Comunicação do Presidente
Presidente.
Caros colegas, lembro a toda a assembleia que o artigo 148º do nosso Regimento foi alterado. A partir de hoje, a acta passará a ser aprovada no reinício da sessão, à tarde, ou seja, às 15H00. Será distribuída na sala a todos os deputados às 14H30, mas já estará disponível no serviço de distribuição a partir das 14H00.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, V.Ex.ª já respondeu parcialmente à minha pergunta, mas eu queria dizer em primeiro lugar que não sei se ontem assinei a lista de presenças, apesar de ter estado aqui durante todo o dia e de até ter votado. Por isso, gostaria que isso fosse acrescentado, tendo em conta que a acta chega tão tarde.
A segunda questão que gostaria de colocar é se futuramente a acta poderia ser distribuída de manhã. Assim, o adiamento da aprovação para a parte da tarde teria a grande vantagem de nos permitir a leitura da acta durante os intervalos da manhã. Efectivamente, não vejo por que razão é preciso esperar pela tarde para fazer a distribuição.

Presidente.
Colega Posselt, em todo o caso, aconselho-o a voltar a fazer hoje à tarde a sua declaração acerca da sua presença de ontem; assim fica mais seguro de que os serviços o ouvirão. Em todo o caso, como tomou parte na votação, não precisa de se preocupar.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de três relatórios em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo:
(A5-0258/2002) do deputado Fava, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu (COM(2001) 123/2 - C5-0480/2001 - 2001/0060(COD));
(A5-0266/2002) da deputada Sanders-ten Holte, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo:
1. à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0482/2001 - 2001/0235(COD),
2. à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0483/2001 - 2001/0236(COD) e
3. à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (COM(2001)564 - C5-0484/2001 - 2001/0237(COD);
(A5-265/2002) da deputada Maes, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2002) 8 - C5-0023/2002 - 2002/0014(COD)).

De Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos hoje proceder ao debate de um pacote legislativo que visa o estabelecimento do Céu Único Europeu. O principal objectivo de todas estas medidas é, simplesmente, dar resposta ao problema do congestionamento do espaço aéreo europeu, sem reduzir a segurança, antes reforçando-a.
Importa recordar, de novo, que essa constitui a nossa principal preocupação e a nossa prioridade, nomeadamente depois do trágico acidente ocorrido em Überlingen - em que houve uma série de vítimas mortais a lamentar -, que nos deixou a sensação de que deveria e poderia ter sido evitado.
Preconizamos o estabelecimento de um quadro de regulamentação harmonizado para reja a gestão do tráfego aéreo na União Europeia, favorecendo dessa forma a melhoria da gestão do espaço aéreo e reforçando a segurança.
Recordo que o Céu Único foi uma das iniciativas que o Presidente Romano Prodi anunciou no debate da sua investidura como uma prioridade política de uma Europa próxima dos cidadãos. No decurso dos três últimos anos temo-nos dedicado a esta questão, e eis chegado hoje o dia de se alcançarem resultados concretos.
Passando agora à análise dos relatórios, referirei em primeiro lugar os dos relatores Fava e Sanders-ten Holte, nos quais se reconhece a importância estratégica e a maturidade da iniciativa relativa ao Céu Único. Desejo manifestar a minha satisfação ao constatar o apoio dado pela comissão competente ao examinar estas propostas aqui no Parlamento e, de novo, desejo agradecer a colaboração e o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu.
No que diz respeito concretamente às alterações, a Comissão está em condições de aceitar a maior parte das mesmas; algumas, com uma reformulação da sua redacção, para as tornar mais adequadas ao texto, e outras em parte, dado que, regra geral, tais alterações esclarecem ou reforçam as nossas propostas iniciais. Todavia, a Comissão não pode aceitar, pelo que rejeita, as alterações 1, 2, 13, 19, 24, 27, 29, 34, 35 e 37 a 40 do relatório Fava e as alterações 3, 12, 13, 14 26, 46, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 66, 75, 77 a 80 e 83 a 107 do relatório Sanders-ten Holte.
Permitam-me os senhores deputados que faça algumas observações sobre as alterações mais relevantes. Em primeiro lugar, estou a pensar acima de tudo nas que se referem às relações com o Eurocontrol. Concordo com a necessidade de estabelecer uma cooperação positiva entre a Comunidade e esta organização e, com efeito, as negociações técnicas para a adesão da Comunidade ao Eurocontrol estão já concluídas. Como é do conhecimento dos senhores deputados, está prevista para daqui a um mês a assinatura do acordo oficial relativo ao protocolo de adesão da Comunidade ao Eurocontrol, em virtude de uma questão que se prende com o acordo parlamentar num dos países da União.
Não é, por conseguinte, necessário especificar no regulamento as modalidades de assistência técnica a esta organização, dado que vamos fazer parte da mesma. Considero que as alterações propostas sobre esta matéria se referem a aspectos que se encontram já adequadamente contemplados na sequência da adesão da Comunidade ao Eurocontrol, de contrário, deverão reformular-se por forma a adequá-las à natureza dos actos comunitários. O mesmo acontece com as alterações que solicitam a realização de consultas obrigatórias. A Comissão não põe em causa o princípio da consulta com os agentes empresariais e sociais, mas defende que este princípio seja aplicado respeitando o seu direito de iniciativa.
No que diz respeito à natureza dos serviços de navegação aérea, o pacote legislativo foi cuidadosamente redigido com a finalidade de conciliar as exigências do interesse público com a necessidade de apoiar a dinâmica do sector. Embora reconhecendo as características inerentes a estes serviços, não podemos ignorar o seu impacto económico sobre os custos directos e indirectos que implicam. Neste contexto, a Comissão não pode aceitar, e rejeita, as alterações 12 e 13 do relatório do senhor deputado Fava. O mesmo aplica-se a uma série de alterações que já enumerei e que se nos afiguram jurídica ou tecnicamente incompletas e às quais não podemos dar o nosso apoio, bem como àquelas nas quais se apela a que se rejeite a nossa proposta no seu conjunto.
Gostaria, de igual modo, de acrescentar as seguintes considerações sobre determinadas alterações do relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte. A alteração 13, sobre o princípio de separação entre as autoridades supervisoras nacionais e os prestadores de serviços de navegação aérea, afecta o compromisso aceitável alcançado durante as negociações no Grupo de Alto Nível, no qual - permitam que lhes recorde - estavam representados todos os países da União, bem como a Noruega e a Suíça.
Partilho o ponto de vista segundo o qual a cooperação entre os sectores civil e militar é um factor-chave para o êxito do Céu Único Europeu e, com efeito, as nossas propostas legislativas visam a criação das condições necessárias para estimular essa cooperação. Contudo, as alterações 57 e 59 vão mais além do que a actual repartição de competências nos permite e, daí, o primeiro pilar. As alterações 14 e 51 introduzem mecanismos de recurso que já se encontram previstos nos procedimentos nacionais.
No que diz respeito ao relatório da senhora deputada Maes, relativo à segurança das aeronaves de países terceiros, esta proposta pretende melhorar a segurança aérea através da criação de um sistema de inspecção das aeronaves de países terceiros que verificará a sua conformidade com as normas de segurança internacionais. A Comissão apresentara já uma proposta sobre esta temática em 1997, que não pôde ser aprovada até hoje devido ao contencioso sobre o aeroporto de Gibraltar. A proposta ora submetida a esta Câmara inclui as disposições da posição comum que o Conselho aprovou já, bem como as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A sua relatora, senhora deputada Nelly Maes, a quem desejo agradecer, subscreveu esta nova proposta e a Comissão acolhe com satisfação o relatório aprovado pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
Com efeito, estamos em condições de aceitar a maior parte das 23 alterações; cinco delas, quanto ao espírito, reformulando a sua redacção, e outras também com algumas modificações à sua redacção.
Todavia, há sete alterações que são problemáticas aos olhos da Comissão, pelo que desejo fazer as seguintes observações: primeiro, a enumeração de problemas que figura na alteração 3 é restritiva relativamente aos dados de que a Comissão dispõe; segundo, a alteração 6 também não pode ser aceite, na medida em que a proposta de directiva se refere unicamente às aeronaves de países terceiros e não às dos Estados-Membros da União; terceiro, o mesmo pode dizer-se da alteração 8, que atribuiria novas responsabilidades à Agência Europeia de Segurança Aérea, o que implicaria a modificação do regulamento que a institui, e da alteração 10, que não entra no âmbito de aplicação desta proposta de directiva. A alteração 14 afigura-se-nos desnecessária, dado que a proposta da Comissão especifica que todas as queixas são admissíveis, e a alteração 15 representaria um acréscimo considerável do trabalho confiado aos serviços de inspecção das aeronaves, e, de resto, a utilidade prática da informação suplementar que se solicita afigura-se-nos, no mínimo, duvidosa. Por último, a alteração 17 não se inscreve no âmbito das inspecções abrangidas pela directiva e entraria em contradição com os princípios da Convenção de Chicago, pelo que será rejeitada.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero ter esclarecido a posição da Comissão no que diz respeito aos diferentes relatórios objecto desta discussão conjunta. Ninguém duvida de que os relatórios que esta Câmara aprovará amanhã contribuirão de forma significativa para a segurança, a eficácia e a pontualidade do tráfego aéreo na Europa.
Desejo, mais uma vez, agradecer o trabalho da comissão competente, em geral, e dos relatores, senhores deputados Fava, Sanders-ten Holte e Maes, em particular, porque desenvolveram um trabalho francamente notável sobre questões muito técnicas e complexas.
Fava (PSE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Representantes do Conselho, Senhores Deputados, a proposta de regulamento da Comissão é uma resposta ao relatório do Grupo de Alto Nível sobre o Céu Único Europeu. O seu objectivo, como já sabemos há algum tempo, é fazer com que, até 31 de Dezembro de 2004, data limite, o espaço aéreo europeu constitua finalmente um espaço integrado, organizado em torno dos mesmos princípios e subordinado às mesmas regras. Também conhecemos bem as prioridades e os objectivos principais deste importante regulamento: em primeiro lugar, promover uma melhor utilização do espaço aéreo, o que significa redução dos custos, uma melhor gestão com vista à redução dos atrasos, um aumento da capacidade do sistema e, sobretudo, um reforço significativo das condições de segurança, que continua a ser a nossa prioridade absoluta.
Também sabemos que não basta declarar estas prioridades, que chegou a altura de tomar decisões: a primeira decisão que as Instituições europeias e este Parlamento terão de tomar diz respeito precisamente à cedência de uma quota significativa de soberania, e em relação a essa cedência são necessárias consciencialização e determinação.
São poucos os pontos que eu gostaria de salientar e que foram reunidos no nosso relatório: em nosso entender, esses são os pontos mais significativos deste regulamento. Começaria por recordar que o Céu Único está a ser conseguido graças ao apoio incondicional do Parlamento Europeu, que já se havia pronunciado nesse sentido em Julho de 2000, numa sua resolução, e graças também à vontade positiva manifestada pelos governos de todos os países. A Senhora Comissária recordou - e eu insisto nesse ponto - o recente acordo estabelecido entre o Reino Unido e a Espanha acerca da inclusão no acto legislativo sobre o Céu Único da chamada 'cláusula de Gibraltar?.
O regulamento contém, como eu já disse, pontos de crucial importância: o primeiro foi recordado pela Senhora Comissária e diz respeito à cooperação com o Eurocontrol. Trata-se de uma cooperação fundamental, que foi desejada pelo Grupo de Alto Nível e deverá evitar sobretudo a duplicação de funções. A cooperação recíproca é importante, muito embora, dentro de um mês, a Comunidade se prepare para assinar e aderir à Convenção do Eurocontrol. Na nossa opinião, as alterações que apresentámos nesse sentido serão supérfluas depois dessa assinatura. No entanto, entendemos que é bom salientar esse aspecto, sobretudo depois de todo o tempo que tivemos de esperar por esta adesão e pela ratificação da convenção por parte dos Estados-Membros.
Além disso, pensamos que um ponto de crucial importância é a cooperação entre autoridades civis e militares. Trata-se de um ponto particularmente delicado porque poderia entrar em conflito com uma série de costumes e prerrogativas que pertencem por excelência à soberania dos Estados-Membros. O nosso relatório e o regulamento da Comissão orientam-se segundo duas directrizes: nós desejamos uma cooperação muito estreita entre as entidades com estatuto civil e militar que prestam serviços de navegação aérea e pensamos que as autoridades militares devem estar representadas no Comité do Céu Único. Embora não estando explicitamente previsto no texto, fazemos votos de que neste comité, que irá ser constituído e terá uma função de gestão política e de gestão técnica do céu único, um dos dois lugares disponíveis para cada Estado seja oferecido a um representante das autoridades militares, a fim de se conseguir também um nível mais elevado de partilha de responsabilidades e de colaboração entre autoridades civis e militares.
Terceiro ponto: as sanções. A questão do respeito das regras do Céu Único através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, como já havia sido pedido por este Parlamento, constitui um aspecto delicado. Na nossa opinião, isso é um passo fundamental para garantir que o céu único não permaneça apenas uma lista de boas intenções mas seja, efectivamente, uma certeza regulamentar para todos os países da União Europeia.
Último ponto importante: a abertura gradual ao mercado e, por conseguinte, à competitividade, processar-se-á dentro de limites bem definidos. Devemos recordar que a actividade de controlo da navegação aérea representa um serviço de interesse geral, como já ficou estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça e, nesse sentido, pedimos à Comissão que ponha a tónica sobretudo nas consequências económicas e sociais em termos de emprego. A nossa alteração 36, que estamos a apresentar novamente, prevê a criação de um Comité de Diálogo Sectorial ao qual serão submetidas todas as medidas com implicações sociais adoptadas no âmbito do presente regulamento. Nesse sentido, entendemos que se trata de um ponto fundamental.
Termino, Senhor Presidente, com uma manifestação de consciente optimismo relativamente aos resultados alcançados nos últimos anos. Com o Céu Único estamos finalmente em condições de derrubar as fronteiras não só em terra mas também no ar, e estamos sem dúvida a dar um passo em frente no sentido de uma cidadania europeia mais perfeita e mais palpável.
Sanders-ten Holte (ELDR)
. (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, não obstante os trágicos acontecimentos ocorridos recentemente, o transporte aéreo continua a ser uma forma de transporte extremamente segura. Uma vez, porém, que a utilização do espaço aéreo está destinada a crescer exponencialmente nos próximos anos, o nosso concorrido espaço aéreo irá ser submetido a enorme pressão, com todos os riscos que isso implica para a segurança. Essa é a força imperiosa subjacente à presente proposta relativa ao Céu Único Europeu.
'Em primeiro lugar, a segurança? parece ter sido a divisa dos meus colegas, uma vez que, das 79 alterações apresentadas, 24 foram adoptadas imediatamente, todas elas relativas à segurança. Espero que este facto transmita uma mensagem muito clara ao Conselho. Quanto ao resto, creio ter-se alcançado um bom compromisso na Comissão e gostaria de abordar três pontos.
Em primeiro lugar, gostaria de referir a posição dos controladores de tráfego aéreo e as suas preocupações em torno da privatização. Em minha opinião, o Céu Único, o Céu Europeu, de modo algum constitui uma privatização feita às ocultas. Continua a ser da competência dos Estados-Membros em questão determinar se, nos novos blocos funcionais transfronteiriços do espaço aéreo, os serviços de gestão do tráfego aéreo são prestados pelo sector público ou pelo sector privado. A este respeito, não devíamos ser dogmáticos. O que interessa é um elevado nível de segurança e um quadro regulamentar rigoroso, e não se os serviços são prestados pelo sector público ou pelo sector privado. Não obstante, posso tranquilizar os meus colegas, porquanto grande número de Estados-Membros está convicto de que estes serviços devem continuar a pertencer ao sector público. Na realidade, a Comissão dos Transportes dinamarquesa afirmou recentemente na nossa comissão, que o controlo do tráfego aéreo dinamarquês se devia manter no sector público. Além disso, os prestadores dos serviços centrais de navegação aérea também mantêm a sua posição monopolista nos blocos funcionais aéreos, esperando-se que, de modo algum, entrem em concorrência entre si.
Outro ponto diz respeito aos prestadores de serviços. Se estes gozarem de uma posição de monopólio, é importante garantir a independência do controlador em todos os Estados-Membros, de molde a assegurar a aplicação rigorosa do nível de segurança. A mensagem que o Parlamento tem de transmitir ao Conselho é de que consideramos ser deste modo que as coisas deveriam ser feitas, na prática. Isto significa que me é impossível apoiar as alterações apresentadas pelo senhor deputado Simpson, em nome do Grupo PSE, o que se aplica igualmente às alterações apresentadas pelo Grupo GUE/NGL, uma vez que estas requerem que em cada Estado-Membro a totalidade dos serviços seja levada a cabo por um prestador de serviços integrado, não dando oportunidade de optar pela subcontratação de serviços de segunda fila. A meu ver, esta abordagem tornaria impossível alcançar o objectivo do aumento da eficácia, muito embora mantendo o mesmo nível de segurança. Além disso, trata-se de uma abordagem que não reflecte a actual situação vigente em muitos Estados-Membros.
O segundo ponto que eu gostaria de trazer à colação é o da cooperação civil-militar, cooperação que, a meu ver, é crucial para o êxito do Céu Único. Todavia, para tornar realidade a utilização flexível do espaço aéreo, impõe-se envolver os seus utilizadores militares nos processos diários de tomada de decisão no Comité do Céu Único. Nós, no Parlamento, temos de garantir que os Estados-Membros ajam de acordo com isto, motivo por que, Senhora Comissária, as minhas alterações vão mais longe. Sem cooperação militar, a mais valia do Céu Único é gravemente afectada. Relativamente a este ponto, tenho grande dificuldade com a alteração 40, porquanto, considerando-a logicamente, ela proíbe o envolvimento militar no Comité do Céu Único.
O meu terceiro e último ponto diz respeito ao papel e à posição do Eurocontrol. Senhora Comissária, já muitas vezes ouvi dizer que tudo está absolutamente em ordem; todavia, eu preciso de ver para crer. Daí, as nossas alterações e a nossa forte pressão no sentido de estas serem aceites. Muito embora, de modo geral, possa admitir perfeitamente o resultado das votações, continuo preocupada com o papel do Eurocontrol no processo de tomada de decisão. Trata-se, no fim de contas, de uma organização intergovernamental e não de um organismo legislativo. Que ele dispõe de conhecimentos periciais importantes é facto inquestionável. Além disso, acho que ele deveria desempenhar um papel fundamental, no que diz respeito ao apoio técnico, mas que por aí se deveria ficar. Ficou demonstrado à evidência que o Eurocontrol não constitui panaceia para todos os problemas da gestão do tráfego aéreo da Europa.
A Comissão retirou lições preciosas dos êxitos do Eurocontrol, lições que integrou nas suas propostas, tendo, porém, igualmente, tentado prestar atenção às suas deficiências. Se, por exemplo, tivéssemos de tornar o sistema de mapas do Céu Único absolutamente compatível com o do Eurocontrol, seria impossível desenvolver um sistema de incentivos, além de ser impossível promover deste modo melhores práticas no domínio da gestão do fluxo do tráfego aéreo. Além disso, o Eurocontrol não é apenas um organismo regulador, mas também um prestador de serviços, o que significa estarmos a criar um sério conflito de interesses. Esse o motivo por que propus as alterações 81 e 82 e, em nome de meu grupo, solicitei a votação por partes da alteração 51, para, desse modo, se estabelecer um melhor equilíbrio de forças entre o Eurocontrol e o processo de tomada de decisões do Céu Único.
Caros colegas, queria pedir-lhes que hoje votassem a favor do meu relatório, cujo texto espero se mantenha tão próximo quanto possível do da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Demos um passo em frente. Trata-se de uma proposta ambiciosa. Gostaria de agradecer aos meus colegas, e sobretudo ao pessoal, a útil contribuição que deram. Não se tratava de uma tarefa fácil, tivemos muitas discussões, que, consequentemente, nos permitiram obter uma imagem clara da situação. Creio termos conseguido, desse modo, o equilíbrio adequado entre a segurança e a eficácia. Tendo em mente Joanesburgo, queria dizer que o Céu Único Europeu irá constituir também um valor fantástico para o desenvolvimento sustentável do nosso ambiente.
Maes (Verts/ALE)
. (NL) Senhor Presidente, caros colegas, se a segurança devesse ser mantida constantemente ao mesmo nível de 1966, em 2015 isso podia ter como consequência um grave acidente todas as semanas. É nestes termos que os nossos documentos explanatórios sublinham, uma vez mais, a importância da proposta de directiva da Comissão. Jamais foi de tal modo relevante a segurança no sector dos transportes aéreos. Na corrida preparatória do dramático aniversário de 11 de Setembro, a segurança nos transportes aéreos constitui, para a maioria dos utentes, um ponto de elementar preocupação. Essa segurança não deveria significar apenas a segurança dos nossos próprios aviões europeus, mas também a dos aviões provenientes de países terceiros. Esse o motivo da extrema importância desta proposta, que neste momento vem à colação no âmbito das propostas que foram igualmente desenvolvidas pelos meus colegas nos seus respectivos relatórios relativos ao Céu Único.
A Comissão já reabriu o processo de publicação de uma directiva relativa à segurança de aviões de países terceiros. Com efeito, é trágico o facto de se ter suspendido o processo em torno desta directiva, uma vez que já em 1997 ela se encontrava praticamente pronta, tendo sido, nessa altura, relegada para a gaveta, em consequência de um conflito entre Espanha e Grã-Bretanha, em torno de Gibraltar. Felizmente, neste momento, podemos contar com grande consenso, muito embora lamente que a questão continue a ser tratada a nível de Estado-Membro e que o contínuo controlo dos Estados-Membros sobre os procedimentos signifique que o modo como são efectuados os controlos ainda deixe um tanto ou quanto a desejar. A meu ver, porém, a necessidade de uma política de segurança comum está fora de questão.
Não podemos deixar de observar que o número de acidentes varia grandemente nas diversas regiões e continentes do mundo. As companhias de aviação sediadas em África, na Ásia, na América do Sul e América Central têm uma taxa de acidentes duas vezes superior, pelo menos, à média mundial. Na Europa Ocidental e na Austrália, podemos considerar-nos felizes com o facto de o nosso índice de acidentes ser o mais baixo de todos, ao passo que os países da Europa Oriental têm o índice mais elevado, ou seja, cerca de 50 vezes superior ao da Europa Ocidental. Pensarmos nós que nos encontramos perante este alargamento em massa da UE e que, consequentemente, existe um risco maior de os níveis de segurança descerem também nos nossos países!
Além disso, do mesmo modo que os utentes da navegação aérea transpõem fronteiras, também a segurança não devia estar limitada por elas. Problemas que ocorrem frequentemente podem atribuir-se a uma legislação básica inadequada a nível da navegação aérea, à ausência de estruturas institucionais, de pessoal qualificado e de recursos financeiros. Acidentes ocorridos recentemente demonstraram que o domínio insuficiente da linguagem oficial usada no tráfego aéreo, o inglês, pode ter consequências trágicas. Basta-me recordar-lhes alguns acidentes graves, um ocorrido em França e um em Itália, que foram consequência directa do facto de o pessoal de voo não dominar suficientemente o inglês, a língua oficial.
Há outras deficiências que podem ter igualmente consequências graves. Em 25% dos casos relacionados com aviões de países terceiros, não existem manuais de voo, nem mapas de navegação, ou os Sistemas Globais de Posicionamento não se encontram suficientemente actualizados. Uma acção coordenada, acompanhada de intercâmbio de informações, que permita uma identificação precoce de possíveis falhas nos aviões é preferível a trabalhar com medidas de carácter nacional. Desse modo, os Estados-Membros podem invocar a posição comum da UE relativamente a países terceiros para evitar que a rota de aviões pouco seguros seja desviada para aeroportos situados em Estados-Membros limítrofes, onde não se efectuem tais inspecções.
Elementos específicos do nosso relatório referem-se ao facto de os residentes nas imediações dos aeroportos poderem apresentar queixas a respeito da segurança dos aviões, bem como obter informações sobre a falta de segurança de alguns aparelhos com rota de aterragem nos seus aeroportos. Os habitantes de Ostende receberão com muito prazer a notícia da aprovação deste ponto, a respeito do qual, aliás, a Comissão Europeia ainda é mais do que reservada.
Queria insistir em que não há lugar para discriminação. Os aviões da UE deviam ser inspeccionados de acordo com as mesmas normas rigorosas que os aviões de países terceiros. Desde os acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro, temos de ter mais em conta a segurança dos residentes nas imediações dos aeroportos e das rotas de aterragem. Além disso, e gostaria de terminar com esta nota, temos de evitar que privatizações no sector da aviação civil, e, mais especificamente, as privatizações no domínio da segurança, minem a própria segurança, porque provavelmente é nessa altura que, mais uma vez, se fazem cortes nas despesas. Espero que economizar a nível da segurança não venha a ter consequências fatais, como se tornou tão óbvio em Überlingen.
Ripoll y Martínez de Bedoya (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao iniciarmos este novo período parlamentar de sessões, deparamos com um dos temas que considero dos mais importantes da actual legislatura.
Estarão recordados de que no final da última sessão plenária felicitámos a senhora Vice-Presidente, tanto pelo trabalho desenvolvido em matéria de transportes ferroviários, como pelo seu trabalho relativo aos pacotes Erika em matéria de segurança marítima.
Ora, hoje, ao retomarmos os trabalhos, volta a ser-nos submetido um tema fundamental: a tentativa de criação do Céu Único; a tentativa de harmonizar as normas técnicas; o reforço da segurança; o reforço da capacidade do nosso espaço aéreo. Tornando tudo isto compatível com os interesses nacionais. Tentando associar as autoridades militares, mas, concomitantemente, tentando dar resposta a uma exigência dos cidadãos da Europa: o aumento da capacidade do espaço aéreo e o reforço da segurança.
Entendemos que esse nível de segurança pode alcançar-se, precisamente, através da harmonização. Entendemos que a criação do Céu Único irá responder a uma exigência crescente em matéria de segurança aérea. Insto, por isso, a senhora Vice-Presidente a empreender, com o apoio do Parlamento - porque ela sabe que tem o apoio deste Parlamento -, depois da aprovação dos relatórios em análise, a difícil tarefa de tentar convencer o Conselho a alcançar rapidamente um acordo. É isto o que os cidadãos da Europa exigem: o reforço da segurança técnica através da aprovação deste conjunto de propostas e de medidas, a cujo debate se procede neste momento aqui.
Desejo salientar que a Comissão dos Transportes e, naturalmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que aqui represento, instaram e tentaram levar a Comissão a adoptar este tipo de medidas. Lamentavelmente, como aconteceu no debate do pacote Erika, o presente debate coincide com um aniversário dramático na história do mundo, que é também significativo em termos da história da navegação aérea.
Salvaguardar os interesses militares - reforçando a coordenação e a cooperação entre as autoridades civis e militares -, reforçar a segurança aérea, harmonizar as normas técnicas, criar o Comité do Céu Único, reforçar o papel do Eurocontrol através da colaboração entre a Comissão Europeia e o Eurocontrol na linha do proposto e apresentado pela senhora Vice-Presidente. São estes os reptos e as opções e a direcção que temos de tomar.
Desejo dar os parabéns aos relatores e aos senhores deputados pelo esforço desenvolvido neste importante debate. De igual modo, desejo felicitar a senhora Vice-Presidente e exorto-a a tudo fazer para alcançar um acordo a breve trecho.

Schmitt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, antes de começar a minha intervenção, também eu gostaria de dirigir algumas palavras de agradecimento aos dois relatores, senhor deputado Fava e senhora deputada Sanders-ten Holte, pois considero que ambos os relatórios foram preparados com grande cuidado e revelaram também uma abordagem muito responsável do respectivo tema. Permitam-me ainda que exprima os meus agradecimentos pela disponibilidade que demonstraram, durante a preparação da votação na Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, para trabalharem em conjunto na busca de compromissos e de caminhos a seguir, no que fomos em grande parte bem sucedidos.
Também desejo agradecer à Senhora Comissária, que revelou efectivamente um grande empenhamento neste projecto, e estou inteiramente convicto de que, sem os seus esforços sustentados, talvez não tivéssemos chegado ao ponto onde hoje nos encontramos e não tivéssemos conseguido concluir a primeira leitura de um projecto como este.
Mas há algo que eu gostaria de acrescentar. Fiquei bastante surpreendido, Senhora Comissária, com a sua opinião tão crítica sobre um grande número de alterações aprovadas pelo Parlamento, que eu reli muito rapidamente, e por colocar a possibilidade de não as aceitar. Penso que V.Ex.ª deveria lê-las com mais atenção e olhar o Parlamento como o parceiro de que vai precisar para conseguir defender com êxito e consistência este nosso projecto comum perante o Conselho.
Vemo-nos hoje a falar de uma situação que durante muito tempo foi uma realidade em terra. Tornou-se entretanto normal as mercadorias, tal como as pessoas, poderem atravessar as fronteiras à vontade, em qualquer momento e de qualquer maneira. Esta liberdade em terra deve efectivamente ter sido gerada nos céus, pois parece muito menos problemático estabelecer fronteiras no céu do que removê-las na terra. Agora as coisas mudaram, embora o público, as pessoas que viajam frequentemente de avião, tenham expectativas cada vez maiores e mais prementes; são essas pessoas que nos dizem para finalmente fazermos política e resolvermos os problemas.
Foi o facto de a actual situação ser absolutamente insatisfatória que despertou em nós o desejo de criar um céu único. Permitam-me que esclareça com alguns exemplos. Hoje em dia a situação na Europa é tal que um em cada quatro voos está atrasado. Uma parte dos atrasos pode ser atribuída à saturação do espaço aéreo causada por uma fragmentação do céu catastrófica. Perdem-se anualmente 350 000 horas de voo porque a rota directa passa por cima de áreas militares que não podem ser sobrevoadas, e o avião é obrigado a voar em ziguezague. Além disso, existem actualmente 41 blocos de espaço aéreo para os 15 Estados-Membros da UE. Para ilustrar esta situação, gosto sempre de dar o exemplo de um piloto que, num voo entre Roma e Bruxelas, tem de passar por nove blocos de espaço aéreo diferentes, o que o obriga a ligar e desligar o transmissor nove vezes para informar da sua posição. Evidentemente que é sempre possível a ocorrência de mal-entendidos e de problemas linguísticos e se alguém tentar dizer-me que não há aqui riscos potenciais adicionais, esse alguém está enganado. Isto torna bem evidente a necessidade de fazer aqui uma mudança que há muito se faz esperar.
Vejo que através destas propostas poderemos dar ao céu uma nova arquitectura, criar blocos funcionais de espaço aéreo e assegurar, por um lado, o aumento da capacidade - que o aumento do tráfego aéreo torna urgentemente necessário - e, por outro lado, o reforço da segurança minimizando desde o início os perigos potenciais, poderemos reduzir os custos e tornar as viagens aéreas mais baratas e, por último e em especial, estaremos a favorecer o ambiente, acabando de uma só vez com as 350 000 horas de voo desnecessárias que referi anteriormente.
Fixámos, portanto, o objectivo certo, mas também devo dizer que tenho a certeza de que há uma série de pontos que poderíamos submeter a um debate crítico, e sei que um ou outro dos meus colegas desta Assembleia tem dúvidas sobre o melhor caminho a seguir. Na comissão tentámos acrescentar alguns pontos. Um que vou mencionar diz respeito a um organismo consultivo da indústria, pois pensámos que seria correcto que tanto os utentes como os fabricantes tivessem uma maior participação no projecto, para não apresentarmos propostas que mais tarde venham a revelar-se impraticáveis, ou para não fazermos exigências sem qualquer relação com os produtos que são lançados no mercado. O facto é que, tal como o espaço aéreo está fragmentado em 41 zonas, também a Europa está fragmentada no domínio da tecnologia. Estou convencido de que também as nossas tecnologias precisam de ser modernizadas e harmonizadas o mais rapidamente possível.
Tal como o senhor deputado Stockmann, que apresentou uma alteração sobre esta matéria, gostaria que déssemos um passo em frente, criando uma autoridade supervisora europeia e retirando aos Estados-Membros mais competências neste domínio. Sei que neste momento isso é uma quimera, mas a minha relativa juventude permite-me ter esperança de que hoje dêmos o mergulho e dêmos um segundo passo importante, afirmando o nosso desejo de termos um céu único europeu, decidindo sobre o objectivo político e seguindo o caminho que a Comissão nos apontou. Assim, podemos esperar que, nos próximos dez ou vinte anos, possamos ter efectivamente um céu único europeu com uma autoridade supervisora europeia, que salvaguardará evidentemente os interesses nacionais. Por isso, peço que votem a favor destes projectos com uma ampla maioria.

Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, apesar de tudo a política europeia dos transportes aéreos move-se. Existem obviamente tantos problemas urgentes que a Espanha e a Grã-Bretanha desistiram do bloqueio que durante décadas fizeram no Conselho. Isto representa para a Europa um grande passo em frente.
O projecto do Céu Único tem um significado para o espaço aéreo europeu que é comparável ao da introdução do euro para a área económica e monetária europeia. Eu só espero que se tome bem consciência dos problemas envolvidos e que haja uma vontade bem forte para os resolver, pois é sabido que o diabo vive no pormenor. Podemos já ver interesses nacionais bastante divergentes a prepararem-se para comprometer o ambicioso objectivo de transformar este projecto em realidade até 2004. Os relatórios do senhor deputado Fava e da senhora deputada Sanders-ten Holte revelam a vontade necessária para resolver os problemas e eu espero que esta Assembleia faça o mesmo.
Gostaria de dizer algo sobre uma série de questões centrais que desempenharam um papel no debate e que parecem importantes. Continuo a não conseguir compreender por que razão a partilha de responsabilidades entre a Comunidade e o Eurocontrol não foi resolvida de maneira verdadeiramente definitiva. Ainda há coisas que precisam de ser feitas neste domínio.
Em segundo lugar, quero dizer que a Comissão estava bastante correcta quando se referiu à cooperação entre autoridades civis e militares, mas no meu entender não foi suficientemente longe uma vez que, em última análise, continua a haver uma necessidade intrínseca de uma integração total dos seus serviços de controlo do tráfego aéreo. Esta área exige que sejam tomadas mais medidas do que as propostas pela Comissão. Estou ciente de que isto exigiria com certeza uma discussão continuada nas instituições, uma discussão que englobasse também a política externa e de segurança comum e não apenas a política dos transportes.
Em terceiro lugar, a prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo pressupõe a existência de autoridades supervisoras nacionais independentes, que, em última análise, teriam de estar institucionalmente separadas dos prestadores de serviços. Como assinalou a minha colega, preferíamos criar desde já uma autoridade supervisora europeia, mas parece que ainda não chegou o momento oportuno para tal.
Em quarto lugar, precisamos de procedimentos claros para a concessão de autorizações e para as denominações, e precisamos também de regras transparentes em matéria de taxas. Eu pediria que de momento não se deixassem envolver numa discussão para decidir se o controlo do tráfego aéreo precisa de prestadores de serviços públicos ou privados, pois caso contrário corre-se o risco de o projecto ficar paralisado, como já vimos acontecer com os transportes públicos. Isso seria prejudicial. É a segurança que está em primeiro plano e que tem prioridade, a par da promoção de serviços de controlo de tráfego aéreo integrados e apropriados para os blocos funcionais do espaço aéreo.
O quinto ponto, que está no cerne de toda a estrutura, decorre do que acabo de dizer. Precisamos de criar blocos funcionais de espaço aéreo. A descrição feita pela Comissão sobre a maneira de atingir esse objectivo é, no entanto, incorrecta e inadequada. Aqui, a necessidade de libertar os céus da mentalidade do pequeno Estado significa que continua a ser necessário realizar melhorias. Temos 26 subsistemas, 58 sistemas de controlo, e equipamentos diferentes. Isso é supérfluo e, como já foi dito, aumenta a probabilidade de erro. A segurança tem de ser a máxima prioridade.
Senhora Deputada Maes, não posso deixar de dar o meu total apoio ao seu relatório. Quase não há objecções da parte do meu grupo.
Caveri (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a discussão em comissão foi longa e profunda, pelo que as alterações aprovadas não foram fruto do acaso mas sim de uma longa reflexão. Gostaria também de agradecer aos três relatores, que efectuaram um excelente trabalho, e julgo poder dizer que se confirmaram, na discussão e também no debate de hoje, o apoio do Parlamento e o contributo de ideias a favor do céu único. No entanto, se quisermos manter a data de 2004 para a introdução deste novo modelo de espaço aéreo, será necessário, em meu entender, prosseguir no seio do Conselho os esforços de diálogo sobretudo com os países que continuam cépticos - nalguns casos são mesmo contrários - e também com os países cujos sistemas internos têm maior necessidade de modernização, e neste caso estou a pensar nos problemas que irão surgir, naturalmente, com o alargamento já iminente.
Constato, no decorrer deste debate, a existência de uma questão que tem vindo a surgir: o perpetuar do mito segundo o qual o céu único constitui um atentado à soberania dos diferentes Estados; houve mesmo quem dissesse em comissão que é um ataque contra a soberania física dos Estados sobre o seu próprio território. Pois bem, eu penso que é importante esclarecer que esse mito é completamente infundado, sendo, naturalmente, contrário à lógica dos Tratados, mas receio que esteja mesmo a tornar-se um argumento em negociações de alto nível.
Outra linha de diálogo necessária é - como disseram alguns colegas - a do diálogo com os sindicatos, os quais são intérpretes, penso eu, das legítimas preocupações das pessoas, principalmente em relação àqueles aspectos mais delicados que se prendem com a noção de serviço público ou de serviço de interesse geral, sobretudo no que respeita aos controlos, cujo carácter delicado é evidente.
Penso que devemos insistir, tal como já se fez, no facto de que liberalização - perfeitamente necessária neste sector - não significa privatização; que a concorrência, embora levada ao limite, deve, naturalmente, ter em conta os pressupostos indispensáveis da segurança. Por conseguinte, é necessário aumentar a capacidade, tendo em conta a grande quantidade de tráfego, mas reforçando, como eu já disse, a segurança, reduzindo a fragmentação do controlo aéreo através do uso de novas tecnologias e resolvendo o problema, que continua a pairar sobre nós, da integração com os sistemas militares, porque penso que essa é uma questão política que terá mesmo de ser abordada. Criar novas vias aéreas que evitem o congestionamento de certos espaços aéreos deve ser um dos nossos pontos de referência importantes, uma vez que já somos confrontados com rotas saturadas e com um aumento enorme dos custos devidos aos atrasos e ao enorme consumo de combustíveis. Penso que a lógica do céu único representará um sistema eficaz e eficiente em benefício dos cidadãos europeus.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, com esta proposta para a criação do Céu Único Europeu, estamos perante um dossier complexo e que, pela minha parte, continuo a considerar muito ambíguo. Penso no entanto que os relatores Fava e Sanders-ten Holte realizaram um trabalho muito importante, tendo em conta a vastidão deste dossier.
Desde o início, e no sentido de compreender o que estava em jogo, tive a preocupação de trabalhar com o sector envolvido. Ainda na quinta-feira passada, passei a manhã no centro de controlo aéreo de Roissy e a tarde no centro de Athis-Mons, que é o terceiro centro de controlo aéreo depois de Maastricht e Londres. Dessa experiência retiro pessoalmente a convicção de que, apesar de os relatores e de a Comissão terem tido em consideração um certo número de pontos, aquilo que é proposto hoje ainda apresenta graves perigos.
Quero agradecer à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo ter integrado um conjunto de alterações que eu tinha proposto destinadas a tomar melhor em linha de conta a segurança. Considero também muito positiva a integração de uma alteração que especifica que todos os Estados-Membros dispõem da possibilidade de escolher o carácter público ou privado do seu ou dos seus operadores, embora pense que os serviços de controlo da navegação aérea constituem uma missão de interesse geral e que esses serviços não podem estar abrangidos pelas regras da concorrência, como aliás foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Infelizmente, a aprovação dessas alterações não modifica de forma sensível, em minha opinião, as orientações liberais subjacentes ao projecto. Vou tentar explicar-me. Todas as alterações propostas pelo meu grupo que excluíam claramente a hipótese de permitir a concorrência entre os serviços de navegação foram rejeitadas em comissão. O que não deve impedir a nossa assembleia de se interrogar sobre o facto de os sindicatos do controlo aéreo se encontrarem unidos quanto a este dossier. Todos estes actores, evidentemente que com diferenças entre si, chegam às mesmas conclusões sobre os perigos da actual proposta. Ora, nem uns nem outros são trabalhadores presos a pseudoprivilégios e incapazes de aceitarem qualquer evolução: a própria profissão de controlador aéreo implica evoluções e adaptações permanentes.
O sistema actual está longe de ser perfeito. Aliás, já é transfronteiriço. Os pontos de bloqueio não se formam em geral nas fronteiras, como todos sabemos. Há outras razões que não a do controlo aéreo. Evidentemente que o sistema actual exige melhoramentos, mas, para mim, existem outros problemas, nomeadamente o do objectivo final. E esse objectivo final é claramente o da prioridade. Há também um problema de método. Nenhuma reforma do sistema de comando do tráfego poderá ter êxito sem a ajuda dos controladores responsáveis pela manutenção de um nível de segurança elevado na Europa. Aliás, a recuperação do desfasamento - desfasamento muito importante entre o crescimento extraordinário do tráfego nestes últimos anos e a melhoria da fluidez - foi possível graças ao aumento da produtividade dos controladores, para já não falar dos avultados investimentos na renovação do equipamento.
A procura de normas aplicáveis por todos na Europa constitui uma ambição indispensável à União e, nesta perspectiva, efectivamente, a Comissão Europeia pode desempenhar um papel extremamente importante para uma organização eficaz e harmoniosa do controlo. Mas, embora a proposta de regulamento considere a segurança como uma prioridade, todas as propostas que defendem que a regulação seja feita prioritariamente numa base económica contrariam, em meu entender, essa afirmação. Sejam quais forem as formas, e são efectivamente diversas, escolhidas pelos Estados-Membros, a proposta de permitir a concorrência entre os serviços de navegação aérea pondo em causa o sistema integrado que inclui o conjunto dos serviços técnicos prejudicaria a navegação e representa um perigo real para a segurança.
É um facto que existe uma relação entre a segurança, a capacidade e os custos. Mas pretender estabelecer um alto nível de segurança definindo como prioridade a questão económica do custo e fazendo dela a principal referência constitui, na melhor das hipóteses, uma ilusão, e, na pior, uma mentira, no que respeita à ambição de manter um alto nível de segurança. A fluidez do tráfego aéreo e a sua segurança dependem, como é evidente, de uma cadeia em que todos os elos são indispensáveis. Quebrar essa cadeia implica assumir o risco de graves atentados à segurança. É por isso que, digo muito francamente, se os textos não evoluírem de forma sensível relativamente a estes pontos essenciais, não os poderei apoiar tal e qual.

Collins (UEN).
Senhor Presidente, saúdo muito sinceramente as propostas que aqui estamos a debater hoje, que se destinam, manifestamente, a resolver a questão dos atrasos provocados pelos problemas de controlo de tráfego aéreo na Europa. Estão a verificar-se atrasos em muitos voos devido aos problemas dos sistemas de tráfego aéreo europeus. É necessário modernizar e centralizar esses sistemas, de modo a garantir que os voos não se atrasem devido a deficiências ao nível do controlo de tráfego aéreo.
Todos nós temos conhecimento de estudos que demonstram que o tráfego aéreo irá aumentar nos próximos anos. O objectivo da proposta relativa à criação de um céu único europeu é assegurar a harmonização da concepção, gestão e regulamentação dos sistemas de gestão de tráfego aéreo dentro da União, garantindo, simultaneamente, o mais elevado nível possível de segurança.
Venho de uma nação insular que depende grandemente dos transportes aéreos, e é extremamente importante que esta modalidade de transporte se torne mais eficiente para que possa haver desenvolvimento económico, no futuro, no meu país.
Neste momento, existem 73 centros de controlo de tráfego aéreo no espaço aéreo pan-europeu, e todos eles funcionam com códigos de classificação diferentes. A gestão do tráfego aéreo na Europa está fragmentada, e o actual sistema não consegue acompanhar a procura, o que dá origem a atrasos em muitos voos. É necessário criarmos, na União Europeia, regimes regulamentares eficazes e vinculatórios com vista a resolver este problema o mais rapidamente possível.
Relativamente a um assunto diferente mas conexo, vai iniciar-se em breve um processo de conciliação sobre a questão do novo regulamento da UE relativo ao estabelecimento de normas comuns no domínio da segurança na aviação civil. É necessário que esse processo de conciliação permita efectivamente chegar a um acordo. Temos de assegurar a introdução de um processo de inspecção de toda a bagagem, em todos os aeroportos da Europa. Devemos, também, assegurar a introdução das necessárias acções de formação, de modo a garantir que estas mudanças produzam os resultados pretendidos.
Melhorar a segurança não é um processo barato, e uma das questões que terá de ser discutida na fase de conciliação é quem irá, exactamente, suportar os custos da aplicação das novas medidas de segurança destinadas a combater o terrorismo. Neste momento, o financiamento da aplicação das medidas de segurança anti-terrorismo difere de um país para outro e de uma modalidade de transporte para outra. Não podemos aceitar que esta situação se mantenha.

Van Dam (EDD).
Senhor Presidente, quer as companhias de aviação, quer os passageiros, se debatem com alguns problemas graves, que a fusão da gestão do espaço aéreo europeu deveria ter capacidade para resolver. Maior eficácia e rapidez de despacho deveriam reduzir ao mínimo os atrasos, a poluição ambiental e as despesas evitáveis. Vemo-nos confrontados com um certo número de complicações, a mais importante das quais é, a meu ver, a separação entre o espaço aéreo militar e os corredores civis. Às autoridades nacionais e militares compete aceitar o desafio de pôr termo a esta separação.
Ao proceder à liberalização dos serviços de navegação, a segurança devia ocupar um lugar de primeiro plano nas nossas mentes. Ninguém beneficia com custos mais baixos que tenham como consequência riscos mais elevados para passageiros e pessoal. Esse o motivo por que aprovamos a ênfase que a senhora deputada Sanders-ten Holte põe neste aspecto. As normas destinadas aos diversos serviços deviam ser o mais uniforme possível, de preferência a nível mundial, e, pelo menos, a nível europeu, devendo nós fazer uso dos conhecimentos e da experiência de organizações como a ICAO, o Eurocontrol e, dentro em breve, também a EASA. Pedia especial atenção para o cumprimento destas normas. Há muitos domínios em que legislação boa em si mesma falha em consequência de um controlo e cumprimento inadequados. Um projecto e uma implementação adequados desta inspecção, bem como o seu cumprimento, permitem igualmente a oferta de serviços de navegação aérea por outras empresas que não as estritamente públicas.
Finalmente, o tempo, a capacidade e a segurança requerem uma melhoria urgente da actual situação. Espero que a Comissão possa persistir no seu ambicioso calendário, o que, no entanto, jamais deveria ser feito à custa da qualidade e da segurança dos projectos. Em nossa opinião, os relatores chamaram suficientemente a atenção para o facto nos seus relatórios, a que, consequentemente, podemos dar a nossa aprovação.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a intensificação dos transportes aéreos nestes últimos anos e a saturação do céu europeu exigem um certo número de medidas de desengarrafamento, entre as quais medidas de melhor coordenação da regulamentação entre os países da Europa.
Deste ponto de vista, a iniciativa Céu Único tomada pela Comissão com o fim de oferecer um espaço aéreo mais seguro e mais fluido parece basear-se numa evidência. Uma evidência que se revela no entanto muito menos clara quando pensamos nos pormenores práticos da operação e nos apercebemos de que existe já um organismo de regulação do tráfego aéreo, o Eurocontrol, que possui uma grande especialização técnica e cobre um território mais vasto do que o da União, uma vez que agrupa 31 Estados do continente.
Estamos perante uma enorme discrepância que, a bem dizer, os textos apresentados pela Comissão não referem. Logo no artigo 1º do regulamento, que define o quadro geral, essa discrepância é perfeitamente evidente, uma vez que nele se diz que dota a Comunidade dos meios necessários para criar o Céu Único, mas também que tem em conta a missão de o Eurocontrol estabelecer um espaço aéreo europeu. Quando avançamos no texto, a questão da articulação entre a Comissão, que representa a Comunidade, e o Eurocontrol não se torna mais clara. Poderíamos resumi-la numa frase: quanto à elaboração de regulamentação, quem manda? Quem possui a última palavra? Embora o texto tente sugerir o contrário, apenas nos surge, na realidade, uma única resposta possível. Quem manda é o Eurocontrol, ao qual a Comunidade tem de obedecer ao lado dos Estados-Membros que conservam o papel principal.
Temos a sensação de que a maioria dos Estados-Membros partilham a mesma opinião. Há que manter o Eurocontrol e as suas prerrogativas e há, portanto e antes de mais, que esclarecer previamente as relações regulamentares com aquele organismo. Se não procedermos assim, arriscamo-nos a complicar a situação em vez de a simplificar.

Deva (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Maes por um relatório excelente e muito competente. A análise deste assunto há muito que se fazia esperar e estou grata à Comissão por ter apresentado esta proposta de directiva. O problema das aeronaves de países terceiros e das suas normas de segurança constituem motivo de grande preocupação para muitas pessoas, em particular no caso das linhas aéreas da Europa de Leste e talvez, mesmo, de países ainda mais para leste.
A directiva da Comissão procura resolver este problema introduzindo um grande número de inspecções na plataforma de estacionamento e de inspectores para fazerem inspecções aleatórias a essas aeronaves quando aterram na União Europeia. Essa é uma das soluções. Havia uma outra maneira de abordarmos a questão, mas não vou lamentar-me por causa disso. Gostaria apenas de dizer que a solução proposta pela Comissão é um enorme programa de criação de empregos para os engenheiros e técnicos de aeronáutica. Sou engenheiro aeronáutico, portanto, não me vou queixar disso. Mas é uma solução que vai criar uma série de empregos nos aeroportos comunitários, obrigando pessoas a deslocarem-se a esses aeroportos para fazerem inspecções aleatórias e inspecções na plataforma de estacionamento.
Uma alternativa a considerar futuramente seria, a meu ver, actualizar efectivamente as instalações técnicas e de manutenção de países terceiros e conceder-lhes ajuda para poderem actualizar as suas especificações técnicas e instalações de manutenção, de modo a colocarem-nas a um nível internacionalmente aceitável. É isso que os Estados Unidos têm estado a fazer, em particular no caso de países africanos. Trata-se de uma boa solução para as exportações e para a indústria de aviação dos Estados Unidos, na medida em que, a longo prazo, lhes oferece uma oportunidade de venderem os seus produtos e serviços. Além disso, é uma maneira de os Estados Unidos introduzirem o seu equipamento em todo o mundo - o acordo Boeing-Airbus, suponho.
Há, evidentemente, uma série de questões relacionadas com os transportes aéreos comunitários que é necessário examinarmos. Gostaria de levantar uma questão muito importante para os deputados britânicos que se deslocam a Estrasburgo. É-nos vedado o acesso aos voos, mesmos quando os nossos bilhetes estão inteiramente confirmados. A Air France tem-no feito repetidas vezes; ainda ontem, dois colegas meus com bilhetes confirmados não tiveram lugar no voo devido a sobre-reserva. Isto é contrário às regras internacionais. Além disso - e talvez a senhora Comissária queira escrever ao presidente da Air France sobre o assunto -, impedir um deputado de comparecer no Parlamento é um crime na Grã-Bretanha. Existe, efectivamente, um mandado de captura europeu, que, ao que sabemos, vai agora ser introduzido. Levanto estas questões para podermos agir antes que seja demasiado tarde.

Mastorakis (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, embora concorde obviamente com a ideia de base, penso que, no tratamento da questão do céu único europeu, que é uma matéria muito complexa, deveríamos ter seriamente em conta os parâmetros locais, e qualquer pessoa que defenda a privatização da gestão e controlo do tráfego aéreo terá de apresentar argumentos bem convincentes. Precisamos também de, em cooperação com o sector militar, tomar providências a fim de proteger os seus poderes de tomada de decisão em matéria de defesa e garantir que os actuais níveis da política externa comum e da defesa não sejam ultrapassados.
É óbvio que surgiram certas questões que requerem uma maior clarificação. Por exemplo, no que se refere à questão da soberania nacional, cada Estado-Membro será chamado a transferir a planificação e o controlo do seu espaço aéreo para uma agência central, e isso pode levantar problemas constitucionais em muitos Estados-Membros. É uma questão que tem de ser estudada. De igual modo, apesar do parecer inicial dos serviços jurídicos do Conselho, parece que o espaço aéreo acima das águas internacionais não foi contemplado. Para países como a Grécia mas não só, esta é uma questão muito séria, já que a descontinuidade do espaço aéreo irá criar problemas não só técnicos mas também institucionais e poderemos acabar por ver diferentes sistemas a funcionar num mesmo Estado-Membro. Essa situação irá complicar as operações quotidianas e anular a própria flexibilidade que se pretende obter com este exercício.
Até mesmo a participação do sector militar neste exercício global não foi claramente salvaguardada no que se refere às questões de segurança nacional, ou seja, às questões do segundo pilar. E depois há a questão, que consideramos igualmente grave, da base jurídica dos regulamentos propostos, os quais, pela sua própria natureza, parecem justificar que não se utilize só o artigo 80º, nº 2, do Tratado, visto que esta matéria não diz apenas respeito ao transporte.
Para terminar, penso que, se desejamos dissipar as mais sérias destas preocupações, quando introduzirmos o céu único europeu que todos desejamos, teremos de salvaguardar de forma inequívoca o direito de defesa e de segurança consagrado nas legislações nacionais. Agradeço e apresento as minhas especiais felicitações ao Comissário e aos colegas pelo seu excelente trabalho.

Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de começar por agradecer aos relatores a boa preparação destes importantes relatórios. Os relatores tiveram em conta diferentes pontos de vista e conseguiram alcançar um resultado globalmente equilibrado.
Os objectivos do pacote de regulamentos que estamos a debater e que visam melhorar a viabilidade do tráfego aéreo são especialmente bem-vindos. São necessárias reformas para baixar os custos do tráfego aéreo, reduzir os atrasos e aumentar a capacidade. Como já aqui foi dito repetidas vezes, é muito importante melhorar a segurança do tráfego. Existe um amplo consenso em torno destes objectivos.
O regulamento contém várias matérias em que os pontos de vista de alguns Estados-Membros são divergentes. Entre estas questões figuram, por exemplo, a necessidade de ter em conta a dimensão militar, a prestação de serviços, os blocos de espaço aéreo funcionais e as relações com o Eurocontrol. Na tomada de decisão é preciso ter em conta as necessidades da defesa aérea nacional. Estas podem ser garantidas, por exemplo, através de uma cláusula de salvaguarda. Além disso, os Estados-Membros devem conservar o poder de no futuro decidir qual é a entidade a quem vão adjudicar serviços de navegação aérea. No que se refere à prestação de serviços de navegação aérea, o regulamento propõe a possibilidade de criação de blocos de espaço aéreo supranacionais. Isto ofereceria às autoridades nacionais a possibilidade de escolha na adjudicação dos serviços.
A recente decisão da UE de se candidatar ao Eurocontrol, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, era necessária. A seguir à adesão, a UE poderá utilizar os poderes de decisão dos Estados-Membros naquelas questões que são do interesse de todos. O objectivo prioritário do Eurocontrol é especificamente melhorar a fluência e a segurança do tráfego. A harmonização dos sistemas de navegação aérea e o controlo dos fluxos de tráfego aéreo contribuirão para esse efeito.
A melhoria da segurança aérea exigirá também medidas relacionadas com a avaliação de aeronaves provenientes de países terceiros. Este aspecto foi tratado no relatório da senhora deputada Maes e é importante.
Os diferentes pontos de vista aqui expostos podem ser conciliados como demonstraram os relatores. Devíamos procurar avançar rapidamente no debate sobre o pacote legislativo para que este possa ser aprovado ainda este ano.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, não restam dúvidas de que o espaço aéreo por cima da União Europeia deveria ser objecto de uma gestão comum a fim de se garantir a sua utilização segura e uma maior qualidade através da redução dos atrasos.
Apoio a abordagem adoptada pelos relatores, que consiste em envolver na discussão representantes de associações de consumidores e da indústria, bem como do Eurocontrol e das forças armadas, com vista à tomada de decisões sobre propostas relativas à utilização do céu único. Só esta combinação, que tem em conta a experiência de operadores civis e militares, de fornecedores, daqueles que prestam serviços de transporte aéreo e daqueles que os utilizam, pode permitir que sejam tomadas decisões que efectivamente façam a ligação entre as normas de segurança e a eficiência necessárias e os interesses dos trabalhadores.
Efectivamente tenho dúvidas quando se trata da aplicação técnica que é proposta. Posso compreender a razão pela qual os prestadores de serviços e os reguladores têm de estar separados, mas sou contra a opção prevista de destruir o sistema integrado de controlo do tráfego aéreo utilizado até agora, fazendo contratos individuais, alguns deles com operadores do sector privado. Embora isso possa favorecer a entrada de mais concorrentes no mercado, parece-me que o resultado será o oposto do pretendido que é o aumento da segurança.
A fragmentação geográfica dos serviços de controlo do tráfego aéreo que prevalece presentemente só conduz à fragmentação económica. Isto não reduz de maneira alguma os problemas existentes nos transportes aéreos europeus, mas em vez disso - como demonstra o exemplo do recente choque entre dois aviões sobre o Lago Constança - traz consigo novos problemas. Considerações de rentabilidade levaram a cortes no pessoal que permitiram que efectivamente só se encontrasse um piloto em funções, o que impossibilitou uma operação sem problemas e, acima de tudo, segura.
Aqui levanta-se com toda a clareza a questão de saber se os problemas de segurança altamente sensíveis da gestão de tráfego aéreo não seriam melhor tratados por um serviço público, que reuniria as vantagens da integração dos serviços individuais numa cadeia única com a necessária qualidade de trabalho, qualificações profissionais e os necessários recursos materiais. Embora a introdução de blocos transfronteiriços de espaço aéreo represente um passo em frente, a necessária integração do espaço aéreo europeu só pode produzir-se com o acordo de todos os Estados-Membros interessados. Quando surgem casos de incerteza ou de litígio, não deveria ser possível resolvê-los passando por cima de um ou mais Estados.
Em comparação com esta proposta da Comissão, que pressupõe uma cooperação transfronteiriça entre serviços regionais que só estão disponíveis de forma muito limitada, uma colaboração estreita entre os serviços públicos de controlo de tráfego aéreo existentes nos Estados-Membros é absolutamente concebível e realista. Neste caso, dois países constituiriam um bloco transfronteiriço de espaço aéreo. A questão complexa do modo como a soberania dos Estados pode ser respeitada é também evidente no raciocínio e na exposição da Comissão sobre uma colaboração reforçada entre entidades civis e militares com vista à utilização do espaço aéreo.
Os relatórios não esclarecem com exactidão como é que o encerramento do espaço aéreo à aviação civil, por oposição à militar, pode ser impedido. Dificilmente se poderá dizer que a regulamentação em vigor consegue garantir uma melhor utilização do espaço aéreo europeu único ou uma maior segurança. Podemos considerar como positiva a interoperabilidade alargada da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, uma vez que as redes integradas têm uma tendência natural para facilitar uma maior compatibilidade e contribuem para reduzir os custos de aquisição e de manutenção.

Queiró (UEN).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o facto de sermos neste Parlamento dos utilizadores mais frequentes do transporte aéreo impõe-nos uma especial atenção a todas as iniciativas que se destinem a melhorar a organização, a pontualidade e a segurança dos serviços de navegação e controlo do tráfego aéreo.
Por certo não pomos em causa que a proposta de criação de um organismo comunitário de regulação do espaço aéreo, o chamado "céu único europeu", bem como o desenvolvimento de regulamentos conexos visam aumentar a eficácia e a segurança deste meio de transporte e responder aos desafios do seu previsível aumento no futuro.
Simplesmente, neste domínio há questões que não podem ficar sem resposta. A exiguidade do meu tempo de palavra leva-me a colocar apenas as principais. Primeiro, está o Parlamento consciente de que a base jurídica invocada para os quatro regulamentos, o artigo 80º, nº 2, do Tratado, pode não ser suficiente para fundamentar as medidas preconizadas pela Comissão, as quais têm como consequência a comunitarização dos espaços aéreos nacionais, deixando os Estados membros de exercer por si, e de forma concertada, os seus poderes de soberania? Por outro lado, estão os senhores deputados cientes de que, por força dos aludidos regulamentos, é diluída a distinção entre o utilizador civil e o utilizador militar do espaço aéreo comum? Em terceiro lugar, não é óbvio que a assunção destas novas competências pela União, a exercer de acordo com as regras da comitologia, implica uma norma de competência de previsão expressa, que não existe no actual Tratado, e até a definição de uma política comum de defesa, ainda tão longe de alcançar? Por outro lado, será adequada à prossecução do objectivo de segurança do tráfego aéreo, ou seja, da segurança das pessoas e dos bens transportados e das populações sobrevoadas, a introdução na actividade de controle de tráfego aéreo de mecanismos de concorrência económica, perante a necessidade de manter os elevados padrões de segurança praticados?
Por fim, ao longo deste processo ter-se-á procedido a uma análise imparcial e objectiva das verdadeiras causas dos atrasos verificados nos voos europeus? Serão estes apenas atribuíveis a disfunções do sistema de controle do tráfego aéreo, que agora se pretendem corrigir? Será que estão devidamente contabilizadas as responsabilidades, por exemplo, dos aeroportos ou as das companhias aéreas, que se recusam a desfasar os seus voos, ou as razões meteorológicas? Não descortinamos nestes novos regulamentos as propostas de medidas destinadas a melhorar as práticas dos outros componentes deste complexo sistema. Não as descortinamos e, por isso, continuamos preocupados.

Esclopé (EDD).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a leitura dos textos propostos pela Comissão leva a crer que os serviços de navegação aérea poderiam ser sujeitos às regras económicas comunitárias, o que implicaria a obrigação de recorrer a concursos públicos para estes serviços públicos de tipo específico. Ora, no seu parecer de 19 de Janeiro de 1994, o Tribunal de Justiça estabeleceu que "a actividade de controlo da navegação aérea constitui uma tarefa de autoridade pública, despida de carácter económico, pois trata-se de uma actividade que representa um serviço de interesse geral destinado a proteger simultaneamente os utilizadores do transporte aéreo e as populações afectadas pela passagem de aeronaves". Assim, podemos considerar que os serviços de controlo aéreo, de informação e de alerta exercem uma forma de política administrativa de natureza soberana, que não pode em caso algum ser assimilada a um serviço comercial, apesar da existência de lucros de utilização. O facto de esses serviços serem cobertos por pagamentos realizados pelos utilizadores nem por isso lhes confere o carácter de serviços sujeitos às regras económicas do Tratado.
Eis a razão pela qual os Estados-Membros devem poder escolher as modalidades de organização e exercício desses serviços em função do volume e da natureza dos tráfegos que têm de gerir, assim como das realidades económicas específicas do seu território. Haveria também que esclarecer que os serviços da circulação aérea não podem ser submetidos às regras económicas do Tratado nem à concorrência. Os conflitos de interesses que poderiam daí decorrer prejudicariam fortemente a segurança do transporte aéreo e sobretudo o público. Uma das funções soberanas de um Estado é a de garantir a segurança da sua população e do seu território. Compete portanto aos Estados, e só a eles, que têm evidentemente de melhorar a harmonização em torno do Eurocontrol, assegurar esse dever.

Foster (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos relatores, senhor deputado Fava e senhora deputada Sanders-ten Holte, bem como ao relator sombra, senhor deputado Schmitt, o trabalho esforçado que desenvolveram na elaboração de um relatório muito complexo e pormenorizado.
Gostaria, no entanto, de referir uma série de preocupações que ainda não foram levadas em conta, em particular, pela Comissão. A indústria da aviação não pode continuar a suportar o prejuízo de 4 mil milhões de dólares americanos decorrente dos atrasos que se verificam na Europa, e reconheço que não fazer nada não é uma opção a considerar.
Apesar do que acabo de afirmar, o problema são os pormenores, tal como se costuma dizer. As propostas que aqui estamos a debater poderão vir a traduzir-se numa duplicação de esforços de regulamentação e em medidas aplicáveis quer aos Estados-Membros, quer a todos os membros do Eurocontrol que, neste momento, abrange 31 países. Pior ainda, há também o perigo real de estragarmos ou destruirmos sistemas pan-europeus existentes que todos concordam funcionarem satisfatoriamente, exclusivamente devido à necessidade de serem inseridos subitamente num contexto europeu. Refiro-me, em particular, à proposta da Comissão no sentido de recriar as taxas de rota do Eurocontrol e sistemas centrais de gestão do fluxo de tráfego aéreo. Também não concordo com a criação de um organismo consultivo para o sector, já que isso representaria uma duplicação desnecessária do sistema existente.
Temos a obrigação de olhar além das nossas fronteiras e de criar acções e medidas úteis e eficazes destinadas a melhorar a segurança, eficiência e economia da gestão do tráfego aéreo, sem com isso criarmos um sistema bipartido susceptível de comprometer o actual modo de funcionamento. Além disso, não podemos ignorar as preocupações genuínas de muitos Estados-Membros no que se refere à dimensão militar do céu único, nem a questão da soberania.
Em 6 de Julho de 2000, durante o debate inicial que realizámos neste hemiciclo, informei a Assembleia que 44% dos atrasos e 30 estrangulamentos estavam concentrados em sectores que vão de Norte a Sul, incluindo a Suíça, França, Itália, Espanha e partes da Alemanha. Frisei, também, que não era correcto usar-se o Eurocontrol como bode expiatório. Um céu único não irá resolver todos os nossos problemas de congestionamento se os Estados-Membros que referi e a Suíça não fizerem um esforço concertado para resolverem as suas deficiências específicas.
Por último, é necessário que tanto as linhas aéreas como os aeroportos examinem atentamente as suas práticas, já que estas também são muitas vezes responsáveis por uma elevada percentagem dos atrasos que se verificam.
Este relatório representa um grande avanço, e devo agradecer, mais uma vez, aos relatores. Mas ainda não fomos suficientemente longe. Espero que a reunião do Conselho leve a um maior e melhor esclarecimento desta questão.

Wiersma (PSE).
Senhor Presidente, este debate não trata apenas de segurança ou da eliminação de atrasos, mediante uma melhor cooperação a nível europeu. Em minha opinião, este debate possui igualmente uma dimensão política internacional. A cooperação constitui a força da UE, mas também a sua fraqueza. Concluir acordos sobre normas europeias para a navegação aérea, inclusive normas para a utilização do espaço aéreo, é útil. A sua fraqueza, porém, reside na maneira como isto é feito: lentamente, e com muitas reservas por parte dos Estados nacionais.
Como se infere de Quioto e de toda a questão em torno do Tribunal Penal Internacional, na União Europeia, tentamos competir com os Estados Unidos no palco internacional. Os Americanos pretendem, frequentemente, jogar-nos uns contra os outros, acontecendo frequentemente sermos incapazes de oferecer qualquer resistência, do que constitui um bom exemplo o dossier relativo à navegação aérea.
Quando se compara a União Europeia com os Estados Unidos, é evidente que ali as coisas se encontram muito mais bem organizadas e quão fracos, muitas vezes, ainda somos. Tanto o debate como o relatório Fava mostram igualmente que ainda estamos muito longe de estar de acordo sobre a utilização do espaço aéreo e as regras relativas ao controlo do tráfego aéreo. Nos EUA, esta discussão é imaterial, uma vez que ali existe uma única autoridade para a navegação aérea. Creio, portanto, inclusive à luz deste debate, ser importante progredirmos rapidamente e elaborarmos um sistema, um conjunto de normas, que possa constituir a base de um espaço único, em vez de quinze conjuntos de normas diferentes, a que, de uma maneira ou outra, seja dado um denominador comum europeu.
Gostaria de terminar com uma observação sobre o relatório da senhora deputada Maes, que, aliás, é um excelente relatório. É óptimo podermos, agora, finalmente, encerrar este dossier, que já se prolongou demasiado tempo, em parte, em consequência da questão de Gibraltar. Existem riscos com as aeronaves de países terceiros, muitas vezes pelo facto de serem obsoletas, o que dá origem a riscos injustificáveis, inclusive para os aeroportos da UE, onde os passageiros embarcam nestes aviões. Aplaudo a criação de um sistema de inspecção. Uma vez mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Maes pelo seu excelente relatório.

Cauquil (GUE/NGL).
Senhor Presidente, permitir a concorrência dos serviços de navegação aérea não vai reduzir os atrasos dos voos nem harmonizar o céu europeu, como pretende a Comissão.
Com efeito, a concorrência aumentaria a actual desordem, pois representa o contrário da cooperação. A aplicação de critérios de produtividade, quando se trata apenas de rentabilidade comercial, não pode melhorar o serviço prestado aos utilizadores do transporte aéreo. E, sobretudo, pôr em causa o carácter público e integrado dos serviços de controlo aéreo e, por conseguinte, quebrar a cadeia de segurança que assegura esse serviço, acarretam um factor acrescido de risco. Eis o que foi tragicamente recordado pela catástrofe aérea ocorrida em Julho no Lago Constança.
Como ficou já patente na sua greve europeia de 19 de Junho, os controladores aéreos têm mil razões para recusarem o projecto conhecido por "Céu Único" e os riscos que ele implica.
Tal como as minhas camaradas Arlette Laguiller e Armonia Bordes, denunciamos o desmantelamento, programado pela Comissão, deste serviço público, para o entregar à voragem privada. Os accionistas das companhias aéreas, dos sectores da aeronáutica e da informática pensam já nos lucros que daí retirariam. Se excluirmos os pretextos avançados pela Comissão, a realidade deste projecto torna-se por demais evidente.
Por conseguinte, rejeitamo-lo em bloco e votaremos contra os relatórios Fava e Sanders-ten Holte, pois as privatizações e a corrida ao lucro são prejudiciais e incompatíveis com o progresso, com a preocupação de segurança, com a renacionalização possível e necessária das actividades humanas, na terra como no ar.
Titford (EDD).
Senhor Presidente, quando o meu colega falou sobre o céu único europeu em Julho de 2000, agradeceu a Sir Robert Atkins, nessa altura relator, pelo presente que estava a dar ao movimento dos eurocépticos do Reino Unido. Desde então, a imprensa eurófila britânica, em particular, o jornal nacional de domingo The Observer, tem explorado grandemente a trágica colisão que se deu recentemente entre o avião suíço e o avião russo. Um jornalista chegou mesmo a sugerir que o acidente se deveu em parte à inexistência de um sistema unificado. No entanto, o que está em causa não é o controlo do espaço aéreo. Já existe um sistema unificado através do Eurocontrol. Há 42 anos que essa organização desempenha a função de coordenar o tráfego aéreo em 30 países, metade dos quais se situam fora da UE. O que aqui está verdadeiramente em causa é uma guerra tão antiga como as próprias Comunidades: a guerra entre o supranacionalismo e o intergovernamentalismo.
O sistema Eurocontrol baseia-se no controlo intergovernamental: a directiva que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu é puro supranacionalismo. A Comunidade pretende colocar uma parte do sistema sob controlo supranacional. Quer retirar aos Estados-Membros as relações que mantêm com o Eurocontrol, dando, assim, mais um passo no sentido de realizar a sua ambição de alcançar aquilo que Monnet denominou um governo europeu. É isso que aqui está verdadeiramente em causa.
Por conseguinte, lembro, em particular aos meus colegas britânicos, que se votarem a favor desta medida estarão a votar a favor da integração política.

Cocilovo (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria, tal como fizeram outros colegas, de renovar os meus agradecimentos e os meus parabéns pela iniciativa da Comissão e também pelo trabalho dos relatores e dos organismos parlamentares sobre uma questão tão complicada, em relação à qual penso que é oportuno recorrer ao conceito de flexibilidade, por nós tantas vezes invocado.
Penso que devo também agradecer à Senhora Comissária e Vice-Presidente da Comissão porque neste caso, modificando mínima e formalmente a prática corrente, antecipou a linha de orientação que a Comissão irá também seguir no final do debate acerca das alterações. Na verdade, com um tema tão complicado, isso deu-nos a oportunidade de especificar algumas das razões que explicam a importância que nós atribuímos às alterações, precisamente para salientar pontos importantes e delicados do debate.
A estratégia do céu único é positiva pelas considerações que todos teceram e que, por razões de tempo e de espaço, não vou repetir. Os princípios orientadores são segurança, eficácia e pontualidade, para recordar precisamente as palavras da Senhora Comissária. Justamente por isso, se nalgumas alterações achámos por bem evitar uma referência explícita e isolada aos aspectos económicos, não é por depreciarmos a sua importância, mas para evitar fornecer alibis àqueles que, desde o início, se confrontaram com este processo em termos pouco positivos. Costuma dizer-se muitas vezes que não se deve deitar fora o bebé com a água do banho mas, neste caso, há pessoas que, desde o início, têm tentado sujar a água precisamente com o objectivo de deitar fora o bebé, e isso é que nós queríamos evitar.
O mesmo se aplica em relação à cooperação entre as autoridades civis e militares: as soluções que propomos não vão resolver o problema mas, se existe certamente uma maneira de não o resolver, é evitar abordá-lo. O problema voltará a pôr-se no que respeita à relação com o Eurocontrol e ao respeito pelas soberanias nacionais também no processo de redefinição dos espaços aéreos funcionais, e há soluções possíveis que poderão melhorar o trabalho positivo já realizado até este momento.

Watts (PSE).
Senhor Presidente, gostaria, também, de agradecer aos relatores o seu trabalho e lembrar aos colegas que as verdadeiras questões, os três princípios orientadores em que nos devemos basear ao apreciarmos estas propostas, têm de ser a segurança, a sustentabilidade ambiental e os direitos dos consumidores. Os actuais sistemas de controlo do tráfego aéreo da Europa estão a chegar ao fim da sua vida útil, e os trágicos acontecimentos deste Verão são uma boa prova disso. A senhora deputada Maes tem toda a razão em dizer que, se não começarmos a agir desde já, é muito possível que, dentro de 20 ou 30 anos, estejamos a assistir a uma grande tragédia aérea todas as semanas.
O Céu Único Europeu e as propostas relativas às inspecções a aeronaves de países terceiros representam contributos importantes no sentido de tornarmos os nossos céus mais seguros. Mas também devemos levar em conta o ambiente, em particular nesta semana em que está a decorrer a Cimeira da Terra de Joanesburgo. Todos os dias se desperdiçam milhões de litros de combustível e se produzem emissões desnecessárias devido a atrasos na aviação e ao tráfego de aeronaves nos céus da Europa. Um céu único constituirá um importante contributo para a redução da poluição, das emissões e do desperdício de combustíveis fósseis.
Por último, não devemos esquecer os direitos dos consumidores. Um em cada três voos na Europa sofre um atraso. O custo humano que isto representa é incalculável: este Verão, houve milhares de famílias que ficaram com as férias estragadas, enquanto as pessoas eram obrigadas a esperar em aeroportos quentes e antiquados. A actividade económica tem sofrido perturbações e atrasos.
Espero que esta proposta mereça o apoio geral. Congratulo-me pelo facto de a senhora Comissária ser suficientemente ambiciosa para dizer que temos de fazer progressos significativos até 2004. Tal como o senhor deputado Fava, sinto-me optimista e creio que conseguiremos cumprir esse prazo. Só lamento que o Conselho não esteja presente para responder às nossas preocupações e pedidos de acções imediatas, porque a senhora Comissária cumpriu a sua parte. Nós cumprimos a nossa. Agora compete ao Conselho fazê-lo.

Miranda (GUE/NGL).
Senhor Presidente, nada teríamos a opor a um céu único orientado, como se proclama, para aumentar os níveis de segurança no espaço aéreo europeu através da coordenação de orientações e acções e da harmonização de regras. Porém, não é essa, objectivamente, a real motivação da presente proposta da Comissão. De resto, as questões de segurança ou mesmo os atrasos não decorrem em primeira linha do controlo do espaço aéreo. E, aliás, a proposta pouco acrescenta em matéria de segurança. Ao invés, algumas das orientações nela contidas poderão mesmo pôr em risco os altos padrões da segurança que afirmam visar: assim acontece com a abertura dos mercados dos serviços auxiliares, com a prioridade concedida à melhoria dos resultados, de que poderá decorrer uma redução dos custos com o pessoal e com os equipamentos, ou mesmo com a transformação dos blocos geográficos em blocos económicos que tenderão a competir entre si com prejuízo para a segurança.
Mas é a outros níveis que mais nos preocupa a presente proposta e, inclusivamente, algumas das alterações que foram introduzidas na comissão parlamentar competente. Refiro-me concretamente à intenção de transferir a definição dos "blocos funcionais" dos Estados membros para o âmbito comunitário. Tratado-se, como se trata, de matéria do foro da gestão do território, segundo os Tratados e segundo as constituições de alguns países, nomeadamente do meu, essa matéria é da exclusiva competência dos Estados membros. Não há por isso base legal para se propor o que se propõe, para mais nos termos adoptados na comissão parlamentar, em que se reforça o papel em última instância da Comissão.
Aliás, esta matéria ganha ainda particular acuidade dado o envolvimento que acarreta da esfera militar. É por isso inaceitável que se pretenda a subalternização do controlo do espaço aéreo militar e, em geral, a definição dos novos "blocos funcionais" à revelia da decisão competente dos Estados membros. Julgamos, por isso, que é ajuizado o sentido com que ultimamente no Conselho se vêm apreciando esta questão.
Estas preocupações - mas também outras, como as respeitantes à mobilidade dos controladores - mereceram da nossa parte toda a atenção e suscitaram a apresentação de um conjunto de propostas de alteração, as quais, se adoptadas, poderiam juntar-se a algumas outras alterações já adoptadas em comissão e que melhoraram em alguns aspectos a proposta inicial da Comissão: é o caso da consideração do serviço de navegação aérea como de interesse geral; é também a participação dos parceiros sociais no processo que antes se omitia; é ainda a possibilidade agora admitida de a exploração e gestão dos serviços de navegação aérea poderem continuar na esfera pública; e é finalmente a aposta no reforço da cooperação com o Eurocontrol. Mas insisto: as questões que inicialmente referi são determinantes para a avaliação final desta proposta!

Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, estes três relatórios - do deputado Fava e das deputadas Sanders-ten Holte e Maes - foram aprovados em comissão por maiorias muito amplas. Por isso, alguns deputados chamaram justamente a atenção para aquilo que o presente processo legislativo irá conseguir enquanto avançamos para a criação de um céu único. Tudo isto, incluindo os agradecimentos dirigidos à Comissária e aos relatores, só pode merecer a minha concordância.
Como já aqui foi afirmado por vários deputados, continuamos muito longe de encontrar soluções ideais. Aqueles que não querem admitir isso deveriam colocar-se, por um instante, na posição do público. Os nossos cidadãos têm uma visão muito menos cor-de-rosa daquilo que é 'viajar de avião na Europa?, principalmente quando, como acontece com frequência, são obrigados a viajar de avião. Eles consideram que viajar de avião na Europa é seguro. Isso é bom, e as coisas podem ficar como estão, mas também neste sector é possível melhorias. Acima de tudo, eles consideram que viajar de avião é extremamente caro. Com o dinheiro que pago para ir de Graz, a minha cidade natal, até Bruxelas, poderia ir para Los Angeles ou Kuala Lumpur. Não há dúvida de que há aqui qualquer coisa desproporcionada.
Os atrasos estão a aumentar. Voando a alta velocidade como nós voamos, passamos mais tempo sentados nos aeroportos e acontece com demasiada frequência que nem sequer chegamos a levantar voo. Greves, especialmente antes dos feriados públicos, continuam a lembrar-nos que há pessoas que, no momento em que se levanta a questão da segurança dos voos, coloca os seus próprios interesses acima do interesse geral. Nesta perspectiva, para além de louvarmos os êxitos alcançados, deveríamos ter especialmente em conta que o caminho que hoje preparamos com estes primeiros passos poderá ter de ser melhorado a fim de que, através de normas mais exigentes que impomos a nós próprios, possamos garantir maior segurança no ar e condições de transporte mais adequadas na Europa. Há ainda muito por fazer.

Poignant (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta proposta reflecte bastante bem a nossa forma habitual de proceder. Parte-se de um problema conhecido - os atrasos de 1999 -, embora o ano seja excepcional devido à guerra do Kosovo e à modificação das rotas aéreas. Como se levanta um problema, recorremos muito espontaneamente à regra da casa - refiro-me à competição -, a quem penso que teremos um dia de erigir uma estátua. Os limites da competição são rapidamente atingidos quando a segurança dos passageiros está em jogo, e esses limites, que felizmente figuram em parte nos projectos, relevam da responsabilidade dos Estados. Com efeito, um controlador aéreo é um polícia à beira da estrada, é um piloto à entrada do porto, e não podemos nunca fazer business à pala dele. Cada Estado é aliás livre de designar os seus operadores de navegação aérea, e o regulamento tem de prever o caso das operações públicas ou privadas relativas a missões de interesse geral. Foi apresentada uma alteração nesse sentido.
No ar há também militares, não há só civis. A cooperação entre eles é necessária. Recordo que essa cooperação, para o exército, releva do pilar intergovernamental e não comunitário, e, neste aspecto, o Comité Céu Único não dá resposta à questão. Por outro lado, os Quinze não estão sozinhos, há os outros. O senhor anunciou-nos a adesão ao Eurocontrol dentro de um mês; tanto melhor, é óptimo. Neste momento, há que esperar pelo seguimento dos acontecimentos.
Ainda no que respeita aos limites - e vou terminar com este ponto -, o controlo constitui um todo que não podemos partir ou cortar em fatias. Os serviços envolvidos no seu funcionamento não podem ser dissociados. Espero que o resultado dos nossos votos integre todos estes dados. Dito isto, os nossos colegas realizaram um bom trabalho e agradeço-lhes pela qualidade da atenção com que nos ouviram.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, existe o perigo de os céus abertos que a directiva proposta pretende criar se transformarem num pesadelo para milhões de passageiros no que toca à segurança. Os problemas existentes nos transportes aéreos, a competitividade e a eficácia estão a ser utilizados como uma cobertura para liberalizar por completo o mercado do sector, para aumentar os lucros do grande capital, e simultaneamente para lançar uma ofensiva brutal contra a segurança dos aviões e contra a independência nacional e o potencial de desenvolvimento dos Estados-Membros, especialmente dos menos desenvolvidos e das regiões mais remotas.
E isto não é tudo. Os céus abertos que se propõem serão aproveitados, e isso é abertamente reconhecido, para servir os planos militaristas e antipopulares dos traficantes da guerra na ???? e na União Europeia. Ao mesmo tempo, a própria natureza do serviço de transportes será alterada, deixando de ter como objectivo o bem das populações e transformando-se num meio para o grande capital arrecadar lucros. Os efeitos negativos desta directiva serão muitos e variados, especialmente no caso da Grécia, um país com centenas de ilhas, com regiões que são das menos desenvolvidas da União, e com graves problemas de defesa e segurança.
É por estas razões que nós, juntamente com os trabalhadores e os consumidores, nos opomos a esta directiva. Lutamos por companhias aéreas nacionalizadas que observem elevadas normas de qualidade e segurança e que estejam integradas num programa de desenvolvimento nacional, concebido para servir o povo e não o grande capital.

Lisi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, pela parte que me toca, encaro com satisfação a aprovação, hoje, deste pacote de medidas e, quando muito, se devemos lamentar alguma coisa, é o facto de ele chegar muito tarde: perdemos inutilmente dez anos neste contencioso entre a Espanha e a Grã-Bretanha - que nem sequer se baseou em factos históricos -, mas não importa. Hoje temos finalmente diante de nós uma perspectiva diferente.
Em todo o caso, devo dizer que todas essas dificuldades surgiram porque o dossier foi e é, em termos objectivos, um dossier complexo, que teve certamente uma vida difícil. Pudemos ouvir ecos dessa dificuldade hoje, nesta assembleia, muito embora seja evidente para todos que existem muitas razões económicas, de segurança, ambientais e de defesa dos consumidores para a produção destas medidas: vimos o número de atrasos, o nível de congestionamento do tráfego aéreo, os custos que esse congestionamento comporta e os problemas de segurança que advêm da criação de novos espaços aéreos. Embora seja evidente para todos que existem mais do que excelentes razões para dar vida a este pacote único, ainda hoje ouvimos algumas objecções, que assumem formas diferentes: a referência um tanto inusitada à soberania dos Estados; a colaboração com as autoridades militares que, de repente, se tornou tão fundamental - fico particularmente surpreendido ao ver a extrema esquerda tomar essa atitude de sujeição em relação aos militares -, e a confusão entre liberalização e privatização: todas elas objecções que, na minha maneira de ver, escondem, na realidade, uma certa resistência e o desejo de manter o status quo, de não mudar, que é exactamente o oposto daquilo que nos pedem os nossos cidadãos.
Senhora Comissária, há muitas questões em relação às quais a Europa tem de dar alguns passos à retaguarda e não para a frente e não deve invadir a vida e a competência dos Estados nacionais, mas não é este o caso. Os nossos cidadãos pedem esta iniciativa, por isso vá em frente com determinação e dê-nos um céu único em que todos possam viajar com segurança e tranquilidade.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, esta questão demonstra perfeitamente a necessidade de uma organização como a União Europeia. Nenhum Estado-Membro consegue resolver eficazmente, só por si, os problemas do controlo do tráfego aéreo ou da segurança na aviação. Temos uma União em que não só cooperamos como Estados, mas em que também partilhamos a nossa soberania e o processo de elaboração de legislação em defesa dos interesses superiores de cada Estado-Membro e de toda a população da União Europeia. Esta proposta é um bom exemplo da forma como conseguimos fazer isso eficazmente. Não quero com isto dizer que esta proposta seja perfeita, mas é um passo positivo na direcção certa.
Não há dúvida de que a interoperabilidade dos nossos sistemas de controlo de tráfego aéreo é necessária; necessitamos de uma maior integração, de mais equipamentos comuns e de mais formação comum para as tripulações. Temos de garantir, novamente, não só o prazer de voar, mas também a sensação de segurança das pessoas quando entram num avião para se deslocarem de um sítio para outro.
Como deputados deste Parlamento, voar faz parte do nosso trabalho; estamos constantemente a viajar de avião. Sei que, sem dúvida nos últimos anos, o prazer de ir para um aeroporto e entrar num avião é menor, não só devido aos atrasos causados pelo controlo do tráfego aéreo, à falta de espaço, etc., mas também devido aos atrasos nos aeroportos, à recuperação de bagagem e à segurança - poderá argumentar-se que a segurança é necessária.
Saúdo, também, o carácter de serviço público do Eurocontrol. É importante não esquecer que se trata de uma questão que não pode ser regulamentada pelo sector privado. A regulamentação tem de ser assegurada mediante uma forte componente de serviço público.
Por último, no que se refere aos princípios que eu aplicaria a esta área, diria que a segurança é a primeira prioridade, a sustentabilidade ambiental a segunda, e a eficiência a terceira. É importante termos presentes estas prioridades e avançarmos com esta proposta.

Vatanen (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária de Palacio, Senhoras e Senhores, mais uma vez ouvimos aqui expor todo o tipo de razões pelas quais poderemos não conseguir mudar para uma solução europeia única no que se refere à utilização do espaço aéreo. As razões invocadas poderiam muitas vezes aparecer como preocupações com a segurança mas na verdade só revelam egoísmo e o desejo de manter o status quo.
É difícil imaginar um projecto mais sensível e mais lógico do que a utilização racional e coordenada do espaço aéreo europeu, especialmente quando se prevê que essa utilização e o número de passageiros vão aumentar daqui em diante. Por que é que uma aeronave que se desloca de Helsínquia para Atenas ou de Varsóvia para Dublim ziguezagueia por cima da Europa com o piloto a ter de executar as mesmas operações repetidas vezes? Isto deveria ser visto como um mero exercício.
O resultado da prática actual são os atrasos. Os eurodeputados finlandeses deixaram de voar de Helsínquia para Estrasburgo via Paris porque os voos estão sempre atrasados ou são cancelados, ou porque a bagagem desaparece. Agora voamos directamente para Francoforte ou para Zurique e daí partimos de automóvel para uma viagem de três horas. É melhor do que utilizar os serviços europeus de tráfego aéreo.
Este sistema é também muito dispendioso. Nos Estados Unidos da América, como bem sabemos, eles podem operar o dobro dos voos pelo mesmo montante. Quem paga a conta na sociedade quando actuamos de forma ineficaz? São sempre os pobres. Os ricos podem dar-se ao luxo de procurar uma alternativa.
Além disso, o sistema é vulnerável. O trágico acidente ocorrido na Suíça não ficou a dever-se com certeza a deficiências do equipamento ou à falta de pessoal em serviço. Temos de colocar esta questão: por que razão é que a Suíça, um país pequeno, tem de ter o seu próprio espaço aéreo? Se um modus operandi baseado nas fronteiras nacionais é que é correcto, então temos de criar centros em Andorra, San Marino e no Vaticano. Na verdade, o Vaticano é já uma espécie de centro celestial de controlo de tráfego aéreo - um centro espiritual. Ali eles lembram-nos que o céu é de todos nós, é algo que todos partilhamos.

Vairinhos (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Relatores, é reconhecida a necessidade de regulação que faça do espaço aéreo europeu um espaço aéreo integrado. A situação actual é caracterizada pela existência de vários sistemas de prestação de serviços executados por meia centena de centros de controlo de tráfego aéreo, com duas dezenas de explorações diferentes e 70 linguagens de programação informática. É absurdo!
É realmente necessário alterar e regular, permitindo uma necessária harmonização, extensível também à formação dos controladores do tráfego aéreo. E deixem-me fazer aqui um aparte: fui controlador de tráfego aéreo no meu serviço militar e sei bem das dificuldades da falta e da ausência de coordenação entre o espaço aéreo controlado pelos militares e o espaço aéreo controlado pelos civis. A questão da regulação é de extrema importância e, assim, é incontornável, nesta proposta de pacote de quatro regulamentos do céu único europeu, o poder e a independência do Eurocontrol entendido nas suas transcendentes funções como um serviço público visando a segurança do espaço aéreo. Contudo, levanta-se efectivamente a questão da criação dos blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiriços. Convém também esclarecer com transparência o que são e para que servem. Com efeito, eles devem ser criados com o acordo dos países envolvidos, caso contrário levantar-se-iam certamente inconstitucionalidades em alguns dos Estados membros.
Para finalizar, a segurança deve ser a primeira preocupação de todos os intervenientes na implantação do céu único europeu, seguida das questões ambientais e da eficácia.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, gostaria de começar por pedir desculpa por não ter estado presente desde o início do debate, mas só esta manhã é que cheguei a Estrasburgo. Penso que efectivamente todas as coisas que esta manhã foram votadas em pormenor deveriam ser para nós motivo de júbilo, pois percorremos um longo caminho, embora tenham sido necessários três anos para o conseguir. A Comissão disse no seu primeiro discurso -proferido no Verão de 1999 - que um sistema único de controlo de tráfego aéreo é um problema tipicamente europeu, que temos de tratar de maneira europeia. A Vice-Presidente criou então o grupo de trabalho de alto nível. Nós aqui no Parlamento não ficámos totalmente satisfeitos com isso, mas foi uma medida acertada pois estava-se a tentar ter em conta as preocupações dos Estados-Membros, que receavam uma centralização insensata. Foi, portanto, uma medida acertada a criação do grupo de trabalho de alto nível, o qual apresentou o seu relatório em 2000. Posteriormente, em 2001, a Senhora Comissária apresentou as propostas de directivas. Hoje, depois de bons debates em comissão, o Parlamento tem de concluir a fase da primeira leitura, o que significa que percorremos um caminho muito longo em três anos e só temos que nos alegrar com isso.
Em segundo lugar, subsistem algumas diferenças filosóficas, o que é perfeitamente natural, mas permitam que nos debrucemos um pouco sobre elas. Estou convencido de que existem exemplos suficientes para provar que o controlo de tráfego aéreo civil e militar pode ser integrado e ligado, tornando-se assim mais eficaz, inclusivamente no interesse da segurança militar. Temos de ultrapassar esta antítese entre controlo de tráfego aéreo militar e a sua contraparte civil. Por outro lado, deveríamos reiterar energicamente que somos democratas e que democracia implica que seja o governo, controlado pelo Parlamento, a tomar as decisões. É por essa razão que, ultimamente, o Eurocontrol é um organismo com o qual não podemos fazer amizade. O Eurocontrol é um grupo de funcionários públicos cujas qualificações e funções técnicas na prestação de serviços em sectores específicos nós reconhecemos, mas compete à União Europeia, à Comissão, exercer uma função reguladora, sendo acompanhada por nós nesse exercício, como se fôssemos nós os responsáveis pelos regulamentos promulgados pelo Estado. Senhora Vice-Presidente, talvez nos pudesse dizer na sua resposta até onde chegou o Conselho. Através do grupo de trabalho de alto nível V.Ex.ª deu todas as oportunidades ao Conselho e assim ele conseguiu conduzir negociações em simultâneo. Podemos ter a certeza de que o Conselho vai concluir o dossiê com uma posição comum até ao Natal? Só assim conseguiremos alcançar o objectivo até 2004.

Savary (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, antes de mais, gostaria de lhe afirmar a minha adesão pessoal à implementação do projecto de Céu Único, por três razões. A primeira tem a ver com a racionalização das capacidades, e todos estamos de acordo com este ponto devido à explosão do tráfego aéreo. A segunda é relativa à imposição de normas de segurança de um nível elevado, sobretudo antes do alargamento - quanto a mim, trata-se de um ponto extremamente importante - e a terceira refere-se à transformação do consenso do Eurocontrol em regulamentação comunitária. Estes três factores são da maior importância.
Este dossier é difícil porque começou mal, com base em dois erros iniciais da Comissão, que pretendeu apresentá-lo à partida como um jogo de poder entre a Comissão e o Eurocontrol e que provavelmente também cedeu muito à pressão das companhias aéreas com vista à comercialização dos serviços de controlo. Mas a Comissão apresentou uma segunda proposta que me pareceu constituir uma inflexão considerável, com a participação do Eurocontrol, o reconhecimento dos serviços de interesse geral dos serviços de controlo aéreo, o carácter de monopólio natural e, sobretudo, o facto de os Estados-Membros serem integrados num Céu Único e terem uma palavra a dizer na função de regulamentação.
No entanto, consideramos que três questões se mantêm pendentes. Em primeiro lugar, os serviços anexos continuam muito pouco definidos: estamos perante ora uma concepção restritiva, ora uma concepção extensiva, desses serviços. Ora, penso que não devemos, como aconteceu no infeliz exemplo do que foi feito com os caminhos-de-ferro britânicos ? de que há que retirar as respectivas lições -, desintegrar excessivamente a cadeia de controlo. Os radares, a rádio e a informática são os olhos e os ouvidos dos controladores aéreos. Infelizmente, já se viu o que pode acontecer quando eles falham. O que não significa que um serviço integrado seja infalível, significa apenas que há provavelmente que preservar um mínimo de integração de serviços, e mesmo, talvez, um máximo.
Em segundo lugar, parece que a articulação Eurocontrol - Agência Europeia para a Segurança da Aviação não é clara. A Agência não figura nos projectos de textos, mas vai existir e é necessária uma clarificação.
Por fim, a atribuição dos blocos de espaço dá lugar a vivas oposições, que teremos de conseguir ultrapassar. De facto, se cada Estado-Membro pode designar o seu operador e se dois Estados-Membros não estiverem de acordo sobre o operador, não fica esclarecida a forma de resolver a questão. Assim, vamos propor alterações, na esperança de serem aprovadas.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, em primeiro lugar devo manifestar a minha grande satisfação pelo facto de termos hoje este debate e de termos chegado a este ponto. Penso que estes agradecimentos se devem, em especial, à Senhora Comissária Loyola de Palacio, Comissária e Vice-Presidente da Comissão, aqui presente. Este resultado foi conseguido graças à sua perseverança e ao contributo de muitas outras pessoas, incluindo o Parlamento Europeu. Isso é para mim motivo de grande satisfação. Espero que, da mesma forma que conseguiu vencer tantas resistências, possa também vencer as resistências do Conselho e levar este projecto a bom termo dentro dos prazos previstos.
Em especial gostaria de lhe dizer, tal como fiz no passado através de repetidas perguntas à Comissão, que não se deixe manietar por uma casta privilegiada como é a dos controladores aéreos que, infelizmente, estão mais interessados em preservar a sua situação de privilégio do que em dar um contributo concreto para a segurança de toda a população da União Europeia. Lamentavelmente, tivemos várias vezes, no passado, a demonstração, com um elevado número de vítimas, das falhas e negligências dos controladores aéreos, e o facto de isso resultar em parte também da ausência de um espaço aéreo único vem demonstrar a importância e a necessidade de resolver a questão com a máxima brevidade.

De Palacio
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo em primeiro lugar agradecer aos autores dos relatórios e a todos os que intervieram neste debate, que achei extremamente interessante.
Desejo agradecer à senhora deputada Nelly Maes o seu relatório sobre o controlo das aeronaves de países terceiros, que mereceu o apoio praticamente unânime desta Câmara, e que permitirá reforçar a segurança geral na União Europeia, garantindo, não só a situação das aeronaves da União, como também das aeronaves de países terceiros, muito em particular as dos países mais próximos de nós, os da Europa Oriental, que são aqueles com aos quais mantemos relações mais estreitas.
No que diz respeito aos outros relatórios, o do senhor deputado Fava e o da senhora deputada Sanders-ten Holte, sobre o Céu Único, gostaria, para terminar, de fazer algumas observações:
Primeiro, a proposta "Céu Único" não irá pôr termo, como é lógico, a todos os atrasos. Mas 50% dos atrasos no sector aéreo devem-se a problemas de gestão do tráfego aéreo, e a proposta "Céu Único" irá, sem dúvida alguma, melhorar a gestão do tráfego aéreo e, por conseguinte, irá melhorar esses 50% de atrasos.
Segundo, o que se pretende, simplesmente, é a racionalização do espaço aéreo, harmonizando regras, harmonizando sistemas, introduzindo a interoperabilidade e criando uma rede - dado que actualmente tudo está em rede - de sistemas de controlo aéreo em todos os países da União. Põe-se assim ponto final a um sistema compartimentado e fragmentado, que, longe de aumentar a segurança, antes a reduz. A criação de uma rede, a integração dos sistemas e o facto de se proporcionar à indústria maiores possibilidades para registar progressos tecnológicos contribuirá para reforçar a segurança.
Não quero fazer demagogia nem aproveitar-me de tragédias, mas gostaria de lhes dizer o seguinte: no dramático acidente que ocorreu este Verão, os controladores aéreos alemães aperceberam-se do que ia acontecer, mas não estavam em rede nem integrados com os controladores aéreos suíços, e tiveram de recorrer a um telefone para contactar a torre de controlo aéreo suíça, mas não conseguiram ligação. Não posso asseverar que, com o Céu Único em funcionamento, este acidente teria sido evitado. É impossível sabê-lo. O que lhes posso assegurar é que teria sido mais fácil evitá-lo. E é isso que é preciso ter em mente. Estamos a introduzir, não só mais racionalidade, mas também mais segurança, que é o objectivo da presente iniciativa.
A partir de 2004 importa manter este objectivo e - secundo as palavras dos senhores deputados Jarzembowsky e Ripoll y Martínez de Bedoya, entre outros - é preciso exigir ao Conselho que adopte rapidamente uma solução. Confio na Presidência dinamarquesa para conferir um impulso a este dossiê, que sei que constitui uma das prioridades no domínio dos transportes e, em particular, dos transportes aéreos.
O Eurocontrol. Senhoras e Senhores Deputados, ninguém pretende nem duplicar as acções do Eurocontrol nem anulá-lo. Mas é preciso estar consciente de que o Eurocontrol não possui as capacidades atribuídas pelo método comunitário para empreender as suas acções. Quero que fique bem claro que o Eurocontrol apenas faz a coordenação dos voos a priori. No momento operacional, quando os aviões estão em funcionamento, as operações de controlo aéreo dos voos compete às respectivas autoridades nacionais, com base numa coordenação genérica elaborada previamente pelo Eurocontrol.
Ou seja, em tempo real, durante o voo, deverá haver uma integração e uma harmonização de sistemas que reforçará o controlo. Limitamo-nos, pois, a reforçar a segurança e a não retirar competências a um organismo já existente. Porque esse organismo, insisto, não possui essas prerrogativas, não dispõe do método comunitário, que faz com que o que aqui acordamos (Comissão, Conselho e Parlamento) se torne uma norma vinculativa, cujo cumprimento os tribunais podem exigir por parte de todos os países da União.
A privatização. Estou farta de repetir o mesmo. Não sei se é uma questão de desconhecimento ou de má-fé. Leiam o texto, não leiam os panfletos de determinados sindicatos. Aqui não está em causa privatização alguma. O controlo do tráfego aéreo é um monopólio natural que deve estar regulamentado. Um acórdão do Tribunal de Justiça estabelece claramente que esse controlo não está sujeito às regras da concorrência. Dispõem também os Tratados que a realização concreta dessa actividade e a fórmula adoptada para a levar a cabo compete a cada Estado. Não vamos nós modificar o Tratado através de uma directiva. Senhoras e Senhores Deputados, devemos ter consciência das nossas limitações. Claramente, trata-se de um monopólio de facto, claramente, o Tribunal de Justiça pronunciou-se e ninguém pretende alterar o statu quo. Pelo contrário, o que propomos é o reforço da situação de serviço público e do quadro comunitário comum para essa gestão do tráfego aéreo.
Civil-militar. Eis o elemento mais espinhoso e mais delicado de todo o debate. Existe um relatório dos Serviços Jurídicos do Conselho, de uma enorme importância, que, primeiro, confirma a pertinência da base jurídica em que assenta a proposta da Comissão; assim, se algum dos senhores deputados tiver alguma dúvida, leia o relatório dos Serviços Jurídicos do Conselho que, como é do vosso conhecimento, aprofunda muito esta questão.
Segundo, estamos a analisar a forma de superar as dificuldades resultantes do simples facto de a União ter competências limitadas; por um lado, não podemos ir mais além das competências que nos foram atribuídas, e, por outro, não pretendemos de forma alguma debilitar a capacidade de defesa de nenhum dos países da União Europeia nem entrar no domínio das soberanias para além do que os Tratados estipulam. Gostaria que os senhores deputados soubessem que tudo isto ficará cuidadosamente salvaguardado, e que, além disso, o relatório do Conselho propicia uma base que permite resolver claramente esta questão.
Neste contexto, coloca-se a questão dos blocos supranacionais. Devo dizer aos senhores deputados que tenham bem claro que só há blocos transfronteiriços se houver acordo entre os dois Estados da União. Ou seja, não existem blocos em caso de divergência. Neste caso, não há um bloco partilhado, cada país procede ao controlo da sua área territorial e ponto final. Penso, por conseguinte, que esta premissa permitirá superar esta dificuldade.
Muito obrigada, Senhor Presidente, reitero os meus agradecimentos pelo magnífico trabalho que os senhores deputados Fava, Sanders-ten Holte e Maes realizaram relativos a este pacote aéreo que permitirá reforçar a segurança e racionalizar o sector aéreo na União Europeia.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0269/2002) do deputado Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro comunitário de classificação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas para fins de cálculo das taxas sobre o ruído (COM(2001) 74 - C5-0001/2002 - 2001/0308(COD)).

De Palacio
Senhor Presidente, desejo, em primeiro lugar, agradecer, uma vez mais, ao relator, senhor deputado Hans Blokland, o magnífico relatório que nos apresenta hoje.
Estamos a examinar a viabilidade de proporcionar incentivos económicos às empresas, por forma a que estas tenham em conta os incómodos sonoros provocados por determinados tipos de aeronaves, em conformidade com o princípio de recompensar os melhores e punir os piores.
Muito embora o ruído produzido pelas aeronaves constitua parte integrante do sistema de taxas de alguns aeroportos da Comunidade, os critérios utilizados para a diferenciação e quantificação dos incómodos sonoros variam significativamente entre os diferentes Estados-Membros. O que dificulta a comparação entre os diferentes sistemas. A presente proposta aborda esta questão, com a criação de um quadro comum para a classificação do ruído das aeronaves, que reforça a convergência e aumenta a transparência, permitindo ainda fazer a previsibilidade da situação em cada caso concreto. A proposta limita-se ao mínimo necessário para alcançar o seu objectivo e deixa uma margem suficiente aos Estados-Membros para que estes adoptem parâmetros específicos em determinados aeroportos, designadamente o nível da taxa unitária sobre o ruído, as características da frota que presta serviço num determinado aeroporto ou a variação entre a taxa mais elevada e a menos elevada.
A responsabilidade da decisão de introduzir taxas sobre o ruído é deixada aos Estados-Membros. Não existe obrigação de introduzir taxas em todos os aeroportos, uma vez que não é necessário aplicá-las nos aeroportos que não têm problemas de ruído.
Desejo agradecer o apoio que o Parlamento deu a este dossiê e, no final do debate, pronunciar-me-ei, mais circunstanciadamente, sobre algumas das alterações propostas, adiantando desde já que, mais uma vez, aceitaremos a maior parte das mesmas.

Blokland (EDD)
. (NL) Senhor Presidente, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, gostaria de comentar o relatório sobre as taxas sobre o ruído em aeroportos.
Muito embora já há anos venhamos a lutar contra o ruído das aeronaves, os aviões mais ruidosos continuam a poder aterrar nos aeroportos europeus. Estamos a pensar, por exemplo, nos chamados aviões marginalmente conformes, equipados com um kit de insonorização, que só marginalmente conseguem satisfazer a norma estabelecida para as aeronaves referidas no Capítulo 3. Há ainda outras aeronaves que podem causar grande poluição sonora, sobretudo em grandes aeroportos, onde aterra e levanta voo grande número de aviões. A fim de contrariar o impacto negativo destas aeronaves ruidosas, impõe-se a adopção, nas imediações dos aeroportos, de medidas como, por exemplo, transferência de pistas de descolagem e aterragem, instalação de barreiras de protecção acústica, deslocação de zonas residenciais, isolamento das casas, etc. É evidente que estas medidas exigirão despesas e esforços consideráveis, sendo à cobertura desses custos que se destinam as taxas sobre o ruído.
O ruído produzido pelas aeronaves já constitui um elemento integrante dos sistemas de taxas de alguns aeroportos da Comunidade. O objectivo do presente relatório é a harmonização das taxas sobre o ruído nos aeroportos. É evidente que a intenção é também promover a utilização de aeronaves mais silenciosas. No presente quadro comum europeu, as taxas sobre o ruído são calculadas em moldes facilmente compreensíveis, que promovem a transparência, a equidade de tratamento e a previsibilidade, ao mesmo tempo que evitam a arbitrariedade.
Gostaria de sublinhar o facto de não ser possível calcular as taxas sobre o ruído com base em medições, uma vez que nos aeroportos existem igualmente outras fontes de ruído, bem como aeronaves que aterram ou descolam simultaneamente. Esta directiva baseia-se, portanto, num método de cálculo, uma vez que não existe outra opção.
A fim de evitar distorções de concorrência, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor decidiu tornar a taxa sobre o ruído obrigatória em todos os aeroportos, se bem que, não obstante, exista mais espaço para a flexibilidade. A variação máxima entre a taxa sobre o ruído mais elevado e o menos elevado em determinada parte do dia pode atingir o factor 40, em vez do factor 20. Além disso, estipulou-se que os aviões mais ruidosos pagassem mais, pelo facto de causarem maiores incómodos acústicos. A proposta da Comissão especifica, designadamente, que os aviões mais ruidosos não devessem ter de pagar uma taxa sobre o ruído mais elevada do que a categoria um pouco mais silenciosa.
Sou de opinião de que agora se inseriu bastante flexibilidade na proposta, motivo por que não é necessário abrir excepções para os aeroportos que procuram praticar uma política rigorosa no domínio das taxas sobre o ruído. Dentro do quadro traçado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública da Política do Consumidor, é possível praticar uma política muito rigorosa. Não creio que existam aeroportos que pratiquem uma política tão rigorosa que não seja abrangida por esse quadro. Proporcionarmos tratamento especial a alguns aeroportos iria dar azo a arbitrariedades.
Como indicamos anteriormente, as receitas das taxas sobre o ruído serão utilizadas para se fazerem investimentos destinados a reduzir a poluição sonora. A Comissão do Meio Ambiente, porém, é de opinião que também deveriam cobrir outros custos, como, por exemplo, os custos ambientais resultantes dessa poluição. Além disso, acontece que nem todas as consequências da poluição sonora são exactamente traduzíveis até ao último cêntimo, em termos monetários. Exemplos desse facto são as perturbações do descanso nocturno ou os efeitos psicológicos da poluição sonora, que, finalmente, poderão ser financeiramente compensados. Em última análise, devíamos ter consciência de que o objectivo das taxas sobre o ruído é promover aeronaves mais silenciosas.
Por último, gostaria de fazer uma observação sobre as alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes. A utilização de padrões de ruído para calcular as taxas sobre o ruído é absolutamente incompatível com a abordagem desta directiva. Além disso, resta ainda ver se um dia estas normas serão delineadas. É por esses motivos que desaconselharia essas alterações.
Espero que, com o presente relatório, as taxas sobre o ruído se tornem mais equitativas e transparentes. Muito mais importante, porém, é que o incómodo causado pelo ruído diminua para os nossos cidadãos.

Bouwman (Verts/ALE)
. (NL) Senhor Presidente, neste momento, faço uso da palavra, como orador convidado, em nome do verdadeiro relator de parecer da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Josu Ortuondo Larrea, que, como sabem, se encontra em Espanha, por motivos políticos.
É evidente que é fácil passar do espaço aéreo europeu para ruído. No caso de simplificarmos este processo, devíamos contrapor-lhe uma série de condições e de medidas. Os meus agradecimentos à Comissão e ao relator, senhor deputado Blokland, pelo trabalho que realizaram. Os problemas, porém, são claros e óbvios. Inclusive, já se gastaram anos de trabalho com este assunto. Eu próprio assisti aos debates sobre os kits de insonorização, no anterior período de sessões. Em princípio, aeronaves ruidosas deviam, sobretudo, ser forçadas a passar a ser menos ruidosas. Por outras palavras, devia aplicar-se o Capítulo 3 e seguintes. Este é, de facto, o objecto de todo o exercício, sendo de extrema importância o seu cumprimento, através destas medidas.
Inútil será dizer que o relatório da Comissão foi objecto de comentários. Antes de mais nada, eles deviam visar as taxas sobre o ruído, os custos a elas inerentes e a relação entre ambos. O que está em causa é a harmonização e o facto de as taxas sobre o ruído deverem, naturalmente, resultar da classificação dos ruídos. O mais importante, porém, são as taxas sobre o ruído.
O problema com a proposta da Comissão é - e daí terem sido apresentadas alterações num certo número de comissões - o facto de, até certo ponto, continuar a não ser vinculativa, por existir apenas uma relação muito ténue entre a poluição sonora, por um lado, e as taxas sobre o ruído, por outro. É deixado bastante a cargo dos Estados-Membros o modo como entendem tratar dessas taxas, o que, na prática, pode ter, como o senhor deputado Blokland já de certo modo fez notar no seu relatório, uma acção de distorção da concorrência, mas que, sobretudo, não consegue motivar a indústria aeronáutica, no sentido a que me referi anteriormente. Em minha opinião, é, além disso, extremamente importante estipular - coisa que foi incorporada em grande número de alterações - que, na medida em que existam, as melhores práticas que não sejam abrangidas pela esfera de acção das directivas e sejam simplesmente melhores, deveriam ser mantidas, motivo por que recomendo que se apoie um certo número de alterações, sobretudo as que foram propostas pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus.
Existe uma diferenciação demasiado reduzida entre as taxas, além de, quanto a mim, ser ambígua, a relação entre as taxas sobre o ruído e os custos. Permitam-me um breve comentário sobre este ponto. Como o senhor deputado Blokland já referiu, o repouso nocturno, os efeitos psicológicos e alguns efeitos ambientais, são de difícil comprovação, o que pode e deve ser corrigido. Uma vez mais, recomendo as alterações relativas a este ponto, apresentadas pelo Grupo dos Verdes, designadamente as alterações 18, 19 e 20. Eu afirmaria peremptoriamente que vamos, sem dúvida, manter as suas alterações. Não o digo em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, mas recomendo-as calorosamente.

Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, é de extrema importância a existência de legislação que vise atenuar os incómodos sofridos por grande número de cidadãos residentes nas imediações dos aeroportos civis. Neste momento, verificamos ainda existirem grandes discrepâncias. Aquilo que não é permitido em Maastricht é permitido em Bierzet, a uns meros 10 km de distância. As horas do dia e da noite são diferentes. Quando já é noite em Dusseldorfe, nos Países Baixos começa apenas a amanhecer.
É, portanto, mais do que tempo de passarmos - se bem que prudentemente - à harmonização, introduzindo um sistema de taxas sobre o ruído aplicável a todos os aeroportos europeus, a fim de promover a utilização de aeronaves mais silenciosas e banir os aviões ruidosos. Posso informá-los de que a maior parte do meu Grupo irá aprovar no plenário a proposta alterada, tal como foi aprovada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. É com prazer que acolhemos as alterações apresentadas com o intuito de dar um carácter mais vinculativo à proposta da Comissão, retirando-lhe, consequentemente, o elemento inadequado da concorrência. A proposta do senhor deputado Blokland, de duplicar o factor 20, como limiar máximo das taxas sobre o ruído, para factor 40 é também excelente, porquanto, na realidade, ao alargar os limites de 13 para 16 decibéis, os aviões mais ruidosos também irão pagar mais pelos incómodos acústicos que provocam. Apoio, portanto, o relator e todo o esforço que fez para conseguir estar de acordo com todos.
Uma vez que a senhora Comissária se encontra presente, gostaria de fazer outro comentário, ainda relacionado com este debate. Ouso, portanto, fazer uma observação de natureza diferente, muito embora relacionada com o ruído das aeronaves. Senhora Comissária, muito embora tenha todo o respeito pela maneira como a senhora procura resolver o problema do ruído causado pelas aeronaves, gostaria, também, de lhe ouvir dizer - e se não tiver possibilidade de responder imediatamente, talvez possa fazê-lo por escrito - de que modo podemos evitar o aparecimento de novas fontes de poluição sonora. Queria referir o exemplo de Laarbruch, na fronteira entre a Alemanha e os Países Baixos, que já aqui foi objecto de grande número de perguntas. Em Laarbruch, está em curso a conversão de um aeroporto militar em aeroporto civil, sendo categoricamente rejeitada qualquer intervenção externa. Além disso, não existe qualquer transparência, nem no que diz respeito às condições em que este aeroporto irá ser instalado, nem à maneira como são concedidas as licenças, nem à questão de se saber se se mantém o sistema de diferentes taxas para o dia e para a noite. Gostaria que a senhora me dissesse que acções concretas tenciona empreender para reduzir a incidência deste tipo de coisas.

Vermeer (ELDR).
Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de, neste momento, estarmos um passo mais próximo de conseguirmos restringir o ruído na Europa. Gostaria de sublinhar quatro pontos importantes. Em primeiro lugar, é importante estabelecermos uma base para a aplicação de um sistema de taxas sobre o ruído, o que irá incentivar as companhias de aviação a utilizar aeronaves mais silenciosas. Quanto a nós, as receitas deviam ser reinvestidas em mudanças infra-estruturais, destinadas a reduzir os incómodos acústicos. A introdução de um sistema único daria maior transparência ao sistema actual, que é ambíguo.
Em segundo lugar, não é compulsório introduzir este sistema em todos os aeroportos, o que é vantajoso, uma vez que alguns aeroportos podem possuir barreiras naturais contra o ruído, que poderiam ser exploradas do ponto de vista económico.
Em terceiro lugar, cumpriria introduzir uma certificação de acordo com as normas da ICAO. Quanto a mim, é importante não principiarmos a usar outras normas - valendo, porém, certamente, a pena averiguar se este ponto poderia ser desenvolvido, no futuro -, havendo vantagem em traduzir a actual poluição sonora, como suportada pelo público, numa classificação de ruído. De todos os modos, é muito complicado trabalhar com classificações de ruído. Como o senhor deputado Blokland já fez notar, há sempre efeitos, externos, que se intrometem no processo. Gostaria de ver este ponto averiguado mais em pormenor no futuro, altura em que deveria ser também possível implementá-lo e medi-lo, mas não neste momento.
O meu último ponto diz respeito ao rácio, a respeito do qual, na qualidade de Grupo ELDR, adoptamos uma posição diferente. A nosso ver, além de outros sistemas e além dos direitos de aterragem, o rácio de 1 para 20 já tem suficiente impacto sobre a determinação dos preços e sobre o desafio por parte das companhias aéreas e das indústrias, no que diz respeito à implementação das tarifas. Achamos que se conseguiu um bom equilíbrio. Vamos, portanto, implementá-lo.

Lannoye (Verts/ALE).
Senhor Presidente, a poluição sonora representa um prejuízo ambiental que pesa fortemente no bem-estar de muitos cidadãos europeus. O ruído na vizinhança dos aeroportos atinge muitas vezes um nível que o torna insuportável para milhões de concidadãos nossos. Eis a razão por que é absolutamente essencial combinar os meios regulamentares e os instrumentos económicos para minimizar essa poluição.
Eliminar os aviões mais ruidosos constitui uma primeira medida a tomar. Neste momento, só parcialmente se encontra implementada. Todos sabemos que muitos aviões que por muito pouco não ultrapassam as normas do Capítulo 3 continuam a frequentar os aeroportos europeus. É então imperativo completar as medidas regulamentares com instrumentos económicos. Assim, a possibilidade de se utilizarem taxas, por aplicação do princípio do poluidor-pagador, constitui com certeza uma boa iniciativa. Assim, saudamos a proposta da Comissão que visa introduzir um sistema de taxas num quadro comunitário harmonizado.
O objectivo é o de incitar as companhias aéreas a utilizarem os aviões menos ruidosos e, por outro lado, evitar o dumping entre aeroportos. Com efeito, tal dumping pelo ruído é evidentemente muito prejudicial para os cidadãos que vivem nas imediações dos aeroportos. Dito isto, embora a proposta da Comissão seja boa no seu princípio, quando a examinamos mais em pormenor constatamos que lhe falta rigor e eficácia, como já foi salientado pelo relator. Com efeito, segundo esta proposta, a aplicação da taxa é facultativa, o que vai necessariamente implicar uma política de dumping.
Por outro lado, a diferenciação entre tipos de prejuízos ambientais é insuficiente. Uma vez que a relação proposta de 1/20 entre a taxa mais baixa e a taxa mais elevada é insuficiente, o relator sugeriu que se elevasse essa relação de 20 para 40, o que é perfeitamente aceitável. Aceitamos as propostas do relator no seu conjunto, mas acrescentámos-lhes um elemento que este infelizmente rejeita, a saber, a tomada em linha de conta do nível de ruído nocturno e do nível de ruído dia/noite/fim de tarde, os quais constituem indicadores de prejuízo ambiental extremamente importantes que permitem diferenciar as taxas.
Esperamos que o relator reveja a sua posição e tome em linha de conta esta problemática nocturna, pois é evidente que o ruído nocturno constitui com certeza o prejuízo ambiental mais grave de todos. Não vamos conseguir resolver o problema exclusivamente com as taxas, mas, seja como for, esta medida pode contribuir para melhorar a situação.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, nós, os especialistas em transportes do grupo dos democratas cristãos, também apoiamos, em princípio, a proposta da Comissão relativa às taxas sobre o ruído, uma vez que é necessário aplicar taxas mais elevadas aos aviões ruidosos para incentivar as companhias aéreas a utilizar aeronaves mais silenciosas e proteger assim o público de níveis de ruído desnecessariamente elevados.
Aqueles de nós que somos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo não estamos muito satisfeitos com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor que simplesmente rejeitou a proposta que tinha sido aprovada na nossa comissão por uma ampla maioria. A Comissão deveria reconsiderar uma maneira de reintroduzir as nossas propostas, que visam dotar os aeroportos com um quadro muito mais sofisticado para o cálculo das taxas sobre o ruído.
Queremos que fique claro na legislação que é possível alargar ainda mais a base da imposição e que as aeronaves devem, como alternativa, estar sujeitas a taxas, seja de acordo com a certificação seja de acordo com os níveis de ruído efectivamente medidos. Somos de opinião que a proposta da Comissão dos Transportes é mais eficaz do ponto de vista ambiental e mantém um nível mais elevado. De facto, na UE, sempre observámos o princípio segundo o qual, quando já existem sistemas extensivos e eficazes de protecção ambiental e nós fixamos um nível mínimo a nível europeu, os países e os grupos que já possuem sistemas mais desenvolvidos não têm de baixar os seus níveis.
V.Ex.ª, Senhora Comissária, pode acabar com a minha preocupação quanto à eventualidade de estarmos a utilizar a legislação europeia para reduzir os níveis de ruído existente, e pode fazê-lo agora mesmo. Uma grande maioria de nós nesta Assembleia aprovou a alteração 11 para ser acrescentada ao relatório Blokland, através da qual procuramos deixar bem claro que os sistemas de taxas sobre o ruído que já estão em vigor e que são mais eficazes podem ser mantidos, e que, consequentemente a legislação europeia não representa um retrocesso em matéria de protecção ambiental. Nessa medida, Senhora Comissária, aguardo com grande expectativa os seus comentários sobre a alteração 11.

Stockmann (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a directiva faz parte integrante de uma estratégia para combater os incómodos sonoros nos aeroportos e nas áreas circundantes - uma questão que é muito cara ao público. O objectivo da estratégia é assegurar a utilização de aeronaves mais silenciosas e a aplicação de taxas sobre o ruído mais eficazes em termos ambientais. Isso já está a acontecer em muitos aeroportos da Comunidade, mas não há muito tempo em todos eles. A Senhora Comissária tem razão quando diz que cada Estado-Membro aplica critérios bastante diferentes para diferenciar as taxas e medir a quantidade de ruído percebido. É verdadeiramente necessário proceder a uma harmonização.
Até aqui, a directiva faz sentido. Contribuirá simultaneamente para aumentar a transparência e a igualdade de tratamento, e para tornar mais previsíveis as taxas a pagar pelas companhias aéreas, de modo que, além de melhorar consideravelmente a protecção contra o ruído, terá um efeito colateral sobre a concorrência. A proposta de uma directiva apresenta, contudo, um grave defeito, e neste ponto quero lançar o mesmo alerta do senhor deputado Jarzembowski e dizer que ela contribui para uma harmonização por baixo, ainda que de forma involuntária. Isto porque uma proposta de directiva obriga a que se avance para uma diminuição gradual a um tal ponto que deixa de poder ser considerada como um incentivo perceptível, e não pode ser esse o objectivo da nossa política em matéria de ruído e ambiente.
Francoforte, Londres, Paris, Munique, Amesterdão, Hamburgo, Roma, Madrid e Estugarda têm outros sistemas de taxação do ruído, que resultam numa protecção muito melhor contra o mesmo, e esses sistemas devem ser mantidos. Ora é precisamente isso que a proposta da Comissão vai impedir se não sofrer algumas alterações. Por que é que isso acontece? O incentivo económico só é efectivo se as taxas sobre o ruído aumentarem de forma acentuada e gradual - repito, de forma acentuada e gradual - em função do aumento do volume do ruído. Logo, há que beneficiar os aviões silenciosos e impor taxas substanciais aos aviões ruidosos. Qualquer que seja o grau de harmonização necessário, o nosso objectivo deve continuar a ser a manutenção das normas europeias em matéria de prevenção de ruído num nível o mais elevado possível. Assim, o meu grupo voltou a apresentar três alterações, que esclarecem que os sistemas de taxação que já se encontram em vigor e que são mais eficazes em termos ambientais devem ser mantidos.
Peço a toda a Assembleia que apoie estas alterações. Seria verdadeiramente absurdo penalizar os aeroportos que oferecem uma protecção contra o ruído que é de longe mais eficaz do que a que foi proposta até agora.

De Palacio
Senhor Presidente, desejo reiterar os meus agradecimentos ao senhor deputado Hans Blokland pelo trabalho realizado.
A Comissão não pode aceitar todas as alterações propostas, entre outras razões, porque, ao regulamentar este tipo de questões, importa salvaguardar um equilíbrio entre a harmonização necessária, que evite que cada Estado adopte uma solução diferente, e a margem de acção dos diferentes Estados da União e das diferentes autoridades responsáveis, ou seja, o princípio da subsidiariedade.
Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão não pode aceitar as alterações que passo a citar: a alteração 3, na qual se prevê uma classificação baseada nos níveis de ruído medidos nos aeroportos e não nos níveis sonoros certificados das aeronaves, dado que dessa forma se diminuiria significativamente a transparência do sistema de taxas, para além de poder originar uma situação de discriminação devido às enormes diferenças existentes entre os sistemas de medição do ruído utilizados nos diferentes aeroportos.
A alteração 4, que não especifica claramente que o conceito de modulação das taxas deve aplicar-se, tanto no caso de um marco neutro, na perspectiva das receitas, como quando as receitas servem para financiar as medidas para atenuar os efeitos ambientais.
A alteração 8, que obrigaria a Comissão a preparar um relatório sobre a possibilidade de substituir o sistema proposto a longo prazo por um sistema baseado nos níveis de ruído medidos. Dado que a Comissão é de opinião que esta metodologia não garantiria uma transparência suficiente, como afirmei em relação à alteração 3, entendemos que não faz sentido realizar um estudo com essa finalidade.
Ao afirmarmos que estas alterações pretendem acentuar as diferenças e, por conseguinte, diminuem a harmonização prosseguida pela proposta da Comissão, devo dizer que, todavia, somos obrigados a rejeitar a alteração 9, que estabelece uma taxa mínima sobre o ruído, na medida em que os aeroportos que não apresentam problemas de ruído não têm, em princípio, de estar obrigados a aplicar taxas sobre o ruído.
A alteração 10 não pode ser aceite, uma vez que não ficaria suficientemente claro que aumentar as receitas das taxas sobre o ruído constitui uma opção e não uma obrigação. O mesmo aplica-se às alterações 11, 15, 16 e 17, porque vão ao arrepio do principal objectivo das propostas, a saber, alcançar um nível mínimo de harmonização. Neste sentido, devo dizer ao senhor deputado Jarzembowski que, se deixarmos o que foi já feito, teríamos, receio bem, um nível de harmonização bastante inferior.
A alteração 13 não pode ser apoiada, uma vez que implicaria obrigar todos os aeroportos a aplicar um sistema de impostos por ruídos, e as alterações 18, 19 e 20 são rejeitadas não só porque a inclusão ou referência a objectivos europeus harmonizados não se insere no âmbito de aplicação desta proposta, como também porque são totalmente incompatíveis com o método proposto para o cálculo das taxas sobre as emissões sonoras.
Senhoras e Senhores Deputados, há um conjunto de alterações que são aceitáveis, mas outras não podem ser aceites, quer porque visam um grau demasiado excessivo de harmonização quer porque, contrariamente, debilitariam em demasia a harmonização proposta.
Agradeço novamente as intervenções dos vários deputados.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0253/2002) do deputado Beysen, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às promoções de vendas no mercado interno (COM(2001) 546 - C5-0475/2001 - 2001/0227(COD)).
Vamos em primeiro lugar ouvir o senhor Comissário Bolkestein, que vai falar em nome da Comissão. Previno desde já os colegas que, dado o número de oradores inscritos, não poderemos evidentemente concluir este debate antes do período de votações. Em nome da presidência, peço desde já desculpa aos colegas que serão obrigados a intervir esta noite.

Bolkestein
Senhor Presidente, é um grande prazer apresentar, muito embora resumidamente, o assunto de hoje, na realidade, deste momento, sabendo que, no final das intervenções dos senhores deputados, terei de novo oportunidade de explanar a opinião da Comissão sobre o assunto.
Como introdução, gostaria de dizer o seguinte. A proposta de regulamento relativa às promoções de vendas visa a realização de um mercado interno no domínio de descontos, ofertas gratuitas, brindes, concursos e jogos promocionais. A Comissão demonstrou que a actual fragmentação da legislação relativa a esses serviços constitui um obstáculo à prestação transfronteiras destes serviços. Neste contexto, o Parlamento requereu a adopção de medidas rápidas. O regulamento proposto tem em vista dar resposta a esse apelo, mediante a harmonização dos requisitos de informação e levantamento de restrições nacionais obsoletas, neste domínio.
Regozijo-me com a proposta de resolução do Parlamento, elaborada pelo senhor deputado Beysen. Muito embora tenham sido apresentadas bastantes alterações ao texto da Comissão, o resultado está de acordo, quer com a modernização em vista, quer com os objectivos do mercado interno. O objectivo da proposta é o levantamento de um certo número de limites do valor em matéria de campanha de promoções de vendas e, simultaneamente, a harmonização de uma série de requisitos em matéria de informação. Impõe-se continuar a manter esta abordagem equilibrada, cuja necessidade também é, de facto, reconhecida na maior parte das alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão, porém, está menos impressionada com as alterações em que se introduz novamente um limite do valor das campanhas de promoção de vendas, tal como acontece na alteração 29, ou com as alterações em que se suprimem os requisitos de informação, tal como acontece nas alterações 49 e 54.
Esta proposta deu azo a preocupações nos quatro domínios que se seguem: o tratamento da proibição, a nível nacional, da revenda abaixo do preço de custo; a relação entre esta proposta e as actividades da Comissão em curso, respeitantes a uma iniciativa muito mais ampla, com respeito a práticas comerciais honestas; as provisões que regem os jogos promocionais, em relação aos quais a Comissão foi acusada de encorajar actividades ilegais de jogo. Finalmente, a Comissão também foi criticada pelo facto de se basear demasiado no princípio de reconhecimento mútuo.
Gostaria me restringir a estas observações introdutórias. Tal como já referi, após as intervenções dos membros do Parlamento, ainda será proporcionada à Comissão nova oportunidade de discutir mais pormenorizadamente estas quatro importantes objecções. Antes de o fazer, porém, a Comissão gostaria de escutar a opinião dos senhores deputados, o que lhe iria permitir responder melhor esta noite.

Beysen (ELDR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais nada, permitam-me que dirija uma palavra de agradecimento a todos os colegas e, especialmente, aos relatores sombra, com quem trabalhei em estreita colaboração para encaminhar até ao plenário o relatório sobre as promoções de vendas. Foi um longo percurso, com muitos obstáculos, que se iniciou em 1996, com a primeira publicação do Livro Verde, seguido da comunicação de acompanhamento da Comissão, em 1998. Após um amplo processo de consultas, a Comissão apresentou, em Outubro de 2001, uma proposta pragmática e bem definida, para a qual fui nomeado relator em Novembro 2001.
Esta proposta de regulamento pretende eliminar medidas obsoletas e as divergências mais importantes existentes na legislação relevante dos quinze Estados-Membros no domínio das campanhas de promoção de vendas. Esta profusão de discrepâncias impede particularmente pequenas e médias empresas de penetrar nos diversos mercados europeus. Desnecessário é dizer que se as empresas não puderem comunicar através das suas fronteiras também não poderão negociar a nível internacional. Além disso, a promoção de vendas apresenta várias facetas, podendo adaptar-se a diversas circunstâncias. Tanto pode ser utilizada para lançar no mercado produtos inovadores, como para promover as relações com os clientes, como para estimular campanhas de curta duração, dando-lhes uma vantagem em termos de competitividade, como para reagir rapidamente à descida dos índices de vendas e como meio de gestão eficaz de mercadorias em armazém.
Além disso, este regulamento irá também fortalecer consideravelmente a posição do consumidor. Não só o consumidor irá receber uma quantidade bastante maior de informações, como também poderá aproveitar plenamente do estabelecimento mais favorável de preços, mediante o alargamento do mercado interno. No fim de contas, um mercado interno mais amplo aumenta a competitividade, o que conduz a preços mais baixos, resultantes, em parte, do euro.
É por este motivo que considero esta proposta uma iniciativa muito importante para o futuro desenvolvimento do mercado interno, além de constituir, igualmente, um primeiro passo para traduzir em acção as belas palavras pronunciadas na Cimeira de Lisboa. Afinal, ninguém pode negar que, dois anos após esta reunião tão discutida, foram desanimadoramente escassos os progressos registados. Não pretendia a Europa tornar-se a economia de conhecimento mais competitiva do mundo? Creio ser chegado o momento de dar mais um passo no bom sentido, com um regulamento deste tipo sobre a promoção de vendas.
As suas consequências de grande alcance, bem como o grande número de interesses envolvidos, significaram que esta proposta tenha dado azo a uma forte reacção, a que o Comissário já aludiu anteriormente. Gostaria de sublinhar os desafios mais importantes.
No que diz respeito ao fundamento jurídico, sempre fui de opinião de que, graças a uma entrada em vigor mais rápida e ao facto de ser passível de aplicação imediata, um regulamento constitui um instrumento jurídico muito mais eficaz do que uma directiva.
A questão da venda abaixo do preço de custo está a ser protelada temporariamente, pelo facto de as posições serem demasiado divergentes nos diversos Estados-Membros. Relativamente a este ponto, apresentei uma alteração de compromisso, na qual solicito à Comissão que efectue um estudo minucioso a respeito deste assunto. A razão para apresentar uma tal alteração reside no facto de eu não querer que a liberalização das vendas abaixo do preço de custo tenha consequências negativas para as pequenas e médias empresas. Por esse motivo, apresentei uma proposta de alteração relativa a estas últimas, na qual solicito explicitamente protecção para elas.
O reconhecimento mútuo, ou - por outras palavras - o princípio do país de origem, é de importância fundamental nesta proposta. Este princípio constitui, igualmente, a pedra angular do mercado interno, significando, simplesmente, que os seus membros devem reconhecer que não podem aplicar a sua legislação nacional às promoções que surjam. Este reconhecimento mútuo da respectiva legislação constitui um meio flexível de evitar um excesso de regulamentação. Além disso, já constitui uma forma de legislação usualmente utilizada na nossa legislação comunitária. Dois exemplos típicos são a directiva relativa à televisão sem fronteiras, e a directiva relativa ao comércio electrónico.
Finalmente, gostaria de comentar a determinação de uma idade-limite para as crianças. Sempre fui partidário da idade de catorze anos, a não ser que produtos específicos requeiram limites de idade diferentes. Após numerosas consultas bilaterais com colegas das diversas comissões, consegui solucionar de forma pragmática estes desafios. Regozijo-me com o resultado, muito embora tenha consciência de que será imprescindível proceder a mais alguns ajustamentos, no decurso da posterior discussão desta proposta de resolução. Espero que o Parlamento tenha lançado uma primeira bola importante ao Conselho, e é com grande interesse que fico a aguardar este grande debate.

Langen (PPE-DE)
Senhor Presidente, o regulamento sobre promoções de vendas é um processo problemático e controverso, como ficou claro das declarações que o Comissário Bolkestein e o deputado Beysen tiveram de fazer. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Beysen pela conclusão tão útil que se retira de considerações tão alongadas. Isso era realmente difícil, porque a discussão foi dominada pela protecção do consumidor, pela realização do mercado interno, pela burocracia que reina nos Estados-Membros e pelas preocupações das pequenas empresas.
Os Tratados europeus estabeleceram o princípio de uma economia de mercado aberta à livre concorrência. É a existência de mercados funcionais, mais do que a burocracia, que melhor assegura o interesse público. Fazer cumprir as regras da concorrência compete aos Estados-Membros, por um lado, e às instituições europeias, por outro. Foi precisamente a introdução do euro que tornou tão necessária a harmonização neste domínio. À excepção de um número muito reduzido de membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, todos nós saudámos a linha de base do projecto de regulamento da Comissão e emitimos um parecer que está mais preocupado com o mercado interno do que a versão final do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
Foi especialmente em relação ao princípio do país de origem que fomos mais francos. Temos de reconhecer que queríamos manter a legislação nacional sobre os cartéis e as regras contra a concorrência desleal, mas também queríamos dar mais um passo em frente. É certo que as disposições sobre a legislação anti-cartéis incluídas no Tratado que institui as Comunidades Europeias e as disposições nacionais essenciais sobre saldos deveriam ser mantidas, uma vez que protegem as pequenas empresas contra grandes grupos empresariais. Terão de ser previstas derrogações para áreas específicas tais como as lotarias, os grupos de profissionais regulamentados e os medicamentos, e isso justifica-se. A adopção explícita de esquemas de fidelização do consumidor, a par dos descontos habituais, é igualmente correcta e necessária, mas a Comissão não a teve em linha de conta.
A supressão da regra que proíbe as vendas abaixo do custo, tal como exigida pela Comissão dos Assuntos Económicos e aprovada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, é correcta e apropriada. A esse respeito, quero contestar expressamente as observações feitas pelo Comissário Bolkestein. A Comissão propôs obrigações de transparência como uma condição prévia para a proibição planeada de vendas abaixo do custo, obrigações essas que não têm qualquer relação com a prática corrente, são discutíveis sob o ponto de vista do direito da concorrência e obrigariam à celebração de acordos para fixação do preço de revenda. Esse não pode ser o nosso objectivo e por isso, Senhor Comissário, não acredito que encontre neste Parlamento uma maioria favorável ao esquema proposto.

Patrie (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, o menos que podemos dizer é que a votação deste projecto de regulamento que liberaliza as operações de promoção comercial chega prematuramente. Mais uma vez, a Comissão pôs o carro à frente dos bois. Com efeito, sem esperar pelo parecer do Parlamento Europeu, a Comissão avança desde já com a opção adiantada num Livro Verde sobre a protecção dos consumidores que apenas será apreciada pela nossa assembleia dentro de algumas semanas.
Por conseguinte, independentemente do carácter um pouco incoerente da iniciativa, não podemos deixar de lamentar o pouco caso feito do parecer do nosso Parlamento, reduzido nesta matéria a uma simples câmara com o papel de tomar nota de políticas pré-definidas pela Comissão. A escolha do instrumento jurídico que o regulamento constitui é disso significativo. Uma directiva-quadro que deixasse uma margem de flexibilidade aos Estados-Membros teria sido mais adaptada, mas teria certamente feito renascer a nível nacional debates destinados à escolha do regulamento, coisa que a Comissão não deseja.
Gostaria sobretudo de insistir na questão do reconhecimento mútuo, princípio preconizado pela Comissão de forma a melhorar o funcionamento do mercado interno. Salientem-se as dificuldades práticas colocadas pela aplicação deste princípio. O consumidor desconhece totalmente o direito estrangeiro, tal como o juiz nacional tem dificuldades quando se trata de aplicar regras de direito de um país que não o seu. Em segundo lugar, o reconhecimento mútuo pode conduzir a uma desregulação prejudicial tanto aos operadores económicos como aos consumidores. Os operadores desfavorecidos por este princípio serão necessariamente tentados a exercer pressões sobre o seu governo para obterem o alinhamento da sua legislação nacional pelas legislações mais liberais, o que conduzirá portanto a um alinhamento por baixo da política dos consumidores a nível de toda a União Europeia. Foi por isso que propus substituir este princípio, ainda por cima formulado de forma extremamente vaga no projecto de regulamento, por uma fórmula que é aliás a da jurisprudência que consta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Quanto ao resto, o texto, tal como surge após as votações nas comissões competentes, parece-me preservar o essencial daquilo que os Estados-Membros consideram como prescrições necessárias à protecção dos seus consumidores. Mas o que é facto é que o debate sobre uma verdadeira política europeia dos consumidores não teve lugar e que desejamos firmemente realizar esse debate dentro em breve, por ocasião da apresentação do Livro Verde.

Fourtou (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, oferta de mais 10% dos produtos pelo mesmo preço, um segundo par de óculos por mais um euro, três pelo preço de dois, um brinde pela compra de qualquer artigo, eis manifestações normais daquilo a que se chama a promoção de vendas.
Quando nos aproveitamos destas promoções, não nos damos de facto conta da subtileza de um fenómeno tanto económico como cultural. As diferenças de definição entre brindes, prémios, saldos e jogos promocionais constituem uma maravilha de subtileza, e aquilo que um francês irá considerar justo será inadmissível para um alemão, enquanto um inglês não irá compreender que os seus vizinhos estejam sujeitos a tantas regras e considerem o consumidor um ingénuo.
Este relatório constitui um bom exemplo das inter-relações económicas e culturais, o que explica em parte as reacções passionais que suscitou.
A primeira reacção foi de rejeição. Todavia, perante a atitude determinada do senhor deputado Beysen e após uma concertação não menos determinada da parte dos meus colegas do PPE-DE, optámos por uma posição de acordo com o nosso compromisso comunitário.
Assim, pronunciámo-nos favoravelmente a um regulamento que, num mercado regido pelo Euro, liberalize e uniformize a promoção das vendas, zelando no entanto por que esse mesmo regulamento proteja quer os consumidores quer as pequenas e médias empresas.
Nesta perspectiva, pusemos de lado a liberalização da venda e da revenda abaixo do custo, pedindo à Comissão Europeia que elabore um estudo mais desenvolvido sobre este tema específico. Relativamente à gestão desta promoção comunitária, não podíamos deixar de remeter-nos para o princípio do reconhecimento mútuo, o qual é fundamental e está na base de toda a construção do mercado interno. Dito isto, neste caso concreto, tivemos de voltar a delimitar claramente o citado princípio, uma vez que as legislações nacionais estão particularmente distantes umas das outras.
De mais de 300 alterações, o texto proposto acabou por passar para 58. Este emagrecimento representa não só um enorme trabalho como sobretudo uma vontade comunitária de avançar. Não podemos esquecer que os nossos Chefes de Estado e de Governo se comprometeram em Lisboa no sentido de tornar a Europa a nação mais competitiva do mundo. Todos tiveram de dar provas de grande abertura de espírito, grande disponibilidade e grande capacidade de ouvir, o que constitui um sinal claro enviado aos governos dos Estados-Membros.
É por isso que preconizamos que se aprove o texto tal como foi aprovado em Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e que se rejeitem as alterações apresentadas no plenário.
O mercado interno tem um enorme potencial e nenhuma dificuldade é intransponível quando existe vontade de se obter êxito.
McCarthy (PSE).
Senhor Presidente, todos concordamos que é necessário permitir que as empresas de toda a Europa realizem promoções de vendas a nível da UE. As promoções de vendas são ferramentas indispensáveis da comercialização de produtos e serviços, e é necessário acabarmos com as restrições e obstáculos que existem, de modo a permitir que as empresas e os consumidores explorem as oportunidades do mercado interno.
No Reino Unido, é habitual os consumidores poderem beneficiar, e beneficiarem efectivamente, de promoções de vendas, por exemplo, cupões. Em 2000, por exemplo, foram resgatados 531 milhões de cupões; entre 1999 e 2000 registou-se um aumento de 122,5% na utilização de cupões e promoções através da Internet pelos consumidores. Isto significa que os cupões são populares e que necessitamos de regulamentar e liberalizar esta área, para benefício dos consumidores e das empresas.
No entanto, é importante que a Comissão leve em conta algumas das preocupações dos deputados do Parlamento Europeu e do meu grupo político no que se refere, em particular, à questão das vendas abaixo do custo. Apresentámos, também, uma alteração pedindo à Comissão que apresentasse um estudo sobre esta matéria.
Trata-se de preocupações legítimas, porque há quem aproveite as vendas abaixo do custo para eliminar concorrentes praticando preços predatórios; isto não ajuda as pequenas empresas, nem os consumidores. É por esta razão, e no espírito do apelo no sentido de melhor legislação lançado recentemente pelo senhor Comissário Prodi, que o meu grupo irá apoiar o regulamento proposto pela Comissão sob condição de esta concordar em realizar um estudo de avaliação para determinar, exactamente, de que forma as vendas abaixo do custo poderão beneficiar quer as pequenas empresas, quer os consumidores. Esse estudo deve, também, levar em conta a necessidade de reforçar os instrumentos da política concorrencial de modo a impedir a prática de preços predatórios e os seus efeitos secundários indesejados.
O mercado interno não deve criar uma situação de concorrência desenfreada favorável às grandes empresas, em que as PME são eliminadas dos mercados, deixando ao consumidor menores possibilidades de escolha. Temos de assegurar, também, que as exigências de informação previstas no anexo sejam claras. É importante que as empresas compreendam claramente quais são as suas obrigações em matéria de prestação de informação sobre promoções. É igualmente importante que os consumidores disponham de informação suficiente e de possibilidade de recurso judiciário, seja através dos tribunais, seja através de sistemas alternativos de resolução de litígios. O Grupo PSE apresentou, portanto, uma alteração solicitando à Comissão que trabalhe em consulta com grupos de consumidores e com o sector, de modo a assegurar o cumprimento claro e inequívoco das exigências de informação. Tal como se encontram redigidas neste momento, essas exigências induzem em erro e têm levado a actividades de lobbying junto de deputados do Parlamento Europeu por parte de empresas que se queixam de falta de clareza, e por parte de consumidores que dizem haver lacunas de informação. Se pretendemos que este regulamento garanta a certeza jurídica, então é necessário que as exigências sejam claras. No entanto, concordo com o senhor Comissário em que a solução não é eliminar essas exigências, tal como propôs o Grupo PPE-DE, e, à semelhança da Comissão, iremos votar contra a sua supressão.
O Grupo PSE tem assumido uma posição forte com vista a proteger os menores contra promoções nocivas relacionadas com o álcool e o tabaco. Espero que essa posição seja levada em conta.
Por último, uma referência muito breve à questão do reconhecimento mútuo. Pessoalmente, sou da opinião que o reconhecimento mútuo já está a funcionar. Todos os dias constatamos que as vendas transfronteiriças e a actividade económica através da Internet são uma realidade e se estão a desenvolver rapidamente, com base no princípio do reconhecimento mútuo. Não podemos enterrar a cabeça na areia e negar a realidade do que está a acontecer.

MacCormick (Verts/ALE).
Senhor Presidente, esta proposta legislativa é importante porque irá realmente ajudar a melhorar e consolidar o mercado único ao assegurar que não haja diferenças excessivas de um Estado-Membro para outro no que se refere às regras em matéria de promoções de vendas. É justificadamente um regulamento porque suprime, simplesmente, determinados tipos de proibições que se aplicam às promoções de vendas, permitindo que os Estados mantenham as suas preferências jurídicas, económicas e políticas noutros casos.
Portanto, neste sentido, o regulamento representa um contributo importante para a consolidação do mercado único e o meu grupo irá apoiá-lo como tal, e irá apoiar também praticamente as mesmas alterações que a senhora deputada McCarthy acaba de dizer que irá apoiar em nome do Grupo PSE.
Gostaria de focar alguns aspectos. Em primeiro lugar, o que se propõe não é contrário à protecção do consumidor. Com efeito, algumas das alterações tornam perfeitamente claro que o que pretendemos é a máxima liberdade possível no que se refere às promoções de vendas, desde que essa liberdade seja compatível com as leis pertinentes em matéria de defesa do consumidor. Em segundo lugar, há uma certa preocupação em relação ao futuro das pequenas empresas quando confrontadas com grandes organizações retalhistas, na medida em que se poderá pensar que os tipos de promoções de vendas praticadas por estas organizações promovem o encerramento dos pequenos estabelecimentos locais e o engrandecimento dos supermercados. Opomo-nos, sem dúvida a isso e, nas alterações a que iremos dar aqui o nosso apoio e naquelas que apoiámos na comissão, sublinhamos que é necessário as leis relativas às promoções de vendas serem inteiramente compatíveis com as leis da concorrência e não permitirem o abuso de posições dominantes nos mercados.
Com estas salvaguardas, incluindo as que dizem respeito a menores, o meu grupo irá hoje votar, de muito boa vontade, a favor desta medida.

Esclopé (EDD).
Senhor Presidente, caros colegas, a proposta de regulamento da Comissão mostra que a obsessão de tudo uniformizar, desprezando a subsidiariedade, afectará os mais modestos. Os eleitos do CPNT não estão dispostos a entregar os pequenos comerciantes e artesãos aos tubarões da grande distribuição, a qual é livre de praticar a anticoncorrencial venda abaixo do custo. Numerosas legislações nacionais proíbem tais comportamentos desleais. De facto, o consumidor será duplamente penalizado. A venda abaixo do custo não é um acto de caridade, mas sim uma tentativa de ganhar cota de mercado, que depois terá de ser compensada por outro lado. O cidadão sofrerá também com o desaparecimento do comércio de proximidade, já em grandes dificuldades nas regiões rurais e nos centros das cidades. A qualidade do trabalho realizado pelos nossos colegas na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno não está em causa e numerosos aspectos negativos foram já eliminados, mas a Comissão, como já aconteceu com outros dossiers, pode ignorar este trabalho e manter, no essencial, a sua posição inicial.
Para concluir, a rejeição da proposta da Comissão, tal como lhes propomos, parece-nos constituir a única opção política séria e responsável no interesse de todos. Aqueles que aceitarem introduzir a lagarta na fruta não poderão lamentar-se no futuro se algo vier a correr mal.

Montfort (NI).
Senhor Presidente, qualquer liberdade tem por base um equilíbrio. A liberdade económica baseia-se no equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os dos empresários e distribuidores. Criar uma distorção abusiva em benefício de qualquer destas partes significa seguramente perder essa liberdade. Eis muito simplesmente o que a Comissão tentou fazer com o pretexto falacioso, mais uma vez, da harmonização forçada.
Ao procurar eliminar as restrições às promoções de vendas estabelecidas pelos Estados-Membros, a Comissão suprime as protecções essenciais que as legislações nacionais tinham criado destinadas a proteger conjuntamente o interesse dos consumidores, dos pequenos produtores e dos retalhistas. A revenda abaixo do custo ou a ausência de regulamentação dos períodos e das condições de saldos acarretariam práticas comerciais perigosas e irresponsáveis que a prazo iriam prejudicar as nossas economias. Para além de que a passagem para o euro não deveria servir de alibi para um aumento abusivo dos preços.
Assim, não posso deixar de congratular-me com as alterações aprovadas nas diferentes comissões parlamentares envolvidas neste texto e que continuam a respeitar as legislações nacionais sobre a matéria. A harmonização por baixo, como parece desejar a Comissão, é contrária ao bom senso e ao bom desempenho dos agentes económicos, sobretudo os mais frágeis. Os comércios de proximidade e o pequeno comércio constituem o motor da nossa economia. Parece-me necessário salientá-lo e reiterar que, sem eles, irão desaparecer a diversidade da oferta e a garantia da qualidade. Mas eles asseguram também um equilíbrio social e económico na nossa sociedade. Temos de ter o cuidado de não romper esse equilíbrio, coisa que não interessaria a nenhum de nós, nem enquanto consumidores, nem enquanto responsáveis políticos.

Presidente.
Muito obrigado.
Interrompemos aqui o debate e dou a palavra ao senhor deputado Harbour para um ponto de ordem antes de passarmos à votação.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Estou certo de que vou falar em nome de todos os meus colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, alguns dos quais ainda se encontram presentes. Em nome de todos os meus colegas que trabalharam neste dossier, gostaria de protestar contra a maneira totalmente inaceitável como este debate tem decorrido. Iniciámos este debate às 11H30. Os serviços parlamentares sabiam que não o iríamos concluir e há outros debates marcados para mais tarde que, como poderá ver no seu computador, poderiam ter sido marcados para aquela hora. Agora, vamos ter de adiar o debate para as 21H30. A senhora deputada Montfort e o meu colega do Grupo EDD falaram em circunstâncias absolutamente inaceitáveis. Não é esta a maneira correcta de dirigir os trabalhos de uma assembleia que deve realizar debates sérios sobre estes assuntos. Não é necessário fazer isto; não há razão nenhuma para interromper um debate e retomá-lo mais tarde. O senhor Presidente dispõe da informação necessária e não me parece correcto permitir intervenções legítimas enquanto há pessoas a entrar no hemiciclo. Espero poder contar com o apoio de todos os colegas ao afirmar que devemos encarar seriamente a forma como são dirigidos os trabalhos desta assembleia.

Presidente.
Caro colega, tomo boa nota do seu protesto, o qual será transmitido às instâncias que estabelecem a ordem dos trabalhos da nossa assembleia. A sua longa intervenção permitiu aos colegas ocuparem os seus lugares. Vamos agora proceder às votações. 
Rack (PPE-DE).
Senhor Presidente, levámos mais de dez minutos para descer do nono piso até esta sala. Os elevadores não servem absolutamente para nada - ou então a culpa é dos arquitectos que os planearam.
(Vivos aplausos)
O colega sentado ao meu lado fez um comentário muito bom. Disse ele 'Temos os elevadores mais seguros de toda a Europa, porque já não funcionam. Assim nada pode correr mal?. Mas talvez eles devessem fazer o trabalho para que foram destinados.
Callanan (PPE-DE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Os elevadores não estavam a funcionar porque, ao que parece, os seguranças estavam lá em baixo com uns três elevadores parados, aparentemente à espera de uma delegação que está a visitar o Parlamento! Este edifício foi tão mal concebido que os elevadores mal chegam para os deputados e, para isso, não é preciso os seguranças bloquearem dois ou três no preciso momento em que todos queremos descer neles para virmos votar. Os serviços parlamentares deviam organizar-se melhor.
Vlasto (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer que fiquei preso num elevador durante 15 minutos, logo, os elevadores efectivamente não estão a funcionar.

Presidente. -
Irei pedir aos serviços que averigúem todas essas questões. A única garantia que vos posso dar é que o Presidente não estava a bloquear um elevador.

Presidente.
Vamos agora proceder à votação.
Pedido, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de consulta do Comité das Regiões sobre o papel das regiões na construção europeia. 
(O Parlamento aprova o pedido)

Relatório (A5-0268/2002) do deputado Michel Rocard, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (COM(2002) 193 - C5-0188/2002 - 2002/0101(COD)) 
(O Parlamento aprova a proposta)
Relatório (A5-0260/2002) do deputado Salvador Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (COM(2002) 80 - C5-0064/2002 - 2002/0044(COD)) 
Antes da votação:

Jové Peres (GUE/NGL)
Senhor Presidente, serei breve. Desde 1996 que este Parlamento tem propugnado a utilização da documentação administrativa derivada dos pagamentos efectuados no âmbito do FEOGA-Garantia para efeitos estatísticos.
A política comunitária que mais fundos absorve gera uma enorme quantidade de informação, que não é, na actualidade, aproveitada. Informação que poderia contribuir para se dispor de dados muito mais actuais, de uma imagem mais actual e credível da agricultura comunitária, do que muitos inquéritos muito mais onerosos e menos fiáveis.
Abordamos hoje a revisão intercalar da Agenda 2000, e seria desejável fazê-lo na posse de mais e melhores informações estatísticas. A razão que levou a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a retirar as suas alterações foi o facto de, no decorrer do debate, a Comissão ter publicado um relatório sobre a criação de uma base de dados sobre os pagamentos efectuados a cargo do FEOGA-Garantia, ou seja, sobre a distribuição das ajudas à agricultura. A Comissão da Agricultura entendeu que esse relatório dava resposta às nossas exigências dado que a Comissão se comprometeu a uma atitude de transparência para com o Parlamento e para com o conjunto da sociedade.
No segundo ponto das conclusões do citado relatório, estabelece-se que essa base de dados estará disponível a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que não impedirá a apresentação de números indicativos antes dessa data.
Reiterando à Comissão a necessidade de dispor dessas informações na perspectiva da revisão intercalar da Agenda 2000, gostaria que a Comissão respondesse a uma simples pergunta: em que data estará operacional essa base de dados e quando serão apresentados os números indicativos?
Quanto mais cedo, melhor, quer para o trabalho da nossa comissão, quer para a revisão da Agenda 2000.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, a resposta a essa pergunta, tal como o senhor Comissário Fischler já disse em várias cartas dirigidas a deputados desta Assembleia, é que, no princípio do Outono ele tenciona publicar informação estatística sobre os beneficiários de pagamentos directos, classificados consoante o montante. Essa informação estatística abrangerá 14 Estados-Membros, porque os valores relativos à Grécia ainda não estão disponíveis. É evidente que se tratará apenas de informação estatística, sem quaisquer dados pessoais sobre os beneficiários.

Seppänen (GUE/NGL)
. (FI) Senhor Presidente, a Comissão propôs que a Comunidade Europeia deveria aprovar a Convenção Conjunta, mas eu queria apresentar uma reserva relativamente ao artigo 27º. Este artigo é importante, pois permite às partes signatárias da Convenção proibirem unilateralmente a importação de combustível irradiado e de resíduos radioactivos provenientes do estrangeiro. Então, porquê uma reserva? Depois de a comissão ter deliberado sobre o assunto, podemos afirmar o seguinte: um Estado-Membro da UE pode de forma categórica e unilateral proibir a importação de combustível nuclear irradiado proveniente de um Estado não pertencente à UE. Um Estado-Membro da UE pode também proibir a importação de combustível irradiado proveniente de outro Estado-Membro que não seja para reprocessamento mas para eliminação noutro país. Nenhum país pode proibir unilateralmente a importação de combustível irradiado para reprocessamento. A reserva relativa ao artigo 27º que a Comissão está a propor não abriria o caminho para um mercado único da UE no sector da eliminação de resíduos nucleares; em vez disso, permitiria à CE alterar a Directiva nº 92/3/Euratom de modo a assegurar a sua compatibilidade com a Convenção Conjunta.

Fava (PSE)
Senhor Presidente, proponho à assembleia que se vote o texto da alteração 33 sem as palavras 'e ao treino?: isso deve-se ao facto de já termos acrescentado a previsão da mobilização rápida às muitas previsões para a suspensão do céu único; acrescentar também 'o treino das forças armadas? significaria tornar absolutamente inutilizável toda a legislação que estamos a aprovar acerca do céu único. É por essa razão que eu peço a supressão das três palavras: 'e ao treino?.

Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, preciso de um técnico. Primeiro pensei que era um feito extremamente inteligente da minha parte, mas o feito foi da máquina. Embora eu tenha votado contra, acendeu a luz verde.

Presidente.
Sabemos que todos os colegas procedem correctamente. Deve ser falha do sistema.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

Relatório (A5-0266/2002) da deputada Marieke Sanders-ten Holte, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: 
1. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0482/2001 - 2001/0235(COD), 
2. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (COM(2001)564 - C5-0483/2001 - 2001/0236(COD) e 
3. sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (COM(2001)564 - C5-0484/2001 - 2001/0237(COD)
(Por votos sucessivos, o Parlamento aprova as três resoluções legislativas)
Relatório (A5- 0265/2002) da deputada Nelly Maes, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (COM(2002) 8 - C5-0023/2002 - 2002/0014(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0269/2002) do deputado Hans Blokland, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro comunitário de classificação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas para fins de cálculo das taxas sobre o ruído (COM(2001) 74 - C5-0001/2002 - 2001/0308(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Relatório (A5-0242/2002) do deputado Struan Stevenson, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às opções para o fomento das culturas proteaginosas na União Europeia (COM(2001) 148/2 - C5-0260/2001 - 2001/2116(COS))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
Presidente. Caros colegas, muito obrigado pela vossa cooperação. Conseguimos, em menos de uma hora, tratar 15 relatórios nos termos do novo Regimento e mais de 360 alterações.
Está encerrado o período de votação
DECLARAÇÕES DE VOTO

Alavanos (GUE/NGL)
Até ao momento actual, o programa Sócrates contribuiu consideravelmente para fomentar os intercâmbios educacionais, mas tem custos de funcionamento muito elevados e está imerso em burocracia. Do ponto de vista técnico, a proposta da Comissão responde às propostas do Parlamento que visam reduzir a burocracia, mas é preciso fazer muito mais para que as instituições mais pequenas e mais periféricas possam participar mais facilmente neste programa.

Ó Neachtain (UEN)
A PAC representa quase metade do orçamento da UE e é inteiramente justo que sejam prestadas contas sobre cada euro despendido. Apoio inteiramente a criação de bases de dados eficientes.
No entanto, não devemos esquecer qual é a finalidade da recolha desses dados. A recolha de dados destina-se a permitir uma administração mais eficiente da PAC e uma utilização mais eficiente dos fundos públicos. O que é essencial é simplificar, e não complicar.
Não precisamos de criar ainda mais papelada e mais formalidades administrativas para agricultores que já têm demasiadas obrigações. Se queremos incentivar as pessoas a permanecerem na agricultura - em particular, os jovens -, não podemos transformar a agricultura numa carreira que tem mais a ver com toneladas de papelada do que com produzir alimentos e cuidar das terras.
Em especial, devemos ter o cuidado de evitar a duplicação de esforços. Há muitos dados disponíveis que os agricultores já fornecem para satisfazer os requisitos de vários programas e sistemas e que as autoridades nacionais e europeias podem utilizar. É ao nível administrativo que devem ser desenvolvidos esforços no sentido de partilhar informação e estatísticas, compatibilizar sistemas de informação, etc. Aqueles que, como eu, representam grandes eleitorados agrícolas irão decerto opor-se à imposição de novos encargos administrativos aos agricultores.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Este relatório, na sua exposição de motivos, apresenta-se fundamentalmente como pretendendo satisfazer toda a gente: a Comissão, que avança com a desregulamentação; os Estados-Membros, aos quais é deixado para já o cuidado de garantir a segurança; as grandes companhias aéreas, às quais não se pretendem impor regulamentos demasiado coercivos, e sobretudo demasiado onerosos; as companhias low cost, às quais se quereriam impor algumas normas mínimas, mas sem que as mesmas afectem os seus lucros...
Eis sem dúvida um exemplo do que podem fazer as autoridades europeias na matéria: estabelecem normas de trabalho, repouso e presença a bordo para as tripulações e o pessoal comercial navegante. Estas normas, comuns à UE, talvez ofereçam um mínimo de garantias ao pessoal e é por isso que não votámos contra o relatório. Mas esse mínimo é tão mínimo que constitui de facto o máximo que podemos esperar da parte de autoridades europeias que sobretudo não querem penalizar os empregadores do sector aéreo.

Miranda (GUE/NGL)
. Hoje é geralmente reconhecido que os Tripulantes de Cabina têm uma enorme responsabilidade e cada vez maior importância no que diz respeito à segurança dos passageiros, tendo em conta o ambiente que actualmente se vive na aviação civil.
É urgente que se proceda a uma harmonização dos tempos de voo, tempos de trabalho e requisitos de descanso do pessoal de cabina, não só tendo em vista o futuro alargamento mas, e especialmente, por considerarmos ser uma necessidade urgente para a defesa destes trabalhadores face à expansão das Companhias de baixo custo (Low Cost) dentro da União Europeia.
É por esta razão que damos o nosso apoio a este relatório que visa colmatar uma falta da Comissão, que não podemos deixar de lamentar, ao não incluir esta matéria na sua proposta de Regulamento, para mais se considerarmos que em vários Estados-membros não existe ainda legislação sobre este assunto. No entanto, queremos frisar que, a nível nacional, deverá ser mantida legislação já existente que seja mais favorável aos trabalhadores do que a proposta agora aprovada.

Queiró (UEN)
. Trata-se de uma proposta que incide sobre um regulamento muito técnico e pormenorizado, cujo objectivo é harmonizar, em nome da segurança aérea, as normas que disciplinam os tempos de voo e de repouso da tripulação por forma a garantir a todos os operadores condições de exercício semelhantes e normas de segurança comuns. Não obstante o amplo apoio das companhias de aviação, os sindicatos dos pilotos não apoiaram as propostas do relator, considerando que os tempos de voo são exagerados. As considerações do relator, que se declarou satisfeito por concluir negociações que se arrastavam desde há muito tempo, contaram com o apoio da quase totalidade dos colegas da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo. Considera-se, por conseguinte, que a solução encontrada é a melhor e, talvez, a única possível. Associo-me, portanto, às conclusões do relator.

Alavanos (GUE/NGL)
A 11o Convenção da UNRWA relativa à melhoria da situação dos refugiados no Médio Oriente, que incluem cerca de quatro milhões de palestinianos na Faixa de Gaza, no Líbano, na Síria e na Jordânia, é extremamente urgente face à trágica situação com que hoje se defronta o povo palestiniano por causa da política seguida por Sharon. Importa também aumentar a contribuição da UE de 120 milhões de euros para 237 milhões de euros, embora este montante deva ser reforçado quando da elaboração do orçamento. Mas acima de tudo, importa que a UE e a comunidade internacional em geral exijam ao Governo de Ariel Sharon em Israel que assuma a totalidade dos custos da reconstrução das infra-estruturas que a sua intervenção militar destruiu, provocando uma queda vertiginosa do nível de vida dos palestinianos que vivem na Faixa de Gaza e nos territórios ocupados.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Votámos a favor deste relatório pois, como é óbvio, não somos contra a ajuda dos países europeus aos refugiados palestinianos. No entanto, não há motivo para nos vangloriarmos quando vemos o aumento do montante dessa ajuda. Com efeito, se pensarmos no número de refugiados palestinianos a viverem em campos nos países do Médio Oriente, o montante proposto representa no máximo quatro dezenas de euros por ano. Além disso, nada garante que o conjunto desse montante vá directamente para os refugiados, não vá encher os bolsos de empresas e fornecedores europeus.
E, sobretudo, não podemos deixar de notar a hipocrisia do relatório, que lamenta que 'as condições de vida dos refugiados são cada vez mais difíceis?, e que tem o cinismo de tornar responsáveis, nomeadamente, 'o forte crescimento demográfico?, sem dizer uma única palavra sobre a guerra conduzida pelo Estado de Israel contra a Nação Palestiniana e sem denunciar que, se milhares de Palestinianos são obrigados a viver nos campos de refugiados, é porque o Estado de Israel, com o apoio das grandes potências, Europa incluída, se opõem a que eles possam voltar às suas terras, donde foram expulsos.

Ahern (Verts/ALE)
A questão da segurança das transferências de combustíveis nucleares reveste-se da maior urgência. Neste preciso momento, duas transferências de combustível nuclear rejeitadas pelo Japão devido à falsificação dos dados relativos à segurança pela BNFL estão a aproximar-se dos litorais europeus, e irão entrar no mar da Irlanda, um mar de pequena dimensão.
A movimentação desta carga perigosa nesta altura é uma afronta às vítimas do 11 de Setembro. Estes navios não têm capacidade para resistir a um ataque terrorista, nem para resistir a um incêndio. São um convite para os terroristas se apoderarem do material necessário para construir uma bomba nuclear.
Vemo-nos agora na situação absurda de a indústria nuclear comercializar materiais radioactivos perigosos em todo o planeta. Não se deve dar a ideia de que a Convenção autoriza a indústria nuclear a traficar este material mortífero.
Exorto o Governo irlandês a invocar a Convenção com vista a pôr termo ao transporte deste tipo de materiais. A Convenção reconhece a todos os Estados o direito de proibirem a importação, para o seu território, de combustível irradiado e de resíduos radioactivos. Isto devia aplicar-se, também, às águas costeiras do mar da Irlanda, que já apresentam um nível perigoso de poluição por resíduos radioactivos.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Deva diz respeito à erradicação da pobreza e à segurança alimentar. Contém muitas sugestões importantes acerca da forma de erradicar a pobreza e garantir a segurança alimentar, sugestões essas que eu subscrevo totalmente e a favor das quais tive a satisfação de votar. No entanto, Senhor Presidente, quantos reformados haverá em todo o mundo desenvolvido que ainda têm capacidade de ensinar e trabalhar nos países pobres, em vias de desenvolvimento, e que poderiam contribuir para melhorar a sua situação económica? E o que fazemos nós - por pouco que seja -, na União Europeia, para ajudar esses reformados, esses idosos que ainda se sentem capazes de ser úteis à sociedade e gostariam de trabalhar nesses países em vias de desenvolvimento? Espero que se faça mais no futuro.

Alyssandrakis (GUE/NGL)
O relatório sobre o comércio e o desenvolvimento faz parte de um debate mais alargado que se realiza na UE sobre a chamada globalização e o seu impacto nos países do terceiro mundo. Mostra que as potências imperialistas estão preocupadas com as diversas reacções das camadas populares perante o impacto do domínio global do grande capital e pelo facto de o comércio internacional ter de obedecer às suas ordens. Este debate pretende convencer-nos de que a 'globalização? pode produzir maravilhas e resolver problemas de desenvolvimento e de pobreza, depois de resolvidas determinadas questões. Propõe, por exemplo, que as multinacionais desenvolvam um sentido de responsabilidade, criem comités de ética do investimento e apliquem um sistema de comércio 'equitativo? (não especificado) e uma política global de liberalização do comércio.
Todo este debate ignora deliberadamente as verdadeiras causas e os mecanismos utilizados para pilhar a riqueza dos países pobres. Ignora que é impossível os povos prosperarem enquanto as multinacionais arrecadarem lucros enormes. Ignora a utilização directa ou indirecta da violência para obrigar os países pobres a aceitar condições de troca favoráveis ao grande capital e, nesse sentido, é hipócrita e enganador.
Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório Deva, que é uma espécie de manifesto dos defensores da 'globalização?.

Belder (EDD)
. (NL) São várias as razões para o relatório Deva não ter obtido o meu apoio.
Antes de mais nada, a proposta de abolir a totalidade dos subsídios na UE é unilateral. Sou absolutamente a favor da supressão dos obstáculos postos aos produtos provenientes dos países pobres, se bem que também haja boas razões para manter a produção regional ou subsídios para o ambiente. O impacto sobre os países em vias de desenvolvimento, mesmo sendo essencial, não é a única coisa a ser tomada em consideração.
Por consequência, seria sensato por parte da OMC ter em consideração, nas regras comerciais, até que ponto o consumo de um produto específico afecta a natureza, começando pelo processo de produção e incluindo o transporte para o país consumidor.
Um segundo ponto de crítica diz respeito à implementação do investimento ético. O relatório está a dar um passo no sentido errado. Preocupa-se com a organização interna da gestão, quando impõe a criação de um comité de empresa a nível interno e as secções da companhia perante as quais este é responsável. Seria preferível estudar estratégias que permitissem a introdução do investimento ético em grande escala. Há especialmente espaço para melhoria, em matéria de mensurabilidade e de apresentação de relatórios.
Para terminar, o apelo para rever a política comum em matéria de saúde pública é inadequado, uma vez que a política de saúde não constitui uma competência comunitária.

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) A proposta do senhor deputado Deva é o melhor que podemos esperar de um conservador britânico. Ele acredita no capitalismo, mas não deixa de ter em atenção a maneira como, ao longo dos séculos, foi aumentando a diferença do nível de prosperidade entre a Europa e o mundo em vias de desenvolvimento. Ele sabe que a nossa indústria ficou a dever a sua ascensão ao proteccionismo, mais do que a uma atitude de laissez-faire. Além disso, dá-se conta de que o Acordo da OMC relativo a medidas de investimento constitui um obstáculo às tentativas dos países em vias de desenvolvimento de criarem uma indústria local, mediante a promoção dos produtos locais. As suas opiniões a respeito de um sistema jurídico fidedigno, da luta contra a corrupção, da transferência de tecnologia, dos cuidados de saúde, da emancipação feminina e das reformas agrárias, tal como expressas na sua proposta de iniciativa, têm o meu apoio. Têm igualmente a minha aprovação as incumbências que cabem à EU: uma diferente contribuição para a OM; redução dos subsídios às exportações; recusa de venda de alimentos perigosos ou de insecticidas proibidos na UE; proibição do comércio de armamentos; cancelamento de dívidas e medidas concretas contra companhias europeias e pessoas singulares envolvidas em tráfico de diamantes, petróleo e ouro. Por outro lado, não partilho do optimismo do relator a respeito de investimentos éticos efectuados pelos empresários e do contributo da liberalização do comércio para o desenvolvimento, porquanto, para grande número de empresários, a aquisição de matérias-primas a baixo preço no Terceiro Mundo continua a ser uma ambição importante.

Queiró (UEN)
. O relatório Deva reconhece no fenómeno da mundialização um aspecto globalmente positivo, contribuindo para o enriquecimento económico, social e cultural de todo o planeta. Ele sublinha, todavia, que os mais pobres não participam nesta "recolha de benefícios" resultante do avanço das tecnologias e do desenvolvimento do comércio internacional. A fim de se libertar da via da globalização cega, o relator sugere que se enfatize a noção de "maximização das vantagens para a categoria mais desfavorecida da comunidade global".
O relatório tende, portanto, a conciliar o princípio global do aspecto positivo da liberalização das trocas com o imperativo de subordinar as empresas transnacionais aos mesmos tipos de regulação, de estabilização e de legitimação que são impostas no quadro nacional, razão pela qual votei a favor do relatório.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório sobre a reciclagem e a recuperação das embalagens, de que estamos a falar, teve o meu voto a favor, evidentemente, mas devo dizer que, ao falar acerca deste relatório com uma reformada, Caterina Rossi, de Bérgamo, ela disse: 'Mas que belo relatório! Então as embalagens servem para alguma coisa! Até o papel que vem a forrar os pacotes, até a madeira e o plástico são reutilizados, são úteis para alguma coisa! Então porque é que de nós, reformados, se diz às vezes que já não servimos para nada? Será que somos menos úteis do que as embalagens, do que o papel que embrulha todos os produtos que estão à venda??
Espero que no Parlamento dedique mais atenção aos idosos e aos reformados, pelo menos tanta quanta a que é dedicada às embalagens, que - e é uma boa notícia - são consideradas tão úteis pelo Parlamento Europeu: esperemos que também os idosos e os reformados sejam considerados igualmente úteis não só pelo Estado europeu mas também por todos os Estados nacionais.

Darras (PSE)
Todos os anos a União Europeia produz mais de sessenta milhões de toneladas de resíduos de embalagens. O objectivo de estabilização do Quinto Programa de Acção e o facto de a prevenção dos resíduos constituir uma prioridade absoluta da política ambiental europeia não alteram grande coisa: a quantidade de embalagens continua a aumentar na UE.
Face a essa montanha crescente de resíduos, é mais que tempo de aperfeiçoar uma estratégia ambiciosa.
Esta passa necessariamente por um reforço da modesta proposta da Comissão, isto é, pela integração da prevenção e da responsabilidade do produtor.
O Parlamento já se tinha pronunciado a favor de um levantamento dos objectivos de reciclagem e de uma melhoria da prevenção, através da introdução da responsabilidade dos produtores. A proposta da Comissão ignora este aspecto.
Ora, a prevenção constitui uma real prioridade em matéria de gestão dos resíduos. Tem mesmo de vir a constituir a pedra angular da política ambiental europeia.
Estamos perante uma verdadeira oportunidade de avançar no domínio da política integrada de produtos e da estratégia temática do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente.
Apoiarei este relatório, que possui também o mérito de insistir em duas ideias centrais de uma política ambiental de sucesso: a necessária cooperação de todos e o facto de o impacto ambiental passar a ter de orientar sempre a nossa acção.

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) A embalagem é aquilo que fica ao consumidor quando compra um novo produto. Ao longo dos tempos, as embalagens foram-se tornando cada vez mais volumosas, não só para proteger o conteúdo das caixas, mas também, e sobretudo, para chamar a atenção de potenciais compradores. O material das embalagens foi-se tornando cada vez mais colorido e, mais do que as simples caixas de cartão de outrora, contêm material nocivo para o ambiente, metais pesados, inclusive. É mais que tempo de a Comissão Europeia propor a alteração da directiva relativa às embalagens e seus resíduos, implementada há oito anos. Todavia, a alteração proposta ainda deixa algo a desejar. A ênfase posta na produção de energia através da incineração constitui um erro, porquanto se limita a permitir aos produtores e processadores de embalagens poluentes a continuar a proceder como anteriormente. Em vez disso, a atenção devia ser orientada para a prevenção de resíduos, bem como para a reutilização de material. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor tem razão em pretender reciclar, pelo menos, 65% da totalidade do peso e proibir terminantemente a utilização de chumbo, cádmio, mercúrio ou cromo hexavalente a partir de 2007, e em impor, a partir de 2004, exigências mais rigorosas ao novo material das embalagens. É também com prazer que acolho a iniciativa de, em 2006, se produzir menos 10% de resíduos de embalagens do que em 1998, bem como de proceder a uma reavaliação das normas nacionais e europeias relativamente aos obstáculos que constituem à reutilização.

Titley (PSE)
Apoio inteiramente este relatório, que se ocupa da necessidade de resolver a questão da quantidade crescente de resíduos na UE. É necessário actualizar o texto inicial da Comissão e conferir-lhe mais rigor, de modo a assegurar uma estratégia mais ambiciosa para combater a enorme quantidade de resíduos de embalagens. Assim, saúdo os conceitos da prevenção e da responsabilidade do produtor, que irão contribuir em certa medida para assegurar que a responsabilidade pela aplicação destas medidas seja igualmente distribuída por todos os cidadãos europeus. Saúdo, também, a exigência no sentido de os produtores adoptarem 'todas as medidas necessárias para minimizar o seu impacte ambiental?, e, por outro lado, reconheço que poderá ser difícil normalizar uma medida deste tipo. Por último, considerando esta directiva num contexto mais amplo, assegurar a sua compatibilidade com o Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente é uma medida lógica e demonstra que a UE é capaz de concertar ideias e de adoptar uma abordagem sensata em relação a esta matéria.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, vou dar a minha opinião acerca do relatório do senhor deputado Fava, relativamente à criação do céu único europeu. O meu colega e braço direito, Giuseppe Italia, de Cremona, um reformado já idoso, quando eu me preparava para vir para aqui para Estrasburgo, disse-me: 'Aconselho-te a votar a favor deste relatório sobre o céu único europeu. Eu sou idoso e reformado, e não me vou ofender, Fatuzzo, se disseres na tua declaração de voto que nós, os reformados, estamos mais perto do céu do que os outros cidadãos. Pois então não seria bom que, estando nós mais perto do céu, tivéssemos afinal umas tarifas reduzidas para podermos viajar nos aviões e se facilitasse assim a circulação aérea dos reformados com tarifas menos elevadas?

Berthu (NI)
Votei contra a iniciativa 'Céu Único?, que parece mais uma manobra da Comissão para aumentar o seu poder (com o apoio incondicional do Parlamento Europeu, como é hábito) do que uma operação de facto destinada a reforçar a segurança aérea e aumentar a fluidez do tráfego.
No debate de ontem insisti já numa dificuldade fundamental, não resolvida, que é a das relações com o Eurocontrol. Haveria que lhe juntar uma outra: a das relações com os militares. Com efeito, a Comissão avança com a intenção, logo que disponha dos poderes conferidos pelo 'Céu Único?, de modificar a partilha do espaço aéreo entre as utilizações civis e militares. O objectivo é claro: avançar sobre as zonas militares, ou por vezes suprimi-las, para facilitar o tráfego civil.
Este método choca-nos duplamente. Quanto à matéria de fundo, parece pressupor que as utilizações militares seriam hoje em dia menos importantes na Europa, ideia que pressupõe pelo seu lado que gozamos de uma paz duradoura. Trata-se de uma perigosa ingenuidade. Quanto ao aspecto processual, recorde-se que a Comissão não possui competência militar (felizmente, como se verifica aqui). Essa competência cabe aos Estados soberanos. Os procedimentos comunitários não podem mudar nada nessa matéria.

Bonde e Sandbæk (EDD)
O Movimento-de-Junho não concorda com o teor do relatório na totalidade, mas votou a favor do mesmo tendo em conta que o espaço aéreo é um problema transfronteiriço que requer soluções europeias comuns. Gostaríamos de assinalar este facto através do nosso 'sim?.

Caudron (GUE/NGL)
Embora não possamos negar que foram realizados alguns progressos no domínio das normas que regem o controlo aéreo, a vontade reafirmada pela senhora Comissária encarregue deste dossier de acelerar a concorrência dos serviços relacionados com os transportes aéreos comporta perigos que os sindicatos envolvidos já manifestaram claramente. Infelizmente, não foram suficientemente ouvidos e ainda menos entendidos, a não ser por alguns deputados de esquerda! E, no entanto, não podemos acreditar que a liberalização apenas traga efeitos benéficos. Basta-nos a amarga constatação da degradação dos serviços de transportes ferroviários, após a sua liberalização em alguns Estados-Membros! O que nos era proposto originalmente era permitir a concorrência, separando a função de prestadores (operadores) da função de regulação (aplicação e respeito das regras). Sujeita a pressão, a Comissão teve felizmente de rever a sua proposta, que no entanto continua medíocre e perigosa. Assim, serão liberalizados os serviços de navegação aérea com riscos reais para a segurança!
No âmbito da harmonização a nível comunitário, a Comissão propõe a instituição de um sistema de autorizações para a prestação de serviços de navegação aérea.
(Declaração de voto encurtada, por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Darras (PSE)
Não posso deixar de dar o meu apoio final a este relatório, que salienta a enorme importância da proposta da Comissão de criar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, um Céu Único Europeu.
Com efeito, criar um Céu Único Europeu parece primordial se queremos não só uma melhor utilização do espaço aéreo existente, a aplicação de condições de segurança acrescidas, uma gestão eficaz e segura do aumento previsto do tráfego aéreo, mas também a criação de condições que permitam às companhias aéreas europeias estarem aptas a entrar em concorrência com as companhias não europeias.
Esta proposta, que deve permitir uma certa harmonização e uma certa interoperabilidade dos sistemas de navegação aérea, não deixa no entanto de levantar alguns problemas.
A definição de cooperação entre o Eurocontrol e a Comunidade é um deles; assim como o da cooperação entre as autoridades civis e militares.
O meu apoio a este relatório significa para mim salientar que a criação de um Céu Único Europeu não deve em caso algum ser atrasada: dele depende, com efeito, quer uma redução dos custos ligados ao controlo do tráfego aéreo, uma redução dos atrasos e um aumento da capacidade do sistema, quer - e sobretudo - um reforço considerável das condições de segurança.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
A coberto de pretender criar 'um espaço aéreo integrado, regido por princípios e regras únicas?, o Conselho, a Comissão e o relatório Fava propõem com efeito instaurar um modo de gestão do transporte aéreo na Europa baseado em critérios económicos: um mercado único do céu.
Será que a catástrofe aérea de Julho passado na Alemanha prefigura o que podemos esperar do Céu Único Europeu? A sociedade de controlo aéreo Sky Guide possuía um estatuto de sociedade privada. Operava num bloco aéreo funcional em que operador e regulador se encontravam separados. A Sky Guide tinha falta de meios humanos e materiais, em prejuízo da segurança. Será esta a via que devemos seguir, como recomenda a Comissão? Seja como for, esse acidente deveria incitar os deputados à maior prudência enquanto se esperam os resultados dos inquéritos, e tendo também em conta as consequências da liberalização efectiva de outros modos de transporte como é o caso dos caminhos-de-ferro em Inglaterra.
Foi essa a mensagem da importante greve europeia dos controladores aéreos de 19 de Junho de 2002. Em vez de jurarmos pelo mercado, deveríamos pelo contrário privilegiar a cooperação como por exemplo no seio da organização para a segurança aérea, o Eurocontrol. Deveríamos dar prioridade ao serviço público e à segurança. Deveríamos reflectir globalmente sobre a intermodalidade dos transportes.
(Declaração de voto encurtada, por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) Em todos os domínios em que se encontra envolvida a União Europeia, existe uma tendência digna de nota para o aumento proporcional, o qual, frequentemente, tem como consequência uma redução do envolvimento democrático das pessoas e ausência de soluções correctas, talhadas por medida. Daí que, de modo geral, considere o crescimento proporcional a uma luz negativa. Abro uma excepção para a aviação civil, que, na maior parte dos casos, envolve ligações transfronteiras e longas distâncias. A manutenção de sistemas de controlo nacionais e a fragmentação do espaço aéreo em pequenas zonas não iriam contribuir para a segurança. Esse o motivo por que, aparentemente, seria óbvio entregar essa tarefa, na sua totalidade, ao Eurocontrol, que já existe e que há muito tempo controla o espaço aéreo dos países do Benelux e da Alemanha Ocidental. O mesmo se devia aplicar ao tráfego aéreo militar, que, sobretudo em França, continua a ter possibilidade de ocupar uma parte inadmissivelmente vasta do espaço aéreo. É lamentável que, precisamente agora, não possamos ter uma gestão transparente e segura do espaço aéreo. O arrendamento de 'blocos? aéreos por um período fixo apenas irá perpetuar, sob uma forma diferente, a antiga fragmentação. A fragmentação geográfica irá dar lugar à fragmentação económica. Este é um assunto que irei desenvolver quando falar sobre o relatório da senhora deputada Sanders-ten Holte.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
Com estes regulamentos, a Comissão propõe desmantelar os sistemas existentes de forma a servir melhor os interesses económicos. Trata-se de dividir o céu em blocos funcionais, que serão vendidos separadamente a prestadores de serviços. Todos os serviços passarão a ser concorrenciais (controlo, rádio, radar, salvamento e meteorologia).
Este 'mercado único do céu" é contrário ao bom senso e aos princípios de segurança e de serviço público. O caminho-de-ferro britânico demonstrou-o bem. A concorrência entre prestadores de serviços e a multiplicidade dos operadores prejudicaram os investimentos nas operações de manutenção, no reforço da segurança e na melhoria das condições de trabalho do pessoal.
Bem pelo contrário. Seria necessário reforçar a cooperação entre os serviços de navegação aérea e garantir a segurança graças a sistemas integrados. É necessário um maior controlo público do transporte aéreo à escala do continente, desbravando o caminho a esquemas intermodais de transporte de frete e de passageiros. As propostas da Comissão e o relatório em apreciação não apontam nesse sentido. Foi por isso que votámos contra.

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) Já nas minhas observações a respeito do relatório Fava, declarei que o aumento proporcional pode ser inevitável, mas que, infelizmente, uma vez mais, estão a ser propostas as opções erradas. A adjudicação obrigatória, por período de tempo limitado, de tarefas públicas a empresas privadas, concorrentes entre si - coisa que já anteriormente foi sugerida para os transportes públicos e serviços portuários - está agora a ser igualmente aplicada como solução para a organização da segurança aérea. Isto significa a possibilidade de cada 'bloco? de espaço aéreo poder ser atribuído a outra companhia, muito embora, com o decorrer do tempo, se corra o risco de surgir um quase monopólio, que irá controlar a parte de leão do espaço aéreo, caso em que a ideologia neo-liberal triunfará sobre a segurança. De acordo com este modelo, a segurança deu lugar à redução dos custos, como principal preocupação. Existe a crença de que é possível reduzir os custos, mediante o emprego de menos pessoal e piores condições de trabalho. Uma vez que o pessoal é disperso por várias companhias com diferentes interesses, continuamente preocupadas com as suas possibilidades de ganharem ou perderem o concurso público seguinte, os trabalhadores ficam com a sensação de que o seu trabalho já não é imprescindível como anteriormente, o que, inevitavelmente, conduzirá ao abaixamento da qualidade do seu trabalho. Além disso, os militares ainda não estão a pôr termo à sua ocupação do espaço aéreo. Esta abordagem não tem o meu apoio.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Evidentemente que somos favoráveis a um máximo de segurança aérea. Mas abstivemo-nos sobre este relatório, pois aborda esta questão exclusivamente do ponto de vista dos interesses das companhias e dos organismos de gestão dos aeroportos. E é significativo, como salienta a relatora, o facto de a directiva não prever uma única medida relativa à segurança das populações que vivem perto dos aeroportos.
Para o Conselho e o Parlamento Europeu, trata-se sobretudo de aperfeiçoar um sistema unificado que permita afastar dos aeroportos da União Europeia aviões que ofereçam menos segurança e, também, evitar que alguns Estados-Membros sejam tentados, por razões comerciais ou outras, a serem menos rigorosos sobre os controlos necessários. Muito bem. Mas, para a relatora, trata-se de restaurar o sentimento de segurança dos passageiros, restabelecimento esse de que beneficiarão em primeiro lugar as companhias aéreas.
Simultaneamente, as autoridades europeias estão prestes a assumir, com o seu projecto de Céu Único, riscos sérios relativamente à segurança. Essas mesmas autoridades europeias podem tomar todas as medidas que queiram, afastando talvez aviões africanos, latino-americanos ou do leste europeu, mas com o Céu Único e os seus projectos de privatização, será o céu europeu que se aproximará das condições vividas no terceiro mundo.

Marques (PPE-DE)
. As taxas de acidentes aéreos variam de região para região, sendo os aparelhos construídos na Europa ocidental dos mais seguros a nível mundial. As companhias aéreas da Europa Oriental apresentam uma elevada taxa de acidentes, juntamente com as da África, Ásia e América do Sul e Central.
A Convenção sobre a aviação civil internacional atribui aos Estados a responsabilidade pela segurança aérea. A Conferência Europeia da Aviação Civil aplica o procedimento SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft) para controlar as aeronaves e, consequentemente, aumentar a segurança aérea.
Dou, por isso, o meu apoio à proposta de directiva da Comissão Europeia, a qual prevê uma formalização do procedimento SAFA na Comunidade. Pretende-se desta forma assegurar uma acção coordenada, aliada a um intercâmbio de informações que permitam uma identificação precoce de eventuais deficiências, o que considero reflectir adequadamente as preocupações de garantia da segurança aérea. Gostaria, no entanto, e para terminar, de sublinhar a importância da proposta em análise no restabelecimento da imagem da segurança do sector aéreo, num período pós 11 de Setembro de 2001, em que a mesma foi e continua a estar bastante abalada, e cujo restabelecimento se torna vital para a sobrevivência do sector.

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) As ligações de transportes com países não europeus significam que nas nossas estradas, nos nossos portos e no nosso espaço aéreo circulam meios de transporte que não satisfazem os nossos requisitos em matéria ambiental e de segurança. Refiro-me, neste caso, a navios tanques de casco simples, a veículos de carga decrépitos e a aeronaves ruidosas com manutenção deficiente. Os aeroportos regionais de menores dimensões, os únicos dispostos a receber velhos aviões ruidosos, transportando carga da Europa Oriental e de países em vias de desenvolvimento, estão actualmente a ser particularmente afectados. Existem todos os motivos para excluir tais meios de transporte do território da UE, muito embora possamos, evidentemente, compreender que países, com um nível de vida mais baixo e tecnologia menos avançada, continuem a ver-se forçados a utilizá-los. Seria preferível ajudá-los a atingir padrões de segurança mais elevados em matéria de transportes do que permitir-lhes que causem problemas aqui. Infelizmente a proposta relativa à segurança das aeronaves de países terceiros ainda não vai tão longe como isso. É por esse motivo que apoio os modestos melhoramentos propostos pela senhora deputada Maes para a primeira leitura. É com razão que ela insiste na necessidade de controlos aleatórios mais rigorosos, inclusive nos casos em que não existam suspeitas, e exige interdição do transporte de material radioactivo em voos de passageiros. Igualmente importante é tomar a sério as reclamações das pessoas residentes nas imediações dos aeroportos.

Sylla (GUE/NGL)
O relatório Maes deveria, na realidade, chamar-se relatório da comissão. Não se detecta o trabalho da relatora. Considero que este relatório não merece ter o nome da sua relatora.
Com efeito, todo o mérito das alterações, da coerência e da seriedade do trabalho cabe à comissão. Assim, votei favoravelmente o conjunto das alterações da comissão (as quais me parecem lógicas e adequadas), mas não tomei parte nas votações finais, o que equivaleria a dar crédito à relatora quando, na prática, se trata de um trabalho da comissão. 'A César o que é de César?.

Berthu (NI)
Apoiamos as orientações do relatório Stevenson, que pretende promover na UE a cultura das proteínas vegetais, essenciais à alimentação do gado (soja, mas também ervilha, fava, favinha, tremoço, ou ainda, embora em menor grau, leguminosas, cereais, gramíneas...). Com efeito, parece que estamos hoje em dia muito dependentes das importações (em mais de 77%), quando a produção de proteínas vegetais está em franco desenvolvimento no mundo, e nós poderíamos fazer bastante melhor.
Essa dependência levanta-nos graves problemas estratégicos, mas também de saúde pública, pois é difícil nestas condições estabelecer uma rastreabilidade do produto, o que poderia levar-nos, por exemplo, a comprarmos, quiséssemos ou não, sojas OGM.
Mas qual é a origem da limitação da produção europeia neste domínio? Os acordos de Blair House, que ainda por cima tiveram um outro efeito desastroso, pois incitaram, em contrapartida, à utilização das farinhas animais, de que decorreu a doença das vacas loucas. Há absolutamente que rever ou contornar esses acordos. Infelizmente, a Comissão não parece disposta a isso. Mais uma vez, perguntamos a nós próprios em que campo é que ela joga, e se o sistema comunitário não acabará por nos enfraquecer ainda mais.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
Porque não desenvolver a produção das proteínas vegetais para a alimentação do gado, em vez de alimentar os bovinos com farinhas animais, com as consequências que todos conhecemos?
Mas o relatório apenas se interessa pela guerra comercial contra os Estados Unidos, de que depende actualmente em larga medida a alimentação dos animais na Europa. As necessidades reais da população do planeta nem sequer são abordadas. Ora, o sistema de produção alimentar é injusto nos seus fundamentos, pois apenas visa satisfazer as necessidades dos países e das camadas sociais com forte poder de compra.
Para se vender àqueles que possuem um forte poder de compra alimentos com alto valor acrescentado que dão mais lucro, desperdiça-se aquilo que poderia alimentar os mais desfavorecidos. São necessários vários quilos de farinha de peixe, por exemplo, para produzir, nos viveiros, peixes mais caros. É um sistema revoltante, pois contribui para pilhar os recursos dos países pobres e votar à fome uma parte da população do mundo.
É em nome desta mesma lógica de lucro que a Europa subsidia o congelamento de terras a fim de evitar uma baixa das cotações. Não quisemos avalizar todo este sistema votando favoravelmente esta opção.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR)
Optámos por votar contra o relatório do senhor deputado Stevenson na sua totalidade. Não há justificação para que a comissão se sirva da proibição de utilização de proteínas de origem animal nos alimentos para animais como pretexto para exigir subsídios da UE para o tremoço - imagine-se - e outras culturas ricas em proteínas. É igualmente injustificado o pedido de uma 'rede de segurança' ou regime de seguro-rendimentos em benefício dos produtores de oleaginosas e proteaginosas.
De acordo com a comissão, a solução da Comissão de recorrer quase exclusivamente ao mercado mundial tornaria a UE vulnerável, 'principalmente em relação a alterações climáticas, más colheitas, ou mesmo aumentos de preços dos grandes fornecedores mundiais (EUA, Argentina e Brasil)'. Nada vemos de errado ou estranho nisso. Pelo contrário, como liberais, acreditamos na globalização, no comércio livre e na solidariedade internacional. Por conseguinte, não podemos apoiar o relatório do senhor deputado Stevenson.

Mathieu (EDD)
Neste momento em que a UE se encontra numa situação de grande dependência relativamente a alguns fornecedores de proteínas vegetais, a Comissão propõe continuar a recorrer às importações, preferindo uma oportunidade de mercado a tornar coerentes as suas diversas políticas. Ao fazê-lo, ignora a difícil experiência que os agricultores já sentiram na pele devido a este tipo de situações e priva a agricultura de novas perspectivas.
O desenvolvimento das oleoproteaginosas permitiria dar resposta à preocupação de desenvolvimento de uma agricultura diversificada e sustentável, à procura dos consumidores de produtos rastreados e à sua recusa dos OGM. Permitiria também dar novas perspectivas aos agricultores através do desenvolvimento de utilizações não alimentares como os biocombustíveis. Por fim, estas culturas desempenham um papel essencial a nível agronómico e ambiental.
Não podemos sacrificar este sector da agricultura. Pelo contrário, temos de lhe conceder os meios correspondentes às suas ambições, estabelecendo condições de rentabilidade comparáveis às dos cereais e favorecendo a diversidade das espécies, mais concretamente as que não são abrangidas pelo acordo de Blair House.
Mas estes esforços serão no entanto em vão se os nossos negociadores não se comprometerem a defender com convicção a nossa produção agrícola na cena internacional.

Meijer (GUE/NGL)
. (NL) A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural também tem razão em estar preocupada com a crescente necessidade de importar dos Estados Unidos, do Brasil e da Argentina bagaço de soja, muitas vezes geneticamente modificada. As actuais importações de forragens atingem, entretanto, quase o dobro da produção da própria UE. A antiga solução de alimentar os bovinos com farinha de carne e desperdícios de abate de animais, como fonte de proteínas, deixou de ser possível, desde o aparecimento da doença das vacas loucas, ou BSE, mas essa é a única mudança que, actualmente, parece ser aceite por todos. Continuamos a não ser capazes de nos questionarmos sobre a maneira como, de modo geral, produzimos os nossos alimentos. Será razoável alimentar deliberadamente suínos com produtos vegetais, para logo nos alimentarmos destes animais, tendo presente que a sua carne tem menos valor nutritivo do que o produto original? Será razoável suspender a proibição de incluir farinha de peixe nos alimentos processados para animais, como fonte adicional de proteínas? Despovoam-se os mares e, actualmente, os pescadores do Sul reagem a todas as propostas de restringir as capturas, acusando o Norte de criar o problema, pelo facto de produzir farinha de peixe. A melhor parte da proposta é a ideia de que os agricultores deviam cultivar mais leguminosas e oleaginosas como parte de um sistema de rotação de culturas.

Goodwill (PPE-DE).
Senhor Presidente, foi com relutância que os conservadores britânicos votaram hoje contra o relatório Blokland relativo à criação de um quadro comunitário de classificação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas para fins de cálculo das taxas sobre o ruído. Fizemo-lo por ter sido adoptada a alteração 8, que introduz novamente o conceito que o Parlamento rejeitara no ano passado - o estabelecimento de valores-alvo para as emissões sonoras e de taxas sobre o ruído aplicáveis aos aeroportos, e não apenas às aeronaves. Enquanto as aeronaves se deslocam de um local para o outro na União Europeia, os aeroportos, evidentemente, não o fazem, pelo que as taxas sobre o ruído aplicáveis aos aeroportos e as questões conexas de ordenamento do território são da competência dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Presidente. -
Dou por concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00)

Presidente. -
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as inundações na Europa.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, testemunhámos, nas últimas semanas, uma terrível catástrofe natural que se abateu sobe a Europa Central e que causou prejuízos quase incalculáveis. A catástrofe atingiu de igual modo países membros como países candidatos. Faz-nos recordar - sendo assim quase simbólico, justamente neste semestre em que estamos perante o alargamento - que os Estados-Membros e os países candidatos partilham um mesmo destino bem como problemas comuns, os quais poderão ser melhor resolvidos através de esforços comuns.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por esta oportunidade e de expressar, em nome do Conselho, um profundo pesar pelas vítimas da catástrofe. Foram afectados muitos milhões de pessoas. Algumas pessoas perderam familiares e muitas ficaram sem casa. A destruição material irá marcar a vida delas durante muito tempo. Todos devemos fazer o máximo para ajudar. É importante que a UE, não apenas à luz do significado que o alargamento assume para a Comunidade Europeia, a qual é também uma comunidade de valores e de solidariedade, contribua para a reparação dos vultuosos danos. Este aspecto foi igualmente sublinhado na carta que o Presidente do Parlamento Europeu e os Chefes de Governo dos Estados-Membros receberam, no dia 21 de Agosto, do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, do Chanceler Schröder e do Chanceler Schüssel. A Presidência esteve intimamente envolvida nas considerações que estiveram na base do envio da referida carta.
Gostaria também de agradecer, em nome do Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Presidente do Parlamento Europeu o empenho e a boa vontade manifestados com vista à garantia de uma intervenção rápida e eficaz da Comunidade.
É igualmente devido à Comissão um louvor pelo grande poder de acção neste difícil caso. A Comissão merece um elogio pelo facto de a UE ter rapidamente conseguido tomar a iniciativa para a tomada de decisões que poderão beneficiar as regiões afectadas na Alemanha, na Áustria, bem como nos países candidatos, nomeadamente na República Checa e na República Eslovaca. Algumas actividades já foram iniciadas e outras poderão ser iniciadas num futuro próximo.
É a minha percepção que existe, ao nível do Conselho, um forte apoio à utilização, de um modo flexível, dos instrumentos existentes - incluindo ao nível dos fundos estruturais, do apoio à agricultura e da rede transeuropeia - e que haverá apoio para a concessão de derrogações às áreas atingidas e procedimentos mais céleres no âmbito do apoio estatal e dos concursos públicos. Na reunião do Comité dos Representantes Permanentes, em 29 de Agosto último, o Conselho teve oportunidade para discutir, pela primeira vez, a comunicação da Comissão. Na citada comunicação é proposto, entre outros, a criação de um Fundo de Catástrofes da UE, o qual poderia ser utilizado no caso das inundações ocorridas na Europa Central e noutras catástrofes futuras. Gostaria de agradecer à Comissão a proposta que nos enviou, a qual está a ser objecto de debate no Conselho, merecendo a máxima atenção.
Congratulo-me por, na reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decorreu em Elsinore no fim-de-semana passado, ter podido constatar a existência de apoio político para a criação do fundo. É um excelente ponto de partida para as intensas discussões que irão ter lugar nas próximas semanas, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. O assunto será colocado na ordem de trabalhos da reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas que terá lugar entre 30 de Setembro e 1 de Outubro. Nessa altura será feito um balanço da situação e vamos procurar tomar algumas decisões práticas.
A Presidência Dinamarquesa congratula-se com a contribuição da Comunidade para a resolução dos problemas que as violentas inundações causaram aos nossos concidadãos nos actuais Estados-Membros, bem como nos futuros Estados-Membros. Temos de agir com rapidez e eficácia e aguardamos, com expectativa, uma cooperação construtiva com o Parlamento Europeu relativamente a este caso importante o qual terá, necessariamente, de afectar muitos procedimentos e regras do Parlamento.

Barnier
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós nos sentimos simultaneamente preocupados e emocionados com a gravidade das inundações que afectaram tão duramente a Alemanha, a Áustria, a República Checa e a Eslováquia há algumas semanas. Juntamente com o Presidente Prodi e os meus colegas Michaele Schreyer e Günter Verheugen, que se encontram hoje aqui presentes, pude avaliar em 18 de Agosto, no local, nomeadamente na região de Dresden, a dimensão da catástrofe. O Presidente Prodi e a Comissária Margot Wallström deslocaram-se com o Comissário Günter Verheugen a Praga, e o próprio Comissário Franz Fischler pôde constatar a amplitude dos danos no seu país.
Hoje, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas primeiras palavras serão para reafirmar a nossa profunda simpatia a todas as famílias afectadas, mas também para dirigir um testemunho de reconhecimento muito especial às forças de protecção civil, aos milhares de voluntários - pudemos vê-los -, aos responsáveis políticos e administrativos locais, regionais, nacionais, que, naquela situação, deram provas de uma dedicação admirável.
A Comissão, logo a 28 de Agosto, anunciou uma série de iniciativas a título das diferentes políticas comunitárias destinadas a ajudar os países e as regiões envolvidas a fazerem face a esta catástrofe. A União não só mostrou que estava solidária com as populações afectadas, como pretende também dar provas da sua capacidade de agir e reagir rapidamente. Senhor Presidente, fomos todos particularmente sensíveis, todos os Comissários presentes aqui, aos discursos que os senhores proferiram no início desta sessão, bem como os testemunhos que nos dirigiu o senhor Ministro Haarder há alguns instantes. Relativamente aos riscos naturais, gostaria de recordar que há sempre dois aspectos que avançam a par: a prevenção e a reconstrução. Permitam-me começar por dizer duas palavras sobre a prevenção.
Estou ciente de que a prevenção exige meios, exige coragem política. Estou por exemplo a pensar na vontade de controlar o urbanismo, de não impermeabilizar superfícies demasiado grandes; em resumo, de ordenar mais do que preencher os territórios. Mas sei também, Senhoras e Senhores Deputados, que prevenir custa sempre mais barato do que ter de remediar. A nível comunitário, é óbvio que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão funcionam como braço financeiro da prevenção. Apenas um exemplo. Vários países foram afectados, durante a primeira metade dos anos noventa, pelas inundações do Reno e do Mosa. Mobilizámos nessa altura mais de 140 milhões de euros no âmbito do INTERREG, e esse dinheiro permitiu desenvolver sistemas de vigilância das inundações e de alerta, assim como identificar zonas de risco, ordenar as bacias de retenção e facilitar o escoamento das águas.
Para o período em curso, de 2000 a 2006, um grande número de programas incluem também acções de prevenção de riscos. É o caso, por exemplo, do programa do Objectivo 1 para o Brandenburgo, que prevê a construção e o ordenamento de instalações contra as inundações. Mais de 40 projectos serão implementados com um orçamento de 230 milhões de euros. É também o caso, por exemplo, do Tirol Austríaco. Após a catástrofe de Galtur, que custou a vida a 31 pessoas em Fevereiro de 1999, perto de 10 milhões de euros serão concedidos a uma medida de prevenção de avalanches.
Senhoras e Senhores Deputados, a minha convicção é de que estes esforços, sejam eles quais forem neste momento, não estão à altura dos riscos com que nos deparamos. Avançámos, juntamente convosco, numa reflexão sobre o futuro da política regional após 2006. Na altura certa, proporei que a prevenção dos riscos naturais, tecnológicos e ambientais se torne uma prioridade forte, quase incontornável dos futuros programas da política regional pós 2006. Com efeito, constatamos que a frequência com que se produzem estas catástrofes está a aumentar, embora nem todas possuam a mesma gravidade. Além disso, pudemos verificar que, no caso da Alemanha, as regiões que, com o apoio dos Fundos Estruturais, desenvolveram esforços consideráveis no sentido de redinamizar a sua economia após a reunificação, no sentido de recuperar as cidades e as aldeias, vêem hoje em dia os seus esforços destruídos em poucas horas.
Eis a razão por que o desenvolvimento regional não pode avançar sem a prevenção dos riscos naturais, tecnológicos ou ambientais. A Comissão, por iniciativa nomeadamente da nossa colega Margot Wallström, irá propor até ao final deste ano uma estratégia europeia para a prevenção dos riscos.
Para concluir relativamente a este ponto, gostaria de dizer que não é indiferente que este assunto seja hoje aqui debatido, neste momento em que os Chefes de Estado e de Governo se encontram reunidos em Joanesburgo. É ponto assente que o nosso planeta precisa de um pensamento global e de uma coragem colectiva, à qual nos convidava, no final dos anos oitenta, o relatório Brandland, antes da Cimeira do Rio. É também claro que esse pensamento global, à escala do mundo ou à escala da Europa, tem de ser posto em prática concreta e localmente, no terreno. Eis o ponto onde o desafio ecológico, o desafio do desenvolvimento sustentável se cruza com a política regional que temos a responsabilidade de desenvolver.
Passo agora, Senhor Presidente, à urgência de reconstruir, de dar rapidamente provas da nossa solidariedade para com os Länder alemães e austríacos, mas também para com as regiões checas e eslovacas devastadas. Temos em primeiro lugar de mobilizar todos os instrumentos de que dispomos já, de forma a fazer face a esse desafio. Foi esse o compromisso assumido pela Comissão a 28 de Agosto, um compromisso que se traduziu imediatamente em decisões no primeiro domínio, o domínio da agricultura, sob o impulso do nosso colega Franz Fischler.
Entre os instrumentos existentes figuram evidentemente os Fundos Estruturais para os Estados-Membros afectados e os instrumentos de pré-adesão para os países candidatos. Relativamente às zonas e às regiões elegíveis, as dotações dos Fundos Estruturais poderão ser redistribuídas entre as diferentes prioridades dos programas regionais, e estamos prontos a aumentar tanto quanto possível as taxas de co-financiamento. Terão lugar nos próximos dias reuniões com as autoridades nacionais e regionais destinadas a concretizar os montantes que poderão ser reafectados segundo os pedidos provenientes dos Estados-Membros. Será explorada toda a flexibilidade permitida pelos regulamentos, no que respeita nomeadamente às ajudas de Estado. Confirmo além disso que as regiões sinistradas não serão penalizadas pela aplicação da regra N+2 se, devido às inundações, as dotações não forem usadas nos prazos definidos pelos regulamentos.
Mas também neste caso, Senhoras e Senhores Deputados, os instrumentos à nossa disposição têm limites. Assim, os Fundos Estruturais não podem ser aplicados fora das zonas elegíveis. Ora, se, na Alemanha, a maior parte das zonas sinistradas beneficiam do apoio desses Fundos a título do Objectivo 1, não é esse o caso da Áustria. Por outro lado, esses instrumentos são regidos por disposições que os senhores conhecem bem e que nem sempre permitem desbloquear rapidamente as ajudas necessárias.
Eis a razão, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por que a Comissão propõe criar um fundo de assistência para as regiões e os Estados em caso de catástrofe natural de grande dimensão. Um fundo de solidariedade que - saliento - permitirá agir quer em benefício dos Estados-Membros actuais quer dos Estados-Membros futuros. Pareceu-nos preferível fazer apelo a um novo instrumento de flexibilidade, mobilizável até pelo menos aos 500 milhões de euros em 2002, e no futuro até aos 1000 milhões de euros, vindo esse montante alimentar o fundo em caso de catástrofe. Esse fundo teria por finalidades, por um lado, contribuir para o retomar da vida colectiva normal - estou a pensar na reparação das redes de energia, de transportes e de telecomunicações, e na reconstrução ou construção de abrigos provisórios - e, por outro lado, limitar os danos através da consolidação das infra-estruturas preventivas, de que são exemplos os diques e as barragens.
Como vêem, esta proposta é portanto diferente. Quer pelos montantes em jogo, quer pela natureza das intervenções previstas, é diferente do sistema de ajuda de urgência às vítimas que existiu entre 1977 e 1996. Mas penso que esta proposta apresentada pela Comissão corresponde aos desejos que eu próprio tenho ouvido manifestar aqui, neste hemiciclo, nestes últimos três anos, por exemplo após as catástrofes que afectaram a Grécia, os Açores, as Canárias, a França ou a Inglaterra. Gostaríamos de aprovar em 18 de Setembro, dentro de alguns dias, uma proposta de regulamento que especifique as condições e as modalidades de aplicação deste fundo de assistência. Este calendário apertado demonstra a determinação da Comissão em agir com rapidez, como o senhor manifestou claramente o desejo, Senhor Presidente Pat Cox.
Assim, em nome da Comissão e dos meus colegas aqui presentes, gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos, ao seu presidente, Terry Wynn, aos vossos relatores, Joan Colom i Naval, Guido Podestà e Göran Färm, a qualidade e a rapidez da sua cooperação. Esse apoio e essa compreensão são essenciais, uma vez que o nosso objectivo conjunto é o de tornar este fundo operacional nos próximos meses. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, como o senhor referiu, Senhor Ministro, reservaram a esta proposta um acolhimento positivo em Elsinore.
Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de reafirmar que é sempre mais eficaz e menos oneroso prevenir que remediar. Mas, por vezes, como é o caso neste momento, manda a urgência, e é importante que a União Europeia possa dar a sua ajuda, a sua solidariedade concreta às populações e às regiões da Alemanha, da Áustria, da Eslováquia e da República Checa que foram afectadas. É a prova de que, acompanhando a solidariedade local, regional e nacional, a solidariedade europeia é muito mais do que simples palavras: é o fundamento, há uma quinzena de anos, da Política de Coesão. Possui um sentido. E, hoje, demonstramos que esse sentido se confirma, prossegue e até se consolida.
Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Barnier e restantes representantes da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa sofreu uma das cheias mais catastróficas da sua história e queremos exprimir aqui as nossas condolências às famílias dos que nelas perderam a vida. Muitas pessoas continuam desaparecidas. Assistimos a grande destruição e devastação, não só em dois Estados-Membros da União Europeia - a Áustria e a Alemanha -, mas também em dois países candidatos, a Eslováquia e a República Checa.
O Presidente em exercício do Conselho, senhor Haarder, o senhor Comissário Barnier - em representação da Comissão -, assim como o representante do nosso Parlamento, já tiveram ocasião de deixar expresso como se torna necessária, actualmente, a solidariedade europeia. Reparar os danos provocados pelas inundações é, antes de mais, evidentemente, uma tarefa das regiões e dos países, mas os acontecimentos com que tivemos de lidar aqui tiveram um impacto de tal modo dramático, que as pessoas voltaram-se para a Europa, esperando um sinal de solidariedade. Por isso, embora o Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, não possa estar hoje aqui, quero exprimir-lhe inequivocamente a minha profunda gratidão por ter estado nas zonas da catástrofe juntamente com outros representantes da Comissão e por ter ali representado adequada e dignamente a União Europeia.

Atribuí a maior importância a este facto. Não estive nas zonas da catástrofe e apenas mantive contacto telefónico, mas muitas pessoas disseram-me que a presença do senhor Romano Prodi - e a humanidade que, pessoalmente, ele encarna - lhes permitiu, por uma vez, terem uma percepção totalmente diferente da Comissão e da Europa, não como a burocracia distante que sempre consideraram ser. A sua presença humana, muito pessoal, no terreno teve um enorme significado para todos nós. Estive em contacto com o Presidente Prodi durante esse período e, em nome do meu grupo, manifestei-lhe - creio que, na altura, ele se encontrava na República Checa - todo o meu apoio, tanto quanto era possível dar-lho, tendo-lhe assegurado que quaisquer compromissos que eventualmente assumisse teriam o apoio do nosso grupo.
Gostaria de tornar o meu agradecimento extensivo a toda a Comissão, incluindo o Comissário Barnier, que acabou de falar, o Comissário Fischler, a Comissária Schreyer, o Comissário Verheugen e a todos os que deram o seu contributo, mas especialmente também à Presidência dinamarquesa do Conselho, ao senhor Presidente Haarder, cujo governo, enquanto Presidência do Conselho, teve uma atitude de grande abertura em relação a este assunto. Todos nós sabemos, evidentemente, que existe uma tensão constante entre solidariedade e subsidiariedade, mas, neste caso, é à solidariedade que o desafio foi colocado. Se as medidas de acompanhamento forem agora postas em prática com a rapidez necessária - e regozijo-me com o que foi dito pelo senhor Comissário -, então teremos cumprido o nosso dever como União Europeia.
Antes de passar a algumas questões de carácter algo mais prático, gostaria de exprimir o meu sincero agradecimento àqueles que deram a sua ajuda no terreno. Mencionar os corpos de bombeiros, por exemplo, provoca com frequência alguns sorrisos nas nossas sociedades, pois as pessoas acham que os bombeiros se ocupam com coisas de brincar. É numa situação como esta, porém, que percebemos como é importante ter um corpo de bombeiros, como são vitais os soldados mobilizados para uma situação interna de emergência, como é importante a polícia, como é importante a protecção civil. Pelo menos na Alemanha, país de onde provenho, vi um incontável número de jovens empenhados em prestar ajuda e, numa época em que o anonimato e o egoísmo parecem muitas vezes predominar, é um bom sinal observar que são os jovens a manifestar esta solidariedade.
Passando agora a certos aspectos da ajuda de emergência, a respeito dos quais o colega Ferber terá ainda uma palavra a dizer. Consideramos - é verdade que em contraste com a Comissão - que deveriam ser disponibilizados mil milhões de euros a título de ajuda de emergência. Queria exprimir a minha gratidão aos seis grupos políticos que chegaram a acordo quanto a este documento - o senhor deputado Karas e o senhor deputado Ferber fizeram-no em nome do nosso grupo -, por terem mostrado disponibilidade para chegar a consenso relativamente a um texto comum. Já se falou da questão das ajudas à agricultura, seguindo-se depois a reserva de eficiência dos Fundos Estruturais, seguida naturalmente do Fundo de auxílio para catástrofes naturais, que terá agora de ser criado para o futuro, além de que, obviamente, terá de haver também uma abordagem flexível no que diz respeito às regras de concorrência. O senhor Comissário Monti e a Comissão no seu conjunto assumiram um compromisso nesta matéria.
O que as pessoas esperam agora de nós - e, aqui, estou a dirigir-me em particular ao presidente da Comissão dos Orçamentos, o senhor deputado Wynn - é que ponhamos sem demora tudo isto em prática. Se hesitarmos agora e passarmos semanas a discutir entre nós, desperdiçaremos esta goodwill, esta boa vontade que a União Europeia, especialmente na pessoa do Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, granjeou. Peço, por conseguinte, que actuemos com determinação e empenho na implementação das medidas de acompanhamento.
Permitam-me que faça uma observação que só indirectamente tem a ver com esta questão. Estão em curso deliberações a respeito do Pacto de Estabilidade. Mesmo numa situação de catástrofe como esta, o Pacto de Estabilidade não deve ser comprometido, pois está em causa a confiança na moeda europeia, a confiança na eficiência da União Europeia no seu conjunto. Por isso, apelo a todos nós - Comissão, Conselho e Parlamento - para que não agitemos os alicerces do Pacto de Estabilidade, mas - voltando ao tema da catástrofe - cumpramos o nosso dever para com as pessoas por ela atingidas. Esta nossa União Europeia gozará, então, de uma aceitação popular muito superior àquela que muitas vezes admitimos.
Neste espírito, recomendo sentido de cooperação a todas as Instituições em causa!
(Aplausos)

Barón Crespo (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, este Verão a Europa Central foi fustigada por uma verdadeira catástrofe ambiental, económica e cultural.
No dia 14 de Agosto, manifestei, em nome do Grupo do Partido Socialista, a nossa solidariedade e a necessidade de uma intervenção da Comissão, e permitam-me que refira que o senhor Presidente Romano Prodi e os Comissários não só calçaram as botas e se adentraram na lama, como o Presidente Romano Prodi aceitou o convite que lhe endereçou o senhor Chanceler Schröder, que se mobilizou desde o primeiro instante para realizar essa cimeira extraordinária de Berlim, que, em meu entender, constituiu um claro sinal de vontade e de acção.
Outros colegas meus debruçar-se-ão mais demoradamente sobre a situação na Alemanha, na Áustria, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria. Permitam-me, porém, que exprima, em primeiro lugar, em nome do Grupo do Partido Socialista, as nossas condolências, o nosso pesar às vítimas, bem como o nosso mais sincero agradecimento a todos os voluntários que se mobilizaram, não só aos que vivem nas zonas afectadas, como, de igual modo, a muitos outros. Tive oportunidade de ver voluntários no meu país procedentes das ilhas Canárias, situadas bem mais longe, que se dirigiam para a Europa Central para ajudar no que fosse preciso. Mostra de que existe um espírito comum entre nós.
Julgo que este é o momento de salientar que devemos corrigir comportamentos passados. A solidariedade deve manifestar-se de igual modo para com todos, lição que devemos aprender com os Açores.
Aprendemos também uma lição, por exemplo, com o sismo registado na Grécia, a da acção conjunta de gregos e turcos que permitiu superar barreiras erguidas no passado. É nos momentos difíceis que deve haver mostras de vontade.
Em relação à decisão adoptada pela Câmara - regozijo-me por ter sido unânime e por a Comissão dos Orçamentos ter actuado com seriedade -, defendo que deve haver um apoio decidido. É óbvio que as catástrofes não podem ser planificadas nos orçamentos, mas é possível, como se fez com o serviço ECHO e como se fará doravante com o fundo, tentar criar um sistema de salvaguardas, que permita a nossa intervenção.
Gostaria de manifestar, agora que a Convenção está a decorrer, que é chegada a hora de se pôr termo a essa absurda distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias. Dir-se-ia que se deve pagar o que se destina às vacas ou ao trigo, mas não o que se destina às catástrofes. Penso que se trata de uma lição política importante. Isto também se aplica ao Pacto de Estabilidade. É lícito discutir-se a aplicação do Pacto de Estabilidade aquando da ocorrência de uma catástrofe, mas o que não é aceitável é que se discuta o Pacto de Estabilidade em países que não foram vitimados pelas catástrofes. Penso que devemos ser muito rigorosos quanto a esta questão.
Por último, Senhor Presidente, julgo que, na perspectiva da nossa abordagem do desenvolvimento sustentável, devemos ser humildes e respeitosos com a natureza, que tem memória e que se manifesta recorrentemente. Devemos ter uma acção mais firme na via que nos conduza a uma política de desenvolvimento sustentável e, principalmente, de reforço da solidariedade entre nós.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, as inundações que tantas tensões provocaram na Europa Central este Verão transformaram-se numa catástrofe natural de enormes proporções. Provocaram prejuízos financeiros colossais. Provocaram mortos e feridos e espalharam o desespero. Nestas circunstâncias, a União Europeia também tem obrigação de dar uma ajuda. Por essa razão, o meu Grupo, o ELDR, apoia as acções e os planos da Comissão destinados a ajudar as vítimas das inundações e a ajudar a financiar a reconstrução, e pede que posteriormente seja adoptado um vigoroso programa de acção.
A repartição das competências significa que a responsabilidade da UE é maior no domínio da agricultura. Assim, as medidas adoptadas pela Comissão para avançar com os pagamentos da ajuda directa aos agricultores são correctas, e o mesmo pode dizer-se dos restantes planos. O Grupo ELDR acredita ainda que são igualmente correctas as seguintes medidas: a reprogramação parcial dos Fundos Estruturais, um aumento temporário do financiamento comunitário, e a canalização da reserva operacional para a área das inundações. Justifica-se também plenamente a utilização dos fundos TEN para o trabalho de reconstrução. O nosso grupo apoia também a adopção de medidas destinadas a ajudar os países candidatos. Há que tornar possível a utilização da reserva do orçamento destinada à ajuda de emergência para a reparação dos danos.
O nosso grupo é a favor da criação de um fundo europeu de ajuda de emergência. Do ponto de vista técnico pode ser apropriado criá-lo de acordo com o instrumento flexível. Esse fundo deverá ter objectivos claramente definidos e regras transparentes. A compensação teria de vir sobretudo dos Estados-Membros e das companhias de seguros. O nosso grupo está preparado para promover a aplicação da legislação e a preparação dos aspectos técnicos relacionados com este fundo o mais rapidamente possível.
É importante que a União Europeia intensifique os seus esforços para ultrapassar os problemas criados pelas alterações climáticas, aplicar o acordo de Quioto e reduzir os gases causadores do efeito de estufa. É importante promover a utilização das fontes de energia renováveis. Ao mesmo tempo, precisamos de considerar o risco de catástrofes naturais, tais como as inundações, nos diferentes níveis da estrutura social e tentar minimizá-los.

Markov (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, Senhores Comissários, o meu grupo regozija-se com a discussão sobre as medidas que é necessário tomar a nível comunitário para fazer face aos danos, sem precedentes, causados pelas catastróficas inundações ocorridas na República Federal da Alemanha, na Áustria, na República Checa e na Eslováquia. Gostaria, uma vez mais, de exprimir a nossa consternação e o nosso profundo pesar pelas vítimas e transmitir as nossas condolências às suas famílias.
Os enormes danos materiais e a destruição das bases de existência de milhares de pessoas exigem uma ajuda abrangente e coordenada por parte das forças e instituições europeias, nacionais e regionais. Todos os que foram afectados - cidadãos e municípios, empresas e explorações agrícolas - esperam das Instituições europeias uma ajuda imediata e tangível que os ajude a mitigar as suas necessidades e a superar as amplas consequências da catástrofe.
A União Europeia pode fazer muito para melhorar a sua imagem e a sua reputação aos olhos dos cidadãos, agindo com rapidez e sem burocracias. A notável onda de solidariedade e de ajuda mútua e desinteressada, que ficou patente no combate às cheias, deve ser complementada por sinais claros e substanciais da solidariedade da União Europeia.
A Comissão deu o passo certo ao propor a possível reafectação de recursos europeus no âmbito dos Fundos europeus, mas isso não é suficiente. A par da criação do Fundo de auxílio para catástrofes naturais, proposta pela Comissão, e que irá mobilizar fundos de auxílio a longo prazo, há necessidade de uma ajuda de emergência, a ser financiada pela margem das dotações ainda não utilizadas do orçamento europeu. Para além disso, propomos que, em caso de ocorrência de catástrofes, se analise a possibilidade legal de reduzir a percentagem de co-financiamento nacional e, ao mesmo tempo, se suspendam os concursos públicos a fim de mobilizar as empresas locais e regionais. Este seria um contributo efectivo para apoiar e promover as pequenas e médias empresas na região ou área local afectada pela catástrofe.
Congratulamo-nos com a iniciativa do Banco Europeu de Investimento, no sentido de começar por disponibilizar mil milhões de euros para a concessão de empréstimos em condições especiais, com a possibilidade de os vir a aumentar posteriormente. Conceder estes empréstimos sem juros, porém, iria ajudar mais os destinatários. Isto conduz-nos à proposta segundo a qual a União Europeia, recorrendo a um Fundo criado especialmente para o efeito, poderia assumir os juros devidos.
A concluir, gostaria de salientar que estas catastróficas cheias não são uma ocorrência natural isolada e extrema; a incidência de catástrofes naturais em várias partes do mundo está a aumentar. Para nós, isto deveria ser - e tem mesmo de ser - um claro sinal de alerta, para que demos às questões ambientais, em todos os domínios relevantes da política comunitária, uma prioridade muito superior à que temos dado até agora.
Schroedter (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi com horror que vimos de que forma os rios da Saxónia, da Saxónia-Anhalt, da Baviera, da República Checa, da Eslováquia e da Áustria, sejam eles grandes ou pequenos, se converteram em rios de destruição. Nunca antes disto tinha o Elba, o rio que atravessa Dresda, a minha cidade natal, transbordado do seu leito original com tal brutalidade. Destruiu muito do trabalho de reconstrução realizado no período pós-reunificação da Alemanha, destruiu habitações recentes e, acima de tudo, desapossou de tudo muitos jovens em início de formação de empresas e lares - que irão ficar endividados durante gerações - e provocou uma forte destruição, vasta e maciça, do centro da cidade, recentemente renovado.
Nenhuma palavra minha poderia descrever fielmente as perdas, o sofrimento e o desespero das vítimas. Quando me refiro à minha cidade natal, entenda-se isso como um símbolo representando as inúmeras pequenas cidades que foram igualmente tão afectadas como as grandes cidades da Alemanha e dos seus países vizinhos. Em meu nome e em nome do meu grupo, queria manifestar a minha profunda solidariedade para com todos eles. O meu desejo é que este debate possa tornar-se um verdadeiro sinal de solidariedade e que possa ser criado um Fundo de auxílio para catástrofes naturais, assente num espírito de solidariedade para com todas as regiões, e não apenas algumas, e que inclua também os países candidatos.
Tanto residentes como visitantes tiveram sempre um grande respeito pelo rio Elba. A cidade encontrou forma de se reconciliar com as cheias da Primavera, mas, agora, os recentes planos para as redes transeuropeias irão convertê-lo numa bacia com correntes rápidas, passíveis de pôr em perigo as pessoas que vivem nas margens do rio. Solicito, assim, à Comissão que, à luz das actuais experiências, reconsidere se os seus planos para o desenvolvimento do Elba e também do Danúbio ainda são justificados.
Existe um plano de desenvolvimento para o Danúbio, que é sustentável e preservará as florestas aluviais. Está agora nas mãos da Comissão decidir se só vai financiar este plano ou se vai entrar nalguma forma de financiamento de diques. No que respeita ao Elba, continua em aberto a questão de saber em que medida a Comissão assumirá a responsabilidade pelos planos que existem para o desenvolver, e que se revelaram inviáveis. O facto de ainda não terem sido postos em prática - o que foi uma sorte enorme, pois de contrário as cheias teriam assumido proporções ainda mais dramáticas - deve-se a iniciativas da sociedade civil, que têm impedido até à data que estes planos se concretizem realmente. Nas próximas semanas, porém, colocar-se-á a questão de saber se será possível preservar as importantes florestas aluviais e os seus recursos, e desse modo reter também as águas, ou se o desenvolvimento do Elba vai prosseguir.
O mesmo se aplica ao rio Oder, para o qual há planos semelhantes; também há reservas naturais perto do Oder e existe o perigo de algumas aldeias serem inundadas. A questão que se coloca à Comissão é a de saber se é possível elaborar um novo plano e se todos os planos existentes podem ser revistos, de forma a que também a Comissão possa assumir plena responsabilidade neste domínio.

Nobilia (UEN).
Senhor Presidente, a proposta de resolução apresentada pelo grupo UEN, bem como as propostas apresentadas pelos outros grupos políticos visam, essencialmente, criar uma linha de crédito no orçamento da União para fazer face aos prejuízos causados pelas recentes calamidades naturais em vários Estados-Membros ou nos países candidatos. Aliás, a necessidade de uma intervenção comunitária contingente era mesmo de uma evidência banal, se pensarmos na dimensão excepcional dos fenómenos atmosféricos que têm afectado toda a Europa. O próprio Presidente Prodi, ao visitar algumas das zonas sinistradas, a par da solidariedade da União, não pôde deixar de declarar a pronta disponibilidade dessa mesma União para intervir tanto com derrogações como com ajudas financeiras.
A oportunidade de se criar uma linha de crédito estável baseia-se, em meu entender, noutras considerações. Embora muitas pessoas não queiram admiti-lo, está a tornar-se evidente que, infelizmente, o clima neste nosso mundo está a mudar, e isso sem cairmos em alarmismos. É certo que, ao longo dos anos, as estatísticas da meteorologia têm tentado fornecer-nos comparações animadoras, que nos permitam encarar com outros olhos o alcance dos desastrosos acontecimentos. Contudo, já não é tanto a sua dimensão - que não deixa de ser grande - que suscita preocupações como, por um lado, a sua frequência tão próxima e, por outro lado, a sua repetida ocorrência fora das épocas tradicionais para nós, europeus.
A criação de uma linha de crédito estável no orçamento da União representa, portanto, uma ajuda aos Estados na necessária reparação dos danos causados por esses acontecimentos. A outra parte, que é mais significativa na linha de acção comunitária, tem no entanto a ver, indiscutivelmente, com a prevenção. É certamente bom repensar, tanto a nível nacional como a nível comunitário, as políticas de produção agrícolas, as políticas de reflorestação, bem como as políticas de gestão das zonas de risco hidrológico; contudo, o ponto fulcral, a premissa indispensável, é sem dúvida o efeito de estufa e os seus reflexos nocivos que, infelizmente, estão cientificamente provados a nível científico para além de qualquer dúvida.
Devemos reflectir no facto de que a questão da redução das emissões de gás com efeito de estufa - abordada pela primeira vez precisamente há dez anos, em Nova Iorque, e pela segunda vez seis anos mais tarde, em Quioto, no famoso Protocolo - ainda está longe de ficar resolvida de modo significativo por insuficiência das ratificações por parte dos Estados.
O convite dirigido à Rússia no sentido de ratificar esse Protocolo é certamente um facto importante mas integra-se no âmbito das relações políticas e económicas que se vão instaurando com esse país. Continuamos a ter o direito inquestionável de insistir com maior firmeza com os países candidatos para que ratifiquem o Protocolo, a começar pela Polónia.

Bonde (EDD).
Senhor Presidente, o meu grupo, a Europa das Democracias e das Diferenças, também gostaria de apresentar as condolências às famílias das vítimas das grandes inundações na Europa, sendo necessário encontrar métodos eficazes para ajudar as muitas pessoas que agora precisam da nossa ajuda. Mas advirto contra a participação da UE nas acções de ajuda propriamente ditas. As vítimas do tufão na América Latina não receberam os fundos que lhes atribuímos. É frequente a UE ficar-se pelos louros da atribuição de uma dotação vultuosa, sendo todavia incapaz de agir de modo eficaz. Esse aspecto também poderia facilmente acontecer desta vez. Será mais sensato pagar uma parte da factura relativa às acções de ajuda agora assumidas pelas autoridades locais, regionais e nacionais e, neste ponto, estou disposto a ir muito longe, porque é nos tempos maus que devemos mostrar a nossa amizade.
A UE é rica, muito mais rica do que, por exemplo, a República Checa e a República Eslovaca, países que foram duramente atingidos. Devemos agora mostrar a nossa solidariedade, de uma forma concreta, resoluta e real. Mas devemos igualmente analisar as causas e encarar, com seriedade, o efeito de estufa e outras agressões à natureza causadas pelo homem. O Presidente francês, Jacques Chirac, tem razão. Merece grandes elogios pela intervenção que fez em Joanesburgo. Não posso ainda avaliar a acção da Presidência do Conselho dinamarquesa em Joanesburgo, mas é um escândalo que se continue o dumping em relação aos mercados agrícolas dos países em vias de desenvolvimento através dos apoios comunitários e a recusar a abertura total dos nossos mercados aos seus produtos, e ainda que não tenha sido conseguida a aprovação no sentido de, em 2015, 15% da energia dever provir de energias renováveis. É, provavelmente, devido a esta falta de capacidade de decisão que estamos a criar as bases para as próximas catástrofes naturais. Muito obrigado, Senhor Presidente, apesar de não haver muito a agradecer.

Ilgenfritz (NI).
Senhor Presidente, congratulamo-nos, naturalmente, com a iniciativa da Comissão para ajudar, com rapidez e sem burocracias, todas as vítimas das cheias. No entanto, consideramos que as medidas de auxílio avançadas neste momento pela Comissão se revelarão insuficientes, infelizmente, para ajudar de forma satisfatória as vítimas. Além disso, os fundos estão, em certa medida, a ser concedidos com base em critérios desiguais.
Estamos profundamente consternados com a dimensão destas cheias catastróficas. Só nas regiões austríacas foram destruídas mais de 10 000 casas, inúmeras pontes e estradas ficaram destruídas ou sofreram danos importantes, tendo as infra-estruturas das comunidades locais e das regiões sofrido graves danos em consequência disso. Centenas de empresas foram seriamente afectadas pelas cheias, tendo ficado com as suas instalações e edifícios fortemente danificados ou destruídos. Só na Alta Áustria, milhares de postos de trabalho foram afectados ou ameaçados pela catástrofe das cheias.
A extensão total dos danos aumenta praticamente de dia para dia, à medida que vamos tendo uma melhor visão global do grau de gravidade dos prejuízos nas regiões afectadas. Presume-se, actualmente, que os prejuízos totais ascenderão a mais de 800 mil milhões de euros, o que significa, como já foi dito várias vezes, que a verba de 500 milhões de euros, proposta pela UE a título de ajuda de emergência, não será suficiente. Estamos a trabalhar, por conseguinte, pressupondo que pelo menos mil milhões de euros serão atribuídos para medidas de ajuda de emergência.
Neste contexto, recordemo-nos que acabou de ser reembolsado aos Estados-Membros um excedente no total de 11,6 mil milhões de euros relativamente ao ano 2000. Se, de novo, forem reembolsados aos Estados-Membros montantes de milhares de milhões relativamente ao ano 2002, a imagem que daremos de nós não será a melhor, pois as pessoas afectadas pelas cheias partirão do princípio que a UE honra o conceito de solidariedade mais nas palavras do que nos actos. Creio, pois, que a Comissão deveria de facto fazer o balanço e penso que o excedente deste ano deveria ser reduzido em conformidade.
Não pode, ou melhor, não deveria dar-se o caso de os pobres da Europa serem tratados de forma desigual. Não considero correcto que as medidas de auxílio sejam concedidas, em última análise, em função dos critérios aplicados às regiões elegíveis. A situação que temos na Alta Áustria é que muitas empresas não se encontram, de todo, numa região elegível, sendo por isso excluídas de determinadas medidas de auxílio. Temos também, evidentemente, de pensar nos agricultores, para quem deveriam, rapidamente e sem burocracias, ser disponibilizados fundos para a compra de alimentos para animais e a quem deveria ser dada a possibilidade de utilizar terras retiradas de produção e de comprar a preços baixos cereais provenientes das existências de intervenção, destinados à alimentação animal.
Temos, obviamente, de pensar também nos milhares de cidadãos cujos lares ficaram destruídos e, num espírito de solidariedade, deveríamos igualmente disponibilizar fundos para essas pessoas.

Ferber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exprima a minha gratidão à Comissão pela iniciativa que lançou em finais de Agosto, inaugurada por uma visita às zonas afectadas e seguida por uma reunião especial da Comissão, na semana passada, para dar o sinal de partida para a criação das bases jurídicas aplicáveis às ajudas a conceder face a esta catástrofe. Permitam-me que, a este propósito, mencione especificamente o Comissário Fischler, cujo maior problema não é com os orçamentos. Ele não só tem de fazer propostas, como pode também, simultaneamente, tomar decisões através da Câmara Alta austríaca. O facto de isto ter sido feito tão rapidamente, no rescaldo dos acontecimentos, representa uma enorme ajuda para os agricultores afectados pelas cheias.
Três coisas são necessárias. Em primeiro lugar, temos de disponibilizar ajuda de emergência, e fazê-lo com rapidez. Fazê-lo é uma expressão de solidariedade europeia. É deliberadamente que saliento que essa ajuda tem de ser rápida e imediata. Para as pessoas que vivem nas regiões afectadas, não bastará ficarem sentadas nas suas casas e nos seus apartamentos, que decoraram a custo, montando árvores de Natal improvisadas, enquanto nós, nesta assembleia, continuamos a discutir questões como bases jurídicas, reafectação de recursos e coisas do género. Uma ajuda rápida e imediata implica que o procedimento a seguir seja o mais célere possível - nós, no Grupo PPE, propomos que este se baseie no procedimento seguido no orçamento suplementar nº 4 de 2002 - de forma a que, o mais tardar em finais de Outubro, possam estar disponíveis fundos na ordem dos mil milhões de euros.
Em segundo lugar, é necessário criar as condições jurídicas. Os Fundos Estruturais - Michel Barnier foi aqui mencionado -, a legislação em matéria de subsídios e de contratos públicos, tudo isto tem de ser tomado em consideração. O que temos de implementar aqui é um pacote legislativo completo, de forma a que a legislação europeia não crie entraves a uma rápida reconstrução.
Em terceiro lugar, temos de nos equipar para enfrentar o futuro. Como podemos criar, para o futuro, um Fundo de auxílio para catástrofes naturais? Esta é a questão. Deveríamos fazê-lo com calma e sem pressas, a fim de criar correctamente todas as condições orçamentais e jurídicas. Se fizermos estas três coisas, a ajuda chegará rapidamente às pessoas e a Europa corresponderá às suas responsabilidades a longo prazo para com os seus cidadãos.
Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Representantes da Comissão, já se discutiu longamente nesta assembleia sobre a questão de saber se deve existir ou não uma instituição ou um fundo com o objectivo específico de prestar auxílio em casos de catástrofe.
Diga-se, com toda a honestidade, que muitos de nós mostravam cepticismo, acreditando que tal se revelaria um sorvedouro dos nossos recursos, mas a enorme catástrofe das últimas semanas convenceu-nos, assim o creio, que a solidariedade é a resposta correcta a estas calamidades. Não se trata apenas de uma questão de apoio financeiro a países que, de repente, se vêem a braços com uma tarefa gigantesca; é também - como já foi dito - uma questão espiritual e moral, além de ser uma questão na qual a nossa União Europeia, que já não suscita grande entusiasmo público, pode conquistar um maior apoio da população, se mostrar que está a agir num espírito de solidariedade. O meu grupo, por conseguinte, é inequivocamente a favor da criação de um novo instrumento financeiro, com todas as precauções que, honestamente, também temos de tomar numa situação da catástrofe.
Em primeiro lugar, é preciso que se trate de catástrofes de grandes dimensões, não devendo nós alimentar a ilusão de que nos podemos substituir aos esforços nacionais; podemos e devemos complementá-los, mas não se trata de um substituto dos esforços a nível nacional.
Gostaria de sublinhar mais uma vez o que o Comissário Barnier disse a propósito da prevenção. Não só temos - sempre que tal seja possível - de zelar por um regresso ao estado natural, como temos também de tomar medidas preventivas, utilizando todo o conhecimento técnico de que dispomos, como sucedeu por exemplo na minha cidade natal, Viena, onde uma vez mais fomos poupados à catástrofe. O que isto significa é que os países não podem presumir que continuarão a receber dinheiro sempre que ocorram catástrofes, continuando depois, durante anos a fio, a praticar políticas completamente erradas em matéria de planeamento e população.
O último ponto que gostaria ainda de focar já foi mencionado algumas vezes, mas nunca será demais frisá-lo claramente: temos de ajudar rapidamente. Sei que todos nós temos certos limites de tempo a respeitar, entre outras coisas, mas sei de alguns planos segundo os quais 'o presente? deverá provavelmente chegar antes do Natal, ou mesmo só depois, quando já for demasiado tarde. É demasiado tarde para as pessoas sentirem a União Europeia como uma experiência de verdadeira ajuda. Peço pois a todos no Parlamento, mas em especial à Comissão, que preparem as coisas tão rapidamente quanto possível e de uma forma tão eficiente, que tanto o Conselho como o Parlamento possam dar a sua aprovação imediata. Se pudermos dizer às pessoas que isto foi feito, então, creio, será com maior entusiasmo que serão capazes de dizer 'sim? a esta União Europeia.
Olsson (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, antes de mais, gostaria de manifestar a minha solidariedade e a do meu grupo a todos os atingidos por esta catástrofe.
As terríveis cheias na Europa Central foram e continuam a ser atrozes. Algo aconteceu ao clima. Os desequilíbrios na frequência da seca e da precipitação estão a tornar-se cada vez mais habituais, e a intensidade dos ventos é cada vez maior. Em Joanesburgo, fez-se uma tentativa para encontrar soluções mundiais. O país que mais poluição gera per capita - os Estados Unidos - não deseja participar. Tal como o mundo se apresenta hoje, cabe à UE assumir o papel de líder com vista à consecução de uma política ambiental sã.
O Presidente em exercício do Conselho, o senhor Ministro Haarder, afirmou que essa assunção afectará os nossos processos e decisões. Penso que será esse o caso. Surgiram importantes questões na UE que exigiram soluções comuns e uniram países e povos. Isso verificou-se nos casos da Comunidade do Carvão e do Aço, na política agrícola, na concretização do mercado interno e na criação da União Económica e Monetária. Estou convicto de que teremos de nos unir para fazer face, com êxito, aos futuros problemas ambientais do nosso mundo.
O próximo projecto de envergadura a enfrentar pela União Europeia deveria ser a criação de uma política ambiental comum, que fosse simultaneamente rigorosa e directamente vinculativa para os Estados e indivíduos. Dessa forma, talvez fosse possível elevar os padrões, sem que alguém os pudesse baixar novamente, e a UE teria assim a oportunidade de desempenhar um papel de liderança no que respeita à melhoria do ambiente em todo o mundo. Esta é a questão mais importante, quer para a UE, quer para toda a humanidade.

Fiebiger (GUE/NGL).
Senhor Presidente, as cheias mais catastróficas que, desde que há memória, assolaram os que vivem junto das margens do Elba e de alguns do seus afluentes tiveram também graves consequências para os agricultores e as suas explorações. Embora não haja ainda um balanço definitivo dos prejuízos, relatórios provisórios emanados dos Estados federados da Saxónia e da Saxónia-Anhalt, que foram particularmente afectados, dão algumas indicações acerca da enorme dimensão dos prejuízos causados pelas cheias. Assim, segundo o ponto de situação actual, os prejuízos causados pelas inundações na agricultura e na silvicultura ascendem a cerca de 287 milhões de euros. Só na Saxónia, foram directamente afectadas pelas cheias cerca de 1 900 explorações agrícolas e na Saxónia-Anhalt outras 640. Muitíssimo maiores, porém, foram os danos causados em edifícios de habitação nas aldeias, nas infra-estruturas das zonas rurais e nos diques dos rios. A minha região de origem, Prignitz, situa-se mesmo ao lado do Elba e os danos, aqui, foram grandes; embora tenha sido possível prevenir a catástrofe em si, sob a forma de inundações ou de rebentamento de diques no Elba, os habitantes de trinta e oito aldeias de Prignitz tiveram de ser evacuados, cerca de 20 000 cabeças de gado foram resgatadas das águas - um grandioso trabalho de ajuda e cooperação entre vizinhos na região de Prignitz, tão escassamente povoada.
Um trabalho grandioso foi realizado em Havelland, onde muitos milhares de pessoas fizeram o seu melhor para impedir a inundação artificial de Havelland, não obstante os diques terem rebentado. As consequências ambientais e financeiras apenas serão visíveis em finais de 2003 e 2004. Solicito expressamente que se proceda com rapidez ao pagamento antecipado do prémio por hectare da UE no montante de 50%. Peço, contudo, ao Comissário Fischler que controle o respectivo pagamento às explorações, apesar de isso não ser da sua responsabilidade.
Os impressos de candidatura às ajudas, que me chegaram às mãos, estão elaborados na linguagem da burocracia e não na da solidariedade. Existe, portanto, uma necessidade de dinheiro adicional. Facilidades especiais de crédito e programas de garantia poderão ser úteis, sem dúvida, mas muitos agricultores já não têm energias para voltarem a endividar-se, tanto mais que todos estes programas têm a particularidade de só terem efeito depois de algum tempo de atraso. Sabemos que, este ano, entre 1 e 1,3 mil milhões de euros do orçamento da UE não serão utilizados. Peço, instantemente, que se considere a possibilidade de as dotações não utilizadas serem atribuídas, a título de subsídios não reembolsáveis, a favor dos agricultores de todas as zonas afectadas que tenham sofrido graves prejuízos, em lugar de serem reembolsadas aos Estados-Membros.
Quando a UE implementa as medidas que adopta, é sujeita a um exame intenso e rigoroso por parte dos seus cidadãos. O que é necessário, e a curto prazo, é dinheiro e não truques de prestidigitação ou manobras políticas evasivas. Tendo isso em mente, espero que o Parlamento e todos nós sejamos capazes de agir correctamente.

Echerer (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como deputado austríaco neste Parlamento, gostaria de começar por exprimir a minha gratidão pela possibilidade de ser prestada uma ajuda rápida e imediata. Estes tristes acontecimentos deixaram-nos mais perto de conseguir a tão desejada proximidade aos nossos cidadãos. Foi possível dar da Europa uma imagem um pouco melhor. Bruxelas, aquele colosso burocrático, parece personificar a solidariedade, e esperemos que isso não seja apenas uma imagem para o exterior. As catástrofes não têm somente uma dimensão nacional. Exige-se uma solidariedade europeia e a UE deu a resposta correcta. Para além das inúmeras vítimas, que lamentamos, há tantas e tantas pessoas e famílias à beira da ruína; temos empresas, grandes e pequenas, agricultores, o ambiente, a agricultura, os serviços públicos, edifícios históricos, tesouros artísticos, inclusivamente nos países candidatos, a necessitar de ajuda rápida e imediata, dada em conjunto e de forma incondicional. Para a população, agora, não é muito importante saber de onde vem o dinheiro e de que modo vamos fazer toda a reestruturação. Temos de atacar esta tarefa de forma rápida, pronta e imediata. A ajuda tem de ser visível.
Falando agora das medidas de acompanhamento e de longo prazo, gostaria de sublinhar o que já foi dito pelos meus colegas, nomeadamente, que as alterações climáticas se tornaram uma brutal realidade. As alterações climáticas provocadas pelo homem estão aí. O senhor deputado Barón Crespo disse que temos de ter uma atitude mais humilde no que diz respeito à natureza, mas isso exige da nossa parte uma acção mais eficaz, uma acção política mais eficaz. O Comissário Barnier salientou por diversas vezes a necessidade de se tomarem medidas preventivas. Estas medidas não só são necessárias e mais baratas, como são também mais benéficas para o ambiente. Espero - e este é o meu apelo a todos os Estados-Membros, à Comissão e a esta assembleia - que estas medidas não sejam a mera expressão de aspirações bem intencionadas, mas sejam implementadas em todos os domínios políticos relevantes.
É à luz disto que deveríamos, calmamente, iniciar uma discussão aprofundada sobre o Fundo de auxílio para catástrofes naturais. Não faz muito sentido avançar às cegas para a reconstrução do que foi destruído, se não tivermos reunido previamente toda a informação disponível de que necessitamos, sobretudo em regiões ecologicamente sensíveis. Temos, muito simplesmente, de reconstruir de forma sustentável. As expectativas da população nesta nossa União Europeia, nesta comunidade de solidariedade, aumentaram e vão continuar a aumentar. Daí, mais uma vez, as minhas felicitações por estas medidas ad hoc; e deveríamos, com igual zelo, identificar as estruturas para o futuro, pois a nossa solidariedade não deve ser apenas para com as vítimas de hoje, mas para com todos, e não apenas hoje, mas também amanhã.
Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores, queria começar por exprimir o meu muito sincero agradecimento pela solidariedade e compreensão de todos os meus colegas, pois estes são realmente tempos difíceis para as pessoas que vivem nas regiões afectadas da Europa Central. A última vez que a Áustria tinha assistido a cheias desta magnitude foi há mais de um século. Estamos particularmente gratos à Comissão e à Presidência do Conselho pela sua pronta actuação em resposta a esta catástrofe. Queria igualmente agradecer a todos os membros austríacos do Parlamento Europeu a solidariedade e cooperação manifestadas, independentemente das filiações político-partidárias de cada um, e também a todos os voluntários, aos corpos de bombeiros voluntários, à Cruz Vermelha, ao Exército Federal austríaco, pelos seus incansáveis esforços. Sou oriundo de uma região da Baixa Áustria que foi afectada pelas cheias e tive oportunidade de testemunhar os seus esforços sobre-humanos.
Num brevíssimo espaço de tempo foram destruídas muitas formas de subsistência, sendo que, na Áustria por exemplo, mais de 20 000 hectares de terras aráveis ficaram inundados. Os prejuízos são enormes. Entre outras coisas, as colheitas já não podem ser concluídas nas regiões onde a debulha é feita tarde e muitos campos e prados não podem ser ceifados visto ainda se encontrarem submersos devido à persistência do elevado nível das águas subterrâneas. Máquinas e equipamentos afundam-se nos campos e há que contar com uma escassez de alimentos para animais.
A imediata autorização de medidas por parte da Comissão a favor dos agricultores é, portanto, uma questão de sobrevivência para nós, e estou profundamente grato por o terem feito. Num estudo do Instituto Austríaco de Investigação Económica, os prejuízos na Áustria são cifrados em mais de 7,5 mil milhões de euros. A destruição de muitas empresas e das infra-estruturas nestas regiões fez retroceder em vários anos o desenvolvimento das mesmas. O Parlamento Europeu e a UE no seu conjunto têm de prestar uma ajuda activa e rápida. Chegou o momento de o demonstrar. Vejo aqui uma oportunidade de a nossa Europa comum dar provas disso.
É deveras com satisfação que acolho a ajuda imediata prestada pela UE, sendo uma das suas características mais importantes, como muitos dos oradores precedentes já referiram, a transparência do processo e a ausência de burocracia. Esta é uma área em que - para falar muito francamente - os governos das regiões afectadas também são chamados a disponibilizar sem demora os fundos necessários. A ajuda de emergência tem de ter expressão no orçamento suplementar. Temos de criar um Fundo de auxílio para catástrofes naturais que seja eficaz, temos de o dotar de fundos suficientes e de lhe definir critérios claros. Tem de ser possível atribuir a este Fundo uma dotação de mil milhões de euros.
As catástrofes continuarão a acontecer, mas a nossa sociedade distingue-se pela forma como lidamos com a natureza e vivemos em harmonia com ela, bem como pela nossa solidariedade para com os que são atingidos pelo infortúnio, pois todos nós poderemos ser tocados pela mesma situação.

Krehl (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou oriunda da Saxónia. Só o facto de pensar no que sucedeu ali é-me muito penoso e dois minutos de tempo de palavra é muito pouco tempo para falar sobre o assunto.
O dia 12 de Agosto marcou o início de uma das maiores catástrofes naturais que este país alguma vez conheceu. Só para vos referir um número: no dia 12 de Agosto choveu em Erzgebirge, em 24 horas, um total de 360 litros por metro quadrado. Penso que alguns Estados-Membros ficariam muito satisfeitos se tivessem no Verão apenas uma pequena percentagem desta precipitação. Os rios e ribeiros, com os seus caudais saturados, arrastavam consigo tudo o que estivesse no caminho. Milhares de pessoas perderam tudo o que tinham no espaço de poucas horas. Retalhistas e comerciantes não só perderam as suas lojas e empresas, mas também todas as mercadorias e outros materiais. Pensa-se que 21 pessoas terão perdido a vida nas cheias.
As águas recuaram e o que ficou foi devastação e lama. As primeiras estimativas apontam para danos nas infra-estruturas e nos edifícios públicos do Estado Livre da Saxónia na ordem dos 16,5 mil milhões de euros. À guisa de comparação, refira-se que o orçamento anual do Estado Livre da Saxónia é de cerca de 15 mil milhões de euros. A região da Saxónia-Anhalt queixa-se de prejuízos de cerca de 2,1 milhões, mas penso que a conta final será mais elevada.
Necessita-se com urgência de ajuda imediata. O Governo federal já reagiu e vai disponibilizar em breve 10 mil milhões de euros para a reconstrução. Contudo, a União Europeia é também chamada a ajudar. Já houve primeiras reacções, as quais foram bem-vindas.
Gostaria contudo de salientar que, mesmo optando pelos Fundos Estruturais e dando prioridade a certas medidas, não podemos ficar por aí. Não pode haver interrupção nos ulteriores apoios dos Fundos Estruturais às regiões do Objectivo nº 1 na Alemanha oriental e solicito que isto seja tido em mente.
Permitam-me que aproveite esta oportunidade para agradecer a todos os que ajudaram a remover os escombros e a combater o avanço das águas. Queria também dirigir um pedido à Comissão para que a República Checa e a Eslováquia não sejam esquecidas nos seus planos de ajuda de emergência. Estes países sofreram prejuízos enormes e as possibilidades de que dispõem para lhes fazer face talvez não sejam tão boas como as da Alemanha ou da Áustria.
Busk (ELDR).
Senhor Presidente, Membros da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o meu mais profundo pesar vai neste momento para as famílias afectadas e duramente atingidas nas regiões assoladas pela catástrofe. Igualmente digno de grande respeito e admiração é o grande esforço e a forma como milhares de pessoas se uniram na luta contra as massas de água. Foi um feito inédito. Não resta qualquer dúvida que uma situação de crise como esta tem de ser levantada em bloco pelos Estados-Membros da UE. Por isso é importante lembrar que uma ajuda rápida é uma ajuda a dobrar. Gostaria também de frisar que muitos olhares estão neste momento voltados para nós, para ver como iremos ajudar a República Checa. A República Checa é um país candidato sendo por isso tão importante tratarmos este país, tal como os outros países candidatos, de forma que se sinta seguro.
Para finalizar gostaria de fazer lembrar que a agricultura nas regiões afectadas é duplamente afectada: primeiro porque se perderam as colheitas do Outono, nomeadamente alimentos grosseiros e, em seguida, por não se conseguir preparar a colheita do ano seguinte, nomeadamente as colheitas semeadas no Outono, por isso insto para que se tenha em conta que os prejuízos sofridos, principalmente na agricultura, se vão reflectir no mínimo em dois exercícios económicos.

Goepel (PPE-DE).
Senhor Presidente, no dia 12 de Agosto, ao fim da tarde, a minha filha comprou uma máquina fotográfica numa loja da minha cidade natal, Döbelin, que tem 28 000 habitantes. Três horas mais tarde a loja já não existia. O mesmo sucedeu a 1 425 habitações no distrito e a 711 empresas. Além de que escolas, instituições científicas e, sobretudo, infra-estruturas públicas foram, como é evidente, seriamente afectadas e - para o dizer de forma muito clara - a agricultura está à beira da ruína. Tal como já ouvimos, 220 000 hectares ficaram inundados e, segundo estimativas provisórias, os prejuízos provocados pelas cheias na agricultura são enormes. A senhora deputada Fiebiger já mencionou os números.
O pior de tudo é a perda de alimentos para animais, sobretudo em resultado dos cereais perdidos. Os governos e a União Europeia já disponibilizaram somas consideráveis de dinheiro a título de primeira ajuda de emergência. E, para além disso, o Comissário responsável, Franz Fischler, com quem mantenho constante contacto pessoal - pelo qual lhe quero exprimir uma vez mais a minha gratidão -, aprovou a disponibilização de 560 milhões de euros sob a forma de pagamentos directos aos agricultores, embora os números finais venham a ser mais elevados, dado que, segundo as informações de que disponho, algumas regiões do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental também foram agora incluídas.
Conforme já foi dito, foram libertadas terras que haviam sido retiradas de produção e disponibilizados cereais a preços baixos para fins de alimentação animal. O meu pedido, ou melhor, a minha pergunta é a seguinte: estes 560 milhões de euros encontram-se realmente à disposição desde o dia 1 de Setembro? Ouvir isso confirmado por si, pessoalmente, caro Comissário Fischler, seria uma óptima notícia para as vítimas. De facto, não nos iludamos. Esta é uma situação de emergência nacional e, embora as regiões afectadas tenham de fazer todos os esforços para a superar, estas acabarão por ser forçadas a ir além dos seus limites financeiros. Superar esta situação de catástrofe no curto, médio e longo prazo é, por conseguinte, a tarefa destas regiões, dos Governos nacionais e da União Europeia. E é preciso agir depressa, pois as pessoas afectadas necessitam urgentemente de apoio financeiro.
Izquierdo Collado (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, associo-me às mensagens de pesar e de agradecimento dos colegas.
A Europa foi afectada de forma singular pelo problema das inundações e deve fazer parte da solução deste problema imediato com que nos defrontamos. Por este motivo, a urgência reclamada pelos colegas e uma ajuda que vá mais além da retórica constituem os dois elementos absolutamente essenciais à acção desta Câmara.
É necessário, Senhor Presidente, dinheiro fresco para conceder as ajudas; não unicamente o dinheiro previsto para estas situações, mas também novas contribuições. Devemos ter presente que esta Câmara contribuiu durante muitos anos para que o limite máximo de 1,27 do orçamento da União Europeia nunca se tenha executado, pelo que foi usada uma proporção substancialmente inferior.
Penso que o senhor Comissário Barnier introduziu considerações e especificações absolutamente necessárias. Integro a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, e é evidente que a flexibilidade é fundamental na reprogramação, que a reserva de eficiência deve ser utilizada para os fins para que foi concebida, revitalizando as pequenas e médias empresas, que são o motor da normalização e da recuperação, e que a prioridade na defesa das nossas infra-estruturas é um elemento fundamental nas novas prioridades.
Senhor Presidente, termino dizendo que, se durante muitos anos fomos capazes de poupar, a solidariedade exige-nos hoje generosidade.

Schnellhardt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como deputado oriundo de uma das regiões afectadas pelas cheias, estou muito grato pelo facto de este debate estar a ser realizado hoje aqui. Aqui estamos nós, preocupados em fazer chegar o dinheiro às vítimas. Isto vem demonstrar que, como comunidade, a União Europeia funciona fundamentalmente com base no princípio da solidariedade. Queria agradecer também ao Presidente da Comissão, senhor Romano Prodi, por se ter deslocado pessoalmente às regiões afectadas pelas cheias. Com a sua visita, demonstrou claramente que a União Europeia está viva e pronta a ajudar, além de ter feito muito em prol de uma melhor aceitação da União Europeia.
Os cidadãos locais perceberam que a Europa é uma força dinâmica de ajuda. Em preparação do debate de hoje, visitei na semana passada algumas das regiões afectadas e falei com cidadãos e com entidades responsáveis. A devastação é enorme e o desespero das pessoas é grande. Mas as pessoas retiram um sentimento de esperança para recomeçar do extraordinário espírito de solidariedade já demonstrado na Alemanha e dos apoios que chegam de outros pontos, inclusive da União Europeia, pois elas não conseguirão vencer estes problemas sozinhas.
O mais importante - ouvi isso constantemente - é a rápida disponibilização de meios financeiros. Além da reposição da propriedade pessoal perdida, precisamos, antes de mais, de assegurar que as infra-estruturas sejam restabelecidas o mais rapidamente possível, de forma a minimizar os prejuízos para as empresas. Além da concessão de empréstimos com juros bonificados - o que já foi referido pelo Comissário -, penso que precisamos de fazer algo mais para garantir que o dinheiro circule rapidamente. Uma possibilidade passaria pela disponibilização de fundos do orçamento suplementar ou do Fundo de auxílio para catástrofes naturais, que já foi hoje aqui debatido. Estes fundos têm de ser disponibilizados a curto prazo.
A segunda forma de disponibilizar fundos é através dos Fundos Estruturais. Penso que as duas vias são importantes e constituem a abordagem correcta. No entanto, no caso dos Fundos Estruturais, devemos ter em conta que, nos termos da legislação actual, os Fundos Estruturais só podem ser implementados se houver um co-financiamento de 50%. Este co-financiamento é incorporado nos orçamentos dos países em tranches anuais e as correspondentes dotações são então afectadas. Não poderão ser disponibilizadas dotações adicionais a curto prazo. Por isso, utilizar os Fundos Estruturais só faz sentido se o co-financiamento for alterado. Precisamos de uma redução, e não estou a falar apenas de alguns pontos percentuais; precisamos de uma redução drástica apenas para este período, isto é, enquanto os fundos estiverem a ser utilizados para reparar os danos.
De qualquer forma, a questão da disponibilização de verbas adicionais no âmbito dos Fundos Estruturais nos próximos anos precisa de ser revista, como já referiu a senhora deputada Krehl. Penso que, se o fizermos, teremos uma excelente oportunidade de ajudar as pessoas e conquistar a sua confiança na União Europeia.
Berger (PSE).
Senhor Presidente, numa particular forma de chauvinismo local, também eu tenho de começar por dizer que a minha região de origem, a Alta Áustria, e mais particularmente o meu distrito, Perk, têm sido devastados pelas cheias. No espaço de um mês, o meu distrito de Perk sofreu um total de três vagas de inundações e de depósitos de lamas, de uma magnitude sem precedentes. A primeira, que, em termos relativos, foi a mais inofensiva, atingiu a minha própria casa.
Já não podemos tentar convencer-nos de que esta foi uma ocorrência sem exemplo num milénio - uma infeliz combinação de circunstâncias -; temos a certeza de que esta catástrofe foi provocada pelas alterações climáticas e que a situação poderá ocorrer de novo, em qualquer momento. Poderá ocorrer de novo em qualquer parte da Europa ou do mundo, em qualquer momento; por outras palavras, mesmo enquanto estivermos a resolver a situação de emergência e a reparar os estragos, a prevenção e a protecção do clima têm de estar no centro das nossas atenções.
Estou muito grata a todos, nomeadamente à Comissão, que elaborou um pacote de medidas realmente impressionante e nos mostrou de que modo podemos ajudar a nível europeu. Como todos os que são oriundos de regiões afectadas pelas cheias já referiram, esta é uma mensagem que foi muito bem recebida pelos nossos cidadãos. Creio também - e é por essa razão, naturalmente, que nos mobilizamos aqui a favor de um aumento dos apoios - que a ajuda da União Europeia deveria ser proporcional aos danos sofridos. O montante total dos danos na região da Alta Áustria ascenderá, provavelmente, a 3 mil milhões de euros.
Tenho um pedido especial a fazer à Comissão em nome da minha região, que não é uma região abrangida pelo Objectivo nº 1 nem pelo Objectivo nº 2, além de que os locais mais gravemente afectados não são elegíveis para as ajudas da UE. É um pedido de apoio na implementação de medidas de reestruturação no interior da Áustria, incluindo estas áreas.
Queria agradecer-lhe, Senhor Presidente Cox, por ter tomado muito cedo uma iniciativa em nome da União Europeia e também por ter dado o seu acordo à realização de uma exposição dedicada aos danos provocados na Alemanha, na República Checa e na Áustria, que organizei às 17H00 de hoje, pois penso que esta forma de solidariedade é importante. Posso ainda relatar que, na minha região, mesmo aqueles que perderam tudo ou quase tudo ainda conseguem dizer 'os pobres Checos encontram-se numa situação ainda pior, terão provavelmente ainda maiores dificuldades em superar a situação?. Penso que assistimos aqui a um aumento da solidariedade transfronteiras.
Gostaria de utilizar esta tribuna para agradecer a todos os que deram a sua ajuda na Áustria, o exército, os bombeiros, a Cruz Vermelha e todos os voluntários. Muitos organismos receberam um número surpreendente de ofertas de ajuda. Na Áustria, requerentes de asilo africanos têm estado a participar na ajuda e associações de jovens muçulmanos ofereceram a sua ajuda voluntária. Tem havido uma onda de solidariedade, numa forma que nunca antes tínhamos experimentado e que apanhou muita gente de surpresa. E será com satisfação que transmitirei às vítimas, na minha região, a mensagem de calorosa solidariedade aqui deixada expressa. 
Piscarreta (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhores Deputados, esta minha intervenção é, naturalmente, motivada pelas várias calamidades que nos últimos anos têm vitimado os Estados membros da União Europeia, tais como inundações, secas e incêndios devastadores.
Neste Verão, as chuvas torrenciais que fustigaram a Alemanha, a Áustria, assim como a República Checa e a Roménia, causaram prejuízos inestimáveis. Humanos em primeiro lugar, com perdas de dezenas de vidas humanas, milhares de feridos, desaparecidos e famílias desalojadas. E também prejuízos materiais, com elevados estragos nas infra-estruturas, estradas e pontes destruídas, campos agrícolas inundados, assim como destruição de património cultural secular.
Antes de mais, e estou convicto de falar em nome de todos os meus colegas, quero aproveitar esta tribuna para enaltecer o empenho total e a mobilização das equipas de socorro, bombeiros, polícias, militares e voluntários. Na véspera das conclusões sombrias da Cimeira de Joanesburgo, a União Europeia já se confronta com as consequências das alterações climáticas e da falta de cumprimento do Protocolo de Quioto.
Para mim e para o meu país, a União Europeia significa solidariedade, tanto em relação aos Estados membros como aos países candidatos. A União Europeia deve por isso activar todos os mecanismos e meios financeiros ao seu alcance para aliviar as zonas afectadas. As ajudas devem ser directas e imediatas, porque as vítimas não se compadecem com burocracias e atrasos administrativos.
Por isso, quero manifestar o meu apoio inequívoco para que, a curto prazo, se proceda ao estabelecimento de uma rubrica orçamental excepcional para responder a este tipo de calamidades, à reorientação de fundos estruturais já atribuídos tendo em conta a nova realidade, e ao desbloqueamento de créditos concedidos no âmbito dos programas de pré-adesão. A médio prazo, sou também favorável à proposta da Comissão de criar um fundo especial de auxílio para desastres naturais, tecnológicos e ambientais num valor não inferior a mil milhões de euros. Este fundo permitiria uma resposta rápida em caso de calamidades no sentido lato do termo. Sugiro que os montantes desse fundo que não fossem gastos durante o exercício orçamental corrente pudessem ser acumulados aos dos anos seguintes, de modo a reforçá-lo. De ano para ano haveria assim maior capacidade de resposta. Além disso, a importância dos financiamentos desbloqueados deveria ter em conta não só a amplitude da calamidade, como a prosperidade das regiões afectadas.

Walter (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, catástrofes de grande alcance como a que ocorreu há um mês trazem efectivamente consigo muita tristeza, medo e dor, mas às vezes trazem também algo de bom. Este lado bom pode traduzir-se no facto de as pessoas se sentirem mais próximas, mais unidas e de sentirem que estão todas a trabalhar no mesmo sentido. A cooperação, vivida num contexto europeu, pode fazer mais em tempos difíceis do que longos e grandiosos discursos. E nós pudemos ver aqui - e queria, antes de mais, felicitar a Comissão pela forma como actuou - que a União Europeia, muitas vezes vista como inflexível, deseja mostrar até que ponto pode ser flexível, ao afectar verbas dos Fundos Estruturais, ao pagar ajudas aos agricultores, ao implementar regras de aplicação dos fundos disponibilizados pela Europa, ao aplicar um regime de ajudas flexível sempre que as verbas não sejam canalizadas directamente e ao flexibilizar as condições de adjudicação. E isto emite uma mensagem positiva, uma mensagem de que, quando é necessário, a Europa sabe pôr-se em acção.
Temos à nossa frente uma tarefa definida. O Conselho e o Parlamento têm agora de prestar um auxílio rápido e sólido. Auxílio rápido, porque os diques que ficaram inundados não conseguirão resistir eternamente. Impõe-se, portanto, uma ajuda. Auxílio sólido, porque é necessária uma ajuda permanente, e permitam-me que o diga aqui muito claramente, o Fundo de auxílio proposto, que tem o nosso firme e total apoio, não pretende, evidentemente, ser uma solução rápida por alguns meses ou para um incidente isolado. Quem tiver testemunhado a forma como dois países que, em termos económicos, se encontram habitualmente entre os mais fortes da Europa, receberam expressões de solidariedade de países que não se contam entre os mais fortes, nunca mais será capaz de recusar ajuda a essas regiões, caso a catástrofe as ameace no futuro. Digo isto à luz do que fizemos no orçamento em anos anteriores. Infelizmente, nunca havia suficiente dinheiro disponível para se poder ajudar de facto. Basicamente, o que fazíamos era criar expectativas, que depois não podiam ser satisfeitas. Isto não pode suceder com o Fundo de auxílio e teremos de agir em conformidade.
Precisamos, no entanto, de abordar um certo número de questões que vão além destas medidas urgentes. Temos de discutir estas questões na Comissão dos Orçamentos e procuraremos manter, neste domínio, um contacto constante e uma cooperação estreita com a Comissão e o Conselho, a fim de pôr as coisas a andar o mais rapidamente possível. Mas temos também de tomar em consideração, nos nossos cálculos, a experiência adquirida na formulação de políticas noutros domínios. A recolha de dados via satélite sobre a gestão das cheias deverá ser incluída no programa-quadro de investigação, tal como a investigação sísmica, uma vez que não estamos a falar apenas de água, estamos a falar também de sismos - lembremo-nos dos Açores. Temos de pensar na forma de impor especificações obrigatórias para garantir a estabilidade dos edifícios. Temos de reflectir também, muito cuidadosamente, sobre a rectificação dos cursos dos rios e sobre as zonas inundáveis. Necessita-se, pois, de ajuda urgente. A médio prazo, precisaremos de criar uma base sólida para as ajudas futuras da União Europeia - incluindo as ajudas financeiras - e de tomar medidas preventivas em todo o espectro político que nos diz respeito. Só então a ajuda será credível, pois só então as pessoas a levarão a sério e, mesmo aí, não devemos prometer mais do que aquilo que podemos cumprir. Queria agradecer a todos os que contribuíram com a sua ajuda e confio em que, durante as próximas semanas e os próximos meses, iremos trabalhar em colaboração a fim de realizar as tarefas que temos perante nós.
Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, como já tiveram oportunidade de ouvir, o meu país, a Áustria, sofreu prejuízos na ordem dos 7 500 milhões de euros. Eu, pessoalmente, limpei, removi e retirei com pás muitos destroços na Alta e na Baixa Áustria, tal como o fizeram muitos de nós aqui e milhares - literalmente milhares - de pessoas fora deste hemiciclo. Testemunhámos, em conjunto, a necessidade material e o sofrimento psicológico causados por esta catástrofe, que levou pessoas ao limite e reduziu a nada casas, ruas e empresas. Muitos só se deram conta da gravidade da situação depois de os bombeiros, o exército e os serviços de emergência terem abandonado o local.
Em nome de um grande número de pessoas, queria agradecer às autoridades públicas, aos municípios, aos Länder, aos Governos dos Estados-Membros, à União Europeia, aos voluntários e, na minha qualidade de presidente de uma organização social, a Österreichisches Hilfswerk, que é uma das oito organizações que distribui dinheiro de doadores, queria agradecer também aos milhares, ou melhor, às dezenas de milhares de doadores. A sociedade civil provou o seu valor e saiu-se bem desta prova. Mas o seu trabalho ainda não está concluído. O Chanceler austríaco, Dr. Schüssel, fez ontem um balanço segundo o qual 70% dos prejuízos haviam sido registados e entre 65 e 70 milhões de euros tinham sido pagos directamente. A chefe da delegação austríaca, Ursula Stenzel, tomou a iniciativa de apresentar uma resolução comum dos deputados austríacos, que foi incluída na resolução comum do Parlamento Europeu.
Esta catástrofe não precisa de ser definida; ela já teve lugar, razão pela qual o Parlamento Europeu solicita um auxílio de emergência, no montante de mil milhões de euros, para as regiões atingidas pelas cheias. Solicitamos flexibilidade no regime de auxílios, solicitamos a reafectação de dotações dos Fundos Estruturais, solicitamos a redução da percentagem de co-financiamento nacional, solicitamos a supressão dos limites máximos nacionais impostos ao volume dos auxílios e solicitamos rapidez no pagamento dos auxílios de emergência; queremos datas concretas e não apenas promessas.
Permitam-me que, a concluir, agradeça a todos os colegas o tom imprimido a este debate. Não houve aqui disputas de vítimas contra não-vítimas, de Norte contra Sul, de Estados-Membros contra países candidatos, de valores orçamentais contra valores orçamentais, de projectos contra novos planos. No debate ficou claro que precisamos de agir, pois estamos todos no mesmo barco. Este é um bom exemplo de maturidade política e de vontade de demonstrar que as acções falam mais alto do que as palavras e de contribuir para que não haja atrasos, para que se actue a curto prazo e se adopte uma nova abordagem a longo prazo.
Zrihen (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, estamos em vésperas do Inverno e não deveríamos apelar para a UE em vão. Em toda a Europa, os homens e as mulheres que sofreram, em condições particularmente violentas, a situação dramática das inundações, esperam desta sede parlamentar um sinal de esperança, mas sobretudo uma acção clara, concreta e imediata.
Na minha região, no Hainaut belga, ou em zonas menos mediatizadas, a população não compreenderia que nos recusássemos a ajudar ou que houvesse dois tipos de tratamento segundo o lugar de residência ou a vastidão do sinistro, pois todas essas pessoas foram infelizmente afectadas pela catástrofe, algumas de uma forma mais dura ou mesmo duplamente - estou a pensar nos actores do tecido económico -, como os agricultores e as PME. Têm portanto de estar em igualdade na distribuição, a qual tem de ser rápida e não pode ser entravada pelo peso burocrático que faz muitas vezes a nossa má reputação. Que lição retirar desta situação? Devemos provar a nossa eficácia e a nossa utilidade; devemos assumir as nossas responsabilidades, pondo em prática imediatamente uma política europeia concertada, coordenada e comprometida em matéria de ordenamento do território. Temos de nos manter firmes relativamente às exigências de Quioto, digam o que disserem alguns. Com certeza que podemos criar um fundo de assistência permanente, mas temos de prever o futuro e pôr em prática políticas de prevenção a longo prazo. Senhor Comissário, o senhor falou-nos em 'coragem política?, eu falo-lhe em 'responsabilidade colegial política? para este recinto, de forma a garantir a segurança dos nossos cidadãos; disso depende o nosso futuro.

Casaca (PSE).
Senhor Presidente, duas palavras: a primeira, uma palavra de profunda solidariedade que quero aqui trazer da Região Autónoma dos Açores, que é absolutamente sincera da nossa parte; a segunda, de enaltecimento pelas palavras e pela acção, nomeadamente, do senhor comissário Barnier, que, ao longo de há já vários anos tem dedicado à problemática das catástrofes naturais uma enorme atenção e um grande empenho.
Trata-se agora de transformar esse empenho num projecto de regulamento que assegure o tratamento objectivo e imparcial destes fenómenos, para que todos os cidadãos possam ser tratados em igualdade de circunstâncias, onde quer que eles se encontrem, quer nos confins do Atlântico, quer no meio da Europa. E tudo isso deve ser feito de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o espírito que aqui foi demonstrado nesta Assembleia, o espírito de que a solidariedade europeia se constrói exactamente nestes momentos, que são para nós os mais difíceis.

Haarder
. (DA) Senhor Presidente, foi um debate tranquilo, mas comovente. Estou a pensar nos testemunhos directos que foram prestados e também nas muitas manifestações de pesar e na vontade de prestar ajuda de uma forma rápida. Penso podermos concluir que o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão unidos no desejo de ajudar as centenas de milhares de pessoas afectadas e não apenas de ajudar, mas que a ajuda seja prestada rapidamente.
Aguardamos com interesse que a Comissão apresente propostas concretas nesse sentido. Consideramos que a Comissão fez um bom trabalho. A Presidência deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir um rápido debate no Conselho e tenho a certeza - por aquilo que acabo de ouvir - que o debate também poderá correr rapidamente aqui no Parlamento. É importante que se verifique uma acção rápida, e uma ajuda rápida é uma ajuda a dobrar, como referiu um membro do Parlamento. Estou convencido de que, tanto a curto como a médio prazo, vamos conseguir estabelecer um instrumento eficaz que permita prestar ajuda a todas as pessoas que foram afectadas. Conforme referi, na minha introdução, os Ministros dos Negócios Estrangeiros apoiaram, no fim-de-semana, a criação de tal instrumento.
A nossa tarefa consiste agora em reconstruir, depois dos extensos danos, mas, conforme muitos deputados referiram, também devemos lembrar a prevenção, pois os danos poderiam ter sido menores se tivéssemos sido mais previdentes na forma como lidámos com os rios da Europa.
É nos tempos maus que conhecemos os amigos bons, diz um antigo provérbio em muitas línguas. Penso que é importante que a solidariedade, que hoje foi expressa, durante o debate, transcenda os actuais Estados-Membros e chegue aos novos países candidatos que assim poderão receber um sinal que também estamos a tê-los em consideração no contexto do nosso trabalho. É este espírito da comunidade e de solidariedade com os novos Estados-Membros que, lá mais para o final do ano, deverá sustentar uma das mais importantes decisões da história da Europa.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Ministro. Gostaria de agradecer a todos os colegas que participaram no debate. O tom do debate e o seu conteúdo falam manifestamente por si. Devido às diferentes responsabilidades executivas dos nossos colegas da Comissão, é importante aproveitarmos a sua presença no final deste debate e convidarmos cada Comissário a fazer uma breve declaração sobre o colégio em geral, e, mais especificamente, sobre as respectivas pastas.

Fischler
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros colegas da Comissão, Senhoras e Senhores, também eu lhes quero exprimir a minha gratidão pelas intervenções e pelo tom deste debate. Creio que este foi, de facto, um dos melhores momentos do Parlamento Europeu.
Não desejo fazer um longo discurso; quero apenas responder às perguntas que me foram directamente dirigidas. A questão principal, aqui, é saber como vão agora ser implementadas as medidas aprovadas para o sector agrícola. A primeira medida a ser decidida foi a utilização de terras retiradas de produção. Esta medida já está em curso. Estas áreas já podem ser utilizadas nas regiões em questão. A segunda medida decidida foi disponibilizar cereais forrageiros das existências de intervenção na Áustria. Esta medida também já está em curso. Os pedidos já estão a ser recebidos pelas autoridades austríacas. A terceira medida, que é também a de maior alcance, é dar prioridade ao adiantamento dos pagamentos de 50% dos prémios por hectare durante o corrente exercício orçamental. O senhor deputado Goepel perguntou qual era a situação a este respeito. A decisão foi tomada e vai ser implementada, o dinheiro será atribuído de acordo com os normais procedimentos de atribuição aplicados aos prémios. Este é o método mais rápido. Por outras palavras, as verbas em questão são libertadas pelo executivo do respectivo Estado-Membro. Devo aqui acrescentar que esta medida foi entretanto um pouco alargada e que estes pagamentos adiantados já totalizam mais de 900 milhões de euros.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, penso que mais uma vez o debate de hoje emitiu um sinal claro, um sinal claro de solidariedade e também um sinal claro de que as Instituições europeias estão a cooperar muito bem entre si e a apoiar-se mutuamente nesta situação. Penso que este é, também, um facto muito significativo.
Na sua reunião especial após as férias de Verão, a Comissão decidiu que tipo de auxílio podia conceder no âmbito dos seus poderes executivos, que medidas podia tomar directamente. Temos, assim, o auxílio financeiro aos agricultores, as ajudas à pré-adesão e, principalmente, como é óbvio, os Fundos Estruturais. Mas podemos oferecer também maior flexibilidade. A este respeito, gostaria de salientar que decidimos, no que se refere às regras de adjudicação, admitir a máxima flexibilidade nas regiões afectadas, de modo a permitir uma actuação rápida. O meu colega Mario Monti deixou bem claro que não serão levantadas quaisquer objecções, ao abrigo dos regimes de auxílios, às ajudas nacionais para compensar até 100% os prejuízos sofridos pelas empresas e que estas ajudas podem mesmo incluir perdas de receitas ou de encomendas. Penso que este é um sinal muito importante para as empresas afectadas nestas regiões.
No que se refere à questão da criação de um Fundo destinado a providenciar auxílios directos em caso de ocorrência de catástrofes naturais, estou muito grata pelo enorme consenso gerado nesta assembleia, um consenso que atravessa as divisões político-partidárias e que está em consonância com o Conselho. Como sabem, no passado não dispúnhamos deste tipo de instrumento, de um Fundo de auxílio para catástrofes naturais. Precisamos, primeiro, de criar esse Fundo. Tal significa que é necessário um entendimento e o correspondente acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. A Comissão irá apresentar nas próximas semanas uma proposta nesta matéria. Teremos, então, de criar a respectiva base jurídica, para que o dinheiro do Fundo possa ser utilizado. A este respeito, tenho um pedido directo a fazer ao Parlamento Europeu e ao Conselho: lembrem-se por favor, ao formularem esta base jurídica, que as especificações de pormenor podem constituir um entrave; tenham em mente que queremos fazer chegar o dinheiro às regiões afectadas rapidamente. Deveríamos pôr à disposição das regiões afectadas uma espécie de auxílio global, em bloco, em vez de esperarmos primeiro que os projectos sejam especificamente formulados; deveríamos declarar como tal o auxílio à região em causa.
Pode depreender-se do debate que toda a assembleia está de acordo quanto ao facto de que será necessário um auxílio de, pelo menos, 500 milhões a mil milhões de euros por ano. Teremos de chegar a um acordo com o Conselho nesta matéria, já que o Fundo terá obviamente de ser financiado pelos Estados-Membros, mesmo que queiramos disponibilizar ajudas este ano sem exigir novas dotações.
No entanto, deveríamos também deixar claro que este auxílio que estamos a disponibilizar é um auxílio subsidiário. É um auxílio solidário da parte da União Europeia e não deveríamos criar falsas expectativas. Também inferi do debate de hoje que a assembleia está de acordo quanto ao facto de as decisões em causa, os regulamentos em causa terem de ser adoptados muito rapidamente. Assim sendo, teremos de estabelecer para nós próprios um calendário ambicioso, de modo a que as decisões necessárias para a criação deste Fundo de auxílio possam ser tomadas até finais de Outubro.
Obrigada pelo vosso apoio.
Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, queria só pegar num pensamento que atravessou todo este debate, e que é nomeadamente o facto de, no meio de uma tão terrível catástrofe, ocorrerem momentos reconfortantes, especialmente quando a humanidade, de repente, mostra o seu rosto onde menos se esperaria. Estou particularmente feliz por nos ter sido possível mostrar a face humana da política europeia. Isso não se aplica somente às zonas afectadas pela catástrofe na Alemanha e na Áustria. Posso assegurar-lhes que esse facto foi particularmente prezado na República Checa. A celeridade com que agimos e o facto de termos percebido a evidência dessa necessidade de agir deixaram neste país uma impressão muito mais profunda do que muitas das coisas que fizemos ao longo dos últimos anos em prol da República Checa. Saber, numa hora de aflição, que estamos no mesmo barco que os nossos vizinhos e ver que recebemos ajuda, dada num espírito de solidariedade, veio responder à pergunta feita por muita gente naquele país: por que razão, concretamente, queremos a Europa e para que precisamos dela?
Estou muito grato ao Parlamento Europeu pelo facto de, tal como a Comissão e o Conselho, não ter perdido tempo a preocupar-se em fazer distinções entre Estados-Membros e futuros Estados-Membros no que se refere à ajuda proveniente da nova reserva para casos de emergência. Podemos escolher os países com quem celebramos acordos, mas não podemos escolher os nossos vizinhos. Se chove diluvianamente na Áustria, na Saxónia e também da República Checa, que se situa exactamente entre as duas, não podemos dizer que vamos ajudar a Áustria e a Saxónia, mas que não ajudaremos a República Checa. E, em Praga, as pessoas perceberam que esta é a opinião geral. Estive lá na quinta-feira. Parece-me - e digo-o com toda a precaução - que as cheias também terão arrastado consigo um certo número de problemas políticos recentes entre os países afectados.
Barnier
Senhor Presidente, no final deste debate, gostaria de lhes transmitir algumas reflexões que completam as dos meus colegas. Não é indiferente o facto de alguns membros da Comissão terem querido assistir à totalidade deste debate, já que trabalhámos em conjunto e que cada um, no seu sector, deve contribuir para uma resposta rápida e eficaz.
Gostaria de dizer, nomeadamente aos senhores deputados Ferber e Markov, que vamos de facto utilizar todas as margens de flexibilidade de que dispomos no que respeita às taxas de co-financiamento, aos concursos públicos e às ajudas de Estado. O que vale para os Fundos Estruturais relativos aos países membros da União vale também para os instrumentos de pré-adesão relativos à República Checa e à Eslováquia, como já disse o meu colega Verheugen. Em resposta à senhora deputada Krehl, não é nossa intenção esquecer aqueles dois países candidatos neste esforço de solidariedade.
A senhora deputada Schroedter evocou há pouco as aldeias ou as regiões vizinhas da sua cidade natal de Desden. Pela minha parte, não esquecerei o espectáculo oferecido pela cidade de Wiesenstein, que me marcou profundamente. Esta pequena cidade acabava de terminar a sua reconstrução e a sua renovação após a queda do muro de Berlim e encontra-se agora tragicamente destruída. Não podemos esquecer este aspecto, independentemente das grandes cidades.
Gostaria também de responder ao senhor deputado Virrankoski, que se referiu às modalidades do fundo. Vamos apresentar muito brevemente, a 18 de Setembro, uma proposta: rapidez, eficácia, equidade nas modalidades de distribuição deste novo fundo. Estou neste momento a trabalhar nos critérios que irão permitir caracterizar uma catástrofe de grande dimensão. Uma catástrofe natural de grande dimensão é, em meu entender, uma catástrofe que afecta gravemente uma parte significativa da população numa ou várias regiões, num ou vários Estados. É também uma catástrofe que compromete seriamente a economia da região, desse grupo de regiões, desse Estado ou desse grupo de Estados. É claramente o caso das recentes inundações que afectaram numerosas regiões e quatro Estados.
É nesse espírito que estamos a trabalhar. A senhora deputada Berger chamou a atenção para as regiões que não relevam do Objectivo 1 nem do Objectivo 2; o interesse deste fundo de assistência excepcional, que criámos em conjunto, é o de que poderá financiar, fora das zonas de Objectivo 1 e 2, regiões que foram afectadas, ou que o serão no futuro.
Por fim, gostaria de dizer ao senhor deputado Swoboda e à senhora deputada Echerer, e a outros que se referiram ao desenvolvimento sustentável, como eu próprio tinha feito na minha primeira intervenção sobre a prevenção, que não possuímos qualquer competência europeia em matéria de ordenamento do território. Essa competência em matéria de ordenamento do território e de urbanismo cabe às colectividades locais, às regiões, ou mesmo aos Estados. A Comissão não reivindica novas competências, nem agora, nem no âmbito da Convenção. Em contrapartida, cabe-nos uma responsabilidade. Utilizo de propósito este termo, da mesma maneira que utilizo a expressão 'coragem política?. A nossa responsabilidade é a de zelar, como acontece com dotações geradas no âmbito dos Fundos Estruturais, por que as dotações que vamos atribuir com este fundo, no âmbito das verbas globais, sejam utilizadas no terreno, respeitando as directivas em matéria de ambiente, o desenvolvimento sustentável e, talvez - exigência suplementar a partir de agora - a prevenção. Pode ser este o caso das dotações desbloqueadas no âmbito da agenda 2000/2006. Prometo-lhes que, nas propostas que farei em nome da Comissão para a futura política regional pós 2006, a tónica será colocada nessa obrigação de ter em linha de conta, em matéria de prevenção, o risco de catástrofes naturais e ecológicas, nos futuros documentos de programação relativos a cada uma das regiões que irão receber dotações.
Eis o compromisso que assumo. Para concluir, como já disse o senhor deputado Karas há pouco, fiquei emocionado com a enorme dignidade e qualidade deste debate. Coisa que é normal e que, no fundo, é sinal não só da acção, da reacção rápida, mas também da solidariedade tal como deve existir no seio da grande família que constitui a UE e os países vizinhos que vão juntar-se-lhe, uma grande família tocada pela infelicidade e que a enfrenta em conjunto.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário. O debate que se desenrolou aqui nas últimas duas horas teve um carácter muito especial. Foi pedido, a todas as instituições europeias, que agissem com a maior rapidez e da forma mais substancial que lhes for possível. Tal como se disse durante o debate, em momentos de crise, a União Europeia demonstra ser efectivamente uma união com um rosto humano - uma organização que é talvez mais fundamental na sua totalidade do que a soma de todas as suas partes.
Agradeço a todas as pessoas que contribuíram para o debate.
Recebi seis propostas de resolução nos termos do nº 5 do artigo 42º do Regimento.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia a apresentação, pelo Conselho, do Projecto de Orçamento Geral 2003. Tem a palavra o senhor Ministro Haarder, em nome do Conselho.

Haarder
. (DA) Em nome da Presidência do Conselho, tenho a honra de apresentar o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para 2003, elaborado pelo Conselho em 22 de Julho.
Tanto na qualidade de Ministro dos Assuntos Europeus, como na qualidade de antigo membro do Parlamento Europeu, registo, com satisfação, que o procedimento orçamental relativo a 2003 tem sido caracterizado, até este momento, por uma boa cooperação entre o Conselho e o Parlamento Europeu. No projecto de orçamento, que aqui irei apresentar, foi já contemplado um conjunto de acordos e entendimentos comuns que resultaram da reunião de concertação entre o Conselho e o Parlamento no dia 19 de Julho de 2002.
Durante o triálogo preparativo e a reunião de concertação de Julho, o Ministro das Finanças dinamarquês, Thor Pedersen, o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, Terry Wynn, e os vossos colegas na citada comissão, desenvolveram um trabalho orientado por objectivos. Tenho a certeza que o trabalho constituiu uma boa base para o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental relativamente a um orçamento satisfatório para 2003.
Sei ainda que alguns deputados ficaram decepcionados pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem tido dificuldade em chegar a acordo, o que não foi o caso este ano, facto com o qual me congratulo.
Irei, daqui a pouco, abordar um conjunto de desafios que já foram discutidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sobre os quais se chegou a acordo e a um entendimento comum. Em seguida, irei dar uma perspectiva conjunta dos aspectos principais do projecto de orçamento elaborado pelo Conselho em 22 de Julho.
No entanto, gostaria de referir, em primeiro lugar, a discussão que acabámos de ter sobre as acções a realizar para fazer face às trágicas inundações. Este novo desafio exige - e estamos todos de acordo quanto a isso - uma intervenção rápida. Congratulo-me pelo facto de os Estados-Membros, por iniciativa própria, já estarem a contribuir para fazer face aos estragos. Simultaneamente, a Comissão pôs em marcha um conjunto de iniciativas, referidas há pouco, e o Conselho deve agora discutir que outras iniciativas poderão ser implementadas.
Vou agora voltar aos resultados alcançados na reunião do Parlamento e do Conselho em 19 de Julho:
Foi alcançado um entendimento comum e um acordo quanto ao facto de a preparação administrativa para o alargamento ser uma prioridade chave que as Instituições devem poder discutir a partir deste momento e até ao final de 2003.
Foi alcançado um entendimento comum relativamente à necessidade de trabalhar para garantir o financiamento da política externa e de segurança comum à luz de novas e importantes tarefas.
Além disso, chegou-se ainda a um entendimento comum relativamente ao financiamento para a reestruturação das frotas de pesca de Espanha e Portugal e à taxa de crescimento do conjunto das dotações para pagamentos, a qual deverá ser mantida no nível mais baixo possível.
Permitam-me, em seguida, tecer alguns comentários breves sobre as despesas administrativas para 2003. O acordo alcançado em Julho pelos dois ramos da autoridade orçamental é um bom acordo:
O Conselho e o Parlamento Europeu reconhecem que as Instituições devem preparar-se para o alargamento da UE em 2003. Este aspecto implica despesas administrativas adicionais. Por exemplo, vai haver necessidade de mais pessoal e mais instalações. Através do acordo alcançado foi dada ênfase à necessidade de garantir o financiamento das medidas de pré-adesão que cada uma das Instituições vai ter de tomar.
Simultaneamente, chegámos a acordo relativamente à necessidade de cumprir o limite máximo para as despesas administrativas em 2003. O instrumento de flexibilidade não deverá ser utilizado.
Os dois ramos da autoridade orçamental concordaram ainda que, principalmente as despesas de pré-adesão, previstas para 2003, devem, na medida do possível, ser realizadas ainda este ano. Este aspecto irá facilitar os trabalhos preparativos a realizar pelas Instituições com vista ao alargamento. Numa primeira volta, este exercício de 'frontloading? tem por objectivo financiar a publicação do acervo comunitário nas várias línguas dos novos Estados-Membros. Neste contexto vai ser necessário, entre outros, aprovar um novo orçamento suplementar e rectificativo para 2002.
O acordo, alcançado em Julho, faculta às Instituições a melhor base de planeamento possível, no que diz respeito à preparação para o alargamento.
O citado acordo vai garantir a tranquilidade, tanto em relação ao orçamento do Parlamento Europeu como em relação ao orçamento do Conselho para 2003. Além disso, é positivo estarmos de acordo quanto ao seguimento a dar à possibilidade de cooperação interinstitucional acrescida, conforme foi apontado num conjunto de relatórios elaborados pelos secretários-gerais das respectivas Instituições. Também foi encontrada uma solução para o problema relativo à reforma antecipada dos colaboradores dos grupos políticos no Parlamento Europeu.
Tanto o Parlamento como o Conselho atribuem elevada prioridade à participação da UE nas acções externas, isto é, à política externa e de segurança comum. A União Europeia deverá dispor de meios suficientes para que, em qualquer altura, possa cumprir as tarefas inerentes à sua posição na sociedade mundial. Está em causa a credibilidade da UE e estou certo que os senhores deputados concordam com este aspecto.
Na reunião do Conselho, em Julho, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo quanto ao facto da reserva para a ajuda humanitária de emergência poder, sempre que as circunstâncias o exigirem, ser igualmente aplicada na gestão de crises civis. Chegou-se igualmente a consenso quanto à necessidade de acordo sobre as dotações para a política externa e de segurança comum. Este aspecto deverá concretizar-se como parte de um acordo conjunto relativo ao orçamento de 2003. As dotações para a PESC, para 2003, deverão ser garantidas à luz de novas tarefas relevantes. Também chegámos a acordo quanto ao adequado envolvimento do Parlamento nas medidas da PESC, no âmbito do Tratado. É positivo o facto de já terem sido alcançados resultados tão positivos neste domínio.
No seu projecto de orçamento, a Comissão reservou uma verba de 40 milhões de euros para a PESC. Foi assim tomada em consideração a futura rendição da missão policial na Bósnia-Herzegovina. O Conselho congratula-se com esta dotação, mas considera que o conjunto das dotações é insuficiente. O Conselho sugere, por esse motivo, uma dotação para a política externa e de segurança comum de 47,5 milhões de euros para 2003. Além da missão policial na Bósnia-Herzegovina, o Conselho prevê, entre outras, acções que envolvem a prestação de ajuda técnica a países terceiros no combate ao terrorismo. São ainda necessárias mais dotações para acções de não-proliferação e de desarmamento.
Espero que possamos chegar a acordo sobre algo semelhante à proposta do Conselho.
Gostaria de me referir brevemente à proposta da Comissão sobre a utilização do instrumento de flexibilidade para um financiamento de 27 milhões de euros destinado à reestruturação das frotas de pesca espanhola e portuguesa. Neste ponto, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho comprometeram-se a encontrar uma solução antes do fim do procedimento orçamental. Na opinião do Conselho, o instrumento de flexibilidade apenas deverá ser utilizado em casos extraordinários. Relativamente à questão do financiamento dos 27 milhões de euros, o Conselho considera que todas as possibilidades de financiamento devem ser analisadas antes de se ponderar a proposta da Comissão de utilizar o instrumento de flexibilidade para este fim.
Para concluir, apenas algumas breves palavras sobre a taxa de crescimento do conjunto das dotações. Congratulo-me pelo facto de o Parlamento concordar que deverá haver disciplina orçamental e uma boa gestão financeira. Na reunião do Conselho, em Julho, o Parlamento declarou que a taxa de crescimento das dotações conjuntas deverá ser a mais baixa possível. Ao mesmo tempo, deverão ser tomados em consideração os resultados do debate, em primeira leitura, do orçamento de 2003 no Conselho. Enquanto políticos, estamos todos cientes, aqui nesta assembleia, que a restituição de verbas significativas aos Estados-Membros, relativas a fundos comunitários não utilizados, dão uma má imagem pública da UE. Devemos mostrar ao mundo que nos rodeia que somos capazes de preparar um orçamento realista.
O Conselho gostaria de pedir à Comissão que indicasse os resultados positivos previstos para 2002, de modo a que estes possam ser incorporados no orçamento de 2003 através de uma carta rectificativa.
Gostaria, em seguida, de referir alguns dos aspectos principais do projecto de orçamento do Conselho:
As dotações conjuntas para os compromissos assumidos ascende a 99 548 milhões de euros, o que representa um aumento de pouco menos de 0,9% em relação a 2002. Foi tomada em consideração a possibilidade de a dotação ser, efectivamente, utilizada.
O conjunto das dotações para pagamentos é de 96 992 milhões de euros, o que representa um aumento de 1,4% em relação a 2002. Esta baixa taxa de crescimento deverá ser vista à luz da baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos em anos anteriores.
A primeira leitura do projecto de orçamento para 2003 decorreu nos seguintes moldes:
foi tomado em devida consideração o acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do procedimento orçamental,
o debate registou-se dentro do quadro das conclusões do Conselho de 5 de Março de 2002, relativo às linhas de orientação orçamentais para 2003, e
foram tomadas em devida consideração as conclusões da reunião de concertação de 19 de Julho de 2002, entre o Parlamento e o Conselho.
Mereceram particular atenção os seguintes aspectos:
a observação dos limites máximos anuais, estabelecidos na estimativa financeira para 2000-2006,
na medida do possível, deverá ser deixada uma margem suficiente, abaixo do limite máximo, para as diferentes rubricas, não incluindo as categorias relativas aos Fundos Estruturais e às ajudas de pré-adesão, cujos limites máximos indicam os objectivos a atingir em termos de custos,
a reserva de meios suficientes para as diferentes prioridades da UE.
Gostaria ainda de sublinhar alguns dos aspectos principais das diferentes rubricas do projecto de orçamento do Conselho.
No que diz respeito à agricultura, o Conselho propõe uma redução de 288 milhões de euros. A experiência revela que as dotações para a política agrícola comum foram frequentemente fixadas em níveis demasiado elevados. A Comissão vai agora poder reavaliar a sua estimativa, quando for feita a carta rectificativa no Outono. Nessa altura poderão ser tomadas em devida consideração, entre outras, as últimas informações relativas às condições do mercado e à evolução da taxa de câmbio do dólar. Neste contexto, o Conselho concorda com o Parlamento que a Comissão também deve analisar, mais detalhadamente, se a verba proposta pela Comissão para a eliminação das epizootias é suficiente. No que diz respeito às dotações para o desenvolvimento das zonas rurais, o Conselho aceitou o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão.
No que concerne às medidas estruturais, as dotações de autorização foram integralmente previstas no orçamento. Este aspecto está de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Março de 1999, em Berlim. O Conselho aceitou quase integralmente a proposta da Comissão. Todavia, registou-se uma redução de 525 milhões de euros nas dotações para os Fundos Estruturais, à luz da subutilização das dotações em anos anteriores.
Quanto à política interna, o Conselho aprovou a verba relativamente à qual se chegou a consenso por ocasião dos programas plurianuais já aprovados. Relativamente aos programas em análise, o Conselho procedeu a um ajustamento das dotações, de modo a reflectirem a posição comum do Conselho ou o resultado das discussões no Conselho. Estas reduções não afectam os projectos ligados às regiões que formam fronteira com os países candidatos. Gostaria, agora, de referir apenas que o Conselho aumentou ligeiramente as dotações destinadas ao financiamento dos Jogos Olímpicos Especiais que irão ter lugar na Europa em 2003.
Foi deixada uma margem de 122 milhões de euros, abaixo do limite máximo, para a rubrica 3, o que permite ao Parlamento Europeu financiar diversas prioridades, ao mesmo tempo que permite cobrir necessidades futuras.
Quanto à rubrica 4, as políticas externas, o Conselho aceitou, quase na íntegra, as dotações previstas no projecto de orçamento da Comissão. Um aspecto importante, por exemplo, é o financiamento das acções no Afeganistão. O Conselho chegou igualmente a acordo quanto à aceitação das dotações para os acordos de pesca internacionais propostos pela Comissão. Já abordei a decisão do Conselho relativamente ao orçamento para a PESC.
Foi deixada uma margem de 80 milhões de euros abaixo do limite máximo para a rubrica 4, o que permite ao Parlamento Europeu financiar diversas áreas prioritárias, ao mesmo tempo que vai ser possível cobrir futuras necessidades.
Já me referi às despesas administrativas incluídas na categoria 5.
Vou terminar a minha exposição sobre as diferentes rubricas com um comentário sobre a rubrica 7, as ajudas de pré-adesão. No projecto de orçamento do Conselho não foram alteradas as dotações para as operações de autorização, comparativamente ao projecto da Comissão. No entanto, as dotações para pagamentos sofreram uma redução de 300 milhões de euros. Este facto deverá ser visto à luz da subutilização das dotações em anos anteriores.
De um modo geral congratulo-me pelo facto de poder afirmar que o projecto de orçamento do Conselho para 2003 prevê meios suficientes para as diferentes prioridades da UE, ao mesmo tempo que são tomados em consideração os acordos e entendimentos comuns alcançados na reunião de concertação em Julho.
Como sabem, o procedimento orçamental apenas está no início, havendo ainda um longo caminho a percorrer até à aprovação definitiva do orçamento para 2003. As condições existem para que no final do ano possamos ter um orçamento satisfatório. O projecto de orçamento elaborado pelo Conselho constitui uma boa base nesse sentido. Os acordos e entendimentos comuns, alcançados na reunião de 19 de Julho, constituem um sinal positivo da nossa vontade de chegar a acordo.
Para terminar, gostaria de referir que estou seguro que as três Instituições, reunidas hoje neste hemiciclo, farão o seu melhor para contribuir para uma criteriosa atribuição de prioridades, para que os desafios dos anos vindouros possam ser enfrentados. Estou igualmente seguro que não nos iremos esquecer que, no final, o orçamento da UE é financiado pelos cidadãos da Europa. É necessário, por esse motivo, que o orçamento seja elaborado de modo realista e responsável - inclusivamente o orçamento para o próximo ano.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Ministro. É sempre interessante ouvir um antigo membro deste Parlamento falar na qualidade de ministro.

Schreyer
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o debate precedente sobre os auxílios em caso de ocorrência de catástrofes naturais demonstrou claramente quais são as expectativas da população em relação ao orçamento europeu. Mas se olharmos para a quota-parte nacional real, i.e. a percentagem do orçamento europeu no produto nacional europeu, então o quadro é ligeiramente diferente. É quase o inverso, uma vez que esta quota-parte nacional apenas representam pouco mais de um por cento.
Para o orçamento de 2003, a Comissão propôs um valor de 1,03% do produto nacional europeu. O Conselho ainda reduziu ligeiramente este valor. De acordo com as Perspectivas Financeiras, ou seja, a planificação financeira que todos aprovámos, esse valor deveria ser, de facto, 1,08%. Penso que isto deveria, na verdade, ser tomado como uma orientação, embora eu seja a favor de que, como medida de precaução, se mantenham determinadas reservas para imprevistos.
O Conselho efectuou agora reduções lineares, por exemplo no sector agrícola, mas não levou em consideração o facto de que temos de fazer a necessária reavaliação de modo a ter em conta o valor actual do dólar. Mas existe consenso entre nós quanto à necessidade de se fazer, no Outono, uma nova apresentação das despesas agrícolas necessárias.
O Conselho aceitou muitas das estimativas da Comissão para o projecto de orçamento de 2003. Naturalmente, congratulamo-nos com o facto. Congratulamo-nos igualmente, de modo geral, com o facto de se ter alcançado um consenso no domínio da política externa e de a denominada reserva de emergência poder também ser utilizada para financiar a gestão de crises civis. Penso que isto nos deverá dar mais possibilidades de reagir rapidamente em caso de ocorrência de crises e que este é um passo importante rumo a uma política externa e de segurança comum mais clara e eficaz.
No entanto, tenho também de fazer uma séria crítica aos resultados desta leitura do orçamento pelo Conselho. Por exemplo, continua em aberto a questão de saber como vão ser financiados os fundos destinados à reestruturação das frotas de pesca de Espanha e Portugal ou as medidas necessárias para apoiar a reforma sustentável das pescas.
É verdade que a questão foi abordada, mas a sua solução foi adiada sine die. E o Conselho reduziu em 15 milhões as dotações destinadas a co-financiar as redes transeuropeias de transportes e energia. Os Estados-Membros têm grandes expectativas precisamente neste sector, que irá ser agora discutido a propósito das catástrofes naturais. Penso que esta redução também deveria ser anulada.
Tenho também de criticar fortemente a decisão do Conselho sobre as despesas de pessoal, i.e. a sua abordagem relativamente aos custos de pessoal das várias Instituições. As Perspectivas Financeiras permitiam um aumento de 3,6% para todas as Instituições. Contudo, o Conselho atribuiu a si próprio um aumento muito superior. Se considerarmos apenas as despesas de pessoal, o Conselho atribuiu-se um aumento duas vezes superior. E se acrescentarmos todas as despesas administrativas, o Conselho autorizou para si próprio um aumento de 11%. Devo dizer aqui muito claramente, recorrendo aos termos que o Conselho Ecofin, o Conselho dos Ministros das Finanças, tanto gosta de utilizar noutras ocasiões: esta decisão do Conselho sobre os seus próprios recursos administrativos não se inscreve na paisagem orçamental. Ajudou-se a si próprio à custa de outros, mais precisamente à custa da Comissão, quando o próprio Conselho tinha proposto cortes drásticos. Evidentemente, as despesas administrativas da Comissão para o ano 2003 serão muito elevadas, pois este vai ser o ano da preparação do maior alargamento da história da União Europeia e a Comissão terá de iniciar os preparativos em 2003, de modo a poder controlar estes novos membros logo desde o início. Teremos de controlar, por exemplo, a forma como a legislação ambiental está a ser transposta, se as regras de concorrência estão a ser cumpridas, qual é a situação no sector da legislação alimentar ou no sector veterinário e se a legislação da União Europeia está igualmente a ser implementada.
Estes são apenas alguns exemplos do trabalho da Comissão. Obviamente, não faz sentido começar a negociar com os novos membros sobre os programas de auxílio estrutural ou de ajuda agrícola somente após o alargamento. Os preparativos têm de começar agora e isso exige pessoal. O Conselho aprovou para si próprio a criação de 236 novos lugares com vista à preparação do alargamento. Relativamente à Comissão, pelo contrário, questionou e reduziu mesmo o financiamento de lugares existentes actualmente.
O Parlamento elaborou um modelo nesta matéria, o qual foi depois consignado num acordo. Este modelo requer que se façam esforços para financiar antecipadamente determinadas despesas administrativas já em 2002, para que no ano seguinte haja fundos disponíveis para financiar despesas de pessoal da Comissão, com o objectivo de preparar o alargamento.
Isto só funciona, porém, se todas as Instituições entenderem este modelo como vinculativo. Tenho pois, em nome da Comissão, de insistir em que façamos um balanço em Outubro, a fim de determinar se este modelo de financiamento antecipado está a funcionar ou, caso não esteja, se será necessário tomar novas decisões.
O alargamento tem de ser preparado, de modo a que seja um êxito desde o início. A Comissão está a contar com o Parlamento Europeu, está confiante em que o Parlamento Europeu não se dará por satisfeito somente como a resolução aprovada em Julho e que irá exercer o seu controlo para assegurar que o Conselho está também a fazer um esforço para implementar este modelo de frontloading, de financiamento antecipado. Repito, a Comissão precisa de recursos humanos para preparar o alargamento. De contrário, não podemos garantir que os trabalhos necessários para fazer do alargamento um êxito sejam realizados desde o início.
Obrigada pela vossa atenção.

Wynn (PSE)
Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Ministro Haarder, e é um grande prazer voltar a vê-lo nas suas novas funções. Sabe que é sempre bem-vindo nesta assembleia. Gostaria que enviasse os nossos cumprimentos ao Sr. Pedersen, com quem gostámos muito de trabalhar.
Não quero entrar em pormenores no que se refere a muitas questões, porque prefiro deixar isso para os dois relatores, que referiram vários assuntos. Gostaria de me concentrar em uma ou duas questões políticas específicas. Uma delas relaciona-se com o acordo a que se chegou sobre a Categoria 5, durante o processo de conciliação. Embora o Conselho tenha ficado muito satisfeito, apercebemo-nos, no Parlamento, de que talvez tenhamos transformado a Comissão num inimigo chegando a esse acordo. Mas permitam-me que explique, mais uma vez, por que razão o fizemos. Estamos convencidos de que o Conselho nunca aceitaria, de forma alguma, que o instrumento da flexibilidade fosse utilizado relativamente à Categoria 5. Por conseguinte, chegámos a um acordo que trará benefícios para o Parlamento e para outras Instituições e que representa uma abordagem sensata da Categoria 5, mas que não é o que a Comissão desejaria.
As propostas que fizemos relativamente à distribuição prévia de moeda, à utilização do ramassage, etc., destinam-se a minorar os problemas para a Comissão. Sabemos que a Comissão irá sofrer, mas estamos a tentar minorar ligeiramente a situação. Se houver problemas com o alargamento devido ao que aconteceu, então é o Conselho, e não o Parlamento, que a Comissão terá de convencer das suas necessidades em termos de níveis de efectivos de pessoal, porque alguns de nós já estamos efectivamente convencidos.
Dito isto, não podemos ser criticados pela forma como ajudámos a Comissão em relação às suas necessidades de pessoal nos últimos dois anos. Contrariamente àquilo que o Conselho desejaria, ajudámos a Comissão a aumentar os seus quadros de pessoal em várias centenas de funcionários. Por isso, quaisquer críticas que venham a ser feitas só podem aplicar-se ao próximo ano. É importante não esquecer que nos temos mantido ao lado da Comissão. Isto é uma tentativa para garantirmos o êxito da reforma e assegurar que a Comissão disponha dos recursos humanos necessários para desempenhar as funções que esperamos que desempenhe. Digo isto, porque foi um acordo único. No entanto, o senhor deputado Stenmarck e o senhor deputado Färma, ambos membros da nossa comissão, terão agora de determinar qual irá ser o ramassage global para este ano. É essa a tarefa que compete aos nossos dois relatores, e, decerto, ao senhor deputado Stenmarck, que irá examinar a situação nas outras Instituições para determinar os fundos que restam nos seus orçamentos e reuni-los, de modo que a Comissão não seja demasiado afectada. Sabemos que aquilo que iremos encontrar este ano será aceitável, mas o problema dos níveis de efectivos irá subsistir no ano que vem - por isso, procuraremos poupar tudo o que for possível para o orçamento do próximo ano.
O outro aspecto político que quero frisar diz respeito à política externa e de segurança comum. O senhor Presidente em exercício mencionou o assunto na sua intervenção. É importante que sejamos claros quanto à nossa posição. Não chegámos a acordo sobre o montante dos fundos destinados à PESC. No orçamento deste ano, esse montante era de 30 milhões de euros; no anteprojecto de orçamento, era de 40 milhões de euros; e o montante previsto na primeira leitura do Conselho é de 47,5 milhões de euros. Não chegámos a qualquer acordo sobre esse assunto e, quanto àquilo que nos diz respeito, iremos manter-nos fiéis ao disposto no artigo 39º do Acordo Interinstitucional. Nas circunstâncias actuais, esse montante devia ser de 30 milhões de euros. No entanto, ao chegarmos à nossa segunda leitura, é muito possível que esse montante passe a ser de 47,5 milhões de euros, mas, para o efeito deste debate e para esclarecer a situação, o nosso argumento é que o Conselho introduziu um valor errado: o montante deve ser de 30 milhões de euros. Poderá haver uma interpretação jurídica sobre o momento em que essa divergência foi confirmada, mas, quanto àquilo que nos diz respeito, ela foi confirmada na reunião realizada no âmbito do processo de conciliação.
Não devemos esquecer que também há problemas em relação a outras categorias. Na Categoria 2, os 27 milhões de euros inscritos para fins de reestruturação da frota não vão aparecer por magia. Quando afirmamos que temos de encontrar uma maneira de resolver este assunto, é necessário que estejamos a falar a sério. Parece que a única maneira de o resolvermos será utilizando o instrumento da flexibilidade. É possível que o Conselho tenha de repensar esse assunto, a não ser que nos apresente uma ideia melhor que ainda não nos tenha ocorrido.
É isto, apenas, que quero dizer sobre o aspecto político. Deixo o resto para os relatores.

Färm (PSE)
Senhor Presidente, muito obrigado Senhoras e Senhores Deputados, e quero aqui deixar um agradecimento muito especial à Presidência dinamarquesa. Tal como o afirmou o senhor deputado Wynn, apreciámos vivamente a atitude construtiva que encontrámos na conciliação de Julho, altura em que, pela primeira vez em muitos anos, chegámos, de facto, a um acordo verdadeiramente substancial.
Por que razão chegámos, então, a este acordo no que se refere à categoria 5? O senhor deputado Wynn referiu-se a esta questão. Estivemos sujeitos a enormes pressões dos Estados-Membros e do Conselho e acabámos por decidir concordar em não recorrer ao instrumento de flexibilidade. No entanto, houve uma outra razão, pois acreditamos que devemos fazer o maior uso possível da totalidade dos meios disponíveis para racionalizar e estabelecer prioridades para a nossa actuação, fazendo circular os recursos, aumentando a eficácia e criando uma gestão moderna também na União Europeia. É preciso que aproveitemos ao máximo as oportunidades, especialmente quando enfrentamos uma tarefa tão crucial como é a do alargamento.
Contudo, partilho a opinião da Comissão no que se refere a uma perspectiva de mais longo prazo. Seria difícil impor, a longo prazo, uma elevada quantidade de importantes tarefas novas à Comissão sem lhe disponibilizar os recursos necessários, quer em termos de pessoal, quer em termos administrativos. Esta questão tornar-se-á provavelmente fonte de conflitos no futuro, mas considero que, este ano, era necessário proceder como procedemos.
Como se apresenta a situação do orçamento geral antes do processo orçamental do Outono? Acima de tudo, temos de debater aquilo para que o Parlamento tem vindo a chamar a atenção há já alguns anos, a saber, a fraca execução em muitas áreas. Todos os anos, o orçamento atribui recursos importantes que, subsequentemente, não são utilizados. O senhor Presidente em exercício, o senhor Ministro Haarder, chamou a atenção para o acordo concluído em Julho último e para o facto de não podermos aumentar os pagamentos para além do necessário, pretendendo até que deixemos margens. O problema, porém, é que, apesar das autorizações inscritas no orçamento, tomámos também decisões quanto a um certo nível de ambições a que deveremos tentar fazer jus. Isso deverá também constituir um objectivo para os Estados-Membros e para o Conselho. Os Ministros das Finanças não podem permanecer impávidos a aplaudir quando lhes é devolvido o dinheiro que não foi utilizado. Na verdade, somos responsáveis por levar mais longe as nossas ambições e pela execução dos programas que decidimos levar a cabo na União Europeia. É por essa razão que o Parlamento aumenta repetidamente os pagamentos. Gostaríamos de assinalar que é preciso fazer mais, e teremos de investir mais recursos, de forma a cumprir efectivamente as promessas feitas.
Penso que, também este ano, conduziremos, no Parlamento, um debate nesta linha. No entanto, não é certo que baste aumentar os pagamentos, e tivemos já determinados exemplos disso. Por vezes, o aumento dos pagamentos não conduz, afinal, a que a Comissão consiga utilizar esses recursos. Como já referi, teremos, pois, que debater a questão dos recursos da Comissão em matéria de pessoal numa perspectiva de mais longo prazo. Talvez devamos começar por discutir a redução das nossas autorizações. Talvez devamos até começar por discutir, nalgumas áreas em que verificamos que a Comissão não executa, de todo, o que solicitámos, se não deveríamos fazer cortes de pessoal ou, pelo menos, se não deveríamos colocar em reserva as verbas para esse efeito. A longo prazo, não poderão ser mantidos os recursos de pessoal relacionados com autorizações de um determinado nível, quando essas autorizações não estão a ser executadas.
Estes problemas de pagamentos e de execução também pairam no ar quando se trata de política externa e de política de assistência. Temos assistido, ano após ano, ao aumento das ambições do Conselho. Em 2000, o Kosovo foi acrescentado à sua lista de prioridades e, subsequentemente, houve uma ligeira quebra de interesse no cumprimento das promessas anteriormente assumidas para com África e a América Latina. Em 2001, surgiu a Sérvia como preocupação, com uma consequente ligeira diminuição de interesse pelas anteriores prioridades. As novas preocupações para 2002 incluíam o Fundo Mundial para a Saúde. Este ano, estamos a debater o Afeganistão, o Médio Oriente e a força policial para a Bósnia.
De facto, não podemos acrescentar novas tarefas todos os anos e simplesmente esquecer as anteriores. Há um limite a partir do qual é necessário disponibilizar mais recursos, caso pretendamos que a totalidade das nossas prioridades seja cumprida. Este ano, teremos imensa dificuldade em respeitar as nossas prioridades no que toca ao Fundo Mundial para a Saúde. Há já cortes muito consideráveis no orçamento no que respeita ao Kosovo, à ajuda humanitária e a outros sectores. Trata-se de uma situação insustentável a longo prazo. Se pretendermos aumentar as tarefas todos os anos, teremos então de disponibilizar maiores recursos.
Por fim, permitam-me que diga algumas palavras acerca da simplificação. Estudámos os Fundos Estruturais e uma série de programas políticos diferentes. Viajei muito - mais recentemente à Finlândia, por exemplo - e verifiquei que as organizações regionais e as universidades, entre outros, estão a desistir de se candidatar a fundos do orçamento da UE porque os procedimentos são extremamente complexos. Esta é, creio, uma das razões que explica que o dinheiro da UE não esteja efectivamente a ser utilizado. É tempo de abordar esta questão com seriedade. É preciso que, na UE, nos detenhamos para rever os nossos métodos, documentos e burocracia, a fim de simplificar um pouco os procedimentos para todos os que precisam de recorrer aos recursos da UE.
Senhor Presidente, considero que estes são alguns dos mais importantes aspectos que continuaremos a debater neste Parlamento, na Comissão dos Orçamentos e nos futuros debates sobre o orçamento.

Stenmarck (PPE-DE)
Senhor Presidente, permita-me que também eu comece por agradecer à Presidência dinamarquesa a esplêndida cooperação de que até agora deu mostras.
Desde o início do Inverno passado, quando começámos os trabalho relativos ao orçamento para 2003, o meu objectivo, como relator e como responsável pelos orçamentos de oito Instituições da UE para o próximo ano, foi sempre o de encontrar uma solução que permitisse o equilíbrio do orçamento administrativo da UE e que nos possibilitasse não pedir somas suplementares, recorrendo àquilo a que chamamos o instrumento de flexibilidade. Não foi tarefa fácil, porque, no início do ano, tínhamos previsto um défice muito substancial neste orçamento. No entanto, com o acordo concluído em 19 de Julho por ambos os ramos da autoridade orçamental da UE - o Conselho e o Parlamento -, essa tarefa provou ser possível.
Continuo a defender que o facto de termos atingido esse objectivo, neste momento, constitui um êxito considerável para este Parlamento. Obtivemos apoio para as reformas necessárias, especialmente numa UE alargada. O instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado para o orçamento administrativo da UE. Temos de respeitar o limite máximo da categoria 5. Na sequência da conciliação, existe agora um compromisso comum para solucionar os problemas pendentes na categoria 5, através daquilo que é conhecido por frontloading. É fundamental fazê-lo, pois há uma série de problemas que continuarão pendentes nos últimos meses do ano. No entanto, estou convicto de que também conseguiremos solucioná-los.
Neste contexto, seria muito fácil deixar que a nossa visão fosse ofuscada pela proliferação de pormenores, e o trabalho orçamental é, sem dúvida, extremamente pormenorizado. Porém, criámos, em conjunto, melhores condições de base para prosseguirmos esta tarefa histórica: recebermos, dentro de alguns anos, colegas, possivelmente, de dez novos Estados-Membros nesta assembleia e nas restantes Instituições da UE. A meu ver, esse é o resultado mais importante da conciliação. Logo no princípio do próximo ano, esses países terão a possibilidade de enviar observadores para aquele que virá um dia a ser também o seu Parlamento.
Com o resultado do acordo, estamos a cumprir não só os nossos compromissos mas também as prioridades aprovadas pela Comissão dos Orçamentos e pelo Parlamento no início do corrente ano. Trata-se, em primeiro lugar, de assegurar que as Instituições da UE disponham de oportunidades para se prepararem para o alargamento. Em segundo lugar, trata-se de levar a cabo as reformas necessárias. Em terceiro lugar, pretende-se que ambos os objectivos sejam atingidos dentro do quadro orçamental.
Gostaria de dirigir os meus comentários finais sobre o acordo entre o Parlamento e o Conselho à Presidência dinamarquesa, que, a meu ver, trabalhou de uma forma extremamente eficaz tendo em mente o objectivo claramente definido de chegar a um acordo. A Presidência dinamarquesa concentrou-se nesta tarefa e assumiu uma posição construtiva e aberta ao compromisso, possibilitando assim a conclusão de um acordo. Mostrou-se pronta a ouvir, o que nem sempre tem sido uma característica do Conselho neste contexto. Estou muito grato por isso, assim, como, sem dúvida, estarão muitos outros colegas. Há muito que o Conselho é criticado por não impor a si próprio as exigências que faz a outros. O Conselho não se tem mostrado, ele próprio, pronto a aplicar as reduções que impôs a outros. Tendo o Conselho imposto reduções de postos de trabalho nas outras Instituições, não o soube fazer no seu próprio seio. Será talvez necessária, de futuro, uma atitude algo mais humilde. A este respeito, espero que a Presidência dinamarquesa tenha desempenhado um papel positivo que venha a ter efeitos duradouros no futuro. Acredito que assim seja.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Deputado Stenmarck.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0257/2002). Examinaremos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente.
Pergunta nº 35, da deputada Francisca Sauquillo Pérez del Arco (H-0541/02):

Objecto: Rubrica especial do programa MEDA para a imigração
De acordo com informações transmitidas por ocasião do encontro, realizado em 27 de Junho, entre o Comissário Patten e o Primeiro Ministro de Marrocos, Sr. Youssoufi, não existem dúvidas, no seio da Comissão, sobre a gravidade do problema da imigração ilegal:
Previu a Comissão dedicar uma rubrica específica do programa MEDA à imigração?
Existe algum projecto concreto? Há algum projecto neste sentido dedicado às mulheres imigrantes?

Patten
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão aborda a questão da imigração de Marrocos em termos globais e de uma forma equilibrada. Dada a importância do assunto, a migração é uma das cinco prioridades do documento de estratégia de país para o período de 2002 a 2006, relativo à cooperação financeira com Marrocos. Trata-se de uma questão que é também contemplada no Acordo de Associação entre a CE e Marrocos.
A nossa abordagem em relação à migração é uma abordagem abrangente, que leva em conta quer a migração legal quer a migração ilegal, bem como a dimensão socioeconómica. O programa MEDA também reflecte essa abordagem abrangente. Neste contexto, procuraremos ajudar as autoridades marroquinas a organizarem melhor a migração legal. Neste momento, está a ser preparado um projecto com vista à criação de um centro de migração. Além disso, Marrocos e a CE também concordaram em cooperar no sentido de prevenir e combater a migração ilegal. Um primeiro passo é o programa de gestão das fronteiras, que se destina a ajudar as autoridades marroquinas a aumentarem a segurança das fronteiras e a combaterem o tráfico de seres humanos. Esta programa, cujo orçamento é de cerca de 40 milhões de euros, será objecto de autorização em 2003.
Além disso, estamos a examinar as causas socioeconómicas da migração, em particular nas províncias do Norte de Marrocos, de onde partem cerca de 35% de todos os emigrantes daquele país. Esta região também tem beneficiado de financiamentos consideráveis no âmbito do programa MEDA, estando previstos mais 70 milhões de euros para o desenvolvimento socioeconómico em 2004. A maioria dos projectos que estão a ser realizados nas províncias do Norte de Marrocos destinam-se a ajudar a melhorar a situação económica das mulheres migrantes e não migrantes, em particular, através da promoção do acesso das raparigas ao ensino básico, da prestação de serviços de saúde materna e infantil, da promoção de actividades produtivas para as mulheres e da criação de infra-estruturas de base.
Para além do programa MEDA, a Comissão está a financiar projectos no âmbito da rubrica orçamental 'cooperação com países terceiros em matéria de migração?. Foram autorizados 3,3 milhões de euros para projectos em Marrocos, em particular, nas áreas da cooperação para o desenvolvimento, diálogo intergovernamental sobre migração e luta conta a imigração ilegal.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, desejo unicamente agradecer ao senhor Comissário a informação que me facultou e informá-lo de que - na linha da cooperação a que aludiu, que poderia resolver o problema da imigração - acompanharei atentamente todos esses projectos e programas que referiu para toda a região do norte de África, incluindo o norte de Marrocos, que afiro como muito importante para a prevenção da emigração.

Patten
. (EN) Gostaria de focar brevemente três aspectos em resposta ao que acaba de dizer. Em primeiro lugar, é inteiramente verdade que uma das melhores maneiras de impedir a imigração ilegal é promover o desenvolvimento económico e social. Não tenho quaisquer dúvidas a esse respeito.
Em segundo lugar, Marrocos e outros países debatem-se com problemas reais, na medida em que são, também, destino de imigrantes ilegais vindos do Sul, que atravessam o seu território a caminho da Europa. Temos de ajudar esses países a resolverem esse problema.
Em terceiro lugar, seria evidentemente vantajoso para Marrocos se conseguíssemos avançar das discussões informais para negociações formais sobre um acordo de readmissão. Reconhecemos que Marrocos tem algumas preocupações, que esperamos sejam resolvidas, de modo a podermos avançar para um acordo formal desse tipo assim que isso seja viável.
Lamentamos os problemas com que Marrocos se debate; queremos ajudar Marrocos a resolver esses problemas económicos e sociais, e apoiamos os esforços que aquele país tem desenvolvido nesse sentido, sobretudo na área da igualdade entre homens e mulheres.

Presidente.
Pergunta nº 36, da deputada Emilia Franziska Müller (H-0570/02):

Objecto: Flexibilização da proibição de utilização de farinhas animais na alimentação para animais
De que modo tenciona a Comissão actuar, no intuito de impedir que os resíduos de farinhas animais não voltem a entrar no circuito da alimentação para animais e, por conseguinte, na cadeia alimentar?
De que modo diligenciou a Comissão até ao momento visando a disponibilização, tão rápida quanto possível, de métodos de análise validados e seguros que permitam verificar a presença de farinhas animais na alimentação para animais, bem como a presença de materiais de risco nas farinhas animais?
De que modo tenciona a Comissão garantir que, em caso de flexibilização da proibição de utilização de farinhas animais na alimentação para animais, seja excluído todo e qualquer perigo para os consumidores resultante de resíduos de farinhas animais e de farinhas animais com materiais de risco?

Byrne
. (EN) Senhor Presidente, a proibição alargada da utilização de farinhas animais na alimentação para animais manter-se-á em vigor como medida transitória até 30 de Junho de 2003. Nessa altura, deve proceder-se à revisão dessa proibição. A revisão levará em conta o regulamento relativo aos subprodutos animais a apresentar proximamente, a aplicação correcta das medidas de controlo da proibição, a evolução da informação científica e a disponibilidade de métodos de controlo.
Os serviços da Comissão já examinaram atentamente as repercussões potenciais de várias formas possíveis de rever a proibição da utilização de farinhas animais na alimentação para animais, mas ainda é demasiado cedo para se poder prever o resultado desse processo.
A aplicação da proibição da utilização de farinhas animais na alimentação para animais nos Estados-Membros tem sido sistematicamente controlada através de inspecções regulares realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário. Os relatórios apresentados por aquele serviço sublinham os esforços consideráveis desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de aplicarem as regras. No entanto, nos casos em que são identificadas fragilidades, são feitas recomendações específicas após cada inspecção com vista a melhorar os controlos.
A Comissão já manifestou, em várias ocasiões, a sua preocupação quanto ao transporte, armazenamento e destruição seguros da farinha de carne e osso. É por essa razão que saudamos a adopção do regulamento relativo aos subprodutos animais. Este regulamento cria um quadro jurídico para a eliminação segura da farinha de carne e osso por incineração, enterramento ou deposição em aterro sanitário. Também estabelece as regras relativas à utilização segura da farinha de carne e osso como fertilizante, na produção de biogás e em alimentos para animais. Neste momento, a farinha de carne e osso apenas pode ser utilizada em alimentos para animais de estimação ou em rações para animais.
O novo quadro de controlo criado pelo regulamento relativo aos subprodutos animais oferece a possibilidade de rever a actual proibição da utilização da farinha de carne e osso. Esse regulamento inclui disposições sobre escoamento e rastreabilidade, destinadas a assegurar que as actuais existências de farinha de carne e osso não sejam reintroduzidas fraudulentamente na cadeia alimentar dos animais. Há materiais de risco específicos que já têm de ser marcados assim que são retirados das carcaças, e que têm de ser armazenados separadamente e depois destruídos.
A Comissão está a co-financiar um programa de investigação tendo em vista dois objectivos principais: em primeiro lugar, a harmonização da proibição relativa aos alimentos para animais controlada pelos métodos clássicos baseados na microscopia e o aumento da sua eficiência, e, em segundo lugar, a criação e validação de novos métodos baseados em técnicas alternativas.
A Comissão está a acompanhar atentamente os resultados desse programa de investigação, bem como de iniciativas privadas neste domínio, e levará esses resultados em conta ao rever a proibição relativa aos alimentos para animais.
Qualquer que seja o resultado da revisão da proibição em causa, posso assegurar-vos que a Comissão não voltará a autorizar a utilização de farinha de carne e osso em alimentos para animais, a não ser que tenham sido eliminados todos os riscos possíveis para os consumidores e para o animais e as disposições possam ser devidamente controladas.

Müller, Emilia Franziska (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, o seu principal argumento para flexibilizar a proibição de utilização de farinhas animais é o custo da eliminação de subprodutos animais. Ora, isso é mais um argumento económico, ou mesmo um argumento de protecção ambiental. Ouvir este argumento vindo de si, o Comissário responsável pela protecção dos consumidores, é para mim deveras surpreendente. Não deveríamos antes contrapor os custos da eliminação de subprodutos animais com os custos que os agricultores europeus terão de suportar se ocorrerem novos casos de BSE nos seus rebanhos ou - pior ainda - com o que irá custar se as pessoas começarem a adoecer? Ficar-lhe-ia muito grata se me pudesse dar uma resposta a esta questão.
Continuo a manter a opinião de que precisamos de uma proibição total da utilização de farinha de carne e osso, pelo menos até conseguirmos determinar a quantidade de priões necessários para desencadear um surto de BSE, e até conseguirmos definir diferentes tipos de farinha de osso para cada espécie animal. Só então teremos a certeza de que a farinha de osso utilizada na alimentação das aves de capoeira, por exemplo, não provém de aves de capoeira.
Byrne
. (EN) É importante que fique perfeitamente claro que a principal consideração da imposição da proibição da farinha de carne e osso é a saúde pública. Trata-se, também, de proteger os animais mas, fundamentalmente, segundo a informação científica de que dispomos, a transmissão da BSE aos animais dá-se através do consumo de farinha de carne e osso. Em última análise, isso porá em risco os seres humanos que consumirem a carne desses animais. Foi por essa razão que criámos legislação destinada a eliminar esse material de risco específico da cadeia alimentar. Portanto, há dois aspectos a considerar.
Em primeiro lugar, a questão da farinha de carne e osso. Tal como disse há pouco, a consideração fundamental que levou à imposição da proibição da farinha de carne e osso é a saúde pública e a protecção dos animais. No entanto, sabem talvez que se trata de uma questão controversa. Alguns deputados do Parlamento Europeu e outras pessoas consideram que a proibição é demasiado abrangente e devia ser revista. Não concordo, porque, a meu ver, as análises efectuadas e os trabalhos de investigação realizados, a pedido da Comissão, nos Estados-Membros, em particular, o trabalho empreendido pelo Serviço Alimentar e Veterinário, não demonstram, de modo algum, claramente, que os controlos aplicados à farinha de carne e osso sejam suficientemente seguros. A necessidade desses controlos surge nos casos em que é possível um abrandamento da proibição da farinha de carne e osso, mas não quando se trata da alimentação de ruminantes. Não poderá haver, nunca, um abrandamento da proibição da farinha de carne e osso no caso dos ruminantes. Esse abrandamento é possível no caso dos suínos e das aves de capoeira, que não podem contrair a BSE e para os quais o consumo de farinha de carne e osso não representa, portanto, um perigo.
O problema é que, se abrandarmos a regra relativa à utilização de farinha de carne e osso em alimentos para aves de capoeira, por exemplo, há o risco de a farinha de carne e osso utilizada na alimentação de aves de capoeira e suínos vir, em última análise, a entrar na alimentação dos ruminantes, dando origem precisamente ao perigo que estamos a tentar evitar.
Por conseguinte, não me parece que seja de prever um abrandamento da proibição da farinha de carne e osso a curto prazo. No entanto, é possível que essa proibição venha a ser revista no contexto do regulamento relativo às TSE, em particular no que se refere ao Capítulo 4, que é passível de alteração no âmbito do processo da comitologia. Quando discutimos o regulamento relativo às TSE, e embora o regulamento possa ser alterado no âmbito do processo da comitologia, assumi para com o Parlamento o compromisso de aqui voltar para procurarmos a melhor maneira de proceder, ainda que, em sentido rigoroso, a legislação não obrigue a isso.
Quero dizer muito claramente à senhora deputada Müller que o custo não é um factor a considerar. Lamento que tenha sido levada a pensar isso pelo facto de eu não ter sido inteiramente claro. As principais considerações são a protecção dos animais e da saúde pública, e a proibição nunca poderá ser abrandada nos casos que referi, a não ser que estejamos absolutamente seguros de que os controlos aplicados nos Estados-Membros não dão origem a riscos, em vez de os obviar.

Presidente.
Pergunta nº37, do deputado David Robert Bowe (H-0583/02):

Objecto: A doença de Chron
Numa altura em que aumenta a incidência da doença de Chron é a Comissão favorável a uma recomendação no sentido de que todos os lacticínios na UE sejam sujeitos a uma pasteurização mínima de 25 segundos, de forma a reduzir o risco de presença da bactéria MAP, que se suspeita ser um factor de desencadeamento da doença de Chron?
Em caso de resposta negativa pode a Comissão explicar por que razão não apoia uma tal recomendação?

Byrne
. (EN) A actual legislação da CE estabelece uma temperatura mínima de 71,7°C durante 15 segundos para a pasteurização de leite para consumo humano e/ou lacticínios pasteurizados.
Sabe-se que esses dois valores são eficazes no que se refere à febre aftosa e a outros riscos conhecidos para a saúde animal e a saúde pública, bem como no caso de outras zoonoses. No entanto, a Directiva 92/46/CEE permite qualquer combinação equivalente de tempo e temperatura de pasteurização, desde que garanta o mesmo nível de segurança alimentar.
A questão de eventuais ligações entre a doença de Crohn e a paratuberculose foi analisada pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-estar dos Animais no relatório que adoptou em 21 de Março de 2000. O Comité concluiu que não se dispõe de dados suficientes para determinar as ligações epidemiológicas entre as duas doenças, e não foi recomendada uma combinação específica de tempo e temperatura para a pasteurização do leite susceptível de neutralizar o agente da paratuberculose.
Os dados científicos de que a Comissão dispõe indicam não ter sido identificado qualquer tratamento específico baseado no tempo e temperatura de pasteurização susceptível de eliminar completamente a bactéria MAP do leite. Além disso, a Comissão está a financiar o projecto SACROHN - melhoramento da prevenção, diagnóstico e tratamento da sarcoidose e da doença de Crohn - que foi iniciado em 1 de Outubro de 2000. O custo total do projecto é de 3 milhões de euros. A contribuição comunitária é de 1 639 151 euros. Este projecto tem uma duração de 36 meses e está a ser financiado pelo programa 'Qualidade de vida e controlo das doenças infecciosas?.
Não existem quaisquer resultados concretos provenientes daquela fonte que confirmem a existência de uma ligação entre a bactéria MAP e a doença de Crohn. No entanto, o consórcio está a trabalhar activamente no desenvolvimento de novos métodos de detecção baseados em novas tecnologias moleculares e em novas técnicas de cultura. Essas tecnologias estão a ser utilizadas pelos consórcios ligados à investigação para facilitar a detecção da bactéria MAP no leite e em biopsias intestinais das pessoas que sofrem de doença de Crohn.
Estão também a ser desenvolvidos esforços no sentido de se utilizarem técnicas de tipagem molecular para identificar eventuais ligações entre a bactéria MAP proveniente de ruminantes e a etiologia da doença de Crohn. O projecto irá decorrer até Outubro de 2003. Os resultados serão disponibilizados periodicamente e, para mais informação, pode consultar-se o website.
Caso se venha a ter conhecimento de novos dados científicos, a Comissão está, evidentemente, disposta a adoptar as medidas necessárias em função desses dados.

Bowe (PSE).
Gostaria de agradecer ao senhor Comissário Byrne a resposta pormenorizada e ponderada que deu. Trata-se aqui de uma questão importante, que está a afectar um número cada vez maior de pessoas. A questão envolve uma doença crónica com efeitos consideráveis na qualidade de vida daqueles que a contraem. Existem cada vez mais provas - embora concorde com o senhor Comissário Byrne em que não são, de momento, concludentes - de uma ligação entre a presença dessas bactérias no leite pasteurizado e a incidência da doença de Crohn.
Gostaria de pedir à Comissão que, depois de os estudos serem concluídos, examine toda a informação e realize, por exemplo, um seminário ou um debate mais alargado para discutir as medidas que se poderão adoptar, pois a doença de Crohn constitui um motivo crescente de preocupação e está a alastrar. A medida mais óbvia seria a Comissão prolongar o tempo de pasteurização de 15 para 25 segundos, à temperatura adequada. Este será talvez o método mais simples e eficaz. Gostaria de saber se a Comissão concorda em que se poderia adoptar uma medida desse tipo depois de concluídos os estudos.

Byrne
. (EN) Estou certo de que o senhor deputado Bowe se lembra de que as discussões anteriores sobre estas questões giraram sempre em torno da necessidade de dispormos de informação científica sólida para justificar as medidas que aqui são tomadas, e, em particular, para justificar a introdução de legislação vinculatória.
Tal como referi na minha intervenção anterior, o projecto que está a ser realizado neste momento irá prolongar-se até 2003. Isto demonstra claramente que a questão está a ser examinada e que a avaliação científica prossegue. No final, será publicado um relatório e, nessa altura, teremos uma oportunidade de considerar quais as acções a empreender. A questão concreta que o senhor deputado Bowe mencionou - a da temperatura - será, evidentemente, examinada com toda a seriedade, mas devemos aguardar os pareceres dos cientistas. No entanto, penso que nessa altura poderemos voltar a examinar este assunto.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Vamos agora dar início à segunda parte do período de perguntas. Como sabem atribuímos vinte minutos a cada Comissário. Quanto mais tempo de uso da palavra utilizarmos em cada pergunta, menos perguntas poderão ser colocadas e menos respostas dadas. Existe aqui um equilíbrio muito bem estabelecido.
Segunda parte
Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein
Presidente.
Pergunta nº 38, do deputado Bart Staes (H-0525/02):

Objecto: Aperfeiçoamento das normas em matéria de seguro automóvel no mercado interno
No início de Junho, o Comissário Bolkestein apresentou uma proposta de directiva destinada a aperfeiçoar as quatro directivas existentes em matéria de seguro automóvel. Em resultado das anteriores directivas comunitárias e da reiterada insistência do Comissário responsável pelo mercado interno, foi abolido na Bélgica o chamado sistema 'bonus-malus?, o que levou ao desaparecimento dos acordos sobre as tarifas praticadas pelas várias seguradoras belgas. A possibilidade de livre fixação das tarifas representa sem dúvida uma vantagem para os bons condutores. Por outro lado, tal medida fará igualmente aumentar, e não diminuir, as grandes tensões já existentes, relacionadas com a fragmentação, o que poderá levar a que seja cada vez maior o número de veículos a circular sem seguro.
Tenciona a Comissão ter em conta esse efeito negativo no ulterior tratamento da proposta de directiva em referência, ou permitirá aos Estados-Membros munirem-se contra os excessos tarifários resultantes da fragmentação?

Bolkestein
Como é do conhecimento do estimado senhor deputado, o princípio da liberdade contratual é aplicável às empresas que oferecem serviços financeiros. No área dos seguros, a aprovação prévia ou sistemática das tarifas e da política de preços por parte das autoridades públicas foi abolida por via da Terceira Directiva sobre os seguros não vida. Os sistemas 'bonus-malus? obrigatórios violam esse princípio, tal como consignados nessas directivas. Sou de opinião que o comércio livre de produtos de seguro é do interesse da grande maioria dos automobilistas, uma vez que lhes permite escolher as seguradoras que recompensam os bons condutores mediante prémios mais baixos.
Voltando à questão formulada pelo estimado senhor deputado sobre o possível aumento do número de veículos que circula sem seguro, gostaria de remeter para o nº 1 do artigo 3º da Primeira Directiva Seguro Automóvel. Esse artigo estabelece que todos os veículos a motor na Comunidade têm de ser cobertos por um seguro de responsabilidade civil. Cabe às autoridades nacionais velar pelo cumprimento dessa obrigação. A recente proposta da Comissão sobre um Quinta Directiva Seguro Automóvel, a que o estimado senhor deputado se refere, não altera tal disposição. Essa nova proposta - a Quinta Directiva - não atropela o princípio básico da livre fixação das tarifas. A proposta visa essencialmente rever as quatro directivas existentes em matéria de seguro automóvel. O objectivo consiste primariamente em actualizar e aperfeiçoar o quadro do seguro obrigatório, para proteger as vítimas de acidentes de viação, preencher lacunas e clarificar algumas disposições contidas nessas directivas.
A Comissão está a envidar todas as diligências no sentido de melhorar a eficácia do mercado interno no domínio dos seguros. As medidas que tenciona tomar são enunciadas no Plano de Acção em matéria de Serviços Financeiros. A Comissão está convicta de que o aumento da concorrência conduzirá a preços mais baixos e a uma escolha de produtos mais ampla para o consumidor.

Staes (Verts/ALE).
Muito obrigado Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, agradeço a sua circunstanciada resposta, que formulou, aliás, em perfeito neerlandês. Vossa Excelência nem sempre o faz nesta câmara, e agradeço-lhe sinceramente o facto de o ter feito agora.
O senhor Comissário referiu, e bem, que a Comissão visou a abolição do sistema 'bonus-malus? belga e a livre fixação das tarifas. Ultimamente, falei com alguns representantes de seguradoras que concordaram que o novo regime de livre fixação das tarifas poderá ser vantajoso para os bons condutores. No entanto, eles perguntam o que acontecerá, então, com os condutores mais desastrados. O que acontecerá com os jovens que são frequentemente persuadidos a aceitar prémios elevados? A indústria seguradora está convencida de que os novos regulamentos conduzirão ao aumento geral do nível dos prémios e também de que, especialmente os maus condutores, desejarão evadir-se ao sistema, o que conduzirá ao aumento do número de condutores que circulam sem seguro. Por isso mesmo, à luz das suas propostas e da legislação existente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para perguntar uma vez mais ao senhor Comissário que medidas poderá a Comissão tomar para impedir um aumento exagerado das tarifas dos seguros, para evitar discrepâncias excessivas entre os preços e que os condutores mais propensos a acidentes sejam excluídos do sistema. Que medidas poderá a Comissão tomar nesse sentido? Será que a Comissão considera a hipótese de introduzir um sistema baseado em margens em torno de uma média, em que partindo, por exemplo, de uma norma de 100, os bons condutores paguem 50 e os maus condutores não mais de 150? Poderá o senhor Comissário responder-me a esta questão?

Bolkestein
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Staes pelo elogio que teceu à qualidade do meu neerlandês. Seria realmente estranho, Senhor Presidente, se eu não falasse correctamente a minha própria língua.
Em segundo lugar, gostaria de assinalar que a função da concorrência é precisamente a de garantir que os preços sejam calculados de forma tão incisiva quanto possível. Por um lado, isso recompensa os bons condutores sob a forma de uma redução dos prémios - um facto que senhor deputado Staes parece saudar -, enquanto, por outro lado, faz com que os maus condutores paguem pelos seus próprios erros. Os danos devem ser pagos exclusivamente por aqueles que os provocam, e por ninguém mais. Assim, a concorrência entre as diferentes seguradoras deveria garantir que as taxas que todos pagam estejam em consonância com o mercado de produtos de seguro, e a Comissão não tem qualquer influência nesse domínio. Se a Comissão fizesse aquilo que o senhor deputado Staes lhe pede agora, estaria a interferir nas competências e nas responsabilidades do sector privado, e não é esse, de modo algum, o papel que lhe compete desempenhar.

Presidente.
Pergunta nº 39, do deputado Michl Ebner (H-0549/02):

Objecto: Excepções em benefício de projectos-piloto no domínio da concorrência
As autoridades italianas ainda não adjudicaram a construção da auto-estrada A22 entre Modena e o Brenner, por existirem, ao que parece, reservas por parte da Comissão.
Abstracção feita das medidas que de um modo geral se impõem para lutar contra as distorções de concorrência, a Comissão e o comissário deveriam, ao examinarem aprofundadamente a questão, verificar que não se trata de uma concessão normal, mas, antes, de um projecto-piloto.
Não seria concebível e do interesse primordial da UE promover e apoiar, numa região sensível, um projecto-piloto definido em função do período de concessão e visando o financiamento do caminho de ferro pela estrada, em vez de ao mesmo obstar por razões que se prendem com a distorção da concorrência?

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, o facto de o projecto em causa ser um projecto-piloto, tal como se disse correctamente, não impede que as regras gerais relativas às concessões se apliquem. Efectivamente, as dúvidas que os meus serviços e eu levantámos sobre o projecto referido relacionam-se, exclusivamente, com a prorrogação, até 2035, da concessão da auto-estrada até ao Brenner, na ausência de qualquer concorrência.
As próprias autoridades italianas assumiram, recentemente, uma posição semelhante, comprometendo-se a propor soluções que fossem simultaneamente ao encontro das necessidades de desenvolvimento do projecto e da necessidade de cumprir a legislação comunitária.
A fim de evitar perturbações ao nível da execução deste projecto, as autoridades competentes e os meus serviços têm mantido contactos estreitos com vista a procurar uma solução adequada.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, este projecto-piloto diz respeito a três países - a Alemanha, a Áustria e a Itália - e atravessa uma zona sensível dos cumes do AlpenHauptkamm. Os operadores da auto-estrada do Brenner no lado sul do desfiladeiro e, agora, também os seus homólogos no lado norte, pretendem financiar os caminhos-de-ferro por intermédio da estrada, com o objectivo de evitar danos ecológicos e criar um projecto-piloto. Mas o projecto tem de decorrer até 2035. Até 2005 não é suficiente, ou seja, a concessão italiana tem de ser prorrogada por um período de trinta anos. O Governo italiano anunciou o seu parecer positivo através do Ministro Buttiglione, que foi membro deste Parlamento até há pouco tempo, e espera-se que este projecto-piloto, que poderia fazer escola e que a sua colega, a Comissária responsável pelos transportes, considera ser uma medida positiva, seja visto como tal e seja feita uma excepção.
Embora o tenha ouvido falar de aspectos positivos, não o ouvi manifestar o seu total acordo. Poderia pronunciar-se de novo a este respeito?

Bolkestein
. (EN) Já discuti este assunto em várias ocasiões com o senhor Ministro Buttiglione e, também, com alguns deputados deste Parlamento. Gostaria de acrescentar que se trata de uma prorrogação por um período bastante longo - cerca de 33 anos -, o que significa que este projecto está sujeito às regras em matéria de contratos públicos e que a concorrência tem de ser um factor a considerar na adjudicação de contratos. Afinal, a concorrência significa que os preços serão inferiores ao que seriam noutras circunstâncias e, também, que as vantagens daí decorrentes irão beneficiar, suponho, o público italiano, ou, pelo menos, o Estado italiano e, portanto, indirectamente, o público italiano. Por conseguinte, devemos todos ser a favor de mais concorrência na adjudicação de contratos de tão grande dimensão.
O facto de haver uma eventual subvenção cruzada a favor dos transportes ferroviários é um aspecto perfeitamente defensável. Por conseguinte, quando os termos do contrato a adjudicar forem definidos e formulados, essa condição terá de ser incluída no contrato a adjudicar. Qualquer pessoa que esteja interessada em obter esse contrato terá de satisfazer essa condição. Não há nada de errado nisso.
A Comissão crê firmemente que os contratos públicos devem ser adjudicados em conformidade com as regras sobre essa matéria que, basicamente, defendem que deve haver concorrência. Caso contrário, estaremos novamente a dar azo à adjudicação fraudulenta de contratos, e quem irá sofrer é o público.
Estou certo de que ninguém nesta assembleia deseja isso e, portanto, a Comissão tem razão em assumir esta posição.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é evidente que concordo com senhor Comissário, as diversas travessias alpinas estão em concorrência umas com as outras. Mas, como todos sabemos, essas ligações transalpinas encontram-se numa zona altamente sensível. Se uma sociedade gestora de auto-estradas poupou dinheiro durante vários anos, a fim de poder oferecer uma melhor solução, então a minha pergunta é a seguinte: por que razão não podemos deixar que sejam as sociedades gestoras de auto-estradas a decidir se desejam propor alternativas técnicas para melhorar o trânsito nos Alpes?
Estaria interessado em saber o que pensa sobre isto e se não deveríamos deixar que sejam as sociedades envolvidas a decidir sobre as soluções técnicas.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, a Comissão não tem conhecimentos para poder entrar nos pormenores de qualquer contrato público e, além do mais, isso não faz parte das suas funções nem das suas responsabilidades. Compete à autoridade adjudicante, que é, ao que suponho, o Estado italiano ou parte do Estado italiano - as autoridades locais, talvez - formular os termos do contrato.
A Comissão é exclusivamente responsável por assegurar que haja concorrência e que outros operadores económicos tenham uma oportunidade de apresentar propostas, qualquer que seja a natureza do contrato e diga este o que disser, por exemplo, sobre novas soluções técnicas ou sobre a subvenção cruzada. Se permitíssemos que o actual adjudicatário mantivesse a sua concessão até 2035, não haveria concorrência, e isso iria prejudicar os verdadeiros interesses do povo italiano. 
Ferri (PPE-DE).
Senhor Presidente, tenho o prazer de chamar a atenção desta assembleia para uma presença particularmente importante, não só para Itália mas para toda a Europa: está presente na tribuna de honra o Presidente Nacional da Associação Italiana de Inválidos e Mutilados do Trabalho, que pedem à Europa segurança, prevenção, reabilitação e a eliminação das barreiras arquitectónicas. Esta manhã tivemos um encontro com o senhor deputado Medina Ortega e outros colegas, com o senhor Vice-Presidente Podestà e com o senhor Presidente Cox. Espero que a sua presença constitua um momento de reflexão para todos nós.
Presidente.
Senhor Deputado Ferri, embora esperando que o seu ponto de ordem não abra um precedente para outras intervenções, associo-me às suas saudações em nome do Parlamento Europeu.

Presidente. Senhor Deputado Ebner, o senhor sabe que não é possível voltar a formular uma pergunta, mas, dado tratar-se de um ponto de ordem, peço-lhe que seja breve.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, pensei que tivéssemos a possibilidade de fazer uma segunda pergunta complementar. Uma foi feita pelo senhor deputado Rübig. Não temos, portanto. Obrigado. Nem sequer uma explicação sobre se fiquei ou não satisfeito com as declarações do senhor Comissário?

Presidente.
Não, uma vez que me coloca a pergunta, presumo que não ficou plenamente satisfeito, mas, seja como for, tem a possibilidade de falar com o senhor Comissário, depois, no corredor.

Ebner (PPE-DE).
É verdade, Senhor Presidente. Agradeço-lhe esta possibilidade. Não fiquei satisfeito com as declarações do Comissário.

Presidente.
Pergunta nº 40, do deputado Paul Rübig (H-0579/02):

Objecto: Não reconhecimento de normas europeias para colectores e sistemas termosolares
Estão em vigor desde há um ano normas europeias comuns para ensaio de produtos termosolares. Para poderem candidatar-se a subsídios estatais em Espanha e França os colectores e sistemas solares de marcas estrangeiras devem ser sujeitos a ensaios, de forma a verificar se respeitam as respectivas normas nacionais e processos de inspecção, apesar de já terem sido homologados segundo as normas europeias. Estes ensaios nacionais não correspondem inteiramente às normas comunitárias, além de que uma tal repetição provoca encargos consideráveis, burocracia e demoras acrescidas. Os certificados de ensaio emitidos por instituições homologadas de Estados-Membros da UE não são reconhecidos, o que dificulta consideravelmente o acesso aos mercados em questão, forçando as empresas dos outros Estados-Membros a suportarem consideráveis desvantagens competitivas face aos fabricantes domésticos.
Como encara a Comissão tal situação e de que forma pensa resolvê-la?

Bolkestein
. (EN) A Comissão gostaria de frisar que os colectores e sistemas termosolares não são regulamentados a nível comunitário. As normas EN que se aplicam a esses produtos são normas de carácter voluntário. Os regulamentos nacionais que exigem conformidade com normas e procedimentos de ensaio nacionais com vista à concessão de subsídios têm de ser avaliados à luz dos artigos 28º-30º do Tratado.
Desses artigos infere-se, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça, que o princípio do reconhecimento mútuo se aplica não só às especificações técnicas de fabrico, mas também a quaisquer procedimentos de ensaio a que os produtos tenham sido submetidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Este princípio também se aplica a todos os certificados emitidos para os produtos submetidos aos referidos procedimentos de ensaio. Reporto-me, aqui, ao acórdão de 17 de Dezembro de 1981 relativo a produtos biológicos. Há um outro acórdão de 28 de Janeiro de 1986 sobre a homologação-tipo de máquinas de trabalhar madeira. Em seguida, há o acórdão de 11 de Maio de 1989, conhecido por acórdão Bouchara. A jurisprudência é consistente e clara.
Isto significa que os Estados-Membros não podem exigir análises ou ensaios técnicos ou químicos desnecessários, se as mesmas análises ou ensaios já tiverem sido realizados noutro Estado-Membro e os resultados estiverem disponíveis ou puderem ser obtidos mediante pedido.
Com base na informação prestada pelo senhor deputado, a Comissão irá lançar um inquérito sobre este assunto e, caso necessário, instaurar um processo contra os Estados em questão nos termos do artigo 226º do Tratado.
Caso se confirme haver uma infracção, a Comissão examinará também as conclusões que deve extrair, nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que constitui um bom exemplo tornar o princípio do reconhecimento mútuo um ponto fulcral na Europa. Quero agradecer ao Comissário pela sua clara análise e por clarificar a intenção da Comissão, na sua qualidade de Executivo, de se impor efectivamente nesta matéria e ajudar este princípio a ganhar aceitação. Durante o processo de harmonização, esbarramos naturalmente em limites que as pessoas nem sempre estão dispostas a aceitar.
Também já despendemos muito tempo a discutir sobre marcas de homologação emitidas por institutos certificados independentes, que realizam ensaios em produtos. Existe um reconhecimento a nível europeu de produtos submetidos a ensaio num país? Estas marcas de homologação são reconhecidas como tal noutros países? Em caso afirmativo, isso faria aumentar consideravelmente a segurança dos produtos no futuro. Tenciona a Comissão tomar iniciativas neste domínio?

Bolkestein
. (EN) Ao que parece, a atitude da Comissão agrada ao senhor deputado Rübig. Isso é bom. Mais uma vez, o cerne da questão é o reconhecimento mútuo. A jurisprudência é perfeitamente clara e consistente. A Comissão irá iniciar um inquérito sobre os casos que o senhor deputado Rübig trouxe ao seu conhecimento e, caso necessário, instaurará um processo.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas dirigida ao senhor Comissário, às perguntas nºs 41 e 42 serão dadas respostas por escrito.
Se alguém tem algum ponto de ordem, pode colocá-lo.
Deseja colocar um ponto de ordem, Senhor Deputado Savary?

Savary (PSE).
Senhor Presidente, lamento não poder colocar esta questão, que a senhora deputada Berès me tinha encarregue de apresentar muito directamente ao senhor Comissário Bolkestein. Mas devo infelizmente tomar nota do rigor do Regimento.

Presidente.
Sim, e a escassez de tempo. Esgotaram-se já os vinte minutos atribuídos às perguntas ao senhor Comissário, e somos agora obrigados a passar a examinar as perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen.
Perguntas dirigidas ao Comissário Verheugen
Presidente.
Pergunta nº 43, do deputado Alexandros Alavanos (H-0537/02):

Objecto: Chipre - termo do prazo para a resolução política da questão cipriota.
Em Junho de 2002, expirou, sem resultados, em consequência da intransigência turca, o calendário fixado para a resolução política da questão cipriota através de conversações entre as duas comunidades, sob a égide do Secretário-Geral da ONU.
Pode a Comissão fazer uma avaliação dos resultados até agora alcançados com as conversações? Pode descrever os próximos passos até à adesão da República de Chipre à União Europeia, juntamente com os outros nove países candidatos?

Verheugen
Senhor Presidente, desde que as conversações directas começaram, em 16 de Janeiro de 2002, os líderes das duas comunidades têm apresentado propostas sobre as quatro questões nucleares. No entanto, as partes não se têm revelado capazes de chegar a uma solução global em consonância com as relevantes resoluções das Nações Unidas. Uma vez que as conversações directas são confidenciais, a Comissão não está em condições de fazer uma avaliação dos resultados e tem de confiar nas avaliações regulares realizadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. As conversações chegaram agora a um ponto decisivo, dado que o prazo de finais de Junho de 2002, auto-imposto pelos partidos, foi ultrapassado.
As negociações de adesão com Chipre estão decorrer conforme planeado. A Comissão irá apresentar os seus relatórios regulares em 16 de Outubro deste ano. Estes relatórios conterão uma análise pormenorizada dos progressos realizados pelos países candidatos na perspectiva do cumprimento dos critérios de adesão e servirão de base para as recomendações da Comissão aos países que cumprirem todos esses critérios.
Estas recomendações e todas as questões em aberto resultantes das negociações serão examinadas no Conselho Europeu de Bruxelas em finais de Outubro deste ano, devendo as negociações de adesão ficar concluídas com base nestas recomendações antes do Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002. Os tratados de adesão deverão ser assinados na Primavera de 2003 e ratificados pelos Parlamentos nacionais nos meses seguintes.
Antes da assinatura dos tratados de adesão, e conforme previsto no artigo 49º do Tratado da União Europeia, o Conselho pronunciar-se-á sobre a adesão dos países candidatos após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu.

Alavanos (GUE/NGL).
Agradeço ao senhor Comissário pela resposta que me deu e pela posição que assumiu sobre esta matéria. Só queria salientar que, a poucas semanas da apresentação dos relatórios da Comissão e a poucos meses do alargamento, continua a pairar sobre a República de Chipre este enorme ponto de interrogação. Agradecia ao Comissário que nos garantisse que, embora a União Europeia e a Comissão tencionem apoiar todos os esforços para encontrar uma solução política, que, como todos sabemos, tem como principal obstáculo a intransigência da parte turca e cipriota turca, a República de Chipre não será impedida de integrar o primeiro grupo de novos países a aderir à União Europeia se não for possível encontrar essa solução.

Verheugen
Concordo com o senhor deputado, quando diz que o tempo urge e que é profundamente lamentável que ainda não tenha sido alcançado nenhum progresso decisivo na questão de Chipre. O senhor deputado tem igualmente razão quando refere que a União Europeia está a fazer tudo o que está ao seu alcance para ajudar a encontrar uma solução. Continuaremos a fazê-lo no futuro. Faremos todos os esforços, até ao último dia, para que seja alcançada uma solução.
É muito difícil responder à sua pergunta acerca da atitude do Governo turco, especialmente agora que as condições políticas se alteraram na Turquia. Irei encontrar-me ainda esta semana com o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros turco e talvez possa, então, perceber mais claramente se podemos esperar uma atitude decidida e construtiva do lado turco nos próximos tempos. De momento, tudo o que posso dizer é que não estou em melhores condições do que o senhor deputado para vaticinar como vai a Turquia actuar nesta questão, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade, para mais uma vez, lançar um apelo urgente à Turquia para que reconheça que serão os Cipriotas turcos a sofrer, caso não seja encontrada uma solução para a questão de Chipre. São eles quem mais terá a ganhar com uma solução política e a adesão de Chipre. Mas são eles quem mais terá a perder se nenhuma solução política puder ser encontrada.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Lamento, Senhor Comissário, mas as suas respostas não acrescentam nada de novo. Todos sabemos que as conversações transcomunitárias estão num impasse e as perspectivas de encontrar uma saída até Dezembro são, no mínimo, escassas. Gostaria de lhe fazer duas perguntas. Em primeiro lugar, no pé em que as coisas se encontram, existe o risco evidente de a ilha ser dividida ou repartida, o que infelizmente viria confirmar que o Partido Comunista da Grécia estava certo quando previu que o processo de adesão de Chipre à União Europeia teria precisamente esse resultado. Pergunto se a Comissão pensou nessa eventualidade e que planos fez para a evitar. Em segundo lugar, todos sabemos que é a Turquia que detém a chave para a resolução do problema cipriota. A impressão com que ficamos é que a Comissão e o Conselho, a União Europeia em geral, não exploraram todas as possibilidades ao seu alcance para exercer pressões sobre a Turquia. É verdade que V.Ex.ª fez referência às repercussões que terá a posição da Turquia, mas sinto que o Conselho e a Comissão poderiam pressionar ainda mais. Pergunto se há alguém que efectivamente esteja disposto a fazê-lo.

Verheugen
Senhor Deputado, a minha leitura da situação é ligeiramente diferente da sua. Concordo que não disse nada de novo. Mas é porque não há nada de novo a acrescentar. O que é algo que ambos lamentamos. A responsabilidade pelo processo político, i.e. o processo que deverá resolver todo o problema do futuro, está nas mãos das Nações Unidas. Nem o Conselho, nem a Comissão, nem o Parlamento Europeu têm qualquer competência nesta questão. Deveria ter muito cuidado para não minar a autoridade das Nações Unidas nesta matéria. É por essa razão que é política habitual da União Europeia - e isto aplica-se a todos, Conselho, Parlamento e Comissão - apoiar os esforços das Nações Unidas com todos os meios à nossa disposição.
O instrumento mais importante que podemos facultar às Nações Unidas, e que facultámos, é o processo de adesão. Se foi possível chegar a conversações directas é só porque a perspectiva de adesão de Chipre existe e porque o lado turco compreendeu entretanto que a União Europeia tenciona cumprir o seu calendário no que respeita às adesões. Penso, por conseguinte, que a melhor forma de exercer pressão sobre a Turquia - e acreditem que o faremos - é assegurar que este país saiba que o calendário do alargamento não é negociável.

Presidente.
Pergunta nº 44, do deputado Konstantinos Hatzidakis (H-0574/02):

Objecto: Chipre e as negociações de adesão
Como avalia a Comissão o modo como se processam as negociações para a adesão de Chipre e como as poderia afectar o diálogo inter-comunitário sobre a questão cipriota?

Verheugen
Senhor Deputado, Chipre encontra-se num estádio avançado das negociações de adesão. Dos 31 capítulos, 28 foram provisoriamente encerrados. Mais nada pode ser feito neste ponto do processo.
No que diz respeito às conversações com o intuito de encontrar uma solução política sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas, acabei de exprimir total apoio a este processo, tal como a UE tem feito em numerosas ocasiões. 
Quanto à questão de saber de que modo pode o diálogo entre os dois grupos étnicos afectar as negociações de adesão, a abordagem da Comissão é ditada pelas conclusões dos Conselhos Europeus de Helsínquia, em 1999, e de Sevilha, em 2002. A União manifestou o seu desejo de que seja uma ilha unida a aceder. No entanto, salientou também que uma solução política não é uma condição sine qua non para a adesão de Chipre à União, caso a questão cipriota não tenha sido solucionada até ao final das negociações. A decisão será tomada pelo Conselho, tendo em conta todos os factores relevantes. Existe ainda uma possibilidade de concretizarmos o nosso objectivo de uma solução política antes da adesão e, nesse sentido, o Conselho Europeu instou os líderes dos dois grupos étnicos a intensificarem as conversações. Se for encontrada uma solução política, o tratado de adesão reflectirá o acordo alcançado.
Tal como o Conselho Europeu de Sevilha declarou recentemente, a União Europeia está preparada para incluir os termos de uma solução global para a questão de Chipre no tratado de adesão. Salientámos que, em nossa opinião, é necessário que Chipre esteja em condições de falar a uma só voz e que Chipre esteja apta a aplicar a legislação comunitária em toda a ilha.
Caso seja encontrada uma solução e se Chipre aceder como um país unido, a União Europeia está disposta, no âmbito da preparação para a adesão, a dar um considerável contributo financeiro para apoiar um rápido desenvolvimento da parte norte da ilha.

Hatzidakis (PPE-DE).
Senhor Comissário, penso que a Comissão Europeia tomou realmente uma posição construtiva e positiva em relação à adesão de Chipre e à resolução da questão cipriota e congratulo-me por isso. Queria apenas perguntar se V.Ex.ª vai apresentar ao Conselho, no próximo mês de Outubro, a sua própria recomendação sobre a adesão dos países candidatos. V.Ex.ª afirmou que Chipre realizou progressos consideráveis. Penso que todos reconhecem que a parte cipriota grega entrou de boa fé nas conversações, mas estas poderão fracassar por motivos que lhe são totalmente alheios. Gostaria que a Comissão esclarecesse bem qual vai ser a sua recomendação se isso acontecer. Por outras palavras, como é que um eventual malogro das conversações transcomunitárias irá afectar as perspectivas da adesão de Chipre? É esta a minha pergunta.

Verheugen
Senhor Presidente, Senhor Deputado Hatzidakis, tem toda a razão. A Comissão vai apresentar, em 16 de Outubro, um relatório que conterá a sua avaliação do grau de preparação para a adesão dos países candidatos com os quais mantemos negociações presentemente. Como sabe, foram mencionados dez países - entre os quais Chipre - com os quais esperamos concluir as negociações até ao final deste ano. A Comissão declarará então, em 16 de Outubro, se esta apreciação ainda se mantém ou não. Naturalmente, isto incluirá uma declaração clara da Comissão sobre Chipre.

Presidente.
Pergunta nº 45, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0538/02):

Objecto: Alargamento, mulheres e fundamentalismo
No que se refere aos países do próximo alargamento da União Europeia, e a fim de prevenir situações em que as organizações religiosas possam exercer competências que cabem às autoridades públicas, que medidas irá a Comissão adoptar para evitar que, por pressões de cariz fundamentalista, se limitem os direitos humanos? Que medidas irá igualmente a Comissão adoptar a fim de assegurar às mulheres o livre exercício dos seus direitos?

Verheugen
Senhor Presidente, como a senhora deputada sabe, o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga é uma condição sine qua non não apenas para concluir, mas até mesmo para iniciar negociações de adesão, razão pela qual nenhum país pode tornar-se membro da União Europeia se não cumprir todos os critérios políticos.
A pergunta que faz refere-se a organizações religiosas que, segundo a senhora deputada, estariam a usurpar competências que pertencem ao Estado, ou pelo menos existiria o perigo de o fazerem, o que poderia levar a que os direitos humanos das mulheres nalguns países candidatos sejam restringidos. A Comissão é de opinião que os futuros Estados-Membros atingiram um bom nível de estabilidade democrática e que os direitos humanos, onde se inclui a liberdade religiosa, são respeitados nos futuros Estados-Membros.
A liberdade religiosa é garantida em todos os futuros Estados-Membros, o que significa que as comunidades religiosas têm, naturalmente, o direito de tomar parte no debate social nos seus países. Isso é absolutamente normal e acontece em todos os Estados-Membros. As comunidades religiosas fazem parte da sociedade civil e, como qualquer outra organização social, têm o direito de participar no debate social. Em maior grau nalguns países, em menor grau noutros. Aos governos, às autoridades estatais, exige-se que zelem rigorosamente no sentido de assegurar que grupos sociais não exerçam poderes que não lhes competem e que, por exemplo, poderiam ter um impacto adverso nos direitos fundamentais. Teoricamente, no que se refere à igualdade de oportunidades para as mulheres, fizemos progressos consideráveis do ponto de vista legislativo e institucional em todos os futuros Estados-Membros, mas é evidente que é necessário fazer ainda mais para promover a igualdade económica e social das mulheres. Mas isso não se aplica apenas aos futuros Estados-Membros; aplica-se também à maioria dos actuais Estados-Membros. Não podemos de modo algum dizer que todos os défices já foram suprimidos. E, por isso, a Comissão irá naturalmente continuar a acompanhar atentamente os desenvolvimentos neste domínio e vai incluir no relatório a que já fiz referência, e que deverá ser publicado em Outubro de 2002, uma avaliação actualizada da situação.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, determinou a Comissão em que áreas e em que países se registam estas interferências na esfera pública por parte dos poderes eclesiásticos?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar também ao senhor Comissário se estaria em condições de programar campanhas de informação para dar a conhecer melhor as vantagens e os benefícios do acervo comunitário para as mulheres.
Chegou-me também informação, Senhor Comissário, da existência em determinados parlamentos de departamentos nos quais os poderes eclesiásticos controlam e fazem o acompanhamento das actividades dos parlamentares. Gostaria que este dado fosse confirmado.

Verheugen
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, não chegou à Comissão qualquer conhecimento de situações como a que descreve. Ficaria muito grato, portanto, se me pudesse facultar uma cópia da informação que, manifestamente, tem em seu poder. Devo reiterar, no entanto, que a Comissão não vê como uma interferência inaceitável o facto de comunidades religiosas participarem no debate político como parte da sociedade civil. Não tenho conhecimento de quaisquer casos em que os direitos humanos estejam a ser violados em resultado da acção de comunidades religiosas. Se tiver exemplos concretos deste tipo de situação, teremos naturalmente todo o gosto em analisá-los.
No que se refere às campanhas de informação, posso confirmar que estamos a realizar tais campanhas, especialmente na área da igualdade das mulheres. Fazem parte da estratégia de comunicação que estamos a implementar juntamente com o Parlamento, a fim de informar os cidadãos dos futuros Estados-Membros sobre todos os aspectos da futura legislação comunitária e, muito especialmente também, sobre os direitos humanos e os direitos dos indivíduos e dos grupos.

Presidente.
Pergunta nº 46, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0543/02):

Objecto: Futuros tratados de adesão para novos Estados-Membros
Sendo possível que os eleitores irlandeses votem, pela segunda vez, não ao Tratado de Nice, encontrar-nos-íamos numa situação em que a nova composição do Conselho e do Parlamento estabelecida no tratado de Nice não poderia ser aplicada. Caso isso venha a verificar-se, não pode a União aplicar o procedimento que utilizou aquando das adesões da Finlândia, Suécia e Áustria, quer dizer, que nas negociações de adesão com cada um dos Estados candidatos se inscreva no tratado de adesão o número de lugares no Parlamento e de votos no Conselho? Desta forma não seria necessário recorrer ao Tratado de Nice como base para a adesão de novos Estados-Membros.
Não pode ser este o procedimento adequado para o alargamento da União, caso os eleitores irlandeses votem, mais uma vez, não ao Tratado de Nice?

Verheugen
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão não vê qualquer utilidade em especular sobre o que acontecerá no hipotético caso de o Tratado de Nice não ser ratificado. Como sabem, conseguir a ratificação do Tratado de Nice é o objectivo comum das Instituições europeias, tal como ficou bem claro recentemente, no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002. É necessário que o Tratado de Nice seja ratificado, de contrário será muito difícil concluir o processo de alargamento dentro das datas previstas.
A Comissão gostaria de relembrar à assembleia que o Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, saudou a determinação do Governo irlandês em ter o Tratado de Nice ratificado na Irlanda. A questão foi abordada este fim-de-semana na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na Dinamarca, na qual o ponto principal da ordem de trabalhos era o alargamento. Os Estados-Membros e a Comissão concordaram de novo em que não devíamos interferir no processo de formação de opinião na Irlanda, com declarações sobre o que faríamos caso o segundo referendo tivesse de novo uma maioria a favor do 'não?.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, verifico que não foi verdadeiramente dada uma resposta à pergunta que formulei porque era de natureza hipotética e especulativa. Seja como for, penso também ser de certa forma verdade que quem pensa em termos políticos deve forçosamente imaginar diferentes cenários possíveis. Para além disso, não nos preocupa aqui o futuro longínquo, mas sim algo que terá lugar a muito breve trecho e que terá consequências importantes para o desenvolvimento da Europa na sua globalidade. Por conseguinte, surpreende-me que a Comissão não esteja, de facto, a pensar mais acerca de possíveis vias alternativas e a reflectir sobre o que poderá acontecer caso o povo irlandês vote, uma vez mais, 'não'. Estou certo de que a Comissão estará a reflectir nesse sentido.
Penso também que se trata de uma questão de natureza prática. Se o povo irlandês votar 'não', não poderá deixar-se que isso seja decisivo para toda a UE. Terá de haver uma solução pragmática. Na minha pergunta, salientei que a Finlândia, a Suécia e a Áustria negociaram, na verdade, uma solução viável para os problemas antes de se tornarem Estados-Membros. O mesmo método poderá, sem dúvida, ser adoptado com os novos países candidatos. Será que essa não é, afinal, uma possibilidade, jurídica e prática?

Verheugen
Senhor Deputado Schmid, mais uma vez e com toda a clareza: não existe nenhum plano B e estamos expressamente proibidos de entrar nesse tipo de considerações. É muito fácil de entender: se eu viesse dizer aqui e agora que a Comissão está a considerar uma alternativa, ou que tem uma alternativa, os eleitores irlandeses viriam logo a seguir perguntar 'qual é essa alternativa? Gostaríamos muito de saber qual é, pois nesse caso não precisaríamos sequer de ratificar o Tratado de Nice?. Portanto, se dissermos que existe uma alternativa, só estaremos a assegurar que o Tratado jamais venha a ser ratificado. E nós temos razões para insistir na ratificação do Tratado de Nice porque não só contém requisitos técnicos para a conclusão das negociações para o alargamento na secção institucional, como contém também requisitos políticos para a conclusão deste processo de alargamento que são indispensáveis a toda uma série de Estados-Membros.
A razão pela qual não optámos, nesta ronda de alargamento, pelo processo simples de pura e simplesmente inscrever as regras institucionais nos tratados de adesão deve-se ao facto de a maioria dos Estados-Membros considerar necessário proceder a alterações institucionais e políticas, antes desta transformação radical da natureza e do estado da União Europeia. Estas alterações estão consignadas no Tratado de Nice e quero aconselhá-los a tê-las em consideração. Para toda uma série de Estados-Membros, o Tratado de Nice tem de ser considerado na sua totalidade. A alternativa aparentemente elegante de considerar que, já que não existe Tratado, então retiramos simplesmente as secções institucionais e inscrevemo-las nos Tratados de adesão, é inaceitável para toda uma série de Estados-Membros e, tanto quanto sei, para a maioria do Parlamento Europeu.

Presidente.
Senhores Deputados, estamos a ultrapassar largamente o tempo atribuído às perguntas dirigidas ao senhor Comissário Verheugen. Em todo o caso, vários deputados formularam perguntas complementares, a quem eu vou conceder a palavra pela ordem em que a pediram. Começo pelo senhor deputado Crowley, passando depois ao senhor deputado Seppänen.
Senhora Deputada McKenna, lamento muito, mas a senhora não foi a primeira nem a segunda a apresentar o seu pedido. Goza a senhora deputada de algum direito particular e poderá explicar-mo?

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Esta questão relaciona-se com o referendo irlandês. Dei isso a entender muito claramente, pelo que seria extremamente injusto discutir o referendo irlandês e não permitir que os oradores exponham ambos os lados desta questão. Neste caso, é imprescindível que o façam.

Presidente.
Tenho de ser muito breve: deve perceber, Senhora Deputada McKenna - e peço-lhe que seja racional, como eu pretendo sê-lo -, que o Regimento determina o funcionamento do período de perguntas, permitindo duas perguntas complementares. Não estamos a proceder a um debate sobre o referendo irlandês. Se apresentarem uma proposta para a realização de um debate em sessão plenária, provavelmente será realizado. São duas perguntas complementares, e não a favor ou contra. Tenho o Regimento à minha frente, além de que todos nós o conhecemos muito bem.
A primeira pergunta complementar é do senhor deputado Crowley, que desconheço se é a favor ou contra. Sei que pediu para formular uma pergunta. Se o senhor deputado Seppänen lhe ceder a si a palavra, isso será outra questão, mas a ele assiste-lhe o direito a intervir.
Tem a palavra o senhor deputado Crowley.

Crowley (UEN).
Quero apenas perguntar ao senhor Comissário Verheugen se poderá confirmar o que me parece ter dito, segundo a tradução que ouvi aos intérpretes: que é absolutamente necessário o alargamento ser concluído no âmbito deste processo, que o Tratado de Nice terá de ser ratificado pela Irlanda. Basta que diga sim ou não.

Verheugen
Sim, é absolutamente necessário que o Tratado seja ratificado por todos os Estados-Membros.

Presidente.
Dado que o senhor deputado Seppänen gentilmente renunciou ao uso da palavra, tem a palavra a senhora deputada McKenna.

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Comissário, o que disse interessa-me muito. Disse, em primeiro lugar, que não deve envolver-se e dizer às pessoas o que fará no caso de o povo irlandês votar contra, e que, se houvesse uma alternativa, o povo irlandês desejaria saber qual é. Portanto, o que está a dizer é que irá deixar o povo irlandês na ignorância de modo a forçá-los a votarem 'sim?! É curioso ouvir a Comissão dizer que não deve envolver-se. Já ouvimos alguns Comissários - por exemplo, os senhores Comissários Patten, Byrne e outros - dizerem ao povo irlandês que deve votar 'sim?. O senhor Presidente Prodi disse que o Tratado de Nice não é juridicamente necessário para o alargamento. Giscard d'Estaing disse a mesma coisa e que, no caso de os Irlandeses votarem 'não?, se encontrariam outras soluções. Mas a verdade é que a estratégia que aqui foi sugerida é fingir que não há alternativa e tentar forçar os Irlandeses a dizerem 'sim? a uma coisa a que já disseram 'não?.
Foi o senhor Comissário que disse não desejar propor alternativas, por não querer que o povo irlandês pergunte quais são essas alternativas. Será isto uma atitude democrática?

Verheugen
Senhora Deputada, parece-me que está a tentar arrancar algo de mim, por razões políticas, que não consegue arrancar. Repito, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer alternativas jurídicas ou políticas ao Tratado de Nice.

Presidente.
Estando esgotado o tempo de uso da palavra atribuído ao Comissário , a pergunta nº 47 será respondida por escrito.
Perguntas dirigidas ao Comissário Vitorino
Presidente.
Uma vez que o seu autor não está presente, a Pergunta nº 48, caduca.
Pergunta nº 49, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0546/02):
Objecto: Participação dos Roma no planeamento de projectos da UE
Nos países candidatos, há já alguns anos que vêm sendo realizados projectos com verbas comunitárias, principalmente a título do programa PHARE, que visam melhorar as condições dos Roma - muitas vezes, através de investimentos na educação, nos cuidados médicos e no reforço da participação democrática.
Diversas organizações voluntárias dos Roma têm formulado críticas severas aos projectos, sobretudo ao facto de os programas financiados pela UE em prol desta comunidade serem preparados sem que os Roma e as suas organizações sejam convidados a participar na fase de planeamento. Tal terá levado a que os projectos estejam mal orientados, sendo pouca a ajuda destinada a combater problemas fulcrais como a pobreza e o desemprego.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para que os Roma e suas organizações participem integralmente no planeamento de projectos da UE e estes produzam, assim, melhores resultados?

Vitorino
Senhor Presidente, o Conselho Europeu de Junho em Sevilha foi particularmente importante no debate sobre a luta contra a imigração clandestina, ao definir prazos de aplicação das medidas operacionais mais significativas nessa luta, que estão estabelecidas no plano global proposto pela Comissão e adoptado pelo Conselho de Justiça e Assuntos Internos em 28 de Fevereiro de 2002.
É particularmente importante para as Ilhas Canárias o recente esforço efectuado para conter a imigração clandestina por mar. Sobre esta matéria, o Conselho de Justiça e Assuntos Internos instou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade para se saber como melhorar o controlo das fronteiras marítimas da União Europeia. O principal objectivo deste estudo será fornecer uma análise exaustiva das medidas legislativas e/ou operacionais a adoptar. Os resultados do estudo estarão disponíveis no início do ano de 2003. Há ainda que referir que a Comunidade apoia diversos projectos em países terceiros que visam combater a emigração clandestina. É de especial interesse para as Ilhas Canárias o programa de vulto que visa coadjuvar as autoridades marroquinas num melhor controlo das suas fronteiras marítimas tanto atlânticas como mediterrânicas.
A Comunidade contribuiu com um financiamento de 40 milhões de euros para este fim, a que acrescerá outro tanto da parte das autoridades marroquinas. É ainda de referir que o Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 13 de Junho aprovou uma abordagem integrada desta matéria, o que significa que serão utilizados todos os instrumentos pertinentes da estrutura de relações externas da União Europeia. Decidiu-se pôr em prática uma série de medidas operacionais, incluindo a cooperação sistemática e equipas comuns de investigação para lutar contra as redes de tráfico e de contrabando organizado.
A Presidência dinamarquesa atribui especial importância aos progressos no domínio da imigração clandestina no que respeita às relações com países terceiros e à política de regresso. Isso vai com certeza contribuir para acelerar a aplicação de futuras medidas nesta área.

Medina Ortega (PSE).
Senhor Presidente, estou consciente dos esforços que o senhor Comissário António Vitorino tem efectuado com o objectivo de alcançar medidas concretas em matéria de controlo da imigração ilegal no conjunto da União Europeia e, em particular, nas regiões ultraperiféricas como as ilhas Canárias. Acontece que a situação tem vindo a agravar-se, tem vindo a piorar constantemente, e um número crescente de imigrantes está a entrar nas nossas regiões. E não entram de forma ilegal exclusivamente por via marítima em embarcações, como também por via aérea, ou seja, muitos imigrantes chegam à nossa região procedentes de outros países, não passando por qualquer tipo de controlo.
Tomei nota das suas observações. Referiu-se a Marrocos, mas não fez qualquer referência à Mauritânia; ignoro se a Comissão tem consciência, por exemplo, da descoberta de uma rede de imigração ilegal que operava na Mauritânia e em território espanhol, actuando conjuntamente.
Receio que, muito embora considere que é correcto realizar estudos, o Conselho não esteja actualmente a apoiar as iniciativas do senhor Comissário António Vitorino, que visam uma rápida solução para este problema.

Vitorino
Senhor Deputado, concordo plenamente com o senhor deputado quando afirma que a entrada de imigrantes clandestinos no território da União Europeia não se faz unicamente por via marítima, mas também por via terrestre e através dos aeroportos. Neste sentido, elaborámos, em colaboração com o Governo italiano, um estudo de viabilidade do controlo das fronteiras terrestres e aéreas da União Europeia. O estudo disponível sobre as fronteiras marítimas é específico, uma vez que é complementar daquele que o Governo italiano efectuou.
Acalento a esperança de que, uma vez concluída a fase de estudos, os governos se sentirão mais apoiados para aplicar medidas concretas e o plano de acção de luta contra a imigração ilegal. A Comunicação da Comissão sobre o controlo das fronteiras externas contém uma lista muito extensa de acções concretas.
Por último, queria dizer que estamos, obviamente, a dar prioridade à questão de Marrocos, mas tomei boa nota da informação que o senhor deputado me facultou sobre a questão da Mauritânia, questão que irei também averiguar.

Presidente.
Pergunta nº 50, do deputado Esko Olavi Seppänen (H-0565/02):

Objecto: Peritos TEAM
No início de Julho, a Comissão aprovou um amplo programa de informação que contém também um projecto para a continuação e o desenvolvimento das actividades da rede do chamado grupo de peritos TEAM. Quais os critérios que presidiram à escolha destas pessoas? Que montante será atribuído anualmente à sua formação, ajudas de custo e honorários?

Vitorino
. (EN) O grupo TEAM Europe foi criado pela Comissão Europeia em 1989 com o objectivo de assegurar a existência de uma rede de conferencistas independentes, cujas áreas de especialização abrangessem todos os domínios de actividade da União, em todas as línguas de trabalho. Actualmente, o grupo TEAM conta com cerca de 550 membros, que podem participar em conferências, seminários, debates e sessões de formação sobre questões relacionadas com a União Europeia. Essas pessoas falam a título pessoal, e não em nome da Comissão.
Os membros do TEAM Europe são seleccionados pelas representações da Comissão em cada Estado-Membro, com base em critérios como a experiência, conhecimento aprofundado das questões europeias, conhecimentos linguísticos, formação na área da comunicação social e disponibilidade. Os membros do TEAM Europe estão organizados em grupos nacionais e não são remunerados pela Comissão. No entanto, podem aceitar o pagamento de despesas por parte dos organizadores dos eventos em que participam e mesmo uma remuneração adequada.
No entanto, a Comissão organiza, efectivamente, sessões de formação com carácter regular para os membros do grupo. Em 2002, a Comissão organizou três seminários de formação em Bruxelas, especificamente para os membros do TEAM Europe. Houve um seminário de dois dias sobre as relações externas da União Europeia em que participaram 80 membros do TEAM Europe; um seminário de três dias e meio sobre o alargamento em que participaram 60 membros, e um seminário de dois dias sobre o futuro da Europa, o processo pós-Nice e a Convenção Europeia, em que participaram 103 membros. Estas acções de formação têm lugar na Comissão, e são apoiadas por oradores e intérpretes seja da Comissão, seja das outras instituições, e, por vezes, contam com a participação de oradores que não são remunerados.

Presidente.
Pergunta nº 51, do deputado Bernd Posselt (H-0588/02):

Objecto: Isenção de visto para a Macedónia
Planeia a Comissão lançar uma iniciativa visando a introdução da isenção de visto para os cidadãos macedónios que queiram viajar para a Europa, tendo em conta que o Conselho, em resposta a uma pergunta nesse sentido por mim formulada, comunicou que, sem proposta da Comissão, não pode tomar uma decisão nesta matéria, tão importante para a estabilização da Macedónia?

Vitorino
. Senhor Presidente, o Regulamento nº 539/2001, adoptado pelo Conselho em 15 de Março de 2001, insere a Antiga República Jugoslava da Macedónia entre os países terceiros cujos nacionais têm de possuir visto caso pretendam atravessar as fronteiras externas dos Estados membros. A instauração da isenção de visto para os macedónios exigiria a alteração do regulamento, que apenas a Comissão pode propor, segundo o disposto no nº 2 do artigo 67º do Tratado das Comunidades Europeias.
Os critérios pertinentes para a inclusão de um país na lista de países terceiros para cujos nacionais o visto é obrigatório ou na lista daqueles nacionais que estão isentos de visto constam do quinto considerando do Regulamento nº 539/2001. São critérios relativos à dimensão da imigração clandestina proveniente desses países, a razões atinentes à ordem pública e à segurança, às relações externas, à coerência regional e ao princípio da reciprocidade. Estes critérios não são imutáveis. A amplitude e a persistência de certas evoluções relativas a este ou àquele país podem levar a Comissão a propor a alteração do regulamento.
Neste âmbito, a Comissão esforça-se permanentemente por detectar tais evoluções e apreciar exactamente a sua pertinência. Para levar a cabo tal tarefa, a Comissão tira partido de uma série de informações de origem muito diversa, atribuindo-se especial atenção aos dados e estatísticas provenientes dos Estados membros que recolhe no âmbito da acção de determinados grupos de trabalho especializados do Conselho.
Neste contexto, é de salientar que o Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho lançou um apelo ao Conselho e à Comissão para que, no âmbito das respectivas competências, dêem prioridade absoluta a certas medidas relativas à luta contra a imigração clandestina. Entre estas medidas figura a reapreciação, antes do final do ano, da lista dos países terceiros a cujos nacionais é exigido visto e dos que têm isenção. No âmbito deste exercício de revisão do regulamento, a Comissão não deixará de ter em consideração todas as informações pertinentes sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, à luz dos critérios constantes do considerando nº 5 do referido Regulamento.

Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a minha pergunta refere-se a um Período de Perguntas anterior, no decurso do qual a Presidência espanhola me respondeu que o Conselho não podia sequer debruçar-se sobre esta questão, porque a Comissão não havia tomado qualquer iniciativa. Pode tratar-se de um jogo de pingue-pongue entre o Conselho e a Comissão - não sei dizer -, mas foi o que o Conselho me disse. Por isso lhe fiz esta pergunta.
De todos os novos Estados resultantes da ex-Jugoslávia - para a qual nunca existiu obrigatoriedade de visto -, há três países com os quais a UE tem acordos de associação, nomeadamente a Eslovénia, a Croácia e a Macedónia. Destes, só a Macedónia é sujeita à obrigatoriedade de visto. Mesmo os Estados vizinhos da Bulgária e da Roménia não precisam de vistos, não obstante os problemas consideráveis em matéria de segurança. Este seria, por conseguinte, um sinal importante para este país. Esta discriminação relativamente aos outros Estados associados é ali sentida como uma humilhação. É o único país associado com obrigatoriedade de visto!

Vitorino
Senhor Presidente, compreendo perfeitamente os temores do senhor deputado. Todavia, há uma diferença: a Roménia e a Bulgária são dois países candidatos à adesão à UE, contrariamente à Macedónia.
Seja como for, reconheço, em nome da Comissão, que a Macedónia desenvolveu esforços consideráveis no que respeita à melhoria dos controlos nas fronteiras externas e à qualidade dos seus documentos de viagem.
Penso até que a Macedónia está a adoptar uma regulamentação em matéria de vistos que está muito próxima das que se encontram em vigor na UE, o que constitui um elemento importante e positivo. Todavia, para avaliar os progressos realizados pela Macedónia, enviámos no passado mês de Junho uma missão de peritos àquele país, no âmbito do programa regional CARDS. As conclusões dessa missão e o relatório relativo ao quadro regulamentar e à sua aplicação no contexto da concessão de vistos e da gestão das fronteiras externas da Macedónia estarão disponíveis em Outubro de 2002.
Só nessa altura a Comissão irá avaliar a situação da Macedónia, à luz desse relatório e dos critérios do considerando 5. Só nessa altura poderemos tomar uma decisão quanto à nossa iniciativa que visa rever a regulamentação da UE em matéria de vistos.
Assim, não se trata de um jogo de pingue-pongue, mas é essencial respeitar o aspecto processual. Para já, não estou apto a dizer-lhes qual será a nossa avaliação após termos recebido o relatório do grupo de peritos, que chegará às minhas mãos no próximo mês.

Presidente.
Pergunta nº 52, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0599/02):

Objecto: A exigência de visto para imigrantes na UE procedentes de países que têm uma relação especial com Estados-Membros da União
Um número assinalável dos Estados-Membros da UE, como é o caso de Portugal e do Estado espanhol, tem uma especial relação familiar e cultural com países alheios à União, como é o caso dos países da América Latina, sendo frequente a existência da dupla nacionalidade, de tal maneira que esta relação forma parte do seu próprio carácter, a par do definido por pertencerem à Europa. Como vai ser tratada esta realidade perante a declaração do Conselho Europeu de Sevilha a respeito de uma revisão da lista de países a cujos cidadãos vai ser exigido visto para entrar nos Estados da União? Como vão ser tratados os cidadãos dos países da América Latina em relação ao Estado espanhol e a Portugal?

Vitorino
Senhor Presidente, Senhor Deputado, cada Estado membro da União Europeia determina as condições de concessão da sua nacionalidade. Qualquer cidadão com a nacionalidade de um Estado membro tem o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados membros da União, com base nas disposições do direito comunitário.
No caso de dupla nacionalidade, os cidadãos podem evocar direitos decorrentes da cidadania da União. A Comissão considera, por conseguinte, que a existência de casos de dupla nacionalidade nas relações entre a Espanha, Portugal e vários países da América Latina está contemplada pelas normas em vigor. No que diz respeito à política de vistos relativa à América Latina, o Regulamento nº 539/2001 fixa as listas dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou estão isentos dessa obrigação.
Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, a Comissão enviou um questionário aos Estados membros tendo em vista o reexame das listas de países terceiros anexas ao referido regulamento. As respostas dos Estados membros poderão fornecer um determinado número de indicações, com base nas quais a Comissão poderá eventualmente apresentar uma proposta de alteração do regulamento. Os critérios que serviram para determinar as listas estão definidos na primeira frase do quinto considerando do regulamento. A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e o princípio da reciprocidade. Qualquer deliberação do Conselho sobre esta matéria é adoptada por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário António Vitorino, não posso imaginar que algum dia, no Estado espanhol e em Portugal, e mesmo na União Europeia, se possa considerar que o Brasil é um país terceiro para os portugueses ou a Argentina um país terceiro para os galegos e para os espanhóis. Embora nesses países haja muitos cidadãos com dupla nacionalidade, muitos netos, filhos e netos dos portugueses, dos espanhóis e dos galegos não são considerados como cidadãos europeus. Portanto, penso que esta relação familiar absolutamente íntima que existe entre Portugal, o Estado espanhol e a Galiza com a América Latina deve ser considerada de uma maneira muito especial nas soluções que a Comissão proponha para os vistos abordados no Conselho de Sevilha. Espero que a Comissão não esqueça que temos esta família na América Latina.

Vitorino
Muito obrigado, Senhor Deputado Nogueira Román, mas não podia estar mais de acordo consigo, por todas as razões e mais uma, que é aquela que também justifica que estejamos a falar quase a mesma língua. De todo o modo, gostava de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que os países que citou já hoje beneficiam de isenção de vistos e de que os únicos países da América Latina que estão sujeitos a essa obrigação são a Colômbia e o Peru.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas n°s 53 a 81 serão dadas respostas por escrito.
Está encerrado o período de perguntas à Comissão.
(A sessão, suspensa às 19H.15, é reiniciada às 21H00)

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre a racionalização dos ciclos de coordenação da política económica e da política do emprego.

Solbes Mira
Senhor Presidente, a Comissão adoptou hoje uma Comunicação sobre a racionalização dos ciclos de coordenação da política económica e da política do emprego. Esta coordenação, a nível da União, institui um quadro no qual os Estados-Membros definem as suas próprias políticas. Contribui ainda para se alcançarem progressos na consecução dos ambiciosos objectivos de Lisboa.
Todos nós sabemos que o quadro geral de coordenação se foi tornando cada vez mais complexo. Foram-se acrescentando, com bastante frequência, novos elementos à medida em que se revelava necessário, situação que não favoreceu nem a coerência das orientações para as diferentes políticas nem a sua compreensão. O Parlamento apresentou-nos diversas propostas com vista a melhorar esta situação, e nós, trabalhando com base na legislação existente, procurámos tomá-las em consideração.
A racionalização dos ciclos de coordenação não se restringe unicamente a melhorar os calendários e a organização, como pode parecer à primeira vista. Procurámos modificar substancialmente a coerência das políticas e a avaliação da sua execução, contribuindo dessa forma para registar progressos na via do reforço do potencial de crescimento, da criação de mais e melhores empregos, do reforço da coesão social e do desenvolvimento sustentável.
Com tudo isto em mente, a Comissão apresenta propostas concretas na sua Comunicação com a finalidade de reforçar a eficácia e a coordenação, melhorar a coerência e a complementaridade entre os diferentes processos e instrumentos, estimular os nossos compromissos e a nossa "propriedade" no que diz respeito a uma maior implicação do Parlamento e dos parceiros sociais, e aumentar a transparência e a compreensão da coordenação política e, consequentemente, a sua visibilidade e os seus efeitos. Estas significativas melhorias políticas permitirão reforçar a capacidade da União para cumprir os seus ambiciosos objectivos económicos e de emprego.
Gostaria de comentar dois pontos-chave: primeiro, a proposta da Comissão propõe uma articulação mais adequada do ciclo de coordenação das políticas assente em três pontos: execução, orientações políticas e linhas directrizes. Estes serão os pontos-chave que permitirão que o ciclo de coordenação seja mais transparente e os seus efeitos, mais positivos.
O ciclo iniciar-se-á com a preparação do Conselho Europeu da Primavera. A Comissão apresentará no início de cada ano um pacote sobre a avaliação da execução que acompanhará o relatório da Primavera, pacote que incluirá tanto a evolução dos progressos nos diversos domínios que afectam a execução das grandes orientações de política económica, como o projecto de relatório conjunto sobre o emprego.
O relatório da Primavera centrar-se-á, por conseguinte, naqueles pontos que devemos fazer avançar e conterá orientações políticas essenciais para o Conselho Europeu da Primavera.
Com base no mesmo, o Conselho Europeu da Primavera definirá, a meados de Março, orientações políticas gerais, e a Comissão, tendo em conta estas orientações, apresentará no início de Abril as suas directrizes, que incluirão tanto as orientações gerais de política económica como as orientações para o emprego.
Por último, as divisões competentes da Comissão adoptarão esse conjunto de directrizes depois de terem recebido o apoio do Conselho Europeu de Junho.
O segundo ponto-chave das propostas que a Comissão apresenta hoje consiste em melhorar a eficácia da coordenação. A este propósito, sugerimos que, na definição das directrizes, nos centremos mais no médio prazo.
O conjunto das directrizes adoptará uma perspectiva a médio prazo mais diferenciada e será sujeita a uma revisão global de três em três anos. Nos anos intercalares, as mudanças cingir-se-ão às estritamente necessárias, por forma a ter em conta os acontecimentos mais relevantes ocorridos nesse período. A abordagem mais estratégica conferirá estabilidade às directrizes nas diferentes políticas e favorecerá o seu acompanhamento.
Além disso, a coerência será reforçada através de uma maior clareza dos conteúdos dos respectivos instrumentos e da sua sincronização. Esta melhor complementaridade reforçará as mensagens políticas básicas.
A Comissão sugere que esta racionalização seja implementada rapidamente, e o primeiro conjunto de novas directrizes deveria ser actualizado no Conselho Europeu da Primavera de 2003, apresentando a Comissão o seu primeiro pacote de avaliação da execução no início de 2004. Consequentemente, o novo ciclo estará em pleno funcionamento antes das eleições deste Parlamento.
Paralelamente a estas melhorias que serão introduzidas antes do ciclo 2003, a Comissão propôs uma série de modificações relativas ao direito actualmente em vigor nos Tratados, visando a coordenação das políticas económicas. Não irei abordar este tema hoje; desejo simplesmente recordar, como referi no início desta minha intervenção, que estes temas estão ligados a este processo de streamlining que hoje apresentamos, dado que, como assinalei, trabalhamos com base na legislação existente.
Gostaria de terminar salientando que a Comissão valoriza a contribuição deste Parlamento para a coordenação da política económica, aguardamos com um enorme interesse as vossas sugestões sobre as linhas directrizes que iremos apresentar e sobre este processo de racionalização. As vossas contribuições e a vossa participação constituem um sinal do vosso compromisso para com as orientações comuns das diferentes políticas e para com a melhoria dos resultados económicos e sociais.
A minha colega Anna Diamantopoulou comentará mais alguns elementos deste processo de coordenação, que apresentámos os dois hoje conjuntamente.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, durante o debate do ano passado sobre o pacote do emprego, o Parlamento solicitou expressamente a racionalização dos procedimentos. O Conselho de Barcelona formulou o mesmo pedido. Assim, parece-me que a presente comunicação responde aos pedidos tanto do Parlamento como do Conselho no sentido da modernização dos procedimentos.
Como afirmou muito correctamente o Comissário Solbes Mira, não se trata apenas de uma disposição de ordem técnica. Não se trata apenas de melhorar a calendarização. Existe de facto um objectivo político ambicioso em termos de melhor definição das políticas, melhor governação e maior eficácia. Com este novo procedimento comum, estamos a avançar lentamente para a modernização, estamos a aproveitar a nossa experiência de dez anos de aplicação de orientações económicas desde Maastricht, de cinco anos de aplicação da estratégia de emprego e, evidentemente, de todo o enquadramento de Lisboa, e isso é importante.
Gostaria de fazer alguns comentários sobre a estratégia europeia de emprego em particular. Em primeiro lugar, as duas estratégias serão claramente reforçadas e terão maior destaque no âmbito do processo de Lisboa. Em segundo lugar, dispomos agora de um quadro temporal de médio prazo e isso é importante. Em vez de directrizes ou recomendações anuais, temos agora um quadro temporal de médio prazo. O nosso objectivo é emitir novas directrizes até 2010, com uma revisão intercalar em 2006, como foi solicitado em Barcelona. Assim, haverá uma avaliação intercalar, onde estabelecemos objectivos e directrizes, juntamente com controlos anuais e uma cooperação anual no acompanhamento das políticas e é isso que vai manter a dinâmica da estratégia. O terceiro ponto é que este exercício tem um objectivo claro: assegurar uma maior coesão entre as duas políticas. É óbvio que existe uma divisão de papéis entre elas. As orientações de política económica fornecem o quadro geral onde se inscrevem as directrizes para o emprego, mas são estas que definem mais pormenorizadamente o quadro e os objectivos e que propõem estratégias individuais.
O ponto seguinte diz respeito à melhoria da governação das políticas económicas e sociais, que é também um dos pontos da agenda da Convenção criada para rever o Tratado. O que queremos mostrar é que, ao mesmo tempo que respeitamos a autonomia de cada política conforme previsto no Tratado, temos também a possibilidade de estabelecer um quadro económico único para a União. Penso que, no que toca ao Parlamento Europeu, as coisas ficarão muito mais claras e transparentes, já que ambos os dossiês terão em conta todos os aspectos essenciais da política económica e estrutural em vigor, num dado momento e de maneira coordenada. Quero também assegurar-vos que as nossas consultas eficientes com o Parlamento vão continuar e apenas serão transferidas do Outono para a Primavera. O nosso objectivo é assegurar que, com este novo enquadramento, possamos ter uma cooperação eficaz com o Parlamento.

Presidente.
Senhora Comissária Diamantopoulou, Senhor Comissário Solbes Mira, muito obrigado a ambos.

Hughes (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão a sua comunicação de hoje. Há, contudo, dois aspectos que continuam a preocupar-me. A Cimeira de Lisboa previu que o Conselho Europeu em si iria desempenhar um papel de coordenação fundamental. Embora não se tenha falado expressamente no assunto, uma das razões principais para isso foi evitar que todo o processo fosse dominado pelo Ecofin. No processo referido nesta comunicação, há uma descontinuidade fundamental a seguir ao Conselho de Junho. Em seguida, temos os Conselhos 'Competitividade?, 'Emprego? e Ecofin, separados, a tomar as decisões nas respectivas áreas. É nesse momento que o Ecofin passa a ter uma posição dominante em detrimento dos outros dois Conselhos. Trata-se de uma deficiência fundamental de todo o processo.
A minha segunda preocupação é que a primeira e última referência ao Parlamento é em Maio, no contexto das orientações relativas ao emprego. Se a Comissão, como instituição, é sincera ao falar da participação do Parlamento, devia juntar-se a nós exigindo, também, um acordo interinstitucional, de modo que o Parlamento possa participar formalmente na preparação do Conselho da Primavera.

Schmid, Herman (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço a informação que recebemos da Comissão. Era sucinta, como presumivelmente o deverá ser neste contexto.
Seja como for, gostaria de me deter sobre outros dois assuntos. Em primeiro lugar, seria interessante saber mais sobre a forma como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais poderão chegar a uma posição comum. O senhor deputado Hughes referiu-se já a esta questão, mas é importante que seja esclarecida. Poder-se-á afirmar que, de momento, não é suficiente clara a forma como o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais poderão participar neste processo.
A segunda questão a que me quero referir prende-se com os processos. Concordo com a ideia de que é preciso que sejam coordenados. Estão em discussão dois processos, mas considero que deveríamos falar de três, a saber, o processo económico, o processo laboral e o processo de inclusão social. Todos os três têm uma importância particular e um papel especial a desempenhar. É, pois, de extrema importância que estas características distintivas sejam tidas em conta aquando da coordenação dos processos. Caso contrário, haverá uma diminuição da sua importância global. Desta forma, pergunto-me se terá sido ponderada a forma como, uma vez coordenados os processos, será possível manter as características específicas de cada um deles.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, estimados Comissários, gostaria de tecer alguns breves comentários. Já em diversas ocasiões - e mais recentemente durante a reunião informal do Conselho de Ministros, em Kolding - tivemos oportunidade de assinalar, em nome do Parlamento e em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que saudaríamos a coordenação dos ciclos da política do emprego e da política social. Desejamos que tal aconteça por uma razão: o Tratado estabelece muito explicitamente que as orientações para o emprego devem, até certo ponto, ser alinhadas com as orientações económicas. Espero, pois, que vejamos uma interacção entre estes dois elementos. Espero que não nos preocupemos exclusivamente com o número de postos de trabalho, mas também com a qualidade desses postos de trabalho; que não pensemos apenas em postos de trabalho e em expressões como 'flexibilidade no mercado de trabalho?, mas pensemos também um pouco na segurança social nesse mercado de trabalho e nas respectivas implicações sociais. Por outras palavras, espero que tenhamos em linha de conta todos os elementos que possam contribuir para uma interacção, e a minha pergunta vai no sentido de saber se realmente é esse o objectivo de todo este evento de policy mix.

Solbes
Senhor Presidente, vou tentar dar uma resposta rápida às questões que me dizem mais directamente respeito, deixando a Anna Diamantopoulou as que se inserem mais nas suas competências.
Em primeiro lugar, existe uma ruptura relativamente a Lisboa e existe uma falta de coordenação no que diz respeito à tomada de decisões no Conselho da Primavera? Julgo que não; penso aliás que a situação é exactamente a oposta. Com efeito, iremos para o próximo Conselho da Primavera com uma posição sobre as linhas directrizes para os diferentes processos. O Conselho de Lisboa tomará esta decisão - que, obviamente, deverá ser coerente em todas as linhas directrizes - e com base nisso os Conselhos posteriores desenvolverão o seu trabalho. Ou seja, conseguimos o contrário: conseguimos que os diferentes Conselhos trabalhem seguindo uma direcção que foi previamente definida. Não só somos coerentes com as decisões de Lisboa, como julgo ainda que vamos mais longe do que inicialmente se previa.
Em segundo lugar, um aspecto que é motivo de preocupação para muitos de vós: qual é o papel dos Parlamentos - Europeu e nacionais - no processo? Do ponto de vista das grandes orientações de política económica, trabalhamos com a legislação existente, como já disse. Não estamos, pois, a falar de uma modificação dos Tratados nem de outros aspectos que podem ser suscitados na Convenção. Todavia, consideramos que o novo procedimento permite ao Parlamento adoptar dois tipos de acção. Em primeiro lugar, o debate sobre o relatório de execução das grandes orientações de política económica. O Parlamento disporá de muito mais tempo do que dispunha anteriormente para a realização desse debate, passando ainda a ter uma maior oportunidade para tomar as suas próprias posições sobre as grandes orientações de política económica, como se tem vindo a introduzir na prática nos últimos anos. A este respeito, acreditamos que a situação melhora visivelmente.
A posição dos parlamentos nacionais é decidida por cada Estado-Membro, embora a Comissão defenda que, tanto no que diz respeito às grandes orientações de política económica, como nas questões relativas aos programas de estabilidade, os parlamentos nacionais devem ser associados.
Por último, não há dúvida de que existe uma coordenação básica entre as grandes orientações de política económica e o emprego, mas também com o Processo de Cardiff e com os restantes processos que podem ter implicações para a política económica. São estes os temas fundamentais sobre os quais queria pronunciar-me.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de responder a duas perguntas. A primeira é sobre a questão das políticas distintas e pretende saber se conseguimos levá-las à prática. Não há dúvida de que a presente proposta estabelece objectivos específicos, juntamente com os processos e prazos para a sua concretização. Um objectivo claro, como já disse, é garantir a independência destas duas políticas, de modo a termos directrizes claras e específicas em matéria de emprego no âmbito das orientações gerais de política económica, com objectivos e procedimentos próprios. Não sei se alguém poderá dizer com segurança que vamos alcançar esse objectivo. Mas o não há dúvida de que existe vontade política e que estão a ser concebidos os procedimentos para podermos avançar nessa direcção. Penso que agora todos nós temos uma responsabilidade política de o conseguir, seja por razões políticas, seja pela necessidade de termos políticas de emprego distintas em toda a União Europeia.
A segunda pergunta diz respeito à posição do senhor deputado Bouwman sobre o emprego, o qual obviamente não se reduz apenas ao número de postos de trabalho. No âmbito do debate sobre as directrizes, temos afirmado repetidas vezes, inclusivamente aqui no Parlamento, que precisamos de incluir orientações e directrizes sobre a qualidade do emprego e é nesse sentido que estamos a trabalhar.

Goebbels (PSE).
Senhor Presidente, a minha primeira reacção é relativamente positiva: penso que as propostas da Comissão apontam no bom sentido. Não podemos pedir uma melhor coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros sem exigir ao mesmo tempo uma melhoria dos processos de coordenação das políticas económica, social e de desenvolvimento sustentável a nível da União.
Penso que há efectivamente que racionalizar o conjunto dos processos relativos às Grandes Orientações de Política Económica (GOPE), a saber, do Luxemburgo, de Cardiff, de Colónia, de Lisboa, de Estocolmo, e outros. Os peritos começam a perder-se e os cidadãos não se encontram. Há portanto que racionalizar, evidentemente que na condição de o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais serem implicados nos citados processos. Se bem compreendi o Comissário Solbes, existirá portanto no futuro uma coordenação intercalar, com uma reavaliação completa de três em três anos. Ora, três anos é muito tempo para um Parlamento cuja legislatura é de cinco anos e uma Comissão cuja esperança de vida é também de cinco anos. Assim, algumas legislaturas apenas assistiriam uma vez à organização de um importante debate relativo às grandes orientações. Mais do que isso, três anos, em economia, é muito tempo. Há três anos, Senhor Presidente, as bolsas mundiais viviam na euforia total. Mas, há dois anos, essa euforia explodiu, provocando danos colaterais consideráveis.
Assim - eis a minha pergunta -, será possível imaginar não ajustarmos as linhas de orientação à evolução da economia e da vida social?

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária e Senhor Comissário, começou por mencionar, Senhor Comissário Solbes, que aspira a introduzir modificações no Tratado. Queria perguntar-lhe muito concretamente: a que tipo de modificações aspira, exactamente ? Que papel desempenha o Parlamento Europeu, no quadro da co-decisão e da competência comum, na modificação do Tratado?
Passando agora à minha segunda pergunta: todos nós falamos de crescimento e emprego. Temos o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Temos o mercado interno. Temos o processo de Lisboa. Que possibilidades de coordenação destes três acordos não foram esgotadas até à data e em que medida o Tratado dificulta o cumprimento destas missões?

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, congratulo-me por ouvir dizer que o Parlamento irá receber documentos antes de ter de elaborar os seus relatórios - trata-se de uma medida positiva. A questão que gostaria que fosse esclarecida é a seguinte: onde é que o desenvolvimento sustentável entra em tudo isto? Na sua introdução, o senhor Comissário Solbes falou em crescimento sustentável, que não é a mesma coisa que desenvolvimento sustentável - há formas de crescimento que podem destruir o ambiente e os empregos e que não são particularmente sustentáveis. Portanto, de onde virá a componente de sustentabilidade? Como é que uma análise qualitativa do crescimento permitirá determinar isso, e como é que isso se encaixa na coordenação que esperamos vir a ter no futuro? Neste momento, a sustentabilidade é uma componente que falta e, no entanto, pretende-se que seja uma componente fundamental nas cimeiras da Primavera, tal como se decidiu em Gotemburgo.

Solbes
Senhor Deputado Goebbels, a fim de esclarecer a posição, expusemos muito brevemente o tema. De três em três anos definem-se grandes orientações, o que não impede que haja uma modificação anual e um debate anual.
Passo a dar um exemplo: actualmente, as grandes orientações de política económica têm como objectivo fundamental o reforço do crescimento num quadro de estabilidade económica com vista a aumentar a produtividade e o emprego. Este tipo de princípios terá um carácter geral durante um longo período. Como é lógico, os resultados alcançados cada ano, bem como as modificações que terão de ser introduzidas em virtude da evolução da economia, terão de ser debatidos anualmente, e teremos de propor modificações anuais, mas tudo isto assente num quadro fundamental que se manterá em vigor por um período de três anos.
Senhor Deputado Karas, julgo que, ou eu não me exprimi adequadamente, ou a tradução não foi totalmente correcta. Afirmei duas vezes que o que pretendemos com esta Comunicação é racionalizar e coordenar os instrumentos de política económica sem alterarmos a legislação. Por conseguinte, este documento não contém qualquer modificação aos Tratados. Estamos a falar de como utilizar melhor as possibilidades que os Tratados nos conferem.
Desejo fazer duas observações a este respeito: a participação do Parlamento Europeu está claramente definida no Tratado relativamente às directrizes gerais do emprego, e estamos a lançar um sistema de participação do Parlamento - não em aplicação do processo de co-decisão, dado não se tratar de normas legislativas -, que, ao passar a haver mais tempo para examinar os relatórios de execução do ano anterior e - a cooperação do Parlamento será aqui necessária - mais tempo para a tomada de decisões sobre as grandes orientações de política económica, possibilitará ao Parlamento reforçar a sua participação no processo, que é o que todos pretendemos.
Terceiro elemento: em que medida pode melhorar-se Lisboa ou pode ter uma aplicação mais ampla? Na minha opinião, é isso que estamos a tentar fazer: tirar o máximo proveito possível de Lisboa.
Uma última observação referente ao desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento sustentável figura já este ano entre os objectivos das grandes orientações de política económica, e estas incluem alguns elementos relativos ao desenvolvimento sustentável.

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, penso que a Comissão fez uma tentativa meritória para imprimir maior continuidade e coerência a este processo, mas permita-me observar que, do meu ponto de vista, essa tentativa não progride o suficiente na via dos objectivos óptimos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer algo a respeito da continuidade. Penso não ser mau que se trabalhe numa perspectiva de mais longo prazo, porém, os ajustamentos têm de continuar a ser possíveis, de quando em quando. A comunicação da Comissão prevê essa possibilidade. Tenho uma questão relativamente ao programa de trabalhos. Esse programa prevê agora novas orientações para um período de três anos: de 2003 a 2006. Isso levar-nos-ia para além dos mandatos da Comissão e do Parlamento, e eu esperava que esta iniciativa fosse mais uma espécie de programa de investidura, associado aos mandatos políticos da Comissão e do Parlamento. Poderá o senhor Comissário comentar esta questão?
Em segundo lugar, as grandes orientações da política económica são referidas como os principais instrumentos de execução, visto que já que contêm também as linhas de força da Estratégia para o Emprego. O meu colega Stephen Hughes já comentou este aspecto no contexto do Conselho ECOFIN. O emprego faz parte dessas orientações económicas, mas já tinha ficado decidido que as mesmas incluiriam igualmente a visão de consenso relativamente a matérias como a coordenação das pensões e dos cuidados de saúde. Gostaria de saber o que aconteceu a estes tópicos, visto que no texto na comunicação não encontro qualquer referência aos mesmos.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer à Comissão as suas propostas, mas gostaria igualmente de chamar a atenção para uma questão que está absolutamente ligada à melhoria da coordenação das políticas económica e do emprego, nomeadamente para o debate, muito aceso nalguns Estados-Membros, sobre o pacto de estabilidade e a sua flexibilidade.
Gostaria de perguntar à Comissão como pensa reagir, fazer uma distinção entre a posição de alguns Estados-Membros, de alguns governos, que gostariam de rever o pacto de estabilidade fazendo-o afrouxar - pela razão, por vezes simples, de terem dificuldade em manter sob controlo as respectivas finanças públicas, querendo ao mesmo tempo cumprir promessas de redução de taxas num momento económico tão difícil -, e a atitude e a posição de outros, que têm propostas, em meu entender sensatas, destinadas a valorizar o pacto de crescimento e os investimentos, fazendo um bom uso da golden rule segundo a qual os investimentos públicos mais produtivos devem inserir-se e integrar-se na estratégia de Lisboa; e, por último, como irá isso coordenar-se com as propostas que a Comissão nos apresentou esta noite?

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de perguntar à Comissão de que modo tenciona garantir a legitimação democrática da coordenação das políticas económica, social e do emprego, conforme definidas no processo de Lisboa, e a prossecução desta coordenação, se rejeitar modificações do Tratado no quadro da Convenção?

Solbes
Em primeiro lugar, desejo responder à questão sobre a relação entre os processos da Comissão e do Parlamento.
Poderia, obviamente, pensar-se numa programação a longo prazo - cinco anos -, mas, em nossa opinião, trata-se de um período de tempo excessivo. Se não pensarmos num período de cinco anos, os problemas suscitados pelo senhor deputado existirão sempre. Ou é um ano ou qualquer número superior a um ano coloca-nos esses problemas. Todavia, penso que a sua preocupação consiste em que um período de dois ou de três anos coloca-nos o problema, tal como um período de quatro anos. Devem ser cinco anos ou um ano. Cinco são muitos, um ano implica uma margem de manobra menor.
Seja como for, penso que se trata de um falso problema. Note-se que é possível debater anualmente as modificações necessárias e, consequentemente, isto não causa qualquer problema, como disse já ao senhor deputado Goebbels, e se uma mudança de circunstâncias ou uma mudança institucional exigir reavaliar o problema, isso é obviamente possível.
O segundo ponto: o que se passa com o ECOFIN Emprego e em que medida podem surgir contradições? Procuramos, precisamente, evitar contradições no processo, por uma razão muito simples: o processo parte da Comissão, com uma posição que deve ser coerente; posição que deve ser deliberada ou aprovada pelo Conselho Europeu; os Conselhos ECOFIN e o Conselho "Emprego" deverão trabalhar respeitando as linhas directrizes dadas pelo Conselho Europeu da Primavera, e será o Conselho Europeu de Junho que, finalmente, aceitará directrizes que devem ser coerentes entre si e consentâneas com o que o próprio Conselho Europeu propôs. Daí que esse tipo de incoerência não deveria registar-se.
Um tema que, em minha opinião, está completamente fora do âmbito do debate de hoje é o Pacto de Estabilidade. Não me espraiarei demasiado sobre este ponto. O Pacto de Estabilidade integra a legislação comunitária. A minha posição é bem conhecida: penso que a legislação tem de ser cumprida, pelo que defendo que o Pacto de Estabilidade tem de ser aplicado tal como está estabelecido na regulamentação actualmente em vigor.
O que não significa que a Comissão não seja sensível à experiência que o Pacto nos proporcionou e que não tenha proposto - a própria Comissão - uma série de elementos interpretativos de acordo com a evolução da economia, entre eles, elementos tão importantes como, por exemplo, tomar em consideração os orçamentos ciclicamente ajustados para avaliar a realidade no que diz respeito à possibilidade de cumprir os objectivos nominais previstos nos programas de estabilidade.
Continuo a acreditar que o Pacto de Estabilidade constitui um excelente instrumento e que, logicamente, temos de extrair da realidade da situação as melhores conclusões possíveis para que o Pacto funcione melhor, e não para que o Pacto seja afectado na sua substância.
Um último ponto: a legitimação do processo, ponto suscitado pela senhora deputada Randzio-Plath. Penso que o processo tem toda a legitimação de que se dispõe actualmente; diria até mesmo mais, na medida em que não só os Conselhos sectoriais participam nestas decisões, como também o Conselho Europeu no início e no final do processo e, em segundo lugar, não só se mantém o actual compromisso, ou a actual participação do Parlamento Europeu, como se procura aumentar esse nível de participação.
A senhora deputada coloca outro tipo de problema: que tipo de modificação do Tratado pode propor-se futuramente por forma a prever uma maior participação do Parlamento Europeu neste processo? A presente Comunicação nada avança a este respeito. É um tema que está em debate na Convenção, e o resultado que se vier a obter dependerá da negociação na Conferência Intergovernamental.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de comentar três pontos. Em primeiro lugar, como já foi frisado, toda a proposta se insere no âmbito do Tratado em vigor, que não precisa de ser interpretado de maneira diferente ou mais alargada nem precisa de ser alterado. Em segundo lugar, esta proposta representa apenas um passo. Não podemos modernizar os procedimentos de Lisboa de uma assentada. Assim, voltando ao que a senhora deputada Van Lancker afirmou sobre outras políticas, nomeadamente os regimes de pensões ou as políticas referentes a outras questões sociais ou ainda o problema da exclusão que debatemos recentemente, devo dizer que todos estes procedimentos estão em fase de evolução e que o nosso objectivo final é coordená-los no âmbito de um quadro comum. O terceiro ponto suscitado por alguns deputados é como é que o calendário deverá ser de médio ou de curto prazo.
Penso que o êxito desta proposta reside no facto de fixar objectivos de médio prazo - referi o ano de 2010. Isto é muito importante porque, no emprego em particular, as políticas têm de ser estruturais. Não têm em conta as alterações cíclicas e é por isso que os objectivos de médio prazo são muito mais importantes e ajudam os governos a focalizar os seus esforços e a aplicar objectivos específicos. Ao mesmo tempo, porém, propomos o acompanhamento anual dos procedimentos, o que significa que uma vez por ano haverá um debate no Parlamento com base nos relatórios dos Estados-Membros e, como acabou de dizer ? Comissário Solbes Mira, se ocorrerem incidentes específicos ou surgirem circunstâncias inesperadas, é óbvio que poderemos analisar as novas propostas.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário Diamantopoulou e Senhor Comissário Solbes.
Está encerrado o debate.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a promoção de vendas no mercado interno.

Folias (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhores Comissários, qualquer homem de negócios concorda que, para termos um verdadeiro mercado único, precisamos de eliminar todos os obstáculos que ainda subsistem. É por isso que a iniciativa desta proposta de regulamento da Comissão é bem-vinda, mas o respectivo texto não o é, pelo menos em determinados pontos.
Um dos pontos que desejo comentar é a intenção de permitir as vendas abaixo do custo. Para que serve esta cláusula? Quem é que ela beneficia, a não ser um pequeno número de grandes empresas retalhistas que se conta pelos dedos de uma mão? Absolutamente ninguém! No entanto, para mais de 20 milhões de pequenas e médias empresas, representa um perigo mortal de comércio desleal por parte de grandes retalhistas que, ao venderem os seus produtos abaixo do custo, poderão aniquilar milhares de pequenas e médias empresas e reduzir ao mínimo qualquer concorrência possível.
Para dezenas de milhões de trabalhadores, o resultado será o desemprego. E mais desemprego é a última coisa de que a economia europeia precisa no estado alarmante em que actualmente se encontra. Mas nem sequer beneficia os consumidores, já que as promoções de curta duração rapidamente serão substituídas por enormes aumentos dos preços, assim que um pequeno número de empresas tiver monopolizado o mercado.
Por essa razão, se queremos dizer que representamos os milhões de trabalhadores e de empresas da União Europeia, se queremos continuar a insistir que as pequenas e médias empresas são a espinha dorsal da economia e da sociedade europeias, se queremos continuar a afirmar que estamos em contacto com a realidade, então temos de votar contra as vendas abaixo do custo na votação de amanhã.

Presidente.
O senhor deputado Harbopur pediu a palavra para fazer um ponto de ordem?

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, tentei chamar a sua atenção antes de o senhor deputado Folias começar a usar da palavra porque julgo que todos nós gostaríamos que ficasse registado em acta, antes do debate, que estamos a retomar este debate dez horas - repito, dez horas - depois de o termos iniciado. Na minha opinião - e estou certo ser essa também a opinião dos meus colegas e, em particular, do relator - trata-se de uma maneira inaceitável de planear os trabalhos de um parlamento sério como o nosso, quanto está em causa um assunto tão importante como este.
Irei intervir no debate mais tarde, mas queria que isto ficasse registado desde já, porque é muito importante que o senhor Presidente, nessa qualidade, compreenda que consideramos muito grave a forma como os trabalhos foram organizados.

Presidente.
Fica devidamente registado, Senhor Deputado Harbour.

Lehne (PPE-DE).
Senhor Presidente, quero subscrever as palavras do meu colega Harbour. Penso, efectivamente, que o trabalho legislativo desta câmara não se reflecte devidamente na ordem do dia e que continuamos bastante atreitos à 'resolucionite? de que já padecíamos em 1979. O Grupo do Partido Popular Europeu teve grandes dificuldades com esta proposta da Comissão, em parte devido ao facto de os Estados-Membros terem diferentes tradições jurídicas em termos de direito da concorrência. Foi, portanto, bastante custoso pôr de pé um compromisso, inclusive com o relator da comissão especializada. Gostaria de comunicar ao plenário, aqui e agora, que o Grupo do PPE apoia firmemente este compromisso, que é idêntico ao relatório elaborado pelo relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Penso que, para um grupo de tão grande dimensão, se trata de uma comunicação invulgar a este plenário. Não houve um único voto contra no seio do grupo.
Este compromisso inclui uma declaração de concordância com o próprio compromisso e com a ideia da Comissão de prever um regulamento. Na realidade, pensamos que um regulamento é, em princípio, o instrumento adequado para solucionar os problemas aqui referidos. No entanto, os Estados-Membros vão necessitar de um período de tempo adequado para se adaptarem, por isso sugerimos uma data posterior para a entrada em vigor, designadamente 1 de Janeiro de 2005.
O colega Folias referiu o problema das pequenas e médias empresas. Estas constituíram, na realidade, uma vertente crucial no nosso debate. Vou apenas referir dois exemplos: muitos Estados-Membros proibiram as vendas abaixo do preço de custo em parte também para protegerem as suas pequenas e médias empresas. Alterámos a proposta da Comissão no sentido de esta situação se manter expressamente possível no futuro. Providenciámos igualmente no sentido de poderem ser mantidas sem restrições as tarifas das profissões liberais. Conseguimos, por outro lado, obter o necessário grau de harmonização. Penso que não tornarão a ser possíveis excessos no direito da concorrência, tais como os verificados na Alemanha no início deste ano, quando uma empresa que pretendia oferecer um desconto de 20%, foi proibida de o fazer por ordem do tribunal. Muito obrigado pela atenção dispensada. Peço desculpa, mas tenho de me retirar, pois tenho outra reunião às 21H00. Conto com a compreensão dos colegas e do Comissário.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor relator Beysen o trabalho profundo e a atenção que dedicou a todos os problemas que, como recordou também o senhor deputado Lehne, que me precedeu, têm sido muito debatidos em Comissão.
Penso que a proposta feita sob a forma de regulamento é uma proposta que merece o nosso acordo, pois penso que o regulamento é, efectivamente, o instrumento mais adequado para estabelecer normas uniformes sobre questões específicas, para garantir a transparência dos preços, para reforçar a certeza do direito e para responder à necessidade de normas uniformes depois da introdução do euro. Acima de tudo, a perspectiva regulamentar permite criar um quadro jurídico com base no qual o consumidor e os outros intervenientes do mercado podem obter informações suficientes que lhes permitam tomar decisões informadas.
No entanto, o texto submetido à nossa atenção e à votação de amanhã é o resultado de um trabalho profundo em comissão e nas comissões encarregadas de emitir parecer, e vem alterar e melhorar a proposta original em muitos aspectos importantes relativos à protecção e às garantias para os consumidores, para os menores, para as pequenas e médias empresas, para uma sã concorrência e para a introdução do mecanismo da subsidiariedade. Com efeito, com uma alteração introduz-se o princípio da subsidiariedade, com base no qual os Estados-Membros podem limitar parcialmente as comunicações comerciais por razões respeitantes à defesa do consumidor, da concorrência e das empresas fornecedoras.
Parece-me particularmente significativo aquilo que foi votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos - reforço da defesa dos menores, em especial no que se refere aos dados pessoais, às ofertas gratuitas e aos prémios que sejam potencialmente nocivos. Além disso, o consumidor é ainda protegido no que respeita aos recursos jurisdicionais e extrajudiciários.
.Na minha opinião, em termos gerais, é uma proposta equilibrada, que tem em conta a necessidade de tornar operacional o mercado internacional e, simultaneamente, tem também em conta a necessária defesa dos consumidores.

Alavanos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, é importante para nós harmonizar as práticas de promoção de vendas no mercado interno a nível comunitário, mas as propostas da Comissão suscitam muitas interrogações. O mais grave, como já referiram muitos colegas, é que permitem as vendas abaixo do custo, sem dar às autoridades nacionais a possibilidade de as restringir ou de as proibir.
Penso que em vez de contribuir para fomentar a sã concorrência esta medida vai ajudar a fomentar práticas comerciais desleais por parte das grandes empresas; os prejudicados serão as empresas mais pequenas e os consumidores porque, depois de acabarem com a concorrência nas redondezas, uma ou no máximo um pequeno número de empresas irão monopolizar o mercado.
Saúdo, por isso, a intervenção da Comissão dos Assuntos Jurídicos e as respectivas alterações, que permitem que cada Estado-Membro possa introduzir ou eventualmente conservar a proibição de vendas abaixo do custos na respectiva legislação. Há cinco países da União Europeia que já possuem este tipo de legislação. É o caso da Grécia, onde a lei nº 2941 adoptada em 2001 basicamente garante as regras da concorrência e proíbe as vendas abaixo do custo. Nos termos do texto proposto pela Comissão, esta lei violaria a legislação comunitária. Se as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do nosso Parlamento forem aprovadas, não haverá nenhum problema e por isso é extremamente importante que as apoiemos.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, penso que a proposta de regulamento, neste momento em estudo por parte do Parlamento, deve ser encarada em termos positivos porque se é verdade que, por um lado, as vendas promocionais representam uma situação e uma quota de mercado que estão longe de serem descuráveis, por outro lado, também é verdade que, actualmente, continuam em vigor algumas leis nacionais, com as restrições que elas impõem às promoções, em especial às vendas abaixo de custo, que, efectivamente, prejudicam a afirmação do mercado interno. Considero que a Comissão nos propôs um texto equilibrado e capaz de fazer face de um modo adequado ao problema da inexistência, para as promoções e para as vendas promocionais, de um verdadeiro mercado interno, fragmentado em leis diferentes que proíbem nalguns países determinados comportamentos que noutros são permitidos.
Receio que algumas das alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos se arrisquem a comprometer a eficácia deste texto. Refiro-me, em especial, às alterações 29 e 32 que, embora recorrendo à defesa do princípio da subsidiariedade, se arriscam de facto a anular aquilo que o regulamento propõe relativamente à situação das vendas abaixo de custo. Penso que, antes de mais, é preciso dizer uma coisa: existem a nível comunitário e ao nível dos diferentes Estados autoridades para a concorrência; existem leis da concorrência e todas as situações que se integram na concorrência desleal - por conseguinte também as vendas abaixo de custo, que assumem o cariz de concorrência leal - devem ser perseguidas nesses termos. Existem autoridades para a concorrência, mas em todos os outros casos as vendas abaixo de custo não só não são negativas como são um facto positivo. São, naturalmente, um facto positivo para os consumidores, que podem adquirir bens ou serviços a um preço absolutamente vantajoso para eles, durante um período de transição ou não, pouco importa. E não é verdade, em meu entender, que as vendas abaixo de custo representem necessariamente um prejuízo para as pequenas empresas; pelo contrário, muitas vezes as pequenas empresas recorrem às vendas abaixo de custo para lançar um produto ou uma actividade comercial, uma vez que não dispõem de grandes recursos financeiros para campanhas promocionais em grande escala ou, muitas vezes, nem mesmo em pequena escala. Penso que isso seria um prejuízo que nos arriscamos a infligir tanto aos consumidores como às empresas.
Outra coisa: a questão da inflação. Estou a pensar no caso da Itália, mas não só: ter penalizado as vendas abaixo de custo, tal como aconteceu em Itália, ao ponto de torná-las de facto impossíveis, contribuiu em igual medida para criar as condições de um mercado menos competitivo e, portanto, de um mercado mais em risco em termos da inflação dos preços.

Harbour (PPE-DE).
Senhor Presidente, em nome do meus colegas do Partido Conservador do Reino Unido, gostaria de saudar sinceramente esta proposta muito elegante e simples de reforma do mercado único. Talvez os colegas fiquem surpreendidos se lhes disser que o conteúdo do regulamento que estamos a debater corresponde a oito artigos e ocupa três páginas, e, no entanto, foram apresentadas 200 alterações. Parte do problema - digo isto, em particular, ao senhor Comissário, por saber que ele compreende a situação - é que, apesar de o mercado único estar no cerne da reforma económica decorrente dos objectivos de Lisboa, quando é apresentada uma simples proposta de reforma, surge uma situação extraordinária: há um número considerável de Estados-Membros que se opõem a ela e, também, deputados que procuram modificá-la e diluí-la.
Chegámos a um compromisso aceitável, graças aos esforços heróicos do senhor deputado Beysen. Estou seguro de que, amanhã, a proposta obterá o apoio de uma forte maioria, e é inteiramente justo que assim seja. Como é que podemos justificar que exista no mercado único, hoje, uma situação em que pessoas que fazem as suas compras em Antuérpia consigam ofertas e condições totalmente diferentes das pessoas que fazem as compras em Roterdão, que fica apenas a alguns quilómetros de distância? E esta história repete-se em toda a União Europeia.
A finalidade deste regulamento é criar condições para os consumidores fazerem escolhas no mercado único, prestando-lhes informação e permitindo que exerçam o seu direito de escolha. Muitas das propostas e muitas das alterações apresentadas pelo Grupo PSE, que estou certo irão ser rejeitadas amanhã, reflectem a velha mentalidade de tentar dizer aos consumidores o que é melhor para eles. Esse mundo já não existe! Estamos a falar de um mundo ligado pela Internet, em que as pessoas podem fazer compras em toda a União Europeia, e em que as empresas lhes podem fazer ofertas. A medida que estamos a propor é crucial.
Para concluir, gostaria de agradecer ao senhor Comissário as observações que fez na comunicação sobre o comércio, em que disse que o Parlamento veio socorrer o mercado interno. Esta bancada da assembleia e esta comissão irá continuar a fazê-lo. Também tencionamos salvar os consumidores europeus da interferência excessiva que alguns colegas estão a propor.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, têm que ser avaliados positivamente quer o valioso estudo que a Comissão efectuou sobre a promoção de vendas no mercado interno, quer a via legislativa escolhida, quer ainda a generalidade das soluções encontradas para o regulamento em apreciação. Contudo, não há boa intenção de reforçar o funcionamento do mercado interno e de valorizar as regras da concorrência - como deseja a Comissão, e bem - que possa esconder a irracionalidade da permissão das vendas abaixo do preço de custo. Como já foi referido neste debate, ninguém dá nada a ninguém, não há almoços grátis. E, portanto, a venda abaixo do preço de custo é um estratagema comercial que mais cedo ou mais tarde será suportado pelos consumidores. A lealdade das práticas comerciais é um valor indispensável e absoluto para a construção e desenvolvimento de uma economia mais saudável, mais justa e mais coesa. A prática predatória dos preços abaixo do custo é incompatível com estes valores.
Com efeito, esta prática, quando generalizada, gera pressões inaceitáveis sobre o sistema produtivo num ambiente de posição dominante, esmagando até ao inconcebível as margens de lucro legítimo e, portanto, de subsistência das pequenas e médias empresas, obrigadas desse modo a todas as cedências e sujeitas a todas as chantagens. Esta prática é também e além do mais responsável pela promoção de vendas por impulso que obviamente não constituem quaisquer vantagens para os consumidores, antes os afecta nos seus interesses alterando-lhes a escala de prioridades.
Deve, assim, manter-se como princípio fundamental para uma prática comercial justa e leal a proibição das vendas com prejuízo. Além do mais, está comprovado que a estratégia comercial dos preços predatórios não é controlável através da simples aplicação de regulamentação geral sobre a concorrência desleal. Tem, pois, o Parlamento Europeu a obrigação de produzir alterações ao regulamento da Comissão no respeito pelos princípios que enunciei.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por endereçar calorosas felicitações ao relator pelo seu relatório. O texto aprovado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno é o resultado do mérito e do espírito de diálogo, que permitiu alcançar compromissos assumíveis por uma vasta maioria. O resultado é um texto que foi reequilibrado com vista a aumentar o nível de protecção dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à informação a que deverão ter acesso, aos meios para apresentação de queixas e à situação dos menores de idade, entre outros aspectos.
Excluem-se ainda práticas que não têm carácter de promoção comercial, como é o caso da exploração dos jogos de azar sob a aparente forma de operação de promoção de vendas ou as vendas com perdas ou vendas abaixo do custo. Repito que esta última não constitui uma prática genuinamente promocional, dado que tem por finalidade, não tanto a protecção do consumidor, mas mais a eliminação de concorrentes do mercado, o que, a longo trecho, não é benéfico nem para os consumidores nem para a concorrência nem favorece o bom funcionamento do mercado.
Por esta razão, é considerada uma prática ilegal na maioria - e não na minoria - dos Estados-Membros. Além disso, vários deles - dado que as regras da concorrência são insuficientes - foram obrigados a reintroduzir estas previsões. Importa, Senhor Presidente, Senhores Deputados, ter isto em conta quando a Comissão elaborar o seu relatório previsto no artigo 7º e quando pretendermos - como pretendemos - realizar o mercado comum. O mercado comum não pode ser um meio para difundir práticas que a maioria dos Estados-Membros considera, fundadamente, prejudiciais.
O impacto de uma liberalização não pode ser avaliado exclusivamente em termos económicos, deve, pelo contrário, ter-se em conta todos os factores que incidem no bem comum, e a protecção dos consumidores não pode ser deixada à mercê das práticas predatórias de determinadas grandes empresas.
Neste contexto, a solução adoptada afigura-se-nos adequada, pelo que uma vasta maioria do nosso grupo - que não é ultraliberal, mas a favor de uma economia social de mercado - vai dar-lhe o seu apoio.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, se o objectivo é uma regulamentação que ofereça plena certeza do direito e, simultaneamente, regras que permitam aos cidadãos tirar as máximas vantagens do mercado interno, não há dúvida de que o regulamento que nos foi apresentado aponta na direcção ideal. Trabalhámos muito em torno deste regulamento e o número de alterações citado pelos meus colegas, bem como a discussão no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos demonstram a importância daquilo que nós consideramos ser uma via obrigatória para a Europa que queremos construir.
O mercado interno precisa de regras e as regras têm de ser avaliadas no contexto da vida diária. Este regulamento abre uma série de campos extremamente importantes. Não vou referir aqueles que já foram mencionados pelos meus colegas. Há um ponto, por exemplo, em torno do qual gostaríamos que houvesse maior reflexão: o ponto relativo à organização das controvérsias. Gostaríamos também de tentar, neste mundo novo em que os consumidores se vêem confrontados com o mercado, algumas experiências respeitantes à auto-regulamentação. Ainda em relação ao elemento controvérsias, que se encontram presentes em todos os momentos comerciais, instamos a Comissão a fazer expandir esta fase-piloto da rede extrajudicial europeia.
Além disso, uma vez mais tal como foi recomendado pelos meus colegas, gostaríamos de ver crescer a actividade do grupo de peritos nas comunicações comerciais. Este grupo, criado no ano já distante de 1998, tem neste momento necessidade de se ajustar a uma construção cada vez mais premente do mercado interno. Há depois toda uma série de aspectos, já referidos, com os quais estamos absolutamente de acordo.
Para concluir, consideramos que esta é a maneira certa de promover o ideal de Europa que queremos no mercado interno.

Thyssen (PPE-DE).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Beysen pelo facto de ter aceitado desempenhar a função de relator. Ele deu ao nosso grupo espaço suficiente para exprimirmos a essência das nossas opiniões no relatório. Desta forma, conseguimos não só obter o apoio de 90% dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, mas também zelar por que a proposta no seu todo seja agora mais equilibrada e revele a faceta humana do mercado interno.
Há duas questões que gostaria de colocar ao senhor Comissário. Em primeiro lugar, gostaria de conhecer a sua opinião sobre a alteração em que pugnamos pela manutenção das disposições que proíbem as vendas abaixo do custo, ou pelo menos por que se dê aos Estados-Membros a possibilidade de o fazerem. Pergunto-me se o senhor Comissário compreende que prefiramos uma acção preventiva a termos de fazer apelos ex-post às autoridades nacionais ou a outras autoridades competentes em matéria de concorrência. Pergunto-me se o senhor Comissário estará plenamente ciente do facto de nem todos os Estados-Membros possuírem uma cultura jurídica que facilite apelos às autoridades competentes em matéria de concorrência para que resolvam este tipo de problemas. Pergunto-me ainda se o senhor Comissário está ciente de que as vendas abaixo do custo são um instrumento que pode não só ser utilizado de forma abusiva por um actor dominante para derrotar os seus rivais no quadro da lei da concorrência, mas que viabiliza também que uma empresa de distribuição integrada tire partido do seu maior poder financeiro para dominar pequenas e médias empresas especializadas, com menor poder financeiro.
A segunda questão que gostaria de colocar ao senhor Comissário prende-se com a protecção do consumidor. Nesse âmbito já nos foram anunciadas algumas medidas. Poderemos esperar algo mais? Em caso afirmativo, o quê? Que outras medidas tem a Comissão na manga?

Niebler (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, também eu desejo endereçar os meus sinceros agradecimentos e felicitações ao colega Beysen, relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Foi graças à nossa excelente relação de trabalho que nos foi possível melhorar aquilo que, no princípio, se nos apresentava como uma proposta extremamente controversa da Comissão relativamente ao tema das promoções de vendas.
Fazer publicidade nos vários Estados-Membros e, indo mais direito ao assunto, na Europa transfronteiriça constitui um tema difícil e complexo. Quase não se pode lançar uma campanha hoje em dia sem primeiro consultar um advogado. Nos Estados-Membros, existem todas as espécies de restrições e proibições relativamente a anúncios publicitários. Só para recordar o que se passa na Alemanha, já referido pelo colega Lehne como exemplo, o 'euro-desconto? oferecido por uma cadeia de lojas de vestuário no início do ano, foi proibido pelos tribunais, os descontos para os clientes a chegarem primeiro também foram proibidos pelos tribunais e os clássicos sistemas de fidelização de clientes como as 'Air miles? também são proibidos pela legislação alemã.
Os consumidores são tratados como crianças ignorantes e desinformadas. Temos de pôr um ponto final nesta situação e, por esta razão, eu e os colegas do meu grupo saudamos no seu essencial a proposta da Comissão, destinada a encontrar uma saída para o problema. Esta proposta, juntamente com as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, vai dar um importante contributo para a promoção de vendas de bens e serviços na Europa.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno propôs importantes alterações ao âmbito de aplicação do regulamento. Algumas áreas sensíveis têm de ser retiradas, em especial a proibição de publicidade a nível nacional para membros de profissões regulamentadas, como é o caso dos advogados e notários, bem como a proibição da promoção de vendas para produtos farmacêuticos. Terão de ser mantidas regras nacionais relativamente a práticas publicitárias agressivas ou ao exercício de pressão psicológica no sentido da aquisição. Os saldos de fim de estação e de mudança de ramo continuam a estar excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, bem como os preços fixos para livros, sem esquecer o espinhoso tema da venda abaixo do preço de custo. Fizemos bem em não incluir este tema no âmbito de aplicação.
Ayuso González (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, esta proposta de regulamento relativo às promoções de vendas no mercado interno irá permitir às empresas europeias aproveitar melhor as vantagens decorrentes da eliminação das fronteiras para realizar as suas actividades económicas. Considero, por este motivo, que a proposta é muito oportuna com vista a humanizar as disposições nacionais sobre as actividades de comunicação das promoções de vendas.
A presente proposta suscitou um debate muito acesso na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor deste Parlamento relativamente a um aspecto concreto, a saber, uma vez mais, as vendas com perdas. É com satisfação que constato que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno incluiu nas suas alterações o ponto de vista da Comissão do Meio Ambiente, pelo que felicito o senhor deputado Ward Beysen, relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e a senhora deputada Béatrice Patrie, relatora de parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Afigura-se lógico que as vendas com perdas sejam regulamentadas a nível nacional. Actualmente, a maioria dos Estados-Membros proíbe esta prática: a Alemanha, a Áustria, a França, a Irlanda, a Grécia e a Espanha, entre outros, e não se trata de uma proibição arbitrária. Serei a última oradora a dizer que as vendas e as revendas com prejuízo não podem ser consideradas práticas de promoção comercial, dado tratar-se de práticas que introduzem distorções na concorrência leal e que prejudicam, em particular, o pequeno comerciante, que não dispõe de margens para concorrer neste tipo de situação.
Além do mais, transmitem um falso alarme de informação ao consumidor, prejudicam a imagem da marca e alteram de forma grave o planeamento de fabricantes e de fornecedores. Em termos concretos, apoio as alterações 27, 28, 29, 30 e 32 e confio em que a maioria desta Câmara as aprove e que a Comissão as aceite.

Bolkestein
Senhor Presidente, nas minhas observações preambulares desta manhã já tive ocasião de explicar que as objecções expressas pelo Parlamento e por outros grupos da sociedade se concentravam em quatro sectores distintos, em quatro vertentes diferentes deste tema. Em nome da Comissão, gostaria de deter-me agora nesses quatro aspectos. Quase todos os senhores deputados que intervieram durante a noite e a manhã de hoje fizeram referência às vendas abaixo do custo. No que diz respeito às disposições que proíbem essas vendas - ou seja, as vendas abaixo do custo - o senhor deputado Beysen, o senhor deputado Langen, a senhora deputada Fourtou, a senhora deputada McCarthy, o senhor deputado MacCormick e muitos outros manifestaram-se preocupados com as consequências para as pequenas e médias empresas que poderiam advir da abolição dessas disposições nacionais. Penso que a presente resolução oferece um solução aceitável, uma vez que solicita à Comissão que proceda a uma análise mais aprofundada desta matéria antes de propor uma solução para este problema à escala comunitária. Os autores da resolução concordam com a Comissão que as diferentes disposições nacionais vigentes neste domínio dificultam mais as compras transfronteiriças e as estratégias de preços, e que será, por isso, necessário desenvolver uma acção à escala comunitária nesse domínio. A Comissão considera o compromisso aceitável.
Gostaria de salientar também que a Comissão não concorda que essas disposições que proíbem as vendas abaixo do custo sejam necessárias para manter os saldos sazonais. Com efeito, esses saldos funcionam bem nos sete Estados-Membros onde as citadas disposições não existem. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar a alteração 30 apresentada pela senhora deputada Thyssen. No entanto, gostaria esclarecer que o estudo sobre as vendas abaixo do custo, que a Comissão se comprometeu a efectuar, terá em devida conta as consequências para PME de uma desregulamentação nesse domínio.
Gostaria de voltar agora ao segundo tema que abordei esta manhã. Relativamente às observações tecidas pela senhora deputada Patrie sobre a protecção dos consumidores e a relação entre esta iniciativa e as nossas actividades no âmbito das boas práticas comerciais, o relatório Beysen não considera, felizmente, que esta proposta irá ter um impacto negativo sobre o estudo, actualmente curso, relativo à necessidade de uma iniciativa em matéria de boas práticas comerciais. Isso confirma as declarações já feitas em diversas ocasiões pelo meu colega Byrne e por mim próprio, nomeadamente de que estas duas iniciativas são inteiramente complementares. A Comissão lamenta, por isso, o facto de não poder aceitar a alteração 28 da senhora deputada Ghilardotti e a segunda parte da alteração 12 da senhora deputada Niebler. Os requisitos em matéria de informação formulados na proposta oferecem um elevado grau de protecção aos consumidores, pelo que a Comissão não pode aceitar as alterações 41 e 50, que iriam enfraquecer o grau de protecção dos consumidores. No que diz respeito às bebidas alcoólicas, a Comissão entende que a alteração 80 não é proporcional, uma vez que os Estados-Membros restringem a venda de produtos alcoólicos a menores.
Relativamente ao terceiro ponto - os jogos promocionais - gostaria de observar que, à luz da forte resistência do Parlamento à actual abordagem da Comissão nesse domínio, a Comissão concorda com a solução de compromisso avançada no relatório do senhor deputado Beysen. Por esse motivo, a Comissão não pode aceitar a alteração 8, com a sua actual redacção. As alterações 20, 21 e 22, apresentadas pela senhora deputada Patrie e pelo senhor deputado Lehne, tornaram-se agora supérfluas, uma vez que a ligação entre a participação num jogo promocional e a compra de um produto deixa de ser possível.
Em quarto lugar, gostaria de abordar o aspecto do reconhecimento mútuo. Gostaria de salientar que o princípio do reconhecimento mútuo se destina a viabilizar a livre circulação das acções de promoção de vendas, mesmo sem uma harmonização excessiva. Como a senhora deputada McCarthy e a senhora deputada Fourtou tiveram ocasião de assinalar claramente, o princípio do reconhecimento mútuo constitui a pedra angular de todas as nossas actividades no âmbito do mercado interno. Como todos sabem, o mesmo se aplica à Internet. Assim, as alterações que visam suprimir este princípio do texto da resolução - como a alteração 72 da senhora deputada Patrie e a alteração 79, apresentada pela senhora deputada MacCormick e a senhora deputada Hautala - são inaceitáveis para a Comissão. O mesmo acontece com a alteração 73 da senhora deputada Patrie, que faz depender a aplicação deste princípio de laboriosos processos de notificação complementares.
A Comissão rejeita igualmente as alterações que minam o mercado interno, como é o caso das alterações 28 e 12, bem como as alterações que visam privar determinados sectores dos seus benefícios, como a primeira parte da alteração 13 apresentada pela senhora deputada Niebler. A Comissão não pode tão-pouco aceitar a alteração 39 relativa aos requisitos linguísticos.
Por último, gostaria de comunicar ao senhor deputado Fiori que a Comissão está seguramente de acordo que a possibilidade de obter indemnização deve ser utilizada com a maior rapidez possível, mas a Comissão entende que, na maioria dos casos, a melhor forma de o fazer é por via do próprio promotor. A Comissão irá propor um certo número de regras no sentido de garantir que o promotor age nesse domínio.
Senhor Presidente, eis as minhas respostas às perguntas e às observações formuladas durante a noite e manhã de hoje. Resta-me a agradável tarefa de agradecer ao senhor deputado Beysen e ao seu relator-sombra pelo contributo particularmente positivo que deram, enquanto relatores, aos nossos debates sobre este importante tema, que tanto interesse despertou. A Comissão está ciente de que o senhor deputado Beysen consagrou muito trabalho e muito tempo a esta tarefa, a qual apresentou inúmeras dificuldades, tanto a ele como à sua comissão. A Comissão está particularmente grata pelo facto de termos finalmente conseguido chegar a um compromisso satisfatório, e espera e conta que o mesmo seja aceite aquando da votação, que, segundo creio, terá lugar amanhã.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário Bolkenstein. Também lamento, juntamente com o relator e os colegas, a forma como foi conduzido este importante debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0249/2002) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (C5-0259/2002 - 2002/2126(COS)).

Berenguer Fuster (PSE)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Regulamento (CE) nº 994/98 do Conselho prevê que a Comissão aprove regulamentos de isenção por categorias que isentem determinados auxílios da obrigação de notificação à Comissão, recorrendo a uma técnica já utilizada com êxito em matéria de comportamentos contrários à concorrência.
Até à data, a Comissão aprovou os regulamentos relativos às PME, à formação e aos auxílios de minimis, submetendo-nos agora um projecto de regulamento relativo aos auxílios ao emprego.
Gostaria, antes de mais, de apresentar uma série de observações. Em primeiro lugar, a proposta ora em análise, ainda que não seja modificada, permite melhorar o regime actualmente em vigor. Presentemente, não existe um regulamento de isenção por categorias nesta matéria, e as directrizes sobre este tipo de auxílios encontram-se dispersas por uma série de comunicações sem carácter normativo. O facto de se isentar certos auxílios da obrigação de notificação seguindo critérios claros, ainda que estes possam revelar-se insuficientes, representa um passo em frente importante no que diz respeito à transparência e à segurança jurídica, que é inevitável reconhecer.
Em segundo lugar, desejo insistir em que tal não significa que os auxílios que não reúnam as características previstas no regulamento sejam considerados ilegais. De forma alguma. Apenas implica que esses auxílios deverão ser objecto de notificação, por forma a determinar-se se são ou não contrários aos objectivos do Tratado. Importa não esquecer que, entre esses objectivos, não figura exclusivamente a manutenção de um regime no qual não se introduza distorções na concorrência, mas também a promoção do emprego.
Em terceiro lugar, deveriam especificar-se determinados cenários, por forma a evitar que as administrações que concedem os auxílios - em particular as autoridades regionais no caso de Espanha, e também em outros Estados-Membros - tenham de se submeter a uma tramitação morosa exigida pela notificação quando concedem auxílios dirigidos a promover o emprego, designadamente em sectores nos quais os trabalhadores são mais afectados pelo desemprego.
A este propósito, e na linha dos objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa, deve propor-se o apoio à transformação dos contratos de trabalho em contratos definitivos e uma maior flexibilidade na definição dos diferentes grupos de trabalhadores beneficiários, bem como a sua adaptação às características próprias de cada região, e a inclusão nos auxílios isentos daqueles que visam a promoção do emprego feminino e, por último, o alargamento da idade, por forma a que os trabalhadores jovens - ou aqueles que se encontram na última etapa da sua vida laboral - possam beneficiar de auxílios sem necessidade de modificação.
Todos estes critérios, incluídos na alteração 1 do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, destinam-se precisamente a promover o emprego em sectores menos favorecidos, e a sua inclusão no regulamento não introduz qualquer tipo de distorção na concorrência. A comparação dos efeitos anti-concorrenciais destes auxílios com os de outros poderia ser, se o analisarmos friamente, um insulto à inteligência.
Não vamos abrir aqui um debate sobre os auxílios estatais e os respectivos efeitos sobre a concorrência, mas, se existem auxílios estatais que podem ser considerados compatíveis com os objectivos do Tratado, eles são os que se destinam a promover o emprego.
Seria negativo transmitir aos cidadãos e aos trabalhadores europeus a impressão de que a Comissão dá mostras de flexibilidade ao admitir outros tipos de auxílios, quando se mostra extremamente rigorosa em matéria de auxílios ao emprego. De igual modo, seria conveniente que se incluísse a economia social - com carácter geral - como sector isento. Como é do conhecimento de todos os senhores deputados, as empresas de economia social representam uma "almofada" importante para a manutenção do emprego quando um sector entra em crise, realidade que deveria ser contemplada no regulamento.
Por último, no relatório aprovado foram introduzidos alguns parágrafos sobre a preferência das medidas de flexibilidade do mercado de trabalho relativamente às ajudas à promoção do emprego. Não perderei tempo a refutar esta ideia, que - como todas as ideias expressas em termos tão categóricos - espelha um critério rígido e claramente conservador, com o qual não posso estar de acordo. Todavia, os senhores deputados deverão reconhecer que, qualquer que seja a posição ideológica de que se parta, trata-se de uma afirmação estranha e extravagante no momento actual, que não deveria figurar no relatório, dado ser relativa a outros temas. Insistir nesta ideia revelaria um interesse excessivo em transmitir mensagens a favor de uma determinada acção, que não pode ser partilhada por sectores importantes, tanto deste Parlamento como da sociedade europeia.

Monti
Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar, quero felicitar o relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, bem como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pela qualidade deste relatório. Tendo em conta a situação do emprego na Comunidade, todos os aspectos que digam respeito ao emprego representam, e devem representar, uma prioridade política fundamental. Registo com satisfação as observações do Parlamento em relação a esta proposta, que pretende reduzir as obrigações de natureza administrativa a cargo das autoridades nacionais que recorrem a medidas de ajudas estatais para responder ao desafio do emprego. A minha satisfação é ainda acrescida pelo tom em geral bastante favorável do relatório.
Como sabem, e como o relator há pouco recordou, esta proposta diz respeito a um quarto regulamento de isenção no domínio das ajudas estatais, que vem na sequência dos regulamentos já em vigor nos domínios da formação, das ajudas às pequenas e médias empresas e das ajudas que se situam dentro dos limites de minimis.
O principal objectivo de todos estes regulamentos é reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades nacionais, isentando-as da obrigação de notificação de medidas claramente compatíveis com o mercado interno. A proposta tem a ver com a relação existente entre dois objectivos essenciais da Comunidade: o emprego e a concorrência. É evidente a necessidade de se encontrar um justo equilíbrio entre esses dois objectivos, e com isto - que fique bem claro - não pretendo de modo algum defender que concorrência e emprego são dois objectivos incompatíveis; pelo contrário, estamos convencidos de que, a nível global, a manutenção de uma economia de mercado dinâmica, em que as forças da concorrência possam exprimir-se plenamente, contribuirá muito para o aumento dos níveis de emprego.
Existem, evidentemente, numerosas medidas que os Estados-Membros podem adoptar e, de facto, adoptam para promover o emprego. Muitas dessas medidas não constituem ajudas estatais, sobretudo quando não são selectivas mas abrangem todo o conjunto da actividade económica de um Estado-Membro. Esta proposta de regulamento não diz respeito a essas medidas.
Importa dizer também que, em muitos casos, ajudas estatais com objectivos primários diferentes têm como objectivo implícito a promoção do emprego. É o caso das ajudas regionais ao investimento, por exemplo, e das ajudas a determinados sectores. O regulamento em discussão diz respeito apenas às ajudas formal e explicitamente ligadas à consecução de objectivos de emprego.
O texto não se limita a simplificar os requisitos administrativos, clarificando igualmente as normas fundamentais aplicáveis às ajudas a favor do emprego.

Villiers (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu quero felicitar o relator. Trabalhou esforçadamente neste relatório, que é um bom relatório. O que se pretende com esta resolução e com o regulamento a que diz respeito é estabelecer regras mais claras e mais transparentes para os auxílios estatais ao emprego. A simplificação dos procedimentos a adoptar pelos Estados-Membros que desejem apoiar planos de fomento do emprego é de saudar, e a sensibilidade em relação às circunstâncias locais também é desejável. O relatório saúda e apoia a criação do registo de auxílios estatais, que é uma prioridade para os conservadores britânicos. É imprescindível acompanhar as acções dos Estados-Membros em matéria de auxílios estatais.
Em termos de princípios gerais, consideramos absolutamente indispensável restringir as áreas em que é permitido conceder ajudas. Não sei se iríamos tão longe como o senhor Comissário Monti - penso que, no passado, disse considerar os auxílios estatais um mal - mas pensamos, sem dúvida, que é necessário restringir as ajudas de modo a promover a eficiência e a prosperidade económicas e manter condições equitativas entre as empresas dos vários Estados-Membros. Dito isto, porém, o relatório e o regulamento reconhecem que certos auxílios estatais são aceitáveis, e mesmo desejáveis, no caso de planos de fomento do emprego. Sentimos, contudo, uma certa apreensão em relação ao âmbito de cobertura que é de aceitar mesmo neste caso, devido às nossas suspeitas em relação aos auxílios estatais. Mas pensamos que os limites estabelecidos pela Comissão são sensatos, um aspecto que o relatório também reflecte.
Não iria tão longe como se propõe na alteração 1 apresentada pelo senhor deputado Berenguer Fuster. Em particular, a alínea a) da alteração 1, que parece condenar especificamente os contratos temporários por oposição aos contratos permanentes, não é apropriada e não deve ser apoiada pela assembleia.
Peço à assembleia que não se esqueça de que, neste contexto, recorrer a auxílios estatais é como aplicar um penso rápido a um corte profundo. Os auxílios estatais ao emprego, nos casos em que forem autorizados e legítimos nos termos deste regulamento, não poderão nunca resolver efectivamente os problemas de emprego da Europa. É legítimo permitir os auxílios estatais relativamente a planos de fomento do emprego em circunstâncias restritas, mas só será possível resolver verdadeiramente o problema dos 18 milhões de desempregados da Europa e criar verdadeiras oportunidades de emprego para as pessoas reformando o mercado de trabalho, procedendo a reformas estruturais e económicas e conferindo maior flexibilidade ao mercado de trabalho, e tornando mais fácil a contratação de trabalhadores. É assim que se deve procurar resolver a grave situação de desemprego e o elevado nível de desemprego na União Europeia.
Por conseguinte, aceitamos esta medida pragmática e sensata. O regulamento e o relatório são propostas sensatas, mas é imprescindível ocuparmo-nos da questão fundamental, isto é, da flexibilidade do mercado do trabalho e da reforma económica.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de subscrever a apreciação positiva do relator sobre o projecto de regulamento da Comissão. É precisamente por a economia privada não fazer jus à sua responsabilidade de criar e tornar seguros os postos de trabalho que nós continuamos a necessitar de auxílios para promover o emprego na União Europeia. Se tivermos presente o actual desemprego em massa, bem como as diferentes situações nas regiões, temos de reconhecer que o presente regulamento é verdadeiramente crucial, pois cria uma maior transparência, libertação do supérfluo, segurança jurídica e proporciona igualmente a possibilidade de efectuar comparações. Dentro em breve, poderemos assim estar em condições de avaliar a eficácia dos auxílios.
É interessante notar a modificação das políticas nacionais de emprego na União Europeia, além do facto de terem sido orientadas no sentido dos objectivos comuns da estratégia do emprego, sendo neste caso os planos de acção utilizados como alavancas. Mas, o que chama a atenção neste contexto é o facto de as actuais linhas de orientação para o emprego não fazerem referência ao desenvolvimento ou aos efeitos desejáveis ou indesejáveis dos auxílios ao emprego. Neste contexto, temos de formular o pedido de melhoramento das linhas de orientação para o emprego, de modo a ter em conta os interesses da política de mainstreaming e da coerência das políticas europeias de emprego. Tem de ficar clara a garantia da contribuição de ambos os lados - política do emprego e política da concorrência - no sentido da estratégia europeia para o emprego. Penso que, na presente proposta, a Comissão justificadamente reconhece a necessidade de permitir medidas estatais sob a forma de incentivos ao emprego para empresas, em especial contemplando determinados grupos desfavorecidos. Esta não é apenas uma consequência lógica dos objectivos de Lisboa. O pleno emprego é e continuará a ser um dos mais importantes objectivos da estratégia de Lisboa. Barcelona assim o confirmou. É por este motivo que temos de pedir a reformulação com vista ao melhoramento no que se refere a uma maior flexibilidade na definição dos grupos beneficiários. Penso que o limite de idade dos 25 anos devia ser aumentado para 30 e que o limite de idade para trabalhadores mais velhos devia ser reduzido de 55 para 50, pois a sociedade necessita das duas componentes, ou seja, de os jovens terem emprego e de os mais velhos manterem o emprego.
Gostaria igualmente de solicitar uma especial atenção para o facto de a diferenciação, justificadamente feita na proposta da Comissão relativamente às pequenas e médias empresas e às grandes empresas, ser mantida válida aquando da transposição desta proposta.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, o ponto que gostaria de fazer é que desejamos simplesmente uma melhor cooperação com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Não formámos uma opinião sobre o relatório, como normalmente teríamos feito, em parte devido ao facto de o termos recebido demasiado tarde. O mesmo acontecerá talvez com outras comissões.
À luz do assunto que debatemos há instantes, nomeadamente a comunicação da Comissão sobre a coordenação das políticas, entre a política económica - que envolve também a política de concorrência - e a política de emprego e outras áreas da política social, teremos de ver em que medida conseguiremos realizar um conjunto de aspectos que são muito importantes na luta contra o desemprego.
Um exemplo de elevada importância, é um quarto regime de isenção. Quando estamos em regiões onde existem problemas graves e muita pressão, onde são necessários subsídios e os procedimentos para os obter são muito burocráticos - e eu próprio sou oriundo de uma região onde isso acontece, mas conheço também inúmeras outras -, isso é particularmente irritante. Nessas circunstâncias, é excelente verificar que se dá uma oportunidade aos objectivos sociais previstos na legislação vigente, e era isso mesmo que eu pretendia dizer há instantes quando falava de intercâmbio. Espero que, no futuro, essa base seja mais alargada e que, a partir da Cimeira da Primavera, em Atenas, prossigamos com esses intercâmbios numa tentativa de alcançar objectivos sociais e de sustentabilidade comuns, tendo em conta que a política económica pode contribuir mais para este processo do que o alinhar de matérias - que o Tratado considera subordinadas - com a política económica.
Em suma, contra este pano de fundo, penso tratar-se de uma excelente proposta que julgo ser importante para que as regras de concorrência em geral - e estou a pensar, por exemplo, nos serviços de interesse geral, que poderia aqui enumerar - sejam revistas e examinadas à luz das metas que queremos alcançar com a política social. Quando olho para o processo de Lisboa no seu todo, penso que algumas dessas assunções são contrárias àquilo que procuramos atingir com o nosso objectivo de emprego. Alguns objectivos, como a nova economia, por exemplo, foram muito mal seleccionados no processo de Lisboa. Podemos constatá-lo agora e aperceber-nos das consequências abrangentes que daí advêm.
Auxílios estatais com base nos artigos 87º e 88º. Estes artigos são muito importantes para a remeter uma vez mais para os objectivos de política social, motivo pelo qual temos de evitar qualquer mal-entendido. Talvez tenhamos agora de avançar um passo. Penso que temos de assegurar não só que os regimes existentes são devidamente transpostos para objectivos sociais, mas de ver também de que objectivos sociais precisamos - como os que são consagrados no Tratado, entre outros documentos -, e de ponderar se deveremos rever o Tratado no sentido, por exemplo, de colocar a política social e a política económica numa base idêntica.
Contra esse pano de fundo, e tendo em conta as propostas avançadas no relatório do senhor deputado Berenguer Fuster - e gostaria de agradecer aqui o trabalho que ele e a sua comissão realizaram -, faço um apelo aos colegas para que apoiem as alterações 1, 2, 3 e 4. O apoio de todo o Parlamento a estas alterações poderá persuadir-nos a votar favoravelmente a proposta no seu todo.

Blokland (EDD).
Para um leigo na matéria, a regulamentação europeia representa um grande e impenetrável mistério. As diferentes medidas, a disparidade de preceitos, as inúmeras disposições e os longos textos formam uma verdadeira floresta de regras, na qual os cidadãos e os empresários não conseguem encontrar o seu caminho sem ajuda especializada.
Os regulamentos europeus não são, portanto, exemplos brilhantes de clareza e compreensibilidade. As acções judiciais e as questões jurídicas levantadas por autoridades locais, empresas e cidadãos envolvidos demonstram que toda essa complexidade pode causar problemas quando se trata de requerer auxílios.
O Parlamento deveria, por isso mesmo, apoiar a proposta que visa simplificar e clarificar as regras em matéria de auxílios estatais no quadro da promoção do emprego.
Porém, simplificar e clarificar não significa acrescentar uma profusão de novos objectivos e ideias dificilmente exequíveis. Neste contexto, gostaria, pois, de tecer uma breve observação sobre a primeira alteração.
Os aditamentos propostos na alteração 1 enquadram-se realmente na política de emprego, e não numa resolução sobre auxílios estatais com base no Tratado CE.
Do meu ponto de vista, o presente diploma da Comissão regula fundamentalmente o aspecto financeiro dos auxílios. No fim de contas, estes auxílios são apenas concedidos em caso de necessidade e quando as circunstâncias assim o justificam. Os aditamentos referidos na alteração 1 são também, a meu ver, demasiado alargados para permitir uma aplicação específica no contexto da concessão de auxílios estatais ao emprego.
Com excepção da alteração 1, a presente resolução merece o meu apoio. Concordo igualmente com o senhor deputado Bouwman quando diz que o tratamento processual deste relatório é algo bizarro.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, creio que o projecto de regulamento da Comissão constitui um excelente exemplo da incorrecção do ponto de vista, aqui expresso por alguns colegas, nomeadamente da tese de que a política do emprego está permanentemente subordinada à política económica. O que se passa é que necessitamos das duas, uma pressupõe a outra. Não existe nenhuma contradição entre a política da concorrência, a política do crescimento e a necessidade de conceder apoios a certos sectores, tal como é demonstrado pelo presente regulamento.
Para nós é claro que os auxílios têm de funcionar como um incentivo, ajudando a fazer a ponte para a auto-ajuda. Os auxílios não podem substituir uma política económica e uma política de emprego estruturada. Consideramos que a melhor forma de criar empregos é ter um mercado interno em bom funcionamento, implementar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, prosseguir os objectivos de Lisboa, concretizar as quatro liberdades, desregulamentar e flexibilizar o mercado de trabalho e ter um sistema educativo que promova a aprendizagem ao longo da vida, a diversificação de conhecimentos e a formação contínua.
Saudamos o presente regulamento porque este diz sim à sistematização, à simplificação, à constituição de agrupamentos. Porque diz sim ao controlo e à transparência, sem esquecer o registo dos auxílios, sim à regulamentação dos auxílios ao emprego para as pequenas e médias empresas, os pilares da política europeia ao nível da economia e do emprego e também porque diz sim ao reforço da coordenação entre a política da Comissão e as políticas dos Estados-Membros, bem como entre os ministérios nos Estados-Membros. Na Áustria, por exemplo, já enveredámos por essa via, ao efectuarmos a fusão bem sucedida entre os Ministérios do Trabalho e da Economia.
Gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, por, nas suas declarações sobre os auxílios e sobre as inundações, ter claramente marcado a posição de que a sua política de concessão de auxílios tem em conta as diferenças regionais ao nível da política económica, da concorrência e do emprego.

Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho realmente de desapontá-lo. Contrariamente a alguns colegas, não estou assim tão entusiasmada com o regulamento que temos em cima da mesa. Estou convencida mesmo de que, se o presente regulamento sair inalterado do processo de consulta, muitos Estados-Membros irão ter a maior das dificuldades em atingir os ambiciosos objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego a que se vincularam em Lisboa.
Se quisermos que 70% da população activa tenha emprego em 2010, é necessário que os trabalhadores mais idosos sejam ajudados, que as pessoas com um baixo nível de habilitações tenham acesso ao emprego, que os deficientes tenham trabalho, e tudo isso implica a necessidade de medidas de apoio. Estou convencida de que a flexibilidade acrescida e as reformas estruturais não bastam para resolver estes problemas. Contudo, Senhor Comissário, o presente regulamento concentra-se de tal forma na concorrência que será praticamente impossível realizar estes objectivos.
Citarei apenas um exemplo: os limites máximos previstos em benefício dos grupos de trabalhadores mais desfavorecidos são de tal forma reduzidos que, de um dia para o outro, as empresas de inserção social flamengas, que dão trabalho válido a desempregados de longa duração com um baixo nível de habilitações, serão forçadas a encerrar as suas portas - a menos, naturalmente, que passemos a classificar esses trabalhadores como deficientes.
Outra observação prende-se com o facto de a Comissão não reconhecer a realidade institucional de alguns Estados-Membros, um assunto que continua a preocupar-me. No meu país - e também noutros - a responsabilidade pelos programas de emprego pertence às regiões. Da forma como estas matérias se encontram agora dispostas no presente regulamento, essa responsabilidade passa a enquadrar-se nas medidas específicas e não nas medidas gerais. Deste modo, as regiões ficam sujeitas à obrigação de notificação prévia.
Senhor Comissário, penso que encontrámos alguns argumentos para a Convenção circunscrever a política de concorrência, mas realmente eu espero que, quando a Comissão aplicar este regulamento, consiga provar que, mesmo sem alterar o Tratado, pode encontrar um equilíbrio entre os objectivos em matéria de emprego e os objectivos em matéria de concorrência, e gostaria de perguntar ao senhor Comissário se não será possível pedir à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - que vela pelo cumprimento dos objectivos de Lisboa - que se pronuncie sobre o presente regulamento.

Fiori (PPE-DE).
Senhor Comissário, estamos de acordo com esta proposta de regulamento e também com este working progress da Comissão, que está a pôr em prática uma espécie de intervenção generalizada, de que este poderia ser o quarto episódio.
Estando eu de acordo com o regulamento, poderiam perguntar-me por que razão estou a intervir. Pois bem, intervenho porque temos uma dúvida de fundo e a questão que pretendo colocar é esta: como é possível, num regulamento que avança no sentido da desburocratização por meio de uma série de medidas - e já referimos os sectores específicos -, que se queira excluir o sector dos transportes? Digo isto tomando como referência - é uma das raríssimas vezes que o faço - a situação nacional da Itália, que ao longo dos anos fez certamente opções com consequências discutíveis mas que, simultaneamente, é um país que tem condições ambientais absolutamente sui generis em relação ao resto da Europa. Num regulamento que intervém em termos das medidas de emprego em sectores que já têm tantos problemas e que devem reconverter-se e reconverter as suas próprias forças de trabalho, citar o sector dos transportes como um sector absolutamente excluído parece-nos um juízo de valor que a Comissão poderia repensar.

Howitt (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de saudar os artigos 5º e 6º da proposta de regulamento, que transmitem aos governos dos Estados-Membros uma mensagem concreta no sentido de apoiarem disposições especiais destinadas a assegurar condições razoáveis para promover o emprego de trabalhadores deficientes. No entanto, gostaria de pedir ao senhor Comissário Monti que, ao responder ao debate, leve em conta os 400 000 trabalhadores deficientes, tais como os da Remploy, em Southend, no meu círculo eleitoral - e os que trabalham noutros locais em toda a Europa. Mais de 50% dos trabalhadores daquela empresa são deficientes que não podem procurar empregos no mercado de trabalho em geral. Designamos este tipo de emprego por emprego protegido ou apoiado.
Sei que o senhor Comissário recebeu uma exposição do sindicato geral britânico GMB e de muitos outros sindicatos, em que se diz que os custos organizacionais, administrativos e de transporte dessas empresas também deviam ficar isentos das regras relativas aos auxílios estatais. Tive conhecimento de que o comité consultivo em matéria de auxílios estatais reagiu compreensivamente quando da sua apreciação inicial desta proposta.
Espero que, esta noite, o senhor Comissário assegure a este Parlamento e às numerosas pessoas deficientes que não conseguem obter emprego no mercado de trabalho em geral que a Europa irá reconhecer plenamente os seus direitos e aspirações nas suas regras em matéria de concorrência.

Monti
Senhor Presidente, as intervenções - segundo me parece - revelaram uma ampla concordância com a filosofia que serve de base ao regulamento e que pode ser descrita da seguinte forma: em primeiro lugar, há uma coerência de fundo, como observou, e muito bem, o senhor deputado Karas, entre política da concorrência e política do emprego. Essa coerência continua a existir por duas razões: em primeiro lugar, porque a longo prazo um ambiente económico competitivo irá certamente contribuir para a criação de emprego duradouro, e também porque a política da concorrência tem a flexibilidade suficiente - como demonstra este regulamento - para conciliar um rigor geral com a possibilidade de ajudas estatais sempre que elas se justifiquem devidamente.
As ajudas estatais - este é outro aspecto da filosofia que, na minha opinião, as intervenções focaram muito bem - são, por definição, selectivas. O nosso objectivo é fazer com que elas sejam selectivas a favor das empresas e dos grupos de trabalhadores que se vêem a braços com dificuldades especiais. As ajudas à criação de novos postos de trabalho deverão, portanto, destinar-se às pequenas e médias empresas - como salientou a senhora deputada Randzio-Plath - e às empresas estabelecidas nas regiões assistidas. Outras ajudas deverão destinar-se à contratação de grupos de trabalhadores mais desfavorecidos. Isso explica, por exemplo, por que razão as grandes empresas estabelecidas nas regiões não assistidas são excluídas da possibilidade de receberem ajudas para a criação de emprego. Não se trata de má vontade em relação a algumas empresas mas sim de coerência com o desejo de apoiar outras que se encontrem numa situação que justifique esse apoio.
As normas são agora mais claras e o volume das ajudas já não depende de conceitos complexos, como o facto de os postos de trabalho estarem ou não ligados a um projecto de investimento e, além disso, neste momento, são coerentes com as normas relativas às ajudas regionais e às ajudas às pequenas e médias empresas.
Foi igualmente salientado por diversos intervenientes - recordo em especial a senhora deputada Villiers - o valor da transparência também no registo das ajudas estatais. Ora muito bem, traduzir semelhante filosofia, na minha opinião tão amplamente partilhada, em disposições específicas directamente aplicáveis, não é certamente uma tarefa fácil. Pode haver uma margem de negociação no que respeita às medidas concretas, e eu registo as alterações propostas sobre essa matéria. Posso dizer-vos, por exemplo, que estamos a ponderar a possibilidade de estender a definição de trabalhador desfavorecido - dirijo-me em especial ao senhor deputado Howitt - para além dos limites da definição contida na proposta publicada no Jornal Oficial, em Abril. Esse texto incluía já uma medida relativa às mulheres em regiões com uma taxa de desemprego feminino mais elevada do que as médias regionais, tal como é mencionado na alteração 1.
E agora a questão dos transportes, levantada pelo senhor deputado Fiori. Tomei nota da sua sugestão, Senhor Deputado, a qual, no entanto, do ponto de vista das responsabilidades no seio da Comissão, faz parte, como sabe, das competências da Senhora Vice-Presidente Loyola de Palacio. Observo apenas que existem preocupações concretas relativamente ao excesso de capacidade em certas partes deste sector, em especial nos transportes rodoviários e, de um modo geral, pensamos que, sempre que existam problemas de sobrecapacidade, não faz sentido conceder ajudas estatais, que poderiam mesmo agravar esses problemas. Em todo o caso, teremos atentamente em conta as suas observações.
Gostaria ainda de dizer - e agora dirijo-me em especial à senhora deputada Van Lancker - que estamos a reflectir acerca da possibilidade explícita de os Estados-Membros notificarem medidas a favor de trabalhadores não abrangidos pela definição de trabalhadores desfavorecidos. Além disso, pretendemos ter em conta o caso especial representado pelo trabalho protegido para os trabalhadores deficientes. Pode haver ainda outros casos em relação aos quais estejamos dispostos a ponderar uma maior flexibilidade.
Gostaria de terminar, agradecendo uma vez mais à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ao relator, o senhor deputado Berenguer Fuster, o seu contributo extremamente útil.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0233/2002), da deputada Avilés Perea, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, sobre a revisão intercalar do Programa Daphne 2000 - 2003 (2001/2265(INI)).

Avilés Perea (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, neste relatório analisa-se o programa DAPHNE, a sua execução, os seus pontos positivos e os seus pontos negativos. Trata-se de um programa contra a violência exercida contra as mulheres e as crianças, fundamentalmente a violência doméstica. Este tipo de violência constitui uma grave violação dos seus direitos fundamentais.
A violência exercida contra as mulheres é consequência das relações de desigualdade entre homens e mulheres e das discriminações sexuais existentes na sociedade. A luta contra a violência requer uma abordagem integrada que combine medidas de prevenção, de repressão do agressor e de apoio às vítimas.
A Comissão realizou um relatório de avaliação intercalar do programa, exaustivo e rigoroso, que nos permite formular propostas para o futuro, com a finalidade de alcançar o objectivo "violência zero".
A violência contra as mulheres e as crianças encontra expressão em todos os países, sem distinção de classe, de raça ou de nível de educação. Esta violência constitui um obstáculo à consecução da igualdade entre géneros e perpetua desigualdades. Importa salientar a insuficiente dotação orçamental deste programa, que apenas permitiu financiar um terço dos projectos apresentados. Deve dispensar-se particular atenção ao domínio da prevenção da violência, mas também ao tratamento e à reabilitação dos agressores, por forma a evitar a reincidência. É fundamental a elaboração de programas pedagógicos que visem a prevenção da violência, a aplicar nas escolas e nos estabelecimentos de ensino para adultos. É preciso associar todos os sectores da sociedade na luta contra a violência, em particular os meios de comunicação social enquanto formadores de opinião e instrumentos de transmissão de valores, para que estes veiculem uma imagem não estereotipada da mulher, bem como das crianças e das vítimas em geral. A forma como se veiculam as notícias sobre actos de violência é igualmente fundamental para a opinião que posteriormente se faz das mesmas.
As ONG tiveram um papel relevante na luta contra a violência, mas devem associar-se também as instituições públicas - até à data estas representam apenas 10% dos participantes dos programas -, bem como as universidades e as instituições de estudo e de investigação. É necessário dispor de mais dados sobre a violência efectiva, na medida em que apenas se conhece uma pequena parte. Devemos dispor de indicadores comuns e de uma base de dados comum.
Os Estados-Membros deveriam actualizar as respectivas legislações nacionais, por forma a dispor de instrumentos mais adequados ao combate à violência. Em alguns países está já previsto o direito à expulsão do agressor do domicílio comum e respectivas medidas de acompanhamento. As vítimas devem receber protecção, e deve evitar-se que sejam elas a ter necessidade de fugir e de procurar refúgio. Uma formação mais adequada da polícia neste domínio revelar-se-ia muito útil.
O programa DAPHNE deve continuar após o termo do actual, na medida em que, lamentavelmente, o problema se mantém e estamos conscientes de que a sua erradicação é difícil, pelo que as acções que venham a executar-se que visem sensibilizar a sociedade e tentar alterar mentalidades machistas que ainda persistem devem ser bem-vindas. Entre estas medidas, propomos a instituição de um Ano Europeu contra a violência contra as mulheres e as crianças.
Por último, desejo salientar a necessidade de alterar a base jurídica do programa. Este é o momento adequado para o fazer, uma vez que a Convenção Europeia que revê e actualiza o Tratado tem oportunidade de a alterar, pelo que peço encarecidamente ao Comissário António Vitorino, cuja sensibilidade em relação a este tipo de problemas é de todos nós conhecida, que insista, que pressione, que faça tudo quanto seja humanamente possível para introduzir no Tratado uma base jurídica específica para o combate à violência contra as mulheres e as crianças em toda a União Europeia. Estou consciente das dificuldades inerentes, mas estou confiante em que o consiga.
Vitorino
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar em primeiro lugar, por saudar a senhora deputada Avilés Perea pelo relatório excelente que apresenta hoje a este plenário. Creio que conclusão mais importante a retirar é que a Comissão e o Parlamento estão sintonizados na conjugação de esforços para combater os problemas da violência, em especial os problemas da violência contra mulheres e crianças.
O Parlamento apoia com a resolução proposta este programa, que é ainda - reconheço - modesto, mas que a Comissão tem muito orgulho em gerir. Congratulo-me especialmente pelo facto de o Parlamento Europeu reconhecer o êxito das acções já concretizadas e por acalentar a ideia de que o programa deve continuar para além de 2003. A Comissão, por seu turno, está preparada para apresentar o texto da decisão sobre o novo programa DAPHNÉ, sintonizado com as preocupações expressas na proposta de resolução.
Ao fazê-lo, não posso, contudo, deixar de abordar a questão que a senhora deputada relatora coloca relativa à base jurídica do programa. O programa DAPHNÉ tem hoje por base jurídica o artigo 152º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre protecção da saúde. O artigo pode parecer distante da preocupação sobre a violência. Mas é evidente que a violência é muito mais do que uma questão de saúde, sendo também uma preocupação de saúde, trate-se da saúde física ou da saúde psicológica.
Concordo plenamente que a violência contra a criança e contra a mulher é uma infracção inaceitável dos seus direitos como seres humanos. Todavia, no âmbito dos Tratados tal como eles existem hoje, a Comissão não tem outra alternativa para fundamentar acções contra a violência do que recorrer ao artigo 152º. Esta é a realidade, independentemente da situação futura da Carta dos Direitos Fundamentais da União, no âmbito do Tratado ou fora dele.
No entanto, a actual situação não deve impedir-nos de tentar melhorá-la. A Comissão vai propor em breve uma directiva sobre a igualdade entre o homem e a mulher fora do local de trabalho. É uma directiva que exclui a acção contra a violência, porque a sua base jurídica, o artigo 13º do Tratado, não prevê acções nesta área.
Por isso mesmo há que continuar a reflexão e eu registo com agrado a sugestão desta Assembleia, e que a senhora deputada relatora acabou de fazer, de que a discussão deste assunto pelos membros da Convenção possa centrar-se numa proposta sobre a violência, com uma base jurídica própria e específica no Tratado. Sendo eu um dos representantes da Comissão na Convenção, não deixarei de me juntar ao pedido parlamentar quando o assunto for discutido na Convenção.
Obviamente, numa discussão deste tipo haverá que ter em consideração e equilibrar as várias competências entre os Estados membros e a União no seu conjunto. Ou seja, se queremos, tanto o Parlamento como a Comissão, um novo programa DAPHNÉ pronto a arrancar no início de 2004, a Comissão não tem, por enquanto, outra alternativa senão recorrer de novo ao artigo 152º do Tratado.
O sucesso deste programa está bem expresso no grande número de projectos que foram apresentados. Mas há que reconhecer que este sintoma de sucesso é também uma causa de preocupação. Isto significa que é ainda muito elevado o número de situações e o número de casos de violência contra mulheres e crianças nos países da União Europeia. Por isso, o pedido de reforço orçamental feito pela senhora deputada relatora vai ao encontro das constatações da Comissão, em especial se tivermos em linha de conta o aumento do trabalho que nos espera neste domínio após a adesão dos países candidatos.
Para além do apoio dado por este Parlamento ao programa DAPHNÉ, as sugestões constantes da resolução são úteis e vão totalmente ao encontro das reflexões da Comissão. Refiro-me, sobretudo, à ideia da prioridade à prevenção, para a qual é necessário mobilizar a sociedade civil, as organizações não governamentais e as autoridades públicas com competência na matéria. Refiro-me à preocupação de desenvolver uma acção pedagógica permanente a partir da escola, mas também nos meios de comunicação social, para combater estigmas e preconceitos culturais que ainda hoje são dominantes nas nossas sociedades. Refiro-me mais especificamente à necessidade de indicadores comuns e de se proceder a uma mais completa recolha de dados sobre violência a nível europeu, porque esta realidade muitas vezes é uma realidade escondida e escamoteada nas estatísticas oficiais.
Esta é também uma necessidade da Comissão e a actividade futura pode ser relacionada com a acção actual da montagem de uma rede especializada em direitos fundamentais. Com efeito, na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, esta nova acção de criar uma rede de peritos europeus em matéria de direitos fundamentais com base na rubrica orçamental B-5850 em 2002, que a Comissão já começou a concretizar, permitirá estabelecer uma estreita ligação entre essa rede de peritos e os objectivos do programa DAPHNÉ, além de sublinhar, o que não é de somenos importância, a dimensão de violação dos direitos fundamentais que representa toda a violência contra a mulher e a criança, contra a qual continuaremos a combater.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, também eu gostaria de felicitar a relatora pela ampla abordagem do problema da violência e das suas inúmeras expressões, e por propor a continuação e uma melhor utilização do programa.
O relatório intercalar informa-nos sobre o progresso realizado a nível da sensibilização para o problema da violência e sobre a maneira de lidar com ele. Todavia, a dura realidade é que a violência persiste na nossa sociedade e obriga-nos a adoptar medidas mais radicais e eficazes, tais como a introdução de uma base jurídica no Tratado ou a organização de um ano europeu dedicado a este tema, como sugere a relatora. Também eu considero muito importante a organização de uma ampla campanha de informação que utilize todos os meios disponíveis e envolva todas as agências da União Europeia e dos países candidatos, que chegue às pequenas sociedades, especialmente às mais remotas, onde, como sabemos, persiste a violência na família, nas escolas e na rua. E, para além deste objectivo, precisamos de incentivar a participação de toda a sociedade local, como já foi referido pelo senhor Comissário.
Fazendo o ponto da situação, podemos ver que, muito embora o programa esteja aberto às autoridades regionais e locais, a participação destas não ultrapassa os 10%, enquanto que as organizações não governamentais que operam a nível local e regional são impedidas de participar pela necessidade de criar ligações internas, pela necessidade de encontrar parceiros noutros Estados-Membros e pela complicada gestão do programa.
Por essa razão, julgo que é extremamente importante que o relatório final contenha uma análise aprofundada da participação quantitativa e qualitativa das diferentes agências, dos mecanismos que elas utilizam para cooperar e do impacto dos programas na sociedade local. Essa análise irá ajudar-nos a estudar e a propor novos métodos para garantir a adesão das pequenas agências ao programa e outras áreas onde até ao momento tenha havido poucas intervenções, tais como a avaliação de programas educativos que geram violência e a formação de professores e jornalistas. De igual modo, se pretendemos garantir um melhor aproveitamento do programa, temos de o ver em relação com outros programas afins, especialmente com programas nacionais que visam reduzir a violência e ajudar as vítimas.

Gröner (PSE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus saúda a revisão intercalar efectuada pela Comissão no programa Daphne. Este programa, apesar da escassa dotação, revelou-se extremamente eficaz no combate à violência contra crianças, jovens e mulheres. O programa Daphne provém de uma iniciativa da Comissária Anita Gradin e do Parlamento Europeu e constitui um excelente exemplo de como, graças a um enorme empenhamento pessoal de todos os envolvidos no Programa e na implementação do projecto e graças a uma clara vontade política, se podem obter resultados e desenvolver novas políticas.
Dada a dimensão do fenómeno da violência, tem sido difícil delimitar o programa Daphne. Trata-se de um tema tabu, situado na zona de penumbra criminal. Há falta de dados inequívocos, mas, segundo estudos efectuados, uma em cada três mulheres já passou por algum tipo de violência associada ao género. Uma em cada cinco mulheres é vítima de actos de violência por parte do seu cônjuge ou parceiro. Segundo estimativas da OIM, todos os anos 500 000 pessoas, na sua grande maioria mulheres e crianças, são vítimas de tráfico, havendo igualmente mulheres em risco de mutilação genital.
Em 2000 e 2001, o programa Daphne conseguiu apoiar apenas 73 projectos, o que perfaz 12% dos projectos propostos, tendo causado alguma frustração entre as ONG envolvidas. Quatro milhões de euros por ano não é exactamente um valor para mover montanhas, mas é o suficiente para desencadear expectativas, que depois ficam em aberto. Mas o importante é que o programa Daphne constituiu um instrumento multi-disciplinar, devendo a Comissão continuar a demonstrar a sua flexibilidade neste domínio.
Temos, por exemplo, o Observatório contra a Violência, em Dublin, supervisionado pelo lóbi das mulheres europeias, que fornece excelentes informações e conseguiu delinear uma boa panorâmica das mediadas implementadas pelos Estados-Membros, bem como dos instrumentos legais existentes. Podem assim encadear-se sinergias entre os actores, mas também as acções ao nível nacional, europeu e internacional. Lamentavelmente, ainda não se verifica uma suficiente participação dos países da Europa Central e Oriental. Apenas 6% das organizações têm sequer recursos para poderem ser elegíveis para os projectos. Durante as nossas deslocações aos países candidatos, tivemos ocasião de verificar as grandes necessidades existentes, a grande disponibilidade para a participação, mas também a grande falta de recursos, tendo estes aspectos de ser compatibilizados ao nível das ONG.
É importante não paramos junto às fronteiras externas da União Europeia. Também na Rússia, na Ucrânia, na Bielorússia se regista este fenómeno que também nos afecta na União Europeia. Temos de nos abrir mais neste contexto e incluir outros programas comunitários no programa Daphne.
Para mim e para o meu grupo é extremamente importante que, com base na experiência reunida durante a primeira parte do programa, reforcemos as sinergias para a sua segunda parte. Este ponto também vem referido no número 12 da proposta de resolução. É imprescindível prosseguir a campanha contra a violência, bem como as medidas preventivas. A este respeito existem óptimos exemplos nas fronteiras externas sob a forma de avisos às jovens mulheres. Obtivemos bons resultados com as nossas redes, com as ONG, havendo agora que as implementar nos Estados-Membros.
O que é extremamente importante - tal como já foi referido e por diversas vezes reivindicado - é haver um Ano Europeu contra a Violência. A senhora Comissária Reding, responsável pelas comunicações, já deu luz verde neste sentido. Temos agora de pressionar a Convenção para que haja um pronunciamento claro a este respeito, de modo que, sob o ponto de vista da base jurídica, esta não seja simplesmente uma questão de saúde pública, pois também é a segurança interna que está em risco se a violência contra as mulheres prosseguir.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, a violência contra as mulheres e as crianças, apesar de sucessivamente condenada em documentos e resoluções da ONU e da União Europeia por constituir uma violação inadmissível e intolerável dos seus direitos fundamentais, continua a ser uma realidade na nossa sociedade, incluindo em Portugal. Sobretudo a violência doméstica, uma das formas mais comuns de violência, embora das menos visíveis, e que comporta imensos custos em termos humanos, sociais e económicos para toda a sociedade, além de ser uma ameaça à segurança, à integridade física, à liberdade e à dignidade das mulheres.
Daí a importância de uma abordagem integrada com o reforço das medidas, das acções e dos meios financeiros que o próprio programa DAPHNÉ prevê, mas que são insuficientes como também já aqui foi sublinhado. Por outro lado, como se refere no relatório - e cumprimento a senhora relatora -, cerca de 500 mil pessoas, na sua maioria mulheres e crianças, são anualmente vítimas de tráfico para fins de exploração sexual na União Europeia, o que exige igualmente medidas mais eficazes no combate a todas as formas de violência e no apoio às vítimas, incluindo um reforço dos próprios meios financeiros actualmente previstos.
Mas gostaria de chamar também a atenção para a área da prevenção, seja na criação de mais emprego de qualidade, de melhores prestações e de apoios sociais, seja de maior atenção à educação contra a violência, de mais informação e de melhor promoção dos direitos das mulheres e das crianças. E por isso apelo a que a Comissão, o Conselho e os Estados membros tenham em conta as propostas que o Parlamento apresenta, capitalizando as experiências adquiridas desde 1997 e apresentando um novo programa de acção com uma verba financeira adequada, tendo em conta também a participação plena dos países candidatos e a criação de uma base de dados comuns sobre a eliminação da violência.

Sörensen (Verts/ALE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, como sabem, este relatório foi aprovado por unanimidade e sem alterações.
Neste relatório e nesta revisão intercalar do programa Daphne não existem incompatibilidades. O consenso é geral. Esta iniciativa, em tempos promovida pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, conheceu um enorme sucesso, e não só na União Europeia mas também em muitas regiões remotas do mundo - como os colegas já tiveram ocasião de observar. Infelizmente, porém, esta iniciativa não pode ser encarada como um sucesso absoluto, tal como o senhor Comissário já teve ocasião de assinar. É possível que este programa venha a ser extinto, mas ouvi também muitos indícios positivos que apontam para que ele poderá vir a ser prosseguido, ainda que possa não haver fundos suficientes, tendo em conta todos os problemas aqui associados.
Uma das questões que gostaria de colocar agora vai no sentido de saber se, nos casos em que a Comissão aprovou determinados projectos mas estes não podem ser financiados, a Comissão e o senhor Comissário não poderão recomendar que os Estados-Membros - que são, afinal de contas, os responsáveis pelos projectos - assumam o seu financiamento. Desse modo, poderia ser um Estado-Membro - em vez da Comissão - a custear um projecto, o que encorajaria os Estados-Membros a desenvolver actividades de grande relevo no seu próprio território, envolvendo, eventualmente, organizações não governamentais e organismos públicos, como pequenos municípios.
A Presidência espanhola escolheu o combate à violência contra as mulheres como uma das suas prioridades, o que esteve na origem de uma ampla análise das medidas tomadas por vários Estados-Membros e de um exame das melhores práticas nesse domínio. A Presidência dinamarquesa prosseguiu por essa via, mas gostaria de aproveitar esta ocasião para chamar a sua atenção para um aspecto particular, ao qual, do meu ponto de vista, deveriam ser consagrados fundos suplementares, designadamente a violência no seio da família. E por quê? Uma investigação conduzida pela polícia de Antuérpia demonstrou que 70% de todas as actividades policiais estão directamente relacionadas com essa violência no intrafamiliar. Isso inclui incesto, violência dos filhos contra os pais e vice-versa, violência contra familiares mais idosos, problemas psicológicos, violência física e psíquica antes e depois de um divórcio, no exercício do direito de visita ou aquando da constituição de um novo agregado familiar. Não me refiro apenas às crianças que crescem no seio de uma família violenta e que passam, assim, a considerar normal esse comportamento, mas também de uma indefinição geral dos valores morais. Por vezes acontece também o contrário, nomeadamente casos em que um dos pais provém de uma família desmembrada ou violenta, e que, na perspectiva de evitar a todo o custo que os filhos passem pela mesma experiência, adopta um regime de superprotecção e de disciplina exacerbada. Os restantes membros da família podem resignar-se ou, então, sentir-se reprimidos e revoltar-se. Neste tipo de situações, os filhos podem fugir de casa ou atacar os pais. Há também casos de raparigas que crescem nestas circunstâncias, mais tarde optam inconscientemente por um parceiro tirano, acabando frequentemente por tornar-se vítimas de violência doméstica.
Quando todos estes problemas se tornaram num tema passível de discussão na nossa sociedade, abriu-se a caixinha de Pandora. Não podemos abandonar estas vítimas ao seu destino sem lhes prestarmos apoio ou lhes apresentarmos uma solução. Neste contexto, não estou a pensar apenas em medidas tradicionais, como linhas de ajuda, centros de acolhimento ou casas de abrigo, mas também em acções de formação. Acções de formação e projectos educacionais vocacionados para pessoas que estabelecem o primeiro contacto com uma possível vítima e que têm oportunidade de ajudar a retirá-lo ou retirá-la do seu isolamento - grupos como médicos, professores e funcionários da polícia. É que agir quando a violência se manifesta pela primeira vez pode concorrer para impedir a sua escalada, e esse é também o passo mais importante no âmbito da prevenção.
Gostaria ainda de destacar a elevada importância do programa Daphne. Trata-se de um projecto desenvolvido por algumas ONG em diferentes países, em parceria com uma organização internacional: a Organização Internacional para as Migrações. Estas organizações elaboraram um projecto no quadro da cooperação em matéria de ajuda às vítimas de tráfico de seres humanos. Esse projecto foi também muito bem sucedido, e por isso mesmo considero tão importante que os projectos possam ser prosseguidos e aperfeiçoados. Aliás, no próximo dia 17 de Outubro, o Parlamento Europeu organizará uma mesa redonda onde serão apresentados um vídeo, uma brochura e também uma proposta tendo em vista a criação de um sítio na Internet, onde não só nós, os políticos, mas também a polícia, os jornalistas, os investigadores e os estudantes poderão recolher informação. Quero com isto assinalar simplesmente aos colegas a grande importância de tudo isto. A senhora deputada Avilés Perea exprimiu-o muito bem. Precisamos do Ano Internacional contra a Violência, e também de subsídios. Talvez tenhamos igualmente de exercer mais pressão sobre os nossos Estados-Membros para que participem nesta iniciativa.

Angelilli (UEN).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a relatora pelo trabalho efectuado, pelos números e estatísticas apresentados que, mesmo na ausência de dados suficientes e homogéneos, nos mostram que a violência contra mulheres e crianças é um fenómeno da máxima gravidade. São incríveis os dados mais recentes sobre a violência doméstica e familiar, que denunciam que uma em cada cinco mulheres é vítima de actos de violência por parte do cônjuge ou parceiro: actos de violência esses muitas vezes perpetrados no mais absoluto silêncio e que, por vezes, terminam mesmo com a morte da vítima.
Perante indicadores tão dramáticos, surpreende-nos uma dotação financeira tão insuficiente, apesar de, no orçamento para 2002, lhe ter sido acrescentado um milhão de euros. Causa igualmente surpresa o facto de a taxa de participação das instituições públicas ter sido equivalente apenas a 10% do total.
Com efeito, o papel das instituições públicas é determinante, tanto em termos de formação de pessoal especializado, como no que respeita à informação e à prevenção de actos de violência e de abusos perpetrados contra mulheres e crianças. Em especial, será necessário criar ou melhorar centros de auscultação e de denúncia, capazes de garantir e fornecer a máxima protecção às vítimas, bem como assistência psicológica e legal gratuita. Além disso, é de desejar a inserção nos currículos escolares de espaços didácticos e pedagógicos dedicados à prevenção dos fenómenos da pedofilia e da violência doméstica.
Por último, o meu grupo apoia plenamente a ideia de um Ano Europeu de acção contra a violência em relação a mulheres e crianças. No entanto, estou de acordo com as minhas colegas: se não se mudar a base jurídica, pouco se poderá fazer para combater de uma forma realmente concreta e eficaz esses terríveis actos de violência.

Gutiérrez-Cortines (PPE-DE).
Senhor Presidente, desejo felicitar a Comissão por estarmos perante o resultado da perseverança e de ter acreditado em algo que nunca tinha sido tratado anteriormente.
Com efeito, nos últimos anos, na presente legislatura e em legislaturas anteriores, têm-se vindo a formar uma consciência europeia sobre os problemas da violência exercida contra a mulher, contra as crianças e uma violência doméstica. Julgo que importa perseverar nesta linha de trabalho, apesar das dificuldades em introduzir nas políticas dos países a credibilidade e a importância destas ideias.
Consideremos o que se passa em muitos países da Europa. Prostituição organizada, violência doméstica, crescimento alarmante da violência contra crianças e abandono de muitas delas pelas próprias famílias, tudo isto revela que estamos perante um tema cuja abordagem deve ser feita com base num sistema de competências partilhadas. Neste sentido, apoio totalmente as propostas da senhora deputada Avilés Perea e concordo plenamente com as observações do Comissário.
Por outras palavras, a Europa deve criar um quadro jurídico referencial mínimo, quer para a violência doméstica e para a obrigação dos Estados de proteger as vítimas, quer para tentar evitar os danos irreversíveis causados às crianças, testemunhas do horror, menores que vivem em cenários de medo e que não podem escapar à violência.
De igual modo, não há dúvidas, e desejo insistir neste aspecto, de que a maioria das crianças abandonadas e daquelas que são vítimas da violência nas próprias casas encontra-se nesta situação devido a um meio familiar destruído ou à ausência de um meio familiar. Consequentemente, a sua protecção e formação não podem ser abordadas com base no quadro familiar. É necessário prever outras estratégias de protecção e de defesa, na medida em que, por vezes, a família é um meio repressor.
Tenho ainda a impressão de que nos estamos a habituar à existência desta multiplicidade de casos. Neste sentido, solicito a implementação de um direito reconhecido às crianças, que seja vinculativo para os Estados-Membros, e que se tenha em conta esta obrigação ao falar dos países que vão fazer parte da União Europeia. É impossível continuar a trabalhar sem um quadro jurídico básico, particularmente estando nós conscientes de que as vítimas não estão a receber protecção.

?aramanou (PSE).
Senhor Presidente, não há dúvida de que o programa DAPHNE foi uma iniciativa muito bem sucedida da Comissão Europeia, mas foi também o resultado das pressões da Comissão dos Direitos da Mulher e da campanha iniciada em 1997 sob o lema 'Violência contra as Mulheres: Tolerância Zero?, um lema, Senhora Comissária, que é tão actual agora como o era naquela altura, uma vez que a violência ou, para ser mais precisa, o terrorismo e a guerra contra as mulheres estão a aumentar em vez de diminuir tanto na Europa como a nível mundial.
Todos os dias chegam até nós relatos horrendos provenientes das numerosas frentes onde se trava esta guerra absurda e impiedosa, especialmente de países com os quais a União Europeia celebrou acordos políticos e económicos, da Nigéria e do Sudão, onde tribunais islâmicos fanáticos condenam mulheres inocentes à morte por apedrejamento, da Índia, onde meninas de dez anos são obrigadas a casar, e dos Emiratos Árabes, onde as mulheres continuam sem ter independência, ou seja, sem direitos políticos. Relatos desta guerra selvagem contra as mulheres são diariamente publicados na imprensa, mesmo quando não aparecem na primeira página.
Como afirmaram já alguns deputados, calcula-se que mais de 500 000 mulheres e crianças são compradas e vendidas todos os dias na União Europeia e mesmo assim a Europol só tem três funcionários para tratar deste crime organizado internacional contra mulheres e crianças. Uma percentagem de mulheres europeias que varia entre os 20 e os 50%, conforme o país, foram vítimas de violência doméstica, e todos os dias se registam casos de violação e assédio sexual. Comunidades de imigrantes islâmicos invocam as sagradas escrituras e as tradições religiosas para justificarem a continuação de práticas bárbaras, tais como a mutilação sexual das mulheres, inclusive no território da União Europeia. Infelizmente, no ano 2002, milhões de mulheres em numerosas regiões e comunidades de todo o mundo continuam a ser tratadas mais como mercadorias do que como seres humanos.
A nossa comissão considera que a violência contra as mulheres constitui uma violação gravíssima dos direitos humanos de metade da humanidade, uma forma moderna de barbárie tolerada por sociedades patriarcais e instituições similares. Ao mesmo tempo que se intensifica a luta pela igualdade dos sexos e pelo reconhecimento efectivo dos direitos de metade da população do planeta Terra, aumenta também a violência contra as mulheres. Isso significa que a violência é um problema político global de primeira ordem e é como tal que tem de ser tratado.
Para além da sua dimensão financeira - há que dizer que as verbas são mínimas em comparação com a gravidade do problema - o programa DAPHNE reveste-se de grande importância política, e é por essa razão que tem de prosseguir depois de 2003, esperemos que com um orçamento reforçado. Estamos confiantes em que o novo Tratado irá dar uma base jurídica mais forte à luta contra a violência. A nossa relatora, senhora deputada Avilés Perea, elaborou um relatório de grande valor e apresentou propostas em nome da nossa comissão para as quais peço a sua aceitação, Senhora Comissária.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, neste momento, não posso fazer muito mais senão agradecer à relatora e à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades este excelente relatório. Agradeço, também, ao senhor Comissário a forma como respondeu ao relatório e o seu empenhamento em renovar este programa.
Sou patrono de uma organização irlandesa denominada Women's Aid. Trata-se de uma organização nacional que tem beneficiado grandemente com o programa Daphne. Esta organização assegura alojamento para mulheres e crianças que são vítimas de violência doméstica. Também realiza actividades de sensibilização, de educação do público e de investigação.
O problema que aqui estamos a discutir é um problema que está profundamente arreigado na nossa sociedade, e não apenas em sociedades remotas e distantes com determinadas ideias religiosas sobre as mulheres. Na sociedade europeia também existe uma misoginia profundamente arreigada. Não a conseguiremos desenraizar de um dia para o outro. Para isso, será necessário educar as pessoas e rever a cultura em que vivemos; será necessário rever as atitudes da nossa comunicação social. A nossa esperança reside nos nossos filhos e em tentarmos inculcar neles o respeito pela dignidade de todos os seres humanos, sejam homens ou mulheres, adultos ou crianças.

Vitorino
Senhor Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer todos os contributos dados pelas senhoras deputadas e pelo senhor deputado a este debate e sublinhar a visibilidade política que a este tema foi dada pela Presidência espanhola, que criou um momentum que, estou certo, será continuado pela actual Presidência dinamarquesa, durante a qual espero que seja finalmente aprovada pelo Conselho a decisão-quadro sobre o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual. Estamos à beira dessa aprovação e espero que ela se concretize neste semestre.
A única resposta de substância que gostaria de dar neste momento tem a ver com o financiamento. Creio que, por vezes, há a tentação de pensar que, quando uma actividade é objecto de um financiamento comunitário, os dinheiros comunitários são substitutivos dos financiamentos nacionais. Quando, na realidade, a nossa concepção diz que o financiamento comunitário é complementar do financiamento nacional numa tarefa desta dimensão e desta importância política. Daí a relevância que a Comissão atribui a que as autoridades públicas dos Estados membros também se possam candidatar ao programa DAPHNÉ, porque assim se cria uma situação que incentiva os próprios Estados membros a comparticiparem nos projectos e a investirem meios financeiros na luta contra a violência em relação às mulheres e às crianças.
Mas há um problema que não gostaria de escamotear: a questão do debate sobre o financiamento tem muito a ver também com a base legal. Uma base legal clara, explícita e sólida no Tratado confere uma outra alavanca ao financiamento de um projecto deste género. Enquanto tivermos que nos mover no âmbito do artigo 152º teremos dificuldades adicionais. Mas espero sinceramente que, com este debate, possamos ter chegado a um entendimento quanto aos esforços comuns a desenvolver na Convenção para que o futuro Tratado Constitucional da União Europeia consagre a luta exercida no campo da violência contra as mulheres e as crianças como um objectivo do próprio Tratado da União Europeia.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0256/2002) da deputada Smet, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social (2001/2241(INI)).

Smet (PPE-DE)
O objectivo do painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social é apurar a medida em que se progrediu na consecução dos objectivos estabelecidos em Lisboa e em Nice. A essência destes objectivos reside na construção de um modelo social europeu para erradicar a pobreza e o desemprego, criar postos de trabalho de qualidade, estimular a aprendizagem ao longo da vida, modernizar o sistema de segurança social e abolir as mais variadas formas de discriminação. Neste âmbito, o período 2000-2006 é decisivo, porquanto as evoluções no plano económico, demográfico e das migrações raramente foram tão significativas como agora.
Por isso mesmo, é natural que se espere do Parlamento - enquanto porta-voz por excelência dos interesses da população europeia - esteja particularmente atento à avaliação dos progressos realizados. O documento que nos foi apresentado pela Comissão fornece um excelente panorama das acções já empreendidas e das iniciativas que podemos esperar a breve trecho. Mas aquilo que falta - e é esta a minha crítica fundamental - é um panorama, abrangendo um período de 6 anos, das acções que têm ainda de ser empreendidas. O Parlamento entende que os progressos realizados em cada ano só podem ser avaliados à luz dos objectivos estabelecidos para o citado período de 6 anos. O Parlamento espera mais da Comissão do que um relatório anual; espera que ela elabore um programa para um período de seis anos contendo as iniciativas a empreender e os instrumentos que serão utilizados em cada uma delas, como legislação, método de coordenação aberto ou negociações entre os parceiros sociais, assim como os prazos para a sua realização. Na sua avaliação intercalar de 2003, a Comissão terá também de procurar elaborar e apresentar ao Parlamento outro tipo de painel de avaliação, tal como o Parlamento já havia pedido no ano transacto e volta a pedir este ano.
Chego assim à minha segunda nota crítica, nomeadamente a insuficiente participação do Parlamento neste processo. A Comissão sabe perfeitamente que o seu maior aliado no flanco social do desenvolvimento europeu é o Parlamento Europeu - muito mais do que o Conselho de Ministros. Temos inúmeros exemplos disso mesmo, começando pela legislação europeia, que o Parlamento geralmente impulsiona mais do que o Conselho de Ministros gostaria. Por isso mesmo, não consigo perceber por que motivo a Comissão se mostrou tão pouco empenhada em envolver atempadamente o Parlamento na planificação do programa de política social. O documento da Comissão data de 19 de Fevereiro de 2002 e foi aprovado em Março, durante a Cimeira da Primavera. O Parlamento precisa de pelo menos 2 meses para produzir e fazer passar um relatório através das suas comissões e das sessões plenárias, o que realmente não nos dá muito tempo. Assim, aconselharia a Comissão a zelar por que o seu próximo relatório seja apresentado no final de Dezembro, por forma a viabilizar a organização de um diálogo frutuoso com o Parlamento. Se a Comissão tiver em conta as observações formuladas nos dois anteriores relatórios do Parlamento, esse diálogo poderá ser positivo e rápido.
Por último, algumas breves palavras a respeito de um dos instrumentos da política social, designadamente o método aberto de coordenação. O êxito deste método reside no facto de nos ter proporcionado uma via para coordenar a política de quinze Estados-Membros, para fazer com que os quinze Estados-Membros secundem um conjunto de objectivos coerentes e para oferecer aos quinze Estados-Membros as melhores práticas para atingirem esses objectivos. E tudo isto em domínios em que a adopção de legislação vinculativa da União Europeia não é desejável ou não é possível. A dificuldade para o Parlamento reside, contudo, no facto de a sua participação não ser regulada - ou não o ser adequadamente. Trata-se de um método em que muitos grupos fora deste Parlamento participam de forma activa. Isto suscita a questão de saber se a utilização do método aberto de coordenação e a participação do Parlamento Europeu não poderão ser melhor alinhadas no quadro da Convenção e da Conferência Intergovernamental. Esperamos que a Comissão nos apoie nesse sentido.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de agradecer especialmente à senhora deputada Smet pelo seu relatório sobre o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social. Como ela assinala, e muito bem, a agenda de política social para o período de 2000 a 2006 é o primeiro compromisso comum assumido, inclusive pelo Conselho, e a primeira carta europeia de compromissos e acções no sector social.
O primeiro ano, 2001, foi um caso especial que discutimos no ano passado. Foi o primeiro ano de funcionamento da agenda e registaram-se graves deficiências e problemas. Este ano, temos o nosso primeiro painel de avaliação pormenorizado, que contém uma análise minuciosa dos progressos realizados nesta área política específica. No ano passado, comentou-se que a descrição só se aplicava à Comissão. Penso que não há dúvida de que este ano temos uma descrição pormenorizada de todas as agências envolvidas em cada acção. Como exemplo disso veja-se a proposta relativa a uma restruturação socialmente sensível do sector empresarial, que descreve o papel da Comissão, do Parlamento Europeu, das agências sociais, dos parceiros sociais, dos governos e da sociedade civil. É evidente que concordamos com a senhora deputada Smet e com o comentário contido no relatório em que diz que deveríamos olhar sempre para a frente e para trás, ou seja, que deveríamos olhar não só para o modo como determinadas agências participaram nos projectos mas também para os objectivos que elas fixaram para as fases seguintes.
As fases seguintes serão avaliadas até certa medida na primeira avaliação intercalar a realizar em 2003. O período de 2003 a 2005 também é importante. Haverá um relatório inicial sobre os progressos realizados e poderemos introduzir as alterações consideradas necessárias. Gostaria aqui de frisar que o Parlamento Europeu será plenamente envolvido nesta avaliação intercalar porque, como refere a senhora deputada Smet, e tenho a certeza de que ninguém discordará, o principal aliado da Europa em todas as propostas de política social é o Parlamento Europeu. A maior parte das vezes, o Parlamento é a força impulsionadora que apoia a União Europeia na política social.
Gostaria de comentar três pontos que considero determinantes para o debate. Em primeiro lugar, com a cooperação entre a Comissão e o Parlamento Europeu, a maior parte das iniciativas da agenda de política social previstas para o período de 2000-2002 já foram concluídas com êxito ou estão em curso. Em segundo lugar, como já aqui foi referido, descobrimos um modus operandi através do método da cooperação aberta entre os Estados-Membros e, até certo ponto, uma maneira de nele envolver também o Parlamento. Evidentemente, este é um primeiro passo e precisamos ainda de definir o papel básico e fundamental do Parlamento Europeu, mas isso é algo que terá de ser tratado pela Convenção. Em terceiro lugar, tal como para o Parlamento Europeu, precisamos de encontrar também uma base jurídica que permita a participação da sociedade civil nos debates da Convenção.
Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pela sua cooperação construtiva. Aguardamos com expectativa os vossos comentários individuais.

?aramanou (PSE)
Senhor Presidente, o painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social é sem dúvida extremamente valioso porque nos permite retirar conclusões quanto aos progressos efectuados.
Coube-me a honra de redigir o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher sobre esta matéria. Para ser totalmente honesta, não precisei de acrescentar muita coisa ao relatório muito pormenorizado elaborado pela senhora deputada Smet que, por acaso, é também membro efectivo da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu. A importância e o valor atribuído às mulheres na execução desta agenda são óbvios, uma vez que, ao longo dos últimos anos, a maior parte dos aumentos a nível do emprego afectaram as mulheres. Calcula-se que cerca de dois terços dos novos postos de trabalho a criar entre 2002 e 2010 serão ocupados por mulheres, e foi por isso que fiquei particularmente satisfeita, Senhora Comissária, com a comunicação que acabou de fazer sobre as novas iniciativas que tomou em nome da Comissão a fim de coordenar a política económica e a política de emprego.
O processo de avaliação do progresso, apesar das deficiências assinaladas pela senhora deputada Smet no seu relatório, é sem dúvida um instrumento muito útil, especialmente em tempos de recessão económica, quando há pressões para relaxar a política social e para abandonar os esforços tendentes a reduzir as desigualdades económicas e a combater a exclusão social. Por essa razão, saudamos a iniciativa tomada pela Presidência dinamarquesa de trazer para primeiro plano o problema da exclusão social e os diferentes efeitos da exclusão social sobre os dois sexos.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desejo iniciar esta intervenção felicitando a senhora deputada Miet Smet pelo seu excelente trabalho. O quadro de indicadores sobre a aplicação da Agenda de Política Social deverá permitir acompanhar os progressos efectuados a nível da execução da Agenda, devendo, ao mesmo tempo, funcionar como um alerta rápido, sempre que se registem atrasos na execução das medidas anunciadas. Penso que a senhora relatora soube conciliar estes dois aspectos no seu relatório.
Além disso, na minha modesta opinião, a Agenda de Política Social não deveria, na sua aplicação, ser abordada como um programa inalterado e inalterável. Concebida por pessoas e para pessoas, entendo a Agenda como um programa em evolução que requer ajustamentos posteriores, como se demonstrará na avaliação intercalar sobre os progressos alcançados, a realizar em 2003.
Senhora Comissária, fez-se muito em termos de desenvolvimento do modelo social europeu, mas eu atrever-me-ia a dizer que ainda há um longo caminho a percorrer, e em diversos âmbitos. A política de igualdade entre homens e mulheres, medidas de combate à exclusão social e à pobreza, políticas de integração social das pessoas com deficiência e o aproveitamento das suas capacidades residuais, e as apostas na formação e na aprendizagem ao longo de toda a vida e, dessa forma, as necessidade de adaptação às novas formas de trabalho e a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
De todas as formas, gostaria de destacar e de chamar a atenção da Comissão para uma exigência. Refiro-me às novas formas de trabalho, com os novos riscos que lhes são inerentes e, por conseguinte, à preocupação pelas formas de participação nos processos produtivos através da externalização ou da descentralização produtiva - subcontratações, presença de freelancers, trabalhadores independentes - no âmbito dos riscos da empresa contratante, etc.
Daí a necessidade de aplicar medidas dirigidas a evitar que os riscos - inerentes a todas as formas de trabalho, embora por vezes sejam imperceptíveis e pouco nítidos nestas novas formas de produção - se convertam em acidentes de trabalho. Acredito que estas medidas se revelarão positivas para todos os trabalhadores, os empresários e a sociedade.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora por este relatório, bem como a senhora Comissária Diamantopoulou pelo excelente trabalho que tem realizado na área da política social. A Cimeira de Lisboa representou um importante passo em frente para a União Europeia, ao expressar o seu empenhamento, não só numa economia competitiva e dinâmica, mas também numa sociedade coesa baseada no pleno emprego. É demasiado frequente ouvirmos os vários grupos políticos falarem simplesmente sobre a ideia de uma economia competitiva, ignorando o equilíbrio que é necessário assegurar na União Europeia em termos da modernização e aprofundamento do modelo social que temos na Europa.
A Cimeira de Nice também deu um importante passo em frente ao adoptar a nova Agenda Social. Se, na Irlanda, em vez de um referendo sobre o Tratado de Nice tivéssemos realizado um referendo sobre a Agenda Social, os cidadãos irlandesas tê-la-iam apoiado a 100%. Infelizmente, não temos de votar sobre estas questões nesta altura. Mas foi um avanço importante.
Devo dizer, contudo, que desde então os progressos têm sido bastante mais lentos. Não tenho dúvida de que existem forças ou elementos na União Europeia - tanto na Comissão como no Conselho - que estão a tentar abrandar, deliberadamente, o andamento da Agenda Social. Parece-me que essa atitude revela tacanhez. Se quisermos verdadeiramente criar uma União Europeia que mereça o apoio dos cidadãos, temos de assumir um compromisso equilibrado em relação ao desenvolvimento da Europa social. Trata-se de uma posição que faz sentido até para o centro-direita. Se são sinceros em relação à Europa e desejam verdadeiramente criar uma Europa de Estados e de povos, então teremos de assegurar que a igualdade, a coesão e a solidariedade sejam a norma em toda a União.
Penso que há aspectos insatisfatórios ao nível do próprio painel de avaliação. Ainda não foram avaliados todos os progressos realizados. Saúdo a ideia de se realizar uma avaliação intercalar no próximo ano e aguardo com expectativa a oportunidade de participar nessa avaliação. Espero que nos próximos anos, em particular na Convenção e na conferência intergovernamental que se realizará seguidamente, consigamos assegurar que o compromisso inicialmente assumido em Lisboa e, posteriormente, em Nice, possa ser incorporado e aprofundado numa constituição da União Europeia susceptível de garantir que a economia europeia seja não só competitiva, mas esteja atenta, também, às necessidades de todos os seus cidadãos.

Andersson (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Smet por ter, como sempre, realizado um excelente trabalho. No meu país, a Suécia, está actualmente em curso uma campanha eleitoral a nível nacional. Aqueles que, na Suécia, pertencem ao mesmo grupo político que a senhora deputada Smet costumam defender que a agenda social não é um assunto que diga respeito à Europa e que a política social deve ser da exclusiva competência dos diversos Estados-Membros.
Habitualmente partilho a visão da senhora deputada Smet. Apesar de pertencermos a grupos políticos diferentes, estamos totalmente de acordo quanto à necessidade de se manterem agendas sociais nacionais. No entanto, também é necessária uma agenda social europeia, como dimensão que está a crescer progressivamente de importância. Tal como o senhor deputado De Rossa, também eu aprovo o que aconteceu em Lisboa. Foram feitos progressos consideráveis, e conseguimos alargar e aprofundar a agenda social.
Simultaneamente, perturbam-me um pouco os sinais que vieram à luz do dia durante o último ano e que considero tentativas de desestabilizar o processo de Lisboa. Fala-se agora simplesmente de empresas e da concorrência entre empresas, e a dimensão social foi esquecida. Por conseguinte, é positivo que haja deputados europeus dispostos a ir para além das fronteiras partidárias para promoverem os aspectos sociais, e uma vez mais gostaria de felicitar, quer a Comissão, quer a senhora deputada Smet pelo seu trabalho.
Também partilho da opinião da senhora deputada Smet sobre o scoreboard, sobretudo no que se refere à necessidade de que o mesmo seja mais voltado para o futuro, estratégico e baseado nas conclusões dos Conselhos Europeus da Primavera. Espero que também a Comissão acolha esta opinião, assim como o método de coordenação aberta, que é um assunto a que temos regressado repetidas vezes. Debatemos a questão em numerosas ocasiões, e eu próprio sou proponente do método de coordenação aberta. Este método permitiu-nos desenvolver a cooperação em novas áreas. Se quisermos que seja um êxito a longo prazo, então o método de coordenação aberta não poderá ser aplicado à porta fechada. A ser aplicado por um longo período de tempo, então terá de estar sujeito a controlo democrático e ser debatido, quer no Parlamento Europeu, quer nos parlamentos nacionais. Esperemos que a Convenção debata esta questão, para que o método de coordenação aberta seja tido em conta nos Tratados.
A agenda social é igualmente importante numa outra perspectiva, a saber, a disponibilidade do público para aceitar de coração aberto o projecto europeu. A agenda social diz precisamente respeito àquelas questões que as pessoas consideram importantes - a luta contra a pobreza, a par do aumento do emprego e de uma sociedade mais justa -, e é por isso que a agenda social é importante.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a Agenda de Política Social é um programa dinâmico e, por isso, susceptível de sofrer ajustamentos. Daí a importância do painel de avaliação anual, por permitir ao Parlamento Europeu acompanhar e controlar a execução da Agenda Social, analisando o passado e programando o futuro.
A senhora relatora Smet apresenta-nos um magnífico trabalho de enunciação de críticas e pontos fracos da comunicação da Comissão, a par de claros e lúcidos contributos para a execução futura da Agenda. O emprego é a principal prioridade da União Europeia. Em 2000, a taxa de emprego cifrou-se em 63,2%. Apesar da criação de cerca de 3 milhões de novos postos de trabalho ainda se está a 7% abaixo do objectivo da Cimeira de Lisboa para 2010 e continua a persistir um número de desempregados, 14,5 milhões de cidadãos europeus.
As baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais idosos, as disparidades entre homens e mulheres, quer ao nível da taxa de emprego, quer ao nível da remuneração (18 e 14% respectivamente) os elevados níveis de desemprego - cerca de 8% da mão-de-obra - e as diferenças regionais no emprego constituem fragilidades estruturais a exigir atenção e medidas activas. O envolvimento empenhado dos parceiros sociais é fundamental. A pobreza e a exclusão social são outra questão a merecer atenção redobrada. Mais de 60 milhões de pessoas encontram-se em risco de pobreza. Este fenómeno varia, como se sabe, entre os Estados membros, mas não nos enganamos ao considerar a luta contra a pobreza e a exclusão e a sua erradicação o maior desafio que temos pela frente. Por isso, a Comissão deve acelerar os trabalhos que tem em curso com o objectivo de compreender e avaliar o fenómeno, dando uma especial atenção às mulheres. No que diz respeito à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a abordagem de uma estratégia global ainda é omissa neste painel de avaliação da Comissão. Assim, a Comissão deverá propor medidas para melhorar a situação das mulheres e, paralelamente, tomar iniciativas para promover a sua plena participação na tomada de decisões no local de trabalho.

?ratsa-?sagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, partilho do desgosto expresso pela senhora deputada Smet no seu relatório por causa do atraso na apresentação do conteúdo do último painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social. Como todos sabemos, a agenda social não é um conjunto de propostas de política social, é um plano estratégico para modernizar o modelo social europeu e enfrentar os problemas e desafios do futuro. Um único painel de avaliação anual criaria um mecanismo estratégico para avaliar os progressos nas políticas e os eventuais ajustamentos considerados necessários.
Vemos agora que o método do painel de avaliação não atinge estes objectivos ambiciosos. O relatório mais parece um trabalho de rotina do que uma abordagem fundamental. Tende para o superficial e dificilmente se parece com um instrumento integrado para analisar a actual situação, permitir uma avaliação adequada dos progressos, programar acções futuras em áreas abordadas pela Comissão Europeia, tais como a integração dos deficientes, a participação dos idosos, a mobilidade dos trabalhadores e as propostas legislativas pendentes, ou para sugerir novos temas.
Outra observação que tenho a fazer é que o relatório não destaca o aspecto empresarial dos planos de desenvolvimento social, muito embora a nossa nova concepção de política europeia inclua este aspecto. Depois há a questão pendente da cooperação com os parceiros sociais e o Comité Económico e Social e do seu envolvimento, bem como a questão do objecto e dos resultados do diálogo social, embora eu tenha ficado satisfeita por ouvir a Senhora Comissária referir os esforços para encetar um diálogo com a sociedade civil. Precisamos, pois, de fazer mais esforços na forma e no conteúdo da avaliação intercalar que o Parlamento Europeu espera receber antes do próximo Conselho da Primavera porque, como sabe, Senhora Comissária, deseja ardentemente desempenhar um papel na formação da Europa social.

Diamantopoulou
 - (EL) Senhor Presidente, gostaria de estender os meus especiais agradecimentos aos senhores deputados pelas suas intervenções, que teremos em consideração como fizemos no ano passado.
Queria apenas responder a alguns comentários dos senhores deputados. É óbvio que o relatório reflecte os esforços já concluídos ou em curso, bem como as actividades legislativas já concluídas ou ainda em fase de consulta. No entanto, só pode reflectir as possibilidades da Comissão previstas no Tratado no que se refere às propostas e possibilidades do Parlamento e do Conselho nas fases posteriores.
Digo isto porque, neste momento, temas como o dos deficientes ou dos idosos, que a senhora deputada ?ratsa mencionou, e outras políticas sociais especiais são, como todos sabemos, exclusivamente do foro nacional. O debate nesta fase da Convenção é extremamente tenso e penso que todos nós que defendemos a necessidade de uma dimensão europeia para a política social temos uma enorme oportunidade política, nesta altura do jogo, para provocar alterações, inclusivamente na Convenção.

Presidente. -
Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Numa matéria tão sensível e actual como a definição e harmonização de normas operacionais para tornar mais segura a navegação aérea, saudamos que se tenha conseguido uma grande concertação dos agentes envolvidos, resultando num acordo entre os diversos operadores em matéria de limitação do tempo de voo e de serviço e dos requisitos relativos ao repouso da tripulação. Acompanhamos, pois, as conclusões do relator, na certeza de que traduzem a necessidade e urgência da progressiva adopção de normas técnicas que garantam cada vez mais elevados padrões de segurança e tendo em vista, também, devolver a máxima confiança aos passageiros no transporte aéreo europeu.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Como diz a relatora, 'a fiscalização e aplicação do direito comunitário em matéria ambiental é actualmente muito insatisfatória?. Com efeito, numa área cada vez mais relevante para os cidadãos europeus, conscientes já da importância da gestão, racionalização e protecção do ambiente que os rodeia, continua a assistir-se ciclicamente a agressões grosseiras ao património ambiental de todos, o que denuncia um quadro legislativo desadequado e uma articulação insatisfatória entre os operadores e as autoridades comunitárias. Para evitar tal estado de coisas, impõe-se uma maior fiscalização e acções concretas e firmes em resultado dos relatórios que trienalmente os Estados Membros fazem chegar à Comissão Europeia. De resto, verifica-se um preocupante arrastar dos processos de infracção. Tudo deve, pois, ser efectuado para que a Comissão possa traçar um 'cenário coerente dos desenvolvimentos que ocorrem num sector político abrangente como é o da gestão de resíduos?, respondendo aos cada vez maiores e insistentes anseios dos cidadãos europeus. Por isso, votei a favor deste relatório.

