
Alyssandrakis (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, recebi informações da Guatemala que dão conta de que Ricardo de León Regil, o candidato pela Unidade Nacional Revolucionária Guatemalteca, foi brutalmente assassinado no dia 16 deste mês.
Ricardo de León Regil era médico e o seu trabalho era amplamente reconhecido e apreciado. Ele foi vítima da situação violenta que se desenvolveu anteriormente na Guatemala e que tem vindo a agravar-se nestes últimos tempos em que decorre o processo eleitoral.
O povo guatemalteco, à semelhança de outros povos da América Latina, tem sido tragicamente afectado pela ingerência estrangeira e pela exploração da oligarquia local. O povo guatemalteco foi obrigado a enveredar pela luta armada para defender os seus direitos fundamentais. A dura luta que desenvolveu conduziu ao processo de paz e o governo que então se formou prometeu promover determinadas reformas. Ao fim de seis anos, além de essas reformas não terem sido promovidas, a pobreza instalou-se no país e os dirigentes do povo estão a ser assassinados pelos paramilitares que permanecem impunes.
Juntamente com a condenação, gostaria de pedir a V. Exa. que contactasse as autoridades guatemaltecas para que investiguem exaustivamente este crime hediondo. 
Presidente. –
   Com certeza que o farei com prazer em nome da Assembleia, Senhor Deputado Alyssandrakis. 
Cappato (NI ).
    Senhor Presidente, peço a palavra para referir uma questão de organização interna do nosso Parlamento. Solicitei acesso a estes edifícios para uma , uma pessoa que trabalha comigo como voluntária, e esse pedido foi-me recusado. A razão invocada foi a de que apenas os assistentes acreditados têm acesso aos edifícios de Estrasburgo fora dos períodos de sessões. Considero tratar-se de uma decisão particularmente absurda, Senhor Presidente. O facto de dispormos de dois locais de trabalho já por si é absurdo; que as instalações de Estrasburgo estejam totalmente fechadas a qualquer possibilidade de trabalho fora dos períodos de sessões para pessoas que não sejam necessariamente funcionárias da União Europeia, pessoas registadas oficialmente como assistentes, parece-me excesso de burocracia. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que intervenha relativamente a este tipo de norma imposta, para que seja alterada. 
Presidente. –
   Senhor Deputado Cappato, provavelmente ainda é muito cedo, logo de manhã, para me começar a falar do assunto dos dois locais de trabalho, mas no que respeita ao pedido específico que me faz, vou solicitar hoje aos serviços que entrem em contacto consigo para procurarem analisar os pormenores do caso. Trocaremos impressões consigo e tentaremos encontrar uma solução adequada que seja conforme ao Regimento.(1) 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão - relatório sobre o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental incluindo o pacote orçamental.
Gostaria de informar os colegas da Assembleia de que, durante as passadas semanas, fiz várias visitas políticas a uma série de capitais dos países cujos Ministros das Finanças não tiveram uma atitude de frontalidade no ECOFIN e tentaram retirar do Parlamento o equilíbrio delicado por nós negociado através da Convenção. Esta é uma área onde, como Instituição, precisamos de – vou utilizar uma expressão que não é original – "estabelecer alguns limites inultrapassáveis".
Isto é importante para este Parlamento, não por razões corporativas. Tem a ver com a verdadeira essência do papel da democracia parlamentar, da democracia representativa e da responsabilidade pública. O poder do parlamento em matéria orçamental é uma questão-chave determinante na história do parlamentarismo ao longo da sua evolução e não podemos pactuar neste Parlamento com nenhuma instituição recuando em nome do progresso europeu para amanhã.
Antonione,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com prazer que regresso a esta Assembleia para uma troca de impressões sobre a evolução dos trabalhos no contexto da Conferência Intergovernamental desde a minha última audição, a 5 de Novembro, imediatamente após a reunião ministerial da CIG de 18 de Novembro, a poucos dias do Conclave de Nápoles.
Entendo dever começar por reiterar que a abordagem global da Presidência italiana permanece a mesma que o meu Governo comunicou por diversas vezes a este Parlamento, assim como no âmbito da própria CIG. Permanecemos convictos de que só mediante um texto que se afaste o mínimo possível do projecto apresentado pela Convenção conseguiremos um acordo ambicioso que responda às necessidades e expectativas de uma Europa alargada.
Testemunho desta convicção são as reuniões periódicas com este Parlamento e os representantes dos Parlamentos nacionais, bem como os pedidos que nos chegam das diferentes estruturas da sociedade civil europeia. A posição de alguns Estados-Membros na Conferência Intergovernamental parece, por vezes, apontar numa direcção diferente, procurando reabrir o debate sobre muitos dos aspectos do projecto da Convenção. No entanto, gostaria de manifestar, a este respeito, uma opinião um tanto positiva. Por exigências legítimas de táctica negocial, alguns países mantêm posições reservadas e insistem em exigir mudanças – algumas delas substanciais – no equilíbrio conseguido pela Convenção. Seja como for, nenhum Estado-Membro pôs em causa o objectivo – que é igualmente uma necessidade política imperiosa – da conclusão, com êxito, da Conferência Intergovernamental no calendário sugerido em Salónica e confirmado em Bruxelas, em Outubro, pelos nossos Chefes de Estado e de Governo. A própria forma como a CIG está a avançar confirma, de resto, o valor intrínseco do projecto da Convenção: observámos, em praticamente todos os aspectos debatidos até à data, que uma abordagem revisionista, visando alterar o texto do projecto aprovado pela Convenção, não conduz a posições alternativas consensuais, apenas conduz ao extremar de posições. Por conseguinte, considero que, à medida que abordamos os aspectos finais das negociações, cada um dos países reconhecerá os benefícios comuns de uma constitucionalização ambiciosa do processo de integração, apesar de alguns sacrifícios limitados e específicos que determinadas disposições poderão implicar.
No decurso do debate de ontem, discutimos, em especial, o papel do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, assim como a questão da revisão do Tratado Constitucional, tendo ainda em conta um certo número de recomendações do Governo Dinamarquês relativamente ao Protocolo relativo às cláusulas de de que este país beneficia em matéria de Justiça e Assuntos Internos. O primeiro aspecto tinha já sido abordado em reuniões anteriores da CIG. A Presidência decidiu, por isso, apresentar uma série de propostas específicas assentes nos seguintes princípios: manutenção da fórmula de "dupla maioria" elaborada pela Convenção, esclarecendo que a independência do Vice-Presidente da Comissão/Ministro dos Negócios Estrangeiros diz respeito aos aspectos relacionados com as suas responsabilidades no seio da Comissão e não às actividades do Conselho (por exemplo, a execução da Política Externa e de Segurança Comum e a Presidência do Conselho "Assuntos Externos"); clarificação das implicações para o Ministro dos Negócios Estrangeiros de uma eventual moção de censura do Parlamento Europeu à Comissão; indicação expressa de que o Presidente da Comissão não pode exigir a demissão do Vice-Presidente da Comissão/Ministro dos Negócios Estrangeiros sem o acordo do Conselho Europeu; reforço da disposição que confere ao Vice-Presidente da Comissão/Ministro dos Negócios Estrangeiros a responsabilidade de assegurar a coerência entre a PESC e as relações externas da União.
A apresentação destas clarificações – em absoluta consonância com a abordagem definida pela Convenção – foi vista de forma positiva por muitos Estados-Membros. É significativo o facto de, mesmo para as delegações hostis ao texto da Convenção, as propostas da Presidência apontarem na direcção correcta. Evidentemente, um acordo definitivo sobre as atribuições do futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros não pode ser separado do contexto do acordo relativo ao futuro quadro institucional geral da União. Este é um assunto a que voltaremos no âmbito do Conclave Ministerial de 28-29 de Novembro e, posteriormente, na sessão de encerramento da CIG ao nível dos Chefes de Estado e de Governo.
A solução prevista pela Convenção para a futura revisão do Tratado Constitucional assenta em dois princípios fundamentais: a necessidade de uma adopção e ratificação unânime para a revisão formal de todas as disposições constitucionais e a existência de cláusulas de carácter, quer geral, quer específico, que, em sectores claramente definidos, permitam alterar as regras de votação, passando da unanimidade à maioria qualificada, ou inclusivamente o processo legislativo, passando do processo extraordinário ao ordinário, que assegura a paridade total entre o Conselho e o Parlamento Europeu, após o acordo prévio da totalidade dos Estados-Membros no Conselho Europeu, a consulta do Parlamento Europeu e a notificação prévia dos Parlamentos nacionais.
A Presidência propôs alguns ajustamentos a estes mecanismos definidos pela Convenção, a fim de aumentar o envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de activação das referidas cláusulas e confirmar a opção de tornar o procedimento de revisão do texto constitucional menos rígido, no que se refere a um número limitado de secções específicas da Parte III do Tratado Constitucional. Na verdade, como o Parlamento correctamente salientou, o procedimento previsto pela Convenção parece ser excessivamente rígido, havendo o perigo de tornar a União alargada incapaz de actualizar as suas próprias disposições constitucionais, mesmo no que respeita às de menor relevo.
A toca de impressões de ontem confirmou que persistem divergências de posições a este respeito. Seja como for, deveremos perseverar nos nossos esforços para encontrar pontos de entendimento para um acordo que, tomando como ponto de partida o acervo da Convenção, concilie a necessidade do envolvimento eficaz e em tempo útil dos Parlamentos, essencial para a legitimidade democrática de uma União de Estados e de cidadãos regida pelo Estado de direito, com a necessidade de se evitar a rigidez do processo de revisão, prejudicial para a evolução futura de uma União que, doravante, contará com um elevado número de membros.
No decurso da reunião de ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês chamou a atenção da Conferência para as questões que se prendem com o Protocolo que rege a participação da Dinamarca nas actividades no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos da União. Na verdade, a nova estrutura do Tratado Constitucional - que substitui a estrutura disfuncional e ultrapassada dos pilares - exige a revisão deste Protocolo, redigido numa altura em que a cooperação judiciária e policial ainda estava sujeita a procedimentos intergovernamentais. Com base nas recomendações do Governo dinamarquês elaboraremos, nos próximos dias, uma versão actualizada do referido Protocolo, que terá de cumprir uma série de requisitos fundamentais: adaptação adequada do actual sistema de ao quadro jurídico que emerge do Tratado Constitucional; a opção, para o Governo dinamarquês, de adoptar de futuro uma fórmula de com base nas novas disposições constitucionais; compatibilidade do Protocolo com a prossecução de uma actuação eficaz por parte da União nos domínio da justiça e dos assuntos internos, a que o texto da Convenção atribui uma importância central.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos em vésperas de uma fase decisiva das negociações em curso na Conferência Intergovernamental. No próximo Conclave de Nápoles, a Presidência apresentará o texto do projecto de Tratado Constitucional revisto pelo grupo presidido pelo Serviço Jurídico do Conselho e que contou com o contributo de todos os Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Esta importante obra de afinação técnico-jurídica teve um excelente resultado, melhorando a qualidade da redacção do Texto Constitucional quando comparado com o conteúdo aprovado pela Convenção.
Uma vez mais, em Nápoles, a Presidência apresentará uma proposta abrangente relativamente aos aspectos que ainda suscitam divergências nas negociações constitucionais, num esforço de aproximação das posições dos Estados-Membros. Seja como for, a base para esta acção continuará a ser a adesão ao texto do projecto elaborado pela Convenção, o qual poderá ser adaptado, aditado, clarificado e explicitado, sempre que necessário, mas seguramente não reescrito. Gostaria de salientar aqui, em nome do meu Governo, a nossa determinação em evitar compromissos de revisão por baixo e em procurar soluções elevadas, nobres e dignas do diálogo democrático, aberto e transparente que teve lugar na Convenção. Estamos cientes de que a tarefa, a levar a cabo até à data limite de 12-13 de Dezembro, é delicada e complexa. No entanto, temos fé na capacidade dos Governos dos Estados-Membros de responderem às expectativas dos cidadãos europeus relativamente à consecução de uma Europa mais coesa, com autoridade, e mais inclusiva: expectativas que o Parlamento conseguiu interpretar de forma extremamente eficaz, primeiro, na Convenção e, depois, no contexto da Conferência Intergovernamental, em que esteve plenamente envolvido.
Verheugen,
   . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão encara o progresso dos trabalhos da Conferência Intergovernamental com um sentimento cada vez maior de preocupação e inquietação. É obviamente normal que os contornos de um verdadeiro compromisso surjam apenas numa fase bastante tardia de uma conferência intergovernamental, mas o que não nos parece normal é que sejamos confrontados com uma Conferência Intergovernamental no âmbito da qual cada reunião levanta mais questões do que aquelas às quais consegue dar resposta. A Comissão subscreve inteiramente a opinião muitas vezes veiculada em debates públicos de que é o êxito propriamente dito da Conferência Governamental que está agora em causa. Apoio as observações feitas pela Presidência italiana. A CIG está agora em transição para uma etapa crucial e de uma coisa não há dúvida: há que impedir que o compromisso geral logrado pela Convenção seja prejudicado num braço de ferro entre os interesses de cada um dos Estados-Membros e há também que proteger o equilíbrio institucional conseguido ao longo de 16 meses de debate.
Permitam-me recordar-lhes que houve uma boa razão para o facto de o presente projecto de Tratado Constitucional ter sido conseguido por meio de uma Convenção e não, tal como o é normalmente, por meio de uma conferência de diplomatas e de altos funcionários. Tratou-se do resultado do choque provocado pelo processo de Nice. Temos de estar absolutamente cientes de que não podemos impulsionar a via rumo a uma cimeira no âmbito da qual os Chefes de Estado e de Governo voltem a reunir-se noites a fio, a esmiuçar valores, tudo isso para chegar a um resultado que os próprios consideram consternante.
Aceitámos o Tratado de Nice - e tanto o Parlamento como a Comissão apresentaram as suas reservas em relação ao mesmo - porque necessitávamos dele. Necessitávamos desse Tratado para conseguirmos concluir a tempo o gigantesco projecto histórico do alargamento. No entanto, creio que ninguém neste Parlamento considera que o Tratado de Nice seria o adequado para viabilizar, de facto, genuinamente, uma União Europeia de 25 ou de 27 Estados-Membros. Todos sabemos que precisamos de um Tratado melhor e que temos sobre nós a pressão do tempo. É esta a razão pela qual a Comissão está ansiosa por que os trabalhos sejam concluídos a tempo. O processo do alargamento ficará concluído em 1 de Maio de 2004 e, por essa altura, precisaremos de ter já chegado a um acordo político relativamente ao modo como iremos trabalhar em conjunto.
No que diz respeito ao trabalho que nos espera, a Comissão entende que a questão principal é manter e defender o avanço considerável que o projecto de Tratado Constitucional representa. Na nossa opinião, os principais progressos a assinalar prendem-se com a dupla maioria, com a introdução da norma 50/60, o alargamento do uso do voto por maioria, bem como a atribuição ao Parlamento Europeu de um papel mais reforçado no âmbito do processo legislativo.
Dado que o Tratado Constitucional representa, no seu todo, um compromisso equilibrado de forma extremamente cuidadosa, cada uma das suas várias partes tem igualmente de ser encarada enquanto factor de equilíbrio face à sua própria lógica interna, cujos detalhes não poderão ser postos em risco. No que diz respeito à discussão travada na reunião de ontem dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, e no que diz respeito à declaração da Presidência italiana que acabamos de ouvir, gostaria de tornar bastante claro o papel duplo do futuro Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros. Se quisermos assegurar a coerência das acções da política externa da União e das suas políticas internas, é essencial que o Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros receba não só um mandato do Conselho, mas também, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, que seja parte integrante da Comissão, com plenos direitos de voto. Um Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros com, digamos assim, estatuto de convidado no seio da Comissão, não será capaz de desempenhar aqui o papel que dele se espera. Qualquer tipo de estatuto especial para o Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros, no seio da Comissão, não seria muito consentâneo com a sua dupla legitimidade.
O excelente equilíbrio encontrado pela Convenção reflecte-se igualmente nas três componentes financeiras da União; os recursos próprios, o quadro financeiro plurianual e o processo orçamental anual. Todos quantos aspiram a que a Conferência Intergovernamental se salde num êxito, deverão abster-se de romper novamente estes compromissos. Neste contexto, a Comissão apoia inteiramente a ideia de que o projecto de Convenção tem de ser defendido dos interesses daqueles que - para o dizer de forma delicada - consideram as suas responsabilidades nacionais primordiais.
A Presidência italiana fez referência a um aspecto extremamente importante, que eu gostaria de subscrever especificamente, nomeadamente, o processo simplificado de alteração dos Tratados. A Comissão considera este aspecto essencial.
A União não deverá permitir que lhe seja imposto um espartilho constitucional que se tornaria demasiado justo em meia dúzia de anos. Considero que as propostas da Presidência italiana apontam na direcção certa.
Por fim, gostaria de tecer mais um comentário em relação às dificuldades políticas que enfrentaremos se a Conferência Intergovernamental for concluída de forma bem sucedida, algo que todos esperamos e apoiamos. Nessa altura, estaremos numa situação em que um Tratado extremamente abrangente, complicado e fundamental terá de ser ratificado em 25 Estados-Membros, tendo de fazer face ao obstáculo de um referendo em vários Estados-Membros. Ninguém ficaria surpreendido se se revelasse extremamente difícil eliminar este obstáculo, sobretudo nos novos Estados-Membros. Há que ter consciência disso.
Gostaria ainda de pedir aos senhores deputados que demonstrem alguma simpatia para com a posição dos novos Estados-Membros no seio da Conferência Intergovernamental, posição essa que por vezes suscita algumas críticas. Espero que compreendam que não tem sido de todo assim tão fácil para os Governos e os Parlamentos dos novos Estados-Membros, volvidas que são apenas escassas semanas dos referendos coroados de êxito sobre a adesão à União Europeia, com campanhas baseadas no Tratado de Nice, ter de explicar agora aos respectivos eleitorados que os princípios básicos da sua adesão à União Europeia irão agora, uma vez mais, ser alterados.
Digo isto tendo particularmente em conta os interesses dos meus amigos polacos, uma vez que estes estão a adoptar uma posição bastante sólida sobre o voto por maioria. Parece-me ter havido um mal-entendido no decurso do debate público na Polónia quanto ao facto de o que está em questão ser a importância relativa de cada um dos Estados-Membros. Não é este o caso. As novas normas baseiam-se no princípio de que todos os Estados-Membros possuem igual estatuto. Uma decisão poderá apenas ser válida se for apoiada por uma maioria de Estados-Membros, o que significa que cada Estado-Membro tem os mesmos direitos e que a Polónia tem os mesmos direitos que os demais.
O segundo factor - o conceito de que esta maioria terá de representar também uma maioria da população da União - fornece a legitimidade democrática necessária para um processo deste tipo. Quanto maiores nos tornarmos, tanto maiores serão as nossas responsabilidades e mais importante o teor das decisões que teremos de tomar, e tanto mais necessária se tornará a legitimidade democrática. É este o cerne da questão aqui em apreço. Espero que, no tempo que nos resta, este ponto possa influenciar o debate na Polónia.
Para concluir, gostaria de dizer que para chegarmos a um compromisso teremos, em última análise, de tomar em consideração que o presente projecto de Tratado Constitucional tem de ser ratificado em 25 países. Faço aqui particular referência ao debate sobre a dimensão e a composição da Comissão.
Gostaria de assegurar a este Parlamento que a Comissão apoia o Parlamento no que diz respeito a transpor para a realidade a arquitectura e o equilíbrio essenciais do projecto de Tratado Constitucional, e com vista a conseguir a relação correcta entre o método comunitário e a soberania dos Estados-Membros, bem como entre a acção no plano nacional e a legitimidade democrática das Instituições comunitárias. O projecto de Convenção aponta na direcção certa. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que este processo seja levado até ao fim.
Berès (PSE ).
    Senhor Presidente, creio que todos nós nos regozijamos com a qualidade da contribuição da delegação deste Parlamento para a Convenção. Hoje, os nossos únicos pontos de contacto são os nossos dois representantes na Conferência Intergovernamental.
Gostaria então de lhe fazer a seguinte pergunta, Senhor Presidente: crê que os pequenos acordos feitos à porta fechada no seio de um dos nossos grupos contribuem para consolidar a autoridade que os nossos dois representantes devem ter nesta Conferência? Por que razão, Senhor Presidente, o grupo a que pertence não representou a candidatura do senhor deputado Duff, que teria tido uma certa legitimidade, creio, para nos representar nesta Conferência? 
Presidente.
   – Senhora Deputada Berès, vou fazer alguns comentários no que diz respeito ao ponto de ordem que apresentou, mas primeiro volto-me para o nosso colega, o senhor deputado Méndez de Vigo. Agradeço-lhe a liderança que demonstrou em nome do Parlamento Europeu através do trabalho da Convenção e como nosso representante na CIG. Agradecemos profundamente esse trabalho.
Em segundo lugar, o senhor deputado Méndez de Vigo apresentou, recentemente, a sua demissão como representante do Parlamento na CIG. Fui disso informado e considero que cumpri correctamente o meu dever. Levei essa informação à Conferência dos Presidentes. Aí, discutimos qual deveria ser a resposta, e a Conferência dos Presidentes – por acordo que não chegou a ser unânime, mas, ainda assim, por acordo - decidiu nomear o senhor deputado Brok representante do Parlamento.
Isto foi feito com toda a transparência, de acordo com as normas. Apresentaram-se pontos de vista não muito diferentes daqueles que a senhora deputada Berès abordou na sua intervenção; houve pluralidade de opiniões na Conferência e pluralidade de posições no que diz respeito aos diferentes líderes dos grupos. No entanto, houve uma dinâmica suficiente para confirmar a nomeação do nosso colega, o senhor deputado Brok, para o exercício desse cargo em nome do Parlamento. Sublinho "em nome do Parlamento". 
Brok (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a sessão de ontem tornou claro que será possível concluir o acordo em Dezembro. Digo isto porque, em última análise, restam apenas algumas questões realmente controversas, e é pouco provável que as possamos vir a resolver também no próximo ano. Por essa razão, deveremos encorajar a Presidência italiana a manter a sua orientação actual e a ater-se o mais possível ao texto que resulte da Convenção, uma vez que esse texto representa um equilíbrio que seria difícil de conseguir novamente. O mesmo se aplica também, em grande medida, ao documento a ser submetido na próxima semana ao conclave ministerial. Entendo que subjacente a essa condição está a oportunidade de conseguir com que a CIG se salde num êxito.
Não obstante, há que reconhecer que somos ainda confrontados com a acção de forças que se opõem a que isto possa ser conseguido. Trata-se de algo que tivemos já a oportunidade de debater aqui em relação ao Conselho Legislativo. No entanto, este Parlamento tomou também esta semana, muito justamente, uma série de decisões acerca dos direitos orçamentais europeus, tal como o Senhor Presidente já referiu. Em qualquer dos casos - no que diz respeito às intenções do Conselho Legislativo de dificultar qualquer tipo de transparência e permitir que os burocratas nacionais continuem a trabalhar como até agora, e no que diz respeito ao enfraquecimento dos direitos do Parlamento em relação ao orçamento - vem-me à cabeça uma série de filmes, o segundo dos quais intitulado "O Império Contra-Ataca". O império que tenho em mente é o império das burocracias ministeriais nacionais. No terceiro filme da série, o Bem triunfa sobre o Mal, logo, temos boas hipóteses de escapar a este risco. Na penúltima sessão, a Presidência italiana tomou as medidas necessárias para salvaguardar os nossos direitos orçamentais, e espero que essa posição se mantenha até ao final.
Contudo, há que clarificar muito bem um aspecto: os dois órgãos legislativos têm de encontrar-se em público; em nome da transparência, é algo que devemos aos cidadãos da Europa. Há que aceitar também o facto de os direitos orçamentais constituírem direitos-chave de qualquer Parlamento, pelo que surgirão sem dúvida conflitos se forem feitas alterações desses direitos orçamentais que o Parlamento considere inaceitáveis. Estou certo de que também teremos isso em consideração.
Além disso, temos as chamadas questões de poder: direitos de voto no Conselho, a composição da Comissão e os direitos de voto na mesma, bem como questões afins em torno da composição do Parlamento Europeu. Estou bem ciente de que é provavelmente algo que os Chefes de Estado e de Governo conseguirão apenas resolver na última noite. No entanto, há algumas questões que temos de ter em mente, tais como a questão de saber se o limiar deverá ser aumentado de 60 para 66, bem como outras questões relativas à Comissão. No que concerne a vontade geral de compromisso, há algo que não podemos negligenciar, que é a eficiência. É naturalmente uma necessidade garantir a capacidade de o Conselho tomar decisões no âmbito de uma União alargada, e daí a proposta da Convenção, um facto que não podemos perder de vista. Criticámos o Tratado de Nice por considerarmos que o processo de votação no Conselho não era adequado a uma União alargada, facto esse, Senhor Comissário Verheugen, de que os nossos amigos polacos devem ter estado cientes desde o início. Os cidadãos dos países candidatos à adesão não poderão dizer agora que os pormenores e os mecanismos do Tratado de Nice foram apresentados nos seus referendos, e citá-los como fonte de legitimidade no contexto dos debates travados na Conferência Intergovernamental. Se pretendemos que ela seja um êxito, a eficiência deverá ser sempre uma prioridade, em combinação, evidentemente, e sempre, com o necessário nível de legitimidade democrática. Por vezes preocupa-me profundamente que muitos governos não meditem sobre a questão de saber de que modo é que a União Europeia poderá obter uma maioria para uma determinada decisão, ao invés de meditar sobre a forma mais fácil de bloquear uma decisão. Este tipo de pensamento é uma fonte de preocupações e devíamos tentar resolver esta questão.
No que diz respeito ao cargo de Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros, que foi referido na nossa última sessão, gostaria de salientar que estamos a falar aqui de um papel triplo, e não apenas de um papel duplo. O Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros teria um "triplo chapéu": o de Membro da Comissão, de Alto Representante do Conselho e de Presidente do Conselho. As três vertentes têm de ser combinadas se quisermos que este cargo funcione. Este Parlamento não ficaria satisfeito com um acordo que não fizesse dele membro de pleno direito da Comissão. É extremamente importante que se torne membro de pleno direito da Comissão, pois só dessa forma será possível obter um controlo verdadeiramente democrático e um processo de designação democrático, bem como a legitimidade que este Parlamento confere. Também não pretendemos que a Comissão perca nenhuma da sua influência em termos de política externa, se não for aqui atribuída total responsabilidade pela área pela qual é actualmente responsável, o que significaria também perda indirecta de responsabilidade nesta área por parte do Parlamento. Por essa razão, exerceremos bastante pressão no sentido da interligação destes três aspectos. O Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros terá de presidir igualmente ao Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, pois só dessa forma será possível conseguir simultaneamente coerência e continuidade, e também porque só nessa altura fará realmente sentido criar esse cargo nestes moldes.
Por fim, gostaria de tecer um comentário à cláusula de revisão. Gostaria de lembrar aqui que a proposta avançada na carta subscrita pelo senhor deputado Amato, pelo senhor deputado Duff e por mim próprio deverá, de facto, ser novamente endereçada. Deveria haver uma nota de abertura, com excepção das "Alterações de Competências" e da "Carta dos Direitos Fundamentais" que terão, obviamente, de continuar a ser abrangidas pelo processo existente. No entanto, devemos recordar algo que tivemos em consideração na Convenção: uma cláusula de revisão com nota de abertura e, ao mesmo tempo, uma cláusula de cessão. A única que falta agora é a cláusula de cessão, e penso que há ainda qualquer coisa que falta aqui, e teremos ainda de ter esse facto em consideração. 
Barón Crespo (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, tomei boa nota da complicada declaração do Presidente em exercício do Conselho. Para ser claro, o que V. Exas. desejam é que o texto não seja modificado. Entre outras coisas, ele não pode ser modificado: se 80 % o aprovam e, depois, são apresentadas 150 alterações que não reúnem a maioria suficiente, o vosso dever é mantê-lo. Além disso, devemos lembrar-nos dos governos que estiveram presentes e participaram na Convenção. O problema é que, agora, fecharam as portas e deixaram de fora o Parlamento e a Comissão.
Os membros da Convenção pertencentes à família socialista reuniram-se na semana passada e chegaram à conclusão de que não querem qualquer retrocesso no que diz respeito à Convenção. Esperamos que haja progressos e melhoramentos - nesse ponto estamos de acordo - e as nossas prioridades são as seguintes: em primeiro lugar, o carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais não deve ser posto em causa; o carácter laico da integração europeia é um princípio fundador e, neste sentido, entendemos que o texto da Constituição é absolutamente correcto e não deve ser modificado.
Entendemos, igualmente, que os poderes legislativos, não só do Parlamento mas também do Conselho, não devem ser enfraquecidos no domínio legislativo nem no domínio orçamental, e somos de opinião que o Conselho Legislativo deve ser mantido. Consideramos também que a governação económica e social da União deve tornar-se realidade, o que significa que os progressos alcançados na primeira parte da Constituição devem reflectir-se na terceira parte, consagrada às políticas da União, e ainda que a base jurídica para a protecção e o desenvolvimento dos serviços públicos deve ser mantida, após o que poderá ser integrada numa lei-quadro.
No que se refere às questões que V. Exa. salientou e que foram ontem tratadas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros deve ser membro e Vice-Presidente da Comissão. Quanto à revisão, o senhor mesmo disse que o Governo dinamarquês - e a Dinamarca é a pátria de Hamlet -, depois de um , deseja agora um . Não devemos fechar as portas; devemos manter em aberto a possibilidade de revisão.
Relativamente a uma questão que foi ontem levantada pelo Presidente Prodi, e que é da máxima actualidade, consideramos, concretamente no que se refere aos poderes orçamentais - e dirigimo-nos aqui ao Ecofin -, que já é tempo de o Ecofin se dotar de uma cultura comunitária. Talvez devêssemos dar aos Ministros das Finanças e da Economia uma cópia dos Tratados. Não podemos agir sistematicamente numa base intergovernamental.
Queria ainda sublinhar que o Parlamento, em matéria orçamental, é tão responsável ou mais do que o Conselho, e temo-lo demostrado reiteradamente. É inaceitável tentar modificar os Tratados por esta via. Creio que devemos, de forma muito clara, protestar e manifestar a nossa indignação ao Ecofin, que demorou dez anos a aceitar o plano Delors para as infra-estruturas. Porquê esta paralisia de dez anos? Por que razão tem o Ecofin uma tal influência no Conselho Europeu? Creio que esta questão é absolutamente fundamental para todos nós.
Senhor Presidente, concluo mencionando uma questão de grande actualidade, a questão do alargamento. Concordo com as observações do Comissário Verheugen: eu diria aos nossos membros actuais, pois já estão aqui presentes, que votámos a favor do Tratado de Nice no Parlamento porque queríamos o alargamento, não porque aprovássemos o Tratado. Nunca gostámos do Tratado de Nice. Mas o que não podemos agora dizer é que a França e a Alemanha se entendem, quando, durante séculos, os Europeus viveram preocupados com a inimizade entre estes dois países. Penso que devíamos mostrar um mínimo de coerência.
Peço à Comissão que mantenha a sua abordagem, a fim de demostrar que ninguém é privilegiado em relação aos pactos, e estou a referir-me ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Creio, Senhor Presidente, que devemos transmitir muito claramente esta mensagem à Conferência. Mantenham a vossa posição, de modo a podermos ter uma Constituição para todos os Europeus.
Presidente. –
   Vou acrescentar um comentário ao assunto do orçamento. O senhor deputado Barón Crespo está certo ao indicar que, desde 1988 - quando assinámos um acordo inter-institucional com o Conselho com perspectivas financeiras - em termos de ajustamentos de despesas discricionárias, o Conselho tem gasto mais do que o Parlamento numa proporção de três para dois. Este Parlamento tem actuado com responsabilidade quando lhe é confiada responsabilidade.
Duff (ELDR ). –
    Senhor Presidente, agradeço-lhe o facto de se ter antecipado e abordado um dos aspectos pontos que eu ia precisamente abordar. Agradeço-lhe por lutar para defender as prerrogativas parlamentares no que se refere ao sistema financeiro.
A título pessoal, estou muito grato pelo apoio moral da senhora deputada Berès. No entanto, a Conferência dos Presidentes tomou uma decisão que eu aceito, e apoio inteiramente o senhor deputado Brok, cujo trabalho e qualidades conhecemos.
A Presidência do Conselho confirmou a sua intenção de apresentar um compromisso global antes do “conclave” em Nápoles. Esperemos que seja uma decisão sensata. A experiência sugere-nos que não é ao nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, e muito menos de funcionários, que se talhará o acordo final. As grandes questões patrióticas pelas quais alguns dos nossos Estados-Membros estão tão obcecados, como seja um ponto percentual aqui ou ali na ponderação dos seus votos no Conselho, só podem ser resolvidas às 4 da manhã de domingo, 14 de Dezembro, pelos fulanos que ocupam os lugares de topo.
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros parecem ter é um talento especial para desfazer os pontos essenciais das propostas da Convenção. Ontem, vários deles puseram em causa a famosa cláusula , que permite a evolução constante da Constituição e uma diminuição do número de procedimentos de tomada de decisão excepcionais e fora do normal. Mas tem havido muitos exemplos anteriores desta abordagem em Tratados anteriores e actuais. Por isso, a sua consolidação numa cláusula geral única é clara, simples e acessível. A Presidência procede correctamente mantendo-se firme em relação a este assunto e ao assunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e defendendo as propostas da Convenção. Sabe que conta com o apoio do Parlamento Europeu.
Também apoiamos os esforços da Presidência para iniciar a questão da futura cláusula de revisão. No entanto, não pode haver nenhuma solução de compromisso entre as duas coisas, a cláusula e os processos de revisão menos rígidos necessários para o bom e fluente funcionamento de uma Constituição na prática. 
Presidente. –
   Peço desculpa por me ter antecipado, Senhor Deputado Duff! 
Wurtz (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, aproximamo-nos do prazo inicialmente fixado para os trabalhos da CIG. A Presidência em exercício do Conselho acabou de nos recordar os principais pontos de impasse ainda subsistentes: a composição da Comissão, as funções do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a definição da maioria qualificada no Conselho, o papel do Parlamento Europeu no processo orçamental e o processo de revisão da Constituição. Não são questões menores. Algumas delas envolvem a repartição de poderes entre Instituições e Estados-Membros, outras dizem respeito à questão extremamente sensível das identidades nacionais, outras ainda visam não nos encerrar em estruturas institucionais praticamente inamovíveis.
Quem imaginasse que este tipo de fricções não surgisse pecaria, em minha opinião, por falta de realismo. Pela minha parte, não estou de modo algum surpreendido nem perturbado por estes conflitos. Se fossem os únicos obstáculos a ultrapassar para podermos celebrar o êxito da Conferência, então eu diria, como o Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, Sr. Fratini, o fez noutros locais, que temos hoje uma solução para 95 % dos problemas. Mas, infelizmente, não é esse o caso! De facto, existe claramente uma dimensão deste projecto de Constituição que parece ser tão tabu para os Chefes de Estado e de Governo como o foi para o Presidente da Convenção. Falo das políticas da União e, em particular, do que denominei aqui mesmo, em 3 de Setembro último, ao interpelar o Sr. Giscard d'Estaing, a constitucionalização do modelo liberal ou ainda, usando outro registo, a inscrição, na lei fundamental da futura Europa, de um verdadeiro acto de sujeição à NATO.
A União só tem significado para os cidadãos mediante a implementação das suas políticas. Não sou eu quem o diz; é a Comissão, na sua comunicação de 17 de Setembro último sobre a Constituição. Ora, as políticas da União, que representam três quartos do projecto de Tratado nunca são questionadas. Considera, portanto, que existe tal unanimidade na opinião pública a este respeito? Isso seria, evidentemente, uma insensatez. Talvez vá fazer sorrir alguns de vós ao fazer referência, a este propósito, ao Fórum Social Europeu, que acabou de se realizar na região de Paris. Seria um grande erro, no entanto, acolher com ironia ou indiferença o apelo que acaba de ser dirigido à União. Das centenas de debates nos quais participaram 50 000 jovens vindos de todas as partes da Europa para manifestar a sua sede de conhecimento, de compreensão, de mudança e de acções concretas, resultou evidente, ao mesmo tempo que a rejeição absoluta do modelo liberal, um profundo desejo de Europa. Como vamos responder a isto? Face à continuação de todo o acervo comunitário do mercado único e do Tratado de Maastricht, eles não se contentarão com um nº 2 do artigo 3º que promete o paraíso na terra. Exigem verdadeiras mudanças e é nesta base que uma grande parte da opinião pública lhes manifesta a sua simpatia.
Nalguns países, como a França por exemplo, o debate, que era ainda inexistente em 3 de Setembro, quando levantámos aqui mesmo o problema da face oculta do projecto de Constituição - ao qual fez alusão, Senhor Presidente -, não parou de se alargar e aprofundar desde então. Ao ponto de serem hoje numerosos os observadores nestes países que já não excluem a possibilidade de uma vitória do "não" em caso de ratificação do Tratado por via de um referendo. Regra geral, dir-me-ão, não atingimos esse ponto. Por agora reina a calma entre a opinião pública de muitos países. Seja! Devemos regozijar-nos com isso? Desconfiemos das águas paradas. O mal-estar silencioso de hoje pode provocar derrocadas nas eleições de amanhã. Prefiro de longe uma contestação um pouco desordenada, mas generosa e solidária, sem qualquer possibilidade de as coisas piorarem.
Por isso gostaria, em nome do meu grupo, de apelar àqueles de entre vós que partilhavam esta abordagem. A Europa foi construída a partir de cima durante demasiado tempo. Hoje, já não é esse o caso. Exijamos vigorosamente que os apelos vindos das nossas sociedades sejam ouvidos e levados a sério. Resta-nos pouco tempo para reagir e dar, aos olhos dos nossos concidadãos, sentido ao projecto europeu. 
Buitenweg (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, a Convenção foi criada porque os Chefes de Estado de Governo não conseguiram, eles próprios, tornar a União mais democrática, mais transparente e mais eficiente. Os governos nacionais participaram nos debates públicos da Convenção e apoiaram oficialmente o resultado final. Mas agora que se encontram em segurança atrás das portas fechadas da Conferência Intergovernamental, sentem-se de novo livres para modificar esse resultado. Assim, por exemplo, foi apresentada uma alteração tendente a alterar o processo orçamental anual, de modo a que o montante mais baixo passe automaticamente a vigorar nas rubricas orçamentais em relação às quais Conselho e o Parlamento não tenham chegado a acordo. O Governo dos Países Baixos justifica isso afirmando que, desta forma, o Conselho e o Parlamento passarão a ser iguais, pois realmente o montante mais baixo proposto que for proposto por um deles, será o montante final. Ao mesmo tempo, o Governo neerlandês afirma com ar lacónico que se bate pelos plenos direitos orçamentais do Parlamento. Das duas uma: ou os Ministros não percebem as implicações da sua proposta, e, nesse caso, não são muito inteligentes, ou então procuram enevoar de tal modo o assunto que não precisam de responder publicamente pela destruição do direito democrático que assiste ao Parlamento de rejeitar o orçamento, um direito que este já obteve há quase trinta anos. De uma maneira ou de outra, eles estão a enganar toda a gente.
Outro aspecto crítico é o das perspectivas financeiras para o orçamento plurianual. Estas já existem desde 1988, mas sob a forma de acordos interinstitucionais. O Parlamento pode quebrar um acordo dessa natureza em qualquer momento, tendo portanto um importante meio de pressão ao seu dispor. As perspectivas financeiras serão agora incluídas no Tratado. Desse modo, este meio de pressão ser-lhe-á retirado. O mais grave é que, ao exemplo do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, alguns governos gostariam que, doravante, o Parlamento passasse a ter apenas direito consultivo quando o orçamento plurianual é estabelecido, apesar de agora sermos parceiros iguais.
Não só o Parlamento, mas também os nossos próprios Ministros das diferentes especialidades correm o risco de serem vítimas da manifesta tentativa conquista do poder por parte dos Ministros das Finanças. Acho bizarro que estes Ministros nacionais que não se tenham apercebido disso. Permita-me que lhe cite um exemplo. Se o Parlamento Europeu e os Ministros da Cultura tiverem um acordo sobre um programa plurianual na área da cultura, os Ministros das Finanças poderão acabar por varrê-lo da mesa ao proporem simplesmente um montante mais baixo e ao exigirem que legislação seja adaptada ao orçamento, em vez do inverso. Quem é que manda exactamente na Europa? A competência legislativa adquirida pelo Parlamento Europeu pode tornar-se numa caixa vazia se este tiver pouco poder para garantir que existem fundos suficientes para implementar a legislação. Os Chefes de Estado e de Governo ameaçam substituir trinta anos de direito orçamental pela omnipotência dos Ministros das Finanças atrás de portas fechadas, e isso pouco tem de democrático ou de transparente.
Collins (UEN ). –
   Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu apoio ao Governo italiano pelos seus esforços para concluir as negociações do Tratado da UE até à reunião do Conselho, a 13 de Dezembro.
Todos reconhecemos que se trata de um prazo ambicioso, mas que pode ser cumprido. O projecto de Tratado elaborado por Giscard d’Estaing e pela Convenção serve de base para a aprovação do novo Tratado da União Europeia. Escusado será dizer que os governos da UE que estão a negociar este novo Tratado têm preocupações e reservas individuais no que se refere a certos aspectos desse Tratado.
As negociações focam dois elementos centrais. O primeiro refere-se à reforma institucional e o segundo refere-se a assuntos de diferentes políticas. De um ponto de vista institucional, é importante que haja igualdade para os Estados-Membros mais pequenos no que se refere à sua representação na Comissão Europeia.
Há um amplo acordo quanto a alargar a votação por maioria qualificada e os poderes de co-decisão a uma série de diferentes assuntos de diferentes políticas no domínio tanto do Conselho Europeu como do Parlamento Europeu. No entanto, a União Europeia deve ser sensível às necessidades de cada Estado-Membro, no que se refere a assuntos de política externa.
A União Europeia não deverá ter um poder predominante no que respeita a ditar a política fiscal a ser adoptada nos territórios da União Europeia. O melhor é deixar as decisões sobre política fiscal ao cuidado de cada um dos Estados-Membros. Este é um ponto de vista partilhado por muitos nesta Assembleia e também partilhado por muitos governos da União Europeia.
Há sérios desafios que se colocam à União Europeia na área da justiça e dos assuntos internos. Precisamos de uma maior cooperação para combater o crime organizado e o terrorismo internacional. Precisamos de desenvolver uma colaboração mais estreita para combater o flagelo do tráfico de seres humanos. No entanto, não considero que seja correcto que todas as decisões em matéria de justiça e assuntos internos sejam tomadas por votação por maioria qualificada. E isto devido à questão sensível das diferenças existentes neste preciso momento entre os sistemas jurídicos no seio da União Europeia. 
Abitbol (EDD ).
    Senhor Presidente, para voltar muito brevemente à intervenção da senhora deputada Berès há instantes, considero particularmente inábil - e estou a pesar as minhas palavras - que o Parlamento Europeu seja representado na Conferência Intergovernamental por dois deputados da mesma nacionalidade, concretamente de nacionalidade alemã, o que demonstra um ponto que tinha aliás sido frequentemente levantado durante a Convenção, a saber a excessiva representação da Alemanha no Parlamento Europeu, o que constitui sem dúvida uma das consequências mais perigosas do Tratado de Nice.
Confesso que não sei de que forma toma a Conferência dos Presidentes as suas decisões, mas o facto de este ponto, que não parece secundário, não ter sido mencionado, parece-me lamentável para a imagem do Parlamento e da Europa nos próximos anos.
Se é difícil, nesta fase, emitir um juízo sobre a CIG, creio todavia que devemos partilhar a preocupação da Comissão, pois tenho a sensação de estarmos a andar entre Cila e Caribdes. A Convenção tentou afincadamente, numa fase inicial, debruçar-se sobre o conteúdo das políticas europeias - económica, social, monetária, externa -, para finalmente se contentar, é verdade, com um modesto compromisso institucional. Dito isto, creio que, comparativamente, a Conferência Intergovernamental está a afastar-se ainda mais das preocupações dos cidadãos europeus e a converter-se numa espécie de mercado de quotas de votos e lugares, ao mesmo tempo que os cidadãos europeus estão - e isto não lhe escapou, como o senhor deputado Wurtz já mencionou - a voltar-se cada vez mais directamente contra a Europa e a contestar os próprios fundamentos da construção europeia, como pudemos ver neste Fórum Social Europeu que, pessoalmente, teria rebaptizado como "Fórum Soberanista Europeu", tendo em conta os debates que aí tiveram lugar.
Por fim, poderíamos falar longamente sobre as cláusulas passerelle, que são de facto túneis obscuros, nos quais se vão perder as últimas prerrogativas das democracias nacionais. Gostaria, contudo, de voltar a um incidente que teve lugar ontem, para demonstrar um pouco a este Parlamento até que ponto pode, de vez em quando, mostrar-se algo esquizofrénico. Um grupo, o mais importante da nossa Instituição, recriminou fortemente o Senhor Presidente Prodi pelo seu envolvimento na política italiana, não obstante o facto de todos os representantes deste Parlamento se terem batido, durante a Convenção, para que o Presidente da Comissão seja eleito pelo Parlamento e, consequentemente, seja possível fazer campanha. Lembro-me de que esta questão foi mencionada várias vezes. De facto, seria interessante poder fazer campanha por Prodi ou por Aznar durante as eleições europeias!
O Senhor Presidente Prodi, ontem, não fez mais do que antecipar uma decisão, a meu ver lamentável, que consiste em politizar a função de Presidente da Comissão. 
Berthu (NI ).
    Senhor Presidente, a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da CIG, realizada em 18 de Novembro, abordou em particular um problema muito importante que a Convenção nunca tinha verdadeiramente discutido: as cláusulas de revisão do projecto de Constituição Europeia. Alguns propuseram aliviar a obrigação de unanimidade para determinadas revisões, nomeadamente a que se refere à terceira parte do projecto, relativa às políticas da União.
Essas revisões por maioria são inaceitáveis, pois iriam impor alterações ao pacto constitucional a povos minoritários. A unanimidade deve ser conservada e as cooperações diferenciadas devem responder às eventuais situações de impasse. Quero salientar também que esta terceira parte contém disposições essenciais; que quase não foi vista pela Convenção e que a Conferência Intergovernamental parece estar a seguir o mesmo caminho. Tudo isto demonstra bem que esta enorme ambição de querer reescrever de uma só vez todos os Tratados arrisca-se a conduzir à avalização de políticas contestadas, sem que haja um verdadeiro debate democrático.
A reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros examinou igualmente as inúmeras cláusulas , específicas ou gerais, que abundam no projecto. Rejeitamos estas cláusulas que têm por objectivo contornar o processo oficial de revisão, que afastarão os parlamentos nacionais do processo e que o tornarão ainda menos transparente aos olhos dos cidadãos. Evidentemente, as coisas seriam diferentes se cada parlamento nacional considerado separadamente, ou cada população por meio de referendo, possuísse um direito formal de oposição.
Senhor Presidente, esta nova revisão dos Tratados deveria ter tido por objectivo colmatar o défice democrático, aproximar a Europa dos cidadãos e reavaliar o papel dos parlamentos nacionais. Ora, a Conferência Intergovernamental não está a seguir nessa direcção, uma vez que tende a retomar na sua globalidade o projecto de Convenção, que não aborda o verdadeiro problema da democracia e que afasta ainda mais a Europa dos seus povos. Lançamos-lhe um apelo para que rectifique o caminho: ainda há tempo antes do compromisso de 28 de Novembro. 
Tajani (PPE-DE ).
    Senhor Ministro Antonione, a posição da Presidência parece ser bastante clara e essencialmente consentânea com a posição do Parlamento; é precisamente por isso que a tentativa de mediação que visa a consecução de um compromisso elevado e nobre, de harmonia com o texto adoptado pela Convenção, deve ser apoiada; o equilíbrio geral do texto não pode, nem deve, ser alterado.
As declarações do Senhor Ministro Frattini sobre o discurso que proferiu nesta Assembleia permitem-nos acalentar grandes esperanças, como o referiu o senhor deputado Brok, quanto ao resultado final do trabalho da Conferência Intergovernamental: por conseguinte, continuo a pertencer ao grupo dos que se mantêm convictamente optimistas. Estou certo de que conseguiremos alcançar o objectivo para o qual todos estamos a trabalhar; estou absolutamente convicto de que ninguém terá a coragem, ninguém quererá assumir esse risco, de ser responsabilizado politicamente por provocar um ataque cardíaco na Europa e estragar um sonho de há longa data.
Considero, contudo, Senhor Ministro Antonione, ser correcto chamar a atenção da Presidência para uma série de questões que, efectivamente, merecem reflexão. Em primeiro lugar, o papel do Parlamento Europeu. Seria um erro grave limitar o papel da Assembleia que representa os povos da União; considero que as disposições do texto adoptado pela Convenção são adequadas, não devendo ser alteradas. Em segundo lugar, a composição da Comissão: os países da adesão – cujos representantes estão presentes nesta Câmara – nutrem grandes esperanças relativamente à Europa de amanhã. Não os podemos decepcionar, afastando-os do Executivo. Razão pela qual considero correcto que exista um Comissário, com plenos poderes, para cada um dos países, pelo menos durante a fase inicial da Europa do futuro.
E agora, Senhor Ministro Antonione, um assunto que tem suscitado grande controvérsia e cuja importância, penso, não deve ser subestimada nesta Casa. Considero– estou absolutamente convicto disso, e não porque seja um grande defensor da Igreja – que o Preâmbulo da Constituição deveria incluir uma referência explícita às raízes judaico-cristãs da Europa. Não podemos negar uma parte fundamental da nossa História, não devemos negar as nossas raízes profundas, não devemos renunciar à Europa dos princípios, não devemos renunciar a uma referência explícita, precisamente porque queremos – e muitos países compreendem isso – instituições laicas. Esta posição foi aceite, Senhor Deputado Barón Crespo, pelo Chanceler alemão, o Socialista, Gerhard Schröder, ao decidir não bloquear uma proposta que visa colocar no centro da atenção da Europa de amanhã o indivíduo, a importância central do indivíduo, a importância central do cidadão. 
Walter (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Comissário Verheugen afirmou que algumas das coisas que nos estão a ser relatadas em relação aos debates constituem motivo de preocupação para nós. Posso seguramente confirmar que o meu próprio grupo é dessa mesma opinião, sobretudo no que diz respeito ao impacto sobre um dos direitos fundamentais de um Parlamento numa democracia.
Estão a decorrer debates sobre direitos orçamentais, o direito essencial de qualquer Parlamento, que representa as origens e o ponto de partida de qualquer processo de democratização: o direito do Parlamento, os representantes do povo, eleitos por sufrágio directo, a tomar decisões acerca de recursos financeiros. Está a ser feito um ataque aos alicerces sobre os quais este direito se funda. Admito que não ficámos nada satisfeitos com o resultado da Convenção, uma vez que, obviamente, esperávamos mais. Esperávamos mais democratização, de modo a conseguir oferecer maior transparência aos cidadãos da Europa relativamente a quem é responsável por quê, à proveniência dos fundos e ao modo como são gastos. É necessária mais transparência em relação a estes aspectos e o público tem o direito de esperar isso.
De acordo com os resultados da Convenção, dispomos de um quadro financeiro que fixa um limite superior e que, por conseguinte, limita também as despesas. Este quadro será futuramente fixado pelo Conselho e sujeito a aprovação por parte do Parlamento. Significa isso que existe um processo de planificação pré-determinado.
Em matéria de receitas, o Conselho tem a palavra final. Nada mudou aqui. Fomos críticos em relação a isso mas é assim mesmo que as coisas são. No que diz respeito às despesas, e é este o pequeno passo em frente que identificámos, de acordo com o projecto da Convenção, a decisão final caberá ao Parlamento. Este facto está agora a ser atacado por alguns Estados-Membros, bem como pelos Ministros das Finanças. Afinal de que se trata tudo isto? A mensagem que passa é a de que este Parlamento não é capaz de tomar decisões objectivas em nome do público. Que impressão esperam estes representantes dos governos dar, num espaço de seis meses, nas próximas eleições europeias, se não confiarem que os seus próprios candidatos votarão de forma responsável sobre a despesa a nível europeu?
Ouvimos já a crítica de que os Parlamentos não sabem como lidar com dinheiro. Foi sempre esse o caso ao longo dos séculos. Mas nunca tínhamos ouvido antes um governo democraticamente eleito referir-se a um parlamento democraticamente eleito. Trata-se de algo novo, e é de facto algo pouco tolerável, se olharmos para os factos. O índice de aumentos orçamentais aprovados em alguns domínios - bem acima dos 8% num domínio aprovado pelo Conselho, as despesas agrícolas, comparativamente ao aumento máximo de 2,5% previsto para a totalidade do orçamento - não sugere que o Conselho, que até à data tem tido a capacidade de decidir de forma autónoma, seja particularmente próspero.
Basta olhar para o orçamento administrativo do Conselho para o ano que vem. O Conselho reclama para si próprio um aumento de 20,8%, mais do que qualquer outra Instituição, com vista a criar e expandir a sua estrutura administrativa. Nós, por outro lado, sempre nos mantivemos dentro dos nossos limites máximos. Não precisamos que nos ensinem a gerir os fundos que os cidadãos europeus nos confiaram devidamente. Não permitiremos de forma alguma que alguém tente enfraquecer o direito democrático fundamental que o Parlamento tem de elaborar o orçamento. Rapidamente se darão conta de que nenhum membro do Parlamento que leve o seu trabalho a sério pactuará com isso. Tal como o senhor deputado Brok afirmou, seria de facto uma declaração de guerra a este Parlamento.
Gostaria de agradecer à Presidência por afirmar que é seu desejo respeitar aquilo que resulte da Convenção e pugnar pela sua implementação. Gostaria de agradecer a todos os governos nacionais que a apoiam. Porém, advirto todos quantos ponderam a ideia de atacar este direito, que se arriscam a ser acusados de não quererem utilizar a Constituição para desenvolver a democracia na Europa, de não quererem reforçar ou favorecer a democracia, mas antes contorná-la ou enfraquecê-la, privando o Parlamento de um dos seus direitos essenciais.
Jensen (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhor Ministro Antonioni, Senhor Comissário, fala-se, com frequência, do défice democrático na UE. As decisões são tomadas à porta fechada, por um círculo de ministros, não nos sendo assegurada influência política enquanto cidadãos, através de um debate aberto e sem que esses ministros sejam directamente responsabilizados, perante os eleitores, pelas decisões que tomaram. É este défice que o Parlamento deve colmatar e, neste ponto, a influência do Parlamento ao nível do orçamento e do controlo orçamental torna-se decisiva. Não são os governos que vemos liderar as exigências relativas às reformas e a uma melhor governação das finanças da UE. É o Parlamento.
A proposta apresentada pelos Ministros das Finanças, independentemente do estatuto que vier a ter, no sentido de desligar o Parlamento do processo orçamental torna-se, consequentemente, um ataque deveras embaraçoso à democracia e espero que os Chefes de Estado da UE reconheçam este aspecto e rejeitem as propostas. Espero que aceitem a proposta da Convenção relativa ao processo orçamental, na medida em que representa um equilíbrio satisfatório para ambos os lados. Hoje em dia, o Parlamento tem uma influência real, tanto ao nível do orçamento anual como das perspectivas financeiras. De acordo com a proposta da Convenção, deveríamos ceder um pouco dessa influência, pois actualmente podemos, em qualquer altura, afirmar que não aceitamos o quadro orçamental plurianual e que queremos voltar à elaboração de orçamentos anuais, conforme previsto no Tratado.
O Parlamento celebrou, voluntariamente, acordos plurianuais e podemos aceitar que estes acordos se tornem lei no futuro, na condição, porém, de nos ser dado poder de influência sobre as perspectivas financeiras e, naturalmente, também na condição de nos ser dada influência sobre o orçamento para a agricultura. É este o equilíbrio contido na proposta da Convenção. O Parlamento dá, por um lado, mas recebe pelo outro.
Aguardo igualmente com interesse o desmentido do Governo dinamarquês relativamente às declarações da imprensa sobre o apoio à proposta dos Ministros das Finanças, nomeadamente quanto à introdução da aprovação por unanimidade no Conselho Europeu quando forem votadas as perspectivas financeiras, pois não pode ser verdade. Corremos o risco de chegar a um impasse que poderá bloquear todo o trabalho associado às reformas, incluindo a reforma da política agrícola. A Dinamarca considera, à partida, que o Parlamento Europeu deve ter uma maior influência sobre o orçamento, e não menos influência. É uma posição que importa manter com firmeza. 
Maes (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, antes da chegada do alargamento, já estava a decorrer na Europa o debate sobre se esta questão iria ou não impedir o aprofundamento. Agora, esse debate desvaneceu-se, e na realidade todos ficámos entusiasmados com este alargamento. Porém, se os debates da CIG seguirem esse mesmo rumo e se as pessoas quiserem realmente minar o poder do Parlamento Europeu, que já é muito limitado, irá de novo levantar-se a questão de saber se a Europa não estará a ser estorvada por este alargamento. No passado, a CIG não conseguiu implantar estruturas eficientes transparentes e democráticas, e, por este andar, se os resultados da Convenção forem agora postos de lado, corremos o risco de acabar num debate totalmente diferente. É vergonhoso que se queira minar o poder do Parlamento Europeu em matéria orçamental.
Subsistem algumas questões. Senhor Comissário Verheugen, a protecção das minorias era uma condição para a adesão, mas como iremos proteger as minorias quando estas fizerem parte da União Europeia? Essa pergunta continua por responder, pois este problema também não foi resolvido para os actuais Estados-Membros da UE. Como irá a UE lidar com as regiões que têm poderes legislativos mas que não podem intervir em assuntos que são regulados a nível europeu, não obstante o facto de esses assuntos serem fundamentais para elas? Estou a pensar, por exemplo, na Escócia e nas pescas. Como pode isso ser remetido para o Comité das Regiões, quando esse Comité é absolutamente inadequado em termos de composição, de poder e de funcionamento? Pense também nas actividades da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento. O Comité das Regiões não é a resposta para os anseios das regiões. Ele deveria ser reformado - ou então abolido.
Ribeiro e Castro (UEN ).
    Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, caros colegas, estes nossos debates seguem, naturalmente, o ciclo emocional da própria CIG e, portanto, nesta altura estamos basicamente sob um sentimento de expectativa, virados para o conclave de ministros de Nápoles de 28 e 29 de Novembro, em que será anunciada uma proposta para superar as dificuldades e as linhas de divergência e de controvérsia que são conhecidas.
Tenho também a esse respeito uma grande curiosidade de ver como serão superadas dificuldades no quadro da garantia do princípio da igualdade dos Estados, em particular no que diz respeito à composição e funcionamento da Comissão, como será assegurado o primado do direito constitucional nacional e, nomeadamente, que qualquer norma de direito comunitário não possa vir a derrogar direito constitucional dos Estados-Membros, e como será superado este obstáculo compreensível que se revelou mais recentemente nas cláusulas , como eu próprio previa e que é uma novidade de fôlego em termos de cláusula geral, e, sobretudo, quando toca também em núcleos essenciais da soberania.
Faço votos de que essa imaginação seja produtiva e sobretudo que, no final, não nos afastemos da agenda que foi anunciada. Nesta altura há zonas de grande preocupação. Por exemplo, foi dito que esta reforma teria como objectivo aproximar a Europa dos povos e dos cidadãos, mas o resultado anunciado é o fim das presidências rotativas, sem alternativa satisfatória. Foi também dito que o fim da reforma - e estamos de acordo - é aumentar a democracia, a transparência e a publicidade do processo legislativo e, nesta altura, confrontamo-nos com o anunciado do Conselho Legislativo, com o regresso a um processo legislativo completamente obscuro que impede o controlo pela opinião pública e parlamentar, bem como com um novo ataque a um processo orçamental que lamentamos.
Fazemos votos para que só se faça uma reforma dos Tratados se essa reforma for boa e puder ser duradoura. 
Pannella (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos, hoje, talvez diante de uma promessa de posições mais claras. Esta manhã, os discursos da Presidência em exercício do Conselho e da Comissão foram mais objectivos e duros: serão indicativos daquilo que acontecerá em Nápoles? Uma Europa com molho de marisco, ou uma pizza mais ou menos napolitana, a servir ao público europeu no próximo ano? Neste momento, a julgar pelos últimos acontecimentos, como a iniciativa dos Ministros das Finanças, talvez a Presidência do Conselho devesse analisar, com alguma urgência, a situação em Itália, se estes são os contributos do senhor Ministro Tremonti; analise também, para além disso– e ninguém o referiu, nem sequer os Ministros dos Assuntos Gerais –, a mudança de posições de Itália e da Europa relativamente a Israel, há poucas horas. Suponho que o registaremos, porém, receio, apenas daqui a algumas horas.
Gostaríamos, neste momento, de deixar dois conselhos, ou manifestar dois desejos. Por que não pensar, para as próximas eleições europeias, numa iniciativa política – repito, numa iniciativa política – de realização de um referendo europeu? Este referendo seria ganho e aumentaria a consciencialização do público para os referendos institucional subsequentes. Por outro lado, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Comissário, estarão, talvez, a ponderar na possibilidade de uma novidade antes do dia 15 de Dezembro? Estarão a tentar resolver o mais grave problema que parecem ter em mãos, atribuindo mais poderes – com um sabor americano ou britânico – ao Presidente da Comissão? Não se trata de dar 15 ou 20 ou 25; antes pelo contrário, trata-se de reduzir a representação étnica e colocar a tónica mais nas questões da representação programática, cultural e política. Tenham um pouco mais de autoconfiança, em vez de continuarem a multiplicar leis, prorrogações e derrogações, uma estratégia que é típica do direito canónico e não do direito laico, ou do tipo de direito que, inclusivamente nos costumes da sociedade em geral, todos possamos seguir. 
Evans, Jonathan (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário Verheugen pelo seu discurso. Recordou-nos muito solicitamente que tivemos a Convenção por causa do choque de Nice. Recordo-me de que no início desta semana, eu o Senhor Presidente interviemos numa reunião da CBI no Reino Unido, e nessa altura eu fiz a mesma observação. Todo este processo remonta ao Tratado de Nice e ao choque do resultado do referendo na Irlanda - não lhe peço para se pronunciar sobre o assunto, Senhor Presidente.
Em Laeken falámos sobre a forma de envolver activamente os cidadãos europeus e explicar aos que se sentem distantes da Europa o que é afinal a Europa. Porém, a manchete do da semana passada era a seguinte: "Campanha lançada para salvar a Constituição". Segundo a notícia, os eurodeputados estão tão preocupados com as actividades dos governos nacionais na CIG, que sentiram a necessidade de sair à rua em defesa dos planos da Convenção. Ouvimos no debate de hoje que a Convenção tem de ser defendida contra algo terrível que se chama interesses próprios nacionais. Os que lançaram esta campanha vão ter bastante dificuldade em encontrar apoio à sua causa por parte do eleitorado; de acordo com uma recente sondagem de opinião, 61% do eleitorado europeu nunca ouviram falar sequer da Convenção e no Reino Unido 83% das pessoas nunca ouviram falar dela.
O que as pessoas no meu país e no resto da Europa querem é um referendo sobre a Constituição. Numa sondagem do Eurobarómetro publicada a semana passada, dos inquiridos nos 15 Estados-Membros e nos 10 países candidatos queriam um referendo. No Reino Unido esse número é de 86%. O senhor deputado Duff é um deles; o seu partido também quer um referendo. Eu e ele podemos discordar significativamente sobre as implicações desta Constituição, mas, como democratas, devemos estar prontos para debater o nosso ponto de vista com as pessoas e ver qual será o resultado desse debate. Que mensagem é que está a ser enviada no meu próprio país pela recusa contínua de ouvir as pessoas cujos interesses fomos eleitos para defender?
Gostaria de esclarecer alguns pontos relacionados com a Convenção. Ficaria grato ao Conselho se esclarecesse a posição esboçada pelo Primeiro-Ministro de Malta, que disse recentemente ter havido um qualquer acordo por parte dos países que não têm de realizar referendos de que não permitirão a realização de referendos. Esta não é uma situação democrática.
Estou muito grato ao Presidente Prodi, que admitiu que a Constituição representa uma grande mudança relativamente ao conceito básico de Estados-nações, uma posição confirmada pelos governos alemão, espanhol e francês, mas desmentida pelo meu próprio governo.
Por último, Senhor Presidente, sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, o Senhor Presidente e eu ouvimos um ministro do Reino Unido expressar a opinião de que não havia motivos para preocupações. Um antigo ministro do Reino Unido disse que naquele país a Carta dos Direitos Fundamentais terá uma força legal idêntica à do . O é, no Reino Unido, uma banda desenhada para crianças. Por mim, acho que esta Constituição propõe algo diferente. É por isso que considero que as pessoas deveriam ter uma palavra a dizer sobre ela. 
Hänsch (PSE ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer especificamente à Presidência italiana todos os esforços que envidou para garantir que o resultado da Conferência Intergovernamental reflicta fielmente o projecto de Tratado Constitucional. Terá o nosso apoio e terá igualmente o apoio de alguns governos, ainda que muito poucos até à data. Gostaríamos de ver aumentar o grupo de apoiantes. Não obstante, partilho a preocupação aqui expressa pelo Senhor Comissário Verheugen e também por si, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Partilho a sua preocupação mas não pretendo entrar em propostas individuais. Preocupa-me algo mais fundamental, de que a Conferência Intergovernamental carece.
Até ao momento, a maioria dos ministros ainda não demonstraram estar à altura da tarefa que os espera. Essa é a verdade pura e simples. Não existe a vontade de estruturar as coisas no âmbito da Conferência Intergovernamental, existe sim uma mentalidade de bloqueio que não poderá continuar a existir se quisermos atingir um bom resultado em Dezembro. Quase sem excepção, as propostas que estão a ser feitas representam retrocessos comparativamente ao projecto da Convenção. Sucessivamente, ao longo de cada debate, a CIG não constrói nada com base nos resultados da Convenção, mas retrocede em relação à mesma. Os ministros estão em vias de complicar novamente ainda mais os assuntos que foram tratados de forma simples no projecto de Tratado Constitucional e de se afastar da sua clareza e simplicidade.
A rejeição do Conselho Legislativo é apenas um exemplo disso mesmo. Estão a recusar-se a atribuir à Constituição a flexibilidade de que necessita. De facto, estão a ir ainda mais longe, desagregando a quantidade ínfima de ligações modestas que incorporámos e bloqueando-as, pelo que será necessário exigir novamente um consenso generalizado para a perspectiva financeira a médio prazo, sendo que o Parlamento Europeu está a ser privado dos seus direitos orçamentais. Deste modo, estão não só a retroceder em relação ao projecto da Convenção, mas estão também a retroceder ainda mais no que diz respeito aos actuais direitos do Parlamento Europeu. Trata-se de algo inaceitável. A maioria dos governos não entende que uma União com mais de 25 Estados-Membros possa necessitar de uma nova base. Não se está a levar a sério o resultado da Convenção, enquanto compromisso, que é já, de facto, um compromisso, e fere um equilíbrio entre Norte e Sul, entre pequenos e grandes, entre Leste e Oeste, no seio da União Europeia. Esperamos que os governos abandonem a sua mentalidade de bloqueio e se lembrem que deverão constituir uma força para configurar o futuro da Europa.

Garriga Polledo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de destacar dois pontos. Por um lado, que as propostas do Ecofin representam um passo atrás relativamente à actual situação decorrente do Tratado de Nice. E, por outro lado, que as perspectivas financeiras devem ser aceites pelo Parlamento Europeu e que as propostas do Ecofin prevêem unicamente uma consulta ao Parlamento.
A democracia é também uma forma de gerir desacordos e, hoje em dia, o Parlamento Europeu tem a última palavra em mais de 60% do orçamento anual no caso de não se chegar a acordo com o Conselho. Nas propostas do Ecofin, uma espécie de mecanismo automático em conformidade com o qual se aceita a quantidade mais baixa proposta vem substituir-se à vontade política das Instituições.
As propostas do Ecofin destroem o equilíbrio conseguido na Convenção, e o Parlamento Europeu, sabendo isso, aceitou uma formalização das perspectivas financeiras na Constituição, restringindo os seus próprios poderes orçamentais, depois de ter visto reconhecido o poder de rejeitar o quadro plurianual e de decidir contra a posição do Conselho por uma grande maioria dos seus membros, em caso de desacordo relacionado com o processo orçamental anual.
A proposta do Ecofin de adoptar a quantidade mais baixa proposta em caso de falta de acordo aniquila qualquer incentivo para chegar a acordo. Quem propuser a quantidade mais baixa estará certo de ganhar. Não é que isto limite os poderes orçamentais do Parlamento, mas converte todo o processo orçamental num simples leilão com descontos.
O meu grupo político teve grandes dificuldades e manteve muitas discussões para aceitar a proposta final da Convenção em matéria de finanças. Foi necessária toda a eloquência do nosso colega Méndez de Vigo para nos convencer de que esta proposta representava uma justa repartição de poderes. Não seria aconselhável, hoje, ter de começar todo o processo outra vez. Tal significaria uma quebra de confiança entre Instituições e privaria o Parlamento do seu poder de intervenção na elaboração das políticas orçamentais da União.
O meu grupo político solicita que todo o capítulo das finanças do projecto de Constituição seja considerado como um todo indivisível e inegociável. 
Napolitano (PSE ).
    Senhor Presidente, dirijo-me ao representante da Presidência em exercício do Conselho, o Senhor Ministro Antonione. Senhor Ministro, não duvido da sinceridade das suas intenções, mas algumas das expressões que utilizou – quase me atrevo a dizer que lhe fugiram – preocupam-me muito. Afirmou que alguns dos Estados-Membros, ou representantes dos Governos, se mantêm firmes nas suas exigências de mudança por razões de táctica negocial. Há aqui um considerável mal-entendido: a Conferência Intergovernamental não deveria ser uma sede de negociação, não deveria permitir-se que os Governos voltassem a abrir o debate sobre posições já adoptadas pela Convenção – como o referiram os senhores deputados Hänsch e Brok –, posições já descartadas pela Convenção por terem sido encontradas outras mais convincentes e que granjearam maior apoio. Não estou a dizer que a Conferência Intergovernamental devesse ter assinado cegamente o projecto apresentado pela Convenção, como, aliás, o fizeram sabiamente os Chefes de Estado e de Governo no caso da Carta dos Direitos Fundamentais; o que digo é que a Conferência Intergovernamental deveria simplesmente ter procurado, e continuar a fazê-lo, lacunas e contradições no projecto de Constituição, debatendo-as e procurando corrigi-las.
O Senhor Ministro afirmou também que a posição da Presidência italiana é clara: advoga um texto que se desvie o mínimo possível do projecto elaborado pela Convenção. No entanto, esse conceito de "mínimo possível" está absolutamente aberto a interpretações e a discrição. É preciso que sejamos claros: cuidado, se decidirem tocar nas mais importantes inovações da Convenção: os poderes do Parlamento Europeu, especialmente no domínio orçamental; o sistema de dupla maioria; o Conselho Legislativo; a nomeação do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não coloquem o Parlamento Europeu numa posição em que se veja obrigado a rejeitar o resultado da Conferência Intergovernamental e a apelar aos Parlamentos nacionais para que não ratifiquem o Tratado.
Böge (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, no decurso destas últimas semanas temos vindo a moldar a futura Constituição da União Europeia, e gostaria de acrescentar que o público jamais teve uma oportunidade de influenciar e participar na criação de uma constituição como aquela que lhe foi proporcionada durante a Convenção, e tornámos isso possível através de uma iniciativa do Parlamento Europeu. O que aqui está em jogo é não só a eficácia e a transparência, mas também um maior parlamentarismo, uma maior responsabilidade democrática e uma maior acessibilidade por parte do público. Por outras palavras, o que está em causa é não só a futura sustentabilidade da União, mas também a sua capacidade para fazer face ao alargamento.
Neste momento gostaria, em particular, de sublinhar mais uma vez que, do ponto de vista do Parlamento, o resultado global da Convenção foi evidentemente penoso em muitos aspectos, mas, em última análise, conseguiu-se um compromisso equilibrado que estamos dispostos a aceitar para bem de todos. Senhor Presidente em exercício, se se está a falar em rejeitar o Conselho Legislativo, então, gostaria de fazer uma observação muito séria: se os países em vias de adesão tivessem um organismo legislativo que funcionasse como o Conselho funciona actualmente, a sua adesão à UE teria sido recusada, porque não estariam em condições de cumprir os requisitos básicos do processo legislativo - a transparência e o parlamentarismo. É por esta razão que insistimos no Conselho Legislativo.
Já se disse muito sobre os direitos orçamentais. Relativamente a esta questão, penso, também, que os acordos segundo os quais a decisão final sobre os recursos é tomada pelos Estados-Membros, a decisão sobre o quadro orçamental plurianual é tomada pelo Conselho após consultar o Parlamento e obter a sua aprovação, e é esta Assembleia que tem a última palavra a dizer sobre o plano orçamental anual são, em última análise, um compromisso. É inaceitável que a cimeira informal do Ecofin em Stresa tente minar direitos parlamentares que existem há muito, tente efectivamente torpedeá-los. Qualquer tentativa no sentido de restringir os direitos do Parlamento nesta área irá deparar com a resistência conjunta e enérgica da grande maioria desta Assembleia. É por esta razão que, neste momento, espero que a Presidência adopte uma posição pró-europeia e enfrente os membros timoratos e retrógrados do Conselho, a fim de se encontrar uma solução satisfatória.
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, visto que estou de acordo com as observações feitas por membros do meu grupo e de vários outros grupos, quis utilizar o minuto de que disponho neste interessante debate para chamar a atenção, como fizeram os Comissários Vitorino e Barnier, para uma questão específica: o risco de se voltar à unanimidade numa questão tão sensível como a da cooperação judiciária e policial em matéria penal.
Estou nesta Assembleia há já quase dez anos e recordo-me perfeitamente dos problemas que tínhamos antes do Tratado de Amesterdão e do bloqueio total a que a intergovernamentalidade nos sujeitava neste domínio. Hoje fizeram-se alguns progressos em termos de efectividade, mas a unanimidade continua a ser um peso muito importante.
É lógico, por outro lado, que a falta de controlo parlamentar - porque, nesta matéria, perdemos de facto, os parlamentos nacionais não exercem qualquer controlo sobre esta matéria e nós também não -, dê origem a receios, pois estamos a lidar com um domínio muito sensível, mas a solução é avançar decididamente para a co-decisão.
A Constituição deixa claro onde e como devemos intervir. Temos de ter coragem para oferecer aos cidadãos um espaço de segurança e de defesa da liberdade. 
Katiforis (PSE ).
   Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, talvez seja uma feliz coincidência ouvir-se hoje a última palavra do Parlamento sobre o conteúdo da Constituição relativamente à Europa social.
Um dos grandes progressos do projecto de Constituição redigido pela Convenção sobre o Futuro da Europa foi a inclusão das disposições sobre o rosto social da Europa, sobre a Europa social. A preocupação da Convenção com esta questão é particularmente importante porque emergiu, não da agenda de Laeken, mas da iniciativa dos próprios membros da Convenção, o que está muito correcto, visto que os povos da Europa estão muito mais interessados, julgo eu, na proclamação do objectivo do pleno emprego, no reforço do diálogo social e no reforço da base jurídica para as empresas de interesse público ou para a saúde pública, do que em saber se vai haver 13 ou 23 comissários ou se a Europa vai ter 1 ou 2 ministros dos Negócios Estrangeiros.
A Conferência Intergovernamental vai ter de respeitar o texto da Convenção. Vai ter de intervir para melhorar uma coisa: harmonizar as formulações da primeira e da terceira parte do projecto, porque não podemos falar de pleno emprego no artigo 3º e de um elevado nível de emprego na parte três. "", que significa que na prática nada muda, não deve tornar-se a palavra de ordem desta Conferência Intergovernamental. 
Antonione,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer os vossos contributos para este debate e dizer, como o fiz noutras ocasiões, que os consideramos valiosos para o trabalho que a Presidência está a desenvolver para cumprir o objectivo, que, penso, poderá ser considerado – a julgar pelo que o aqui foi dito na esmagadora maioria das intervenções dos deputados ao Parlamento Europeu – um interesse comum.
Quanto às questões específicas, muito francamente, considero que as intervenções de hoje fizeram eco do nosso debate da semana passada, não se registando inovações, pelo que apenas posso reiterar, exactamente da mesma forma, alguns dos aspectos relativamente aos quais já dei a conhecer a minha resposta. A Presidência italiana não aceita qualquer intervenção por parte do ECOFIN – para ser muito claro e objectivo a respeito da questão que levantaram –, por entender que nenhum Conselho, nem mesmo o ECOFIN, tem o direito de apresentar alterações. Se determinado representante na Conferência Intergovernamental desejar apresentar propostas, que possam emanar também do debate no ECOFIN, fá-lo-á em nome do Governo que representa, mas não em nome do ECOFIN. Considero, por conseguinte, que, deste ponto de vista, a minha resposta deverá ser a mesma que dei na última reunião.
No que se refere aos nossos compromissos para com a salvaguarda do papel fundamental do Parlamento Europeu e dos Parlamentos em geral, continuo a frisar que este será um aspecto crucial. Numa nota mais geral, quanto à questão da oportunidade de discutir as propostas dos governos, devo dizer que é difícil imaginar que exista da parte da Presidência italiana um recusa absoluta em considerar as propostas que os governos entendam apresentar. Francamente, não o considero possível. Para além disso, os vossos representantes – os representantes do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental – não tiveram uma atitude diferente da Presidência; os dois representantes não se levantaram e saíram da sala por determinado governo ter pretendido reabrir o debate sobre questões que já tinham sido debatidas na Convenção. Estamos numa fase de negociação – repito-o, Senhor Deputado Napolitano –, que francamente considero normal e natural. Não posso imaginar outra forma de proceder.
Prefiro antes reiterar que consideramos fundamental o trabalho que estão a desenvolver, no sentido de apoiar o nosso empenho em não nos afastarmos do espírito, da letra e das recomendações que emanaram da Convenção. No entanto, certamente, não se pode imaginar que a Conferência Intergovernamental reúna simplesmente para ratificar o trabalho que já foi realizado, extremamente valioso e importante é certo, mas que alguns governos entendem poder ser melhorado. Os trabalhos da CIG prosseguem nesta direcção, e espero sinceramente que, com o esforço de todos, possamos obter o importante e valioso resultado que, repito, é um legado comum a todos.
Verheugen,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de tecer alguns breves comentários sobre dois contributos que me pareceram particularmente importantes. Em primeiro lugar, gostaria de responder à senhora deputada Maes. Penso que a senhora deputada focou um aspecto muito importante durante o debate ao dizer que, agora, é também necessário demonstrar que o alargamento não irá comprometer o aprofundamento. Esta é uma questão muito antiga que ainda não foi resolvida, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer, mais uma vez, aos futuros Estados-Membros que, agora, é a eles que compete demonstrarem que esses receios são infundados e mostrarem que o alargamento e o aprofundadamente são perfeitamente compatíveis.
No entanto, devo dizer à senhora deputada Maes que o exemplo que escolheu não foi particularmente feliz. Os novos Estados-Membros não estiveram envolvidos na tentativa do Conselho Ecofin de limitar os direitos orçamentais do Parlamento. Na verdade, não tiveram qualquer participação nesse ataque, mas isso não altera o problema fundamental.
A segunda pessoa a quem gostaria de responder é Klaus Hänsch. Penso que ele tem toda a razão ao afirmar que aquilo de que aqui se trata neste momento é de uma questão de vontade política. Os problemas não são insuperáveis. Não se trata de, nos últimos meses, terem surgido no debate questões novas importantes. Tudo aquilo que estamos agora a examinar foi discutido cuidadosamente e em pormenor pela Convenção e, após um debate aprofundado, foi tomada uma decisão que julgo que todos podem aceitar.
Antes de terminar, gostaria de frisar um último aspecto: temos de pensar bem qual seria a alternativa. É sempre necessário considerar o que poderá acontecer se não conseguirmos nada e o Tratado Constitucional fracassar. Isso seria mais grave do que o fracasso de qualquer outro projecto legislativo. Significaria o fracasso de algo absolutamente fundamental para o projecto de integração, e as consequências não seriam apenas de carácter jurídico. Seria um erro fatal pensar-se que, depois, poderíamos simplesmente continuar com base no Tratado de Nice. Se o Tratado Constitucional não for para a frente, isso irá criar toda uma série de novos cenários políticos na União Europeia que poderão até ter um efeito de desintegração dentro da União. É por isso que nos incumbe tamanha responsabilidade, e é por isso que é tão importante levarmos este projecto a bom termo.
Presidente.
   Muito obrigado, Senhor Comissário Verheugen.
A votação da proposta de resolução, terá lugar amanhã às 12H00.
Alyssandrakis (GUE/NGL ),
    Os representantes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia não esconderam a sua preocupação perante as divergências que emergiram na Conferência Intergovernamental durante a discussão sobre o novo "Tratado Constitucional" da UE.
Todavia, essas divergências incidem sobre questões absolutamente secundárias que não alteram o carácter reaccionário do texto. Estão preocupados com o papel do ministro dos Negócios Estrangeiros, mas nenhum deles contesta a militarização da UE e a sua coesão com a ΝΑΤΟ. Nenhum deles está preocupado com a cedência de mais soberania nacional, preocupa-os sim a maneira exacta de redistribuir o poder. Nem uma palavra contra a deificação da "economia de mercado" ou contra o reforço dos mecanismos repressivos, enquanto o Parlamento Europeu só está preocupado com o papel que lhe está reservado. Por outras palavras, cada um puxa a brasa à sua sardinha.
Em todo o caso, é expressa alguma preocupação acerca do resultado dos referendos (onde eles se realizarem), o que mostra que estão preocupados com a crescente insatisfação popular, apesar da propaganda enganadora e dos resultados dos referendos já realizados.
Os povos não precisam de uma "Euroconstituição"; quase nem sequer precisam de uma União Europeia. Eles têm é de intensificar a sua luta para defender e alargar os seus direitos e derrubar a estrutura que está a ser construída pelos exploradores, para finalmente mudar a sociedade. 

Presidente. -
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Euromed. 
Antonione,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que aproveito esta oportunidade para dar a conhecer a esta Assembleia os resultados que esperamos da Sexta Conferência Ministerial Euromediterrânica, que decorrerá em Nápoles, a 2 e 3 de Dezembro de 2003.
Ainda antes de assumir a Presidência de seis meses do Conselho da União Europeia, Itália tinha já uma clara noção da importância do resultado da Conferência de Nápoles para a avaliação geral do trabalho da Presidência. Na verdade, no quadro geral das relações externas da nova União alargada, as relações com os países da costa Sul do Mediterrâneo continuam a ocupar um lugar de destaque, sendo um claro ponto de referência.
Desde o início, o Processo de Barcelona proporcionou meios para aferir o estado da saúde dessas relações, servindo frequentemente de metrónomo para regular o ritmo do diálogo entre as duas margens do nosso mar comum e actuando, por conseguinte, como uma força de regulação– mas, sobretudo, como força motriz – do próprio diálogo que os acontecimentos no Médio Oriente ao longo dos anos consentiram.
No percurso que nos leva até à Conferência de Nápoles, Itália sempre pode contar com a profícua colaboração de todos os seus parceiros, os quais demonstram, nos últimos meses, sem excepção, partilhar das nossas profundas expectativas de que Barcelona VI seja verdadeiramente um momento de inquestionável relançamento da Parceria Euromediterrânica. Esta necessidade de relançamento encontra as suas raízes conceptuais no Plano de Acção de Valência, aprovado sob Presidência espanhola, em Abril de 2002. Foi confirmada pela Conferência Ministerial de Creta, em Maio último, sob Presidência grega, e retomada por nós como indicação clara de um mandato, a fim de dar forma à vontade comum de conferir uma base mais sólida ao Processo de Barcelona. Hoje, essa necessidade tornou-se ainda mais imprescindível, numa altura em que, por um lado, o processo de alargamento da União e, por outro, a situação no Médio Oriente fazem sentir uma forte necessidade de Europa da parte dos países da margem Sul do Mediterrâneo.
Entretanto, a União Europeia deu já uma primeira reposta vigorosa e coesa, lançando a nova política de vizinhança, com a qual determina uma nova concepção unificada das suas relações externas com as regiões limítrofes. Lançou também uma política mais incisiva relativamente ao respeito pelos direitos humanos e da democracia, que, graças também e sobretudo ao contributo substancial da Comissão, está já a ser aplicada.
É neste novo e promissor contexto que a Presidência italiana tenciona cumprir cabalmente a grande responsabilidade que lhe foi atribuída de desenvolver todos os esforços possíveis e empenhar todas as energias que o evento exige para o êxito da Conferência de Nápoles. Contudo, o relançamento que temos em mente só será digno desse nome – ou seja, só será qualitativo – se for de capaz de nos devolver uma Parceria Euromediterrânica viva e dinâmica. Este exercício não deverá envolver apenas altos funcionários e decisores políticos, mas ser também, em última instância, ser orientado para as nossas opiniões públicas. Cabe referir, neste momento, que a expressão "uma base mais sólida" tem, neste contexto, um significado muito simples: dotar o Processo de Barcelona de instrumentos, estruturas e mecanismos que aproximem a Parceria Euromediterrânica da opinião pública, dotando-a da capacidade de ter um impacto positivo na vida quotidiana e de apoiar e respeitar os diferentes pontos de vista.
Só desta forma poderá ser consolidada uma parceria verdadeira e forte entre as duas margens do Mediterrâneo. Nesta perspectiva, o resultado que nós, os 35 parceiros euromediterrânicos, esperamos ver emergir da Conferência de Nápoles é um reforço do Processo de Barcelona, através de três instrumentos destinados a aproximar mais a parceria das mais profundas aspirações das sociedades civis da região. Refiro-me, antes de mais – e é com especial prazer que estou em posição de o fazer aqui hoje –, à criação da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, a inserir no Processo de Barcelona, com poderes consultivos; em segundo lugar, à criação da Fundação Euromediterrânica para o Diálogo entre Culturas e Civilizações; e, por último, à nova estrutura operativa e institucional que os parceiros decidirão atribuir ao futuro Fundo Euromediterrânico de Investimento e Parceria, criado no quadro do BEI há pouco mais de um ano, com vista à promoção do investimento no sector privado – em especial nas pequenas e médias empresas – dos países da margem Sul do Mediterrâneo.
Estamos certos de que estas medidas darão à Parceria um estímulo vigoroso, permitindo-lhe desenvolver-se de forma autónoma e conferindo-lhe uma capacidade de acção instigada pelas exigências da sociedade civil e veiculadas através do canal parlamentar, através de círculos virtuosos alimentados pelo respeito mútuo que a interacção sinergética entre culturas pode desencadear, e, por fim, com o apoio de uma instituição financeira cada vez mais sintonizada com as necessidades específicas dos países beneficiários e dotada de um leque de instrumentos mais amplo e mais bem organizado.
São estas as razões e preocupações de fundo a que correspondem as prioridades fundamentais fixadas para a Conferência Ministerial, a realizar no início de Dezembro, prioridades que foram interpretadas à luz da construção de uma parceria revigorada entre ambas as margens do Mediterrâneo e que os acontecimentos dos últimos meses mostraram ser cada vez mais essenciais, caso queiramos garantir nesta região condições para a paz e a estabilidade política, económica e social.
A este respeito, a inclusão formal, com funções consultivas, da Assembleia Parlamentar Euromediterrância no quadro da parceria é de vital importância, visto que é a esta Assembleia que, acima de tudo, caberá a tarefa de aproximar o Processo de Barcelona da opinião pública, colmatando assim o défice de participação e, ainda mais importante, o défice de comunicação com que o Processo de Barcelona indubitavelmente tem vindo a debater-se até à data.
Consideramos a Fundação para o Diálogo Intercultural como uma estrutura que – combinado o pragmatismo com uma visão de futuro – possa actuar como catalizador de todas as iniciativas que visem o desenvolvimento do diálogo e da compreensão mútua, com base nos "Princípios Orientadores do Diálogo entre Culturas e Civilizações", aprovados na Conferência de Creta. A própria Conferência de Nápoles terá como missão aprovar a criação da Fundação e, esperamos, determinar o local da sua sede oficial. Por fim, consideramos de fundamental importância que se melhore o funcionamento do Fundo, ajustando melhor os seus instrumentos às necessidades das pequenas e médias empresas e do sector privado.
A Conferência de Nápoles centrar-se-á sobretudo nestas questões, mas não só: a Conferência terá como objectivo reiterar o compromisso de desenvolvimento da Parceria também nos domínios político e da segurança, introduzindo uma maior cooperação no quadro da PESC e um diálogo mais profundo relativamente à questão mais espinhosa do terrorismo.
Quanto à dimensão económica, a Conferência de Nápoles proporcionará – entre outras coisas – uma oportunidade para a convergência e a avaliação de resultados da Conferência Euromediterrânica sobre Comércio, realizada em Palermo, em Julho de 2003. Dar-nos-á ainda a possibilidade de apreciar o resultado da primeira Conferência Euromediterrânica dos Ministros da Agricultura, que se realizará em Veneza, a 27 de Novembro, e da Conferência sobre Investimento, Infra-estruturas e Energia, que terá lugar imediatamente antes da reunião de Barcelona 6, a 1 e 2 de Dezembro de 2003.
A agenda social e cultural será, inevitavelmente, abordada no debate sobre a Fundação, mas seguramente não faltará oportunidade para se aferirem os progressos realizados desde o lançamento do Programa Regional sobre Boa Governança e o Reforço do Estado de Direito, factor crucial para o futuro da cooperação euromediterrância nos domínios da política de justiça, acções policiais e política migratória. O debate sobre esta última questão, em especial, porá em evidência a importância de uma gestão equilibrada da política de imigração, a qual, devidamente orientada, poderá dar um contributo positivo para o crescimento socioeconómico de toda a região.
Ainda com o objectivo de aproximar mais a Parceria da opinião pública, a Conferência de Nápoles congratular-se-á com o lançamento da cooperação entre autoridades regionais nos países das duas margens do Mediterrâneo, um processo no qual a próxima conferência interregional de Palermo será um marco. Para além disso, a Conferência de Nápoles deverá ainda ter em conta um mecanismo para o envolvimento da sociedade civil, o Fórum Especial, que terá lugar nessa cidade nas vésperas da Conferência. Este Fórum estará aberto a um amplo leque de participantes e será estruturado de forma coerente, de molde a aumentar o impacto e a visibilidade deste exercício. Por último, a Conferência registará as conclusões da reunião dos órgãos representativos das forças sociais, que acaba de realizar-se em Malta sob os auspícios do Comité Social Europeu.
Todos estes aspectos serão incluídos na firme mensagem que, assim confiamos, será veiculada pela Conferência de Nápoles. Estamos a trabalhar, tendo em vista a consecução destes objectivos, no sentido de assegurar que, naquela ocasião, as posições de todos os Parceiros Euromediterrânicos nestes domínios sejam convergentes. Trabalhamos imbuídos de um espírito de pragmatismo e seguindo uma abordagem estratégica que deverá permitir conciliar interesses distintos, a fim de construir e alimentar – no novo quadro conceptual de uma Europa alargada – uma relação mais sólida entre ambas as margens do Mediterrâneo.
A este respeito, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, entendo poder dizer que estamos no bom caminho.
Verheugen,
   . - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, é oportuno falarmos hoje sobre a parceria euromediterrânica, mais conhecida como Processo de Barcelona - uns dias antes da conferência mediterrânica de ministros dos Negócios Estrangeiros em Nápoles. Através dos pareceres e resoluções que adopta antes das conferências de ministros dos Negócios Estrangeiros, o Parlamento tem dado contributos importantes para o desenvolvimento desta parceria. O Parlamento foi a força impulsionadora da cooperação entre os parlamentos da região euromediterrânica.
A Comissão saúda o facto de o grupo de trabalho ter agora chegado a acordo sobre uma Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, e a Comissão aguarda a oportunidade de a saudar em Nápoles como um órgão consultivo e como uma das instituições do Processo de Barcelona. Que papel irá aquela Assembleia desempenhar? A Comissão pensa que a Assembleia irá efectivamente promover o respeito pelos direitos humanos e a democratização daquela região. A comunicação que a Comissão publicou sobre este assunto em Maio foi saudada pelo Parlamento e pelo Conselho. Iremos agora discutir com os nossos parceiros mediterrânicos os planos de acção que irão ser realizados com financiamentos do programa MEDA com vista a promover melhorias concretas nas áreas dos direitos humanos e da democracia em todos os países parceiros.
A região euromediterrânica é provavelmente uma das regiões do mundo mais gravemente afectada pelos riscos do século XXI, quer se trate de terrorismo, de tráfico de seres humanos, de droga, dos problemas da globalização ou de perigos ambientais. Nestas circunstâncias, é importante a Europa mostrar solidariedade para com esta região vizinha. Solidariedade, ajudando os nossos parceiros a enfrentarem esses desafios de uma maneira que seja compatível com o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Mas não podemos ir além daquilo que os nossos parceiros desejarem eles próprios. É por isso que as reformas políticas têm de ser um elemento essencial deste projecto. A nova estratégia relativa à Europa alargada e aos países vizinhos que será debatida esta tarde nesta Assembleia enuncia com muita precisão aquilo que podemos fazer para conseguirmos maiores progressos ao nível da reforma política e económica nesta região. Não me quero pronunciar sobre este assunto neste momento, pois haverá muita oportunidade de o fazer esta tarde. Gostaria de dizer que fizemos progressos em várias frentes, que irão ser avaliados em Nápoles, progressos esses que servirão de base a futuros progressos. Gostaria, também, de frisar que, só por si, a integração Norte-Sul não é suficiente. Temos de continuar a apoiar, também, a integração entre os nossos parceiros. Têm-se registado também alguns progressos nesta matéria em algumas áreas, mas estou certo de que devemos encorajá-los a desenvolverem novos esforços.
Para concluir, gostaria de dizer que o diálogo intercultural tem de desempenhar um papel especial em todo o nosso conceito. A importância do diálogo intercultural foi reconhecida desde as fases iniciais do Processo de Barcelona e foi-lhe dada expressão em programas conjuntos destinados a apoiar o desenvolvimento do património cultural, de co-produções audiovisuais e do intercâmbio de jovens. No período que antecedeu a conferência de ministros dos Negócios Estrangeiros de Valência, a Comissão apresentou uma proposta, que foi finalmente aprovada, no sentido de se complementarem esses programas criando um organismo independente, a Fundação Euromediterrânica para o Diálogo entre Culturas e Civilizações. É para mim um grande prazer constatar que estamos próximos de um acordo, e espero que, na conferência de Nápoles, se chegue também a acordo sobre a localização da Fundação. Todos os candidatos - Roma, Valeta e Alexandria - têm aspectos a seu favor e não quero manifestar aqui uma opinião sobre qualquer desses locais, quero apenas dizer que é importante a Fundação poder começar a funcionar até meados do próximo ano. A Fundação irá dar um importante contributo no sentido de divulgar a parceria euromediterrânica, aumentar a sua visibilidade e torná-la mais importante para a população.
Fiori (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a transformação do Fórum Parlamentar, na agenda para a Cimeira de Nápoles de 2 e 3 de Dezembro, numa Assembleia Parlamentar constituirá um progresso político considerável, como o podemos testemunhar com a experiência dos ACP. A Assembleia Parlamentar é um instrumento de cooperação política que, precisamente através das acções parlamentares, por um lado, recorde aos Estados-Membros as suas responsabilidades e, por outro, reuna forças para novas acções. O passo seguinte, em Nápoles, deverá ser uma actuação rápida da parte do Conselho no sentido de executar as decisões já tomadas durante a Conferência Ministerial de Valência, especialmente as iniciativas baseadas na cultura e no diálogo entre civilizações – bilaterais e multilaterais –, a fim de relançar a política de vizinhança que é a chave para o equilíbrio e o desenvolvimento da região do Mediterrâneo.
A instituição assim transformada terá, para além disso, de adoptar um modelo de funcionamento, cuja necessidade todos nós reconhecemos. As nossas decisões devem ser postas em prática, pois, a este respeito, há que admitir que, de alguma forma, temos falhado. Se olharmos para o Processo de Barcelona, para o Meda, Meda II e a Conferência de Valência, assim como para as expectativas passadas e presentes, suscitadas por estes acontecimentos, talvez tenhamos, de certa forma, malogrado na execução das decisões tomadas. Foi realizado muito trabalho, mas, sem dúvida, está ainda muito por fazer, e a Assembleia é claramente o órgão indicado para verificar se observámos e atingimos, ou não, os objectivos a que nos propusemos, especialmente no que se refere à promoção da democracia e do Estado de direito, posto que uma parceria Euromediterrânica verdadeira, coerente e eficaz deverá incorporar totalmente não só as dimensões socioeconómicas, mas também o respeito pelos direitos humanos e a sua promoção.
Ponto por ponto, gostaríamos de referir um certo número de elementos que deverão ser incluídos na agenda e considerados prioritários. Em primeiro lugar, um programa para a cooperação solidária entre ambas as margens do Mediterrâneo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada internacional. É preciso que tomemos medidas concretas para travar este fluxo migratório – frequentemente forçado – , que é uma tragédia para a Humanidade. Em segundo lugar, é preciso que repensemos as formas de desenvolvimento da secção prevista pelo BEI para o Mediterrâneo e o Médio Oriente como um instrumento de apoio aos objectivos estabelecidos pela nova estratégia, com a participação financeira de outros países mediterrânicos; gostaria de salientar que esta Assembleia pensou num banco que fosse um operador activo na área. Em terceiro lugar, é preciso que insistamos no desenvolvimento das relações Sul-Sul. A meu ver, o Acordo de Agadir é um meio importante para a criação de uma verdadeira zona de comércio livre. Em quarto lugar, é necessário que os procedimentos do Regulamento do MEDA sejam simplificados, a fim de melhorar a eficácia do projecto. 
Napoletano (PSE ).
    Senhor Presidente, o Senhor Ministro Antonione referiu já que a Assembleia que deverá ter lugar em Nápoles é de extrema importância no que respeita às decisões relativas à transformação do Fórum Parlamentar numa verdadeira Assembleia Parlamentar, ao Banco Euromediterrânico e à Fundação Euromediterrânica para o Diálogo entre Culturas. Considero que, paralelamente ao nosso trabalho com vista à consecução desses objectivos, deveremos reavaliar a política euromediterrânica no contexto de uma política de vizinhança mais geral, que, finalmente, coloca a dimensão oriental no mesmo plano que a dimensão meridional. É este o sinal que deveremos enviar aos nossos parceiros consultivos, e pretendemos que a dimensão regional do Processo de Barcelona seja reforçada nos planos de acção de molde a abarcar as relações culturais e humanas, os aspectos económicos e comerciais, os aspectos sociais, os direitos e a segurança. Considero que deveríamos preservar a natureza complexa da Parceria, que se tem tornado muito condensada e de dimensão única, centrando-se puramente no comércio livre.
No que se refere aos direitos humanos e à democracia, considero que deveremos salientar que estes não são meras opções; que estas dimensões deverão ser integradas na estratégia e, sobretudo, incorporadas na nossa abordagem da luta contra o terrorismo, visto que, para se combater o terrorismo, temos não só de quebrar o ciclo vicioso do terrorismo e da guerra, mas também o do terrorismo e a consolidação de regimes autoritários. Desta forma, penso, será possível lançar processos de democratização com o devido respeito pelos direitos humanos nesses países também, tal como se refere no importante relatório da Agência de Desenvolvimento das Nações Unidas, que deveríamos usar como orientação para as nossas relações com estes países. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, saudar a política de boa vizinhança proposta pela Comissão Europeia e o relatório que será discutido esta tarde, como instrumento básico para a cooperação euromediterrânica. Queria saudar também a iniciativa de transformar o Fórum Euromediterrânico numa Assembleia Parlamentar.
Permita-me, Senhor Presidente, que me refira muito concretamente às relações que deveriam ser estabelecidas, ou melhoradas, com um Estado do sul do Mediterrâneo. Refiro-me à Líbia, onde recentemente tive a oportunidade de presidir a uma delegação do meu grupo parlamentar.
As sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas à Líbia foram levantadas no passado mês de Setembro e estão a decorrer os trabalhos para solucionar os assuntos relacionados com as indemnizações relativas ao avião UTA e ao atentado na discoteca em Berlim, em 1989. A Líbia está presente como observador no processo mediterrânico de Barcelona e não foi nele integrada.
Como afirmou o Primeiro-Ministro, Mohamed Ghanem, a Líbia está a seguir a via da privatização progressiva da sua economia e a pôr fim ao controlo estatal. Está igualmente disposta a intensificar a luta contra a imigração ilegal, que tem lugar ao longo dos 2 000 quilómetros da sua costa mediterrânica.
De qualquer modo, será difícil concretizar a luta contra esta imigração ilegal se não existir uma cooperação efectiva dos Estados da União Europeia e, neste sentido, pensamos que a União Europeia deve reconsiderar as suas relações com a Líbia. Isto, naturalmente, não deverá ser feito sem que se exija, por outro lado, o respeito pelos direitos humanos, a abolição da pena de morte e a abolição das amputações, que são práticas ainda existentes naquele país, pelo menos no plano legal. 
Boudjenah (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, em primeiro lugar, é impossível ignorar o conflito israelo-palestiniano, tanto por ser dramático para as populações, como também porque impede, de facto, qualquer desenvolvimento da parceria Euromed.
Só uma solução justa e duradoura pode permitir a instauração da paz na região. Só o fim da ocupação militar israelita, a destruição do muro da vergonha e a criação de um Estado palestiniano ao lado do Estado de Israel poderão conduzir à paz e pôr fim à intolerável e assassina cadeia de acontecimentos a que a população palestiniana ocupada bem como os civis israelitas estão sujeitos.
Um vislumbre de esperança surgiu com os chamados Acordos de Genebra, negociados durante mais de dois anos por delegações dirigidas por Yossi Beilin e Yasser Abed Rabbo. Seria bom que os Ministros dos Negócios Estrangeiros reunidos em Nápoles dessem o seu apoio a este plano que demostra que existem interlocutores de um lado e de outro que procuram uma paz justa, contrariamente ao que os políticos, nomeadamente o Governo Sharon, se empenham em demonstrar. O quadro euromediterrânico pode ser um trunfo precioso passível de contribuir para a instauração de um clima de confiança que permita um verdadeiro diálogo.
Um primeiro sinal consistiria na presença de delegações de alto nível, tanto da União como dos países árabes em particular, na assinatura oficial destes acordos em 1 de Dezembro próximo em Genebra, mesmo nas vésperas da Conferência Ministerial. Outro sinal inegável passaria por uma acção da União, aplicando todos os seus esforços para persuadir o Quarteto a apoiar igualmente esta iniciativa.
No que se refere às tarefas da Conferência de uma forma geral, o facto de a Europa se interessar pelos seus futuros vizinhos, em particular do Sul, é algo de positivo, tal como o anúncio da instituição de uma Fundação para o Diálogo entre Culturas, cuja criação depende ainda da atribuição de recursos financeiros. No entanto, as orientações propostas pela Comissão na sua comunicação preparatória são inquietantes. De facto, não é certo que a nova política de vizinhança seja suficiente para insuflar "um novo dinamismo ao Processo de Barcelona", pois a própria lógica de integração pura e simples destes países no grande mercado europeu significa impor-lhes fórmulas liberais, sem ter em conta as suas características específicas nem os graves problemas económicos e sociais que enfrentam.
Apesar de este modelo ser cada vez mais criticado, apesar de mesmo as propostas francesas para um relançamento da parceria mencionarem "consequências que poderiam ter um grave efeito desestabilizador", a Comissão não se questiona em momento nenhum. Sem ter em conta o estudo de impacto da zona de comércio livre que ela mesma lançou, está a seguir na direcção oposta, intensificando a liberalização recíproca do comércio agrícola e de serviços. No que se refere ao apelo ao interesse pelo sector privado, ele está ainda muito aquém das necessidades dos países mediterrânicos.
Esta lógica a curto prazo é extremamente perigosa. Tudo isto significa que precisamos de construir em conjunto no Mediterrâneo, sob pena de a estigmatização e a humilhação quase permanentes a que o mundo árabe-muçulmano, em particular, é sujeito, somadas às desigualdades existentes, não poderem senão alimentar o fundamentalismo religioso ou a utilização do terrorismo por grupos cada vez mais perigosos.
Terminarei falando de dois outros desafios: temos de pôr fim à obsessão com a segurança e instaurar a liberdade de circulação. Quanto aos direitos humanos, temos de instaurar verdadeiros mecanismos específicos. Queria exprimir a minha solidariedade para com Radhia Nasraoui, advogada tunisina, que acaba de iniciar uma nova greve da fome. 
Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, foi em Barcelona, capital do meu país, que o processo de aproximação dos povos das duas margens do Mediterrâneo começou, faz mais de oito anos. Na altura, recordemo-lo, a declaração que deu origem a este processo trouxe-nos muitas esperanças. Hoje, infelizmente, as coisas estão muito diferentes. O contexto internacional deteriorou-se gravemente e um dos focos de crise, um dos mais importantes, está situado precisamente numa das margens deste mar sobre o qual nos propomos lançar pontes. O que em catalão chamamos , i.e. desencanto, é hoje a dinâmica geral. As condições de vida dos povos do Magrebe não melhoraram em nenhum aspecto. Às costas da Andaluzia chegam regularmente os cadáveres de desventurados Magrebinos que fugiram da miséria nas já famosas barcas. Esta tragédia humana só terá fim se empregarmos todos os meios necessários para ajudar estes povos a implementarem o seu próprio desenvolvimento social, cultural e económico. Aqui, o liberalismo excessivo é simplesmente assassino e não tenho a certeza de que a criação de uma zona de comércio livre seja a solução para estes males. Do mesmo modo, também não vimos quaisquer reais progressos na via da democracia e da promoção da sociedade civil. As nossas sociedades individualistas refinam incessantemente os direitos individuais. Está muito certo! Mas não devemos esquecer os direitos colectivos.
Permitam-me que mencione aqui a questão do Sara Ocidental. Tenho a impressão de que o mercado, aqui, poderia afectar os legítimos direitos deste povo à autodeterminação, apesar das promessas das Nações Unidas. Os representantes legítimos do povo sarauí aceitam agora o novo projecto de solução preconizado pelo enviado especial de Kofi Annan. Marrocos, a potência ocupante, opõe-se a essa solução. Temos de exigir que Marrocos aceite este plano antes de qualquer outra coisa. 
Galeote Quecedo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, penso que podemos dizer com satisfação que o Parlamento Europeu tem trabalhado sempre para que as relações euromediterrânicas constituam uma prioridade na política externa da União Europeia. Esta mesma tarde vamos discutir a estratégia para uma Europa alargada, o relatório Napoletano, no qual salientamos a importância estratégica de uma relação mais sólida e global com os nossos parceiros e vizinhos mediterrânicos.
Neste contexto, a Conferência de Ministros dos Negócios Estrangeiros Euromediterrânicos, em Nápoles, vai concluir um objectivo há muito perseguido por este Parlamento, que é a transformação do Fórum Euromediterrânico numa verdadeira assembleia. Penso que isto representa uma mensagem clara a favor do reforço desta relação em todos os domínios e deve ter como objectivo fundamental garantir o bom funcionamento da cooperação euromediterrânica, pois esta nova assembleia vai permitir acompanhar a correcta aplicação dos acordos de associação da União Europeia com todos e cada um dos nossos parceiros mediterrânicos, acompanhamento esse que tem sido largamente solicitado pelo Parlamento Europeu. Dado o vasto conteúdo de cada um destes acordos, que incluí cláusulas de carácter político, que vão além dos aspectos meramente económicos, a tarefa da assembleia será, na prática, o controlo político das relações entre ambos os lados do Mediterrâneo.
A partir de agora, penso que temos de avançar em quatro domínios. Em primeiro lugar, na facilitação da liberdade de comércio. Quanto mais nos aproximarmos do estabelecimento de uma zona de comércio livre, mais contribuiremos para o desenvolvimento económico e social, facilitando o surgimento de sinergias positivas.
Em segundo lugar, na implementação definitiva de uma Fundação Euromediterrânica para a Cultura, e espero que esta conferência adopte decisões concretas neste domínio.
Em terceiro lugar, devemos lutar mais firmemente contra a existência de máfias de tráfico de pessoas, o que implica uma participação mais activa na luta contra a imigração ilegal.
Por último, Senhor Presidente, penso que não podemos esquecer os países que não fazem parte do Processo de Barcelona - refiro-me à Líbia e à Mauritânia. A delegação do Parlamento para as relações com os países do Magrebe vai torná-las uma prioridade nos seus esforços durante as próximas semanas e os próximos meses.
Terminarei, Senhor Presidente, dizendo que penso haver motivos para nos regozijarmos com este impulso, a que será dada forma institucional em Nápoles e que nos permita trabalhar em novas iniciativas. 
Terrón i Cusí (PSE ).
    Senhor Presidente, penso que este debate deve ser visto em conexão com o que vamos realizar esta tarde sobre as relações com os novos países vizinhos. Parece-me que estamos num momento-chave para relançarmos aqueles aspectos que fizeram menos progressos em relação à agenda de Barcelona. E, de entre eles, interessam-me em particular os domínios cultural e humano. Penso que devemos fazer aí um grande esforço.
Existe um domínio em que poderíamos fazer este esforço, se formos capazes de trabalhar nele em toda a sua complexidade: a circulação de pessoas e a imigração. Deveríamos tentar converter a imigração num factor que reforce as relações e a estabilidade entre os países de origem e destino. Deveríamos criar dinâmicas positivas que poderiam ter um efeito em termos económicos, introduzindo conceitos como a "mobilidade", mais adaptado aos tempos actuais do que as rígidas e burocráticas normas com que queremos gerir a imigração. Deveríamos reintroduzir na nossa agenda o conceito de "co-desenvolvimento". Poderemos trabalhar muito neste domínio, criando Erasmus europeus ou apoiando a cooperação local em múltiplos domínios.
A partir desta perspectiva global, poderíamos efectivamente combater de uma forma eficaz a imigração ilegal e o seu aspecto mais odioso, que nos tem trazido imagens horríveis, como a chegada de cadáveres, uns atrás dos outros, às nossas costas. Poderíamos combater a imigração ilegal, organizada por traficantes de seres humanos.
Uma nova agenda, baseada nas propostas da Comissão e das Presidências grega e italiana antes de Salónica, relativamente à imigração e aos seus países de origem, poderia reforçar o pilar humano e cultural da Conferência. Além disso, para que as pessoas que vivem entre nós possam ser um factor de estabilidade e de promoção dos nossos valores, devemos trabalhar também na política de integração. 
Gasòliba i Böhm (ELDR ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de dar ênfase a um aspecto importante na preparação da reunião de Nápoles e queria aproveitar esta oportunidade para felicitar a Presidência italiana por dedicar uma atenção especial, por ser muito lógica, à dimensão mediterrânica da política da União Europeia.
Trata-se de intensificar e aplicar o Fundo Euromediterrânico de Investimento e Associação, baseado nos créditos do Banco Europeu de Investimento, a fim de facilitar o investimento privado e o empreendimento privado.
Como presidente da Comissão Mediterrânica da Liga Europeia de Cooperação Económica, há anos que me dedico a analisar as causas económicas do atraso dos países terceiros do Mediterrâneo, a fim de eliminar os desequilíbrios em relação à União Europeia. Este é um aspecto-chave, ou seja, assegurar um crescimento baseado no espírito empresarial e tirar proveito das potencialidades existentes nestas sociedades é fundamental para eliminar os desequilíbrios existentes.
Pensamos que a luta contra os desequilíbrios, contra o atraso económico e social é em boa parte baseado no desenvolvimento económico assente na iniciativa empresarial e privada e, por isso, proponho que lhe seja dedicada uma especial atenção e que sigamos a recomendação nº 7. 
Hernández Mollar (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, desde o Processo de Barcelona até hoje, toda a bacia do Mediterrânico tem sido convulsionada por uma série de problemas, que não só não se resolveram, como, nalguns casos, se têm vindo a agravar de forma alarmante.
Desde o conflito do Médio Oriente até à irresolúvel situação no Sara, passando pela total falta de controlo da imigração, com tragédias quase diárias nas nossas costas da Andaluzia e nas Ilhas Canárias, às quais se juntam também o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o terrorismo fanático, que não só castiga alguns dos nossos países vizinhos, como utiliza todos os meios para se transferir também para o nosso território europeu. Estas são algumas das graves questões que nos devem preocupar, e muito, na Conferência de Nápoles.
Temos problemas comuns e, também, mútuas responsabilidades e cada parte deve assumir as suas. A imigração, por exemplo, só poderá ter solução se, conforme pedido no Fórum Euromediterrânico de Bari, em Junho de 2002, os países de origem e os países de destino se co-responsabilizarem pelo controlo dos fluxos migratórios e pela luta contra as máfias organizadas que promovem a imigração ilegal. O controlo das fronteiras é tarefa de dois, não de um só.
Cooperação para o desenvolvimento? Tudo o que for preciso e mais. Mas as estruturas políticas e administrativas dos países terceiros mediterrânicos devem ter uma conduta transparente e devem respeitar os direitos humanos de forma a promover um fácil e produtivo diálogo parlamentar e político como o que deverá ter lugar na nova Assembleia de que hoje estamos a falar, para que a cooperação seja eficaz, coisa que, infelizmente, não acontece em alguns desses países, que não irei mencionar, Senhor Presidente. 
Carlotti (PSE ).
    Senhor Presidente, agora que a reunificação da Europa está em vias de se tornar uma realidade, embora, como sabemos, reste ainda muito a fazer, é uma página da História que está se vira sob os nossos olhos. A partir de agora, temos o Mediterrâneo na outra página. Tornar o Mediterrâneo num todo integrado com perto de 900 milhões de homens e mulheres é o nosso desafio para os próximos trinta anos. Para podermos responder a este novo desafio, precisamos de uma genuína ambição e de instrumentos de diálogo. Este instrumento de diálogo político de que necessitamos é a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, e a Conferência de Nápoles deverá consagrar o seu nascimento, pois só o diálogo político pode forjar uma verdadeira parceria, equilibrada, aprofundada e duradoura. É por essa razão, aliás, que o Fórum Europarlamentar tem existido desde 1998. Mas na sua configuração informal permaneceu uma testemunha passiva, demasiado dependente dos imponderáveis da actualidade internacional e refém do conflito generalizado no Médio Oriente.
Em Nápoles, este Fórum deve tornar-se uma verdadeira Assembleia Parlamentar a fim de adquirir uma nova legitimidade democrática, a fim de cumprir plenamente o seu papel de instrumento de diálogo para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento regional. Estou convencida de que vai ser mais do que isso, porque vai ser também um novo ponto de partida para todas as relações euromediterrânicas. Esta é a oportunidade para criar uma nova ambição para o Sul. A União parece ter finalmente percebido isso, hoje, ao tentar dar forma ao que chamamos o conceito de vizinhança. Não devemos, contudo, enganar-nos no nosso objectivo. Distinguir e honrar os bons vizinhos pode significar que estes nunca farão parte da família. Ora, já não é tempo de andar com jogos enganosos com o Sul. A zona de comércio livre e o lema "Tudo excepto as instituições", que prevaleceu até agora no contexto das relações euromediterrânicas, ficaram para trás. A nível político, temos de implementar o futuro quadro comum das relações euromediterrânicas, uma União livre inspirada pelo Conselho da Europa, assente em objectivos comuns e valores partilhados: a segurança comum, o laicismo, o Estado de direito, a democracia. A nível económico, temos de lançar um verdadeiro plano Marshall para o Mediterrâneo a fim de instaurar verdadeiramente esta prosperidade partilhada, que aliás já estava inscrita na declaração de Barcelona. 
Presidente. -
   Dada a hora, o Senhor Comissário Verheugen prescinde de intervir de novo. Lamentamos o facto ao mesmo tempo que lhe agradecemos.
Comunico que recebi, nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento, cinco propostas de resolução.(1)
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.


Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, em nome do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, gostaria de pedir o adiamento da votação do relatório da senhora deputada Smet para o primeiro período de sessões de Dezembro. Faço este pedido porque as traduções nas diferentes línguas do nº 13, que vai ser incluído no relatório, chegaram muito atrasadas e os grupos políticos desejam ter a possibilidade de apresentar alterações ou solicitar uma votação em separado. Esta proposta não pôde ser feita dentro do prazo de que dispúnhamos, porque seguimos o procedimento previsto no artigo 110º bis, e daí o nosso pedido de adiamento da votação para o primeiro período de sessões de Dezembro de modo a permitir que os diferentes grupos possam solicitar uma votação em separado do número em questão. 
Presidente.
   - Nos termos do nosso Regimento, pergunto se há algum orador que pretenda pronunciar-se a favor deste pedido de adiamento e outro contra.
Karamanou (PSE ).
    Senhor Presidente, enquanto presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, considero que o procedimento seguido foi absolutamente correcto e que a votação de hoje não deve ser adiada. Quero com isto dizer que devemos proceder à votação do relatório. Não aceitamos, portanto, o adiamento proposto pela senhora deputada Kratsa. 

Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, quero dar a conhecer à nossa Assembleia o problema que tive ontem. Eu tinha pedido para dispor da sala de conferências de imprensa entre as 15H30 e as 16H00 para expor o caso dos independentistas catalãos cujo processo era presente de manhã perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre os alegados factos de torturas perpetradas pelo Estado...
Presidente.
   - Desculpe, caro colega, mas o Regimento é muito claro: o seu pedido deve ser apresentado perante os Questores e não perante o Plenário. Se tem alguma informação a transmitir ao Plenário, possuímos horários previstos para o efeito no início da sessão. Não posso interromper a votação com esse tipo de explicação. Espero que me perdoe. 
Lisi (PPE-DE ),
   .  Senhor Presidente, gostara apenas de informar a Assembleia que, a fim de evitar a confusão entre fórmulas químicas e abreviaturas, o texto que faz fé é a versão inglesa do Anexo I, parte I. 
Presidente.
   – Não se preocupe, Senhor Deputado Lisi. Os serviços linguísticos serão informados.
Paasilinna (PSE ),
   Senhor Presidente, gostaria de esclarecer que algumas das alterações votadas pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia foram retiradas, como a lista demonstra. Refiro-me às alterações nºs 11 e 12. 
Presidente.
   - Efectivamente, está em princípio referido nas listas. Uma parte nomeadamente das alterações 11 e 12 foi retirada, pelo que não figura no pacote dito de compromisso.
Verheugen,
   Senhor Presidente, a Comissão tem perfeito conhecimento das opiniões do Parlamento sobre esta questão e leva-as, de facto, muito a sério. A nossa Instituição está a efectuar uma análise meticulosa do assunto e dos procedimentos internos adequados. Nessa base, a minha colega, a Senhora Comissária de Palacio, vai fazer, no futuro próximo, uma recomendação ao Colégio dos Comissários. A Senhora Comissária deseja que eu vos garanta que vamos respeitar integralmente os nossos compromissos nos termos do acordo-quadro. Serão prontamente informados da decisão da Comissão. 

Adam (PSE ),
   Senhor Presidente, este relatório foi aprovado por unanimidade em sede de Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O seu objectivo é melhorar a rastreabilidade caso haja um surto de doença, como o surto recente de febre aftosa.
A comissão parlamentar considera que deveriam ser permitidos sistemas de controlo por lotes e também o sistema de controlo individual proposto pela Comissão. Este é o principal ponto de divergência relativamente à Comissão. A proposta da comissão parlamentar significa que os Estados-Membros poderão adoptar sistemas que se coadunam com os seus próprios métodos de criação de ovinos.
Durante o debate da noite passada, o Senhor Comissário Byrne não se aproximou nada mais do ponto de vista da comissão parlamentar. Concordamos com a necessidade de melhorar a rastreabilidade, mas a questão que nos divide é que a harmonização do objectivo não significa necessariamente harmonização do método.
Em contraste com isso, a Presidência italiana foi extremamente solícita e o Conselho está neste momento muito próximo da posição da comissão parlamentar. Por estes motivos, após intensas discussões de natureza processual, hoje de manhã, que envolveram os grupos políticos e em especial o senhor deputado Parish, relator sombra do Grupo PPE-DE, concordámos que deveríamos concluir este assunto durante a Presidência italiana.
O sinal político mais forte que podemos emitir é fazer seguir o voto unânime em sede de comissão parlamentar por um voto unânime a favor do relatório hoje de manhã. 
Presidente.
   - Pois bem, deduzo da sua declaração, Senhor Relator, que isso anula qualquer pedido de baixa à comissão. Procederemos então à votação, nos termos do seu pedido.
Presidente.
   - Caros colegas, tenho o prazer de os informar que, no âmbito das relações interparlamentares, a Delegação da Knesset para as relações com o Parlamento Europeu, conduzida pela sua Presidente Naomi Blumenthal, está de visita ao Parlamento Europeu.
Desejando as boas-vindas a Naomi Blumenthal e aos membros da sua Delegação, gostaria de salientar a importância que atribuímos à sua visita, sobretudo nas actuais circunstâncias. Os dramáticos acontecimentos com que se encontram diariamente confrontados os povos israelita e palestiniano tornam mais necessário do que nunca a retoma do diálogo entre as duas partes, diálogo esse que o Parlamento Europeu sempre encorajou. É por isso que, sem pretender entrar em pormenores do conflito que afecta há já demasiado tempo a vossa região, espero que os encontros que terão com os membros do Parlamento Europeu sejam frutuosos e possam contribuir, por uma melhor informação recíproca, para salientar melhor as condições nos termos das quais uma paz justa e duradoura entre todas as partes envolvidas poderão enfim pôr termo ao interminável conflito que afecta a vossa região e que, dia após dia, provoca o desaparecimento de demasiados inocentes vítimas no seio das populações israelita e palestiniana.
Senhor Deputado Cappato, estamos no período de votações. Prefiro continuar, se me permitir. Sobretudo após o anúncio que acabo de fazer, não posso abrir o debate.

Presidente.
   - Considerando as horas, caros colegas, proponho-lhes a suspensão das votações. Retomarão imediatamente após a sessão solene.
Dou a palavra ao senhor deputado Chichester.
Chichester (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, reina uma certa confusão acerca do motivo por que nos pediram que votássemos duas vezes na rejeição deste relatório Karlsson. Solicito que esclareça a situação. 
Presidente.
   - Muito bem, terá direito a todas as explicações.
Para já, suspendo a sessão por alguns minutos até à sessão solene.
(1)

Liese (PPE-DE ),
   Senhor Presidente, chegamos agora à votação da alteração nº 24, o famoso compromisso Nisticò. Temos aqui alguns problemas de tradução. Gostaria de salientar que a versão em língua inglesa é a que está correcta. 
Presidente.
   - Tomámos boa nota da sua observação, embora não tenha a certeza de que a língua da sessão seja o inglês.
Liese (PPE-DE ),
   . - Senhor Presidente, infelizmente, tenho de admitir que os meus esforços para chegar a um compromisso, que pudesse igualmente ser objecto de acordo no Conselho, fracassaram. Tenho pois, infelizmente, de me distanciar do resultado da votação e pedir as colegas que votem contra o relatório. 
Presidente.
   – Muito bem, Senhor Deputado Liese. Tomaremos nota da sua declaração.

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ),
    A delegação do Partido dos Moderados ao Parlamento Europeu votou hoje a favor de um relatório sobre os direitos das mulheres e as relações internacionais da UE. Para nós, é óbvio que homens e mulheres têm os mesmos direitos.
A melhor maneira de alcançar a prosperidade no mundo é através do comércio livre. É bom que a UE assine acordos de comércio e desenvolvimento com outros países. Também pensamos que é bom que esses acordos incluam cláusulas sobre democracia e direitos humanos para poderem contribuir para melhorar a situação das populações desses países.
Não desejamos que este relatório seja interpretado como uma posição do Parlamento Europeu favorável aos boicotes comerciais contra aqueles países que não cumprem cabalmente as cláusulas dos acordos respeitantes à democracia e aos direitos humanos. Regra geral, esses boicotes resultam em prejuízo das populações vulneráveis dos países pobres. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . O relatório baseia-se essencialmente nos países ACP, devido ao Acordo de Cotonu, e nos países do Mediterrâneo, em seguimento do Acordo de Barcelona. Trata especialmente a violência física nos países muçulmanos (mutilação genital, mutilação com ácido, punição pública, apedrejamento, crimes chamados de "lavagem de honra", casamento forçado, queimaduras). As outras regiões do mundo são ignoradas.
É positiva e merece todo o nosso apoio a proposta que convida os Estados-Membros, aquando da apreciação do pedido de concessão do estatuto de refugiado, a terem em atenção as perseguições e/ou o receio de perseguições devido ao sexo.
Apoiamos o apelo que se faz aos Estados-Membros para que se aprove legislação específica que proíba a mutilação genital, mas chamamos a atenção para a necessidade de uma política activa de inclusão social destas comunidades, nomeadamente nas áreas do alojamento, da saúde, educação e formação.
Importa que os contactos com as instituições e as ONG relevantes que operam em países terceiros visando a recolha de informações sobre a violência contra as mulheres sejam acompanhados de maiores apoios e programas de ajuda ao desenvolvimento, designadamente a favor da emancipação da mulher. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Lisi diz respeito ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, sobretudo aquando da extracção e transporte destes produtos. Não podia evidentemente votar contra o relatório e, por isso, votei a favor. Contudo, pergunto-me, e deixo a pergunta ao senhor deputado Lisi: não poderá o euro ser uma substância perigosa, que deveria também ser classificada como tal e relativamente à qual, quando em circulação, deveríamos proteger-nos? Sem pretender chocar-vos, Senhor Presidente, receio que, em Itália, a circulação do euro tenha provocado um aumento das despesas de todos os trabalhadores e reformados, pois o seu custo é significativamente mais elevado. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Acompanho este relatório do deputado Lisi que recomenda a aprovação de um projecto comum acordado no Comité de Conciliação e que vem actualizar uma directiva do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves envolvendo substâncias perigosas.
É especialmente positivo o acolhimento das alterações do PE que pretendem:
- o alargamento do âmbito de aplicação da directiva a substâncias perigosas como o nitrato de potássio, substância que esteve, em 2001, na base da explosão de uma fábrica em Toulouse, e causou a morte a trinta pessoas e ferimentos a cerca de duas mil;
- um reforço da formação de todos os que realizam a sua prestação de trabalho em estabelecimento potencialmente perigoso, o que inclui todo o pessoal subcontratado, dando preferência às primeiras medidas de emergência a tomar em caso de acidente;
- a melhoria da informação a fornecer ao público, com especial destaque para o estabelecimento de uma base de dados no âmbito do ordenamento do território que permita avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos perigosos e as zonas mais sensíveis;
- a elaboração de relatórios de segurança acessíveis ao público, que incluam mapas, imagens e descrições equivalentes pelos operadores de instalações perigosas;
Tendo em consideração a introdução de melhorias consideráveis na posição comum, muito mais longe do que era possível prever na segunda leitura, apoio com...

Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, ontem à noite, voltei a sonhar o Fatuzzo marinheiro, o marinheiro que trabalhou num cruzeiro entre Nova Iorque e as Bahamas, de 1963 a 1965. Visto que tinha de me pronunciar sobre o relatório da senhora deputada Miguélez Ramos relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias, nada melhor do que apelar para mim próprio, marinheiro, em 1963, e qualificado para dar um conselho na matéria. O conselho que recebi, no entanto, aponta para necessidade de uma nova alteração: por outras palavras, por que razão não solicita, da próxima vez, a senhora deputada Miguélez Ramos que se ofereça aos reformados que reclamam pela primeira vez a sua pensão um cruzeiro de borla? 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Este Regulamento visa transpor para o direito comunitário alterações aprovadas pela Organização Marítima Internacional, integradas num novo capítulo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), consequência do 11 de Setembro de 2001, da necessidade de protecção dos navios e de reforço da segurança marítima contra eventuais atentados, assegurando uma aplicação homogénea, na Comunidade Europeia, das medidas internacionais adoptadas no seio da OMI ao transporte marítimo nacional.
Estas alterações à Convenção SOLAS e a parte A do Código ISPS contêm disposições obrigatórias susceptíveis de interpretações e adaptações diversas por parte dos Estados-Membros. A parte B do mesmo Código é constituída por recomendações, mas a Comissão propõe que algumas sejam convertidas em disposições obrigatórias. Os Estados-Membros só poderão adoptar disposições específicas relativamente aos portos que apenas ocasionalmente acolhem tráfego internacional, embora se preveja a possibilidade de isentar do controlo de segurança prévio, à entrada num porto, os navios afectos a um serviço regular num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros, devendo estes adoptar um plano nacional de aplicação das disposições do regulamento.
Entretanto cria uma autoridade nacional única responsável pela segurança dos navios e das instalações portuárias, confia à Comissão tarefas de controlo e avaliação e atribui à Agência Europeia da Segurança Marítima uma missão de assistência à Comissão na execução das suas tarefas. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A Comissão apresentou a proposta em apreço para incorporar no direito comunitário as disposições adoptadas no âmbito da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional, cuja versão definitiva foi adoptada em Londres (Dezembro 2002) pela Conferência Diplomática Marítima dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Segurança da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS de 1974). É uma convenção muito importante.
Na prática, transferem-se para os transportes marítimos os princípios aplicados nos transportes aéreos, devendo os Estados-Membros elaborar planos nacionais de segurança marítima que prevejam normas de segurança e designar uma autoridade nacional competente, que será a única autoridade responsável pela matéria e terá a missão específica de garantir o estado de segurança dos navios, mediante a emissão de certificados.
Ciente da enorme vulnerabilidade deste sector e atendendo às medidas de segurança acauteladas pelo relatório entre os navios e as instalações portuárias, constituídas pelo interface navio-porto, mas não quanto aos portos propriamente ditos, insto a Comissão a perseverar no desejo de apresentar uma iniciativa legislativa para regulamentar a protecção dos portos da Comunidade.
Acompanho a relatora na preocupação quanto às implicações financeiras que estas medidas de segurança acarretarão, apoiando o convite que fez à Comissão para que apresentasse um estudo acerca desta matéria.
Votei a favor. 
Vachetta (GUE/NGL ),
    Em matéria de segurança, não pode haver derrogação nem tolerância laxista. Há que retirar o transporte marítimo das leis do lucro máximo e que criar uma outra Organização Marítima Internacional capaz de respeitar as necessidades sociais, os trabalhadores e o ambiente. São necessários mais regulamentos e mais leis internacionais coercivas e há que acabar com o sistema de conveniência. O naufrágio do petroleiro Prestige, mal passou um ano, e as suas consequências humanas, sociais e ambientais recordam-nos todos os dias, da Corunha a Calais, essas necessidades.
A minha prioridade nesta área não é a da luta contra o terrorismo, mas sim contra os malfeitores dos mares. Aprovei todas as alterações que visam incluir no regulamento o reforço das medidas de segurança nos portos comunitários, abrangendo o conjunto do pessoal envolvido, não só os trabalhadores marítimos mas também todos os profissionais que trabalham ocasionalmente no zona portuária, e alargar o campo de aplicação do regulamento aos navios transportando contentores, produtos petrolíferos e matérias perigosas. Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

Fatuzzo (PPE-DE ).
    O relatório do senhor deputado Paasilinna advoga a criação de uma Agência Europeia para a Segurança das Redes de Informação, claramente e sobretudo contra os piratas da informação, da informática e das redes de comunicações electrónicas. No entanto, considero, Senhor Presidente, que o senhor deputado Paasilinna teria apresentado um relatório mais positivo se nele também tivesse incluído uma alteração, prevendo maior segurança contra os piratas que roubam dinheiro aos trabalhadores, dinheiro que os trabalhadores deveriam ter tido a possibilidade de arrecadar para si próprios, para as suas pensões. Seria, por isso, preferível que existissem medidas para combater a pirataria das redes de informação e também a pirataria contra os reformados. 
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ),
    A Agência que o Conselho se prepara para criar está encarregue "da segurança das redes e da informação". Os seus iniciadores estão sobretudo preocupados com aquilo a que chamam "o mundo dos negócios" e com a protecção desse pequeno mundo contra a "criminalidade informática".
Alguns elementos do dito "mundo dos negócios" terão provavelmente ganhos financeiros com esta situação pois a Agência apelará para os seus serviços para a segurança informática.
Evidentemente que não temos nada contra uma melhor segurança informática. Mas como a protecção do segredo dos negócios nas relações entre empresas privadas não faz parte das nossas preocupações, abstivemo-nos.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor da presente proposta.
A melhoria da segurança das redes a nível comunitário, sejam públicas ou privadas, é cada vez mais um imperativo, desde logo porque preocupação de cidadãos, empresas e operadores económicos em geral em resultado da verdadeira “explosão” que a Internet conheceu. A quase infinidade de informações acessíveis na Internet, bem como a espectacular capacidade de transmissão de dados, tem vindo a criar nos operadores um à-vontade e uma frequência que, bem sabemos, é o terreno fértil para actividades criminosas, muitas vezes dirigidas a prejudicar o sistema, pondo em causa a sua fiabilidade e segurança.
A proposta da Comissão refere, nomeadamente, que a "Agência deverá poder fornecer assistência na aplicação das medidas comunitárias relativas à segurança das redes e da informação. A assistência prestada ajudará a garantir a interoperabilidade das funções de segurança da informação nas redes e nos sistemas informáticos, contribuindo assim para o funcionamento do mercado interno"Concordo inteiramente.
Entendo ainda que esta Agência deverá estar vocacionada para agir activamente na busca de soluções para os problemas decorrentes da criminalidade informática, de onde ressalta, naturalmente, um olhar muito atento para a especial situação de risco e maior exposição das nossas crianças. 

Alavanos (GUE/NGL ),
   Aproposta de uma recomendação do Conselho sobre a despistagem do cancro é particularmente importante para informar, educar e sensibilizar o público para os sintomas premonitórios, um diagnóstico atempado e um tratamento mais eficaz.
A par das propostas relativas à despistagem através de mamografia para mulheres dos 50 aos 69 anos de idade, de testes de pesquisa de sangue oculto nas fezes para pessoas com 50-74 anos, e de esfregaços cervicais para mulheres com 20-30 anos, há outras acções que é necessário promover com urgência. Uma é a introdução de programas especiais em locais de trabalho seleccionados, cujo ambiente possa representar um sério risco de contracção do cancro. Outra consiste na realização de programas especiais e de testes de diagnóstico nas universidades e estabelecimentos de ensino superior em geral, de modo a que a vigilância sobre o cancro se torne uma "rotina" a partir de uma idade precoce. 
Caudron (GUE/NGL ),
    O cancro é uma doença terrível que afecta milhões de Europeus e não só Europeus.
Sempre disse e repito que se trata de uma doença que, em termos de dotações destinadas à investigação e de meios de tratamento e acompanhamento dos doentes, não beneficia dos esforços da nossa sociedade que a sua importância e a sua gravidade mereceriam.
A despistagem é um dos aspectos, pelo que a apoio, mas não resolve todos os problemas.
Uma vez a doença detectada, há que tratá-la para curar o doente.
Queiró (UEN ),
   . Cerca de um em cada quatro europeus (aproximadamente um milhão por ano) será vítima de cancro. Trata-se de um fardo enorme, quer em termos humanos para os doentes cancerosos e as respectivas famílias, quer em termos de recursos consumidos no diagnóstico, tratamento e cuidados em relação a esta doença. Por conseguinte, a luta contra o cancro através do programa "Europa contra o Cancro", instituído em 1985, há muito que tem vindo a ser uma prioridade europeia.
Na opinião do relator, o meu colega e amigo Mussa, que recebeu durante os debates o apoio entusiasta dos relatores-sombra de todos os grupos, "é fundamental, por conseguinte, desenvolver a acção a empreender pela União através dos seguintes meios:
a) informação e formação sanitária destinadas ao cidadão europeu;
b) aplicação dos testes de despistagem já validados;
c) controlos periódicos de qualidade dos testes de despistagem;
d) estudo da aplicabilidade de novos métodos para a despistagem.
A comunicação da Comissão permite uma acção unitária, por parte da Europa, contra patologias frequentes, implacáveis e socialmente destrutivas. A urgência de uma acção estratégica contra o cancro, ao nível europeu, é comprovada através de dados epidemiológicos inquietantes".
Neste contexto, o meu voto foi não apenas favorável mas sobretudo entusiasta, tendo em vista a adopção desta recomendação que, embora não juridicamente vinculativa, constitui uma efectiva prioridade política. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Felicito vivamente o deputado António Mussa por este seu excelente relatório sobre uma questão que seriamente nos preocupa – o cancro e o seu rastreio atempado. Doença terrível que constitui uma das principais causas de morte, atinge directamente muitos cidadãos, atormentando de forma reflexa também as suas famílias. Sabe-se igualmente, nomeadamente através de estudos que têm sido divulgados, que cerca de um em cada quatro europeus será vítima de cancro.
Muito embora se trate de uma recomendação, que juridicamente não é vinculativa, ainda assim não deve esta proposta deixar de constituir-se como uma prioridade política. Sinal disso a votação esmagadora do plenário: 528 a favor e apenas 6 contra.
Quero também manifestar o meu contentamento por todo o apoio obtido na comissão parlamentar especializada para esta proposta, concretamente pela proposição de medidas de prevenção secundária que facilitam o diagnóstico precoce e que, consequentemente, envolvem terapias menos agressivas e melhor toleradas.
Saúdo igualmente a aposta muito clara na promoção de uma mentalidade consciente e não amedrontada face aos programas de despistagem, assim como da campanha de informação destinada a ensinar as pessoas a realizarem elas próprias o seu diagnóstico. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
    O relatório do senhor deputado Adam, Senhor Presidente, prende-se com a identificação e registo de ovinos e caprinos. Votei a favor: é seguramente positivo que se registe o desenvolvimento das ovelhas e das cabras, porém, o desejo que me manifestou um cidadão reformado é o de que a Europa se preocupe também – e espero que o senhor deputado Adam o faça em breve – com o registo e preservação das contribuições de reforma pagas pelos trabalhadores, contribuições que, frequentemente, – pelo menos, em Itália e, receio, também noutros Estados-Membros – se perdem algures no processo, desaparecem, levando a que os trabalhadores recebam pensões mais baixas do que aquelas a que têm direito. Temos, portanto, de assegurar que os anos de trabalho dos trabalhadores sejam registados e fiscalizados ao longo da vida das pessoas. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Esta proposta de regulamento visa dar resposta, na lógica actual, ao registo e rastreabilidade das deslocações de ovinos e caprinos com o propósito de melhorar a identificação dos animais afectados em caso de surto epidémico, sistema já apontado pelo próprio PE aquando da sua resolução de 17 de Dezembro de 2000, baseada no relatório da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, nomeadamente o carácter prioritário da identificação. Apesar da sua importância, estas medidas não resolvem os problemas de modelo agrícola. É necessário, designadamente, reduzir ao mínimo o transporte de animais vivos, nomeadamente a exportação, combater o desaparecimento dos matadouros locais, fomentar a localização da produção e circuitos curtos de comercialização, combater a política de desinvestimento nos serviços de fiscalização veterinária e ter em conta os problemas resultantes da abolição das fronteiras internas.
Este regulamento levanta três questões importantes para os produtores, nomeadamente os pequenos produtores: a proporcionalidade da carga administrativa e burocrática, a exequibilidade da execução dos prazos apresentados e o pagamento dos custos. O relatório propõe algumas simplificações do sistema: o alargamento dos prazos de execução, a comparticipação comunitária do futuro sistema de identificação electrónica e o financiamento comunitário das despesas totais de implantação dos sistemas de identificação individualizados. Só assim se poderá evitar a intensificação do abandono de actividade de produtores. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A proposta de regulamento estabelece um sistema de identificação individual e por lote para as espécies em causa, abrindo a possibilidade de utilização da identificação electrónica. Pretende melhorar o sistema de identificação e a criação de um sistema informatizado de registo de movimentos de ovinos e caprinos por forma a permitir uma rastreabilidade rápida e precisa, essencial para controlar doenças e eventuais problemas ou incidentes de impacto na saúde pública.
Dado que ainda não se provou cabalmente a eficácia desta tecnologia em todos os Estados-Membros, nem que seja prático ou rentável aplicá-la em todas as situações, julgo importante a realização de um relatório por parte da Comissão sobre a experiência adquirida na matéria, no qual sejam analisadas as repercussões económicas decorrentes do sistema antes da implantação geral e obrigatória do sistema de identificação electrónica.
Saúdo a preocupação do relator com a adequação e exequibilidade da proposta apresentada subscrevendo as alterações que apresenta e corroboro o cuidado demonstrado com a extensa mão-de-obra especializada, em processo de envelhecimento e detentora de um nível de rentabilidade muito baixo, ameaçada com o abandono de actividade pelo aumento dos custos a assumir pelos produtores, motivo suficiente para que seja a União a cobrir as despesas de implantação do sistema de identificação individualizado.
Votei a favor. 
Sacrédeus (PPE-DE ),
    O relatório demonstra a necessidade de um sistema comum de identificação electrónica de ovinos e caprinos, semelhante aos sistemas existentes para bovinos e suínos. Uma maioria do Parlamento Europeu deseja, contudo, fazer uma importante distinção relativamente a este sistema, nomeadamente, no que se refere ao modo como é financiado.
Os sistemas existentes são financiados através do pagamento de direitos, mas pretende-se que o novo sistema de registo de ovinos e caprinos seja financiado através do orçamento comunitário. Por essa razão, votei contra o relatório na sua globalidade.
Numa altura em que a UE enfrenta a exigência de uma reforma da política agrícola comum, é de lamentar que o Parlamento pretenda impor mais encargos ao orçamento comum da UE.
Os considerandos 5 bis (novo) e 17 bis, em particular, deixam claro que os custos deverão ser suportados pela UE. No considerando 5 bis (novo) lê-se o seguinte: "O custo total da implantação do novo sistema de identificação electrónica será parcialmente assumido pelo orçamento comunitário, dado que se trata de uma medida de segurança e de controlo alimentar que se repercute em toda a cadeia de produção, cabendo aos produtores pôr em funcionamento este sistema e proceder à sua gestão".

Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, com este relatório, o senhor deputado Blokland solicita a liberdade de circulação na Europa para os resíduos – urbanos e industriais –, e eu votei a favor da resolução. No entanto, congratular-me-ia se os reformados europeus fossem considerados dignos de, pelo menos, tanta liberdade de circulação como a que é concedida aos resíduos urbanos e industriais. Como sabem, os titulares de uma pensão da segurança social, tais como as pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais, ou os cidadãos que carecem de assistência permanente, perdem o direito a receber essa pensão caso viagem na Europa, para fora do seu país de origem. Que se permita, assim, também aos titulares de uma pensão o mesmo grau liberdade de circulação que é concedido, com esta Directiva, aos resíduos. 
De Keyser (PSE ),
    A transferência dos resíduos é fundamental na luta que conduzimos, nós países desenvolvidos, para manter o desenvolvimento económico e defender o ambiente. Assim, subscrevo a orientação do relatório Blokland. Insurjo-me no entanto contra os obstáculos que entravam a valorização dos resíduos. Essa valorização - baseada no acórdão do Tribunal de Justiça no caso C-228/00 - penalizará as cimenteiras do meu país. 36% da energia de substituição utilizada para o fabrico do cimento provém dos resíduos, os quais chegam essencialmente dos países vizinhos. Se essa transferência for posta em perigo, ocorrerá nas cimenteiras belgas uma dupla emissão de poluentes, a saber, os provenientes dos resíduos e os provenientes do combustível utilizado na cimenteira. Essa dupla emissão é onerosa e prejudicial para o ambiente. Além disso, as cimenteiras seriam expostas a perdas de empregos em regiões já muito afectadas (Objectivo 1).
É por isso que sou contra as alterações que se opõem à valorização. Utilizar o princípio da precaução quando se conhecem as respostas corresponde a uma confissão de impotência de controlar os prejuízos ambientais. É o que acontece com os centros de triagem intermédia de resíduos, interditados por não poderem vigiar o destino exacto e a rastreabilidade dos resíduos em questão.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Embora tenham sido feitos progressos desde o último relatório, todos os Estados-Membros responderam ao inquérito com atraso (Portugal e Irlanda com mais de um ano). Há progressos na elaboração de planos de gestão de resíduos, embora ainda haja quem não os tenha ou não os execute, pelo que estão em curso várias acções em tribunal por não cumprimento da directiva.
Não está a ser atingido o objectivo de estabilização da produção de resíduos ao nível de 1985, não tendo sido definidas medidas de redução pelos EM e/ou pela Comissão, a qual exorta os EM a intensificarem a recolha separada de recicláveis e a terem capacidade de reciclagem e recuperação suficientes, bem como capacidade de incineração com recuperação de energia para os resíduos sem melhores alternativas de tratamento.
Em geral, apoiamos as posições do relatório e as medidas propostas, designadamente as que conduzam a que os países sejam auto-suficientes no tratamento de resíduos, que a directiva seja cumprida e revista, nomeadamente no que se refere às condições de valorização e eliminação e ao seu controlo e aplicação baseados em critérios mínimos que tenham em conta os impactos ambientais dessas operações; as normas relativas a emissões gasosas ou outras devem ser iguais para todos os processos. 
Fitzsimons (UEN ),
   Apoio inteiramente a Comissão Europeia na sua rigorosíssima abordagem da regulamentação da transferência de resíduos em território e em águas da União Europeia. Teço também os meus elogios ao relator pelo excelente trabalho que realizou nesta matéria. Muitas das alterações que apresentou vão no sentido de conferir ainda maior rigor a regras e controlos.
Todos temos conhecimento das consequências devastadoras que podem advir para o nosso ambiente – bem como para a vida animal e, por vezes, para a vida humana – quando não estão em vigor controlos adequados para o transporte de resíduos.
Nas últimas semanas assistimos à tentativa de fazer passar uma flotilha de navios de guerra dos EUA, decrépitos e já desactivados, por águas da União Europeia. Espero que a tomada de medidas jurídicas apropriadas impeça os restantes “montes de ferrugem” carregados de resíduos perigosos de atravessarem o Atlântico para serem desmantelados no Reino Unido. De facto, se não impedirmos esta carga mortal de se fazer ao mar, ela vai passar a curtíssima distância da costa sudeste da Irlanda e do meu círculo eleitoral de Leinster, também na Irlanda.
Concordo que haverá alguns custos administrativos associados à implementação dos novos controlos propostos pela Comissão.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Saúdo a presente proposta da Comissão a qual me parece corresponder às expectativas dos cidadãos da União Europeia no que respeita quer a um incremento dos níveis de protecção do ambiente, quer aos cuidados de tratamento, reciclagem, valorização e transporte dos resíduos.
É já, felizmente, pacífico o entendimento de que é essencial garantir uma gestão responsável dos resíduos em termos ambientais. É disto boa prova o impacto mediático que tem vindo a ter o transporte de resíduos (e matérias poluentes), em especial por via marítima e fluvial. Aos operadores de resíduos – sejam meros transportadores ou responsáveis pelo tratamento, reciclagem ou valorização – deve ser hoje exigida a observância de padrões e procedimentos de segurança e de protecção o mais elevados possível. Nessa medida, importa estabelecer também regulamentos de controlo, dependendo do tipo de resíduos transportados e do processamento a que serão submetidos no local de destino.
Concordo também com as propostas Lista Vermelha (substâncias mais perigosas) e Lista Verde (substâncias menos perigosas).
Por último, sublinho a importância, nestas questões, da permanente partilha de informação e das melhores práticas em virtude das frequentes dúvidas, de carácter científico e técnico, sobre o destino a dar a determinados tipos de resíduos. 

Ó Neachtain (UEN ).
   – Senhor Presidente, todos consideramos que se devem apoiar medidas que contribuam para a cura de doenças na nossa sociedade. Também é claro que os cientistas no domínio da medicina estão muito divididos no que respeita a esta questão. Eu próprio considero que há alternativas para a investigação de células estaminais embriónicas. Existem numerosos exemplos disso e não é justo que se diga que aqueles de nós que se opõem a este tipo de investigação são contra a descoberta da cura para essas doenças.
As propostas da Comissão para o financiamento de actividades no domínio da investigação que são ilegais em alguns Estados-Membros vão propositadamente contra o princípio da subsidiariedade, coisa que não devia acontecer. Esta é, manifestamente uma questão muito sensível. Apresentei alterações com o propósito de declarar que não apoiamos a disponibilização de fundos da UE para a investigação de células estaminais embriónicas na Europa. Uma vez que o Parlamento Europeu já manifestou as suas opiniões, este assunto para agora para o âmbito do Conselho de Ministros e dos governos nacionais. 
McKenna (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, eu também votei contra o relatório Liese.
Temos de ser muito cuidadosos. Quer queiramos quer não, vivemos no Admirável Mundo Novo de Aldous Huxley e temos de ter muito cuidado com o tipo de poder e de margem de manobra que concedemos aos cientistas.
Considero grosseiramente ofensivo o tipo de pressões exercidas pelos grupos de interesses, fazendo uso de doenças como a de Alzheimer – a doença de que o meu pai morreu – como desculpa para prosseguirem a investigação sobre células estaminais embriónicas. Muitos cientistas disseram que no caso da doença de Alzheimer as células estaminais adultas são mais fiáveis.
É completamente inaceitável que o dinheiro dos contribuintes europeus seja utilizado para financiar uma coisa que em determinados Estados-Membros não é autorizada. Se há Estados-Membros que o querem fazer, então que utilizem o dinheiro dos seus próprios contribuintes e não fundos que se destinam a toda a União Europeia.
Se o senhor deputado Ó Neachtain tem convicções tão fortes sobre este assunto, deve abandonar o seu partido, caso o seu governo não vote contra no Conselho de Ministros. O Governo irlandês tem de votar contra! Não faz sentido fazer aqui uma quantidade de declarações ruidosas se depois o governo não der continuidade ao que em princípio deverá fazer e apoiar a Alemanha e os outros países que se opõem. Essa é a única atitude lógica e honesta. 
McAvan (PSE ).
   – Senhor Presidente, hoje votei a favor da rejeição de restrições à investigação de células estaminais embrionárias e estou muito satisfeita pelo facto de a Assembleia ter tomado o mesmo tipo de decisão.
Ao contrário da oradora que me antecedeu, considero que deveríamos felicitar as organizações como a "Parkinson’s Disease Society" (Sociedade da Doença de Parkinson), a "Progressive Supranuclear Palsy Society" (Sociedade de Paralisia Supranuclear Progressiva) e outras organizações que trabalharam afincadamente para trazerem à atenção dos deputados os verdadeiros benefícios que pessoas que sofrem daquelas afecções obtiveram com a investigação de células estaminais e esperam ainda obter no futuro.
Este assunto é posto repetidamente à discussão nesta Assembleia e muitos deputados tentam fazer uso do Parlamento Europeu para travar uma outra batalha – uma batalha que tem a ver com a proibição da investigação de embriões e uma batalha que tem a ver com o aborto. Espero que a votação de hoje signifique que esses deputados vão pôr de lado essas questões e reconhecer que, em primeiro lugar, este é um assunto da competência nacional e que faz todo o sentido que utilizemos fundos europeus para financiar uma investigação que pode contribuir para combater doenças muito graves. 
Raschhofer (NI ).
    Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei igualmente contra a proposta de hoje, pois não posso apoiar a utilização de recursos comuns para fins de investigação que é expressamente proibida nalguns Estados-Membros. É precisamente por existirem grandes diferenças nas legislações individuais dos Estados-Membros no domínio da investigação que envolva o uso de embriões humanos, que as posições mais restritivas nesta matéria não devem ser ignoradas. Deve, portanto, ser deixado ao critério de cada Estado-Membro tomar as suas próprias decisões, em conformidade com as suas próprias leis, sobre o tipo de investigação em que prevê gastar dinheiro e sobre as investigações para as quais não serão disponibilizados meios financeiros. Finalmente, tendo em conta o facto de que, ao invés da investigação em células estaminais adultas, ainda não se registaram quaisquer resultados inquestionavelmente promissores na investigação em embriões, não consigo compreender por que razão o financiamento deve provir do Sexto Programa-Quadro. 
Posselt (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, os meus eleitores não querem que o dinheiro dos seus impostos seja utilizado para matar seres humanos que ainda não nasceram, mesmo que, contrariamente à situação actual na Alemanha, tal seja permitido para fins de investigação em muitos Estados-Membros. Por essa razão, pronunciei-me claramente contra este relatório, na sua forma actual, e apoiei desde o início a linha inequívoca adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento e pelo senhor deputado Gargani. Estávamos, no entanto, dispostos a ir bastante longe numa proposta de compromisso a fim de evitar algo de pior. Quero agradecer aos senhores deputados Nisticò e Liese por terem dado a esta Assembleia a oportunidade de chegar a um compromisso tão amplo, mas que estabelece limites. Infelizmente, tal foi rejeitado por uma pequena maioria liberal de esquerda desta Assembleia e devo dizer, de forma muito clara, que isto é provavelmente o fim dos compromissos nesta matéria. Este Parlamento está dividido nesta importante questão e suponho que a mesma divisão existe no Conselho de Ministros. Sou de opinião que não devemos utilizar os nossos fundos, já de si magros, para financiar uma investigação tão controversa numa questão que gera tanta discórdia; devíamos concentrar-nos em coisas que não sejam controversas na UE e deixar esta questão, à qual se deveria aplicar o princípio da subsidiariedade, aos Estados-Membros. 
Banotti (PPE-DE ),
   Votei a favor do relatório Liese porque esse relatório, tal como foi votado, assume uma posição moderadamente favorável à ciência.
A minha mãe morreu vítima da doença de Parkinson e eu pude observar o longo processo de degeneração da sua vida. Espero que a investigação futura possa contribuir para combater esta doença assustadora.
Voto a favor da minha mãe e do meu colega Nicholas Bethel. 
Bowe, McNally e Read (PSE ),
   Congratulamo-nos com o resultado da votação de hoje sobre o relatório Liese acerca do Sexto Programa-Quadro.
A questão do financiamento para projectos de investigação desenvolvidos em colaboração utilizando células estaminais embriónicas e linhas de células estaminais foi discutida em profundidade em sede de Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, que chegou a uma opinião de consenso hoje reproduzida no Parlamento. Isso vai permitir-nos continuar esta investigação vital que tem o potencial de trazer alívio a milhões de pessoas que sofrem da doença de Alzheimer, da doença de Parkinson e da diabetes.
Vários colegas apresentaram alterações ao relatório tentando expressar as suas próprias opiniões sobre o assunto ou opiniões de carácter nacional, as quais iriam impor condições restritivas aos prazos de utilização de células estaminais ou linhas de células estaminais. Essas restrições iriam desincentivar ou simplesmente impedir a investigação inovadora neste domínio, limitando os cientistas e os investigadores à utilização de embriões supranumerários em processo de envelhecimento que não se encontram nas melhores condições e poderiam mesmo traduzir-se no consumo de um número crescente de células estaminais para este fim.
Não existe consenso ético sobre esta questão na Europa.
De Rossa (PSE ),
   Apoio o relatório Liese por considerar que na investigação de células estaminais pode estar a chave que permite recuperar e regenerar muitas funções vitais do corpo que se perdem em consequência de diversas doenças e lesões arrasadoras. Esta proposta poderá oferecer a possibilidade de tratar a doença de Huntington, a doença de Parkinson, a doença de Alzheimer, lesões da espinal-medula, AVCs, queimaduras, doenças cardíacas, diabetes, osteo-arterite e arterite reumatóide.
A proposta vai no sentido de financiar a investigação apenas nos Estados-Membros onde for solicitado esse financiamento A investigação envolverá somente os embriões criados antes de Junho de 2002 para tratamento por fertilização clinicamente assistida, mas agora "supranumerários" e que de outro modo seriam destruídos. Os embriões terão de ser doados voluntariamente com consentimento esclarecido e sem pagamento.
Os investigadores terão de observar integralmente normas éticas e jurídicas abrangentes. A investigação só será financiada nos casos em que cumpra objectivos acordados e em que não haja nenhuma alternativa adequada. Para além disso, os resultados serão divulgados.
Nestas circunstâncias, considero que o Parlamento Europeu deverá aprovar esta proposta e todos os Estados-Membros deverão apoiar a posição do Parlamento Europeu no Conselho, a 27 de Novembro. 
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . Não deixando de referir que o debate quanto à definição das prioridades e respectivo financiamento da investigação científica a nível comunitário no contexto do Sexto Programa-Quadro não se reduz à importante questão do financiamento de investigações em células estaminais, concordo com a posição defendida pelo meu Grupo no sentido de:
- recusar as tentativas de impedir o financiamento comunitário à investigação com base em células estaminais, nomeadamente células estaminais embriónicas, que se realizam nos Estados membros da UE que a autorizam;
- respeitar as legislações nacionais dos Estados membros da UE que recusam tal possibilidade;
- reafirmar o objectivo de prosseguir, de forma regulada, as investigações neste campo de modo a procurar atenuar ou curar doenças, nomeadamente as provocadas pela degenerescência de células específicas, como as doenças de Parkinson e de Alzheimer e a diabetes.
Assim sendo, rejeito as tentativas de limitar ou mesmo impedir quase totalmente, de forma directa ou indirecta, o financiamento comunitário da investigação neste campo. 
Montfort (PPE-DE ),
    A Comissão propõe financiar a investigação sobre as células estaminais embrionárias apesar da oposição de alguns Estados-Membros que a proíbem, e desprezando também o princípio da subsidiariedade.
A investigação sobre as células estaminais embrionárias, que implica automaticamente a destruição do embrião, é totalmente contrária ao princípio da dignidade humana reconhecida na Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 2º).
Essa investigação coloca assim problemas técnicos: ainda não estamos na fase da investigação para fins terapêuticos. Trata-se portanto de investigação de fundo, pelo nada justifica a utilização de novos embriões: é o compromisso de Peter Liese.
Muito poucos de nós falámos do sofrimento dos doentes e da necessidade de encontrar terapias de urgência. Ora, é essa a questão que se coloca com a investigação sobre as células estaminais. No estado actual da investigação, só a utilização das células estaminais adultas é portadora de esperança. Não levanta nenhum problema ético ou técnico, mas infelizmente não dispõe de suficientes meios financeiros. É por isso que o essencial dos fundos europeus deveria financiar esse tipo de investigação, a qual é a única que poderá dar resposta ao pedido urgente dos doentes.
Por todas estas razões, apoiarei as alterações Gargani que subscrevi.
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Em matérias que envolvem a aplicação de fundos comunitários, mas que incidem em domínios que, quanto à respectiva licitude ou ilicitude, relevam das legislações nacionais e onde os Estados-Membros adoptam respostas diferenciadas, a União Europeia deve em absoluto abster-se de qualquer financiamento, sob pena de defraudar o princípio da subsidiariedade. Não se trata de a União Europeia proibir ou autorizar o que não lhe pertence fazer; mas de não interferir indirectamente, por via financeira, nas exclusivas competências nacionais e impedir que dinheiros dos contribuintes sejam utilizados no financiamento de programas e actividades que, nos respectivos Estados-Membros, configuram proibições ou ilícitos criminais.
Não respeitando esta orientação, a proposta da Comissão viola nitidamente o princípio da subsidiariedade. Por isso, votei contra.
Neste domínio das células estaminais e das esperanças na respectiva investigação, defendo que, sem prejuízo do que cada Estado-Membro faça com os seus próprios recursos financeiros, todo o financiamento europeu à investigação deve ser consagrado às células estaminais adultas. Esta não suscita problemas éticos e legais e a experimentação envolvendo este tipo de células tem proporcionado resultados concretos muito encorajadores, diversamente do que se verifica com as células estaminais embrionárias.
Saúdo o esforço do relator, o colega Liese, em procurar um compromisso-limite, bem como a clareza da sua declaração final de rejeição ao verificar que a maioria o inviabilizara de novo. 
Ries (ELDR ),
    Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter hoje aberto a porta, contra o parecer do relator, o senhor deputado Liese, ao financiamento da investigação sobre as células estaminais embrionárias.
Com este voto, o Parlamento Europeu emite uma verdadeira mensagem de esperança a todos os pacientes (diabéticos, doentes de Parkinson e de Alzheimer, insuficientes cardíacos crónicos e outras patologias). Fornece assim aos investigadores os meios de encontrarem, talvez amanhã, remédios para doenças incuráveis.
Três razões motivaram o meu voto. Em primeiro lugar, é perfeitamente coerente com a posição adoptada pelo Plenário de Estrasburgo de 15 de Maio de 2002 sobre o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. É portanto proibida a criação de embriões a partir de donativos de gâmetas afim de obterem células estaminais.
Em segundo lugar, os cinco Estados-Membros que se opõem a qualquer financiamento da investigação sobre as células estaminais embrionárias não poderão impedir a Europa de avançar, pois está em causa o interesse dos seus cidadãos que esperam tratamento.
Em terceiro lugar, os adversários desta forma de medicina regenerativa são confrontados com as suas contradições: são pessoas que consideram que o embrião, desde o primeiro dia, é um ser vivo por inteiro e que, no entanto, são favoráveis à destruição dos embriões supranumerários cultivados por fecundação .
Sacrédeus (PPE-DE ),
    Apoiei o relator, senhor deputado Liese, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeu na sua ambição de introduzir orientações éticas mais rigorosas para o financiamento e acompanhamento da investigação na UE. Dentro do mesmo espírito, votei a favor das alterações 37 a 44, subscritas por mim e por muitos outros deputados, que foram rejeitadas.
Na votação final, votei contra o relatório na sua globalidade. No entanto, foi aprovado por 298 votos a favor, 214 votos contra e 21 abstenções.
A investigação em células estaminais embriónicas é incompatível com a Constituição Irlandesa e é proibida por lei na Alemanha, Áustria e Portugal. De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta as grandes diferenças existentes entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de investigação que envolva o uso de embriões humanos, deveria caber a cada Estado-Membro decidir por si se pretende ou não financiar essa investigação com verbas nacionais.
Logo, não é justo obrigar aqueles Estados que proíbem a investigação em células estaminais embriónicas a exigirem dos seus cidadãos uma contribuição para o orçamento comum de investigação da UE, a fim de financiar uma actividade considerada ilegal nos seus países. Uma tal coacção é igualmente contrária ao espírito da cooperação europeia. Assim, a minha esperança é que o Conselho rejeite a opinião expressa pela maioria do Parlamento Europeu.
Consideramos que deve ser dada prioridade à investigação em células estaminais adultas que não suscite controvérsias a nível ético e legislativo. 
Scallon (PPE-DE ),
   Como parlamentares temos o dever de defender a vontade democraticamente expressa dos cidadãos que representamos, de acordo com as leis e a Constituição dos nossos Estados-Membros soberanos. Temos de garantir também que na União Europeia a dignidade humana é protegida e são defendidos os mais fracos e mais vulneráveis. É inaceitável que a vida humana, seja qual for a idade, seja tratada como um produto comercial, sem consideração por essa vida ou pelo preço pago pelas mulheres que fornecem os embriões.
É profundamente perturbador que a Comissão Europeia, apoiada por deputados deste Parlamento e determinados Governos de Estados-Membros, inclusive a Irlanda, tenha conseguido impor o financiamento público de uma investigação polémica e desprovida de ética sem um debate público adequado e sem que os parlamentos nacionais tenham oportunidade de reagir. Não houve decerto debate no parlamento irlandês, o . Esta proposta vai não só contra leis e Constituições, mas também contra a consciência de milhões de cidadãos. Pressiona também os países candidatos e os países do Terceiro Mundo a fazerem parte de um mercado da UE para a investigação de embriões humanos.
Esta investigação polémica não tem resultados cientificamente positivos e, como o nosso relator salientou, é de alto risco.

Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, a senhora deputada Gutiérrez-Cortines, uma espanhola, solicita no seu relatório que se protejam os solos através da cartografia e da legislação –, para que preservemos a nossa capacidade de produção de produtos agrícolas de elevada qualidade. Congratulo-me com isso, mas, ao ler acerca da protecção dos solos, tive o súbito desejo de perguntar à relatora, de perguntar à Europa, se não deveríamos estar a tentar assegurar que, relativamente ao solo, também os nossos governantes, em vez de andarem de cabeça nas nuvens, mantivessem os pés bem assentes na terra. Com demasiada frequência, pensam mais nas estrelas no céu do que nas necessidades diárias dos seus cidadãos.
Senhor Presidente, concluo, se me permite, dizendo que precisamos de mais presidentes como V.Exa., porque em todos os países da Europa, não só em França, precisamos de presidentes de nome "Onesta" – se me permite o jogo de palavras. 
Presidente.
   - O meu apelido agradece-lhe a sua observação, Senhor Deputado Fatuzzo.
Figueiredo (GUE/NGL ),
   . São abordados os aspectos essenciais da questão importante da protecção do solo, que interessa ter em consideração nas resoluções a tomar posteriormente. Mas o calendário proposto será de difícil concretização.
Algumas metas, sobretudo no que se refere a Portugal, serão difíceis de concretizar, tendo em conta, por um lado, a realidade portuguesa e, por outro, algumas questões de natureza técnico-científica, designadamente a apresentação pela Comissão, antes de Julho de 2004, de uma estratégia temática de protecção do solo que equacione os problemas, defina os objectivos qualitativos e quantitativos bem como as medidas que permitam atingi-los, os princípios gerais de avaliação e acompanhamento. A apresentação de tal estratégia necessita da colaboração dos Estados-Membros e, tendo em conta o estado actual da actividade desenvolvida pelos grupos de trabalho criados para o efeito, será difícil, em tempo útil, concretizar todos os objectivos pretendidos.
De igual modo, sendo importante elaborar um designado "catálogo científico dos solos", necessidade sentida há longo tempo pelos diversos investigadores e técnicos desta área, que importa apoiar, também o proposto parece curto. Mais difícil será a pretendida harmonização dos métodos de análise do solo para a obtenção de dados comparáveis.
Por último, importa avaliar as implicações destas "preocupações" nas políticas agro-ambientais, designadamente em termos sociais e económicos, por forma a não inviabilizar o sector agrícola. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . A erosão, a diminuição do teor em matéria orgânica, a contaminação, a impermeabilização (causada pela construção de habitações, estradas e outras infra-estruturas), a compactação (causada por uma pressão mecânica devida a máquinas pesadas, sobrepastoreio, actividades desportivas), a diminuição da biodiversidade e a salinização (acumulação excessiva de sais solúveis de sódio, magnésio e cálcio), assim como cheias e desabamentos de terras são ameaças preocupantes que afectam os solos dos Estados-Membros.
Neste tocante, é evidente que, apesar de não existir uma política europeia específica sobre esta matéria, as actividades empreendidas no contexto de outras políticas (ambiental, agrícola, regional, dos transportes, da investigação) não deixam de ter a sua influência sobre a necessária protecção dos solos.
Voto a favor do presente relatório, não obstante considerar que a Comissão descurou o verdadeiro alcance do princípio da subsidiariedade ao propor-se legislar sobre esta matéria. De facto, não obstante tratar-se apenas da enunciação de uma estratégia, não é demais questionar qual será o valor acrescentado de uma intervenção europeia para além da troca de informações, de conhecimentos e das melhores práticas, e a necessidade de uma abordagem do da urbanização e do ordenamento do território, atendendo a que a problemática dos solos é muito diversificada consoante os Estados-Membros e, mesmo, no seu interior. 

Fatuzzo (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Blokland diz respeito à transferência de resíduos na Europa, resíduos urbanos e extra-urbanos. Votei a favor da resolução, porque representa certamente um progresso para a Europa, mas gostaria que o senhor deputado Blokland e a Europa se preocupassem mais com a liberdade de circulação dos cidadãos, especialmente dos titulares de pensões que são portadores de deficiência, porque, neste momento, receio, ao abrigo do Regulamento 1408, as pessoas que auferem pensões de assistência social e sanitária – tais como as pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual e as que carecem de assistência permanente – perdem o seu direito a essa pensão caso viagem na Europa. É preciso que haja o mesmo grau de liberdade de circulação para os cidadãos europeus do que o previsto nesta Directiva para os resíduos urbanos e industriais. 
Ribeiro e Castro (UEN ),
   . Votei a favor, por concordância com o princípio de que em matéria de ambiente devemos procurar sempre elevar os níveis de exigência. O ambiente não conhece fronteiras e diz respeito a todos. Deverá prover-se por uma maior fiabilidade e tempestividade na apresentação de dados pelos Estados-Membros sobre o tratamento, valorização ou reciclagem de resíduos.
Concordo, em especial, que se instem os Estados-Membros a elaborarem planos de gestão de resíduos ou a melhorarem os planos existentes, promovendo, como primeira opção, medidas tendentes a incentivar a prevenção ou a redução da produção de resíduos.
Devo, no entanto, notar a minha discordância com o tom geral do relatório quando alinha num reforço sancionatório e fiscalizador da Comissão, em matéria de ambiente, instando à abertura de processos de infracção assentes na maior ou menor quantidade/qualidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros. Tal acção, que se deseja mais atenta, vigilante e preventiva, e menos sancionatória, deve estar insubstituivelmente assente em dados fiáveis, em especial quanto à natureza dos resíduos tratados. Ora, como verifica o próprio colega relator, as primeiras estatísticas harmonizadas apenas estarão disponíveis em 2006. Faltam, pois, elementos para apreciar objectivamente a dimensão “relativa” do tratamento dos resíduos no espaço da União Europeia. 
Presidente.
   - Está esgotada a ordem do dia desta manhã.


Presidente.
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Resultado da Cimeira UE-Rússia.(1) 
Antonione,
   .  Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira UE-Federação Russa foi um dos acontecimentos mais relevantes, durante a Presidência italiana, no campo das relações com países terceiros, devido à importância estratégica das relações entre a União Europeia e a Rússia. Também a Rússia atribui grande importância à Cimeira. Inicialmente criada como um fórum de diálogo político, a Cimeira transformou-se, ao longo dos anos, numa ocasião para que ambas as partes renovassem e revitalizassem, ao mais alto nível, toda a esfera de cooperação.
A Cimeira de Villa Madama deu o primeiro passo para implementação da Declaração de São Petersburgo, naqueles aspectos em que esta estipula que as relações União Europeia-Feredação Russa devem ser construídas em torno de quatro espaços comuns, a criar a médio e longo prazos, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor. O principal objectivo era conseguir progressos em todos os espaços comuns, fazendo o melhor uso possível das estruturas e instrumentos existentes, com vista a reforçar as relações estratégicas e fazer vingar o processo de integração da Federação Russa na Europa.
Para a União Europeia, a Cimeira constituiu uma oportunidade para recordar a Moscovo o nosso compromisso comum de responder aos actuais desafios e honrar de forma coordenada a nossa responsabilidade face à protecção ambiental do continente, assim como a necessidade de partilhar a informação e de trabalhar em conjunto para solucionar os problemas provocados pelas alterações climáticas. A reunião permitiu à União Europeia e à Federação Russa analisar as questões da actualidade internacional, incluindo as situações de crise e os chamados "conflitos congelados" na região.
No entanto, a Presidência italiana fez questão de colocar a tónica na criação dos quarto espaços comuns e nos aspectos positivos da cooperação UE-Rússia. Por conseguinte, centrou-se nos progressos palpáveis da Cimeira, em especial na Declaração Conjunta sobre a PESC e na cooperação em matéria de gestão de crises; na assinatura do acordo entre o Europol e a Federação Russa; no início das conversações sobre o regime de isenção de vistos; e na renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.
A parte russa aprovou a abordagem e a ênfase dada à criação dos quatro espaços. A Cimeira, que teve lugar num momento delicado da vida política interna da Rússia – realizar-se-ão eleições legislativas no próximo mês de Dezembro e eleições presidenciais em Março de 2004 –, deu também ao Presidente Putin uma oportunidade para reforçar os laços e aproximar mais a União Europeia e a Federação Russa. O Presidente Putin reiterou, para isso, a necessidade de se activar o Conselho Permanente de Parceria, para que no seu âmbito e nos seus diversos formatos dos responsáveis pelos sectores-chave da cooperação possam proceder ao intercâmbio de opiniões e trabalhar em conjunto.
Com motivações tácticas, o Presidente Putin manifestou as preocupações de Moscovo relativamente às consequências a médio e longo prazos do alargamento, quer para as relações económicas e comerciais, quer para as relações políticas entre a Federação Russa e os países do antigo bloco soviético – em especial as minorias de língua russa nos Estados bálticos – do alargamento do Acordo de Parceira e Cooperação aos novos Estados-Membros. Em resposta ao Presidente Putin, deixámos claro que o alargamento do Acordo de Parceria e Cooperação é uma obrigação que a Federação Russa terá de cumprir no quadro do calendário estabelecido, sendo uma condição essencial para o reforço das suas relações com a Europa dos 25.
A Cimeira analisou também os progressos verificados nas conversações para a futura adesão da Federação Russa à OMC que, apesar das questões pendentes, ambas as partes esperam ver acontecer até final de 2004.
Europeus e Russos evocaram a expectativa de isenção do actual sistema de vistos, tendo registado com satisfação o início das conversações sobre as condições preliminares com vista a um sistema de isenção de vistos, assim como a possibilidade em breve, da flexibilização a nível bilateral e, obviamente, em condições de reciprocidade, do actual sistema de vistos.
Um dos momentos chave da Cimeira foi a cerimónia de assinatura de dois acordos: o renovado Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e o Acordo Europol-Rússia sobre o intercâmbio de análises estratégicas e cooperação no domínio da formação das forças policiais, sinal concreto da vontade da Federação Russa de trabalhar juntamente com a União Europeia no campo da Justiça e dos Assuntos Internos.
A Presidência italiana desenvolveu, em constante cooperação com a Comissão e o Secretariado, um esforço considerável para a preparação deste evento. Debateu-se esta questão, a 28 de Outubro, na reunião da Tróica da União Europeia com o Ministro dos Negócios Estrangeiro russo, Igor Ivanov, assim como numa série de reuniões entre altos dignitários da Presidência italiana e da federação russa. Foi necessário, em especial, ultrapassar uma dupla dificuldade. Por um lado, as fortes expectativas da parte russa relativamente à possibilidade de um salto de qualidade nas suas relações com a União Europeia e, por outro, uma posição mais rígida adoptada pela maioria dos Estados-Membros relativamente àquilo que consideram ser um compromisso insuficiente da parte da Rússia no que respeita à concretização das promessas que faz nas suas declarações políticas.
A Declaração Conjunta emitida no final da Cimeira, precisamente devido à sua natureza e sendo resultado de um compromisso, apenas foi conseguida na sequência de negociações longas e difíceis entre, por um lado, a Federação Russa e, por outro, a Presidência, a Comissão e o Secretariado. Representa, por conseguinte, a conciliação de exigências divergentes, sendo um compromisso delicado entre as posições de muitos Estados-Membros, que pretendiam uma referência explícita a todas as questões controversas, e o desejo da Rússia de uma Declaração muito branda, que se limitasse a salientar os aspectos positivos da cooperação UE-Rússia.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de passar em revista os diversos elementos da Cimeira, gostaria de deixar claro que as questões incluídas na agenda foram totalmente analisadas nos nossos encontros com o senhor Presidente Putin. Entre essas questões figuravam a situação na Chechénia, a não ratificação do Protocolo de Quioto, a questão da Moldávia e da Transnístria, bem como as implicações dos processos judiciais instaurados contra o Grupo .
No que se refere à Chechénia, em especial, gostaria de salientar que não só a questão foi levantada por iniciativa do Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, como foi debatida detidamente durante a sessão plenária. Se na Declaração Final desta Cimeira não se faz menção a esta questão, isso fica a dever-se às considerações que acabo de tecer e que se prendem com o facto de aquela resultar de uma proposta relativamente à qual era necessário chegar a acordo, sendo por isso o fruto de um exercício de mediação. A Comissão, o Senhor Alto Representante, Javier Solana, e a Presidência concordaram que a referência feita na declaração conjunta era aceitável como resultado. Por conseguinte, são estas as motivações subjacentes.
Relativamente à evolução da situação interna na Rússia, o Presidente Putin descreveu a situação económica e política interna na perspectiva das eleições legislativas do próximo mês de Dezembro e das eleições presidenciais de Março de 2004, bem como à luz dos acontecimentos relacionados com o caso . Reiterou a clara intenção da Rússia de prosseguir o seu programa de privatizações, o processo de criação de um sistema judicial independente e o reforço das instituições públicas. Indicámos que, embora sem intenção de interferir nas questões internas da Rússia, continuaremos a acompanhar de perto o caso , confiando que as autoridades judiciárias russas saberão actuar com absoluta transparência e no total respeito pela lei, dando à comunidade internacional e à comunidade empresarial garantias absolutas de que as reformas em curso não serão interrompidas e de que a Rússia continuará a aplicar os princípio da economia de mercado.
Em resposta a um pedido específico da Presidência, o Presidente Putin ilustrou os esforços envidados por Moscovo para iniciar a reconstrução política e institucional na Chechénia, através de um referendo, da amnistia e de eleições, e convidou os representantes europeus a visitarem a região. Pela nossa parte, manifestámos a nossa solidariedade para com a Rússia na luta contra o terrorismo checheno, assim como o nosso apoio a uma reforma constitucional que englobe as secções cada vez mais amplas da população chechena que não estejam comprometidas com o terrorismo. Reiterámos o nosso apelo a que sejam envidados todos os esforços possíveis no sentido de acelerar a libertação de Arjan Erkel, o representante da organização raptado no Cáucaso, em Agosto de 2002, tendo manifestado a esperança de que possa ser instituída, na região, uma delegação do ECHO. O Presidente Putin sugeriu que fosse aberta na própria Chechénia, afirmando que garantiria pessoalmente a sua segurança.
No que se refere ao espaço económico comum, a Cimeira aprovou uma estratégia que, esperamos, permitirá, nos próximos anos, aumentar o grau de interdependência entre as nossas economias. Temos agora de tomar uma decisão quanto ao fórum institucional adequado para o acompanhamento operacional, prorrogando talvez o mandato do Grupo de Alto Nível competente. A Cimeira manifestou o seu apoio às aspirações de adesão da Rússia à OMC até ao final de 2004, embora esteja ciente das notórias dificuldades em áreas como a energia, os transportes aéreos e os seguros, questões que permanecem pendentes da agenda UE-Rússia.
O diálogo sobre a energia prosseguirá, sendo que a UE continuará a encorajar progressos na reforma do sector, apesar das dificuldades que a Rússia tem demonstrado em responder às exigências da Europa e da OMC, especialmente no que se refere aos preços internos e à privatização do sector da energia. A União Europeia insistiu também veementemente na necessidade de a Rússia ratificar o mais rapidamente possível o Protocolo de Quioto, assim como nas expectativas de que a Rússia envide esforços determinados para aumentar a cooperação em matérias relacionadas com a protecção do ambiente marinho.
Quanto ao espaço comum de liberdade, segurança e justiça, gostaria de chamar a atenção para a assinatura de um acordo entre o Europol e o Ministério da Administração Interna russo. Trata-se de uma confirmação significativa da determinação conjunta em avançar na implementação do plano de acção contra a criminalidade organizada. No mesmo contexto, registámos também com satisfação o início de conversações a nível técnico sobre questões relacionadas com a liberalização do regime de vistos, assim como a disponibilidade de ambas as partes para adoptarem medidas, com vista a flexibilizar o referido regime de vistos ao abrigo da legislação vigente. Salientámos ainda a importância da rápida conclusão do Acordo de Readmissão.
A reunião possibilitou à União Europeia a oportunidade de confirmar a sua convicção de que a segurança interna é complementar da justiça e do respeito pelos direitos humanos e que a parceria estratégia entre a União Europeia e a Rússia continua a assentar em valores partilhados, tais como a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a liberdade de expressão. No que se refere ao espaço comum de segurança externa, a Declaração conjunta sobre a cooperação em matéria de gestão de crises é um sinal claro da vontade da União Europeia e da Federação Russa de trabalharem em conjunto nesta matéria de interesse vital para a Europa. Considero que, no que toca à criação de um espaço comum de segurança externa, também este aspecto deve ser visto como um dos êxitos da Cimeira de Roma. A proposta russa de uma cooperação mais estreita no domínio da protecção civil e da gestão de catástrofes naturais será estudada em pormenor e convertida, o mais rapidamente possível, em acordos que permitam à União e à Rússia cooperar e reforçar a sua resposta conjunta a futuras situações de emergência. Um primeiro passo poderá ser o estabelecimento de contactos directos entre os órgãos competentes em Bruxelas e Moscovo. Deverá ser estudada a possibilidade de uma cooperação semelhante no que respeita às armas de destruição maciça por parte dos órgãos multilaterais competentes.
No que se refere ao espaço comum de investigação e educação, a Cimeira abriu um novo capítulo na cooperação bilateral, graças à adesão da Federação Russa ao processo de Bolonha, um mecanismo de cooperação bilateral que promove acordos no campo do reconhecimento mútuo de qualificações académicas e da harmonização dos currículos universitários. O processo de Bolonha abre caminho para formas de cooperação intergovernamental eficazes no campo da harmonização das qualificações académicas, o que constitui um primeiro passo para a criação de um espaço comum de ensino universitário. Para além disso, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica dará aos russos a possibilidade de participarem em programas de investigação europeus.
Por último, foi estudada a questão do funcionamento do Conselho Permanente de Parceria, a fim de se encontrar uma solução inspirada nos princípios da eficácia e da flexibilidade, que concilie o desejo da Rússia de um diálogo mais profundo sobre temas de interesse comum e o princípio da preservação da autonomia do processo decisório da UE. Espero que, com o estabelecimento desta base, possamos, em breve, chegar a um acordo que permita tornar operacional o Conselho Permanente de Parceria.
Quanto às questões internacionais, para além dos debates suscitados pelos últimos acontecimentos no Irão, Iraque e Médio Oriente, relativamente aos quais ambas as partes mostraram grande entendimento e partilhar essencialmente os mesmos objectivos, levantámos também a questão da situação na Moldávia, em especial, tendo em conta uma série de prazos importantes relacionados com a crise da Transnístria, nos quais a Federação Russa desempenha um papel fundamental: a retirada definitiva do equipamento militar russo até 31 de Dezembro e o progresso nas negociações a cinco e nos trabalhos da comissão constitucional encarregada de definir um novo modelo para o Estado na Moldávia. Consideramos que a Rússia deve honrar os seus compromissos nos prazos fixados, sem novos adiamentos. A Rússia confirmou o seu compromisso de retirada, porém, fez notar que, uma vez que as negociações para a resolução da crise na Transnístria registaram escassos progressos, serão necessários novos esforços.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, penso poder dizer que a Cimeira de Roma não foi de todo em todo fácil, mas constituiu uma importante ocasião para a consolidação das nossas relações globais com a Federação Russa, permitindo-nos realizar progressos na criação dos quatro espaços comuns. Foi seguramente uma ocasião valiosa para uma ampla troca de impressões sobre as questões internacionais.
Verheugen,
   . - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores, no diálogo político preparatório para esta cimeira, que teve lugar em 28 de Outubro em Moscovo, considerei necessário e correcto descrever o estado das nossas relações do seguinte modo: temos inúmeros planos de acção, mas praticamente nenhuma acção concreta. Temos grandes estratégias, mas realizamos pequenos actos. Temos visões, mas passamo-las pouco à prática. Esta é a minha apreciação e o lado russo concordou com ela. A intenção comum que resultou dessa reunião preparatória foi a de nos tornarmos um pouco mais concretos nas nossas relações e, talvez, desenvolvermos menos novas e grandes ideias, mas em vez disso tentarmos, por uma vez, pôr realmente em prática as ideias que já temos. Concordo com o que o Presidente em exercício do Conselho já disse aqui. A esse respeito, a Cimeira de Roma foi, realmente, quase o início de uma nova forma de cooperação, na medida em que foram obtidos resultados realmente muito precisos e claros.
Naturalmente, sob muitos aspectos, a Cimeira confirmou a complexidade das relações entre a União Europeia e a Rússia. Reafirmámos o interesse de ambos os lados em promover a integração a longo prazo, criando uma série de espaços comuns tanto no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação como no contexto da iniciativa da Europa alargada .
Considero muito importante que a Cimeira tenha realmente dado uma forma concreta ao conceito de espaço económico comum e que o Grupo de Alto Nível tenha de facto conseguido fazer propostas concretas como, por exemplo, o início de um programa comum de aproximação das legislações e a facilitação do comércio. Isso será agora posto em prática muito rapidamente e será facilitado pela iminente adesão da Rússia à OMC, que prevemos para 2004. A Comissão é resolutamente a favor da adesão da Rússia à OMC, muito especialmente também para fazer avançar e consolidar a reforma económica na Rússia.
Considerando-o como um dos factores mais importantes para o crescimento da nossa cooperação, alargámos o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, que se apoia nas significativas capacidades científicas e de investigação da Rússia. A Rússia está igualmente a participar de forma crescente nas iniciativas da União Europeia para promover a cooperação nos domínios da investigação e da educação.
O Presidente em exercício do Conselho já chamou a atenção para a assinatura do acordo entre a Europol e o Ministério do Interior russo. A Comissão saúda esse facto, na medida em que isso irá promover a cooperação na luta contra o terrorismo e o crime organizado. Será emitida uma declaração comum sobre a cooperação em matéria política e de segurança. Esses são, muito claramente, domínios de interesse comum.
Verificámos igualmente, no entanto, que há aspectos que separam a União Europeia e a Rússia hoje e que há questões relativamente às quais temos de intensificar os nossos esforços, a fim de fazer progressos e chegar a resultados comuns. Começarei pelos problemas ambientais. É bastante claro que temos de fazer mais para enfrentar em conjunto os desafios comuns, tais como as mudanças climáticas.
No que diz respeito ao Protocolo de Quioto, de um modo geral vejo a situação da seguinte forma: é provavelmente realista presumir que os progressos na preparação da Rússia com vista à assinatura do Protocolo de Quioto avançarão a par dos seus progressos com vista à adesão à OMC. Embora não haja uma ligação formal, é absolutamente realista pensar que haverá um certo paralelismo entre os dois processos.
É igualmente da maior importância que consigamos chegar a acordo sobre questões de segurança dos transportes marítimos e de segurança nuclear.
A Comissão entende que é necessário estabelecer conversações sobre a obrigação imposta pela OSCE à Rússia de retirar as suas tropas da Transnístria até ao final do ano, bem como sobre o alargamento do Acordo de Parceria e Cooperação aos países que vão aderir proximamente à União. No que se refere à Transnístria em particular, penso que podemos contar com uma maior pressão por parte da Rússia para fazer aplicar a política da OSCE.
No que se refere ao caso , o congelamento de uma parte considerável das acções provocou grande instabilidade e incerteza nos mercados financeiros e a Comissão afirmou claramente, tanto no diálogo político em Moscovo como na Cimeira de Roma, que as autoridades russas devem, em qualquer caso, aplicar a lei equitativamente e sem discriminação, observando o princípio da proporcionalidade.
Relativamente à Chechénia, verificámos que a situação em matéria de segurança continuou a deteriorar-se desde o referendo constitucional de Março e as eleições presidenciais de Outubro. A União Europeia emitiu duas declarações nas quais exprimia a sua preocupação face a alegações de fraude eleitoral. Os factos provam claramente que a solução política para o problema ainda não foi encontrada. Continuaremos a fazer pressão a favor de uma solução política mais razoável, mas tal não será possível sem o total respeito pelos direitos humanos. Isso implica também que os responsáveis por violações graves dos direitos humanos sejam chamados a prestar contas.
Por razões óbvias, a Comissão levantou a questão da ajuda humanitária quer no diálogo político em Moscovo, quer na Cimeira, e fez notar que a ajuda humanitária está a ser dificultada pelo facto de o nosso pessoal não conseguir agir no terreno. Até agora, as discussões sobre esta questão não deram um resultado satisfatório. Queria sublinhar, no entanto, que a Comissão continua a considerar prioritária a sua presença na região, com os seus recursos e o seu pessoal, a fim de poder prestar assistência onde e quando necessário. Afinal de contas, nós somos o principal fornecedor de ajuda humanitária neste conflito.
Que conclusões podemos tirar de tudo isto? Em primeiro lugar, se queremos criar uma verdadeira parceria estratégica, a política da União Europeia em relação à Rússia deve ser equilibrada e coerente. Seleccionar temas que são do interesse de um só parceiro não constitui uma base suficiente para uma parceria estratégica.
Em segundo lugar, devemos tentar igualmente assegurar que os Estados-Membros e a União na sua globalidade persigam objectivos definidos em conjunto. As questões relacionadas com a política de vistos e com um acordo de readmissão que queremos concluir com o nosso parceiro russo devem ser discutidas como um objectivo comum sob a égide da União. Permitam-me que seja muito claro: não me parece útil que os Estados-Membros, individualmente, prossigam as suas políticas com a Rússia nestas questões enquanto não tivermos uma política comum.
Em terceiro lugar, as relações entre a União e a Rússia são da maior importância para o futuro dos dois parceiros. Não devemos permitir que iniciativas vantajosas para as duas partes, como o alargamento do Acordo de Parceria e Cooperação ou a cooperação nos domínios da luta contra a criminalidade e das questões ambientais, fracassem por causa de obstáculos burocráticos. É muito importante, por conseguinte, que a União Europeia e a Rússia instituam o Conselho Permanente de Parceria, a fim de intensificar a cooperação entre os respectivos ministros.
Quarto e último ponto, devemos colocar especial ênfase no desenvolvimento de um conceito personalizado, juntamente com a Rússia como parte da nossa nova política de vizinhança, que exprima a importância das relações especiais e de parceria estratégica entre a União Europeia e a Rússia e dê a possibilidade de melhorar e aprofundar substancialmente essas relações. Tenho o prazer de poder dizer, a concluir, que as conversações mostraram que a Rússia deseja cooperar no contexto da nova política de vizinhança da União Europeia e que podemos, por conseguinte, combinar adequadamente a nossa estratégia actual com a nova política de vizinhança. 
Poettering (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a partir do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, passaremos a ter uma fronteira adicional com a Rússia, não apenas através da Finlândia, mas também através da Estónia, da Letónia e da Lituânia, e as nossas relações com a Rússia revestir-se-ão de uma importância ainda maior. É com toda a clareza que declaramos querer formar uma parceria estratégica com a Rússia, pois sabemos que as relações entre a União Europeia e a Rússia são cruciais para a paz e a estabilidade no nosso continente no século XXI.
Queria agradecer muito sinceramente ao meu colega Arie Oostlander por ter negociado um texto com os outros grupos. Temos um texto de seis grupos que reflecte a nossa opinião. Reconhecemos expressamente os progressos realizados pela Rússia na via da democracia, mas o facto de os défices por nós constatados serem abertamente tratados é igualmente um sinal desta parceria. O Presidente em exercício do Conselho falou das eleições na Rússia, e as eleições só podem ter lugar numa sociedade onde o medo esteja ausente. As eleições só podem ter lugar se a população estiver suficientemente informada. As eleições só podem ter lugar se o sistema político for justo. As eleições só podem ter lugar onde exista o Estado de direito. E é nestes domínios que existem défices. Dispomos de relatórios segundo os quais os cidadãos russos têm medo de protestar quando constatam que o Estado agiu injustamente. No nosso sistema jurídico, é um dado adquirido que podemos protestar contra qualquer acto administrativo, seja a que nível for. Por isso, é importante para o desenvolvimento da democracia na Rússia, e para a estabilidade na Rússia - a estabilidade é impensável sem liberdade, sem democracia - que este país intensifique os seus esforços para tornar a democracia e o Estado de direito uma realidade.
A Chechénia é uma ferida aberta na Europa, não apenas na Rússia. Devemos insistir para que o povo checheno não seja equiparado a terroristas ou a bandidos, mas que a sua autonomia no seio da Federação Russa seja garantida, como é o caso do Tatarstão, por exemplo. Seria uma tragédia se, na necessária luta contra o terrorismo no mundo - e nós somos resolutamente a favor dessa luta -, fosse o povo checheno a pagar o preço do terrorismo. Digo-o com toda a calma, mas esta observação dirige-se ao Conselho e à a Comissão: se realizamos uma cimeira com a Rússia e emitimos uma declaração, então a mais importante questão de actualidade não pode ser omitida do documento oficial.
O meu apelo para o futuro é, portanto, que não deixemos de o fazer e reconheço expressamente que a Presidência do Conselho fez uma alusão a isto na sua declaração de 8 de Outubro. Contudo, é igualmente importante que nos entendamos quanto a uma política comum e, consequentemente, quanto a uma formulação tendo em vista os encontros com o Presidente russo.
Apoiamos a inclusão da Rússia no processo de Bolonha. Necessitamos de trocas científicas e culturais com a Rússia a fim de impedir este país de se afastar da Europa, como tantas vezes fez ao longo da sua história. Queremos uma parceria, queremos uma Rússia voltada para a Europa e, neste domínio, devemos incluir em particular os jovens.
Finalmente, instamos a Rússia a assinar e a ratificar o acordo fronteiriço com a Estónia e a Estónia e prometemos aos nossos futuros Estados-Membros, a Estónia e a Estónia, apoio neste projecto, porque as suas preocupações são também as nossas, as da União Europeia. Apelamos à Rússia para que tome finalmente as medidas necessárias nesta matéria.
Queremos ser o parceiro da Rússia, e se criticamos uma ou outra coisa é porque queremos ver a democracia tornar-se uma realidade na Rússia e porque queremos viver em paz, num clima de amizade e de parceria com o povo russo.
Paasilinna (PSE ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a Rússia está a tornar-se um importante parceiro da União Europeia e essa importância está a crescer cada vez mais. A cultura russa é porventura o maior bem daquele país, e nós, porém, mal a conhecemos. A cultura da Rússia é um bem importante para a Europa.
O meu grupo está preocupado com a situação na Chechénia, que não parece registar quaisquer melhorias. Somos favoráveis à solução política que também Moscovo apoia, mas os resultados, por enquanto, são pouco visíveis. Receamos uma guerra civil e o alastramento das hostilidades para fora da Chechénia, para uma região onde já não faltam boas razões para a eclosão de um conflito. Queremos que os russos saibam que esta situação está a prejudicar o desenvolvimento das relações entre nós e o seu país, o que constitui um grave problema. Exigimos o respeito dos direitos humanos. Não deveria realizar-se uma conferência conjunta sobre a Chechénia? As organizações de ajuda são chamadas a intervir quanto antes.
Não sabemos muito, ou não sabemos tudo, acerca do caso , mas o método de detenção causa-nos apreensão. O que em nossa opinião é importante é que as leis sejam cumpridas e que haja abertura, requisito fundamental. Mas obviamente que estamos cientes de que têm lugar muitos negócios obscuros na transferência de propriedade soviética para as mãos de apenas uns quantos, e que têm sido cometidos crimes relacionados com tal actividade.
Assume uma grande importância a entrada da Rússia para a Organização Mundial do Comércio, bem como a aceitação do Protocolo de Quioto por parte deste país. Ambos estes factos contribuirão não apenas para o desenvolvimento da Rússia mas também para a consolidação da sua democracia. Impõe-se também o reforço da cooperação no domínio da energia: é aqui que a cooperação se revela mais difícil, mas é também aqui que ela é mais importante. Em minha opinião, deveríamos articular as nossas redes de transportes, telecomunicações e energia com as da Rússia. Seria a façanha da década e algo que contribuiria para criar uma sólida base de cooperação entre nós.
Watson (ELDR ). –
   Senhor Presidente, quando Pedro o Grande quis que a Rússia se tornasse mais ocidental, vestiu a aristocracia russa com trajos da Europa Ocidental e mudou a capital da Rússia mais para Oeste, de Moscovo para São Petersburgo. O Governo do Presidente Putin, de inclinação ocidental, tem descrito a União Europeia como o seu “parceiro político natural”, e até há pouco tempo a Rússia parece ter-se vestido com as vestes da Europa: as vestes do comércio livre, as vestes dos direitos políticos e civis, as vestes de uma democracia muito recente.
O Grupo ELDR acolheu bem esta cimeira UE-Rússia. Estamos no caminho certo ao procurar espaços políticos e económicos onde as nossas duas sociedades possam trabalhar em conjunto. Nas devidas circunstâncias, apoiamos o estabelecimento de relações económicas mais estreitas entre a União Europeia e a Rússia. Deslocações mais fáceis são uma parte necessária e importante para que isto possa resultar.
A Rússia e a União partilham um ambiente de segurança comum e um alto nível de interdependência mútua, por isso fazemos bem em procurar tornar as nossas fronteiras comuns mais seguras e o hemisfério que partilhamos mais seguro. Congratulamo-nos com as ambições da Rússia de aderir à OMC, a Organização Mundial do Comércio, e isso pode ser possível, muito embora os recentes acontecimentos o tornem mais difícil.
No entanto, a Europa tem razão em protestar veementemente contra a repressão russa e a ingerência governamental na vida dos países seus vizinhos. A questão da Chechénia não vai desaparecer, nem a recusa da Rússia em ratificar Quioto. Não basta vestir as vestes da Europa. O estreitamento das relações deverá ter como preço a plena aceitação dos valores europeus modernos e, no mínimo dos mínimos, devemos continuar a ser críticos e francos.
Senhor Presidente em exercício, nesta cimeira a nossa posição foi gravemente comprometida pelos que estavam encarregados de nos representar. Os comentários irreflectidos da Presidência sobre a Chechénia e sobre a prisão e detenção de Mikhail Khodorkovsky foram inconvenientes. O Senhor Presidente Berlusconi fala em nome da Europa e devia ter cuidado na escolha das suas palavras. A sua própria Presidência redigiu no mês passado uma declaração que criticava severamente o comportamento russo na Chechénia. No entanto, não só não se fez qualquer referência à Chechénia no comunicado da cimeira, como o Presidente do Conselho até achou adequado contradizer a posição afirmada pela Europa com uma exibição improvisada de fanfarronice, própria de um advogado de fraca qualidade. De qualquer modo, porque é que havemos de negar as dificuldades das minorias russas nos Estados bálticos? Não são nada em comparação com a perseguição dos Chechenos.
A segurança interna pode ser complementar da justiça e dos direitos humanos, como disse o Senhor Presidente em exercício, mas não como é praticada na Chechénia. Temos condenado, com razão, a actuação russa na Chechénia e a tentativa de intimidar fontes de oposição política na Rússia. Apesar das suas vestes europeias, não é claro que o Governo de Putin partilhe os nossos valores de democracia, direitos humanos, o Estado de direito e a liberdade de expressão. Se o faz, porque é que Khodorkovsky está na prisão? 
Ainardi (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, congratulo-me com o debate que se realiza hoje sobre a última Cimeira entre a União Europeia e a Rússia no seio do nosso Parlamento. Trata-se de certa maneira de uma resposta às declarações que o senhor Berlusconi tinha formulado sobre a Chechénia na Cimeira, declarações essas que justificavam a política de intervenção militar russa na região.
Tais afirmações não reflectem as posições acordadas pelos Quinze, e o meu grupo condena vivamente essas declarações. A Europa manifestou o seu desacordo face a essa justificação, mas será que pode ser considerado suficiente? Penso que não. Lamento a importância muito relativa concedida pelo Conselho e pela Comissão ao checheno, assim como a fraqueza das condenações ao Kremlin durante a Cimeira.
A vida quotidiana na Chechénia continua a ser um calvário para a população civil: a insegurança, os desaparecimentos, as violações dos direitos humanos de que são responsáveis as forças militares russas continuam com toda a impunidade. Moscovo recorre sistematicamente ao argumento da luta contra o terrorismo para tudo justificar. É inadmissível, embora seja evidentemente necessário condenar fortemente os atentados cometidos pelos grupos chechenos extremistas.
A pretensa eleição democrática que se realizou em 5 de Outubro foi, segundo ONG observadoras independentes, uma mascarada. O meu grupo contesta a legitimidade de tal consulta, a qual visa unicamente fazer crer à comunidade internacional que a situação regional se encontra normalizada e que a soberania popular pôde exercer-se. Ora, não é minimamente o caso. É urgente que a União condene enfim firme e claramente a Rússia pela sua gestão da guerra na Chechénia. A reconstrução daquele país devastado só poderá começar depois da retirada das forças russas e da pacificação global da região.
Só verdadeiras negociações políticas podem permitir abrir caminho a um processo de democratização e reconstrução, no qual a Europa tem de desempenhar um papel fundamental, exercendo uma pressão muito mais forte sobre a Rússia. Porque não no âmbito dos acordos de parceria? Outra possibilidade poderia consistir em apoiar o plano de administração provisória da ONU na Chechénia. Tal atitude não deveria ser interpretada como sendo contra a Rússia ou o desenvolvimento da parceria entre a União Europeia e a Rússia, mas sim, pelo contrário, como colocando-se ao serviço de uma paz e de uma segurança esperadas pelos dois povos.
Cohn-Bendit (Verts/ALE ).
   - Senhor Presidente, penso que, quando falamos da Rússia, somos todos um pouco obrigados a fingir que não estamos a ver, ou pelo menos tenho a impressão de que toda a gente se sente obrigada a desviar o olhar, tudo isto depois da queda do muro e do regime soviético.
Na altura, congratulávamo-nos com a evolução democrática com Boris Ieltsine, e evidentemente que não nos apercebíamos da incrível corrupção em desenvolvimento no país. Actualmente, congratulamo-nos com os avanços do Presidente Putin, e não nos apercebemos de todas a falsidade organizada em torno do monopólio dos meios de comunicação social. Não vou para já falar das detenções arbitrárias e da Chechénia, sobre as quais voltarei no final da minha intervenção.
Porque é que isso acontece? Porque não há dúvida que a Rússia representa um poder descomunal às nossas portas e ninguém sabe exactamente como "pegar o touro pelos cornos", tanto mais que todos querem ter a Rússia do seu lado. Senhor Deputado Poettering, eu sei que é difícil criticar os amigos quando erram. E o senhor sabe aliás o quanto me era difícil ver o meu Ministro dos Negócios Estrangeiros constantemente ao lado do Presidente Putin para defender uma posição justa relativamente ao Iraque. O que quer dizer que, pelo Iraque, estávamos a sacrificar a Chechénia. Do outro lado, é evidente que os Americanos faziam exactamente a mesma coisa. Se os Americanos tivessem dito "sim" ao Iraque, era porque os Chechenos já não lhes interessavam. Assim, a mesma coisa para os dois lados.
Penso haver aqui um problema fundamental. Se pensarmos que, a pretexto de que precisamos - e é um facto - de uma relação estratégica com os Russos, temos de os desculpar de tudo, pois bem, enganamo-nos. E enganamo-nos porque os resultados nunca corresponderão às nossas expectativas. Dizemos "sim" ao processo democrático na Rússia, mas quando problemas de extrema importância se colocam e o Presidente em exercício da Europa se contenta em dizer ao Presidente Putin "É óptimo o que está a fazer na Chechénia! Está a prender gente, mas é óptimo! E o monopólio dos meios de comunicação social? É óptimo!", podem sempre elaborar depois montes de resoluções, o mal está feito. E está feito por muito tempo, porque ninguém na Rússia pensará em dizer: "Sim, é um facto, existe o Parlamento Europeu. Sim, é um facto, existe o Senhor Comissário Verheugen e a Comissão". Nada disso conta porque sabem que, quando os problemas se levantarem, a necessidade de os resolver levará a melhor: "Precisamos de si, Senhor Presidente Putin".
Em resumo, a crise de urticária do Parlamento e a crise de urticária da Comissão não os preocupam, o que implica que a situação na Rússia não irá mudar profundamente. É por isso que lhes digo que, se não denunciarmos claramente o massacre de todo um povo que está a ser organizado na Chechénia, jamais o Presidente Putin nos ouvirá. Quando o Presidente Putin faz moral, talvez com razão, sobre o Iraque, não está a pensar nem uma palavra do que está a dizer porque isso não o preocupa. Instrumentaliza o Iraque porque precisa de instrumentalizar tudo para poder estabelecer o seu poder na Rússia: um poder totalitário.
Belder (EDD ).
   – Senhor Presidente, o nº 10 da resolução comum é-me particularmente caro. Nele, o Parlamento solicita mais uma vez ao Conselho e à Comissão que tenham em consideração o destino de Arjan Erkel, o membro da equipa dos que foi raptado. O seu pai visitou-me aqui em Estrasburgo, assim como a muitos outros colegas deputados. Coloquemo-nos na sua dolorosa posição. Eu próprio tenho três filhos e é por isso que apoio integralmente o apelo urgente do Parlamento ao Conselho e à Comissão, para que exortem energicamente as autoridades russas a prestarem esclarecimentos sobre este rapto que dura há já tanto tempo, há mais de 460 dias, e a resolverem esta questão.
Ontem, um jornal neerlandês de renome noticiava que, na reunião do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, foram trocadas algumas palavras duras relativamente à cobertura dada pela Presidência italiana ao Presidente Putin. Fico muito satisfeito por saber isso. Também me congratulo com o facto de o jornal dizer que o Conselho concordou com a proposta do Senhor Comissário Patten de passar ao papel uma política inequívoca para as relações da UE com a Federação Russa. Inútil será dizer que, enquanto relator da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos Humanos, da Segurança Comum e da Política de Defesa, estou muito intrigado pela forma como o Conselho mandata a Comissão Europeia para elaborar uma recomendação relativa às relações UE-Rússia. Terá a Comissão alguma noção sobre quando poderemos esperar ver as suas ideias em acção?
Uma coisa é evidente, no que se refere à tragédia chechena: de forma nenhuma esta situação poderá ser descrita como fornecendo uma base para a partilha de valores comuns entre a União Europeia e a Rússia. Da mesma forma, o caso está a causar-nos grande preocupação. Quando altos representantes das Instituições europeias tentam cobrir, ou até justificar estas duas situações, estão a incitar o Kremlin a seguir o caminho político errado, o que não serve de maneira nenhuma os interesses da sociedade russa, e menos ainda os da União Europeia. 
Em suma, Moscovo não pode ficar com dúvidas sobre qual é a posição de Bruxelas no seu relacionamento mútuo, incluindo quais são as prioridades da União Europeia: uma boa relação de vizinhança que pressupõe acções comuns no que se refere a problemas como o crime transfronteiras, os riscos nucleares e a migração ilegal; a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito, assim como a melhoria urgente da situação quase desesperada na Chechénia; acções comuns no que se refere aos chamados "conflitos congelados" () do Sul do Cáucaso e uma solução para as questões da Transnístria; o aprofundamento e o alargamento das trocas comerciais e dos interesses económicos complementares.
Um verdadeiro empenhamento europeu deve ter reciprocidade por parte da Rússia. Putin e os seus amigos terão assim de abandonar a sua tradicional atitude de quererem actuar dentro e fora da parceria. Não se pode estar dentro e fora ao mesmo tempo. Desta vez, esta deve ser, acima de tudo, a mensagem clara de Bruxelas para Moscovo. 
Borghezio (NI ).
   – Senhor Presidente, a abordagem seguida pelo Primeiro-Ministro Berlusconi a respeito da questão dos direitos humanos e da necessidade de a política russa se adaptar aos cânones da nossa concepção de democracia não foi ditada apenas, creio, por ideais profundamente enraizados, que todos nós partilhamos, mas também por um realismo são e uma visão estratégica dos interesses europeus, se pensarmos, segundo a visão profética do General De Gaulle, numa Europa que se estenda desde o Atlântico até aos Urais.
De facto, de um ponto de vista estratégico, como não reconhecer como interesse vital para a Federação Russa, um país que todos consideramos um parceiro essencial da União Europeia, a estabilização de uma região que é crucial no que se refere ao acesso ao petróleo do Cáucaso? Não é seguramente coincidência que o alvo privilegiado da guerrilha não sejam os postos militares russos, mas sim as infra-estruturas da indústria petrolífera. É, pois, justo perguntar quais os interesses, para além dos motivos etno-religiosos, que estão na base no terrorismo checheno e o fazem actuar. Não deveríamos nós ponderar sobre a mecha constantemente acesa das facções armadas mais agressivas e extremistas do fundamentalismo islâmico? É ou não verdade que, em Novembro de 1998, em Islamabad, a décima oitava assembleia do Grupo Islâmico do Paquistão indicou a Chechénia como um dos principais eixos da a nível mundial, juntamente com outras zonas, como o Kosovo?
Quanto aos direitos humanos, gostaria de recordar que basta descarregarmos da Internet as imagens, disseminadas por todo o mundo pela rede de Osama Bin Laden, para vermos as cabeças cortadas dos soldados russos. Se não estou em erro, também esta é uma questão de direitos humanos. 
Tajani (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, como não partilhar o compromisso de defesa dos direitos humanos ou de defesa dos direitos dos povos à autodeterminação? Como não defender o direito dos Chechenos a manifestarem as suas opiniões? Esta a razão por que me associo às palavras proferidas pelo Presidente em exercício do Conselho e apoio a posição do Grupo do PPE. Embora subscrevendo nos seus termos gerais a resolução de compromisso que esta Assembleia deverá votar amanhã, não posso, no entanto, concordar com um dos seus aspectos, quando fornece uma interpretação capciosa e inexacta da posição manifestada pelo Presidente em exercício do Conselho da União Europeia – algo que alguns dos colegas também fizeram nesta Assembleia.
A verdade não é o consta deste relatório; a verdade não é o que o senhor deputado Watson afirmou, ou o que o senhor Cohn-Bendit referiu; a verdade reside no que afirmaram os membros do grupo GUE/NGL. Remeto para a conhecida conferência de imprensa, que aqui foi referida, pois é de elementar justiça que se recordem também as afirmações do próprio Presidente da Federação Russa, o Senhor Vladimir Putin, quando referiu que, durante as conversações, as questões incómodas e as dúvidas acerca da política russa vieram do Presidente Berlusconi. Este é o texto de uma agência que seguramente não concorda com as posições do Governo. Também as agências noticiosas mantêm que foi o Primeiro-Ministro italiano quem levantou a questão da Chechénia. Por conseguinte, considero que o que aconteceu na Cimeira deveria ser interpretado de forma muito cautelosa e rigorosa, especialmente o espírito e disponibilidade que caracterizaram os esforços da actual Presidência da União Europeia. Qualquer outra interpretação ficará aberta à instrumentalização política, sobretudo em Itália. 
Fava (PSE ).
   – Senhor Presidente, permita-me que comece com três afirmações: a guerra na Chechénia não é um assunto privado do Presidente Putin; a guerra da Chechénia não é uma guerra contra o terrorismo; e a guerra na Chechénia continua a dar-nos exemplos diários de actos de violência, numa escala maciça, contra os direitos humanos da população civil. Só podemos dialogar com o Presidente Putin relativamente ao aprofundamento da parceria entre a União Europeia e a Federação Russa com base nestas três premissas. Por essa razão, apoiamos convictamente as críticas contidas na resolução que o Parlamento votará amanhã e dirigidas ao actual Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, pelas declarações inadmissíveis por ele proferidas de apoio à política do Presidente Putin na Chechénia. Estas declarações – e dirijo-me aqui ao Senhor Ministro Antonione – são absolutamente inaceitáveis e privadas de qualquer relação com a política até agora defendida pela União Europeia. Como o recordou o senhor deputado Poettering, a União Europeia considera a Chechénia uma ferida aberta. As afinidades e amizades pessoais do senhor Primeiro-Ministro Berlusconi não podem, nem devem, prejudicar o rigor com que a Europa deve exigir ao Presidente Putin que ponha, de imediato, cobro às violações e à violência na Chechénia e procure uma solução política para o conflito.
Senhor Presidente, 3 000 mortos desde o início do ano, 300 pessoas desaparecidas, 50 valas comuns descobertas e eleições reconhecidamente fraudulentas: é este o balanço da guerra na Chechénia e a história de uma longa impunidade: a Presidência italiana deveria, efectivamente, pedir contas a este respeito ao Presidente Putin. Seriam de esperar algumas palavras da parte do Senhor Ministro Antonione, lamentando o sucedido, assim como uma certa franqueza quanto ao que acontecerá no futuro. Registamos, Senhor Presidente, que essas palavras ainda não foram proferidas. 
Modrow (GUE/NGL ).
   - Senhor Presidente, apesar dos progressos registados, as nossas relações com a Rússia parecem ainda sofrer o peso da desconfiança, tal como já ouvimos nesta Assembleia. Se procuramos a integração e uma Europa em paz, não poderemos fazê-lo sem, e ainda menos contra, a Rússia. A Rússia é, e continuará a ser, um factor político, económico e militar importante no mundo. Precisamos de cooperação, não de confrontação. A Rússia poderia ser um parceiro estratégico ainda mais eficaz e um bom vizinho se os Estados da UE olhassem para lá dos fornecimentos de petróleo e de gás natural e se a UE quisesse fazer mais para ajudar a reforçar a estabilidade económica e social, dois elementos essenciais na instauração e no desenvolvimento da democracia num país.
O problema da Chechénia é grave, mas só existe uma solução política e devíamos mostrar mais empenho na nossa vontade de encontrar uma. Se os Estados Unidos têm um interesse estratégico na manutenção de tensões nas fronteiras meridionais da Rússia, é assunto seu. Não pode ser o interesse da União Europeia. 
Dupuis (NI ).
   – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que nenhum de nós questiona a importância estratégica das relações União Europeia-Rússia. O que criticamos – e as nossas críticas dirigem-se tanto ao Conselho como à Comissão, que têm advogado, ambos, a mesma política – é o facto de se seguir uma política totalmente acrítica relativamente à Rússia, uma política totalmente cega, que não vê a degradação da liberdade de imprensa, que não vê a degradação da independência do poder judicial – o caso do senhor Khordokovsky é disso claro exemplo –, uma política que finge não existir um pequeno país chamado Chechénia. Não houve um massacre na Chechénia? Duzentas e cinquenta mil pessoas – quantas vezes teremos de o afirmar? – num milhão equivale a extermínio e aproxima-se muito de um genocídio. Não é tolerável! É inaceitável que a Comissão ainda não tenha tido a coragem de enviar o seu Comissário responsável pela ajuda humanitária à Chechénia e que o Presidente Prodi também não se tenha deslocado à região. Uma coisa tenho de dizer, e espero que o Senhor Ministro Antonione o transmita ao Primeiro-Ministro Berlusconi: é inaceitável que o senhor Primeiro-Ministro Berlusconi considere esta questão um mito, e penso que muitos são os que, neste Parlamento e na União Europeia, esperam que o senhor Primeiro-Ministro Berlusconi se retrate quando aqui vier no decurso do próximo período de sessões, em Dezembro. O que está em causa é a dignidade dos mortos e daqueles que ainda vivem na Chechénia, assim como a dignidade deste Parlamento, de toda a União Europeia e dos seus cidadãos.
Quanto ao futuro, não podemos fazer o que fizemos na Jugoslávia: fingir que a questão do Cáucaso não existe. O problema da Chechénia é um problema colonial, e terá de ser resolvido como tal. O que está a acontecer na Chechénia é infinitamente pior do que o que foi feito na Argélia e em muitos outros países africanos. Por conseguinte, o caminho a seguir é o da adesão da Chechénia à União Europeia, o mesmo devendo acontecer com a Geórgia, outro parceiro estratégico da União Europeia. Este deveria ser o programa a levar a cabo pela Comissão e pelo Conselho.
Oostlander (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, no passado, o Parlamento adoptou uma política com duas vertentes face à Rússia, e fê-lo com plena convicção. Isso significa, por um lado, cooperação em todas as áreas onde tal for possível, particularmente aquelas onde ela possa contribuir para uma mudança cultural dentro da Rússia que conduza ao Estado de direito e a relações mais democráticas. No entanto, essa política envolve igualmente crítica, onde isso for necessário. É esse o motivo por que temos de formular as nossas opiniões de forma inequívoca. Assim, essa política abarca não só um, mas ambos os elementos. Quando ouço o Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que nós, neste Parlamento, já conseguimos muitas das coisas que ele enumera, e que são agora novamente incluídas na resolução. Por que motivo é que o seu discurso soa agora tão diferente daquilo que recordamos da cimeira? O que mais me surpreende é o facto de V. Exa. ter mencionado especificamente a Moldávia e o calendário para a retirada das tropas. O senhor falou também de Arjan Erkel. Estou-lhe muito grato pelo facto de levantar esta questão e de a trazer aqui hoje. Isso é extremamente importante.
Porém, tanto a imprensa como a sua declaração dão a entender que a Chechénia não mereceu muita atenção. Vossa Excelência deu aqui uma justificação para esse facto. Porém, isso é muito perigoso, visto que o público em geral está interessado nas suas reuniões no contexto da cimeira e quer saber o que consta da agenda, nomeadamente se os ideais e os valores dos nossos cidadãos europeus foram mencionados e se determinaram a sua conduta. É por isso que teria preferido que aquilo que V. Exa. afirmou aqui tivesse sido também incluído na sua declaração. Nesse caso, a nossa reacção teria sido talvez um pouco diferente.
Devo dizer que considero a abordagem do Comissário muito clara. Durante muito tempo, os russos insistiram numa abordagem muito específica e prática, preferindo actos concretos a nobres ideias. Penso que os russos têm razão nesse aspecto, e que nós, ao mesmo tempo que prosseguimos com a nossa política de duas vertentes, podemos abordar assuntos muito específicos, especialmente na área dos contactos entre cientistas. A cooperação com a Rússia nesse domínio nem sempre foi fácil. No entanto, em minha opinião, esta cooperação científica é extremamente importante à luz da mudança cultural na Rússia.
Por isso mesmo, espero que o Conselho prossiga este rumo e que a impressão que foi suscitada por algumas observações pessoais se altere em breve, pois, de contrário, isso irá afectar a imagem da sua Presidência.
Posselt (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, faz mais de três anos que o Presidente Putin subiu ao poder e é tempo de fazer o balanço. Que aconteceu desde então? A dimensão do FSB, os serviços secretos que sucederam ao KGB, que o Sr. Putin em tempos dirigiu, é hoje três vezes maior do que quando o Presidente Putin assumiu funções. A vida política foi sendo cada vez mais neutralizada. O mesmo se aplica aos meios de comunicação social. Quase já não restam grandes meios de comunicação social realmente independentes. Agora parece ser a vez das empresas, a julgar pelos acontecimentos em torno das chamadas oligarquias. São graves sinais de perigo na própria Rússia.
No que se refere à Chechénia, verificamos que, em 1999, o Sr. Putin desencadeou a segunda guerra da era pós-soviética na Chechénia, elemento da campanha eleitoral mais sangrenta da história recente ou, pura e simplesmente, da história. Esta guerra forçou centenas de milhares de pessoas na Chechénia a deixarem as suas casas, enquanto outras dezenas de milhares eram assassinadas. Muitos referem perto de um quinto da população chechena. Seriam tantos assassínios como no tempo de José Estaline. Não se trata de ninharias, mas de acontecimentos muito graves com os quais a Europa deve preocupar-se, especialmente quando está envolvido um parceiro importante.
Todos nós sabemos que a Rússia não pode desenvolver uma democracia de tipo suíço de um dia para o outro. Mas a Rússia estabeleceu critérios muito rigorosos para si própria. Tem hoje assento no Conselho da Europa. Formou uma parceria especial com a União Europeia. Isso significa que concordou, ela mesma, em ser julgada com base em normas democráticas e nos princípios do Estado de direito e que tem de tentar estar à altura dessas normas, mas receio que tenha falhado este desafio ao longo dos últimos anos. Evidentemente, as coisas estão melhores hoje do que no tempo do totalitarismo, mas assistimos actualmente a uma tendência, não para mais, mas para menos democracia e menos Estado de direito, como muito claramente disse Elena Bonner, a viúva do laureado com o nosso prémio Andrei Sakharov.
No que se refere à Chechénia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, queria apenas dizer uma coisa: V. Exa. está a confinar demasiado o problema da Chechénia à questão do terrorismo. A palavra italiana para o que, essencialmente, se está a passar na Chechénia não é , mas .
Antonione,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de lhes agradecer o vosso contributo para o debate deste tema da ordem do dia. Entendo ser justo salientar o facto de todas as intervenções que ouvimos terem abordado algo que para nós tem sido uma prioridade, a necessidade de dispormos de uma relação estratégica com a Rússia. Considero que este objectivo deve ser registado como um objectivo comum. No percurso que estamos a trilhar para a consecução deste objectivo, registei e apreciei o espírito de colaboração e a sinceridade demonstrados nas vossas intervenções, que põem em evidência posições divergentes e críticas sobre a forma de chegarmos ao nosso destino. Gostaria de salientar o aspecto que, para mim, é o mais importante e mais positivo de todos: trata-se, repito, de dispormos de uma relação estratégica com a Federação Russa, tendo em conta a sua importância para a União Europeia. Evidentemente, transmitirei todas as vossas observações, contributos e mesmo críticas, que constituirão uma importante resenha de informação para o nosso trabalho, mas também, em geral, para todo o Conselho. 
Presidente.
   Comunico que recebi seis propostas de resolução(2) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira.. 

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0378/2003) da deputada Napoletano, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" (COM(2003) 104 2003/2018(INI)). 
Napoletano (PSE ),
   .– Senhor Presidente, este relatório diz respeito a três comunicações da Comissão: a primeira intitulada "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais"; a segunda, "Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança"; e, a terceira, "Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização - Orientações estratégicas".
Na opinião do Parlamento, esta nova política deve englobar os 25 países da futura União – por outras palavras, aqueles que, a diversos títulos, já viram aceite a sua integração na União, embora em alturas diferentes -, assim como os nossos vizinhos orientais e meridionais. Trata-se de uma proposta coerente, que se aplica a uma região geopolítica complexa que vai desde a Rússia até Marrocos e que, pela sua História, relações culturais e proximidade geográfica, pode ser definida como uma região pan-europeia e mediterrânica. É neste contexto que o Parlamento propõe que se inclua, em breve, uma dimensão sudeste nesta política, ou seja, os países do Cáucaso, e se olhe também um pouco mais para diante, para outros países da dimensão meridional, que não possam ainda ser incluídos nesta estratégia.
O relatório concentra-se nas políticas a desenvolver, pois acreditamos que estas políticas devem servir, hoje, por enquanto, para construir, antes de mais, um espaço de segurança comum, desde que não pensemos na segurança apenas em termos militares. Na verdade, congratulamo-nos com o facto de as relações com os nossos vizinhos terem sido colocadas como ponto principal da nova estratégia de segurança, apresentada pelo Senhor Alto Representante, visto que a nossa segurança é também a segurança desses países, e isso é algo que poderemos construir em conjunto. Paralelamente, há uma riqueza de relações a construir, que deverá conduzir-nos a partilhar com os países em questão políticas reciprocamente benéficas, assentes num diálogo político e institucional dotado de instrumentos adequados.
O relatório estabelece, assim, uma distinção clara entre esta estratégia e a do futuro alargamento, confirmando, sem qualquer ambiguidade, as decisões de encerramento das negociações com a Roménia e a Bulgária até 2007; de avaliação, em 2004, das possibilidades de abertura de negociações com a Turquia e das perspectivas de adesão de todos os países balcânicos. Não escondemos, neste relatório, que existem outros países, como a Ucrânia e a Moldávia, que não fazem segredo das suas aspirações de adesão à União Europeia. Embora esta não seja a estratégia que permitirá decidir da sua adesão, defendemos que a participação na mesma apenas pode tornar essas perspectivas mais próximas e não as tornará certamente menos prováveis.
O relatório analisa também de perto as características específicas desta região tão vasta, diversa e complexa. Estávamos ainda há pouco a debater a Rússia, e o documento expressa a nossa consciência de que as relações com a Rússia não podem ficar confinadas a uma mera relação de vizinhança. No entanto, os colegas encontrarão um parágrafo, que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa não hesitou em aprovar, em que se referem os problemas da democracia e a tragédia da Chechénia como obstáculos que actualmente impedem a normalização das nossas relações.
Por último, os Planos de Acção fornecem à Comissão um instrumento flexível para o estabelecimento de relações multilaterais, regionais e bilaterais com estes países. Da mesma forma, o instrumento transfronteiriço servirá não para construir muros ao longo das novas fronteiras, mas sim para proporcionar maior compreensão e um reforço da dimensão local.
A questão institucional também é abordada no relatório. Estes países não podem, nem devem, seguramente partilhar as Instituições da União. Porém, insistimos no facto de, num diálogo entre iguais, deverem existir sedes para os governos, os parlamentos, as autoridades locais e a própria sociedade e incluímos recomendações para o efeito no relatório. Exortamos também a que a política de direitos humanos seja totalmente incorporada nesta estratégia. Entendemos, contudo, não existir ainda uma política europeia estabelecida nesta área, embora a comunicação da Comissão avance propostas válidas e represente um progresso. 
Antonione,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho está a trabalhar com a Comissão Europeia no desenvolvimento de uma série de novas iniciativas dirigidas aos vizinhos orientais e meridionais da União Europeia alargada, no âmbito da Iniciativa "Europa Alargada". Estas iniciativas, que serão desenvolvidas paralelamente aos instrumentos existentes para as relações com estes países, serão adaptadas, de molde a darem resposta às circunstâncias específicas de cada um dos países em causa.
Desde o início do ano, e com maior acuidade durante os seis meses do nosso mandato, a Presidência tem estado a acompanhar de forma activa o desenvolvimento da nova abordagem estratégica da União Europeia relativamente aos seus vizinhos do Leste e da margem Sul do Mediterrâneo. Evidentemente, deixarei à Comissão a possibilidade de ilustrar o potencial desta iniciativa em maior pormenor; é minha intenção apresentar aqui apenas alguns breves aspectos.
A 11 de Março, a Comissão dirigiu uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais", que descreve a nova série de políticas de vizinhança que a União Europeia alargada deverá adoptar com países com os quais partilha directamente fronteiras terrestres e marítimas.
Trata-se do novo conceito de "círculo de amigos", através do qual a União oferece, essencialmente, a partilha de “tudo menos as Instituições”. A comunicação descreve também as medidas que poderá disponibilizar aos países vizinhos como incentivos para que adoptem e apliquem as necessárias reformas, que lhes permitirão beneficiar do acesso ao mercado interno da União Europeia.
A nova política de vizinhança será implementada através de Planos de Acção nacionais e/ou regionais, adoptados pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão. Estes Planos contêm objectivos e específicos, para além de um calendário de execução com vista à aplicação progressiva das medidas necessárias à participação no mercado interno. A União poderá, deste modo, avaliar periodicamente a execução destas medidas, através de um mecanismo de acompanhamento constante, que lhe permitirá verificar se as condições estão a ser totalmente cumpridas, aferir os progressos efectuados por cada país, individualmente, na consecução dos objectivos estabelecidos pela nova política, e determinar a eficácia dos instrumentos comunitários. De futuro, estes Planos de Acção poderão tornar-se os principais instrumentos políticos das relações externas da União com estes países, podendo vir a substituir as estratégias comuns adoptadas até ao momento.
Com base no trabalho levado a cabo pela Comissão e o Conselho, como a relatora recordou claramente, estes últimos meses de 2003 serão dedicados à preparação dos Planos de Acção. Em Janeiro e Fevereiro de 2004, será realizada uma série de consultas exploratórias com os países interessados, com base nas quais, até ao final da Primavera de 2004, a Comissão finalizará os Planos de Acção a apresentar ao Conselho relativamente à Ucrânia, Moldávia, Marrocos, Tunísia, Jordânia e Israel.
Os Planos de Acção a apresentar para consulta aos países terceiros incluirão cinco elementos: cooperação política reforçada; mercado interno; cooperação na área da JAI; redes de comunicação e ambiente; e medidas para facilitar os contactos entre as populações.
Gostaria ainda de referir como aspecto final que a próxima Conferência Ministerial da Parceria Euromediterrânica em Nápoles, a 2 e 3 de Dezembro, proporcionará uma importante oportunidade para promover e desenvolver as consultas com os nossos vizinhos do Sul. 
Verheugen,
    – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão já informou pormenorizadamente o Parlamento sobre a estratégia e sobre cada um dos elementos do conceito de vizinhança. Não quero repeti-lo hoje, mas sim informar os senhores deputados sobre aquilo que aconteceu entretanto. Os nossos vizinhos – todos eles, aliás – receberam bem esta iniciativa: os vizinhos da Europa Oriental, a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia e os nossos vizinhos mediterrânicos. Já nos encontramos num contacto mais ou menos intenso com todos eles, a fim de alcançarmos este objectivo da iniciativa.
O objectivo consiste em esgotar, tanto quanto possível, o potencial de cooperação, enquanto não é possível a esses países tornarem-se Estados-Membros, concretamente, no domínio da cooperação económica, que interpretamos de uma forma muito ampla. Tenho de esclarecer que os planos da Comissão a longo prazo vão muito para além da ideia de uma zona de comércio livre. Consideramos a possibilidade de incorporar plenamente países individuais no nosso sistema de integração económica, incluindo as quatro liberdades: circulação de capitais, de mercadorias, de serviços e de pessoas. Isto não acontecerá com todos os países simultaneamente. O processo demorará mais tempo para uns do que para outros, mas estou confiante de que acabaremos, realmente, por ter este grande espaço económico comum, com mais de mil milhões de pessoas e com a União Europeia no centro.
Não é só a economia que está em causa, mas também o meio ambiente, a cooperação na política interna e de assuntos jurídicos para uma defesa comum contra perigos e ameaças e, naturalmente, em contrapartida, também, o desenvolvimento de reformas políticas, económicas e sociais nos países com os quais accionamos esta estratégia. Também esperamos alguma coisa destes países. Não estamos numa posição apenas de dar sempre, mas, em contrapartida, gostaríamos que houvesse reformas políticas e económicas, democracia, Estado de direito, respeito pelos direitos humanos e protecção das minorias, para que todo o espaço em nosso redor possa alcançar o mesmo nível de estabilidade política e económica e, um dia, também uma prosperidade como a da própria União Europeia.
Quero dizer com muita exactidão porquê. Porque nos enganaríamos completamente a nós próprios se acreditássemos que, a longo prazo, as coisas poderiam correr bem para nós, na União Europeia, se corressem mal para os nossos vizinhos. Por isso, é do nosso próprio interesse assegurar que os nossos vizinhos possam abrir-se. As respostas têm sido positivas, como eu disse. Na Rússia, falei sobre este assunto com o Presidente, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com muitos membros do Governo e o mesmo aconteceu na Ucrânia; falei com uma série de Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países do Mediterrâneo e visitarei todos estes países até meados do próximo ano. A Comissão apresentará ao Conselho planos de acção concretos para uma série de países até meados do ano que vem; a vantagem destes planos em relação às estratégias anteriores está no facto de serem planos de acção comuns, documentos negociados, que pretendemos implementar em conjunto. Neste sentido, as coisas começaram, portanto, muito bem.
A Comissão também já está a trabalhar no desenvolvimento de um instrumento financeiro que nos permitirá sustentar financeiramente esta estratégia de vizinhança depois de 2006. Afinal, teremos de ser capazes de proporcionar apoio financeiro para a cooperação transfronteiriça entre os novos Estados-Membros e os nossos novos vizinhos, por um lado, e entre os novos vizinhos, por outro lado.
Estou muito grato à senhora deputada Napoletano pelo seu relatório. Estamos em sintonia. Há uma questão que continua a preocupar-me, Senhora Deputada Napoletano, e gostaria de lhe pedir que volte a pensar se é realmente sensato dizer que a Turquia e os países dos Balcãs Ocidentais deveriam ser incluídos nesta iniciativa. No que diz respeito à Turquia, gostaria de dizer que este país consideraria isto como um sinal extraordinariamente negativo. Se disséssemos que a Turquia, um país que estamos actualmente a preparar para o início das negociações sobre a adesão, está agora incluída numa iniciativa planeada expressamente para países aos quais não oferecemos qualquer perspectiva de adesão, esta consideraria isto como uma despromoção. Que isto fique muito claro. Os países incluídos nesta iniciativa não são considerados possíveis membros futuros, pelo menos, não num futuro previsível, e no caso da Turquia, tal provocaria uma reacção extraordinariamente negativa, aliás, Senhora Deputada Napoletano, poria até em perigo o processo de reformas no país. Conheço-a suficientemente bem para saber que a senhora deputada não quer, certamente, que a nossa política trave a evolução positiva no que diz respeito aos direitos humanos na Turquia. Portanto, peço-lhe que volte a pensar neste assunto.
No que diz respeito ao nosso procedimento futuro, estamos de acordo que é importante tornarmos claro à opinião pública e aos nossos vizinhos o que podemos e o que não podemos fazer. Podemos garantir que o alargamento não crie quaisquer novas fronteiras na Europa. Não nos ajudaria nada voltarmos a levantar a cortina de ferro algumas centenas de quilómetros para Leste. Também não nos ajudaria isolarmo-nos dos países do Mediterrâneo meridional, depois da adesão à União dos países mediterrânicos, de Malta e do Chipre. Temos de oferecer tanta cooperação quanto nos for possível no futuro previsível. Mas também temos de tornar claro, especialmente à Rússia e à Ucrânia, que não se está aqui a fechar portas, que não se está a tomar decisões inalteráveis, mas sim a desencadear um processo que, um dia, alcançará o seu objectivo. Nessa altura, será possível estabelecermos novos objectivos sem hesitações e alcançar novos horizontes.
De qualquer maneira, penso que é muito positivo – e penso que podemos orgulhar-nos disso – termos, agora, uma ideia, talvez pela primeira vez, sobre a configuração política que queremos dar à Europa e à sua vizinhança nos próximos anos, termos, pela primeira vez, uma visão estratégica clara sobre como a Europa deve ser e como deve interagir com os seus vizinhos. Isto representa, de qualquer modo, um grande passo em frente. Estou muitíssimo grato ao Parlamento por este estar disposto a seguir o caminho proposto pela Comissão. 
Böge (PPE-DE ),
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta comunicação constitui a resposta da Comissão ao pedido feito pelo Parlamento Europeu no sentido da apresentação das reflexões e ideias desta sobre os novos vizinhos e sobre parcerias privilegiadas. Teceram-se muitas considerações, mas, no essencial, o que está em causa é, simplesmente, a aplicação num novo contexto da ideia original subjacente às Comunidades Europeias, nomeadamente, a identificação dos interesses comuns, a fim de permitir à União e aos seus vizinhos gozar de estabilidade, respeitar os direitos humanos e enfrentar os desafios futuros em conjunto.
Senhor Comissário Verheugen, o senhor acabou de referir visões estratégicas e é a essa questão que vou começar por me referir. Teremos igualmente de voltar a debater se todas as visões neste documento são, de facto, exequíveis e é por isso que não deveríamos esquecer-nos de considerar o que é realista e o que irá acontecer, realmente, na prática. Gostaria de tornar claro que existe uma série de questões que a Comissão dos Orçamentos deseja esclarecer, como é óbvio. Antes de iniciarmos os programas, penso que deveríamos avaliar se os programas existentes, como o TACIS e o MEDA, funcionaram bem. Poderia, por exemplo, lembrar aos senhores deputados que continuamos a ter obrigações consideráveis por liquidar, ascendendo a milhares de milhões de euros na Europa Oriental e no Mediterrâneo. Isto também está na origem da minha questão sobre a exequibilidade das ideias que foram avançadas até agora.
A comunicação menciona explicitamente um aumento da ajuda financeira, mas, primeiro, precisamos de saber como se pretende implementar estes programas na prática, e isto em cada país, não em termos gerais. Quero esclarecer que apoiamos a proposta da criação de um Novo Instrumento de Vizinhança, no âmbito desta iniciativa, para promover as medidas transfronteiriças que se têm revelado problemáticas devido aos diferentes instrumentos de financiamento utilizados actualmente. Além disso, afirmámos que consideramos apropriado que, pelo menos, a parte referente ao programa CARDS do financiamento destinado a esse instrumento pudesse ser efectuada, por exemplo, no quadro na rubrica 7. A experiência passada diz-me que é igualmente importante explicar em pormenor as diferenças dos planos de acção propostos para cada país, em comparação com os documentos estratégicos por país que temos hoje, e em que aspectos eles constituem uma mais-valia.
Gostaria de fazer um último comentário sobre a Constituição Europeia, visto que a debatemos esta manhã: é óbvio que, ao longo de todo o processo, também temos de assegurar que os direitos que o Parlamento tem de configurar e decidir em matérias legislativas e orçamentais sejam respeitados quando estas estratégias definitivas forem elaboradas. 
Gahler (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à senhora relatora por ter estado tão disponível para debater, cooperar e chegar a compromissos durante todo o tempo da elaboração do relatório. Isto também contribuiu para tornar possível a aprovação do mesmo por unanimidade na comissão, apenas com algumas abstenções. A UE alargada necessita de considerar as implicações práticas dos novos problemas que surgirão em relação aos seus vizinhos no Leste, devido às novas e mais extensas fronteiras externas. Temos igualmente de dedicar a mesma atenção à margem sul do Mediterrâneo. Mas dedicar a mesma atenção não significa aplicar os mesmos modelos de políticas e instrumentos ao Leste e ao Sul, visto que os desafios são muito diferentes. Os Estados do Norte de África caracterizam-se, em termos gerais, pela falta de democracia, por problemas económicos e estruturais, por um nível elevado de corrupção, por tensões sociais significativas, por um elevado crescimento demográfico e pelo perigo do aumento do fundamentalismo islâmico. Como consequência directa desta situação, associada a condições de vida deploráveis sofridas pela maioria da população nesta região, somos obrigados a enfrentar um aumento da imigração ilegal e o perigo de ataques terroristas. Uma outra consequência disto é a impossibilidade de explorar completamente o potencial para a cooperação. Já vimos isto, obviamente, nas verbas que inscrevemos no orçamento no Processo de Barcelona e no programa MEDA, que não foram utilizadas.
É importante alargar o diálogo político com esta região, incluindo, entre outras coisas, uma dimensão parlamentar, algo que nós, na Europa, já conhecemos, evidentemente, no Conselho da Europa e na OSCE. Por isso, o meu grupo apoia a proposta deste relatório no sentido da criação de uma Assembleia Parlamentar dos países do Mediterrâneo. Estou convencido de que isto tem potencial para produzir um debate político de nova qualidade, que trate abertamente dos problemas e das situações de conflito e que o faça de uma maneira diferente daquela que é habitual em negociações governamentais.
É verdade que, à primeira vista, os problemas a Leste da nova fronteira externa parecem ser semelhantes: corrupção, tensão social e tráfego ilegal de seres humanos. A diferença essencial reside, no entanto, no facto de estas sociedades se encontrarem, manifestamente, num processo de transformação; estes países vêem-se a si próprios como estando numa fase de transição. O caminho da maioria destes vizinhos orientais vai levá-los, se eles o quiserem, à UE, independentemente de nós já termos ou não reconhecido isto oficialmente, conferindo-lhes o estatuto de candidato. No entanto, ao contrário do Norte de África, isto dá-nos uma oportunidade para exercer uma maior influência no sentido do desenvolvimento do Estado de direito e da democracia, do desenvolvimento da cooperação económica, do alargamento da infra-estrutura, através da criação de redes transeuropeias e do desenvolvimento da cooperação transfronteiriça, o que facilita o quotidiano das pessoas que vivem de ambos os lados da fronteira.
Fiquei um pouco surpreendido pelo facto de o Presidente em exercício do Conselho ter voltado a mencionar espontaneamente as quatro liberdades do mercado. Isto seria de esperar da Comissão, uma vez que faz parte do conteúdo da sua comunicação, como é óbvio, mas pensei que o debate no Conselho já estivesse numa fase mais avançada. Partilhar tudo, excepto as instituições, significa, fundamentalmente, que, na prática, estamos a oferecer a participação no mercado interno sem contribuições dos membros. Seja como for, realmente, não consigo imaginar – nem como parte de uma visão muito ambiciosa – que concedêssemos liberdade de circulação aos trabalhadores do Norte de África. Pelo menos, não durante a minha vida. Por isso, gostaria de pedir ao Conselho e à Comissão que não criem falsas esperanças. Não corramos antes de sermos capazes de andar. Como tal, exorto a Comissão a implementar os seus programas progressivamente e, talvez, a preocupar-se menos com as suas próprias visões do que com aquilo que é realmente possível alcançar num calendário viável e realista.

Wiersma (PSE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Napoletano pela destreza com que conseguiu conjugar o panorama geral com o panorama específico. Nos próximos anos, na União Europeia, não vamos ter mãos a medir com o alargamento complementar da UE, por via da adesão da Bulgária e da Roménia, com a integração dos novos países a partir do próximo ano, com o desenvolvimento de uma nova política de coesão no quadro da política externa e de segurança e de uma economia de mercado digna de confiança. A velocidade da verdadeira integração irá determinar em grande medida a discussão em torno da questão de saber onde irão finalmente situar-se as fronteiras da UE.
Por isso mesmo, é correcto que não seja este o tema central do presente relatório e da comunicação da Comissão. O que importa agora é definir as políticas para as relações com os nossos novos vizinhos durante os próximos anos, e há aí um aspecto que deveria ser primordial. Temos de evitar que se forme um círculo de instabilidade em torno da União Europeia alargada; em vez disso, deveríamos criar um novo círculo de amigos. Não queremos uma nova cisão. Por conseguinte, teremos, desde o início, de atribuir à Rússia um lugar central na política de boa vizinhança, não só em virtude do impacto - nem sempre muito positivo - desse país sobre Minsk, Kiev e Chisinau, mas também em virtude da política energética, e ainda, naturalmente, porque a Rússia é uma potência nuclear e é membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Quando formularmos pormenorizadamente a nova política de boa vizinhança teremos de guiar-nos pelos valores que a Europa defende - a democracia, os direitos humanos e uma economia de mercado efectiva -, mas não se trata aqui apenas de valores. É importante que UE alargue o espaço onde vigoram as mesmas regras económicas, onde a luta contra a criminalidade internacional e contra o terrorismo sejam combinadas, onde os problemas relacionados com a imigração sejam abordados e onde as fronteiras sejam protegidas mas permaneçam abertas.
Essa Europa alargada tem de ser uma comunidade de segurança. As propostas da Comissão constituem uma boa base para a formulação de uma política concreta com dois elementos centrais; mais cooperação transfronteiriça e participação dos nossos vizinhos nos principais domínios da política da UE, começando pelo comércio. Os planos de acção constituem um bom método para realizar esses objectivos. É compreensível que países como a Moldávia e a Ucrânia se perguntem por que motivo é que os planos da Comissão contornam a questão da sua eventual adesão. A minha resposta a esta questão seria que, neste momento, a UE não tem mãos a medir com aquilo que consta da sua actual agenda, além do que esse pedido de adesão não está verdadeiramente em questão neste momento. É evidente que estes países têm teoricamente o direito de requer a adesão nos termos do artigo 49º dos actuais Tratados ou do artigo 2º da Constituição proposta. Em princípio, deveríamos naturalmente saudar as aspirações europeias de muitas pessoas nesses países - pois elas são, na sua maioria, reformadores. Porém, aquilo que gostaria de recomendar aos meus amigos em ambos os países é que utilizem em pleno as oportunidades que a nova política da UE irá em breve oferecer e que empenhem no sentido de alcançarem um nível que propicie uma discussão credível sobre uma associação que possa conduzir à sua eventual adesão. Nós próprios não podemos, naturalmente, oferecer quaisquer garantias, dado que os esforços terão partir dos próprios países. Deveríamos também, acima de tudo, ter cautela no que respeita à indicação de quaisquer datas. Por outro lado, temos garantir também que a União Europeia não pense que a Europa se torna mais segura pelo facto de cerrar definitivamente a porta. Em suma, não devemos suscitar falsas esperanças, mas também não devemos virar as costas ao Leste. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, felicitar a senhora deputada Napoletano pelo seu magnífico trabalho.
A Europa mudou. O mapa da Europa amplia-se e isto significa que temos novos vizinhos e que somos confrontados com a necessidade de criar uma política para esta Europa alargada, cuja composição coincide com o Conselho da Europa, e também uma política de vizinhança, referindo-me aqui, concretamente, à política que é necessário criar relativamente aos países da margem sul do Mediterrâneo.
Este relatório não fala da livre circulação de pessoas no Mediterrâneo, mas é evidente que temos de estabelecer com os países do sul do Mediterrâneo, que se diferenciam de nós em termos demográficos e a nível de rendimento per capita, relações de cooperação baseadas em sistemas de cooperação transfronteiriça, que se podem sintetizar em quatro ideias: conhecer os nossos vizinhos, compreendê-los, confiar neles e, uma vez instaurada a confiança mútua, estabelecer uma cooperação e um trabalho em comum. 
Alavanos (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente, penso que a comunicação da Comissão aborda uma questão muito interessante e que o relatório da senhora deputada Napoletano contém também ideias e propostas muito boas. Todavia, há uma questão de ordem geral que penso ter sido também abordada por outros colegas.
Podemos reduzir a um denominador comum todos os nossos vizinhos orientais e meridionais? Podemos abordar a Rússia, uma grande potência mundial, da mesma maneira como abordamos países como a Moldávia, a Arménia, a Geórgia ou o Azerbeijão, ou os países do norte de África onde, possivelmente, a principal questão que deveríamos colocar é a da democratização? Esta é uma questão séria, como séria é a questão de saber onde acaba a Europa. Porque penso que o Senhor Comissário Verheugen tinha razão ao salientar que, se incluirmos os Balcãs Ocidentais e a Turquia nesta categoria, é óbvio que estes países se vão sentir desvalorizados.
No entanto, vejo que, na proposta sobre a Ucrânia apresentada pela Comissão dos Assuntos Externos, estamos a discutir a possibilidade da futura adesão deste país. Por que não a Arménia? Por que não a Geórgia? E por que não até a Rússia, que se situa também na área da União Europeia e já foi proposta por alguns governos?
É por isso que receio esta uniformidade. Penso que deveríamos encontrar algumas regras comuns mas, acima de tudo, que deveríamos formular políticas globais para as grandes entidades que nos circundam. Repito que os países do norte de África têm de fazer um esforço especial em matéria de democracia. Temos tolerado ali a violação da democracia e muitas vezes fomos vítimas dessa mesma violação – lembremo-nos dos acontecimentos na Argélia e no Egipto – por causa dos nossos próprios objectivos estratégicos e do nosso desejo de manter regimes estáveis, sejam eles quais forem. No que se refere ao Egipto em particular, quero dizer que há muitos cidadãos europeus que actualmente se encontram presos nas suas cadeias e estão a pagar esse preço com as próprias vidas. Considero, portanto, que temos de lançar a questão da democracia relativamente a esses países. 
Schroedter (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a estratégia para uma Europa alargada foi uma boa ideia. Esta iniciativa é razoável e necessária, mas foi mal concebida. Senhor Comissário, o senhor conhece a minha opinião sobre este assunto. A estratégia para uma Europa alargada é uma mistura entre o Processo de Barcelona e os nossos planos para os nossos vizinhos orientais. O resultado consiste numa compilação de instrumentos que já existem, de qualquer modo, mas sem que exista uma estratégia – gostaria de reiterar isto –, não existe qualquer grande ideia nova e é disso que necessitamos para estruturar a nossa cooperação com os nossos diversos vizinhos, cada um dos quais, com a sua situação particular. Os vizinhos que querem aderir à União Europeia foram tratados precisamente da mesma maneira que os países do Norte de África.
Não foi dada qualquer importância aos problemas reais que o ano de 2004 vai trazer: os problemas na fronteira, o facto de as pessoas estarem realmente preocupadas com a construção de um novo muro e com o facto de já existir ali uma boa cooperação transfronteiriça que não está a ser tida em conta. Estas regiões estão a ser confrontadas com muitíssimos problemas que têm a sua origem nas últimas duas Guerras Mundiais. Há grupos individuais que estão a fazer esforços enormes para restabelecer o entendimento e, depois, vem uma iniciativa que os deixa estupefactos.
Esta iniciativa não inclui nada daquilo que é realmente necessário nesta região. Senhor Comissário, congratulo-me com o facto de o senhor ter reconhecido esta falha; a abordagem diferenciada no documento da Comissão constitui um motivo para ter esperança. O novo Instrumento de Vizinhança também contém ideias muito positivas. Penso que seria muito útil que ele pudesse estar pronto antes de 2004, de modo a conseguirmos aquilo que é necessário, nomeadamente, dar a esperança às pessoas que vivem na fronteira externa de que não estão a ser esquecidas.
Na minha opinião, os planos de acção gerais não são suficientes neste caso. Sobretudo, o Instrumento de Vizinhança tem de ser destinado à cooperação transfronteiriça, porque isto tem algum significado para as pessoas no terreno. Além disso, uma das condições para a inclusão no conceito de vizinhança como tal tem de ser o reconhecimento e a aplicação do Estado de direito democrático, assim como o reconhecimento dos direitos humanos e das minorias. Isto tem de ser contemplado em todas as medidas. Gostaria de me referir mais uma vez à crítica que o Parlamento fez à Rússia. O problema da Chechénia não é uma questão secundária. Ele constitui o problema central nas nossas relações com a Rússia. 
Claeys (NI ).
   – Posso apenas aplaudir o facto de, no quadro do alargamento do próximo ano, estar a ser desenvolvida uma política de boa vizinhança. Se os nossos novos vizinhos, tanto orientais como meridionais, conseguirem fazer progressos no domínio do desenvolvimento económico, da segurança e dos direitos humanos, isso acabará por reverter em nosso favor. Infelizmente, a política ora proposta é vaga em alguns pontos essenciais específicos.
Em primeiro lugar, há a questão das fronteiras externas comuns e dos potenciais problemas de imigração. A relatora espera que as novas fronteiras Schengen não constituam um obstáculo ao comércio, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional. Trata-se de uma preocupação legítima, mas nós temos, acima de tudo, de velar por que o conceito no seu todo não desencadeie uma nova onda de imigração. Tendo em conta o elevado desemprego e os elevados custos sociais, essa é talvez a última coisa de que precisamos. Se pensarmos que, na semana passada, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, declarou no Burkina Faso que a uma Europa alargada implica que nós de “Moscovo a Rabat” – e estou a citá-lo - vamos partilhar tudo à excepção as nossas Instituições, isso constitui realmente motivo de preocupação.
O segundo problema é a posição da Turquia, pois durante a discussão do relatório Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa revelou-se que a Comissão Europeia não prevê que a Turquia venha a integrar a política de boa vizinhança, uma vez que é um país candidato. Isso está contudo em contradição com o relatório, onde consta claramente que a posterior a adesão à UE dos países participantes não está de forma alguma posta de parte. Entretanto, já deveria ser claro para todos que a hipótese de a Turquia cumprir os critérios de adesão no próximo ano é praticamente nula. A Turquia não é um país europeu, mas é um país amigo e um aliado militar. Por isso mesmo, é da maior importância que as nossas relações com a Turquia se mantenham óptimas e que esse país seja incluído desde a primeira hora da nova política de boa vizinhança. 
Gawronski (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, este relatório da senhora deputada Napoletano é extremamente importante, e congratulamo-nos com o facto de certas alterações, incluindo as nossas, adoptadas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, terem permitido completá-lo e melhorá-lo. O papel dos países que estão prestes juntar-se à União Europeia é agora crucial na promoção de uma política de vizinhança eficaz com os países que ficam ainda fora das nossas fronteiras. Muitos desses países aspiram também a aderir à União; não de imediato, como o referiu o Senhor Comissário Verheugen, mas a porta permanece aberta. Esta política de vizinhança depende certamente de nós e de Bruxelas, mas também depende, em grande medida, desses países.
Como relator, estive particularmente atento à situação na Polónia, tendo podido verificar como os sucessivos governos, à direita e à esquerda, souberam usar de grande vigor, ao longo dos anos, para enfrentar os problemas das suas relações com os seus vizinhos, especialmente com a Ucrânia, no caminho que tiveram de percorrer para o alargamento. Muitos dos deputados desta Casa referiram já problemas como o tráfico transfronteiriço – tráfico local, que move uma significativa, embora escondida e subterrânea, economia paralela –, bem como os esforços que a Polónia sempre envidou, com vista a manter a Ucrânia do seu lado, do nosso lado, do lado do Ocidente. Há pouco falei com colegas polacos, que têm estado a aplicar esta política no Parlamento, em Varsóvia. Na minha opinião, a Polónia é um exemplo daquilo que os novos Estados-Membros terão de fazer para que os países que permaneçam fora das novas fronteiras da Europa não se sintam excluídos, como o referiu a senhora deputada Napoletano.
Gostaria ainda de mencionar a Moldávia, talvez o mais pobre país da Europa. Como se refere no relatório, estamos a seguir, relativamente a este país, uma política algo inconsistente. Deveríamos ajudá-lo mais, quer económica, quer, sobretudo, politicamente, para o proteger de uma crescente e preocupante influência russa, que está a ser filtrada para o país através do enclave da Transnístria. Este é um apelo que temos ouvido da parte dos muitos amigos que o nosso grupo tem neste país, apelo que esperamos poder ver respondido. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o relatório da senhora deputada Napoletano é excelente, não só porque ela é membro do meu grupo, mas também porque investiu muitíssimo trabalho no mesmo.
Estou igualmente satisfeito pelo facto de o senhor Comissário Verheugen ter assumido a responsabilidade do da Europa alargada, porque estou convencido de que ele o orientará de forma tão bem sucedida como no alargamento em si.
O senhor Comissário tocou numa questão central, nomeadamente, a de saber como devemos tratar os países candidatos nesta estratégia, os países que têm uma perspectiva de se tornarem membros da EU. Compreendo os seus receios. Mesmo assim, estou convencido de que a formulação que escolhemos é correcta, e podemos continuar, certamente, a trabalhar nela.
Esta Câmara está dividida em três campos distintos no que diz respeito a esta questão. Há aqueles que afirmam que esta é a nossa grande oportunidade para nos despedirmos para sempre ou, pelo menos, por um período mais longo, da Turquia e, talvez, também dos países dos Balcãs como países candidatos e para os empurrarmos para uma categoria diferente. E existe a proposta do senhor Comissário no sentido de os deixar fora desta iniciativa.
O relatório da senhora deputada Napoletano, aprovado por maioria na comissão – veremos, obviamente, qual será o resultado da votação aqui na Câmara amanhã –, não exclui nem uma coisa nem outra. Compreendo o que disse o senhor Comissário, mas não sabemos o que será decidido em 2004. Se, por exemplo, não abrirmos negociações com a Turquia, ela estará numa posição diferente, talvez ainda pior do que outros países com os quais reforçaremos o modelo de Europa alargada que prevê o estabelecimento de boas relações com os nossos vizinhos.
Nos Balcãs, que, tal como a Turquia, eu conheço muito bem, temos países com os quais não conseguiremos falar sobre a adesão nos anos mais próximos. Se, obviamente, com base no trabalho da Comissão, pudermos dar em conjunto um sinal claro à Croácia de que podemos negociar – e espero que possamos fazê-lo – estaremos a dizer, de facto, a todos os países dos Balcãs: não existe nada que impeça a vossa adesão à União Europeia, se cumprirem as mesmas condições da Croácia.
Entretanto, penso que seria muito razoável – e isto também constitui um apoio à senhora deputada Napoletano – que incluíssemos estes países nesta iniciativa. Talvez seja possível criar um estatuto especial precisamente para aqueles países que têm uma perspectiva de adesão definida, a fim de lhes tornar claro que uma coisa não exclui a outra. Apoio totalmente o relatório da senhora deputada Napoletano, na sua versão actual. 
Väyrynen (ELDR ).
   – Senhor Presidente, face ao resultado da votação do relatório da senhora deputada Napoletano na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, certamente que poderá ser aprovado igualmente por todos nós. Por outro lado, o relatório tornou-se demasiado lato no que respeita ao seu âmbito de aplicação e excessivamente pormenorizado. O principal problema de que enferma é a forma confusa como são tratados os diferentes conceitos, já que a Comissão decidiu conjugar na mesma iniciativa a política relativa à “Europa alargada” e as relações com os nossos vizinhos. Na prática, a política “Europa alargada” cobre as relações com os nossos vizinhos a leste, dentro do continente europeu. Os nossos vizinhos meridionais, por sua vez, são os países não europeus da região mediterrânica e do Médio Oriente.
O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas procurou clarificar os referidos conceitos mediante a apresentação das suas alterações 15 e 16. A União teria uma política “Europa alargada” que seria complementada pelas nossas políticas designadas por Dimensão Setentrional e Dimensão Meridional. A nova Política de Vizinhança e o novo Instrumento de Vizinhança seriam aplicados em relação a todos os nossos vizinhos, a leste, sul e norte. Espero que as referidas alterações mereçam a aprovação da Assembleia.
Brok (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos de considerar aqui dois aspectos. Primeiro, precisamos de ter boas relações com os nossos vizinhos, porque tal é do interesse da nossa política externa. Segundo, como fazer isto de modo proporcional aos interesses e capacidades da União Europeia? Estes dois aspectos têm de ser considerados em conjunto. Afinal, temos de compreender que, em grande medida, todos têm aqui a sua clientela. Como podemos desenvolver um procedimento automático para trazer estes países – ou alguns de entre eles – quase directamente para a União Europeia?
Se continuarmos a agir dissimuladamente de acordo com o sistema de clientela, estaremos no melhor caminho para destruir a União Europeia, porque a União Europeia não pode suportar isto. Estamos, actualmente, a passar pelo árduo processo de elaboração de uma Constituição que talvez tenha capacidade para iniciar precisamente um caminho razoável no sentido da organização dos assuntos internos de uma União com 25 ou 27 países.
Senhor Comissário Verheugen, o que faremos com a Turquia, se esta não cumprir as condições para a abertura das negociações em 2004? Nesse caso teremos, certamente, de fazer uma segunda oferta, além da plena adesão, pelo menos, por um determinado período de tempo. É por isso que penso que é absolutamente essencial que o conceito da Europa alargada seja aperfeiçoado no que diz respeito aos nossos países vizinhos na Europa, transformando-se num "Espaço Económico Europeu plus". Isto criaria um segundo anel multilateral de países com os quais manteríamos relações estreitas, mas para os quais a plena adesão não constitui a única opção. Esta consequência de uma ordem multilateral ainda não foi explicada com suficiente clareza pela Comissão. Temos de assegurar que isto também inclui aqueles países cujo futuro talvez esteja na União, mas que não poderão tornar-se membros da União Europeia nos próximos dez anos, seja por que motivo for, e temos de assegurar que eles não sejam deixados de fora. Isto aplica-se a alguns dos países dos Balcãs Ocidentais, tal como à Moldávia, à Ucrânia ou, por exemplo, à Turquia, se, no próximo ano, for tomada uma decisão do tipo daquela que acabei de descrever.
É óbvio que isto também significa que necessitamos de uma outra estratégia, mas de uma estratégia que atribua peso igual – não quero que os senhores deputados da Europa meridional nos compreendam mal – ao Processo de Barcelona e aos países do Mediterrâneo. O objectivo, neste caso, não é dar uma abertura possível para a adesão, mas forjar uma estreita relação de vizinhança de um tipo diferente. De qualquer modo, os debates realizados até agora, tanto nesta Câmara, como na Comissão, careceram da abordagem sistemática necessária para transformar isto numa política viável na prática.
Iivari (PSE ).
   – Senhor Presidente, começo por felicitar a senhora deputada Napoletano pelo seu excelente trabalho. Regozijo-me pelo facto de, no seu relatório, ela ter tratado o Leste e o Sul de uma forma equitativa. É e deve ser no interesse da União estabelecer relações de vizinhança equilibradas ao longo de todas as suas fronteiras externas.
Um desafio de monta que se nos coloca é o de resistirmos a construir uma fortaleza em nosso redor à medida que vamos fortalecendo os valores que partilhamos e consolidando o mercado interno. Daí que a estratégia traçada na comunicação sobre a “Europa alargada”, que coloca a tónica na interdependência, nos seja particularmente grata. Não devemos circunscrever o crescimento na prosperidade apenas ao território situado no interior das fronteiras da União. A promoção da democracia, da boa governança, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável actua em benefício de todos. Do ponto de vista prático, a cooperação transfronteiriça dará lugar a novas oportunidades de investimento e inovação de ambos os lados, e ajudará a reforçar a cooperação directa entre as populações. Isto contribuirá para uma maior prosperidade e para o reforço da estabilidade regional.
Deveríamos seguir o exemplo dado por determinadas formas de cooperação que efectivamente funcionam, como é o caso da existente entre a Finlândia e a Rússia. Por último, para que a política de vizinhança se possa desenvolver, haverá que atribuir-lhe os necessários recursos.
Tannock (PPE-DE ). –
   Senhor Presidente, quando o conceito de Europa alargada aos países vizinhos foi abordado pela primeira vez, eu fiquei muito céptico quanto a agrupar num só documento países tão díspares como a Líbia e a Rússia. No entanto, como relator sombra do Grupo PPE-DE para a secção ucraniana, acredito agora que no relatório da senhora deputada Napoletano se conseguiu estabelecer uma diferenciação suficiente para se elaborar um documento politicamente coerente, que proporciona uma abordagem construtiva através de planos de acção para os desafios que nos esperam nos próximos cinco anos enquanto digerimos as consequências económicas e políticas de uma Europa de 25 países e à medida que as fronteiras da UE se deslocam para Leste.
Saúdo particularmente o reconhecimento do potencial da Ucrânia para vir a aderir à UE e a referência ao artigo 49º dos Tratados. Isto podia igualmente aplicar-se à Moldávia, que deseja desesperadamente que a UE lhe dê uma ajuda para resolver a questão da Transnístria que lhe seja concedido acesso ao processo de estabilização e de associação. A Rússia será fulcral aqui e saúdo a recente cimeira, que visa desenvolver as nossas relações com esse país parceiro estratégico através de uma série de quatro espaços comuns.
Apesar de condenar veementemente as violações dos direitos humanos na Chechénia, acredito que temos um interesse constituído numa Rússia estável sob a liderança firme do Presidente Putin e uma causa comum no combate ao terrorismo internacional. No entanto, com o devido respeito pelo Estado de direito, é pena que o direito penal esteja a ser utilizado para limitar o poder dos oligarcas, ao passo que teria sido preferível um acordo financeiro que para rectificar a questionável privatização do princípio dos anos 90.
Também apoio o alargamento da área de actuação do BEI aos NEI ocidentais. A Bielorússia continua a ser um problema, mas devemos empenhar-nos no estabelecimento de compromissos limitados mas construtivos em áreas de interesse mútuo. Fiquei encantado com o facto de a minha alteração ao orçamento para aumentar o financiamento às vítimas de Chernobil ter sido aprovada por esta Assembleia.
Por último, concordo com o senhor deputado Gahler que a opinião pública europeia não iria apoiar a liberdade de circulação para os povos do Norte de África num futuro previsível. 
Souladakis (PSE ).
    Senhor Presidente, a iniciativa da Comissão e da União Europeia em geral sobre uma Europa alargada é um passo na direcção certa se quisermos unificar e comunitarizar a nossa política.
O excelente relatório da senhora deputada Napoletano traça um quadro de estratégia política interessante para a região que actualmente circunda a União Europeia. Esta estratégia permite estabelecer planos e objectivos, conservando em simultâneo a necessária flexibilidade para cada região, em função das respectivas especificidades.
As nossas prioridades baseiam-se nas boas relações, na paz e na cooperação económica e política. Não acalentamos quaisquer pensamentos de novos muros ou novas divisões.
O documento da Comissão propõe o elemento económico. O relatório da senhora deputada Napoletano propõe o elemento político, que pressupõe iniciativas a favor da paz no Médio Oriente, no Cáucaso, nos Balcãs e noutras regiões. Todavia, enquanto Parlamento Europeu, também nós podemos tomar iniciativas, intensificando os nossos esforços. Neste contexto, acredito e proponho que, tal como tem feito para cooperar com outras regiões, o Parlamento Europeu deve nomear uma comissão parlamentar mista com os países da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro, que já dispõe de uma conferência parlamentar, cooperação intergovernamental, um banco de desenvolvimento, um secretariado permanente e, o mais importante de tudo, tem 13 países como membros. Entre estes encontram-se membros e candidatos a membros da União Europeia, os países do Cáucaso, os Balcãs, a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia e, genericamente falando, países que têm um interesse político especial na União Europeia. 
Arvidsson (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, encontramo-nos neste momento a meio do maior alargamento de sempre da União Europeia. Dentro de aproximadamente um ano, teremos a adesão da Bulgária e da Roménia, e estão a iniciar-se as negociações de adesão com a Turquia e a Croácia.
Este alargamento tem suscitado um maior interesse pela UE no mundo à nossa volta. Podemos esperar novas candidaturas à adesão e novos pedidos para uma estreita cooperação no futuro. Penso que devíamos ficar orgulhosos com este interesse em participar na cooperação europeia. Ele também significa que podemos dar apoio, e fazer exigências, aos países que nos rodeiam, para que respeitem os direitos humanos e as liberdades, cumpram os princípios do Estado de direito e observem os princípios económicos básicos do comércio livre.
Pessoalmente, não compreendo essa conversa sobre a necessidade de as fronteiras europeias serem agora definidas. A UE deve, no futuro, estar aberta a novos membros situados nesta nossa parte do mundo, independentemente de eles se encontrarem ou não dentro da demarcação do continente europeu que consta nos antigos mapas da escola. Com as tecnologias e telecomunicações que possuímos actualmente, o Bósforo, Gibraltar e o Cáucaso estão a tornar-se fronteiras cada vez mais imaginárias, ao passo que, noutras partes do mundo, a liberdade, os direitos humanos e a democracia – e, naturalmente, o seu oposto, a opressão – estão a tornar-se cada vez mais uma realidade para todos nós.
A Moldávia é um país pequeno e pobre situado na futura região de fronteira da UE. Penso que o proposto Pacto de Estabilização envolvendo a Bielorrússia a Ucrânia e a Moldávia não seria uma boa solução. A Moldávia pertence histórica e culturalmente à Europa do Sudeste. Espero que a Comissão procure encontrar uma forma de cooperação com a Moldávia que tenha esse aspecto em consideração e abra o caminho para a adesão deste país à UE após a adesão da Roménia e da Bulgária. 
Leinen (PSE ).
   – Senhor Presidente, depois da Segunda Guerra Mundial, os europeus tiveram a visão da integração dos seus países e o resultado disto consiste em mais de 50 anos de UE. Actualmente, a nossa grande Europa necessita de ter a visão de uma política de vizinhança, tanto no Leste como no Sul, e eu agradeço à senhora deputada Napoletano pelo seu relatório, que apresenta muitas ideias. Dispomos de um arsenal completo de instrumentos para concretizar esta política de vizinhança: económicos, políticos e tecnológicos. Deveríamos utilizar igualmente as outras instituições – o Conselho da Europa e a OSCE – que têm um contributo a dar para esta política de vizinhança. Creio que uma estratégia de acordos de vizinhança para cada um dos países ou para um grupo de países poderia ser útil, à semelhança da declaração de Schumann, de 1951, ainda que esta tenha sido para o carvão e o aço. Ela constitui um modelo que ainda podemos utilizar hoje para acordos sectoriais com os nossos vizinhos. Um acordo tecnológico com o Norte de África sobre o hidrogénio solar, por exemplo, poderia ser de grande importância tanto para nós, como para eles. Não queremos uma Europa – fortaleza, mas sim uma Europa aberta, e esta política ajudar-nos-ia a alcançar este objectivo. 
Carnero González (PSE ).
    Senhor Presidente, apoio a proposta da Comissão e o relatório da senhora deputada Napoletano.
Tal como eu o entendo, importa reconhecer que o alargamento não é, não pode ser e não será o único instrumento da União para estruturar a Europa e a região euromediterrânica. Essa é a questão.
O alargamento terá um limite. Doze novos países vão entrar; temos também a Turquia e outros ainda irão aderir no futuro. Uma vez alcançado esse limite, não poderemos dizer que nos faltam os instrumentos políticos, económicos, de segurança, culturais ou humanos para estruturar a Europa.
Por outras palavras, estamos a dar forma a uma arquitectura mais ampla que complementa o instrumento do alargamento e que também necessita do aprofundamento que a Constituição que actualmente temos entre mãos representa. Se não criarmos estas políticas de nova vizinhança, não estaremos a responder ao desafio e, ao fim e ao cabo, estamos a lidar com propostas feitas por pessoas que possuem um profundo conhecimento da situação europeia, pessoas essas que naturalmente têm o meu apoio. 
De Rossa (PSE ). –
   Senhor Presidente, gostaria de saudar calorosamente a proposta da Comissão e o relatório elaborado pela senhora deputada Napoletano.
Está aqui envolvida uma ambição verdadeiramente espantosa. Seria bastante fácil para a União Europeia dizer que já tem coisas suficientes com que se ocupar, a tratar do alargamento e a criar condições favoráveis ao processo de alargamento. No entanto, seria extremamente míope fazer tal coisa, e a ideia actual de avançar com uma política no contexto do desenvolvimento de uma vizinhança é extremamente importante.
Hoje de manhã fiquei impressionado com uma coisa que a Presidente irlandesa disse quando falava de vizinhos próximos - pessoas que vivem ao lado umas das outras, mas que não se conhecem, quer a nível local quer a nível internacional. Esse desconhecimento mútuo gera o medo e a desconfiança e pode acabar por gerar conflitos. Por isso, esta política de vizinhos mais próximos é extremamente importante, não só para a nossa segurança, mas também para a segurança desses países que são nossos vizinhos.
Não enveredemos pelo caminho de dizer que não podemos ter liberdade de circulação para povos provenientes do Norte de África. Temos liberdade de circulação para povos provenientes do Norte de África, simplesmente não a reconhecemos. 
Paasilinna (PSE ).
   – Senhor Presidente, felicito a senhora deputada Napoletano pelo relatório que nos apresentou sobre esta complexa questão da vizinhança. É de saudar o facto de o relatório sublinhar a importância que a estabilidade política, social e económica das regiões nossas vizinhas assume para a nossa segurança e, diria mesmo, para o nosso futuro. Por essa razão, apoio calorosamente a ideia de um espaço comum de comércio livre. Poderemos, dessa forma, promover o desenvolvimento da democracia.
A nossa maturidade, porém, é aferida em função da nossa capacidade para prevenir e evitar conflitos. A ideia da Comissão de instituir Programas de Vizinhança deve contar com o nosso apoio. Que seja estabilidade o que exportamos, para não termos de reimportar instabilidade. Devemos ter presente, porém, que não é unicamente entre países que existem fossos mas também no seio dos próprios Estados, e verifica-se um aumento crescente deste últimos. Essa é uma verdadeira bitola para medir o desempenho das nossas sociedades, incluindo a nossa própria.
Verheugen,
   – Senhor Presidente, gostaria de comentar apenas algumas questões. Primeiro, a diferenciação, que constitui, obviamente, um elemento-chave da proposta da Comissão. A nossa abordagem baseia-se totalmente na diferenciação, o que significa que cada país é tratado individualmente. Não se trata de um projecto multilateral, mas sim de um projecto bilateral, feito à medida para cada um, e é por isso que a Rússia não é tratada da mesma maneira que a Líbia; isto seria, simplesmente, impossível e, muito sinceramente, até insensato. Isto significa também que o alcance e a substância do terreno comum irão variar bastante, pelo menos, no início. Um dia, no futuro longínquo, talvez seja possível todos os comboios chegarem à mesma estação, mas, durante um longo período de tempo, haverá uma diferenciação. É óbvio que a ideia de concluirmos um acordo sobre livre circulação de trabalhadores com os países do Norte de África num futuro previsível é tão inconcebível para mim como para o senhor deputado Gahler. Mas, também, ninguém se referiu a isso.
O meu último ponto é o seguinte: houve vários oradores que se queixaram de falta de clareza terminológica e de falta de consistência. Fiquei um pouco surpreendido com isso. Penso que, na realidade, a ideia é muito clara. Queremos ter uma política que seja adequada para todos os países que serão nossos vizinhos directos depois do alargamento, seja através de fronteiras terrestres, seja através de fronteiras marítimas comuns. Tal como disse, com toda a razão, o senhor Presidente Romano Prodi, estes países vão desde a Rússia até Marrocos. É óbvio que seria fácil elaborar uma estratégia global para todos os países europeus e para todos países vizinhos fora da Europa que não são membros da União Europeia, através de uma combinação muito simples das estratégias e políticas já existentes – de facto, poderia fazê-lo durante o próximo fim-de-semana, se os senhores deputados quisessem. Mas isto não alteraria nada ao facto de termos de aplicar instrumentos diferentes nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia, por exemplo, daqueles que necessitamos de aplicar, digamos, na Líbia e na Síria, porque os nossos objectivos em relação aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia são muito diferentes. A tentativa do senhor deputado Brok é louvável e também não lha levo a mal – eu sei exactamente o que ele pretendia. O senhor deputado Brok concordará certamente comigo quando digo que inscrever uma alternativa à adesão da Turquia num documento formal do Conselho ou da Comissão, nesta fase, seria equivalente a um anúncio do fim da abordagem estratégica comum. Senhor Deputado Brok, o senhor pode certamente exigi-lo, mas a Comissão não pode agir de acordo com a sua exigência.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.
Boudjenah (GUE/NGL ),
    Evidentemente que palavras como "o novo entusiasmo" afirmam a ambição de relações mais estreitas. Fala-se de "espaço comum", mas sem construção comum! Estamos de facto muito longe, quando ouvimos Romano Prodi falar de "aproximação política e integração progressiva das estruturas económicas e sociais da União Europeia". Perguntamos a nós próprios se o termo "vizinhança" não terá substituído o de "parceria". O objectivo da União é o da integração pura e simples desses países no mercado europeu, mas sem qualquer contrapartida financeira em termos de ajuda, coisa que os países candidatos à adesão tinham pelo seu lado beneficiado, embora as condições fossem drásticas e injustas.
Por outro lado, o conjunto da Comunicação da Comissão é marcado por uma abordagem de segurança das relações. Estamos longe da esperança de uma UE aberta para o mundo. Ora, a liberdade de circulação para as mercadorias e os capitais, mas não para as pessoas, não só é desumana como é totalmente ilusória e cínica.
Se a UE pretende dar resposta às expectativas que muitos povos continuam a ter nela e opor aos Estados Unidos uma outra concepção do mundo, há obrigatoriamente que tecer novos laços com os nossos vizinhos, sobretudo mediterrânicos. 
Presidente. –
   Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a dimensão nórdica. 
Antonione,
   . – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o primeiro Plano de Acção relativo à dimensão nórdica das políticas externa e transfronteiriça da União Europeia para 2000–2003, adoptado pelo Conselho Europeu da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, expirará no final do corrente ano. Por conseguinte, a fim de permitir a prossecução das políticas da Dimensão Nórdica para além de 2003, foi iniciado, há um ano, trabalho preparatório.
Recordo, em especial, que as orientações para o novo Plano de Acção foram determinadas na Conferência Ministerial da Dimensão Setentrional e da “Janela para o Árctico” na Gronelândia, em Agosto de 2002, e na subsequente Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, no Luxemburgo, em Outubro desse ano. De acordo com estas orientações, a Comissão estabeleceu contactos com todos os actores relevantes, incluindo organizações e associações regionais e representantes do sector privado, com vista a preparar um documento de trabalho sobre o novo Plano de Acção.
A 11 de Junho deste ano, a Comissão apresentou ao Conselho o documento de trabalho “Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional 2004-2006”, que incorpora um certo número de sugestões apresentadas pelos actores interessados e que teve em conta a experiência acumulada graças ao primeiro plano de acção, assim como as novas exigências para os próximos anos. Este documento foi analisado pelo Conselho, a 29 de Setembro de 2003, e posteriormente aprovado pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de 16 e 17 de Outubro de 2003, em Bruxelas. Nessa ocasião, os Chefes de Estado e de Governo salientaram que a Dimensão Nórdica assumirá importância crescente no contexto do alargamento da União e dará um considerável contributo para a prossecução da nova política de vizinhança da União em toda a região.
O Plano de Acção para 2004–2006 estabelece as orientações para os próximos três anos. A este respeito, garante a prossecução da Dimensão Nórdica das políticas da União, definidas no documento como um “conceito horizontal a aplicar no âmbito do actual quadro financeiro e institucional na região em causa”.
A Dimensão Nórdica é especialmente importante para determinados sectores prioritários para a União, nos quais o potencial de valor-acrescentado é mais elevado, tais como a economia, o mundo empresarial, as infra-estruturas, os recursos humanos, a educação, a cultura , a investigação científica, a saúde, o ambiente, a segurança nuclear, os recursos naturais, a cooperação transfronteiriça e o desenvolvimento regional, bem como a justiça e os assuntos internos.
O quadro comum proporcionado pela Dimensão Nórdica para a promoção do diálogo político e da cooperação concreta abrangerá uma zona geográfica vasta e diversificada em torno do Mar Báltico e do Atlântico Norte. Será atribuída especial atenção às regiões com necessidades específicas, tais como a região de Kalininegrado e a região do Árctico. Por conseguinte, no contexto da Dimensão Nórdica, será essencial uma maior interacção, a todos os níveis, entre a Rússia e a UE.
A Comissão manterá o seu papel de liderança, contudo, todas as partes interessadas a nível nacional, regional ou local da comunidade empresarial ou da sociedade civil em geral serão chamadas a desempenhar um papel activo. É necessário levar a cabo actividades específicas no âmbito dos cinco sectores prioritários que acabo de referir – economia e infra-estruturas; educação; cultura; investigação e saúde; ambiente; segurança nuclear e recursos naturais; maior cooperação transfronteiriça e desenvolvimento regional; justiça e assuntos internos –, num espírito de cooperação assente na participação aberta a todos, na subsidiariedade e complementaridade, numa divisão eficaz do trabalho e numa cooperação e controlo globais.
Verheugen,
    – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a dimensão nórdica das relações externas e das actividades transfronteiriças da União Europeia constitui uma área política importante para a Comissão e sê-lo-á ainda mais com o alargamento iminente. A Comissão continua a trabalhar activamente na dimensão nórdica. Paralelamente à implementação das medidas do primeiro Plano de Acção para a Dimensão Nórdica, a Comissão desempenhou um papel decisivo na elaboração do segundo Plano de Acção para a região. Este segundo Plano de Acção abrange o período entre 2004 e 2006.
A Comissão levou a cabo um processo de consulta aberto e integrado, no primeiro semestre de 2003, envolvendo os parceiros mais importantes, na sequência dos trabalhos preparatórios realizados pela Presidência dinamarquesa no ano passado. Este processou revelou-se um exercício muito útil. A Comissão teve também em conta a resolução do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2003. Em Junho de 2003, a Comissão transmitiu as suas propostas relativas ao segundo Plano de Acção. Após o debate das mesmas, o Conselho adoptou a versão final do documento, aprovada pelo Conselho Europeu, na sua reunião em Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Outubro de 2003.
O objectivo principal do segundo Plano de Acção consiste, no interesse de ambas as partes, em fornecer um instrumento para a cooperação regional com o nosso vizinho, a Federação Russa. Além disso, pretende-se que a Dimensão Nórdica aproveite as oportunidades e os desafios que possam resultar do alargamento iminente. Por outras palavras, pretende-se que contribua para a promoção da estabilidade e da prosperidade da região, tanto dentro, como fora das fronteiras da União Europeia.
A política da Dimensão Nórdica irá contribuir igualmente, de forma directa, para atingir os objectivos que acabámos de discutir no nosso debate sobre uma Europa alargada e sobre a nova vizinhança. Por fim, o novo Plano de Acção contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região do Árctico e dos povos indígenas que ali vivem.
Além disso, a Comissão tem trabalhado arduamente na implementação continuada do primeiro Plano de Acção. Este deverá ficar concluído no fim deste ano, como é óbvio. É neste contexto que vale a pena mencionar alguns dos resultados alcançados muito recentemente, como, por exemplo: a implementação dos primeiros projectos da Dimensão Nórdica no âmbito da parceria para o ambiente; a assinatura do Programa Multilateral Nuclear e Ambiental na Federação Russa; e a extensão da cooperação transfronteiriça, como parte da elaboração dos primeiros programas de vizinhança, na sequência da comunicação da Comissão, de Julho de 2003.
Também não deveríamos esquecer a grande quantidade de projectos e iniciativas específicas implementados pela Comissão e que já foram concluídos, ou que ainda estão em curso, como parte de programas comunitários, e que contribuem também para a concretização da Dimensão Nórdica. O relatório anual 2003 sobre os progressos na implementação do Plano de Acção para a Dimensão Nórdica fornecerá um resumo completo de todos os sectores do primeiro Plano de Acção. A Comissão publicará este relatório nas próximas semanas.
Por fim, é preciso que não esqueçamos igualmente o importante contributo dado por outros agentes, como, por exemplo, os Estados-Membros, as organizações regionais e as autoridades locais e regionais. A Dimensão Nórdica só poderá tornar-se um êxito total com o apoio activo de todos os agentes na região. Este é um aspecto que sublinhámos em particular no segundo Plano de Acção. É óbvio que a Comissão continuará a manter o Parlamento informado sobre a implementação da iniciativa, e nós esperamos que o Parlamento venha a desempenhar um papel activo no acompanhamento e revisão das iniciativas que terão lugar num futuro próximo. 
Suominen (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Verheugen, sendo necessário, é sempre possível associar boas e más notícias ao tema da Dimensão Setentrional. A boa notícia é que o Conselho e a Comissão afirmam que a Dimensão Setentrional está de boa saúde e se recomenda. A má notícia é que não se está a passar nada de especial nesse capítulo, à parte o facto de o Parlamento, o Conselho e a Comissão estarem a competir entre si para tentar alargar, e ao mesmo tempo diluir, este conceito, de modo que, muito certamente, em breve ele abrangerá a totalidade do hemisfério norte. 
Na região da bacia do Báltico e do Noroeste da Rússia, porém, estão constantemente a acontecer coisas em que, do ponto de vista económico, a União Europeia também deveria estar envolvida. A questão da segurança, ou não segurança, marítima é uma delas. A União Europeia está em vias de alargamento e, dentro de quatro meses, a fronteira entre a União e a Rússia terá duplicado em termos de comprimento. O acordo em relação a Kaliningrad corre o risco de se converter numa disputa de envergadura, já que ninguém parece informar a Lituânia sobre o que se passa, ou sobre se algo se está a passar. Achei curioso ler, na acta da Cimeira UE-Rússia, sobre um estudo de viabilidade acelerado a realizar até ao final de 2003. Estamos a seis semanas desse prazo e os Lituanos, pelo menos segundo o que ontem afirmou o seu anterior Presidente, de nada sabem a esse respeito. Provavelmente, dentro de dois ou três anos, terá início a construção do gasoduto setentrional, o qual, partindo do Oceano Árctico, atravessará a Finlândia e o mar Báltico, até chegar à Europa Central. No seu trajecto desde o Árctico até ao Báltico, o gasoduto carece de infra-estruturas, além de que irá também, presumivelmente, atravessar florestas primitivas que terão de ser protegidas. Por si sós, os Russos não terão possibilidade de dar resposta a estes requisitos.
De quando em vez, há um grande alarido, na União Europeia, acerca dos riscos associados aos resíduos nucleares e às centrais nucleares existentes no Noroeste da Rússia. Existe, porém, a título do programa TACIS, uma quantia substancial de recursos não utilizados afectos a projectos de segurança nuclear – cerca de 180 milhões de euros. Por que razão, então, não se utilizam estes recursos para fins de limpeza dos resíduos nucleares, concretamente, reactores submarinos nucleares desactivados, existentes junto à costa nas zonas de Litsa Guba e Murmansk, ou para assegurar que as centrais nucleares em Sosnovibor e Kandalaksha possam funcionar em segurança? A Parceria em matéria de Ambiente no quadro da Dimensão Setentrional, uma iniciativa coordenada pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, é um excelente instrumento. Deveria ser utilizado em mais do que apenas um projecto. A Estação de Tratamento de Águas Residuais na zona Sudoeste de São Petersburgo é apenas a ponta do icebergue de tudo o que é necessário fazer.
Senhoras e Senhores, o facto de, por enquanto, a Dimensão Setentrional não ter praticamente passado das palavras não é de forma alguma culpa da União. Apontaria antes o dedo, por exemplo, ao actual e anteriores governos da Finlândia, para quem a cooperação com as regiões vizinhas não parece ter merecido, ou merecer, o esforço de desencadear uma enérgica acção de lóbi tendente a incitar a União Europeia à acção.
Myller, Riitta (PSE ).
   – Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, gostaria de agradecer à Comissão e ao Conselho o facto de a Dimensão Setentrional da UE se ter tornado, de forma contínua e coerente, parte integrante da política da União. Essa continuidade é demonstrada pelo facto de, hoje, estarmos a debater o respectivo Segundo Plano de Acção.
Todavia, como aqui foi afirmado há pouco, a Dimensão Setentrional tem sido criticada pela ausência de um formato próprio e pela falta de objectivos tangíveis. É de esperar que este próximo programa, para o período de 2002–2006, elimine estes problemas. O programa promete pôr de pé um quadro operacional coerente para toda a política relativa à Dimensão Setentrional, mediante a definição de objectivos e prioridades estratégicos. A Dimensão Setentrional não granjeará suficiente credibilidade enquanto não contribuir para melhorar a vida das populações nas regiões setentrionais da União Europeia e nas regiões vizinhas destas. Isto implica desenvolver a economia nessas regiões, explorando as potencialidades oferecidas pelo comércio bem como a utilização sustentável dos seus recursos naturais.
Nas regiões setentrionais, as questões ligadas ao meio ambiente também assumem uma importância vital. Com o alargamento, o Báltico tornar-se-á um mar interno da UE e a sua protecção exigirá uma actuação rápida, não apenas por parte da União Europeia mas também da Rússia. Acolhemos com satisfação a notícia de que o Primeiro-Ministro russo, na sua visita à Finlândia esta semana, se manifestou disposto a apoiar os esforços da União Europeia no sentido da suspensão da utilização de navios petroleiros de casco simples no mar Báltico. A cooperação no domínio do ambiente deverá prosseguir, com vista a melhorar a segurança no plano nuclear, além de que também a vida selvagem no Árctico requer particular atenção.
De igual modo, os planos e os acordos realizados nos domínios da saúde e da protecção social devem ser convertidos em projectos de cooperação efectiva. A iniciativa “Europa alargada e os países vizinhos”, que aqui foi debatida ainda há pouco, dará um novo vigor à Dimensão Setentrional da UE. Em especial, o novo instrumento financeiro aí proposto traduzir-se-á num valor acrescentado, na medida em que contribuirá para reduzir a burocracia na cooperação transfronteiriça. Em todo o caso, a Dimensão Setentrional também requer, ela própria, suficientes novos recursos financeiros para poder ser levada a efeito.
Väyrynen (ELDR ).
   – Senhor Presidente, o alargamento da União Europeia contribuirá para fortalecer a Dimensão Setentrional. Quando os Estados Bálticos e a Polónia, que têm sido parceiros importantes nas relações externas da UE, aderirem à União, darão um novo vigor à Dimensão Setentrional, quer a nível do trabalho de desenvolvimento interno da UE, quer em termos das suas relações externas. No âmbito do seu processo de alargamento, a União Europeia está a reorganizar as suas relações externas com os seus vizinhos a leste e a sul, mediante a criação da política “Europa alargada e os países vizinhos”. O futuro da Dimensão Setentrional depende crucialmente da forma como a soubermos articular com este cenário alargado.
No âmbito da política “Europa alargada e países vizinhos”, a UE irá continuar a ampliar e desenvolver as suas relações com os seus vizinhos no continente europeu. A par disso, temos a Dimensão Setentrional e a Dimensão Meridional da política da UE, que também se estendem para lá das fronteiras da Europa. Naturalmente, a Nova Política de Vizinhança e o novo instrumento financeiro de cooperação com os países vizinhos deveriam também ser aplicáveis às regiões setentrionais. É precisamente no Norte que o novo instrumento financeiro deveria ser aplicado como projecto-piloto, antes de ser genericamente adoptado, tal como proposto no relatório da senhora deputada Napoletano.
Seppänen (GUE/NGL ).
   – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Dimensão Setentrional da UE não é a política da União relativa ao seu mercado interno, mas sim uma política externa dirigida a regiões suas vizinhas. O que está em questão, acima de tudo, é a cooperação com as regiões da Rússia situadas próximo das fronteiras da União.
Pela parte que lhe diz respeito, o Grupo GUE/NGL gostaria de centrar a sua atenção na expressão “cooperação”. É necessário promover a cooperação entre as populações, não apenas entre os actores empresariais. Além de dinheiro, também temos de exportar bem-estar social e democracia para as regiões setentrionais nossas vizinhas. O Grupo GUE/NGL apoia projectos que visam prevenir a exploração sexual de mulheres e de menores bem como combater os problemas sociais e de saúde associados à pobreza. A pobreza traz consigo a doença.
Não nos agrada a forma como a Comissão lidou com a questão da Dimensão Setentrional da UE. Esta tem de ser algo mais do que apenas uma política relativa à Rússia. A Comissão foi incapaz de dar qualquer conteúdo aos projectos inscritos nos programas. O mesmo deve ser dito, lamentavelmente, em relação aos países que este ano assumiram a Presidência da União. Nem a Grécia, nem a Itália inscreveram a Dimensão Setentrional na sua lista de prioridades. Puxaram a brasa à sua sardinha, para a região mediterrânica, muito embora o Estado-Membro que assume a Presidência tenha obrigação de criar projectos em todo o território da União. O Primeiro-Ministro Berlusconi mostrou-se mais interessado na dimensão bélica da Rússia do que na paz, na cooperação normal com as populações e no bem-estar social destas.
Existe o risco de determinados aspectos específicos da Dimensão Setentrional da União Europeia virem a ser menosprezados pela nova política “Europa alargada e os países vizinhos”. As condições ditadas à partida pela própria natureza para se viver no Norte são diferentes das do Sul, pelo que as regiões setentrionais necessitam de uma política distinta própria. O projecto de resolução comum proposto pelos diversos grupos políticos é abrangente e só precisa de ser posto em execução, responsabilidade esta que incumbe à Comissão.
Wuori (Verts/ALE ).
   – Senhor Presidente, com “grandes” temas como a política interna de Itália a dominarem o debate na UE, as outras questões da agenda política acabam por ser postas de lado. É por esta e outras razões que a Dimensão Setentrional continua a aguardar o dia em que poderá avançar significativamente. A sua importância, porém, está bem patente quando consideramos, por exemplo, os riscos associados à energia nuclear no país nosso vizinho, a Rússia, ou a política interna recentemente adoptada por este. Além disso, a estabilidade da Europa alargada depende em larga medida da nossa capacidade de desenvolver uma efectiva cooperação regional e transfronteiras.
Como já aqui se afirmou, com o alargamento da União Europeia, o mar Báltico adquirirá uma importância acrescida e, em simultâneo, assim se espera, aumentarão as oportunidades de desenvolvimento de uma cooperação mais sólida, permitindo assegurar àquela região um futuro mais favorável do ponto de vista ecológico e político. Gostaria apenas de recordar a todos os presentes os perigos associados aos carregamentos de petróleo através do Báltico, da responsabilidade da Rússia, os quais têm registado um aumento considerável.
O plano de acção que hoje aqui analisamos constitui uma útil panorâmica dos principais desafios que se colocam a nível regional, mas carece por completo de uma visão estratégica dos domínios cruciais que importaria promover, e sobretudo de objectivos tangíveis e mensuráveis a curto e médio prazo, e ainda de como haveria que tirar partido da colaboração com os diversos fóruns intergovernamentais, ONG e outras instâncias a fim de alcançar tais objectivos.
Por último, gostaria de aqui focar uma questão distinta e que tem a ver com o estatuto da única população aborígene da União Europeia, os Sami. Estes deveriam ter muito mais influência política do que têm. Os meios de subsistência e modo de vida originais dos Sami devem ser protegidos, o que também implica resolver de forma satisfatória questões locais de propriedade e utilização das terras, por muito difícil e penoso que se afigure fazê-lo. Também aqui, porém, a vontade é o elemento fundamental.
Wallis (ELDR ). –
   Senhor Presidente, estou hesitante em intrometer-me no que é um debate quase exclusivamente finlandês, mas gostaria de saudar este segundo plano de acção e chamar a atenção para dois pontos. Tive o privilégio de assistir, em nome do Parlamento, a todas as três reuniões ministeriais que contribuíram para a preparação deste plano de acção, e há dois pontos aos quais parece não ter sido dada a devida atenção.
A Dimensão Nórdica tem a ver com as relações UE-Rússia, mas também com algo muito mais vasto do que isso, que se estende ao longo de todo o extremo Norte e o Árctico. Uma das reuniões ministeriais teve lugar em Ilulissat, na Gronelândia, e pensei que a janela sobre o Árctico tinha sido posta em destaque, mas parece que em vez disso foi fechada com estrondo.
O ambiente e as pessoas do Ártico dizem respeito a todos nós. Fazem parte dum desafio global a que temos de responder e corremos um enorme risco ao ignorá-lo. Tivemos a oportunidade, na UE, de mostrar liderança neste aspecto, ao trabalharmos com o Conselho do Árctico e através dele, e também, o que é ainda mais importante, ao criarmos uma parceria com os EUA nesta área do globo onde poderíamos trabalhar em conjunto.
O segundo aspecto que falta é o do envolvimento parlamentar e representativo a todos os níveis. A primeira reunião ministerial previa a criação de um fórum da Dimensão Nórdica. Estive ontem em Varsóvia, numa reunião de parlamentares do Conselho Nórdico, onde se abordou o mesmo assunto. Precisamos de um envolvimento parlamentar a todos os níveis para defender, advogar, examinar criteriosamente e levar por diante esta política, para que não permaneça uma política fantasma, mas se torne realidade. 
Verheugen,
    – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me referir à intervenção do senhor deputado Suominen. O senhor deputado tem, obviamente, toda a razão quando diz que a bacia do Mar Báltico é uma das regiões mais dinâmicas da Europa, se não a mais dinâmica de todas, em termos económicos. Mas também é um facto que, depois de 1 de Maio de 2004, os países limítrofes do Mar Báltico serão todos membros da União Europeia, à excepção da Rússia. Só haverá um país do Mar Báltico que não fará parte da União Europeia, a Federação Russa. Os outros estarão todos na UE. As questões relacionadas com a política do Mar Báltico farão, no futuro, todas parte da política UE-Rússia. É inevitável. Penso que as iniciativas que desenvolvemos em relação à Federação Russa representam um reforço significativo da Dimensão Nórdica no que a esta questão diz respeito.
Seguidamente, o senhor deputado mencionou Kalininegrado. Reconheço que estou mais do que surpreendido com aquilo que o senhor deputado aqui disse. A questão da entrada e da saída de Kalininegrado não foi negociada entre a UE e a Rússia. Começou sim por ser negociada entre a UE e a Lituânia e, depois, passou a ser tratada com a Rússia. Os passos concretos foram todos acordados com a Lituânia. O estudo sobre a possibilidade de uma ligação ferroviária de alta velocidade foi acordado com a Lituânia, tendo a Comissão negociado em pormenor com o Governo da Lituânia as condições para um estudo deste tipo. Informei pessoalmente o Presidente da Lituânia sobre os resultados deste trabalho. O Presidente da Lituânia não pode ter-lhe dito que não tinha conhecimento da matéria. É impossível. Gostaria de lhe pedir que volte a verificar a sua informação, porque estou empenhado em apagar a impressão que aqui fica de que estamos a interferir num assunto que afecta a soberania da Lituânia, numa relação directa com a Rússia. Nada estamos a negociar com a Rússia que afecte a soberania da Lituânia, nosso futuro Estado-Membro. Posso garantir-lhe isso. Ninguém está mais atento a isso do que eu e considero os comentários que o senhor deputado fez sobre o assunto bastante surpreendentes, para o dizer de forma suave.
No que diz respeito à região do Árctico, referida no final, gostaria de chamar a atenção para o facto de o segundo Plano de Acção, sobre o qual informei os senhores deputados, prever especificamente uma maior iniciativa e actividade na Janela Árctica; será uma das duas actividades mais importantes deste plano. Essa decisão foi tomada e está registada preto no branco. Por isso, não percebo muito bem como pode dizer-se que a Janela voltou a ser fechada, já que o que se verifica é o oposto. De facto, a Janela está completamente aberta, e posso prometer-vos que a Comissão tudo fará para assegurar que as oportunidades oferecidas por esta iniciativa sejam plenamente aproveitadas. 
Presidente.
   Comunico que recebi cinco propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira..

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B5-0414/2003).
Seguem-se as perguntas dirigidas ao Conselho.
A Presidência italiana da UE está a promover uma proposta de decisão do Conselho, recorrendo ao nº 2 do artigo 2º do Acordo de Schengen, nos termos do qual um Estado-Membro que organize uma Cimeira ou outro evento de importância equivalente pode restabelecer provisoriamente as fronteiras internas. Simultaneamente, este obriga os Estados-Membros a fornecer todas as informações que possam contribuir para a detecção de pessoas conhecidas por terem causado perturbações em condições semelhantes e a enviar o nome das pessoas com antecedentes relacionados com a perturbação da ordem pública em manifestações anteriores.
Confirma o Conselho a existência da proposta supra? Em caso afirmativo, não irão ser, deste modo, totalmente suprimidas as liberdades dos cidadãos tal como descritas na Carta dos Direitos fundamentais da UE? 
Antonione,
   .  O número 2 do artigo 2º da Convenção de Schengen refere que por razões de pública ou segurança nacional, uma Parte Contratante pode, após consulta das restantes Partes Contratantes e durante um período limitado, efectuar controlos adequados à situação nas fronteiras internas. Se a ordem pública ou a segurança nacional exigirem uma acção imediata, a Parte Contratante em questão tomará as medidas necessárias e informará as restantes Partes Contratantes da sua decisão, o mais rapidamente possível.
Para a aplicação destas disposições, o Comité Executivo de Schengen, de 20 de Dezembro de 1995, adoptou uma decisão relativa ao procedimento de aplicação do nº 2 do artigo 2º da Convenção. De acordo com os textos aqui referidos, ou seja JO L 239, 22.9.2000, pág.133, a Acção Comum, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147, 5.6.1997, pág.1) e as Conclusões do Conselho de 13 de Julho de 1997 sobre a segurança nas reuniões do Conselho Europeu e noutros acontecimentos de importância equivalente (documento 10916/01 JAAI 82), a Presidência italiana promoveu uma proposta de resolução do Conselho sobre a segurança nas reuniões do Conselho Europeu e outros acontecimentos de importância equivalente.
A proposta de resolução não restringe as liberdades civis previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, 18.12.2000, pág.1); contém, em especial, disposições específicas relativamente à protecção de dados pessoais aquando do seu intercâmbio.
Alavanos (GUE/NGL ).
    Agradeço ao Senhor Ministro pela sua resposta, que evidentemente me deixa preocupado. Gostaria de lhe perguntar, a título complementar, qual é o destino dessa proposta, ou seja, se foi aceite em princípio pelos outros 14 países, e quais são as suas disposições básicas. 
Antonione,
   .  Não estou em posição de poder responder em pormenor relativamente a esses aspectos. Por conseguinte, se necessário, enviarei uma resposta escrita ao senhor deputado Alavanos relativamente às suas perguntas complementares.
Presidente
Que Estados-Membros modificaram os respectivos direitos internos até ao dia 6 de Setembro de 2003, tal como disposto no artigo 42º da Decisão 2002/187/JAI(1)? Quais são os aspectos mais característicos dessas leis e as principais diferenças entre elas?
Que regulamentações nacionais definiram o estatuto e os poderes dos membros nacionais da Eurojust desde a entrada em vigor da Decisão? Quais são os aspectos mais característicos dessas regulamentações e as principais diferenças entre elas? 
Antonione,
     O Conselho não recebeu qualquer informação dos Estados-Membros relativamente à execução da Decisão 2002/187/JAI que cria a unidade europeia de cooperação judiciária (EUROJUST). O Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de a decisão não exigir que os Estados-Membros comuniquem essa informação ao Conselho. Seja como for, segundo sabemos, a Comissão está a elaborar um relatório sobre a execução da Decisão 2002/187/JAI; fomos informados de que a Comissão tenciona apresentar esse relatório ao Conselho até ao final do ano. Visto não dispor de informações sobre as regras de transposição nacionais, o Conselho não pode fornecer ao senhor deputado mais pormenores relativamente à regras nacionais que definem o estatuto e poderes dos membros nacionais da Eurojust no período entre a entrada em vigor da decisão e os dias de hoje. A Presidência italiana organizou, no entanto, uma reunião sobre o assunto, que teve lugar em Roma a 13 e 14 de Novembro de 2003.
Cappato (NI )
   – Tanto quanto sabemos, apenas oito Estados-Membros responderam até à data, sendo que a data limite prevista para essa resposta era 6 de Setembro. A questão é extremamente delicada, porque, entretanto, a Eurojust tornou-se operacional, estando já aproceder-se à transferência de dados pessoais, alguns dos quais muito sensíveis. Considero que o problema, relativamente à Eurojust, é que se pôs o carro à frente dos bois, ou seja, criou-se esta estrutura burocrática para ajudar a cooperação, sem se estabelecerem regras e garantais e sem que fosse assegurado que essas regras poderiam ser cumpridas dentro dos prazos estipulados. Basta referir o caso Möllemann – no qual a Eurojust esteve envolvida no intercâmbio de informações –, caso que envolveu um representante liberal alemão, que se suicidou precisamente enquanto decorria uma operação judiciária com a participação de diversos Estados-Membros. Fica a pergunta: que regras foram aplicadas pelo delegado alemão no intercâmbio da informação no caso Möllemann, uma vez que a Eurojust mantém que foram aplicadas as regras alemãs, enquanto os alemães afirmam que as regras aplciadas foram as da Eurojust? Como vê, senhor Ministro Antonione, há um problema que carece de resolução urgente. O prazo de 6 de Setembro não foi respeitado: são necessárias medidas urgentes.
Presidente.
Há dois anos, foram severamente condenados cinco cubanos que se infiltraram em organizações de exilados em Miami ligadas a actos terroristas perpetrados em Cuba e que provocaram a morte, nomeadamente, de um cidadão europeu. O seu processo esteve ferido de irregularidades inaceitáveis então denunciadas por organizações como a Amnistia Internacional. As condições de detenção destes prisioneiros e os obstáculos com que deparam para contactar com as suas famílias constituem violações da legislação em vigor nos Estados Unidos, bem como do direito internacional.
Está o Conselho, que tão preocupado se tem mostrado com a situação dos direitos do Homem em Cuba, ao corrente deste caso? Poderia o Conselho fazer diligências no âmbito deste processo para exigir às autoridades dos Estados Unidos um comportamento, no mínimo, semelhante ao que é exigido ao Governo cubano em matéria de respeito dos direitos do Homem e do direito internacional no tocante a legislação, processos judiciais e condições de detenção? 
Antonione,
    Tal como já aqui foi dito, em Outubro, em resposta às perguntas orais H-0544/03 e H-0549/03 sobre o mesmo assunto, o Conselho tem conhecimento do julgamento e detenção de cinco cubanos residentes na Florida desde 2001, assim como das preocupações manifestadas por ONG que trabalham na área dos direitos humanos, sobretudo, relativamente as condições de detenção. O Conselho não discutiu as condições desse julgamento. Quanto à posição geral do Conselho e da Comissão face a Cuba, remeto o senhor deputado para o nosso debate nesta Assembleia no início de Setembro.
Martínez Martínez (PSE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta não se refere nem ao processo dos prisioneiros cubanos nem à situação de detenção em que estes se encontram actualmente. A minha pergunta refere-se fundamentalmente ao respeito dos direitos dos familiares, a quem está a ser impedida a visita a estes prisioneiros, não obstante estes direitos estarem consagrados no direito internacional e no próprio direito dos Estados Unidos. A minha pergunta refere-se concretamente a duas mulheres, a quem não é autorizado visitar os seus maridos há mais de quatro anos, e a uma situação muito dolorosa que, uma vez mais, é notícia nos meios de comunicação: hoje, uma dessas mulheres viu novamente negado o visto de entrada nos Estados Unidos para poder ver o seu marido.
O que quero saber é se o Conselho considera que este é um assunto que merece o seu interesse ou não. 
Antonione,
    Devo pedir desculpa a senhor deputado, pois, claramente, a minha resposta não foi, por assim dizer, adequada ao que pretendia. Procurarei obter novas informações e responderei – tanto quanto a minha posição mo permita – por escrito ao senhor deptuado.
Marset Campos (GUE/NGL ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, insisto nesta questão porque, em Outubro, o Presidente em exercício do Conselho nos prometeu que daria uma resposta por escrito a todas as perguntas que apresentámos, o que não veio a suceder. Até agora não recebemos qualquer resposta.
Gostaria - também a respeito desta questão - de formular uma pergunta complementar, uma vez que, quando se verificou uma situação de insuficiente respeito dos direitos, o Conselho, muito justamente, actuou como tal em relação a Cuba e, todavia, relativamente a esta outra violação, muito grave, dos direitos dos familiares, o Conselho não adoptou qualquer medida.
A minha pergunta complementar é esta: apresentou V. Exa. ao Conselho esta questão concreta, por nós levantada há um mês, relativa aos familiares dos cinco prisioneiros cubanos que estão em Miami? 
Presidente.
   Creio recordar que o Senhor Ministro Frattini representava o Conselho no mês passado, mas solicito ao Senhor Ministro Antonione que tome boa nota destas perguntas, bem como do compromisso assumido.
Que esforços estão a desenvolver o Conselho e os Estados-Membros, no contexto do diálogo transatlântico, para persuadir os Estados Unidos a promoverem os direitos humanos, evitando minar a autoridade do Tribunal Penal Internacional e garantindo a realização de julgamentos imparciais dos reclusos da Baía de Guantanamo, ou a sua libertação? 
Antonione,
     No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o Conselho gostaria de frisar a importância que a União atribui à salvaguarda da integridade do Estatuto de Roma. Não deveremos poupar-nos a esforços no sentido de promover a assinatura universal do Estatuto de Roma e a sua plena aplicação através dos direitos nacionais. Os Estados deverão tornar-se partes do acordo sobre privilégios e imunidades do Tribunal e assegurar a aplicação da legislação nacional de execução. Deverão também abster-se de fazer declarações que expressem reservas não permitidas ao abrigo do artigo 120º do Estatuto de Roma. Nesse sentido, a União promoveu uma série de iniciativas – diálogo político e outras iniciativas – com vista a persuadir países terceiros, inclusivamente os Estados Unidos, a assinarem o Estatuto de Roma. A União considera a assinatura universal do Estatuto de Roma essencial para que o Tribunal Penal Internacional seja plenamente eficaz e, para esse fim, entende deverem ser encorajadas iniciativas que favoreçam a aceitação do Estatuto, desde que sejam consistentes com a letra e o espírito do documento.
O Conselho gostaria de referir que tem aproveitado todas as ocasiões possíveis – posições comuns da União, orientações e diversas iniciativas tomadas por países terceiros – para reiterar, de forma clara e consistente, as suas posições relativamente aos acordos bilaterais de não entrega negociados ou concluídos com os Estados Unidos. Os Estados-Membros a que os EUA propuseram acordos deste tipo solicitaram imediatamente uma abordagem comum da parte da União, no âmbito do Conselho, a respeito destas propostas. Desde o início do processo, o Conselho identificou um objectivo político claro para essa abordagem comum. A base para qualquer solução que tenha em conta as preocupações dos Estados Unidos deverá salvaguardar a integridade do Estatuto de Roma e não prejudicar o funcionamento do Tribunal Penal Internacional. Remeto o senhor deputado, em especial, para as orientações da União anexas às Conclusões do Conselho de 30 de Setembro de 2002, nas quais o Conselho confirma que, de acordo com a actual redacção, a assinatura de acordos bilaterais com os Estados Unidos é incompatível com as obrigações que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional impõe aos Estados Partes, assim como com outros acordos de que estes países também sejam Estados Partes. Para além disso, a solução adoptada deverá prever um mecanismo adequado que impeça que quem quer que tenha cometido um crime abrangido pelas competências do Tribunal fique impune. Este sistema deverá assegurar que os juízes nacionais conduzam inquéritos adequados contra pessoas indiciadas pelo Tribunal Penal Internacional e, sempre que existam elementos de prova suficientes, dêem início às acções judiciais necessárias.
Seja como for, a solução a adoptar no que respeita à cidadania das pessoas que não poderão ser entregues deverá apenas afectar pessoas que não possuam cidadania de um dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional. No que respeita ao campo de aplicação, este deverá dizer apenas respeito a pessoas que se encontram no território do Estado a que foi enviado o pedido por terem sido para aí envidas por outro Estado, e a entrega não pode ser interpretada de foram a incluir o trânsito.
Tal como o Conselho o confirmou na sua posição comum de Junho de 2003, os Estados-Membros continuam, sempre que oportuno, a chamar a atenção dos países terceiros para as Conclusões do Conselho de 30 de Setembro de 2002 sobre o Tribunal Penal Internacional e os princípios da União apensos às mesmas, no que toca a propostas de acordo ou convenção respeitantes às condições de entrega de pessoas ao Tribunal. Recorda-se que os 10 países da adesão apoiaram a posição comum da União de Junho de 2003, à qual aderiram também Estados associados, como a Roménia, a Bulgária e a Turquia, e os países da EFTA 
No que se refere à Baía de Guantanamo, como o Parlamento Europeu bem sabe pelas respostas dadas pelo Conselho a uma série de perguntas sobre a questão, o Conselho não debateu formalmente o assunto com os Estados Unidos. Para além disso, devo dizer, à margem desta resposta, que ainda ontem, na reunião realizada entre o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” e o Secretário de Estado Colin Powell tivemos a oportunidade de abordar e debater directamente a questão. Abstenho-me, evidentemente, de aprofundar mais este assunto, já que apenas foi levantado ontem. A este respeito, deverá partir-se do princípio de que a protecção dos direitos humanos e dos interesses dos cidadãos dos Estados-Membros no estrangeiro é, de acordo com a Convenção de Viena sobre relações consulares, da exclusiva competência do Estado-Membro interessado. Os Estados-Membros cujos cidadãos estão detidos na Baía de Guantanamo estão, por conseguinte, a adoptar as medidas que entendem necessárias para assegurar o respeito pelos direitos dos seus cidadãos, no contexto dos acordos bilaterais pertinentes com os Estados Unidos. O Conselho não está em posição de fornecer pormenores sobre natureza destas medidas, devendo qualquer pedido de informação nesse sentido ser dirigido aos Estados-Membros em causa.
Quanto à questão do pedido dos Estados Unidos de dados pessoais dos passageiros, o Conselho está a dar devida relevância às graves preocupações expressas pelo Parlamento, mais recentemente na sua resolução de 9 de Outubro último. O Conselho apoiou totalmente a Comissão nos seus esforços constantes com vista a chegar a uma solução definitiva que respeite as claras disposições legais até ao final do ano.
Andreasen (ELDR ). –
   Gostaria de agradecer ao Conselho a sua resposta e agora tenho uma pergunta complementar.
Tendo em conta os esforços deploráveis dos EUA para minar a autoridade do Tribunal Penal Internacional e os direitos dos reclusos de Guantanamo a um julgamento justo, será que o Conselho vai abordar estas questões com a Administração dos EUA em todas as oportunidades e colocá-las na agenda de trabalhos da próxima cimeira EUA-UE? 
Antonione,
   . Não estou, de momento, em posição de poder assumir esse compromisso, porque, como o senhor deputado Andreasen bem sabe, ele depende evidentemente também dos demais Estados-Membros do Conselho. Posso afirmar que, a este respeito, já houve, como acabei de referir, uma troca de impressões durante a reunião de ontem da Troika Considero, portanto, que a questão poderá ser retomada também à luz dos compromissos tornados públicos por Colin Powell ao responder numa conferência de imprensa a um jornalista, afirmando que, assim que regressasse aos EUA, estudaria melhor a questão, procurando resolver qualquer dificuldade. Espero que haja uma evolução positiva e que não volte a ser necessário tratar desta questão.
Presidente.
   Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 5e 6:
Que novas e efectivas medidas pensa tomar o Conselho para que seja estabelecido o pleno reconhecimento internacional de um Estado palestiniano, convivendo com o Estado de Israel, perante a crise do "roteiro da paz" proposto pelo "quarteto", enquanto que continua a ocupação destrutiva e humilhante da Palestina pelo exército de Israel e uma submetida e debilitada autoridade palestina é incapaz, por isso, de exercer a sua total autoridade frente aos grupos que apoiam uma acção violenta contra a ocupação?
Em 16 de Outubro de 2003, na Jordânia, um conjunto de personalidades israelitas e palestinas acordaram, em princípio, um projecto de paz para o conflito Israelo-Palestino, dando uma nova dinâmica ao processo de pacificação na região. Este projecto concreto, que propõe uma série de disposições para os problemas básicos entre os dois países irá ser assinado em Genebra, no início de Novembro de 2003, sob a égide do Governo helvético. Este projecto foi avaliado positivamente por muitos países europeus.
Gostava de saber se o Conselho tomou posição sobre o projecto de paz proposto.
Se considera que pode constituir uma melhoria, bem como um complemento efectivo ao Roteiro para a Paz para o Próximo Oriente, como recentemente declarou o Ministro dos Estrangeiros francês, Dominique de Villepin?
Irá a UE ser representada no âmbito das negociações em Genebra para a adopção deste projecto de paz? Como avalia o Conselho a recusa já expressa deste projecto pelo Primeiro-ministro israelita Ariel Sharon? 
Antonione,
    A 16 e 17 de Outubro de 2003, o Conselho Europeu analisou o estado do processo de paz no Médio Oriente, debatendo eventuais vias de progresso. Reiterou o firme empenhamento da União Europeia relativamente ao objectivo de criação de dois Estados – Israel e um Estado palestiniano viável e estável – co-existindo, lado a lado, em paz e segurança, no âmbito de um processo de paz abrangente no Médio Oriente, tal como estipulado no Roteiro para a Paz. Para além disso, a União Europeia reafirmou a sua determinação em contribuir para todos os aspectos da implementação do Roteiro para a Paz e salientou a importância e urgência de se criar um mecanismo credível e eficaz de controlo por parte de uma entidade externa. O Conselho Europeu afirmou a sua profunda preocupação face à situação na região, tendo registado que, apesar do apoio da comunidade internacional para a procura de uma solução justa e duradoura, foram realizados esforços insuficientes pelas partes interessadas, no sentido de aproveitarem a oportunidade de paz proporcionada pelo Roteiro para a Paz, como o refere a recente declaração ministerial do Quarteto, datada de 26 de Setembro de 2003.
Pelo contrário, o recrudescimento da violência tem sido a causa de um sofrimento crescente e de um número mais elevado de mortos entre israelitas e palestinianos, colocando em risco a segurança na região e para além dela. O Conselho Europeu exortou pois, ambas as partes, Israel e a Autoridade Palestiniana, a honrarem os seus compromissos, assumidos na Cimeira de Aqaba, de 4 de Junho de 2003. O Conselho Europeu instou todas as partes da região a aplicarem de imediato políticas conducentes ao diálogo e à negociação. As relações da UE com aqueles que actuem em sentido contrário sofrerão inevitavelmente as consequências desse comportamento.
A União aproveitará todas as oportunidades para incitar ambas as partes a aceitarem estas posições. O Conselho de Associação UE-Israel, que teve lugar a 17 e 18 de Novembro de 2003, proporcionou à União a oportunidade para transmitir uma mensagem clara ao Governo de Israel. A União salientou, em particular, as suas preocupações relativamente ao traçado do chamado muro de segurança e à prossecução da expansão dos colonatos, tendo reiterado a necessidade de Israel, na luta contra o terrorismo, evitar vítimas civis e a destruição, a fim de não agravar a situação do povo palestiniano. Para além disso, o Conselho salientou a importância de a União desempenhar um papel activo no processo de paz.
No que se refere à pergunta específica da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, o Conselho considerou o Acordo de Genebra um contributo positivo para o debate, com vista à resolução da crise no Médio Oriente, em conformidade com a posição da União a este respeito, expressa mais recentemente pelo Conselho Europeu, a 16 e 17 de Outubro de 2003. O Conselho Europeu congratulou-se com as iniciativas da sociedade civil de ambas as partes, afirmando estar disponível para ajudar nos esforços de promoção de um (aproximação), de criação de um clima de confiança e de procura de uma paz duradoura. Os passos para se chegar a uma solução definitiva e abrangente para o conflito Israelo-Palestiniano encontram-se definidos no Roteiro para a Paz do Quarteto.
Ferrández Lezaun (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, reconheceu que o Roteiro para a Paz atravessa uma grave crise. Todos parecem reconhecê-lo. E este facto está a ajudar os radicais de ambas partes a conseguirem o seu objectivo, que é o fracasso do Roteiro para a Paz, pelo que queremos que o Conselho defina agora algo a que o senhor mesmo fez referência: as medidas concretas que devem ser aplicadas àqueles que não cumpram o que está estabelecido no Roteiro para a Paz. Gostaríamos que nos explicasse quais seriam essas medidas. 
Antonione,
   . Não estou em posição de entrar em pormenores relativamente à natureza das medidas a adoptar em caso de não cumprimento das posições que a União Europeia solicitou; posso apenas afirmar que existem as necessárias política e vontade. Evidentemente, as decisões relativamente às medidas concretas a tomar deverão ser tomadas na altura devida, sobretudo no que se refere a quaisquer opções tomadas subsequentemente pelos países que não respondam às nossas solicitações.
Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE ).
    Agradeço ao Senhor Presidente em exercício a sua resposta. Obviamente, registei a repetição dos objectivos e compromissos que temos ouvido inúmeras vezes, juntamente com uma impressão da situação trágica existente na região.
Gostaria de lhe perguntar mais concretamente o seguinte: considera o Conselho que as observações feitas em Israel durante a reunião do Conselho de Associação são suficientes? Considera a União Europeia que neste momento existe alguma margem para ter um maior envolvimento no âmbito do Roteiro para a Paz ou no apoio à iniciativa de Genebra? Gostaria de um resposta mais concreta e foi também por isso que apresentei a minha pergunta. 
Antonione,
   .  Lamento desapontar a senhora deputada, mas a minha resposta cinge-se fundamentalmente àquilo que neste momento estou em posição de afirmar. Não posso assumir compromissos distintos dos já referidos na minha resposta à sua questão.
Presidente.
O Regulamento (CE) 2369/2002(2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) 2792/1999(3) que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, estipula no nº 1, alínea b), do seu artigo 9º que só pode ser concedida ajuda pública à renovação dos navios de pesca aos navios com uma arqueação bruta inferior a 400 toneladas. Do mesmo modo, o nº 3 do seu artigo 1º estipula que as medidas adoptadas "não podem aumentar o esforço de pesca".
Ora, há pescarias em que, pelas suas condições específicas e pelas artes utilizadas na zona (palangreiros, atuneiros-congeladores, etc.), seria inconcebível realizar operações de pesca minimamente rentáveis com navios com arqueação inferior a 400 toneladas.
Todavia, regista-se nos segmentos de pesca em causa um efectivo interesse pela renovação dos navios mais antigos sem que tal implique forçosamente um aumento da sua actual capacidade.
Neste contexto, poderia o Conselho informar se seria possível contemplar no seu Regulamento (CE) 2369/2002 a concessão de ajudas públicas por um montante nunca superior ao que caberia aos navios com uma arqueação bruta de 400 toneladas e destinado à renovação de navios de pesca de maiores dimensões e arqueação desde que cumprissem os outros requisitos previstos no regulamento e que tal renovação não implicasse um aumento do esforço de pesca? 
Antonione,
     Obrigado, Senhor Deputado Ortuondo Larrea, por formular esta pergunta. O Conselho gostaria, antes de mais, de salientar que, na discussões de Dezembro de 2002, foi prestada particular atenção às medidas estruturais destinadas às frotas que precisam de ser adaptadas, a fim de reflectirem a reforma da política comum das pecas. A este respeito, o Conselho estava plenamente ciente da necessidade de assegurar a consistência entre a política de reestruturação do sector e outros aspectos da política comum das pescas, em especial o objectivo da consecução de um equilíbrio estável e duradouro entre a capacidade da frota e as oportunidades de pesca disponíveis em águas comunitárias e fora delas. Consequentemente, a decisão adoptada em Dezembro de 2002 em matéria de ajudas procura concentrar o apoio financeiro da Comunidade numa série de acções que o Conselho considerou serem prioritárias no âmbito do novo quadro.
No que se refere à construção de novos navios, o Regulamento No 2369/2002 refere que as ajudas públicas a este sector continuarão disponíveis até ao final de 2004, porém, doravante, serão concedidas a navios pesqueiros com arqueação bruta inferior a 400 toneladas. Deixando de lado a questão de se saber se determinadas actividades de pesca levadas a cabo por navios pesqueiros com menos de 400 toneladas de arqueação bruta são suficientemente lucrativas, dever-se-á salientar que o Regulamento do Conselho não permite, para os tipos de navios que o senhor deputado Ortuondo Larrea refere, ajuda à construção idêntica à estabelecida para os navios pesqueiros que não excedam as 400 toneladas de arqueação bruta. Seja como for, no que se refere ao investimento directo na segurança marítima, condições de trabalho e qualidade dos produtos, o Regulamento No 2369/2002 prevê ajuda para o equipamento e a modernização após 2004, sem que se aplique o referido limite das de 400 toneladas de arqueação. Qualquer medida semelhante à sugerida pelo senhor deputado Ortuondo Larrea exigiria, no entanto, uma proposta da Comissão.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela sua resposta.
Certamente que sou a favor de que se respeite a ideia de manter um mínimo de todas as espécies possíveis de peixe que garanta a sua sobrevivência e a sua continuidade, e os primeiros interessados em não esgotar esse recurso, que é o seu modo de vida, são os próprios pescadores. Por isso coloquei a questão de saber se, respeitando o esforço de pesca, respeitando as quantidades máximas de capturas estabelecidas, seria possível autorizar igualmente a concessão de ajudas financeiras para a renovação de navios de pesca que, pelas suas características específicas, não podem ter uma arqueação bruta inferior a 400 toneladas.
Agradeço a informação que me deu, mas não sei se isto cobre as necessidades da modernização da frota para todos os tipos de pescarias. Neste sentido, gostaria de salientar que não podemos considerar os trabalhadores marítimos como trabalhadores de segunda. A renovação da frota é algo de vital não só para a sobrevivência das empresas, não só para o ambiente, mas também para a segurança e as condições laborais dos trabalhadores. 
Presidente.
Tenciona o Conselho exercer pressão sobre as autoridades francesas relativamente à continuada privação da liberdade de presos por motivos políticos? O autor da pergunta refere-se concretamente ao caso de seis activistas nacionalistas bretões, quatro dos quais se encontram sob prisão, sem julgamento, há mais de três anos e outro, Alain Solé, há mais de cinco anos.
A saúde a Alain Solé, preso em 1999 por alegada participação em ataques bombistas, tem vindo a piorar perigosamente em consequência deste encarceramento ilegal. Actualmente, sofre de diabetes e depende de insulina devido a falta de assistência médica adequada nos meses que se seguiram à sua detenção. De cada vez que a sua libertação é ordenada, ao abrigo do direito francês, é alvo de imputações de actos de natureza criminal e permanece em prisão preventiva.
Esta privação de liberdade viola claramente o disposto no artigo 5º, nº 3, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. Aceita o Conselho comprometer-se a examinar esta questão à luz das normas internacionais que regem o direito, que assiste a quem se encontra sujeito a prisão preventiva, a ser julgado num prazo razoável? 
Antonione,
   .  Devo recordar ao senhor deputado que o Conselho não pode tomar posição relativamente à forma como individualmente são tratados os processos-crime nos Estados-Membros.
Wyn, Eurig (Verts/ALE )
   . – Baseio a minha pergunta complementar no nº 3 do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que diz o seguinte: “Todas as pessoas que forem presas ou detidas nos termos do disposto no nº 1, alínea c) deste artigo, serão prontamente levadas à presença de um juiz ou de outro magistrado autorizado por lei a exercer o poder judicial, e terão direito a julgamento dentro de um período de tempo razoável, ou a serem libertadas para aguardarem julgamento em liberdade. A libertação pode ficar dependente da garantia de comparecerem a julgamento”.
Os Estados-Membros têm de observar as directivas estabelecidas pela UE, e a França está claramente a infringir, e não a observar, directivas que estão estabelecidas por lei. Solicito, pois, ao representante do Conselho que levante esta questão em sede de Conselho e considere a possibilidade de levar a França ao Tribunal dos Direitos do Homem. 
Antonione,
   .  Devo reiterar o que acabo de afirmar: o Conselho não pode tomar posição sobre a forma como individualmente são tratados os processos-crime nos Estados-Membros. É esse o caso nas actuais circunstâncias, partindo do princípio de que a situação é a descrita pelo senhor deputado Eurig Wyn, o que não é certo. Esta posição não pode ser alterada.
McKenna (Verts/ALE ).
   – Creio que o Conselho está enganado nesta matéria. O Tratado de Nice estabeleceu disposições decorrentes do tempo em que o Conselho intentou uma acção contra a Áustria por violação dos direitos fundamentais.
A França está claramente a violar direitos fundamentais nacionais neste caso. Existe hoje uma disposição no Tratado de Nice que permite intentar uma acção contra a França. Considero que o Conselho e a União Europeia como um todo têm obrigação de assegurar que a França respeite os direitos fundamentais. Claramente, isso não está a ser feito neste caso. 
Antonione,
     Registarei os comentários feitos pela autora dessa pergunta suplementar. Francamente, considero que a posição que manifestei é correcta, mas tendo em conta este pedido complementar, procurarei verificar se situação deverá ser outra que não a que me parece correcta. Se necessário, procurarei aprofundar a questão, mas, à luz dos conhecimentos de que disponho, apenas posso confirmar o que já disse.
Ortuondo Larrea (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, face à sua resposta, em vez de fazer a pergunta que tinha em mente, farei simplesmente uma sugestão: leia os artigos 6º e 7º do Tratado e depois responda. 
Presidente.
O conflito ainda em curso na Chechénia já produziu duas guerras de grande magnitude e causou mais de 150 000 mortos ao longo da última década. Não obstante, e apesar dos pedidos insistentes das organizações de defesa dos Direitos Humanos em prol de uma intervenção da comunidade internacional, a Chechénia foi recentemente excluída da ordem do dia e relegada para o estatuto de um assunto interno da Rússia. Muitos viram nisto uma tentativa dos Estados Unidos para garantir a cooperação da Rússia no combate ao terrorismo e melhorar o acesso aos recursos energéticos russos como uma alternativa ao petróleo do Golfo Pérsico. Os líderes europeus também parecem mais preocupados com a estabilidade da Rússia e a não interrupção do fornecimento de gás natural e de petróleo a todo o continente do que com as violações dos Direitos Humanos.
Que propostas tem o Conselho — se é que as tem — para levantar e debater esta questão no âmbito da União Europeia? 
Antonione,
     O Conselho está extremamente preocupado com a situação na Chechénia, em especial, no que se refere à situação dos direitos humanos, e salienta regularmente, nas reuniões que tem com as autoridades russas, a necessidade de uma verdadeira reconciliação. O Conselho referiu, por diversas ocasiões, às autoridades russas o importante papel das organizações internacionais na promoção e aplicação de um processo que permita chegar a uma solução política para a região. Para além disso, exortou as autoridades russas a investigarem, de forma independente, as violações de direitos humanos perpetradas por ambas as partes e a levarem à justiça os presumíveis culpados desses actos.
A 8 de Outubro de 2003, a Presidência emitiu uma declaração, em nome da União Europeia, sobre as eleições presidenciais na Chechénia. A União manifestava sérias dúvidas relativamente à correcção do processo eleitoral e graves preocupações face às condições em que decorreu o acto eleitoral, manifestando simultaneamente a esperança de que essas eleições conduzissem a esforços subsequentes com vista à consecução de uma reconciliação verdadeira e à paz. A nível interno, a União debateu a Chechénia em muitas reuniões a todos os níveis. A Chechénia foi incluída na agenda de todas as reuniões recentes do diálogo politico com a Rússia,: a reunião dos dirigentes políticos de 12 de Setembro em Moscovo, o Comité de Cooperação UE-Rússia de 20 de Outubro e a Ministerial de 28 de Outubro em Moscovo. A questão foi ainda levantada na Cimeira UE-Rússia de 6 de Novembro de 2003, em Roma.
McKenna (Verts/ALE ).
   – É deplorável que os interesses constituídos da América e da União Europeia tenham permitido que esta questão fosse afastada da ordem do dia internacional e transformada numa questão interna russa, que claramente não é.
Durante a Presidência irlandesa gostaria de ver o Conselho apoiar os Irlandeses, porque no parlamento nacional a Comissão dos Assuntos Europeus nomeou de facto um relator sobre a Rússia para estudar a questão da Chechénia. Durante a Presidência irlandesa vai haver duas reuniões: a primeira em Dublim, durante a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros; a segunda, a cimeira EU-Rússia, que vai realizar-se em Maio. O Conselho precisa de pressionar bastante a União Europeia.
Precisamos que a UE insista, em sede de Conselho no controlo internacional sem restrições dos direitos humanos na Chechénia. Esta questão tem de voltar a ser colocada na agenda internacional. É completamente inaceitável que mais de 150 000 pessoas tenham morrido ao longo da última década e que estejam a ocorrer violações aterradoras dos direitos humanos. As pessoas estão dispostas a fazer vista grossa ao que se está a passar em nome dos interesses do petróleo e de outros recursos. 
Presidente. -
   Recordo às senhoras e aos senhores deputados que isto é um período de perguntas e não um período de declarações. 

Gostaria de chamar a atenção do Conselho para o caso de uma criança que sofreu ferimentos graves depois de cair e embater num vidro de protecção de uma mangueira de combate a incêndios, no átrio de entrada de um hotel.
Uma Recomendação do Conselho relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio requer, e muito bem, que os referidos equipamentos de combate a incêndios se situem em local visível, sejam objecto de manutenção adequada e conservados em bom estado de funcionamento. No entanto, gostaria de solicitar ao Conselho que se pronunciasse sobre a seguinte questão: no interesse da segurança pública, não seria aconselhável munir ainda os referidos equipamentos de um vidro de segurança, sempre que este seja susceptível de se estilhaçar? 
Antonione,
   .  O Conselho partilha evidentemente das preocupações expressas pela senhora deputada no que se refere à segurança contra incêndios nos hotéis e à necessidade de se adoptarem medidas eficazes para o cumprimento da Recomendação do Conselho 86/666/CEE. O Conselho gostaria de chamar a atenção para o relatório da Comissão, de 27 de Junho de 2001 (COM(2001) 348), sobre a aplicação da referida Recomendação, o qual analisa o estado da sua aplicação nos Estados-Membros.
O Conselho considera que a Recomendação e o relatório da Comissão constituem uma base suficiente para que os Estados-Membros verifiquem até que ponto consideram necessárias disposições específicas suplementares, incluindo o tratamento do equipamento de segurança contra incêndios de molde a melhorarem a segurança contra incêndios nos hotéis.
McAvan (PSE ). –
   A minha questão já recebeu parcialmente resposta, Senhor Presidente em exercício, porque V.Exa falou sobre a actual recomendação. No entanto, o problema é que a recomendação não inclui quaisquer disposições sobre a necessidade de um vidro de segurança. Trata da manutenção do equipamento, mas neste incidente uma criança pequena quase teve um acidente muito grave por ter estilhaçado o vidro ao cair.
O Senhor Presidente está a chegar ao fim da sua Presidência. Será que pode pedir à Presidência irlandesa e à Comissão que examinem as disposições desta recomendação para ver se elas abrangem tudo o que é necessário? Por exemplo, este deveria ser um vidro de segurança reforçado, como aconteceria no Reino Unido, mas pelos vistos não acontece em Espanha. Não está abrangido, de momento, pela recomendação, nem por directivas em matéria de saúde e de segurança. Actualmente esta questão do vidro de segurança é uma área pouco definida e, portanto, peço que o Senhor Presidente trate desta questão junto da Presidência irlandesa e da Comissão. 
Antonione,
   .  Registo as suas observações, que considero serem contributos importantes. Pedir-lhe-ia que apresentasse, se possível, um breve memorando sobre a questão, que pode ser mais útil à Comissão do que à próxima Presidência – na medida em que é a Comissão que adopta as medidas, com a total cooperação do Conselho –, precisamente para que possamos tratar de forma mais pró-activa algumas situações que, talvez não tenham ainda sido analisadas por se ignorar, em casos específicos, o potencial de perigo real envolvido.
Presidente.
Numa reunião celebrada em 19 de Outubro de 2003, em Madrid, com o Primeiro-Ministro espanhol José Maria Aznar, o Primeiro-Ministro turco Tayyip Erdogan alertou para "uma divisão do Mediterrâneo num clube cristão e num clube muçulmano". Na sua qualidade de Primeiro-Ministro da Turquia, país candidato à adesão à UE, Tayyip Erdogan declarou ainda na mesma reunião que "nós não queremos que a UE se torne um clube cristão" (Frankfurter Allgemeine Zeitung de 20 de Outubro de 2003).
Na Conferência Intergovernamental em curso aborda-se, entre outras coisas, a ideia de uma referência às raízes judaico-cristãs da Europa na introdução, preâmbulo, da planeada constituição da UE. Considera o Conselho que tal referência a um facto histórico dificultaria de alguma forma a adesão da Turquia à União? Dado que a Bíblia constitui um escrito sagrado para cristão, judeus e muçulmanos, pergunto, além disso, se o Presidente do Conselho poderia actuar no sentido de uma formulação sobre a "herança bíblica da Europa" - como precisão ao texto proposto sobre a herança religiosa - para dessa forma incluir no preâmbulo todas as três religiões mundiais? 
Antonione,
    O Conselho não tem uma opinião sobre a questão levantada pelo senhor deputado. A questão refere-se à Conferência Intergovernamental, na qual o Conselho, como Instituição, não tem qualquer função.
Sacrédeus (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, suponho que devo agradecer a sua resposta, mas não posso dizer que esteja satisfeito com ela. Se há alguém que neste momento tem um papel a desempenhar nesta matéria, é a Presidência italiana. O Ministro para a Europa, Rocco Buttiglioni, é um dos membros do Governo italiano mais empenhado em que o preâmbulo da Constituição contenha uma menção específica à herança religiosa, cultural e histórica.
A Presidência italiana, que se encontra representada nesta Câmara, faz pressões no sentido de se fazer referência às raízes judaico-cristãs da herança religiosa da Europa. Eu esperava, portanto, que eles fossem capazes de encarar a possibilidade de adoptar uma formulação que faça referência às raízes bíblicas ou à herança bíblica. Dessa forma, Cristãos, Judeus e Muçulmanos poderiam sentir-se afirmados nessa Constituição. Também os não crentes poderiam sentir que a Bíblia é um tesouro literário e cultural de toda a Europa. Não é importante para a Presidência italiana encontrar uma solução satisfatória para todos? 
Rübig (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, sei muito bem que está actualmente em curso uma Conferência Intergovernamental que, como sabemos, consiste no Conselho. Uma das questões da agenda diz respeito aos valores cristãos e ao problema da mensagem que o preâmbulo da Constituição Europeia deveria transmitir sobre os valores que lhe estão subjacentes. Seria, certamente, útil para nós sabermos qual é a posição da Presidência italiana nesta matéria. 
Antonione,
     Penso ter respondido já à pergunta anterior com suficiente clareza ao dizer que o Conselho, como tal, não toma posição relativamente a questões relacionadas com a Conferência Intergovernamental. É esta, uma vez mais, a minha resposta.
Presidente.
Que medidas tenciona o Conselho adoptar para apoiar o novo Governo constitucional da República da Bolívia? 
Antonione,
     Na sua Declaração de 21 de Outubro, a União, congratulando-se com a nomeação do senhor Mesa Gisbert como novo representante constitucional, salientou que continuaria a prestar assistência e ajuda à Bolívia, a fim de reforçar as instituições democráticas, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e estabelecer um clima mais favorável ao progresso social e ao desenvolvimento económico.
A União tem sido, e continuará a ser, uma significativa fonte de investimento, comércio e desenvolvimento para a Bolívia. Como um dos maiores beneficiários da ajuda comunitária na América do Sul, a Bolívia recebeu mais de 500 milhões de euros desde 1976. Entre 1996 e 2002, os compromissos da Comunidade Europeia cifram-se praticamente em 200 milhões de euros, tendo os pagamentos atingido 183 milhões de euros. Nestes valores incluem-se: a cooperação nas áreas financeira, técnica e económica, da segurança alimentar, da ajuda humanitária, a cooperação com as organizações não governamentais e em matéria de direitos humanos, assim como outras rubricas orçamentais horizontais.
O documento de estratégia nacional prevê que o total das dotações da cooperação financeira, técnica e económica da Comunidade Europeia seja de 126 milhões de euros, no período de 2000 a 2006. Na recente reunião do grupo consultivo, que teve lugar em Paris, a 8 e 9 de Outubro, os dadores internacionais assumiram novos compromissos. Seja como for, na actual fase, não é possível fornecer um quadro preciso dos compromissos gerais e das várias formas em que poderão traduzir-se, tais como empréstimos, subvenções, cancelamento da dívida ou .
Por outro lado, a União Europeia, tal como outros dadores, frisou também a necessidade de se reslver a crise, atancando as suas raízes. No entender da União, isso exige novas medidas destinadas a assegurar que os sectores mais pobres e mais excluídos da sociedade possam ter acesso aos serviços, incluindo o reforço dos direitos fundiários e uma maior participação política dos povos indígenas. A União Europeia congratula-se com os compromissos assumidos pelo Governo boliviano no sentido de combater a corrupção e tenciona salientar a importância de uma aprovação célere de legislação anti-corrupção e de uma aplicação mais eficaz da actual legislação. Para além disso, é condição essencial para uma prestação eficiente, transparente e justa dos serviços públicos que exista uma estrutura institucional sã. No entanto, o facto de a reforma do sector público ter permanecido praticamente estagnada no ano passado suscitou alguma preocupação. É preciso que a reforma do sector público seja acelerada a nível das autoridades nacionais e locais.
A União Europeia e a Bolívia têm já atrás de si uma longa história de cooperação estreita e frutífera. Hoje, a União está pronta para dar o seu apoio ao governo e ao povo da Bolívia. Deste modo, tenciona dar o maior apoio de sempre ao Governo boliviano, a fim de reforçar a boa governança e reduzir e evitar conflitos, através da consolidação das instituições democráticas. As autoridades competentes estão actualmente a estudar medidas concretas para o efeito.
Medina Ortega (PSE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela completa explicação que deu sobre as ajudas ao Governo da Bolívia.
O Senhor Presidente referiu-se à intenção da União Europeia de focar a sua atenção nas causas da crise. Aparentemente, estas causas estão relacionadas, sobretudo, com as exigências de liberalização e de modernização num país que tem problemas estruturais muito graves, como consequência da situação internacional.
Concretamente, a pergunta complementar que quero fazer é se, perante o fracasso da experiência de liberalização de Sánchez de Losada, seguindo as fórmulas do Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a União Europeia e todas as instituições internacionais que governam actualmente a economia mundial tiveram em consideração as consequências do fracasso destas políticas que lhes estamos a impor e a necessidade de reconsiderar um novo tipo de políticas relativamente a países como a Bolívia. 
Antonione,
    Não se houve ainda a uma avaliação crítica que nos tenha dado razões para adoptar medidas alternativas às que temos levado a cabo até ao momento. Consideramos que um estudo aprofundado destas questões – abordando, assim, as raízes do problema – nos permitirá ter uma percepção mais correcta de como actuar através de uma orientação política que deu já bons resultados noutras situações e que consideramos poder ser um instrumento útil também no caso da Bolívia. No caso em apreço, é absolutamente evidente que estas questões de pormenor terão de ser abordadas de forma específica.
Presidente. -
   Peço a atenção dos senhores deputados. O Presidente em exercício do Conselho comunica-nos que tem de se ausentar às 19H00.
A ordem do dia proposta pela Conferência dos Presidentes e aprovada pela assembleia plenária estabelece que o período de perguntas dura até às 19H30. Posso dizer-vos que o Presidente em exercício do Conselho nos informou que não poderia estar presente depois das 19H00 e que, após deliberação da Conferência dos Presidentes, foi decidido manter a ordem do dia.
Não posso apresentar-vos uma solução. Hoje a Mesa vai debruçar-se sobre os problemas relacionados com o período de perguntas. Serão examinadas várias propostas e procuraremos assegurar que estes problemas não se coloquem no futuro. 
Posselt (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, já estou nesta Câmara há algum tempo e já aqui trabalhava mesmo antes de ter sido eleito, em 1994. Recordo-me, por exemplo, da última e da penúltima Presidências italianas do Conselho, entre outras. Nessas ocasiões, o Conselho passava aqui a noite, e o período de perguntas decorria na sessão nocturna. Gostaria apenas de vos recordar isto. Depois, transferimos o período de perguntas para a tarde, por consideração pelo Conselho, o que teve como consequência que o período de perguntas nunca mais funcionou.
Gostaria realmente de pedir que o período de perguntas voltasse a ser transferido para a sessão nocturna, permitindo ao Conselho passar a noite aqui, em Estrasburgo, no futuro – talvez ainda haja algum quarto de hotel disponível. É uma cidade maravilhosa, e eu penso que, nos seis meses em causa, não seria demasiado inconveniente para os representantes da Presidência do Conselho passarem aqui uma noite, de vez em quando. 
Izquierdo Rojo (PSE ).
    Senhor Presidente em exercício do Conselho, participo com muita frequência neste período de perguntas e acho vergonhoso que, ultimamente, isto se tenha tornado uma desculpa rotineira: o representante do Conselho informa-nos antecipadamente que tem de abandonar o Hemiciclo com urgência. Por se ter tornado rotineiro, isto soa um pouco - sinto vergonha por ter de o dizer - a uma espécie de subterfúgio astucioso. Apoio, portanto, a proposta de ordem do dia da Conferência dos Presidentes, que fixa a duração do período de perguntas em conformidade com o Regimento: uma hora e meia.
Visto que tenho direito a fazê-lo, vou apresentar a minha pergunta complementar, que se refere à pergunta 17, respeitante a uma enorme tragédia. A minha pergunta complementar...
Presidente. -
   Senhora Deputada Izquierdo Rojo, o Conselho não está presente. 
Izquierdo Rojo (PSE ).
    Nos termos do Regimento, tenho direito a apresentá-la.
Refere-se à pergunta 17 e diz: Senhor Presidente em exercício do Conselho, depois desta tragédia, tomou a União Europeia alguma atitude relativamente a Marrocos, tendo em conta que o Reino de Marrocos reagiu positivamente através das medidas que adoptou recentemente? 
Mayol i Raynal (Verts/ALE ).
   - Sim, Senhor Presidente, subscrevo como é óbvio a opinião dos dois oradores que me antecederam quanto ao facto de que é efectivamente lamentável que o Conselho trate o Parlamento - passe a expressão - por cima da burra.
Esta situação é tanto mais lamentável quanto todos nós possuímos perguntas evidentemente muito importantes a fazer ao Conselho e esperamos as suas respostas.
Não vou retomar a minha pergunta relativa à proibição, abusiva quanto a mim, de um jornal basco, pronunciada há nove meses por um juiz, parece que por pressão do Ministério espanhol do Interior. Ora, desde há nove meses não houve a mais pequena diligência para determinar as razões que motivaram essa manifesta violação da liberdade de expressão relativa a um jornal, o único diário em língua basca que, recordo, é a mais antiga do nosso continente. Tal situação parece-me desastrosa para as liberdades. A concepção de segurança toma conta da nossa União Europeia em detrimento das liberdades, o que lamento. Teria desejado que o Conselho fornecesse explicações sobre este ponto. Ter-me-ia com certeza respondido aquilo que respondeu ao meu colega Wynn, e eu teria então recordado o que a minha colega McKenna lembrou a propósito do Tratado de Nice.
Presidente. -
   Senhor Deputado Mayol, o Conselho responder-lhe-á por escrito, conforme está estipulado. 
Rübig (PPE-DE ).
   – Senhor Presidente, gostaria de pedir que nos sejam fornecidas estatísticas sobre a presença do Conselho durante as últimas Presidências, porque creio que a imprensa consideraria muito interessante ver a assiduidade com que o Conselho participa nas sessões do Parlamento.
Presidente. -
   Tenho quase a certeza de que atenderemos ao seu pedido, porque é positivo e proveitoso possuirmos um conhecimento estatístico da situação. Recordo os senhores deputados que a Mesa do Parlamento vai realizar esta tarde, a partir das 19H30, um debate sobre o período de perguntas e que a Conferência dos Presidentes irá igualmente ter notícias.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho, as perguntas nºs 13 a 32 receberão respostas por escrito(4).
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.

(5)

Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o segundo relatório (A5-0370/2003) do deputado Queiró, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Defesa Europeia – Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado – Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa" (COM(2003) 113 2003/2096(INI)). 
Queiró (UEN ),
   . Senhor Presidente, caros colegas, enquanto no início desta semana os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da União lançaram com grande visibilidade mediática a Agência Europeia de Armamento, lamento verificar que o nosso Parlamento promove discretamente este importante debate, incompreensivelmente deslocado para o sossego nocturno desta fria quarta-feira. É um contraste de que não me orgulho enquanto parlamentar europeu.
Dito isto, quero evidentemente agradecer o espírito de cooperação e de colaboração que desde o início obtive na Comissão dos Assuntos Externos por parte dos meus colegas dos outros grupos políticos, facto que permitiu aprovar um relatório equilibrado, coerente e, por isso, credível. Só não posso afirmar que estou totalmente satisfeito porque o texto contém um décimo quinto e último parágrafo relativamente ao qual apresentei uma proposta de supressão.(Close §)Penso que o Parlamento ganharia em reconhecer que a defesa é um domínio de enorme sensibilidade política e que actualmente releva directamente da competência dos Estados. Pedir a co-decisão para a política industrial no domínio dos equipamentos de defesa não é realista e afecta o equilíbrio obtido na comissão. Peço, assim, aos colegas que aceitem a proposta de supressão que apresentei.
Senhor Presidente, apesar de a União Europeia já ter demonstrado estar preparada para assumir, paralelamente à sua contribuição financeira, responsabilidades crescentes em matéria de gestão e de condução de operações de paz - como é actualmente o caso na ex-República Jugoslava da Macedónia, na Bósnia-Herzegovina ou na República Democrática do Congo -, continuam a persistir insuficiências e lacunas. À semelhança do sucedido no caso dos Balcãs, a guerra no Afeganistão pôs claramente em evidência as disparidades que persistem em matéria de capacidades militares e de tecnologia de defesa entre os Estados Unidos e a Europa.
É necessário, portanto, reduzir esta diferença de capacidades, como condição de existência de uma cooperação transatlântica mais equilibrada, reforçando a estabilidade e a segurança no espaço euro-atlântico. O reforço das capacidades militares da União não significa, porém, que seja necessário criar, à partida, novas estruturas e consagrar maiores recursos financeiros ao desenvolvimento concreto desta política. Todos sabemos que a despesa global dos Estados-Membros com a defesa é cerca de metade da dos Estados Unidos da América, mas que, em termos da capacidades militares, essa percentagem se reduz para apenas cerca de 10%.
Perante este quadro, poderia concluir-se que os recursos orçamentais atribuídos pelos Estados-Membros às capacidades de defesa são insuficientes. Pelo contrário, não tendo a União as mesmas necessidades nem os mesmos objectivos estratégicos dos Estados Unidos, está em condições de poder fazer face às necessidades com os meios financeiros de que actualmente dispõe. Do que se trata em primeira linha é de a Europa utilizar melhor os recursos financeiros disponíveis. Como? Foram já efectuadas ou encontram-se em curso profundas restruturações das indústrias nacionais ligadas à defesa em diferentes países europeus, num esforço de concertação para melhorar a gestão das suas políticas industriais de armamento. A União Europeia tem, pois, a obrigação de promover essas aproximações com o objectivo de garantir a interoperabilidade dos meios simultaneamente ao nível intra-europeu e transatlântico, evitando duplicações e sobreposições que são inúteis e dispendiosas. Para além disso, é desejável uma aproximação prudente das regulamentações entre o mercado dos equipamentos de defesa e o mercado civil, particularmente no caso das numerosas empresas que produzem simultaneamente para os dois mercados.
É, no entanto, óbvio que os equipamentos de defesa não constituem bens como os outros e que por esse motivo são passíveis de um tratamento diferenciado. Um primeiro passo nesse sentido poderia consistir na simplificação das formalidades administrativas que regulamentam as transferências intra-comunitárias de produtos de defesa, bem como na progressiva harmonização dos sistemas nacionais de licenças. Para terem êxito, todas estas tentativas de racionalização não poderão dispensar uma melhor coordenação entre Estados-Membros. Por isso, como já referi no início desta intervenção, saudamos a decisão que acabou de ser tomada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa de se assumir o objectivo de tornar a Agência Europeia do Armamento operacional a partir de Junho de 2004.
Senhor Presidente, para finalizar, aproveito para resumir as conclusões principais que estão presentes no relatório que amanhã seremos chamados a votar. São elas: o aumento das capacidades militares europeias, visando garantir a credibilidade dos objectivos da sua política externa e defesa; o reforço da interoperabilidade dos equipamentos de defesa, quer ao nível intra-europeu quer ao nível transatlântico, tendo em vista garantir a segurança e a estabilidade da Europa e do espaço atlântico; o estabelecimento, neste quadro, de condições favoráveis ao desenvolvimento de uma indústria europeia de equipamentos de defesa competitiva e viável; uma melhor utilização dos gastos públicos neste domínio, evitando sobretudo as duplicações através da promoção da interdependência industrial e tecnológica, bem como da investigação ligada a este sector; o envolvimento dos novos países do alargamento neste processo de reconversão industrial; a promoção de regras adequadas em termos de concorrência e de segurança dos abastecimentos tendo em conta a progressiva abertura dos mercados de armamento; a criação de medidas de apoio financeiro ao reequipamento de defesa, em especial ao desenvolvimento de equipamento de protecção das fronteiras externas, incluindo as marítimas, da União; e, finalmente, a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controlo e acompanhamento parlamentar da política de segurança e defesa aos dois níveis em que ela se desenvolve - o europeu e o nacional -, com o adequado envolvimento das respectivas representações parlamentares.
Senhor Presidente, no mundo em que vivemos, ameaçado pelo terrorismo, a segurança passou a ser uma noção global e indivisível, diferente das concepções tradicionais. A obrigação da União Europeia e dos seus Estados-Membros é, assim, de, em cooperação com os seus aliados, racionalizar as suas capacidades militares e de armamento a par do reforço dos meios de cooperação diplomática, dos serviços de informação e ainda da articulação policial e judicial numa verdadeira sinergia de políticas nacionais e transnacionais. Este relatório sobre as indústrias de defesa procura dar o seu contributo para o reforço do clima de segurança colectiva a que todos aspiramos. O apoio dos colegas deste Parlamento conferir-lhe-á o peso político necessário para influenciar as mudanças que nele se preconizam. 
Vitorino,
   . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Luís Queiró o excelente relatório sobre a comunicação da Comissão relativa a questões ligadas à indústria e ao mercado da defesa.
Na sua resolução de Abril de 2002, o Parlamento Europeu instara a Comissão a abordar as questões ligadas à indústria e ao mercado no âmbito da indústria de defesa europeia. A evolução dos acontecimentos nos últimos anos, de que é exemplo a estruturação gradual da política europeia de segurança e defesa, e as transformações na própria indústria definiram o cenário para a reapreciação da questão, que há alguns anos fora considerada então prematura. A Comissão está perfeitamente consciente da sensibilidade desta área e da especificidade do sector da defesa. Consequentemente, adoptámos uma abordagem cautelosa, insistindo nas perspectivas para o desenvolvimento do potencial industrial e tecnológico da Europa a longo prazo e indicando que a Comissão está determinada a contribuir substancialmente para os esforços da União Europeia, sempre que possível.
Como é do conhecimento geral, apresentámos propostas de acção concreta, em especial relativamente à investigação no âmbito da segurança e da defesa e ao desenvolvimento de um mercado europeu de equipamentos de defesa. As propostas foram bem recebidas pelos Estados-Membros e estou satisfeito porque a Comissão, neste momento, já se encontra a aplicar algumas delas desde Março do corrente ano. Neste contexto, gostaria de salientar que está em curso um estudo de avaliação de impacto sobre a simplificação das transferências intracomunitárias de equipamentos de defesa. No que diz respeito à questão dos concursos públicos, está em preparação um Livro Verde para lançamento da discussão sobre o conjunto de regras adequadas para uma aquisição rentável de bens e serviços pelas agências de aprovisionamento em matéria de defesa dos Estados-Membros e pela futura Agência Europeia de forma perfeitamente compatível e integrada.
Prosseguem os esforços conjuntos com o Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de normalização no sentido de se elaborar um manual europeu aplicável aos contratos de defesa; foram concebidos os princípios para se proceder ao controlo económico da indústria e do mercado de defesa na União Europeia alargada; e regista-se uma evolução sobre o controlo das exportações de produtos de dupla utilização no contexto mais vasto da estratégia da União Europeia e do plano de acção contra a proliferação de armas de destruição maciça.
No que respeita às questões de investigação, gostaria de informar que a Comissão está a finalizar uma comunicação sobre uma acção preparatória relativa ao incremento do potencial industrial europeu relacionado com a investigação em matéria de segurança para o período 2004-2006. No início do próximo ano será publicado um convite à apresentação de propostas. Constituiu-se um grupo de personalidades com o objectivo de aconselhar e coadjuvar a Comissão nesta tarefa, que se espera venha a contribuir para um programa europeu substancial de investigação em matéria de segurança a partir de 2007.
O relatório do senhor deputado Luís Queiró apoia, em linhas gerais, a abordagem da Comissão no sentido de se reforçar a base europeia de defesa em matéria industrial e tecnológica através da criação progressiva de um mercado europeu de equipamento de defesa e de fomento da investigação em matéria de segurança. Congratula-se o senhor deputado, especificamente, com as propostas em matéria de normalização, as regras de contratos públicos e de transferências intracomunitárias, salientando quanto a estas últimas o elo com o controlo à exportação de armamento nas fronteiras externas da União e, em especial, as propostas do Parlamento sobre o código de conduta da União Europeia. O relatório acolhe favoravelmente a realização de acções-piloto no domínio da investigação e desenvolvimento em matéria de segurança. Todas estas indicações encorajam a acção da Comissão, assim como nos sentimos encorajados com o parecer favorável da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia relativamente à criação do mercado comum europeu do equipamento de defesa e o apoio explícito a diversas propostas da Comissão a este respeito.
No que diz respeito à criação de uma agência no domínio da defesa, na sequência do mandato do Conselho Europeu de Salónica, os Estados-Membros, no Conselho, instaram a Comissão a esclarecer de que forma a Comunidade poderia trabalhar com/e/ou no seio da futura agência por forma a maximizar sinergias na prossecução dos objectivos comuns. A Comissão reagiu favoravelmente a tal pedido e confirma hoje, aqui, a sua vontade e disponibilidade para contribuir para esta tarefa através dos meios já apresentados na comunicação de Março último, que hoje é objecto deste debate. Neste espírito, a Comissão prevê um envolvimento na evolução e no funcionamento da agência, como forma de contribuir para a concretização dos seus objectivos, tal como foram definidos pelo Conselho Europeu. Para concluir, gostaria de salientar o apreço e a expectativa da Comissão quanto ao apoio do Parlamento Europeu ao relatório do senhor deputado Luís Queiró, bem como a colaboração estreita com os Estados-Membros, por forma a avançarmos numa área repleta de desafios. Os cidadãos e os contribuintes europeus têm o direito de esperar que avancemos para uma maior eficácia no sector da defesa e para uma credibilidade reforçada da política europeia de segurança e de defesa. 
Morillon (PPE-DE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não é uma coincidência o facto de, na véspera da votação da resolução preparada pelo nosso excelente colega Luís Queiró, podermos congratular-nos com o anúncio, na passada segunda-feira, como ele acaba de recordar-nos, da decisão do Conselho "Relações Externas" de criar a Agência Europeia da Defesa e de pedir a uma equipa encarregue da instalação dessa Agência de propor as suas modalidades jurídicas, institucionais e financeiras.
Ao longo de todo este ano, e em prol do choque provocado pela crise iraquiana, pudemos com efeito constatar uma nova convergência entre as abordagens do Parlamento, da Comissão e do Conselho em matéria de Política Externa e de Segurança Comum. Eis algo que deixa vislumbrar a esperança de que, pelo menos nesse domínio, os progressos registados no seio da Convenção não serão postos fundamentalmente em causa pelas esperadas decisões da Conferência Intergovernamental (CIG).
Dito isto, conto entre esses progressos a resolução de gastar melhor as dotações que os diferentes Estados-Membros afectam à sua defesa, evitando a actual dispersão dos esforços em matéria de investigação, desenvolvimento e produção dos materiais necessários à modernização das forças. Neste sentido, Senhor Comissário, há que desejar, como pede o nosso relator, que a Comunicação da Comissão - intitulada questões ligadas à indústria e ao mercado, por uma política da União Europeia em matéria de equipamentos de defesa - ofereça, como espero e estou seguro, o quadro propício a uma cooperação acrescida.
Penso ser importante realçar que a abertura assim tornada necessária dos mercados nacionais tem de visar uma melhor economia, como é óbvio, mas também a garantia da segurança dos abastecimentos aos níveis nacional e europeu. Sei bem que se trata de uma necessidade difícil de satisfazer, sobretudo para os Estados que, à imagem do meu país, a França, sempre se preocuparam em preservar a maior independência neste domínio. Uma das tarefas prioritárias da Agência deveria consistir em propor nesse sentido as modificações necessárias às actuais disposições dos Tratados.
Dito isto, não devemos satisfazer-nos com o efeito do anúncio da criação da Agência. Não esqueçamos que antes dela já havia a OCCAR, a Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento, a qual, pelo menos tanto quanto sei, nunca pôde ser muito activa à falta de dispor do orçamento comunitário mínimo necessário à sua eficácia. Temos de tomar consciência, caros colegas, sobretudo os da Comissão dos Orçamentos, que, se não queremos ficar-nos pelos desejos vagos, temos urgentemente que reflectir nestas questões e que alterar o orçamento para 2004 de forma a nele inscrever as verbas necessárias ao arranque das actividades da Agência. E também não podemos esquecer-nos de dotar o nosso Alto Representante dos meios necessários à sua acção pois, segundo a proposta do Conselho, é ele que vai assumir a direcção da Agência.
Senhor Comissário, fiquei contente ao ouvir que o senhor, tal como nós, acredita que, neste domínio que nos preocupa, há que dar prioridade à investigação e que é talvez a esse nível que poderíamos empreender o tipo de projecto piloto de que o senhor referiu a possibilidade.
Por fim, para conferir à nossa Europa alargada o lugar que se espera dela na cena internacional, há que dotá-la dos meios necessários à sua acção. Assim, há que gastar melhor, como já afirmámos, mas haverá com certeza que gastar mais. Não é fácil a um responsável político reconhecer esta evidência, sobretudo neste momento em que os equilíbrios orçamentais são tão difíceis de alcançar. Saúdo portanto aqui a coragem do relator, e de todos aqueles que apoiaram o seu relatório no seio da comissão, por terem escrito ou aprovado que a recusa persistente de muitos Estados-Membros de aumentarem as suas despesas de defesa pode pôr em perigo a capacidade militar da União Europeia e a própria coerência da sua acção no interior da NATO. Já o disse neste Recinto, Senhor Presidente, Senhor Comissário, não esqueçamos o velho ditado francês muito conhecido durante o Antigo Regime: sem dinheiro não há Suíça para ninguém ou, se quiserem, quem não tem dinheiro não tem vícios.
Lalumière (PSE ).
   - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, o relatório do senhor deputado Queiró e a Comunicação da Comissão estão na linha das nossas anteriores resoluções parlamentares, adoptadas desde 1984, sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa.
A Comunicação da Comissão e este relatório chegam em boa hora para prolongar os avanços da PESD já decididos, nomeadamente a partir do Conselho Europeu de Colónia em 1999. Com efeito, desde essa data, foram criados novos órgãos: o COPS (Comité Político para a Segurança), o Comité Militar, o Estado-Maior e outros, todos eles colocados junto do Alto Representante encarregue da política externa. Decidimos a constituição de uma força de reacção rápida de 60 000 homens. Reunimos várias conferências para avaliar as capacidades militares de que dispomos e aquelas que nos faltam.
Durante todo este período, fizemos portanto muitas coisas, mas fizemos também uma constatação tantas vezes repetida, a saber, que as nossas indústrias de defesa precisavam de reformas profundas, à falta das quais continuaríamos a desperdiçar inutilmente as dotações. Não voltarei a insistir nas diferentes análises e nos diferentes desejos manifestados tanto pela Comissão como pelo nosso relator. Partilho-os sem reservas, Senhor Relator, excepto o seu desejo de que aprovemos a sua alteração 1. Tenho a fraqueza de gostar do nº 15, pelo que votarei contra o seu desejo, tenho muita pena.
Permita-me insistir num ponto, porque é importante e também porque é extremamente actual, como já disseram antes de mim o senhor relator e o senhor deputado Morillon. Trata-se do ponto que diz respeito à criação da Agência Europeia do Armamento. O Parlamento Europeu tem vindo há longo tempo a manifestar o seu apoio a essa criação, na lógica do que acaba de ser dito. Vamos manifestá-lo de novo amanhã, quando aprovarmos este relatório e uma excelente alteração apresentada sobre este assunto - a Agência - pelo senhor deputado von Wogau. Mas as coisas avançaram depressa, facto com que me congratulo, tanto mais que, neste momento, as boas notícias vindas da Europa são bastante raras. Com efeito, na passada segunda-feira, uma Decisão conjunta dos Ministros da Defesa e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, incluindo os dos novos Estados-Membros, deu o pontapé de saída da Agência, cujo princípio tinha sido decidido na Cimeira de Salónica e que deve portanto entrar em vigor em Janeiro de 2004. Trata-se de uma boa notícia! Esperemos que, apesar dos inevitáveis obstáculos e resistências, a Agência seja um êxito. Deveria - facto que espero - ir mais longe do que a OCCAR, a Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento, que decepcionou muito. A Agência Europeia terá vastas missões. Deverá ocupar-se das capacidades militares - armamentos e equipamentos - mas também, e volto a insistir, da investigação: sector extremamente essencial mas um pouco sacrificado, não só pela União Europeia mas também pelos seus Estados-Membros.
Ouvi-o há pouco com toda a atenção, Senhor Comissário. Espero que a Comissão continue na via que o senhor acaba de traçar. A Agência tem a seu favor a vontade política daqueles que estão a criá-la e a aproximá-la do Conselho de Ministros. Tem também a seu favor o apoio dos industriais perfeitamente conscientes da necessidade de trabalharem em conjunto a nível europeu e entre Europeus, e que já começaram aliás a agrupar-se. É apoiada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. Em resumo, muitas fadas se debruçam sobre o seu berço. Bem que precisará da sua ajuda para crescer e ter a excelente vida que lhe desejamos e que desejamos ao conjunto do Política Europeia de Segurança e Defesa.
McKenna (Verts/ALE ).
    Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia opõe-se firmemente à ideia de os projectos de investigação militar serem financiados a partir do orçamento comunitário. Consideramos totalmente inadmissível propor que seja pedido aos cidadãos europeus que contribuam ainda mais para as despesas militares, quando é precisamente na direcção contrária que deveríamos avançar, assegurando que o dinheiro do contribuinte europeu fosse utilizado para o bem da sociedade e da humanidade em geral, não para a destruição. O nosso grupo apresentou alterações nesse sentido.
Estamos plenamente convictos de que o presente relatório, bem como a comunicação da Comissão em que este se baseia, estão a ser fomentados pelos interesses próprios dos lóbis da indústria militar europeia, que são, indiscutivelmente, os verdadeiros centros de tomada de decisão. Contam com a aceitação incontestada das Instituições Europeias, que parecem pôr-se em sentido ao som das suas ordens e fazer o que eles querem.
O relator dá o seu aval à Agência Europeia do Armamento, estabelecida na semana passada pelo Conselho de Ministros. O lóbi da indústria militar conseguiu inclusivamente que esta agência fosse incluída no projecto de Constituição da União Europeia. A inclusão, em qualquer Constituição, de uma agência militar cujo objectivo é promover a aquisição comum de equipamento militar e melhorar a eficácia da indústria de armamento é simplesmente impensável. Independentemente de sermos a favor ou contra uma Constituição da União Europeia, não há a menor justificação para que nela seja incluída uma agência que promove os instrumentos de morte e destruição. Coloca-se ainda a questão de saber por que razão esta agência terá sido especificamente seleccionada para ser incluída no projecto de Constituição, em lugar de, por exemplo, uma agência de prevenção de conflitos, que o meu grupo teria apoiado.
Na Cimeira da UE em Salónica, o Primeiro-Ministro irlandês, Senhor Bertie Ahern, mostrou-se favorável à criação desta agência de armamento. Chocou-me o facto de o dirigente de um país supostamente neutral, em que existe uma forte oposição da opinião pública ao comércio imoral de armamento, dar luz verde à instituição de uma agência desta natureza. A decisão não deveria ter sido tomada sem o acordo de todos os Chefes de Estado. O nosso Governo foi nitidamente incapaz de contrariar esta decisão perigosa e inadmissível, embora tivesse autoridade para o fazer.
Das conclusões da Presidência claramente se deduz que um dos principais objectivos desta decisão é fortalecer as indústrias de armamento da União Europeia e torná-las mais competitivas na cena internacional. Custa a acreditar que, numa altura em que os dirigentes da UE falam em reduzir a ameaça das armas de destruição maciça e fazer do mundo um lugar mais seguro, eles próprios concordem com uma estratégia desta natureza.
Lê-se nas conclusões da Presidência que esta agência, colocada sob a autoridade do Conselho e aberta à participação de todos os Estados-Membros, terá por objectivos desenvolver as capacidades de defesa no domínio da gestão de crises, promover e reforçar a cooperação a nível europeu em matéria de armamentos, fortalecer as bases tecnológicas da indústria de defesa europeia, e criar um mercado de equipamento de defesa europeu competitivo, bem como promover, em articulação com a União, actividades de investigação sempre que tal se afigure adequado para assegurar a liderança ao nível das tecnologias estratégicas para as capacidades de defesa e segurança do futuro, reforçando assim as potencialidades da Europa neste domínio.
Isto é avançar numa direcção totalmente errada. É óbvio que estas decisões são orientadas pelos interesses instalados das indústrias europeias de armamento e que, desta forma, o progresso e a investigação, em lugar de se centrarem na consecução de objectivos úteis, serão desviados para a obtenção de produtos que matam e destroem as pessoas, em lugar de produtos que fazem do mundo um sítio melhor. A actuação do Governo irlandês é um escândalo para o país e constitui uma das piores decisões tomadas por qualquer dirigente do Governo irlandês desde 1990, ano em que o nosso Ministro das Finanças apoiou o aumento dos empréstimos a juro reduzido à indústria nuclear.
Outro ponto que eu gostaria de levantar durante este debate é a questão dos aparelhos SONAR de emissão de ultra-sons de baixa frequência. O meu grupo apresentou duas alterações a este relatório a fim de sublinhar que, além de sermos contra o desenvolvimento de armamentos em geral, nos opomos fortemente ao desenvolvimento de tecnologia militar cuja utilização é prejudicial ao ambiente. Estamos firmemente convictos de que, tal como foi proposto o ano passado, deveria ser decretada a proibição de utilização de equipamento SONAR de alta frequência para detecção de submarinos. Esta tecnologia altamente avançada, porém, é hoje utilizada pelas armadas dos países da NATO e pelos Estados Unidos nos seus exercícios militares na Europa. Trata-se de uma tecnologia que suscita problemas de monta, mesmo na fase experimental. O ruído causado por estes aparelhos mata baleias e outras espécies marinhas, visto que causa perturbações a nível dos seus sistemas de orientação. Isto é totalmente inadmissível. As verbas comunitárias destinadas à investigação deveriam ser investidas em projectos pacíficos e responsáveis do ponto de vista ecológico, não para os fins referidos.
Termino com uma observação acerca da EADS, ou European Aeronautics Defence and Space Company, a segunda maior empresa do mundo no domínio aeroespacial e da defesa. O presidente do conselho de administração desta empresa lamenta o facto de os Estados Unidos já investirem seis vezes mais que a Europa em armamento e investigação militar. Enquanto os orçamentos para a investigação militar nos EUA continuam a subir, os da Europa mantêm-se constantes. As razões que levam as pessoas a criticar isto ultrapassam-me. Devíamos saudar este facto, não criticá-lo.
Queiró (UEN ),
   . Senhor Presidente, gostaria, nos termos do Regimento, de poder defender a minha honra. Na verdade, a senhora deputada disse que este relatório era produto dos lóbis da defesa ou das indústrias de armamento, e eu queria aqui dizer que, no que me toca e também em relação aos meus colegas, não houve qualquer lóbi...
Presidente. -
   Senhor Relator, a Presidência conceder-lhe-á a palavra no final do debate. Este não é o momento oportuno para fazer a sua intervenção. Tomo nota do seu pedido e no final do debate conceder-lhe-ei a palavra. 
Berthu (NI ).
   - Senhor Presidente, é evidente que, se quisermos no futuro desenvolver uma cooperação credível em matéria de defesa - não estou a antecipar a sua forma, os seus limites ou o seu estatuto jurídico -, os Estados-Membros envolvidos terão de apoiar-se mutuamente em matéria de equipamentos militares. Todavia, a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2003 sobre o assunto revela-se decepcionante por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, aborda a questão das indústrias de armamento essencialmente na perspectiva do mercado e da concorrência, pois é evidentemente aí que detém alguma competência. Mas trata-se de uma perspectiva extremamente redutora pois, neste domínio, as preocupações de segurança são e devem continuar a ser dominantes. O menor custo de aquisição dos materiais é uma consideração importante, como é óbvio, sobretudo em período de défice orçamental, mas não é a única, longe disso. Os Estados, em nome da sua segurança, têm de continuar a ser os únicos donos das suas apreciações. É isso que reconhece desde sempre o artigo 196º do Tratado CE, reconduzido tal e qual, recordo, pelo artigo 342º da terceira parte do projecto de Constituição Europeia.
Em segundo lugar, a Comunicação da Comissão tem tendência para pretender comunitarizar demasiado com co-decisão, criando inclusivamente um quadro comunitário dos equipamentos de defesa que pretenderia englobar, ao que parece, a Agência dos Armamentos. Tal comunitarização não é minimamente do interesse da cooperação em matéria de defesa, que precisa de relações intergovernamentais e de geometrias variáveis, sob o controlo dos parlamentos nacionais, de forma a que os Estados-Membros não se sintam desencorajados de participarem.
Congratulo-me entretanto que essa Agência de Armamentos, agora finalmente a ser lançada nos termos do artigo 17º do Tratado UE, seja de natureza intergovernamental.
Em terceiro lugar, encontrei no nº 6 do relatório do deputado Queiró - e com isso me congratulo vivamente - uma noção chave ausente da Comunicação da Comissão, aliás tal como do projecto de Constituição Europeia, a saber, a noção de preferência comunitária. Francamente, caros colegas, compreendo muito mal como é que se pode pretender uma Agência Europeia dos Armamentos, destinada nomeadamente a promover e coordenar a harmonização dos equipamentos militares, e paralelamente não pressionar os Estados-Membros da Agência e comprarem esses equipamentos. Evidentemente que essa preferência comunitária deve ser flexível, pois os equipamentos militares de alta tecnologia não são produtos agrícolas e, como já afirmei, os Estados têm de manter-se donos da sua segurança. No entanto, embora não possa ser assumido um compromisso jurídico rígido, deveria pelo menos existir algures uma declaração de intenções nesse sentido. Agradeço mais uma vez ao senhor deputado Queiró tê-lo afirmado tão claramente.
Van Orden (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Queiró foi, em certa medida, ultrapassado pelos acontecimentos, já que, na segunda-feira passada, o Conselho tomou a decisão de criar uma Agência Europeia de Capacidades de Defesa. Pergunto-me se esta decisão não acabará por se revelar contraditória, uma vez que vejo poucos indícios de que haja muitos países europeus com vontade política para melhorar as suas capacidades de defesa ou para disponibilizar os necessários recursos financeiros para o efeito.
Como tantas vezes acontece com as comunicações da Comissão e os relatórios desta Casa, perante um determinado problema, a solução avançada é alargar as competências da União. Esta é a nossa principal objecção, neste caso. Como sempre, é colocada a tónica na criação das instituições adequadas a uma política europeia em matéria de indústria de defesa, em lugar de dar resposta às necessidades de equipamento e aos requisitos da indústria no plano militar.
A constante recusa, por parte de inúmeros Estados europeus, de gastar mais dinheiro no plano da defesa não só mina a aliança transatlântica como também prejudica as nossas indústrias do sector. As nossas forças armadas necessitam do mais avançado equipamento interoperável para levar a cabo as suas difíceis missões. As ligações e a cooperação no domínio da indústria de defesa devem ser estabelecidas com os parceiros mais vantajosos, onde quer que eles se encontrem. Tenho sérias reservas, pois, face a toda e qualquer referência à preferência comunitária quando se trata de actividades dos países europeus nesse domínio. Em numerosos Estados-Membros da União Europeia, as forças armadas enfermam de sérias deficiências em termos de equipamento e organização. Por conseguinte, não deixa de ser tentador o argumento segundo o qual, perante a existência de duplicação de esforços entre os Estados-Membros da União, conseguir-se-iam inevitavelmente economias de escala, bem como uma melhor interoperabilidade, mediante um sistema de aquisições mais harmonizado à escala europeia, no plano da defesa. Mas quem nos garante que é esta a verdadeira motivação dos que defendem um papel para a UE no domínio das aquisições de equipamento de defesa, e não – em termos de solidariedade ocidental – uma intenção desagregadora subjacente à própria PESD?
Atendendo a que seis Estados-Membros da UE, e apenas seis, representam mais de 90% das capacidades europeias em matéria de indústria de armamento e 98% de todas as despesas em I[amp]D nessa área, é uma lógica estranha a que leva a sugerir que os representantes de 15 países – já não falando em 25 – deveriam participar no processo decisório e de acompanhamento neste domínio.
O relatório Queiró insiste na necessidade de a União Europeia se dotar de capacidades militares, por forma a assegurar a credibilidade da sua política externa e de defesa e dos objectivos que a norteiam. Não será esta a verdadeira finalidade da agência e de uma política da União em matéria de equipamento de defesa, em lugar da melhoria das indústrias de defesa europeias e do desenvolvimento das nossas capacidades militares?
Deus nos livre de alguma vez as forças armadas britânicas terem de depender, para obterem as suas munições essenciais e satisfazerem as suas necessidades em termos de equipamento de combate, de fontes de abastecimento sob a direcção de Bruxelas.
Howitt (PSE ).
    Senhor Presidente, é verdade que o debate desta noite tem lugar após o Conselho ter tomado, na segunda-feira, uma decisão favorável à criação da Agência Europeia de Capacidades de Defesa. Mas trata-se de uma decisão que eu saúdo, tal como saúdo o relatório do senhor deputado Queiró.
Congratulo-me pelo facto de o relatório reafirmar que a NATO é a pedra angular da defesa europeia colectiva, ao reconhecer que 11 dos nossos actuais Estados-Membros - 19 na UE alargada, a partir do próximo ano – são membros de ambas as organizações. Todavia, se pretendemos que a União Europeia dê um contributo militar de peso para as missões de Petersberg de manutenção e instauração da paz, a política europeia de segurança e defesa terá de ser apoiada pela capacidade das nações da UE para, de forma credível, levar a cabo operações militares quando a NATO não estiver envolvida na sua globalidade. Aqueles que desejam que a União Europeia desempenhe um papel mais relevante, comparativamente ao dos Estados Unidos, na condução dos assuntos mundiais, têm toda a razão em afirmar que a Europa é dependente do apoio militar norte-americano para toda e qualquer iniciativa ou operação militar.
Daí a importância de, neste debate, apoiar a criação de uma Agência Europeia de Defesa, um organismo que, acima de tudo, se deveria centrar no desenvolvimento das capacidades militares europeias e na criação de uma estrutura encarregada de as medir. Cumpre igualmente referir que, com base no debate desta noite, a agência deverá assumir um compromisso mais amplo em matéria de realização de aquisições eficientes em termos de custo e de promoção da concorrência.
Gostaria de dizer ao anterior orador, do partido dos Conservadores Britânicos, que vê em toda e qualquer acção uma conspiração para ampliar as competências da UE, que é no interesse do Reino Unido, bem como no interesse da Europa, criar uma mercado interno da defesa verdadeiramente competitivo. A indústria britânica sempre foi uma das mais abertas e competitivas. São inúmeros os exemplos, como é o caso do contrato recentemente assinado para o fornecimento de aeronaves A 400 M, em que seria desejável uma maior simplificação e clareza dos procedimentos administrativos respeitantes à aquisição.
Aguardo com expectativa a possibilidade de as empresas e o nível de emprego no Reino Unido - nomeadamente na minha região, o Leste de Inglaterra, a segunda região mais dependente do sector da defesa no Reino Unido - beneficiarem com esta abertura dos mercados.
Esse aspecto prende-se com o último ponto que aqui gostaria de focar. Se bem que o debate desta noite incida essencialmente sobre as indústrias e a aquisição de equipamento de defesa, não devemos esquecer a importância de reforçar as capacidades civis em matéria de prevenção de conflitos. O importante objectivo de procurar construir uma paz sustentável também passa por uma actuação séria em matéria de prevenção de conflitos e de estratégia pós-conflito. Muito me regozijo com os avanços verificados também neste aspecto e com a respectiva inclusão nas conclusões estabelecidas pelo Conselho na segunda-feira.
Cappato (NI ).
    Afirma-se, por vezes, que quando a União Europeia não pode criar uma política cria uma agência, e é este o risco que corremos: abordar as políticas militar e de defesa de uma perspectiva empresarial e concorrencial. Se, depois, se actuar de um ponto de vista proteccionista europeu, o risco é ainda maior. O objectivo deveria ser o de elaborar, como Europa, uma política de segurança e defesa de promoção da estabilidade e da paz e de oposição aos ditadores: essa deveria ser a nossa prioridade. O relator referiu a necessidade de se controlar a exportação de armamento para países terceiros, e eu penso em particular nas ditaduras. Este tipo de controlo não está a ser efectuado actualmente na Europa: pelo contrário, estamos a dar armas aos ditadores de todo o mundo.
Outro aspecto prende-se com as despesas civis. A União Europeia não está a fazer o suficiente a este respeito; ou melhor, praticamente nada faz. A Comissão sustenta que não devemos copiar os Estados Unidos. Evidentemente, mas então, para não copiarmos os Estados Unidos, trataríamos de ver se conseguiríamos converter as nossas despesas e estruturas militares em despesas e estruturas civis, que, talvez, pudessem complementar – não concorrer ou ser alternativas, mas complementar – as dos Estados Unidos.
Stockton (PPE-DE ).
    Senhor Presidente, à semelhança do meu colega, senhor deputado Van Orden, não estou convencido da necessidade ou da eficácia do sector de defesa europeu. No entanto, há um facto que temos forçosamente de reconhecer: mais cedo ou mais tarde, o cidadão comum norte-americano vai acordar uma manhã e interrogar-se por que razão 3,2 cêntimos de cada dólar que tem de pagar ao Tio Sam se destinam ao sector de defesa europeu. É uma boa pergunta. Se eu fosse um representante eleito em Washingtom, teria bastante dificuldade na resposta.
Ao que parece, estamos todos de acordo em que teremos de assumir uma responsabilidade acrescida em relação à nossa defesa, quer enquanto Estados-nação independentes, quer sob a bandeira da Europa, quer ainda enquanto parceiros na NATO – opção esta que considero a mais favorável. Qualquer que seja a via por nós escolhida, teremos forçosamente de aumentar as nossas despesas no plano da defesa. Relativamente às aquisições, se continuássemos a efectuá-las como temos feito até aqui, teríamos de aumentar os impostos em 3% a 4%. Na minha qualidade de representante eleito, preferia não ter de comunicar tal facto aos meus eleitores. 
Tudo se resume a uma utilização mais eficaz do nosso dinheiro. Para o fazer, teremos de racionalizar os nossos gastos com a defesa, como salienta o relatório do senhor deputado Queiró. Todavia, teremos de encarar duas realidades: em primeiro lugar, os maiores e melhores resultados em termos de eficácia poderão advir do facto de as aquisições serem efectuadas fora da UE. Por exemplo, as aeronaves de transporte militar A 400 poderão ser um sucessor válido do Hercules, com uma capacidade acrescida durante o voo, mas as únicas aeronaves de longo curso para transporte de cargas pesadas actualmente utilizadas na Europa são as C17 da Boeing/McDonnell Douglas, alugadas pela Royal Air Force, não propriedade destas.
Estou certo de que os vários helicópteros de ataque têm, todos eles, aspectos positivos, mas gastar dinheiro a desenvolver quatro deles, no todo ou em parte, é uma insensatez. E a lista continua: equipamento de comunicações, mísseis da próxima geração, veículos comandados à distância, etc. Mas o pior exemplo de duplicação de esforços é o caça da próxima geração.
O Eurofighter Typhoon é um avião extraordinário. Quatro países europeus investiram milhões de euros na sua concepção, bem como nos sistemas de armamento concebidos em função desta aeronave. Mas não é o único caça europeu à venda. A Dassault está a vender o Rafale. Por que razão não me surpreende o facto de ser o Rafale que satisfaz os requisitos da ? Certamente que nada tem a ver com um eventual fornecimento, às diversas forças aéreas do mundo que compararam Dassault Mirages, de caças da próxima geração, a um preço que não seria tão baixo não fora a compra pela força aérea francesa.
Temos de ser honestos. Temos de dispor de uma adequada avaliação do papel e das necessidades das nossas forças armadas antes de podermos desenvolver as capacidades para as satisfazer. Só no âmbito da NATO é que é possível conseguir esta honestidade e esta ausência de parcialidade nacional. Evidentemente que a cooperação e a economia andam a par, mas sabemos bem que, para as nossas tropas, o que conta são o equipamento e a formação.
A formação eficaz torna as batalhas mais fáceis. Temos de dar o melhor às nossas tropas, tanto em termos de equipamento como de formação. É o mínimo que podemos fazer por eles.
Presidente. -
   Quero dizer ao senhor relator que, nos termos do Regimento, o Presidente pode conceder-lhe a palavra durante um minuto e meio no final do debate, mas, Senhoras e Senhores Deputados, o debate não deve ser reaberto. 
Queiró (UEN ),
   . Senhor Presidente, não pretendo reabrir o debate. Pretendo apenas responder à senhora deputada Patricia McKenna quando esta afirmou que este relatório representava a vitória dos lóbis da indústria do armamento. A vulgaridade da afirmação não merecia sequer uma resposta. Mas a insinuação sobre a honorabilidade que ela representa leva-me a fazer este protesto.
Como é evidente, nada tenho contra as opiniões naturalmente divergentes da senhora deputada. O que não posso admitir é a sua insinuação relativamente a uma alegada relação de subserviência ou sequer de representação dos interesses deste sector de actividade. Saberei bem o que fazer se houvesse um conflito de interesses, Senhor Presidente. Esta insinuação é, além de ofensiva, falsa e completamente fora do contexto político elevado em que se desenvolveu este debate. A afirmação da senhora deputada e o desvalor ético que ela contém fica, portanto, com quem a proferiu. 
Vitorino,
    Senhor Presidente, muito rapidamente, congratular-me-ia apenas com o apoio que me parece muito alargado desta Assembleia relativamente à Comunicação da Comissão. Quero salientar que a iniciativa da Comissão neste domínio remonta a 1996 e 1997. Na altura, tinha fracassado precisamente devido a alguns argumentos que ouvi hoje de novo neste Recinto.
Gostaria no entanto de chamar a vossa atenção para o facto de que a iniciativa tomada pela Comissão no seguimento dos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho tem de basear-se nos Tratados tal como existem hoje em dia. Se é verdade que nos preocupamos em salientar a importância de uma base económica e industrial para o desenvolvimento deste sector a nível europeu, é não menos importante salientar as responsabilidades da Comissão em matéria de investigação e, sobretudo, que essa estratégia de investigação se baseia no conceito de segurança. Não se trata portanto de uma investigação baseada no conceito de defesa. É por isso que a Comissão recusa algumas das considerações sobre a natureza dessa investigação.
Permitir-me-ia acrescentar que, mesmo quando o debate incide sobre a gestão das crises, sobre a prevenção dos conflitos, não podemos esquecer que a credibilidade e a eficácia da acção de gestão das crises no âmbito de um conflito dependem em larga medida da capacidade de apoio militar que permita gerir as crises.
Assim, não vivemos num mundo ideal onde todos aceitariam com benevolência a acção humanitária enquanto tal. Não, a acção humanitária, para ter êxito, precisa do apoio da força, e é nessa perspectiva que estamos a construir uma Política Europeia de Segurança e Defesa. A iniciativa da Comissão situa-se nessa perspectiva, que é a nossa, que é a perspectiva europeia e que é retomada pela Convenção no projecto de Constituição.
Presidente.
   Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente.
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0397/2003) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre o Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste: Segundo Relatório Anual (COM(2003) 139 2003/2094(INI)). 
Lagendijk (Verts/ALE ),
   Senhor Presidente, gostaria de esclarecer três pontos do meu relatório.
O primeiro ponto, que é provavelmente o mais controverso do ponto de vista político, é o estatuto definitivo do Kosovo. Essa é uma batata quente que todos têm preferido evitar, incluindo o Parlamento. Após várias discussões com pessoas da região, mas também com um grande número de pessoas aqui, cheguei à conclusão que esperar mais tempo, protelando assim a definição do estatuto definitivo, deixou de ser uma opção. Se atentarmos nos problemas com que o Kosovo agora se debate, tornar-se-á cada vez mais evidente que, por exemplo, os problemas socioeconómicos só podem ser resolvidos se houver clareza sobre o estatuto definitivo do Kosovo. Afinal de contas, muitos investidores recusam-se a investir no Kosovo em virtude da incerteza que existe em torno do seu estatuto.
Está também a tornar-se cada vez mais claro, infelizmente, que foi iniciado um processo em que a comunidade internacional - que em tempos foi aclamada com uma força libertadora – e progressivamente encarada como uma força ocupante. Isso toca-me profundamente, pois acredito que o trabalho que aí fizemos foi bom. Porém, a realidade no Kosovo é essa, e penso que também o Parlamento deveria basear as suas conclusões nessa realidade.
A União Europeia tem o dever de assumir a liderança para garantir que, dentro de um período de – pela minha parte – dois anos, haja clareza relativamente ao estatuto definitivo do Kosovo. Não tenho dúvidas de que isso será uma escolha difícil. Penso também que a União Europeia não tem ainda de fazer essa escolha, mas é preciso que os kosovares saibam realmente que, dentro de dois anos, será tomada uma decisão sobre o seu estatuto. Tenho, por isso, uma mensagem dupla a transmitir aos kosovares: estamos dispostos a oferecer-vos clareza sobre o vosso estatuto definitivo dentro de dois anos, mas terão de provar-nos que são capazes de gerir o vosso país adequadamente, ou seja, de uma forma que abarque uma política decente para as minorias, incluindo o respeito pelas fronteiras tal como existem actualmente. Se os kosovares forem capazes de o fazer, penso que deveríamos dizer que, dentro de dois anos, estamos dispostos a tomar uma decisão sobre o seu estatuto definitivo. Gostaria, portanto, de perguntar ao Senhor Comissário se pode confirmar uma vez mais aquilo que a Comissão já disse na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a saber, que a Comissão Europeia se congratula – e, portanto, concorda – com o facto de a União Europeia estar a assumir a liderança na elaboração de um roteiro, de um calendário, ou como quiserem chamar-lhe, contanto que ao fim desse período se torne claro o que é que vai acontecer com o Kosovo.
O meu segundo ponto prende-se com a Sérvia e o Montenegro. Penso que há dois anos atrás o Sr. Javier Solana tinha boas razões para tentar manter esses dois países unidos. Na altura, isso era necessário para evitar o caos na região. Entretanto passaram dois anos e, depois de tentarem durante um ano, esses países têm ainda dois anos para ver se as coisas funcionam. Penso que, neste momento, se pode - e se deve - concluir que as coisas não estão a funcionar. Ninguém, nem no Montenegro nem na Sérvia, está disposto a investir nesta nova federação, nestas novas estruturas. Por isso penso ser correcto que a União Europeia diga: não vamos continuar a tentar impor-vos algo que ambos não querem. Adoptaremos uma posição neutra. Deixamos que sejam vocês a decidir essa questão, o que significa também que gastamos o nosso dinheiro no Montenegro ou na Sérvia, que o investiremos em áreas que têm inevitavelmente de ser melhoradas. Há muitas dessas áreas, tanto no Montenegro como na Sérvia, que precisam de ser financiadas, independentemente da questão de saber se esses países se tornarão independentes ou continuarão juntos.
Para concluir, o último tema. Agora que a comissão chegou a acordo sobre os dois pontos acima referidos, o próximo ponto está em risco de se tornar o ponto controverso em plenária. Trata-se do facto de alguns países da região - três para ser exacto - terem celebrado um acordo bilateral com os Estados Unidos que visa excluir os cidadãos americanos da jurisprudência do Tribunal Penal Internacional de Haia. Aquilo que consta do relatório a esse respeito é muito claro. Lamentamos que a Macedónia, a Bósnia-Herzegovina e a Albânia tenham celebrado um acordo desse cariz. Do nosso ponto de vista, isso não deveria ter acontecido. Aplaudimos contudo o facto de a Croácia não ter celebrado esse acordo. Além disso, não há dúvida de que uma futura adesão desses países à União Europeia é incompatível com um acordo bilateral dessa natureza. Assim, a mensagem que quero transmitir-vos é a de que dentro de alguns anos terão de pôr fim a esses acordos bilaterais. Mas será que isso significa que temos de penalizar a Albânia e a Bósnia por terem celebrado esses acordos? Neste contexto, dirigir-me-ia especificamente ao senhor deputado Swoboda. O senhor deputado apresentou uma alteração com a qual pretende, a meu ver, castigar a Albânia e a Bósnia por terem cometido esse erro no passado. Com efeito, pretende excluir qualquer tipo de acordo com esses países enquanto estes mantiverem esse pacto com os Estados Unidos. Senhor Deputado Swoboda, penso que cometeu um grande erro ao dizer isso. Tal como V. Exa., também eu estou zangado com os Estados Unidos por terem obrigado esses países a firmar um acordo dessa natureza, mas não quero castigar os albaneses e os bósnios por essa razão. Em minha opinião, não deveríamos travar uma disputa aqui, no Parlamento, sobre quem é o maior admirador do Tribunal Penal Internacional. Lembrar-lhe-ia que a coligação de ONG a favor do Tribunal Penal também não pediu isso, e, para ser sincero, penso que o senhor está a pedir de mais. Aquilo que deveria preocupar-nos agora era encontrar um equilíbrio entre, por um lado, as nossas críticas em relação aos Estados Unidos e a esses acordos e, por outro lado, o reconhecimento de que também queremos aproximar esses países da Europa, durante nos próximos anos. Para tanto, vamos precisar de um acordo. Não podemos deixar que se tornem vítimas da pressão dos Estados Unidos. 
Vitorino,
   Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor deputado Lagendijk o excelente relatório que nos apresentou relativo ao segundo relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste, apresentado pela Comissão em Março de 2003.
Nos seus esforços tendentes a ajudar estes países no seu processo de reforma e de aproximação da União Europeia, a Comissão e o Conselho necessitam do apoio e do empenho inequívocos do Parlamento. O relatório do senhor deputado Lagendijk aflora algumas das questões essenciais no nosso actual relacionamento com os Balcãs Ocidentais. Tomámos boa nota de todas as sugestões contidas no relatório e não deixaremos de as ponderar cuidadosamente.
Gostaria de me pronunciar sobre alguns pontos concretos focados no relatório. Em primeiro lugar, a questão da ajuda financeira. Estamos gratos pelo apoio expresso na agenda de Salónica à proposta da Comissão de aumentar o orçamento do programa CARDS em mais de 200 milhões de euros para o período de 2004-2006, e saudamos o facto de a proposta da Comissão relativamente ao orçamento de 2004 ter sido aprovada em primeira leitura. Teremos também de reflectir cuidadosamente sobre a ajuda financeira a conceder aos Balcãs Ocidentais no quadro das próximas Perspectivas Financeiras, com início em 2007.
No que diz respeito ao regime de vistos, trata-se de uma questão a que as pessoas daquela região atribuem grande importância. Oportunamente, a Comissão entabulará conversações sobre o assunto com os diversos países em causa, no quadro do processo de estabilização e associação (PEA). Trata-se, em todo o caso, de uma questão a resolver a longo prazo, e que tem de ser inserida num contexto mais lato. Todo e qualquer avanço neste domínio terá forçosamente de passar pela capacidade do país em questão para levar a efeito reformas fundamentais em domínios como o respeito pela primazia do direito, o combate contra o crime organizado, a corrupção e a migração ilegal, bem como para melhorar a sua capacidade administrativa, o controlo nas suas fronteiras e a segurança em matéria de documentos.
No que se refere às promessas da Cimeira de Salónica, creio que temos avançado significativamente no cumprimento dos compromissos por nós assumidos. Apraz-me informar a Assembleia que a Comissão aprovou a semana passada o regulamento-quadro que constituirá a base jurídica das parcerias europeias. Estas parcerias ajudarão os países participantes a concentrar a sua atenção nos domínios prioritários, contribuindo assim para acelerar o processo de integração europeia.
Já se encontram em curso projectos de geminação, os quais envolvem a utilização de recursos humanos dos Estados-Membros para ajudar os países dos Balcãs Ocidentais. O Serviço de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações, ou TAIEX, que ajudará estes países no processo de harmonização da sua legislação nacional com o acervo comunitário, entrará em funcionamento num futuro próximo. Estão igualmente em curso os preparativos para estes países começarem a participar nos programas da União Europeia e a beneficiar dos serviços por ela prestados.
Apraz-me também informar a Assembleia que a Comissão aprovou ontem um estudo de viabilidade sobre a abertura de negociações para um acordo de estabilização e associação com a Bósnia-Herzegovina. O estudo refere-se quer aos avanços efectuados quer às deficiências que subsistem. Contra este pano de fundo, a Comissão considera que estará em posição de recomendar aos Estados-Membros a abertura de negociações para um acordo de estabilização e associação quando a Bósnia-Herzegovina tiver avançado suficientemente no cumprimento de determinados objectivos prioritários de curto prazo, essenciais à execução de um acordo daquela natureza.
O pedido de adesão da Croácia está a ser tratado de acordo com os procedimentos habituais. Recebemos mais de 10 000 páginas de respostas deste país, dentro do prazo estipulado. Se tudo correr bem, esperamos concluir até Março ou Abril o nosso trabalho sobre o parecer que teremos de emitir. Também fazemos votos por que a Croácia consiga melhorias em determinados domínios, nomeadamente, os enunciados no número 37 do relatório Lagendijk.
Registo a sugestão no sentido de a União Europeia manter uma posição neutral no que respeita à relação entre a Sérvia e o Montenegro. A política da UE consiste em apoiar a União Estatal da Sérvia e Montenegro durante o período de três anos estipulado no Acordo de Belgrado. Segundo os termos deste acordo, cabe à Sérvia e ao Montenegro decidirem, findo esse período, se pretendem ou não permanecer ligados.
A Comissão já começou a trabalhar num estudo de viabilidade relativo à Sérvia e ao Montenegro. Trata-se de uma avaliação abrangente e objectiva que deverá determinar se estes dois países estão preparados para iniciar as negociações conducentes à celebração de um acordo de estabilização e associação. No actual estado de coisas, consideramos que se impõem melhorias substanciais em relação a questões-chave, como sejam o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, a cooperação e o desenvolvimento no mercado interno da Sérvia e do Montenegro e uma política comercial comum, a par de reformas nos planos político e económico. 
Relativamente ao processo conducente à decisão sobre o estatuto definitivo do Kosovo, permito-me aqui recordar que a União Europeia apoia a aplicação na íntegra da Resolução nº 1224 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a política “normas antes de estatuto”. À semelhança do Conselho, congratulamo-nos com a intenção do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Senhor Harry Holkeri, de estabelecer orientações mais concretas quanto à forma como o país deverá avançar e de levar a efeito a política “normas antes de estatuto” com base num plano de trabalho que será coordenado segundo as regras de controlo de normas da UE. 
Tomámos nota de que a primeira oportunidade para efectuar uma análise abrangente da situação será em meados de 2005. 2004 será, pois, um ano importante para as instituições provisórias de governo autónomo do Kosovo consolidarem uma sociedade verdadeiramente multiétnica e democrática. Permitam-me reiterar um ponto fundamental. Qualquer que seja o estatuto definitivo do seu país, a população do Kosovo terá o seu lugar na Europa.

Zorba (PSE ),
   . Senhora Presidente, no âmbito do segundo relatório sobre o processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste, o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia apoia a proposta da Comissão e eu gostaria, naturalmente, de felicitar o relator.
Consideramos que, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Conselho Europeu de Salónica em Junho de 2003, o lançamento de parcerias para a integração europeia com os Balcãs Ocidentais merece que seja estabelecido um objectivo de médio prazo assente num plano de acção – é esta a nossa proposta – no qual sejam definidas as medidas e acções a empreender pelos países dos Balcãs Ocidentais e pela União Europeia.
Esse plano de acção deveria conter um apoio acrescido ao desenvolvimento de instituições, como é óbvio, mas também aos projectos de infra-estrutura e aos projectos de comércio regional e de cooperação económica. Por outras palavras, deveria ser dada prioridade às reformas estruturais e económicas que favorecem uma economia de mercado funcional e o desenvolvimento sustentável. O ritmo de integração na União Europeia dependerá, obviamente, dos próprios países.
Todavia, gostaria de frisar que o processo de estabilização e de associação constitui o quadro institucional para a caminhada dos Balcãs Ocidentais rumo à Europa e marca uma mudança do centro de gravidade da estabilização para a associação com a União Europeia. 
Pack (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como foi estabelecido em Zagreb e apenas muito recentemente reconfirmado em Salónica, cada um dos países da Europa do Sudeste tem a sua própria perspectiva de adesão. Por conseguinte, é correcto adoptarmos a estratégia de iniciar as negociações para um acordo de estabilização e associação com um país de cada vez. No entanto, daí também resulta que as preparações para a adesão estão, antes de mais, nas mãos dos governos naqueles países.
Embora todos os países referidos no relatório tenham problemas específicos, muitos são os aspectos em que a situação é igualmente negativa em todos eles. É por isso necessário que se associem a nós na intensificação da luta contra o tráfico de seres humanos, que, na realidade, é equivalente ao tráfico de mulheres. É preciso que combatam a criminalidade, o tráfico de armas e a corrupção. Existem diferenças no grau de desenvolvimento dos seus sistemas judiciais, que vão desde o aceitável ao totalmente inadequado.
A educação e a formação constituem domínios decisivos, nos quais estes países também têm de fazer progressos, sob pena de não terem futuro, visto que, se não progredirem, serão abandonados pelos seus jovens.
Ainda não foi encontrada uma solução satisfatória para o problema do regresso de refugiados à Bósnia-Herzegovina. São pouquíssimos os croatas expulsos da República Srpska que regressaram, o que torna o regresso de sérvios à Croácia, ou a restituição dos seus bens, mais difícil. O número de sérvios que regressaram à Croácia é louvável, mas a implementação da restituição de bens aos sérvios da Croácia ainda não avançou de forma satisfatória.
Além disso, existe um forte sentimento anti-sérvio em algumas regiões, especialmente no interior de Zadar, o que provoca grandes problemas no terreno. A co-existência na Eslavónia Oriental, nos arredores de Vukovar, é marcada, pelo contrário, por um grau muito superior de cooperação. Existe uma lei positiva relativa às minorias, que tem, agora, de ser posta em prática pelos líderes da comunidade.
A Croácia está a cooperar bem com Haia; entregaram inclusivamente ao Tribunal documentos de arquivos. De facto, foi na própria Croácia que três dos réus, incluindo um general, foram condenados a longas penas de prisão. Um dos réus, o general Gotovina, está a monte. Não exijamos o impossível; o Estado ofereceu uma recompensa pela sua captura, mas, até agora, não conseguiu apanhá-lo. Trata-se de um membro da Legião Estrangeira Francesa que possui passaporte francês; ignorando-se por completo onde se encontra neste momento. Se a comunidade internacional não conseguiu apanhar Karadzic ou Mladic, apesar de a SFOR ter estado na Bósnia-Herzegovina durante sete anos, não deveríamos aplicar, nesta matéria, um critério errado à população da Bósnia-Herzegovina e aos croatas.
A Sérvia e o Montenegro demonstraram a sua disponibilidade para cooperar com Haia. As coisas poderiam estar ainda melhor. Etregaram Milosevic, felizmente, assim como os três carniceiros de Vukovar, mas há muitos mais que ainda estão à espera de extradição. É do interesse da Sérvia que lhe seja permitido condenar alguns criminosos de guerra no próprio país. Os sérvios compreenderiam melhor a situação se os dirigentes do UCK também fossem julgados, finalmente, em Haia, pelos seus crimes.
É absolutamente necessário melhorar a má situação económica existente em quase toda a região, pelo que o programa CARDS tem de facilitar, mais do que até agora, medidas infraestruturais, caso contrário, não haverá qualquer recuperação naquela área.
O desenvolvimento da Bósnia-Herzegovina a nível estatal melhorou, mas continuam a existir muitos défices. Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para o facto de o Alto Representante nem sempre fazer uso dos poderes que possui. A metafórica espada de Dâmocles, pendente sobre a Bósnia-Herzegovina, seria desnecessária se a UE – tal como o Senhor Comissário Vitorino acabou de afirmar – fizesse exigências que a Bósnia-Herzegovina possa, de facto, cumprir.
Deveria também dizer algo sobre a Albânia, mas abster-me-ei de o fazer; está tudo no relatório e suponho que todos o leram. Os meus parabéns ao senhor deputado Lagendijk. 
Swoboda (PSE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Lagendijk pelo seu relatório, como sempre, exaustivo e equilibrado. Reconheço que não concordo com todas as suas perspectivas, mas, em política, as coisas são assim.
Concordo plenamente com o senhor deputado, no que diz respeito ao Kosovo, quanto à necessidade de se chegar o mais depressa possível a uma decisão final sobre o seu futuro. Qualquer exigência de uma decisão deste tipo tem de ser dirigida ao Governo do Kosovo, e não à Comissão, visto que, tal como o relatório afirma e como o confirmámos recentemente em discussões na Albânia, estou firmemente convencido de que aquilo que as autoridades estão a fazer no Kosovo não é suficiente. Não afirmo que nada fazem, mas não estão a fazer o suficiente para tornar claro que o Kosovo é um Estado multi-étnico, um Estado que quer aderir a padrões europeus.
O Senhor Comissário Vitorino também referiu a questão do “cumprimento dos critérios antes da concessão do estatuto”, que deveria ter uma expressão prática em coisas como, por exemplo, o estabelecimento de prazos mais exactos; no entanto, são sobretudo as autoridades albanesas no Kosovo que devem tomar as medidas necessárias. Embora, pessoalmente, seja favorável à independência, é necessário fazer algo para que ela se torne realidade; isto não vai ser oferecido de mão beijada.
Voltando ao Montenegro e à Sérvia, considero, em princípio, que ninguém pode obrigá-los, a eles ou a qualquer outros, a ficarem juntos. Temos de pensar se a existência de tantos pequenos Estados naquela região tornará mais fácil o processo da sua integração na União Europeia. Não facilitará a situação aos Estados, mas se é isto que desejam, a decisão será sua, devendo estar cientes das consequências que isso acarreta.
Por fim, permitam-me que me refira a um ponto mencionado pelo senhor deputado Lagendijk no contexto de uma das alterações que apresentei. Se tivéssemos metade da coragem, da determinação e da disponibilidade para implementar as nossas próprias decisões que os Estados Unidos da América possuem, teríamos conseguido mais nos Balcãs. O nosso problema é que dizemos coisas como: “por favor” e “tenham a gentileza” e “façam alguma coisa”, enquanto os americanos estabelecem condições rigorosas e dizem “sim” ou “não”. É por isso que penso que não podemos aceitar a prontidão manifesta de alguns Estados para cumprir estas condições. Tal como referiu o próprio senhor deputado Lagendijk, a Croácia não assinou o acordo que os Estados Unidos esperavam dela.
Temos de exprimir alto e bom som a nossa opinião de que não podemos, pura e simplesmente, relegar para segundo plano o Tribunal Penal Internacional, a causa que o vosso grupo apresentou com tanto vigor nesta Câmara. Se lerem a alteração, verão que faço, de qualquer modo, uma distinção: embora continue a ser de opinião que a adesão não é uma opção exequível, digo apenas que, na realidade, não se deveria assinar nenhum acordo. Isto é apenas uma opinião desta Câmara e não uma condição explícita. Se chegarmos ao ponto em que nos sejam apresentados projectos de tratado em relação a estes países, teremos, de qualquer modo, de decidir com base nos méritos de cada um deles.
Não considero correcto que nos afastemos tanto de uma posição desta Câmara como se explicitava na proposta, mas continuo a estar disponível para aceitar um compromisso. Deveríamos enviar a mensagem clara de que atribuímos grande importância a este Tribunal Penal Internacional, especialmente, numa região na qual são cometidos crimes contra as pessoas e contra a dignidade humana e de que pedimos a todos os Estados nesta região que não minimizem a questão dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, mas afirmem inequivocamente a sua responsabilidade política. 
Vallvé (ELDR ).
    Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Langendijk pelo seu relatório sobre a evolução do actual processo de estabilização e de associação e sobre os futuros desafios na região dos Balcãs.
Trata-se de um relatório completo e exaustivo, que realmente aborda toda a gama de problemas que afecta esta região. Em nome do meu grupo parlamentar, o Grupo Liberal, gostaria de salientar os seguintes pontos: apoiamos totalmente o processo de integração destes países da Europa do Sudeste e salientamos a necessidade de se cumprirem os critérios políticos e económicos estabelecidos pela União.
Além disso, a história destes países - e, concretamente, o que sucedeu na última década do século passado - foi muito importante e isso exige a plena cooperação de todos eles com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia - tal como outros oradores já salientaram neste debate - e esta exigência é válida para todos os Estados.
Gostaria de salientar, a este respeito também, que a assinatura de acordos bilaterais com os Estados Unidos limita claramente a efectividade do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia, o que não está em conformidade com a abordagem da União Europeia. Que deve a União Europeia fazer nestes casos? Evidentemente, não aceitar nenhum processo de integração. A assinatura de acordos é uma questão discutível e seria bom que, com base na discussão que acaba de ter lugar, se pudesse encontrar uma solução de compromisso que indicasse que a União Europeia não está disposta a aceitar qualquer acordo se determinadas condições não estiverem preenchidas.
Por outro lado, gostaria de salientar que o nosso grupo apresentou algumas alterações, sugeridas por um deputado esloveno com estatuto de observador, sobre o Kosovo, sobre a responsabilidade da população albanesa no Kosovo, para que esta possa decidir o seu futuro mediante o livre exercício do direito à autodeterminação. Apresentámos igualmente outra alteração sobre a questão da pesca no Adriático.
Finalmente, Senhora Presidente, queria salientar que o relatório analisa a situação de todos os Estados e se em algum caso possa parecer excessivamente crítico - como nos fez saber o representante da Macedónia, por exemplo -, tal não deve ser entendido como uma falta de apoio da parte da União Europeia, mas como um contributo para um diálogo construtivo que visa melhorar a situação destes países. 
Marset Campos (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao senhor deputado Lagendijk o seu relatório, o seu espírito de cooperação e a sua receptividade à série de sugestões feitas na comissão.
Subscrevemos o objectivo último do relatório, que é ajudar à recuperação democrática e económica desta região e à sua possível integração na Europa. No entanto, pensamos que parte dos problemas se deveram à evolução da própria dinâmica europeia e, também, ao facto de, na altura, carecermos de uma política externa e de segurança coerente, construtiva e democrática. E, com o nosso apoio às identidades étnicas ou religiosas, criámos um problema cujas consequências estamos agora a pagar.
Todos os aspectos assinalados no relatório são positivos. Gostaria de salientar, nomeadamente, a necessidade de apoiar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia, a crítica feita à possibilidade de assinar acordos com os Estados Unidos à margem do Tribunal Penal Internacional, o apoio ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas e, sobretudo - porventura o aspecto mais importante -, a luta contra a corrupção, a luta contra o crime organizado, contra o tráfico de mulheres e de crianças, a luta contra todos os tipos de tráfico - de drogas, de armas, etc.-, que é um cancro que está a corroer esta região.
Consideramos que é necessário proporcionar uma ajuda eficaz, que o actual apoio financeiro é insuficiente e que, por conseguinte, haveria que rever as perspectivas financeiras, a fim de dotar de mais recursos a ajuda necessária nesta região.
Em nossa opinião, as observações feitas relativamente aos diferentes países são absolutamente correctas - como referiu o senhor deputado Vallvé -, pelo que a União Europeia deverá tê-las em consideração. Refiro-me ao respeito pelas minorias nacionais e à gestão das fronteiras na Albânia. No caso da Bósnia, é importante construir estruturas estatais e promover a cooperação com os tribunais para os crimes de guerra. Em relação à Croácia, importa salientar a importância das minorias nacionais e a colaboração com elas. Na Macedónia, é preciso desmantelar o Exército de Libertação Nacional Albanês e combater a corrupção. No caso da Sérvia, é necessária a cooperação com o Tribunal Internacional de Haia.
Não concordamos com a insinuação feita no relatório quanto a uma possível independência do Kosovo, pois pensamos que é preciso respeitar o que foi acordado na resolução das Nações Unidas, que situa o Kosovo como uma província da República da Sérvia e Montenegro e, para nós, a ONU é uma instância de referência internacional. 
Belder (EDD ).
   – Senhora Presidente, todos nós queremos, por vezes, fazer mais do que o que somos capazes, e o mesmo se aplica à política; é precisamente isso que tanto a União Europeia como os países dos Balcãs Ocidentais estão em risco de fazer durante o processo de estabilização e de associação para essa região. Este é o aviso lançado por peritos em assuntos balcânicos internos e externos, que estão preocupados com essa situação. Segundo estes especialistas, a União Europeia está demasiadamente empenhada em copiar o êxito do processo dos dez países aderentes do Sudeste da Europa. Desse modo, a União Europeia está a fazer exigências excessivas a países que ainda não estão preparados para as cumprir. Em resultado disso, o processo de estabilização e de associação ameaça degenerar em desenvolvimentos fictícios nos países em questão. Uma abordagem mais simples e mais realista da aproximação a Bruxelas evitaria o desapontamento mútuo. Daria também aos governos dos países dos Balcãs Ocidentais uma verdadeira oportunidade de alcançarem êxitos políticos no seu caminho para a Europa. Isso não é, certamente, insignificante do ponto de vista eleitoral. Será que a Comissão partilha desta opinião e estará disposta a ajudar a concretizar essa ideia?
Permita-me que seja muito directo e concreto. Ultimamente, tenho-me vindo a aperceber de que, na generalidade, o grau de educação nos países dos Balcãs Ocidentais está a cair para níveis preocupantes. Isso aplica-se tanto ao ensino básico e médio como ao ensino universitário. Gostaria de perguntar à Comissão se isso corresponde à verdade? Se assim for, temos aqui uma oportunidade para dar uma ajuda, ao facultarmos aos Balcãs Ocidentais o acesso aos programas europeus em matéria de ensino. À luz disso, o útil relatório do senhor deputado Lagendijk oferece uma ampla oportunidade para uma auto-reflexão europeia. Permita-me que faça três observações.
Em primeiro lugar, não estará o relator, no nº 10, a virar as coisas do avesso no que respeita ao actual regime de vistos entre a União Europeia e os chamados países do PEA? Afigura-se-me mais lógico associar uma eventual flexibilização do regime de vistos a um conjunto de condições da UE. Isso nada tem que ver com a humilhação dos cidadãos dos Balcãs a que o relator faz referência.
Curiosamente, no nº 42, o senhor deputado Lagendijk insta a União Europeia desempenhar o papel de mediador neutro entre a Sérvia e o Montenegro. Para o senhor deputado, é irrelevante a forma que a relação entre Belgrado e Podgornica possa vir a assumir no final. Tanto quanto sei, a União Europeia não exerceu até hoje essa neutralidade, e, segundo as minhas previsões, não irá também tentar fazê-lo.
A minha terceira observação, Senhora Presidente, diz respeito aos nºs 51 e 52. No nº 51, o relator mostra-se ainda prudentemente positivo em relação ao início de conversações directas entre as autoridades de Belgrado e de Pristina, e com razão. Aliás, com isso, a própria UNMIK coloca o princípio das normas antes do estatuto sob pressão de tempo. Mas enfim... Seguidamente, o senhor deputado Lagendijk sugere um calendário extra-rápido para a resolução definitiva da espinhosa questão política do Kosovo. Dentro dos próximos dois anos! Em minha opinião, a corrida sérvio-albanesa pelo Kosovo não é seguramente servida nem ajudada por essa marcha política a um ritmo desenfreado. Além disso, não deveríamos perder de vista os efeitos regionais directos de qualquer verdadeira tentativa para abordar a questão do Kosovo. Pense nos albaneses da Macedónia e nos sérvios da Bósnia. A estabilidade política nos Balcãs, Senhora Presidente, continua, por enquanto, a ser uma questão precária. 
Zacharakis (PPE-DE ).
    Senhora Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar o meu estimado amigo, deputado Lagendijk, pelo seu bem documentado relatório. Trata-se de um documento de trabalho equilibrado e minucioso que cobre o tema de forma objectiva e dá um panorama da situação na região em geral e em cada um dos países. Chama a atenção para as condições particulares que prevalecem em cada um deles e faz uma avaliação dos dados mais específicos que documentam as várias manifestações da sua cooperação com a União Europeia.
Neste contexto, o relatório põe em evidência – correctamente, na minha opinião – a grande importância, dentro das prioridades da União Europeia, de preparar os países da Europa do Sudeste para a futura integração nas estruturas europeias. Salienta que os progressos de cada país, no que respeita à respectiva adesão, dependerão do respectivo nível de cumprimento dos critérios de Copenhaga e das condições impostas pelo processo de estabilização e de associação.
De facto, independentemente das particularidades previstas que caracterizam os países em questão, devemos continuar a observar o princípio básico segundo o qual todos devem ser tratados e julgados da mesma maneira, no momento em que forem ponderadas as suas virtudes e as suas deficiências com vista a uma eventual integração total na família europeia.
Gostaria de concordar com o relator quando diz que a "batata quente" na região é o regime do Kosovo, mas entendo que é preciso evitar qualquer decisão ou acção precipitada a fim de garantir, em primeiro lugar, as condições necessárias para desanuviar a situação, respeitando os direitos de todas as partes interessadas, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e o princípio da salvaguarda das fronteiras externas dos países da região.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer referência a uma questão específica abordada no nº 21 do relatório, onde se afirma expressamente que o Parlamento Europeu lamenta que as últimas eleições locais realizadas na Albânia tenham decorrido em condições claramente insatisfatórias. Infelizmente, as lamentáveis irregularidades e a violação flagrante dos processos e dos valores democráticos que deram azo a esta observação inequívoca por parte do relator – com o qual a minha estimada colega, deputada Pack, concordou em nome do meu grupo político – voltaram a registar-se, de forma ainda mais acentuada, com inúmeros confrontos, actos de violência e minagem do moral democrático dos cidadãos e candidatos durante a repetição do acto eleitoral há apenas três dias.
Quero esperar que as autoridades albanesas compreenderão a mensagem que lhes é enviada pelo Parlamento através do relatório Lagendijk e reforçarão o seu empenhamento em garantir o correcto funcionamento da democracia e do Estado de direito no seu país, de modo a que as relações entre a Albânia e a União Europeia e a conclusão do acordo de estabilização e associação não sejam afectadas de forma negativa. 
Souladakis (PSE ).
    Senhora Presidente, ao debatermos o relatório Lagendijk, verificamos sem sombra de dúvida que a situação actualmente vivida nos Balcãs Ocidentais, nos países do Pacto de Estabilidade, é claramente melhor do que era há um ano. Tal facto representa um êxito da política ali aplicada pela União Europeia que, basicamente, detém a principal responsabilidade pela região.
A Croácia já apresentou a sua candidatura de adesão à União Europeia. As novas instituições constitucionais na ARJM e a nova forma da Sérvia com o Montenegro parecem começar a funcionar. Parece igualmente que há sinais de mobilidade económica. No entanto, a situação está longe de poder ser considerada estável em todas as áreas. Nenhum de nós deverá alimentar falsas ilusões. O Pacto de Estabilidade está a ser aplicado numa região que continua a ser politicamente frágil e instável. A nossa política deve ser orientada exclusivamente pelo interesse dos cidadãos e dos povos da região. Não se pode pensar em termos de benefícios ou interesses especiais. A insistência nos procedimentos democráticos, direitos humanos, cooperação regional, respeito das minorias, regresso dos refugiados, jurisdição do Tribunal Penal para a Antiga Jugoslávia na Haia e, de um modo geral, na plena aplicação de todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é o único caminho a seguir.
Gostaria de referir aqui, simultaneamente com pesar e gravidade, as condições intoleráveis em que decorreram as últimas eleições locais realizadas em Himara – e noutros locais na Albânia –, onde as autoridades oficiais violaram todas as noções de processo eleitoral, bem como os direitos da minoria grega. Seria bom se as autoridades albanesas ajudassem o seu país a melhorar as suas instituições democráticas para poderem progredir de forma positiva no século XXI.
Há pessoas que especulam sobre o futuro de regiões em crise como o Kosovo, e há outras que falam da criação de um novo Estado ou de uma autonomia alargada que basicamente equivaleria à independência. Essas pessoas têm de compreender que o regime constitucional e de Estado, quer se tarte da ARJM, da Bósnia-Herzegovina ou da Sérvia-Montenegro, se baseia em equilíbrios delicados, com nacionalismos escondidos, e as novas instituições precisam de tempo para estabilizarem e amadurecerem. É positivo que haja contactos entre Belgrado e Pristina no âmbito das Nações Unidas e isso deve ser apoiado. Todavia, qualquer novo movimento superficial produzirá um novo efeito dominó com consequências imprevisíveis. Em todos os países do Pacto de Estabilidade, existem minorias étnicas compactas, que a nível local formam uma maioria e que fazem fronteira com outros países onde os grupos étnicos correspondentes estão em maioria.
Todos os Estados deveriam proteger as minorias que vivem nos seus territórios. Também são seus cidadãos. Todas as fronteiras entre Estados deveriam permanecer estáveis. É preciso ter cuidado para não expor teorias susceptíveis de gerar conceitos como cidade-Estado ou até mesmo bairro-Estado ou família-Estado. Há que evitar que os países limítrofes mobilizem as suas forças para protegerem minorias étnicas que não são devidamente protegidas pelos países de que são cidadãos.
Temos de insistir em "paz, democracia, segurança, cooperação, estabilidade" e a única mensagem que devemos enviar a todos os países é que a União Europeia está à sua espera, que eles apenas têm de intensificar os seus esforços.
E agora, uma observação à margem do meu discurso. Temos aqui um problema de ordem técnica. Nalguns sítios, a designação oficial da ARJM não é correctamente utilizada. Seria bom que os textos fossem corrigidos como habitualmente. 
Howitt (PSE ).
    Senhora Presidente, lamento deveras constatar, na proposta de resolução em apreço, que a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é uma das condições prévias para um maior envolvimento dos Balcãs Ocidentais com a União Europeia. Esse envolvimento deve depender dos avanços realizados no quadro de acordos de associação, não da ajuda financeira. Juntamente com os meus colegas socialistas, votarei amanhã a favor dessa alteração.
Das diversas reuniões havidas entre o Conselho e a Procuradora do referido Tribunal, Senhora Carla Del Ponte, se conclui que essa cooperação não se está a verificar, o que coloca seriamente em risco a futura integração. Segundo a Procuradora, nem sequer a cooperação mais básica, nomeadamente, o acesso a documentação e a testemunhas, bem como detenções e a transferência de fugitivos, se processa a um nível satisfatório.
Numerosos criminosos de guerra condenados continuam a monte na Sérvia e Montenegro, entre os quais Ratko Mladic, responsável pelo assassínio de 7 000 pessoas no genocídio em Srebrenica.
O caso da Croácia é particularmente preocupante. Junto a minha voz à de outros que saúdam as aspirações da Croácia a aderir à União Europeia. Todavia, os pedidos de cooperação por parte do Tribunal estão a demorar até um ano a ser atendidos, o que é totalmente inadmissível. Existe, por exemplo, o caso do General Ante Gotovina, o terceiro homem mais procurado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, que foi responsável pelo assassínio de pelo menos 150 civis sérvios e pela expulsão de outros 150 000, em 1995. A Senhora Del Ponte dispõe de informações sumárias segundo as quais aquele ainda se encontra na Croácia, estando a ser protegido, segundo consta, por pessoas que trabalham para as autoridades croatas. Há notícia de que o General Gotovina “está a gozar as suas férias de Verão, velejando a bordo de um iate”. Enquanto não empreender novas acções com vista à detenção do General Gotovina, a Croácia não está a cumprir plenamente com a Resolução nº 1503 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não poderá haver avanços reais na via da adesão à UE enquanto não for dado este passo fundamental.
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Deputado Howitt.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0390/2003) do deputado Swoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (COM(2003) 389 – C5-0325/2003 – 2003/0142(CNS)). 
Vitorino,
    Senhora Presidente, a União Europeia assumiu um papel de primeiro plano no quadro do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa. Este Pacto demonstrou ser um enquadramento válido que completa a política da UE para a região, já que tem por objectivo apoiar os países participantes nos seus esforços de promoção da paz, democracia, respeito dos direitos humanos e prosperidade económica, bem como contribuir para que a estabilidade seja alcançada em toda aquela região.
A proposta hoje submetida à apreciação do Parlamento, nos termos da qual o Pacto de Estabilidade seria incluído no âmbito do Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, dotará o Pacto de uma sólida base, assente na qual este poderá desempenhar o mandato fundamental que lhe foi conferido pela comunidade internacional.
O Pacto de Estabilidade destina-se especificamente a promover a cooperação regional, tal como consignado na Agenda de Salónica, adoptada em 20 de Junho de 2003 pelo Conselho Europeu. O Pacto contribuirá, pois, para complementar o processo de estabilização e associação em curso junto dos países dos Balcãs Ocidentais. A Comissão congratula-se, por conseguinte, com o vosso parecer favorável sobre a sua proposta e espera que o Parlamento partilhe o objectivo de tornar este novo quadro financeiro plenamente efectivo a partir de 1 de Janeiro de 2004.
A Comissão considera supérflua a alteração 1 ao nº 2 do artigo 1º, uma vez que o princípio da partilha de encargos pelos Estados-Membros já se encontra implicitamente contido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento e atendendo, também, ao facto de a rubrica orçamental 19 07 04 ser parte integrante do debate orçamental.
No que respeita à alteração 2 ao artigo 1º bis, bem como às alterações 4 e 6, a Comissão está disposta a aceitar a proposta no sentido de a nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade ser renovada anualmente. A Comissão concorda igualmente com o objectivo, de carácter mais geral, que consiste numa maior participação do Parlamento Europeu no acompanhamento do trabalho relacionado com o Pacto de Estabilidade. Todavia, tendo em atenção a necessidade de manter tão simples quanto possível o procedimento de nomeação, a Comissão não pode aceitar a proposta do Parlamento, constante na alteração 2 ao artigo 1º-A, de acompanhar a referida nomeação de uma consulta formal à comissão competente do Parlamento Europeu. Do mesmo modo, não pode aceitar a inclusão, sob a forma de um novo artigo 1º ter proposto pelas alterações 3, 5 e 7, de uma audição perante a dita comissão.
No entanto, a Comissão concorda com as alterações 4 e 6, que visam assegurar que o Parlamento seja informado do nome da pessoa que a Comissão se propõe nomear. Embora não seja possível incluir uma disposição nesse sentido no novo Regulamento, a Comissão terá todo o gosto em assumir perante a Assembleia o compromisso de, na prática, estabelecer uma associação com o Parlamento. Em termos concretos, muito antes da decisão de nomeação, a Comissão informará o Parlamento, através do presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre quem se propõe nomear. O Coordenador Especial nomeado comparecerá perante a Comissão dos Assuntos Externos sempre que necessário, e pelo menos duas vezes por ano para prestar contas sobre a sua actividade.
A Comissão ficaria muito reconhecida se o Parlamento pudesse dar o seu parecer favorável a esta proposta de Regulamento durante o presente período de sessões, já que está vivamente empenhada em iniciar a fase de execução imediatamente após a entrada em vigor do novo Regulamento, a fim de conceder atempadamente ao Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade o apoio de que este necessita para o cumprimento do seu mandato em 2004.
Em nome da Comissão, gostaria de transmitir um obrigado especial ao relator, senhor deputado Swoboda, pela qualidade do seu trabalho preparatório e pela óptima relação que manteve com a Comissão.
Swoboda (PSE ),
    – Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a declaração que fez. Embora estejamos, obviamente, convencidos de que as nossas alterações são absolutamente correctas e adequadas, aquilo que o Senhor Comissário disse vai na direcção que desejamos, pelo menos, no que diz respeito ao seu conteúdo e ao seu sentido, isto é, que o Parlamento deveria ter a possibilidade – se bem que informal – de alterar o seu parecer em relação à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade. Esta declaração da Comissão torna-o claro.
Gostaria de lhe pedir que agradeça aos serviços, Senhor Comissário, em especial, ao senhor Priebe, pela óptima cooperação que tivemos nesta matéria.
Gostaria ainda de declarar que, fossem quais fossem as nossas preocupações, o desejo de tornar a vida difícil ao Dr. Busek, enquanto coordenador especial, não fazia parte delas. Sou de opinião de que o Dr. Busek é um dos nossos colaboradores mais ilustres, no sentido mais amplo da palavra, empenhado na região e conhecedor do que se está a passar nela. Podem ter a certeza que, se voltasse a ser nomeado, receberia certamente total apoio desta Câmara. Se for nomeada uma outra pessoa, é óbvio que ponderaremos na questão, como é devido, e daremos a nossa opinião. Pretendo aceitar a proposta feita pela Comissão e, amanhã, recomendarei à Câmara que procedamos a uma votação completa. Depois, Senhor Comissário, o senhor e a Comissão poderão fazer aquilo que pretendem e organizar as coisas para que elas funcionem efectivamente a partir do dia 1 de Janeiro. 
Stenzel (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório do senhor deputado Swoboda sobre o Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa tem dois objectivos essenciais, um dos quais é tornar o Pacto de Estabilidade mais estável e o outro ter em linha de conta as opiniões do Parlamento e envolvê-lo no processo de nomeação do Coordenador Especial. Estou plenamente de acordo com o senhor deputado Swoboda a este respeito. Até agora, o Coordenador foi nomeado apenas por seis meses, mas, doravante, deverá exercer o cargo durante um ano. Consideramos que isto constitui um progresso. O envolvimento do Parlamento no processo de nomeação, enquanto autoridade orçamental e política, também é de felicitar. Seria desejável que este processo de nomeação anual do coordenador do Pacto de Estabilidade fosse rápido e as afirmações do senhor Comissário levam-me a crer que existe vontade para que assim seja.
De qualquer modo, a dimensão parlamentar tem de ser reforçada e, ao dizê-lo, não me estou a referir apenas ao Parlamento Europeu, mas também e especialmente aos parlamentos regionais nos países em que o Pacto de Estabilidade se aplica. Nunca podemos fazer o suficiente para envolver os membros dos parlamentos regionais no importante trabalho de estabilização dos Balcãs Ocidentais. O Pacto de Estabilidade e o seu coordenador actual, Erhard Busek, já produziram um grande resultado – algo que foi observado com apreço, como é correcto – tanto no domínio do comércio e dos investimentos, como na utilização de algumas medidas infraestruturais para combater o crime. No entanto, ainda há muito a fazer, e creio que o relatório Swoboda, a cujo conteúdo daremos o nosso pleno apoio amanhã, representará um contributo importante nesse sentido. 
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhora Deputada Stenzel.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0398/2003) do deputado Coelho, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém a Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (2003/2180(INI)). 
Coelho (PPE-DE ),
   . Senhora Presidente, Senhor Comissário António Vitorino, caros colegas, em 1990 assinou-se o Acordo de Schengen e reconheceu-se a necessidade de reforçar os controlos para obviar à entrada no espaço comunitário de ameaças à segurança dos nossos cidadãos, como é o caso do crime organizado, do terrorismo, do tráfico de seres humanos e da droga, da imigração ilegal, entre outros.
A aplicação do princípio da livre circulação e a abolição dos controlos nas fronteiras nacionais aumentou a importância dos controlos nas fronteiras externas. Sabemos que a livre circulação no interior do território dos Estados Schengen é uma liberdade que exige como contrapartida não apenas o reforço das fronteiras externas comuns, mas também o intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e da cooperação policial.
Neste contexto, o SIS, Sistema de Informação Schengen, tem vindo a desempenhar um papel bastante importante ao qual se pretende dar uma maior relevância com a criação de uma segunda geração do SIS que foi designada por SIS II. O SIS funciona como um sistema de informação que permite às autoridades competentes nos Estados-Membros pesquisarem e obterem alertas respeitantes a pessoas e objectos. Está neste momento operacional para treze Estados-Membros, mais dois outros Estados - a Islândia e a Noruega - e pretende-se que venha proximamente a tornar-se parcialmente operacional para o Reino Unido e para a Irlanda.
O SIS é a maior base de dados na Europa e tem uma função dupla: ao nível da manutenção da ordem pública e da segurança e ao nível da imigração, dando apoio às medidas tendentes a compensar o facto de existir uma livre circulação de pessoas. As propostas que nos foram apresentadas para a criação do SIS II pretendem estender a capacidade do sistema e introduzir novas possibilidades a nível técnico e de investigação, beneficiando dos progressos mais recentes no campo das tecnologias de informação.
O Conselho prevê que possa entrar em funções em 2006. Com a criação deste novo sistema pretende-se fazer face a três grandes questões. Primeiro, o alargamento, de modo a poder integrar os novos Estados-Membros, para o que é necessário ter a capacidade de integrar mais utilizadores, mais Estados-Membros, mas também novas categorias de utilizadores. Existe já um acordo no Conselho no sentido de se permitir o acesso de novas autoridades ao SIS, mas não se sabe ainda quais são. Segunda evolução: o sistema actual inclui funções que dizem respeito a duas categorias de informação (pessoas e objectos). Pretende-se não apenas aumentar as categorias de dados a serem introduzidas, novos objectos e funções, mas também a capacidade de procedimento dessa informação, a interconexão de alertas, a modificação da sua duração e ainda o arquivo, a transferência de dados biométricos, nomeadamente fotografias e impressões digitais. Não foi tomada qualquer decisão pelo Conselho sobre quais as novas categorias de objectos ou pessoas a incluir. Terceira e última economia: tendo em atenção o aumento do número de funções e de utilizadores, o sistema deverá ser mais homogéneo, mais flexível, mais seguro e com uma mais elevada, facilmente gerido e com custos controlados.
É, assim, legítimo que consideremos que não estamos já a falar apenas de uma medida de compensação limitada, introduzida para facilitar a livre circulação de pessoas, como está previsto na Convenção de Schengen, designadamente nos artigo 92° e 102°. Com efeito, uma nota da Presidência de Fevereiro de 2002 defendeu mesmo que "o SIS pode vir a ser utilizado para fins de informação policial em sentido lato". O carácter do SIS sofreu assim uma metamorfose, embora de forma imperceptível; permanece em aberto a questão de saber qual deverá ser exactamente o objectivo do SIS no futuro, ou como é que poderá ser definido esse sentido lato referido pela Presidência. E, na minha opinião, só quando a pergunta centrada na definição dos objectivos do SIS obtiver uma resposta clara e politicamente aceitável é que o debate sobre temas como as novas funcionalidades ou os novos utilizadores poderá dar uma resposta cabal.
Continuam assim em debate propostas tendentes à introdução de novas funcionalidades, de novos utilizadores, de nova arquitectura, de novas sinergias, nomeadamente com o sistema de informação em matéria de vistos, de uma nova gestão e até da localização. Estas alterações que se pretendem levar a cabo têm obviamente repercussões ao nível da protecção de dados e da protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Reiteramos que qualquer decisão que seja tomada deve ser sempre acompanhada dos mais elevados padrões de protecção de dados, nomeadamente os requisitos estipulados pelo artigo 118° da Convenção de Schengen, de forma a que se tente sempre encontrar o justo equilíbrio entre a segurança e a liberdade. Espero que este relatório contribua para dar mais transparência ao debate sobre o SIS II, para acentuar a necessidade deste Parlamento acompanhar o processo, para sublinhar a necessidade de a sua gestão dever ser assegurada por organismos comunitários e para garantir que a maior eficácia seja sempre acompanhada do desejável e necessário reforço dos temas de protecção de dados e de salvaguarda dos direitos dos cidadãos. 
Vitorino,
   . Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho o seu relatório, que põe em destaque, de maneira muito clara, os desafios fundamentais da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, conhecido por SIS II, e aproveitaria para o felicitar pessoalmente pela iniciativa da audição que promoveu no dia 6 de Outubro, na Comissão das Liberdades Públicas, sobre esta matéria, porque essa audição vem na linha directa da sua preocupação de proporcionar aos cidadãos explicações aprofundadas e claras quanto à utilidade dos trabalhos relativos ao Sistema de Informações Schengen, que a Comissão partilha totalmente. Gostaria de insistir no facto de o Sistema de Informações Schengen constituir um instrumento-chave do princípio da abolição dos controlos das fronteiras internas e que, naturalmente, o seu desenvolvimento e o funcionamento em concreto devem efectuar-se respeitando escrupulosamente os direitos e as liberdades fundamentais dos indivíduos.
No que se refere à questão que o senhor deputado relator colocou quanto à natureza do Sistema de Informações Schengen, gostaria de lembrar que, desde o início, as autoridades policiais fazem parte dos utilizadores autorizados do Sistema, nomeadamente no quadro das suas actividades de controlo no interior do território. O Sistema de Informações de Schengen deve actualmente ser enquadrado num contexto diferente, contudo, daquele que presidiu ao seu início. Inicialmente, o sistema foi concebido como uma medida de compensação em relação à supressão das fronteiras internas, definida num quadro claramente intergovernamental. Hoje, o Sistema de Informações Schengen situa-se no centro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, desde a integração do Acervo Schengen na União Europeia. A aceitação da participação parcial no sistema Schengen do Reino Unido e da Irlanda, sem que estes países suprimam o seus controlos nas fronteiras, vem confirmar esta evolução. As iniciativas espanholas no sentido de alargar as funcionalidades do sistema existente e que prevêem o acesso da Europol e do Eurojust a certos dados do sistema - sublinho, a certos dados do sistema - fazem também parte desta evolução.
No que se refere ao SIS II, o Conselho limitou-se até hoje a retomar as funcionalidades existentes e a dar orientações gerais sobre novas funcionalidades. O debate sobre quais serão concretamente as novas funcionalidades do sistema a aplicar para aumentar a sua eficácia e se elas alterarão ainda mais a natureza do sistema existente ainda não teve lugar. Congratulo-me, por isso, com o facto de o Parlamento pretender participar activamente neste debate indispensável, que deverá ser o mais transparente e amplo possível.
A Comissão foi, como os senhores deputados sabem, mandatada para desenvolver o SIS II. Mas o Sistema de Informações Schengen actual, conhecido por SIS I+, é gerido pela França, nos termos do artigo 92° da Convenção de Schengen, não sendo, portanto, da responsabilidade da Comissão. O relatório do senhor deputado em relação ao SIS II baseia-se nos trabalhos da Comissão para o desenvolvimento desta nova geração e a Comissão compromete-se a adoptar brevemente uma nova comunicação ao Parlamento e ao Conselho que descreve a situação dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II durante o primeiro semestre de 2003, bem como uma questão importante que o senhor deputado relator focou, a das sinergias técnicas possíveis com o futuro sistema de informações sobre os vistos, o chamado "Vis". Para vos dar uma breve panorâmica dos trabalhos realizados, gostaria de recordar que os resultados do estudo de viabilidade lançado pela Comissão foram imediatamente transmitidos ao Parlamento na Primavera de 2003.
Actualmente, o projecto de desenvolvimento do SIS II encontra-se na fase de lançamento do concurso. Os serviços da Comissão passaram os últimos meses a elaborar as especificações desse concurso em estreita colaboração com os Estados-Membros e mantendo a Comissão das Liberdades Públicas regularmente informada. No seu relatório, o senhor deputado Carlos Coelho sublinha os desafios essenciais em termos de protecção de dados e a importância de envolver as autoridades responsáveis pela protecção de dados no desenvolvimento do SIS II. A Comissão está plenamente consciente destes desafios, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento do sistema como no que se refere à preparação da sua base jurídica. Serão inseridas nesta base jurídica regras relativas à protecção de dados que abrangerão igualmente a questão do recurso dos particulares e, por outro lado, a Comissão tem contactos regulares e intensivos com a autoridade comum de controlo, tendo integrado no concurso especificações relativas à protecção de dados.
Finalmente, o relatório do senhor deputado Carlos Coelho evoca especificamente a necessidade de harmonizar os princípios da protecção de dados. Ainda que este pedido de harmonização ultrapasse a questão do SIS II, a Comissão tem a intenção de, no ano que vem, 2004, propor um instrumento jurídico relativo às regras de protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar. Gostaria, por isso, de sublinhar mais uma vez a importância que a Comissão atribui ao facto de o Parlamento ser plenamente implicado nos debates que se realizarão e que espero sejam o mais transparentes possível e para os quais este relatório, que eu espero mereça o apoio da Câmara, decerto contribuirá decisivamente. 
Santini (PPE-DE ).
   ( Ouvimos, quer do relator, quer do Senhor Comissário, que estamos diante de um Sistema de Informações de Schengen, que, decisivamente, é de outra geração, muito diferente da primeira, e que, por conseguinte, adquire um significado novo e diferente para os cidadãos europeus e representa uma nova e diferente responsabilidade relativamente aos mesmos.
O SIS I foi criado como medida compensatória, a fim de permitir a livre circulação de pessoas, mas, nos últimos anos, começou a ser visto mais como um instrumento que também é útil no âmbito da cooperação policial. Os dados do SIS II e SIS I podem, por outras palavras, tornar-se agora um recurso útil para fins que não os inicialmente previstos. Para além disso, o alargamento da União Europeia impõe igualmente a necessidade de se desenvolver uma segunda geração de sistemas de informação até 2006. Consequentemente, a Decisão-Quadro do Conselho relativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre os Estados-Membros da União prevê ainda o recurso ao SIS. Daí a necessidade de este ser adaptado em tempo útil.
Com base no exposto, é necessário que o Conselho promova um debate público sobre a natureza do SIS e os objectivos políticos a atingir com o SIS II, a fim de assegurar que o desenvolvimento deste sistema seja feito de forma transparente e democrática. Será seguramente realizada uma avaliação do respeito pelos direitos fundamentais, sendo, por conseguinte, necessário confiar a gestão estratégica deste e de outros sistemas de informação a uma agência europeia de grande fiabilidade: uma agência gerida por um conselho de administração, composto por representantes das Instituições europeias e dos Estados-Membros; uma agência que, para além disso, seja financiada pelo orçamento da União Europeia e, deste modo, sujeita ao controlo do Parlamento. É, por isso, necessária uma decisão rápida por parte da central do SIS sobre a sua localização, se possível, definitiva. Para além disso, é preciso que seja levado a cabo um estudo sobre a possibilidade de unir as diversas bases de dados hoje existentes ou das que vejam a ser aprovadas nos próximos meses e anos – os bancos de dados do SIS, Europol, VIS, Eurojust e assim por diante –, com base numa única plataforma técnica, a fim de se criar um sistema de informação abrangente e integrado em toda a União Europeia.
Neste sentido, importa prestar grande atenção às potenciais implicações de um sistema deste tipo para a privacidade e os direitos humanos, assim como aos riscos que acarreta a inclusão de dados biométricos. Os cidadãos deveriam, portanto, ser plenamente informados, a fim de se evitarem surpresas desagradáveis.
Gostaria de referir um aspecto que pode parecer algo deslocado e que se relaciona com o aumento da imigração. Todos concordam que a entrada ilegal de imigrantes no espaço de livre circulação da União exige precisamente que o SIS II desempenhe um papel inesperado: um papel de gestão dos dados e da segurança, que não era concebível quando o Sistema de Informação de Schengen de primeira geração foi lançado.
Sousa Pinto (PSE ).
    Senhora Presidente, a proposta de recomendação dirigida ao Conselho sobre a segunda geração do SIS dá-nos a oportunidade de exprimir importantes preocupações sobre a evolução do Sistema de Informação Schengen. O SIS foi inicialmente introduzido como uma medida de compensação limitada no âmbito da livre circulação dos cidadãos. Tende, no entanto, a tornar-se num instrumento de cooperação policial, pois o Conselho procura acrescentar-lhe sucessivamente novas funcionalidades e permitir a diversas autoridades o acesso à sua base de dados.
Como refere a autoridade de controlo comum de Schengen, as propostas de desenvolvimento do SIS e a criação do SIS II constituem uma mudança fundamental da natureza do próprio sistema: enquanto que o SIS apenas alerta as autoridades indicadas nos casos em que um indivíduo, fazendo parte dos ficheiros, atravesse uma fronteira Schengen, o SIS II vai provavelmente tornar-se num instrumento de investigação multifunções. Passa-se assim de um lógica de segurança reactiva a uma lógica de segurança activa.
A perspectiva de um novo sistema que permitiria às autoridades partilhar informações sobre milhões de indivíduos para diferentes fins, utilizando provavelmente as tecnologias mais avançadas, incluindo a análise de dados biométricos, obriga-nos a reflectir sobre o impacto que este novo sistema possa vir a ter sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Em especial sobre o direito à protecção de dados pessoais reafirmado recentemente no artigo 8° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e integrado no projecto de Constituição europeia elaborado pela Convenção.
É verdade que a necessidade de melhorar a cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos e, em particular, a ligação e cruzamento de informações entre diferentes bases de dados é um dos objectivos da União Europeia que os Estados-Membros se obrigaram a prosseguir. Todos compreendemos a necessidade da existência de sistemas de informação eficientes, à altura dos desafios que nos são colocados pelo terrorismo internacional e pela criminalidade transfronteiriça, mas essa acção não poderá nunca fazer perigar os princípios fundamentais em que se funda a União enquanto Comunidade de direito. O equilíbrio entre privacidade e segurança não pode ser alterado pela adopção de tecnologias de informação e comunicação criadas como resposta dos governos ao aumento dos riscos de novos e perigosos fenómenos criminais. Quando as tecnologias disponíveis constituem ameaça para a integridade de informações pessoais dignas de protecção, há obrigatoriamente que adoptar legislação adequada que contemple a eventualidade de abusos.
O relatório do senhor deputado Carlos Coelho, e aproveito para felicitar o autor, contém um conjunto de propostas que vão globalmente no bom sentido: a necessidade da realização de um verdadeiro debate público sobre os objectivos do SIS II; a necessidade do desenvolvimento do SIS II de forma democrática e transparente, possibilitando aos cidadãos o acesso a mais informação sobre o sistema e a possibilidade de as pessoas visadas acederem e rectificarem os seus dados pessoais; a fusão das diversas base de dados existentes que possibilite a criação de um regime coerente e global de protecção de dados, a análise minuciosa; novas autorizações de acesso ao SIS concedidas a novas autoridades; a criação de uma Agência Europeia para Gestão Estratégica do SIS, controlada e fiscalizada pelo Parlamento Europeu. 
Krarup (GUE/NGL ).
    Senhora Presidente, este relatório e este debate no Parlamento são, do ponto de vista político, bastante absurdos. O que temos aqui são recomendações não vinculativas relativas a uma área que está fora da esfera de competências do Parlamento. Porém, esta falta de significado real está em forte contraste com a relevância do tema subjacente. O tema é assustadoramente importante. Trata-se, tão-somente, do uso, sem controlo, pelas autoridades policiais nacionais, supranacionais e internacionais, dos sistemas de informação e vigilância contidos no denominado sistema de informação Schengen de segunda geração, também conhecido como o SIS II. Posso referir que as tenebrosas visões de George Orwell sobre o nada são, comparadas com esta realidade.
Os sistemas são, em larga medida, secretos. Principalmente para os implicados. A utilização das informações recolhidas é, constantemente, alargada, oficial e não oficialmente. Na realidade não existe controlo democrático, parlamentar ou judicial. O raciocínio original por trás do sistema de Informação de Schengen, o denominado SIS I, nomeadamente a garantia do controlo fronteiriço, nem mais, nem menos, há muito que foi substituído por uma ambição de recolha de informações policiais no sentido lato do termo. Abrangendo um número cada vez maior de informações para um número cada vez maior de propósitos, o Sistema Schengen, SIS, e já agora o sistema Sirene, estão fora da esfera de controlo dos tribunais. Não conheço os antecedentes e os motivos do senhor deputado Coelho. Não tenho quaisquer motivos para questionar as suas preocupações. O que contesto é o realismo e a utilidade das propostas apresentadas. Estou mais em sintonia com as premissas do parecer da minoria que, a meu ver, deveria salientar ainda mais que não estamos apenas preocupados com o risco de utilização indevida ou de um vazio jurídico. A utilização indevida de um vazio jurídico será uma consequência quase inevitável dos elementos do estado policial que já estão em vigor e que foram aprovados. 
Cappato (NI ).
    Senhor Comissário Vitorino, poderia, talvez, levantar, como é meu hábito, o problema de estes desenvolvimentos no âmbito do SIS terem lugar sem que existam normas comuns em matéria de protecção de dados. Estamos, portanto, face a uma transformação gradual de um instrumento compensatório para a liberdade de circulação num instrumento de cooperação policial. Ao invés, utilizarei o tempo de uso de palavra que me é concedido para lhe pedir simplesmente um presente de Natal: gostaria que nos trouxesse, pelo Natal, uma bonita tabela, incluindo uma lista exaustiva dos dados processados e da forma como foram tratados no âmbito de todos estes bancos de dados; das categorias de dados; das bases jurídicas; dos métodos de processamento de cada tipo de dados; dos direitos dos indivíduos de acesso e alteração de dados que lhes digam respeito; dos direitos dos indivíduos face a eventuais abusos; e do método utilizado para cada tipo de dados aquando da sua transferência para fora da União Europeia.
Senhor Comissário, não sei se sou particularmente desatento ou incompetente a este respeito, mas ainda não consegui encontrar uma fonte, um documento, que indique quais os dados transferidos e de que forma, para onde e de acordo com que regras foram transferidos. Quando dispusermos deste documento saberemos, pelo menos, de que estamos a falar.
Cauquil (GUE/NGL ).
   - Senhora Presidente, temos uma dupla razão para recusarmos esta recomendação sobre o sistema de informação Schengen de segunda geração. Recusamo-nos a aprovar o sistema de ficheiro electrónico de dados pessoais, sistema esse que o autor pretende aperfeiçoar, pois constitui uma ferramenta de repressão policial. E recusamos ainda mais a política que o sistema está destinado a servir.
Os Estados para quem a luta contra o terrorismo serve de justificação universal pretendem que esse ficheiro receba dados suplementares e se combine com o sistema que gera os vistos. A consulta do todo seria alargada às autoridades judiciárias que ainda não têm acesso a ele. Essa ferramenta de repressão é elaborada em primeiro lugar contra os trabalhadores imigrantes, para os impedir de entrar na União Europeia, ameaçando assim a liberdade de todos. Gastar milhões de euros em material sofisticado de vigilância e num sistema de colocar em comum informações sobre aqueles que passassem uma fronteira que lhes estava aberta e que agora se lhes fecha na cara é escandaloso. É assim que se criam e perpetuam situações dramáticas com base nas quais prosperam passadores sem escrúpulos.
Opomo-nos à política da Europa fortaleza, cercada de arame farpado, seja ele electrónico ou apenas jurídico. Trata-se de uma política retrógrada, reaccionária e desumana. O destino dos povos do Sul da União Europeia está ligado desde tempos imemoriais ao dos povos do outro lado do Mediterrâneo, desde Marrocos até ao Egipto. As populações dos países recentemente aderentes do Leste Europeu estão ligadas por mil laços às populações dos países da ex União Soviética. Restringir a liberdade de circulação entre a União Europeia e os países vizinhos é por vezes extremamente cruel para com eles. Recusamo-lo e votaremos contra.
Schröder, Ilka (GUE/NGL ).
   – Senhora Presidente, se considerarmos o SIS à luz da História, representa o desenvolvimento europeu do racista Registo Central de Cidadãos Estrangeiros alemão, que regista, há anos, todos os estrangeiros a viverem na Alemanha, e se falarmos hoje, nesta Câmara, de liberdade, então o Estado tem a liberdade de examinar o seu material humano e de o classificar em categorias e tem, simultaneamente, o encargo de o fazer.
A maior parte dos dados pessoais registados no actual SIS dizem respeito a pessoas cuja entrada na UE foi recusada. Todavia, o que está em causa no desenvolvimento de uma segunda geração do SIS não é apenas o reforço da sua capacidade de armazenamento de dados e o reforço das novas fronteiras no Leste; o que é ainda pior é que as suas operações estão a ser alargadas, através da introdução de novas categorias de dados e de opções de busca, com o objectivo de facilitar a utilização do SIS II para efectuar operações de “caça ao homem”. Isto representa uma mudança fundamental no carácter da base de dados.
Aquilo que foi uma lista racista das pessoas impedidas de entrar na UE está a tornar-se num instrumento poderoso nas mãos do aparelho de repressão do Estado, permitindo-lhe capturar pessoas. Este SIS é o primeiro satélite no programa europeu de “guerra das estrelas” para controlar a imigração; podemos rejeitá-lo e, por esta razão, devemos fazê-lo. 
Vitorino,
   . Senhora Presidente, tenho o maior respeito pelas opiniões críticas em relação ao Sistema de Informações Schengen. Vou ser sincero, não creio que a melhor estratégia seja demonizar o Sistema de Informações Schengen, mas cada um é responsável pelas suas posições políticas. O que lhes digo com clareza é que o Sistema de Informações Schengen é um sistema essencialmente de gestão da fronteira externa da União Europeia e que essa é uma condição fundamental para salvaguardar a liberdade de circulação dentro do espaço europeu. Consequentemente, se quisermos continuar a garantir o princípio da abolição das fronteiras internas é necessário que saibamos assumir as nossas responsabilidades num melhor controlo das fronteiras externas. É que esta questão não é apenas uma questão de entrada e saída do território da União Europeia, é também uma questão de garantir a segurança dentro do território da União Europeia. Esta é uma opção política de diferente jaez, que eu gostaria de reiterar aqui.
Creio que a questão fundamental que está colocada é a de saber quais são as valências do Sistema de Informações Schengen. Tenho um presente de Natal para o senhor deputado Marco Cappato, mas não é este, porque este seria um presente menor, é outro, . Mas, sobre a pergunta que ele colocou, gostava de dizer duas coisas: em primeiro lugar, não está prevista nenhuma forma de transferência de dados do Sistema de Informações Schengen para países terceiros. O acesso à base de dados Schengen é exclusiva dos Estados-Membros da União Europeia. Em relação aos dados que vão ser integrados no sistema, creio que dei a resposta na minha intervenção quando disse que o debate sobre os dados em concreto a inserir no sistema ainda não está feito. Fizemos um estudo de viabilidade que enviámos ao Parlamento Europeu, identificando os pedidos que nos tinham sido feitos pelos Estados-Membros. A identificação em concreto desses dados ainda não está feita e a Comissão está, neste momento, a preparar uma comunicação que divulgará até ao final deste ano, onde faremos a avaliação do estado do debate actual.
Compreendo as dúvidas e os receios. Há uma coisa, contudo, que gostaria de dizer: há uma grande diferença entre o facto de eu, enquanto comissário, estar aqui a falar-vos do Sistema de Informações Schengen II e o facto de, em relação ao primeiro sistema, não ter havido nenhum Comissário a responder, aqui, por aquilo que se estava a fazer; e de hoje eu estar a dizer, aqui, que a Comissão vai apresentar uma proposta de harmonização sobre o controlo e a protecção de dados pessoais no terceiro pilar e que tem de haver controlo democrático e controlo judicial do funcionamento do sistema. É isto que faz a diferença em relação ao Sistema de Informações Schengen I e essa diferença só foi possível exactamente porque o sistema foi integrado no conjunto do acervo comunitário com o apoio deste Parlamento, com o qual, aliás, espero poder continuar a contar através do voto favorável ao relatório do senhor deputado Carlos Coelho. 
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00. 
Presidente. –
   Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Cimeira UE-Canadá (Otava 17 de Dezembro 2003. 
Vitorino,
    Senhora Presidente, a próxima cimeira entre a União Europeia e o Canadá estava agendada para o dia 17 de Dezembro de 2003, em Otava. A data para a realização da cimeira está neste momento comprometida. Segundo a Comissão foi informada, a data proposta não convém à Presidência. A Comissão atribui grande importância a esta cimeira com o Canadá e fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a sua realização. Já depois de ter surgido esta dificuldade, o Primeiro-Ministro Jean Chrétien anunciou a sua intenção de se demitir, em 12 de Dezembro. Afigura-se pouco provável, pois, que a data de 17 de Dezembro possa ser mantida. No entanto, a Comissão tem esperança de que seja possível encontrar uma solução, por forma a que a nossa cimeira final com o Primeiro-Ministro Jean Chrétien possa efectivamente ter lugar antes da data da sua exoneração. 
Dedicámos muito trabalho à preparação desta cimeira, a última a ter como anfitrião o Primeiro-Ministro Jean Chrétien, um verdadeiro amigo de longa da Europa. Tencionamos aproveitar a oportunidade para fazer sobressair os fortes laços que unem a União Europeia e o Canadá, e para dar a conhecer a nossa intenção comum de fortalecer ainda mais esses laços, nos próximos meses e anos.
Neste contexto, a Comissão saúda a declaração proferida pelo Presidente da Associação Parlamentar Canadá-Europa aquando da reunião interparlamentar UE-Canadá, recentemente realizada em Otava. Foi muito grato à Comissão constatar o elevado grau de consenso existente entre a declaração do presidente, as conclusões do recente Conselho de Ministros e a comunicação apresentada pela própria Comissão em 23 de Maio último sobre as relações UE-Canadá.
Como o Presidente da Associação Parlamentar Canadá-Europa assinalou na sua declaração, a União Europeia e o Canadá acordaram, na Cimeira de Otava do ano transacto, em levar a cabo uma análise abrangente da relação bilateral em 2003, cujas conclusões apresentariam depois na cimeira de Dezembro deste ano. A Comissão está a trabalhar esforçadamente, juntamente com a Presidência da União e os nossos homólogos canadianos, na finalização de um relatório conjunto a apresentar na cimeira. Este relatório retomará muitas das questões tratadas pela Comissão, Conselho e Parlamento nas suas contribuições para a referida análise.
Uma razão forte que levou à realização desta análise foram as mudanças em curso no relacionamento entre a União Europeia e o Canadá. Atendendo à própria natureza da União Europeia, em que a mudança é uma constante, o Canadá foi o primeiro país terceiro industrializado a estabelecer uma relação formal com a Comunidade Económica Europeia, em 1976. Em consequência, a tendência tem sido para a relação UE-Canadá se centrar fundamentalmente nas questões de comércio e económicas. Contudo, os interesses comuns que ligam o Canadá e a União Europeia vão muito além do campo comercial. Partilhamos modelos sociais e interesses gerais semelhantes. O Canadá, tal como a União Europeia, é um forte defensor das Nações Unidas, do sistema multilateral e da primazia do direito internacional. A título de exemplo, na actual Assembleia Geral da ONU, nos pontos em que a UE apresentou uma posição comum, o Canadá e a União Europeia coincidiram no seu sentido de voto em 96% dos casos.
Queremos encontrar formas de trabalhar mais concertada e sistematicamente no domínio da segurança e política externa, de modo a sermos mais eficazes na execução das políticas em que os nossos objectivos coincidem. Queremos igualmente melhorar o nosso diálogo noutros sectores de intervenção em que, frequentemente, partilhamos valores comuns e enfrentamos desafios semelhantes. Entre estes sectores contam-se a educação e a cultura, o meio ambiente, e a justiça e assuntos internos. Mantivemos também a nossa atenção centrada sobre a relação económica muitíssimo importante que existe entre o Canadá e a União Europeia. 
A UE é o segundo mais importante parceiro comercial do Canadá a seguir aos Estados Unidos. Somos a segunda maior fonte de investimento estrangeiro no Canadá. Paralelamente à análise abrangente que efectuámos de todos os aspectos das relações UE-Canadá, também temos vindo a desenvolver o quadro para um novo tipo de acordo de comércio e investimento bilaterais, tendo em vista facilitar os fluxos de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá. O Senhor Comissário Lamy e o Ministro do Comércio canadiano, Senhor Pettigrew, irão apresentar na cimeira de Dezembro as conclusões do seu estudo sobre o alcance potencial de um acordo dessa natureza. Está previsto darmos início às conversações sobre a matéria logo no início de 2004.
A Comissão Europeia está convicta de que a intensificação do diálogo entre deputados europeus e canadianos é fundamental para manter a boa relação que existe. A Comissão reconhece e agradece o trabalho desenvolvido pela delegação PE/Canadá e faz votos por que também outros deputados e comissões parlamentares, activos em sectores de intervenção específicos, ponderem intensificar os seus contactos com os seus homólogos canadianos.
A relação entre a União Europeia e o Canadá é muito saudável. A Comissão Europeia está disposta a fazer o que estiver ao seu alcance para a manter como tal. Queremos que a cimeira transporte esta relação até uma nova plataforma, num momento em que se colocam grandes desafios à comunidade internacional e na perspectiva das importantes mudanças que terão lugar no Canadá e na União Europeia no próximo mês.
Schröder, Jürgen (PPE-DE ).
   – Senhora Presidente, o Senhor Comissário Vitorino teve razão ao referir-se às relações muito especiais que temos com o Canadá e que estão prestes a ser elevadas a um nível superior. Senhor Comissário, referiu que os nossos modelos de sociedade são idênticos ou muito semelhantes. É, de facto, verdade que o Canadá é um grande país, empenhado não só em permitir, mas, também, em promover a diversidade cultural dentro das suas fronteiras e, portanto, existem certas analogias com a situação na própria União Europeia, uma vez que a nossa estrutura difere, por exemplo, da dos Estados Unidos da América. A diversidade cultural também está presente na nossa União Europeia, uma diversidade que será ainda mais acentuada depois da adesão dos novos países, no próximo ano.
Senhor Comissário, disse também que temos os mesmos interesses globais e que isto está associado ao outro aspecto que mencionou, o modelo social que partilhamos. Os nossos interesses globais situam-se no campo da política externa e de segurança. Particularmente depois do 11 de Setembro, temos de nos empenhar num diálogo cultural global, visto que um choque de civilizações, um ,não nos leva a parte alguma. Em última análise, o terrorismo internacional não pode ser combatido com meios militares.
Isto leva-me a mencionar um outro aspecto, isto é, que embora o Canadá, esse grande país, se situe na América do Norte, é um país no qual se fala francês. O diálogo inter-cultural, especialmente entre os Estados Unidos da América e o mundo islâmico, pára progressivamente quando se processa apenas em inglês. Penso que existe um grande potencial se a França se associar ao Canadá na promoção de um diálogo deste tipo. O Canadá pode ser um mediador entre os EUA e o mundo islâmico. Isto também é do interesse do nosso parceiro mais importante, os Estados Unidos da América.
Permitam-me que termine acrescentando que creio que as nossas relações com o Canadá funcionam como um modelo. Agora, depois de a Cortina de Ferro ter deixado de existir, estamos a trabalhar, muito acertadamente, para o estabelecimento de uma relação equilibrada com a Europa Central e Oriental, bem como com aqueles países da Europa Oriental que nunca pertencerão, muito provavelmente, à União Europeia, em especial, com a Rússia. Não devemos, contudo, esquecer nunca que temos de continuar a olhar para o Ocidente e não só para os EUA, mas também para o nosso grande aliado, o Canadá. Temos de trabalhar, juntamente com o Canadá, para um equilíbrio global num mundo multipolar e eu penso que uma relação produtiva com o Canadá, neste processo, é algo cuja importância não pode ser sobrestimada. 
Martin, David (PSE ).
    Senhora Presidente, é interessante o facto de estarmos a debater as relações entre a União Europeia e o Canadá precisamente no mesmo dia em que o Senhor George Bush se encontra em visita ao Reino Unido, a proclamar a supostamente especial relação que existe entre o Reino Unido e os Estados Unidos da América. No canto do Reino Unido de onde provenho, a relação especial não é com os Estados Unidos da América, mas sim com o Canadá. São muito poucas as famílias escocesas que não têm um parente, por muito afastado que seja, a viver no Canadá. Por conseguinte, os laços que unem a Escócia e o Canadá são muito mais fortes, a meu ver, do que os laços que ligam o Reino Unido e os Estados Unidos da América.
O mesmo se pode dizer em relação a outras partes da União Europeia. Como o senhor deputado Schröder acertadamente aqui referiu, os Franceses têm uma afinidade natural com o Canadá, os Irlandeses também e, com o alargamento num horizonte próximo, os Polacos e as populações dos Estados Bálticos têm, também eles, muitos parentes e muitas ligações com o Canadá. Por conseguinte, a relação da União Europeia com o Canadá é extremamente importante e deveríamos fazer tudo o que nos for possível para a estimular.
Foi, pois, com alguma tristeza que esta noite escutei as palavras do Senhor Comissário informando-nos do eventual cancelamento da cimeira. Estou ciente, pelo contacto que mantenho com canadianos, que o Primeiro-Ministro Jean Chrétien, um grande amigo da Europa, esperava que a realização desta cimeira fosse um dos pontos altos das suas última semanas no governo. Será fazer uma desfeita a um bom amigo da Europa se esta cimeira não for avante, onde quer que seja. Não importa ao Primeiro-Ministro, nem a mim, nem à Comissão se a cimeira tem lugar na Europa ou no Canadá. O importante é que tenha lugar antes de 12 de Dezembro.
O Canadá é importante por uma diversidade de razões, e serei telegráfico a enunciá-las, pois o Senhor Comissário Vitorino e o senhor deputado Schröder já descreveram algumas delas. Os laços que nos unem são importantes por razões culturais e históricas. Estava esperançado de que a cimeira contribuísse para fomentar uma maior intercâmbio entre jovens, por forma a manter vivos esses laços existentes, e consolidá-los para o futuro.
A União Europeia e o Canadá são parceiros naturais na cena mundial. Ambos valorizamos, de um modo que outros países não fazem, as instituições multilaterais do mundo, e ambos defendemos a primazia do direito internacional. Teremos muito a ganhar se trabalharmos com os nossos parceiros canadianos em questões tão diversas como a aplicação do Protocolo de Quioto, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ou as negociações comerciais de Doha.
Como o Senhor Comissário também acertadamente sublinhou, as nossas relações económicas e comerciais são boas. É importante referir que são boas nos dois sentidos: não se trata de uma relação comercial num só sentido. A determinação manifestada pelo Canadá de alcançar um acordo com a UE no domínio das tocas comerciais de vinho e bebidas espirituosas é elucidativa da boa vontade que caracteriza o nosso relacionamento com os canadianos.
Por último, no plano da justiça e assuntos internos, ambos adoptamos uma abordagem comum a questões tão diversas como o terrorismo, a imigração, o asilo e os controlos nas fronteiras, bem como às questões relacionadas com a integração dos imigrantes. Espero – e dirijo estas palavras ao Senhor Comissário Vitorino – que possamos encontrar uma solução que permita responder positivamente ao desejo manifestado pelo Canadá no sentido da extensão do período de permanência autorizado pelo nosso regime de vistos a cidadãos canadianos que visitam a União Europeia.
Em conclusão, partilho a opinião da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e o Canadá. Faço votos por que esta Casa una a sua voz à da Comissão Europeia para insistir com o Conselho sobre a importância de ir avante com a cimeira, seja onde for e como for.
Watson (ELDR ).
    Senhor Presidente, partilho os pontos de vista aqui expressos pelo meu colega, senhor deputado Martin.
Que nos perdoem por pensarmos, ao longo destes últimos meses, que a Europa só tem uma relação transatlântica, tantas são as vezes que empregamos essa expressão para descrever a ligação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
O ex-Primeiro-Ministro canadiano, Pierre Trudeau, afirmou um dia que viver ao lado dos EUA era como “dormir com um elefante”. Até mesmo os seus mais pequenos movimentos nos mantêm acordados durante a noite. A sensibilidade da própria Europa aos movimentos do actual elefante americano pode muito facilmente ofuscar as nossas relações com o seu vizinho do Norte.
A Cimeira UE-Canadá é uma boa oportunidade para renovar esta relação. A alicerçar essa renovação, a União Europeia e o Canadá têm uma longa história de cooperação frutífera. Partilhamos os mesmos pontos de vista quanto à melhor estratégia para derrotar o terrorismo internacional e a criminalidade organizada internacional. Somos ambos apoiantes da NATO, das Nações Unidas e do Tribunal Penal Internacional. Partilhamos um compromisso firme nos domínios da ajuda ao desenvolvimento do Terceiro Mundo e da protecção do meio ambiente. Tanto a UE como o Canadá ratificaram o Protocolo de Quioto, posicionando-se na linha da frente dos que apelaram a que outros também o fizessem. A Convenção de Otava sobre minas antipessoal expressa o nosso repúdio comum destas armas e a nossa determinação de agir com vista à sua eliminação. 
Tempos houve em que o Canadá procurou activamente desenvolver laços comerciais bilaterais com a Europa, como forma de reduzir a sua dependência do comércio com os Estados Unidos. Seria fácil ver na NAFTA a rendição do Canadá ao destino económico. Os Canadianos continuam a investir consideravelmente na Europa: no ano transacto, o montante desse investimento ascendeu a 65 mil milhões de euros. Por sua vez, a União Europeia assegura mais de um quarto do investimento estrangeiro no Canadá. E importamos quase 20% das exportações canadianos ligadas ao sector terciário.
O documento de estratégia da Comissão assinala, com razão, a boa vontade que existe entre nós, mas chama a atenção, igualmente com razão, para a pouca quantidade de acções positivas que daí emanam. Temos de tornar tais acções uma realidade. Nas reuniões de alto nível entre a UE e o Canadá, faltaram muitas vezes objectivos claros. Esta cimeira deveria relançar a nossa relação em termos muito mais pró-activos.
A Presidência reconheceu este facto, fazendo assim da negociação de um ambicioso novo acordo uma das prioridades do seu mandato. Por esta razão, é realmente lamentável que o Presidente em exercício do Conselho tenha optado por não acompanhar a sua delegação. Fui informado esta noite por diplomatas canadianos que a inábil decisão do Senhor Berlusconi levou o Canadá a ponderar cancelar definitivamente a cimeira ou propor a sua realização na Europa, no início de Dezembro.
Atendendo à importância desta cimeira e ao lugar de destaque que lhe corresponde no calendário diplomático da Europa, o Senhor Berlusconi demonstrou uma inadmissível determinação de ofender os nossos amigos em Otava. Deixou ficar mal a União pela segunda vez em igual número de semanas, e desta vez ofendeu um importante aliado nosso.
O Grupo ELDR insta veementemente a que a cimeira vá avante em Dezembro, conforme programado, de preferência no Canadá, ou na Europa apenas como último recurso. Mesmo na ausência do Senhor Berlusconi, desta cimeira deverá sair um acordo que permita eliminar as barreiras regulamentares que obstam a uma maior aproximação entre ambas as partes em matéria de trocas comerciais e investimento.
Dada a importância do manancial de valores comuns que partilhamos de ambos os lados do Atlântico Norte, esta cimeira deverá deixar como ponto assente que, a partir de agora, o Canadá e a UE cooperarão de forma pró-activa nos domínios da política externa e segurança e no respeitante às questões ambientais. Isto implica alinharmos as nossas posições antes de reuniões internacionais de envergadura.
Da cimeira deverão igualmente sair propostas concretas para a criação de um grupo de orientação, encarregado de avaliar a futura gestão da nossa relação. Necessitamos de mais reuniões formais, a nível oficial e a nível de peritos, e de uma relação muito mais focalizada. Logo que for acordada uma solução no plano constitucional, o Acordo-quadro de 1976 com o Canadá deverá ser actualizado.
Em suma, é tempo de “equiparmos” para o novo século a nossa outra relação transatlântica.
Presidente. –
   Muito obrigada, Senhor Deputado Watson.
Está encerrado o debate.(1)


Presidente.
   – Colegas, hoje é um dia especial para mim, como europeu irlandês. Gostaria de chamar a atenção dos colegas para que ponham os auscultadores e de lhes pedir que me permitam que diga umas breves palavras na nossa tão antiga língua irlandesa.
A Uachtaráin, is mór an pléisiúr agus an onóir é fáilte a chur roimh Mháire Mhic Ghiolla Íosa, an chéad Uachtarán ar Éirinn as Cúige Ársa Uladh. De réir pobalbhreitheanna a rinneadh le déanaí, is í an phearsa pholaitiúil is measúla í i bPoblacht nahÉireann. A Uachtaráin Mhic Ghiolla Íosa, cuirimid céad míle fáilte romhat chuig Parlaimint na hEorpa.
Senhora Presidente, há seis anos foi eleita para o cargo de oitavo Presidente da República da Irlanda. A sua eleição foi o símbolo último do sarar das feridas e da reconciliação que estava em curso entre comunidades divididas da nossa ilha. O tema da sua Presidência, “construir pontes” entre tradições, culturas, comunidades e, acima de tudo, entre pessoas, não foi um tema abstracto. Ao longo dos últimos seis anos, através do seu trabalho e da sua dedicação, a Senhora Presidente demonstrou os benefícios da construção de pontes, da parceria e do estabelecimento de ligações.
É esta capacidade de estabelecer ligações que tão bons serviços tem prestado à Irlanda. Há 30 anos, nós, cidadãos irlandeses, iniciámos a nossa viagem da periferia para o coração da Europa. Deixámos para trás o isolamento e a estagnação para enveredarmos pela abertura e pelo estabelecimento de ligações como alicerce da nossa prosperidade moderna. Esta transição ofereceu a uma nova geração de cidadãos irlandeses oportunidades que anteriormente apenas eram acessíveis à nossa considerável comunidade de emigrantes.
Espero, Senhora Presidente, que não se oponha a que cite na sua presença parte de um discurso que proferiu nos Estados Unidos em Maio de 2003 – palavras que resumem muito bem os aspectos positivos da experiência europeia da Irlanda: “A pequena ilha empobrecida situada ao largo da costa ocidental da Europa, que há trinta anos, despercebidamente, se tornou membro da União Europeia, transformou-se no símbolo do potencial dessa União, o lugar que tem uma história de sucesso económico que todos os outros lugares desejam imitar. O país que até há 35 anos atrás oferecia a chave libertadora da educação apenas a uma pequena elite, sentiu irromper a vaga de energia do seu maior recurso natural – o génio do seu próprio povo – que através do acesso alargado à educação viu acrescidos os seus poderes.”
E V.Exa acrescentou ainda: “O país que há 150 anos conhece a migração para o exterior transformou-se repentinamente num lugar de migração líquida para o interior do seu território, capaz de fazer face às complexidades do multiculturalismo e ao desafio dos requerentes de asilo”.
Portanto, Senhora Presidente, tal como a sua Presidência marcou um sarar das feridas no nosso país por vezes dividido, a Presidência irlandesa da União Europeia marcará e celebrará o sarar das feridas do nosso velho continente europeu. No próximo ano vamos construir pontes à escala continental, ao darmos formalmente as boas-vindas aos nossos amigos dos dez novos Estados-Membros. Nós, no Parlamento Europeu, trabalhámos afincadamente neste processo de construção de pontes e estamos orgulhosos do nosso contributo. Estamos confiantes que, sob a liderança da Presidência irlandesa, celebraremos os frutos desse labor.
Senhora Presidente McAleese, é para mim, como europeu irlandês, um enorme prazer convidá-la a discursar perante esta Assembleia.
Mary McAleese,
   Senhor Presidente, distintos Deputados e Convidados, é com enorme júbilo que aceito o convite para discursar perante este Parlamento. Na verdade, tenho o privilégio de o fazer num momento que é uma conjuntura notável na evolução da nossa União Europeia.
Esta Assembleia alberga, como sei, não apenas muitas perspectivas políticas, mas também muitas culturas, línguas, identidades, tradições e heranças culturais. Falam-se aqui muitas línguas diferentes e compreende-se, de forma particular, a relação existente entre língua e cultura; por isso sei que este público será particularmente receptivo se também eu aproveitar a oportunidade para falar por momentos na língua irlandesa.
Is mór an onóir dom an deis seo a fháil labhairt le Parlaimint na hEorpa. Is ó shaoránaigh na hEorpa a eascraíonn údarás na hinstitiúide seo agus dá bhrí sin tá áit ar leith aici i gcroí an Aontais. Is léir dom go maith go bhfuil baill and fhorais ag obair go dícheallach chun an Eoraip seo againne a neartú. Glacaim uchtach as seasamh daingean na Parlaiminte agus í ag cur tuairimí mhuintir na hEorpa chun cinn.
A Irlanda vai assumir a Presidência da União em Janeiro de 2004, por isso parece-me adequado que hoje me debruce de forma breve sobre alguns dos grandes temas que vão figurar na agenda de trabalhos da Presidência irlandesa. O o Primeiro-Ministro irlandês, vai obviamente ocupar-se desses temas de forma consideravelmente mais pormenorizada aquando da vossa reunião de Janeiro e podem estar certos de que ele e o Governo irlandês aguardam com grande expectativa esse momento.
Este Parlamento dá oportunidade a que homens, mulheres e jovens de toda a Europa façam ouvir as suas vozes, vozes que são extremamente diversificadas. Lado a lado com o Conselho e a Comissão, o Parlamento é parte crucial dos controlos e equilíbrios institucionais através dos quais o projecto europeu tem alcançado tamanho êxito em representação de todos nós. Sinto-me particularmente orgulhosa, como é natural, pelo facto de termos hoje nesta Câmara dois presidentes irlandeses.
Talvez mais importante, porém, do que a nacionalidade que partilhamos, é o facto de a sua eleição, Senhor Presidente, ser portadora de uma continuada tranquilidade para as pequenas nações – a tranquilidade de constatarem que a nossa União respeita verdadeiramente nas suas práticas os princípios da igualdade e do mérito. Devo dizer também que a sua presidência tem sido objecto de grande admiração, sobretudo no nosso país natal.
A força da voz deste Parlamento tem aumentado à medida que a União aumenta. Agora que passou de órgão consultivo a órgão legislativo, uma transformação que, na verdade, o povo irlandês vivamente apoiou, esta Câmara demonstra o lugar central que a política democrática ocupa bem no cerne da União e, nos seus debates, dá testemunho do alargamento das esferas de cooperação no seio da União – esferas de cooperação que hoje têm uma dimensão muito superior às preocupações do passado, apenas voltadas para o comércio e a economia.
O importante papel desempenhado pelos representantes deste Parlamento na Convenção Europeia é mais uma demonstração recente de como vós dais, em grande medida, forma ao futuro da União. Como representantes directamente eleitos dos cidadãos da União, estais especialmente bem habilitados para informar o debate sobre uma maior aproximação da Europa aos seus cidadãos, uma questão que agora está no centro das atenções e sobre a qual a Presidência irlandesa se concentrará especialmente.
Os fundadores da União conheciam a devastadora terra de ninguém de onde nasceu esta estimulante aventura que foi o desenvolvimento de uma parceria democrática. Conheciam o preço que tinha sido pago para ela nascer. Essa parceria é ainda uma criança, uma criança robusta, mas ainda assim uma criança no plano da história da humanidade, e precisa de defensores que nos vão recordando sempre de como somos afortunados pelo facto de essa criança ter sido concebida. O infanticídio por desinteresse ou negligência não é, de forma nenhuma, uma opção a considerar e todos nós, que acreditamos nesta União, somos desafiados a criar nos seus cidadãos uma paixão e um entusiasmo pelo seu continuado desenvolvimento e crescimento – é isso que a Presidência irlandesa espera fazer.
Represento, como sabem, um país do qual se pode dizer que mudou mais nas três décadas que leva de adesão do que em qualquer outro período da nossa história: a nossa economia ficou mais forte, o nosso declínio demográfico inverteu-se; a nossa auto-confiança aumentou; as nossas relações com os nossos vizinhos mais próximos, na Grã-Bretanha, são melhores do que nunca; e a nossa posição na Europa e para além dela é algo de que nos podemos orgulhar.
Embora situada na periferia, em termos geográficos, a Irlanda tem tido contactos muito característicos e únicos com a Europa ao longo de muitos séculos e tem desempenhado, na verdade, um papel importante na evolução cultural, religiosa, educacional e social de muitas partes do nosso continente. Praticamente todas as vezes que visito um Estado-Membro alguém me recorda que há muitos séculos atrás houve um santo irlandês que chegou àquelas paragens! As coisas não vão ser diferentes com os países da adesão. Quando aderimos à União houve, por isso, uma sensação de regresso a casa, mas na Irlanda houve também um encarar corajoso do futuro e um reconhecimento de que a insularidade e o proteccionismo do passado eram pesos mortos que nos impediam de avançar. Foi com a adesão que começámos a concretizar o nosso verdadeiro potencial.
A União Europeia é provavelmente o melhor exemplo em todo o mundo de como se aprende com os erros cometidos no passado. Este continente pagou um preço inaceitavelmente elevado para aprender que a colegialidade é infinitamente mais digna, em termos humanos, do que o colonialismo, que a cooperação é de longe melhor que os conflitos, que a paz é essencial para a prosperidade, que a diferença não tem de ser sinónimo de desprezo. Cada um de nós traz para a mesa da União a nossa soberania nacional, as nossas diferenças, as nossas identidades nacionais e a nossa história. Através do diálogo respeitador e de uma crença partilhada na parceria, ousamos forjar uma equipa de trabalho constituída por vizinhos, cada um dos quais ama a sua terra natal e cada um dos quais partilha, no entanto, de uma devoção à nossa pátria continental europeia comum.
Esta União é a prova viva de que a humanidade pode comportar tranquilamente um leque de identidades, de que essas identidades se podem complementar e reforçar umas às outras e de que podemos oferecer aos nossos cidadãos um futuro melhor no seio da União do que fora dela.
Quando tiver início a Presidência irlandesa, dentro de umas semanas, traremos à União o nosso entusiasmo de europeus cheios de empenho e a gratidão de um país que manifestamente beneficiou desse empenho. Sabemos que esta será, indubitavelmente, a nossa Presidência mais estimulante e exigente de sempre, mas sabemos também que contaremos com o vosso apoio na nossa tentativa de sermos um árbitro eficaz e imparcial em busca de resultados práticos e justos no interesse da União Europeia como um todo. As necessidades são muito simples: a União tem de ser eficaz a nível interno, influente a nível externo e tem de se equipar para o futuro. As soluções não são assim tão simples, como é evidente, e vão pôr intensamente à prova todo o nosso engenho. Nós, porém, nesta União, não temos falta de ambição nem medo de responsabilidades acrescidas.
O momento mais importante da Presidência irlandesa vai ser, como é evidente, a adesão formal de dez novos Estados-Membros no dia 1 de Maio de 2004. É uma resposta temível e positiva ao desafio lançado neste mesmo fórum há pouco menos de uma década por Václav Havel, que tive o grande prazer de receber em Dublim a semana passada. Declarou Václav Havel, com razão, naquela data, que a história nos tinha lançado aos pés uma luva, em desafio – podíamos apanhá-la, se quiséssemos. Se o não fizéssemos, perder-se-ia, provavelmente, uma grande oportunidade de se criar um continente onde reinasse a cooperação livre e pacífica. A luva foi devida e verdadeiramente apanhada.
Os cidadãos e os dirigentes da União Europeia, inclusive este Parlamento, mostraram estar à altura da tarefa ciclópica de preparar tanto a União como os países candidatos para o alargamento. Os cidadãos dos países da adesão suportaram as reformas dolorosas necessárias à adesão e, graças à sua determinação, encontram-se à porta da União muito mais depressa do que alguém poderia prever. Onde ainda não há muito tempo dominavam regimes totalitários, lançaram agora novamente profundas raízes o respeito pelo Estado de direito, instituições democráticas, direitos humanos e liberdades fundamentais. Se as sepulturas de guerra da Europa falassem, dir-nos-iam que estamos a viver um milagre – está em curso uma transformação radical da história humana por obra de um processo imparável de trabalho árduo e de completa fidelidade à visão do poder transcendente da cooperação que reside no cerne da União.
E, como é evidente, o processo de alargamento não fica concluído a 1 de Maio de 2004. Durante a Presidência irlandesa vão prosseguir as negociações de adesão relativas à Bulgária e à Roménia, com base nos mesmos princípios que nortearam até agora todas as negociações respeitantes ao alargamento, tendo como alvo para a adesão a data de 2007. Para além disso, a Presidência irlandesa vai acompanhar muito de perto os desenvolvimentos relativos à Turquia, antes das decisões fundamentais, a tomar em Dezembro de 2004, acerca da abertura das negociações.
Os novos Estados-Membros serão ambiciosos relativamente ao seu futuro e nós desejamos vê-los prosperar através de uma boa utilização das oportunidades proporcionadas pela adesão. Eles contam com a continuação do fortíssimo apoio que receberam dos actuais Estados-Membros, apoio esse que lhes permitiu chegar até aqui sem problemas. Neste momento, o desafio que a todos nós se coloca é assegurar o êxito de uma União de 25 Estados-Membros. A Presidência italiana está a demonstrar a sua determinação de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para se chegar a acordo na CIG, no próximo mês, e a Irlanda, como é natural, apoia vigorosamente este propósito.
O novo Tratado vai instilar um entusiasmo renovado na União, transformando a sua infeliz imagem burocrática, revitalizando as suas relações com os cidadãos da Europa, fazendo-os sentir-se participantes e não meros espectadores. O projecto de texto elaborado pela Convenção é, a este respeito, um enorme passo em frente. No entanto, como é natural, há várias questões que ainda não foram totalmente debatidas e definitivamente resolvidas, incluindo a questão de inserir uma referência a Deus no preâmbulo do novo Tratado. O Governo irlandês deu a indicação de que acolherá com agrado essa inclusão se for possível chegar a acordo sobre uma linguagem adequada para tal.
No fim de contas, a União não vive só de palavras, mas das acções que dão realidade, na nossa vida, a essas palavras sublimes. A forma como gerimos na nova Europa o desenvolvimento económico e social, como utilizamos o verdadeiro potencial que o alargamento nos oferece, como insuflamos vida nessas palavras – eis, pois, algumas questões vitais de que a Irlanda procurará ocupar-se durante a nossa Presidência.
Tarefa fundamental durante a Presidência irlandesa será o avanço da agenda de Lisboa de renovação social, económica e ambiental. Na Cimeira de Lisboa de 2000, a União propôs-se atingir o ambicioso objectivo de se tornar a economia mais competitiva e dinâmica do mundo, baseada no conhecimento, até ao fim da corrente década. Essa estratégia foi acordada num período de rápido crescimento económico em toda a Europa e, até agora, muita coisa se alcançou já. No entanto, vivemos actualmente tempos em que a vivacidade é muito menor, em que o alargamento lança desafios muito maiores, e se quisermos alcançar as metas que nos propusemos teremos de intensificar o ritmo da reforma. A Presidência irlandesa procurará aumentar a relevância da agenda de Lisboa concentrando a sua atenção em áreas que afectam a nossa vida quotidiana, pois não restam dúvidas de que a competitividade económica, o crescimento e o investimento, a criação de postos de trabalho, a protecção social, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável são, todas elas, questões essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos europeus e para a relevância da União na sua vida.
O cidadão europeu também está profundamente preocupado com os assuntos mundiais, porque este nosso mundo é cada vez mais um mundo interdependente. A União tem simultaneamente um dever e uma oportunidade de exercer a sua influência no mundo em geral, na tentativa de alcançar os valores que partilhamos e, obviamente, os interesses que partilhamos. A agenda de relações externas da União é, de facto, vasta. Reflecte a influência e o respeito que a União granjeou em todas as partes do mundo. Tive experiência pessoal disso mesmo numa recente visita de Estado à China, cujos dirigentes atribuem grande valor ao estreitamento dos laços com a União. E, como é evidente, com o alargamento a nossa autoridade aumentará ainda mais.
A Presidência irlandesa vai ocorrer num período de profunda insegurança à escala mundial. Guerra, terrorismo, armas de destruição em massa, fome, doença e crime organizado competem entre si para obter lugar na agenda internacional, lado a lado com questões relativas ao comércio, pautas aduaneiras, economia global e relações globais. Portanto, as relações externas serão outro aspecto fundamental da Presidência irlandesa. São diversos os meios através dos quais a Presidência irlandesa continuará a ocupar-se destas e de outras questões, entre os quais a força da nossa própria história, que faz de nós uma ponte particularmente eficaz para os Estados Unidos, país de acolhimento de tantos dos nossos emigrantes irlandeses. A Irlanda constitui também uma ponte especial para os países em desenvolvimento, pátria de adopção de milhares de enfermeiros, médicos, professores, missionários e cooperantes irlandeses que ao longo de gerações se juntaram aos mais pobres entre os pobres, fazendo disso causa comum.
Como fundamento da paz e da segurança internacionais existe uma rede vital de organizações multinacionais e organizações multilaterais de relações globais, bilaterais e regionais. Uma União Europeia mais forte reforça essa rede e torna muito mais sonora a voz dos que defendem a causa da coexistência pacífica e os direitos humanos fundamentais de todos os seres humanos. A cooperação estreita e directa em questões bilaterais e regionais será uma característica da nossa Presidência, seja em África, na Ásia, nas Américas ou aqui mais perto, nos países vizinhos a este e a sudeste da União – as nossas novas fronteiras.
É na área da condução das nossas relações com o mundo em desenvolvimento que é mais forte o apelo ao exercício responsável do poder. A União ocupa o primeiro lugar à escala mundial na prestação de ajuda ao desenvolvimento e esta generosidade de espírito é um distintivo que temos honra em usar. A Comissão Europeia e os Estados-Membros contribuem, no seu conjunto, com mais de 50% da Ajuda Externa ao Desenvolvimento à escala mundial: mais de 25 mil milhões de euros por ano. A União Europeia é o maior doador para a redução do endividamento multilateral. É o maior doador de ajuda aos programas de luta contra a SIDA. É, de longe, o maior doador de ajuda a África. Tive a sorte de ver com os meus próprios olhos os benefícios práticos dessa ajuda em países como o Uganda e o Quénia e a verdadeira esperança que essa ajuda transmite a vidas que, fora isso, são marcadas pelo desespero.
No entanto, não podemos ignorar o facto de que o nível global da ajuda ao desenvolvimento por parte dos países ricos desceu a um nível inaceitavelmente baixo.
Mesmo que ignorássemos o aspecto altruísta da ajuda ao desenvolvimento - o que, obviamente, não deveríamos fazer – a civilização global única em que todos agora vivemos põe em relevo a miopia de uma abordagem desse tipo. A miséria humana causada pela pobreza endémica deveria envergonhar-nos, mas a instabilidade que ela cria ameaça-nos a todos.
A redução da pobreza, e não simplesmente a gestão da pobreza, é fundamental para a futura estratégia de segurança da Europa e nós estamos numa posição ideal para defender e pôr fim à pobreza, à doença, à corrupção, à opressão, aos conflitos ruinosos e ao mal-estar pós-colonial que negam a tantos seres humanos o direito a uma vida condigna. Talvez seja esta a nova luva que deverá ser lançada em sinal de desafio aos 25 Estados-Membros da União alargada.
Uma Europa que cicatrizou as feridas das suas próprias divisões pode defender os seus valores com verdadeira credibilidade na cena global. No entanto, os recentes conflitos na Jugoslávia e no local onde nasci, a Irlanda do Norte, e a desgraça inexorável que grassa no Médio Oriente deve manter-nos numa atitude de humildade e de alerta para os perigos que ainda nos espreitam à nossa porta ou perto dela. É arrepiante constatar que há pessoas que vivem literalmente ao lado umas das outras e que, no entanto, se ignoram perigosamente e se temem. Nós, Europeus, temos de garantir que, no interior de cada uma das nossas nações e entre as nossas 25 nações, se ensina aos nossos filhos a respeitar os outros, para que eles possam crescer totalmente à vontade, confortavelmente, num mundo de diferenças e de diversidade e servir de exemplo ao resto do mundo.
O histórico Acordo de Sexta-feira Santa foi, de muitas maneiras, inspirado pelo ideal europeu. A sua arquitectura institucional foi fortemente influenciada pela experiência da resolução de conflitos na Europa Ocidental. Um deputado desta distinta Assembleia tem sido um defensor incansável e convincente do modelo europeu e foi, sem sombra de dúvida, um dos arquitectos-chave – se não mesmo arquitecto-chave – do Acordo de Sexta-feira Santa. Refiro-me, como é evidente, ao grande homem do Condado de Derry, grande irlandês e grande europeu – o vosso colega John Hume, laureado com o Prémio Nobel.
É meu grande privilégio estar hoje aqui, John, para saudar com gratidão a sua visão, a sua coragem e os êxitos que alcançou.
Na Irlanda do Norte, os Programas da União Europeia para a Paz e a Reconciliação, generosamente apoiados pelo Parlamento Europeu, beneficiaram muitas comunidades anteriormente alienadas e excluídas, a quem foi oferecido um sentido renovado de esperança e de optimismo relativamente ao futuro. Em conjunto com os Estados Unidos, a União Europeia também contribuiu muito generosamente para o Fundo Internacional para a Irlanda, que actuou directamente no terreno da recuperação económica e da reconciliação. Agora todo esse trabalho está a dar resultado e é claro que o desejo de paz é o impulso mais forte na vasta maioria dos corações.
As eleições para a Assembleia da Irlanda do Norte vão realizar-se a 26 de Novembro de 2003 e a minha ardente esperança - uma esperança que, estou certa, é partilhada por muitos dos que estão aqui presentes – é que as escolhas que forem feitas contribuam para que a minha terra natal se transforme naquilo em que sei que é capaz de se transformar – uma demonstração de parceria, tolerância, igualdade e paz.
A Uachtaráin, is mór an méid atá déanta ag Parlaimint na hEorpa chun pobal na hEorpa a threorú ar bhóthar a leasa, agus áirim mar chuid den treorú sin méadú an Aontais. Is mór an onóir don tír s'againn féin gur le linn Uachtaránacht na hÉireann a thiocfaidh an méadú seo chun críche. Is aisteach agus is iontach é gurb é an Stát is faide siar a chuirfidh fáilte roimh na stáit is faide soir - cruthú eile, má's gá a leithéid, gur I dteannta a chéile is ea a dhéanfaidh muid ár dtodhchai a fhí.
A língua irlandesa tem um ditado - - que diz: “a nossa força reside na parceria”. Podia ser o lema da União Europeia. A sua verdade tem-se revelado repetidas vezes desde a fundação da União e é no meu país que essa verdade é mais evidente. Neste momento, uma nova geração, provavelmente a mais privilegiada que alguma vez habitou este continente, vai ter a possibilidade de ver como é grande a força que se gera quando 15 Estados-Membros passam a 25, quando a energia irrequieta de quinhentos milhões de pessoas que trabalham umas com as outras e umas para as outras é aproveitada para a tarefa de escrever o melhor e o mais feliz capítulo da Europa que alguma vez foi escrito. A sorte que bafeja os irlandeses coloca-nos no lugar certo à hora certa. É nossa intenção honrar essa sorte.
Presidente.
   – Agradeço à senhora Presidente em nome da Assembleia. Gostaria de lhe dizer que esta Assembleia está profundamente empenhada na igualdade de género. A Senhora Presidente é um excelente exemplo de liderança política feminina.
Está encerrada a sessão solene.
