Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Posselt
Senhor Presidente, reporto-me ao período de perguntas de ontem, página 24 da acta, mais precisamente ao momento em que perguntei à senhora Comissária Gradin se a senhora Comissária Cresson se deveria demitir por causa do depoimento incorrecto que prestou perante a Comissão do Controlo Orçamental. A senhora Comissária Gradin não respondeu à pergunta. Ora, essa passagem surge registada na acta muito simplesmente como «Intervenção do deputado Posselt.» Quero, no entanto, assinalar que dirigi uma pergunta complementar à Comissão nos termos regulamentares, pergunta essa que não foi respondida.
Vivos aplausos

Presidente
Vamos tomar nota para corrigir a acta, de modo a reflectir exactamente o que se passou.
O Parlamento aprova a acta

Dupuis
Senhor Presidente, não intervenho a respeito da acta. Gostaria simplesmente de assinalar à nossa douta assembleia que se comemora hoje o 40º aniversário da ocupação do Tibete pela República Popular da China.

Wijsenbeek
Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma queixa. É verdade que intervenho frequentemente noutras línguas que não a minha, mas deixei agora de ouvir o canal 5, a interpretação neerlandesa, e creio que se trata de um acto propositado da administração. Assim, doravante, falarei sempre numa outra língua e escutarei também noutras línguas.

Presidente
Procederemos imediatamente às verificações técnicas necessárias, uma vez que o senhor também fala neerlandês.
Risos

Ordem do dia
Müller
Senhor Presidente, do ponto «Votações» da ordem do dia da sessão de hoje, consta, entre outras, a votação do relatório De Giovanni sobre o controlo do exercício das competências da Comissão. Como todos vós sabeis, na questão de determinar até que ponto vai o direito do Parlamento Europeu à informação, em conformidade com o artigo 206º do Tratado, tivemos uma acesa controvérsia com a Comissão, a propósito do relatório da UCLAF sobre o caso ECHO. Em consequência, acordou-se que deveriam realizar-se negociações entre a Comissão e o Parlamento, tendo como objectivo encontrar uma regulamentação para a forma como o artigo 206º deve ser aplicado de futuro. Essa regulamentação está já sobre a mesa, sob a forma de um denominado agreement entre a Comissão e o Parlamento Europeu, devendo ser aprovada hoje, sem debate. Atendendo à problemática complicada inerente ao tema e a este acordo, penso que esse não é o procedimento adequado.
Nesse acordo, comprometemo-nos a prescindir do nosso direito à informação, por exemplo, no que respeita a final reports on administrative inquiries , isto é, a relatórios internos da Comissão sobre processos administrativos. Por isso, em conformidade com o artigo 99º do Regimento, solicito que não se passe simplesmente à votação desse ponto, hoje, sem debate. É preciso que exista a possibilidade de o Parlamento realizar um debate sobre esta questão, tão complicada e sensível. Acabei de apresentar as 29 assinaturas necessárias para apoiar este pedido.

Presidente
Senhora Deputada Müller, com efeito, a senhora deputada respeitou a forma e a ordem devidas. Duas coisas que lhe queria dizer: primeira, é preciso não confundir a questão da UCLAF com o outro problema que refere. São completamente distintos. Quanto à UCLAF, existe um grupo de trabalho que integra representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão. Quando tiverem concluído o seu trabalho, apresentá-lo-ão ao Parlamento.
Segundo: o tema que refere é diferente. Remete para um dos pontos apresentados pelo Presidente Santer: o envio de documentos confidenciais ao Parlamento. Neste momento, temos duas soluções. Não quero fazer juízos de valor antecipadamente e gostaria de conhecer o parecer dos grupos. A primeira solução seria inscrever o ponto, com debate, na ordem do dia de hoje; a segunda, consistiria em inscrevê-lo, igualmente com debate, na ordem do dia do próximo período de sessões.
Uma coisa é clara: em nenhum dos casos é possível apresentar alterações, dado tratar-se de um projecto de acordo interinstitucional. É «pegar ou largar», como ocorreu com todos os acordos interinstitucionais. As duas soluções são possíveis, e pergunto aos grupos se preferem inscrevê-lo na ordem do dia de hoje, com debate, ou inscrevê-lo no próximo período de sessões.
Tem a palavra a senhora deputada Green.

Green
Senhor Presidente, a minha opinião, dado que o Parlamento e os seus deputados não tiveram possibilidade de ver realmente a proposta, quanto mais de falar sobre ela, é que a votação seja adiada para o próximo período de sessões. A Comissão dos Assuntos Institucionais e a Comissão do Controlo Orçamental, em especial, deviam ter a possibilidade de ver a proposta e de a discutir antes de ela ser posta à votação.

Theato
Senhor Presidente, nós - as três pessoas mencionadas - fomos incumbidas de elaborar essa proposta de acordo, o que decorre da resolução que o Parlamento aprovou em Janeiro. Lançámo-nos ao trabalho com grande celeridade, mas de forma muito intensa, e negociámo-lo a nível político. Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, devo dizer que foi excluída a UCLAF, até que seja regulamentado o OLAF, o organismo que também está em debate, pelo que, assim sendo, as disposições a respeito da UCLAF não são afectadas por esse acordo, tal como não o é a questão das informações através do auditor financeiro.
A tarefa atribuída foi concluída rapidamente. Foi, aliás, esse o desejo deste Parlamento. Sobre os procedimentos, quero dizer-vos que eu própria não fui chamada a deliberar a esse respeito. Foi a Conferência de Presidentes que aprovou essa proposta dos três peritos e eu parti do princípio que, nesse caso, os Grupos também estariam informados sobre aquilo que foi decidido pelos respectivos presidentes. Assim sendo, não vi por que razão haveríamos de arrastar muito esse assunto, pelo que sou a favor de que a votação tenha lugar hoje, para que possamos passar a uma aplicação em conformidade.

Müller
Senhor Presidente, na exposição de motivos do meu pedido, apenas invoquei a UCLAF por ter sido controversa a apresentação do relatório relativo ao caso ECHO. Para mim, está claro que esta regulamentação não diz respeito à UCLAF. Em nome do meu Grupo, quero secundar as palavras da senhora deputada Green. Creio que deveríamos dar a esta câmara a oportunidade de ler o relatório de forma pormenorizada e cuidadosa, se estamos aqui a formular determinados direitos e convenções que afectam um direito fundamental consignado no artigo 206º. Isso deveria ser analisado com o maior cuidado. Esta semana está muito sobrecarregada; adiemos o tema para o próximo período de sessões, para então podermos decidir calmamente.

Green
Senhor Presidente, é importante que se diga que, muito embora tenhamos aprovado a proposta de forma muito clara na passada quinta-feira - e eu juntei o meu apoio ao da Conferência dos Presidentes -, ela não se encontra disponível em todas as línguas e mesmo, até ontem, não tinha sido vista pelos deputados. Estou certa de que o meu grupo dará também o seu apoio a um acordo interinstitucional deste tipo, mas pelo menos precisamos de que os deputados possam lê-lo. Pensava que a senhora deputada Theato estivesse de acordo com isso.

Presidente
Constato que não existe consenso entre os grupos em relação à conveniência de alterar a ordem do dia de hoje. Por conseguinte, submeto à votação a proposta de inscrever este ponto, com debate, na presente sessão.
O Parlamento rejeita a proposta
Uma vez que não é inscrito, com debate, na presente sessão, é aplicável o artigo 99º do Regimento, nos termos do pedido da senhora deputada Müller e de outros signatários, e será inscrito, com debate, no próximo período de sessões. Proceder-se-á ao novo envio à comissão competente, a Comissão dos Assuntos Institucionais, visto tratar-se de um projecto de acordo interinstitucional. Relembro os senhores deputados que, à semelhança do que sempre acontece nos casos de acordos deste tipo, não são admissíveis alterações. Os senhores deputados apenas se devem manifestar a favor ou contra após procederem, naturalmente, a todas as análises pertinentes.
Tem a palavra o senhor deputado Elles.

Elles
Senhor Presidente, uma vez que essa decisão foi agora tomada pela assembleia, poderemos receber garantias de que será utilizado o mesmo procedimento para o relatório do Comité de Conselheiros, que será distribuído em todas as línguas e posto à disposição de todos os deputados, antes de ser apresentado nesta assembleia, para baixar à comissão adequada, que é a Comissão do Controlo Orçamental, antes de ser votado?

Presidente
O relatório do Comité de Conselheiros não só será distribuído a todos os deputados como será posto na Internet, para que todos o possam analisar. De facto, a Conferência dos Presidentes decidiu que o procedimento a adoptar seria o da apresentação de resoluções por grupos. Não obstante, a Comissão do Controlo Orçamental terá conhecimento deste relatório quando a aprovação da quitação relativa ao ano de 1997 subir à assembleia. Essa é uma questão diferente. Pode utilizar o relatório dos «Sábios» ou qualquer outra coisa que na altura considere útil.
A vontade desta assembleia relativamente ao relatório dos «Sábios» será expressa por meio de resoluções entregues pelos diferentes grupos, conforme lhes parecer adequado, durante a semana a seguir à apresentação.

Theato
Senhor Presidente, só um esclarecimento quanto ao calendário. Obviamente, ficou aceite que não debateremos hoje a questão do acordo nem das informações. Só gostaria de saber se isso poderia então ser inscrito na ordem do dia da próxima mini-sessão. Por razões de calendário, tenho de saber como é que vamos voltar a iniciar o debate. Penso que o mesmo se aplica à Comissão dos Assuntos Institucionais, se tiver ainda necessidade disso, pois é ela a comissão competente quanto à matéria de fundo. É que foi ela que apresentou aqui este relatório, não foi a Comissão do Controlo Orçamental. Mas queremos discuti-lo mais uma vez; só pretendo saber se será então inscrito na ordem do dia.

Presidente
O próximo mini-período de sessões de Bruxelas.

Lindqvist
Senhor Presidente, está neste momento a decorrer uma manifestação de curdos diante do Parlamento. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente e à Mesa se têm a intenção de enviar alguma delegação ao encontro dos representantes dos curdos concentrados lá fora, para ouvir o que eles têm para dizer. Penso que seria sensato ouvi-los, mostrando o respeito que os deputados ao Parlamento Europeu têm por todos os que queiram apresentar os seus pontos de vista.

Presidente
Até ao momento, Senhor Deputado Lindqvist, nenhuma delegação curda apresentou qualquer pedido para ser recebida. Quando foi apresentado um pedido nesse sentido em Bruxelas, por ocasião do último período de sessões de Bruxelas, os representantes curdos foram recebidos e entregaram o seu pedido. Se hoje voltarem a apresentar o mesmo pedido, receberão a mesma resposta de então: serão recebidos e o seu pedido será aceite, dando-lhe, de seguida, o respectivo andamento nesta assembleia.

Preparação do Conselho Europeu extraordinário de 24/25 de Março de 1999, em Berlim
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu extraordinário dos dias 24 e 25 de Março de 1999, em Berlim.
Tem a palavra o senhor Verheugen, Presidente em exercício do Conselho.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me por vos poder dar hoje uma perspectiva global sobre o estado das deliberações no Conselho, a poucos dias do encontro informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, no próximo fim-de-semana, que iniciará a ronda final das negociações relativas à Agenda 2000, e por vos poder informar sobre o decurso subsequente destas negociações, até ao Conselho Europeu de Berlim, nos dias 24 e 25 de Março.
Nas semanas que se sucederam ao último debate sobre este tema, nesta assembleia plenária, no dia 10 de Fevereiro, o Conselho avançou substancialmente na procura de um pacote global equilibrado. No entanto, não estou a revelar nenhum segredo se disser que, até agora, ainda não se conseguiu alcançar qualquer compromisso em questões fulcrais. Isso é totalmente inerente à natureza da matéria e reflecte simplesmente a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio em todos os domínios. Nós, na Presidência, tivemos, desde o início, a percepção de que o pacote global só iria poder ser finalizado em Berlim, e é isso que irá suceder.
No entanto, os necessários trabalhos preparatórios que deverão preparar o terreno para a Cimeira de Berlim puderam avançar de forma significativa nas últimas semanas. Assim, a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do dia 21 de Fevereiro, no Luxemburgo, trouxe progressos substanciais numa série de questões. Irei expor-vos, sucintamente, esses progressos. É reconhecido, entretanto, de forma geral, que a utilização de preços constantes do ano de 1999 apresenta uma série de vantagens de ordem prática para a elaboração das perspectivas financeiras. No que respeita à apresentação das despesas relacionadas com a aproximação e a adesão, existe consenso quanto à necessidade de as despesas a favor dos países candidatos, destinadas a fins específicos - sejam elas destinadas à aproximação, ou relacionadas com a adesão -, deverem ser claramente evidenciadas e destacadas, para que fique assegurado que as dotações a favor dos novos Estados-Membros não podem ser utilizadas pela UE dos Quinze e, inversamente, que as dotações a favor da UE dos Quinze não podem ser utilizadas para cobrir os custos do alargamento. A Presidência apresentou um projecto a este respeito, que tem a aprovação da grande maioria dos Estados-Membros.
Também foi possível constatar a existência de um amplo consenso, relativamente aos montantes propostos pela Comissão destinados à ajuda à aproximação nos próximos tempos. Após termos já conseguido, sob a Presidência austríaca, um amplo consenso a nível político quanto aos instrumentos de aproximação, é dado assim um sinal claro aos países candidatos de que estamos particularmente empenhados no desenvolvimento desses instrumentos, no interesse de um rápido alargamento.
Relativamente a alguns pontos-chave do financiamento futuro da política agrícola comum, já foi possível chegar a consenso: a manutenção da directriz agrícola e a reapreciação após o primeiro alargamento, bem como a fixação de um limite máximo inferior que corresponda mais exactamente às despesas efectivas. Quanto às despesas estruturais, continua a ser objecto de análise um projecto apresentado pela Presidência, que tem em conta tanto o conceito da estabilização do nível de despesas, como também o conceito da consolidação dos nossos esforços em prol da coesão.
O projecto prevê uma estabilização das despesas dos Fundos Estruturais, no âmbito da qual a intensidade média da ajuda per capita , para os três objectivos, seja consolidada ao nível actual no próximo período de programação. A redução do número de iniciativas comunitárias para três goza de aceitação generalizada, desde que o âmbito de intervenção de outras iniciativas em vigor, cuja eficácia já foi comprovada, seja abrangido de forma adequada pelos objectivos prioritários.
Relativamente às rubricas 3 a 5, as delegações estabeleceram margens, como base para as futuras negociações, dentro das quais se irá situar o nível efectivo dos limites máximos anuais. Verifica-se um amplo consenso relativamente à rubrica 6, as reservas. Quanto à questão dos recursos próprios e dos desequilíbrios orçamentais, os ministros procederam a uma primeira avaliação dos possíveis elementos de um consenso global. É opinião geral que um acordo final que melhore o equilíbrio do quadro financeiro requer uma conjugação de medidas tanto do lado das despesas como do lado das receitas, sendo aí tido em conta os efeitos sobre os Estados-Membros das reformas políticas no âmbito da Agenda 2000, bem como a necessidade de executar essas medidas em várias fases, sendo que a primeira fase seria iniciada no ano 2000.
Com base nas conversações entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros, os Chefes de Estado ou de Governo debateram pela primeira vez a Agenda 2000 em toda a sua extensão, no dia 26 de Fevereiro, em Petersberg, próximo de Bona, e averiguaram a margem de manobra para um compromisso político global. Ao fazê-lo, estava claro, de antemão, que o objectivo não poderia ser o de chegar a decisões de fundo ou mesmo a um acordo global. Por isso, também não constituiu uma surpresa para nós que, a par de apoios, o documento de compromisso apresentado pela Presidência alemã tenha também recebido algumas críticas.
Quero, contudo, assinalar que houve críticas oriundas de ambos os lados. Fomos criticados pelos Estados-Membros que pretendem poupar mais, e pelos Estados-Membros que pretendem despender mais. Penso que, desta forma, nos encontramos em certa medida no meio e, se concordarmos que o compromisso tem necessariamente de ser encontrado algures entre as posições extremas, tenho a impressão de que a posição da Presidência não é, afinal, assim tão má.
Aplausos
Como resultado, do encontro dos Chefes de Estado ou de Governo saíram várias orientações importantes e úteis, que servirão de base ao Conselho, nas suas diversas composições, para os seus trabalhos subsequentes até à Cimeira extraordinária de Berlim. O mais importante é que todos os parceiros voltaram mais uma vez a reafirmar a sua firme determinação de manter o propósito do Conselho Europeu de Cardiff, a saber, conseguir um acordo político global até ao final de Março de 1999, o mais tardar. Gostaria também de deixar aqui registado, com toda a clareza e com toda a determinação, que, da parte da Presidência, não nos iremos desviar deste objectivo e rejeitaremos categoricamente qualquer discussão sobre uma eventual prorrogação da data para a conclusão, também no interesse do Parlamento.
Aplausos
Os princípios acordados no Conselho Europeu de Viena relativamente ao processo de negociação foram confirmados: tratar a Agenda 2000 como um pacote global, disponibilidade de todos os Estados-Membros para estabelecerem compromissos, necessidade de todos os elementos estarem em cima da mesa. Isso foi em 26 de Fevereiro, hoje estamos no dia 10 de Março e, entretanto, já não estão todos os elementos em cima da mesa. Em termos de conteúdo, verificou-se que não há ninguém que conteste seriamente o imperativo da estabilidade e da disciplina orçamentais. Todos compreenderam que, numa época de rigor a nível dos orçamentos nacionais, outra coisa não seria aceitável para os cidadãos. É convicção generalizada que será possível, deste modo, obter um compromisso global em Berlim, no final de Março, no qual seja respeitado o nível máximo de 1, 27 % para os recursos próprios.
As conversações entre os Chefes de Estado ou de Governo relativamente ao financiamento futuro da política agrícola comum, também tiveram amplamente em conta o critério da estabilidade orçamental. Na sua maioria, os Chefes de Estado ou de Governo pronunciaram-se a favor de um sinal claro dirigido aos Ministros da Agricultura, no sentido de compatibilizarem a reforma agrícola com a constância em termos reais e de analisarem também diversos modelos de degressão das ajudas agrícolas. Nas conversações que decorreram, esta semana e na semana passada, os Ministros da Agricultura têm envidado esforços para estabelecer os fundamentos de uma reforma verdadeira e funcional, sujeita ao princípio da economia de meios.
Até ao momento presente, conseguiram-se progressos que, atendendo à multiplicidade dos diversos interesses e à complexidade da questão, são de considerar positivos e que me permitem estar confiante quanto à possibilidade de alcançar em Berlim um resultado final aceitável para todos.
No que respeita à política estrutural, continua controversa a estimativa global referente às dotações para os Fundos Estruturais e de Coesão. A proposta da Presidência, que prevê 200 mil milhões de euros no período de 2000 a 2006 para a rubrica 2, incluindo portanto o Fundo de Coesão, foi objecto de apoio, mas também - tenho de o dizer claramente - de uma rejeição enérgica. A questão das dotações continua, presentemente, a ser objecto de uma análise aprofundada, à luz de diversos modelos. Penso que a decisão nessa matéria só vai poder ser tomada na fase terminal das negociações, isto é, só mesmo em Berlim.
Relativamente ao regime de transição para as regiões que deixam de ser elegíveis, existe um consenso de princípio, embora permaneçam ainda em aberto pormenores referentes à sua configuração. Quanto à questão dos recursos próprios e dos desequilíbrios orçamentais, existe uma disponibilidade generalizada do Conselho para rever a decisão sobre os recursos próprios, no âmbito de um pacote equilibrado que tenha igualmente em conta o lado das despesas. Neste contexto, importará conseguir conjugar a combinação correcta de acções com uma actuação em fases ou etapas. Poderia ainda fazer sentido integrar no pacote global um sistema de reservas de segurança.
Após a Cimeira de Petersberg, a Presidência voltou, em Bona, a intensificar as negociações a todos os níveis. O pacote negocial foi revisto à luz do debate e será de novo apresentado para discussão aos Ministros dos Negócios Estrangeiros no próximo fim-de-semana e ao Conselho ECOFIN na próxima segunda-feira. O Chanceler alemão, na sua qualidade de Presidente do Conselho, fará um périplo por todas as capitais entre 15 e 19 de Março, a fim de debater com os Chefes de Estado ou de Governo os resultados alcançados até essa data e para tentar trazer depois na bagagem, como resultado desse périplo, os contornos de um compromisso. Seguidamente, o Conselho «Assuntos Gerais» de 22 de Março ultimará os preparativos para o Conselho Europeu de Berlim numa reunião preliminar, em 21 de Março.
O Presidente do Parlamento Europeu, senhor Gil-Robles, foi convidado pelo Chanceler federal Gerhard Schröder para participar na reunião dos Chefes de Estado ou de Governo, em Petersberg, e expor as ideias do Parlamento relativamente à Agenda 2000. Foi o que aliás veio a acontecer, o que sublinha o grande significado político que o Conselho atribui ao diálogo com o Parlamento. Nessa ocasião, o Chanceler Gerhard Schröder fez questão de evidenciar que esse diálogo não é uma via de sentido único e que os seus resultados devem integrar, reciprocamente, o processo de formação de opinião no Conselho e no Parlamento.
A minha presença aqui em Estrasburgo, hoje e amanhã, serve também o propósito da cooperação entre o Conselho e o Parlamento, indispensável à resolução da Agenda 2000 dentro do prazo previsto, em cujo âmbito estão também a decorrer outros processos informais de concertação, relativamente aos Fundos Estruturais e aos instrumentos de pré-adesão. Relativamente à política agrícola, o senhor Ministro Funke irá brevemente tomar parte num processo separado de concertação com o Parlamento.
Asseguro-vos que a Presidência está a fazer tudo o que lhe é possível para que o Parlamento se possa rever nos resultados da Cimeira de Berlim. Penso ser nosso desejo comum que o grande desafio, que a Agenda 2000 representa, traga resultados sólidos para o futuro da Europa.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho Verheugen.
Tem a palavra, em nome da Comissão, o seu Presidente, Jacques Santer.

Santer
Senhor Presidente, as próximas semanas serão cruciais para o futuro da União. Estamos prestes a tomar decisões sobre a Agenda 2000, que serão decisivas para fazer face aos desafios do Século XXI e que prepararão a União para acolher um número substancial de novos Estados-Membros.
O Conselho Europeu afirmou, por várias vezes, a sua vontade de concluir as negociações este mês e de adoptar as reformas indispensáveis. Gostaria, uma vez mais, de salientar por que razão é necessário respeitar esse prazo. Antes de mais para confirmar o novo estímulo conferido à União com a introdução do euro. Em seguida, para preparar, nas melhores condições, os novos programas estruturais para o período de 2000 a 2006 e, por último, para dar um sinal claro aos países candidatos à adesão.
Nada há a ganhar com as hesitações, há sim muito a perder. É preciso que o Conselho Europeu assuma já as suas responsabilidades.
Senhor Presidente, afirmar a vontade política de concluir este pacote é uma coisa. Aceitar os compromissos necessários para o realizar é outra. Trata-se de respeitar vários princípios em simultâneo. Antes de mais a disciplina orçamental, que ambos os ramos da autoridade orçamental mostraram levar a peito no decurso de exercícios anteriores; em seguida, os meios suficientes para financiar os projectos da União: o crescimento e o emprego, a solidariedade através da coesão económica e social, uma política agrícola viável; e, por último, o alargamento. Acrescentarei que a Comissão atribui particular importância a que não se reduza a questão do financiamento da União uma mera contabilidade de merceeiro. É evidente que a disciplina orçamental é necessária, mas isso não pode tornar-se, em si mesmo, um objectivo, sem que nos interroguemos sobre o que ambicionamos para a Europa.
Senhor Presidente, neste contexto, gostaria de tecer um comentário que considero importante. Nas nossas propostas, nas propostas da Comissão sobre a Agenda 2000, chamámos a atenção para os meios e os recursos que serão postos à disposição das instituições e, nomeadamente, da Comissão, para realizar as ambições definidas. Afirmo claramente que a Comissão não estará mais disposta a deixar passar em branco esta questão. Senhor Presidente, deverá encontrar-se um compromisso em Berlim, compromisso que é perfeitamente possível; por um lado, porque o trabalho preparatório, nomeadamente no plano legislativo, está muito avançado. A este respeito, saúdo o empenhamento deste Parlamento e a sua atitude ao longo do processo legislativo. Quanto ao acordo interinstitucional, foram igualmente possíveis numerosos progressos. Por outro lado, no que se refere aos problemas pendentes, estão agora sobre a mesa todas as cartas, que permitirão constituir um pacote no qual todos possamos rever-nos.
Permitam-me que passe em revista, com brevidade, os três domínio-chave nos quais deveremos ainda progredir. Em primeiro lugar, a política agrícola comum e o desenvolvimento rural. As negociações no Conselho «Agricultura» são difíceis e continuam em curso; por conseguinte, não posso entrar em pormenores. O verdadeiro problema reside no facto de estarmos confrontados, simultaneamente, com uma exigência de estabilização real das despesas e com a necessidade de uma verdadeira reforma das organizações comuns de mercado. Há diversas formas de conciliar estes objectivos. Houve quem evocasse o princípio degressivo, outros o co-financiamento. A Comissão está pronta para elaborar todas as opções, mas há uma direcção em que a Comissão não quer seguir, a de uma reforma diluída e desnaturada. Esta seria contrária aos interesses da Europa e dos seus agricultores. Seria irresponsável voltar a deixar acumular as dispendiosas reservas de intervenção que, em determinada altura, poderão fazer explodir as despesas da PAC. É igualmente necessário preparar, desde já, as próximas negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio.
O segundo problema que permanece sobre a mesa é o da coesão económica e social. Gostaria de deixar aqui uma observação liminar. O esforço de solidariedade que este conceito traduz constitui um dos pilares da União Europeia, e assim deve permanecer. Está fora de questão a Comissão voltar atrás no que se refere ao acervo conseguido aquando do período precedente das perspectivas financeiras. Ao mesmo tempo, este domínio deve, também ele, ser submetido à disciplina orçamental. A via razoável do compromisso consiste, no meu entender, em partir da intensidade da ajuda atingida em 1999 e em consolidar assim o esforço de solidariedade. É simultaneamente preciso concentrar maiores meios nas regiões e grupos no seio das nossas sociedades que dele mais necessitam. Não é normal que mais de metade da população esteja, de uma maneira ou de outra, dependente das intervenções dos fundos estruturais. Como sempre, na União, encontraremos soluções transitórias adequadas para evitar qualquer choque brutal. Teremos igualmente em conta certas situações específicas.
Senhor Presidente, chego assim ao terceiro elemento da Agenda 2000, que diz respeito aos aspectos financeiros. No seu relatório sobre os recursos próprios, de Outubro de 1998, a Comissão colocou na mesa uma série de opções possíveis. Acrescentou que estaria pronta para fazer as propostas necessárias no caso de se chegar a acordo entre os Estados-Membros. Em Petersburgo, pude constatar que a maioria dos Chefes de Estado ou de Governo considera que não será possível encontrar um compromisso equilibrado sem tocar no «financiamento» das nossas políticas. Mais precisamente, foi evocada a questão da equidade das contribuições para o orçamento comunitário.
É preciso reconhecer que, no plano político, a questão está colocada. Porém, ao mesmo tempo, nem tudo pode girar em torno da noção, muito ambígua aliás, de saldos líquidos. Todos deram a conhecer, em Petersburgo, as suas exigências e seus limites. Podemos, por conseguinte, delinear os contornos que qualquer compromisso deverá respeitar. Pessoalmente, não excluo que a solução deva desdobrar-se ao longo do tempo. Com efeito, alguns dos nossos mecanismos de financiamento foram concebidos numa época em que o alargamento à Europa Central e Oriental era ainda uma perspectiva longínqua.
Pois bem, Senhor Presidente, temos diante de nós uma tarefa muito difícil. Num passado recente, e nomeadamente no que se refere à introdução da moeda única, a União mostrou que, colocada perante calendários importantes, é capaz de ultrapassar as divergências nacionais. A vontade política dos membros do Colégio permitiu sempre vencer as etapas fundamentais. A Cimeira de Berlim é outra dessas etapas. A Agenda 2000 impõe-se para o futuro da União e para o futuro do continente europeu.
Dia após dia, os conflitos que nos rodeiam mostram quão importante é progredir na via da reconciliação pacífica do nosso continente. Disse-o já por diversas ocasiões e repito-o perante a vossa assembleia: pela primeira vez, em 500 anos, dispomos da oportunidade única de realizar esse objectivo, respeitando a liberdade e a paz dos nossos povos. Exprimo a minha total confiança de que este processo, orientado pela experiência comunitária, será coroado de êxito.
Aplausos

Medina Ortega
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, desejo agradecer ao Presidente em exercício do Conselho e ao Presidente da Comissão as explicações pormenorizadas que nos facultaram sobre o ponto da situação. Acho que, na realidade, não nos revelaram nenhum segredo. Acredito que as três instituições partilham a preocupação quanto à necessidade de se alcançar um acordo político ainda neste mês de Março, para que seja possível alcançar, sob a Presidência alemã, os objectivos da aprovação do conjunto dos dossiers da Agenda 2000. Quanto a este aspecto, o Grupo PSE, como é lógico, entende e subscreve a preocupação do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão de ainda não haver, até à data, um acordo definitivo, embora confiemos que, sobretudo após a ronda do Chanceler Schröder pelas capitais a partir do dia 15, seja possível lançar as bases desse acordo definitivo.
O Grupo PSE considera que a preocupação consiste em não desfazer o que já conquistámos, concretamente a Agenda 2000. O documento da Comissão reuniu um amplo apoio neste Parlamento, e entendemos que este documento continua a constituir o elemento fundamental para o futuro financiamento e para as futuras perspectivas financeiras da União Europeia.
No âmbito do conjunto dos dossiers inscritos na Agenda 2000, o debate financeiro não deveria fazer-nos esquecer que existem certos objectivos básicos que constituem elementos da política da União Europeia, que não deveríamos questionar. Em primeiro lugar, o princípio de que deve haver um financiamento adequado para executar as políticas comunitárias. Não conheço nenhuma política que possa ser feita sem financiamento. Talvez tenhamos dedicado, nos últimos anos, demasiado tempo a debater questões estritamente financeiras, o que poderá ter denegrido a imagem da Comunidade perante a opinião pública, correndo o perigo de dar a impressão de se assistir a um regateio entre os diferentes governos sobre o que cada um deve pagar, mas é óbvio que isto faz parte da política. O que não é possível, de forma alguma, é fazer-se política, independentemente do nível desta - nacional, regional, local -, sem contar com os fundos adequados. Penso que o princípio da suficiência de meios nas políticas comunitárias constitui um elemento essencial.
O Parlamento definiu uma série de prioridades, em relação às quais não se levanta, julgo eu, qualquer divergência por parte dos Estados-Membros nem da Comissão. Por exemplo, a prioridade do emprego, que constitui a preocupação dos nossos cidadãos, uma vez que, numa Europa em que se fala de 18 milhões de pessoas desempregadas, o tema do emprego assume uma prioridade fundamental, e creio que nas deliberações do Conselho esta prioridade do emprego, definida, aliás, por um Conselho Europeu extraordinário, o Conselho Europeu do Luxemburgo, não foi esquecida, porque penso que, a partir de agora, as políticas nacionais de combate ao desemprego não são suficientes; como referiu o Presidente Santer, cuja posição foi secundada pela Cimeira do Luxemburgo, torna-se indispensável uma política comunitária em matéria de emprego.
Em segundo lugar - mas não menos importante -, temos o tema da coesão. Uma comunidade não pode fazer-se a duas velocidades, havendo países com um maior nível de desenvolvimento, ou regiões com um maior nível de desenvolvimento, enquanto outras se encontram menos desenvolvidas. O último relatório da Comissão sobre as políticas de coesão colocou em evidência que as políticas comunitárias se revelaram eficazes ao reduzir, efectivamente, as assimetrias detectadas entre as diferentes regiões em termos de desenvolvimento. A criação de uma Comunidade com diferenças de nível de desenvolvimento no conjunto do seu território, não só prejudicaria as regiões mais atrasadas, como, de igual modo, as regiões e os sectores mais avançados, que não poderiam contar com a procura das regiões com menos capacidade de aquisição.
Por último, uma questão que reveste um enorme significado para o Grupo do Partido Socialista Europeu: as considerações ambientais. O desenvolvimento económico deve ser, evidentemente, um desenvolvimento económico sustentado e sustentável. É desprovido de todo o sentido empreendermos um esforço de desenvolvimento económico que não possa ser preservado a longo prazo, e um dos elementos ou pilares desse desenvolvimento económico é precisamente a manutenção do equilíbrio ecológico. Corresponde a uma exigência dos nossos cidadãos, a um pedido que o conjunto de todos os cidadãos faz neste momento. Houve uma época na qual, provavelmente, só nos países que registavam um maior desenvolvimento económico se colocavam estas questões ecológicas, mas nos dias de hoje pode afirmar-se que todos os europeus são «verdes» e que o rótulo «verde» não é exclusivo de um só grupo político, já que, pelo menos no seio do Grupo PSE, todos têm consciência, penso, de ser movidos por estas considerações ambientais.
Em suma, Senhor Presidente, penso que no seio do Grupo do Partido Socialista Europeu existem as mesmas divergências que no Conselho. Temos exactamente as mesmas noções com que o senhor Presidente tem de negociar no seio do Conselho. Estamos em posição de compreender as dificuldades do Conselho, e a nossa preocupação prende-se com o cumprimento do calendário estabelecido. O Grupo PSE - como referiu também o Presidente da Comissão - considera que o importante é poder cumprir o calendário para 1999. O Grupo PSE está a envidar todos os esforços para cumprir esse calendário, e penso que se o Conselho cumprir com as suas tarefas, os socialistas europeus farão todos os possíveis para que o Parlamento Europeu possa cumprir o seu trabalho.
Em suma, encontramo-nos no momento de empreender o trabalho de bastidores daquilo que é a construção europeia. É um trabalho um pouco ingrato, que coube em sorte à Presidência alemã, mas sem o qual a União Europeia não poderá progredir. O Grupo PSE espera que, quando esse trabalho estiver elaborado - e bem elaborado, como é de esperar da Presidência alemã e, em particular, deste Governo alemão -, poderemos voltar a levantar voo. O termo deste semestre de Presidência alemã deveria coincidir com o final destes debates, de carácter pouco nobre, sobre temas estritamente orçamentais e marcar o início de um novo voo, definido pela Presidência do Conselho e pela Presidência da Comissão, e que figura na Agenda 2000. Um voo em direcção a uma Europa mais alargada, na qual possamos receber esses milhões de europeus que, neste momento, se confrontam com enormes dificuldades, muito mais graves do que as nossas. E um pouco mais longe ainda, porque não é só na Europa Central e Oriental que se espera algo de nós, mas também no mundo mediterrânico, na América Latina, em África e no terceiro mundo em geral.

Brok
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, espero que o senhor Presidente do Conselho tenha razão quando afirma ter a impressão de que a posição da Presidência alemã está correcta. Espero que a impressão não engane, pois foi a Presidência alemã que, no início, tornou as coisas mais difíceis para si própria. Em grandes discursos no final do ano passado, estabeleceu para si própria objectivos muito ambiciosos e disse também que resultados deveriam ser obtidos para a Alemanha. Veremos como isto vai funcionar, comparando com a bitola estabelecida. De qualquer modo, não se melhorou a posição de partida para encontrar um compromisso para as negociações.
Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu, apesar de tudo o que se disse, estaremos disponíveis para colaborar nesse processo de forma construtiva, para colaborar numa solução que nos permita fazer avançar o barco da União Europeia. Para estar em condições de conseguir um acordo no interesse da União Europeia, Senhor Presidente do Conselho, necessitará também do apoio do nosso Grupo. Tem, no entanto, de ser um bom acordo, não um acordo só para que conste, não um acordo a qualquer preço, mas um acordo que faça sentido, que contemple a disciplina orçamental, que contemple as reformas necessárias para esse efeito, para simultaneamente ter margem de manobra para o alargamento, mesmo observando os 1, 27 % por si referidos. Creio que isso se reveste de uma importância decisiva.
Neste contexto, temos também de dizer, naturalmente, que a discussão relativa ao espaço rural e à agricultura é uma discussão muito importante para o nosso Grupo. Se são acordados modelos de degressão que implicam uma redução dos rendimentos agrícolas e se as dotações só podem ser atribuídas a determinadas regiões, sem que possam reverter a favor da própria agricultura, então esse é um ponto que temos de analisar de forma muito crítica à luz do equilíbrio global. Certamente que isso não constitui novidade para si.
Além disso, há que dizer também - e isso está na resolução comum - que não estamos dispostos a abrir mão dos princípios do mercado interno no âmbito das negociações relativas à política estrutural e que o controlo das ajudas tem de continuar a ser um dos pressupostos básicos para o funcionamento de um mercado comum, não devendo ser anulado no âmbito da política estrutural.
É também necessário, sem dúvida, que não ponhamos em risco o maior projecto por nós empreendido desde há anos, a introdução do euro, devido a discussões relacionadas com o pacto sobre o emprego. Nesta fase, há que acabar com as baixas das taxas de juro - peço-o também ao presidente do ECOFIN -, que conduzem a uma maior redução do valor do euro. Temos de contribuir para a estabilidade do euro, e aí cabe à Presidência alemã uma responsabilidade especial. Creio que esta poderá ser assumida de forma adequada na última parte desta Presidência.
Permitam-me que refira ainda, sucintamente, um último ponto. A Cimeira de Colónia irá definir um mandato para a próxima Conferência Intergovernamental. Gostaríamos de saber se a Presidência do Conselho alemã, no âmbito da preparação desse mandato, irá promover um diálogo com o Parlamento Europeu a respeito dos pontos prioritários que deverão ser tratados nessa Conferência Intergovernamental e se está disposta a envolver também o Parlamento Europeu nas negociações relativas à revisão do Tratado, à alteração das estruturas de decisão, etc.
Uma última referência a uma resolução do Parlamento. Estará a respeitar a democracia na União Europeia, Senhor Presidente do Conselho, se proceder à nomeação do Presidente da Comissão após as eleições para o Parlamento Europeu, pois se antes disso proceder a uma nomeação que não respeite o resultado das eleições parlamentares, corre o risco de a proposta do Conselho vir a ser rejeitada por esta assembleia; por isso, deveríamos voltar a reflectir sobre esse calendário.

Brinkhorst
Senhor Presidente, de certa forma é de facto correcto dizer que a Comunidade está a aproximar-se do momento da verdade. Como diziam, tanto o senhor Presidente Santer, como o senhor Presidente Verheugen, se não chegar a haver acordo até ao fim deste mês, vai haver dificuldades. De facto, é muito útil que não haja especulação sobre atrasos.
Neste período de dificuldades no seio da Comissão, gostaria de dizer que a Agenda 2000, que foi apresentada há dois anos pela Comissão, deveria continuar a ser a base da abordagem global. Só nessa base é que se poderá encontrar uma abordagem equilibrada. É necessário que essa abordagem se mantenha, independentemente das discussões sobre esta ou aquela questão financeira. O Grupo Liberal, em particular, julgará o resultado global em termos de o mesmo se desviar ou não do desenvolvimento futuro, com vista a uma União Europeia viável.
Nesse cenário, saudamos o facto de o senhor Presidente em exercício do Conselho ter dado a entender que, mesmo nesta fase, já existe um acordo segundo o qual será posto de parte dinheiro destinado ao alargamento. É essencial que não sejam os novos países candidatos a pagar o preço das nossas discussões internas. Só assim é que podemos identificar a verdadeira vontade política que constituiu o nosso ponto de partida. Na realidade queremos avançar.
No que respeita à PAC, o senhor Presidente Santer deu a entender que existe um conflito de base entre, por um lado, a estabilização e, por outro, uma verdadeira reforma. Nós, no Grupo dos Liberais, aceitamos uma verdadeira estabilização. Talvez tenhamos levado demasiado tempo a ganhar consciência de que há um limite para o crescimento financeiro. Ao mesmo tempo é necessária uma verdadeira reforma. É essencial que não se faça um simulacro de reforma.
O Grupo dos Liberais considera que dentro do invólucro global é possível efectuar reformas, mas o desenvolvimento rural deverá fazer parte de uma política estrutural, que necessita de uma perspectiva mais alargada do que a perspectiva puramente agrícola. Esse é um aspecto essencial.
Por último, no que respeita à questão dos recursos próprios, direi que continuamos a considerar que a abordagem contida no relatório Haug - nomeadamente, que as correcções deviam ser feitas em primeiro lugar em matéria de despesas e não no domínio das receitas - é uma abordagem importante. Porquê? Porque o desconto especial que já há muito tempo vem sendo feito não deverá servir de modelo para financiamentos futuros. Se bem entendo as palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho, a abordagem gradual significa também que cada um dos diferentes ajustamentos também acabará por ser gradualmente eliminado e que chegaremos a uma abordagem equitativa e equilibrada, em que todos os países possam realmente sentir que estão a participar. Essa seria a abordagem correcta para o futuro.
Desejo à Presidência e ao senhor Presidente da Comissão os maiores êxitos com vista a um resultado positivo na Cimeira de Berlim.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, as negociações da Agenda 2000 que estão em curso neste momento são das mais difíceis com que a União Europeia se confrontou, enquanto instituição e entidade política, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia. A União pode chamar a si o mérito das iniciativas arrojadas e inovadoras que tomou ao longo dos últimos 10 anos, para melhorar o desempenho competitivo das economias europeias. Os dirigentes europeus e as instituições da União Europeia também podem chamar a atenção para o facto de ter sido criado um mercado interno que permite a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, e bem assim a criação de um novo regime de moeda única, que tão grande influência exerce no seio da própria União Europeia.
As negociações que levaram à criação do mercado interno e da moeda única europeia foram difíceis, mas basearam-se sempre na premissa de que a estabilidade da União Europeia é, em todas as alturas, de suprema importância. Esta deve ser a preocupação dominante dos dirigentes da União Europeia na sua procura de um acordo acerca dos aspectos-chave das futuras políticas da UE no âmbito do programa da Agenda 2000. Os Governos da UE têm de olhar para a questão da reforma do orçamento da União, da política agrícola comum e dos fundos estruturais da UE de uma maneira equilibrada e imparcial.
Há que preservar sempre a abordagem de parceria que envolve todos os Governos europeus e todas as instituições com o objectivo de desenvolver e formular políticas-chave da UE. Não devemos esquecer, nesta altura, que o orçamento da União Europeia apenas equivale a pouco mais de 2 % das despesas globais efectuadas pelos 15 Estados-Membros da União em qualquer ano. Uma opção que não é aceitável para a reforma do orçamento da União Europeia é a da renacionalização da política agrícola comum, devolvendo-a à área de competência de cada um dos Estados-Membros.
A política agrícola comum é um programa uniforme de âmbito europeu. O seu funcionamento ficará claramente fragmentado e distorcido, se os governos nacionais, no âmbito da UE, tiverem de contribuir com 25 % de todos os pagamentos da PAC aos respectivos agricultores.
De um ponto de vista irlandês, saúdo o apoio recente dado pela Comissão à Irlanda, para que este país continue a receber fundos de coesão até ao ano 2003. 17 % de todas as despesas efectuadas com a melhoria das nossas estradas, tratamento de águas e redes de transportes no âmbito do nosso programa capital são provenientes dos fundos europeus de coesão regional.

Puerta
Senhor Presidente, a decisão sobre as perspectivas financeiras da União está a conhecer excessivas dificuldades políticas, assemelhando-se a um confronto de interesses nacionais desprovido de uma visão comum da integração europeia. A isto acresce que o contexto económico não é positivo, caracterizado por um crescimento económico que fica aquém das previsões e pela queda das exportações e do investimento, e com uma inflação mínima histórica, que leva a pensar nos problemas de uma economia deflacionista. Posso acrescentar que partilhamos algumas das preocupações manifestadas pelo Ministro Lafontaine.
Os anteriores alargamentos da União Europeia foram sempre acompanhados de um forte reforço orçamental, enquanto o orçamento da Agenda 2000 é tão raquítico que não permite salvaguardar a solidariedade interna, nem fazer frente às novas adesões. Enquanto se fala de alargamento, põe-se em risco a coesão económica e social da Europa a quinze, sem perspectiva de futuro, com menos solidariedade, sem dimensão social e sem uma verdadeira política de emprego. Não é possível, por muito eloquentes que sejam os discursos, ter mais Europa com este orçamento.
A proposta inicial da Comissão traduzia melhor o equilíbrio possível e razoável, guardando uma maior proporcionalidade entre as diferentes contribuições dos Estados e as suas consequências no produto interno bruto comunitário, mas o Conselho rejeitou essa proposta e centrou o debate na redução de despesas. A partir desta posição, alguns governos, que exigem a redução da sua contribuição líquida para o orçamento comunitário sem levar em linha de conta as vantagens comerciais resultantes do mercado interno, têm dificultado as negociações.
A Presidência alemã é criticável porque não ajudou a resolver os problemas, quando a Comissão perdeu a capacidade de mediação. Com a nossa crítica pretendemos manifestar que não podemos aceitar a filosofia dos saldos líquidos, e que preconizamos que se procure uma solução partilhada por todos. Entendemos que não serão aceitáveis cortes drásticos nos Fundos Estruturais e na PAC, o que iria penalizar injustamente determinados países e determinadas produções. Na política agrícola, uma vez afastada já a proposta de não co-financiamento da PAC, a melhor solução económica e social afigura-se ser uma modulação progressiva mais equitativa das ajudas, já que a actual distribuição é injusta, na medida em que 20 % dos agricultores recebem 80 % das ajudas. Uma modulação bem feita permitiria uma distribuição mais equitativa das ajudas, dar respostas concretas às produções de leite, de carne de bovino e de cereais, para além de permitir uma poupança orçamental.
A aprovação das perspectivas financeiras exige a unanimidade do Conselho e a maioria do Parlamento, pelo que é desejável alcançar uma solução equilibrada. O acordo deve ser aceitável para todos e não só para uma maioria.
Por outro lado - e dirijo-me em particular ao Conselho -, desejamos fazer uma reflexão política muito concreta. Estamos convictos da importância de uma Comissão sólida e legitimada para o futuro da União. O que nos leva a instar o Conselho Europeu a adiar a nomeação do seu candidato à Presidência da Comissão para depois das eleições europeias, e gostávamos de receber uma resposta a este respeito.
Senhor Presidente, para terminar gostaria de dizer que o Conselho Europeu extraordinário de 25 de Março, em Berlim, coincidirá com o aniversário do Tratado de Roma. Na actual situação de incerteza, instamos a Presidência alemã e todos os Chefes de Estado ou de Governo a retomar a unidade e a apostar num projecto político comum. Pedimos que se mostrem à altura das suas responsabilidades. Uma condição imprescindível será alcançar-se um acordo justo sobre a Agenda 2000, por forma a não haver um governo ou Estado que saia como vencedor final. Que seja unicamente a União Europeia e o conjunto dos seus cidadãos a triunfar neste processo.

Schroedter
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, é preciso que na Cimeira de Berlim o pacote da Agenda 2000 seja concluído com êxito. Um adiamento constituiria um sinal fatal para o interior e para o exterior e só favoreceria as forças nacionalistas. Não devemos permitir que tal aconteça. A fim de também, no próximo ano, podermos continuar com as ajudas estruturais, que constituem a ponte interna entre as regiões pobres e as regiões ricas, necessitamos de chegar a um consenso sobre a Agenda 2000 que seja enformado de visão de futuro e de solidariedade e que não deixe qualquer margem para egoísmos nacionais. Em relação ao exterior, o fracasso da cimeira significaria o fracasso do grande projecto pan-europeu de alargamento a Leste. Por isso, não há lugar na bagagem para exigências nacionais excessivas.
Eis o nosso apelo ao Conselho: todos os Chefes de Estado têm de ir a Berlim com a séria disposição de irem ao encontro uns dos outros. Isto é válido tanto para o Governo alemão como para os países do Sul. Com efeito, tendo em conta que temos vindo a exigir, desde há anos, enormes esforços aos países candidatos, seria um sinal fatal se a União Europeia nem sequer conseguisse cumprir as tarefas que assumiu. Através dos compromissos que assumiu nos seus relatórios, o Parlamento Europeu demonstrou que é possível chegar a um acordo, mesmo sobre os pontos controversos. As exigências são equilibradas e foram apresentadas ao Conselho. Portanto, é possível!

Lalumière
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Ministro, no seu discurso de 12 de Janeiro perante este Parlamento, o Ministro Josckla Fischer traçou-nos o quadro de uma vasta e ambiciosa política europeia e alimentou em nós a esperança de uma Presidência alemã activa e eficaz, aquela de que precisamos.
Estas últimas semanas foram algo inquietantes, tendo as dificuldades parecido maiores do que prevíramos. Neste clima, a Cimeira de Berlim reveste-se de grande importância. É incontestavelmente necessário que Berlim relance uma certa dinâmica e mostre que as divergências existentes à partida estão a ser ultrapassadas. Uma União Europeia sem optimismo e sem vontade de agir abordaria em condições muito negativas as próximas metas, nomeadamente as eleições parlamentares de 13 de Junho.
Insistirei numa questão: os recursos orçamentais. Estamos perfeitamente cientes da necessidade de sanear as finanças públicas dos nossos Estados-Membros, porém, no entanto, e mesmo que isso não seja exactamente o que afirmam certos governos, seria uma estimativa perigosa recusar à União recursos suficientes para ser bem sucedida, que é, por outro lado, o que se lhe exige.
Posto isto, não falo evidentemente dos desperdícios e disfuncionamentos denunciados no que se refere à gestão da Comissão, não! Mas, para além desses erros, que obviamente será preciso remediar, falo de problemas de fundo. Por exemplo, a preservação do modelo agrícola europeu, da política de coesão e de solidariedade, da competitividade da Europa em matéria de alta tecnologia. Falo também do êxito do alargamento, que necessita de um mínimo de meios, sem os quais as crispações porão em causa o conjunto da construção europeia. Por último, falo também, evidentemente no quadro dos Tratados, da elaboração e da aplicação, por parte da União, de políticas económicas, sociais e de emprego dignas desse nome. Isso requer também um mínimo de meios.
Gerir cuidadosamente as finanças da União é positivo. Geri-las com parcimónia é perigoso. Não só as políticas da União corem o risco de ficar sem combustível, como o espírito comunitário corre o risco de se ver enfraquecido. Assim, volta hoje a falar-se de renacionalizações e de contribuições nacionais directas. Felizmente, no que se refere à política agrícola comum, a Presidência alemã parece ter renunciado a essa perigosa ideia. Para além disso, volta também a falar-se de contribuintes líquidos, de saldos positivos e negativos, de cheques britânicos, etc. Não nego que seja preciso de tempos a tempos proceder a uma revisão de conjunto e procurar novos equilíbrios, mas não deveremos permitir que renasça o clima que reinava em 1984.
Da Cimeira de Berlim, Senhor Presidente, dependerá, em grande medida, a manutenção e mesmo o reforço do espírito comunitário. Espero que sejamos ouvidos.

Krarup
«De boas intençes está o inferno cheio». Não sei se este excelente e rico provérbio também existe nas restantes dez línguas oficiais. Pelo menos em dinamarquês existe e, quase diariamente, tenho de o recordar relativamente às instituições da União Europeia, porque essas instituições - o Conselho, a Comissão e este Parlamento - nunca conseguiram assimilar aquela sabedoria simples que está escrita no manual norueguês dos caminheiros de montanha e que diz o seguinte: se não houver correspondência entre o mapa e o terreno, siga o terreno. Aqui, no Parlamento, e em todas as instituições da UE, incluindo a Comissão e o Conselho, segue-se de forma consistente, e por vezes com uma devoção quase religiosa, o mapa que, em devido tempo, foi aprovado, e ignora-se o terreno. Mais tarde, surge a «factura» e, em seguida, irei citar três aspectos, sem entrar em detalhes, pois o tempo de uso da palavra não o permite.
Em primeiro lugar, o projecto de alargamento está, em nossa opinião e na opinião de muitos cidadãos dinamarqueses e nórdicos, a tomar um rumo errado. O processo em curso é, em primeiro lugar, humilhante para os países candidatos e, em segundo lugar - para utilizar uma expressão suave - não foi trabalhado, do ponto de vista político e, especialmente, não se trata de um projecto que assente na democratização mas antes na construção do império. O segundo aspecto é que as condições políticas, na melhor das hipóteses, não foram devidamente preparadas, e as condições financeiras, que são o tema da cimeira extraordinária de Berlim, irão deixar um caos total em torno das gigantescas máquinas monetárias que a União Europeia criou ao longo dos anos, principalmente a política agrícola e os Fundos Estruturais. São uma marcante chamada de atenção para o facto de que não devemos ignorar o terreno porque este, mais cedo ou mais tarde, vinga-se. O terceiro ponto que queria referir é que esta cimeira terá lugar nos dias imediatamente a seguir ao debate no Parlamento sobre o que foi, até hoje, a crise constitucional mais grave pela qual passaram as instituições, e imagino que esta cimeira - como em tantos casos anteriores - irá decorrer com uma agenda que não irá espelhar a realidade política actual.

Muscardini
Senhor Presidente, a conferência especial na Cimeira de Berlim foi convocada para desenredar uma meada complicada e desfazer um nó bastante intrincado. Trata-se da adequação do orçamento, das despesas para o alargamento, do futuro da política agrícola e da reforma da política estrutural. Não nos cansaremos nunca de repetir que a complexidade do conjunto e as soluções a prever seriam menos traumáticas se, antes de se proceder ao alargamento, se tivesse providenciado no sentido da reforma da estrutura institucional e da consequente revisão do equilíbrio dos poderes no seio da União. Actualmente, contudo, à objectiva complexidade dos problemas em aberto acrescentou-se a detonação da pretensão alemã de reduzir o seu contributo para o orçamento. Esquecido do contributo que a economia e as finanças comunitárias deram, no seu conjunto, para o desenvolvimento dos cinco Länder ex-comunistas, o Governo alemão joga agora a mesma cartada já anteriormente usada por Margareth Thatcher, e que bloqueou, durante muito tempo, a actividade da Comunidade de então, deixando sequelas pouco simpáticas. Os primeiros votos que dirigimos à Presidência em exercício são no sentido de evitar à União a repetição da experiência do passado, que os problemas se arrastem de cimeira para cimeira e sejam resolvidos em detrimento deste ou daquele sector, deste ou daquele país, azedando os ânimos e afastando as populações das mesas de voto do próximo mês de Junho.
A reforma da política agrícola corre o risco de ficar reduzida a uma simples redução da despesa, em vez de apontar para produções de qualidade e para a defesa da marca de origem, uma garantia em defesa da genuinidade do produto e das exigências do consumidor. Uma agricultura extensiva à maneira americana - e não intensiva, como acontece, predominantemente, na Europa - perderia a especificidade que têm os nossos produtos típicos nos vários sectores produtivos. É redutora a ideia alemã de que a agricultura constituiria apenas 4 % do produto interno bruto da União. Com efeito, é preciso não esquecer os sectores de actividades induzidas, os sectores agro-alimentar e transformador e todo o sector mecânico agrícola. Mas ainda que fosse verdade a relatividade do seu contributo para o PIB, não se pode esquecer que a agricultura europeia é também a expressão de uma civilização, de um modo de vida, de uma tradição que seria criminoso deixar desaparecer, em benefício das conservas de hipermercado ou dos futuros produtos transgénicos. Por que razão não confiamos a uma agência europeia a gestão dos nossos eventuais excedentes, canalizando-os para os países produtivamente deficitários ou vítimas de anos de penúria alimentar? As próprias ajudas em dinheiro às associações humanitárias poderiam ser substituídas, pelo menos em parte, por produtos alimentares, regularizando, desse modo indirecto, as incongruências dos mercados.

Rehder
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a poucos dias da Cimeira da União Europeia, em Berlim, na qual se vai decidir também sobre o futuro da política para o espaço rural, justifica-se repetir duas reivindicações dos sociais-democratas europeus. Primeiro: a Europa necessita de uma política de incentivos socialmente responsável, que apoie os mais fracos, que exija uma solidariedade activa aos mais fortes, mas que, não obstante, lhes conceda simultaneamente a necessária margem de acção. Segundo: a Europa tem também de desenvolver esforços enérgicos na política estrutural e na política de promoção do espaço rural para preservar postos de trabalho existentes e criar novos postos de trabalho, pois para os sociais-democratas, a política do mercado de trabalho tem de estar em primeiríssimo lugar em toda a parte na União.
As decisões de Berlim têm de ser positivas para a União Europeia e sê-lo-ão. Face à multiplicidade das questões e ao seu carácter decisivo e vital, há, obviamente, necessidade de compromissos, como em qualquer sistema democrático. Aqueles que já hoje estão a anunciar à comunicação social do seu país que irão voltar como vencedores encontram-se, porém, com toda a certeza, perante um vazio doloroso. Aqueles que já hoje falam em crise e dão conselhos num estilo professoral, tecendo fortes críticas à forma como a Presidência alemã conduz as negociações, deveriam apenas recordar que alguns dos problemas que aqui têm de ser enfrentados foram adiados durante muitos anos, Senhor Deputado Brok, e muitos assistiram, sem murmurar, à forma como dois terços do orçamento agrícola de 75 mil milhões de marcos foram simplesmente aniquilados em termos económicos, nem sequer tendo chegado àqueles que pretendíamos que deles beneficiassem, sendo antes desbaratados em subsídios à exportação e à armazenagem. Isso é uma política que não é social, se é que não é mesmo anti-social!
Em nenhuma outra política da União Europeia, como a política agrícola, é possível demonstrar de forma tão inequívoca que, mantendo o antigo sistema de ajudas, são os pequenos que sofrem, como já acontece há anos, para não dizer que são os enganados, e que no fundo assim continuarão. Entretanto - e também isso tem de ser dito nesta assembleia -, surgem representantes de interesses à procura de uma proposta convincente para uma nova ideia, que vêm dizer de repente: acabem com todos os subsídios, acabem com toda a burocracia. Apenas queremos um mercado regulamentado.
No entanto, se observarmos esse sistema ou essa nova proposta, esse mercado regulamentado revela-se como uma União Europeia fechada face ao exterior e em cujo interior, ao mesmo tempo, se gere como num parque de jogos. Um tal Estado-guardião, segundo o modelo do século XIX, não representaria, contudo, apenas o fim do mercado comum e da livre circulação de mercadorias. Aqueles que clamam por um disparate destes, porque esgotaram a sua «filosofia» e são abandonados pelas pessoas, deixam adicionalmente, de uma forma perfeitamente irresponsável, sem qualquer protecção, os 6 % da população activa ainda afecta ao espaço rural expostos à ira dos restantes 94 % dos europeus, que depois fazem notar, com razão, que, com uma «filosofia» assim, não só desaparecem para sempre postos de trabalho e segurança social, como também se abandona pelo caminho o modelo de sucesso da União Europeia, que é único na história da Europa e do mundo.

Galeote Quecedo
Senhor Presidente, a duas semanas do Conselho Europeu de Berlim, penso ser inútil tentar ocultar o pessimismo reinante.
Não consigo ver, sinceramente, os progressos a que o representante do Conselho aludiu. Pelo contrário, algumas propostas da Presidência alemã não contribuíram propriamente para alimentar a esperança, sem referir já o recurso ao insólito mecanismo de apresentar essas propostas através de uma delegação alemã - não sei se é a isso que o representante do Conselho chama termo médio.
Mas o mais preocupante talvez seja a desorientação, com sistemáticas mudanças de rumo, e a falta de impulso por parte daqueles que deveriam, supostamente, exercer a liderança.
O Parlamento Europeu tem o direito e também o dever de reclamar que o debate não se disperse. É importante recordar que estamos a debater o modo de financiar a União Europeia até ao ano 2006 e a forma que deverá revestir a reforma dos Fundos Estruturais e das políticas comuns na perspectiva do alargamento. O debate não deve incidir sobre a maneira como um determinado país poderá pagar menos, mas sim como se deve financiar, mais equitativa e eficazmente, um conjunto de políticas comuns, com o objectivo, obviamente, de criar mais emprego e reduzir as desigualdades. Considero que seria positivo a Presidência abandonar o debate sobre saldos líquidos fiscais e procurar soluções para os seus problemas, em conformidade com as disposições do Tratado.
Penso não ser necessário recordar que o acordo final exige que haja consenso. Por outras palavras, a aplicação automática de maiorias conduz-nos a um beco sem saída, ou seja, ao fracasso, e penso que ninguém deseja que esta Presidência fique na memória de todos associada ao fracasso. Cumpre à Presidência alemã apresentar propostas que nos aproximem de um acordo final, que conjuguem os diferentes interesse em jogo, mas também que tracem no horizonte um objectivo de integração, com o qual os cidadãos europeus possam identificar-se.
Em Junho realizam-se as eleições europeias que nos permitirão avaliar a nossa representatividade através do exercício da democracia, e só posteriormente, e não antes, chegará o momento de o Conselho nomear o seu candidato à Presidência da Comissão, nos termos do estipulado no Tratado de Amesterdão.

Moreau
Senhor Presidente, em vésperas do ano 2000, é comum ouvir-se dizer que é necessário dar novo fôlego à Europa. O mínimo que pode dizer-se é que o Conselho de Berlim, infelizmente, não se situa nessa óptica.
Uma Europa mais social, mais democrática, está fora de questão. Uma Europa solidária, também, uma vez que a disciplina orçamental, a redução da contribuição de alguns Estados, e não dos menores, se encontram no centro dos debates, numa altura em que se preparara o alargamento. Trata-se de uma situação extremamente preocupante, pois qualquer recuo, no que se refere à noção de solidariedade financeira na Europa, servirá apenas para favorecer uma mundialização exacerbada, dominada pelas pretensões americanas.
Registo que parece ter havido um desbloqueamento relativamente à questão do co-financiamento das despesas agrícolas, exigido por alguns e rejeitados por outros, entre os quais a França. Congratulo-me com isso, sem ficar completamente tranquila. Para chegar a um acordo global, positivo e aceitável para todos, é preciso deixar de lado a contabilidade de merceeiro e desenvolver a solidariedade financeira em novas bases, a fim de favorecer a coesão económica e social, bastante mal tratada pelo peso do desemprego e a extensão da pobreza. Assim, o limite de 1, 27 % deverá permanecer intangível, por forma a respeitar determinadas limitações do pacto de estabilidade, quando conviria que fosse substituído por um pacto para o emprego e que se encontrassem novas fontes de financiamento, baseadas, por exemplo, no imposto sobre as sociedades ou a tributação das mais-valias bolsistas. Para que enveredemos pela via de um orçamento mais equitativo, é preciso que a participação de cada um seja proporcional à sua quota parte do PNB comunitário. As ajudas agrícolas deverão ser limitadas e moduladas, a fim de beneficiar mais as pequenas e médias explorações, bem como o emprego.

Müller
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, ouvi com toda a atenção as suas declarações. Relativamente a um dos pontos, tenho algo a comunicar que, eventualmente, pode vir a ser importante para a condução das negociações. Esta assembleia irá amanhã, no âmbito do relatório sobre os recursos próprios elaborado pela colega Jutta Haug, pronunciar-se possivelmente a favor de um co-financiamento de 50 % no domínio da política agrícola. Tendo em vista essa decisão de amanhã e tendo ainda em vista as eleições que se aproximam, consideraria absolutamente necessário que tivéssemos efectivamente, para a noite das facas longas, todas as alternativas sobre a mesa.
Todos sabemos que o co-financiamento da política agrícola é, no fundo, o caminho correcto. Poderá, eventualmente, fracassar perante a oposição de alguns países, mas é a única via que desimpede também o caminho para uma verdadeira política estrutural do espaço rural. Contudo, caso não se entre por essa via do co-financiamento - o que, aliás, até é provável -, teriam de se desenvolver, em qualquer caso, mecanismos de correcção e modelos de nivelamento que permitam chegar o mais próximo possível do objectivo pretendido. Por mim, gostaria que existisse uma estrutura, um modelo de nivelamento que, ao darmos o primeiro passo, implicasse necessariamente mais passos no sentido da reforma. Se não conseguirmos isso nas negociações, então, em meu entender, no primeiro dia do alargamento ficaríamos perante o desastre absoluto, porque todos sabemos que meras degressões e meros nivelamentos não nos fazem progredir quanto à necessidade de darmos uma resposta estrutural à questão da configuração da política agrícola.
Sabemos também que o verdadeiro problema da política agrícola não está na política da UE dos Quinze, mas sim na política agrícola daqueles que se nos virão juntar, pois é aí que se situa o verdadeiro espaço agrícola da Europa. Por essa razão, volto a sublinhar: é importante que todas as alternativas estejam efectivamente sobre a mesa. Só assim será possível chegar a um verdadeiro compromisso que permita à Presidência do Conselho alemã apresentar-se depois com a imagem certa que, afinal, se deseja para uma cimeira como esta. Desejo-lhe boa sorte nessa tarefa!

Nicholson
Senhor Presidente, ouvi com grande interesse o senhor Presidente em exercício do Conselho, quando afirmou que há questões fulcrais que estão por resolver. Penso que esta afirmação ficará registada como a fraqueza de expressão do dia. É bem claro que o Conselho e a Comissão não foram capazes de fazer quaisquer progressos em toda a área das reformas e de tudo o que lhe está associado.
Toda a gente fala de reforma e diz que a reforma é necessária e que é uma exigência. Penso que todos aceitamos que a mudança é sempre necessária e que foi com essa mudança que evoluímos. O que eu desejo que fique aqui hoje muito claro, tanto para a Comissão como para o Conselho, é que, se vai haver reforma, o preço dessa reforma não deve ser a destruição das nossas comunidades rurais em toda a União Europeia. É grande o perigo de que seja isso que aconteça à medida que formos avançando. Temos de defender os agricultores da União Europeia contra as ameaças dos Americanos e de todos aqueles que, por esse mundo fora, querem destruir o sector agrícola europeu. Se se destruir o sector agrícola europeu, destruir-se-ão vastas parcelas de toda a comunidade rural e de todas as infra-estruturas em toda a Europa.
Esta reforma será igual a todas as reformas do passado. Não vai poupar um único ecu, não vai poupar um único marco alemão nem uma única libra. De facto, quando estiver concluída, será mais cara. A grande verdade é que é chegado o momento de alguns dos países, que ao longo dos últimos anos beneficiaram muitíssimo da adesão à União Europeia e que nos dizem que são grandes europeus, começarem a meter a mão na sua própria algibeira e a pagar as suas próprias despesas. Penso que o desafio é este.
Registei, com interesse, a observação feita pelo senhor Presidente Santer de que irá tomar nota de determinadas situações específicas no âmbito da União Europeia. Espero que o faça.

Le Pen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao apresentar, em Julho de 1997, a Agenda 2000, destinada a preparar o alargamento aos países das Europa Oriental, o Presidente Jacques Santer e a Comissão Europeia não tinham ideia de que estariam a pôr em maus lençóis a coesão da Europa e, em particular, o eixo franco-alemão.
É certo que, a poucos meses das eleições europeias, é difícil obter concessões nacionais neste grande negócio que é a reforma da Europa. A Alemanha, juiz em causa própria, uma vez que preside durante seis meses aos destinos da Europa e exige uma redução substancial da sua contribuição para o orçamento comunitário, tem muita dificuldade em impor sacrifícios aos seus parceiros, que, uns mais outros menos, consentem em defender a ideia de estabilização das despesas. Até o euro dá sinais de debilidade face ao dólar, prova de que uma moeda única não se decreta. Nas três reformas contidas na Agenda 2000, a da PAC, a dos Fundos Estruturais e a da revisão das perspectivas financeiras para 2000-2006, só a reforma da PAC foi amplamente discutida pelos ministros, tendo com único resultado palpável o abandono pela Alemanha da ideia do co-financiamento nacional das ajudas directas à agricultura.
Nesta difícil negociação, a França cometeu dois erros crassos. Por um lado, revelou cedo demais o seu jogo, quando outros guardavam ainda os seus trunfos para o final do jogo. Por outro, pretender chegar a acordo sobre a PAC sem reformar os Fundos Estruturais e o futuro quadro financeiro da Europa é perigoso para a França que, com 23 % das dotações do FEOGA Garantia, é a primeira potência agrícola da Europa e a mais exposta às restrições orçamentais. Acaso se criticam: o Reino Unido, por defender o desconto anual concedido à Primeira-Ministra Thatcher em 1984; Espanha, Portugal e Irlanda, por defenderem o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais; a Alemanha, por defender a descida da sua contribuição; a Itália, por defender o sistema de recursos próprios, especialmente o IVA, que lhe é vantajoso? Seguramente que não.
A França dos senhores Jacques Chirac e Lionel Jospin é o único país que não defende os seus interesses nacionais, que sacrifica os seus agricultores, as suas regiões e os seus contribuintes à miragem europeísta. Afirmo-o aqui solenemente: o princípio degressivo das ajudas directas aos agricultores, proposta pela França, é uma má ideia, não só porque conduzirá a uma maior redução do rendimento dos agricultores, mas também porque essas ajudas não são mais do que uma compensação parcial pela descida dos preços. Em nome de que princípios terão os agricultores franceses de ser os únicos a pagar a factura desta Europa tecnocrática destinada a fazê-los desaparecer? Quanto à reforma dos Fundos Estruturais, a Córsega e o Hainaut francês verão suprimidas as suas ajudas regionais, enquanto as zonas rurais frágeis que beneficiavam do Objectivo nº 5b serão reduzidas ao mínimo, num novo conjunto incoerente.
Nestas condições, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março próximo arrisca-se a ser apenas um mau negócio. Em 1918, a França afirmava: a Alemanha pagará. Os tempos mudaram. Amanhã, a França pagará pelos novos Länder do Leste, assim como pelas infra-estruturas do Sul da Europa, ou mesmo pela Irlanda, que possui uma taxa de crescimento nitidamente superior à francesa. E depois de amanhã, pagará também pelos países da Europa Oriental.
O Front National , a que tenho a honra de presidir, recusa estes desvios federalistas da Agenda 2000, que conduzem ao livre-cambismo destruidor e ao mundialismo redutor. Ao invés, apelamos a uma Europa das pátrias, dos povos e das identidades nacionais que volte a dar esperança aos nossos concidadãos, de que se abusa há quarenta anos.

McCarthy
Senhor Presidente, não constituirá surpresa para ninguém que o principal apelo que hoje lanço seja o de que o Conselho se esforce por cumprir o seu calendário, a fim de permitir que o Parlamento exerça plenamente o respectivo mandato democrático e aumente a legitimidade democrática. Mas permitam-me que repita o que, segundo creio, nos chega agora alto e bom som das nossas regiões, municípios e parceiros: os que se encontram no terreno e utilizam estes fundos vão continuar a precisar de fundos, mas têm de ter a certeza e a segurança de que é possível chegar a acordo em Berlim. Os programas não terão início a 1 de Janeiro de 2000, mas é necessário que minimizemos os atrasos para não cairmos nos problemas e nas armadilhas da anterior ronda de financiamentos, em que os começos tardios conduziram a problemas de subutilização de fundos, atrasos em projectos, cancelamentos de projectos e dificuldades em sustentar financiamentos adequados. É preciso evitar isto em programas futuros.
Mas é precisamente por causa destes atrasos potenciais de programação que é importante que nas prioridades do Parlamento a ideia de programas de transição tenha uma extensão igual para todos os objectivos: seis anos, para permitir que as regiões que estão a sair de uma situação de ajuda regional disponham do tempo necessário para pôr em funcionamento programas de auto-manutenção utilizando oportunidades financeiras de empréstimos e de capital de risco. Isso leva tempo. É por isso que lançamos uma vez mais o apelo relativo a um mesmo período de transição. Isso evitará que as regiões referidas passem por sobressaltos quando deixarem de receber apoio regional.
A semana passada estive ocupada com a minha própria deslocação e mini-cimeira, por assim dizer, em Berlim. Fui lá falar sobre política urbana. Fiquei ainda mais convencida da necessidade de manter a iniciativa URBAN na União Europeia. Em toda a União Europeia, mesmo em regiões relativamente ricas, deparamos com graves carências e com comunidades às quais não está a ser facultado um acesso justo a determinadas oportunidades. Reconhecendo, embora, a necessidade de continuarmos a concentrar os nossos recursos nas regiões mais pobres e em declínio, algumas da quais se situam na minha própria região de Merseyside, continuamos a ter de ver a solidariedade como um processo que vai em duas direcções. Temos de manter a capacidade de investir e de conceder apoio nos nossos grupos e comunidades marginalizados que não fazem necessariamente parte de regiões do Objectivo nº 1 ou nº 2. A iniciativa URBAN é um pequeno programa com um grande impacto. Lanço aqui o apelo de que continuemos a apoiá-lo.
Também estive num subúrbio industrial a norte de Milão. Aproveitámos a oportunidade para ver umas instalações de reconversão do sector siderúrgico. Sabem, é claro, que os fundos Resider já não irão apoiar este tipo de regiões. Provavelmente elas não preencherão as condições necessárias para o Objectivo nº 2. Isto significa que também teremos de ter uma iniciativa para situações de crise que nos permita apoiar os futuros sectores em crise. Precisamos de uma iniciativa que aumente a nossa credibilidade e que prove que a Europa é capaz de responder a situações de crise económica e social. Qual de nós é que hoje em dia sabe quais serão os sectores em crise no futuro?
Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho o seu contínuo apoio, em especial ao investimento na Irlanda do Norte. A minha última visita àquela região deu-me a entender que o processo de paz é incrivelmente frágil, mas que as pessoas se sentem extremamente encorajadas pelo facto de a Europa apoiar a sua causa. Há um imperativo para continuar a investir ali. Estou muito satisfeita por a Presidência alemã também ter considerado prioritário o apoio à Irlanda do Norte.
Precisamos que haja parceria. O princípio da parceria é fundamental para aumentar a credibilidade democrática dos fundos que utilizamos nas nossas regiões. Sei que a Presidência aceitou que a parceria é um princípio fundamental. Não queremos ser normativos; queremos simplesmente provas de que vai vigorar um pacto de parceria com as autoridades locais, com as ONG e também com os parceiros sociais. Permitam-me que elogie os vossos esforços para tentarem cumprir o calendário. Sabemos que não é tarefa fácil chegar a um resultado que seja justo, equitativo e aceitável para 15 Estados-Membros, mas um resultado que seja justo e equitativo tem de ter legitimidade democrática no Parlamento Europeu. O pacote de medidas final tem forçosamente de reflectir as prioridades do Parlamento. Estou desejosa de ver estas prioridades reflectidas no regulamento final.

Castagnetti
Senhor Presidente, concordo com a afirmação inicial do senhor Presidente Santer segundo a qual as opções que temos diante de nós são vitais para o futuro da Europa. Estou também de acordo quanto à necessidade de, em Berlim, se chegar a um acordo, a um compromisso ou a um ponto de encontro.
É preciso dar um novo alento à União Europeia neste período pré-eleitoral, e não podemos ignorar, como observou há pouco o colega Galeote, o cepticismo e o pessimismo que alastram hoje na Europa devido às dificuldades que o euro está a encontrar: as polémicas, as incertezas, os discursos despropositados acerca do pacto de estabilidade, as polémicas sobre a autonomia do Banco Central Europeu e as pressões sobre mais uma descida da taxa de desconto geram este clima de incerteza e de pessimismo, precisamente no momento em que se iniciou o percurso do euro, e levantam problemas muito sérios que não podem ser iludidos, tais como o da consecução do delineamento da reforma institucional.
O Presidente do Banco Central Europeu, Duisenberg, afirmou recentemente, numa entrevista, que lhe fora solicitado que defendesse o valor do euro, a nossa moeda comum, e a estabilidade dos preços. Se o deixarmos sozinho na persecução desses objectivos, tendo por únicos instrumentos aqueles de que um banco dispõe, ele criará, seguramente, mais desemprego. Precisamos, pois, de um governo económico e de um governo político: não poderá haver autonomia do Banco Central sem um governo político que assuma a responsabilidade das políticas económicas. Trata-se de uma questão urgente.
Nem a União Europeia, nem esta Presidência sentem hoje esta aspiração como uma necessidade absoluta: o discurso feito esta manhã pela representante da Presidência não nos tranquilizou relativamente a esta matéria. O que esperamos do Conselho de Berlim e, depois, do Conselho de Colónia não é uma mera questão de acordos quanto a números e a contas, mas sim o retomar deste espírito, da exigência de colocar no centro do debate a questão do emprego, como consideram os socialistas europeus.
Pois bem, algumas das modalidades, para pôr no centro do debate o tema do emprego, são a promoção de políticas de maior liberalização do mercado de trabalho, os progressos relativamente às propostas do senhor Comissário Monti, a exclusão do défice das despesas públicas e dos investimentos ou a harmonização das políticas fiscais, temas que não ouvi referir esta manhã. Precisamos de nos empenhar, sobretudo, no sentido de conciliar a necessidade de um reequilíbrio - e não de uma redução - das contribuições financeiras para a União com a necessidade de não reduzir as políticas de coesão e as políticas dos Fundos Estruturais, que visam, precisamente, aumentar os níveis de emprego.
Queremos ouvir, da boca da Presidência alemã, um reiterar destes compromissos, e queremos que sejam confirmados na Cimeira de Berlim.

des Places
Senhor Presidente, quem duvida de que o Conselho extraordinário de Berlim se revestirá de grande importância para o futuro da construção europeia e, através desta, do sector agrícola?
Escutei-os com atenção, Senhores Presidentes, e devo confessar que continuo insatisfeito, pois os Senhores não abordam de forma suficiente as questões de fundo, cingindo-se a generalidades politicamente correctas. Não chega dizer que o futuro da política agrícola comum será preservado, é preciso dizer-nos como, e porquê!
Sabíamos todos, Senhor Presidente Santer, que estaríamos diante de um problema orçamental. O futuro da quota parte da PAC no orçamento, era isso que estava em causa. Face às programadas descidas de preços, as propostas da Comissão aumentam as ajudas directas aos agricultores. Esta compensação parcial conduzirá a uma diminuição progressiva e regular do rendimento da agricultura europeia. E sei que, com base em estatísticas, tudo se pode afirmar. Pode, por exemplo, dizer-se que o rendimento dos agricultores aumentou desde a reforma da PAC 92. Na realidade, os agricultores europeus tiveram de adaptar-se e viram-se obrigados a aumentar a sua produtividade, quer através do aumento da sua exploração, quer da intensificação do seu sistema produtivo. A PAC 92 levou, por conseguinte, a uma desertificação dos nossos campos, que ficou simultaneamente a dever-se à descida do número de agricultores e ao aumento dos sistemas de produção intensivos. A lição da BSE, aparentemente, de nada serviu.
Amanhã, a procura da produtividade passará obrigatoriamente, para alguns agricultores, pela utilização de organismos geneticamente modificados, ou de hormonas, senão mesmo de outras coisas.
Face a este problema orçamental, a Comissão propôs-nos diferentes vias. Antes de mais, o co-financiamento, que rejeitamos no estado actual, pois gerará uma distorção de concorrência entre agricultores de diferentes Estados-Membros e porá em causa a única política comum, que está legitimada - recordo-o - pelo Tratado de Roma. Os agricultores acreditaram na Europa, porque acreditavam na PAC. Peço-vos, Senhores Presidentes, que não os decepcionem.
Outras propostas da Comissão circulam hoje. Em especial, a que diz respeito ao princípio degressivo das ajudas, que pode ir até 3 % ao ano. Esta proposta não tem em conta a diferença entre os tipos de produção agrícola, uma vez mais os agricultores mais afectados por esta medida serão os que mais dependem das ajudas agrícolas. Penso, por exemplo, nos criadores de ovinos, nos criadores de gado bovino, que, se não usufruírem de um nível suficiente de compensação, deverão abandonar as respectivas explorações. Três por cento de redução por ano, aos quais haverá que juntar a erosão monetária, que hoje se pode estimar em 2 % ao ano para o período de 2000-2006, equivale a dizer, Senhor Presidente, que os agricultores deverão obter ganhos de produtividade de 5 % ao ano. Este objectivo é contrário ao da segurança alimentar e sanitária na agricultura europeia.
Dependeremos cada vez mais da produção agrícola de países terceiros e não poderemos, em caso algum, tranquilizar os europeus quanto a uma garantia qualitativa dos produtos.
Face ao problema orçamental - de que compreendo simultaneamente as origens e as limitações - é necessário que a União Europeia faça uma opção política sólida. Esta deverá privilegiar as políticas de que assegura a inteira responsabilidade. Entre estas, a PAC é, obviamente, o elemento-chave.

Presidente
Comunico que recebi sete propostas de resolução, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Jöns
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, quando se fala na questão de saber se em Berlim vai ser possível conseguir um compromisso aceitável para todos, não se trata apenas da observância do calendário que estabelecemos para a Agenda 2000, trata-se, também, da nossa credibilidade - e há que dizê-lo com clareza à Presidência do Conselho, para que o retenha. Trata-se da nossa credibilidade perante todos os cidadãos da nossa União, mas, acima de tudo, trata-se da credibilidade perante 27 milhões de desempregados, aos quais estamos constantemente a assegurar que tanto os Estados-Membros como a própria União Europeia tudo farão para combater o desemprego da forma mais eficiente e, sobretudo, mais rápida possível.
Ora, o Fundo Social Europeu é o único instrumento de que dispomos a nível europeu em matéria de política do mercado de trabalho, pelo que tem de se tornar operacional o mais depressa possível, no interesse da estratégia do emprego. Não é por acaso que, de futuro, queremos utilizar o Fundo Social Europeu no combate ao desemprego juvenil e ao desemprego de longa duração em toda a União Europeia. O desemprego não é um problema que ocorra apenas a nível regional, é sim um problema que se estende a toda a Comunidade e é justamente por essa razão que, em caso de uma eventual redução das dotações dos Fundos Estruturais, seria errado reduzir em 40 % precisamente as dotações do Fundo Social fora das zonas elegíveis, como o prevêem alguns estudos do Conselho.
Se se cortam desta forma as dotações para o Objectivo nº 3, como é que se pode pretender fazer acreditar que o Fundo Social Europeu deverá contribuir para a concretização da estratégia relativa ao emprego, tão desejada por todos nós, em todas as regiões da União Europeia? Porém, todos nós sabemos, da experiência do passado, que foi muito especialmente o Fundo Social que, constantemente, forçou os Estados-Membros e as regiões a enveredar por caminhos novos e inovadores para, através de dinheiros europeus, levar pessoas a trabalhar ou ainda para as preservar do desemprego.
Tomemos, por exemplo, a política preventiva do mercado de trabalho - que constitui hoje um dos quatro pilares da nossa estratégia em matéria de emprego. Contudo, em 1994, quando o Fundo Social Europeu introduziu pela primeira vez nos Estados-Membros essa abordagem profiláctica em termos de política do mercado de trabalho, foram muitos os Estados-Membros e também os Estados federados alemães que se opuseram a isso com toda a veemência. Mas o êxito fala por si, e mais uma vez fica aqui demonstrado o que significa uma mais-valia europeia.
O mesmo é válido para a formação profissional em Itália. Sem o Fundo Social Europeu, talvez ainda hoje não existissem quaisquer acções adequadas. Penso também na instituição do sistema de certificação da conclusão da formação profissional na Grécia, que constituiu um verdadeiro êxito; penso no facto de o apoio aos deficientes pelo Fundo Social Europeu ter catapultado entretanto o Reino Unido da cauda da Europa para o primeiro lugar, em termos da integração dos deficientes, e penso também na redução, para quase metade, da taxa de abandono da escola, na Irlanda, sem uma formação concluída. Não se trata aqui, apenas, de progressos em termos de política do mercado de trabalho; isto promove também alterações sociais e torna a Europa numa experiência muito concreta e palpável no terreno, além de fazer aumentar a nossa aceitação.
Em Portugal, pode desfiar-se todo um rosário a esse respeito. Sem o Fundo Social Europeu, o analfabetismo, por exemplo, estaria muito longe de ter tido a redução que hoje pode ser constatada. Ou pensem, por exemplo, no mainstreaming . Também neste domínio a Europa está a percorrer o caminho que há muito se impunha, o qual, contudo, não deixa de ser ainda cheio de escolhos - não tenho ilusões a esse respeito. Por isso, temos de assegurar que nenhum Estado-Membro se possa furtar à promoção específica das mulheres. Isso é válido exactamente da mesma maneira para os outros quatro domínios de intervenção, isto é, para as acções destinadas a combater o desemprego juvenil e o desemprego de longa duração, para a integração social, para a formação geral e profissional e para a política preventiva do mercado de trabalho.
Daí, para terminar, o meu pedido veemente ao Conselho: não dispensem os Estados-Membros da sua responsabilidade de actuar em cada um dos cinco domínios de intervenção do Fundo Social Europeu! Cherry-picking , isto é, escolher só as passas, não cria uma mais-valia europeia, antes cimenta vias nacionais de sentido único!

Cunha
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, colegas, há 21 meses que debatemos as propostas da Agenda 2000. E nunca como agora vimos um debate tão centrado em questões orçamentais e financeiras e em que o debate sobre as grandes opções europeias foi substituído pelo do orçamento e das contas do «deve» e «haver» dos Estados-Membros, sobretudo do que pagam e recebem os Estados mais prósperos da União.
Penso que é fundamental avaliar se existe algum ou alguns Estados-Membros cuja contribuição para o orçamento esteja sobre-avaliada, designadamente perante outros, igualmente prósperos, cuja contribuição esteja subavaliada. Mas, feito este balanço, a União Europeia tem de decidir. E decidir é reformar o seu sistema de recursos próprios em que a única base justa de contribuição é a da prosperidade relativa, ou seja, do Produto Nacional Bruto. O que não pode acontecer é estar-se a condicionar as grandes opções europeias ao solucionamento dessas contas do «deve» e «haver» e, sobretudo, seria trágico que fossem os Estados-Membros ou as regiões mais pobres a pagar essas opções e esse reequilíbrio financeiro.
Gostaria, neste contexto, de sublinhar três aspectos. O primeiro é que os Fundos Estruturais, incluindo o Fundo de Coesão, deverão ser reforçados especialmente nas regiões de objectivo 1, onde no mínimo deverão ser aplicados dois terços desses recursos. A referência de 0, 46 % do PNB para os Fundos Estruturais deve ser entendida como um objectivo e não como um limite máximo.
O segundo aspecto é que os 0, 13 % do PNB, necessários para financiar as medidas de pré-adesão para os novos Estados-membros, não poderão ser obtidos à custa do desvio de fundos até agora canalizados para as regiões mais débeis da União Europeia a quinze.
O terceiro aspecto que gostaria de sublinhar é que, em muitas reformas da PAC em que participei, nunca como agora vi uma reforma feita à la minute , ou seja, quaisquer soluções servem, mesmo as fabricadas instantaneamente, desde que reduzam as despesas agrícolas para o nível fixado pelos senhores ministros das Finanças.
Quando esperaríamos um reequilíbrio da PAC, em benefício dos produtores e dos produtos que até agora dela quase não têm beneficiado, no sentido do reforço do desenvolvimento rural, em benefício das medidas agro-ambientais e florestais e, especialmente, em benefício do reforço das ajudas às regiões mais desfavorecidas, aparecem-nos na mesa de negociações do Conselho da Agricultura propostas de cortes de ajudas iguais para todos e sem qualquer ambição de começar a introduzir o princípio da equidade na PAC. Como se todos os agricultores tivessem igualmente beneficiado dela no passado.
Desejo para a Cimeira de Berlim uma solução que sirva a Europa. Na verdade, a Europa só progrediu quando foi capaz de ser solidária e se exceder nas suas ambições. Se agora começar a olhar para o seu umbigo e a contar os tostões que cada um recebe e paga, não lhe auguro grande futuro. O Primeiro-Ministro do meu país costuma dizer que falta ambição e liderança política à Europa. É verdade! Mas importa também acrescentar que isto está a acontecer quando os socialistas participam em treze governos, entre quinze, e quando onze dos primeiros-ministros são socialistas.

Wynn
Senhor Presidente, na última intervenção falou-se de falta de visão - eu desejo apenas fazer um comentário acerca de se estar a perder de vista uma coisa: o acordo interinstitucional.
Quando o espírito de todos nós parece estar concentrado, e muito bem, na Cimeira de Berlim, a actual reunião do Conselho «Agricultura» constitui uma considerável diversão. No meio disto tudo temos as contínuas discussões entre o Parlamento e o Conselho sobre o acordo interinstitucional. Permitam-me que recorde aos senhores deputados e ao senhor Presidente do Conselho que sem um acordo interinstitucional não há Agenda 2000. Sem um acordo interinstitucional regressamos ao artigo 203º e a Agenda 2000 acaba. É, por essa razão, imperioso que tanto nós como o Conselho encontremos uma solução amigável para chegarmos a um acordo interinstitucional.
O velho processo de que estamos a falar é um processo de compromisso, como afirmou o senhor Presidente Santer. Temos problemas, sobretudo na agricultura. Esses problemas têm a ver com despesas e reforma, mas a mensagem que é preciso transmitir é que sem reforma da PAC, como a Comissão propõe, não haverá alargamento. Os Estados-Membros que se opõem à reforma terão de perguntar a si próprios se quando falam em alargamento estão ou não a falar a sério. Sem a reforma da PAC estamos apenas a enfraquecer a nossa posição na OMC na próxima ronda de negociações. Deveríamos tomar a iniciativa e assumir uma posição de liderança. Sem reforma, limitar-nos-emos a ver os Estados Unidos na posição-chave e nós apenas a reagir uma vez mais a tudo o que dizem os Americanos. Sem reforma da PAC acabaremos por ficar com excedentes alimentares. Voltaremos às montanhas de produtos alimentares que tão dispendiosas saem aos contribuintes da UE - voltaremos aos maus velhos tempos - e nenhum de nós quer que isso aconteça.
Preciso de fazer uma observação dirigida ao senhor Presidente em exercício do Conselho, que tem a ver com o que se passa com o Conselho «Agricultura». Espero que consigam encontrar uma solução, mas se não conseguirem e a situação se arrastar, então, com toda a franqueza, o Conselho «Assuntos Gerais» tem de começar a tomar decisões pelos Ministros da Agricultura. Não podemos consentir que esse tópico ponha em perigo ou enfraqueça a Agenda 2000.
No que diz respeito a questões financeiras, a situação é que a Agenda 2000 está de facto ligada a acordos sobre financiamentos futuros. Já há muito tempo que digo que as coisas não precisavam de ser assim. É óbvio por que razão é que são assim, mas não há necessidade de ligar um novo sistema de recursos próprios à Agenda 2000 e espero que, se esse for um problema, possamos chegar a acordo sobre a Agenda 2000 e depois continuar a analisar a questão dos financiamentos futuros. As opções propostas pela Comissão, no que respeita a recursos próprios, merecem ser mais discutidas e discutidas durante mais tempo. O Conselho não deverá ser pressionado para tomar decisões rápidas que não irão resolver problemas profundamente enraizados ligados a esses financiamentos, e nós não deveremos permitir que esse procedimento nos faça perder de vista o objectivo de encontrar a solução certa para a Agenda 2000. O que nós queremos, do nosso lado, são as políticas que irão estimular o emprego, que irão construir a coesão social e que irão proteger o ambiente, objectivos relativamente aos quais todos estamos de acordo e que não devem ser postos em perigo por atitudes nacionalistas tacanhas - e isso aplica-se a todos os Estados-Membros.

Rack
Senhor Presidente, o relatório da Presidência do Conselho alemã e o estádio - ou talvez fosse melhor dizer, o estado - das negociações relativas à Agenda dão lugar a grande preocupação.
A retórica política e as perspectivas financeiras são extremamente divergentes. Repete-se, em grande formato, aquilo que deplorámos em pequeno formato, na última sessão do Parlamento, aquando do debate relativo ao programa SÓCRATES. A Comissão vem com uma proposta ambiciosa: propõe novas tarefas, mais parceiros, uma maior qualidade. Mas, depois, vem o Conselho de Ministros da liga da poupança, e quase nada se pode fazer!
Se olharmos para os números e para as propostas de reforma relativas à política estrutural e à política agrícola, deparamo-nos com o mesmo dilema. A duas semanas de Berlim, estamos muito distantes dos grandiosos objectivos de que o próprio Tratado fala - solidariedade, coesão, política agrícola comum. Para o ano em curso, por exemplo, estão orçamentados 216 mil milhões de euros para a política regional. A Comissão preconizou 240 mil milhões de euros a longo prazo e vários Estados-Membros avançam agora com 190 mil milhões de euros. Não pode dar certo!
A discrepância quase que é ainda maior nas dotações agrícolas. O Presidente do Conselho falou do princípio da economia de meios, mas parece óbvio que há quem considere que poupar é o verdadeiro objectivo da reforma da política agrícola. Isso seria uma catástrofe para o espaço rural.
Haveria ainda a esclarecer em pormenor muitas questões, sobretudo as questões relativas ao regime de phasing out : por quanto tempo haverá dotações neste contexto e em que volume? As questões relativas às iniciativas comunitárias ainda só foram abordadas nos seus contornos e apenas nos resta esperar - dirijo também este pedido ao senhor Presidente Santer - que as propostas circunstanciadas sejam efectivamente apresentadas antes do final de Março. Com efeito, tudo isso, torna importante para nós uma questão de princípio. No dia 1 de Maio, vai entrar em vigor o Tratado de Amesterdão. Então, como Parlamento, passaremos a ter pleno direito de co-decisão no FEDER e no Fundo Social Europeu. Como é que o iremos exercer, se os textos não forem apresentados em devido tempo?

Hatzidakis
Senhor Presidente, é evidente que nos debates, no seio do Conselho, sobre a Agenda 2000, se observa uma hesitação. A razão para tal é a existência de uma discordância entre os objectivos fixados e os meios disponibilizados para servir esses objectivos. Política para os agricultores? Estamos de acordo. Política para a coesão económica e social? Estamos de acordo. Política para o alargamento? Estamos de acordo. Mas ninguém quer pagar para se atingirem esses objectivos. Mas não se faz política sem dinheiro e neste ponto quero ser claro. Os países que mais contribuem para o orçamento comunitário devem saber que têm benefícios muito importantes noutros sectores, como, por exemplo, o aumento das suas exportações para os Estados-Membros mais débeis. Os Fundos Estruturais foram instituídos sobretudo como um mecanismo para compensar as repercussões do mercado interno. Ao mesmo tempo, aqueles que refilam por pagarem muito não devem esquecer que o orçamento de toda a União Europeia equivale hoje ao orçamento de um único Estado-Membro, a Espanha.
Tenho duas observações a fazer, uma sobre a agricultura e outra sobre os Fundos Estruturais:
Agricultura: está perfeitamente claro que a política agrícola comum tem gerado distorções, que a agricultura precisa de uma nova orientação, que a Organização Mundial do Comércio cria uma nova realidade. Precisamos, pois, de uma nova PAC que ajude aqueles que são realmente débeis. E débeis são os países economicamente mais pobres da União Europeia que serão afectados pela eventual renacionalização parcial da PAC. Débeis são os pequenos produtores para os quais devemos virar a nossa atenção. Prejudicados são os produtos mediterrânicos que não devemos afectar ainda mais.
Fundos Estruturais: o pacote de medidas económicas inicialmente apresentado pela Comissão merece, em princípio, o acordo do Parlamento, e por isso discordamos das tentativas com vista a uma posterior limitação do mesmo. Repito três posições básicas do Parlamento Europeu já formuladas em Novembro. Primeiro, as despesas relativas aos Fundos Estruturais e aos fundos de pré-adesão devem equivaler a 0, 46 % do PIB comunitário. Segundo, ao Objectivo nº 1 devem ser afectados exactamente 2/3 das verbas dos Fundos Estruturais. Terceiro, o Fundo de Coesão deve continuar a ajudar todos os países cujo PIB per capita seja inferior a 90 % da média comunitária, aliás, conforme prevêem os Tratados. Quero salientar que, especialmente no que se refere aos regulamentos dos Fundos Estruturais, é exigido o parecer favorável do Parlamento Europeu. Assim, em muitos aspectos, seria útil que o Conselho e o Conselho Europeu de Berlim tivessem seriamente em consideração as nossas propostas.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer aos Grupos e aos senhores deputados que intervieram neste debate, pela forma muito construtiva como este decorreu. Foram dadas indicações e sugestões preciosas, que iremos ter em consideração. Tomo o debate, no seu conjunto, como uma forma de encorajamento, no que respeita à concordância quanto aos objectivos definidos e quanto ao método, a saber, concluir efectivamente a Agenda 2000 agora, de modo a libertarmos as nossas energias para as grandes tarefas que vários oradores, muito justamente, já lembraram aqui: o combate ao desemprego na Europa, a luta em prol de um ambiente melhor, a luta a favor de mais justiça social.
Não é esse, contudo, o tema da Agenda 2000. Todos aqueles que criticam que isso não tenha constado da declaração de hoje do Conselho esquecem-se de que essa declaração se concentrou, e tinha de concentrar, no tema da Cimeira de Berlim. A Agenda 2000 encontra-se definida de forma clara e inequívoca e desaconselho que se tente sobrecarregá-la com novas e importantes tarefas cuja solução está prevista em parte para a Cimeira de Berlim e, em parte, para cimeiras subsequentes.
Tomo nota, com o devido respeito, da crítica dirigida à forma de condução das negociações e ao estádio das negociações até à data. No entanto, e já que foram citados provérbios, permito-me salientar que há um provérbio alemão muito interessante que diz que até ao lavar dos cestos é vindima, pelo que também não se deve criticar antes de esta estar concluída. Aqueles que estão agora a criticar o estádio das negociações apoiam-se em informações provenientes de discussões confidenciais, em informações movidas por interesses. A Presidência observa tudo isso. Observamos com muito interesse e, em parte, também com algum divertimento a forma como as informações são dadas nas várias capitais e em Bruxelas - tendo sempre como objectivo, obviamente, dar o pretendido destaque a determinados interesses próprios nacionais e melhorar as posições de partida para a defesa dos respectivos interesses.
A Presidência, nesta matéria, procede segundo o lema: um cavalheiro ouve e cala. Não espalhamos comentários, antes trabalhamos para um compromisso global, tal como é preciso. No entanto, existe aqui um contraste assinalável entre a forma como se pode debater no Parlamento e como se debate no seio do Conselho. Isso decorre da diferença de papéis. O Parlamento pode decidir por maioria, enquanto nós necessitamos do acordo dos Quinze. Por isso, não faz sentido nenhum estarmos, enquanto Presidência, a assumir umas quaisquer posições dogmáticas ou a apresentar exigências apodícticas, a enunciar uma condição sine qua non neste ou naquele ponto. Quem o fizesse, estaria em absoluto condenado ao fracasso, pois necessita da concordância dos Quinze! Peço que compreendam isso. Ficaria muito satisfeito se fosse possível dizer aos Chefes de Estado ou de Governo: «Caros Senhores, não se trata aqui das verbas que vão para determinadas regiões em Portugal, em Espanha, na Irlanda ou em Itália, trata-se, isso sim, da grande visão europeia! Esqueçam a questão de quem paga o quê e de quem recebe o quê e pensem nos nossos grandes objectivos comuns!» Seria bom se assim fosse. Não conheço nenhum Chefe de Governo europeu que se deixasse ir na conversa, nem que fosse só por um minuto. Infelizmente, o senhor deputado Cunha, de Portugal, já não se encontra presente, pois gostaria de lhe recomendar que fosse dizer, em Lisboa, aquilo que disse aqui e que frisasse que, de facto, não é assim tão importante quem paga o quê e quem recebe o quê. Trata-se, afinal, da grande visão europeia!
Compreendo que isso aconteça, tem a ver com os diferentes papéis que desempenhamos. Infelizmente, no Conselho, não podemos actuar dessa forma. Temos de tentar chegar a um consenso, como pressuposto para a resolução das tarefas relativamente às quais estamos de acordo. Esse consenso tem de se reportar às perspectivas financeiras, o que engloba ambas as vertentes, o lado das receitas e o lado das despesas. Tem de se reportar à reforma da política agrícola. Concordo inteiramente com todos os que disseram que necessitamos, por muitas razões, de uma reforma nesta matéria, a qual tem, por sua vez, de se reportar à aplicação futura dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, cujo objectivo é, naturalmente, o da concretização do princípio da solidariedade no seio da União Europeia. Ninguém põe em causa esse princípio!
São esses os pontos relativamente aos quais deveríamos chegar a um acordo, e isso cria o quadro dentro do qual se podem mover depois as políticas específicas e no qual atacamos os problemas.
Uma última palavra ainda relativamente à questão, tantas vezes referida, das contribuições líquidas. Em primeiro lugar, é um erro crer que se trata de um problema alemão. Há um grupo de países que desde há muito tem tornado esse tema objecto das discussões relativas à Agenda. De resto, isso é reconhecido por todos os Estados-Membros. Quando é que se haveria de discutir esse tema, se não no contexto das perspectivas financeiras a sete anos? Só pode mesmo ser discutido agora. Para a Presidência alemã, não é de modo algum agradável que essa questão tenha de ser debatida justamente quando somos nós próprios que detemos a Presidência. Posso asseverar-vos, agora como político alemão, que poderíamos defender os nossos interesses alemães com muito mais firmeza, com muito mais eficácia e, provavelmente, também com muito mais êxito, se não estivéssemos presentemente na Presidência.
É só com um certo sorriso que posso tomar nota da crítica que entendi subjacente a uma intervenção, segundo a qual a Presidência representa interesses nacionais próprios. É o contrário que é verdade. A realidade da Presidência pode ser descrita por meio daquilo que desde há muitos anos, classicamente, é expresso por um ditado francês: La présidence coûte cher ! Isto é válido também para a Alemanha, sabemo-lo bem.
Insistimos em encerrar a Agenda. As perspectivas são boas, uma vez que já ficaram assentes alguns pontos-chave. O apoio do Parlamento é importante. Em especial depois de Berlim, tudo dependerá de uma cooperação muito estreita e de grande confiança entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Nesta altura, apenas posso oferecer-vos essa cooperação estreita e baseada num espírito de confiança.
Aplausos

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Boas-vindas
Presidente
É com enorme prazer que dou as boas-vindas à delegação da Câmara de Representantes da Bósnia-Herzegovina, presidida pelo seu Presidente, Halid Genja'c, e aos colegas desta delegação, que representam todos os principais grupos políticos e três grupos étnicos constituintes daquele país.
Aplausos
A Bósnia-Herzegovina tem sido um país especial para este Parlamento, e desde o princípio do nosso mandato, em 1994, temos acompanhado atentamente os acontecimentos e tentado contribuir para uma paz justa e para a esperança no restabelecimento de uma coexistência multiétnica.
Permitam-me que lhes deseje, em nome do Parlamento Europeu, as maiores felicidades no vosso árduo trabalho em prol de uma Bósnia-Herzegovina pacífica, próspera e democrática, onde as novas gerações cresçam num espírito de compreensão mútua, tolerância e cooperação. Gostaria de expressar o meu desejo de que as discussões que hoje vão travar, na primeira reunião interparlamentar com a nossa Delegação para as Relações com a Europa de Sudeste, sejam frutuosas.

Situação no Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Kosovo.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, tenho de trabalhar muito hoje, aqui, convosco! Mas temos agora um tema extraordinariamente sério a tratar. A este respeito, gostaria de vos transmitir as seguintes informações: dentro de alguns dias, irão ser retomadas, em França, as negociações com vista à resolução da crise no Kosovo. Em nome da Presidência, gostaria de aproveitar esta ocasião para voltar a sublinhar a disponibilidade da União Europeia para envidar todos os esforços no intuito de conduzir o processo de negociações, iniciado em Rambouillet, a uma conclusão com êxito.
Com certeza que todos nós desezámos que o resultado de Rambouillet fosse mais positivo. Infelizmente, não se chegou a assinar um acordo, mas, apesar de tudo, as negociações não foram em vão. Prepararam o terreno para que ambas as partes se comprometessem por escrito a fazer prosseguir o processo, e isso representa um passo importante.
Para os co-presidentes da Conferência, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha e da França, senhores Cook e Védrine, vai o nosso agradecimento especial. Do mesmo modo, gostaria de expressar o meu grande reconhecimento aos três líderes das negociações, o representante especial da União Europeia, senhor Wolfgang Petritsch, o representante especial dos Estados Unidos, senhor Christopher Hill, e o representante especial da Federação Russa, senhor Boris Majorskiy, pelos esforços incansáveis que desenvolveram.
Somente graças à intervenção coesa da comunidade internacional é que foi possível fazer sentar as partes em conflito à mesa das negociações, e estabelecer as bases para um eventual acordo de paz definitivo.
O projecto de acordo de Rambouillet, do nosso ponto de vista, prevê um equilíbrio justo entre os interesses de ambas as partes. Tendo como base a integridade territorial da República Federal da Jugoslávia, prevê uma autonomia substancial para o Kosovo, com um grau elevado de autonomia administrativa a nível local, órgãos legislativos e uma jurisdição própria. A regulamentação definitiva do estatuto do Kosovo deverá depois ser estabelecida no âmbito de uma conferência internacional, passados três anos.
A segurança militar da implementação civil continua a ser um elemento importante, relativamente ao qual ambas as partes têm ainda de chegar a um acordo.
Na sua declaração sobre as conclusões das conversações em Rambouillet, os Albaneses do Kosovo reclamaram explicitamente o rápido estacionamento de forças da NATO, enquanto a delegação de Belgrado manifestou, pelo menos, a sua concordância em discutir o âmbito e o carácter de uma presença internacional para implementação do acordo. Esse é um ponto que ainda tem de ser negociado em termos definitivos no dia 15 de Março. Entretanto, as facções moderadas dos Albaneses do Kosovo manifestaram a sua disponibilidade para assinar o acordo. É um sinal encorajador e, sobretudo, um aviso a Belgrado para que não inviabilize uma solução pacífica.
Na sua deslocação a Belgrado e a Pristina, que acabou de terminar, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Fischer, na qualidade de Presidente do Conselho, voltou a deixar claro a ambas as partes, com grande firmeza, que o fracasso do processo de paz iniciado em Rambouillet iria sobretudo afectá-las a elas próprias. Os Albaneses do Kosovo perderiam a oportunidade de assegurar uma ampla autonomia garantida por forças internacionais. A República Federal da Jugoslávia teria de contar com um reforço, ainda maior, do isolamento internacional em que já se encontra.
Simultaneamente, o Ministro Fischer reafirmou a disposição da comunidade internacional de não ficar a assistir passivamente a uma atitude de rejeição pelas partes em conflito. A ameaça da NATO é para ser levada a sério e continua actual, pois trata-se da população do Kosovo. É ela que tem de suportar os sacrifícios deste conflito. Mais de 200 000 refugiados e desalojados continuam ainda sem ousar regressar às suas casas e à sua região. Os combates que persistem a nível local e o reforço das manobras militares do exército jugoslavo, nas últimas semanas, voltaram a provocar novas vagas de refugiados rumo à Macedónia.
Ambas as partes têm de demonstrar que estão à altura da responsabilidade política que lhes cabe, no interesse da população. A comunidade internacional está disposta a dar o seu contributo. A União Europeia já anunciou, durante as negociações, que se empenhará na implementação do acordo. Esse propósito foi confirmado pelo Conselho «Assuntos Gerais» em 22 de Fevereiro de 1999. A União Europeia desempenhará um papel de liderança neste contexto. A Comissão manifestou a sua disponibilidade para organizar atempadamente uma Conferência de Dadores, a fim de iniciar a reconstrução o mais brevemente possível.
Segundo uma primeira estimativa da Comissão, os danos ascenderão a cerca de 330 milhões de euros. As casas destruídas têm de ser restauradas ou reconstruídas o mais depressa possível. Os refugiados e desalojados têm de poder regressar rapidamente. Os agricultores necessitam de sementes. Tudo isso constitui um pressuposto fundamental para que se possa voltar a instaurar no Kosovo a convivência pacífica, e para que a situação se possa normalizar e estabilizar. Sabemos que a população não estará em condições de o conseguir pelos seus próprios meios e que necessita da nossa ajuda. Estamos dispostos a dá-la, na condição de que os líderes dos Albaneses do Kosovo e o regime de Belgrado manifestem a coragem e a visão suficiente para aceitarem as propostas do Grupo de Contacto, no dia 15 de Março.
Em Rambouillet, conseguiu-se dar um passo decisivo no sentido de uma solução pacífica. Apelo instantemente a ambas as partes para que prossigam por essa via até ao fim, com base nos compromissos já encontrados, e que rejeitem todas as acções que possam comprometer os progressos já alcançados. O facto de se ter conseguido um êxito parcial nas negociações de Rambouillet é mérito da comunidade internacional, graças à sua determinação e coesão. A União Europeia deu aqui um contributo decisivo e, nas conversações que agora se vão seguir em Paris e no âmbito da eventual implementação do acordo, terá também de desempenhar o papel que lhe compete, com vista à manutenção da paz e da estabilidade na sua fronteira a sudeste.

Marín
Senhor Presidente, o Presidente em exercício do Conselho, Günter Verheugen, apresentou-lhes uma síntese completa da actual situação no Kosovo. Encontramo-nos, sem dúvida, num momento crucial e esperamos que, quando a comunidade internacional e as partes em conflito se reunirem novamente, na próxima segunda-feira, em Paris, se possa obter um acordo, não obstante as notícias sobre os últimos confrontos, travados na fronteira com a antiga República Jugoslava da Macedónia.
De facto, é com preocupação que a Comissão recebe as recentes notícias sobre a separação entre homens e mulheres na parte sul da região. Como o Presidente em exercício do Conselho já referiu, o senhor Fischer e o meu colega, o Comissário van den Broek - é esse o motivo por que o substituo hoje aqui - deslocaram-se, na segunda-feira passada, a Belgrado e a Pristina, com o objectivo de pressionar as partes a assinar o acordo de Rambouillet e a aceitar uma presença de forças internacionais que garanta a sua efectiva aplicação. As conversações de Belgrado não conduziram ao optimismo, mas permitiram advertir os três interlocutores de que a comunidade internacional está disposta a intervir. Em Pristina, de igual modo, realizou-se uma reunião com os dirigentes políticos e todos foram unânimes em manifestar o seu apoio às conclusões de Rambouillet. A Comissão espera que o exército de libertação do Kosovo ultrapasse as suas hesitações e assine o acordo. Alguns membros do ELK têm talvez algumas dúvidas em entregar as suas armas, depois da aplicação do acordo, sob vigilância militar internacional, mas devem perceber que o atraso ou a rejeição da sua aplicação constituiria um erro enorme.
A autonomia do Kosovo, nos termos do acordo, deverá basear-se no desenvolvimento económico e social da região. A Comissão está disposta, obviamente, a cumprir com as suas obrigações neste caso. A reconstrução constituirá a nossa primeira prioridade, depois de celebrado o acordo. Procedeu-se já à avaliação dos danos, iniciativa cujos resultados foram recentemente objecto de análise em Bruxelas, conjuntamente com a comunidade internacional de países doadores e, muito embora seja impossível avaliar todo o território do Kosovo, estima-se que serão necessários, no mínimo, 350 milhões de euros, verba estimada apenas para os trabalhos de reconstrução. Imediatamente após a assinatura do acordo, a Comissão reunirá uma conferência de doadores, com o objectivo de tentar obter as verbas para cobrir os custos da reconstrução. A Comissão, por seu turno, manterá uma forte presença no terreno, e pretende desempenhar um papel de destaque e visível nos trabalhos de reconstrução. Simultaneamente, deverá promover-se o desenvolvimento da sociedade civil em todas as suas dimensões, objectivo que terá o apoio da União Europeia e de outras organizações internacionais, como a OSCE.
Este é o ponto de vista da Comissão em relação a esta importante questão.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do meu Grupo, quero secundar aqui, integralmente, as ideias e os pontos de vista da Presidência do Conselho e da Comissão. O problema principal com que nos defrontamos é o facto de que necessitamos de parceiros para a paz, mas continuamos a ter apenas dois antagonistas que, ainda por cima, estão pouco dispostos a tornarem-se verdadeiros parceiros. Tornar-se parceiros sob pressão também é difícil; contudo, nada mais nos resta senão exercer essa pressão, tanto sobre o lado sérvio, como sobre o lado dos Albaneses do Kosovo.
No que respeita ao lado sérvio - e não precisamos de gastar aqui palavras sobre a apreciação moral do Presidente Milosevic ou de outros líderes sérvios -, apenas me preocupa - e não sei se o senhor Presidente do Conselho desejaria dizer alguma coisa sobre essa matéria - que as acções, em princípio inteiramente compreensíveis, do Alto Representante Carlos Westendorp, relativamente à república sérvia da Bósnia, na altura em que foram empreendidas, isto é, poucos dias antes do reinício das negociações em Rambouillet, possam endurecer a posição do lado sérvio.
Estou a pensar na decisão de Brcko e sobretudo nas decisões relativas a Poplasen, que acabaram por conduzir também à demissão de Dodik, o qual, de certa forma, é nosso «aliado» no lado sérvio, na República sérvia da Bósnia-Herzegovina. É uma questão que me coloco a mim mesmo. Espero que isso esteja a ser bem coordenado e articulado.
No que respeita aos Albaneses do Kosovo, gostaria de voltar a afirmar aqui, de forma clara e inequívoca: todos nós, que dialogamos com movimentos de libertação, com movimentos de resistência, sejam eles os Curdos, por um lado, ou os Albaneses do Kosovo, por outro lado, temos o dever de pressionar para que seja assumida uma atitude de paz, uma atitude de compromisso, uma atitude de cooperação. Creio, tal como afirmou o senhor Comissário, que alguma coisa já mudou: também do lado do UCK há forças mais dispostas ao compromisso e, insisto, se esses movimentos de resistência querem a solidariedade e o apoio da comunidade internacional, então também eles têm de estar abertos à cooperação e aos compromissos.
O último ponto que gostaria de voltar a sublinhar aqui claramente e que solicito seja tido em consideração, na posição que assumirmos nas conversações de Rambouillet é o seguinte: sem a garantia militar, nada disso faz sentido e passarão anos até que alcancemos verdadeiramente uma solução nessa matéria, tal como, aliás, voltámos a verificar, muito recentemente, na Bósnia. Peço-lhe, por favor, que permaneça inflexível no que respeita à garantia militar da paz!

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, quando, há quatro semanas, falámos aqui sobre o Kosovo, era claro para os conhecedores da matéria que de Rambouillet não resultariam quaisquer entendimentos palpáveis. Naturalmente, confirmou-se o receio de que Milosevic estaria a tentar ganhar tempo. Também era previsível o adiamento do deadline por três vezes. Pois bem, Milosevic conhece as nossas fraquezas e não a para a sociedade mundial.
Actualmente, nenhuma outra região da Europa está tão longe desta perspectiva como esses países dos Balcãs. Ainda ali reinam o egoísmo nacional e a intolerância, de que os países da União Europeia, graças a uma cooperação profunda, se vão libertando, embora, por vezes, de forma hesitante. É tão importante como necessário que o nosso Parlamento, e a UE como um todo, concentrem os seus esforços para que se chegue a um acordo que possa estancar a efusão de sangue no Kosovo e abrir caminho a uma paz durável. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, encara as conversações de Rambouillet e a sua continuação como passos importantes nesse caminho. Consideramos que é necessária a presença de uma força militar internacional no Kosovo.
O nosso compromisso com os Balcãs deve, no entanto, ir mais longe. Temos de contribuir para que os povos dos Balcãs ultrapassem esse nacionalismo estreito e mesquinho que leva os Sérvios a identificar-se apenas como ortodoxos sérvios e os Kosovares apenas como muçulmanos albaneses.
No dia em que as armas se calarem e terminar o morticínio, aguarda-nos o grande desafio: tornar os Balcãs europeus, construir ali sociedades caracterizadas pela tolerância, pela liberdade individual e pela igual dignidade de todas as pessoas, abrindo as portas para a integração dos povos balcânicos na grande comunidade europeia.

Cars
Senhor Presidente, na Europa, e designadamente no meu próprio país, há muita gente que hesita perante a ideia de um reforço crescente da construção europeia. As pessoas preocupam-se com a perspectiva de verem a sua identidade nacional ceder o lugar a uma identidade europeia cada vez mais forte. A evolução nos Balcãs demonstra como esta posição está errada e como é essencial que a construção europeia avance rapidamente em todos os países da Europa.
Todos somos portadores de uma herança histórica. Ela ajuda-nos a definir a nossa identidade num mundo inseguro. Somos bávaros e alemães, naturais da Gasconha e franceses, da Småland e suecos. Mas, para além dessa identidade, precisamos de uma identidade europeia comum, baseada na liberdade individual, na igual dignidade de todas pessoas, valores que constituem o mais importante contributo da Europa para a sociedade mundial.
Actualmente, nenhuma outra região da Europa está tão longe desta perspectiva como esses países dos Balcãs. Ainda ali reinam o egoísmo nacional e a intolerância, de que os países da União Europeia, graças a uma cooperação profunda, se vão libertando, embora, por vezes, de forma hesitante. É tão importante como necessário que o nosso Parlamento, e a UE como um todo, concentrem os seus esforços para que se chegue a um acordo que possa estancar a efusão de sangue no Kosovo e abrir caminho a uma paz durável. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, encara as conversações de Rambouillet e a sua continuação como passos importantes nesse caminho. Consideramos que é necessária a presença de uma força militar internacional no Kosovo.
O nosso compromisso com os Balcãs deve, no entanto, ir mais longe. Temos de contribuir para que os povos dos Balcãs ultrapassem esse nacionalismo estreito e mesquinho que leva os sérvios a identificar-se apenas como ortodoxos sérvios e os kosovares apenas como muçulmanos albaneses.
No dia em que as armas se calarem e terminar o morticínio, aguarda-nos o grande desafio: tornar os Balcãs europeus, construir ali sociedades caracterizadas pela tolerância, pela liberdade individual e pela igual dignidade de todas as pessoas, abrindo as portas para a integração dos povos balcânicos na grande comunidade europeia.

Theonas
Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações. Primeiro, em nossa opinião, não existe uma solução militar para o problema do Kosovo. Segundo, pelo seu carácter unilateral face a Belgrado, as ameaças da NATO, dos EUA e da União Europeia contribuem para fortalecer os elementos mais extremistas e dificultam a descoberta de uma solução política. Terceiro, a concentração da atenção na aceitação das forças da NATO pela nova Jugoslávia demonstra as prioridades da NATO, a qual prefere a presença militar para alcançar os seus próprios objectivos geopolíticos, no âmbito da nova ordem das coisas. Quarto, a solução que vai ser dada, deixando em aberto a questão da independência no Kosovo, ameaça desencadear uma série de conflitos na região dos Balcãs e implicar nela todos os países da região. Por último, pensemos que talvez seja hipocrisia falarmos dos Kosovares, que efectivamente precisam da nossa solidariedade, enquanto ignoramos que milhares de refugiados, milhares de Curdos enfrentam as perseguições da Turquia e nada dizemos sobre isso.

Gahrton
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apoia, naturalmente, o empenhamento internacional na busca de uma solução de paz para o Kosovo. Apoiamos também, se for necessário, a presença de forças militares de manutenção da paz, mas no respeito pelo direito internacional e sob mandato da ONU. É evidente, porém, que o trabalho mais importante virá depois de um tratado de paz. Nesse contexto, um corpo civil de paz, por exemplo, nos moldes aprovados há algum tempo pelo Parlamento na sequência de um relatório por mim apresentado, poderia desempenhar um papel importante. É também necessário um pacto de estabilidade para a ex-Jugoslávia e o Sueste da Europa.
Não posso deixar de pensar na minha própria região, a Escandinávia, onde há 200 anos, após séculos de guerras, conseguimos encontrar uma estrutura de cooperação adequada, sem que a soberania de cada um dos Estados fosse posta em causa. Ao longo dos últimos 200 anos, constituíram-se vários Estados naquela região. Provavelmente, outros ainda virão a constituir-se, precisamente como aconteceu na ex-Jugoslávia. A criação de novos Estados não é necessariamente uma ameaça à paz, desde que ocorra num quadro de íntima cooperação e estabilidade.

Dupuis
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, não posso deixar de sentir odores de Munique em toda esta abordagem europeia da questão do Kosovo. Há uma obstinação em não se falar de agressores e agredidos, em considerar que os Albaneses do Kosovo e o regime do Presidente Milosevic estão em pé de igualdade, em considerar que devem procurar chegar a compromissos, quando se sabe muito bem que o bloqueio vem essencialmente de Belgrado, quando se sabe e deve recordar que houve no Kosovo milhares de mortos, centenas de milhar de refugiados, e que esta tragédia não foi seguramente provocada pelos pseudo-extremistas kosovars, mas sim planeada pelo Presidente Milosevic, como ficou bem patente, quer política, quer juridicamente, nos relatórios.
Podemos alimentar a esperança de que se consiga obter um acordo e que seja possível aplicá-lo. Mas podemos também alimentar sérias dúvidas, quando sabemos que enquanto este senhor se mantiver em Belgrado, não existirá paz possível para os Kosovars, assim como não haverá democracia para os Sérvios. Continuaremos a ser confrontados com ameaças de desestabilização, como aconteceu na semana passada na Bósnia. Por conseguinte, o edifício que estão a construir com muito engenho, muita paciência e fantasia é um edifício que não assenta num único princípio real de democracia e de Estado, mas que, na realidade, nada mais faz do que confortar esse tirano que, em Belgrado, massacrou na Bósnia, a partir de Belgrado, massacrou no Kosovo, e que continuará a fazê-lo, porque o seu poder tem por base o massacre, a negação da democracia, a negação do Estado de direito. Não tenho quaisquer ilusões, mas seria necessário que o Conselho enfrentasse, finalmente, com uma política europeia comum, este problema da democrasia em Belgrado e, por conseguinte, no Kosovo.

Titley
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a sua declaração. Devo dizer, no entanto, que não posso concordar com a opinião negativa da senhora deputada Pack, acerca do que já se conseguiu alcançar. Considero que se fizeram alguns progressos consideráveis, mas reconheço o ponto para que a senhora deputada chama a atenção: enquanto não chegarmos a um acordo definitivo, de facto, nada temos. Portanto, os acontecimentos da próxima semana, aproximadamente, serão cruciais. Temos de chegar a um acordo.
Não estou tão preocupado como a senhora deputada Pack e outros intervenientes no debate, por ter havido atrasos neste acordo. O que temos de tentar que resulte destas negociações é, sem sombra de dúvida, um acordo que funcione e cujo cumprimento possa ser imposto. O preço são umas semanas de atraso. Depois de tudo o que se passou, provavelmente vale a pena pagar esse preço. Mas temos de nos manter fiéis aos nossos princípios nesta questão: em primeiro lugar, temos de manter o grupo de contacto coeso e ligado ao processo; temos de garantir que haja total solidariedade entre os Estados-Membros da UE - se qualquer um dos Estados-Membros vacilar minará o ímpeto que há-de conduzir a um acordo final; temos de reconhecer uma vez mais que aquilo de que estamos a falar é de autonomia para o Kosovo, respeitando, ao mesmo tempo, a integridade territorial da República Federal da Jugoslávia. Também temos de deixar claro que não toleraremos crimes de guerra nem outras actividades criminosas e que é nossa clara intenção chamar os criminosos à pedra, assim que houver acordo. Não estamos dispostos a deixar as pessoas escaparem depois de terem praticado determinados actos, como escaparam no passado. Ainda temos uma enorme necessidade de veicular esta mensagem relativamente à Bósnia.
Devo dizer, manifestando o meu desacordo relativamente a pelo menos um dos oradores, que não acredito que este acordo resulte sem uma presença militar. Todos temos de reconhecer a forma muito sensível como a República Federal da Jugoslávia reage à presença de tropas estrangeiras no seu território, mas, ainda assim, o acordo não resultará sem uma presença militar. Não devemos, porém, mobilizar um único soldado enquanto não tivermos a certeza de que há um acordo de paz. Não devemos pôr em perigo a vida de tropas europeias ou americanas sem existir esse acordo.
De igual modo, a Comunidade Europeia deve recusar-se a gastar um tostão que seja na reconstrução, enquanto não tivermos a certeza de que há acordo. Quando não tivermos dúvidas de que há acordo, deveremos fazer um grande esforço para reconstruir o Kosovo e, em especial, para tratar da questão dos refugiados e dos deslocados. Se queremos realmente a paz, a União Europeia tem de tomar a iniciativa, de facto, assim que houver acordo. Mas primeiro tem de haver acordo.

von Habsburg
Senhor Presidente, queria sobretudo dizer que sou da mesma opinião que o meu amigo Dupuis. O problema reside, na realidade, na personalidade do senhor Milosevic, tal como no Iraque o problema reside em Saddam Hussein. Para fazer a paz, são precisos dois, enquanto que, para fazer a guerra, basta um. Não deveríamos esquecê-lo.
Para nós, isso significa duas coisas: primeiro, precisamos de credibilidade da nossa parte e temos de demonstrar credibilidade, quando falamos de democracia. Ora a democracia, na vivência internacional, consiste afinal no direito dos povos à autodeterminação, do qual tanto se gosta de falar, mas que, quando se ganha uma guerra, logo se esquece. Isso teve sempre o efeito de uma maldição para a humanidade.
Segundo, não devemos alimentar ilusões e, aí, concordo com o senhor deputado Titley: sem uma presença militar, não haverá pacificação nesta região. Ela é absolutamente necessária. Não deve ser dilatada indefinidamente no tempo, mas tem de estar presente, tem de ser visível e tem de assegurar, efectivamente, que aquilo que se assinou ou se prometeu será respeitado. Ora, não pretendemos de forma alguma excluir o povo sérvio. Os Sérvios são europeus e também um dia terão o direito de pertencer à Europa; porém, tal só poderá suceder sob um regime verdadeiramente civilizado e não sob uma ditadura totalitária, como é o regime de Milosevic.
Aplausos

Wiersma
Senhor Presidente, temos de constatar que a tensão em torno do Kosovo aumentou durante os últimos dias, tendo-se tornado uma espécie de thriller político. Dentro de alguns dias terá início a nova fase do processo de negociações. Qual será o resultado das conclusões de Rambouillet? É essa, naturalmente, a questão que nos preocupa a todos, não só aqui, mas também noutros lados. Os ponteiros do relógio internacional continuam a avançar e qual será a primeira de ambas as partes a concordar com as conclusões de Rambouillet? Que acções serão empreendidas contra aqueles que as recusarem? São estas as questões centrais que se levantam na situação em que nos encontramos.
Os Albaneses do Kosovo parecem estar prestes a aceitar as conclusões, mas Milosevic continua a debater-se com a questão da sua soberania. Poderá ele autorizar a entrada de militares na sua República Federal? A presença sérvia no Kosovo aumentou e também isso constitui motivo de preocupação. A que situação pretenderá Milosevic chegar deste modo? Estas são as questões que terão de ser respondidas durante os próximos dias.
A partir daqui, posso apenas esperar que as partes cheguem a acordo sobre as conclusões de Rambouillet. Elas contêm os elementos necessários para uma solução a longo prazo, se bem que ninguém esteja satisfeito quanto a todos os aspectos. Contudo, não haverá mal nenhum em que as pessoas naquela região aprendam a lidar com compromissos. Sempre foi esta a linha seguida pelo meu grupo em todo este conflito. Soluções unilaterais produzem resultados unilaterais, não constituindo, por isso, verdadeiras soluções. Porém, o A de Rambouillet terá se ser seguido do B da presença militar internacional. Significa isto, para todos os efeitos, uma presença mais prolongada. Como iremos nós organizá-la? Esta é uma questão pelo menos tão interessante como a de saber quando serão concluídas as negociações de Rambouillet. Qual será o papel da União Europeia nesse domínio?
Penso que temos de aproveitar a ocasião para travarmos uma discussão sobre o conteúdo do Tratado de Amesterdão e sobre a forma como a União Europeia poderá, futuramente, desempenhar um papel neste tipo de situações. Isso requer, de facto, uma harmonia de ideias no seio da União Europeia. Espero também que essa harmonia se mantenha durante os próximos tempos, pois sem ela não seremos capazes de desempenhar um papel relevante naquela região.
Temos também de estar preparados para, em caso de necessidade, intervir militarmente no sentido de impor um acordo, caso os sérvios continuem a rejeitá-lo. Finalmente, o desejo de uma solução política para o conflito terá realmente de prevalecer sobre uma solução militar.

Bianco
Senhor Presidente, também nós esperamos que os acordos de Rambouillet possam ser alcançados e que possam ser subscritos os encontros que conduzam, de um modo ou de outro, à paz no Kosovo. Infelizmente, porém, os sinais que nos chegam não são muito favoráveis, não só devido às tropas que, precisamente, o Governo sérvio está a estacionar à volta do Kosovo, mas também tendo em conta um episódio bastante inquietante, ou seja, o mandato de captura contra alguns representantes do UCK, três dos quais foram os negociadores em Rambouillet. É evidente que não podemos apresentar-nos apenas com a esperança, mas sim com uma política adequada que imponha a assinatura do acordo, que não pode ser adiada sine die . Não concordo com o senhor deputado Titley, que afirma que é preciso atingir o objectivo independentemente do cumprimento dos prazos: prazos prolongados acarretam mortes, agravam ainda mais a situação, e, por conseguinte, é preciso fazer o acordo neste momento, com muita firmeza, para se poder atingir o objectivo da paz.
Uma das questões a que deve fazer-se face é a necessidade de que o grupo de contacto e as pessoas que o integram falem a uma só voz, de que não se criem diferenciações, e de que haja um forte entendimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Não é aceitável que haja movimentações em planos diferentes, pois, nos espaços que assim se criam, Milosevic leva por diante a sua política, uma política de deixar arrastar a situação para, desse modo, tentar evitar prestar contas e evitar, precisamente, que se possa chegar a uma conclusão firme. Esta situação deve, além disso, ser também acompanhada, Senhor Presidente, de uma visão mais ampla do problema balcânico. Não se pode pensar que é possível fazer face a esta questão apenas com a assinatura de um acordo: deve também dar-se início, finalmente, a um plano mais amplo que possa conduzir à paz nos Balcãs; é preciso organizar, finalmente, uma conferência. E penso que o Conselho, presidido pela Alemanha, pode começar a delinear esta orientação e esta perspectiva.

Stenzel
Senhor Presidente, o processo de paz de Rambouillet deve ser apoiado, por uma razão simples. Não temos nada que seja melhor! Apesar disso, temos de registar que não se conseguiu chegar à quadratura do círculo. Milosevic continua a rejeitar uma força de intervenção militar no Kosovo, e o UCK recusa deixar-se desarmar e a contentar-se com uma autonomia. A fraqueza dos Kosovares, com a sua pulverização política, é a força de Milosevic. Não podemos escapar à impressão de que ambas as partes utilizaram a pausa nas negociações apenas para se rearmarem, para a próxima ofensiva, na Primavera.
A actividade política, tanto da Presidência do Conselho europeia, como dos EUA não altera nada, nesse contexto. Fica aqui de novo demonstrada a fraqueza da denominada comunidade de Estados internacional, tal como, aliás, já sucedeu tantas vezes nos Balcãs. É certo que continua em vigor a ordem para a intervenção da NATO, mas a credibilidade da única aliança militar ocidental que permanece intacta ficou afectada no Kosovo, não só pelos ciúmes que vêm reiteradamente a público entre os EUA e a França, mas também, sobretudo, devido à hesitação dos parceiros europeus em se envolverem numa missão militar dispendiosa, prolongada por vários anos. É simplesmente lamentável tomar nota, uma e outra vez, dessa falta de vontade política e só se pode apelar aos europeus para que concretizem finalmente aquilo a que se chama uma política externa e de segurança comum!

Sarlis
Senhor Presidente, também eu, juntamente com outros oradores, saliento que uma condição essencial para uma correcta solução para o problema do Kosovo é a existência de solidariedade entre os Estados-Membros da União Europeia. Devo dizer que é mais importante a obtenção do acordo. Nesse ponto concordo com o senhor deputado Titley. Só conseguindo um acordo que garanta a integridade das fronteiras nos Balcãs, um pedido feito por todos os países da região, a Bulgária, a Albânia, a Grécia e a Roménia e existindo um acordo concreto de resolução do problema da autonomia da região, se poderá dizer que a presença militar terá um resultado positivo.
Devo dizer que a região é, neste momento, uma região de memória. Hoje, na Grécia, temos Franceses, Ingleses, Alemães, Espanhóis, que passam pelo meio de cemitérios de Ingleses, Franceses, Alemães, Búlgaros, Sérvios, da Primeira Guerra Mundial. Gostaria, portanto, de assinalar quão necessária é a obtenção de um acordo, acordo esse que, como disse, deverá garantir as fronteiras actualmente existentes. Quando esse acordo for alcançado, então, as forças militares que neste momento estão concentradas na antiga República Jugoslava da Macedónia poderão desempenhar um papel extremamente construtivo.
No que diz respeito fuga, o caso do Kosovo não é outro Iraque. E embora saudemos a presença americana na região, devo no entanto dizer que esta questão é, por excelência, uma questão da União Europeia, e por esse motivo é indispensável a solidariedade de todos os seus Estados-Membros nas acções levadas a cabo e no tratamento desta questão.

Presidente
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, sete propostas de resolução .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11h00.
A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12h00

Votações
Moreau
Senhor Presidente, caros colegas, em nome do Grupo GUE/NGL, solicito o novo envio à comissão dos relatórios dos senhores deputados Sarlis e Swoboda, nos termos do artigo 129º. Com efeito, estes dois relatórios colocam o Parlamento diante de uma pesada responsabilidade: a de promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de mercadorias.
As directivas elaboradas pela Comissão, às quais se referem os referidos relatórios, limitam-se a disposições de ordem técnica e não preconizam qualquer solução. Os governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho encontram-se divididos quanto a esta matéria. Os profissionais dos caminhos-de-ferro, juntamente com os respectivos sindicatos e a Conferência Europeia de Sindicatos expressaram a sua oposição a esta orientação, através de uma jornada europeia de acção e de greve, que contou com uma ampla adesão, bem como em entrevistas com ambos os relatores.
Por todas estas razões, solicito ao nosso Parlamento que não enverede por esse caminho e decida a favor do novo envio de ambos os relatórios à comissão.

Swoboda
Senhor Presidente, na minha qualidade de relator e de porta-voz, pronuncio-me contra esse pedido. Gostaria de insistir expressamente no seguinte: primeiro, desde há anos que o transporte ferroviário de mercadorias está a decrescer e o emprego a diminuir. Por isso, é absolutamente necessário e urgente iniciar a reforma do sector ferroviário. É essa a ideia do relatório elaborado pelo colega Sarlis e por mim.
Segundo: ontem, infelizmente, alguns dos pontos por nós defendidos foram rejeitados pelo senhor Comissário. Daí, também, a urgência de expor claramente o nosso ponto de vista à Comissão. Não se trata de uma liberalização ilimitada e indiscriminada, mas sim de uma europeização sensata do sector ferroviário. Temos de o conseguir e, por isso, solicito que o relatório seja hoje posto a votação. Discutimos longamente esta questão na comissão, com o único voto contra da senhora deputada Moreau. Por isso, é importante que votemos hoje.
Aplausos

Lienemann
Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio à proposta da senhora deputada Moreau.
O Tratado de Amesterdão prevê o conceito de serviços de interesse geral. Num domínio como o dos transportes ferroviários, torna-se absolutamente evidente que este conceito deverá impor-se, face a uma liberalização do serviço de transporte ferroviário. Ora, não dispomos hoje de qualquer directiva-quadro que defina o que deverá entender-se por interesse geral.
Parece-nos impossível desencadear a liberalização ou a abertura neste sector-chave, cujos trabalhadores, como o afirmou a senhora deputada Moreau, dão mostras de grande mobilização no que se refere aos seus empregos, mas também ao interesse geral.
Parece-me prematuro deliberar sobre esta matéria enquanto não possuirmos uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral. Solicito o novo envio à comissão, tal como a senhora deputada Moreau.

Sarlis
Senhor Presidente, devo declarar desde já que sou contra o reenvio à comissão. A assembleia deve votar amanhã estes dois relatórios. Existe uma grande maioria e uma grande unidade de todas as alas desta sala para se avançar, finalmente, com a famosa questão da liberalização progressiva dos transportes ferroviários. Repito, que na fase actual se trata apenas da liberalização do transporte de mercadorias. Debatemos este assunto, aqui no Parlamento, já em Janeiro de 1998, altura em que aprovámos uma resolução específica, na qual dissemos que queremos que a liberalização progressiva avance. Na Comissão dos Transportes e do Turismo, com uma grande maioria, quando não unanimidade, chegámos às conclusões que submetemos à apreciação da assembleia.
Também devo dizer que, desde 1970, existe uma directiva da Comunidade Europeia que prevê a liberalização parcial. Desde então, 27 anos passaram e nada foi feito, enquanto foram liberalizados os transportes marítimos, foram liberalizados os transportes aéreos, foram liberalizados os transportes rodoviários. Vamos seguir em frente e dar uma lição ao Conselho e à Comissão!
Aplausos
(O Parlamento rejeita o pedido de novo envio à comissão)
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Souchet
O relatório da Comissão (COM(98)0326) permite analisar as acções em curso, ou previstas, destinadas a executar a declaração de conclusões da reunião interministerial intercalar sobre a integração das questões relativas à pesca e ao ambiente, que se desenrolou a 13 e 14 de Março, em Bergen. O campo de aplicação é limitado ao Mar do Norte.
Em comparação com o Atlântico, o Mar do Norte é um sistema altamente produtivo. A biomassa total das espécies haliêuticas presentes no Mar do Norte está estimada em cerca de 10 milhões de toneladas. Os descarregamentos anuais de capturas haliêuticas atingem cerca de 2, 5 milhões de toneladas. Pode estimar-se num valor semelhante o número de peixes consumidos anualmente pelas principais espécies haliêuticas predadoras.
No plano comercial, as capturas mais significativas incidem sobre as seguintes espécies: galeota (38 %), arenque (13 %), faneca da Noruega (10 %), linguado, arinca, escamudo, badejo (8 %), espadilha (7 %), carapau (4 %) e solha (3 %).
A conferência do Mar do Norte que se desenrolou em Bergen permitiu fixar nove eixos prioritários: reconstituição e manutenção da biomassa das unidades populacionais reprodutoras; redução da capacidade da frota de pesca e/ou do esforço de pesca desenvolvido; protecção dos juvenis, crustáceos e moluscos; protecção das espécies e dos habitats; protecção contra as actividades que não as da pesca; controlo e aplicação; consequências científicas, tecnológicas e económicas; informação e participação; maior integração das pescarias e das políticas ambientais.
O campo de aplicação destas conclusões é, por conseguinte, particularmente amplo e pode ter consequências para o conjunto dos pescadores europeus, na medida quem que aquelas afectam elementos da política comum da pesca, tais como os TAC, as quotas, a redução da capacidade da frota de pesca, a malhagem das redes ou medidas técnicas relacionadas com a pesca.
Todos os países abrangidos são membros da União Europeia, à excepção da Noruega. É por isso necessário manter uma cooperação muito estreita com este país, a fim de evitar a adopção de medidas contraditórias e susceptíveis de provocar distorções da concorrência.
No decurso do último período de sessões, adoptámos um relatório de iniciativa sobre a regionalização da PCP, no qual foram introduzidas certas noções que nos parecem criticáveis. Com efeito, em vez de se considerar o Mar do Norte como uma entidade regional, em termos de zona de alevinagem, o princípio adoptado foi o de uma regionalização baseada nas regiões administrativas territoriais. O relatório que hoje analisamos sobre a Conferência de Bergen comprova que a abordagem do Parlamento Europeu é realista, sobretudo se se incorporar a extensão da zona de 12 para 24 milhas. Esta última disposição foi, com grande surpresa minha, adoptada por certos deputados franceses, quando, no entanto, tem como consequência proibir aos pescadores franceses o acesso a certas zonas de pesca essenciais, a que hoje têm acesso.
Relatório Piecyk (A4-0074/99)
Novo
Senhor Presidente, é sabido que a construção dos projectos integrantes da rede transeuropeia de transportes se encontra quase em ponto morto, faltando em vontade política o que sobra em discursos de intenção e de ocasião. Por isso, apoiamos a alteração do relator que recusa a sugestão da Comissão de fazer revisões e adaptações de orientações através da elaboração de novos Livros Brancos.
Já nos parece simplesmente inadmissível que se tenha proposto que os portos marítimos, a serem considerados como pontos de interconexão para o desenvolvimento de transportes intermodais, sejam apenas aqueles cujo movimento anual de mercadorias seja superior a 1, 5 milhões de toneladas. Votamos contra esta alteração que poderá condenar portos marítimos do meu país, e não só, ao isolamento, impossibilitando-os de aceder a financiamentos que lhes permitam criar sistemas intermodais e estabelecer ligações satisfatórias às principais redes de transporte e impedindo-os de se desenvolverem em pé de igualdade com os outros.
E quando se propõe estender estes mesmos critérios aos portos marítimos das regiões ultraperiféricas, isto é duplamente inadmissível, afectando, por exemplo, o porto marítimo de Ponta Delgada.

Deprez
A concretização efectiva do mercado único gera uma mobilidade que cresce incessantemente, em especial em matéria de transportes, quer de pessoas, quer de mercadorias. As necessidades de um desenvolvimento duradouro e os compromissos internacionais da União nesta matéria tornam imperativa uma diminuição da produção de CO2 e de outros gases causadores do efeito de estufa. Esta dupla contingência conduz à criação de uma rede transeuropeia integrada de transportes, que inclua a dimensão intermodal, que é assim chamada a desenvolver-se.
Tendo em conta os sempre crescentes congestionamentos de tráfego que asfixiam cada vez mais as nossas cidades, esta abordagem é susceptível de, a prazo, permitir a realização de economias substanciais, não só em termos de custos ambientais, mas também económicos.
Partilho, juntamente com o relator, da opinião de que é muito judiciosamente que a Comissão propõe acrescentar os portos interiores e os terminais intermodais aos portos marítimos, visto que estes aparecem como pontos de interconexão e de transbordo na rede transeuropeia de transportes combinados.
Estou também totalmente de acordo com o facto de que a rede de auto-estradas e estradas que asseguram os transportes iniciais e/ou terminais de mercadorias e de passageiros na rede transeuropeia de transportes combinados deverá ser a mais curta possível.
Com esta preocupação de clareza e coerência, parece-me igualmente oportuno que o Parlamento mantenha o seu parecer de que as ajudas comunitárias às RTE - T devem ser consagradas às infra-estruturas das zonas portuárias, não podendo estender-se aos investimentos super-estruturais. Estes podem, com efeito, ser elegíveis ao abrigo do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais.

Girão Pereira
Votei favoravelmente o relatório Piecyk, quer pelo seu mérito intrínseco de clarificação das conexões intermodais no espaço europeu, quer, particularmente, pela proposta de alteração º 13 que se refere às ligações intermodais de Espanha a Portugal.
Parece-me adequada e oportuna a substituição do projecto nº 8 de Essen, designado auto-estrada Lisboa-Valladolid, pela nova definição constante da alteração. Desta forma, são abrangidas as infra-estruturas ferroviárias e portuárias do centro e norte de Portugal, bem como a rede rodoviária a construir, ou já construída, como o IP5, mas a carecer de rápida transformação em auto-estrada, também prevista em anexo.

Killilea
O objectivo deste relatório é clarificar a situação dos portos marítimos, portos de navegação interior e aeroportos no quadro global do funcionamento das redes transeuropeias de transportes. Para que o mercado interno possa funcionar com eficiência e para garantir que todas as regiões da UE possam concorrer numa base competitiva, todos os governos nacionais da UE têm de dar prioridade à conclusão da rede transeuropeia de transportes.
No entanto, é evidente que os financiamentos da Comunidade Europeia não dão resposta aos requisitos e aos desafios associados à conclusão das redes transeuropeias de transportes, apesar do efeito benéfico de tais investimentos no desenvolvimento das economias locais e nacionais. É óbvio que o desenvolvimento dessas redes irá criar um número mais elevado de postos de trabalho, para além de estabelecer projectos de infra-estruturas que poderão melhorar a competitividade e produtividade económica de determinadas economias regionais.
A Comissão Europeia encomendou um relatório sobre a questão de se dever ou não atribuir às parcerias entre o sector público e o sector privado um papel no desenvolvimento de projectos de redes transeuropeias de transportes no âmbito da União Europeia, como está previsto no Tratado de Maastricht. Esse relatório concluiu que as parcerias entre o sector público e o sector privado serão parte integrante de tais desenvolvimentos. A Comissão Europeia convidou agora, e muito bem, os Estados-Membros a identificarem projectos específicos que se adequem a essa abordagem das parcerias entre o sector público e o sector privado. Os Estados-Membros são convidados a envolver o mais rapidamente possível o sector privado no desenvolvimento desses projectos de infra-estruturas.
De uma perspectiva irlandesa, saúdo, a um nível mais amplo, a iniciativa do Governo irlandês, que procurou dar às empresas privadas a oportunidade de financiarem importantes projectos públicos nos termos do estabelecimento de parcerias no âmbito do funcionamento da economia irlandesa. Temos de ser realistas acerca da situação das receitas dos Fundos Estruturais Europeus para a Irlanda depois da conclusão do próximo Quadro Comunitário de Apoio. No ano 2006, a Irlanda irá receber apenas o equivalente a 20 % da verba dos fundos estruturais que actualmente lhe é atribuída. O Governo irlandês tem de ser inovador e tomar iniciativas para encontrar novas formas de compensar a redução das verbas comunitárias provenientes do Fundo Regional e do Fundo de Coesão.
Saúdo a oportunidade que é dada ao sector privado de desempenhar um papel significativo na questão de ver qual será a melhor maneira de as iniciativas e os programas ligados a projectos públicos anteriormente financiados com verbas da União Europeia poderem ser financiados, no futuro, pelo sector privado.
O senhor Comissário Neil Kinnock já chamou a atenção para o papel que o sector privado pode desempenhar no sector dos transportes. Os representantes de empresas irlandesas e europeias pertencentes aos sectores económico e social que vão sofrer uma redução dos fundos estruturais que recebem da União Europeia deverão aproveitar as oportunidades que lhes são oferecidas para estudarem a melhor maneira de estabelecer parcerias com o Estado com vista ao desenvolvimento das respectivas regiões.

Le Rachinel
Em França, a realidade é dura: os portos são cada vez menos competitivos, os estaleiros navais encerram e os profissionais do mar são cada vez menos numerosos.
O relatório do meu colega Piecyk esquece, na sua abordagem, que um porto só pode existir no quadro de uma cadeia marítima global, ou seja, a reparação, a construção e as actividades comerciais propriamente ditas. Ora, estas três actividades foram progressivamente separadas para, a pouco e pouco, irem morrendo. Tomemos como exemplo o porto autónomo do Havre. Florão da indústria naval francesa, nele se construíram os mais belos navios, como o «France», o «Club Med 2» - soberbo navio de cruzeiro de cinco mastros, 134 metros de comprimento e 2000 m2 de vela, governado por computador - , assim como navios oceanográficos, navios para o lançamento de cabos submarinos, ferries e, sobretudo, paquetes.
Mas eis que tudo acabou. Já enfraquecida em 1979 pela venda do paquete «France», a cidade, que conta com 30 anos de gestão comunista e de co-gestão com a CGT, acaba de perder o seu porto, que encerrará as portas dentro de dois anos. A 9 de Novembro último, a Comissão Europeia considerou ilegal a ajuda de 1, 8 mil milhões de francos do Estado francês às oficinas e estaleiros do Havre e exigiu a sua restituição em virtude das regras da concorrência. Os eventuais interessados em retomar a empresa deveriam, pois, assumir o reembolso dessa soma: escusado será dizer que não houve!
Bruxelas, depois de ter destruído a nossa agricultura e os nossos agricultores, os nossos serviços públicos, a nossa indústria têxtil, as nossas minas e a nossa extracção de carvão, bem como a nossa marinha mercante, ataca agora os nossos portos e indústrias navais! Bruxelas recusa-se a instaurar a preferência comunitária na construção e reparação de navios que arvorem pavilhão nacional. Bruxelas proíbe todas as ajudas e subvenções estatais que visem viabilizar qualquer empresa. Bruxelas obriga eventuais interessados em retomar os destinos das empresas subvencionadas ao reembolso das ajudas públicas recebidas. Bruxelas abandona os nossos portos e estaleiros navais à mercê da concorrência dos que possuem mão-de-obra mais barata. Basta, a agonia é certa, a morte é anunciada!
Recusamos este estado de coisas. Por essa razão, o Front National propõe uma reforma fundamental do sector. Uma reforma da fiscalidade dos armadores, dos investimentos em infra-estruturas portuárias. É preciso favorecer os investimentos marítimos, quer através de ajudas directas, quer de incentivos fiscais; é preciso proteger o know-how industrial dos nossos operários altamente qualificados; é preciso restabelecer a preferência comunitária no emprego, na construção e na reparação de navios que arvorem pavilhão nacional - à semelhança do que há muito fazem os Estados Unidos -, e é preciso penalizar, mediante impostos compensatórios, os navios que não respeitem as regras preferenciais. Bruxelas, através do livre-cambismo e da desregulamentação, pretende afogar os nossos marinheiros, eliminar os nossos operários e afundar os nossos portos. Recusemo-lo!

Souchet
O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, tal como está previsto na Decisão 1692/96/CE, visa a criação de uma rede de infra-estruturas integrada e multimodal. Trata-se igualmente de um domínio importante de cooperação entre Estados-Membros da União Europeia.
O Grupo dos Independentes pela Europa das Nações votou favoravelmente, como é óbvio, o relatório Piercyk, não deixando de se interrogar quanto à morosidade dos procedimentos: não será verdade que o dossier foi transmitido à Comissão dos Transportes a 4 de Março de 1998?
É, no entanto, necessário, a fim de melhorar a produtividade das empresas e permitir quebrar o isolamento de certas regiões dos Estados-Membros da União Europeia, criar o mais rapidamente possível estruturas logísticas eficazes, flexíveis e pouco dispendiosas. Não podemos, por conseguinte, deixar de lamentar os atrasos ocorridos, ao nível da União Europeia, neste domínio essencial para a actividade económica das nossas regiões.
A proposta da Comissão parece-nos interessante, quer ao nível da sua estrutura, quer ao nível da abordagem adoptada.
No que se refere à estrutura, parece-nos sensato acrescentar os portos interiores e os terminais intermodais aos portos marítimos, visto que existe uma relação estreita entre os portos marítimos e os pontos de interconexão que se situam no interior das terras, permitindo assim o desenvolvimento do transporte intermodal.
No que se refere à abordagem adoptada pela Comissão, parece-nos necessário, respeitando simultaneamente, como é óbvio, o princípio da subsidiariedade, integrar de forma mais eficaz os pontos de interconexão, identificando-os e criando especificações novas ou revistas para os projectos de interesse comum.
Relatório Sarlis (A4-0058/99)
Novo
Senhor Presidente, acabamos de votar contra um relatório que confronta o Parlamento Europeu com a liberalização dos caminhos-de-ferro que, a exemplo do sucedido com os britânicos, poderá provocar graves consequências sociais e económicas no sector ferroviário europeu. De momento, aborda-se no relatório a liberalização dos transportes internacionais de mercadorias, mas é bem certo que as orientações são as mesmas quando se tratar da liberalização dos transportes de passageiros, seja a nível interno ou internacional.
Abre-se a possibilidade de qualquer entidade, pessoa ou grupo, não necessariamente com antecedentes ou ligação ao sector de transporte ferroviário, poder aceder a um negócio, independentemente da sua origem nacional e do Estado-Membro a que se candidata. Trata-se de um negócio, de facto, que permitirá o uso de infra-estruturas construídas com dinheiros públicos e o acesso às vertentes rentáveis do sector, enquanto a generalidade dos custos com a conservação, isto é, a vertente não rentável, será mantida no sector público.
Em vez de se investir na capacidade para melhorar qualitativamente os serviços a prestar por um serviço público determinante nos diversos países e cujo papel na ligação interna e internacional entre regiões foi e deveria continuar a ser insubstituível, em vez de se assumir a necessidade de colocar a generalidade das gestões dos caminhos-de-ferro ao serviço real das populações, tornando-as modernas e eficazes, em vez de se reflectir sobre experiências muito positivas de cooperação entre serviços públicos, em vez de se melhorar as condições de concorrência com outras formas de transporte, opta-se por uma liberalização inaceitável e de consequências previsivelmente nefastas para o sector.

Bébéar
Para acompanhar o processo jurídico de supressão das fronteiras e da livre circulação de pessoas e mercadorias, adoptámos, em Janeiro de 1998, o Livro Branco da Comissão Europeia sobre uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários.
Neste se desenvolviam uma série de ideias fundamentais. Tratava-se de por em prática uma política ambiciosa e de qualidade para as empresas nacionais, frequentemente, muito endividadas.
Passado um ano, continuamos a manifestar os mesmos desejos: liberalização dos caminhos-de-ferro na Europa, no que se refere aos transportes internacionais de carga e, posterior e progressivamente, no que se refere aos transportes nacionais de mercadorias e ao transporte internacional de passageiros. A extensão gradual que desejamos teve um início bastante tímido. Mais do que nunca a revitalização é necessária. Hoje, só poderá operar-se mediante a extensão das leis de mercado a este domínio vital da economia.
As nossas redes têm grande dificuldade em passar para a escala europeia. A interconexão das redes existentes apresenta problemas simultaneamente materiais e jurídicos. A extensão dos grandes eixos não se faz, e o livre acesso às infra-estruturas ferroviárias nem sempre se aplica na prática.
As empresas nacionais sentem, tal como os nossos governos, muitas dificuldades em distinguir o aspecto da gestão das infra-estruturas de transportes do da exploração dos caminhos-de-ferro.
Continuamos, portanto, a ter necessidade de prever novas medidas e de definir orientações complementares às actuais disposições. As que me parecem mais necessárias são, antes de mais: uma gestão mais flexível e mais bem adaptada da clientela e uma concorrência aberta num mercado livre.
Aprovo, portanto, este novo relatório Sarlis, uma vez que não concebo que apenas a rodovia disponha de infra-estruturas modernas e competitivas. A ferrovia tem um papel importante a desempenhar, especialmente, em vésperas do alargamento.

Bernardini
Após o Livro Branco intitulado «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários», a Comissão Europeia propõe-nos um pacote de «infra-estruturas», ou seja, um conjunto que permite modificar as directivas existentes. Com que objectivo? Essencialmente tendo em vista conseguir segmentar o mercado ferroviário e, por conseguinte, acelerar o movimento rumo à liberalização do transporte de mercadorias.
Não podemos, de forma alguma, aceitar este objectivo no estado actual das coisas. Com efeito, por que se deverá querer a todo o preço redefinir a Directiva 91/440, sem se aceitar efectuar uma avaliação da mesma. Recorde-se que, entre 1985 e 1995, se perderam neste sector 500 000 postos de trabalho. Como é que se poderá acreditar que a proposta de liberalização da Comissão trará remédio eficaz ao sector ferroviário? Não somos opositores primários do conceito de liberalização, quando este é ponderado, pensado. Ora, no caso vertente, trata-se de pugnar por uma concorrência cega, de abrir caminho para empresas que não as empresas ferroviárias. Que será da segurança dos utentes? Como se organizará a repartição das competências entre estas empresas recém-chegadas e as empresas ferroviárias.
O sector ferroviário precisa de novo fôlego: é preciso que encorajemos aquilo que actualmente já se faz, a saber, a cooperação entre redes nacionais. A Comissão, apoiada pelos relatórios que temos em mãos, dá carta branca à implosão deste sector. Não podemos aceitá-lo.

Caudron
Os nossos debates de ontem sobre a liberalização dos caminhos-de-ferro revestiram uma importância particular. Sem negar a seriedade do trabalho de Pavlos Sarlis e Hannes Swoboda, insurjo-me, com veemência, contra a vontade da Comissão de impor um sistema liberal uniforme, no domínio dos caminhos-de-ferro.
Não nos compete por em causa a caminhada forçada dos britânicos rumo a uma desregulamentação completa do seu sector ferroviário, mas é forçoso constatar o visível malogro dessa experiência, quer do ponto de vista dos consumidores, quer dos operadores. No que se refere aos primeiros, esta privatização não se traduziu nas melhorias anunciadas. Quanto aos segundos, após o nascimento de vários operadores, assiste-se a uma reconcentração nas mãos de uma só empresa.
Neste sentido, se posso aceitar que determinados serviços possam ser considerados como respeitando apenas ao sector público, considero que, no caso dos transportes ferroviários, apenas este último pode assumir os custos gerados por esta actividade que toca uma grande parte dos nossos concidadãos, que se insere na esfera do ordenamento do território e que tem numerosas consequências em temos de ambiente. E afirmo que, no que se refere ao transporte de mercadorias e, em particular, no que se refere a determinadas mercadorias sensíveis, o serviço público é o mais apto a garantir uma segurança eficaz, devido ao seu estatuto e à sua ética.
Por último, as propostas que nos são apresentadas e que correm o risco de desmantelar a própria natureza do serviço universal esquecem duas realidades. A primeira é a de que o Estado deverá assegurar os investimentos em matéria de infra-estruturas: é pois o contribuinte quem pagará uma primeira factura. A segunda é a de que o operador, para satisfazer os seus accionistas, deverá ser rentável e lucrativo. É por conseguinte um engano acreditar que o consumidor assistirá a uma descida das tarifas praticadas actualmente. Pelo contrário, terá muitas vezes que pagar uma segunda factura através de tarifas mais elevadas. Estes argumentos podem, para alguns, prestar-se a um sorriso. Mas, pela minha parte, afirmo que não podem ser rebatidos com muita facilidade.
Por isso votarei contra ambos os relatórios e solicitarei à Comissão propostas novas e mais realistas. É preciso acabar com as desregulamentações sumárias.

Deprez
Uma vez que tem por finalidade o incremento da proporção que cabe ao caminho-de-ferro no transporte de passageiros e mercadorias, a liberalização dos transportes ferroviários inscreve-se naturalmente na perspectiva de um desenvolvimento duradouro e do respeito pelos compromissos internacionais assumidos pela União Europeia, em matéria de protecção do ambiente.
Recordo, juntamente com o relator, que a vontade do Parlamento Europeu, tal como expressa na sua resolução de 13 de Janeiro de 1998, é muito concretamente a da liberalização mais ampla possível dos transportes ferroviários, ainda que seja desejável que a mesma se faça por fases sucessivas.
É, portanto, muito lamentável, que a Comissão não apresente propostas nesse sentido. A liberalização dos transportes ferroviários baseia-se, fundamentalmente, em dois pilares, que importa concretizar o mais rapidamente possível.
Por um lado, trata-se de dividir em termos institucionais a exploração dos caminhos-de-ferro e a das infra-estruturas ferroviárias.
Por outro lado, é necessário abrir, em condições equitativas, o acesso às redes nacionais, e conceder o direito de trânsito a novos operadores, a fim de lhes permitir enfrentar os respectivos concorrentes em pé de igualdade.
Nesta perspectiva, as alterações apresentadas pelo nosso relator apontam na boa direcção e inscrevem-se perfeitamente na via traçada pelo Parlamento. A liberalização não pode, evidentemente, traduzir-se numa menor segurança para os utentes dos caminhos-de-ferro. Muito pelo contrário, a segurança dos viajantes deverá ser a mais elevada possível.
É, pois, indispensável - e a este respeito partilho absolutamente da opinião do relator - que a responsabilidade pela exploração e supervisão dos sistemas de segurança recaia sobre os gestores das infra-estruturas ferroviárias.

Donnay
Os desafios relacionados com o desenvolvimento do mercado interno dos transportes ferroviários merecem uma reflexão profunda. O debate de hoje é, por conseguinte, bem-vindo.
A necessidade de revitalizar o transporte ferroviário na Europa e, em especial, o transporte de mercadorias é, com efeito, bastante real. Este modo de transporte pode permitir, entre outras coisas, dar resposta à preocupação de reduzir os efeitos nefastos provocados pelo transporte rodoviário.
Mas não deveremos permitir que, por ideologia, não ouso dizer por dogmatismo ou por excesso, se chegue a uma desorganização total do sector ferroviário. Penso, em particular, na vontade de se proceder à liberalização deste, tal como proposta ou desejada pela Comissão.
Estou ciente de que as virtudes da concorrências são muito caras à Comissão. Mas, no caso vertente, um desenvolvimento demasiado exagerado da concorrência intermodal seria, indubitavelmente, prejudicial ao conjunto do sector ferroviário. Isso não significa que nada se deva fazer, que o status quo constituiria uma solução. Pelo contrário, convém preparar o sector ferroviário para que possam enfrentar o seu próprio futuro. Essa a razão por que é lícito proceder a uma eventual abertura do mercado, mas de forma progressiva e entre actores iguais, que suportem os mesmos encargos.
Assim, as disposições relativas aos candidatos autorizados, que abrem a reserva de capacidade a simples intermediários, constituem uma ameaça para este modo de transporte. Introduzem, com efeito, uma discriminação entre os actores: as empresas ferroviárias continuariam a assumir o custo dos investimentos e, frequentemente, as dívidas do passado, sendo simultaneamente relegadas para um papel de subcontratantes relativamente aos novos intermediários, os quais poderão escolher os segmentos de mercado mais rentáveis. Se os Estados-Membros pretendem permitir a reserva das capacidades ferroviárias por empresas que não as companhias de caminhos-de-ferro, que o façam no quadro das respectivas legislações nacionais. Não precisam da autorização de uma directiva.
Uma palavra para concluir, para vos recordar que as empresas ferroviárias não são apenas empresas comerciais, desempenham igualmente uma missão de serviço público, bem como um papel importante em matéria de ordenamento territorial.

Fayot
Existe hoje um consenso em torno da ideia de que, no que se refere ao transporte de passageiros e mercadorias de curta e média distância, o caminho-de-ferro é mais do que nunca um instrumento de futuro. Por isso, torna-se indispensável desenvolvê-lo, modernizá-lo e adaptá-lo comercialmente, face à muito dura concorrência exercida pelos transportes rodoviários.
Reconhece-se que a importância dos caminhos-de-ferro tem vindo a decrescer nos últimos anos, sobretudo no que se refere ao transporte de mercadorias. Face a esta situação, a política europeia consistiu em liberalizar os caminhos-de-ferro. Desde o início da década de 90, uma série de directivas de primeira geração tem contribuído para essa finalidade. Destas, muitas não foram ainda transpostas completamente para as legislações nacionais da totalidade dos Estados-Membros.
Antes de continuarmos a progredir nessa direcção, é preciso, por conseguinte, fazer um balanço da situação e avaliar a eficácia das decisões de liberalização e de reorganização interna dos serviços públicos.
Ora, a Comissão pretende, desde já, levar ainda mais longe a liberalização e abrir totalmente à concorrência o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, quando a liberalização se limitava, até à data, ao transporte combinado. De acordo com a Comissão, as empresas de logística deveriam igualmente ter acesso à infra-estrutura de caminhos-de-ferro.
É evidente que é preciso tornar o caminho-de-ferro mais competitivo face aos transportes rodoviários. A sua própria sobrevivência dependerá disso. No entanto, a abertura total dos caminhos-de-ferro à concorrência comporta o risco de desmantelar o serviço público, sem contar que o sistema criado pelas directivas para repartir as capacidades da infra-estrutura ferroviária é oneroso e burocrático. O gestor deverá ser independente da empresa ferroviária, devendo tudo ser confiado a um órgão de controlo.
Partilho, portanto, da opinião do relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, o senhor deputado Wibe, que afirma que: «O aumento de custos administrativos nos Estados-Membros poderia facilmente ultrapassar os benefícios em termos de aumento da eficiência».
Por essa razão, voto contra dos relatórios Sarlis e Swoboda.

Grossetête e Verwaerde
Gostaríamos de expressar hoje a nossa satisfação face aos dois textos propostos pela Comissão dos Transportes e do Turismo sobre a directiva de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, bem como sobre as directivas de 1995, relativas às licenças das empresas ferroviárias, à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança. Ambos os relatórios merecem o nosso apreço pelo trabalho que apresentam.
Estas directivas apontam no bom caminho. Após ter procedido à liberalização dos transportes aéreos, do mercado do gás e da electricidade, a União Europeia não podia ignorar, por muito mais tempo, os caminhos-de-ferro. O transporte ferroviário, muito utilizado na Europa, conhece desde há alguns anos uma grave crise. Após ter experimentado métodos dirigistas (nacionalizações de companhias de caminhos-de-ferro, estatuto público dos funcionários, rigidez face ao mercado, importantes défices, etc.), que se revelaram catastróficos no conjunto dos Estados-Membros, a revitalização só pode hoje passar pela liberalização e pelo regresso às realidades do mercado. Nesta perspectiva, alguns Estados-Membros souberam reagir mais rapidamente do que outros, e é necessário que nos inspiremos nas experiências bem sucedidas em cada um dos países que compõem a União Europeia.
Os consumidores europeus são exigentes, quer em matéria de segurança, quer de qualidade (atrasos, preços, prestações, etc.). De há uns anos para cá, desviaram-se um pouco deste meio de transporte. É pois necessário dar ao transporte ferroviário meios de reconquistar uma clientela potencialmente numerosa.
Evidentemente que esta liberalização deverá ser progressiva e efectuar-se por etapas, facto que ambos os relatores tiveram o cuidado de referir. O caminho-de-ferro é um meio de transporte de passageiros e mercadorias de futuro, mas não se limita a isso. Com efeito, o transporte ferroviário contribui para uma importante parcela do ordenamento territorial e desempenha um papel extremamente importante, nomeadamente nas zonas rurais e isoladas. Para além disso, no âmbito da luta contra a poluição, o transporte ferroviário e, em particular, o transporte combinado de mercadorias constituem uma opção política que sempre defendemos.

Lienemann
Não sou favorável à abertura à concorrência dos transportes ferroviários e à desregulamentação prevista pela Comissão e pelo Conselho.
O Tratado de Amesterdão faz referência aos serviços de interesse geral, mas, na prática, não existe qualquer directiva que fixe um quadro ou garanta a lógica do serviço público, a saber: por um lado, a igualdade de acesso dos cidadãos e dos territórios às infra-estruturas e serviços de transportes ferroviários e, por outro, uma perequação tarifária que garanta o direito ao transporte e à circulação. Na ausência desse quadro, uma liberalização, ainda que gradual, é perigosa. Aumentará as desigualdades entre as regiões e entre os cidadãos da União, desmantelará os serviços públicos e, na maior parte dos casos, será acompanhada por um recuo em matéria social, no que se refere aos trabalhadores em questão.
As organizações sindicais europeias do sector dos transportes ferroviários manifestaram, e com razão, o seu desacordo relativamente a este projecto. Infelizmente, os sectores que sofreram essa liberalização deixam transparecer um recuo das prestações para os utentes, em especial no que se refere aos mais modestos.
Assim, votarei contra os relatórios Sarlis e Swoboda e as propostas de directiva às quais aqueles se referem.

Lindholm
Senhor Presidente, já houve uma certa liberalização no sector do transporte ferroviário. No entanto, ainda não se fez uma verdadeira avaliação desse processo. Sabemos, porém, que em muitos casos, as experiências não foram particularmente positivas. Antes de darmos novos passos, é necessário avaliarmos as experiências feitas e as consequências a longo prazo da directiva em vigor.

Porto
Não estando em causa a concordância com a filosofia de concorrência de empresas privadas na utilização das infra-estruturas ferroviárias, há que reconhecer com realismo que, para além da concordância de princípio, é indispensável, a todos os títulos, que haja condições atractivas na exploração dos serviços.
Sendo assim, uma primeira condição de atracção não pode deixar de ser a existência de infra-estruturas modernas, pouco ou nada podendo esperar-se num país, como é o caso do meu, em que durante décadas não se acreditou nos comboios, promovendo-se um desequilíbrio gravíssimo a favor do transporte rodoviário.
O caminho-de-ferro não pode, além disso, deixar de ser considerado em estreita articulação com os outros modos de transporte, só assim podendo ser assegurados serviços satisfatórios aos utilizadores e a máxima rentabilidade de todos eles. Com especial relevo e a maior actualidade, não é concebível que um novo aeroporto não seja servido directamente por uma linha principal de caminho-de-ferro, não podendo conceber-se que o acesso de mais de 10 milhões de passageiros seja feito apenas pela via rodoviária.
Mas o que está em causa aqui não é só a existência de linhas de caminho-de-ferro, eventualmente modernas, sendo indispensável um serviço ferroviário de grande frequência, que só poderá ser proporcionado por comboios de ligação entre grandes aglomerados populacionais, de vários milhões de habitantes. Não sendo assim, se depois do aeroporto há apenas um hinterland pouco populoso, cai-se, inexoravelmente, no círculo vicioso de haver poucos comboios porque a procura é pequena (apenas ou quase apenas do aeroporto) e de se procurar cada vez menos a ligação ferroviária porque os comboios são poucos (ninguém esperará uma hora por um comboio depois de um voo de hora e meia...).

Reding
Os três relatórios que esta semana são votados na assembleia plenária pretendem criar as condições para que os caminhos-de-ferro possam entrar no próximo milénio como meio de transporte interessante e bem sucedido.
O caminho-de-ferro é um sistema de transporte de passageiros e de mercadorias com perspectivas de futuro e amigo do ambiente, cujo potencial não é hoje suficientemente explorado. Para que esse potencial possa ser plenamente aproveitado a curto prazo, é necessário, já hoje, pôr em prática amplas reformas. Não poderemos evitar a liberalização parcial do sector ferroviário. Mas convém não esquecer, primeiro, que liberalização não é o mesmo que privatização e, segundo, que esta liberalização parcial será efectuada de uma forma gradual e tendo em conta os aspectos sociais. Deste modo se criarão os pressupostos necessários para tornar os caminhos-de-ferro um meio transporte do futuro, eficiente e fiável, inclusivamente no Luxemburgo, no centro da Europa.
O Grupo do Partido Popular Europeu e os seus membros luxemburgueses zelarão por que a liberalização do sector não seja uma liberalização «suave», mas sim equilibrada e ajustada aos objectivos. Não nos iludamos: o que está em causa é a sobrevivência dos caminhos-de-ferro. É preciso agir agora.

Schlechter
Debatemos aqui três projectos que visam avançar no sentido da liberalização do sector dos caminhos-de-ferro.
Embora também eu esteja convicto de que já nenhum caminho pode reconduzir à política ferroviária do passado, é com um certo receio que, como político e sindicalista, encaro o futuro, ao tomar conhecimento dos diversos argumentos que defendem uma liberalização alargada.
Com efeito, está aqui a destruir-se algo que cresceu ao longo de um século e, de facto, temos de nos interrogar se estará correcta a política da Comissão, que apenas encara como solução a liberalização da economia nacional e internacional. De facto, o exemplo de um país como a Alemanha, com um sector ferroviário altamente desenvolvido, demonstra bem os resultados desta política. A série de acidentes ferroviários não tem fim e está demonstrado que poupar no sítio errado pode vir a sair bem mais caro e, pior ainda, que as poupanças com o pessoal, efectuadas coercivamente pelas companhias ferroviárias, resultam em prejuízo da segurança.
Embora o Luxemburgo fosse dos países que mais sofreria com a redução dos transportes ferroviários, conservou os seus caminhos-de-ferro, modernizou-os, conseguindo aplicar-lhe uma cura de emagrecimento em termos de efectivos, que é única na Europa, tendo-se tido o cuidado, no entanto, de evitar injustiças sociais. E agora terá tudo isto sido em vão?
É lícito perguntar por que razão directivas como a Directiva 91/440, que ainda nem sequer foram transpostas em todos os Estados-Membros, devem agora ser modificadas a toda a pressa e despachadas pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros, e por que razão não tiveram um período de vigência mais alargado.
Fico com a impressão de que a Comissão estaria aqui, mais uma vez, a cair no perfeccionismo. Para quê separar as contas do transporte de mercadorias das do transporte de passageiros? Em vez de simplificar, está novamente a aumentar-se a burocracia.
É certo que se fala de uma gestão independente das empresas de caminhos-de-ferro, de uma redução da dívida e de uma melhor gestão financeira, mas, simultaneamente, é exigido aos governos o dever de garantirem aos grupos internacionais direitos de acesso ao transporte ferroviário transfronteiriço.
Acresce ainda que a Comissão, já neste momento, em que os debates ainda nem sequer estão concluídos, é chamada a actuar na política de preços. Quer isso dizer que num futuro não muito longínquo os preços dos comboios no Luxemburgo deverão ser calculados com base no operador mais barato? Perspectivam-se, portanto, interessantes negociações salariais para os sindicatos.
Neste momento, afigura-se impossível calcular o impacto provocado pelas novas medidas. Porém, o desejo de uma utilização optimizada das redes de transporte público, só por si, não basta para melhorar alguma coisa.
O melhor exemplo disso são os denominados free ways , apresentados com grande pompa e circunstância. Na altura, foram apresentadas em grandes mapas 25 linhas desse tipo, mas só 7 estão em funcionamento. E isso apenas porque a mais pequena companhia de caminhos-de-ferro, a luxemburguesa, aplicou todo seu know-how diplomático no «Bureau unique ». As várias companhias de caminhos-de-ferro provaram aqui, através de uma cooperação exemplar, que podem conseguir resultados, independentemente das fronteiras.
Duvido de que a actual intervenção da Comissão traga alguma melhoria. Em todo o caso, congratulo-me com o facto de a maioria do Parlamento Europeu se ter pronunciado a favor de um avanço mais moderado e proposto uma introdução progressiva das novas directivas. Isto não obstante a atitude negativa da Comissão.
Pelas razões apresentadas, votarei contra o relatório Sarlis e Swoboda.

Theonas
Com as suas novas propostas, a Comissão Europeia dá o golpe de misericórdia nas empresas públicas de caminhos-de-ferro, uma vez que insiste na continuação da liberalização, em benefício dos interesses privados e em detrimento da segurança dos transportes, do serviço público e dos direitos dos trabalhadores do sector.
E essas propostas conservam a filosofia de base que geralmente caracteriza o processo de liberalização e que consiste numa separação entre a prestaço e a gestão da infra-estrutura, por um lado, e a prestação de serviços de transporte ferroviário, por outro. Isto é, o financiamento das infra-estruturas continua a cargo dos orçamentos públicos, e a exploração da rentabilidade das redes é entregue às empresas privadas. A Comissão, porém, vai ainda mais longe, ao determinar que os gestores de infra-estruturas que funcionem com critérios de economia privada, podem ser também empresas privadas, evidentemente, no âmbito da orientação mais geral que visa, também, a privatização das infra-estruturas através do seu financiamento e exploração pelo capital privado. Simultaneamente, não há nenhuma salvaguarda para os trabalhadores. Em vez disso, prenunciam-se despedimentos em massa, com a promoção de um regime de total flexibilidade relativamente ao número e às condições laborais dos trabalhadores.
Os relatórios em debate vão mais longe do que a Comissão, exigindo a seguir a liberalização dos transportes internacionais de passageiros e dos transportes de mercadorias, tanto no interior dos Estados-Membros como a nível internacional.
Tanto nos relatórios como no conjunto de propostas da Comissão não é feita qualquer referência às repercussões que tais medidas terão para os trabalhadores. A mais fácil entrada e acesso das empresas privadas às infra-estruturas prepara o terreno para a privatização de actividades lucrativas das empresas públicas de caminhos-de-ferro, e para a subversão das condições laborais. Aliás, o projecto de lei recentemente aprovado no Parlamento grego e que tem por objectivo o alinhamento com as directivas comunitárias aponta nesse sentido, prevendo a supresso de milhares de postos de trabalho para os próximos anos.
A liberalização dos transportes ferroviários que se promove, além de não conduzir a uma valorização dos caminhos-de-ferro, como hipocritamente se sustenta, coloca também directamente em perigo o conceito de serviço público. Nestas condições, prevê-se um maior agravamento das tarifas, uma vez que, como observa um dos relatores, «a principal razão por que existem tão poucas empresas a competir na operação de caminhos-de-ferro...é... o facto de os lucros da operação de empresas de caminhos-de-ferro serem demasiado reduzidos». Necessariamente, tal conduzirá a uma redução da rede com o encerramento das linhas não rentáveis, em detrimento do desenvolvimento local e do ambiente.
Os efeitos já visíveis nos outros sectores dos transportes objecto de liberalização, as nossas preocupações em relação à sorte do serviço público, à protecção do ambiente e ao desenvolvimento local, a nossa oposição frontal às práticas de dumping social e às políticas de subversão das relações laborais, levam-nos a votar contra estes relatórios.
Exigimos uma política no sector dos caminhos-de-ferro que apoie as empresas públicas e o desenvolvimento da rede de modo a corresponderem às necessidades da economia nacional, dos utentes e dos trabalhadores. Pedimos à Comissão que retire as suas propostas e aos governos dos Estados-Membros que rejeitem essas propostas no Conselho. Esperamos que os trabalhadores do sector, através da sua luta coordenada, consigam inverter esta política antipopular, que promove a gestão dos caminhos-de-ferro com fins lucrativos, em detrimento da segurança dos transportes e dos direitos dos trabalhadores e dos utentes.

Wibe
Senhor Presidente, votei contra o relatório por considerar que o documento da Comissão implica uma regulamentação demasiado pormenorizada, de que o transporte ferroviário não necessita. Não acredito que se possa promover o aumento da eficiência com uma quantidade de disposições de pormenor, decididas em Bruxelas.
Relatório Swoboda (A4-0059/99)
Alavanos
O próprio Tratado de Amesterdão prevê o tratamento especial das empresas de interesse público. Todavia, o relatório Swoboda preconiza a tomada de medidas técnicas no âmbito da liberalização, sem que tenha havido sequer uma directiva-quadro para os caminhos-de-ferro. Nesse sentido, existem já reacções por parte de governos no Conselho de Ministros e têm-se registado movimentações e greves de ferroviários em muitos países.
Por estes motivos, voto contra a proposta de resolução.

Lindholm
Senhor Presidente, tanto o desenvolvimento do transporte ferroviário como uma cooperação alargada são desejáveis e necessários, designadamente do ponto de vista ambiental. O crescimento constante do tráfego nas nossas estradas traduz-se num aumento dos acidentes rodoviários e das consequentes tragédias humanas.
A proposta da Comissão, no entanto, não vem resolver nada: por um lado, a liberalização e a abertura do sector ferroviário à concorrência; por outro, o exagero no controlo e na regulamentação de pormenor. Penso que é absurdo, por exemplo, que seja a UE a decidir sobre os horários e sobre o modo como eles devem ser alterados, sobre os regimes de desconto ou as taxas de reserva de lugares, etc.
Em países extensos e pouco povoados, como é o caso da Suécia, o transporte ferroviário assume uma enorme importância. Por razões naturais, alguns segmentos das redes ferroviárias nunca poderão ser economicamente rentáveis. No entanto, é necessário manter o tráfego ferroviário nessas linhas, para que todo o país continue «vivo». Há, pois, que discutir convenientemente o futuro do transporte ferroviário em cada Estado-Membro, antes de aprovar mais directivas comunitárias.

Lindqvist
Senhor Presidente, os transportes atravessam fronteiras. Por isso, é necessária uma cooperação na política de transportes, incluindo o transporte ferroviário.
O relatório é, no entanto, excessivamente pormenorizado, chegando a descer ao nível dos horários. Por esse motivo, votei contra o número 21.

Wibe
Senhor Presidente, votei contra o relatório por considerar que o documento da Comissão implica uma regulamentação demasiado minuciosa, de que o sector ferroviário não precisa. Não creio que se possa promover o aumento da eficácia com uma profusão de disposições de pormenor, decididas em Bruxelas.
Relatório Tamino (A4-0101/99)
Schörling
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Tamino é particularmente importante, porque trata da relação entre o desenvolvimento dos aparelhos eléctricos, computadores e telemóveis, entre outros, e o aumento das micro-ondas e dos campos electromagnéticos no ambiente. No entanto, pouco sabemos sobre os efeitos dessas radiações na saúde das pessoas, a curto e a longo prazo. Pode dizer-se que somos cobaias do nosso próprio desenvolvimento. Suspeitamos, porém, que essas radiações possam provocar cancros, alterações no sistema nervoso, no aparelho imunitário, na actividade celular, etc.
As posições da Comissão e do comité de peritos independentes são, de facto, diametralmente opostas às de muitas publicações científicas, que a proposta da Comissão ignora. A Comissão afirma na sua recomendação aos Estados-Membros que não há provas empíricas de que campos electromagnéticos muito fracos causem danos genéticos e, por isso, é pouco provável que possam provocar o cancro. Não é, todavia, possível fazer tais afirmações quando não se tem a certeza , e ainda menos quando existem opiniões diferentes. Nestes casos, deve aplicar-se o princípio de precaução. A Organização Mundial de Saúde diz que não há garantias de que os campos electromagnéticos sejam inofensivos, e a inquietação das pessoas aumenta.
A Itália, o Luxemburgo e a Suécia têm disposições mais restritivas do que as da proposta da Comissão. Quando temos dúvidas, é isso que devemos fazer. Deve, pois, imperar o princípio da precaução. Devemos poder estabelecer distâncias mínimas entre as instalações geradoras de campos electromagnéticos e as habitações e locais de trabalho.
Lamento sinceramente que não tenham sido aprovadas todas as propostas de alterações do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu e do senhor deputado Tamino, especialmente as que se referem às medidas de precaução e aos objectivos qualitativos em matéria de efeitos a longo prazo das radiações electromagnéticas.

Bonde e Sandbæk
A recomendação da Comissão, no sentido de reduzir a exposição da população aos campos electromagnéticos, aborda a forma de evitar os efeitos agudos comprovados e que resultam, por exemplo, da utilização de equipamentos telefónicos e electrónicos, assim como o efeito agudo provocado por um número crescente de cabos de alta tensão nas zonas residenciais. De um modo geral, o Movimento-de-Junho é um forte adepto da aplicação do princípio da precaução. No entanto, entendemos igualmente que a aplicação do princípio da precaução deve ser cuidadosamente ponderada, caso a caso. E, no caso presente, chegámos à conclusão de que o Parlamento Europeu deve conter os desejos de aplicação de recomendações muito restritivas neste domínio.
O senhor deputado Tamino pretendeu, através deste relatório, tomar em consideração os eventuais efeitos a longo prazo causados pela exposição aos campos magnéticos. Há muitos anos que este tema interessa à opinião pública, tendo sido objecto de intensa investigação ao longo dos últimos 20 anos. Todavia, não foi cientificamente comprovado que existem efeitos a longo prazo ao nível da saúde como, por exemplo, o desenvolvimento de cancro. Neste momento, estão em curso projectos de investigação a longo prazo, destinados a avaliar o significado dos campos electromagnéticos ao nível do desenvolvimento de doenças cancerígenas, entre outras. Portanto, consideramos inadequado reagir apenas a um estudo, e a UE deve aguardar a próxima conclusão do grande projecto de avaliação da OMS, antes de começar a legislar sobre os efeitos a longo prazo. A investigação neste campo como, por exemplo, a que foi realizada na Dinamarca pelo Kræftens Bekæmpelse , é muito abrangente, e com base nas conclusões dessa investigação não podemos, infelizmente, apoiar as alterações muito restritivas apresentadas pelo senhor deputado Tamino. No entanto, se os próximos resultados das investigação da OMS, entre outros, derem motivos para tal, iremos, com certeza e de bom grado, contribuir para uma legislação destinada a proteger a população contra os eventuais efeitos a longo prazo. Até lá, porém, cingimo-nos aos conselhos que recebemos através do Kræftens Bekæmpelse .

Deprez
Ninguém, nesta assembleia, poderá contestar, com algum fundamento, que a saúde das nossas populações e a protecção dos consumidores e do ambiente sejam preocupações importantes que não podem deixar de orientar as nossas reflexões e os nossos actos.
Ninguém poderá, de igual modo, defender que sociedades como as nossas poderiam, sem percalços de maior, passar sem a energia eléctrica e os campos electromagnéticos que esta provoca. A nossa missão é, por conseguinte, zelar para que a sua utilização seja, no mínimo, acompanhada de todas as medidas normativas e profilácticas de protecção da nossa população.
É, por conseguinte, indispensável que as nossas decisões sejam acompanhadas de todas as precauções científicas desejáveis.
Partilho do sentimento expresso pelo relator de que é necessário que as medidas de protecção sejam regularmente actualizadas e reavaliadas à luz da evolução dos nossos conhecimentos científicos, bem como da diversificação dos modos de utilização dos sistemas de transportes de energia e dos tipos de aparelhos susceptíveis de aumentar a exposição dos consumidores e da população aos campos electromagnéticos, não no sentido de colocar entraves ao progresso tecnológico, mas de optimizar os efeitos benéficos, reduzindo cada vez mais os prejudiciais.
Tendo em conta a ausência, à escala europeia, de um método único de medição da conformidade dos aparelhos e a necessidade de criar um sistema uniformizado de controlo que não coloque entraves à realização do mercado único, seria aconselhável convidar a Comissão a propor rapidamente um sistema de revisão contínua dos aparelhos geradores de campos magnéticos, integrando a sua intensidade relativa e o seu tempo real de utilização.
Apoiarei, portanto, a proposta de recomendação, tal como alterada.

Gahrton, Holm, Lindholm e Schörling
Senhor Presidente, votámos a favor do relatório do senhor deputado Tamino relativo à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, porque concordamos com o seu conteúdo, mas também para sublinhar que as normas que vierem a ser estabelecidas não devem implicar o enfraquecimento das que já se encontram em vigor na Suécia. A proposta da Comissão implica esse risco, já que prevê normas menos estritas do que as suecas. O mesmo se aplica à Itália e ao Luxemburgo.
Queremos também manifestar a nossa surpresa pela atitude do governo sueco no Conselho, uma vez que, de acordo com as actas disponíveis de 5 de Fevereiro de 1999, não apoiou a exigência italiana de normas mais estritas, que deveriam considerar, não apenas os efeitos térmicos a curto prazo, mas também os riscos a longo prazo, por exemplo, os riscos de cancro - na mesma linha defendida pelo senhor deputado Tamino no seu relatório. Pelo contrário, parece que a Suécia defendeu, de algum modo, um enfraquecimento do texto da Comissão. Consideramos isto muito estranho.

Lindqvist
Senhor Presidente, o relatório é extremamente importante do ponto de vista ambiental, mas tem muita regulamentação de pormenor. Apesar disso, considero que o mais importante é o aspecto ambiental, pelo que votei a favor.

Manisco
Um dos aspectos mais alarmantes decorrentes da questão em análise reside no facto de o texto sobre o qual teve de trabalhar o nosso relator, o colega Gianni Tamino, denunciar, uma vez mais, a incapacidade da Comissão de respeitar os cidadãos. A ciência informa-nos, embora ainda com incertezas neste domínio, do grau de perigosidade para a saúde humana das ondas electromagnéticas, tanto de baixa como de alta frequência; e, no entanto, a Comissão, pura e simplesmente, afirma que não existe esse perigo, negando, assim, entre outras coisas, o papel que lhe incumbe por força do artigo 130º-R dos Tratados e pelo facto de legislar a favor dos cidadãos. E, no entanto, os habitantes de Volturno, devido aos retransmissores colocados em cima das suas cabeças, deixaram de conseguir dormir.
É preciso, em primeiro lugar, defender os interesses de suas excelências os industriais, a saúde dos cidadãos é um aspecto secundário!
Como é possível a Comissão recusar definir limites de protecção para os cidadãos? Além disso, por que razão não introduz a obrigação de uma etiqueta no produto que indique os seus perigos em consequência das ondas electromagnéticas e das modalidades de utilização? Por que razão, por exemplo, não colocar uma etiqueta nos secadores de cabelo que explique que é muito mais saudável usá-los o mais longe possível da cabeça? Ou num forno de micro-ondas, explicando, simplesmente, que as pessoas se devem afastar alguns metros quando se encontra em funcionamento? Por que razão não explicar que o uso prolongado do telefone móvel pode ser perigoso para as nossas células cerebrais? O simples facto de pensar numa eventual redução dos lucros das empresas de telecomunicações é para os senhores, sacerdotes do deus mercado, um pecado mortal. Nós, comunistas italianos, pelo contrário, consideramos que a saúde dos cidadãos é um bem que está acima de tudo.
Relatório Needle (A4-0082/99)
Schleicher
Senhor Presidente, o Tratado de Amesterdão vem estabelecer na Europa novos critérios na política de saúde. A Comissão informou-nos sobre isso. As abordagens positivas formuladas no relatório Needle a este respeito ultrapassam, no entanto, o objectivo visado. A existência de uma política de saúde errada nalguns Estados-Membros, não pode ser motivo para transpor a responsabilidade para o plano europeu. É essa razão que me levou a votar contra o relatório Needle. Temos de utilizar o pouco dinheiro de que dispomos na Europa para projectos concretos e não dispersá-lo segundo o «princípio do regador».

Bébéar
O Tratado de Amesterdão reformará um número considerável de procedimentos até agora habituais e deverá, sobretudo, permitir, graças ao novo artigo 152º, uma melhor realização da convergência em matéria de saúde.
De uma certa forma, existe a necessidade de a política comunitária, no domínio da saúde pública, ser adaptada em função das novas prioridades e das novas estruturas. A grave crise, chamada «das vacas loucas», permitiu-nos compreender, infelizmente, o interesse que há em melhorar a informação difundida quando se trata de promover a saúde pública. Torna-se útil, mais do que nunca, proceder à recolha de dados sobre a saúde dos cidadãos europeus. Divulgar a sua análise tornou-se indispensável para o grande público, mas também, e simultaneamente, para os profissionais que têm necessidade de efectuar alterações nos respectivos sistemas de saúde nacionais.
A partir daqui, é igualmente possível promover e reagrupar as actividades conduzidas pelos Estados-Membros em diferentes domínios e difundir as melhor práticas.
Não é suficiente informar. É igualmente necessário reagir, com mais rapidez do que o fazemos habitualmente, às ameaças que pesam sobre a saúde. Em medicina, a rapidez é um factor determinante, que passa por uma vigilância acrescida e pela criação de novos meios de coordenação comunitária. Numerosos domínios seriam assim abrangidos: doenças raras, segurança alimentar, segurança do sangue, ameaças ecológicas, efeitos secundários de medicamentos, etc.
As especificidades médicas dos Estados-Membros poderiam igualmente ser tomadas em consideração de forma acrescida, assim como ser aplicada uma política adequada no que se refere, nomeadamente, à toxicodependência, às doenças cardiovasculares, aos problemas de nutrição, etc.
Aprovo, por conseguinte, o relatório Needle, pelo partido que soube tirar das consequências benéficas do Tratado de Maastricht num domínio tão crucial como é o da saúde pública.

Chanterie
A protecção da saúde é um direito fundamental, reconhecido pelo Pacto Social Europeu (artigo 11º), e um dos objectivos consagrados no Tratado (artigo 3º).
A actuação da Comunidade neste domínio é, portanto, legítima, nomeadamente, na medida em que diga respeito a aspectos transfronteiriços. Tal como a contaminação do ar e das águas tem consequências que não se confinam a um o outro Estado-Membro, também os vírus, as bactérias, os micróbios e outros germes patogénicos não se vêem constrangidos pelas fronteiras dos Estados. Do mesmo modo que a política ambiental possui uma dimensão transfronteiriça, também a política de saúde pública possui, assim, uma vertente europeia.
Importa, por conseguinte, fazer uma distinção clara entre o que se insere ou não no quadro da acção comunitária. Nesse contexto, é aplicável, por um lado, o artigo 52º (ex-artigo 129º) relativo à saúde pública e, por outro, o artigo 5º (ex-artigo 3º- B), incluindo um protocolo e duas declarações, em matéria de subsidiariedade e de proporcionalidade. Ambos prevêem uma acção comunitária complementar consistindo em medidas políticas, por um lado, e cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e países terceiros ou organizações internacionais, por outro. Mas as «responsabilidades dos Estados-Membros pela criação e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos» devem ser inteiramente observadas. Tal significa que o papel dos sistemas de saúde pública e de prestação de cuidados médicos, enquanto tal, não constitui uma competência europeia .
Quando o relator afirma, no ponto 6 da presente proposta de resolução, que «as medidas comunitárias têm de se orientar prioritariamente para a promoção da igualdade no domínio da saúde», viola não só as fronteiras da subsidiariedade e da proporcionalidade, como contraria ainda a letra e o espírito do Tratado. Em primeiro lugar, não existe uma base jurídica para a tomada deste género de medidas e, em segundo lugar, a «subsidiariedade no campo da saúde» também não constitui um objectivo do Tratado. O Tratado fala, sim, de «um elevado nível de protecção da saúde humana». Seguidamente, o Tratado estabelece que a acção da Comunidade incidirá na «melhoria da saúde pública, na prevenção de doenças, principalmente dos grandes flagelos, incluindo a toxicodependência, fomentando a investigação sobre as respectivas causas». Não se fala, pois, de uma saúde pública tão «igual» quanto possível, mas sim de um nível de protecção da saúde humana tão «elevado» quanto possível. Aliás, uma ambição dessa natureza constitui também um perigo, já que a igualdade pode ser atingida, quer melhorando aquilo que está mal, quer piorando aquilo que está bem.
Por isso mesmo, convido o relator a suprimir a primeira parte do ponto 6, no sentido de evitar um split vote em relação a essa exigência disparatada, nos termos do direito do Tratado.
Poder-se-á, evidentemente, argumentar que uma próxima revisão do Tratado possa porventura ter em conta uma preocupação dessa natureza. Mas não é o mandato de uma Conferência Intergovernamental que está aqui hoje em discussão. A Comissão diz, aliás, que a sua comunicação «não contém propostas formais para uma nova política comunitária em matéria de saúde pública». Na sua comunicação, a Comissão constata, sim, »uma preocupante desigualdade em termos da situação da saúde entre as classes sociais», sem avançar, contudo, uma única proposta tendente a solucionar esse problema. Isso é compreensível, visto que a Comissão não tem - quer jurídica, quer politicamente - qualquer ponto em que se apoiar, quando se trata de contrariar e combater a desigualdade social no âmbito da saúde pública europeia.
Aliás, não podemos assumir uma atitude reaccionária quanto a esta questão. O Tratado de Maastricht contém um título especificamente dedicado à saúde pública e o Tribunal de Justiça pronunciou-se, nos acórdãos Decker e Kohll, a respeito do teor comunitário de determinadas prestações, no quadro da segurança social. Existem, pois, realmente, alavancas para uma política europeia em matéria de saúde. Mas, por outro lado, não podemos ser demasiado voluntariosos ao excedermos ou contornarmos as disposições consagradas no Tratado. Em vez de começarmos já, antes da ratificação do Tratado de Amesterdão, a preparar uma próxima Conferência Intergovernamental, temos, primeiramente, de aplicar este Tratado, por forma a beneficiar o cidadão, pois são o dinheiro dos seus impostos e a sua saúde que aqui estão em causa.
As pessoas esperam, também, que as ameaças transfronteiriças para a saúde humana - e, consequentemente, europeias - sejam abordadas. Essas ameaças aumentaram, aliás, muito significativamente, em consequência das trocas comerciais e da mobilidade, tanto recreativa como profissional.
Os alimentos e as intoxicações alimentares não provêm só do interior, mas também do exterior da União. Assim, a BSE, as salmonelas, os antibióticos e as hormonas, ameaçam também penetrar nos nossos alimentos e, seguidamente, no nosso organismo. A protecção da saúde constitui assim, também, de forma incontestável, um elemento da política do consumidor. E a defesa do consumidor constitui - tal como a saúde pública - um dos títulos do Tratado.
O Tratado de Maastricht forneceu a base para um contributo europeu para a protecção dos consumidores e da saúde, base essa que o Tratado de Amesterdão alargou e adaptou. Temos, portanto, sobretudo, que avançar com os meios de que dispomos.

Deprez
Não pode prever-se, com sensatez, uma política de saúde eficaz sem uma visão transversal do conjunto das demais políticas conduzidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros. É, pois, com toda a razão, que o Tratado de Amesterdão impõe que um nível elevado de protecção da saúde pública seja assegurado na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade susceptíveis de afectarem a saúde pública e que define, em seguida, o papel dos Estados-Membros em matéria de organização e de fornecimento de serviços de saúde e de cuidados médicos.
Este assunto é de tal forma importante que pode, inclusivamente, revelar-se adequada a criação de uma Direcção-Geral, cuja missão fosse a de gerir os diferentes aspectos da política de saúde pública, incluindo as questões dos recursos e da competência sanitária.
Também aqui, o princípio da subsidiariedade deverá ser plenamente aplicado. Não está em questão fazer com que a União substitua os Estados-Membros em matéria de saúde. O papel daquela deverá ser o de apoiar e complementar a acção dos Estados-Membros.
Neste espírito, partilho totalmente do sentimento de que para além da procura de uma maior coerência entre as políticas e programas socioeconómicos, a acção comunitária em matéria de saúde deva prioritariamente dedicar-se à promoção de uma verdadeira igualdade entre as pessoas, na perspectiva da livre circulação.
A realização deste objectivo passa, necessariamente, pela luta contra as desigualdades e por um acesso igual aos cuidados de saúde para todos, pelo alargamento das possibilidades oferecidas aos profissionais de saúde, no sentido de melhorarem os seus conhecimentos e a sua prática, e mesmo pela criação de zonas prioritárias de saúde. Passa também por uma melhor informação das populações quanto aos riscos inerentes aos seus modos de vida e alimentação, bem como por uma prevenção activa das causas patogénicas.

Lindholm
Senhor Presidente, de acordo com o artigo 152º do Tratado, a acção da Comunidade «será complementar das políticas nacionais» de saúde pública. Existe um risco real de que a ambição se torne tão grande que a Comunidade considere necessário chamar a si a responsabilidade pertencente aos Estados-Membros, em vez de a complementar. Parece ser expressão disto, por exemplo, a proposta de designação de um comissário e de criação de uma direcção-geral responsáveis pela saúde, com competência sobre todos os aspectos relativos à política de saúde pública.
É preciso que fique bem claro que toda a responsabilidade pela saúde dos cidadãos, tanto política como economicamente, cabe aos respectivos Estados-Membros. A União Europeia pode e deve ser um complemento, não pode nem deve assumir essa responsabilidade.

Lindqvist
Senhor Presidente, a política social deve ser, fundamentalmente, uma questão nacional. Porém, as questões da saúde têm implicações tanto sociais como ambientais. É difícil, por isso, traçar uma fronteira entre o que deve ser considerado questão nacional e o que deve ser objecto de decisão ao nível europeu.
Apoio o essencial do relatório, no que se refere a melhorar, por todas as formas, a saúde pública. É necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, e também a nível mundial, para melhorar as condições de saúde de homens, mulheres e crianças. A legislação e a respectiva execução devem, no entanto, ser conduzidas principalmente ao nível nacional. As normas mínimas podem servir para resolver problemas de harmonização, mas cada país deve ter o direito de aplicar normas mais exigentes.
A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00

Política mediterrânica europeia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0042/99, do deputado Colajanni, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão intitulada: «O papel da União Europeia no processo de paz e a assistência futura ao Médio Oriente» (COM(97)0715 - C4-0114/98); -A4-0095/99, do deputado Sakellariou, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a política mediterrânica da União.
Colajanni
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, não preciso de dizer a este Parlamento, que seguiu sempre com atenção, persistência e paixão toda a questão do Médio Oriente, quão crítica é a situação neste momento, não apenas devido ao bloqueio prolongado do processo de paz, que durou dezoito meses, e à não aplicação dos acordos de Wye Plantation, extremamente difíceis de alcançar, mas também pelo arrastar de um processo de implantação de novos colonatos, de incumprimento no tocante ao corredor que deverá ligar a Cisjordânia a Gaza, sem esquecer a questão do aeroporto, do porto, dos detidos: o contencioso é muito vasto. Gostaria, sobretudo, de recordar as eleições em Israel, cujo resultado será decisivo. Não nos cabe a nós dar indicações àquele país sobre as formas de governo que deve adoptar; mas desejamos, naturalmente, a vitória de forças que queiram a paz ou que sejam capazes, em conjunto, de constituir uma grande coligação, não condicionada pelas posições mais fundamentalistas.
O contexto geral da região é preocupante: nada está resolvido no Líbano ou na Síria, e nem sequer a aplicação dos acordos e do Processo de Barcelona consegue avançar, dado que, não havendo segurança para os privados, é completamente impossível pensar numa acção maciça de investimento. A situação dos palestinianos é insustentável. Houve, nos últimos anos, um grande esforço por parte da União Europeia, que demonstrou ser essencial para o nascimento da Autonomia Palestiniana. Sem a União Europeia, esta nunca teria nascido. Foi essencial para a sua sobrevivência e também para a vida dos palestinianos, sobretudo em Gaza, naquela espécie de campo de concentração que é um pedaço de terra em que vive um milhão de pessoas. Essa ajuda deve ser mantida, apesar de a intervenção se ter desenrolado em condições extremamente difíceis, alheias a qualquer normalidade económica. É justo solicitar à Comissão transparência, combate aos esbanjamentos e às fraudes? Muito foi feito nesse sentido, mas não é justo ignorar que qualquer acção conduzida nesse domínio está condicionada por medidas de segurança e por constrangimentos independentes de qualquer racionalidade e cálculo económico. Se não se compreender isso, não se poderá compreender o que fizemos naquela região.
Passo agora à questão da não sustentabilidade. Temos de estar conscientes de que pedimos muito aos palestinianos e de que pouco obtivemos: pedimos e obtivemos eleições livres e democráticas, que são um exemplo para muitos países livres da região; pedimos a renúncia à destruição de Israel que estava inscrita na Carta Palestiniana; pedimos a intensificação da luta contra o terrorismo; pedimos e obtivemos uma redução da força do movimento Hamas e, precisamente, continuamos a pedir-lhes mais democracia e legalidade no âmbito da Autonomia Palestiniana. Agora, porém, temos de pedir ainda algo mais aos palestinianos, e este é o ponto central da minha resolução. A data de 4 de Maio constitui um momento decisivo, que pode tornar-se dramático. Temos de solicitar aos palestinianos mais um esforço, um derradeiro esforço que consiste na alteração do relógio, no adiamento da declaração unilateral de independência relativamente à data prevista. Contudo, para isso, temos de lhes dar uma boa razão, e considero que é necessário um compromisso político solene dos garantes: os Estados Unidos, a União Europeia e a Rússia, ou seja, os grandes de Oslo. Temos de lhes fazer uma declaração política vinculativa que confirme os objectivos dos acordos de Oslo e, sobretudo, assegure que permanecerá intacto o pleno direito do povo palestiniano à autodeterminação após 4 de Maio de 1999, prazo estabelecido há cinco anos, em Oslo.
Penso que os palestinianos estão conscientes de que o momento é difícil e esperam um movimento dos seus principais interlocutores e dos garantes internacionais. Penso, além disso, que compreenderão que uma declaração unilateral de independência, no dia 4 de Maio, poderá provocar uma reacção, aliás anunciada, da parte israelita, reacção que destruiria o processo de paz. Penso que compreenderão que uma tal declaração poderia determinar, em Israel, a vitória eleitoral de forças contrárias ao processo de paz e que, por conseguinte, estarão dispostos a adiar aquela declaração. É necessária, todavia, uma iniciativa da União Europeia, dos Estados Unidos e da Rússia, e é essa a atitude mais útil que podemos tomar, neste momento, com vista ao processo de paz no Médio Oriente.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, a parceria euromediterrânica, iniciada sob tão bons auspícios na Conferência de Barcelona em Novembro de 1995, não arrancou de forma adequada até hoje, passados três anos e meio de existência não oficial. Já no passado apresentei dois relatórios a esta câmara relativos à parceria euromediterrânica, que na altura conduziram às correspondentes resoluções do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995, precedendo a Conferência de Barcelona, e de 13 de Março de 1997, precedendo a Conferência de Malta. Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu se ter pronunciado, em ambos os casos, por maioria esmagadora a favor das posições de fundo propostas e espero que agora, também, tenhamos encontrado uma posição que seja aprovada por uma maioria semelhante.
Desta vez, trata-se de uma recomendação ao Conselho, redigida intencionalmente de forma muito sucinta, a fim de já não repetir as propostas conhecidas e aprovadas contidas nas duas resoluções anteriores. Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para quatro pontos e de solicitar os seus comentários a esse respeito.
Primeiro: a estagnação imposta pelo Governo do senhor Netanyahu ao processo de paz do Médio Oriente também exerceu uma influência muito negativa sobre o Processo de Barcelona. O meu colega Colajanni acabou de falar sobre o processo de paz no Médio Oriente, pelo que não tenho de me pronunciar adicionalmente a esse respeito. Contudo, se queremos fazer avançar a parceria euromediterrânica, temos também de desempenhar um papel muito mais activo no processo de paz no Médio Oriente. Não me refiro ao domínio financeiro: a pagar, é sabido que somos os campeões. Refiro-me ao domínio político das negociações, no qual deve finalmente ser atribuído um lugar e direito de intervenção à mesa das negociações, nas conversações de paz, ao nosso representante especial, o senhor Miguel Angel Moratinos.
Segundo: temos de integrar todo o Mediterrâneo na parceria e não admitir brechas nas suas margens. Quero dizer com isto, em sintonia com os meus colegas do Fórum Parlamentar Mediterrânico, que também a Líbia deve ser convidada a participar. Os recentes desenvolvimentos no contexto de uma resolução do caso Lockerbie criaram condições favoráveis, em meu entender, para que também esse país possa ser convidado para a próxima Conferência.
Também os países dos Balcãs que não puderam estar presentes desde o início deveriam ser convidados, desta primeira vez, pelo menos, com o estatuto de observadores. O alargamento do círculo de participantes poderia trazer novos impulsos valiosos à Conferência.
Terceiro: precisamos de novos impulsos não só quanto aos participantes, mas também quanto aos temas. Em particular no domínio da política de segurança, poderíamos apresentar em Estugarda antigas propostas, como por exemplo acções destinadas a fomentar a confiança e o pacto de estabilidade para o Mediterrâneo, e também novas propostas, como por exemplo acordos de limitação de armamento e acordos de desarmamento. Também no domínio da política interna, poderíamos dar nova vida ao Processo de Barcelona abordando questões relativas à imigração.
Concluo com o último ponto, que diz respeito ao endividamento desses países. Estivemos dispostos a aplicar uma verba verdadeiramente considerável nessa política mediterrânica; contudo, todos os investimentos realizados e todos os esforços desenvolvidos não levarão a parte nenhuma, se não conseguirmos promover previamente um desendividamento razoável desses países. Penso aqui na proposta do Chanceler alemão Gerhard Schröder, que, na reunião do G-8, propôs que as verbas reembolsadas a título de desendividamento sejam, concomitantemente, aplicadas e investidas no desenvolvimento desses países.
Se tentarmos enveredar por esta via e recolher novos impulsos para dar nova vida ao processo, Estugarda poderá efectivamente tornar-se um êxito.

Tomlinson
Senhor Presidente, há muito que as políticas do Médio Oriente são motivo de grande preocupação para a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e desejo felicitar o senhor deputado Colajanni pelo seu excelente relatório.
No entanto, a preocupação que reina nesta assembleia estende-se muito para além da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, e durante o ano que passou a Comissão dos Orçamentos esteve profundamente envolvida na regulamentação futura relativa ao financiamento do processo de paz no Médio Oriente e finalmente, quando o senhor Comissário Marin se envolveu pessoalmente neste processo, vimos os resultados da excelente cooperação existente entre o senhor Comissário e a Comissão dos Orçamentos.
Mas também a Comissão do Controlo Orçamental tem, desde há muito tempo, um profundo interesse por esta matéria; é uma preocupação que advém do facto de qualquer coisa como 54 cêntimos em cada dólar investido no processo de paz do Médio Oriente serem financiados pelo orçamento da União Europeia. Numa situação política que é muito difícil, faz, ainda assim, parte da nossa responsabilidade na Comissão do Controlo Orçamental garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus é bem utilizado, como bem utilizados são os recursos investidos pelos contribuintes naquela região, e que têm o maior efeito político possível no processo de paz. Sendo esse o seu objectivo, é inevitável que o parecer da Comissão do Controlo Orçamental aborde os aspectos que lhe merecem críticas e não os que lhe merecem elogios.
Gostaria de dizer, aqui e agora, que a colaboração que tivemos por parte do senhor Comissário Marin nos deixou extremamente satisfeitos, pois o senhor Comissário respondeu a uma série de perguntas de grande pormenor, seguidas de um conjunto de perguntas complementares, também de grande pormenor, sobre vários dos problemas que se colocam no Médio Oriente, em consequência da implementação do processo de paz, e gostaria de dizer também que estamos muito gratos pela cooperação que a Comissão tem prestado a uma pequena missão da Comissão do Controlo Orçamental que vai deslocar-se ao Médio Oriente, especialmente para observar a questão relativa à boa utilização dos dinheiros dos contribuintes europeus nos Territórios Ocupados. Como é natural, só nessa altura é que faremos um juízo definitivo sobre as questões da boa utilização do dinheiro; fá-lo-emos no contexto do processo de quitação.
Entretanto, felicitamos o senhor deputado Colajanni pelo seu relatório, levantamos as questões críticas acerca da qualidade das despesas e felicitamos pessoalmente o senhor Comissário Marin pela forma como se empenhou no trabalho com a Comissão do Controlo Orçamental e com a delegação, para tentar assegurar que o relatório que iremos apresentar ao Parlamento, em termos de quitação, será um relatório adequado.

Samland
Senhor Presidente, o senhor deputado Tomlinson já chamou a atenção para os pontos que foram objecto de uma discussão muito aprofundada nas últimas semanas, sobretudo, também, sob a sua égide, enquanto relator para a questão da Palestina, e da nova regulamentação que pudemos englobar num pacote comum, em cooperação com o Conselho e a Comissão, facto esse que agradecemos. Com excepção dos pontos relativamente aos quais voltámos a solicitar um aperfeiçoamento por parte da Comissão, estamos satisfeitos com a proposta elaborada pela Comissão, pois, dessa forma, foram eliminados os pontos problemáticos que mencionámos no debate.
Quero, no entanto, aproveitar a oportunidade para voltar a chamar a atenção para dois pontos. O primeiro prende-se com o facto de termos aqui em mãos um programa que tem de ser executado com parceiros, relativamente aos quais a evolução das despesas, no início do ano, só pode ser estimada de forma muito imprecisa ou com grande dificuldade. Não estamos a tratar aqui de um programa em que se possa calcular exactamente as dotações a aplicar, tal como sucede nos programas normais no seio da Comunidade. Isso leva a que, se olharmos hoje para o backlog , constataremos que temos também, evidentemente, um backlog neste programa, isto é, dotações que foram autorizadas, mas que não foram pagas e que, por assim dizer, arrastamos connosco como herança do passado.
Necessitamos, contudo, de mais segurança nos procedimentos, inclusivamente no que diz respeito às despesas previsíveis para o respectivo exercício orçamental - e sei como isso é difícil, pois também fizemos a tentativa de melhorar esse processo, em cooperação com a Comissão. Aqui, caros membros da Comissão, volto a pedir-vos instantemente que façam a tentativa de nos transmitir mais segurança no planeamento e na execução, ao longo do ano. Se verificarmos quando é que as dotações foram utilizadas, constataremos que uma parte substancial das mesmas só foi utilizada nas últimas semanas do ano. Contudo, no âmbito do procedimento Notenboom, temos, em Outubro, pela última vez, a hipótese de reafectar dotações que não foram utilizadas no ano em curso. Por isso, de futuro, precisamos de mais segurança da vossa parte. Ou seja, imediatamente após as férias de Verão, precisamos de ter uma perspectiva global sobre o volume de dotações que se prevê irá ser efectivamente pago, pois sabem tão bem como eu que, no ano passado, voltámos a ter de deixar caducar dotações, porque já não foram aplicadas nas poucas semanas antes do Natal.
Sei que isso constitui um grande problema, precisamente para parceiros com os quais é preciso negociar de forma diferente da que é habitual no seio da Comunidade, mas não nos furtaremos a essa questão se não quisermos ter uma montanha de fardos que teremos de arrastar connosco no futuro. Por isso, teria muito interesse para mim - e é esse o objectivo da alteração proposta pela Comissão dos Orçamentos - que, de futuro, isso fosse tido em consideração no âmbito do relatório. Também acrescentámos este ponto no nosso parecer sobre o relatório.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu se ocupar hoje, em profundidade, do Médio Oriente e do papel da União Europeia no processo de paz no Médio Oriente. Como sabem, a União Europeia apoia esse processo de paz com energia e perseverança, em conformidade com os Acordos de Oslo e de Madrid.
Em 1996, a União Europeia nomeou o embaixador espanhol Moratinos como seu representante especial para o processo de paz no Médio Oriente. O senhor embaixador Moratinos tem-se empenhado, desde então, intensamente e com muita iniciativa em prol de uma conclusão com êxito das negociações de paz. Todas as Presidências dedicaram uma atenção especial a essa região.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, senhor Fischer, visitou de 10 a 14 de Fevereiro todos os países da região, bem como os Territórios Autónomos palestinianos, a fim de, no diálogo com as partes envolvidas, alcançar progressos na implementação do Memorando de Wye. Menciono-o aqui, porque a resolução do Parlamento Europeu poderia dar a impressão de que a União Europeia não estaria representada adequadamente nesse processo de paz. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a União Europeia ter optado até agora, por boas razões, por apoiar os EUA nos múltiplos e empenhados esforços que desenvolvem em prol de uma solução pacífica para o Médio Oriente, não entrando numa eventual concorrência com eles.
Os EUA são, desde há muito, um parceiro aceite por ambas as partes. Nós reconhecemos e respeitamos esse papel desempenhado pelos EUA e a relevância que têm na região. Temos de ter presente que se trata de um processo muito difícil, que apesar de já ter progressos a registar, tem também alguns retrocessos. Ao direito à autodeterminação dos palestinianos, contrapõe-se o direito de Israel a viver em fronteiras seguras e reconhecidas. Dada a complexidade da história do conflito, a persistência e a paciência são particularmente importantes.
Permitam-me que, nesta ocasião, chame a atenção para o facto de que a União Europeia já contribuiu de forma substancial para a prossecução do processo de paz no Médio Oriente. Desde 1993, a União Europeia tem apoiado financeiramente os territórios palestinianos com a maior generosidade. Dessa forma, não só dá um contributo económico determinante, como viabiliza também, através dessa ajuda económica, a implementação dos acordos políticos, que só assim se torna possível.
A União Europeia está consciente de que, com isso, também surgem alguns problemas. É justamente tendo em conta os esforços extraordinários que desenvolvemos, que ficamos, como é natural, decepcionados e desiludidos com a evolução negativa dos territórios palestinianos no plano económico. É verdadeiramente alarmante que o nível de vida da população, hoje em dia, seja inferior ao de 1993. Penso que uma causa importante dos problemas reside na estagnação do processo de paz e nas deficiências que daí advêm para a implementação, precisamente, de acordos económicos. Mas também os israelitas e palestinianos têm, eles próprios, responsabilidades. Cada qual no seu domínio, têm de assegurar que a ajuda internacional seja aplicada de forma mais eficiente do que até agora.
Não gostaria, contudo, de esquecer que também existem projectos da União Europeia que tiveram grande êxito e que melhoraram significativamente as condições de vida da população. Basta-me citar como exemplo os projectos de construção no sector escolar, bem como as estações de tratamento de água de Belém, Nabulus e Hebron e a eliminação de resíduos sólidos em Gaza. É certo que não constitui nenhum consolo imaginar o caminho trágico que teria tomado o desenvolvimento económico nos territórios palestinianos, se a ajuda da União Europeia e de outros países dadores não tivesse fluído tão generosamente. Uma coisa é certa: sem essa ajuda, a Autoridade Palestiniana não teria condições para sobreviver e, consequentemente, todo o processo de paz ficaria ameaçado.
Também no futuro não devemos perder de vista essa noção, pois a decepção relativamente à evolução económica nos territórios palestinianos não deve pôr em causa, em princípio, o envolvimento financeiro da União Europeia. A ajuda financeira é ajuda política. Sem o nosso apoio, o processo de paz e, com ele, a população dos territórios não teriam hipóteses. Regozijo-me, pois, com os importantes compromissos de ajuda da União Europeia para os anos de 1999 a 2003, assumidos nas Conferências de Dadores de Washington e, recentemente, sob a Presidência alemã da União Europeia, em Francoforte.
Nessa ocasião, em Francoforte, nos dias 4 e 5 de Fevereiro, foram debatidos pormenores com vista a uma aplicação mais eficiente das dotações da União Europeia. Discutiram-se, então, não só os entraves burocráticos israelitas, mas também as dificuldades no seio da administração palestiniana, muito justamente mencionadas no vosso relatório. De resto, ao assumir a co-presidência da Conferência, a União Europeia está também a manifestar o seu empenho face ao exterior.
O apoio da União Europeia ao processo de paz no Médio Oriente tem, contudo, uma outra dimensão, nomeadamente a da parceria euromediterrânica. Através da terceira Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e dos seus doze parceiros mediterrânicos, no âmbito do Processo de Barcelona, que terá lugar no próximo mês, em Estugarda, a União Europeia dá um contributo específico adicional para a integração regional e para o desenvolvimento económico, também no Médio Oriente. Esperamos que daí advenham uma ajuda complementar ao processo de paz e a abertura de canais adicionais de entendimento e de diálogo.
Permitam-me que foque ainda dois pontos que são mencionados na proposta de resolução do Parlamento Europeu. Primeiro, o alerta para a necessidade de apoiar a Jordânia: a Presidência partilha inteiramente esse ponto de vista. A estabilidade política e económica da Jordânia é um factor determinante para assegurar a paz no Médio Oriente.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, senhor Fischer, na deslocação que fez ao Médio Oriente, falou também com o novo Rei Abdullah. Nessa ocasião, exprimiu o interesse da União Europeia na continuidade da política praticada até agora pela Jordânia. O Rei Abdullah garantiu essa continuidade. Nós, europeus, temos um grande interesse em que a segurança e a estabilidade fiquem preservadas nesse importante país, pelo que deveríamos, por parte da União Europeia, continuar a ajudar a Jordânia no âmbito das nossas possibilidades. O Conselho «Assuntos Gerais» solicitou à Comissão, em 22 de Fevereiro, que analisasse de que forma poderá a União Europeia continuar a prestar ajuda, tendo em conta as contribuições nacionais.
O segundo tema diz respeito à escassez de água no Médio Oriente. Todos nós sabemos que esse é um dos problemas mais difíceis na região e que todos os países afectados, mais cedo ou mais tarde, serão forçados a cooperar. O senhor embaixador Moratinos já manteve várias conversações com Israel, com a Jordânia e com a Autoridade Palestiniana sobre essa matéria. Além disso, criou uma task force para as questões relativas aos recursos hídricos. O Ministro dos Negócios Estrangeiros Fischer, durante a sua deslocação ao Médio Oriente, sublinhou também o interesse europeu na resolução da questão dos recursos hídricos. Vários Estados-Membros estão a intervir nesta matéria.
Posso assegurar-vos que a União Europeia continuará a desempenhar um papel adequado no processo de paz no Médio Oriente. Prosseguiremos essa política com empenho e paciência, com um grande envolvimento e com sensatez, em sintonia com os Estados Unidos. Estou certo de que as partes, num futuro não muito distante, conseguirão alcançar a paz no Médio Oriente, tão desejada por todos.

Marín
Senhor Presidente, procede-se hoje ao debate de dois textos que, tanto no caso palestiniano como no caso líbio, revestem uma enorme importância para a evolução futura da política mediterrânica da União Europeia. Endereço os meus agradecimentos aos senhores deputados Sakellariou e Colajanni pelos relatórios que elaboraram, tendo particularmente em conta que dedicam a esta temática uma atenção especial.
Passarei a fazer uma análise política muito breve, já que os propósitos expressos pelo Presidente em exercício do Conselho coincidem plenamente com os da Comissão, deixando-me pouco a acrescentar ao que o senhor Presidente explanou, pelo que tomo a liberdade de abreviar a minha análise política.
Relativamente às palavras do senhor deputado Colajanni, partilho a sua afirmação segundo a qual a reunião em Estugarda reveste um enorme significado. Trata-se, essencialmente, de uma reunião inscrita num calendário político sensível. Como o senhor Verheugen referiu, a Comissão e o enviado especial, o senhor Moratinos, acompanharam a Presidência. Pudemos aperceber-nos do clima que existe para encontrar uma solução adequada num cenário político difícil. Por um lado, os acordos de Oslo de 4 de Maio, por outro, as eleições israelitas que, como é óbvio, assumem um papel fundamental no processo de paz e na implementação dos acordos de Wye Plantation.
Gostaria de acrescentar dois dados positivos. Desenvolveram-se esforços muito intensos nos últimos meses com a Presidência alemã - e quero deixar aqui, publicamente, os meus agradecimentos - para que fosse possível concluir o acordo de associação com o Egipto. Penso que conseguiremos, ainda antes da reunião de Estugarda, terminar este difícil processo de negociações, que permitiria a um país com a importância do Egipto passar a dispor de um acordo.
Uma chamada de atenção, de acordo com a recomendação do Parlamento. É um dado objectivo que a ratificação dos acordos, a nível nacional, tem registado um ritmo muito lento. Mais adiante referir-me-ei ao que o senhor deputado Samland apresentou em relação à programação, bem como em relação à programação dos acordos mistos. Como esta é a última legislatura em que o senhor deputado Samland integrará o Parlamento, e certamente também será a minha última etapa no meu cargo, já que há quem se empenhe em que eu abandone o meu cargo antes do termo, gostaria de lhe solicitar que procedem a uma correcção do sistema de acordos mistos. Porque o sistema de acordos mistos, Senhor Deputado Colajanni, ou é corrigido na próxima conferência intergovernamental ou o tempo médio de ratificação a nível nacional continuará a ser de dois anos e meio a três anos. A Comissão não tem qualquer responsabilidade por este facto. O sistema de programação de que dispomos é que necessita ser revisto. Num debate calmo, num debate sereno, com o Parlamento e com o Conselho, teremos de encontrar respostas na perspectiva do futuro. Estou de acordo com o senhor deputado quando afirma que é preciso mudar algumas coisas rapidamente, e uma delas, Senhor Deputado Colajanni, é o sistema de ratificação dos acordos mistos. Todavia, dirigi-me, em forma de carta, a alguns Estados-Membros, instando-os a acelerarem o processo.
O senhor deputado coloca um ponto crucial: como impedir que os obstáculos que se levantam ao processo de paz comprometam a Conferência de Barcelona. Falámos disto muitas vezes. Penso que a solução - e estamos a trabalhar em colaboração com a Presidência e mantivemos muitos contactos a nível técnico - passa por realizar uma reunião similar à que teve lugar em Palermo. A Conferência de Malta não teve hipóteses de funcionar, porque se atravessava então o pior momento do confronto entre israelitas e palestinianos, e, em Palermo, penso que se empreendeu um enorme esforço e foi possível recuperar a ideia de que é preciso manter, a todo o custo, o foro político de Barcelona, já que é o único elemento de referência política de que dispomos para a região euromediterrânica, estando conscientes de que o processo multilateral e o processo regional não têm tido, até ao momento, resultados positivos. Estou confiante e julgo que se poderá concluir a reunião de Estugarda com êxito.
Em relação ao processo de paz do Médio Oriente, partilhamos plenamente as palavras do Presidente, e a filosofia do senhor deputado Colajanni afigura-se-nos correcta. É preciso perseverar nesta via de se trabalhar bastante para se chegar a uma boa solução no dia 4 de Maio e a um compromisso, por parte do Governo israelita, para fazer avançar rapidamente o processo de paz. Neste sentido, pouco tenho a acrescentar ao que o senhor deputado Colajanni e o Presidente em exercício do Conselho, o senhor Verheugen, afirmaram.
No tocante à assistência aos palestinianos, em primeiro lugar gostaria de salientar, a propósito do que o senhor Samland afirmou - também referido pelo senhor deputado Tomlinson - que a Comissão teve em conta o relatório Tomlinson na preparação da programação para os próximos anos na conferência de doadores de Washington e Francoforte. O problema reside - e congratulo-me muito pela próxima visita que eminentes membros da Comissão do Controlo Orçamental irão realizar aos Territórios - na dificuldade de elaborar uma programação financeira numa situação caracterizada por problemas a nível da segurança, atentados terroristas, falta de diálogo entre israelitas e palestinianos, encerramento de Territórios, dificuldades de desembarque de mercadorias; dificuldades diversas sobejamente conhecidas de todos e que dificultam em grande escala a elaboração da programação financeira.
Neste contexto, a proposta de regulamento especial contida no relatório Tomlinson, aprovado por este Parlamento, será de grande utilidade. Não posso, nesta sequência, garantir ao presidente da Comissão dos Orçamentos uma programação financiada a 100 %. É impossível. Não posso garantir se os acordos de Wye Plantation serão ou não aplicados. Penso que se trata de um pedido que o senhor deputado Samland não pode fazer à Comissão, nem aos Estados-Membros, nem ao próprio Parlamento. Se Wye Plantation tiver uma evolução positiva, será possível apresentar ao Conselho e ao Parlamento a programação financeira. Se Wye Plantation não for avante, as dificuldades surgirão. Quero deixar isto claro. Estamos, porém, a seguir a lógica apresentada pelo Parlamento Europeu.
O senhor Presidente em exercício do Conselho fez uma afirmação muito importante. No mês de Fevereiro, na reunião de Francoforte, a Presidência do Conselho e a Comissão colocaram em evidência, com efeito, os dois problemas mais importantes que se levantaram nos últimos cinco anos. É imprescindível, para viabilizar o desenvolvimento económico dos palestinianos, cumprir dois requisitos: maior transparência orçamental pela parte da Autoridade Palestiniana e supressão das políticas restritivas impostas por Israel. A manutenção na Palestina de uma economia fechada leva a que se corra o risco de surgirem casos de corrupção. A implementação de uma economia palestiniana livre de mercado e transparente dificulta o aparecimento de elementos que causem dificuldades. Mas será necessário que Israel, como a Comissão referiu já muitas vezes, aceite a existência do acordo bilateral - já assinado - entre a Autoridade Palestiniana e a União Europeia. Acordo que constitui um elemento fundamental da nossa cooperação, e é preciso dizer às autoridades israelitas que estão a cometer um erro ao aplicar tais políticas restritivas no domínio económico.
No que diz respeito à segurança, assiste obviamente a Israel o direito de exigir segurança e maior colaboração na luta contra o terrorismo, embora, como é evidente e figura no relatório Colajanni e na comunicação da Comissão, o desenvolvimento económico dos palestinianos constitua condição sine qua non para a segurança do Estado de Israel, e Israel terá muito mais segurança com o desenvolvimento económico da Palestina. A não se verificar este desenvolvimento económico, teremos maior pobreza, maior marginalização, mais dificuldades na parte palestiniana, mais probabilidades de se instigarem os extremismos.
Nesta sequência, elaboraremos a programação financeira para os próximos anos e, neste sentido, existe um ponto - e vou, com isto, terminar - para o qual apelaria à compreensão do Parlamento. A Comissão vai propor ao Parlamento e ao Conselho deixar de participar na gestão das despesas correntes da administração palestiniana, o que deve ser entendido. No passado, nos últimos cinco anos, a Comissão, no cumprimento estrito de decisões políticas adoptadas no Conselho, por razões excepcionais, e para apoiar a Autoridade Palestiniana, por razões políticas, foi obrigada a financiar operações de despesas correntes que não estão previstas no programa de assistência económica. Tratou-se de uma decisão estritamente política, e isto deve ser tido em consideração.
Contudo, a Comissão não deseja participar futuramente na gestão das despesas correntes. Mas o que acontecerá se daqui a um ou dois anos as fronteiras forem fechadas? Vamos deixar a Autoridade Palestiniana sucumbir? Não. A Comissão irá propor que se tome uma decisão, caso a caso, conjuntamente com o Parlamento Europeu e com o Conselho. Pensamos ser uma solução razoável. Mas quanto a este ponto, Senhor Deputado Tomlinson, quando apresentarem o relatório sobre a aprovação da gestão, peço-lhes que não se esqueçam de que, por razões políticas, a Comissão financiou despesas correntes que não constavam, em princípio, do programa de desenvolvimento económico. Não temos nada a ocultar, e digo-lho abertamente. Não queremos repeti-lo no futuro. Mas quero afirmar categoricamente que não se pode acusar a Comissão nem - e digo-o sem qualquer complexo -, o Comissário Marín de ter feito o que quer que fosse indevidamente, quando eu apenas me limitei a aplicar as decisões políticas do Conselho e do Parlamento.
Jordânia. Trata-se de um problema típico de compromisso político. No âmbito do antigo programa MEDA, que está em fase de renegociação, aprovou-se um programa de ajustamento estrutural especial a favor da Jordânia. O Conselho afirmou - e corresponde à verdade - que a Comissão foi encarregada de elaborar um programa especial para a Jordânia. Mais uma vez, Senhor Deputado Tomlinson, Senhor Deputado Colajanni, será necessário optar entre a política, por um lado, e o rigor financeiro. No caso da Jordânia, se for necessário intervir politicamente, interviremos politicamente.
Líbia. Senhor Deputado Sakellariou, a Líbia constitui um problema político que deve ser resolvido a nível político através de uma decisão política. O senhor deputado está perfeitamente ciente disso; é preciso encontrar uma solução prévia à fórmula apresentada pelo Secretário-geral das Nações Unidas. É positivo resolver-se o contencioso da Líbia? Claro que sim. Seria positiva a integração da Líbia na Conferência euromediterrânica? Seria, sim. Mas todos nós sabemos que existe uma condição prévia. Caso consigamos satisfazer essa condição prévia, teremos resolvido um problema político. É preferível a Líbia normalizar as suas relações com a União Europeia do que não o fazer. Mas existe uma condição prévia, que é preciso preencher.

Presidente
Senhor Comissário, o senhor alongou-se um pouco, mas compreendo a sua necessidade de fazer algumas reflexões sobre a vossa política e sobre os desenvolvimentos deste grande problema ao longo dos últimos anos, e por esse motivo a Mesa mostrou toda a sua compreensão, mas foi preciso mostrar grande compreensão.

Sakellariou
Senhor Presidente, excepcionalmente, vou mesmo falar sobre o Regimento. O nº 3 do artigo 46º do Regimento confere ao Parlamento, designadamente, o direito de dirigir recomendações ao Conselho, em articulação com o artigo J.7 do Tratado da União Europeia. Esta recomendação, que o Parlamento votará amanhã, foi elaborada a pensar na Presidência do Conselho. A Presidência do Conselho não fez qualquer referência ao seu conteúdo. Agradeço ao Vice-Presidente da Comissão, o senhor Comissário Marín, por se ter referido a isso e mencionado a Líbia. Mas a recomendação é dirigida ao Conselho.
Por isso, em nome do Parlamento, gostaria de saber em que altura é que o Conselho tenciona dar uma resposta à nossa recomendação, ainda que essa resposta possa ser um «não, obrigado».

Presidente
Senhor Deputado Sakellariou, ouvi-o com muita atenção. No que se refere à questão processual que colocou, devo dizer-lhe que o senhor Verheugen, Presidente em exercício do Conselho, já nos tinha avisado de que não lhe era possível permanecer por mais tempo e, por conseguinte, não ouviu a sua recomendação para termos uma resposta. No entanto, a Mesa procurará solicitar um esclarecimento ao Conselho, de modo a obtermos essa resposta.

Swoboda
Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer sinceramente aos colegas Colajanni e Sakellariou pelos seus relatórios, que revelam muito empenho e mostram efectivamente em que direcção a Europa deve continuar a mover-se. Mas quero agradecer também aos colegas Tomlinson e Samland, pois defendo em absoluto a opinião de que a interligação entre a política externa, o orçamento e o controlo orçamental tem de ser mais forte no futuro, para eventualmente evitar algumas coisas como as que sucederam recentemente. Como político especializado em política externa, sei como as dotações financeiras são importantes para fazer política externa, mas, como deputado, também sei que tanto nós, nesta assembleia, como a população temos de estar convictos de que as dotações são aplicadas de forma eficiente e adequada.
Ainda uma observação a respeito daquilo que o senhor Comissário Marín afirmou. Foi, de facto, muito interessante ouvi-lo. Senhor Comissário, o senhor disse que há que optar entre a política e o rigor financeiro. Talvez possamos encontrar em conjunto uma via em que possamos combinar ambas as coisas, em que actuemos, efectivamente, em termos políticos, e, apesar disso, actuemos de forma eficiente pelo menos em termos financeiros. Numa coisa lhe dou razão: provavelmente, este Parlamento tem tido pouca disposição para lançar, ele próprio, essa ponte entre a política e o rigor financeiro. Senhor Comissário, tem-nos inteiramente do seu lado, pelo menos o meu Grupo, relativamente àquilo que aqui propôs hoje. Apoiá-lo-emos na tarefa de lançar essa ponte entre a política e o rigor financeiro.
Duas observações relativamente àquilo que foi proposto pelo colega Sakellariou. Quero apoiar as suas palavras a propósito da Líbia. Eu próprio estive na Líbia e falei com alguns responsáveis. Creio que há muita gente ali que se encontra disponível e pretende reintegrar-se na comunidade de Estados internacional. As condições por si referidas, Senhor Comissário, continuam válidas, inegavelmente. Relativamente ao relatório Colajanni, talvez ainda uma observação na véspera de uma deslocação que, juntamente com alguns colegas, vou fazer à Síria e ao Líbano. Creio que temos de envidar todos os esforços para que Israel tenha coragem para se retirar do Líbano. Isso é do seu próprio interesse e também do interesse do processo de paz, para que em seguida também possa ser iniciado um processo de paz que envolva a Síria relativamente aos montes Golan.
Uma última observação: exorto a Comissão e o Conselho a comemorar esse dia 4 de Maio de 1999, uma data histórica importante na história dos palestinianos, de forma a que não provoque novos conflitos, mas marque um novo passo em direcção à paz.

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. O Presidente em exercício do Conselho ausentou-se quando se debatia uma recomendação ao Conselho, e devo dizer que se trata de uma enorme falta de cortesia para com os membros do Parlamento, porquanto não se trata de uma questão de força maior, uma vez que se encontra na sala 100 a assistir a uma reunião informal. Penso tratar-se de uma enorme falta de cortesia para com o plenário e em relação ao tema em debate. Peço ao Presidente em exercício do Parlamento que transmita ao Presidente do Conselho os nossos protestos por este comportamento insólito num debate parlamentar.

Presidente
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, conforme terá ouvido dizer anteriormente, assinalei a presença do Presidente do Conselho no momento em que falavam os nossos relatores. Lamento muito, mas não pretendo aceitar um debate sobre essas questões. O Presidente do Conselho esteve aqui até depois da intervenção do senhor Marín, mas talvez a senhora deputada não tenha prestado atenção. Se pudesse permanecer mais tempo, teria sido melhor e nisso concordo consigo. Registo, porém, essa parte da sua observação.

Graziani
Senhor Presidente, também eu acho estranho, se me permite, que o Presidente do Conselho se limite a ouvir a Comissão e os relatores e depois ignore completamente o debate. É a sensação que temos quando - muitas vezes - se fala dos problemas do Mediterrâneo, que são tratados quase com displicência pela União Europeia, como uma realidade ao fim e ao cabo enfadonha devido aos problemas que levanta, desde a Líbia ao Médio Oriente e aos Balcãs. E, contudo, esta é a fronteira simultaneamente mais delicada e mais interessante que temos. Nesta zona, culturas diferentes estão em contacto desde há séculos, mais confrontando-se do que encontrando-se, mas também comerciando e estabelecendo o princípio dos vasos comunicantes em sectores importantes da cultura, desde a filosofia à matemática, para não referir outros aspectos. Tal como acontecia já no passado, mas é hoje ainda mais evidente, não é possível, aliás, circunscrever os países do Mediterrâneo apenas aos das margens deste mar. A concatenação dos problemas - pense-se na continuidade dos problemas relativos ao Médio Oriente e ao Golfo - torna impossível a definição dessas fronteiras, a partir de um certo ponto, como acontecia com os romanos, que escreviam nas suas cartas geográficas, por cima da margem sul: «Hic sunt leones ».
Seria, portanto, o primeiro erro fundamental da Europa pensar em restringir este mar aos países que a ela se assemelham, muito ou pouco: a variegada gama das presenças culturais e políticas não pode ser artificialmente reduzida. A Europa deve desenvolver a colaboração com todos os países ribeirinhos, incluindo a Líbia, evidentemente, e também, quando os problemas não são susceptíveis de uma distinção geográfica, com os países seus vizinhos.
O primeiro ponto é, portanto, a universalidade dos países mediterrânicos. O segundo é tão importante como perigoso, e responde à seguinte questão: será o problema do Mediterrâneo uma questão de co-desenvolvimento económico com a Europa? Também é isso, mas, se pensássemos que é só ou sobretudo isso, cometeríamos o segundo grande erro fundamental: o problema respeita também ao co-desenvolvimento civil. Como? Identificando toda a Europa? Esse seria o terceiro erro fundamental. Cito aqui uma voz cheia de autoridade que vem do mundo islâmico, a do Presidente iraniano Khatami, à qual seria absurdo não prestar atenção. Se um povo - afirmou Khatami - aceita a mudança e a evolução, deve, em primeiro lugar, estar consciente da sua existência e da sua identidade histórica, para poder usá-las como ponto de partida. Pois bem, foi isso que o Ocidente nem sempre compreendeu quando seguiu a sua inspiração colonial ou pós-colonial.
É certo que nem tudo é fácil; estamos também em presença de realidades muito diferentes, mas não é com o isolamento que se podem resolver problemas que, pelo contrário, devem ser confiados à inteligência da política: a Líbia deveria ser um exemplo. A justa versão do fundamentalismo não deve fazer-nos nunca esquecer que, por detrás dele, há problemas sobre os quais podemos dizer, correctamente, o que pensamos: o Islão, por exemplo, não é, em si, necessariamente intolerante; intolerantes tornam-se os problemas sociais e económicos quando se deixam putrificar.

Bertens
Senhor Presidente, o processo de paz no Médio Oriente atravessa um impasse e as partes envolvidas sustêm a respiração. Por um lado, em virtude das eleições a realizar do próximo mês de Maio em Israel, por outro, em virtude da proclamação do Estado independente da Palestina. Temos de persuadir os palestinianos a protelarem essa proclamação. Terá, contudo, de haver uma contrapartida. De resto, entendo que devemos também comprometer-nos a reconhecer esse Estado, assim que o mesmo for proclamado. Não podemos esquecer-nos de que em 4 de Maio próximo terminará a fase de transição estabelecida no Acordo de Oslo, e que, nesse momento, poderá haver clareza quanto à situação final das negociações.
Não restam dúvidas quanto ao facto de esse adiamento ser importante, no sentido de evitar que os elementos extremistas falem mais alto nas eleições israelitas. Os problemas no Líbano serão já por si suficientemente grandes. A Europa deve predicar a moderação e a abertura aos compromissos e esperar que a população e o Governo de Israel conheçam o caminho para a paz e o diálogo. O processo de paz reveste-se igualmente de enorme importância para o Processo de Barcelona que, desta forma, também entrou agora num impasse.
A União Europeia tem também - independentemente do processo de paz - de investir na democracia e nos direitos humanos. Good governance é um factor crucial para um desenvolvimento bem sucedido. A União pode apoiar este processo dedicando grande atenção à civil society . Segundo se espera, todos os problemas em torno da base jurídica, necessária para afectação de fundos, estarão resolvidos. Além disso, a União tem de apoiar a organização de um fórum paralelo das ONG durante a Conferência Euromediterrânica de Estugarda. O meu grupo, o Grupo liberal, apoia ambos os relatórios, uma vez que eles são matizados e conferem uma voz ao Parlamento Europeu, num momento tão importante para aquela região. Paz, segurança e um bom futuro.

Presidente
Caros colegas, queria fazer uma observação de ordem geral dirigida aos pequenos grupos. Dão aos representantes de grupo um minuto e meio para usarem da palavra, o que é absolutamente insuficiente para os colegas poderem exprimir cinco ideias, e contam com a condescendência da Mesa. Pela minha parte, a Mesa acaba por ficar numa posição difícil e não quer retirar a palavra aos oradores. Alguma vez esta prática terá de acabar. Seria melhor falarem menos colegas durante mais tempo, a fim de poderem exprimir-se. Não é possível darmos um minuto e minuto e meio para o uso da palavra. Não é honesto.

Van Bladel
Senhor Presidente, quero expressar o meu grande apreço aos relatores que, com paixão e aplicada ponderação nos apresentaram os seus pontos de vista ao longo dos últimos cinco anos. Mas por mais intensa que seja essa paixão, para fazer com que a situação progrida um pouco no Médio Oriente ou na região mediterrânica, continuamos a depender dos desenvolvimentos no próprio terreno, tais como as eleições em Israel ou na Argélia, por exemplo.
A par disso, a data de 4 de Maio paira sobre as nossas cabeças como a espada de Dâmocles. O relator apela, com razão, à Autoridade Palestiniana, para renuncie à proclamação de independência. Além disso, receio que se tal viesse a acontecer, haveria igualmente repercussões para o nosso apoio financeiro - que é já objecto de críticas, e também já queremos mais controlo.
A par disso, Senhor Presidente, é claro que pedimos aos israelitas que, após as eleições, comecem a trabalhar seriamente com vista à concretização efectiva do processo de paz. Na fase preparatória destas eleições já se fizeram ouvir sinais positivos, nomeadamente, sobre uma eventual retirada do Líbano. O relator fala de uma retirada incondicional. Nesse aspecto, não posso concordar com ele, já que Israel não possui qualquer espécie de certeza de que o Líbano será capaz de controlar os grupos de militantes fundamentalistas, nem tão pouco existe clareza no que se prende com a presença profundamente enraizada da Síria no Líbano. A retirada do Líbano, sem compromissos estabelecidos com a Síria, representa um convite à violência.
Continuemos, pois, a ter esperança de que se encontre uma solução coesa, para que uma parte da ameaça externa a Israel seja eliminada e para que haja também uma atmosfera realista, para se continuar a dar forma à relação com os palestinianos. O relançamento do processo de paz pode exercer uma influência positiva sobre a situação no Médio Oriente, mas não depende exclusivamente disso. O Senhor Comissário teve já ocasião de aludir ao Egipto. Após três anos de negociações, é muito importante que envolvamos agora, também, esse país no processo de paz. É pena que o Conselho já aqui não se encontre presente. Tal como o Senhor Comissário, lanço um apelo ao Conselho para que ajude o Egipto, na qualidade de país importante nessa região, a transpor esse patamar. Isso representará um passo em frente.

Alavanos
Senhor Presidente, ambos os relatórios que nos ocupam, o relatório Colajanni e o relatório Sakellariou, são muito positivos. Foram votados por unanimidade pela nossa comissão e têm o apoio do nosso próprio grupo.
Gostaria de fazer uma observação sobre o relatório Sakellariou. O deputado Sakellariou assinalou, e bem, 4 pontos básicos: resolução do problema do Médio Oriente, alargamento do número de participantes na conferência com a presença da Líbia, bem como dos países da ex-Jugoslávia, conteúdo, questão da dívida. Gostaria, porém, de perguntar, hoje, com os desenvolvimentos que temos, especialmente neste momento, se essas questões são suficientes. Será que não existe um novo grande problema - que até nem é novo, a julgar pela grande força com que surgiu - no espaço mediterrânico, um problema que ameaça desestabilizar toda a região do Mediterrâneo Oriental? Podemos avançar para um Mediterrâneo da segurança e da cooperação sem enfrentarmos o problema curdo?
Porque o problema curdo diz respeito aos países mediterrânicos, diz respeito à Turquia, diz respeito à Síria, diz respeito a países que, como disse o senhor deputado Graziani, são uma extensão do espaço mediterrânico, como são o Iraque e o Irão. Porque o problema curdo está interligado e desestabiliza as relações entre países mediterrânicos, designadamente as relações Grécia-Turquia, ou as relações Turquia-Chipre, ou as relações mais vastas no espaço do Mediterrâneo Oriental. Podemos ignorar o problema curdo? Pode não começar a ser integrado nas questões da cooperação mediterrânica?
Queremos politização para enfrentarmos o terrorismo, a violência, situações que o Parlamento Europeu tem condenado repetidamente e sem dificuldade? Queremos internacionalização? Queremos, em vez da violência, propor soluções políticas? Penso que, se queremos tudo isso, devemos estudar a maneira de integrar o problema curdo na reflexão sobre o Mediterrâneo, da paz e da segurança, para cujo êxito a União Europeia ambiciona contribuir.

Tamino
Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes gostaria, em primeiro lugar, de manifestar o nosso apoio aos relatórios dos colegas Colajanni e Sakellariou e de salientar que os dois problemas tratados - o processo de paz no Médio Oriente e a política mediterrânica da União na perspectiva da Declaração de Barcelona - se encontram, neste momento, numa fase de grave impasse, como observaram outros colegas. Do ponto de vista das considerações que devemos fazer, não podemos, naturalmente, deixar de concordar com as afirmações do colega Colajanni, relativamente aos resultados obtidos nos acordos de Wye Plantation e à importante novidade que é a aceitação do princípio «territórios para a paz». Mas não podemos ignorar que, neste momento, o impasse se deve, em grande parte, à posição ambígua do Governo israelita, que levanta graves entraves, e considero que o Parlamento deve chamar a atenção para esse facto.
O problema da paz no Médio Oriente exige também, seguramente, a resolução das questões do Líbano e da Síria. No tocante à acção do Parlamento, gostaria de recordar a sua intervenção com vista a uma acção chamada people to people e considero que, por parte da Comissão, deveria haver uma resposta mais eficaz nesse sentido.
Quanto ao impasse da situação dos acordos que se seguiram à Declaração de Barcelona, também nós desejamos a participação de todos os países envolvidos, ou seja, não só da Líbia, mas também dos países da ex-Jugoslávia e da Albânia, e solicitamos que seja estabelecido um estatuto especial de participação para a Macedónia.
Gostaria de terminar salientando que a situação em que nos encontramos depende também, em grande parte, das falhas que a União Europeia demonstra actualmente, relativamente à resolução dos problemas de política externa e de segurança comum. Sem a solução desta questão, dificilmente teremos uma perspectiva credível.

de Lassus Saint-Geniès
Senhor Presidente, caros colegas, as duas questões que abordamos esta tarde reduzem-se, na realidade, a uma só.
O senhor deputado Colajanni realizou, como é seu hábito, um excelente relatório, equilibrado, prudente e atento ao mais ínfimo sinal de progresso rumo à paz, a fim de ultrapassar as múltiplas ocasiões de confronto e os numerosos obstáculos que, dia após dia, renascem no dossier israelo-palestiniano.
O meu grupo mantém, no entanto, sérias reservas quanto à posição geral aqui adoptada. Esta, muito diplomática, parece tomar, como dado adquirido, o volte-face do Governo israelita, relativamente às resoluções sobre o processo de paz, que, no entanto, o próprio subscreveu. O relator propõe um novo esforço aos palestinianos, um entendimento para adiar qualquer declaração unilateral de independência por parte da Autoridade Palestiniana. Mas os esforços diplomáticos não nos parecem justificados, quando existe desrespeito pelo espírito de paz e o Primeiro-Ministro Netanyahu nos parece altamente culpado nesta matéria, muito provavelmente em detrimento dos interesses a longo prazo do povo israelita.
A União Europeia não ganhará grande coisa em não ousar dar a conhecer a sua posição. Se continuar a pensar que é necessário deixar os Estados Unidos relativamente sós quanto a este dossier , partindo do pressuposto que isso os obriga a manifestarem-se mais abertos às propostas palestinianas e a resistirem com maior afinco aos seus próprios lobbies pró-israelitas, a União Europeia prejudicar-se-á mais do que se manifestasse a sua posição e peso nesta matéria.
Mas, na realidade, tal como o recordaram o senhor deputado Sakellariou e o senhor Comissário Marín, a posição que devemos tomar relativamente a este dossier é amplamente tributária da que teremos de assumir com vista ao reinício do conjunto do processo de cooperação mediterrânica. A posição que tomarmos pesará, de forma definitiva, na consolidação da paz às portas da Europa.
Para além das causas que se prendem com a defesa dos direitos humanos e da democracia, tudo deverá ser previsto com flexibilidade, com vista a conseguir um verdadeiro relançamento do processo de Barcelona. A solução das dificuldades económicas e demográficas dos países em causa esclarecerá, facilitará e servirá de âncora ao apaziguamento gradual, que só o tempo pode trazer, a esta eterna querela entre irmãos inimigos, que mina o Médio Oriente.

Gollnisch
Senhor Presidente, caros colegas, o afundamento do processo de paz no Médio Oriente é hoje evidente após os acordos de Wye Plantation . As responsabilidades são conhecidas. Trata-se do bloqueio que resulta da intransigência de Israel. Trata-se, de igual modo, de razões que são demasiado evidentes: o apoio da única superpotência, os Estados Unidos, à política israelita, que encontra em Washington e noutros locais poderosos apoios e que - por razões eleitorais - não poderá ser, nos Estados Unidos, alvo de uma crítica séria por parte dos políticos americanos, nomeadamente dos que controlam a administração federal.
Trata-se, por último, do alinhamento servil da política europeia pela dos Estados Unidos, mesmo quando esta contraria os interesses europeus mais evidentes, e mesmo quando dispomos dos meios políticos e jurídicos para a ela nos opormos. É o que se passa, por exemplo, no que se refere ao Líbano, cuja dependência política e a contínua ocupação do seu território toleramos. É o que se passa relativamente ao Iraque, cujo bloqueio e bombardeamento prosseguem cinicamente há anos, em prejuízo da população civil, mesmo quando se torna evidente que essa política não se justifica por quaisquer razões de segurança.
Quando iremos nós, finalmente, usar os direitos de voto que a França e a Grã-Bretanha possuem no Conselho de Segurança das Nações Unidas e que poderiam inclusivamente merecer o apoio da China e da Rússia, a fim de pôr cobro a este escândalo?
Quanto às nossas intervenções militares, porque deverão elas, se é que devem ocorrer, ter lugar no quadro da NATO, que não possui qualquer justificação jurídica e política, a não ser vincular-nos às decisões de Washington?
Temos a pretensão de resolver a questão da imigração albanesa no Kosovo, quando somos incapazes de resolver os problemas de emigração em Estrasburgo, Hamburgo, Bruxelas ou em Génova! A nossa inconsequência neste domínio não beneficiará, nem os nossos interesses, nem a paz no Mediterrâneo.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, dois minutos para vos falar, na qualidade de Presidente da Delegação Europa-Israel, da política mediterrânica e, neste contexto, da paz no Médio Oriente, é manifestamente insuficiente, o que me obriga a ser telegráfico. Assim, neste estilo, após felicitar ambos os relatores, citarei cinco questões.
Em primeiro lugar, a Europa está actualmente obcecada pelo seu alargamento ao Leste e pela Agenda 2000. Deveria ocupar-se mais do Sul e, por conseguinte, da sua política mediterrânica. Trata-se para Europa e, portanto, para nós, a prazo, de uma questão de sobrevivência.
Em segundo lugar, neste contexto, é actualmente preciso, na sequência das declarações de princípio e dos acordos assinados, agir, e agir depressa. Os atrasos nas ratificações dos acordos entre a Europa e os países do Sul são longos e desencadeiam, posteriormente, novos atrasos na execução de acções concretas, quantificadas e, sobretudo, visíveis no terreno.
Em terceiro lugar, é preciso, evidentemente, procurar dialogar com todos, mas, no que se refere à Líbia, é forçoso, caro colega Sakellariou, exigir que previamente sejam entregues e julgados os terroristas que fizeram explodir aviões e mataram centenas de inocentes. As famílias das vítimas exigem-no e lembram-nos a sua dor.
Em quarto lugar, no que se refere ao Médio Oriente, todos concordamos em afirmar que a Europa deve ter uma maior intervenção política. Deve fazê-lo, mas, neste momento, é preciso não interferir com as eleições que estão em preparação, caso contrário, prejudicaríamos os nossos objectivos.
Por último, em quinto lugar, a Europa deverá tomar iniciativas para evitar uma declaração unilateral de independência por parte dos Palestinianos a 4 de Maio, e isso sem deixar de apoiar a existência de um Estado Palestiniano. Trata-se de uma dupla necessidade, que qualquer pessoa de bom senso, hoje, reconhece, como condição para o relançamento do processo de paz, imediatamente após as eleições.

Lambrias
Senhor Presidente, a política mediterrânica da União devia ser a nossa política mais enérgica, de maior fôlego e unânime. Não só porque o Mediterrâneo é, como acentuam todos os sábios - bastaria referir Braudel - o berço da Europa, do ponto de vista histórico, cultural e etnológico, mas também porque, de acordo com os actuais critérios geopolíticos, o Mediterrâneo tem uma importância predominante, uma vez que liga o nosso continente à agitada região asiática do Médio Oriente e, simultaneamente, ao gigante que desperta - a África.
Todavia, a nossa política mediterrânica é a mais negligenciada, hesitante e ineficaz. Os acontecimentos de 1989, o desmoronamento dos regimes autoritários no bloco oriental, traçaram justamente a necessidade do alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental. Mas foi com grande atraso que se tomou consciência de que o alargamento devia ser compensado com uma resposta simultânea aos desafios colocados pelo Sul. Só em finais de 1995, com a Conferência de Barcelona, se procurou abrir a perspectiva da cooperação, mas com compromissos predefinidos e um horizonte temporal ilimitado.
Conforme também acentua o relator, deputado Sakellariou, os frutos deste esforço continuam a ser insignificantes. Nos três anos que se seguiram, nem o processo de paz no Médio Oriente pôs termo ao drama da região, nem a situação dos direitos humanos melhorou - muitas vezes até piorou - nem a ameaça ou/e o recurso à violência entre os parceiros deixaram de constituir uma forma de exercer política. De igual modo, uma olhadela pelo mapa convence-nos de que a relação de parceria é descontínua e circunstancial. Um grande número de países banhados pelo Mediterrâneo permanecem fora do projecto que, para ser eficaz, deve ser coerente e integrado. Por outro lado, a falta de regulamentação séria e realista dos fluxos migratórios envenena profunda e mutuamente as relações. Se não houver um esforço coordenado, corajoso e flexível, porque é amarga a experiência da procura de soluções isoladas, se a União não assumir o protagonismo no desbloqueio do impasse no Médio Oriente, se a política concreta não acompanhar substancialmente o alargamento aos países da Europa Central e Oriental, a nossa política mediterrânica não passará de um anúncio de cosmética, de um álibi que não resolverá nenhum dos enormes problemas na região onde precisamente nasceu a Europa e a nossa cultura.

André-Léonard
Senhor Presidente, ambos os relatórios em debate merecem o nosso apoio. Evocarei apenas o relatório Colajanni, que tenta, entre outras coisas, redefinir o papel que cabe à União Europeia no processo de paz no Médio Oriente. Este relatório parece-me equilibrado, mas, tendo em conta a dinâmica da situação, o seu conteúdo é sistematicamente posto em causa.
No entanto, há alguns elementos que permanecem verdadeiros. A política externa da União, nesta região particularmente conturbada do planeta, deve deixar de limitar-se à de principal fornecedor de ajuda económica e financeira. São disso testemunha as somas avultadas que são colocadas à disposição da população palestiniana e que continuam sem produzir os efeitos desejados. A descida substancial do rendimento médio dos palestinianos é prova disso. A Europa deve, portanto, cessar de ser um gigante económico e um anão político. Mais do que nunca, é essencial que nos dotemos de uma verdadeira política europeia de segurança comum. Nessa altura, e apenas nessa altura, seremos um interlocutor ouvido e teremos um papel a desempenhar na cena internacional.
A situação económica e política deteriorou-se notoriamente no decurso dos últimos meses, e o espinho libanês causa dores cada vez mais intensas. Tendo em conta a sua complexidade, a situação no Médio Oriente exige soluções negociadas entre as diferentes partes. Recorde-se que o Líbano está sob tutela síria e que as tropas israelitas ocupam a parte Sul do seu território. O processo de paz dever prosseguir, e é preciso evitar a todo o custo sacrificar inutilmente vidas humanas.
Gostaria de focar o número 29 da proposta de resolução, relativo à ocupação do Sul do Líbano, que faz parte da actualidade escaldante, e relativamente ao qual considero ser possível a retirada unilateral de Israel, na condição de esta ser acompanhada de garantias para o Estado hebraico. Considero portanto que deveremos eliminar os termos «sem condições».

Elmalan
Senhor Presidente, o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre o Médio Oriente, tem a tendência para colocar em pé de igualdade o Governo israelita e os Palestinianos no que se refere à responsabilidade pelo bloqueio do processo de paz. Isso não corresponde à realidade. Essa responsabilidade cabe ao Governo israelita, que põe em causa os compromissos que subscreveu.
Não aceito que o relatório tente exercer pressões para que os Palestinianos renunciem à declaração da sua independência a 4 de Maio de 1999. Não deverá o papel do nosso Parlamento, como o da União Europeia, ser o de tudo tentar para fazer respeitar os acordos de paz, quaisquer acordos de paz? E estes prevêem expressamente a proclamação da soberania palestiniana a 4 de Maio de 1999.
Subsiste ainda um outro problema na política mediterrânica: trata-se da situação no Sara Ocidental. Também aqui o plano de paz está bloqueado. O Secretário-Geral das Nações Unidas, que se empenhou pessoalmente na resolução deste conflito, fixou um novo prazo para 31 de Março de 1999. Apelo ao Conselho para que intervenha rapidamente a fim de que, até essa data, as condições fixadas pelas Nações Unidas sejam respeitadas e que o povo saraui possa finalmente expressar o seu direito à autodeterminação e à independência.

Muscardini
Senhor Presidente, o atraso da entrada em vigor dos cinco acordos de associação assinados no âmbito do Processo de Barcelona é significativo e deplorável, assim como é significativamente deplorável que, decorridos mais de três anos sobre a conferência que ficou conhecida pelo nome da cidade em que teve lugar, nem todos os países mediterrânicos tenham sido convidados a participar nesse processo de parceria, tão alardeado em Novembro de 1995. Parecia o dealbar de um novo período histórico, uma ocasião propícia para estabelecer novos laços e para dar novo impulso à colaboração entre a Europa e os países do Mediterrâneo, em particular nos sectores político, económico, financeiro e cultural.
É lamentável o atraso por duas ordens de razões: em primeiro lugar, devido à não existência de uma política externa comum na Europa, e, em segundo lugar, devido às dificuldades em que encalhou o processo de paz no Médio Oriente. Enquanto Israel não viver em segurança, a paz não passará de uma mera abstracção. Um reforço das relações entre a União Europeia e a Jordânia parece-nos indispensável, tendo em conta o importante papel desenvolvido pelo saudoso Rei Hussein para a superação da situação de impasse das negociações.
Uma Europa incapaz de se dotar de um estatuto político não pode pretender ter o peso indispensável para desempenhar uma função determinante, tanto nos processos para garantir a paz, como quando está em causa assegurar o desenvolvimento e a cooperação. E, contudo, a União Europeia é chamada a desenvolver um papel cada vez mais importante nestes processos. De outra forma, a sua função continuará a ser a de recordar, a cada instante, que é preciso respeitar os direitos humanos: uma função nobre, sem sombra de dúvida, mas absolutamente inútil para ter um peso no processo em curso, quando às palavras não se seguem os actos.
Há dois aspectos que considero importantes para uma política de retoma económica e de reformas: o primeiro refere-se à anulação da dívida por parte dos países que se comprometam a reinvestir esse montante em projectos de desenvolvimento; o segundo respeita à necessidade de uma mais estreita cooperação com as pequenas e médias empresas e as oficinas artesanais. Não serão «as catedrais no deserto» que trarão o desenvolvimento, mas sim a organização de uma rede de pequenas empresas vocacionadas para uma produção de qualidade de produtos típicos e peculiares. Alargar o tecido produtivo dos países mediterrânicos contribuirá para combater, de modo positivo, o fenómeno da imigração selvagem e clandestina, que constitui uma verdadeira chaga, tanto para os migrantes como para os países europeus de acolhimento.
Permita, finalmente, Senhor Presidente, que nos dirijamos à Presidência alemã, que reunirá o Comité Euromediterrânico, no dia 19 de Março, em Bona, e no dia 14 de Abril, em Estugarda, para expressar votos de que, finalmente, estes encontros conduzam a algumas conclusões concretas.

Barón Crespo
Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, salientar que a paixão, por parte do Conselho, de concentrar todas as competências sobre política externa e de segurança só é comparável ao desprezo que manifesta para com o Parlamento, porque não ouve a sua voz, e desejo agradecer ao senhor Comissário Marín o facto de ter dado algumas respostas que deveriam ter sido dadas pelo Conselho.
De forma muito sucinta, referirei, Senhor Presidente, que estamos a proceder neste momento à análise de um problema muito antigo, talvez dos mais antigos com que a humanidade de defronta, mas para o qual está previsto um calendário muito concreto, refiro-me à Cimeira de Estugarda, a realizar no dia 4 de Abril; um mês depois, a data da possível declaração de independência por parte da Palestina e, em seguida, as eleições israelitas. Penso que devemos ser muito precisos neste debate duplo de duas questões intimamente relacionadas, porque, se por vezes tentámos isolá-las, para ser possível alcançar algum progresso, é óbvio que a pedra angular do processo mediterrânico consiste, em grande medida, numa solução triunfante para o processo de paz no Médio Oriente, até porque é o único foro multilateral que existe no Mediterrâneo.
Penso que a União Europeia deveria potenciar um aspecto referido pela Presidência em exercício do Conselho, sem especificar demasiado, que é o facto de devermos reconhecer um direito. Outra coisa diferente é o exercício desse direito, e podemos precisá-lo. Posso avançar um exemplo: tal como contribuímos - e penso que podemos contribuir, e nesse sentido foram indicados domínios como a água e o desenvolvimento regional -, deverá ser-nos reconhecida também a autoridade e a possibilidade de demonstrar que não se estabelece uma contradição essencial entre uma declaração de independência e a possibilidade de voltar a sentar à mesma mesa aqueles que têm uma personalidade própria e que podem contribuir para o debate de muitos problemas.
É o que nós fizemos, e penso que é aqui que reside a nossa força.

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Colajanni pelo seu excelente trabalho, e de agradecer ao senhor comissário Marín por tudo aquilo que hoje nos disse aqui.
Há um ponto que é muito importante em relação ao tema do relatório do deputado Colajanni, e esse é o nº 13, no qual é referida a necessidade de uma iniciativa por parte do Conselho, para que se registe uma nova presença da União Europeia no Médio Oriente. E lamento, e é uma vergonha, que o Conselho não esteja presente nesta sala. Retira-nos, assim, o direito de obtermos resposta a uma série de pontos que, infelizmente, conduzem a um raciocínio erróneo em relação ao conteúdo desta nova iniciativa.
O Conselho faz mal quando deixa totalmente nas mãos dos Estados Unidos a elaboração de propostas para a resolução do problema do Médio Oriente. O Conselho engana-se, se julga que a presença de um único representante, que não tem ajuda e não dispõe de qualquer infra-estrutura, pode resolver o problema. O Conselho engana-se, se julga que a presença da União Europeia se esgota nas viagens e contactos e não inclui propostas sobre as questões e problemas concretos que compõem a problemática do Médio Oriente.
Pedimos que o Presidente do Conselho nos diga qual é a posição da União Europeia relativamente à retirada das forças israelitas dos montes Golan, que o Conselho nos diga qual é a opinião da União Europeia relativamente à resolução do problema do sul do Líbano, que o Conselho nos diga o que irá acontecer com o acordo entre a União Europeia e a Síria.
Por último, Senhor Presidente, para chegarmos aí impõe-se uma reapreciação da presença institucional do Conselho no Médio Oriente. Isso só pode ser conseguido se, finalmente, for decidida a criação de uma joint task force constituída pelo Conselho, pela Comissão e, eventualmente, pelo Parlamento, a qual deverá tratar um a um esses problemas.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de sublinhar, mais uma vez, a importância que a política mediterrânica assume a nível da União Europeia.
Neste momento procedemos a negociações com os Estados da Europa Central e Oriental na perspectiva de um futuro alargamento. Gostaria que este diálogo mantido com os Estados do leste europeu não impeça a União Europeia de se virar também para a problemática do sul da Europa, para a problemática dos países mediterrânicos.
Penso que este diálogo Norte/Sul deve ser um diálogo desenvolvido paralelamente às políticas empreendidas pela União Europeia, prosseguindo um justo e imprescindível alargamento ao centro e ao leste da Europa.
Na Conferência de Barcelona, de 1995, estes aspectos foram suscitados e a reunião concluiu com a proposta de um diálogo entre a sociedade civil do norte e do sul do Mediterrâneo. O encontro da sociedade civil, o Euromed, que teve lugar em Barcelona, poucos dias após a citada Conferência de Barcelona, incidiu sobre estes aspectos e lançou as bases para um debate e uma colaboração entre o norte e o sul.
Posteriormente à conferência, teve lugar uma segunda conferência em Nápoles, tal como se realizou outra conferência euromediterrânica em Malta e, este ano, em Estugarda.
Este diálogo deve prosseguir, já que, em meu entender, é a única via para que a Europa possa cumprir as exigências que a proximidade geográfica com os Estados do sul do Mediterrâneo nos impõe, com vista a um futuro de paz e de convivência na região.

Marset Campos
Senhor Presidente, desejo começar a minha intervenção com uma questão de terminologia, que considero preocupante.
O relatório incide sobre o Médio Oriente. Estava convencido de que, para nós, europeus, se tratava do Próximo Oriente. É considerado Médio Oriente pelos norte-americanos, o que é significativo, já que revela uma subordinação da política europeia à política norte-americana. Neste sentido, penso que vale a pena comparar. A comunicação da Comissão é um bom documento. Atrever-me-ia a classificá-lo de progressista, porque avança números e argumentos sobre o fracasso político e sobre a degradação da situação dos palestinianos, desde o início do processo de paz. E a conclusão que retira, comparando a contribuição da União Europeia com a dos Estados Unidos e do resto do mundo, é inequívoca.
A União Europeia deverá desempenhar um papel mais relevante, de co-protagonista, e não cingir-se a um papel de mero figurante, para o que será indispensável transformar a União Europeia num ponto de referência ético para os acontecimentos no Próximo Oriente. Devemos dizer claramente que se um acordo internacional confere poderes para que no dia 4 de Maio se assista à declaração de independência como Estado por parte da Palestina, a União Europeia deve apoiar, assumindo todas as consequências, esse acordo internacional. Caso contrário, passamos a vida a defender o agressor e a perdoar-lhe, ao mesmo tempo que pedimos à vítima que tenha calma. A nossa atitude deveria ser exactamente a oposta.

Féret
Senhor Presidente, o relatório Colajanni esclarece, uma vez mais, uma realidade incontestável, uma hipocrisia que muitos se recusam a ver: a evidente obstinação do Estado de Israel em ignorar os acordos concluídos e em troçar das resoluções das Nações Unidas, como se estas não lhe dissessem respeito.
A União Europeia tem o dever de não o permitir. O dever de ingerência, inventado para apoiar causas muito menos justas, deve aplicar-se no Médio Oriente com determinação e firmeza. É tempo de impedir que Israel deixe de importunar o povo palestiniano, como tem vindo a fazer há mais de meio século.
A Europa não pode tolerar, à sua porta, um Estado israelita imperialista e racista, com toda a impunidade. A aspiração dos Palestinianos a receberem finalmente a sua terra, mil vezes prometida, é totalmente legítima, e o projecto da Autoridade Palestiniana de declarar, a 4 de Maio, a independência dos territórios ainda sob ocupação deverá ser apoiado pela União Europeia, política e financeiramente e, se for necessário, militarmente, para que, finalmente, a Palestina viva livre.

Napoletano
Senhor Presidente, em vésperas da Conferência de Estugarda, estamos hoje a fazer um balanço crítico da parceria euromediterrânica. Não vou deter-me nas dificuldades encontradas pelo processo de paz, pois os relatores já as referiram, ou na necessidade de um papel mais incisivo da União Europeia, pois também a isso se referiram muitos dos meus colegas. Gostaria de me deter antes na análise das limitações dos instrumentos do Processo de Barcelona. Penso que estamos hoje conscientes de que as relações multilaterais e a cooperação descentralizada - talvez os instrumentos mais interessantes do Processo de Barcelona - se confrontam com dificuldades, ao mesmo tempo que a relação bilateral entre a União Europeia e os Estados-Membros se ressente de todos os problemas relacionados com os prazos de ratificação referidos pelo senhor Comissário Marín. Pela minha parte, gostaria de exortar o Conselho a reagir a cinco propostas, muito precisas, contidas no relatório Sakellariou: os direitos humanos, a valorização da sociedade civil, o alargamento a novos Estados da participação política neste processo, a dívida e a imigração. Se essas propostas forem perspectivadas, de uma maneira nova, pelo Conselho, é possível que, em Estugarda, se possa vir a registar uma retoma deste processo tão difícil e complexo, que encontrou dificuldades, e continua a tê-las. Considero que se a Comissão receber um impulso político muito mais claro conseguirá desembaraçar-se mais e melhor, relativamente a problemas de gestão cuja dificuldade todos conhecemos.

Azzolini
Senhor Presidente, devo dizer que a intervenção anterior da colega Napoletano me obriga a alterar a minha, pois, de outro modo, não iria dizer nada de novo. Gostaria de salientar que a sua posição é semelhante à minha, e, evidentemente, se de um extremo a outro deste nosso Parlamento pensamos da mesma maneira, isso significa que a linha de conduta deve ser esta e não pode ser outra. Assim, utilizarei este minuto e meio - que, honestamente, como dizia o seu predecessor, é bastante ridículo, tendo em conta as coisas importantes que há para dizer - fazendo algumas breves observações, dirigindo algumas considerações ao senhor Comissário Marín, não sem antes, porém, ter agradecido aos colegas Sakellariou e Colajanni pelo notável trabalho desenvolvido, visto que, objectivamente, trataram com seriedade todos os assuntos em causa.
Para prosseguir nesta linha de seriedade, os aspectos que foram tratados impõem-me uma observação: a sociedade civil. Salientou-o há pouco o colega Vallvé. Após Barcelona, houve momentos de reflexão e de propostas da sociedade civil, e não me parece que lhes tenha sido dada a devida importância. Senhor Comissário Marín, estou de acordo consigo, é difícil gerir situações desta dimensão e importância: mas é também verdade que, se houver organismos externos, pelo menos organismos credíveis - e há-os, na Europa e no Mediterrâneo -, serão provavelmente garantidas, desse modo, as vossas responsabilidades no plano da gestão.
Apenas uma observação de fundo: não gostaria que, após Barcelona, Palermo, Malta e Nápoles, se aceitasse o desafio de fazer da política turística mediterrânica o motor do desenvolvimento. Isso seria também possível, mas limitemo-nos a fazer face aos problemas mais sérios, que são os que a colega Napoletano e eu salientámos.

Sichrovsky
Senhor Presidente, com este relatório e com o seu parecer unilateral, relativamente à paz no Médio Oriente, o Parlamento Europeu dá continuidade a uma tradição que, antes do mais, é triste. Enquanto alegadas violações dos direitos humanos em Israel são reiteradamente denunciadas, o Parlamento aborda as violações dos direitos humanos pelas ditaduras árabes e pela Autoridade Palestiniana de forma muito mais cautelosa.
Consideramos igualmente intolerável a ingerência directa na campanha eleitoral. Israel é a única democracia na região e deveria respeitar-se a estratégia política do Governo eleito democraticamente. Afinal, o processo de paz não estagnou por estarem no poder em Israel os políticos errados, mas sim porque o terror árabe não cessa. Aos críticos de Israel, ocorreu até agora muito pouco, quando se trata de apoiar Israel na luta contra o terrorismo, que todos os anos tem custado a vida a centenas de inocentes.
Para terminar, uma observação ainda, relativamente a um dos oradores que me precederam, que se referiu à Faixa de Gaza como sendo um campo de concentração. Essa comparação com os campos da morte dos nacional-socialistas é absolutamente perversa!

Izquierdo Rojo
Senhor Presidente, penso que, na perspectiva da próxima Conferência Euromediterrânica, o Conselho - nós já o fizemos no foro euromediterrânico - deveria ter em conta e satisfazer a vontade da Mauritânia de ser plenamente associada ao processo euromediterrânico.
A Mauritânia é um dos cinco países que integra o grande Magrebe árabe. A articulação do Magrebe é importante para o seu desenvolvimento económico e social, e a história da Europa conta com exemplos lamentáveis do que aconteceu quando se dividiu um conjunto geopolítico árabe.
Além disso, a Mauritânia integra o diálogo mediterrânico no âmbito da OTAN. Não é, de forma alguma, um acto prematuro, uma vez que a Mauritânia participou já em todo este processo desde os seus primórdios. Há dez anos - o senhor Comissário Marín sabe disso - que a Mauritânia participa na qualidade de observador. Penso que são anos a mais para continuar nessa posição de observador e que chegou a hora de lhe proporcionar uma perspectiva de participação.
O processo euromediterrânico é, aliás, um processo imbuído de carácter global, que inclui a Suécia, a Finlândia, Portugal e a Irlanda. E eu pergunto-me por que não incluir este velho país do Magrebe árabe.
Este é, na minha óptica, um momento ideal para recordar ao Conselho que o Parlamento é defensor da plena participação da Mauritânia neste processo euromediterrânico, como aprovou e consagrou na declaração final do foro euromediterrânico. O Conselho não se encontra representado neste momento, porque preferiu assistir a uma reunião informal. Solicito, por isso, que lhe seja transmitida esta minha intervenção, porque será a única forma de o saber, e relembro que a Conferência de Estugarda terá lugar já no início de Abril. Peço, por conseguinte, que lhe comunique pessoalmente, já que o Conselho não está, como deveria, aqui presente.

Günther
Senhor Presidente, Senhor Comissário, na verdade, só me posso regozijar pelo facto de estarmos agora a debater em conjunto estes dois relatórios, pois os problemas que emergem nessa região também só podem ser resolvidos com a colaboração de todos.
No entanto, quando se trata do processo de paz no Médio Oriente, fica-se constantemente com a impressão de que se atribui a Israel um maior grau de responsabilidade. Também observo que, nos textos, se mostra compreensão pelos défices dos palestinianos. Mas quando tais défices são detectados na outra parte, associam-se-lhes admoestações ou críticas. Algumas formulações fazem também recordar, em parte, resoluções relativas a países de África que oscilam entre uma ditadura militar e um regime de partido único e que têm de ser regularmente exortados a respeitar princípios democráticos. Contudo, Israel é, de certo modo, a única democracia que funciona em toda a região e, por outro lado, é um país sujeito a uma ameaça especial.
Quando, precisamente, alguns colegas nesta assembleia exigem, repetidas vezes, concessões equilibradas em relação a parceiros em conflito, é lícito perguntar por que razão não se demonstra a mesma tolerância para com Israel. Porque é que se exige a Israel que esteja de acordo com a existência de um Estado palestiniano autónomo, em vez de exigir também aos palestinianos que tenham alguma compreensão pelo facto de Israel se encontrar de momento numa situação especial, devendo-se talvez ter em consideração a sua sensibilidade particular, sobretudo após os reiterados ataques terroristas? É justamente agora que é apropriado ter alguma paciência, analogamente ao que esperamos que aconteça sempre que se aproximam eleições importantes num determinado país. Essa paciência será também seguramente necessária quando, no dia 4 de Maio, expirar o prazo determinado em Oslo. Não pode acontecer que uma das partes crie então factos consumados.
Sou de opinião que, nos nossos bons conselhos, poderíamos bem ser um pouco mais pró-Israel. O país merece-o!

Moretti
Senhor Presidente, é sabido que a política mediterrânica da União Europeia tem de ser reforçada e reformada. No processo de paz no Médio Oriente os Estados Unidos são co-responsáveis na aplicação dos acordos, enquanto a União Europeia se mantém à margem das discussões sobre o futuro político da região.
Espero que a Conferência de Estugarda seja uma ocasião para iniciar a reforma de uma política baseada no princípio da atenção na distinção, o que significa ter um papel activo no mundo árabe mediterrânico, sem esquecer as irredutíveis diferenças histórico-culturais que nos separam.
A melhor garantia de estabilidade, sobretudo em política internacional, é um são e inteligente realismo. É por isso que considero que precisamos de uma política comum em matéria de imigração: uma política restritiva, que aplique rigidamente o princípio da preferência comunitária. Acredito na eficácia de uma cooperação bem organizada, mas tenho reservas quanto a projectos de integração de Estados da região mediterrânica na nossa União, que é - recordo-o - uma comunidade de Estados europeus.

De Esteban Martín
Senhor Presidente, debruçar-me-ei sobre o relatório do senhor deputado Colajanni, a quem felicito pelo seu magnífico trabalho e pelo seu relatório tão bem estruturado e completo.
Vou passar a referir o papel que a União Europeia desempenha no processo de paz no Médio Oriente. Em relação ao processo de paz, devo manifestar, de novo, a preocupação pelos escassos progressos a que se tem vindo a assistir nos últimos tempos, na prossecução de uma paz definitiva aceite pelas duas partes. Desejo salientar que a União Europeia deve ser clara e fazer prevalecer a sua posição, na medida em que não pode, na qualidade de maior contribuinte económico na região, aceitar ser relegada para um segundo plano nas questões políticas, porque - e insisto, Senhor Comissário - a União Europeia afecta aos palestinianos a ajuda per capita mais elevada do mundo.
No que diz respeito à cooperação da União Europeia com o Próximo Oriente na esfera política, a União deve continuar a envidar esforços com vista a ajudar à criação de instituições autónomas e independentes do povo palestiniano. O nosso objectivo deve ser o fomento e a estruturação de uma sociedade civil na Palestina - como já aqui foi referido -, devendo a nossa ajuda estar também orientada para a formação de funcionários públicos que constituam uma nova administração civil.
No tocante à ajuda económica, a União deveria ser capaz de traduzir esta ajuda em resultados palpáveis e duradouros no terreno, prosseguindo o objectivo de melhorar o bem-estar do povo palestiniano e de gerar um tecido económico na região susceptível de permitir um certo grau de independência da Palestina em relação aos restantes países, designadamente em aspectos tão relevantes como uma verdadeira capacidade de exportação dos seus produtos. Concordo com o relator quanto ao significado da exigência de se efectuar um controlo às autoridades palestinianas através de mecanismos de auditoria destas ajudas, que permitam uma transparência absoluta das despesas e das medidas que se venham a adoptar.
Para concretizar tudo isto, não só é indispensável o compromisso da União, como devemos solicitar a participação do Estado de Israel no sentido de permitir o desenvolvimento económico da região e alcançar-se, dessa forma, uma convivência e um respeito mútuo entre os dois povos, imprescindível para a paz nesta região.

Marín
Senhor Presidente, apenas desejo dizer que este debate foi muito positivo. Constato que uma grande maioria do Parlamento se manifestou a favor de uma determinada posição, e são claras as orientações defendidas. Apresentaremos, no respeito das directrizes traçadas nos relatórios Sakellariou e Tomlinson, a programação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, simultaneamente, já que é conveniente dispor da decisão do Conselho e do parecer favorável do Parlamento ao mesmo tempo, para que possamos fazer um juízo geral e dar solução a muitos aspectos que reconheço ser necessário melhorar.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Redes transeuropeias de energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0087/99) do deputado Gordon Adam, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(98)0542 - C4-0556/98-98/0284(COD)).

Adam
Senhor Presidente, como deverá ser do conhecimento dos senhores deputados, as redes transeuropeias de electricidade e de gás são uma parte importante da nossa estratégia no domínio da energia, e há provisão no orçamento comunitário para a realização de estudos sobre a melhor forma de aperfeiçoar essas redes. Os colegas deverão registar, igualmente, que houve uma ligeira alteração na abordagem deste sector. Estão agora disponíveis algumas verbas mesmo para a construção destas redes.
A Comissão apresentou agora uma lista de projectos adicionais que se considera serem de interesse comunitário e estão, portanto, sujeitos ao processo de co-decisão. Encontram-se resumidos nas páginas 8 e 9 do meu relatório. São eles: a ligação das redes de electricidade isoladas, o desenvolvimento de conexões internas de electricidade e várias propostas relativas ao gás. A maior parte das propostas, na globalidade, diz respeito ao gás, a interconexões das redes de gás e a condições de armazenamento subterrâneo. Uma coisa deveras interessante no que respeita a estas propostas é o facto de se considerar cada vez mais a hipótese de ligar as ilhas e as zonas mais afastadas da Comunidade a estas redes. Talvez possamos registar aqui, como um aparte, que isso dá uma indicação das dificuldades com que nos confrontamos na exploração de energias renováveis, muitas vezes vistas como a salvação das regiões mais afastadas: as nossas redes principais estão continuamente a tentar chegar aos limites do território comunitário.
Olhando para as propostas da Comissão, não me dou conta de que haja nenhum problema específico em nenhum dos projectos. Alguns já andam a ser discutidos há bastante tempo. Muitos deles levam gás a regiões da Comunidade que neste momento não têm um bom abastecimento. De especial importância são os projectos que desenvolvem as possibilidades de nos abastecermos de gás proveniente da Europa Oriental. Isso é importante em relação com a nossa procura crescente de combustível proveniente daquela região.
Apresentámos três alterações em sede de comissão. Foram apresentadas com o objectivo de reforçar as ligações com ilhas situadas ao largo da costa, no caso da Grécia e de Espanha. Julgamos saber, com base nas discussões que tiveram lugar na comissão, que estas alterações não deverão levantar problemas nem à Comissão Europeia nem ao Conselho, por conseguinte, o andamento dos trabalhos não deverá ser interrompido por causa delas.
Há, no entanto, um aspecto do problema, na sua globalidade, que eu gostaria de mencionar e que a comissão considera que é importante. Como este é um texto legislativo, apenas posso fazer referência na resolução a aspectos formais que são estabelecidos pelo Parlamento. Mas a comissão considera que, no que diz respeito às redes, precisamos que haja uma melhor ligação com as áreas de política mais vastas. Está muito certo que se estabeleçam as redes, mas elas afectam a política de concorrência. Reina algum mal-estar, por exemplo, no sector da electricidade e também no sector do gás, porque embora estabeleçamos redes que em teoria podem funcionar em dois sentidos, as mais das vezes elas funcionam apenas num sentido.
Também há preocupação pelo facto de a propriedade das centrais eléctricas ser, ao que parece, mais fácil de adquirir nuns países do que noutros. O modo como funciona o mercado liberalizado é, sem dúvida, mais liberal nuns países do que noutros, e parece-nos, a mim e à comissão, que ao aprovarmos projectos deste tipo deveríamos ter mais garantias de que eles estão em conformidade com a política de concorrência comunitária na sua globalidade.
Achamos também que deveríamos estudar a forma de podermos estender as redes de electricidade à Europa Oriental e mesmo à ex-União Soviética. É este o caminho que deveríamos seguir. Nesta matéria não só surgem questões de natureza técnica como há também problemas de concorrência e problemas relativos ao impacto ambiental. Esperamos que a Comissão analise estas áreas em todos os seus aspectos, incluindo os oleodutos - que tecnicamente não fazem parte do acordo relativo às redes -, e apresente uma comunicação sobre este assunto num futuro próximo. Pensávamos que iríamos receber gás da região do mar Cáspio muito rapidamente. Sabemos que há exigências da parte da Ásia por causa disso.
A comissão congratula-se com os progressos que se estão a registar. Aguardamos com a maior expectativa a expansão e a integração destas redes com os países da Europa Oriental.

Sindal
Senhor Presidente, agradeço a possibilidade que me foi dada de intervir durante o debate da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. Existem dois aspectos para os quais gostaria de chamar a vossa atenção. Um aspecto é a existência de um conflito inerente à abertura da rede transeuropeia de energia aos antigos Estados da União Soviética. Estes Estados nutrem um desejo claro de operar num mercado livre e de ganhar dinheiro. Mas quando discuto este aspecto, como representante do Parlamento Europeu, com os meus colegas do Parlamento lituano, a falta de acordo é patente. Querem ganhar dinheiro e querem ter acesso a um mercado livre em condições algo diferentes daquelas que pretendemos. Isto representa um conflito. Deverá a central atómica de Ignalina fazer dumping sobre os preços do mercado europeu? É esta a questão que os meus colegas colocam aos colegas do Parlamento lituano, o Sejmas. E este conflito será reforçado quando hoje discutirmos o outro relatório de Gordon Adam. Estamos perante um problema de entendimento quando do lado lituano afirmam que os critérios de Copenhaga nada referem sobre a energia. Será, consequentemente, um debate no qual a energia ficará de fora das negociações reais. Teremos, porém, de manter as nossas exigências quanto ao encerramento das centrais nucleares, mesmo que os meus colegas do Parlamento lituano não possam aceitar este facto. No entanto, devemos, simultaneamente, ser realistas, porquanto os meios que colocamos à disposição, o financiamento que podemos proporcionar, não têm expressão em relação ao custo da operação.
Concordo com o senhor deputado Gordon Adam - a quem, de resto, gostaria de agradecer pela participação nas reuniões com os meus colegas lituanos -, no entanto, gostaria de salientar que são necessárias as soluções que tomam em consideração a economia dos países candidatos. Caso contrário, isto não irá funcionar. Gostaria, uma vez mais, de salientar o problema relacionado com a abertura do mercado a algumas centrais nucleares que, na verdade, deveriam ter sido encerradas há muito tempo. Este aspecto irá conduzir a um conflito a nível político, ou seja, nas negociações políticas relativas à adesão.

Estevan Bolea
Senhor Presidente, penso que é impossível confundir os relatórios. Daí que lhe tenha dito que uma coisa é falar das redes transeuropeias de energia, do gás e da electricidade, e outra coisa é falar da segurança das centrais nucleares do leste europeu. Não devemos misturar as coisas porque, por muita urgência que tenhamos, acabará por não se perceber nada.
Gostaria de dizer ao senhor Comissário que afiro como muito importantes as acções regulares da Comissão, dos Estados-Membros, em matéria de energia. O desenvolvimento das redes de gás e das redes de electricidade é particularmente fundamental para a liberalização dos mercados, para o estabelecimento de relações mais estreitas e para a melhoria da qualidade de vida de todos os países participantes.
Estou de acordo com tudo o que o senhor deputado Adam afirmou. Não o irei repetir. Mas gostaria de lhe dizer que consideramos com interesse tudo o que implicar dispor de recursos para alargar as redes, pelo que contará com o nosso apoio. Na decisão adoptada em 1996, revista em 1997, figuravam 74 projectos. Na presente revisão de 1999, figuram mais 17. Gostaria de me referir a um deles, já aprovado no Conselho, que teve por base uma alteração da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, referente a Espanha: o desenvolvimento das conexões internas para, por seu turno, poder melhorar também as interconexões entre Estados.
Por conseguinte, estão a empreender-se muitas coisas, como comecei por afirmar, e talvez algumas delas demasiado depressa. Mas tudo o que significar investir nas redes de electricidade e de gás assume importância. Talvez mais no caso da electricidade, Senhor Comissário. Porque não se tem presente - pelo menos nesta assembleia é pouco tido em consideração - que a electricidade não pode ser armazenada, pelo que é preciso prestar um serviço imediato, com uma produção imediata para satisfazer, a todo o momento, a procura. O que requer, forçosamente, dispor de uma grande interconexão, alargar as redes, alargamento que deverá incluir, obviamente, também os países do leste europeu. Afirmou-se aqui que a nossa cooperação com os países do leste não é suficiente. Pois alarguemos as suas possibilidade de obter energia eléctrica. Numa cooperação mútua. Obrigada pelos seus esforços, continue nesse caminho e terá sempre o nosso apoio.

Escolá Hernando
Senhor Presidente, aproveitando o escasso tempo de que disponho, gostaria de me referir a um dos projectos prioritários da rede transeuropeia de energia.
Refiro-me ao projecto de ligação das redes eléctricas francesa e espanhola com uma linha de alta tensão. Esta linha encontra-se praticamente concluída e apenas falta escolher o ponto de ligação para fazer o atravessamento dos Pirenéus. O problema reside, precisamente, neste aspecto.
Pretende-se que esta auto-estrada eléctrica de 400 000 W atravesse um parque natural, uma reserva de aves e um dos poucos vales virgens dos Pirenéus. Todos os partidos políticos de Aragão, o Parlamento, o Governo, os sindicatos, as câmaras de comércio, todos se opuseram frontalmente, como é lógico, a semelhante disparate. Nesta sequência, este projecto de rede transeuropeia encontra-se paralisado há anos.
Apelo ao senso comum para que seja possível tornar compatível, neste caso como noutros, os necessários e imprescindíveis projectos energéticos com o respeito ambiental, o respeito pelo desenvolvimento sustentável e, fundamentalmente, o respeito pela vontade unânime daqueles que podem ver-se afectados, quando existem, de facto, soluções menos traumáticas.

Kronberger
Senhor Presidente, nos últimos anos, sempre que se falava de energia nuclear destinada à produção de energia eléctrica, tínhamos duas frentes: os apologistas entusiasmados e os opositores irredutíveis. Desde o «não» inequívoco do Governo alemão à energia nuclear e a declaração de intenções da Bélgica e da Suíça, nas últimas semanas, segundo a qual iriam prescindir também dessa tecnologia, encontramo-nos perante uma situação inteiramente nova. Essa tecnologia deixou de ter futuro!
Atendendo ao facto de que existem também fortes dúvidas relativamente à rentabilidade das centrais nucleares - a comissão Pemelin constatou-o nos últimos dias -, os empréstimos EURATOM destinados a apoiar a construção de novos reactores deixaram de se justificar. Para nossa própria segurança, temos de apostar tudo para estabelecer novos parâmetros no abastecimento energético. A senhora deputada Bloch von Blottnitz reconheceu isso claramente. As alterações que propôs são um passo certo na direcção certa.

Papoutsis
Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que agradeça ao relator, senhor deputado Adam, pelo excelente relatório que nos apresentou. A lista dos projectos de interesse comum já foi comunicada uma vez em 1997, quando se tornou necessário acrescentar projectos à lista, principalmente no intuito de ter em linha de conta o alargamento da Comunidade. A maior parte das modificações e aditamentos propostos pela Comissão na fase actual têm a ver com a rapidez com que evolui a situação na Europa, sobretudo no sector do gás natural.
Os projectos que foram incluídos na proposta da Comissão foram todos seleccionados em função do seu contributo para os objectivos gerais, bem como dos critérios especiais que constituem a base das orientações, depois das consultas que efectuámos junto da indústria, e encontram-se igualmente em total sintonia com as intenções dos Estados-Membros, pelo menos tal como foram expressas pelos peritos em matéria de energia, com os quais tivemos ocasião de chegar a um acordo.
A Comissão aceita todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Aceitamos especialmente as duas alterações referentes à inclusão de projectos, relativos às redes eléctricas da Grécia e da Espanha. Concordamos plenamente que se trata de aditamentos adequados a esta lista de projectos de obras de interesse comum.
Permitam-me, as senhoras e os senhores deputados, que me detenha especialmente sobre o caso da Grécia. Damos a possibilidade de serem financiados estudos e projectos de ligação das ilhas, seja entre si, seja com o continente. Julgo que compreendem as possibilidades que se abrem, tanto para o balanço energético, como para a utilização das fontes de energia renováveis, sobretudo da energia solar e eólica que na Grécia existem em abundância.
Chamo também a vossa atenção para a preocupação que se observa no excelente relatório do senhor deputado Adam, relativamente à segurança e à dimensão externa das redes de energia. Nos próximos meses, a Comissão Europeia apresentará um documento sobre a segurança do abastecimento de energia da Comunidade. Quero salientar, de igual modo, que é uma preocupação permanente da Comissão a questão geral da dimensão externa, e em especial a questão das ligações com os países da Europa Central e Oriental, bem como dos países da antiga União Soviética. O senhor deputado Sindal e o senhor deputado Adam já tiveram a oportunidade de se referirem a esta questão. Assim, mantém-se firme a nossa vontade de informarmos plenamente o Parlamento Europeu sobre todas estas questões, e de o informarmos igualmente sobre todos os desenvolvimentos que venham a verificar-se nos próximos tempos.
Por último, a Comissão Europeia deseja que a proposta que temos diante de nós seja aprovada o mais cedo possível, a fim de permitir o arranque desses projectos e, sobretudo, de permitir o início dos estudos de oportunidade que são necessários para depois vermos até que ponto esses projectos são viáveis e podem ser enquadrados na planificação energética da União.
Em todo o caso, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, mais uma vez, que agradeça ao senhor deputado Adam pelo excelente relatório que nos apresentou.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua intervenção clara e concisa.
Está encerrado o debate
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Actividades no sector nuclear a favor de países terceiros
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0088/99) do deputado Adam, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a comunicação da Comissão relativa às actividades no sector nuclear a favor dos países candidatos da Europa Central e Oriental e dos Novos Estados Independentes (COM(98)0134 - C4-0314/98).

Adam
Senhor Presidente, a energia nuclear é, desde 1990, uma questão importante para as relações da União Europeia com os países da Europa Central e Oriental e os novos Estados independentes. Esta importância é reforçada pelas negociações relativas ao alargamento. O Parlamento Europeu tem reconhecido o direito soberano dos Estados de decidirem as suas próprias políticas energéticas, incluindo a opção nuclear.
A União Europeia tem uma presença significativa nas actividades nucleares dos países da Europa Central e Oriental e dos novos Estados independentes. Tem havido indiscutíveis progressos na melhoria da segurança operacional de centrais nucleares, incluindo os reactores de primeira geração dos tipos RBMK 1000 e VVER230. Estas melhorias em matéria de segurança foram alcançadas em especial pela utilização de equipas de assistência no local, apoiadas pelos programas PHARE e TACIS. Daí resultou uma mudança radical na cultura da segurança. Gostaria de fazer notar que esta mudança operada na cultura da segurança e o aumento da segurança operacional não podem ser medidos em termos monetários directos. O facto de estes benefícios não poderem ser prontamente medidos não os torna, porém, menos reais.
Torna-se cada vez mais evidente que, apesar do enorme investimento da União Europeia nas actividades nucleares dos países da Europa de Leste, a União Europeia não pode ditar políticas a outros Estados. Isto aplica-se a países como os novos Estados independentes e, também, aos países candidatos da primeira e da segunda vagas. No caso da Federação Russa, a constante referência a reactores que não são seguros e as pressões para que estes sejam encerrados provoca um certo ressentimento. Para os Russos não há reactores que não sejam seguros; há apenas reactores de primeira e de segunda gerações. A pressão exercida no sentido do encerramento dos mesmos é vista como uma ingerência injustificada nos assuntos internos.
É de registar que todos os reactores existentes na União Europeia, na Europa Central e Oriental, na Rússia e nos novos Estados independentes funcionam segundo as normas estabelecidas pela Agência Internacional da Energia Atómica e as convenções nucleares actualmente em vigor. É claro que o uso da energia nuclear nesses países da Europa Oriental vai continuar. Muitos deles estabeleceram políticas que têm por objectivo a máxima independência em termos de energia e de segurança do abastecimento. Muitos deles não desejam estar dependentes da Rússia para o abastecimento de petróleo e gás. Também não devemos esquecer que há vantagens económicas nítidas em continuar a utilizar as centrais nucleares já existentes, em vez de construir novas alternativas.
Para causar ainda mais complicações, alguns destes países fornecem electricidade aos seus vizinhos. É o caso da Lituânia e da Bulgária. A Bulgária exporta todos os anos qualquer coisa como 600 milhões de dólares de electricidade - divisas de que têm uma grande necessidade. Nessas circunstâncias, as pressões para que encerrem os reactores suscitam consideráveis ressentimentos. Embora a União Europeia tenha estado muito activa no sector nuclear, até agora a política da União Europeia e do G-7 falhou nitidamente. Nem um só reactor não seguro ou de primeira geração foi encerrado em consequência da actual política. É óbvio que os Estados da Europa Oriental que utilizam energia nuclear vão prosseguir com a opção nuclear.
São dois os principais factores responsáveis pelo fracasso desta política: em primeiro lugar, a ambiguidade dos acordos e, em segundo lugar, a não criação de capacidade alternativa de produção de electricidade. Acrescentaria, também, que não são devidamente levadas em conta as necessidades óbvias de muitos destes países em termos de economia e de segurança nacional.
Das actividades futuras tem de fazer parte uma verdadeira cooperação e negociação com os destinatários da ajuda. A União Europeia não pode assumir uma posição injusta e ditatorial. Não podemos impor a nossa vontade àqueles países. Não lhes podemos dizer o que devem fazer. Já tentámos fazê-lo e, segundo notei, não resulta. Estou profundamente convencido de que só podemos avançar por meio da cooperação e da negociação. Esta negociação tem de incluir uma estratégia acordada para cada país no domínio da energia, estratégia que deve ter como componente fundamental a criação de condições, com vista a um abastecimento alternativo de electricidade.
Outra componente essencial será a revisão das normas reguladoras, pelas autoridades reguladoras da Europa Ocidental, com a participação da Agência Internacional da Energia Atómica e da Comissão Europeia. O objectivo último desta cooperação acrescida será o desenvolvimento de um acervo comunitário para a utilização da energia nuclear. A meta a atingir deve ser normas de segurança nuclear, aplicáveis em toda a União Europeia, nos países da Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes.
Exortamos a Comissão a que coordene os seus próprios serviços de uma forma muito mais eficaz do que coordenou no passado. Espero que a Comissão aceite que é a cooperação e a não confrontação que deve servir de base às nossas relações com os países candidatos à adesão e com os novos Estados independentes, relativamente às actividades no sector nuclear.

Van den Broek
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Adam, o seu excelente e, sobretudo, construtivo relatório. Quero também expressar o meu apreço relativamente aos intensos debates e positivas trocas de impressões que mantivemos no Parlamento Europeu, quanto à complexa questão da segurança nuclear. O relatório que debatemos hoje traça uma imagem realista da dimensão dos problemas e também da pesada tarefa com que se deparam todos aqueles que se empenham na melhoria da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Infelizmente, tal como se assinala no relatório, uma mudança e uma melhoria da situação não constituem uma questão de muito curto prazo. Há também razões para que assim seja.
Em primeiro lugar, como já tive também ocasião de ouvir dizer ao senhor deputado Adam, os países parceiros envolvidos, com os quais abordamos estes assuntos, são Estados soberanos que determinam a sua própria política energética e, aliás, também a sua própria política nuclear. Alguns destes Estados dependem, também, em grande medida, da energia nuclear para a produção de energia eléctrica e para as suas receitas de exportação. Esta questão foi também aqui mais uma vez focada, esta tarde, pelo senhor deputado Adam.
Um terceiro obstáculo reside, naturalmente, nos elevadíssimos custos envolvidos na modernização, já para não falar no total encerramento das centrais nucleares ou de reactores separados.
A estratégia sobre a qual já muito se falou, inclusivamente no relatório do Tribunal de Contas da União Europeia e da Comissão, remonta à decisão do G-7, de 1992, e que, na realidade, se reporta ainda às consequências da catástrofe de Chernobil. Nessa altura, foi definida a estratégia nuclear que devia também servir de base para as actividades da Comissão nesse domínio. Nessa estratégia, os pontos de partida a curto prazo residiam no encontro de respostas concretas para os problemas de segurança mais prementes - que já havíamos, aliás, identificado em conjunto com a AIEA - como, por exemplo, a criação de autoridades de segurança independentes e competentes, bem como o aumento do grau de segurança das centrais nucleares, tanto nos países da Europa Leste como nos novos Estados independentes. Em termos de longo prazo, a tónica incidiu sobre uma melhoria sustentável no domínio da segurança. Por um lado, através da promoção do encerramento dos reactores menos seguros e da sua substituição por fontes de energia alternativas, e a melhoria da eficiência energética. Por outro lado, mediante a ajuda à modernização dos reactores que fossem efectivamente passíveis de ser tornados seguros por via dessa modernização. Como sabeis, isso não acontecia com todas as centrais nucleares. Algumas delas deveriam, muito simplesmente, ser encerradas.
No que se prende com os problemas de segurança mais urgentes, estou firmemente convencido de que, apesar das críticas que possam ser tecidas - e que também o foram, de facto - os esforços da União Europeia surtiram realmente efeito. Estou ainda convicto de que o dinheiro - e falamos aqui de um montante de 800 milhões aproximadamente - foi igualmente bem aplicado. Desta forma, ao abrigo dos programas no âmbito da segurança nuclear, foram realizadas algumas actividades. As autoridades regulamentadoras independentes foram criadas ou reforçadas. O quadro jurídico necessário, que é também fundamental para executar uma política de segurança nuclear, foi igualmente criado, quer na Europa Central, quer nos novos Estados independentes, se bem que a qualidade dessas autoridades varie de país para país.
Foram procuradas soluções para os erros mais importantes e mais graves de concepção das centrais nucleares. Através do intercâmbio e da transferência de conhecimentos, registaram-se igualmente progressos no que se prende com a consolidação da cultura da segurança nuclear na região. Isto conduziu a um diálogo mais formal e mais regular entre as entidades exploradoras das centrais e as autoridades regulamentadoras, bem com a uma aceitação da necessidade de estabelecer elevados níveis de segurança, para a construção de novos reactores.
Seguidamente, gostaria de mencionar o contributo substancial para a melhoria da prática operacional e para a modernização de centrais nucleares, nomeadamente, através do fornecimento de equipamento e da promoção de uma maior sensibilização em relação ao problema da gestão de resíduos.
Por fim, fornecemos e - continuaremos a fornecer - um contributo para a resolução dos problemas relacionados com a central nuclear de Chernobil. Nesse contexto, a par da chamada shelter implementation , a Comissão contribuiu também, significativamente, para a implementação da política do G-7, estabelecida com vista ao encerramento dessa mesma central no ano 2000. Para dar também uma ideia resumida dos custos envolvidos na promoção da segurança nuclear, direi o seguinte: no período de duração da nossa actividade, falamos de um montante situado entre os 750 e os 800 milhões de euros. Só os custos envolvidos na construção do chamado sarcófago em torno do reactor nuclear IV de Chernobil, que explodiu, foram estimados num montante situado entre os 600 e os 800 milhões de euros. Isto demonstra bem a grandeza de custos com que lidamos. Ao mesmo tempo, calculou-se que a execução de todos os trabalhos de modernização ou encerramento, apenas nas centrais mais vulneráveis da Europa Central e de Leste, envolveria um montante situado entre os quatro e os cinco mil milhões de euros. Trata-se, portanto, de somas muito avultadas, pelo que os 100 milhões anualmente gastos pela Comissão na suas actividades, representam, naturalmente, um montante relativamente limitado.
No seguimento da estratégia do G-7, a Comissão continuará a conduzir a sua política tendente a ajudar os países parceiros a modernizar os reactores passíveis de modernização, mas continuará a pugnar pelo encerramento daqueles cuja modernização não é possível, em virtude de erros técnicos ou de concepção fundamentais, inerentes a este tipo de projectos.
Neste contexto, permitam-me frisar claramente o facto de a execução da política divergir entre os Estados candidatos e os novos Estados independentes da antiga União Soviética. É evidente que a perspectiva de adesão à União Europeia constitui uma poderosa alavanca para influenciar a política nuclear dos Estados candidatos.
No que se prende com o encerramento de reactores, temos de ter bem presente que tais medidas só serão realistas se forem, simultaneamente, desenvolvidas estratégias energéticas mais amplas, uma questão a que o relatório do senhor deputado Adam também faz referência. Por isso mesmo, de acordo com a recomendação feita no relatório, a Comissão zelará por que, não só no quadro da estratégia de pré-adesão dos Estados candidatos, mas também no quadro do acordo de parceria com os países da antiga União Soviética, seja também estabelecida uma estratégia semelhante. Isso não constitui novidade, pois há já bastante tempo que vimos trabalhando com esses países, nesse sentido.
Mantemos também conversações com a Lituânia, a Bulgária e, em breve, também com a Arménia, pois estes são três países onde pretendemos chegar, não só ao desenvolvimento destas estratégias energéticas globais, mas onde existem também centrais nucleares que, com base em compromissos anteriormente estabelecidos - nomeadamente, o nuclear safety account - deveriam ser encerradas. Sabemos qual é a quota fornecida por estas centrais para a produção de energia eléctrica nos países em questão. Estamos ainda bem cientes dos importantes interesses económicos aqui envolvidos e das importantes possibilidades de exportação de energia, que deixarão de existir em consequência do encerramento destas centrais, bem como dos sacrifícios que estes países têm de fazer neste âmbito. Daí, pois, também, que procuremos cooperação e que tenhamos procurado, em conjunto com as instituições financeiras internacionais, elaborar planos de financiamento que poderão servir de base a uma ajuda financeira internacional e ao financiamento de fontes de energia alternativas.
Gostaria, por isso, de frisar, uma vez mais, que concordo com o senhor deputado Adams quando diz que não podemos procurar resolver esta problemática com os países em causa, num clima de confronto. Isso não exclui, contudo - e é essa a mensagem que procuramos fazer passar também à Lituânia e à Bulgária - que lidemos com compromissos assumidos anteriormente com estes países no que se prende com o encerramento dessas centrais, compromissos esses que tais países assumiram face ao nuclear safety account , e que estejamos dispostos a ajudá-los, não só a encarar as consequências desse encerramento, mas também a suportá-las.
A Comissão aprendeu muito, não só com a experiência prática e as auditorias internas, mas também com as críticas formuladas em diversos relatórios do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas. Os problemas que o programa conheceu durante a sua fase de arranque foram agora ultrapassados. Com base na sua própria experiência, mas também nos vossos comentários, a Comissão efectuou as necessárias alterações, nomeadamente, no que se prende com a gestão do programa.
Nesse contexto, gostaria ainda de referir os seguintes exemplos. Grande parte do atraso na execução dos programas deveu-se ao facto de os instrumentos disponíveis não se encontrarem suficientemente adaptados aos requisitos específicos deste sector. O novo regulamento do TACIS deverá contribuir para mudar esta situação. Ele cobre o período compreendido entre 2000 e 2006, estabelecendo três prioridades claras no que se prende com a segurança nuclear. A prossecução do estímulo da transmissão de uma cultura de segurança, no domínio da energia nuclear, a par da melhoria da gestão de materiais cindíveis e de resíduos nucleares processados, nomeadamente no Noroeste da Rússia, bem como o fornecimento de um contributo em prol de medidas internacionais tendentes a melhorar a segurança nuclear - uma descrição bastante geral, mas que, como é óbvio, visa inteiramente o objectivo final de encerrar um conjunto de centrais nucleares consideradas perigosas.
Esperamos que o Parlamento Europeu queira emitir atempadamente o seu parecer sobre o novo regulamento, para que o mesmo possa entrar efectivamente em vigor, em 1 de Janeiro do próximo ano. É com enorme prazer que prometo ao Parlamento que publicaremos um relatório periódico sobre o curso dos acontecimentos, no quadro dos programas PHARE e TACIS, a favor da segurança nuclear. Por último, estamos firmemente apostados em melhorar a gestão interna dos programas de apoio. A Comissão está neste momento a analisar uma proposta, tendo em vista a criação de um task force para a energia nuclear, no seio da Comissão, tendo por objectivo o reforço da coordenação entre uma dezena de Direcções-Gerais no seio da Comissão que, de uma forma ou de outra, estão envolvidas nesta problemática. Na sequência das discussões travadas nos últimos tempos, e no sentido de fornecer uma panorâmica geral mais clara e detalhada sobre as actividades desenvolvidas pela Comissão, no domínio da segurança nuclear, enviámos recentemente à Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como a algumas outras comissões deste Parlamento, um chamado aide-mémoire , no qual descrevemos de novo, mais pormenorizadamente, as actividades desenvolvidas pela Comissão e os planos complementares para um futuro próximo. Espero, para todos os efeitos, que tenhamos, assim, contribuído para estabelecer um base sólida para um intercâmbio frutífero com o Parlamento Europeu, sobre este importante assunto.

Muscardini
Senhor Presidente, a segurança nuclear respeita a milhões de cidadãos na União Europeia e nos países do Leste. A Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, que, no dia 27 de Outubro de 1998, aprovou por unanimidade o parecer por mim apresentado sobre este relatório, considera que o aspecto da segurança constitui um elemento fundamental da estratégia de pré-adesão.
Na Agenda 2000, o Executivo considerou já prioritário o objectivo da segurança nuclear com vista à adesão dos países da Europa Central e Oriental, dividindo as instalações existentes em três categorias: instalações de tipo soviético ou obsoletas, que devem ser desmanteladas; instalações a melhorar, para que possam atingir níveis de segurança aceitáveis; finalmente, um reduzido número de instalações de tipo ocidental, que podem continuar em funcionamento na condição de o nível de segurança continuar elevado a longo prazo.
Do relatório especial do Tribunal de Contas ressalta que apenas 300 dos 850 milhões de ecus postos à disposição para o período 1990-1997 foram gastos pelos países da Europa Central e Oriental para a segurança nuclear. É, pois, necessário que, através dos programas PHARE e TACIS, sejam realizadas as obras de adaptação e reestruturação indispensáveis para a segurança europeia. É fundamental que haja um controlo das normas de segurança destas centrais por parte de um organismo independente, reconhecido pela EIA e pela União Europeia. Além disso, em consequência da reabertura de um reactor na central nuclear de Chernobil, solicitamos que os países candidatos à adesão à União Europeia e os países nascidos da desintegração da União Soviética ofereçam garantias de segurança para toda a Europa, conscientes das implicações de carácter económico e social que tais decisões envolvem.
Reafirmamos, assim, que a segurança nuclear deve constituir um elemento essencial da estratégia de pré-adesão. Sem garantias, a adesão pode constituir um risco para a segurança comum. Para isso, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa espera que os recursos financeiros disponíveis constituam o início de programas destinados a uma solução definitiva da questão da segurança nuclear, na Europa.

Plooij-Van Gorsel
Senhor Presidente, intervenho, também, simultaneamente, em nome do Grupo liberal, e não só em nome da Comissão REX, pois, de contrário, não disporia de três minutos e meio. Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, gostaria de felicitar o senhor deputado Adams pelo seu relatório. Penso que, de algum modo, se trata do seu canto do cisne. Não é fácil fazer com que todas as opiniões converjam quando se trata de energia nuclear, mas julgo que no caso vertente isso foi conseguido com bastante êxito. A política energética da União face aos países da Europa Central e Oriental e ao novos Estados independentes incide numa utilização segura das centrais nucleares existentes. Segundo os objectivos da Agenda 2000, os reactores de concepção soviética que não podem ser modernizados por um montante razoável, terão de ser encerrados, nomeadamente, por serem inseguros. Porém, Senhor Presidente, desde 1992 que, na prática, não foi ainda encerrado qualquer reactor na Europa de Leste. Até mesmo os reactores I e II de Chernobil, apesar de já se encontrarem desactivados há alguns anos, não foram ainda considerados definitivamente encerrados pelas autoridades da Ucrânia, a despeito de todas as resoluções do Parlamento Europeu nesse sentido. Como o relator afirma, os Estados soberanos têm o direito de definir eles próprios as orientações gerais da sua política energética. No entanto, Senhor Presidente, caros colegas, tal não significa que a União tenha de assistir passivamente ao não cumprimento das nossas resoluções. Se a União Europeia, através de programas de ajuda e de empréstimos, investe dinheiro na Europa de Leste, nesse caso, poderá efectivamente exercer influência sobre essa estratégia e favorecer certas fontes de energia em detrimento de outras.
Este é, nomeadamente, um dos poucos instrumentos de que a União dispõe para impor o encerramento de centrais nucleares inseguras e, por conseguinte, pelo que importa que utilizemos esses instrumentos. A segurança das centrais nucleares existentes deve, além disso, ser mantida como um critério fundamental para a adesão à União Europeia.
O meu segundo ponto, Senhor Presidente, caros colegas, diz respeito ao relatório do Tribunal de Contas em matéria das acções desenvolvidas pela União Europeia, no domínio da segurança nuclear na Europa de Leste. O Senhor Comissário teve já ocasião de nos falar detalhadamente a esse respeito. Os membros da Comissão REX estão chocados com as conclusões do relatório. Estamos bem cientes de que não é fácil para a Comissão operar no antigo «Bloco de Leste», em virtude da burocracia aí existente e da complexidade do sector nuclear. No entanto, Senhor Presidente, justamente por esse motivo, a Comissão deveria ter dedicado uma atenção acrescida e um cuidado especial à execução desses programas. É preciso tirar muito maior partido do conhecimento especializado no terreno e disponível na Europa de Leste.
Isto remete-me para o meu último ponto que é, simultaneamente, uma pergunta que dirijo ao Senhor Comissário Van den Broek. Há alguma semanas atrás, não só na Comissão REX, mas também na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, os seus colaboradores responderam, na sequência da minha pergunta, que se ocupam da inventariação do problema do milénio e da resistência ao mesmo dos computadores das centrais nucleares da Europa Central e de Leste. Pergunto-lhe, pois, Senhor Comissário, quando pensa apresentar a este Parlamento um relatório em matéria da resistência ao problema do milénio das centrais nucleares na Europa Central e de Leste? É que, Senhor Comissário, já decorreu quase um trimestre do ano de 1999, e 1 de Janeiro é a data crucial. Gostaria muito que esta pergunta me fosse respondida.

Van den Broek
Gostaria de dizer à estimada senhora deputada Plooij-Van Gorsel que disponibilizámos verbas à AIEA que é, naturalmente, muito mais competente do que o somos para proceder a esta inventariação. O que na realidade a estimada senhora deputada pede agora à Comissão é precisamente algo que não tivemos no passado, nem teremos no futuro possibilidade de fazer. Não dispomos, muito simplesmente, do conhecimento nem do pessoal necessários para levar a cabo tal inventariação. Por isso mesmo, afirmámos que apoiaremos todas as actividades da AIEA nesse âmbito. É precisamente isso que estamos a fazer. Julgo que no próximo mês de Junho a AIEA organizará um fórum no qual estes assuntos também serão abordados. Na sequência desse fórum, posso prometer-lhe que teremos todo o gosto em voltar aqui com um relatório.

Presidente
Vou interromper o debate que será retomado esta noite, às 21H00, para podermos, portanto, passar ao período de perguntas.
Dou a palavra à senhora deputada Block von Blottnitz, para um ponto de ordem.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, teria a amabilidade de solicitar à Comissão que esteja presente, esta noite, no debate sobre este importantíssimo tema? A Comissão, ao longo desta tarde, falou durante mais tempo do que todos os deputados juntos e, por isso, não temos agora possibilidade de prosseguir o debate. Queria pois pedir-lhe, Senhor Presidente, que exortasse a Comissão a estar aqui presente, sem falta, de forma a podermos concluir o debate, esta noite.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B4-0144/99). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 1, do deputado Richard Graham Corbett (H-0115/99):
Objecto: Custo da abolição das vendas isentas de imposto para o contribuinte Ao reexaminar a decisão que prevê a abolição das vendas isentas de imposto até Julho de 1999, irá o Conselho tomar em consideração as receitas perdidas pelos tesouros nacionais por força das vendas isentas de imposto e os correspondentes benefícios da abolição destas?
Está o Conselho informado de que, só no Reino Unido, as vendas isentas de imposto movimentam cerca de GBP 1000 milhões anuais, o que representa uma perda de receitas em impostos especiais de consumo e em IVA de pelo menos igual montante? Está o Conselho informado de que isto representa uma perda de receitas de cerca de GBP 40 por contribuinte?

Pergunta nº 2, do deputado Mark Fancis Watts (H-0135/99):
Objecto: Vendas isentas de direitosA Comissão apresentará ao Conselho ECOFIN de 15 de Março de 1999 o seu relatório sobre os problemas de emprego decorrentes da supressão das vendas isentas de direitos a nível intracomunitário, cumprindo desse modo parte das instruções recebidas dos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Viena.
Caso a Comissão não inclua no seu relatório a possibilidade de uma prorrogação das disposições transitórias aplicáveis às vendas isentas de direitos, tenciona a Presidência do Conselho solicitar à Comissão que apresente propostas de prorrogação, em conformidade com a referência a tal possibilidade constante das conclusões da Cimeira de Viena?

Pergunta nº 3, do deputado John Walls Cushnahan (H-0179/99):
Objecto: Vendas duty freeEm 17 de Fevereiro, a Comissão apresentou uma comunicação em resposta à solicitação dos Chefes de Estado e de Governo reunidos na Cimeira de Viena. No referido documento, a Comissão refere uma perda agregada de postos de trabalho que se eleva a 56 000, com base em valores relativos às perdas directas de postos de trabalho em 10 Estados-Membros, e indirectas em apenas 7 Estados-Membros. Seguidamente, o mesmo documento sugere que as perdas de postos de trabalho eventualmente decorrentes da abolição do regime duty free não serão relevantes, nem serão de nível macroeconómico. O Conselho Europeu subscreve tal opinião?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, damos-lhe as boas-vindas e convido-o a responder conjuntamente às perguntas dos senhores deputados.

Verheugen
Senhor Presidente, de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Viena, o Conselho, durante o mês de Março de 1999, irá reexaminar quais os problemas que poderiam surgir no que se refere ao emprego, decorrentes da abolição das vendas de bens isentas de impostos a passageiros em trânsito intracomunitário por via aérea ou marítima. Nesse contexto, o Conselho esforçar-se-á simultaneamente por encontrar vias e instrumentos adequados para ultrapassar essa situação, com base nas propostas da Comissão.
Todavia, posso informar os senhores deputados que, no dia 19 de Fevereiro de 1999, foi apresentada ao Conselho uma comunicação da Comissão sobre esta matéria. O Conselho gostaria de sublinhar, contudo, que irá examinar essa comunicação tendo em conta todos os aspectos relevantes das conclusões do Conselho Europeu de Viena.

Corbett
Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. Quando o Conselho reexaminar a decisão tomada em matéria de vendas isentas de imposto, analisará, sem dúvida, o problema muito justamente colocado por vários governos relativo à necessidade de pôr em vigor um regime viável que suceda ao actual.
O senhor Presidente em exercício concorda que a revisão referida também deveria debruçar-se sobre os custos que a eventual continuação do regime de vendas isentas de imposto representará para as finanças públicas? As vendas isentas de imposto são um incentivo fiscal, um incentivo fiscal dispendioso, que beneficia em grande parte as indústrias do tabaco e das bebidas alcoólicas. O senhor Presidente em exercício do Conselho é com certeza capaz de pensar em causas melhores - se acaso os Ministros das Finanças têm dinheiro a mais à sua disposição - do que um incentivo fiscal para a indústria do tabaco e para a indústria das bebidas alcoólicas.

Verheugen
Senhor Deputado, posso confirmar-lhe que o Conselho, na avaliação que irá fazer, analisará todos os aspectos relevantes, como já referi. Nestes, inserem-se não só os efeitos da abolição das vendas isentas de impostos sobre o mercado de trabalho e sobre a situação económica global, mas também, naturalmente, os efeitos que ocorrem quando é revogada ou modificada uma decisão que fora tomada na União Europeia. Assim - posso tranquilizá-lo a esse respeito -, serão considerados todos os aspectos, incluindo, contudo, também a questão de apurar se será correcto e defensável, sob o ponto de vista social, abolir benefícios até agora em vigor para pessoas absolutamente normais - estou a pensar, em especial, nas pessoas que não dispõem de elevados rendimentos e habitualmente não têm acesso a benefícios de qualquer espécie, sejam de natureza fiscal ou outra -, benefícios esses que são os únicos de que desfruta esse grupo de pessoas. Também isso será objecto da análise exaustiva que o Conselho vai promover ainda este mês.

Watts
Também gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta muito completa e de agradecer ainda à Presidência alemã por tentar reexaminar toda esta triste saga das vendas isentas de imposto.
Gostaria de pedir à Presidência alemã que explicasse os pormenores do compromisso proposto pela Alemanha, o qual, segundo pensamos, está neste momento a ser discutido em vários grupos de trabalho do Conselho. Seria muito útil para a assembleia se nos pudessem dar pormenores sobre a proposta de compromisso alemã hoje, antes do Conselho ECOFIN da próxima semana.
Em segundo lugar, o senhor Presidente em exercício quererá pronunciar-se sobre qual será a base jurídica para a possibilidade de uma prorrogação das disposições transitórias?
Por último, solicito ao senhor Presidente em exercício que nos dê uma ideia, dado o calendário muito apertado que temos até ao fim de Junho do corrente ano e o facto de entretanto decorrerem as eleições para o Parlamento Europeu, sobre o modo como o Conselho e a Comissão vão consultar o nosso Parlamento acerca das suas propostas relativas a uma prorrogação do regime de vendas isentas de imposto - propostas essas que esperamos que nos cheguem proximamente, do Conselho ECOFIN ou de Berlim.

Verheugen
Senhor Deputado, o tema que abordou foi entretanto já discutido por duas vezes no círculo dos Chefes de Estado e de Governo. Pode ver, portanto, o alto significado político que se atribui a este tema. Foi-lhe dedicado um tempo considerável tanto em Viena, como na Cimeira de Bona, em Petersberg. Trata-se assim, efectivamente, de um tema central da política europeia. O Chanceler alemão apresentou de facto, nessa ocasião, uma proposta de compromisso da parte da Alemanha, a qual visa averiguar se será possível uma prorrogação única das vendas livres de impostos por três anos - foi essa a proposta original. Está presentemente a ser analisado se é possível encontrar-se uma base jurídica para o efeito. Não estou a divulgar segredo nenhum, se disser que houve uma reacção imediata a essa proposta, segundo a qual se deveria, talvez, reflectir também sobre dois anos e meio ou sobre três anos e meio. Isso tem algo a ver com as datas das férias na Europa e depende da altura em que for tomada uma decisão dessa natureza. Está-se, por conseguinte, a analisar presentemente se existe ou não tal possibilidade, e não posso transmiti-vos o resultado dessa análise, uma vez que ainda não está concluída.

Cushnahan
Senhor Presidente, é incrível que a Comissão tenha rejeitado a nossa reclamação sobre perdas de postos de trabalho e, no entanto, na sua comunicação ao Conselho, quando sete Estados-Membros forneceram dados completos sobre perdas de postos de trabalho directas e indirectas, tenha concluído que a abolição das vendas isentas de imposto irá sacrificar cerca de 50 000 empregos.
Gostaria de recordar à Presidência que na Cimeira de Bona os Chefes de Estado e de Governo rejeitaram, e muito bem, a afirmação da Comissão de que seria possível obviar às perdas de postos de trabalho com a aplicação de financiamentos comunitários e subsídios estatais e que seria necessária uma prorrogação de 30 meses para identificar os problemas associados ao regime pós-vendas isentas de imposto e para pôr em prática uma solução viável com vista a proteger os empregados daquele sector.
Gostaria de solicitar ao Conselho que se pronunciasse sobre o facto de um número crescente de Estados-Membros ter manifestado sérias preocupações relativamente ao êxito daquele regime e de ser totalmente enganadora a recente declaração da Comissão segundo a qual todos estão de acordo que a actual legislação «fornece uma solução clara, simples e fácil de executar».

Verheugen
O Conselho ou, melhor dizendo, neste caso, a Presidência tem naturalmente conhecimento do estádio dos debates nos órgãos do Conselho e conhece as posições defendidas pelos vários Estados-Membros. Não posso deixar de lhe dar razão, temos um amplo espectro de diferentes posições tanto relativamente àquilo que seria correcto fazer agora, como também relativamente à avaliação dos efeitos de uma decisão num ou noutro sentido. Existem assim, de facto, Estados-Membros que receiam consequências negativas muito gravosas nessa matéria, se ocorrer agora a abolição das vendas livres de impostos, e existem outros que afirmam que essas consequências não irão verificar-se. Há outros que afirmam que haverá algumas consequências; mas, nesse caso, tem de se tentar encontrar alguma solução por forma a mitigá-las. Tem aqui, Senhor Deputado, um amplo espectro nesta matéria.
Creio que é avisado recolher agora, em primeiro lugar, todos os factos e analisá-los, fazer a tentativa de nos entendermos - isso também é sempre muito importante - e ver se os números e os factos constituem uma base comum, e depois, partindo dessa base comum, chegarmos a uma solução. O senhor deputado conhece a situação jurídica: existe uma decisão válida. Assim, se agora se pretendesse fazer qualquer coisa diferente, essa decisão válida teria de ser revogada ou substituída por uma outra. Isso só pode suceder por unanimidade. O requisito da unanimidade tem de ser levado muito a sério, em especial nesse contexto. É um factor que desempenha um papel na avaliação do que vai suceder. Essa é também a razão pela qual o Chanceler alemão, na qualidade de Presidente do Conselho, apresentou a proposta de compromisso que acabei de expor, nomeadamente porque pôde reconhecer, ou julgou ter reconhecido, que provavelmente não se irá conseguir unanimidade para alterar a decisão.

Cassidy
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício do Conselho a resposta que até agora deu às perguntas. Estou-lhe grato por nos recordar que qualquer prorrogação das vendas isentas de imposto exigiria unanimidade; tenho a sensação que não é provável que se consiga essa unanimidade.
Gostaria também de lhe recordar que as perdas de postos de trabalho referidas são muito exageradas. Na pergunta do senhor deputado Cushnahan foi mencionado o número 56 000. Não surge em lado nenhum no estudo da Comissão e contrasta com os 120 000 postos de trabalho perdidos, número que foi posto a circular pelo lobby das vendas isentas de imposto. Por conseguinte, solicito ao senhor Presidente em exercício que assuma o compromisso de que ele próprio, o Ministro Federal das Finanças e o Chanceler Federal não se deixarão convencer pelas poderosas pressões exercidas pelo lobby «dos cigarros e do álcool» a que o senhor deputado Corbett fez referência.

Verheugen
Senhor Deputado, se a sua pergunta foi se eu creio poder convencer o Ministro das Finanças alemão de alguma coisa, então tenho de responder a essa pergunta com um «não sei».
Risos

von Habsburg
Senhor Presidente, a minha pergunta é a seguinte: nota-se muito bem que, da parte daqueles que lutam contra a abolição, existe um lobby forte e poderoso, enquanto, da outra parte, não há ninguém, porque se trata de pequenos grupos e de pequenos comerciantes. Interrogo-me se serão considerados nesse contexto os efeitos que ocorrerão, se se mantiver a autorização para as vendas livres de impostos. Não será que é antes isso que elimina postos de trabalho nas pequenas empresas que não se situam nos lugares privilegiados e que não dispõem das amplas possibilidades a que têm acesso todos os outros que têm grandes interesses?

Verheugen
Senhor Deputado, aquilo que senhor afirmou é praticamente irrefutável. Trata-se de um dos aspectos da controvérsia, que entretanto já quase se polarizou, em termos ideológicos. Mencionou-o também na sua pergunta, de forma muito clara. Existem nesta matéria, com efeito, convicções muito profundas e diferenciadas, mesmo de natureza de organização política. Não quero escamotear isso.
Creio que também não lhe posso dizer outra coisa, senão que, antes de agora se decidir em definitivo sobre a existência ou não de um novo regime de transição - e é esse o tema, de momento -, se afigura necessário conseguir clarificar as consequências sociais e económicas dessas decisões, de forma muito aprofundada e rigorosa, para que a decisão seja tomada com sentido de responsabilidade. Isso tem de facto de ser analisado em ambos os sentidos e o objecto da análise, em meu entender, tem de passar também por aquilo que o senhor deputado afirmou, designadamente, a questão de saber quais são os efeitos que a manutenção dessas possibilidades de venda exercem, por exemplo, sobre o comércio a retalho estruturado como PME, em alguns Estados-Membros e nas regiões de que estamos aqui a tratar. Não há dúvida de que isso é necessário.
A pergunta é muito difícil de responder, Senhor Deputado, porque também há pessoas que afirmam que as vendas de que estamos aqui a tratar são aquisições espontâneas ou são aquisições que só se realizam porque existe precisamente essa oferta. Não são substituídas por uma aquisição noutro local. Não sei se é verdade, não sei se os reformados só compram de facto manteiga e café nos barcos, se forem vendidos um pouco mais barato a bordo dos barcos. Mas tudo isso são hipóteses, existem estudos de mercado e não sei mais o quê, tudo isso tem de ser objecto da análise. Espero que o resultado seja apresentado rapidamente, para podermos concluir este tema, antes que evolua no sentido de constituir uma perturbação séria na política europeia.

McIntosh
Senhor Presidente, gostaria de tranquilizar o senhor deputado Cassidy dizendo-lhe que vai haver muitos milhares de postos de trabalho perdidos também, infelizmente, no meu próprio círculo eleitoral de North Essex e South Suffolk, por causa do aeroporto de Stansted e do porto de mar de Harwich.
A pergunta que dirijo ao senhor Presidente em exercício é esta: o senhor Presidente tem conhecimento de como vai ser incrivelmente complicado o regime pós-vendas isentas de imposto se for por diante a decisão de abolir essas vendas a partir de 1 de Julho? O que isso significa, de facto, é que vão ser cobrados preços diferentes pelo mesmo produto, consoante o espaço aéreo ou as águas territoriais que o avião ou a embarcação atravessem. O que é que o senhor Presidente em exercício sugere? Não acredito que ache que este regime deve entrar em vigor como está planeado. Tem de haver, sem dúvida, um certo atraso, até serem introduzidas normas adequadas; de outra forma, a aplicação da decisão será um completo fracasso.

Verheugen
Senhor Presidente, admito, Senhora Deputada, que qualquer regulamentação futura será, provavelmente, complicada. Contudo, não estou a ver a complicação que a senhora deputada acabou de descrever; em particular, não a estou a ver nos transportes aéreos. Embarca-se em A e desembarca-se em B e, se A e B se situarem ambos no interior da Comunidade Europeia, não existe esse problema; nesse caso, não se pode proceder a uma aquisição livre de impostos. Se B se situar fora da Comunidade Europeia, já se pode, é relativamente simples. Agora se um navio se dirigir de um país da União Europeia para outro e, ao fazê-lo, entrar em águas territoriais de um país terceiro, então pode ser um pouco mais complicado e não estou agora em condições de responder à questão de saber como é que isso se resolve. De qualquer forma, não vejo problemas quanto aos transportes aéreos.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 4, do deputado Paul Rübig (H-0116/99):
Objecto: Alargamento dos poderes de controlo parlamentares através da próxima revisão dos Tratados Os debates das últimas semanas demonstraram que, tanto a ordem institucional da UE como as políticas reais, requerem um sistema moderno de «Cheks and Balances ». O Parlamento Europeu, enquanto única instituição da Comunidade directamente eleita, provou ter condições e estar disposto a exercer as competências de controlo exigidas pelos seus cidadãos.
Porém, a obrigação da Comissão de, perante a aprovação de uma moção de censura, só se demitir em bloco, bem como a ausência de legitimidade do Parlamento Europeu para exigir a destituição de um membro da Comissão, parecem desactualizadas. A necessária responsabilidade política individual exige a revisão das disposições correspondentes.
Qual a opinião do representante do Conselho presente sobre as possibilidades de se eliminar este défice institucional, no âmbito da próxima Conferência Intergovernamental, através da modificação dos Tratados?

Pergunta nº 5, do deputado Karl Habsburg-Lothringen (H-0194/99):
Objecto: Responsabilidade dos membros da ComissãoDe que modo tenciona o Conselho instituir a responsabilidade individual dos membros da Comissão? Segundo o Conselho, quando poderá o Parlamento Europeu confirmar individualmente os membros da Comissão e, se necessário, pedir-lhes, também individualmente, que justifiquem os seus actos?
Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder conjuntamente às perguntas dos senhores deputados Rübig e Habsburg-Lothringen.

Verheugen
As perguntas feitas por ambos os membros do Parlamento Europeu contêm propostas cuja implementação tornaria necessária uma alteração dos Tratados. Essas eventuais alterações dos Tratados não são do foro de competência do Conselho. Em conformidade com o artigo N do Tratado da União Europeia - o artigo 48º do Tratado da União Europeia, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão -, o governo de qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados. Após consulta do Parlamento Europeu e, quando for adequado, da Comissão, o papel do Conselho limita-se a emitir parecer favorável à realização de uma Conferência Intergovernamental, que será depois convocada pelo Presidente do Conselho. As alterações aos Tratados decididas por unanimidade pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros só entram em vigor, após terem sido ratificadas por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas disposições constitucionais.

Rübig
Senhor Presidente, na próxima reunião do Conselho, após a apresentação do relatório do Conselho dos Cinco Sábios, que aliás consta já ter sido publicado hoje nos jornais diários belgas, irá verificar-se um processo de destituição da iniciativa do Conselho, nos termos do artigo 160º, ou deverá o Parlamento Europeu retirar a confiança a toda a Comissão, englobando os comissários que, na grande maioria, estão a desenvolver um excelente trabalho?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado, lamento não estar em condições de lhe responder a essa pergunta hipotética. A pergunta é hipotética, porque a Presidência do Conselho, de qualquer modo, ainda não tem conhecimento do conteúdo do relatório, anunciado para a próxima semana, e, sem conhecer o conteúdo, a estrutura e as recomendações, é perfeitamente impossível afirmar hoje o que quer que seja a esse respeito, se e de que forma é que o Conselho se irá debruçar sobre isso e quais as consequências que deverá daí retirar.

Habsburg-Lothringen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, tentarei não lhe colocar nenhuma pergunta hipotética, mas sim uma pergunta relativa à sua apreciação pessoal. Citou-nos os parágrafos que terão de ser alterados. Agora, teria eu de lhe perguntar: vê o senhor Presidente do Conselho, devido aos acontecimentos dos últimos tempos, a necessidade de uma revisão dos Tratados nessa perspectiva?

Verheugen
Senhor Presidente, não creio que me seja permitido responder a essa pergunta. Foi-me feita uma pergunta a respeito da minha apreciação pessoal. No entanto, isso é totalmente irrelevante para o Parlamento Europeu. Relevante é apenas aquilo que eu, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, posso expor aos senhores deputados como sendo a posição do Conselho. Apreciações pessoais, lamento, mas não vos posso transmitir; aquilo que vos posso contudo transmitir aqui são respostas que tenho de coordenar com todos os Estados-Membros e, por isso, tenho de responder com «não» a essa pergunta. Não lhe posso, portanto, transmitir a minha apreciação pessoal.

Corbett
Senhor Presidente, espero que o senhor Presidente em exercício do Conselho nos permita que lhe apresentemos possíveis questões a tratar na próxima CIG, muito embora não esteja ainda em condições de lhes responder formalmente. Não há dúvida que uma das questões que decorre dos recentes acontecimentos é se o senhor Presidente da Comissão deverá ter o direito de demitir individualmente membros da Comissão. Num governo nacional, se um Ministro ou uma Ministra for culpado/a da prática de erros graves de administração ou de má gestão e recusar demitir-se, o Chefe do Governo em questão pode demiti-lo ou demiti-la. Na Comissão Europeia, se alguma vez surgir uma situação dessas, o Presidente da Comissão não tem possibilidade de pedir a esse comissário ou a essa comissária que se demita ou que abandone a Comissão. Não há dúvida que esta seria uma alteração conveniente do Tratado a apresentar na próxima CIG. Se surgissem circunstâncias como estas e o senhor Presidente da Comissão não fizesse uso dessa competência, então poderíamos censurar a Comissão no seu todo.

Verheugen
Senhor Deputado, respondo agora de forma muito rigorosa. Até agora, a Presidência não tem a intenção de ir além do que ficou de fora em Amesterdão, na proposta que vai apresentar ao Conselho Europeu de Colónia, no início de Junho. Até agora, a posição da Presidência é que importa nesta altura apresentar uma proposta processual para abordar esses temas que ficaram de fora, os left overs , para definir como, quando e com que meios vamos para a próxima Conferência Intergovernamental. Os meios que encarámos até agora são: a questão da composição da Comissão, a questão das decisões por maioria qualificada no Conselho e a questão da ponderação de votos no Conselho. Até hoje, a Presidência não tem a intenção de apresentar propostas adicionais ao Conselho de Colónia.

Sandbæk
Gostaria de dizer ao senhor deputado Paul Rübig, em primeiro lugar, que, na minha opinião, o Parlamento justamente não assumiu a responsabilidade que lhe competia, pois deveríamos ter demitido a Comissão em bloco, em Janeiro, mas neste momento isso não importa. Ao senhor Presidente do Conselho gostaria de dizer que, na minha opinião, o senhor deputado Rübig não colocou uma pergunta hipotética. É perfeitamente viável responder a esta questão, independentemente do resultado da investigação em curso às actividades da Comissão que será divulgado no próximo mês. Já sabemos qual é a resposta. Não podemos demitir a Comissão em bloco. O senhor também sabe que é assim. Em seguida julgo recordar que o senhor Ministro Fischer afirmou que a Presidência alemã era favorável à concessão de mais competência ao Parlamento, o que, na realidade, significa que este se torna um verdadeiro parlamento e que a Comissão se torna um verdadeiro governo. Será que entendi correctamente esta questão? Não foi, na realidade, isto que o senhor Ministro Fischer afirmou no seu discurso aqui no Parlamento?

Verheugen
Senhora Deputada, posso esclarecer isso muito facilmente. A senhora deputada tem de distinguir duas coisas: por um lado, existe um processo a longo prazo com vista a alterar as Instituições europeias e as relações das Instituições europeias entre si, a melhorar a legitimação democrática, a melhorar o controlo democrático e a melhorar a transparência. Trata-se do processo constitucional - gostaria de o denominar assim -, que está em curso na Europa e do qual ainda teremos de nos ocupar por muitos anos.
Têm de ser vistas independentemente disso as decisões que há que tomar em determinadas alturas, por estarem relacionadas com outras decisões. É o caso dos famosos temas que ficaram de fora, os left overs , aos quais já me referi. Estes estão em relação directa com o processo de alargamento. Foi objecto de consenso generalizado na União que esses temas têm de ser regulamentados antes da adesão do primeiro novo Estado-Membro. A questão de saber quando é que isso acontece é de grande significado político. É que constitui um sinal para os países candidatos à adesão a celeridade com que o fazemos, ou se nada fazemos.
Se dissermos agora que abordamos também esses temas que ficaram de fora no contexto das importantes e abrangentes questões referentes à constituição política mencionadas pela senhora deputada e que acabei de descrever um pouco, então isso significa que também essas questões só ficarão decididas após um período relativamente longo - longo demais, para os países candidatos à adesão. É essa a razão pela qual em Colónia nos limitaremos a dizer como, quando e em que âmbito pretendemos decidir aquilo que temos de decidir no contexto do alargamento, mas poremos simultaneamente em marcha o debate alargado sobre os temas que a senhora deputada também mencionou. É óbvio que a questão de uma maior parlamentarização da União Europeia também desempenha aí um papel fulcral. Quero também salientar o facto de que, como se sabe, os direitos do Parlamento virem já, em todo o caso, a ficar substancialmente reforçados com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. No entanto, encaramos isso como um processo que tem de ser continuado.

Medina Ortega
A pergunta complementar do senhor deputado Rübig preocupou-me profundamente.
O senhor deputado Rübig faz referência aos jornais belgas de hoje e perguntou ao Presidente em exercício do Conselho qual é, relativamente ao que foi hoje publicado nos jornais belgas, a reacção do Conselho. A minha preocupação prende-se com o facto de não ter lido os jornais belgas de hoje e desconhecer o que publicaram - geralmente não os compro, pelo menos, aqui.
A pergunta que coloco ao Presidente em exercício do Conselho é se os jornais belgas integram o direito comunitário ou se, na próxima Conferência Intergovernamental, a Presidência do Conselho pensa apresentar uma proposta no sentido de incorporar os jornais belgas ao direito comunitário, porque reconheço ter já algumas dificuldade em acompanhar o direito comunitário através do Jornal Oficial. Se ainda por cima for obrigado a ler também os jornais belgas, terei enormes dificuldades em fazê-lo.

Verheugen
Senhor Deputado, a Presidência não fará depender as suas apreciações de publicações em diários belgas nem tão-pouco de publicações noutros jornais diários, mas sim de documentos. Para nós, um documento não consiste naquilo que vem escrito num jornal, para nós, um documento é antes aquilo que recebemos pela via oficial de um organismo europeu, do Parlamento ou da Comissão. Os jornais desempenham um papel importante na Europa. São imprescindíveis para uma Europa livre e democrática, mas não são um órgão da nossa União. Também é melhor para ambas as partes que não se convertam num. Assim, posso tranqulizá-lo. A intenção que o senhor deputado receia não existe!

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício Verheugen, pelo seu esclarecimento.

Pergunta nº 6, do deputado Michael J. Hindley, substituído pelo deputado Newens (H-0124/99):
Objecto: Isenção de visto para os titulares de passaportes de Hong Kong No contexto do relatório do PE sobre Hong Kong, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que insta os Estados-Membros a concederem a isenção de visto aos titulares de passaportes de Hong Kong. Em resposta, a Comissão observou que, até à introdução de uma lista comum de vistos, não tem competência directa em matéria da política de vistos da UE, mas que apoia vivamente os esforços de Hong Kong para conseguir a isenção de visto para os titulares de passaportes de Hong Kong. Poderá o Conselho informar-nos sobre as medidas tomadas em resposta à resolução do PE?
Quando irá a questão da isenção de visto para os titulares de passaportes de Hong Kong ser examinada pelos Estados-Membros? Qual é, além disso, a atitude dos Estados-Membros sobre a matéria?
Manifestou algum Estado-Membro indisponibilidade para conceder a isenção de visto aos titulares de passaportes de Hong Kong?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta inicialmente formulada pelo senhor deputado Hindley, hoje aqui representado pelo senhor deputado Newens.

Verheugen
Senhor Deputado, em primeiro lugar, desejaria chamar a atenção para o facto de que, para o regime de vistos para os residentes de Hong Kong, continua a ser determinante o Regulamento (CE) nº 2137/95. O Regulamento foi declarado nulo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Contudo, os seus efeitos jurídicos foram mantidos explicitamente. Como os residentes de Hong Kong não constam da lista comum dos nacionais que têm necessidade de vistos para a União Europeia, são exclusivamente os Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 2º do referido Regulamento (CE), decidem sobre os requisitos necessários para autorizar a entrada. A Comissão, em função de comunicações dos Estados-Membros, classificou numa sinopse a respectiva prática actual referente a vistos para nacionais de países que não constam da lista comum. Essa sinopse foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 03.04.1998, pág. 4 e seguintes. Em conformidade, presentemente apenas a Irlanda e o Reino Unido não exigem vistos de entrada aos titulares de passaportes da Zona sob Administração Especial de Hong Kong. Os restantes Estados-Membros comunicaram que aplicam também aos residentes de Hong Kong a norma em vigor para a China, que estipula a obrigatoriedade dos vistos.
O Conselho tenciona aprovar um regulamento modificado relativo à lista comum de vistos, após ter ocorrido a participação do Parlamento Europeu. Em conformidade, os residentes de Hong Kong devem continuar a não estar sujeitos a uma obrigatoriedade comum de vistos para os Estados-Membros da União Europeia. Os Estados-Membros podem continuar a decidir autonomamente a forma como regulamentam a entrada dos residentes de Hong Kong.
Solicito compreensão para o facto de eu não comentar a política dos Estados-Membros da União Europeia relativa aos vistos para os residentes de Hong Kong e em especial por também não me poder pronunciar sobre a respectiva configuração futura.

Newens
O meu colega, o senhor deputado Hindley, pede desculpa por não poder estar presente.
Pelo que ouvimos dizer, a decisão sobre Hong Kong está a ser protelada. Será realista protelar esta questão, uma vez que não existe qualquer ameaça de um grande afluxo de imigrantes ilegais, só porque há receios no que diz respeito a outros países? Tendo em conta que as autoridades de Hong Kong envidaram enormes esforços para tornar difícil a falsificação dos seus documentos de viagem e que existe a questão da reciprocidade, de que os viajantes europeus para Hong Kong beneficiam, não há motivos especiais, neste caso, para avançar com esta questão, que irá reforçar as relações entre a União Europeia e Hong Kong e, já agora, entre a Europa e a China?

Verheugen
Senhor Deputado, poderá discutir-se durante muito tempo se a decisão tomada é realista ou não e se as preocupações ou as considerações que conduziram a essa decisão são ou não correctas. O facto é que foi decidido assim. Mantém-se a regulamentação actual, segundo a qual a questão da isenção ou da obrigatoriedade de vistos de entrada em países da União Europeia para os residentes de Hong Kong é uma decisão que compete aos Estados-Membros. Os pontos de vista segundo os quais os Estados-Membros depois decidirão são da sua competência e estes deveriam seguramente utilizar todas as informações disponíveis, inclusivamente aquelas que o senhor deputado mencionou relativamente ao problema das falsificações ou da segurança contra falsificações.

Cushnahan
Senhor Presidente em exercício, gostaria de apoiar a iniciativa do meu colega, o senhor deputado Hindley, e as palavras do meu outro colega, o senhor deputado Newens. Como relator do Parlamento sobre Hong Kong, dou o meu total apoio ao que os meus colegas estão a solicitar hoje na assembleia. Tendo presentes as palavras do senhor Presidente em exercício sobre o direito exclusivo dos Estados-Membros, não concorda também que a política da União Europeia serve de base ao conceito de um país, dois sistemas? Respeitando o direito de cada um dos Estados-Membros, o Conselho não irá coordenar uma política de concessão de isenção de visto que, a meu ver, é a aplicação completa do conceito de um país, dois sistemas?

Verheugen
Sim, só posso responder afirmativamente a essa pergunta. Globalmente, é verdade que, no seio da União Europeia, deveríamos aspirar a uma prática de entradas comum e, sobretudo, a uma prática comum na política de imigração. Temo-las para o espaço Schengen. Espero que isso se amplie. Contudo, isso não altera em nada a situação que está em vigor relativamente a Hong Kong. A situação jurídica no seio da União Europeia é de molde a que a questão de os residentes de Hong Kong necessitarem ou não de um visto de entrada num Estado-Membro europeu é um assunto nacional. Isso não pode ser decidido no plano europeu, e não o pode porque de momento não existe disponibilidade dos Estados-Membros para transferir para o plano europeu essa possibilidade. As razões para tal, apenas as posso adivinhar. Suponho que os senhores deputados também o saibam.

Presidente

Pergunta nº 7, do deputado Arthur Stanley Newens (H-0126/99):
Objecto: O regime comunitário das bananas Poderá o Conselho fazer uma declaração sobre os últimos desenvolvimentos do litígio com os Estados Unidos e outros países relativo ao regime comunitário das bananas?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Newens.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Comité dos Representantes Permanentes, no dia 4 de Março, tomou conhecimento e concordou com a condenação das medidas unilaterais americanas de 3 de Março pronunciada por Sir Leon Brittan, o Comissário competente. O Conselho apoia a Comissão na tomada de todas as medidas possíveis no âmbito da OMC, para defesa dos interesses da União Europeia, e continuará a debater as evoluções. O Conselho tem discutido regularmente a evolução em curso no litígio referente às bananas. Entre as reuniões do Conselho, esteve-se permanentemente em estreita coordenação com a Comissão, no Comité dos 113 e, em especial, com os embaixadores em Bruxelas.

Newens
Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta, que apoia a posição da Comissão. No entanto, o Conselho não concorda que esta será considerada uma prova real para ver se a União Europeia está disposta a defender os produtores pobres dos países em desenvolvimento, em especial das Caraíbas, onde aqueles não têm efectivamente um meio alternativo de subsistência, ou se vai ceder às pressões exercidas pelos Estados Unidos em nome das grandes empresas multinacionais que já controlam a maior parte do mercado e têm utilizado a sua riqueza para exercer pressão junto dos principais partidos americanos? A atitude da União Europeia nesta questão pode ser um precedente para outros casos. Será que o senhor Presidente em exercício nos pode garantir que nesta questão, que é tão vital, não haverá recuos?

Verheugen
Senhor Deputado, gostaria de o informar que o Conselho defendeu sempre e continua ainda hoje a defender a posição de que a resolução do problema só é possível no âmbito das regras da OMC. Assim, a União Europeia ordenou que a conformidade com a OMC da sua regulamentação relativa ao mercado das bananas fosse analisada por um grupo de peritos da OMC e a União Europeia também está disposta a submeter-se às conclusões desse painel. Só quando for apresentada essa conclusão é que, no entender dos árbitros da OMC, se pode decidir relativamente à proposta americana, por exemplo, para a aplicação de direitos aduaneiros punitivos.

Rübig
Senhor Presidente, se o grupo de peritos da OMC nos der razão, como é que ficam então as coisas para as empresas que tiveram agora de pagar direitos aduaneiros punitivos? Irá o senhor Presidente velar por que se façam valer os direitos de indemnização dessas empresas inclusivamente face ao Governo americano?

Verheugen
Senhor Deputado Rübig, não tenho ainda posições já definidas a esse respeito. Segundo sei, ainda não há qualquer decisão sobre isso. Terei de lhe responder por escrito a essa pergunta.

Presidente

Pergunta nº 8, do deputado Nikitas Kaklamanis (H-0131/99):
Objecto: «Euro imposto», vertente social da UE e protecção do ambiente É sabido que o nível da contribuição dos Estados-Membros para o orçamento comunitário tem suscitado reacções no interior da UE.
Encara o Conselho a eventualidade de promover um «Euro-imposto» sobre o movimento de capitais especulativos bem como sobre uma lista de produtos de luxo consumidos pelas classes de elevado rendimento da União?
Poderá um tal «Euro-imposto» constituir uma opção alternativa, aquando da revisão dos recursos próprios da UE, de modo a que as receitas provenientes desse imposto constituam uma fonte de financiamento da vertente social da UE e da protecção do ambiente?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Kaklamanis.

Verheugen
Como sabe, Senhor Deputado, o Conselho só pode perspectivar a adopção de novas disposições legislativas com base numa proposta da Comissão. Presentemente, não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta da Comissão no sentido preconizado pelo senhor deputado.

Kaklamanis
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor respondeu ao aspecto do formal do processo, que eu conheço, mas a minha pergunta é a nível político. O senhor participa num órgão no qual participam outros 14 governos, 13 dos quais declaram ser socialistas. Declaram que são socialistas, mas na prática são neoliberais. Li há poucos dias o manifesto eleitoral do Partido dos Socialistas Europeus onde se fala da Europa social. Sabe que este ano o orçamento reduz as despesas referentes à Europa social? Pode dizer-me qual é a estratégia política do Conselho para encontrar dinheiro para o rosto social da Europa e para a protecção do ambiente? Pode dizer-me se tenciona debater com a Comissão a aplicação de um imposto sobre os capitais especulativos, a fim de que esse dinheiro contribua para a Europa social e para a protecção do ambiente? Não me responda sobre o aspecto formal, que eu conheço-o.

Verheugen
Senhor Deputado, não posso deixar de lhe dar razão. Devido à constelação política que temos actualmente na Europa, já descrita pelo senhor deputado e que, por isso, não necessito de voltar a descrever, felizmente tornou-se possível imprimir uma nova dinâmica aos temas da justiça social, da política do emprego e da economia de mercado ecológica. Está a trabalhar-se intensamente em todos estes domínios e também a Presidência alemã está a trabalhar intensamente em todos eles. Um exemplo disso será a aprovação do pacto relativo ao emprego na Cimeira de Colónia. Um outro exemplo é a elaboração de uma carta europeia dos direitos fundamentais, na qual também será dada uma ênfase especial aos direitos sociais. Poderia prolongar esta lista. Desse modo, respondo à sua pergunta com um «sim» decidido: na Europa, vemos presentemente, de forma muito nítida, uma tendência política que trabalha com grande energia nos temas sociais e ambientais.

Presidente
Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta nº 9 caduca.
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos conjuntamente as seguintes perguntas:

Pergunta nº 10, do deputado Mihail Papayannakis, substituído pela deputada González Álvarez (H-0141/99):
Objecto: Rapto de A. Oçalan Após malogradas tentativas para obter asilo político num Estado-Membro da União Europeia e para ser julgado por um tribunal internacional (o que, segundo as declarações dos Ministros italiano e alemão dos Negócios Estrangeiros - citados pela «Agence Europe» nº 73530 - teria sido desejável), o líder do PKK, A. Oçalan, refugiou-se no Quénia, onde foi raptado e transferido para a Turquia.
Considera o Conselho que os direitos humanos que assistem ao Sr. Oçalan foram respeitados, independentemente da sua posição relativamente à representatividade da pessoa em causa ou às suas opiniões políticas?
Não constituirá o seu rapto no Quénia, sem o consentimento deste país (declaração do Ministro queniano dos Negócios Estrangeiros de 16 de Fevereiro de 1999), uma violação do direito internacional ou mesmo um acto de terrorismo de Estado? Como encara o Conselho este acto de um país candidato à adesão à União Europeia?
Face aos acontecimentos referidos, haverá garantias de que o Sr. Oçalan permanecerá vivo e de que terá lugar um processo digno de um Estado de direito?

Pergunta nº 11, do deputado Alexandros Alavanos, substituído pela deputada Pailler (H-0163/99):
Objecto: O caso Oçalan e a questão curdaApós as últimas evoluções do caso Oçalan e com base nas suas próprias resoluções e decisões sobre o pedido de apreciação de atribuição de asilo (resolução do Conselho de 20.6.1995 Convenção 97/C254/01), como caracteriza o Conselho a política de obstrução de alguns Estados-Membros da União Europeia que corresponde a uma recusa de concessão de asilo político ao dirigente curdo Abdullah Oçalan? Não deveria o Conselho ter tomado uma posição clara relativamente à questão antes que Oçalan caísse nas mãos da justiça turca?
Que pressões irá exercer o Conselho junto da Turquia para assegurar um julgamento justo e público do dirigente curdo, bem como para lhe poupar a vida? Que iniciativas tomará para a convocação de uma conferência internacional com vista a encontrar uma solução para a questão curda?

Pergunta nº 12, do deputado Ioannis Theonas (H-0184/99):
Objecto: Condições de detenção e riscos para a integridade física e psicológica e para a própria vida de A. OçalanAs condições de detenção do líder curdo A. Oçalan levantam sérios receios quanto à sua integridade física, psicológica e mental, bem como para a sua própria vida dado que, segundo denúncias, como é visível nos vídeos constantemente transmitidos pela comunicação social turca, tudo indica que o dirigente curdo detido está sob o efeito constante de psicofármacos a fim de o manter sem liberdade de movimentos e embrutecido para «facilitar» deste modo o processo de interrogatório. Recentemente as próprias autoridades turcas informaram que o A. Oçalan teve graves problemas cardiológicos, talvez em consequência das suas condições de detenção.
Dado que o dirigente curdo está em regime de isolamento numa prisão brutal onde as condições de detenção foram repetidamente denunciadas por todas as organizações internacionais de direitos do Homem, dada a histeria que acompanha a apreensão e detenção do dirigente curdo e que um processo judicial sob o efeito de psicofármacos que afectam a capacidade do detido de agir e de falar por vontade própria constitui uma afronta a qualquer conceito de direito, pergunta-se ao Conselho como tenciona reagir a esta violação frontal dos direitos e da sacralidade do detido e que medidas tenciona tomar para que o Sr. Oçalan seja examinado por médicos independentes, a fim de verificar e garantir a sua integridade física e psíquica durante todo o período de detenção e julgamento, defendendo assim o direito do prisioneiro à dignidade e à vida.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder conjuntamente às perguntas nºs 10, 11 e 12.

Verheugen
Senhor Presidente, se me permite, gostaria de responder separadamente a cada uma das perguntas, embora com uma exposição comum. Primeiro, quanto às diferentes perguntas do senhor deputado Papayannis. O Conselho remete para a declaração da União Europeia de 22 de Fevereiro de 1999, na qual a União Europeia tomou conhecimento da garantia dada pelo Governo turco de que o senhor Abdullah Öcalan teria um processo justo. A União Europeia espera, além disso, que tal signifique um tratamento justo e correcto, bem como um processo público à luz do Estado de direito, perante um tribunal independente, o acesso a assistência judiciária à sua escolha e a admissão no processo de observadores internacionais.
De momento, não é possível ao Conselho avaliar se o rapto do Quénia constituiu uma violação do direito internacional, como o senhor deputado refere na pergunta, ou, tal como referiu também, se constituiu talvez um acto de terrorismo. O Conselho não dispõe de quaisquer informações inequívocas e seguras sobre a forma como o senhor Abdullah Öcalan foi levado para a Turquia. Por isso, também não é possível proceder a uma avaliação. À sua pergunta sobre se estão ou não garantidos a vida de Öcalan e um processo em conformidade com as regras do Estado de direito, respondo remetendo para a primeira parte da resposta, designadamente para as exigências da União Europeia relativamente à natureza deste processo, e, além disso, chamo explicitamente a atenção para o facto de que a União Europeia, na declaração já referida, voltou a expressar o seu vivo repúdio pela pena de morte.
Quanto à pergunta do senhor deputado Alavanos: a primeira parte da pergunta diz respeito à problemática do asilo. A esse respeito, tenho de dizer que a execução de processos de asilo é da competência dos vários Estados-Membros e o Conselho não se pode pronunciar nessa matéria. Quanto à segunda pergunta que colocou, remeto para a declaração da União Europeia de 22 de Fevereiro de 1999, segundo a qual esta tomou conhecimento de que o senhor Abdullah Öcalan iria ter um processo justo. Repito o que já disse na resposta à primeira pergunta relativamente às exigências dirigidas à Turquia nesta matéria e repito também o que há a dizer aqui a respeito da pena de morte, acrescentando o seguinte: a União Europeia espera da Turquia que resolva os seus problemas através da via política, respeitando integralmente os direitos humanos e os princípios do Estado de direito numa sociedade democrática.
A União Europeia saúda, neste contexto, todas as diligências sinceras no sentido de configurar a luta contra o terrorismo e a questão das soluções políticas de forma a que seja possível a reconciliação das populações envolvidas.
Relativamente à pergunta do senhor deputado Theonas, gostaria de responder da forma seguinte: o Conselho não dispõe de informações que revelem que estejam a ser desrespeitados os direitos do senhor Abdullah Öcalan, no âmbito do processo de investigação e do processo judicial em curso. Segundo uma comunicação à imprensa do Conselho da Europa de 4 de Março de 1999, o detido foi visitado sem testemunhas por uma delegação do comité contra a tortura. O Conselho ainda não tem conhecimento do resultado. A União Europeia, na declaração de 22 de Fevereiro de 1999, exprimiu o desejo de que a garantia dada pelo Governo turco quanto a um processo justo significasse também um tratamento justo e correcto.

González Álvarez
Apresento as minhas desculpas pelo meu atraso, mas nesta assembleia somos obrigados, por vezes, a participar em duas reuniões ao mesmo tempo.
Em primeiro lugar, desejo agradecer as informações que o Presidente em exercício do Conselho nos facultou, mas falta-nos saber uma coisa. Em primeiro lugar, nós também somos contra o terrorismo. No nosso país, a Espanha, um dos problemas mais graves - há, felizmente, indícios de que a solução possa estar à vista - é precisamente o terrorismo e somos, pois, contrários ao terrorismo. Mas um grupo de deputados avistou-se, na semana passada, na Turquia, com os advogados de Abdullah Öcalan - que, diga-se, receberam ameaças de morte - e puderam constatar que Öcalan não se encontra em boas condições físicas e que a sua integridade física não está, obviamente, garantida.
Mas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como pensa o Conselho fazer frente às condições gerais para encontrar uma solução política para o problema do povo curdo, que é um problema que não se esgota no caso do cidadão curdo Abdullah Öcalan?

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada González Álvarez. Chamo, contudo, a sua atenção para o facto de há alguns anos um conhecido cantor cubano ter tornado famosa uma canção que se poderia aplicar ao seu caso, quando diz como ter duas reuniões ao mesmo tempo sem ficar maluco. O melhor é ser prudente, Senhora Deputada, e assistir a uma só reunião de cada vez.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder à pergunta complementar da senhora deputada González.

Verheugen
Senhora Deputada, desejaria estruturar a resposta em duas partes distintas: a primeira, relativamente ao caso Öcalan e a segunda, relativamente à questão mais abrangente. No que respeita ao caso Öcalan, a senhora deputada pode ter a certeza de que o Conselho vai acompanhar regularmente a situação e, sempre que a evolução o exigir, ir-se-á também pronunciar sempre e tomar medidas nessa matéria. O Conselho irá também tomar conhecimento pormenorizado de todas as informações sobre o decurso do processo e sobre o tratamento dado a Öcalan e ocupar-se-á da questão de saber se essas informações requerem ou não uma reacção. Posso assim asseverar-lhe, Senhora Deputada, que nos debruçaremos sobre esse problema de forma regular e contínua.
No que diz respeito à pergunta mais abrangente, tenho de salientar que a Turquia, até agora, sempre rejeitou aquilo que denomina uma internacionalização do problema curdo, como sabem. Inclusivamente, a Turquia considera também que declarações que se pronunciam sobre esse tema constituem uma ingerência indevida nos seus assuntos internos e, até agora, não se tem mostrado disponível para dialogar nem com a União Europeia, nem com quem quer que seja a respeito da questão curda. Provavelmente, os senhores deputados saberão melhor do que eu que, segundo o entendimento oficial turco, não existe qualquer questão curda.
Por isso, sou forçado a dizer-lhe que estou a ver mesmo muito poucas possibilidades de exercer uma influência positiva sobre a Turquia. No entanto, também referiria muito claramente, como sendo a posição da Presidência alemã - a qual, aliás, perante os Estados-Membros da União Europeia, tem salientado o estatuto da Turquia como país candidato de forma mais nítida que os anteriores Governos alemães -, que os pressupostos para a adesão à União Europeia são válidos para a Turquia exactamente do mesmo modo que o são também para todos os outros países, isto é, não há nenhum bónus para a Turquia decorrente da posição geostratégica particularmente importante que detém e não há nenhuma penalização, pelo facto de ser um país islâmico. A Turquia tem de satisfazer exactamente os mesmos requisitos que todos os outros, isto é, tem de ser uma democracia perfeitamente amadurecida. Há que assegurar que os direitos humanos são respeitados e há que assegurar que todos os cidadãos do país beneficiam dos mesmos direitos. É que não gosto mesmo de utilizar o termo «minoria» associado aos curdos, pois, em minha opinião, está inteiramente desajustado neste contexto.
Trata-se aqui da plena igualdade de direitos entre todas as pessoas que habitam num determinado país. É isso que podemos e que temos de dizer à Turquia, a respeito da sua orientação europeia. Se as relações evoluírem de tal forma que venha a ser possível falar sobre a resolução da problemática dos curdos num diálogo directo com a Turquia, estou firmemente convencido de que estaremos dispostos a fazê-lo; porém, até agora, infelizmente, não tem de facto existido a possibilidade de promovermos um diálogo dessa natureza.

Pailler
Senhor Presidente, o tempo que me é concedido para uso da palavra é verdadeiramente escasso. Tentarei, apesar de tudo, perguntar à Presidência do Conselho como pode estar certa das garantias dadas pela Turquia. Estive pessoalmente presente no processo de Leila Zana e dos dezasseis outros deputados que foram condenados. Dezasseis anos de prisão para Leila Zana. Diante dos observadores internacionais, entre os quais nos contávamos, e dos meios de comunicação social internacionais presentes, vi Leila Zana, uma mulher baixa e franzina, mas grande democrata e grande política, ser espancada - não há outra palavra - com as coronhas das espingardas dos militares presentes no processo. Diante dos nossos olhos! Deste modo, não acredito de forma alguma nessas garantias verbais. Como também não acredito que ajudemos a uma solução pacífica do problema curdo, continuando a vender armas à Turquia.
Gostaria de saber onde vai buscar essas garantias e se não será possível equacionar sanções económicas, nomeadamente após se ter verificado quão vão era pensar, ao votar favoravelmente a união aduaneira, que isso ajudaria a conduzir este país para a democracia. Tinha muitas outras perguntas a fazer-lhe, mas infelizmente tenho de ficar por aqui.

Verheugen
Senhora Deputada, infelizmente, devo dizer-lhe que não podemos de todo ter a certeza de que as promessas sejam mesmo respeitadas, em casos como esse. Não há garantias. Poder-lhe-ia apresentar dezenas de exemplos disso retirados da história recente, não apenas da Europa, mas também de outras partes do mundo. É esse justamente o problema, quando se trata de países com défices em termos de princípios de um Estado de direito e é aliás nossa convicção comum que é o que sucede na Turquia.
Logo, não há garantias. Contudo, aquilo que podemos avaliar é, naturalmente, o que significa se, por exemplo, o senhor Öcalan não vier a ter livre acesso a advogados da sua escolha, ou o que significaria se não viesse a haver acesso pleno e sem restrições de observadores internacionais ao processo. Nesse caso, poder-se-iam tirar conclusões. Porém, devo acrescentar expressamente que, mesmo que isso venha a conseguir-se, não existe uma garantia absoluta de que o processo decorra de forma justa e correcta em todos os aspectos. Infelizmente, devo dizer-lhe que nem sequer num Estado de direito perfeitamente consolidado existe essa garantia.

Theonas
Obrigado, Senhor Presidente. Infelizmente, porém, não posso agradecer ao Presidente em exercício, pois pergunto-me: o senhor Presidente em exercício viu as imagens arrepiantes das torturas desumanas, da repressão a que foi submetido o líder de todo um povo e que a televisão turca e todos os meios de comunicação social transmitiram por todos os cantos da Terra com uma enorme clareza? Diz que o Conselho não tem informações. Viram essas imagens? Não lhes interessa? Acreditam que o Tribunal de Segurança do Estado da Turquia pode fazer um julgamento justo?
O senhor Presidente em exercício disse-nos que não existe problema curdo, não existe povo curdo, não existe minoria curda. Pois se a Turquia não o aceita! É verdade que Milosevic se convenceu de que o problema do Kosovo é um problema internacional e a NATO ameaça com bombardeamentos e temos os exércitos da NATO prontos para entrar no Kosovo? É verdade que o Conselho nos vai responder a estas questões, pelo menos de forma convincente?

Verheugen
É justamente por o Conselho ter conhecimento, como é óbvio, desses sentimentos que o senhor deputado acabou de descrever, em especial das gravações em vídeo e das imagens televisivas, que pronunciou as declarações e estabeleceu os requisitos que justamente reproduzi aqui.

Marset Campos
Desloquei-me a Istambul, onde me avistei, na quinta-feira e na sexta-feira passadas, com os advogados de Abdullah Öcalan, que me disseram que não dispõem de qualquer documentação concreta sobre a acusação, que apenas tiveram direito a fazer uma breve visita ao seu constituinte que estava, na sua opinião, inexpressivo e totalmente drogado. Não lhes foi permitido voltar a efectuar mais nenhuma visita, e tudo isto faz-nos recear pela vida de Abdullah Öcalan, como afirmou.
Tratou-se de uma visita difícil para nós, enquanto deputados europeus que efectuámos esta visita por nossa iniciativa. A pergunta concreta que lhe coloco é a seguinte: pensa o Conselho enviar advogados da União Europeia ao julgamento e poder contribuir para um julgamento justo, como o senhor Presidente em exercício do Conselho judiciosamente afirmou?

Verheugen
Tal como já referi, o Conselho exortou - e apoia também exortações análogas por parte da opinião pública europeia - a que sejam admitidos observadores internacionais no processo. Em regra, trata-se de juristas. A questão é se a União Europeia deve participar numa missão de observadores do processo enquanto instituição, se essa missão se vier a tornar viável, e essa questão ainda não foi debatida e tem de ser decidida na altura própria.

Wurtz
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao representante do Conselho, uma vez que não respondeu ao senhor deputado Theonas, o que tem a dizer aos que consideram existir uma política de dois pesos e duas medidas, consoante se trata dos curdos ou dos kosovars. Em ambos os casos, trata-se de travar a repressão e de garantir os direitos fundamentais. Que responde aos que consideram que a União Europeia faz uso de dois pesos e duas medidas relativamente a estes dois casos?

Verheugen
Se me pergunta, o Conselho ainda não se pronunciou a esse respeito até agora; até ao momento, ainda nunca relacionou a problemática do Kosovo com a problemática dos curdos. Também eu não tenho a intenção de o fazer.

Presidente

Pergunta nº 13, da deputada Astrid Thors (H-0142/99):
Objecto: Coordenação entre a UE e o Conselho da Europa no domínio das políticas de auxílio judiciário mútuo em matéria penal Os Estados-Membros da UE estão a negociar uma Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. O Conselho da Europa está a negociar um Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 1959. Os dois projectos tratam em larga medida das mesmas questões, mas não existe qualquer tipo de coordenação. Terão os Estados-Membros da UE envidado esforços para assegurar que sejam alcançadas as mesmas soluções judiciais no âmbito de ambas as instituições? Em caso negativo, por que motivo são perseguidas diferentes políticas na UE e no Conselho da Europa?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Thors.

Verheugen
A coordenação das negociações sobre uma Convenção da União Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e sobre o projecto do Conselho da Europa relativo a um Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959 foi debatida em profundidade a nível da União.
O grupo de trabalho «Auxílio Judiciário em Matéria Penal», que está a elaborar a nova Convenção da União Europeia, analisou a questão da coordenação pela última vez na reunião de 17 e 18 de Fevereiro de 1999. A necessidade de coordenação entre a União Europeia e o Conselho da Europa foi discutida por várias vezes nos encontros regulares entre a troika , o Comité K4 e representantes do Conselho da Europa. Aí, foi colocada uma ênfase especial na compatibilidade dos resultados alcançados no domínio do auxílio judiciário mútuo e no evitar, tanto quanto possível, de sobreposições entre as diligências judiciais.
Um dos resultados concretos desse processo de coordenação foi a elaboração pelo secretariado do Conselho de um estudo técnico comparativo entre o projecto da União Europeia e o do Conselho da Europa. Esse documento revelou-se um instrumento muito útil para as deliberações que decorreram até agora. Está presentemente a ser revisto. São inevitáveis algumas duplicações entre o projecto de Convenção da União Europeia e o projecto de Protocolo do Conselho da Europa, uma vez que ambos os novos actos jurídicos têm como objectivo aperfeiçoar as normas relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. A Convenção da União Europeia imporá aos quinze Estados-Membros deveres mais rigorosos em matéria de auxílio judiciário mútuo do que o Protocolo do Conselho da Europa, o qual pode vir a vigorar em mais de quarenta países, com sistemas judiciais muito distintos. Isso é válido em particular para as normas relativas às escutas de comunicações.

Thors
Senhor Presidente, congratulamo-nos por essa coordenação ter existido. Em princípios de Fevereiro, ouvi dizer, nomeadamente a um dos representantes do Conselho, que não tinha havido coordenação alguma. Além disso, penso que deveríamos reflectir sobre os princípios que serão aplicados na nova Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo.
Aparentemente, não houve coordenação entre as duas instituições em questões como a da vigilância da Internet e do correio electrónico. Segundo a Comissão Europeia, uma das convenções obrigaria, ao que parece, as autoridades a fornecer imediatamente informações sobre toda a correspondência por correio electrónico. Será isto verdade, será isto compatível com os princípios europeus, sem que se tenham definido os crimes que se pretende vigiar e sem que exista um mandato judicial para o efeito? De qualquer modo, congratulo-me por saber que esta iniciativa foi coordenada.

Verheugen
Senhor Presidente, infelizmente, não estou em condições de o fazer. A pergunta original da senhora deputada não continha qualquer menção a essa problemática específica, pelo que o secretariado do Conselho também não me pôde facultar documentação sobre essa matéria. Gostaria muito de lhe responder, mas, simplesmente, não o posso fazer e, por isso, tenho de lhe pedir que aceda a receber a resposta por escrito.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 14, do deputado Esko Olavi Seppänen (H-0143/99):
Objecto: Pensões dos membros da Comissão Executiva do BCE Com base em notícias divulgadas pelos meios de comunicação social finlandeses, a Sra. Sirkka Hämäläinen, membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), recebe, para além da sua remuneração do BCE, uma pensão especial de cerca de 10.000 ? do Banco da Finlândia, que, por sua vez, pertence ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Pode o Conselho informar se tinha conhecimento desta situação antes da definição das remunerações dos membros da Comissão Executiva do BCE? Sabe o Conselho se outros membros da Comissão Executiva recebem outras retribuições, para além da remuneração prevista?

Pergunta nº 15, da deputada Heidi Anneli Hautala (H-0157/99):
Objecto: Regulamentação relativa aos funcionários e membros da direcção do BEI em matéria de parcialidade e interesses económicosTem despertado na Finlândia grande celeuma o facto de Sirkka Hämäläinen, membro da direcção do BEI, auferir, além do seu salário, de uma reforma antecipada paga pelo Banco da Finlândia, equivalente a um montante aproximado de 60 000 marcas finlandesas. A esta propósito, deseja-se perguntar o seguinte:
Terá o BEI estabelecido regras, incidentes em especial sobre altos funcionários e membros da direcção, em matéria de parcialidade e interesses económicos, capazes de pôr em risco a sua independência?
Terá o BEI estabelecido as regras impostas pelo Provedor em relação à publicitação dos documentos do banco, ou seja, ao direito de os cidadãos terem acesso aos documentos produzidos pelo banco ou que estejam na sua posse?
No caso da resposta a estas perguntas ser afirmativa, pergunta-se se as informações sobre os rendimentos, bens e eventuais actividades paralelas dos altos funcionários e membros da direcção do BEI são acessíveis a todos? Se esse não for o caso, tenciona o Conselho providenciar no sentido de disponibilizar essas informações?
Senhor Presidente em exercício do Conselho, convido-o a responder conjuntamente às perguntas do senhor deputado Seppänen e da senhora deputada Hautala.

Verheugen
O nº 1 do artigo 11º do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE prevê que nenhum membro da Comissão Executiva pode, salvo derrogação concedida, a título excepcional, pelo Conselho do BCE, exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não. Assim, o Protocolo, no interesse da independência dos membros da Comissão Executiva, estipula que estes não podem receber remunerações por uma outra actividade que não seja a de membro da Comissão Executiva. Essa disposição, contudo, não obsta à nomeação de uma personalidade com experiência que receba, por exemplo, uma pensão de reforma de uma situação profissional anterior.
Além disso, não é missão do Conselho determinar as condições de emprego dos membros da Comissão Executiva, as quais, nos termos do nº 3 do artigo 11º, são reguladas por contratos celebrados com o BCE e são fixadas pelo Conselho do BCE, sob proposta de um comité composto por seis membros, três dos quais são nomeados pelo Conselho.

Seppänen
Senhor Presidente, o Conselho não respondeu a nada da minha pergunta. Perguntei se, antes da definição das remunerações dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, o Conselho tinha conhecimento de que estas pessoas recebiam pensões também de outras fontes além do Banco Central, e perguntei se, além do membro da Comissão Executiva, a senhora Sirkka Hämäläinen, algum outro membro recebe remunerações suplementares. O Conselho deve responder a estas questões, pois este assunto é da sua responsabilidade. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais a ele subordinados fazem parte do sistema da UE. É-lhes aplicável o mesmo estatuto que se aplica aos funcionários das outras instituições comunitárias. Nos termos do artigo 232º do Tratado, o Conselho deve observar o cumprimento destes tratados e dos estatutos dos funcionários e deve assumir a responsabilidade de assegurar que também os regulamentos do Banco Central estejam em conformidade com aqueles que regem as outras instituições. Solicito que o representante do país que exerce a presidência do Conselho responda à minha pergunta.

Verheugen
Senhor Deputado, já tinha respondido à pergunta cuja resposta o senhor deputado criticou e volto a chamar a atenção para a parte em causa da minha resposta. É a seguinte: a disposição segundo a qual os membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu não podem receber quaisquer outras remunerações não obsta à nomeação de uma personalidade com experiência que receba, por exemplo, uma pensão de reforma de uma situação profissional anterior; isto é, para tornar claro, na interpretação da legislação defendida pelo Conselho nessa matéria, distingue-se entre remunerações e pensões de reforma recebidas por quem já prestou serviços para o efeito.

Hautala
Senhor Presidente, da mesma forma que o senhor deputado Seppänen, também eu estou muito perplexa pelo facto de o representante do Conselho não responder às perguntas que lhe foram feitas. Na minha opinião, é importante que o Banco Central seja transparente na sua actuação, embora seja bastante independente e autónomo na sua política monetária; mas, mesmo assim, deve ter regras de transparência, entre outras, naquilo que diz respeito aos impedimentos ou dependências financeiras dos seus altos funcionários ou dos membros da sua Comissão Executiva.
Senhor Presidente do Conselho, o senhor não respondeu a estas perguntas. Em vez disso, o senhor disse que não há nenhuma contradição entre o facto de uma pessoa experiente receber o salário do Banco Central Europeu e uma pensão por uma função anteriormente exercida. Pergunto se não é verdade que, num sistema onde existe o Banco Central Europeu, a entidade onde foi exercida a função anterior, isto é, o Banco da Finlândia, e o Banco Central Europeu pertencem, de facto, ao mesmo sistema. O representante da Comissão também não quis pronunciar-se sobre este assunto. Quem é que pode tomar posição sobre esta matéria?

Verheugen
Senhora Deputada, também a si devo dizer que respondi de forma precisa à pergunta, muito precisa, com efeito. Nem é possível que seja mais precisa. Volto a repetir: existe uma diferença entre uma remuneração adicional que um membro da Comissão Executiva do BCE poderia receber e uma pensão de reforma que um membro da Comissão Executiva recebe por actividades profissionais anteriores. Em termos jurídicos, são conceitos inteiramente diferentes. Do ponto de vista do Conselho, as disposições são perfeitamente claras. Um membro da Comissão Executiva do BCE que recebe por isso remuneração do BCE pode sem dúvida receber uma pensão de reforma por uma anterior actividade profissional que tenha cessado.

Eriksson
Senhor Presidente, gostaria de saber como se justifica uma excepção para o Banco Central Europeu, uma vez que, tanto quanto sei, não se pode ter uma pensão pelo exercício de outras funções e receber o vencimento por inteiro na Comissão ou no Conselho. Gostaria muito de saber, portanto, porque se fez uma excepção no caso do Banco Central Europeu.

Verheugen
Devo dizer muito francamente que não compreendi a pergunta. Como é que posso responder a isso? A senhor deputada não entende uma coisa: não é uma pergunta que me possa ser dirigida. Apenas posso voltar a repetir o que é o entendimento jurídico do Conselho. É inequívoco. A questão de que estamos aqui a tratar, nomeadamente se é possível receber, simultaneamente, remuneração como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e uma pensão de reforma por uma anterior actividade profissional que tenha cessado, essa questão já foi respondida por mim por três vezes com um «sim» claro. É esse o entendimento jurídico do Conselho nesta matéria.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Senhora Deputada Hautala, pede-me para usar da palavra, mas não lha posso conceder. A senhora deputada sabe muito bem que no decurso do período de perguntas o uso da palavra só pode ser concedido uma vez.

Presidente

Pergunta nº 16, da deputada Maj Britt Theorin (H-0146/99):
Objecto: Solidariedade global 1 300 milhões de pessoas no planeta vivem em situação aguda de pobreza, e o número de pobres está a aumentar.
A ajuda dos países da OCDE aos países em desenvolvimento desceu em 1997 para 0, 22 % do PIB. Os cálculos sugerem que a ajuda continuou a decrescer em 1998. Além da ajuda, também o fluxo de capital privado dos países industrializados para os países em desenvolvimento diminuiu fortemente em 1997 e 1998.
O objectivo das Nações Unidas é que os países ricos reservem 0, 7 % do seu PIB para a ajuda aos países em desenvolvimento. De que forma tenciona o Conselho actuar no seio da OCDE para que o objectivo da ONU seja realizado?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Theorin.

Verheugen
Senhor Presidente, a senhora deputada tem razão ao referir que se reduziu a ajuda aos países em vias de desenvolvimento promovida pelos países membros representados no Comité para Ajuda ao Desenvolvimento (DAC) da OCDE, medida em termos da sua quota no produto nacional bruto. Contudo, comparativamente, demonstra-se que os números correspondentes para os Estados-Membros da União Europeia, que, em termos médios, se situam em 0, 33 % do produto nacional bruto, se situam muito acima do valor médio para o conjunto dos países dadores representados no DAC. Para estes, o valor correspondente é de 0, 22 % do produto nacional bruto, sendo que o contributo de um dador tão importante como os EUA não ultrapassa, de resto, os 0, 09 % do produto nacional bruto. Para alguns países, indicia-se uma inversão da tendência negativa.
No que diz respeito aos fluxos de capital privado para os países em vias de desenvolvimento, a União Europeia está inteiramente consciente da importância que cabe aos investimentos privados e, em geral, a um processo de desenvolvimento no plano da economia privada. A melhor forma de conseguir canalizar investimentos privados para países em vias de desenvolvimento consiste no reforço da economia privada e na criação de condições de enquadramento propícias ao investimento, sendo de considerar sobretudo os domínios da economia, do direito, da administração e da regulamentação. De resto, essa posição foi também defendida recentemente pela União Europeia no encontro ACP-UE realizado a nível ministerial em Dacar, nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 1999, no qual esse entendimento foi inteiramente partilhado pelos nossos parceiros ACP.
Além disso, o Conselho dá cada vez mais atenção à problemática da pobreza, mencionada pela senhora deputada. Nesse contexto, pode referir-se que um dos pontos essenciais relativamente aos quais se verificou um consenso em Dacar consistiu justamente no facto de que a redução da pobreza e, se possível, o seu desaparecimento final têm de constituir objectivos centrais da nova parceria, a par do desenvolvimento sustentado e da integração gradual dos países ACP na economia internacional.
No que respeita à pergunta da senhora deputada relativamente às medidas concretas a tomar a nível da OCDE, tem de ser referido que o Conselho da União Europeia, contrariamente aos vários Estados-Membros e à Comissão Europeia, não está representado no DAC e, assim, também não pode propor aí actuações concretas.

Theorin
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. Fiquei um pouco surpreendida ao ouvir a desculpa de que os EUA também ajudam pouco os países do terceiro mundo; isso já se sabe há muito tempo. Também há, no entanto, países da UE que dedicam sensivelmente mais de 0, 33 % do PIB aos seus programas de ajuda. Entretanto, o objectivo fixado pela ONU é de 0, 7 %, o que constitui um objectivo importante, que cada Estado deve assumir como seu, quer faça parte do Conselho ou da OCDE.
Já que me diz que se tem dado a devida atenção à problemática da pobreza - embora não baste dar atenção - gostaria que me respondesse às seguintes perguntas: com que medidas concretas está o Conselho preparado para enfrentar a problemática da pobreza? De que modo estamos preparados para ajudar os países do terceiro mundo?
O fluxo de capitais privados é extraordinariamente importante. Também é importante que sejam celebrados acordos de comércio livre. Gostaria apenas de recordar ao Conselho que o acordo com a África do Sul, que eu espero que seja assinado em 22 de Março, é um desses importantes acordos, que tornará possível a concessão de ajuda.

Verheugen
Senhora Deputada Theorin, partilho inteiramente a sua opinião. Concordo inteiramente consigo quanto ao facto de que tem de constituir um objectivo absolutamente fulcral da política da União Europeia dar um contributo para combater a pobreza no mundo. A pobreza é efectivamente um dos mais horríveis flagelos da Humanidade que temos presentemente. Também é do nosso próprio interesse, como europeus, que estamos melhor do que a maioria da população mundial, não permitir que vastas regiões do mundo caiam numa pobreza cada vez maior.
Essa disparidade social cada vez maior conduzirá um dia, necessariamente, a conflitos políticos e sociais que, possivelmente, serão mesmo esgrimidos de forma violenta. Estamos inteiramente de acordo, quanto à análise. Também é isso que temos de dizer aos cidadãos dos nossos países: que a cooperação para o desenvolvimento custa dinheiro, é certo, mas, como resultado final, constitui um investimento importante na nossa própria segurança, um investimento que é pelo menos tão importante como aquilo que investimos na segurança militar. A esse respeito, posso registar uma concordância total com a posição de princípio por si defendida.
A possibilidade e os recursos que utilizamos são do seu conhecimento, Senhora Deputada. A cooperação para o desenvolvimento promovida pela própria União Europeia orienta-se justamente por esses princípios e isto é válido também para a cooperação promovida pela maioria dos Estados-Membros. É válido para o seu país, é válido para o meu país, é válido também para uma série de outros países. Estamos a seguir por essa via. Mas concordo inteiramente consigo, quando diz que também se pode fazer ainda muito mais e que temos em especial de abandonar a ideia de que a cooperação para o desenvolvimento consiste em enviar dinheiro para um sítio qualquer, na esperança de que resulte.
Na verdade, é necessário seleccionar uma abordagem integrada e uma componente dessa abordagem integrada consiste na inserção de economias de países em vias de desenvolvimento na economia internacional global, bem como a canalização de fluxos de capital, de investimentos para esses países, juntamente com as acções disponíveis para o efeito; consiste também na ajuda à construção de estruturas que são necessárias e atractivas para esses investimentos. Tudo isso faz parte da nossa política. Nunca uma coisa é de tal forma que não se possa tornar ainda melhor. Por isso, estou grato por todo o apoio que pudermos conseguir, quando se tratar de melhorar os objectivos dessa política e de melhorar as possibilidades de que dispomos.

Presidente

Pergunta nº 17, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0148/99):
Objecto: Participação da Líbia na próxima Conferência Euromediterrânica de Estugarda Possibilitará a União Europeia a participação da Líbia na próxima Conferência Euromediterrânica de Estugarda?
Senhor Presidente em exercício Verheugen, convido-o a responder à pergunta da senhora deputada Izquierdo Rojo.

Verheugen
Já hoje, no decurso da discussão, foi dada relevância a esse tema e a resposta é a seguinte: o Conselho tomou conhecimento das declarações final do Fórum Parlamentar Euromediterrânico, de 27 e 28 de Outubro de 1998, em Bruxelas, e da recomendação contida nas mesmas, segundo a qual os participantes da Terceira Conferência Euromediterrânica deveriam fazer tudo para viabilizar a participação plena da Líbia no Processo de Barcelona.
O Conselho, nessa questão, reafirma a posição que assumiu desde o início da Parceria Euromediterrânica, designadamente que a porta permanece aberta à Líbia e que a Líbia pode integrar a parceria assim que proceder em plena conformidade com as respectivas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho está a seguir a evolução da situação com muito rigor. Tomou conhecimento dos recentes desenvolvimentos positivos e insta ao prosseguimento dos contributos válidos de terceiros nessa matéria.

Izquierdo Rojo
Infiro, da resposta do Presidente em exercício do Conselho, que podemos, no momento actual, dar já as boas-vindas à Líbia, uma vez que, como o senhor Presidente sabe, existe já um acordo entre as partes, que o Secretário-geral das Nações Unidas tornou já público há poucos dias.
Por conseguinte, se o Presidente em exercício do Conselho diz que a porta se abrirá assim que existir um acordo e sabe, tal como eu, que esse acordo já existe, penso que podemos tomar como certo que, por fim - e penso tratar-se de um facto positivo -, a Líbia irá participar na próxima Conferência Euromediterrânica de Estugarda na qualidade de membro de pleno direito, como solicitado no fórum euromediterrânico realizado no Parlamento Europeu em Novembro último.
Com base nisto, poderei inferir, de igual modo, que o mesmo se passa em relação à Mauritânia? Na declaração final do Parlamento Europeu também se aprovou que este país seria convidado a participar na qualidade de membro de pleno direito.

Verheugen
Senhor Presidente, o senhor Comissário Marín, na discussão desta tarde relativa ao tema da Mauritânia, já disse o necessário. Actualmente, a Mauritânia não constitui qualquer problema para nós neste contexto. No que diz respeito à Líbia, Senhora Deputada, ficaria grato se pudesse chegar à conclusão a que chegou, designadamente, que estão agora satisfeitos todos os requisitos que referimos para que a Líbia possa participar no Processo de Barcelona. Contudo, não posso partilhar essa apreciação muito optimista. O requisito consiste em que a resolução do Conselho de Segurança seja implementada integralmente e isso não é o caso, enquanto não forem entregues os presumíveis autores do atentado.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício Verheugen.
Senhoras e Senhores Deputados, exactamente uma hora e meia após ter começado, dou por encerrado o período de perguntas ao Conselho.
As perguntas nºs 18 a 40 serão respondidas por escrito .
A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00

Actividades no sector nuclear a favor de países terceiros (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre actividades no sector nuclear a favor de países terceiros.

Linkohr
Senhora Presidente, quanto menos somos, tanto mais nos devemos ater ao tempo de uso da palavra - é o que eu vou tentar fazer! Em primeiro lugar, gostaria de agradecer vivamente ao senhor deputado Adam o seu relatório. Quanto mais vezes o leio, mais me convenço de que é excelente, pelo que também recomendaria ao Parlamento que levasse muito a sério esta questão e que lesse o relatório Adam até ao mais ínfimo pormenor.
A mensagem é clara: cooperação, não recusa. Os reactores mais antigos, em particular os da primeira geração, devem ser desligados da rede, as instalações recentes devem ser melhoradas; acima de tudo, desejamos cooperar com os países da Europa Central e Oriental e com os antigos Estados membros da União Soviética no desenvolvimento de um plano energético global.
Esta questão revestir-se-á de importância tanto maior, quanto mais a rede oriental se ligar à ocidental, uma vez que aqueles países irão utilizar as suas centrais nucleares para vender electricidade ao Ocidente e assim realizar dinheiro. Por isso, não é descabido perguntar como é que esta energia irá ser produzida. Aliás, os candidatos à adesão - gostaria ainda de o referir de antemão como contributo para o debate - são igualmente obrigados a respeitar as restantes normas ambientais. Não são apenas as centrais nucleares que têm de cumprir as normas da UE relativas ao ambiente, mas também as grandes instalações de combustão, os veículos automóveis e todas as unidade fabris. As centrais nucleares não terão, neste ponto, um tratamento de excepção.
Contudo, gostaria ainda de ressaltar um ponto, dirigindo-me especialmente à Comissão. Não se trata apenas de nos dizermos uns aos outros como isto é importante; as falhas têm de ser igualmente apontadas. Não há muito tempo, uma central nuclear alemã, Neckar-Westheim chamou a minha atenção para o facto de manter com a central de Saporoshje, de há dez anos a esta parte, uma relação de cooperação para o aperfeiçoamento das válvulas. É do conhecimento público - em qualquer dos casos, dou-o agora a conhecer - que a 20 de Abril de 1995 aí ocorreu um acidente, como de resto sucedeu a duas outras centrais nucleares da Rússia, de evolução semelhante ao de Harrisburg. Era imperioso reagir com uma certa rapidez. Trata-se, pura e simplesmente, de uma questão de válvulas, de problemas técnicos. Já lá vão quatro anos e, até agora, ainda nada aconteceu, embora tenha sido apresentada uma proposta. Agora são necessários concursos públicos. Ora imaginem só a seguinte situação: a casa dos senhores deputados está a arder e os senhores abrem concurso para verificar qual é o serviço de bombeiros mais barato e, até que ele chegue, a casa é completamente devorada pelo fogo! Aqui impõe-se um outro procedimento e faz todo o sentido que o colega Gordon Adam aluda ao nº 20: nele se contempla exactamente aquilo que devemos fazer. Daí que eu solicite uma actuação mais rápida relativamente a este assunto, antes que tudo esteja destruído!

Eisma
Senhora Presidente, há algumas semanas atrás, enquanto Grupo Liberal, apresentámos uma resolução de urgência sobre as centrais K 2 e R 4 na Ucrânia, que foi co-subscrita pela senhora deputada Plooij-Van Gorsel e pelo senhor deputado Frischenschlager. Agora que retirámos essa resolução de urgência, em virtude de o relatório Adam estar a ser debatido, gostaríamos de dizer algo a esse respeito.
Estou plenamente de acordo com o relator quando diz que a capacidade das instalações seguras, já concluídas ou em vias de construção, têm de ser aproveitadas da melhor forma possível, se for essa, pelo menos, a forma que envolva menos custos. Ora eu tive ocasião de ler alguns documentos a respeito das centrais K 2 e R 4 na Ucrânia, cuja construção deveria ser concluída com verbas do BERD e da CEEA. Temos sérias reservas quanto a essa matéria. Inicialmente, solicitámos que o Tribunal de Contas emitisse um parecer sobre essa afectação de fundos das instituições europeias, nomeadamente, da CEEA. No entanto, a senhora deputada Aelvoet apresentou duas alterações que vão um pouco mais longe. Enquanto Grupo, apoiá-la-emos, para todos os efeitos. Entendemos que as verbas disponibilizadas pelo BERD para as centrais K 2 e R 4 não devem ser afectadas com vista à conclusão destas duas centrais nucleares na Ucrânia. Além disso, temos uma Convenção de Espoo, o que implica que a Ucrânia tem de informar os países seus vizinhos das centrais existentes no seu território. A Ucrânia não o fez. Embora a Ucrânia não seja co-signatária desta Convenção, na nossa qualidade de instituições europeias, podemos, no entanto, impor à Ucrânia a observância das normas de Espoo, no sentido de garantir a participação dos países vizinhos nas decisões sobre o futuro das centrais nucleares aí situadas.

Pompidou
Senhora Presidente, caros colegas, no âmbito da construção europeia, mas também na perspectiva do alargamento, é importante desenvolver uma política enérgica adaptada à evolução dos mercados e à realidade das necessidades dos consumidores. É o papel da Europa, sempre em crescendo.
É neste contexto que se inserem os dois relatórios do nosso colega Gordon Adam, que preparou com todo o rigor e a boa percepção que lhe reconhecemos. Trata-se de assegurar, em todo o território da grande Europa, uma distribuição ideal da electricidade, tomando simultaneamente em consideração o desenvolvimento inevitável do mercado do gás, cujas reservas são ainda consideráveis. O objectivo é o de conseguir uma interconexão entre as redes de electricidade da Europa Central e da União Europeia, mas também o de facilitar a importação de gás natural oriundo dos países terceiros. Temos actualmente de diversificar as fontes de abastecimento energético, mantendo o recurso às energias fósseis, mas tentando evitar ao máximo as emissões de CO2 . Dado o rápido aumento da procura energética, trata-se de desenvolver uma percentagem realista de energias renováveis e de aproveitar o know-how europeu em matéria nuclear.
O segundo relatório Gordon Adam visa melhorar a segurança nuclear no Leste Europeu. Neste contexto, o reprocessamento do combustível é tão importante como a segurança das instalações. Uma melhor segurança das centrais nucleares tradicionais constitui o objectivo dos programas PHARE e TACIS, melhorados graças aos seus novos regulamentos para 2000-2006. Não se trata de substituir a estratégia dos governos dos países terceiros, mas sim de melhorar, através do diálogo e da cooperação, a segurança indispensável e a eficácia energética dos seus reactores. É sobretudo importante assegurar uma melhor gestão dos resíduos das centrais civis, assim como a eliminação das 50 toneladas de plutónio militar da Rússia. A União Europeia não pode deixar acumular-se, sem reagir, o plutónio militar russo após a aplicação dos acordos de não proliferação nuclear.
É indispensável uma política energética integrada entre os governos nacionais e a Europa, a qual deve orientar os actores industriais para a utilização racional da energia graças à utilização acrescida das energias renováveis, mas também graças à melhoria da fileira nuclear: nova geração de reactores, gestão do ciclo do combustível e nomeadamente do fim do ciclo, isto é, dos resíduos nucleares.
Um programa ambicioso, mas pragmático e responsável, deve conduzir a União Europeia à utilização das suas competências a curto e a longo prazo. A curto prazo, há que concretizar muito rapidamente o EPR, o reactor europeu de água pressurizada, reactor este mais seguro e mais rentável, pois vai permitir uma redução de mais de 10 % de kwh. Permitindo uma eliminação parcial dos resíduos nucleares graças a um combustível Mox, há que preparar o futuro desde já e, paralelamente, analisar a validação das tecnologias implicadas nos reactores híbridos, como o reactor proposto recentemente por Carlo Rubia. Mas há também que trabalhar nos reactores de alta temperatura, notáveis, quer pela sua eficácia energética, quer pela sua capacidade de destruição de 90 % do plutónio militar.
O programa-quadro da União Europeia, os Estados-Membros e os países terceiros têm de se comprometer no aperfeiçoamento das tecnologias necessárias. A melhoria da segurança nuclear e a eliminação dos resíduos permitirão, tal como a diversificação dos recursos energéticos, dar resposta ao aumento do consumo na grande Europa e reduzir as emissões de gás com efeito de estufa. É nesse sentido que a política europeia se reveste de um carácter exemplar.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, perante a comunicação da Comissão sobre as actividades no sector nuclear nos PECO e NEI e o relatório do Tribunal de Contas, só podemos pensar que estamos aqui a debater dois tipos de questões. Pretendendo a Comissão, na sua comunicação, fornecer uma visão de conjunto das dotações já afectas ao sector e dos êxitos obtidos, tal como das recentes orientações para a implementação dos programas, o documento apresentado - 13 páginas de texto e 17 de anexo - é puro desaforo! E formulações vagas do género que passo a citar: «Desde 1990 que a UE tem vindo a implementar inúmeras acções no sector nuclear» e «Foram elaborados programas especiais com dotações financeiras consideráveis» não constituem propriamente uma avaliação!
Atinge-se um nível particularmente baixo de vacuidade informativa no passo que aborda a questão do armazenamento definitivo. Cito: «Criaram-se as condições para que os países beneficiários possam ter uma visão aprofundada da técnica e da cultura de segurança ocidentais e, deste modo, foi possível circunscrever problemas nesta área e definir projectos concretos.» Creio que os senhores devem ter espreitado para dentro de um buraco muito fundo! Que problemas, que projectos? Que forma assume a projectada participação da UE? Se tivermos em mente que em toda a UE não dispomos até hoje de qualquer programa de armazenamento definitivo e nos limitamos a andar com o lixo de um país para outro, depositando-o num qualquer sítio a meio-caminho, isto é mesmo atrevimento!
A participação do Leste nos programas de investigação da UE é rotulada de êxito retumbante, não existindo, contudo, nenhum ponto de referência que justifique esta afirmação. Ou será que se pode considerar um êxito o facto de, em desrespeito dos acordos celebrados no âmbito da nuclear safety account sobre o encerramento dos reactores de alto risco, todos eles continuarem ainda em actividade? A Comissão e o Conselho reconheceram formalmente o carácter prioritário do acordo relativo à desactivação. Tanto mais me espanta, por isso, que o nosso relator pura e simplesmente o ignore, em vez de aumentar a pressão sobre estes Estados. Não se pode admitir que o dinheiro dos contribuintes da UE nos sirva para fazer aumentar o risco em vez de o minimizar!
É igualmente falsa a tese do relator quando afirma que a construção de novos reactores nucleares criaria uma pressão crescente no sentido de os mais antigos serem desactivados. Pelo contrário, e tal como a História o comprova, todos os reactores antigos continuam operacionais, porque continuará a haver exportação de energia até que os reactores de sucata acabem por nos explodir na cara, e isto para já não dizer que, nestes países, o problema dos resíduos radioactivos também não foi solucionado e que os riscos de proliferação estão a aumentar. Não devemos criar novos mercados para a EDF com o dinheiro dos contribuintes da UE. Seja como for, todos concordam que sai mais barato construir centrais eléctricas a gás e a vapor e levar por diante acções que fomentem o rendimento energético.
Resta ainda constatar que as verbas despendidas até agora de modo algum alcançaram o efeito pretendido, sendo já altura de a Comissão se inteirar do assunto e modificar a sua política. Entretanto, um pedido de informação - visto que o senhor Comissário Van den Broek se encontra de novo em viagem, quando é que teremos uma nova comunicação que faça jus aos factos? Gostaria de receber uma resposta ainda esta noite!

Graenitz
Senhora Presidente, a questão da segurança nuclear na Europa Central e Oriental e nos antigos Estados-membros da União Soviética ocupa-nos desde há muito mais de dez anos e, na realidade, não há uma solução à vista. Nem um só dos reactores, que hoje se designam eufemisticamente por reactores da primeira geração, foi desactivado até agora, embora de há dez anos a esta parte montantes significativos do orçamento da UE tenham sido canalizados para os PECO e NEI e se tenha celebrado uma série de acordos para alcançar aquilo que todos desejamos nesta câmara, designadamente que estes reactores envelhecidos e pouco seguros sejam desactivados o mais depressa possível! Mais valia ter sido ontem do que ter de ser amanhã.
No seu relatório, afirma o senhor deputado Adam - e gostaria de lhe agradecer o trabalho, seguramente difícil, realizado neste domínio - que se torna necessário, em cooperação com os candidatos à adesão, os outros países da Europa Central e Oriental e os NEI, elaborar planos e estratégias energéticas que permitam encerrar os reactores nucleares envelhecidos, impedir a montagem de reactores que não ofereçam garantias de segurança, caso ainda estejam em fase de construção mas, por outro lado, salvaguardem a cobertura das necessidades energéticas destes países que, neste momento, são em grande parte satisfeitas mediante recurso à energia nuclear. Julgo que a adopção desta estratégia, necessariamente delineada no respeito pelos países em questão, a quem compete decidir soberanamente e a nível nacional se querem, ou não, continuar a utilizar a energia nuclear, deve, na medida do possível, incluir as autoridades regionais e locais. Penso que um tal plano energético irá também aplanar o caminho para as energias renováveis, o que representa uma oportunidade positiva para estes países.
Iremos ter uma série de disposições transitórias na área do ambiente para os candidatos à adesão. No entanto, em matéria de segurança nuclear, não há lugar para disposições transitórias!

Flemming
Senhora Presidente, as normas de protecção do meio ambiente só produzem efeitos significativos sobre a competitividade quando uma empresa entra em concorrência directa com empresas implantadas em áreas onde a observância dessas normas é inviável. Transpondo estas considerações para o sector da energia nuclear, isso significa que a aproximação aos padrões da UE do nível de segurança nuclear existente nos países candidatos à adesão é inevitável. Mas se, a par do encerramento de algumas centrais nucleares, são precisos recursos para reestruturar centrais nucleares em actividade, aqueles devem, contudo, ser da responsabilidade financeira dos operadores, no âmbito da liberalização do mercado energético e na acepção do princípio do poluidor-pagador. Ou seja, através do lucro obtido com a venda de electricidade, e não através de subsídios e dotações da UE. Não sendo assim, provocar-se-á designadamente uma distorção no mercado favorecendo a energia nuclear nos países candidatos à adesão, o que certamente não é nosso desejo.
Daí que seja lógico exigir que as dotações comunitárias - no âmbito de programas como o PHARE e o TACIS - disponibilizadas para reforçar a segurança nuclear no Leste Europeu, não cumpram a função de financiar a reestruturação, mas se destinem, em exclusivo, a apoiar as autoridades de controlo nuclear nos países de Leste, a monitorizar a segurança e a criar um regime de regulamentações que correspondam ao estádio de evolução tecnológica. Solicito aos senhores deputados que também aprovem em assembleia plenária uma proposta que apresentei sobre este assunto e que já obteve a concordância da nossa comissão.

Dybkjær
Senhora Presidente, conforme foi apontado por todos os restantes oradores, a segurança nas centrais nucleares é o tema mais importante que a UE terá de abordar quando se debruçar sobre a questão da energia atómica nos países candidatos e nos Novos Estados Independentes, e não é aceitável que sejam facultados a estes países regimes de transição. Os requisitos de segurança implicam que algumas das centrais terão de fechar e a reacção a este aspecto é, frequentemente, a ideia de abrir novas centrais para substituir as antigas. E é esta resposta que não é admissível. Não podemos exportar para os outros países os pontos de vista que nós próprios já não preconizamos, e a verdade é que a população europeia já não quer centrais nucleares. Por esse motivo, o aspecto mais relevante da comunicação do Parlamento é, na realidade, o destaque que dá à necessidade de elaborar planos energéticos para todo o sector da energia e não apenas para o sector da energia eléctrica, com particular ênfase para a poupança de energia, para o desenvolvimento de fontes alternativas e para a utilização racional da energia. Com demasiada frequência é possível constatar que a resposta ao aumento da necessidade energética é a construção de mais centrais. O que é preciso é algo totalmente diferente, inclusivamente nos países da Europa Central e Oriental.

Trakatellis
Senhora Presidente, em virtude do processo de adesão dos países da Europa Central e Oriental e das relações de parceria com os Novos Estados Independentes, a União Europeia é obrigada a tomar iniciativas no domínio da segurança nuclear. E isso porque nas regiões em causa se encontram 50 centrais com reactores envelhecidos de tipo soviético que têm de ser encerrados, simplesmente porque são muito perigosos. É conhecida a perigosidade dos reactores soviéticos de primeira geração RBMK e VVER 440/230, que apresentam deficiências a nível de resposta em caso de acidente. Tais reactores ainda existem e estão em funcionamento na Bulgária, na Lituânia, na Eslováquia, na Arménia e na Rússia, enquanto aqueles que existiam na antiga Alemanha Oriental encerraram definitivamente.
Pede-se especialmente à Comissão Europeia, primeiro, a observância dos acordos que prevêem o encerramento dos reactores de primeira geração, como o de Kosloduy na Bulgária e o de Ignalina na Lituânia e ainda o da Eslováquia; segundo, que não seja dada ajuda económica para os reactores de primeira geração; terceiro, que não sejam concedidos empréstimos através do Euratom para a modernização dos reactores de geração mais recente, se previamente não for assegurada a aplicação das disposições acordadas no que respeita ao encerramento definitivo dos reactores de primeira geração que constituem uma ameaça para os cidadãos da Europa.

Papoutsis
Senhoras e Senhores Deputados, o meu colega Comissário Van den Broek teve esta tarde a oportunidade de se referir a essas questões.
Penso que cobriu integralmente as questões que tinham sido suscitadas e que são formuladas no relatório do senhor deputado Adam. Também eu quero, pela minha parte, garantir que a Comissão Europeia continua e vai continuar a envidar esforços no sentido de assegurar o maior nível de segurança no que se refere aos reactores nucleares. Quanto aos países da Europa Central e Oriental, é evidente que iremos incluir a questão da segurança nuclear no âmbito dos acordos bilaterais, mas sobretudo no âmbito do esforço que visa preparar esses países para a adopção do acquis communautaire , ou acervo comunitário, e seguidamente para a sua adesão à União Europeia. Isto é, constitui um importante elemento da estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental.
Por último, no que respeita aos esforços que a Comissão Europeia está a desenvolver com vista ao encerramento dos reactores nucleares naqueles casos e naqueles países em que já se observam problemas de risco, quero assegurar-vos que a Comissão Europeia, independentemente das estratégias individuais de cada um desses países, continua a insistir nos acordos que já foram celebrados com os mesmos países. Por esse motivo, esgotamos os nossos esforços com vista a coordenar os esforços desenvolvidos pelo BERD e, evidentemente, pelo Euratom, com vista à concessão de empréstimos que são necessários para os reactores nucleares.
Neste contexto, quero dizer-vos que hoje de manhã na Hungria esteve em funcionamento uma task force que tem precisamente esse objectivo, isto é, ajudar o Governo húngaro a proceder de imediato à reorganização do sector energético e, evidentemente, a preencher todas as condições necessárias para a concessão de empréstimos. Nos outros países, designadamente na Bulgária e noutros países com os quais a Comissão Europeia coopera, esforçamo-nos por esgotar todas as possibilidades que temos ao nosso alcance para os ajudarmos a proceder a uma reorganização global do sector energético, de modo a poderem financiar também outras fontes de energia. Por esse motivo, procuramos orientar o sector bancário no sentido de ajudar a apoiar tais projectos.
Em todo o caso, quero mais uma vez garantir à assembleia que, em conformidade com os princípios defendidos pelo Parlamento e referidos no relatório do senhor deputado Adam, a Comissão Europeia prossegue os seus esforços com vista a garantir a maior segurança possível no funcionamento dos reactores nucleares.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
Senhor Deputado Eisma, dispomos de tão pouco tempo, que não me é possível aceitar mais nenhuma pergunta complementar. De outra maneira, não conseguiremos acabar hoje os trabalhos e, seja como for, já estamos atrasados.

Eisma
Senhora Presidente, lamento muito que o senhor Comissário Van den Broek não esteja presente durante esta parte do debate. Não é correcto que, como este Comissário afirma, o senhor Comissário Van den Broek já tenha respondido esta tarde a todas as nossas observações; aliás, isso também seria impossível. Estamos aqui ainda a falar e gostaríamos de receber respostas do Comissário primeiramente responsável por esta matéria. Talvez possa transmitir esta mensagem ao seu colega Van den Broek.

Presidente
Fica assim concluído este ponto da ordem do dia.

Programas plurianuais no sector da energia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0085/99, do deputado Robles Piquer, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade (1998-2002) (COM(97)0550 - C4-0071/98-97/0370(SYN)); -A4-0084/99, da deputada Bloch von Blottnitz, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) (COM (97)0550 - C4-0072/98-97/0371(SYN)); -A4-0086/99, do deputado Stockmann, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre a Comunicação da Comissão «Eficiência energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia» (COM(98)0246 - C4-0316/98).
Robles Piquer
Senhora Presidente, Thomas Edison - que alguma coisa saberia de electricidade - escreveu em 1916 o que em seguida vou ler: «Deveríamos utilizar as forças da natureza para obter as fontes de energia de que necessitamos. A luz solar, o vento, as correntes marítimas, são formas dessa energia. Mas não, queimamos os bosques e o carvão como se queimássemos a porta de nossa casa para nos aquecermos. Vivemos como ocupantes selvagens da terra e não como se esses recursos nos pertencessem para sempre.»
Estas terríveis palavras escritas há mais de oitenta anos, em plena Primeira Guerra Mundial, abrem, sem dúvida que adequadamente - no meu modo de ver -, este debate de três relatórios sobre três documentos com que a Comissão nos ajuda a preencher o vazio da inexistência de uma política energética comum, política essa que os Estados-Membros não desejam, ainda que a desejemos nós, os deputados ao Parlamento Europeu bem como os membros da Comissão. Refiro-me, em primeiro lugar, aos relatórios Bloch von Blottnitz e Stockmann, o primeiro relativo ao rendimento energético e o segundo à utilização racional e à poupança de energia. Deles falaremos depois.
Quanto ao relatório por mim elaborado, Senhora Presidente, é um relatório que trata da parte do novo programa-quadro no sector da energia que estabelece um programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis, programa este que, se atendermos à sua dotação financeira, constitui a parte principal daquele conjunto global. Trata-se, em poucas palavras, de reforçar, alargar e melhorar os efeitos - diria que benéficos - do programa ALTENER, agora designado por ALTENER II. O programa abrange actividades que procuram naturalmente manter o equilíbrio ecológico, respeitar o meio ambiente, assegurar o abastecimento energético reduzindo as importações - cuja percentagem tanto cresce na União Europeia -, e ainda alcançar, através dos avanços tecnológicos, um certo equilíbrio na exploração destas fontes de energia renováveis, bem como criar novos postos de trabalho.
Existem antecedentes para estes relatórios e para esta situação. Em primeiro lugar, o programa ALTENER I, que cobriu o período de 1993 a 1997, seguidamente a fórmula provisória de ALTENER II, e por último a actual versão definitiva de ALTENER II, que nos deverá conduzir até ao ano 2002. Recordaria aqui também documentos tão importantes como os Livros Verde e Branco da Comissão, bem como, se me permitem uma referência algo pessoal neste caso, a Conferência de Madrid de 1994, sobre cuja realização se cumprirá o primeiro lustro dentro de uma semana. Desejo aqui recordar a presença e a actividade na conferência, não apenas das autoridades competentes de Espanha e de numerosos países, mas também, Senhor Comissário, do meu amigo e seu antecessor, o Comissário Matutes, e do seu compatriota, o hoje Ministro Mandelis, que então exercia a presidência, pois estávamos no semestre grego da Presidência europeia, sendo de salientar a eficaz ajuda que ambos nos prestaram.
Trata-se aqui de diversas fontes de energia renováveis, como a energia eólica, a energia solar térmica e fotovoltaica, a biomassa, a minihidráulica - abaixo de 10 megawatts -, a energia geotérmica e, talvez futuramente, a energia resultante do aproveitamento das marés, ou energia maremotriz. Em relação a todas estas fontes de energia e à situação verificada nos últimos anos, o que importa dizer é que o interesse nas mesmas tem aumentado, não diminuído. Há dias, um importante diário francês dizia, com um jogo de palavras, que a energia eólica vai de vento em popa. Creio que, felizmente, tal não se verifica apenas com a energia eólica, embora esta seja a que maior crescimento tem registado. Penso que nesta matéria há que optar entre uma de três atitudes: ou a crença na inutilidade destes esforços, ou pensar que estas energias podem num futuro próximo substituir as convencionais, ou - em minha opinião, a posição mais razoável - incrementar paulatinamente a percentagem de consumo energético procedente de fontes renováveis, nos termos assinalados em todos esses documentos e que nós, naturalmente, não podemos ainda considerar como satisfatórios nem definitivos, mas que constituem um primeiro passo importante. Numerosos países - seria difícil citá-los todos aqui por falta de tempo - estão já conscientes de que a situação neste domínio tende a mudar. Darei um único dado: neste momento sabe-se que, em 1998, a energia eólica produzida e consumida na União Europeia aumentou em nada menos que um terço em relação a 1997.
Termino dizendo que, em nossa opinião, há que prosseguir nesta mesma linha e que, pela minha parte, enquanto relator, recomendo à assembleia a votação favorável, tanto do meu relatório como dos outros dois. No caso do meu e do da senhora deputada Bloch von Blottnitz, recomendo-os com as alterações já aceites pela Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. A meu ver, não é necessário incorporar as restantes alterações. Para acabar, permito-me felicitar, com a sua autorização, os dois colegas cujos relatórios examinaremos em seguida.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, a par do programa ALTENER, o programa SAVE é a única arma de que dispomos para alcançar as metas de redução de 8 %, em conformidade com o compromisso que assumimos no Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas. Assim, tanto mais espantoso e incompreensível é que, por exemplo, só estejamos dispostos a gastar 68, 45 milhões de ecus ao longo de cinco anos com o programa SAVE II e 281, 1 milhões, também durante cinco anos, com o programa ALTENER, quando, no mesmo ano, se atiram pela janela fora 170 milhões de ecus destinados ao financiamento anual da fusão nuclear. Há ainda outra coisa que não consigo entender inteiramente: se, aquando da avaliação do programa SAVE I a Comissão chegou à resolução, à decisão e à constatação que só medidas legislativas nos fariam avançar em direcção aos nossos objectivos, por que motivo elas primam pela sua ausência no programa SAVE II? Sinto igualmente a falta de uma elaboração profunda do que se pretende efectivamente realizar.
Certo é - não restam quaisquer dúvidas a este respeito na sequência de um estudo encomendado pelo Ministério do Ambiente alemão - que, por exemplo na Alemanha, devido ao uso de instalações eléctricas em modo stand-by , nas nossas casas e nos escritórios, desperdiçamos tanta energia quanto a produzida por duas centrais de 1000 MW. Além disso, ninguém contesta que, se finalmente chegássemos a uma utilização racional da energia - que, aliás, se mantém ainda nas horas de vazio, pois a electricidade poupa-se de manhã, por volta do meio-dia e durante a noite, como todos sabemos e se diz por todo o lado - isso constituiria uma inovação, criaria postos de trabalho, trar-nos-ia vantagens competitivas e pouparia a Natureza. Tal qual feirantes, passamos os dias a arengar estes propósitos, mas, na realidade, nada de acertado se faz! Pouco a pouco, vejo-me obrigada a desconfiar que a grande indústria também não tem qualquer interesse nisso! Não tem mesmo! Se conseguíssemos reduzir os níveis na carga de base, mediante uma utilização inteligente, poderíamos poupar de imediato e sem problemas de 30 a 40 %, tal como economizaríamos imenso se fizéssemos uso das energias renováveis - nesse caso, muitas centrais nucleares que só têm razão de existir para as cargas de base, teriam de ser encerradas.
Isto mostra como a política é indecisa: dão-se passinhos para cá e para lá, fala-se mais do que se faz. Com esta política, nem atingimos os nossos objectivos reducionistas em conformidade com os compromissos assumidos, nem conseguimos uma tecnologia para o próximo milénio, por meio da qual pudéssemos efectivamente incentivar as exportações, marcar a nossa presença no mercado mundial, criar postos de trabalho, preservar o nosso meio ambiente. De facto, este programa não permite atingir nada disto, sendo ele limitado como é. Se não temos dinheiro, devemos, pelo menos, adoptar medidas legislativas. Isto, não tomando em consideração que seria deveras um êxito se, finalmente e à escala europeia, se lançasse um imposto sobre a energia. O que custa tão pouco como a energia nos dias de hoje, acaba por ser desperdiçado!
Vejo-me agora obrigada a perguntar à Comissão quando é que, finalmente, se dispõe a fazer alguma coisa. Tivemos debates infindáveis nesta câmara, passámos o tempo a afirmar que já era altura de termos programas inteligentes para uma utilização inteligente. Não podemos continuar a usar sempre os mesmos métodos como na Idade da Pedra! Os senhores Comissários têm inteligência e sagacidade quanto baste! Precisamos disto, sabemos isso, temos os meios - e nada acontece! O que é que pretendem realizar, durante cinco anos, com 68, 1 milhões de ecus, tendo, ainda por cima, que incluir nessa verba os países da EFTA?
Não pode ser verdade, como se prevê agora no relatório ALTENER II, que, recentemente, a incineração dos resíduos sólidos urbanos também tenha sido considerada uma forma de energia renovável! Mas onde é que viemos parar? Põe-se a questão da energia solar, o biogás é uma coisa, a água é outra coisa, o vento ainda outra e é claro que a sua utilização racional - as duas coisas vão a par - fazem dos programas ALTENER e SAVE uma espécie de irmão e irmã. Só que é preciso ter vontade política e não vacilar. A Comissão também dispõe de todo o nosso apoio. Porque é que ela não toma a dianteira em relação a este ponto e se deixa instruir, ano após ano, e sempre de novo, pela vontade do Conselho? Que o Conselho não quer, todos o sabemos. Expus, a este hemiciclo, as razões por que o processo não avança. A poupança ao nível da carga de base vai contra muitos outros interesses!
Por este motivo, gostaria realmente de solicitar ao senhor Comissário Papoutsis que avançasse um pouco. Estas actividades-alibi SAVE e ALTENER II têm propósitos enternecedores, mas ambos sabemos que, com tão pouco dinheiro o senhor não chega a lado nenhum e nós todos a lado nenhum chegamos! Assumimos um compromisso não apenas por causa do Protocolo de Quioto mas também em benefício das gerações vindouras. Assim, espero que o Parlamento aceite as minhas propostas legislativas, incluindo o valor de 1, 5 %, por mim incorporado, correspondendo ao que nós pretendemos poupar anualmente em vez do ridículo valor de 1 % proposto pela Comissão!

Presidente
Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, peço desculpa, mas já lhe tinha feito sinal, uma vez esgotados os seus três minutos. Pensei, porém, que se tratava de apresentar o relatório, embora não tivesse efectivamente a impressão de ser uma relatora a falar, mas sim alguém que expõe o seu ponto de vista e isto, sem dúvida, causou-me uma certa confusão.

Bloch von Blottnitz
A comissão votou este texto e nele está tudo exactamente como aqui o expus. É assim que está contemplado, tudo está com esta forma - inclusive o valor de 1, 5 % - na exposição geral de motivos. Não acrescentei nada de novo!

Stockmann
Senhora Presidente, caros colegas, felicito os meus colegas e partilho a sua opinião de que, relativamente a este assunto, estamos todos de acordo.
A questão da eficiência energética perdeu todo e qualquer significado nos últimos anos como tema de discussão pública. O facto é constatado pela própria Agência Internacional de Energia. A questão parece irrelevante e isso deve-se apenas ao facto de, mau grado o crescimento demográfico e o aumento do consumo de energia, as fontes energéticas fósseis de energia serem suficientes num futuro mais ou menos próximo. E, em meu entender, é por essa razão que o mercado nada diz. O mercado não emite qualquer sinal de preços. Muito pelo contrário, os preços do petróleo em bruto são mais baixos agora do que antes das crises petrolíferas. Sendo assim, quem é que está interessado numa maior eficiência? Os produtores de energia não estão, os consumidores nem por isso e a indústria enquanto consumidora só de forma limitada. Somos nós, os políticos, que temos o interesse principal porque entendemos a correlação entre o consumo de energia e as emissões de CO2 . Foi por isso que também nos comprometemos - isto já foi salientado em Quioto e em Buenos Aires na Convenção sobre o Clima e nos Acordos-Quadro - a reduzir as emissões de CO2 na Europa até aos níveis de 1990.
Uma motivação política suplementar é que, se continuarmos assim, a quota-parte das importações irá aumentar, até ao ano 2020, de 50 % para 70 %, desse modo aumentando também a nossa dependência. Se considerarmos as hipóteses, são muito vastas. É certo que existem diversas estimativas quanto à dimensão do potencial de poupança nos sectores técnico e económico, ao longo dos próximos cinco anos. Quer a nossa abordagem se situe entre os 18 e os 20 %, quer a um nível superior, em qualquer dos casos está em jogo um enorme potencial.
Por conseguinte, se pretendermos levar-nos a nós próprios a sério em termos políticos, resulta que precisamos de um aumento mínimo de 2, 5 % de melhoria anual da eficiência energética que actualmente se situa nos 0, 6 %. Para sermos coerentes, estes 2, 5 % torna-se necessários e também possíveis. A Comissão reivindica 1, 6 % - pode-se ser mais exigente. Mas isto só é viável se concordarmos numa estratégia global à escala europeia, nacional e regional e é isso que contempla a proposta da Comissão. Esta estratégia deve envolver um compromisso vinculativo, assumido por cada um dos Estados-Membros, no sentido de atingir objectivos globais a nível nacional; deve incluir metas de orientação para cada forma de energia e sector económico e, em relação a este ponto, nós próprios defendemos a apresentação de relatórios trienais a partir do ano 2001.
Passo seguidamente a enunciar algumas importantes medidas específicas. Precisamos de uma directiva sobre normas aplicáveis aos contratos de direito público. Precisamos de linhas de orientação relativas à remodelação dos edifícios existentes. Comecemos pelos próprios órgãos comunitários. Poderíamos utilizar directrizes para a adjudicação de contratos no sector da conservação de imóveis e da construção de novas instalações. Refiro de passagem - e isto também já foi dito - que um saneamento coerente das instalações antigas teria igualmente como consequência a criação de mais postos de trabalho.
Em segundo lugar, precisamos de campanhas mais adequadas aos objectivos e de uma rotulagem de todos os bens de consumo e de investimento no sector eléctrico. Já se fez alguma coisa para começar, mas é preciso alargar o âmbito de actuação.
Em terceiro lugar, necessitamos de intensificar o recurso à produção combinada de calor e electricidade, obviando à perda desta possibilidade ao liberalizar o mercado interno da energia. Uma percentagem de 18 % como meta faz todo o sentido e é igualmente o que a Comissão reivindica.
Seria possível recorrer a um programa para financiar o sector das empresas de prestação de serviços energéticos - as ESCO - que têm grande futuro e estão em condições de contribuir para a poupança de energia.
Em quarto lugar, existem grandes potencialidades no sector dos transportes - deixo, por ora, de lado, a agricultura. Conceitos como logística, transportes intermodais são meros indicadores de tudo aquilo que aqui se poderia fazer. Foram dados os primeiros passos no Quinto Programa-Quadro de Investigação e é preciso que aconteçam mais coisas.
Em quinto lugar: redução de perdas de energia em stand-by . Esta questão já foi abordada pela minha colega. Esperamos que, a breve trecho, a Comissão nos faça uma comunicação sobre as perdas em stand-by .
Em sexto lugar, é óbvio que vamos voltar a precisar de um imposto sobre a energia, à escala europeia. Temos que recomeçar esta história interminável e espero que, digamos, na próxima composição deste Parlamento e nas seguintes, numa altura qualquer, a informação seja considerada suficiente. Sei bem o que se passou com o relatório Cox.
Embora não se ganhe qualquer condecoração política por poupar energia, uma maior eficiência energética é, e continua a ser, a fonte energética mais segura e limpa de que dispomos e é isso que devemos ter em mira.

Dybkjær
Senhora Presidente, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor elaborou um parecer que aborda duas vertentes do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia. As áreas abordadas dizem respeito às energias renováveis e à eficiência energética e, do ponto de vista ambiental, estamos a falar de dois lados do mesmo tema. Ambos são necessários. Porque, a manter-se o padrão actual, a procura global de energia irá duplicar antes do ano 2020 e, por esse motivo, necessitamos de bons planos e de bons programas, se quisermos cumprir na íntegra os objectivos de Quioto a que nos propusemos. Em termos globais, poder-se-á dizer que a iniciativa da Comissão não é suficientemente inovadora. Está demasiado centrada em soluções energéticas convencionais, em vez de se concentrar nas energias renováveis. Em sistemas centrais em vez de sistemas descentralizados, em instrumentos económicos tradicionais em vez de inovação. Em acções puramente técnicas, em vez de medidas globais. E isto não basta. Assim, congratulo-me por verificar que os relatórios apresentados estão na direcção daquilo que acabo de descrever.
Existem algumas áreas que gostaria de salientar. Prendem-se com a administração dos programas. Existe um problema ligado a estes programas e a tantos outros programas comunitários, que é o facto de serem demasiado difíceis de entender pelos candidatos e, por esse motivo, um grande número de pessoas tem dificuldade em envolver-se nos mesmos. Quando refiro este aspecto é porque o outro aspecto - o envolvimento do consumidor comum - é absolutamente necessário para atingirmos os objectivos pretendidos. Apenas iremos alcançar os objectivos pretendidos através dos consumidores. Apenas será possível alcançar as medidas locais necessárias através dos consumidores. Ainda em relação às medidas locais, gostaria de referir o plano tarifário que terá de ser adaptado à estrutura descentralizada, não devendo ficar sujeito a planos e formas de pensar aplicáveis às áreas maiores. É essencial e necessário que os programas sejam geridos a partir do plano nacional que conhece melhor as condições locais. É óbvio que regiões diferentes têm condições diferentes. A energia solar deverá ser explorada nas regiões onde há muito sol e os moinhos de vento devem ser implantados onde há vento abundante, e os Estados-Membros sabem, melhor do que ninguém, os locais onde isso se verifica.

Linkohr
Senhora Presidente, a única coisa que se pode dizer em relação aos três relatórios é que estão correctos e que podemos aprová-los. Mas o nosso problema não é esse. Já fizemos muitas profissões de fé neste hemiciclo. Estamos sempre em unanimidade. Dificilmente haverá outro tema que reúna tal consenso do Parlamento e também da Comissão, como a promoção das energias renováveis. Não temos qualquer problema relativamente a este ponto. E, no entanto, sinto-me um tanto perplexo porque, quando atentamos nos números, é quase de desesperar.
Referindo-me agora ao relatório do senhor deputado Seppänen: este constata, a justo título, que, excluindo a quota-parte da energia hídrica, a percentagem de utilização de energias renováveis se limita a 1, 3 %. Incluindo a energia hídrica, atinge-se os 6 %. Queremos levar a utilização das energias renováveis até aos 12 %. Mas não é possível intensificar a produção da energia hidráulica. Não se pode violentar a Natureza. Há limites. A outra parte das energias renováveis é a biotecnologia. A energia hídrica e a biotecnologia perfazem, em conjunto, 95 % das energias renováveis. A energia hídrica existe sobretudo nos países nórdicos, nos países alpinos - Áustria, França, etc. e a biomassa encontra-se igualmente nestes países, mas não se pode aumentá-la à vontade, a não ser que se pague.
A produção da biomassa depende, contudo, da política agrícola. Apesar disso, na proposta relativa à política agrícola contemplada na Agenda 2000, falta um capítulo essencial sobre as energias renováveis, que aí deveria figurar. Sei que a Comissão trabalhou nesse sentido, mas acabou por nada se incluir no documento, porque é óbvio que os Ministros das Finanças não o querem pagar e isso custa dinheiro. É este o cerne de todo o problema. Queremos as energias renováveis - sim senhor, está muito bem - mas temos de as introduzir contra o mercado, pois elas são quase sempre mais dispendiosas do que a energia barata de que dispomos neste momento.
Por esse motivo, a senhora deputada Bloch von Blottnitz tem inteira razão: sem medidas legislativas, o processo não avança. O mercado não age de sua livre vontade, senão já o teríamos há muito. Assim, precisamos de um financiamento prévio que, embora acabe por compensar a longo prazo, é, em qualquer dos casos, uma necessidade neste momento. Por isso creio que o nosso maior problema não é a técnica - claro que pretendemos instalações cada vez melhores e isso está muito bem - mas sim o financiamento prévio. De que maneira poderemos mobilizar o capital privado e os dinheiros públicos e levar os bancos a incrementar a sua actividade neste sector?
Parece-me ser esta a questão central no que respeita às energias renováveis. Houve uma vez em que Tivemos um debate acerca do abastecimento de energia eléctrica. Recordo-me da proposta que fiz nessa altura e que foi rejeitada pela maioria do hemiciclo. Bem, pode-se dizer que não é nenhuma catástrofe e que talvez haja uma proposta melhor, mas até agora não apareceu nenhuma. Gostaria também de perguntar ao senhor Comissário Papoutsis quando é que vamos ter uma tal proposta porque, nessa altura ficou a promessa que isso iria acontecer ainda antes do final do ano. Entretanto, já estamos em Março e ainda continuamos sem a tal proposta. Não me custa admitir que se trata de uma matéria complicada. Não lhe invejo a missão, Senhor Comissário. Eu próprio a tentei e fracassei nesta Câmara. Desejo-lhe mais sorte, mas temos que fazer alguma coisa. Faça alguma coisa melhor do que aquilo que propus. Subscrevê-lo-ei de imediato, mas temos que fazer alguma coisa.
Não podemos estar à espera que o mercado o faça. Também aqui a questão se prende com os preços da energia. A Comissão constata - pode ler-se nos documentos -, que a eficiência energética registou, ao longo desta década, um incremento anual de 0, 6 %, porque os preços da energia estão em baixa. Nas décadas de 70 e 80, aumentou 2 %, porque os preços da energia estavam em alta. Isto é uma realidade económica e há que enfrentar a questão. A nossa proposta contemplava a tributação da energia - eu sei que isto é muito desagradável - mas, apesar disso, é preciso falar das coisas a sério. As profissões de fé já não bastam.

Ryynänen
Senhora Presidente, o programa-quadro em debate reúne as diferentes partes da política energética e espera-se que consiga coordenar e dar mais eficácia às medidas da UE. É muito importante que os diferentes sectores, mesmo dentro da Comissão, funcionem agora no mesmo sentido em prol da poupança de energia e das energias renováveis. Para que se possam atingir os objectivos do Livro Branco, sem falar da proposta da comissão parlamentar que é ainda mais avançada, é preciso que o sector da biomassa cresça. Em certas regiões, em especial nas do norte da UE, fica actualmente muita biomassa, nomeadamente restos de derrube das árvores. No entanto, a logística da recolha desta matéria até aqui sem proveito está a desenvolver-se, transformando-se em saber-fazer da tecnologia de ponta de nível mundial e está-se a prever o crescimento desta actividade.
Queria sublinhar dois aspectos. Em primeiro lugar, a possibilidade de utilizar os Fundos Estruturais também no futuro para projectos no domínio da energia renovável reveste-se, na minha opinião, de uma grande importância, porque os recursos das outras actividades da UE são escassos. Em segundo lugar, queria sublinhar, assim como muitos outros, a importância vital do imposto sobre a energia.

Holm
Senhora Presidente, a energia mais limpa é a energia que se poupa; isso já aqui foi dito em várias intervenções. Por isso, é necessário que existam impostos sobre a energia também a nível da UE. Isto parece-me óbvio, pelo que espero pacientemente que a Comissão apresente uma proposta e que, depois, o Conselho a aprove. São, designadamente, necessários instrumentos de incentivo económico para o fomento das energias renováveis, para promover uma utilização eficiente da energia e também para fazer passar à história a sociedade de consumo intensivo de energia, que é obsoleta, convencional, destruidora do ambiente e retrógrada.
Ouvimos hoje belas palavras a favor da promoção das fontes de energias renováveis, mas nada acontece. Para entrarmos no caminho certo, devem ser criados instrumentos de incentivo económico.
A Comissão, o Conselho e uma aliança espúria no Parlamento favorecem a indústria da energia nuclear e recusam-se a reconhecer que as novas fontes de energia são fontes de energias renováveis que - tal como a utilização racional da energia - promovem mais oportunidades de emprego, um ambiente melhor e uma economia mais sustentável. Porque haverá tanta gente contra isto? Eu, a minha geração e o meu grupo partidário, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, somos totalmente a favor!

Caudron
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero afirmar à partida que apoio o relatório do senhor deputado Robles Piquer sobre a promoção das fontes de energia renováveis, o relatório da senhora deputada von Blottnitz sobre o encorajamento da eficácia energética e o relatório do senhor deputado Stockmann sobre a utilização racional da energia. Todos eles demonstram que o nosso Parlamento pretende ir mais longe numa política energética diversificada, que favoreça a protecção do nosso ambiente.
Eis aquela que constitui actualmente, em minha opinião, a via do progresso. Há que favorecer o desenvolvimento das fontes de energia que, de facto, respondem ainda demasiado parcialmente, mas de qualquer maneira de forma real, a vários dos grandes desafios a que a União Europeia tem de fazer face. O primeiro desafio é, evidentemente, o do ambiente. Ora, as novas fontes de energia, e sobretudo a energia eólica, a energia hidráulica e a energia solar, são energias que não poluem. Lembremo-nos, a propósito, que temos de cumprir os compromissos que assumimos em Quioto em 1997. Além disso, essas energias renováveis deverão permitir também reduzir a nossa dependência relativamente aos nossos parceiros estrangeiros que nos abastecem em petróleo, gás ou outras energias. Cinquenta por cento da nossa energia vem do exterior da União. Essa percentagem elevar-se-ia a 70 % em 2020, o que implica grandes riscos.
Além disso, há que notar que a evolução tecnológica fez, de facto, baixar os preços dessas energias novas mas de forma ainda insuficiente, pelo que há que financiar os programas de investigação tecnológica nesse domínio. O Quinto Programa-Quadro de investigação que acaba de ser lançado deverá permitir-no-lo.
Para terminar, Senhora Presidente, recordaria, neste momento em que o desemprego foi considerado o adversário principal da Europa, que essas energias são criadoras de empregos novos e numerosos. Penso que isto tinha de ser dito esta noite.

Graenitz
Senhora Presidente, o senhor deputado Stockmann afirmou, em tom algo resignado, que a questão da eficiência energética não é, actualmente, uma prioridade do debate político. No entanto, estou convicta que este problema é altamente prioritário para aqueles que ponderam formas de poupar dinheiro. Tenho conhecimento, através de muitos contactos e conversas com os responsáveis da indústria, de que, no entender destes, a eficiência energética oferece a possibilidade - sobretudo na indústria de transformação das matérias-primas - de poupar energia, de a reutilizar, ou seja, utilizá-la duas ou três vezes, poupando assim não só muito dinheiro mas também efectuando um salto tecnológico que nos levará, em última instância, a desenvolver novos métodos que - tal como foi referido pela senhora deputada Bloch von Blottnitz - também nos tornarão competitivos no mercado mundial, possibilitando, através de indústrias novas, a criação de novos postos de trabalho.
A questão do apoio às energias renováveis tem sido debatida nesta câmara com grande frequência e detalhe e não creio que eu ainda possa dizer muita coisa de novo sobre o assunto. Temos de apostar nas energias renováveis se queremos atingir os objectivos de Quioto, em relação aos quais a União Europeia assumiu um compromisso. Espero, do mesmo modo, que o senhor Comissário prossiga a estratégia definida nas negociações de adesão no sentido de intensificar o recurso às energias renováveis, uma vez que os outros países subscreveram o objectivo de Quioto, assumido pela UE, e os primeiros seis candidatos que já irão ser membros no momento indicado, igualmente se vinculam a atingir este objectivo.
Em complemento a estes relatórios, pelos quais felicito os relatores e a relatora, será igualmente necessário envidar mais esforços. O senhor deputado Linkohr já referiu que estamos à espera de uma proposta da Comissão onde se especifiquem formas actuais de incentivar o recurso às energias renováveis, depois de a directiva relativa ao abastecimento - a proposta do senhor deputado Linkohr - não ter obtido a maioria de votos neste Parlamento. Precisamos de uma proposta como essa porque, para introduzir no mercado as energias renováveis, é forçoso criar uma certa almofada financeira e conceder um certo apoio até serem comercializáveis. Temos que recomeçar a discussão a partir do mesmo ponto - o imposto sobre a energia - porque o que hoje se passa, designadamente, o facto de os custos provocados pela produção de energia - sobretudo a produção de energia em centrais com taxas elevadas de emissões poluentes - serem suportados pelo público em geral, e não por aqueles que são os causadores desses custos, tem finalmente de acabar, na acepção do princípio poluidor-pagador.
Espero que caminhemos todos para um futuro em que o sol seja mais determinante do que hoje no que respeita às nossas fontes energéticas.

Rovsing
Senhora Presidente, registei, com satisfação, o amplo consenso que se verifica entre todos, aqui no Parlamento e na Comissão, relativamente à importância de desenvolver novas formas de energia. Por esse motivo, os projectos de demonstração são incrivelmente relevantes. Porque os bons resultados alcançados com os projectos de demonstração são colocados à disposição não apenas dos Estados-Membros da UE mas também dos países candidatos e dos países do Terceiro Mundo que irão registar o maior índice de crescimento de consumo energético. Afigura-se-me incrível que tenham sido atribuídos fundos tão escassos para bons e sólidos programas de demonstração que se destinam a mostrar aos outros como é que isso se faz da melhor maneira possível. São os países mais competentes, os institutos mais competentes e as indústrias mais competentes que nos devem indicar o caminho. Todos sabemos que as emissões de CO2 , que actualmente produzimos, são o dobro daquilo que as plantas conseguem decompor. E sabemos que a utilização de combustíveis fósseis irá duplicar até ao ano 2020. Caminhamos para uma época muito, muito difícil, e deveríamos estar profundamente preocupados com a forma como o nosso clima irá evoluir e com a carga a que ficarão sujeitos os nossos ecossistemas.
Vejo a pesquisa acrescida e o desenvolvimento de novas tecnologias como o caminho do futuro. As taxas reguladas pela conduta - os chamados impostos verdes - transformaram-se, hoje em dia, em novos impostos tendo, por esse motivo, suscitado uma atitude negativa por parte da população. Apenas um reconhecimento acrescido dos problemas, passando pela informação e formação, poderá, a longo prazo, conduzir a uma forma responsável de lidar com os nossos limitados recursos energéticos.

Robles Piquer
Senhora Presidente, em nome do meu grupo, cumpre-me dizer que talvez não seja estritamente necessário ser tão pessimista como alguns dos colegas que intervieram no debate. Acabo de regressar do Norte de Áustria, uma região onde existem mais tectos de painéis solares que em toda a Espanha, apesar de haver menos sol, e onde 30 % da energia utilizada já provém de fontes de energia renováveis. Simultaneamente a esta reunião em Wels sobre energia solar, realizada no seguimento das reuniões de Madrid e Milão, teve lugar em Nice um grande Congresso da European Wind Energy Association , com centenas de participantes.
Sabemos que existe - contam-no precisamente as revistas alemãs - o que agora se designa pelo «modelo germano-hispano-dinamarquês», que significa, muito simplesmente, que alguns governos começam a estar sensibilizados para as energias renováveis e a conceder ajudas importantes para o desenvolvimento das mesmas. Quem ler, por exemplo, o último Real Decreto espanhol, de finais de Dezembro, saberá do que estou a falar, pois existe um sistema, designado de feed in na gíria que habitualmente utilizamos, que retribui, segundo diferentes escalas, as diversas fontes de energia renováveis. Numerosos países, como a Holanda, Suécia, Finlândia e Grécia - esta última também coberta de painéis solares - levaram a sério a energia eólica. Participei há dias, no meu país, na jornada eólica, que pela segunda vez teve lugar em Santiago de Compostela. Trata-se de uma fonte de energia renovável cujo aproveitamento está a crescer enormemente, como se verifica, por exemplo, em Navarra, que tem já mais de 20 % das suas necessidades assim cobertas.
Creio que a experiência que a Comissão pretende agora iniciar - o chamado take off , ou descolagem -, com os 100 municípios que aspiram a ser inteiramente servidos e abastecidos por fontes de energia renováveis de todo o tipo, são uma prova de que, apesar de tudo, alguns governos começam a estar sensibilizados para esta questão, de que começa a haver disposições legais vinculativas nesta matéria. E naturalmente que aqui desempenhou um papel importante - creio que o devemos dizer com orgulho - a acção conjunta da Comissão e do Parlamento em prol destas novas fontes de energia.

Papoutsis
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por felicitar os três relatores, a senhora deputada Bloch von Blottnitz e os senhores deputados Robles Piquer e Stockman, pelos seus relatórios e pelo excelente trabalho realizado.
Os três relatórios são parte de uma iniciativa comunitária mais ampla tendo em vista um futuro energético mais limpo e viável. A promoção das fontes de energia renováveis, bem como de uma maior eficiência energética, constituem eixos básicos da nossa política de luta contra a poluição do ambiente e, naturalmente, de redução das emissões de dióxido de carbono.
Como sabem, os programas ALTENER e SAVE compreenderão essencialmente a maior parte do programa-quadro da energia, o qual foi aprovado e já se encontra em funcionamento na sua outra vertente, isto é, no que respeita aos restantes programas. Evidentemente, após a aprovação dos programas ALTENER e SAVE dentro dos próximos meses, o programa-quadro da energia poderá funcionar mais como um conjunto uniforme e como um projecto global para a energia.
Permitam-me agora que me refira separadamente a cada um destes relatórios, começando pelo relatório do senhor deputado Robles Piquer sobre o programa ALTENER, que diz respeito às fontes de energia renováveis. O programa ALTENER constitui um instrumento essencial de aplicação da estratégia comunitária, bem como do programa de acção relativo às fontes de energia renováveis, por meio do qual procuramos atingir o nosso objectivo. E o nosso objectivo consiste na duplicação da parte das fontes de energia renováveis no consumo interno bruto de energia na União Europeia até 2010.
No âmbito do programa ALTENER, irá prosseguir o desenvolvimento de normas relativas ao equipamento relacionado com as fontes de energia renováveis, assim como o desenvolvimento das estratégias e o reforço dos meios que facilitam a penetração das fontes de energia renováveis no mercado. Novas actividades produtivas reforçarão o contributo do ALTENER na campanha de lançamento, como é designada, que foi anunciada no Livro Branco sobre fontes de energia renováveis. De igual modo, graças ao programa ALTENER, serão concretizados em grande escala projectos que contêm tecnologias de fontes de energia renováveis, que hoje estão disponíveis para aplicação. Neste programa também poderão participar países do espaço económico europeu, bem como os países candidatos à adesão à União Europeia. Antes de passar às alterações, gostaria de agradecer ao senhor deputado Robles Piquer, não só pelo seu relatório mas também pelo seu apoio permanente à estratégia comunitária no domínio das fontes de energia renováveis ao longo destes últimos anos.
Passando agora às alterações, a Comissão está em condições de aceitar 14 alterações com a redacção actual. Refiro-me às alterações 1, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 13, 17, 18, 19, 20, 23 e 24. A Comissão pode aceitar também outras 7 alterações, mais depois de serem reformuladas, de modo a sermos coerentes com o Livro Branco. Refiro-me às alterações 2, 6, 11, 14, 16, 21 e 22.
A alteração 3 refere-se à adopção de um plano de acção comunitário o qual, no entanto, já foi implementado. Preferíamos a referência à implementação do plano de acção, de acordo com a formulação da proposta da Comissão. A alteração 15 prevê um novo objectivo para o programa, o qual já está incluído no objectivo 1, 1a, e, além do mais, refere-se a acções que devem ser desenvolvidas em conformidade com o 2e. Quanto à alteração 26, creio que o Parlamento Europeu tem em conta a posição da Comissão, segundo a qual o processo dos comités não deve ser alterado. Não é possível aceitar a alteração 12, porque se refere aos custos indirectos e à competitividade, enquanto a externalização dos benefícios resultantes das fontes de energias renováveis e os diferentes recursos e meios para a melhoria da competitividade das fontes de energia renováveis já foram amplamente desenvolvidos no Livro Branco. De igual modo, a Comissão não pode aceitar as alterações 27 e 28, porque ultrapassam o alcance deste programa. Também não podemos aceitar a alteração 29, porque consideramos que a parte orgânica dos resíduos urbanos constitui uma fonte de energia renovável. Por último, aceitamos em princípio a alteração 30, mas consideramos que já está contemplada pela monitorização dos progressos registados no domínio das fontes de energia renováveis prevista no artigo 2º.
Senhora Presidente, permita-me agora que passe ao relatório igualmente importante da senhora deputada Bloch von Blottnitz, sobre o programa SAVE, que diz respeito à utilização racional da energia. Gostaria de agradecer calorosamente à relatora pela qualidade do seu relatório.
Todos concordamos que o contributo do programa SAVE para a utilização racional da energia e para a redução das emissões de dióxido de carbono na União Europeia é extremamente importante. O SAVE não serve apenas esse objectivo. Visa também a segurança do abastecimento a nível comunitário. A União Europeia vai continuar a importar grandes quantidades de matéria-prima energética. É evidente que as acções tendentes a melhorar o modo como utilizamos as nossas fontes de energia terão um importante impacto no tempo de vida das velhas fontes de combustíveis fósseis que irão reduzir a nossa necessidade de importar energia. O programa SAVE continuará a apoiar a rotulagem energética, bem como o desenvolvimento de normas referentes à eficiência energética para os aparelhos que consomem energia. Também continuaremos a apoiar os esforços dos Estados-Membros que visam melhorar a eficiência energética através da troca de informações, por um lado, e através do acompanhamento intensivo dos progressos da eficiência energética, por outro.
Uma parte importante do orçamento continuará a ser destinada à criação de repartições locais e regionais do SAVE e actuará de forma multiplicadora em conjugação com os investimentos através dos Fundos Estruturais comunitários. Também poderão continuar a participar no programa os países do espaço económico europeu e os países candidatos à adesão à União Europeia, mas com os seus próprios meios financeiros. Naturalmente, neste ponto, gostaria de concordar com a relatora, senhora deputada Bloch von Blottnitz, relativamente ao nível do orçamento. Também concordo plenamente com a necessidade de dispormos de mais verbas para as fontes de energias renováveis no seu conjunto, bem como para a poupança de energia e para a eficiência energética. Aqui, no entanto, é evidente que nos movemos no âmbito da disciplina orçamental e a Autoridade Orçamental, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho, infelizmente, não permitiu que se aumentasse ainda mais as dotações destinadas a estes objectivos concretos.
Relativamente às alterações, gostaria de referir que a Comissão está em condições de aceitar 5 delas, na sua redacção actual, as alterações 2, 3, 7, 10 e 16, podendo igualmente aceitar a alteração 8 depois de reformulada. A Comissão proporá novas medidas legislativas desde que se justifiquem plenamente a nível comunitário e naqueles casos em que outras medidas, como os acordos voluntários com a indústria, ainda não se tenham revelado eficazes. Por outro lado, as iniciativas da Comissão com vista à adopção de novas medidas legislativas não dependem da aprovação do programa SAVE.
As alterações 1, 6, 9 e parte da alteração 11, que prevêem o aumento das iniciativas legislativas da Comissão, não são portanto adequadas ao contexto concreto e por isso não podem ser aceites. A alteração 13, parte da alteração 15, e as alterações 9 e 20, com as quais se propõem outras áreas de estudos e acções-piloto experimentais, limitam substancialmente o alcance do programa, bem como a flexibilidade das iniciativas, e por esses motivos não podem ser aceites. Parte da alteração 15, que se refere à melhoria do rendimento energético com a mudança de uma fonte de energia para outra, também não pode ser aceite porque ultrapassa o campo de aplicação do programa. De igual modo, a Comissão não pode aceitar a alteração 4, porque a avaliação do programa SAVE por avaliadores independentes demonstrou que o programa contribuiu em grande medida para a melhoria da eficiência energética na Comunidade. A alteração 5 e parte da alteração 11 também não podem ser aceites porque o objectivo de 1, 5 %, apesar de desejável, e se bem que em princípio pudéssemos concordar com ele, na prática, parece-nos ser excessivamente optimista. Também a alteração 18 não pode ser aceite, precisamente porque gera confusão entre os programas SAVE e ALTENER, assim como a alteração 12, que pelos mesmos motivos gera confusão entre o programa SAVE e o quinto programa de investigação e tecnologia. De igual modo, não podemos aceitar a alteração 21, porque julgamos que a procura da complementaridade com os programas que são desenvolvidos nos Estados-membros torna mais eficaz a nossa acção. Também não aceitamos a alteração 22, por considerarmos que não é necessária. Desejamos a participação dos países da Europa Central e Oriental, desejamos a participação de Chipre, desejamos a participação de Malta no programa, mas é evidente que o financiamento dessa participação não pode ser coberto pelo orçamento do SAVE, pois acabaria por impedir totalmente a concretização do próprio programa.
Quanto à proposta do senhor deputado Linkohr relativa à directiva, à utilização e aproveitamento das fontes de energia renováveis no âmbito do mercado interno da electricidade, gostaria de vos garantir que prosseguimos os nossos esforços, prosseguimos as nossas consultas, seja com a Presidência alemã, seja com o Parlamento Europeu, a fim de obtermos o melhor resultado possível, que possa ser imediatamente aceite pelos Estados-Membros e que possa ser imediatamente adoptado pelo Conselho. Devo confessar-vos que a Comissão Europeia estava pronta para apresentar uma directiva. No entanto, depois das consultas que tivemos tanto com a Presidência como com alguns dos Estados-Membros, e também com o Parlamento, constatámos que a nossa proposta era mais ambiciosa do que a posição que os Estados-Membros poderiam aceitar neste momento. Por esse motivo, prosseguimos os nossos esforços a um ritmo intenso a fim de esgotarmos todas as margens de que dispomos e de apresentarmos uma proposta que possa ser aceite no próximo Conselho de Ministros da Energia.
Por último, vou referir-me ao igualmente importante e extenso relatório do senhor deputado Stockman sobre a comunicação da Comissão relativa à eficiência energética.
A importância da tomada de medidas no sector da eficiência energética é apresentada com argumentos fortes e convincentes, e também as diferentes formas de acção são definidas com clareza.
Gostaria de salientar que a Comissão concorda em grande medida com os princípios e os considerandos do relatório do senhor deputado Stockmann, bem como com as medidas que são propostas. Existe igualmente uma total identidade de pontos de vista no que se refere à importância que no relatório é atribuída à divulgação mais eficaz da informação, à melhoria e conformidade com as directivas existentes relativas a normas e linhas directrizes sobre concursos públicos, bem como à promoção da produção combinada de calor e electricidade. O mesmo se aplica à prioridade que é dada às orientações relativas à eficiência energética, que dizem respeito à renovação dos edifícios e à assinatura de acordos sobre a conservação dos mesmos.
A medida proposta relativa à promoção de empresas de prestação de serviços energéticos será estudada com particular atenção pelos serviços da Comissão, especialmente agora que temos um novo campo, já que estamos a proceder à liberalização do mercado da energia. Neste contexto, a vossa proposta poderia ser muito melhor estudada à luz destes novos desenvolvimentos. A Comissão Europeia também concorda com o senhor deputado Stockmann relativamente à análise da avaliação regular dos projectos dos Estados-Membros relativos à eficiência energética. Devemos incentivar e iremos incentivar os Estados-Membros a promover projectos energéticos nacionais nesse sentido. Também gostaria de assinalar que as possibilidades de melhoria da eficiência energética que são apresentadas no relatório do senhor deputado Stockmann são maiores e os objectivos um pouco mais ambiciosos do que os objectivos correspondentes contidos na comunicação da Comissão Europeia. As possibilidades acrescidas e os objectivos ambiciosos são certamente meritórios, mas no entender da Comissão muito dificilmente serão atingidos com as verbas comunitárias disponíveis. De qualquer forma, reflectem sem qualquer sombra de dúvida a grande prioridade que no relatório é dada ao reforço da acção no domínio da eficiência energética.
Senhora Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais aos três relatores pelos seus excelentes relatórios, que muito nos ajudaram durante os debates e que nos aproximam um pouco mais do nosso objectivo comum que mais não é do que um futuro energético viável.

Bloch von Blottnitz
Senhora Presidente, será que entendi bem e que as alterações 6 e 11 não vão ser adoptadas? O significado é óbvio para esta câmara: nada disso tem qualquer valor. Com os vossos 68 milhões de ecus para um período de 5 anos e sem medidas legislativas, pois parece que não há vontade de as adoptar, não é possível progredir. Já conhecemos esta situação. Quando é que se vão, finalmente, apresentar medidas legislativas? Caso contrário, continuamos aqui a representar o mesmo teatro de marionetas.

Papoutsis
Senhora Presidente, efectivamente, não aceito essas alterações, não por um qualquer motivo, mas porque as iniciativas legislativas que a Comunidade tem de tomar, as iniciativas legislativas a que a Comissão Europeia tem de proceder não dependem do programa SAVE. Temos de avançar nesse sentido, seja como for. É por estes motivos que as não aceito, e não porque exista qualquer objecção de fundo. As iniciativas legislativas não precisam de ser incluídas no programa SAVE.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Papoutsis.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Despesas bancárias
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais dirigidas à Comissão:
B4-0146/99, do deputado Hendrick e da deputada Randzio-Plath, em nome do Grupo PSE, sobre comissões bancárias; -B4-0149/99, do deputado Gasòliba i Böhm, em nome do Grupo ELDR, sobre encargos bancários na sequência da introdução do euro; -B4-0150/99, do deputado de Lassus Saint Geniès, em nome do Grupo ARE, sobre custos inerentes às taxas de câmbio na zona do euro; -B4-0151/99, do deputado Wolf, em nome do Grupo V, sobre encargos bancários na sequência da introdução do euro; -B4-0152/99, do deputado Gallagher, em nome do Grupo UPE, sobre comissões bancárias na União Europeia na sequência da introdução do euro; -B4-0153/99, do deputado Herman, em nome do Grupo PPE, sobre despesas bancárias após a introdução do euro; -B4-0154/99, do deputado González Alvarez, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre despesas bancárias.
Randzio-Plath
Senhora Presidente, caros colegas, a União Monetária já tem mais de dez semanas de existência mas os consumidores ainda não conseguiram descobrir que as vantagens da União Monetária no dia-a-dia europeu também são visíveis para eles. Aqueles que, em viagem de negócios ou como turistas têm que cambiar as divisas nacionais em outras divisas estrangeiras - ambas são apenas expressão do euro, que ainda não existe sob a forma de moedas ou notas de banco - são obrigados a constatar que estas taxas de câmbio são elevadas, que - como elas e também nós constatámos na Subcomissão «Assuntos Monetários», depois de uma consulta aos bancos, às caixas económicas e às associações de consumidores - são mesmo demasiado elevadas.
Por isso, há que colocar a seguinte pergunta à Comissão: não foi um erro decisivo, aquando das primeiras deliberações, não ter seguido as propostas do Parlamento Europeu relativamente à questão que deveria ter sido parte integrante do regulamento do euro, isto é, não apenas do estatuto jurídico do euro, não apenas regulamentações das normas e validade internacional do euro, mas também, a par do problema da conversão das contas bancárias e das taxas de conversão, as questões da afixação dupla dos preços, em particular a questão dos custos cambiais, para que neste sector também se possam efectivamente usar critérios de medida que levam a que os custos de garantia das taxas de câmbio e outros custos que pesaram sobre as antigas transacções financeiras da União Europeia, mas que hoje já deixaram de existir, possam ser transmitidos como bónus aos consumidores e às consumidoras, aos clientes e às clientes e a todos os que viajam?
Estou só a pensar que nos diversos Estados-Membros temos um sistema de taxas bancárias muito semelhante. Posso apenas referir que, entretanto, até em alguns Estados-Membros isolados, temos custos cambiais de 6 %. Posso apenas constatar que muitas pessoas relatam e descrevem como os custos cambiais na conversão de uma divisa nacional para outra divisa nacional apresentam diferenças, como é por exemplo o caso do franco francês e que, por exemplo, a conversão de marcos em liras sai mais cara do que a conversão em francos franceses.
Constato igualmente que há colegas e cidadãos a contar que, alegadamente, existem bancos e caixas económicas que já não efectuam operações cambiais, sobretudo com certas divisas. Chegou-me aos ouvidos que até há bancos centrais que já não realizam câmbios gratuitos. Tudo isto são problemas e questões que impõem uma investigação intensiva por parte da Comissão, com a sua intervenção directa e não através das associações europeias de bancos, para que possamos pôr termo a estas situações.
Não podemos aceitar que, com a introdução do euro, não se produza uma relação de confiança dos consumidores e das consumidoras com a União Monetária, mas que, pelo contrário, se promova a desconfiança. É por essa razão que finalmente é preciso criar transparência. Temos de saber a que montante ascendiam os custos e as taxas bancárias antes da introdução do euro e a que montante ascendem depois da sua introdução. Aqui torna-se necessária uma iniciativa da Comissão. Além disso, onde está a concorrência em termos de baixa de custos e taxas bancárias no câmbio de moedas estrangeiras? Que escândalo, os bancos italianos serem avisados previamente de um inquérito! E também não é pura e simplesmente insuficiente que a Comissão Europeia só tenha conduzido inquéritos relativamente a oito bancos? Quem sabe se teve lugar um pacto?
Por conseguinte, penso ser realmente importante que a Comissão desencadeie uma acção ou tome também outras medidas, talvez até sobre disposições legislativas quanto às taxas máximas admitidas. Devo ainda chamar a atenção para o facto de as acções da Comissão relativamente ao intercâmbio financeiro transfronteiriço deixarem muito a desejar, porque, em qualquer dos casos, houve a promessa política de fazer mais do que, a partir do dia 15 de Agosto, baixar os custos do intercâmbio financeiro transfronteiriço e torná-lo mais seguro.
Todos estes problemas que nos foram colocados são para nós, deputados do Parlamento Europeu, motivo de profunda preocupação, esperando os cidadãos e as cidadãs que a Comissão se disponha a agir, sem hesitações ou cedências.

Kestelijn-Sierens
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, para cambiarem moedas e notas da zona do euro, os bancos alegam que têm encargos, nomeadamente, de armazenagem, transporte, seguro, pessoal, e por aí adiante. Isto coloca-me alguns problemas. E porquê? Porque cambiar dinheiro numa única e mesma moeda é uma operação gratuita. Se, por exemplo, eu pretender cambiar uma nota de 10 000 francos belgas em notas mais pequenas de 1 000 francos, posso fazê-lo gratuitamente.
Ora, desde o início deste ano que as paridades das moedas da zona do euro foram fixadas entre si e em relação ao euro. Isto significa que elas fazem parte do euro e, por conseguinte, de uma única e mesma moeda. Qual é então a diferença? A conversão gratuita em euros das moedas nacionais foi defendida neste Parlamento, por se tratar de uma conversão obrigatória. Entre as moedas e as notas da zona euro, tal não foi exigido, por se tratar de uma conversão voluntária.
Para todos os efeitos, terá de haver uma transparência total, o que por si só deve conduzir a uma redução dos encargos, quer para a conversão, quer para as transferências de créditos transfronteiras. Isso terá de acontecer em 31 de Março próximo. De contrário, o nosso grupo entende que terá de ser considerada a introdução de legislação vinculativa, por forma a que a credibilidade do euro não seja minada e que o cidadão possa gozar em pleno dos benefícios da União Monetária.

Monti
Senhora Presidente, o elevado número de perguntas orais, muito embora nem todos os autores das perguntas estejam presentes na discussão sobre a questão das comissões bancárias, demonstra a grande importância e - deixem-me dizê-lo - gravidade desta questão. Em primeiro lugar, gostaria de apresentar um quadro sintético da situação e abordar em seguida algumas questões específicas.
Pede-se uma iniciativa por parte da Comissão e eu gostaria, portanto, de referir as diversas iniciativas, complementares entre si, já tomadas pela Comissão. Em primeiro lugar, a Comissão está perfeitamente de acordo com o facto de que um dos principais argumentos aos quais se recorreu para convencer os cidadãos da União das vantagens da moeda única foi que, com a introdução do euro, seria possível reduzir os custos para os turistas e para as empresas que trabalham a nível transfronteiriço. Nós continuamos absolutamente convencidos da justiça desse argumento.
Como os senhores deputados bem sabem, antes da introdução do euro, a Comissão adoptou a Recomendação nº 98/286/CE, relativa aos encargos bancários inerentes à conversão em euros. Essa recomendação prevê que os bancos não debitem despesas pela conversão das contas na unidade monetária nacional do Estado-Membro participante para a unidade euro, por exemplo, do franco francês para euros, em França, nem para a conversão de pagamentos na unidade monetária nacional para a unidade europeia e vice-versa. Além disso, prevê ainda que, para serviços processados na unidade euro, os bancos não possam cobrar despesas diversas e, em especial, que não possam cobrar despesas mais elevadas do que as que são cobradas para serviços idênticos processados na unidade monetária nacional.
Finalmente, no que respeita a serviços como o câmbio de notas, essa recomendação prevê regras de transparência para as despesas debitadas. Em 8 de Dezembro de 1998, a Comissão tornou pública uma avaliação inicial, onde se dizia que os bancos de toda a zona euro tencionavam aplicar a recomendação. É certo que a recomendação não especifica qual é o nível aceitável das comissões, mas é inegável que a natureza das despesas actualmente cobradas pelos serviços em questão dá azo a grandes preocupações. Como sabem, é necessário distinguir entre dois tipos de operações: o câmbio de notas da zona euro e os pagamentos transfronteiriços.
Vejamos em primeiro lugar o câmbio. Antes da introdução do euro, como salientaram nas suas intervenções o senhor deputado Hendrick e a senhora deputada Randzio-Plath, as despesas de câmbio, cobrindo o risco de câmbio e os custos de manipulação das notas externas, encontravam-se parcialmente ocultas no spread ; dessa forma, os clientes tinham a impressão de pagarem menos do que de facto acontecia. Depois da fixação oficial das taxas de conversão, os bancos devem indicar, separadamente da taxa de conversão, todas as despesas debitadas. O desaparecimento do risco de câmbio, considerado equivalente a 15-20 % das despesas debitadas, bem como a maior concorrência devida à transparência, deveriam dar lugar a uma redução das despesas de câmbio, que em parte já se verificou. No entanto, esse processo deve ser acelerado.
A Comissão está a acompanhar com muita atenção a recente evolução neste domínio, tendo iniciado uma série de acções destinadas a assegurar um correcto funcionamento da concorrência no que respeita aos preços de câmbio das notas na zona euro. Em 12 de Janeiro de 1999, escrevi às associações bancárias europeias, pedindo-lhes que me facultassem as informações necessárias para proceder a um confronto entre o nível das comissões antes e depois da introdução do euro. Em 5 de Fevereiro, a Comissão, por meu intermédio, em conjunto com os senhores Comissários de Silguy e Bonino, emitiu um comunicado de imprensa convidando todos os bancos a tornar públicas as informações respeitantes às mudanças efectuadas, antes e depois da introdução, no nível total das comissões para o câmbio das notas da zona euro e para os pagamentos transfronteiriços por meio de cheque, transferência e papel. Pedimos ainda aos bancos da zona euro que transmitissem essas informações à Comissão até 31 de Março, através das suas associações europeias. E mais, no comunicado de imprensa de 5 de Fevereiro, os utentes dos serviços financeiros são instados a dar parte à Comissão, por meio de um serviço especial de correio electrónico e de fax, dos casos em que os bancos não respeitem o quadro jurídico do euro ou a recomendação da Comissão relativa à transparência dos encargos bancários.
Até hoje, os meus serviços receberam cerca de 200 mensagens. Estas mensagens dizem mais respeito ao nível das comissões, ou à continuação da existência de comissões, do que ao desrespeito do quadro jurídico ou da recomendação. Mais recentemente, o senhor Comissário Van Miert lançou inquéritos sobre possíveis violações da normativa da concorrência, a fim de garantir que, entre os prestadores de serviços financeiros, exista concorrência em termos de comissão de câmbio e outros encargos bancários, uma questão focada, em especial, pelo senhor deputado de Lassus Saint Geniès. No entanto, gostaria ainda de esclarecer, em especial os senhores deputados Gallagher e González Álvarez que, de momento, não temos a intenção de intervir com instrumentos legislativos nessa área; mais especificamente, uma intervenção directa no sistema de fixação dos preços de câmbio das notas na zona euro não seria compatível com os princípios de mercado nem com a liberdade contratual. Por agora, é esta a situação.
Senhora Presidente, se me permite, gostaria de abordar algumas questões concretas, levantadas pelos senhores deputados, que dão a entender que os actuais níveis das comissões cobradas pelos serviços transfronteiriços indicariam que a recomendação não está a ser aplicada. Como já expliquei, a recomendação prevê que essas despesas sejam transparentes, sem especificar qual é o nível aceitável. A preocupação com o nível das comissões parece, contudo, indicar o contrário, ou seja, que os bancos estão a aplicar a recomendação sobre a transparência, o que levou a um maior conhecimento do nível das comissões, que antes estavam total ou parcialmente ocultas.
Além disso, os senhores deputados interrogam-se sobre a eventualidade de o desaparecimento do risco de câmbio ter ou não exercido influência sobre o nível das comissões cobradas por esses serviços. Recebemos alguns dados parciais em resposta ao pedido de 12 de Janeiro; tornámo-los públicos em 29 de Janeiro, mas contamos ter um quadro completo da situação com base nas informações solicitadas para 31 de Março, e transmitiremos ao Parlamento as apreciações resultantes desse quadro.
Por último, no que respeita aos pagamentos transfronteiriços - uma questão que foi abordada, em especial, pelo senhor deputado Gasòliba I Böhm -, trata-se de uma questão de grande importância, que não irá desaparecer automaticamente com a introdução das notas em euros no ano 2002. Numa zona de moeda única, será - há que dizê-lo - cada vez mais difícil para os cidadãos compreender por que motivo os pagamentos transfronteiriços em euros deverão ser mais caros do que os pagamentos nacionais. Por esta razão há necessidade urgente de fazer face a este problema. É do próprio interesse, não só comercial mas também político, dos bancos que esta questão seja desenvolvida rapidamente, inclusivamente com investimentos adequados nas ligações transfronteiriças entre os sistemas nacionais de pagamento de pequenos montantes, como salientou o senhor deputado Herman. A Comissão tem a firme intenção de servir de catalisador - e ao senhor deputado Wolf, que perguntava que outras iniciativas estavam previstas, posso responder que esta é uma delas - a todos esses desenvolvimentos. Actualmente, estamos a trabalhar numa comunicação, que será publicada até ao final de Maio de 1999, respeitante à política relativa aos sistemas de pagamento na União Económica e Monetária.
Para terminar, no que se refere às transferências de créditos transfronteiriças, lembro que a directiva que este Parlamento contribuiu para adoptar é de Janeiro de 1997 e que foi necessário, no comité de conciliação, conseguir um período de entrada em vigor muito distante no tempo, mais concretamente meados de Agosto de 1999. Isso deveu-se, sobretudo, ao facto de um Estado-Membro ter colocado essa exigência, mas os Estados-Membros em geral assumiram o compromisso político de transpor a directiva até à data de introdução do euro. No entanto, isso não aconteceu na generalidade dos Estados-Membros e, em 8 de Fevereiro, no Conselho ECOFIN, chamei a atenção, com os Ministros das Finanças, para a necessidade de implementar, o mais rapidamente possível, esta directiva, estando a agir na sequência disso por meio de cartas. Por conseguinte, a responsabilidade dos Estados-Membros nesta matéria é também muito importante. Sobre esta questão gostaria de acrescentar que notícias de imprensa dos últimos dias nos dizem que o Ministro da Economia e das Finanças francês pretende estabelecer um diálogo com todas as partes interessadas sobre as comissões bancárias relativas ao euro. É um sinal encorajador e, neste contexto global que acabei de descrever e que, como os senhores deputados podem constatar, vê a Comissão particularmente activa, com um conjunto coerente de iniciativas, gostaria de assegurar aos senhores deputados que lhes estamos particularmente gratos pelo apoio que o Parlamento está a dar nesta matéria, inclusivamente com iniciativas, como a que foi organizada pela senhora deputada Randzio-Plath recentemente, de uma auscultação expressamente realizada sobre esta questão.

Presidente
Muito obrigada, senhor Comissário Monti.
Gostaria de fazer uma observação em relação ao procedimento: na discussão das perguntas dirigidas à Comissão, procede-se sempre da mesma maneira - primeiro, os autores fundamentam as suas perguntas, depois a Comissão responde e, seguidamente, intervêm os oradores dos grupos parlamentares que podem, mais uma vez, tomar posição relativamente às questões levantadas.

Pérez Royo
Senhora Presidente, escutei com atenção as explicações que nos deu o senhor Comissário Monti, que devo dizer não são satisfatórias. E não o são por diversas razões. A primeira delas é que não estamos perante uma situação inesperada. Não é a primeira vez que aqui debatemos esta questão. Já antes fomos confrontados com ela, inclusivamente com uma antecipação suficiente. Mais de um ano antes do início da terceira fase da União Económica e Monetária, este Parlamento tratou, em diversas ocasiões, a questão que hoje nos ocupa, ou seja, a questão das comissões sobre os encargos bancários durante a fase transitória, tendo em duas dessas ocasiões chegado a uma conclusão que transmitiu à Comissão: a de que seria necessário esta última usar da sua capacidade de iniciativa para preparar um instrumento legislativo, mais concretamente um regulamento, que impusesse limites concretos e estabelecesse uma disciplina capaz de evitar abusos num domínio como este. A Comissão entendeu que tal não seria necessário, que bastaria recorrer a um instrumento mais débil, como uma simples recomendação, e confiar nos efeitos da concorrência.
A realidade, porém, é que neste momento estamos a assistir a um panorama que chega a ser mais negativo que o das previsões menos optimistas. No que se refere às comissões por câmbio de divisas dos países da zona euro, a regra geral é que tais comissões nunca são inferiores a 3 %, havendo bastantes casos em que superam esse valor percentual, o qual, falando sinceramente, é difícil entender como constituindo um custo real.
É difícil crer na afirmação que fazem alguns bancos de que a componente de risco cambial na antiga comissão representava unicamente 10 % da actual comissão. Hoje, o senhor Comissário diz-nos que se situa entre 15 % e 20 %. Isto não é credível. A maior parte das razões aduzidas por parte dos bancos para continuarem a cobrar comissões por despesas de manipulação, como sejam os encargos com pessoal, seguros, armazenamento, etc., são razões que seriam igualmente válidas para justificar que se cobrasse uma comissão por trocar uma nota de 100 000 liras em dez notas de 10 000 liras. Também há despesas neste caso, bem como um activo que não dá juro, etc.
Em suma, para muita gente, gente simples, o resultado das práticas das entidades bancárias levá-las-á à conclusão de que o euro não é a moeda única que veio substituir as moedas dos onze Estados-Membros da União Monetária, mas antes uma moeda mais, uma moeda adicional às moedas daqueles países, as quais continuam a existir praticamente nas mesmas condições que vigoravam antes da introdução do euro.
A moeda única é uma realidade para o mundo da Bolsa, para os mercados financeiros, mas não para a gente simples, não para os turistas que necessitam de trocar a sua moeda para despesas noutro país, nem para o emigrante que envia dinheiro para o seu país de origem e verifica que os custos das transferências se mantêm, ou nalguns casos chegam mesmo a ser superiores aos praticados anteriormente, tal como se a moeda única, o euro, não existisse.
O que está em jogo, Senhor Comissário, é algo tão importante como a credibilidade da moeda única, a credibilidade da mais importante operação lançada pela União Europeia num período de tempo muitíssimo longo. É isso o que aqui estamos a julgar, e por isso nos permitimos uma vez mais chamar a sua atenção para a oportunidade de rever a posição inicial da Comissão.

Garosci
Senhora Presidente, Senhor Comissário, tal como o colega, também não estou satisfeito. Aprecio, obviamente, o empenho do senhor Comissário, mas chamo a atenção para o facto de ter apresentado uma pergunta urgente sobre esta matéria ao Conselho, no mês de Janeiro, e de não ter ainda recebido resposta. Há mais de quatro anos que a Comissão, o Parlamento e os ministérios da Economia dos vários Estados-Membros andam a contar aos cidadãos e às empresas que, a partir do fatídico dia 1 de Janeiro de 1999, algo irá mudar no cenário comunitário, irão desaparecer os custos de veiculação do instrumento vinculativo por excelência: a moeda. Nada disso aconteceu! Hoje em dia, cambiar uma moeda da zona euro é mais caro do que em 1998. Poderia fazer aqui um grande discurso, mas não é a altura para isso. Tenho no bolso um pequeno exemplo daquilo que estou a dizer: como bom deputado europeu que sou - e eu desempenho, ainda para mais, o cargo de vice-presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - tenho uma conta em euros no meu país, a Itália, e outra conta em euros neste meu local de trabalho. Depositei um cheque em euros noutra conta em euros e foram-me cobradas, para além das despesas naturais da operação bancária, as despesas de conversão como cheque estrangeiro. Pedi então para falar com o gerente da agência bancária e perguntei-lhe se sabia, naquele caso concreto, o que era a lira. À sua resposta de que a lira é a nossa moeda nacional, respondi que, na verdade, a partir deste momento, a lira, o franco, o marco ou a peseta são, desde 1 de Janeiro, as unidades nacionais da moeda única.
Ora bem, se os bancos não começarem a trabalhar para uma moeda que já não é nacional mas sim comunitária, dificilmente conseguiremos convencer os cidadãos, os empresários, os pequenos empresários, a trabalhar num mercado que - como o senhor Comissário diz, e muito bem - mais do que um mercado único, deve ser um mercado interno.

Thors
Senhora Presidente, Senhor Comissário, foi com muito interesse que ouvimos tudo o que aqui se disse hoje. Escrevi também uma carta à Comissão sobre esta matéria, a utilização de meios de pagamento electrónico.
Já falámos muito sobre taxas de câmbios e custos das transferências. Ouvi com interesse o senhor Comissário Monti recordar que, em Maio, teremos uma comunicação que talvez aborde especificamente o sistema de pagamentos. Parece-me também que os cidadãos tiveram uma grande surpresa ao constatarem que não existe um sistema de cartões bancários interoperável, um sistema de pagamento para clientes. Espero que, por um lado, a Comissão exerça uma vigilância eficaz do respeito pelas regras de concorrência, de forma a que ninguém fique excluído do sistema de pagamentos ou do sistema interoperável que será lançado muito brevemente e, por outro lado, que a Comissão utilize os meios normalizados existentes.
A propósito do que deve ser feito, também quero referir os custos cambiais pela utilização de um cartão de crédito noutro país. Este constitui, por assim dizer, o único sistema interoperável que podemos utilizar noutro país. É incompreensível que os custos sejam tão elevados quando se utiliza o cartão fora do próprio país, mas noutro país da zona euro. Esta é também uma problemática sobre a qual espero que a Comissão venha a debruçar-se. Têm sido referidas taxas efectivas de 4 %, ou mesmo mais.

Gallagher
Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que um dos argumentos mais importantes usados para convencer os nossos cidadãos da UE das vantagens da moeda única foi o de que o euro reduziria os custos aos viajantes e às empresas envolvidas no comércio transfronteiriço. Previu-se generalizadamente que a eliminação dos riscos das taxas de câmbio entre as moedas dos Estados-Membros inseridos na zona do euro conduziria a uma redução dos custos decorrentes das transacções de conversão entre estas moedas. Apesar destes argumentos, os encargos aplicáveis às transacções de moedas da zona do euro permaneceram relativamente elevados, o mesmo tendo acontecido com os encargos bancários para as transferências transfronteiriças, não obstante o facto de todas as moedas estarem agora ligadas entre si inextricavelmente.
O Parlamento insistiu coerentemente na ideia de que as conversões obrigatórias entre as moedas nacionais e o euro devem ser eliminadas sob toda e qualquer forma. É importante que as instituições da União Europeia permaneçam vigilantes quanto a este assunto. A Comissão deve controlar, avaliar e tornar públicas continuamente as taxas bancárias cobradas pelos sectores financeiros e bancários a fim de garantir que não haja cobranças excessivas. Estes dados devem ter em consideração a estrutura das cobranças bancárias e devem permitir que se façam comparações directas entre os custos de conversão antes e depois da introdução do euro a fim de que se possa maximizar a transparência sobre esta importante questão.
Os sectores bancário e financeiro da Europa devem assumir a responsabilidade de elaborarem um código de conduta que garanta que a legislação financeira da União Europeia aplicável a estas moedas seja estritamente cumprida.
Em conclusão, regozijo-me com o facto de a Direcção para a Concorrência Europeia estar agora a investigar os bancos suspeitos de cobrarem taxas excessivas aos seus clientes por custos de transacções posteriores a Janeiro de 1999.

Lukas
Senhora Presidente, é para mim motivo de satisfação que a senhora Presidente me conceda a palavra em nome dos independentes, mas como não é possível haver um grupo parlamentar de independentes, posso, assim, permitir-me o luxo de falar em meu próprio nome, que outra coisa não seria lógica. Evidentemente que isto é começar de uma forma arriscada, pois com um minuto de uso da palavra só se pode fazer uma introdução longa como esta se nos referirmos a outra pessoa e, no caso vertente, agrada-me poder dizer que subscrevo inteiramente as reivindicações da senhora deputada Randzio-Plath e apenas gostaria de sublinhar as reivindicações feitas à Comissão no sentido de dar início a uma acção efectiva no mundo e - na medida do possível - assegurar a transparência.
Porém, a questão decisiva não é só que, nos dias de hoje, recaem sobre os cidadãos encargos bancários demasiado onerosos, mas também o facto de aqueles terem sido apanhados de surpresa. Eles não sabiam o que os esperava e é uma grande falha que a esses mesmos cidadãos que foram obrigados a aguentar os grandes pacotes de restrições para atingir os critérios de convergência, se tenham vendido estes critérios de convergência com a justificação de que mais tarde se poderia viajar na Eurolândia como no seu próprio país. O que acontece é que isso não se verifica. As despesas bancárias continuam a existir e, em parte, até registaram aumentos. No tocante a este ponto, talvez que o cidadão se sinta - e eu pretendo aqui evitar os exageros - não diria defraudado, mas pelo menos enganado. O que não é bom para a imagem da União Europeia entre os cidadãos dos diversos Estados-Membros.

Fayot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, li no Le Monde de quarta-feira, 10 de Março, o seguinte título: «O euro continua uma moeda virtual para os consumidores» e, como subtítulo: «Dois meses após a sua criação, a divisa europeia constitui, no quotidiano, um meio de pagamento marginal».
Não saberia dizer melhor. De facto, dois meses após a sua introdução com fanfarra e foguetes, e um bombardeamento publicitário sem precedentes antes de 1 de Janeiro de 1999, em que também nós, enquanto deputados, participámos, o euro, não só não se impõe junto dos consumidores, como suscita as suas preocupações e interrogações.
Penso que é grave para a credibilidade e a aceitação da nova moeda pelo comum dos mortais. É certo que era previsível que, no interior dos Estados-Membros, as moedas nacionais não seriam suplantadas muito rapidamente pelo euro nas operações de todos os dias. Mas seria de esperar que, pelo menos nas trocas transfronteiriças, a estabilidade do euro implicasse rapidamente, graças a uma redução dos custos das transferências, uma multiplicação destas. Mas não foi isso que aconteceu. Antes pelo contrário, penso que os custos aumentaram. Os banqueiros, e o Comissário segue-os de perto, explicam candidamente que, uma vez que os ganhos nos câmbios desapareceram, os custos têm de ser recuperados de outra maneira.
Dou-lhes dois exemplos do meu país. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os correios luxemburgueses aplicaram a cada transferência transfronteiriça - e friso, a cada transferência transfronteiriça - uma taxa de 80 francos luxemburgueses, quando, até então, eram gratuitas. Segundo exemplo: um cidadão escreve-me para me alertar de que, numa transferência de 280 francos luxemburgueses para a Alemanha, pagou 200 francos luxemburgueses de custos bancários.
Tudo isto não facilita o desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros ao consumidor. Na sua comunicação sobre os serviços financeiros, a Comissão explica que, em todos os domínios relacionados com o simples consumidor, as divergências são enormes de país para país. Penso que, no caso dos encargos bancários para a conversão do euro, a menor das coisas teria sido apostar na transparência, explicar em que é que consistem esses custos que há agora que aumentar, porque é que há que aumentá-los e qual é a estratégia do sector.
A questão que afinal se coloca é a de saber, Senhor Comissário, se devemos deixar agir o mercado ou o regulamento. O senhor disse muito claramente que, para si, não se deve intervir, e que é o mercado que deve agir para que os custos diminuam. Todavia, poria à sua consideração a seguinte reflexão. Numa época em que tudo passa pelo sistema bancário, em que o simples cidadão está cada vez mais dependente desse sistema, há que garantir um serviço universal, mesmo no domínio bancário: um verdadeiro direito à banca a um preço aceitável.

Metten
Senhor Presidente, agora que verificamos que a introdução do euro não conduziu a taxas de câmbio substancialmente mais reduzidas, mas que conduziu até a custos de conversão mais elevados para montantes reduzidos, os consumidores sentem-se enganados e os políticos envergonhados. A mesma história se aplica às transferências de créditos transfronteiras. Uma vez que fomos um pouco menos ingénuos do que a Comissão quanto à forma como os bancos iriam proceder, apelámos à introdução de legislação tendente a regular os custos de conversão. Porém, não a obtivemos. A Comissão começa agora, de alguma forma, a tentar limpar a sua reputação com espectaculares incursões sobre os bancos, mas temo que já seja demasiado tarde.
Os bancos têm razão quando invocam em sua defesa que ainda têm custos. Porém, podê-lo-iam ter feito mais cedo, quando ainda compensavam esses custos mediante a aplicação de taxas de compra e venda diferentes. Agora eles poderão ser um pouco mais transparentes relativamente a esses custos. Se necessário, essa transparência deverá ser-lhes imposta através de legislação.
Por último, é inaceitável que os bancos não tenham desenvolvido ainda um sistema económico e eficiente de pagamentos transfronteiriços para o consumidor. Não consigo compreender como isso é possível num ramo de actividade que declara que o cliente é rei. O desenvolvimento de um sistema acessível dessa natureza, deve, quanto a nós, ser considerado como altamente prioritário. Dessa forma, o sector bancário poderia ainda, de alguma forma, retaliar.

Monti
Senhora Presidente, quero agradecer a todos os oradores. Eles proporcionam-me a oportunidade de identificar um ponto sobre o qual acho que há pleno acordo entre nós, ou seja, o de que a situação actual é profundamente insatisfatória, e um outro ponto sobre o qual há divergências parciais, nomeadamente o de como remediar a situação.
A situação actual é de facto completamente insatisfatória. Os valores decorrentes das primeiras respostas parciais das associações bancárias indicam que os encargos por câmbios de notas bancárias diminuíram em muitos casos de algo que vai de 15 % a mais de 40 %, dependendo do valor em causa e da moeda que esteja a ser cambiada. Contudo, elas também nos indicam - e esta é a parte mais insatisfatória da questão - por exemplo, que se está a cambiar menos do que o equivalente a 100 euros e que, nalguns casos, os encargos cobrados pelo câmbio de pequenas quantidades de dinheiro, podem ter aumentado. Isto é totalmente inaceitável.
A divergência surge quando, aparentemente, alguns de vós parecem crer que o facto de se fixar o nível dos encargos pura e simplesmente por meio de uma directiva ou de um regulamento, seria simultaneamente necessário e suficiente. Quanto a isto, a Comissão tem uma opinião diferente. É claro que não somos tão ingénuos ao ponto de acreditarmos que o jogo desregulamentado do mercado irá compor as coisas. É óbvio que não. Que estamos nós a fazer, visto que o nosso objectivo não é simplesmente queixarmo-nos em voz alta, mas sim tentarmos alterar a situação no terreno? O que estamos a tentar fazer é, por um lado, impor a concorrência. Daí as acções do Comissário responsável pela concorrência, para ver se foram estabelecidos acordos ou cartéis. A Comissão tem o poder de os eliminar se for esse o caso.
Estamos também a tentar impor a transparência. Como todos sabemos, a transparência é um requisito prévio da concorrência e estamos a utilizar todas as armas possíveis para a impor, como seja a de solicitarmos aos bancos e às federações de bancos que nos forneçam os seus dados e também, da forma mais imediata, abrindo aos consumidores e cidadãos endereços de correio electrónico e disponibilizando números de fax. Devemos igualmente evitar criar a confusão. Por exemplo, quando se chama à baila a questão das remessas dos trabalhadores migrantes, devemos reconhecer que, obviamente, isto tem que ver, não com encargos de conversão, mas sim com o bom ou mau funcionamento das transferências transnacionais de crédito. Aí, o instrumento relevante é aquele sobre que já se publicou legislação - a directiva sobre transferências de crédito transnacionais de princípios de 1997. Tal como já disse na minha anterior intervenção, aí o problema é com o atraso na transposição para as legislações nacionais, da parte dos Estados-Membros, e daí as acções empreendidas junto aos Ministros das Finanças. Seria uma grande ajuda, gostava de acrescentar, se os deputados do Parlamento Europeu pudessem também exercer pressão sobre as suas autoridades nacionais respectivas a fim de fazerem avançar a implementação da legislação.
Finalmente, a fim de sugerir a complexidade da matéria e a panóplia de instrumentos através dos quais a Comissão - que está especialmente activa nesta área - está a tratar do problema, gostaria de mencionar que propusemos dois projectos de directiva sobre a emissão de dinheiro electrónico. Acontece que o dinheiro electrónico pode ser a primeira forma sob a qual os cidadãos poderão proceder a pagamentos em numerário, em euros, antes de 2002. Havia fortes interesses que nos pediam para limitarmos aos bancos a possibilidade de se emitir dinheiro electrónico. Respondemos «Não» porque também aí queremos criar concorrência, para benefício do consumidor. Por isso, no nosso projecto de directiva previmos que outras instituições criem dinheiro electrónico - desde que, é claro, elas estejam sujeitas a um enquadramento adequado e prudente. Por isso, todos nós compartilhamos o ponto de vista de que esta questão é extremamente séria e de grande relevância, conforme todos os senhores deputados sublinham, para a credibilidade do euro e, a propósito, do sistema financeiro. Receio que não se trate de um problema em relação ao qual certas soluções um tanto simplistas, como seria o caso se nos limitássemos simplesmente a publicar legislação, pudessem obter os resultados desejados.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0067/99) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (COM(98)0633 - C4-0682/98-98/0306(CNS)).

Trakatellis
Senhora Presidente, a proposta da Comissão só corresponde em parte à reorganização do mercado comum do tabaco.
São quatro os pontos relativamente aos quais a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural introduziu alterações que julgamos que serão aceites.
O primeiro ponto diz respeito ao facto de desde 1995 não ter havido nenhuma adaptação nos prémios, o que levou os produtores a sofrerem uma importante redução do seu rendimento. A nossa comissão propõe um aumento de 5 % para os prémios, o qual cobre precisamente a inflação registada na União Europeia desde 1995 até ao dia de hoje.
O segundo ponto diz respeito à transferência de determinadas variedades de tabaco de um grupo para outro melhor. Consideramos que isso é correcto, mas antes essas transferências deverão poder ser feitas. Para vos dar um exemplo concreto, na Itália, onde o limiar de garantia é de cerca de 15 000 toneladas de tabaco, propõe-se que sejam transferidas cerca de 3 000 a 3 500 de toneladas de um grupo inferior para outras variedades, o que é possível fazer-se. Quanto à Grécia, das cerca de 15 000 toneladas propõe-se a transferência de 14 800 toneladas. Isso é impossível fazer-se dentro do prazo proposto. Não pode fazer-se por muitos motivos, e posso dizer que, antes de mais, se um produtor podia mudar a sua variedade, porque é que o não fez? Receberia o mesmo dinheiro produzindo menos. Assim, o que a nossa comissão propõe, depois de ter estudado e debatido o assunto, é que seja possível fazer uma transferência até 25 %, pelo menos no caso da Grécia.
O terceiro ponto é o que diz respeito ao prazo de aplicação. Já estamos a entrar na campanha de 99 e essas transferências exigem, de qualquer forma, um estudo e um programa. Propomos que se aplique o período de 2000-2002, que é lógico e pode ser aplicado.
O quarto ponto diz respeito à introdução de uma variedade nacional que é cultivada na região de Pieria e que tem o nome de uma cidade dessa região: Katerini. Propõe-se que vá para uma outra região da União Europeia, isto é, fora daquelas que são previstas pelos regulamentos da OCM. Julgamos que isso terá resultados negativos em relação àquilo que se pretende.
Estes são, portanto, os quatro pontos relativamente aos quais a nossa comissão introduz alterações e que, creio eu, a Comissão deve aceitar.
Há ainda alterações que invocam a influência nociva do tabaco sobre a saúde e dizem que não devem ser dadas ajudas para reduzir a produção. Não dizem, porém, que se a produção não for reduzida, aumentará ainda mais a importação de tabaco proveniente do exterior da União Europeia. Por outras palavras, eu diria que esta é uma proposta absurda. Os colegas não querem ver a realidade e talvez a luta contra o tabaco devesse ser feita a nível do consumo e não a nível da produção. Eu, que sou médico e não fumo, considero que é absurdo querermos diminuir a produção: dado que actualmente importamos tabaco, iríamos importar ainda mais, o que teria repercussões económicas negativas na União Europeia e iria provocar agitação social, pois deixaríamos sem trabalho uma multidão de produtores de tabaco não só na Grécia mas também na Itália, na Espanha, em Portugal, na Alemanha e por todo o lado.
Por conseguinte, aquilo que a nossa comissão propõe é a rejeição dessas alterações - e já rejeitámos alterações semelhantes em comissão - porque, conforme dissemos, cremos que deve ser dada ajuda económica e social ao sector do cultivo do tabaco. Esta é a verdade, esta é a realidade. Eu proponho que façamos uma luta para acabar com o tabagismo, quando a nível mundial se acabar também com a produção. De outra forma, não queremos ver a verdade. Isto é, castigamos os nossos próprios produtores de tabaco e recompensamos os produtores de tabaco dos outros países no exterior da Comunidade, criando um enorme problema social na União Europeia.

Katiforis
Senhora Presidente, a proposta da Comissão que debatemos esta noite regulamenta questões relacionadas com os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha. Por decisão do Conselho de 22 de Junho de 1998, o montante suplementar que é concedido aos tabacos cultivados na Áustria, na Bélgica, na Alemanha e na França terá um aumento de 50 a 65 % em relação à colheita de 1992. Paralelamente, para assegurar a neutralidade da decisão orçamental, o nível global dos limiares será reduzido em 0, 95 % entre os anos 1999 e 2001. Os prémios registam um aumento de 10 %, devendo as ajudas específicas que são pagas através das organizações de produtores diminuir em conformidade. Estas propostas observam a neutralidade orçamental e, por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos não tem qualquer objecção. Assinalo aqui que o valor dos prémios baixou 5 %, em termos reais, em relação a 1995. Assim, um aumento da ordem dos 5 % constituiria além do mais uma adaptação lógica, razão por que apoio as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Subscrevo as observações feitas pelo deputado Trakatellis relativamente à dificuldade e à impossibilidade de os produtores de tabaco gregos efectuarem as transferências de tabaco em causa; dado tratar-se de pequenos e médios produtores de tabaco, é muito difícil substituírem as qualidades que cultivam e, fundamentalmente, é impossível passarem para variedades superiores dentro de um prazo tão curto, nos terrenos áridos onde fazem a cultura. Por estes motivos, Senhora Presidente, creio que as propostas da Comissão relativas à Grécia ultrapassam o espírito da organização comum de mercado do tabaco em bruto.

Whitehead
Senhora Presidente, peço a palavra para me dirigir ao presidente da minha comissão parlamentar, o senhor deputado Collins, e à maioria - na verdade, suponho que todos os seus membros - dessa comissão que votou sobre as alterações que apresentámos.
Lamento não poder exprimir-me com o suave bom humor e com as palavras calmas do meu presidente. Fico bastante indignado quando ouço o meu bom amigo, o deputado Trakatellis, dizer que é claro que temos de lançar uma campanha contra o tabaco, mas que, se vamos matar na Europa 28 milhões de pessoas por ano com tabaco, então o mesmo pode acontecer em relação aos nossos cereais subsidiados. Evidentemente que a resposta não deve ser essa.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção do Consumidor acha que, sendo o tabaco responsável por tantas mortes, a hipocrisia aqui, neste caso, por um lado, reside no facto de a Comissão Europeia estar a gastar largas somas de dinheiro a subsidiar a investigação sobre o cancro, mas a deitar fora um montante semelhante no subsídio - e agora no subsídio renovado - desta planta. A verdade é que, durante 28 anos, temos estado a apoiar o cultivo do tabaco na Comunidade e a dependência financeira que o acompanha. A Comissão do Meio Ambiente solicitou que se procedesse a uma redução gradual destas quotas e prémios orientadas para o tabaco em rama. Pretendíamos que, nos países onde a dependência era maior, isso acontecesse em 2008 - em dez anos - e nos países do norte, onde, como acabámos de ouvir, há uma proposta para se aumentarem as verbas disponíveis de 50 % para 65 % em relação à colheita de 1992, queríamos que se abolisse isso dentro de cinco anos. Não o estamos a conseguir.
Estamos a caminhar no sentido errado e estamos a criar um problema de saúde. Ao meu bom amigo Trakatellis, que é médico, pergunto se ele pode negar honestamente que é isso mesmo o que está a acontecer? De cada vez que se levanta um caso contra as multinacionais do tabaco, de cada vez que se dão provas dos danos mais uma vez causados num destes casos, vemos as provas clínicas serem postas a nu. Todos compreendemos esse facto. Quando ouço o senhor deputado Trakatellis recordo-me do que disse o mártir Jan Huss quando viu as pessoas a amontoarem os molhos de ramos de árvores para o queimarem vivo. Disse ele para uma velha camponesa que avançava com os seus ramos: «O sancta simplicitas ». Aqueles que argumentam a favor de maiores subsídios para o tabaco estão hoje a dizer o mesmo. E eu digo-lhes: sancta simplicitas . Não é por esta via que devemos enveredar.

Filippi
Senhora Presidente, é sempre um sofrimento falar de tabaco, não tanto pelo horário a que estamos sujeitos como pela dificuldade em nos compreendermos, em especial entre nós, deputados. As observações apontam sobretudo nesse sentido. Há um equívoco de fundo, expresso pelo nosso colega representante da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. É verdade que o fumo faz mal, mas também é verdade que não conseguiremos resolver o problema reduzindo ou eliminando a produção de tabaco na Europa. Tenhamos a coragem de dizer que se proíbe o fumo, tomemos uma posição radical ou tentemos evitar a demagogia. Os argumentos são sempre os mesmos: vi-me forçado a apoiar os produtores de tabaco, defendendo o patrocínio dos grandes acontecimentos desportivos, a partir dos Grandes Prémios de Fórmula 1, quando afinal também já se proibiu essa publicidade do tabaco, com uma dúvida quanto à legitimidade das medidas que estávamos a adoptar, postas em causa por alguns governos dos países da União. No entanto, quis-se ir em frente, sem aplicar, neste caso, o princípio da subsidiariedade, tendo em conta que no sector têxtil, do vestuário e noutros sectores existiam problemas objectivos de marcas que deviam ser abordados pouco a pouco, com o tempo. Diz-se que devemos reconverter as produções e, ao mesmo tempo, que as quotas do leite não podem aumentar, que não podemos renovar as vinhas na OCM do vinho, aumentar as superfícies de vinha e assim por diante, em todos os outros sectores agrícolas. Também neste caso, digamos concretamente como as coisas são, não avancemos com propostas impraticáveis, proponhamos hipóteses de trabalho concretas, com os necessários subsídios, e então encontraremos também produtores de tabaco dispostos a aceitar as nossas iniciativas, mas com a condição de elas serem praticáveis.
Evitemos a demagogia das alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, apoiemos a proposta da Comissão com as alterações de Trakatellis, dando coerência a uma linha que já estabelecemos, ou seja, à linha do realismo, da concessão de ajudas para melhorar a qualidade, a fim de se promover um tabaco menos nocivo do que o anterior e de podermos estudar modalidades concretas, não demagógicas, a fim de se iniciar um processo de substituição de culturas através de propostas concretas.

Lambraki
Senhora Presidente, a proposta da Comissão relativa à fixação dos prémios e das quantidades para o tabaco durante o próximo triénio concentra-se sobretudo em duas questões.
Primeiro, visa a eliminação quase total, e dentro de um prazo muito curto, das variedades do grupo 5 e, segundo, dá a possibilidade de se transferir e introduzir a variedade Katerini em Itália.
Relativamente à primeira questão, a Comissão mostra desconhecer as condições objectivas de produção nas regiões concretas onde são cultivadas as referidas variedades, propondo a substituição de determinadas variedades, como a Mavro e a Tsebelia, em terrenos onde isso é simplesmente impossível. Além do mais, o prazo muito curto proposto pela Comissão para tal substituição conduziria os produtores para um beco sem saída, arruinando toda e qualquer programação.
Quanto à segunda questão, a introdução da variedade Katerini na Itália iria perturbar o funcionamento do mercado, tanto a nível dos preços e das existências, uma vez que iria actuar negativamente sobre o equilíbrio entre oferta e procura, como a nível da qualidade do tabaco da variedade em causa, já que as condições de terreno e de clima das novas regiões de produção são totalmente diferentes das regiões onde é cultivada desde há 30 anos. Infelizmente, não se encontra presente o Comissário responsável pela agricultura a quem pedi que me fornecesse um estudo que supostamente foi efectuado por um grego e que mostrou que esses tabacos podem prosperar e ser rentáveis na Itália. Ainda aguardo a indicação do nome do grego que fez esse estudo, e é a primeira vez que a Comissão tem em linha de conta um estudo e apresenta uma proposta com base num estudo. Isso nunca aconteceu. Mas continuo a aguardar que o senhor Comissário Fischler me dê o nome e os elementos.
Quero agradecer ao nosso relator pelas alterações, tanto as que são da sua autoria como as que foram aceites pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Penso que melhoram muito a proposta da Comissão. Tais alterações têm por objectivo a melhoria das condições de produção do tabaco, o início de uma adaptação racional e facilmente realizável no tempo, no sentido de aumentar a qualidade do tabaco e, por último, a manutenção do rendimento de um grande número de famílias do espaço rural europeu que vivem em algumas das regiões mais pobres da União Europeia, algo que na realidade o autor do relatório não teve em consideração.
Termino com uma palavra. Seria bom se a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, que há 5 anos apresenta alterações e fala de saúde, nos trouxesse uma alteração para eliminarmos também a utilização da manteiga, que é nociva para o coração e aumenta as doenças cardíacas, e para abolirmos também a circulação de automóveis, pois a verdade é que não sei qual é o cientista que pode dizer que o tabaco é mais nocivo do que a poluição causada pelos automóveis e pelas indústrias automóveis. Algumas vez a hipocrisia terá de acabar nesta sala.

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, caros colegas, o relatório Trakatellis é um relatório moderado. É um relatório moderado porque apresenta algumas sugestões que me parecem ir no sentido de adaptar o mercado do tabaco às necessidades de melhorar a qualidade, de dar o tempo necessário aos produtores de tabaco para mudarem de variedades e, ao mesmo tempo, também, faz prevenção no que diz respeito à transferência de uma determinada variedade, a Caterini, para Itália.
Estou de acordo com as propostas do senhor deputado Trakatellis e também estou de acordo com o aumento de 5 % que, no fundo, é simplesmente uma compensação para a desvalorização sucessiva que se operou desde 1995. 5 % não pesa muito.
Gostava, no entanto, de lembrar dois aspectos. Em primeiro lugar, a pouca preocupação que tem havido por parte do Parlamento - julgo eu - no que diz respeito ao combate à fraude no sector do tabaco. Não tenho dúvida nenhuma que se a fraude no sector do tabaco, que é uma das maiores existentes em território europeu, fosse, de facto, considerada a sério, sem lágrimas de crocodilo e sem hipocrisia, é evidente que o dinheiro que se recuperaria seria mais do que suficiente para pagar muitos daqueles males que a Comissão do Meio Ambiente diz que afectam quem fuma, quem está avisado, quem é maior e vacinado, quem sabe perfeitamente que o tabaco faz mal. Pessoalmente, a única coisa que eu peço a quem fuma é que não me incomode e que não fume para cima mim.
Gostava também de dizer que o tabaco é um dos produtos que mais taxas paga, um dos mais afectados pelo fisco. No meu país chega a pagar 82 %. Penso que quem se arrisca a fumar e quem contrai uma doença, quando chega à cama do hospital já pagou o seu lugar. Talvez seja humor negro dizê-lo assim, mas é a verdade do que se passa. Quanto a mim, admito que deve haver liberdade para que cada um escolha aquilo que quer fazer desde o momento que não incomode os outros.

Hardstaff
Senhora Presidente, não podia deixar passar a última oportunidade de que disponho neste Parlamento para assinalar o disparate que é gastar-se mais de 1 milhar de milhões de ecus a subsidiar a cultura de um produto que mata e deixa mutilados os seus consumidores. Ainda ontem, no final do debate sobre o relatório do senhor deputado Needle acerca da política europeia de saúde pública, o senhor Comissário Bangemann assinalou a contradição que consiste em gastar-se muito mais dinheiro público a apoiar um produto que prejudica a saúde do que a apoiar programas de saúde pública.
Estamos na realidade a discutir aqui uma proposta da Comissão no sentido de se aumentarem os pagamentos a produtores de tabaco em quatro dos países mais ricos da União Europeia, alegadamente porque eles produzem tabaco de melhor qualidade. A França, a Alemanha, a Bélgica e a Áustria não são países tão pobres ou com solo tão pobre que nenhumas outras culturas ali possam ser cultivadas. Não há absolutamente qualquer razão com base social - o que poderia ser defensável, possivelmente, no caso da Grécia ou de Espanha - para que se gaste o dinheiro público desta maneira.
Fui uma voz solitária na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no dia da votação, a apoiar as alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Protecção do Consumidor e alterações minhas muito semelhantes que apelavam para a eliminação gradual dos subsídios a toda a produção de tabaco. Infelizmente, outros que partilhavam a minha opinião não puderam estar presentes nessa ocasião. Apoio firmemente o meu colega e deputado Whitehead. As propostas que estamos a apreciar vão inteiramente na direcção errada. Se os agricultores europeus querem cultivar tabaco devem fazê-lo sem subsídios públicos e os subsídios que existem devem ser eliminados gradualmente, ao longo de um certo número de anos, com apoio suplementar para as áreas do Objectivo nº 1 e do Objectivo nº 5b durante a fase de transição. Aumentar os subsídios a países ricos ao longo de três anos é completamente indefensável.

Schierhuber
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o tabaco é uma planta - e isso demonstra-o o nosso debate de hoje - perante a qual os ânimos se dividem e se envolvem em discussões profundas que estão sempre a reaparecer e que tendem a ser conduzidas por aqueles que nada têm a ver com a agricultura e que antes debatem a questão do ponto de vista da política social. Em consequência, gostaria de agradecer vivamente ao relator que se deu a tal trabalho e esforço.
Em termos de agricultura, o cultivo da planta do tabaco desempenha um papel muito diversificado na Europa e nos Estados-Membros a título individual. Um abandono, por assim dizer, radical da cultura do tabaco na UE, tal como é exigido em muitos lugares, não cumpre, a meu ver, os objectivos almejados. Isto, por diversos motivos. Em muitas regiões da Europa, o cultivo do tabaco é frequentemente a única forma possível de produção agrícola e, sobretudo, isso também se verifica em várias regiões do Objectivo nº 5b, mesmo em países ditos ricos como a Áustria. Em condições e circunstâncias difíceis, muitas empresas familiares dependem amiúde desta cultura que constitui a sua única fonte de rendimento. Por razões climáticas, a reconversão para outros produtos agrícolas é, muitas vezes, inviável. Creio que todos nós estamos perfeitamente conscientes da pressão social e económica exercida sobre a população destas regiões.
Em segundo lugar, afigura-se-me bastante irrealista pensar que, se a produção de tabaco fosse integralmente abolida na Europa, os cidadãos europeus fumariam menos ou deixariam de fumar. A única consequência seria uma importação integral de cigarros e artigos de tabacaria de países terceiros. Espero que as minhas palavras não dêem azo a equívoco, porque valorizo muito um modo de vida saudável e eu própria sou uma não-fumadora. Contudo, julgo que a decisão de gerir a sua própria saúde deve ser deixada a cada cidadão. Tal é o grau de responsabilização por si próprio que concedo a cada um de nós.
Neste contexto, gostaria também de chamar a atenção para a necessária melhoria de qualidade do tabaco. Além disso, gostaria de salientar que a suspensão voluntária da cultura do tabaco na UE é uma possibilidade, mas, nesse caso, a UE terá de a apoiar financeiramente.

Santini
Senhora Presidente, Senhor Comissário, parece que estamos num estádio: é o habitual derby , quando se fala de tabaco, entre latinos ou mediterrânicos e anglo-saxões, como se estes não fumassem. É realmente desconcertante que uma vez mais, passado um ano - desde que nos reunimos aqui para falar da OCM -, nos encontremos nas mesmas posições e a dizer as mesmas palavras. Estava tentado, para testar a capacidade de reacção do auditório, a voltar aqui com a mesma intervenção de há um ano! Seja como for, também não me vou desviar muito dela.
Em todo o caso, enquanto o derby prossegue, há pontos a serem atribuídos àqueles que gostariam de ver abolir este cultivo na Europa. Os preços e os prémios congelaram em 1995, tendo, portanto, perdido já 5 % do seu valor real; a aplicação da OCM avança devagar e podemos mesmo dizer que representa, de momento, apenas custos adicionais; os efeitos negativos da passagem ecu/euro fazem-se sentir pesadamente, sobretudo nos sítios onde se cultiva tabaco, ou seja - não nos esqueçamos -, nas zonas mais periféricas, as zonas do Objectivo nº 1.
Além disso, a proposta da OCM, bem como as propostas da Comissão, não têm minimamente em conta nenhuma inovação que o ano passado tentámos introduzir relativamente a esta matéria: inovações essas precisamente sobre a questão social, sobre as propostas sociais, aquelas propostas - já aqui várias vezes recordadas - que pretendem suprimir o cultivo do tabaco para combater o tumor, como se na verdade quem fuma deixasse de fumar por já não encontrar no mercado cigarros europeus. É claro que seria uma festa para as grandes multinacionais americanas! Bom, em muitas passagens também se encontra, esta noite, uma perspectiva errada. Quem fuma não pára, devemos ter isto presente, mas ai se parasse quem cultiva o tabaco: na Europa ficaríamos, mais ou menos, com mais uns 1 380 desempregados. Isso teria, pois, certamente, um efeito altamente negativo.
Há algumas alterações, assinadas pelo colega Collins e outros, que propõem tudo isso. Pois bem, ao colega Collins, que diz: «Deixem de cultivar tabaco e produzam outras coisas, sempre no sector agrícola», eu respondo que isso não é possível em toda a parte e que não é certamente legítimo pedi-lo a outros cidadãos europeus. E, por meu turno, pergunto: porque é que vocês, ingleses, já que o álcool mata mais do que o tabaco, não deixam, por exemplo, de produzir whisky e não cultivam morangos?

Keppelhof-Wiechert
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tanto a proposta da Comissão como o presente relatório podem ser reduzidos à seguinte fórmula: política estrutural à custa da saúde. Como não fumadora e agricultora, considero importante chamar a atenção para a dupla moral da actual forma de subvenção ao tabaco. Custa-me acreditar que nos sítios onde cresce o tabaco não existam também outras culturas. Necessitamos de subvenções na medida em que a eventual suspensão do cultivo de diversas variedades conduz a aquisições extracomunitárias.
É certo que necessitamos, também nas regiões mais débeis - neste caso, Grécia e Itália -, de uma política estrutural diferente e melhor. Não há dúvida que a produção, nestes países, não pode ser transformada de um dia para o outro mas, na minha opinião, esta discussão já se prolonga há demasiado tempo. Do meu ponto de vista nacional, as propostas da Comissão são aceitáveis. Os limiares de garantia foram reduzidos; contudo, esta redução possibilita simultaneamente o aumento do prémio do Norte. Em termos gerais considero que as subvenções, na sua forma actual, devem ser rejeitadas. Porquê? Mais subvenções não fazem com que os países produtores de tabaco reconvertam a produção, antes os encorajando a continuar pela mesma via, pois, por estranho que pareça, os cigarros mais nocivos são os mais incentivados.
As propostas da Comissão são orientadas unicamente para o mercado. As quotas para as variedades com comercialização garantida e elevado preço de mercado vêm sendo gradualmente aumentadas e, em compensação, são reduzidas as quotas para variedades sem garantia de comercialização e reduzido preço de mercado. Há 28 anos que o cultivo do tabaco é fortemente incentivado, sem que haja qualquer indício de uma mudança de orientação. As variedades produzidas na Comunidade são de baixa qualidade. Sendo assim, os produtores devem desenvolver maiores esforços no sentido de aumentar a qualidade da produção.
Para finalizar, quero dizer o seguinte: que conclusões podemos tirar daqui? Primeiro: a meu ver, a subvenção ao tabaco deveria ser abolida até ao ano 2008. Segundo: na fase de transição, a subvenção deve ser reduzida na medida do socialmente aceitável. Terceiro: no âmbito da redução, as variedades mais inofensivas deveriam ser incentivadas, ao passo que aquelas que são mais nocivas à saúde deveriam deixar de o ser. Quarto: deveríamos apoiar financeiramente o período de transição do cultivo para outros produtos agrícolas. Não se trata de uma medida contra os fumadores, mas sim de uma medida que visa uma maior qualidade e que visa a saúde, resolvendo também, a meu ver, o problema dos agricultores.

Monti
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e, em especial, o relator, o senhor deputado Trakatellis, pela qualidade e eficácia do trabalho efectuado sobre a proposta de conclusão da reforma da OCM do tabaco em rama. Para dizer a verdade, já discutimos demoradamente o relatório apresentado pela comissão e a proposta relativa à reforma da OCM. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão puderam assim chegar a um consenso quanto à necessidade de manter o apoio a favor dos cultivadores de tabaco, prevendo ao mesmo tempo incentivos oportunos destinados a melhorar a qualidade do produto. Em coerência com o conteúdo do relatório, a Comissão propõe que se mantenha inalterado o nível dos prémios e o volume das quotas, embora contemplando uma importante redução do volume da quota para o grupo V.
Dito isto, gostaria, rapidamente, de passar em resenha as principais questões levantadas pelas alterações propostas. No que respeita às alterações destinadas a excluir a colheita de 1999, ou seja, as alterações 1 e 3, a Comissão não pode aceitá-las, uma vez que a reforma da OCM deve entrar em vigor a partir da colheita de 1999. Além disso, o impacto da proposta nos produtores é limitado, dado que os limiares de garantia são confirmados para todos os grupos de variedades, à excepção do grupo V; para este grupo, o nível dos limiares vigentes é 30 % inferior para a Grécia e 22 % inferior para a Itália. Este défice deve ser transferido para outros grupos em virtude da fraca qualidade e dos baixos preços de mercado.
Não podemos aceitar as alterações 2 e 6, uma vez que é necessário respeitar a estabilidade orçamental anual. As alterações 4 e 5, que tratam do impacto negativo da conversão monetária, também não podem ser aceites, visto que, no entender da Comissão, para a organização comum de mercado do tabaco, devem vigorar as mesmas regras que estão em vigor para as outras OCM.
No que respeita às alterações sobre os limiares de garantia, ou seja, às alterações 7, 8 e 9, a Comissão pretende evitar crises de mercado para todas as variedades do grupo V, que conseguem preços de mercado modestos e que devem fazer face à concorrência dos cigarros orientais, produzidos na Europa Oriental e na ex-União Soviética. Por conseguinte, se estivermos dispostos a estudar o impacto que irá ter neste sector a transferência proposta de quantitativos para outros grupos, confirmamos as nossas reservas quanto a uma eventual redução do grupo V.
Não podemos aceitar as alterações 10 e 13, uma vez que o custo suplementar para os Estados-Membros do Norte produtores de tabaco corresponde à situação dos seus produtores e não deve, portanto, ser alterada.
As alterações 11, 12, 14 e 15 tratam do desempenho obrigatório da Comunidade. Posso dizer aquilo que a Comissão propõe e que teve o acordo do Parlamento, quando o senhor Comissário Fischler discutiu esta questão a última vez. Com efeito, o tabaco produzido na União Europeia cobre apenas um terço do consumo comunitário, pelo que as importações, que neste momento representam já dois terços do consumo interno, poderão facilmente prover à sua totalidade. Por outro lado, o apoio aos cultivadores de tabaco é vital, uma vez que eles estão concentrados nas regiões menos desenvolvidas da União Europeia, sem alternativas agrícolas ou económicas evidentes, como já foi recordado. Aliás, a reforma do tabaco prevê já a retirada voluntária do sector, mas não deveremos obrigar os agricultores a irem-se embora. A Comissão não pode, portanto, aceitar estas alterações.

Trakatellis
Senhor Comissário, o senhor disse muitas palavras extremamente elogiosas sobre o relatório, mas acabei por não compreender quais são as alterações aprovadas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que o senhor aceita. Afinal, para quê fazer todos esses elogios se não aceita nenhuma das alterações? O que eu quero ouvir é isto: quais é que aceita?

Monti
Senhor Deputado Trakatellis, este relatório tem um valor que transcende cada uma das alterações, obviamente, e foi à perspectiva global que dirigimos sentidas palavras de apreço. No entanto, como já disse, as alterações 7, 8 e 9 são alterações que a Comissão pode aceitar. No que respeita às alterações sobre os limiares de garantia, a Comissão pretende evitar crises de mercado para todas as variedades do grupo V, que conseguem preços de mercado modestos e que devem fazer face à concorrência dos cigarros orientais produzidos na Europa de Leste e na ex-União Soviética. Por conseguinte, se estivermos dispostos a estudar o impacto que irá ter neste sector a transferência proposta de quantitativos para outros grupos, confirmamos as nossas reservas quanto a uma eventual redução do grupo V.

Lambraki
Peço desculpa, Senhora Presidente, talvez a culpa seja da tradução, mas não compreendi a resposta do senhor Comissário Monti. Não compreendi toda essa gentileza do senhor Comissário Monti. Queremos uma resposta. De todas as alterações, quais são as que o senhor Comissário Monti aceita? Foi essa a pergunta do senhor deputado Trakatellis. Uma palavra. A primeira, a segunda, a terceira, a quarta, ou nenhuma? Tenho a impressão de que não aceitou nenhuma, mas tenha ao menos uma palavra para nos dizer isso, para nãos sairmos daqui sem termos compreendido.

Monti
Senhora Presidente, estou a tentar interpretar da melhor maneira a posição da Comissão sobre uma matéria que, como sabem, não é da minha competência mas sim da competência do senhor Comissário Fischler. Temos, portanto, a aceitação das alterações 7, 8 e 9, com a transferência, e portanto a mudança, do Anexo II por forma a transferir quantidades do grupo III para o grupo I e para o grupo II, em França. A Comissão reserva-se o direito de analisar as outras transferências, que são igualmente abrangidas pelas alterações 7, 8 e 9, ou seja, as alterações do Anexo II destinadas a reduzir a diminuição do grupo V na Grécia, bem como as alterações do Anexo II contra a introdução da variedade Katerini e de variedades semelhantes em Itália. Espero ter sido mais claro.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Estatuto do pessoal das CE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0098/99) do deputado Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que modifica o regulamento (CEE, Euratom, CECA) n- 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (COM(98)0312 - C4-0332/98-98/0176(CNS)).

Lehne
Senhora Presidente, caros colegas, este é sem dúvida um relatório muito importante. Penso que uma série de decisões tomadas neste Parlamento nos últimos anos, em especial no âmbito de resoluções sobre o orçamento, provaram que este Parlamento quer um estatuto de assistente para os assistentes parlamentares dos deputados.
Lembramo-nos todos do relatório do Tribunal de Contas apresentado há alguns meses e que também teceu - exprimo-me com cautela - uma considerável crítica à situação remuneratória dos assistentes. Assim, penso que chegou o momento de resolver, de uma forma ou de outra, a questão da remuneração dos assistentes, a questão das condições de trabalho dos mesmos, porém - e isto é essencial - de forma justa e razoável. A proposta em discussão - apresentada pela Comissão Europeia, porém não da sua autoria, mas sim da autoria da administração deste Parlamento, e recomendada pelo Presidente deste Parlamento ao Presidente da Comissão com o pedido de adopção - considero-a, tal como está, inaceitável.
Em princípio, a proposta prevê a inclusão de um novo artigo 78º no Regime Aplicável aos outros Agentes da Comunidade, no qual se lê que os assistentes parlamentares são sujeitos às condições aplicáveis aos outros agentes da União Europeia, e que, de resto, os pormenores das condições de trabalho devem ser definidos nas disposições administrativas gerais a serem estabelecidas pelo próprio Parlamento. É precisamente este o problema.
A base jurídica para o estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes - o tratado de fusão - não prevê uma delegação de competências a favor do Parlamento. Daí a minha crítica a esta proposta da Comissão, ou à proposta elaborada pela administração do Parlamento, no sentido de que estas questões não podem ser resolvidas através de disposições de execução. Aliás, não sou o único a pensar assim; na decisão de 7 de Maio de 1992, o Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias chegou à mesma conclusão. Na ocasião decidiu - cito: «As disposições gerais de execução adoptadas no âmbito do estatuto podem estabelecer critérios que deverão servir de orientação à administração no exercício do poder discricionário, ou para esclarecer o significado de disposições pouco claras. Contudo, não poderão limitar o âmbito de aplicação dos estatutos a pretexto da necessidade de precisar uma disposição clara.» Por outras palavras, isto significa que as disposições de execução não podem contradizer o teor dos estatutos. Se isto acontecer, serão inválidas e negligenciáveis. Não possuem a mesma natureza jurídica do estatuto propriamente dito.
Com base nisto, o Tribunal de Contas emitiu, num relatório dirigido ao Conselho de Ministros e encomendado pelo último, o seguinte parecer sobre a proposta da Comissão: «No caso em questão, podem ser consideradas ilícitas as disposições gerais de execução que excluem, relativamente a uma determinada categoria de colaboradores, a aplicação de disposições estatutárias regulares, claras, em especial no que respeita à duração do contrato, e questionável a sua aplicação no contexto da impugnação de uma decisão específica.» Por outras palavras, o Tribunal de Contas afirma, como também o relator Lehne ou o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que no momento em que aprovarmos a proposta da Comissão, se invocarão as disposições de execução e se acabarão por aplicar apenas as disposições estatutárias relativas aos funcionários e outros agentes. Desse modo, deixarão de poder ser tidas em conta as particularidades da actividade dos assistentes parlamentares. Acabaremos apenas por ter - calculo que existam 2 000 assistentes parlamentares - mais 2 000 funcionários do Parlamento Europeu. Considero isto inaceitável e não é o que se pretende aqui.
Por este motivo, inicialmente sugeri à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que alterasse a base jurídica e que, em alternativa, elaborasse um estatuto para os assistentes, a figurar como anexo ao Estatuto dos Funcionários, tendo como base jurídica as disposições constantes do artigo 190º do Tratado de Amsterdão. Por motivos tácticos, ou seja, para evitar uma interdependência entre as decisões sobre o estatuto dos deputados e o estatuto dos assistentes no Conselho de Ministros, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recusou-o.
O resultado, porém, é que as disposições que deveriam constituir objecto dos contratos entre os assistentes, os deputados e, naturalmente, a administração do Parlamento terão então de ser incluídas no próprio estatuto, mais concretamente na própria proposta da Comissão. Foi o que sugeri num segundo relatório submetido à Comissão dos Assuntos Jurídicos.
A única alternativa juridicamente viável que ainda resta seria não aprovar nenhum estatuto para os assistentes, e deixar que os Questores ou a Mesa deste Parlamento decidam em que circunstâncias pode ser atribuído um subsídio de secretariado, e nesta lista de reivindicações incluíssem, por exemplo, as questões relativas à segurança social e à justa retribuição.
Teve então lugar, no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos, uma votação durante a qual inicialmente foi apoiada a minha posição e, no final, a posição constante também do projecto da Comissão, pelo que o relatório apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos é contraditório e, na qualidade de relator, não concordo, mesmo ao nível do conteúdo, com o que foi decidido na votação.
Aproveitei esse ensejo para na sessão plenária de hoje mais uma vez submeter, também em nome do meu grupo, as propostas constantes do meu primeiro projecto de relatório no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos e peço ao plenário que delibere. Temo que - se nos basearmos na proposta da Comissão tal como foi apresentada - não haverá lugar, face às reservas já existentes no Conselho e constantes da referida decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do segundo relatório do Tribunal de Contas, a uma deliberação positiva no Conselho. A nossa decisão seria assim um estratagema, sob o lema: o Parlamento quer um estatuto para os assistentes, mas aprova uma versão irrealista, sabendo que mais tarde não será adoptada pelo Conselho. Isto não é bom para ninguém, nem para os assistentes nem para os deputados desta assembleia.
Daí o meu pedido urgente a este Parlamento: baseiem-se no projecto de relatório original apresentado no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos e não na proposta da Comissão. Se tal não for possível, se amanhã a minha proposta não obtiver a maioria, ver-me-ei forçado, em prol de um resultado justo, a requerer o novo envio à Comissão dos Assuntos Jurídicos ou, não havendo outra alternativa, rejeitar este projecto de relatório, pois não posso nem quero assumir a responsabilidade por algo que é, a meu ver, errado e incorrecto e não passa de um estratagema que não pode solucionar os problemas em causa.

Gebhardt
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, devo dizer que as severas críticas feitas pelo relator à Comissão não podem ser expressas desta forma em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos. É o que à partida desejo rectificar.
A preparação do estatuto para os colaboradores e as colaboradoras dos membros do Parlamento Europeu foi difícil e acompanhada de altos ruídos de fundo. Não obstante, foi possível encontrar uma solução que oferece aos colaboradores condições de trabalho justas, socialmente seguras e que, simultaneamente, não afecta a autonomia do Parlamento Europeu. Para esta solução contribuíram as propostas do Grupo social-democrata e socialista. Deveríamos, no interesse dos nossos mais próximos colaboradores, aprová-las por grande maioria.
As alterações propostas pelo meu grupo contêm dois elementos que se complementam mutuamente: com fundamento na proposta da Comissão, as bases do contrato de trabalho são acordadas entre os deputados e o respectivos colaboradores. Isto garante a necessária aprovação do Conselho. O Conselho não se pode opor à nossa exigência no sentido de que as condições gerais de trabalho, incluindo o recrutamento, a remuneração e a segurança social sejam objecto do contracto. Igualmente, não se pode opor à regulação contratual das disposições sobre o dever de sigilo e a proibição do exercício de outras actividades incluindo as actividades de lobby . A proibição da discriminação de cidadãos de Estados não membros da União Europeia é um imperativo, face ao iminente alargamento da União. Sendo assim, o Conselho não permitirá que o estatuto seja chumbado.
A autonomia do Parlamento para decidir em causa própria é assegurada pela segunda componente da nossa proposta. Trata-se de disposições gerais de execução estabelecidas por nós próprios enquanto Parlamento. Destas disposições gerais de execução constam os pormenores dos contratos de trabalho com base na proposta da comissão competente. Nelas é possível incluir uma série de propostas apresentadas pelo relator, sem correr o risco de uma ou outra disposição não agradar ao Conselho, fazendo com que este acabe por não aprovar o estatuto.
Permitam-me abordar ainda dois pontos que considero particularmente importantes. O primeiro é breve e categórico. Um estatuto que não proporcione aos nossos colaboradores a melhor protecção social - também na doença e na velhice - pode ser deitado fora. Não vale a tinta com a qual é redigido.
O segundo ponto é particularmente importante. Refere-se à remuneração dos nossos colaboradores. A remuneração deve ser justa e adequada à actividade. Afinal, não remuneramos certificados e diplomas, mas sim a qualidade do trabalho prestado. Para tal são inúteis tabelas de certificados, exames profissionais e rendimentos da função pública. Precisamos, sim, de um elevado grau de flexibilidade na elaboração dos contratos que celebramos na qualidade de entidade patronal, flexibilidade também em termos de remuneração.
Neste contexto, vem à baila um elemento essencial que já havíamos introduzido em conexão com o estatuto dos deputados. A remuneração estipulada no contrato é depositada directamente nas contas dos colaboradores pelo Parlamento Europeu. Isto de certa forma protege-nos contra as calúnias alimentadas nos últimos dias, de que os membros deste Parlamento são uma espécie de bando de ladrões que explora os seus colaboradores e enche os bolsos de dinheiro com contratos de trabalho fictícios.
Agradeço a vossa atenção e faço votos de que na quinta-feira, juntamente comigo e com o meu grupo, parlamentar, votem a favor da segurança social dos nossos colaboradores e colaboradoras e da perfeita autonomia do Parlamento Europeu.

Thors
Senhora Presidente, gostaria de associar-me àqueles que já aqui disseram que não foi fácil o trabalho de modificação deste estatuto; pelo contrário, foi muito difícil. Não foi lisonjeiro para o Parlamento e, na nossa opinião, o resultado da votação na comissão também não foi nada satisfatório.
No nosso entender, a proposta da Comissão constituiu um bom ponto de partida. Por isso, apresentámos pequenas propostas de alteração, com as quais pretendemos clarificar os casos em que as normas da Comissão devem ser aplicadas. Constatamos que é necessária uma clarificação em relação aos assistentes e que devemos fazê-la num prazo limitado. A maioria do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, está também disposta a aceitar a aplicação do regime remunerativo previsto na proposta da Comissão.
Considero igualmente que é muito importante chegarmos amanhã a uma decisão sobre esta matéria. Não podemos aceitar um novo envio à comissão. Parece-me profundamente antidemocrático que o relator pretenda propor o novo envio se não obtiver a aprovação dos seus pontos de vista. Gostaria que uma maioria nesta câmara pudesse realmente resolver este assunto, para que haja uma solução satisfatória quando muitos novos assistentes entrarem no novo Parlamento. Isto é muito importante, e também agradeço à Comissão pelo seu contributo nesta matéria.

Sierra González
Senhor Presidente, a insegurança jurídica presente entre os assistentes e agentes auxiliares parlamentares, e as desigualdades que tal insegurança gera, exigem sem dúvida a aprovação de um regulamento que permita pôr cobro a esta situação.
O relatório do senhor deputado Lehne tem essa pretensão e contém aspectos positivos que há que reconhecer, sobretudo os que se referem ao procedimento de contratação, à resolução de litígios e ao tratamento fiscal. Noutros aspectos, porém, a actual situação revelar-se-ia porventura mais igualitária que a resultante da aplicação do regulamento, como aconteceria caso fossem aprovadas algumas das alterações apresentadas, nomeadamente a extensa e prolixa alteração 38, que trata todos os aspectos respeitantes à classificação dos colaboradores, ao sistema de remuneração proposto em correspondência com a grelha salarial dos agentes auxiliares, e às desiguais prestações sociais.
O excessivo rigor e minúcia da referida alteração deixa pouco espaço para contemplar situações de transição. Sou de parecer que, sem descurar os interesses dos assistentes e respeitando a obrigação de dar aos processos de contratação dos mesmos a necessária segurança jurídica, seria preferível neste momento optar por uma abordagem mais aberta que a prevista na proposta do senhor deputado Lehne, cujo esforço meritório reconhecemos mas do qual em parte discordamos.

Ullman
Senhora Presidente, Senhor Comissário, a forma como é abordada esta questão, tão importante para os nossos mais estreitos colaboradores, não constitui motivo de orgulho para este Parlamento. Assim, talvez não seja inoportuno ter-se adiado o debate para a noite. Serei breve: nas questões fundamentais estou totalmente de acordo com o senhor relator e, portanto, satisfeito por ele ter novamente apresentado as suas alterações, e farei os possíveis para que sejam aceites, no interesse dos nossos colaboradores e colaboradoras.
Contudo, concordo também com as autoras das duas intervenções precedentes, quando dizem que urge aprovar pelo menos um texto que ponha termo à insegurança jurídica em que se encontram os assistentes. Não podemos permitir que os assistentes sejam forçados a recorrer ao Provedor de Justiça Europeu contra este Parlamento, por sermos nós os responsáveis pela continuação da sua insegurança jurídica. Espero que tal não venha a acontecer. A julgar pelo que ouvi, as possibilidades de não vir a acontecer são boas.

Buffetaut
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto a mim própria se não seria mais cortês virar-me para as cabinas de interpretação, pois parece-me haver mais gente nelas do que no hemiciclo.
Dito isto, penso que a iniciativa do senhor deputado Lehne era, infelizmente, necessária, quer a nível da remuneração, quer a nível da protecção social dos nossos colaboradores. No entanto, um princípio simples e fundamental de qualquer doutrina social é o de que todas as pessoas que trabalham têm direito a justa remuneração. Parece que não foi esse o caso e o Parlamento foi obrigado, a seguir à Comissão, a encarregar-se dessa questão. Todavia, o projecto do senhor deputado Lehne parece-me pormenorizar demasiado as relações contratuais e visar afinal «estatutizar» demais - permitam-me a expressão - a situação dos nossos colaboradores.
A proposta da Comissão apresentava, pelo seu lado, a vantagem de uma certa flexibilidade, de uma certa segurança, e de ter sido, de certa maneira, testada na prática, mutatis mutandis , com o regime dos colaboradores dos grupos parlamentares, que se aproximaria bastante daquilo que nos propõe a Comissão.
Seja como for, o essencial parece-me ser o facto de a escolha do assistente - perfil, competência, etc. caber de facto ao deputado, que deve poder dispor livremente da escolha dos seus colaboradores e do regime de trabalho que determina com eles.

Barzanti
Senhora Presidente, pensamos que é chegado o momento de dar por encerrado um dossier muito difícil, mas não ignoramos as dificuldades que continuam a existir. A nossa atitude na votação que irá ter lugar amanhã será coerentemente destinada a tornar essencial o texto que devemos aprovar: essencial significa estabelecer algumas disposições gerais, das quais poderá resultar uma regulamentação específica, susceptível de intervir em vários aspectos de ordem contratual; disposições gerais essas que, no entanto, partindo da proposta da Comissão, positiva em nosso entender, tornem, finalmente, tudo mais claro. É necessário e importante aquilo que afirmamos, em especial, na alteração 31 - que recomendamos para aprovação -, isto é, que os assistentes tenham homogeneidade de tratamento e que tenham uma relação directa com o Parlamento em termos remuneratórios, embora, evidentemente, conservando, ou melhor, reforçando a relação com o deputado ou os deputados para quem trabalham, e que, em consequência disso, a situação se esclareça por forma a ter verdadeira transparência e honestidade.
É uma página sobre a qual o Parlamento se deve debruçar! Já deveria tê-lo feito há bastante tempo: o que é preciso é que agora o faça com coragem. É uma batalha de transparência e de honestidade que deve ser travada, que nós estamos a travar, não só no interesse dos assistentes mas do nosso próprio Parlamento e da sua forma de trabalhar, assegurando a todos dignidade e garantia de direitos.

Monti
Senhora Presidente, permita-me que agradeça ao relator, o senhor deputado Lehne, bem como aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o estudo aprofundado da situação dos assistentes parlamentares, assim como as soluções propostas para melhorar a actual situação.
A proposta da Comissão foi elaborada a pedido do Presidente do Parlamento e na sequência de um relatório da Mesa desse mesmo Parlamento. A Comissão serviu-se do seu direito de iniciativa para definir um quadro jurídico, mas no respeito pela autonomia com que os membros do Parlamento podem determinar as condições de recrutamento, de duração dos contratos e de remuneração.
No actual sistema, tanto as condições de recrutamento como a remuneração e o regime de previdência dependem de um acordo directo entre o assistente parlamentar e o deputado que o contrata. Isso deu lugar a uma grande variedade de fórmulas contratuais, que não respeitam a necessidade de alguns pressupostos mínimos de igualdade de tratamento dos vários assistentes. Tal como foi sugerido pela própria Mesa do Parlamento, verificou-se que a solução mais idónea para obviar às actuais dificuldades consistia em garantir aos assistentes parlamentares o benefício do estatuto de agentes auxiliares, embora deixando que as suas funções continuem sujeitas a normas específicas, ditadas pelo carácter peculiar das suas funções.
Em consequência disso, o deputado continuará a ter a liberdade de escolher os seus assistentes, permitindo no entanto que eles possam beneficiar de todas as disposições regulamentares do regime aplicável aos outros agentes, excluindo as derrogações previstas na proposta de regulamento relativa às suas condições de recrutamento e remuneração, bem como à duração do contrato.
A proposta da Comissão oferece a base jurídica que dá aos senhores deputados a possibilidade de conferirem aos seus assistentes o estatuto de agentes auxiliares. Uma vez adoptada esta base jurídica, será necessário, numa segunda fase, definir a normativa interna e específica do Parlamento que permite que os assistentes possam beneficiar de um regime mais homogéneo e mais justo, de que actualmente não dispõem.
Pelas razões que acabei de expor e também para garantir a adopção do regulamento com a maior brevidade, a Comissão não tenciona alterar a sua proposta. As alterações 1, 4, 5 e 11 referem-se à normativa respeitante às despesas e subsídios dos deputados. Uma vez que, desse modo, seriam alteradas as disposições do estatuto dos funcionários e dos outros agentes, a Comissão não pode aceitar alterações deste tipo. As outras alterações, propostas no relatório do senhor deputado Lehne, visam introduzir no regulamento disposições que deveriam ser adoptadas pelo Conselho, enquanto a Comissão deseja que este tipo de disposições seja adoptado pelo próprio Parlamento no seu regulamento interno, em conformidade com o artigo 78º-bis . Por este motivo, a Comissão não pode aceitar essas alterações.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário Monti.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
A sessão é suspensa às 00H10

