Alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda é o euro (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório dos deputados Elmar Brok e Roberto Gualtieri, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (00033/2010 - C7-0014/2011 - 2010/0821/NLE)).
Elmar Brok
Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o euro é uma história de sucesso notável. É uma das divisas mais estáveis do mundo, tendo tido um desempenho superior ao dólar nos mercados. Podemos constatar que os indicadores económicos dos Estados Unidos são actualmente bem piores do que os da Europa. No entanto, visto não existirem condições uniformes no seio da União, certas partes da área do euro, Estados-Membros específicos, continuam a enfrentar dificuldades, e temos de dar uma resposta a esse problema.
Um eventual fracasso do euro, neste sistema globalizado, poderia ter custos extraordinariamente elevados para todos nós, e gostaria de afirmar claramente que o meu país - que muitas vezes reclama ter sido aquele que mais sacrifícios tem tido de fazer - é o principal beneficiário ou um dos principais beneficiários do euro. Não se trata aqui, portanto, de um auto-sacrifício. Pelo contrário, estamos a actuar também no interesse comum de todos os Estados-Membros, grandes e pequenos e ricos e pobres, e necessitamos de surgir unidos.
Temos de ter consciência da necessidade de nos apresentarmos como uma frente unida se pretendemos ter credibilidade. Não podemos permitir que uma agência de notação como a Moody's, de um dia para o outro, diminua drasticamente a classificação de um Estado-Membro, fazendo-a recuar três níveis. Quando isto acontece, estamos de novo com problemas devido à pressão dos Estados Unidos. Mais uma vez, face a esta situação, é necessário que tenhamos a capacidade de nos apresentarmos mais fortes enquanto união. Congratulo-me, portanto, por estarmos, de três formas, a criar condições para que possamos ser credíveis. Refiro-me ao reforço do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, com mais opções de intervenção, à promoção do papel da Comissão e à instituição de um sistema de alerta rápido, o Semestre Europeu, que permite analisar, numa fase precoce, se, e em que medida, a disciplina orçamental poderá e irá ser cumprida pelos Estados-Membros. Tudo isto reforça as nossas capacidades para evitarmos a recorrência de situações como a presente, permitindo-nos conquistar credibilidade numa base duradoura.
Em segundo lugar, devo dizer que não iremos conseguir superar a crise apenas com disciplina orçamental. A única forma de sairmos deste buraco da dívida é combinando disciplina orçamental e crescimento. Por essa razão, os esforços de promoção do crescimento e da competitividade fazem sentido. Estou satisfeito por as propostas que têm sido feitas neste domínio estarem, lentamente, a ser alteradas no sentido da sua crescente integração no método comunitário, em que a União Europeia tem as competências relevantes, em detrimento de uma abordagem puramente intergovernamental. Como resultado, muitas das questões que certa proposta tinha, justificadamente, suscitado nesta Assembleia, vão sendo, a pouco e pouco, resolvidas. Mas, mais uma vez, a competitividade e a disciplina orçamental são factores que devem caminhar lado a lado.
O meu terceiro ponto diz respeito à revisão do Tratado para a qual temos estado a preparar o caminho e sobre a qual o Conselho Europeu só poderá tomar uma decisão em 24 de Março com base no parecer entretanto expresso pelo Parlamento. Foi proposta uma alteração ao n.º 3 do artigo 136.º do TFUE. Eu e o senhor deputado Gualtieri, bem como a Comissão dos Assuntos Constitucionais, somos de opinião que seria melhor alterar o n.º 1 do artigo 136.º, reformulando-o de forma a melhor reflectir as nossas exigências.
Porém, temos também noção de que isso seria, possivelmente, mais difícil de pôr em prática, dado que, por razões de política e de tempo, o procedimento simplificado deverá ser a via a adoptar, evitando a realização de referendos. Se, pelas razões apontadas, essa abordagem não for, de facto, possível, devemos, pelo menos, velar por que o Conselho assuma obrigações de modo a assegurarmos que a abordagem intergovernamental não signifique, neste caso, a criação de novas estruturas permanentes na União Europeia, mas que, como no passado, este método continue a ser utilizado apenas em situações excepcionais. Devemos certificar-nos da aceitação dessas obrigações para criarmos condições para uma eventual ligação em caso de transferência para o método comunitário, velando por que esta alteração, de grande relevância, seja feita de modo a garantir a possibilidade de actuação comunitária a longo prazo.
Isto significa também que temos consciência dos pontos fracos da abordagem intergovernamental. A abordagem intergovernamental é sinónimo, ou quase, de ausência de legitimidade parlamentar e resulta numa total incapacidade de intervenção em muitas áreas devido ao requisito de unanimidade. Isto significa que a solução comunitária, o "método Monnet”, tem sempre maior legitimidade democrática, para além de possibilitar uma maior capacidade de actuação. Devemos ter isto em conta neste debate.
O Parlamento Europeu pretende criar condições para que, no processo de tomada de decisões em vários domínios, revertamos para a abordagem comunitária, com o envolvimento das instituições comunitárias. Neste caso, nem é tanto o envolvimento do Parlamento que está causa, pois, no contexto da cooperação intergovernamental, temos, pelo menos, o direito de consulta. O que está em causa é a necessidade de garantir um maior envolvimento da Comissão, que faz o trabalho de base, analisa e apresenta propostas. A Comissão deve também propor um regulamento que reja estas matérias de modo a incorporá-las no direito comunitário.
Espero que o Conselho Europeu se mostre disponível - e gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Corbett, na qualidade de representante do Conselho Europeu -, nas conversações com o Parlamento que decorrerão até 24 de Março, a criar as necessárias condições para a aplicação do método comunitário e a dar garantias ao Parlamento de que esta abordagem poderá ser utilizada, para que os passos necessários possam ser definidos de forma sensata e a que possamos assumir a nossa responsabilidade conjuntamente.
Roberto Gualtieri
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio poder afirmar, sem exagero, que estamos perante um momento histórico do processo de construção europeia. A crise económica tornou claro que a moeda única exige uma governação económica europeia efectiva, e, pela primeira vez, estão a ser dados passos significativos e pioneiros nessa direcção.
Ao mesmo tempo, confrontamo-nos com a perigosa tendência de atribuição de um cariz intergovernamental a esta nova governação, o que não só pode comprometer a estrutura institucional da União Europeia como também tornar ineficazes os novos mecanismos.
O mecanismo de estabilidade permanente é, portanto, uma questão de importância simbólica e central. O estabelecimento de um mecanismo de estabilidade permanente representa um progresso importante e decisivo. O Parlamento apoia essa decisão, embora seja importante sublinhar que ela não deve excluir a possibilidade de utilização de mecanismos de solidariedade extraordinários, tais como os previstos no artigo 122.º, actualmente em uso.
Por outro lado, para que a instituição do mecanismo seja positiva, o Conselho Europeu optou por criar um mecanismo puramente intergovernamental, negando assim, de forma extraordinária, qualquer papel às instituições europeias, incluindo no processo conducente ao seu estabelecimento.
Isso poderá, nomeadamente, dar origem a disputas, quando do processo de ratificação, sobre a adequação de um procedimento simplificado, dado que, seguramente, a redução das competências da União Europeia exigiria um procedimento de revisão ordinário. Um mecanismo que operasse totalmente à margem da estrutura institucional da União Europeia dificilmente seria compatível com as disposições do Tratado que estipulam duas coisas muito claras: que a política monetária para os Estados-Membros cuja moeda é o euro é da competência exclusiva da União Europeia e que os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no quadro da União, conforme as disposições do Tratado, e resultaria numa redução dos poderes da União Europeia, que não seria compatível com um procedimento de revisão simplificado. Este problema poderia ser levantado também por vários parlamentos nacionais quando do processo de ratificação, que seria, como sabemos, complicado e arriscado.
Também por esta razão, o Parlamento teria preferido um procedimento diferente, mais apropriado do ponto de vista institucional e menos arriscado do ponto de vista político, como o artigo 352.º, utilizado individualmente ou em combinação com o artigo 136.º. O relatório refere tudo isto de modo muito claro, ainda que tenhamos preferido concentrar-nos na substância em detrimento das questões processuais, de forma a traçar uma abordagem ao mesmo tempo realista e determinada.
A questão central é que o fundo de estabilidade permanente será criado pelos Estados-Membros, pois foi isso que eles decidiram, mas pode, por outro lado, dar origem à criação de uma nova estrutura à margem das instituições da UE ou, em alternativa, assumir a forma de um vagão intergovernamental, no comboio da União Europeia, viajando sobre os carris do direito europeu.
O Parlamento quer dar um contributo porque defendemos a última dessas duas vias. No nosso relatório pedimos, portanto, que seja respeitada a condição de a proposta de alteração ser reformulada no sentido de o processo de aplicação do mecanismo ser de alguma forma enquadrado num procedimento comunitário ou de as instituições da UE serem fortemente envolvidas na implementação prática do mecanismo e, sobretudo, na definição das condicionalidades.
Que princípios e regras devem ser estabelecidos para a concessão de assistência? Quem irá estipulá-los e de que forma? Para isto necessitamos de um regulamento, adoptado através do procedimento legislativo ordinário, e esperamos brevemente discutir estas questões com o Conselho Europeu e com os Estados-Membros.
Maroš Šefčovič
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no mundo globalizado em que vivemos, nenhum país pode ficar indiferente ao que se passa nos países vizinhos.
Basta pensarmos nos acontecimentos no Norte de África e no debate há pouco concluído nesta Assembleia; e penso que o que é válido para a política, também o é, definitivamente, para a economia.
A crise tem demonstrado como é elevado o risco de contágio, sobretudo para os países da área do euro, quando um Estado-Membro cai em situação económica grave e com que rapidez isso se repercute nos outros países.
No ano passado, mostrámos a nossa determinação em envidar todos os esforços para defender a moeda única. Instrumentos temporários, como o Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, provaram o seu valor, mas chegou o momento de encontrarmos uma solução permanente.
Necessitamos, pois, como complemento ao sistema de governação económica reforçado, iniciado em Janeiro com a primeira Análise Anual do Crescimento, de estabelecer um mecanismo financeiro e institucional robusto para fazer face a possíveis crises futuras.
Por essa razão a Comissão apoia uma alteração limitada do artigo 136.º do Tratado. Sei que alguns dos membros desta Assembleia estão desapontados com esta nossa abordagem. Tenho de confessar que, na Comissão, partilhamos essa desilusão. Tal como os relatores, os senhores deputados Brok e Gualtieri - a quem muito agradeço pela excelente cooperação nesta matéria - e, estou certo, a maior parte dos senhores deputados, teríamos preferido que a União fosse totalmente responsável por este mecanismo permanente.
No entanto, compreendemos a razão por que os Estados-Membros da área do euro optaram, nesta fase, por um mecanismo intergovernamental. Além disso, Senhoras e Senhores Deputados, podem estar seguros de que Comissão participará plenamente no processo de estabelecimento do futuro mecanismo de estabilidade, num trabalho conjunto com os ministros das Finanças da área do euro, e que estamos prontos a contribuir, se necessário, com os nossos conhecimentos especializados, para a gestão do fundo de estabilidade, tal como fizemos em relação à Grécia e à Irlanda.
Em simultâneo, a Comissão permanecerá vigilante, velando por que as competências da UE não sejam de alguma forma afectadas.
Gostaria de referir em particular que, apesar de os Chefes de Estado ou de Governo europeus terem acordado em que o artigo 122.º, a base jurídica do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, deveria deixar de ser invocado em matéria de manutenção da estabilidade financeira no conjunto da área do euro, o senhor Presidente Barroso, como sabem, não se associou à declaração. Portanto, neste respeito, não estamos a falar das conclusões do Conselho Europeu, mas da declaração dos Chefes de Estado ou de Governo. A Comissão considera que se trata de uma declaração meramente política, sem efeitos ao nível das competências da UE.
Além disso, a Comissão tomará todas as medidas que se verificarem necessárias, legislativas e outras, para assegurar que este novo mecanismo funcione em total harmonia com a responsabilidade da UE pela coordenação e pela supervisão das políticas económicas e financeiras dos Estados-Membros.
Jean-Paul Gauzès
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, como relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, estou, naturalmente, de acordo com o que o senhor deputado Brok disse.
Gostaria apenas de chamar a vossa atenção para dois pontos: o importante, neste momento, é termos segurança jurídica. Por outras palavras, penso que não devemos continuar a debater interminavelmente as bases jurídicas da acção que pode ser tomada a nível europeu, seja num quadro intergovernamental ou comunitário; a nossa preferência recai, obviamente, sobre a acção comunitária.
Por que razão necessitamos desta segurança jurídica? Porque a Europa e a área do euro estão sob constante pressão dos mercados. Não podemos destruir os mercados mas podemos tentar controlá-los. Para isso, temos de eliminar a incerteza, pôr fim ao constante adiamento das decisões e parar de nos questionarmos continuamente sobre a nossa capacidade para tomar decisões.
É, por conseguinte, urgente, Senhor Comissário, que atenda aos pedidos do Parlamento e que alteremos rapidamente o Tratado, a fim de garantirmos esta segurança jurídica, que é essencial para podermos reagir eficazmente às difíceis circunstâncias económicas que enfrentamos. .
Edward Scicluna
Senhor Presidente, todos concordamos com a necessidade de instituição de um mecanismo de estabilização financeira permanente para os países da zona euro. A função do mecanismo é mobilizar recursos para o financiamento, sujeito a rigorosa condicionalidade, de Estados-Membros da zona euro que enfrentem problemas financeiros graves, a fim de salvaguardar a estabilidade do euro. O problema é que, embora todos concordemos com esse conceito, ele não aparece definido em nenhuma parte do texto da proposta do Conselho. Temos uma proposta que indica os motivos da criação do mecanismo e por quem este irá ser financiado, mas que não específica quem irão ser os beneficiários. O Parlamento corrige essa omissão do Conselho: define claramente quem são os beneficiários, e especifica que o mecanismo deve aplicar-se a todos os Estados-Membros e não apenas à zona euro. O que acontecerá quando um país pequeno, sem dimensão suficiente para causar um impacto negativo no euro, entrar em crise? O projecto de decisão do Conselho não oferece quaisquer garantias jurídicas de que um país nessa situação possa beneficiar do mecanismo. Os Estados-Membros de pequena dimensão irão contribuir para o fundo sem poder recorrer a ele na eventualidade de uma crise financeira. Isso é inaceitável e constitui uma violação do princípio de solidariedade que a União Europeia encerra. É como estarmos a contribuir para um seguro que nunca irá pagar qualquer indemnização. Por conseguinte, congratulo-me com o relatório, que estabelece de forma inequívoca que nenhum Estado-Membro da zona euro que contribua para o fundo poderá ser excluído do acesso ao financiamento, em razão da sua dimensão. Em segundo lugar, há a questão das taxas de juro, que não devem ser fixadas em níveis punitivos, como está a acontecer em relação à Irlanda e à Grécia. O Conselho tem de analisar esta questão à luz do n.º 14, tendo em consideração os programas da Comissão relevantes, como sejam o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos e a assistência macrofinanceira. É preocupante que se esteja a adoptar uma abordagem puramente intergovernamental numa matéria desta importância. A Comissão tem de se envolver no processo, elaborando regulamentos que rejam a gestão, a implementação e a supervisão do mecanismo. Estou, em suma, muito satisfeito com o trabalho realizado pelo Parlamento sobre este projecto de decisão e considero que é importante que o Conselho aceite as alterações propostas tal como se apresentam e como foi acordado nas duas comissões parlamentares.
Paulo Rangel
em nome do Grupo PPE. - O primeiro ponto que julgo que é preciso sublinhar aqui é na sequência do que disse o colega Elmar Brok, o envolvimento das instituições comunitárias, aquilo que o Parlamento pede ao Conselho, através deste relatório, é que as instituições comunitárias e o método comunitário sejam envolvidos na resolução desta questão do Fundo Permanente de Estabilidade do Fundo de Estabilização, e pede-se esse envolvimento, designadamente, respeitando aquele que é o papel da Comissão. Isso é essencial para o Parlamento e julgo que é essencial para este mecanismo.
O segundo ponto, que é muito importante para nós, é que o Fundo de Estabilização é apenas um dos vectores. A governação económica e, eventualmente, os europontos são outros vectores para resolver a crise financeira e económica que assola neste momento alguns dos Estados-Membros da zona euro e por isso o Conselho deve estar atento a que o Fundo não resolve tudo por si e tem que ser integrado em mecanismos de governação económica e na Estratégia 2020 para o Crescimento.
E, dito isto, queria sublinhar três pontos muito positivos: o ponto 6 do relatório que envolve todos os Estados independentemente da sua dimensão, o ponto 12 do relatório que diz que não pode ser negado o acesso ao Fundo a nenhum Estado com fundamento ou com razão na sua pequena dimensão e o ponto que me parece mais importante, que é o ponto 14 do relatório, no qual se estabelece, por um lado, que as condições das taxas de juro têm que ser favoráveis para não se passar o que se está a passar agora com a Grécia e com a Irlanda em que a ajuda comunitária, a ajuda do FMI, não está a resolver os problemas. É essencial que haja condições favoráveis e que haja um back to back sem margens nos custos de empréstimo para que se possa resolver a crise financeira dos Estados mais débeis.
Enrique Guerrero Salom
Senhor Presidente, gostaria de sublinhar a importância do parecer que o Parlamento tem de emitir. Trata-se da primeira alteração ao Tratado de Lisboa desde que foi aprovado e entrou em vigor. Trata-se de um passo no processo de construção da governação económica da União, que será, provavelmente, o primeiro exemplo de possíveis futuras reformas do Tratado com o objectivo de incorporar algum dos elementos dessa governação económica.
O Parlamento, na minha opinião, tem de fazer o que é necessário, ou seja, de estabelecer este mecanismo e ajudar a pô-lo em prática, velando, ao mesmo tempo, por que isso seja realizado da forma mais adequada.
Necessitamos de um mecanismo que seja estável, capaz de prevenir e de desencorajar a especulação e de proporcionar uma resposta eficaz nos momentos críticos. Deverá ser um mecanismo seguro, dotado de base jurídica, ao contrário do que acontece com o actual mecanismo temporário, e com dimensão económica suficiente.
Por conseguinte, sou favorável à utilização do procedimento simplificado, embora, preferivelmente, como medida excepcional, a que as reformas assumam uma forma diferente, a que sejam incorporados elementos do método comunitário na abordagem intergovernamental, garantindo um papel fundamental para a Comissão, e, por último, a que o Parlamento tenha uma palavra a dizer na prestação de contas.
Para terminar, esperamos que, na sequência da aprovação do relatório pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, o Conselho se mostre sensível às propostas do Parlamento, pois estamos convictos de que estas irão contribuir para reforçar este mecanismo de estabilidade permanente e, desse modo, para a governação económica da União.
Andrew Duff
Senhor Presidente, o primeiro-ministro defendeu que deveríamos fazer tudo o que fosse necessário para estabilizar o euro mas, de facto, estamos a fazer apenas o mínimo necessário.
O Grupo dos Liberais encara este passo como o primeiro de uma série de medidas que conduzirão, a prazo, à construção de um governo económico coerente e credível. É, sem dúvida, fundamental que este mecanismo seja concebido de modo a, no futuro, poder vir a ser plenamente incorporado no sistema da União. É importante que a Comissão participe na administração do mecanismo e, sobretudo, que as respectivas regras de funcionamento, incluindo os termos da estrita condicionalidade que irá prever, sejam estipuladas por um regulamento proposto pela Comissão e aprovado, segundo o processo de co-decisão, pelo Parlamento e pelo Conselho.
Esta será a primeira alteração substancial ao Tratado de Maastricht sobre união económica e monetária. É essencial que a efectuemos de forma adequada. Tenha confiança em que os senhores deputados Brok e Gualtieri irão ainda mais além nas negociações em nome do Parlamento que manterão com o Conselho até 24 de Março.
(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
William
(EN) Senhor Presidente, gostaria que o senhor deputado respondesse ao seguinte: Considera o senhor deputado que a UE e a Comissão têm um mandato para o exercício da governação económica? Não concorda o senhor deputado em que, face à inexistência de um mandato, o partido que ele representa não está a ser nem liberal nem democrático?
Andrew Duff
(EN) Senhor Presidente, a minha resposta ao senhor deputado William (the Earl of) Dartmouth, é que o mandato para a construção de uma união económica e monetária foi claramente estabelecido pelo Tratado de Maastricht, que foi negociado por um Governo britânico conservador e confirmado posteriormente pelo Parlamento de Westminster em várias ocasiões. Devo dizer que se os deputados britânicos pensam que podem tratar com ligeireza o futuro da moeda única, com um discurso eloquente mas vazio de substância, estão a cometer um grande erro.
Gerald Häfner
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que podemos afirmar, com toda a seriedade, que este é um momento crítico para a Europa, um momento que exige que dêmos resposta a duas crises graves em simultâneo.
A primeira dessas crises é a crise económica e financeira e, na sequência desta, também a crise do euro - consequências dramáticas, a meu ver, de um modelo de desenvolvimento unilateral e insustentável, baseado na dívida e no desregulamento, que nos Estados-Membros da União e em toda a Europa, tem progressivamente destruído a sustentabilidade, bem como a coesão social e a capacidade dos orçamentos públicos que estão na sua base.
A outra crise grave, de que estamos muito menos conscientes, é o que considero ser uma crise de democracia e de legitimidade, associada ao facto de podermos tomar cada vez mais decisões a um nível supranacional, em detrimento da tomada de decisões ao nível do Estado-Nação, o que estando associado não a mais, mas a menos democracia, resulta na perda do consentimento e da aceitação do povo. Devemos, portanto, reflectir com muito cuidado sobre o que estamos a fazer.
Nós, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pensamos que a UE necessita, de facto, de um mecanismo de estabilidade, mas consideramos que este mecanismo não vai à raiz do problema, pois incide sobre os sintomas e não sobre as causas. A intervenção é unilateral e afecta a despesa pública, os salários, as pensões e a protecção social. Nada está a ser feito para combater os enormes lucros que a especulação continua a proporcionar ou a crescente desigualdade na distribuição de riqueza e de rendimento na Europa. Não estamos a exigir contas àqueles que têm lucrado com a especulação, e isso significa que não estamos a ir suficientemente longe.
Em segundo lugar, o que estamos aqui a fazer é a estabelecer um mecanismo fora do método comunitário. No entanto, o modelo europeu é precisamente aquele que permite uma colaboração entre Estados, por sua livre iniciativa, baseada na coesão social e em mais democracia. No Tratado de Lisboa ficou estabelecido que quaisquer futuras revisões do Tratado seriam preparadas através de uma convenção para assegurar que fossem objecto de debate democrático intensivo. Agora, na primeira revisão do Tratado, estamos a fazer o contrário. Queremos este mecanismo de estabilidade, mas não à custa da democracia europeia, da participação dos cidadãos, não à custa da renúncia ao método comunitário. Não queremos que ele represente um recuo para uma Europa intergovernamental, mas sim um passo na direcção de uma Europa mais comunitária com mais participação e mais democracia.
Por conseguinte, apresentámos alterações nesse sentido, tanto no que respeita à substância como à metodologia. Mantemo-nos em estreito contacto com os relatores. Decidimos não votar ainda a favor. Espero que, a continuarem os progressos que se têm verificado nos últimos dias, possamos, no final, dar a nossa aprovação. Contudo, só o faremos na condição de este pacto representar um avanço e não um recuo na nossa construção de uma Europa comunitária, democrática e social.
Ashley Fox
Senhor Presidente, é com satisfação que o meu grupo apoia a alteração ao Tratado proposta pelos Estados-Membros. Fazemo-lo, porque queremos que o euro sobreviva e que os países que o utilizam prosperem. Estamos contentes por o Reino Unido não fazer parte do euro, mas desejamos felicidades aos nossos parceiros na União.
Embora apoiemos a alteração do Tratado, não estamos a favor deste relatório porque se trata, na verdade, de uma lista de alterações desnecessárias inventadas no último minuto. É realmente lamentável que o Parlamento se esteja a comportar desta forma.
Esta postura é tanto mais desconcertante quanto iremos votar este parecer apenas algumas horas antes de o Conselho Europeu acordar formalmente a alteração do Tratado. Algum dos senhores deputados acredita, de facto, que o Conselho nos está a dar ouvidos? Se o Parlamento quer ser levado a sério, temos de deixar-nos de protagonismos e de começar a honrar os compromissos assumidos para com os cidadãos dos nossos Estados-Membros.
Lothar Bisky
Senhor Presidente, considero digno de nota que reine agora o desconforto entre a maioria dos grupos parlamentares relativamente à aprovação da utilização de um procedimento acelerado para a alteração do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este relatório confirma claramente as nossas expectativas enquanto membros do Parlamento Europeu de que qualquer futuro mecanismo de gestão de crises não dê origem à criação de estruturas paralelas fora da União e de que a supervisão democrática parlamentar seja salvaguardada em todas as fases. O problema é que sinto algum descrédito a esse respeito.
O Presidente Barroso deixou ontem claro que defende o objectivo de manutenção da coesão social no seio da União e o método comunitário. Todos os oradores concordaram com ele. Contudo, isto ainda não foi, até agora, expresso numa proposta de resolução, o que lamento. O que tivemos - ou não - foi o pacto Merkel-Sarkozy. Isso suscita-me desconfiança e algum cepticismo.
Para o nosso grupo é evidente que não podemos aprovar nenhuma política que vise a consolidação orçamental através de mais restrições na esfera social. Quaisquer propostas específicas no quadro da futura política monetária e económica da União e sobre os mecanismos associados têm de passar pelo escrutínio do Parlamento, pois é isso que está verdadeiramente em causa. Além disso, uma decisão tão fundamental como esta não pode ser tomada sob o lema da "Europa por decreto”, mas apenas de acordo com o método da convenção estabelecido pelo Tratado.
O meu grupo não poderá, portanto, votar a favor daquele que é, em muitos aspectos, um relatório positivo. Em última análise, apesar das constantes afirmações em contrário, isso iria, como é óbvio, estabelecer um precedente.
Godfrey Bloom
Senhor Presidente, estou neste Parlamento há seis anos e meio, e, valha-nos Deus, já ouvi grandes disparates. Mas não me lembro de escutar tantos disparates seguidos como no debate de hoje.
Há muitos anos, quando dava aulas na Universidade de Cambridge, costumava fazer prelecções sobre este tema, e penso que deveriam ler algumas das minhas velhas notas. Aparentemente, nenhum dos presentes parece ter noção do conceito de finança internacional. O senhor deputado Brok, que não tem largado o telefone desde que aqui entrou apenas para se ouvir a si mesmo, teve uma intervenção bastante interessante. Começou este debate sugerindo que o euro, sim, o euro, era um grande sucesso. Pergunto-me em que planeta vive o senhor deputado. Meu Deus! É um perfeito desastre!
Se o senhor deputado pensa que o euro é um êxito assim tão grande, sugiro-lhe que o diga aos milhões de desempregados, aos jovens, sobretudo da Península Ibérica e do sul de Itália, mas também do resto da Europa, que estão a sofrer os efeitos desta vergonhosa, fraudulenta e enganosa moeda que o povo da Europa foi obrigado a engolir.
Não existe nenhum mandato, Senhor Deputado Duff. Deixe que lhe diga, senhor deputado, já aí com o seu cartão azul preparado, que não existe nenhum mandato. Não existe nenhum mandato para este efeito. O povo britânico não teve direito a voto em toda esta matéria da União Europeia, como mais ninguém teve. Só existe uma solução para a sobrevivência desta moeda ridícula que abrange várias economias contra um cenário de ideais falhados - e se tivessem alguma noção de economia internacional, compreendê-lo-iam - que é ter uma política financeira centralizada e uma política fiscal estatal. Se pensa que tem um mandato para isso, o senhor é uma vergonha e um impostor.
(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul”, nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)
Andrew Duff
(EN) Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Bloom como foi possível que em Cambridge tivessem aceitado esta sua diatribe. Não estou a imaginar uma turma de economia tolerar um discurso tão imbecil e descontrolado. Gostaria também de lhe perguntar o seguinte: o senhor deputado ignora o desemprego que existe no Reino Unido? Desconhece a posição deficitária excessiva do Reino Unido? Não o preocupa que a inflação no Reino Unido seja superior à da zona euro e que a libra seja actualmente uma moeda frágil?
Godfrey Bloom
(EN) Senhor Presidente, devo dizer ao senhor deputado Duff que nessa época, em meados da década de 1990, alguns estudantes acolheram as minhas opiniões com algum cepticismo. No entanto, continuo a voltar a Cambridge por ocasião dos jantares de antigos professores e alunos e a maior parte deles vem ter comigo e diz "Meu Deus, Godders, tinha razão!”.
E, por Deus, tenho razão! Na maior parte das coisas tinha razão, ou não tinha?
(Aplausos)
Andrew Henry William Brons
(EN) Senhor Presidente, nós, britânicos, somos tentados a encarar o mecanismo de estabilidade como algo que não nos diz respeito, simplesmente por estarmos fora da zona euro. Penso que isso seria um erro muito grave.
É inegável que existem muitos políticos britânicos, tanto aqui na Europa como no país, que gostariam que o Reino Unido aderisse ao euro. Todos os partidos se comprometeram a realizar um referendo antes de qualquer tentativa de adesão ao euro, mas todos sabemos quão pouco valem as promessas de referendo no Reino Unido. Tanto o partido trabalhista como o partido conservador assumiram o compromisso de realizar uma votação sobre o Tratado de Lisboa. O primeiro fugiu à promessa sob o falso argumento de que o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa eram diferentes, o segundo sob o fundamento de que o Tratado de Lisboa já tinha sido ratificado e, por conseguinte, não era possível realizar um referendo. Além disso, o actual Governo decidiu que não haverá nenhum referendo sobre esta revisão do Tratado.
A alteração ao Tratado proposta implica a assunção de compromissos financeiros importantes, no quadro da implementação do mecanismo de estabilidade, pelos países que não fazem parte da zona euro. É claro que a criação deste mecanismo de estabilidade é a admissão do defeito inato da experiência do euro. O valor de uma moeda deve reflectir o valor relativo das importações e exportações de um país - o estado da sua economia. Uma única moeda não pode reflectir fielmente o estado de 17 - ou, eventualmente, de 27 - economias diferentes. A nossa prioridade deverá ser zelar por que esta desastrosa experiência nunca se estenda ao Reino Unido.
Carlo Casini
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a particularidade da proposta do Conselho é que, uma vez adoptada, abrirá caminho à criação de um mecanismo de estabilidade permanente por via de um instrumento de direito internacional e, portanto, sem ligação directa à estrutura institucional da União.
Este facto suscitou grande preocupação na Comissão dos Assuntos Constitucionais, a que presido, e à qual compete velar pela coerência do quadro institucional da União. A proposta de revisão do Tratado através de um procedimento simplificado desencadeou, portanto, um debate aceso no qual se confrontaram argumentos baseados nos sólidos princípios do processo de integração europeia contra o pragmatismo e a realpolitik.
Em suma, a Comissão dos Assuntos Constitucionais considera que, para poder deliberar sobre a proposta de revisão do Tratado, o Parlamento tem de avaliar o contexto de governação económica em que a proposta se insere. Necessitamos de mais informação sobre a forma como o futuro mecanismo se articulará com as estruturas institucionais existentes. Seria um erro criar estruturas duplas, pois isso poderia, a longo prazo, conduzir à desintegração da União.
As propostas e as sugestões apresentadas no relatório dos senhores deputados Brok e Gualtieri visam construir pontes adequadas entre a estrutura institucional da União e o novo mecanismo. Além disso, gostaria de sublinhar que estas questões têm de ser encaradas pelo Conselho como fundamentais para uma cooperação harmoniosa entre as instituições europeias.
Por conseguinte, insto vivamente o Conselho a ter em consideração esta exigência e a mostrar-se sensível à posição do Parlamento nas discussões que antecederão a nossa votação em 24 Março. Ficando a aguardar por um sinal positivo, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos senhores deputados Brok e Gualtieri pelo seu brilhante trabalho.
Proinsias De Rossa
(EN) Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que a Europa necessita de um mecanismo de estabilidade permanente. Tenho travado muitas batalhas políticas e lutado em diversas ocasiões pela realização de referendos em defesa de uma tomada de decisão democraticamente legítima no quadro comunitário. Tenho, por conseguinte, profundas reservas em relação ao procedimento proposto pelos Chefes de Estado para o estabelecimento e administração do MEE.
Exorto os Chefes de Estado a reflectirem profundamente sobre as consequências para a Europa de uma eventual rejeição das propostas que reúnem o consenso alargado deste Parlamento directamente eleito. Sim, necessitamos de uma decisão rápida, mas, numa matéria tão fundamental, é imperativo que respeitemos os Tratados. "O elefante na sala” é a preocupação de que a reformulação do artigo ou a mudança para o procedimento ordinário possa dar origem à realização de um referendo na Irlanda. A minha reacção, como democrata, é muito simples. E então? Qual é o problema? Respeito o povo. Não tenho medo do povo. Penso que a Irlanda é uma democracia madura, capaz de reconhecer qual é a melhor solução para o país, e essa solução está no coração da Europa.
Sharon Bowles
(EN) Senhor Presidente, fomos lentos a reagir ao problema das dívidas soberanas no contexto da crise económica. Inicialmente, os mercados puniram-nos pela inadequação das nossas respostas. Recentemente, tivemos uma trégua. Agora estamos de novo a assistir ao aumento gradual de algumas taxas de juro de obrigações para níveis insustentáveis.
Constatamos que as medidas de emergência que definimos inicialmente necessitam de alterações, e, por muito boa vontade que tenhamos, duvido que a próxima tentativa se revele cem por cento correcta e, muito menos, que resista à prova do tempo.
Por conseguinte, necessitamos de um mecanismo de financiamento permanente que seja flexível, sobretudo de modo a possibilitar uma intervenção precoce se isso se revelar mais eficaz. Esta ideia não é assim tão louca. O FMI aplica-a. Mas, claro, teríamos de ter limites, prioridades e governação.
Necessitamos, pois, de uma alteração ao Tratado que permita evolução, e não de uma alteração que conduza a disputas em torno do que pretende significar a expressão "indispensável para a zona euro no seu conjunto”, acepção que, no mínimo, está viciada de discriminação em função da dimensão.
Mesmo os países fortes da zona euro necessitam do mecanismo de estabilidade dada a interdependência que existe entre o sistema bancário e a dívida soberana. Não é por coincidência que o BCE apela à criação de um fundo com capital suficientemente elevado para poder fazer face à recapitalização bancária da zona euro.
Finalmente, no que respeita às taxas de juro, temos de encontrar um equilíbrio entre sustentabilidade e risco moral; no entanto, não podemos permitir que os Estados-Membros acabem por obter um volume de receitas muito superior ao dos custos.
Vicky Ford
(EN) Senhor Presidente, a alteração do Tratado é um tema sensível no Estado-Membro que represento, onde, apesar das promessas que tinham sido feitas nesse sentido, o Tratado de Lisboa foi aprovado sem referendo. No entanto, compreendo que a crise da zona euro esteja a incitar a União ao estabelecimento de um mecanismo de estabilidade permanente, e, embora o Reino Unido não faça parte da zona euro, desejamos o vosso êxito económico. Por essa razão, o Governo britânico declarou que não irá bloquear a revisão do Tratado, necessária ao estabelecimento do mecanismo. Mas este relatório vai mais longe, e a história tem-nos ensinado que o uso de formulações vagas dá origem a incertezas.
O relatório menciona o conceito das euro-obrigações de forma confusa e muito pouco circunstanciada. Os membros do meu grupo estão preocupados. Isso significa a cedência do direito soberano de cada Estado de administrar o seu próprio tesouro? E a questão dos riscos morais?
Em conclusão, não nos opomos à alteração do Tratado proposta pelos Estados-Membros, que visa especificamente possibilitar a criação deste mecanismo, mas não podemos votar a favor deste relatório face aos considerandos vagos e assustadores que contém.
Søren Bo Søndergaard
(DA) Senhor Presidente, passou pouco mais de um ano desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor. Contudo, já está em curso uma segunda alteração do Tratado. É interessante constatar que o Tratado de Lisboa era, de facto, tão mau que tem de ser constantemente revisto. Porque estamos a alterá-lo e como estamos a fazê-lo? Não por via do procedimento habitual, mas sim de um procedimento "acelerado” especial. E isto porquê? Porque a alteração ao Tratado não é importante? Não, na verdade muito pelo contrário. No entanto, pretende-se uma decisão tão rápida que não dê verdadeiramente oportunidade ao envolvimento das pessoas num debate aprofundado.
Quando o Tratado de Lisboa foi vendido às pessoas, um dos argumentos apresentados foi que conferiria mais influência ao Parlamento Europeu. No entanto, com a alteração que foi proposta, as principais decisões ao nível da UE irão poder ser tomadas sem qualquer envolvimento do Parlamento. Já estamos a ver, portanto, qual será o resultado da revisão do Tratado. Neste respeito, estamos totalmente de acordo com a Confederação Europeia de Sindicatos (CES). A alteração do Tratado irá abrir caminho a investidas, lançadas ao mais alto nível, contra os acordos colectivos em toda a Europa e, consequentemente, ao agravamento das condições dos trabalhadores. Algum dos presentes acredita verdadeiramente que este é o caminho a seguir para conquistarmos o apoio dos cidadãos para um projecto europeu comum? Agradeço a oportunidade de intervenção.
Morten Messerschmidt
(DA) Senhor Presidente, o principal pensamento que me ocorre quando leio este relatório e esta proposta de alteração do Tratado é que se trata de um verdadeiro insulto, de um insulto para o eleitorado, que, mais uma vez, é completamente ignorado nesta decisão de alteração do Tratado, Tratado sobre cuja instituição, aliás, não foi consultado. É um insulto para os contribuintes, em particular para os contribuintes do Norte da Europa, que estão a ser obrigados a pagar a factura do despesismo de algumas economias do Sul da Europa. É também um perfeito insulto para as economias do Sul da Europa que poderão ser levadas a crer que o seu problema é falta de dinheiro. Não é assim. O seu problema são as deficiências de natureza estrutural. Esses países terão de levar a cabo reformas estruturais, se quiserem enquadrar-se no modelo que o euro exige e a que os países que o adoptaram aspiram. Só alterando a sua política financeira nos moldes da política alemã, é que esses países conseguirão pôr as suas economias em marcha. É preferível dizê-lo muito claramente, pois os constantes empréstimos e os empréstimos a juros cada vez mais baixos só prolongarão o sofrimento. Muito obrigado, Senhor Presidente.
Francisco Sosa Wagner
(ES) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha concordância com a opinião dos meus colegas que aqui intervieram esta manhã e que insistem no respeito pelo papel do Parlamento e da Comissão.
Por conseguinte, o meu modesto voto de apoio irá depender da vontade demonstrada pelo Conselho Europeu de aceitar o papel destas instituições. Isto porque os novos mecanismos que estamos a discutir deverão ser uma componente significativa da governação económica, conduzida por uma União Europeia capaz de assegurar a coerência da política económica comum, que tem de definir objectivos claros, precisos e limitados, e este instrumento de estabilidade. Por outras palavras, temos, a todo o custo, de evitar que este esforço em que estamos envolvidos acabe por seguir um rumo intergovernamental, que é um via sem saída ou dominada apenas por alguns países, pois isso comprometeria a reforma.
Senhoras e Senhores Deputados, a Europa está a ser construída tijolo a tijolo, e este tijolo que vamos agora colocar irá reforçar e equilibrar este frágil edifício.
Werner Langen
(DE) Senhor Presidente, não podemos esquecer, no presente debate, que estamos perante uma revisão simplificada do Tratado relativa ao artigo 136.º e que nós, enquanto Parlamento - quaisquer que sejam os mecanismos em causa -, devemos estar mais estreitamente envolvidos. Esse é o ponto de partida. Foi apresentada uma lista de intenções a este respeito. Quero dar o meu apoio específico à afirmação do senhor deputado Brok de que é necessário visar a participação da Comissão e do Parlamento. É por esse motivo que estamos a realizar este debate e que não tomaremos uma decisão antes de 24 de Março, a fim de dar ao Conselho a oportunidade de tornar essa participação uma realidade.
A plena inclusão da Comissão levanta algumas questões, uma vez que, no passado, ela não cumpriu a sua obrigação de agir como guardiã dos Tratados ao não instaurar processos. Do mesmo modo, os próprios Estados-Membros não cumpriram as suas obrigações. Por conseguinte, nesta revisão simplificada do Tratado, é imperativo darmos um novo passo no sentido da conclusão da união económica e monetária.
Tenho uma ideia de como tal pode ser efectivado, que consiste em a Comissão preparar todo o processo - incluindo as propostas e os projectos de legislação - em nome do Conselho, sendo depois o Conselho obrigado, muito à semelhança do que acontece no diálogo monetário que mantemos com o Banco Central Europeu independente, a reportar ao Parlamento e a debater a matéria com o Parlamento. Essa seria uma abordagem sensata.
Monika Flašíková Beňová
(SK) Senhor Presidente, de uma perspectiva jurídica, a alteração do acordo é fundamental para a introdução de uma euro-obrigação fixa. É também indubitavelmente necessária para a introdução de um mecanismo de estabilidade da área do euro.
Um mecanismo de assistência mútua, se constituído adequadamente, pode unir a União e conduzir a uma maior integração e a uma maior solidariedade entre os Estados-Membros. Contudo, não devemos parar aí. Para que o mecanismo faça diferença, é necessário melhorar a coordenação no domínio económico e, também, no domínio das políticas sociais.
Ao mesmo tempo, considero que a intenção de estabelecer um mecanismo de estabilidade à margem do sistema das instituições europeias é um mau sinal. A natureza intergovernamental ou mesmo de direito privado do mecanismo proposto pode atrasar o projecto de integração europeia em vários anos.
Por conseguinte, insto não só a Comissão, mas sobretudo os representantes dos Estados-Membros a abandonarem tais ideias. Para retirarmos, pelo menos, alguns benefícios da crise, temos de encará-la como uma oportunidade para mobilizar e não para criar cisões. A criação e a operação de um mecanismo de estabilidade permanente devem estar tão estreitamente associadas quanto possível à estrutura da UE e envolver os procedimentos institucionais da cooperação reforçada.
Gostaria de concluir manifestando a esperança de que apenas os sinais positivos da proposta apresentada sejam efectivados.
Ryszard Czarnecki
(PL) Senhor Presidente, estamos a alterar o Tratado de Lisboa, o qual adoptámos muito recentemente. Talvez este facto nos deva fazer pensar se esse Tratado, cujas virtudes foram tão amplamente apregoadas e que foi anunciado como uma panaceia para todos os problemas da Europa, não se revelou totalmente sobrestimado.
Evidentemente, a crise, que constitui neste momento um problema para a União, exige acções muito resolutas. Contudo, não é certo se o que a Comissão e o Conselho propõem é realmente uma boa solução. Esta questão não diz exclusivamente respeito à área do euro, porque vai afectar países que a ela não pertencem. Acresce que vão ser impostas a esses países - incluindo ao meu país, a Polónia - decisões que foram tomadas sem o seu envolvimento. Isto não é um bom sinal para os cidadãos, a quem foi dito que o Tratado de Lisboa seria uma panaceia para todos os problemas.
Gunnar Hökmark
(EN) Senhor Presidente, tenho três comentários a fazer. Em primeiro lugar, os défices não são causados pelas moedas. São causados pelos governos e pelo excesso de despesa. Talvez isso sejam más notícias para o senhor deputado Bloom, que interveio anteriormente, porque, se ele estivesse certo e a responsabilidade fosse das moedas, isso seriam muito más notícias para a libra e para o dólar, que apresentam os maiores défices a nível mundial. A responsabilidade é dos governos.
Por esse motivo, é importante estruturar o mecanismo de estabilidade de uma forma que ajude os Estados-Membros a saírem das dificuldades, mas também de uma forma que ajude a garantir que os Estados-Membros não entrem em dificuldades. Por este motivo, é importante que o financiamento do mecanismo de estabilidade seja estruturado de forma a que aqueles que nos expõem a riscos maiores ao originarem défices maiores sejam obrigados a pagar mais, a fim de contribuírem para o mecanismo. Deste modo, teremos uma espécie de princípio "poluidor-pagador" e teremos também uma acção preventiva no mecanismo de estabilidade, que contribuirá para a estabilidade do euro enquanto tal.
Por este motivo, é necessário debater não só a estrutura formal do mecanismo de estabilidade, como também o seu método de financiamento. Temos de assegurar a estabilidade numa perspectiva de longo prazo, bem como numa perspectiva de curto prazo.
Vital Moreira
Resumo a minha posição em 3 proposições: primeiro, a noção de mecanismo permanente de estabilidade do euro constitui em si mesmo uma contribuição essencial para fortalecer a moeda única para uma maior integração monetária da União e para conferir uma maior estabilidade aos mercados da dívida pública. Por isso devemos apoiá-la sem reservas.
Segundo, o mecanismo de estabilidade permanente só pode ser criado com segurança e certeza jurídica mediante a sua inserção de forma clara nos Tratados. Por isso devemos apoiar a alteração cirúrgica do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Terceiro, seria obviamente preferível que o referido mecanismo fosse criado e gerido pelas próprias instituições europeias, em vez de surgir como uma iniciativa intergovernamental da zona euro. Todavia, sabemos bem que isso é impossível face às objecções incontornáveis de alguns Estados-Membros e basta um para que a alteração do Tratado não passe. Por isso devemos apoiar a proposta do Conselho tal como é proposta para a alteração do Tratado.
Rafał Trzaskowski
(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores o excelente trabalho que realizaram. É bastante animador estarmos a falar com a mesma voz que a Comissão Europeia. Acima de tudo, gostaria de agradecer-lhes terem defendido as prerrogativas desta Assembleia. Aos meus colegas do Grupo ECR, diria que não estamos a proferir palavras bonitas, mas sim a reivindicar legitimamente o nosso papel neste processo.
Em tempos de crise, necessitamos de soluções eficazes, de estabilidade e de previsibilidade, e todos estes elementos podem ser melhor alcançados quando tiramos partido das instituições da União.
As soluções intergovernamentais, a longo prazo, não nos levarão a lado nenhum. Acima de tudo, se queremos realmente combater a crise económica e ser competitivos, temos de fazê-lo juntos, independentemente do facto de determinado Estado-Membro fazer ou não parte da área do euro.
Por conseguinte, congratulo-me com o facto de, na nossa posição - aprovada ontem na Comissão dos Assuntos Constitucionais deste Parlamento -, termos acordado em abrir o mecanismo a todos os países que nele estiverem dispostos a participar, dissipando assim os medos infundados de uma Europa a duas velocidades.
Jo Leinen
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa, cujos trabalhos de preparação demoraram tanto tempo, tinha duas mensagens claras: em primeiro lugar, o reforço do método comunitário com a atribuição de um papel central à Comissão e, em segundo lugar, o reforço da democracia com a participação do Parlamento Europeu.
Decorrido pouco mais de um ano desde a entrada em vigor do Tratado, o espírito de Lisboa está já a ser ignorado e atropelado de modo arbitrário. O que o Conselho Europeu pretende fazer com esta revisão do Tratado é inequivocamente contrário a estas duas mensagens do Tratado de Lisboa. O método comunitário não está a ser reforçado - em vez disso, temos uma renacionalização, uma intergovernamentalização num importante domínio da futura política da UE e a completa exclusão dos organismos da UE. Isso é inaceitável e o Parlamento tem de se opor a esta proposta. Surpreende-me que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, não tenha feito ouvir a sua voz mais claramente e que os membros deste Parlamento tenham de agir, em certa medida, como seus representantes. Temos de pressionar a Comissão para que empreenda as acções que já devia ter empreendido.
Está aqui a ser aberto um precedente perigoso. Constatamos, em resultado da crise económica, que a união monetária não pode existir sozinha. Dado o fluxo de refugiados provenientes do Norte de África e a incerteza na nossa vizinhança, estamos a procurar políticas da UE adicionais e não queremos uma renacionalização. Espero que os relatores ainda possam introduzir melhoramentos, pois, caso contrário, não posso votar a favor desta revisão do Tratado.
Frank Engel
(FR) Senhor Presidente, o mecanismo de estabilidade que temos perante nós foi concebido tendo em conta a lógica das emergências precedentes. Trata-se de um mecanismo de salvamento. Contudo, a longo prazo, os Estados não podem ser salvos e não devem ser salvos. O objectivo deve ser aperfeiçoar a união económica da Europa e criar um espaço orçamental europeu capaz de apoiar os Estados-Membros e a moeda única.
Para este fim, é necessário ir mais longe do que aquilo que as actuais emergências exigem. Em última análise, as instituições europeias têm de assumir a liderança e temos de deixar de depender das eternas iniciativas intergovernamentais, sejam elas franco-alemãs ou outras quaisquer.
Pierre Werner, cujo plano pode ser considerado a base fundamental do euro, incluiu no seu trabalho a noção de um centro europeu de decisão económica responsável perante o Parlamento. Ora, hoje, esse centro de decisão económica só pode ser a Comissão e o Parlamento.
A próxima etapa, depois de ultrapassado o obstáculo da pequena alteração ao Tratado que estamos prestes a votar, deve ser recuar 40 anos no tempo e realizar, finalmente, o desejo de Pierre Werner.
Sergio Gaetano Cofferati
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, alterar um tratado é sempre um assunto complexo e delicado, sobretudo a primeira vez, porque pode abrir um precedente para futuras intervenções.
Pelo mesmo motivo, penso que o trabalho dos senhores deputados Brok e Gualtieri é muito cuidadoso, equilibrado e totalmente digno de apoio. Há no relatório que os senhores deputados nos apresentaram três questões que quero sublinhar.
O primeiro ponto é que o mecanismo permanente não pode e não deve ficar à margem do quadro institucional da Europa. Por este motivo, a presença da Comissão no conselho será a chave para fornecer um elo de ligação à relação entre o quadro institucional actual e o mecanismo a ser alterado.
A segunda questão é a adequação da continuidade das medidas temporárias na situação actual: haverá problemas se isto não for alcançado. Por último, a relação com as instituições económicas é crucial para o futuro desenvolvimento da governação económica. Temos de evitar criar sistemas duais que provoquem mais danos do que benefícios.
Íñigo Méndez de Vigo
(ES) Senhor Presidente, não vamos proceder à votação do relatório Brok-Gualtieri esta manhã: iremos fazê-lo durante a sessão de Bruxelas. Fá-lo-emos nessa altura para darmos tempo aos senhores deputados Brok e Gualtieri para negociarem as condições de aplicação do artigo 136.º com o Conselho Europeu.
Faremos assim porque, como o senhor deputado Leinen disse, o Parlamento Europeu é também der Hüter der Verträge - o guardião dos Tratados - e porque queremos que o euro funcione com a participação de todos, com o compromisso de todos; no fim de contas, Senhor Presidente, queremos que seja eficaz.
Foi isso que pedimos. Não se trata de uma querela entre instituições. Não se trata de conquistar poder para o Parlamento. Trata-se sim de que o resultado - de que o mecanismo resultante - seja eficaz para o público europeu.
Danuta Jazłowiecka
(PL) Senhor Presidente, há apenas um ano, tendo em conta as enormes dificuldades para ratificar o Tratado de Lisboa, nenhum de nós considerava a possibilidade de ter de alterar as suas disposições. Contudo, a situação económica na Europa fez com que aquilo que era impossível há apenas um ano se tornasse viável e reunisse o acordo da maioria dos Estados-Membros.
A crise económica e financeira não só está a ensinar-nos a sermos solidários, como está também a revelar relações económicas fortes entre os Estados-Membros individuais. Estar à margem da área do euro não protege os países que não utilizam a moeda única da crise orçamental em curso na área do euro. Pelo contrário, os problemas financeiros dos membros da área do euro estão a ter um efeito adverso na situação em toda a UE. Por conseguinte, o mecanismo permanente de estabilidade financeira deve estar aberto a todos os Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros não pertencentes à área do euro. A exclusão dos Estados-Membros que não pertencem à área do euro, nomeadamente através de uma maior integração económica e social, como é proposto no pacto de competitividade franco-alemão, alargará o fosso na Europa a duas velocidades, o que não nos ajudará a construir uma Europa forte, coesa e competitiva e não criará as condições necessárias para a União trabalhar em conjunto, como o senhor deputado Brok nos incentiva a fazer. Obrigada.
Zita Gurmai
(EN) Senhor Presidente, todos estamos cientes da actual crise económica e do perigo que ela representa para as nossas vidas em geral e, em particular, para o euro, crucial para o projecto político e económico europeu. Temos de manter a estabilidade da zona euro no princípio da responsabilidade e da solidariedade para com todos os Estados-Membros necessitados. Dito isso, gostaria de sublinhar três pontos.
Mesmo quando situações excepcionais exigem medidas excepcionais e procedimentos simplificados, não é possível ignorar, a longo prazo, a transparência, o controlo parlamentar e a responsabilidade democrática. O mecanismo de estabilidade deve representar a primeira parte de uma abordagem complexa e de medidas permanentes destinadas a promover a governação económica da União. Uma vez criado, o mecanismo de estabilidade permanente não deve existir à margem do quadro institucional da UE.
Por último, permitam-me que agradeça aos relatores o trabalho excepcional que realizaram nesta matéria extremamente importante, urgente e complicada. Mesmo sem muita informação sobre o mecanismo de estabilidade, ele merece um lugar no quadro institucional da UE. Congratulo-me com o facto de o Presidente da Hungria estar prestes a dirigir-se a esta Assembleia.
Pervenche Berès
(FR) Senhor Presidente, há três anos, disseram-nos: "Este é o último dos tratados; ele não será revisto". O realismo leva-nos hoje a revê-lo. Pela primeira vez, o Tratado de Lisboa prevê poderes reais para o Parlamento Europeu no que diz respeito à revisão dos Tratados. Temos perante nós uma proposta que ignora os direitos deste Parlamento Europeu e propõe um mecanismo intergovernamental para uma matéria comunitária - a política monetária.
Retirei duas conclusões deste facto. Em primeiro lugar, espero que os colegas que vão negociar em nosso nome possam alterar, tanto quanto possível, a proposta que nos foi apresentada, de modo a "recomunitarizar" o mecanismo. Em segundo lugar, espero também que esta revisão do Tratado seja a última revisão realizada sem o acordo ou a intervenção do Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu tem propostas a fazer e sabemos que, para a área do euro sobreviver, teremos de ir mais longe na revisão do Tratado e na cooperação reforçada.
Sven Giegold
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos perante nós três pacotes de governação económica distintos: as seis propostas da Comissão, o pacto de competitividade - actualmente em negociação sob a liderança do senhor Presidente Van Rompuy e do senhor Presidente Barroso - e as propostas de alteração do Tratado e a criação conexa do mecanismo de estabilidade europeu. Resulta claro, depois do presente debate, que tudo isto tem de estar sujeito a supervisão parlamentar e ter por base uma proposta da Comissão.
Contudo, o facto é que, ao abrigo dos Tratados, o Parlamento tem direitos diferentes no que diz respeito a cada um dos três pacotes. Ao mesmo tempo, estes pacotes sobrepõem-se. O que devemos então fazer, do ponto de vista político? No meu entender, é crucial fazermos depender o nosso acordo em relação às seis propostas da Comissão da satisfação das nossas exigências nos outros domínios, para que tudo se transforme num único pacote equilibrado no interesse dos cidadãos.
Jaroslav Paška
(SK) Senhor Presidente, vários Estados-Membros concordaram em criar e utilizar uma moeda comum. Contudo, diferenças nos potenciais económicos conduziram a uma situação em que, para alguns Estados-Membros, a ligação à moeda comum complica as opções de utilização de procedimentos normalizados para a gestão da insolvência. Por isso, todos os países que utilizam a moeda comum concordaram em criar um mecanismo que lhes permite resolver os problemas financeiros existentes, bem como prevenir problemas financeiros futuros.
A solução acordada pelos países envolvidos exige, contudo, uma alteração e um aditamento ao artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a sua aceitação por todos os Estados-Membros da UE. Contudo, a responsabilidade pela moeda comum está a ser assumida principalmente pelos 17 países da União Monetária Europeia e, por conseguinte, é lógico que o mecanismo de estabilidade europeu tenha um carácter intergovernamental, e a posição da Comissão Europeia como simples observador é, no meu entender, suficiente.
Maroš Šefčovič
Senhor Presidente, como foi dito várias vezes, para que a Comissão seja ouvida deve pronunciar-se. Tentarei fazê-lo agora.
Em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores a sua excelente cooperação e aos membros do Parlamento um debate muito importante. Penso que podemos concordar sem reservas com muitas das afirmações feitas neste debate, em especial com a afirmação de que necessitamos de medidas fortes a nível europeu e de que o futuro mecanismo deve aproximar-se tanto quanto possível do espírito e do método comunitário.
Em resposta aos comentários sobre a assistência prestada à Grécia e à Irlanda, penso que a nossa experiência demonstra de forma clara que devemos procurar constantemente um equilíbrio delicado entre a preservação da sustentabilidade da dívida e a prevenção de riscos morais. O facto de estarmos a aprender com a experiência foi, penso eu, claramente demonstrado pelas declarações proferidas nos últimos dias pelo meu colega, senhor Comissário Olli Rehn.
Ao mesmo tempo, penso que é preciso não esquecermos que as circunstâncias em que vivemos são verdadeiramente excepcionais. A crise ainda está em curso, a recuperação é frágil e os mercados estão em ebulição, como podemos constatar pela constante alteração dos spreads. Acima de tudo, os países europeus estão a sofrer pressões inaceitáveis e vêem o seu futuro hipotecado pelas elevadas taxas de juro das suas dívidas.
Por conseguinte, temos de agir, e temos de agir com celeridade. É claramente necessário demonstrar a nossa determinação. Por isso, a criação do mecanismo permanente deve ter lugar com a maior brevidade possível e no mais curto espaço de tempo.
É muito importante - e esta foi a condição em que a Comissão foi muito insistente - que a criação do mecanismo tenha lugar no quadro dos Tratados. Concordo com o senhor deputado Gauzès em que é necessário intervir rapidamente, porque precisamos de segurança jurídica. Concordo também com o senhor deputado Guerrero Salom, que disse que não devemos tratar esta situação como um precedente. Posso assegurar-lhe que o procedimento utilizado e o tipo de cooperação proposto não são encarados como um precedente pela Comissão.
Devo informar-vos de que a Comissão está estreitamente associada ao trabalho preparatório e que consideramos fundamental estarmos também envolvidos na criação e na gestão deste mecanismo. Conforme estipulado no Anexo 2 das conclusões do Conselho Europeu, o papel da Comissão deverá ser central na preparação das análises e dos programas para os países que participarão nesse mecanismo. Porém, consideramos que o papel central da Comissão deve ser sublinhado de forma ainda mais clara.
Em relação às críticas ao método escolhido, devo dizer que temos bons exemplos dos possíveis resultados de um tal método, nomeadamente Schengen ou o terceiro pilar.
Para concluir, apenas uma frase. Quando o Tratado de Lisboa estava a ser elaborado, este tipo de cooperação, este domínio de cooperação era considerado demasiado ambicioso para os Estados-Membros. Agora, contudo, a vida real, a experiência real que temos com a interdependência e com a cooperação económica está a demonstrar claramente que é necessário uma solução europeia para este importantíssimo problema europeu. Estou convicto de que alcançaremos essa solução.
Presidente
Obrigado, Senhor Comissário Šefčovič. Tem a palavra o senhor deputado Gualtieri, embora o inste a cingir-se a um minuto.
Roberto Gualtieri
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este foi um debate importante que penso ter mostrado claramente a existência de um amplo consenso entre os grupos políticos quanto às avaliações e à orientação geral do relatório.
Com poucas excepções, o Parlamento está verdadeiramente a falar a uma só voz e isso é importante. Estamos a dizer sim ao mecanismo de estabilidade permanente, apesar de não podermos esconder alguma confusão e preocupação que, como ficámos a saber, também são partilhadas pela Comissão, embora tivéssemos gostado de ler sobre estas preocupações no parecer da Comissão sobre o procedimento escolhido.
Estamos disponíveis para mostrar realismo e sentido de responsabilidade ao assinalar que não existem condições políticas para criar hoje um mecanismo europeu e, no entanto, mostrámos e continuamos a mostrar determinação na nossa vontade de contribuir para inserir o mecanismo no quadro jurídico e processual da União, sem deixar de respeitar os Tratados.
As nossas propostas são claras, mas penso que agora a questão crucial é outra. Está o Conselho Europeu disposto a entabular um verdadeiro debate com o Parlamento sobre as suas propostas e está a Comissão disposta a assumir um papel activo neste debate?
Gostaria de sublinhar que o Parlamento tomou a decisão, que denominaria de ritual, de adiar a votação para o dia 24 de Março. Penso que este é um sinal importante: este é um Parlamento responsável, mas o Conselho também tem de mostrar este sentido de responsabilidade ao tomar em consideração as propostas do Parlamento.
Presidente
Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
George Sabin Cutaş
No contexto da actual crise económica, a proposta de introdução de um mecanismo de estabilidade financeira satisfaz a necessidade urgente de solidariedade entre os Estados-Membros e constitui um passo positivo. Contudo, a alteração do Tratado no formato actualmente previsto poderia criar um mecanismo consagrado exclusivamente a um número limitado de Estados-Membros. Este formato não permite, por exemplo, que os Estados-Membros que não utilizam o euro sejam abrangidos pelo mecanismo. Considero que, para ser verdadeiramente europeu, este mecanismo tem de ser criado no âmbito do quadro institucional da União Europeia, com a participação da Comissão e do Parlamento Europeu. Além disso, tem de ter em conta a participação dos 27 Estados-Membros. Não podemos esquecer que as flutuações económicas que ocorrem fora da área do euro têm um impacto na estabilidade económica e financeira de toda a União.
Ilda Figueiredo
por escrito. - O que se está a passar com a anunciada alteração ao Tratado de Lisboa demonstra como não passou de propaganda tudo o que os responsáveis da União Europeia disseram sobre a importância dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, o aprofundamento da democracia e a perenidade do próprio Tratado.
Passado um ano e alguns meses da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, aí está uma alteração que é feita à margem de todos, utilizando um mecanismo do próprio Tratado que permite não só uma alteração sem qualquer participação democrática, prosseguindo, aliás, no que fizeram com a recusa dos referendos nacionais para a aprovação do Tratado, como criam um mecanismo que permite um controlo permanente da vida económica dos Estados-Membros.
Ora, este relatório insere-se também na mesma orientação, apresentando algumas propostas de alteração da proposta da Comissão Europeia sobre a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.
Na prática, todos visam consolidar o salto que pretendem dar na dita governação económica, com a criação do semestre europeu, o aprofundamento das sanções no âmbito do cumprimento do PEC, das orientações da política económica e de indicadores que venham a ser aprovados. O que pretendem é criar um autêntico colete-de-forças aos Estados-Membros.
Jiří Havel
Em Maio de 2010, o desequilíbrio orçamental de longa data verificado na Grécia resultou num avultado pacote de medidas de salvamento no valor total de 720 mil milhões de euros provenientes dos recursos da UE e do Fundo Monetário Internacional. Apesar de o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) ter sido criado para os países da área do euro, com recursos na ordem de 440 mil milhões de euros, não pode dizer-se que todos os problemas da UE foram superados. Além disso, o período de vigência do FEEF cessa no final de 2012 e subsiste alguma incerteza entre os investidores quanto ao que irá acontecer às dívidas dos países problemáticos da área do euro após esta data ou após o esgotamento das garantias fornecidas. Por este motivo, a alteração do artigo 136.º do Tratado, que cria um mecanismo de estabilização após 2013, é desejável para a futura estabilidade financeira e orçamental da UE. No entanto, gostaria de salientar que este mecanismo não será uma panaceia para a protecção efectiva dos orçamentos de Estados problemáticos (ou periféricos) e é necessário também considerar uma solução abrangente para este problema (redução da dívida pública, renovação da confiança no sector bancário e reformas estruturais, incluindo a consolidação orçamental dos Estados periféricos para impulsionar a sua competitividade). No geral, penso que o relatório apresentado pelos senhores deputados Elmar Brok e Robert Gualtieri apresenta uma análise exacta da questão, remetendo para a legislação da UE relevante e para o parecer da Comissão dos Orçamentos, pelo que recomendo a aprovação da alteração ao artigo 136.º do Tratado, tal como está formulada.
Sandra Kalniete
por escrito. - (LV) Nos últimos anos, o euro sofreu vários choques que, possivelmente, teriam destruído outra moeda. As acções dos líderes da UE, embora nem sempre tenham sido suficientemente céleres ou convincentes, permitiram que o euro fosse defendido. A situação é ainda muito difícil, mas estou convicta de que a Europa superará esta crise e tornar-se-á mais poderosa economicamente. A crise revelou os pontos fracos da UE e mostrou com maior clareza quais são as alterações que é necessário introduzir na legislação da União Europeia, incluindo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito ao mecanismo de estabilidade para os países da área do euro. Estou convicta de que a criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) é um dos passos mais importantes que podem ser dados para a UE evitar futuras crises económicas graves. Evidentemente, a criação do MEEF não solucionará todos os problemas, motivo pelo qual é importante que os governos reconheçam a sua responsabilidade de cumprir os critérios de Maastricht e implementem uma política económica e monetária sensata e ponderada baseada em objectivos de longo prazo. Não nos podemos permitir uma repetição dos cenários dos últimos anos, quando os Estados-Membros perseguiram políticas económicas de "acelerador a fundo", ignorando os critérios de Maastricht e violando outras leis fundamentais da economia. O euro não é só uma moeda; é um convénio político que demonstra a capacidade da UE para estar unida na diversidade. O euro é a garantia da estabilidade, do crescimento e da unidade da Europa. Por este motivo, não tenho a mínima dúvida de que seremos capazes de ser suficientemente clarividentes e sensatos para ultrapassar esta crise e dar um novo estímulo ao desenvolvimento.
