Protecção das minorias tradicionais nacionais, étnicas e imigrantes na Europa (debate) 
Presidente
Passamos agora ao debate sobre a pergunta oral à Comissão sobre às minorias tradicionais nacionais, étnicas e imigrantes na Europa, de Csaba Sándor Tabajdi, Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma, Véronique De Keyser, Katrin Saks e Claude Moraes, em nome do Grupo PSE - B6-0005/2009).
Csaba Sándor Tabajdi
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de 300 minorias nacionais e étnicas e comunidades linguísticas diferentes a viver no continente europeu. Cerca de 15% dos cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE são membros de uma minoria nacional tradicional ou de uma comunidade imigrante. Embora a União Europeia tenha o objectivo de preservar a diversidade cultural, as línguas e as minorias estão ameaçadas de extinção ou de assimilação. As comunidades imigrantes, em constante crescimento, enfrentam uma crise de integração; basta pensar nos motins ocorridos nos subúrbios franceses, nos arredores de Paris, nos ataques terroristas perpetrados em Londres ou nas tensões étnicas existentes nos Países Baixos.
Será a União credível quando condena as violações dos direitos humanos e das minorias em países terceiros? Estarão os decisores políticos da União a abordar adequadamente os problemas das minorias nacionais e étnicas nos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à adesão à UE, quando alguns Estados-Membros são incapazes de o fazer a nível interno e, de facto, as suas práticas são diametralmente opostas a esta política? Os que não podem ou não querem enfrentar estas questões, que enterram a cabeça na areia, estão a brincar com o futuro da Europa.
O debate de hoje foi antecedido por expressões de preocupação, afirmando algumas pessoas que esta questão é demasiado sensível. Sim, esta questão é extremamente sensível. O que seria da União Europeia se apenas debatêssemos as questões que não ofendem quaisquer interesses? Não podemos varrer estes problemas para debaixo do tapete! Os cidadãos da Europa esperam que nós lhes ofereçamos respostas genuínas. A União Europeia deve garantir os direitos, aos níveis local, regional, nacional e comunitário, das minorias indígenas e tradicionais, dos Roma e dos vários milhões de pessoas que vivem numa situação minoritária e não possuem um Estado independente, como os catalães, os bascos, os escoceses, os bretões, os alsacianos, os corsos, os galeses, as minorias húngaras da Roménia, da Eslováquia e da Sérvia e outras comunidades nacionais.
Subsidiariedade e auto-governação, partilha de poderes e co-decisão são os valores fundamentais da União Europeia. É muito importante criar formas de co-decisão, auto-governação e autonomia assentes em acordos entre as maiorias e as minorias, respeitando-se, ao mesmo tempo, totalmente a soberania e a integridade territorial dos Estados-Membros. Quanto às pessoas pertencentes a minorias imigrantes dentro de um dado Estado, devemos ajudá-las a integrar-se o mais plenamente possível, e as minorias imigrantes, por sua vez, devem demonstrar o maior respeito possível pela língua e os costumes do Estado em causa. Se o Parlamento Europeu quer vir a ser, verdadeiramente, um centro de poder, tem de enfrentar estas questões sensíveis.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Tabajdi, o respeito pelas minorias é um princípio essencial que figura entre as condições a preencher para um novo país poder aderir à União. Os critérios de Copenhaga visam especificamente os países candidatos à adesão à União Europeia.
O respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo o respeito pelo princípio da não discriminação, é um dos princípios fundadores da União. Contudo, esta não tem competências gerais em matéria de protecção dos direitos das minorias. Compete às autoridades nacionais garantir essa protecção, em conformidade com as suas disposições constitucionais e os seus compromissos internacionais.
Além disso, as questões relativas à organização ou à autonomia institucionais das minorias são da competência dos Estados-Membros. Do mesmo modo, cabe a cada Estado-Membro decidir assinar ou ratificar a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, que são os dois principais instrumentos adoptados pelo Conselho da Europa.
A União não possui, por conseguinte, competências para adoptar, como é sugerido na pergunta, uma legislação geral que estabeleça normas de protecção das minorias e mecanismos de controlo. Todavia, a União pode adoptar medidas, em relação a algumas questões da sua competência, que tenham um impacto positivo na situação das pessoas pertencentes a minorias.
Por exemplo, a Comissão está a levar a cabo uma política de luta contra a discriminação em razão da raça, da origem étnica ou da religião. Esta política garantirá a aplicação da legislação comunitária neste domínio e a aplicação da directiva que completa esta legislação.
A adopção da Decisão-Quadro contra o Racismo e a Xenofobia, em 28 de Novembro passado, é outro exemplo. Com esta decisão-quadro, a União está a contribuir para melhorar a situação das pessoas pertencentes a minorias face a alguns comportamentos de que são vítimas. A União também tomou medidas referentes à situação da minoria Rom.
A questão da integração dos imigrantes assume uma importância crescente para os Estados-Membros da União Europeia. Em 2005, a Comissão apresentou um programa comum para a integração, que constitui o enquadramento para uma abordagem comum à integração na União Europeia. Além disso, a União afectou um orçamento de 825 milhões de euros, para o período de 2007-2013, destinado à implementação do Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros.
Em 2009 serão lançadas três novas iniciativas da Comissão. A terceira edição do Manual sobre a Integração, o Fórum Europeu sobre Integração, para promover uma maior associação da sociedade civil à execução dos nossos trabalhos, e um sítio Web sobre a integração, que funcionará como um portal único para informações neste domínio e promoverá o intercâmbio de boas práticas entre todas as partes interessadas.
O papel da União Europeia no domínio do multilinguismo não consiste em substituir a acção dos Estados-Membros, mas sim em apoiar e complementar essa acção. A política da Comissão Europeia em matéria de multilinguismo inclui as línguas regionais bem como as línguas faladas por minorias.
O respeito pela diversidade linguística e cultural é uma das pedras angulares da União Europeia. Este respeito pela diversidade linguística e cultural faz agora parte da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que dispõe, no artigo 22.º: "A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística”.
A última Comunicação da Comissão, adoptada em Setembro de 2008, também afirma que cada uma das muitas línguas nacionais, regionais ou faladas por minorias ou imigrantes, acrescenta algo à nossa cultura comum. Os principais instrumentos ao dispor da União neste domínio são os seus programas de financiamento, nomeadamente o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013.
Por último, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento muito precioso que nós utilizamos para recolher dados úteis para a elaboração e a aplicação de todos os instrumentos e dessas políticas comunitárias. Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu à Agência dos Direitos Fundamentais, que vos recordo estar sedeada em Viena, o programa de trabalho da Agência para 2009 inclui a elaboração de um relatório comparativo sobre a situação em matéria de discriminação étnica e racial na União Europeia. Este relatório permitir-nos-á actualizar o relatório sobre racismo, referente ao ano de 2007.
Eis o que lhe posso responder. Por outras palavras, não temos uma base jurídica para organizar a protecção das minorias. Essa matéria é, efectivamente, da competência dos Estados-Membros, embora a União deva evitar, evidentemente, qualquer discriminação contra um cidadão pertencente a uma minoria.
Rihards Pīks
em nome do grupo PPE-DE. - (LV) Obrigado, Senhor Presidente. O senhor deputado Tabajdi meteu mãos a uma enorme tarefa - tentar formular e classificar comunidades de povos que se constituíram de formas historicamente diferentes e que, em maior ou menor número, vivem em Estados com uma origem étnica ou linguística diferente. Como sabemos, na Europa as fronteiras e os nomes dos países mudaram muitas vezes ao longo dos séculos, em resultado de guerras, da união e da separação de Estados, da formação e do desmoronamento de impérios, e, muitas vezes, as pessoas, sem mudar de local de residência, tornaram-se súbditas de um rei diferente ou habitantes de um país diferente. Do mesmo modo, a migração tem tido lugar tanto a nível individual como com a deslocação de comunidades étnicas inteiras. Herdámos os resultados de tudo isto. Sem dúvida que, hoje, todos os habitantes da União Europeia merecem uma vida digna de um ser humano e igualdade de oportunidades. Porém, a que é que podemos chamar exactamente minoria, na acepção actual, e conseguirão os Estados chegar a acordo e formular critérios uniformes? Isso é importante, pois actualmente está a ganhar forma uma nova migração: uma migração interna no interior da União Europeia e uma migração proveniente de países terceiros. Parece-me que, em primeiro lugar, os especialistas, investigadores, historiadores, etnógrafos e linguistas deviam trabalhar sobre este assunto e depois, talvez, os políticos possam ter a última palavra. Se forem os políticos a iniciar o processo, assistiremos imediatamente a uma subjectividade política e a um egoísmo consideráveis, em especial com a aproximação das eleições. Obrigado.
Katalin Lévai
em nome do grupo PSE. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, mais de 45 milhões de pessoas de 57 minorias diferentes vivem na União Europeia e nos outros países europeus. Neste momento, em que o fantasma do racismo assombra a Europa, em que o chauvinismo da maioria nos Estados-nação está visivelmente a aumentar e a atingir dimensões assustadoras em toda a Europa Central e Oriental, não podemos continuar a varrer as políticas relativas às minorias para debaixo do tapete. Como fomos informados - também pelo Senhor Comissário - a União Europeia ainda não dispõe de uma regulamentação relativa à protecção da identidade das minorias aplicável em todos os Estados-Membros. A questão das minorias é da competência dos Estados-Membros e, por conseguinte, estas comunidades devem, na sua maioria, satisfazer-se com o que quer que consigam negociar com os seus próprios governos. O número total de cidadãos dos Estados-Membros da Europa Central e Oriental que pertencem a várias comunidades minoritárias nacionais é significativamente maior do que na Europa Ocidental e os seus problemas também são mais complexos. Para que não só as minorias nacionais, mas também todas as pessoas pertencentes àquelas que são efectivamente nações minoritárias da UE se sintam verdadeiramente em casa na Europa, a legislação europeia deve criar um quadro jurídico, com normas jurídicas globais, para a protecção das minorias.
Temos necessidade de criar o tipo de estruturas políticas que não procuram a exclusividade mas partilham áreas de competência. À medida que este padrão se tornar realidade em toda a União Europeia, as minorias nacionais melhorarão a sua situação e obterão novas oportunidades para proteger a sua língua e a sua cultura. Neste aspecto, a ratificação do Tratado de Lisboa reveste-se de uma importância fundamental, pois dois dos seus artigos, graças ao trabalho do Governo húngaro, incluem os direitos das pessoas pertencentes às minorias. A aceitação do Tratado constituiria um grande passo em frente na história da União Europeia. A actual crise económica não é vantajosa para as minorias, pois envenena os conflitos e cria condições para a demagogia de extrema-direita. A Europa não pode dar-se ao luxo, sobretudo nesta altura, de não escutar as vozes das minorias. Não pode abandonar as minorias neste momento de crise.
Henrik Lax
em nome do grupo ALDE. - (SV) Um debate a nível europeu sobre a situação das várias minorias é muito bem-vindo. Uma perspectiva comum dos direitos e obrigações que devem ser aplicáveis às minorias nacionais, étnicas ou linguísticas, a imigrantes e apátridas beneficiaria estes grupos e toda a União de muitas formas. Quase um décimo dos cidadãos da UE pertence actualmente a uma minoria nacional, linguística ou étnica. Alguns, como eu próprio, um finlandês de língua sueca, são bem tratados. Outros são discriminados ou repudiados. É importante que as minorias nacionais históricas sejam capazes de se ver a si próprias como membros de pleno direito da União. A UE necessita do apoio das suas minorias e não deve deixar de lhes dar a oportunidade de participarem activamente na tomada de decisões e no trabalho de garantir um futuro comum seguro e harmonioso.
É claro que não se podem aplicar às minorias nacionais as mesmas regras que se aplicam, por exemplo, às minorias imigrantes. Os imigrantes necessitam de um apoio especial para os ajudar a integrarem-se nos seus novos países. Os apátridas são uma questão à parte e devem ser incentivados, por todos os meios disponíveis, a requerer a cidadania do seu país de acolhimento.
A União Europeia também necessita de uma perspectiva comum sobre as questões relativas às minorias para se poder defender a si própria e aos seus Estados-Membros das pressões e provocações vindas do exterior, em que os direitos das minorias são usados como armas para semear a divisão e gerar a confusão. O envolvimento e a propaganda da Rússia na Estónia e na Letónia, por exemplo, constituem um exemplo admonitório. Não devemos pôr armas nas mãos de quem nos pretende causar dano.
A Europa necessita de um fórum das minorias representativo, que funcione como órgão consultivo em relação a questões tratadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da Europa. Também seria importante que fosse atribuída a esta comissão parlamentar uma responsabilidade explícita pelas questões relativas às minorias. Este Parlamento deveria aprovar uma declaração sobre os direitos das minorias.
Por último, gostaria de apresentar uma pergunta específica: Está a Comissão disposta a assumir a responsabilidade de iniciar um debate europeu sobre as minorias e está disposta a promover activamente o tratamento equitativo das minorias da União, não se limitando à diversidade linguística, que é frequentemente utilizada como uma forma de ignorar as minorias. (Aplausos)
Jan Tadeusz Masiel
Senhor Presidente, Senhor Comissário, algumas minorias já estão presentes nos Estados-Membros há vários séculos, enquanto outras chegaram há relativamente pouco tempo.
Os Rom são uma das minorias tradicionais que se encontram nos países da União, essencialmente, desde tempos imemoriais. Lamento dizer que no meu país, a Polónia, embora os Rom não sejam discriminados, o seu grau de integração deixa muito a desejar. Eles também partilham desta opinião. Creio que os Rom necessitam de um maior apoio do Estado. Em especial, necessitam de ajuda no domínio da formação profissional e da educação em geral.
Os Estados-Membros devem ter o papel principal no que respeita à integração desta e de outras minorias. Contudo, uma legislação comunitária seria muito útil para apoiar os nossos esforços. Refiro-me, em particular, à definição dos direitos e responsabilidades das pessoas recém-chegadas dos Estados islâmicos, que têm dificuldade em integrar-se na Europa.
Mikel Irujo Amezaga
Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu profundo agradecimento pelo trabalho do senhor deputado Tabajdi na elaboração e apresentação desta pergunta oral que aqui estamos hoje a debater, bem como pelo enorme trabalho que teve a elaborar a resolução, que, lamentavelmente, não estamos a debater, mas que sem dúvida poderemos debater em sessões plenárias próximas.
Esta resolução é necessária porque é evidente que temos de encontrar um nível mínimo de protecção para as minorias na União Europeia, algo que não existe neste momento.
Não compartilho da perspectiva do senhor Comissário Barrot, que se escuda muitas vezes na falta da competência da União Europeia nesta matéria. É uma manifesta contradição mencionarem-se os critérios de Copenhaga, mencionar-se outro tipo de legislação e, ao mesmo tempo - talvez quando não interesse ou talvez quando não haja coragem suficiente -, usar a falta de competência como escudo para, digamos, não avançar com a protecção das minorias, porque estamos, afinal de contas, perante um eterno dilema. Não estamos perante um problema, mas sim perante um desafio a que a União Europeia tem de responder, e é assim que esta questão deve ser encarada.
Kathy Sinnott
em nome do grupo IND/DEM. - Senhor Presidente, em todos os Estados-Membros da UE há grupos de pessoas que são consideradas diferentes devido a características como a origem étnica, a língua, a forma como vestem, a música que tocam e as suas crenças religiosas. Quando a população desse país está empenhada em respeitar a dignidade inata da pessoa humana, estas diferenças são consideradas enriquecedoras e as pessoas são valorizadas. De facto, quando a dignidade da pessoa humana é valorizada, não vemos as minorias de forma negativa. Contudo, em muitos países, esse respeito é fraco ou inexistente. Este facto conduz à discriminação, na qual as minorias são maltratadas e relegadas para as piores situações económicas.
Insistimos, no Acordo de Copenhaga, que um país que queira aderir à UE deve ter, pelo menos, um nível minimamente aceitável de respeito por todos os que vivem no interior das suas fronteiras. Este princípio cai por terra quando ignoramos estes critérios e concedemos a adesão a países onde as pessoas são marginalizadas e maltratadas.
Na Irlanda, por exemplo, muitas crianças e adultos com deficiência estavam institucionalizados nas piores condições aquando da nossa adesão e assim permaneceram durante alguns anos depois desta.
Actualmente, não obstante a adopção dos critérios de Copenhaga, existem condições igualmente terríveis para as minorias vulneráveis de países que aderiram recentemente à UE, ou que a ela planeiam aderir. Os critérios de Copenhaga foram claramente ignorados nesses casos e o tratamento dado às minorias não foi considerado como um obstáculo à adesão Este facto invalida a finalidade do acordo. Se um país, para aderir à UE, deve preencher os critérios de Copenhaga no que respeita ao tratamento dado à sua população, deveria ser possível suspender a sua pertença à UE quando não os preenche.
Sergej Kozlík
(SK) Estamos a tratar do problema das minorias étnicas, mas isto refere-se principalmente à minoria étnica húngara, Senhor Deputado Tabajdi. Na verdade, a Hungria é o país onde as minorias étnicas foram quase totalmente eliminadas nas últimas décadas. As palavras do antigo Provedor de Justiça para as Minorias da Hungria, Jenö Kaltenbacha, confirmam-no. O número de eslovacos que vivem na Hungria diminuiu de mais de 300 000 pessoas para 18 000, durante o período em causa. No caso da dizimada minoria eslovaca, o húngaro é exclusivamente utilizado como língua de ensino, nas escolas das minorias étnicas da Hungria. Nessas escolas, as aulas de eslovaco ocupam apenas quatro horas semanais.
Não há qualquer vingança em curso na Eslováquia e, para a minoria húngara que ali vive, as coisas são incomparavelmente melhores. Nas escolas da minoria húngara, a língua de ensino é exclusivamente o húngaro. O eslovaco é ensinado como língua suplementar durante algumas horas por semana. Os serviços religiosos são realizados exclusivamente em húngaro em todas as comunidades eslovacas da Hungria e são exclusivamente ministrados por padres húngaros. Em contrapartida, só padres húngaros oficiam nas comunidades húngaras existentes na Eslováquia.
Paradoxalmente, o Parlamento Europeu não está, todavia, a consagrar nenhuma atenção aos problemas dos eslovacos, alemães, sérvios e outras minorias sitiadas na Hungria. Debatem-se repetidamente os problemas periféricos da minoria húngara, que o Governo eslovaco está, em todo o caso, a analisar presentemente. Ainda hoje, no âmbito desse processo, aprovou uma alteração à lei da educação, a qual que os nomes geográficos serão impressos em húngaro ou ucraniano nos manuais destinados às escolas das minorias. São os políticos e os deputados húngaros que, sob a capa de resolver os problemas étnicos, estão constantemente a impingir as suas ideias sobre soluções autónomas, incluindo a autonomia territorial. Muito recentemente, o Presidente húngaro fez isso mesmo durante uma visita do seu homólogo romeno a Budapeste, tendo deparado com uma firme rejeição. É necessário desmascarar essas atitudes e condená-las energicamente também no Parlamento Europeu.
Kinga Gál
(HU) Enquanto os interesses de quaisquer outras minorias sociais protegidos pela regulamentação anti-discriminação são energicamente defendidos, a protecção jurídica europeia, para não falar da sua vontade política, mostra-se reticente em relação às minorias nacionais tradicionais. Contudo a existência destas minorias na União Europeia não é uma questão política, mas sim uma questão de facto - há milhões dessas pessoas a viver na UE e que não são imigrantes. Vivem nos Estados-Membros da União embora nunca tenham abandonado os seus territórios ancestrais. Aconteceu apenas que, durante os acontecimentos ocorridos no século XX, as fronteiras dos seus países mudaram à sua volta, deixando-os desde então confrontados com dilemas insolúveis. Como hão-de preservar a sua identidade e comunidade, como proporcionar aos seus filhos uma imagem segura de um futuro digno do século XXI? Devemos admitir, finalmente, que os problemas destas comunidades não podem ser resolvidos apenas através dos direitos humanos universais ou de regulamentos contra a discriminação. Estas comunidades exigem, com razão, todas as coisas a que, no entender da União Europeia e no caso de populações de dimensão semelhante, as pessoas pertencentes a uma maioria têm direito. Por isso a regulamentação comunitária é necessária e a ajuda da União é necessária. Essas comunidades têm razão ao pensar, por exemplo, que a autonomia, que trouxe prosperidade e desenvolvimento às minorias do Tirol Meridional, na Itália, também constituiria uma solução desejável para elas.
Certamente que algumas formas de autonomia - incluindo, talvez, a autonomia territorial - poderiam proporcionar um futuro positivo e viável para essas comunidades. Não deve haver qualquer mistificação em torno dessas comunidades, mas elas devem ser abertamente debatidas, uma vez que, se determinada opção pode ser uma solução positiva num Estado-Membro, sem lesar a integridade territorial do Estado, também poderá vir a ser uma solução noutros Estados-Membros. As justas exigências dessas minorias, que se baseiam nos princípios fundamentais e na prática actual da União Europeia, não podem constituir temas tabus na UE e no século XXI!
Bárbara Dührkop Dührkop
(ES) Senhor Presidente, é curioso que em cada legislatura, tenhamos assinalado a fragilidade ou inexistência de protecção jurídica e material de um ou outro grupo minoritário nos Estados-Membros.
Com o alargamento recente a Este, a situação veio tornar-se inevitavelmente muito mais complexa.
A Europa a 27 conta com mais de 100 grupos, se somarmos as suas minorias étnicas e linguísticas e as resultantes da imigração mais recente. Deve ser feita uma referência especial - o que aliás já foi feito - aos Roma, um grupo étnico que vive entre nós há séculos. Tem características próprias e está numa situação de maior desvantagem comparativamente com todas as outras minorias.
A duplicação dos nossos esforços para alcançar a integração gradual, se não a assimilação, destes grupos e fazer desta unidade na diversidade uma realidade constitui um desafio importante para a Europa, Senhor Comissário. Não é por acaso que o Tratado de Lisboa se refere explicitamente, pela primeira vez na história da União Europeia, aos direitos das pessoas pertencentes a estas minorias e aos seus valores próprios.
Cada grupo social é diferente. As minorias linguísticas e históricas e o seu reconhecido e incontestável direito a expressarem-se nas línguas maternas têm pouco ou nada a ver com os novos fluxos migratórios, que têm as suas próprias características identificadoras.
Tomando a Carta Europeia das Línguas Minoritárias e Regionais como ponto de partida, pedimos ao Fundo Social Europeu que dedique a sua atenção e recursos aos grupos minoritários.
Chegámos agora ao fim de 2008, o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, e penso que este diálogo ficou apenas no início. Considero que devemos tirar partido desta dinâmica e continuar com a divulgação deste diálogo a fim de criar mecanismos de controlo a nível europeu com vista à protecção dos grupos minoritários.
Para terminar, gostaria de deixar um apontamento: é uma obrigação dos nossos Estados-Membros proteger e preservar as tradições e valores da Europa multicultural que está a surgir e a obrigação deste Parlamento é criar normas de integração num quadro europeu comum que facilitem a coexistência pacífica.
István Szent-Iványi
(HU) Senhor Presidente, um em cada dez cidadãos europeus pertence a uma minoria nacional. Muitos desses cidadãos sentem que são mal amados na sua própria pátria. Contam com a União Europeia para garantir os seus direitos e ajudar a melhorar a sua situação. No que respeita aos direitos humanos, a maior dívida da União Europeia é para com a protecção das minorias. Embora os fundamentos jurídicos para a protecção eficaz das minorias existam, a vontade política para os afirmar é, por vezes, insuficiente. A ratificação do Tratado de Lisboa pode melhorar a situação mas não constitui, por si só, uma solução mágica. É importante que as instituições existentes trabalhem de forma eficaz e, em particular, em prol do reforço do perfil das minorias da Agência dos Direitos Fundamentais. As várias minorias iriam ver como um sinal positivo o facto de a nova Comissão ter um comissário cuja responsabilidade fosse exclusivamente tratar dos assuntos relacionados com os grupos minoritários. Isso iria constituir um sinal claro de que as minorias também são cidadãos de pleno direito de uma Europa que se pretende unida. A Europa não pode ter filhos mal amados, dado que, de uma forma ou outra, todos nós somos minorias.
László Tőkés
(HU) Senhor Presidente, saúdo com gratidão e apreço a inclusão na ordem de trabalhos da protecção das minorias tradicionais nacionais e étnicas, assim como dos imigrantes na Europa. Considero lamentável que, face à ausência do apoio necessário por parte dos grupos políticos, o nosso debate conjunto de hoje chegue ao fim sem uma decisão e que continue a não ser possível aprovar o acordo-quadro da UE sobre a protecção das minorias. Nos países do antigo bloco comunista, o princípio da não intervenção era supremo. Penso que é inaceitável a União Europeia estar também a deixar a solução do problema das minorias para o domínio de competência de cada um dos Estados-Membros. Considero que as declarações proferidas em Budapeste pelo Presidente Traian Băsescu's, em que rejeita as exigências legítimas dos húngaros da Transilvânia de direitos colectivos e de autonomia, fazem lembrar a atitude ditatorial própria da era nacional-comunista. A União Europeia é a casa comum também das minorias nacionais, étnicas e religiosas e é precisamente por esta razão que a UE não pode continuar a adiar a concessão da protecção institucional juridicamente regulamentada de que necessitam.
Patrick Louis
(FR) Senhor Presidente, as nossas culturas privilegiam o Estado de direito e os direitos individuais, pelo que é justo e adequado defender os direitos de um indivíduo de uma minoria, embora seja perigoso legislar no domínio dos direitos das minorias não nacionais enquanto comunidades de pleno direito.
Para as minorias não nacionais, e refiro-me apenas a essas, há que rejeitar a abordagem comunitária porque irá inevitavelmente destruir a coesão de muitas nações europeias. Num Estado de direito, a regulamentação do modo como as pessoas vivem em conjunto deve continuar a ser da competência nacional. A este respeito, se a maioria fosse inimiga da minoria, isso comprometeria seriamente a democracia.
Confrontadas com a pobreza ou com o perigo, algumas pessoas fogem do seu país de origem em busca de refúgio. O direito de asilo é uma forma de as pessoas votarem com os pés. Tornou-se, felizmente, um direito fundamental, mas, como com qualquer outro direito, existe um dever concomitante. Neste caso, o dever de aceitar as normas, as línguas e os costumes dos países de acolhimento.
O direito de asilo é um direito precioso porque é um direito inerente ao ser humano. Mesmo para quem pertence a uma minoria, isso não legitima a criação de um direito comunitário. O indivíduo deve sempre demonstrar lealdade absoluta ao país em que se fixou. É uma ilusão considerar que a justaposição de comunidades transitórias, com memórias diferentes, pode criar um país. Com o tempo, isso só irá criar um campo de indiferença ou um campo de batalha.
Quanto ao país de acolhimento, há que amá-lo ou abandoná-lo. É este o dever que advém da liberdade de circulação.
Marian-Jean Marinescu
(RO) Gostaria de manifestar o meu apoio à protecção das minorias e ao respeito pelas suas culturas, línguas, tradições e costumes. Considero que todos os Estados-Membros devem incluir referências à protecção das minorias em diversos domínios da sua legislação nacional.
Neste contexto, parece-me que a legislação romena neste domínio está particularmente bem elaborada e pode constituir um modelo para outros Estados-Membros. Um dos nossos colegas neste Parlamento, por quem tenho um enorme respeito, é prova disso mesmo, dado que nasceu, cresceu e estudou na comunidade húngara da Transilvânia e representa actualmente, e muito bem, a Hungria nesta Assembleia. No entanto, a protecção das minorias não pode dar origem a excessos, como é o caso dos direitos colectivos, a promoção da autonomia e da autodeterminação, nomeadamente territorial.
Também não me parece conveniente dividir as minorias em diferentes categorias, uma vez que isso pode dar a ideia de que estas categorias devem ser tratadas de forma diferente. Todos os cidadãos devem ser tratados da mesma maneira e usufruir dos mesmos direitos e obrigações para com as comunidades em que vivem. A descentralização e a autonomia local no quadro das legislações nacionais reflectem em grande medida todas as aspirações dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade ou origem étnica. Não é normal incluir no debate conceitos que ainda não se encontram consagrados no actual direito internacional e que não são aceites ao nível dos Estados-Membros. Também não necessitamos de adoptar as disposições do Conselho da Europa.
A minoria Roma tem de ser alvo de uma referência especial. Estou absolutamente convicto de que a aplicação de programas comuns a nível da UE, especialmente no domínio da educação, iria acelerar consideravelmente a integração dos Roma.
Por fim, gostaria de vos recordar que qualquer nação, por maior que seja, é uma minoria comparativamente com os 500 milhões de cidadãos europeus.
Monika Beňová
(SK) A protecção das minorias é incontestavelmente um dos princípios mais importantes e o meu país, a República Eslovaca, assegura um nível excepcionalmente elevado de protecção a estes grupos. Se vamos falar de minorias étnicas, podemos afirmar que esta protecção é também concedida sob a forma de autonomia cultural e educativa, visto que temos uma universidade para a nossa maior minoria étnica.
No entanto, oponho-me radicalmente ao lançamento de um debate sobre a autonomia territorial, já que considero que se trata de uma questão política e jurídica extremamente importante e também porque penso que é, do ponto de vista humanístico, bastante doloroso. Poderia causar uma enorme tristeza. O lançamento do debate sobre a autonomia territorial iria também, e essencialmente, ameaçar a unidade e o progresso da União Europeia.
Para concluir, Senhor Comissário, já que falou de respeito, é de facto, completamente adequado que a maior parte da sociedade guarde o maior respeito pelas suas minorias, mas penso que, numa sociedade saudável, as minorias devem ter o mesmo respeito por essa sociedade.
Tatjana Ždanoka
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Tabajdi pelo seu excelente trabalho. É lamentável que não consigamos concluir o nosso debate com uma resolução.
É minha firme convicção de que os direitos das minorias têm de fazer parte do acervo comunitário. Infelizmente, a Comissão está muito relutante em sugerir quaisquer medidas neste domínio. Importa recordar que os direitos das minorias fazem parte integrante dos direitos humanos e que, por isso, as nossas normas devem estar ao mais alto nível. Não esqueçamos que o respeito e protecção das minorias constitui um dos critérios de Copenhaga. A Comissão nem sequer aplica devidamente os critérios durante o processo de adesão.
Estamos preparados para fazer concessões na esperança de que a situação venha posteriormente a melhorar mas, após as adesões, continuam a não existir instrumentos para abordar esta questão, tal como foi referido no mês passado pelo senhor Comissário Barrot. Elaborámos uma norma europeia comum no domínio dos direitos das minorias, o que é absolutamente necessário.
Edit Bauer
(HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. São poucos os territórios políticos na União Europeia em que é aplicada a duplicidade de critérios. Os critérios de Copenhaga sobre os direitos das minorias aplicam-se aos países candidatos à adesão, tal como já foi referido hoje, embora estes mesmos direitos não estejam previstos no direito comunitário. Se a riqueza da Europa reside na sua diversidade de culturas e ninguém quer que a cultura e a língua das nações mais pequenas desapareçam, então as minorias étnicas necessitam ainda mais de protecção, nomeadamente de protecção jurídica. Nos novos Estados-Membros, a aparente protecção concedida pelo internacionalismo socialista desapareceu e os sentimentos nacionalistas intensificaram-se. Além disso, por vezes surgem diversas formas de nacionalismo opressivo nos novos Estados-Membros, especialmente desde que os critérios de Copenhaga deixaram de ser vinculativos. Não é raro assistirmos à intensificação dos esforços assimilacionistas, alegadamente no próprio interesse das minorias. Trata-se, infelizmente, de um instrumento político frequentemente utilizado pelos partidos populistas para virar a maioria contra a minoria.
A criação de normas jurídicas internas destinadas a proteger o estatuto jurídico das minorias é inevitável. Estas normas devem seguir as melhores práticas europeias, basear-se nas várias formas de auto-governo que não necessitam de ser desmascaradas como uma forma de crime político ou rejeitadas. Pelo contrário, o princípio da subsidiariedade deve alargar-se para permitir às minorias a tomada de decisões relativamente aos seus próprios assuntos. Neste contexto, talvez o método da coordenação aberta seja útil, até à criação de uma base jurídica. Gostaria de colocar uma questão ao senhor Comissário: não seria possível usar esta opção, este método, para conceber uma solução para o estatuto jurídico das minorias? Para concluir, gostaria de agradecer ao senhor deputado Tabajdi pelo seu excelente trabalho neste domínio.
Corina Creţu
(RO) Dispomos, a nível europeu, de um conjunto coerente de regulamentos, critérios e recomendações que asseguram a protecção dos cidadãos pertencentes às minorias nacionais e os casos de violação das respectivas disposições são relativamente raros na União Europeia. A Roménia permitiu às suas minorias usufruir de direitos nacionais que ultrapassam as normas europeias relevantes. De facto, a presença nesta Assembleia dos deputados romenos que pertencem a minorias étnicas húngaras constitui uma prova viva disso mesmo.
É vital para a harmonia interétnica da Europa que os direitos humanos sejam respeitados, mas é necessário pôr cobro a quaisquer tentativas separatistas desencadeadas pela deterioração dos direitos das minorias étnicas. O projecto europeu tem a ver com a integração e não com a criação de enclaves com base em critérios de natureza étnica.
Penso também que devemos dar mais atenção à situação das minorias nacionais nos países vizinhos da UE, tanto mais quando essa situação envolve cidadãos da mesma nacionalidade de alguns dos Estados-Membros. Estou a referir-me aos romenos na Ucrânia, na Sérvia e na República da Moldávia, que estão privados dos direitos básicos e que são sujeitos a um processo intenso de desnacionalização.
Josu Ortuondo Larrea
(ES) Senhor Presidente, existem na UE vários casos de línguas faladas por grupos europeus históricos que, por não serem reconhecidas como línguas oficiais, não podem ser utilizadas nos debates neste Parlamento. Esta situação constitui uma perda para a democracia representativa.
Um desses casos é a língua basca, euskera, que é uma língua oficial e não minoritária, pelo menos na zona sul do País Basco, que faz parte, do ponto de vista administrativo, do Estado espanhol. No entanto, o mesmo não acontece e, peço-lhe que não tome isto como uma questão pessoal, Senhor Comissário, na zona norte do País Basco, que está associada ao Estado francês, cujo Presidente afirmou, perante a Assembleia das Nações Unidas, que negar o respeito pelas identidades e pelas línguas nacionais é semear a humilhação e que, sem esse respeito, não haverá paz no mundo. Portanto, nem o euskera, nem o corso, o bretão ou o occitano são alvo da mínima consideração a nível oficial, nem são apoiados para que o seu uso seja respeitado e incentivado.
É por isso que peço à Agência dos Direitos Fundamentais para que vele e trabalhe para que dentro da União Europeia não se violem os direitos de nenhuns dos povos europeus de usarem a sua língua materna nem se discriminem os seus cidadãos e para que todas as línguas nacionais sejam consideradas oficiais dentro dos seus respectivos territórios.
(O orador continuou em basco)
Eskerrik asko jaun-andreok zuen laguntzagatik Europako hizkuntza guztien alde.
Daniel Petru Funeriu
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate, sobretudo porque a história europeia mostra que em tempos de crise as tensões étnicas podem inflamar situações que seriam, noutras circunstâncias, estáveis. Gostaria de acreditar que a intenção dos promotores deste debate é salientar as realidades e os valores fundamentais do projecto europeu, visto que as realidades da União Europeia constituem, efectivamente, as melhores normas a nível mundial para o tratamento das minorias. Por conseguinte, devemos afirmar bem alto que esta Assembleia não aceita, nem aceitará, quaisquer acções divisoras ou a redução das normas que acabei de referir.
Tal como foi sublinhado pelo Senhor Comissário Barrot, existe, em cada um dos países da União, um quadro jurídico claro, e na maior parte dos casos, oficial que garante a protecção da nossa diversidade cultural. No entanto, para assegurar a sustentabilidade da nossa sociedade multiétnica, existirá alguma alternativa ao ensino superior? Exemplos da vida real mostram que a resolução de problemas relacionados com a educação promove o desenvolvimento de uma Comunidade mais sólida. A educação é, pela sua própria natureza, mais unificadora do que divisora. Na realidade, ensina-nos que, aos olhos dos outros, todos nós somos minorias. A Universidade Babeş-Bolyai, situada na Transilvânia, na cidade romena de Cluj, constitui um exemplo de uma universidade multicultural que tem sido por várias vezes referida pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa como um exemplo positivo de excelência multicultural e interétnica.
Sempre que necessário, o sistema de ensino nacional prevê a organização de cursos de ensino superior ministrados nas línguas das minorias. É o caso da Universidade Sapientia na Roménia.
No entanto, estes exemplos positivos não significam que podemos perder o objectivo de vista e temos de estar cientes do maior desafio que temos pela frente: a resolução da situação da comunidade Roma em toda a Europa. Estou em crer que a forma mais eficaz de solucionar a longo prazo este problema europeu extremamente difícil é através da educação. Gostaria muito de assistir a um debate substancial sobre o modo como a Europa tenciona tirar partido do nosso sistema educativo único para que continuemos unidos na nossa diversidade.
Silvia-Adriana Ţicău
(RO) O Conselho da Europa é a instituição que trata a questão do respeito pelos direitos humanos. Os direitos e a protecção das minorias são da competência dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. As minorias tradicionais e étnicas e as minorias migrantes e imigrantes têm de respeitar a legislação nacional do Estado-Membro onde residem.
Considero que a integração das novas minorias migrantes não deve fazer parte da política comum de imigração que a UE está actualmente a elaborar. Esta política só pode ser definida quando os obstáculos que se colocam actualmente à livre circulação dos trabalhadores dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 2004 desaparecerem.
A protecção das minorias migrantes faz parte dos princípios promovidos pela Europa social. A criação de condições de trabalho equitativas para todos os cidadãos europeus, independentemente do seu Estado-Membro de origem, constitui o garante de uma vida digna. Enquanto socialista europeu, apoio o desenvolvimento de um quadro europeu para a imigração legal, embora defenda activamente, em primeiro lugar e acima de tudo, a observância dos princípios básicos em que assenta a União Europeia para todos os cidadãos europeus.
Csaba Sógor
(HU) Lamentavelmente, este projecto de decisão chega hoje ao Parlamento apenas sob a forma de uma pergunta. Os representantes das minorias e das comunidades nacionais tradicionais têm estado a tentar persuadir a maioria através da via parlamentar pacífica de que o que foi positivo para os 14 Estados-Membros da União Europeia também será positivo para todo o território da UE. As minorias nacionais tradicionais deram por si a viver num novo país apesar de essa decisão não ter sido tomada por elas e sem terem sequer saído dos territórios que já eram seus há séculos. Ninguém lhes perguntou se queriam mudar de nacionalidade ou adoptar uma nova língua oficial. Estas minorias nacionais tradicionais são os cidadãos mais leais aos seus respectivos países. Apesar das guerras, das crises económicas, das batalhas políticas internas e da assimilação, não abandonaram os territórios ancestrais e onde sempre viveram, mas que passaram a ser um novo país. A sua lealdade manteve-se intacta. É precisamente por esta razão que não se entende por que motivo é que várias dezenas de milhões de populações de países fortes e de grandes dimensões têm medo de algumas centenas de milhares ou, no máximo, de meio milhão de membros de uma minoria.
As diversas formas de auto-governo existentes na União Europeia, como a autonomia territorial e cultural, são o resultado de uma política de consenso entre a maioria e a minoria e não debilitaram o poder económico, político ou social do Estado em questão, nem o da União Europeia. O meu país, a Roménia, já existe tal como é hoje desde 1920. Em 1930, a população deste território contava com 28% de cidadãos não romenos; actualmente, essa percentagem baixou para 10%. Existem outros Estados-Membros para além da Roménia que têm preocupações semelhantes. Existem legislações e direitos, mas não é possível garantir a sua aplicação, não obstante a diversidade linguística, étnica e regional constituir um valor europeu. Por conseguinte, é importante delinear projectos de orientações com base nos exemplos europeus de sucesso, que sejam aceitáveis para todos e não violem a integridade territorial dos Estados.
Gábor Harangozó
(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar com satisfação a iniciativa do senhor deputado Csaba Tabajdi destinada a melhorar a situação das minorias que vivem na União Europeia. Apesar de alguns exemplos demonstrarem que as minorias nacionais constituem uma riqueza e uma oportunidade na União Europeia, como é o caso do sul do Tirol ou as Ilhas Åland, na Europa Oriental deparamo-nos, infelizmente, com a atitude contrária, por vezes até por parte de alguns de estadistas. É precisamente por esta razão que necessitamos de nos opor urgentemente às declarações que rejeitam definitivamente as reivindicações das minorias nacionais pela autonomia, remetendo para os requisitos estabelecidos pela União Europeia. Temos, por conseguinte, de falar com determinação e declarar que os grupos minoritários nacionais têm direito à autonomia enquanto exercício dos direitos das minorias a nível comunitário e temos também de garantir estes direitos fundamentais através do quadro jurídico da União Europeia. Por isso, apoio inteiramente a elaboração de um regulamento exaustivo para a protecção dos direitos das minorias a nível europeu. Muito obrigado.
Michl Ebner
(IT) Senhor Presidente, caros colegas, este é momento muito feliz cujo mérito vai, com os meus agradecimentos, para o senhor deputado Tabadji, presidente do Intergrupo e grande defensor das minorias.
Hoje estou a usar a língua italiana, que é a língua oficial, e não a minha língua materna. Faço-o por uma razão concreta: é grande o número de minorias étnicas provenientes de diversos países e grupos étnicos que vivem em Itália. Hoje, quero com esta demonstração, assim como com a demonstração de que uma minoria étnica não é uma minoria étnica apenas por si, mas que tem de manifestar solidariedade e dar voz a estes grupos aqui neste Parlamento. Quero também dar voz às minorias italianas que vivem noutros países que, de outra forma, não teriam esta possibilidade.
O Senhor Comissário Barrot falou hoje acerca da não discriminação. Considero que a não discriminação é insuficiente, porque temos de atingir a igualdade de direitos e esta igualdade só se concretizará quando tivermos situações minoritárias e lhes dermos uma ajuda considerável para atingir um nível igual ao da maioria. Por isso, necessitamos de uma discriminação positiva em determinadas situações. Trata-se, creio eu, de uma nova ideia, uma ideia que tem de ser seguida.
A União Europeia tem competências. Recorrendo aos artigos 21.º e 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao artigo 2.º do Tratado de Lisboa - que esperamos que entrem em vigor o mais brevemente possível - bem como aos critérios de Copenhaga e a alguma flexibilidade e imaginação legislativa, poderíamos conseguir muito. Quero referir em particular o artigo 2.º do Tratado de Lisboa sobre a protecção dos direitos das pessoas e deixar aqui um agradecimento especial ao antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Franco Frattini, que contribuiu de forma decisiva para a respectiva inclusão.
Ficamos à espera da protecção dos direitos dos grupos: é esse o nosso objectivo. Dado que existem 168 grupos minoritários na União Europeia e cerca de 330 no continente europeu, são cerca de 100 milhões os nossos concidadãos que estão a viver esta situação. Nós, no Tirol Meridional, atingimos um nível que ainda pode ser melhorado mas que já é, apesar de tudo, muito, muito bom. Quando oiço alguns dos deputados a este Parlamento ou membros da populações maioritárias afirmarem que as suas minorias são bem tratadas, sinto uma certa desconfiança. Ficaria mais satisfeito se fossem os representantes destas minorias a afirmarem que são bem tratados.
Nós na União Europeia temos de entender que as minorias representam um valor acrescentado, uma ponte entre as culturas, entre os povos e entre os países. Temos de trabalhar para a unidade na diversidade cultural.
Katrin Saks
(ET) Senhoras e Senhores Deputados, a diversidade linguística e cultural que consideramos uma riqueza da União Europeia, constitui frequentemente um problema ao nível dos Estados-Membros, especialmente em zonas onde as fronteiras foram alteradas devido a vicissitudes da história ou onde uma minoria se tornou a maioria e a maioria veio a transformar-se numa minoria, como é o caso da Estónia, o meu país. Nesses casos, esse país depara-se efectivamente com um desafio imenso.
No entanto, é muito importante que não sejam aplicados dois pesos e duas medidas na União Europeia. Os critérios de Copenhaga, já referidos em várias intervenções pelos oradores anteriores, e que os novos países membros tinham de cumprir, já foram discutidos, embora também já estivéssemos cientes de que esses mesmos critérios, esses mesmos requisitos - por exemplo no domínio da educação - não são cumpridos em muitos dos antigos Estados-Membros. É fundamental que todos os países sejam tratados da mesma forma e que as normas mínimas se apliquem a todos.
Rareş-Lucian Niculescu
(RO) Em primeiro lugar, não considero que a União Europeia necessite de uma política comum para as minorias. Temos o dever de garantir os mesmos direitos a todos os cidadãos europeus, independentemente das suas origens étnicas. Por outro lado, se aqueles que colocaram a pergunta em debate desejam verdadeiramente uma política europeia nesta matéria, podemos garantir-lhes que a legislação romena, por exemplo, pode ser considerada um modelo de boas práticas.
A Roménia tem, provavelmente, a legislação mais generosa e moderna a nível europeu sobre minorias nacionais. As minorias usufruem de amplos direitos políticos e sociais, idênticos aos direitos de todos os cidadãos. As minorias de dimensão significativa, como os húngaros, beneficiam do direito à educação na sua língua materna em todos os níveis. Os representantes das minorias têm direito a lugares no Parlamento, mesmo não tendo obtido os votos necessários. Com efeito, o partido da minoria húngara, que já foi referido esta noite e durante os debates de ontem à noite, fez parte do Governo romeno durante 12 dos 19 anos, desde que a Roménia funciona como um Estado democrático.
Flaviu Călin Rus
(RO) As minorias de todos os tipos têm de ser apoiadas, não apenas no que respeita à preservação da sua identidade própria, dos seus valores, tradições e línguas, mas também no desenvolvimento da sua cultura. A meu ver, a Roménia, que é um Estado unitário e soberano, constitui um modelo de respeito dos direitos individuais dos membros de qualquer minoria.
Congratulo-me com o progresso efectuado pelos meus colegas deputados e com a sua constante preocupação com a protecção das minorias étnicas, tradicionais ou nacionais. Trata-se de uma abordagem óbvia e oportuna. No entanto, no que respeita às relações entre a maioria e a minoria, gostaria de vos alertar para dois aspectos: 1) considero que não devem ser apenas os membros das minorias a participar neste tipo de medidas e que as maiorias têm de ser igualmente envolvidas nas questões relacionadas com as minorias, precisamente para apoiar e proteger aquilo a que chamamos a "unidade na diversidade”, que está a ocorrer na Roménia. 2) Entendo que as minorias também se devem preocupar com o estatuto das maiorias, dado que estas duas entidades formam, mas apenas em conjunto, este todo unitário que contribui para o natural desenvolvimento de qualquer sociedade.
Nicodim Bulzesc
(RO) Gostaria, no contexto deste debate, de observar que as minorias nacionais fazem muito barulho porque não têm argumentos para apoiar todos os direitos que reivindicam. Gostaria até de lançar um slogan para esta questão: "fazer barulho não adianta e o que adianta não faz barulho”.
O direito comunitário não pode proteger apenas as minorias e colocar a comunidades nacionais em situação de desvantagem porque assim estamos a permitir a discriminação positiva. Gostaria de vos dar um exemplo de um caso em que a realidade contradiz as afirmações que têm sido feitas. Algumas pessoas afirmaram que os direitos das minorias húngaras não são respeitados no domínio da educação na Roménia e, uma vez que a minha formação é precisamente neste domínio, gostaria de citar como exemplo as universidades romenas, que cumprem as normas europeias em matéria de tratamento das minorias.
Alexandru Nazare
(RO) No contexto deste debate, quero destacar a deterioração no respeito pelos direitos religiosos dos romenos que vivem no Vale do Timoc, na Sérvia. Estamos aqui a falar de uma comunidade com mais de 100 000 romenos.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para exprimir a minha preocupação relativamente à decisão da autarquia da cidade sérvia de Negotin de demolir as fundações de uma igreja ortodoxa de língua romena, apesar de o padre Boian Alexandru ter obtido as aprovações necessárias. Seria a segunda igreja dos romenos que vivem na Sérvia. Pela sua audácia em construir a primeira, o Padre Alexandru foi condenado a uma pena suspensa de dois meses de prisão. Importa sublinhar que a Sérvia se comprometeu, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação, a respeitar os direitos humanos e a proteger as minorias étnicas e religiosas.
Gostaria de concluir com um excerto de uma carta do Padre Alexandru, em que manifesta a esperança de que as autoridades sérvias não demulam esta igreja onde os serviços religiosos serão celebrados em romeno. Passo a citar: " ... para nos ajudar também a conquistar estes direitos no nosso país, onde vivemos, a Sérvia, para que possamos, pelo menos, ter a nossa própria igreja e escola e para podermos falar romeno.”
Adrian Severin
(EN) Senhor Presidente, a União Europeia não tem competência para se pronunciar relativamente ao estatuto das minorias nacionais nos Estados-Membros em questão. Isso não constitui um problema porque todos os Estados-Membros da União Europeia também são membros do Conselho da Europa, uma organização que é experiente e está bem equipada para tratar esta questão. A duplicação da actividade do Conselho da Europa seria prejudicial para o âmbito do nosso trabalho sobre as minorias e só iria criar confusão e frustração.
Em segundo lugar, estou preocupado com o facto de a nossa abordagem às minorias dar demasiada ênfase a soluções que eram válidas talvez há décadas ou séculos. Estou em crer que, também neste domínio, seria mais positivo desenvolver mais a nossa imaginação do que a memória.
Para concluir, em vez de revisitar áreas já exploradas, talvez fosse melhor a União Europeia desenvolver um conceito de protecção transnacional dos direitos culturais num continente onde cada comunidade étnica e cultural é também uma minoria.
Dragoş Florin David
(RO) No actual contexto mundial da globalização e da liberdade de circulação, penso que as ideias expressas aqui esta noite sobre a autoridade territorial não fazem qualquer sentido. Creio que existem mais de um milhão de romenos a viver em Espanha e em Itália, mas não estou a ver por que motivo iriam pedir autonomia territorial nesses países.
Considero que a criação de uma comissão ou de uma subcomissão ao nível do Parlamento Europeu, destinada a supervisionar os direitos das minorias, seria uma excelente ideia e seria uma forma de aplicar a política comunitária a este nível ou, em última análise, determinados procedimentos que visam o respeito dos direitos das minorias. Não me parece que a Roménia tenha alguma vez recusado a visita de um Presidente de um Estado europeu, mais um boato que voltou a circular por aqui. Considero que a Roménia constitui um modelo de boas práticas para muitos países na União Europeia.
Iuliu Winkler
(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente, as minorias nacionais que vivem no território da União Europeia enriquecem a UE. O Parlamento Europeu tem de tomar a dianteira na defesa das minorias étnicas através do lançamento de um debate sério sobre o estatuto jurídico das minorias. O Parlamento tem de se responsabilizar pela elaboração e aprovação de um regulamento-quadro que seja vinculativo em todos os Estados-Membros. Esse regulamento-quadro servirá verdadeiramente os interesses das comunidades minoritárias apenas se, atendendo ao princípio da subsidiariedade, as suas disposições incluírem que a adopção de diversas formas de autonomia com base no consenso entre a maioria e as minorias seja o meio de dotar as comunidades minoritárias de um estatuto adequado. Obrigado.
Miloš Koterec
(SK) Sim, as minorias têm de ser respeitadas e os seus direitos têm de garantidos do ponto de vista legislativo pelos Estados-Membros da UE. A diversidade cultural e linguística tem de ser preservada, uma vez que é a base de uma União saudável. Todavia, não permitiremos que grupos políticos com base numa posição minoritária incentivem os interesses autonomistas que, por vezes, desafiam o princípio da integridade territorial dos Estados e que, além disso, resultam frequentemente de um sentimento de injustiça devido a decisões do passado.
A autonomia territorial a nível nacional e, além do mais, não fundada na homogeneidade mas, frequentemente, politicamente abusiva do estatuto de minoria do povo maioritário numa determinada micro-região ou comunidade, constitui uma ameaça para a vida e para a coexistência pacífica na União Europeia.
Christopher Beazley
(FR) Senhor Presidente, tenho duas perguntas para o senhor Comissário.
Ao longo deste debate, muitos deputados e colegas abordaram a duplicidade de critérios e a desigualdade das obrigações impostas aos novos e antigos Estados-Membros. Que medidas estão a ser tomadas pelo Senhor Comissário relativamente aos Estados-Membros mais antigos, por outras palavras, os 15 Estados-Membros que não respeitam o acordo de Copenhaga?
A segunda questão prende-se com as minorias religiosas, os judeus e muçulmanos que vivem no nosso continente, na nossa União: que medidas estão a ser tomadas pela Comissão para proteger a sua fé, a suas lei e o seu modo de vida?
Csaba Sándor Tabajdi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a primeira questão a esclarecer é se o assunto das minorias nacionais é da exclusiva competência dos poderes nacionais.
Penso que não, porque, se a questão dos direitos humanos não é uma questão interna dos Estados-Membros da União Europeia, então a questão dos direitos das minorias nacionais também não o é. Obviamente, isto tem de ser esclarecido. A Jugoslávia foi bombardeada porque os direitos dos kosovares foram violados, portanto, por que é que não assumimos uma posição clara sobre esta questão?
Em segundo lugar, por que é que, anteriormente à adesão, a situação nos novos Estados-Membros era melhor que a actual?
Em terceiro lugar, o senhor deputado Beazley abordou a questão da duplicidade de critérios. É verdade que, apesar dos problemas existentes, houve uma melhoria da situação da comunidade húngara na Roménia. Embora existam problemas na Roménia, a situação não é tão má quanto na Alsácia ou na Bretanha. Por que é que há uma duplicidade de critérios?
Em quarto lugar, falemos da autonomia territorial. Nas ilhas Åland, na Finlândia, e no Tirol do Sul, em Itália, a autonomia regional contribui efectivamente para a estabilidade nacional. Em Espanha, o sistema das regiões autónomas é um excelente exemplo, apesar de existirem alguns extremistas bascos que merecem a nossa condenação.
Por último, Senhor Presidente, há que dizer que a não discriminação e a igualdade de tratamento não são suficientes para compensar as desvantagens das minorias. Em última análise, a existência de minorias satisfeitas é um factor de estabilidade para os países europeus. Como o senhor deputado Henrik Lax refere sempre, "se uma política for correctamente posta em prática, dará sempre dividendos”. É essa a realidade e gostaria de lhe agradecer o debate.
Jacques Barrot
Senhor Presidente, ouvi atentamente os contributos de todos os senhores deputados e estou sensibilizado pela paixão subjacente a algumas das posições adoptadas.
O senhor deputado Tabajdi acabou de referir um grande número de problemas. Tenho plena consciência de que, efectivamente, esses problemas existem, mas tenho de relembrar - lamentavelmente, embora nada mais possa fazer - que a protecção de grupos, de minorias nacionais enquanto grupos, não é da competência da UE, nem sequer da competência da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Instei, no entanto, a Agência a analisar as questões de discriminação étnica e racial aquando da actualização do seu relatório de 2007 sobre racismo, mas quero reiterar que os tratados não conferem quaisquer competências neste âmbito: nem à União Europeia, nem à Comissão, nem à Agência.
Embora tenha sido feita referência ao método aberto de coordenação, esse método exige que a Comissão disponha de competência. É evidente que, se o Conselho alterasse a sua posição, isso poderia abrir outras vias, mas, de momento, estamos a prestar especial atenção ao combate à discriminação que pode afectar, em particular, pessoas pertencentes a minorias.
Temos de tornar clara a questão: ao nível comunitário, dispomos de instrumentos para combater a discriminação. O Artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constituiu a base jurídica para duas directivas: a Directiva de 29 de Junho de 2000, que estabelece o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Directiva de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
Deste modo, nesta perspectiva, existe realmente vontade de combater todas as formas de discriminação contra cidadãos pertencentes a grupos minoritários. Além disso, a meu pedido, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia irá realizar uma análise aprofundada de todas estas formas de discriminação.
Isto é tudo o que posso dizer. Não posso ir mais longe, dado que não dispomos dos instrumentos jurídicos necessários. Os Estados-Membros não nos permitem fazê-lo.
Posto isto, a situação dos Roma na União Europeia, por exemplo, é realmente deplorável e a sua integração é uma das principais prioridades quer da União quer da Comissão, tal como foi reiterado na primeira Cimeira Europeia dedicada à Etnia Cigana, que teve lugar em 16 de Setembro último e em que participei juntamente com o Presidente da Comissão Europeia, senhor Durão Barroso, e com o senhor Comissário Špidla. Na sequência dessa Cimeira, o senhor comissário Špidla irá criar uma plataforma europeia dedicada aos Roma. Esta estrutura flexível permitir-nos-á enfrentar os problemas a nível da UE. Contudo, temos também de ser cautelosos, dado que, na opinião da Comissão, seria contraproducente realizar uma abordagem étnica.
Gostaria de concluir dizendo que fiquei sensibilizado com o que aqui foi dito. É bem claro que a verdadeira força da União Europeia reside na resolução deste problema de conflito entre minorias e maiorias em certos Estados, mas é também verdade que a União Europeia é, actualmente, uma federação de Estados nacionais, o que significa que é difícil irmos mais longe.
Dito isto, nada impede que os países realizem um intercâmbio informal de boas práticas ou de melhores práticas. O Senhor Presidente referiu as boas práticas extremamente positivas de alguns dos novos Estados-Membros da União e não tenho dúvidas de que essas boas práticas podem constituir uma fonte de inspiração para outros exemplos semelhantes.
É isso, Senhor Presidente, que tenho a dizer, e lamento não poder dar-lhe uma melhor resposta, mas, em última análise, tenho obrigação de cumprir os preceitos daquilo que a União Europeia representa actualmente. Apesar disso, volto a reiterar que, no caso de discriminação contra indivíduos pertencentes a um grupo minoritário, pode ter a certeza, Senhor Presidente, que me manterei firme, pois tenciono garantir o cumprimento da política de não discriminação que, espero, venha a ser solidamente institucionalizada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia após a ratificação do Tratado de Lisboa.
Presidente
O debate está encerrado.
Declarações escritas (artigo 142º)
Genowefa Grabowska  
Nenhum país da Europa contemporânea nega os direitos das minorias. Sob o lema da UE, "Unidos na diversidade”, estamos a construir uma Europa multicultural, uma Europa em que as minorias nacionais coexistem com grandes Estados monolíticos e gozam dos seus plenos direitos políticos e dos direitos de cidadãos. Aparentemente, toda a Europa concorda com isto. Hoje, qualquer pessoa que questione os direitos das minorias não será, certamente, bem sucedida no mundo da política. Os direitos das minorias estão consagrados na ordem jurídica de cada um dos Estados-Membros, sendo também confirmados por inúmeros acordos internacionais.
Consequentemente, foi com espanto que tomei conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia, de 30 de Janeiro do corrente. Segundo essa decisão, a colocação de placas com nomes de ruas em polaco, lado a lado com placas com nomes de ruas em lituano, constitui uma violação da lei. Foi ordenado às autoridades da região de Vilnius que retirassem as placas em língua polaca no prazo de um mês. Esta questão é especialmente curiosa porque os cidadãos de etnia polaca representam 70% da população da região de Vilnius, e existem placas com nomes de ruas em polaco em quase todo o território. Isto aconteceu apesar do facto de a Lituânia ter adoptado a Carta Europeia de Autonomia Local e ter ratificado a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais adoptada pela União Europeia em 1995. O Artigo 11º desta prevê a utilização de línguas minoritárias, incluindo nas placas com nomes de ruas. É difícil perceber por que motivo a Lituânia, que é um Estado-Membro da UE há já cinco anos, ignora as normas europeias e não garante os direitos das minorias no seu território.
Iosif Matula  
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, sou originário do distrito de Arad, uma região fronteiriça entre a Hungria e a Roménia, onde os problemas que se prendem com as minorias já foram ultrapassados há muito.
Nesta zona, os colegas e amigos de infância que frequentaram o ensino primário e depois a universidade, tendo sido leccionados em húngaro, continuam a utilizar essa língua nas instituições onde trabalham.
Exerci as funções de presidente da Assembleia Distrital de Arad e da Autoridade Regional da Roménia Ocidental. Nesta região, de que fazem parte os distritos de Arad, Timiş e Bihor, na Roménia, e de Csongrád e Békés, na Hungria, romenos e húngaros realizaram juntos dezenas de projectos conjuntos e estão actualmente a trabalhar noutros, todos eles utilizando uma única língua europeia para resolver problemas europeus comuns.
Convido todos aqueles que estejam interessados em conhecer, em primeira-mão, o modelo romeno para resolução de problemas de minorias, a analisarem pessoalmente a situação real antes de expressarem as suas opiniões em diversos fóruns europeus.
Andrzej Tomasz Zapałowski  
Os direitos das minorias nacionais nos Estados-Membros da UE são uma questão importante no que respeita aos direitos humanos. Contudo, na prática, essa questão é muitas vezes explorada em acções destinadas a disseminar o revisionismo por toda a Europa e a questionar as fronteiras.
O direito de utilizarmos a nossa língua materna e o direito de preservamos a nossa cultura e hábitos tradicionais são, sem dúvida, dois dos direitos que têm de ser protegidos.
Recentemente, têm havido na Europa muitos casos em que certas minorias expressaram a vontade de que territórios específicos sejam devolvidos ao país em relação aos quais têm uma relação de fidelidade nacional. Ora, isso provoca uma reacção por parte da maioria. Houve também casos em que minorias que representam vários milhões de pessoas foram ignoradas e às quais foi recusado o estatuto de minoria. Isto aconteceu, por exemplo, no caso dos polacos, na Alemanha. Consequentemente, a Alemanha está a violar os direitos fundamentais das minorias.
O caso de povos que chegaram aos nossos países vindos de países fora da Europa é muito diferente. Essas pessoas têm, claramente, direito à sua própria cultura e língua. Contudo, não podem criar as suas próprias zonas especiais e transferir para elas a legislação dos seus países de origem. Se querem viver entre nós, têm de estar preparados para se integrarem nos nossos países e para se tornarem cidadãos responsáveis do país onde se instalam.
