Direitos da criança (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Roberta Angelilli, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos - Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança.
Roberta Angelilli
relatora. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer aos colegas pela sua preciosa colaboração e, de modo particular, ao Senhor Comissário Frattini pelo seu empenhamento, desde o início do mandato, na defesa dos direitos da criança.
O relatório não pretende, obviamente, ser exaustivo, mas considero que é um bom ponto de partida. O seu objectivo é lançar as bases para uma estratégia tendente a promover e salvaguardar os direitos dos menores nas políticas internas e externas da União Europeia e apoiar os esforços dos Estados-Membros neste domínio. Quisemos tomar como premissa a natureza específica dos direitos dos menores, que são totalmente distintos dos da categoria mais geral de direitos fundamentais, embora fazendo parte integrante desses direitos.
A estratégia visa, sobretudo, a afirmação positiva dos direitos da criança, que incluem o direito de ter uma família, o direito à saúde, à educação, à inclusão social, mas também o direito ao divertimento, o direito a brincar, o direito ao desporto, assim como o direito a um ambiente limpo e protegido. Em suma, o objectivo é criar uma sociedade à medida da criança, em que a criança se possa sentir protegida e activamente envolvida.
É essa a razão por que o relatório assenta em dois pressupostos principais: (1) participação activa das crianças nas decisões que lhes dizem respeito; (2) mainstreaming, ou seja, inclusão e promoção dos direitos da criança em todas as políticas da União Europeia. Em suma, os direitos dos menores devem tornar-se, finalmente, uma prioridade política para a Europa, até porque as crianças constituem cerca de 30% dos cidadãos europeus e há ainda muito que fazer por elas, a começar pela luta contra a violência e os abusos, face ao preocupante crescimento da pedofilia e das redes de pornografia infantil. O objectivo geral é o de acabar com todas as formas de violência, incluindo as chamadas práticas tradicionais, os "crimes de honra" e os casamentos forçados. Não basta assegurar a certeza da pena para os autores da violência; é preciso garantir uma estratégia de prevenção, orientada especificamente para ajudar crianças em risco.
Outra prioridade é a luta contra a pobreza infantil. Vale a pena recordar que, mesmo dentro da União Europeia, 19% das crianças vivem abaixo do limiar da pobreza e, por isso, há que prever medidas tendentes também a ajudar as suas famílias. Precisamos, em particular, de medidas que visem as crianças romanichéis e as crianças sem abrigo, que, muitas vezes, são obrigadas a mendigar, tornando-se, desse modo, vítimas fáceis de exploração, tráfico e criminalidade organizada.
Outro aspecto básico da estratégia é garantir a educação e a formação de todas as crianças, incluindo as mais pobres e desfavorecidas. Precisamos também de medidas destinadas às crianças portadoras de deficiência, a fim de prevenir todas as formas de discriminação. Encontramo-nos entre especialistas, por isso talvez não seja necessário, nesta Assembleia, listar todos os problemas urgentes que precisam de ser combatidos: desde a comercialização de jogos vídeo violentos ao aumento de casos de rapto internacional de menores, à complexidade burocrática que dificulta as adopções internacionais, à tragédia das crianças-soldado, ao trabalho infantil, ao não registo do nascimento de uma criança, ao número impressionante de crianças desaparecidas de quem nunca mais se ouviu falar. E poderia continuar a enumerar muitas outras situações.
Efectivamente, precisamos de utilizar os instrumentos adequados e de providenciar informações atempadas com vista à troca de experiências e de boas práticas, e temos de criar sinergias entre instrumentos jurídicos e penais neste domínio, a fim de tratar os problemas concretamente e em tempo real, e, se possível, conseguir preveni-los.
Concluo dizendo que, com a aprovação do Tratado de Lisboa, temos mais algumas hipóteses. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz agora parte do Tratado, e, portanto, também o artigo 24.º, que regula expressamente os direitos da criança, criando, desse modo, uma base jurídica para a aplicação da estratégia. Neste ponto, é preciso que nós, enquanto Parlamento, mas, sobretudo, os Estados-Membros, comecemos imediatamente a trabalhar.
Franco Frattini
Vice-Presidente da Comissão. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço vivamente à senhora deputada Angelilli por este relatório.
Desde o início do meu mandato, os direitos da criança têm sido, claramente, uma prioridade máxima, um ponto central da minha agenda, e a cooperação com o Parlamento também neste domínio conduziu agora às orientações políticas que emanarão deste relatório - o qual espero que venha a ser aprovado por uma muito ampla maioria -, directrizes que a Comissão seguirá, pois não há um único ponto no relatório com o qual eu não esteja de acordo. Trata-se de iniciativas horizontais que cobrem um grande número de políticas, mas o denominador comum é que os menores, ou seja, as crianças, são o cerne da nossa sociedade e é, portanto, claro que elas são merecedoras da nossa máxima atenção.
Nas próximas semanas, eu e os meus serviços iremos estudar o modo de pôr em prática, em iniciativas concretas, cada um dos pontos contidos no relatório da senhora deputada Angelilli. Já há, na realidade, algumas acções em curso. Entre elas, a apresentação de uma comunicação geral, que o Parlamento já teve em conta e que remonta a Julho de 2006, intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança", cujo objectivo, inteiramente político, é fazer desses direitos uma prioridade política, como observou a senhora deputada Angelilli.
Outras iniciativas em curso são a criação de uma linha telefónica de ajuda, com o número 116 000, que será comum a toda a Europa. Aproveito a ocasião para instar os muitos Estados-Membros que ainda não puseram em prática esta medida a fazerem-no sem mais perda de tempo; não estou, obviamente, a dirigir este apelo ao Parlamento, mas aos governos dos Estados-Membros. Esta decisão foi tomada há mais de um ano, e, contudo, mais de metade dos Estados-Membros continua a não ter uma linha telefónica de ajuda a funcionar efectivamente, embora se trate de uma decisão que julgo que poderia ter sido posta em prática num curto período de tempo.
No passado mês de Outubro, discutimos, juntamente com a Presidência em Lisboa, se seria possível, conjuntamente, criar uma rede europeia de sistemas de alerta precoce em caso de rapto ou de desaparecimento de crianças. Como sabem, tivemos em conta o bom exemplo do sistema francês, vimos como funcionam as coisas na Bélgica, registámos que Portugal e a Grécia estavam a criar esses sistemas - ou criaram-nos já nas últimas semanas; mas é claro que os raptores de crianças não conhecem fronteiras e, por isso, os sistemas de alerta precoce não podem deter-se em fronteiras geográficas.
Trabalhámos muito na questão da criminalidade contra crianças através da Internet. O nosso trabalho com uma conferência de especialistas no passado mês de Novembro produziu importantes resultados em termos do perfil de cooperação técnica capaz de conduzir à interconexão dos sistemas electrónicos de prevenção e de reacção contra a pedofilia em linha. Trata-se de uma das mais terríveis ameaças para as crianças, e os senhores deputados sabem que, graças à sua inclusão entre as prioridades para 2007 da Eurojust e da Europol, estamos agora em condições de desmantelar muitas redes internacionais de pedofilia que operam através da Internet.
Também apresentámos um relatório no passado mês de Novembro - um dos pontos salientados - sobre os progressos realizados na aplicação da decisão-quadro de 2004 relativa à luta contra a exploração sexual de crianças. Nesse relatório, como se recordarão, salientei o facto de um número excessivo de Estados-Membros ainda não ter transposto a decisão-quadro de 2004, que data já de há quatro anos, relativa à exploração sexual de crianças.
Criámos, certamente, um instrumento útil com o Fórum Europeu. A primeira experiência na Alemanha, sob a Presidência alemã, foi principalmente dedicada ao abuso da Internet e à violência nos jogos vídeo. O próximo Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança, que terá lugar sob a Presidência eslovena, tratará outras questões, incluindo, em particular, as adopções internacionais. Estaremos atentos à situação e, como augurado pela senhora deputada Angelilli, estamos também a trabalhar sobre formas concretas de convidar as crianças, os representantes das crianças, a participarem directamente em todas as reuniões do Fórum Europeu. Compreenderão que é delicado convidar crianças, incluindo crianças bastante pequenas, para tomarem parte nessas reuniões, mas é esse o objectivo que foi decidido e por isso seguiremos também essa proposta do Parlamento.
Estamos a desenvolver um sítio Web europeu dedicado às crianças, escrito e apresentado com simplicidade, que explica, por exemplo, de um modo não agressivo e não chocante, como proteger-se das inúmeras ameaças à sua segurança na vida quotidiana; explica de que modo, digamos assim, se podem proteger desses perigos. Dissemos muito pouco acerca da Agência para os Direitos Fundamentais; uma das minhas propostas foi tornar os direitos da criança uma prioridade no âmbito do programa plurianual da Agência.
Temos ainda muito que fazer. A senhora deputada Angelilli tem razão quando afirma que devemos pensar nas crianças migrantes. Trata-se de um tema que trataremos especificamente no quadro da política europeia de imigração: as crianças são muitas vezes vítimas, são muitas vezes a parte mais vulnerável no contexto geral dos fluxos migratórios. Temos de pôr mais ênfase na necessidade de concretizar o plano de acção europeu contra o tráfico de seres humanos, com particular referência às crianças, para além das mulheres, pois, sendo as duas categorias mais fracas, elas são, muitas vezes, as vítimas do tráfico internacional de seres humanos. Temos de encontrar modos de financiar propostas e projectos concretos no âmbito de programas europeus.
O novo programa Daphne e o também novo programa Direitos Fundamentais podem, por exemplo, permitir-nos também ajudar financeiramente a Rede Europeia de Provedores da Criança. Atribuo uma grande importância a esta rede e também, claramente, às ONG que trabalham nesse domínio. O novo programa, conhecido como Daphne III, foi refinanciado e pode ser um instrumento particularmente útil.
Para concluir, estou, naturalmente, mais do que preparado e com vontade de continuar a desenvolver esta estratégia política, visando igualmente a obtenção de resultados muito concretos para os nossos cidadãos num domínio que nos é particularmente caro.
Marie Panayotopoulos-Cassiotou
relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (EL) Senhor Presidente, a protecção dos direitos da criança nunca esteve ausente das políticas internas e externas da União Europeia, mas a inexistência de uma base jurídica levou a uma fragmentação dessas políticas. Por essa razão, Senhor Vice-Presidente, a sua proposta relativa ao desenvolvimento de uma estratégia para a protecção dos direitos da criança mereceu um acolhimento favorável da parte do Parlamento Europeu e também da sociedade civil. Esperamos que ela seja reforçada com a entrada em vigor do Tratado Reformador, o qual incluirá como parte integrante a Carta dos Direitos Fundamentais, como foi mencionado pela relatora, senhora deputada Angelilli, a quem felicito pela sua capacidade de síntese e pela apresentação que fez do relatório de hoje.
Com a possibilidade de uma abordagem integrada e coordenada à protecção das crianças a nível europeu - graças, entre outros, ao grande número de propostas interessantes da Comissão -, a criança deve ser encarada, não como vítima, mas como detentora de direitos positivos e obrigações, que deverá crescer num ambiente familiar saudável com a garantia de que as suas necessidades materiais e não materiais serão satisfeitas.
O respeito dos direitos da criança deve ser reforçado, não só através do planeamento de acções europeias, mas também pela vontade política dos Estados-Membros, com medidas que dêem resposta às necessidades básicas das crianças e que as protejam contra múltiplos perigos.
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros fez incidir o seu parecer sobre a questão do apoio à mãe e à família no cumprimento das suas obrigações. Instou a que se apoiem os grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças em risco devido a abuso ou falta de educação, de cuidados de saúde, de alimentação apropriada e de oportunidades para desenvolver e alcançar o seu potencial.
A conciliação das vidas profissionais dos pais com a vida familiar: este é um direito inalienável da criança e representa igualmente a criação de capital valioso e um investimento na sociedade do futuro. Tanto dentro como fora da União Europeia, os direitos positivos da criança são frequentemente violados, e continua a haver um tratamento discriminatório devido à desigualdade sexual. Há estereótipos e percepções relativamente ao género que marginalizam alguns grupos de crianças, em particular as raparigas e as jovens mães. A protecção das mulheres, especialmente durante a gravidez e a amamentação dos filhos, tem de ser um imperativo, de modo a que as crianças, logo no início das suas vidas, possam gozar dos seus direitos fundamentais.
Irena Belohorská
Muito obrigada, Senhor Presidente. Também eu agradeço à senhora deputada Angelilli pelo seu relatório.
Congratulo-me com o facto de a Presidência eslovena ter escolhido como uma das suas prioridades a questão das crianças envolvidas em conflitos armados, que também constituiu um dos meus temas. O meu parecer, elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Externos, também se debruça sobre a necessidade de registar as crianças à nascença. As crianças não registadas são invisíveis, tornando-se, por isso, muitas vezes vítimas de abuso sexual ou de tráfico; elas são presas juntamente com os adultos e utilizadas como combatentes activos nas forças armadas, porque é impossível determinar se já são adultas ou não. A certidão de nascimento garante à criança o seu nome e nacionalidade, bem como acesso a cuidados médicos, por exemplo. No entanto, lamento que o relatório só tenha sido aprovado em Janeiro: a maioria dos pareceres foi votada e entregue à comissão antes do Verão e, portanto, o relatório podia ter sido aprovado mais cedo.
É urgentemente necessária uma solução para o problema dos direitos da criança. O caso recente da transferência de mais de 100 crianças do Chade para França ilustra esta necessidade. O objectivo da acção era ajudar as famílias abandonadas no Darfur; pais adoptivos na Europa deveriam cuidar das crianças - órfãs. No entanto, a ONU confirmou que, na maioria dos casos, as crianças nem eram órfãs, nem eram do Darfur, mas sim do Chade, o país vizinho.
Encontrar uma solução urgente para o problema dos direitos da criança não é apenas uma necessidade para os países em vias de desenvolvimento, também é uma necessidade para nós.
Glenys Kinnock
relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer, para começar, que a Comissão do Desenvolvimento defende convictamente a importância de a Comissão integrar os direitos das crianças em todos os aspectos da política de desenvolvimento, considerando que este é um meio de alcançar os Objectivos do Milénio. Sei que a Comunicação da Comissão propõe dar resposta a estas questões.
Quero também dizer muito claramente que precisamos de uma abordagem aos direitos das crianças e de nos afastarmos de temas centrais comuns, pelo menos neste debate, como o tráfico de crianças, rapto e pornografia. Precisamos de garantir que sabemos que estamos a falar dos direitos das crianças: os direitos das crianças a serem consultadas; os direitos das crianças a serem ouvidas; e os direitos das crianças ao respeito dos adultos e a não serem objecto de autoritarismo.
Também saúdo calorosamente o facto de o Tratado de Lisboa fazer referência aos direitos das crianças. Saudamo-lo, porque neste momento apenas os animais têm este tipo de base jurídica na União Europeia; precisamos urgentemente de fazer o mesmo em relação às crianças.
Por último, em todo o mundo e na própria Europa, precisamos de ver que a nossa actuação se prende com a salvaguarda das vidas das crianças e, de uma forma geral, com o reforço do bem-estar de todas as crianças na Europa e em todo o mundo.
Dimitrios Papadimoulis
relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Angelilli pelo trabalho construtivo que realizou.
A estratégia em prol dos direitos da criança constitui um passo positivo no sentido de uma abordagem coordenada tanto na política interna como nas relações externas.
A Comissão do Emprego, cujo parecer elaborei e estou a apresentar neste momento, destaca os aspectos sociais da violação dos direitos da criança. Centra a sua atenção na pobreza infantil, que afecta aproximadamente um quinto das crianças da União Europeia. Além disso, põe em destaque os problemas do trabalho infantil e da exclusão social e pede que se dedique especial atenção aos grupos sociais vulneráveis, tais como as crianças imigrantes, as crianças da rua e as crianças portadoras de deficiência. Tememos que as crianças de hoje, Senhor Presidente, sejam obrigadas a viver num mundo pior do que aquele que as gerações anteriores conheceram. Por isso, a União Europeia tem de agir já, com compromissos substanciais, objectivos e os recursos necessários, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros.
Christa Prets
relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. - (DE) Senhor Presidente, começo por felicitar a relatora pelo seu relatório e pela boa cooperação. Concordamos plenamente com muitos dos aspectos fundamentais do relatório.
Gostaria, no entanto, de realçar dois pontos aos quais atribuo particular importância. O primeiro é o direito à educação enquanto pré-requisito para o desenvolvimento social da criança. Os Estados-Membros têm de criar um acesso à educação sem restrições para todas as crianças e jovens, independentemente da sua origem étnica e social, bem como da sua situação familiar. Isso também significa que deve ser evitado todo o tipo de exclusão, discriminação e violência contra as crianças. É fundamental avançarmos, o mais depressa possível, com o lançamento da linha telefónica de ajuda. O segundo ponto que é muito importante para mim é a promoção das línguas, que são um dos patrimónios culturais da Europa.
Também não devemos descurar a inovação, na medida em que os direitos da criança agora abrangem igualmente o direito de serem envolvidas nos novos avanços na área da educação e da formação e, designadamente, na promoção da literacia mediática. As competências relacionadas com o uso dos meios de informação e comunicação são uma ferramenta educativa extremamente importante que é necessário desenvolver.
Kinga Gál
em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Muito obrigada por me dar a palavra, Senhor Presidente. Penso que só muito poucos de entre nós não se sentem directa ou indirectamente afectados pelo tópico da protecção dos direitos da criança.
As instituições comunitárias têm-se ocupado frequentemente de vários aspectos desta questão, mas concordam com a comissão proponente em que, para além de tudo isso, é necessário definir uma estratégia abrangente. Há alguns domínios específicos que devemos, absolutamente, ter em conta ao procurarmos formular uma visão sobre esta matéria. Entre eles incluem-se, por exemplo, a proibição de todos os tipos de violência contra as crianças, a luta contra a pobreza e a discriminação, e o direito à educação.
Dado que o Senhor Comissário Frattini disse na sua introdução que a Agência se irá ocupar em especial deste domínio, gostaria de lhe fazer a seguinte recomendação: porque não fazer com que o primeiro pedido específico da Comissão à Agência seja no sentido de esta investigar, precisamente, a aplicação desta matéria, os direitos da criança?
Considero especialmente preocupantes o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e as enormes diferenças que existem hoje em dia a nível do tratamento que é reservado às crianças com estatuto de refugiadas nos vários Estados-Membros. O problema das crianças da rua e das crianças que são obrigadas a mendigar é um problema grave nas zonas que nos circundam.
Estou igualmente convencida de que a luta pela plena aplicação dos direitos da criança dentro da União tem de significar, acima de tudo, uma reavaliação do papel da família nesta nova Europa e um reforço do papel da formação, paralelamente à educação, de modo a que as nossas crianças recebam orientação para além dos conhecimentos que lhes são transmitidos por profissionais, num mundo cada vez mais perturbado. Talvez dessa forma haja menos crianças a adoptar comportamentos violentos e a sofrer danos físicos e psicológicos. Muito obrigada.
Inger Segelström
em nome do Grupo PSE. - (SV) Senhor Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Angelilli, aos relatores-sombra e a todos os demais deputados que contribuíram para que o Parlamento Europeu possa tomar, muito em breve, a sua primeira decisão relativa à definição da estratégia da UE sobre os direitos da criança. A questão fundamental é o direito das crianças ao envolvimento e à influência. Será ainda necessário algum trabalho exigente, mas indispensável, para assegurar a passagem das palavras aos actos. Mas as crianças e os jovens contam com isso.
Creio que o maior êxito reside na proposta relativa à violência exercida contra crianças. A Comissão apoiou por unanimidade a minha reivindicação no sentido de que a legislação comunitária deve proibir qualquer forma de violência exercida contra crianças, incluindo os castigos corporais infligidos em casa. É uma grande vitória para as crianças. No meu país, a Suécia, onde o castigo corporal está interdito, qualquer criança que frequente o jardim-de-infância sabe já que os adultos não podem bater em crianças. O facto de afirmarmos explicitamente a necessidade de cooperação para pôr fim a todas as formas de abuso sobre crianças significa que precisamos de mais cooperação por parte de organismos importantes como os bancos, as agências de viagem e as empresas de crédito e de câmbio para acabar com a pornografia infantil, o turismo sexual e a exploração das crianças, e conseguir uma Internet livre de pedófilos. Os sítios ilegais têm de ser encerrados. Os Estados-Membros têm de legislar contra a compra de sexo, para impedir que as crianças se tornem uma mercadoria.
O problema mais espinhoso que tivemos na comissão prende-se com a adopção. Congratulo-me com o facto de termos acordado que a criança tem o direito a uma família, independentemente de ser ou não a sua própria família ou uma família de acolhimento, ou através de adopção nacional ou internacional. São os interesses da criança que devem prevalecer, e não os dos adultos. Todos nos recordamos do que sucedeu recentemente em lares para crianças na Roménia e na Guatemala - os raptos de crianças para adopção estão frescos nas nossas memórias. As crianças não são uma mercadoria.
Cabe agora à Comissão prestar atenção ao bom senso demonstrado nesta Assembleia e apresentar-nos propostas concretas sobre as formas de tornar efectivos os direitos das crianças, que agora, com o novo Tratado de Lisboa, constituem um objectivo previsto em lei comunitária. Com o novo Tratado de Lisboa, a UE tem de prestar atenção a este assunto e tem de integrar efectivamente os direitos das crianças no seu trabalho. Isto deve ser uma regra e deve aplicar-se, numa perspectiva global, ao trabalho no domínio do desenvolvimento, à cultura e a todos os outros domínios. A pobreza infantil será, com certeza, um assunto fulcral, mas também o é a questão da situação das crianças em caso de guerra e em relação aos riscos de saúde de todos os tipos. Estou orgulhosa por ter participado neste trabalho no Parlamento, que tomará uma decisão sobre o assunto amanhã.
Siiri Oviir
em nome do Grupo ALDE. - (ET) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados.
Congratulo-me por o Parlamento Europeu estar a travar finalmente este debate relativo a uma estratégia da União Europeia sobre os direitos da criança, porque a sociedade de amanhã deve assentar firmemente numa política de promoção dos direitos da criança.
O bem-estar da sociedade e do Estado está dependente dos valores e dos métodos utilizados pelos futuros pais. Os meus agradecimentos à relatora por ter elaborado um documento tão completo.
É adequado que os princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nos seus protocolos adicionais tenham estado na base da elaboração de uma estratégia de UE sobre os direitos da criança. Contudo, para que esta estratégia seja mais eficaz e possa ser aplicada nos 27 Estados-Membros, deve conter disposições mais específicas de implementação de medidas cuja aplicação deve ser apoiada através da utilização dos recursos dos Estados-Membros e da União Europeia.
A estratégia é exaustiva e não tenho tempo para a abordar em todos os seus aspectos. Gostaria de sublinhar apenas uma iniciativa positiva, eficaz sob todos os pontos de vista, a saber, a recomendação formulada na estratégia da União Europeia sobre os direitos da criança no sentido de que seja criado um número de telefone de apoio às crianças, comum a toda a UE; na Estónia, temos há três anos um número de telefone de apoio às crianças e posso confirmar que funciona bem.
Gostaria de chamar a vossa atenção para dois grupos-alvo importantes, na protecção de cujos direitos entendo que devemos centrar mais intensamente os nossos esforços.
O primeiro desses grupos-alvo é o das crianças portadoras de deficiência. Considero que no âmbito da nossa estratégia sobre os direitos da criança nos deve merecer mais atenção a protecção dos direitos das crianças portadoras de deficiências; que é necessário garantir a este grupo, tal como aos outros grupos-alvo, verdadeiras oportunidades, igualdade de oportunidades, para que possa participar activamente na vida da sociedade.
O segundo aspecto que quereria sublinhar é a necessidade de garantir os direitos das crianças que não são criadas pelos pais. Não há dúvida de que todas as crianças têm direito a uma família. Porém, infelizmente, hoje em dia, nem todas as crianças podem ser criadas no seio de uma família, há crianças que vivem em instituições de acolhimento de crianças. Não demos suficiente atenção na nossa documentação às crianças que saem dessas instituições aos 18 ou 19 anos de idade: legalmente são adultos, mas em termos sociais não o são. Este é um aspecto que nos deve merecer mais atenção.
Bogusław Rogalski
em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, enquanto deputado do Parlamento Europeu envolvido, há vários anos, na protecção dos direitos das crianças, é com muito agrado que acolho o relatório da senhora deputada Angelilli, relativo à criação de uma estratégia unificada da UE em matéria de direitos da criança.
Violações dos direitos das crianças, violência contra crianças e tráfico de crianças para adopções ilegais, prostituição, trabalho ilegal ou mendicidade nas ruas: estas chagas continuam a constituir um enorme problema para a UE. Qualquer estratégia respeitante aos direitos das crianças deve basear-se nos valores e princípios consagrados na Convenção das Nações Unidas, nomeadamente no que toca à protecção contra todas as formas de discriminação.
Todas as crianças têm de ter garantido o direito ao contacto contínuo e directo com ambos os pais, assim como o direito a serem educadas na cultura dos pais e a aprenderem a língua de ambos. Estes direitos são repetidamente violados pelo Gabinete para a Infância e a Juventude da Alemanha, o Jugendamt, nos casos em que um dos pais é estrangeiro. Nos casos de divórcio, o Jugendamt emprega todos os métodos para despojar o progenitor estrangeiro dos seus direitos parentais. As crianças são destituídas do seu direito de aprender a língua do segundo progenitor e é proibido conversar noutras línguas que não o alemão nas reuniões marcadas. Os documentos oficiais declaram o bilinguismo das crianças como prejudicial. A Comissão das Petições recebeu mais de 250 queixas contra as acções deste gabinete. Apesar de, há um ano, a Comissão Europeia ter declarado que as acções do Jugendamt alemão violam o artigo 12.º do Tratado da UE, que proíbe qualquer forma de discriminação, o Estado alemão apertou ainda mais as suas práticas discriminatórias contra filhos de estrangeiros, situação que representa um absoluto escândalo.
Espero que este relatório, tido como a voz do Parlamento Europeu, ajude a pôr termo à discriminação existente neste domínio.
Hiltrud Breyer
em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, as crianças não são adultos em ponto pequeno nem - como costumam chamar-lhes - uma parte natural da família ou da sociedade. São pessoas jurídicas com direitos próprios.
Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram a revolucionária Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, mas, no que toca a muitos aspectos dos direitos das crianças, a Europa ainda está muito no início. Um sinal positivo é o facto de a Comissão Europeia ter incluído os direitos das crianças na sua agenda, mas, em nosso entender, a proposta da Comissão é demasiado lírica e contém muito poucas medidas específicas.
Agrada-me ver como o relatório enche de mais vida a recomendação da Comissão, motivo pelo qual reitero as minhas felicitações à relatora. Agora resta-nos esperar que a Comissão faça os seus trabalhos de casa e inclua medidas mais específicas no Livro Verde de 2008 sobre os direitos das crianças. Precisamos de definir indicadores e calendários para a concretização dos direitos das crianças.
Se me permitem, gostaria de destacar três pontos que são importantes para mim. O primeiro diz respeito aos direitos das raparigas, em especial das raparigas de origem migrante. A concretização dos direitos das crianças passa, invariavelmente, por assegurar a igualdade de género e a igualdade de oportunidades entre rapazes e raparigas, algo que também está patente no relatório em apreço. Quero agradecer à comissão parlamentar e à relatora por terem adoptado a nossa proposta de proibir o uso do lenço, pelo menos nas escolas primárias da UE, de modo a proporcionar às raparigas uma liberdade de escolha genuína e o direito a ser criança. Da mesma maneira, não há nenhuma justificação para proibir as raparigas de origem migrante de frequentarem a escola.
O segundo ponto que se reveste de extrema importância para mim é a violência contra as crianças e a crescente negligência. É necessário melhorar a literacia mediática das crianças. Registou-se um aumento alarmante da disseminação de material pornográfico e de cenas de violência através de telemóveis, o que conduz à insensibilidade e a uma espiral de violência cada vez mais acelerada. Peço-lhe, Senhor Comissário Frattini, que analise muito bem como é que a protecção dos jovens nos meios de comunicação social pode ser melhorada e como poderemos proteger de forma mais eficaz as crianças contra a violência.
O terceiro ponto diz respeito aos direitos ecológicos das crianças, um assunto que ainda não foi aqui abordado. Refiro-me, designadamente, ao direito que assiste a cada criança de crescer num ambiente intacto. Infelizmente, a Comissão não considerou na sua estratégia sobre os direitos da criança a necessidade de prestar maior atenção às crianças, e não apenas aos adultos, quando forem estabelecidos os futuros valores-limite de poluentes. Isto aplica-se tanto aos níveis de ruído como às substâncias perigosas. Por isso, peço-lhe que inclua os direitos ecológicos das crianças na proposta, porque as crianças de hoje serão os cidadãos de amanhã. Cabe-nos a todos a responsabilidade de assegurar que a nossa casa europeia também seja uma casa amiga das crianças.
Giusto Catania
Senhor Presidente, caros colegas, agradeço à colega Roberta Angelilli o delicado trabalho que desenvolveu sobre tão importante matéria: uma sociedade que sabe acolher as suas crianças saberá acolher todos os cidadãos. Penso, do mesmo modo, que hoje, neste Parlamento, estamos a dar um enorme passo em frente, pois instituições que são capazes de lidar com as preocupações dos menores certamente estarão mais preparadas para lidar com as preocupações de todos os cidadãos europeus.
Este relatório contém muitas ideias interessantes e dinâmicas, que dão à Comissão indicações para os próximos passos que nos aguardam. Alguns aspectos merecem ser realçados, nomeadamente a necessidade de estarmos muito atentos aos menores não acompanhados em centros de detenção administrativa para migrantes.
A Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu, nas inspecções que efectuou a esses centros, teve ocasião de constatar que em muitos países como França, Bélgica, Itália, muitos menores não acompanhados, muitas crianças, estão detidas em condições desumanas e degradantes, inaceitáveis para indivíduos muito jovens como, aliás, para qualquer homem ou mulher.
Assim, insistimos neste ponto. Consideramos também que deve ser prestada maior atenção à necessidade de evitar o trabalho infantil. O trabalho infantil está, frequentemente, ligado a uma situação de exploração e à pobreza. Consequentemente, pensamos que este Parlamento deve trabalhar mais em prol da melhoria das condições sociais na União Europeia.
Kathy Sinnott
em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, tenho muito a dizer sobre os direitos da criança. Em primeiro lugar, congratulo-me com as alterações a este relatório que se centram na família e na sua importância em termos de desenvolvimento infantil. Gostaria de salientar a primazia dos pais - e não do Estado - como guardiães das crianças e, por essa razão, a importância do apoio à família no cumprimento das suas responsabilidades. O Estado deverá ajudar os pais na protecção e desenvolvimento da criança, e deverá apenas substituir-se aos pais quando estes não queiram ou não possam servir os seus filhos.
Quanto à deficiência, regozijo-me por o relatório reconhecer que se deve garantir às crianças portadoras de deficiência total respeito e igualdade de tratamento. Eu própria tenho representado muitas crianças e pais que lutam pela garantia da sua educação. Na base desse problema, está uma trágica lacuna na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que, apesar de garantir o ensino primário universal, prevê especificamente o direito da criança deficiente a receber cuidados especiais em matéria de educação "de acordo com os recursos disponíveis”. Estas escassas palavras têm militado contra a possibilidade de as crianças com necessidades especiais obterem a ajuda de que precisam no meu país.
A alteração 3 diz respeito às crianças que na UE estiveram anteriormente institucionalizadas. Esta importante questão foi trazida à atenção dos eurodeputados na sequência de um documentário da BBC intitulado Bulgaria's abandoned children ("As crianças abandonadas da Bulgária”), que se centrava em lares para crianças portadoras de deficiência. Está marcado o visionamento deste documentário, com a presença do seu realizador, para 4 de Março de 2008, para o qual convido todos os colegas.
Recentemente, a UE votou contra uma alteração apresentada na Comissão dos Orçamentos que procurava passar a dedicar a serviços baseados na comunidade e na família os fundos destinados a instituições. A alteração foi rejeitada. Temos de ser coerentes com a forma como abordamos a desinstitucionalização e a integração das crianças na sociedade, canalizando, de futuro, o nosso financiamento para abordagens assentes na comunidade.
Congratulo-me igualmente com a posição firme do Parlamento face ao tráfico e especialmente com a alteração 1. É difícil imaginar que possa acontecer coisa pior a uma criança do que ser roubada à sua família, para fins militares, sexuais ou laborais, ou mesmo para responder ao desejo de um casal de ter um filho.
Gostaria ainda de referir o tráfico de bebés, antes e depois do nascimento, para colheita de órgãos e células, e de recordar aos meus colegas que o Preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança se aplica à criança tanto antes como depois do seu nascimento.
Apraz-me que o relatório tenha em conta as famílias migrantes e os menores não acompanhados. Com a crescente miscigenação cultural, é preciso que continuemos a reconhecer a importância de abraçar todas as crianças nas nossas sociedades em constante mutação. Por muito maravilhoso que seja o facto de a migração laboral permitir aos pais irem para o estrangeiro ganhar mais e proporcionar uma vida melhor às suas famílias, é preciso que trabalhemos com vista a uma equidade que não torne necessária esta separação e permita às famílias manter-se unidas no seu país de origem, ou no país que escolham para viver.
Gostaria agora de passar à questão dos direitos sexuais e reprodutivos, que é referida em seis passagens deste relatório. Pessoalmente, sou responsável por seis adolescentes do sexo feminino e dois do sexo masculino. É evidente que é preciso que conheçam os factos essenciais da vida, mas, ao mesmo tempo, é forçoso que saibam que o mais importante deles todos é o seguinte: que são indivíduos em desenvolvimento, extremamente vulneráveis, com dignidade e futuro e que podem dar um contributo ímpar para a sua comunidade e a sua família. Nada beneficiam com a mensagem esgrimida com frequência em nome dos direitos sexuais e reprodutivos de que os jovens não conseguem ser responsáveis, que são na verdade desastres ambulantes que carecem de ajuda dos adultos para controlar os danos e que podem obter esta ajuda, sem quaisquer efeitos negativos para si próprios ou sem o conhecimento dos seus pais. A riqueza dos adolescentes pode e deve merecer o apoio daqueles que são mais velhos, que os amam e que já passaram por essa experiência.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
Luca Romagnoli
(IT) Senhor Presidente, caros colegas, a nossa colega redigiu um óptimo relatório. Considero prioritária a acção da União e uma estratégia de defesa dos direitos dos menores. É imperativo reconhecer que os menores têm direitos e exigir políticas e medidas a eles destinadas, que permitam proteger a vida do indivíduo desde o momento da concepção.
O relatório solicita mais medidas e exige - exigência de que ninguém poderá discordar - a afirmação dos direitos das crianças como parte integrante dos direitos vinculativos na União e seus Estados-Membros, carecendo de base jurídica específica.
Das tantas situações urgentes relacionadas com a infância, salientaria o número alarmante de crianças desaparecidas, desaparecimentos esses que têm, tantas vezes, um fim trágico devido à exploração sexual e à violência relacionada com a pornografia infantil. A União não pode permitir em nenhum dos seus Estados-Membros qualquer tolerância relativamente à pedofilia, seja qual for o modo como se manifeste essa tolerância, proibindo o direito de a publicitar assim como, obviamente, de a praticar.
Edit Bauer
(HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Perante a crise demográfica, a vida de cada criança tem um preço. Não podemos insistir unilateralmente num aumento da taxa de natalidade se, ao mesmo tempo, dedicamos pouca atenção a assegurar o que é necessário às condições de vida, à igualdade de oportunidades e ao bom desenvolvimento espiritual e físico das crianças que já nasceram.
Por conseguinte, considero extremamente importante o empenhamento do Senhor Comissário Frattini em atribuir prioridade horizontal aos direitos da criança nas políticas da União. O relatório, pelo qual desejo felicitar a senhora deputada Angelilli, dá muito correctamente destaque a certos problemas que é necessário resolver com a máxima urgência.
A dimensão da pobreza infantil é aterradora, pois, tal como alguns colegas já referiram, uma em cada cinco crianças vive na pobreza, uma situação que está estreitamente ligada ao abandono escolar prematuro. Não podemos fechar os olhos à situação de vários milhares de crianças da rua e sem abrigo que existem nos Estados-Membros da União, muitas das quais são obrigadas a mendigar ou a roubar, ou ainda a sujeitar-se ao trabalho infantil ou à prostituição.
Segundo um estudo publicado recentemente pela UNICEF, não há país nenhum nem Estado-Membro nenhum que não seja afectado pela questão do tráfico de crianças. Sabemos pouco sobre essas crianças, cujo número se calcula ser da ordem de várias centenas, que desaparecem de instituições infantis e campos de refugiados todos os anos. A violência contra as crianças e o aumento dos casos de agressão entre crianças constituem motivo justificado de preocupação.
Senhor Presidente, nos termos do Tratado de Lisboa, os direitos da criança são garantidos pelo artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O relatório - cuja aprovação apoio - é o primeiro passo no sentido de levar as instituições europeias, entre as quais se inclui o Parlamento, a adoptarem medidas sérias destinadas a fazer cumprir os direitos da criança e a melhorar a sua situação de uma maneira mais sistemática. Por conseguinte, espero que os Estados-Membros também não se poupem a esforços. Muito obrigada pela vossa atenção.
Martine Roure
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estou contente com o facto de a Comissão propor a criação de uma estratégia europeia em matéria de direitos da criança.
Com efeito, uma grande parte das políticas europeias afecta as crianças, pelo que é necessário pôr em prática uma acção específica que permita a protecção dos seus direitos e a sua participação activa.
Congratulo-me nomeadamente com o facto de o Parlamento pedir a definição de um conceito de infância em risco. Com efeito, esse instrumento permitir-nos-á fornecer uma ajuda especializada às crianças vítimas de situações sociais especiais, que ponham em risco a sua integridade mental ou física.
Por outro lado, não podemos abandonar à sua sorte as crianças em situação de pobreza. Essas crianças nem sempre beneficiam da protecção de que necessitam porque os seus pais não dispõem de meios. Precisam de uma ajuda especial para não serem condenadas à exclusão social, e os Estados devem assumir a responsabilidade de assegurarem o acesso de todas as crianças à saúde e à educação, seja qual for a situação social e legal dos pais, a fim de garantir, na prática, a igualdade de oportunidades para todos.
Quero também insistir na situação específica das crianças migrantes. A detenção administrativa das crianças é inaceitável. Não podemos compreender que pessoas que fogem à guerra ou ao desespero sejam consideradas criminosas, e muito menos as crianças, que devem receber protecção e educação nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Ona Juknevičien
- (LT) Reconhecemos que os direitos das crianças fazem parte dos direitos humanos, que devemos respeitar nos termos dos acordos internacionais e europeus. Os direitos das crianças são reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deveria passar a ser uma componente do Tratado Reformador e ser obrigatório para todos os Estados-Membros da UE. Senhor Comissário Frattini, na comunicação afirma que a situação na União no que respeita à protecção dos direitos das crianças não é ainda satisfatória. Eu penso que é terrível. Quase um quinto das crianças vive na pobreza. Na Lituânia, quase metade das famílias compostas por um adulto e crianças a cargo vive na pobreza. Além do mais, não somos capazes de obter estatísticas sobre o número de crianças que, na Comunidade alargada, ficaram sem pais, quando estes emigraram em busca de emprego e deixaram as suas crianças sem os cuidados apropriados.
É com horror que lemos notícias sobre violência sexual e psicológica contra crianças. Temos compaixão pelas crianças que encontramos nas ruas e largamos uma moeda nas mãos implorantes que elas nos estendem. Porém, a maior parte das vezes, não fazemos nada porque é mais fácil virar as costas, fechar os olhos e dizer que a culpa não é nossa, que outros são responsáveis por isso. O Senhor Comissário Frattini diz que a responsabilidade é de cada Estado-Membro e que não nos queremos intrometer nos seus assuntos. Bruxelas intromete-se em muitos dos assuntos dos Estados-Membros: é importante que regulamentemos a agricultura, o mercado interno, os fluxos de capitais. Pensamos serem estas as questões de importância vital. Acredito que as nossas preocupações mais fundas deveriam ser os direitos humanos, e prioritariamente, as crianças. Elas são o nosso futuro. Penso que, em particular, a União Europeia deveria responsabilizar-se pela garantia dos direitos humanos e prioritariamente pelos direitos das crianças. Desaprovo um documento que apenas se preocupa, recorda e encoraja. Penso que nos é exigido que nos ocupemos activamente dos nossos cidadãos.
Wojciech Roszkowski
(PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Angelilli pelo seu excelente relatório sobre um tema fundamental para o futuro da União Europeia. Na sua maioria, as propostas deste relatório são claramente merecedoras de apoio. Ainda assim, queria dar conta de algumas preocupações.
Em primeiro lugar, é discutido o princípio da igualdade de raparigas e rapazes, o que pode ser entendido como dizer que são idênticos, quando qualquer pai ou mãe sabe que as raparigas e os rapazes são diferentes e necessitam de uma abordagem diferente para a sua educação, de modo a respeitar o princípio da sua igual dignidade. Em segundo lugar, do ponto de vista dos direitos da criança, o aumento do número de estruturas familiares alternativas, também discutido no relatório, constitui uma ameaça que importa combater, mas esta ameaça não aparece mencionada no relatório. Em terceiro e último lugar, uma vez que o n.º 167 apela a que seja ministrada educação sexual a crianças e a jovens, os n.ºs 163 e 164, que falam do direito à saúde sexual e reprodutiva, são desnecessários, a não ser que tais termos sirvam para dissimular o direito ao aborto.
Sobre este ponto, é evidente que não é possível separar os direitos das crianças já nascidas dos direitos das crianças que ainda não nasceram. Embora iniciem a vida como embriões, estes tornam-se inevitavelmente crianças, e se alguém tiver dúvidas acerca disso, deve lembrar-se de que todos nós começámos por ser embriões.
Pedro Guerreiro
Neste minuto de intervenção, sublinho que consideramos que a primeira prioridade da União Europeia relativamente às crianças deverá ser a avaliação das consequências das suas políticas para o incumprimento, ou cumprimento, dos direitos das crianças, nomeadamente quanto à redução rápida e significativa da pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais.
Neste sentido e, por exemplo, pergunto: quais as consequências da política monetária da União Europeia e do seu objectivo de estabilidade dos preços, ou melhor, de moderação salarial, para o incumprimento dos direitos da criança? Quais as consequências da denominada flexisegurança da União Europeia, da liberalização do mercado de trabalho, da facilitação do despedimento, da precarização dos vínculos laborais, do aumento do tempo de trabalho e da flexibilização do horário de trabalho para o incumprimento dos direitos das crianças? Quais as consequências das actuais políticas da União Europeia de promoção da liberalização e privatização dos serviços públicos incluindo a saúde e a educação para o incumprimento dos direitos das crianças? Eis alguns exemplos do que seria o mais adequado, necessário e urgente mainstreaming da União Europeia relativamente aos direitos da criança.
Carlos Coelho
Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a violência contra quem não se pode defender é particularmente condenável. A violência contra as crianças é especialmente odiosa. Precisamos de legislação comunitária que proíba todas as formas de violência, quer seja física, psicológica ou de natureza sexual. Já foram referidos os dados da UNICEF, de 2003, que referem que há países comunitários, como por exemplo a França, onde morrem cerca de três crianças por semana, por abuso e negligência, e outros onde esse número anda nos dois por semana, como é o caso da Alemanha e do Reino Unido.
Saúdo o empenho dos Estados-Membros e das instituições da União Europeia na implementação de políticas relativas às crianças, que têm vindo a aumentar nos últimos anos. No entanto, a legislação, as políticas e as estruturas existentes continuam a ser insuficientes para fazer face a todo o leque de questões que se colocam relativamente à sua protecção, quer sejam vítimas de pobreza, tráfico, violência familiar, abuso sexual, pornografia, trabalho infantil ou o drama das crianças-soldados que persiste no século XXI.
Por isso, felicito o Vice-Presidente Franco Frattini por esta iniciativa que demonstra que existe a vontade necessária para tornar esta questão uma prioridade da acção para a União Europeia e criar uma estratégia geral da União para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no âmbito das políticas internas e externas da União. Apraz-me igualmente que o novo Tratado de Lisboa venha incorporar os direitos da criança no âmbito dos objectivos da União criando uma nova base jurídica para a defesa desses direitos.
De facto, é necessário melhorar a prevenção, realizar campanhas de informação, reforçar os direitos sociais para apoio às vítimas. É necessário também reforçar as operações transfronteiras contra os sítios da Internet de pornografia infantil com vista ao encerramento desses sítios e ao desmantelamento dessas redes criminosas. A Internet oferece às crianças oportunidades fantásticas para comunicar e obter informação, mas temos de garantir que o façam de maneira segura.
Stavros Lambrinidis
(EL) Senhor Presidente, as nossas crianças têm personalidades independentes, têm um direito inviolável à protecção dos seus direitos fundamentais, o que pressupõe que não sejam sujeitas a tratamento degradante e a violência, a condições de trabalho desumanas, à exclusão da educação, à pobreza, à exploração e abuso sexuais, ao recrutamento como crianças-soldados na guerra. E as crianças, mais do que os adultos, precisam destes valores universais. Em primeiro lugar, porque elas são, por definição, novas e vulneráveis. Em segundo lugar, porque o progenitor ou professor ou padre e todas as pessoas com as quais entram em contacto estão sempre numa posição de autoridade em relação a elas; e em terceiro lugar, porque qualquer coisa errada que aconteça durante a infância acaba por ter um efeito decisivo na vida futura da criança.
Estes são os direitos que hoje somos convidados a apoiar. Vou concentrar-me em dois deles:
Em primeiro lugar, as crianças dos imigrantes são talvez as mais vulneráveis. Aquelas que nascem entre nós, pelo menos, têm de adquirir de imediato a nacionalidade do nosso país. Elas não devem ser estigmatizadas à nascença, e como é óbvio devem ir à escola qualquer que seja o estatuto dos seus pais, e não devem ser condenadas à exclusão social.
Em segundo lugar, a protecção das crianças na internet: crianças que muitas das vezes entram em linha, navegam sem suspeitas e falam com estranhos, e crianças que podem ser vítimas de exploração sexual - mercadorias de um negócio muito rentável. Senhor Presidente, a Internet é a nova praça da aldeia. Assim como os pais advertem os seus filhos para que não falem com estranhos na praça da aldeia, também eles próprios devem ser educados e consciencializados para a necessidade de darem conselhos e avisos semelhantes relativamente à Internet. A Europa deve desempenhar o seu papel na disponibilização desse tipo de educação bem como de linhas telefónicas de apoio para os pais e crianças que se vêem confrontados com semelhantes situações.
Marian Harkin
(EN) Senhor Presidente, concordo praticamente com todas as recomendações feitas neste excelente relatório. Concordo, em particular, que a futura estratégia da UE deve reconhecer o importante papel da família como instituição de base da sociedade no que respeita à sobrevivência, protecção e desenvolvimento da criança.
Apoio também o direito da criança de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto, evidentemente, se isso for contrário aos seus interesses. Subscrevo totalmente as sugestões constantes do relatório para a criação de uma "sociedade amiga da criança", em que as crianças se sintam protegidas e protagonistas.
No n.º 27, exorta-se a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para garantir o respeito dos direitos das crianças com deficiência mental, tendo em especial atenção o seu direito à educação. No contexto irlandês, estas crianças têm direito a uma educação primária adequada, desde que existam recursos. Na realidade, isso significa que recebem uma educação primária desadequada.
No n.º 27, refere-se igualmente o direito das crianças com deficiência mental ao acesso aos tribunais. Recentemente, foi julgado, na Irlanda, o caso de uma rapariga com síndrome de Down que fora vítima de violação mas que o juiz não considerou competente para dizer a verdade perante o júri. Testou-a no tribunal, assistido pelos advogados de acusação. Durante este teste, o arguido e os seus advogados estiveram presentes, mas a família da rapariga foi obrigada a abandonar a sala de audiências. Se não se garantir a todas as crianças o direito absoluto de acesso aos tribunais, não estaremos a cumprir as nossas obrigações para com elas.
Por último, gostaria de colocar uma breve pergunta ao Senhor Comissário. A recente decisão relativa à inclusão dos direitos da criança no Tratado de Lisboa como um dos objectivos da UE proporcionará uma nova base jurídica para os direitos da criança. Poderá o Senhor Comissário pronunciar-se - ainda que brevemente - sobre os resultados práticos que espera alcançar? Coloco a questão, em particular, à luz do próximo referendo na Irlanda sobre o Tratado de Lisboa.
Hanna Foltyn-Kubicka
(PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para o problema levantado no n.º 118 do relatório, nomeadamente as restrições ao livre contacto com os filhos em famílias multinacionais em que há um conflito entre os pais.
Há casos particularmente flagrantes deste tipo de situações na Alemanha, devido à actuação da instituição denominada Jugendamt. A actuação desta instituição faz com que os pais que não sejam cidadãos alemães sejam destituídos do direito de falarem com os seus filhos na sua própria língua e, em situações extremas, são-lhes mesmo negados os seus direitos parentais.
As disposições que criaram o Jugendamt remontam a 1939, repito, a 1939, e continuam em vigor quase sem alterações. Esta instituição actua em nome de um pretenso bem da criança, mas este conceito não está definido em parte alguma, o que significa que pode ser interpretado de toda e qualquer maneira. Nos processos em que intervém, o Jugendamt favorece os pais de ascendência alemã. Outra fonte de preocupação reside no facto de o Jugendamt não estar sujeito a qualquer tipo de controlo externo. Por este motivo, solicitaria à Comissão Europeia a elaboração de uma proposta de regulamento que permita evitar qualquer forma de discriminação por parte das instituições dos Estados-Membros, como acontece presentemente na Alemanha.
Tadeusz Zwiefka
(PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir a minha total concordância com a intervenção da senhora deputada Foltyn-Kubicka.
A questão da protecção dos direitos da criança tem merecido uma atenção crescente por parte dos legisladores da União Europeia. Paralelamente, porém, cresce o número de domínios sob jurisdição da UE com um impacto directo nos direitos da criança. Por essa razão, é com agrado que acolho o anúncio da Comissão relativo à introdução de uma estratégia sobre os direitos da criança. A intenção de dar prioridade a esta questão no seio da União Europeia, isto é, de reconhecer as crianças como sujeitos de pleno direito, merece todo o nosso apoio. No entanto, o título prudente do relatório, "rumo a uma estratégia", em vez de simplesmente "uma estratégia", sugere que serão dados outros passos, sob a forma de consultas públicas, para ajudar a definir as principais prioridades de futuras medidas da UE.
Até à data, a União Europeia ainda não estabeleceu nenhuma base jurídica especial em matéria de direitos da criança. Gostaria de exprimir a minha decepção pelo facto, visto que, se o Tratado Constitucional tivesse sido ratificado, teria introduzido um quadro jurídico mais apropriado, previsto no n.º 3 do artigo I, directamente aplicável aos direitos da criança. A protecção dos direitos da criança enquanto objectivo interno e externo da União Europeia foi incluída no Tratado de Lisboa, estando estes direitos igualmente consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. Contudo, é vergonhoso que cem milhões de crianças que vivem na União Europeia não sejam tidas como iguais no que respeita aos direitos e liberdades que lhes assistem.
É óbvio que, por força da sua vulnerabilidade e das suas necessidades específicas, as crianças precisam de uma atenção especial, bem como de uma protecção jurídica adequada. Contudo, os direitos da criança não devem ser separados nem contrários aos direitos humanos em geral. Uma análise dos documentos da UE deixa perceber que poderá haver um movimento favorável a que os direitos da criança sejam tratados como uma questão de algum modo autónoma dos direitos humanos no seu todo. É um caminho perigoso e que pode gerar divisões perigosas.
Gostaria de agradecer à relatora o facto de não ter deixado que a natureza delicada deste tema toldasse a sua abordagem equilibrada do mesmo. É bom que o relatório não se concentre exclusivamente em medidas de protecção e sublinhe também a necessidade de uma afirmação positiva de direitos da criança como o direito à família, à educação, à inclusão social, aos cuidados de saúde e à igualdade de oportunidades.
Magda Kósáné Kovács
(HU) Muito obrigada, Senhor Presidente. Só é possível construir uma sociedade e uma economia fortes com base em gerações e cidadãos de corpo e mente sãos, por isso, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir o destino e os direitos das gerações futuras, mesmo para nosso bem, pois, mais cedo ou mais tarde, iremos depender da solidariedade dessas gerações.
A senhora deputada Angelilli merece, portanto, o nosso reconhecimento pelo seu relatório, que esclarece o tema de uma maneira complexa. O direito das nossas crianças a uma vida plena envolve um sistema complicado de requisitos sociais e garantias jurídicas: o direito da criança a nascer e a ser criada num ambiente saudável, o direito a estudar e a realizar os seus sonhos.
A pobreza das famílias e das crianças constitui uma barreira fundamental à aplicação daqueles direitos, por isso, nunca é demais sublinhar que é vital as instituições europeias e os Estados-Membros participarem na luta contra a pobreza. É também necessário travar esta luta para prevenir os crimes contra as crianças e a exploração das crianças.
A Europa sem fronteiras entrou numa nova era no final do ano passado. É um grande desafio abrir o espaço Schengen sem criar condições favoráveis para os criminosos. Por conseguinte, é desejável conceber um sistema que permita facultar aos Estados-Membros informação sobre os crimes cometidos contra crianças e sobre as penas decretadas, e proteger as crianças contra a possibilidade de haver criminosos a trabalhar no seu meio ambiente.
O excelente relatório da senhora deputada Angelilli tornar-se-á verdadeiramente valioso se der origem a medidas legislativas. Espero que assim seja. Muito obrigada, Senhor Presidente.
Roberta Alma Anastase
(RO) Os direitos das crianças são um dos assuntos essenciais que nos unem, independentemente do nosso país de origem ou do nosso ponto de vista político.
Falar das crianças é falar do nosso futuro, do futuro dos cidadãos da Europa e da própria União. Assim sendo, não posso deixar de saudar o relatório referente à estratégia da UE sobre os direitos da criança. A redacção do relatório já é, em si, uma confirmação da importância do assunto, assim como do texto incluído na Carta dos Direitos Fundamentais, tendo envolvido a participação de diversas comissões que contribuíram com seis pareceres.
O superior interesse da criança deve ser primordial. Pelos seus valores e o seu conceito de desenvolvimento, a União Europeia tem a obrigação moral de garantir que os direitos da criança sejam alvo prioritário de acção, quer internamente quer a nível internacional.
Gostaria de salientar a importância de dois aspectos dentro da União Europeia: antes de mais, as consequências negativas das migrações e as condições precárias das crianças que são abandonadas no país de origem por pais que emigram. Queria agradecer à relatora por ter aceite a minha sugestão de prestar atenção a este assunto, que continua a afectar as vidas dos cidadãos europeus, e queria garantir-lhe o meu apoio no apelo que lançou em prol de cuidados adequados, integração social e educação abrangente para essas crianças. Não menos importante é o direito à educação para todas as crianças europeias.
Fora da União Europeia, é fundamental promovermos os direitos das crianças a nível internacional, especialmente no âmbito das relações da União Europeia com os países vizinhos e os parceiros estratégicos. Das muitas situações que conhecemos em todo o mundo, chamaria a atenção para a violação dos direitos das crianças em casos de crise ou de conflito, sobretudo os chamados "conflitos congelados” em que o Estado de direito é, muito simplesmente, desrespeitado. A União Europeia não pode tolerar tais situações e tem de tomar uma acção muito firme para garantir que os direitos das crianças sejam respeitados em toda a parte.
O ano 2007 viu a União Europeia dar passos decisivos nessa direcção, mas 2008 será um ano crucial para a verdadeira execução da nova estratégia relativa aos direitos das crianças. Consequentemente, insto a Comissão e o Conselho a considerarem as recomendações do Parlamento, a fim de garantir o sucesso desta estratégia.
Iratxe García Pérez
(ES) Senhor Presidente, o presente relatório oferece uma visão abrangente e coerente ao trabalho em prol das crianças que devemos encorajar a partir da União Europeia. Devemos promover o envolvimento de todas as partes com responsabilidades nesta área no esforço para tornar efectivo os direitos de rapazes e raparigas a uma educação igualitária, na luta contra todas as formas de violência e contra o trabalho infantil e na protecção das crianças imigrantes.
Conscientes das tendências presentes na nossa sociedade, reconhecemos que o modelo tradicional de família não pode constituir a única referência e que existem cada vez mais modelos alternativos que devemos ter em consideração, na nossa convicção profunda de que as crianças devem desfrutar de um ambiente familiar positivo.
Passando a um tema relacionado com este, gostaria de fazer referência à iniciativa em matéria de adopções internacionais que carece de regulamentos mais ajustados à realidade e capazes de dar resposta às incógnitas com que hoje somos confrontados. Um processo como este já está em curso em alguns Estados, entre os quais a Espanha, salvaguardando os supremos interesses dos menores.
No entanto, antes de terminar, gostaria de expressar as reservas da delegação socialista espanhola relativamente ao n.º 127 sobre a proibição do véu nas escolas, pois somos mais favoráveis ao diálogo e à mediação.
Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar do sector mais vulnerável da sociedade, mas também de um futuro que precisa de se alicerçar firmemente em valores como o respeito, a tolerância e a coexistência.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e com o trabalho desenvolvido pela relatora.
Ouvindo este debate, verifico que existe praticamente consenso quanto ao que é preciso fazer em matéria de direitos da criança, e muito foi o caminho que se percorreu desde o velho adágio: "as crianças devem ser vistas e não ouvidas”. Hoje, não só queremos ver as nossas crianças, como também queremos escutar e ouvir o que têm para dizer.
Todavia, é necessária alguma clarificação - e talvez o Senhor Comissário possa fazê-la - no que respeita às competências da UE em matéria de direitos da criança à luz do Tratado, que já aqui foi referido, e tendo em conta o referendo na Irlanda sobre esse Tratado Reformador. Como sabem, nos termos da Constituição Irlandesa, considera-se que é no seio da família que os direitos da criança se encontram mais bem protegidos. É preciso que reconheçamos o importante papel da família na protecção dos direitos da criança e que tomemos medidas para reforçar a família e apoiá-la sempre que necessário.
Há ainda a questão da família matrimonial versus família não matrimonial e da existência ou não de direitos iguais para as crianças em ambas essas situações. Regista-se um aumento significativo da população separada e divorciada na Irlanda e um aumento das uniões de facto: uma em cada doze famílias assume essa forma. Essas famílias são responsáveis por 50 000 crianças. É preciso que analisemos a forma como os direitos dessas crianças estão a ser protegidos ao abrigo da legislação irlandesa actualmente vigente.
Restam ainda, também, as questões do acesso das crianças a ambos os progenitores e da invisibilidade que a criança actualmente tem no contexto do sistema do direito da família irlandês, questões que têm igualmente de ser abordadas.
Último aspecto: levantou-se grande celeuma quando, em 2006, o Supremo Tribunal irlandês descartou a lei sobre a violação de menores por esta não permitir que um acusado alegasse como defesa um erro honesto quanto à idade da vítima. O caso envolvia um homem de 41 anos e uma rapariga de 12. Hoje, ironicamente, no tribunal de comarca de Dublin foi retirada a queixa de violação contra este indivíduo. Estão previstas duas emendas constitucionais que se prendem com a questão da família e com o caso que referi, e entendo ser necessário esclarecer qual é a posição da UE em matéria de direitos da criança para que, na Irlanda, votemos no sentido correcto.
Genowefa Grabowska
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate de hoje prova que o Parlamento Europeu pretende participar na criação de uma política europeia para as crianças. Assim sendo, o ponto de vista de muitos Estados-Membros, que consideram que praticamente toda a regulamentação relativa aos direitos da criança está sob a jurisdição do direito da família e, por conseguinte, é, quase por definição, uma responsabilidade exclusivamente nacional, é deveras preocupante.
Uma visão tão estreita da questão coloca o Parlamento à margem do importante processo de decisão em matéria de direitos da criança e faz de nós, Parlamento Europeu, um órgão puramente consultivo. Não é a abordagem mais desejável numa Europa cada vez mais unificada. Um exemplo disso mesmo é o regulamento relativo à cobrança transnacional de créditos alimentares, aprovado recentemente pelo Parlamento, mais exactamente em Dezembro, na sequência de um processo de consulta. Este regulamento visa assegurar que as crianças que tenham sido esquecidas por um dos seus progenitores deixem de passar situações de fome ou abandono e recebam os fundos cobrados, graças a um novo sistema mais eficaz. Por esta razão, penso que o Parlamento, que, de facto, actua em nome de todas as crianças europeias, tem a obrigação moral de participar activamente na feitura de leis em benefício das mesmas.
Resumindo e concluindo, gostaria de afirmar: Senhor Comissário, o Parlamento deve ter um maior envolvimento nos regulamentos europeus relativos às crianças.
Edward McMillan-Scott
(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, Roberta Angelilli, e aos restantes relatores o seu trabalho neste importante dossiê, bem como, obviamente, ao Senhor Comissário Frattini o seu encorajamento à comunicação e ao trabalho feito pela Comissão nesta área.
Embora reconheça que estes assuntos são primordialmente da competência dos Estados-Membros, penso que também existe um papel para a União Europeia, e esse, obviamente, está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais, onde, pela primeira vez, os direitos da criança estão incluídos. Entendo que a melhor forma de julgar uma sociedade é pelo modo como trata a sua inocência, e nós, como União Europeia, somos uma sociedade.
O interesse especial que tenho por esta área prende-se com o rapto parental internacional. Tratei de muitos casos nesta esfera, e são várias as centenas de situações destas que ocorrem todos os anos entre Estados-Membros da UE e, na verdade, entre Estados-Membros da UE e países nossos vizinhos e outros países terceiros. Embora existam diversas convenções internacionais, como a Convenção da Haia, e, a nível interno, a Convenção de Bruxelas II, são ainda muitas as lacunas. Apraz-me que, recentemente, a sociedade internacional de advogados Freshfields se tenha interessado por vários casos ao abrigo da Convenção de Bruxelas II e tenha identificado alguns dos problemas existentes nos nossos próprios Estados-Membros.
Penso ser necessário ver o trabalho desenvolvido pelo Parlamento Europeu e pela Comissão no contexto da evolução do direito a nível internacional. Considero correcto atribuir uma importância crucial à velha Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que confere a máxima importância ao supremo interesse da criança. Na Carta dos Direitos Fundamentais, o conceito de direito da criança a ambos os progenitores também é consagrado. Este é vital, e está agora generalizado em todo o mundo.
Mas há dois aspectos que influenciam a forma como um caso é julgado em tribunal. Embora esta questão não seja abordada no relatório de forma explícita, todos deveremos ter também em mente os direitos de uma criança suficientemente madura para que os seus desejos sejam ouvidos em Tribunal, como aconteceu recentemente no caso da minha constituinte, Jessica, de sete anos, no Supremo Tribunal. Em segundo lugar, deverá ser garantida à criança, sempre que necessário, uma representação jurídica independente. Estes são dois aspectos que entendo que devemos aprofundar mais nos próximos meses.
Alessandro Battilocchio
(IT) Senhor Presidente, caros colegas, queria começar por agradecer à relatora o seu excelente trabalho. O século XX começou com a inexistência total de direitos para as crianças e acabou com progressos claros e indiscutíveis, mas há ainda um longo caminho a percorrer que não é fácil, como salienta o relatório em diversos pontos.
No pouco tempo de que disponho, e com base também em experiências pessoais com a UNICEF, gostaria de convidar a Comissão a insistir num aspecto: é urgente aprovar um instrumento comunitário sobre a adopção, pois, actualmente, os 27 Estados-Membros dispõem de legislações totalmente incoerentes neste domínio. Seria da maior utilidade adoptar uma moldura legislativa que ajudasse a melhorar a qualidade da assistência prestada pelos serviços de informação, de forma a coordenar os diversos passos para preparar as adopções internacionais e aperfeiçoar o procedimento que rege os pedidos, assim como os serviços de apoio à família durante a fase de pós-adopção. Hoje em dia, deparamo-nos ainda com demasiados abusos, falhas, atrasos e dificuldades neste domínio, que as famílias adoptantes e, sobretudo, as crianças, não merecem.
Miroslav Mikolášik
(SK) A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança foi ratificada por todos os Estados-Membros em 1989; no entanto, a Convenção não inclui nenhum mecanismo de sanção.
Há várias entidades que lutam por melhorar os direitos da criança; seria necessário melhorar a coordenação das suas actividades e dar-lhes mais publicidade, por exemplo, através da criação de um sítio Web partilhado, o que nos permitiria evitar a duplicação indesejável dos seus esforços. Um outro passo poderia consistir em encarregar o Comissário para os Direitos Humanos da protecção dos direitos da criança. Congratular-me-ia se o Comissário, de acordo com as áreas prioritárias, estivesse envolvido na luta contra a pobreza das crianças e contra todas as formas de violência. Nunca deveria haver violência contra as crianças. Por isso, sou de opinião que é importante não só punir os perpetradores, mas, sobretudo, prevenir tais actos desumanos.
Neste sentido, apoio a exigência da relatora para que sejam introduzidos procedimentos com o objectivo de melhorar a coordenação dos procedimentos penais extraterritoriais; na prática, tal deveria garantir que uma pessoa condenada num Estado-Membro seja registada como perpetradora de violência contra crianças também nos outros Estados-Membros. Penso que este método constituirá um passo importante na prevenção de outros abusos contra crianças, como, por exemplo, a mutilação e abuso sexuais, a pornografia infantil, o rapto e o tráfico de crianças.
Quanto à pornografia infantil, sou muito favorável à iniciativa da Comissão Europeia no sentido de tentar, em cooperação com algumas instituições bancárias e empresas que emitem cartões de crédito, excluir dos sistemas de pagamento em linha as páginas que vendem pornografia infantil. Esta actividade poderia ajudar a criar uma base de dados dos comerciantes de pornografia infantil, disponibilizando à polícia do Estado-Membro em causa, à Europol e à Interpol informações sobre os criadores e difusores desta forma repudiável de comércio. Tenho consciência de que este é um domínio importante, pelo que sou a favor da afectação dos recursos humanos e financeiros necessários para a protecção dos direitos da criança. Trata-se do futuro das nossas crianças, portanto, do nosso futuro.
Katerina Batzeli
(EL) Senhor Presidente, pela parte que me toca, gostaria de dar os meus parabéns à senhora deputada Angelilli, que efectivamente forneceu um quadro integrado para a consolidação da Carta dos Direitos da Criança.
Gostaria de centrar os meus comentários em três questões, para além daquelas que já foram aqui discutidas.
Em primeiro lugar, é preciso que haja prontidão no diagnóstico e na resposta ao problema da violência e abuso contra crianças, através da criação de um sistema de registo especial, que progressivamente irá contribuir para a prevenção efectiva do problema.
Em segundo lugar, todos os Estados-Membros devem adoptar o Protocolo destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico e a exploração sexual de pessoas, onde, entre outras coisas, será necessário rever a questão da concessão de autorizações de residência temporárias ou não permanentes dentro das suas fronteiras.
Por último, a questão de uma gestão substantiva do problema da criminalidade entre menores, com medidas de prevenção e de integração social de menores, e medidas de intervenção judicial e extrajudicial.
Senhor Presidente, comemora-se este ano o Ano do Diálogo Intercultural, e temos de manter as pontes de ligação entre todas as culturas e todas as opiniões religiosas. Penso que o n.º 127 deste relatório não pode ser aceite.
Zita Gurmai
(HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o destino da Europa será significativamente afectado pela sua capacidade ou não de criar sociedades que incluam e apoiem as crianças. Apoiar e proteger os direitos da criança é vital para o futuro da União Europeia. Não podemos separar a criação de sociedades respeitadoras da criança do aprofundamento e reforço da integração europeia.
É necessária uma estratégia europeia abrangente para promover e garantir a aplicação efectiva dos direitos da criança dentro e fora da União. As crianças merecem disposições especiais e uma protecção jurídica adequada. Os Estados-Membros são responsáveis por apoiar os pais de muitas maneiras no desempenho das suas obrigações como educadores. Só será possível edificar uma Europa segura e inclusiva através da utilização destes instrumentos.
As nossas políticas devem ter sempre presentes a diversidade e as necessidades diferentes das crianças, e devem dedicar especial atenção à pobreza, à exclusão social e à discriminação negativa, não só dentro da União, mas também a nível mundial.
Considero importante que as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança sejam sistematicamente tidas em conta no quadro dos acordos bilaterais celebrados pela UE com países terceiros.
(EN) O Grupo PSE gostaria de pedir que a alteração 127 seja votada por partes.
Catherine Stihler
(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a decisão de incluir os direitos da criança como um dos objectivos do Tratado de Lisboa da UE, proporcionando uma nova base jurídica para os direitos da criança.
O relatório da senhora deputada Angelilli aborda muitas questões importantes relacionadas com o bem-estar e a protecção dos menores. No entanto, gostaria de salientar o reconhecimento de que a pobreza e a exclusão social dos pais representam entraves graves ao exercício dos direitos das crianças.
Apoio a exigência constante do relatório de que a UE trabalhe em cooperação com as agências competentes da ONU, as organizações internacionais e os centros de investigação para a melhoria da recolha de dados estatísticos comparáveis sobre a situação das crianças na UE, com vista a desenvolver e incluir um número mais elevado de indicadores relacionados especialmente com as crianças, a pobreza infantil e a exclusão social.
A pobreza infantil é uma questão subestimada, se bem que, na UE, uma em cada cinco crianças viva no limiar da pobreza. Será que isso não condenará 20% dos futuros adultos da UE a nunca cumprirem o seu verdadeiro potencial?
Se existe vontade política, então é preciso que trabalhemos em conjunto em todos os Estados-Membros para partilhar as práticas e aprender uns com os outros. Fomos testemunhas da campanha, em toda a UE, destinada a fazer com que, no mundo em desenvolvimento, a pobreza passe à história. Por que não poderemos então levar a cabo uma campanha semelhante em toda a UE para fazer com que a pobreza infantil passe à história?
Katrin Saks
(ET) Obrigada, Senhor Presidente.
Atendendo a que um terço das crianças de todo o mundo não come o suficiente e a que um sexto não frequenta a escola, pode parecer estranho estarmos a falar de pobreza na Europa. Contudo, o problema existe e é especialmente preocupante que o número de crianças que vivem na pobreza seja muito superior ao de adultos. Efectivamente, de um modo geral, isto não significa que essas crianças passem fome, mas sim que não têm acesso às necessárias oportunidades de desenvolvimento.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que o desenvolvimento turbulento da economia de mercado nos novos Estados-Membros teve por consequência uma estratificação importante, que tem muita influência no bem-estar das crianças. Os problemas sociais, por seu turno, amplificam esta evolução, que não é apenas uma tragédia para as crianças.
Uma percentagem considerável dos recursos humanos (e no meu país, a Estónia, temos uma carência crescente desses recursos) continua desempregada, por exemplo, o que, por esta razão, constitui um problema para os Estados-Membros e a União.
Se bem que a maior parte das políticas relacionadas com as crianças seja da competência dos Estados-Membros, gostaria de realçar a importância da estratégia, dos indicadores, das bases de dados e dos relatórios da União Europeia e espero que tenham cada vez mais influência nos Estados-Membros.
Na minha qualidade de agente político, sei que é muito difícil explicar ao nosso eleitorado coisas como, por exemplo, a razão pela qual os nossos vizinhos se preocupam mais com as crianças.
Bogdan Golik
(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a iniciativa que nos foi apresentada para uma estratégia sobre os direitos da criança constitui um sinal não só para a Europa, mas para o mundo inteiro, de como os direitos dos mais jovens membros da sociedade devem ser protegidos. Por este motivo, gostaria de exprimir o meu agradecimento à senhora deputada Angelilli pelo seu excelente relatório.
Infelizmente, os casos de violações dos direitos dos menores são frequentes em certas partes da Europa, da Europa em que tanto nos orgulhamos do nosso altamente desenvolvido sistema de protecção dos direitos humanos. Por esta razão, cabe-nos garantir que as crianças sujeitas a vários tipos de humilhações saibam que têm a quem pedir ajuda e que nós lhes daremos essa ajuda. Deste modo, gostaria de declarar o meu apoio ao apelo da relatora para o estabelecimento de uma monitorização mais eficaz, bem como à ideia da Comissão Europeia de criar uma linha telefónica de ajuda para crianças que dela necessitem.
Outra questão importante é a que respeita às crianças de famílias pobres, de imigrantes ou de refugiados. Sofrem por razões que escapam ao seu controlo e, em consequência disso, vêem-se muitas vezes condenadas a uma vida pior do que a que levam as crianças que não tiveram de sair dos seus países. Assim, gostaria de manifestar o meu apoio à proposta de lhes conceder todos os direitos, independentemente da situação legal dos seus pais, bem como a igualdade de acesso à educação.
Franco Frattini
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos os oradores. É com agrado que verifico que reconheceram que, pela primeira vez na Europa e ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão e o Parlamento formularam conjuntamente uma genuína política horizontal europeia em todas as áreas que dizem respeito à protecção e promoção dos direitos da criança. Trata-se de um feito político, tanto mais que o assunto só foi inscrito na agenda europeia há dois anos e constitui, portanto, uma resposta a quem estava consciente da necessidade de resultados práticos. A Europa está a avançar nesta área.
Apreciei especialmente as palavras do senhor deputado McMillan. Um dos principais critérios para avaliar o grau de civilização de um país consiste na forma como trata os seus membros mais novos, as suas crianças; os Estados-Membros da União Europeia e todos nós, Europeus, aspiramos a uma posição de liderança a nível mundial devido ao modo como tratamos as nossas crianças e às oportunidades que lhes proporcionamos.
Foram tratadas muitas questões e algumas delas já constam da proposta que apresentei e das recomendações, tão úteis, avançadas pela senhora deputada Roberta Angelilli; creio, no entanto, que há ainda aspectos que têm de ser tratados com maior profundidade nos próximos meses. Façamos de 2008 um ano de maior progresso com esta estratégia europeia.
As senhoras deputadas Kinga Gál e Kathy Sinnot referiram-se ao papel da família, tornando muito claro que parte dos problemas que enfrentamos deriva de uma concepção da família que não é a mais correcta actualmente e já está ultrapassada. Como provavelmente se recordarão, discutimos o assunto no ano passado, a propósito de jogos de vídeo violentos; uma estatística efectuada a nível europeu mostrou que apenas 20% dos inquiridos mostravam interesse em saber como os filhos utilizavam a Internet e viam ou usavam os jogos de vídeo. Significa isto que 80% dos pais inquiridos não tinham ideia do tipo de jogos electrónicos ou de sítios Internet que os filhos visitam. É por isso que a família, como foi dito, é o lugar primeiro para promover os direitos das crianças.
O senhor deputado Giusto Catania e outros invocaram a questão do trabalho infantil. Certamente se lembrarão que, na proposta que apresentei relativa à imposição de penas severas a quem explora o trabalho ilegal dos migrantes legais, condenei especificamente o recurso a crianças migrantes, que são duplamente vulneráveis: por serem migrantes e por serem exploradas através do trabalho ilegal; são especialmente vulneráveis porque, em vez de trabalhar, as crianças devem ir à escola. Se esta proposta agora sobre a mesa for aprovada, tornar-se-á uma directiva europeia e, consequentemente, imporá aos Estados-Membros a obrigação jurídica de criar regras de que, infelizmente, ainda não dispomos.
O problema das crianças migrantes não acompanhadas é ingente e estamos a discutir como financiar projectos direccionados, pois descobrimos situações verdadeiramente trágicas, para além das que já foram referidas. Nas Canárias, por exemplo, o Governo espanhol descobriu casos deveras preocupantes que, obviamente, temos de solucionar, de chegadas de grandes grupos de crianças não acompanhadas porque, muito simplesmente, os pais as enviaram sozinhas para a Europa. A situação é chocante. Há que reforçar a legislação europeia que combate a violência contra as crianças, como muito claramente afirmou a senhora deputada Inger Segelström.
Uma questão preocupa-me bastante a nível pessoal. Existem normas que garantem que um dos pais tem a custódia efectiva da criança em caso de separação ou divórcio. Na verdade, em muitos Estados-Membros, as leis em vigor não são aplicadas na prática; não estou a pretender que os governos não as aplicam, mas muitas vezes os magistrados e os tribunais acabam por perder de vista esses casos. Não é raro que um dos progenitores roube, literalmente, o filho ao outro. Por vezes, é impossível pôr em prática as decisões, motivo pelo qual temos de dar um peso muito maior a esta questão, quando se trata de decretar a custódia de menores.
O turismo sexual é outra área que deve ocupar-nos, incluindo a cooperação com autoridades públicas e pessoas individualmente, agências de turismo e empresas de cartões de crédito, o que nos ajudaria a identificar quem compra material de pornografia infantil na Internet. É óbvio que os pedófilos não pagam em dinheiro, pagam através de cartão de crédito. Se conseguirmos uma cooperação deste tipo, que está agora a começar, seremos capazes de reduzir e mesmo pôr cobro à tragédia do turismo sexual.
Um domínio novo é o direito de crescer num ambiente não poluído - trata-se dos direitos ambientais da criança. Devemos tratar de perto a questão, não só por se tratar de um novo domínio mas porque, claramente, diz respeito a todos.
A senhora deputada Marian Harkin, entre outros, levantou a questão das consequências do Tratado de Lisboa. Esse Tratado não cria uma base jurídica específica, mas equipara a uma política europeia a estratégia que estamos hoje a discutir e que, até agora, se baseava numa vontade política comum. Com o Tratado de Lisboa, podemos agora considerar verdadeiramente europeia a estratégia para protecção das crianças, o que constitui um extraordinário passo em frente.
Para concluir, nos próximos meses, teremos de trabalhar este assunto e torna-se claro que a Europa está, assim, a investir no seu futuro. Está a investir nos seus jovens, a investir em prol das crianças. Há, porém, outra área em que creio que as crianças podiam envolver-se activamente numa das mais importantes políticas da União Europeia: a política de integração de comunidades migrantes. Se confiássemos nas crianças, desde as mais pequenas, na escola, e fizéssemos delas embaixadoras da integração - visto que, para elas, é muito mais fácil brincar ou aprender lado a lado com crianças de culturas e meios diferentes - confiar-lhes-íamos a tarefa, como alguém disse, não de serem adultos em miniatura, mas de estarem genuinamente envolvidas na política de integração. É que, se tal política não se basear na integração das crianças na escola, nunca será uma verdadeira política de integração de migrantes que chegam de outros países.
Roberta Angelilli
relatora. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por reiterar os meus agradecimentos ao Comissário Franco Frattini por ter confirmado o sério compromisso da Comissão Europeia no domínio dos direitos da criança. Agradeço-lhe por, no seu discurso inicial, ter instado os Estados-Membros a activarem rapidamente os números de telefone de apoio às crianças, pois qualquer atraso é injustificável. Agradeço-lhe também o ter recordado que nem todos os Estados-Membros, até à data, criaram uma garantia nacional para os direitos das crianças, facto que também registamos e lamentamos no relatório.
Agradeço do mesmo modo a todos os colegas que participaram na redacção deste documento assim como aos que tomaram a palavra, pois creio que todos concordamos com o conceito de superior interesse da criança. Obviamente, apoio esse conceito e partilho as preocupações hoje expressas no Hemiciclo. Temos de obrigar os nossos Estados-Membros a passar mais depressa das palavras aos actos e, evidentemente, o Parlamento e a Comissão Europeia têm também de cumprir a sua parte.
Permitam-me umas breves palavras sobre alguns dos assuntos referidos. Quanto ao ambiente, queria dizer ao Senhor Comissário Frattini que é verdade que talvez pudéssemos ter feito mais no relatório, mas tornámos muito claro que o direito a um ambiente saudável e limpo deve ser um dos principais direitos garantidos aos menores.
Apraz-me ter sabido que um dos pontos a tratar no próximo Fórum Europeu dos direitos da criança será a questão das adopções internacionais. A propósito, salientaria que, independentemente das grandes dificuldades, muitas das vezes meramente burocráticas, nas adopções internacionais, há também a tragédia das crianças que, após separação ou divórcio dos pais, passam a ser disputadas por estes. Trata-se de um dos grandes problemas europeus que, obviamente, tomou maiores proporções com a abertura das fronteiras.
Para concluir, diria que, obviamente, estou muito contente com o trabalho realizado e, embora saiba que os resultados não são perfeitos, podem constituir um bom ponto de partida desde que, repito, haja seriedade e responsabilidade para agir em termos práticos oportunamente.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Lívia Járóka 
por escrito. - (EN) A segregação educativa é uma das mais perniciosas formas de discriminação que as crianças romanichéis enfrentam. Como direito humano fundamental, a educação é crucial para a consecução dos restantes direitos humanos, e o investimento numa educação infantil precoce para os romanichéis é uma política com repercussões a diversos níveis e que tem benefícios muito para além das crianças que visa educar. Entre estes benefícios, incluem-se: a promoção da equidade social, de uma maior e mais ampla produtividade a nível individual e social, da diminuição dos níveis de pobreza e da erradicação das atitudes discriminatórias e da exclusão social. À medida que as crianças romanichéis prosseguem a sua educação, aumentam as suas oportunidades de se tornarem membros da população activa. Ganhando dinheiro e contribuindo para o orçamento nacional através dos impostos sobre rendimentos e sobre o consumo, começam a influenciar a imagem que a comunidade não romanichel deles tem, afectando assim outras questões sociais mais amplas. Além disso, à medida que os romanichéis se tornam mais produtivos e que o seu nível de pobreza diminui, tornam-se também membros contribuintes da sociedade, em vez de beneficiários de ajuda pública. A combinação da contribuição acrescida e da redução dos benefícios pagos pelos governos traduz-se num benefício orçamental líquido para o orçamento nacional. Um programa que apoie estes desenvolvimentos beneficiará todos os europeus e não apenas os romanichéis.
Eija-Riitta Korhola 
por escrito. - (FI) Uma das mais fundamentais estruturas subjacentes aos valores comuns europeus é o nosso dever de proteger as almas inocentes, ou seja, as crianças. Em poucas questões poderemos ser tão unânimes.
É essencial que os direitos das nossas crianças sejam protegidos com maior eficácia do que acontece actualmente, o que se aplica também a nível comunitário. A comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de uma estratégia para a protecção dos direitos da criança foi muito bem-vinda.
O relatório do Parlamento sobre a estratégia é excelente, mas gostaria de levantar alguns pontos sobre esta vasta questão.
Em primeiro lugar, o estatuto das famílias está directamente relacionado com os direitos da criança: a família é inquestionavelmente o melhor ambiente para uma criança. A família e a protecção da vida familiar são, efectivamente, direitos da criança que são materializados quando a família funciona bem e, por consequência, a estratégia deveria incluir também medidas para promover o bem-estar das famílias. O direito de acesso de uma criança a ambos os progenitores deverá ser protegido a todo o custo.
As crianças são expostas desde muito cedo e com consequências desastrosas a formas de entretenimento horríveis, violentas e sexuais. Por exemplo, a proposta apresentada no relatório de criar na UE um sistema uniforme de classificação e rotulagem para a venda e distribuição de conteúdo audiovisual e jogos de vídeo destinados a menores é muito meritória. O princípio do poluidor-pagador deve funcionar nas formas violentas de entretenimento comercial, uma vez que os prejuízos causados são enormes.
Em terceiro lugar, devem ser feitos esforços enérgicos para erradicar a pornografia infantil. As prioridades da Comissão são o reforço das operações transfronteiras para encerrar sites da Internet que oprimem as crianças e para melhorar a cooperação entre as autoridades públicas e o sector privado.
Infelizmente, os direitos das crianças não escapam ao espírito geral de relativização de valores que tende a existir na sociedade. Temos de afirmar bem alto aquilo que não é claramente relativo. Os direitos e a protecção das crianças constituem valores humanos fundamentais e é por essa razão que temos de recordar às pessoas as terríveis consequências que esperam os transgressores.
Katalin Lévai
por escrito. - (HU) A União Europeia tem uma responsabilidade especial no que se refere a proteger os direitos humanos fundamentais, sobretudo os direitos da criança. No entanto, 19% das crianças da União vivem expostas ao risco da pobreza, uma percentagem superior à da população adulta (15%). A nível mundial, 40 milhões de crianças com menos de 12 anos são vítimas de um acto qualquer de violência. Quase 6 milhões são obrigadas a submeter-se ao trabalho infantil; um milhão e meio acabam nas mãos dos traficantes de seres humanos. Neste contexto, é extremamente importante que a Europa adopte uma estratégia de tolerância zero destinada a proteger os direitos da criança.
Julgo que uma melhor regulamentação terá um papel fundamental a desempenhar neste domínio, e que se deverá avaliar o impacto em menores das normas existentes e de normas novas. Não sou, no entanto, a favor da criação de um órgão parlamentar separado responsável pelos direitos da criança. As tarefas de um órgão dessa natureza podem ser desempenhadas pelo Coordenador para os Direitos da Criança nomeado pela Comissão. Sou, todavia, a favor da criação do cargo de Comissário para os Direitos do Homem e das Minorias, que também seria responsável pela protecção dos direitos da criança. É importante referir que a maioria das crianças que vivem em circunstâncias desfavorecidas é de etnia romanichel, ou pertence à minoria romanichel que vive na Europa. Seria igualmente aconselhável introduzir reformas nas instituições europeias, de modo que os coordenadores para os direitos da criança, aos quais competirá prestar informação à Comissão, sirvam de elo de ligação entre as instituições, as ONG e os governos, de modo a assegurar um diálogo e uma cooperação permanentes. Quanto ao facto de já haver na União muitas organizações e instituições europeias que se ocupam dos direitos da criança, temos de destacar a importância de unir as que já existem e de as fazer funcionar mais eficazmente, em vez de criar novas organizações.
Para além da protecção dos direitos da criança, a questão da educação está a tornar-se cada vez mais pertinente. Uma educação atenta permite que jovens delinquentes mal informados se tornem cidadãos bem informados e respeitadores da lei.
Joseph Muscat 
Estaria a pecar por omissão se, no contexto deste debate sobre direitos humanos, não referisse o caso de Shaun Attard, que abalou o coração das populações de Malta e Gozo.
Esta criança de Gozo foi arrancada ao seu pai de uma forma que deixou, seguramente, sequelas psicológicas.
É possível que a lei esteja a ser observada neste caso e que as directivas europeias estejam a ser respeitadas. Porém, subsistem dúvidas consideráveis de que o que está a acontecer seja efectivamente no superior interesse desta criança.
Lamento dizer que, tanto quanto posso ver, neste caso, as autoridades britânicas estão a colocar entraves a uma audição justa deste pai. Até os poucos contactos entre a criança e o pai estão a ser dificultados.
Gostaria de apelar para que, no respeito pela legislação, seja proporcionada a Mario Attard uma audiência justa e que, para além disso, se tenha em devida conta o supremo interesse de Shaun Attard.
Andrzej Tomasz Zapałowski 
por escrito. - (PL) O debate de hoje acerca dos direitos da criança levanta muitas questões fundamentais relativas ao desenvolvimento adequado dos nossos jovens. O futuro das nossas crianças, com a garantia de elas poderem desenvolver-se nas devidas condições, é, no que se refere à qualidade das relações interpessoais, determinante para o futuro do nosso continente.
Os direitos da criança têm de ser respeitados, assim como os direitos dos pais a educarem-nas de acordo com os valores em que acreditam. Falar dos direitos da criança e ignorar a questão do seu direito a crescerem em famílias naturais, com um pai e uma mãe, constitui uma violação dos seus direitos. Deste modo, no contexto da adopção de uma criança, a decisão de a entregar a um casal com membros do mesmo sexo, que significa decidir o destino futuro da criança e, de algum modo, forçar a sua orientação sexual, é, seguramente, uma violação dos direitos fundamentais da criança. Não podemos ficar mudos e quedos sobre esta questão, só porque isso vai contra o politicamente correcto da UE.
