Mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen (proposta de decisão) - Mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (proposta de regulamento) (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de decisão do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen - C6-0111/2009 -; e
do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen - C6-0110/2009 -.
Carlos Coelho
relator. - Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados. Sou favorável a um mecanismo de avaliação de Schengen que melhore o sistema actualmente existente, tornando-o mais eficiente, de forma a assegurar uma aplicação transparente e coerente do Acervo de Schengen.
Fico, porém, desapontado com estas propostas da Comissão Europeia. Em termos de substância, estas propostas mantêm inalteradas as regras respeitantes à primeira parte do mandato e limitam-se, no que à segunda parte do mandato diz respeito, ou seja no que se refere à avaliação da forma como o Acervo de Schengen está a ser aplicado pelos Estados-Membros que já estão dentro de Schengen, a incorporar as recentes melhorias introduzidas no mecanismo de avaliação em vigor.
A única inovação que, aliás, aplaudo, é a possibilidade de realização de visitas não anunciadas. Estas propostas operam a transferência global para a Comissão do papel actualmente desempenhado pelo Conselho quanto ao mecanismo de avaliação, prevendo formas bastante limitadas de cooperação com os Estados-Membros e afastando o Parlamento Europeu de todo o processo, sem que seja demonstrado o valor acrescentado das mesmas.
Fiquei, igualmente, preocupado pelo facto de se proceder à total separação dos mecanismos de avaliação no que diz respeito a cada uma das partes do mandato, o que pode pôr em risco a eficiência e a coerência do sistema. Não se devem impor regras e sistemas de avaliação diferentes para os Estados que querem entrar em Schengen e aqueles que já lá estão.
Existem também problemas na protecção de dados. Dou apenas três exemplos: primeiro, o ponto relativo à segurança das instalações consulares está incompleto, pois as instalações de companhias externas, o outsourcing, não estão cobertas. Segundo, os requisitos de segurança previstos para o SIS também deveriam ser introduzidos no ponto relativo aos vistos. Terceiro, o artigo 7º. do Regulamento não deveria apenas incluir a análise de risco, mas também as auditorias e os relatórios de inspecção de segurança levados a cabo pelos Estados-Membros, de forma a respeitar as regras que foram introduzidas pelos instrumentos legais do SIS e do VIS.
Para além dos problemas que referi, e das melhorias que podem ser feitas, há um problema de fundo, que é o papel que foi reservado ao Parlamento Europeu, que é um papel irrelevante. De acordo com o nosso Serviço Jurídico, é legítima a escolha que a Comissão Europeia fez relativamente à base jurídica. Mas também seria possível aplicar o procedimento de co-decisão no que diz respeito à proposta de regulamento. Entre as duas possibilidades trata-se apenas de vontade política. Até porque, se o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o que se prevê que possa acontecer a curto prazo, estas propostas terão que ser convertidas numa só, uma vez que será eliminada a estrutura de pilares, e ser reapresentadas.
Não nos podemos esquecer que estamos a falar da segurança do espaço de liberdade de segurança e justiça, o que deve envolver todos os Estados-Membros e todas as instituições europeias. Daí que a co-decisão deva ser o procedimento escolhido. A posição do Parlamento Europeu não deve ser apenas adjectiva, mas deve corresponder ao peso que tem na adopção dos instrumentos legislativos de base.
Gostaria de terminar agradecendo o apoio dos relatores-sombra para esta posição do Parlamento Europeu e convido o Vice-Presidente Barrot, que sempre demonstrou respeitar este Parlamento, a reapresentar estas propostas introduzindo não só melhorias em termos de substância, mas consagrando também, no que diz respeito ao procedimento, um papel adequado do Parlamento Europeu.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, vou tentar responder às preocupações manifestadas pelo senhor deputado Carlos Coelho no seu relatório.
O mecanismo de avaliação constitui uma medida chave para preservar a integridade do espaço Schengen e manter a confiança mútua entre Estados-Membros. Eis a razão pela qual a Comissão propõe envolver plenamente os peritos dos Estados-Membros nas programações das visitas, nas visitas no local e na redacção dos relatórios de avaliação e seguimento.
Evidentemente que a Comissão está convencida de que o Parlamento deve ser associado à avaliação de Schengen, o que não acontece actualmente. Os cidadãos devem poder ter acesso aos resultados dessas avaliações. Eis a razão pela qual a Comissão propôs apresentar ao Parlamento relatórios anuais com as conclusões formuladas após cada avaliação e os resultados conseguidos com as medidas correctivas.
Eis uma primeira resposta. É um facto que o senhor deputado Carlos Coelho levantou a questão da co-decisão para o Parlamento. Os Tratados actualmente em vigor não o permitem. Todavia, embora ainda não exista co-decisão, estas propostas comunitarizam o actual mecanismo. Permitem torná-lo mais eficaz no que respeita à programação, à visita no local e ao seguimento das avaliações.
E o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, sairá reforçado. Acontece, Senhor Deputado Carlos Coelho, que esse reforço é muito contestado pelo Conselho. Assim, nos termos dos Tratados em vigor, eram necessárias duas propostas paralelas, já que o acervo de Schengen cobre simultaneamente o primeiro e o terceiro pilares.
A Comissão considerou que o artigo 66.º do Tratado CE, que previa a consulta do Parlamento Europeu, constituía a base jurídica correcta para a proposta do primeiro pilar. Essa base jurídica foi escolhida como a base jurídica correcta para o actual mecanismo de avaliação de Schengen na altura da integração do acervo de Schengen no quadro da União Europeia pela decisão dita de repartição tomada em 1999.
Relativamente ao terceiro pilar, foram escolhidos para base jurídica os artigos 30.º e 31.º do Tratado. Eis a razão por que, com efeito, tivemos de fazer referência a dois artigos diferentes para as avaliações do primeiro e do terceiro pilares.
A Comissão, com base nos Tratados em vigor e dos debates jurídicos dele decorrentes, tem de manter as suas propostas. Diga-se, Senhor Deputado Carlos Coelho, que, tendo em conta as difíceis negociações no Conselho quanto ao reforço do papel da Comissão, as negociações não serão concluídas a curto prazo. Podemos esperar, sobretudo agora, que o Tratado de Lisboa seja ratificado, e, nessa altura, efectivamente, o dossiê será reaberto e a Comissão decidirá, no momento certo, qual a base jurídica que considera mais apropriada para o mecanismo proposto, associando o Parlamento o mais alargadamente possível.
Evidentemente que, nessa altura, a Comissão poderá apresentar propostas alteradas ou novas, conforme o caso. Pela minha parte, como sabem, de uma forma geral sou muito favorável a esta disposição, que permitirá ao vosso Parlamento ser co-decisor na maior parte dos dossiês JLS. É óbvio que não posso deixar de ser favorável a uma participação muito mais activa do Parlamento. Mas penso que, no estado actual das coisas, não podíamos fazer mais nada senão propor esta alteração nos termos das bases jurídicas actuais. Assim, como já disse, as discussões no Conselho não são fáceis, não porque não queiramos a participação dos Estados-Membros, mas sim porque a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, sente que lhe compete a ela gerir todo este mecanismo de avaliação, associando-lhe no entanto, como é evidente, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.
Simon Busuttil
em nome do Grupo PPE. - (MT) A criação do espaço Schengen constituiu, sem dúvida, um enorme passo em frente para vários países da União Europeia. Consigo trouxe, de modo mais realista, o conceito de total liberdade de circulação para os nossos cidadãos. Poder-se-ia dizer, inclusive, que quando um cidadão, ou cidadã, viaja no interior do espaço Schengen se pode sentir quase como se o fizesse no seu próprio país. Não obstante, todos temos consciência de que, para um projecto tão ambicioso como este ter o êxito que este teve, foi necessário investir uma dose substancial de trabalho árduo e fazer consideráveis sacrifícios. Sobretudo, quando optámos por abrir as nossas portas uns aos outros, tivemos de depositar a nossa confiança uns nos outros, num domínio tão delicado como este, a saber, a protecção das nossas fronteiras externas. No que se refere às fronteiras externas, está a depositar-se a confiança num país, e, em contrapartida, conquista-se confiança.
Logo, quando se trata destes relatórios, concordo com o meu colega Carlos Coelho quando diz que se destinam a melhorar o mecanismo de avaliação no âmbito do projecto do espaço Schengen, um projecto muito importante assente na confiança mútua. Não obstante, também mantemos que esta avaliação tem de ser levada a cabo de modo eficaz e transparente. Além disso, tem de envolver o Parlamento, a quem tem de ser permitido exercer os seus plenos poderes, especialmente agora que estamos, ou estamos potencialmente, a poucas semanas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Estou certo, por conseguinte, de que a Comissão compreenderá quando dizemos que, estando o Tratado de Lisboa para breve, esperamos que este género de propostas respeite plenamente todos os poderes que o Parlamento Europeu passará a deter ao abrigo deste Tratado.
Ioan Enciu
em nome do Grupo S&D. - (RO) A criação de um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen constitui uma importante medida que porá em prática as decisões respeitantes ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e especialmente as disposições do Programa da Haia. As propostas apresentadas hoje para debate constituem uma variante de um mecanismo de avaliação, incluindo, juntamente com uma metodologia de controlo adequada, disposições específicas para a zona visada.
Todavia, uma análise mais profunda revela o facto de certos princípios de cooperação interinstitucional estarem a ser ignorados, tanto a nível da União Europeia, como entre os Estados-Membros da UE. Deste ponto de vista, a proposta apresentada inclui disposições restritivas da cooperação entre Estados-Membros, relativamente à avaliação dos resultados da aplicação do Acordo de Schengen. Simultaneamente, porém, aumenta inadmissivelmente o papel desempenhado pela Comissão neste processo, quando a União Europeia é excluída de todo o mecanismo de avaliação.
Além disso, a formulação de alguns artigos do regulamento deixa margem para diferentes interpretações quanto às relações entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, no que se refere ao seu acesso à informação relacionada com a aplicação do acervo de Schengen.
Logo, o artigo 14.º, que tem por objectivo a informação sensível, faz notar que "os relatórios elaborados na sequência de visitas no local, serão classificados como confidenciais. Após consulta do Estado-Membro em questão, a Comissão decidirá que parte do relatório pode ser tornada pública.”
Desejo igualmente referir, relativamente a estas disposições, que o artigo 16.º, que diz respeito ao relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, não implica que o relatório anual sobre as avaliações levadas a cabo também contenham informações confidenciais. Poderíamos, portanto, deduzir que compete à Comissão determinar quais as informações que serão, e as que não serão, incluídas no relatório anual. Este facto atribui à Comissão funções que, a meu ver, se não justificam.
O Tratado de Lisboa entrará brevemente em vigor, tornando-se, a partir daí, a co-decisão o procedimento legislativo normal, abrangendo também a área da liberdade, da segurança e da justiça. As propostas legislativas que estamos a debater neste momento contêm disposições que estão em conflito com os princípios incluídos no Tratado. Consequentemente, estes projectos, se forem aprovados agora, terão de ser revistos quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor.
Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade, a segurança e a justiça são áreas da maior importância para os cidadãos da Europa, cujos interesses são representados directamente pela assembleia legislativa europeia. Restringir o papel de uma Instituição como o Parlamento Europeu é errado. Quero terminar apoiando a proposta do senhor deputado Coelho, de que este projecto, na sua actual forma, seja rejeitado e enviado de novo à Comissão. Proponho-lhes que apoiemos este projecto de resolução.
Sarah Ludford
Senhor Presidente, o nosso colega, o senhor deputado Carlos Coelho, mais uma vez, justificou o seu nome do meio: Carlos "Schengen” Coelho. É o nosso especialista residente na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e estamos-lhe muito gratos pelo seu trabalho e competência. Elaborou excelentes e eloquentes relatórios sobre estas propostas, que mostram bem a terrível confusão que existe na União Europeia no que respeita ao acompanhamento e avaliação.
Obviamente que não me faz sentido que a avaliação da capacidade para aderir ao espaço Schengen deva residir exclusivamente, para todos os efeitos, nas mãos dos Estados-Membros, independentemente de qualquer divisão menos clara entre a adesão pré- e pós -Schengen. Afirma-se, na Comunicação da Comissão sobre a proposta de Regulamento, que "Como a avaliação que precede a entrada em vigor é fundamental para que os Estados-Membros construam a confiança mútua, parece razoável que esta continue a ser da responsabilidade dos Estados-Membros”. Porém, não deixamos aos Estados-Membros a avaliação sobre os países dos Balcãs, sendo que, esta noite, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos se pronunciará sobre as condições para a isenção de vistos, isenção de vistos para viajar - é à Comissão que cabe a avaliação e as apreciações, pelo que não há qualquer coerência em dizer que deverão ser os Estados-Membros a avaliar os outros Estados.
Falando francamente, não compreendo esta divisão específica entre a avaliação de medidas para a "entrada em vigor” necessárias à adesão ao espaço Schengen que, de acordo com a Comissão, tem de continuar a ser do domínio intergovernamental, e a verificação da "aplicação” do acervo de Schengen. Seguramente que, ao que parece, os Estados-Membros não fazem um trabalho muito positivo, na medida em que sabemos, com base na proposta de decisão que "nos últimos anos os Estados-Membros não entenderam que fosse necessário realizar avaliações no local no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, de armas e de tráfico de drogas. Também a protecção dos dados nem sempre esteve sujeita a avaliações no local.” Creio que há muitas pessoas, não só nesta Assembleia mas também noutras instâncias, que entenderão que questões que se prendem com a cooperação nos domínios criminal, das drogas, do combate ao tráfico de droga e protecção da privacidade são assuntos suficientemente importantes que justificam inspecções no terreno. Portanto, apoio inteiramente as conclusões do senhor deputado Carlos Coelho, a saber, que precisamos de organizar tudo isto, consolidar os procedimentos por meio dos quais esta avaliação é feita, consolidar as funcionalidades divididas entre o primeiro e o terceiro pilar - e espero que muito em breve a expressão "terceiro pilar” passe a pertencer à história e não tenha de a dizer novamente - para se poder ter uma avaliação simples, eficaz, eficiente e transparente e para se assegurar que a transparência inclui a responsabilidade democrática perante o Parlamento Europeu.
É estranhíssimo que nesta conjuntura, em vésperas, estou convencida disso, da ratificação do Tratado de Lisboa - e, a propósito, fiz a minha parte na Câmara dos Lordes no Reino Unido no ano passado -, a Comissão venha apresentar este conjunto de propostas extremamente confuso e sem sentido. Apoio a rejeição e solicito à Comissão que volte a apresentar uma proposta melhor, que tenha em conta o Tratado de Lisboa, o processo de co-decisão, a simplicidade e eficácia da monitorização e seja coerente com as responsabilidades do Parlamento noutras áreas.
Levanta-se assim a questão da forma como se processa a avaliação pelos pares nesta União Europeia de 27 Estados-Membros. Como digo, esse é um assunto que requer uma análise, incluindo no domínio dos direitos humanos, pois ao que parece não dispomos de quaisquer estruturas e princípios claros e, pura e simplesmente, adoptamos coisas diferentes em áreas diferentes. Por muito que aprecie os Estados-Membros, receio que, com frequência, adoptem a prática de "toma lá, dá cá”, o que significa que não se criticam uns aos outros, não sendo, portanto, efectivamente, os mais indicados para se avaliarem. A Comissão, quando funciona como deve ser, é quem deve fazê-lo.
Como me restam uns minutos, gostaria de questionar o senhor deputado Bradbourn do Grupo ECR sobre uma questão de livre circulação. O senhor deputado exorta a uma proibição global dos chamados "scanners de corpo inteiro”. Teria sido útil que tivesse estado presente na votação, no ano passado, quando os seus colegas se opuseram a uma proibição destes scanners corporais sem se fazer uma análise fundamental dos direitos humanos. Os seus colegas votaram contra essa proibição. O senhor deputado Bradbourn nem sequer esteve presente na votação, portanto é um tanto ridículo da sua parte vir agora levantar essa questão.
Tatjana Ždanoka
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Carlos Coelho, o seu relatório. Precisamos efectivamente de um mecanismo simples, eficaz e transparente de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen.
Tenho para mim que a Comissão deverá ter um papel mais activo no mecanismo de avaliação que o Senhor Comissário Barrot acabou de referir. Não obstante, nós deputados temos uma série de preocupações. Como sabem, o Grupo dos Verdes tem uma posição muito clara no que toca à protecção dos dados pessoais. A Comissão esqueceu-se de mencionar a subcontratação ao falar da segurança de instalações consulares, relativamente às quais também se esqueceu das disposições de segurança no domínio da TI.
Para além do programa de avaliação anual, é preciso que o artigo 7º do Regulamento tenha em conta não apenas a análise de risco apresentada pela FRONTEX, mas também as auditorias e as inspecções conduzidas pelos próprios Estados-membros. Por conseguinte, exigimos que as preocupações sobre protecção de dados sejam tomadas em conta.
Quanto ao processo de co-decisão e à proposta do senhor deputado Carlos Coelho, o nosso grupo, o Grupo dos Verdes, apoia plenamente a sua posição. Não vou lembrar-lhes o papel do Parlamento Europeu como Instituição eleita. Já ouvimos que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, o processo de co-decisão será a única opção. Apoiamos totalmente o relator e apoiamos também a sua proposta.
Rui Tavares
em nome do Grupo GUE/NGL. - O Espaço Schengen aproxima-se dos seus 20 anos - ou tem à volta de 20 anos - e a avaliação, ou comissão permanente e, depois, grupo de avaliação, 10 anos. Está, pois, na altura de melhorar os procedimentos de avaliação e de responder a preocupações que existem sobre o Espaço Schengen.
É uma pena que a Comissão, quando se aproxima esta marca, não tenha feito o trabalho suficiente e não tenha avançado o suficiente em termos de criação de um mecanismo mais eficaz e mais abrangente de avaliação que pudesse responder, não só às primeiras preocupações dos primeiros anos do Espaço Schengen: eficácia e coesão entre Estados-Membros e igualdade a uma certa equivalência de procedimentos, mas, também, a preocupações, por um lado, de transparência, por outro lado, de controlo dos cidadãos (controlo democrático) e, por último, preocupações, que são muito caras a esta casa, de respeito pelos direitos humanos. Existem preocupações bem fundadas de que se beneficiou a eficácia em detrimento dos direitos dos cidadãos e está na altura de responder a essa lacuna.
Queria também falar um pouco sobre a co-decisão. Neste momento, é um teste à Comissão Europeia e a todos os que defenderam o Tratado de Lisboa, propagandeando as suas virtudes democráticas, que, então, façam jus às suas palavras e emprestem mais controlo parlamentar e mais controlo democrático aos processos de avaliação de Schengen. Não posso, senão, apoiar as conclusões do relator, o nosso colega Carlos Coelho. Creio que ele presta um bom serviço à democracia europeia ao exigir que a Comissão volte ao trabalho nas suas propostas e nos entregue algo que seja mais simples, mais eficaz, mais transparente, mais respeitador dos direitos humanos e que dê mais controlo parlamentar e democrático.
Gerard Batten
Senhor Presidente, não é muito frequente eu concordar com o que afirma a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Esta defende que as presentes propostas sobre os mecanismos de avaliação e sobre o acervo Schengen são inúteis porque, depois da ratificação do Tratado de Lisboa, serão, para todos os efeitos, alteradas.
Depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, o primeiro e o terceiro dos chamados três pilares de diferentes domínios políticos serão consolidados num único. A aplicação do Tratado de Lisboa conhecerá seguramente tentativas de instrumentalização no sentido de se aplicar o acervo de Schengen em todos os Estados-Membros, incluindo os que estão actualmente isentos, o que inclui o Reino Unido.
Notarão que eu disse "quando o Tratado de Lisboa for implementado” e não "se”. Parece que o único Chefe de Estado que se mantém contra o mesmo, o corajoso Presidente Václav Klaus da República Checa, será "forçado” a dar-lhe a sua aprovação em breve. O próprio traidor britânico do Governo trabalhista renegou a sua promessa de dar ao povo a possibilidade de fazer um referendo sobre o Tratado de Lisboa, e a única pessoa que poderia sustentar a esperança de um referendo, David Cameron, não tem a coragem, os princípios ou a vontade de o fazer.
O Reino Unido tem um sistema de asilo e imigração completamente descontrolado, sem limites e caótico. Como Estado-Membro da União Europeia, nós já não controlamos as nossas fronteiras e, sob o Tratado de Lisboa, a vaga de imigração que experimentámos, transformar-se-á num tsunami. Por conseguinte, este relatório não fará qualquer diferença, e os comentários feitos pela comissão e pelo Parlamento serão ignorados pela Comissão.
Ouvi evocar as palavras "liberdade, democracia e justiça” neste debate. Onde está a liberdade quando os cidadãos não são consultados sobre a sua nova constituição ao abrigo de Tratado de Lisboa, muito simplesmente porque a rejeitariam? Que democracia é essa em que a legislação é elaborada por instituições não democráticas que não podem ser destituídas pelo eleitor? Que justiça é esta em que, ao abrigo dos mandados de captura europeus, os tribunais nacionais ficam privados dos seus poderes de protecção dos seus próprios cidadãos contra uma detenção ou encarceramento injustos? Esta União é uma criação Orwelliana onde as palavras significam o oposto do que é dito.
Hans-Peter Martin
- (DE) Senhor Presidente, precisamos de uma revolução democrática. V. Exa. acabou de ouvir o que disse o orador anterior: muitas vezes acontece que, quando se vai longe demais e com demasiada rapidez, se obtém precisamente o oposto do que, efectivamente, se estava a tentar alcançar.
O lema do nosso Grupo é o seguinte: se a União Europeia se desenvolve depressa demais, terá como resultado exactamente o que não pretende, ou seja, novos nacionalismos. É aquilo a que se assiste, neste momento, no meu país. Provenho de um país onde, entretanto, se operou uma divisão; na parte Ocidental, na região de Vorarlberg e um pouco mais além, estamos satisfeitos com a abertura das fronteiras, enquanto, na parte a Leste, se pode perceber que fomos longe demais com Schengen. O que obtivemos em troca são novos fenómenos de revanchismo e nacionalismo, no meu país e não só.
Não nos podemos esconder por detrás de debates técnicos. Temos de enfrentar estes desafios. Evidentemente que tal deve, necessariamente, passar pela concessão ao Parlamento Europeu de direitos de co-decisão, tendo o Senhor Comissário de esperar até que obtenhamos essa co-decisão, ou esta nos seja, pelo menos, concedida automaticamente.
Agustín Díaz de Mera García Consuegra
Senhor Presidente, felicito e apoio o senhor deputado Carlos Coelho, e gostaria de salientar que este relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
A proposta do Conselho incide na segunda parte do mandato atribuído ao Grupo de Avaliação de Schengen, ou seja, a verificação da correcta aplicação do acervo comunitário após a supressão dos controlos nas fronteiras internas.
O objectivo deste mandato consiste em tornar o mecanismo de avaliação de Schengen mais eficiente.
A avaliação da correcta aplicação do acervo de Schengen tem como base jurídica elementos do terceiro pilar, ao passo que outros aspectos do acervo têm como fundamento jurídico instrumentos do primeiro pilar.
No meu entendimento, a base jurídica proposta é correcta, não parecendo, contudo, ser muito coerente com a mais do que significativa entrada em vigor do Tratado de Lisboa, altura em que as funções e as competências agora repartidas entre os dois pilares serão consolidadas.
A proposta contém poucos elementos novos que a diferenciem do mecanismo de avaliação actualmente em vigor, e Carlos Coelho mencionou-os ex novo. No entanto, introduz uma mudança de manifesta relevância, já que o documento que temos diante de nós implicaria que as funções que são actualmente desempenhadas pelo Conselho fossem transferidas para a Comissão.
Essa transferência de competências significa de facto que o Parlamento e os próprios Estados-Membros ficam à margem do processo de avaliação, apesar de serem eles que detêm as competências no âmbito da segurança das suas fronteiras externas.
O Parlamento, que representa os cidadãos europeus, desempenha um papel fundamental e de liderança em domínios relacionados com a segurança. A nossa tarefa é importante, e isto é reconhecido no Tratado de Lisboa.
Por conseguinte, Senhor Presidente, o que nós queremos é esperar três meses, pois se assim fizermos não haverá necessidade de reabrir o processo.
Senhor Presidente, uma outra questão: acabei de ver o senhor Vice-presidente envergar um pulôver, e está aqui um frio de rachar. Tenho de pedir desculpa porque tenho de me ir embora, mas não me vou embora por não querer assistir ao debate, mas antes porque estou a ficar com bronquite, o que não é nada bom, e por isso peço-lhe, Senhor Presidente, que faça algo a este respeito.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Talvez, também, o frio que aqui se faz sentir se deva ao facto de a Comissão não ter grandemente em conta o nosso Parlamento e as suas posições. Talvez as nossas relações se tornem mais calorosas no futuro. Penso que esta situação e este debate não são muito agradáveis para o Senhor Comissário, visto que, segundo parece, todos partilhamos da mesma opinião, ou, pelo menos, uma maioria entre nós partilha. Gostaria, não obstante, de agradecer ao relator o seu relatório.
A criação do espaço Schengen trouxe realmente, dentro desse espaço, a livre circulação aos nossos cidadãos, e, na minha opinião, constituiu um dos maiores êxitos na história europeia. Mas ainda há muito para fazer. O fim dos controlos nas fronteiras internas exige absoluta segurança e confiança entre as várias partes no que diz respeito à sua capacidade de levar a cabo as medidas necessárias. Por isso, a criação de mecanismos de monitorização e avaliação é muito importante, se quisermos conquistar o apoio dos cidadãos dos Estados-Membros. Esta agenda é explorada frequentemente por extremistas de direita que espalham alegações de que, na realidade, o espaço Schengen permite a diversos criminosos penetrar nos países que o integram, e os cidadãos dos nossos Estados perguntam-nos, com toda a razão, como tencionamos evitar que isso aconteça no futuro.
O reforço do princípio da coordenação interinstitucional é também um aspecto muito importante que a Comissão prefere suprimir na sua proposta, o que é claramente prejudicial, porque, tal como já disseram vários oradores anteriores, todos nós acreditamos que o Tratado de Lisboa entrará em vigor brevemente, e, por isso, seria positivo que este contexto pudesse ser integrado.
Também não vemos qualquer razão para que o Parlamento Europeu não receba no relatório anual todas as informações relevantes - infelizmente, a Comissão não integrou este princípio de democracia no seu parecer. Por isso, tal como o relator, prefiro que a proposta seja devolvida à Comissão, que insistamos em que esta inclua um processo de co-decisão, que todo o princípio seja simplificado e que todo o processo se torne mais transparente.
Cecília Wikström
(SV) Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Carlos Coelho e muitos outros deputados deste Parlamento, gostaria de realçar que a criação do espaço Schengen durante os anos 80 e 90 constituiu uma das reformas mais importantes da nossa época. Diz-se que Jean Monnet, uma das figuras mais importantes da UE, afirmou que o objectivo da União Europeia não é unir as nações, mas unir as pessoas.
Ao longo de séculos, a circulação de pessoas foi severamente restringida na Europa. A desconfiança do nosso próximo dominou as relações entre os países europeus. É incontestável que, por vezes, faltou a confiança entre os povos. O que caracterizou as relações foi a desconfiança e não a confiança. Felizmente, isto pertence ao passado e agora estamos a ver novas possibilidades para a Europa. Há muito que a maior parte de nós, aqui no Parlamento Europeu, tem tido oportunidade de se aproveitar das liberdades proporcionadas pelo espaço Schengen. É fácil esquecer o nível único de confiança entre os Estados que constituíram a base da sua criação. É fácil esquecer o difícil caminho que foi necessário percorrer para chegar a esse ponto. A liberdade de circulação, porém, constitui um requisito prévio para as pessoas poderem encontrar-se através das fronteiras nacionais.
Senhor Presidente, como, tão acertadamente, disse o senhor deputado Carlos Coelho, é claro que é importante a existência de um mecanismo de avaliação, que seja eficaz e transparente, para o acervo de Schengen, de molde a que o espaço Schengen se mantenha e se transforme num espaço caracterizado pela liberdade de circulação. A base de Schengen, porém, é a confiança entre os Estados envolvidos na cooperação e não o próprio mecanismo. É importante que esse mecanismo seja simultaneamente eficaz e transparente, motivo por que vejo um problema com a proposta da Comissão. O problema é a transferência do actual papel do Conselho para a Comissão e o facto de ser gravemente reduzida a margem de manobra para a cooperação. Todavia, a minha objecção mais séria é que nós, os representantes no Parlamento Europeu eleitos pelo povo, somos excluídos do processo.
Estamos a falar de algo tão técnico como um mecanismo de avaliação, mas não podemos esquecer que isto diz respeito aos fundamentos básicos da cooperação europeia: liberdade, segurança e justiça. Logo, é importante que todos participemos na tomada de novas decisões neste domínio. Queria, portanto, exortar a Comissão a tomar nota das críticas expressas aqui nesta Câmara. Exorto a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma nova proposta, que seja melhor. A essência de uma nova proposta deve ser que quaisquer alterações ao mecanismo de avaliação devem ser objecto de co-decisão entre a Comissão, os Estados-Membros e, em especial, os representantes no Parlamento Europeu eleitos pelo povo.
Kyriacos Triantaphyllides
(EL) Senhor Presidente, a proposta da Comissão visa o reforço do papel do grupo de trabalho que se ocupa da avaliação de Schengen, aumentando a eficácia e transparência deste mecanismo por forma a garantir a aplicação eficaz e coerente do acervo de Schengen. No entanto, é curioso constatar que, apesar da livre circulação na União Europeia, esta está ao mesmo tempo a empurrar para a criação de um sistema que está longe de cumprir todos os procedimentos de respeito dos direitos humanos. A dificuldade que temos em avaliar a aplicação do acervo de Schengen reside precisamente na dificuldade que temos em aceitar que este prevê o intercâmbio de dados pessoais sensíveis, os "ficheiros pessoais", e mecanismos repressivos que foram criados a pretexto da protecção do espaço europeu e da livre circulação no mesmo.
A Comissão tem motivos para estar preocupada. A abolição dos controlos nas fronteiras internas depende de medidas compensatórias adequadas para reforçar os controlos nas fronteiras externas e a cooperação policial, aduaneira e judiciária. Implicou também, e ainda implica, uma troca constante de informação e a utilização de vistos biométricos para entrar na União Europeia. Consideramos que qualquer avaliação deverá ter em conta a pertinência de todas as medidas relevantes adoptadas e não deve limitar-se a verificar apenas a sua aplicação. Nunca concordaremos com uma proposta que, se for aprovada, confira mais legitimidade e torne permanentes medidas sobretudo repressivas, através dos mecanismos destinados à sua avaliação.
Nicole Sinclaire
(EN) Senhor Presidente, sempre pensei que o cargo de deputado ao Parlamento Europeu era uma perda de tempo, mas o que se passa esta noite é verdadeiramente o cúmulo. Estamos aqui a falar de algo que, de facto, não interessa, porque o Tratado de Lisboa - cuja aprovação os senhores bem forçaram e sabem disso - vai entrar em vigor no próximo mês, mais ou menos, e será necessário realizar este debate novamente. Portanto, aqui estamos nós, perdendo o nosso tempo - muito, muitíssimo obrigada!
Lancemos um olhar crítico ao Acordo Schengen e ao que, de facto, significou para a Europa: permitiu que criminosos, traficantes de pessoas e narcotraficantes viajassem milhares de quilómetros sem qualquer controlo, sem qualquer problema; permitiu que campos como Sangatte e Jungle se desenvolvessem do outro lado do Canal da Mancha, com pessoas a viver em condições deploráveis. Espero que estejam bem orgulhosos da vossa obra.
Estarão todos cientes da Convenção de 1951 sobre os Refugiados, que diz que um refugiado deve pedir asilo no primeiro país seguro - porém, ignoram-na. Ignoram o direito internacional e alegam ser uma personalidade jurídica responsável, o que o Tratado de Lisboa consagrará. Vamos lá, vejamos as coisas bem vistas: esta Câmara não passa de uma brincadeira! O povo do Reino Unido quer controlar as suas próprias fronteiras; já está cansado de ser governado por vós. Deixo-os com este aviso: o povo britânico é um povo justo, tolerante e confiante, mas quando o pressionam demasiado, reage. E quando reage, vence.
Philip Claeys
(NL) Senhora Presidente, é sem dúvida necessária uma avaliação mais eficiente do mecanismo de aplicação do "Acervo de Schengen", mas eu tenho a sensação de que o que estamos aqui a fazer é a discutir o sexo dos anjos, quando as fronteiras externas da UE estão repletas de buracos. Isto tem por certo mais a ver com a falta de vontade política da maioria dos Estados-Membros e da própria UE de controlarem eficazmente as fronteiras externas do que com a falta de mecanismos de avaliação eficientes.
Todos sabemos que há alguns Estados-Membros que não têm capacidade - ou não querem - proteger as fronteiras externas da UE contra a imigração ilegal. Todos sabemos que há governos que estão a minar todo o sistema de Schengen através da regularização maciça de estrangeiros em situação ilegal. Poderíamos citar os exemplos do Governo Zapatero, em Espanha, assim como dos governos de Itália, dos Países Baixos e - por último, mas não menos importante -, o do Governo da Bélgica. O Governo da Bélgica está neste momento a preparar-se para proceder à regularização em massa de novos imigrantes ilegais, pondo assim em risco todo o sistema de Schengen, visto que os imigrantes ilegais assim regularizados poderão estabelecer-se onde quer que desejem no território da União Europeia.
Zuzana Roithová
(CS) Senhoras e Senhores Deputados, a modernização do Sistema de Informação de Schengen está a tornar-se um pesadelo. Com a futura expansão da UE, existe um risco crescente de terrorismo e de crime organizado, pelo que é necessário considerar prioritário o aumento do nível de segurança. É censurável que a passagem para a nova base de dados esteja a ser novamente adiada. O sistema contém dados sobre pessoas desaparecidas, bens roubados e processos judiciais. O sistema actual está em funcionamento desde 1995 e foi concebido para 18 países, no máximo. Aplaudo a flexibilidade da Comissão, que permitiu o alargamento do espaço Schengen, apesar dos atrasos com o SIS II. A integração dos nove novos Estados-Membros só foi possível sob condições excepcionais, como é óbvio.
A segunda versão do sistema está atrasada, não se prevendo a sua entrada em funcionamento antes de 2011. É suposto esta versão trazer melhorias na administração, flexibilidade, segurança e capacidade de armazenamento de dados, assim como oferecer outras funções novas. Permitirá a adesão de outros Estados, incluindo uma ligação à Grã-Bretanha e à Irlanda. Também é necessário que a agência FRONTEX possua todas as competências de que precisa para combater eficazmente a imigração ilegal. Apesar disso, tenho reservas no que diz respeito à comunitarização do Grupo de Trabalho Schengen, porque temo que tal leve os Estados-Membros a abandonar as suas responsabilidades de garantirem controlos. Por outro lado, gostaria de chamar a vossa atenção para a experiência dos cidadãos checos, visto que conheço casos em que os polícias alemães e austríacos molestaram condutores checos sem razão.
Lamento que o Presidente Vaclav Klaus esteja a atrasar de uma maneira absurda a ratificação do Tratado de Lisboa, mas é claro que, logo que esta aconteça, a Comissão terá de voltar a apresentar a legislação, desta vez, no âmbito do processo de co-decisão do Parlamento Europeu. Por isso, neste momento, sou a favor da rejeição do texto apresentado, como o senhor deputado Carlos Coelho propôs, e felicito-o por um bom relatório.
Marek Siwiec
(PL) Senhora Presidente, a palavra "Schengen" foi ouvida vezes sem conta nesta Câmara. A maior parte dos deputados concorda que Schengen foi um grande êxito e que, para as pessoas dos novos países, dos novos Estados-Membros da União Europeia, isto denota o significativo êxito da integração. Simultaneamente, contudo, Schengen constitui um enorme encargo, que, além disso, foi assumido pelos novos Estados-Membros - Estados Bálticos, Polónia, Eslováquia e Bulgária. A responsabilidade das fronteiras terrestres orientais da União Europeia cabe aos novos Estados-Membros, responsabilidade que eles estão a enfrentar extremamente bem.
Gostaria, porém, de falar de uma coisa que não foi mencionada nesta Câmara. O que, para nós, é motivo de admiração e orgulho - refiro-me a Schengen e à liberdade de circulação - constitui um pesadelo e fonte de enormes problemas por todos quantos se encontram abrangidos pela política de vistos e pela necessidade de obter os chamados "vistos Schengen". Refiro-me aos residentes da Ucrânia, da Moldávia e de outros países a Leste, que pretendem aderir à União Europeia. Foram introduzidos os vistos, mas esses vistos têm um preço muito elevado, tendo os habitantes desses países de pagar por eles aproximadamente o que recebem por mês. Além disso, para obterem esses vistos, são submetidos a um procedimento humilhante e têm de estar em filas gigantescas. Isto também é Schengen. Para eles, Schengen significa humilhação, um muro e um problema.
Para estabelecer um sistema de avaliação da função da política de Schengen, gostaria de mencionar algumas questões relacionadas com a política dos vistos, que gostaria de avaliar. Talvez houvesse algum tipo de justificação para o facto, mas não sabemos durante quanto tempo esta política estará em vigor. Gostaria de saber como introduzimos tais instrumentos, que nos separam de muitas pessoas que, muito naturalmente, pretendem vir para o nosso espaço, para o espaço Schengen. Muito embora este não seja o assunto do relatório, queria dizer aqui estas palavras, durante o debate de hoje.
Andreas Mölzer
- (DE) Senhora Presidente, como é sabido, há agora 28 países, incluindo 25 Estados Membros da UE, que acabaram com os controlos de tráfego de passageiros nas fronteiras comuns. Este grau de liberdade de circulação depende, obviamente, de uma ampla base de confiança entre os Estados envolvidos.
É absolutamente necessário que a livre circulação do tráfego de passageiros seja regulamentada de forma sustentável por medidas eficazes de acompanhamento. De importância crucial neste contexto é o controlo e a supervisão eficazes das fronteiras externas, o que - como sabemos - se realizará segundo um parâmetro uniforme através do Sistema de Informação de Schengen e da introdução de requisitos de entrada harmonizados para os nacionais de países terceiros. No entanto, estamos ainda muito longe disso. Deste modo, a conformidade com os mecanismos de acompanhamento constitui um factor essencial para a segurança dos cidadãos da UE.
O meu país, a Áustria, é particularmente afectado devido à sua proximidade geográfica dos Estados do Leste europeu. Neste contexto, basta pensar nos recentes incidentes durante a apreensão de um camião frigorífico, na Áustria, em que foi detectada a presença de 64 imigrantes curdos ilegais que estavam a ser passados da Turquia para a Alemanha, através da Hungria e da Áustria. Este caso demonstra como é importante poder confiar num controlo adequado e eficaz das fronteiras externas e quão raramente assim acontece.
Também a nível interno, temos de nos defrontar com a criminalidade crescente em inúmeras regiões da Europa, criminalidade essa que, cada vez mais frequentemente, provém de bandos criminosos organizados em redes transfronteiriças. Assim sendo, creio que deveríamos considerar seriamente a reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas. Como é sabido, esta actuação provou ser muito eficaz durante o Campeonato Europeu de Futebol UEFA 2008.
Como a introdução de um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen constitui uma preocupação central dos Estados-Membros e, mais precisamente, dos seus cidadãos, creio que é muito importante para o Parlamento Europeu, como representante dos cidadãos, ser envolvido nestas decisões.
Raffaele Baldassarre
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ambas as propostas transferem completamente para a Comissão os poderes que até à data têm estado nas mãos do Conselho.
Com a aproximação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a consequente abolição da estrutura comunitária baseada em pilares, a situação jurídica será profundamente diferente e significativamente alterada. Por conseguinte, o mecanismo de avaliação terá de se basear numa repartição coerente das tarefas actualmente partilhadas entre os primeiros e terceiros pilares.
Razão por que considero ser essencial que a proposta preveja um maior envolvimento dos Estados-Membros - não creio, Senhor Comissário Barrot, que o envolvimento dos peritos seja suficiente - e, sobretudo, um verdadeiro envolvimento, uma verdadeira participação do Parlamento Europeu no seio do grupo de coordenação do mecanismo de acompanhamento e verificação da correcta aplicação do acervo de Schengen. Além do mais, na minha opinião, cumpre-nos determinar e definir melhor, através de critérios mais exaustivos e mais rigorosos, a utilização do parâmetro da pressão migratória, que identifica as áreas de maior risco onde devem ter lugar visitas não anunciadas.
Por último, as propostas devem ser tratadas como um único pacote e não separadamente, uma vez que ambas representam aspectos comuns do mesmo problema e têm as mesmas lacunas. Isto também porque, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o procedimento aplicável será a co-decisão.
Por conseguinte, apoio inteiramente a posição do senhor deputado Carlos Coelho e os apelos dirigidos à Comissão para retirar as propostas que estão na mesa e apresentar outras, melhores, que tenham em conta o resultado deste debate.
Sílvia-Adriana Ţicău
(RO) A adesão ao espaço Schengen implica plena liberdade de circulação para os cidadãos dos Estados-Membros no interior desse espaço, com a consequente eliminação total das fronteiras entre os Estados-Membros. A segurança do espaço Schengen depende do rigor e da eficácia com que cada Estado-Membro impõe os controlos nas suas fronteiras externas. Dado o facto de neste caso estar envolvido um duplo mecanismo de avaliação, cumpre que ele seja implementado, uma vez que estamos a falar de avaliar e verificar a aplicação do acervo da Comunidade Schengen, a fim de garantir que ele seja implementado de modo transparente, eficaz e coerente.
Ao mesmo tempo que devíamos aplaudir a proposta da Comissão, quer de decisão, quer de regulamento, uma vez que sentimos que isto elevará o nível da confiança mútua entre Estados-Membros que fazem parte de um espaço sem quaisquer fronteiras externas e proporcionam padrões elevados e uniformes na aplicação específica do acervo de Schengen, cremos, no entanto, que, tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sua sequência, ela deve ser sujeita a revisão.
Saúdo o facto de haver Estados-Membros a colaborar com a Comissão na sua proposta, como parte do grupo de coordenação, para lhe permitirem implementar este mecanismo de avaliação. Saúdo igualmente o facto de estarem a ser criados alguns programas plurianuais e de neles estarem a ser envolvidos alguns peritos nacionais para realizarem visitas no local, o que facilitará um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no domínio do acervo comunitário. Todavia, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o sector da cooperação policial e judicial passará a fazer parte do primeiro pilar, o pilar da legislação comunitária.
Desejo igualmente chamar a atenção para o facto de o artigo 14.º da proposta da Comissão relativa a uma decisão do Conselho de se introduzir um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen estipular a obrigação de a Comissão apresentar um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho. Devo, porém, reiterar que a proposta tem de ser reavaliada, de molde a ter em conta as disposições do Tratado de Lisboa.
Um último ponto que gostaria de aduzir é que a sugestão feita pela Comissão relativamente a uma proposta de decisão do Conselho de criar este mecanismo de avaliação tem importantes implicações também para os novos Estados-Membros, uma vez que, neste caso, estamos a discutir um procedimento para a implementação das disposições do acervo de Schengen em duas fases. Algumas delas figuram no Anexo I dos Tratados de adesão, devendo as outras entrar em vigor após uma decisão tomada pelo Conselho relativamente a certas disposições do acervo de Schengen.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhora Presidente, é bom que o debate que hoje estamos a realizar para avaliar o acervo de Schengen esteja a ter lugar ao mesmo tempo que, na União Europeia e no Parlamento Europeu, está a ter início um debate mais alargado sobre o Programa de Estocolmo. Este é um projecto fundamental respeitante a sectores excepcionalmente importantes da vida dos cidadãos da UE, como é o caso da justiça, da liberdade e da segurança. Por exemplo: dois elementos do programa, a liberdade e a segurança dos cidadãos da UE, deviam, manifestamente, ser incluídos na avaliação do projecto de Schengen.
Devemos, portanto, perguntar-nos qual o fim para que foi construída a União Europeia e por que motivo é tão importante para nós que este grande projecto tenha êxito. No fim de contas, não foi criada para os políticos, nem para as organizações internacionais, mas sim para Estados especiais. De facto, foi construída para o bem dos seus cidadãos. Logo, o bem dos cidadãos, a sua facilidade de movimentos e a sua liberdade, mas também os padrões mais elevados possível de segurança que lhes deviam ser assegurados, constituem um dos principais elementos do trabalho que as Instituições da UE deviam empreender.
Não é, por conseguinte, bom estarmos a discutir o espaço Schengen isoladamente, sem combinarmos este debate com uma avaliação do programa de migração da UE, com o Programa de Vistos e com o Programa de Cooperação com Países Vizinhos, porque só então o debate conjunto e a avaliação comum da situação podem levar-nos a alcançar as conclusões adequadas - é para isto que é o envolvimento do Parlamento na tomada destas decisões, coisa que espero que aconteça.
Estou, portanto, convicto de que Schengen cumpriu bem. Não obstante o facto de, inicialmente, se ter dito que a admissão de novos países no espaço Schengen seria impossível sem a adopção do SIS II, a admissão de 10 países em 2004 mostrou que não só era possível, como não aconteceu qualquer catástrofe. Agora apenas necessitamos de ter o cuidado de assegurar a criação, o mais rapidamente possível, evidentemente com a cooperação do Parlamento Europeu, do mecanismo destinado a melhorar e tornar mais rigoroso o funcionamento do sistema. Isto explica o meu apreço pelo senhor deputado Carlos Coelho, cujo relatório subscrevo plenamente.
Daciana Octavia Sârbu
(EN) Senhora Presidente, gostaria de me associar aos pedidos dirigidos à Comissão para retirar a presente proposta e apresentar uma outra com uma base jurídica diferente.
Verifica-se uma clara tentativa de afastar o Parlamento desta importante questão, sendo que os serviços jurídicos do Parlamento confirmaram que poderia ter sido escolhida uma base jurídica diferente para a mesma, uma base que permitisse o pleno envolvimento do Parlamento no processo.
O Sistema de Informação Schengen, o visto Schengen, o Código das Fronteiras Schengen e o Código de Vistos estão todos eles sujeitos ao processo de co-decisão e, uma vez que avançamos para a ratificação do Tratado de Lisboa e para uma estrutura jurídica mais simplificada e coesa em toda a União Europeia, cumpre-nos fazer com que haja um maior envolvimento do Parlamento nestas questões, e não o contrário. Nada disso está reflectido na actual proposta.
Assistimos a um consenso considerável entre os partidos relativamente a estas questões em sede de comissão, e espero que uma posição firme e clara de todo o Parlamento, em conjunto com uma avaliação adequada das circunstâncias jurídicas, venham a resultar numa revisão da proposta e na apresentação de uma outra mais adequada, passível de a substituir.
Véronique Mathieu
(FR) Senhora Presidente, como muitos colegas, apoio totalmente o relatório do senhor deputado Coelho, a quem agradeço vivamente o trabalho que desenvolveu.
Desde o início que a razão de ser, a condição sine qua non, para a eliminação dos controlos nas fronteiras internas, era a existência de medidas de compensação destinadas a evitar o tão temido défice de segurança. Estas constituem a base da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento da cooperação de Schengen. Assim, só com um mecanismo de avaliação eficaz e transparente da aplicação do acervo de Schengen poderemos manter essa confiança e, por conseguinte, um elevado nível de cooperação entre os Estados.
O desafio é, portanto, grande, e o papel do Parlamento na criação do novo mecanismo deve estar à altura desse desafio. Assim, deve ser adoptado em co-decisão, pelo menos a parte do primeiro pilar, no caso de o texto ser adoptado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Além disso, embora seja necessário, evidentemente, retirar as consequências da integração do acervo de Schengen no direito comunitário e no direito da União, nem por isso devemos confiar a gestão dessa avaliação exclusivamente à Comissão.
Os Estados têm de participar mais nesse mecanismo de avaliação. Sem isso, a confiança mútua corre o risco de estiolar. O mesmo acontece com a segurança interna dos nossos Estados. Quando um Estado não aplica correctamente o acervo, todos os outros Estados sofrem as respectivas consequências.
Por fim, em termos de eficácia, não me parece pertinente prever dois mecanismos distintos para as duas fases de avaliação, a saber, o controlo prévio à aplicação do acervo e a sua aplicação pelos Estados Schengen.
Por conseguinte, estou de acordo com o senhor deputado Carlos Coelho quando exorta a Comissão a retirar esta proposta e a apresentar-nos uma outra que tenha melhor em conta a filosofia do acervo e o papel dos Estados na avaliação da sua aplicação.
Alan Kelly
(EN) Senhora Presidente, é com grande pesar que me dirijo a esta Assembleia na qualidade de deputado oriundo de um país que ainda não optou pelo Acordo Schengen. Pela minha parte, trata-se de um passo que apoiaria. Tenho esperança de que o Grupo de Trabalho para a Avaliação da Aplicação de Schengen demonstre finalmente ao Estado irlandês, e na verdade aos nossos vizinhos britânicos, os benefícios inquestionáveis de Schengen.
A liberdade de circulação é um direito fundamental e um pilar da cidadania da UE, pelo qual todos nós nos batemos. A possibilidade de reduzir as fronteiras e de os cidadãos viajarem livremente na UE tem sido absolutamente notável, especialmente tendo em conta a história da Europa. O facto de este passo ter sido dado em simultâneo com o aumento da capacidade das nossas autoridades de combaterem o crime associado à passagem das fronteiras representou uma enorme conquista histórica e um dos maiores êxitos da UE até à data. Foi o acordo Schengen que incentivou a Irlanda a desenvolver um sistema de dados completo de informação em matéria penal que estará, esperemos, ligado a um sistema europeu nos próximos anos. Schengen funcionou muitíssimo bem e isso está à vista de todos.
Sendo esta conquista notável, é lamentável que o meu próprio país apenas participe de Schengen de uma forma fragmentada. Muito embora se tenha estabelecido uma plena cooperação entre as autoridades irlandesas responsáveis pela segurança e as nossas homólogas europeias em todos os domínios policiais, a verdade é que os cidadãos irlandeses não usufruem das verdadeiras vantagens da UE. A abolição dos controlos fronteiriços exige confiança mútua entre todos os Estados-Membros envolvidos. Infelizmente, a posição do Governo irlandês, até à data, é a de que não pode confiar totalmente nos seus vizinhos europeus, funcionando em moldes que ficam aquém do possível no que se refere à livre circulação de pessoas na Europa. Esta é uma situação que lamento muitíssimo. O que de facto precisamos é de um sistema de vistos à escala da UE, para o qual Schengen e o debate de hoje irá, assim o esperamos, contribuir.
Relativamente à proposta que temos diante de nós, pediria à Comissão que a retirasse. Creio que confere demasiado poder à Comissão. Concretamente, tenta ignorar o Parlamento Europeu. A Comissão deverá apresentar-nos de novo propostas que respeitem o processo de co-decisão e, para além deste debate, no pós-Lisboa, haverá de qualquer maneira necessidade de apresentar novas propostas.
Petru Constantin Luhan
(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu excelente trabalho. A criação de um mecanismo de avaliação simples, eficaz e transparente que complemente a actual avaliação da aplicação de Schengen constitui uma iniciativa muito bem-vinda.
Contudo, verificam-se também vários problemas em termos de protecção de dados, que o relator salientou no início. Infelizmente, apesar das melhorias que são necessárias, à luz do actual procedimento somos apenas consultados. Uma vez o Tratado de Lisboa em vigor, o Parlamento passará a ter automaticamente poderes de co-decisão em matérias que são do âmbito do terceiro pilar. Sendo que é a segurança do espaço Schengen e dos cidadãos que está em jogo, todos os actores devem estar profundamente envolvidos na criação destes sistemas de avaliação, viabilizando assim a garantia e a consolidação do princípio da confiança mútua, essencial à continuação do espaço Schengen.
Pelas razões apresentadas, apoio o relator nesta iniciativa de solicitar à Comissão que retire as propostas que estão na mesa e apresente novas propostas e mais completas.
Elena Oana Antonescu
(RO) Gostaria de felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu excelente trabalho, bem como pela determinação de que deu mostras no seu desejo de um mecanismo de avaliação destinado a verificar a aplicação do acervo de Schengen de modo simples, eficaz e transparente.
Considero a introdução da liberdade de circulação no interior do território da UE e a eliminação dos controlos nas fronteiras internas como umas das mais importantes realizações da União Europeia. Tendo em conta a permeabilidade das fronteiras, temos necessidade de critérios elevados ao pormos verdadeiramente em prática o acervo de Schengen, para podermos manter um maior nível de confiança mútua entre os Estados-Membros, inclusive na sua capacidade de implementarem medidas de acompanhamento da abolição dos controlos nas fronteiras internas.
Temos de melhorar o mecanismo de avaliação para controlarmos a aplicação do acervo de Schengen. A necessidade de manter um nível elevado de segurança e confiança requer boa cooperação entre os Governos dos Estados-Membros e a Comissão. Dada a relevância da regulamentação neste domínio, da perspectiva dos direitos e liberdades fundamentais, o Parlamento Europeu deve insistir na aplicação do Tratado de Lisboa como condição prévia para quaisquer desenvolvimentos legislativos envolvendo a melhoria da segurança nas fronteiras.
Tendo em mente a importância desta iniciativa legislativa, é lamentável que o Parlamento Europeu esteja a desempenhar o papel de consultor, em vez de co-legislador, como devia ser o caso.
A criação de um espaço de justiça, liberdade e segurança constitui uma prioridade máxima para a União Europeia. Esse é o motivo por que é essencial para os Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento Europeu serem igualmente envolvidos na sua manutenção e no seu desenvolvimento.
Consequentemente, dou o meu pleno apoio à sugestão do relator de convidarmos a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu uma nova proposta melhorada, de molde a dar ao Parlamento oportunidade de assumir o seu papel de co-legislador.
Jacques Barrot
Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, sobrevivemos ao frio que se sente neste Hemiciclo.
Provavelmente, há algum mal-entendido neste debate, já que a proposta pretende comunitarizar este processo de avaliação. É um facto que surgiu Schengen - noto aliás que a larguíssima maioria dos deputados celebraram este êxito de Schengen, que garante, simultaneamente, a liberdade de circulação e a segurança.
É um facto que a avaliação de Schengen possuía à partida uma base intergovernamental, e que a Comissão apenas participava como observadora. Ora, é ainda um facto que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, deve passar a ser responsável por essa avaliação. Mas está fora de questão que exerça qualquer tipo de monopólio sobre essa avaliação, isso tem de ficar claro. Claro que vamos associar os Estados-Membros e os seus peritos à programação do calendário das visitas, às visitas no local e à redacção dos relatórios de avaliação.
É evidente que as reticências que sentimos da parte dos Estados-Membros se devem igualmente a um mal-entendido. Está fora de questão - na medida em que pretendemos uma confiança mútua entre os Estados-Membros - não os associar de perto à avaliação das medidas tomadas para aplicar Schengen e o acervo de Schengen.
Vejamos agora o Parlamento. Existe igualmente um mal-entendido. Não se trata, para nós, de excluir o Parlamento, como ouvi alguém dizer. Trata-se apenas, no estado actual das coisas, de ver como é que vamos, desde já, associar melhor o Parlamento, com relatórios regulares. O que não exclui de forma nenhuma que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, possamos conferir ao Parlamento um lugar mais importante neste dispositivo comunitário. Estou a insistir neste ponto porque sabemos que este método permite fazer prevalecer o interesse geral europeu, mesmo quando acontece, por vezes, um Estado-Membro ir adiando um pouco a defesa desse interesse geral europeu.
Assim, existem de facto mal-entendidos que eu gostaria de tentar esclarecer.
Além disso, gostaria de dizer também que as propostas introduzem algum valor acrescentado relativamente ao mecanismo actual. A frequência das avaliações será muito maior e mais clara. Serão programadas visitas no local, com base numa análise de riscos, haverá visitas sem aviso prévio, um nível elevado de peritagens, ao longo de todo o exercício de avaliação, e o número de peritos participantes tornará as visitas eficazes.
A apreciação do seguimento dado às recomendações formuladas durante as avaliações no local será melhorada.
Eis o meu sentimento, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Compreendo muito bem a vossa impaciência em ver uma maior participação do Parlamento quando o Tratado de Lisboa tiver sido ratificado. É um facto que, segundo este método comunitário, o Parlamento deve desempenhar um papel fundamental, mas a nossa proposta tem por objectivo comunitarizar, sendo claro que fica a porta aberta para a participação do Parlamento.
Ouvi com muita atenção todas as intervenções e tomei boa nota da quase unanimidade da posição do Parlamento, mas penso que se trata de um mal-entendido que pode ser corrigido.
Carlos Coelho
relator. - Três palavras finais. Uma primeira de agradecimento aos colegas que apoiaram o meu relatório e às referências pessoais que me fizeram durante este debate e ao Vice-Presidente Barrot pela declaração que nos fez no sentido de que encoraja o envolvimento do Parlamento Europeu como co-legislador explorando, ao máximo, as possibilidades que vêm com o Tratado de Lisboa. Sei que, para mim, isto não é uma surpresa. Sei que é a posição que o Comissário Barrot tem desde há muito tempo, mas é bom que ele, como Vice-Presidente da Comissão, nos tenha feito essa declaração formal.
A segunda palavra para registar algo que o Comissário Barrot disse, quando referiu que havia negociações difíceis com o Conselho. Nós também temos essa informação e compreendíamos que nesta matéria seria difícil que fosse de outra maneira. Também, por isso, tínhamos esperado que a Comissão olhasse para o Parlamento como um parceiro, um parceiro com co-decisão, porque, no que diz respeito à abordagem europeia, quer a Comissão, quer o Parlamento, estão seguramente identificados com a ideia de que isto não pode continuar a ser meramente intergovernamental.
E terceiro para sublinhar duas coisas que creio que ficam deste debate. A primeira para dizer que não pode haver quebra de coerência. Não pode haver dois sistemas de avaliação, tem de haver apenas um, quer para os novos, quer para os que já estão. E não se pode enfraquecer o princípio da confiança mútua. Tem de haver envolvimento de todos. Tem de haver envolvimento dos Estados-Membros no processo de avaliação e tem de haver envolvimento das instituições europeias. Instituições europeias não é só a Comissão, não é só o Conselho, é também este Parlamento e é por isso que nós pedimos a co-decisão.
Presidente
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar amanhã.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Vilija Blinkevičiūt
(LT) É essencial que exista um mecanismo de avaliação simples, eficaz e transparente que permita a preservação do espaço Schengen como um espaço de livre circulação, embora, ao mesmo tempo, seja indispensável adaptar o quadro intergovernamental da avaliação de Schengen ao quadro da UE. O Serviço Jurídico do Parlamento Europeu levou a cabo um estudo, tendo determinado que, para se debater esta proposta, se devia ter optado pelo processo de co-decisão, em vez do processo de consulta. O Tratado de Lisboa entrará brevemente em vigor e, de acordo com ele, o Parlamento Europeu disporá de maiores poderes no domínio da liberdade, da justiça e da segurança, no qual se insere esta proposta. Uma vez que a segurança do espaço Schengen e dos seus cidadãos é de importância fundamental, temos de optar pelo processo de co-decisão.
Kinga Gál  
por escrito. - (HU) A cooperação Schengen pode assumir muitas formas diferentes. Há muitíssimas aplicações que é possível realçar e estudar minuciosamente. Creio que, na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, vale a pena referir, aqui e agora, que uma das condições fundamentais para a livre circulação de pessoas é dispor de um sistema Schengen integral, a funcionar eficientemente e construído sobre a confiança mútua. Controlos de fronteiras, a nossa política comum de vistos, cooperação policial transfronteiriça e questões de protecção de dados, são apenas componentes deste sistema integral. Trata-se de questões diferentes, mas todas ligadas por um factor importante. Têm sido conferidas todos os dias, e continuarão a ser, mais liberdades aos cidadãos da Europa, o que para estes simboliza um dos êxitos mais óbvios da existência da União Europeia.
Felizmente, posso confirmá-lo, na qualidade de representante do eleitorado de um Estado-Membro que apenas há poucos anos aderiu à UE. Não fora a proposta da Presidência portuguesa da UE, os novos Estados-Membros não poderiam fazer parte do sistema Schengen. Tal como estão as coisas, até à data, a última (segunda) geração do Sistema de Informação Schengen ainda não está em funcionamento. É da responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros preservar esta liberdade, questão também referida em duas das perguntas na ordem do dia. O Parlamento Europeu também partilha desta responsabilidade, que é precisamente o motivo por que não pode deixar de se envolver em questões relativas à liberdade dos cidadãos. Consequentemente, apoio categoricamente os esforços do relator, com cujas propostas estou de acordo.
Siiri Oviir  
por escrito. - (ET) A criação do espaço Schengen no final dos anos 80 e princípios dos 90 constituiu uma das maiores realizações da História europeia. Desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1999 que as disposições do acervo de Schengen fazem parte do quadro da União Europeia. Parte essencial da observância da aplicação das normas do acervo de Schengen, que fazem parte do Direito europeu, é o mecanismo de avaliação, que devia garantir a implementação transparente, eficiente e coerente do acervo de Schengen, bem como reflectir as mudanças para a situação jurídica surgida após a integração do acervo de Schengen no quadro europeu.
Concordo com o ponto de vista do relator de que as propostas apresentadas se limitam à adopção de algumas das sugestões de ordem geral apresentadas recentemente de se melhorar o mecanismo de avaliação de Schengen em vigor. A única ideia nova em toda a proposta é a disposição relativa à possibilidade de realização de visitas não anunciadas, que é muito bem-vinda. Não posso, porém, admitir o facto de o papel actualmente desempenhado pelo Conselho ser transferido, na totalidade, para a Comissão. Esta proposta deixa oportunidades muito limitadas de colaboração com os Estados-Membros, além de afastar o Parlamento Europeu do processo. Cumpre não esquecer que este é um espaço baseado na liberdade, na segurança e na justiça, e também que a responsabilidade pela sua manutenção e aprofundamento cabe não só à Comissão, como responsável pela supervisão da implementação do Tratado Constitucional, mas também aos Estados-Membros, que são sempre responsáveis pela segurança das suas fronteiras externas, e também ao Parlamento Europeu, que representa os cidadãos da União Europeia.
