a saúde no trabalho, quer se trate de organismos comunitários, de Estados-Membros, de trabalhadores, de empregadores ou de técnicos de segurança.
A Comissão elaborou, em 2004, as suas propostas para alterações do regulamento relativo à criação da Agência de Bilbau, com o objectivo de responder às necessidades da União Europeia alargada e de racionalizar o modo de funcionamento do Conselho de Administração tripartido, composto por 78 membros. O novo regulamento formaliza o papel da Mesa, ao mesmo tempo que mantém e consolida a estrutura tripartida do Conselho de Administração, composto por representantes da Comissão e por representantes dos governos, dos Estados-Membros e das organizações patronais e de trabalhadores.
A nova proposta reforça igualmente o papel dos parceiros sociais e consolida as ligações entre a missão da Agência e os objectivos da estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, sublinhando, ainda, a importância das pequenas e médias empresas.
O Parlamento propôs uma série de alterações que visam tornar a proposta original mais clara e mais precisa, tendo, além disso, dado seguimento a algumas alterações propostas pelo Conselho. O facto de terem sido propostas alterações à forma como as nomeações para a Agência de Bilbau são feitas causou, no entanto, alguma surpresa à Comissão, visto que tal implica que a Comissão deveria ter um controlo mais apertado sobre a Agência. O director desta Agência sempre foi nomeado pelo Conselho de Administração, desde a sua criação, com base numa recomendação da Comissão. Este é o procedimento seguido actualmente pela maioria de agências, pelo que seria pena alterá-lo. Gostaria de agradecer à Câmara por ter recebido a proposta de regulamento de uma forma tão positiva, assim como pelas propostas de novas disposições visando tornar o regulamento mais claro e mais preciso. Obrigado. 
Stephen Hughes (PSE ),
    Senhora Presidente, é para mim significativo que amanhã, o dia em que votaremos este relatório, seja o Dia Internacional da Segurança e Saúde no Trabalho. Ou seja, o dia que recorda os 60 000 trabalhadores que morrem todos os anos no mundo devido a lesões ou doenças relacionadas com o trabalho, bem como os muitos milhões de feridos. No que se refere à União Europeia a 15, os números têm vindo a registar, de forma constante, uma melhoria ao longo da última década, porém nada de que possamos orgulhar-nos. Cerca de 4 500 trabalhadores morrem anualmente, na sequência de acidentes de trabalho e muitos mais vítimas de doenças ligadas ao trabalho. Mais de quatro milhões sofrem, todos os anos, ferimentos graves no trabalho. Este é o eloquente pano de fundo do nosso debate de hoje sobre a Agência de Bilbau.
Como disse, os números relativos à UE 15 mostram uma melhoria ao longo da última década, e estou convencido de que as directivas de base que aprovámos em matéria de saúde e de segurança, bem como o trabalho da própria Agência de Bilbau, deram um importante contributo para essa melhoria.
Tal como o afirmou o Senhor Comissário, estamos a debater a revisão e actualização do regulamento que rege o funcionamento da agência de Bilbau. Esta revisão estava prevista no regulamento original. Ocorre um pouco mais tarde do que poderia ter acontecido, mas isso fica a dever-se ao facto de ter existido uma avaliação externa completa e uma consulta plena a todas as partes interessadas, cujos resultados enformaram a proposta da Comissão e, na verdade, as recomendações do Conselho. Como o Senhor Comissário também referiu, o outro imperativo de mudança foi o alargamento da União Europeia, que implicou um aumento do número de membros do Conselho de Administração da Agência de 48 para 78, e a necessidade de uma integração dos processos administrativos e de gestão.
As alterações que propusemos inscrevem-se em quatro categorias principais. As primeiras destinam-se a clarificar os objectivos e as funções da Agência, melhorando a ligação com as prioridades da estratégia comunitária, reforçando a capacidade de análise de dados da Agência, centrando-se mais nas necessidades das PME e proporcionando uma informação acessível e compreensível aos utilizadores finais.
As segundas visam ter em conta o alargamento da União, clarificando e melhorando o funcionamento do Conselho de Administração e reforçando o seu papel estratégico, bem como as competências executivas da Mesa.
As terceiras destinam-se a reforçar o papel dos parceiros sociais na rede da Agência nos Estados-Membros – um aspecto de extrema importância – e as quartas visam reforçar a cooperação com outros órgãos comunitários na esfera dos parceiros sociais.
Apresentámos evidentemente também alterações para tentar assegurar um equilíbrio adequado entre géneros nas estruturas de gestão da Agência. Referir-me-ei a uma ou duas das mais importantes. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou grato ao senhor deputado Giovanni Berlinguer e à Comissão do Ambiente, das Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo seu excelente parecer. Incorporei uma série de alterações que sugeriram, por exemplo, a alteração 2, que salienta a necessidade de a Agência não apenas coligir e divulgar informação, mas também analisar essa informação, identificar riscos e boas práticas e promover uma acção preventiva. Salienta igualmente o papel da Agência como observatório do risco.
A alteração 4 diz respeito ao equilíbrio entre géneros e às estruturas de governo e gestão da Agência. As alterações 5, 6, 7 e 8 dizem respeito, de formas diferentes, ao valor acrescentado que a Agência deverá dar aos dados que recolhe e colige através da análise, avaliação, identificação de boas práticas e disseminação dessa informação e boas práticas onde estas sejam mais necessárias, em particular junto das pequenas e médias empresas. A alteração 7 salienta igualmente a necessidade de promoção da harmonização das estatísticas relativas aos acidentes e doenças relacionados com o trabalho, um aspecto crucial.
Há depois uma série de alterações que se referem a diversos aspectos técnicos e administrativos relativos à composição do Conselho de Administração e da Mesa, respectivas funções e competências e às inter-relações entre ambos os órgãos. Consideramos que estas alterações melhorarão a eficácia e a eficiência do funcionamento da Agência.
Um aspecto final, a que o Senhor Comissário se referiu. Trata-se da alteração 23, que se refere à nomeação do director. Estou ciente de que a Comissão não está satisfeita com esta alteração, mas esta reflecte o procedimento seguido pelas outras agências que estão sob a alçada da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O Senhor Comissário interveio também recentemente na nomeação de directores de determinadas agências. Por conseguinte, a alteração reflecte talvez melhor a realidade actual.
Em suma, o relatório procura reforçar o papel e as funções da Agência, que já realizou um excelente trabalho. Recomendo a aprovação do relatório à Assembleia. 
Giovanni Berlinguer (PSE ),
    Concordo com o excelente trabalho realizado pelo relator e aprecio imenso os esforços da Agência de Bilbau. O relator referiu alguns números, mas o que é facto é que grande parte dos acidentes e doenças de trabalho são evitáveis e atingem sobretudo as pessoas mais vulneráveis: imigrantes, trabalhadores precários, trabalhadores ilegais e não qualificados. Além disso, afectam pessoas que recebem menos protecção por parte dos sindicatos, que não chegam a um grande número de trabalhadores.
Acrescento que há algum risco de que a situação possa vir a piorar, em consequência das escolhas políticas apresentadas à União Europeia. Se a concorrência entre países, em vez de encorajar a segurança e a inovação, significasse um afrouxamento das medidas de segurança e um alargamento do horário de trabalho, isso iria aumentar o número de acidentes e doenças. Se a Directiva Bolkestein relativa aos serviços trouxesse um social através da regra do país de origem, o número de acidentes e doenças agravar-se-ia.
Há importantes alterações na proposta do colega Hughes, principalmente a participação dos parceiros sociais, isto é, dos próprios trabalhadores, que, por um lado, são as vítimas e, por outro lado, são os proponentes da segurança e da saúde no local de trabalho. 
Milan Cabrnoch,
    – Em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha admiração pelo trabalho do relator e, em particular, pela correcção dos procedimentos seguidos durante o debate do relatório e da proposta de resolução na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. A existência da Agência de Bilbau, como tal, preocupa-me na qualidade de novo deputado do Parlamento Europeu e representante de um novo Estado-Membro. Ainda não estou completamente convencido de que seja realmente necessária e legítima a existência de um organismo da UE autónomo dedicado à questão da saúde e da segurança no trabalho, já que se trata de um campo muito limitado, embora importante.
Continuarei a passar em revista os argumentos a favor da existência desta instituição, assim como qualquer argumento que sugira que seria preferível que os problemas relacionados com a saúde e a segurança no trabalho fossem resolvidos de acordo com o princípio de subsidiariedade ou, por outras palavras, apenas a nível nacional.
No entanto, na situação actual, a proposta de resolução que foi apresentada e o relatório servem para tornar o trabalho da Agência mais transparente e é por isso que posso apoiar a proposta de resolução elaborada pelo relator. Obrigado. 
Marian Harkin,
    Senhora Presidente, congratulo-me com o relatório sobre a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho e felicito o relator por um trabalho bem feito.
Os elementos fundamentais desta Agência são a investigação e divulgação de boas práticas nos Estados-Membros no que respeita às normas em matéria de saúde e segurança no trabalho. A legislação que rege a saúde e a segurança dos trabalhadores em toda a UE é um excelente exemplo da forma como a UE tem dado, e pode continuar a dar, contributos positivos para o aumento da qualidade de vida de milhões de cidadãos da União.
Contudo, a legislação é apenas um dos membros da equação; o outro é o da sua aplicação. A saúde e a segurança no trabalho apenas podem ser mantidas quando se leva a cabo um acompanhamento adequado ao nível dos locais de trabalho. Embora não esteja familiarizada com a situação nos outros países europeus, sei que na Irlanda não dispomos de um número suficiente de inspectores e de monitores para assegurar a saúde e segurança dos nossos trabalhadores. Um caso que ultimamente tem tido grande exposição na Irlanda é o da empresa multinacional turca Gama, que privou os seus trabalhadores dos respectivos salários, pagando substancialmente abaixo do salário mínimo e colocando em perigo a sua saúde e segurança ao exigir que um número considerável deles trabalhasse até 80 horas por semana. Esta situação é extremamente prejudicial para a saúde e segurança destes trabalhadores. Na indústria da construção, potencialmente perigosa, a probabilidade de ocorrerem acidentes é muito maior quando se exige que as pessoas cumpram um horário de trabalho assim tão longo.
Evidentemente, a responsabilidade não cabe apenas à empresa. Dispomos de legislação na Irlanda, temos um salário mínimo, mas não estamos a aplicar de forma adequada essa legislação. Aquele é um caso muito falado, neste momento, na Irlanda, mas têm-se registado recentemente outros casos, nos quais os direitos dos trabalhadores, especialmente dos trabalhadores migrantes foram espezinhados.
A Turquia está actualmente a candidatar-se à adesão à UE, e apoio esse seu desejo, mas deverá fazer parte desse processo a exigência de que empresas de grande dimensão, como a Gama, respeitem e protejam os direitos dos trabalhadores na UE. Considero que cabe ao Governo turco o ónus de assegurar que isso aconteça.
Por conseguinte, embora hoje me congratule com este excelente relatório, e elogie, na verdade, o trabalho da Agência, é preciso que nos mantenhamos todos vigilantes nos nossos países de molde a assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam defendidos. É preciso, em particular, que estejamos vigilantes sempre que os trabalhadores estejam expostos a perigos e riscos e sempre que estiverem menos bem representados pelos sindicatos. Estão aqui em causa trabalhadores imigrantes, trabalhadores menores, de trabalhadores temporários, etc.
Por fim, gostaria de comentar a alteração 7, que salienta a necessidade de informação fiável e de dados comparativos para que se proceda a uma recolha sistemática de dados em todos os Estados-Membros na área da saúde e da segurança no trabalho, com o apoio do Eurostat. Precisamos de informações rigorosas em todos os 25 Estados-Membros, recolhida de forma uniforme, para que disponhamos de informações de boa qualidade, fiáveis e relevantes para fundamentar todas as decisões. 
Sepp Kusstatscher,
    Senhora Presidente, esta Agência constitui uma importante Instituição da UE; nos pouco mais de dez anos de funcionamento em Bilbau, já exerceu uma influência concreta e positiva nas condições de trabalho na Europa. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia dá o seu apoio ao presente relatório, pelo qual eu desejo manifestar o meu apreço ao senhor deputado Hughes, o seu relator. Pensamos ser extremamente importante que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sedeada em Bilbau, possa usufruir do mesmo estatuto jurídico da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sedeada em Dublim, bem como do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, sedeado em Salónica, e que possa ser equipada com uma gama de instrumentos em constante melhoria.
Actualmente, a Europa precisa mais do que nunca dos impulsos emanados destas Agências europeias, pois torna-se frequentemente evidente que dois dos três pilares da Europa – o social e o ambiental – ameaçam ceder e ruir. Outros oradores já mencionaram a directiva Bolkestein e o sistema REACH, e eu dou-me conta da instabilidade do pilar em que assenta a Europa social, quando ouço as entidades patronais a ridicularizarem a perspectiva de uma directiva sobre protecção contra radiações ópticas, a qual estabeleceria normas mínimas para os trabalhadores.
Para que os trabalhadores sejam mais do que factores nos cálculos de produção dos capitalistas, a segurança no trabalho, a prevenção de acidentes e a saúde preventiva têm de ser tratadas como assuntos de elevada importância. Não são suficientes as belas declarações de princípios; o que faz falta é a investigação e os instrumentos desenvolvidos por esta Agência de modo a permitir a elaboração de normas, a concepção de medidas legislativas e o controlo do cumprimento efectivo das normas estipuladas. Nós, no Grupo dos Verdes, esperamos, portanto, que a Agência de Bilbau seja dotada dos recursos de que necessita para poder funcionar eficazmente.
Kathy Sinnott,
    Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Hughes o seu relatório e de felicitar a Agência pela redução de 13 por cento do número de acidentes no trabalho. No entanto, gostaria de referir o facto de o Conselho de Administração estar de tal forma sobrecarregado com as tarefas de administração ao ponto de não poder concentrar-se no planeamento estratégico. É pena, pois gostaria que a Agência procedesse a um planeamento estratégico que permitisse analisar, em matéria de saúde e segurança, a situação de trabalhadores que não estão incluídos no âmbito da vigilância da Agência. Refiro-me a estas pessoas como , ou seja, as pessoas que prestam cuidados ao domicílio, e continuarei a usar essa expressão enquanto aqui estiver. Constituem a maior grupo de trabalhadores da Europa; erguem frequentemente mais do que o seu próprio peso e trabalham 24 horas por dia, ao longo de todo o ano. Ninguém monitoriza a sua saúde e segurança.
Pode por vezes parecer bastante ridículo: na qualidade de prestadora de cuidados ao domicílio, que fui por um curto período de tempo, foi-me enviado pelo Estado alguém para me ajudar durante algumas horas por semana. Esta pessoa não podia erguer pesos, não podia elevar a mão acima da cabeça, na verdade nada podia fazer daquilo que um prestador deste tipo de cuidados tem de fazer. Tive de a dispensar porque em nada me ajudava, e tudo por motivos de saúde e segurança. No entanto, eu podia fazer tudo, independentemente de ser perigoso, porque era uma . 
Ashley Mote (NI ).
    Senhora Presidente, não subestimo, de forma alguma, a importância da saúde e da segurança, mas devo chamar a atenção desta Assembleia para o facto de os regulamentos da União Europeia estarem a diminuir a responsabilidade pessoal e, em muitos casos, a aplicação do senso comum.
Dizem-nos agora, por exemplo, que os professores devem ser protegidos de crianças barulhentas. Os planadores ficam em terra porque tractores-guincho perfeitamente seguros não cumprem as novas especificações. Quem é esta Assembleia para dizer a um construtor que tem de usar um andaime para reparar uma telha de um telhado? Na verdade, já é tempo de as pessoas em Bruxelas descobrirem quão irritante pode ser esta interferência banal.
É certo que a saúde e a segurança dos condutores de camiões exige um regulamento: para levantar todos os pavimentos de paralelepípedo das ruas de Bruxelas e substitui-los por cimento. 
Proinsias De Rossa,
    Senhora Presidente, gostaria de pedir desculpa por há pouco não ter chegado a tempo de usar da palavra na altura prevista. Infelizmente deixei o meu gabinete com o dossiê errado debaixo do braço e tive de voltar para trás par ir buscar o dossiê correcto. Acontece a qualquer um.
Gostaria de me referir com brevidade aos comentários do senhor deputado Mote: poderia ser um pouco mais benévolo a respeito dos regulamentos relativos à saúde e segurança se alguma vez tivesse tido de recolher os restos de um infeliz trabalhador que tivesse escorregado de um telhado e acabado morto na rua por não existir qualquer andaime durante os trabalhos, e tivesse depois de dirigir-se à família desse infeliz e explicar os motivos da sua morte. Nada existe nos regulamentos relativos à saúde e à segurança que seja um peso indevido sobre as empresas. Bem vistas as coisas, o custo humano das mortes nos estaleiros de construção – que são bastante avassaladores – e os ferimentos – que são também bastante avassaladores – não pode ser medido pela inconveniência de ter de se erguer um mísero andaime.
Gostaria aqui de focar dois aspectos. Antes de mais. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Stephen Hughes o seu relatório e, na verdade, por ter tentado levantar toda a questão da representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração e estruturas de gestão da Agência. Gostaria também de referir o relatório da senhora deputada Harkin sobre a Fundação Europeia, que infelizmente não está a ser debatido nesta Assembleia, mas que será votado igualmente amanhã. Este prendia-se com um tema talvez mais complexo devido à situação do pessoal naquela fundação – sendo que se trata de uma fundação muito mais antiga. A Comissão e o Conselho procuraram alterar o estatuto dos funcionários dessa Fundação e tivemos de negociar bastante para tentar encontrar uma solução para o problema.
Embora este Parlamento seja meramente consultado a este respeito, considero que encontrámos pontos de consenso entre o pessoal da Fundação, a administração e, na verdade, o Parlamento. Sei que a presidência irlandesa deu início a debates durante o seu mandato e ajudou a encorajar a Presidência luxemburguesa a ter em conta as recomendações do Parlamento. Espero que o relatório seja adoptado sem quaisquer dificuldades amanhã. 
Vladimír Špidla,
    – Senhoras e Senhores Deputados, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que constituiu a origem e o ponto de partida da União Europeia, não só prosseguiu o objectivo da integração económica, como também estabeleceu uma base legal para medidas relacionadas com a segurança e a saúde no trabalho. A maior parte da actividade legislativa da União Europeia neste domínio parte desta base legal.
Embora tenhamos feito progressos indubitáveis nesta área, está fora de questão cessarmos os nossos esforços. A incidência de acidentes relacionados com o trabalho baixou em 13%, contudo, o número continua a ser demasiado alto e certas profissões continuam a ser excessivamente perigosas.
Congratulo-me com o facto de a Agência de Bilbau ter recebido uma avaliação esmagadoramente positiva, uma vez que partilho esta visão. Espero que o debate de amanhã sobre as alterações propostas seja breve e tenha um resultado positivo, visto que as diversas alterações oferecem uma resposta lógica e equilibrada às mudanças ocorridas. 
Presidente. –
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0087/2005) da deputada van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da União Europeia (2005/2026(INI)). 
Ieke van den Burg (PSE ),
   Senhora Presidente, gostaria de começar por apresentar as minhas desculpas aos meus colegas neerlandeses pelo facto de não intervir em neerlandês, mas em inglês, que é, afinal, a língua dos mercados financeiros. Isso tem igualmente a vantagem de eu poder dirigir-me ao Comissário numa língua que ele compreende. 
 Senhora Presidente, quando o predecessor do Senhor Comissário, o antigo Comissário Bolkestein, iniciou o seu mandato, deparou-se com um conjunto de propostas bem elaboradas e ambiciosas para o mercado interno dos capitais. Apresentou-as em 1999 sob a forma de Plano de Acção para os Serviços Financeiro (PASF).
Senhor Comissário, fico com a impressão de que, no que respeita ao mercado interno dos serviços, V. Exa. Teve pouca sorte com a herança que o antigo Comissário Bolkestein lhe deixou em Bruxelas e que continua a ser conhecida pelo nome dele, ou talvez por uma alcunha pouco auspiciosa. Mas não é esse o tema que nos interessa hoje; teremos muito tempo para voltar a discutir essa questão.
Gostaria de louvar o antigo Comissário Bolkestein por ter orientado de forma diligente o PASF durante o seu mandato. Senhor Comissário, aguardo com grande expectativa o plano de acompanhamento do Livro Verde que deverá apresentar na próxima semana. No relatório que temos em mãos e nos debates que efectuámos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, olhamos de forma positiva para o modo como o PASF foi tratado, mas estamos, evidentemente, cientes de que muitas das intenções expressas nas normas deverão ainda ser comprovadas na prática.
Deverá ser prestada especial atenção à aplicação e execução dos quase 40 conjuntos de normas que foram adoptados. Infelizmente, houve alguns mal-entendidos relativamente ao meu relatório, tal como hoje foi apresentado em plenária. Embora tenhamos chegado a um consenso alargado em comissão e chegado a bons compromissos, surgiriam alguns problemas durante a votação em comissão. Uma vez que dizem respeito ao fio condutor do relatório, gostaria de começar por debatê-los.
O problema mais perturbador é o número 2 do texto que hoje está perante a Assembleia. Sugere que nos associemos ao que defendem alguns grupos de pressão e jornalistas: que os legisladores de Bruxelas façam uma “pausa” legislativa. Não é, de todo, o que eu defendo. Este número 2 de forma alguma se insere num relatório que identifica um tão elevado número de novos aspectos de um mercado financeiro dinâmico que poderão levantar riscos sistémicos e pôr em perigo um mercado interno seguro e eficaz para os serviços financeiros. Por conseguinte, rejeito claramente a hipótese de ficarmos de mãos atadas por uma moratória em matéria de legislação. Deveremos manter-nos alerta, e a Comissão deveria ser muito pró-activa. Evidentemente, esta nova legislação deverá ser alvo de uma avaliação profunda quanto à sua necessidade, custos e benefícios e ao seu impacto mais alargado. Porém, menos regulação nem sempre equivale a melhor regulação.
Permitam-me que passe agora a outros aspectos do relatório, tais como o processo Lamfalussy. Com os conhecidos declínios de responsabilidade a que estamos habituados da parte do Parlamento Europeu, o relatório é bastante positivo acerca do Processo Lamfalussy. Tenho tendência para olhar para os Comités reguladores de nível três, em particular, como aliados do interesse público e da protecção dos consumidores e dos utilizadores especializados. Registo que estão cada vez mais cientes do seu importante papel na harmonização das regras técnicas e das práticas de supervisão entre os reguladores dos diferentes Estados-Membros. O relatório Himalaia apresentado pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) pede um conjunto de instrumentos melhores. Afirmamos, no relatório hoje em apreço na Assembleia, que esse é um bom ponto de partida para novos debates. Há importantes questões a resolver no próximo período.
Temos depois a supervisão a nível europeu. No relatório adoptamos uma atitude positiva relativamente às entidades de supervisão "consolidantes”. O sector pretende restringir a necessidade de cumprimento face a diferentes entidades de supervisão, mas, por outro lado, posso compreender a hesitação das autoridades reguladoras em situações de acolhimento em abandonarem as suas competências, confiando plenamente nas entidades supervisoras estrangeiras. Razão pela qual insisto em que se dê mais um passo em frente. Tendo em conta o crescimento da actividade transfronteiras e a concentração de grandes actores nos mercados financeiros, é tempo de dispormos de uma supervisão integrada a nível europeu, possivelmente através de um sistema de supervisão duplo com um nível de supervisão europeu para os grandes actores transnacionais, sem qualquer distorção das condições de igualdade no terreno para os actores transnacionais e locais. Nem todos concordam comigo a este respeito, mas pelo menos no relatório concordámos que essa deverá ser uma opção, sobre a qual Comissão deveria também continuar a ponderar.
Temos em seguida a questão da protecção e envolvimento dos consumidores. A este respeito, salientamos que a protecção dos consumidores e a disponibilidade garantida de serviços financeiros de base para todos os consumidores deverá continuar a ser uma condição essencial. Considero que não deveremos visar uma harmonização completa relativamente aos produtos financeiros de pequenos montantes e à prestação de serviços, porque a protecção do consumidor é demasiado diferente nos vários Estados-Membros. No relatório, proponho que estudemos a opção de um 26º regime para os produtos financeiros pan-europeus, tais como hipotecas e produtos de seguros. Poderão responder às necessidades de consumidores com mobilidade internacional de trabalhar com os prestadores com que estão habituados a trabalhar num outro Estado-Membro.
A senhora deputada Berès, a Presidente da nossa comissão, debruçar-se-á sobre a questão de uma maior cooperação num ambiente global. 
Charlie McCreevy,
     Senhora Presidente, é já claro que os próximos cinco anos trarão enormes desafios nessa área específica. O bom funcionamento dos mercados financeiros é essencial e tem uma enorme influência na prosperidade de cada um de nós. Os investimentos financeiros estão na base do emprego e do crescimento; o valor da nossa poupança; as nossas pensões; o custo das nossas hipotecas. A existência de mercados financeiros europeus sólidos, líquidos e dinâmicos assegurará uma distribuição e disponibilização de capitais mais eficazes em toda a economia europeia e, para além desta, no mercado mundial de capitais.
Nos últimos seis anos, assistimos a grandes progressos. A maioria das regras necessárias delineadas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros foi acordada em tempo oportuno, estando agora a ser levada à prática. As estruturas decisórias e reguladoras europeias tornaram-se mais racionais e eficientes. Foi desenvolvida uma cooperação sistemática entre as Instituições europeias e os participantes no mercado. Todas as Instituições e uma grande maioria dos participantes no mercado concordam na necessidade de prosseguirmos os nossos esforços, pois a nossa tarefa de integração dos mercados financeiros europeus está longe de estar concluída.
A nossa principal prioridade para os próximos 12 meses é concluir os assuntos pendentes no domínio dos serviços financeiros. Temos ainda de abordar os elementos pendentes na fase de negociação nesta Assembleia e no Conselho, bem como as importantes medidas actualmente em preparação na Comissão. Por exemplo, é preciso permitir uma sensibilidade ainda maior ao risco nos requisitos de capital das instituições de crédito e das empresas de investimento (Basileia II); reforçar a Revisão Legal das Contas (a oitava directiva relativa ao direito das sociedades); lutar contra o branqueamento de capitais e o terrorismo financeiro; reduzir os custos da liquidação e compensação; criar uma rede europeia de resseguro; modernizar as regras do seguro de solvência; e criar um quadro jurídico europeu para os pagamentos.
Por outras palavras, as medidas reguladoras actualmente em fase de preparação são extremamente exigentes para todos nós. No entanto, confio que muito poderemos conseguir no próximo ano.
No campo dos serviços financeiros, a Comissão louva o excelente trabalho realizado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao longo dos últimos anos e, muito especialmente, o relatório que hoje debatemos. Existe um considerável grau de convergência entre a nossa posição e a do Parlamento Europeu. Muitos dos principais temas incluídos no relatório hoje apresentado pela senhora deputada van den Burg em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários serão também reflectidos no Livro Verde da Comissão sobre a sua futura política em matéria de serviços financeiros. Abordamos prioridades semelhantes. De certa forma, não existe aqui qualquer surpresa, pois temos ambos sido muito transparentes na nossa abordagem e trabalho preparatório. Não desejo deter-me demasiado em todas as recomendações constantes do relatório, mas permitam-me que saliente algumas que considero especialmente importantes.
Em primeiro lugar, existe uma clara necessidade de coordenar a transposição por parte dos Estados-Membros, reforçar a aplicação e aumentar a convergência da supervisão. Endosso, em geral, as opiniões expressas no relatório. Em especial, considero que o número 14 fornece o matiz adequado, visto que só será benéfica uma forma de supervisão integrada se a regulação deixar de estar fragmentada. Não existirá convergência se uma entidade de supervisão integrada precisar de interpretar e aplicar 25 conjuntos diferentes de normas. Por conseguinte, a Comissão endossa a abordagem passo-a-passo, com base nos comités reguladores e supervisores europeus no campo dos serviços financeiros.
Em segundo lugar, a agenda relativa a uma melhor regulação é importante. A Comissão concorda que as futuras medidas deverão ser orientadas para fins específicos e assentar em provas; serão integralmente aplicadas as avaliações de impacto. São necessárias regras básicas pan-europeias para que as empresas possam desenvolver estratégias europeias e os consumidores possam beneficiar de uma integração reforçada sem barreiras artificiais. No entanto, requisitos sobrepostos, contraditórios e duplos geram uma sobrecarga e deverão, por isso, ser eliminados.
Em terceiro lugar, a consulta é fundamental. Todos nós ouvimos muito atentamente os diferentes actores: o sector, pequenas e médias empresas; reguladores; supervisores; investidores; trabalhadores e consumidores. Tivemos em conta as suas ideias construtivas e ouvimo-nos mutuamente. Existe um amplo apoio à nossa abordagem comum, um grau de consenso que é absolutamente vital no início de uma nova fase.
Espero, pessoalmente, que esta convergência de ideias, os bons contactos estabelecidos e a forma aberta de fazer política garantam o lançamento, sem problemas, do nosso programa político de “consolidação” para os próximos cinco anos. A realização concreta do nosso programa comum deverá ser mandato da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. A adopção, esta semana, do relatório da senhora deputada van den Burg constituirá, portanto, um importante passo em frente. 
John Purvis,
    Senhora Presidente, gostaria com toda a sinceridade de agradecer à senhora deputada van den Burg o seu relatório e de a felicitar pelo mesmo. Considero que trabalhámos bem em comissão para chegarmos a um modelo razoável e equilibrado para o futuro dos mercados financeiros europeus. O sector e as três Instituições europeias passaram por cinco anos de intenso trabalho legislativo nesta área, e o período mais difícil, pelo menos para o sector, está ainda provavelmente por vir.
O resultado certamente não é perfeito e, seguramente, não agrada a todos. No entanto, no nosso grupo, todos concordarmos ser agora necessário algum tempo para respirar, a fim de ver devidamente implementadas estas mais de 40 directivas, mediante a transposição para as legislações nacionais, bem como para se obter alguma experiência com a sua aplicação. Para além disso, o sector precisa de tempo para digerir estas mudanças, por vezes substanciais, na forma como opera. Isso levará inevitavelmente algum tempo: seria insensato que nos lançássemos apressadamente em mais mudanças sem ter a noção de como estas a funcionar na prática. Após a conclusão das questões pendentes do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, haverá talvez uma ou outras áreas que careçam de legislação – a gestão de activos poderá ser uma delas. No entanto, é preciso que a Comissão e este Parlamento averigúem se essa legislação é, efectivamente, justificada, com base numa análise dos custos, e se pode ser aplicada de forma útil. Sempre que possível, entendemos que deveríamos optar por melhorias não legislativas.
O processo Lamfalussy desempenha um papel fundamental na garantia de que a legislação PASF funcione simultaneamente em benefício das empresas de serviços financeiros e dos seus consumidores. É crucial que a transposição seja feita dentro dos prazos e de forma criteriosa, e esperamos que a Comissão se mantenha absolutamente vigilante a este respeito, porque é o que nós próprios faremos relativamente à Comissão. Não hesitaremos em usar os nossos direitos de contestação, ao abrigo do processo Lamfalussy, se o entendermos necessário.
Fizemos grandes progressos rumo a um mercado europeu integrado dos serviços financeiros. A seu tempo, este trará um grande benefício para as nossas perspectivas económicas, proporcionando-nos o mercado de capitais competitivo de que a Europa precisa e que lutamos por conseguir. Não há muitos outros projectos que contribuam tanto para a consecução dos objectivos de Lisboa. É agora nosso dever assegurar-nos de que estas questões sejam limadas e aperfeiçoadas, tão logo passem à prática. É agora nosso dever, dever da Comissão e dos Estados-Membros, assegurar que o sector dos serviços financeiros obtenha total apoio na criação das condições essenciais para o êxito da economia europeia. 
Pervenche Berès,
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eis-nos perante uma situação que, em meu entender, temos de analisar à luz da nossa estratégia global: a Estratégia de Lisboa.
Com efeito, se pretendemos que essa estratégia tenha êxito, precisamos de mercados financeiros capazes de financiar as necessidades das nossas economias. Eis a questão que se nos apresenta, e eis a razão por que, desde há cinco anos, nos preocupamos em pôr em prática o plano de acção dos serviços financeiros e eis a razão por que pensamos que precisamos de avançar.
Já muitos o disseram, muitos o dizem: precisamos de uma pausa regulamentar, Senhor Comissário, sei o quanto se apega a esse envolvimento. No entanto, como todos admitem, há dois ou três temas sobre os quais teríamos manifestamente necessidade de ir mais longe. De entre esses temas, noto que o meu colega John Purvis acaba de salientar o da gestão dos activos. Permitem-me mencionar dois outros que conhecem muito bem. Em primeiro lugar, a questão do banco a retalho e toda a dificuldade que existe em pôr em prática um verdadeiro banco a retalho respeitador do direito dos consumidores, que constitui um dos elementos chave se queremos ser coroados de êxito neste domínio. Em seguida, após ter legislado em matéria de investimentos, há a questão do que penso que nos ocupará de forma intensa nos próximos meses.
Dito isto, gostaria de fazer duas observações. A primeira diz respeito aos direitos deste Parlamento. Aceitámos o procedimento Lamfalussy. A partir do momento em que o Parlamento possui um direito de , precisamos de meios de pôr em prática esse direito ao nível 2. Temos também de verificar o que irá passar-se ao nível 3, pois sabemos bem que a esse nível poderiam surgir desvios que há que poder denunciar na altura devida se tal se revelar necessário.
Gostaria de dizer duas palavras sobre a situação dos reguladores, pois trata-se de um debate que não abordámos de forma radical no seio da nossa comissão. Abrimos uma pista, com base no relatório "Himalaia". No entanto, quero dar-lhes conta do que aprendemos quando, em Paris, nos avistámos pela primeira vez oficialmente com o CESR e seus responsáveis. Estes disseram-nos claramente que, se queremos que uma regulação possa ser criada à escala europeia, precisaremos mais do que o entre as autoridades nacionais, pois este não produzirá por si só um nível de harmonização suficiente entre os poderes dos diversos reguladores nacionais no processo passo a passo em que nos encontramos. Trata-se de um elemento que temos de ter em consideração. 
Wolf Klinz,
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com algumas excepções, as medidas contidas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros já foram implementadas, ou estão em vias de o ser. À luz do que sabemos hoje, tanto quanto podemos afirmar, o Plano de Acção para os Serviços Financeiros pode ser considerado um êxito. A questão que agora se coloca é de saber se é necessário um sucessor, por outras palavras, um “pós-PASF”. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários abordou esta questão num relatório de iniciativa. É da maior importância que esta Câmara faça saber a sua opinião nesta fase precoce.
Ao mercado interno europeu de serviços financeiros ainda falta muito para estar completo, encontrando-se consideravelmente atrasado em relação ao mercado interno de mercadorias. Mas sabemos bem que é particularmente nos mercados de retalho que muito falta fazer, tendo sido repetidas vezes levantada a questão de a indústria dos serviços financeiros, após tantos esforços, ter direito a uma pausa em relação à regulamentação. Esta questão também é levantada no relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, embora a relatora tenha hoje dado uma firme resposta negativa.
O texto acordado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é, de um modo geral, equilibrado e daí o apoio do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa.
Tenho, no entanto, comentários críticos sobre dois aspectos do texto. O primeiro tem a ver com o facto de, embora o trabalho do CARMEVM amplamente de saudar, tem de estar subordinado a regras de jogo claramente definidas. Tem de haver melhor consulta e interacção entre o CARMEVM e o órgão democraticamente eleito que é o Parlamento Europeu. Como as decisões deste comité têm um considerável impacto, a relação deste com o Parlamento deve ser estreita e pautada por consultas regulares. Em segundo lugar, embora os grandes bancos defendam uma harmonização deliberada e ampla, ainda é necessário clarificar até que ponto esta se aplica a todos os sectores da indústria de serviços financeiros. A Comissão deve equacionar estes aspectos. Neste contexto, os Democratas e Liberais subscrevem as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, aberta a várias interpretações.
De um modo geral, podemos subscrever a maior parte das alterações da relatora, e aproveito para felicitar sinceramente a senhora deputada van den Burg pela sua prestação neste relatório.
Thomas Wise,
   .  Senhora Presidente, “transparência” é uma palavra muito usada no relatório da senhora deputada van den Burg, mas não há nada de transparente na grande confusão de comités e processos que também refere. Em primeiro lugar, foi criado um Comité de Sábios sobre a Regulação dos Mercados de Valores Mobiliários Europeus. Que sabedoria transmitiu? Uma abordagem regulamentar com quatro níveis e a criação de mais dois comités! Em seguida, a Comissão nomeou quatro grupos de peritos com vista a dar o primeiro passo no processo de revisão do Plano de Acção. Isto sucede em Outubro de 2003, muito antes de todo o plano de acção ter sido sequer implementado. E como se isto não bastasse, um grupo de acompanhamento e quatros outros comités deram um impulso a estas actividades.
Quem disse “ numa situação de dúvida, reúne o comité?” Só um relatório de uma instituição da UE podia dizer num tom sério que esta era uma boa receita para o sucesso, pelo menos no que se refere a produzir legislação. A UE é muito boa a produzir legislação em série: é,transparentemente, óbvio. Contudo, tenho um aviso a fazer ao cidadão comum que vive no mundo real, como os que se encontram na nossa tribuna para visitantes: é transparente para mim que aí vem mais regulamentação, como tal mais leis a desrespeitar; haverá maior interferência nas pensões e no sector dos seguros; mais organismos de supervisão a nível europeu que passarão por cima dos organismos nacionais; e mais “portas do cavalo” através das quais a UE tenciona interferir na política fiscal nacional. O relatório refere a existência de directivas sobrepostas que poderão implicar exigências contraditórias e duplicadas. No mundo real, isto seria visto como um trabalho de ficção e não como uma proposta séria.
Portanto, a UE confunde-se a si própria, mas na confusão, gostaria de repetir uma certeza transparente: se a UE é a resposta, a pergunta deve ter sido muito idiota. 
Sergej Kozlík (NI ).
    Há alguns anos, o financeiro americano George Soros lamentou a perda de milhares de milhões de dólares, na sequência de operações financeiras realizadas pelas suas empresas e instou os governos dos países mais poderosos do mundo a estudarem a organização e a introdução de regras claras e de ordem nos mercados financeiros mundiais. As operações dos mercados financeiros mundiais e, de modo particular, o comércio de derivados financeiros registaram um crescimento literalmente explosivo nos últimos anos. Os seus volumes e o crescimento da sua dinâmica ultrapassaram em muitas vezes os das operações financeiras clássicas que envolvem a verdadeira produção, os serviços e o consumo de produtos. Qualquer flutuação ou, na pior das hipóteses, um colapso de uma parte que seja desses mercados podem ter graves consequências na economia mundial, para não falar nas repercussões que qualquer evolução negativa nos mercados financeiros tem nas finanças e nos destinos pessoais dos cidadãos comuns. Nesse aspecto, considero que o material apresentado pela relatora, a senhora deputada Ieke van den Burg, e o bom trabalho que este desenvolveu são mais um contributo para se encontrar uma solução conceptual neste domínio, não só na União Europeia mas também a nível intercontinental. 
Alexander Radwan (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, Senhor Comissário, também eu começo por endereçar os meus agradecimentos à relatora pelo seu trabalho construtivo e pela boa cooperação. Foi produzido um texto equilibrado e que lança um olhar sobre o mercado interno dos serviços financeiros – ao qual, nos últimos anos, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tem dedicado bastante atenção – e, ao mesmo tempo que analisou de modo excelente a nossa actual situação, dirigiu o seu olhar também em direcção ao futuro.
Neste momento, após uma grande avalanche de legislação, temos agora de proceder à consolidação; temos de assegurar não só que esta é correctamente implementada, mas também que aprendemos com a nossa experiência inicial, e que, ao avançar para o próximo projecto legislativo, vamos fazê-lo passo a passo e não com o afã anteriormente evidenciado. Devíamos também – contrariamente ao que alguns participantes no mercado europeu gostariam que fizéssemos – abordar muito cuidadosamente o tema da máxima harmonização. Aqueles que nos escrevem cartas a pedir a máxima harmonização nas questões da defesa do consumidor, posso imaginá-los – mais uma vez – a dizer que estamos a levar a harmonização demasiado longe com a Directiva do Crédito ao Consumo; é por isso que os participantes no mercado devem ser extremamente cuidadosos com tal pedido.
Já há algum tempo que esta Câmara tem uma posição extremamente clara sobre o CARMEVM; embora sejamos favoráveis ao processo Lamfalussy, queremos transparência e participação, algo para que há ainda muito espaço no CARMEVM. A nossa expectativa é de que não seja permitida a repetição daquilo que aconteceu com os “Mecanismos de Compensação e Liquidação”. Exorto igualmente o Senhor Comissário McCreevy a aplicar a mesma sensibilidade no sentido de pressionar para serem criadas normas internacionais num domínio onde os organismos internacionais estão constantemente a introduzir mais e mais normas para as grandes empresas, as quais vêm a ser também aplicadas pelas pequenas e médias empresas. É neste ponto que necessitamos de controlo democrático, e que a Comissão e o Parlamento têm de unir esforços para desenvolver as Instituições com esta finalidade.
Permitam-me finalizar com um comentário sobre a supervisão europeia. Entendo que a abordagem adoptada por “Basileia II” – uma aproximação muito cuidadosa – é a correcta para um projecto. Devemos ser cautelosos, não procurando criar apressadamente, a nível europeu, um , ou condições de igualdade nas oportunidades de negócio, ignorando ao mesmo tempo os a nível nacional e regional que já temos. Um não pode destruir o outro. É por isso que sou a favor de uma abordagem de tipo “”, da base para o topo, que nos permita ter presente a regulamentação e a supervisão europeias, procedendo ao mesmo tempo à sua construção gradual a partir da base. É intolerável que se faça cumprir a regulamentação do topo para a base.
Manuel António dos Santos (PSE ).
    Senhor Presidente, a criação de um mercado único para o sector dos serviços financeiros constituiu um factor determinante para a construção do mercado interno e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico e social na Europa.
Neste quadro, o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, aprovado em 1999 e reforçado nos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo, é um instrumento incontornável. É, hoje, por todos reconhecido que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros constitui um grande êxito pois encontram-se legisladas 39 das 42 medidas legislativas adoptadas; é, contudo, prematuro, emitir um juízo definitivo, porque muitas dessas medidas legislativas não se encontram ainda em execução.
O esforço que deve ser feito neste momento é pois, exactamente, o de promover que as necessárias medidas de execução sejam transpostas para os direitos nacionais e, sobretudo, que o seu funcionamento seja controlado de forma transparente e eficaz, durante um certo período de tempo.
O acompanhamento do PASF, que permite medir o impacto da legislação no bom funcionamento dos mercados financeiros europeus e o desenvolvimento de medidas promocionais, de supervisão e anti-discriminatórias deve constituir, neste domínio, o objectivo prioritário da Comissão e dos Estados Membros.
Entre os diversos aspectos que, em obediência a estes propósitos de orientação, o relatório refere, seja-me permitido destacar, pela sua enorme importância, o apelo feito aos Estados Membros para transporem rapidamente, e com plena eficácia, a Directiva sobre as Instituições de Reforma Profissional, o que permitirá aumentar as possibilidades e alternativas dos aforradores e oferecer-lhes um rendimento máximo para os seus investimentos. Contudo, a mensagem essencial deste relatório passa pela afirmação da necessidade de os Estados Membros adoptarem "os princípios de uma melhor legislação", oportunamente aprovados pela Comissão, e por uma maior convergência das práticas de supervisão nacionais relativamente às medidas integradas no Plano de Acção dos Serviços Financeiros.
É, de igual modo, muito importante a conclusão de que as eventuais medidas legislativas futuras, destinadas a corrigir as falhas do mercado, deverão ter em conta o custo/benefício da sua aplicação em relação ao balanço económico da sua ausência.
O relatório da colega Van den Burg aborda toda esta problemática dos Serviços Financeiros de uma forma muito sensata, coerente e inteligente e, por isso, deve merecer o apoio deste Parlamento. 

Margarita Starkevičiūtė (ALDE ).
    Obrigada, Senhor Presidente. Quando falamos de integração dos mercados financeiros, temos de considerar vários aspectos.
Em primeiro lugar, as recomendações do Parlamento relativas à melhoria destas actividades do mercado são importantes não exclusivamente para os profissionais, mas também para todos os cidadãos da União Europeia, e esquecemo-nos frequentemente disto. Quando subscrevemos apólices de seguro ou utilizamos serviços bancários, todos nós participamos, de alguma forma, no mercado financeiro. Por outro lado, ter em consideração os investimentos no mercado dos fundos de pensões levar-nos-ia a compreender que ultimamente a qualidade de vida depende cada vez mais da actividade do mercado financeiro; no caso de mau funcionamento de, pelo menos, uma instituição, milhares ou até mesmo centenas de milhares de cidadãos podem ser lesados. Todavia, não se consegue ter uma gestão eficaz do mercado financeiro através da implementação de uma regulamentação particular, porque posso dizer-lhes, da experiência do meu país, que uma administração desse tipo é onerosa, difícil de implementar; não protege os investidores e simplesmente restringe o desenvolvimento do mercado.
Em segundo lugar, não podemos esperar progressos no interior do mercado único europeu com legislações nacionais diferentes. Temos de criar condições para a entrada de capitais no mercado europeu provenientes de diferentes países do mundo, e estes capitais não chegam devido às barreiras nacionais no mercado financeiro europeu. Por conseguinte, deve dispensar-se uma maior atenção à legislação nacional com impacto nos mercados financeiros; devem também incentivar-se as actividades de vários grupos de trabalho.
Em terceiro lugar, a actual regulamentação do mercado financeiro está incompleta e fragmentada, e não aprovo a sugestão de deixar de adoptar nova legislação que regule a actividade do mercado financeiro. Penso que é importante substituir uma legislação fragmentada por directivas globais claras. Caso contrário, as instituições locais iniciarão esses actos jurídicos, como acontece no caso da liquidação e da compensação. Por conseguinte, não só temos de criar condições favoráveis na Europa para os grandes actores, como também de deixar espaço para as actividades das empresas nacionais (pequenas empresas) e para os cidadãos a título individual a nível nacional. Obrigada. 
Lars Wohlin (IND/DEM ).
    Senhor Presidente, gostaria de tecer uns breves comentários sobre a resolução em apreço.
Houve uma grande actividade legislativa nestes últimos anos – na minha opinião, quase demasiada. Gostaria de dizer que os custos para o sector financeiro de transpor toda esta nova legislação é bastante elevado e está a aumentar. Só a introdução de toda a Directiva Basileia II está a custar aos bancos uma verba considerável. Por conseguinte, gostaria de limitar as ambições legislativas de futuro e, até certo ponto, abrandar o processo. Por exemplo, saúdo o facto de não termos avançado com propostas legislativas na área da liquidação e da compensação. A concorrência deve poder operar. Não há risco de monopólio. O desenvolvimento técnico está a acontecer tão rapidamente que a concorrência dos novos actores está a desmantelar os velhos monopólios.
Uma área em que definitivamente não gostaria que fosse objecto de nova legislação é a do governo das sociedade ou a forma como as sociedades são geridas. Permitam que o mercado seja auto-regulado nesta área. Se a Alemanha quiser ter as suas próprias regras relativamente ao governo das sociedades, deve poder fazê-lo. Se o Reino Unido quer as suas próprias regras, também as deve ter. O mercado financeiro, a seu tempo, decide que sistema financeiro oferece mais confiança. Atrairá o interesse dos investidores. Eu acredito na concorrência institucional. Não deve criar-se um código comum, regulado por alguma direcção da Comissão Europeia.
Demasiada legislação levará a rigidez no sistema. O que uma vez se tornou lei passa a ser quase impossível de mudar. Há o grande risco de ficarmos com um mercado financeiro carregado de litígios jurídicos, processos, decisões de tribunais com carácter consultivo e ainda por cima mais medidas legislativas para colmatar as lacunas na legislação. Os termos “harmonização” e “condições de igualdade” têm sido a porta de entrada para um sistema legalista sufocante. Deve ser dado espaço para o reconhecimento mútuo dos sistemas de cada um.
A responsabilidade de supervisionar o mercado financeiro não deve ser primeiramente da competência da UE. Ao invés, é preciso uma melhor coordenação entre os organismos de supervisão locais e nacionais. Não gostaria de ver um novo organismo de inspecção da grande finança na UE. 
Hans-Peter Martin (NI ).
    Senhor Presidente, os últimos anos têm visto um número relativamente elevado de pessoas da classe média a aderirem aos instrumentos financeiros, cujo uso se encontrava anteriormente reservado a uma pequena elite. As pessoas acreditaram que poderiam aumentar com bastante rapidez a sua riqueza, mas acordaram desse sonho com uma enorme amargura.
Tenho duas sugestões. Eis a primeira: não seria possível que as Instituições da UE explicassem aos cidadãos europeus, com muita clareza, o que existe actualmente em termos destes instrumentos, avaliando ao mesmo tempo os riscos por eles envolvidos? Em segundo lugar, não poderíamos seguir o exemplo dos EUA que estão agora, pelo menos, a actuar no sentido de promover a transparência e um ténue controlo na área dos fundos ou de retorno absoluto. A Europa precisa urgentemente desse tipo de actuação. É que os fundos dão um grande impulso a todo o mercado; graças ao seu enorme efeito de alavanca permitem obter dividendos imensos, mas também prejuízos imensos, fazendo com que, permanentemente, toda a estrutura económica da Europa se movimente na sua direcção. Penso que este ponto deveria ser objecto de abordagem prioritária.
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, este relatório sobre o Plano de Acção dos Serviços Financeiros vem numa altura importante para a integração dos mercados financeiros na Europa. Como puderam ouvir, o Parlamento é unânime nesta questão e a votação em sede de comissão foi quase unânime.
Os últimos anos foram marcados por uma grande produção legislativa. Há sinais claros de que os mercados precisam de tempo para digerir o que foi decidido. Como legisladores, devemos ser extremamente sensíveis a esta questão e concentrar-nos no que é essencial e benéfico.
Espero que a Comissão, pela sua parte, assuma uma estratégia dupla. Em primeiro lugar, na sua qualidade de primeiro motor da legislação comunitária, é vital que a Comissão se concentre em meios não legislativos para, sempre que possível, levar a cabo medidas nos mercados financeiros. À parte a legislação actualmente em curso, uma legislação rígida só deve ser considerada quando absolutamente necessária, ou seja, depois de uma análise abrangente do impacto mostrar que os objectivos em vista não podem ser alcançados através de meios não legislativos. Esta abordagem deve ter em devida conta a evolução das práticas ligadas ao mercado e o princípio de subsidiariedade.
Em segundo lugar, no seu papel de executivo da UE, a Comissão deve adoptar uma abordagem rigorosa à aplicação da lei. Trinta e nova das 42 medidas do PASF foram adoptadas. Contudo, muitas medidas de implementação não o foram e a transposição para a legislação nacional mal começou. A Comissão deve dar início a uma análise com base em critérios de avaliação da implementação nos Estados-Membros com o objectivo de completar a arquitectura financeira da EU, tal como acordado.
O ritmo de integração nos mercados financeiros tem sido de longe melhor do que em muitas outras áreas. Grande parte disto fica a dever-se à eficácia e flexibilidade inerente ao processo de Lamfalussy. No entanto, uma vez que vamos além do PASF, o próprio processo deve ter em conta o novo ambiente, a fim de assegurar que o adequado equilíbrio das medidas legislativas e horizontais, estruturas de transparência, controlo parlamentar e consulta aos actores regista ainda melhorias. Por exemplo, o diálogo estruturado entre a UE e os EUA e outros mercados de capitais globais podiam assim ser mais bem assimilado no processo, reforçando, pois, tanto as condições de igualdade no sector dos serviços financeiros europeu como estas relações.
No que diz respeito à convergência entre as práticas de supervisão, precisamos de ser realistas. O relatório em apreço define uma estratégia útil para a criação de práticas essenciais de supervisão na UE. Numa perspectiva mais a longo prazo, na condição de estar garantida a responsabilidade parlamentar de qualquer novo organismo assim criado, podemos ver os benefícios de avançar para um sistema de supervisão mais uniforme para os mercados financeiros. Uma opção possível é um 26º regime europeu uniforme para a supervisão dos actores mundiais. Todas estas opções devem ser deixadas em aberto e utilizadas se a Comissão entender que é necessário. 
Othmar Karas (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permita-me referir que, em nosso entender, tanto a directiva relativa aos serviços como o mercado interno dos serviços financerios se encontram em boas mãos com o Senhor Comissário, graças à excelente cooperação entre a Comissão e esta Câmara.
Permita-me referir, em segundo lugar, que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros até 2005 é um êxito, tendo 39 das suas 42 medidas sido já adoptadas. Trata-se de um êxito na via que conduz ao mercado interno de serviços financeiros, um êxito em termos do trabalho produzido pelo Parlamento. No entanto, por muito necessárias que sejam estas medidas, muitos encaram o elevado número de regulamentos novos e necessários como sendo excessivo. Fazem mal, pois este pacote de medidas necessita de ser implementado num curto espaço de tempo, e o mercado interno ainda não se encontra concluído.
Assim sendo, vamos consolidar em vez de regulamentar em excesso, vamos implementar em vez de fazer exigências excessivas. Além disso, ao avaliarmos o modo de implementação destes regulamentos, temos de nos colocar as seguintes questões: qual a mais-valia trazida à União Europeia pelo Plano de Acção? Quais os problemas que são visíveis? Que medidas temos de tomar? As respostas à última pergunta são óbvias: neste momento, nem todos os Estados-Membros da União Europeia têm o euro como sua moeda, e esse facto enfraquece o mercado interno. A política fiscal é tratada ao nível nacional e requer unanimidade, e este facto enfraquece o mercado interno. As transferências de pagamentos transfronteiras ainda não se encontram plenamente desenvolvidas. Basileia II ainda não está em vigor, e os “Mecanismos de Compensação e Liquidação” aguardam permissão para entrar. Temos também o problema da supervisão das autoridades supervisoras nacionais e de conseguirmos que estas colaborem connosco.
Embora sejamos favoráveis ao processo Lamfalussy, este não pode dar origem a uma falta de controlo democrático, de legitimidade democrática e de clareza na tomada de decisões e na formação de opinião. Entraremos em acção quando tivermos completado a implementação e soubermos exactamente quais os passos que, conjuntamente, temos de dar a seguir.
Charlie McCreevy,
   .  Senhor Presidente, como foi referido há pouco, o presente relatório marca o início de uma nova era nos serviços financeiros. Agradeço à senhora deputada van den Burg o seu enérgico relatório, bem como o esforço considerável que dedicou à produção do mesmo.
Com base neste relatório e na nossa consulta junto de outros actores, tenciono, na próxima semana, em 3 de Maio, apresentar ao Colégio dos Comissários um Livro Verde sobre política em matéria de serviços financeiros para os próximos cinco anos. Apresentarei este documento à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de forma mais circunstanciada no dia 9 de Maio. O Livro Verde da Comissão estará acessível à consulta do público, o mais tardar a 1 de Agosto. As nossas conclusões políticas finais, decorrentes de todo este trabalho, estão previstas para o fim do corrente ano.
Foram colocadas diversas questões; tentarei responder a algumas delas. As senhoras deputadas van den Burg e Kauppi referiram o relatório “Himalaia”. A Comissão considera que a integração precisa de ser acompanhada de estruturas de supervisão compatíveis: quanto mais integrados estão os mercados, mais integradas e convergentes precisam de estar também as estruturas de supervisão. Por enquanto, considero que as estruturas Lamfalussy são suficientes, no entanto, precisam de ser monitorizadas de perto, continuamente adaptadas ou, ainda, de ser objecto de novos desenvolvimentos. Só depois de uma avaliação cuidada é que poderá haver lugar para iniciativas futuras, com estrita aplicação do princípio de subsidiariedade.
Vários oradores, incluindo as senhoras deputadas van den Burg e Kauppi, mencionaram o chamado 26º regime. Esse regime pode parecer atractivo na sua simplicidade, mas na prática requer algum grau de harmonização geral, seja em termos jurídicos ou fiscais, linguísticos, etc. Os benefícios do 26º regime não estão ainda provados, pelo que chegar a um acordo sobre normas opcionais europeias concebidas para determinados produtos será difícil. Não obstante, tomo nota deste debate e responderei ao pedido de avaliar e analisar a viabilidade destes sistemas, como foi explicitamente expresso no relatório da senhora deputada van den Burg.
Tanto a senhora deputada van den Burg como a senhora deputada Berès mencionaram os mercados de operações de pequenos montantes. Concordamos em que existem barreiras consideráveis à integração dos mercados de serviços financeiros de pequenos montantes. A integração destes mercados é complexa e exigente. Contudo, esta não deve ser a nossa conclusão, mas sim o nosso ponto de partida. As características do produto, os sistemas de distribuição, a protecção do consumidor, o direito contratual, as diferenças ao nível do consumo, cultura ou ainda outras realidades económicas ou estruturais desempenham um papel proeminente no domínio das operações de pequenos montantes e geram uma complexidade considerável na procura e oferta transnacional. Porém, estas barreiras têm a sua origem, por razões históricas, na fragmentação do mercado europeu. A Comissão não aceita o argumento de que, enquanto a integração europeia aumenta, esta fragmentação teima em permanecer. Dentro de dez anos, o mercado de operações de pequenos montantes terá uma configuração completamente diferente da de hoje. O nosso papel é antecipar e facilitar este desenvolvimento e não desmobilizarmo-nos de novas iniciativas. 
A senhora deputada Berès e o senhor deputado Purvis levantaram a questão da gestão de activos. Procuraremos actuar só depois dos problemas terem sido identificados e encontradas possíveis soluções. Sempre que os objectivos puderem ser alcançados por meio de medidas não legislativas, é evidente que escolheremos essa via. Poderemos também precisar de considerar esta questão das mudanças legislativas se se revelarem a única forma de assegurar as liberdades do mercado único no domínio dos fundos de investimento.
O senhor deputado Radwan levantou uma série de questões, incluindo a das normas emitidas sobre a liquidação e compensação. Devo dizer que a Comissão não está vinculada, de forma alguma, pelas normas do SEBC-CARMEVM, e quaisquer decisões políticas que possam ser consagradas numa futura directiva relativa à liquidação e compensação terão primazia sobre as normas SEBC- CARMVEN.
O senhor deputado Radwan também levantou a questão da governação democrática e da responsabilidade política daqueles que ditam as regras do jogo. A semana passada estive nos EUA. Os Senhores verão que temos tentado arduamente influenciar o processo de reformas em curso no - . Estamos a analisar as disposições propostas pelo , que elaborará normas nacionais, bem como de auditoria. Durante a última visita aos Estados Unidos, fizemos bons progressos em algumas destas áreas.
O senhor deputado Wohlin levantou a questão do novo quadro para os requisitos de capital. Eles oferecem várias abordagens. Relativamente aos bancos que passarem a adoptar as abordagens mais simples, a conversão das actuais normas de Basileia I não é uma coisa gigantesca, pelo que os custos de implementação são razoavelmente pequenos. Os bancos que passarem a adoptar as abordagens mais sofisticadas terão de despender mais, mas só o farão se se tratar de uma decisão negocial sensata e se os benefícios compensarem os custos.
Houve outros deputados que levantaram outras questões que, espero, possam ser respondidas numa outra altura.
A terminar, remeto para o que disse no início: existe um considerável grau de convergência entre a forma de pensar do Parlamento Europeu, Conselho, indústria, consumidores e Comissão. Estou convencido de que os próximos cinco anos representarão um grande desafio, mas, como se estabeleceram as fundações de uma boa colaboração entre as Instituições, estou certo de que seremos bem sucedidos.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0065/2005) do deputado Lax, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade (COM(2004)0437 - C6-0097/2004 - 2004/0141(CNS)). 
Franco Frattini,
    Senhor Presidente, permitam-me antes de mais agradecer ao relator o seu relatório e o seu apoio global à proposta da Comissão.
Essa proposta tem origem numa dupla constatação. Por um lado, a reciprocidade constitui um princípio essencial no domínio dos vistos. Por outro lado, o mecanismo previsto no Regulamento nº 539/2001 no sentido de assegurar o respeito da reciprocidade é desadequado devido essencialmente à sua rigidez e ao seu carácter automático. Assim, há mais de três anos que o mecanismo não é utilizado, afinal desde a entrada em vigor do Regulamento, embora persistissem situações de gritante não reciprocidade relativamente a antigos Estados-Membros e o número de casos de não reciprocidade aumentava de forma espectacular com a entrada dos novos Estados-Membros.
A Comissão propôs, portanto, um mecanismo mais flexível e mais realista, que ganha assim em credibilidade e eficácia. Cada situação de não reciprocidade será objecto de uma notificação. A Comissão desempenhará um papel activo relativamente ao país terceiro autor da obrigação de visto. Apresentará um relatório ao Conselho sobre a situação de não reciprocidade assim criada e proporá, se necessário, o restabelecimento da obrigação de visto relativamente aos cidadãos do país terceiro em causa.
As alterações propostas pelo senhor deputado Lax defendem três objectivos diferentes. O primeiro objectivo é o de alargar o mecanismo a um conjunto de situações que não relevam apenas da isenção de visto mas também das condições de concessão dos vistos. Esse alargamento esbarra contra o obstáculo da base jurídica do Regulamento. Além disso, ao pretender englobar toda uma série de questões que são na prática de importância menor, correria o risco de enfraquecer o mecanismo de reciprocidade, que deve manter-se centrado num problema essencial e identificado como tal pelos cidadãos: a saber, a manutenção da obrigação de visto por parte de países terceiros eles próprios dispensados dessa obrigação pelos nossos Estados-Membros. O Programa da Haia confirma tratar-se de um problema a resolver com carácter prioritário.
O segundo objectivo consiste em evitar que situações de não reciprocidade se mantenham indefinidamente e em incluir a possibilidade de reagir através de medidas no campo da política externa. Devo dizer ao relator que partilho da abordagem geral desta alteração e devo dizer-lhe que a orientação política defendida no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 24 de Fevereiro se situa dentro dessa mesma linha. Todavia, não posso aceitar relacionar o poder de iniciativa da Comissão no que respeita a uma proposta de medidas provisórias nem, por razões de bases jurídicas, alargar o direito de iniciativa da Comissão no presente contexto a propostas de medidas que relevam de outros domínios que não o da política dos vistos.
Por fim, terceiro objectivo: implicar o Parlamento Europeu em todas as etapas processuais. Evidentemente que tem de ser assegurada a necessária transparência, mas o mecanismo de reciprocidade tem de manter-se um instrumento flexível ao qual é possível recorrer rapidamente e que - e é esse o ponto essencial - tem de permitir uma medida provisória. O restabelecimento provisório da obrigação de visto relativamente a um país terceiro situa-se com efeito noutro plano que não o da transferência desse país para a lista dos países sujeitos a visto, anexa ao Regulamento nº 539/2001. Tal transferência constitui uma alteração do Regulamento e, enquanto tal, é evidentemente decidida pelo Conselho após parecer do Parlamento Europeu.
Finalmente, com um mecanismo de reciprocidade reforçado, a Comissão ficará apetrechada para responder ao convite que lhe dirigiu solenemente o Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004; trata-se de prosseguir os nossos esforços no sentido de fazer com que os cidadãos de todos os Estados-Membros possam, logo que possível, deslocar-se sem visto, para estadias curtas, dentro de todos os países cujos cidadãos podem entrar na União sem visto. 
Henrik Lax (ALDE ),
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados.
Como acabámos de ouvir, o alargamento da União Europeia deu um novo curso à questão da política da EU em matéria de vistos. Os cidadãos de alguns dos novos Estados-Membros precisam de obter um visto para viajar para os Estados Unidos, embora os cidadãos americanos não precisem de vistos para entrar nos novos Estados-Membros. Nestes casos, verifica-se uma violação da reciprocidade entre países. É fácil compreender por que razão as pessoas assumem que a UE deve envidar grandes esforços para promover a liberdade de circulação, em especial desde a harmonização da política em matéria de vistos e desde que esta passou a ser uma área da exclusiva competência da Comissão. A Comissão deve actuar de forma a quebrar o gelo.
Há uns meses atrás, o antigo Presidente da Polónia, Lech Walesa, passou a noite numa tenda no exterior da Casa Branca, em Washington, em protesto contra a obrigação de vistos pelos americanos – um exemplo que mostra bem como se trata de uma questão de peso. A UE tem uma arma contra casos como estes, a saber, o mecanismo de reciprocidade. Por exemplo, a Polónia e a Grécia podem emitir uma notificação à Comissão comunicando que, nos seus casos, a reciprocidade não está a ser respeitada pelos Estados Unidos. A Finlândia pode fazer o mesmo em relação à Venezuela, etc. Uma notificação deverá levar a que toda a UE introduza uma obrigação de visto para cidadãos do país terceiro em questão. Todavia, jamais se recorreu a este mecanismo, pois considera-se que uma tal decisão tem consequências difíceis e em vários domínios.
O meu relatório, que foi aprovado pela comissão responsável, propõe que a Comissão disponha de uma maior variedade de instrumentos. A UE deve poder recorrer a outras sanções e não apenas à introdução automática da obrigação de visto. O relatório dá aos Estados-Membros, individualmente, três meses – um período mais longo do que o proposto pela Comissão – para negociar com o país terceiro. Além do mais, proponho uma maior intransigência, uma vez que a questão ficou nas mãos da Comissão. Não poderá ser possível adiar decisões relativas a sanções. Os cidadãos dos Estados-Membros em questão têm de ter a garantia de que os seus casos são levados ao mais alto nível e de que daí decorrerá uma decisão. Uma larguíssima maioria manifestou-se em sede de comissão a favor desta política. Contudo, vários deputados preferiram o actual mecanismo e consideraram que este produziria um melhor resultado. Pessoalmente acredito que as recomendações do relatório levarão a uma maior eficiência e a melhores resultados, reforçarão a posição negocial da Comissão com respeito a países terceiros e, através do envolvimento do Parlamento Europeu, darão aos cidadãos um maior conhecimento do processo.
O presente relatório inclui um novo elemento, elemento esse que considero merecer uma reflexão aturada da parte da Comissão e do Conselho. Há inúmeros casos, principalmente na fronteira oriental da UE, em que um determinado país terceiro, sem aviso prévio, restringiu as condições de emissão de vistos. Há exemplos de situações em que foi exigido um seguro de viagem, mas só de certas companhias russas. Os motoristas lituanos foram obrigados a ter um seguro automóvel especial para poderem circular em Kaliningrado, e tiveram de se registar junto das autoridades locais no prazo de três dias. Na mesma semana em que uma companhia de navegação começou a fazer o circuito por para São Petersburgo, as regras relativas aos vistos foram alteradas, levando a que a companhia de navegação deixasse de fazer esse serviço. Os nossos estudantes nas universidades russas não recebem automaticamente um visto anual, e alguém a quem tenham roubado o visto acaba às voltas num carrossel de burocracia anormalmente caro. Para dar só um exemplo: até as crianças pequenas têm de apresentar um teste de VIH para obterem um visto russo de longo prazo.
Aos olhos de Bruxelas, estas questões podem parecer triviais, mas a verdade é que causam grandes transtornos e prejuízos financeiros às pessoas. Uma grande maioria em sede de comissão considerou que os Estados-Membros deviam poder remeter esses casos para a Comissão, quando as obrigações introduzidas conduzissem a limitações substanciais à possibilidade de viajar. Na verdade, estes casos quase sempre envolvem uma falta de reciprocidade. Dado que a UE tem de actuar no interesse do nosso cidadãos, é, como o Senhor Comissário Frattini afirmou, extremamente importante que estes problemas sejam levados a sério, ainda que possam parecer menos graves do que a questão principal de haver ou não uma obrigação de visto.
Quando o Parlamento – presumivelmente por uma grande maioria – aprovar agora este o relatório, enviará um sinal claro à Comissão e ao Conselho de Ministros da importância de começar a definir um mecanismo que tenha em conta as necessidades quotidianas dos cidadãos sempre que exista obrigação de obter um visto. O meu relatório contém uma proposta que pode servir de ponto de partida. Se esta questão nos tivesse sido colocada no princípio do ano, ter-se-ia aplicado o processo de co-decisão. Apesar de, neste momento, se aplicar o processo de consulta, a Comissão e o Conselho têm razões para reflectir no significado que tem o facto de a alteração do Parlamento estar a ser tomada em conta. Importa também que a Comissão dê rapidamente início a uma análise das instruções consulares de modo a que as regras comuns para os vistos sejam uniformemente aplicadas em todos os Estados-Membros. O furor à volta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joschka Fischer, realça esta necessidade.
Posto isto, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram com o seu trabalho, incluindo os meus colegas deputados e os funcionários do Parlamento e Comissão. É com expectativa que aguardo o debate que então se segue. 
Barbara Kudrycka,
    -  Senhor Presidente, o mecanismo de reciprocidade que se aplicou até à data ao abrigo da política da União Europeia em matéria de vistos significava que se podia impor sanções extremamente duras a países terceiros, no caso de um país comunicar que o uso obrigatório de vistos o estava a colocar numa posição de desvantagem. A 7 de Julho de 2004, depois de os dez novos Estados-Membros terem aderido à UE, a Comissão atenuou as regras contidas nesta regulamentação de uma tal forma que punha fim ao mecanismo de reciprocidade que figurava na proposta de regulamento. Isto resultou numa situação absurda em que nove dos 10 novos Estados-Membros foram forçados a aceitar cidadãos de países terceiros, por exemplo dos EUA, sem vistos, enquanto os cidadãos dos Estados-Membros em questão precisavam de vistos para viajar para esses países. Creio que o senhor deputado Lax elaborou o que é, no seu conjunto, um excelente relatório. Todavia, embora este relatório introduza uma série procedimentos adicionais e prazos que podem ser aplicados por meios diplomáticos, não obriga o Conselho e a Comissão a impor sanções mais severas. O relatório deixa nas mãos da Comissão a decisão de introduzir vistos obrigatórios para cidadãos de países terceiros ou de impor outras medidas ainda que menos eficazes. Na minha opinião, permitir que a Comissão decida desta forma, mostra falta de determinação e significaria um nível de protecção insuficiente para os cidadãos dos novos Estados-Membros. Uma abordagem desse tipo mostraria claramente que a solidariedade mútua entre Estados-Membros da UE e em relação a países terceiros ficava, pois, muito a desejar desde da adesão dos novos Estados-Membros. Desde que estes últimos aderiram à UE, foram aplicadas normas dualistas, havendo um mecanismo para os 15 antigos Estados-Membros e outro, no qual a solidariedade é bem menos visível, para a EU-25. O resultado final é que a diferença de estatuto entre cidadãos da nova e da antiga UE se tornou ainda mais pronunciada, uma vez que os cidadãos dos novos Estados-Membros estão sujeitos a restrições adicionais quando viajam para fora da UE. Tendo em conta o exposto, acho espantoso que as pessoas sejam capazes de falar de um novo conceito de cidadania europeia, quando alguns cidadãos da UE gozam de direitos e têm deveres inteiramente diferentes dos demais, considerados menos dignos.
Do ponto de vista dos novos Estados-Membros, os custos do alargamento foram superiores, até agora, aos benefícios. Fomos obrigados a harmonizar a nossa legislação com a política da UE em matéria de vistos, o que se revelou extremamente dispendioso, e a introduzir a obrigação de visto a países nossos vizinhos da parte oriental. Contudo, os benefícios que colhemos foram poucos. Continuamos sem poder emitir vistos Schengen, e não podemos contar com a ajuda da UE no que respeita à reciprocidade de vistos. Além do mais, os Estados-Membros da UE que solicitam que implementemos a política comum em matéria vistos são precisamente aqueles que estão a ter problemas com a implementação desta política, como por exemplo, a Alemanha.
Senhor Comissário Frattini, gostaria de fazer saber que se o mecanismo alterado entrar em vigor, iremos insistir para que a Comissão cumpra os deveres que lhe cabem. Gostaria de receber uma resposta clara à seguinte pergunta: podemos ou não esperar que a Comissão apresente um plano de acção que estabeleça claramente prazos definidos para a consecução de objectivos relacionados com a abolição de vistos para viajar para os EUA, e fazendo uso das avaliações Schengen dos novos Estados-Membros como quadro de referência. Isto seria do interesse vital de todos os cidadãos dos novos Estados-Membros. 
Marie-Line Reynaud,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria antes de mais de agradecer particularmente ao senhor deputado Lax a nossa excelente colaboração.
O Parlamento vai tomar posição sobre um tema crucial: o mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos. Por detrás da aridez das expressões técnicas, existe uma realidade bem viva: dar corpo e fazer progredir concreta e positivamente a cooperação entre Estados-Membros face à complexidade das relações da União alargada com os países terceiros em matéria de vistos.
Eis o centro daquilo que faz a riqueza da Europa, a saber, o respeito do direito sob todas as suas formas, na paz e na harmonia reencontradas. Entre a Europa e o resto do mundo, trata-se de construir um espaço harmonioso onde as fronteiras não são muros entre uns e outros, dividindo os homens e as nações. Trata-se de fazer com que a Europa constitua um espaço reconhecido, onde é possível circular sem entraves, em colaboração com os Estados terceiros próximos ou longínquos. Trata-se também de um acto de confiança para com os nossos 420 milhões de cidadãos. Assim, tinha-se tornado necessário, para progredirmos nessa direcção, rever completamente um método que favorecia uma abordagem demasiado rígida.
O relatório que lhes peço que votem favoravelmente, caros colegas, implica um novo olhar sobre as alterações necessárias a introduzir no Regulamento em vigor desde 2001. Neste contexto, quero afirmar todo o meu interesse relativamente ao princípio de se eliminar a sistematização das sanções actualmente aplicadas, em caso de lapso parte a parte, entre a União Europeia e os países terceiros envolvidos. Essas represálias nascem muitas vezes, ora de um problema técnico, ou mesmo administrativo, ora de opções políticas inadequadas, que a diplomacia tem imperativamente de tentar resolver primeiro. No estado actual da questão, a reciprocidade das sanções não é nem desejável nem apropriada como resposta para problemas muitas vezes complexos que se colocam no quotidiano. Em última análise, com efeito, são os nossos cidadãos que pagam o respectivo preço alto por serem impedidos de circular livremente, para já não falar das dificuldades extremamente desagradáveis que isso implica. É por isso que, com um esquema configurado com sensatez, é necessário criar um espaço de discussão onde o Parlamento participe plenamente.
A nossa legitimidade de eleitos face aos cidadãos está também no centro deste relatório que recolheu, durante os trabalhos em comissão, um larguíssimo consenso no que respeita ao novo método a ter em linha de conta. Temos nomeadamente de conseguir garantir a todos os cidadãos europeus uma livre circulação sem entraves fora das fronteiras da União. O Parlamento tem portanto de ser estreitamente associado a este processo, pois representa evidentemente o legítimo garante da transparência ao assumir a responsabilidade democrática que lhe cabe de direito, enquanto representante dos povos que o elegeram. Esse facto não diminui de forma nenhuma as prerrogativas da Comissão, cujo papel sai sensivelmente reforçado de forma a surgir como um negociador credível perante os países terceiros envolvidos.
É por isso que lhes peço, caros colegas, que votem amanhã a favor deste texto, feliz combinação dos papéis legislativo e executivo europeus, unidos ao serviço dos cidadãos e do projecto que tanto defendemos: construir solidamente uma União Europeia em torno dos valores de liberdade, segurança e justiça. 
Szent-Iványi, István,
    Senhor Presidente, o mecanismo de reciprocidade foi criado há quatro anos, mas não foi aplicado uma única vez. Esta constatação leva-nos a pensar em renová-lo e alterá-lo. Por um lado, o sistema era demasiado rígido; por outro lado, nunca foi usado porque não violava de forma significativa o interesse de qualquer dos Estados-Membros. No entanto, com o alargamento, a situação alterou-se consideravelmente. O mecanismo de reciprocidade não se aplica no caso de dezanove países. Os meus colegas já referiram o caso dos Estados Unidos, mas há mais países, entre os quais o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia, nos quais não é aplicada a reciprocidade.
A discriminação entre cidadãos da UE é, simplesmente, inaceitável. A base do mecanismo em causa - e, aliás, de toda a UE - é a solidariedade, mas até agora essa solidariedade não tem funcionado. Esperemos que a adopção do novo regulamento contribua para uma aplicação mais eficaz da solidariedade. Se falarem com cidadãos dos novos Estados-Membros, e não me refiro a políticos, que não são verdadeiramente afectados pelo problema, mas a cidadãos normais, verão o peso da carga administrativa e financeira e a quantidade de tempo e energia que se gasta no processo de obtenção de um visto dos EUA - isto, se o requerente tiver sorte. Há milhares de casos de pessoas cujo pedido é rejeitado sem qualquer razão significativa; o pedido é, simplesmente, rejeitado.
Já é mais que tempo de a Comissão agir com firmeza em nome da Comunidade, com base na solidariedade entre Estados-Membros, e espero que o Senhor Comissário Frattini aproveite esta oportunidade para tomar medidas adequadas. O presente relatório constitui uma oportuna base para isso. Gostaria de felicitar o senhor deputado Lax pelo seu excelente relatório e de salientar três das suas principais propostas, que têm de ser aprovadas. Propõe-se um aumento do período de notificação de 10 para 90 dias, a fim ser possível proceder a negociações directas entre os Estados-Membros individualmente mas, após os 90 dias, o mecanismo de reciprocidade tem de ser accionado. É importante, também, que o Parlamento seja implicado no processo, não só porque tal facto realça a autoridade e importância do Parlamento mas também porque melhora a transparência democrática. Outro ponto a salientar é que o relatório fala não só da obrigação de visto mas também de qualquer tipo de procedimento que se torne obstáculo à livre circulação. Esperamos que, com a aprovação do novo mecanismo e das alterações, a Comissão faça pleno uso da sua autoridade em casos em que os interesses fundamentais dos Estados-Membros são violados e, hoje, os interesses básicos de nove Estados-Membros estão sendo violados. Esperamos, também, que a Comissão conclua com sucesso as negociações relativas a esta nova resolução. 
Carlos Coelho (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Caros Colegas, somos a favor da reciprocidade como um princípio fundamental da política de vistos e defendemos que uma política comum europeia no domínio dos vistos deverá ter sempre, na sua base, o princípio da solidariedade. É necessário um mecanismo que vise assegurar que os cidadãos europeus não sejam obrigados a obter um visto para viajar até países terceiros, cujos nacionais também não requerem um visto para entrar no território da União. Porém, diversos países terceiros exigem vistos a cidadãos da União em condições de não reciprocidade. O mecanismo existente nunca foi aplicado desde a sua criação em 2001. O Senhor Frattini já reconheceu que esse mecanismo peca por excessiva rigidez e falta de funcionalidade e tem toda a razão. Para além de apenas poder ser desencadeado a pedido do Estado-Membro vítima, o carácter quase automático da reposição da obrigação de visto acaba por ter um carácter dissuasor, uma vez que comporta riscos excessivos de provocar crises externas no relacionamento com países terceiros, bem como crises internas por falta de solidariedade no caso de um eventual bloqueio no Conselho. Como consequência, os Estados-Membros que têm vindo a ser vítimas desta situação, como é o caso do meu - Portugal -, sempre se abstiveram de o utilizar.
Com o último alargamento da União a situação agravou-se. Já foi referido que, por exemplo, os Estados Unidos exigem visto a nove dos dez novos Estados-Membros e o Canadá a sete deles. Por tudo isto, concordamos com a necessidade de se criar um mecanismo que seja mais flexível, de forma a assegurar uma maior operacionalidade e uma aplicação mais efectiva, para reforçar o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, ao mesmo tempo que se atribui à Comissão um papel crucial com base na sua competência em matéria de vistos.
Daí, o meu apoio a esta proposta e às propostas apresentadas pelo relator, deputado Henrik Lax, que felicito pelo excelente trabalho que realizou. 
Jan Jerzy Kułakowski (ALDE ).
      Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Lax o seu trabalho, que nos possibilitou a discussão do mecanismo de reciprocidade e a tomada de decisões nesta matéria. Gostaria simplesmente de chamar a atenção desta Casa para uma questão abordada pela senhora deputada Kudrycka, e que o senhor deputado Lax, de facto, só mencionou há pouco. Existe um risco de os vários Estados-Membros e seus cidadãos não serem tratados em condições de igualdade, em especial, no que se refere à concessão de vistos para entrar nos Estados Unidos.
Em princípio, as propostas de conceder à Comissão e ao Conselho competências neste domínio são uma ideia excepcionalmente boa. Contudo, paralelamente, as competências dos Estados-Membros devem também ser alargadas de alguma forma, pois, caso contrário, sentir-se-ão, provavelmente, lesados. Gostaria de reiterar uma questão avançada por vários outros oradores, a saber, que este é um dos muitos exemplos, e de facto, talvez até o mais importante, em que nos cumpre evocar um princípio fundador da União Europeia. Refiro-me ao princípio de solidariedade e igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e seus cidadãos. Afinal, estes últimos são todos cidadãos da União Europeia, e em pé de igualdade com os outros. 
Stanisław Jałowiecki (PPE-DE ).
      Senhor Presidente, Senhor Comissário, o conceito de reciprocidade é tão velho quanto a história das relações internacionais. Tem a sua raiz na tradição do respeito mútuo e da igualdade de tratamento entre cidadãos de diferentes países. Até 1 de Maio de 2004, este foi um princípio óbvio para os antigos Estados-Membros e nunca foi posto em causa. Contudo, depois da entrada dos novos 10 Estados-Membros na UE, a atitude das pessoas perante este princípio começou subitamente a mudar. Começaram a praticar a , o que no fundo significa diluir determinados princípios até que se ajustem à realidade, em vez de mudar a realidade ao ponto de esta se adaptar aos princípios. Na minha opinião, a proposta de um regulamento do Conselho que altera o regulamento sobre o mecanismo de reciprocidade é mais um exemplo de . Estas alterações são inaceitáveis para os cidadãos polacos por uma série de razões. Em primeiro lugar, os polacos sempre consideraram a falta de reciprocidade no regime dos vistos com certos países, em espacial os Estados Unidos, como uma injustiça. Em segundo lugar, tinham o direito de esperar que quando integrássemos a União Europeia, que é uma comunidade de nações, esta comunidade assumisse alguma responsabilidade na defesa dos interesses polacos, na linha do princípio de subsidiariedade no seu sentido mais lato. Contudo, uma vez mais, as suas expectativas caíram por terra, e o magnífico grito dos mosqueteiros “um por todos e todos por um”, o que todos nós, seguramente, ouvimos antes, foi remetido para o reino da ficção. Esta é uma outra razão por que não posso votar a favor deste relatório, ainda que, ou talvez porque, eu tenho nacionalidade polaca e americana. Numa nota à parte, mas relacionada com a questão, não posso deixar de me interrogar sobre o que aconteceu à integridade da política da União Europeia. Perguntaria ao Senhor Presidente e ao Senhor Comissário como é que se espera que a Comunidade Europeia tenha qualquer poder na cena internacional se fazemos concessões de tal forma abrangentes em questões como esta, que parecem ser absolutamente inequívocas.
Franco Frattini,
    Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos intervieram e, uma vez mais, ao relator.
A Comissão está plenamente consciente de que a questão hoje abordada constitui um problema concreto para os cidadãos, um problema que provoca perdas de tempo, custos e, acima de tudo, um sentimento de injustiça. É uma questão política que nós encaramos com grande seriedade e a Comissão irá certamente ter em conta as decisões do Parlamento.
Estamos convictos de que são necessárias rapidez e eficácia. Como sabem, se esta iniciativa for aprovada, como espero, e depois de os Estados-Membros terem sido notificados, a questão passará automaticamente à Comissão para negociações, com maior rapidez e maior eficácia do que na situação presente. Aplicar-se-á o princípio da solidariedade e esse é também um ponto politicamente importante. Como disse o senhor deputado Coelho, e muito bem, são necessárias respostas políticas e diplomáticas e esse é o caminho que a Comissão pretende seguir.
Posso garantir que já estabelecemos relações e contactos a nível político precisamente com os países extra-comunitários que referiram – os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia – para que possamos chegar a um sistema que garanta a todos os Estados-Membros, velhos e novos, a liberdade de movimentos sem necessidade de um visto. Tal como foi pedido, iremos propor uma acção concreta e prazos definidos. Além disso, estamos a envidar esforços a fim de que todos os novos Estados-Membros possam aderir ao espaço Schengen até 2007. Como sabem, será necessária uma avaliação caso a caso, mas estamos a trabalhar no sentido de ajudar todos os novos Estados-Membros a poderem estar em condições nessa altura de aderir a um espaço europeu sem fronteiras internas. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0084/2005), da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 - C6-0007/2005 - 2003/0198(COD)) (Relator: Deputado Carlos Coelho). 
Carlos Coelho (PPE-DE ),
    Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Caros Colegas, todos queremos lutar contra o furto e o comércio ilegal de veículos roubados. Trata-se de uma forma de criminalidade que tem vindo a crescer, ultrapassando um milhão de veículos roubados por ano, dos quais menos de 40% são recuperados.
Preocupa-nos este problema não apenas pela sua relevante expressão económica mas, sobretudo, porque está relacionado com outras formas de criminalidade como o tráfico de drogas, de armas e de seres humanos e porque constitui uma actividade muito lucrativa que, sem implicar grandes riscos, se tornou bastante atractiva para as redes do crime organizado. Torna-se, assim, urgente adoptar novas medidas de combate a este tipo de criminalidade. Numa Europa em que se encontram abolidos os controlos nas fronteiras internas, é fundamental que exista uma resposta com medidas eficazes ao nível comunitário. Esta proposta pretende que as autoridades públicas de registo de automóveis tenham o direito de aceder de forma directa a determinadas categorias de dados que figuram no SIS - Sistema de Informação Schengen -, e que, por sua vez, os serviços privados de registo de automóveis tenham apenas o direito de requerer um acesso indirecto por intermédio de uma autoridade pública com acesso aos SIS. Pretende-se, desta maneira, contribuir para que o Sistema de Informação Schengen seja um instrumento ainda mais importante no âmbito da luta contra a criminalidade. É necessário controlar de forma mais rápida e eficaz se o veículo cuja matrícula é solicitada foi roubado, desviado ou extraviado.
Melhoramos também o funcionamento do mercado interno reforçando o princípio da livre circulação e, consequentemente, favorecendo a criação progressiva do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça, bem como a realização da política comum de transportes.
Este acesso directo permitirá evitar em tempo útil que os veículos roubados num país sejam registados noutro, por vezes em menos de vinte e quatro horas, e, por conseguinte, que sejam legalizados. Há dois argumentos que justificam esta medida: primeiro, a eficiência - estão registados vários milhões de veículos na União Europeia e o acesso directo permite, de forma fácil e rápida, controlar o estatuto legal de um veículo; segundo, a transparência - actualmente os diversos Estados-Membros têm formas diferentes de controlar, no momento do registo da matrícula do veículo, se este foi roubado. Todas essas formas são mais ou menos opacas e complicadas. A solução proposta no âmbito da Convenção de Schengen é mais transparente e oferece mais garantias do que a situação actual.
Queremos continuar a preservar a protecção de dados e a privacidade dos nossos cidadãos. Por isso, restringimos o tipo de dados a que se pode ter acesso e propus que fosse suprimida a proposta de acesso aos dados relativos a documentos de identidade, como aconselhava, aliás, o parecer da Autoridade Comum de Controlo, e os dados relativos a documentos oficiais em branco. O conjunto de dados a que as autoridades competentes para a matrícula dos veículos terão acesso fica claramente definido e limitado ao que é necessário e apropriado.
Gostaria ainda de lembrar que a Directiva 95/46 relativa à protecção de dados pessoais é aqui aplicável, bem como as normas específicas da Convenção de Schengen sobre protecção de dados. Queremos ter a certeza de que essas normas são efectivamente respeitadas e controladas. Para isso, é importante que as autoridades encarregadas da protecção de dados disponham de recursos suficientes para cumprir as suas tarefas e que os Estados-Membros se empenhem firmemente na defesa do direito fundamental da protecção de dados.
Aprovámos, em Abril de 2004, em primeira leitura, o meu relatório, que propunha dez alterações à proposta inicial da Comissão. Em Dezembro de 2004, foi adoptada a posição comum do Conselho. Acolho de forma muito favorável essa posição comum e congratulo-me pelo facto de ela seguir, no essencial, as recomendações feitas pelo Parlamento Europeu, ao ter aceite sete das dez alterações apresentadas. No que diz respeito às três alterações não aceites referir-me-ei, em primeiro lugar, à alteração quatro: não a irei manter, uma vez que perde sentido, pois, no dia 24 de Fevereiro de 2005, o Conselho adoptou, finalmente, a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de um regulamento do Conselho relativo à introdução de novas funcionalidades no SIS, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo; em segundo lugar, à alteração onze: tratou-se de uma tentativa de alterar as normas relativas à protecção de dados para o SIS, mas concordo que esta questão deva ser tratada no âmbito da proposta jurídica relativa ao SIS II, à segunda geração do SIS; Em terceiro lugar, à alteração dez, que previa a apresentação de um relatório anual sobre a aplicação do acesso proposto por parte das autoridades competentes.
Insisto na necessidade de o Parlamento receber um relatório que lhe permita efectuar uma avaliação do sistema de modo a poder exercer a sua função legislativa e de autoridade orçamental. Proponho uma formulação ligeiramente diferente que, após uma reunião informal com a Presidência luxemburguesa, presumo poderá ser aceite pelo Conselho.
Estão, assim, criadas as condições para que possa, finalmente, ser adoptado o acto jurídico que permitirá a entrada desta útil medida. Com isso, Senhor Presidente, contribuímos para combater a criminalidade e para reforçar a segurança dos nossos cidadãos. 
Franco Frattini,
   .  Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Coelho, o seu relatório. O nosso objectivo é prevenir e combater o comércio ilegal de veículos roubados e melhorar o funcionamento do mercado interno. A proposta que está hoje em cima da mesa também oferece uma melhor utilização da maior base de dados europeia sobre veículos roubados, o Sistema de Informação Schengen.
Os interesses financeiros em jogo são enormes, uma vez que anualmente são registados milhões de carros e, em cada 10 a 15 segundos, é roubado um carro, facto também sublinhado pelo relator. Uma vez que o furto de veículos é um dos principais crimes que afecta directamente os cidadãos, o nosso trabalho conjunto de reduzir esta proporção terá um efeito incomensurável na sua segurança.
Propomos que, ao abrigo de determinadas condições, as autoridades nacionais autoridades competentes para a matrícula dos veículos possam consultar os dados contidos no SIS sobre veículos roubados e documentos de veículos roubados, antes de registar um veículo que já tenha sido registado num outro Estado Schengen. Esta informação dificultará mais a venda de veículos roubados noutros Estados Schengen. Paralelamente, aumentará as possibilidades de a vítima reclamar a sua propriedade perdida. Esta é uma excelente forma de a Europa poder servir os seus cidadãos e promover uma cooperação a nível operacional concreta.
A nossa proposta também tornará o processo de aplicação da lei mais controlável ao facilitar o acesso à informação. Concordo com o relator quando afirma que a situação actual está longe de ser transparente. Tendo em conta os milhões de veículos apresentados para matrícula todos os anos, as autoridades não dispõem de recursos para controlar todos os veículos segundo os actuais requisitos. A nossa proposta concederá este acesso com base num conjunto de regras comuns e transparentes e princípios de protecção de dados. O cumprimento das regras será monitorizado de forma semelhante a outras investigações no âmbito do SIS. As considerações sobre a protecção de dados fazem-nos estabelecer uma diferença entre sistemas de acesso a autoridades públicas e a entidades privadas para a matrícula de veículos.
Por último, a Comissão saúda as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em especial a alteração 3, que permite um sistema de informação tendo em vista a recolha de dados fiáveis. Obviamente que quando o SIS II estiver em vigor, a Comissão garantirá um sistema de informação sistemático. 

Martine Roure,
    Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de saudar as frutuosas relações de trabalho que conseguimos de uma forma geral com o senhor deputado Coelho.
A proposta hoje em apreciação em segunda leitura permite o acesso a certas categorias do Sistema de Informação Schengen aos serviços nacionais de matrícula dos veículos. Estamos de acordo que este regulamento tem por objectivo evidente a luta contra a criminalidade organizada visando os veículos, que constitui uma das nossas prioridades. Levantamos no entanto algumas reservas quanto a um acesso ilimitado às bases de dados europeias. Com efeito, temos de garantir que os dados pessoais são estritamente protegidos. De forma a permitir um equilíbrio entre a luta contra a criminalidade organizada e a protecção da vida privada dos cidadãos europeus, cada decisão tem além disso que respeitar princípios de proporcionalidade e finalidade. Penso que também estamos de acordo sobre esta questão.
Lamento que o Conselho não tenha podido retomar a totalidade das nossas alterações em primeira leitura na sua posição comum. Com efeito, um registo das pessoas que efectuam procuras e das pessoas visadas por essas procuras teria permitido, creio eu, evitar abusos. Num espírito de compromisso, apoiamos a posição do relator de apenas voltar a apresentar uma única alteração não retomada na posição comum. É absolutamente necessário um relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a aplicação dessa regulamentação, de forma a que os representantes dos cidadãos europeus tenham a certeza de que o princípio da finalidade está a ser correctamente respeitado.
Gostaria por fim de recordar que o meu grupo se opôs, na primeira leitura, ao acesso directo ao Sistema de Informação Schengen por parte de qualquer autoridade que não as encarregues de fazer respeitar a lei. Devo dizer que continuamos a defender esse princípio na perspectiva das futuras discussões sobre o Sistema de Informação Schengen II, que relevará portanto da co-decisão.
Embora as bases de dados europeias possam revelar-se úteis na luta contra a criminalidade organizada, têm com efeito de ser estritamente enquadradas. A nossa prioridade é a de uma luta europeia eficaz contra a criminalidade organizada, mas no respeito dos direitos e das liberdades dos cidadãos europeus; nunca é demais reafirmá-lo. 
Ole Krarup,
    Na primeira leitura desta proposta fiz alguns comentários sarcásticos e, como jurista, tenho objecções a que a mesma seja definida como um aspecto da política de transportes quando, na verdade, o que temos perante nós é um ajuste que alarga aquilo que, no fundo, é um perigoso acesso a sistemas de informação bastante alargados e o sistema de supervisão e controlo policial mais abrangente de que dispomos, a saber, o sistema de Schengen. Se o acesso das autoridades de controlo a esses sistemas ajudasse a prevenir o crime nesta área, valeria a pena pensar no assunto. Mas, mesmo que isso acontecesse, há tantos grandes motivos de preocupação em alargar o acesso em questão que, no nosso grupo, votaremos contra a proposta, independentemente de apreciarmos sinceramente os esforços, muito louváveis, do relator no sentido de impor a obrigação de dar conta da utilidade do sistema. Temos reservas quanto ao sistema de controlo porque o consideramos como mais uma extensão a um sistema de supervisão e controlo policial que, muito provavelmente, não terá quaisquer consequências úteis. 
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0042/2005 – B6-0171/2005) apresentada pelo deputado Florenz, em nome da Comissão ENVI, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Primeira Conferência das Partes sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP). 
Avril Doyle (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, com a sua permissão, também estarei a representar o senhor deputado Florenz, Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Ele deveria estar à frente dos trabalhos em nome do Grupo PPE-DE, mas não pode comparecer esta noite, pelo que me cedeu o seu tempo de uso da palavra, para além do meu próprio tempo de intervenção; assim sendo, muito obrigada pela vossa paciência.
A pergunta oral que está hoje na mesa foi apresentada pelo meu colega, o senhor deputado Florenz, e também temos uma proposta de resolução além dessa pergunta em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes. Para que todos saibam, na próxima semana, terá lugar em Punta del Este, no Uruguai, a primeira Conferência das Partes da Convenção de Estocolmo sobre os POP, ou Poluentes Orgânicos Persistentes. Os POP são substâncias químicas orgânicas que se degradam muito lentamente no ambiente e se acumulam nos nossos corpos; na verdade, encontram-se nos tecidos de todos os seres humanos do planeta. Propagam-se através do ar e da cadeia alimentar, muito longe das suas fontes, chegando a regiões onde nunca foram utilizados ou produzidos.
Eles incluem insecticidas como o DDT – talvez o POP mais conhecido –, substâncias químicas industriais como os PCB e, na verdade, subprodutos de processos industriais que não são produzidos intencionalmente, como por exemplo as dioxinas e os furanos. É quase impossível prever onde irão parar os POP, uma vez libertados no ambiente, daí que tenhamos de aplicar o princípio de precaução, embora, e mais importante ainda, tenhamos de dar passos no sentido de restringir a sua utilização e a sua colocação no mercado em geral.
Não obstante, é importante que as necessidades dos países em desenvolvimentos sejam tidas em conta, que tenhamos uma resposta proporcionada e que permitamos derrogações controladas. Refiro-me, em primeiro lugar, à utilização do DDT contra a malária porque, apesar dos melhores esforços dos cientistas e dos seus redobrados esforços para encontrar uma vacina eficaz, ainda estamos muito longe. Como tal, a nossa abordagem deve ser proporcionada, em especial quando compreendemos que em cada minuto morrem duas crianças de malária em África. Todos os dias, morrem mais de 3 000 crianças em África de malária. O mosquito responsável pela transmissão da malária provou ser extremamente resistente aos vários métodos experimentados ao longo dos anos para o neutralizar. Até à data, o único método eficaz para matar o mosquito é o uso do DDT. Embora seja uma substância altamente tóxica, os benefícios continuam a suplantar os riscos, na medida em que é menos provável que uma criança morra por envenenamento causado por um poluente orgânico persistente do que de malária. Portanto, se podemos salvar a vida de uma criança, e até que tenhamos outra forma de o fazer e matar o mosquito em causa, teremos de permitir a sua utilização controlada. Porém, temos duplicado os nossos esforços para encontrar uma alternativa ao DDT, pois enormes danos estão a ser infligidos aos seres humanos – é biocumulativo – e ao ambiente à conta da nossa necessidade de cuidar da vida das crianças. Não dispomos de nenhuma outra substância que substitua o DDT para eliminar a malária e o respectivo mosquito.
Gostaria de colocar algumas questões específicas ao Senhor Comissário. Senhor Comissário, V. Exa. provavelmente conhece bem a resolução apresentada. Gostaria de lhe chamar a atenção para o nº 9, que diz que o Parlamento “considera que os Deputados ao Parlamento Europeu que integram a delegação comunitária darão um contributo essencial e espera, por isso, que eles tenham acesso às reuniões de coordenação da União Europeia em Punta del Este, pelo menos, com o estatuto de observadores”. O texto prossegue e diz “independentemente de disporem ou não do direito de intervenção”. Eu ficaria muito feliz com o estatuto de observador sem direito de intervenção. Senhor Comissário, eu digo isto independentemente de acordos interinstitucionais anteriores ou relevantes, porque gostaria de dizer, mais uma vez para que todos saibam, que, poucas semanas depois de ter sido nomeado, V. Exa., na Conferência das Partes em Buenos Aires para as alterações climáticas, COP 10, V. Exa., dizia, fez grandes progressos no que toca a contemplar os deputados ao Parlamento Europeu, quer antes, quer depois de várias reuniões, em termos de (informação) completos. V. Exa. foi ao ponto de pedir a nossa opinião relativamente a várias questões. Devo dizer-lhe que esse gesto foi muito apreciado por todos os Grupos nesta Câmara. Eu sei que não pode juntar-se a nós em Punta del Este, mas gostaria de lhe pedir que deixasse muito claro aos distintos representantes que farão as suas vezes lá, que o precedente que abriu no passado mês de Dezembro deve manter-se.
É um passo aquém do que gostaríamos, porque nós queremos o estatuto de observadores e pedimo-lo. Não há grande interesse em mandar deputados do Parlamento Europeu percorrer metade do globo, para fazerem parte de uma delegação da Comissão/Conselho/Parlamento, uma delegação comunitária, se um terço fica do lado de fora da porta, muito embora recebendo a informação no final dos trabalhos. Mas andemos um passo de cada vez; que tenhamos, pelo menos, o estatuto de observador nas reuniões de coordenação e nas reuniões em que o verdadeiro trabalho é levado a cabo e, claro, que participemos em qualquer conferência de imprensa ou comunicação à imprensa que possa fechar a semana. É a primeira COP – aceito isso – e talvez não disponhamos de tanta informação como gostaríamos, pois estamos apenas a desenvolver estruturas e estratégias para dar resposta a esta questão de suma importância.
Estes são os pontos que gostaria de referir. A esta hora da noite, não há razão para sublinhar quão importante é o trabalho que a Convenção de Estocolmo pode desenvolver.
Gostaria, para terminar, Senhor Comissário, de o inquirir a respeito dos objectivos e do calendário para o aditamento de outras substâncias químicas orgânicas à lista dos POP, tal como definida ao abrigo da Convenção, e que foram discutidas em Agosto passado. A Comissão sugeriu que deviam ser acrescentadas sete novas substâncias à lista para eventual exclusão. De alguma forma, ao longo do Outono, Natal e Ano Novo, por altura das Conclusões do Conselho, em 10 de Março, as sete passaram para um número de 3. Passámos de uma ambição meritória de sete, em Agosto passado, para três, além de, evidentemente, o Penta BDE, que é a proposta norueguesa e que poderá vir a ser uma quarta. Mas quem diz três diz nenhuma, uma ou duas ou até três. Gostaria apenas de saber onde é que a Comissão se posiciona no meio disto. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros queriam apresentar uma extensa lista para ser analisada, se possível, antes da primeira COP, na próxima semana; de toda a forma, a tempo de ser examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes. Será que a vamos ter na próxima semana? Por que razão não se fez? Que aconteceu aos objectivos e calendário que foram claramente estabelecidos? Talvez o Senhor Comissário nos possa dizer o que aconteceu entre o dia 10 de Março e hoje? É bastante desolador que as nossas ambições do Verão passado de acrescentar sete substâncias à referida lista tenham sido reduzidas a três nesta fase. Parece-me a mim que a urgência e a ambição que lá estava ao início se evaporou. É como se o ar estivesse a sair do pneu do entusiasmos em relação a esta questão. 
Stavros Dimas,
   . Senhor Presidente, concordo com quase tudo o que a senhora deputada Doyle acaba de nos dizer, e gostaria de assinalar que, com a entrada em vigor da Convenção de Estocolmo, doze das substâncias mais perigosas do mundo serão progressivamente eliminadas. No entanto, para que esta Convenção possa corresponder às nossas expectativas, tem de ser aplicada correctamente e tem de adquirir uma dinâmica através da inclusão de novas substâncias, à medida que o tempo for passando. Muitas questões importantes serão discutidas e decidias na Primeira Conferência das Partes, a qual lançará também as bases para o futuro desenvolvimento da Convenção. O objectivo geral é garantir que as decisões tomadas pela Primeira Conferência permitam a aplicação efectiva e o subsequente desenvolvimento da Convenção.
Como é óbvio, para sermos bem sucedidos, há que criar primeiro o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, para que possa começar a examinar novas propostas relativas a outros poluentes orgânicos a acrescentar à lista. A Comissão já identificou outras substâncias, as quais, como referiu a senhora deputada Doyle, foram reduzidas a três, e, tanto quanto sei, depois disso, não se registaram alterações. Em todo o caso, prossegue o debate sobre o calendário e o para a apresentação de propostas, e estou convicto e confiante em que a União Europeia apresentará boas propostas durante a Primeira Conferência das Partes.
Em segundo lugar, e muito importante, é necessário avançar ainda mais a nível da eliminação gradual do uso e libertação no ambiente dos doze poluentes orgânicos persistentes inscritos na lista, especialmente do DDT, o qual, como afirmou muito correctamente a senhora deputada, continua a ser necessário para combater a malária em certos países em desenvolvimento. Todavia, a Primeira Conferência tem de encontrar formas de ajudar a reduzir a dependência face ao DDT, nomeadamente através da promoção da investigação sobre meios alternativos e da prestação de assistência técnica e financeira. De modo semelhante, a Primeira Conferência deve accionar mais medidas tendentes a restringir os riscos inerentes ao uso e disponibilidade de PCB, por um lado, e a reduzir e prevenir a libertação de poluentes orgânicos derivados no ambiente, especialmente dioxinas cloradas e furanos, por outro lado.
O terceiro objectivo básico de importância decisiva para a Primeira Conferência é a finalização do quadro institucional necessário, de modo a que a Convenção possa ser aplicada. Nomeadamente, é necessário realizar progressos substanciais no desenvolvimento de mecanismos e regimes de conformidade adequados. No que se refere ao nº 9 da resolução, penso que é dever da Comissão incluir membros do Parlamento Europeu neste tipo de delegação e, se me permitem falar na minha própria experiência pessoal, gostaria de referir dois casos em que mantivemos uma cooperação excelente: uma vez em Buenos Aires e outra vez na conferência sobre desenvolvimento sustentável em Nova Iorque, realizada a semana passada, na qual participaram também membros Parlamento Europeu. Nestes dois casos, conseguimos, através não só de trocas de pontos de vista mas também de conselhos, pareceres e, em particular, opiniões políticas sobre determinadas questões, fazer avançar as matérias tratadas nas referidas conferências. Ao mesmo tempo, com a colaboração das três instituições, conseguimos projectar para o exterior uma imagem muito boa e unida da União Europeia, principalmente através de conferências de imprensa em que aparecíamos juntos e nos mostrávamos unidos em torno de opiniões comuns, contribuindo assim para melhorar a imagem da União Europeia. Por outras palavras, tivemos resultados positivos ao nível das matérias tratadas e do ponto de vista da comunicação. É por essa razão que considero essencial a participação de membros do Parlamento Europeu; penso sempre que essa participação é absolutamente crucial e recomendo-a também aos meus colegas da Comissão Europeia. 
Edite Estrela,
    Senhor Presidente, Senhor Comissário, Caros Colegas, a opinião pública mundial, lentamente, vai despertando para os novos problemas da actualidade. A qualidade do ambiente não é um luxo, deve ser uma prioridade política como condição para um desenvolvimento sustentável. Os governantes, uns mais do que outros, vão-se apercebendo de que o mundo mudou e de que as políticas também têm de mudar. Todos vão tendo consciência de que os atentados ao ambiente põem em causa o futuro das gerações presentes e vindouras e degradam, irreversivelmente, a qualidade de vida das pessoas. Os problemas ambientais e as preocupações com a saúde são pertinentes e actuais. A ignorância do passado e o laxismo do presente têm elevados custos - custos ambientais, custos financeiros e custos em vidas humanas -. É, pois, necessário remediar, mas é, sobretudo, urgente prevenir.
Mais de mil compostos diferentes são hoje produzidos pela indústria química. Alguns desses compostos são persistentes, isto é, muito resistentes à degradação no meio ambiente. Alguns desses compostos são bioacumulativos, isto é, acumulam-se nos tecidos de organismos vivos e são também tóxicos. Destes compostos tóxicos, destacam-se os poluentes orgânicos persistentes, os POP, que são associados a diversos problemas de saúde, designadamente cancro, endometriose, distúrbios cognitivos, e da aprendizagem. Os POP são também responsáveis por defeitos reprodutivos e disfunções hormonais. Porque são resistentes, os POP passam de geração em geração e contaminam os alimentos que ingerimos, contaminam o ar que respiramos e contaminam a água que bebemos. Porque são bioacumulativos, os POP acumulam-se no meio ambiente e no organismo dos seres vivos. Por causa destas características, os POP espalham-se por todo o lado e é possível encontrá-los em lugares tão afastados como a Antártida, nos pinguins, e na região Árctica, nos ursos polares. É que não adianta, por exemplo, ao Brasil acabar com a produção de mirex se a Argentina o não fizer e de pouco serve à União Europeia proibir o DDT se a China o continuar a produzir e a usar. Por isso, insisto, é necessário concertar esforços a nível mundial. Importa recordar que muitas destas substâncias não existiam há cinquenta anos.
Em 1995, iniciaram-se as negociações para controlar o uso, a produção e a libertação de POP. Foram identificados doze poluentes. A Convenção de Estocolmo, realizada em 2001, apresenta um conjunto de metas e medidas tendentes a uma melhor gestão dos POP, mas também à sua eliminação e à promoção de tecnologias mais limpas. Tendo em conta as decisões da Convenção de Estocolmo, que teve lugar, como já referi, em 2001, e os objectivos e ordem de trabalhos desta primeira reunião da Conferência das partes, a realizar no Uruguai, entre 2 e 6 de Maio, justifica-se perguntar à Comissão quais são os seus próprios objectivos para a referida conferência. Perguntar-lhe-ia, ainda, que resultados espera obter e até onde julga que se poderá avançar e, porque tudo tem um custo, também gostaria de saber, Senhor Comissário, que recursos financeiros haverá para ajudar os países mais carenciados a abolir os POP.
Não vou a Punta del Este, não vou participar da conferência, mas quero apoiar, aqui, as preocupações da Senhora Doyle, tudo aquilo que ela disse em relação à representação do Parlamento Europeu, e subscrevo que deverá ter o estatuto de observador. Não faz sentido que os deputados, os eleitos do Parlamento Europeu, não possam participar em todas as iniciativas, em todas as conferências, em todas as reuniões. 
Stavros Dimas,
   .  Senhor Presidente, nós podíamos obviamente promover o financiamento com respeito aos objectivos do Milénio e as possibilidade que o mesmo oferece.
Em relação aos POP, a proposta da Comissão foi ambiciosa, mas até à data, o Conselho não está de acordo com a mesma. Queríamos uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 300º do Tratado, i.e. por maioria qualificada. O resultado tão pobre das conclusões do Conselho de 10 de Março deve-se ao facto de estas terem sido adoptadas de maneira diferente, por unanimidade. A Comissão lamenta esta abordagem. Contudo, o processo será um longo processo. Há considerações de ordem política, económica e social a ter em conta, embora devamos prosseguir na nossa linha de argumentação.
Presidente.
   Declaro que recebi, uma proposta de resolução apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento, para conclusão do debate.(1)
A votação terá lugar amanhã; ás 11H00. 

