Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, é a propósito da página 14. Não fui o único a intervir nesse momento do dia em particular, mas fiz uma pergunta muito específica. Gostaria que a resposta o fosse também. Perguntei com que base, com que fundamento, foram atribuídos lugares às pessoas que estavam presentes na tribuna? Posteriormente, tive ocasião de ver, como toda a gente, as imagens de televisão, o que me permitiu verificar que nenhuma dessas pessoas possuía livre-trânsito de «visitante». Será que receberei resposta? Em caso afirmativo, quando?

Presidente
Senhor Deputado Fabre-Aubrespy, lembro-me disso, pois acontece que eu estava presente, assim como a maior parte dos colegas, quando fez o seu pedido. Neste momento, não posso dar-lhe uma resposta. Esta tarde, terá lugar a reunião dos presidentes dos partidos políticos. Irei apresentar o seu pedido, para que seja dada uma resposta.

Falconer
Vou ser muito breve. Não estou aqui para falar de trabalhadores que tentaram defender os seus meios de subsistência. Estou aqui para tratar da questão de alguém que roubou os trabalhadores.
Ontem levantei a questão da infame fotografia de Robert Maxwell na galeria exterior. Naquela ocasião procurei obter garantias de que o senhor presidente e os questores iriam investigar a questão. Pode informar esta assembleia acerca das razões por que a fotografia de Robert Maxwell ainda permanece na parte de fora deste hemiciclo? Um trapaceiro de todos conhecido ainda tem a sua fotografia na moldura que está ali fora do hemiciclo!

Presidente
Senhor Deputado Falconer, essa questão já foi assinalada aos Questores, para que tomem as medidas que se impõem.

von Habsburg
Senhor Presidente, tenho apenas um pedido a fazer a propósito dos incidentes de ontem. Peço-lhe que exija também que as imagens filmadas lá em cima sobre os acontecimentos sejam mostradas. Ouvi dizer que duas coisas são mostradas nos filmes: primeiro, que um grupo de pessoas cantou a Internacional de punho erguido. Eu próprio pude ouvir que se tinha cantado, só não percebi exactamente o quê. Segundo, que uma dessas pessoas declarou na televisão que o que se pretendia, de facto, era uma Europa diferente! Dever-se-ia verificar se isso é verdade ou não. Espero que não seja!

Presidente
Senhor Deputado Habsburg, confesso que estou espantado: o senhor, com tantos conhecimentos, não ter ouvido a Internacional! Mas estamos sempre a aprender.

McIntosh
Senhor Presidente, queria simplesmente apoiar o que disse o senhor deputado von Habsburg. Ontem levantámos junto do presidente em exercício um certo número de questões para lhe perguntar por que razão, tendo sido violado o nº 3 do artigo 101º, os nossos visitantes que se encontravam nas galerias não foram expulsos da assembleia para que pudéssemos prosseguir com a votação em paz. Gostaria de ter uma resposta. Quando acha que a poderei obter?

Presidente
Senhora Deputada McIntosh, será dada uma resposta a essa sua questão, depois da reunião dos presidentes dos grupos políticos, esta tarde.

Crawley
Muito obrigado, Senhor Presidente. Ontem, expressamente nomeado, um dos nossos colegas foi convidado a abandonar o hemiciclo, o que não fez. Será que a Mesa, que está agora reunida e que ainda se voltará a reunir esta semana, poderia fazer o favor de nos dizer o que diz textualmente o Regimento do Parlamento acerca de colegas designados pelo seu nome e convidados a abandonar o hemiciclo? Se os colegas não abandonarem o hemiciclo, que mais diz o texto do Regimento deste Parlamento?

Presidente
Senhora Deputada Crawley, tenho a certeza absoluta de que, esta tarde, a Mesa e a Conferência dos Presidentes dos grupos políticos irão analisar a situação ontem criada, e veremos a que conclusões chegam.

Pasty
Sim, mas esteja descansado, Senhor Presidente, pois serei breve. Apenas desejo responder à senhora deputada Crawley que a questão que ela levanta será analisada em conjunto com a da senhora deputada McIntosh relativamente à não aplicação da alínea 3) do artigo 101º, visto que as duas constituem um todo. Gostaria apenas de dar uma informação suplementar à nossa assembleia. Relativamente aos incidentes lamentáveis, mais do que lamentáveis, que ontem se verificaram, tive conhecimento de que um autocarro do Parlamento Europeu, com matrícula do Luxemburgo, foi utilizado por um grupo político para ir buscar ao aeroporto de Entzheim os convidados que estavam na tribuna. Nestas circunstâncias, gostaria que a informação fosse verificada e que me dissessem quem autorizou os passageiros do autocarro a organizar uma manifestação dentro do Hemiciclo.

Presidente
Senhor Deputado Pasty, esta tarde, vai haver uma reunião e penso que terá a possibilidade de colocar outras perguntas.

Guinebertière
A minha intervenção vai no mesmo sentido do que acaba de ser dito pelo senhor deputado Pasty. Porém, para responder à senhora deputada Crawley, gostaria igualmente que se esclarecesse - uma vez que está exarado em acta que o senhor presidente decretou a evacuação da tribuna - por que motivo isso não foi feito. Que deve fazer-se em casos desses?

McGowan
Senhor Presidente, acho que é muito importante que levemos muito a sério as regras e os procedimentos estatuídos e que é salutar que, quando haja aqui deputados que possuam informações, eles possam clarificar as suas posições. Porém, será que é realmente apropriado que esta assembleia esteja a dar ouvidos a certas preocupações e a procurar obter informações de pessoas como o senhor deputado Pasty, que é um vigarista bem conhecido e que chega a votar em duplicado neste plenário, estando agora a fazer-nos perder de novo o nosso tempo com questões processuais?

Presidente
Não gostaria que entrássemos nesse tipo de diálogo e queria pedir que em caso algum fossem feitas apreciações de carácter pessoal.

Mezzaroma
Senhor Presidente, a única forma de esclarecer verdadeiramente todas as questões seria criar uma comissão de inquérito, pois o problema de ontem atinge fortemente a dignidade dos deputados e poderemos ver-nos sempre confrontados com ele. Solicito, pois, formalmente a criação de uma comissão de inquérito para que possamos compreender bem o que se passou.

Presidente
Esta tarde, irá haver uma reunião da Conferência dos Presidentes dos grupos políticos. Tenho a certeza absoluta de que também a Mesa irá debater essas questões.
(O Parlamento aprova a acta)

Acordos com a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão e o Cazaquistão
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes recomendações:
A4-0026/97, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)135-5872/96 - C4-0320/96-96/0092(AVC)) relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (Relatora: deputada Hoff); -A4-0024/97, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)136-5871/96 - C4-0319/96-96/0093(AVC)) relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (Relator: deputado La Malfa); -A4-0025/97, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(96)137-5870/96 - C4-0318/96-96/0094(AVC)) relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (Relator: deputado Lambrias); -A4-0069/97, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (7804/95 - C4-0344/95 e C4-0360/95-94/0221(AVC)) relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (Relatora: deputada Lalumière); e dos seguintes relatórios:
A4-0081/97, do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro; -A4-0038/97, do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)322-8890/96 - C4-0566/96-96/0180(CNS)) relativa ao Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Geórgia; -A4-0031/97, do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, destinado a substituir o Acordo de Comércio e Cooperação com a URSS, no qual se baseiam actualmente as relações contratuais oficiais; -A4-0064/97, do deputado Kittelmann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a proposta de decisão do Conselho (COM(96)321-8891/96 - C4-0686/96-96/0179(CNS)) relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Arménia; -A4-0082/97, do deputado Schwaiger, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro; -A4-0099/94, do deputado Chesa, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria entre a UE e o Cazaquistão.
Hoff
Senhor Presidente, em 22 de Abril de 1996 foi assinado, na presença do senhor Chevardnadze, Presidente da República da Geórgia, o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Geórgia. Na perspectiva da União Europeia, esta parceria constitui um compromisso a longo prazo - segundo os termos do acordo - com vista a aproximar os povos da União Europeia e da Geórgia no decurso das próximas gerações e, além disso, a permitir a integração do povo georgiano no sistema político e económico mundial.
Este Acordo de Parceria e Cooperação contém uma parte importante de carácter económico e comercial, e também uma parte política bastante significativa. Da parte política ressalta o facto de a cooperação entre as duas partes assentar no reconhecimento de valores comuns. É, pois, da maior importância que o respeito pela democracia e pelos direitos do Homem tenha sido estipulado como condição fundamental para a cooperação entre as duas partes contratantes. No caso da Geórgia, justamente, é preciso reconhecer que, desde a independência e sobretudo após as desordens políticas de 1993, grandes progressos foram feitos no que respeita ao processo de reformas democráticas. Assim, do ponto de vista político reina actualmente na Geórgia um clima de paz civil.
O único ponto negativo continua a ser, porém, a ausência de soluções políticas para as crises que afectam a Abcásia e a Ossécia do Sul, o que permitiria à Geórgia recuperar a sua integridade territorial e resolver o problema dos refugiados gerado por estes conflitos. Por isso, tanto a União Europeia como a OSCE devem, futuramente, envidar novos esforços no sentido de encontrar uma solução pacífica para este conflito.
Do ponto de vista económico, importa registar que, após o colapso do regime comunista na ex-União Soviética, a produção sofreu grandes reveses. Entre 1991 e 1994 a produção económica baixou para cerca de um terço do produto interno bruto de 1991; além disso, durante este período registaram-se taxas de inflação que atingiram os 15 000 % ao ano. No entanto, com o restabelecimento da paz e a consolidação do regime político democrático, a reforma económica começou também a implantar-se solidamente no país. Assim, em 1996 a Geórgia pôde apresentar um crescimento do produto interno bruto de cerda de 15 % e a inflação nesse ano baixou para cerca de 25 %.
O novo Acordo de Parceria e Cooperação constitui uma aproximação da economia georgiana à União Europeia, o que se revestirá de grande importância para o futuro desenvolvimento da Geórgia. É evidente que se pode esperar, com este acordo, que as trocas comerciais entre a Geórgia e a União aumentem consideravelmente, mas, para além disso, a União Europeia comprometeu-se a contribuir a nível consultivo e financeiro para a reforma económica, para a reconstrução e para um desenvolvimento sustentável da Geórgia. Paralelamente, os investimentos realizados por empresas europeias na Geórgia continuarão também a aumentar.
Além disso, devido à sua situação geográfica, a Geórgia poderá desempenhar um papel de ponte para as trocas comerciais entre a União Europeia e os outros Estados transcaucasianos e da Ásia Central. A Geórgia precisa, pois, de ser consolidada, não só em seu próprio benefício, mas também no contexto regional, no qual ela pode ser - e actualmente já é - um importante factor de estabilidade. É de assinalar que foram já desenvolvidos vários projectos para a instalação e para a reactivação de redes ferroviárias, oleodutos e outras redes de transportes. O Acordo de Parceria pode, também neste contexto, revestir-se de grande importância.
Consciente de que o Acordo de Parceria e Cooperação permitirá um reforço político e económico da Geórgia, assim como a sua consolidação, quero, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, recomendar ao Parlamento que dê parecer favorável ao presente acordo. Podemos estar certos de que este parecer favorável conferirá às relações entre a União Europeia e este país rico em tradições uma nova qualidade, inscrita numa perspectiva a longo prazo.

Kittelmann
Senhor Presidente, caros colegas, a senhora deputada Hoff já iniciou, no essencial, aquilo que vou agora prosseguir. Também a Comissão das Relações Económicas Externas solicita ao Parlamento que dê parecer favorável ao presente Acordo de Parceria e ao acordo provisório. Todos nós, em conjunto, devemos esforçar-nos sempre - quando falamos de países como é agora o caso da Geórgia e, em seguida, da Arménia e do Azerbaijão - por evitar cair na tentação de considerar a problemática específica destes países como uma só.
A Transcaucásia é uma região e é evidente que estamos perante três Estados independentes e soberanos, altamente sensíveis, devendo cada um deles ser considerado de forma distinta, tendo em conta a sua problemática específica. Digo isto, porque tenho muitas vezes a impressão de que, mesmo nos debates parlamentares, se fala frequentemente com o dedo indicador erguido, com conselhos não solicitados ou com indicações que nem sempre são úteis.
Se quisermos avaliar correctamente a situação na Geórgia, temos de ter em consideração - o que também já foi referido pela senhora deputada Hoff - que a transição de um regime comunista para uma ordem social democrática nem sempre é facilmente compreensível para as pessoas na Geórgia, uma vez que, devido à sua situação geográfica, a ex-União Soviética desenvolveu extraordinariamente a Geórgia do pondo de vista económico. Em relação a outras regiões, as coisas aqui corriam relativamente bem, razão pela qual o colapso do comunismo e a procura de novas estruturas, de novas possibilidades democráticas de economia de mercado, estiveram associados a fenómenos concomitantes extremamente negativos. Naturalmente que a relação com a Rússia ainda desempenha hoje um papel importante para a Geórgia, sobretudo por razões psicológicas. O grande Irmão de outrora ainda hoje não consegue deixar de exercer influência em assuntos que não lhe dizem respeito. Se quisermos compreender a Geórgia, não devemos perder de vista o facto de a minoria abcase ter tido durante a década de 70 uma importância proporcionalmente superior à da maioria georgiana.
O desenvolvimento das instituições democráticas em toda a Geórgia é um dos pressupostos para que a União Europeia possa prestar ajuda destinada a satisfazer as necessidades básicas, e isso está a acontecer. Naturalmente que não devemos aqui perder de vista a estreita ligação com os direitos humanos. O trabalho desenvolvido pela ONU, pela OSCE e pela União Europeia já teve um efeito estabilizador e irá contribuir para que, a longo prazo, a Geórgia alcance uma boa situação, na medida em que a relação de cada cidadão com a realização e o êxito pessoal contribuirá também para o reforço das estruturas democráticas.
Temos de ter sempre presente que, nestes países, uma ajuda económica bem sucedida é a condição necessária para viabilizar as estruturas democráticas. Aquilo que hoje se está a observar na Albânia e noutros países é a consequência de fracassos económicos. As pessoas que ainda não têm experiência democrática e os partidos que ainda estão a dar os primeiros passos na democracia necessitam de êxitos económicos. A importância do Acordo de Parceria e do acordo provisório reside na necessidade de se dar uma ajuda urgente à Geórgia!
É extremamente importante não esquecer o seguinte: a Geórgia tenta actualmente, com grandes esforços, obter apoio financeiro e em matéria de segurança por parte da Rússia, da França e da Alemanha, bem como do Banco Mundial; foi criado um bom enquadramento jurídico para a privatização de empresas públicas; a privatização da agricultura está a avançar a bom ritmo e a privatização de cerca de 90 % das pequenas empresas ficou concluída até finais de 1996. Tudo isto conduziu a que muitos problemas na Geórgia tivessem registado uma solução positiva, sendo agora da nossa competência ajudar politicamente. Estou certo de que a nossa vontade política dará frutos neste país, pois impõe-se agora uma ajuda ao desenvolvimento.

La Malfa
Senhor Presidente, caros colegas, a transição dos regimes políticos comunistas para instituições democráticas, no plano político, e para sistemas de mercado, no plano económico, apresenta enormes e evidentes dificuldades.
Tais dificuldades foram notórias em todos os países da área soviética. Alguns dos países da Europa Central e Oriental - a Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, etc. -, que tinham uma tradição política estatal e instituições económicas de mercado - digamos assim - bastante desenvolvidas, tiveram, apesar disso, grandes dificuldades; mas, para eles, o processo de libertação do regime soviético foi, de certo modo, um regresso à identidade nacional.
Não foi isso que aconteceu, nem é isso que acontece, com os países pertencentes, no verdadeiro sentido, à União Soviética, como é o caso dos países transcaucásicos de que estamos esta manhã a falar. Muitos destes países atingiram a independência casos sem terem tido uma história estatal ou uma recente história estatal precisa; países como a Geórgia e a Arménia têm uma tradição cultural muito antiga, mas não redescobriram, de 1989 para cá, uma identidade própria. Preparando-se para construir, pela primeira vez, uma economia de mercado e um Estado, estes países confrontam-se com enormes dificuldades, que temos de compreender.
A colega Hoff e o colega Kittelmann lembraram, a propósito da Geórgia, que é do interesse estratégico da Europa - tanto do ponto de vista geopolítico como do ponto de vista económico - estabilizar e promover o desenvolvimento destes países. Nesse sentido, é justa a assinatura de acordos de parceria e de cooperação; a este propósito, recordo o interessantíssimo relatório da senhora deputada Carrère d'Encausse sobre o conjunto dos países da região, que proporciona ao nosso Parlamento uma panorâmica dos problemas que os afectam.
Destes três países a Arménia é, em certo sentido, aquele que apresenta maiores problemas devido à falta de recursos naturais - ao contrário do que acontece com o Azerbaijão, que dispõe de recursos petrolíferos - e devido à sua situação geográfica: fechada como um enclave e sem saídas para o mar, e, além disso, com um secular e dificílimo problema de relações com a Turquia, agudizado no início deste século - como os colegas sabem, a Turquia continua a bloquear o comércio e as relações com a Arménia, bloqueio que procuramos que seja levantado -, a Arménia é um país que se encontra também numa situação difícil devido às relações com o Azerbaijão e que foram dificultadas pela longa questão do Nagorno-Karabakh.
Em todo este quadro, é muito importante o nosso Acordo de Parceria e Cooperação. A Arménia tem uma classe dirigente nova relativamente ao regime soviético. Tem tido, naturalmente, evoluções positivas e problemas: nas eleições de 1995, que o Parlamento acompanhou, verificámos a existência de algumas violações, entre as quais a exclusão da luta política de um importante partido; tivemos também de constatar, lamentavelmente, a existência de problemas semelhantes, e talvez mais graves, nas eleições presidenciais de 1996, objecto de muitas reservas por parte dos observadores e de muitas contestações por parte das forças da oposição; devemos, contudo, ter presente que a situação se normalizou desde há algum tempo.
A importância destes acordos, que espero que venham hoje a ser objecto de parecer favorável por parte do Parlamento, reside não só na sua vertente económica, muito importante, mas, sobretudo, no diálogo político que pode permitir que a Europa e o Parlamento acompanhem com a maior atenção a evolução do problema dos direitos políticos, dos direitos civis, da liberdade dos meios de comunicação social, etc., que pode, por outras palavras, permitir o estabelecimento de uma relação permanente capaz de promover a evolução de instituições democráticas cada vez mais fundamentadas e cada vez mais sólidas na consciência daqueles países.
Neste sentido, Senhor Presidente, caros colegas, espero que o nosso Parlamento queira hoje emitir um parecer favorável ao Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Arménia.

Kittelmann
Senhor Presidente, caros colegas, também no que respeita à República da Arménia a Comissão das Relações Económicas Externas solicita que dêem o vosso parecer favorável, tanto ao Acordo de Parceria e Cooperação, como ao acordo provisório.
O contexto político da situação económica da Arménia agravou-se bastante, infelizmente, durante os últimos anos. A desagregação da União Soviética, onde a economia arménia ocupava outrora um lugar privilegiado - e que, por razões geopolíticas, tinha beneficiado de um apoio proporcionalmente superior ao de outros países, dado que na região se encontravam os seus compradores e fornecedores de matérias-primas -, teve as suas repercussões.
A guerra com o Azerbaijão, e a subsequente destruição por ela provocada, conduziu a grandes privações e a um enorme isolamento. Após a redistribuição de cartas e na sequência da decisão de passar para a economia de mercado e de privatizar a economia, a situação social melhorou de forma contínua.
Naturalmente que é preciso ver também - e para nós é importante que vejamos isso - que estas convulsões, que todos estes acontecimentos fizeram com que a sociedade em geral se encontrasse - e ainda se encontre - numa situação relativamente instável, com estruturas democráticas pouco consolidadas, numa situação em parte marcada pela contestação de determinadas transformações e inovações e, consequentemente, por uma desconfiança por parte dos potenciais investidores.
É importante ter presente que as estruturas democráticas na Arménia estão em evolução e que, devido à má situação económica, os partidos democráticos têm dificuldade em formular objectivos comuns - no fundo, aquilo que nas nossas democracias se alcançou ao cabo de décadas ou séculos de experiência. É preciso que sejamos justos na apreciação no que se refere à Arménia. Este país precisa da nossa ajuda. Mas temos também de ter em atenção a sua situação particular. Também aqui se aplica o princípio: lições arrogantes de nada ajudam. Devemos, isso sim, seguir o desenvolvimento deste país com tolerância e um pouco de solidariedade.
É evidente que a crise energética contribuiu também para a situação económica extremamente difícil em que o país se encontra. O bloqueio económico e uma burocracia empedernida e com pouca motivação - poder-se-ia talvez dizer, e isto é apenas um aparte, o antigo ramerrão comunista - estão a dificultar extraordinariamente o desenvolvimento.
O conflito do Nagorno-Karabach continua na ordem do dia. Já custou muitas vidas e continua a ter consequências nefastas para o desenvolvimento do país e para a estabilidade política. Espera-se que o cessar-fogo alcançado traga também consigo a solução do conflito, solução essa que ainda não se vislumbra, o que traz naturalmente enormes problemas para a situação económica do país.
Se a evolução positiva agora visível, se o desenvolvimento democrático, cada vez mais estável, continuarem a avançar a este ritmo, se as nossas promessas verbais de ajuda forem passadas à prática, se as organizações de ajuda internacionais reforçarem a autoconfiança deste pequeno país através da nossa presença no terreno, e se, a par dos inúmeros problemas que a União Europeia têm ainda por resolver, não esquecermos que existe um país que necessita particularmente da nossa ajuda, estaremos a dar um importante contributo. Teremos de cumprir os compromissos assumidos através do Acordo de Parceria, que, embora sendo para nós financeiramente importante, é apenas uma gota de água no oceano, tendo em conta os problemas deste país.
Para terminar, solicito-vos que utilizemos também este Acordo de Parceria e Cooperação para encorajar os dirigentes políticos e as forças democráticas em geral, nesta situação difícil, a não abandonarem o curso do desenvolvimento democrático. Esse é o contributo mais importante que podemos dar para o desenvolvimento da Arménia.

Lambrias
Senhor Presidente, ao propor que seja emitido parecer favorável sobre a parceria e a cooperação com o Azerbaijão, quero desde já esclarecer que não estou de forma alguma a aderir aos princípios da política dura e interesseira a que habitualmente se dá o nome de «Realpolitik». Pelo contrário, continuo a acreditar que se deve impedir o atendimento de interesses económicos, ainda que manifestamente mútuos, quando o mesmo ignora situações desumanas violentas e contribui para a manutenção de regimes autoritários.
O Azerbaijão apresenta seguramente muitos problemas por muitos e variados motivos. De forma alguma se pode considerar que corresponde às normas ditadas pelos valores e princípios que professamos. A chaga aberta do Alto-Karabagh no seio do Azerbaijão, a situação dos refugiados, a situação económica num dos países mais ricos por causa da produção petrolífera, desiludiram a nossa própria delegação «ad hoc» quando ali se deslocou e constatou que as instituições democráticas sofrem naquele país.
Todavia, a Comissão dos Assuntos Externos dá o seu consentimento ao acordo de parceria, com base na justa esperança de que possamos prosseguir, apesar das deficiências que continuam a existir, apesar do problema insolúvel do Alto-Karabagh - embora exista um esforço internacional, o Grupo de Misnk, para encontrar uma solução que afinal não foi encontrada - e porque felizmente o Azerbaijão repeliu a política da repressão brutal. Move-nos a convicção de que, mesmo estando o Azerbaijão numa situação mais difícil do que os outros dois países da Transcaucásia, a Geórgia e a Arménia, nós deveríamos, como disse muitíssimo bem a senhora deputada Carrère d'Encausse, ver globalmente o problema e a política de entreajuda que devemos aplicar em relação a esses três países duma região preciosa, em termos estratégicos e económicos, na periferia da Europa. É precisamente isso que prevê o acordo assinado há um ano no Luxemburgo e já é tempo de ser aplicado, se temos efectivamente em vista a melhoria do Azerbaijão em múltiplos sectores e a cooperação dos três países espalhados pela Transcaucásia.
Por isso, a Comissão dos Assuntos Externos concede por unanimidade um parecer favorável à Comissão e ao Conselho e sugere aos Estados-membros que o façam, porque também os Estados-membros da União devem ratificar este acordo. Mantém-se, porém, e deverá manter-se sempre, tanto até à normalização gradual e progressiva das relações como até à democratização efectiva do país, o olhar vigilante sobre a evolução nessa região estrategicamente tão interessante da Transcaucásia. Nesta perspectiva, enquanto Comissão dos Assuntos Externos, damos o nosso parecer favorável.

Schwaiger
Senhor Presidente, o Azerbaijão é potencialmente um país rico. As reservas de petróleo no mar Cáspio são maiores do que as da Arábia Saudita e a sua indústria, a sua agricultura e o seu sector de serviços oferecem boas possibilidades de desenvolvimento. No entanto, repercutem-se aí de forma gravosa as consequências da guerra e dos danos ambientais provocados durante as últimas décadas por uma exploração petrolífera irresponsável na União Soviética, bem como o problema, ainda por resolver, de cerca de um milhão de refugiados de guerra. Ficará praticamente às portas da União Europeia, na sequência do seu alargamento a Leste e, dentro de alguns anos, provavelmente, apenas o mar Negro e o Cáucaso ficarão a separá-los.
Os investidores europeus são muito bem-vindos neste país, sendo particularmente procurados para a indústria petrolífera e correspondentes equipamentos, para os transportes e para a indústria de construção, actualmente em expansão. O Azerbaijão já está hoje, cada vez mais, a proporcionar-lhes as condições necessárias para a realização de investimentos promissores. Uma condição determinante para ultrapassar a crise económica é, contudo, o planeamento e o desenvolvimento das redes de transportes através da Geórgia, rumo à Europa, bem como das redes de transporte de petróleo e produtos derivados. Haveria, neste contexto, que analisar todas as possibilidades no que respeita à sua rentabilidade e à sua compatibilidade ambiental.
Os acordos de parceria bilaterais da UE - e já o ouvimos aqui em pormenor - com as três repúblicas transcaucasianas, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, partem da necessidade de cooperação e desenvolvimento regionais. Trata-se, nada mais nada menos, do que de uma abrangente abordagem política de carácter regional que, na perspectiva da União Europeia, reúna os aspectos económicos e financeiros, inclua a ajuda humanitária, que é considerável, e não descure o diálogo político que agora temos ao nosso dispor.
Através, sobretudo, de uma maior cooperação entre o Azerbaijão e a Geórgia, mas também a Arménia, se o desejar, as imensas reservas petrolíferas do mar Cáspio poderão ser exportadas para a Europa e para o resto do mundo ou transformadas no próprio local. Desse modo se abrirá verdadeiramente a porta para a Europa em termos económicos. A cooperação económica regional poderá, simultaneamente, contribuir para reduzir as tensões políticas nesta região. Só os esforços visando a ligação às redes transeuropeias e às outras redes de transporte, energia e comunicação possibilitarão, portanto, a cooperação com a Europa. Politicamente, o que está em causa é a estabilização destes três países que se encontram actualmente, enquanto membros da ex-União Soviética, a proceder a uma reforma profunda da sua sociedade, da sua economia e dos seus órgãos de decisão política.
A Europa, na sua qualidade de parceiro de paz, pode fazer alguma coisa juntamente com a Rússia e a Turquia - e não contra elas. O mar Negro e o Bósforo são as principais linhas de ligação para tal. A Europa está suficientemente distante para não poder desempenhar aí, politicamente, o papel de potência preponderante. Evidentemente que também não é essa a sua pretensão. É, no entanto, muito solicitada como intermediária para o progresso económico e para a cooperação pacífica. Nós, europeus, temos, com a Presidência francesa no âmbito do Grupo de Minsk da OSCE, uma possibilidade excelente de intervir no sentido de uma paz próxima entre a Arménia e o Azerbaijão no que respeita à região de Nagorno-Karabach. Neste contexto, interessa prioritariamente eliminar os vestígios da guerra. É preciso levantar os bloqueios - também já falámos sobre isso -, acabar com a ocupação de territórios estrangeiros e assegurar a autonomia e a autodeterminação da população maioritária na região objecto de conflito.
Os refugiados devem poder regressar às suas regiões de origem ou, se tal não for possível, devem ser estabelecidos em novas regiões. É preciso voltar a criar habitações, postos de trabalho e instalações sociais para cerca de 1, 3 milhões de pessoas no Azerbaijão, na Arménia e no Nagorno-Karabach. A União Europeia devia aqui consagrar especial atenção à necessidade de criar também habitações para famílias multi-étnicas. O programa-piloto Fizuli prevê a reconstrução prioritária, com a ajuda da União Europeia, de cidades e aldeias totalmente destruídas na região de Fizuli. Um novo eixo de infra-estruturas entre a região transcaucasiana e a Ásia Central deverá desenvolver-se em torno da expansão das redes de transportes, de energia e de comunicação. O nosso apoio deve dirigir-se especialmente ao projecto TRACECA, que reúne todas estas disposições.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia apoia o acordo com a Arménia por várias razões. Primeiro, a Arménia é o país que mais sofre com a desagregação da ex-União Soviética. Segundo, ainda não se restabeleceu até hoje do grande tremor de terra de 1988 e, terceiro, todos nós conhecemos os persistentes conflitos em torno de Nagorno-Karabach.
Apesar disso, não conseguimos compreender por que razão não se tenta, no acordo, encontrar uma solução para uma das centrais nucleares mais perigosas do mundo - segundo declarações do Ministério da Energia dos EUA -, a central de Medzamor. Todos sabem isso. A própria Comissão o reconheceu e afirmou que a União Europeia não pode tolerar a reabertura desta central nuclear.
É evidente que a Arménia tem de ir buscar energia a um lado qualquer, todos sabemos isso, e no momento presente não existe solução, muito simplesmente, porque os países vizinhos estão constantemente a interromper o abastecimento de gás natural. O nosso dever agora, como União, deverá ser o de tentar garantir o abastecimento de gás, mas não podemos fechar um dos olhos e ficar a assistir à evolução de Medzamor. Isso é impensável, pois, como se sabe, Medzamor é para todos nós um perigo ainda maior do que Chernobil.
Penso que temos duas tarefas a cumprir: velar pelo reinício imediato do abastecimento de gás e assegurar a desactivação de Medzamor. É este o desejo da nossa comissão.

Presidente
Senhora Deputada Bloch von Blottnitz, foi conscientemente que deixei que a senhora ultrapassasse bastante o seu tempo. Evidentemente, tenho defendido repetidas vezes nesta sala que um minuto para se fazer uma intervenção não permite uma expressão digna das opiniões de qualquer colega e, pessoalmente, é o único ponto em que aceito fazer desvios, no meu esforço para cumprir rigorosamente as normas.

Lalumière
Senhor Presidente, peço-lhe, em primeiro lugar, que me perdoe o erro que me levou a estar ausente do Hemiciclo quando o Senhor Presidente me deu, há pouco, a palavra.
O meu relatório, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, diz respeito ao Cazaquistão. Efectivamente, o Parlamento Europeu é hoje chamado a emitir o seu parecer favorável ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro.
Recordarei, sumariamente, que esse acordo foi assinado em 23 de Janeiro de 1995, mas que há dois anos - dois anos! - congelámos o processo de parecer favorável devido à situação política desse país, considerada pouco satisfatória. Em compensação, o acordo provisório que aprovámos em 19 de Abril de 1996 acaba de entrar em vigor há poucos dias. É, portanto, oportuno reexaminar a questão de saber se já podemos dar luz verde ao acordo principal. Esta questão de oportunidade política foi cuidadosamente analisada pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, no decurso de cinco reuniões, a última das quais se realizou em 27 de Fevereiro deste ano.
Hoje, a nossa comissão está em condições de apresentar uma série de argumentos. É verdade que o Cazaquistão ainda não é uma democracia respeitadora dos direitos do Homem, como nós desejaríamos. Os observadores, como os da Amnistia Internacional, por exemplo, são bastante severos. Esse país manifestou, todavia, vontade de se aproximar da Europa e, para isso, empreendeu várias reformas, que vão ao encontro das exigências indicadas na chamada cláusula «democrática» do acordo de parceria. Deste modo, realizaram-se eleições legislativas em Dezembro de 1995. Não foram perfeitas, mas realizaram-se. Desde então, o novo parlamento votou um certo número de leis, primeiramente no domínio económico, a fim de favorecer os investimentos estrangeiros, e depois no domínio civil e político.
Além disso, o ano de 1997 anuncia-se como um ano muito produtivo em matéria de trabalho legislativo, estando prevista a apresentação de sessenta e cinco projectos de lei ao parlamento. Estes dizem, designadamente, respeito aos direitos da população cazaque e aos das minorias, muito numerosas e bastante bem reconhecidas e respeitadas nesse país: não só a minoria russa (35 % da população), mas também as minorias alemã, ucraniana, usbeque, tártara, uigur, bielorrussa, coreana, azeri e até polaca.
Além disso, apesar das enormes dificuldades económicas e de problemas sociais igualmente graves - é frequente os salários e as pensões não serem pagos - a situação política é globalmente estável. É verdade que o Presidente Naserbaiev - ao qual a Constituição confere poderes muito amplos - não é homem para tolerar contestação, embora exista uma oposição política que parece consolidar-se. Trata-se do movimento de oposição Hazamat, construído em torno do Partido Socialista e do movimento de oposição Respublika, dominado pelo partido comunista.
A evolução, bastante favorável, que é, assim, salientada pelos observadores, deverá permitir-nos aprovar este acordo de parceria. Alegro-me com isso. Com efeito, o Cazaquistão, embora muito afastado de nós e pouco conhecido pela maioria dos europeus, é um país importante, essencial mesmo, nessa região da Ásia Central. Encravado entre duas grandes potências, a Rússia e a China, e próximo dessa zona turbulenta e frágil dos mares Negro e Cáspio e dos países do Sul soviético - Quirziguistão, Usbequistão, Turquemanistão, Tadjiquistão - o Cazaquistão ocupa uma posição estratégia fundamental.
O exercício de equilibrismo a que o Presidente Naserbaiev se dedica habilmente, entre uns e outros, não deixará de influenciar essa região do mundo e, indirectamente, a nós também, tanto mais que o Cazaquistão conserva no seu subsolo bases nucleares da maior importância. Trata-se, efectivamente, da terceira potência nuclear mundial, apesar de esse arsenal nuclear estar colocado sob o controlo exclusivo de um alto comando unificado, em Moscovo.
No plano económico, o Cazaquistão não está em boa situação. Entre 1991 e 1997, o seu PNB diminuiu 58 %, mas encerra no subsolo riquezas consideráveis, que deverão transformá-lo, futuramente, num parceiro importante. Entre elas contam-se, em especial, os recursos petrolíferos e de gás natural.
Por estas diversas razões, Senhor Presidente, hoje e após dois anos de observação e reflexão, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa recomenda-vos decididamente que voteis a favor deste acordo de parceria e de cooperação.

McCartin
Senhor Presidente, eu dei à Comissão dos Orçamentos o meu parecer acerca do acordo com o Azerbaijão. O tema do meu parecer foram os efeitos deste acordo sobre o orçamento europeu. À primeira vista parece que os efeitos seriam razoavelmente mínimos. Eles resultariam da perda de receitas, do aumento das importações provenientes daquela região ou do facto de elas afectarem os nossos recursos alimentares através das exportações de produtos agrícolas ou devido ao custo das restituições às exportações. Se bem que a Comissão não nos tenha fornecido informações relativas aos custos orçamentais, parece que estes custos irão ser muito reduzidos.
Temos de considerar que o Azerbaijão tem 7, 5 milhões de habitantes. A sua economia vinha a deteriorar-se desde há quatro ou cinco anos, até ao ano passado; o PIB estava a decrescer de 15 % a 20 % anualmente e hoje anda à roda de 400-500 dólares per capita. É óbvio que um país nessa situação económica não vai poder fazer muito comércio.
Aparentemente, mais de metade das suas exportações vão para a antiga União Soviética e para o Irão, e cerca de 20 % das importações e exportações realizam-se com a União Europeia. As suas importações totais atingem cerca de 1, 5 milhares de milhões de dólares e as exportações um pouco menos do que isso. Obviamente que este país está numa situação comercial muito débil e que vai ter um efeito muito diminuto sobre as finanças, exceptuando as transferências directas previstas no Programa TACIS, o que é um assunto diferente daquele de que estou a tratar.
A Comissão dos Orçamentos congratula-se muito com este acordo e espera que ele sirva para melhorar a situação política e económica daquele país e ainda que ele evolua ao ponto de poder contribuir muito para o bem-estar económico e político do Azerbaijão. Esperamos também que ele seja frutuoso do nosso ponto de vista.

Presidente
Excepcionalmente, vou dar também a palavra ao senhor deputado Chesa. Hoje começámos bastante cedo e receio que alguns colegas não se tenham apercebido disso. No entanto, pediria que pelo menos os relatores não se atrasassem, pois não estou disposto a dar-lhes a palavra qualquer que seja o momento em que entram na sala.

Chesa
Senhor Presidente, este é o quarto acordo de parceria e de cooperação com os Estados da Transcaucásia que analisamos esta manhã.
A natureza destes acordos alterou-se profundamente, pois trata-se agora de parceria e de cooperação e já não de simples trocas comerciais. O presente acordo de parceria com o Cazaquistão, concluído por um período inicial de dez anos, prevê a instauração de um diálogo político e de uma cooperação a nível cultural, bem como de acordos importantes nos sectores económicos e comerciais.
A nível comercial, as partes concedem-se mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em todos os aspectos relativos aos direitos aduaneiros, às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos e ao transbordo, aos métodos de pagamento e à transferência desses pagamentos. As normas aplicáveis à venda, compra, transporte e distribuição e à utilização das mercadorias no mercado interno têm, evidentemente, em conta os limites impostos pelo GATT a favor dos países em desenvolvimento e as novas condições das relações entre a República do Cazaquistão e os Estados vizinhos.
A nível da cooperação económica, o acordo abarca as seguintes matérias: desenvolvimento económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas - privatizações, investimento e desenvolvimento dos serviços financeiros - agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil, transportes, turismo, protecção do ambiente e cooperação regional. Assim, o Cazaquistão e a União Europeia comprometem-se a estabelecer uma estreita colaboração assente em valores comuns, apoiando, assim, a União a independência, a soberania e a integridade territorial desses novos Estados independentes, e isto no intuito de contribuir para salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa.

Van den Broek
Muito obrigado pelas suas palavras de apreço. É com enorme satisfação que aproveito esta ocasião para uma troca de opiniões sobre os acordos alcançados com os países da Transcaucásia e com o Cazaquistão, uma vez que estes acordos constituem um plano para as futuras relações entre a União Europeia e estas antigas repúblicas da ex-União Soviética e também servirá, indubitavelmente, como directriz para o desenvolvimento das nossas relações com os países em causa nos próximos dez anos.
Como sabem, desde que os países da região do Caúcaso e da Ásia Central se tornaram independentes que a União Europeia tem prestado o auxílio maior e mais significativo. Só para estes quatro países está prevista até 1999 a concessão de apoios no valor de cerca de 720 milhões de ecus. Este montante destina-se a assistência técnica e no caso do Caúcaso foi necessário prever também ajuda alimentar e humanitária. Porém, a União Europeia não pode, evidentemente, apenas limitar-se a prestação de assistência. Teremos que conduzir uma política articulada a nível político, comercial e de cooperação. Teremos igualmente que envidar esforços de forma a alcançar, por um lado, uma maior coerência entre os meios que aplicamos e, por outro lado, a defesa dos interesses dos nossos Estados-membros. Estes acordos de parceria e cooperação são, no meu entender, a melhor forma de atingir esta coerência.
O auxílio a prestar a estes países na construção de democracias independentes estáveis e com laços estreitos com a Europa deve constituir uma das prioridades. Estes acordos manifestam o nosso apoio à independência, à soberania e à integridade territorial de cada um destes nossos parceiros.
É cada vez mais evidente que a instabilidade no Caúcaso pode constituir uma ameaça para a segurança de toda esta região. Gostaria ainda de chamar a atenção para as palavras do secretário-geral da OTAN, Xavier Solana, durante a sua recente visita ao Caúcaso e à Ásia Central que afirmou que para construir esta estabilidade é necessário agir tanto a nível económico como político.
Penso que o presidente Chevardnadze da Geórgia falava em nome de todos os países desta região quando nos disse que tinha chegado a altura para passarmos da era da ajuda humanitária para a era do desenvolvimento económico duradouro e que esta é única forma de alcançar a estabilidade a longo prazo nestes países. No entanto, compreendemos que persistem conflitos de natureza política em todo o Caúcaso que poderão pôr seriamente em causa a estabilidade desta região, situação já mencionada esta manhã por todos os relatores. Pensamos concretamente no conflito que envolve Nagorno Karabach onde se tem tentado encontrar no processo Minsk através da OSCE uma solução, há muito esperada. Contudo, sabemos também que a estabilidade na Geórgia é determinada em grande medida pela evolução na Abcázia e Ossécia.
Resumindo, devemos continuar a acompanhar de muito perto os acontecimentos, mas temos que compreender que a conclusão destes amplos acordos pode significar de facto um contributo para a consolidação da estabilidade e impedir que se volte a viver uma situação de intranquilidade.
Senhor Presidente, apesar destes conflitos políticos que ainda se fazem sentir, que além de consequências económicas têm também repercussões a nível humanitário, como sejam os problemas dos refugiados do Azerbaijão ou as consequências económicas que têm prejudicado a Arménia devido ao arrastamento do conflito com Nagorno Karabach, é ao mesmo tempo espantoso e encorajador constatarmos que após cinco anos de independência estes países conseguiram actualmente pôr em andamento o processo de transformação para economias de mercado. Devem ser realçados os actuais resultados dos esforços destes países para se adaptarem a uma economia de mercado. Segundo as estatísticas a Geórgia registou um crescimento de 10 %. A economia arménia cresceu pelo segundo ano consecutivo e também no Azerbaijão a tendência de declínio foi invertida em 1996 e está em perspectiva um desenvolvimento ainda mais rápido este ano, no momento em que as jazidas petrolíferas off-shore do Mar Cáspio começarem a ser explorados.
O Cazaquistão aplicou uma política radical de privatizações e conta com um crescimento de 2 % para o ano de 1997 graças, nomeadamente, ao crescimento na ordem dos 10 % do comércio e investimento. Há dois anos atrás estes quatro países pareciam seriamente ameaçados por uma grande vaga de inflação contudo, esta encontra-se neste momento mais ou menos controlada. Uma reanimação económica desta dimensão deverá ser apoiada através do reforços dos laços com a Europa e para tal os acordos e os protocolos provisórios estabelecem as regras de base nesse sentido. É também desejável um acréscimo do comércio bilateral baseado nos princípios da Organização Mundial de Comércio. Durante os próximos anos, e em qualquer dos casos, enquanto os acordos estiverem em vigor estes países poder-se-ão transformar em importantes fornecedores para a Europa e importantes mercados para o nosso mundo empresarial.
Através do programa TACIS a União Europeia tem vindo a trabalhar na promoção das relações entre a Europa, o Caúcaso e a Ásia Central, tendo já sido tomadas muitas iniciativas no âmbito deste programa. Passo a citar apenas os programas no domínio dos transportes, o projecto TRACECA ou na área da energia, o projecto INOGATE, projectos para a gestão dos oleodutos e projectos para estimular o comércio, dando por exemplo apoio à adesão destes países à Organização Mundial de Comércio, apoiando-os também para que possam respeitar os seus compromissos internacionais, como seja o caso da adaptação das suas legislações à legislação da União Europeia.
Estes projectos deverão não só melhorar e reforçar as relações bilaterais com a União, mas também incentivar a cooperação entre estes novos estados independentes, pois como sabe, Senhor Presidente, a Comissão é da opinião que a cooperação regional é um elemento essencial nos esforços a realizar por estes países de forma a substituírem as velhas estruturas do período soviético por estruturas modernas viradas para a economia de mercado.
Para os três pequenos países do Caúcaso este deverá ser um objectivo fundamental, visto que sem a cooperação regional dificilmente poderão aproveitar na integra o seu potencial. Uma interdependência deste tipo representa um poderoso incentivo para a estabilidade política da região. Além disso, para a criação de um sector privado forte e variado, sobretudo um sector onde as empresas ocidentais se possam estabelecer, é fundamental a existência de um sistema jurídico que defenda os seus direitos e possa ser aplicado.
Este processo económico constitui simultaneamente um estímulo para a construção do estado de direito, o que me leva a referir o ponto que foi mencionado por quase todos os relatores, isto é, a questão da qualidade da democracia nestes países. Senhor Presidente, estes são países que, como todos nós sabemos, possuem neste campo uma tradição completamente diferente da nossa. Podemos também afirmar que existem diferenças entre as suas tradições e as dos outros países que constituíam a União Soviética. De facto, estes países não apresentam os melhores resultados no que diz respeito aos princípios da democracia, do estado de direito e da protecção dos direitos humanos, nem tão pouco podemos falar de uma situação consolidada, pois ainda há muito a fazer. A questão que se põe é saber como podemos contribuir da melhor forma para melhorar a situação. Estamos convencidos que, apesar das deficiências constatadas, é necessário dar uma clara prioridade a uma política de incentivo. Julgamos que estes acordos de cooperação nos permitem estabelecer um estreito diálogo com estes países em vastas áreas e poderão servir da melhor maneira os propósitos de consolidação da democracia e do estado de direito. É com satisfação que constato, nas intervenções proferidas, que tanto as comissões como os relatores apoiaram, em linhas gerais, este ponto de vista e nesse sentido reconhecem a importância da conclusão destes acordos de parceria.
A assinatura destes acordos revela que os nossos parceiros aceitam este projecto como orientação para o seu futuro e, desta forma, os valores e os princípios gerais na introdução passam a ser também os seus. É desse compromisso que estamos agora a falar. Quanto mais depressa estivermos à altura de pôr estes acordos de parceria a funcionar mais depressa serão cumpridas estas promessas.
Senhor Presidente, gostaria ainda de dizer, para finalizar, em resposta à observação e pergunta da senhora Bloch von Blottniz, que a segurança nuclear do reactor de Medzamor na Arménia é tema de diálogo com este país e tem sido abordado no quadro do programa de auxílio TACIS no intuito de reforçar a segurança nuclear do reactor. Embora todos nós tivéssemos preferido a antecipação do plano de encerramento do reactor, isso não foi possível por agora. Não deixaremos, no entanto, de prestar ao tema a atenção necessária.
Concluiria agradecendo aos relatores e também a todos aqueles que falaram em nome das respectivas comissões pelo trabalho exaustivo e excelente que realizaram. Queria também agradecer a recomendação positiva proposta em relação à conclusão destes acordos com os países do Caúcaso e o Cazaquistão.

Alavanos
Senhor Presidente, antes de o senhor comissário ir embora, gostaria de fazer uma pergunta, na qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com as três repúblicas do Cáucaso. É muito importante e sério aquilo que disse o senhor comissário, e todos estamos de acordo com ele. A minha pergunta é a seguinte: já que essa região é importante para a União Europeia, porque é que existe apenas uma representação da Comissão na Geórgia? Porque é que a União Europeia não tem uma delegação oficial no Arzebaijão e na Arménia, quando países como o meu, a Grécia, têm ali embaixadas?

Van den Broek
Ouvi com atenção a sua pergunta e posso desde já dizer que estou inteiramente de acordo com o senhor Alavanos. Neste momento são apenas meras razões orçamentais e logísticas que impedem a nossa representação em todas as novas repúblicas independentes da ex-União Soviética. É com satisfação que vejo a abertura de uma delegação em Tbilisi na Geórgia. Gostaríamos de o fazer também noutros países aos quais damos a maior importância. Estas pretensões foram já referidas nos encontros que tivemos com a Comissão do Orçamento. Julgo, no entanto, que este ano não está previsto no programa a abertura de novas delegações. Espero que no próximo ano surjam novas possibilidades, mas nesse caso terei que o fazer em concertação com as outras repúblicas, uma vez que no Cazaquistão temos uma representação em Alma Ata, mas, por exemplo, no Usbequistão, que nos pediu expressamente a abertura de uma delegação o mais depressa possível, isso não foi ainda possível, apesar dos esforços que já realizámos nesse sentido.

Bloch von Blottnitz
Senhor Presidente, tenho apenas uma pergunta, pois isso foi uma decisão da Comissão da Energia. Não acha, Senhor Comissário, que cada marco por nós investido na central de Medzamor através do programa TACIS é, de qualquer forma, um marco perdido, pois não é possível torná-la mais segura? Só posteriormente é que voltou a ser posta em funcionamento. Foi activada, porque o abastecimento de gás proveniente das repúblicas vizinhas não correu bem. Foi pura e simplesmente cortado. Não seria melhor, portanto, concentrarmos toda a nossa iniciativa em restabelecer o abastecimento de gás? Medzamor poderia, assim, ser novamente desactivada. Ainda por cima, ela fica situada numa zona sísmica. Não seria melhor concentrarmos todas as nossas energias e o nosso dinheiro neste objectivo, em vez de remendar o que não pode ser remendado?

Rübig
Senhor Comissário, existe algum calendário para o encerramento da central nuclear?

Van den Broek
Começando com a última pergunta, o calendário agora apresentado pela Arménia prevê o encerramento da central no ano 2007. Pensamos que é muito tarde e insistimos que o encerramento deve ser feito mais cedo. Posso dizer à senhora Bloch von Blottniz que devemos seguir uma das opções e evitar a outra. Visto que o encerramento da central nuclear não é viável a curto prazo, podemos fazer um esforço para melhorar a segurança nuclear onde for possível. Sei, porém, que o problema fundamental deste reactor reside no facto de este se encontrar sobre um falha tectónica onde podem ocorrer terramotos ou fenómenos semelhantes e isto dificilmente será evitado com a aplicação do programa TACIS. Repito mais uma vez, a única coisa que podemos fazer para limitar o perigo é proceder ao encerramento antecipado da central, acção que tentaremos levar a cabo, bem como dedicar a devida atenção aos programas de energia alternativa.

Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, estou aqui a falar na qualidade de vice-presidente da delegação para as relações com a Transcaucásia, mas antes de mais quero agradecer muito sinceramente a todos os relatores pelos seus relatórios e também felicitá-los pelo seu trabalho. Os relatórios sublinham mais uma vez a grande importância que os nossos acordos de parceria têm para a reconstrução e o desenvolvimento da economia destes países, bem como para o posterior desenvolvimento e consolidação das ainda jovens estruturas democráticas.
Democracia, na Transcaucásia, tem de significar também, no entanto, que tudo seja feito para garantir a paz social nestes países. Ou seja, todo e qualquer cidadão deve ter um tecto, os alimentos necessários e trabalho. E deve, sobretudo, poder exprimir livremente a sua opinião. Com isto chego àquilo que mais uma vez quero que todos nós tenhamos bem presente. Trata-se do respeito pelo direito à liberdade de expressão e pelos direitos humanos. Na Geórgia não existem praticamente problemas nesta matéria. É um verdadeiro prazer falar com os jovens colegas do Parlamento georgiano sobre o seu trabalho, sobre a situação na Geórgia e sobre as nossas relações mútuas. E todos ficamos admirados com os rápidos progressos feitos pela Geórgia no que respeita à organização e ao desenvolvimento democrático das suas estruturas.
A situação é mais problemática, contudo, noutras regiões, sobretudo nos outros dois países transcaucasianos. No Azerbaijão, enquanto que o petróleo promete a recuperação económica num futuro próximo, a participação democrática só é possível para alguns. A mentalidade de clã e o consequente domínio dos clãs condicionam tanto o desenvolvimento económico como o desenvolvimento democrático. O país é governado de uma forma autocrática, os partidos do Governo e o Presidente da República, Alijev, não só determinam de forma ditatorial as linhas mestras da política, como também decidem a seu bel-prazer sobre a esfera de acção da já de si débil oposição.
O Parlamento Europeu não devia deixar o controlo do respeito pelos direitos humanos apenas a cargo dos comités de Helsínquia e da Amnistia Internacional. O seu trabalho tem uma importância inestimável, mas também nós temos responsabilidades neste domínio. Os conflitos armados entre o Azerbaijão e a Arménia por causa de Nagorno-Karabach servem de justificação aos arménios para a repressão exercida sobre a oposição. Para tal, o Presidente Ter-Petrosjan apoia-se em leis da ex-União Soviética, ao abrigo das quais ele próprio foi posto na prisão na época de Gorbachov. Hoje ele utiliza essas leis para proibir alguns partidos.
Existem, assim, processos na Arménia que podem, sem dúvida, ser qualificados de políticos. Isso aplica-se também, em parte, ao denominado «processo DRO». Neste caso, um grupo foi declarado culpado da prática de actos terroristas e condenado em conformidade. Já antes se havia tentado, injustamente, estabelecer uma ligação entre este grupo e o Dachnak, partido socialista nosso irmão. Sim, foi-se ao ponto de afirmar que o «grupo DRO» tinha agido por ordem do Dachnak. Isso, porém, foi agora felizmente considerado insustentável e falso pelo Supremo Tribunal da Arménia, após o que o Dachnak ficou totalmente reabilitado. Pergunto-me agora a mim própria onde está a readmissão do Dachnak e das associações e organizações que efectivamente lhe são próximas.
Um outro processo que, pelo contrário, ainda não está concluído, é o denominado «processo dos 31». Este processo refere-se a 31 conhecidos políticos da oposição. Todos participaram numa grande manifestação de protesto contra a manipulação das eleições presidenciais em Setembro do ano passado, na Arménia. Enquanto que os organizadores da manifestação já estão de novo em liberdade, graças às fortes pressões internacionais, o processo está ainda a decorrer contra aqueles 31 políticos. Segundo informações da Amnistia Internacional, continuam detidos em condições desumanas.
Outro aspecto que também me preocupa é a dependência política, económica e militar da Arménia em relação à Rússia. A Rússia fornece a Erevan muitos bens essenciais e mantém na Arménia bases do exército e da força aérea, que também estão junto à fronteira com a Turquia. É claro que compreendo que a Arménia faça tudo para melhorar a sua situação económica. Não foi em vão que, em 17 de Janeiro, o Parlamento Europeu exortou a Turquia e o Azerbaijão a aliviar o bloqueio económico. Queria, porém, sublinhar mais uma vez que a necessidade económica não pode servir de pretexto para um comportamento antidemocrático! Em Janeiro, aquando da aprovação do relatório D'Encausse, deixámos de novo bem clara a nossa posição relativamente às repúblicas transcaucasianas. Desejamos que o desenvolvimento económico da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia se efectue no âmbito de uma economia social de mercado e no respeito pelo ambiente e pelos direitos humanos. Queria hoje, mais uma vez, deixar isto bem claro.

Konrad
Senhor Presidente, Senhores Deputados, caros colegas! Guerras, velhos quadros comunistas e controlo do Kremlin - foram estes factores que marcaram os primeiros anos das repúblicas caucasianas, na sequência da desagregação da União Soviética. Só agora a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão estão a conseguir, a pouco e pouco, ser bem sucedidos, económica e politicamente. Contudo, só poderá haver um desenvolvimento positivo estável, quando os conflitos étnicos, que em princípio são também uma herança soviética, forem sanados. Pelo menos já não existem combates entre a Arménia e o Azerbaijão, as armas estão silenciadas. No entanto, Moscovo só atiçou estes conflitos para surgir depois como mediador e assim poder ganhar influência. O plano resultou. Hoje a Rússia é novamente a potência dominante no Cáucaso, a Turquia foi forçada a enterrar rapidamente os seus planos para esta região e a Arménia, mais do que os seus irmãos caucasianos, precisa do apoio da Rússia. Com a Turquia não existe, como sabemos, uma boa relação. Na guerra do Nagorno-Karabach, os turcos apoiam os azeris, povo linguística e etnicamente aparentado, e, além disso, Ancara fechou as passagens fronteiriças com a Arménia. Por agora, continuam encerradas.
O conflito em torno da região de Nagorno, situada no território do Azerbaijão, é também a maior hipoteca interna, externa e financeira deste país. No plano regional, o conflito do Karabach prende-se também, no xadrez internacional, com o petróleo do mar Cáspio. Como elemento activo dever-se-ia contudo fazer referência também - e é importante referi-lo neste debate - aos 3, 7 milhões de habitantes, que, por terem uma grande homogeneidade étnica, poderão, em conjunto, participar na construção do país. Afinal de contas, este país é etnicamente mais homogéneo do que qualquer outro dos seus vizinhos nesta região.
Embora geograficamente fazendo parte do Próximo Oriente, os arménios e, de resto, também os georgianos sentem-se intrinsecamente europeus. Mesmo a ligação religiosa ao Oriente é estranha aos arménios, pois estes professam maioritariamente o cristianismo, seja através da Igreja apostólica, seja através da Igreja ortodoxa. Tal como a Bielorrússia, a Arménia desempenhou, no concerto das então 15 repúblicas soviéticas - também isto é importante quando analisamos este país -, um papel especial no domínio tecnológico; isto aplica-se especialmente aos sectores da química e da indústria têxtil e é, sem dúvida, um ponto que importa ter em conta no âmbito da cooperação.
O Acordo de Parceria e Cooperação com a Arménia promove uma estreita cooperação com as instituições europeias. Um dos objectivos do Acordo é a integração progressiva da República da Arménia num sistema internacional aberto. Isto é válido tanto para o domínio político como para o domínio económico. Com o presente Acordo, a União Europeia apoia a soberania da Arménia e, consequentemente, a estabilidade desta região.

Carrère d'Encausse
Senhor Presidente, os acordos de parceria e de cooperação que hoje debatemos têm um ponto em comum: referem-se a países da periferia meridional da antiga URSS, cuja saída do sistema soviético se fez dificilmente, embora as dificuldades sentidas fossem diferentes de país para país.
Na Transcaucásia, uma vez que desejo falar dos quatro países, as independências tiveram como pano de fundo a guerra do Karabakh, que opõe o Azerbaijão à sua minoria arménia, facto que, naturalmente, não podia deixar indiferente a vizinha Arménia, separada dos seus irmãos pelas disposições territoriais artificiais de 1922. Na Geórgia, os desígnios separatistas da Abcásia, apoiada e manipulada pela Rússia, punha em causa a integridade territorial da república. No extremo oriental da Ásia Central, o Cazaquistão entrara, em 1986, numa fase de confronto violento entre os dois principais grupos nacionais que vivem na república: os cazaques e os russos.
O balanço desta saída agitada do comunismo é contraditório: 20 % do território do Azerbaijão está actualmente ocupado, em resultado da guerra, pelos arménios do Karabakh. Os refugiados tiveram de fugir das zonas de guerra e não podem regressar aos seus lares, vivendo numa situação de miséria terrível, no Azerbaijão, na Geórgia e mesmo na Arménia. No Cazaquistão, apesar da atitude conciliatória do Presidente Naserbaiev, os russos, transformados em cidadãos de segunda categoria, desejam partir. A sua percentagem na república diminuiu de 45 para 36 %.
Contudo, a outra parte deste quadro é mais reconfortante. O cessar-fogo há dois anos que não é rompido no Karabakh e o Grupo de Minsk vai retomar os seus trabalhos no sentido de tentar transformar este cessar-fogo numa paz definitiva. Não é uma tarefa simples. Também na Geórgia, a situação entre georgianos e abcases está a ficar menos tensa, havendo já a esperança de que os refugiados possam regressar progressivamente aos seus lares. Por último, no Cazaquistão, os cazaques esforçam-se por tranquilizar a comunidade russa e convencê-la de que, desde que esta aceite os constrangimentos linguísticos, pode permanecer num país que necessita das suas competências.
Recordei demoradamente a difícil entrada destes quatro países na via da independência, para salientar que estes são acima de tudo vítimas da existência no seu território de várias comunidades nacionais e de múltiplas culturas, misturadas em condições ainda não há muito impostas pelo sistema soviético. As hostilidades inter-étnicas dos povos da Transcaucásia e do Cazaquistão são certamente fruto de uma longa história, mas resultam, mais recentemente, de um projecto deliberado do poder soviético que, através da complicação das relações interétnicas e da instigação das hostilidades e violências cujos efeitos vemos ainda hoje, pretendia assegurar mais facilmente o controlo sobre os povos da sua periferia. Daí provêm rancores, hostilidades, tragédias no interior dos Estados e comportamentos que a nossa tradição democrática tem dificuldade em entender. Condenados a coabitar dentro de fronteiras muitas vezes pouco conformes com o seu passado e os seus desejos, os povos desses países têm de aprender a tolerância e o tratamento justo das minorias.
Os cinco anos decorridos desde a sua independência representam um período muito curto para essa aprendizagem dos valores da democracia, do respeito pelo outro. No momento em que avaliamos o seu balanço neste domínio, devemos ter em conta uma história trágica que é a sua característica comum. Devemos ter em conta as crises que acompanharam a saída do sistema soviético. Devemos recordar os progressos que realizaram, mesmo que lamentemos - ouvi referir esse aspecto e estou de acordo com tudo aquilo que foi dito - as inúmeras transgressões às normas democráticas. Suplico-vos, caros colegas, que tenhais, ao julgar estes países, uma visão lúcida que tome em consideração um passado terrível e também os seus progressos e esperanças.
Todos estes países têm necessidade da ajuda e da atenção da União Europeia. Se estiverem ligados a esta através dos acordos que aqui debatemos, progredirão, com o nosso apoio e a autoridade moral que esses acordos nos conferirão, na via que já iniciaram e que desejam percorrer até ao fim. A Europa deve dotar-se dos meios para exigir desses países, em troca da parceria, a adesão não só ao auxílio que lhes prodigalizamos, mas também a todos os princípios da vida democrática. Agindo assim, alargaremos o campo da democracia junto às fronteiras do Irão, da Turquia, do Afeganistão e da China, e esperamos que, em seguida, ela possa, também aí, conquistar terreno.

Goerens
Senhor Presidente, o Parlamento Europeu vai, assim, pronunciar-se sobre uma série de acordos de parceria e de cooperação com a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão e o Cazaquistão.
O meu grupo não deixará de votar a favor desses acordos, que têm como finalidade lançar as fundações de uma cooperação cada vez mais estreita nos domínios económico, comercial e político e instaurar um diálogo digno desse nome. Desejo também felicitar todos os relatores que se exprimiram sobre esta questão.
Os acordos em causa visam promover o progresso nos domínios supracitados e aplicam-se a países que, embora em diferentes graus, se esforçam por ultrapassar os obstáculos que ainda se opõem à transição, ou melhor às transições: transição da economia planificada para a economia de mercado, transição do regime político totalitário para a democracia e o Estado de direito. O sinal de partida já foi dado. No entanto, a evolução por vezes hesitante põe em evidência o carácter frágil e incerto da via seguida.
Uma coisa é certa - e esta é uma convicção que adquiri ao longo das minhas relações com os países que, ainda há pouco tempo, sofriam o jugo das ditaduras comunistas - esses países não poderão desenvencilhar-se sozinhos. Aliás, para salientar o carácter laborioso da transformação económica, por exemplo, gostaria de citar Lech Walesa, a quem se atribui a seguinte frase: »É fácil transformar um aquário em sopa de peixe, mas para transformar uma sopa de peixe num aquário só com um milagre. O mesmo acontece com a transição da economia planificada para a economia de mercado». Pretendo dizer com isto que a entrada em vigor dos acordos de cooperação e de parceria apenas constitui um enquadramento, útil, é certo, mas incapaz de garantir, por si só, o carácter irreversível das reformas iniciadas.
É necessário ir mais longe. Tudo milita a favor de uma mobilização sem precedentes dos nossos recursos tecnológicos, científicos e até pedagógicos e humanos, pois esses esforços são susceptíveis de acelerar o movimento no sentido de um aumento da democracia, do direito, da liberdade económica e individual e também de uma maior independência. É imprescindível que envidemos todos os esforços para multiplicar as trocas. Essa é uma tarefa que incumbe aos especialistas.
Sofremos de um desemprego considerável nos nossos países, incluindo um desemprego intelectual. Assistimos à perda de um capital de experiência que poderíamos afectar facilmente à reconstrução desses países. Não basta melhorar os seus parâmetros macroeconómicos, é também necessário fazer com que o camponês, o advogado, o sapateiro, o comerciante, o empresário da restauração, o hoteleiro, as pequenas e médias empresas possam encontrar o caminho para uma maior liberdade e uma maior independência no plano económico. O mesmo acontece com as transformações no domínio democrático. Infelizmente, o tempo de uso da palavra de que disponho não me permite concluir o meu discurso.

Alavanos
Senhor Presidente, quero dizer que as três repúblicas do Cáucaso são uma porta entre a Ásia e a Europa, onde se encontram e reúnem culturas antigas; é hoje um ponto de ruptura e de reunião do Cristianismo com o Islão. São países que têm um passado carregado e que se encontram no meio de intensos conflitos regionais. Deste ponto de vista, tal como referiram muito bem todos os deputados que me precederam, assim como o senhor comissário van den Broek, exigem uma abordagem política estável, consequente e dinâmica da parte da União Europeia.
Aqui, há que estar atentos, especialmente nós, no Parlamento Europeu. Eu quero felicitar todos os relatores. Mas temos que ter em atenção que essa variedade de sugestões, essa concorrência entre a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão das Relações Económicas Externas leva a que o mesmo Parlamento tenha uma série de decisões variadas, que se contradizem entre si, fazendo com que a nossa intervenção e a nossa presença não se torne credível, não seja consequente e estável e que, aos olhos de terceiros, alguns de nós apareçam como amigos do Azerbaijão e inimigos da Arménia, enquanto outros aparecem como amigos da Rússia e inimigos da Geórgia, e vice-versa. Esta é uma fraqueza que se repete também hoje e em relação à qual devemos estar particularmente atentos. Juntamente com esta fraqueza que referi, devemos estar atentos à inexistência, por motivos orçamentais naquela região, que tem enormes possibilidades mas é também um vulcão, à inexistência, digo eu, de serviços da União Europeia. Não é possível que todas as empresas multinacionais tenham as suas agências no Azerbaijão, que países pequenos como a Grécia tenham embaixadas no Azerbaijão e na Arménia, e que a União Europeia não tenha nada, quando quer fazer essa importante intervenção. O senhor comissário referiu - e isso é muito importante - que a União Europeia é o principal doador naquela região, do ponto de vista financeiro. Mas a mim vem-me à mente o caso da Albânia. Não devemos esquecer que a Albânia foi o país que por excelência levou uma grande parte das ajudas financeiras e deparámo-nos com esta situação. Penso, portanto, que além do financiamento é necessária uma intervenção para promover a democracia e, sobretudo, uma intervenção para resolver os conflitos regionais, especialmente hoje, que a iniciativa de Minsk parece estar adormecida.

Schroedter
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, tem-se falado sobretudo da importância da região transcaucasiana para a Europa. Desse modo, porém, está-se precisamente a descrever a natureza dos Acordos de Parceria e Cooperação, que, embora teoricamente partindo do princípio da parceria, têm uma enorme tendência, acima de tudo, para serem muito importantes para os Estados-membros da União Europeia e para os seus interesses na região.
A situação real - o estado do desenvolvimento democrático e a vontade desse mesmo desenvolvimento, a situação dos direitos cívicos, a criação de tribunais livres e democráticos, a capacidade para controlar os fluxos de refugiados na região, o conflito entre a Arménia e o Azerbaijão - é cada vez mais secundária. Contudo, uma parceria em pé de igualdade significa que toda a população nela possa participar.
A União Europeia devia, acima de tudo, contribuir para a estabilidade e o desenvolvimento nestas regiões e não apenas mostrar interesse no petróleo aí existente e num corredor seguro para os pipelines . Primeiro que tudo, a região necessita de paz, de modo a que os investimentos possam ser efectuados e as infra-estruturas criadas e interligadas. Importa, sobretudo, que o Acordo CSCE venha contribuir para a redução do potencial bélico na região, pois só assim as estratégias globais poderão ter alguma razão de ser.
Os acordos de parceria e cooperação poderiam ser, sem dúvida alguma, uma importante pedra basilar, desde que implementados de forma equilibrada em benefício comum e com base numa verdadeira parceria, e efectivamente direccionados para as necessidades da região. Estas diferem muito de país para país. Na Geórgia observam-se os primeiros sinais de estabilização da situação política. O segundo governo tenta não reacender os conflitos na Ossécia do Sul e na Abcásia, embora continue a não existir uma solução institucional.
Totalmente diferente é a situação entre os beligerantes Arménia e Azerbaijão. Existe ali uma linha da frente, que o Azerbaijão divide. Ambos os lados estão altamente guarnecidos de tropas e uma parte do Azerbaijão está ocupada por tropas arménias do Karabach. A fronteira actualmente existente é a linha da frente e não a fronteira internacionalmente reconhecida, bastando uma faísca para que os combates se reacendam.
A exigência feita pela OSCE no sentido da aceleração do processo de resolução pacífica segundo os princípios desta organização, tendo como requisito fundamental a criação de uma região autónoma com um elevado grau de autonomia administrativa, dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão, não obteve o acordo da Arménia. A Presidência irlandesa, pelo contrário, aceitou a declaração da OSCE com todas as suas exigências. As delicadas conversações sobre o estatuto de Nagorno-Karabach estão interrompidas desde então. Isso significa, para cerca de um milhão de refugiados, ter de continuar a aguentar uma permanência, que já dura há cinco anos, em campos, tendas, cabanas de barro amassado e vagões de mercadorias e significa também que esta situação se prolongará por tempo indeterminado.
A exigência das Nações Unidas no sentido de uma repatriação total não é exequível a curto prazo. Se a Europa, perante esta situação, parte do princípio que há países terceiros seguros, está pura e simplesmente a iludir-se. O ACNUR confirmou-me que nem a situação política, nem a situação legal falam de modo algum a favor de um país terceiro seguro, particularmente na Arménia e no Azerbaijão.
Para uma cooperação económica, é condição essencial a existência de um acordo de paz. Sem isso é impossível, ou será que querem trazer os investimentos para Nagorno-Karabach através do Corredor de Latchin? Sou, pois, de opinião que devíamos estabelecer uma ligação entre ratificação e notificação do Acordo e o acordo de paz, ou seja, essa devia ser efectivamente a condição essencial, só assim sendo possível apoiar uma acção externa coerente e responsável. Uma acção de carácter económico, nesta situação, é pura ilusão!

Souchet
Senhor Presidente, os acordos de parceria que esta manhã analisamos constituem um sinal político claro, coerente e positivo dirigido às jovens repúblicas caucasianas. Eles estão em conformidade com os interesses de segurança, a curto e a longo prazo, dos países da União Europeia. O Cáucaso não fica no fim do mundo, está à nossa porta, e aquilo que lá se passa tem incidências directas sobre a nossa segurança. É por isso que o nosso grupo está satisfeito por ver que, nestes acordos, se tomaram em consideração as questões de segurança ambiental, de segurança nuclear e de luta contra o crime organizado e o tráfico de droga.
A mais longo prazo, o nosso objectivo deve ser o de contribuir para uma estabilização duradoura da situação nessa região. Sem querer exagerar o seu papel, estes acordos de parceria podem auxiliar essa estabilização, principalmente ao consolidar a soberania e a independência de cada uma dessas jovens repúblicas, que acabam de recuperá-las depois da derrocada do sistema soviético e lhes têm especial apego.
Embora incentivando a difícil cooperação regional, devemos saber respeitar a especificidade e a identidade de cada Estado. As diferenças são importantes: dois deles são de tradição cristã e de cultura europeia; uns eliminaram os seus antigos dirigentes comunistas e outros conservaram-nos sob novas roupagens, depois de eleições por vezes suspeitas. Globalmente, porém, estes acordos podem contribuir para favorecer o enraizamento das práticas democráticas e o desenvolvimento da economia de mercado em sociedades que enfrentam as consideráveis dificuldades da transição - como a senhora deputada Hélène Carrère d'Encausse recordou há instantes. Estas últimas justificam que criemos determinadas formas de auxílio, desde que estas sejam, Senhor Presidente, realmente eficazes e não tenham o objectivo paradoxal de compensar os efeitos desastrosos de políticas de bloqueio levadas a cabo contra alguns destes Estados por alguns dos nossos parceiros regionais.

Truscott
Senhor Presidente, quero felicitar todos os relatores pelos seus excelentes relatórios sobre acordos provisórios e de parceria e cooperação com os três Estados transcaucásicos da Arménia, Azerbaijão e Geórgia e com o Estado do Cazaquistão, na Ásia Central.
É claro que este Parlamento já aprovou o relatório da senhora deputada Carrère d'Encausse sobre a Transcaucásia, relatório esse que proporcionou os elementos de base para os Acordos de Parceria e Cooperação com três dos quatro países de que estamos hoje a tratar. Gostaria de lhe agradecer vivamente o seu contributo prévio sobre este tema.
Neste debate estamos obviamente a tratar de duas regiões distintas do mundo - a Transcaucásia e a Ásia Central. Ambas as regiões são muito diferentes, embora compartilhem certas características: ambas fizeram parte da antiga União Soviética e herdaram uma economia de planeamento central desconjuntada submetida a Moscovo. O Casaquistão, o Azerbaijão e, em menor escala, a Geórgia e a Arménia, são países profundamente influenciados pelo Mar Cáspio e, especialmente, pela exploração e transporte de petróleo. Todos os quatro países estão a procurar afirmar a sua independência de Moscovo, cooperando em graus diversos com a Comunidade de Estados Independentes. Em certa medida, os acordos provisórios e os APC que os acompanham destinam-se a encorajar a independência destes países e a ajudá-los na sua transição para economias de mercado e para um desenvolvimento democrático.
É importante para a UE incrementar as relações com tais países que estão situados numa região geopolítica importante. O Casaquistão situa-se entre a Rússia e a China e próximo do Irão e do Afeganistão politicamente instável. A Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão localizam-se entre os mares Cáspio e Negro, tendo como países vizinhos o Irão, a Turquia e a Rússia.
O conflito entre a Arménia e o Azerbaijão por causa de Nagorny Karabakh e a luta pelo domínio da Abkhazia, na Geórgia, tornam instável esta região.
O desenvolvimento económico e democrático em três dos quatro países tem sido débil. Conforme revela o relatório da senhora deputada Hoff, somente a Geórgia, com o antigo ministro soviético dos negócios estrangeiros Eduardo Shevardnadze ao leme, conseguiu realizar eleições livres e justas e resistir a uma inclinação para métodos autoritários.
Assistimos a eleições fabricadas na Arménia e no Azerbaijão, enquanto o presidente Nazarbayev do Casaquistão violou a Constituição do país e intimidou a oposição. Estes países precisam de melhorar o seu historial democrático e de direitos humanos.
Concordo com as considerações da senhora deputada Lalumière sobre o facto de a natureza actual dos acordos de parceria e de cooperação os tornar inaptos para serem assinados por estes países. É enganador dar a impressão de que a UE e o Parlamento Europeu apoiam o nível de democracia e dos direitos humanos em vigor no Cazaquistão e no Azerbaijão.
Assim, ao aprovar estes relatórios, espero que o Parlamento continue a analisar atentamente a situação nos países em causa. Ao desenvolver relações mais estreitas com estes quatro países, a União Europeia tem de trabalhar para desenvolver a prosperidade, a paz e a democracia.

Bernard-Reymond
Senhor Presidente, caros colegas, uma vez fundida a carapaça de chumbo da URSS, podemos fazer uma constatação e formular uma exigência.
A constatação é de que na Transcaucásia, como em muitos outros lugares, encontramos quase intactos os problemas de nacionalidades, de fronteiras, de minorias, de diferenças étnicas e religiosas que prevaleciam anteriormente. Por vezes, vem até juntar-se-lhes a herança das divisões territoriais praticadas pela URSS, como é o caso do Alto Karabakh, por exemplo.
A exigência é de que se aborde esta situação com um espírito totalmente novo a fim de lhe dar soluções duradouras. É precisamente neste contexto que se inscreve o acordo misto relativo à Arménia e que hoje nos solicitam que aprovemos. Permitir que este país consolide a sua independência, aprofunde a sua democracia, se abra mais à vida internacional, se oriente para a economia de mercado, diversifique os seus fluxos económicos, orientados até à data de forma demasiado exclusiva para a antiga União Soviética, obtenha o levantamento do bloqueio e desenvolva, em seguida, uma cooperação regional sólida e confiante com os países vizinhos, tais são os objectivos deste acordo que eu aprovo.
Espero que a Europa utilize a sua influência para que isto se concretize e, em especial, para que seja devolvida à Arménia a liberdade comercial, que é um dos alicerces do direito dos povos, de modo a permitir-lhe, nomeadamente, o encerramento de uma central nuclear perigosa, e que constitui também uma condição indispensável para a existência de uma paz duradoura nessa região.

Ephremidis
Senhor Presidente, tenho uma série de duas, três observações. Discutimos sobre três, quatro repúblicas da Transcaucásia, sobre outras tantas ou mais da Ásia Central, e fazemos uma discussão conjunta num espaço de tempo muito curto. A primeira observação é que o debate está organizado de forma leviana, pressupondo que se trata de coisas inanimadas que podem ser tratadas da mesma forma, quando se trata de países, de povos com culturas antigas e modernas, com tradições culturais, religiosas, económicas, sociais. Não é possível metê-los a todos numa forma e num debate. Esta má organização do debate leva-me a uma segunda observação. O conjunto de relatórios e de recomendações que ouvimos, apesar das boas intenções dos relatores, tem uma característica comum. Qual é ela? Esconde um «patronage», esconde a posição do mestre, esconde a posição do tio rico que sacode a nota e diz faz isto ou aquilo ou aquilo, senão não há. E a observação diz também que não temos aprendido, pelo menos com o exemplo da Albânia, infinitamente mais pequena do que qualquer das partes, onde esses métodos levaram à situação actual que literalmente expôs, pôs a ridículo toda a metodologia da Comunidade e dos americanos no tratamento destas novas democracias, como dizeis. A minha terceira observação, Senhor Presidente, é que - para não ser negativo - é preciso prestar atenção, é preciso fazer uma aproximação e é preciso vermos esses países, esses povos, em pé de igualdade; é preciso respeitarmos a sua dignidade, a sua história, se queremos estabelecer relações de cooperação e acordos produtivos. De outro modo, parece que, no fundo e para além das nossas próprias intenções ou dos relatores, existe a política comunitária que visa a pilhagem desses países, o estabelecimento de laços, de relações neocolonialistas; e isso será pago tanto por esses povos como pelos povos da Europa.

Van der Waal
Senhor Presidente, as propostas de acordos com as repúblicas da Transcaucásia e o Cazaquistão colocam-nos perante um difícil dilema. A estabilidade política, o respeito pelos direitos humanos fundamentais e a continuação do processo de democratização suscitam grandes preocupações. Acresce ainda o facto de que uma resolução pacífica dos problemas étnicos nesta região é uma perspectiva remota. Receamos que, enquanto não forem encontradas as soluções para estas questões, não haverá muito a esperar destes acordos.
Além do mais, é pouco provável que estes países, como consequência de um longo e difícil processo de reformas económicas, possam vir a respeitar os compromissos que emanam destes acordos, o que nos leva a perguntar se tratados menos ambiciosos não teria sido uma melhor opção.
A única razão para aprovarmos os presentes acordos é o facto de considerarmos que um cooperação mais estreita entre a União e as repúblicas da Transcaucásia e o Cazaquistão poderá estimular o processo de reformas. A experiência mostrou-nos que, como por exemplo no caso da Turquia e da Bielorússia, não devemos sobrestimar a capacidade administrativa da União. Por essa razão, ponderei a possibilidade de esperar por um momento político mais apropriado para a ratificação dos acordos, contudo, após a resposta do comissário pareceme que, de facto, não há argumentos de peso que justifiquem um adiamento.
No que toca ao conteúdo dos acordos, queria concluir destacando a importância de alguns aspectos relacionados com o ambiente. Merecem a nossa atenção a protecção do transporte de petróleo e gás através das diferentes condutas, a luta contra a poluição do Mar Negro e do Mar Cáspio e o encerramento da central nuclear de Medzamor na Arménia.

Camisón Asensio
Senhor Presidente, permita-me fazer uma breve intervenção na qualidade de presidente da Delegação para as relações com a Ásia Central e a Mongólia, manifestando o nosso apoio ao Acordo de Parceria e Cooperação com o Cazaquistão que estamos a debater. Acreditamos, sinceramente, que o Acordo ajudará esta jovem república a consolidar a sua recente democracia, a desenvolver a economia e a completar o processo de transição para uma economia de mercado. Estamos conscientes - como já foi dito - de que a situação no Cazaquistão não é ainda satisfatória do ponto de vista do respeito das liberdades e dos direitos humanos, e de que a democracia precisa de ser aperfeiçoada. Mas também é um facto que foram dados alguns passos positivos, o que permite acalentar a esperança de que tenha sido iniciado o caminho correcto capaz de permitir, desde já, a concretização do acordo. Atrasá-lo poderia ser contraproducente, aumentando o risco de involução.
Para a União Europeia, esta república reveste-se de uma grande importância estratégica, e a sua estabilidade é do máximo interesse. Convém não esquecer que estamos perante a terceira potência nuclear do mundo, que se trata de um país com enormes recursos mineiros, energéticos e têxteis - é, inclusivamente, detentor de instalações espaciais -, que está na linha divisória entre o islamismo e o cristianismo e que alberga uma importante minoria de língua turca, outra russa e ainda outra polaca. Na realidade, trata-se de um país que nem sequer está muito distante, já que, ao fim e ao cabo, a Turquia e a Europa Oriental constituem rotas próximas e naturais de acesso à União Europeia.
Resumindo, Senhor Presidente, o acordo cria as melhores condições para um desenvolvimento mútuo das relações económicas e culturais. Resta fazer votos de que as circunstâncias políticas do Cazaquistão assim o permitam.

von Habsburg
Senhor Presidente, caros colegas, esta discussão sobre os quatro Estados e sobre os acordos, a respeito dos quais teremos de tomar uma decisão, reveste-se de uma importância decisiva. Isto é válido não só do ponto de vista económico, mas também do ponto de vista político, pois no futuro esta região irá ter uma importância muito especial. Existem aí importantes reservas de matérias-primas, nomeadamente de petróleo, provavelmente muito mais do que hoje se calcula. Quem quiser ter esta região como aliada, estará aí sempre numa posição privilegiada em relação àqueles que não tiverem esse estatuto.
Em segundo lugar está, naturalmente, a questão do islamismo, especialmente em dois destes Estados. Existem dois Estados cristãos e dois islâmicos. Estes Estados islâmicos são habitados essencialmente por povos de origem turca que, além disso, se entendem muito bem com os turcos. Tenho, mais uma vez, de dizer muito claramente que a nossa política relativamente à Turquia demonstra uma falta de visão que é de cortar a respiração. Nós precisamos deste país. Precisamos dele imperiosamente, porque a alternativa no espaço islâmico significa optar por certas forças, que são muito perigosas. É absolutamente evidente que os turcos percebem isto. Estive nos últimos tempos várias vezes na Turquia. Sei perfeitamente quantas pessoas oriundas destes dois Estados islâmicos se encontram hoje na Turquia, a fazer a sua formação. Iria quase ao ponto de dizer que existem, na realidade, duas nações que são um exemplo no que respeita à ajuda ao desenvolvimento, a saber, a Turquia e a China. A Turquia, porque concede ajuda ao desenvolvimento, em primeiro lugar e essencialmente, às pessoas, ou seja, devolve finalmente a estes povos as estruturas que na altura lhes haviam sido roubadas pelo domínio russo, e a China, porque mantém, especialmente em África, a sua ajuda ao desenvolvimento ao nível das pessoas e não apoia, como alguns países, os grandes projectos que frequentemente não são benéficos para esta região. Temos pois, no que respeita a estes dois Estados, de pensar também em termos políticos. Temos de cooperar com a Turquia nesta matéria, pois é esse a longo prazo o interesse da Europa.
No que diz respeito aos dois Estados cristãos, a Geórgia e a Arménia, gostaria em primeiro lugar de dizer muito brevemente o seguinte sobre a Geórgia: está absolutamente correcto que ajudemos a Geórgia, que nos unamos a ela, mas tal não deve significar que depositemos a nossa confiança no senhor Chevardnadze, o chefe russo da Geórgia. É que este homem foi, na altura, nomeado em oposição a Gamsachurdia, o representante livremente eleito pelo povo georgiano, depois assassinado. Eu também me interesso um pouco pela Geórgia, presido ao grupo dos direitos humanos para a Geórgia, e posso dizer-vos que ali se cometem as mais graves violações dos direitos humanos. Temos de sublinhar constantemente esse facto. Somos por vezes um pouco ingénuos em questões dos direitos humanos. Vemos violações em certos locais e noutros não. E devíamos vê-los na Geórgia.
No que respeita à Arménia, sei que são muitos os que criticam o Presidente Ter-Petrosjan. Mas não podemos esquecer o que este homem fez pela Arménia, a forma como reconstruiu este país.Temos, por isso, todo o interesse em manter boas relações com a Arménia e, especialmente, em usar a nossa influência para finalmente alcançar um entendimento entre a Arménia e o Azerbaijão que tenha em consideração os legítimos direitos de ambos os Estados e, além disso, permita garantir a ordem numa região com a qual temos interesses.

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, agradeço-lhe por me dar a palavra. Há pouco, não me foi possível apresentar o parecer da Comissão dos Orçamentos sobre o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a União Europeia e a Arménia. Gostaria de fazê-lo agora, depois daquilo que o senhor deputado McCartin disse a respeito do Acordo de Parceria. O referido deputado transmitiu a posição da Comissão dos Orçamentos, que emitiu um parecer favorável, tendo feito os comentários que foram ouvidos pelos nossos colegas.
A Comissão dos Orçamentos emitiu, evidentemente, um parecer favorável ao Acordo Provisório. Fê-lo unanimemente, por proposta minha. Obteve da Comissão, relativamente ao que é mencionado no parecer por escrito, os números que desejava. Tendo em conta o facto de que o acordo geral de parceria necessitava do parecer favorável do Parlamento e a importância do acordo provisório, congratulou-se por o Conselho ter consultado o Parlamento.
Acrescento, a título pessoal, que faço minhas as observações formuladas a respeito da importância da Arménia para a União Europeia.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 11H36 e reiniciada às 12H00)

Falconer
Senhor Presidente, gostaria apenas de exprimir o meu louvor à Mesa por ter tomado a esclarecida decisão de retirar a fotografia de Robert Maxwell das instalações do Parlamento. Só é pena que tenham necessitado de vinte e quatro horas para o fazer.

Presidente
Que pena que tivesse de pôr reservas ao seu louvor.

Hallam
Senhor Presidente, gostaria de pedir aos conservadores britânicos, especialmente ao deputado Cassidy, que se abstivessem de fazer gestos obscenos, durante este período de votação, para as pessoas que se encontram na galeria do público.

Presidente
Estou certo de que o senhor deputado Cassidy garantirá que não o voltará a fazer.

Cassidy
Senhor Presidente, é claro que, para o deputado Hallam, um gesto tem de ser obsceno para ser credível.

Boas-vindas
Presidente
Desejo apresentar votos de boas-vindas a uma delegação do Parlamento da Lituânia, o Seimas, que aqui se encontra hoje, chefiada pelo seu presidente, o senhor Racas.
O senhor Racas é acompanhado pelo vice-ministro dos negócios estrangeiros lituano, senhor Rinkunas. A delegação está a visitar Estrasburgo para se encontrar com os seus homólogos do Parlamento Europeu e já teve reuniões ontem e hoje. O acordo de associação assinado entre a União Europeia e a Lituânia, que irá colocar a Lituânia em pé de igualdade com os outros Estados associados nas suas relações com a União Europeia, está ainda a aguardar a ratificação de três Estados-membros. Como o Parlamento Europeu, por meio do relatório Oostlander, apelou para uma política de igualdade de tratamento de todos os Estados associados, esperamos que o processo de ratificação esteja concluído dentro de pouco tempo, de modo a que se possa criar o Comité Parlamentar Conjunto UE/Lituânia.
Apresentamos-lhes as boas-vindas ao Parlamento, a si, Senhor Presidente, e aos seus colegas.
(Aplausos)
Votações
Liese
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação defende neste relatório que, a par de outras medidas muito importantes de luta contra a droga, a política de desenvolvimento seja também utilizada para proporcionar às pessoas alternativas legais. A aprovação na comissão foi unânime e, por isso, é muito importante que agora não inviabilizemos a aprovação por parte da Comissão e do Conselho devido a imprecisões do texto.
Solicito, assim, uma correcção à alteração nº 5. Trata-se aqui da utilização de outros instrumentos financeiros da Comunidade e do Fundo Europeu de Desenvolvimento para projectos de desenvolvimento alternativo. A comissão decidiu, por conseguinte, alterar assim o texto: outros instrumentos financeiros da Comunidade, depois segue-se o ALA, entre parênteses, e em seguida o Fundo Europeu de Investimento, pois a Comissão faz notar, com razão, que o Fundo Europeu de Desenvolvimento não é um instrumento da Comunidade, mas sim um instrumento comum com os países ACP. Solicito que isto fique clarificado na acta, a fim de que esta importante alteração, que é o cerne do relatório, não acabe por ser rejeitada pela Comissão devido a esta imprecisão.
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Liese
Senhor Presidente, trata-se da alteração nº 5. Ouvi dizer que alguns grupos têm dificuldades com esta alteração, pelo facto de aí constar a palavra «países». Proponho, assim, na alteração oral, que a palavra «países» seja suprimida. A alteração passaria então a ter o seguinte teor: »serão excluídas do apoio da Comunidade as organizações que aprovem ou fomentem o aborto e a esterilização forçados, assim como o infanticídio, enquanto medidas para o controlo do crescimento demográfico». A palavra «países» é assim suprimida.

Presidente
Alguém tem alguma objecção a colocar a esta proposta de alteração oral?

Wolf
Senhor Presidente, há de facto países que aprovam e exercem oficialmente estas práticas. Deviam pois, em conformidade, ser referidos como tal. Escrever simplesmente «organizações» e escondermo-nos atrás desta palavra para, se necessário, nela também podermos incluir países, não me parece correcto.
(O Parlamento rejeita a proposta de alteração oral)
(O presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

Presidente
O senhor deputado Falconer pede-me para eu felicitar o senhor deputado Donnelly pela aprovação do seu relatório.

Sakellariou
Senhor Presidente, Senhores Deputados, temos desde ontem convidados, colegas, deputados de dez países mediterrânicos que pela primeira vez se reuniram connosco no âmbito da parceria euromediterrânica e do processo da Conferência de Barcelona. Nos interessantes debates por nós realizados, foram feitas pelos colegas várias propostas construtivas relativamente a este relatório, cuja inclusão veio completá-lo e enriquecê-lo.
Expliquei aos colegas que o nosso Regimento não permite, infelizmente, a apresentação de alterações de última hora, mas gostaria de referir que também partilho algumas das reservas dos colegas a respeito deste relatório. Apesar disso, iremos agora votar o relatório.
Alteração nº 6:

Sakellariou
Senhor Presidente, falei com os colegas do PPE, porque esta alteração é equívoca. Gostaríamos de incluir uma alteração oral no final do considerando A. Passo a lê-la em francês:
»... reconhecendo igualmente a coerência do seguimento dado pelas presidências que se sucederam à da Itália...».
Seria tudo. Se os colegas aprovarem esta alteração, podemos retirar a outra proposta de alteração e passar à sua votação.
(A proposta de alteração foi retirada)
Alteração nº 13:

Sakellariou
Senhor Presidente, não sei por que razão os colegas do Partido Liberal apresentaram esta alteração. Trata-se pura e simplesmente da supressão de uma frase deste número, precisamente a mais importante, que fala do estabelecimento de uma zona desnuclearizada na zona do Mediterrâneo. Poderíamos fazer uma votação em separado.
Alteração nº 11 :

Bianco
Senhor Presidente, gostaria de propor que fosse acrescentada à palavra «restaurar» a palavra «conservar» e à expressão «promover o património artístico e histórico» a palavra «arqueológico».
(A proposta de alteração oral é aceite)
(O Parlamento aprova a proposta de resolução)

Schäfer
Senhor Presidente, solicito que na alteração nº 11 seja incluído, no segundo parágrafo, o presente texto da resolução, suprimindo cinco palavras. Todos têm o texto à vossa frente. Passo a ler a versão alterada, em francês:
»rejeita todas as propostas de introduzir no Tratado um grande número de condições a preencher por forma a que entre em vigor o artigo 7º-A, que prevê a livre circulação das pessoas; critica vivamente o facto de este texto não prever qualquer papel para o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça; »

Donnelly, Brendan
Julgo que vai haver uma votação nominal sobre a alteração nº 11. Parece-me que devíamos reflectir muito bem sobre se deveremos aceitar esta proposta de alteração oral. Em princípio sou contra a aceitação de uma proposta de alteração oral que depois termina com uma votação nominal. Parece-me que uma votação nominal vincula a responsabilidade política dos deputados deste Parlamento de uma maneira que não é habitual e acho que nos deviam informar previamente disso. Eu diria até que, nos termos do nº 1 do artigo 119º, um pedido para uma votação nominal só se aplica à alteração depois de impressa e posta à nossa consideração e que não se pode aplicar a uma proposta de alteração oral.

Presidente
O Grupo Liberal está disposto a retirar o seu pedido de votação nominal?

Brinkhorst
Gostaria de responder ao senhor deputado Schäfer. Julgo que se trata de uma proposta de alteração oral à alteração nº 11 apresentada pelo Grupo Liberal. Essa proposta de alteração substitui todo o nº 8 e não apenas o segundo parágrafo. Pode fazer o favor de me confirmar isto? Se for esse o caso e se o Grupo Socialista apoia a alteração nº 11 na sua totalidade, estamos dispostos a retirar o pedido para uma votação nominal. Se ele quer substituir apenas a segunda parte daquele número, mantemos o nosso pedido.

Presidente
Substitui a totalidade daquele número.

Brinkhorst
Então retiramos o nosso pedido de votação nominal.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, por uma questão de informação nesta sessão, seria boa ideia se o proponente da alteração oral explicasse exactamente aquilo que pretende excluir do texto, uma vez que a minha avaliação enuncia críticas em relação à Presidência neerlandesa, o que deve ser visto, evidentemente, como um facto político.
(A proposta de alteração oral é aceite)
Alteração nº 14 :

Presidente
Apenas por graça, a senhora deputada Van Dijk quer propor uma alteração oral.

Van Dijk
Senhor Presidente, não é just for fun , mas sim porque penso com toda a franqueza que o conteúdo desta alteração presta-se a confusões, não para os deputados, mas sim para o exterior. Exactamente, o que é que foi suprimido durante a Presidência neerlandesa? Por esta razão, gostaria que fosse incorporado um esclarecimento na alteração com a seguinte redacção em inglês:
Contesta veementemente e recusa a proposta feita pela presidência neerlandesa de suprimir do artigo sobre a não discriminação apresentado pela presidência irlandesa as noções de preferência em matéria de orientação sexual, idade e deficiências
(A proposta de alteração oral é aceite)
Antes da votação final :

Van Dijk
Senhor Presidente entrei em contacto com diversos grupos por causa deste assunto. Infelizmente, não foi possível saber o prazo para a entrega de alterações. Julgo, no entanto, que a Presidência neerlandesa se encontrava ausente durante esse debate, o que deixou aparentemente muita gente bastante indignada. Proponho por essa razão - e tem já o texto na sua frente - o aditamento de um parágrafo com a seguinte redacção em inglês:
Lamenta vivamente a ausência da Presidência do Conselho durante o debate de ontem sobre a Conferência Intergovernamental, e condena a aparente falta de interesse daquela relativamente às posições expressas pelo Parlamento Europeu (A proposta de alteração oral é rejeitada)
(O Parlamento aprova a proposta de resolução)

Colom i Naval
Senhor Presidente, está prevista para esta tarde a votação do relatório Tillich, e gostaria de chamar a atenção para um erro. No nº 10 lê-se «Considera essencial que, se os Estados-membros...», mas, em vez de «os Estados-membros», deve ler-se «o Conselho», o que, juridicamente, não é a mesma coisa. Penso que os serviços competentes deveriam falar com o senhor relator e corrigir o erro antes de se proceder à votação.

Anastassopoulos
Senhor Presidente, lamento ter que observar que, quando lhe perguntei quanto tempo julgáveis que levaria a votação, dissestes cinco a dez minutos. Levou quinze a vinte minutos, mas não é isso que está em questão. Há o hábito, que continua a verificar-se esta semana, de as votações irem até à uma e meia, um quarto para as duas. Penso que isso é inadmissível. Foram 140 as vezes em que as votações terminaram à uma, uma e dez, até mesmo uma e um quarto, mas mais tarde não. Se vamos ter assim tantas votações, que comecem às onze e meia. Pedia-lhe que transmitisse esta observação ao presidente do Parlamento e à Conferência dos Presidentes, pois penso que os colegas não estão de forma alguma dispostos a prescindir também da hora do almoço quando trabalham 12 e 15 horas por dia.

Presidente
Na Conferência de Presidentes há um consenso no sentido de que, agora que estabelecemos um tempo fixo para o início das votações, não devíamos alterar isso. Se modificarmos o tempo, isso irá causar problemas.

Provan
Senhor Presidente, tenho duas observações a fazer. Parece-me extraordinário que um grupo político possa rejeitar uma alteração e depois pedir uma votação por partes quanto à sua própria proposta de alteração, o que aconteceu em relação à alteração nº 9 nessa votação final. Será que a Mesa poderá analisar esta situação? É que ela leva a que haja muita confusão.
Em segundo lugar, todos nós admiramos a sua presidência. Todos nós admiramos presidentes que felicitam os relatores. Contudo, há muitos relatórios apresentados a este Parlamento que exigem um enorme número de alterações. Os relatores que trazem relatórios concisos ao Parlamento e que não ocupam muito do tempo destinado à votação merecem felicitações, mas talvez alguns dos outros não as mereçam.

Verwaerde
Gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Jean-Thomas Nordmann, pela sua recomendação para segunda leitura, apresentada em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, relativamente à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento.
É conveniente notar que este texto foi aprovado por unanimidade pela Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e que as alterações do Parlamento Europeu têm o mérito de recordar os compromissos da Conferência do Cairo aumentando, nomeadamente, para 300 milhões de ecus a ajuda financeira da Comunidade aos programas demográficos dos países em desenvolvimento, até ao ano 2000.
Por outro lado, o Parlamento quis especificar quais eram os comités competentes para cada grande região, a saber, para os Países da África e Caraíbas, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia. Os programas demográficos só podem ser organizados a pedido e com a participação dos Estados interessados, mas constituem actualmente o único meio de controlar as explosões demográficas. É por isso que me pronuncio a favor da recomendação do senhor deputado Nordmann.
Recomendação Linkhor (A4-0084/97)
Holm
Já na primeira leitura do relatório em apreço critiquei o modo como os novos fundos destinados à investigação no contexto do Quarto Programa-Quadro seriam utilizados. Enquanto ecologista, considero que a proposta relativa à utilização desses fundos não é correcta, por exemplo, investem-se muitos recursos em meios de transporte ultrapassados, em vez de investir na investigação de meios de transporte sustentáveis económica e ecologicamente. Apresentei três propostas de alteração na tentativa de melhorar um pouco esta situação e votei, naturalmente, a favor delas.
Tenho, no entanto, algumas dúvidas de que o financiamento da investigação deva prosseguir. Segundo estudos suecos efectuados, não existem provas de que a investigação a nível da UE produza mais-valias quando comparada com a investigação realizada nos Estados-membros. Seria preferível que os Estados-membros utilizassem os fundos de apoio à investigação nos respectivos países (incluindo o intercâmbio internacional a nível da investigação já existente nas universidades) ou para apoiar a formação de base.
Relatório Alan J. Donnelly (A4-0552/97)
Caudron
Ontem, intervim no debate para declarar o meu apoio à comunicação da Comissão e ao essencial do relatório do senhor deputado Donnelly.
É necessário, neste como em muitos outros domínios, uma verdadeira política industrial europeia. Apoio o crescimento da investigação e também dos estudos prospectivos, mas é preciso mais para desenvolver a produção, lutar contra a concorrência desleal e o dumping social.
O caso Renault perturba-nos, mas os lamentos não bastam. Para conservar as fábricas é preciso automóveis para fabricar e compradores para os comprar.
Finalmente, volto a repetir: a Europa não deve impor-se regras que os seus concorrentes não impõem a si próprios, em especial em matéria de concentrações e de intervenções públicas directas ou indirectas, seja nos Estados Unidos ou no Japão.
A Europa do grande mercado liberal mostra os seus limites e corre hoje o risco de matar o próprio ideal europeu, se não se avançar para a Europa política e social, a Europa industrial, a Europa do emprego. É esse problema de fundo que a Renault coloca e não um problema de forma, nem mesmo de método.

Rübig
Sou contra, pois não é necessário um novo quadro jurídico. É necessário concluir os acordos firmados no Tratado de Adesão, assim como os processos de revisão prometidos pela comissária Bjerregaard, conforme foi já decidido pelo Parlamento.
Relatório Langen (A4-0040/97)
Lindqvist
Votei a favor do relatório em apreço, mas oponho-me à proposta de construção de uma rede de condutas entre as diferentes instalações de produção na Europa. Seria demasiado arriscado tanto do ponto de vista da segurança como do ambiente. A responsabilidade da indústria química em relação ao ambiente e, em particular, a poluição que gera, devia ter merecido mais destaque.

Wolf
A Europa encontra-se, de facto, numa encruzilhada. Ou prossegue na via da desregulamentação neoliberal que, por exemplo, o grupo Molitor lhe indicou, ou segue realmente a via que lhe permitirá desenvolver no futuro a sua própria capacidade ecológica e social.
É necessário tomar aqui decisões políticas: para uma política industrial sustentável, digna desse nome e que não encare a produção industrial como assunto que só diz respeito aos industriais. Os pressupostos e efeitos ecológicos fazem parte do processo de produção do mesmo modo que os trabalhadores, com as suas capacidades, a sua iniciativa e a sua responsabilidade, fazem parte da empresa, não podendo ser tratados de qualquer maneira como uma massa humana manobrável e substituível.
Os impostos ecológicos, as taxas aplicáveis a substâncias particularmente nocivas (p.ex. o cloro), o saneamento de matérias usadas, o aproveitamento a longo prazo de substâncias e produtos são questões que continuam de forma premente na ordem do dia - embora o Parlamento Europeu ainda não tenha encontrado, neste relatório, uma linha clara nesta matéria.
Só assim se poderá ultrapassar a contradição entre uma racionalidade social sustentável e uma perspectiva meramente empresarial, coisa que, pelos vistos, o comissário Bangemann ainda não parece muito disposto a compreender.
Relatório Katiforis (A4-0030/97)
Wolf
A indústria marítima constitui, teoricamente , um excelente exemplo para algo muito simples, mas de difícil concretização: ou seja, uma componente de um sistema de mobilidade e produção, com perspectivas de futuro a longo prazo, que respeite as fronteiras ecológicas sob as quais a humanidade vive e, simultaneamente, acelere o progresso social, capaz de arrancar um sentido à História. Infelizmente, na prática , o que se verifica é exactamente o oposto: o prolongado domínio do modelo neoliberal da política económica provocou, neste sector, deteriorações permanentes a nível mundial: a frota mundial está envelhecida e não acompanha de modo algum os progressos técnicos no que respeita à segurança ambiental e em matéria de acidentes; a cultura de trabalho marítima, devido à prática de arvorar pavilhões de outras nacionalidades e de hierarquização racista das deliberações, sofreu um nítido declínio; as navegações costeira e interior, ecológica e socialmente conscienciosas, são relegadas para segundo plano pela concorrência dos transportes de camiões, que praticam preços de dumping ; as potencialidades das cidades portuárias e costeiras, como locais de produção e especialmente de transformação, estão longe de estar convenientemente esgotadas.
Os instrumentos para fazer inverter esta tendência errada são conhecidos e, em parte, constam de propostas concretas do senhor deputado Katiforis. Precisamos de soluções globais, mas não devemos ficar à espera delas. A Europa pode e deve tomar aqui a iniciativa - assumindo um papel mais activo, por exemplo, dentro da OMI, mas também adoptando regulamentações próprias mais rigorosas, sempre que tal seja necessário. Quanto às práticas em vigor nos EUA e do Japão, a CE não deverá ficar atrás, desde os controlos portuários pelo Estado até à regulamentação da navegação costeira, passando pela adopção de normas mais rigorosas para a segurança dos navios que escalam os portos europeus.
Relatório Morgan (A4-0325/96)
Posselt
Senhor Presidente, no que respeita à alteração nº 20, e contrariamente a muitos dos meus colegas, votei a favor da iniciativa da minha colega Morgan, pois creio que a manutenção das línguas minoritárias, por ela aqui especialmente defendida, é de extrema importância. Nas nossas resoluções, defendemos esta ideia da protecção das minorias e do apoio às minorias em todo o mundo. Felizmente também estamos a defender isto agora na nossa lista de exigências à Conferência Intergovernamental. Sou contudo de opinião que também o devíamos fazer, quando se tratar de competências concretas no seio da UE, de legislação e de medidas concretas. De nada serve defender um princípio, para depois, no pormenor, não o pôr em prática. Por isso, estou muito grato à colega Morgan pela sua proposta, à qual quero dar todo o meu apoio.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório Morgan que trata, antes de mais, do ensino aos cidadãos do uso da tecnologia informática. O relatório refere que o desenvolvimento acelerado que se verifica no campo da tecnologia da informação, pode muito facilmente conduzir a desigualdades na sociedade, em consequência das diferentes possibilidades de acesso às novas tecnologias da informática e da comunicação. Consequentemente, as assimetrias existentes na sociedade irão aumentar, correndo-se o risco de se verificar uma marginalização acrescida de grupos já por si desfavorecidos.
Os sociais-democratas dinamarqueses apelam veementemente a que sejam tomadas iniciativas com vista a difundir os conhecimentos da tecnologia da informação no sistema educativo, por forma a evitar a marginalização de grupos particularmente em risco. É apenas através da educação e da formação na utilização da tecnologia da informação, que todos os indivíduos têm acesso igual à sociedade da informação. Os sociais-democratas dinamarqueses têm, contudo, uma crítica a fazer ao relatório, que é a de o mesmo não conter qualquer referência à situação das mulheres na sociedade da informação. A menos que seja chamada especialmente a atenção para as possibilidades de ensino e de formação que se oferecem às mulheres na sociedade da informação, as mulheres correm o risco de serem totalmente excluídas do desenvolvimento no campo da tecnologia da informação.

Leperre-Verrier
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o meu grupo votará, sem sombra de hesitação, a favor do relatório da senhora deputada Morgan. Com efeito, como afirmei durante o debate, nós consideramos que este relatório constitui uma pedra importante da política europeia em matéria de educação e apreciámos muitas das propostas que foram feitas.
Na verdade, embora seja forçoso considerar a sociedade da informação como um elemento positivo para a elaboração de uma educação moderna, temos, todavia, de estar vigilantes: a luta contra o insucesso escolar e a redução das desigualdades devem continuar a ser as nossas prioridades e não é certo que o desenvolvimento dos multimédia contribua sempre para a realização destes objectivos.
Gostaríamos também de aproveitar este debate para expressar o nosso desgosto ao constatar que esta reflexão sobre a educação, mais uma vez fundamental para o futuro dos jovens europeus, foi objecto de dois debates: o Livro Branco sobre a sociedade cognitiva, ontem à noite, na ausência do comissário responsável pela iniciativa, a senhora comissária Cresson, e o presente relatório da senhora deputada Morgan, cujo tutor é o senhor comissário Bangemann.
Esta dualidade, totalmente artificial não é, infelizmente, fortuita, uma vez que corresponde à dissociação, aliás inteiramente contestável, desses relatórios, em função de duas bases jurídicas distintas, a formação, por um lado, e a sociedade da informação, por outro.
Creio, todavia, que seria conveniente, para garantir a coerência dos nossos trabalhos, que se considerasse a exigência de educação como una e indivisível.
Recomendação da Comissão de Inquérito (A4-0054/97)
Berthu
Senhor Presidente, o excelente relatório da Comissão de Inquérito sobre o regime de trânsito comunitário põe em evidência os erros capitais cometidos, durante os dez últimos anos, na construção da Europa.
Com efeito, este regime de trânsito, concebido para permitir que as mercadorias de países terceiros que penetram nos nossos territórios neles circulem sem pagar qualquer direito alfandegário ou imposto até chegar ao lugar de destino, está hoje pervertido por fraudes fiscais que custam milhares de milhões de ecus ao tesouro dos países membros e às finanças comunitárias.
Porquê estas fraudes? A Comissão de Inquérito pôs, primeiramente, em destaque uma série de razões técnicas, ligadas ao arcaísmo de um sistema baseado no suporte papel, que ignora a informática e que ainda não conseguiu fazer face à multiplicação das trocas. Contudo, ela mostra também, e sobretudo, que o desaparecimento dos controlos nas fronteiras internas da União facilita enormemente a fraude, uma vez que um carregamento pode atravessar a Europa inteira sem que qualquer país tenha conhecimento da sua passagem e sem que alguém possa saber, caso desapareça, em que país o delito foi cometido.
É por isso que o relatório conclui referindo, com razão, passo a citar, »a ausência de previsão por parte da Comissão na introdução do mercado único, que se tem norteado pelos princípios da liberalização do mercado e pela supressão dos controlos». O relatório acrescenta, talvez com falsa ingenuidade, que essa falta de previsão dos comissários é incompreensível. Na realidade, a meu ver, ela é perfeitamente compreensível, pois tratava-se, para eles, de fazer prevalecer a todo o custo o dogma da abolição dos controlos.
Ora, hoje é claro, enquanto esperamos talvez outros sistemas que ainda não existem, que os controlos alfandegários internos continuam a ser úteis, nomeadamente para controlar o trânsito das mercadorias. Aliás, o relatório de inquérito, que não ousa propor o restabelecimento dos controlos nas fronteiras internas, preconiza, escutai bem, passo a citar, que «o Código Aduaneiro deveria ser alterado por forma a permitir controlos aleatórios em qualquer parte da União Europeia e não apenas nas fronteiras». Belo progresso, que suprimiu os controlos nas fronteiras internas e vai multiplicá-los no resto do território!
Concluamos felicitando, mais uma vez, os membros da Comissão de Inquérito pela sua honestidade intelectual e desejando que o Parlamento Europeu tome a iniciativa de outros inquéritos do mesmo género, em torno do problema das fronteiras, por exemplo no que diz respeito à fraude em matéria de IVA intracomunitário.

Caudron
O relatório Kellett-Bowman, que resulta do trabalho da Comissão de Inquérito da qual fui membro, visa definir os problemas encontrados na aplicação do regime de trânsito comunitário estabelecido no território da União Europeia e alargado à Suíça, aos países do Espaço Económico Europeu e aos países de Visegrad (Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria). O relatório propõe também algumas medidas com vista a melhorar o funcionamento do regime de trânsito. Trata-se de um bom trabalho, à imagem do que fez a Comissão de Inquérito.
Recordemos que o regime de trânsito permite a suspensão temporária dos direitos aduaneiros, dos impostos de consumo e do IVA, até estes serem pagos no lugar de destino das mercadorias.
O regime de trânsito é obviamente indispensável para o funcionamento do mercado único, mas é necessário combater a fraude transfronteiras e remediar a perda de receitas que se eleva, desde 1990, a vários milhares de milhões de escudos. Essa fraude não é tolerável.
É por isso que, por proposta da Comissão de Inquérito, o Parlamento Europeu sugere a informatização mais rápida possível do regime de trânsito, o desenvolvimento de um sistema de controlos físicos em todo o território da União Europeia e a criação de um quadro jurídico específico com um «reconhecimento mútuo dos meios de prova», uma «câmara de compensação» jurídica e um funcionamento único dos serviços aduaneiros nacionais. Estou de acordo com estas propostas.
O Parlamento Europeu considera que este problema do controlo das fraudes deve constituir objecto de debate com a Suíça e de negociação com os países da Europa Central e Oriental, e ainda com o Chipre, sem esquecer a União Aduaneira com a Turquia.
Por último, a Comissão de Inquérito congratulou-se por a Comissão ter aceite não alargar mais o regime de trânsito antes da sua reforma e informatização. Está igualmente satisfeita por ter conseguido que fossem previstos os recursos necessários para este projecto no Orçamento da União Europeia.

Gahrton, Holm e Schörling
É lógico que existam, a nível da UE, formas de cooperação entre as alfândegas nacionais com vista a combater a fraude. O Partido Ecologista dos Verdes, na Suécia, opuseram-se e continuam a opor-se à implementação do mercado interno que, entre outras coisas, conduz automaticamente às fraudes aduaneiras que a Comissão Temporária de Inquérito refere no seu relatório. Encaramos esta situação com preocupação e entendemos que as alfândegas nacionais devem cooperar para impedir o contrabando.
Somos, porém, totalmente contrários à instituição de uma actividade aduaneira comum, a nível da UE, como se refere, designadamente, na recomendação nº 1 e em vários passos da documentação da Comissão Temporária de Inquérito.

Kirsten Jensen, Blak, Sindal e Iversen
Os sociais-democratas dinamarqueses querem agradecer ao presidente da comissão e ao relator, o extraordinário trabalho realizado no seio da Comissão de Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia. O relatório prova que o Regime de Trânsito Comunitário foi praticamente afundado, e que a Europa está inundada por uma criminalidade implacável sem precedente.
Graças ao relatório, os políticos e a Comissão abriram os olhos para um problema, relativamente ao qual muitos continuam a andar vendados.
O Ministro das Finanças dinamarquês enviou uma carta a agradecer à comissão o excelente trabalho que realizou, e propondo à Comissão que a Dinamarca funcione como país-piloto para o sistema de dados que se pretende implementar com vista a melhorar o regime de trânsito e pôr termo ao abuso que se verifica.
O relatório prova que soluções interestatais não conseguem resolver o problema.

McCartin
O bem-estar de todas e cada uma das pessoas da União Europeia depende da administração segura e eficiente do mercado interno e do regime de importação e exportação para as quantidades maciças de mercadorias comercializadas e transportadas todos os dias. A decisão do Parlamento Europeu de investigar o funcionamento pormenorizado do regime teve, portanto, perfeita justificação.
Verificámos que o regime está sob tensão e que não é capaz de movimentar eficientemente o volume de mercadorias comercializadas. Além disso, descobriu-se que existe um nível relativamente baixo, mas inaceitável, de fraudes. Contudo, dado o regime antiquado que está em funcionamento, é um milagre que o nível das fraudes seja tão baixo.
Qualquer nível de fraude e de irregularidades é inaceitável e obriga-nos, a todos, a pagar mais impostos. A perda de um contentor de cigarros, segundo se diz, custa-nos 800 000 £ em receitas perdidas. Até 15 % do mercado de cigarros nalguns Estados-membros é abastecido pelo mercado negro. Os impostos adicionais que temos de pagar para compensar estes prejuízos ascendem a vários milhares de milhões de libras anualmente.
É claro que o problema do regime inadequado de trânsito para o transporte de mercadorias na Europa não está relacionado com a existência da União Europeia. A maior parte do volume crescente de comércio teria ocorrido, de qualquer modo, e teria revelado a incapacidade de o regime estar, com eficácia, à altura das necessidades. O que parece ter acontecido é que a responsabilidade pelo regime não está definida nitidamente e, tanto a UE como cada um dos Estados-membros, têm negligenciado o problema em certa medida.
Por conseguinte, apoio integralmente as recomendações da Comissão de Inquérito para que se melhore o regime de trânsito da Comunidade.
Temos de informatizar os sistemas de controlo, torná-los mais eficientes e eficazes e de reduzir a burocracia e os atrasos nas fronteiras externas. Estas medidas são de todo necessárias e irão ajudar a eliminar a fraude do regime, especialmente se, conforme propomos, elas se apoiarem em controlos surpresa locais e no reconhecimento mútuo das provas.

Rübig
Tal como já havia feito na minha declaração no plenário, exprimo a minha concordância com o relatório da comissão de investigação. Gostaria contudo de fazer uma chamada de atenção para o facto de a listagem de todos os protocolos poder também ser utilizada abusivamente como conjunto de instruções - quase como um manual - para a fraude aduaneira. Solicito pois que, futuramente, se reflicta sobre a forma de evitar tais efeitos indesejados.

Schlechter
Gostaria de felicitar em primeiro lugar o senhor presidente da Comissão de Inquérito, senhor deputado John Tomlinson, e o seu relator, senhor deputado Kellett-Bowman, pelo trabalho extraordinário que efectuaram ao longo dos últimos quinze meses.
Com efeito, nos sete anos em que tive a ocasião de acompanhar os trabalhos do nosso Parlamento, jamais se realizou um trabalho parlamentar de tão grande importância como o relatório sobre a luta contra a fraude contra o orçamento comunitário.
Apenas lamento um pouco que a nossa comissão parlamentar, ao procurar fazer compromissos, não tenha podido, ou não tenha querido, desempenhar o principal papel que lhe está incumbido: o de motor do progresso da União Europeia. Num momento em que todos falam da introdução do euro como moeda única europeia, recuamos perante a questão de uma administração aduaneira europeia, infelizmente bem necessária.
Se considerarmos que, segundo algumas estimativas prudentes, se perdem todos os anos vários milhares de milhões de francos, corremos o risco de ver minada, a curto prazo, a confiança que os cidadãos europeus ainda depositam nas instituições comunitárias.
É igualmente verdade que as causas do mal são múltiplas: má fé dos destinatários do dinheiro comunitário, insuficiência dos controlos operados quer a nível nacional quer comunitário, dificuldades associadas à prova e à aplicação de sanções eficazes, mas também lacunas e imprecisões dos textos comunitários.
Uma segunda observação que eu gostaria de fazer refere-se à falta de vontade de evoluir manifestada pelos Estados-membros, em matéria do direito comunitário. Ora, a meu ver, seria necessário levar os Estadosmembros a agir de modo a que as infracções às regras comunitárias fossem punidas com as mesmas penas ou sanções.
Considero, com efeito, que é necessário dotar a Comunidade de uma competência no domínio repressivo: a de proferir penas uniformes para sancionar, no conjunto do território comunitário, as infracções aos seus regulamentos.
A entreajuda judiciária, tal como é hoje utilizada, não constitui um verdadeiro instrumento de combate à fraude contra o orçamento comunitário. A Comissão não pode utilizá-la nem controlá-la efectivamente. Em matéria de fraude, a União Europeia é vítima, mas depende da boa vontade dos Estados-membros para ser informada.
Qualquer acção positiva neste domínio só é concebível se os Estados-membros e os cidadãos tomarem verdadeira consciência do facto de que o dinheiro de Bruxelas não é o dinheiro dos outros.

Sjöstedt e Svensson
Consideramos digno de registo o volumoso trabalho realizado pela Comissão Temporária de Inquérito no levantamento das extensas irregularidades associadas ao trânsito comunitário.
Estamos também de acordo com vários aspectos da análise apresentada sobre as falhas no controlo exercido pelas autoridades aduaneiras nacionais. Não estamos, porém, de acordo com as conclusões, nem com as recomendações propostas pela Comissão Temporária de inquérito. Somos, em especial, contrários às soluções tendentes a reforçar a estrutura centralista da actividade aduaneira, como por exemplo a proposta de instituição de um quadro comum, »de modo a que as alfândegas nacionais funcionem como uma alfândega única». Na Conferência Intergovernamental em curso, reinam grandes dúvidas sobre a sensatez de retirar aos Estadosmembros a soberania sobre a actividade aduaneira. Estas dúvidas são partilhadas pelo Governo sueco.
As experiências da União sobre a aplicação do nível supra-estatal, por exemplo nos domínios da política agrícola comum, dos fundos estruturais e dos vários programas de apoio aos países da Europa Central e Oriental, deixam muito a desejar em matéria de eficácia e de controlo tendente a impedir a fraude e as irregularidades.
O problema da fraude deve ser resolvido através do reforço das autoridades aduaneiras nacionais, designadamente em termos de pessoal, e através do alargamento da cooperação entre todos os Estados europeus. A Europa é maior do que a União Europeia.
Albânia
Posselt
Senhor Presidente, acabei por votar contra a resolução comum, não obstante algumas das mais graves alterações propostas pelos socialistas terem sido rejeitadas. O que me incomodou, porém, foi o considerando D. Não me parece que seja benéfico para a paz na Albânia, o facto de estarmos, por assim dizer, a desestabilizar o Presidente Berisha no momento actual. Sou de opinião que se deve pressioná-lo a estabelecer compromissos, coisa que ele se mostra disposto a fazer. Mas desestabilizar agora a sua posição é o mais perigoso que se pode fazer actualmente na Albânia. Isso inviabilizaria o processo de paz num futuro próximo.
A segunda coisa que gostaria de dizer é que existe muita hipocrisia neste debate. Esforçámo-nos aqui, muitas vezes, por mobilizar recursos financeiros e outros apoios para a Albânia. Falhámos por causa do Conselho e de determinados Estados-membros - nomeadamente a Grécia -, e o que me incomoda é ver, agora que se estão a colher os frutos desta atitude errada, de que modo se aponta o dedo para um país que esteve isolado durante décadas, esperando que ele se comporte como uma democracia existente há centenas de anos. Além disso, aqueles que mais apontam o dedo a este país, são aqueles que menos fizeram por ele e que bloquearam as ajudas comunitárias. Poderíamos, com meios relativamente diminutos, ter conseguido criar um modelo naquele pequeno país. Deixámos escapar essa oportunidade e é por isso que me insurjo contra esta hipocrisia!

von Habsburg
Embora os negociadores do PPE se tenham esforçado energicamente e tenham melhorado o texto, eu também não posso aprovar o compromisso, pois ele não corresponde à realidade. Continuam a ser apontadas culpas ao Presidente Berisha, democraticamente eleito, um patriota e democrata que contribuiu de forma decisiva para libertar o seu povo do jugo totalitário comunista.
A verdade é que o Sul da Albânia era um ninho da mafia, que, juntamente com o KGB, controlava amplamente as pirâmides. O que se passou não foi uma sublevação popular, mas sim uma operação friamente planeada pelo crime organizado, destinada a impedir uma acção preparada por Sali Berisha para afastar os elementos criminosos. A sua força reside, muito especialmente também, na poderosa ajuda vinda do outro lado da fronteira.
A Europa não tem, pois, qualquer interesse em que estes elementos, que se declaram socialistas apesar de terem rejeitado a Internacional Socialista, conduzam novamente o povo albanês para a escravatura.
Relatório Sakellariou (A4-0027/97)
Carlotti
Senhor Presidente, caros colegas, a Conferência de Barcelona de Novembro de 1995 suscitou uma esperança imensa entre todos aqueles que sonham com uma verdadeira parceria euromediterrânica.
Acto político fundamental de um Mediterrâneo reconciliado, essa conferência não passa, todavia, de um ponto de partida. Hoje, ainda está tudo por fazer e a obra é imensa, à medida daquilo que se encontra em jogo.
O relatório do senhor deputado Sakellariou realça bem a necessidade de se ir mais longe e mais depressa, para que a parceria euromediterrânica não se fique apenas por uma zona de livre-câmbio.
O relatório que hoje nos é apresentado insiste, assim, nas direcções a seguir e nas medidas a tomar imperativamente.
Neste contexto da parceria política e de segurança, a violação do princípio do respeito da integridade territorial por parte de alguns dos participantes na Conferência (a Turquia contra a Grécia e Israel contra o Líbano) gera a necessidade de acordos em matéria de prevenção dos conflitos. A proposta de transformar a zona mediterrânica em zona desnuclearizada deve ser ponderada na próxima conferência euromediterrânica.
Vencer o desafio do pacto de estabilidade e de segurança no Mediterrâneo também passa, no entanto, por outros elementos essenciais. Há que permitir que os países da margem sul-mediterrânica atinjam um nível de vida mais elevado, substituindo a ajuda ao desenvolvimento pela transferência de know-how .
A questão da água nessa região reveste-se de uma importância fundamental. A criação de uma agência euromediterrânica da água, responsável por todas as tarefas relativas ao abastecimento de água na bacia mediterrânica, poderia permitir resolver conflitos nesse domínio.
Gostaríamos de insistir, por último, na necessidade de ver emergir um espaço democrático entre as duas margens. Até à data, a execução da ideia de uma aproximação entre os diversos parlamentos permaneceu letra morta! Deve nascer um verdadeiro espaço parlamentar do Mediterrâneo. Também nesse domínio, tudo está ainda por fazer.
A ideia de um fórum parlamentar deve ultrapassar, desde já, o estado conceptual, de modo a permitir edificar uma verdadeira zona de democracia, de intercâmbio e de compreensão mútua.

Izquierdo Rojo
Gostaria de manifestar a minha plena concordância com a atribuição de uma dimensão parlamentar ao processo iniciado na Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona, e, ao mesmo tempo, tecer algumas considerações sobre o relatório.
A I Conferência Euro-mediterrânica assinalou o início de uma nova etapa nas relações entre os países do Mediterrâneo e a Europa. Um «antes» e um «depois». Era necessário dar início a uma nova política, pois, apesar de a política mediterrânica da Comunidade Europeia ter já vinte anos de existência, a sua perspectiva meramente mercantil e de tratamento desigual, com substratos colonialistas, tinha-a condenado ao fracasso.
Por conseguinte, o mais importante da I Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona foi, talvez, o facto de ter implicado uma mudança nos procedimentos e na maneira de encarar as relações euro-mediterrânicas: a partir de então, aqueles países passam a ser considerados sócios e associados da União Europeia; e os procedimentos passam a basear-se na relação de mútuo acordo, nos princípios de reciprocidade e de associação com vista a um trabalho e a objectivos comuns.
É, pois, imprescindível continuar a respeitar essas regras. Centremos toda a nossa atenção no modo de fazer as coisas! Sejamos cuidadosos, para não darmos azo a que se pense que o Parlamento Europeu, através deste relatório, decide unilateralmente, sem o concurso e a prévia expressão da vontade dos nossos sócios. Como disse ontem o senhor vice-presidente Marín, o processo euro-mediterrânico deve ser consolidado, é um objectivo prioritário relativamente à criação de novas instâncias.
Finalmente, sejamos também prudentes na perspectiva territorial: cada sócio deve ter o seu próprio espaço de relacionamento, para além do espaço comum, sem que ninguém se sinta periférico ou marginalizado. Cuidemos igualmente da integridade territorial mediterrânica inequivocamente definida pela natureza, pela geografia, pela cultura e pela história.

Poisson
Não podemos deixar de estar de acordo com o relatório do senhor deputado Sakellariou, que incentiva largamente uma parceria comunitária com os países mediterrânicos em matéria de segurança, de estabilidade e de economia.
Li o relatório muito atentamente e verifico que o capítulo «Operações económicas e financeiras» deixa transparecer nas entrelinhas um desejo de modificar a Política Agrícola Comum. Esta impressão confirma-se na exposição de motivos, na qual o senhor deputado Sakellariou nos propõe francamente uma reforma da PAC e uma rápida liberalização do comércio de produtos agrícolas.
É-me forçoso constatar que, desde há algum tempo, neste parlamento, todos ou quase todos os relatórios são pretexto para reformar a PAC, de forma mais ou menos dissimulada.
A reforma, se é que deve haver alguma, não deve ser tratada nas entrelinhas de relatórios mais ou menos longínquos. Esse pilar deve ser tratado de pleno direito, mediante uma reflexão profunda no seio da comissão mais competente na matéria, ou seja, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Gostaria, contudo, de advertir aqueles de nós que preconizam uma reforma rápida. Acabamos de festejar solenemente o 40º aniversário do Tratado de Roma, e devemos conservar bem presente que a Política Agrícola Comum foi, juntamente com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro pilar da construção europeia.
Sejamos prudentes e vigilantes, não tenhamos tanta pressa de desmantelar e vender em saldos a nossa Política Agrícola Comum, força de coesão extraordinária para os nossos quinze Estados-membros.

Santini
Entre as muitas perspectivas evidenciadas no relatório sobre a Conferência de Barcelona que consideramos positivas, surge uma que não pode deixar de preocupar uma categoria particularmente frágil de cidadãos europeus: os agricultores.
A exposição de motivos refere-a explicitamente, aparecendo de modo mais velado no dispositivo legislativo. Refiro-me à frase contida no nº 14 do capítulo intitulado «Cooperação económica e financeira», em que se fala da criação de uma zona de comércio livre no Mediterrâneo até ao ano 2010. Com vista a esse objectivo, apontam-se reformas estruturais das várias políticas económicas, a começar pela política agrícola. Afirma-se que «não existirá qualquer zona de comércio livre se não se insistir na rápida liberalização do comércio de produtos agrícolas procedentes, sobretudo, de países terceiros do Mediterrâneo».
É justo sublinhar a importância de um relacionamento muito estreito entre os países das duas margens do Mediterrâneo, e existem já, desde há alguns anos, acordos bilaterais com alguns deles, graças aos quais os mercados da União Europeia podem, de facto, ser já percorridos. Importante é não haver excessos nem do ponto de vista da protecção comunitária nem do da liberalização para com os países terceiros.
A agricultura dos países terceiros do Mediterrâneo é altamente competitiva, devido à sazonalidade e às variedades vegetais, relativamente à dos países comunitários. Além disso, aqueles países beneficiam de custos infinitamente inferiores, tanto em termos de mão-de-obra como em termos de custos de terrenos e de processos de cultivo.
CIG
Berthu
Senhor Presidente, como não faço sofrer muita gente, permitir-me-ei fazer a minha declaração de voto oralmente.
A nossa assembleia acaba de discutir pela primeira vez uma ideia inovadora lançada na Conferência Intergovernamental: a possibilidade de cooperações reforçadas, isto é, cooperações que não reuniriam sistematicamente os quinze membros da União, mas que se organizariam em função das necessidades, com um número de participantes eventualmente mais reduzido. É a isso que o meu grupo prefere chamar, para ser mais abrangente, cooperações diferenciadas ou geometria variável.
Ora, o que é surpreendente é que esta ideia, susceptível de vir a gerar uma Europa menos rígida, menos monolítica, mais bem adaptada às especificidades de cada um e, logo, mais próxima dos cidadãos, é acolhida pelo Parlamento Europeu com extrema desconfiança e uma multiplicação de condições restritivas.
A nossa assembleia agarra-se à concepção de uma progressão unitária, num quadro institucional único, a um ponto que se torna caricatural, visto que chega a proclamar o direito do Parlamento Europeu, no seu todo, a codecidir o quadro legislativo e as despesas administrativas das cooperações diferenciadas, apesar de estas apenas reunirem, por definição, alguns Estados-membros e não todos.
Nós consideramos que, com tais métodos, e a pretexto de introduzir cláusulas de flexibilidade no Tratado, vamos conseguir sobrecarregá-lo de procedimentos burocráticos que entravarão tudo e aumentarão ainda mais os seus aspectos rígidos.
Por isso o meu grupo entregou à Comissão dos Assuntos Institucionais toda uma série de alterações no sentido de fazer prevalecer uma verdadeira flexibilidade. Nós consideramos que as cooperações diferenciadas devem ser decididas de forma muito livre pelos parceiros, sob única reserva de não contrariarem o Tratado, nem prejudicarem os membros de União que nelas não participem.
A organização de que essas cooperações vão dotar-se também deve ser muito livre, isto é, sem interferência obrigatória das instituições comunitárias, a não ser uma eventual coordenação no seio do Conselho.
Estas propostas parecem-nos susceptíveis de contribuir para pôr fim ao bloqueio actual, substituindo as instituições da cooperação na Europa de modo a pô-las ao serviço exclusivo das necessidades dos cidadãos e não da ideologia federalista.

Ahlqvist, Theorin e Wibe
Segundo a nossa perspectiva de base, a UE deve ser uma instituição de cooperação entre Estados independentes. Infelizmente, a proposta de resolução em apreço contraria totalmente a nossa perspectiva. A resolução defende o reforço do processo decisório por maioria qualificada no Conselho de Ministros, bem como o reforço da influência do Parlamento Europeu, o que se traduziria em menor clareza na responsabilidade quanto às decisões políticas tomadas em cada um dos Estadosmembros. Consideramos que as instituições investidas de poder máximo de decisão devem ser os parlamentos nacionais em cada um dos Estados-membros. Não nos é possível, portanto, votar a favor da resolução em apreço. De resto, não podemos deixar de constatar a grande inflação de resoluções que esta Assembleia aprova em ligação com a Conferência Intergovernamental, antes e depois de terem lugar as cimeiras que se realizam a intervalos regulares na União Europeia.
Lindqvist (ELDR), Sjöstedt e Svensson (GUE/NGL), Gahrton e Holm (V), Bonde e Sandbaek (I-EDN), por escrito. (SV) A proposta em apreço implica mais um reforço da cooperação a nível da UE, passando de uma cooperação de nível predominantemente inter-estatal para uma estrutura de Estado federalista. Uma evolução neste sentido é, para nós, totalmente inaceitável. Votámos, pois, contra a proposta.
A aprovação de uma disposição que tivesse por consequência a harmonização dos vencimentos de todos os deputados do Parlamento Europeu implicaria um aumento acentuado dos vencimentos dos deputados suecos, em especial se o vencimento comum fosse estabelecido numa relação percentual dos vencimentos dos juízes do Tribunal de Justiça, por exemplo, como o senhor presidente do Parlamento Europeu propôs numa conferência de imprensa realizada numa visita à Suécia. Muito provavelmente, uma disposição deste tipo atrasaria a resolução de outra questão mais importante que é a das disposições relativas aos subsídios, como o subsídio de viagem, que se efectua com base nas tarifas de «business class» embora seja possível viajar em classe mais económica.
Seria natural começar por modificar as disposições relativas aos subsídios mais polémicos, designadamente o subsídio de viagem, de modo a não serem pagos montantes mais elevados do que os decorrentes dos custos efectivos.

Marinho
O meu voto nesta resolução não pode ser positivo em virtude dos parágrafos relativos à cooperação reforçada.
Independentemente da utilidade dos parágrafos 17 a 27, muito particularmente o parágrafo 26, irem no sentido de recentrar e limitar, alinhando um conjunto de condições no quadro das quais se poderá conceber o conceito de cooperação reforçada ou flexibilidade, a aceitação pura e simples parece-me perigosa pelas razões sumárias que passo a referir:
1 - Em si mesmo, o conceito de flexibilidade é contrário ao conceito de integração e dificilmente compatível com um quadro institucional único, abrindo as portas a instituições por medida, descentralizadas e independentes e fora dos estados comunitários, como é próprio do direito internacional público.
Haverá por natureza tantos regimes institucionais de decisão quantas as cooperações entre estados membros, o que é contrário à metodologia do direito comunitário único, suporte de instituições comuns, das quais decorrem direitos e obrigações para os estados membros, para a sociedade civil organizada e para os cidadãos.
A «flexibilidade» é a abertura para a desintegração jurídica e traduz-se na transformação da União numa organização internacional diplomática que nada tem a ver com uma Europa organizada na base do direito comunitário, juridicamente garantido pela Comissão e pelo Tribunal do Luxemburgo.
2 - Deixa, por isso, de ficar claro qual o papel da Comissão enquanto guardiã dos tratados, qual a natureza e medida do seu direito autónomo e independente de iniciativa e muito particularmente qual o papel do Parlamento Europeu no processo de decisão.
3 - É aliás sobre o papel do Parlamento Europeu numa Europa flexível que residem para mim as maiores dúvidas. Os deputados têm por natureza um mandato único e indivisível que lhes é conferido pelos eleitores - mesmo relativamente aos países que após Maastricht solicitaram opting out , nunca essas excepções impediram os deputados de países out de votar sobre políticas que não os comprometiam. Ora, se os opting out se tornaram a regra, podendo os in organizar-se no quadro de disciplinas jurídicas diversas da disciplina comum, é óbvio que o Parlamento terá de se desintegrar em termos de igualdade e identidade de competências. Haverá tantos mandatos e competências quantas as cooperações, o que levará a que no dia-a-dia haja um Parlamento Europeu de geometria e número variável. Este caminho é demasiado arriscado e perigoso e, a prazo, virá a pôr em causa a própria utilidade da existência do Parlamento.
4 - Finalmente, fica claro com a flexibilidade, à imagem do que já acontece hoje com Schengen, que o Parlamento Europeu não terá qualquer poder para intervir em políticas produzidas num quadro diferente do comunitário. Os assuntos da cooperação reforçada serão assuntos externos face ao Parlamento Europeu. Dificilmente este caminho se compatibiliza com uma Comunidade onde as decisões, muito ou pouco, são «bafejadas» pelo voto democrático, o que significa reinventar uma Europa sobre a qual, em termos de democracia, tudo ficará longe do controle e vontade dos cidadãos.
Por todas estas razões, porque a flexibilidade destrói a armadura jurídica da União e acentua o carácter tecnocrático das decisões, porque a flexibilidade é uma porta aberta para os que consideram pesado o compromisso europeu, voto contra esta resolução sobre a flexibilidade. O Parlamento e os seus deputados não têm o direito de fingir que estão de olhos fechados.

Souchet
Se o nosso parlamento quisesse, poderia dar um contributo útil à indispensável reforma em profundidade do actual sistema institucional da União Europeia. A qualidade dos trabalhos que acabam de ser realizados pelas nossas duas primeiras comissões parlamentares de inquérito, sobre a doença das vacas loucas e o regime de trânsito comunitário, mostra que os deputados europeus sabem, no momento próprio, dar provas de bom senso, de competência, de atenção às realidades, de afinco em descobrir a verdade.
Que nos revelam, com efeito, estes dois relatórios? Põem a nu de maneira impressionante e muito concreta o desvio dramático que afectou as instituições europeias desde meados dos anos 80: permeabilidade do sistema comunitário aos interesses dos lobbies , em detrimento dos interesses dos cidadãos; amplitude do fenómeno da fraude estruturalmente segregada pelo sistema institucional supranacional; e irresponsabilidade generalizada na ausência de qualquer controlo democrático dos actores comunitários.
Saberá o Parlamento retirar a lição das suas próprias investigações? Em boa lógica, deveria deduzir destas a necessidade de corrigir o mais depressa possível desvios de tal amplitude que explicam em boa medida o desafecto dos nossos povos pela construção europeia. Como? Parando de incitar ao crescimento indefinido de um verdadeiro «monstro institucional», cada vez mais longínquo e complexo, mais opaco e incontrolável, e fazendo-se, pelo contrário, advogado zeloso de uma subsidiariedade real e controlada.
Ora, que verificamos nós? O nosso Parlamento não tem minimamente em conta as suas próprias observações, designadamente no tocante às faltas da Comissão, para determinar a sua posição relativamente à Conferência Intergovernamental. Pelo contrário, todos os desvios que regista tornam-se outros tantos pretextos para justificar o reforço e a aceleração do processo de comunitarização integral, considerada como solução miraculosa para todos os problemas. Imediatamente depois de ter denunciado os danos causados pela burocracia da Comissão, o Parlamento recomenda o seu reforço. Esta contradição esquizofrénica entre as análises pertinentes, quando o nosso parlamento inquire, e as recomendações desadequadas, quando delibera, impede a nossa assembleia de ser uma força credível em matéria de propostas de reforma institucional.
Já é tempo de o Parlamento abandonar as fórmulas encantatórias e o dogmatismo ideológico. Ninguém compreenderia se a nossa assembleia não se empenhasse seriamente em corrigir os desvios que ela própria inventariou. A CIG proporciona-lhe uma ocasião única para isso. Apoiando-se no trabalho de investigação muito sério que começou a realizar e retirando dele conclusões concretas, o Parlamento pode contribuir para corrigir os desvios em que descambou a construção europeia e voltar a pô-la no bom caminho, em conformidade com o espírito dos fundadores e à actual expectativa dos nossos povos. Se este trabalho não for feito por ocasião da CIG, a nossa instituição incorrerá numa pesada responsabilidade, pois se tais desvios continuarem, é o próprio ideal europeu que corre o risco de ser posto em perigo
(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, tenho a honra de saudar a presença na tribuna oficial do senhor ministro Eddison Svobgo, do Zimbabwe. O senhor ministro Svobgo é o coordenador da Comissão da Reforma Parlamentar do Zimbabwe. Está de visita à nossa assembleia a fim de conhecer o nosso trabalho e a nossa forma de trabalhar. É com grande prazer que lhe damos as boas-vindas e esperamos que possa levar consigo muitas sugestões nossas para o seu país.

Debate sobre questões actuais e urgentes
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0199/97, dos deputados Colajanni e Colom i Naval, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o reatamento das negociações sobre o estatuto do Tibete; -B4-0220/97, dos deputados Bertens e Larive, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as negociações entre a China e o Tibete; -B4-0240/97, dos deputados Dupuis e Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a abertura de negociações sem condições prévias entre o Governo da China e o Governo tibetano no exílio; -B4-0258/97, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o início das negociações sino-tibetanas para a solução do problema do Tibete; -B4-0261/97, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Tibete.
d'Ancona
Senhora Presidente, esta semana iniciou-se em Genebra o quadragésimo encontro da conferência das Nações Unidas sobre os direitos humanos, encontro este que se prolongará até meados de Abril. Saberá talvez que para este encontro a Amnisty International preparou um relatório onde são mencionados uma série de países que tem nos últimos anos violado sistematicamente e seriamente os direitos humanos. Além disso, é muito interessante que no relatório da Amnisty International sejam feitas várias sugestões de como Parlamento Europeu, Comissão e Conselho da Europa poderão desenvolver em conjunto uma política de defesa dos direitos humanos. Passarei agora a referir os países indicados pela Amnisty .
Não espantará ninguém o facto de que entre os países que violam os direitos humanos de forma organizada e sistemática se encontre a China. É também por esta razão que o Parlamento Europeu tem chamado repetidas vezes a atenção para este caso. Não estamos perante uma situação onde se pode afirmar: 'já falámos várias vezes no assunto, será que é necessário mais uma vez?'. De facto temos que, infelizmente, voltar à carga mais uma vez. O Tibete é dos casos em que o governo chinês se tem mostrado como repressor, o que já foi por diversas vezes aqui denunciado, Senhora Presidente. E esta manhã isto voltou a acontecer, uma vez que pretendemos dar o apoio explícito à proposta de Dalai Lama para que se encete um diálogo sobre o futuro da região. Esperemos que esta sugestão seja tomada em devida linha de conta em Genebra, de forma a que, por esta via, ambas as partes possam iniciar o diálogo. Senhora Presidente, caros colegas, o diálogo entre o governo chinês e o Tibete é realmente necessário para pôr fim à situação sem perspectivas que vive presentemente o Tibete.

Bertens
Senhora Presidente, no ano passado observámos uma escalada na campanha de terror das autoridades chineses contra os tibetanos. Ora é a enésima vez que isto acontece. A simples posse de uma fotografia de Dalai Lama é objecto de castigo e por esta razão já foram detidos dezenas de monges. A campanha contra Dalai Lama e os seus seguidores, representando várias facções, tem aumentado de tom nos últimos tempos. São negados liminarmente os direitos básicos aos tibetanos. Porque razão é que o mundo assiste indiferente à prisão de Panchem Lama pelas autoridades chinesas?
Dalai Lama responde sem violência e apela ao diálogo, o que merece o nosso apoio. Dalai Lama não pede a independência mas apenas autonomia e liberdade cultural e religiosa. Desta vez fez mesmo uma concessão, afirmando que a independência não era uma condição prévia. A União deverá entabular contactos com as autoridades chinesas para que este diálogo arranque.
Esperemos que a China compreenda que o caminho da repressão não é viável, não apenas no que se refere aos tibetanos mas também a Xinjiang. Os novos líderes da China devem compreender que com esta política não estão apenas a encolerizar a comunidade internacional mas também o seu próprio povo. Por esta razão, o meu grupo apoia hoje esta resolução e é solidário com os seus propósitos.

Dupuis
Senhora Presidente, creio que os meus colegas deram suficiente realce à importância desta resolução que exige a abertura, finalmente, das negociações entre as autoridades de Pequim e o Governo tibetano no exílio.
Considero que, apesar de ter um início muito mau, o texto de compromisso é satisfatório. Há, todavia, algo a melhorar: considero que, num texto do Parlamento Europeu, não podemos limitar as aspirações do povo tibetano a uma autonomia cultural e religiosa. O Dalai Lama, por ocasião da sua visita à nossa assembleia, foi muito claro nesta matéria: deve tratar-se de uma autonomia plena e total, apesar de o Dalai Lama, numa preocupação de diálogo com as autoridades chinesas, estar pronto a renunciar aos sectores da defesa, da segurança e da política externa. Quanto ao resto, e parece-me muito importante salientar este aspecto, os tibetanos devem estar em condições de governar-se a si próprios, sem interferência das autoridades chinesas.
Penso que esta questão é particularmente urgente. É sabido que actualmente os tibetanos já estão em minoria no seu próprio país; há, pois, que agir depressa e creio que esta resolução vai no bom sentido, mas o Conselho e os Estados-membros deveriam começar a movimentar-se seriamente, nas Nações Unidas, para que a questão da descolonização e da própria salvaguarda do povo tibetano seja finalmente considerada e enfrentada pela comunidade internacional.
Agradeço a todos os meus colegas, em especial ao senhor deputado James Moorhouse e aos nossos amigos liberais por, todos em conjunto, terem conseguido mudar o sentido desta resolução, que, segundo espero, virá a ser aprovada. Convido-vos a votar, todos, a favor da alteração que visa suprimir essa restrição à autonomia religiosa e cultural. Devemos ser muito claros a este respeito e apelo, por isso, mais uma vez, àqueles que ainda não o fizeram, para que reconsiderem o seu voto sobre esta alteração.

Moorhouse
Senhora Presidente, esta não é de todo a primeira resolução que aqui debatemos acerca da situação no Tibete. Na verdade, ao longo dos últimos dez anos foram aprovadas por este Parlamento, nada menos do que onze resoluções que tratavam dos vários aspectos do problema.
Trata-se de uma nítida indicação da preocupação profunda que sentimos quanto à triste situação do povo do Tibete, uma situação que, é de lamentar, continua a deteriorar-se: tanto assim é que existem verdadeiros receios de que a cultura tibetana se venha a diluir ainda mais. Só resta concluir que o objectivo chinês é provocar a extinção da cultura tibetana.
O significado particular deste debate é que, entre outras razões, ele se segue à morte de Deng Xiaoping e tem lugar três dias após o aniversário da ocupação chinesa do Tibete. Juntamente com Olivier Dupuis, associei-me no domingo a 3 a 4 000 manifestantes, em Genebra, para assinalar o aniversário da ocupação inicial do Tibete. Tratou-se de uma vívida manifestação do grau de apoio de que desfruta a causa tibetana, e que os noticiários de todo o mundo puseram em destaque.
Porém, o tema fundamental das nossas resoluções, que têm um tema comum, é que achamos que agora temos a oportunidade de encetar novas negociações acerca do futuro do povo tibetano, havendo a possibilidade de uma mudança no sentido de ele possuir um governo próprio. Sua Santidade, o Dalai Lama, revelou que não iria fazer pressão a favor da independência total desde que a cultura tibetana, o seu estilo de vida, possam ser salvaguardados. Achamos, portanto, que devíamos apoiar esta nova atitude e esperamos que ela venha a ser uma realidade. Aguardo com expectativa a reacção da Comissão.

Habsburg-Lothringen
Senhora Presidente, em primeiro lugar quero exprimir a minha satisfação pelo facto de mais uma vez se abordarem os problemas do Tibete nesta assembleia. Já se falou várias vezes sobre esta questão e muito pouca coisa aconteceu. É por isso que não podemos parar de falar sobre esta questão. Durante os últimos dez anos ouvimos falar muito de confrontações e conflitos armados, pelo que podemos, creio eu, constatar, sem cinismo, que uma guerra dirigida contra a alma e a cultura de um povo pode a longo prazo tornar-se mais nefasta do que um conflito puramente militar. É, porém, exactamente no primeiro caso que se inscreve atitude da China em relação ao Tibete. A prática da religião tradicional é amplamente dificultada e os templos e objectos de culto são transfigurados até à sua destruição - o que é um meio muito eficaz - ou são levados para a China. Sobre todas as outras violações dos direitos humanos e práticas de tortura não irei falar, uma vez que em parte isso já foi referido.
Se pensarmos que, de acordo com um estudo da UNESCO, cerca de 50 % dos bens culturais a nível mundial foram destruídos durante este século devido à ignorância e, muitas vezes, à fúria destruidora comunista - estou a pensar, por exemplo, no Cambodja -, torna-se evidente que é preciso pôr termo ao comportamento dos chineses.
A nossa resolução fala de uma autonomia cultural e religiosa. É minha convicção, e aqui associo-me ao colega Dupuis, de que isto não é de modo algum suficiente. Devemos igualmente falar da independência do Tibete, apesar destas inegáveis limitações, e do direito dos tibetanos à autodeterminação. Não devemos, sem dúvida, esquecer aqui que o líder dos tibetanos, o Dalai Lama, tem demonstrado constantemente a sua disponibilidade para dialogar, sem colocar grandes exigências políticas. Isto, porém, tem sido rejeitado pelo Governo chinês com a mesma regularidade. Neste contexto, penso que somos forçados a tomar uma posição muito clara no Parlamento, especialmente porque neste momento se está a preparar na China, mais precisamente no Turquestão Oriental, uma espécie de segundo Tibete em relação aos uigures. Tanto mais que temos, de facto, o dever de pugnar pelo direito à autodeterminação, à liberdade religiosa e à democracia.

Ephremidis
Senhora Presidente, a resolução foi redigida com a inspiração não do Espírito Santo por redactores cristãos, mas de Sua Santidade o Dalai Lama, como lhe chamam na sua resolução. Pelo que disseram vê-se a tendência, a tentativa do Tibete para se tornar independente da China Popular, com a alegação de que o Tibete morre sob a ocupação chinesa. O Tibete foi durante séculos, ainda é hoje e será parte indissociável da China. Se alguma vez se concretizar - não pensaram nisso os redactores? - esse seu plano de sonho, será que não se seguirá uma desestabilização naquela região do mundo? E apoiam-se naquilo que defende Sua Santidade o Dalai Lama que, quando veio como representante do povo tibetano à Comissão dos Assuntos Políticos do nosso Parlamento e lhe perguntei como e em que qualidade representava o povo tibetano, me respondeu: »Ah, nem fazes ideia! Em nome da teoria e da prática da reincarnação». Eis, portanto, os eurodeputados iluminados, os redactores da resolução, também eles inspirados pelo espírito da reincarnação e que desfendem tudo o que dizem na sua resolução.
Vou votar contra, Senhora Presidente, porque a resolução não irá contribuir de forma alguma para as relações da Comunidade Europeia com aquele grande país, aquele grande mercado mas, ao dificultá-las, facilita a infiltração de multinacionais americanas e japonesas. É isso que fazem com a sua resolução. Sem suspeitarem disso? Ou movidos por interesses suspeitos?

Amadeo
Senhora Presidente, considero que, no tocante à luta pelos direitos do povo tibetano, o nosso Parlamento tem de reconhecer o empenhamento benevolamente fanático dos radicais italianos e do Partido Radical Transnacional.
Sem o seu estímulo e a sua constante atenção relativamente ao que se passa no Tibete, aquela tragédia não teria, talvez, o destaque que tem tanto em Itália como na Europa ou na ONU. Trata-se de uma batalha que muito sensibilizou a Direita italiana, e prova dessa sensibilidade e solidariedade é o facto de, por ocasião de uma recente manifestação de solidariedade, muitos dos nossos presidentes de Câmara terem exposto a bandeira tibetana na varanda municipal. Além disso, o tão vituperado Governo Berlusconi-Fini foi o primeiro Governo europeu a receber o Dalai Lama no exílio.
Dito isto, é óbvio que votaremos favoravelmente a resolução comum, pois estamos convictos de que a única maneira de ajudar o povo tibetano é exigir ao Governo chinês, por todos os meios e em todas as sedes internacionais, que abandone a sua política arrogante e prevaricadora e promova, finalmente, a defesa dos direitos fundamentais capaz de salvaguardar a identidade do povo tibetano, e, assim, a sua sobrevivência.

Vanhecke
Senhora Presidente, a China comunista através de graves e repetidas violações dos direitos humanos e do direito internacional passou a ser praticamente um tema constante da nossa ordem de trabalhos, quando debatemos temas da actualidade.
Sem ter qualquer ambição de ser exaustivo, gostaria de lembrar as inúmeras horas que dedicámos à situação dos orfanatos na China, à política de terror em relação à Formosa, ao problema de Hong Kong e, evidentemente, à questão do Tibete.
No caso do Tibete aprovámos já neste Parlamento em anos anteriores nada mais, nada menos que dez resoluções. O colega Moorhouse chegou mesmo a contar onze, o que é bem possível, apresentando cada uma delas as mesmas exigências e mais ou menos as mesmas aspirações. Assim sendo, esta será a décima primeira ou décima segunda resolução. Temo que também esta levará o mesmo caminho que todas as outras por parte dos déspotas chineses, isto é, vá parar ao cesto dos papéis. Embora eu vá votar a favor da presente resolução, julgo sinceramente que nós, como Parlamento, tendo em conta a manifesta má vontade de Pequim, poderíamos mesmo avançar alguns passos e empreender acções que venham a ter eventualmente uma maior repercussão junto da China comunista.
Vejo, por exemplo, que os fundos na ordem dos milhares de milhões, que na altura se encontravam à disposição para financiar a resistência contra o chamado regime de apartheid na África do Sul não se encontram presentemente à disposição para apoiar a justa luta do povo tibetano.
Vejo que o Parlamento, com receio da reacção de Pequim, ainda não estabeleceu verdadeiros laços parlamentares com países como a Formosa ou mesmo com o governo tibetano no exílio. Vejo também que tanto na Europa como neste Parlamento se estende com regularidade a passadeira vermelha para receber os comunistas chineses.
Minhas Senhoras e meus Senhores, colegas, não sou evidentemente da opinião de que consigamos com meros textos de protesto alguma atenção de Pequim, antes pelo contrário.

Ullmann
Senhora Presidente, o que está aqui em causa são os direitos humanos e o direito do povo tibetano à autodeterminação. Ninguém, nem mesmo a República Popular da China, tem o direito de limitar ou abolir os direitos humanos de acordo com a sua própria filosofia ou de acordo com a sua própria cultura. Este Parlamento tem, por conseguinte, de defender por todos os meios - como referiu o orador que me antecedeu - os direitos da população do Tibete e o seu direito à autodeterminação. Uma coisa é clara: a União Europeia e, consequentemente, este Parlamento só poderão interpretar o direito à autodeterminação na acepção que lhe é dada nos documentos de Helsínquia, segundo os quais o direito à autodeterminação não implica o direito de alterar arbitrariamente as fronteiras, pois isso afecta os direitos de outros povos.
Temos, por conseguinte, de defender o direito à autodeterminação enquanto direito cultural e direito humano do povo tibetano. É por isso que apoio o pedido da resolução do Parlamento no sentido de inscrever a questão do Tibete na ordem do dia das Nações Unidas.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, uma das constantes da política da União Europeia relativamente à China tem sido a importância atribuída aos direitos humanos. Por isso, a Comissão está absolutamente empenhada na melhoria da situação no Tibete, e partilha igualmente da preocupação dos senhores deputados quanto a este assunto. A Comissão denuncia qualquer intenção, por parte das autoridades chinesas, de suprimirem a liberdade de expressão e de culto e deplora a situação actualmente existente no Tibete.
A União Europeia - como os senhores deputados sabem - tem levantado constantemente as questões dos direitos humanos no Tibete e a dimensão religiosa da identidade tibetana no diálogo bilateral com a China, tanto no âmbito político como no âmbito específico dos direitos humanos, assim como o tem feito nos foros internacionais. E tenciona prosseguir esses esforços para que possa consolidar-se um relacionamento construtivo e positivo com a China.
No que respeita ao Tibete, a tradicional linha orientadora da acção da União Europeia tem sido procurar fomentar um diálogo directo, uma negociação directa, entre as autoridades chinesas e os representantes do povo tibetano, incluindo, naturalmente, o Dalai Lama. Em diferentes ocasiões a União Europeia tem manifestado, tanto através de medidas específicas como através do diálogo institucionalizado, a sua preocupação relativamente à situação do Panchen Lama designado pelo Dalai Lama. A União Europeia, como os senhores deputados sabem, sempre exigiu garantias sobre a segurança e a liberdade do Panchen Lama, e continuará a fazê-lo.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Marín.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0198/97, dos deputados Colajanni e Terrón i Cusí, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a decisão do Governo de Israel de autorizar construções em Jerusalém; -B4-0219/97, dos deputados Bertens e Vallvé, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as novas colónias em Jerusalém e as relações israelo-palestinianas; -B4-0224/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o processo de paz no Próximo Oriente; -B4-0233/97, dos deputados Pradier e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a política de implantação de novas colónias por Israel; -B4-0248/97, do deputado Wurtz e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre Jerusalém Oriental; -B4-0264/97, do deputado Provan e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o processo de paz no Médio Oriente.
Díez de Rivera Icaza
Senhora Presidente, caros colegas, as 6 500 habitações que o actual Governo israelita autorizou na zona árabe de Jerusalém deixam prever - quanto a isso não há dúvidas, Senhora Presidente - uma crise extraordinariamente grave naquele tão complexo processo de paz, que todos apoiámos e continuamos a apoiar.
Nos Acordos de Oslo subentende-se que, até estarem concluídas as negociações e as fases do processo em curso, Jerusalém deve permanecer tal como está agora, e depois se verá, na terceira fase. Daí que até nós, fiéis amigos de Israel, bons amigos de Israel, vejamos com apreensão o passo dado por Netanyahu e nos associemos a esta resolução comum, para que o Governo conservador não vá em frente com este projecto de construção em Jerusalém Leste.
Esta decisão, caros colegas, Senhora Presidente, não faz mais do que contribuir para a anulação do estabelecido no tão difícil processo de paz e poderá abrir de novo - que Deus não o permita - uma escalada da tensão e da violência difícil de contrariar.

Bertens
Senhor Presidente, há ainda que enfrentar muitos obstáculos no processo de paz. Foi concluído um acordo sobre Hebron mas agora há, mais uma vez, novos escolhos no caminho.
A decisão do governo israelita de construir um bairro novo na zona oriental de Jerusalém foi um passo imprudente. Embora esta decisão não seja contra o teor do acordo de Oslo, opõe-se ao espírito do referido acordo.
As negociações sobre Jerusalém, que fazem parte da última fase de todo o processo, serão difíceis por si só. O governo israelita deverá compreender que esta decisão poderá posteriormente ser-lhe mais prejudicial do que vantajosa. A resolução europeia no Conselho de Segurança foi agora abalada pelo veto dos americanos, se bem que a insatisfação seja crescente. Israel está a brincar com o fogo! De resto, deve ser dito que a atitude do presidente da Palestina, Arafat, não ajuda em nada o processo de paz, não devendo este deitar mais achas na fogueira ao ameaçar com a proclamação unilateral da independência da Palestina. O Parlamento Europeu não se deverá entusiasmar aprovando declarações unilaterais. Justamente no momento em que o Parlamento Europeu tem um papel no processo de paz, deverá manter um comportamento responsável e equilibrado.

Taubira-Delanon
Senhora Presidente, a decisão do Governo israelita surge num contexto especial. Essa decisão deve, aliás, a sua maior gravidade à existência de outras medidas, talvez menos espectaculares, mas que provam a mesma vontade de comprometer os acordos de paz.
Este contexto é formado, em primeiro lugar, pelos textos: as resoluções nºs 242 e 338 da ONU, que excluem muito claramente qualquer nova aquisição de territórios pela força, as resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente a de Novembro de 1996, e as últimas declarações do Conselho.
Contudo, para além de tudo isto, existe a história e as suas lições. Há a força simbólica dessa região para todo o mundo. Há também outros exemplos, como o da África do Sul, onde homens de grande valor tentam ultrapassar as dificuldades de uma história sangrenta graças ao diálogo e à negociação. Há, sobretudo, talvez, a necessidade de proclamar, tendo em conta os valores em que se fundamentam os Estados-membros da União Europeia, que existe muito mais grandeza em respeitar o adversário, nomeadamente um adversário debilitado, do que em fazer constantes demonstrações de força.
Devemos dar o nosso apoio aos próprios membros da comunidade israelita que se inquietam com o futuro das relações entre Israel e os Palestinianos.

Moreau
Senhora Presidente, o acordo israelo-palestiniano sobre Hébron deu um impulso ao processo de paz e permitia esperar novas iniciativas construtivas.
Ainda a tinta desse acordo não tinha secado já o Governo israelita erguia um novo obstáculo ao processo de paz decidindo autorizar a construção de um novo colonato de 6 500 fogos no bairro árabe de Djebel Abou Ghneim, em Jerusalém Oriental.
Este projecto visa separar definitivamente a parte oriental de Jerusalém dos territórios autónomos palestinianos. Jerusalém ficaria, assim, completamente cortada da Cisjordânia. Trata-se de uma decisão ilegal, uma vez que o estatuto final de Jerusalém Oriental deverá ser discutido na terceira fase das negociações e que cada uma das partes se comprometeu a abster-se de qualquer acção susceptível de modificar a situação no terreno.
O Governo israelita recebeu o apoio dos Estados Unidos, que vetaram um projecto de resolução do Conselho das Nações Unidas contra a implantação de colonatos que modifiquem o status quo previsto no acordo assinado.
O processo de paz encontra-se, portanto, novamente em perigo. A nossa assembleia deve condenar com firmeza a decisão tomada pelo Governo israelita, com a cumplicidade dos Estados Unidos, e fazer respeitar a Resolução nº 242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Devemos exigir ao Conselho um maior envolvimento no processo de paz e que utilize todos os meios à sua disposição, incluindo sanções económicas e políticas, no âmbito do acordo com Israel, para levar o Governo israelita a aplicar o processo de paz no respeito dos acordos de Oslo e das resoluções das Nações Unidas.

Provan
Senhora Presidente, estamos muito satisfeitos por termos a oportunidade de debater hoje esta questão. Estamos numa fase do desenvolvimento das negociações de paz no Médio Oriente que está a causar uma grande preocupação. Estou certo de que há muita gente extremamente perturbada ao ouvir dizer que o Governo israelita decidiu avançar com a construção do colonato em Jerusalém oriental.
Qualquer construção de um colonato, especialmente neste caso sensível de Jerusalém, arrisca-se a prejudicar o processo de paz e a frustrar premeditadamente o estatuto final das negociações que todos queremos ver concluídas com êxito. Deveríamos, por conseguinte, instar o Governo israelita, a não prosseguir com estes planos, visto que é necessário optar por uma orientação mais positiva. Não podemos esperar um resultado positivo de algumas destas negociações ao mesmo tempo que se estão a tomar decisões consideradas conflituosas.
O que pretendemos não é o confronto. O que pretendemos é ter a certeza de restabelecer a paz e de que ela pode avançar rapidamente. Não é isso o que está a acontecer neste momento. O senhor Arafat decidiu defender-se com toda a energia e combater aquilo que considera serem algumas situações difíceis em Jerusalém oriental. Além disso, assistimos hoje a evidências ainda piores com a troca de cartas entre o rei Hussein da Jordânia e o senhor Netanyahu, primeiro-ministro de Israel. Trata-se de uma evolução muito grave. Se se ler a correspondência, tal como ela foi publicada nalguns dos jornais de hoje, só se pode concluir que estamos a caminhar para algo que é realmente muito grave.
Espero, por conseguinte, que o Parlamento possa apoiar a proposta de resolução quando lá chegarmos. Porém, esta proposta de resolução tem de ser bem equilibrada e reconhecer o facto de que há dificuldades de ambos os lados e que são ambos os lados que têm de acabar por se unir e chegar a acordo.

Ullmann
Senhora Presidente, as circunstâncias levam a que eu deva aqui em primeiro lugar, em nome desta assembleia e do meu grupo, expressar aos cidadãos e cidadãs de Israel, às famílias atingidas e também ao Governo do país o meu pesar pelo terrível incidente ocorrido junto da fronteira jordana, o qual provocou a morte de crianças israelitas. Faço-o também porque me considero amigo deste país, dos seus cidadãos e como membro de um povo que está irremediavelmente em dívida com este país e os seus cidadãos. Mas é justamente por isso que considero muito importante que não subsista qualquer dúvida de que partilho em absoluto as preocupações e o pesar desta assembleia no que respeita à política de colonização em Jerusalém Oriental e que faço minhas as exigências expressas na proposta de resolução.
Permitam-me que aproveite esta ocasião para dizer uma coisa a título absolutamente pessoal, como cristão e teólogo. Jerusalém é a cidade de três religiões mundiais, sendo sem dúvida a religião judaica a raiz de todas elas, mas gostaria de afirmar que a Jerusalém do século XX e - creio também - dos próximos séculos permanecerá a cidade de Yad Vashem, a cidade que evoca a memória das tentativas, sistematicamente planeadas e executadas, de genocídio. É por essa razão que esta cidade deve ter uma especial autoridade moral na comunidade internacional - quanto a isso não podem existir quaisquer dúvidas. Esta autoridade moral deve igualmente ter consequências políticas, mas é justamente por isso que apelo ao Governo do Estado de Israel para que se interrogue se a política de colonização em Jerusalém Oriental é benéfica à autoridade moral que, pelas razões apontadas, esta cidade indiscutivelmente desfruta na comunidade internacional.

De Esteban Martín
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a decisão do Governo de Israel de criar um novo bairro judeu na zona árabe de Jerusalém teve como lamentável efeito a deterioração do processo de paz no Médio Oriente, que está a atravessar um delicado e difícil momento.
O Parlamento Europeu, assim como todas as outras instituições da União Europeia, manifestou-se reiteradamente em defesa do diálogo e da paz. Por isso, e tendo em conta a nossa responsabilidade na cena internacional, o Parlamento deve apelar às partes para que evitem medidas susceptíveis de provocar uma erosão da confiança necessária à prossecução da aplicação dos acordos e para que não prejudiquem o resultado das negociações sobre o estatuto permanente da Palestina; sobretudo porque, recentemente - no passado dia 24 de Fevereiro -, a União Europeia assinou um acordo provisório de associação com a Autoridade Nacional Palestiniana, onde se avalia a situação jurídica particular daquela Autoridade e se estabelece um período de transição idêntico ao período de autonomia fixado pelos Acordos de paz de Oslo.
A principal preocupação do Parlamento Europeu, e como temos vindo a dizer reiteradamente nesta Assembleia, deve ser - e tem sido sempre - a consecução de uma paz duradoura e estável na região. Para que a paz seja possível, é condição sine qua non que se aplique com rigor o espírito de Oslo, já que o diálogo é a única forma de conseguir a paz.
A União Europeia declarou, em numerosas ocasiões, que os colonatos nos territórios ocupados são contrários ao direito internacional e constituem um obstáculo importante para a paz. Temos de ter em conta que as consequências desta decisão não são apenas políticas, mas também humanas: são desrespeitados os interesses dos cidadãos, que se vêem cercados e impossibilitados de circular livremente para poderem levar a cabo as actividades da sua vida quotidiana, e principalmente para acederem aos seus postos de trabalho.
O diálogo e a cooperação entre as partes dos Acordos de Oslo são - repito - a única solução para os eventuais conflitos que se possam vir a verificar na zona.
Gostaria de concluir fazendo um apelo a Yasser Arafat e a Benjamin Netanyahu no sentido de que, em benefício dos seus povos, o bom senso e a negociação prevaleçam sobre a confrontação.

Van Bladel
Senhor Presidente, é lamentável a situação actual em que crianças israelitas foram mortas no processo de paz na Jordânia. Além disso, faz-se sentir a pressão no processo de paz devido aos planos de construção de Israel. Não deveria haver novos planos de construção, nem uma nova intifada por parte da Palestina nem apelo à criação do estado da Palestina. Todos estes factores tem um efeito negativo nos acordos celebrados.
Senhor Presidente, se me permite, farei uma série de observações pessoais sobre Jerusalém, cuja parte oriental foi tomada no seguimento de uma violenta agressão externa. Jerusalém é uma cidade que apela à comunidade internacional e desde 1967 que é visível a grande liberdade religiosa que se vive em toda a cidade.
Senhor Presidente a Bíblia refere-se 811 a Jerusalém e a comunidade judaica insistiu séculos a fio que o ano seguinte seria passado em Jerusalém. No Corão, Senhor Presidente, não há uma única referência a Jerusalém. Na opinião que sempre defendi, a questão de Jerusalém é e será, um problema de israelitas e palestinianos. No mês passado tivemos a ocasião de ver por duas vezes neste Parlamento grupos representantes de ambas as partes em encontros positivos. Neste caso, a intervenção vinda do exterior não ajuda. Os dois grupos terão que encontrar uma solução entre si e creio que é isso que acabará por acontecer.

Nordmann
Senhora Presidente, a resolução de compromisso que corre o risco de ser aprovada apresenta vários defeitos.
O primeiro é a inexactidão. Pode censurar-se Israel por respeitar excessivamente os acordos de Oslo e de se ater à letra desses acordos, mas não de os violar. Ora, com esse tipo de incorrecções, damos a impressão de favorecer um dos campos relativamente ao outro, quando se impõe que sejamos equilibrados. Além disso, essa forma de estrabismo é agravada por uma perigosa miopia, porque ao fixar-se num aspecto do processo, que é complexo e no qual existem, de ambas as partes, equilíbrios políticos extremamente difíceis de respeitar, ignorase a lógica e a coerência do conjunto do processo e as dificuldades que tanto o líder dos palestinianos como o Governo israelita têm de enfrentar.
Senhora Presidente, a paz é como um belo quadro: visto de perto são manchas de cor, mas a dimensão estética impõe que haja recuo, constatando-se então que são, por vezes, as sombras que dão relevo e cor ao conjunto.

Van der Waal
Senhor Presidente, o plano israelita para a construção de um grande bairro judeu, o bairro de Har Homa, é alvo de violentas críticas. Em termos psicológicos a decisão não é, de facto, das mais judiciosas. Em termos jurídicos não há muito que se possa dizer. Os acordos de Oslo não incluem qualquer proibição de estabelecimento de bairros habitacionais, como seja o caso de Har Homa. Para tal apenas se combinou que o estatuto jurídico de Jerusalém não pode ser alterado enquanto não for concluído um acordo definitivo entre Israel e a Palestina. As actividades de construção civil não alteram o estatuto oficial de Jerusalém.
Além disso, temos que compreender que os planos para a construção da área habitacional não surgem de forma isolada mas sim como a continuação da política de sucessivos governos israelitas para a zona oriental de Jerusalém, de forma a esta vir a ser equipada com uma cintura de bairros judeus. Em 1967, durante a guerra dos seis dias, a parte ocidental de Jerusalém foi alvejada do topo das colinas que rodeiam a cidade e é nessa perspectiva que devemos interpretar esta decisão.
Há ainda que tomar em consideração o amplo consenso, que se faz sentir neste país, para que Jerusalém se mantenha para sempre a capital indivisível do estado de Israel.
Após o optimismo inicial sobre os acordos de Hebron, o processo de paz parece encontrar-se num impasse. A realização deste acordo, no entanto, deixou claro que o governo de Netanyahu conseguiu ultrapassar a discórdia em Israel no que diz respeito ao processo de paz. Este acordo foi aprovado em Knesset por uma significativa maioria de 87 votos contra apenas 17 votos e praticamente não se fizeram sentir acções de protesto em relação ao acordo.
Porém, não nos podemos esquecer da prudência que o governo israelita terá que dar provas no momento em que as negociações com a Palestina passarem a uma fase em que uma série de questões sensíveis terão que ser resolvidas, entre elas o estatuto de Jerusalém.
Todavia, também do lado da Palestina se fazem sentir cada vez mais movimentos que dificultam o processo de negociação com Israel. As autoridades palestinianas deixaram o plano de construção do bairro dependente do Conselho de Segurança e considera-o em contradição com os acordos em vigor que preconizam a resolução dos problemas através da negociação directa. O apelo de Araft para que Jerusalém seja libertada e para que seja proclamado unilateralmente o estado da Palestina equivale a fazer tábua rasa do acordo de Hebron.
Além disso, a rede de instituições estatais que a autoridade palestiniana tem desenvolvido na zona oriental de Jerusalém foi realizado em contradição com as disposições do acordo de Hebron. O facto de o processo de alteração da constituição da Palestina não ter sido ainda concluído é mais um aspecto que não servirá de forma nenhuma para suscitar a confiança dos israelitas nas autoridades palestinianas.
Os observadores exteriores não se devem ter apercebido de como esta situação é complicada e de como tanto Netanyahu como Araft se encontram em situação periclitante face às suas respectivas populações. Perante estas circunstâncias, aqueles que não se encontram directamente envolvidos no conflitos deverão agir com toda a prudência. Para o desenrolar das negociações de paz não é desejável que o Parlamento Europeu se pronuncie sempre sobre incidentes que ocorrem regularmente entre Israel e a Palestina.

Günther
Obrigada, Senhora Presidente! Gostaria que pensassem no que teria acontecido se o incidente de hoje tivesse ocorrido há alguns anos atrás. Pela prudente reacção de Israel, que desde o início disse tratar-se de um acto isolado, podemos na verdade verificar que existe já um grande progresso a assinalar.
Também não consigo concluir, a partir dos textos de Oslo, que uma cidade com 600 000 habitantes não pode registar qualquer desenvolvimento durante décadas, e em lado nenhum está escrito que se está a construir só para israelitas e não também para palestinianos.
Em terceiro lugar, queria dizer que devíamos pensar nos receios que tínhamos quando o actual governo foi eleito e nos progressos entretanto alcançados. Devíamos antes realçar esse facto, em vez de estarmos constantemente a arvorar-nos em juízes, com um dedo acusador, pois o Knesset também não nos dirigiu ainda qualquer crítica em relação a matérias da nossa responsabilidade em que nós, como União Europeia, tenhamos eventualmente falhado.

Marín
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão associa-se plenamente à declaração feita pela Presidência da União e pelo Conselho de Ministros no próprio dia em que o Governo de Israel aprovou os planos de construção do novo colonato em Jerusalém Leste. Nesse sentido, a Comissão considera que os colonatos nos territórios ocupados são contrários ao direito internacional e constituem um gravíssimo obstáculo para o processo de paz.
A posição da União Europeia sobre o estatuto de Jerusalém é clara e inequívoca. Jerusalém Leste está sujeita aos princípios da resolução 242 do Conselho de Segurança, o que significa que é inadmissível a apropriação de território através do recurso à força. Por conseguinte, a União não pode nem deve aceitar que Jerusalém Leste seja considerada parte do território e da soberania do Estado de Israel.
Os acordos de paz israelo-palestinianos proíbem explicitamente a construção de colonatos dentro ou fora de Jerusalém. Além disso, a União considera que a IV Convenção de Genebra deve ser plenamente aplicada tanto em Jerusalém Leste como nos territórios ocupados. Assim, o Conselho e a Comissão consideram que a decisão do Governo de Israel é particularmente negativa e injustificada num momento em que o processo de paz começava a recuperar na sequência de uma série de medidas positivas como o acordo sobre o protocolo de Hebrón, a libertação das palestinianas detidas e o aumento do número de trabalhadores palestinianos com vistos de entrada em Israel.
Confirmo que o processo de paz se encontra numa situação muito delicada, impondo-se um abrandamento da tensão, e a Comissão Europeia deplora, naturalmente, os gravíssimos incidentes que ocorreram esta manhã na fronteira com a Jordânia e a morte lamentável de um grupo de crianças.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário!
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0191/97, dos deputados Cars e La Malfa, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Kosovo; -B4-0228/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação no Kosovo; -B4-0263/97, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Kosovo; -B4-0190/97, do deputado Bertens e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre as violações dos direitos do Homem na Argentina; -B4-0247/97, da deputada Miranda de Lage e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a situação dos índios mapuches na província de Neuquen, na Argentina; -B4-0250/97, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos e a situação dos índios mapuches na Argentina; -B4-0260/97, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a situação dos direitos humanos dos índios mapuches na Argentina; -B4-0262/97, dos deputados Salafranca Sánchez-Neyra e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação dos índios mapuches na província de Neuquen, na Argentina; -B4-0201/97, da deputada Fouque, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos das mulheres e a democracia na Argélia, na Turquia e no Afeganistão e o Dia Internacional da Mulher; -B4-0235/97, dos deputados Leperre-Verrier e Hory, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a detenção de dois cidadãos franceses no Afeganistão e a aplicação da xária; -B4-0249/97, da deputada Sornosa Martínez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a violação dos direitos das mulheres; -B4-0259/97, da deputada Van Dijk e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Dia Internacional da Mulher e a violação dos direitos das mulheres; -B4-0252/97, da deputada Pailler e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a libertação de Leyla Zana na Turquia; -B4-0194/97, do deputado Papakyriazis e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a extradição e o processo de A. Brunner; -B4-0192/97, do deputado Ford, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a protecção social dos trabalhadores migrantes; -B4-0230/97, da deputada Roth, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o desaparecimento de refugiados no Mediterrâneo.
Kosovo

Tamino
Senhora Presidente, este debate sobre o Kosovo é, de algum modo, a continuação do debate de ontem sobre a Albânia. Com efeito, já ontem muitos dos oradores que intervieram chamaram a atenção para o facto de a grave situação na Albânia poder vir a explodir em toda a região balcânica e, em particular, nas regiões onde existem importantes minorias albanesas, em particular no Kosovo e na Macedónia.
No que respeita à comunidade albanesa no Kosovo, devemos salientar, uma vez mais, que o Governo sérvio leva a cabo contra ela uma grave e inadmissível repressão e que aquela comunidade se encontra efectivamente, neste momento, sujeita a tensões e pressões muito fortes. Com efeito, enquanto a situação de conflito na Sérvia - situação que é também importante para a vida democrática, na medida em que o conflito, felizmente, não é violento - teve como contragolpe um aumento da repressão relativamente às populações albanesas no Kosovo. Em contrapartida, a situação na Albânia favorece a tendência para o recurso ao uso das armas. Felizmente, a população albanesa do Kosovo tem preferido, até agora, recorrer a métodos não violentos de resistência passiva, também por orientação do responsável da Liga Democrática do Kosovo, Ibrahim Rugova.
Mas será possível pensar que uma tal situação se pode arrastar por muito tempo? É evidente que estas tensões podem ter repercussões muito graves. Por isso insistimos na necessidade de empreender, relativamente ao Governo de Belgrado, uma acção com vista à promoção do diálogo, à criação das condições necessárias para a reconstrução da sociedade civil e para a instalação, em Pristina, de uma delegação da União Europeia.

Lenz
Senhora Presidente, Kosovo não é uma palavra desconhecida nesta assembleia. O Kosovo há muito que é um barril de pólvora, tendo nós chamado repetidamente a atenção para o facto. A acalmia da situação na Sérvia - se é que lhe podemos chamar isso - trouxe de novo o Kosovo para a luz do dia, o que é positivo. As pessoas, lá, estão a perder a paciência. Os atentados por parte do Exército de Libertação do Kosovo são uma ameaça, não devendo ser ignorados, ainda que o líder da Liga Democrática continue à procura de uma solução pacífica. Esta resolução, porém, foca ainda um outro ponto que não deve ser passado em claro: as condições nas prisões, que trazem tortura e morte, facto que uma delegação do nosso Parlamento pôde comprovar com os seus próprios olhos. Por isso reiteramos na resolução o nosso apelo à libertação dos detidos, à liberdade de imprensa e ao início de um verdadeiro diálogo, de forma a encontrar uma solução para os habitantes do Kosovo, há muito oprimidos. Exortamos o Governo sérvio a abrir finalmente em Pristina a delegação há muito por nós desejada, e já prometida pela Comissão, conforme solicitado também pela Relatora Especial das Nações Unidas, a nossa colega Rehn, a fim de mostrar à população que a União Europeia está a seu lado. Penso que devíamos exercer aqui uma pressão muito maior, de modo a deixar bem clara a posição dos europeus no Kosovo.

Cars
Senhora Presidente, dois factores têm agravado situação dos albaneses do Kosovo: um é a opressão sérvia crescente e o outro o movimento de resistência albanês que começou a executar os chamados colaboradores. Os albaneses estão, agora, no meio do fogo cruzado de pelo menos dois lados. Outra situação que, seguramente, tem consequências gravosas para os albaneses do Kosovo, apesar de presentemente não as podermos determinar com rigor, são as lutas abertas que se verificam na Albânia e que se tornaram um dos motivos de preocupação da Europa.
O debate e a resolução de hoje constituem, de facto, a expressão da vontade do Parlamento no sentido de que o Conselho e a Comissão adoptem medidas. Desejamos, em primeiro lugar, a convocação de uma conferência para discutir a questão do Kosovo. Procuram-se métodos de análise no tratado que deverá ser assinado em Amsterdão. Uma conferência deste género talvez não resolva todos os problemas, mas pode expressar uma vontade de analisar melhor a questão, de modo a que, a prazo, possa encontrar-se uma solução razoável para o Kosovo.

Swoboda
Senhora Presidente, posso concordar, no essencial, com a senhora deputada Lenz, mas tenho de corrigir um aspecto. Os atentados não são apenas uma ameaça, eles já aconteceram efectivamente, ou seja, esta forma de violência já existe, da mesma forma que existe violência do lado sérvio, violência nas prisões, etc. É por isso que o primeiro apelo deve ser, sem dúvida, ao fim desta violência. Mas o Kosovo é, de facto, um barril de pólvora - aqui a senhora deputada tem razão -, devendo nós estar cientes de que a questão do Kosovo só poderá ser resolvida no quadro da situação global na Jugoslávia. Permitam-me, pois, que refira muito brevemente cinco pontos que tanto a mim como ao meu grupo se afiguram muito importantes.
Primeiro, é preciso que haja eleições transparentes e leais, i.e., as eleições devem efectivamente dar a todos os partidos e a todos os grupos da população a oportunidade de apresentar os seus programas e os seus candidatos. Segundo, são necessárias leis e sobretudo práticas em matéria de meios de comunicação social - foi-nos chamada a atenção para este facto durante a nossa visita à Jugoslávia - que garantam a liberdade dos meios de comunicação social. Violações dos direitos humanos, ocorram elas no Kosovo ou em qualquer outro lugar, devem poder ser expostas e discutidas publicamente, pois há muitos cidadãos que nada sabem sobre o assunto, porque isso lhes é frequentemente ocultado. Terceiro, a União Europeia e os países e cidades da União Europeia devem apoiar sobretudo as novas administrações municipais, dando desse modo um sinal de que a nova democracia tem também o total apoio da Europa. Quarto, o pleno reconhecimento dos direitos humanos e, especialmente, dos direitos das minorias. Devo referir também, a este propósito, a minoria húngara. Por último, a resolução efectiva dos problemas no Kosovo. E, aqui, é importante que todas as partes estejam cientes de que isso deve passar pelo fim da violência, pela participação em conversações e por uma solução no seio da Jugoslávia. Quando se fala aqui de uma conferência, é preciso que todos os grupos estejam dispostos a dialogar, devendo a União Europeia deixar bem claro, a todos os grupos, que a realização deste diálogo deve decorrer no seio da Jugoslávia. Nós podemos ajudar do exterior, mas a solução dos problemas tem de ser encontrada na própria Jugoslávia.

Hory
Senhora Presidente, já que falamos do Kosovo, gostaria que as coisas ficassem claras.
Para mim, está fora de questão pôr em causa a qualidade, a excelência até, das intenções que estão na origem do projecto de resolução que nos é submetido, ou subestimar a gravidade dos acontecimentos que atingem o Kosovo devido às duas comunidades que ali vivem.
Pessoalmente, não quis associar-me a esta resolução, devido a quatro razões.
Em primeiro lugar, se as palavras têm algum sentido, não me parece conveniente falar de apartheid , como se faz aqui, a respeito do Kosovo.
Em segundo lugar, não é mais conveniente, a meu ver, agravar a clivagem étnica, apelando a que se apoie exclusivamente a sociedade civil albanesa, quando é o conjunto da população civil da região que merece auxílio e consideração.
Em terceiro lugar, a nossa atenção é constantemente solicitada por mil violações dos direitos do Homem, em todo o mundo. E o nosso parlamento volta sempre, obsessivamente, por iniciativa de pessoas que conduzem uma verdadeira cruzada, às condenações contra a Sérvia. Não me parece que as nossas resoluções tenham tido, no passado, qualquer efeito apaziguador nos Balcãs.
Em quarto lugar - e talvez o mais importante -, com mil dificuldades, o diálogo democrático parece estar a estabelecer-se em Belgrado. Será o momento oportuno para lhe opor obstáculos e alimentar na Sérvia uma espécie de paranóia anti-europeia?
Não esqueçamos que mais cedo ou mais tarde, teremos de integrar a Jugoslávia na nossa Europa.
Argentina

Bertens
Senhora Presidente, não é apenas dos problemas dos povos indígenas da Argentina que devemos aqui falar hoje, mas sim de toda população da Argentina pois esta merece a nossa atenção.
Justifica-se a nossa atenção às populações indígenas uma vez que é negado a meio milhão de pessoas o direito à terra onde vivem. Devido à especulação, a população indígena é empurrada cada vez mais para fora das suas áreas. Esta situação deve ser resolvida. Nos contactos intensos entre a União e o Mercosul deve ser feita referência a este problema.
No entanto, não nos podemos limitar às populações indígenas. A Argentina carrega ainda o peso do passado. As autoridades judiciais ainda não estão realmente dispostas a colaborar no esclarecimento dos desaparecimentos ocorridos durante os anos da Junta. Os esforços em prol da justiça são contrariados e os seus defensores sujeitos a intimidações. As famosas 'madres de la Plaza de Mayo', um testemunho de que Argentina não resolveu o seu passado, não sabem conhecem ainda claramente o destino dos seus filhos, sendo contrariadas nos seus esforços para saber a verdade.
Na actual Argentina a democracia e a liberdade de expressão continuam a ser minadas de forma insidiosa. Jornalista que utilizem um tom crítico encontram muitas vezes a morte, os jornais sofrem processos de obstrução e activistas pela democracia são assassinados. A situação neste país tem vindo a deteriorar-se e estes factos são negados pelas autoridades. As violações dos direitos humanos deverão ser punidas, mesmo quando estes actos foram cometidos por membros das forças armadas. Dever-se-á dar conhecimento desta situação pelo menos ao público da Argentina, pois sem um esforço nesse sentido nunca mais se criará um clima de democracia. Os representantes da União terão que chamar a atenção ao governo argentino para estes factos. A democracia e o respeito pelos direitos humanos são os fundamentos da relação entre a União e países terceiros, sendo estes também válidos para a Argentina.

Miranda de Lage
Senhora Presidente, a base da cooperação bilateral da União Europeia é o respeito dos direitos do Homem. As cláusulas de condicionalidade que figuram nos textos dos acordos com a América Latina têm contribuído para reforçar os sistemas democráticos e também - trata-se de um aspecto fundamental - para ajudar a garantir as liberdades e os direitos dos cidadãos. Tais cláusulas são muito diferentes na sua filosofia dos procedimentos de certificação, e são, neste final de século, o contributo mais positivo que está a ser dado, no contexto da globalização, no sentido da humanização das relações internacionais e no do alargamento da democracia.
Se, por vezes, este Parlamento se mostra crítico face a situações de abuso, falhas ou incumprimentos, essa crítica deve ser entendida como um contributo positivo para reforçar as democracias e a defesa dos mais fracos face à injustiça e à desigualdade.
A resolução que estamos hoje a debater sobre os problemas das comunidades mapuches pretende ser um contributo positivo para a resolução de um conflito reconhecido - visto que, se o conflito não existisse, também não existiria a «Corporación Interestatal Pulmari», criada há alguns anos. As falhas detectadas na gestão desta Corporação, os processos judiciais instaurados contra líderes indígenas e os desvios verificados relativamente aos objectivos devidos a erros de interpretação geraram uma onda de preocupação em diferentes sectores sociais, e no próprio Parlamento argentino se levantaram vozes que reclamam a modificação do estatuto da Corporação.
Por último, e no plano geral da defesa dos direitos humanos e das liberdades de todos os cidadãos argentinos, solicitamos às autoridades que se mantenham activas e vigilantes. O nosso Parlamento atribuiu às Mães da Praça de Maio o Prémio Sakharov. Este Parlamento mantém uma cooperação estreita com aquele grupo de mulheres, idosas, na sua maior parte, que são a memória da história de uma loucura que causou milhares de vítimas e muita dor.
A concórdia entre a sociedade argentina está a ser construída com dificuldade e firmeza. Não resolve o problema tentar negar que, por vezes, se verificam ataques que têm origem, seguramente, em grupos minoritários que não aceitam a democracia plural e participativa. Tal como não o resolve a limitação das garantias constitucionais. Por essa razão, Senhora Presidente, o nosso grupo apoiará todos e cada um dos números desta resolução.

González Álvarez
Senhora Presidente, Senhor Comissário, sabemos da sua vontade política no sentido de se cumprirem as condições das cláusulas da defesa dos direitos humanos aquando da assinatura de acordos como o Mercosul ou como o que foi assinado com a Argentina, e estamos hoje a denunciar novamente três violações dos direitos humanos já anteriormente aqui denunciadas. Concretizando, denunciamos a morte, em Janeiro, de um jornalista - José Luis Cabezas -, quando continua ainda impune a morte de Salvador Aguirre, defensor dos direitos humanos, e houve uma tentativa de assassinato do seu companheiro. Denunciamos a expulsão dos indígenas mapuches e denunciamos também as ameaças às Mães da Praça de Maio.
Penso que a Comissão está em condições de exigir ao Governo argentino, em primeiro lugar, a devolução daquelas terras, que tantas dúvidas suscitam, aos indígenas mapuches; em segundo lugar, a abertura de um inquérito sobre as ameaças às Mães da Praça de Maio; e, em terceiro lugar, que, na América Latina, não reine a impunidade.
Em resumo, quando um repórter fotográfico é assassinado e quando continua ainda impune o assassinato de um defensor dos direitos humanos, parece-me, Senhor Comissário, que tem toda a legitimidade para poder pressionar o Governo da Argentina.

Telkämper
Senhora Presidente, caros colegas, a forma de relacionamento do Governo argentino com as comunidades mapuches em Pulmarí é ilegal e vergonhosamente marcada pela corrupção. Isto merece uma censura, que, na presente resolução, só foi tão fraca devido à influência atenuadora do Grupo PPE.
Estamos apreensivos pelos mapuches e estamos também profundamente preocupados com uma nova faceta de crescente repressão na Argentina. Estou a referir-me à imprensa. A impressa desempenhou nos últimos anos um papel importantíssimo no país. Relembro a revelação das terríveis violações dos direitos humanos pelas forças armadas durante a ditadura militar, ou a denúncia das escandalosas práticas de corrupção por parte de funcionários e políticos argentinos. Penso, por exemplo, nos seus relatos das revoltas contra a catastrófica política económica do governo em várias províncias do país ou no apoio às Mães da Praça de Maio, vítimas de constantes ameaças.
Uma condição essencial é a liberdade de imprensa. Esta, porém, corre perigo. Em 25 de Janeiro o repórter fotográfico José Luis Cabezas foi assassinado, por querer tornar públicas as manobras criminosas de vários políticos. Condenamos este acto. Espero que o Presidente Menem nos dê esclarecimentos sobre estes casos aquando da sua deslocação a Bruxelas, nos próximos meses.

Lenz
Senhora Presidente! Ora bem, Senhor Deputado Telkämper, existe uma diferença entre pedagogia positiva e pedagogia negativa. Entre a Europa e a Argentina existem, sem dúvida, as mais estreitas ligações entre continentes. Por isso, cada palavra que proferimos é interpretada na Argentina de forma particularmente sensível.
Se estamos a dedicar esta resolução essencialmente aos povos indígenas, a quem antes se negou a sua própria existência, então, com base nos nossos conhecimentos, considero que isso é algo de positivo e sensato. Razão pela qual o meu grupo também irá apoiar isto.
Não considero, no entanto, que a situação na Argentina seja tão catastrófica como a retratou o senhor deputado Bertens, mas é exactamente por sermos europeus e por sermos aqui vários grupos políticos que temos de exercer uma influência benéfica e falar realmente com os argentinos sobre estas questões.
Evidentemente que o assassínio de um jornalista é uma coisa grave. Evidentemente que falar das ameaças dirigidas às Mães da Praça de Maio, que, aliás, aqui vêm quase todos os meses falar connosco, é uma atitude correcta. O meu grupo irá apenas requerer a votação em separado deste parágrafo, por não o considerar correcto, do ponto de vista da sistemática da resolução. Iremos, apesar de tudo, pronunciar-nos a favor da resolução.
Direitos das mulheres no mundo

Marinucci
Senhora Presidente, este período de sessões abriu com a oportuna e apreciada intervenção do senhor presidente Gil-Robles Gil-Delgado sobre o Dia Internacional da Mulher, e, a poucas horas do encerramento, temos a oportunidade de voltar ao tema «direitos das mulheres». A nossa atenção vai para as mulheres de países que não fazem parte da União Europeia, mas em relação aos quais o Parlamento Europeu e a União Europeia renovaram o seu empenhamento aquando do debate e da resolução votada após a Conferência de Pequim, a que, aliás, se referem a Comissão e o Parlamento no âmbito de programas e de iniciativas em curso.
Senhora Presidente, Senhor Comissário, as mulheres de quem falo são vítimas de violências especificamente ligadas aos costumes dos seus países, violências que a União Europeia, embora no respeito pela cultura daqueles países, deve contribuir para erradicar: refiro-me às mutilações sexuais, cuja humilhante crueldade é dificilmente susceptível de descrição; mulheres e raparigas espancadas, violadas, prostituídas e mesmo esfomeadas.
Os senhores deputados que participaram ontem no encontro que teve lugar neste Parlamento sobre o direito à saúde das mulheres refugiadas terão ouvido, horrorizados, que, nos campos de concentração, as mulheres e as crianças correm, inclusivamente, o risco de morrer de fome porque aqueles que distribuem os mantimentos - e são sempre homens - não as reconhecem como chefes de família; mulheres que sofrem a violência da aplicação fundamentalista da sua religião; mulheres que, arriscando a própria vida, continuam a manifestar-se publicamente contra a violação dos seus direitos que, como afirma a plataforma de Pequim, são os direitos fundamentais da pessoa humana.
Num momento em que, em muitas sedes, recordamos e celebramos o Dia Internacional da Mulher, é em estas nossas irmãs menos afortunadas que temos de pensar com redobrado empenho. Com efeito, para além de todas as discriminações e dificuldades que nós próprias, mulheres europeias, sentimos ainda hoje, no limiar do terceiro milénio, elas são vítimas de ultrajes e sofrimentos que temos de condenar e contra os quais temos de agir com urgência.

Van Dijk
Senhor Presidente, fanatismo, seja de natureza religiosa ou nacionalista, conduz, em qualquer parte do mundo, à violação dos direitos humanos e sobretudo à violação dos direitos das mulheres. Esta afirmação não é exagerada pois, segundo as estatísticas das Nações Unidas, parece que a maioria das vítimas de violação dos direitos humanos são mulheres e crianças. Trate-se de uma situação de guerra, de qualquer forma de nacionalismo exacerbado ou ainda de fundamentalismo religioso o resultado é, quase sempre, a opressão consciente ou inconsciente da mulher, conduzindo à imposição de proibições e à sua submissão. As mulheres não podem andar na rua, não podem estudar e não podem trabalhar. Porém, têm a obrigação de cuidar dos seus maridos e dos filhos deste. Este padrão cultural leva muitas vezes à violação, ao abuso e mesmo à mutilação sexual, actos muitas vezes apoiados por aqueles que estão no poder. Assim, devemos passar urgentemente à acção. Os direitos das mulheres deverão ser mais destacados nas relações internacionais e nas relações externas dos Estados-membros, devendo a própria União ter estas questões presentes quando se verificam casos deste tipo nos países com os quais desenvolve relações. Deverá ser reconhecido o direito a asilo, tendo como justificação a perseguição por motivos sexuais. Estas medidas são indispensáveis à resolução deste problema a nível mundial. Teremos que trabalhar arduamente, tanto dentro como fora da União, para erradicar a mutilação sexual das mulheres. Para tal é verdadeiramente necessário que, na Comissão das Nações Unidas pelos direitos das mulheres, seja nomeado um observador especial que, justamente, se mantenha ao corrente dos casos de mutilação sexual de forma a podermos ter uma melhor percepção da realidade para, assim, reagirmos com mais eficácia.

Leperre-Verrier
Senhora Presidente, um dia consagrado aos direitos da mulher está muito bem, mas seria ainda melhor se tivéssemos a certeza de que a União Europeia se bate o ano inteiro pela causa das mulheres, na Europa e no resto do mundo. É que, como sabemos, as primeiras vítimas da violação dos direitos do Homem são as mulheres, em contradição, aliás, com todas as convenções internacionais. Devemos, pois, mobilizar-nos para que essas discriminações cessem.
Outro motivo de preocupação: as mutilações sexuais. A UNICEF estima em 130 milhões o número de mulheres que são vítimas dessa prática em todo o mundo. É um número enorme e tanto mais horrível porquanto está a aumentar. Assim, contrariamente à impressão por vezes enganadora de que as mulheres se estão a integrar melhor política, económica e socialmente, não só a condição feminina não progride, ou não progride suficientemente, como regride por vezes e de forma alarmante.
Devemos inquietar-nos, em primeiro lugar, com a proliferação desses movimentos integristas islâmicos que rebaixam as mulheres para a condição de seres inferiores. Neste aspecto, a situação das mulheres do Afeganistão parece-me particularmente abominável. Os taliban, que tomaram o poder há alguns meses proíbemnas, em nome da xária, de trabalhar, de usar da palavra em público e de participar em manifestações públicas. O uso do véu é obrigatório e, tal como na Idade Média, as mulheres adúlteras são apedrejadas. É, pois, conveniente reagir com firmeza, não só condenando, como é evidente, mas também pondo fim a toda e qualquer forma de cooperação com esse país, enquanto os direitos fundamentais dos seus cidadãos e cidadãs não forem respeitados.
Além disso, a União Europeia deve lutar pela libertação incondicional e imediata de Frédéric Michel e de José Daniel Llorente, esses dois cidadãos franceses, responsáveis da ACF, que foram arbitrariamente detidos e encarcerados pelo único motivo de terem almoçado com sessenta mulheres afegãs. Não podemos tolerar essa arbitrariedade, nem o terror que se exerce sobre essas mulheres.

Lenz
Senhora Presidente, já aqui foram referidos muitos argumentos, com os quais concordo em absoluto. Não vou, por isso, repeti-los. Penso que no Afeganistão se pratica actualmente a mais grave repressão sobre mulheres que conhecemos no mundo como política oficial. Este tema é, contudo, igualmente objecto da outra resolução a propósito do Dia Internacional da Mulher.
Nunca é demais assinalar quão vulneráveis são ainda os direitos da mulher em muitos países. A Conferência Mundial sobre as Mulheres, em Pequim, já lá vai. A Europa deveria estar na linha da frente daqueles que contribuem para pôr em prática decisões arduamente conquistadas, i.e., luta contra o tráfico de mulheres, raparigas e crianças, luta contra a prostituição, o trabalho infantil e a mutilação em sociedades tradicionais, como as que ainda encontramos também na Europa, especialmente entre as comunidades de emigrantes. As mulheres, uma vez mandadas embora ou mesmo expulsas do meio familiar, tornam-se muitas vezes presas fáceis, sendo inconcebível para a nossa sociedade emancipada a forma como elas podem ser perseguidas. Impõe-se, no entanto, um procedimento cauteloso, que nos ajude a conquistar a confiança destas mulheres, pois uma sociedade só poderá mudar a partir de dentro. Devemos pois lutar por isso em colaboração com os governos, e eu espero que o comissário Marín o faça de forma especial, pois ele já uma vez foi aqui, no Parlamento Europeu, responsável para as questões da mulher perante a Comissão dos Direitos da Mulher.

Ribeiro
Senhora Presidente, deveria fazer-nos corar de vergonha que, hoje, em Março de 1997, seja necessário reiterar com firmeza que os direitos das mulheres e dos menores (e, acrescento, dos menores) «são parte inalienável, integral e indissociável dos direitos universais da pessoa humana». O que só revela que eles, as mulheres e os menores, não são ainda considerados universalmente como pessoas humanas.
Mas é este o ponto 1 da nossa proposta de resolução. E subscrevo a reiteração e a firmeza, ao mesmo tempo que quero partilhar a vergonha que sinto.
Ademais, os considerandos que antecedem a proposta não são um retrato completo. Falta-lhes muita coisa, particularmente no plano social, naquele que é independente de opções religiosas e de atavismos culturais e que resulta de se considerar as outras (e os outros) como portadores de mercadoria a explorar. São, por isso e infelizmente, só uma pálida amostra do que justifica que, à vergonha, se junte a indignação.
Exprimo, por isso, com igual veemência, as solidariedades e as condenações que estão no que aqui iremos aprovar. Não como um acto de descargo de consciência, mas como - também! - a reafirmação de um propósito de luta. Concreta. No dia-a-dia.
Leyla Zana

Pailler
Senhora Presidente, catorze meses depois de ter sido laureada com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, Leila Zana continua detida na prisão de Ancara, com três outros deputados curdos, por ter, na sua qualidade de deputada, reivindicado o direito dos curdos à sua cultura. Leila não nos perdoaria, hoje, uma simples evocação piegas do seu prémio e da sua detenção. Guardo a recordação, depois do nosso encontro na prisão de Ancara e por ocasião do seu processo, de uma jovem com uma força e determinação incríveis. O seu combate é também o nosso, o combate pelo respeito da democracia e dos direitos universais. Hoje, ela está encarcerada e nós, Parlamento Europeu, estamos impotentes.
O Parlamento - mas não o meu grupo - votou a favor da União Aduaneira. Embora não tenha votado a seu favor, desejei acreditar nela. Contudo, há hoje que reconhecer, e é duro dizê-lo, que nós tínhamos razão. Logo que ela foi aprovada, com efeito, as violações dos direitos do Homem agravaram-se na Turquia. Hoje, já não posso ir visitar Leila Zana, como fazia antes da União Aduaneira. Congelámos os acordos, o que, de resto, agrava ainda mais as dificuldades dos turcos, e os direitos do Homem continuam a ser vilipendiados nesse país, que queremos próximo da Europa, mas cujo Governo nada faz para isso e se ri da Europa.
Gostaria de concluir dando a palavra a Leila Zana e contando o que ela me disse quando a visitava na prisão de Ancara: »Sou curda e defendo a minha identidade. Creio que o papel das mulheres é muito importante. Enquanto mulher, enquanto curda, desejo que este banho de sangue tenha fim. Sim, que tudo isto tenha fim. O meu combate pelos direitos do Homem fará avançar a democracia na Turquia. Sou lúcida e hoje este é o preço a pagar. Estou aqui pelos curdos e pelos turcos». Eu direi ainda que ela está na prisão para nos mostrar o que é a dignidade de uma democracia.

Bertens
Senhor Presidente, a senhora Leila Zana, algemada e maltratada, é o símbolo do desrespeito pela liberdade de expressão na Turquia. Leila Zana não cometeu qualquer acto terrorista, apenas emitiu a sua opinião. Neste momento, os três laureados com o prémio Sakarov encontram-se em prisões nos seus próprios países, neste caso a Birmânia e a China, além da Turquia que, como país europeu que é, não deixa de parecer um elemento estranho neste grupo. A Turquia é um país com o qual a União Europeia celebrou uma união aduaneira e mantém relações estreitas, sendo também membro do Conselho da Europa.
Quando irá este país honrar as suas promessas em relação à União Europeia, ou pelo menos as que fez no Parlamento Europeu no momento da votação da união aduaneira? Quatro dos seis deputados curdos continuam na prisão e deveriam ser libertados o mais rapidamente possível. Se a ministra Çiller declarou esta semana que irá melhorar a situação dos direitos humanos no seu país, então deverá começar libertando os quatro deputados curdos bem como, naturalmente, a senhora Leila Zana.
Manter os deputados encarcerados é a forma mais contraproducente de resolver o problema. O governo turco deverá ser instado a encetar um diálogo com as organizações democráticas curdas. Esta é a única forma de chegarmos a uma solução duradoura e de conseguirmos um bom espírito de cooperação com este país que faz, de facto, parte da Europa.
Alois Brunner

Papakyriazis
Senhora Presidente, nesta mesma sala, em 30 de Janeiro, alguns dias atrás, debatemos e votámos uma declaração fundamental - em minha opinião - sobre o racismo, a xenofobia e o antisemitismo, aproveitando o facto de 1997 ser o ano contra o racismo. Em 95 celebrámos os cinquenta anos do Holocausto. Mas vivemos hoje o reacender de algumas tentativas para manchar a memória das vítimas, para negar a existência desse genocídio. Os meus compatriotas, os meus concidadãos judeus da Tessalónica pagaram um pesado tributo de sangue no Holocausto e há um nome por detrás do extermínio dos judeus da Tessalónica, o nome de Alois Brunner.
Notícias recentemente surgidas na imprensa internacional repetem que o criminoso de guerra Brunner está vivo e escondido na Síria. Na resolução que hoje tenho a honra de apresentar em nome do meu grupo político, pedese ao Conselho da União Europeia que promova uma acção concreta e enérgica tendo em vista a extradição e a perseguição penal de Brunner. Porque os crimes contra a humanidade não prescrevem, porque nós aqui temos que assegurar que nenhum criminoso de guerra ficará impune. Este é o simbolismo maior, esta é a vigilância, este é o sentido que damos ao ano contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, a história pessoal de Alois Brunner é uma história manchada pelo sangue de pessoas inocentes, de judeus da Tessalónica, vítimas do racismo. É também um exemplo da mente doentia dos criminosos da Segunda Guerra Mundial. Embora não haja nada que traga de volta as vidas perdidas, a administração da justiça é um imperativo histórico e ajuda a curar as feridas deixadas pela história pessoal de Alois Brunner.
Por esse motivo, Alois Brunner deve ser encontrado, extraditado, julgado e exemplarmente castigado. Tendes diante de vós uma resolução que o Partido Popular Europeu subscreve e para a qual pede o voto favorável.

Van Bladel
Senhora Presidente, em todas as instâncias deste Parlamento se fala do sentido, ou da falta dele, das resoluções de urgência, mas se há uma resolução de urgência com sentido é, sem dúvida, a resolução hoje apresentada pelo colega socialista. Este caso já deveria ter sido abordado previamente nos nossos trabalhos. Brunner foi assistente de Eichmann, responsável por 125 000 mortes e pela deportação de judeus da Áustria, Grécia, Jugoslávia e França.
Senhor Presidente, se a Síria pretende realmente manter uma boa relação com a Europa e deseja fazer um gesto de boa vontade no âmbito do processo de paz, deverá, nesse caso, extraditar este homem.
Comissário Marin, o Senhor visita regularmente aquela região, nomeadamente a Síria. Espero que possa levar a nossa mensagem de hoje ao endereço apropriado. A última morada conhecida era rua Hadat, número 7 em Damasco. Espero que, no regresso, traga uma resposta.
Boat People

Ford
Senhora Presidente, esta proposta de resolução diz respeito ao afogamento de 282 imigrantes ao largo da costa da Grécia no dia de Natal do ano passado. Tratou-se de um crime, ou por omissão ou, mais provavelmente, por encomenda, dado que o seu barco foi deliberadamente abalroado e afundado. Não houve qualquer investigação importante a este crime contra a humanidade; desapareceu num buraco negro judicial porque as autoridades da Grécia, de Itália, de Malta e do Egipto - todas envolvidas nesta passagem de imigrantes ilegais - ignoraram em larga medida o problema. Algumas das pessoas que podiam dar testemunho do que se passou na realidade foram extraditadas e reenviadas para a Índia pelas autoridades gregas e, portanto, não estão disponíveis para fornecer provas.
Infelizmente, este é apenas mais um de entre muitos incidentes: em 1993, a organização de direitos humanos Amsterdam United calculou que tinham morrido 393 pessoas quando tentavam entrar na União Europeia.
A imigração ilegal é imigração ilegal, mas isso não implica poder aplicar-se a pena de morte. Do que precisamos e o que queremos é uma acção coordenada para se capturar e intentar uma acção judicial contra as pessoas envolvidas neste crime, estejam elas onde estiverem - dentro ou fora da União Europeia. Precisamos de uma acção coordenada pela EUROPOL e pela EUROPOL através da INTERPOL, acção essa a empreender a nível mundial, porque, enquanto isso não acontecer, estes crimes continuarão a ser cometidos e as pessoas continuarão a sofrer a pena de morte, meramente por quererem viajar até à União Europeia.

Tamino
Senhora Presidente, o episódio que acaba de ser recordado pelo colega Ford é um dos muitos episódios que, infelizmente, se verificam periodicamente no Mediterrâneo e ao longo das suas margens. Há, neste momento, uma actividade criminosa que favorece a imigração clandestina através de um verdadeiro negócio de transporte abusivo de migrantes. Esse negócio tem também ligações com o negócio da mão-de-obra ilegal, utilizada sobretudo no serviço doméstico, no sector agrícola, no da construção e, infelizmente, também no da prostituição. São principalmente as mulheres e as crianças as grandes vítimas destas situações. Os criminosos de que estamos a falar são pessoas sem escrúpulos e é preciso actuar relativamente a eles de modo adequado.
Por esta razão, solicitamos que se investiguem os abusos de que são vítimas estes trabalhadores clandestinos; pedimos também o máximo respeito pela dignidade humana desses migrantes, e que sejam firmemente castigados aqueles que se aproveitam da situação de dificuldade e de necessidade de populações próximas de nós. Considero que na Conferência Euro-mediterrânica de Malta, que terá lugar nos dias 15 e 16 de Abril, este ponto deve estar na ordem do dia.

Pirker
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de fazer a seguinte declaração de princípio: o Grupo do Partido Popular Europeu é a favor da discussão dos direitos humanos, é a favor de que toda e qualquer violação dos direitos humanos seja denunciada e censurada e defende, na medida do possível, a tomada de medidas preventivas de modo a evitar a sua ocorrência.
A discussão sobre os direitos humanos não deve, contudo, ser usada de forma abusiva para trazer unicamente para o Parlamento temas do saco verde-vermelho, em regra ideologicamente esgotados, com o objectivo de ganhar aqui ou ali alguns dividendos políticos. Tal não pode acontecer na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, onde o direito à saúde ou o direito à segurança social, por exemplo, é exigido por vermelhos e verdes ao abrigo do título «Direitos Humanos» e já não ao abrigo das questões urgentes.
Somos a favor da denúncia das violações dos direitos humanos, a favor de que a discussão seja inscrita no respectivo ponto e a ele limitada. O Grupo do Partido Popular Europeu irá, por isso, votar contra esta proposta de resolução apresentada pelos deputados Roth e Ford, que apenas nos pretende impor, no Parlamento, um debate ideológico sobre política de migração e sobre cooperação policial dentro e fora da Europa e que, em última análise, ameaça desviar a nossa atenção da preocupação fundamental - a preocupação da União -, que é a protecção dos direitos humanos.

Presidente
Eu poderia na verdade ter-lhe retirado a palavra, nos termos do artigo 47º do Regimento, pois o senhor não falou sobre o tema, pretendendo antes fazer um debate sobre uma questão de princípio. Fiquei muito satisfeita por o ouvir, no final, proferir ainda as palavras «direitos humanos». Isso ajudou-me a não tomar essa decisão.
Chegámos ao fim deste debate. Tem a palavra o senhor comissário Marín em nome da Comissão, para responder a todas as questões que tiveram um papel de relevo neste debate.

Marín
Senhora Presidente, vou responder às diferentes intervenções, uma por uma, procurando ser o mais breve possível.
Em primeiro lugar, no tocante ao problema do Kosovo, é certo que a situação se caracteriza por graves violações dos direitos humanos e por uma contínua frustração das legítimas aspirações políticas dos albaneses do Kosovo, continuando a ser esta uma das principais preocupações da União Europeia na região.
A actual situação de agitação na Albânia ameaça converter-se numa fonte ainda maior de instabilidade. A posição da União Europeia tem sido sempre a de solicitar um maior grau de autonomia para o Kosovo dentro das fronteiras da Jugoslávia internacionalmente reconhecidas. Tem também exortado as autoridades de Belgrado a entabularem um diálogo com os albaneses do Kosovo em presença de uma terceira parte. Lamento, contudo, ter de dizer que estes esforços não se viram ainda coroados de êxito. Prossegue a violação dos direitos humanos e Belgrado defende que o estatuto do Kosovo é uma questão puramente interna; do mesmo modo, Belgrado rejeita a solicitação da União Europeia no sentido de estabelecer também uma presença no Kosovo.
A total normalização das relações entre a Jugoslávia e a União Europeia só será possível se Belgrado respeitar plenamente os direitos humanos e os direitos das minorias, concedendo-lhes o necessário grau de autonomia. A União Europeia continuará a exortar as actuais e futuras autoridades da Jugoslávia a avançarem para esse objectivo, mas terá também de deixar claro aos albaneses do Kosovo que não apoia as suas pretensões de independência. Uma verdadeira democratização da Jugoslávia poderia facilitar uma solução para o Kosovo. Por conseguinte, a Comissão está a elaborar uma estratégia para apoiar a democracia, a sociedade civil e alguns meios de comunicação social independentes.
Passo agora à Argentina. Ao longo dos últimos anos, a Comissão Europeia tem apoiado, de um modo geral, os esforços dos países da América Latina com vista ao estabelecimento e consolidação de autênticos Estados democráticos, respeitadores dos direitos humanos. Nesse sentido, continuará a acompanhar os esforços desenvolvidos, tanto pela sociedade civil como pelas instâncias governamentais, para a prossecução da via da justiça e do respeito integral dos direitos humanos. Esta perspectiva corresponde tanto ao acordo de cooperação bilateral entre a União Europeia e a Argentina, de 1990, como ao acordo mais recente da União Europeia com o Mercosul, de Dezembro de 1995, em que se estabelece que um dos valores por nós partilhados - valores sobre os quais se devem estabelecer as nossas relações - é, precisamente, o respeito dos direitos humanos.
Durante o período de 1990-1996, a Comissão Europeia financiou uma série de iniciativas tendentes a desenvolver e consolidar um Estado de direito, respeitador dos direitos humanos, sendo esse financiamento global no valor de um milhão e duzentos mil ecus. Entre outros, foi apoiado o trabalho da Associação Avós da Praça de Maio, que, em várias ocasiões, beneficiou - como os senhores deputados sabem - da ajuda comunitária, justamente para as ajudar, sobretudo, na identificação das crianças desaparecidas.
Estamos também a desenvolver, desde há algum tempo, um programa muito interessante, que tem a ver com a situação dos detidos nas cadeias argentinas, num montante de 300 000 ecus. Devo dizer que temos encontrado uma grande abertura por parte das autoridades argentinas. Mais concretamente, no que se refere à população indígena mapuche na região de Neuquén, partilhamos a preocupação do Parlamento Europeu, e, neste momento, a situação é a seguinte: o Governo argentino não se negou ao diálogo político com a Comissão Europeia relativamente a esta questão, antes pelo contrário: aceitou um plano segundo o qual, no dia 15 de Fevereiro deste ano, a Secretaria para o Desenvolvimento Social da Nação, na sequência de um acordo com o governador de Neuquén e com os próprios indígenas, criou um comité para a elaboração de uma proposta de solução para este conflito no prazo de 90 dias. A solução foi positiva. Não escondo que, naturalmente, as autoridades argentinas nos apresentaram imediatamente um projecto de desenvolvimento económico e social daquela região, com o qual, talvez mediante a cooperação económica e financeira, se poderão dar aqueles pequenos passos que, finalmente, à força de muita tenacidade, acabam por produzir resultados.
Finalmente, gostaria de dizer que a Comissão acaba de aprovar, no que se refere, em particular, aos indígenas de Wiqui Matacos, na região Norte de Formosa, um programa de cooperação de 5, 5 milhões de ecus, também em cooperação com as autoridades argentinas. Em conclusão, podemos dizer que, independentemente da pressão que possamos continuar a exercer - para responder a algumas das suas questões -, há que reconhecer que as autoridades argentinas estão a cooperar, estão a deixar-nos trabalhar, e que, no caso dos Mapuches, pelo menos abrimos um compasso de espera de 90 dias, e, no caso das outras minorias, há já projectos concretos de desenvolvimento económico e social.
Passo agora ao tema da mulher e ao problema da mulher no Afeganistão. É óbvio que a Comissão Europeia apoia inteiramente o que foi dito nesta Assembleia, e cremos que, efectivamente, a interpretação extrema - insisto no termo «extrema» - que é feita da lei islâmica por parte dos talibãs está na origem do estabelecimento daquele regime tão discriminatório para a mulher.
Por último, há outra série de questões que têm a ver com a situação interna deste país, onde, independentemente dos esforços que se possam fazer, não parece possível, a curto prazo, trabalhar fora do âmbito das ONG, em termos políticos, com as autoridades afegãs, devido à própria situação interna. Por conseguinte, pouco tenho a dizer sobre soluções concretas, e não posso fazer mais do que confirmar as denúncias feitas.
No que se refere a Leyla Zana, temos, naturalmente, insistido muitas vezes junto das autoridades turcas para que algo de positivo seja feito relativamente à sua situação, assim como à de outros deputados do DEP que foram também presos. Alguns deles, como referiu o senhor deputado Bertens, foram postos em liberdade, mas outros continuam detidos.
Estamos constantemente a insistir na melhoria da situação dos direitos humanos e na continuação das reformas democráticas naquele país, iniciadas em finais de 1995. Tais reformas são indispensáveis, sobretudo quando o próprio Governo turco se candidata à adesão à União Europeia como membro de pleno direito. Posso dizer, efectivamente, que estamos conscientes da abertura, do anúncio de abertura, feito pela senhora Çiller, no sentido da adopção, até ao final do ano, de uma lei que suprime os obstáculos à liberdade de expressão ainda existentes na Turquia. É uma boa notícia, um sinal de evolução. Não pensamos que todos os problemas vão ficar resolvidos, mas o que queremos, justamente, é uma evolução permanente e contínua, ainda que conseguida por pequenos passos.
Quanto à presença de Alois Brunner na Síria, a Comissão fez algumas diligências, bem como a troika do Conselho de Ministros. O que posso dizer é que o Governo sírio nega firmemente que aquele criminoso de guerra se encontre em território sírio. Há informações veiculadas pela comunicação social, mas quando pedimos a confirmação a nível diplomático formal é-nos dito e repetido que o referido criminoso de guerra não se encontra naquele país.
Dito isto, a Comissão considera também, naturalmente, que os criminosos de guerra devem ser detidos e julgados.
Relativamente à questão dos boat people , colocada pelo senhor deputado Ford e por outros senhores deputados, naturalmente que se trata de um fenómeno de exploração de cidadãos de países terceiros por redes criminosas que organizam a imigração clandestina! É claro que estamos conscientes deste problema, e estamos de acordo quanto à necessidade de combater o tráfico de seres humanos e o trabalho clandestino e ainda quanto à necessidade de perseguir as redes clandestinas que promovem a migração.
Referirei três pontos relativos a esta questão. Foram tomadas várias medidas sobre a matéria específica no tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Em Janeiro deste ano foi aprovada uma acção comum relativa à tipificação do comportamento dos traficantes e ao reforço da cooperação entre os Estados-membros. Foi organizado um programa de formação, o programa STOP, cujo objectivo é o intercâmbio de informação e formação na luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores. E, em Dezembro de 1996, foi aprovada uma acção comum em que se alargou o mandato da Unidade «Drogas» da Interpol (UED) por forma a abarcar o tráfico de seres humanos. Esta Unidade começou já a trabalhar neste domínio.
Quanto ao segundo ponto, devo dizer que, sobre a questão mais vasta das redes criminosas que organizam a imigração clandestina, existe um intercâmbio de informação regular no correspondente grupo de trabalho do Conselho, que se chama, precisamente, Centro de Informação, Debate e Intercâmbio sobre Atravessamento de Fronteiras e Imigração. Está a procurar-se rever todo o leque de delitos relacionados com a imigração clandestina. O que acontece é que a imigração clandestina realizada através de grupos criminosas e de redes criminosas é fundamentalmente um delito e, se quisermos ser eficazes, e embora isto pareça uma trivialidade, haverá que combater, fundamentalmente, a organização dessas redes.
Em terceiro lugar, o Conselho de Ministros ocupou-se do trabalho ilegal efectuado por cidadãos de países terceiros, e o texto que aprovou refere que o tráfico ilegal de mão-de-obra deverá ser considerado delito e incorrer em sanções penais. Tais sanções deverão ser eficazes e permitir a eliminação de benefícios adicionais ou outras vantagens para os empresários. O trabalho legislativo que estão a levar a cabo os Estados-membros e as suas administrações significa uma grande mudança e, por isso, o que estamos a fazer - relativamente a uma temática que o senhor deputado Ford conhece suficientemente - é a aplicar também a esta questão a rubrica orçamental contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. E, de algum modo - este é um velho debate em que o senhor deputado participou há já muitíssimos anos -, está a configurar-se uma resposta de tipo político. Mas insisto: de acordo com os dados de que a Comissão dispõe, trata-se de redes de carácter criminoso que têm de ser encaradas, fundamentalmente, na perspectiva do controlo e, naturalmente, da repressão penal e judicial.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0197/97, do deputado Morris e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Tratado de Não Proliferação; -B4-0221/97, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Tratado de Não Proliferação; -B4-0229/97, da deputada Schroedter e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação e a convenção sobre as armas nucleares; -B4-0241/97, do deputado Dell'Alba, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o Tratado de Não Proliferação; -B4-0253/97, do deputado Alavanos e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Tratado de Não Proliferação.
Theorin
Senhora Presidente, o desenvolvimento de armamento de destruição maciça, em especial o armamento nuclear, representa uma grande ameaça contra a segurança da União e contra a segurança do mundo em geral. O Parlamento Europeu está fortemente empenhado na questão das armas nucleares. Como declarou a Comissão de Camberra, não existirá segurança enquanto o armamento nuclear não for destruído. A UE tem desempenhado também um papel importante nos esforços tendentes a pôr fim à disseminação de armamento nuclear e em prol do desarmamento. Na Conferência sobre o Tratado de Não Proliferação de Armas nucleares (TNP) e na Conferência de Revisão do TNP, em 1995, decidiu-se prorrogar o Tratado por período indefinido, sem que tal signifique que ele dispense mais revisões ou que a sua prorrogação seja incondicional.
A Comissão Preparatória (Prepcom) irá reunir-se entre 7 e 18 de Abril de 1997, em Nova Iorque. Nessa reunião será desenvolvido um trabalho importante com vista a permitir uma nova e profunda revisão do TNP. Todos os passos no sentido do desarmamento constituem, evidentemente, um apoio aos esforços em prol da não proliferação. Segundo o artigo 6º do TNP, os Estados detentores de armas nucleares deverão, também, desmantelar o seu armamento nuclear. Na resolução e nas propostas de alteração, salienta-se a importância do parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre o carácter ilegal da utilização de armas nucleares, do Relatório da Comissão de Camberra sobre o mundo livre de armamento nuclear, bem como da Declaração dos antigos Generais e Almirantes de Dezembro de 1996 sobre a obrigação de prosseguir o desarmamento nuclear de boa fé. Estas posições constituem contributos importantes para a implementação do artigo 6º do TNP.
Recordamos a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas apelando à abertura de negociações conducentes à conclusão de uma Convenção sobre as Armas Nucleares em 1997. A resolução em apreço insta o Conselho a apresentar propostas no sentido de reforçar o TNP e de favorecer a continuação dos esforços da UE na Conferência sobre o TNP, em Nova Iorque, designadamente, propostas tendentes à adopção de uma posição comum, de modo a que seja possível dedicar o máximo de tempo às questões de fundo e à revisão do Tratado, dos seus princípios e objectivos. Deverão também ser apresentadas propostas no sentido da adopção de um novo sistema formal de avaliação dos progressos realizados, bem como de favorecer a implementação do TNP, e também no sentido de que as conferências preparatórias para a Conferência de Revisão do ano 2000 sejam utilizadas apenas para preparar a Conferência de Revisão, de modo a que as três últimas conferências preparatórias se possam ocupar apenas das questões de fundo.
Apelamos a todos os Estados-membros da União Europeia para que ratifiquem urgentemente o Tratado de Interdição Total dos Ensaios Nucleares e adoptem uma acção comum visando promover a assinatura e a ratificação por outros Estados. Solicitamos, finalmente, aos Estados-membros que apoiem a abertura de negociações em 1997 conducentes à conclusão de uma Convenção sobre Armas Nucleares.

Bertens
Senhora Presidente, gostaria desde já de agradecer à senhora Theorin que na intervenção que antecedeu a minha já disse muito daquilo que eu pretendia dizer. Contudo, não vou perder esta oportunidade para dizer de minha justiça.
A continuação do desarmamento nuclear é desejável e, por essa razão, é da maior importância a próxima reunião da Comissão Preparatória (Prepcom) em Nova York. O processo de revisão do Tratado de Não-Proliferação de armas nucleares poderá criar uma nova dinâmica no desarmamento nuclear. A União desempenhou um papel importante na celebração do Tratado de Não-Proliferação de 1995. O Conselho deverá agora aproveitar esta oportunidade para exercer uma influência decisiva, falando a uma só voz durante as negociações e desempenhar o papel de mediador entre as duas posições mais extremadas. Nesse sentido a Presidência neerlandesa, através do ministro Van Mierlo, resolveu dedicar a este assunto a maior atenção. A União deverá empenhar-se na organização de conferências de revisão do tratado bem estruturadas e efectivas, concentrando-se na avaliação do respeito dos compromissos assumidos pelos países no processo de negociação internacional. A primeira tarefa será a ratificação do Tratado de Interdição Total dos Ensaios Nucleares (CTBT) e o desenvolvimento de acções para que a execução do tratado tenha um carácter verdadeiramente universal.

Schroedter
Senhora Presidente, caros colegas, a resolução comum apresentada por seis grupos não contém nada que não tenhamos já dito há muito. E com isso este Parlamento está a passar por cima dos desenvolvimentos actuais. Não há dúvida de que as armas nucleares são condenadas a nível internacional. Manter o seu potencial de dissuasão, ou até mesmo planear o primeiro golpe, são processos já rejeitados mesmo pelos generais, pois isso não traz qualquer vantagem estratégica, antes originando um imenso mal para a humanidade e para o ambiente durante várias gerações.
O ano de 1997 é o ano da tomada de medidas importantes para o desarmamento nuclear. Durante a Cimeira Clinton-Ieltsin serão certamente de esperar propostas abrangentes relativas ao desarmamento de armas nucleares estratégicas. O Parlamento deverá insistir para que a França e a Grã-Bretanha participem activa e firmemente nestas propostas e nestes esforços de desarmamento.
O Parlamento, se quiser ser credível, tem o dever de impedir, no âmbito da harmonização da política externa e de segurança comum, o lento esvaziamento do Tratado de Não Proliferação. Tem o dever de exigir agora a abertura de negociações conducentes ao desarmamento, de velar por que o potencial francês e alemão não seja subitamente europeizado e de garantir que conversações furtivas com a Alemanha ou tentativas de criar factos na cimeira franco-alemã não se tornem regra.
Caros colegas, não acham que vale a pena lutar por uma Europa desnuclearizada como sinal de uma Europa pacífica?

Dupuis
Senhora Presidente, eu gostaria que se falasse também de desarmamento nuclear civil, pois segundo as informações publicadas na imprensa, nestes últimos dias, existem centrais nucleares que poluem durante a maré baixa. Este é apenas um exemplo entre tantos outros. Também no Japão, nos últimos dias, constatou-se que as centrais nucleares civis eram bastante perigosas. Não me concentro apenas, por conseguinte, no domínio nuclear militar.
Estou muito satisfeito, em compensação, com o facto de o senhor comissário Marín ter tido a paciência de ficar connosco mais alguns minutos, pois há, na questão do desarmamento, um problema importante que consiste em associar a Índia e o Paquistão. A Índia, em especial, tem um vizinho que não prima pela democracia, mas que está poderosamente armado: a República Popular da China, membro do Conselho de Segurança e uma das potências nucleares que decidem, globalmente, sobre o ritmo do desarmamento. É absolutamente indispensável incluir a Índia, que tem grandes problemas de segurança, que continua a ter 340 000 km2 do seu território ocupados pela República Popular da China e que não se encontra em condições de discutir e garantir a sua segurança. Como o senhor comissário Marín é competente para essa região do mundo, espero que terá a ocasião de tomar iniciativas nesse sentido.

Günther
Senhora Presidente, gostaria de dizer à penúltima oradora que a Alemanha não tem, não quer e não irá ter armas nucleares. Que isto fique assente de uma vez por todas. Como membro da Comissão para o Desenvolvimento, vejo com certa preocupação a possibilidade de determinados países encararem a posse de armas nucleares como um sinal de status , de modo que deveremos observar de forma particularmente crítica a evolução dos países que transpuseram o limiar de subdesenvolvimento.
Precisamos da boa vontade de todos aqueles que assinam estes tratados de não proliferação e de interdição dos ensaios nucleares. Não temos, no entanto, quaisquer meios para impor o cumprimento destes tratados. Congratulo-me, por isso, com o apelo feito na resolução comum à intensificação de esforços no sentido de prestar a estes países toda a ajuda de que necessitem para poderem aceitar verdadeiramente uma tal política de não proliferação e de interdição dos ensaios nucleares.

Amadeo
Senhora Presidente, a propósito do nuclear, Enrico Fermi escreveu: »quem não tem medo, não é normal». Implicitamente, afirmava que o temor é património comum e que o medo colectivo é, pois, uma situação normal. As pessoas querem libertar-se desta situação e pretendem ser postas ao abrigo da angústia nuclear. Temos hoje maneira de o fazer, e essa possibilidade é-nos oferecida pelo Tratado de Não Proliferação de armas nucleares, corroborado pelos acordos já subscritos quanto aos prazos de revisão e aos princípios e objectivos em matéria de desarmamento. Mas instamos o Conselho a exercer as necessárias pressões sobre os Estados-membros para que ratifiquem também o Tratado com vista a impedir as experiências nucleares e a intervir junto dos países que ainda não obedeceram à moratória nuclear, prevendo também a suspensão dos eventuais acordos de cooperação em curso.

Marín
Senhora Presidente, em vésperas da reunião da primeira Comissão Preparatória no âmbito do reforço do processo de revisão do Tratado de Não Proliferação de armas nucleares, que terá lugar em Nova Iorque, entre 7 e 18 de Abril de 1997, posso dizer-lhes que a Comissão considera que a União Europeia envidará todos os esforços para desempenhar, nessa sessão, um papel construtivo no sentido da obtenção de resultados positivos neste primeiro exercício, colocando no bom caminho, desde o início, o novo processo de revisão do Tratado de Não Proliferação. Nesta óptica, a Comissão considera que devem ser revistos, sem excepção, todos os direitos e deveres do Tratado de Não Proliferação, visto que este é a pedra angular do regime internacional de não proliferação. A decisão adoptada em Maio de 1995 sobre os princípios e objectivos para a não proliferação e o desarmamento nucleares constitui um documento importante para avaliar a aplicação do Tratado de Não Proliferação. E a União Europeia quer aproveitar ao máximo as vantagens oferecidas pela melhoria do processo de revisão.
Relativamente às perguntas concretas feitas pelo senhor deputado Dupuis, a minha impressão, após ter acompanhado as várias troikas aos países citados, é que não vejo, a curto prazo, nenhum movimento significativo por parte dos interlocutores que referiu. Mas, naturalmente, a posição da União Europeia foi apresentada abertamente. E estou seguro, finalmente, de que os membros da União Europeia terão em conta o objectivo desta resolução, que vai, praticamente, no mesmo sentido: procurar, no momento do segundo processo de revisão, que se revejam efectivamente, sem excepção - insisto -, todos os direitos e obrigações do Tratado de Não Proliferação. Naturalmente esta será uma proposta a fazer pela União Europeia. Não escondo que o debate sobre esta questão precisa será sempre muito, muito difícil e complicado.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.

Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução:
B4-0200/97, dos deputados Apolinário e Colajanni, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o tremor de terra no Irão e a necessidade de ajuda humanitária; -B4-0243/97, dos deputados Pasty e Azzolini, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a necessidade de ajuda humanitária às populações atingidas pelo tremor de terra no Irão; -B4-0265/97, do deputado Pettinari, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o tremor de terra no Norte do Irão; -B4-0203/97, do deputado Correia e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a tempestade nos Açores; -B4-0205/97, do deputado Miranda e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre as inundações em Moçambique.
Tremor de terra no Irão

Apolinário
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu tem tido uma posição firme, clara, determinada de condenação da política de violação dos Direitos do Homem prosseguida pelas autoridades do Irão - até pela perseguição em relação a Salmon Rushdie - patente nas sucessivas violações dos Direitos do Homem, patente na prisão de Tsa Qui, patente em actos de terrorismo internacional eventualmente inspirados pelo governo iraniano.
E, portanto, estamos em posição condenatória e de clara demarcação, mas queremos com esta resolução manifestar a nossa solidariedade em relação às populações, porque a nossa luta, a nossa crítica não é em relação às populações mas sim em relação ao governo e, como tal, chamar a atenção, apelar a que, através de organizações humanitárias, sejam dadas todas as condições de solidariedade às populações vítimas do recente tremor de terra.

André-Léonard
Senhora Presidente, Moçambique, os Açores e o Irão foram atingidos por três catástrofes naturais e gostaria de expressar aqui a minha solidariedade, e a do meu grupo, às famílias das vítimas e às pessoas sinistradas. Escusado será dizer que estamos solidários com o auxílio que a União dará às populações.
Todavia, Senhora Presidente, gostaria de expressar também o meu pesar, e o do meu grupo, pelo facto de não ter havido acordo para inscrever a Argélia entre as questões actuais e urgentes. Embora não se trate de uma catástrofe natural em socorro da qual possamos intervir, considero que o terrorismo também é uma catástrofe, infelizmente muito presente na Argélia. O desrespeito pela liberdade de expressão, a violação dos direitos do Homem e o terrorismo continuam a existir na Argélia e não partilho do optimismo do senhor Ataf, que vimos esta manhã, quando afirma que a eliminação do terrorismo é apenas uma questão de tempo.
Nas minhas intervenções anteriores, já tinha acentuado o facto de a imprensa estar amordaçada nesse país. Ora, o silêncio perpetua a opressão. É, pois, necessário restituir a palavra à imprensa, pois ela sofre a violência islamista e as pressões do poder. Sempre que as autoridades argelinas são acusadas de violação dos direitos do Homem, reagem com pusilanimidade. Uma coisa é certa: sem a solidariedade internacional, a imprensa independente há muito que teria desaparecido da Argélia.
Para concluir, Senhora Presidente, lamento que o Parlamento Europeu ainda não tenha definido nenhuma posição clara relativamente à problemática argelina. A observação das próximas eleições levaria a um maior envolvimento da União Europeia, mas, infelizmente, ainda não fomos convidados. Atrevo-me a esperar que o Governo argelino reveja a sua posição e que possamos continuar a colaborar num clima de calma e serenidade.

Presidente
A senhora deputada confundiu-me por completo, uma vez que não falou sobre um tema inscrito na ordem do dia.
Tempestade nos Açores

Correia
Senhora Presidente, em Dezembro último os Açores foram assolados por violentos temporais que provocaram avultados estrados com especial incidência nas Ilhas de S. Miguel, Graciosa e Flores, sendo o porto de Ponta Delgada e a população da freguesia de Povoação os mais atingidos.
Felizmente não houve vítimas mortais a lamentar. As estimativas dos custos para a reconstrução e reparação dos danos ultrapassam os 13 milhões de contos. Não fora a pronta actuação dos Governos da República e da Região Autónoma dos Açores e a solidariedade dos diferentes sectores da sociedade civil e o Natal destes cidadãos europeus teria sido bem mais triste.
O facto de se tratar de uma região ultraperiférica, onde ao isolamento e ao atraso estrutural se adicionam com alguma frequência estragos causados pelos temporais, justificaria desde já que fosse criado um fundo especial com vista a atenuar situações destes género. Aliás, não seria situação inédita, porque está previsto nas novas orientações da iniciativa comunitária INTERREG, que abrange situações de calamidade, cheias e inundações.
Logo no dia 19 de Dezembro dirigi uma carta ao Presidente da Comissão, solicitando o apoio comunitário para os Açores. Registo e agradeço a resposta positiva do presidente Santer, comunicando um reforço de verbas de 26 milhões de ecus para reparação de infra-estruturas públicas e agrícolas.
Esperamos que se mantenha essa receptividade para apoiar as necessidades dos Açores. Apesar disso, decidimos reapresentar esta proposta de resolução, cuja aprovação esperamos para manifestar a solidariedade europeia ao povo e ao Governo Regional dos Açores e para apoiar a consagração no Tratado de um regime específico para as regiões ultraperiféricas.
Não está nos nossos hábitos fazer demagogia com o sofrimento das populações. No Parlamento Europeu como nos Açores, o nosso propósito é servir os nossos concidadãos.

Costa Neves
Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, sou dos Açores. Naturalmente, fiz aturadas diligências para que este assunto fosse objecto de resolução do Parlamento Europeu. Justificavam-no a dimensão dos estragos e a necessidade de prosseguir o investimento programado. Não consegui agendamento para as sessões plenárias de Janeiro nem de Fevereiro, e os temporais foram em Dezembro. Tudo indica que, para alguns, mais importante que a resolução terá sido o protagonismo que eu poderia assumir nos Açores. Resolvi, pois, induzir a iniciativa de outros e apoiá-la, embora, neste caso, o texto da resolução seja completamente inócuo. Importante, importante é que o texto seja aprovado, afinal e apesar de tudo. O interesse da população está sempre acima de protagonismos estéreis. Este é, pois, um momento exemplar que espero que marque uma nova postura para o futuro de quem, mais do que a população, parece valorizar outros aspectos.
Quanto à situação dos Açores, está muito por fazer. É necessário assegurar a ajuda humanitária às famílias sinistradas, é indispensável complementar o apoio já concedido. Portugal pode recorrer ao Fundo de Coesão para financiar investimentos no âmbito dos transportes e do ambiente. Inexplicavelmente, até agora, desde que o Fundo de Coesão foi lançado, nunca este fundo foi utilizado nos Açores.
É, por último, fundamental assegurar apoio directo da União Europeia aos produtores agrícolas que perderam as respectivas produções. Não há qualquer proposta nesse sentido!

Rosado Fernandes
Senhora Presidente, não sou das Ilhas dos Açores, mas sou o único deputado português do meu Grupo que ficou aqui esta tarde, e gostava de dar aqui o meu apoio aos dois colegas que vêm de lá e que bem o merecem.
Gostava entretanto de chamar a atenção da Comissão para um problema que já há alguns tempos levantei: por vezes há algo de cómico em toda esta sucessão de desgraças que são aqui apresentadas sem que haja a possibilidade da Comissão, do Parlamento, das instituições europeias avaliarem verdadeiramente a amplitude dos estragos.
Era altura de fazer um observatório meteorológico e de todas as catástrofes desse tipo que se dão nos países ligados à União Europeia. Cada vez que aparece aqui um deputado com mais uma desgraça, a verdade é que é muito difícil medir o peso real dessa desgraça, e muitas vezes alguns dos nossos colegas olham para os outros com desconfiança pensando que muitos daqueles que aqui se lamentam estão a exagerar para obterem alguns fundos para as suas próprias regiões.
Acho que devia ser tornada institucionalmente séria toda esta forma de aqui intervir. E refiro-me tanto aos Açores, como à Madeira, como a Moçambique, como ainda a outros casos que hoje estão aqui a ser focados, na medida em que já me custa vir aqui sempre junto do «muro das lamentações» sem que haja, de facto, uma forma institucional séria e regular de avaliar os prejuízos que por esse mundo fora se verificam.
Inundações em Moçambique

Miranda
Senhora Presidente, naturalmente, também eu sou solidário com aquilo que aconteceu nos Açores e sobre essa matéria já apresentámos, já formulámos determinado tipo de propostas, mas aquilo que me traz hoje aqui é uma outra situação, a situação recente verificada em Moçambique.
Uma situação decorrente de fortes inundações de que resultaram trágicas consequências: há dezenas de mortos, cerca de 400 mil desalojados, 25 mil dos quais estão a procurar refúgio em países vizinhos, culturas destruídas, infra-estruturas igualmente destruídas, problemas com a possibilidade de ocorrência de epidemias, nomeadamente de cólera e malária, enfim, toda uma situação verdadeiramente trágica, particularmente importante se tivermos em conta que se trata de um país com um nível económico bastante baixo.
Esta é a questão que aqui nos traz, e particularmente tendo em conta a avaliação que é feita pelo governo moçambicano dos estragos, que apontará para qualquer coisa na ordem dos 30 milhões de dólares, a questão que colocaria era de, por um lado, pedir à Comissão que interviesse nesta matéria, mas também - uma vez que a Comissão está presente - que nos desse desde já uma ideia sobre as possibilidades de actuação neste domínio.

Marín
Senhora Presidente, no que respeita ao Irão, a Comissão partilha, naturalmente, da preocupação dos senhores deputados relativamente às vítimas do terramoto que abalou a província de Ardebil, no Norte do país. Houve solicitações por parte do Departamento de Ajuda Humanitária das Nações Unidas, da Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, e, neste momento, pusemo-nos já à disposição dessas organizações, através do programa ECHO, para vermos tudo o que poderemos fazer em nome da União Europeia em termos de ajudas, sobretudo destinadas às vítimas do terramoto. Até este momento não tivemos ainda nenhuma resposta concreta nem das Nações Unidas, nem da Cruz Vermelha nem do Crescente Vermelho, mas, quando isso acontecer, a resposta será, evidentemente, positiva.
Relativamente aos Açores, uma primeira observação: o sistema meteorológico de todos os Estados-membros está suficientemente avançado e o problema não é prever as grandes chuvas ou os grandes furacões, pois os senhores sabem que os furacões, os tufões, as trombas de água e as chuvas são perfeitamente previsíveis. O problema é que o ser humano não pode lutar contra as forças incontroláveis da natureza, e, por isso, é impossível evitar as catástrofes naturais - daí o próprio nome dessas catástrofes. Mas posso confirmar que a Comissão já tomou uma primeira decisão de destinar 26 milhões de ecus para o programa operacional dos Açores no âmbito do quadro comunitário de apoio a Portugal, o que significa que se estabeleceu uma solidariedade de facto entre a área metropolitana peninsular de Portugal e o Governo dos Açores, estando, finalmente, a realizar-se uma transferência do rendimento interno da parte continental para a insular. Consideramos que isso é positivo e bom, e destina-se, precisamente, a indemnizar as vítimas da catástrofe.
Quanto às inundações em Moçambique, a nossa delegação está perfeitamente ao corrente da situação nas regiões centrais de Moçambique afectadas pelas inundações. A delegação de Maputo está em contacto com as organizações não governamentais presentes na região.
No que se refere às possibilidades de actuação por parte da União Europeia, elas são imediatas, já que dispomos, em Maputo, de fundos de contrapartida e de material que pode ser imediatamente mobilizado para paliar também os problemas com que se debatem as populações afectadas. A única coisa que nos dizem - tanto a nossa delegação como o Departamento para a Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO) - é que há que esperar que as águas recolham aos seus leitos para que seja possível uma avaliação objectiva. Não se trata, pois, de um problema de recursos financeiros - eles existem -, mas de poder trabalhar no terreno.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar às 17H30.
Desejava ainda continuar a sua intervenção, Senhor Comissário?

Marín
Terminámos dez minutos antes.

Presidente
Dou assim por interrompida a sessão.
Recomeçaremos às 17H30 com a votação.
(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 17H30)

Votações
Tillich
Senhora Presidente, queria apenas recomendar à assembleia a aprovação desta alteração, na condição de esta ser completada, incluindo também a comissão de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário, para além da comissão de inquérito sobre a BSE.

Wynn
Tinha esperanças de que o relator eliminasse as três últimas palavras. Estas orientações referem-se ao orçamento de 1998 e as três últimas palavras são estas: »e orçamentos subsequentes». Não devíamos na verdade ir proceder à votação com essas três palavras inseridas no texto. Seria muito melhor que essas três palavras fossem eliminadas e que o relator tomasse isso em conta.

Tillich
Senhora Presidente, concordo com o Grupo Socialista.
(Aplausos, vozes isoladas)
Relativamente ao nº 37

Fabre-Aubrespy
Senhora Presidente, antes de se votar esse número, gostaria que, na sua qualidade de presidente, tomasse a decisão de declarar não-admissível a parte final do mesmo.
A Comissão da União Europeia está incumbida de respeitar os Tratados. Dificilmente poderemos pedir-lhe que os viole. Ora, estamos a pedir-lhe que nos apresente, até finais do ano, um plano de criação de um verdadeiro serviço europeu de Negócios Estrangeiros.
É incontestável que não há nenhuma disposição do Tratado que permita criar um tal serviço europeu dos Negócios Estrangeiros. Por conseguinte, essa parte do parágrafo não é admissível.

Presidente
Já sabíamos, naturalmente, que o problema seria levantado. Os nossos serviços examinaram a questão e consideraram o parágrafo admissível.
(O Parlamento aprova a resolução)

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, gostaria de saudar muito calorosamente a presença, na tribuna oficial, de representantes da comissão principal do parlamento do Land de Bade-Wurtemberg, que estão de visita ao nosso parlamento.
Gostaria de esclarecer que este encontro se insere no contexto do intercâmbio relativo à política europeia para os meios de comunicação social e ao intercâmbio de informações entre as nossas instituições. Desejo, de todo o coração, que este encontro seja muito profícuo, nomeadamente para as relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos regionais da UE.

Votações (continuação)
Torres Marques
O primeiro relatório Tillich era absolutamente inaceitável, pois os objectivos dos Tratados da solidariedade e da coesão económica e social estavam dele completamente ausentes.
Também os princípios invocados, como o da subsidiariedade, que na prática se está a traduzir na não aceitação das políticas sociais, remetidas para o nível nacional, e na renacionalização das políticas comuns, ou nos cortes indiscriminados em todas as rubricas orçamentais, eram inaceitáveis.
Graças às quase 140 alterações apresentadas e ao excelente trabalho realizado pela Comissão dos Orçamentos, estamos agora perante um relatório muito mais sensato, equilibrado e europeísta.
As principais razões que me levam a votar favoravelmente o relatório assim reformulado são:
A afirmação clara e sistemática do princípio da coesão económica e social; -A eliminação da referência à subsidiariedade; -A consideração expressa de que os Fundos Estruturais dão um contributo importante para reforçar a economia das regiões beneficiárias e ajudar os estados membros a cumprirem os critérios de convergência e de que a revisão dos regulamentos, a apresentar até ao final de 1998, vá no sentido da sua racionalização e do aumento da sua eficácia; -A condenação da atitude negativa do Conselho em relação à política social (aprovação obrigatoriamente por unanimidade) e decisão de inclusão de projectos-piloto relativos à exclusão social, aos idosos, aos deficientes e à família, bem como ao reforço das acções destinadas à execução da política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; -Disponibilidade do Parlamento Europeu para contribuir activamente para a instauração a nível europeu de uma política geral de combate ao crime organizado; -A importância a dar no orçamento às novas necessidades dos cidadãos europeus e à promoção na prática da criação de emprego, tanto directamente como através do apoio às PME.
Van der Waal
Senhor Presidente, um dos méritos do relatório Tillich é de optar por um número limitado de prioridades para o orçamento de 1998. A tónica que é dada, sobretudo à política de incentivo das pequenas e médias empresas merece a nossa admiração, uma vez que é neste sector que se verifica o maior potencial de crescimento de emprego. No entanto, considero errada a escolha de diversos programas na área da juventude, formação e cultura. A União Europeia deverá abster-se de entrar em campos que cabem aos Estados-membros.
Além disso, o relatório chama a atenção, justificadamente, para o crescente abismo entre a afectação e os pagamentos dos fundos estruturais. O volume de créditos, para o qual não foi encontrado qualquer destino, aumentou dezenas de milhares de milhões desde 1986. Aparentemente, o volume de créditos acordados em Edimburgo foi fixado a um nível demasiado alto e muitos projectos não correspondiam aos critérios da Comissão Europeia. Outro factor importante é a obrigação de cada Estado-membro co-financiar, em pelo menos metade, os projectos aos quais foram concedidos subsídios comunitários. É evidente que em anos de disciplina orçamental, nem sempre há disponibilidade para fazer este esforço. No entanto, não nos podemos esquecer que os montantes orçamentados têm que ter como base perspectivas realistas.
Finalmente, gostaria de falar das despesas agrícolas, onde também é necessário aplicar uma rigorosa disciplina orçamental. Neste caso, não estou de acordo com o parágrafo 10 do relatório Tillich, onde se exorta à poupança através da modificação dos regulamentos. Em 1992 optou-se por um programa de transferência do apoio aos preços para o apoio ao rendimento, tendo este programa sido concluído em 1995. Contudo, a Comissão tem que assumir as consequências orçamentais deste tipo de acções. O apoio directo ao rendimento representa agora um maior peso no orçamento europeu do que o anterior apoio aos preços, como nos é revelado no enorme aumento das despesas no sector dos cereais. Este aumento resulta da introdução dos subsídios ao rendimento como compensação da descida dos preços. Os cortes no pacote de preços de 1997-1998, entretanto proposto pela Comissão, mostra-nos que as anteriores declarações da Comissão não serão respeitadas.
Procuramos encontrar na actual problemática da BSE uma justificação para a redução das apoios ao rendimento no sector dos cereais, pois trata-se aqui do financiamento de uma crise com carácter extraordinário. Porém, a redução dos apoios ao rendimento será, muito provavelmente, de carácter permanente. Tomando em consideração todos estes aspectos decidi votar contra este relatório.
relatório Kittelmann (A4-0031/97)
Carlotti
Desde a Antiguidade que existem estreitos laços de ordem cultural e histórica entre a Arménia e um certo número de países europeus. A presença de importantes comunidades de origem arménia em alguns Estados-membros, entre os quais a França, exige um reforço da parceria da União Europeia com a Arménia.
A Arménia, a mais pequena das repúblicas da antiga URSS, há muito que iniciou reformas económicas e democráticas. Contudo, numa região tão instável como a Transcaucásia, este país, geograficamente encravado, sofre, por parte dos seus vizinhos (Turquia, Azerbaijão), uma pressão económica insustentável. Como o relator sublinha, é imperioso que o embargo económico imposto à Arménia devido ao conflito do Alto Karabakh seja levantado! Com efeito, apesar de o desenvolvimento da economia arménia ter sido facilitado pelo cessar-fogo em vigor desde Maio de 1994, a instabilidade política da região teve muitos efeitos negativos sobre esse país.
O novo acordo de parceria e de cooperação entre a União Europeia e a República da Arménia, estabelecido por um período de dez anos, visa promover as reformas económicas e sociais e a reestruturação dos sistemas económicos e comerciais.
Até à data, na verdade, a Arménia não tem sido a preocupação principal da União Europeia. A mudança de atitude adoptada pelos Estados-membros indica, por conseguinte, o nascimento de um novo período de cooperação entre a União Europeia e a Arménia.

Schroedter
Os Verdes consideram a actual entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação com a Arménia um grave erro, razão pela qual não puderam aprová-lo. Recomendam o estreitamento das relações entre a UE e a Arménia, mas acontece que este país ainda se encontra em guerra com o Azerbaijão. As negociações de paz não avançam. A exigência feita pela OSCE no sentido da aceleração do processo de resolução pacífica segundo os princípios desta organização, tendo como requisito fundamental a criação de uma região autónoma com um elevado grau de autonomia administrativa, dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão, não obteve o acordo da Arménia. As conversações sobre o estatuto de Nagorno-Karabach estão interrompidas desde então.
Associar a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação com um acordo de paz não só teria dado o necessário impulso para a realização de conversações de paz, como teria podido eventualmente conduzir a uma rápida conclusão. A maioria neste Parlamento não quis ver esta oportunidade, privando-se levianamente de um importante instrumento de possibilidades legislativas no âmbito da PESC.
Nos projectos da CIG, os direitos legislativos do Parlamento no âmbito dos acordos internacionais deverão ser fortemente restringidos. Talvez as coisas tenham de chegar a um ponto em que, finalmente, esta assembleia perceba a importância que tais contributos, aparentemente pequenos, podem ter para a paz na Europa e quão vastas são as suas repercussões.
Os Verdes criticam igualmente o facto de o Conselho ter incluído uma denominada «cláusula de repatriação» no texto do Acordo de Parceria e Cooperação, estabelecendo assim uma ligação entre cooperação económica e repatriação de refugiados, sem que no país existam condições para tal.
relatório Schwaiger
Schroedter
Os Verdes consideram a actual entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação com o Azerbaijão um grave erro, razão pela qual não puderam aprová-lo.
O Grupo dos Verdes recomenda, em princípio, a conclusão de um Acordo de Parceria e Cooperação com o Azerbaijão e entende que a sua transposição poderá constituir uma preciosa ajuda para o processo de transformação, desde que a ajuda da UE seja direccionada para as reais necessidades da região e não sirva apenas os seus próprios interesses.
O facto, porém, de o Azerbaijão ainda se encontrar em guerra com a Arménia e de existir uma linha da frente que atravessa o país ao meio não deixa que 20 % da população usufrua dos benefícios desta ajuda. É por isso que, antes de mais, se impõe um acordo de paz com a Arménia, que inclua o levantamento de todos os bloqueios económicos regionais. Mas isso significa também que o Azerbaijão coloque quanto antes sobre a mesa das negociações uma proposta atractiva relativa à autonomia administrativa de Nagorno-Karabach, no âmbito dos princípios internacionalmente reconhecidos, razão pela qual importa acelerar as negociações.
Tendo em conta a dramática situação dos desalojados no Azerbaijão e a inexistência de uma situação legal, tanto no que diz respeito a tribunais justos como também à cidadania, associar a denominada «cláusula de repatriação» ao acordo de cooperação é um escândalo e não é conforme à Convenção das Nações Unidas para os Refugiados.
Os Verdes censuram o Conselho por estabelecer uma associação desonesta, marcada por interesses de delimitação próprios. Duvidamos que se possam resolver conflitos de modo assim tão simples. Ainda existe um grande fosso entre querer e fazer na política externa europeia no que respeita à paz no continente.
relatório Chesa
Garosci
No cenário que nos foi deixado pela desagregação da ex-União Soviética, não podemos deixar de olhar com particular atenção para os países transcaucásicos e, sobretudo, para o Cazaquistão.
Com efeito, a particular situação geográfica destes países, as suas grandes potencialidades económicas e em termos de matérias-primas, mas, sobretudo, a sua firme vontade de se libertarem da Rússia através da procura da sua própria autonomia sócio-política merecem a máxima atenção por parte da União Europeia. O Cazaquistão, sobretudo, objecto do Acordo de Parceria e Cooperação que esperamos que fique hoje definido, desempenha um papel particular no quadro global das relações entre os ex-países soviéticos e a Comunidade Europeia.
Com efeito, o Cazaquistão confina fisicamente com a Rússia e é ponte para muitos outros Estados em direcção à Ásia. É, além disso, uma das primeiras potências nucleares e a União Europeia tem o dever de favorecer situações de controlo estratégico para a manutenção da paz no mundo.
Solicitamos ao Cazaquistão mais esforços e sinais sensíveis do seu total respeito dos direitos humanos e sociais, mas estamos disponíveis para um investimento no futuro deste país e dos outros países caucásicos, para que esse futuro seja plenamente democrático.
Com este compromisso, a Europa pode e deve promover intercâmbios comerciais e culturais com o Cazaquistão.

Preparação da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas em Junho de 1997
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0083/97) da deputada Dybkjaer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(96)0569 - C4-0656/96) «Uma plataforma comum: orientações para a preparação pela União Europeia da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas a realizar em Nova Iorque em Junho de 1997 para a revisão da Agenda 21 e outras conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em Junho de 1992»

Dybkjær
Senhora Presidente, justamente nestes últimos dias, dois exemplos claros ocorridos no centro da Europa, concretamente em Paris e em Haia, demonstram que o mundo não é, de forma alguma, sustentável. Um exemplo é o sinal de alarme agora surgido em Paris. Se a poluição se agravar apenas um pouco mais, os automóveis passarão a circular em Paris apenas em dias alternados. O segundo exemplo é o da fuga de radioactividade em Haia. Por outras palavras, poluição a um nível que supúnhamos estar reservado a cidades como a Cidade do México e, eventualmente, Atenas, que está muito longe - perdoe-me a Grécia. Esta poluição fez agora a sua entrada no sistema nervoso central da Europa, e a fuga de radioactividade de uma central de tratamento de resíduos tóxicos é também de uma dimensão que supúnhamos reservada à antiga União Soviética. É nesta base que devemos avaliar o relatório em apreço, que trata de como devemos pôr ordem nas nossas próprias condições, de como dar ao desenvolvimento um rumo sustentável, e de como exercer a nossa influência na cena internacional.
Após estes comentários iniciais, gostaria de agradecer aos membros da comissão e igualmente à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, pelo trabalho realizado em torno deste processo. É satisfatório verificar que se regista um acordo tão amplo numa linha que visa uma melhoria do documento negocial apresentado pelo Conselho e pela Comissão. É obvio que isto reforça o impacto do Parlamento Europeu, o que é realmente necessário. Eu própria participei na Conferência do Rio em 1992, e recordo-me perfeitamente do ambiente que reinava após o encerramento da conferência. Não se registaram, de modo algum, cenas de júbilo desenfreado, pois os resultados não o justificaram mas, observou-se uma certa satisfação em relação à aprovação da Agenda 21, e pelo facto de o desenvolvimento sustentável ter sido colocado na agenda global. Só o facto de os Estados terem prometido reciprocamente trabalhar concretamente pelo desenvolvimento sustentável, por si só, já representa um avanço. Agora, decorridos 5 anos, temos, infelizmente, de nos interrogar se os líderes mundiais teriam os dedos cruzados atrás das costas na altura em que fizeram as suas promessas.
Como já foi ilustrado através dos comentários iniciais, em várias áreas a evolução continua a caminhar no sentido errado. Nós não queremos pagar a factura, e passamo-la às gerações vindouras que, ainda por cima, têm de pagar com juros de mora. Quando mais tarde chegarmos a intervir, mais caro fica o desenvolvimento sustentável. A tarefa primordial da AGNU será, consequentemente, a de tornar clara a gravidade da situação e de voltar a colocar o desenvolvimento sustentável no topo da agenda internacional.
Simultaneamente, devo sublinhar que não precisamos de profecias de fim do mundo. Devemos reconhecer a evolução que, apesar de tudo, se registou. De nada serve assumir a postura de que a tarefa é tão gigantesca que nem vale a pena tentar. Isto apenas conduz à paralisia. Devemos estar virados para a frente, o que significa que devemos ser construtivos, orientados por objectivos e realistas. No fim de contas, trata-se de vontade política, que já é tempo de começarmos a evidenciar. Concretamente, isto significa que o Parlamento Europeu estabeleceu um conjunto limitado de primeiras prioridades, que mostram onde nós próprios podemos intervir, onde o mundo inteiro deve acima de tudo intervir, e ainda, quais as nossas expectativas em relação aos resultados finais da AGNU.
A UE tem uma responsabilidade muito especial que, de momento, não consegue cumprir, quer no plano interno, quer no plano externo. Internamente, continuamos ainda muito longe de um desenvolvimento sustentável. É natural que o facto de termos telhados de vidro, afecte a nossa posição negocial no plano internacional. É necessário mudar esta situação, inclusivamente no âmbito da revisão do quinto programa de acção para o ambiente, entre outros. No plano externo, a UE não tem apoiado suficientemente os países em vias de desenvolvimento. É um facto que os restantes países ricos também não o têm feito, aliás, têm sido até piores do que nós, embora isso não sirva de desculpa. Na realidade é incrível que apenas 3 Estados-membros cumpram as recomendações do relatório Brundtland, no sentido de concederem aos países em vias de desenvolvimento auxílio no valor de 0, 7 % do PNB, pelo menos.
O mais importante, em relação aos países em vias de desenvolvimento, é serem integrados na economia internacional. O desenvolvimento sustentável não trata apenas do ambiente como os países em vias de desenvolvimento aparentemente julgam. Trata igualmente de criar condições razoáveis de desenvolvimento para os países em vias de desenvolvimento. O objectivo é o melhoramento da parceria entre os países ricos e os países pobres, com vista a promover um desenvolvimento sustentável. Uma tal parceria apenas poderá ser alcançada se reconhecermos que as diferentes regiões do mundo têm problemas diferentes. No nosso hemisfério o problema é o do consumo excessivo. Noutras partes do mundo o problema chama-se sobrevivência. Entretanto, se os líderes de todo o mundo se reúnem numa conferência internacional desta natureza, é porque começaram a perceber que vivemos um destino global comum.
Por isso, a nossa tarefa na AGNU será agora a de avaliar, repensar e revitalizar, ou, dito em sentido figurativo, dar um forte abanão ao processo.

Apolinário
Senhora Presidente, o painel internacional de peritos sobre alterações climáticas prevê um aumento da temperatura global de 2º até ao ano 2030, o que equivaleria a uma subida do nível do mar de 30 a 50 centímetros. Por outro lado, ao ritmo actual - o desaparecimento das florestas tropicais com uma perda florestal de 1 % ao ano - , no ano 2030 teremos tido uma perda total de 5 a 10 %. Muitas espécies animais e vegetais terão desaparecido irreversivelmente. Mais ainda: em 1960, os 20 % da população mundial mais ricos tinham um rendimento correspondente ao triplo do rendimento dos 20 % mais pobres. Hoje, os primeiros têm um rendimento 60 vezes superior ao dos segundos.
É neste contexto que este relatório apresentado aqui, hoje, para votação merece o nosso inteiro apoio. Mas não queria deixar de fazer duas ou três observações.
Em primeiro lugar, deixar aqui a ideia de que a passagem de tecnologias dos países mais ricos para os países mais pobres tem de se fazer numa perspectiva de transferência, de cedência de tecnologias ambientalmente correctas, e não numa política de «terra queimada».
Em segundo lugar, a ideia de que não basta dizer que queremos uma melhor parceria entre os países ricos e países pobres. É preciso também que os países mais ricos e, portanto, os primeiros responsáveis dos problemas globais do ambiente, façam o seu trabalho de casa, isto é, adoptem políticas consistentes de desenvolvimento sustentado.
Em terceiro lugar, acompanhando a relatora na identificação e valorização de temas como as alterações climáticas ou como uma convenção internacional vinculativa sobre as florestas, bem como nas suas preocupações sobre o comércio, gostaria de sublinhar também a necessidade de enfatizar e destacar a inevitabilidade de uma política concertada em matéria de preservação e protecção dos oceanos, matéria tanto mais importante quanto se avança com o Ano Internacional dos Oceanos, e matéria tanto mais relevante quanto é necessário hoje articular, nos oceanos, uma pesca sustentável com uma preservação global daqueles mesmos oceanos.

Liese
Senhora Presidente, Senhores Deputados, o Grupo PPE apoia o relatório da senhora deputada Dybkjær sobre o tema do desenvolvimento sustentável. A Conferência do Rio, infelizmente, trouxe consigo até hoje muito poucas consequências realmente positivas. Isso tem de mudar e nesse ponto, felizmente, estamos de acordo nesta assembleia. Se a produção de CO2, por exemplo, prosseguir a nível mundial ao mesmo ritmo que se tem vindo a verificar nos últimos cinco anos, assistir-se-á a um desastre económico, humanitário e ambiental. O argumento, frequentemente referido, de que a União Europeia não está em condições de solucionar este problema a nível mundial, por não ser, evidentemente, responsável por toda a produção mundial de CO2 e porque existem grandes taxas de crescimento, por exemplo, na Índia e na China, não é um argumento válido, embora seja cómodo, se não se quiser fazer nada.
Se nós, importantes nações industriais, não conseguirmos reduzir a nossa produção de CO2 e de outras substâncias poluentes, aqueles que lutam pela política ambiental nos países em desenvolvimento e nos países que transpuseram o limiar de subdesenvolvimento não terão qualquer hipótese de serem bem sucedidos. Temos, por conseguinte, de agir de forma positiva e exemplar, devendo fazer mais neste domínio. Mas temos também, simultaneamente, de agir de maneira inteligente. Costumo dizer, de uma forma drástica, que não devemos regressar às cavernas, mas sim utilizar modernas tecnologias a fim de reduzir o CO2 e outras substâncias poluentes. De facto, só assim poderemos servir de verdadeiro exemplo, pois as pessoas nos países em desenvolvimento também desejam bem-estar, e compete-nos demonstrar que as modernas tecnologias permitem um desenvolvimento sustentável, bem-estar e um tratamento cuidadoso do meio ambiente.
Penso que isto exige igualmente a adopção de medidas fiscais - este tema voltou a ser muito actual, tendo sido ontem debatido pela Comissão. A proposta da Comissão relativa à tributação da energia é uma proposta fraca, mas é pelo menos um passo na direcção certa, sendo já tempo de a União Europeia tomar finalmente providências neste domínio!

Lindqvist
Senhora Presidente, até ao presente, a UE tem privilegiado o comércio, a economia, o mercado e a concorrência. Isto está certo, mas já é tempo de colocar as questões ambientais, sociais e de emprego no topo da lista de prioridades. Por um lado, esta política é necessária para o desenvolvimento mundial e, por outro, contribuirá para reforçar a nossa relação com os cidadãos e para aumentar a sua confiança. Este é um excelente relatório e um bom exemplo de como estas questões podem ser resolvidas.
Eu próprio tive a oportunidade de participar na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Não estive presente em representação do Governo sueco, mas sim de uma organização não governamental, nomeadamente a Assembleia da Região de Estocolmo, e de uma organização ecologista, designada «Campanha Popular contra as Centrais Nucleares na Suécia». Foi uma experiência fantástica e, desde então, sinto uma verdadeira obrigação de realizar algo de positivo com base na Conferência. Penso que a Conferência do Rio constituiu um marco, mas principalmente do ponto de vista da opinião pública. Na acção concreta os resultados foram bastante escassos. Verificaram-se, inclusivamente, retrocessos em muitos aspectos, nomeadamente em domínios promovidos no Rio de Janeiro, como a questão da bio-diversidade e do clima. É preciso inverter esta situação!
O relatório em apreço apresenta muitas propostas positivas, que têm de ser postas em prática se quisermos ser credíveis em matéria de política ambiental perante o mundo que nos rodeia. Referirei alguns exemplos e modelos positivos. Muitos países têm promovido os planos da Agência 21. A Suécia, por exemplo, procurou aplicar este programa a nível das autarquias, de modo a que cada munícipe pudesse participar localmente nas questões ambientais. Adoptámos uma Agenda 21 concreta para o Báltico e já avançámos algo nesse trabalho. Como se diz no relatório, precisamos de elevar o nível de ambição para a Conferência de Nova Iorque. A UE deve, evidentemente, dar o exemplo, isto é, os Estados-membros devem dar o exemplo, de modo a cumprirmos os critérios mínimos estabelecidos nas directivas ambientais que adoptamos. As considerações ambientais devem ser integradas em todas as áreas políticas em que possamos exercer a nossa influência, desde os transportes, à energia, ao consumo, ao comércio e às relações com os países em desenvolvimento. As propostas no sentido de tornar mais vinculativa a legislação ambiental internacional e de criação de um tribunal internacional para as questões do ambiente são excelentes.
Gostaria ainda de salientar alguns aspectos: é preciso promover combustíveis alternativos, a bio-energia em vez da energia nuclear, a generalização da rotulagem ecológica e da responsabilidade pelo produto no produtor. Todos estes factores podem facilitar ao indivíduo optar por alternativas benignas para o ambiente, o que constitui a melhor forma de o melhorar. É preciso resolver a questão do imposto sobre o dióxido de carbono e adaptar os processos de adjudicação a nível local, regional e nacional ao ambiente.
A UE pode transformar-se num instrumento forte para a melhoria do ambiente na UE e no mundo em geral. Este é um relatório excelente. O êxito deste trabalho dependerá muito de nós.

González Álvarez
Senhora Presidente, na realidade, não estou acostumada a falar durante quatro minutos, de modo que não sei se os vou utilizar totalmente. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor está de acordo com o relatório da senhora deputada Dybkjær e com as alterações apresentadas por outros grupos. No relatório, a senhora relatora propõe alterações que também melhoram o texto final.
Estamos de acordo com alguns aspectos importantes do relatório. Em primeiro lugar, afirma-se que, na realidade, foram feitas algumas coisas positivas desde a Conferência do Rio de Janeiro de 1992, como, por exemplo, a Convenção sobre Alterações Climáticas e a Convenção sobre a Biodiversidade. Mas também se afirma que estamos actualmente mais distantes de um efectivo desenvolvimento sustentável do que em 1992. E é também um facto que a União Europeia deve participar de forma muito activa na próxima Cimeira das Nações Unidas.
Talvez não tenhamos - como afirma o relatório - a credibilidade que deveríamos ter, dado que a União Europeia não é capaz de cumprir os objectivos que oportunamente se propôs para si mesma. E conviria talvez lembrar - trata-se de um debate muito importante que está a ter lugar no âmbito da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - que será muito difícil, para não dizer impossível, conseguirmos limitar as emissões de CO2 ao nível do ano de 1990. A própria Comissão reconhece que não só as emissões não vão ser reduzidas, como vão aumentar.
Também se propõe a inscrição no Tratado dos aspectos relativos ao meio ambiente. Consideramos que isso é fundamental. Há muitos anos que temos vindo a solicitar que a política ambiental seja integrada em todas as políticas europeias: a política agrícola, a política económica, a política industrial, etc., mas tal não se verifica, ainda não o conseguimos. Por isso estamos de acordo com o que diz a senhora relatora sobre a necessidade de serem estabelecidos objectivos precisos, de serem concretizados, e de haver realmente um plano para os alcançar.
Não gostaria de terminar sem insistir num aspecto muito importante do relatório, um aspecto que foi crucial na Conferência do Rio de Janeiro e que continua a ser crucial hoje. Trata-se da não transferência de recursos do Primeiro Mundo para o Terceiro. A senhora relatora refere valores realmente ilustrativos quando afirma que, em 1990, 20 % da população mundial mais rica tinha um rendimento correspondente ao triplo do rendimento dos 20 % mais pobres. E que em 1995 essa percentagem duplicou, sendo os rendimentos da população mais rica 60 vezes superiores aos da mais pobre. Assim, se não conseguirmos avançar nesse sentido, vai ser muito difícil alcançar os objectivos do Rio de Janeiro e voltar a renová-los na próxima Conferência das Nações Unidas.
Concluindo, espero que, amanhã, o relatório da senhora deputada Dybkjær seja aprovado, pois ele será uma espécie de documento-plataforma para que a União Europeia participe, unida, na próxima Conferência já conhecida por UNGASS, uma Conferência em que os objectivos do Rio de Janeiro serão revistos, postos novamente em ordem e animados de um novo impulso.
A verdade é que, se atentássemos melhor em tudo o que diz o relatório da senhora deputada Dybkjær, deveríamos pensar num modelo diferente, económico e de consumo. Porque se o Primeiro Mundo não baixar os seus níveis de consumo e não procurar que o Terceiro Mundo aumente os seus até aos níveis de sobrevivência, será muito difícil conseguirmos manter e reavivar esses objectivos.
Considero que a União Europeia, com a participação das organizações não governamentais e das autoridades locais e regionais, terá de desempenhar um papel fundamental na próxima Conferência das Nações Unidas.

Breyer
Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes felicita igualmente a senhora deputada Dybkjær pelo seu relatório. Os países industrializados assumiram no Rio a responsabilidade principal pela crise global do ambiente e pela correcção dos erros cometidos no desenvolvimento ecológico. Até agora nenhuma acção se seguiu a este propósito. Isso já aqui foi dito. A política ambiental e de desenvolvimento está estagnada - sim, devemos mesmo falar de um roll back na política ambiental. Mesmo a UE não assumiu qualquer papel precursor. Não afere as suas medidas por necessidades científicas, mas pela disponibilidade da indústria para fazer concessões. Isso também se aplica, naturalmente, aos Estados-membros. Assim, o imposto sobre a energia é bloqueado na República Federal da Alemanha com o argumento de que é Bruxelas que tem competência nessa matéria e Bruxelas, por sua vez, remete essa competência para os EUA e o Japão.
Constatamos que o brilho do Rio desapareceu. Agora vem à tona a realidade. E a realidade mostra que não temos nem um acordo sobre biodiversidade, nem um protocolo sobre biosegurança, nem um protocolo sobre o clima. A Conferência de Quioto está prevista para Dezembro, e continuamos sem saber se iremos ter aí oportunidade de aprovar um protocolo sobre a protecção do clima. Estamos também muito longe da Convenção sobre as Florestas. A Conferência do Rio nem sequer conseguiu chegar a um consenso quanto a isso.
Temos, por conseguinte, de voltar a pôr o tema do desenvolvimento sustentável à cabeça da ordem do dia da política global. A sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, a realizar em Nova Iorque, deve deixar sinais políticos claros, nomeadamente: a necessidade de uma transposição obrigatória da Agenda 21, que ainda tem muitas disposição não imperativas. Precisamos aqui de introduzir uma verdadeira obrigatoriedade, precisamos de normas mínimas sociais e ambientais no comércio mundial, de uma convenção-quadro vinculativa sobre o clima, de uma convenção sobre biodiversidade que contenha um protocolo de biosegurança e de um acordo sobre a protecção das florestas. Espero que isso seja conseguido nesta sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, caso contrário a Conferência do Rio não terá produzido quaisquer efeitos e teremos anos de retrocesso na discussão sobre a política ambiental.

Blokland
Senhor Presidente, começarei por agradecer à Comissão Europeia e à relatora, senhora Dybkjaer, pela forma estimulante como abordaram a conferência UNGASS de Junho de 1997, para a tornar num verdadeiro sucesso, o que era realmente necessário, uma vez que o entusiasmo sobre a Agenda 21 tem tendência a diminuir, como aconteceu, aliás, com a conferência do Rio em 1992, o que se prende, evidentemente, com o facto de passarmos agora à concretização do desenvolvimento sustentável. É necessário estabelecer objectivos, respeitar calendários e relembrar declarações proferidas no passado. Resumindo, terá ainda que ser travada a difícil luta pela regressão dos danos ambientais, tanto nos países desenvolvidos como nos países em vias de desenvolvimento. Tudo isto se passa num momento em que há um crescente interesse pelas questões do ambiente e do desenvolvimento. Outros temas, como o desemprego e a contenção de despesas para respeitar os critérios da UEM, merecem a atenção das autoridades e da opinião pública. Parece ser difícil manter a atenção sobre temas que se prolongam, como é o caso da protecção do ambiente e do desenvolvimento. Por esta razão, é realmente necessário dar um forte impulso à protecção do ambiente. Para tal, não precisamos apenas de uma política coerente e actuante, precisamos também de pessoas, líderes que estejam à altura de dar publicamente forma e conteúdo a essa política. Líderes que possam, com o seu entusiasmo pessoal, avançar e manter-se na linha da frente durante bastante tempo, como foi o caso da senhora Brundtland. O seu relatório deu um impulso considerável à reflexão sobre o desenvolvimento sustentável. Agora que passamos à execução da Agenda 21 a nossa perseverança irá ser posta à prova. Terão os intervenientes mais importantes capacidade de concretizar os propósitos da Agenda 21?
Tanto a comissão como a relatora definiram uma série de prioridades. É necessária uma organização das Nações Unidas mais flexível, com melhores estruturas de trabalho e mais recursos. Mas há sobretudo necessidade de uma maior determinação por parte de todos os países para alcançar os objectivos pretendidos. Estou a pensar concretamente na política face às alterações climatéricas. Nova York será um exemplo importante para a conferência de Kyoto e a Comissão dá-lhe, justificadamente, o necessário relevo.
É animador verificar que a Presidência neerlandesa conseguiu chegar a um acordo sobre os objectivos de redução de emissões de CO2 até 2010. Embora seja necessário reduzir muito mais do que 15 %, há neste momento uma posição unânime na União. Terão que ser envidados todos os esforços para que também os Estados Unidos apresentem uma percentagem concreta de redução. Penso que o conceito de burden-sharing que encontramos na Europa poderá vir a ser aplicado à escala mundial. Deverão ser, logicamente, os grandes consumidores a efectuar o maior esforço. Os Estados Unidos utilizam aproximadamente um quarto de toda a energia, o que cria obrigações perante o resto do mundo. Espero sinceramente que os Estado Unidos tenham um papel de liderança na protecção do ambiente, o que poderá fazer da UNGASS um verdadeiro sucesso.

Pollack
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Socialista Europeu apoia o relatório da senhora deputada Dybkjær. Estamos a enfrentar a realidade de que os países ricos não revelaram um empenhamento suficiente em relação às prioridades sobre as quais se tinha chegado a acordo no Rio, seja nas suas próprias acções, seja na ajuda que prestam ao terceiro mundo. As espécies e os habitats, especialmente as florestas, estão ainda em declínio por todo o mundo, o que sublinha a necessidade urgente de um acordo sobre uma convenção a favor da floresta.
A comunicação da Comissão é previsivelmente cautelosa e a Europa tem de assumir a liderança na UNGASS, apelando para um programa mais ambicioso, em especial para exigir uma legislação ambiental vinculativa e metas a atingir. Devíamos olhar mais cuidadosamente para a questão do não cumprimento dos compromissos assumidos e para a da aplicação efectiva de acordos multilaterais sobre o ambiente. A UNGASS é um passo na via a seguir para a Conferência sobre as Alterações Climáticas de Kyoto, em Dezembro, e as alterações climáticas continuam a colocar um desafio enorme. Parece haver pouca vontade de alterar o status quo . É por isso essencial insistir por um acordo sobre a diminuição dos gases do efeito de estufa e por uma meta de reduções de CO2 de 20 % em 2010, com mais reduções nos anos seguintes.
A única maneira de podermos começar a construir um partenariado com os países pobres é nós próprios darmos um bom exemplo e por isso, aqui na Europa devíamos estar já a trabalhar no sentido de atingirmos aquela redução já no ano de 2005. Visão e liderança são os ingredientes que faltam neste momento para enfrentar o desafio ambiental global e é de ambos os ingredientes que necessitamos para ambas as conferências.
Finalmente, o Parlamento Europeu tem de estar formalmente associado à delegação da União Europeia a estas conferências pelo que aguardo com expectativa um compromisso sobre essa questão da parte da Comissão.

Valverde López
Senhor Presidente, tiveram de passar cinco anos para que muitos dos que criticaram a organização, a realização e os resultados da Conferência do Rio de Janeiro de 1992 - inclusivamente organizando um fórum paralelo - reconheçam hoje que os objectivos e as propostas aprovadas nessa Conferência continuam a ser uma referência, e muito importante, para as próximas décadas. Eu, que tive a honra de representar o Parlamento nessa Conferência, congratulo-me com o facto de haver esta convergência, e de se reconhecer hoje que se tratou de um marco histórico em que, a nível mundial, se reconheceu que os conceitos de desenvolvimento sustentável e de defesa do meio ambiente são complementares e não opostos.
Considero que houve muitos mais progressos do que os que estão hoje a ser aqui reconhecidos. Reconheço o esforço louvável e a preocupação da senhora deputada Breyer e de outros colegas, que vêem todo o quadro com tintas muito negras. Penso, porém, que deveríamos ver também algumas coisas um pouco mais verdes.
Mas há uma questão que me preocupa, pois foi um problema na Conferência do Rio de Janeiro a nível da representação da União Europeia: os governos e a Comissão têm de se pôr de acordo para que esta resolução conjunta Comissão-Parlamento represente realmente, naquela Conferência, uma União Europeia a expressar-se numa só voz. Este é um apelo que temos de fazer a todos os governos.
Considero também fundamental insistir na resolução final. Há alguns pontos que são, quanto a mim, essenciais. Um desses pontos, que merece especial consideração, é a solicitação aos governos no sentido de reforçarem a dimensão ambiental nas suas políticas macroeconómicas. Outro deverá ser a chamada de atenção para o grande problema do comércio a nível mundial e para a defesa do meio ambiente - que é outra das preocupações deste Parlamento -, pois as políticas nacionais têm de ser coerentes com as resoluções internacionais.

Flemming
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais muito obrigado à senhora deputada Dybkjær pelo seu excelente relatório, ainda que ele não nos consiga satisfazer plenamente. Aumento da temperatura de 2º Celsius até ao ano 2030, subida do nível do mar de 50 cm, redução ameaçadora das florestas tropicais - os desenvolvimentos negativos no domínio do ambiente continuam. Rejubilámos com o Rio. Hoje estamos desiludidos. Temos esperanças em relação a Nova Iorque. Talvez seja a nossa última oportunidade. Todos nós sabemos: primeiro morre a floresta, depois morre o Homem. As alterações climáticas são ameaçadoras, há escassez de água doce, há resíduos radioactivos. Por que razão não agimos, se sabemos tudo isto?
Penso que um aspecto muito importante é o facto de muitos países, incluindo muitos países europeus, continuarem a acreditar que desenvolvimento económico e protecção do ambiente são coisas antagónicas. E isso é falso! A protecção do ambiente cria postos de trabalho, a protecção do ambiente dá novos impulsos à economia, a protecção do ambiente é um grande desafio para a investigação e a tecnologia. Os alemães inventaram a economia social de mercado. Os austríacos - e orgulho-me muito disso - inventaram a economia eco-social de mercado, o que significa mobilizar os mecanismos de mercado para a protecção do ambiente, criar estímulos económicos a fim de recompensar o comportamento favorável ao ambiente e penalizar a poluição ambiental. Trata-se igualmente de contribuir, de contribuir através de impostos.
Penso que só a UE conseguirá realmente dar à protecção do ambiente e à ajuda ao desenvolvimento o necessário peso político. Só a UE, os países ricos, os países economicamente desenvolvidos poderão, de facto, reconciliar e deixar florescer o ambiente e a economia!

Marín
Senhor Presidente, o debate de hoje do Parlamento é, sem dúvida, muito oportuno do ponto de vista da preparação da sessão especial. Agradeço, pois, o relatório apresentado pela senhora deputada Dybkjær sobre esta matéria.
Como sabem, a Comissão aprovou, no passado mês de Novembro, uma comunicação e, no mês de Dezembro, o Conselho aprovou as suas conclusões precisamente sobre esta questão; até ao próximo mês de Junho, deverá ficar disponível todo o importante trabalho preparatório que tem vindo a ser realizado. Com este debate e com o seu relatório, Senhora Deputada Dybkjær, o Parlamento tem a oportunidade de contribuir para a definição das prioridades para a sessão especial, tendo em conta as alterações que se verificaram.
Em primeiro lugar - é esta a opinião da Comissão - há que reconhecer que, na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio do passado mês de Dezembro, não se verificaram progressos reais em questões relacionadas com as trocas comerciais, com o comércio e o meio ambiente. Além disso, tal como tinha sido previsto, as negociações sobre um protocolo relativo à Convenção sobre as Alterações Climáticas, com vista ao estabelecimento de objectivos vinculativos em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, estão ser, como era de prever, muito difíceis. Por último, o Grupo Intergovernamental para as Florestas concluiu as suas deliberações no passado mês sem chegar a definir recomendações sobre uma série de questões-chave, incluindo a necessidade de uma convenção sobre florestas.
É evidente que todos estes temas - comércio e meio ambiente, alterações climáticas e florestas - carecem de um impulso político ao mais alto nível na sessão especial. A resolução está correcta, neste ponto, e, naturalmente, a Comissão gostaria muito de prosseguir o diálogo com o Parlamento Europeu com vista à definição da nossa estratégia tomando como base a nossa comunicação de 1996, que continua a ser o nosso grande projecto estratégico.
Relativamente às alterações climáticas, é certo - como referiram alguns senhores deputados - que foram já tomadas, no Conselho «Ambiente», certas decisões que têm a ver com a redução e quantificação das emissões perigosas. Ainda que com o horizonte de 2010, foi, finalmente, alcançado um acordo entre os Estados-membros. Poder-se-á dizer que talvez se pudesse ter andado mais depressa no domínio das reduções, mas o facto de, nesta matéria tão difícil, se ter chegado já a um acordo no Conselho de Ministros constitui mais um passo em frente.
Neste contexto, consideramos que é vital concentrarmo-nos em reduções juridicamente vinculativas para os anos 2005, 2010 e 2020. A exortação feita no nº 18 da proposta de resolução do relatório em análise no sentido de um limite máximo de emissões globais é interessante, mas temos de reconhecer, com realismo, que essa será, em qualquer caso, uma perspectiva a bastante longo prazo.
Outra prioridade muito importante para a sessão especial, e que a Comissão quer sublinhar, é a crescente escassez de água doce e o que isso significa para as populações, para a agricultura, para a segurança alimentar e também em termos de pobreza.
Finalmente, há outra questão para a qual a resolução chama a atenção e que tem uma grande importância. Tratase dos fluxos financeiros para os países em desenvolvimento, já que o desenvolvimento sustentável tem, naturalmente, de assentar na ajuda pública e na ajuda privada ao desenvolvimento. É evidente que se trata de um importante aspecto que condiciona esse desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, permite - como diziam alguns senhores deputados - exportar tecnologia ambiental. Com efeito, como dizia, com toda a razão, o senhor deputado Valverde López, não há contradição entre desenvolvimento e defesa do meio ambiente; há muitos aspectos de complementaridade e é importante avançar precisamente no sentido de se ir realizando cada vez mais este tipo de transferências de capitais. É verdade que, em valores globais e nos últimos anos, o salto verificado em investimentos directos em países do hemisfério sul é espectacular, mas temos de ser críticos relativamente a essa leitura, pois se, globalmente, a situação é espectacular, verificamos, observando o volume de investimentos, que, na realidade, as transferências se estão a concentrar nas chamadas zonas emergentes, que estão, efectivamente, a desenvolver-se muito depressa; não é o caso concreto de todos os países e muito menos o dos países mais pobres.
Por último, gostaria de me referir ao programa de trabalho da Comissão sobre desenvolvimento sustentável, e, nesse sentido, pensamos que, nos próximos anos, deveríamos definir toda uma série de questões prioritárias; consideramos que a perspectivação feita na proposta de resolução é a mais correcta para se poder avançar de forma eficaz.
Por último, no que respeita à participação do Parlamento Europeu, a Comissão está, evidentemente, de acordo, como já esteve no passado, na Conferência do Rio de Janeiro, quanto à participação do Parlamento Europeu na sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Valverde López
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário como está prevista a participação institucional. Referiu que o Parlamento Europeu estará representado, mas como se fará representar a própria Comissão e como pensa coordenar-se com o Conselho? Irão os Estados-membros renunciar a intervir individualmente, por forma a que a União se apresente com uma só voz? Porque, na Conferência do Rio, a nossa participação foi um tanto ou quanto descoordenada.
E, em segundo lugar, vamos poder levar a essa Conferência uma avaliação dos planos nacionais a que se comprometeram os vários governos que assinaram os Acordos do Rio de Janeiro e, sobretudo, a Agenda 21? A Comissão não nos deu qualquer informação sobre este aspecto.

Marín
Tendo em conta que a Conferência Intergovernamental poderá, provavelmente, equacionar este problema, posso apenas dizer-lhe o que pensa a Comissão. Nesta questão, como em todas as questões em matéria de relações externas, a Comissão é partidária do sistema Presidência do Conselho-Secretaria Geral do Conselho + Comissão como representantes, por assim dizer, da parte executiva e da parte de gestão. Quanto ao Parlamento Europeu, pensamos que deveria estar representado, enquanto Parlamento, na delegação comunitária. Penso que isto seria o mais racional.
O senhor deputado colocou uma questão que nos poderia levar, talvez, a um debate muito longo. Na próxima Cimeira - é preciso dizê-lo - vai ser muito difícil para a União Europeia explicar um ponto. A União Europeia comprometeu-se publicamente, na Conferência do Rio de Janeiro, a disponibilizar - lembro-me muito bem, e o senhor deputado também - 2 000 milhões de ecus no seu orçamento, que iriam, precisamente, resolver os problemas que estavam a ser levantados relativamente ao futuro do meio ambiente a nível do planeta. Todos sabemos que os nossos Estados-membros nunca foram capazes de aprovar esse valor, nem conseguiram pôr-se de acordo quanto à repartição do referido montante. Não podemos deixar de reconhecer estes factos.
Muito poucos honraram os seus compromissos financeiros relativamente às decisões do Grupo do Rio. Por isso é necessário, quanto a mim, levar a cabo uma reflexão prudente, com o Conselho, em que surgirá, naturalmente, a questão da avaliação de todos e de cada um dos Estados-membros, e isso - penso eu - poderá ser feito, juntamente com a Comissão.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 09H00.

Suspensão do SPS à União de Myanmar
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0085/97) da deputada Theorin, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, sobre as propostas de regulamento do Conselho relativas a:
I.um regulamento que suspende temporariamente o benefício de preferências pautais generalizadas no sector industrial à União de Myanmar (COM(96)0711 - C4-0085/97-96/0317(CNS)
IIum regulamento que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas no sector agrícola à União de Myanmar (COM(97)0058 - C4-0086/97-97/0041(CNS)

Theorin
Senhor Presidente, congratulo-me com os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Relações Económicas Externas, na medida em que todos eles apoiam a proposta em apreço. Regozijo-me pelo facto de a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa a ter apoiado por unanimidade.
A UE e a Birmânia celebraram em Dezembro de 1994 um acordo sobre a concessão de preferências pautais generalizadas para determinados produtos industriais. Em 1 de janeiro deste ano entrou em vigor um acordo idêntico para produtos agrícolas. Estes acordos podem ser suspensos a qualquer momento caso haja provas de práticas de trabalho forçado. A definição de trabalho forçado decorre, neste contexto, das Convenções de Genebra, de 1925 e de 1956.
Com base numa denúncia apresentada em Junho de 1995 pela CISL (Confederação Internacional dos Sindicatos Livres) e pela CES (Confederação Europeia dos Sindicatos), a Comissão procurou averiguar a alegada utilização de trabalho forçado pela Birmânia, e acabou por concluir que, sob o regime militar, as autoridades nacionais fizeram com que o trabalho forçado se tornasse numa realidade quotidiana verificável. O trabalho forçado implica a deportação maciça de homens, mulheres e crianças em relação com a construção de determinadas infraestruturas e tem frequentemente como consequência a morte ou a mutilação das pessoas sujeitas à violência do trabalho forçado.
A situação dos direitos do Homem na Birmânia há muito que preocupa a UE e o Parlamento Europeu. Na exposição de motivos, descrevi a situação dos direitos humanos no país. O regime militar foi imposto através da violência em 1988. Em 1990, o regime permitiu a realização de eleições relativamente livres, em que saiu vitorioso o Partido Democrático da senhora Aung San Suu Kyi, laureada em 1990 com o prémio Sacharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Expressão. Esta não foi, porém, autorizada a apresentar-se às eleições e desde 1989 que se encontra sob prisão domiciliária. Embora o Partido Democrático tenha ganho as eleições por maioria esmagadora, o regime militar não respeitou os resultados eleitorais e manteve-se no poder. Existem informações de que 18 % dos deputados eleitos se encontram encarcerados. A senhora San Suu Kyi pediu a todos os investidores estrangeiros que abandonassem as suas actividades e se retirassem do país. A Pepsi, a Levis, a Apple e outras empresas seguiram essa orientação.
Existem provas seguras de violações extensivas dos direitos humanos, por exemplo, execuções sumárias, tortura, estupros e outras formas de maus tratos sobre mulheres, sobre prisioneiros, etc.. Além disso, verificam-se violações graves da liberdade de expressão, de reunião, da liberdade religiosa e da liberdade de circulação. Segundo a Aministia Internacional, encontram-se presas presentemente 2 000 pessoas por reivindicarem reformas em prol dos direitos humanos e a senhora Aung San Suu Kyi continua sujeita a restrições rigorosas.
A Aministia Internacional declarou que 1996 foi o pior dos últimos 10 anos no que se refere à violação dos direitos do Homem na Birmânia. A UE já não está sozinha na reacção face à situação na Birmânia. Nos EUA foi elaborada uma proposta de lei visando a adopção de medidas contra a Birmânia. Além disso, muitas empresas americanas e europeias abandonaram as suas actividades no país, em vários casos em consequência de boicotes organizados de consumidores e de outras campanhas de pressão. É, porém, embaraçoso constatar que determinadas empresas europeias apoiam económica, política e moralmente o regime militar, prosseguindo projectos conjuntos com o poder. O trabalho forçado tem sido utilizado para construir hotéis, estradas e outras infra-estruturas. Por este motivo, um grande grupo de deputados do Parlamento Europeu subscreveu, hoje, uma carta dirigida ao Club Med exortando-o a suspender as suas viagens turísticas à Birmânia.
A proposta da Comissão no sentido de adoptar as sanções referidas contra a Birmânia é de um tipo totalmente novo e merece o nosso apoio. É a primeira vez que a UE propõe sanções contra um país que conscientemente viola os direitos do Homem em matéria de trabalho forçado. Ainda que o considere um procedimento óbvio, congratulo-me por o Parlamento ter sido ouvido nesta matéria.
O regulamento que estabelece o benefício das preferências pautais generalizadas prevê os casos em que pode verificar-se a suspensão temporária deste regime. Não refere, porém, o processo através do qual o regime poderá ser restabelecido. Propus, assim, que a Comissão mantivesse sob observação a situação relativa ao trabalho forçado. Se surgirem provas de que o trabalho forçado cessou, a Comissão deverá, após um inquérito exaustivo, apresentar uma proposta ao Conselho, que, após consulta ao Parlamento Europeu, deve decidir se o benefício deve ser restabelecido. Obviamente que é da maior importância que o Parlamento seja informado e consultado sobre o restabelecimento das preferências pautais. Se o Parlamento não fosse consultado para esse efeito, tal seria não só paradoxal como politicamente inaceitável.
Para terminar, quero salientar uma falha. O resultado do inquérito da Comissão não foi tornado público. Enquanto relatora solicitei em várias oportunidades ao senhor comissário Marin o acesso ao relatório em causa, o que me foi recusado com justificações jurídicas de carácter formal. Não desconfio dos resultados do inquérito da Comissão, mas encaro este assunto como uma questão importante de princípio. O Parlamento deve ter acesso aos documentos em questões desta natureza. O mínimo que pode exigir-se é que o relator tenha acesso ao relatório do inquérito. Esta questão também é central para o restabelecimento das preferências pautais.
Esta tem sido uma longa sessão para o senhor comissário e para todos nós. Interrogo-me, porém, Senhor Comissário Marin, se não deveria investigar-se a possibilidade de encontrar uma solução, para que o Parlamento possa, futuramente, exercer alguma forma de controlo. Ainda admito que tal não tenha sido possível desta vez. Espero que o Parlamento apoie unanimemente a proposta e que o Conselho, no dia 24 de Março, tome a decisão de suspender o benefício das preferências pautais. Qualquer outra posição constituiria um escândalo e suscitaria uma forte reacção política.

Leperre-Verrier
Senhor Presidente, pela primeira vez a União Europeia decide sanções relativamente a um país que viola os direitos do Homem ao trabalho, e devemos congratular-nos com esta decisão de exclusão da Birmânia do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG).
Com efeito, há muitos meses que nos batemos, dentro deste hemiciclo, para que sejam tomadas medidas contra a junta militar birmanesa, pois continuam a verificar-se deportações em massa, que afectam homens, mulheres e crianças. As forças armadas birmanesas estão implicadas nessas práticas e têm maltratado os trabalhadores forçados em questão. Segundo a CISL, haverá 800 000 pessoas envolvidas e vários milhares de entre elas terão já morrido nessas obras. Em consequência, no dia 6 de Junho de 1995, as confederações sindicais internacionais apresentaram uma denúncia à Comissão, com vista à exclusão da Birmânia do sistema de preferências generalizadas.
Isto no que se refere aos produtos industriais. Em 1 de Janeiro de 1997, os mesmos sindicatos apresentaram uma denúncia semelhante relativamente aos produtos agrícolas. Com efeito, dois terços das exportações agrícolas e industriais birmanesas têm beneficiado de reduções pautais. Sendo os direitos do Homem tão odiosamente vilipendiados, era fundamental que a União Europeia reagisse, ainda que não se trate de um verdadeiro bloqueio das trocas comerciais. Gostaríamos, contudo, de ver a Comissão adoptar uma atitude ainda mais voluntarista, pois, para além da decisão tomada pela Comissão Europeia, seria também conveniente que os Estados-membros e o Conselho adoptassem uma posição idêntica relativamente a esse país e aplicassem sanções mais severas, tanto mais que embora essas medidas sejam comerciais, não deve subestimar-se o seu alcance político.
Por outro lado, a adesão da Birmânia à ANASE coloca um grave problema. Embora essa adesão dependa das competências exclusivas dos países que constituem essa instância, convirá que a Comissão Europeia mantenha a pressão sobre os Estados da região e reforce o chamado «diálogo crítico» que parece ter iniciado.
Para concluir, gostaria de fazer uma observação em nome do meu grupo, pois gostaríamos de ver a mesma determinação aplicada a todos os países que violam deste modo os direitos do Homem ao trabalho e praticam o trabalho forçado, essa nova forma de escravatura.

Truscott
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Theorin pelo seu excelente relatório, hoje apresentado ao Parlamento.
Há já muito tempo que se devia ter agido contra a Birmânia. Congratulo-me com a proposta de suspensão do benefício do SPG ou das preferências pautais generalizadas às exportações industriais e agrícolas. Esta decisão irá custar à Birmânia cerca de 2 262 milhões de ecus em direitos alfandegários adicionais.
Os fundamentos para estas sanções económicas são perfeitamente claros. A utilização de trabalho forçado e de trabalho escravo na Birmânia viola as Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho. Há outros fundamentos morais mais amplos para se agir contra a Birmânia. O SLORC, ou State Law and Order Restoration Council , é uma ditadura militar brutal que tomou o poder violentamente em 1988. O SLORC recusou aceitar o resultado das eleições de 1990, ganhas pela National League for Democracy . A senhora Aung San Suu Kyi, que venceu as eleições de 1990, foi vítima de prisão domiciliária e de perseguições constantes. Além do assassínio e de ferimentos infligidos aos trabalhadores sob escravatura, a situação geral dos direitos humanos é aterradora. Diariamente ocorrem desaparecimentos, raptos, prisões arbitrárias e execuções. Os opositores políticos, as minorias étnicas e a população em geral enfrentam diariamente actos de intimidação e outras atitudes piores.
Contra este pano de fundo, é motivo de regozijo que um certo número de empresas dos Estados Unidos e da Europa, incluindo a Heineken, a Carlsberg e a Pepsico, tenham abandonado o país. Porém, outras empresas continuam a exercer actividades comerciais na Birmânia, fechando os olhos às violações dos direitos humanos que se passam à sua volta. A companhia petrolífera TOTAL e o Club Med continuam a exercer as suas actividades na Birmânia. Há provas documentais de violações dos direitos humanos nas instalações do projecto de construção do pipeline da TOTAL, incluindo execuções e torturas de trabalhadores sujeitos a trabalho forçado.
Isto é, pura e simplesmente, inaceitável. Que estão estas empresas europeias a fazer com o sangue birmanês nas mãos? A União Europeia deveria continuar a pôr em causa a possível adesão futura da Birmânia à ASEAN. A credibilidade da ASEAN só será prejudicada se este prestigiado clube do sudeste asiático vier a permitir num futuro breve a adesão da Birmânia às suas fileiras. Isso irá também complicar as relações da ASEAN com a UE. Desde há muitos anos que o Parlamento Europeu lança apelos a favor de uma cláusula que garanta que se incluam os direitos fundamentais dos trabalhadores em acordos em que a UE conceda o benefício de preferências pautais generalizadas. Essas cláusulas sociais podiam ser utilizadas para melhorar os direitos humanos a nível mundial. Com certeza que ninguém duvida de que, quando os nossos parceiros políticos e comerciais não cumprem os padrões universalmente aceites da decência humana, é perfeitamente correcto que a UE imponha sanções políticas e económicas. Apoio veementemente o relatório da senhora deputada Theorin.
Espero que a UE mantenha a pressão sobre as autoridades birmanesas, a fim de que elas se sintam obrigadas a aderir à democracia e a libertar o povo birmanês do seu sofrimento e da opressão a que o sujeita.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, a Birmânia é um país com uma ditadura militar, um país com uma líder da oposição eleita presidente com 80 % dos votos, que se encontra há mais de seis anos em prisão domiciliária e, na realidade, detida como refém. A Birmânia é um país onde 80 % dos deputados eleitos se encontram na prisão ou estão dados como desaparecidos. A Birmânia é um país onde há trabalho escravo, uma vez que uma parte significativa da população é obrigada, através de trabalhos forçados, a participar na construção de inúmeros projectos governamentais. A Birmânia foi identificada pela Amnisty International como o país onde neste momento se verificam as mais graves violações dos direitos humanos.
Senhor Presidente, ainda há pessoas que se interrogam sobre o que se passa com este país relativamente desconhecido ou porque é que os Estados Unidos aprovaram uma lei no Congresso de forma a interromper o investimento neste país e porque é que a União Europeia apresentou uma proposta para suspender o sistema preferencial, o que significa o primeiro passo para um boicote. Espero que todos estes factos deixem bem claro que o regime da Birmânia não tem legitimidade nem deve ser reconhecido e tolerado pela comunidade internacional.
A Comissão Europeia, já anteriormente instada pelo Parlamento Europeu nas resoluções de Julho e de Outubro de 1996, respondeu, para nossa satisfação, de forma positiva e, assim, apresentamos agora a presente proposta para suspender o sistema de preferências. Quero dar os meus parabéns à Comissão pelo cuidado com que procedeu ao seu trabalho de investigação sobre a dimensão e o tipo de trabalho escravo. O estudo correu da melhor maneira e por isso ninguém poderá dizer que foi um procedimento precipitado ou descuidado.
Em 1994 fui relatora sobre o sistema de preferências neste Parlamento. Nessa altura introduzimos uma cláusula específica, à qual estamos neste momento a recorrer. Esta é a primeira vez que se faz uso desta cláusula, sendo este um exemplo que nos mostra como as condições evocadas no texto são as mais correctas, permitindo a sua aplicação. No que diz respeito à cláusula, estou satisfeita com a abordagem que tivemos em 1994.
Este Parlamento irá com certeza aprovar a condenação do regime militar da Birmânia. O passo seguinte deverá ser dado pelo Conselho e, pergunto ao Comissário, qual é a situação nesta instituição? Acha que o Conselho aprovará rapidamente esta proposta?
Senhor Presidente, gostaria, para finalizar, de mencionar dois aspectos que já foram referidos. Apelemos a todos os cidadãos para não irem passar férias à Birmânia, bem como a todos os operadores turísticos para deixarem de organizar viagens para a Birmânia, uma vez que os hotéis e infraestruturas turísticas aí construídas são realizadas com a ajuda de trabalho escravo.
Senhor Presidente, espero que o passo que aqui damos hoje no Parlamento tenha um seguimento rápido no Conselho mas espero, sobretudo, que a líder da oposição que se encontram detida como refém, possa vir a ser um dia presidente do seu país, que os deputados que se encontram na prisão possam voltar a ocupar os seus lugares no parlamento e que os direitos humanos venham a ser respeitados. Espero que seja este o caminho indicado para a Birmânia e que nós tenhamos contribuído de alguma maneira nesse sentido.

André-Léonard
Senhor Presidente, segundo diversas fontes, o trabalho forçado afecta mais de dois milhões de birmaneses. Homens, mulheres e crianças não são poupados por essa escravatura do século XX. Essas pessoas maltratadas pelas forças armadas birmanesas são utilizadas para todo o tipo de trabalhos, incluindo a construção de grandes infra-estruturas, obras essas onde, infelizmente, milhares de birmaneses já encontraram a morte. É preciso que se saiba que 3 % do PNB birmanês é oriundo deste trabalho forçado.
Note-se que uma suspensão do SPG para a Birmânia teria, sobretudo, um alcance político e simbólico e não uma incidência especial sobre as exportações da Birmânia para a União Europeia. Além disso, essa medida permitiria dar razão à senhora Suu Kyi, Prémio Nobel da Paz e chefe da oposição birmanesa, que preconiza incansavelmente a adopção de sanções contra o regime militar do seu país.
Praticando o intervencionismo nas actividades económicas, o governo militar birmanês continua a violar não só os direitos do Homem, mas também os da criança, não obstante ser, desde 1991, signatário da Convenção dos Direitos da Criança.
As deslocações de população continuaram a verificar-se em 1996, afectando 200 000 pessoas e atingindo milhares de crianças. Nas cidades, as crianças continuam a ser detidas e presas, por vezes, apenas por terem distribuído folhetos na via pública. Numerosas são também, infelizmente, as crianças forçadas a trabalhar, sem qualquer pagamento, nas obras de construção, com perigo da própria vida. A isto há que juntar o tráfico de meninas birmanesas para a Tailândia, para a prostituição. Já se sabia que a situação dos direitos Humanos era extremamente grave, mas é forçoso constatar que ela se agravou em 1996, quando o Governo recusou a entrada ao enviado especial das Nações Unidas para os direitos do Homem.
A suspensão do benefício das preferências pautais generalizadas deve constituir uma sanção visando impelir o governo militar birmanês a dialogar com a oposição, a fim de restaurar a democracia nessa região do mundo. Pela primeira vez - e temos de felicitá-la por isso - a Comissão Europeia propõe a aplicação de sanções a um país que viola os direitos do Homem ao trabalho. O Parlamento subscreve, evidentemente, essa iniciativa. Esperemos que o Conselho o faça igualmente.
Senhor Presidente, para mim, para todos nós, penso eu, a criança é um ser frágil que devemos proteger e está fora de questão continuar a aceitar que ela seja violada, vilipendiada, reduzida à escravatura e até assassinada, para prazer ou lucro do homem.

McKenna
Senhor Presidente, o debate de hoje vem numa ocasião muito oportuna pois neste momento os líderes industriais de todo o mundo estão a pressionar os governos para que abandonem quaisquer planos de sanções contra a Birmânia.
No princípio desta semana, o US-ASEAN Business Council , que representa a nata dos empresários americanos e do sudeste asiático, fez uma forte crítica às sanções económicas contra a Birmânia. Em vez delas, apelou para que os Estados Unidos adoptassem uma estratégia de empenhamento construtivo face às autoridades birmanesas, a fim de se manterem os laços económicos com a Birmânia enquanto, simultaneamente, se exercesse pressão no sentido da mudança. O empenhamento construtivo foi exactamente a política que Ronald Reagan praticou em relação à África do Sul. Essa política prolongou o sofrimento da população negra e foi só quando a comunidade internacional foi mobilizada para aplicar medidas económicas severas contra a África do Sul que o regime do apartheid se desmoronou.
Os acontecimentos recentes na Birmânia revelam também a necessidade de se adoptarem medidas decisivas a nível da UE. A opressão da minoria Karen da Birmânia, constituída por seis milhões de pessoas, tem-se tornado cada vez mais feroz nos últimos meses. A população Karen procura alcançar uma autonomia que os britânicos lhes garantiram quando concederam a independência à Birmânia em 1949.
Houve numerosas alegações de mutilações, de raptos e de disparos indiscriminados contra civis que tentavam fugir através da fronteira da Birmânia com a Tailândia. A junta militar birmanesa não pode servir-se do seu actual conflito com os rebeldes da União Nacional Karen como desculpa para atacar civis.
A Amnistia Internacional calculou que, no ano passado, foram presas na Birmânia quase 2 000 pessoas por razões políticas. Crê-se que a vasta maioria delas estava envolvida em actividades inteiramente pacíficas.
Quando o primeiro-ministro birmanês no exílio visitou Dublin recentemente, exprimiu receios de que a União Europeia pudesse diminuir a sua pressão sobre os generais no poder por razões comerciais. Precisamos de uma garantia, tanto da Comissão, como também do Conselho, de que isso não irá acontecer.
Os Verdes apoiam inteiramente a decisão da UE de suspender o benefício das preferências pautais concedidas à Birmânia, tanto em relação aos produtos industriais, quanto aos agrícolas, mas é preciso continuar a aplicar mais medidas punitivas.
A TOTAL, a companhia petrolífera francesa propriedade do Estado, exerce a sua actividade na Birmânia desde há muitos anos e já tem havido alegações de ter utilizado trabalho forçado, incluindo trabalho infantil, na sua actividade empresarial. Há alguns meses, essa empresa, juntamente com a empresa dos Estados Unidos, UNOCAL, assinou um novo contrato com empresas petrolíferas e de gás birmanesas para expandir as explorações de gás natural no mar de Andaman.
Espera-se que, neste Verão, a ASEAN admita a Birmânia como seu membro. Durante a reunião de Janeiro da ASEAN, certos ministros dos negócios estrangeiros fizeram esforços para excluir da ordem de trabalhos a questão dos direitos humanos. Se a Birmânia for admitida, a UE tem de aproveitar todas as oportunidades ao seu alcance para levantar a questão da actual violação dos direitos humanos que ali se pratica.

Dupuis
Senhor Presidente, os presidentes de sessão passam, os deputados vão e vêm, os comissários ficam. Isso só honra o senhor comissário Marín e é tanto mais vantajoso para nós, porque a questão da Birmânia faz parte dos seus dossiers e alegro-me muito por isso.
Considero que esta decisão a favor da suspensão do benefício das preferências pautais generalizadas é particularmente importante, porque acaba de realizar-se em Tóquio uma reunião com o objectivo de se constituir uma rede internacional de apoio à democracia na Birmânia. Creio, por conseguinte, que o sinal eventualmente enviado pela União Europeia é particularmente importante para os países asiáticos, muito numerosos nesse fórum de Tóquio e que manifestam muito mais interesse por esta questão do que a União Europeia, há que confessá-lo. Não é, todavia, por isso que ela deixa de ser importante.
Considero, além disso, que a decisão é importante porque se trata de uma atitude política inovadora da União Europeia. É a primeira vez, com efeito, que se põe um instrumento de política económica tão poderoso ao serviço de uma política de defesa dos direitos do Homem e de promoção da democracia. Felicito o senhor comissário Marín por ter conduzido este dossier do modo como o fez.
Gostaria de dizer aos colegas que me precederam e que pensam que a senhora Aung San Suu Kyi tem muito encanto - o que, aliás, é também o meu caso - que existem outras pessoas nos países da região, tais como Wei Jingsheng, Wang Dan e muitos outros dissidentes, que também têm muito encanto. Espero que esta decisão lhes dê ideias para o futuro. Não perguntarei ao senhor comissário Marín se acha que a senhora Aung San Suu Kyi tem muito encanto, mas gostaria de lhe perguntar se considera - pedindo-lhe que não o diga de imediato a Sir Leon - que seria possível, a pedido do Parlamento Europeu, empreenderem-se procedimentos semelhantes relativamente a outros países da região. Creio que se tratou, neste caso, de uma iniciativa dos sindicatos. Mas não seria possível, desta feita por iniciativa do Parlamento, lançarem-se procedimentos semelhantes de suspensão do benefício do SPG relativamente a outros países da região? A meu ver, a União Europeia daria, desse modo, um passo decididamente positivo na via do reforço da sua política externa.

Needle
Muito obrigado, Senhor Presidente. Em primeiro lugar e antes do mais, o que eu gostaria de fazer era acrescentar às dos restantes deputados deste Parlamento as minhas felicitações à senhora deputada Theorin pelo seu excelente relatório e pelas alterações muito sensatas introduzidas no texto. Também é óptimo ter a oportunidade de felicitar a Comissão a propósito do que é uma acção historicamente significativa. Acho que a medida tomada acerca da suspensão do benefício das preferências generalizadas aos produtos industriais e agrícolas é muito bem-vinda, embora seja triste admitir que a suspensão total do comércio, particularmente por parte de empresas petrolíferas tais como a Total e a Premier não é ainda provável. Porém, aquelas medidas alinham pelo menos a UE com a posição vigorosa adoptada pelos Estados Unidos.
O que eu gostaria de fazer era, realmente, compartilhar certas opiniões - a partir da minha própria experiência, em vez de a partir de notícias recebidas através dos meios de comunicação social. Se forem a Rangoon secretamente, como eu e outros colegas fizemos no final do ano passado, não poderão deixar de ver o trabalho infantil e o trabalho forçado nas estradas do distrito de Rangoon, construindo ali os hotéis e essas estradas. Poderão constatar a grande ênfase que o regime do SLORC coloca no investimento internacional no país.
Hoje, eu, a colega Kinnock, e os colegas Thomas e Ford apresentámos um veemente protesto à empresa de viagens Club Med, aqui em Estrasburgo, exigindo que cesse as suas viagens e as actividades que exerce na Birmânia, e que tome consciência do facto de outras empresas terem abandonado aquele país, não obstante o povo birmanês e o seu país serem, ambos, atraentes. Embora as acções ocidentais sejam de importância vital, o SLORC irá continuar a contar com o apoio de vizinhos tais como a China que, segundo se diz, exerce um comércio florescente, repugnante e encapotado de estupefacientes e de jóias através daquele país. Este comportamento financia e alimenta directamente o regime repressivo que está a assassinar os povos indígenas perto e através da fronteira da Tailândia, no preciso momento em que aqui estamos, esta noite, a falar.
Neste contexto, as movimentações em curso para incluir a Birmânia na ASEAN são profundamente desanimadoras, mas previsíveis, pelo que insto a Comissão a servir-se de todas as negociações comerciais com os Estados da ASEAN para que eles reconsiderem o seu procedimento. Espero que estas acções sobre o SGP sejam eficazes e debilitem de facto o SLORC, mas enquanto elas vão produzindo os seus efeitos, espero que este Parlamento reconheça o trabalho dedicado de todas as pessoas que lutam pela democracia na Birmânia, bem como o Grupo de Acção da Birmânia, outras redes e as ONG, mantendo abertos os contactos e canais internacionais da esperança.
Neste Parlamento não podemos debater a situação da Birmânia todos os meses, mas, todos os dias, temos de pensar em como poderemos ajudar o povo birmanês, até ele ser livre, e este relatório e estas propostas fazem parte desse processo.

Mann, Thomas
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário Marín, quando em 1994 a União Europeia concedeu preferências pautais a Myanmar, a antiga Birmânia, a situação política naquele país era já extremamente tensa. Apesar disso, foram concedidas facilidades para produtos industriais e agrícolas especiais, também na esperança de se obterem melhorias na situação social. Verificou-se o oposto. Em Myanmar os direitos do Homem são espezinhados; maus tratos, detenções e torturas estão na ordem do dia. O movimento democrático é reprimido e a senhora Aung San Suu Kyi, presidente da Liga Nacional para a Democracia, está desde há muito sob prisão domiciliária. Ela foi laureada com o prémio Sakharov e com o prémio Nobel da paz. Como poderemos nós combater eficazmente um regime que trata os seus opositores como se fossem criminosos? O trabalho forçado em Myanmar é uma forma de escravatura, que viola as convenções internacionais, a Convenção de Genebra, as convenções da OIT - e vós, caros colegas, já haveis chamado a atenção para isto.
A suspensão das preferências pautais é uma necessidade absoluta. Segundo estimativas da Comissão, do Conselho, das NGO, da Amnistia Internacional e do Departamento de Estado norte-americano, as violações dos direitos humanos aumentaram em 1996. O objectivo do Parlamento Europeu era, e é, fazer depender a cooperação para o desenvolvimento do respeito pelos direitos humanos, tal como o fizemos no ano passado, de forma modelar, no acordo de cooperação com o Nepal.
O Parlamento deve, por isso, ser consultado antes da tomada de futuras decisões por parte do Conselho sobre o reatamento do sistema de preferências pautais, conforme muito justamente foi proposto pela relatora, senhora deputada Theorin. A base jurídica para tal já existe.
Devemos continuar a exercer pressão no âmbito das nossas possibilidades políticas e económicas. Não pode haver consideração face a uma política que nada tem em consideração. Simultaneamente, queremos dar um sinal de encorajamento ao movimento democrático em Myanmar. A sua resistência ao regime militar dos generais é exemplarmente pacífica, o que lhe granjeou solidariedade e êxito!

Ford
Senhor Presidente, congratulo-me com as propostas do Conselho no sentido de se suspender o benefício do SPG tanto quanto aos produtos industriais, como quanto aos produtos agrícolas, provenientes da Birmânia. Esperemos que esta medida vá exercer mais pressão sobre a ditadura militar do SLORC, naquele triste país, a fim de pôr termo à sua utilização maciça de trabalho escravo forçado e de trabalho infantil na construção da sua infraestrutura de hotéis, na tentativa de impulsionar o seu comércio turístico.
Em Dezembro passado, juntamente com a senhora deputada Kinnock, visitei clandestinamente Aung San Suu Kyi. Fizemos uma gravação em vídeo de uma entrevista com ela. A sua mensagem foi absolutamente cristalina: cessem os investimentos na Birmânia; apliquem sanções. Perguntámos-lhe se não era óbvio que essas sanções não deixariam de ter um impacto sobre o povo birmanês. Respondeu-nos que, contudo, a necessidade de se tomarem medidas era, para ela, absolutamente clara e, na verdade, quem melhor poderia falar a favor do povo birmanês? Em 1990, o seu partido, a National League for Democracy , conquistou 80 % dos votos eleitorais.
Quando a senhora deputada Kinnock e eu regressámos da Birmânia, aproveitámos a oportunidade para nos reunirmos tanto com o senhor comissário Marín, como com a presidência irlandesa. Ambas as entidades foram simpáticas, mas estavam à espera da resposta daquele regime a um pedido da Comissão para que uma equipa de investigação visitasse a Birmânia a fim de investigar as alegações de trabalho forçado. Poucos dias depois da nossa reunião, a junta birmanesa recusou peremptoriamente qualquer autorização para que a Comissão visitasse o país. Felicitamos, portanto, a Comissão e o Conselho, por terem agido tão rapidamente. Gostaria especialmente de felicitar o senhor comissário Marín pela atitude muito dura que tomou em Singapura e o modo como enfrentou corajosamente as críticas de alguns Estados-membros.
Espero igualmente que os industriais da Europa estejam a ouvir isto e que a TOTAL e o Club Med adoptem a mesma atitude que a Heineken, a Carlsberg, a PepsiCo, a Levi, a Apple e a Thomas Cook.
Só mais dois últimos pontos: o Parlamento Europeu, está, e com razão, a pôr em evidência as suas relações com a Ásia. Na minha qualidade de membro da Mesa que fez parte da delegação ao Japão, tive ontem uma reunião com outros representantes das delegações asiáticas, para falarmos acerca da ASSET II, uma reunião inter-parlamentar entre deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos asiáticos. Espero que seja perfeitamente nítido para toda a gente que essa reunião só irá incluir parlamentos asiáticos com os quais mantenhamos um relacionamento.
Finalmente, gostaria de perguntar ao senhor comissário Marín se ele nos poderia garantir que o Conselho não vai agora bloquear esta proposta devido às atitudes de um governo moribundo de um certo Estado-membro.

Marín
Senhor Presidente, em primeiro lugar, a Comissão gostaria de agradecer o apoio dado pelo Parlamento Europeu à proposta de suspensão do tratamento preferencial de que goza a União de Myanmar, no quadro do sistema de preferências pautais generalizadas, pois, Senhor Deputado Ford, se conseguirmos que esta decisão seja aprovada no Conselho de Ministros do próximo dia 24 de Março, será a primeira vez que a Comissão, o Parlamento e o Conselho conseguem chegar a acordo - a primeira vez, repito - sobre o respeito de certas normas sociais no âmbito das disposições que regulam o comércio.
Queria fazer uma precisão, no respeito pelo ponto de vista do Parlamento Europeu: a Comissão - eu próprio - recomendou ao Conselho a consulta do Parlamento sobre esta proposta, dado o interesse político que esta instituição sempre manifestou quanto ao respeito de uma determinada ética social no comércio internacional. Independentemente das modalidades da sua aplicação, gostaria que a decisão fosse tomada no dia 24; teremos depois tempo para pensar no modo como iremos aplicá-la no futuro.
Porquê? Fundamentalmente, porque o fundo da decisão que temos de tomar foi, precisamente, a comprovação da realidade e da amplitude da prática do trabalho forçado em Myanmar e da responsabilidade das autoridades do país relativamente a essa matéria. Com esse objectivo, a Comissão optou por um procedimento que foi deliberadamente longo, complexo e minucioso, a fim de serem escrupulosamente respeitadas as regras do regulamento que estabelece um novo sistema de preferências pautais generalizadas e com um objectivo: o de que, quando a Comissão propusesse este regulamento de suspensão, não houvesse qualquer possibilidade de contestação de natureza jurídica.
A decisão depende do Parlamento e do Conselho. Agora não há desculpas. Haverá que decidir, e quem disser «sim» terá de se explicar politicamente, o mesmo acontecendo com quem disser «não». Não há possibilidade de alegar que «há vício de forma, não fizeram bem o trabalho, e, por conseguinte, é preciso repetir todo o processo judicial». Por isso, sempre disse - a senhora deputada Maij-Weggen recorda-se disso - que preferia avançar devagar mas com segurança.
Assim, os serviços da Comissão - em colaboração com especialistas de reconhecida competência a nível internacional, que nos ajudaram - procederam à comprovação e à análise de 42 testemunhos, assim como à audição de várias testemunhas, que tiveram de ser protegidas em nome do princípio da confidencialidade. Se optámos pela confidencialidade foi porque não interessava, Senhor Deputado Dupuis, tornar pública perante a Junta Militar, por razões evidentes de prudência, a identidade das testemunhas. Eu, que vivi e trabalhei contra uma ditadura no meu país, a Espanha, sei que uma questão elementar, quando se está na clandestinidade, é, precisamente, ser o mais prudente possível relativamente às pessoas que, de dentro, estão a colaborar connosco. Por isso, logicamente, este trabalho tem de ser feito de modo confidencial.
Verificaram-se os factos, solicitou-se, por nota verbal, a participação das autoridades de Myanmar, com o objectivo de garantir um processo realmente contraditório, independentemente da repugnância intelectual ou política por parte de qualquer de nós, e, por nota verbal, o Governo da Birmânia rejeitou o convite. Mas a Comissão manteve, inclusivamente, a ideia de que se trata de um processo contraditório, salvaguardando a confidencialidade das pessoas que estavam a testemunhar, e, em segundo lugar, dando também a palavra às autoridades de Rangum.
A conclusão a que chegámos, e de que assumimos a responsabilidade, é que o trabalho forçado continua a ser praticado em grande escala sob a responsabilidade directa das autoridades a todos os níveis. O trabalho forçado em Myanmar afecta a população no seu conjunto, sem distinção de idade ou de sexo, tanto nas zonas rurais como nas urbanas, apesar de os habitantes das zonas urbanas disporem de mais recursos financeiros, o que lhes permite comprar a isenção dos referidos trabalhos forçados.
Os pretextos culturais e religiosos foram contraditos pelas testemunhas e, naturalmente, foram também estabelecidos contactos com a zona budista do país, onde nos confirmaram que, efectivamente, o budismo não protege, em caso algum, a escravatura.
Por conseguinte, a Comissão decidiu propor ao Conselho esta suspensão, independentemente da polémica sobre se é uma decisão PESC ou uma decisão «Comissão 113». Senhor Deputado Dupuis, considero que seria muito negativo discutir esta semana, antes da decisão do Conselho de Ministros do dia 24, se são pombos, ou perdizes, ou coelhos, ou lebres. É preciso criar um precedente, criar uma doutrina e criar uma jurisprudência. Teremos depois tempo para pensar numa forma de articular futuramente esta primeira solução. É este o meu ponto de vista, mas, naturalmente, respeito a autonomia e a soberania do Parlamento.
Finalmente, Senhora Deputada Maij-Weggen, Senhor Deputado Ford, Senhora Deputada Theorin, espero que o Conselho de Ministros adopte a decisão. Se, depois de todo o trabalho que realizámos, depois de Singapura, depois do debate aqui, no Parlamento Europeu, não formos capazes de tomar uma decisão no Conselho de Ministros, não poderei deixar de me sentir completamente desapontado. Mas espero que essa decisão seja possível.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 09H00.
(A sessão é suspensa às 20H05)

