Comitologia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre comitologia.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a reforma da comitologia, decidida em Julho de 2006, introduzia um "procedimento de regulamentação com controlo”, que dava um direito de veto ao Parlamento Europeu em medidas de alcance geral que alteram um acto jurídico de base adoptado por co-decisão.
No quadro desta reforma, as três instituições concluíram uma declaração conjunta em que se comprometiam a adaptar 26 actos de base prioritários a este novo procedimento, e a Comissão adoptou 26 propostas de reajustamento prioritárias no final do ano passado. É do nosso interesse comum que estes instrumentos de reajustamento sejam adoptados o mais depressa possível. A Comissão congratula-se por isso por ver que o Parlamento está pronto para votar diversas resoluções legislativas, após ter chegado a soluções de compromisso boas e justas entre as três instituições.
Outros dossiers importantes estarão na agenda de outra sessão do Parlamento Europeu mais para o fim do mês, e estou confiante em que seremos capazes de concluir também esses dossiers. Quero agradecer aos relatores das diferentes comissões pela sua abordagem muito participativa e construtiva.
Consequentemente, todo o pacote das 26 propostas de reajustamento prioritárias poderá estar pronto para adopção antes do fim do ano. Isto seria um resultado muito bom, que abriria caminho para o chamado "reajustamento geral”. Como sabem, a Comissão comprometeu-se a rever todos os actos de base legais existentes como produto da co-decisão, além desses 26 actos prioritários, com vista a realinhá-los com os novos procedimentos de regulamentação com controlo. A Comissão respeitará este compromisso e propõe este reajustamento geral em todos os actos não-prioritários. Esta acção respeita a um total de cerca de 220 actos. Terá a forma de quatro ou cinco propostas "colectivas” ou pacotes de propostas, o primeiro dos quais deverá chegar ao Parlamento Europeu em Novembro próximo. Seguir-se-ão no espaço de duas semanas as duas propostas "colectivas” seguintes e a proposta final mesmo antes do fim do ano, ou logo no princípio do próximo ano.
Um terceiro aspecto da revisão dos direitos de controlo do Parlamento é a revisão do acordo concluído em 2000 entre a Comissão e o Parlamento sobre procedimentos de comitologia. Sobre isto gostaria de agradecer ao Parlamento e em particular ao senhor deputado Galeote e ao senhor deputado Corbett pelo excelente espírito de cooperação que predominou durante toda a negociação. Gostaria igualmente de lhes agradecer por terem reconhecido que os procedimentos especiais previstos no acordo se aplicarão a todos os casos extremamente urgentes.
Satisfaz-me anunciar que os resultados destas negociações foram subscritos politicamente e que a Comissão estará pronta a proceder à adopção formal do acordo revisto logo que o Parlamento aprove formalmente o resultado das negociações. Estou confiante que o acordo a que chegarmos ajudará as nossas duas instituições a funcionar mais eficazmente no futuro.
Alexander Radwan
em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, esta discussão sobre comitologia já se arrasta há bastante tempo. Com base no relatório Basileia II, o Parlamento Europeu ganhou finalmente direitos de controlo que deviam, de facto, ser normais em democracia, contra a enorme oposição do Conselho e a oposição da Comissão. Agora temos de nos debruçar sobre a adaptação das directivas em conformidade. No presente, a questão tem-se centrado na questão de adaptar as directivas relevantes - o que é compreensível. A questão da medida em que adaptamos as directivas do ponto de vista legislativo constitui certamente um aspecto importante.
No entanto, o acordo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho centra-se no modo como o Parlamento pode participar adequadamente. A Comissária expressou a sua esperança de que o Parlamento adopte os ajustamentos relevantes no decurso deste ano. É importante para nós que o Parlamento seja informado atempadamente sobre os processos e que o intercâmbio de informação com o Parlamento através dos comités previstos em comitologia se processe dentro dos prazos. A verdadeira fase de aplicação ainda está por chegar e só o tempo dirá se vai reforçar ou não os direitos do Parlamento.
O mesmo se aplica aos pedidos de debate urgente. Para dar um exemplo: o ponto que se segue na ordem do dia é sobre contabilidade, as normas internacionais de informação financeira, IFRS 8. Infelizmente, o procedimento seguido foi o de a Comissão nos informar, no processo de comitologia, só à última hora. Depois espera-se que tomemos uma decisão com relativa rapidez. O cerne da questão, além do processo formal de ajustamento, está no facto de a Comissão, as Direcções-gerais relevantes, os funcionários a trabalhar nessa área, estarem dispostos a incluir o Parlamento nos trabalhos atempadamente. Só então será possível um controlo efectivo. É aí que se revelará se a Comissão como um todo está a favor ou não.
Pervenche Berès
em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, cá estamos nós a falar de comitologia de novo. No fundo trata-se, como disse, de implementar o acordo que todos nós saudámos como um sucesso quando o concluímos em Julho de 2006.
Comporta dois aspectos: o aspecto prático, ao qual não voltarei agora, mas também a sua tradução em cada uma das directivas, sendo que hoje nos preocupamos com 26 directivas prioritárias. Refiro-me às enviadas à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Desse ponto de vista, gostaria de vos comunicar a nossa determinação em que a posição do Parlamento Europeu, quando examinar estas 26 directivas prioritárias, seja tão coerente quanto possível. Trata-se, relativamente às 26 directivas, de aplicar o mesmo acordo de comitologia, daí a ideia de uma abordagem em paralelo. Contudo, como bem sabem, nestas negociações, o "diabo” está no pormenor, e encontrámo-lo ao longo destas negociações em três pontos que gostaria rapidamente de lembrar.
O primeiro ponto diz respeito a algo que, no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - mas não unicamente - foi vivido de uma certa forma como uma provocação. No que se refere a normas contabilísticas, domínio em que o Parlamento Europeu exerce plenamente os seus poderes e competências, a Comissão apresentou uma proposta que consistia em considerar que a urgência, nesta matéria, deveria aplicar-se como um procedimento automático. Nós não o aceitámos e, felizmente, vejo que conseguimos fazer a Comissão recuar nesta questão e obrigá-la a renunciar a este pedido de urgência sistemática, que teria privado o Parlamento de um direito de controlo efectivo num domínio em que, pelo contrário, demonstrou a sua capacidade para ser um actor útil, eficaz e pertinente.
O segundo ponto é, claro está, a questão que apelidamos de sunset clauses (cláusulas de caducidade). A Comissão e o Conselho faziam grande questão em que estas cláusulas desaparecessem. Consideravam que se tratava de um elemento inerente ao acordo em matéria de comitologia concluído no ano transacto. Num espírito de cooperação, conseguimos garantir que a Comissão seja convidada a verificar regularmente, de três em três anos, a eficácia e o funcionamento democrático das condições de transmissão dos poderes de execução. Creio que é uma boa forma de proceder e verifico que, no compromisso que a Comissão aceitou assinar, através do que é agora conhecido como cláusula de revisão, esta Instituição é convidada a analisar o âmbito da sua competência e a justificar quaisquer mudanças na legislação ou a ausência de tais mudanças.
O terceiro domínio é, evidentemente, a questão do campo de aplicação. O que constatamos é que o Conselho nem sempre seguiu as propostas da Comissão, independentemente de se tratar de transparência ou de perspectivas, da definição das missões transfronteiriças e das equivalências.
Creio no entanto, que num espírito de cooperação, incluindo da parte da Presidência portuguesa, estamos a chegar a um resultado que satisfará todas as Instituições, o que muito me apraz.
Manuel Medina Ortega
(ES) Senhor Presidente, após as intervenções da Vice-Presidente da Comissão e da minha colega, a senhora deputada Berès, a minha intervenção é quase supérflua.
Coube-me a responsabilidade de elaborar o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e, em concertação com os nossos colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, chegámos à conclusão de que o processo de urgência que a Comissão solicitava no 2º parágrafo do nº 2 do artigo 6º era desnecessário, já que neste momento a cooperação entre o Parlamento e a Comissão, e também o Conselho, é excelente.
Por conseguinte, o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos solicita que esse artigo seja suprimido e aprova mais dois considerandos, mais duas alterações aos considerandos, destinadas a assinalar a flexibilidade do procedimento.
Após a aprovação em comissão dos considerandos 1 e 2, houve negociações entre o Parlamento e a Comissão, que foram referidas pela Senhor Comissária Wallström, e apresentámos uma última alteração, a alteração 4, que substitui a actual alteração 2 e estabelece um método de cooperação entre as três Instituições. Por outras palavras, o que importa neste texto é a frase final, que diz que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu deve agir de forma diligente no sentido de garantir que as estas regras e interpretações possam ser adaptadas atempadamente a fim e não minar confiança dos investidores.
Creio que, neste momento, esta fórmula de compromisso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão poderá ajudar a resolver problemas sem precisarmos de recorrer ao procedimento de urgência que a Comissão havia proposto inicialmente.
Margot Wallström
Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, obrigada pelos seus construtivos comentários a esta hora tardia.
Deixe-me apenas fazer dois últimos e breves comentários. Primeiro, sobre o registo, acho que tem toda a razão ao sublinhar a necessidade de haver informação sobre o procedimento, de ser bem informado sobre o progresso dos diferentes dossiês, e uma das medidas em que acordámos foi, evidentemente, a actualização igualmente do nosso registo de comitologia.
Acordámos isto entre as instituições, e a Comissão está a investir nisso e temos a certeza que estará disponível em Março do próximo ano. Por isso, penso que pelo menos isto ajudará, mas é claro que também incentivaremos os nossos serviços no sentido de trabalharem o mais estreitamente possível com o Parlamento.
O outro comentário é para dizer simplesmente que espero que concordemos que toda a ideia por detrás deste procedimento em particular é garantir que temos uma aplicação consistente e coerente das novas regras. Foi também por isso que propusemos esta espécie de pacote ou colectivo de propostas e essa é, julgo eu, a forma de avançar: garantir que seguimos de perto o que acordámos e que podemos igualmente, entre as duas instituições, tratar disso com a máxima eficácia possível.
Presidente
Está encerrado o debate.
