Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida no dia 4 de Novembro de 1999.

Comunicação da Presidente
Presidente
Depois do nosso último período de sessões, caros colegas, e sobretudo nestes últimos dias, ocorreram várias catástrofes terríveis, catástrofes com graves consequências, como por exemplo o novo sismo na Turquia ou as inundações em França. Gostaria apenas, com o vosso acordo, de exprimir, em nome do Parlamento Europeu, a minha profunda simpatia e a minha inteira solidariedade para com as vítimas destas novas tragédias, assim como para com aqueles que lhes estão próximos.

Napoletano
Senhora Presidente, gostaria de acrescentar que, na sexta-feira, se despenhou um avião das Nações Unidas que levava a bordo 21 voluntários empenhados no projecto PAM para a reconstrução do Kosovo e três membros da tripulação. Penso que deveríamos recordar também estas vítimas, agradecer a estas pessoas o enorme e útil trabalho que desenvolveram e transmitir as nossas condolências aos seus familiares, assim como investigar as causas desta catástrofe. Pedir-lhe-ia, portanto, Senhora Presidente, caso o considere oportuno, que se fizesse também um minuto de silêncio em memória destes heróis do nosso tempo.

Presidente
Como é óbvio, Senhora Deputada Napoletano, transmitirei a quem de direito tudo aquilo que acaba de dizer, toda a nossa simpatia. Acontece aliás que foi esse mesmo avião que tínhamos apanhado, o senhor deputado Swoboda, as senhoras deputadas Pack e Nicholson e eu própria, quando nos deslocámos a Pristina. É uma tragédia. Vamos querer saber as causas. Veremos isso com o senhor Presidente em exercício Kouchner e, mais uma vez, pode contar comigo para transmitir toda a nossa simpatia aos pais da vítimas.

Ordem dos trabalhos
Andrews
Gostaria apenas de discutir a questão da Chechénia e do nosso continuado apoio ao Governo russo. O genocídio que se está a verificar na Chechénia parece ser ignorado pelos poderes ocidentais e é­o certamente pelo Parlamento Europeu. Gostaria de lhe solicitar, Senhora Presidente, que pedisse a alguém da Comissão ou a algum dos Comissários que aqui viesse fazer uma comunicação ao Parlamento e dissesse o que é que estamos exactamente a fazer para intervir, a fim de pôr cobro à horrível brutalidade que está a ocorrer na Chechénia. O Governo russo está a ser apoiado pelos Estados ocidentais e, em especial, pela União Europeia, e parece­me ser nossa responsabilidade chamar a atenção dos Russos para o nosso repúdio e o nosso horror perante o que está a acontecer naquela região. A Rússia já tem problemas que cheguem sem entrar em confrontos com a Chechénia, e o que sempre me causa estranheza é esta assembleia ter, na sua maioria, relutância em criticar a Rússia em circunstâncias como esta. Solicito­lhe, Senhora Presidente, que convide um Comissário a vir aqui o mais urgentemente possível para nos dizer exactamente o que é que a União Europeia tenciona fazer relativamente à questão da Chechénia.

Presidente
Senhor Deputado Andrews, posso informá-lo que o seu desejo se realizou ainda mais depressa do que podia imaginar, uma vez que o debate sobre a Chechénia se encontra inscrito na nossa ordem do dia de quarta-feira à tarde e que, como é evidente, ouviremos as declarações, tanto do Conselho como da Comissão.
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, reunida na quinta-feira, 11 de Novembro, nos termos do artigo 110º do Regimento. Foram propostas as seguintes modificações:
Terça-feira:
Presidente. Recebi um pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que visa inscrever na ordem do dia, entre as 9 e as 10 horas, a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas.
Há algum colega que deseje intervir para apoiar este pedido?

Hautala
Senhora Presidente, na minha opinião, é extremamente importante inscrever o Relatório Anual do Tribunal de Contas na ordem do dia. Este bestseller anual está prestes a ser, mais uma vez, publicado e, em meu entender, seria incorrecto se o Parlamento não organizasse um debate sobre este tema, dado que a imprensa já tem dele conhecimento. A fuga de informações é de facto lamentável, embora não seja a primeira vez que isso acontece. Entendo que devemos debater a questão aqui em sessão plenária e não deixá-la para conversas de corredor, visto que ela irá de qualquer forma ser debatida.

Barón Crespo
Senhora Presidente, relativamente à apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, não restam dúvidas de que, presentemente, o Relatório do Tribunal de Contas - que antigamente passava quase despercebido - passou a ser agora notícia importante, notícia que está na ordem do dia na perspectiva da imprensa. Alguns colegas e alguns grupos manifestaram a sua preocupação pelo facto de se terem registado fugas de informação para a imprensa - preocupação que partilho -, e penso que deveríamos instar o Tribunal de Contas, bem como as restantes instituições, a respeitar os prazos. Todavia, considero o castigo que alguns pretendem impor ao Tribunal de Contas totalmente desproporcionado, porque se fôssemos retirar da ordem do dia das nossas sessões todos os temas em relação aos quais se verificaram fugas de informação ficaríamos sem ordem do dia. Devemos ser mais rigorosos nas nossas atitudes.
Penso que o mais adequado, tendo ainda em conta que o Relatório Anual do Tribunal de Contas tem uma série de consequências sobre a própria actividade parlamentar - e estou a pensar em particular na quitação -, será informar o Presidente do Tribunal de Contas do ocorrido, tentar que este se comprometa publicamente, para lá de apresentar um pedido de desculpas caso se venha a considerar pertinente, a abrir um inquérito que permita averiguar este caso, a introduzir melhorias no sistema de divulgação e informação do Parlamento; de todas as formas, penso que o que acabará por acontecer é que nos penalizaremos a nós próprios através deste comportamento.
Por conseguinte, penso que o lógico será proceder à apresentação amanhã, depois da apresentação que terá lugar hoje na Comissão do Controlo Orçamental, deste relatório em sessão plenária.

Cox
Senhora Presidente, concordo com os dois oradores antecedentes em que este é um relatório anual de primeiro plano e da mais elevada ordem política. É precisamente porque concordo que considero que este Parlamento deveria aproveitar esta ocasião para fazer notar ao Tribunal de Contas a sua forte inquietação perante o facto de um documento de fundo, como os que são elaborados pelo Tribunal, ter ido parar, independentemente de o seu conteúdo estar correcto ou incorrecto, às páginas da revista Der Spiegel de 8 de Novembro.
Isto não é maneira de trabalhar. Numa matéria de peso como esta não está certo, seja da parte de quem for - e eu não sei quem é o culpado desta fuga de informação -, enveredar por uma via que opta pelo sensacionalismo de preferência à gestão institucional desta questão.
Somos nós o órgão com competência política para levar em conta o trabalho substancial e profissional do Tribunal de Contas. Não faz sentido estarmos agora a negociar com a Comissão Europeia, na sequência de todos os acontecimentos dos vários meses passados, um novo código de conduta que, entre outras coisas, insiste em que, nos casos em que houver questões de importância, a Comissão comece por vir aqui dizer a esta assembleia quais são essas questões, e seguidamente pegar num processo, como é o caso do Relatório Anual do Tribunal de Contas, e dizer: houve uma fuga de informação, o que é um bocado aborrecido, mas vamos continuar o nosso trabalho como se nada tivesse acontecido. Não. É chegado o momento de estabelecer limites e dizer ao Tribunal de Contas - que o meu grupo tem em elevada estima - que temos funções distintas: eles procedem às auditorias e nós encarregamo­nos da política.
Uma das tarefas entre agora e Dezembro, se optarmos por adiar esta matéria - como foi opinião da maioria na Conferência dos Presidentes -, será convidar o Presidente do Tribunal de Contas a efectuar uma extensa investigação para apurar se a fuga de informação poderá ser atribuída ao Tribunal ou a uma outra instituição.
Foi a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento que, há anos, começou a insistir em que, como deputados, deveríamos atribuir a este relatório a importância que ele merece. Ao dizer "adie­se" estamos a dizer que queremos dominar bem o que nele está contido e não fazê­lo desaparecer rapidamente da circulação. Estamos a dizer que daqui para a frente há novas regras de compromisso, e não apenas com a Comissão. A propensão furtiva e incómoda para darmos connosco na defensiva, como deputados, explicando fugas de informação que foram inspiradas sabe­se lá por que fontes, não é maneira de trabalhar. Reivindiquemos os nossos direitos como instituição! Deixemos­nos de conferir sensacionalismo ao trabalho do Tribunal de Contas!

Presidente
Penso que a nossa assembleia se encontra suficientemente esclarecida.
(O Parlamento rejeita o pedido)
Presidente. Ainda em relação ao dia de terça-feira, informo-os que a comunicação da Comissão sobre as decisões tomadas na sua reunião de hoje incidirá sobre o embargo da carne de bovino britânica e sobre a produção e a venda de tabaco.
Quarta-feira:
Presidente. No que respeita à declaração de Javier Solana, alto representante para a PESC, que acaba de falar perante vós, informo-os de que o senhor Comissário Patten, em nome da Comissão, intervirá também no debate.
Por outro lado, a Comissão dos Assuntos Constitucionais deve analisar esta noite o relatório do senhor deputado Napolitano sobre a modificação do regulamento do acordo interinstitucional e o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus pede a inscrição na ordem do dia desse relatório, se, evidentemente, a comissão chegar a acordo.
Alguém deseja falar a favor deste pedido?

Barón Crespo
Senhora Presidente, penso que se trata de uma questão que se explica por si só, na medida em que debatemos já na passada sessão plenária a importância que reveste o facto de o Parlamento adoptar as normas de desenvolvimento e execução de um acordo interinstitucional, que foi acordado na passada legislatura e ratificado pelo Parlamento. Naquele momento, era possível devolver a questão à Comissão para os Assuntos Constitucionais face a reservas e dúvidas de alguns grupos.
Não se suscitaram quaisquer reservas; a questão foi enviada de novo à Comissão para os Assuntos Constitucionais e tudo leva a crer que, finalmente, poderemos alcançar um acordo na sessão de hoje.
Julgo que este assunto reveste a máxima importância, porque em causa está, não unicamente a protecção da nossa dignidade enquanto deputados, mas também o respeito da nossa palavra dada. Foi esta a razão que nos levou a solicitar a realização do debate desta questão o mais rapidamente possível, no entendimento de que é sempre possível haver reservas, mas que essas reservas devem ser sempre fundamentadas e, principalmente, devem poder ser debatidas.
É o que esperamos poder fazer-se no dia de hoje na Comissão para os Assuntos Constitucionais.
(O Parlamento manifesta a sua concordância com esta modificação)
Presidente. Este ponto será portanto o último a ser debatido na quarta-feira, pelo que poderíamos votá-lo na quinta.
Ainda no que respeita à ordem do dia de quarta-feira, a Comissão informou-me, relativamente ao debate sobre a situação na Chechénia, programado para o período entre as 17 as 18 horas, que o senhor Comissário Patten terá de deixar Estrasburgo às 16 horas e não poderá portanto estar presente. Na Conferência dos Presidentes, tínhamos pedido ao senhor Comissário Verheugen que assegurasse esse debate, mas informaram-me hoje que não há qualquer certeza de que o senhor Comissário Verheugen possa estar disponível e que outro Comissário tomaria o seu lugar. Isso aborrece-me muito, e penso que aos senhores também. Assim, proponho-lhes passar a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação na Chechénia para o período entre as 15 as 16 horas, o que permitiria ao Comissário Patten nela participar e não atrasaria os outros debates, uma vez que tínhamos de qualquer maneira de interromper o debate sobre a CIG entre as 17 e as 18 horas. Eis a minha proposta.

Poettering
Senhora Presidente, tenho uma pergunta a fazer relativamente à ordem do dia por si proposta. Na quarta-feira discutiremos também o importante relatório dos colegas Dimitrakopoulos e Leinen. Qual é afinal o timing previsto para este assunto? Será que teremos tempo suficiente para analisar este relatório igualmente revestido de grande importância para o futuro da União Europeia, uma vez que ambos os relatores merecem ver o seu relatório debatido em tempo adequado? Quer pronunciar-se a este respeito?

Presidente
Senhor Deputado Poettering, como, seja como for, o debate sobre a Chechénia está inscrito das 17 às 18 horas, teremos de interromper o debate a que se refere entre as 17 e as 18 horas. Se procedermos ao debate sobre a Chechénia às 15 horas e em seguida prosseguirmos o debate sobre o relatório extremamente importante que o senhor referiu, penso que não haverá qualquer prejuízo. Considero extremamente aborrecido procedermos a um debate sobre a Chechénia na ausência do Comissário competente sobre a questão em causa. Como sabe, nunca gostámos disso.

Barón Crespo
Senhora Presidente, relativamente ao debate sobre a situação na Chechénia, considero absolutamente sensata a proposta apresentada pela Presidência.
Em relação ao debate do relatório Dimitrakopoulos/Leinen, para que possa haver, pelo menos, uma intervenção por grupo relativamente a um relatório desta importância, proponho que, neste caso concreto, se suprima o período de perguntas ao Conselho, permitindo desta forma a todos os grupos pronunciarem-se, já que está em causa uma questão que reveste um enorme significado para o Parlamento.

Wurtz
Senhora Presidente, gostaria de apoiar a sua proposta. Talvez devêssemos especificar, no sentido de esclarecer os nossos colegas sobre o assunto, uma vez que o discutimos na Conferência dos Presidentes, que, na ausência previsível do senhor Comissário Patten, tínhamos sugerido o nome do senhor Comissário Verheugen, não a título pessoal, mas porque é um dos Comissários que se encontra particularmente a par das questões internacionais. Ora, sobre um assunto tão sensível como o da Chechénia, não queríamos que se procedesse à simples leitura de um texto pré-estabelecido por outra pessoa qualquer. Assim, junto-me inteiramente à sua proposta. Penso que mais vale mudar a hora deste debate na nossa ordem do dia e ter assim a possibilidade de ouvir directamente o Comissário competente.

Dimitrakopoulos
Senhora Presidente, penso que, neste caso, a proposta que faz em nome da Mesa para que o debate sobre a Chechénia se realize entre as 15 e as 16 horas constitui a melhor solução, pois desta forma o debate sobre a Conferência Intergovernamental poderá começar uma hora mais tarde, sem termos de o interromper, e os dois temas poderão ser tratados de modo mais adequado.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Dimitrakopoulos, pela sua compreensão.

Posselt
Senhora Presidente, gostaria apenas de lhe dizer que sou contra a proposta do colega Barón Crespo, no sentido de suprimir o período de perguntas. Considero o período de perguntas um direito parlamentar elementar que, ao contrário de outros pontos da ordem do dia, se encontra também expressamente salvaguardado no Tratado, pelo que insisto que o período de perguntas decorra em toda a sua extensão. Gostaria obviamente de afirmar que compreendo o facto de haver problemas de tempo. Contudo, tal reside precisamente no facto de termos relativamente pouco tempo e muitas matérias a tratar. São exactamente aqueles que há algum tempo atrás pretendiam encurtar ainda mais as semanas de sessão plenária que agora se queixam deste facto. Nessa altura, protestei contra essa proposta irrealista e graças a Deus o protesto surtiu os seus efeitos.
Antigamente o Conselho reunia-se aqui durante dois dias: às quartas e às quintas. Na quarta-feira à noite tínhamos o período de perguntas do Conselho, o que sempre funcionou extraordinariamente bem. Só que a dada altura a permanência do Conselho neste local foi abreviada em um dia e é daí que advêm os problemas.

Presidente
Caros colegas, procedamos por ordem. Trata-se da deslocação do relatório sobre a Chechénia. Vou dar a palavra ao senhor deputado Leinen, o segundo relator, e em seguida pronunciar-nos-emos sobre esta questão.

Leinen
Senhora Presidente, concordo que o senhor Comissário esteja presente quando discutirmos a situação da Chechénia. Concordo igualmente com a marcação da discussão da situação na Chechénia para as 15 horas. Gostaria, no entanto, de solicitar que o debate sobre a Conferência dos Presidentes decorra sem interrupção. Apoio a sugestão do senhor deputado Barón Crespo no sentido de se aguardar primeiro até à conclusão do debate e prosseguir apenas então com o período de perguntas ao Conselho. Seria péssimo fragmentar um tema tão importante como a Conferência Intergovernamental tratando uma parte na quarta-feira e talvez, novamente, uma outra parte na quinta. A Conferência dos Presidentes deveria ser discutida de uma só vez.

Presidente
Obrigada, Senhor Deputado Leinen.
Submeto à votação da assembleia a deslocação do debate sobre a Chechénia para as 15 horas em vez das 17 horas.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) Passamos agora à proposta do senhor deputado Barón Crespo de suprimir o período de perguntas ao Conselho, proposta esta matizada pelo senhor deputado Leinen, que proporia que esse período de perguntas pudesse ter lugar na sessão da noite, no final do debate institucional, o que me parece corresponder perfeitamente ao sentido da proposta do senhor deputado Barón Crespo.

Barón Crespo
Senhora Presidente, ao debate sobre a situação na Chechénia seguir-se-ia o debate do relatório Dimitrakopoulos/Leinen. Poderia adiar-se para um pouco mais tarde o período de perguntas. Penso que é uma proposta razoável.

Presidente
Senhor Deputado Poettering, penso que o Conselho estaria perfeitamente de acordo com a proposta do senhor deputado Barón Crespo de incluir o período de perguntas depois do debate Dimitrakopoulos/Leinen. Qual é a sua posição?

Poettering
Senhora Presidente, acabou agora mesmo de o afirmar. Gostaria apenas de me certificar de que o período de perguntas decorrerá mesmo com perguntas ao Conselho. O senhor deputado Posselt tem toda a razão. Ouvir as respostas é um direito que assiste aos deputados e há que assegurar, por meio dos procedimentos, que as mesmas possam também ser comunicadas aos deputados.

Presidente
Quem é que está de acordo que se mantenha o período de perguntas, passando-o para o final do relatório Leinen/Dimitrakopoulos?
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
Quinta-feira:
No que respeita ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pede que se acrescentem dois pontos ao ponto 3, Direitos do Homem. Em primeiro lugar, o caso de Alexander Nikitin. Alguém deseja intervir para apresentar esse pedido?

Hautala
Senhora Presidente, é extremamente importante que o Parlamento Europeu continue a dar o seu apoio a Alexander Nikitin, acusado de pôr em perigo a segurança de Estado na Rússia. Aliás, trata-se já de uma tradição nossa, visto que temos vindo a apoiar e a acompanhar regularmente o seu processo em tribunal e fomos informados de que chegou precisamente o momento de tomarmos uma posição, pois o processo irá prosseguir em breve.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Hautala.
(O Parlamento manifesta a sua concordância)
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pede que se acrescente ao ponto "Direitos do Homem" a questão da "Violação dos direitos do Homem no âmbito do projecto de pipeline destinado a transportar petróleo entre o Chade e os Camarões".

Lannoye
Senhora Presidente, o nosso Parlamento já aprovou uma resolução sobre este assunto, mas coloca-se neste momento um problema: o Banco Mundial tem de pronunciar-se dentro em breve sobre a pertinência do projecto e nós pensamos que, dada a implicação que ele tem para as populações do Chade e dos Camarões, seria bem-vinda hoje uma mensagem do Parlamento Europeu.
(O Parlamento rejeita o pedido)
No que respeita a sexta-feira, não recebi qualquer pedido de modificação, o mesmo acontecendo com a quarta-feira e a quinta-feira da mini-sessão de Bruxelas.
(A ordem de trabalhos fica assim fixada)

Emissão de gases e partículas poluentes provenientes de veículos
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0043/1999) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (5734/1/1999 - C5-0028/1999 - 1997/0350(COD)) tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra as emissões de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE (relator: deputado Lange).

Lange
, relator. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a presente legislação coloca-nos perante o término de uma legislação que cresceu a partir do programa Auto-Oil. Caros colegas, todos nós em conjunto, o Parlamento Europeu, fizemos da presente legislação uma história coroada de êxitos. Nós, o Parlamento Europeu, conseguimos que a qualidade do ar na Europa venha a ser consideravelmente melhorado. Lográmos que precisamente nas cidades a qualidade do ar na Europa seja futuramente melhorada em 60%. Estes êxitos não caíram do céu, fizemos-los, antes, prevalecer no Comité de Conciliação. A Senhora Presidente presidiu à delegação no Comité de Conciliação. Liderou a delegação na qual alcançámos esta conquista perante o Conselho de Ministros. Por esse motivo, também não deveríamos hesitar agora, no último módulo da legislação, e enveredar também aqui pelo caminho da Comissão das petições, uma vez que o Conselho aparentemente não arriscou o último passo e manteve-se muito reservado relativamente a alguns pontos.
Na sua posição comum, o Conselho aceitou sem reticências alguns pontos importantes como, por exemplo, a definição obrigatória de valores-limite em duas fases, uma exigência superior de durabilidade para os sistemas de emissão de gases de escape em veículos pesados e transportes colectivos, um sistema de diagnóstico On board, uma monitorização no terreno. Colocou, no entanto, reservas relativamente a quatro pontos nesse dia. Penso que se impõem melhorias relativamente a este aspecto.
Em primeiro lugar: o Conselho adiou a redução de óxidos de azoto de 2005 para 2008 e, para além disso, introduziu ainda para a fase 2005 uma segunda etapa, de modo que se verificaram agora desenvolvimentos a esse respeito. Penso que isto não faz sentido em termos político-económicos, quando se sabe que os óxidos de azoto e as emissões de partículas fazem forçosamente parte de uma curva e que a intervenção ao nível de um elemento poluente implicará automaticamente consequências para o outro. Portanto, também não faz sentido do ponto de vista político-económico definir dentro do período de três anos, dois valores-limite diferentes. Relativamente a este aspecto, há antes que ser alcançada, de uma só vez, uma redução das emissões de NOx.
Há quem seja da opinião que existe apenas uma tecnologia para esse efeito, o que é falso de um ponto de vista objectivo. Existem várias tecnologias para diminuir simultaneamente as emissões de partículas e de NOx para o nível por nós exigido em primeira leitura, seja através da adição de amoníaco, seja ainda também através do arrefecimento do ar de carga, combinado com um filtro regenerador. Existem, portanto, várias possibilidades e estas possibilidades não são teóricas, encontrando-se, sim, numa fase experimental, pelo que não temos de nos preocupar quanto à inviabilidade da questão.
Aliás, tal representaria um desperdício das prestações da engenharia, sendo ainda absurdo em termos político-económicos. Contudo, dar este passo é também obviamente necessário do ponto de vista ecológico. Porquê? É que estamos a discutir, por exemplo, um valor-limite para o ozono que pretendemos atingir no ano 2010 e que se situa 80% abaixo do valor que temos presentemente na União Europeia. Se o quisermos realmente atingir, teremos também de diminuir os óxidos de azoto exactamente nos veículos pesados e nos transportes colectivos. Na União Europeia possuímos 168 milhões de veículos ligeiros e 23 milhões de veículos utilitários e transportes colectivos. Estes 23 milhões de veículos utilitários emitem exactamente o mesmo que os 168 milhões de veículos ligeiros, ou seja, 50% de todos os óxidos de azoto. É, pois, imperioso fazer algo a este respeito!
O segundo ponto relativamente ao qual o Conselho colocou algumas reservas é a questão do equipamento a posteriori de veículos antigos. É do conhecimento de todos que os veículos pesados e os transportes colectivos têm uma vida útil longa e acumulam uma quilometragem elevada. Por esse motivo, é de suma importância que o equipamento a posteriori destes veículos possa ser incentivado, de modo a que também os veículos antigos se tornem mais limpos.
O Conselho exprimiu ainda umas certas reservas quanto à introdução de um veículo particularmente amigo do ambiente - propusemos alguns aditamentos a respeito - e quanto ao controlo rigoroso de cycle beatings, tal como já ocorreu também nos EUA, ou seja, o facto de o fabricante poder apagar simplesmente os valores-limite por manipulação electrónica. Gostaríamos de acrescentar algo a este respeito. Temos a possibilidade de finalizar com chave de ouro a história bem sucedida da legislação sobre a emissão de gases de escape com vista à melhoria da qualidade do ar. Teremos obviamente de ser muito ambiciosos nas nossas propostas quando entrarmos em processo de conciliação. Pretendemos sair dele com um compromisso favorável e, nessa medida, não poderemos começar pelo compromisso. Por isso, sejamos também corajosos nesta matéria e encetemos um rápido processo de conciliação, contribuindo, juntos, para que a nossa bem sucedida história - a melhoria da qualidade do ar na Europa - também dê em grande o seu último passo.

Oomen­Ruijten
­ (NL) Senhora Presidente, permita­me que, antes de mais nada, felicite o relator pelo trabalho que agora redigiu. Penso - e a senhora Presidente sabe­o por experiência própria - que denota coragem o que o Parlamento fez no caso do dossier Auto/Oil. Procurámos tornar limpos tanto os veículos ligeiros como o tráfego dos veículos pesados, logo os veículos pesados ainda nas empresas, não nos tendo ocupado apenas dos veículos propriamente ditos, mas zelando também por que consumam combustíveis não poluentes. O pacote, na sua totalidade, irá contribuir para que haja, de facto, melhor qualidade atmosférica. A única coisa agradável que nos últimos tempos li nos Países Baixos sobre o ambiente foi que, graças à introdução do veículo mais limpo, neste momento já é possível observar essa melhor qualidade atmosférica.
Não seria franca se não dissesse que algumas pessoas do nosso grupo não partilham plenamente nem das ideias do relatório, nem das alterações, tal como foram propostas pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Penso que, possivelmente, ainda será necessário proceder a algumas negociações, no decorrer das quais já será possível estabelecer alguns compromissos antes da votação. As pessoas que são de opinião de que os requisitos como os que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, bem como o seu relator, senhor deputado Lange, agora exigiram aos veículos pesados ainda nas empresas são demasiado rigorosos devem meditar um pouco no seguinte. Aqui na Europa, continuamos a ter uma boa indústria automóvel, quer no que diz respeito a veículos pesados, quer a veículos ligeiros. Essa mesma indústria automóvel exporta para os Estados Unidos veículos que, entretanto, já têm de satisfazer exigências mais rigorosas, ou, pelo menos, exigências tão rigorosas como as que neste momento se propõem. Penso que não interessa a ninguém estabelecermos na Europa exigências inferiores àquilo que, inclusive, se poderá alcançar muito facilmente a prazo. É esse o motivo por que faço um apelo sincero para que na votação de amanhã se consiga que seja realmente aprovado o que quer que seja proposto pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Myller
Senhora Presidente, o projecto de directiva presentemente em análise é extremamente importante do ponto de vista da protecção da qualidade do ar. Essa directiva terá repercussões directas na qualidade do ar que respiramos, ou seja, no teor de dióxido de azoto e de ozono que se forma no ar. Tudo isso tem também consequências na oxidação e na eutrofização. De igual modo, mediante a directiva em causa tornar-se-á possível reduzir o número de pequenas partículas nefastas existentes no ar.
No entanto, tudo isto só se revelará eficaz, se conseguirmos pôr em prática uma rápida aplicação das medidas requeridas na directiva. O maior desafio que se coloca é o aumento das distâncias percorridas, prevendo-se que dupliquem entre 1990 e 2006. Considero que o relator tem toda a razão quando propõe a inclusão dos veículos pesados numa estratégia comunitária de redução das emissões de dióxido de carbono no tráfego rodoviário. A corrida contra as emissões deve ser acompanhada de um aceleramento da aplicação de medidas significativas de redução das emissões. Nesse sentido, apoio vivamente a proposta do relator de que os novos valores-limite devem ser introduzidos logo que as novas tecnologias o permitam e não de forma alguma apenas quando os Estados-Membros eventualmente os aprovem.
Numa economia de mercado o que decide é o dinheiro. Por isso, terá de ser também à custa do dinheiro que faremos avançar os novos valores ambientais. Os incentivos fiscais e de outro tipo contribuíram de modo considerável para a introdução de combustíveis mais ecológicos. A concessão de incentivos fiscais como estímulo para a renovação de veículos pesados antigos faz todo o sentido, bem como a concessão de incentivos fiscais aplicáveis aos veículos ecológicos avançados; medidas estas que visam acelerar a introdução de veículos menos poluentes.
Gostaria ainda de mencionar uma mudança que não acarretaria quaisquer custos. Imagino que os senhores deputados, como eu, assistem diariamente a situações em que as camionetas e os veículos de trabalho mantêm os motores ligados sem estarem em movimento. Quanto se pouparia em termos de poluição se acabássemos com esta situação em que os veículos parados mantêm os motores em funcionamento. Não custa nada e é apenas uma questão de ouvido.

Maaten
­ (NL) Senhora Presidente, estamos a falar hoje da promoção do respeito dos veículos pesados pelo ambiente. Quanto a mim, isto parece­me, e é claro que é, uma contradição. A verdade é que os veículos pesados poluem, e, tendo em conta que o transporte de mercadorias, sobretudo o transporte de mercadorias a nível internacional, se efectua frequentemente por estrada, não podemos fazer muito mais do que reduzir essa nocividade. Relativamente a esse facto, estão de parabéns tanto a Comissão como o Conselho, e, sobretudo, o nosso relator. Se considerarmos as alterações que foram adoptadas de entre as que foram propostas na primeira leitura, deve classificar­se a elaboração deste relatório como um verdadeiro êxito.
Estamos muito satisfeitos, inclusive agora mesmo, com o resultado, tal como o temos perante nós. Neste momento, estamos a falar da segunda leitura de uma directiva cujos elementos cumpre implementar já em 2000. Esse o motivo por que nos encontramos sob uma certa pressão de tempo.
O relator regressa a propostas apresentadas anteriormente. Estamos de acordo com ele, no que se refere a muitas delas. Há um único elemento a respeito do qual não estamos de acordo com o relator, mas sim com a posição comum do Conselho, e que é a abordagem em duas fases dos valores­limite de NOx na fase EURO IV. Ouvi muito bem o que o relator disse sobre o assunto. A verdade, porém, é que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas acha que, na prática, a determinação já neste momento desses valores­limite para o ano 2006 obriga a indústria a empregar uma determinada tecnologia, quando não estamos convencidos da inocuidade dessa tecnologia para o ambiente. A avaliação no ano 2002 e a implementação em 2008 oferece, segundo cremos, maiores possibilidades de utilizar uma tecnologia mais eficaz.
De resto, o Conselho propõe a introdução de uma nova categoria de "veículos ecológicos avançados". Aplaudimos esta proposta, segundo a qual estes veículos podem beneficiar de incentivos fiscais. Foi também com grande interesse que tomámos conhecimento das melhorias que o relator pretende introduzir nessa proposta.
Aliás, aplaudimos sinceramente as propostas do relator no sentido de se reduzir as emissões de CO2 de molde a atingirmos o objectivo acordado em Quioto, bem como o incentivo fiscal ao reequipamento de veículos antigos, e o ajustamento das circunstâncias dos ensaios, de modo que, pelo menos no futuro, se proceda à medição das emissões reais de veículos que ainda se encontrem na empresa.

Hautala
Senhora Presidente, o senhor deputado Lange voltou a elaborar um excelente relatório que terá repercussões consideráveis na qualidade do ar, não tendo o nosso grupo quaisquer reservas em o apoiar. Os veículos pesados e as camionetas continuam a ser responsáveis pela maior parte da poluição atmosférica, devido ao facto de termos efectivamente registado muitos progressos em relação às emissões dos veículos automóveis através da melhoria da qualidade dos combustíveis e da utilização de incentivos fiscais, como o afirmou há pouco a senhora deputada Myller.
Numa primeira leitura, o Parlamento conseguiu aprovar, com êxito, valores-limite estritos em relação às partículas poluentes que são extremamente nefastas para a saúde. Os Ministros da Saúde adoptaram, de seguida, a proposta do Parlamento e cumpre-nos agora exigir da indústria uma orientação igualmente rigorosa em relação às emissões de azoto. A indústria necessita de tempo suficiente, e quanto a esta matéria a indústria irá certamente dispor de um período suficientemente longo susceptível de lhe permitir preparar-se para esta mudança tecnológica. Se, em situações anteriores, os engenheiros deram provas de uma grande capacidade inventiva, estou convicta de que, no que respeita a este assunto, as novas tecnologias estarão disponíveis até ao ano 2006.

Sjöstedt
Senhora Presidente, durante a discussão das várias partes do chamado programa Auto-Oil, o Parlamento Europeu foi um impulsionador da adopção de normas mais restritivas. Devemos continuar a sê-lo, agora e sempre. Por conseguinte, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, votará a favor de, praticamente, todas as propostas de alteração apresentadas pelo relator, senhor deputado Lange. Consideramos que a nossa missão, neste caso, é a de procurar que as melhores técnicas disponíveis comecem a ser utilizadas o mais rapidamente possível. Estou, aliás, convencido de que uma parte da pressão exercida sobre nós, deputados, em relação a esta matéria consistiu em exagerar as dificuldades de cumprir as normas contidas nesta recomendação para segunda leitura.
Tenho algumas dúvidas em relação a um ponto. Refiro-me à alteração 11, e interrogo-me se devemos estabelecer um prazo limite para a atribuição de incentivos económicos a favor dos veículos ecológicos avançados. Penso, no entanto, que é uma questão menor neste contexto. Gostaria de agradecer ao relator, que desenvolveu um excelente trabalho numa matéria tecnicamente bastante complexa.

Fitzsimons
A União Europeia e os Estados­Membros nacionais têm de trabalhar sempre em estreita colaboração com a indústria automóvel e a indústria petrolífera europeias para garantir que num futuro próximo a poluição será definitivamente vencida.
A grande cultura do automóvel já foi mencionada em relatórios anteriores do Parlamento Europeu como sendo a principal culpada da poluição atmosférica na Europa e o Parlamento está neste momento a desempenhar um papel activo na fixação de valores­limite para diversos poluentes, para se poder controlar este problema ambiental. Escusado será dizer que o Parlamento Europeu tem de apoiar toda uma série de medidas de controlo da poluição ambiental a fim de dar cumprimento às suas obrigações, assumidas nos termos do Acordo de Quioto, de reduzir em 8% nos anos de 2008 a 2012 o nível das emissões, na União Europeia, de seis gases com efeito de estufa.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu realizaram prolongadas consultas com a indústria automóvel europeia sobre estas diversas questões e esta concordou voluntariamente em aceitar um calendário para reduzir as emissões de dióxido de carbono em 25% nos carros novos até ao ano 2008. Ao longo dos últimos anos fizemos grandes progressos no sentido de dar resposta a estes problemas, por exemplo, com os sistemas instalados em carros que já percorreram 80 000 quilómetros e foram construídos há mais de cinco anos, para controlar a durabilidade do equipamento anti-poluição. Temos incentivos fiscais que também têm de ser utilizados para incentivar a colocação no mercado a breve prazo de veículos que contenham equipamento anti­poluição avançado. Vamos apoiar a supressão gradual da venda de gasolina com chumbo. Também apoiámos medidas que vão garantir que o teor de enxofre na gasolina será reduzido para um terço e que o teor de enxofre no diesel será reduzido para um sétimo até ao ano 2005. O relatório Lange desta tarde relativo ao controlo de emissões de gases e de outros poluentes provenientes de veículos dá continuidade aos progressos que temos feito.
Gostaria de dizer para concluir que desde Maio do corrente ano o Parlamento Europeu tem poder de co­decisão relativamente a todas as questões ambientais, em consequência da promulgação do Tratado de Amesterdão. O Parlamento Europeu deve utilizar e utilizará estes novos poderes para fazer aprovar uma legislação ainda mais rigorosa no domínio do controlo ambiental. Apoio o senhor deputado Lange e felicito­o pelo seu relatório.

Blokland
­ (NL) Senhora Presidente, antes de mais nada, queria felicitar sinceramente o senhor deputado Lange pelo seu relatório, em segunda leitura. Uma vez mais, realizou um trabalho excelente, no que se refere a tornar o tráfego mais respeitador do ambiente. Após o programa Auto/Oil, relativo aos veículos ligeiros, optou­se também, no que diz respeito a veículos pesados, por uma abordagem enérgica. Estou igualmente satisfeito com tudo quanto o Conselho adoptou da primeira leitura do Parlamento. O que é óbvio é que o consenso verificado no Parlamento fez com que se obtivessem bons resultados no Conselho. Não compreendo, porém, o motivo por que, após o acordo no Conselho, o Parlamento tem de esperar tanto tempo pela posição comum oficial. Considero esta questão suficientemente importante para ser trazida à colação. Receio, nomeadamente, que se vá tornando cada vez mais um hábito o facto de a posição comum chegar com grande atraso ao Parlamento. É claro que o Conselho pode dizer que o procedimento se tornou mais complicado e exige mais tempo, devido à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Todavia, neste aspecto, não vejo qualquer diferença. Antes de Amesterdão, era necessário aprovar um texto, coisa que continua a acontecer após Amesterdão.
Além disso, devo fazer notar que tais atrasos acarretam grandes problemas no que se refere à execução da referida legislação, coisa que, sem dúvida, se verifica no caso dos veículos pesados. Para a indústria automóvel, é muito importante saber o que se vai fazer, precisamente, e quando. Se o processo de decisão tiver lugar muito mais tarde do que o necessário, a indústria automóvel já não terá qualquer possibilidade de dar uma resposta adequada.
Pois bem: há indústrias automóveis que, no que se refere aos valores rigorosos em matéria de NOx, dirigem a sua atenção para o ano 2005, de acordo com a primeira leitura do Parlamento Europeu. Outras, para 2008, como proposto na posição comum do Conselho; e outros ainda para 2006, segundo o projecto de recomendação para segunda leitura. Em todo o caso, esta fase intermédia já suscita grande confusão. Clareza, com a devida antecedência, relativamente a este assunto teria sido mais do que desejável.
No que se refere à minha reacção ao conteúdo da proposta, acho que é com razão que o senhor deputado Lange ainda gostaria de ver algumas questões corrigidas. Não há dúvida de que este sector é importante, se é que pretendemos realmente atingir os objectivos estabelecidos em Quioto. Trata­se de veículos de grandes dimensões, que percorrem muitos quilómetros, dando, portanto, origem a emissões elevadas de CO2. Um investimento de maior envergadura em motores mais económicos, logo, não apenas em veículos ligeiros, não deixará, certamente, de surtir efeito. Exorto, por isso, a Comissão a empreender acções concretas.
Sou igualmente partidário de incentivos fiscais à categoria de veículos ecológicos avançados. Isto irá também fazer com que seja possível atingir com a devida antecedência o índice de emissões proposto. Justificadamente, o senhor deputado Lange declarou que, a par das emissões, também estarão em vigor outras normas para estes veículos ecológicos, como o índice de poluição sonora e o já referido consumo de combustível. Não há dúvida de que, em matéria de poluição sonora, os veículos pesados constituem um factor importante. É óbvio que testes cíclicos destinados a medir os valores das emissões de gases dos escapes devem dar, dentro do mais curto prazo possível, uma imagem representativa da situação real no domínio da condução. Além disso, negociações sobre um processo de ensaio dinâmico harmonizado a nível mundial também constituem um passo no bom sentido.
Concluindo, posso dizer que estou absolutamente de acordo com o relatório do senhor deputado Lange, motivo por que irei votar a favor de todas as suas propostas de alteração. Seria bom que o Parlamento e o Conselho conseguissem uma boa directiva sem recorrer a um processo de mediação. Infelizmente, nas últimas semanas, o Conselho de modo algum se declarou disposto a adoptar propostas de alteração conceptuais da segunda leitura. A consequência pode ser passarmos realmente a um processo de mediação, o que dará origem a novos atrasos. Esse o motivo por que eu gostaria de, uma vez mais, e eventualmente através da Comissão Europeia, dirigir um apelo urgente ao Conselho, para que adopte as boas propostas do senhor deputado Lange.

De Roo
­ (NL) Senhor Presidente, caros colegas, Bernd Lange apresentou um excelente relatório, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. No dia 20 de Dezembro do ano passado, o Conselho de Ministros do Ambiente adoptou excelentes alterações propostas pela colega Hautala sobre valores­limite bem definidos, destinados a combater a poluição atmosférica e a emissão de partículas poluentes cancerígenas provenientes de veículos pesados. Infelizmente, o Conselho decidiu que tal aconteceria até 2008, em comparação com a data de 2005, proposta pelo Parlamento. A senhora deputada Hautala já se referiu a este assunto.
Eu gostaria de me referir às emissões de CO2 provenientes de veículos pesados. Cumpre que a Comissão Europeia apresente rapidamente algumas propostas sobre o assunto. Relativamente aos veículos ligeiros normais, o Parlamento tinha­se pronunciado a favor de um veículo automóvel de três litros, em 2010. Finalmente, só conseguimos obter um compromisso frouxo de um convénio sobre um veículo automóvel de seis litros em 2010. Para os veículos pesados, não temos o que quer que seja, ao passo que o número de quilómetros percorridos por esses veículos sobe de modo explosivo. As expectativas apontam para mais 40%, em 2015. É por esse motivo que solicito à Comissão que apresente uma directiva relativa a veículos pesados mais económicos. Caso contrário, nunca conseguiremos atingir os objectivos de Quioto.

Arvidsson
Senhor Presidente, quando o Parlamento Europeu decidiu, no Outono de 1998, o prosseguimento do programa Auto-Oil, o nosso calendário previa que o assunto voltasse ao Parlamento a tempo de permitir que o Conselho tomasse uma decisão no primeiro semestre de 1999. Tornou-se, porém, evidente que o Governo alemão, que teve o assunto em mãos durante a sua Presidência, tinha outras intenções. O processo sofreu um grande atraso e só regressou ao Parlamento a meio deste Verão. Se tivesse sido cumprido o calendário inicial, os construtores estariam já hoje em condições de obter a homologação no que respeita à terceira etapa do programa. Do ponto de vista ambiental, teríamos já veículos com melhores motores diesel a rodar nas estradas europeias. Agora vem o senhor deputado Lange, nesta fase tardia do processo, propor uma série de alterações. Se o Parlamento seguir a proposta do senhor deputado Lange, vai haver mais atrasos. E isso não é bom para o ambiente na Europa.
A Europa não é toda igual. A Suécia e a Finlândia, principalmente nas suas regiões mais setentrionais, são extremamente dependentes de transportes rodoviários eficientes. É correcto querermos impor aos fabricantes de veículos pesados normas ambientais severas. Eles devem investir o melhor da sua competência e da sua capacidade para cumprirem as exigências que lhes fazemos. No entanto, não podemos formular as propostas de uma maneira que acarrete, noutros aspectos, efeitos negativos para o ambiente. Se as nossas decisões conduzirem a que a solução mais simples se torne a prática generalizada, aplicando nos catalisadores uma técnica de filtragem de gases de escape que exige a utilização de grandes quantidades de solução amoniacal, então, o próprio sistema de distribuição, que teria de abastecer com esta solução os postos de gasolina de toda a Europa, ocasionaria a perda de uma parte não despicienda dos benefícios ambientais. Para nós, nos países nórdicos, essa solução técnica seria especialmente problemática.
Além disso, gostaria de lembrar que a UE não pode aplicar a nível europeu directivas que não são adequadas à realidade de a Europa. Introduzamos normas ambientais exigentes, mas deixemos à indústria o tempo necessário para desenvolver soluções técnicas optimizadas para o futuro, que sejam benéficas para a natureza na Europa e para o ambiente nos grandes centros populacionais europeus. Nesta perspectiva, a posição comum é mais favorável ao ambiente do que a continuação destes atrasos.

Flemming
Senhor Presidente, estamos perante um projecto de directiva no âmbito do Programa Auto-Oil, que visa, através da diminuição das emissões de gases e partículas poluentes provenientes de veículos, melhorar a qualidade do ar até ao ano 2010. Eu, pessoalmente, sou da opinião que o Conselho prevê, na sua posição comum, toda uma série de disposições muito importantes como, por exemplo, a redução dos valores-limite de emissões de monóxido de carbono em 30%, comparativamente ao ano 1996, a partir de Outubro de 2000 ou 2001.
O problema é sempre o mesmo e, Senhor Deputado Lange, lembro-me ainda bem de termos falado do assunto. O senhor deputado prometeu chegar a acordo com o Conselho no sentido de as suas alterações serem, em parte, aceites. Neste momento, estamos realmente perante a seguinte questão: Que fazer? Votamos as suas alterações amanhã ou depois de amanhã? Irá haver um adiamento? Pergunto a mim mesmo o que será realmente importante para o ambiente neste momento. Lamento muito que o assunto não pudesse ter sido resolvido juntamente com o Conselho. Estamos aqui realmente perante uma decisão do foro da consciência e irei analisar novamente o assunto hoje à noite com muita atenção, uma vez que as coisas não decorreram da forma acordada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
Podemos estar certos de uma coisa. O Conselho aceitou aqui toda uma série de pontos muito importantes, só que os nossos veículos não são ainda veículos limpos nem alguma vez virão a sê-lo. As contrário do que poderíamos ter acreditado, estamos perante uma explosão de tráfego tanto nos países industrializados como nos países do Terceiro Mundo. O tráfego ainda nem sequer despertou verdadeiramente nesses países e irá seguramente - e é apenas isto que eu posso desejar às pessoas que aí vivem - sofrer um aumento. Talvez, Senhor Deputado Lange, pudesse tentar ainda mais uma vez chegar a um qualquer compromisso com o Conselho numa próxima reunião, de modo a que nos seja retirada a todos a decisão de consciência de votar contra o seu excelente relatório, a favor do qual eu votaria, ou - é quase até forçoso que se diga agora - de votar contra o ambiente, voltando a adiar tudo novamente.

Schnellhardt
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório hoje em discussão relativamente à redução das emissões de gases de escape provenientes dos veículos pesados prossegue os nossos esforços contínuos de melhoria da qualidade do ar na Europa, salvaguardando a mobilidade dos nossos cidadãos. Este aspecto não foi hoje mencionado, mas o relatório também o salvaguarda.
Gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho. O relatório visa, em grande medida, aspectos importantes e enquadra-se bem na legislação existente em matéria de preservação da qualidade do ar. Permita-me, no entanto, fazer aqui uma observação de carácter geral relativamente à estrutura formal do relatório. Pergunto a mim mesmo até que ponto os critérios técnicos apresentados em anexo deveriam realmente ser discutidos por nós, membros do Parlamento. Sem os esclarecimentos de um técnico - pelo menos pela parte que me toca - os anexos passam-nos, para a maioria de nós, simplesmente ao lado. Sou da opinião que de futuro, em casos como este, o Serviço Jurídico deverá talvez adequar os relatórios técnicos àquilo que foi por nós proposto e decidido.
Permitam-me que faça ainda algumas observações quanto aos aspectos mais difíceis e mais discutíveis do ponto de vista do conteúdo desta segunda leitura. Partilho a opinião do relator, segundo a qual a transição para as novas normas deverá ser concretizada num processo de uma só fase. Com a fixação de um prazo para o ano 2006, estamos a demonstrar a nossa capacidade de compromisso perante o Conselho, uma vez que estaremos também a fazer uma concessão relativamente à primeira leitura. A proposta do Conselho que prevê a fixação deste prazo para o ano 2008 não pode, em meu entender, ser seguida no que se refere a este ponto. A Directiva relativa à melhoria da qualidade dos combustíveis, bem como a tecnologia de catalisadores que já se encontra hoje à nossa disposição, permitem inteiramente ao Conselho e ao Parlamento a consecução de um projecto ambicioso neste ponto, sem onerar com taxas a indústria e o sector dos transportes. Gostaria de lembrar-lhes as nossas experiências com o programa Auto-oil para os veículos ligeiros. Mantivemo-nos firmes a esse respeito e está hoje à vista que trilhámos o caminho certo.
Um outro ponto importante, na minha opinião, é representado pelo incentivo ao equipamento a posteriori de veículos antigos por meio de incentivos fiscais e outros. Neste domínio, existe, quanto a mim um potencial incalculável. Os veículos pesados possuem uma longa vida útil. Há que considerar sem falta as possibilidades fiscais, mesmo que essa transformação possa satisfazer apenas um critério. Há aqui muitíssimos mais objectivos a alcançar. No geral, posso declarar-me bastante satisfeito...
(O Presidente interrompe orador)

Liikanen
Em primeiro lugar, permitam­me que expresse os meus agradecimentos ao Parlamento Europeu e, em especial, ao relator, o senhor deputado Lange, por actuar rapidamente a fim de apresentar a segunda leitura do relatório sobre este dossier.
A segunda leitura do relatório contém uma série de alterações que a Comissão pode apoiar, por exemplo, as alterações relativas aos Veículos Ecológicos Avançados, o conceito de VEA. Os VEA prevêem um conceito neutro em termos de combustível e tecnologia baseado na melhor tecnologia disponível, que permitirá aos Estados­Membros ou às autoridades locais incentivarem o uso dos veículos que satisfazem as condições necessárias para serem considerados VEA através de incentivos fiscais. Os VEA serão sempre um conceito que complementará futuros limites obrigatórios de emissões.
Portanto, a Comissão pode aceitar, em princípio, estudar o possível alargamento do âmbito do conceito de VEA, por forma a incluir talvez outras características dos veículos, como o ruído e o consumo de combustível e outras tecnologias de propulsão. A Comissão também pode apoiar as alterações relativas ao alargamento da directiva por forma a incluir outros combustíveis alternativos, neste caso o etanol, a alteração relativa a incentivos fiscais aplicados ao re­equipamento de veículos antigos, a alteração que visa incluir veículos pesados na estratégia global da Comunidade relativa ao CO2 e a alteração relativa à qualidade do gás de petróleo liquefeito no mercado.
A Comissão também pode apoiar em princípio a alteração que tem a ver com estratégias de controlo de emissões anormais, mas preferíamos ver adiada a data de apresentação de um relatório sobre esta questão. Uma data de apresentação de relatório em finais de 2002 permitiria à Comissão avaliar plenamente os efeitos dos novos ciclos de ensaios de recepção que vão ser introduzidos a partir do próximo ano na regulação das emissões dos novos veículos europeus na circulação em estrada. Ao adoptar uma posição comum com limites muito mais rigorosos para as partículas, deveremos registar que o Conselho veio, de forma considerável, ao encontro da opinião expressa pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. A Comissão apoia esta atitude de precaução relativamente às emissões de partículas ultra­finas.
Agora, a principal questão neste pacote de alterações para segunda leitura é a data de aplicação, para breve, de limites rigorosos para óxidos de azoto, NOx. A Comissão está convencida que o estado de desenvolvimento da tecnologia necessária para atingir limites tão rigorosos de NOx torna difícil aceitar neste momento uma data anterior a Outubro de 2008. A este respeito, é necessário analisar a viabilidade da tecnologia, uma vez que os dispositivos de controlo das emissões que dêem resposta aos limites ambiciosos de NOx ainda se encontram em desenvolvimento. Embora se tenham revelado muito promissores em testes laboratoriais, não há ainda a certeza da eficiência operacional desses dispositivos no longo prazo, eficiência que fará deles a mais longo prazo uma solução técnica viável e durável para se conseguir controlos de emissões. Há também importantes questões ainda por resolver no que respeita à qualidade dos combustíveis existentes no mercado, e principalmente ao teor de enxofre.
Concluindo: a Comissão pode aceitar as seguintes alterações: a primeira parte da alteração 3; as alterações 6, 7 e 10; as alterações 16 a 26 e as alterações 29 a 47. A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 1, 4, 5, 13, ambas as partes da alteração 12 e a alteração 15. As alterações que a Comissão não pode aceitar são a alteração 2, a segunda parte da alteração 3, as alterações 8 e 9, ambas as partes da alteração 11 e também as alterações 14, 27 e 28.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12h00.

Programa DAPHNE - 2000-2003
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5­0056/1999) da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, referente à posição comum adoptada pelo Conselho, tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitário (Programa DAPHNE) (2000­2003) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (9150/1/1999 - C5­0181/1999 - 1998/0192(COD)) (relatora: deputada Avilés Perea).

Avilés Perea
Senhor Presidente, nesta sessão plenária é feita a apresentação do programa de acção comunitária DAPHNE relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. A violência é um problema social, lamentavelmente de grande actualidade, que constitui uma violação dos direitos humanos e um atentado à saúde nos seus aspectos físicos, mentais e sociais, bem como à qualidade de vida. O programa DAPHNE 2000-2003 constituirá um instrumento de extrema importância para a luta contra a violência e possibilitará um valor acrescentado às acções locais, regionais e nacionais nesta matéria, através da criação de redes, da troca de informações, de uma melhor prática e cooperação e ainda da consciencialização da sociedade em geral.
O texto da posição comum refere explicitamente que vítimas de exploração e de abuso sexual serão abrangidas pelo programa, bem como a definição comum de prioridades, promovendo a inovação e a troca de experiências sobre as acções realizadas pelos Estados-Membros, incluindo a troca de informações relativas às diferentes legislações e aos resultados obtidos. Deverão encorajar-se as organizações não governamentais, designadamente as que actuam no domínio do bem-estar e da qualidade de vida das crianças, dos adolescentes e das mulheres.
O programa em apreciação terá uma duração de quatro anos, estando prevista uma avaliação no termo do prazo de dois anos da sua execução. As acções inscreverão igualmente no seu objectivo a sensibilização do público e dos meios de comunicação social para este grave problema.
O financiamento do programa será de um total de 20 milhões de euros, e a União Europeia contribuirá para o financiamento dos programas até um máximo de 80% do custo total das acções.
Na execução deste programa, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
O programa estará aberto à participação dos países da zona europeia de comércio livre, aos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições estipuladas nos acordos celebrados com aqueles países, e a Chipre, Malta e Turquia através de dotações suplementares.
O programa DAPHNE tem como objectivo apoiar e reconhecer o trabalho realizado pelas organizações não governamentais, bem como por outras organizações - incluindo as autoridades públicas que actuam no domínio da violência -, prosseguindo a colaboração entre estas, a troca de boas práticas - incluindo projectos-piloto a nível comunitário relativos à prevenção da violência -, e o apoio e a protecção de crianças, adolescentes e mulheres.
As redes constituirão uma frente comum contra a violência, possibilitando a análise deste fenómeno, das diferentes formas que assume, das causas que lhe estão subjacentes e das respectivas consequências.
Deve avaliar-se o impacte efectivo das várias formas de violência sobre as vítimas com o intuito de determinar as respostas adequadas, avaliar os tipos e a eficiência das medidas e práticas de prevenção e detecção da violência, apoiar as vítimas e evitar uma futura exposição a este fenómeno.
Este programa, como afirmei, constituir-se-á como um importante instrumento para o combate à violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças e contribuirá para sensibilizar a sociedade e os meios de comunicação social para a necessidade de prestar apoio e protecção às vítimas da violência.
Foram apresentadas seis alterações à posição comum, aprovadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, anexas ao texto. Desejo referir que as alterações 3 e 5 serão substituídas por novas alterações que visam modificar o considerando 18 e os artigos 5º, 6º e 7º com vista a adaptar o texto que apresentamos à redacção dada pelo Comité de Conciliação Sócrates, que dará uma solução horizontal aos comités na maioria dos programas. É, pois, necessário adaptar a redacção e esperamos que o Parlamento o faça de forma adequada.
Apelo ao voto unânime a favor deste programa, na medida em que se trata de um programa que reveste uma enorme importância. Esperamos que a aprovação agora em segunda leitura, com as alterações introduzidas, caso a Comissão e o Conselho as aceitem, permita que o programa seja aprovado, evitando recorrer ao processo de conciliação.
Não queria terminar esta minha intervenção sem antes fazer referência à primeira relatora deste relatório, a senhora deputada Bennasar Tous. Quando deixou este Parlamento, na sequência das eleições de 15 de Junho passado, fui designada relatora e prossegui o trabalho por ela iniciado. Dei seguimento ao seu trabalho, tentei desenvolver esta tão importante acção que a comissão deverá levar a cabo - a defesa das mulheres, dos adolescentes e das crianças - para pôr termo à violência que é, lamentavelmente, exercida contra eles.

Klaß
Senhor Presidente, caros colegas, estamos hoje a debater o DAPHNE, o programa que visa alcançar medidas de combate à violência contra as crianças, adolescentes e mulheres. Há que tomar agora urgentemente uma decisão positiva em relação a este programa, com vista a manter a ligação com o período de incentivo que está a chegar ao fim. Este programa é importante e vai ao encontro do nosso compromisso em prol da obtenção de um nível elevado de protecção da saúde na União Europeia, uma vez que ainda deparamos frequentemente com os efeitos da violência na Comunidade, que constituem uma ameaça de peso para a saúde.
Não se trata aqui apenas - sendo que sublinho que gostaria de colocar a palavrinha "apenas" entre aspas - de formas de violência corporais e sexuais. A protecção da violência psíquica, que se apresenta de forma muito mais diferenciada e em relação à qual as vítimas se conseguem defender ainda menos a si próprias, fazem parte deste programa DAPHNE. A saúde não pode apenas ser definida através do bem estar físico. Qualquer forma de violência arrasta também atrás de si lesões psíquicas, muito raramente ou apenas dificilmente passíveis de reparação. Precisa-se aqui de uma estrutura de redes e do incremento das redes existentes.
No entanto, é igualmente importante apoiar campanhas de informação e, neste aspecto, o intercâmbio de experiências desempenha um papel preponderante. Este intercâmbio deverá realizar-se logo na fase de medidas penais. Deverá evitar-se aqui a discriminação da vítima em caso de queixa. É importante que as pessoas visadas estejam suficientemente informadas dos seus direitos, e deverá haver uma sensibilização da sociedade acerca do modo como deverão lidar com os crimes de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
As crianças e os adolescentes, mas infelizmente também ainda sempre as mulheres, necessitam da nossa protecção especial, e apenas quando houver bem-estar em todas as estruturas sociais da nossa sociedade é que poderemos vencer os desafios do futuro. Para concluir, gostaria de expressar o meu mais profundo agradecimento à relatora, a senhora deputada Avilés Perea, pela fluidez e competência deste seu trabalho, que tão rapidamente levou a termo para que o relatório esteja hoje nas nossas mãos, uma vez que urge.

Gröner
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Avilés por ter tratado este difícil tema de forma tão rápida, para que rapidamente o pudéssemos ter agora disponível na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. É evidente que teria gostado que mais homens tivessem participado nos trabalhos. A violência contra mulheres e crianças é, na realidade, um problema masculino e não feminino.
Estou convicta de que com este programa estamos a avançar um passo significativo em matéria de combate à violência física, sexual e psíquica praticada contra crianças, adolescentes e mulheres. Mas temos de estar cientes de que se trata, na verdade, de um passo apenas e que há ainda muito a fazer no sentido de erradicar eficazmente o fenómeno da violência. Na qualidade de Parlamento, decretámos em 1999, face a uma oposição obstinada, o arranque de uma campanha contra a violência praticada contra mulheres. A sondagem Eurobarómetro, publicada em Maio deste ano, tornou claras as proporções da violência, indicando as lacunas que deveríamos procurar preencher.
A Europol e o programa STOP são instrumentos de combate ao tráfico de mulheres. Os países membros empreenderam várias acções, geradas, por exemplo, a partir das campanhas. Foi só através das conferências das presidências austríaca, alemã e finlandesa que as conjunturas complexas do combate à violência se tornaram realmente claras. Por exemplo, a Alemanha, o meu país, apresentou agora, na sequência disso mesmo, um plano de acção nacional contra a violência. Outros países estão a fazê-lo também. Penso que foi já um importante impulso que demos.
O relatório da senhora deputada Avilés em relação à posição comum foi também votado após grande insistência no sentido de se alterar a base jurídica do artigo 235º para o artigo 152º, sobre o processo de co-decisão. Mas foi também apenas bastante contrafeito que o meu grupo votou a favor e também apenas pelo facto de a definição da Organização Mundial de Saúde, segundo a qual o conceito de saúde deverá ser encarado como um estado de bem estar físico, espiritual e social totais e não a ausência de doença ou enfermidade, estar agora a ser aparentemente reconhecido e aceite pelo Conselho.
Embora o meu grupo tivesse gostado de acentuar ainda outros aspectos no que diz respeito ao programa DAPHNE, como, por exemplo, a ligação com outros programas comunitários como o PHARE, o TACIS e o MEDA - uma vez que aí se concentram as verbas avultadas com vista ao lançamento de medidas de prevenção e campanhas nos países candidatos - nós estamos de acordo com a senhora deputada Avilés no que se refere a conseguir um consenso rápido por forma a evitar um processo de conciliação, e recomendamos apenas seis alterações à posição comum. Para colocar o programa em marcha, recomendamos, em todo o caso, que os meios sejam envolvidos. Agradeço-lhe imenso o trabalho que desenvolveu e espero que o Conselho aprove as nossas alterações.

Sanders­ten Holte
­ (NL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Avilés Perea o seu trabalho profundo. Ela apresentou novamente algumas propostas de alteração que o nosso grupo irá apoiar sinceramente, sobretudo a definição de "saúde". Isso é o que considero um bom melhoramento. Há muitas pessoas - homens, mas também mulheres - que ainda pensam que na União Europeia a violência contra as mulheres se tornou um fenómeno raro. Nada menos verdadeiro. Na União Europeia, uma em cada cinco mulheres já um dia foi vítima de violência, logo, também, no nosso próprio ambiente. Não é necessário procurar longe. Talvez haja mais vítimas, mas esses casos nunca foram declarados na polícia ou em centros de acolhimento. A maior parte da violência ocorre no ambiente doméstico, como é chamado, motivo por que o fenómeno é menos visível. Ainda há muitas mulheres que preferem "lavar a roupa suja em casa". Têm vergonha.
Acontece frequentemente também não se prestar atenção à ligação entre a violência no seio da família, por um lado, e as crianças, por outro. Se, por exemplo, o Tribunal permite o contacto entre o parceiro, ou ex­parceiro, violento e os próprios filhos, a mulher fica exposta à violência, através dos filhos. Neste local, peço, uma vez mais, insistentemente, que se preste atenção a este facto. O programa Daphne tem como objectivo concreto encorajar, e apoiar, organizações não­governamentais e outras instituições a esforçarem­se por combater todas as formas de violência contra mulheres e crianças. Acho bem que se atribua valor acrescentado a medidas tomadas no âmbito nacional. Óptimo, portanto. Os Liberais de modo algum querem harmonizar a legislação dos Estados­Membros no domínio da violência contra mulheres e crianças. O meu grupo considera, isso sim, que os Estados­Membros que tenham um atraso relativamente a este ponto devem ser incentivados a ajustar as suas legislações.
Além disso, acho necessário deslocar a perspectiva. Em vez de se impor um comportamento diferente às mulheres, deve considerar­se, sobretudo, o comportamento e a atitude dos homens. A culpa não é da saia curta, Senhor Presidente. Há necessidade absoluta de campanhas de consciencialização e esclarecimento sobre a violência contra as mulheres. Quanto a mim, trata­se de uma questão que deve ser colocada no topo da agenda política.

Evans, Jillian
Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Avilés pelo seu trabalho. Há que recordar que o Programa DAPHNE foi uma iniciativa deste Parlamento em 1997, que reconheceu a necessidade de agir para combater a violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças. Só no primeiro ano do programa foram submetidos por várias organizações da Europa 428 projectos, e esse nível de resposta reflectiu a necessidade de programas como este.
No meu próprio círculo eleitoral, testemunhei o trabalho de organizações como a "Welsh Women's Aid", que oferece apoio, aconselhamento e um refúgio na prática para mulheres e crianças que são vítimas de violência. Recebe mais de 15 000 chamadas por ano e o número não pára de aumentar. O ano passado acolheu mais de 2 000 mulheres e mais de 3 000 crianças em refúgios e tiveram de recusar muitas outras por falta de instalações.
Esta carga de trabalho reflecte a escala do problema que temos em toda a Europa. Demonstra igualmente como é importante o papel das ONG e das organizações de voluntários nesta área. Há exemplos específicos do tipo de ajuda prestada pelos projectos financiados pelo programa DAPHNE. Dentro de poucas semanas vai realizar­se em Leeds um seminário internacional onde serão analisadas questões relativas à violência exercida contra as mulheres em situações de conflito e em que vão participar oradores de muitos países. Tem havido muitos outros projectos financiados pelo DAPHNE ligados à importante luta contra o turismo sexual envolvendo crianças.
No que respeita à questão da base jurídica, é evidente que esta é uma questão do domínio da saúde, mas é também muito mais do que isso. No entanto, podemos aceitar a definição da Organização Mundial de Saúde, que diz que a saúde não é apenas a ausência da doença mas é um estado de bem­estar fisico, mental e social. Qualquer definição de âmbito inferior a esta deixará por revelar uma grande parte do problema e nós esperamos que esta passe a ser, por acordo, a definição europeia para fins deste programa.
O programa DAPHNE, como outros intervenientes já disseram, veio fazer uma grande diferença, mas há ainda muita coisa a realizar e é vital que o programa tenha seguimento. Estou confiante que o Conselho tomará uma decisão sobre este assunto antes do dia 1 de Janeiro, para que os projectos existentes possam ter continuação.

Fraisse
Senhor Presidente, caros colegas, este é um momento feliz, por vermos o programa DAPHNE chegar à altura da sua renovação. A determinação dos deputados, desde 1996, com o relatório de Marianne Eriksson, até a este relatório de Maria Antonia Avilés Perea, permitiram portanto que a violência para com os jovens, as crianças e as mulheres fosse objecto de uma acção política.
Estou a pesar as palavras quando falo de política, pois essa violência é inaceitável em países que se construíram há cinquenta anos com base no princípio dos direitos humanos. Permitam-me então insistir na dignidade das vítimas de violência, e na necessidade de que a saúde dessas vítimas seja perfeitamente compreendida como a sua integridade psíquica e física. A prevenção parece-me a palavra-chave. Se lhe restituirmos toda a sua riqueza, que é a de agir, tanto sobre as causas como sobre as consequências, a questão é sem dúvida, portanto, política, no sentido de que desejamos que as causas da violência, a maioria das vezes masculina - e lamento, tal como a senhora deputada Gröner, que os homens estejam tão pouco presentes esta noite aqui, no hemiciclo -, sejam analisadas e combatidas no âmbito do futuro programa. Da mesma maneira, esperamos que a tomada em linha de conta das consequências da violência e a eficácia de um remédio tenham por objectivo pôr fim a essas violências.
É por isso que temos de dar a este programa toda a importância que merece, tanto para a mulheres, por um lado, como para as crianças. Trata-se de duas categorias de vítimas que há que saber distinguir bem. A Europa tem de criar um Dia dos direitos da criança, a exemplo do que se passa em França, por exemplo, e como o Parlamento Europeu pede há já algum tempo. Não estamos hoje a celebrar o décimo aniversário da convenção internacional relativa aos direitos da criança?
É também por isso que a dignidade das mulheres não deve ser objecto de nenhuma ambiguidade. Se o termo "exploração sexual" designa o comércio que pode ser feito do corpo de outrem, então não existe nenhum comércio bom, nem o tráfico das pessoas, nem a prostituição. Os Estados, enquanto Estados, não podem aceitar, ou mesmo organizar, ou ainda favorecer, a comercialização das mulheres. A tomada de consciência é recente relativamente à violação, por exemplo, que ainda há pouco tempo era considerada, na melhor das hipóteses, um delito, enquanto que, hoje em dia, todos sabemos que se trata de um crime. A tomada de consciência é recente; congratulo-me com o facto de a violência relativamente às crianças e às mulheres ter deixado de ser tabu. Embora este programa tenha um valor experimental, há que entendê-lo no seu sentido mais forte, no sentido de um modelo, e não apenas no sentido de uma experiência pontual, para o futuro alargamento da Europa e para a responsabilidade da Europa democrática no mundo inteiro. A nossa responsabilidade de Europeus está, em minha opinião, em causa.
Espero que o novo programa DAPHNE seja aplicado muito rapidamente e, se possível, com mais meios em tempo e orçamento. Mas espero que, para além de uma abordagem em termos de saúde, saibamos que está em causa o direito fundamental dos seres; espero que este programa seja guiado por um objectivo de luta contra toda e qualquer violência ligada ao sexo e à criança.

Thomas-Mauro
Senhor Presidente, sensibilizar o público, trocar informações, tentar assim proteger as crianças, os adolescentes e as mulheres de todas estas situações de fractura e desespero, eis a grande missão do programa DAPHNE.
Por detrás destes textos, há considerandos, os destinos individuais cortados de crianças e de mulheres que sofrem de violência física, mas também, e mais insidiosamente, de assédio moral. Trata-se de facto da saúde física e mental dos Europeus. A violência directa ou indirecta contra qualquer pessoa dita fraca deve ser denunciada sem complacência.
Tenho pessoalmente a impressão de que a violência se está a exibir nos casais, nas famílias, nas empresas, na televisão ou mesmo na vida política e social. A perversão, a agressão, a predação fascinam cada vez mais e faz-se pouco caso das vítimas neste mundo da lei do mais forte.
A nossa época recusa o estabelecimento de normas. Tolera a perversão, pois colocar hoje em dia um limite representa uma intenção de censura. Perdemos os limites morais ou religiosos e não encontramos a nossa capacidade pessoal de nos indignarmos, a menos que os factos sejam visíveis, como as nódoas negras na cara, ou surjam na cena política, divulgados pelos meios de comunicação. Assim, são necessárias campanhas de informação, e o programa DAPHNE apoiá-las-á.
A violência pertence a um mundo sem fronteiras e não a tempos bárbaros e longínquos. De facto, estamos em 1999, reunidos neste hemiciclo de Estrasburgo, e estamos a discutir as violências perpetradas contra crianças e mulheres na Europa. Não estamos numa mítica Idade Média cruel e obscurantista, mas sim no dealbar do século XXI.
Apoio firmemente a aplicação do programa DAPHNE; com efeito, há que apoiar qualquer iniciativa que vise tornar visível essa face escura das nossas sociedades, tanto mais que as fronteiras se esbatem perante toda a espécie de redes de malfeitores: prostituição, pedofilia, e outras, via Internet, por exemplo.
Assim, os nossos Estados têm de colaborar entre si, têm de trocar informações. A União Europeia pode juntar um valor acrescentado à acção dos seus membros. Mas é também aos nossos Estados que compete proteger essas mulheres e crianças e qualquer ser vítima da sociedade. O Estado conhece os seus cidadãos, pois conhece a sua mentalidade, a sua cultura mental e social, que, em parte, forjou. Cabe ao Estado nacional promover a família como estrutura de apoio e criar homens libertos desses esquemas de violência que reproduzem de geração em geração.

Ghilardotti
Senhor Presidente, gostaria de salientar, nesta minha intervenção, o papel fundamental desenvolvido pelo Parlamento Europeu, em particular pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades, para conseguir hoje - assim o espero - discutir a aprovação definitiva deste programa. Já foi recordado, noutras intervenções, que o Parlamento Europeu, há alguns anos, promoveu projectos-piloto de apoio às organizações não governamentais e às autoridades locais que se arriscam, há algum tempo, em acções de combate à violência exercida contra as mulheres e as crianças, fenómeno, infelizmente, não só muito difundido, mas em aumento constante, e a manifestar-se sob novas formas ainda mais sofisticadas e, portanto, mais difíceis de combater.
O programa que estamos hoje a debater é o resultado deste trabalho precedente. Houve uma discussão muito aprofundada com a Comissão, sobretudo no que respeita à modificação da base jurídica e, portanto, à reestruturação que entrevimos na proposta relativamente à proposta inicial.
Não pretendo voltar a este tema, mas gostaria, no entanto, de manifestar alguma satisfação, apesar da alteração da base jurídica, pelo facto de alguns elementos que, para nós, são extremamente importantes terem, de qualquer modo, sido aceites pela Comissão e pelo Conselho. Refiro-me ao facto de, na posição comum, se fazer referência à saúde nos seus aspectos físicos, psíquicos e sociais, à qualidade de vida, à violência enquanto violação dos direitos humanos e, sobretudo, ao facto de este programa abranger também as vítimas do tráfico e da exploração sexual. Também me parece particularmente significativo o reconhecimento do importante papel desenvolvido pelas ONG e pelas redes multidisciplinares, assim como pelos organismos públicos, que estão já a fazer um trabalho precioso, em especial no que respeita à prevenção, ao apoio e à protecção das vítimas. Para que este programa tenha, de facto, um valor acrescentado, deverá lançar-se uma campanha de informação significativa que deverá envolver o Parlamento e a Comissão, mas, sobretudo, os Estados­Membros, que devem assumir toda a responsabilidade na luta contra a violência.

Bordes
Senhor Presidente, não tenho evidentemente nada contra o facto de uma parte do orçamento ser destinado a medidas preventivas contra a violência para com as crianças, os adolescentes e as mulheres, desde que seja dedicado a ajudar financeiramente as associações que actuam no terreno. Todavia, considero irrisório o montante proposto e chocante a vontade do Conselho de o reduzir ainda mais.
O Parlamento Europeu e o Conselho ficam com a consciência tranquila de uma forma barata, pois, para além da violência privada e da violência ligada à exploração sexual, há que constatar o crescimento da violência social, que resulta do agravamento da pobreza e do aumento da miséria entre as classes populares. A primeira das violências é a gravidade do desemprego, mas é também a deterioração das condições de trabalho para quem ainda tem emprego.
Obrigar, por exemplo, mulheres, mães de família, a trabalhar à noite em cadeias de produção para melhor rentabilizar as máquinas e aumentar os lucros dos accionistas, não será uma violência? Ora, não só as instituições europeias toleram essa violência, como a agravaram ao suprimir, na legislação social de alguns países membros, as legislações que protegiam um pouco as mulheres. E os discursos tranquilizantes do programa DAPHNE não compensam o resto.

Torres Marques
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora Avilés Perea, também eu queria recordar Francisca Bennasar Tous, que muito trabalhou na legislatura anterior para o sucesso deste programa.
O Parlamento Europeu e, em especial, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades desempenharam um papel de primordial importância ao colocar firmemente na agenda europeia a questão da violência contra as mulheres e as crianças. Ao ter sido mudada a base legal, estamos agora perante uma co-decisão sobre saúde pública, porque a violência é realmente uma acto físico e psíquico que abrange todas as classes sociais. O Parlamento é muito firme quanto à definição de "saúde" dada pela Organização Mundial de Saúde: assim, para nós, saúde define-se como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não é apenas a inexistência de moléstia.
As acções do programa DAPHNE devem contar ainda com o apoio das ONG e, como nós próprios propomos nas nossas alterações, com o da comunicação social, porque as mulheres, que são dos cidadãos europeus mais reticentes em relação à União Europeia, têm que saber e compreender que programas como o DAPHNE existem e lhes dizem directamente respeito.
Em Portugal, por exemplo, a violência contra as mulheres é estatisticamente mais alta nos concelhos de maiores níveis de vida ou de maiores níveis culturais, o que não significa necessariamente que é aí que há mais violência contra as crianças e mulheres: significa - quanto a mim - que aí há mais mulheres com independência financeira, com mais cultura e mais coragem para apresentarem queixa à polícia. Uma das medidas práticas tomada em Portugal, pelo menos nas zonas urbanas, foi de colocar mulheres polícias a receberem as queixosas, o que representa logo uma enorme diferença.
Gostaria, finalmente, de aproveitar a presença do senhor comissário António Vitorino, que esteve na Cimeira de Tampere, para lhe pedir que nos diga como, na prática, se vai concretizar a decisão final do Conselho, que aplaudimos, de criminalizar a violência contra os seres humanos, em especial contra as crianças e as mulheres? O que e como vai mudar, Senhor Comissário?

Prets
Senhor Presidente, agradeço à senhora deputada Avilés o presente relatório, dado que colocou nas nossas mãos mais uma ferramenta que combate a violência contra as mulheres e crianças, e, sobretudo também, nos demonstra como e onde é que essa violência tem lugar. O termo violência é aqui também definido com maior precisão, já que, por violência se deverá entender qualquer forma de exercício de poder, abuso de poder, agressão ou coação. A violência deverá ser repudiada sob qualquer das suas formas, estando embora, infelizmente, demasiadas vezes marcada, na esfera familiar, por um limite de tolerância muito elevado. A violência contra mulheres e crianças deverá, por essa razão, ser denunciada de forma mais enérgica, no sentido de se poder agir.
Sabemos também que os actos de violência aumentam se não forem sancionados. É difícil escapar, por meios próprios, às malhas das relações violentas. As mulheres e crianças implicadas precisam de muita ajuda e, sobretudo, de protecção. Cabe à sociedade, cabe a todos nós disponibilizar as melhores medidas de auxílio e instrumentos de protecção que estejam ao nosso alcance. O DAPHNE constitui uma medida de auxílio que nos permite combater estas situações. Mas serão também necessárias medidas de carácter jurídico nos diferentes países. Permitam-me que exponha aqui o caso austríaco. A Áustria assumiu um papel percursor através de uma lei de prevenção da violência que existe desde 1997, o assim designado direito de expulsão, através do qual os homens agressores são expulsos do lar e as mulheres deixam de se ver forçadas a empreender a fuga, juntamente com os seus filhos, para os abrigos de mulheres ou outras instalações afins. O direito de expulsão vigora inicialmente por sete dias e pode, caso necessário, ser imposto até à altura do divórcio. Gostaria de convidar aqui os outros países a fazer aprovar igualmente uma lei deste tipo, uma vez que ela serve e assiste a salvaguarda da protecção e do respeito pela dignidade da mulher.

Vitorino
Senhor Presidente, a Comissão está encantada por participar naquilo que é agora o último passo no processo de adopção do Programa DAPHNE 2000­2003, um programa de acção comunitário de quatro anos baseado na experiência da iniciativa Daphne, criada quando o Parlamento Europeu inscreveu, pela primeira vez, fundos no orçamento de 1997 para combater a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres.
O programa assenta solidamente no reconhecimento da necessidade de defender os direitos humanos, sejam os das crianças nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os direitos da criança, sejam os das mulheres, tais como foram expressos na Declaração e Plataforma de Acção de Beijing em 1995.
A primeira proposta da Comissão foi feita em Maio de 1998 e durante os últimos 18 meses o processo sobreviveu não só a uma modificação da base jurídica mas também a uma modificação do Tratado, uma modificação da comitologia, uma modificação do Parlamento e uma modificação da Comissão. Trata­se, pois, claramente, de uma planta robusta, concebida para prosperar e crescer como arma potente no arsenal da Comunidade contra o mal da violência exercida contra aqueles que mais vulneráveis são na nossa sociedade.
Gostaria de prestar uma homenagem especial às relatoras do Parlamento, as senhoras deputadas Bennasar Tous e Avilés Perea, pelo trabalho desenvolvido durante o processo de adopção. Lideraram o sector parlamentar em negociações que foram frequentemente difíceis. Gostaria de prestar igualmente homenagem ao trabalho das presidências alemã e finlandesa, sem a ajuda das quais não teríamos conseguido chegar hoje à segunda leitura, a tempo de o programa ser adoptado até Janeiro do próximo ano.
Por último, gostaria de prestar homenagem à minha antecessora, a ex­comissária Gradin, que sempre se ocupou do dossier Daphne com grande competência e mestria. O Programa DAPHNE desenvolve a iniciativa Daphne, mas introduz duas importantes modificações. Primeiro, está aberto aos países candidatos à adesão e aos países da AECL, que também poderão participar. Estes países poderão dar uma ajuda significativa às vítimas do tráfico transfronteiriço de mulheres e crianças. Segundo, o programa está agora aberto a pedidos de participação de outras organizações para além das ONG. Em vista das diferentes tradições existentes nos Estados­Membros, estas modificações aumentarão consideravelmente - assim o espero - a eficácia do programa.
A Comissão aceita todas as seis alterações hoje presentes à assembleia.
Esperamos, por isso, que o Programa DAPHNE seja adoptado o mais rapidamente possível. Uma vez adoptado, a Comissão irá trabalhar com o Parlamento e os Estados­Membros para garantir que o programa cumpra o seu objectivo. A Comissão garantirá, especificamente, que este programa seja um instrumento relevante que canalize as sinergias das autoridades públicas e das ONG com o objectivo de preservar a integridade física e psicológica e o bem­estar social de crianças, adolescentes e mulheres em todas as áreas de actividade. Estou convencido que a associação desta iniciativa à perspectiva aberta por Tampere conduzirá no futuro próximo a definições comuns, procedimentos penais comuns e sanções comuns que serão aplicados pelos Estados­Membros aos crimes de tráfico de seres humanos e aos crimes contra as crianças.
Os objectivos são, pois, a criação de redes, em toda a União Europeia e no seio dos países candidatos, entre organizações activamente envolvidas na luta contra a violência exercida contra mulheres e crianças e com conhecimento deste domínio e sensibilizar a opinião pública europeia no seu todo para a natureza deste mal e para a necessidade de o erradicar e os meios para tal.
Em vésperas do novo milénio, poderei dizer, Senhor Presidente, que o forte apoio do Parlamento Europeu a este programa será o melhor indício, e o mais claro, de que a União atribui a máxima prioridade política ao combate eficaz contra a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quarta­feira, às 12H00.

Direitos da criança
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o décimo aniversário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Tem a palavra o Senhor Comissário Vitorino, em nome da Comissão.

Vitorino
Estou certo que a questão que hoje foi levantada merece ser apreciada em pormenor pela Comissão e pela União como um todo.
Como acabámos de ver no debate anterior, a Comissão já se encontra activa em vários domínios que envolvem crianças, muito embora a competência para tomar medidas na maioria das áreas relevantes que dizem respeito às crianças continue a pertencer aos Estados­Membros.
As crianças constituem um grupo particularmente vulnerável. Por exemplo, há já vários anos que a Comunidade presta apoio a países em que existe o problema específico da exploração económica, do abandono e da prostituição de crianças, através de projectos especiais que visam fomentar a assistência social, a protecção, o bem­estar, a reintegração e a educação.
Em 1999, para assinalar o décimo aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, foi atribuída uma enorme prioridade aos direitos da criança nos termos da iniciativa europeia em prol da democracia e dos direitos humanos, capítulo B.7/7 do orçamento da União Europeia.
A Comissão já está a implementar a Iniciativa Daphne de combate à violência exercida contra adolescentes e crianças, a que se sucederá no próximo ano, como acabámos de ver no debate anterior, o Programa DAPHNE 2000­2003. Através do Programa STOP e do seu trabalho nos domínios da cooperação policial e judicial, a Comissão combate activamente a exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil na Internet.
No domínio da cooperação policial e do terceiro pilar, a Comissão tem agora poderes para desenvolver uma iniciativa conjunta com os Estados­Membros e prossegue activamente a luta contra a exploração sexual de crianças. Em Janeiro foi adoptada uma co­decisão que estabelece um plano de acção para promover a utilização mais segura da Internet, protegendo dessa forma as crianças da violência e da pornografia. Essa co­decisão seguiu­se a uma recomendação de 1998, relativa à protecção de menores e da dignidade humana. A Comissão está agora a implementar essas medidas. Em Maio, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a implementação de medidas para combater o turismo sexual envolvendo crianças e agora seleccionou uma série de acções neste domínio para efeitos de cofinanciamento.
A Comissão também está a desenvolver acções no domínio social e no domínio da educação, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida das crianças e de criar oportunidades para o seu desenvolvimento e educação. A sugestão que muitas vezes tem sido apresentada da criação de uma unidade dedicada às crianças no âmbito da Comissão é uma sugestão que reconheço que necessita de ser objecto de análise, em particular para garantir que será totalmente levado em conta o aspecto dos recursos humanos e financeiros de que neste momento se dispõe.
A Comissão também irá apreciar a ideia de publicar uma comunicação sobre crianças para assinalar o décimo aniversário da Convenção. É claro que isso levará algum tempo. Agradeço a oportunidade de abordar este assunto na sessão plenária do Parlamento Europeu. A Comissão vai estudar atentamente os relatórios deste debate e tomar todas as medidas adequadas para dar resposta às preocupações do Parlamento, a fim de não só celebrar o décimo aniversário da Convenção mas também de melhorar as políticas concretas com vista a atingir os objectivos estabelecidos por essa Convenção.

Banotti
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de levantar apenas uma questão técnica. O debate que aqui temos hoje, e que é muito bem­vindo, fez parte de um processo de natureza técnica longo e difícil. Em primeiro lugar, pensámos que teríamos uma verdadeira proposta de resolução e depois uma pergunta oral; de facto, um grande número de deputados assinou uma pergunta oral. Espero que os seus nomes possam ser acrescentados a qualquer resolução que saia do debate de hoje. Fizemos um grande esforço para arranjar colegas que assinassem essa pergunta e espero que os seus nomes também sejam enumerados na ordem de trabalhos.
Agradeço ao senhor Comissário a sua declaração: "Exigimos que a UE escute atentamente as vozes dos seus 90 milhões de crianças e de jovens com idades inferiores a 18 anos. Preocupa­nos o facto de que a forma como a Europa se está a desenvolver gere verdadeiros riscos para a segurança, a protecção e o bem­estar dos seus cidadãos jovens. Vinte por cento das crianças da Europa vivem na pobreza, apesar de os países da UE se encontrarem entre os mais ricos do mundo."
Estas palavras não são minhas, são as palavras de crianças e jovens do meu país, a Irlanda, e de outros países da UE. Eles colocam a questão melhor do que eu a consigo colocar, a questão da forma como as crianças estão excluídas da política da UE e de como as leis e políticas que a UE elabora têm um impacto muito real na vida das crianças, um impacto que é diferente do que têm na vida dos adultos. A nível europeu, as crianças têm uma prioridade muito reduzida. A única resposta política realmente séria surgiu na sequência do horrendo caso Dutroux, na Bélgica, quando os eurodeputados fizeram fila para assinar a minha resolução sobre essa tragédia. Mesmo nessa altura, a resposta institucional da UE incidiu largamente sobre a questão do abuso sexual e do tráfico de crianças e não sobre o conjunto mais vasto de questões da UE que afectam as crianças.
A falta de uma base jurídica clara no Tratado tem­se traduzido no facto de que as necessidades específicas das crianças são ignoradas. Esta semana o mundo comemora o décimo aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança. Esta convenção é o tratado sobre direitos humanos mais amplamente ratificado no mundo e a declaração jurídica sobre os direitos das crianças mais abrangente à escala mundial. Com excepção dos EUA e da Somália, todos os países do mundo ratificaram a Convenção, mas apesar de os Estados­Membros da UE a terem ratificado também, as próprias instituições da UE até agora não a implementaram.
Temos uma situação absurda em que os Estados­Membros têm de promover os principais interesses da criança em termos de legislação e de política, mas a União Europeia não tem qualquer obrigação jurídica de proteger os principais interesses das crianças. Neste momento as crianças são invisíveis na legislação da UE. As considerações relativas ao mercado único ignoram frequentemente os principais interesses das crianças. Por exemplo, a protecção das crianças e a segurança das crianças podem ser comprometidas por falta de regulamentação de serviços como a Internet e a publicidade na televisão. As crianças são vistas como fardos, dependentes, vítimas ou entraves ao trabalho, em contradição directa com o seu estatuto na Convenção. A forte incidência sobre o cidadão como trabalhador, no Tratado, significa que os principais interesses das crianças não são considerados. As crianças apenas são grupo­alvo num único programa de acção e em muito poucas rubricas orçamentais temporárias. As crianças e os projectos relativos às crianças recebem menos de 5 milhões de euros directamente do vasto orçamento da UE. Desde o desaparecimento da rubrica orçamental destinada às crianças e à família na DG V, não há nenhuma rubrica orçamental que tenha como grupo­alvo em geral as crianças. Na política da UE as crianças tornaram­se invisíveis.
O que é mais fundamental é que não há coordenação nem há nenhuma unidade da Comissão, nenhuma Direcção­Geral, que tome a iniciativa de desenvolver uma política coerente e global relativa às crianças. Apraz­me ouvi­lo dizer que está a considerar essa possibilidade, Senhor Comissário. Aguardamos com ansiedade que sejam tomadas medidas rápidas nesta matéria.
Gostaria de fazer as seguintes recomendações para assinalar o décimo aniversário da Convenção. A Comissão deverá adoptar uma comunicação relativa aos direitos das crianças para assinalar o décimo aniversário da Convenção e criar uma unidade de política dedicada às crianças. Os Estados­Membros, aquando da próxima revisão dos tratados, têm de adoptar uma base jurídica clara fundamentada nos tratados da UE para promoverem os principais interesses da criança. O Parlamento deverá garantir que as crianças sejam mais visíveis nas rubricas orçamentais e a Comissão deverá melhorar a sua técnica e desenvolver mecanismos de diálogo com as ONG que representam crianças.

Gröner
Senhor Presidente, caros colegas, a 20 de Novembro de 1989 foi aprovada a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e eu acho que o seu 10º aniversário é uma boa ocasião para fazer um balanço. De facto, os nossos países membros ratificaram a Convenção, tendo embora alguns colocado reservas que deveriam agora ser suprimidas com toda a urgência.
Nós, os sociais-democratas, temo-nos empenhado bastante nos últimos anos em dar mais voz aos direitos das crianças, dando especial importância a estes mesmos direitos através de mais relatórios e decisões importantes. Tudo começou com o relatório Gröner, elaborado no ano de 1991, no qual o Parlamento lidou, pela primeira vez, com os problemas das crianças, exigindo já na altura um provedor de menores. Há que referir também o relatório Bandres Molet acerca de uma carta europeia dos direitos das crianças e o relatório Zimmermann do último ano, que tratou a questão dos menores. Também noutros relatórios das conferências mundiais da ONU, concedemos, na cooperação com países terceiros, sobretudo com os países ACP, uma prioridade política muito elevada às necessidades das crianças.
O nosso Parlamento apresentou à Comissão, no decurso deste ano, toda uma série de propostas e espera agora que a Comissão elabore um comunicado, no qual todas estas iniciativas sejam resumidas. As tarefas prioritárias deverão ser minuciosamente abordadas. Em primeiro lugar, bem no topo, afirma-se que os direitos fundamentais das crianças serão consagrados no novo tratado. Em segundo lugar, o aproveitamento do programa DAPHNE como primeiro passo, como um primeiro instrumento para contrariar a exploração sexual e a violência praticada sobre as crianças. Em terceiro lugar, a situação das raparigas, à qual há que dedicar especial atenção em todos os domínios da política, uma vez que as raparigas, não só aqui na Europa, mas por todas as partes do mundo, são ainda objecto de certo tipo de discriminações. Em quarto lugar, deveremos fazer tudo para que as crianças se mantenham afastadas das situações de guerra - tanto na qualidade de vítimas como de agressoras. As crianças-soldados deverão deixar definitivamente de existir em todas as partes do mundo.
Dois minutos é pouco tempo e a lista de tarefas é longa. Por favor, aja!

Thors
Senhor Presidente, como já foi dito em intervenções anteriores, a melhor maneira de celebrar o aniversário da Convenção dos Direitos da Criança é fazer dela um instrumento forte e importante da União Europeia, tanto no plano da política interna como externa. Temos, por todos os meios, de velar por que os países com os quais cooperamos cumpram as suas obrigações decorrentes da Convenção. Bem sabemos, como aqui já foi dito várias vezes, que muitos desses países ratificaram a Convenção. Mas quantos são os que, verdadeiramente, respeitam as suas obrigações, nomeadamente a de dar conta das medidas que tomaram? Devemos fazer da Convenção um importante instrumento nas relações com os países candidatos. Penso que demos um passo em frente quando os direitos da criança foram mencionados no relatório sobre os progressos realizados pela Roménia. Ficámos a saber que foram estabelecidas condições nas negociações com este país candidato.
Na comunicação que quase todos nós aguardamos com expectativa, como referiu o senhor Comissário Vitorino, é preciso também sabermos qual é a parte dos programas Phare e Tacis que a União utiliza em benefício das crianças. O senhor Hans van den Broek prometeu, durante algum tempo, que receberíamos essa informação, mas ela nunca apareceu. Espero que, o mais tardar, a tenhamos na comunicação.
O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia mencionou as crianças-soldados. Penso que esta é a mais actual das questões relativas aos direitos da criança. Devemos apoiar todos aqueles que queiram trabalhar pelo protocolo voluntário, cuja elaboração será iniciada no próximo ano. Os países que consentem a existência de crianças-soldados não podem ter os mesmo benefícios. Lamento que este Parlamento não tenha podido atribuir o Prémio Sakharov a uma mulher que lutou contra a utilização de crianças como soldados. Considero da maior importância que, mesmo depois da Cimeira de Tampere, estejamos atentos - no âmbito do terceiro pilar - à maneira como as crianças são tratadas e asseguremos às crianças refugiadas um tratamento especial.

Lambert
Senhor Presidente, concordo com muitas das coisas que já ouvimos no debate desta tarde. Eu, tal como muitos outros aqui presentes, estou recordada do entusiasmo e da excitação política com que esta convenção foi adoptada, de como muitos líderes mundiais estavam desejosos de ser vistos na companhia de jovens e de falar em tom inflamado sobre o futuro que lhes iam oferecer. Penso com bastante tristeza em como muitas destas belas palavras foram deixando gradualmente de se ouvir.
Uma das principais preocupações da referida convenção é o direito das crianças a viverem em paz. Já houve quem se referisse ao facto de haver em todo o mundo cerca de 300 000 adolescentes com menos de 18 anos recrutados como soldados. Alguns deles encontram­se nos nossos próprios Estados­Membros, onde não têm direito a votar nos governos que vão decidir do seu futuro. Vemos muitas crianças a trabalhar em condições de escravatura e sujeitas a trabalhos forçados, e gostaríamos de exortar todos os Estados da União Europeia a ratificar a Convenção da OIT que trata destas questões. Gostaríamos também de exortar os Estados­Membros a que na próxima CIG adoptem uma base jurídica para promover e proteger os direitos da criança tal como são definidos na Convenção das Nações Unidas.
Também é necessário que assumamos a responsabilidade pelo estado em que se encontra o mundo em que estas crianças estão a crescer, incluindo as condições ambientais de que muitas delas são vítimas. É essencial que cumpramos e ultrapassemos os objectivos que a nós próprios colocámos de lutar contra coisas como as alterações climáticas. Água limpa, alimentos seguros e um abrigo condigno são ainda um sonho para um número demasiado elevado de crianças, mesmo para muitas crianças no chamado mundo em desenvolvimento.
Também gostaríamos de insistir no facto de que é necessário que alteremos as prioridades das nossas instituições financeiras internacionais, para que se possa dar prioridade à salvaguarda do ambiente e à prestação de cuidados de saúde e de educação em vez de a dar a mercados livres. Por último, cancelar a dívida dos países mais pobres do mundo também representará uma ajuda considerável para os adolescentes dessas nações.

Hermange
Senhor Presidente, por ocasião do décimo aniversário desta Convenção, texto que reconhece a criança como sujeito singular, atribuindo-lhe direitos próprios (direito à vida, direito à identidade e a uma família, direito de expressão, direito de ser alimentada e educada), nem por isso é menos verdade que, no nosso continente, em cada trinta segundos, uma criança é maltratada, violada ou dominada, endoutrinada, vítima de políticas inadequadas, de mutações familiares e económicas, vítima também do facto de não aplicarmos esta Convenção internacional.
Assim, é nosso dever, neste final de século, interrogarmo-nos sobre esses milhões de crianças sujeitas à prostituição, que se suicidam, que se drogam e, agora que o nosso continente mal começa a descobrir as razias da pedofilia, à qual fechámos os olhos durante tanto tempo, temos de perguntar a nós próprios porque é que, nos nossos países democráticos e economicamente desenvolvidos, que celebram todos os anos feericamente a Declaração dos Direitos do Homem, esses direitos são tão ignorados quando estão em causa os mais frágeis, isto é, as nossas crianças.
Nesta matéria, Senhor Comissário, desejaríamos uma imensa visibilidade relativamente às nossas crianças. Durante o mandato anterior, eu tinha apresentado, em nome do Parlamento, um relatório sobre a protecção da infância e da família, no qual pedia um orçamento visível para as nossas crianças e a criação, no seio da Comissão, de uma unidade específica encarregue da protecção da infância e da família. Nele realçava também a necessidade de reunir, com a nossa pressão, um Conselho Europeu excepcional sobre o futuro das políticas familiares e de protecção da infância na União, e de apresentar ao Parlamento um relatório anual que comparasse as legislações dos nossos países sobre a matéria.
Por fim, desejaríamos - eu desejaria, como muitos dos meus colegas - que pudéssemos reflectir, no âmbito da CIG, sobre a introdução de um fundamento jurídico incontestável destinado às acções a favor da família e da infância. Por fim, agora que, em 2001, na ONU, será elaborado um balanço da primeira cimeira mundial das crianças, sugiro que seja criado, no seio do nosso Parlamento, um Parlamento Europeu das crianças, preparado com eles, para celebrar essa cimeira mundial europeia de 2001.

Roure
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, de cada vez que o direito das crianças não é respeitado, existe violência. E se a violência colectiva é a que se vê mais, as violências quotidianas, os problemas de vizinhança que podemos qualificar de pequenas violências são muito mal vividos por aqueles que os sofrem, e é nesse clima que nascem, que crescem hoje em dia algumas crianças. A violência é indicadora dos problemas sociais a ter em conta urgentemente. E, às soluções ortopédicas ou repressivas, seria tempo de privilegiar soluções de prevenção, criando um contexto familiar diferente, que permitiria finalmente evitar sofrimentos individuais e sociais inúteis e praticar uma verdadeira política de inserção e socialização logo desde o nascimento.
O importante não é tentar elaborar um catálogo de direitos, mas sim fazer com que todos tomem consciência da importância da primeira infância, a fim de evitar, nos anos futuros, uma sociedade em que os jovens, porque lhes foram negados os seus direitos na infância, só possuem a revolta para se exprimirem. É nosso dever construir essa sociedade em que cada um terá sido respeitado desde a mais pequena infância. O ser humano nasce em estado de dependência, sem defesas. O bebé só tem direitos. Não pode ter deveres. Os deveres vêm com a consciência e a consciência desperta com a educação, e não pode haver educação com êxito sem respeito pela pessoa da criança. Temos de apoiar os direitos da criança nos países terceiros, mas também nos nossos Estados. Temos de desencadear uma reflexão colectiva sobre as condições de vida das crianças nos diferentes países europeus, nomeadamente nas zonas urbanas, e desencadear uma colaboração e financiamentos para a ajuda às famílias em dificuldades, nomeadamente no caso das famílias monoparentais ou de pais fragilizados. A nossa finalidade é de facto termos crianças equilibradas. Assim, é nosso dever protegê-las e educá-las.

Karamanou
Senhor Presidente, este ano, a celebração do décimo aniversário da Convenção da ONU constitui uma óptima oportunidade tanto para o Parlamento Europeu como para a Comissão, não para nos limitarmos a pronunciar alguns discursos de circunstância, mas sobretudo para nos decidirmos a ser mais intervenientes, a disponibilizar mais verbas e a tomar iniciativas e medidas no âmbito de uma política integrada e consequente destinada a proteger eficazmente os valores humanos e a dignidade humana das crianças.
Os últimos dados da UNICEF dão uma imagem sombria da realidade a nível mundial. Milhões de crianças sofrem de fome, de falta de cuidados médicos básicos e de educação, e neste momento 300 000 crianças com menos de 18 anos estão a ser treinadas e a participar em operações de combate. Enquanto tudo isso acontece no mundo subdesenvolvido, no Ocidente supostamente civilizado a violência, o abandono e a exploração sexual das crianças através de redes internacionais assumem proporções assustadoras.
Por esse motivo, é necessário que hoje o Parlamento Europeu envie uma mensagem forte a todas as instituições da União Europeia, às organizações internacionais e às organizações não governamentais para lhes dizer que é preciso acabar com esta vergonha dos tempos modernos. Tendo em vista a redacção da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como a criação do espaço comum de liberdade, segurança e justiça, torna-se necessário prever a inclusão de um capítulo especialmente dedicado à protecção dos direitos das crianças.

Van Hecke
­ (NL) Senhor Presidente, em época alguma da História se desenvolveu tanto o Direito humanitário. Em época alguma, tantos Estados ratificaram tão grande número de acordos internacionais. Não obstante, os direitos do Homem continuam a ser sistematicamente violados em grande escala. O mesmo se aplica aos direitos da criança. Entretanto, quase todos os países ratificaram a Convenção. Muito embora, a alguns níveis, se tenham registado progressos consideráveis, há outras formas de abuso da criança que estão a intensificar­se. Na última década, aumentou de forma assustadora o número de crianças de rua. A exploração sexual das crianças adquiriu um cariz mais internacional e tornou­se mais organizada. Mais do que nunca, as crianças são vítimas de conflitos armados.
De acordo com as estimativas, desde 1987 foram mortas em conflitos armados 2 000 000 de crianças e 6 000 000 ficaram mutiladas para toda a vida. Quase 30 000 000 de crianças encontram­se neste momento em fuga da guerra e da violência.
Convenções não chegam. É necessário também aplicá­las. Logo, é necessário criar mais mecanismos para impor os direitos de modo eficaz. É necessário criar mais organismos de controlo destinados a supervisionar a sua observância e, sobretudo, mais meios de pressão para condenar os prevaricadores.
Já se falou de uma das formas mais graves de abuso infantil, as crianças­soldados. Nos passados dois anos, 300 000 crianças, de idade inferior a 18 anos, combateram, de facto, em conflitos armados por todo o mundo. Muitas delas foram recrutadas à força. Por falta de experiência e de treino, frequentemente as crianças morrem em combate em número mais elevado do que os adultos. A mobilização de crianças­soldados ameaça não só conduzir à criminalização da sociedade, como, além disso, transforma cada criança num alvo.
Senhor Presidente, é preciso algo mais do que belas declarações de intenção. Na nossa qualidade de Parlamento, temos de ousar defender a instituição de uma idade mínima, 18 anos, para a recruta e participação em conflitos armados. Uma atitude coerente de todos os Estados­Membros constituirá mais do que um passo simbólico em direcção a uma sociedade mais respeitadora da criança.

Bowis
Senhor Presidente, há muitas tragédias no mundo, mas nenhuma é mais comovente do que as que afectam crianças. Nenhumas são piores do que aquelas de que hoje ouvimos falar e que envolvem negócios feitos à custa de crianças. Desejo referir­me a um desses negócios - o que ocorre em casos de adopção.
Na década de 1960, no Reino Unido, houve cerca de 25 000 adopções, e 12 500 das crianças adoptadas tinham menos de um ano de idade. Na década de 1970 esse número baixou para 13 000 e o número de crianças com menos de um ano desceu para 3 000. Até à década de 1990 o número baixou novamente para 7 000 e apenas 900 crianças tinham menos de um ano. Grande parte das diferenças fica a dever­se, como é óbvio, a uma maior facilidade de acesso ao aborto. Na Grã­Bretanha, os números apontam para um aborto em cada cinco gravidezes, mas em Londres esse número é de um em cada três. Há mais crianças com deficiências - mentais ou físicas ou com problemas de comportamento - entre as que são entregues para adopção e por isso não é de espantar que os casais vão procurar bebés para adoptar noutras paragens. E noutras paragens há, de facto, bebés disponíveis para adopção.
O primeiro dever de todos nós deverá ser para com a criança. No caso de qualquer criança que precise de uma família, a preferência deve ir para a sua própria família, e se essa não estiver disponível, então para uma família que pertença à sua própria comunidade. Se também não houver nenhuma disponível, então uma família que pertença a um meio diferente, talvez, mas do mesmo país. Se não for possível arranjar nenhuma, então - e só então - é que se deverá começar a procurar um lar num país estrangeiro. Mas tem de ser um lar cujas condições tenham sido devidamente estudadas, um lar carinhoso, e o casal que assuma a responsabilidade de adoptar essa criança deverá demonstrar que compreende o ambiente de que a criança provém. É extremamente frequente assistirmos a abusos do sistema em que os desejos dos casais são postos à frente dos interesses da criança. Por isso assistimos ao desenvolvimento de negociatas escuras relacionadas com a venda de bebés, há mães a quem roubam os bebés, mães que são subornadas para se separarem dos filhos, mães que são intrujadas com a história de que a criança vai beneficiar de um bom princípio de vida e que depois vai regressar à família, quando, como é evidente, a intenção não é, de modo algum, essa.
É por isso que existe a Convenção de Haia relativa à Adopção Entre Países. É por isso que solicito à Comissão que garanta que a Convenção de Haia será devidamente implementada em todas as nações da União Europeia. Solicito a apresentação de um relatório que mostre qual é o estado da legislação em cada Estado­Membro e o estado da prática jurídica.
Neste décimo aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança temos de defender essas crianças, temos de defender o seu direito a serem crianças. Significa isso apoiar as crianças carenciadas por motivo de doença, ou deficiência, ou fome, ou pobreza, ou falta de oportunidades no domínio da educação. Significa pôr fim ao trabalho infantil e à exploração das crianças e aos medonhos negócios feitos com crianças. Grande parte destes males são causados pela crueldade ou pela negligência dos adultos, e o mínimo que os adultos podem fazer é garantir que, quando uma criança não tiver realmente família, apliquemos as disposições da Convenção relativa à Adopção Entre Países ao darmos a essa criança outra oportunidade na vida por meio da adopção.

Vitorino
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos aqueles e a todas aquelas que intervieram e de lhes assegurar, em nome da Comissão, que tomo nota das vossas preocupações e dos vossos desejos.
Penso aliás que estamos perante um problema que pode ser analisado de dois ângulos: por um lado, o dos direitos fundamentais, e, por outro, o da influência das políticas relativas à criança nos sectores de acção da Comunidade.
No que respeita ao primeiro, dos direitos fundamentais, estamos obrigados, no seio da União, nos termos do artigo 6º do Tratado, a respeitar os direitos fundamentais e, concretamente, as liberdades e os direitos fundamentais do Homem, tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos nossos Estados-Membros. Penso que o fórum adequado para o debate sobre as perspectivas da consagração de um direito fundamental das crianças deve ser o mesmo que o da Carta dos Direitos Fundamentais. Quero sublinhar, perante o Parlamento, que levantarei lá a questão.
No que se refere às políticas sectoriais, retenho a sugestão de uma comunicação da Comissão sobre o assunto, que deve ser, por definição, uma comunicação horizontal. Mas quero também frisar, perante este Parlamento, que a Comissão se preocupa já em desenvolver medidas concretas relativas às crianças. Mais precisamente no meu campo de acção, a cooperação policial e judiciária, devo dizer às senhoras e senhores deputados que a luta contra o tráfico de crianças, a luta contra os abusos e os crimes contra as crianças, assim como a prevenção da criminalidade juvenil, constituem outras tantas prioridades de acção da Comissão reconhecidas pela Cimeira de Tampere e que vamos desenvolver no âmbito dos programas de cooperação policial e judiciária que lhes apresentarei quando fizer a apresentação do scoreboard pedido pelos Chefes de Estado e de Governo.
Relativamente a essa possibilidade de uma comunicação horizontal da Comissão, penso que poderemos mais tarde pensar nas suas consequências organizacionais referidas nas vossas sugestões: criação de uma unidade na Comissão e definição dos orçamentos dedicados à protecção das crianças, de forma a melhorar o controlo público sobre a participação da União enquanto tal nas políticas de protecção das crianças.
Por fim, quero frisar que a responsabilidade de aplicação da Convenção cabe sobretudo aos Estados-Membros e que se trata de um domínio em que estamos rigidamente confinados à aplicação do princípio da subsidiariedade. Mas quero também acreditar que podemos pensar em promover, sob a responsabilidade da Comissão, um estudo comparativo da transposição da Convenção dos Direitos da Criança para as legislações nacionais de vários Estados-Membros. Penso que um estudo desse tipo poderia contribuir para identificar o grau de aplicação concreto das regras morais, políticas e culturais de protecção das crianças.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhor Comissário.
O debate está encerrado.
A votação terá lugar quinta­feira, às 12H00.

Informação e consulta dos trabalhadores
Presidente
­ Segue­se na ordem do dia a pergunta oral (B5­0034/1999), apresentada pelo senhor deputado Rocard, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a informação e a consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

Ghilardotti
Senhor Presidente, Senhora Comissária, em Abril de 1999, o Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, a sua resolução legislativa sobre a proposta da Comissão que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na União Europeia. A proposta de directiva define um quadro que visa colmatar as lacunas e contrabalançar as deficiências da legislação nacional e comunitária actualmente em vigor.
Os objectivos desta proposta são os seguintes: garantir a existência do direito a uma informação e consulta regulares dos trabalhadores sobre os desenvolvimentos económicos e estratégicos da empresa e sobre as decisões que lhes dizem respeito em todos os Estados­Membros da União; consolidar o diálogo social e a relação de confiança dentro da empresa, a fim de contribuir para a prevenção dos riscos, o desenvolvimento da flexibilidade e da organização do trabalho no âmbito da segurança, a promoção e a sensibilização dos trabalhadores para a necessidade de ajustamentos; incluir a situação e o desenvolvimento do emprego na empresa entre as questões objecto de informação e consulta; garantir que os trabalhadores sejam informados e consultados antes de serem adoptadas as decisões que possam levar a modificações substanciais da organização do trabalho e das relações contratuais; assegurar a eficácia desse procedimento introduzindo, nomeadamente, sanções específicas para aqueles que violem gravemente essas obrigações nesses sectores. A esse respeito, vimos, nos últimos tempos - a julgar por alguns debates realizados neste hemiciclo - como é importante definir um quadro de referência adequado em matéria de informação e de consulta.
Esta proposta assegurará padrões mínimos de informação e consulta a aplicar em todo o território da União, harmonizando esses direitos fundamentais dos trabalhadores - já presentes em muitos Estados­Membros - e contribuindo para o reforço da dimensão social europeia, que é o objectivo de todos nós.
O Parlamento Europeu aprovou uma série de alterações que visam, em particular, especificar modalidades e definir informação e consulta, nomeadamente no que respeita ao momento em que se deve transmitir a informação. Assim, consideramos importante que tal aconteça na fase da programação, a fim de permitir aos trabalhadores antecipar a mudança, alargar o âmbito de aplicação da directiva e assegurar que ela contenha prescrições mínimas a nível comunitário que só possam ser derrogadas num sentido mais favorável aos trabalhadores, assim como alargar o conteúdo às matérias que tenham directamente a ver com os direitos dos trabalhadores e o seu futuro.
Relativamente a este nosso relatório, a Comissão havia reagido positivamente a algumas alterações e manifestado algumas reservas quanto a outras. No entanto - e é essa a razão desta pergunta oral -, não apresentou ainda uma proposta revista indicando a sua posição clara relativamente às alterações do Parlamento. A Presidência finlandesa também não demonstrou a vontade política necessária para fazer avançar este dossier, facto que lamento, pois esperávamos, pelo contrário, que tivesse este problema em consideração. A razão desta pergunta é, precisamente, não só pedir à Comissão que se pronuncie de forma clara sobre as propostas do Parlamento, mas, sobretudo, interrogá-la sobre as modalidades e os prazos para a apresentação da versão revista da sua proposta tendo em conta a posição do Parlamento.
A pergunta que quero apresentar, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à senhora Comissária - que, aliás, noutras circunstâncias demonstrou uma grande sensibilidade sobre estas questões - é a seguinte: pode dizer-nos quais são os aspectos conflituais da questão e as razões pelas quais ainda não foi apresentada uma proposta revista? Além disso, poder-se-á prever a sua apresentação até ao final do corrente ano? E, sobretudo, que medidas pensa tomar para facilitar um acordo político nessa matéria, acordo esse que é fundamental para que a Comissão, o Conselho e o Parlamento tomem uma decisão definitiva sobre este assunto? Consideramos essa decisão particularmente importante e, além do mais, faz parte de uma matéria mais vasta que tem a ver, precisamente, com a preparação e o acompanhamento com vista às modificações em curso no mercado do trabalho, para que não produzam resultados negativos, sobretudo no que respeita à segurança dos trabalhadores e aos seus postos de trabalho.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, é verdade que o Parlamento Europeu desempenha um importante papel em muitas e significativas matérias muito sensíveis do ponto de vista social, mas devemos dizer que, de um modo especial em relação a esta directiva, o Parlamento tem desempenhado um papel de força motriz.
A senhora deputada Ghilardotti descreveu os factos. Irei referir quatro aspectos essenciais relacionados com a directiva comunitária. Esta proposta de directiva comunitária constitui um quadro de adaptação que nos irá permitir acolher as mudanças no sector industrial. Constitui um quadro político indispensável para podermos acolher de forma socialmente aceitável essas mudanças que são inevitáveis. No último debate que tivemos no Parlamento a propósito do caso Michelin, afirmei que não é possível realizar mudanças suaves, velvet changes, uma vez que vivemos num período de grandes restruturações, em que assistimos à introdução da tecnologia, às alterações do regime laboral, a uma grande expansão do fenómeno da globalização. Devemos, portanto, preparar-nos para acolhermos essas mudanças a nível social.
O segundo aspecto que quero realçar é que a Europa, neste período das restruturações, tem grandes sucessos a registar. Tem o mercado interno, que se aprofunda dia a dia, tem a Unidade Monetária, também ela a estender-se de dia para dia, e chegou agora o momento de mostrar também a sua dimensão social. Neste contexto, esta directiva representa efectivamente uma opção política muito importante. A directiva foi apresentada ao fim de três anos de diálogo com os parceiros sociais. Foi apresentada em Novembro de 1998 ao Parlamento e ao Conselho. O Parlamento reagiu e em Abril aprovou uma resolução com 35 alterações. Infelizmente, ao fim de um ano, o Conselho ainda não fez qualquer debate sobre essa directiva.
Relativamente às alterações, devo dizer que a Comissão Europeia aceita 9 e considera que 7 são, em princípio, aceitáveis, mas não fomos mais longe do que isto e gostaria de explicar os motivos. Durante a Presidência finlandesa, que como sabem tem a responsabilidade de fazer avançar as diferentes directivas bem como o plano de actividades do semestre, foi feita uma opção estratégica, a qual foi comunicada à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. De acordo com essa opção, avançava-se primeiramente para a aprovação da directiva relativa à sociedade europeia e seguidamente para a votação da directiva relativa à consulta e informação, e isto por se considerar que, se a directiva de que estamos a falar aparecesse primeiro, seria extremamente complicado votar a directiva sobre o emprego, a qual, como é do vosso conhecimento, há mais de 14 anos que se encontra sobre a mesa.
Esta estratégia da Presidência finlandesa teve como resultado a realização de um debate sobre a sociedade europeia. Nunca esteve na mesa das conversações e dos debates a directiva hoje em apreciação, e eu gostaria de responder também à pergunta da senhora deputada Ghilardotti sobre os aspectos que são alvo de contestação ou de divergência entre as delegações nacionais. Há a questão da dimensão das empresas que devem ser incluídas no debate sobre a consulta e a informação. Relativamente a este ponto, considero pessoalmente que devemos tratar em separado a questão das pequenas e médias empresas. A situação nestas empresas é diferente mas, naturalmente, é preciso fixar um limite para o nosso debate. O limite que tinha sido proposto era de 50 pessoas. Repito que este é um dos aspectos que suscita discussões e divergências. O segundo aspecto tem a ver com a definição do termo consulta e informação. Existem opiniões divergentes que dependem da realidade dos Estados-Membros, mas muitas vezes dependem também do prisma por onde se encara esta matéria. É a questão do nível de dinâmica própria e dos limites dos acordos dos parceiros sociais em cada Estado-Membro, e é também a questão das sanções.
Estas questões permanecem mais ou menos em aberto. A pergunta que se coloca é esta: o que deveremos nós fazer neste momento e como é que deveremos agir para obtermos o resultado desejado. E o resultado desejado é conseguir que esta directiva seja aprovada o mais rapidamente possível. O que importa não é termos uma directiva muitíssimo boa na mesa dos debates. O que importa é criarmos um quadro que garanta as condições necessárias e que seja aprovado para poder entrar em vigor.
Falta, portanto, responder à pergunta sobre o calendário e sobre o que pretende fazer a Comissão daqui por diante. Primeiro, vamos esperar que termine a Presidência finlandesa e ver se existe um acordo final sobre a questão da directiva relativa à sociedade europeia. Se não houver um resultado até ao final do ano, tenciono sugerir à Presidência portuguesa uma mudança de estratégia, uma abordagem diferente da questão e uma base diferente para as negociações, a fim de podermos avançar mais rapidamente com esta directiva; seguidamente, logo que tivermos uma primeira reacção do Conselho, a Comissão poderá rever a sua abordagem, o que na minha opinião será algo fácil. Não é difícil adaptarmos a proposta com base nas alterações que já aceitámos e submetê-la à apreciação do Conselho. Considero, porém, que durante a Presidência portuguesa deveremos traçar os nossos passos de modo diferente do que fizemos neste semestre em que não houve progressos, e deveremos avançar da maneira que já referi.

Menrad
Senhor Presidente, Senhora Comissária, o PPE votou em Abril a favor da decisão legislativa sobre a Directiva relativa a um quadro europeu para a informação e consulta dos trabalhadores nos Estados-Membros. A associação e a subsidiariedade são determinantes nas propostas do Parlamento e da Comissão. As empresas deveriam obter uma norma de informação e consulta por meio de um acordo entre os parceiros sociais.
O Parlamento propôs, entre outros aspectos, que as comissões de trabalhadores existentes a nível nacional participassem na elaboração deste acordo. Um acordo sem uma organização conjunta através dos comités de empresa locais seria impensável! Embora a Comissão tenha reagido inicialmente de forma positiva aos diversos pedidos de alteração, - tal como aliás também já o afirmou -, não apresentou ainda nenhuma proposta alterada. Não se pode simplesmente congelar tudo aquilo que foi elaborado com esforço no Parlamento! Os pressupostos para uma posição comum do Conselho terão de ser agora finalmente alcançados. Há, aparentemente, falta de vontade política no Conselho.
Senhora Comissária, de que modo avalia a Comissão a situação? É que ainda não consegui entendê-la muito bem. Será ela da opinião que a Presidência finlandesa e, eventualmente também, a Presidência portuguesa que se segue, têm a preocupação de que a Grã-Bretanha, por exemplo, se coloque novamente na posição de opositor na questão da luta pelos direitos de participação dos trabalhadores na sociedade anónima europeia ainda por constituir? Não é seguramente mistério nenhum que o governo britânico poderia apenas vir a ganhar se garantisse uma abstenção relativamente à Directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores por um ano, à sociedade anónima europeia, com direitos de participação mínimos.
Ao analisar as reestruturações das empresas, reclamámos frequentemente nas sessões plenárias a falta de informação atempada por parte dos corpos gerentes das empresas: a Hoover, a Renault e a Michelin. Mas podemos também anunciar mensagens positivas. Como, por exemplo, a história de sucesso da Directiva sobre o comité europeu de empresa. O pressuposto de um bom funcionamento é que as comissões nacionais de trabalhadores no local, às quais o comité europeu de empresa passa a sua informação, sejam assistidas de direitos suficientes que lhes permitam responder a tempo. É isso que a referida Directiva assegura.
Gostaria de precisar uma vez mais a pergunta, Senhora Comissária. Será que a entendi bem quando afirma que a Comissão não tenciona apresentar ainda este ano uma proposta alterada, facto que eu muito lamentaria? A informação atempada do trabalhador significa transparência, que gera confiança e evita perdas por atrito nas empresas europeias. Tanto a entidade empregadora como o empregado saem a ganhar na mesma medida.

Damião
Senhor Presidente, não vou repetir o que os oradores anteriores disseram sobre a necessidade desta directiva. Senhora Comissária, há dias, a propósito do debate sobre a Michelin, disse-se que eram necessárias reestruturações inteligentes. Vou dar-lhe o exemplo de uma reestruturação de uma empresa de dimensão europeia, com um comité europeu de empresa, que é inteligente, mas só para uma das partes. E é precisamente isso que nós pretendemos evitar: o desequilíbrio no diálogo social. Todas as alterações do Parlamento Europeu foram muito significativas, e uma que considero extremamente relevante é a que fala na necessidade de ética e boa fé das partes. O que acontece, por exemplo, com a reestruturação da Ford, em Portugal, é paradigmático da ausência desta boa fé: no final dos anos 80 a Ford lusitana tinha mil e duzentos trabalhadores. Deslocalizaram a fábrica para a Polónia e prometeram um investimento nesse país a troco de incentivos públicos fiscais e outros. Nunca tal investimento foi feito completamente na Polónia. E a Ford anuncia agora o encerramento das duas fábricas: em Portugal e na Polónia.
Este tipo de deslocalizações e de reestruturações, Senhora Comissária, é o negócio do século. Não tem nada a ver com a introdução de inovação tecnológica nem com a necessidade de produtividade das empresas. A própria argumentação da Ford vai nesse sentido: não diz que tem problemas de produtividade; pelo contrário, diz que estas duas unidades e os seus trabalhadores têm uma enorme produtividade. E acontece que estes trabalhadores são tão altamente especializados que só serão colocáveis no mercado de trabalho como trabalhadores indiferenciados.
Todo este trauma social nos deve preocupar. Exige uma resposta, exige uma pilotagem, exige uma análise e exige medidas legislativas, mas não só! Já era altura da Comissão fazer uma monitorização das empresas destas dimensões. Porque o que está em causa não são as empresas com cinquenta ou cem trabalhadores. Comecemos, então, pelas empresas de dimensão europeia e comecemos por avaliar o que é uma reestruturação de facto necessária. Nós, no Parlamento Europeu, representamos os dois lados da indústria, e há um deles que não tem voz, Senhor Comissária. É urgente dar-lha.
Espero, sinceramente, que a Presidência portuguesa lhe dê uma resposta, e vou mover as minhas influências nesse sentido.

Jensen
Senhor Presidente, lamento igualmente que a Comissão não tenha ainda apresentado uma proposta revista relativa à informação e consulta dos trabalhadores. Apesar de haver sinais de uma maioria diferente, aqui, no Parlamento, após as eleições, e apesar de algumas das propostas de alteração apresentadas agradarem mais ao ELDR do que outras - sim, embora haja aspectos na proposta que dispensamos totalmente - apoiamos este pedido e esta busca de acção. Não podemos permitir que uma administração faltosa governe o processo político.
No ELDR queremos promover a informação e a consulta dos trabalhadores, mas também atribuímos grande importância à demonstração do necessário respeito pelas diferentes tradições e culturas neste domínio. Não devemos erguer novos sistemas burocráticos que não se coadunem com os mercados de trabalho onde exista hoje um bom diálogo social. Damos particular ênfase a que - embora com uma boa intenção - não se criem dificuldades às pequenas e médias empresas cujas administrações, dada a sua natureza, estão próximas dos seus trabalhadores. As alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura, em Abril, implicam, entre outros, que as regras relativas às consultas passem a aplicar-se também às empresas com 50 ou mais trabalhadores, eliminando quaisquer derrogações nacionais. Preferimos a proposta original que permite, em determinados casos, elevar o limite para 100 empregados. Em contrapartida, podemos subscrever o tom claro das propostas que apontam para a transformação da directiva numa directiva mínima, permitindo aos Estados-Membros ir mais longe.
Conforme acabei de referir, agradam-nos alguns dos aspectos da proposta do Parlamento, enquanto outros já não nos agradam tanto, mas existe um aspecto que não nos agrada mesmo nada, designadamente o arrastar do processo de decisão. Entretanto, a senhora Comissária Diamantopoulou apresentou, em minha opinião, uma boa exposição sobre os problemas relacionados com a execução do processo, o que revela a existência de problemas políticos reais.

Lipietz
Senhora Comissária, venho de um país onde o patrão de uma empresa multinacional, a Michelin, não quis deixar de informar antes de mais ninguém os accionistas da sua decisão de despedir 10 % dos seus trabalhadores de diversos países nos três próximos anos.
No período de sessões do mês passado, a senhora Comissária informou, de forma calorosa e convincente, a vontade da Comissão de reforçar os direitos dos trabalhadores quanto à informação e à consulta sobre o seu destino. Congratulamo-nos ao vê-la decidida a resolver a situação durante a Presidência portuguesa.
Todavia, e contrariamente ao que acaba de dizer a oradora anterior, tais direitos, aos olhos dos Verdes, devem ser alargados a todas as empresas que não dependem nitidamente do artesanato, pelo que propomos um limite mínimo de 20 trabalhadores. Adoptar, como a Comissão parece querer fazer, um limite mínimo de cinquenta trabalhadores, introduziria graves distorções de concorrência, pois apenas incluiria 3 % das empresas europeias.
Teremos um dia que ir mais longe. Em vários países europeus, é de facto com a participação dos trabalhadores que a sociedade está preocupada. Participação nas decisões, participação também nos resultados. O Conselho Europeu não quis acompanhar nesta matéria o parecer do Parlamento. Hoje em dia, no entanto, por intermédio dos fundos de pensão, os reformados participam cada vez mais no capital, nos conselhos de administração, nos dividendos da empresa.
Seria paradoxal, e mesmo ameaçador de uma guerra de gerações, se os trabalhadores activos fossem excluídos de tal participação.

Wurtz
Senhor Presidente, Senhora Comissária, no nosso debate de 27 de Outubro último sobre o caso Michelin, eu tinha recordado que o Parlamento alterou a directiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores e que continuávamos à espera que a Comissão retomasse essas alterações.
As duas principais alterações - recordo - incidiam sobre dois pontos: em primeiro lugar, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego queria que a directiva se aplicasse a empresas de vinte ou mais trabalhadores, o Parlamento a cinquenta ou mais, enquanto que a Comissão propunha cem ou mais, se não estou em erro. Por outro lado, a segunda grande alteração dizia que qualquer retenção de informação da parte da direcção de uma empresa para com os representantes dos trabalhadores devia dar origem a uma sanção, e não apenas as retenções de informação que as direcções das empresas considerassem importantes (noção demasiado vaga).
O que é que diz agora a Comissão sobre estes dois pontos: nada de novo, volta a falar-se disso no ano 2000. Francamente, Senhora Comissária, penso que não é possível. Esse imobilismo volta completamente as costas às expectativas das nossas sociedades. É necessário ouvir o sinal que nos foi lançado nas últimas eleições e aprovar estas duas alterações, e eu tinha avançado com algumas propostas suplementares que me parecem hoje em dia essenciais.
Tinha proposto a aplicação de um prazo suspensivo de seis meses para qualquer plano de reestruturação, de forma a permitir uma vistoria sindical independente, e tinha proposto também que, caso a empresa tenha recebido ajudas públicas mas não respeite as regras estabelecidas, tenha de reembolsar as ajudas recebidas. Por conseguinte, parece-me que a senhora deveria apresentar um projecto de directiva alterado, que traduzisse esses avanços, essas expectativas, e exercer o seu papel de impulsionadora sobre o Conselho, em vez de se alinhar preventivamente pelo menor denominador comum dos nossos respectivos governos. Espero também, Senhora Comissária, que o senhor Presidente Prodi, no plano de trabalho que nos irá apresentar, inclua igualmente estas referências.

Pronk
­ (NL) Senhor Presidente, esta noite, gostaria de agradecer muito sinceramente à Senhora Comissária a promessa que fez. O dia 1 de Janeiro de 2000 já se encontra próximo. A sua antecessora já tinha empreendido uma certa estratégia para ver como vão as coisas com as SA europeias. É evidente que elas têm de acabar um dia. Regozijo-me com o facto de a Senhora Comissária o ter aceite tão bem. Penso, de facto, que, no que diz respeito a essa questão, a partir de 1 de Janeiro, teremos de ir mais longe. Devo dizer, de resto, que nesta estratégia acontece por vezes perdermos de vista que as SA europeias devem ser rejeitadas por unanimidade, ao passo que, neste caso, se trata de uma directiva por maioria. Pode muito bem acontecer sermos mais rápidos a prazo, encarrilando novamente esta directiva, do que simplesmente prosseguindo indefinidamente com as SA europeias. Este é um considerando desnecessário, mas, quanto a isso, penso que esta noite deu resposta ao seu objectivo. Já nos encontramos um pouco mais avançados.
Senhor Presidente, é claro que o que é importante, neste pano de fundo, não é a Senhora Comissária - mas o facto de ainda nada ter sido apresentado, coisa que, quanto a mim, já foi respondida -, mas sim o próprio Conselho. Depois temos de considerar essa figura um tanto ou quanto misteriosa do Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha, Tony Blair, que, na verdade, tanto quer juntar-se à Europa, e que agora está a tentar impedi-la de levar esta questão a bom termo. Esse é o problema com que temos de nos defrontar, Senhor Presidente. De todas as maneiras possíveis, de acordo com velhos métodos próprios do Politburo, há quem tente não só impedir o debate sobre esta directiva, sobre o que se pensa do seu conteúdo, mas, inclusive, o próprio debate sobre ela. A verdade é que não é coisa que fosse de esperar. Só posso declarar, Senhor Presidente, que o Governo Blair, bem como outros governos socialistas, têm tanto receio de mostrar quão pouco querem fazer em prol do trabalhador, que não podem fazê-lo durante o debate, como, por vezes, acontecia antigamente, mas fazem-no usando de toda a espécie de métodos subreptícios, próprios do Politburo. É forçoso pôr termo a tal coisa, e regozijo-me com o facto de, de uma maneira ou de outra, esta noite isso vir a lume no decurso deste debate.

Hughes
Senhor Presidente, posso dizer ao meu bom amigo, o deputado Pronk, que se ele falar com o Primeiro­Ministro Aznar eu falo com o Primeiro­Ministro Blair. É uma proposta da maioria. Temos problemas com vários governos.
Gostaria de agradecer à senhora Comissária as suas palavras. Agora vejo o sentido da estratégia que está a adoptar. Espero que o atraso numa proposta revista possa levar a que se façam progressos. No entanto, gostaria de dizer o seguinte: por favor, tenha presente que se parte dessa estratégia consistir na apresentação de uma nova proposta, no próximo ano, que seja substancialmente diferente da primeira, nós, Parlamento, teremos de ser consultados uma vez mais desde o início. Por favor, tenha isso presente.
Um argumento a juntar à lista dos aspectos difíceis a que se referiu na sua introdução, colocado pelo meu próprio governo e outros, é o da subsidiariedade. Não é um argumento muito bom nesta área específica. Nos dez anos que decorreram até 1996, a seguir à introdução do Acto Único, triplicou o número de fusões e de aquisições tanto no sector dos serviços como no sector fabril. Um aspecto interessante é que dois terços dessas fusões e aquisições ocorreram a nível nacional e não a nível transnacional. Estavam, porém, directamente relacionadas com a realização do mercado interno. Por conseguinte, os desenvolvimentos a nível dos Estados­Membros estão indissociavelmente ligados às modificações que levámos à prática a nível europeu. Esse é um dos argumentos mais fortes contra a subsidiariedade - negar o progresso nesta área.
Na década de 1970 os nossos governos, apesar da regra da unanimidade, introduziram uma directiva sobre transferências, uma sobre despedimentos colectivos e uma sobre insolvência para tentarem dar lugar a uma reestruturação responsável a seguir aos choques petrolíferos. É absolutamente aterrador que o Conselho pareça ficar agora paralisado quando se trata desta directiva, da participação dos trabalhadores no estatuto da empresa, e também a Comissão, relativamente a uma revisão da directiva sobre o comité europeu de empresa. Precisamos que isto volte a andar para a frente.

Bushill­Matthews
Gostaria de começar por dizer, Senhora Comissária, que fiquei muito satisfeito com a sua intervenção e que estou tão surpreeendido por estar a dizer isto como talvez a senhora esteja por me ouvir dizê­lo. Mas uma vez que há um atraso, que já foi lamentado, espero que esse período de atraso seja utilizado de forma construtiva e que o Conselho e a Comissão, e também o Parlamento, reflictam sobre a forma de corrigir as coisas tanto quanto possível numa área que é, sem dúvida, fundamental. Fiquei preocupado ao ler a semana passada um comentário no jornal Financial Times, quando a senhora Comissária esteve em Londres - onde causou um impacto considerável -, acerca do facto de a senhora Comissária ter forçado a criação de comités de consulta de trabalhadores, e onde se afirmava que a decisão da Comissária Anna Diamantopoulou irá provocar o desânimo no Governo e na indústria do Reino Unido. Embora admita que o facto de a sua decisão poder provocar o desânimo desses ilustres órgãos não significa automaticamente que as suas propostas sejam erradas, confio que a senhora Comissária admitirá de igual modo que também não significa automaticamente que sejam correctas. Gostaria que a Comissão tivesse presente que na altura em que o Parlamento apresentou as alterações, em Abril passado, a composição desta instituição era, na realidade, muito diferente. Nessa altura os Socialistas eram o grupo mais numeroso; felizmente, essa situação já não se verifica e, assim o espero, continuará a não se verificar durante muito tempo no futuro. Mas a verdade é que a composição deste Parlamento é muito diferente e espero que as suas conclusões sejam diferentes.
É evidente que continuaremos a trabalhar num espírito de consenso construtivo, mas o epicentro desse consenso sofreu um acentuado desvio. Portanto, direi, para terminar, que quando chegar a altura da segunda leitura, se quisermos mesmo criar postos de trabalho, se quisermos mesmo que as nossas indústrias continuem a ser verdadeiramente competitivas, se quisermos mesmo incentivar a iniciativa, talvez alguns de nós achem que fomos demasiado longe e que talvez seja chegada a altura de estabelecer limites.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Matthews que, logo após a minha visita a Londres, surgiu um comunicado de um partido em que se dizia que tenho "crazy ideas". Espero que não seja a maioria. Devo dizer que quando damos uma resposta - e nós, os políticos, encontramo-nos perante este tipo de dilema - há que ponderar se devemos ser agradáveis ou eficientes. Poderia muito facilmente ter sido agradável. Já desde Abril que as alterações do Parlamento poderiam ter sido aceites, integradas num texto e submetidas ao Conselho e, a partir daí, eu poderia responder muito simplesmente: isso é problema do Conselho. Não só fiz a revisão mas também aceitei as propostas, transmiti-as ao Conselho e a partir daqui cabe-lhe a ele resolver o problema.
Todavia, julgo que para elaborar uma directiva tão difícil - e o Parlamento sabe muito bem que o é - precisamos de ter em conta os dados nacionais de cada país, os dados do diálogo social, as posições dos parceiros sociais e as diferentes cambiantes em todos os aspectos que referi anteriormente, e precisamos de fazer uma combinação cirúrgica, encontrar um equilíbrio muito delicado, para conseguirmos obter o máximo possível. Se aceitarmos imediatamente as alterações e formos para a mesa das conversações com a nova proposta, entraremos no processo da unanimidade que, como sabemos à partida, na situação actual, não poderá produzir os resultados que pretendemos. Considero, portanto, que o que é preciso é sermos eficientes. E é isso que eu procuro ser. Já foi estabelecida uma comunicação permanente com as delegações nacionais e com os governos, com cada um dos ministros implicados. Acredito que esta directiva não é apenas uma directiva que vai ajudar os trabalhadores. Estou convencida de que se reveste de uma enorme importância a nível social, porque os problemas estão diante de nós, porque se avizinham grandes restruturações. E todos sabemos que existem sectores, como o bancário, onde nos próximos anos iremos assistir a mudanças muito grandes.
Consequentemente, é preciso preparar um quadro que, como todos compreendemos, deverá contribuir também para promover a concorrência. Não deverá ser simplesmente um quadro com sensibilidade social, deverá preservar também o equilíbrio social e a paz social na Europa, logo, a estabilidade e o desenvolvimento. E é nesta base que devemos avançar, é nesta base que vou avançar pessoalmente, de acordo com o calendário que referi, acreditando que com a Presidência portuguesa poderemos, de facto, encontrar uma nova estratégia.
Observo ainda que, conforme referiu a senhora deputada Damião, existem esforços semelhantes e as correspondentes leis a nível nacional, e temos ainda duas directivas a nível comunitário. Aquilo que pretendemos obter com a nova directiva é uma lógica de salvaguarda do direito à consulta e à informação, direito esse que até este momento não foi garantido. Existe mais numa base de voluntariado e cada um o interpreta como bem entende. Queremos, pois, essa salvaguarda e a responsabilidade e o parecer favorável não só dos Estados-Membros mas também dos parceiros sociais, porque a aceitação da directiva por todas as partes interessadas irá contribuir muitíssimo para a sua aplicação eficaz.

Presidente
­ Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
(A sessão é interrompida às 20H15)

