
Hernández Mollar
Senhor Presidente, ontem ocorreu uma terrível tragédia na cidade espanhola de Melilha: a ruptura de depósitos de água provocaram inundações de certa gravidade em vários bairros da cidade, conduzindo ao trágico resultado de nove mortos, numerosos feridos e perdas materiais avultadas. Gostaria que se transmitisse ao presidente da cidade autónoma de Melilha, Ignacio Velázquez, o pesar deste Parlamento e a nossa solidariedade para com as vítimas e para com aqueles que sofreram tão grandes perdas.

Presidente
Senhor Deputado Hernández Mollar, procederemos nesse sentido.

Aprovação da acta
Presidente
A acta da sessão de ontem já foi distribuída.
Há alguma observação?
Tem a palavra o senhor deputado Wynn.

Wynn
Senhor Presidente, é relativamente ao ponto 8 da acta, a ordem do dia. A ordem do dia ontem posta a votação previa para ontem à noite, às 19H00, »reuniões urgentes das comissões parlamentares, autorizadas pelo presidente». Participei em duas dessas reuniões, a da Comissão dos Orçamentos e a da Comissão do Controlo Orçamental. Ora, as duas comissões retiraram pontos da sua ordem do dia, por se ter considerado não serem urgentes. Quereria solicitar-lhe, Senhor Presidente, que seja mais severo na definição do que é urgente, quando autoriza reuniões das comissões em Estrasburgo.

Presidente
Assim farei, Senhor Deputado Wynn.

Corbett
Relativamente à lista de presenças, Senhor Presidente, estive cá ontem, como talvez tenha reparado.

Presidente
Realmente ouvi-o, portanto a lista de presenças será corrigida.

Andrews
Senhor Presidente, ontem tentei colocar a questão de Roisín McAliskey, que continua detida na unidade psiquiátrica de uma prisão inglesa. O objectivo dessa tentativa, tal como está consignado na acta, foi chamar a atenção dos deputados britânicos e alemães para a iniquidade dessa detenção. Solicitou-me que lhe escrevesse uma carta sobre o assunto, e vou fazê-lo. Mas isso não permite que eu peça aos deputados britânicos e alemães que solicitem aos seus governos a libertação de Roisín McAliskey, exclusivamente por razões humanitárias. Não quereria entrar nos pormenores da sua detenção prolongada, está numa unidade psiquiátrica para mães com os seus bebés, numa prisão de Inglaterra, e parece-me que os ingleses decentes, que se esforçaram tanto por obter a libertação de Louise Woodward, se atendessem à iniquidade da detenção desta jovem, com base em provas muito frágeis, apelariam para o seu governo, solicitando que fosse libertada.

Presidente
A sua carta será enviada a todos os colegas alemães e britânicos, portanto o objectivo da sua intervenção será atingido.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhor Presidente, desejo intervir também sobre a acta. O meu nome não figura na lista de presenças, talvez devido a um lapso meu. Ontem assisti a outras reuniões, tanto do meu grupo como da comissão parlamentar que integro, mas provavelmente ter-me-ei esquecido de assinar a lista de presenças deste hemiciclo.

Ephremidis
Senhor Presidente, na página 14, no último parágrafo, diz-se que a apreciação do relatório Scapagnini foi adiada para a próxima sessão. A justificação ouvi-a ontem e pedi a palavra mas o senhor presidente não pôde prestar atenção, ao que parece, e não ma deu. Aproveito agora o facto de a ver escrita em acta. Foi então adiada para a próxima sessão. Não foi invocado nenhum motivo importante que venha previsto no Regimento. Apenas não agradaram ao senhor deputado Scapagnini e a certos grupos o dia e a hora previstos para o debate do relatório em causa. A pergunta, Senhor Presidente, ....
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Senhor Deputado Ephremidis, ontem houve já uma intervenção contra, ou seja, o máximo previsto no Regimento, pelo que não lhe pude conceder o uso da palavra. A votação foi efectuada estando a câmara esclarecida e tendo havido uma intervenção contra. Não voltaremos a abrir esta questão.
(O Parlamento aprova a acta)

Decisão sobre a urgência
Proposta de regulamento (CE) do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (COM(97)0521 - C4-0566/97-97/0270(CNS))

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (COM(97)0522 - C4-0567/97-97/0268(CNS))
Fraga Estévez (PPE), presidente da Comissão das Pescas. (ES) Senhor Presidente, quero simplesmente informar que a Comissão das Pescas está a favor dos três pedidos de aplicação do processo de urgência.

Samland
No que diz respeito à Comissão dos Orçamentos, queria constatar o seguinte: com efeito, voltámos a aprovar a urgência, mas insistimos em chamar a atenção do Conselho, se bem que não esteja presente - mas pelo menos receberá a informação por meio da acta - para o facto de que estipulámos, num acordo interinstitucional, que será apresentada atempadamente uma ficha financeira para os respectivos protocolos. Porém, no caso dos três protocolos em questão, só após renovada insistência por parte desta assembleia foi possível conseguir a apresentação da respectiva ficha financeira. Esta situação é inadmissível! Insistimos em que o acordo interinstitucional seja cumprido e, se isto não acontecer, esta assembleia ver-se-á obrigada a rejeitar urgências, mesmo que estas sejam importantes quanto à matéria de fundo. Não podemos admitir que uma parte volte sempre a ceder para dar seguimento à urgência, enquanto a outra pura e simplesmente não cumpre as suas obrigações!

Thomas
Senhor Presidente, uso da palavra para um ponto de ordem de menor importância. Importava-se de lembrar à assembleia a regra relativa aos telefones móveis no hemiciclo? As pessoas parecem esquecer que essa regra existe.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Thomas.
(O Parlamento aprova os três pedidos de aplicação do processo de urgência)

Relatório Anual e Declaração de Fiabilidade do
Tribunal de Contas no âmbito do Orçamento Geral
1996
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas no âmbito do orçamento geral para o exercício de 1996.
Tem a palavra o senhor deputado Friedmann.

Friedmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, os meus sinceros agradecimentos pela honra que me foi concedida de poder falar, hoje de manhã, perante esta assembleia. Sei que os senhores deputados fizeram longas sessões nocturnas e, por esta razão, ainda dou mais valor ao facto de estarem presentes.
70 % dos contribuintes europeus são de opinião que a atitude fraudulenta e incorrecta perante os impostos deverá ser vista por um prisma mais crítico do que a fraude fiscal, o que significa que as funções do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias correspondem mais do que nunca às expectativas dos contribuintes.
Permitam-me que comece com as receitas do orçamento. Como os senhores deputados sabem, as receitas provenientes de direitos aduaneiros representam, enquanto parcela considerável dos recursos próprios, uma fonte de financiamento importante para a União Europeia. Por este motivo, todos devemos ter interesse em que elas revertam, tanto quanto possível, integralmente a favor da União Europeia. Se bem que estas receitas estejam a decrescer devido às negociações no âmbito do GATT, as mesmas financiam cerca de 15 % do volume total do orçamento. Nos anos transactos, chamámos reiteradamente a atenção para a existência de um considerável risco no trânsito de mercadorias. Por esta razão, os senhores deputados dedicaram a este assunto a primeira comissão de inquérito pós-Maastricht. Manifestamos-lhes a nossa gratidão, em particular ao seu presidente, o senhor deputado Tomlinson, por terem trazido à luz resultados tão importantes. Desta vez preocupamo-nos neste domínio com os riscos inerentes às zonas francas, às quais pertencem a maior parte dos portos marítimos, mas também com a circulação de mercadorias no regime. O facto de surgirem, neste contexto, muitas perdas de direitos aduaneiros e de existirem estes riscos está relacionado com a frequente inobservância, observância incompleta e, sobretudo, com a aplicação não harmonizada das disposições legais existentes. Deveríamos estar interessados na eliminação deste mal, acrescentando ainda que também se subtraem impostos aos Estados-Membros sonegando mercadorias ao pagamento de direitos aduaneiros. A nosso ver, este é, por conseguinte, um domínio importante.
Neste contexto, os certificados de origem desempenham um papel importante. É um facto que cerca de metade de todas as importações para a União Europeia se processa em condições preferenciais, isto é, segundo regimes pautais preferenciais, e por esta razão não é de admirar que precisamente este facto conduza com frequência à prática de irregularidades. Mais de metade de todas as irregularidades relacionadas com o orçamento europeu dizem respeito ao referido domínio das preferências pautais. Verificámos, por exemplo, que um país terceiro exportava para a União Europeia três vezes mais sumo de laranja do que ele próprio produzia. Num outro caso, desta vez no sector dos têxteis, verificámos que os certificados de origem tinham sido falsificados; via-se nos carimbos, que não correspondiam de modo algum aos originais. Num caso, até o nome da capital estava mal escrito e, quando tentámos investigar a questão, o país de origem ainda atestou a autenticidade do certificado!
É portanto preciso ter o máximo cuidado para garantir as receitas da Comunidade, tratando-se como se trata de verbas muito consideráveis. Examinámos 700 casos relativos ao período de 1986 a 1996, apenas 700 casos entre alguns milhares. Verificámos, no entanto, que nos 700 casos havia, devido a irregularidades, lugar à exigência do pagamento de direitos adicionais da ordem de mil milhões de ecus, mas frequentemente os casos prescreveram. Mesmo que o processo preliminar comece atempadamente, as investigações necessárias são tão morosas que as infracçes acabam por prescrever. Com efeito, 23 casos, analisados sob o ponto de vista da prescrição, tiveram como consequência na União Europeia perdas de 80 milhões de ecus.
Passando agora para as despesas, vou começar com a política agrícola. Como os senhores deputados sabem, o preço de intervenção para os cereais sofreu, no âmbito da reforma MacSharry, uma substancial redução. Com esta medida pretende-se evitar incentivos desnecessários à sobreprodução. Os preços de garantia já não cobriam os custos. É evidente que o agricultor não pode viver de perdas. Por este motivo introduzimos subsídios directos, a conceder em função das áreas, o que, de facto, estava correcto enquanto os preços de garantia eram muito reduzidos. Entretanto, a oferta de cereais na União Europeia diminuiu devido às medidas tomadas. No mercado mundial, esta oferta diminuiu igualmente, em parte por razões climáticas, o que teve como resultado, primeiro, que subissem consideravelmente os preços no mercado mundial e, depois, e em consequência disso, que aumentassem também os preços de mercado na União Europeia, muito para além dos preços de garantia. Em princípio, já não teria sido necessário pagar subsídios directos nos montantes referidos, mas nos respectivos regulamentos não estava prevista uma redução destes subsídios, resultando daí pagamentos no valor de 3 mil milhões de ecus, que, a nosso ver, não eram assim tão necessários. Não digo que tais pagamentos tenham sido incorrectos, mas, da perspectiva do legislador, eles não teriam sido necessários! De futuro, dever-se-á ter em consideração, ao fixar o período de vigência de um novo programa, a existência de hipóteses de variação, tanto para cima como para baixo.
No domínio da política agrícola, voltámos a ocupar-nos no ano transacto do sector do tabaco e do vinho, depois de já em 1993 termos apresentado relatórios especiais a este respeito. O tabaco europeu continua a não ir ao encontro das preferências dos fumadores europeus, o que significa que a maior parte do tabaco é exportado. O que dá que pensar é o facto de 80 % das receitas que os produtores auferem provirem de subvenções. Mesmo contrapondo que na indústria do tabaco existem muitos postos de trabalho, dever-se-á ver a outra faceta, que é o facto de morrerem pessoas em consequência do tabaco. Também não faz sentido que a União Europeia financie uma campanha contra o tabagismo e promova, simultaneamente, o cultivo do tabaco.
Na vitivinicultura chegámos à conclusão de que tanto o prémio ao arranque da vinha como também o de destilação não fizeram jus às expectativas. Com efeito, a oferta de vinho diminuiu, mas este facto está essencialmente relacionado com as condições climáticas. Continua a ser produzido vinho expressamente destinado à destilação, o que nunca esteve nos propósitos do legislador. A este respeito temos de fazer valer as nossas reservas.
No domínio das medidas estruturais, registaram-se melhorias na medida em que tanto as autorizações como os pagamentos foram em grande parte executados, em conformidade com o que estava previsto no orçamento. Tendo embora 98 % das autorizações e 95 % dos pagamentos sido efectuados de acordo com o previsto no orçamento, verifica-se, numa análise mais aprofundada, que as autorizaçõs e os pagamentos foram executados, em grande parte, no último trimestre e, mais ainda, ois terços só em Dezembro, o que significa que foram pagos muitos adiantamentos, e adiantamentos não significam que as medidas previstas sejam transpostas.
Um exemplo paradigmático é o período dos programas, de 1989 a 1993, que há muito está concluído. Porém, 75 das medidas concernentes a este período não estão, até à data, concluídas. Continua a ser lamentável que não se proceda às necessárias avaliações no domínio estrutural. Os relatórios existentes resumem-se essencialmente a descrições da situação. Ora, precisamente no momento actual, em que já se estão a negociar as condições relativas ao novo período a partir de 2000, seria importante poder dispor de avaliações adequadas.
Como os senhores deputados sabem, as ajudas estruturais estão sempre, de certo modo, em contradição com as condições de concorrência. O mercado interno europeu baseia-se no princípio da concorrência, e as subvenções perturbam tendencialmente a mesma. Por este motivo, os artigos 92º e 93º do Tratado da União Europeia prevêem que tais subvenções apenas poderão ser concedidas com a autorização da Comunidade e para determinados fins, e dentro de prazos estipulados. Neste âmbito, detectámos alguns casos que, a nosso ver, não cumprem plenamente as disposições legais.
No domínio das ajudas estruturais, examinámos evidentemente também o que se passa com o Fundo Social, verificando-se que, por vezes, foram pagas dotações a indivíduos que não tinham direito a receber o dinheiro. Outras vezes, não se efectuou o co-financiamento previsto. Em outros casos, não se verificou o tratamento preferencial a dar às pequenas e médias empresas.
A promoção de pequenas e médias empresas pertence ao domínio dos auxílios estruturais. Até à data, não estamos satisfeitos com o modo de actuação da Comissão a este respeito. Somos de opinião que as pequenas e médias empresas se revestem de particular importância, precisamente no que diz respeito ao emprego - certamente um assunto a debater, aliás, na próxima semana, na cimeira do emprego - e que, neste contexto, deverão ser apoiadas com maior empenho. Porém, a Comissão nem sequer é capaz de indicar o montante exacto que reverte a favor destas empresas. Até ao momento, não existe sequer uma definição daquilo que se deverá considerar uma empresa média ou uma empresa pequena. Inspeccionámos, de uma maneira aleatória, 33 das chamadas pequenas e médias empresas, tendo constatado que apenas 11 o eram de facto. As restantes 22 pertenciam a grupos empresariais. Num caso, até se definiu uma empresa com 2 000 trabalhadores como pequena empresa. Isto assim não está nada bem!
Também a iniciativa comunitária em relação a pequenas e médias empresas, orientada pela própria Comissão, está longe de estar a correr bem. Para a referida iniciativa foi afectada no orçamento uma verba de 910 milhões de ecus, tendo sido pagos até à data apenas 140 milhões de ecus, a título de adiantamentos. Só um único Estado, a Alemanha, apresentou um justificativo de despesas, e sobre apenas 3 milhões de DEM, tratando-se no entanto apenas de um adiantamento. Daqui se conclui que a Comissão Europeia deverá desenvolver mais actividades no domínio das pequenas e médias empresas.
Também a política das pescas é abrangida pelos auxílios estruturais. Chegámos à conclusão de que ainda não se conseguiram alcançar os objectivos pretendidos. As frotas pesqueiras dos Estados-Membros ainda não apresentam a necessária adaptação das suas capacidades, nem a sua estrutura corresponde às expectativas.
No âmbito da política estrutural, também terei de fazer referência aos programas PHARE e TACIS. No fundo, também se trata de programas estruturais. No que diz respeito a estes dois programas, continua a ser lamentável que o fluxo de dotações seja muito reduzido, muito embora existam certamente muitos factores a favor dos mesmos. Com a utilização das verbas previstas nos programas, as administrações dos Estados da Europa Central e Oriental aprendem, por exemplo, a cooperar com os Estados-Membros da União Europeia e com a Comissão. Trata-se de Estados que anteriormente estavam orientados para a cooperação no âmbito do CAEM. Este é, sem dúvida, um importante processo de educação, existindo, no entanto, nas administrações da Europa Central e Oriental dificuldades de absorção, o que constitui, aliás, um ponto relevante para as negociações de alargamento a efectuar dentro de algum tempo.
De salientar que, também no domínio da política agrícola, os objectivos dos programas PHARE e TACIS estão longe de ter sido alcançados. Enquanto não tiverem sido esclarecidas as relações de propriedade nestes Estados, enquanto não existirem registos prediais, de que resulta a falta de bases de segurança para créditos, é dificilmente viável a privatização da agricultura, uma vez que uma agricultura nova, privada, está dependente de créditos. Isto significa que é importante continuar a trabalhar neste domínio e sou também de opinião que é necessário intensificar o aproveitamento dos programas PHARE e TACIS no que diz respeito ao alargamento à Europa Central e Oriental. A meu ver, há que reforçar, mais do que se tem feito até à data, a orientação das dotações destinadas a este objectivo.
Exercemos também a nossa actividade fiscalizadora no domínio da ajuda ao desenvolvimento. No que respeita à cooperação com países em vias de desenvolvimento não abrangidos pela Convenção de Lomé, constatámos que, pelo menos num caso, houve a intervenção de um banco que não era considerado propriamente como muito bem sucedido nesta área, de modo que, a nosso ver, foi pago injustificadamente um milhão de ecus. No âmbito do fundo de desenvolvimento, isto é, no âmbito da Convenção de Lomé, fiscalizámos igualmente a adjudicação de concursos públicos referentes ao período entre 1988 e 1993. Há muitos aspectos a criticar pelo facto de não ter sido aplicada a cláusula da nação mais favorecida, por não se ter tido em consideração normas fiscais e por não haver conformidade entre as propostas e os concursos públicos.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, temos também de elaborar uma certificação sobre o orçamento na sua globalidade, tal como previsto no Tratado de Maastricht a chamada declaração de fiabilidade. No presente ano é a terceira certificação que elaboramos. Desta vez, a certificação é parte integrante do nosso relatório anual, constituindo o seu volume II. No que diz respeito ao orçamento geral, chegámos à seguinte conclusão: o apuramento das contas da Comunidade, abstraindo de excepções de reduzida importância, apresenta de forma correcta as receitas e despesas, e, por conseguinte, também a situação financeira da Comunidade. As operações em que se baseia o apuramento das receitas, regra geral, estão conformes com os princípios da legalidade e da regularidade. O mesmo se aplica à afectação das dotaçes. Reportando-me às operações em que se baseiam os pagamentos, regista-se no entanto, a nosso ver, um número excessivo de erros substanciais. Chegámos à conclusão de que, em 1996, 5, 4 % das operações relativas aos pagamentos acusam graves erros, constatando-se que a quota-parte de erros verificada no domínio dos auxílios estruturais se situa acima da média e, no domínio da agricultura, abaixo. Também a este respeito queria fazer uma constatação: estes 5, 4 % não significam que se trata apenas de casos de fraude. Esta percentagem abrange também outros casos, nomeadamente, a utilização de uma taxa de câmbio errada no fundo social, ou outros factos. Assim, por exemplo, os nossos auditores não tiveram oportunidade de proceder a uma fiscalização por um agricultor zangado ter acossado contra eles cães ferozes.
Chegámos ainda à conclusão de que existem 4, 3 % de casos em que não foi possível efectuar o controlo, nos quais não conseguimos fazer qualquer juízo devido à existência, ao que parece, de greve no Estado em que pretendíamos fazer a fiscalização ou porque o ministério público terá, porventura, confiscado precisamente a documentação quando a queríamos controlar. Também somos de opinião que, no que se refere a erros formais, o número é demasiado elevado, mas erros formais são para nós aqueles que não têm reflexos negativos no orçamento.
No que diz respeito à Convenção de Lomé, para a qual tivemos de apresentar uma certificação separada, chegámos no ano em curso à conclusão de que todas as categorias que acabo de assinalar como exemplo do orçamento geral estão em ordem, de modo que, na sua globalidade, abstraindo de poucas excepções, podemos afirmar que a certificação no domínio da Convenção de Lomé é positiva.
Permitam-me fazer ainda algumas observações muito sucintas relativas às consequências do Tratado de Amesterdão, que ainda não foi ratificado. Com o Tratado de Amesterdão, o Tribunal de Contas Europeu transformou-se no Tribunal de toda a Comunidade. Isto significa, por conseguinte, que está equiparado formalmente às outras instituições comunitárias.
Em conformidade com o Tratado, passamos agora a referir as irregularidades. Foi inserida uma frase a este respeito, mas pretendo definir o nosso papel neste sentido. A nossa função principal é a prevenção, ou seja, contribuirmos para que nem sequer surjam irregularidades. Não nos entendemos como polícia nem como ministério público; porém, se no cumprimento das nossas tarefas completamente normais depararmos com irregularidades, ou até com casos de fraude, investigamos a questão, solicitando evidentemente a colaboração das autoridades competentes.
Interpretamos a nossa função como sendo a de darmos o nosso contributo para uma auditoria das finanças, mas - como acabo de dizer - não como polícia nem como ministério público. O Tratado prevê igualmente que haja uma cooperação com os tribunais de contas nacionais, num clima de confiança. Além disso, em relação ao controlo do Banco Europeu de Investimento, está previsto no Tratado que o poderemos fazer nos termos do acordo tripartido já existente. Mesmo que um dia o acordo já não esteja em vigor, os nossos direitos de controlo mantêm-se.
Esgotou-se o meu tempo de uso da palavra. Agradeço sinceramente a boa colaboração. Estes agradecimentos dirigem-se à Comissão do Controlo Orçamental e à sua presidente, a senhora deputada Diemut Theato. Agradecemos o facto de haver, com bastante frequência, uma troca de opiniões com esta assembleia e estamos confiantes de que, também desta vez, os senhores deputados tomarão certamente as necessárias decisões com base na nossa cooperação. Agradecemos também à Comissão dos Orçamentos sob a presidência do senhor deputado Detlev Samland, no seio da qual se debate o nosso trabalho, dando-se provas de vasta competência técnica. Agradeço também ao relator principal, o senhor deputado James Elles. Muito obrigado pelo seu empenho. Queria agradecer também à Comissão, em particular ao senhor comissário Liikanen.
Queria manifestar o meu reconhecimento pelo facto de a Comissão se debruçar sobre muitas das questões por nós referidas. O empenho da Comissão no que diz respeito às reformas concentra-se na acção SEM 2000. Já hoje é possível reconhecer que são previsíveis melhorias por meio do sistema de administração e informação daí resultante. Reconhecemos também que o novo processo de balanço no domínio da política agrícola permite prever aspectos positivos. Estamos gratos por a Comissão compartilhar esta opinião connosco. Chegou a altura da revisão do Regulamento Financeiro, para a qual já demos o necessário contributo. Também estamos gratos pelo facto de ter havido definições no domínio estrutural susceptíveis de terem um efeito de prevenção no que se refere a irregularidades. Senhor Comissário Liikanen, os nossos sinceros agradecimentos por este trabalho, sendo estes extensivos também aos seus colegas. Agradeço a vossa atenção!
(Aplausos)
Liikanen
Senhor Presidente, no relatório anual e declaração de fiabilidade no âmbito do orçamento geral 1996 é identificada uma lista de insuficiências na utilização dos fundos comunitários. No que se refere a alguns domínios importantes, essa chamada de atenção poderá ajudar a Comissão a fazer progressos na realização das tarefas da sua responsabilidade comum, melhorando significativamente o impacto dos fundos comunitários do ponto de vista do cumprimento dos objectivos da União.
Antes de mais nada, o Tribunal observa que «a inscrição no orçamento de um nível elevado de dotações pode... não encorajar a prática de uma gestão financeira rigorosa». Esse risco potencial reduziu-se claramente no que se refere ao orçamento de 1998. Seja como for que o avaliemos, em termos de taxas de crescimento, de margens abaixo das perspectivas financeiras ou em relação ao limite máximo dos recursos próprios, o novo orçamento de 1998 é rigoroso.
A Comissão, tal como o Tribunal e o senhor presidente Friedmann, constatou a existência de indemnizações excessivas aos produtores de cereais no contexto das reformas agrícolas de 1992. A Comissão apresentou uma proposta de correcção parcial desse excesso e lamenta o facto de essa proposta não ter sido aprovada, nem pelo Conselho, nem pelo Parlamento Europeu. Consequentemente, a Comissão voltará a essa questão no contexto da Agenda 2000.
No que diz respeito à política agrícola comum em geral, todas as observações do Tribunal são úteis para o apuramento das contas, e a Comissão tê-las-á plenamente em conta.
Tomei também nota com o maior interesse das conclusões do Tribunal no sentido de que, no que se refere ao FEOGA-»Garantia», há indicações de que as novas disposições financeiras relativas ao apuramento das contas estão a ter um impacto favorável.
No que diz respeito aos fundos estruturais, o número de erros substanciais detectados nos pagamentos continua a ser excessivamente elevado. Foi neste domínio que se tomaram em 1997 as decisões mais importantes. Os critérios de elegibilidade foram acordados no passado mês de Abril. Em Outubro, a Comissão adoptou um regulamento que estabelece normas mínimas de controlo financeiro pelos Estados-Membros. Essas normas mínimas aplicam-se a todas as operações co-financiadas pelos fundos estruturais. No mês passado, a Comissão tomou igualmente nota das orientações internas relativas à imposição de correcções financeiras líquidas. Apresentei ontem ao Conselho Ecofin um relatório sobre as medidas tomadas. O apoio que o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu prestaram a este processo, que nem sempre foi fácil, teve uma importância crucial.
Agora será necessário voltar a atenção para a elaboração de regulamentos para o próximo período de programação, de modo a possibilitar um salto em frente qualitativo na via do reforço da eficiência em termos de custos. A concentração, a simplificação, a descentralização, combinadas com mais rigor no controlo e na verificação dos resultados, são os aspectos mais relevantes no que a este ponto se refere.
Os resultados da discussão do relatório de 1996 do Tribunal de Contas e do processo de quitação coincidem com a proposta da Comissão, o que permitirá extrair as melhores conclusões possíveis para o próximo exercício.
Neste contexto, quereria fazer um pedido ao Tribunal. Seria útil que o Tribunal, com base no reforço dos recursos relativos à declaração de fiabilidade, apresentasse de futuro informações sectoriais mais detalhadas, o que contribuiria para identificar melhor as causas dos problemas e as responsabilidades e permitiria, por sua vez, uma orientação mais eficaz das nossas actividades de reforma neste domínio.
Permitam-me fazer mais algumas observações breves. O relatório reforça a ideia de que há em muitos domínios do orçamento comunitário um número excessivo de projectos demasiado pequenos e com demasiados objectivos. Deverá ser feito um esforço de concentração e simplificação em todo o orçamento comunitário.
O Tribunal critica em vários capítulos a gestão dos subsídios comunitários. Na sequência das observações da sua própria Inspecção-Geral e da insistência constante do Parlamento Europeu, a Comissão está a trabalhar na elaboração de normas gerais nesse domínio. Vai adoptar ainda hoje um relatório provisório, e na semana que vem apresentarei informações sobre esse relatório à Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu.
Finalmente, o Tribunal convenceu a Comissão das vantagens de uma revisão geral dos regulamentos financeiros comunitários. A Comissão apresentará na primeira metade de 1998 um primeiro documento de reflexão sobre essa questão.
Para concluir, quereria assegurar-vos que a Comissão vai ter plenamente em conta as observações formuladas pelo Tribunal no relatório anual de 1996. A próxima Presidência do Conselho também já anunciou o seu compromisso específico no que a esse ponto se refere.
A reforma da gestão das finanças comunitárias é um processo contínuo. Como vos disse, foi já decidido proceder a várias reformas. A aplicação dessas reformas deverá ser persistente e rigorosa . A melhoria da gestão financeira é igualmente um processo contínuo - é esse o nosso dever e o dever dos Estados-Membros. Só assim os nossos esforços poderão dar fruto e só assim será possível evitar as irregularidades nas despesas comunitárias e aumentar a rentabilidade dos fundos investidos.
Quereria felicitar o senhor presidente Friedmann pelo seu relatório anual. A Comissão está muito empenhada em cooperar com a presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a senhora deputada Theato, com o relator, o senhor deputado Elles, e com todos os deputados competentes nesta matéria, com vista a extrair as conclusões que se imponham.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Liikanen.
Passamos agora ao debate do relatório, mas peço-lhes que coloquem perguntas concisas.

Wynn
Senhor Presidente, tenho quatro perguntas a fazer. A primeira é de carácter geral: em que medida estamos a falar de fraude, Senhor Presidente Friedmann, o que não tem nada a ver com uma má gestão dos fundos? Poderá dar-nos uma ideia sobre esse ponto?
As outras três perguntas são todas sobre a declaração de fiabilidade. No nº 19.30 do relatório fala-se de erros substanciais, a que se referiu também na sua intervenção, nos casos em que os fundos de garantia do FEOGA são inferiores à média. Significa isso que a declaração de fiabilidade é positiva no caso da agricultura? E significa também que a declaração de fiabilidade só é negativa no caso dos fundos estruturais?
No nº 19.27, em que a Comissão fala das limitações dos seus trabalhos, mencionam-se dois aspectos, um relacionado com a armazenagem pública e outro com circunstâncias físicas e jurídicas imprevistas. Não nos dizem quais são, nem no relatório, nem na resposta da Comissão. Poderá explicar-nos quais são essas circunstâncias, Senhor Presidente Friedmann?
Finalmente, na sua resposta aos nºs 19.28 a 19.36, a Comissão faz uma afirmação que está a repetir pela terceira vez, ao que me parece. Diz que considera que, em virtude do grau de incerteza que todo o tipo de método estatístico comporta e de serem necessários vários anos antes de o controlo através da declaração de fiabilidade adquirir a maturidade suficiente, os resultados do Tribunal devem ser interpretados com prudência. Qual é a sua resposta neste ponto?

Theato
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas Europeu, antes do mais, os meus sinceros agradecimentos pela sua exposição, pelo relatório construtivo, a que a Comissão já vai dar seguimento, como o senhor comissário Liikanen acaba de afirmar. Estamos igualmente interessados na defesa do dinheiro dos contribuintes, pelo que vamos pôr mãos à obra em moldes construtivos.
Existem, porém, alguns pontos que evidentemente nos causam grandes preocupações, em particular no domínio da cooperação com os Estados-Membros. Foi-nos dito que em cada 10 erros 9 são cometidos nos Estados-Membros, o que nos dá muito que pensar.
A minha pergunta diz respeito ao domínio aduaneiro, ao qual foi feita referência. O senhor presidente verifica riscos semelhantes no domínio do IVA e também na quarta fonte de receitas, o PNB? Sendo o IVA cobrado nos outros países, dever-se-ia actuar com mais eficiência nos controlos necessários, mesmo não tendo ainda um certificado de origem? A minha pergunta referente às pequenas e médias empresas é a seguinte: o senhor presidente tem recomendações para evitar a dispersão e, sobretudo, para a compensação do défice de informação que parece existir? Constataríamos este facto com satisfação! Temos pouco tempo, por isso vou ser breve. Para finalizar, queria ainda frisar que agora vamos empreender com muita energia o nosso trabalho, contando com a colaboração do Tribunal de Contas e da Comissão, como o fazemos todos os anos.

Giansily
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, em relação aos programas específicos, como é o caso dos programas PHARE e TACIS, já no ano passado tinha chamado a atenção para as dificuldades de controlar a utilização de fundos, por um lado, e a subutilização das dotações atribuídas, por outro. Eu penso que os trabalhos do Tribunal de Contas serão de grande utilidade para a definição dos processos de financiamento da secção da Agenda 2000 relativa aos países candidatos à adesão.
Mas gostaria de saber a sua opinião sobre um assunto que me causa especial preocupação, já que sou o relator competente para este orçamento. Trata-se da reconstrução da ex-Jugoslávia. O senhor presidente tem informações concretas sobre a utilização das verbas que lhe foram atribuídas? Será que nos pode dizer, nomeadamente, se dispõe de meios eficazes que lhe permitam ter a certeza de que essas verbas, destinadas à recuperação e à reconstrução, não são utilizadas para outros fins? Por último, uma vez que a gestão está em grande parte a cargo do Banco Mundial, poderá o senhor presidente elucidar-nos sobre as suas relações com esse organismo, nomeadamente no que respeita às modalidades de controlo aplicadas à transferência de mercados?

Kjer Hansen
Senhor Presidente, uma vez mais, o Tribunal de Contas faz uma crítica severa à forma como os meios comunitários são geridos, nomeadamente pelo Comité Económico e Social, o qual é fortemente criticado em relação quer às despesas de viagem, que são reembolsadas sem apresentação de documentação correcta, quer às listas de presença nas reuniões, igualmente pouco credíveis. Esta situação leva-me a interrogar o presidente do Tribunal de Contas sobre quando é que teremos verdadeiramente uma investigação a nível do Parlamento Europeu. Por que não exigimos a elaboração de um relatório sobre a situação no Parlamento, para podermos corrigir a forma como gerimos os nossos meios e, através de tal acção, caros colegas, corrigir igualmente a nossa imagem? É que na situação actual não será possível o presidente do Parlamento negociar com o Tribunal de Contas a forma de levar a efeito um controlo parlamentar nesta área. A minha segunda pergunta, Senhor Presidente, tem a ver com a declaração do Tribunal de Contas, onde continuo a achar que nos falta uma resposta em relação ao porquê de existirem tantos erros a nível dos pagamentos. Falta-nos esclarecer se, de facto, existe uma lacuna nos métodos utilizados pelo Tribunal, se existe algo de errado com o sistema de controlo da Comissão ou se, simplesmente, se trata de aldrabice por parte dos Estados-Membros. Afinal de contas, quem tem a responsabilidade da situação e qual a margem de erro que o Tribunal está diposto a aceitar?

Müller
Senhor Presidente, é sobre o nº 1426, relativo à ex-Jugoslávia. No relatório do Tribunal de Contas constata-se que, até Julho de 1997, só tinha sido utilizado um total de 1, 3 % das verbas disponibilizadas em Dezembro de 1995 para a reconstrução da ex-Jugoslávia. Há duas semanas, foi canalizado para a pesca e para outros domínios, em relação ao ano de 1997, um montante superior a 100 milhões de ecus que tinha sido disponibilizado para a reconstrução, pelo facto de a DG I-a não estar em condições de gastar as referidas verbas!
Pedi ao senhor Westendorp para assistir, na próxima semana, a uma reunião da Comissão do Controlo Orçamental, a fim de nos esclarecer sobre o que se passa efectivamente, uma vez que não recebemos informações pormenorizadas da Comissão que nos permitam compreender as causas deste problema. A minha pergunta é a seguinte: se o senhor presidente afirma que o seu trabalho tem por objectivo a prevenção e se diz que a Comissão demonstrou capacidade de aprendizagem para aproveitar as suas sugestões, o que é que pensa, neste caso, da capacidade de aprendizagem da DG I-a para colher ensinamentos para o ano de 1997 ou 1998, e para os anos vindouros, da desgraça de 1996?

Fabre-Aubrespy
Senhor Presidente, o relatório sobre o exercício de 1996 é, à semelhança dos relatórios de anos anteriores, muito enriquecedor. Infelizmente, duvido dos resultados que daí possam advir. Gostaria de apontar um exemplo relacionado com a actualidade, o do capítulo VI, que trata das PME, em vésperas da cimeira europeia durante a qual a União Europeia tenciona abordar seriamente o problema do desemprego, fazendo, por intermédio do BEI, um esforço financeiro substancial a favor das PME.
Com efeito, o relatório salienta que, no âmbito do FEDER, não existe uma definição regulamentar de PME, havendo inúmeras acções a favor das PME que não foram objecto de um levantamento, o mesmo tendo acontecido com as verbas concedidas para o seu financiamento. O relatório refere ainda que as PME continuam a sentir dificuldades no acesso ao capital e na obtenção de empréstimos, que a iniciativa PME, com uma dotação de mil milhões de ecus para o período 1994-1999, não permitiu dar uma maior coerência à coesão e à estratégia de ajuda, que os processos não permitem o cumprimento das regras de cumulação de ajudas e que a Comissão efectuou poucos estudos de impacto socioeconómico das acções concretas a favor das empresas. Esses estudos, quando existem, não conseguem demonstrar que a criação líquida de emprego efectivo se deve a acções financiadas.
A minha pergunta é a seguinte: tenciona o Tribunal de Contas recomendar à Comissão que racionalize e optimize urgentemente a utilização desses instrumentos comunitários destinados às PMI e às PME, evitando assim que a Comissão e o Parlamento desbloqueiem milhões de ecus que, sabe-se de antemão, não servirão para nada?

Le Gallou
Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o senhor consagrou, aos subsídios de carácter geral, um capítulo em que aponta a existência de inúmeras irregularidades na distribuição desses subsídios. Ora, o número desses subsídios é da ordem das centenas, quando os diferentes capítulos do título B do orçamento contêm dezenas de milhares de subsídios. A minha pergunta é, pois, a seguinte: tenciona o senhor presidente estender o inquérito que fez sobre os subsídios de carácter geral, abrangidos pelo título A-3, ao conjunto dos capítulos do título B do orçamento comunitário, de modo a que as coisas se tornem mais claras? Esta é a pergunta de carácter geral.
Gostaria agora de passar a uma pergunta mais específica. Ainda nesse mesmo capítulo, o senhor presidente refere dois casos de irregularidade especialmente importantes, um dos quais diz respeito a um subsídio de 400 000 ecus para fins unicamente internos, mas não aponta o organismo contemplado. Não acha que uma maior transparência exigiria que se citasse o organismo em causa?

Dankert
 A senhora deputada Kjer Hansen acabou de referir a questão, que não foi tratada pelo presidente do Tribunal de Contas, do reembolso das despesas de deslocação do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. A investigação do Tribunal de Contas baseou-se numa análise por amostragem e é nesse sentido que coloco a seguinte questão: não seria judicioso completar a investigação, tanto no que respeita ao número de membros como ao período em que exerceram funções no Comité Económico e Social, de forma a que o Conselho possa tomar as medidas necessárias uma vez que é politicamente responsável pela nomeação dos membros do referido Comité?
Em segundo lugar, o Tribunal de Contas menciona claramente uma subvalorização das autorizações no valor de várias centenas de milhões. Senhor Presidente, apesar desta observação dever ser feita, de preferência, ao presidente da Comissão, permita-me dizer-lhe que se fica com a impressão de que a Comissão Europeia dá mais importância às opiniões expressas pelo Conselho Europeu do que às da autoridade orçamental e do Regulamento Financeiro.

Garriga Polledo
Senhor Presidente, congratulo-me com a presença entre nós do presidente do Tribunal de Contas e do comissário Liikanen, já que as perguntas que desejo formular prendem-se com a falta de comunicação que existe entre ambos. Desejo, em termos concretos, colocar três perguntas.
A primeira pergunta refere-se aos erros substantivos. Segundo consta, o presidente do Tribunal de Contas e o comissário Liikanen têm interpretações diferentes sobre o conceito de erro substantivo e sobre o impacte orçamental dos erros substantivos. Esta divergência reveste uma enorme importância, na medida em que afecta, entre outros aspectos, os montantes que ambos questionam, nomeadamente em capítulos tão importantes como os fundos estruturais. Seria possível haver uma melhor comunicação entre ambos?
A segunda pergunta refere-se às normas de elegibilidade. Infiro das respostas da Comissão que foram já elaboradas normas de elegibilidade comuns a todos os Estados-Membros. Será que o Tribunal de Contas não foi informado acerca dessas normas de elegibilidade?
E a terceira pergunta, Senhor Presidente, prende-se com as instituições nacionais de controlo. Não restam dúvidas de que continua a não existir uma boa cooperação entre o Tribunal e estas. Considera o Tribunal de Contas que essas instituições podem, sem a referida colaboração, desempenhar as suas funções de fiscalização?

Rosado Fernandes
Senhor Presidente do Tribunal de Contas, referiu no seu relatório que na gestão dos Fundos Estruturais há erros formais, os quais correspondem a infracções. Quatro quintos desses erros provêm de carências estruturais e institucionais dos Estados-Membros. Ora, estes administram 80 % dos fundos europeus, do orçamento europeu. Como prevê, Senhor Presidente, que se possa obviar a essa cumplicidade ou a esse erro dos Estados-Membros sem que haja uma alteração real no Direito Penal e que, enfim, na Europa o crime deixe de compensar como até agora tem compensado? O que é que é preciso fazer e por que razão é que o Tribunal de Contas, em vez de se limitar a constatar, não acusa e não cita os Estados-Membros que, de facto, funcionam mal?

Mulder
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor presidente Friedmann sobre os pagamentos feitos indevidamente para apoio ao rendimento agrícola: não percebi se se referem apenas a 1996 ou também aos anos anteriores. Neste último caso, levou também em linha de conta os aspectos monetários, como seja a conversão das taxas verdes? Uma outra questão: as disposições terão sido aplicadas incorrectamente ou será o princípio que, embora correctamente aplicado, foi mal concebido? Considerou-se a oscilação de 5 % a 10 % em relação ao preço de garantia? Aliás, este aspecto é importante no que respeita às compensações pagas em excesso. Tenho ainda uma última questão também relacionada com a Agenda 2000. Os subsídios de apoio ao rendimento foram calculados para um período de seis anos. Acha correcto que as regras sejam alteradas a meio caminho e que esta posição seja válida para as propostas feitas pela Comissão, em relação a este assunto, para a Agenda 2000?

Holm
Senhor Presidente, o senhor presidente Friedmann afirmou que havia 5, 3 % de irregularidades no orçamento da UE. A minha pergunta é: se compararmos com os orçamentos dos Estados-Membros, as incorrecções nestes são comparáveis às do orçamento da UE? Ou a UE tem uma dificuldade especial em controlar os seus recursos financeiros?
No que respeita às subvenções ao tabaco, considero-as lamentáveis. Concordo em que estas subvenções devem ser revistas e inteiramente eliminadas, pois é inaceitável que os contribuintes da UE financiem quatro quintos dos rendimentos dos cultivadores do tabaco.
A minha última pergunta diz respeito à Comissão. A Comissão Europeia tem 17.000 funcionários. Todavia, encontro muito pouca informação nos documentos sobre a forma como a Comissão gere a situação interna, ou seja, sobre o grau de corrupção existente entre os funcionários da UE. É impossível que só os Estados-Membros tenham dificuldade em controlar os recursos financeiros da UE. Deve ser igualmente difícil para os funcionários da UE.

Tomlinson
Senhor Presidente, quereria fazer duas perguntas.
Em primeiro lugar, estará o Tribunal de Contas de acordo em que o risco para os recursos próprios referido no relatório anual não pode ser abordado exclusivamente a nível comunitário? Os Estados-Membros recebem 10 % a título de encargos de cobrança dos recursos próprios tradicionais, e portanto devem assumir plenamente a responsabilidade por essa cobrança, nomeadamente na medida em que coincide com os seus próprios interesses. O relatório anual da alfândega do Reino Unido, publicado ontem, demonstra, por exemplo, que há um défice de mil milhões de libras só nas receitas do tabaco.
Em segundo lugar, quereria chamar a atenção da Comissão para um paradoxo no que se refere ao regime do tabaco. Ao mesmo tempo que tenta evitar que as tabaqueiras apliquem os seus lucros depois de impostos em patrocínios desportivos, a Comissão está a subsidiar o regime do tabaco com mais de mil milhões de ecus, como se fosse uma actividade agrícola saudável. Quererá o Tribunal de Contas fazer o necessário para que a Comissão entenda bem as críticas ao regime vigente e observar à Comissão que só poderá assumir uma atitude moralizadora se deixar de prestar apoio a esse regime?

Kellett-Bowman
Senhor Presidente, a apresentação deste relatório mereceria mais tempo, mas a brevidade do debate não deve obstar a que felicitemos o Tribunal e lhe agradeçamos este excelente relatório. Quereria fazer apenas três perguntas.
No capítulo 15, o Tribunal discute as falhas dos organismos comunitários descentralizados. Quererá o Tribunal fazer o favor de analisar quanto antes as propostas da Comissão, que a Comissão do Controlo Orçamental está a examinar neste momento, para ver se, na opinião do Tribunal, resolvem o problema?
No capítulo 1 chama-se a atenção para os problemas da perda de receitas nas zonas francas. Será possível, em qualquer data, apresentar-nos uma estimativa da perda de receitas nessas zonas?
Em terceiro lugar, relativamente a uma frase citada pelo senhor comissário sobre a inscrição de um nível demasiado elevado de dotações em vários domínios, quereria recordar à assembleia que essa inscrição se verifica nos capítulos das despesas obrigatórias, o que reforça os argumentos do Parlamento, quando defende que essa vertente obrigatória do orçamento deverá ser eliminada.

Blak
Senhor Presidente, li com bastante satisfação o relatório do Tribunal de Contas deste ano porque, como pude constatar, a Dinamarca, ao contrário dos outros anos, não se encontra mencionada no relatório, facto que me agradou bastante. Apoio a proposta da minha colega Eva Kjer Hansen no sentido de se investigar a posição do Parlamento face ao que se passa com os subsídios de viagem, para que possamos melhorar a nossa imagem. Mas há ainda uma questão para a qual eu gostaria de receber uma resposta por parte do senhor presidente Friedman: será que investimos um grande montante de meios comunitários no Banco Europeu de Investimento e no Fundo Europeu de Investimento, sem termos a mínima possibilidade de verificar para que serviu o dinheiro? O relatório refere que existe uma certa relutância em desenvolver uma colaboração e penso que temos de enfrentar tal problema. Finalmente, gostaria de dizer que, antes de vir para o Parlamento, tinha o hábito de ler bastantes romances policiais, mas hoje leio o nosso relatório e contas e com ele satisfaço a minha necessidade de "suspense».

Friedmann
Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria agradecer-lhes o interesse manifestado pelo relatório. Senhor Deputado Wynn, o senhor foi o primeiro a perguntar em que medida falamos em fraude. Regra geral, falamos em irregularidades, estando cientes de que a fraude é uma parte, um termo mais restrito no âmbito das irregularidades, precisamente pelo facto de, até à data, só existirem três Estados-Membros da União Europeia nos quais há definições no âmbito do direito penal para a fraude relacionada com verbas comunitárias.
Em seguida, o senhor deputado pergunta porque não fizemos uma avaliação positiva para o domínio do FEOGA, uma vez que se situa abaixo da média. A média é, como já referi, 5, 4 %, mas temos de fazer uma declaração de fiabilidade global. Por esta razão não estabelecemos distinções segundo sectores políticos relativamente à quantificação da declaração de fiabilidade.
Uma outra pergunta foi relativa à falta de fiabilidade das estatísticas e às reservas da Comissão em relação à certificação. Penso que posso afirmar que avançámos um bom bocado na elaboração da nossa certificação, tanto em relação ao método como na discussão com a Comissão. Senhora Deputada Theato, a senhora chama a atenção para os riscos inerentes ao IVA. A sua pergunta é muito pertinente, uma vez que existe, em relação ao IVA, no sistema do mercado interno, uma situação semelhante à do sector aduaneiro. Enquanto se aplicar o princípio do país de destino, a mercadoria em trânsito para o país de destino está fora do alcance do IVA, estando por conseguinte sujeita a riscos.
Interrogou-me também sobre a componente do PNB. O problema reside no facto de os métodos de cálculo ainda não estarem completamente harmonizados entre os Estados-Membros. Estamos a estudar o assunto, tendo inclusivamente solicitado o parecer de peritos externos.
Como está a situação das pequenas e médias empresas? Podemos fazer recomendações? Também o senhor deputado Fabre-Aubrespy fez referência a este assunto. Em termos gerais, queria frisar que as pequenas e médias empresas desempenham um papel importante, do ponto de vista da componente do emprego. Constatámos que se o dinheiro for entregue a grandes grupos empresariais, estes pensam em primeiro lugar na racionalização, eliminando postos de trabalho, o que sob o ponto de vista da gestão até pode ser sensato. Mas cada pequena e média empresa que é constituída significa, pelo menos, um novo posto de trabalho. Por este motivo as PME têm um lugar de relevo, atendendo aos problemas actuais no seio da Comunidade.
Perguntou-se o que se passa com os programas PHARE e TACIS em relação à ex-Jugoslávia. Mencionou-se a reduzida percentagem na transposição destas dotações. Conheço as dificuldades entre os Estados-Membros e a Comissão. Eu próprio falei há pouco tempo pelo telefone com o director-geral competente. Não estou satisfeito com a situação.
Considerando que agora começa o Inverno na Bósnia e que não se pode iniciar o trabalho em habitações que necessitam de reparação, embora haja verbas disponíveis, a situação é mais do que deprimente!
Tentei responder deste modo à pergunta da senhora deputada Müller. Senhora Deputada Kjer Hansen, a senhora faz referência ao Comité Económico e Social. Com efeito, tivemos de fazer duras críticas a este Comité. Apontámos irregularidades no reembolso de passagens aéreas, há irregularidades devido à acumulação de senhas de presença, etc. Chamámos a atenção para as percentagens que detectámos, há dois anos e o ano passado, em relação a irregularidades. São muito elevadas. Tomámos nota da informação do Comité Económico e Social de que pôs em prática as medidas adequadas, exigindo a restituição de montantes pagos indevidamente.
Perguntam o que se passa com o controlo no Parlamento Europeu. Este controlo está a ser efectuado em pleno. Estamos em conversações com o seu presidente e também com os representantes competentes desta assembleia. Apresentaremos o resultado do controlo no decurso do próximo ano, após consulta desta instituição.
Senhor Deputado Le Gallou, pergunta por que razão não mencionámos nominalmente a associação que o senhor deputado criticou e que nós também criticámos. Nestes casos somos muito reservados quanto a mencionar nomes. Ainda agora foi movida uma acção contra nós, perante o Tribunal de Justiça Europeu, em que se exige uma indemnização de 1 milhão de ecus por termos referido o nome de uma empresa privada num contexto que a mesma não considera favorável. Representa, por conseguinte, sempre um problema para nós saber até que ponto podemos ir quando se trata da questão de mencionar nomes de empresas.
A propósito, em termos gerais, nem sempre podemos incluir no relatório tudo o que sabemos, sobretudo se, em paralelo, está a decorrer a instrução de um processo por parte do ministério público, dado que, estando obrigados a um processo de contestação, iríamos alertar a outra parte com muita antecedência. Isto aplica-se, por exemplo, ao relatório especial sobre o turismo.
Senhor Deputado Dankert, o senhor fez referência ao Comité Económico e Social. Já dei uma resposta neste sentido à senhora deputada Kjer Hansen. Senhor Deputado Garriga Polledo, o senhor pretende saber que consequências resultam das taxas de irregularidades. Na minha intervenção anterior fiz uma breve referência à acção SEM 2000, onde se realiza um trabalho prometedor, constatando de facto que nos Estados-Membros se leva cada vez mais em linha de conta as consequências. É preciso ver que a nossa declaração de fiabilidade aponta a direcção a seguir. Se, por exemplo, consta do relatório sobre fraudes apresentado pela UCLAF que no país XY houve muitos casos de fraude denunciados, isto só prova que, com base em exemplos, a taxa de irregularidades por nós referida é justificada. Por conseguinte, nós indicamos a taxa de irregularidades, sendo os casos individuais de fraude uma prova de que a nossa estimativa apontou na direcção certa.
Também foi colocada a questão de saber quais as consequências resultantes do facto de 80 % de todas as irregularidades se verificarem nos Estados-Membros. É verdade: por um lado, a Comissão é responsável pela execução do orçamento, o que está igualmente previsto no Tratado de Amsterdão. Porém, 80 % do orçamento são, de facto, executados pelos Estados-Membros, estando, no que diz respeito a esta crítica, também os Estados-Membros na praça pública.
(Aplausos) Aliás, se se critica reiteradamente a Comissão devido à existência de determinada percentagem de irregularidades, é preciso ter em conta que a Comunidade não tem mais pessoas ao seu serviço do que a câmara municipal de uma cidade de média dimensão. A implementação dos programas de acção comunitários é da competência dos Estados-Membros, de cuja qualidade depende, regra geral, em que medida se procede à gestão devida do dinheiro dos contribuintes europeus.
(Aplausos) O senhor deputado Mulder perguntou se a estimativa do montante de 3 mil milhões de ecus, gastos desnessariamente, a nosso ver, no domínio da política agrícola, se refere a um ano ou a vários. Esta estimativa diz respeito ao ano agrícola de 1995/96. Durante o debate de ontem tomei conhecimento do facto de existir, nos primeiros anos do período de vigência do programa, uma situação diferente. O que apresentámos é talvez uma experiência importante, caso se preveja continuar nos próximos anos com esta política, impondo-se a implementação de novas disposições legais.
Senhor Deputado Holm, o senhor pergunta se aqui 5, 4 % denotam graves irregularidades, o que se passará então nos Estados-Membros. É preciso ter em consideração que o orçamento comunitário é quase exclusivamente um orçamento orientado para subvenções, mostrando, por conseguinte, muita fragilidade quanto a irregularidades. O espírito humano é realmente muito inventivo quando está em causa a disponibilização gratuita de dinheiro. Também a parte dos orçamentos nacionais relacionada com subvenções é, de igual modo, susceptível de irregularidades. Por esta razão é muito mais importante desenvolver mecanismos que tirem o interesse em cometer fraudes, concedendo, por exemplo, empréstimos bonificados em vez de subvenções, quando se trata de investimentos rentáveis. Sou de opinião que a este respeito ainda teremos de fazer, num trabalho conjunto, profundas reflexões!
(Aplausos) O senhor deputado Tomlinson chamou a atenção para o facto de, no respeitante aos recursos próprios, a União Europeia não poder ser culpada por tanta coisa correr mal. Tem realmente razão! As receitas provenientes dos direitos aduaneiros pertencem à Comunidade mas são exclusivamente cobradas pelas autoridades aduaneiras, que são nacionais. Os funcionários das alfândegas são funcionários públicos. Com efeito, é mesmo de lamentar que as administrações aduaneiras dos Estados-Membros tenham uma cooperação péssima, não aproveitando devidamente as novas tecnologias no domínio da informação! Este aspecto causa ainda maior estranheza, sabendo que os Estados-Membros recebem uma quota-parte de 10 % das receitas aduaneiras a título remuneratório. Os Estados-Membros deveriam finalmente compreender o seguinte: as mercadorias não sujeitas a direitos aduaneiros também não proporcionam outras receitas fiscais ao Estado-Membro. Por conseguinte, devemos conseguir uma maior consciencialização dos Estados-Membros, a fim de evitar, nestas proporções, as fraudes relacionadas com direitos aduaneiros.
O senhor deputado Kellett-Bowman colocou em parte perguntas relacionadas com a área de competência da Comissão, mas focou a questão das zonas francas. A maior parte das zonas francas são portos marítimos, onde chegam mercadorias em trânsito, que, por conseguinte, se encontram fora da zona aduaneira, voltando a ser exportadas sem passarem pela alfândega. Em parte não são apresentados os necessários documentos comprovativos, de modo que nem sequer se sabe muito bem se efectivamente tudo se processa de acordo com os preceitos legais.
Senhor Deputado Blak, o senhor afirma que desta vez não se fez referência à Dinamarca. Mas isso não é preciso! A Europa é suficientemente grande. Nos números globais, a Dinamarca está evidentemente incluída como todos os outros países. No que se refere ao Fundo Europeu de Investimento, o senhor deputado tem plena razão: participamos apenas com um terço, não podendo, portanto, controlar como o senhor deputado gostaria, e nós também, que acontecesse. Ficar-lhes-ei grato se exercerem a necessária pressão política, a fim de podermos avançar talvez em comum, uma vez que se trata do dinheiro da Comunidade. Muito obrigado pela vossa atenção.
(Aplausos)
Presidente
Vielen Dank, Herr Präsident! Está encerrado o debate.

BSE
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:
do relatório (A4-0362/97) do deputado Reimer Böge, em nome da Comissão Temporária encarregada de acompanhar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE; -de 16 perguntas orais ao Conselho e à Comissão (B4-0525/97 e B4-0526/97, em nome do Grupo UPE, B4-0714/97 e B4-0715/97, em nome do Grupo PSE, B4-0716/97 e B4-0717/97, em nome do Grupo V, B4-0718/97 e B4-0719/97, em nome do Grupo ELDR, B4-0720/97 e B4-0721/97, em nome do Grupo PPE, B4-0722/97 e B4-0723/97, em nome do Grupo ARE, B4-0897/97 e B4-0898/97, em nome do Grupo GUE/NGL, B4-0899/97 e B4-0900/97, em nome do Grupo I-EDN, sobre o relatório da Comissão Temporária encarregada de acompanhar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE.
Böge
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, no dia 23 de Abril o plenário desta assembleia decidiu instituir uma Comissão Temporária para dar seguimento às recomendações da Comissão de Inquérito em matéria de BSE, com a incumbência de acompanhar o seguimento dado pela Comissão Europeia às 70 recomendações formuladas pela Comissão de Inquérito e de apresentar, em princípios de Novembro, um relatório à Conferência dos Presidentes. Por conseguinte, não constituímos uma Comissão de Inquérito nova, embora por vezes houvesse vontade de voltar a abrir os livros.
A base foi constituída pelas recomendações da Comissão de Inquérito e pelos relatórios intercalares da Comissão apresentados mensalmente. Quem comparar o primeiro relatório intercalar da Comissão, apresentado antes das férias de Verão, com o documento final da Comissão, verificará que se tem feito muita coisa. Com efeito, a BSE não foi um "act of god», como nos queriam fazer crer na Comissão de Inquérito, mas um misto aventureiro de atitudes erradas, má gestão, erros de avaliação e ignorância, e estes erros bradavam, por assim dizer, por soluções. Resumindo, posso afirmar hoje o seguinte: em todos os casos em que se tratava de tirar ilações com repercussões importantes para os consumidores e de acelerar a decisão, estamos no bom caminho. As recomendações formuladas ou foram consubstanciadas ou encaminhadas ou então a sua realização foi prometida pela Comissão dentro de uma calendarização definida. Trata-se aqui, Senhor Presidente da Comissão, de livranças sobre o futuro. Honre estas livranças, uma vez que isto aqui é como no mundo dos negócios: quem não honrar livranças, já não tem capacidade para o negócio!
Acrescento ainda que em toda a parte onde penetrámos o matagal do Tratado ou das interpretações do Tratado houve realmente problemas. Conhecendo as interpretações jurídicas muito divergentes dos serviços do Parlamento e da Comissão, posso afirmar o seguinte: com efeito, neste contexto teríamos desejado uma maior ofensiva e mais coragem por parte da Comissão. Por outro lado, reconhecemos sem dúvida que a Comissão, em algumas questões difíceis, tentou até ao último momento encontrar soluções - lembro as promessas de proceder à alteração do estatuto dos funcionários e lembro-me também da promessa muito clara, Senhor Presidente da Comissão, de se pôr ao lado do Parlamento no decurso das renegociações do acordo interinstitucional.
Passo agora a referir alguns exemplos positivos em que enveredámos por um bom caminho. É evidente que os pedidos de reembolso das despesas efectuadas com a BSE, as medidas disciplinares, uma acção no Tribunal Administrativo contra o Reino Unido, uma acção devido à não comparência do senhor Hogg ou também a moção de censura a determinados comissários são, por assim dizer, os exemplos negativos que não foram resolvidos. Os êxitos alcançados no que diz respeito a uma maior transparência e melhor informação têm uma avaliação particularmente positiva da nossa parte: o acesso do Parlamento e do público às bases da consultoria científica, uma nova constituição das comissões científicas, uma maior participação de médicos. A nossa reivindicação quanto a esta questão é a seguinte: dever-se-ão aplicar os mesmos princípios de abertura, clareza e informação também para as entidades científicas internacionais; de outro modo, rejeitaremos, de futuro, como base de trabalho, opiniões provindas dessas mesmas entidades.
Mereceu uma avaliação positiva da nossa parte a reorganização dos serviços, a separação de legislação, por um lado, e consultoria científica e controlo, por outro. Também o orçamento suplementar foi finalmente aprovado. Contudo, insisto também em que a Comissão, se tivesse actuado como uma boa equipa, já poderia ter realizado há bastante tempo a disponibilização dos lugares necessários por meio da redistribuição das vagas. Agradecia que providenciasse no sentido de regularizar a questão em aberto do serviço de inspecção veterinária, de acordo com o princípio da eficiência e não de acordo com a questão da localização. Trata-se de um assunto, Senhor Presidente do Conselho, que também diz respeito ao Conselho.
Com efeito, as medidas e as actividades de controlo dos Estados-Membros e da Comissão no âmbito das potencialidades do mercado interno estavam mal coordenadas e não foram suficientes. Neste âmbito, há uma série de propostas de melhoria que nos foram prometidas. Provas por amostragem no país de origem, exames físicos nas fronteiras em consonância com uma informação melhorada no país de destino, independentemente da BSE, poderão indicar um caminho para o futuro. Neste contexto espero, da parte do Conselho, que esteja disposto a dar ao público acesso aos resultados das inspecções veterinárias. A pressão da opinião pública e a pressão dos mercados produziriam muito mais efeito do que a instrução, por parte da Comissão, de qualquer processo por violação do Tratado.
Senhor Presidente do Conselho, a atitude negligente por parte de alguns Estados-Membros, que desprezam, por vezes, até o direito comunitário, terá de acabar de vez. Estou a pensar sobretudo nos acontecimentos incríveis e nas atitudes de desleixo patenteadas na transposição da directiva relativa à esterilização de farinhas de origem animal.
Por esta razão, dever-se-á ter presente o seguinte: de futuro, a Comissão deverá encaminhar com maior celeridade processos relacionados com violações do Tratado. Deverá requerer com maior coragem do que tem feito até à data, junto do Tribunal de Justiça Europeu, que sejam proferidas sentenças provisórias e, por princípio, deverá ser norma a realização de controlos follow up em caso de verificação de défices, sendo os custos suportados pelos Estados-Membros em situação de atraso.
Inscreve-se no espírito da transparência, abertura e aproximação do cidadão o facto de ter sido possível aprovar em Amsterdão, com o apoio da Comissão, o alargamento do processo de co-decisão para os domínios da "sanidade animal e protecção fitossanitária». Este aspecto é positivo, mas ao mesmo tempo esperamos também da parte da Comissão que se obrigue voluntariamente a aproveitar sempre as margens de interpretação existentes na questão da base jurídica a favor do Parlamento. Falámos durante muito tempo sobre a questão das indemnizações para as vítimas desta crise. Após longas hesitações, a Comissão declarou-se disposta, manifestando assim espírito de solidariedade, a disponibilizar verbas suplementares do orçamento comunitário, para além das dotações disponibilizadas pelos Estados-Membros, se estes também tomarem iniciativas apropriadas.
Consideramos o apoio prometido pela associação que actua neste domínio como um primeiro passo na direcção certa, e exortamos o Governo britânico e a Comissão a deliberarem em conjunto com as diferentes organizações sobre medidas de apoio adequadas e a apresentarem-nos um relatório. É absolutamente evidente que a raiz de todo o mal foi uma utilização disparatada de farinhas de origem animal não devidamente esterilizadas que, ainda por cima, serviram de ração para ruminantes.
No âmbito de uma conferência internacional aprofundámos e esclarecemos esta questão com cientistas e peritos. Os resultados constam do relatório. Um sistema de reciclagem realmente capaz de funcionar só pode ser mantido observando futuramente três aspectos fundamentais em matéria de segurança: material de partida limpo, apenas desperdícios do abate de animais autorizados para alimentação, normas de transformação muito rigorosas e nunca, mas nunca, dar rações a ruminantes! A este respeito, a atitude dos Estados-Membros é realmente um escândalo. Se um Estado-Membro se recusar a transpor a presente directiva, este facto terá de ser levado à praça pública!
Também a proibição da importação, distribuição e circulação imposta pela Comissão foi um passo certo, só que surgiu muito tarde. Permitam-me acrescentar que nós, como Parlamento, estamos a dar, com o presente relatório, uma verdadeira ajuda tanto à Comissão como ao Conselho no que diz respeito à problemática da decisão da Comissão sobre o material de risco, de 30 de Julho, apontando vias para sair do dilema: suspensão gradual da proibição de exportação sob condições bem definidas, conforme acordado em Florença, clarificação da decisão de 30 de Julho, tendo em vista os produtos farmacêuticos e muitas outras questões técnicas em aberto. Leiam com muita atenção o relatório! Creio que lhes apresentámos muitas propostas positivas. É evidente que as medidas pessoais e disciplinares não foram devidamente transpostas.
Senhor Presidente Santer, congratulamo-nos pelo facto de ter feito uma remodelação a nível de colaboradores, com o facto de ter havido uma reorganização. Lamentamos, no entanto, a sua recusa em tomar medidas disciplinares. Mantemo-nos na nossa posição, mas a promessa de alterar o estatuto dos funcionários à luz deste facto é igualmente uma livrança sobre o futuro, com a qual nos congratulamos expressamente.
Congratulamo-nos igualmente, Senhor Presidente da Comissão, com a promessa reiterada de defender, juntamente com o Parlamento, nas renegociações do acordo interinstitucional, que doravante seja obrigatória a presença de membros dos governos nacionais. É evidente que a responsabilidade é atribuída exclusivamente à Comissão se o Conselho não estiver presente, e por esta razão será do seu interesse próprio que futuramente venha a haver uma alteração.
Para concluir, permita-me dizer o seguinte, Senhor Presidente: a agricultura, a actividade económica a nível do agricultor sob o princípio da eficácia e na perspectiva das gerações deverá ser o nosso lema, a necessidade de uma agricultura adaptada à sua localização, a observância do princípio da prevenção no incentivo ao rendimento e na aplicação de hormonas e a elaboração de um código da boa práxis agrícola.
Creio que o Parlamento fez nos últimos 16 meses, com a Comissão de Inquérito e no seguimento dado às recomendações, a tentativa de voltar a dar um lugar prioritário, no mercado interno, à protecção sanitária e à defesa do consumidor. Um alerta para os curiosos: o Parlamento está, a qualquer momento, em condições de voltar a iniciar um processo desta natureza. Por este motivo, o passado deverá servir-nos de lição! Queria fazer o seguinte pedido à Comissão: mantenha-se também no futuro como aliada decidida do Parlamento, quando estiver em causa colocar no centro das atenções do mercado interno a protecção preventiva da saúde e a defesa do consumidor.
(Aplausos)
Presidente
Senhor Deputado Böge, permiti-lhe que ultrapassasse o seu tempo de uso da palavra, pois isso era o mínimo que a Mesa podia fazer para o recompensar por um trabalho magnífico. Aproveitando a oportunidade, gostaria de o felicitar a si e a toda a comissão presidida pela senhora deputada Roth-Behrendt pelo trabalho verdadeiramente magnífico que fizeram durante nove meses.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, talvez tenha de recorrer a esta proposta generosa, mas espero conseguir gerir o tempo concedido e não precisar de mais.
Caros colegas, o senhor deputado Böge apresentou no seu relatório uma exposição precisa e bem elaborada do activo e do passivo da reivindicação do Parlamento Europeu, feita na Comissão de Inquérito. Por conseguinte, temos hoje uma relação detalhada das realizações efectivas e das falhas daquilo que a Comissão concretizou nos últimos seis meses. Gostaria que ficasse bem claro o seguinte: estamos a falar sobre a Comissão, e nunca fiz segredo do facto de que preferia falar sobre o Conselho! E se estivéssemos a pensar inclusivamente, como todos nós sabemos, numa possível moção de censura, continuando aliás a pensar nesta hipótese, seria o Conselho quem merecia, sem margem de dúvida, esta moção de censura. Este facto deve ser evidenciado com toda a clareza e eu teria sido a primeira a apoiar uma moção desta índole.
Porém, se nós hoje como Parlamento Europeu, ao referir as instituições, só podemos falar da Comissão, tendo de avaliar o que ela conseguiu realizar nos últimos seis meses, esta avaliação, que o senhor deputado Böge também fez, mostra muito claramente que, de repente, certas coisas são possíveis! De repente há mobilidade, de repente há transparência, de repente nota-se empenho na Comissão. Empenho! Uma palavra que não conhecíamos nos últimos anos, na fase anterior, desde 1987/88, em relação à BSE. Pelo contrário, dantes tudo tinha um aspecto nebuloso, agora observamos transparência. Não é possível haver maior contraste. E, de repente, os esforços são viáveis e, ainda por cima, numa proporção que, há seis meses, todos os membros de todos os grupos políticos da Comissão Temporária não teriam considerado possível. Nunca tínhamos pensado ser possível chegar ao ponto onde agora nos encontramos. Todos os membros da Comissão Temporária declararam que não tinham pensado que a Comissão fosse capaz de se movimentar desta maneira. Para ser franca, eu também não! Com efeito, por um lado, é lamentável ter sido necessário fazer a ameaça de uma moção de censura para pôr a Comissão a mexer ou também para a pressionar, mas, por outro lado, é gratificante porque mostra o que a Comissão, um verdadeiro Moloch, é capaz de concretizar quando não tem outra alternativa.
Contudo, não tenho qualquer ilusão, duvido muito que tenha havido, de facto, em todas as direcções-gerais uma mudança de mentalidade; também tenho sérias dúvidas que tivesse havido esta rapidez e também a intensidade da mudança sem a coordenação da senhora comissária Bonino e da sua direcção-geral. Se quiserem saber a minha opinião pessoal, digo-lhes muito claramente que não acredito! Ainda continuam por cumprir reivindicações do Parlamento, talvez sejam poucas, talvez nem sejam as mais importantes. Assim, ainda há semanas, por exemplo, só foi possível obter um fundo de indemnizações para familiares das vítimas da doença Creutzfeldt-Jakob com uma grande pressão exercida pelo Parlamento Europeu.
O senhor deputado Böge chamou a atenção para o facto de não ter havido, ao que parece, flexibilidade e rapidez suficientes para redistribuir as vagas, já há muito existentes na Comissão, colocando-as nos serviços onde realmente faziam falta, ou seja, na Direcção-Geral XXIV. Tudo isto prova que é absolutamente necessário o que a Comissão referiu, com razão, no seu quarto relatório intercalar. Espera a Comissão - eu, pelo menos, entendo-o como esperança - que o Parlamento Europeu continue a ser um seu aliado decidido. Sem dúvida o seremos, mas permitam-me acrescentar - como já muitas vezes o fiz - que seremos, de facto, um aliado decidido, mas sobretudo vigilante! Seremos muito vigilantes! Esta vigilância foi exercida, num trabalho intenso, nos últimos meses pelos colegas da Comissão Temporária, sendo agora da incumbência das comissões permanentes do Parlamento Europeu garantir que a Comissão não volte a ficar algo sonolenta, descuidada neste caminho da nova abertura, da nova transparência e da nova mobilidade. Faço esta afirmação num ligeiro tom de alerta, isto é, não estou a fazer ameaças, mas sim a fazer um alerta.
Os relatórios semestrais que a Comissão, no seu quarto relatório intercalar, garantiu que iria apresentar serão certamente para ela um auxiliar de memória, e eu posso-lhe garantir, Senhor Presidente Santer, e penso poder falar também em nome de todos os colegas, que vamos analisar com muita minúcia o teor e também a qualidade dos referidos relatórios.
Para finalizar, permita-me que agradeça aos serviços do Parlamento Europeu a rapidez e o apoio dado à nossa comissão, a flexibilidade no que diz respeito a horas e a salas de reuniões, a abertura para a realização de reuniões espontâneas, sem qualquer entrave, o que neste Parlamento não é propriamente norma. Queria agradecer aos serviços do Parlamento Europeu, em particular aos serviços de tradução, e ao secretariado da minha comissão o trabalho muito árduo, muito preciso e muito rápido que realizaram, sem o qual não teria sido possível concretizar o que concretizámos.
Em primeiro lugar, queria agradecer ao senhor deputado Böge e a todos os colegas desta Comissão Temporária a colaboração muito leal, com um acentuado espírito de equipa, que me permitiu desempenhar as minhas funções de presidente - o que me deu muita satisfação - esperando que tenha sido uma presidente mais ou menos tolerável! Só com o referido espírito de colaboração foi possível realizarmos este trabalho. Estou contente por ter chegado ao fim, mas também estou contente por ter havido uma altura em que foi possível pôr a Comissão a mexer e durante a qual estivemos a trabalhar em equipa!

Presidente
Senhora Deputada Roth-Behrendt, gostaria de partilhar dos agradecimentos que a senhora deputada dirigiu aos serviços do Parlamento; efectivamente, por vezes, eles cumprem maravilhosamente as suas funções e algumas vezes é injusto não referirmos e não louvarmos tal facto.
Também gostaria de lhe agradecer pessoalmente e de a felicitar pelo trabalho da comissão a que a senhora deputada presidiu.
Sobre o relatório e sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão recebemos oito propostas de resolução, apresentadas nos termos do artigo 40º, nº 5, do Regimento.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Santini
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, antes de entrar propriamente nos assuntos que pretendo abordar, gostaria de salientar a importância do trabalho por nós desenvolvido no seio destas duas comissões, primeiro a de inquérito e depois a de controlo, e sem falsas modéstias, gostaria também de sublinhar o excelente clima de colaboração que aí existiu. Tive a felicidade de ser vice-presidente em exercício, quer na primeira, quer na segunda, primeiro com o colega Böge e depois com a colega Roth-Behrendt.
Poderei assegurar ao Parlamento que escolhemos, por assim dizer, dois grandes mastins que souberam morder com sagacidade e sabedoria onde era importante morder e evitar atacar onde era melhor dar margem ao diálogo. Penso que todos os que participaram nos trabalhos desta comissão sentiram que estavam a desempenhar uma missão de grande utilidade: estávamos a enfrentar - apercebíamo-nos disso todos os dias - questões concretas que tocavam de perto o cidadão e os seus interesses.
Em vez de fazer uma intervenção técnica, e dado que amanhã teremos de votar, dediquei-me a um exercício - que pode ser considerado perigoso - de dar notas por temas, por sectores, por assuntos abordados e que, precisamente amanhã, teremos de avaliar. Uma classificação articulada e que diz respeito ao Reino Unido, à Comissão e ao Conselho. No tocante a assuntos específicos como, por exemplo, os controlos veterinários, dou nota positiva à Comissão, visto que, com os poucos efectivos de que dispõe e com poucos reforços, soube, efectivamente, nesta matéria, substituir-se mesmo aos órgãos de controlo dos Estados-Membros que, impõe-se salientar, se revelaram insuficientes.
Dou também uma nota negativa à Comissão, porque não soube satisfazer atempadamente o apelo da senhora comissária Bonino no sentido de dotar de 150 novos funcionários os serviços de inspecção veterinária e, sobretudo, porque não foi capaz de encontrar com a mesma oportunidade os financiamentos necessários para a acção conjunta das DG V, VI e XXIV.
No que respeita às relações com o Reino Unido, dou uma nota positiva não só pela pressão exercida sobre o Governo britânico, que teve o efeito de imprimir uma maior dinâmica no sentido da aplicação global das medidas sobre o embargo - quanto à eficácia dou a nota depois -, mas também porque o Reino Unido se apercebeu da importância de intervir a favor das famílias afectadas pela nova doença de Creutzfeldt-Jakob.
Dou uma nota negativa aos controlos sobre o embargo, clamorosamente deficientes; estamos conscientes de que talvez seja impossível controlar tudo, mas a realidade é que do Reino Unido saem diariamente quantidades incontroladas de carne; nos últimos tempos, parece que saíram 100 mil toneladas não só para o continente europeu, mas, sobretudo, para países terceiros.
Dou uma nota positiva ao plano de abate, que prossegue com garantias de segurança científica apreciável; dou, em contrapartida, uma nota negativa pelo escasso empenhamento, em termos quantitativos, que o Reino Unido demonstrou nesta operação: dispondo apenas de vinte e três matadouros e de sete incineradoras, só daqui a dez anos será possível eliminar o número de cabeças de gado a abater indicado pela União Europeia.
Dou uma nota positiva no que respeita ao funcionamento e à proibição de utilização das farinhas de origem animal para a alimentação dos ruminantes; temos, no entanto, de determinar se estas farinhas podem ou não ser hoje utilizadas para a alimentação de outros animais não ruminantes. Impõe-se salientar que esta operação levou a uma evidente melhoria da situação no domínio da BSE, com apenas 500 casos registados no último mês relativamente aos três mil dos momentos mais agudos.
Dou uma nota negativa ao Governo britânico, que ainda não intervém com suficiente convicção a favor das famílias afectadas pela doença. E, por fim, dou, infelizmente, uma nota negativa à Comissão pela inexistência de medidas disciplinares. A nossa missão não é fazer justiça: indicámos, sem meios termos, a responsabilidade de seis funcionários; a nenhum deles foram aplicadas medidas disciplinares, o que lamentaremos durante muito tempo.

Green
Senhor Presidente, quereria começar por prestar homenagem, em nome do Grupo Socialista, ao trabalho da Comissão Temporária e, nomeadamente, ao seu relator, o senhor deputado Böge, e à sua presidente, a senhora deputada Roth-Behrendt, assim como a todos os deputados que participaram neste trabalho exemplar, que é particularmente importante na medida em que significa que o Parlamento Europeu atingiu a maioridade em termos de acompanhamento, investigação e controlo da Comissão, que é uma das nossas principais funções. Estamos agora a demonstrar que cumprimos essa função, e é por isso que o meu grupo quer felicitar calorosamente todos os deputados em causa.
A leitura do relatório não deixa dúvidas no que se refere à seriedade com que a tarefa foi assumida. O trabalho tem a mesma qualidade do que foi produzido pela primeira Comissão de Inquérito, que esteve na origem das recomendações a que a Comissão Temporária está agora a dar seguimento. A combinação do trabalho levado a cabo por essa Comissão de Inquérito com o trabalho de seguimento da Comissão Temporária é de bom augúrio no que se refere ao desempenho futuro dessa nossa função.
É com satisfação pessoal que constato que uma das primeiras iniciativas do novo ministro da Agricultura do Reino Unido, após as eleições gerais de 1 de Maio, consistiu em oferecer-se para comparecer perante esta assembleia, para falar com a Comissão Temporária, ao contrário do seu predecessor, que se recusou a fazê-lo. Vindo a esta assembleia, reconheceu a responsabilidade do Governo britânico em toda a crise da BSE. O tom do debate com o Governo britânico mudou, e congratulo-me com esse facto.
Reconheço o grande empenho demonstrado pela Comissão na realização do trabalho necessário para pôr em prática as recomendações da primeira Comissão de Inquérito. Presto homenagem ao senhor presidente Santer e à abertura demonstrada pelos seus colegas nas discussões. O senhor deputado Böge e a senhora deputada Roth-Behrendt fizeram já os seus comentários sobre o que ainda resta fazer, e não quero dizer que esteja tudo bem. Reconheço que continua a haver falhas, nomeadamente nos cinco domínios em que é necessário completar o trabalho já iniciado. Embora esteja certa de que a Comissão não esperava que disséssemos que estava tudo óptimo, é justo prestar homenagem ao empenho que demonstrou na sua colaboração com a Comissão Temporária.
Continua a haver falhas, e os meus colegas que intervierem no debate depois de mim referir-se-ão a elas. Mas o facto de se terem debruçado sobre 70 recomendações é notável, e temos de o reconhecer. Nós, neste Parlamento, temos estado e continuaremos a estar vigilantes, acompanhando o que se passa - a reacção da Comissão às recomendações da Comissão Temporária e da Comissão de Inquérito inicial - através das nossas comissões permanentes, a quem compete agora desempenhar esta tarefa. Se há uma falha importante, e a senhora deputada Roth-Behrendt já o referiu, essa falha reside no facto de não termos criticado o Conselho na nossa resolução. É evidente que nalguns domínios em que a Comissão tentou pôr em prática as recomendações da Comissão de Inquérito, o Conselho não ajudou, antes pelo contrário. Deveríamos sublinhar aqui esse facto, e o senhor deputado Böge afirmou já que os governos nacionais não estão a assumir convenientemente as suas responsabilidades.
Não estamos a ilibar completamente a Comissão de todas as culpas, e mantemos as nossas críticas. Mas atendendo aos progressos efectuados relativamente a 70 recomendações, o meu grupo entende que a Comissão está a dar uma resposta adequada e que, em nossa opinião, não deverá ser objecto de uma moção de censura nesta ocasião.

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, a moção de censura condicional deu provas da sua eficiência. A Comissão pôs-se em acção, mas o que também é muito importante é que o Parlamento Europeu foi capaz de se impor. Não há precedentes na história do jovem Parlamento Europeu, no que concerne ao exercício do controlo legislativo, comparável com o que aconteceu no caso da BSE. Se a nossa presidente afirma que a Comissão, de repente, demonstrou o seu empenho, de repente, existiu abertura, de repente, houve movimento, constatámos precisamente o resultado da pressão por nós exercida, pressão essa suave, bem como o reconhecimento do trabalho eficiente efectuado pela Comissão de Inquérito em matéria de BSE, estando, por conseguinte, a Comissão disposta a aceitar reivindicações por parte do Parlamento. Uma destas reivindicações foi a separação entre o trabalho legislativo e a actividade de controlo. Foi o que aconteceu, mas não devemos esquecer que o verdadeiro controlo legislativo é da competência do Parlamento.
Queria frisar que aquilo que aconteceu na Comissão de Inquérito e na Comissão Temporária de controlo constitui, no fundo, o trabalho normal de um parlamento digno desse nome. Por esta razão peço também a este Parlamento que cumpra as suas obrigações, desempenhando também no futuro o papel de Parlamento com menos manifestações radicais para o exterior - faço esta afirmação visando também o meu grupo parlamentar, bem como o Grupo Socialista - e com mais reivindicações coerentes para o interior e trabalho consistente. Assim, a Comissão começará a actuar.
Os meus agradecimentos ao senhor comissário Fischler, à senhora comissária Bonino, ao senhor Reichenbach - houve, sem dúvida, uma boa colaboração. Creio que todos nós tirámos proveito deste facto e que todos nós partimos do princípio de que não devemos retroceder em relação à meta alcançada e que devemos fazer recuar historicamente, através de um trabalho comum, este fenómeno único que é o Conselho, que reúne em simultâneo o poder executivo e legislativo - Montesquieu até daria voltas no caixão -, realizando um trabalho parlamentar normal e legislando, tarefas essas nas quais todos nós temos um lugar de responsabilidade a desempenhar.

Kofoed
Senhor Presidente, podemos hoje dizer que foi positiva a criação de uma comissão de acompanhamento. Ficámos assim a saber o que a Comissão fez e aquilo que deixou por fazer. Dizendo as coisas de uma forma directa, podemos então afirmar que 2/3 das recomendações do Parlamento foram seguidas. De facto, foi mais do que tínhamos esperado. Vou passar em revista algumas delas. Conseguimos que a luta contra a BSE fosse mais transparente, conseguimos uma política de informação abrangente, que permitiu a divulgação dos resultados da investigação e pesquisa nesse campo, o que constituiu um passo extremamente importante. Conseguimos também um reforço das inspecções efectuadas pelas autoridades nacionais nos sectores veterinário e da saúde pública, áreas estas com grandes carências, como infelizmente tem sido demostrado. Conseguimos pôr em prática sistemas mais eficazes no que se refere ao transporte de mercadorias na Unio, mas tais sistemas ainda no se encontram totalmente operacionais.
Embora o trabalho da comissão de acompanhamento esteja concluído, infelizmente o mesmo não se pode dizer da doença BSE. Existem, no entanto, indícios de que a doença se poderá dissipar nos próximos 4 a 6 anos, desde que se mantenham em vigor os programas aprovados. Muitas vezes, o que se passa é que nos habituamos à existência de um surto de epidemia e, então, enfraquece o interesse pela luta contra a mesma. Já não estamos tão atentos. Por conseguinte, é extremamente importante que as regras que nós estabelecemos sejam respeitadas, para que não ocorra um eventual abrandamento do interesse na luta contra a epidemia BSE. Na União, existe a tradição de procedermos á regionalização de epidemias para melhor as podermos controlar. Exorto, assim, a Comissão a respeitar a recomendação, que defendemos na comissão, no sentido de tentar a regionalização da BSE, para que os sectores onde não houve BSE e que respeitam, pois, os critérios no que se refere à identificação de vitelos e vacas, possam ser declarados como livres da doença, até porque tal abordagem permite a dinamização das zonas onde a BSE se encontra e, por conseguinte, o reforço da luta contra a epidemia. Desejo veementemente que se continue com esta tradiço e se mantenha tal posiço.
Finalmente, gostaria de dizer que, até certo ponto lamento a criação de tal comissão, mas, por outro lado, sou obrigado a reconhecer que quando temos uma organização tão pesada, como é o caso da Comissão, torna-se por vezes necessário atacá-la para que a mesma melhore o seu desempenho. É possível obrigar um governo a demitir-se, é possível exercer-se pressão política sobre um governo, mas a Comissão é uma mistura estranha de governo e órgão administrativo. Assim, tornou-se necessário exercer pressão sobre a mesma, para que desempenhasse melhor as suas funções e, até agora, fomos bem sucedidos. Espero bem que não venha a ser necessária, num futuro próximo, a criação de uma nova comissão de inquérito.

Trakatellis
Senhor Presidente, após um ano de trabalho contínuo e intensivo das comissões do Parlamento Europeu sobre a encefalopatia espongiforme dos bovinos, é hoje o momento adequado para vermos o que se conseguiu e se houve um progresso substancial no domínio da protecção da saúde pública e dos consumidores. Concretamente, podemos fazer as seguintes constatações que não devemos esquecer no futuro:
Primeiro, não há dúvida que o Parlamento Europeu, com a sua resolução de 19 de Fevereiro de 1997, conseguiu reforçar a sua posição e pode hoje exercer um controlo mais substancial sobre os actos da Comissão Europeia.
Segundo, verificou-se que o comportamento do Estados-Membros e da Comissão no âmbito do mercado interno não foi o indicado e assim não puderam assegurar eficazmente a protecção da saúde pública.
Terceiro, é absolutamente indispensável, Senhor Presidente da Comissão, organizar de forma mais eficaz os serviços de inspecção veterinária da Comissão, e deve ser assegurado, no futuro, o funcionamento correcto e eficaz dos seus serviços no que se refere às competências, ao fluxo das informações, à garantia de uma acção atempada e eficaz a nível jurídico e político, mas também à observância dos tratados.
Quarto, a coordenação eficaz, Senhor Presidente da Comissão, e a cooperação entre os diferentes serviços e entre os Estados-Membros constitui o principal suporte em que se deve apoiar a protecção da saúde pública e dos consumidores, bem como a definição e execução dos programas indispensáveis e das estratégias da Comunidade neste sector.
Quinto, na produção de alimentos, não é possível utilizar animais que são considerados impróprios para o consumo humano.
Sexto, a produção de alimentos deve obedecer estritamente às regras impostas por um processamento seguro e correcto.
Sétimo, a Comissão deve procurar assegurar, no futuro, Senhor Presidente, sempre com base em dados científicos, o níveil mais elevado possível de protecção da saúde pública e dos consumidores, especialmente no sector da produção alimentar.
Oitavo, é indispensável que a Comissão acompanhe activamente a transposição e aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros e que apresente propostas com vista a melhorar o sistema de controlo e das exportações de carne e de outros alimentos, uma vez que a protecção eficaz dos consumidores só pode ser assegurada quando os controlos são feitos preventivamente e não a posteriori , depois de causados os danos, como aconteceu no caso da BSE.
Nono, é verdade que a Comissão respeitou muitas das recomendações da Comissão de Inquérito, mas nem sempre da mesma forma satisfatória. Houve cinco recomendações que não foram tidas em conta. Assim, por exemplo, temos três recomendações do Parlamento Europeu - uma sobre o controlo das acções de determinados funcionários da Comissão, outra sobre a reparação dos danos causados pela encefalopatia espongiforme, e outra sobre a acção judicial contra o Reino Unido - em relação às quais a Comissão não fez absolutamente nada. E neste ponto há a acrescentar que, depois de a Comissão de Inquérito ter terminado os seus trabalhos, a investigação mostrou que existe uma relação estreita entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a nova variante da doença Creutzfeld-Jacob. Esta doença é extremamente grave, cria situações trágicas para as famílias das vítimas e, evidentemente, ainda não conhecemos o número total de vítimas desta doença, uma vez que há pessoas em quem ainda não se declarou.
Senhor Presidente da Comissão, gostaria de lembrar o vosso compromisso segundo o qual qualquer acto legislativo, regulamento, directiva ou programa que fosse submetido ao Parlamento Europeu e que tivesse a ver com a protecção da saúde, seguiria o processo de co-decisão.
Finalmente, gostaria de salientar que a partir desta crise dramática que causou tragédias humanas e teve repercussões a nível social e efeitos económicos para o mercado interno, uma vez que decorrem daí responsabilidades para o Conselho, para a Comissão e para o Reino Unido, devemos orientar-nos definitivamente para acções eficazes e não nos ficarmos apenas pelos discursos. E essas acções, Senhor Presidente, devem ter por base o princípio de que a protecção da saúde do cidadão europeu constitui a máxima prioridade da União Europeia e é por isso muito mais importante do que as outras vertentes do mercado interno.

Barthet-Mayer
) Senhor Presidente, o senhor deputado Böge, cuja seriedade enquanto presidente da Comissão de Inquérito em matéria de BSE pudemos constatar, apresenta-nos hoje um excelente relatório em nome da Comissão Temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE, pelo que lhe dou os parabéns, lamentando, no entanto, que o meu grupo, o Grup da Aliança Radical Europeia, tenha sido excluído dessa comissão por todo uma série de manobras pouco dignificante.
Há seis meses, a Comissão de Inquérito apontou a existência de graves disfuncões na gestão da crise. 118 deputados consideraram que isso justificava uma moção de censura. Tal não sucedeu, assim manda a democracia, e devemos, portanto, tirar as conclusões políticas e institucionais do relatório do deputado Böge. Muita coisa se fez, sem dúvida, mas os factos mostram-nos que há ainda muito por fazer.
A pedido do Parlamento, a Comissão Europeia implementou reformas que representaram um importante passo em frente. Apesar disso, a apreensão dos consumidores mantém-se, e as recentes fraudes verificadas na Bélgica mostram que o problema não está resolvido. A União Europeia continua a não dispor de instrumentos que permitam obviar à crise ou evitá-la. Ora, trata-se de uma crise que inevitavelmente se reproduzirá. É a montante que a Comissão se deve dotar de mecanismos eficazes de gestão do risco em geral, e não há dúvida de que tem vindo a fazer sérios esforços nesse sentido.
Mas há muitas perguntas que continuam sem resposta e muitas respostas que não satisfazem plenamente. Onde estão as quantidades de farinha bruta possivelmente contaminada? Será que o armazenamento é seguro? Será que os controlos permitem uma verdadeira segurança? Por que se continuam a reciclar os animais doentes? Por que razão certos Estados continuam a não aplicar a legislação comunitária? Quem indemnizará os familiares das vítimas? Por que razão os responsáveis já identificados não são denunciados, quer se trate de Estados-Membros ou de funcionários?
A situação veio desencadear uma nova crise, a da confiança dos cidadãos europeus nos deputados que somos. Será que a União Europeia, já afectada por esta grave crise, deve ainda pagar pelos responsáveis?
É nosso dever verificar se a Comissão leva o seu trabalho até ao fim. Se isso não acontecer, espero apenas que o consenso, politicamente correcto, que parece existir aqui na assembleia, seja finalmente dinamizado e que o Parlamento, que começou a assumir plenamente o seu papel, possa tomar as decisões que se impõem a favor dos cidadãos, pois, de outro modo, a máquina ultraliberal não tardará a impor a sua lei.

Jové Peres
Obrigado, Senhor Presidente. Em nome do meu grupo desejo felicitar a senhora deputada Roth-Behrendt, que tive o grande prazer de conhecer por ocasião dos trabalhos da comissão temporária, o senhor deputado Böge, que já tinha tido o prazer de conhecer, uma vez que presidiu à anterior comissão de inquérito, e ainda os meus colegas pelo excelente trabalho que realizaram. Por último, gostaria de simbolizar no senhor Reichbach, director-geral da DG XXIV, a participação e a colaboração da Comissão, ou seja, de todos os seus colegas que cooperaram permanentemente nos nossos trabalhos.
Os trabalhos da comissão de inquérito e os da comissão encarregada de verificar o seguimento das recomendações devem ser avaliados conjuntamente. Importa ter presente que já depois de a comissão de inquérito ter concluído os seus trabalhos, foi possível demonstrar a existência de uma relação entre a nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob e a BSE, o que vem aumentar a gravidade das responsabilidades apuradas pela comissão de inquérito. Acresce que a violação do embargo à exportação de carne de bovino por parte do Reino Unido foi também um dado conhecido posteriormente à publicação do relatório da comissão de inquérito. De salientar, a este respeito, que a comissão temporária encarregada do seguimento não dispunha de um mandato para apurar novas responsabilidades nem para modificar as conclusões da comissão de inquérito.
As recomendações seguidas podem ser consideradas mais promissoras do que satisfatórias. Não há dúvidas de que foram dados passos na boa direcção no tocante à protecção dos consumidores e que foram criadas novas unidades administrativas. Todavia, até ao momento presente, o meu grupo apenas pode acalentar esperanças fundadas de que haja um funcionamento adequado. Conhecemos o tipo de distorções que podem surgir no processo de tomada de decisões, bem como os problemas levantados a nível do funcionamento.
A comissão de verificação do seguimento dado às recomendações refere no seu relatório que, de entre as recomendações seguidas, algumas só foram parcialmente observadas, outras havendo cuja observação não passou de promessas por parte da Comissão. Na minha opinião, este Parlamento deveria ponderar seriamente sobre um sistema de controlo e de avaliação destes aspectos. Em relação às recomendações que não foram seguidas, é pertinente salientar um ponto comum: ou têm todas elas um carácter institucional ou os obstáculos levantados à sua execução tiveram uma origem institucional. No que se refere às recomendações que não foram observadas pela Comissão, gostaria de destacar a não aplicação de medidas disciplinares em caso de irregularidades graves verificadas no comportamento de alguns funcionários, e em relação a isto quero dizer que a necessidade de exigir tais responsabilidades não é motivada - pela minha parte, no que se refere ao Parlamento - por um espírito inquisitorial, muito pelo contrário.
Convém referir que, como é óbvio, nem todas as recomendações da comissão de inquérito têm a mesma importância. Algumas recomendações de importância capital no plano legislativo, nomeadamente de precaução sobre materiais de risco e de controlo, não foram ainda observadas em grande parte. Continuam a detectar-se deficiências em relação, por exemplo, à utilização de material de risco por parte da indústria farmacêutica.
Confesso que nas duas comissões - na de inquérito e na de verificação do seguimento dado às recomendações - comecei por ter uma atitude muito mais crítica em relação ao Conselho para passar, posteriormente, a ter esse mesmo tipo de atitude em relação ao comportamento dos Estados-Membros. O Conselho deveria ser muito mais combativo no sentido de obrigar os Estados a cumprirem a legislação comunitária.
É evidente - e vou terminar - que muitos dos progressos realizados ficaram a dever-se à pressão exercida por esta assembleia. Seria, pois, de toda a conveniência que a transparência passasse a partir de agora a ser a norma nas relações entre Parlamento e Comissão. O meu grupo político, que alimenta um desejo optimista e que teria gostado de fazer uma avaliação plenamente satisfatória, estima que, para dar solução a esta contradição, a Comissão deve cumprir no próximo ano todas as promessas que fez.

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Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, devo, antes de mais, agradecer ao relator, senhor deputado Böge, não só o trabalho que realizou mas também a atenção e a disponibilidade que revelou em relação ao conjunto dos membros da nossa comissão.
Quanto ao relatório da Comissão Temporária de seguimento, o nosso grupo apresentou uma proposta de resolução que, apesar de muito sucinta, já que inclui apenas sete números, não deixa de definir a nossa posição e de dar conta da nossa determinação.
Em primeiro lugar, apoiamos totalmente as propostas do relator quanto à necessidade de garantir a transparência a nível da Comissão. Com efeito, em relação a este dossier, o problema fundamental ficou a dever-se a uma vontade de abafar o chamado caso "das vacas loucas», no intuito de, como todos sabem, evitar entraves, tanto à realização do mercado único como ao processo de ratificação do Tratado de Maastricht, como talvez ainda, infelizmente, à satisfação de muitos outros interesses ocultos.
Em relação à Comissão Temporária de seguimento, não podemos deixar de lamentar que o Parlamento não tenha optado por um processo mais eficaz, não recusando dar o estatuto de comissão de inquérito à Comissão Temporária de seguimento. Por outras palavras, receio que as nossas conclusões não tenham o alcance jurídico necessário e indispensável para obrigar a Comissão a modificar a sua forma de actuação e o seu comportamento.
O nº 3 da nossa resolução denuncia as modificações introduzidas no artigo 100º-A pelo Tratado de Amesterdão que, como sabem, está em fase de ratificação. A nova formulação do artigo 100º-A privilegia claramente o mercado único em detrimento da saúde dos consumidores europeus. Devo lembrar que foi graças à acção do ministro francês da Agricultura de então, Philippe Vasseur, que o embargo à carne de bovino britânica passou a ser aplicado. Na sua nova versão, o nº 4 do artigo 100º-A não nos permitirá continuar a aplicar tal método sem incorrermos na reprovação da Comissão e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O nº 5 da nossa resolução salienta que desejamos saber quais as consequências da evolução da nova PAC, tal como aparece descrita na Agenda 2000, e quais as consequências dos acordos internacionais, nomeadamente dos acordos celebrados no âmbito da OMC, sobre a qualidade dos produtos agrícolas e alimentares que serão fornecidos aos consumidores.
Com efeito, tudo incita os agricultores europeus a um aumento de produtividade, ainda que, no fundo, não desejem isso. Eles têm uma empresa a gerir, e essa empresa é, muitas vezes, a única fonte de rendimentos, para eles e para a sua família.
Direi, para terminar, Senhor Presidente, que o nosso grupo poderá decidir apresentar uma moção de censura durante o período de sessões de Novembro de 1998, isto é, precisamente daqui a um ano, caso a Comissão não respeite as conclusões dos dois relatórios, isto é, o da Comissão Temporária de Inquérito e o da Comissão de seguimento.
Gostaria ainda de lembrar que, no início deste caso, o nosso ex-colega Philippe de Villiers já tinha ameaçado a Comissão com a apresentação de uma moção de censura. Como puderam constatar, alguns meses depois, a moção foi apresentada. Nós cumpriremos a nossa palavra. Está em jogo a nossa credibilidade e, obviamente, a sua própria credibilidade, Senhor Presidente do Conselho.

Boden
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Luxemburgo sempre acreditou no papel fundamental que o Parlamento Europeu desempenha na vida comunitária, pelo que nunca se poupou a esforços, cada vez que assumiu a presidência do Conselho, para manter um diálogo extremamente intenso e construtivo com o Parlamento. Neste momento, isto parece-nos tanto mais necessário quanto é certo que o tema do debate é sobremaneira importante e delicado.
Na minha intervenção, esforçar-me-ei por fazer um apanhado, necessariamente sucinto mas, por outro lado, o mais completo possível, das deliberações tomadas pelo Conselho em relação ao problema da BSE, nomeadamente após a resolução que aprovaram em 19 de Fevereiro deste ano na sequência dos trabalhos da Comissão Temporária de Inquérito. Aproveitarei ainda para responder às diferentes perguntas orais apresentadas ao Conselho.
Em termos gerais, penso que cabe salientar que, para além da tomada em consideração das legítimas preocupações, económicas ou sociais, manifestadas pelo grande número de todos aqueles cuja subsistência depende da sobrevivência do sector bovino, o Conselho sempre orientou, e continua a orientar, a sua acção, no âmbito das suas competências legislativas, segundo dois princípios. Em primeiro lugar, é preciso assegurar a protecção da saúde humana e, logo, estabelecer regras que permitam garantir a qualidade e a segurança dos produtos alimentares. Em segundo lugar, toda a acção se deve fundamentar solidamente nas melhores e mais recentes provas científicas.
O Conselho concorda com o Parlamento Europeu e com o relator, senhor deputado Böge, reconhecendo que é mediante uma actuação transparente, clara e responsável que se conseguirá restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no funcionamento das nossas instituições e, logo, tranquilizar os consumidores da União e dos países terceiros quanto à seriedade das medidas tomadas a nível europeu para preservar a saúde pública.
Além da necessária acção legislativa em matéria de qualidade e de segurança dos produtos alimentares, o Conselho reconhece ainda a enorme importância de um sistema eficaz de controlo, nomeadamente para lutar contra a fraude.
Por outro lado, é evidente que, para além das diferentes legislações nos domínios veterinário e fitossanitário, a acção de luta contra a BSE deve ser completada com a investigação e a prevenção das diferentes formas de BSE.
Desde o aparecimento da BSE, e sobretudo a partir de descobertas científicas mais recentes que revelaram uma possível relação entre a BSE e a doença de Creutzfeldt-Jacob, a acção do Conselho nas suas diferentes formações abrangeu todos esses aspectos.
Comecemos pelo Conselho "Agricultura», que adoptou toda uma série de medidas nos domínios alimentar, veterinário e fitossanitário, bem como regulamentações relativas aos animais.
Entre os principais resultados obtidos, há duas decisões que merecem especial destaque. Em primeiro lugar, a adopção, pelo Conselho, do regulamento sobre o sistema de identificação e de registo de bovinos e sobre o sistema de rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, que permitirá, nomeadamente, garantir a rastreabilidade dos produtos à base de carne de bovino e, logo, um controlo bastante eficaz. Em segundo lugar, a decisão adoptada pela Comissão no passado mês de Julho, na sequência das deliberações do Conselho, decisão que visa proibir a utilização de materiais de risco específico, nomeadamente na alimentação humana e animal. Nessa decisão, o princípio de precaução desempenhou um papel determinante.
Além disso, e sem pretender ser exaustivo, gostaria de lembrar diversas medidas, tais como a proibição da utilização de hormonas e de produtos derivados de hormonas na criação de gado, a certificação dos animais e dos produtos de origem animal, a protecção dos vitelos e a polícia sanitária para o comércio intracomunitário de bovinos. Ao adoptar estes diferentes actos legislativos, o Conselho teve largamente em conta a posição do Parlamento Europeu.
Quanto ao embargo à exportação de carne de bovino britânica, todos conhecem as decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Florença. No Conselho "Agricultura», somos regularmente informados sobre a evolução da situação e sobre os trabalhos relativos ao programa britânico de certificação de manadas.
Ainda não chegou a altura de o Conselho se pronunciar sobre um eventual afrouxamento desse embargo. Fá-lo-emos quando a Comissão considerar que as condições estão reunidas e nos apresentar propostas concretas. Posso, entretanto, garantir-lhes que as decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Florença sobre os critérios a ter em conta e os processos a seguir serão plenamente respeitadas.
A questão do controlo, e sobretudo das deficiências que os recentes casos de fraude puseram em evidência, é um assunto de grande preocupação para a opinião pública, para o Parlamento Europeu e também para os ministros da Agricultura que se debruçaram sobre a questão durante a minha presidência. Todos sabemos, evidentemente, que seria utópico esperar erradicar totalmente uma actividade criminosa cuja repressão cabe, acima de tudo, às autoridades judiciais. Contudo, todos os ministros da Agricultura se declararam firmemente dispostos a mover uma luta enérgica contra a fraude, tanto a nível nacional como comunitário. Assim, para além da adopção de medidas nacionais mais estritas, nós demos todo o apoio à Comissão quando manifestou a intenção de reforçar o sistema de controlo já existente.
Em relação às hormonas, o Conselho apoia firmemente a acção da Comissão no âmbito da OMC, porque consideramos que a Comunidade tem o direito de estabelecer o nível de protecção da saúde humana que entender necessário e, logo, de proibir a utilização de substâncias consideradas perigosas para a saúde humana.
No domínio da investigação, deu-se um passo importante na melhoria da cooperação e da coordenação dos esforços de investigação em matéria de BSE, designadamente com a decisão comum do Conselho e do Parlamento Europeu adoptada a partir das considerações do relatório do grupo de peritos presidido pelo professor Weissmann, decisão que prevê a atribuição de uma verba suplementar de 35 milhões de ecus à investigação sobre a BSE, as vacinas e as doenças causadas por vírus, no âmbito do Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento. Essa decisão faz ascender a 50 milhões de ecus a verba atribuída à investigação.
Quanto ao Conselho "Saúde», lembrarei simplesmente que as conclusões sobre a questão da BSE apontam a necessidade de dar a máxima prioridade à protecção da saúde pública e de adoptar todas as medidas necessárias para eliminar o risco de transmissão da BSE. O Conselho "Saúde» concordou em prosseguir o levantamento exaustivo dos casos de doença de Creutzfeldt-Jacob e em reunir e analisar todos os dados a nível europeu. O Conselho diligenciará para que os casos de BSE sejam devidamente inventariados, tencionando, além disso, abordar de novo todas estas questões na sessão de 4 de Dezembro deste ano.
Senhores Deputados, mereceu-nos grande atenção a comunicação da Comissão relativa à saúde dos consumidores e à segurança alimentar, bem como o Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação comunitária. A Presidência luxemburguesa indicou claramente, no seu programa de acção, que concederia grande importância à segurança alimentar. Assim, pediu ao Conselho que participasse activamente no grande debate aberto que agora se inicia a partir dos documentos da Comissão. Estes deverão ser analisados, ainda antes do fim do ano, pelos ministros competentes em matéria de agricultura, de mercado interno, de defesa do consumidor e de saúde. Os ministros responsáveis pela agricultura e pela defesa do consumidor já procederam a essa análise e reconheceram, nomeadamente, que a protecção da saúde humana e a busca de um alto nível de segurança dos géneros alimentícios devem ser a principal prioridade da legislação europeia.
Senhor Presidente, a crise das vacas loucas é um daqueles acontecimentos que marcam profundamente não só a opinião pública mas também os que decidem, como é o nosso caso, chegando a abalar certezas e comportamentos. Uma das lições que podemos e devemos tirar desta crise é que não pode haver protecção eficaz da saúde humana nem desenvolvimento de uma agricultura sustentada sem a busca permanente de uma integração harmoniosa da actividade agrícola e da natureza. Contrariar a natureza e danificá-la é pôr inevitavelmente em perigo a própria agricultura.
Esta tomada de consciência, cada dia mais manifesta, vem reflectir-se nas deliberações dos ministros da Agricultura sobre a Agenda 2000. Deveremos, já hoje ou amanhã, adoptar as orientações comuns sobre o futuro da PAC. Esperamos afirmar e defender a identidade de uma futura agricultura europeia capaz, nomeadamente, de preservar a paisagem, de conservar o espaço natural e, sobretudo, de responder às preocupações e exigências dos consumidores em matéria de qualidade e de segurança dos produtos alimentares, de protecção do meio ambiente e de defesa do bem-estar dos animais. O nosso objectivo é garantir formas de produção agrícola sustentadas e uma produção de alimentos seguros e saudáveis.
O Conselho, ao afirmar essa identidade da agricultura europeia, que deseja consolidar e desenvolver através da implementação de reformas, quer também mostrar aos países candidatos à adesão à União Europeia, de forma clara e inequívoca, qual a orientação que devem dar à sua política agrícola para facilitar essa adesão. O Conselho quis, além disso, salientar a necessidade de adoptar, na perspectiva das futuras negociações multilaterais da OMC, uma estratégia ofensiva capaz de salvaguardar a possibilidade de a Europa desenvolver uma agricultura que corresponda às suas características e mantenha elevadas normas de segurança e de qualidade.
Por último, Senhor Presidente, e para responder às perguntas orais dos diferentes grupos políticos, facilmente compreenderá que não é possível tomar hoje uma posição sobre as conclusões do relatório da Comissão encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE, uma vez que o relatório não pôde, por falta de tempo, ser analisado pelo Conselho.
Devo dizer que, de uma maneira geral, o Parlamento Europeu e a Comissão fizeram um excelente trabalho e que o Conselho teve bastante em conta a posição do Parlamento Europeu nas suas deliberações relativas às propostas da Comissão para dar seguimento às vossas recomendações de Fevereiro deste ano. Não tenho razão para duvidar de que o mesmo acontecerá com as propostas que a Comissão apresentar na sequência das vossas conclusões de hoje.
Quanto a mim, tomei nota das recomendações formuladas pelos senhores deputados no âmbito do inquérito sobre a BSE e estarei atento às vossas observações durante o presente debate. Não deixarei de chamar a atenção do Conselho para as recomendações e conclusões que apresentarem.
Antes de terminar, gostaria de abordar duas questões sobre as relações existentes entre o Parlamento e o Conselho. No final dos trabalhos da Comissão de Inquérito em matéria de BSE, o Parlamento tinha pedido um reforço dos seus poderes, nomeadamente para as questões de política agrícola relacionadas, ou que possam relacionar-se, com a saúde ou a qualidade dos alimentos. Também neste domínio se verificou um grande avanço, como, aliás, salientaram. Com efeito, o Tratado de Amesterdão modificou consideravelmente o papel legislativo do Parlamento Europeu, inclusive nesse sector, a que atribuem especial importância. Assim, o artigo 129º foi alterado na sequência dos vossos pedidos. Está, nomeadamente, previsto o processo de co-decisão, por derrogação do artigo 43º, para a adopção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham como objectivo imediato a protecção da saúde pública. A Presidência luxemburguesa regozija-se com esta evolução, que considera muito positiva. Estamos convencidos de que ela contribuirá para melhorar e desenvolver ainda mais a legislação comunitária relativa à protecção da saúde humana.
Em relação à participação do Conselho e dos Estados-Membros nos trabalhos da Comissão de Inquérito em matéria de BSE e às preocupações manifestadas a respeito da cooperação dos governos dos Estados-Membros, gostaria de salientar que o Conselho e os Estados-Membros se esforçaram por participar nos trabalhos da Comissão de Inquérito. Lembro, nomeadamente, que o Conselho transmitiu à Comissão de Inquérito todas as informações que esta lhe pedira sobre as suas deliberações relativas à BSE. Além disso, Ivan Yates, presidente em exercício do Conselho, anuindo ao convite formulado pela Comissão de Inquérito, participou pessoalmente nos trabalhos dessa comissão, tendo-lhe prestado informações muito completas e detalhadas sobre a estratégia e as medidas anteriormente adoptadas pelo Conselho. Eu próprio compareci perante a Comissão de seguimento para prestar informações sobre o conjunto das medidas adoptadas desde Fevereiro de 1997. Por outro lado, nos termos do artigo 3º da decisão interinstitucional de 19 de Abril de 1995, o Conselho designou um alto funcionário do seu secretariado autorizado a comparecer perante a Comissão de Inquérito. Esse funcionário participou de forma continuada nos trabalhos da Comissão de Inquérito.
Devo, além disso, frisar que não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre o seguimento dado pelos Estados-Membros aos convites formulados pelas comissões de inquérito nos termos do nº 2 do artigo 3º da decisão de 19 de Abril de 1995. Por último, gostaria de lembrar que a decisão interinstitucional de 1995 prevê expressamente a possibilidade de uma revisão tendente a ter em conta a experiência adquirida. Essa possibilidade está definida no artigo 6º da referida decisão.
Aquando da minha comparência perante a Comissão Temporária encarregada de verificar o seguimento dado às recomendações relativas à BSE, segundo compreendi, os senhores deputados desejavam abordar toda esta problemática no âmbito de um encontro tripartido. Eu já informei o presidente do Conselho "Assuntos Gerais» acerca dessa proposta, que, pessoalmente, considero ser uma via possível para tornar mais clara a questão e melhorar as relações entre as instituições.
Senhor Presidente, o debate de hoje mostra, uma vez mais, claramente que, em matéria de saúde pública e de segurança alimentar, o Parlamento Europeu e o Conselho têm responsabilidades e deveres comuns. Trata-se, portanto, de reunir forças e conjugar esforços para uma estreita colaboração nesse domínio. Reitero a vontade do Conselho de apoiar essa colaboração.

Santer
Senhor Presidente, Senhores Deputados, durante este período de sessões, os senhores pronunciar-se-ão sobre o relatório da Comissão Temporária encarregada do seguimento dado às recomendações relativas à BSE. Decorreram, sensivelmente, dez meses, desde a minha presença aqui no Parlamento para participar no debate sobre o relatório da Comissão de Inquérito em matéria de BSE. Nessa altura, em 18 de Fevereiro, dei-lhes a conhecer as conclusões concretas que a Comissão tinha, desde logo, decidido tirar dessa importante interpelação. Nós reagimos de imediato, de modo a corrigir os erros apontados no relatório.
Assim, como certamente se lembram, a Comissão decidiu proceder, a partir de Fevereiro, a uma remodelação sem precedentes dos serviços encarregados da protecção da saúde. Essa remodelação dos seus serviços não é uma simples operação administrativa. Na realidade, ela corresponde à emergência de uma nova concepção política. A nível comunitário, todos os responsáveis estão agora conscientes de que a protecção da saúde e a segurança alimentar devem figurar entre as nossas prioridades. A Comissão assentou nelas o seu programa de trabalho para 1998. Por sua vez, o Conselho organizou debates em quatro áreas diferentes.
Neste momento, gostaria de prestar uma especial homenagem aos membros da Comissão Temporária encarregada do seguimento, nomeadamente à sua presidente, Dagmar Roth-Behrendt, e ao relator, Reimer Böge. Foi desenvolvido um imenso trabalho, tendo-se verificado uma intensa cooperação entre a Comissão Temporária de seguimento e os serviços da Comissão. O resultado é extremamente positivo, e estou convencido de que as relações, mutuamente benéficas, que se desenvolveram em torno deste difícil dossier contribuíram, de modo significativo, para o aprofundamento do diálogo entre ambas as instituições.
Senhor Presidente, o relatório do deputado Reimer Böge aqui apresentado dá conta do trabalho desenvolvido nos últimos meses. Cabe-lhes avaliar os resultados obtidos. Quanto a mim, enquanto presidente da Comissão, não posso senão congratular-me por constatar que se conseguiu realizar um intento ambicioso e fundamentalmente necessário. Todos os que leram o relatório não podem senão constatar que a Comissão seguiu praticamente as mais de setenta recomendações e se comprometeu a respeitar os prazos previstos para a aplicação daquelas que o curto espaço de tempo não permitiu cumprir. Não vou enumerar o conjunto de medidas tomadas ou previstas pela Comissão, que são muitas. Todas elas figuram no relatório final sobre a aplicação das recomendações relativas à BSE, que a Comissão adoptou no dia 8 do passado mês de Outubro. Elas reflectem uma vontade de transparência que é um aspecto totalmente novo e fundamental para o restabelecimento da confiança dos cidadãos e dos consumidores, que desejam, de facto, ser informados, que desejam compreender e escolher com conhecimento de causa.
Senhor Presidente, mais de vinte pessoas foram vítimas da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob. Os seus familiares merecem a nossa solidariedade. A Comissão decidiu participar no apoio efectivo que o Parlamento lhes decidiu prestar.
A expectativa dos cidadãos é enorme. Os seus receios dizem respeito não apenas à BSE mas também a outras questões a que devemos responder de forma clara. Com base na nova abordagem da Comissão em matéria de saúde do consumidor e de segurança alimentar, foi desenvolvido, por todos os serviços implicados, um trabalho aprofundado tendente a melhorar a nossa capacidade de acção.
Referirei os exemplos mais relevantes. Procedemos a uma profunda remodelação do sistema de parecer científico, agora regido pelo princípio de transparência, de independência e de um elevado grau de qualidade. Foram adoptadas medidas legislativas de luta contra a BSE e a nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob. O controlo do cumprimento da legislação em matéria de BSE foi reforçado. Foi instaurado um grande número de processos por infracção na sequência de missões de inspecção nos Estados-Membros. Lançámos pistas para garantir uma maior eficácia do sistema de controlo, tendo eu, entretanto, diligenciado no sentido de se elaborarem propostas até Fevereiro de 1998. Os programas de investigação da Comissão conferem um papel preponderante à investigação no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis. Foram organizadas, juntamente convosco, duas grandes conferências, cujos temas eram, um, a farinha de origem animal, o outro, a legislação sobre produtos alimentares. Os resultados revelar-se-ão em iniciativas concretas. Foram, desde já, tomadas certas medidas. Assim, propusemos a inclusão das matérias-primas agrícolas na directiva que rege a responsabilidade em relação aos produtos. As propostas da Agenda 2000 contêm importantes reformas da política agrícola comum, reformas que visam uma agricultura que respeite a saúde humana e o meio ambiente.
Senhor Presidente, estamos hoje no fim de uma primeira etapa. Estamos aqui para avaliar os resultados e para falar do futuro. Os senhores deputados esperam que a Comissão dê a conhecer as suas intenções relativamente às recomendações constantes do relatório da Comissão encarregada do seguimento em matéria de BSE e, nomeadamente, em relação às que, segundo o parecer da Comissão de seguimento, não foram aplicadas, ou não foram totalmente aplicadas. A Comissão de seguimento apontou cinco recomendações específicas que considera não terem sido postas em prática. Cinco, em mais de setenta! Passo a abordar cada uma delas.
A Comissão não adoptou medidas tendentes, passo a citar, "a imputar os custos decorrentes da BSE às instâncias que tornaram possível o aparecimento e o desenvolvimento da doença». Ora, eu espero que compreendam as razões que levaram à não adopção de tais medidas.
A crise levou a Comissão e, naturalmente, o Conselho a tomarem uma série de medidas legislativas que pressupõem um apoio financeiro para a erradicação da BSE e para as consequências económicas que trouxe aos produtores. No Conselho Europeu de Florença, os chefes de Estado e de governo insistiram na importância da solidariedade. De facto, essa solidariedade deve ser total, nomeadamente quando estamos perante crises graves e complexas.
Será que se deve agora proceder a uma averiguação contabilística, isto independentemente de toda e qualquer consideração sobre a competência jurídica da Comissão para imputar esses custos aos responsáveis? Então, e em relação à possibilidade de designar os presumíveis responsáveis? Esse cálculo não se coadunaria com o objectivo de solidariedade que caracteriza a nossa Comunidade, solidariedade aliás salientada pelo Conselho nas suas conclusões.
Passo, de seguida, a outra recomendação da Comissão de Inquérito. A Comissão de Inquérito chegou à conclusão de que era necessário que a Comissão instaurasse de imediato uma acção administrativa contra o Reino Unido para reembolso das verbas que lhe foram pagas para fins de erradicação da BSE. Essa acção administrativa só pode incidir no controlo da correcta aplicação das decisões tomadas pelo Conselho. Assim sendo, no âmbito do apuramento de contas do FEOGA, a Comissão não deixará de tirar as devidas consequências financeiras, caso o Reino Unido não tenha respeitado os regulamentos comunitários em causa, aliás segundo as regras aplicáveis em todos os Estados-Membros. Ela fá-lo-á no âmbito do controlo da aplicação dos programas de erradicação da doença.
Referirei agora um assunto algo diferente. Que é feito da sanção financeira dos operadores que participaram no tráfico ilegal de carne de bovino britânica?
Permitam recordar-lhes que os Estados-Membros são responsáveis pela notificação dos operadores que tenham cometido irregularidades em detrimento do orçamento comunitário. No presente caso, a maior parte das transacções fraudulentas de carne de bovino britânica foram encaminhadas para países terceiros e beneficiaram de restituições à exportação. No mês de Setembro, solicitámos as reacções dos Estados-Membros relativamente aos operadores que, segundo as informações dos serviços da Comissão, participaram nesse tráfico. Nós tiraremos daí as consequências.
Passo agora a outra questão. O Parlamento pediu à Comissão que interpusesse um recurso perante o Tribunal de Justiça pela não comparência do ministro Douglas Hogg perante a Comissão de Inquérito na sequência da decisão interinstitucional de 19 de Abril de 1995.
A Comissão, como sabem, não atendeu o pedido. Em termos jurídicos, segundo a nossa interpretação, o recurso não teria quaisquer hipóteses. Mas estamos de acordo convosco quanto à questão em si. Como prova do nosso apoio a esse pedido, escrevi, aliás, ao vosso presidente, no passado dia 5 de Novembro, precisando que a Comissão concorda totalmente convosco em pedir a comparência obrigatória dos membros dos governos dos Estados-Membros perante as comissões de inquérito do Parlamento Europeu, à semelhança do que acontece com os membros da Comissão, e em rever, entretanto, a decisão interinstitucional de 1995.
Parece-me que se trata, neste caso, de uma obrigação, senão jurídica, pelo menos de uma obrigação política. Devo, apesar de tudo, reconhecer que as relações com o Conselho e com o Parlamento parecem ter melhorado. Assim, o ministro da Agricultura britânico, senhor Cunningham, compareceu perante a vossa comissão, e verifico com agrado a presença hoje aqui na assembleia do presidente em exercício do Conselho, senhor Fernand Boden. Ora, como se lembram, isso não aconteceu no passado dia 18 de Fevereiro.
Voltemos ao funcionamento dos serviços da Comissão. A Comissão de Inquérito recomendou a aplicação de medidas disciplinares a determinados funcionários da Comissão.
Gostaria, antes de mais, de dizer que, desde 1995, a Comissão vem desenvolvendo um trabalho de reforma e de modernização global da administração. Citarei, por exemplo, os programas SEM 2000 e MAP 2000. O Colégio adoptará, aliás, já esta tarde, aqui, em Estrasburgo, um novo e importante documento sobre um modelo de gestão administrativa e financeira correcta e irrepreensível. Nesse documento, são analisadas as diferentes possibilidades de melhorar os seus meios de acção em relação a ineficácia profissional, irregularidades financeiras, fraude e corrupção. A Comissão prevê, nomeadamente, uma eventual modificação do estatuto.
No que se refere mais concretamente aos serviços encarregados da luta contra a BSE, eles foram profundamente remodelados, como já referi. Era uma medida que se impunha, porque o tratamento do caso da BSE revelara um certo número de lacunas e de carências estruturais.
Quanto a eventuais medidas disciplinares a aplicar a determinados funcionários, a Comissão, depois de analisar atentamente a situação - como sabem, nunca me neguei a recorrer a medidas disciplinares - a Comissão, dizia, chegou à conclusão de que não havia razão suficientemente fundamentada para o levantamento de processos disciplinares, apesar de, manifestamente, terem sido cometidos certos erros de apreciação. Devo ainda dizer que a existência de um sistema inadequado e o carácter extremamente complexo da matéria não facilitaram propriamente o trabalho dos funcionários.
Gostaria, por último, de abordar convosco a recomendação da Comissão de Inquérito a favor da possibilidade de uma moção de censura individual contra este ou aquele membro da Comissão.
A minha resposta não lhes causará espanto. Aliás, foi a que defendemos na Conferência Intergovernamental. A Comissão não pode abstrair do princípio fundamental que é a colegialidade, garante do exercício independente das responsabilidades da Comissão em defesa do interesse geral. Uma sanção contra a Comissão só pode ser, do mesmo modo que a sua responsabilidade, colegial e colectiva. Aliás, a Conferência Intergovernamental defendeu precisamente o ponto de vista da Comissão.
Senhor Presidente, em conjunto, já avançámos bastante. Os trabalhos da Comissão Temporária estão, neste momento, concluídos. Devo reiterar o pleno empenhamento da Comissão em prosseguir a proveitosa cooperação que esses trabalhos proporcionaram. Nós prosseguiremos essa cooperação no âmbito dos trabalhos das comissões permanentes do Parlamento. Regozijo-me, aliás, com o facto de o processo de co-decisão ser doravante aplicável às questões veterinárias e fitossanitárias, num intuito de protecção da saúde pública.
Desde já, muita coisa foi feita. Foram lançadas novas bases, bases sólidas, e agora começa o verdadeiro trabalho. A Comissão apresentará, duas vezes por ano, um relatório de actividades sobre a BSE ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Além disso, já marcámos encontro convosco para o final de 1998. Uma grande conferência sobre a saúde do consumidor, também organizada em conjunto, dar-nos-á a oportunidade de avaliar o caminho que percorremos juntos, e estou confiante, com o Conselho e os Estados-Membros, pois acreditamos profundamente que, só mediante uma colaboração estreita entre as três instituições e o Conselho, se conseguirá restabelecer a confiança dos cidadãos e dos consumidores, para além da questão fundamental da protecção da saúde.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor presidente santer a sua intervenção. O que aqui referiu condiz em muitos aspectos com o que afirmámos, mas considero supérfluo discutirmos hoje sobre divergências existentes entre o senhor presidente Santer e nós próprios, ou entre o senhor presidente Santer e a Comissão Temporária. Vou fazer apenas uma pequena observação relativa à sua intervenção: o facto de o senhor ministro Cunningham, como ministro da Agricultura da Grã-Bretanha, e o senhor ministro Boden, como presidente em exercício do Conselho, terem comparecido perante a comissão não é nada que mereça ser destacado, se bem que tenha sido gratificante. É um acto perfeitamente normal. Não tem nada de especial - peço desculpa, Senhor Presidente Santer - os senhores ministros comparecerem perante um órgão instituído pelo Parlamento.
Quanto a esta questão, queria ir directamente ao assunto, dirigindo-me ao Conselho, uma vez que, durante os últimos meses, tive frequentemente oportunidade de contactar a Comissão. Pretendo frisar que já não falo como presidente da Comissão Temporária, mas em nome do meu grupo parlamentar, em nome dos sociais-democratas da Europa.
Senhor Presidente do Conselho, ouvi muito bem o que disse e estou convencida de que aquilo que diz é realmente aquilo que pensa. Só que o problema reside no facto de o senhor ministro Boden ser um ministro da Agricultura entre 15, e eu não tenho a certeza se, com a sua boa vontade, consegue encontrar o apoio maioritário dos seus colegas. Ouvi muito bem o que disse, quando afirmou que o Conselho, até à data, não teve tempo para deliberar sobre muitas questões que, aliás, também são focadas nas nossas perguntas orais. Tal facto causa-me estranheza, pois na Comissão Temporária não dissemos outra coisa para além do que já tínhamos dito na Comissão de Inquérito, e pela minha parte esperava que o Conselho agendasse em cada uma das suas reuniões, convocadas pelo senhor presidente Boden ou por outro presidente do Conselho, como ponto prioritário da ordem do dia o seguinte: BSE, combate, consequências, erros cometidos!
Não oiço o senhor presidente do Conselho perguntar - e digo-lhe agora a si, Senhor Presidente Boden, em representação dos seus colegas, que muito o lamento - não oiço, dizia, o senhor presidente perguntar: "Que erros é que cometemos?» Diz que é preciso tomar em consideração a defesa do consumidor e a protecção da saúde, muito bem! Mas porque é que não diz: descurámos a defesa do consumidor e a protecção da saúde, que pretendemos agora remediar? Esta seria a maneira correcta de formular a questão, Senhor Presidente Boden. Volto sempre a dizer que as minhas palavras se dirigem a si, como actual presidente em exercício do Conselho, mas são extensivas a todo o Conselho de Ministros da Agricultura. Preferia dizer isto, por exemplo, ao ministro da Agricultura alemão ou a outros ministros da Agricultura.
Porque é que continuo a ter, por exemplo, a sensação de que aqueles que têm a responsabilidade não compreenderam nada? O senhor presidente disse que a rotulagem dos produtos de carne bovina é agora uma nova prova da vontade manifestada para criar um clima de confiança. Se isto é verdade e se, de facto, pretende seriamente criar um clima de confiança com esta iniciativa - e espero que o senhor presidente Boden tenha realmente intenções sérias, já que, no que diz respeito aos outros ministros, duvido - se isto é verdade, dizia eu, porque não foi possível aprovar a alteração da base jurídica que o Parlamento tinha deliberado com a Comissão? Por que razão foi necessário distanciar-se desta proposta, escolhendo novamente a formulação suave do artigo 43º que lhe garante mais poder, que lhe garante um bilhete de livre trânsito? Qual foi a razão, Senhor Presidente Boden? Explique-me isso, por favor! Diga-me também por que continuo a ter a sensação de que continua a existir no Conselho a síndrome do lobo. Lobo não mata lobo... O senhor presidente Boden afirmou: é necessário proteger os seres humanos, mas também os que vivem de bovinos. Tenho muita compreensão para com a defesa dos agricultores, mas também tenho muita compreensão para com a necessidade de defender a grande maioria dos cidadãos da União Europeia, e este número é superior ao dos agricultores! Não foi isso que fizeram no Conselho de Ministros da Agricultura. Por que é que no passado o mercado da carne e a manutenção do mercado tiveram primazia em relação à protecção sanitária, e como vamos acreditar agora que tenha havido uma viragem? O senhor presidente Boden pode-nos explicar tudo isto?
Por que é que, por exemplo, não se congratulou com a modesta tentativa da Comissão do senhor presidente Santer de considerar na Agenda 2000 uma alteração dos preços agrícolas e de modificar, nomeadamente, o sistema de subsídios, aprovando-a entusiasticamente? Por que é que ouvi da parte de todos os ministros da Agricultura criticazinhas e descontentamento e também manifestações de grandes angústias? Todos nós sabemos que a raiz do mal com que actualmente nos confrontamos, a BSE e muitas outras coisas, inclusivamente a criminalidade, está relacionada com este sistema de subsídios. Por que é que não partiu de si a ideia de dizer o seguinte: temos de fazer um grande corte e alterar tudo; nós, como ministros da Agricultura, vamos dar provas de que de facto compreendemos alguma coisa.
Senhor Presidente do Conselho, peço desculpa por ter tido a necessidade de ser tão acutilante. A Comissão certamente compreendeu uma série de coisas. Irá demonstrar nos próximos tempos aquilo que efectivamente compreendeu. Não tenho a sensação de o Conselho de Ministros da Agricultura ter compreendido o quer que seja, nem de os ministros da Agricultura, com excepção do senhor presidente Boden, terem compreendido o quer que seja, pelo que é nossa obrigação seguir aquilo que fazem com redobrada atenção.

Corrie
Senhor Presidente, a bem da transparência, quereria dizer que, na minha qualidade de bovinicultor, tenho um interesse pessoal nesta questão.
Poucas pessoas neste Parlamento fazem ideia da enorme quantidade de material que a Comissão Temporária analisou em pormenor nestes últimos meses, e o senhor deputado Böge, o relator, e a senhora presidente da comissão merecem as maiores felicitações pela forma como desempenharam essa tarefa.
Uma análise aprofundada das declarações dos comissários, dos responsáveis veterinários, dos cientistas, dos responsáveis ministeriais e de muitas outras pessoas que prestaram o seu depoimento demonstrou claramente que, nos primeiros tempos desta terrível epidemia da BSE, houve falhas a todos os níveis, tanto a nível da Comissão, como a nível europeu. E sublinho que as houve a nível europeu, porque embora este problema tenha atingido principalmente o Reino Unido, não há dúvida de que também se fez sentir noutros países europeus.
É deplorável que não tenha sido adoptada desde o início uma política uniforme a nível europeu em matéria de BSE. Atendendo às quantidades de material contaminado exportadas do Reino Unido para a Europa continental, era evidente que tinham de aparecer alguns casos. Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o senhor comissário Fischler ter assumido uma posição de firmeza, definindo uma política a nível europeu e impondo a outros países europeus as mesmas medidas rigorosas a que fomos obrigados no Reino Unido. Tão-pouco podemos esquecer os prejuízos sofridos por outros sectores, como o dos operadores de transportes, das indústrias de subprodutos cárneos ou dos matadouros, que estão agora a sofrer as consequências da enorme retracção do mercado de bovinos para carne e de produtos derivados dos bovinos.
Isto no que se refere ao que ficou para trás. Olhando agora para o futuro, é evidente que, como o demonstram as estatísticas, depois de termos tido no Reino Unido um máximo de 37 000 casos, há três anos, o facto de este ano só ter havido 3 000 casos demonstra que os esforços de combate a esta doença por parte do governo anterior e deste governo foram coroados de êxito. Mas os agricultores britânicos das regiões de montanha estão a sofrer enormes prejuízos, e temos de introduzir quanto antes um sistema de certificação dos efectivos bovinos, no âmbito do qual as explorações possam ser consideradas isentas da doença e que possibilite depois a identificação dessa carne em todo o circuito de comercialização, desde o animal até ao talho, através de um sistema de rotulagem e identificação.
Senhor Presidente, quereria dar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Böge e à proposta de resolução.

Martin Philippe-Armand
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, enquanto membro da Comissão Temporária de Inquérito, por um lado, e da Comissão Temporária de seguimento, por outro, gostaria, muito sinceramente, de dar os parabéns ao colega Reimer Böge por todo o trabalho que desenvolveu.
Senhor Presidente, infelizmente, não é por hoje encerrarmos os trabalhos da Comissão Temporária que deixaremos de falar do caso das vacas loucas.
Quanto à questão em si, Senhor Presidente, gostaria de salientar a importância da informação e da transparência. No decorrer dos trabalhos, pudemos constatar que, durante muito tempo, tudo se fez para que o caso fosse esquecido, ou melhor, abafado.
As instituições europeias só serão dignas de crédito se essa transparência for norma. O Parlamento Europeu deve manter-se atento a esta questão da transparência, porque, além de o caso das vacas loucas não estar encerrado, nada nos garante que, futuramente, não possam surgir outros problemas do mesmo género, relacionados, por exemplo, com as hormonas, os OGM ou qualquer outra nova tecnologia mal controlada.
Devo confessar, Senhor Presidente, que não estou contra a evolução tecnológica, de maneira nenhuma, mas é necessário que os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia tenham confiança nessa evolução. Essa garantia tê-la-ão, se souberem que existe uma real transparência na tomada de decisões.
Tanto em relação ao relatório como em relação à remodelação dos serviços da Comissão, foi com agrado que constatei a criação e o desenvolvimento da DG XXIV, a cargo da senhora comissária Emma Bonino. Contudo, devo chamar a vossa atenção para a necessidade de se manter um certo equilíbrio entre as diferentes direcções-gerais. Evitemos tirar a uns para dar a outros. Estou a pensar concretamente na DG VI. A sua missão, repito, é importante e vasta. É preciso preservar os meios indispensáveis ao cumprimento das tarefas que lhe cabem.
Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de lembrar que fui um dos signatários da moção de censura rejeitada pela assembleia, pelo que estarei particularmente atento ao modo como a Comissão porá em prática a minha recomendação sobre a matéria em questão. Se vir que o dossier se enterra - isto não é jogo de palavras - hei-de, na devida altura, trazê-lo de novo à vossa memória.

Mulder
Senhor Presidente, quero também associar-me aos colegas que felicitaram os membros da Comissão Temporária de acompanhamento do seguimento dado às recomendações sobre a BSE, bem como a sua presidente e o relator, pelo trabalho realizado. Estamos perante um excelente exemplo de como deve ser conduzida uma comissão de inquérito no Parlamento.
Felizmente, a Comissão Europeia seguiu a maior parte das recomendações, o que significa que, pela parte que nos toca, demos solução à parte espinhosa deste tema. Congratulamo-nos pelo facto de a Comissão passar a apresentar um relatório sobre o ponto da situação em relação a esta questão e, assim, podermos, de seis em seis meses, inteirar-nos acerca da qualidade dos produtos alimentares, o que consideramos da maior importância bem como a apresentação deste relatório, por parte da Comissão, aos orgãos internacionais, pois cada vez se torna mais difícil explicar aos agricultores europeus o que devem ou não fazer e quais os motivos, quando as mesmas regras não se aplicam aos agricultores fora da Europa. É fundamental chegarmos a um consenso, a nível internacional, em relação a questões deste tipo.
De acordo com as palavras do senhor presidente Santer, é juridicamente impossível obrigar os ministros a apresentarem-se nas comissões de inquérito do Parlamento Europeu. Julgo que devemos recorrer a todos os meios políticos ao nosso alcance para que isto venha a acontecer. É inaceitável que um determinado parlamento ratifique o Tratado de Maastricht, onde se faculta a possibilidade de organizar comissões de inquérito como esta e que, em seguida, precisamente o mesmo parlamento aceite que certos ministros não compareçam nas referidas comissões. Esta é uma lógica que, no meu entender, não tem pés nem cabeça.
Um dos pontos que gostaria de ver resolvido o mais depressa possível é a não utilização de farinhas de origem animal nas rações para gado. Parece-me correcto que não se utilizem animais doentes para esse fim, mas o que fazer com a restante farinha de origem animal? Parece-me ser um ponto que exige uma resolução rápida.
A minha última observação diz respeito à participação, a título de observadores, dos membros deste Parlamento nos comités científicos, o que considero positivo, pois denota espírito de transparência. Defendo a separação de poderes e o Parlamento não pode, à partida, assumir a responsabilidade das decisões dos comités.

Tamino
Senhor Presidente, não há dúvida de que, em primeiro lugar, a Comissão de Inquérito em matéria de BSE e, depois, a Comissão Temporária encarregada de acompanhar o seguimento dado às recomendações da comissão de inquérito atrás referida evidenciaram graves falhas a nível de avaliação dos riscos, de controlos e de aplicação das normas comunitárias, quer por parte dos Estados-Membros quer por parte da Comissão. O Parlamento Europeu escolheu a moção de censura condicional como instrumento para criar uma nova relação de cooperação entre Parlamento Europeu e Comissão; de certo modo, esta opção deu frutos, já evidenciados nas precedentes intervenções.
No entanto, são ainda muitos os problemas por resolver e não me parece que as intervenções do presidente em exercício do Conselho ou do presidente da Comissão tenham podido afastar as dúvidas. Por este motivo, nós, Verdes, tencionamos contrapor com firmeza a necessidade de satisfazer todas essas exigências evidenciadas pelas duas comissões sobre a BSE para garantir a defesa dos consumidores e para proteger a saúde dos cidadãos e dos animais de criação.
Gostaria agora de recordar sinteticamente alguns aspectos que exigem um maior empenhamento e uma maior cooperação entre os Estados-Membros e todas as instituições da União Europeia: Parlamento Europeu, Comissão e Conselho. Impõe-se, sobretudo, recordar que, devido às negligências e às omissões na política de combate à BSE, se verificarão outros casos desta doença e que é necessário estarmos preparados para intervir nestes novos casos, evitando que se repita o que aconteceu na Bélgica, ou seja, que uma carcaça de animal infectado tenha sido transformada em farinha de origem animal.
Tal como poderão ocorrer novos casos de BSE, poderão ocorrer também novos casos da variante de Creutzfeldt-Jakob, hoje em fase de incubação, porque, infelizmente, se detectou a relação científica entre o agente patogénico da BSE e a nova variante de Creutzfeldt-Jakob. É, pois, necessária uma adequação da vigilância e das acções para garantia e controlo dos cidadãos. Em relação àquilo que foi referido pelo senhor presidente Santer, são também necessários meios para um contributo financeiro de solidariedade a favor das famílias afectadas e para uma indemnização efectiva dos doentes e dos seus familiares, envolvendo também os Estados-Membros.
Retirando as devidas conclusões de toda esta situação, podemos afirmar que é necessário aprovar uma nova política dos controlos no que respeita a toda a cadeia - da exploração agrícola à mesa - e aplicar devidamente o princípio da prevenção. Neste contexto, impõe-se recordar que o caso da BSE é emblemático e deve servir para melhorar toda a política em defesa dos consumidores e para pôr em prática uma agricultura compatível com o ambiente. Proximamente teremos de enfrentar novos problemas: a revisão da legislação alimentar, sobre a qual existe um Livro Verde, mas cuja audição deixou em aberto grandes dúvidas, nomeadamente no que respeita à política relativa às hormonas, aos antibióticos na alimentação animal, à novel food , à introdução de organismos geneticamente modificados nos alimentos e ao futuro das salmonelas veterinárias. Por todas estas razões, desejamos que, este ano, as várias instituições da União Europeia possam, através dos relatórios semestrais da Comissão e da conferência conjunta, dar respostas adequadas que respondam, sobretudo, às necessidades dos consumidores e dos cidadãos da União.

Dell'Alba
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, gostaria de exprimir, simultaneamente, a minha satisfação e a minha decepção face à situação e ao modo como foi gerida a questão da BSE: a minha satisfação, em primeiro lugar, como deputado, pelo papel extremamente importante desenvolvido pelo Parlamento no tratamento deste dossier e no estímulo à Comissão, e por ver que a Comissão, em muitos aspectos, correspondeu às expectativas legítimas deste Parlamento, expressão também da opinião pública europeia, de reduzir os riscos, controlar e, doravante, não voltar a cometer os erros, do passado e também do presente, no modo de tratar a questão das vacas loucas.
Mas experimento também um certo desalento ao ver que nem todas as nossas recomendações foram seguidas pela Comissão, que demonstrou, talvez, demasiada timidez - permita-me dizê-lo, Senhor Presidente Santer - no que respeita às medidas de acompanhamento: esteve bem a reestruturação, muito bem o trabalho desenvolvido até aqui, em particular pelo comissário competente e pela Comissão em geral, mas foi mau, em minha opinião, o facto de não ter tido a coragem de ir até ao fundo, como solicitava o Parlamento, quer a nível interno, quer a nível de medidas contra o Estado que - não podemos deixar de referir - esteve na origem desta crise; decepção também, se me permitem, por aqueles colegas do Parlamento que, pelo contrário, adoptaram uma atitude destrutiva, tecendo críticas indiscriminadamente e transmitindo, assim, uma imagem inadequada - nossa e da Comissão. Felizmente que as ameaças feitas não foram concretizadas e a moção de censura anunciada não foi apresentada; o Parlamento irá, com seriedade, votar um texto crítico, é certo, mas não poderá, naturalmente, deixar de reconhecer que se desenvolveu, até agora, muito trabalho de boa qualidade.

Nicholson
Senhor Presidente, quereria associar-me a todos os que felicitaram a presidente da comissão e o relator pelo excelente trabalho que fizeram.
Congratulo-me certamente com este relatório, na medida em que permitirá assegurar que nunca mais tenhamos de fazer face a um problema tão grave e tão difícil como foi para nós o da BSE. Os bovinicultores do Reino Unido foram os mais prejudicados pelos métodos menos ortodoxos da indústria da farinha de carne e de ossos. Temos de aprender com os erros do passado e garantir que se não repitam. Sim, precisamos de mais transparência e de mais abertura, e temos de restabelecer a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos alimentares que adquirem no comércio.
Mas agora temos de olhar para o futuro. Congratulo-me com a abordagem adoptada pelo senhor ministro Cunningham, pois desde que entrou em funções a relação existente entre a Comissão Temporária e o Governo do Reino Unido mudou radicalmente.
Congratulo-me também com o facto de o relatório ter evitado cair nas posições extremistas de uma minoria. Como digo, o que é preciso agora é andar para a frente. Julgo também que devíamos pôr termo à caça às bruxas que tem sido movida aos funcionários da Comissão e, em grande medida, também ao Governo do Reino Unido.
É importante restabelecer a confiança e regressar a elevados padrões de qualidade na nossa produção alimentar, mas também garantir que todos os produtos alimentares importados pela União Europeia tenham a mesma qualidade elevada dos que são produzidos pelos nossos agricultores da União Europeia.
De futuro, deveremos basear exclusivamente as nossas decisões em factos científicos, e não nos exageros da desinformação veiculada pela comunicação social e pela imprensa.
Quereria felicitar a Comissão pela forma positiva como está a encarar as recomendações que lhe foram dirigidas pela Comissão Temporária, e quereria que ficasse também registada a minha homenagem ao senhor comissário Fischler e à senhora comissária Bonino e ao seu pessoal, pela sua ajuda e assistência, pela sua abordagem responsável do problema e pela forma como assumiram as suas responsabilidades.
Quereria dizer também que, sendo natural da Irlanda do Norte, onde os nossos bovinicultores foram muito prejudicados pela proibição da exportação de carne de bovino, espero que agora a Comissão e o Conselho assumam as suas responsabilidades. Espero que, quando os compromissos assumidos em Florença forem cumpridos, como julgo que o foram na Irlanda do Norte, a proibição seja imediatamente levantada, que não haja demoras ou recuos e que as exigências crescentes que fazemos sejam satisfeitas. Aguardo com expectativa que isso aconteça. Desejo-vos felicidades para o futuro e espero que nunca mais tenhamos de fazer face nesta assembleia a um problema como este, em nenhum momento e em nenhumas circunstâncias.

Martinez
Senhor Presidente, o senhor deputado Böge apresentou-nos o relatório da Comissão de acompanhamento, que deixou encantados todos os colegas.
Os bovinos continuam a morrer na Bélgica, em França e na Grã-Bretanha, mas está tudo bem. Embora se trate de bovinos nascidos depois da proibição da farinha, não há problema, nem que se tenha encontrado um bovino belga em 1 200 toneladas de farinha! Há 21 casos oficiais de Creutzfeldt-Jacob. Enquanto nada disso atingir a Comissão, não interessa. Está cientificamente demonstrada a transmissão da doença do animal ao homem, mas isso não é preocupante. A farinha continua a circular, a ser fabricada e consumida, o fundamental é a transparência! Ainda que, em nome dessa mesma transparência, a senhora deputada Green tenha eliminado da Comissão Temporária os Não-inscritos e o Grupo da Aliança Radical Europeia, deixando assim dez milhões de eleitores sem direito à transparência. Esses, podem morrer!
Em troca, a Comissão deu-nos umas migalhas, isto é, a reorganização interna, o regulamento relativo à retirada dos materiais de risco da cadeia alimentar, os míseros 50 milhões de ecus para a investigação e o tratamento, agora um pouco melhor, da farinha de restos de animais, mas o fundamental não foi feito, Senhor Presidente e Senhor Comissário. Não houve, nomeadamente, medidas disciplinares contra os que cometeram erros graves. Só o pobre Mansito é que teve de se reformar, e o dinamarquês Hoelgaard foi promovido a director dos produtos vegetais, de forma que, depois de ter intoxicado os animais, vai agora tratar dos vegetais. Quanto a Meldrum, passou a aposentado, foi essa a sua única sanção, e Marchant não teve sanção nenhuma. O negociante McSharry, esse sai ileso, evidentemente.
Não foi posta em causa a responsabilidade do Governo britânico ou dos irmãos De Mulder. O Governo britânico apenas pediu perdão pelo crime contra os bovinos, que não sei se é imprescritível, quando, no fim de contas, há crime contra vítimas humanas, já que ver as manadas destruídas constitui, para os criadores de gado, um drama psicológico não negligenciável. Há ainda crime contra os contribuintes, a acreditar no senhor deputado Tillich, que, no seu relatório geral sobre o orçamento 1998, nos indica claramente o custo dessas medidas, isto é, 1, 5 mil milhões de ecus para 1996, 2, 2 mil milhões para 1997, para além de mil milhões de ecus de forma indirecta.
Eu pensava que a Comissão Europeia estava interessada na defesa dos interesses financeiros da União Europeia. Além disso, subsistem certas incoerências, pois é verdade que as carcaças continuam a ser transformadas em farinha para ruminantes, os materiais de risco, proibidos na União Europeia, são, de qualquer modo, importados dos Estados Unidos, nomeadamente a carne com hormonas. Haverá certamente uma rotulagem dos bovinos, mas só no ano 2000! Durante dois anos, nada de rótulos, nada de controlo em Dover, nada de controlo em relação ao embargo! Pior ainda: a Irlanda do Norte, isto é, a última colónia britânica juntamente com Gibraltar, depois da separação de Hong Kong, a Irlanda do Norte, dizia, passou a ser o "bovino de Tróia».
Aqui têm, grosso modo , o fundamental do que foi feito, isto é, cortinas de fumo, fumigações técnicas. É verdade, Senhor Presidente da Comissão, que a única medida eficaz seria a proibição da livre circulação, mas isso significaria pôr em causa a própria essência da construção europeia, imagine-se!

Bonino
Senhor Presidente, gostaria de dizer, em breves palavras, o que penso nesta fase do debate. Antes de mais, desejo salientar que o que fizemos em conjunto nos últimos seis meses se insere num determinado processo, que deve continuar, pois nos encontramos, por enquanto, não no final do percurso, mas apenas numa das suas fases. É evidente que, em seis meses, não se poderia resolver tudo. Por isso, lhes demos a conhecer toda uma série de medidas a tomar num determinado lapso de tempo. Temos de ser claros nas nossas relações. Estamos numa fase importante do processo, não na meta final.
Não se trata aqui de abrandar a pressão ou de pôr termo ao controlo recíproco, ao diálogo entre o Parlamento e a Comissão. O interlocutor já não será, evidentemente, a Comissão de acompanhamento, mas penso que devemos, apesar disso, continuar a informar e a implicar a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, como fizemos durante os últimos seis meses. Por conseguinte, Senhores Deputados, não se devem reduzir as coisas aos dois relatórios e à conferência que se decidiu organizar para alimentar o debate, no final de 1998. É necessário também manter uma relação permanente, como referi, com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.
Por outro lado, penso que todo este período nos mostrou que, em dossiers difíceis como este, não há respostas já prontas e que nem tudo é claro. Também nós gostaríamos que assim fosse, porque tudo seria mais evidente. Mas, infelizmente, tal não acontece. Praticamente todos os dias, ou todas as semanas, a própria ciência faz novas descobertas sobre a matéria. E todos nós sentimos isso quando, depois de termos elaborado propostas legislativas, tivemos, posteriormente, de modificá-las à luz de pareceres científicos que apontavam, evidentemente, noutra direcção. É assim o mundo em que vivemos, um mundo dominado por toda esta dinâmica. Dada a complexidade da situação, penso que um dos elementos positivos destes seis meses foi a cooperação entre a Comissão e o Parlamento, que revelou ser possível avançar num clima de confrontação, nem sempre ameno, é certo, e sobretudo num espírito de diálogo, que é o que mais nos pode ajudar.
Quanto a nós, pensamos poder em breve completar a estrutura encarregada do controlo. Os conselheiros científicos já estão todos prontos a actuar. O Comité Científico tem, como todos sabem, o seu processo próprio. Em relação à estrutura de controlo, pensamos que estará operacional no fim de 1998, com uma centena de inspectores.
Há um terceiro aspecto que gostaria de referir. Todos ficaram satisfeitos com a separação que se conseguiu estabelecer entre o poder legislativo e o poder de controlo. Devo, no entanto, salientar que essa não é a metodologia seguida pela maior parte dos Estados-Membros. Eis, pois, mais uma situação bastante complexa em que legislação, controlo e pareceres científicos estão separados a nível comunitário, mas não a nível nacional. Daí que se devam desenvolver novos esforços no sentido de reforçar o diálogo com os Estados-Membros, levando-os a melhorar, também eles, o seu modo de actuação, dado que a responsabilidade do controlo continuará a caber essencialmente aos Estados-Membros.
Talvez tenhamos ainda tempo de falar de todas estas questões durante o debate, e poderemos ver que esses são os três aspectos mais relevantes, penso eu, deste dossier. Trata-se, aliás, de um dossier em que as coisas não são simplesmente brancas ou pretas mas, infelizmente, também há muita coisa cinzenta, e muita massa cinzenta, o que nos deve incitar a observar o princípio de precaução, tendo também presente, obviamente, que o próprio princípio de precaução apresenta aspectos que seria interessante analisar de forma aprofundada.
Agradeço aos senhores deputados as intervenções que fizeram. Estou certa de que, doravante, o Conselho se mostrará mais cooperante. Seja como for, não é proibido sonhar, como se costuma dizer. Há, sem dúvida, uma maior receptividade. Obrigada pela vossa presença. Há alguns meses, sentíamo-nos mais sós. Era isto o que lhes queria dizer. Não queria deixar de salientar a vossa presença, tal como fez o senhor presidente, pois ela prova também que querem assumir as vossas responsabilidades. Isto é o que penso poder dizer neste momento, reservando-me talvez quanto às respostas a dar posteriormente às restantes questões.

Fischler
Senhor Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que me restrinja a alguns aspectos do relatório Böge directamente relacionados com a minha área de intervenção.
Antes do mais, existe a questão da garantia e da qualidade dos produtos alimentares, em simultâneo com o aumento da competitividade dos produtos agrícolas europeus. São estes, como sabem, os objectivos principais e as linhas mestras da parte agrícola da Agenda 2000. Por esta razão, congratulo-me com as constatações claras a este respeito, contidas no relatório, e estou grato pelo apoio dado pelo Parlamento Europeu no sentido de introduzir critérios de desenvolvimento social e ecológico na definição da futura política agrícola comum, em consonância com o que propus na Agenda 2000. Porém, ainda teremos de realizar, em comum, muito trabalho de persuasão nos Estados-Membros.
Continuo a congratular-me com o desejo expresso no sentido de se optar por medidas adaptadas à localização, e com a reivindicação de considerar, a nível regional, ou seja, adaptada à localização, a intensidade especial optimizada. Sou de opinião que esta reivindicação é muito mais sensata e estou grato pelo seguimento dado a esta posição por esta assembleia. Neste âmbito, a flexibilização do Regulamento 20/78 é uma consequência lógica.
Considero muito simpática a sugestão de afectar os pagamentos compensatórios a um código de boa práxis agrícola, visando o exercício de uma actividade económica diversificada a nível agrícola. Espero que o senhor presidente em exercício do Conselho me possa dar apoio quando, hoje à tarde, o Conselho de Ministros da Agricultura deliberar sobre qual a atitude a tomar em relação à Agenda 2000. Contudo, vejo uma certa contradição no que diz respeito à reivindicação do Parlamento Europeu acima referida, reclamando um aumento das superfícies de cultivo e um desenvolvimento da agricultura extensiva. Certamente iremos aprofundar este ponto na Comissão da Agricultura do Parlamento.
Como é do conhecimento dos senhores deputados, a Comissão interpôs recurso contra o grupo de peritos da OMC para a carne com hormonas. Neste contexto não existe qualquer divergência. No entanto, parece-me importante que os senhores deputados aproveitem também os seus contactos parlamentares, em especial com os EUA, para esclarecer os nossos parceiros comerciais de que não estamos dispostos a ceder na questão das hormonas.
Permitam-me agora tomar posição em relação a alguns pontos do relatório. O objectivo de garantir um elevado nível no que diz respeito às normas de protecção sanitária dos consumidores dever-se-á reflectir tanto na legislação como na transposição e supervisão pelos Estados-Membros e na sua implementação in loco . Por este motivo será necessário continuar a verificar sistematicamente se a nossa legislação está em consonância com estas exigências, e onde se impuserem revisões e adaptações há que concretizá-las efectivamente.
Em complemento, aproveitaremos os updates da legislação existente, concretizados com regularidade, com vista a uma adaptação às inovações tecnológicas, para proceder a uma revisão aprofundada destas regulamentações. Devemos ter presente que estamos perante um programa de trabalho cuja realização é um processo contínuo, como também já afirmou a minha colega Emma Bonino, e que terá de estar em permanente actualização, estando a sua eficiência também dependente dos recursos disponíveis.
Como primeiro ponto deste programa, os meus serviços estão a trabalhar numa melhoria de um sistema comunitário de medidas de controlo no sector veterinário. Um outro domínio, no qual estão várias questões em aberto, é a utilização, na alimentação animal, de farinha de origem animal e farinha de ossos. A Comissão envereda neste campo pelo único caminho viável, baseando a sua política nos princípios de safe sourcing, safe processing e safe use . No relatório parlamentar chama-se a atenção para dois problemas especiais, existentes neste contexto, nomeadamente a questão de saber o que deverá acontecer aos animais que morreram, e a questão de saber se devemos dar rações com proteínas de origem animal a ruminantes.
Em relação a estas duas questões deveremos enfrentar um debate sério. Como já anunciei na conferência sobre farinha de origem animal e farinha de ossos, estas questões serão debatidas no âmbito de uma consulta pública. O documento relativo à consulta pública está preparado, foi transmitido ao Parlamento e, desde o dia 14 de Novembro, encontra-se também disponível na Internet. A investigação está igualmente sujeita a uma permanente evolução e a lista de prioridades de investigação está a tornar-se cada vez mais extensa. Com efeito, trata-se de uma doença nova, sendo por isso enorme a necessidade de investigação.
A Comissão está a tentar coordenar as actividades de investigação dos Estados-Membros neste sector, disponibilizando verbas para projectos de investigação. A fim de garantir a necessária motivação para a investigação por parte dos cientistas, em particular sobre questões da investigação aplicada em matéria de BSE, deveríamos deliberar em conjunto com o Parlamento se não seria conveniente enveredar também por novos caminhos.
No relatório afirma-se que a Comissão deverá tomar medidas tanto quanto possível atempadas e actuais no sector da saúde. Concordo plenamente. Porém, queria também salientar que isto só é possível se estiverem disponíveis, entre outras coisas, os recursos necessários. A BSE pôs as instituições europeias perante um desafio único na luta contra uma crise de dimensão europeia. A Comissão de Inquérito do Parlamento, bem como a Comissão Temporária incumbida do controlo mostraram novos caminhos para uma definição comum da nossa política no domínio da protecção da saúde e da defesa do consumidor, bem como da política agrícola.
Gostaria de continuar a percorrer, em comum, este caminho da cooperação entre a Comissão e o Parlamento. Muito obrigado!

Boden
Senhor Presidente, obrigado por me ter dado a oportunidade de responder brevemente às perguntas e observações feitas ao Conselho. Reparei que ficaram satisfeitos com a presença do Conselho nesta reunião e que confiam no seu presidente, mas não me parece que sintam muita confiança em relação ao Conselho "Agricultura».
Gostaria de dizer à senhora deputada Roth-Behrendt que está enganada e que essa desconfiança em relação ao Conselho "Agricultura» não tem razão de ser. Aliás, o Conselho "Agricultura» interrompeu as suas deliberações relativamente à Agenda 2000, sobre a qual tem de tomar uma decisão até amanhã à tarde, revelando desse modo a importância que atribui a este debate e à problemática da segurança alimentar. Tentarei ainda, na minha intervenção, mostrar que o Conselho, e nomeadamente o Conselho "Agricultura», não se poupou a esforços para melhorar a problemática da saúde e da segurança alimentar e que tentou seguir as recomendações e as propostas feitas pela Comissão sobre o assunto.
Gostaria ainda de dizer que não é dada prioridade, nas nossas deliberações, às considerações de ordem económica ou social, apesar de serem importantes para um grande número de agricultores. Eu salientei que, na sua actuação, o Conselho sempre deu prioridade à protecção da saúde humana.
A senhora deputada Roth-Behrendt acusou ainda o Conselho de não ter aceite o artigo proposto pelo Parlamento Europeu como base jurídica para o regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino e ao registo de bovinos. Sobre isso, gostaria de dizer que a escolha de uma base jurídica apropriada, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, não depende de considerações políticas, antes deve partir do conteúdo do acto a adoptar. Em relação ao regulamento sobre a identificação e a rotulagem, o Conselho, baseando-se, uma vez mais, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, considerou que, no âmbito das actuais disposições do Tratado, o artigo 43º era a base jurídica apropriada e suficiente, já que o regulamento diz respeito à produção e à comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e contribui para a realização de certos objectivos da política agrícola comum enunciados no artigo 39º.
É verdade que o Conselho não aceitou a proposta da Comissão, aliás modificada, já quase no fim do debate do Parlamento Europeu sobre a base jurídica, mas convém também reconhecer que o Conselho efectuou um trabalho claro e muito rápido e tentou assegurar a aplicação de um regulamento fundamental, porque todos sabemos que o registo de animais e a rastreabilidade sem falhas dos seus movimentos são determinantes para se poderem erradicar eficaz e rapidamente as doenças. Esta é uma questão a resolver antes de toda e qualquer rotulagem fiável e controlável da carne e dos produtos à base de carne.
A senhora deputada Roth-Behrendt apontou ainda o facto de o Conselho não ter aprovado as propostas de redução de preços formuladas pela Comissão. Sobre isso, gostaria de dizer que o Conselho "Agricultura» é de opinião que o rendimento dos agricultores não é assim tão elevado que se deva diminuí-lo ainda mais. O Conselho considera que, dadas as propostas da Agenda 2000, é agora necessário insistir na definição e afirmação de uma identidade da agricultura europeia, uma identidade semelhante à que o Parlamento Europeu quer dar a uma agricultura multifuncional, sustentada, repartida por todo o território europeu, que respeite o ambiente e o bem-estar dos animais e proporcione produtos de qualidade, seguros e saudáveis.
Espero que, hoje à tarde, quando reatarmos os trabalhos do Conselho "Agricultura», os meus colegas afirmem e defendam unanimemente, tanto dentro como fora da Comunidade, essa identidade da agricultura europeia. Se assim for, penso que teremos dado um grande passo, precisamente na direcção que o Parlamento Europeu deseja, para desenvolver uma agricultura que respeite a saúde e a segurança.

Whitehead
Senhor Presidente, congratulo-me também com o que os meus colegas conseguiram fazer na comissão e saúdo os verdadeiros heróis deste relatório, os senhores deputados Medina e Böge e a senhora deputada Roth-Behrendt, pelo excelente trabalho que fizeram, assim como as pessoas da Comissão que interagiram connosco de uma forma muito positiva nestes últimos seis meses.
A BSE e a DCJ são há alguns anos o pesadelo da Europa. Muitos perderam o seu modo de vida, e alguns perderam a vida. O relatório Medina e o relatório de seguimento demonstraram que o Parlamento Europeu é capaz de tomar iniciativas próprias correctas nesta matéria. É uma outra forma de co-decisão, com a diferença que, neste caso, não estávamos a responder a propostas da Comissão ou do Conselho, mas sim a tomar posição, na ausência de tais propostas. Foi nesse espírito que foram feitas as críticas à Comissão no decurso do debate sobre o relatório Medina.
É justo reconhecer que a Comissão fez grandes progressos nestes últimos seis meses, nomeadamente por intermédio da DG XIV. Por essa razão, e é essa a opinião maioritária do meu e de outros grupos, não seria correcto apresentar uma moção de censura. Mas ainda há muitas coisas que nos preocupam. Uma delas é a atitude um tanto ou quanto dilatória assumida relativamente aos processos disciplinares a instaurar no seio da própria Comissão, mas isso não é razão suficiente para uma moção de censura. Dissemos logo no início que, apesar de estarmos preocupados com as questões da saúde e da segurança pública, não somos um comité de segurança pública como os da Revolução Francesa, exigindo que rolem cabeças e que se façam julgamentos espectaculares. Queremos apenas ter a certeza de que serão extraídas as devidas ilações no que se refere à disciplina interna, tal como noutras matérias.
Parece-nos também que o Conselho deu inicialmente uma resposta letárgica às indispensáveis propostas da Comissão em matéria de saúde e segurança e de tratamento de materiais de risco em toda a Comunidade. Todos os membros da nossa comissão ficaram comovidos, nomeadamente durante a sua visita ao Reino Unido, com a tragédia das vítimas da DCJ e das suas famílias, tal como no-la descreveram eloquentemente o senhor e a senhora Churchill. Todos os membros da nossa comissão quiseram manifestar a sua solidariedade às vítimas desta terrível doença e às suas famílias. Mas sabemos que essa solidariedade e esse apoio não podem ser apenas morais, têm de ser também materiais, e que esse apoio deve ser prestado pelos Estados-Membros, tal como pela Comissão, e aguardamos com expectativa as iniciativas nesse sentido tomadas pelas duas partes.
Pela parte que me toca, entendo que o inquérito às origens da DCJ no Reino Unido já devia ter tido lugar há muito tempo, e farei tudo o que estiver na minha mão para o promover. Em princípio as questões essenciais foram resolvidas, e agora não deve haver demoras desnecessárias por questões de pormenor. O Governo britânico congratula-se com este relatório. Desta vez não houve as mesmas críticas despeitadas que foram feitas ao anterior relatório do senhor deputado Medina. Quando compareceu perante a comissão, o senhor ministro Cunningham deixou bem claro que a comissão tinha todo o direito de o convocar e que compareceria sempre que fosse convocado. Será preferível realçar os aspectos positivos desta questão, em vez de perder tempo com sofismas jurídicos sobre o que é ou não é solicitado, permitido ou exigido nos termos do acordo interinstitucional.
O Reino Unido esteve desde o início no centro da epidemia da BSE, mas, depois de terem sido tomadas as medidas preventivas que entraram já em vigor, tem o direito de ser considerado como um exemplo em matéria de normas de saúde e segurança, inclusive no que se refere à segurança do armazenamento dos subprodutos das carcaças. Foram vários os que se referiram a este aspecto. Quereria apenas observar que, embora se tenha feito todo o necessário para cumprir as condições do acordo de Florença, é absolutamente essencial, do ponto de vista da saúde e da segurança, que os subprodutos das carcaças, ou seja, a farinha de carne e ossos, sejam armazenados em condições de segurança total, até poderem ser incinerados de forma segura. Não podemos exigir que todo o stock seja destruído imediatamente.
Entendemos que todos os Estados-Membros devem estar preparados para tomar exactamente as mesmas medidas preventivas que entraram já em vigor no Reino Unido. Acontecimentos recentes, passados na Bélgica, demonstraram que a BSE pode aparecer em Estados que julgavam estar livres da doença, e que pode haver falhas na análise e no destino final das carcaças em questão. E se digo isto, é num espírito de simpatia e, para usar o mesmo termo que o senhor presidente já aqui empregou hoje, de solidariedade com qualquer país que possa vir a ser afectado pela BSE, tal como o Reino Unido o foi já também.
A resposta não é exigir que sejam delimitadas regiões ou zonas isentas da BSE, mas antes reconhecer que toda a União Europeia é uma única zona, onde será necessário garantir a segurança total, a salvaguarda, a vigilância e a identificação dos produtos, que estarão na base da confiança dos consumidores e da retoma do comércio da carne de bovino em toda a Comunidade, devido à qualidade do produto e num mercado onde a confiança foi restabelecida.
E, para concluir, quereria apenas dizer que este processo de controlo deverá continuar no futuro, e que aguardo com expectativa a campanha de informação sobre segurança alimentar que a DG XXIV tem em projecto para 1998. Espero que essa campanha seja iniciada durante a Presidência britânica, com o apoio total dos Estados-Membros e das associações de consumidores. Por todas essas razões, após tanta desgraça, poderão vir tempos melhores para os consumidores e para os produtores da Comunidade. A confiança mútua entre esses dois grupos e um regime adequado de saúde e segurança terão de ser o resultado final da crise da BSE.

Rack
Senhor Presidente, critica-se com frequência o Parlamento por agir com pouco sentido de responsabilidade. A esta crítica, nem sempre justificada, pode-se opor que este Parlamento age com responsabilidade quando tem realmente poder, conseguindo até realizar certos objectivos. Nesta comissão conseguimos realizar, de facto, alguns objectivos. Temos promessas de que a saúde, o ambiente e a defesa do consumidor serão tratados doravante com prioridade sobre os outros objectivos do mercado interno. Temos promessas de que a política agrícola sofrerá uma mudança no sentido de a massa, a quantidade, a superfície deixarem de ser os critérios mais importantes, apostando agora na qualidade, na classe, na saúde e na actividade de gestão eficiente. Também no domínio da política democrática obtivemos êxitos. O trabalho da Comissão tem hoje uma organização diferente da que tinha ainda há pouco tempo. O slogan é transparência, e sentimo-la e vivemo-la nos últimos dias e nas últimas semanas.
A legislação adequada terá, de futuro, a colaboração responsável do Parlamento. É o que esperamos, pelo menos, o mais tardar com base nas alterações das competências constantes do Tratado de Amsterdão. Não conseguimos tudo. Não conseguimos sancionar, de facto, qualquer responsabilidade individual. Contudo, neste contexto, temos a promessa do senhor presidente da Comissão de que providenciará, com um novo regulamento disciplinar, no sentido de estabelecer as bases jurídicas para poder proceder contra atitudes incorrectas. Não temos indemnizações verdadeiras para as vítimas, mas existem tendências na direcção certa e esperamos que, em resultado da cooperação entre este Parlamento, a Comissão e o Conselho, se venham a encontrar soluções que apontem para o futuro. Não conseguimos concretizar tudo e é por este motivo que temos de continuar a trabalhar em conjunto nos próximos meses, a fim de encontrar soluções para as consequências decorrentes do escândalo da BSE, esperando que todos nós possamos tirar proveito para o futuro do trabalho das duas comissões encarregadas da questão da BSE.

Hyland
Senhor Presidente, para o sector alimentar, a segurança e a qualidade dos produtos alimentares devem passar à frente de todas as outras considerações. A rentabilidade nunca pode ser obtida à custa dos direitos e do bem-estar do consumidor. A BSE foi uma lição que saiu cara à Europa e que se não pode repetir. A tragédia humana nunca poderá ser esquecida. Apreciei muito o facto de o senhor presidente Santer ter reconhecido aqui esta manhã a tragédia humana, de que falou com grande sensibilidade.
Ao apoiar o relatório apresentado ao Parlamento, devo dizer que, em minha opinião, foi graças à Comissão que foram rapidamente adoptados regulamentos destinados tanto a promover a erradicação da BSE, como também, o que é ainda mais importante, a adoptar medidas preventivas que permitam evitar a recorrência da doença. No que a este ponto se refere, devo dizer que o trabalho da comissão especial e os pontos de vista do Parlamento foram também muito significativos. Congratulo-me por verificar que muitos desses pontos de vista foram perfilhados pela Comissão. Quereria dizer que, nesta questão da BSE, os agricultores foram as vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo. Os agricultores geralmente não têm qualquer participação no fabrico de alimentos compostos e, quando compram rações, nem sempre sabem exactamente qual é o conteúdo proteico desses alimentos.
Relativamente à questão da segurança e da qualidade dos produtos alimentares, temos de garantir que, e julgo ser importante que, no contexto das novas negociações comerciais a nível mundial, o compromisso de protecção dos consumidores assumido pela União Europeia não ponha em risco os nossos consumidores nem coloque a nossa indústria em desvantagem competitiva. Encarámos de frente a questão da segurança e da qualidade dos produtos alimentares, e agora temos também de garantir a protecção total dos nossos consumidores no âmbito mais alargado do comércio mundial.

Frischenschlager
Senhor Presidente, pretendo analisar o défice de responsabilidade política que, no caso em apreço, se tornou muito evidente. Uma coisa é perfeitamente óbvia: onde há convergência de interesses económicos e incentivos maciços sob a forma de subsídios é quase inevitável que haja irregularidades. Deveríamos colmatar as lacunas institucionais existentes. Uma é a absoluta necessidade da parlamentarização da política agrícola europeia. No que diz respeito a este objectivo não vamos desistir!
A segunda questão é a responsabilidade política em relação aos funcionários. A Comissão fez algumas promessas neste sentido, sendo conveniente aguardar para ver o que se resolverá. Mobilizámos em termos políticos a responsabilidade da Comissão a este respeito, o que foi positivo e benéfico, e continuaremos a actuar nesta linha. Mas há um ponto que não se consubstanciou, nomeadamente a responsabilidade política dos governos nacionais. É um escândalo quando um governo viola a lei, o que é possível fazer sem que, no fundo, decorra daí qualquer sanção política! É neste domínio que deveremos intensificar a cooperação do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais, em particular com a oposição.
O último ponto é o seguinte: não é admissível que uma actuação incorrecta desta envergadura não tenha repercussões financeiras! Deverá ser possível reclamar a um governo a restituição de despesas efectuadas, se este governo, este Estado obrigar todos os outros a suportar custos tão elevados. Trata-se de uma reivindicação muito importante, à qual deveremos dar seguimento!

Graefe zu Baringdorf
Senhor Presidente, vou tentar ser breve. Queria fazer referência à intervenção do senhor presidente do Conselho. Tudo isso parece-me estar muito à margem da realidade. O senhor presidente Boden não se apercebeu de que, por parte dos Estados-Membros, existe uma consciência muito pouco marcada dos parâmetros jurídicos em relação à base jurídica comunitária, em particular no caso da BSE. Neste contexto, determinados Estados podem declarar que não pensam aplicar certa norma, por exemplo a norma a aplicar no caso da farinha de origem animal. A Comissão terá de recorrer a um processo moroso de violação do Tratado. Quanto a esta questão, é importante que o Parlamento crie as condições necessárias para que a Comissão possa reagir com maior rapidez, a fim de impor as medidas adequadas com vista à protecção da saúde pública.
Além do mais, é preciso efectivar os controlos veterinários no seio dos Estados-Membros, questão sobre a qual o senhor presidente do Conselho também não se pronunciou. Na Alemanha, por exemplo, estes controlos deverão tornar-se independentes. É que existe uma dependência das pessoas incumbidas dos controlos em relação aos matadouros, seja através de relações laborais, como trabalhadores, ou através de uma relação baseada num contrato de prestação de serviços. Aqui importa aprovar um controlo veterinário independente, o que, por sua vez, deverá ser imposto pelo Parlamento e pela Comissão.
Teria feito ainda muitas críticas à Comissão se não tivesse acabado de ouvir a sua intervenção. Mencionou, por exemplo, a rotulagem: o único ponto em que houve unanimidade no seio do Conselho foi em relação à rejeição do Parlamento e da Comissão.
Nesta matéria, alinhou compromisso a compromisso e o resultado é aquilo que a Comissão apresentou e relativamente ao qual o Parlamento fez propostas de melhoria. Tudo isto é um escândalo! Peço desculpa, Senhor Presidente, gostaria de continuar a falar ainda durante mais dez minutos com o intuito de poder dizer finalmente as verdades ao Conselho!

Vandemeulebroucke
Senhor Presidente, como é natural, serei breve na minha intervenção. Em relação ao tema da BSE, há ainda mais um problema que é o de se correr o risco de a investigação não ser levada até às suas últimas consequências, vindo a ser considerado um problema de somenos importância e, por isto, acho o relatório relativamente incompleto. De facto, temos ainda o problema da criminalidade associada à questão da BSE, que consiste em aproveitar esta situação para transportar ilegalmente grandes quantidades de produtos alimentares do Reino Unido para outros países dentro e fora da União Europeia. Este é um caso de fraude que, frequentemente, temos vindo a denunciar em outras comissões temporárias. Gostaria, em todo o caso, que este assunto fosse acompanhado pela Comissão do Controlo Orçamental e, por isso, apresentamos uma série de alterações, de forma a que este tema, ligado à questão da BSE, possa vir a ser apreciado convenientemente.

Van Dam
Senhor Presidente, quando, às 9H15 da manhã de hoje, exortou os membros a abandonarem o hemiciclo o mais rapidamente possível, as suas palavras foram ouvidas. Contudo, verifico com satisfação que, entretanto, a maioria dos colegas já regressou.
No que diz respeito à BSE, o relator indica que a Comissão, pelo menos, já começou a seguir as recomendações da comissão de inquérito. Assim, não duvido da confiança depositada na Comissão Europeia.
A luta contra a BSE e contra a doença de Kreuzfeld-Jacob requer garantias de segurança dos produtos de origem animal destinados ao consumo. Para fazer face a esta situação a Comissão Europeia aplicou, a 1de Abril deste ano, normas para a transformação de carne e ossos em farinhas. O facto de os Estados-Membros ainda não terem posto estas normas em prática é um preocupante sinal de negligência.
Gostaria de saber a opinião da Comissão no que respeita à transformação, em gelatina e sebo, de vísceras de animais ruminantes em situação de risco. As medidas tomadas em Junho passado tinham como objectivo eliminar totalmente qualquer risco, tanto mais que, ainda há pouco tempo, foi assinalada a ligação entre a BSE e a doença de Kreutzfeld-Jacob, mas a Comissão não parece sentir-se impelida a proibir a transformação em gelatina e em sebo de vísceras em situação de risco. O facto de a proibição poder provocar, como resultado, deficiências no abastecimento de determinados medicamentos é um argumento quanto ao qual tenho as minhas dúvidas. A Austrália e a Nova Zelândia, e mesmo as empresas europeias, podem produzir gelatina de acordo com as normas europeias, sem utilizar vísceras. Não terá a Comissão cedido demasiado depressa às pressões de política comercial dos Estados Unidos?
Embora o ministro britânico Hogg tenha agido correctamente ao apresentar-se na comissão de inquérito, considero uma reacção excessiva a pretensão de exigir a presença dos membros do governo na comissão de inquérito do Parlamento. Os governos têm que prestar contas aos respectivos parlamentos nacionais e, neste caso, parece-me que o Parlamento Europeu está a sair fora das suas competências.
Um factor positivo a destacar é a melhoria dos controlos veterinários, segundo o programa de trabalho. A Comissão, através dos seus serviços, desempenha um papel complementar e nunca poderá substituir os sistemas nacionais de controlo. É fundamental que se reforce a cooperação e a coordenação com as instituições nacionais de controlo.

Raschhofer
Senhor Presidente, congratulo-me com a apresentação do relatório. Este evidencia quais as medidas que a Comissão tomou, embora tardiamente, em relação à crise da BSE e quais, por negligência, não foram tomadas, o que quer dizer que muitas reivindicações do Parlamento foram realizadas. Algumas ficaram em aberto. O relatório Böge falou numa livrança sobre o futuro.
Contudo, antes do mais, pergunto se a Comissão pode ser dispensada da sua responsabilidade política. Permitam-me uma comparação: o direito penal austríaco reconhece uma reparação de danos, possibilitando uma absolvição do arguido em caso de delito de reduzida gravidade. Permitam-me analisar agora a reparação da Comissão, à luz desta metáfora. O relatório mostra claramente o empenho da Comissão em reparar os danos. Assim, faz-se referência a uma nova abertura, ao alargamento das competências da Direcção-Geral da Política do Consumidor e da Protecção Sanitária e a medidas relacionadas com o restabelecimento do modo de funcionamento do mercado.
A Comissão fez, portanto, a tentativa de reparar os danos. Porém, isso tudo só aconteceu devido a uma grande pressão do Parlamento e de uma opinião pública indignada e, infelizmente, aconteceu muito tarde! Já em 1990, o Parlamento Europeu chamou a atenção para a problemática da BSE. Durante muito tempo a Comissão deixou-se iludir por determinados Estados-Membros em relação à concretização das suas obrigações de controlo, sem tomar qualquer iniciativa contra esta situação. Bem sei que a própria Comissão não é directamente responsável pela falta de vontade de certos Estados-Membros quanto à realização dos controlos, porém, deveria ter desempenhado há muito tempo o seu papel de guardiã dos Tratados. É aqui que reside a atitude culposa da Comissão, em termos políticos.
Volto à minha metáfora. Justifica-se uma absolvição da Comissão pelo Parlamento? Infelizmente, o artigo 144º do Tratado prevê apenas uma moção de censura contra toda a Comissão. Enquanto existir esta barreira, também será difícil no futuro exigir responsabilidade política. Considero isto lamentável e os cidadãos da Europa certamente não o compreenderão.

Presidente
O debate prosseguirá às 15H00.

Votações
Presidente
Gostaria de informar a assembleia de que, devido a um erro técnico na apresentação das alterações ao relatório Linkohr, cuja votação estava prevista para hoje, não foi traduzida nem distribuída uma alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu.
A votação do relatório Linkohr fica, pois, adiada para amanhã, quarta-feira, às 12H00, de modo a permitir ao relator e aos senhores deputados tomarem conhecimento do texto.
Devo, além disso, lembrar que a votação das resoluções relativas à Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas se realizará igualmente amanhã, às 12H00.

Vandemeulebroucke
(NL ) Senhor Presidente, pretendo, com este ponto de ordem, chamar a atenção para o artigo 28º do Regimento, onde se determina que uma pergunta por escrito deve ser objecto de resposta no prazo de trinta dias. Bem, Senhor Presidente, em Dezembro do ano passado, apresentei uma pergunta por escrito ao presidente deste Parlamento. Trata-se da pergunta 3/97 que tinha como tema o relatório do vice-presidente do Parlamento. Este relatório, de 18 de Novembro de 1996, trata da instalação, pelo montante de 90 milhões, de 128 duches suplementares para os membros do Parlamento Europeu. Qualquer pessoa que saiba fazer contas chega à conclusão de que 90 milhões a dividir por 128 dá 703 125 francos belgas por duche. Normalmente, a resposta à minha pergunta deveria ser aprovada pela Mesa. Contudo, desde Maio que esta se encontra na documentação da Mesa do Parlamento, mesmo depois de eu já ter requerido, por escrito, uma explicação que até hoje ainda não me foi dada, apesar de já terem decorrido onze meses. A Mesa terá hoje ocasião de se reunir, pelo que solicito que a minha pergunta seja inscrita na ordem de trabalhos para que me seja dada uma resposta ao fim de onze meses.

Presidente
Senhor Deputado Vandemeulebroucke, fique descansado, que a Mesa analisará hoje à tarde essa questão e dar-lhe-á todas as explicações necessárias.

Killilea
Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem, quereria colocar uma questão, relacionada com uma declaração publicada hoje num jornal irlandês, The Star , e atribuída a uma eurodeputada, a senhora deputada McKenna, em que esta faz a seguinte acusação: »Relativamente ao novo edifício da Bélgica, há pessoas que estão a receber grandes quantias em luvas relacionadas com os edifícios. Há grandes negociatas por detrás disto tudo». Além do mais, faz uma falsa acusação...
(O presidente retira a palavra ao orador)

Presidente
Lamento interrompê-lo, mas isso não é um ponto de ordem.

Graefe zu Baringdorf
Ponto de ordem, Senhor Presidente! Será possível que o senhor presidente especifique que atrás desta resolução se esconde o chamado prémio de Herodes? Trata-se aqui do facto de abater vitelos sem qualquer anestesia, processo este que, com muita razão, é agora contestado. As organizações de protecção dos animais insurgiram-se com justeza contra esta prática. Apresentámos uma proposta de alteração a este respeito. Refiro-me a este facto a fim de esclarecer a assembleia, de modo a que os colegas saibam o que é que estão a votar.

Presidente
Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, todos os deputados leram com interesse o documento, que é sem debate.
(O Parlamento aprova a resolução)

Eriksson, Sjöstedt e Svensson
Os signatários votam contra todos os relatórios relativos ao abate de vitelos, enquanto estes não incluírem proibições ou restrições à produção da chamada carne branca de vitela.
Relatório Colino Salamanca (A4-0330/97)
Novo
Pelas características da indústria açucareira portuguesa e sua viabilização, pensamos ser indispensável a manutenção das ajudas nacionais aos produtores portugueses de beterraba sacarina para além do quadro definido pela Comissão.
A beterraba sacarina pode constituir uma alternativa agrícola economicamente viável, potencializando a rotatividade das culturas e contribuindo em algumas regiões para o incremento do rendimento agrícola.
Neste quadro, não podemos deixar de recordar o ainda recente aumento da quota para a viabilização da unidade transformadora de beterraba sacarina existente em Portugal. Por outro lado, o relatório Sturdy sobre a campanha de comercialização agrícola já previa uma ajuda degressiva para os produtores portugueses de beterraba até ao ano 2001, e a proposta agora apresentada pela Comissão vai no mesmo sentido.
Não podemos, assim, aceitar a anulação das ajudas nacionais após 2001, como é proposto pela Comissão. Pensamos que é também prematuro qualquer juízo nesta matéria antes de reforma da OCM do açúcar, que deverá ocorrer antes da campanha de comercialização 2000/2001. Além disso, e pela especificidade desta cultura para Portugal, estas ajudas deverão continuar a existir, para apoiar um tipo de cultura rentável num dos países mais afectados pela PAC.
Por conseguinte, apoiamos a proposta do colega Colino Salamanca em alterar o artigo 2º da proposta da Comissão e, por isso, votamos a favor do relatório.

Raschhofer
Senhor Presidente, solicito que o meu aparelho de votação seja inspeccionado, pois falhou por diversas vezes durante a votação. Por conseguinte, solicito também que seja lavrado em acta que era minha intenção votar a favor da proposta de alteração dos Verdes respeitante ao prémio de Herodes.
Relatório Heinisch (A4-0358/97)
Seillier
Senhor Presidente, é pena que, no texto da Comissão, apresentado pelo Conselho, figure o termo "garantia». Se não fosse isso, quem poderia opor-se a uma cooperação europeia conducente a uma melhor avaliação da qualidade do ensino superior na Europa? Ninguém! Lamentamos, pois, o emprego da expressão "garantia de qualidade», porque, apesar de, no texto, se afirmar com insistência que a subsidiariedade será respeitada, pode deixar entrever um posterior desvio com a criação da rede europeia de avaliação. A ajuda mútua com vista à elaboração de métodos de avaliação nos diferentes países e o intercâmbio de formas correctas de actuação são aspectos que, evidentemente, não podemos senão apoiar. Mas se os termos "garantia de qualidade» se mantiverem, então o texto não é, no seu conjunto, suficientemente claro para nos permitir apoiar a posição da assembleia sobre a matéria em questão.
De facto, as imprecisões são muitas. Não foi proposta, por exemplo, uma verdadeira análise do conceito de qualidade. A questão primordial da formação dos docentes, muito diversa nos diferentes países, foi completamente posta de lado, bem como a questão, em nosso entender absolutamente fundamental, do futuro da cultura geral nos diferentes países da Europa.
Por exemplo, é espantoso ver que, no conjunto do texto da Comissão e do Conselho, praticamente não se refere, a não ser uma só vez e de forma perfeitamente acessória, a missão do ensino superior - refiro-me aos estabelecimentos de ensino superior para estudantes que terminaram os estudos secundários. Do mesmo modo, em nenhum lado se fala de cultura geral, mais necessária do que nunca num mundo em que a mobilidade é cada vez maior. Preocupa-me ver que, em vez disso, se fala sobretudo de adaptação ao mercado, o que traduz uma preocupação muito economicista.
Assim, lamento que a alteração nº 5 tenha sido aprovada, porque isso equivale, de facto, a condenar a cultura geral, mais necessária do que nunca para impedir que as indispensáveis adaptações provoquem uma desumanização das nossas sociedades.
Relatório Kittelmann (A4-0276/97)
Andersson, Hulthén, Lööw, Theorin, Waidelich e Wibe
Não votamos contra este relatório, por se tratar de uma modificação técnica da base jurídica, mas consideramos que devem ser salientadas as grandes deficiências que a Turquia revela no domínio dos direitos humanos.
Exigimos que a Turquia respeite os direitos humanos e melhore a situação geral neste domínio, que reforce a democracia, que crie uma solução não militar para a questão curda e uma solução pacífica para a questão de Chipre.

Blak e Sindal
Os sociais democratas dinamarqueses votaram hoje a favor da proposta referente à Turquia e à fixação da posição comunitária no Comité Misto da União Aduaneira. A proposta tem um carácter exclusivamente técnico e refere-se a procedimentos que levaram à fixação da posição comunitária.
Para nós, não subsiste qualquer dúvida de que o envolvimento do Parlamento Europeu nesta questão já trouxe benefícios para as forças democráticas na Turquia. Os sociais democratas dinamarqueses são de opinião que a situação na Turquia é, actualmente, de tal ordem que nem sequer deveria ser considerada a concessão de auxílio por parte da União Europeia. Para poder obter auxílios, a Turquia deverá respeitar os direitos humanos, conhecer e seguir as regras de jogo democráticas, devendo, igualmente, toda e qualquer evolução no País ser seguida por um órgão controlador.

Presidente
Está encerrado o período de votação.
(A sessão é suspensa às 13H10)

Cox
Senhor Presidente, quereria pedir-lhe licença para fazer uma breve declaração pessoal, nos termos do artigo 108º do Regimento.
Recebi hoje, à hora do almoço, um telefonema de uma importante estação de rádio do meu círculo eleitoral, que me atribuía indirectamente, na minha qualidade de deputado a este Parlamento, opiniões e comportamentos do seguinte teor, em relação ao nosso novo edifício de Bruxelas: »Relativamente ao novo edifício da Bélgica, há pessoas que estão a receber grandes quantias em luvas relacionadas com os edifícios, há grandes negociatas por detrás disto tudo, as normas do Parlamento não foram cumpridas e o Parlamento infringiu o seu próprio Regimento em matéria de política imobiliária».
Isto não é só uma calúnia que me é levantada (e que me foi transmitida nestes termos ofensivos), mas também uma calúnia ao trabalho e às funções da Mesa, e o que é mais, uma calúnia levantada aos funcionários do Parlamento, que não podem vir aqui defender-se. Senhor Presidente, convido-o a pedir à Presidência que entre em contacto com o deputado que fez estas acusações e cujas palavras foram citadas, a senhora deputada Patricia McKenna, do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, pedindo-lhe que prove as suas acusações ou que tenha a decência de as retirar.

Oomen-Ruijten
 Senhor Presidente, também dou todo o meu apoio às questões formuladas. Já tínhamos combinado esta tarde com os membros do PPE, representados na Mesa do Parlamento, que este tipo de acusações deve ser analisado e que nós, como deputados, devemos receber, o mais rapidamente possível, uma resposta a estas questões. Sempre que se trate de práticas fraudulentas, da utilização indevida de ajudas de custo e subsídios de viagem, etc, os deputados deste Parlamento insistem em que - e digo-lhe, Senhor Presidente, que se trata de 95 % dos membros desta assembleia - o assunto seja esclarecido o mais depressa possível, por forma a que não possam ser lançadas acusações gratuitas passíveis de abranger pessoas totalmente alheias ao assunto. Senhor Presidente, peço-lhe que, amanhã de manhã, nos comunique o conteúdo das respostas sobre as questões dos duches, subsídios de viagem, fraudes, etc.

Presidente
Não podemos iniciar agora um debate sobre estes temas, que, de resto, estão na ordem do dia da reunião que a Mesa terá precisamente hoje à tarde. Peço, portanto, ao senhor deputado Cox que resuma numa nota tudo o que referiu na sua intervenção de há pouco e que a faça chegar ao presidente, por meu intermédio ou directamente. A Mesa, que se reunirá hoje, às 17H00, e que já inscreveu também na ordem do dia a apreciação de uma transmissão televisiva neerlandesa que reconheceu ter, pelo menos, cometido dois erros ao comentar o comportamento de dois colegas nossos, poderá também alargar o debate ao facto denunciado pelo senhor deputado Cox.

BSE (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a continuação da discussão conjunta sobre a BSE.

Fayot
Senhor Presidente, o caso das vacas loucas abalou a confiança dos consumidores, tornou evidentes os limites de um mercado interno sem verdadeiras regras de defesa do consumidor e revelou que esse mercado só pode funcionar se a Comissão e os Estados-Membros trabalharem em estreita colaboração. A acção de inquérito parlamentar e a pressão política exercida sobre a Comissão abalaram esta última e alteraram bastantes coisas a nível comunitário. O Parlamento Europeu reconhece isso no relatório Böge, aprovado quase por unanimidade na Comissão de acompanhamento, na impossibilidade de conseguir as assinaturas para uma moção de censura. É um facto político.
Contudo, o que desejo acima de tudo é denunciar a atitude dos Estados-Membros, pois são os menos diligentes. Há dez Estados-Membros acusados de não respeitarem o regulamento sobre a farinha de origem animal. Ora, pergunto o que fazem os parlamentos nacionais em relação aos seus ministros da Agricultura e da Defesa do Consumidor. Além dos parlamentos nacionais, também as organizações profissionais a nível nacional têm uma enorme responsabilidade nesta matéria. Conviria, por exemplo, que essas organizações verificassem como funcionam, de facto, os controlos veterinários nos respectivos países.
Aliás, penso que se deveriam reforçar os controlos veterinários em toda a Europa e harmonizá-los, tanto em termos de qualidade como de quantidade. É inadmissível que, num país de grandes dimensões, existam vários milhares de veterinários e que, num país mais pequeno, o número de veterinários seja sensivelmente o mesmo. Essa é, pois, indubitavelmente, uma das grandes responsabilidades dos Estados-Membros. Deve-se tentar, por todos os meios, que a saúde humana seja respeitada e os consumidores defendidos.
Concordo plenamente com a afirmação feita pela senhora comissária Emma Bonino hoje de manhã, segundo a qual a acção de inquérito e de seguimento do Parlamento Europeu, bem como a acção da Comissão, constituem um longo processo de moralização que o Parlamento deve levar a cabo conjuntamente com a Comissão e o Conselho.

Oomen-Ruijten
Senhor Presidente, a crise da BSE teve vencedores e vencidos e, entre estes últimos, encontram-se, sem dúvida, as pessoas que se viram confrontadas com a doença de Kreutzfeld-Jacob. No entanto, não nos podemos esquecer dos agricultores e de todos os que dependem desta actividade, que correram grandes riscos financeiros e que, no ano passado, sofreram uma quebra considerável no rendimento das suas explorações animais.
Senhor Presidente, espero que os consumidores possam, a longo prazo, ser considerados vencedores. E digo vencedores porque, de qualquer forma, segundo o Tratado de Amesterdão, os consumidores e a saúde pública são as grandes prioridades e também porque será dada uma atenção cada vez maior à cadeia de produção na sua globalidade, do produtor até ao consumidor. Esta preocupação, já patente em alguns Estados-Membros, ganhou uma nova dimensão com a resposta dada à crise da BSE, o que significa que o consumidor pode sair a ganhar desta crise depois de ter sido o grande prejudicado.
O relatório elaborado pela comissão de inquérito e pela comissão de acompanhamento desta é um excelente trabalho, pois apresenta uma abordagem sistematizada em que são tratados todos os pontos da comissão de inquérito. Penso que devemos agradecer ao relator, o senhor deputado Böge, e com certeza também à presidente desta comissão, a senhora deputada Roth-Behrendt, pela forma como sistematizaram os diversos aspectos relacionados com este tema.
Também a Comissão é merecedora do nosso apreço, nas pessoas da senhora comissária Bonino, do senhor comissário Fischler e, claro, do senhor Reichenbach. Muito se aprendeu, também no Parlamento, e interrogo-me acerca das preocupações trazidas por estes novos conhecimentos. Pessoalmente, preocupo-me com a dimensão internacional desta questão. O que podemos fazer para que as preocupações europeias neste domínio se traduzam a nível internacional? Como podemos garantir que os Estados-Membros levem estas preocupações à cena internacional?
Gostaria ainda de, sucintamente, colocar uma questão: o que vamos fazer em relação á utilização de gelatina em medicamentos? Recebi a informação de que, na semana passada, teria sido levantada uma decisão da Comissão Europeia a este respeito, a pedido dos Países Baixos. Gostaria de saber o que se passa efectivamente, pelo que peço que me esclareçam acerca da questão da gelatina e dos medicamentos.

Rosado Fernandes
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária Bonino, gostava de dizer umas palavras, em alemão, ao meu colega Böge...
Muito obrigado, Senhor Deputado Böge, por ter realizado um trabalho tão minucioso. Foi óptimo. Com efeito, é muito germânico, é, de facto, minucioso. ... E agora gostava de dizer algumas palavras sobre a questão das vacas loucas. Sou, para dizer honestamente - não transparentemente, porque é uma metáfora, mas, honestamente - sou produtor também de bovinos, portanto sei o que foi a crise das vacas loucas e estive bastante consciente de todo o processo.
Todos nós conhecemos os defeitos institucionais da Comissão, da Europa e a relativa indiferença com que os Estados-Membros tratam muitos assuntos cruciais para a Europa. Muitas vezes, nem mesmo a extraordinária coragem da senhora comissária Bonino consegue demover os Estados-Membros. Vou agora citar um exemplo, o do relatório da Comissão Veterinária que visitou o meu país há pouco tempo, e que sinceramente gostava de conhecer. Sei que a Ordem dos Veterinários tem estado revoltada contra a acção do ministro, sei que não tem havido uma acção coordenada em Portugal, sei que temos razão de queixa daquilo que muitas vezes entra pelas nossas não-fronteiras e que não é de boa qualidade sanitária. Isto implica a Comissão, mas implica também o Estado-Membro.
Mas a minha verdadeira pergunta é a seguinte: o que é que acontece, do ponto de vista penal, a quem seja apanhado a importar farinha proibida? Há alguma harmonização das leis penais na Europa, ou os Estados-Membros continuam a pensar que isso é um ataque brutal à sua soberania?

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, concordo inteiramente com a colega Roth-Behrendt que, em nome do grupo socialista, criticou o Conselho. Tenho grande apreço por tudo o que a Comissão fez até ao momento e pelo facto de se encontrar mais uma vez presente nesta parte final do debate. Julgo, porém, que o Conselho deveria mostrar um maior empenhamento. Além disso, é grande a minha insatisfação em relação ao que se passou entre o relatório final da comissão de inquérito e o momento presente. Devo chamar a vossa atenção, como já outros fizeram, para a existência de transportes não autorizados de carne, por exemplo, no porto de Vlissingen e também para o caso belga de uma vaca contaminada que, mais uma vez, se desfez em farinha.
Em minha opinião, o relatório semestral é da maior importância também para evitar este tipo de situações. Faço igualmente um apelo urgente para que, no próximo ano, durante a Presidência britânica, o ministro deste país esteja aqui pessoalmente para fazer o ponto da situação.
Para finalizar, faço minha a pergunta da senhora deputada Oomen-Ruijten quanto aos medicamentos.

Medina Ortega
Senhor Presidente, na qualidade de relator do relatório aprovado pela comissão de inquérito do Parlamento Europeu, desejo, em primeiro lugar, felicitar a presidente da comissão encarregada de acompanhar o seguimento dado às recomendações, a senhora deputada Roth-Behrendt, bem como o relator dessa comissão temporária, o senhor deputado Böge, pelo excelente trabalho que realizaram, concluindo o que foi iniciado com o meu relatório e o que foi aprovado pelo Parlamento.
Penso que actualmente o tema das vacas loucas pode ser considerado um bom exemplo para ilustrar a teoria do caos. Ou seja, um pequeno pormenor - concretamente, algumas omissões ou liberalizações em matéria de transformação de restos e subprodutos do abate em proteínas para alimentação animal - conduziu a uma grande tragédia no sector da agricultura, com consequências ainda bastante imprevisíveis do ponto de vista da saúde humana.
Penso que esta crise provocou uma reacção por parte da Comunidade, uma reacção saudável por parte da Comissão, fundamentalmente, e também por parte de um Estado-Membro, o Reino Unido, e de instituições comunitárias como o Conselho.
Penso que, em suma, este acontecimento não foi senão o primeiro exemplo do que poderá ocorrer num mercado interno dominado exclusivamente por considerações económicas. Na minha opinião, têm de existir limites à actividade económica e limites a que sejam as forças do mercado a regular todas as situações no mercado interno. Se a União Europeia for apenas um mecanismo de harmonização económica, confrontar-nos-emos a cada instante com dificuldades deste tipo. Então, a União Europeia deverá ser mais do que uma espécie de árbitro das forças do mercado - penso que foi possível avançar-se nesta matéria na conferência de Amesterdão -, mas não se poderá pensar que a União continuará a funcionar com base na soberania dos Estados, no jogo simplesmente livre das forças do mercado e na ausência de competências efectivas da Comissão em matéria de saúde e em relação a outros temas importantes para o bem-estar dos cidadãos comunitários.

Thyssen
Senhor Presidente, quando a segurança da qualidade dos produtos alimentares é posta em perigo devem ser tomadas medidas drásticas, independentemente de a origem do problema ser o funcionamento deficiente das instituições, o laxismo ou a ganância do lucro à custa de tudo e de todos. Com a crise da BSE esperamos ter aprendido a lição de que com os produtos alimentares todos os cuidados são poucos. A questão da BSE ensinou-nos também que o caminho mais curto para encontrar uma solução nem sempre é o pior. Se, em Fevereiro passado, tivéssemos dissolvido a Comissão, não poderíamos apresentar agora este resultado. Tendo definido o que deveria acontecer e recorrendo à moção de censura, um meio de pressão eficaz, conseguimos alterações fundamentais e, inclusivamente, o arranque de uma nova cultura política.
A crise da BSE confirmou a necessidade do controlo parlamentar. Sem o trabalho deste Parlamento, em que os colegas Reimer Böge e Roth-Behrendt desempenharam um papel inquestionável, nunca teríamos alcançado este resultado neste prazo. A pergunta que se impõe é se, como Parlamento, teremos à nossa disposição instrumentos suficientes para exercer, de forma permanente, um controlo a este nível.
Senhor Presidente, a presente situação revela que a democracia saiu vencedora e que nos devemos regozijar com o resultado do nosso trabalho e com a reacção construtiva e cooperante da Comissão. O Parlamento Europeu pode ter controlado esta taça europeia, mas ainda estamos longe da situação ideal. Temos ainda que tomar parte numa taça das taças e, a esse nível, a OMC e o Codex Alimentarius não serão jogos ganhos à partida. Podemos estar satisfeitos com este resultado, mas não triunfantes. A doença não está totalmente erradicada, o sofrimento das famílias e dos produtores não pode ser apagado nem mesmo com generosas indemnizações. Nem todas as recomendações foram executadas, nem todas as disposições foram aplicadas e, por fim, Senhor Presidente, devemos interrogar-nos se não se justificará retirar também do circuito dos alimentos para animais estes produtos que não são indicados para consumo humano.

Kaklamanis
Senhor Presidente da Comissão, a vossa presença permanente, hoje, no Parlamento Europeu, honra-vos e confirma a gravidade do problema.
Todavia, Senhor Presidente, prosseguindo o debate, ainda não compreendi de quem é a culpa. Ainda não compreendi quem irá assumir algumas responsabilidades por toda a situação que se criou. O Conselho, de forma muito elegante, declinou qualquer responsabilidade e imputou-vos a vós todas as responsabilidades. O senhor disse-nos que não tinham sido encontrados nenhuns elementos sobre os vossos funcionários e por isso estes não foram punidos, e nós aqui, como Parlamento Europeu, recusámos o generoso aumento das verbas inscritas no orçamento de 1998 e destinadas à investigação, controlo e infraestruturas do serviço de veterinária.
Em contrapartida, ouvi com muito interesse o que disse o senhor presidente, que prossegue o comércio ilegal para os países do Terceiro Mundo. Quero, porém, que me diga na sua resposta, Senhor Presidente, se o comércio ilegal não só se dirige para os países do Terceiro Mundo, mesmo que seja de muito pouca importância - e ali também vivem pessoas -, como também para países da União Europeia.
Há já cinco semanas que apresentei uma pergunta escrita à Comissão e ainda não recebi resposta. Quero saber se essa carne contaminada e ilegal foi para países da União Europeia e que países são esses, Senhor Presidente.

Graenitz
Senhor Presidente, o que é que podemos aprender com o escândalo da BSE? Aprendemos, e foi uma lição amarga, que quem coloca os interesses do mercado acima da prevenção sanitária, fica a perder. Aprendemos que encobrir a política atrás de portas fechadas e não reconhecer os erros levam a que as pessoas percam a confiança e causa grandes danos. Hoje, não podemos ainda dizer com certeza qual a envergadura destes danos, assim como também não sabemos quanto tempo iremos levar para os remediar.
Por outro lado, aprendemos também que a mudança pode ser um benefício e que a transparência, como a que alcançámos agora no domínio da consultoria científica e que gostaríamos de ver ainda reforçada no que diz respeito à criação e às decisões sobre legislação, pode gerar de novo a confiança nas pessoas. Aprendemos que se dermos prioridade ao aspecto preventivo no domínio da defesa da saúde e do consumidor e se pretendermos explorar seriamente uma agricultura responsável, não o fazendo só em discursos de circunstância, as mudanças deste teor poderão levar a que as pessoas tenham novamente confiança em nós.
Desejo agradecer aqui especialmente à senhora comissária Bonino e, claro está, também aos seus colaboradores. Senhora Comissária Bonino, a senhora mostrou o que a mulher certa no lugar certo pode fazer de verdadeiramente certo e importante! Aprendemos muito. Veremos, como tudo irá continuar. Estudaremos muito detalhadamente os relatórios intercalares semestrais, que debateremos nas comissões. Examinaremos também muito detalhadamente, Senhor Presidente Santer, como será a proposta de um novo acordo interinstitucional, a apresentar na próxima Primavera, que se reveste de extrema importância e sobre a qual terá de haver um debate.
Quem, a meu ver, não aprendeu o suficiente foram os Estados-Membros, facto este que o senhor presidente do Conselho infelizmente voltou a demonstrar hoje. Há mais de 25 anos, Willy Brandt ganhou as eleições com o lema «Ousar mais Democracia». Também nós temos de ousar mais democracia neste Parlamento.

Gillis
Senhor Presidente, juntamente com todos os meus colegas, quereria agradecer ao relator todo o seu trabalho, tanto na comissão de acompanhamento, cujo relatório acabamos de debater, como na comissão anterior. Integrei as duas.
Como toda a gente hoje pode constatar, foram cometidos muitos erros no passado. Alguns desses erros foram cometidos por ignorância, pois a doença era nova na altura, como todos temos de reconhecer. Outros foram cometidos por razões políticas. Muitas das críticas que as duas comissões de inquérito fizeram à abordagem adoptada em relação à crise da BSE consistiram em apontar falhas ao pessoal da Comissão implicado. Não estou de acordo com essas críticas. A minha experiência dos contactos que tenho mantido com funcionários da Comissão ao longo de muitos anos é muito positiva. Têm-se mostrado sempre competentes e cooperantes e, em muitos casos, quereriam ter ido mais longe e ter feito muito mais do que o que lhes era permitido.
Julgo que as nossas críticas, se é que são necessárias, deveriam ir para os responsáveis, ou seja, os chefes políticos dos funcionários em causa. Os funcionários agiram ou não agiram em consequência de instruções directas dos comissários responsáveis à época e do Conselho da época. Devemos afirmá-lo claramente, pois não creio que o facto tenha sido suficientemente reconhecido.
O maior escândalo no que se refere a esta tragédia foi a decisão britânica de proibir a utilização da carne e da farinha de ossos contaminada no Reino Unido, autorizando simultaneamente a continuação e inclusive o aumento do volume das exportações de alimentos infectados para animais para os outros Estados-Membros, com consequências desastrosas para agricultores inocentes, entre eles os do meu país, a Irlanda.
As duas comissões fizeram um excelente trabalho. A actual Comissão agiu responsável e satisfatoriamente, na sequência das recomendações da Comissão de Inquérito. Estamos agora finalmente a fazer progressos, sob a orientação do senhor comissário Fischler e da senhora comissária Bonino. O que é que falta ainda fazer?
A investigação deverá ser intensificada o mais depressa possível. Os riscos para a saúde humana deverão ser cientificamente determinados. Seja qual for o nível de risco, só poderá ser eliminado através da erradicação da doença, e é isso que temos de promover rapidamente.

Willockx
Senhor Presidente, é com razão que estamos chocados com as falhas, tanto dos Estados-Membros como da Comissão Europeia, na aplicação de medidas de saúde pública que tiveram como consequência o terrível surto da doença das vacas loucas. O choque fez-se sentir neste Parlamento com a comissão de inquérito e, numa série de Estados-Membros, especialmente no Reino Unido, surgiram mudanças, assim como na Comissão Europeia. Este é o resultado do trabalho do relator e do presidente da comissão, bem como dos seus membros, que mantiveram a Comissão Europeia sob pressão constante, o que levou a que esta adoptasse uma atitude mais transparente e clara.
Senhor Presidente da Comissão, Excelentíssimo Comissário, embora se façam sentir algumas mudanças, resta ainda uma grande zona cinzenta: a ausência de medidas disciplinares. Só posso lamentar que tenham sido cometidos erros e que a Comissão não seja capaz de aplicar as medidas disciplinares necessárias. No que nos diz respeito, não há razão nenhuma para nos regozijarmos, mas sim para nos mantermos vigilantes e para exercer pressão parlamentar para que se concretize a execução integral das medidas já em curso.

Redondo Jiménez
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Comissária, Senhores Deputados, os aspectos fundamentais sobre a questão da BSE foram já praticamente todos referidos neste momento do debate por aqueles que me antecederam no uso da palavra. Mas eu gostaria de salientar, aqui, neste momento, os esforços desenvolvidos pelo senhor deputado Böge, a quem desejo felicitar, bem como à senhora deputada Roth-Behrendt, pelo excelente trabalho que realizaram, pelo rigor e pela seriedade que demonstraram e pela serenidade que souberam manter ao longo de todo o processo que, acreditem, não foi fácil.
Uma vez que determinados aspectos relativos a esta questão - farinhas, inspecção, comparência de ministros, etc. foram já sobejamente debatidos, gostaria de referir que a Comissão dá mostras de estar, por fim, consciente de que a saúde dos consumidores é prioritária relativamente a tudo o mais e que, neste sentido, em todos os aspectos que dizem respeito a este tema, a transparência, a celeridade e a seriedade devem pautar qualquer acção, porque esse é o caminho correcto e porque assim no-lo exigem os cidadãos. A Comissão reagiu tarde, mas reagiu. E este é o primeiro passo de um longo caminho que é preciso percorrer.
No atinente ao tema da reorganização dos serviços, estimo que é tarefa a empreender desde já. O cidadão comum não entende que os temas relativos ao controlo, por razões de falta de pessoal, não funcionem adequadamente. Contrate-se quanto antes mais pessoal. Existem muitos lugares vagos na Comissão, que estão inclusivamente previstos no orçamento. Não há, por conseguinte, desculpas. Podem e devem fazê-lo. Façam-no já.
A investigação nesta matéria recebeu um impulso, foi dotada financeiramente e foi coordenada. Mas repito: ponham-na em prática. Só poderá erradicar-se este problema quando se encontrar o elo perdido, que é o que os técnicos, os investigadores devem fazer, executando os programas de investigação que devem estar dotados com os recursos financeiros adequados.
Em relação ao tema das responsabilidades, apenas uma achega. Uma vez definido que serão apuradas responsabilidades, julgo que deveriam ser exigidas de cima para baixo. Neste capítulo não se avançou praticamente nada.
Para terminar, deixo um pedido a todas as instituições europeias: que não seja necessário surgir outra BSE para só então reagirem e ficarem atentos, vigilantes e colaborarem com o Parlamento Europeu. Esta prática deveria pautar a actuação desta câmara. A colaboração interinstitucional deve ser a divisa da construção da Europa por que todos anseiam.

Lambraki
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Böge e à senhora deputada Roth-Behrendt o trabalho que apresentaram, permitindo assim, num prazo de nove meses, que conseguíssemos debater o assunto neste clima agradável. Evidentemente, não creio que no mercado da carne de bovino reine este clima agradável que mostra termos encontrado entre nós uma linguagem comum. O público consumidor continua desconfiado, há falta de confiança em relação ao mercado da carne de bovino e isso significa que precisamos de acelerar no futuro os passos tímidos que demos no sentido de assegurar a transparência.
Senhor Presidente da Comissão, seria bom que se demonstrasse maior determinação nas questões relacionadas com os funcionários e com as suas competências e responsabilidades. Penso que é preciso ter um pouco mais de coragem, pois há que recuperar o terreno perdido. Evidentemente, quero ser justa. A falta de credibilidade do mercado da carne de bovino não se deve apenas aos erros da Comissão, deve-se também ao Conselho. O que é triste, porém, é o facto de o Conselho, ainda hoje, apesar de alguma boa vontade demonstrada, não ter respondido às perguntas feitas pela presidente da Comissão Temporária e por todos nós. Creio que, se quisermos ser sinceros para com o público consumidor, hoje temos que lhe dizer a verdade.
Iniciámos um esforço, temos um longo caminho a percorrer e não seremos bem sucedidos se não conseguirmos coordenar a acção da Comissão, do Parlamento Europeu - porque também nós não fomos generosos no orçamento destinado à investigação da doença - e, principalmente, do Conselho. Porque, neste momento, os controlos do mercado não estão nas mãos da Comissão; os controlos transfronteiriços estão nas mãos dos Estados-Membros e vemos que ali reina ainda a lógica do mercado. Não aprenderam a lição. E se a aprenderem, é triste que não a aprendam apenas os Estados e que a aprendam com muito maior intensidade, receio eu, os produtores. Por isso, Senhor Presidente, tomai todas aquelas medidas contra a Grã-Bretanha, como pedimos no relatório do deputado Böge.

Funk
Senhores Presidentes, caros colegas, tudo o que hoje aqui foi dito é, sem dúvida, importante e correcto. O facto de o Parlamento ter hoje fixado um marco é mérito dos nossos colegas, da senhora deputada Roth-Behrendt e do nosso caro amigo, o senhor deputado Böge, que fizeram um trabalho extraordinário. E além do mais, houve um bom entendimento, facto este que a senhora deputada Roth-Behrendt salientou hoje de manhã. Como agricultor, sinto-me muito satisfeito ao constatar que sou capaz de me entender com uma advogada de Berlim, o que é bastante significativo.
Mas qual é a conclusão que poderemos tirar deste facto? Será que hoje em dia ainda é possível aparecer uma epizootia como esta, Senhor Presidente Santer? Afirmo que sim. É aqui que está o problema. E o que não me agrada nesta história toda? O que me agrada, por exemplo, é o facto de agora termos encontrado uma estratégia, de a Comissão ter agido e de o Parlamento ter empreendido enormes esforços. Por outro lado, não me agrada nada não termos qualquer garantia de que as deliberações sejam minimamente implementadas num espaço de tempo previsível nos 15 Estados-Membros. É este o meu problema. Quando dizemos que os bovinos já não deverão ser alimentados à base de farinhas de origem animal, será mais ou menos possível que isto se realize, pois os próprios agricultores se prejudicariam se não o fizessem. Se, no entanto, oiço dizer que a carne terá de ser rotulada para que o consumidor conheça a sua origem, não posso garantir que isto seja realizado nos 15 Estados-Membros. De igual modo, jamais garantiria que os 15 Estados-Membros procederão à transposição da resolução sobre a separação do material de risco e, sobretudo, que serão cumpridos os preceitos relativos ao tratamento térmico da forma que consideramos correcta. São estas as livranças de que o senhor deputado Böge falou hoje de manhã e que o Conselho terá de honrar. No fundo, nestas sessões tão decisivas, deveriam estar presentes 15 ministros da Agricultura, e não somente um, o qual é obrigado a assumir o papel de bode expiatório por todos os outros. Hoje à tarde, irá ter com os seus 14 colegas e estes dirão talvez que ele, o ministro Boden, não está bom da cabeça, uma vez que se deixou enganar pelo Parlamento! Eis a questão. E é isto que, de futuro, teremos de conseguir realizar, o podermos confiar que, na Comunidade, as medidas são transpostas. Só assim é que as coisas funcionam, doutra forma não.

Baldarelli
Senhor Presidente, a mim, pessoalmente, não me agradam os tons triunfalistas: é necessário trabalhar mais, é necessário insistir ainda muito na protecção da saúde e fazer com que não ocorram manipulações.
Em minha opinião, não conseguimos separar completamente o trigo do joio. Existem no relatório Böge alguns pontos preocupantes, assim como incertezas que devem ser enfrentadas. Devem, efectivamente, ser enfrentadas através do trabalho desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros, especificando, no entanto, as diversidades existentes entre eles. Nem todos os Estados-Membros são iguais e no Conselho há posições diferenciadas: alguns Estados-Membros estão a dar o seu contributo, outros não. Não podemos, portanto, fazer uma afirmação genérica.
Considero muito importantes as medidas tomadas em Itália, que, deste ponto de vista, se pode considerar um país que desenvolveu uma acção extremamente importante. Estou profundamente preocupado com a questão da eliminação das farinhas de origem animal - preocupado porque são necessários quinze anos para eliminar efectivamente estes produtos - e preocupado também com a possibilidade de exportar estas farinhas animais para a transformação, para a incineração, em países terceiros. Não gostaria que, nesses países, essas farinhas fossem repostas no mercado. Este é, em minha opinião, um aspecto sobre o qual devemos estar vigilantes.
É verdade que a actividade científica é necessária, mas estou convencido de que a investigação deve ser independente. Não me convence, no relatório Böge, o facto de os deputados participarem, juntamente com os cientistas, no controlo da situação. É necessário fazer uma distinção entre os vários papéis e funções.
Penso que há ainda muito a fazer; não percebi, sobretudo, por que motivo não foram usados todos os meios legais para intentar uma acção contra o ex-Governo britânico. Há que insistir neste aspecto, é necessário fazer mais do que foi feito até agora, porque outros países terão de responder também pelas responsabilidades que assumiram perante a opinião pública internacional.

Campos
Senhor Presidente da Comissão, pessoalmente não embarco no optimismo deste debate, porque penso que estão em jogo a vida das pessoas e também a vida dos próprios animais. E há dois erros políticos, duas políticas de base que provocaram este problema. Esses dois problemas continuam intocáveis; isto é, nós sabemos que a doença se transmite pela via da utilização das farinhas - e, neste momento, estamos a cuidar de indemnizar as vítimas - mas ainda não tivemos a coragem, contra os interesses estabelecidos, de proibir a utilização das farinhas de carne para alimentar outros animais. Não é aceitável, Senhor Presidente, que discutamos uma situação sem discutir o cerne e o motor da disseminação da doença.
A outra questão, a outra política que está em causa é a política agrícola comum. O senhor presidente sabe que, segundo esta política, se paga pela quantidade produzida. Não interessa o método, não interessa a forma de produção: a produção recebe pela quantidade. Ora, isto é uma violação de todas as regras de defesa da saúde pública e da sanidade animal. Sem a garantia absoluta da Comissão de que vai proibir a utilização dos restos dos animais na alimentação de outros animais e sem a garantia absoluta da Comissão de que vai fazer uma mudança da PAC, que não está na Agenda 2000, a favor da qualidade, da defesa da sanidade animal e do bem-estar animal e do meio ambiente, por mim, Senhor Presidente, continuarei aqui a protestar e a utilizar a única arma de que disponho: votar contra esta situação.

Pollack
Senhor Presidente, quereria agradecer ao relator, à presidente da comissão e à senhora comissária Bonino o trabalho efectuado. O resultado mais importante do trabalho efectuado pela comissão de acompanhamento consistiu nas grandes mudanças levadas a cabo pela Comissão. Num período de tempo relativamente curto, houve uma reorganização total da abordagem adoptada em matéria de segurança alimentar, e estou certa de que o facto contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores e a segurança dos produtos alimentares, através da aplicação de normas de qualidade exigentes.
As principais mudanças consistiram na reorganização da DG XXIV e na transparência do trabalho dos comités científicos, a que acresceram medidas de acompanhamento mais eficazes e uma lata divulgação da informação. Embora a maior parte das recomendações do Parlamento tenham sido cumpridas, resta ainda muito por fazer. A falta de vontade política a nível do Conselho significa que teremos de continuar a exercer pressão, por forma a garantir que se façam mais progressos no sentido de manter o público plenamente informado em relação a todos os aspectos da nutrição que são importantes para a saúde pública. O restabelecimento da confiança dos consumidores é o factor essencial em toda esta questão, e sem dúvida que se começou já a fazer alguma coisa nesse sentido.

Hulthén
Senhor Presidente, tal como muitos outros, também eu considero que a BSE teve consequências terríveis e trágicas. No entanto, temos de reconhecer que a BSE teve também o efeito de fazer avançar o processo, nomeadamente no seio da Comissão. Existe agora uma maior abertura. Além disso, temos agora a possibilidade de melhorar a segurança no domínio dos produtos alimentares e de reforçar a perspectiva do consumidor. Considero isto positivo, tal como considero positivas as medidas tomadas pela Comissão.
Para mim, este é apenas o início de um processo que só pode avançar. Não se trata unicamente da BSE enquanto doença, mas também de outras doenças e de outros aspectos da nossa política agrícola que ameaçam de facto a saúde humana. Por essa razão, precisamos de uma legislação em matéria de produtos alimentares que abranja todas as questões de uma perspectiva de saúde. Temos de ter sistemas de registo do gado bovino e sistemas de controlo que assegurem o cumprimento da legislação. Acima de tudo, porém, é importante uma modificação da política agrícola de forma a assegurar uma alimentação saudável em toda a UE.

Happart
Senhor Presidente da Comissão, dou-lhe os meus parabéns, pois manobrou muito bem esta questão. O senhor presidente conseguiu dar uma ilusão de seriedade, o que tranquilizou a grande maioria dos deputados, que não desejava outra coisa. Os meus aplausos ficam por aqui. Quanto ao resto, permita que junte uma nota dissonante ao coro de elogios que a maioria dos colegas lhe prodigalizou. O senhor presidente procedeu a importantes transferências de pessoal da DG VI para a DG XXIV, mas, na prática, nada mudou. Veja o último exemplo ocorrido na Bélgica. O intercâmbio de informação continua lento, e a ausência de controlo, manifesta. Será que a verdade assusta? Sem dúvida. Eu penso, aliás, que, se o senhor presidente se refugia atrás do estatuto dos funcionários para renunciar à aplicação de sanções, é porque, na realidade, entendo eu, não quis, nem quer, ver quem são os verdadeiros responsáveis, os que poderiam, num momento crucial, entre 1985 e 1989, ter assumido as suas responsabilidades e defendido assim a saúde dos cidadãos da Europa e do mundo. O senhor comissário dispõe dos seus próprios serviços de inquérito internos para controlar a acção desses diferentes sectores da Comissão, mas não se serve deles. Será que, por razões mercantilistas, se devia, ou se deve, impedir, a despeito do sofrimento das vítimas humanas e dos seus familiares e ignorando o conjunto dos cidadãos europeus, a condenação da Grã-Bretanha como responsável, como ouvi dizer no meu grupo? Não se deve, diz-se, obrigar o actual Governo britânico a pagar pelos erros cometidos pelo anterior governo. Essa é uma posição perigosa para o princípio da continuidade do poder. Governo britânico, Comissão, Conselho e Parlamento Europeu, todos unidos na mesma luta. E porquê? Para defender a saúde? Não. Para lutar contra a fraude? Não. A sua atitude de recusa das responsabilidades destrói a credibilidade política dos jovens, perante essa total submissão à importância do dinheiro. É lamentável, Senhor Presidente, mas talvez, com mais cinquenta mortos...

Gebhardt
Senhor Presidente, caros colegas presentes nesta assembleia e em frente aos monitores nos gabinetes, o relatório do senhor deputado Böge merece o nosso apoio. No entanto, eu desejava que se tivesse feito mais pelo consumidor e mais pelos produtores de bovinos, cuja existência está em perigo devido a faltas cometidas em posições-chave. Não é suficiente que no ponto 7 da nossa resolução se saliente a extrema importância de medidas disciplinares. É preciso ver a questão em termos globais.
No caso da BSE, isto significa o seguinte: a culpa não é só dos funcionários nas posições mais elevadas, os quais, segundo o desejo da Comissão, irão sair ilesos da controvérsia. Tanto a Comissão como o Conselho têm pelo menos a mesma parcela de culpa no caso da BSE. Gostaria que houvesse instrumentos que não se limitassem somente a possibilitar uma administração mais flexível de medidas disciplinares, tal como prometido pela Comissão. Também se terá de pedir contas aos ministros do Conselho, se não, não tarda muito, teremos de nos debater com mais um caso semelhante.

Santer
Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer umas breves palavras antes de deixar a senhora comissária Emma Bonino responder a um certo número de questões aqui discutidas, referentes a matérias da sua competência a nível da Comissão. Quanto a mim, desejo muito simplesmente agradecer a todos as achegas que deram, achegas que devem ser relativizadas, reconheço de bom grado, porque nós também não temos certezas, como há pouco referiram alguns deputados, quanto à eventualidade de uma nova crise.
Neste momento, devo dizer que sinto realmente uma certa humildade. Também não sei como teria reagido em 1985 ou em 1989, quando a crise estalou, quando ainda estava numa primeira fase e os cientistas ainda não tinham chegado a acordo sobre as causas dessa crise. Continuo a sentir-me, em relação à crise das vacas loucas, muito moderado e muito humilde. Não me atreverei a dizer que percorremos até agora um longo caminho. Mesmo que assim seja, certamente ainda não é o resultado de todos os esforços que devemos desenvolver.
Sabemos muito bem que, em certos Estados-Membros, como, aliás, alguns afirmaram, concretamente nas últimas intervenções, há a lamentar os tráficos ilegais, susceptíveis, sem dúvida, de abalar tanto a nossa confiança como a dos consumidores. Todos esses traficantes, todos esses delinquentes, estiveram, aliás, já implicados noutros tráficos fraudulentos que, no passado, afectaram a Comunidade, como, por exemplo, o tráfico de hormonas, entre outros. Nunca se conseguirá acabar definitivamente com este tipo de crime.
Repito que continuo a sentir uma grande humildade perante o problema que aqui estamos a discutir. Nós reconhecemos, logo na primeira comparência perante a Comissão de Inquérito, que tinha havido disfunções a nível dos nossos serviços. Não quis atirar a pedra aos nossos antecessores, optando por assumir a responsabilidade política da Comissão enquanto instituição.
É dentro deste espírito que penso poder afirmar que devemos, em conjunto, empreender uma acção construtiva neste domínio, prestando uma colaboração que permita remediar, na medida do possível, a situação, sem nos deixarmos iludir e sem imaginar falsas garantias, que ninguém aqui pode dar.
Li há pouco, numa conceituada revista científica francesa, La recherche scientifique , que havia, entre os cientistas, uma nova abordagem das causas desta crise. Sejamos, pois, humildes, neste caso concreto, e tentemos restabelecer a confiança dos consumidores, quaisquer que sejam, garantindo a segurança dos nossos produtos alimentares.
É nesse sentido que devemos trabalhar, e satisfaz-me ver a mudança de clima a nível da colaboração entre a Comissão e o Parlamento em matéria de crise das vacas loucas. Espero que esse mesmo clima de confiança se instale entre nós e o Conselho, porque devemos ter bem presente que aos Estados-Membros incumbe uma enorme responsabilidade. Penso, aliás, ser fundamental que nos esforcemos por encontrar uma plataforma de entendimento entre as diferentes instituições e o Conselho.
É quanto queria dizer. Gostaria também de lhes agradecer, uma vez mais, o espírito de colaboração que revelaram, e bem assim a acção realmente determinante que a Comissão de acompanhamento desenvolveu no intuito de alargar as perspectivas da futura gestão da crise. Este é, para mim, o grande objectivo, que nos levou a tomar um certo número de medidas. Quando, há pouco, me pronunciei sobre as cinco questões, ainda em aberto, apresentadas na sequência dos relatórios da Comissão de Inquérito e da Comissão de acompanhamento, fi-lo no âmbito das competências da Comissão, na certeza de que, se continuarmos a proceder deste modo, como começámos hoje a fazer, estaremos a desencadear um processo que abre novas perspectivas. Graças a essas novas perspectivas, podemos esperar o restabelecimento da confiança dos consumidores na segurança alimentar.

Bonino
Senhor Presidente, depois da intervenção do senhor presidente Jacques Santer, resta-me responder a algumas questões específicas levantadas durante o debate.
Aqui estão! Em primeiro lugar, as relações com os Estados-Membros. Existe, manifestamente, um problema. É, sem dúvida alguma, necessário prosseguir os esforços nesse domínio, de modo a que tudo aquilo de que temos conhecimento e as conclusões que começámos a tirar cheguem aos Estados-Membros. Assim, concordo com o senhor deputado Baldarelli quando diz, por exemplo, que, em relação a um mesmo dossier, os Estados não são iguais. Pode haver uns mais eficazes do que outros, neste ou naquele aspecto. Portanto, a situação varia muito e é bastante complexa. O facto não se deve apenas à separação de competências estabelecida pelo Tratado de Maastricht ou, mais recentemente, pelo Tratado de Amesterdão. É preciso também ter presente as diferenças de estrutura, de cultura e de organização interna dos serviços. Há, pois, obviamente, um problema.
Será que um dia se poderão harmonizar os controlos, Senhor Deputado Fayot? Isso levará pelo menos dez anos. Espero que nos ajudem, mas, sinceramente, é uma tarefa de grande fôlego. Neste momento, o que desejamos é dotar a nossa equipa de coordenação dos controlos de um conjunto de regras de actuação o mais possível uniformizado e coerente. Mas é verdade que isso exige pequenas mudanças, ou talvez até grandes mudanças. Por exemplo, acabo de receber do ministro da Agricultura francês, senhor Le Pensec, uma carta em que diz que vai agora aplicar o processo "Farinha», que tínhamos estabelecido, coisa que, durante seis meses, recusara fazer. Como podem ver, as coisas, por vezes, são demoradas, mas aos poucos vão avançando.
Será isto triunfalismo? Não, pelo contrário! Talvez nem sequer seja optimismo. Há também, sem dúvida, uma certa dose de ilusão, não na acepção que lhe deu, Senhor Deputado Happart, ao falar de "ilusão de seriedade»! Saiba o senhor deputado que não é a única pessoa a querer ser séria nem o único...
(Interpelação do deputado Happart) ...queria apenas dizer que o senhor deputado não é a única pessoa séria nem o único a ser sensível ao sofrimento das pessoas e das vítimas. Tenho a honra de comungar dessa mesma sensibilidade e de tentar pô-la ao serviço das vítimas, tanto como o senhor, pelo menos tanto como o senhor.
Quanto às questões relativas aos produtos farmacêuticos e à gelatina, a Comissão vai precisamente agora, às 17H30, discutir uma proposta de derrogação para os produtos farmacêuticos live saving . É uma questão que deve ser atentamente estudada, pois levanta um problema de relação custo/benefício que é preciso analisar.
Passando agora a outra questão, será que a Comunidade se tornou realmente demasiado sensível às questões de mercado, ou mesmo sensível apenas a essas questões, e indiferente à saúde? Sobre isso, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, houve uma enorme mudança cultural que será necessário dar a conhecer à opinião pública e aos Estados-Membros, isto é, o mercado abrange dois protagonistas, o produtor e o consumidor. Quer dizer que, mesmo segundo uma lógica de mercado, mesmo para os produtores, a confiança dos consumidores se transformou num dado primordial, pois, sem ela, o mercado não funcionará. Por conseguinte, nós não estamos a preparar uma selva, mas sim as regras de um mercado que engloba dois protagonistas. Em minha opinião, até agora, o protagonista "consumidor» não era suficientemente tido em conta. Foi isso o que começámos, de certo modo, a mudar.
Em relação às fraudes, o senhor deputado Kaklamanis pergunta para onde foi a carne, se foi para países terceiros ou se ficou na Europa. Nós apresentámos à Comissão de Inquérito em matéria de BSE relatórios escritos em que está inclusive indicada uma lista de firmas e de indústrias, tudo o que apurámos. Fomos mesmo criticados pelos Estados-Membros por querermos ser demasiado transparentes. Posso enviar-lhe o relatório em causa, mas ele já está à disposição dos seus colegas. Não se trata, pois, de má vontade da Comissão, mas pensávamos que possuía essas informações.
Penso ter basicamente respondido às questões aqui levantadas. Devo dizer, para terminar, que, em meu entender, o risco zero não existe. Disto isto, será que somos capazes de ser mais prudentes e de estar mais atentos?
Senhor Deputado Campos, eu sei qual é a sua posição sobre a farinha, isto é, a não utilização. É preciso continuar a aprofundar a questão, mesmo depois da conferência sobre o problema da farinha. Como fazer, como tratar um dossier tão complexo como este, em que as coisas não são simplesmente brancas ou pretas.
Disto isto, Senhores Deputados, como esta manhã referi e como também o senhor presidente disse há pouco, estamos numa das fases de um processo que devemos, com o vosso apoio, tentar desenvolver a pensar nos Estados-Membros e na opinião pública.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Sistemas europeus de implicação dos trabalhadores
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0354/97) do deputado Menrad, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório final do grupo de peritos «Sistemas Europeus de Participação dos Trabalhadores» (relatório Davignon) (C4-0455/97).

Menrad
Senhor Presidente, conforme mencionou, este ponto da ordem do dia refere-se ao parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais relativamente ao relatório final do grupo de peritos sobre "Sistemas Europeus de Participação dos Trabalhadores», grupo instituído pela Comissão sob a direcção da senhora Etienne Davignon e composto por cientistas e parceiros sociais. A tarefa principal deste grupo consistiu em formular propostas relativamente às formas de participação dos trabalhadores no estatuto da futura sociedade europeia. Há 25 anos que se procura, sem grande sucesso, alcançar uma maior harmonização, ou seja, uma melhor coordenação do direito europeu das sociedades. Nos últimos tempos, o debate relativo ao estatuto de sociedade europeia tem sido reactivado.
A aprovação de um regulamento relativo a este tipo de sociedades foi, até à data, votada ao fracasso no Conselho de Ministros, o que se deve ao facto de não se conseguir chegar a um consenso no que respeita a directivas relativas à posição dos trabalhadores numa sociedade europeia. As ideias sobre a participação e co-gestão dos trabalhadores são extremamente divergentes nos Estados-Membros da União Europeia e junto dos diferentes parceiros sociais. Este complicado emaranhado de sistemas só poderá ser resolvido se todos os interessados estiverem dispostos a estabelecer compromissos.
Estou convicto de que a participação e a co-gestão fazem parte da democratização do direito das sociedades. Ao mesmo tempo, são sinónimo de produtividade económica. A senhora Etienne Davignon tem razão em afirmar que só os trabalhadores informados, qualificados, empenhados, motivados e conscientes da sua responsabilidade, dispondo de possibilidades de participação, poderão desenvolver sistemas de organização modernos e tecnologias novas, lidando com estes de forma a que sejam aproveitadas todas as possibilidades que levem a um desenvolvimento duradouro.
Relativamente a uma comunicação da Comissão sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, o Parlamento elaborou uma proposta de resolução que, no que respeita a questões importantes, conduziu a resultados semelhantes aos do relatório Davignon. Com base no projecto de relatório Davignon, a Presidência luxemburguesa do Conselho apresentou, em Outubro, uma proposta de compromisso ao Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, debatido na sessão de hoje, considera estes dois documentos como uma óptima base para debate. Adverte para o facto de se tentar impor um certo modelo de participação em vigor em alguns Estados-Membros aos restantes Estados. A participação dos trabalhadores não é um artigo de exportação, no entanto não deverá em caso algum ser possível que uma participação alargada dos trabalhadores como a que existe em países como a Alemanha e a Áustria, nos Países Baixos ou nos Países Escandinavos possa ser evitada com a ajuda de um instrumento jurídico europeu, o que poderia facilmente ter um efeito anti-europeu. Não se deve esquecer também o perigo, frequentemente referido, de uma empresa se furtar à participação dos trabalhadores, o que poderia ser possibilitado pela hipótese de transformar a sociedade nacional numa forma jurídica europeia com um direito de participação mais reduzido. O relatório Davignon exclui peremptoriamente esta possibilidade de fuga. Congratulamo-nos por isso.
É frequentemente colocada a questão de saber por que é que a directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu tem tanto sucesso. Seja qual for o ponto de vista, o sucesso do Conselho de Empresa Europeu deve-se ao facto de se seguirem certos princípios elementares de procedimento, que também podem ter um papel decisivo na elaboração do modelo de participação dos trabalhadores numa sociedade europeia, e que são: flexibilidade, soluções negociadas, normas mínimas. Se se der o caso de não ser concluído um acordo entre as administrações fundadoras e as entidades específicas de negociação dos trabalhadores deverá aplicar-se uma directiva europeia que estipule os direitos mínimos dos trabalhadores. Ambos os documentos - o relatório Davignon e a proposta de compromisso da Presidência luxemburguesa - prevêem igualmente uma implicação económica dos trabalhadores, sendo, em caso de dúvida, constituída uma representação mínima de trabalhadores com plenos direitos nos conselhos de administração e fiscal.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais espera que se chegue a um acordo político no seio do Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais ainda durante a Presidência luxemburguesa, e que este acordo vá ao encontro das posições por nós defendidas, as quais resumirei novamente em breves palavras: na definição de regras de participação, os parceiros sociais deverão assumir um papel decisivo, a cooperação entre estes constitui um pressuposto fundamental. É por isso que, a meu ver, o mais importante do relatório Davignon são possivelmente duas assinaturas, a dos representantes dos sindicatos europeus e a dos representantes das entidades patronais. Não deve existir uma sociedade europeia sem a participação dos trabalhadores. De facto, o modelo europeu não consiste numa economia de mercado pura, mas sim na economia social de mercado, cujos princípios mais importantes são os seguintes: participação dos trabalhadores e parceria. Neste sentido, solicito que aprovem este relatório. Queria agradecer ainda o apoio dado pelos colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Cot
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considera que Etienne Davignon e o seu grupo desenvolveram um bom trabalho sobre um dossier bastante difícil e apoia, de uma maneira geral, as conclusões que o senhor deputado Menrad acaba de apresentar em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo.
O problema da sociedade europeia esbarra, como sabemos, na questão da participação dos trabalhadores nessa sociedade, e isto desde há muitíssimo tempo. No fundo, essa situação de bloqueio da sociedade europeia vem bloquear todo um conjunto de outros dossiers, nomeadamente a quinta directiva relativa ao direito das sociedades, a décima directiva relativa às fusões transfronteiras, bem como o estatuto das cooperativas, das sociedades mútuas e das associações.
Assim, o Grupo Davignon propõe uma solução para se ultrapassar o problema, preconizando um sistema flexível, de livre escolha, a dois níveis. Trata-se, em primeiro lugar, de optar ou não por um modelo de sociedade europeia. Com efeito, ninguém é obrigado a constituir uma sociedade europeia. Esta é já uma primeira opção. Uma vez tomada essa decisão, é, em seguida, dada primazia a uma solução negociada entre os parceiros sociais, que podem decidir livremente, e só se não houver acordo é que então se aplicam as disposições de referência propostas pelo Grupo Davignon sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, por um lado, e sobre a sua participação nos conselhos de administração e nos conselhos de fiscalização, por outro.
Trata-se, pois, de um sistema muito flexível que, ao deixar uma grande liberdade de acção aos parceiros sociais, lhes permite encontrar a fórmula que mais lhes convém, permitindo, portanto, ajustar a estrutura jurídica à vontade dos parceiros, e que, simplesmente, em última análise, propõe então o que é a norma no conjunto dos nossos países, isto é, esta ou aquela fórmula de associação dos trabalhadores à empresa.
Parece-nos, e essa é precisamente a constatação da imensa maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que esta solução poderá merecer o apoio da maioria a nível do Parlamento e, sobretudo, pôr termo à oposição do Conselho, que já não tem razão de ser.

Cabezón Alonso
Senhor Presidente, muitos de nós acreditam que o melhor instrumento para regular as relações de trabalho é o diálogo entre os parceiros sociais, que sai reforçado quando esse diálogo se traduz em acordos. A nível europeu, o protagonismo dos parceiros sociais ganhou uma maior dimensão, embora com uma lentidão excessiva, a partir das primeiras tentativas levadas a efeito no início da década de 1970.
A história do relatório em apreço, ou do que está subjacente ao relatório objecto de debate, ilustra as dificuldades encontradas quando se pretende alargar ao nível europeu as práticas nacionais correntes. Dificilmente se chega a uma interpretação única do conceito de implicação dos trabalhadores, quer a nível dos conteúdos dessa implicação quer quanto à fórmula para desenvolver essa própria implicação.
A realização do mercado interno e as consequências da mundialização económica exigem que a representação e a participação dos trabalhadores se passe a fazer a nível supranacional. Envidam-se presentemente esforços no sentido de desbloquear as propostas relativas a este tema pendentes no Conselho. Pretende-se fazer uma abordagem realista de todas as questões controversas relativas à implicação dos trabalhadores, encontrar as fórmulas que permitam que se vá mais além da simples informação e consulta dos trabalhadores, e conseguir uma representação deste grupo que seja participativa e que não se limite à mera recepção de algumas informações.
O relatório do senhor deputado Menrad visa fomentar e acelerar o debate sobre estes temas cruciais e permitir que o estatuto de sociedade europeia adquira em breve um carácter legislativo pleno. O relatório do grupo de peritos, conhecido por relatório Davignon, contém a fórmula da instituição de um sistema europeu de implicação dos trabalhadores. Nesta linha, importa alcançar um compromisso no seio do Conselho e ultrapassar os obstáculos que têm existido até hoje. A regulamentação do comité europeu conseguiu encontrar a fórmula que permite tornar compatíveis os diferentes modelos de relações laborais. Trata-se agora de conseguir o mesmo compromisso equilibrado e flexível para a sociedade europeia , como afirmou há instantes o deputado Cot, com vista a garantir a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores, não mediante a imposição de um modelo concreto, mas utilizando um modelo compatível com os actualmente em vigor em cada um dos nossos países.

Schiedermeier
Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me expressar os meus sinceros agradecimentos ao relator Winfried Menrad. O seu conhecimento e a sua visão global sobre a matéria reflectem-se no seu relatório. Apresentou propostas suplementares sensatas, o que também é demonstrado pela aceitação que o relatório teve no seio da Comissão dos Assuntos Sociais. A economia na União Europeia exige a adopção de um estatuto de sociedade anónima europeia ou de uma sociedade europeia. O grupo Davignon efectuou, sem sombra de dúvidas, um bom trabalho preliminar.
Não vai ser difícil para os Estados-Membros aceitar estas propostas, apesar da diversidade de estruturas existente nos Estados-Membros no que respeita à participação dos trabalhadores, pois, em primeiro lugar, impossibilitam a transformação de empresas em sociedades europeias, a fim de se furtarem à participação dos trabalhadores, em segundo lugar, oferecem a possibilidade de opção zero, no caso de Estados-Membros em que os próprios trabalhadores não desejam a participação. Em terceiro lugar, se os representantes dos trabalhadores e as entidades patronais não chegarem a acordo, no final do período máximo fixado para as negociações, ocorre a aplicação obrigatória de uma quota mínima relativa à representação dos trabalhadores, facto este, que garante, simultaneamente, os direitos dos trabalhadores em matéria de informação e de consulta.
O relator tem toda a razão em considerar que esta quota mínima é demasiado baixa. No que se refere a este ponto, poderá contar com o meu total apoio. Do mesmo modo, a sua referência à urgência após décadas de debates, está certamente correcta. A integração das cooperativas europeias na proposta, é, a meu ver, igualmente imprescindível. A missão que compete agora à Comissão e que consiste em convencer o Conselho, Senhor Comissário Flynn, é, sem dúvida, viável, visto que as propostas, em princípio, tomam todas as objecções em consideração. Desejo que seja bem sucedido na realização da referida tarefa, o que também é do nosso interesse, e desde já agradeço.

Hermange
Senhor Presidente, como se disse, o dossier do estatuto de sociedade europeia está bloqueado desde há vinte e cinco anos, apesar de as nossas empresas reclamarem insistentemente o dito estatuto. É assim que, por exemplo, em França, uma sociedade como a Airbus não possui todos os instrumentos jurídicos necessários.
Por conseguinte, gostaria de agradecer aqui ao senhor deputado Menrad o seu trabalho sobre este dossier, bem como o seu empenhamento a favor da participação dos trabalhadores. Penso ser importante que haja, no Parlamento, um certo número de deputados interessados na resolução do problema da participação, porque é também um dos meios de tentar resolver a política de emprego.
Não obstante, gostaria de fazer duas observações. Em primeiro lugar, embora esteja de acordo com o relatório, penso que é preciso ter em conta a grande diversidade de tradições nacionais em matéria de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores e, talvez, em relação ao relatório Davignon, em que parece ter-se chegado a um consenso, bem como em relação, precisamente, às tradições nacionais, penso que se deve evitar ir demasiado longe num sistema de co-gestão à alemã. Por isso, Senhor Deputado Menrad, parece-nos aconselhável que o Parlamento não aprove o ponto 9 do relatório, nomeadamente a última parte, que propõe o estabelecimento de um limite mais elevado que o previsto no relatório do grupo de peritos e na proposta de compromisso da Presidência luxemburguesa para a representação dos trabalhadores no conselho de fiscalização. Com efeito, isso parece-me irrealista e receio que, caso venha a acontecer, nos encontremos de novo perante um bloqueio do processo que o relatório Davignon tenta hoje ultrapassar. Aqui tem, Senhor Presidente, o que muito rapidamente queria dizer sobre a questão.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, não precisamos de estar aqui a convencer-nos uns aos outros de que a sociedade anónima europeia nos dá uma oportunidade ímpar para incentivar as actividades empresariais transfronteiriças na Europa, o que poderá incentivar o emprego. A participação dos trabalhadores na empresa não parece representar um problema, parece antes contribuir para uma boa gestão e uma maior produtividade. Qual é, então, o problema? O problema é que os Estados-Membros não querem chegar a acordo e apresentam apenas soluções de circunstância. A pergunta que lhe dirijo é a seguinte: será que, neste caso, o que pesa são as considerações de ordem fiscal e não a faculdade de co-decisão dos trabalhadores?
Faço um último apelo aos Estados-Membros, bem como ao comissário, para que, quinta e sexta-feira, quando os chefes de Estado e de governo se reunirem no Luxemburgo, se inclua formalmente - ou informalmente, se não puder ser de outra forma - este ponto na ordem de trabalhos, para garantir que a Presidência luxemburguesa registe resultados nesta área.

Schörling
Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Menrad pelo seu relatório e agradecer-lhe o seu grande empenhamento nesta questão. Só posso concordar com os pontos de vista da comissão e do relator sobre o relatório do grupo de peritos e também com os pontos de vista expressos através da proposta de compromisso da Presidência luxemburguesa, de acordo com a qual um eventual estatuto de sociedade europeia não poderá, em circunstância alguma, possibilitar o desrespeito do direito de participação dos trabalhadores. Do mesmo modo, os instrumentos jurídicos europeus não poderão ser utilizados para contornar o direito de participação.
É necessário ter em conta os diferentes modelos de soluções negociadas entre os parceiros sociais em cada Estado-Membro, e os direitos adquiridos pelos sindicatos, quer através da legislação nacional, quer por tradição, deverão ser válidos para as eventuais sociedades europeias.

Weiler
Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Menrad a sua proposta, a qual, como sociais-democratas, também apoiamos. O facto de só se ter conseguido alcançar um consenso mínimo não é culpa sua, deve-se, julgo eu, ao Conselho de Ministros. Quero, no entanto, agradecer também ao senhor presidente do Conselho, o senhor ministro Junker, por ter desenvolvido esforços no sentido de, depois de todos estes anos, se chegar a um compromisso. Aliás, nesta proposta está também especificado que se tenciona aproveitar a experiência obtida com o debate e os resultados do conselho de empresa europeu. O que, por outro lado, significa também, Senhor Comissário Flynn e Senhor Presidente Junker, que teremos de aprender com as experiências negativas resultantes da directiva sobre o conselho de empresa, por exemplo com Vilvoorde.
Existe na Europa uma grande discrepância entre as possibilidades que têm os trabalhadores e as do capital. Tivemos de esperar 25 anos para que estas possibilidades de participação se concretizassem. Por outro lado, demora somente 25 meses para que se transponham directivas relativas ao mercado interno. Também não basta que se possibilite uma maior participação dos trabalhadores através da compra de acções. É necessário - e penso que neste ponto estamos de acordo, Senhor Deputado Menrad - que eles participem também nas resoluções.
A Europa do mercado interno, a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais, o que contempla também os movimentos especulativos, já são, hoje em dia, indiscutíveis. O que teremos de alcançar agora é um sistema de participação dos trabalhadores e dos sindicatos, um desenvolvimento e, eventualmente, uma harmonização.
A conjuntura complicada, os diferentes interesses ou as tradições diversas não são, na minha opinião, as razões devido às quais, até hoje, ainda não progredimos mais em relação a esta matéria; isso deve-se claramente ao excesso de poder de que o capital goza.
Desejo ainda referir que estamos contentes e satisfeitos pelo facto de esta directiva ou este consenso ter sido alcançado em conjunto com os sindicatos. Penso que o relatório Davignon não avalia correctamente este facto.
Para finalizar, quero ainda mencionar dois princípios fundamentais: em primeiro lugar, é necessário que os sindicatos estejam representados, e, em segundo lugar, terá de se alcançar um desenvolvimento no sentido de uma verdadeira participação dos trabalhadores.

Lindqvist
Senhor Presidente, é importante que a participação dos trabalhadores na tomada de decisões seja garantida a todos os níveis e em todos os tipos de empresa. O modelo proposto de um sistema voluntário para as sociedades europeias é talvez o mais prático. Este modelo possibilita aos empregadores e aos trabalhadores em todas as empresas negociar, através de um sistema voluntário, formas adequadas de participação dos trabalhadores na tomada de decisões, independentemente do país onde está localizada a empresa. Trata-se de um sistema descentralizado, que permite uma forte influência local, o que é positivo.
O ponto fraco deste sistema é que a parte laboral, que é frequentemente o lado fraco nestas situações de negociação, pode ficar desfavorecido. Nessas circunstâncias, acordos podem esvaziar-se, e as sociedades europeias poderão na realidade contornar todo o processo. Isto não deve ser permitido. Por esse motivo, a proposta de normas mínimas pode ser uma forma de assegurar a influência e simultaneamente constituir uma solução quando as negociações falham. Contudo, em primeiro lugar devem ser tomadas, a nível nacional, as medidas necessárias para resolver a situação. As normas mínimas, caso sejam introduzidas, devem ter em conta as regras aplicadas a nível local e a legislação de cada Estado-Membro sobre negociações desta natureza.

Oddy
Quereria felicitar o senhor deputado Menrad pelo seu excelente relatório. Falo na minha qualidade de relatora sobre o estatuto de sociedade europeia e, nomeadamente, sobre a directiva relativa à implicação dos trabalhadores. O estatuto de sociedade europeia é uma medida voluntária, e mesmo que esta proposta venha a ser aprovada, nenhuma empresa será obrigada a adoptar contra a sua vontade o estatuto de sociedade europeia. Continuará a haver outros processos de criar filiais noutros países, por exemplo, através de subsidiárias, portanto os Estados-Membros não devem ter receio desta proposta.
Mas uma das condições indispensáveis da criação de uma empresa nos termos do modelo do estatuto de sociedade europeia é que haja qualquer forma de implicação dos trabalhadores. A Comissão insiste nessa condição, e o Parlamento também. A escolha do método de implicação dos trabalhadores é flexível e respeita as culturas e tradições nacionais. Mas muitas empresas estão interessadas na possibilidade de adoptar o estatuto de sociedade europeia.
Exorto os Estados-Membros que estão a criar dificuldades a esta proposta a que abram os olhos. Não só estão a comprometer a posição de empresas que estão muito interessadas nesta proposta, como também estão a comprometer o trabalho útil que tem vindo a ser desenvolvido neste Parlamento ao longo destes últimos nove ou dez anos. Precisamos de um estatuto de sociedade europeia, queremos esse estatuto, os trabalhadores querem-no e os homens de negócios da Europa também o querem. Têm de ter em conta o trabalho dos peritos do relatório Davignon, assim como o trabalho do senhor deputado Menrad. Vamos despachar-nos e resolver isto quanto antes.

Skinner
Senhor Presidente, quereria também felicitar o senhor deputado Menrad, que elaborou um relatório muito equilibrado. Apreciamos sempre o charme com que apresenta todos os seus relatórios, e repetiu mais uma vez a proeza!
No entanto, como gostaria que o relatório fosse um êxito, sou obrigado a contrariar as afirmações de alguns dos meus colegas sobre a existência de um equilíbrio equitativo entre tradições e culturas nas relações laborais da União Europeia. Devo observar aos meus colegas e camaradas que estou de acordo com a senhora deputada Hermange em que não podemos impor um modelo único a todos os países da União Europeia. Muitas dessas culturas e tradições não são talvez vividas da mesma maneira que na Alemanha ou na Áustria.
Tenho a certeza de que é aí que reside a dificuldade, no elemento compulsivo. É essa questão que pode desbloquear o mecanismo e promover a implicação dos trabalhadores, e não a participação ou a co-determinação, em que o debate parece estar centrado. Talvez possamos ser um pouco mais progressistas e um pouco mais flexíveis neste ponto, talvez seja possível negociar um acordo voluntário entre empresas e sindicatos que lhes permita usufruir das vantagens da implicação dos trabalhadores, decidindo até que ponto essa implicação deverá ir.
Concordo com a senhora deputada Oddy em que esta medida é voluntária por natureza. Efectivamente, seria de esperar que as pessoas percebessem a diferença entre essa ideia e a da compulsão.
Mas temos de encarar um outro facto: as empresas que não aderirem ao estatuto de sociedade europeia não ficarão em desvantagem competitiva em qualquer momento futuro? Isso é o que muita gente está a pensar, e são essas as preocupações e os receios que muitos estão a tentar exprimir. São questões que devem ser abordadas, e que o não estão a ser convenientemente. Ainda estamos a tempo de intervir, e o relatório do senhor deputado Menrad contribui muito para acalmar os receios e dissipar as dúvidas de muita gente. Espero e desejo que este acordo de compromisso seja muito bem sucedido.

Flynn
Senhor Presidente, antes de mais, quereria agradecer ao Parlamento Europeu o facto de ter tomado a iniciativa de emitir um parecer sobre o relatório Davignon e a evolução subsequente do dossier do estatuto de sociedade europeia no Conselho.
Como todos sabemos, foi conferido no Conselho Europeu de Amesterdão um mandato claro no sentido de que fossem envidados todos os esforços para assegurar a adopção definitiva do estatuto de sociedade até ao fim deste ano. Estamos todos cientes de que para tal será necessário um acordo político rápido no Conselho dos Assuntos Sociais no que se refere à questão pendente da implicação dos trabalhadores, de modo a permitir que o Conselho do Mercado Interno encerre o dossier a tempo.
O contributo que o Parlamento Europeu está prestes a dar para que o dossier possa ser encerrado com êxito é extremamente relevante, é claro, e quereria agradecer ao relator, o senhor deputado Menrad, o facto de ter compreendido uma vez mais a grande dificuldade da questão que enfrentamos e o problema da adequação das soluções previstas tanto no relatório Davignon, como na proposta de compromisso apresentada pela Presidência do Luxemburgo. Todos sabemos que esses textos nos proporcionam, pela primeira vez em muitos anos, uma verdadeira oportunidade de fazer progressos substantivos em relação a este dossier . Vamos tirar o maior partido possível desta oportunidade!
Tal como se sublinha na proposta de resolução do senhor deputado Menrad, para que qualquer solução possa obter apoio suficiente no Conselho, será necessário que preserve a autonomia dos parceiros sociais na definição do modelo de implicação dos trabalhadores aplicável à sociedade europeia. Por outro lado, é necessário que exista um quadro de referência, a aplicar em caso de fracasso das negociações. Para que possa reunir o consenso dos Estados-Membros, esse quadro de referência deverá conter disposições relativas à informação e à consulta, assim como à participação. Não pretenderá harmonizar as legislações e as práticas nacionais em matéria de implicação dos trabalhadores, que diferem consideravelmente de país para país. A senhora deputada Oddy tem toda a razão: será uma medida voluntária, uma opção possível, que deverá ser considerada como tal, em benefício da empresa e dos trabalhadores.
O verdadeiro objectivo desse quadro de referência é o de ir ao encontro das preocupações legítimas de alguns Estados-Membros, que receiam que o estatuto de sociedade europeia seja utilizado para contornar as disposições nacionais relativas à implicação dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere aos sistemas de participação. Mas, por outro lado, temos também de ter em conta as preocupações igualmente legítimas daqueles que não querem que lhes sejam impostos modelos estrangeiros de implicação dos trabalhadores. A prioridade atribuída à negociação e o facto de as empresas se encontrarem neste contexto perante meras opções minimizam muito esse risco, na opinião da Comissão. Congratulo-me, portanto, por constatar que estes elementos fundamentais de um possível compromisso são plenamente apoiados pelo Parlamento Europeu.
Quereria agradecer-vos mais uma vez por todo o vosso apoio e manifestar a minha esperança de que, com a vossa ajuda e com muita boa vontade (e será necessária muita boa vontade política e espírito de conciliação por parte de todos os interessados), ser-nos-á possível fazer verdadeiros progressos, progressos decisivos no que se refere a este dossier , e cumprir o mandato recebido do Conselho Europeu. Quereria apresentar-lhe mais uma vez os meus agradecimentos pessoais, Senhor Deputado Menrad, a si e aos seus colegas, assim como ao senhor deputado Schiedermeier, pelos seus votos de êxito, porque vai ser necessária muita boa vontade política para levar isto avante. Senhora Deputada Boogerd-Quaak, sei que lhe recusaram uma parte do seu tempo de palavra, mas fez uma observação muito válida quando disse que esta é uma questão central. Esperamos conseguir dar-lhe o impulso que pediu no Conselho de Assuntos Sociais de 15 de Dezembro para resolver finalmente o assunto. Mais uma vez, obrigado a todos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Trabalho a tempo parcial - Emprego
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes documentos:
relatório (A4-0352/97) da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES (COM(97)0392 - C4-0551/97-97/0221(SYN)); -relatório (A4-0353/97) do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o relatório da Comissão «O Emprego na Europa - 1997».
Jöns
Senhor Presidente, caros colegas, debatemos hoje o acordo relativo ao trabalho a tempo parcial, negociado pelos parceiros sociais, depois de o Conselho de Ministros não ter conseguido chegar a um consenso durante catorze anos. No entanto, não é motivo para festejos. O acordo fica muito aquém do que esta assembleia reivindicou em 1990, ou seja, a protecção dos trabalhadores atípicos contra a discriminação, não só contra a discriminação no tocante ao direito laboral como contra a discriminação no âmbito da segurança social.
Os parceiros sociais chegaram a um acordo que se cinge exclusivamente ao trabalho a tempo parcial, excluindo dessa forma milhões de assalariados atípicos em situações de desvantagem específicas. Refiro-me aqui aos 14 milhões de trabalhadores com contratos a prazo, mas refiro-me igualmente aos 10 milhões de indivíduos que executam o seu trabalho em casa, incluindo os tele-trabalhadores, e é do nosso conhecimento que o tele-trabalho está de momento em alta. Mas ainda não é tudo. Até mesmo este acordo que se limita ao trabalho a tempo parcial exclui todas as questões relacionadas com a segurança social que carecem de regulamentação legal.
Excluída está também precisamente a área fulcral em que a discriminação do trabalho atípico se manifesta também no âmbito financeiro. Seria ainda compreensível se os parceiros sociais, tão pouco tempo antes do Tratado de Amesterdão, não quisessem provocar os Estados-Membros com regras referentes à segurança social, não fossem de algum modo pôr em perigo a inserção do protocolo social naquele Tratado.
No entanto, o acordo referente ao trabalho a tempo parcial tem ainda mais lacunas, pois já que só nos apresentam um acordo referente ao trabalho a tempo parcial, e já que este acordo não menciona as questões relativas à segurança social que carecem de regulamentação legal, poder-se-ia, ao menos, esperar que o direito laboral e as regalias sociais oferecidas pelas empresas estivessem definidas de forma clara e regulamentadas por normas mínimas europeias. No entanto, não é esse o caso.
Qualquer Estado-Membro tem a possibilidade de fixar a seu bel-prazer derrogações nacionais ao princípio louvável da não discriminação. Apesar de se ter de apresentar razões objectivas para tal, a margem de manobra é extremamente vasta. É, por exemplo, possível que um grupo inteiro de assalariados seja completamente excluído do principio da não discriminação. Refiro-me neste caso aos trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional, como são curiosamente designados no acordo-quadro.
Além do mais, os anos de trabalho numa empresa, o horário laboral ou o montante do salário podem também servir de motivo para outro tipo de derrogações nacionais referentes a todos os trabalhadores a tempo parcial. Isto significa que os Estados-Membros podem estipular limites à sua vontade, abaixo dos quais se poderá continuar a discriminar persistentemente. Portanto, o princípio europeu da não discriminação só existe no papel. O direito à derrogação nacional, por seu turno, é válido de forma muito concreta. As outras disposições são apenas recomendações.
Numa altura em que pretendemos criar mais postos de trabalho, em grande parte também com a ajuda de formas de trabalho flexíveis e horários laborais mais curtos, este facto não contribui em nada para tornar este regime de trabalho mais aliciante. Se, apesar de tudo, nos decidimos a aceitar a proposta relativa ao acordo-quadro, isso deve-se somente ao facto de, pelo menos, este acordo não fazer estragos. Não impede nenhum Estado-Membro de estipular melhores regulamentações.
No entanto, isto não altera nada relativamente ao facto de ser agora obrigação da Comissão apresentar o mais rapidamente possível uma proposta que ponha fim à discriminação em termos de segurança social do trabalho a tempo parcial. O que para mim se reveste de especial importância, dado que 80 % dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres.
No entanto, a Comissão terá também de apresentar propostas relativamente à abolição da discriminação de outras formas de trabalho atípico, no que se refere a ambos os domínios, ou seja, tanto no que diz respeito ao direito laboral como à segurança social. Aproveito agora para chamar a atenção dos parceiros sociais para o seguinte: apesar de esta assembleia aceitar a proposta relativa ao trabalho a tempo parcial, isso não significa que de futuro se aceite aqui acordos tão fracos como este, que nem sequer apresenta normas mínimas. O diálogo social é uma plantinha muito frágil. Espero que os acordos que forem apresentados de futuro sejam mais substanciais. Afinal, trata-se aqui apenas do segundo acordo depois do protocolo social.

Hernández Mollar
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a escassos dias da cimeira do Luxemburgo, este talvez seja, com muita probabilidade, o último debate que se realizará antes de os chefes de Estado e de governo se confrontarem com um dos reptos que maior expectativa gera na opinião pública.
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aprovou, apenas com duas abstenções, o relatório que agora submeto à apreciação desta câmara. O desemprego na União Europeia, apesar dos recentes sinais de melhoria, assume uma dimensão dramática. É necessário que toda a sociedade europeia esteja consciente da dimensão deste problema ao qual temos de fazer frente, problema que mina os próprios alicerces da União.
É necessário assentar a abordagem das soluções para o desemprego em premissas correctas. Só existe uma fórmula realista susceptível de reduzir o desemprego numa economia como a nossa: criar empregos duradouros. As demais soluções não passam de remendos. Os empregos duradouros são sobretudo criados pelas empresas, fundamentalmente pelas PME; mas para que estas empresas criem emprego, é necessário criar um contexto propício que lhes permita sobreviver e ser competitivas. Qualquer governo pode criar emprego mediante leis para o efeito, aumentando o número de funcionários públicos, reduzindo o horário de trabalho, mas estas medidas não passarão de soluções a curto prazo. Este tipo de soluções acabará por se revelar nocivo para as economias que as aplicam e, num contexto cada vez mais aberto e globalizado, acabará por conduzir a um aumento do desemprego que será superior aos valores iniciais que levaram à sua aplicação.
O Tratado de Amesterdão, por seu lado, representa a vontade de coordenar as políticas nacionais com a finalidade de favorecer a criação de postos de trabalho. Os objectivos comuns são muito louváveis e, em relação a alguns aspectos, necessários. Mas não nos deixemos enganar: o emprego não se cria com objectivos. Desde Essen até hoje definiram-se muitos objectivos e programas; mas, em termos reais, a taxa do desemprego continua praticamente nos mesmos níveis; importa agora, pois, cumprir os objectivos que os Estados-Membros se propuseram através dos respectivos programas plurianuais para o emprego. Esta medida é compatível, obviamente, com a evolução permanente das suas políticas.
Do meu ponto de vista, gostaria de manifestar, Senhor Presidente, o que considero que poderá ser um decálogo para o emprego.
Em primeiro lugar, conseguir concluir com êxito a União Monetária, que não constituiu um fim em si, mas que é, antes, um instrumento para criar um contexto macroeconómico são. Em segundo lugar, dar prioridade nas políticas dos governos à educação e à formação para que os nossos jovens e desempregados de longa duração possam aceder ao mercado de trabalho com habilitações apropriadas e úteis. Em terceiro lugar, reformar os sistemas fiscais dos Estados-Membros de molde a torná-los mais adequados à criação de emprego. Em quarto lugar, apoiar as pequenas e médias empresas a nível do seu financiamento, eliminando entraves administrativos e burocráticos e favorecendo o auto-emprego e o trabalho autónomo. Em quinto lugar, melhorar e completar o funcionamento do mercado interno e facilitar a mobilidade dos trabalhadores, eliminando obstáculos linguísticos, culturais e interesses particulares. Em sexto lugar, fomentar o diálogo e a concentração social a nível sectorial, nacional e europeu, estudando e propondo aos trabalhadores e aos empresários novas formas de organização do trabalho e das condições de trabalho, que incluam, naturalmente, a redução do tempo de trabalho, novas fórmulas de contratação e a protecção e saúde dos trabalhadores. Em sétimo lugar, associar as autoridades locais ao processo de procura de soluções, associando também o sector privado e aumentando o número de postos de trabalho criados no âmbito da solidariedade social, do voluntariado, da reabilitação cultural ou do próprio lazer, e os que surjam das novas fontes de emprego; urge pôr em funcionamento os pactos territoriais para o emprego. Em oitavo lugar, aumentar a dotação das infra-estruturas e apoiar a inovação empresarial e fomentar a utilização das novas tecnologias da informação.
O nono ponto refere-se à criação das condições necessárias para pôr termo à discriminação da mulher; é preciso acabar com as lamentáveis afirmações que ainda hoje se ouvem na nossa sociedade segundo as quais as mulheres tiram trabalho aos homens: o trabalho é património do ser humano, não é nem do homem nem da mulher exclusivamente, e ambos - conjuntamente com os governos - devem colaborar na criação das condições familiares e sociais necessárias para o acesso ao trabalho, e não restam dúvidas de que o trabalho a tempo parcial é um bom instrumento para atingir tal objectivo.
E, por último, Senhor Presidente, Senhor Comissário, em décimo lugar, modernizar o nosso sistema de segurança social. Nenhum cidadão europeu está disposto a renunciar a uma velha conquista social, mas os encargos sociais não podem asfixiar as nossas empresas, e a manutenção das pensões não pode recair exclusivamente sobre os ombros de uma população activa cada vez mais reduzida. É preciso enfrentar com coragem este problema.
Senhor Presidente, esta é a minha última reflexão na perspectiva de uma cimeira da qual todos os cidadãos esperam realismo e compromissos políticos concretos: trinta milhões de cidadãos aspiram a ter um posto de trabalho; um homem ou uma mulher sem trabalho acaba por renunciar à sociedade à qual pertence. A exclusão económica e social produz desespero e uma degradação grave da sociedade afectada por este fenómeno. Devemos competir não apenas a nível económico e de mercado, mas também a nível da esperança e da confiança na Europa que todos desejamos para o próximo século XXI.

Randzio-Plath
, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, a cimeira sobre o emprego constituirá uma medida para o perfil social da Europa. O relatório sobre o emprego esclarece nitidamente quais as doenças que ainda estão por debelar. Devido ao facto de a criação bem sucedida de novos postos de trabalho não se dever somente a medidas que têm a ver com a política do mercado de trabalho, necessitamos, portanto, simultaneamente de uma política macroeconómica que fomente o crescimento económico em vez de uma que o trave. Aqui há algo mais a fazer. Não podemos falar sempre só sobre a desregulamentação dos mercados de trabalho, sobre a sua modernização e estruturação, ou sobre a empregabilidade das pessoas. Temos de moldar o contexto económico global de maneira a aproximar a taxa de emprego da União Europeia da taxa de emprego de 70 % dos Estados Unidos e do Japão. Só desta forma é que poderemos cumprir inteiramente as nossas obrigações sociais.
Por conseguinte, é certamente necessário que a União Monetária se inicie pontualmente, de modo a que a política monetária possa desempenhar o seu papel construtivo a nível europeu. Mas, para atingir este objectivo, é obvio que é igualmente necessária a coordenação das políticas económicas, e a posição indescritivelmente neutral dos ministros das Finanças terá de ser ultrapassada na cimeira europeia do Luxemburgo.
É necessário que nos viremos para uma definição de objectivos, uma redução da taxa de desemprego e uma mudança em direcção a uma política activa do mercado de trabalho. Mas temos sobretudo de ser mais activos no que diz respeito ao investimento. O investimento constitui o factor-chave. Quando se vê que nos EUA os investimentos que criam postos de trabalho na produção aumentaram 30 % de 1989 a 1996, e em contrapartida na Europa só aumentaram 5 %, também se pode imaginar a diferença que existe no domínio do desenvolvimento do emprego. Afirmo que os termos benchmarking para o emprego e benchmarking para os investimentos deveriam também ser integrados no nosso vocabulário. Não se trata só de promover o investimento privado, mas sim, em vez de se continuar com o desperdício dos subsídios, de recanalizar os investimentos em infra-estruturas e os investimentos públicos, transformando-os em despesas públicas no domínio do emprego.

Pérez Royo
Senhor Presidente, intervenho para expor o parecer da Comissão das Pescas em relação a este importante relatório sobre o emprego, chamando a atenção, em primeiro lugar, para o facto de a questão do emprego assumir características especiais no sector da pesca.
As questões relativas ao emprego e às condições de trabalho no sector da pesca talvez sejam, presentemente, os aspectos da política comum da pesca que se encontram menos desenvolvidos. Esta carência torna-se mais evidente por este sector económico ter vindo a estar sujeito, desde os anos 70, a um contínuo processo de erosão que se traduziu na redução permanente de postos de trabalho no sector, na deterioração das condições de trabalho, na precarização dos empregos, etc.
Perante tal falta de atractivos da profissão, os recursos humanos do sector estão a acusar um envelhecimento permanente, sem que se verifique a renovação geracional que seria de desejar.
Como é do conhecimento geral, a consagração das 200 milhas como zona de aproveitamento exclusivo dos recursos haliêuticos por parte dos Estados ribeirinhos no novo direito internacional do mar determinou um excesso de capacidade a nível da frota comunitária, o que, por seu turno, gerou uma contínua necessidade de redução da frota, quer a frota de alto mar quer a frota costeira artesanal, com a subsequente perda de postos de trabalho, cuja redução é alarmante. A título de exemplo, posso citar o caso de Espanha, o país que detém o maior potencial de pesca da Comunidade, onde os postos de trabalho perdidos nos últimos dez anos rondam 20 % da população que este sector emprega.
A perda de postos de trabalho no sector da pesca adquire, por vezes, uma dimensão dramática, já que afecta fundamentalmente a pesca costeira artesanal, intensiva em mão-de-obra tanto na fase de captura como na fase de transformação, e afecta também actividades conexas, estaleiros, comercialização dos produtos, etc. Trata-se de postos de trabalho localizados em regiões altamente dependentes da actividade da pesca, onde presentemente não se apresentam muitas possibilidades efectivas de reconversão para outras actividades. Trata-se, por outro lado, de um fenómeno que afecta regiões periféricas da Comunidade, com tudo o que isto acarreta em termos do reforço das condições a que aludi anteriormente.
Por conseguinte - e termino -, a Comissão das Pescas insta a Comissão a apresentar um estudo circunstanciado das condições de trabalho e de emprego no sector e, concomitantemente, propõe a revisão, relativamente a esta questão, da directiva sobre postos de trabalho.

van Velzen, Wim
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputadp Hernández Mollar o excelente relatório que acabou de apresentar. Digo «excelente» porque inclui dois pontos que podem vir a corrigir as decisões tomadas aquando do último relatório sobre a cimeira do emprego. O número 10 contém uma explicação clara sobre a transferência, que julgávamos necessária, de encargos sobre o trabalho para outros factores e no número 15 há uma nítida tentativa de promover uma análise aprofundada sobre a possibilidade de aplicar o sistema proposto por Michel Rocard, isto é, limitar os encargos sobre trabalhos com duração superior a 32 horas.
Já aqui foi dito por outros oradores que este relatório deve ser visto, sobretudo, na perspectiva da cimeira do Luxemburgo e penso mesmo que esse é, de facto, o objecto principal do presente debate. Como tenho ouvido dizer frequentemente nas últimas semanas, a cimeira é um primeiro passo. Embora esta afirmação seja verdadeira, tem sido feita de uma maneira que parece transformá-la num álibi para dar um passo titubeante. Em minha opinião esta é, justamente, a ocasião para darmos um passo decidido, que inspire confiança ao cidadão, mostrando-lhe que, depois de centenas de discursos e de grandes quantidades de literatura, passámos finalmente aos actos.
Gostaria de me concentrar nas acções que deveriam ser consideradas como o mínimo. É necessário definir objectivos concretos, tanto a nível europeu como a nível nacional. A resistência que sentimos deve-se ao receio de não se conseguir alcançar os objectivos propostos, receio este que, chamo aqui a vossa atenção, não se manifestou quando foram definidos os critérios para a UEM. Nessa altura, os critérios eram extremamente rigorosos e nunca pareciam ser exagerados, pelo que concluo que se trata aqui de mera vontade política. Vontade política para desafiar a política de emprego e para reconhecer que o mito de que a UEM conduzirá forçosamente ao crescimento económico e que este trará um aumento de postos de trabalho não é verdadeiro, e que temos de criar uma política de emprego muito mais activa.
Em segundo lugar, o benchmarking é um objectivo importante: os nossos objectivos e acção política deverão orientar-se de acordo com as prestações dos três países com melhores resultados. Se os objectivos forem conseguidos, ninguém poderá dizer que são irrealistas, uma vez que houve pelo menos três países que os atingiram. Além disso, estaremos pela primeira vez a proceder à harmonização pondo a fasquia ao nível mais alto, em vez de termos que, tristemente, descer ao nível mais baixo. Parece-me que esta atitude inspirará mais confiança aos cidadãos.
Finalmente, deverão ser enunciadas diversas acções concretas, que tenham sobretudo a preocupação de que os jovens com menos de 25 anos nunca se encontrem desempregados. Estes deverão ter ou um posto de trabalho ou estar ocupados com acções de formação, e a todos os desempregados de longa duração deverá ser dada uma segunda oportunidade para se reintegrarem no mercado de trabalho.
Last but not least, a meu ver, o elemento fulcral do Livro Branco de Delors toma finalmente uma decisão séria sobre a redução e transferência dos encargos do trabalho para outros factores como o ambiente, as matérias primas e o capital.

Pronk
Senhor Presidente, gostaria de agradecer sinceramente ao senhor deputado Hernández Mollar o seu excelente relatório, bem como os dez mandamentos para o emprego que acabou de enunciar. Muito já foi dito sobre a cimeira do Luxemburgo, contudo, devemos compreender que este exercício visa ir mais longe, pretendendo melhorar a situação lamentável em que ainda se encontra o mercado de trabalho na União Europeia.
É com espanto que ouço, por vezes, vozes desanimadas quando se fala na cimeira do Luxemburgo, pois penso que será melhor esperarmos pelos resultados. Mas se o desânimo se fizer sentir especificamente nas bancadas socialistas, devo pedir que olhem para as estatísticas e que reparem nos doze governos, entre os quinze, em que os socialistas estão representados. Se esta cimeira for um falhanço, será uma derrota dos dirigentes dos governos socialistas, pelo que esta questão deve ser observada no seu contexto. Creio que ainda há esperança para esta cimeira e que devemos continuar a acalentá-la. Mas tratemos agora do relatório do senhor deputado Hernández Mollar, que nos apresentou uma análise fora de série da situação actual, do que se passou anteriormente e do caminho a tomar no futuro. Na realidade, em relação a este relatório, pouco mais posso acrescentar.
O segundo ponto na agenda é o relatório Jöns sobre o trabalho a tempo parcial, que também provocou uma certa celeuma. Primeiro, tinha-me interrogado como era possível apresentar num único debate dois relatórios tão diferentes, mas depois cheguei à conclusão de que havia uma certa lógica nesta decisão. O trabalho a tempo parcial contribui mais para a redução do desemprego do que qualquer outra medida, segundo as regras da economia de mercado, e faz assim sentir os seus benefícios em diversos países, nomeadamente o meu. Por isso, o trabalho a tempo parcial deve ser tratado e remunerado da mesma forma que o trabalho a tempo inteiro devendo pôr-se de parte a velha ideia de que o trabalho a tempo parcial não passa de uma ocupação secundária que não conta verdadeiramente. Devemos deixar de pensar desta forma.
Todos sabemos que este não foi um relatório fácil. Tivemos que lutar com tenacidade, nomeadamente no que respeita ao ponto, para nós fundamental, de que não devemos interferir na definição do conteúdo do acordo entre os parceiros sociais. Podemos aprová-lo ou rejeitá-lo mas não devemos imiscuir-nos na sua negociação. Penso que, através das alterações apresentadas, chegámos a uma via de compromisso. O relatório Jöns indica, com razão, que ainda não chegámos ao fim do processo e que para tal é necessário fazermos mais do que apenas este relatório no que toca a relações de trabalho atípicas, devendo este ser considerado um pequeno contributo, aliás o primeiro deste debate, o que é mais do que qualquer de nós já fez até agora.
Assim, julgo ser importante dar o apoio a este acordo e, além disso, peço à Comissão aqui representada pelo senhor comissário Flynn para tomar as medidas adicionais necessárias para alcançarmos um pacote equilibrado, pois assim estaremos a contribuir para encontrar soluções para o problema do desemprego.

Killilea
Senhor Presidente, quereria agradecer à senhora deputada Jöns o seu relatório, que chama a atenção para a natureza do contrato de trabalho entre os trabalhadores a tempo parcial e as respectivas entidades patronais e para as muitas formas de discriminação de que estes trabalhadores são vítimas. O trabalho a tempo parcial tem várias outras implicações graves, para as quais é necessário chamar a atenção da Comissão.
A mais importante é o facto de muitos dos membros mais desfavorecidos da nossa sociedade serem excluídos de determinados projectos patrocinados pela UE. Lamento dizer que essa situação se verifica principalmente no meu próprio país, a Irlanda. Refiro-me, por exemplo, ao programa de desenvolvimento rural da Comissão ou às medidas de acompanhamento no âmbito da política agrícola comum.
Neste relatório e no documento da Comissão atribui-se grande importância à necessidade de disposições adequadas em matéria de segurança social e pensões de reforma dos trabalhadores a tempo parcial. Porém, o Departamento da Agricultura irlandês está neste mesmo momento a excluir os candidatos ao programa de reforma antecipada da UE dirigido aos agricultores quando verifica que trabalharam a tempo parcial durante um determinado período de tempo, antes de se terem candidatado ao programa.
Não me refiro aqui aos agricultores com grandes explorações comercialmente viáveis. Falo dos agricultores com explorações de 15 ou 16 hectares que, para sobreviver, têm de completar os seus rendimentos com os de um trabalho executado fora da exploração. Ora, é evidente que projectos como o da reforma antecipada se dirigiam principalmente a esses agricultores. Mas não é tudo: os pequenos agricultores que não tiveram a sorte de arranjar um trabalho a tempo parcial podem optar por trabalhar num projecto patrocinado pelo Estado. Mas o que é que acontece na realidade? Constatamos que os pequenos emolumentos ganhos nesses projectos de curto prazo são utilizados como mais uma justificação para os excluir do programa de reforma antecipada. E mesmo antes que isso aconteça, o nosso Departamento de Agricultura resolveu já excluí-los do pagamento de certos prémios, devido ao facto de terem obtido esses rendimentos fora da exploração agrícola.
Fui sempre de opinião que o sistema fiscal do nosso Estado-Membro existia para regular o dinheiro que os indivíduos ganhavam. Quando ganhavam mais do que um tanto, eram tributados sobre essa quantia e o caso ficava arrumado. A maioria dos agricultores são abrangidos por essa rede. Mas parece-me que neste caso a discriminação é flagrante. Os membros mais desfavorecidos e tradicionalmente mais vulneráveis da nossa comunidade rural, em termos de segurança social, e os pequenos agricultores estão a ser tratados com a maior dureza e com a maior injustiça pelo nosso Estado.
Julgo, e espero ardentemente que assim seja, que o facto de um Estado-Membro ser autorizado a manipular desta maneira um benefício social concedido pela UE vai contra todos os objectivos e princípios da directiva do senhor comissário.

Boogerd-Quaak
Senhor Presidente, também gostaria de felicitar ambos os relatores pelos relatórios apresentados. Grande parte dos temas tratados no relatório Hernández Mollar foram aqui analisados quando debatemos o relatório van Velzen. Gostaria apenas de chamar a atenção do senhor comissário para um ponto: apesar de todas as belas palavras sobre redução de encargos sobre o trabalho, actualmente estes aumentaram de 43, 5 para 51 %. Sou de opinião que nas próximas quinta e sexta-feira terá que ser feito um grande esforço para transferir os encargos sobre o trabalho para outros factores, como aliás também foi proposto no relatório Hernández Mollar.
Senhor Presidente, trata-se aqui também do relatório Jöns. A este respeito podemos interrogar-nos em que medida podemos deixar isto à discrição dos parceiros sociais. Verifico ainda a omissão das pequenas e médias empresas no diálogo social. Mas agora, ao deixarmos a resolução deste ponto aos parceiros sociais, estamos perante uma enorme responsabilidade. Os parceiros sociais irão determinar a configuração dos acordos colectivos de trabalho por empresa dando o contributo fundamental que nós nos escusamos a dar agora. É por esta razão que me interrogo se será indicado continuarmos a tratar este tipo de propostas desta forma.
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao senhor comissário Flynn quais as propostas susceptíveis de permitir chegar a acordo que julga ser possível fazer na cimeira do Luxemburgo quando for discutida a transferência de encargos do trabalho para outros factores. Talvez pudesse informar-nos de quais são as possibilidades de avançar com uma taxa sobre a energia ou com outro instrumento fiscal semelhante.

Ojala
Senhor Presidente, antes de mais, quero felicitar a senhora deputada Jöns pela perspicácia que demonstrou no tratamento deste assunto muito complexo que é o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial. Temos, pois, na nossa frente, um acordo celebrado entre parceiros sociais. Sendo esta a situação, será muito difícil rejeitar esta proposta, embora as suas deficiências sejam perfeitamente visíveis. Em minha opinião, a relatora chegou a uma conclusão acertada ao apresentar fortes críticas às deficiências deste acordo celebrado e, apesar disso, recomendar a sua aprovação.
O maior problema deste acordo-quadro é que ele abrange uma área demasiadamente restrita. De facto, diz apenas respeito a trabalhadores a tempo parcial e deixa completamente de fora os que trabalham numa relação laboral atípica. No entanto, e tal como a relatora o afirma, são especialmente estes grupos que têm problemas muito maiores do que os que trabalham a tempo parcial mas com uma relação laboral regular. A Comissão deve começar a elaborar sem demora uma proposta que englobe os que trabalham numa relação laboral atípica e que ficaram de fora do âmbito desta proposta de directiva, de modo a que venham a ter um tratamento igual.
Além disso, temo que estejamos perante o perigo de recebermos da cimeira do Luxemburgo uma conclusão final nula igual a este acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial. Pelo menos, as notícias vindas duma reunião-maratona do Conselho de Ministros ontem realizada não aumentaram o meu optimismo quanto à possibilidade de obtermos resultados claros e concretos que nos permitam melhorar efectivamente a situação do emprego na Europa. Espero que as minhas preocupações sejam injustificadas mas a reunião de ontem do Conselho não augura coisas muito boas. A Comissão até tem tido muito mais iniciativas e tem sido mais activa do que o Conselho e os Estados-Membros individualmente.
Surpreende-me também a posição do governo do meu país, que não se mostra entusiasmado com esta proposta da Comissão que aponta para a descida do IVA nos serviços. Esta medida permitiria a criação de empregos que se reclamam tão veementemente no sector dos serviços.

Schörling
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, muitos de nós alimentamos grandes esperanças em relação à próxima cimeira no Luxemburgo. Estamos a poucos dias desse acontecimento. Acima de tudo, são os 30 milhões de desempregados que esperam grandes resultados dessa reunião. Eu não estou tão segura desses resultados, mas mantenhamos a esperança.
Muitas pessoas pensam que só o crescimento poderá ajudar-nos a eliminar o desemprego, ponto de vista que é expresso também no relatório do senhor deputado Hernández Mollar. Em minha opinião, se julgamos que o crescimento nos vai resolver esse difícil problema, estamos votados ao fracasso. Na verdade, não acredito numa solução única, mas sim no recurso a inúmeras soluções. Essas soluções assumirão formas muito diversas, de acordo com o país, a região e as condições locais em cada caso.
Uma das soluções em que devemos investir é a de dar resposta ao problema mais grave, o do desemprego dos jovens. Nós, os Verdes, consideramos que é preciso garantir aos jovens um lugar nas empresas a título de formação, para que eles possam entrar . De outro modo, acabarão por ficar fora do mercado de trabalho durante um longo período. É necessário assegurar-lhes um lugar de aprendiz, remunerado, durante um período razoável, talvez até dois anos.
Devemos também encorajar e apoiar aquilo a que chamamos o terceiro sector ou economia social - filho amado tem muitos nomes - que abrange cooperativas, associações sem fins lucrativos e pequenas empresas, tudo o que se relaciona com os investimentos culturais, a prestação de cuidados e outras actividades do mesmo tipo. Na Suécia há exemplos que demonstram que é de facto este sector - as pequenas cooperativas e o terceiro sector - que regista a maior expansão. Além disso, é absolutamente necessária uma reforma fiscal ecológica associada a uma redução dos impostos sobre o trabalho.
Discordo inteiramente do senhor deputado Hernández Mollar no que respeita à excelência da UEM, bem como à sua visão da União Económica e Monetária como o factor mais importante para obter resultados no domínio do emprego. Há economistas conhecidos, Senhor Deputado Hernandez Mollar, que afirmam precisamente o contrário, e nós pudemos constatar os efeitos da UEM, com os cortes que foi preciso realizar.

Scarbonchi
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Hernández Mollar o excelente documento sobre o emprego na Europa em 1997. Há 18 milhões de desempregados, legislações sociais muito diversas entre os diferentes Estados, políticas económicas ainda demasiado nacionalistas e uma taxa de crescimento ainda insuficiente para criar verdadeiros empregos e para travar e, em seguida, reduzir, esse flagelo europeu que é o desemprego. Perante tal panorama, temos actualmente as propostas da Comissão Europeia e a cimeira europeia do Luxemburgo, que decorrerá dentro de quarenta e oito horas. O meu grupo, o Grupo da Aliança Radical Europeia, ficou satisfeito com as propostas da Comissão. Como não as apoiar, quando se constata o fracasso das políticas nacionais para o emprego, pelo menos até agora? Como não aceitar finalmente estabelecer objectivos mensuráveis, ao dispor dos europeus, para lutar eficazmente contra a situação de não emprego? É inadmissível que a Alemanha e a Espanha bloqueiem o processo que se vai iniciar no Luxemburgo dentro de dias.
As linhas directrizes dessas propostas permitirão criar cerca de 12 milhões de empregos antes de 2003 e reduzir a taxa de desemprego de 10, 6 % para 7 %.
Os pontos fundamentais desse plano são o projecto PME/PMI, a formação profissional para 25 % dos desempregados, as inovações tecnológicas e a redução de encargos. Está muito bem, mas deveremos ir mais longe, ser mais ousados e mais ambiciosos. No momento da abertura da cimeira europeia sobre o emprego, no Luxemburgo, a opinião pública não compreenderá que sejamos incapazes de propor um projecto sólido a favor do emprego na Europa, que sejamos incapazes de reconhecer a urgência da situação, de tentar resolver, a nível europeu, um problema que mina, traumatiza e enfraquece todos os nossos Estados.
Depois da paz e da segurança na Europa, que a União Europeia vem assegurando há dezenas de anos, o emprego constitui a primeira preocupação dos cidadãos europeus e reflecte bem o estado das nossas sociedades e a dignidade dos seus trabalhadores.
Eu apoio, em França, um governo socialista que colocou o emprego no centro do projecto europeu e devo dizer, para responder nomeadamente ao colega que há pouco levantou a questão, que talvez seja por existir neste momento uma maioria de governos socialistas na Europa que a reunião do Luxemburgo pode levar, finalmente, a uma verdadeira política de emprego para a Europa, o que só pode ser motivo de regozijo.
Ajuda às PME no valor de 800 milhões de ecus, estatuto europeu do empresário e do trabalhador, taxas de juro bonificadas europeias para a criação de empresas, desenvolvimento das empresas de dimensão domiciliária, abrandamento da tributação, estes são elementos que nos poderão permitir ir mais além. Sejamos corajosos, se queremos dar uma determinada imagem da Europa, se queremos torná-la digna de crédito e útil aos cidadãos. É preciso uma política de emprego coordenada, é preciso uma Europa que empreenda, tanto no Parlamento como no Luxemburgo, a luta pela modernização das relações sociais.
Depois do fracasso da Europa social, não deixemos escapar a resolução do problema do emprego na Europa. Os cidadãos europeus não nos perdoariam, se isso acontecesse.

Papakyriazis
Senhor Presidente, considero particularmente importante o relatório Hernández Mollar, este relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e do Emprego que foi aprovado quase por unanimidade na referida comissão. E, evidentemente, felicito e agradeço ao relator, senhor deputado Hernández Mollar. O relatório baseou-se num trabalho meritório da Comissão, Senhor Comissário Flynn. Hoje, algumas horas antes da cimeira extraordinária sobre o emprego, também nós, no Parlamento, debatemos o mesmo tema. Coincidência que não se dá por acaso. Creio que esta é uma oportunidade para também nós enviarmos hoje, da nossa parte, uma forte mensagem política. Mensagem política já sem discursos políticos, sem retóricas políticas, mas com trabalhos políticos. Eu não estou pessimista quanto à cimeira extraordinária de depois de amanhã. É evidente que me preocupa o pessimismo generalizado - e que perpassa em muitas palavras - quanto aos seus resultados. Todavia, creio que essa reunião de depois de amanhã pode, permitam-me o exagero da expressão, ser histórica. Porque os cidadãos, esse número aterrador de concidadãos nossos que estão metidos no círculo vicioso do desemprego, em última análise, não têm interesse em saber de quem é a culpa mas merecem, justamente, soluções e resultados. E isso significa assunção de responsabilidades, de deveres e de actos, em todo o leque das competências.

Carlsson
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, quero felicitar o senhor deputado Hernández Mollar pelo seu relatório e pela sua excelente intervenção. Desejo apenas acrescentar e repetir que só é possível criar empregos através de um número maior de empresas, com melhores resultados e expansão.
No debate sobre o emprego, os políticos parecem olhar apenas para as medidas dirigidas contra os sintomas e não contra a doença. Muitos de nós pretendem, aparentemente, regulamentar mais um pouco. Eu acho que o relatório Jöns revela, em certas formulações, o medo de deixar alguma coisa por regulamentar.
Temos de encarar a nova época com confiança. Os trabalhadores e os empregadores têm de ter mais espaço para acordos individuais. Os mercados de trabalho precisam, sem qualquer dúvida, de ser menos regulamentados. A experiência mostra que os países com o nível de regulamentação mais baixo têm obtido melhores resultados na luta contra o desemprego. O Reino Unido, no período do governo conservador, é um exemplo muito expressivo.
Nas orientações da Comissão para a política de emprego dos Estados-Membros em 1998, são apresentados quatro conceitos saudáveis. Considero positiva a discussão sobre a empregabilidade e a capacidade de adaptação das empresas. Mas a capacidade de empreendimento é o ponto fulcral. No período entre 1988 e 1995, as pequenas e médias empresas criaram 250 mil novos postos de trabalho por ano, enquanto as empresas maiores, com mais de 100 empregados, perderam 200 mil empregos. Os 250 mil novos postos de trabalho são uma evolução positiva, mas não suficiente. Por esse motivo, a política deve ser agora dirigida para a eliminação dos obstáculos à criação de novos empregos através de mais empresas e de empresas em crescimento. Assim, importa, não modificar os impostos, mas sim baixá-los. Importa igualmente flexibilizar os horários de trabalho. Mais uma vez, repito perante esta assembleia: os Estados-Membros da UE não devem pôr em risco o bem-estar e o crescimento com a partilha de postos de trabalho.

Hermange
Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos dois relatores o contributo que deram com os seus trabalhos, inseridos numa acção de melhoria da política de emprego, em vésperas da cimeira europeia. Esses trabalhos parecem revelar a nossa confiança e determinação em relação a essa cimeira, que é precisamente o que os cidadãos europeus esperam, e mostram ainda a vontade política do Parlamento Europeu de avançar em relação a esta questão. Aliás, o meu grupo demonstrou isso mesmo, ao propor a atribuição antecipada dos excedentes da CECA à concessão de empréstimos do BEI às PME para a criação de empregos. É uma proposta concreta que poderá ajudar a resolver a questão.
Pessoalmente, gostaria que se fosse um pouco mais longe e que a cimeira sobre o emprego permitisse definir indicadores sociais, porque penso que os cidadãos europeus não compreendem muito bem por que razão existem critérios no que se refere a Maastricht e, em matéria de política social, não.
Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer uma proposta concreta. Já que a cimeira se prolonga por dois dias, proponho que, no primeiro dia, os chefes de Estado reflitam, mas que, no segundo dia, convidem quinze jovens desempregados europeus e lhes digam claramente quais as propostas que lhes poderão fazer para que, futuramente, possam arranjar emprego. Peço-lhe que transmita esta proposta aos chefes de Estado e de governo. Isso provaria estarem realmente decididos a fazer avançar o dossier.

Lindqvist
Senhor Presidente, Senhor Comissário, a nossa tarefa mais importante, aos olhos dos cidadãos, é, creio eu, resolver a questão do emprego na Europa. Por isso, muitas pessoas, incluindo eu próprio e outros, depositam grandes esperanças na cimeira do Luxemburgo, a qual não pode fracassar.
É necessário um clima empresarial positivo. É necessário reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e aumentar os impostos ambientais e sobre os recursos naturais, como muitos já afirmaram. É necessário que se desenvolvam novas empresas, que possam tirar partido da futura sociedade organizada em circuito, com novas técnicas ambientais, etc.. São necessários serviços simplificados e mais baratos. É necessário apoiar os empreendimentos femininos, e não apenas no que respeita à criação de empregos para as mulheres. É necessário, ainda, encontrar um grande número de soluções a nível local.
Não acredito numa política fiscal e financeira. Também não acredito que a UEM seja uma espécie de «abre-te, sésamo», capaz de resolver todos os problemas de desemprego na UE. As coisas não são assim. Se são apresentadas propostas de critérios de convergência no domínio orçamental e dos objectivos em matéria de inflação, também têm de existir critérios de convergência para o emprego, a fim de equilibrar os orçamentos e os objectivos em matéria de inflação. É, pois, necessário introduzir estes critérios de convergência, com o mesmo nível de rigor que para o orçamento e a inflação, como um passo no sentido de resolver o problema do emprego. Estas iniciativas devem, contudo, ser tomadas a nível nacional.

Sornosa Martínez
Senhor Presidente, vou referir-me ao acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial, não sem antes felicitar o senhor deputado Hernández Mollar, meu compatriota, pelo seu trabalho e pela sua intervenção.
Um dos dois tipos de trabalho a tempo parcial corresponde à chamada estratégia corporativa sujeita aos interesses das empresas. O segundo, à estratégia individual na qual os empresários deveriam adaptar-se às necessidades dos trabalhadores. Obviamente que o tipo de trabalho parcial predominante é o primeiro, pelo que, regra geral, o trabalho a tempo parcial não satisfaz as necessidades das pessoas que se vêem obrigadas a aceitá-lo, na sua maioria - mais de 80 % - mulheres.
Felicito-a, Senhora Deputada Jöns, pelo seu relatório. Subscrevo-o plenamente, concordo com os considerandos, e com a proposta de resolução. Apoio, fundamentalmente, o considerando segundo o qual este acordo deve contribuir para pôr termo à segregação do mercado de trabalho em razão do sexo e que nenhuma discriminação directa ou indirecta com base no sexo pode ser, em caso algum, justificada.
No pedido que dirige à Comissão no sentido de esta instituição apresentar um relatório anual sobre os trabalhadores a tempo parcial, espero que possa apoiar a alteração que apresentei, na qual solicito a inclusão de um capítulo especial sobre a situação das mulheres que dê resposta a uma interrogativa: este sistema de trabalho liberta a mulher e representa um passo em frente na via da igualdade de oportunidades ou, pelo contrário, perpetua a repartição tradicional dos diferentes papéis, sem qualquer vantagem para as mulheres? Espero que este capítulo venha a ser uma realidade e que permita dar resposta a esta minha pergunta.

Van Dijk
Senhor Presidente, chegar a acordo entre os parceiros sociais sobre o trabalho a tempo parcial é, de facto, ainda mais complicado do que no caso do primeiro acordo sobre as licenças parentais, sendo o tratamento de trabalhadores a tempo parcial objecto, neste acordo, de inúmeras derrogações e o trabalho flexível liminarmente suprimido do texto. Interrogo-me como é possível que a Confederação Europeia de Sindicatos tenha aprovado um texto como este.
A colega Jöns exprime uma crítica séria no seu relatório. Não é por acaso que o acordo foi celebrado dez dias antes da cimeira de Amesterdão e que os parceiros sociais sacrificaram o interesse dos trabalhadores em regime flexível ou a tempo parcial para garantir a sua posição no novo tratado. Receio que a senhora Jöns tenha razão em relação a este aspecto. Talvez o facto de mais de 80 % dos trabalhadores a tempo parcial e em regime flexível serem mulheres tenha o seu peso, ou dito de outra forma, trata-se apenas de mulheres, meus caros senhores dos sindicatos.
Estamos na véspera da cimeira sobre o emprego que ameaça ser um fracasso, se bem que o senhor Pronk, segundo acabou de nos dizer, continue a manifestar confiança nos dirigentes socialistas. Este acordo é, também, uma oportunidade perdida de promover o trabalho a tempo parcial que poderia, desta forma, criar novos postos de trabalho. Devemos afastar-nos de vez da atitude corporativista que a política social europeia atribui aos parceiros sociais sem que haja um único deputado que se insurja contra este estado de coisas.
A senhora Jöns defendia, no seu projecto de resolução inicial, o seguinte ponto de vista e passo a citar o texto. Estas disposições não merecem ser transpostas para uma directiva do Conselho, uma vez que não contribuem para o estabelecimento de normas mínimas uniformes, nem para uma segurança jurídica superior. Esta conclusão era pertinente e revelava frontalidade mas, infelizmente, já não se encontra no presente relatório. Pela parte que me toca continuo a estar inteiramente de acordo com o ponto de vista inicial.
Gostaria que o senhor comissário Flynn me indicasse o que pretende fazer com as alterações a aprovar neste Parlamento e quando é que a Comissão apresentará, como pedido no número 14, uma directiva adicional dedicada ao trabalho atípico, o que me parece ser da maior importância.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, o relatório sobre o emprego -1997 confirma em muitos pormenores a deterioração da situação do mercado de trabalho. O desemprego feminino continuou a subir, a taxa do desemprego dos jovens é de 20 %, e não está à vista uma normalização desta situação. As razões para a elevada taxa de desemprego encontram-se, por um lado, no desenvolvimento conjuntural continuadamente negativo, e, por outro, nas estruturas rígidas, que dificultam cada vez mais uma actuação hábil no âmbito da concorrência a nível internacional. Devido à existência de diferentes parâmetros sociais e ecológicos nos diversos Estados-Membros da UE, também não é possível haver uma concorrência leal no seu seio. Em consequência disso, a criação líquida de empregos no ano de 1996 deve-se somente a postos de trabalho a tempo parcial. Trata-se aqui de uma evolução crítica, que não oferece verdadeiros impulsos para uma solução, principalmente no que respeita a grupos socialmente desfavorecidos, as mulheres em primeira linha. Salários baixos, um sistema de segurança social insuficiente e poucas possibilidades de mudança de estatuto são o princípio do depauperamento social.
É neste contexto que se desenrola a cimeira extraordinária sobre o emprego, no Luxemburgo. Trata-se de uma cimeira da qual se espera muito, pois a Comissão anunciou o objectivo ambicioso de criar 12 milhões de postos de trabalho.
É natural que se espere muito daqueles que prometem grandes feitos, e, ao fim e ao cabo, fica-se profundamente desiludido quando os objectivos não são alcançados.

Waddington
Senhor Presidente, quereria dar os meus parabéns à senhora deputada Jöns pelo seu excelente relatório e pelo trabalho exaustivo que levou a cabo no que se refere a esta questão do trabalho a tempo parcial. Quereria felicitar também o senhor comissário e agradecer-lhe, a ele e aos parceiros sociais, pelos progressos alcançados ao fim de muitos anos de dificuldades; mas coloco algumas reservas aos meus agradecimentos e às minhas felicitações.
Quereria referir-me especificamente à situação das mulheres, que perfazem 80 % dos trabalhadores a tempo parcial da União Europeia. Em muitos Estados-Membros, esses trabalhadores a tempo parcial não usufruem dos mesmos direitos dos trabalhadores a tempo inteiro, o que se reflecte nos salários e nas pensões de reforma. Por exemplo, as mulheres que trabalham a tempo inteiro recebem em média 80 % do salário dos homens que trabalham a tempo inteiro. Porém, no Reino Unido, as mulheres que trabalham a tempo parcial só recebem em média 58 % do salário horário médio dos homens que trabalham a tempo inteiro. Esta diferença salarial entre as mulheres que trabalham a tempo parcial e os homens que trabalham a tempo inteiro não se reduziu nos últimos 20 anos.
Os baixos salários das trabalhadoras a tempo parcial reflectem-se também na sua situação actual em termos do direito à segurança social. Citarei mais uma vez o exemplo do Reino Unido: 2, 25 milhões de trabalhadoras, principalmente a tempo parcial, são excluídas dos regimes de segurança social, devido ao facto de os seus salários serem demasiado baixos. Esta desigualdade entre trabalhadores a tempo inteiro e a tempo parcial está a contribuir cada vez mais para o aumento do número de membros do grupo dos pobres da Europa com um crescimento mais rápido, que é o das mulheres mais idosas. Um estudo recente demonstrava que dois terços das mulheres idosas estão a receber a pensão mínima, para um terço dos homens idosos.
O acordo-quadro é um pequeno passo, que espero, porém, seja significativo, num processo que poderá conduzir a uma maior igualdade, uma vez que proporcionará aos trabalhadores a tempo parcial a oportunidade de compararem a sua situação com a dos trabalhadores a tempo inteiro e que obrigará as entidades patronais a resolverem as questões da igualdade de tratamento e da igualdade salarial. O acordo, porém, como o demonstra cabalmente o relatório de Karin Jöns, é de âmbito muito limitado, e a Comissão deverá apresentar uma nova proposta de directiva que proteja da discriminação todos os trabalhadores atípicos.
Para que as propostas de orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 1998, apresentadas pela Comissão, possam entrar em vigor, será necessário que a Comissão elabore legislação e que a apresente às instituições para que possa ser implementada, pois só assim poderemos assegurar que todos os nossos trabalhadores tenham a mesma protecção no domínio social e em termos de emprego, de remuneração e de condições de trabalho.

Hatzidakis
Senhor Presidente, para o difícil problema do desemprego, é evidente que não basta apenas uma resposta.
A aprovação pela Conferência Intergovernamental de Amesterdão de um capítulo especial dedicado ao emprego que facilita a coordenação das políticas dos Estados-Membros a nível europeu é seguramente positiva mas não basta. Como também não basta, apesar de ser seguramente positivo, o maior reforço económico dos programas no domínio do emprego. É positiva a ideia de apoiar as pequenas e médias empresas, é positiva uma maior intervenção do Banco Europeu de Investimento, mas parece-me que também essa intervenção seria insuficiente se nos ficássemos apenas por aí.
Penso que acima de tudo devemos insistir ainda em dois sectores: um é o sector do desenvolvimento e o outro é o sector das mudanças estruturais de que necessitamos no domínio do emprego.
No que respeita ao desenvolvimento, penso que todos podemos concordar que este constitui uma condição essencial para o emprego mas, por sua vez, está condicionado à competitividade, especialmente se atendermos à mundialização da economia. Ora, uma vez que temos este ambiente, penso que deveremos reforçar as estruturas da livre economia que, dessa forma, nos conduzirá melhor ao objectivo da competitividade e, simultaneamente, deveremos promover a capacidade de empreendimento, conforme já foi referido, especialmente a capacidade de empreendimento dos jovens.
Para terminar, queria insistir nas mudanças estruturais, já que uma grande parte do desemprego na Europa é de natureza estrutural. Por isso, deveremos:
primeiro, promover as formas flexíveis de emprego; -segundo, dar ênfase aos acordos sectoriais e aos contratos de trabalho locais; -terceiro, reduzir o custo não salarial do trabalho; -quarto, promover as políticas activas de emprego (em vez de enfatizar os subsídios de desemprego, pôr a tónica nos subsídios ao recrutamento de desempregados) e, evidentemente, Senhor Presidente, aproveitar melhor as verbas do Fundo Social Europeu para a formação.Quero ainda agradecer ao bom e caro colega e amigo, senhor deputado Hernández Mollar, o relatório que elaborou e que é muitíssimo bom.

Crowley
Senhor Presidente, quereria também felicitar a senhora deputada Jöns e o senhor deputado Hernández Mollar pelos seus relatórios. Quereria focar especialmente o relatório Hernández Mollar. Como o disseram já vários oradores, em vésperas da cimeira do emprego, este é um dos principais domínios em que a voz do Parlamento deveria pelo menos ser ouvida pelo Conselho e pelos chefes de Governo.
Apesar do que outros possam pensar, o Parlamento tem estado na origem de algumas ideias brilhantes. Sei que também há muito disparate, mas algumas ideias são muito boas. Nomeadamente, o relatório do senhor deputado Hernández Mollar pode ser considerado como uma base para a criação de emprego e, o que é ainda mais importante, para a preservação do emprego, sugerindo formas de manter os postos de trabalho existentes, além de criar outros novos. Aquilo que espero da cimeira do emprego é que o senhor comissário apresente três sugestões.
A primeira é que sejam reconhecidas as potencialidades do turismo do ponto de vista do crescimento do emprego. A segunda é que seja concedida ao sector das PME, que já aqui foi referido por outros colegas, mais liberdade de funcionamento, para que possa criar novos postos de trabalho e promover um novo surto de crescimento económico em toda a União Europeia. A terceira é que sejam revogadas decisões erróneas tomadas anteriormente pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, nomeadamente a da abolição das vendas isentas de imposto em 1999, que eliminará mais de 400 000 postos de trabalho. São medidas práticas, que poderão contribuir para o crescimento e para a preservação do emprego.

Theonas
Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a colega Karin Jöns pelo seu relatório, que apresenta com muita precisão os problemas directa ou indirectamente suscitados pelo acordo que foi subscrito pelos representantes das organizações europeias de empregadores e de trabalhadores e que, infelizmente, fica muito aquém dos regulamentos elaborados pela Organização Internacional do Trabalho ou que determinados Estados-Membros já aplicam.
Diante de nós, Senhor Presidente, temos duas faces do mesmo problema, com enormes repercussões nas condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Por um lado, toda uma tentativa para generalizar o emprego precário, toda uma gama de formas atípicas de emprego, tendo como principal responsável as orientações gerais da política económica e social da União. Por outro lado, a degradação provocadora dos direitos respeitantes aos empregados precários, bem como todas as formas atípicas de emprego que deixam milhões de trabalhadores à mercê do patrão, com cortes dramáticos nos salários, nas licenças, nos subsídios, nos horários e na segurança social. Isto é, com este tratamento manifestamente injusto e com a generalização da pobreza, os trabalhadores são chamados a suportar o peso do reforço da competitividade do capital europeu.
É evidente que os sindicatos europeus que subscreveram este acordo assumiram enormes responsabilidades perante os trabalhadores. Em contrapartida, o acordo promove na prática a imunidade patronal e não contempla em caso algum os direitos dos trabalhdores com emprego precário. Também é evidente que a União Europeia não se livra das suas enormes responsabilidades ao promover uma base jurídica que, em vez de fomentar, reduz os direitos dos trabalhadores a nível laboral, salarial e de segurança social. Por conseguinte, é necessário promover medidas para proteger aqueles que, apesar de tudo isso, irão trabalhar em condições de emprego precário ou atípico mas, acima de tudo, há que refrear a lógica antilaboral que defende a generalização do emprego flexível.

Andersson
Senhor Presidente, começo por agradecer ao senhor deputado Hernández Mollar o seu excelente relatório. Em duas ocasiões anteriores, analisei a situação do emprego. Neste momento, quando voltamos a discutir a questão, constatamos que a situação não regista qualquer melhoria. Apesar de tudo, é uma situação nova. Temos agora um novo tratado, com um conteúdo parcialmente novo, e está iminente a realização de uma cimeira sobre o emprego, que terá lugar esta semana.
Espero que esse encontro não seja mais um na série de reuniões de chefes de governo de onde sai um «livro de poemas» que se coloca numa prateleira e se vai buscar nas ocasiões solenes. É preciso, desta feita, estabelecer objectivos concretos no que respeita ao desemprego dos jovens, ao desemprego de longa duração e a uma política de mercado de trabalho activa. São também necessários investimentos importantes em iniciativas de formação e nas pequenas e médias empresas.
Gostaria de comentar alguns aspectos. A questão da UEM e dos seus efeitos sobre o emprego é controversa. Em minha opinião, equilibrar os orçamentos e ter uma inflação e taxas de juro baixas não pode ser prejudicial para o objectivo a longo prazo de aumento do emprego. A longo prazo, é positivo. Dado que é esta a situação que se verifica na Europa, parece ser o momento para um investimento no aumento do emprego com efeitos a longo prazo.
Em segundo lugar, a senhora deputada Carlsson, sueca, que não se encontra presente neste momento, afirmou que existe uma clara ligação entre a desregulamentação e o aumento do emprego. Isso não é verdade. Antes de a senhora deputada Carlsson ter integrado a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, o relatório Molitor já tinha estudado esta questão. Acompanhámos esse relatório na nossa comissão, e não é possível estabelecer a ligação alegada pela senhora deputada Carlsson. Basta procurar os países da Europa que têm o nível de emprego mais elevado para verificarmos que não são os que têm o mercado de trabalho mais desregulamentado.
Em conclusão, gostaria de me dirigir ao senhor deputado Pronk: é verdade que existem doze governos social-democratas. Tentaremos influenciá-los na cimeira sobre o emprego. Contudo, penso que a pessoa com quem é mais importante falar é o chanceler Helmut Kohl. É isso que penso que o senhor deputado Pronk deve fazer, pois ele é o travão mais importante nesta cimeira do emprego.

Presidente
A senhora deputada Lulling pede para usar da palavra para um ponto de ordem.

Lulling
Senhor Presidente, verifico com espanto que se interrompe o debate por causa do período de perguntas, ficando previsto que o debate será retomado apenas às 21H00. Sei que estamos atrasados, mas se aceitámos o prolongamento por causa das vacas loucas, por que não fazer o mesmo com o período de perguntas?
Peço à assembleia que continue o debate que, em princípio, terminará depressa. Não se interrompe um debate tão importante como este por causa de perguntas, de cuja importância, aliás, duvido...

Presidente
Senhora Deputada Lulling, a sua opinião é muito respeitável, mas devo relembrar-lhe que a ordem do dia é estabelecida sob proposta dos presidentes dos grupos no início do período de sessões e que devemos respeitar o que nós próprios aprovámos, e na ordem do dia, Senhora Deputada Lulling, foi aprovado que se daria início ao período de perguntas dirigidas à Comissão às 17H30. Além disso, Senhora Deputada Lulling, existe um compromisso para com os comissários no sentido de estarem aqui a uma determinada hora. Os senhores deputados deverão apresentar esta questão aos presidentes dos respectivos grupos, caso estimem pertinente modificar o sistema actual. Mas, em princípio, Senhores Deputados, devo, na medida em que assumo a presidência neste momento, fazer respeitar a ordem do dia aprovada. E na ordem do dia está previsto que às 17H30 terá lugar o período de perguntas à Comissão, ao qual vamos agora dar início - lamento, Senhora Deputada Lulling -, com 5 minutos de atraso.

Período de perguntas (Comissão)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0901/97).

Monti
A decisão de 1991 do Conselho sobre a abolição das vendas duty-free intracomunitárias concedeu um período de transição particularmente longo - até 1999 - durante o qual aquele tipo de vendas seria ainda tolerado, desde que no âmbito do mercado único.
Tratou-se de uma derrogação significativa susceptível de permitir amplamente aos operadores e às autoridades competentes a tomada das medidas necessárias para se adaptarem ao novo cenário, no qual estes benefícios específicos de natureza fiscal deixarão de ser concedidos.
A Comissão tem o dever de denunciar os efeitos distorcivos, aliás bem conhecidos, das vendas duty-free , em particular no que respeita aos diversos meios de transporte, onde, em geral, a nível da União, comboios e autocarros competem com os transportes marítimos e aéreos, os quais beneficiam da possibilidade de oferecerem vendas duty-free .
Não se pode excluir a hipótese de algumas tarifas de transporte poderem aumentar na sequência da abolição do sistema duty-free . É um facto que as vantagens das vendas isentas de impostos - a bordo de ferry-boats , por exemplo - funcionam, em certa medida, como ajudas ao funcionamento. A Comissão considera que, se se tiver de dar uma ajuda comunitária neste sector - quer se trate da Irlanda ou de eventuais casos semelhantes - será oportuno procurar uma solução específica totalmente independente dos mecanismos da imposição indirecta.

Collins, Gerard
A Irlanda identificou o sector do turismo como um daqueles em que será possível promover o crescimento económico e criar novas oportunidades de emprego para os nossos jovens. Nestes últimos anos, com a ajuda do investimento dos fundos estruturais em projectos de turismo, registaram-se progressos importantes no sector turístico. Mas os baixos custos dos transportes aéreos e por ferry constituem componentes igualmente importantes da política de turismo de uma nação insular como a Irlanda. Os custos dos transportes aéreos e por ferry têm sido mantidos a um nível baixo em parte devido à concorrência entre as companhias aéreas e de ferries imposta pela União Europeia, e em parte devido ao facto de os custos dos transportes serem parcialmente suportados pelas receitas das vendas isentas de direitos.
Por que é que a Comissão continua a ignorar os apelos dos eurodeputados, dos governos dos Estados-Membros e do sector turístico no sentido de prorrogar as vendas isentas de direitos por mais dez anos, ou até que todos os impostos indirectos tenham sido harmonizados?

Monti
Não posso deixar de salientar, Senhor Deputado Collins, a grande importância que também a Comissão atribui ao turismo como sector gerador de crescimento e de emprego, e a grande importância e atenção dada pela Comissão à situação das ilhas.
Simultaneamente, consideramos essencial concretizar plenamente o mercado único e eliminar, nesse âmbito, distorções graves da concorrência. É por esse motivo que consideramos que as preocupações que eventualmente possam surgir relativamente aos casos específicos referidos pelo senhor deputado Collins podem ser adequadamente tidas em consideração com instrumentos eficazes, que não sejam distorcivos do mercado único e que não tenham o inconveniente, como acontece com o duty-free , de gerar a falta de emprego noutros sectores da economia.

McIntosh
Não estará o senhor comissário de acordo em que, em consequência da abolição das vendas isentas de direitos, se vão verificar inevitavelmente distorções no sector dos transportes aéreos e por ferry que provocarão distorções graves das viagens internas no mercado único, pela simples razão de que é muito mais caro fazer uma viagem de avião de Dublim, da Escócia ou de Milão até Bruxelas do que apanhar o comboio num dos países do Benelux, por exemplo? Não lhe parece mais indicado prorrogar a derrogação por mais dez anos, atendendo não só aos postos de trabalho no sector das vendas isentas de direitos, mas também ao facto de que vai convocar uma conferência especial de promoção do emprego na União Europeia, quando na prática está a lançar de uma penada 13 000 pessoas no desemprego?

Monti
O que sabemos com toda a certeza é que o regime actual cria distorções da concorrência. Se a eliminação das vendas isentas de direitos no interior da UE tiver realmente determinadas consequências, então, como o disse já na minha resposta à pergunta do senhor deputado Collins, poderá ser considerada a possibilidade de recorrer a instrumentos específicos, e a Comissão está disposta a fazê-lo, para obviar a essas consequências desfavoráveis. Mas não podemos ignorar o facto de que o regime actual produz realmente, e tem vindo a produzir há muitos anos, efeitos secundários desfavoráveis, ainda que ocultos, para outros meios de transporte e para outras formas de comércio a retalho. Tem também o efeito perverso mais subtil de transferir recursos dos contribuintes em geral para os que beneficiam da utilização das vendas isentas de direitos. Ora, o contribuinte médio é geralmente menos abastado do que o utilizador das vendas isentas de direitos.
Dito isto, repito que embora a Comissão não esteja disposta a considerar a possibilidade de prorrogação do regime das vendas isentas de direitos, está pronta a estudar quais os instrumentos transparentes e claros que poderão ser criados para compensar determinadas consequências específicas desfavoráveis da abolição desse regime, caso se venham a verificar.

Presidente
Pergunta nº 25, do deputado Jan Bertens (H-0820/97):
Objecto: Política da UE em relação às minas antipessoal após a Conferência de Otava
Em Dezembro, será assinado o «Tratado de Otava» relativo à proibição das minas antipessoal. Por esse motivo, é essencial que a União Europeia manifeste o seu apoio à campanha mundial para interdição das minas antipessoal.
Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar para intensificar a sua participação no quadro do Tratado de Otava e na actividade de desminagem nos países terceiros?
Que propostas concretas tenciona a Comissão apresentar durante a Conferência de Otava, a realizar em Dezembro? Será que os fundos reservados no projecto de orçamento para 1998 dão um sinal adequado de compromisso com vista à Conferência de Otava?

Monti
Como é do conhecimento de todos, a Comissão Europeia está a ter um papel determinante na acção internacional tendente a ultrapassar o drama das minas terrestres antipessoal. Nos últimos dois anos, foram atribuídos cerca de 52 mil milhões de ecus para acções de desminagem nos países mais afectados. A Comissão foi, consequentemente, convidada nessa qualidade para participar na Conferência de Otava, onde será representada pelo comissário responsável pela ajuda humanitária. Por conseguinte, há que apoiar enérgica e inequivocamente a Comissão na luta contra as minas terrestres antipessoal. É também evidente que a assinatura da convenção pelos Estados aderentes não significará o fim do processo, mas incitará todas as partes envolvidas a intensificar os esforços desenvolvidos nesse sentido.
Por esse motivo, a Comissão atribui particular importância ao fórum de acção que se realizará paralelamente à cerimónia de assinatura. A Comissão participará activamente em todos os grupos de discussão, nos quais insistirá firmemente na necessidade de reforçar a coordenação internacional, salientará a necessidade de melhorar os instrumentos de gestão e os bancos de dados e descreverá as capacidades de que dispõe. A nível prático, em 1998, a Comunidade porá em prática quatro tipos de intervenções no sector das minas.
Em primeiro lugar, a Comissão Europeia continuará a apoiar amplamente as acções contra as minas antipessoal a nível mundial, utilizando todos os recursos disponíveis, nomeadamente os 7 mil milhões de ecus da rubrica orçamental «Minas terrestres antipessoal» e os projectos postos em prática em todos os países afectados, através das rubricas orçamentais para a reconstrução, a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.
Em segundo lugar, a Comunidade tornar-se-á a primeira apoiante a título individual dos programas do Comité Internacional da Cruz Vermelha destinados a socorrer as vítimas das minas antipessoal e a sensibilizar a opinião pública.
Em terceiro lugar, apoiar-se-ão as acções internacionais e regionais mediante projectos realizados por organizações como as Nações Unidas e a Southern African Development Community .
Em quarto lugar, e por último, intensificar-se-ão os programas técnicos, independentemente do tipo de intervenção. Senhor Presidente, a Comissão, que beneficiará do apoio constante do Parlamento, poderá dar um enorme contributo para a consecução dos objectivos de Otava.

Bertens
Queria agradecer ao comissário e extensivamente a toda a Comissão pela forma como se opuseram ao flagelo das minas terrestres. Estamos também particularmente satisfeitos com a presença da senhora comissária Bonino na próxima conferência em Otava. O senhor deputado Cunningham e eu próprio estaremos presentes em representação do Parlamento. Será supérfluo lembrar mais uma vez a necessidade do Parlamento desempenhar um papel condutor, em conjunto com a Comissão, nesta segunda fase do processo de Otava? Como sabe, Senhor Comissário, o esforço financeiro de centenas de milhões é mesmo assim muito pouco, contudo, é com satisfação que verifico que, pelo menos, foi dado um primeiro passo. Gostaria de fazer duas perguntas. Será que na cimeira transatlântica, que terá lugar logo após a cimeira de Otava, a Comissão trará a lume as minas terrestres e as minas antipessoais? Que iniciativas serão lançadas pela Comissão de molde a que a China, o Vietname, o Irão e mesmo os Estados Unidos da América se associem ao grupo de países signatários? Mais ainda, de que forma pretende a Comissão melhorar a tecnologia actual, pois se bem entendi, a desminagem é ainda hoje feita segundo técnicas desenvolvidas na Primeira Guerra Mundial?

Monti
Gostaria, antes de mais, de registar, tal como foi salientado pelo senhor deputado autor da pergunta, a plena sintonia entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre este importante tema. Embora não esteja em condições de dar uma resposta muito pormenorizada à sua segunda pergunta, posso, no entanto, recordar uma vez mais a nossa opinião segundo a qual, com Otava, não se concluirá certamente um processo, uma vez que, após esta conferência, haverá ainda muito a fazer; é evidente que os diversos aspectos de acompanhamento internacional, que o senhor deputado Bertens quis salientar com a sua segunda pergunta, serão todos devidamente tidos em consideração e, neste sentido, o fórum de acção que se realizará paralelamente à cerimónia da assinatura terá uma grande importância.
A título complementar, posso acrescentar que os Estados Unidos anunciaram ter designado um representante especial para dirigir e impulsionar a iniciativa Demining 2010 , o que também demonstra o interesse desse país nesta matéria.

von Habsburg
Senhor Presidente, Senhor Comissário, parece-me, pelo menos do meu ponto de vista, que falta referir um aspecto na sua excelente resposta. A dada altura foi feita - já não me recordo quem foi o político asiático que o disse - a observação de que as minas antipessoal são as bombas atómicas dos povos pobres, o que não deixa de ser verdade. Penso que isso remete para o facto de as minas antipessoal e toda a situação, que por vezes é difícil de solucionar, se deverem em grande parte à posição das duas potências nucleares, ou seja a Rússia e os Estados Unidos, as quais, ao contrário daquilo que inicialmente tinham prometido, não empreenderam nenhuma espécie de esforços a fim de levarem a cabo o desarmamento nuclear.
Dirijo, portanto, a seguinte pergunta à Comissão: concordará a Comissão em tratar também esta questão, relacionando-a com a questão das minas antipessoal? É que não haverá desarmamento enquanto existirem monopólios de bombas atómicas para duas grandes potências.

Monti
Asseguro, antes de mais, que transmitirei estes aspectos ao meu colega responsável por este dossier , o senhor comissário Van den Broek. Pessoalmente, não tenho dúvidas quanto ao facto de os elementos da cena mundial que o senhor deputado salientou deverem ser tidos em devida conta, pois, de contrário, não vejo com que eficácia a União Europeia poderá desenvolver a sua acção; além disso, conhecendo a determinação com que a Comissão actuou e pensa continuar a actuar nesta matéria, penso poder assegurar que este aspecto salientado pelo senhor deputado foi devidamente tido em conta.

Presidente
Pergunta nº 26, do deputado David Martin (H-0798/97):
Objecto: Utilização de primatas em laboratórios
Poderá a Comissão indicar detalhadamente de que modo tenciona associar o Parlamento Europeu à elaboração da «Declaração de política comunitária sobre a utilização de primatas em laboratórios», actualmente em curso na reunião das autoridades nacionais competentes para a execução da Directiva 86/609 ?

Bjerregaard
Senhor Presidente, a primeira proposta da declaração de política comunitária sobre a utilização de primatas como animais de laboratório foi elaborada em 1994. A iniciativa tinha como objectivo melhorar o controlo no que se refere à angariação e utilização de primatas para ensaios em laboratórios. O trabalho adicional a tal declaração ficou em suspenso até meados de 1997, porque era necessário resolver, em primeiro lugar, a questão essencial, ou seja, a elaboração de estatísticas no que se refere à utilização de animais para testes em laboratórios. As autoridades competentes dos Estados-Membros, finalmente, em Abril de 1997, chegaram a acordo sobre a necessidade da existência de uma estatística comum. Os primeiros debates sobre a proposta de declaração acabam de se iniciar. A 4 de Dezembro de 1997, irão os serviços da Comissão reunir-se pela primeira vez com as autoridades nacionais, responsáveis pela protecção de animais utilizados em testes laboratoriais.
Uma reunião suplementar está programada para a Primavera de 1998. Esperamos que a reunião de Dezembro possibilite uma análise, por parte dos serviços da Comissão, da situação nos Estados-Membros referente aos primatas, incluindo animais selvagens. A partir daí será possível retirar conclusões a nível comunitário. Nessa altura, será possível decidir-se que tipos de mecanismos deverão ser considerados para utilização, sob a forma de uma declaração política, uma recomendação por parte da Comissão ou uma verdadeira iniciativa legislativa. Só quando o trabalho preparatório estiver concluído e melhor definido o estatuto jurídico da declaração, será possível à Comissão envolver o Parlamento Europeu nos debates e discussões. E, se me permitem, direi ainda que esta é a minha posição pessoal, que é necessário que se opte por algo que dê ao Parlamento uma influência razoável numa área tão sensível como importante.

Martin, David
Quereria começar por agradecer à senhora comissária a sua resposta tão elucidativa. Gostaria de saber se concorda comigo em que os primatas são parentes próximos do homem e em que temos provas de que sofrem e sentem a dor como o homem. Consequentemente, o trabalho da Comissão (e repito que me congratulo com esse trabalho) deverá ser orientado no sentido de garantir que se faça o menor uso possível dos primatas e, em segundo lugar, que as condições de transporte e as instalações sejam da melhor qualidade possível e obedeçam sempre a padrões elevados em matéria de protecção dos animais. Aguardo com expectativa a possibilidade de apresentar esta questão ao Parlamento Europeu, para podermos dar uma resposta política ao trabalho técnico da Comissão.

Bjerregaard
Senhor Presidente, posso apenas dizer que estou inteiramente de acordo com a observação suplementar. Sou também de opinião que se trata de encontrar uma maneira de, tão raramente quanto possível, proceder à utilização de animais e estou igualmente de acordo com a questão do transporte. Já anteriormente tive a oportunidade de debater este ponto com o grupo do Animal Welfare aqui no Parlamento e posso dizer que é premente que consigamos obter alguns resultados.

Presidente
Pergunta nº 27, do deputado Ivar Virgin (H-0786/97):
Objecto: Estudos de impacto ambiental
A Suécia aderiu à UE em 1 de Janeiro de 1995. Os trabalhos de construção do túnel ferroviário da serra de Halland tinham já começado antes dessa data. O projecto obedecia então às normas suecas em vigor no que respeita à avaliação do impacte ambiental. Dadas as difíceis condições desta obra e os problemas ambientais surgidos, a construção foi interrompida em Maio de 1995. Os trabalhos de construção foram entretanto retomados em Fevereiro de 1996. Não deveria ter sido realizado, antes de reiniciar as obras, um estudo de impacto ambiental segundo as normas mais estritas prescritas pela directiva 85/337?

Bjerregaard
Senhor Presidente, como dinamarquesa e na minha qualidade de ministra do ambiente, segui com extrema atenção ao notícias sobre o grave desastre ocorrido na construção do túnel ferroviário de Hallandsas, na Suécia. Após um desastre de tal dimensão, é lícito perguntar o que eventualmente poderia ter sido feito para prever tal acidente. Será que a Comissão poderia ter interferido aquando da interrupção dos trabalhos em 1995, assegurando-se de que teriam sido encontradas soluções para os problemas ambientais, antes do reinício dos trabalhos? E deixem-me que seja directa: não, a Comissão não poderia ter interferido. A Comissão só tem competência para controlar o cumprimento da legislação ambiental comunitária. A legislação em causa, nomeadamente a directiva 85/337/EU sobre avaliação do impacto ambiental (directiva AIE), adquiriu um carácter vinculativo para a Suécia com o tratado de adesão deste país, ou seja a 1 de Janeiro de 1995.
A Suécia, em conformidade com o disposto na directiva, é obrigada a efectuar uma avaliação de impacto ambiental na realização de novos projectos, se o processo de autorização for introduzido após 1 de Janeiro de 1995. O projecto em causa, bem como o túnel ferroviário de Hallandsas, situado na parte costeira ocidental, não está incluído neste procedimento obrigatório, uma vez que o mesmo já tinha sido autorizado e iniciado em data anterior à acima mencionada. A directiva 85/337/CE sobre a avaliação de impacto ambiental não inclui disposições que obriguem à realização de uma nova AIE, na eventualidade de um projecto ou construção já com aprovação e em fase de construção ter sido entretanto interrompido e reiniciado. A Comissão não tem qualquer hipótese de interferir numa situação como esta. Como disse, é da responsabilidade da Comissão assegurar que a legislação comunitária seja cumprida. Tal não tem a ver com decisões técnicas e de engenharia tomadas entretanto, isso é da responsabilidade das autoridades competentes.

Virgin
Agradeço a resposta. O escândalo ambiental em Hallandsåsen, relacionado com a descarga de produtos químicos perigosos na natureza, causou danos muito graves. É muito provável que o problema pudesse ser evitado. O que se pode dizer com segurança é que, se o projecto tivesse respeitado os requisitos de estudo de impacto ambiental contidos na Directiva n.º 337 de 1985, o desastre não teria ocorrido. A directiva contém normas muito rigorosas para a descrição dos efeitos respectivos de diferentes métodos de trabalho e para a informação pública sobre os riscos de fugas.
Este caso ilustra a importância de a Comissão velar pela aplicação da directiva o mais rapidamente possível e impor o cumprimento das decisões da União. A Suécia teve muito tempo para reforçar o rigor da sua legislação. Contudo, pergunto se, quando estão em causa investimentos deste tipo, não seria mais lógico efectuar um controlo ambiental mais rigoroso tendo por base as normas da UE.

Bjerregaard
Não, a Comissão não teve oportunidade de interferir nesta questão. Tenho conhecimento de que as autoridades suecas tinham levado a cabo uma avaliação de impacto ambiental e posso informar o senhor deputado Virgin que alterámos a directiva em questão com a Directiva 97/11/CE que deverá ser implementada nos Estados-Membros o mais tardar a 14 de Março de 1999. Se essa directiva de avaliação ambiental estivesse em vigor, então teria sido possível interferir e proceder a nova avaliação mas, de facto, com a presente directiva, as coisas passam-se desta forma.

Gahrton
Gostaria de perguntar se a proposta de directiva relativa à avaliação de determinados projectos - por exemplo, efeitos dos programas sobre o ambiente - recentemente apresentada pela Comissão, teria tido alguma influência, caso estivesse em vigor, tendo em conta que uma parte dos prejuízos verificados não é directamente imputável ao projecto, mas relaciona-se com um planeamento de tráfego efectuado há muito tempo e que resultou na necessidade de construir um túnel, o qual deu origem a uma fuga e à descarga de substâncias tóxicas.
Gostaria de saber o que pensa a senhora comissária do efeito que teria tido esta directiva proposta pela Comissão - e a que o Parlamento já se referiu, numa resolução de 22 de Outubro - sobre a situação em Hallansåsen e, naturalmente, noutros casos semelhantes.

Bjerregaard
Tal como respondi ao senhor deputado Virgin, evidentemente que é sempre interessante, quando ocorre um acidente, pensar-se que o mesmo poderia ter sido evitado ou que teria sido preferível se outras directivas estivessem em vigor. Mas também não existiam outras directivas e, por conseguinte, devemos ater-nos a esta que, de facto, estava em vigor. De acordo com a mesma, não havia possibilidade de a Comissão intervir. Como disse também na resposta que dei ao senhor deputado Virgin, a situação teria sido diferente se se tratasse da Directiva 97/11/CE, mas esta só será implementada em Março de 1999 e, antes disso, tal como já dissemos, não teremos qualquer hipótese de aplicar as suas disposições.

Presidente
Pergunta nº 28, do deputado Robert Evans (H-0773/97):
Objecto: Policiamento dos jogos de futebol internacionais
À luz dos incidentes ocorridos no sábado, 11 de Outubro, no estádio olímpico de Roma, durante o jogo de futebol entre a Inglaterra e a Itália, tenciona a Comissão realizar um inquérito sobre a organização e o policiamento deste jogo?
Tendo em conta resoluções e relatórios anteriormente aprovados pelo Parlamento Europeu, não considera a Comissão que os princípios da livre circulação de pessoas, incluindo dos apoiantes de futebol, foram violados?
Cidadãos que assistiram ao jogo, ou que ficaram chocados com as terríveis imagens transmitidas pela televisão, solicitaram ao autor da pergunta que levantasse esta questão a nível europeu. O futebol é um desporto apreciado por milhões. Imagens negativas e os maus tratos infligidos a verdadeiros apoiantes prejudicam seriamente os esforços da União Europeia na promoção do desporto enquanto parte essencial da cultura europeia. Uma planificação e uma coordenação adequadas, associadas a um policiamento eficaz mas proporcionado, demonstraram que muitos acontecimentos desportivos deste género se podem realizar sem este tipo de problemas.
Que medidas tenciona a Comissão tomar para aplicar a legislação europeia e evitar que se repitam incidentes deste género?

Gradin
A aplicação de medidas de policiamento apropriadas, destinadas a evitar o vandalismo e a violência em geral nos acontecimentos desportivos ou noutras manifestações que atraem grande número de pessoas, destinam-se principalmente a manter a ordem pública. A Comissão não tem competências nesse domínio, e portanto não está em posição de intervir no que se refere à forma como as forças policiais dos Estados-Membros mantêm a ordem pública no território nacional.
No âmbito do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, o grupo de trabalho para a cooperação policial aborda esta questão do ponto de vista operacional, através de agentes de ligação e de uma reunião anual. Neste contexto, o Conselho adoptou em 1996 uma recomendação relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol. Mais recentemente, em 1997, o Conselho adoptou uma acção comum relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas e uma resolução relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol.
Claro que a Comissão é a favor da promoção e da aplicação de uma cooperação policial mais estreita a nível internacional. Contudo, a aplicação de medidas apropriadas de prevenção e repressão dos distúrbios é da competência dos Estados-Membros, nos termos da legislação nacional e da legislação comunitária. Além disso, está actualmente a ser debatida a nível técnico uma proposta de recomendação do Conselho relativa à responsabilidade dos organizadores de acontecimentos desportivos. A Comissão não intervém na aplicação dos regulamentos da UEFA relativos aos estádios, mas coopera com organizações que intervêm nesse domínio, tais como o Conselho da Europa, que criou um comité permanente.

Evans
Agradeço à senhora comissária as suas respostas, embora não fossem respostas às perguntas que formulei. Falou várias vezes do vandalismo no futebol, mas se consultar as numerosas notícias publicadas na imprensa sobre incidentes deste género, verificará que esse estereótipo não pode ser aplicado a muitas das pessoas envolvidas nesses incidentes - e tenho provas disso. São advogados, executivos, gestores de empresa, vendedores e pessoas de classes sociais muito diferentes daquela a que se referiu.
O objectivo da minha pergunta era o seguinte: não estará a Comissão de acordo em que o princípio da liberdade de circulação foi infringido? Temos notícia de que houve pessoas que ficaram retidas no estádio de futebol até às três da manhã, hora a que já não havia transportes públicos, pelo que tiveram de voltar para casa a pé. Foram confiscadas a muitas delas peças de vestuário que lhes não foram restituídas. A questão que coloquei é mais lata do que aquela a que a senhora comissária se referiu na sua resposta. Não poderia responder às minhas observações específicas?

Gradin
Quereria recordar mais uma vez ao senhor deputado que a Comissão não tem competências nesse domínio, e portanto não está em posição de intervir no que se refere à forma como as forças policiais dos Estados-Membros mantêm a ordem pública no território nacional. É algo que temos de respeitar.

Tomlinson
Quereria apenas perguntar à senhora comissária Gradin se está ciente de que muitos deputados a esta assembleia acolherão muito favoravelmente as suas declarações. A Comissão já tem muita coisa importante a fazer, e dispensa perfeitamente ter de arcar ainda por cima com a responsabilidade pela polícia e pelas autoridades policiais nacionais. Talvez queira acrescentar à sua resposta algumas palavras de louvor às autoridades do futebol dos Estados-Membros, que tentaram coordenar as numerosas queixas dos verdadeiros adeptos do futebol, que foram muito incomodados durante esse jogo e que conseguiram transmitir muito claramente essas queixas às autoridades italianas do futebol? Talvez concorde também em que é indispensável que as lições a extrair destes acontecimentos permitam evitar a repetição de incidentes semelhantes no Campeonato do Mundo do ano que vem.

Gradin
Todos nós que nos interessamos por futebol esperamos que nos próximos acontecimentos desportivos as coisas corram da melhor maneira. A Comissão não intervém nas relações da UEFA e das organizações relevantes com os estádios, mas coopera com organizações que intervêm nesse domínio. Devemos todos esforçar-nos por que os jogos de futebol corram bem, para que toda a gente os possa apreciar.

Presidente
Pergunta nº 29, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0756/97):
Objecto: Formação profissional nos países do Magrebe
Que medidas e acções irão ser empreendidas como contributo para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional nos países do Magrebe? Que resultados se espera obter com tais medidas e acções?

Marín
Senhora Deputada Izquierdo Rojo, como sabe, a política comunitária de educação técnica e formação profissional é uma parte fundamental da política euromediterrânica definida na Conferência de Barcelona, e o seu objectivo geral é o aumento da competitividade dos sectores industriais e dos serviços, ajudando no processo de transição económica destes países a criar mão-de-obra muito mais qualificada. Este objectivo está a ser preenchido através de uma série de esforços destinados a reestruturar os sistemas de educação técnica e de formação profissional, em estreita colaboração com outros doadores bilaterais e multilaterais.
O que se fez de concreto no âmbito dos acordos de associação até agora negociados, estando uma parte fundamental destes relacionada com a formação profissional? Em primeiro lugar, devo dizer - aliás, suponho que a senhora deputada disporá já desta informação - que um dos primeiro projectos MEDA, cuja execução teve início em Outubro, é precisamente o projecto Manform, com uma dotação de 40 milhões de ecus, que está a ser executado na Tunísia. Negociámos com as autoridades tunisinas, com uma abordagem programática, um grande projecto, muito importante para esse país - quase 40 milhões de ecus -, cujo objectivo, por um lado, consiste em aumentar a competitividade das empresas tunisinas, mas, fundamentalmente, melhorar, na sua rede de PME, a qualidade e a capacidade do sistema de educação e de formação.
A decisão será tomada antes do fim do ano, e presentemente está-se na fase de negociação de um programa similar com as autoridades marroquinas. O seu objectivo geral é idêntico, ou seja, aumentar a competitividade e, obviamente, neste caso, no caso de Marrocos, aumentar a competitividade do sector privado. A contribuição comunitária, em princípio, concedida às autoridades de Marrocos ascende a 38 milhões de ecus. Pretende-se estabelecer uma negociação que concilie formação profissional, actividade do governo, mas que - no caso marroquino - também tenha em conta as exigências do sector privado do patronato marroquino.
Quero também referir que no passado foi criado, no quadro das relações que mantemos com o Egipto, o chamado fundo social, e que, no âmbito do processo de abertura económica que está a ser levado a efeito neste país - refiro-me ao Egipto - após a sua negociação com as instituições de Bretton Woods, uma parte muito significativa do mesmo, e trata-se aqui de um projecto de aproximadamente, se bem me lembro, 70 milhões de ecus, se destinou precisamente a conceder ajuda às autoridades do Egipto no processo de reforma do seu sistema de formação profissional.
Em conclusão, posso confirmar-lhe que apoiamos a reforma do sistema educativo e, em particular, a reforma do sistema da educação profissional, a sua ligação com o sector produtivo e com a oferta ao sector privado, nomeadamente às pequenas e médias empresas que dela necessitam, já que reúnem as condições para produzir bem, na medida em que têm a seu favor os custos. Mas o grande problema que afecta as pequenas e médias empresas do Mediterrâneo é precisamente a falta de trabalhadores, de operários qualificados. Estamos, por conseguinte, a seguir esta linha e, à medida que outros países sejam associados a este processo, a Comissão continuará a reafirmar sem qualquer problema, uma vez que corresponde a uma exigência muito específica destes países, que a formação profissional é um elemento-chave da sua adaptação e de abertura económica.

Izquierdo Rojo
Obrigada, Senhor Comissário González, pela sua resposta completa, diria mesmo exemplar. Aproveito para manifestar o meu reconhecimento pela forma como a Comissão está a actuar neste domínio, com grande decisão, tendo permitido até que a fundação europeia para a formação profissional se ocupe também dos países mediterrânicos, satisfazendo, assim, a nossa exigência.
Pude constatar in loco a acção que a União Europeia está a desenvolver - penso que com êxito - no Magrebe. Mas isto não impede que tenha consciência de alguns aspectos, em relação aos quais, na minha óptica, se deparam mais dificuldades.
Na minha opinião, no caso da Tunísia, o problema reside em associar as empresas à formação profissional. E também em adequar a educação à reforma. Já com menos significado na Tunísia, mas com mais peso noutros países, é preciso também favorecer a inserção, com medidas positivas, da mulher na sociedade.
Coloco outra pergunta: serão reforçadas estas políticas nas regiões com uma emigração acentuada, como é o caso do norte de Marrocos? A reforma da formação abrangerá o domínio dos recursos humanos? Ter-se-á em conta - ponto muito importante - a especificidade do Magrebe por forma a não se levar a cabo uma acção mimetista em relação à experiência obtida com o TACIS ou com o PHARE?
Muito obrigada, mais uma vez, ao senhor vice-presidente da Comissão, senhor comissário González.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Izquierdo Rojo, mas permita-me que refira duas coisas.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que excedeu em um minuto o tempo que lhe tinha sido concedido. Esta presidência recorda que esse minuto é o tempo que retira às intervenções dos outros deputados. Peço-lhe, neste sentido, que não ultrapasse o tempo atribuído.
Em segundo lugar, esta presidência sentiu-se de certa forma surpreendida pelas suas referências ao senhor González. Não sei exactamente a que senhor González se refere, mas - Ah, Marín González! - muito bem, muito obrigado. Caso estivesse a referir-se a outra pessoa, queria saber quem era para lhe transmitir os seus pedidos. Neste caso, tem a palavra o senhor comissário Marín González.

Marín
Senhor Presidente, o meu segundo apelido é González. Ser o segundo é a minha sina.
A linha que estamos a seguir é essa, e a senhora deputada tem toda a razão. Não existe qualquer tipo de problema em termos de negociação com o Banco Mundial, porque, com efeito, a cooperação que mantemos com o Banco Mundial é muito intensa no atinente à definição de objectivos. Acontece, porém, que o sistema dual, usual na formação profissional na Europa - que consiste em associar a educação, a formação profissional às empresas -, aliás, um sistema já bastante experimentado na Europa - a senhora deputada referiu a experiência do CEDEFOP em Berlim -, é difícil de implantar nesses países. São, regra geral, países cuja evolução política, democrática, é relativamente recente e também não se torna fácil sentar à mesma mesa representantes dos sindicatos, dos empresários e da administração. Não lhe esconderei que esta é a dificuldade que se coloca, porque, como é compreensível, este facto prende-se com a negociação de acordos colectivos, com a negociação de aspectos relativos à política interna.
Estão previstos programas específicos para a mulher? Sim, existem programas específicos para a mulher. As questões relativas às zonas mais desfavorecidas foram tidas em conta? Sim, no caso de Marrocos, precisamente, uma das opções apresentadas ao Governo marroquino previa o desenvolvimento de parques industriais na região norte do país, com o objectivo de ir consolidando uma rede de PME, contemplando a formação profissional, para propiciar às pessoas que, lamentavelmente, emigram através do Estreito de Gibraltar, a perspectiva de um horizonte para o futuro. Isto, contudo, levará o seu tempo.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Marín González.
Pergunta nº 30, do deputado Bernd Posselt (H-0812/97):
Objecto: Liberdades fundamentais em Cuba
Como encara a Comissão, em vésperas de uma visita papal, a situação da liberdade religiosa em Cuba e como tenta a Comissão, num quadro de relações económicas cada vez mais amplas, influenciar o Governo cubano para que implemente as liberdades fundamentais e os direitos do Homem?

Marín
Esta pergunta levanta-me um problema, por se referir às liberdades fundamentais em Cuba em relação à visita do Papa, à liberdade de culto e ao papel que, em princípio, a Igreja Católica deverá desempenhar. Penso que esta pergunta poderia ser colocada com mais pertinência ao porta-voz do Vaticano. Pouco sentido faz a Comissão emitir uma opinião sobre um acontecimento a realizar pelo Papa em representação de um Estado plenamente soberano, o Estado do Vaticano. Nesta perspectiva, considero que a Comissão não deverá emitir qualquer opinião sobre esta matéria.

Posselt
Senhor Presidente, o senhor vice-presidente da Comissão tem todo o direito - como aliás qualquer um de nós - de, pessoalmente, acreditar no que bem entender, mas não pode, no entanto, fazer troça de nós! É um representante da Comissão, e trata-se aqui do facto de ser nossa obrigação defender os direitos humanos nas nossas relações com países terceiros. Não é um dever do Papa, mas sim um dever da União Europeia, utilizar as suas relações com o exterior, as suas relações no que diz respeito ao desenvolvimento a favor dos direitos humanos. A liberdade de culto é um dos direitos humanos elementares, sendo da sua competência defendê-la. O que acaba de dizer, parece-me uma falta de respeito absoluta em relação às pessoas que em Cuba morreram ou foram presas pela sua fé!

Presidente
Senhor Deputado Posselt, a responsabilidade desta presidência obriga a pedir, diria mesmo exigir, a todos os deputados e deputadas o máximo respeito pelos comissários que se deslocam até esta câmara para responder às perguntas que lhes são colocadas. No entender desta presidência, não houve qualquer atitude ofensiva por parte do senhor vice-presidente da Comissão. E quero que isto fique esclarecido.
Em todo o caso, o senhor comissário Marín tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Posselt, caso deseje fazê-lo.

Marín
Obrigado pela sua intervenção, Senhor Presidente. Senhor Deputado Posselt: nem insultei nem faltei ao respeito de nenhum católico nem de nenhum cristão deste hemiciclo. De nenhum. Aliás, considero a sua intervenção mal intencionada e demagógica e refuto-a totalmente. Pelo contrário, a minha resposta é de tipo institucional, porque não compete à Comissão Europeia avaliar os objectivos, como o senhor deputado refere na sua pergunta, da visita do Papa.
E para que fique totalmente claro, saiba que fui convidado a título particular para visitar o Vaticano e apresentar a minha opinião sobre esta visita papal, mas fi-lo a título individual e como cidadão. Nesta linha, peço-lhe que não diga nenhuma impertinência, já que sou uma pessoa que respeito muito este tipo de situações.
Mas a negociação que o Estado do Vaticano está a desenvolver com as autoridades de Cuba em termos de liberdade religiosa, em termos da presença da Igreja, em termos da abertura de novas igrejas, em termos da presença de novos sacerdotes, é uma questão que depende exclusivamente de uma negociação bilateral entre o Estado do Vaticano e o Governo cubano.
Espero ainda que os senhores deputados deixem as autoridades do Vaticano trabalhar em paz, porque julgo, pessoalmente, que estão a desenvolver um bom trabalho. É só o que lhes posso dizer. Mas não aceito que se diga em público que eu faltei ao respeito a qualquer católico. Isso não posso aceitar.

Palacio Vallelersundi
Senhor Comissário, com efeito, este é um tema muito delicado sobre o qual julgo que se deve falar com a máxima prudência. Penso, Senhor Comissário, que houve um mal-entendido. Penso que o senhor deputado Posselt se refere à defesa dos direitos do Homem, e a situação dos direitos do Homem em Cuba é posta em causa por vezes.
A minha pergunta complementar é a seguinte: tomei conhecimento recentemente de uma directiva sobre os direitos do Homem, cuja base jurídica é o artigo 130º-W, ou seja, a cooperação para o desenvolvimento. Senhor Comissário Marín, com todo o respeito e numa tentativa de apaziguar os ânimos - porque em meu entender é preciso usar de prudência nesta matéria e o que afirmou é, no essencial, razoável -, quero tomar o seu partido. A Comissão deverá ter em conta também, em relação a Cuba, o critério da citada proposta e adoptar uma acção consentânea.

Marín
Obrigado, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, pelo sua tentativa de apaziguamento, mas não houve mal-entendido algum: ouvi, como a senhora deputada, a tradução em espanhol, e eu fui acusado de ter faltado ao respeito para com a Igreja Católica, o que não corresponde à verdade. Tentei ser muito prudente. Eu mantenho com a Igreja Católica e com o núncio relações excelentes. Mas este tipo de negociações deve ser abordado, como a senhora deputada afirmou, com prudência, com inteligência e permitindo às autoridades do Vaticano negociar. Deixem-nas negociar. Posso assegurar-lhe que sabem negociar de forma magnífica e inteligentíssima. É só o que lhe posso dizer. Aliás, estou em contacto com elas.
Em segundo lugar, a senhora deputada coloca-me uma pergunta de âmbito geral, mas, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, eu não tenho razão alguma para me censurar. Fui eu, precisamente, quem, na qualidade de comissário, tomou a decisão de suspender as negociações do acordo de cooperação por entender que as circunstâncias do momento não correspondiam ao mandato emitido pelo Conselho. Como poderão vir dizer-me se estou ou não estou consciente dos problemas que se prendem com as liberdades públicas? Claro que estou. Existem, contudo, formas de abordar este tipo de negociação, e posso dizer-lhe que considero positivo que no âmbito de Cuba, como de qualquer outro país - sendo eu laico e agnóstico, coisa, aliás, que não nego -, a liberdade de culto figure num pacote negocial se, efectivamente, o Governo cubano quer que o Papa efectue uma visita a Havana no próximo ano. Julgo que é uma questão de mero senso comum que se negocie, e nós concordamos que assim seja, mas a senhora deputada apresenta-me a sua reflexão noutro âmbito, num âmbito mais vasto.
Neste contexto, devemos deixar que o Vaticano proceda às negociações com as autoridades cubanas com vista a dar solução a certos problemas relativos à Igreja Católica. Não esqueça, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, que em Cuba não só existe a Igreja Católica, mas também outros tipos de confissões e outro tipo de problemas, o que torna o debate muito mais abrangente. Com base nesta realidade, tentaremos, agora que se retomaram os contactos com as autoridades cubanas, agora que aproveitámos as novas aberturas em relação a um Estado-Membro - a senhora deputada conhece bem que a situação está a melhorar -, que foram retomados os contactos com as autoridades cubanas e que tudo indica que se está a estabelecer um ponto de referência na perspectiva do futuro - que permitirá precisamente a visita do Papa -, tentaremos, dizia, reconduzir o assunto e reabrir os nossos anseios, ou seja, proceder a uma negociação ampla, adaptada à realidade cubana, que nos permita levar esse país a estabelecer uma relação privilegiada com a Europa.
Mas insisto: é preciso, quanto a estes temas, muita prudência e cautela.

Presidente
Por se ter esgotado o tempo atribuído às perguntas formuladas ao senhor comissário Marín, as perguntas nºs 31 e 32 receberão resposta por escrito.

Bangemann
Senhor Presidente, a Comissão já se debruçou duas vezes sobre este assunto, agora novamente referido nesta pergunta. Por um lado, eu próprio enderecei uma carta ao Governo espanhol relativa a este assunto, e, por outro lado, já me pronunciei sobre a questão da numeração por ocasião do debate sobre o Livro Verde que decorreu aqui no Parlamento. Mas posso repetir novamente o que já disse.
No entanto, antes de mais, vejo-me obrigado a corrigir o que está a ser imputado nesta pergunta. A referência relativa ao indicativo de Gibraltar no anexo do Livro Verde sobre uma política de numeração não está incluída na rubrica «países», mas sim numa rubrica sem título na qual se encontram as explicações relativas à utilização de certos indicativos telefónicos, o que inclui portanto também outros indicativos, como, por exemplo, códigos de marcação rápida para serviços europeus, para as informações telefónicas, etc.
No que se refere aos indicativos com significado geográfico, não se trata de indicativos de países, mas sim de indicativos de regiões. O facto de o indicativo da região de Gibraltar - que, de resto, não foi determinado por nós mas sim pela ITU - se situar por um mero acaso entre o da Alemanha e o do Luxemburgo, não tem qualquer significado político, devendo-se antes à sequência de números que consta da tabela. É devido a isso que foi de importância decisiva que se integrasse uma referência ao indicativo 350, que é de momento utilizado para Gibraltar. O que significa que a tabela proporciona somente, como já mencionei durante o debate, uma visão geral de dados técnicos, baseando-se em factos. Nem mais, nem menos! Não toma qualquer posição política. Já expliquei no debate que se agora modificássemos esta situação, retirando o número de código da tabela ou coisa parecida, estaríamos, nesse caso, a formular um depoimento político, o que nunca foi intenção da Comissão. É óbvio que não nos iremos intrometer nesta questão política, nem a favor de uma parte nem a favor da outra. Não foi essa a intenção da tabela, e espero que este facto esteja finalmente esclarecido. Fazemos todos os esforços possíveis para assumirmos uma posição neutral nesta questão.

Palacio Vallelersundi
O senhor comissário mencionou a resposta dada ao Governo espanhol, que é assunto que não diz respeito a esta câmara. O senhor comissário afirma ainda que a rubrica em questão não permite entradas. Todavia, eu vejo uma coluna intitulada «indicativo do país». Poderiam ter optado por «indicativo do território» ou «dos Estados-Membros e dos territórios cujas relações externas dependem de um Estado-Membro», ou qualquer coisa do género. Mas país significa país, tanto num documento político como num anexo de um documento político, e este é o anexo em questão. Insto-o, Senhor Comissário Bangemann, a corrigir esta situação, na medida em que existe uma resolução do Parlamento nesse sentido.

Bangemann
Senhor Presidente, a pergunta foi apenas repetida novamente. Já mencionei que, se olhar para a coluna da esquerda, poderá ler: »indicativo actual do país» e depois disso vem realmente o número 350. Na coluna da direita, onde estão as propostas, encontra bem especificado: »indicativo da região». Eis a razão pela qual desistimos de uma modificação, pois, nesse caso, ter-se-ia tratado realmente de uma tomada de posição política. Queria pedir-lhe que por favor tome em consideração aquilo que eu disse. Trata-se do mesmo que escrevemos também na carta. Pois bem, a carta não lhe diz respeito, no entanto, pode ser que seja do seu interesse que tenhamos mencionado claramente numa carta dirigida ao Governo espanhol que não se trata aqui de uma tomada de posição política. E que não significa que reconhecemos Gibraltar como sendo um país independente.
O facto de o número ter sido atribuído a Gibraltar não é da nossa competência, foi, sim, uma decisão da ITU. Já o mencionei durante o debate, não relacionamos qualquer motivação política com este facto, e vou repeti-lo mais uma vez, como resposta à sua pergunta: não tomamos nenhuma posição em relação às reivindicações de um ou de outro dos dois países, que não conseguem chegar a um consenso no que diz respeito a esta questão. Francamente, acho que isto deveria bastar!

Presidente
Pergunta nº 34, do deputado Robin Teverson (H-0779/97):
Objecto: O erro de programação relativo a mudança de milénio
Qualquer proprietário de um computador corre o risco de este não funcionar depois do ano 2000 devido à falta de previsão dos fabricantes de computadores, que não programaram os seus produtos com a informação necessária para o seu funcionamento depois do começo do novo milénio.
Que medidas vai tomar a Comissão para fazer face às consequências potencialmente catastróficas deste erro de programação, não só à escala da União Europeia, como também dentro da própria Comissão?

Bangemann
Senhor Presidente, neste caso trata-se verdadeiramente de um problema, e o senhor deputado Teverson tem toda a razão em voltar a referi-lo. No entanto, já há sensivelmente dois anos e meio ou três anos que nos debatemos intensivamente com a questão, por iniciativa do então ministro das Telecomunicações britânico. Em primeiro lugar, procurámos saber qual a dimensão do problema junto de um grupo de peritos. De seguida, informámos os Estados-Membros e, sobretudo, esclarecemos as entidades afectadas sobre o problema em diversas conferências; entretanto, já todos têm uma noção bem clara do significado deste problema.
Poder-se-á reflectir muito sobre a origem do problema. É provável que este se deva à visão curta que alguns tinham na altura. Mas também pode ser que - e esta é provavelmente a explicação que mais se aproxima da realidade - a capacidade de memória, da qual já nessa altura se dispunha, fosse, na opinião de muitos, demasiado dispendiosa, porque o ano 2000 ainda estava relativamente distante. Poupou-se, portanto, nos custos. Entretanto é necessário investir dinheiro para que se possam efectuar as adaptações necessárias, o que não é nada barato. Até que ponto, no conjunto, se fez realmente uma economia relativamente aos custos, comparando uma e outra possibilidade, é algo que difere certamente de caso para caso, dependendo do tempo durante o qual se trabalhou com os sistemas antigos.
Fizemos, portanto, tudo o que era necessário fazer, a tempo e horas. Entretanto, já existe software que permite introduzir algumas das correcções necessárias, portanto os utilizadores e os fornecedores de software e hardware devem ser quem melhor sabe qual a solução para esta questão, e nós temos conhecimento de que já se está a trabalhar nisso. O que fizemos foi, portanto, alertar variadas vezes para este problema do ano 2000. Formámos grupos de trabalho etc.; não podemos agora fazer mais do que já temos feito, e sou da opinião que agora chegou a altura de os respectivos grupos afectados pelo problema agirem por sua conta. Claro que uma possibilidade consiste em defender a posição que diz que teria sido melhor que todos tivessem dirigido o olhar para o ano 2000 já naquela altura, mas acontece por vezes que a antevisão relativamente a esse género de factores não é muito larga.

Teverson
Obrigado pela sua resposta. Quereria insistir muito brevemente em três aspectos: em primeiro lugar, a Comissão está certa de que os seus sistemas vão resistir à transição do dia 31 de Dezembro de 1999 para o dia 1 de Janeiro do ano 2000? Os sistemas da Comissão vão funcionar bem nessa emergência? Atendendo a toda a investigação e a todo o trabalho efectuado pelo comité de peritos, estaria interessado em saber se a Comissão entende que as empresas europeias, as empresas da União Europeia, estão preparadas para essa situação. Tem a certeza de que o comércio não vai paralisar no dia 1 de Janeiro do ano 2000?
Finalmente, estou preocupado com notícias segundo as quais o sector informático continua a comercializar sistemas que não têm suficientemente em conta o erro do milénio. A Comissão dispõe de informação no que a esse ponto se refere, e que medidas está a tomar para evitar que isso aconteça no mercado único?

Bangemann
Senhor Presidente, em princípio, no que se refere à primeira parte da pergunta só posso igualmente expressar a minha esperança. Não tenho conhecimento absoluto sobre a forma como o problema será resolvido no seio da Comissão, no entanto, penso que os responsáveis se debruçaram tanto sobre este problema como nós. É provável que no nosso caso a solução seja até mais simples, o que é, por assim dizer, uma vantagem que se deve à negligência da nossa parte. Tudo tem duas faces. No passado - e estamos agora a tentar modificar esta situação - não chegámos a utilizar plenamente todas as possibilidades oferecidas pelo processamento electrónico de dados, e, em consequência disso, hoje em dia não nos encontramos nestes apuros, pois dispomos certamente de dados que poderão ser transpostos de outra forma para o ano 2000.
A presente resposta é somente provisória. Se estiver interessado, poder-lhe-emos dizer quais os passos que demos no seio da própria Comissão a fim de solucionar este problema. No que respeita aos outros, foram alertados para este facto; aliás também organizámos certos programas de investigação a fim de ajudar a encontrar uma solução. Entretanto, já foram encontradas soluções. Mas existem dois problemas. Por um lado, as soluções são bastante dispendiosas. Os fabricantes de software pedem muito dinheiro pelas soluções que oferecem. Por outro lado, nalguns casos é necessário recorrer a peritos, também no que diz respeito à utilização do software , e os peritos não são muito numerosos, o que leva a situações precárias, e não posso pôr de lado a hipótese de que algumas empresas, apesar dos esforços que nós empreendemos e dos seus próprios esforços empreendidos nesse sentido, não consigam superar o problema. Além disso existe também um terceiro grupo, que menciona na sua segunda pergunta. Há, de facto, empresas que dizem: ainda está tudo a funcionar e continua a funcionar hoje em dia. Não temos nada a ver com isto tudo, e havemos de conseguir solucionar o problema de uma maneira ou de outra, ou seja, ainda há empresas que não descobriram onde é que está o problema, facto este que é decerto alarmante.

Presidente
Pergunta nº 35, da deputada Marianne Eriksson (H-0783/97):
Objecto: Construção de um túnel na serra de Halland, na Suécia
Durante a construção de um túnel ferroviário na serra de Halland, na Suécia, grandes quantidades de acrilamida foram libertadas no ambiente e contaminaram as águas subterrâneas para muitos anos. Também vários dos trabalhadores que utilizaram o vedante tiveram afecções no sistema nervoso com aumento dos riscos de cancro. Os agricultores da região não conseguem vender os seus produtos por causa da libertação de acrilamida nas águas subterrâneas. No momento presente, só recebem indemnizações os agricultores que podem provar a existência de acrilamida nas suas águas, se bem que todos os agricultores da península de Bjäre se defrontem com grandes dificuldades em vender os seus produtos.
A empresa francesa de produtos químicos , que fabrica o vedante , informou antes do acidente que o teor de acrilamida no vedante era de 1, 5 %, mas depois disso verificou-se que era muito mais elevado.
Que medidas toma a Comissão face às grandes empresas europeias que participaram em crimes contra o ambiente?
Tenciona a Comissão investigar os métodos de venda da ?
Tenciona a Comissão investigar a utilização do vedante ?

Bangemann
Senhor Presidente, a minha resposta é bastante extensa, e pergunto-me se não será igualmente no interesse dos outros colegas que formularam perguntas que eu apresente uma versão abreviada.
Em princípio, a resposta resume-se ao seguinte: em primeiro lugar, dispomos de todas as directivas que são necessárias para abranger também esta substância perigosa, a qual, aliás, é classificada como venenosa, cancerígena (2º grau), bem como mutagénica (2º grau). Isto significa que não se trata de uma substância que possa ser utilizada sem as devidas medidas de precaução, o que é regulamentado por lei. É este o primeiro ponto, devido ao qual todos os preceitos legais são citados na resposta.
O segundo ponto é o seguinte: é, em primeiro lugar, dever das entidades nacionais tomar as devidas providências a fim de garantir que as substâncias classificadas como venenosas e perigosas nas nossas directivas não sejam utilizadas ou então, em caso de utilização, que sejam respeitadas as respectivas prescrições que evitam que o ambiente seja prejudicado. Estamos à espera do que o Governo sueco tem para nos dizer. Depois de conhecer a posição daquele governo, poderemos então averiguar se ainda são necessárias decisões da nossa parte. Por conseguinte, neste momento ainda não vemos um motivo que justifique uma acção da Comissão; mas quando o Governo sueco nos comunicar quais foram as infracções cometidas e quais as medidas que impôs, então examinaremos se é necessária uma intervenção suplementar da nossa parte.
É esta a versão abreviada de uma longa resposta, Senhor Presidente. Estou disposto a lê-la, mas também poderei entregar a resposta aos senhores deputados. São 6 páginas; iríamos, portanto, perder muito tempo se eu as lesse agora.

Eriksson
Agradeço ao senhor comissário Bangemann a sua resposta. Fico a aguardar com interesse essas seis páginas, pois, tal como disse o senhor comissário, trata-se de um material muito perigoso.
Contudo, parece-me que não obtive verdadeiramente resposta às perguntas que apresentei. Entre outras coisas, gostaria de saber se a Comissão tenciona investigar a utilização desta substância em todos os Estados-Membros da UE. Ela foi utilizada durante 20 anos, não só na construção de túneis, mas também em aeroportos, minas, etc.. Não temos quaisquer medidas de protecção? Esta substância é proibida no Japão e a sua utilização é restringida nos Estados Unidos. Será desta forma que a UE pretende competir no mercado mundial?

Bangemann
Senhor Presidente, como já referi, debruçar-nos-emos sobre o caso quando tivermos o relatório do Governo sueco em nosso poder. De momento estamos igualmente a examinar esta matéria no âmbito dos nossos risk assessments regulares, para ver se não deveria ter outra classificação ou se não seria conveniente proibir por completo a sua utilização, o que poderá ser um resultado provável das investigações em curso.

Presidente
Por se ter esgotado o tempo atribuído às perguntas formuladas ao senhor comissário Bangemann, a pergunta nº 36 receberá resposta por escrito.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhora Deputada Kjer Hansen, esta pergunta refere-se a um dos subsídios que foram concedidos no âmbito do programa PACTE em 1993. O financiamento do programa assumiu a forma de um subsídio global concedido à Assembleia das Regiões da Europa, a qual tinha sido incumbida do acompanhamento da administração do programa. Com base nos relatórios que tem em mão, a Comissão entregou no início de 1997 àquela organização a totalidade das dotações comunitárias que tinham sido concedidas desde 1993. O departamento de administração da ARE submete todos os projectos a um controlo posterior, onde se descobriu ter havido em alguns casos gastos que eram abrangidos pelo subsídio que diferiam do montante que o coordenador dos projectos tinha mencionado no seu relatório final.
Antes de efectuar o pagamento da última tranche , a ARE convidou todos os coordenadores de projecto a apresentarem recibos comprovativos da totalidade dos gastos. Informou a Comissão do facto de a maior parte dos coordenadores de projecto ter satisfeito esta exigência, tendo-lhes sido pago o montante que faltava pagar. Nos casos em que os coordenadores não apresentaram os recibos dentro do prazo estabelecido, no período final dos projectos ainda a funcionar de momento serão somente tomados em conta os gastos classificados como tendo direito a ajuda comunitária.

Kjer Hansen
Gostaria de agradecer à Comissão a resposta proferida. Agrada-me saber que as coisas foram corrigidas a nível desses pagamentos. Penso que é lamentável que tenham existido problemas com a administração do programa PACTE, porque quando as populações não recebem os meios a que têm direito, acabam por ficar com uma imagem negativa da União Europeia. Faria, então, uma pergunta suplementar à senhora comissária, no sentido de saber se ela pode prometer a fixação de um prazo determinado para o reembolso das despesas prometidas, para que não venhamos, uma vez mais, a ter uma situação em que as coisas se arrastam durante anos antes que os participantes dos projectos possam usufruir dos pagamentos que lhes foram prometidos pela Comissão. Poderá a senhora comissária estabelecer um prazo para tais pagamentos?

Wulf-Mathies
Sim, Senhora Deputada Kjer Hansen, realmente a realização do programa PACTE foi afectada por muitos problemas e de forma alguma podemos mostrar-nos satisfeitos pela maneira como as coisas correram, tanto mais que, como é do conhecimento geral, foi necessário alterar os pressupostos relativos ao direito a ajudas comunitárias, devido às críticas legítimas formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu e por outras instituições em relação à forma como o programa foi realizado. Sou de opinião que, de futuro, não deverá acontecer mais nenhum caso como este. Por conseguinte, a DG XVI está, em primeiro lugar, a reflectir profundamente sobre a forma como se deverá continuar a apoiar a cooperação e, por outro lado, como se poderá futuramente evitar este género de lapsos. Só lhe posso prometer que aprendemos com os erros do passado.

Howitt
Congratulo-me com essa resposta. Quereria pedir à senhora comissária para nos dar mais algumas informações sobre o programa PACTE. Sei que nas próximas semanas a senhora comissária vai tomar decisões relativamente ao futuro do programa PACTE. Também sei que as não vai anunciar hoje. Tenho conhecimento de que está preocupada com as deficiências de gestão do programa. Não estará a senhora comissária de acordo em que algumas das críticas feitas ao programa PACTE se devem ao facto de os seus funcionários não gostarem do grande número de pequenos projectos no âmbito do programa PACTE, pois preferem os valores mais elevados do programa do artigo 10º? Não estará a senhora comissária de acordo em que é vantajoso ter um programa dirigido pelas próprias autarquias locais, que têm bons contactos, e não por consultores privados? Muito embora estejamos a tentar promover a concentração, não estará a senhora comissária de acordo em que, no âmbito desta pequena fracção periférica dos fundos estruturais, é vantajoso que haja um programa que disponibiliza pequenas quantias a grande número de autarquias que de outra maneira não participariam nos projectos?

Wulf-Mathies
Senhor Deputado Howitt, concordo com o princípio que nos expôs, e sei também que o efeito destes programas foi em parte bastante positivo, principalmente nas respectivas comunidades. Mas também sei que se não temos as condições para administrar convenientemente este tipo de programas, a frustração no final será maior que os sucessos obtidos. Não se trata aqui de alguns funcionários que não vêem estes programas com bons olhos, mas trata-se sim de reconhecer as capacidades da Comissão. Sou de opinião que é necessário, não só em relação aos programas PACTE mas também no que diz respeito ao artigo 10º - »Medidas a tomar» - pensar em medidas que nos ajudem a garantir o efeito mobilizador de projectos de pequena envergadura, e que simultaneamente teremos de encontrar formas de administração que não sejam demasiado complicadas. Pois não faz sentido que iniciemos com muito optimismo este género de projectos para no fim serem votados ao fracasso, por não dispormos das condições que garantam a gestão indicada. É por isso que estamos a estudar todos os parâmetros. O que não tem nada a ver com o facto - e aliás, isso é do seu conhecimento - de nos vermos obrigados, devido a negociações interinstitucionais, a suspender programas em que temos linhas orçamentais sem base jurídica, o que nos obriga a estudar novamente as possibilidades de integrar esse tipo de programas nos projectos-piloto. Peço que compreendam que a Comissão não está apenas a fazer promessas, mas que está realmente a tentar encontrar um sistema que garanta um funcionamento responsável de projectos deste calibre a todos os níveis, tanto a nível da Comissão, como a nível das instâncias que realizam os projectos.

Presidente
Pergunta nº 38, do deputado Luís Marinho (H-0772/97):
Objecto: Declarações do Presidente Santer
Na sua recente visita a Portugal, o senhor presidente Santer declarou que «Portugal deverá mesmo receber, entre 2000 e 2006, uma ajuda estrutural superior à do período entre 1994 e 1999».
Pode a Comissão informar em que factor se baseia tão importante declaração do Presidente?

Wulf-Mathies
Senhor Deputado Marinho, as declarações do presidente Santer baseiam-se no documento apresentado em Julho passado, a Agenda 2000. Referem-se ao aumento da totalidade das dotações relativamente ao objectivo nº 1 - que resulta do facto de a proposta da Comissão continuar a apoiar a primazia do objectivo nº 1 - ou seja, dois terços do total das verbas disponíveis. Não contando com a região de Lisboa, a qual excede bastante o valor-limite de 75 % do produto interno bruto per capita, o nível de vida regional existente nas regiões portuguesas situa-se claramente aquém deste limite, de maneira que continuam a ser abrangidas pelo objectivo nº 1.
As regiões que deixam de ser abrangidas, o que provavelmente irá acontecer com a região de Lisboa, receberão um generoso «phasing out». Por último, a proposta relativa à continuação da existência de um Fundo de Coesão na sua forma actual não põe em causa o direito de Portugal receber as ajudas comunitárias no âmbito do referido fundo, de forma que Portugal também de futuro disporá de dotações consideráveis provenientes dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

Marinho
Senhor Presidente, tinha pensado colocar uma pergunta à senhora comissária no sentido de saber se nas contas da Comissão estava incluído o Fundo de Coesão, a existência de um Fundo de Coesão, independentemente da entrada de um determinado país que dele beneficie para a primeira linha da União Económica e Monetária. Fiquei muito satisfeito com a sua resposta porque a senhora comissária, antes mesmo de eu perguntar, garantiu-me aqui que os países que estiverem na linha da frente da União Económica e Monetária e, portanto, que adiram ao euro, não vão ser prejudicados em termos de Fundo de Coesão e que este se vai manter. Foi uma belíssima resposta que, do ponto de vista dos portugueses, é extremamente positiva.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, a Agenda 2000 faz, de certa forma, uma distinção entre, por um lado, a continuação da política estrutural relativamente aos 15 Estados-Membros, por outro, o período antes da adesão e, por outro ainda, o apoio estrutural a novos Estados-Membros depois da sua adesão. O que eu disse, e o que é, neste sentido, garantido pela Agenda 2000, é que o apoio às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 não será diminuído com a adesão, mas sim que esta proposta continua a prever dois terços das dotações comunitárias, as quais serão aumentadas na totalidade. Além do mais, o Fundo de Coesão deverá continuar aberto aos Estados-Membros que não excedam os 90 % do PNB. A fiscalização que tem lugar a meio do prazo previsto refere-se igualmente a estes 90 % e não a futuros membros que adiram no período que vai do ano 2000 ao ano 2006.

Corbett
Não estará a senhora comissária de acordo em que, quando forem designadas as regiões elegíveis para financiamento a título do objectivo nº 1 depois de 1999, nos termos da regra dos 75 %, não será aconselhável aplicar essa regra de forma rígida, com base nas estatísticas, atendendo a que algumas regiões vão ficar imediatamente acima ou imediatamente abaixo dos 75 %, de acordo com estatísticas que, digamo-lo francamente, não são muito fiáveis? No caso das regiões que se situam perto desse limite, não deveriam ser tidos também em conta factores como o facto de só lhes ter sido conferido o estatuto de regiões do objectivo nº 1 na última revisão, ou seja, de serem regiões que só muito recentemente obtiveram o estatuto de regiões do objectivo nº 1 e que só muito recentemente criaram as infra-estruturas e instituíram os procedimentos que lhes permitem beneficiar desse estatuto? Não parece razoável retirar-lhes esse estatuto imediatamente após terem começado a beneficiar dele e a obter resultados, e esse aspecto merece ser tido em conta.

Presidente
Senhor Deputado Corbett, devo chamar a sua atenção para o facto de a sua pergunta sair do âmbito da pergunta formulada pelo senhor deputado Marinho. A pergunta em apreço faz referência a Portugal e o senhor deputado transcendeu largamente o âmbito da pergunta. Não sei se a senhora comissária Wulf-Mathies deseja responder à sua pergunta, mas, de todas as formas, é preciso ter presente o âmbito da pergunta e não o extravasar.
Tem a palavra a senhora comissária Wulf-Mathies, caso deseje responder.

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, acho que poderei responder em poucas palavras, pois mais adiante irei referir-me novamente, e em especial, à questão colocada pelo enhor deputado. A avaliação do direito das regiões a ajudas comunitárias é baseada nos três últimos anos sobre os quais se dispõe de dados regionais. O nosso problema consiste em que somos obrigados a instituir critérios fixos, e não obstante o facto de eu própria ter toda a compreensão para qualquer caso, em particular com os óptimos argumentos que apresentam, penso que nos iríamos meter num sarilho dos diabos se não cumpríssemos os critérios estipulados. Tanto quanto sei, o critério dos 75 % é válido em toda a Comunidade, não sendo em geral contestado.

Presidente
Pergunta nº 39, do deputado Hugh McMahon (H-0777/97):
Objecto: Agenda 2000
No âmbito das reflexões sobre o objectivo nº 2, constantes da Agenda 2000, a Comissão declara que «tratar-se-á de identificar um número limitado de zonas significativas, com vista a favorecer uma estratégia integrada de diversificação económica». No entender da Comissão, como deverão estas «zonas significativas» ser identificadas, utilizar-se-á a classificação NUTS 1 ou NUTS 2 para esse fim, e caberá a decisão final a cada um dos Estados-Membros?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, Senhor Deputado McMahon, relativamente à Agenda 2000 a Comissão apresentou a proposta de se criarem critérios simples, transparentes e específicos relativos a ajudas comunitárias para as diferentes categorias de territórios que serão abrangidos pelo novo objectivo nº 2. Estes critérios deverão tomar em conta as prioridades regionais dos Estados-Membros. Por conseguinte, os territórios em questão deverão ser determinados no âmbito de uma parceria entre a Comissão e as instituições de cada um dos Estados-Membros, e a ajuda dever-se-á concentrar nos territórios mais desfavorecidos.
No entanto, a execução de uma estratégia integrada de desenvolvimento regional, que reúne medidas para a ampliação das infra-estruturas, dos recursos humanos e da economia, exige uma certa dimensão. A nossa experiência com o objectivo nº 2 e com o objectivo nº 5b demonstra que as regiões ou os territórios NUTS 3 que apresentam uma economia local coerente e que é possível delimitar no que diz respeito ao aspecto administrativo, são as mais indicadas como conceito de espaço. No entanto, a Comissão esforça-se por alcançar uma certa flexibilidade neste contexto, a qual permita tomar em consideração os critérios nacionais e regionais.

McMahon
Agradeço à senhora comissária a sua resposta. Quem é que vai decidir dos critérios? Será uma decisão conjunta? Será uma decisão da Comissão? Serão os Estados-Membros a tomar a decisão?
Em segundo lugar, em que nível se baseará a decisão? Na classificação NUTS 1, NUTS 2 ou NUTS 3? É importante termos uma indicação do nível que a Comissão tem em mente. Quando é que a decisão deverá ser tomada?

Wulf-Mathies
Senhor Presidente, na minha resposta chamei a atenção para o facto de que parto do princípio que o nível NUTS-3, que abrange, por conseguinte, as regiões NUTS-3, é em princípio o nível adequado. Quem toma as decisões? Primeiro serão fixados os critérios que definem os parâmetros da ajuda comunitária nos novos regulamentos relativos aos fundos estruturais, de modo a que haja critérios europeus impostos pela Comissão, os quais obviamente terão de ser aprovados pelos Estados-Membros. Os critérios nacionais, que iremos igualmente tomar em consideração, são sugeridos pelos Estados-Membros e compete à Comissão avaliar em parceria com estes até que ponto é que correspondem aos objectivos a atingir e se terão os efeitos desejados.
A terceira pergunta é: quando? A comissão pretende apresentar o novo regulamento relativo aos fundos estruturais no próximo ano por altura da Páscoa, após o que todas as resoluções que se seguirão dependerão das decisões do Conselho, não só no que respeita às perspectivas financeiras, mas também no que concerne ao regulamento relativo aos fundos estruturais. Não será, portanto, só a Comissão a dirigir o processo.

Imaz San Miguel
Desejo agradecer à senhora comissária a resposta dada e gostaria de lhe pedir que, se possível, tecesse alguns comentários relativos aos critérios de identificação destas «regiões significativas» do objectivo nº 2; refiro-me fundamentalmente às regiões industriais constantes da Agenda 2000. Gostaria de saber se a senhora comissária é de opinião que a elevada taxa de desemprego constituirá um dos critérios de selecção destas regiões significativas para o objectivo nº 2, se a percentagem do sector industrial na estrutura económica dessas regiões será um desses critérios, se a percentagem dos postos de trabalho perdidos nos sectores tradicionais da indústria será um critério de elegibilidade, se os problemas acrescidos, como a exclusão social, serão outro dos critérios de selecção e, por último, se o carácter transfronteiriço destas regiões que dão sinais de serem afectadas por problemas estruturais, na medida em que pode acentuar os problemas estruturais acrescidos destas regiões do objectivo nº 2, poderia ser também um critério complementar a ter em conta na elegibilidade para as regiões do objectivo nº 2.

Wulf-Mathies
Respondo com muito prazer, Senhor Presidente. Estamos, de momento, a elaborar os critérios. Por conseguinte, não poderei dar uma resposta definitiva a essa questão. Mas o que é certo é que todos os critérios que mencionou devem ser tidos em consideração; critérios como, por exemplo, no que respeita a zonas industriais, a sua dependência de um ramo industrial específico que leva a uma taxa de desemprego muito elevada; no que concerne às zonas urbanas, o grau de exclusão social; e no que concerne às zonas rurais, não só a sua dependência da agricultura, mas também os perigos da migração resultantes da regressão da agricultura.
Iremos, portanto, desenvolver critérios que definam todos os parâmetros relativamente ao direito a ajudas comunitárias, critérios estes que irão atender à origem dos problemas - zonas industriais, zonas rurais, zonas urbanas. Queremos, no entanto, que as medidas a ser tomadas tenham como base um programa e um conceito de desenvolvimento integrado, pois importa que se desenvolvam perspectivas viradas para o futuro, em vez de se olhar constantemente para o passado.
Vamos fazer propostas a esse respeito no regulamento relativo aos fundos estruturais, e tenho a certeza que depois também poderemos discutir os critérios um a um.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf-Mathies, pela sua presença neste hemiciclo.
Por se ter esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas Comisso, as perguntas n&#x015F;s 40 a 79 recebero resposta por escrito.

Presidente
Está encerrado o período de perguntas.

Presidente
Tem a palavra o senhor deputado Howitt para um ponto de ordem.

Howitt
Senhor Presidente, felicito-o por ter preservado a integridade do período de perguntas, respeitando o tempo previsto e evitando que seja excedido; apoio totalmente a sua decisão. Poderá fazer um breve comentário às implicações da ordem do dia para esta noite? Neste momento está marcado um debate para o período das 24H00 às 24H30. Se os tempos forem excedidos, poderá acabar ainda mais tarde. Poderá dar alguma indicação aos deputados relativamente ao que está previsto para a sessão desta noite? A ordem do dia vai ser cumprida, ou alguns relatórios vão ser adiados?

Presidente
Os serviços do Parlamento informam-me que se prevê que a ordem do dia seja cumprida e que a sessão termine cerca das 24H30. É esta a informação de que disponho. Mas isto dependerá também da disciplina dos membros da câmara que intervenham no sentido de respeitar o tempo que lhes é atribuído, o que nem sempre acontece como seria de desejar.
(A sessão, suspensa às 19H10, é reiniciada às 21H00)

Trabalho a tempo parcial - Emprego (continuação)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A4-0352/97, da deputada Jöns, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Conselho referente ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES (COM(97)0392 - C4-0551/97-97/0221(SYN)); -A4-0353/97, do deputado Hernández Mollar, em nome da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais sobre o relatório da Comissão "O emprego na Europa - 1997» (COM(97)0479 - C4-0336/97).
Carlsson
Senhor Presidente, quero apenas acrescentar um pormenor, para que o relato integral seja fiel. Foi aqui afirmado por um deputado sueco que eu não estava presente durante a sua intervenção. Eu estava, de facto, presente e ouvi o ataque que ele me dirigiu. Contudo, não faz sentido responder-lhe, uma vez que ele não se encontra presente neste momento.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Deputada Carlsson. Como é que foi possível ele não a ter visto?

García-Margallo y Marfil
Senhor Presidente, felicito os dois relatores, não por mera formalidade, mas porque, decididamente, não poderiam ter feito melhor relativamente a este tema. Já outra questão é a de saber se o senhor comissário poderá convencer, com estes argumentos ou outros a que a Comissão recorra, os 15 jovens convocados para o segundo dia da cimeira do Luxemburgo.
Talvez tenhamos que nos habituar, pelo menos neste Parlamento, Senhor Presidente, a reconhecer que, em matéria de emprego, necessitamos há já muito tempo de um padrão teórico, já que dos ensinamentos do benchmarking - as técnicas de comparação entre a indústria europeia e a indústria americana e nipónica, que nos arrebataram progressivamente quotas de mercado nos países industrializados, e cujo desempenho foi bastante melhor do que o nosso em matéria de criação de emprego - é possível extrair algumas lições, mas que são, obviamente, insuficientes para dar solução ao problema.
Sabemos, com base nessa experiência - e não a partir do padrão teórico - que os serviços que têm influência na competitividade das empresas são mais onerosos aqui do que no outro lado do Atlântico e que se impõe proceder - continuar a proceder - à liberalização.
Sabemos que as nossas infra-estruturas são mais deficitárias, mas sabemos também que a União Europeia nunca dispõe dos fundos suficientes para fazer frente às necessidades de infra-estruturas imprescindíveis à criação de emprego.
Sabemos também que é preciso flexibilizar o mercado de trabalho.
Sabemos também que as verbas afectadas à I&D são mais reduzidas aqui do que nos Estados Unidos, que o protagonismo da iniciativa privada no esforço de I&D é menor e que o funcionamento das técnicas pelas quais optámos, a ajuda directa, é mais deficiente do que as bonificações fiscais associadas ao lucro.
E insistimos: a tributação fiscal do factor trabalho conheceu um aumento extraordinário, enquanto a tributação fiscal aplicada ao factor capital foi reduzida.
O que já não coincide com este diagnóstico são as soluções que aqui são apresentadas. É óbvio que um imposto sobre a energia não resolve o problema. É óbvio que, para reduzir as quotizações sociais - e esta é a ideia concreta, Senhor Presidente -, é preciso começar a pensar se o actual imposto sobre o valor acrescentado, que prevê a dedução imediata dos bens de investimento, é consentâneo com a actual situação do emprego. Quando entrou em vigor existia essa coerência. Talvez tenhamos que começar a pensar num IVA em que o imposto que recai sobre os bens de investimento não seja dedutível de forma imediata, com vista a encarecer em termos relativos o factor capital em relação à mão-de-obra e a favorecer a substituição de técnicas intensivas em capital por técnicas intensivas em mão-de-obra.

Ghilardotti
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar os dois relatores pelo óptimo trabalho desenvolvido e intervir, em particular, relativamente ao relatório da senhora deputada Jöns sobre o acordo, inserido no protocolo relativo à política social, referente ao trabalho a tempo parcial. Há já algum tempo que, em todos os documentos, há uma palavra mágica: flexibilidade. O Conselho usa-a imenso, a própria Comissão emprega-a nas suas linhas directrizes, os parceiros sociais também a utilizam e o Parlamento Europeu, nas suas resoluções, considera-a um dos instrumentos para enfrentar o problema do desemprego.
Para ser um instrumento verdadeiramente eficaz, a flexibilidade deve, porém, tornar-se interessante e conveniente para todos, trabalhadores e empresários. Deve favorecer a resolução dos problemas, deve, pois, ser capaz de aumentar o emprego, de promover a conciliação entre trabalho e compromissos familiares para homens e mulheres, não deve ser discriminatória no que respeita às condições laborais, às retribuições e à segurança social, e não deve penalizar as carreiras profissionais; neste aspecto, a posição do Conselho é muito contraditória: de facto, por um lado, o Conselho apela à flexibilidade como instrumento eficaz, mas depois, por outro lado, não está disposto a assumir compromissos nem a definir regras para governar e para que a flexibilidade seja aplicada.
Os primeiros documentos da Comissão que tratam da regulamentação do trabalho atípico remontam aos anos 80. Hoje, no final de 1997, enfrentamos um problema parcial de regulamentação do trabalho atípico, o trabalho a tempo parcial, no âmbito de um acordo entre os parceiros sociais, com o qual, como é óbvio, nos congratulamos, porque consideramos que o diálogo social deve ser desenvolvido, mas que, no entanto, consideramos muito parcial. Aprovamos o relatório da senhora deputada Jöns e consideramos que as suas palavras são esclarecedoras; aprovamo-lo, porque, na realidade, o acordo é inócuo, mas estamos conscientes de que ele não implica avanços significativos. Os empresários são ainda mais contraditórios; penso que foram o principal motivo pelo qual o acordo é muito tímido na abordagem do problema; de facto, muitas vezes, os empresários - é esse o caso do meu país - entendem a flexibilidade unilateralmente, ou seja, como liberdade de fazer aquilo que se quer na empresa, sem ter em conta qualquer direito.
Este acordo é, pois, parcial, porque apenas enfrenta uma parte dos problemas; juntamente com a senhora deputada Jöns, apelamos à Comissão para que, finalmente, tome posições efectivas, proponha uma directiva sobre o trabalho atípico e regule todos os seus aspectos, porque, de outro modo, a flexibilidade continuará a ser uma palavra vazia ou ainda mais perigosa.

Lulling
Senhor Presidente, infelizmente, como já é costume, na Comunidade Europeia, quando se trata de uma questão que diga essencialmente respeito às mulheres, é preciso armar-se de paciência, pois é necessário pelo menos algumas dezenas de anos antes de conseguir que seja aprovado um texto legislativo. Assim aconteceu com a aplicação do artigo 119º sobre a igualdade de remuneração, com a igualdade de tratamento em matéria de segurança social, com as modificações relativas ao ónus da prova, etc. E, muitas vezes, a montanha acaba por parir um rato.
Esse é precisamente o caso do trabalho a tempo parcial. Para acabar com as discriminações em relação aos trabalhadores a tempo parcial, na sua grande maioria mulheres, mais de 80 %, a Comissão fez, há quase vinte anos, uma boa proposta de directiva relativa ao trabalho a tempo parcial. Foi, aliás, a partir daí que, no meu país, o Grão-Ducado do Luxemburgo, estabelecemos, há alguns anos, uma lei, depois de decidirmos, cansados de lutar, não esperar mais pela directiva europeia.
Neste momento, estamos perante um acordo-quadro de certos parceiros sociais - as PME não estão representadas - sobre o trabalho a tempo parcial, acordo esse que qualificarei de "descafeinado» em relação à proposta de directiva e mesmo em relação à versão modificada de 1983.
Em primeiro lugar, falta uma palavra importante no título, ou seja, a palavra "voluntário». É que o que é necessário resolver a nível europeu é o trabalho "voluntário» a tempo parcial. Esse trabalho não é atípico, pelo contrário. Aliás, sê-lo-á cada vez menos, e a solução lógica e não discriminatória seria muito simplesmente aplicar aos trabalhadores a tempo parcial as condições de salário, de trabalho, de promoção, e de segurança social aplicadas aos trabalhadores a tempo inteiro, sendo evidente que seriam pagos e estariam segurados proporcionalmente às horas prestadas. Mas este princípio lógico, não discriminatório e de fácil aplicação não é suficientemente claro para todos. Eu compreendo que, em matéria de segurança social, por exemplo, para o seguro de reforma, seja necessário ter decorrido um certo lapso de tempo antes de se poder beneficiar do direito a uma reforma mínima garantida. Eu compreendo que, em matéria de seguro de doença, possa parecer abusivo trabalhar, por exemplo, uma hora por semana e ficar assim segurado mediante uma quotização irrisória, quando a doença ou a operação custa à Segurança Social tanto como no caso de um trabalhador a tempo inteiro.
Nós conhecemos estes problemas e espero, Senhor Presidente, Senhor Comissário...
(O presidente solicita ao orador que finalize a intervenção) Queria dizer que tencionamos pedir a retirada da proposta. Mas votarei a favor, esperando que possa, mesmo assim, acabar com a discriminação.

Van Lancker
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor comissário que muito me alegra ainda o ver aqui a esta hora adiantada. Uma coisa deve ser dita: falamos aqui muito de flexibilidade mas, de facto, o Parlamento acaba uma vez mais de revelar a pouca flexibilidade com que, por vezes, se atreve a lidar com o seu próprio Regimento. De qualquer forma, gostaria novamente de felicitar o colega Hernández Mollar pelo seu relatório, sobretudo porque penso, caros colegas, que este constitui um bom complemento da matéria que o colega van Velzen já havia focado no seu relatório. Este documento contém um conjunto de pontos dignos de atenção e que, pouco a pouco, ameaçavam desaparecer da mesa da cimeira do Luxemburgo. Gostaria de focar três deles. Em primeiro lugar, e acima de tudo, a importância que o relatório consagra à política salarial e à protecção social, inclusive no âmbito da política de emprego. Aliás, Senhor Comissário, esse foi um dos temas centrais tratados no quadro da employment week , na passada semana. Recentemente tive oportunidade de ler um estudo - cuja leitura posso também recomendar aos colegas - que aponta de novo, com toda a clareza, para o facto de os países da União Europeia não depositarem qualquer interesse nas receitas clássicas da OCDE. Um leque salarial mais amplo, maior flexibilidade salarial e prestações sociais menos generosas, colega Carlsson, pouca influência exercem sobre o nível de emprego e muito menos sobre o nível de desemprego. Tal política conduz, isso sim, à erosão dos salários mais baixos, e também, sem dúvida, ao enfraquecimento do nível de vida do cidadão. Isto é uma opção que a cimeira de Amesterdão não pode tomar. O que está em causa não é ou a protecção social, ou o emprego, mas sim procurar uma forma de combinar os dois factores. Emprego local, prestação de assistência nos bairros, muito bem, somos favoráveis a isso. Porém, na observância de condições salariais condignas e não sob a forma de workfare compulsivo.
Colega Pronk, enquanto Socialistas, defendemos o encorajamento do trabalho a tempo parcial e a interrupção da carreira profissional - de preferência para mulheres e homens; mas isso aliado a uma boa cobertura pela segurança social, para evitar que as pessoas sejam empurradas para a precariedade.
Senhor Presidente, um segundo ponto que gostaria de focar e que se prende com um facto que me satisfaz particularmente, é o de este relatório trazer novamente à luz outro assunto bastante silenciado, ou seja, a redução do tempo de trabalho. Senhor Comissário, já em 1996, enquanto Parlamento Europeu, havíamos solicitado à Comissão que apresentasse um estudo, um estudo comparativo, à base de bons exemplos, quanto à forma de reduzir o tempo de trabalho, quanto à forma como a redução das contribuições para a segurança social pode constituir um novo impulso para a redução do tempo de trabalho. Infelizmente, porém, nada encontrei a esse respeito no novo relatório da Comissão, uma agenda sobre o emprego para o ano 2000. Sei que esta problemática assume formas muito diversas em cada um dos países da União Europeia e estou também muito ciente de que a UNICE - a organização do patronato - não tem qualquer apetência por este tema. Mais uma razão, pois, Senhor Comissário, para que a Comissão Europeia inscreva de novo na agenda o debate sobre a redução do tempo de trabalho. Sei que todos estes assuntos não serão - ou não serão suficientemente - tratados na cimeira do Luxemburgo, mas espero que os Ministros dêem, pelo menos, início a estes importantes debates.

Schiedermeier
Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer à colega Jöns o seu relatório. Concordo inteiramente com a sua apreciação, mesmo na versão original do relatório, e por isso permitam-me tecer aqui algumas considerações de carácter geral a respeito do diálogo social. Sem dúvida que ele é importante, só que os resultados conseguidos até agora pelos parceiros sociais na Europa, seja a licença para formação ou o trabalho a tempo parcial, são minimalistas, no verdadeiro sentido da palavra. Não podemos dar-nos por satisfeitos com isso. É por essa razão que não partilho a sua euforia, Senhor Comissário, relativamente aos resultados até agora alcançados no diálogo social. Temos apenas um pé na entrada da porta. Teremos de a abrir ainda mais e, para isso, conto com o seu apoio. No entanto, não tenho a certeza de que o seu apoio venha a ser suficientemente forte.
Se, contudo, nos vier a ser apresentado pela terceira vez um acordo de valor tão diminuto, sou de opinião que o devemos rejeitar. Agradeço também ao colega Hernández Mollar o facto de ter dado um importante impulso à cimeira do emprego, que apoio amplamente. Receio apenas, caro colega, que, tal como os parceiros sociais, o Conselho venha a mostrar-se partidário do minimalismo no Luxemburgo, e o resultado é que seremos nós a ouvir as críticas da população por esse facto, pois talvez tenhamos suscitado, antecipadamente, mais expectativas do que aquelas que o Conselho pretende satisfazer. Só espero que não se cumpram as minhas previsões.

Flynn
Começo por agradecer a quantos contribuíram para o presente debate, bem como a todos os que aqui voltaram para participar na parte final do mesmo. Este debate incide sobre dois temas distintos e eu gostaria de abordar os dois relatórios em separado.
Em primeiro lugar, o relatório «O emprego na Europa - 1997» faz parte de um conjunto de documentos relativos ao emprego adoptados pela Comissão em 1 de Outubro, juntamente com o relatório comum e a proposta da Comissão de uma série de linhas de acção para a criação de emprego. Os senhores deputados estarão certamente recordados de que, no último período de sessões aqui em Estrasburgo, realizámos um excelente debate sobre as referidas linhas de acção quando debatemos o relatório van Velzen. De resto, já nessa ocasião a senhora deputada Van Lancker contribuiu de forma eloquente para o debate. Em relação ao assunto que hoje focou, gostaria de lhe dizer que a matéria em questão se encontra coberta pelo Livro Verde sobre a organização do trabalho e que o prazo-limite para a apresentação de contributos é o próximo dia 30 de Novembro. Trata-se de um assunto que está na ordem do dia e de que certamente iremos ouvir falar mais vezes.
No referido relatório sobre o emprego na Europa, a Comissão efectua uma análise sobre a situação do emprego na União Europeia e lança as mensagens que tal análise lhe inspira no tocante às políticas de acção a empreender neste domínio. De igual modo, o relatório do senhor deputado Hernández Mollar expõe os pontos de vista do Parlamento Europeu sobre todas estas questões. Sinto-me muito confiante perante o grau de convergência que existe entre as posições de ambas as instituições.
Todos estamos de acordo em relação à importância da situação económica no seu todo. Alcançar e manter uma taxa de crescimento substancial são elementos fundamentais do ponto de vista da nossa capacidade para satisfazer os objectivos consignados nas linhas de acção propostas pela Comissão. Este aspecto foi fortemente sublinhado por diversos oradores. Estamos igualmente de acordo em que os sistemas fiscais e de regalias sociais devem ser compatíveis com o emprego, fornecendo os necessários incentivos à procura ou à manutenção do posto de trabalho, por um lado, e, por outro, não deixando de prestar o apoio aos rendimentos que constitui o cunho distintivo do modelo social europeu.
Entre os numerosos pontos interessantes focados pelo senhor Hernández Mollar no seu relatório, detectei duas áreas a que julgo que o relator pretende atribuir um pouco mais de importância. Gostaria, também eu, de me debruçar essencialmente sobre estes pontos, pois sou de parecer que tal posição é partilhada pela Comissão.
O primeiro ponto prende-se com a necessidade de solucionar o problema do «défice» das qualificações, e de definir uma estratégia no domínio da educação e da formação susceptível de contribuir para colmatar o referido défice. No projecto de linhas de acção para a criação de emprego submetido ao Conselho Europeu, a Comissão identifica três «áreas de ataque» que importa melhorar. Em primeiro lugar, o ensino básico dos jovens que dão entrada na vida profissional, na medida em que este ensino determina a adaptabilidade e a empregabilidade da população activa do futuro. Em segundo lugar, há que criar um sistema de formação ao longo da vida, por forma a permitir às pessoas melhorar as suas qualificações no decurso da sua vida profissional. Em terceiro lugar, e último, importa resolver o problema das qualificações dos desempregados, por forma a colocá-los numa posição que lhes permita competir novamente no mercado de trabalho. Existe entre o Parlamento e a Comissão um total consenso em torno destas áreas prioritárias. Esperamos que os Estados-Membros tenham devidamente em conta este facto.
A segunda questão igualmente focada pelo relator, e não só, é o problema da desigualdade que subsiste entre homens e mulheres em matéria de emprego. Temos de ajudar as mulheres a participar no mercado de trabalho. Não obstante o aumento do número de postos de trabalho para mulheres registado nos últimos dez anos - que foi muito considerável -, continua a existir uma assinalável diferença entre as taxas de emprego dos homens e das mulheres, e uma diferença ligeiramente menor nas respectivas taxas de desemprego. A promoção de uma maior conciliação entre as tarefas domésticas e o trabalho profissional constitui apenas um primeiro passo na resolução deste problema. A assembleia terá certamente interesse em saber que a reunião mista que ontem teve lugar entre os ministros das áreas ECOFIN e do Emprego foi extremamente positiva. A impressão com que fiquei, após um dia inteiro a escutar os debates então realizados, é de que existe um elevado grau de consenso entre ambas as partes. Foram igualmente clarificados muitos pontos que necessitavam de o ser. A reunião mista contou com um elevado nível de representação. Aliás, o mais elevado que me foi dado constatar desde que iniciei o meu mandato, há quatro anos e meio. Isto constitui certamente um indício favorável em relação à possibilidade de a cimeira extraordinária sobre emprego vir a ser coroada de êxito. As linhas de acção propostas pela Comissão, já aqui referidas, e o relatório comum constituíram, no seu conjunto, a principal base de discussão para efeitos de preparação da cimeira.
Creio poder afirmar que, na reunião alargada do Conselho, se chegou a um consenso generalizado em relação ao procedimento a seguir no tocante aos planos de acção dos Estados-Membros, à vigilância comum e às recomendações, quando justificadas, do mesmo modo que, no respeitante ao conteúdo das acções a desenvolver, os quatro pilares que aqui assinalei da última vez foram objecto de aprovação geral. Outro ponto de concordância na referida reunião foi a necessidade de definir, a nível da União Europeia, objectivos quantitativos e qualitativos no que diz respeito aos desempregados de longa duração, ao problema já aqui abordado dos jovens e do emprego, e à questão da formação. Este último aspecto carece de uma maior definição, devendo o respectivo texto ser ainda completado com os contributos de alguns Estados-Membros. A minha opinião é que toda a questão do emprego atingiu agora um ponto de viragem crucial em consequência do Tratado de Amesterdão. É aí que está a diferença. Creio que estamos finalmente preparados para dar um verdadeiro passo em frente na via do desenvolvimento da estratégia para a criação de emprego na União Europeia. Tudo está a postos para que esta seja bem sucedida. Eis a minha estimativa do resultado da reunião de ontem, que espero se venha a confirmar. Em caso afirmativo, voltarei aqui para felicitar calorosamente a assembleia pelas suas recomendações, levadas por diante pela Comissão para que a estratégia europeia para a criação de emprego seja coroada de êxito.
Passando agora ao relatório da senhora deputada Jöns, é um facto que a importância das novas formas de trabalho flexível, sobretudo do trabalho a tempo parcial, aumentou substancialmente nos últimos anos, continuando esta tendência a verificar-se nitidamente nos mercados de trabalho nacionais. Como sabem, em Junho de 1996, a União das Confederações Industriais e de Empregadores da Europa (UNICE), o Centro Europeu de Empresas Públicas (CEEP) e a Confederação Europeia de Sindicatos (CES) expressaram o seu desejo comum de entrar em negociações sobre a questão do trabalho a tempo parcial. Após uma longa e pormenorizada negociação, os três organismos assinaram, em 6 de Junho de 1997, um acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial. Nessa mesma ocasião, solicitaram que o acordo fosse posto em execução através de um instrumento do Conselho. Todos temos conhecimento deste facto. A Comissão irá apresentar uma proposta ao Conselho nesse sentido nos termos do nº 2 do artigo 4º do acordo sobre a política social. Para nosso mútuo descontentamento, o referido artigo não prevê o envolvimento do Parlamento Europeu. No entanto, a Comissão, fiel à promessa que fizera ao Parlamento, manteve-o informado acerca das várias fases de consulta dos parceiros sociais. Além disso, levou a sua proposta ao conhecimento do Parlamento para que este pudesse emitir o seu parecer. Aproveitaria a oportunidade para agradecer à senhora deputada Jöns o seu relatório e todo o esforço que empreendeu para obter um consenso em torno desta matéria. Aprecio pessoalmente o seu trabalho. Dito isto, porém, não quero deixar de salientar que não partilho da crítica geral que é feita no relatório ao acordo dos parceiros sociais, e isto pela seguinte razão: não vos ocultarei que a Comissão se encontra numa posição difícil em relação a uma determinada alteração que afecta o conteúdo material do acordo. A fim de respeitar a autonomia dos parceiros sociais no âmbito do procedimento do protocolo social, a Comissão tornou claro, na sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do acordo sobre a política social, que o Conselho não poderia alterar o acordo dos parceiros sociais. Por conseguinte, qualquer alteração que incida sobre os termos do acordo e, em particular, sobre os termos referentes às razões objectivas e ao trabalho ocasional, não poderá ser aceite pela Comissão. Neste contexto, a alteração de compromisso nº 3 apresentada pelos senhores deputados Pronk e van Velzen não pode ser aceite, na medida em que incide sobre uma definição dos termos acima referidos.
A Comissão, porém, acompanhará a aplicação da directiva, por forma a assegurar, nomeadamente, que as derrogações relativas às medidas objectivas e ao trabalho ocasional se limitem estritamente às referidas noções. A Comissão não apoia a inclusão na directiva da proposta, contida nas alterações nºs 1 e 2, tendente a impor novas obrigações aos Estados-Membros e aos parceiros sociais. No entanto, como já referido, a Comissão acompanhará a aplicação desta directiva e, por conseguinte, tomará em consideração as questões focadas nas alterações nºs 1 e 2.
No que diz respeito à questão mais genérica do papel a desempenhar pelo Parlamento Europeu durante este procedimento específico, os debates realizados quer na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais quer na Comissão dos Direitos da Mulher evidenciaram até que ponto este é um dos aspectos que mais preocupação suscita à assembleia. Nesta conformidade, a Comissão está presentemente a ponderar a possibilidade de a vossa instituição desempenhar um papel de certa forma mais activo neste processo, não deixando todavia de respeitar quer os termos do Tratado de Amesterdão quer a autonomia dos parceiros sociais, como se nos impõe. O trabalho a tempo parcial constitui apenas uma das diferentes formas de trabalho flexível que, numa perspectiva abrangente, se impõe defender e promover. De resto, a Comissão consultou os parceiros sociais num contexto muito mais vasto, que incluía outras formas atípicas de contratação de trabalho. Este acordo deve, pois, ser encarado como um primeiro e significativo passo em frente.
Nos considerandos do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, os parceiros sociais expressaram já a sua intenção de ter em conta a necessidade de estabelecer acordos semelhantes no tocante às outras formas de trabalho flexível. No seu contributo comum para a cimeira do emprego, adoptado na passada quinta-feira, dia 13 de Novembro, os parceiros sociais declaram estar a considerar a possibilidade de uma nova negociação. Assim, a Comissão faz votos para que os parceiros sociais possam, dentro em breve, acordar em dar início às necessárias negociações, e acolheria de bom grado um anúncio, num futuro próximo, nesse sentido.
A terminar, e atendendo a que a questão da protecção social foi abordada por alguns oradores, cumpre-me salientar que a adaptação das regras de protecção social de molde a estimular o desenvolvimento de formas mais inovadoras de organização do trabalho é uma das questões contempladas no Livro Verde da Comissão sobre a organização do trabalho. Não podemos avaliar de antemão os resultados do debate em curso avançando propostas de acção nesta fase. No entanto, a questão será certamente tratada no plano de acção social da Comissão que iremos adoptar no próximo ano.

Pronk
Senhor Presidente, interrogo-me sobre se o senhor comissário terá feito uma leitura correcta da minha alteração nº 3. O que se pretende, através desta alteração, não é que o assunto em questão seja tratado nesta directiva, mas sim que seja tratado de uma forma geral. É esta a diferença fundamental entre a alteração e o texto da proposta de resolução inicialmente adoptada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Perguntaria, pois, ao senhor comissário se, na sua resposta, tomou em consideração esta diferença.

Flynn
Tomei, sim, e disse que a Comissão iria analisar a questão a que o senhor deputado se referiu.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Flynn.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12HOO.

Segurança das aeronaves
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório ( A4-0335/97) do deputado González Triviño, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de directiva do Conselho que institui uma avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários (COM(97)0055 - C4-0140/97-97/0039(SYN)).

González Triviño
Senhor Presidente, na qualidade de relator deste relatório sobre a segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem os aeroportos comunitários, congratulo-me com o desenrolar dos trabalhos na Comissão dos Transportes e do Turismo, que permitiram que se chegasse a um parecer unânime sobre as melhorias que podem ser introduzidas no texto da proposta de directiva do Conselho.
O lamentável acidente de aviação ocorrido na República Dominicana em Fevereiro de 1996, no qual pereceram perto de 200 vidas humanas, alertou para a necessidade de melhorar a inspecção das aeronaves de países terceiros que utilizam os aeroportos comunitários. O texto da proposta de directiva, que reúne o apoio unânime dos Estados-Membros, representa um importante passo em frente na melhoria da segurança ao estabelecer a inspecção das aeronaves e ao prever a imobilização destas sempre que subsistam dúvidas razoáveis quanto à segurança que oferecem.
Das catorze alterações aprovadas na Comissão dos Transportes e do Turismo, três merecem uma consideração particular.
Em primeiro lugar, desejo destacar a alteração proposta ao artigo 3º, que visa alargar o âmbito de aplicação desta directiva aos aviões que, mesmo estando ao serviço de uma companhia aérea da União Europeia, são, para todos os efeitos práticos, aviões de países terceiros alugados - por vezes incluindo a própria tripulação - para prestar serviços em aeroportos da União. Era o caso do avião vitimado pelo lamentável acidente ocorrido na República Dominicana a que já fizemos referência.
Em segundo lugar, passarei a referir a alteração aprovada na Comissão dos Transportes e do Turismo com a qual se visa assegurar que sejam inspeccionadas todas as aeronaves sobre as quais recaiam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais, e não sobre uma percentagem reduzida de apenas 10 % dos movimentos de qualquer aeronave, como constava do texto original, no seu artigo 5º.
E em terceiro lugar, afigura-se-me importante mencionar a alteração na qual se defende que se publiquem os nomes das companhias aéreas que tenham sido objecto de uma decisão de imobilização das suas aeronaves por razões de segurança. Estimamos que esta divulgação é uma medida imprescindível para dissuadir as transportadoras aéreas de operarem com aparelhos cuja manutenção é deficiente.
Por último, gostaria de esclarecer o propósito de uma alteração que submeto à votação do plenário, com a qual se visa unicamente esclarecer que a segurança das pessoas em terra não se circunscreve exclusivamente ao pessoal dos aeroportos, mas que, paralelamente a esse pessoal, se estende também, de uma forma especial, aos residentes na vizinhança de aeroportos.
Já teremos oportunidade, nos próximos meses, de melhorar o texto desta proposta de directiva; fundamental agora é envidar esforços para que a sua entrada em vigor tenha lugar o mais brevemente possível e assegurar os recursos técnicos, económicos e administrativos necessários para a sua execução rigorosa e efectiva.
Com a entrada em vigor desta directiva dar-se-á mais um passo em frente na criação do mercado único, já que permitirá pôr termo a determinadas situações que actualmente se verificam, nomeadamente, a de uma companhia aérea a quem é imposta a proibição de operar num Estado-Membro por razões de segurança poder continuar a operar num país vizinho sem corrigir as deficiências que deram origem à imposição da sanção no primeiro país.
Desejo, por último, salientar que, pessoalmente, considero que a aplicação de medidas sancionatórias aplicadas às companhias aéreas cujas aeronaves apresentam deficiências que ameaçam a segurança será, provavelmente, mais eficaz se essa competência for atribuída aos serviços da Comissão, em vez de caber aos Estados-Membros de forma individualizada.
Uma vez que passaremos a dispor de uma directiva aplicável a todos os aeroportos da União Europeia relativa a uma matéria tão sensível como a segurança, seria desejável instituir um corpo de técnicos cuja função seria velar pela aplicação dessas normas de forma homogénea e rigorosa.
E termino, Senhor Presidente, agradecendo ao senhor comissário Kinnock e a toda a sua equipa técnica da Comissão, que, mais uma vez, lado a lado com este Parlamento, possibilitaram a modificação do texto original do Conselho, e considero que em conjunto - e refiro-me também aos colegas e às colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo - se conseguiu concluir com um bom texto que permitirá melhorar substancialmente a segurança das aeronaves.

Schmidbauer
Senhor Presidente, o conteúdo da directiva e do relatório sobre a avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros não suscitou controvérsia na Comissão dos Transportes e do Turismo. Aparenta tratar-se de um processo administrativo meramente técnico, mas da adopção de uma regulamentação deste tipo dependem vidas humanas. Em Fevereiro de 1996, um Boeing 757 da companhia turca Birgen Air despenhou-se perto da República Dominicana. Todos os 189 ocupantes, quase exclusivamente turistas que regressavam à Alemanha, morreram nesta catástrofe. O fabricante da aeronave era de um país terceiro, o aeroporto de descolagem era de país terceiro, a companhia aérea era de país terceiro e o piloto era de país terceiro. Em consequência disso, as investigações que se seguiram foram complicadas.
Na República Federal da Alemanha, iniciou-se na opinião pública uma discussão acalorada sobre normas de segurança, proibições de descolagem e de aterragem, listas negras, etc. A procura das causas do acidente e de eventuais culpados assemelhou-se a um jogo do empurra: a responsabilidade foi atribuída pelo operador turístico à companhia aérea, por esta aos mecânicos do aeroporto, por estes ao fabricante e assim por diante, até ao Governo alemão. Afinal de contas, concluiu-se que, por causa da pressão da concorrência e da liberalização do tráfego aéreo, todos os intervenientes tinham trabalhado com pouco cuidado e que os controlos, praticamente voluntários, a nível mundial não são suficientes.
Quando hoje uma aeronave de um país terceiro é proibida de aterrar num país A da União Europeia devido a deficiências detectadas, esta desvia-se com toda a facilidade para o país B da União Europeia. Basta este facto, penso eu, para tornar necessária a promulgação de uma regulamentação comum que garanta a segurança dos passageiros e da tripulação.
Com esta directiva, podem então ser reunidas a nível central todas as informações sobre as inspecções previamente realizadas, são definidas as condições das inspecções e a Comissão pode determinar proibições de voo para determinadas aeronaves ou também proibir a descolagem e a aterragem em todos os aeroportos da União Europeia a determinadas companhias aéreas. Nós, o Parlamento, exigimos que todas as aeronaves que tenham sido objecto de um relatório ou de uma suspeita de deficiências sejam inspeccionadas, não apenas os 10 % previstos. E exigimos que seja publicada trimestralmente a lista das imobilizações.
Esta directiva irá certamente contribuir para uma maior segurança no tráfego aéreo. Continuam a faltar, no entanto, normas vinculativas relativamente aos horários de trabalho das tripulações de cabina, a fim de minimizar as falhas humanas devido ao cansaço, bem como a uma boa e uniforme formação do pessoal de manutenção, a fim de eliminar de forma mais sistemática também as deficiências técnicas. Assim, ainda fica bastante trabalho para a Comissão, para o Conselho e para o Parlamento na implementação desta regulamentação vital.

Ferber
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, não é só desde que um avião turco se despenhou junto à República Dominicana em Fevereiro de 1996, de que já tanto ouvimos por parte da senhora deputada Schmidbauer, que no Parlamento Europeu nos ocupamos com a segurança das aeronaves; aqui, a nossa preocupação vai especialmente para a segurança das aeronaves de países terceiros. Para as aeronaves provenientes da União Europeia temos competência de regulamentação, embora aqui, se me é permitido fazer esta observação resultante da minha própria experiência, ainda haja de facto uma ou outra coisa a melhorar.
Tal como na directiva relativa aos Estados portuários, no sector das embarcações, temos igualmente de conseguir, no que respeita às aeronaves de países terceiros, que as nossas normas passem a ser condição obrigatória para a autorização de aterragem num aeroporto europeu. Por isso, o nosso Grupo do Partido Popular Europeu apoia a proposta do relator, que representa uma melhoria significativa em muitos pontos.
Num ponto, contudo, o Grupo PPE tem problemas. Será que de facto faz sentido pedir o parecer de organizações não governamentais? Ouvir passageiros, pessoas residentes nas proximidades de aeroportos, pilotos, unidades de manutenção, analisar relatórios sobre ocorrências especiais, sim, mas pedir o parecer de organizações não governamentais, o que quer que isso seja, não; para isso não contem connosco! Queria dizer isto aqui com toda a clareza.
As inspecções prévias são certamente o caminho correcto para uma maior segurança. O intercâmbio de informações e a cooperação são um outro ponto importante. Além disso, devem também existir, evidentemente, possibilidades de sanção, caso contrário as nossas considerações não surtirão efeito. O relatório inclui igualmente propostas excelentes. A publicação de informações, em especial, é um mecanismo muito importante para garantir mais transparência neste domínio.
Solicito à Comissão que aproveite a sério as propostas do Parlamento, não as arrumando simplesmente sob o lema "estamos aqui no processo de cooperação». No interesse da segurança dos passageiros em toda a Europa e para além dela, isso seria muito importante.

Kestelijn-Sierens
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de felicitar a Comissão por esta preciosa proposta e o relator pelo seu excelente relatório. É com razão que, na sua exposição, o relator assinala o facto de, por força da pressão comercial, os aeroportos menos importantes se sentirem mais inclinados a tratar com maior condescendência uma aeronave que não se encontre em perfeitas condições.
A inércia das autoridades públicas regionais face aos riscos que - não só figurativa, mas sobretudo literalmente - pairam sobre a cabeça dos cidadãos que habitam nas imediações do aeroporto de Ostende, é para mim inaceitável. Estou, por isso, plenamente convicta de que a presente iniciativa legislativa contribuirá para mudar a postura das autoridades públicas e dos responsáveis do aeroporto. Não só os viajantes podem ser vítimas de um aparelho que não se encontra em perfeitas condições, mas também as pessoas que vivem nas imediações dos aeroportos podem ser atingidas. Quando se trata de aviões de mercadorias, escassamente tripulados, são sobretudo os cidadãos em terra os mais ameaçados.
Em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo apresentei duas alterações tendentes a incluir nas categorias de risco os cidadãos que habitam perto dos aeroportos. Ao mesmo tempo, caso seja detectada qualquer irregularidade, penso que também eles, e não só os passageiros, devem poder apresentar queixa. Espero, por isso, que a presente directiva seja aprovada com rapidez.

Sindal
Senhor Presidente, Senhor Comissário, fala-se tanto daquilo que a União é suposta fazer. Temos de facto aqui uma área da qual a União se deverá, em larga medida, ocupar. Estamos no local certo para debater a questão da segurança das aeronaves que chegam à União Europeia provenientes de países terceiros. É na verdade uma questão tão transfronteiriça quanto é possível ser. Temos aeronaves por conta de empresas apoiadas pela legislação comunitária, mas que, na verdade, pertencem a companhias não europeias. Temos aeronaves de companhias de países terceiros mas que sobrevoam o espaço aéreo europeu. Esta é uma questão extremamente importante e congratulo-me com a existência de um grande consenso político em torno da mesma. O tráfego aéreo aumenta, em parte, devido à queda dos preços mas também devido à crescente necessidade. A concorrência crescente fez com que os operadores necessitassem de mais voos, outros foram inovados, mas há ainda outros que "caiem do céu». A aeronave substituída nem sempre vai para a "reforma», é outra vez transferida para a companhia com uma nova pintura.
Todos os anos somos testemunhas de uma série de acidentes. É importante que também nós no Parlamento Europeu façamos algo para impedir a operação de aeronaves que não estejam em conformidade com as regras de segurança necessárias e, como é evidente, tal deverá ser feito em colaboração com o Conselho e a Comissão. Todos nós nos devemos sentir seguros quando viajamos de avião. Esta não pode ser uma razão para se tremer de medo antes de se embarcar a bordo de um autocarro, avião ou barco. Infelizmente, porém, somos confrontados com a falta de segurança, em especial em aeronaves de países terceiros, que não respeitam os requisitos de segurança por nós impostos. Por conseguinte, é necessário pôr rapidamente em prática esta directiva. É evidente que se podem ter várias propostas e iniciativas isoladas nos Estados-Membros, mas tal actuação não será eficaz. Assim, é necessário conjugar esforços e promover o intercâmbio de informações que possibilitem uma rápida identificação das aeronaves e companhias aéreas que não cumprem as normas de segurança. Com esta proposta de directiva, demos um grande passo na UE em benefício das populações e da sua segurança em viagem.

McIntosh
Senhor Presidente, o acidente aéreo ocorrido na República Dominicana em Fevereiro de 1996 é claramente ilustrativo do problema de que hoje nos ocupamos. Nele pereceram os 176 passageiros de uma aeronave turca fretada por um operador turístico alemão. Ao que parece, na origem do acidente esteve uma insuficiente pré-verificação na plataforma de estacionamento e um erro de pilotagem, que transformaram um problema técnico menor num desastre de dimensões catastróficas.
Felicito a Comissão pela apresentação do seu projecto de directiva e o relator pelo seu excelente trabalho na elaboração do presente relatório. O projecto de directiva da Comissão constitui a primeira de uma série de medidas recomendadas pelo grupo de peritos de alto nível incumbido da definição de uma estratégia comunitária de reforço da segurança aérea. O parecer deste grupo de alto nível foi objecto de um anterior relatório do Parlamento Europeu, por mim elaborado, no qual se defendia que as aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários devem estar sujeitas a um sistema de controlos de segurança nos aeroportos semelhante ao «controlo pelo Estado do porto» existente no sector dos transportes marítimos. Por outras palavras, as normas de segurança em vigor no seio da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) deveriam ser extensivas aos aviões de países terceiros, o que permitiria, nomeadamente, criar uma «lista negra» das transportadoras aéreas de países terceiros que não respeitam as normas de segurança comunitárias.
Obviamente que as normas da OACI deveriam ser impostas às companhias transportadoras de países terceiros utilizadas pelos passageiros europeus ou cujas aeronaves utilizem aeroportos situados no interior da União Europeia. Neste sentido, congratulo-me pelo facto de, pela primeira vez, passar a caber à JAA a centralização de toda a informação relativa às verificações na plataforma de estacionamento, bem como pelo facto de terem sido determinadas as condições específicas sob as quais as verificações na plataforma de estacionamento devem ser executadas, e, ainda, por terem sido decididas medidas de acção específicas a nível comunitário tendentes a assegurar o cumprimento das referidas normas. Estes elementos constituem, no seu conjunto, um primeiro passo muito positivo em matéria de avaliação da segurança das aeronaves de países terceiros, e faço votos para que contribuam efectivamente para aumentar ainda mais a segurança aérea na União Europeia.

Kinnock, Neil
Senhor Presidente, começo por agradecer ao relator o seu excelente relatório sobre a proposta da Comissão que visa um reforço da segurança aérea mediante a introdução de um sistema de inspecção das aeronaves de países terceiros suspeitas de não cumprimento das normas de segurança internacionais. Como é natural, regozijo-me pelo facto de o relator e outros membros da assembleia que contribuíram para o debate desta noite nos apoiarem nesta tão importante questão, bem como pelo facto de uma grande parte das 15 alterações apresentadas constituírem úteis aditamentos ou sugestões que ajudam a completar a proposta da Comissão.
A assembleia recordará certamente, como aliás aqui foi referido pelo senhor deputado González Triviño e outros, que na sequência do trágico acidente ocorrido em Fevereiro do ano passado em Puerto de la Plata, no qual 176 cidadãos da União Europeia perderam a vida, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho solicitaram à Comissão que estudasse possíveis medidas tendentes a reforçar a segurança no sector dos transportes aéreos. Assim, em Junho do ano passado, a Comissão publicou a sua comunicação sobre uma estratégia comunitária de reforço da segurança aérea, que incluía um programa de acção. O primeiro elemento deste programa a ser apresentado como uma proposta formal é o que está a ser analisado pelo plenário esta noite. A proposta da Comissão foi apresentada em Fevereiro do corrente ano.
A Comissão acolhe com satisfação todas as alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo, exceptuando duas, bem como a nova alteração nº 15, que cobre questões semelhantes às contempladas na alteração nº 2. Com respeito à alteração nº 14, segundo a qual dois anos após a entrada em vigor da directiva, o mais tardar, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação da mesma, sou de parecer que, se a actual proposta for adoptada segundo as linhas defendidas pelo relator, não haverá necessidade de apresentar outra num futuro próximo. Todavia, estou disposto a reconhecer que as circunstâncias podem mudar e que, nesse caso, uma nova proposta teria porventura justificação. Por conseguinte, a Comissão incorporará o conteúdo da alteração nº 14 numa proposta modificada.
Por último, há uma alteração que a Comissão não pode apoiar. Trata-se da alteração nº 13, que visa suprimir o artigo 12º da proposta de directiva, segundo o qual os Estados-Membros deverão definir um sistema de sanções pelo incumprimento das disposições nacionais adoptadas para efeitos de aplicação da directiva. A Comissão considera o artigo 12º uma disposição necessária para garantir a adequada aplicação de um instrumento normativo comunitário nos Estados-Membros, pelo que o pretende manter no texto da directiva. Espero que após uma reflexão aprofundada sobre este assunto, até porque a proposta da Comissão goza de um forte e inequívoco apoio, a assembleia venha a partilhar do nosso ponto de vista quanto à necessidade de manter o artigo 12º enquanto disposição executória.
Congratulo-me ao ver o esforço comum tão positivo que vem sendo desenvolvido tendo em vista o reforço da segurança aérea. Esta abordagem comum é inteiramente coerente com a posição assumida desde há muitos anos pelo Parlamento nesta matéria. Aguardo com expectativa a futura adopção da proposta da Comissão, que contribuirá certamente para aumentar a segurança dos cidadãos europeus, e aliás de muitos outros passageiros aéreos, além de proporcionar uma maior protecção aos residentes nas imediações de aeroportos. Termino, pois, manifestando uma vez mais o meu apreço pelos esforços desenvolvidos pelo senhor deputado González Triviño.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Coesão Económica e Social
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0329/98), do deputado Izquierdo Collado, em nome da Comissão da Política Regional, sobre o primeiro relatório trienal da Comissão sobre Coesão Económica e Social (COM(96)0542 - C4-0016/97).

Izquierdo Collado
Senhor Presidente, Senhora Comissária, este relatório foi enviado pela Comissão antes de chegar ao conhecimento dos parlamentares qualquer documento sobre a Agenda 2000, nem mesmo em forma de projecto. Muitos dos seus conceitos e dos seus critérios são hoje, porém, comuns, porque o tempo se encarregou de que este relatório fosse, por assim dizer, encoberto por outros relatórios importantes, entre os quais se encontra o relativo à Agenda 2000.
O relatório sobre a coesão apresentado pelo Parlamento inicia-se com uma reclamação sobre a filosofia da coesão. A coesão não é a Cruz Vermelha, a coesão é um elemento da justiça na União, a coesão é a outra face do mercado único e a coesão não são subvenções indefinidas nem indiscriminadas, mas esforços para alcançar competitividade nas diferentes regiões da União Europeia. O relatório da Comissão mostrava claramente um facto evidente: que se registaram progressos irregulares em matéria de coesão. Os Estados tinham posições idênticas quanto à coesão. No entanto, a coesão não afectou de forma idêntica todas as regiões.
As variáveis do emprego, as variáveis da investigação e muitas outras variáveis revelaram também a distância a que se estava dos objectivos da coesão prosseguidos pela União Europeia. Neste relatório afirma-se peremptoriamente que o Parlamento está satisfeito com a política estrutural da União Europeia. Não só está satisfeito com a sua política como com os seus responsáveis políticos, e congratulo-me por estar aqui entre nós a senhora comissária. Ouvi-a falar na Alemanha e noutros países da União Europeia usando a mesma linguagem, e devo dizer-lhe, Senhor Presidente, que para a Comissão da Política Regional constituiu motivo de orgulho poder trabalhar conjuntamente com a senhora comissária e que, inegavelmente, o que o relatório tiver de positivo fica a dever-se em grande parte à ajuda, aos critérios, ao debate mantido com a comissária.
Por conseguinte, estamos de acordo em que é preciso proceder a muitas transformações através da aplicação das políticas estruturais. Mas dizemos claramente, e não devem subsistir dúvidas para este Parlamento nem para as instituições nem para a opinião pública da União, que somos muito críticos em relação às restantes políticas da União Europeia no que concerne à coesão. O artigo 130º-B do Tratado prevê que todas as políticas devem colaborar e contribuir para que a coesão seja uma realidade. Não podemos dar um passo em frente e outro atrás. Não se pode tirar às regiões com uma mão o que se lhes dá com a outra. Por conseguinte, só quando o conjunto de todas as políticas da União tiverem em consideração o objectivo da coesão é que poderão preencher-se os objectivos da coesão defendidos pelo Parlamento e que a União Europeia, no seu conjunto, prossegue.
Nesta perspectiva, consideramos que se devem envidar todos os esforços para que o conjunto das políticas comunitárias se adeque ao objectivo da coesão. Defendemos que a investigação não se deve circunscrever às regiões mais desenvolvidas, pretendemos que as redes transeuropeias sejam desenvolvidas de forma lógica não perdendo de vista a coesão, queremos que a política da concorrência não faça ouvidos de mercador e que se centre cada vez mais em torno dos aspectos coesivos que obrigatoriamente deve encerrar, pretendemos que a política agrícola comum evolua e que a coesão continue a figurar entre os seus objectivos. É esta a mensagem.
Senhor Presidente, mantivemos um longo debate sobre se a percentagem de 1, 27 % do PIB comunitário é ou não suficiente em matéria de coesão, e sobre se a reafirmação dos objectivos já alcançados em Edimburgo poderia dar uma imagem negativa da União Europeia no sentido de poder levar a crer que estamos numa situação de estagnação. E apostamos no realismo. Um realismo que diz que o momento actual não permite que os Estados contribuam de forma mais substancial, no actual momento da União Monetária, mas, Senhor Presidente, antes do alargamento são necessárias novas perspectivas financeiras para fazer frente, efectiva e seriamente, ao processo do alargamento.
Quero agradecer a todos os colegas, Senhor Presidente, a colaboração tão preciosa que deram à elaboração deste relatório e que me prestaram a mim pessoalmente, e ao senhor presidente agradeço os segundos que me concedeu para além do tempo que me foi atribuído.

Marset Campos
Senhor Presidente, a Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia debateu com interesse o primeiro relatório da Comissão sobre a evolução da coesão, e as suas conclusões - obviamente mais concisas e sintéticas do que as que o senhor deputado Izquierdo Collado apresenta no seu excelente e exaustivo relatório - coincidem, no que diz respeito aos âmbitos da sua competência, com as deste. Nesta linha, consideramos que o relatório da Comissão, pese embora incluir uma análise valiosa sobre a coesão, enferma de insuficiências, quer no atinente à metodologia seguida quer no estudo, insuficiências que deverão ser corrigidas nos relatórios futuros.
A Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia centra as suas críticas e recomendações nos pontos básicos também referidos pelo senhor deputado Izquierdo Collado, a saber: primeiro, tomar em consideração as consequências do alargamento na definição dos futuros instrumentos da coesão; segundo, aumentar e melhorar tanto as dotações dos fundos como a eficácia da sua execução; terceiro, destinar rubricas específicas inscritas nos fundos à consecução de uma estrutura de IDT comum a toda a União Europeia que vise aproximar a percentagem do PIB afectado a este domínio à dos nossos concorrentes e, nessa linha, adequar também o quinto programa-quadro de investigação à preocupação pela inovação tecnológica e à criação de emprego; quarto, tendo em conta a importância da sociedade da informação, aplicar coerentemente estes fundos; quinto, fazer depender destes objectivos a definição e o futuro alargamento da política agrícola comum; sexto, tomando em consideração o papel desempenhado pelo abastecimento e pela acessibilidade à energia na consecução da coesão social, concentrar uma parte importante e significativa destes fundos na infra-estrutura de fornecimentos de energia; e sétimo e último, pôr em evidencia a contradição existente no actual modelo de crescimento económico, que está a acentuar as assimetrias, e neste sentido envidar esforços para que futuramente não exista um condicionamento restritivo, por forma a modificar o modelo económico e a torná-lo mais justo.

McCarthy
Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de esta noite, apesar do adiantado da hora, termos oportunidade de debater a política de coesão. O primeiro relatório trienal da Comissão sobre as políticas de coesão económica e social e o impacto das mesmas nas regiões da União Europeia constituiu um elemento essencial para a reflexão de avaliação sobre as futuras prioridades das políticas de coesão. O relatório surge num momento de viragem importante, a par da reforma das políticas estruturais e regionais e da proposta da Comissão «Agenda 2000».
Podemos começar a fazer um balanço das políticas de coesão, a avaliar os progressos realizados e os êxitos alcançados e, como tão eficazmente fez o nosso relator na sua abrangente análise, a estabelecer prioridades para o futuro, as quais poderemos utilizar como nossos manuais de referência. O que não pode haver, porém, é qualquer margem de dúvida em relação ao nosso compromisso para com a coesão. Compromisso este, aliás, consagrado em todos os Tratados, inclusive no Tratado de Amesterdão. Existe uma opinião unânime em relação à importância de respeitar este compromisso. Obviamente que a prova real está no empenhamento em traduzir tais obrigações em políticas de carácter prático. Do ponto de vista do relator - e concordo com ele - a política de coesão económica e social está, em termos de importância, em pé de igualdade com a criação do mercado interno e com o estabelecimento da União Económica e Monetária. Por vezes, podemos ser tentados a considerar que a coesão económica e social é uma política de importância marginal, mas não o é. Constitui uma prioridade fundamental da União Europeia, que faz com que esta não seja meramente um mercado único, uma zona de livre comércio ou uma zona monetária.
As políticas de coesão são essenciais à consolidação de uma Europa dos cidadãos e à prestação de apoio tangível às regiões e suas populações, além de serem um veículo de acesso às oportunidades do mercado interno nas áreas do emprego e da formação. Os projectos visíveis que se vêm realizando na minha circunscrição, tal como a unidade de formação na área de informática que ontem inaugurei, é o lado humano e pró-activo das políticas da União Europeia. O apoio às populações das regiões carboníferas, nomeadamente através de projectos na área da formação, constitui uma componente essencial da consecução da coesão económica e social. Os Estados-Membros, reunidos esta semana na cimeira extraordinária sobre o emprego, deveriam ter isto bem presente. Muito frequentemente, não recordam nem pensam no papel que a política de coesão desempenha.
Sabemos que as disparidades entre as regiões persistem, sendo o objectivo da política de coesão continuar a procurar atenuá-las. Devo dizer que os meus comentários não se dirigem à senhora comissária Wulf-Mathies, cujo empenhamento em relação às políticas de coesão é sobejamente conhecido, mas ao Colégio de Comissários no seu conjunto. Carecemos de mais provas do contributo das outras políticas para o reforço, ou mesmo para a consecução, da coesão económica e social. Perguntaria à senhora comissária se, na sua opinião, seria proveitoso realizarmos uma vistoria anual sobre os avanços no domínio da coesão, cujos resultados seriam incorporados no programa de trabalho da Comissão. Os outros comissários bem fariam em rever as suas próprias políticas e verificar até que ponto estão a apoiar os esforços de coesão.
Uma das poucas críticas que tenho a fazer em relação ao excelente relatório em apreciação é que não põe em relevo o facto de a Comissão não ter tratado eficazmente as questões que se prendem com a União Económica e Monetária no contexto da coesão económica e social. O futuro aproxima-se a passos largos e ainda não dispomos de uma análise clara sobre os efeitos da UEM nas nossas regiões. É tempo de nos debruçarmos sobre esta questão. Por último, e citando as palavras de Jacques Santer, temos de dispor dos meios que correspondam às nossas ambições em matéria de políticas de coesão. As políticas estruturais e de coesão poderão ser bem sucedidas se todos trabalharem em estreita colaboração - os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais. As prioridades das políticas estruturais da União são a eficácia, uma distribuição justa e equitativa, o desenvolvimento de políticas economicamente viáveis - já que por vezes o fazer menos se pode traduzir em mais resultados - e a prossecução de uma política de coesão sustentável, que dê provas da sua eficiência para lá do virar do século.

Berend
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, o presente relatório do senhor deputado Izquierdo Collado é um documento extraordinariamente extenso, que transcende em muito o âmbito previsto de uma análise crítica dos resultados dos fundos estruturais ao longo de três anos no que se refere à coesão económica e social e às consequências daí resultantes.
Concordamos em muitos pontos com o relator quando se trata de reivindicar uma mais forte concentração das dotações, uma melhor coordenação das políticas comunitárias, a melhoria da competitividade da economia, o desenvolvimento sustentado e a criação de postos de trabalho competitivos, pois estas são, de facto, prioridades da política estrutural da União. Contudo, disposições de pormenor no sector agrícola, no domínio do financiamento da União para a totalidade do próximo período de programação e o alargamento a ocorrer nesse período não têm cabimento directo na proposta de resolução do relatório Izquierdo Collado.
Porém, já que estes aspectos o integram, em parte apesar de bastantes votos contrários na comissão, importa agora discuti-los no plenário, sendo que a eliminação desses artigos seria, ainda assim, a melhor solução. O relator incorre, assim, em contradição. Por um lado, é dito, acertadamente, que é necessário aplicar os limitados instrumentos e recursos com ponderação, selectivamente e sobretudo onde os desníveis a reduzir no domínio do desenvolvimento económico o exijam. Simultaneamente, ao insistir-se nos direitos adquiridos, no Fundo de Coesão ou no questionamento do limite máximo dos recursos próprios e de eventuais correcções profiláticas para cima, está-se a prestar muito pouca atenção a um princípio da coesão, designadamente, o de promover o desenvolvimento de regiões desfavorecidas, para que estas deixem de necessitar de tal apoio tão rapidamente quanto possível. A partir da concepção da política estrutural europeia, torna-se claro que, com as ajudas disponíveis, se trata sempre de apoio temporário para alcançar a autonomia de tais subsídios a médio ou longo prazo. Neste contexto, os instrumentos de transição constituem uma boa ponte para o abandono do cenário das subvenções.
A coesão económica e social não deve funcionar num sentido único! Dar e receber não podem ser desvirtuados unilateralmente, senão a solidariedade facilmente se torna no seu oposto. Ou dito de outra forma: os acordos financeiros são sempre estabelecidos apenas para um período de programação determinado. Depois, voltam a dar-se as cartas em conformidade com a nova situação económica nos países da União Europeia, tanto para os dadores como para os receptores.
O relator exige, com razão, critérios para os objectivos de apoio, mas é preciso que sejam critérios objectivos e quantificáveis de forma clara, como por exemplo 75 % do produto interno bruto nas regiões do objectivo nº 1 no âmbito do NUTS II. O relatório é de facto controverso, embora tenham sido previamente alcançados alguns compromissos. Se obtém ou não a maioria neste hemiciclo, dependerá da aceitação de propostas de alteração importantes.

Collins, Gerard
Senhor Presidente, os fundos estruturais têm desempenhado um papel positivo, na medida em que têm ajudado as nossas regiões periféricas e menos desenvolvidas a elevar a sua situação económica a um nível mais próximo do seu pleno potencial e a reduzir as disparidades existentes entre elas e as regiões mais ricas e mais centrais da União Europeia.
Esta afirmação é particularmente verdadeira no caso da Irlanda, onde as intervenções dos fundos estruturais se centraram na expansão e melhoramento da rede viária, na construção de instalações aeroportuárias, na modernização do sector industrial, e no reforço da formação profissional destinada aos jovens. Esta concentração de recursos está a começar a dar os seus frutos, como o atestam os elevados índices de crescimento que a economia irlandesa vem continuamente registando bem como o surgimento de novas oportunidades de trabalho em todo o país. Contudo, em relação ao objectivo de aproximar o nível de vida médio da população irlandesa do existente nas regiões mais ricas e centrais da União, há ainda um longo caminho a percorrer. A economia da Irlanda continua a padecer de problemas estruturais que se impõe eliminar para que possa atingir o seu pleno potencial e ser capaz de manter um PNB semelhante ao das regiões mais favorecidas da União Europeia.
Os fundos com carácter estrutural desempenharam um papel central no impulsionamento dos progressos registados nos últimos anos. Sou de opinião que a utilização dada pela Irlanda aos fundos estruturais deve servir de modelo a outras regiões e outros países da União.
É fundamental prosseguir o programa de investimento de capital actualmente em curso, não apenas para poder concluir os numerosos e importantes projectos já iniciados, mas também para manter a dinâmica que, nos últimos anos, tem permitido à economia irlandesa registar continuamente elevados índices de crescimento. Tais índices levaram muitos comentadores a sugerir que a necessidade de intervenções a título dos fundos estruturais na Irlanda está a decrescer. Discordo totalmente deste ponto de vista. Os critérios utilizados para avaliar se um país ou uma região é elegível para beneficiar dos níveis de financiamento máximos a título dos referidos fundos tendem, por vezes, a esconder determinados problemas estruturais e persistentes.
Por exemplo, a utilização dos valores do PIB sugere que o desenvolvimento económico da Irlanda registou um avanço muito maior do que se forem utilizados os valores do PNB. Por conseguinte, o nosso nível de desenvolvimento comparado com o das regiões mais ricas da União também está empolado. Tal se deve ao montante do investimento estrangeiro na nossa economia, que distorce a situação fazendo-a parecer mais favorável à Irlanda do que realmente é.
Esta questão deverá ser analisada quando a próxima ronda de fundos estruturais for distribuída entre as regiões consideradas elegíveis. Além disso, os níveis de desemprego deverão ocupar um lugar de destaque entre os critérios de elegibilidade para beneficiar do estatuto de região do objectivo nº 1.
Por último, as autoridades irlandesas, à semelhança das de numerosas outras regiões menos desenvolvidas da União, têm enfrentado dificuldades particularmente graves na sua tentativa de encontrar oportunidades de trabalho para os desempregados de longa duração, que em muitos casos não dispõem sequer das qualificações mínimas exigidas por qualquer potencial empregador. Importa ter em linha de conta este problema na determinação da elegibilidade.

Vallvé
Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria em primeiro lugar de felicitar o senhor deputado Izquierdo Collado pelo seu relatório sobre o relatório trienal da Comissão sobre a coesão económica e social. Este relatório foi elaborado, sem dúvida, num momento em que ficaram disponíveis as primeiras informações sobre a Agenda 2000. Considero positivo o facto de o relator ter procedido a uma abordagem global da informação de que dispunha, porque os relatórios elaborados no Parlamento são relatórios vivos, que reflectem a realidade, e não devemos circunscrever-nos a compartimentos estanques. Já haverá tempo para modificar, se se revelar necessário, as opiniões que o senhor deputado Izquierdo Collado inclui hoje no seu relatório que agora nos apresenta.
A coesão económica e social é o princípio da União Europeia, e gostaria de recordar que no Tratado de Roma não figurava entre os temas tratados; no entanto, houve alguém, concretamente o ministro Spaak, que previu que no futuro se faria sentir a necessidade de dispor de instrumentos para fomentar a coesão económica e social em diversas regiões e em diversos domínios europeus. Neste sentido, considero que a União Europeia, através dos diversos instrumentos de que se dotou, nomeadamente, os fundos estruturais, o fundo de coesão, a própria política agrícola comum em determinados aspectos, registou progressos no sentido do reforço da coesão económica e social. E é óbvio - já foi aqui dito - que este esforço em prol da coesão económica e social, estas ajudas concedidas, não podem ser ajudas ilimitadas, não podem ser ajudas indefinidas no tempo; antes, devem ser devidamente controladas e, com efeito, são-no. Atrever-me-ia a dizer que o são, já que a sua escala é precisamente a avaliação do produto interno das regiões elegíveis para beneficiar dos fundos estruturais. Estas ajudas, embora limitadas no tempo, estão, porém, previstas para períodos longos, porque o desenvolvimento de uma região, a melhoria da sua situação, não pode ser feita num curto lapso de tempo. Por conseguinte, estas ajudas estão previstas para serem aplicadas num período com uma duração relativamente longa.
Neste sentido, subscrevo as palavras do relator quando solicita uma maior coordenação na aplicação destas políticas, uma maior aplicação - diria mesmo - do princípio da subsidiariedade, atribuindo aos organismos regionais e locais o papel que lhes corresponde, e associando-os de forma mais estreita à execução destes fundos. Penso que, neste sentido, a nossa actual legislação não está adequada à aplicação deste princípio de responsabilidade dos organismos regionais segundo o qual seriam estes a gerir os seus próprios fundos de coesão e os fundos estruturais.
Pelo atrás exposto, considero tratar-se de um bom relatório e penso que deverá dar-se continuidade a esta política dos fundos estruturais.

Novo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório da Comissão sobre a evolução da coesão económica e social na União Europeia não pode deixar ninguém satisfeito nem tranquilo.
Uma muito limitada aproximação do PIB de alguns Estados-Membros à média comunitária não pode fazer esconder que tal progressão é, em si mesma, claramente insuficiente e, como tal, não compatível nem conforme com os objectivos fundamentais que o Tratado da União Europeia aponta nesta matéria.
Constata-se, por outro lado, um nítido agravamento das assimetrias entre as regiões mais ricas e as mais pobres, e confirmam-se, sem margem para dúvidas, reais e óbvias inadequações de muitas políticas com o objectivo da coesão, designadamente da política agrícola acComum, cujo desequilíbrio estrutural e regional faz com que sejam os agricultores mais ricos a receber mais de 80 % das ajudas e que faz com que, por exemplo, um país da coesão, como Portugal, seja contribuinte líquido desta política comum.
Estas claras limitações e insuficiências eram, porém, bem previsíveis. Desde logo, porque os meios orçamentais previstos para o período de 1994 a 1999 eram e são insuficientes, confirmando-se assim a utilidade do tecto proposto por Jacques Delors em Edimburgo para o orçamento comunitário em 1999, ou a indispensabilidade de outros valores bem superiores então propostos por diversos estudos de investigação económica, onde se demonstrava a respectiva indispensabilidade para garantir ritmos de convergência real adequados à obtenção de uma verdadeira coesão interna.
De igual modo porque, sendo os meios à partida já escassos, as capacidades nacionais de absorção financeira foram e continuam a ser limitadas, não em função da ausência de projectos ou da ausência de necessidades, mas por imposições orçamentais restritivas tendentes a fazer cumprir os objectivos da moeda única, os quais assim confirmam plena contradição com os objectivos da coesão.
Em vésperas de tomar decisões sobre o futuro quadro financeiro de uma União com mais membros e com mais e novas necessidades de apoios estruturais e outros, torna-se crescentemente evidente - ao contrário do que o colega Berend acaba de dizer, num quadro em que se conhecem as propostas da Agenda 2000 e preferindo, nós e o relator, não pôr a cabeça debaixo da areia, como a avestruz - torna-se crescentemente evidente, dizia eu, a pertinência de alguns aspectos propostos no relatório do senhor deputado Izquierdo Collado. Desde a manutenção do Fundo de Coesão para os actuais beneficiários com um PIB nacional inferior a 90 % da média comunitária, à necessidade de garantir a continuidade dos níveis de apoio aos actuais Estados-Membros; desde a obrigatoriedade de adequar todas as políticas aos princípios e à prática de uma real coesão, à indispensabilidade de enfrentar os novos problemas decorrentes de um alargamento com uma capacidade financeira reforçada.
Um consenso em torno destes aspectos centrais conduz-nos, iniludivelmente, à necessidade de reponderar o nível que a Comissão propõe para as futuras perspectivas financeiras (1, 27 % do PIB comunitário, isto é, o mesmo e comprovadamente insuficiente tecto a atingir em 1999), impondo uma alteração dos valores propostos ou, no mínimo, uma revisão adequada antes de se concretizar o próximo alargamento.

Schroedter
Senhor Presidente, o mercado interno europeu trouxe ganhos macroeconómicos notáveis, mas o fosso entre regiões pobres e regiões ricas não pôde ser eliminado até hoje. O desemprego nas dez regiões mais pobres é quase sete vezes mais elevado do que nas dez regiões mais ricas. O efeito de concentração do mercado interno traz mais bem-estar aos grandes centros populacionais, é certo, mas à custa das regiões desfavorecidas. Até agora, este desequilíbrio não pôde ser ultrapassado, apesar das avultadas verbas estruturais. Deverá isto continuar assim?
Após ter existido, inicialmente, a tendência de abolir a coesão económica e social como política de solidariedade autónoma da União Europeia, o relatório de coesão representa uma defesa importante da manutenção do modelo social europeu. Há, contudo, ministros das Finanças de alguns Estados-Membros que são perseguidos por fantasias de contribuintes líquidos de grandezas fictícias. Ultimamente, tornou-se cada vez mais frequente o esquecimento por parte do ministro das Finanças alemão de que, na política estrutural, não se trata de uma mera transferência de recursos financeiros entre os Estados-Membros, mas sim de utilizar o potencial económico da União Europeia da melhor forma possível para a comunidade.
É mesmo verdade que a Comissão pretende implementar o que anunciou no relatório de coesão e utilizar mais intensamente a política estrutural para um desenvolvimento harmonioso da Comunidade? Noto aí a falta da consagração de fundo do desenvolvimento sustentável na Agenda 2000. Sustentabilidade significa restabelecimento do equilíbrio entre ecologia, economia e segurança social, não só para os centros urbanos, mas também para as zonas desfavorecidas. Estas são e continuarão a ser, no futuro próximo, as zonas rurais. Contudo, uma política de coesão eficaz só é possível em colaboração com as pessoas no próprio local. Elas têm direito a um desenvolvimento ajustado às suas necessidades e não lhes deveriam ser impostos de cima projectos centralistas, como os que as redes transeuropeias ainda representam.

Novo Belenguer
Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo em primeiro lugar felicitar, à semelhança do que fizeram todos os colegas, o senhor deputado Izquierdo Collado pela elaboração deste complicado, difícil, importante e interessante relatório. Relatório, aliás, que foi objecto de debate em diferentes e longas reuniões na Comissão da Política Regional e no qual se apresenta uma avaliação da evolução nos últimos anos da política comunitária de coesão, enquanto elemento básico e fundamental do processo de construção do futuro da União Europeia. Impõe-se proceder a uma reflexão e ter em conta, no debate e na votação deste relatório, alguns pontos que se revestem de uma importância vital, não só em relação a um passado mais recente, como também ao futuro imediato e na perspectiva do alargamento. No atinente às políticas de coesão, importa destacar, enquanto resultado positivo, o facto de os países da coesão se terem aproximado dos restantes Estados-Membros. Mas, lamentavelmente, as assimetrias regionais em termos de rendimentos subsistem e, inclusivamente, acentuaram-se em termos da taxa de desemprego.
Este facto denuncia a falta de coordenação entre as diferentes políticas comunitárias e põe em evidência a necessidade de uma abordagem global com a finalidade de a tornar consentânea com o objectivo da coesão económica e social. A suscitar também preocupação durante o debate deste relatório, Senhor Presidente, foi o facto de se sugerir a suspensão do fundo de coesão concedido aos países que acedam numa primeira etapa à União Económica e Monetária. Esta ideia, por si só antagónica à solidariedade, é contrária ao espírito e à letra do Tratado, no qual figura de forma explícita o fundo de coesão e a respectiva fórmula para a sua aplicação. São vitais para estes Estados projectos no domínio ambiental e de infra-estruturas de transportes, que se prolongam no tempo e cujo financiamento exige verbas avultadas. Contudo, o acesso à União Económica e Monetária é absolutamente conjuntural e não é, de forma alguma, nem contraditório nem incompatível com o anterior. A Comissão assim o consagrou na Agenda 2000. O que se deve, entre outros aspectos, ao facto de o seu Serviço Jurídico ter emitido um parecer no qual fundamenta a aplicação do fundo de coesão, com total independência do cumprimento ou não cumprimento dos critérios de convergência, da passagem ou não à moeda única.
De nada valerá, como se pode ler no relatório do senhor deputado Izquierdo Collado, os esforços envidados por um país com vista a passar à terceira fase da União Económica e Monetária se, de imediato, este for castigado com a retirada do fundo de coesão que se revelou e se revelará vital no decurso de todo este processo. Neste sentido, Senhora Comissária, consideramos da máxima conveniência que transmitisse a esta câmara o conteúdo do parecer emitido pelo Serviço Jurídico da Comissão relativo a este assunto, para conhecimento e consideração dos membros deste Parlamento.
Cumpre ao Parlamento Europeu reforçar o significado da introdução da coesão no Tratado, isto é, a identificação de uma Europa solidária, de uma Europa justa e de um compromisso social.

Walter
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a União Europeia é mais do que um mercado interno comum. É mais do que uma moeda única, que teremos em breve; é, pela sua constituição e pela sua construção, uma Comunidade sustentada pela coesão. Para aqueles que não lidam diariamente com isso, será necessário voltar a falar-lhes sobre o conceito de coesão. A coesão é uma característica, isto é, olhamos uns para os outros e tentamos, em conjunto, fazer avançar esta União Europeia, os mais fortes com os mais fracos e os mais fracos com os mais fortes.
Aqui, temos um importante instrumento a nível europeu, que são os fundos estruturais. Já irei dizer mais alguma coisa acerca deles. Mas da coesão, da política de coesão, fazem igualmente parte as diversas políticas. Para isso mesmo nos chamou a atenção e nos sensibilizou o nosso amigo Izquierdo Collado e também o relatório de coesão, o que agradecemos. As várias políticas não se devem ignorar ou dificultar umas às outras. Começa pelo facto de não dever ser feita, nos Estados nacionais, nenhuma política que oponha um bloqueio ao que pretendemos fazer a nível europeu, pois de contrário todas as políticas que aqui fazemos são desprovidas de sentido.
Isto também significa, no entanto, que temos de conjugar as nossas políticas uns com os outros, não podendo suceder que submetamos tudo a uma regra absoluta e deixemos de ver quais são os diversos objectivos visados, por exemplo no domínio da investigação, onde a qualidade é o mais importante e onde isto tem de ser prezado.
Estou muito grato ao senhor deputado Izquierdo Collado, e isto diferentemente do que disse o nosso colega Rolf Berend, que já tinha trabalhado a vasta panóplia que é apresentada. Isto também tem a ver com os fundos estruturais. Na discussão, tivemos de ter em conta que não há uma fixação no momento presente. A discussão sobre os fundos estruturais terá lugar no próximo ano. É sem sombra de dúvida correcto que têm de existir orientações para essa discussão e é igualmente correcto que temos de tirar ilações do relatório de coesão.
Tanto na comissão, como depois, nas discussões, tivemos problemas em estabelecer o Fundo de Coesão para os próximos anos. Refiro isto como último comentário. Não queríamos admitir quaisquer normas no que respeita aos próximos debates sobre os fundos estruturais. Não queremos instituir nenhum fundo que um dia, em última análise, apenas pudesse servir como compensação financeira. Por isso, deixámos claro que este compromisso agora alcançado é para nós vinculativo e também aceitável na sua formulação. Agradeço por isso ao meu colega Izquierdo Collado, que investiu aqui imenso trabalho. Realizou um trabalho verdadeiramente meritório sobre o tema da coesão e felicito-o pelo seu relatório!

Hatzidakis
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a coesão e a competitividade são noções complementares. A coesão pode reforçar a competitividade, a qual, por sua vez, pode contribuir para promover a convergência, o desenvolvimento e o emprego.
Os resultados que foram alcançados no período analisado no relatório sobre a coesão poderiam ser mais satisfatórios. Registaram-se progressos a nível da convergência dos Estados-Membros mas, especialmente em muitas regiões do objectivo nº 1, aumentou a diferença em relação à média comunitária e assiste-se a um agravamento da situação sobretudo a nível do desemprego, particularmente entre os jovens, as mulheres e os desempregados de longa duração. Já que falamos de contas, devo dizer que a Comissão deverá fazer um trabalho em profundidade no sentido de desenvolver uma metodologia mais rigorosa de avaliação do impacto dos fundos estruturais, para sabermos de que resultados estamos a falar e para que possamos fazer cálculos mais precisos para o futuro.
E já que estamos nas contas, necessariamente, o nosso pensamento vai para o que acontecerá depois de 1999 com os novos regulamentos dos fundos estruturais, e penso que é necessário:
primeiro, avançarmos com base em três princípios: simplificação, transparência, eficácia; -segundo, restringirmos o número dos programas e das iniciativas comunitárias; -terceiro, reduzirmos a três os seis objectivos actuais dos fundos estruturais; -quarto, avançarmos com estrutras mais eficazes de controlo da credibilidade e da correcta execução dos programas; -quinto, harmonizar os procedimentos e os mecanismos dos fundos estruturais; -sexto, assegurar uma maior participação do sector privado nas acções dos fundos estruturais e uma melhor informação do público sobre a participação nos programas.No que respeita aos aspectos económicos, Senhor Presidente, gostaria de dizer que o alargamento é necessário mas levanta problemas a nível do financiamento dos programas. A Comissão considera que 1, 27 % do PIB comunitário é suficiente, baseando a sua previsão em números concretos de desenvolvimento. Ninguém sabe, porém, se essas previsões se confirmam. Por isso, antes do alargamento, é necessário rever as perspectivas financeiras da União Europeia.
Para concluir, felicito o senhor deputado Izquierdo Collado pelo seu relatório.

Ryynänen
Senhor Presidente, Senhora Comissária, a realização da coesão económica e social está a ser fortemente influenciada pelo actual processo de globalização da vida económica, tendência esta que a União Europeia deveria conseguir contrabalançar eficazmente.
A prática da política interna da UE na sua essência não tem, apesar de tudo, correspondido ao espírito do artigo 130º-B do Tratado. Por exemplo, as políticas nos domínios dos transportes, da concorrência e da ciência e investigação têm tido efeitos que são mais centralizadores da vida económica do que incentivadores da União. Do mesmo modo, na política de energia, existem alternativas que em vez de fomentar a centralização aumentam a coesão. São exemplo disso os recursos bioenergéticos das regiões do Norte e um aproveitamento mais eficiente dos mesmos.
Actualmente, na União Europeia, parece ser mais importante a harmonização da politica económica e dos sistemas monetários do que a preservação das condições de vida nas regiões remotas. Isto vê-se tanto nas decisões relativas aos cortes orçamentais dos Estados-Membros como na futura repartição do escasso orçamento da União. Sendo assim, a UE devia, em nome da política de coesão, zelar por que o princípio de complementaridade se realizasse nos Estados-Membros. Actualmente, os anteriores fundos nacionais de política regional estão a ser frequentemente substituídos pelos fundos comunitários.
A vitalidade da agricultura desempenha também um papel importante a nível da coesão em todo o espaço da UE. O actual sistema de subsídios agrícolas não tem suficientemente em conta as dificuldades de produção originadas pelos factores climáticos e por outras causas naturais, tanto nas regiões periféricas do Norte como do Sul. O frio e a seca, a habitação dispersa e as longas distâncias dos mercados principais são factores cujos inconvenientes devem ser compensados. Esta é uma das questões centrais da política de coesão, mas foi tratada neste relatório de forma bastante insuficiente. A política de coesão efectiva e eficaz exige que a União Europeia apoie o desenvolvimento das regiões com as condições que elas apresentam e que os procedimentos se tornem muito mais flexíveis do que actualmente.

Sierra González
Senhor Presidente, a política de coesão ver-se-á confrontada, a breve trecho, com dois desafios: a União Económica e Monetária e o alargamento.
Qualquer um destes desafios pode contribuir para acentuar a clivagem regional existente, como afirmado reiteradamente nas diferentes intervenções anteriores. O facto de as assimetrias poderem vir a acentuar-se coloca em evidência a existência de um fracasso relativo na execução do fundo de coesão.
O reconhecimento desse fracasso deveria constituir o ponto de partida de qualquer reflexão que se faça sobre o futuro. Entre outras razões, porque o rigor orçamental imposto pelo pacto de estabilidade pode comprometer inclusivamente os objectivos alcançados. Os perigos que se vislumbram são uma prova de que é preciso dotar o fundo de coesão de um conteúdo que preveja uma melhor redistribuição do que a actual.
Para concluir, desejo referir que apoiamos as medidas propostas neste relatório em matéria de coordenação das políticas comunitárias, de transparência na gestão, de criação de emprego, etc. Mas todas estas medidas serão vazias de conteúdo, caso o fundo de coesão não seja entendido como um fim em si mesmo, e apenas for visto como um meio subordinado a outras políticas.

Napoletano
Senhor Presidente, o pouco tempo de que dispomos obriga-nos a fazer opções e a omitir elementos de contexto ou de valorização do próprio relatório da Comissão. Este relatório mostra como é perigosa a teoria da compensação justa, seguida por alguns Estados-Membros, quando se aplica a política de coesão, e demonstra que as outras políticas apenas contribuem relativamente para a consecução do objectivo da coesão.
Gostaria de me limitar à mensagem essencial que o Parlamento quer enviar através do relatório Izquierdo Collado - dado que estamos em vésperas da reforma dos fundos e do processo de alargamento -, à realização da União Monetária e ao Conselho extraordinário sobre o emprego, tudo acontecimentos que, em nossa opinião, deverão ser influenciados pelo seguimento dado a este relatório e, sobretudo, pelos elementos consignados no relatório do Parlamento: a dificuldade em superar as disparidades regionais, o facto de as outras políticas da União, e também muitas políticas nacionais, não contribuírem para a coesão e o facto de o relatório apresentar algumas lacunas, por exemplo, a de não abordar exaustivamente as consequências do alargamento, a realização da União Monetária e, sobretudo, o pós-União Monetária.
Gostaria de concluir perguntando à senhora comissária se, na sua resposta, nos pode dizer que valor a Comissão atribui ao seu relatório e também ao parecer do Parlamento, de modo a esclarecer as opções que se seguirão.

Arias Cañete
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, se o primeiro relatório trienal sobre a coesão constituía um bom documento de análise e de reflexão em virtude do qual a Comissão e, particularmente, a DG XVI eram merecedoras do nosso aplauso, o relatório sobre este mesmo documento que o nosso colega Juan de Dios Izquierdo Collado nos apresenta constitui um texto equilibrado, bem estruturado, que contém uma análise rigorosa e profunda e cuja simples leitura reflecte o grande esforço necessário à sua elaboração.
Gostaria de destacar duas afirmações contidas na exposição de motivos deste relatório: na primeira sugere-se que a redução das assimetrias no seio da União, pese embora os progressos realizados e a eficácia das políticas estruturais, foi praticamente nula nos últimos dez anos; na segunda afirmação refere-se que quase todas as políticas comunitárias têm efeitos nitidamente negativos para a coesão. Destas duas afirmações infere-se que tanto o artigo 130º-A como o artigo 130º-B do Tratado não são aplicados escrupulosamente. Nem a política estrutural está dotada financeiramente de forma suficiente a esbater rapidamente as assimetrias regionais a médio prazo, nem figura entre os objectivos básicos das políticas comunitárias a redução das assimetrias regionais.
A Agenda 2000 pode corrigir estas disfunções. A reforma da política regional, concentrando as intervenções dos fundos estruturais, racionalizando a programação regional, mantendo a actual formulação do fundo de coesão e mantendo a posição relativa das regiões do objectivo nº 1 definidas - e quanto a isso não há dúvidas - com critérios rigorosos, pode constituir uma oportunidade única para se alcançarem progressos na senda da redução dos desequilíbrios regionais, sobretudo se num contexto de alargamento se puder proceder a uma revisão das perspectivas financeiras que passe a dotar a União Europeia de recursos suplementares que transcendam a percentagem de 1, 27 % do PNB.
A reforma da PAC pode permitir reequilibrar a agricultura da União Europeia, se se abandonar a política até agora seguida pela Comissão e se se alcançar um equilíbrio entre a agricultura continental e a agricultura mediterrânica, por forma a que a política com mais recursos financeiros inscritos no orçamento comunitário passe a ser igualmente presidida por critérios de coesão económica e social.
Termino reiterando os meus sinceros votos de felicitação ao nosso relator pelo seu excelente trabalho.

Ephremidis
Senhora Presidente, em princípio, consideramos positivo o relatório do senhor deputado Izquierdo Collado porque aborda com pragmatismo a questão crucial da coesão económica e social.
Todavia, quero fazer algumas observações referentes a omissões, lacunas e contradições deste relatório. Não diz em parte alguma que há problemas relacionados com a política externa ou com dificuldades com que se defrontam diversas regiões da Comunidade e que têm uma influência negativa sobre a coesão, sobre o seu desenvolvimento e, por conseguinte, sobre o seu processo de equiparação às outras regiões.
Primeiro, refiro o exemplo da Grécia, onde a situação do Mar Egeu, a agressividade turca, os armamentos insensatos e perigosos influenciam de forma negativa o desenvolvimento de determinadas regiões, especialmente das ilhas do Mar Egeu.
Segundo, o relatório não faz referência à repartição desigual das verbas que, aliás, são reduzidas. Senhora Presidente, aumentam-se as verbas destinadas à Alemanha e à Espanha para o período de 1994-1999 e reduzem-se as verbas destinadas à Grécia e a Portugal, países pobres da Comunidade.
Terceiro, faz-me impressão o facto de o relatório não dizer nada sobre o destino dessas verbas, porque na Grécia, por exemplo, e a senhora presidente sabe que assim é, vão para futilidades, para a edificação de palácios da música que não contribuem nem para o desenvolvimento, nem para o emprego, nem sequer podem ser considerados investimentos produtivos.
Por conseguinte, Senhora Presidente, este relatório tem que ser completado, seja com alterações, seja numa outra ocasião, e, sobretudo, há que corrigir aquilo que o relatório põe em evidência, isto é, o facto de as verbas disponibilizadas não corresponderem às necessidades de uma verdadeira coesão económica e social.

Lage
Começo por dizer, Senhora Presidente e Senhores Deputados, que a coesão é vital para uma União cada vez mais integrada e que vai adoptar o federalismo monetário muito em breve. A experiência histórica dos Estados federais ou proto-federais mostra bem que os orçamentos federais têm que ter uma função de redistribuição, de equidade e de justiça. O orçamento da União Europeia, além de responder ao alargamento, não pode iludir esta questão essencial.
O relatório de Izquierdo Collado faz um excelente exame crítico do relatório trienal da Comissão, que em si próprio é um relatório de alta qualidade técnica e de grande rigor de análise, mas não querendo ser o senhor deputado Izquierdo Collado uma espécie de monge copista que repetia constantemente o já dito, faz bem a ponte com a Agenda 2000, antecipando uma reflexão essencial para o futuro da União.
Três observações me parecem necessárias: o tecto de 1, 27 % proposto para as perspectivas financeiras deve ser recusado. É um espartilho perigoso. Antes, no pacote Delors II, foi um estímulo, agora é um bloqueio. Em segundo lugar, o Fundo de Coesão tem de ser conservado dada a sua eficiência e actualidade. Em terceiro lugar, os países e regiões actuais da coesão não podem, por princípio, pagar a factura do alargamento, nem que esse pagamento seja parcial. Assim, reduzir os apoios aos países da coesão seria lamentável. Portugal, por exemplo, não pode ser penalizado pelos bons resultados obtidos, por ser um bom aluno europeu.
Se Portugal conseguiu a façanha de cumprir os critérios de elegibilidade e se conseguir manter uma linha de convergência real - em 1995, Portugal registava 67, 4 % da média comunitária, em 1996 subiu para 68, 3 % e em 1997, com uma taxa de crescimento que se calcula ser de 4 %, pode subir para próximo dos 70 %, aliás com um desemprego controlado - seria grave, injusto e paradoxal se por tal fosse penalizado. Seria como castigar a virtude.

Schröder
Senhora Presidente, Senhora Comissária, o orador que me precedeu, o senhor deputado Lage, deu o mote ao dizer que se trata de uma redistribuição. Sou de opinião totalmente diversa e penso que também devemos tratar este tema no futuro e discuti-lo em pormenor. Ele ainda nos ocupará por longo tempo. O que significa a coesão económica e social? Em meu entender, não significa a criação de condições de vida iguais, pois este modelo de redistribuição socialista não deu, na prática, bons resultados. É impraticável. O que podemos e devemos visar é a criação de condições de vida similares e isto é mais que um mero jogo semântico. Subjacente a isto está a ideia de que podemos perfeitamente aceitar diferenças na União Europeia, que é, aliás, o que torna possível e necessária a concorrência.
Segunda observação: a coesão económica e social não é exclusivamente missão da União Europeia, e nem sequer em primeira linha, mas sim dos Estados-Membros, pois os instrumentos e os meios da União Europeia apenas podem ser subsidiários e complementares.

Myller
Senhora Presidente, o relatório da Comissão sobre a coesão económica e social é uma valiosa análise da actual situação. Também neste contexto o relatório do senhor deputado Izquierdo Collado é uma análise muito boa. Mas tão importante como analisar é saber retirar as consequências dessa análise. Como se pode melhorar a coesão entre as regiões? Como podem as regiões menos desenvolvidas, aproveitando os seus próprios recursos, aproximar-se mais facilmente das mais desenvolvidas?
No fundo, devemos ter uma estratégia que revele como tudo isto se vai passar. Sem esta reflexão de base sobre as forças que influenciam o desenvolvimento regional, não seremos capazes de sair da situação em que temos apenas uns projectos dispersos sem qualquer ligação, e nos quais se gastam por vezes avultadas somas. Esta deve ser a questão de fundo no momento em que reflectimos sobre o futuro do fundo de coesão. Nesta visão estratégica, pode servir de ajuda o pensamento da senhora deputada McCarthy, que nos exorta a termos constantemente presente a questão de como a coesão tem avançado. Neste caso, seríamos obrigados a pensar também nos resultados reais.
Também não se deve menosprezar a incidência das políticas económicas nacionais, das políticas estruturais nacionais e da UEM sobre a coesão. É um facto que os fundos estruturais e de coesão representam apenas uma pequena parte em comparação com as políticas económicas nacionais ou com o que a UEM vai trazer consigo.

Varela Suanzes-Carpegna
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, a coesão económica e social da Europa é um princípio fundamental e um objectivo prioritário da construção europeia, em pé de igualdade com a União Monetária e com o mercado único. Todavia, os objectivos consagrados nos artigos 130º-A e 130º-B do Tratado não foram alcançados. Este facto é colocado em evidência no relatório da Comissão sobre a coesão. As assimetrias entre os diferentes Estados foram reduzidas, mas o fosso que separa regiões pobres de regiões ricas subsiste. O rendimento per capita das 25 regiões mais desenvolvidas é três vezes superior ao das 25 regiões que denotam maior atraso. Importa, pois, reforçar a política de coesão, a solidariedade europeia que, é preciso não esquecer, beneficia todos e não apenas aqueles a quem os fundos são directamente afectados.
Não estamos a traçar diferentes políticas sectoriais. Estamos a construir um continente. Estamos a dotar a Europa de coesão territorial perante os desafios históricos da moeda única e da consecução da grande Europa. É imprescindível estar, por conseguinte, à altura das circunstâncias actuais e perspectivar em termos financeiros os reptos que se nos deparam, contribuindo com os meios que permitirão alcançar os nossos anseios.
O inevitável alargamento não pode fazer-se à custa da actual coesão da Europa. É preciso simplificar programas e concentrar os recursos nas regiões mais atrasadas e periféricas da União, continuando a afectar, como até à data, dois terços dos fundos estruturais às regiões do objectivo nº 1 - conforme consta da proposta da Comissão - e devemos cumprir o consagrado no Tratado e integrar em todas as políticas - e não só nas políticas estruturais - o objectivo da coesão económica e social: na política agrícola, na da pesca, na de I&D, na dos transportes, na da concorrência, na dos auxílios estatais, políticas estas que, em última instância, beneficiam mais as regiões ricas do que as regiões pobres da União.
O relatório Izquierdo Collado contempla todas, ou praticamente todas, estas questões. Nem sempre vemos no relatório todas as questões que gostaríamos de ver aí abordadas, como é óbvio, mas é necessário reunir um consenso nesta matéria, apesar de estar consciente da dificuldade em o alcançar, já que fui relator - o senhor deputado Izquierdo Collado sabe-o - do primeiro relatório da Comissão da Política Regional sobre o futuro da coesão económica e social.
Mas, pelo atrás exposto, pelo que se conseguiu neste relatório, pela sua exaustão e pelo seu rigor, desejo concluir esta intervenção, Senhora Presidente, Senhores Deputados, felicitando muito sinceramente o senhor deputado Izquierdo Collado pelo seu magnífico trabalho.

Karamanou
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, estou plenamente de acordo com as opiniões expressas no relatório em apreço, mas também gostaria de salientar que a constatação, ao fim de dez anos de acção dos fundos estruturais, de que continuam a existir enormes disparidades económicas e sociais nas diferentes regiões da União Europeia significa que o objectivo da coesão económica e social se enquadra num processo longo e contínuo. A política de convergência e de coesão, essa política eminente sem a qual a integração europeia se torna impossível, deverá prosseguir de modo a consolidar tudo o que foi conquistado e garantir uma caminhada firme rumo ao desenvolvimento, à competitividade e à convergência durante os próximos anos. As restrições orçamentais impostas pelo pacto de estabilidade e desenvolvimento assim como os arranjos em perspectiva no mercado europeu decorrentes do alargamento iminente e as eventuais repercussões negativas nas regiões menos desenvolvidas da União, como é o caso da Grécia, tornam urgente a necessidade de intensificar o esforço comunitário e de reforçar a política de coesão com recursos suficientes durante o novo período programático.

Rack
Senhora Presidente, está fora de discussão que a coesão económica e social é uma componente essencial da política da União Europeia. O objectivo desta política de coesão é diminuir as desigualdades entre as regiões da União Europeia. Deste ponto de vista, a Europa também é solidariedade, mas a solidariedade, como é evidente, também tem os seus limites e mesmo os países ricos têm pobreza e problemas estruturais dentro das suas fronteiras nacionais. Visto desta forma, os contribuintes líquidos não querem ser apenas contribuintes. Fazem questão, por isso, que os limites absolutos de 1, 27 % do produto interno bruto também se mantenham de facto como limites abaixo de 0, 46 %, no que respeita à política orçamental e estrutural.
Neste contexto, coloca-se-me - e provavelmente não só a mim, mas também a outros - a questão de saber se num relatório relativo aos anos de 1994 a 1996 devem ser tratados temas que dizem respeito ao futuro do Fundo de Coesão e ao financiamento futuro da União. Por esta razão, e como referi, ainda temos algumas interrogações.
Noutros pontos, podemos concordar integralmente com este relatório. São de considerar necessários o apoio às pequenas e médias empresas e um envolvimento mais forte da iniciativa privada nas políticas estruturais e de reforma no âmbito da União, especialmente quando se trata da criação ou da manutenção de postos de trabalho e, consequentemente, da redução da taxa de desemprego. Neste aspecto, a Europa vive não apenas na solidariedade abstracta, mas também na solidariedade que é relevante para cada uma das pessoas que procuram emprego.
Quanto ao tema "alargamento», que, muito justamente, também foi abordado no relatório Izquierdo Collado, quero apenas salientar que a fase preparatória deve ser apoiada por um instrumento financeiro específico, para que esses países possam também ser trazidos de facto à Comunidade da Europa comum.

García-Margallo y Marfil
Senhora Presidente, o relatório do meu compatriota e adversário político Izquierdo Collado não é bom. É excelente. E é excelente porque soube abordar o tema com uma óptica não nacional, com uma óptica não partidária, mas com uma óptica estritamente europeia. Com a óptica da filosofia e do modelo social que deve presidir ao processo da construção europeia.
O grupo do senhor deputado Izquierdo Collado e o meu, que são os dois mais importantes na construção europeia, estão de acordo em que a Europa só será viável com base em dois elementos: um mercado que funcione e a aplicação rigorosa do princípio da compensação social. Nesta linha, todos foram unânimes em afirmar que o processo da construção europeia assenta em três pilares igualmente importantes: um mercado interno, a União Económica e Monetária e a coesão económica e social.
Como funcionou a coesão no período abrangido pela nossa análise? As conclusões são claras: se se somarem os efeitos das ajudas internas - os auxílios estatais -, das políticas comunitárias não estruturais - fundamentalmente as políticas de I&D - e das políticas propriamente estruturais, concluiu-se que a coesão saiu vencida. E saiu vencida porque o fosso que separa as 25 regiões mais ricas das 25 regiões mais pobres se mantém constante do princípio ao fim desse período. E saiu vencida porque as assimetrias interestatais aumentaram. E isto porque as ajudas por habitante, somando as três, são maiores nos países fora da coesão do que nos países da coesão.
O que fazer? Não afrouxar o esforço da coesão, uma vez que esta foi insuficiente, uma vez que a realização do mercado interno e da União Económica e Monetária reforçarão a centralização das actividades nos países mais ricos e, em terceiro lugar - aspecto não contido no relatório - porque, quando se prescindir da taxa de câmbio e da política monetária para fazer frente às crises assimétricas, será mais necessário do que nunca dispor de fundos que tornem efectivo o princípio da coesão.
Parabéns, relator, só lamento que não pertenças ao meu grupo político.

Klaß
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, neste relatório e naquilo que estamos a discutir, vejo serem postos à prova em especial os domínios "política estrutural e política agrícola». Contradigo o senhor deputado Rack. De que serve uma avaliação do passado, se dela não tirarmos também conclusões para os próximos anos? O senhor deputado Izquierdo Collado tenta argumentar em direcção ao futuro, sabendo bem que a União Europeia está permanentemente em movimento e que já nos encontramos agora perante alterações profundas, se quisermos incluir os alargamentos nas nossas reflexões. É no entanto correcto fazê-lo, pois iremos ter um alargamento, que é politicamente necessário e também desejado.
Compete-nos também questionar os custos. Pode uma família europeia continuar a gerir os seus rendimentos da mesma forma, se tiver de passar a cuidar de mais membros? Será, porventura, necessário reorganizar uma coisa ou outra? Será, porventura, necessário poupar? Pensar em termos de vantagens adquiridas é descabido aqui. Os fundos estruturais foram instituídos para possibilitar a adaptação das regiões mais pobres da União Europeia. Parto do princípio de que estas regiões se poderão adaptar ao longo dos anos mediante uma utilização eficaz das dotações. Já hoje se podem apontar alguns êxitos.
Se não fosse assim, essas dotações estariam mal aplicadas. Por isso, a actual discussão sobre o aumento dos recursos próprios é, neste momento, simplesmente extemporânea. Certamente que dentro de cinco anos teremos de voltar a reflectir sobre isto, de rever a questão - sou a favor disso, tal como o meu grupo.
O mesmo se aplica, em meu entender, ao Fundo de Coesão. Ele foi criado para ajudar os Estados-Membros no caminho para a União Monetária. Uma vez alcançada esta meta, o Fundo de Coesão terá, em meu entender, cumprido a sua missão. Se houver necessidade de mais ajudas, terá de se pensar noutras possibilidades, talvez mesmo no âmbito de um apoio estrutural.
A coesão económica e social não se pode medir apenas pelas dotações financeiras. A coesão também tem de vir de dentro. Lamento que esta noite se tenha dito tão pouco de positivo, mas falta-me o tempo. Digo apenas uma frase: a política estrutural, a política regional, apresentou resultados positivos, que também devíamos mencionar!

Wulf-Mathies
Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam-me antes de mais agradecer ao relator, senhor deputado Izquierdo Collado, pelo seu excelente relatório e deixem-me acrescentar ainda um agradecimento pelo facto de ele ter dito que o Parlamento Europeu está satisfeito com a política estrutural. Penso que isto inclui, de facto, um acompanhamento crítico, mas alegra-nos ouvir uma palavra positiva de vez em quando. Assim, também para si, Senhora Deputada Klaß, vai o meu agradecimento sincero por reconhecer também os êxitos da política estrutural!
Gostaria contudo de dizer expressamente, também em nome dos meus colegas na Comissão, que o relatório sobre a coesão está imbuído da convicção comum da Comissão de que a política de coesão é um pilar fundamental da solidez do modelo de integração europeia. Penso que isto se manifesta em muitas decisões, não só no contexto da política de coesão. Por isso, a coesão económica e social como princípio orientador da política comunitária transcende também largamente a dimensão económica.
Os objectivos da política estrutural e a sua implementação prática, no terreno, contribuem de forma decisiva para a compreensão e a aceitação da União Europeia, bem como para a consolidação da dimensão social na Europa. Penso que isto também está claramente expresso no relatório sobre a coesão.
Alguns dos senhores deputados pronunciaram-se sobre outras políticas da União, pela primeira vez abordadas no contexto da coesão. Quero mais uma vez deixar claro que não se devem, evidentemente, perder de vista os objectivos primeiros dessas políticas comunitárias. Assim, no nosso ponto de vista, o seu contributo para o objectivo da coesão não deve ser considerado de forma tão negativa como decorre do próprio relatório e de algumas intervenções durante o debate. Assim, por exemplo, a reforma da política agrícola comum desde 1992 teve repercussões positivas na coesão, pois assegurou transferências de fundos mais elevadas a favor dos Estados-Membros e das regiões mais pobres. Isto também é referido pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no seu parecer.
Considero importante que possamos prosseguir nesta via com a Agenda 2000. O principal objectivo - permitam-me ainda fazer uma breve referência a isto - da política de investigação é reforçar a competitividade da União Europeia no domínio das tecnologias de ponta, sobretudo face aos Estados Unidos e ao Japão. Apesar disso, um contributo importante dos programas-quadro de investigação consiste também na divulgação de resultados da investigação e de projectos de transferência de tecnologia, para que todos possam beneficiar dos novos conhecimentos. É possível encontrar uma enorme quantidade de projectos deste tipo nos programas-quadro de investigação. Contudo, a Comissão é chamada, também no futuro, a diligenciar no sentido do aproveitamento de sinergias e de uma coordenação ainda melhor de todas as políticas comunitárias.
A Comissão regozija-se com o apoio às suas propostas de reforma e, se bem entendo, parece em última análise existir também um consenso, se lermos nas entrelinhas, tanto no âmbito do orçamento como no que respeita às prioridades e necessidades para a reforma do regulamento relativo aos fundos estruturais.
A Comissão está convicta de que as propostas da Agenda 2000 garantem, também no futuro, a solidariedade inequívoca para com as regiões mais pobres da União e permitem a abertura gradual a novos membros. Por isso, não consideramos necessárias alterações no orçamento ou sequer nas perspectivas financeiras.
Penso que também podemos verificar concordância no que respeita à necessidade da concentração de objectivos e programas. Penso que concordamos ainda quanto a alguns objectivos fundamentais, como sejam a redução das disparidades em matéria de desenvolvimento, o combate ao desemprego e também, naturalmente, o desenvolvimento sustentável.
Permitam-me que mais uma vez clarifique a proposta da Comissão relativa ao Fundo de Coesão, pois este foi um ponto crítico na discussão. O Fundo deverá assegurar que os Estados-Membros cujo produto nacional bruto se situe abaixo de 90 % continuem a receber apoios, mesmo quando se tornarem membros da União Monetária, uma vez que continuamos a observar atrasos consideráveis em matéria de infra-estruturas, mesmo nos países de coesão com maiores taxas de êxito. Contudo, o critério de 90 % deve ser reapreciado a meio do período e, se deixar de ser aplicável, deveremos retirar consequências do êxito da nossa política até então.
Não posso, no entanto, seguir as solicitações quanto a um novo instrumento de apoio da política estrutural no contexto da União Económica e Monetária. Os fundos estruturais, segundo a definição dos seus objectivos, não são um meio de intervenção a curto prazo contra choques económicos regionais, mas também não são um instrumento permanente de compensação financeira. A manutenção do Fundo de Coesão é, do meu ponto de vista, apropriada para facilitar o desenvolvimento contínuo das infra-estruturas, mesmo sob as condições mais difíceis do pacto de estabilidade.
Além disso, não devemos esquecer que são justamente os Estados-Membros e as regiões com maiores deficiências estruturais que beneficiarão mais, tanto do maior crescimento como da baixa dos juros, que já hoje são a consequência dos esforços de estabilidade. Todavia, considero correcta a reivindicação no sentido de um acompanhamento atento do desenvolvimento e da apresentação de relatórios regulares sobre o mesmo. Penso que, de qualquer forma, já o faço na Comissão da Política Regional a intervalos muito curtos e regulares.
Para terminar, a Comissão regozija-se com o amplo consenso relativamente aos princípios orientadores da reforma do regulamento dos fundos estruturais. A simplificação e a transparência são o pressuposto para o êxito da descentralização. A Comissão, porém, não quer apenas descentralizar, mas também assegurar que os parceiros sociais e os agentes locais e regionais sejam envolvidos mais intensamente na preparação dos programas e na sua execução, de contrário a descentralização depressa se poderá tornar numa renacionalização. Certamente que todos queremos evitar isso.
Permitam-me, a terminar, que de novo agradeça pelo diálogo extraordinariamente construtivo entre o Parlamento e a Comissão. Podem partir do princípio que continuaremos a considerar o Parlamento como um aliado importante, sempre que se trate de assegurar a coesão económica e social da União.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Contribuições financeiras para o Fundo Internacional para a Irlanda
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0317/97) do deputado Gutiérrez Díaz, em nome da Comissão da Política Regional, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (COM(97)0130 -C4-0233/97-97/0116(CNS)).

Gutiérrez Díaz
Senhora Presidente, Senhores Deputados, ao iniciar a apresentação deste relatório, gostaria de chamar a atenção, mais uma vez, para a importância que a nossa instituição dispensa a todas as iniciativas de solidariedade para com o processo de paz e reconciliação na Irlanda do Norte; dentro do respeito pela sua capacidade para encontrar as suas próprias soluções, mas também com uma firme vontade de cooperar no mesmo. O sentimento unânime do Parlamento Europeu é a favor da paz, da reconciliação, da recuperação e do desenvolvimento em relação a um território que, por integrar a União Europeia, todos consideram como próprio. A Comissão da Política Regional manifestou reiteradas vezes, através de propostas concretas, essa mesma vontade solidária, e hoje, mais uma vez, fá-lo perante o Parlamento Europeu reunido em sessão plenária através deste relatório que tenho a honra de submeter à vossa apreciação e para o qual contribuíram com os seus pareceres e com o seu voto os representantes de todos os grupos políticos com assento na citada comissão parlamentar. Não seria justo omitir hoje aqui uma referência ao importante papel que têm vindo a desempenhar os eurodeputados directamente relacionados com a questão da Irlanda do Norte, cujos nomes permanecem na mente de todos nós e cujo esforço agradecemos uma vez mais.
A proposta de regulamento que a Comissão nos apresenta respeita as linhas gerais do regulamento em vigor desde 1994, cuja elaboração contou com a participação do Parlamento Europeu em óptima colaboração com o Conselho, que incorporou no texto legal todas as alterações propostas pela nossa câmara. A novidade da actual proposta relativamente ao texto anterior é a referência ao programa de iniciativa comunitária PEACE, que prossegue objectivos similares aos do fundo e que, logicamente, exige que seja assegurada a coerência entre os projectos financiados pelo fundo e os projectos que recebem o apoio da referida iniciativa. Esta coerência é imprescindível, sendo, porém, igualmente necessário garantir a adequada coordenação entre as intervenções do fundo e as intervenções financiadas no quadro das políticas estruturais comunitárias.
Este objectivo é o proposto nas alterações nºs 1, 3 e 5 que apresentámos. Consideramos também importante, Senhora Presidente, Senhores Deputados, sublinhar o carácter exclusivamente adicional do financiamento a cargo do fundo, destinado a preencher objectivos susceptíveis de constituir um valor acrescentado relativamente a outras intervenções, finalidade expressa na alteração nº 2.
Por último, tendo em conta que a União Europeia é, de longe, o maior contribuinte do Fundo Internacional para a Irlanda, consideramos justo e necessário que este esforço chegue ao conhecimento dos cidadãos e seja por estes entendido como uma expressão da solidariedade comunitária no contexto da nossa condição comum de cidadãos europeus; a alteração nº 4 vai nesse sentido.
As renovadas esperanças de paz, que o Parlamento Europeu deseja ver concretizadas, pese embora todas as dificuldades, e a vontade permanente desta instituição de contribuir para pôr termo à espiral de violência/dificuldades económicas/exclusão que ensombra o processo de paz leva-nos a pronunciar-nos positivamente a favor da manutenção deste fundo e a tentar contribuir com as nossas alterações para a sua melhor coordenação, para a sua utilização complementar e enquanto valor acrescentado e para a sua publicidade e reconhecimento junto da opinião pública.

Crowley
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gutiérrez Díaz o imenso trabalho desenvolvido e a excelente colaboração prestada na elaboração do presente relatório. O futuro da coesão social entre as duas comunidades na Irlanda do Norte está intimamente associado ao futuro do Fundo Internacional para a Irlanda, tal é a importância deste último como instrumento de reconciliação e desenvolvimento. A solução para uma paz duradoura na ilha da Irlanda reside no processo de reconciliação empreendido ao nível mais elementar das comunidades e bairros populacionais. Trata-se de um trabalho levado a cabo à margem da opinião pública e longe das negociações de alto nível para a paz actualmente em curso. É este trabalho a nível das bases, porém, que aproximará as duas comunidades e as levará a reconhecer o que têm em comum, em lugar do que as divide. É fundamental que este trabalho consolide os persistentes esforços que têm sido empreendidos na busca de uma paz durável e justa no meu país.
O Fundo Internacional para a Irlanda tem desempenhado um papel de valor inestimável na facilitação e na promoção do processo de conciliação a nível das comunidades. No entanto, isto é um trabalho de légua e meia: serão necessários muitos anos para curar as cicatrizes do passado e acabar com os sentimentos de desconfiança e suspeita. Afigura-se, pois, essencial que o FII continue a prosperar e a crescer. A ênfase que o fundo coloca nos projectos intercomunitários assume particular relevância e deve ser a todos os títulos apoiada. Acolho com satisfação o forte contributo e o apoio continuado da União Europeia, e especialmente do Parlamento Europeu, na busca dessa paz e reconciliação na ilha da Irlanda.
A subsistência de situações de pobreza e exclusão na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda serve apenas para exacerbar os desafios com que o processo de paz se confronta. Neste aspecto, assume particular importância a tónica que o FII coloca nas regiões mais desfavorecidas. Se as populações locais se sentem discriminadas, é-lhes muito mais difícil sentir que pertencem a uma comunidade ou participar no processo de conciliação. De salientar, por último, que o trabalho e a colaboração que é essencial desenvolver a nível transfronteiriço foram negligenciados durante demasiado tempo, tendo o fundo contribuído para aproximar as comunidades de ambos os lados da fronteira, propiciando um melhor entendimento entre elas e uma maior confiança no que podem alcançar em benefício mútuo.

McCarthy
Senhora Presidente, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, do meu primeiro-ministro e do Governo britânico, acolho com grande satisfação o apoio que a União Europeia tem dado neste domínio. Gostaria de agradecer de forma especial ao senhor deputado Gutiérrez Díaz o seu empenho e dedicação à causa da Irlanda do Norte, não só como anterior presidente da Comissão da Política Regional e vice-presidente da nossa assembleia, mas também como alguém que tem acompanhado de perto estas questões desde o início do processo de paz. Sempre demonstrou uma grande sensibilidade em relação à situação naquela região, o que mais uma vez lhe agradeço.
O Fundo Internacional para a Irlanda constitui, em minha opinião, um elemento essencial do processo de restabelecimento da confiança entre as duas comunidades, a par do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação. É muito importante envolver as comunidades locais em grupos de acção, a um nível distinto do nível institucional a que têm lugar as actuais negociações para a paz. Tais grupos funcionam como os canais e os instrumentos das comunidades locais, permitindo-lhes ser, elas próprias, as gestoras do processo de paz e conciliação.
O meu governo saúda os esforços que a senhora comissária tem vindo continuamente a desenvolver em prol deste processo, bem como os programas por ela lançados. Nesta fase crítica das negociações, afigura-se particularmente importante que a União Europeia se mantenha firme no seu compromisso para com o processo de paz e que o Fundo Internacional para a Irlanda lance aos nossos parceiros internacionais a mensagem de que aquele processo necessita de ser consolidado com intervenções locais. Concordo com a opinião do relator de que, sendo a União Europeia o maior doador internacional do FII, gostaríamos de ver reforçada a participação da Comissão na gestão do mesmo. Aliás, gostaríamos de ver a senhora comissária Wulf-Mathies em presença na Irlanda do Norte a apoiar e a lançar os projectos financiados pelo fundo.
Importa, igualmente, assegurar um maior rigor orçamental. Reclamamos uma utilização mais eficaz dos recursos disponibilizados e, sobretudo, que estes não dupliquem os financiamentos já efectuados a título das políticas estruturais e do programa para a paz e a reconciliação, mas antes que dêem um valor acrescido às acções em curso.
Por último, quem me dera que todos os membros da assembleia pudessem ir ver com os seus próprios olhos as mudanças que o processo de paz tem operado a nível das comunidades locais. Os nossos colegas da Irlanda do Norte sabem-no, pois trabalham lado a lado com estas comunidades. Foram testemunhas dos esforços desenvolvidos por diferentes grupos para trabalhar em regime de parceria e reconciliar comunidades divididas. Presto homenagem às populações locais pelos projectos que têm vindo a desenvolver, por vezes em circunstâncias muito difíceis. No ano passado, quando se deu uma rotura no processo de paz, estes projectos actuaram como cordas de salvação vitais para a sobrevivência do mesmo. Gostaria de aqui relatar um episódio, que se deu aquando das audições por nós realizadas com o objectivo de avaliar os resultados da aplicação do fundo. Fiquei impressionada quando um trabalhador de uma comunidade local me abordou fazendo-me sentir como se lhe tivesse oferecido um cofre cheio de dinheiro, de tal maneira se mostrou reconhecido e feliz pelo apoio concedido pela União Europeia. Foram as seguintes as suas palavras: »As pessoas, as regiões e os grupos comunitários que estão no centro do problema devem estar no centro da solução.» Não existem soluções milagrosas e nunca será demais salientar a importância do papel que o Fundo Internacional para a Irlanda tem desempenhado até hoje no restabelecimento dos laços e do diálogo entre as duas comunidades na Irlanda do Norte.

Chichester
Senhora Presidente, começo por felicitar o senhor deputado Gutiérrez Díaz pelo seu relatório e, muito particularmente, pela sensibilidade em relação à situação na Irlanda do Norte de que dá provas na análise que faz na sua exposição de motivos. Gostaria desde já de manifestar a minha concordância com a decisão da Comissão de prorrogar por mais dois anos a contribuição financeira da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda. Embora o nível de financiamento proposto seja inferior ao dos últimos dois anos, temos de reconhecer que representa um acréscimo em relação ao montante inicialmente subscrito, antes de 1995.
Dou o meu apoio às alterações propostas pelo relator, em particular as que visam, nomeadamente, assegurar uma adequada coordenação entre as intervenções do fundo e as intervenções financiadas pelas políticas estruturais comunitárias, garantir que a ajuda do fundo seja adicional a outras despesas públicas, não se substituindo às mesmas, assegurar a prossecução de objectivos que sejam compatíveis com os do Programa Especial para a Paz e a Reconciliação, e assegurar o estabelecimento, pela Comissão, de modalidades adequadas de publicidade e de informação para dar a conhecer a participação comunitária nos projectos financiados pelo FII. Assiste-nos o direito de receber algum crédito pelo apoio que concedemos, por um lado, e, por outro, se no processo de divulgação da nossa participação sujeitarmos a actividade do fundo e do seu órgão executivo a um maior escrutínio, tanto melhor para a transparência.
O Fundo Internacional para a Irlanda foi criado pelo Acordo Anglo-Irlandês - que contrariamente ao que se refere na exposição de motivos não foi um tratado - com os objectivos de promover o progresso económico e social e de fomentar o diálogo e a reconciliação entre as duas comunidades da Irlanda do Norte. Estes objectivos merecem ser calorosamente apoiados e têm-no sido efectivamente, não apenas pelos Estados-Membros da União Europeia mas também por países da Commonwealth e pelos Estados Unidos.
Todavia, devemos ter presente que não é fácil aplicar a abordagem consensual e conciliatória que caracteriza este Parlamento às profundas divisões históricas existentes no seio da população da Irlanda do Norte. Espero sinceramente que o novo governo do meu país não arrase os desejos dos Unionistas no seu próprio ensejo de resolver a situação na Irlanda do Norte, antes tendo presente que as soluções políticas só funcionam quando gozam do consentimento das populações.

Gallagher
Senhora Presidente, também eu desejo prestar homenagem ao relator bem como à Comissão e ao Parlamento pelo seu permanente apoio ao Fundo Internacional para a Irlanda. O processo de paz atravessa actualmente um momento crítico, sendo de esperar que, nos próximos meses, nos seja dado assistir à construção de uma paz duradoura e ao estabelecimento de uma conciliação histórica entre as comunidades da ilha da Irlanda.
O trabalho para a paz é moroso e uma grande parte da verdadeira acção tem lugar nos bastidores, visando aproximar as comunidades num espírito de abertura e amizade, após gerações de conflito e suspeita. O FII desempenha um papel vital neste processo, tendo sido criado precisamente com os objectivos de promover o progresso económico e social e de fomentar o contacto, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda.
O FII permitiu realizar grandes avanços na prossecução destes objectivos, tendo sido levadas a cabo com êxito um grande número de intervenções. Os Estados Unidos, como se sabe, contribuíram até à data com 270 milhões de ecus para o FII e a União Europeia com 150 milhões. Trata-se de uma contribuição financeira muito significativa por parte da União Europeia para a construção da paz. Quando o FII foi criado, em 1986, muitas regiões da Irlanda do Norte e os seis condados limítrofes atravessavam um período difícil do ponto de vista económico, em que uma elevada taxa de desemprego era norma. A situação melhorou desde então. O nível de desemprego diminuiu mas permanece inaceitavelmente elevado. Os postos de trabalho criados em resultado das intervenções a título do Fundo Internacional para a Irlanda ascendem já ao número impressionante de 27 800. Mais importante ainda, o fundo apoiou 639 organizações empenhadas na promoção do desenvolvimento económico e social, envolvendo 7 600 dirigentes de comunidades locais.
Gostaria de aqui prestar homenagem ao presidente do FII, que introduziu na função que desempenha um elevado grau de experiência, tendo sido particularmente bem sucedido na criação de emprego, de que tanto carecem o Ulster e os condados limítrofes. O Fundo Internacional para a Irlanda tem um importante papel a desempenhar no apoio ao desenvolvimento dos condados limítrofes e como catalisador do seu potencial económico. Todas as pessoas envolvidas no processo de paz têm a responsabilidade de instaurar uma paz duradoura. O Fundo Internacional para a Irlanda, o Programa Especial para a Paz e a Reconciliação - importante contributo da União Europeia - e o programa INTERREG desempenham, no seu conjunto, um papel primordial, sendo de esperar que, nos próximos anos, nos seja dado assistir a desenvolvimentos de monta na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes, a par da consolidação de uma paz justa e duradoura.

Ahern
Senhora Presidente, o objectivo do Fundo Internacional para a Irlanda de romper o círculo vicioso da violência na Irlanda do Norte contribuindo para a reconciliação e a paz assume neste momento mais importância que nunca. A União Europeia é hoje um dos principais contribuintes financeiros para o fundo. Concordo com a opinião do relator - e aproveito para lhe prestar homenagem aqui e esta noite, agradecendo-lhe o interesse que tem dedicado a esta causa - de que é fundamental assegurar uma adequada coordenação entre as intervenções do fundo e as intervenções financiadas a título das políticas estruturais comunitárias.
Admiro a forma como a senhora comissária Wulf-Mathies se envolveu no processo de paz na Irlanda do Norte. Conheço o seu empenho na participação directa dos cidadãos. Trata-se de um objectivo que, para ser conseguido de forma adequada na difícil situação que se vive naquela região, exige um rigoroso acompanhamento dos recursos disponibilizados a título do FII e da forma como são despendidos. O desempenho do FII na prossecução dos objectivos de paz e reconciliação, de estabelecimento de contactos e de criação de laços entre as duas comunidades tem sido verdadeiramente notável. O número de grupos de natureza intercomunitária e transfronteiriça congregados em torno de projectos financiados pelo Fundo Internacional para a Irlanda atinge as centenas. E temos esperança em que aumente ainda mais.

Nicholson
Senhora Presidente, também eu desejo felicitar o senhor deputado Gutiérrez Díaz pelo seu relatório. Sou de opinião que foi o homem certo para este trabalho, dado o profundo conhecimento que possui da situação na Irlanda do Norte. Congratulo-me por ver a senhora comissária aqui presente esta noite, pois também ela tem adquirido um bom conhecimento da situação desde o início do seu mandato.
Desde a sua criação em 1986 que o Fundo Internacional para a Irlanda tem padecido de um problema de credibilidade na comunidade que represento. Quando comparo este fundo, em termos de eficácia, com o Programa Especial para a Paz e a Reconciliação, lamento ter de confessar que o FII cai rapidamente no esquecimento. Este facto é, para mim e para as pessoas que represento, totalmente inaceitável.
O relator apela a um reforço da transparência. Em nossa opinião, há que impor uma maior responsabilização. Não temos qualquer dúvida a esse respeito. O Fundo Internacional para a Irlanda continua a funcionar como se nada estivesse errado. Tenho a sensação de que quaisquer queixas apresentadas são contornadas ou negligenciadas, não recebendo jamais qualquer crédito. Aparentemente, os responsáveis conseguem chegar a Bruxelas e fazer uma lavagem ao cérebro aos seus interlocutores na Comissão. Não se preocupam em analisar onde residem realmente os problemas do FII. Não fizeram qualquer tentativa para tornar este instrumento mais aceitável para a vasta comunidade dos Unionistas. Nos próximos dois anos, terá de haver uma transformação radical na sua atitude. Em lugar de se esconderem por detrás de caixas postais como fazem actualmente em Belfast, terão de começar a actuar às claras. Impõe-se uma verdadeira transparência na actividade e na gestão do fundo.
Gostaria de ser mais positivo na minha intervenção, mas estaria a induzir em erro a assembleia e a senhora comissária se não apontasse os pontos fracos que neste momento constato existirem a nível do FII. Espero que a assembleia se questione sobre qual a razão por que o presidente e o secretariado do FII não se empenharam mais na prossecução do objectivo para que este instrumento foi criado, ou seja, a concessão de ajuda. Infelizmente, não comungo da opinião favorável do relator em relação ao presidente e ao secretariado do fundo. Precisamos de nos ver livres dalgumas das pessoas que lá trabalham neste momento, e de o fazer de imediato, por forma a que o FII possa alcançar os objectivos para que foi inicialmente criado.

Malone
Senhora Presidente, desejo manifestar os meus agradecimentos ao relator, à senhora comissária e aos outros colegas que se encontram aqui presentes esta noite. A sua presença é sintomática da boa vontade que tem sido demonstrada em relação ao processo de paz na Irlanda do Norte.
O Fundo Internacional para a Irlanda, como já aqui foi referido, tem desempenhado um papel muito positivo na busca de uma resolução pacífica e duradoura do conflito na Irlanda do Norte. Desde a sua instituição em 1986, este fundo tem apoiado financeiramente mais de 3 400 projectos individuais e contribuído para a criação de cerca de 28 000 postos de trabalho.
Existe possivelmente a ideia de que o Fundo Internacional para a Irlanda é um programa americano, enquanto que o Programa Especial para a Paz e a Reconciliação é um programa europeu. Creio que é tempo de pormos de lado esta ideia, pois a verdade é que a União Europeia é hoje o principal contribuinte para ambos estes programas. Podemos hoje aqui constatar que a Europa financia quase metade do orçamento anual do FII. Como os próprios gestores do fundo reconhecem, o contributo da União Europeia representa um importante reconhecimento internacional dos esforços empreendidos tanto pelo Governo irlandês como pelo Governo britânico para encontrar uma solução pacífica para o conflito na Irlanda do Norte.
No que respeita às observações formuladas pelo senhor deputado Nicholson, sei que no passado se criou a ideia de que as comunidades nacionalistas beneficiaram mais, até certo ponto, do que as unionistas, mas creio que tal ideia deixou de ter razão de ser. Espero que o FII continue a tratar, e a ser considerado como tratando, ambas as partes de forma equitativa. Este aspecto é deveras importante. Além disso, importa que os membros do Parlamento Europeu, e não apenas estes mas o público em geral, se possam inteirar melhor do que se passa a nível das actividades do fundo. O acompanhamento e o controlo são muito importantes. Este ponto foi aqui focado e não quero deixar de o subscrever.
Por último, o FII deve ter carácter de adicionalidade, não se substituindo a quaisquer outras fontes de financiamento públicas ou privadas.

McCartin
Senhora Presidente, concordo com o ponto de vista do relator de que a contribuição da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda deveria ser mais amplamente divulgada. O pacote Delors não tem muitos anos de existência e, todavia, graças aos esforços da Comissão e do Parlamento, tem sido melhor divulgado na Irlanda do Norte do que o FII. Como já aqui foi referido, a União Europeia contribuiu até à data para este fundo com um montante de 150 milhões de ecus, tendo-se envolvido em mais de 3 000 projectos locais.
Atendendo à área relativamente pequena da região abrangida pela Irlanda do Norte e os condados limítrofes, o fundo tem beneficiado uma grande proporção da população local. De entre os seus efeitos, um dos que mais sobressai é o facto de ter contribuído para a formação de organizações de voluntários que, por sua vez, conduziram a um contacto mais próximo e a uma colaboração mais estreita entre os respectivos representantes públicos.
Há uma grande lição a retirar do funcionamento deste fundo juntamente com o pacote Delors, que é o facto de pequenas verbas poderem, frequentemente, ter um impacto político maior do que o investimento sugeriria. Foi o que se verificou neste caso.
Como representante da região periférica que a Irlanda constitui, não quero deixar de aproveitar a oportunidade para agradecer ao relator, ao Parlamento, aos vários grupos políticos e à Comissão toda a consideração e solidariedade que sempre manifestaram em relação aos problemas na Irlanda do Norte. Desejo igualmente agradecer à senhora comissária, cujo nome é bem conhecido nas regiões periféricas em geral, e na Irlanda do Norte em particular, e que tem contribuído de forma notória para instilar o espírito europeu de solidariedade e colaboração naquela comunidade dividida.
A solidariedade traduziu-se em três conjuntos de medidas, a saber: por um lado, a Irlanda do Norte obteve o estatuto de Prioridade 1, ainda que o seu estádio de desenvolvimento económico o não justificasse; por outro, o pacote Delors e o Fundo Internacional para a Irlanda têm, conjuntamente, contribuído de forma notável para formar grupos de trabalhadores voluntários. Lamento se existem pessoas na Irlanda do Norte que consideram que uma comunidade foi mais beneficiada do que a outra ou que a transparência que deveria existir não existe. Demora algum tempo a eliminar preconceitos, mas certamente que não deixarei de apoiar qualquer causa que me seja apresentada em nome da comunidade unionista, o mesmo se aplicando aos nacionalistas, se se provar que não receberam o seu justo quinhão das verbas atribuídas a título do Fundo Internacional para a Irlanda. Estou certo de que a senhora comissária actuaria da mesma forma.

Wulf-Mathies
Senhora Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Gutiérrez Díaz por este importante relatório. A Comissão agradece ainda ao Parlamento pelo seu empenhamento a favor do processo de paz na Irlanda do Norte e, em especial, pelo apoio ao Fundo Internacional para a Irlanda. O FII constitui um contributo importante para a promoção do diálogo e da reconciliação entre os nacionalistas e os unionistas, complementando assim as acções dos fundos estruturais para toda a ilha da Irlanda e os importantes esforços que a Comissão desenvolve através do seu programa para a paz e reconciliação na Irlanda do Norte.
Penso que, neste contexto, é especialmente importante que os agentes que trabalham para o FII estejam bem implantados em ambos os grupos da população e que se esforcem energicamente por os envolver neste processo. A proposta de regulamento que lhes foi apresentada explicita claramente que os fundos europeus devem ser aplicados prioritariamente em projectos que estejam em consonância com o programa PEACE e que os projectos transfronteiriços e interconfissionais devem ter prioridade absoluta neste contexto. Por isso, a Comissão também está disposta a aceitar as propostas apresentadas pelo relator em nome da Comissão da Política Regional, relativas à coordenação entre o FII, os fundos estruturais e o programa PEACE.
O mesmo sucede quanto às propostas relativas a uma melhor informação do público sobre o trabalho do FII. Talvez isso possa contribuir também para reduzir a desconfiança. Penso que tem de ser do nosso interesse comum que todos considerem estes projectos, mas também os projectos europeus, como acções destinadas a ajudar ambos os grupos, principalmente aqueles que mais têm sofrido com a violência dos últimos anos.
A Comissão já acordou com o FII em dar maior projecção à participação da União Europeia em projectos apoiados simultaneamente pelo PEACE e pelo FII ou por um dos fundos estruturais e pelo FII. Como primeiro passo neste sentido, os flagship projects , que apresentam uma elevada taxa de co-financiamento com recursos da União, serão futuramente rebaptizados como flagship projects FII/UE. Espero assim que isto se torne evidente, em conformidade, junto da opinião pública.
Permitam-me que agradeça mais uma vez ao Parlamento o seu apoio ao processo de paz e reconciliação na Irlanda do Norte e na República da Irlanda. Todos nós desejamos veementemente uma paz duradoura que possa demonstrar ter sido possível dar um contributo também a favor da Europa, seguindo a União o seu princípio de promover e apoiar de forma continuada a paz e a reconciliação através da cooperação, no interesse comum.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária Wulf-Mathies.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Exercício da profissão de advogado
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A4-0337/97), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, referente à posição comum adoptada pelo Conselho (C4-0440/97-94/0229(COD)) tendo em vista a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (relatora: deputada Fontaine)

Fontaine
 Senhora Presidente, caros colegas, este é o desfecho feliz de um longo percurso, pois há mais de vinte anos, segundo me disseram, que a profissão de advogado esperava por esta directiva sobre a liberdade de estabelecimento. Acontece que, embora todos estivessem a priori de acordo, excepto os nossos amigos luxemburgueses, por razões que se prendem com a situação específica do Grão-Ducado, havia, na realidade, duas filosofias, direi mesmo duas culturas, que se afrontavam ferozmente.
Para abreviar, direi que a concepção liberalista entrava em choque com a concepção integracionista e que as posições defendidas por uns e outros pareciam tão opostas que alguns diziam ser impossível conciliá-las.
Foi em Maio de 1995 que a Comissão submeteu à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos uma primeira proposta de directiva, fruto, Senhor Comissário, de esforços meritórios que tentavam resolver a quadratura do círculo, digamos assim. Mas essa proposta de compromisso tinha os seus limites. Uns não podiam aceitar que se mantivesse o exame de aptidão para equiparação aos advogados do país de acolhimento, ainda que menos rigoroso, porque quem diz exame diz eventual "ferrolho», sem recurso possível. Os outros não podiam aceitar que, ao cabo de cinco anos de exercício da profissão num país da União Europeia, o advogado que desejasse exercer com o seu título profissional de origem tivesse bruscamente de regressar a penates.
Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tentou responder ao desafio. Com base na proposta a que o Conselho Consultivo dos advogados europeus acabara por chegar, graças à acção do seu presidente, Hans Weil, cujo talento e paciência gostaria de referir, propusemos uma abordagem ambiciosa, baseada na confiança mútua que os advogados europeus mantêm à partida, e desde há muito tempo, na prática da sua profissão. Essa abordagem levou-nos, por um lado, a substituir o exame de aptidão por um processo de verificação rigorosa do carácter regular e efectivo da actividade exercida pelo advogado durante os três anos de referência, acompanhado da possibilidade de recurso jurisdicional de direito interno em caso de recusa, e, por outro lado, a garantir, aos que desejarem, o exercício permanente da profissão com o título profissional de origem.
O alcance do presente texto deve ser claramente definido. Não se trata, de modo algum, de ir contra as regulamentações nacionais que, em cada um dos Estados, regem o acesso à profissão, bem como as modalidades do seu exercício individual ou em grupo. A subsidiariedade impõe-nos, e com razão, que respeitemos essas regras. Trata-se muito simplesmente de facilitar a mobilidade comunitária dos advogados e de lhes permitir que exerçam a sua profissão noutro Estado-Membro que não o seu, de forma individual ou colectiva. Lamento, aliás, que o interesse deste último aspecto, tão promissor, que é o exercício em grupo, tenha sido de certo modo ofuscado pelo calor do debate sobre o exercício individual.
As coisas não foram fáceis para a relatora nem para os membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e gostaria de dizer aos colegas que a sua implicação a cem por cento neste difícil mas muito interessante dossier, e bem assim o seu espírito de abertura, avivado pela busca do justo equilíbrio e pela vontade de êxito, me deram muito alento. Gostaria, pois, de agradecer à Comissão e ao Conselho, que aceitaram apoiar a nossa nova abordagem, o que, Senhor Comissário, me parece uma prova exemplar da cooperação frutuosa entre as instituições.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos analisou atentamente a proposta de posição comum do Conselho, de 24 de Julho último, regozijando-se com o facto de a maior parte das alterações que votámos em primeira leitura terem sido aceites, apenas com ligeiras diferenças cujo único objectivo foi tornar mais claros e evidentes certos pontos do texto.
Por isso, Senhora Presidente e caros colegas, propomos à assembleia a aprovação da posição comum tal como nos é apresentada, de modo a que a sua concretização rápida permita à profissão de advogado aprofundar ainda mais essa abertura europeia a que há tanto tempo aspira.

Cot
Senhora Presidente, Senhor Comissário, no passado mês de Junho, aquando da primeira leitura, eu dei os parabéns à senhora deputada Nicole Fontaine pelos resultados obtidos, como hoje volto a fazer, e instei o Conselho, aliás sem grandes esperanças, a concretizar esses resultados o mais brevemente possível, pois estava convencido, como os colegas também, de que, se não se aproveitasse esta oportunidade, se corria o risco de ter muita dificuldade em retomar os esforços no sentido de se alcançar um resultado aceitável para a nossa directiva "Advogados». Ora, esse resultado aí está. O Conselho soube aproveitar a ocasião, tendo aceite o delicado equilíbrio proposto pelo Parlamento, com ligeiras modificações, aliás aceitáveis, e alguns esclarecimentos úteis. A relatora propõe que aceitemos a posição comum sem alterações, posição essa apoiada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e que a assembleia, podem ter a certeza, apoiará amanhã, o que muito me satisfaz. Uma vez mais, os meus parabéns!
Devemos agora ir mais além, Senhor Comissário, e desde já velar pela correcta aplicação da futura directiva. Dirijo-me, pois, a si, Senhor Comissário Mario Monti, para manifestar a preocupação dos meios profissionais e para lhe pedir garantias. Lembro os termos da contraproposta, digamos assim: liberdade de estabelecimento permanente com o título profissional de origem, por um lado, equiparação aos advogados do país de acolhimento, sem exame de aptidão, por outro.
Esperamos que a liberdade de estabelecimento permita desenvolver a profissão de advogado a nível europeu, mas receamos que persistam os entraves através de uma aplicação demasiado rígida das exigências da directiva, nomeadamente no que respeita à verificação de uma actividade efectiva e regular pelas autoridades competentes. A entrevista prevista não se deve transformar num exame, num filtro ou numa nova barreira.
Por conseguinte, Senhor Comissário, peço-lhe que zele atentamente pela correcta aplicação deste ponto da directiva e nos diga que não hesitará em apontar e em sancionar devidamente os casos de não aplicação, porque precisamos ainda de convencer os advogados, muitas vezes jovens, de que esta directiva é realmente uma oportunidade para eles e para a Europa, mas é necessário que isso se torne realidade, o que muito depende de si, Senhor Comissário.

Lehne
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a liberdade de estabelecimento é garantida desde há muito nos tratados europeus. Há, no entanto, certos grupos profissionais relativamente aos quais, por condições factuais específicas, essa liberdade ainda não pôde até agora ser posta em prática. Encontram-se nesse grupo, entre outros, os advogados europeus. Isto teve a sua origem, certamente, no facto de a formação do jurista ser muito diferente em cada Estado-Membro e, de resto, também no facto de as leis serem diferentes nos vários países e de existirem ainda grandes diferenças, pelo menos no que respeita à metodologia. Por outro lado - e quero refutar isto desde já -, segundo estudos científicos a este respeito, por exemplo no domínio do direito económico, quase 60 % das leis vigentes tiveram a sua origem em legislação europeia. Assim, a harmonização da legislação no mercado interno já está na verdade tão avançada que estas grandes diferenças, ainda existentes no entender de muitos juristas, já não existem na realidade. Por vezes são simplesmente os números dos artigos e a metodologia que diferem, embora o conteúdo das disposições europeias já se tenha, em parte, aproximado consideravelmente.
Assim, faz todo o sentido que se tenha agora examinado a questão do livre estabelecimento dos advogados na Europa e se tenha também, finalmente, aplicado este direito fundamental dos tratados europeus a este grupo profissional. Gostaria agora de felicitar muito especialmente a relatora, senhora deputada Fontaine, pelo êxito que teve aqui. É a ela que, no essencial, se deve o compromisso alcançado. Havia uma grande incompatibilidade entre os vários interesses nacionais. Ainda me lembro das discussões havidas no meu país, onde no início, por exemplo, as comissões técnicas competentes do Parlamento federal alemão rejeitavam toda e qualquer aprovação a esta directiva. Entretanto estabeleceu-se um compromisso de tal modo sólido, que quase todos - a excepção já foi referida e é o pequeno país do Luxemburgo - estão hoje de acordo com esta solução. Os grupos profissionais, em especial, liderados pela CCBE, a organização de todos os advogados europeus, concordam com esta solução e apoiam-na inequivocamente.
Este é para mim um bom exemplo de como o Parlamento, por iniciativa própria, deu passos no sentido de alcançar um compromisso desta natureza e de como conseguimos, no fundo, levar o Conselho a assumir este compromisso. Creio que isto pode, na realidade, ser entendido como um grande êxito desta assembleia face ao Conselho e também no quadro do seu papel de legislador, não devendo este aspecto ser de modo algum subestimado.
Isto dá também à minha profissão - eu próprio sou advogado - a oportunidade de, no futuro, fazer pleno uso de todos os direitos e possibilidades que o Tratado prevê, naturalmente que sob determinadas condições. No entanto, isto também se aplica a todas as outras áreas profissionais e a todos os outros sectores, nos quais tenha sido necessário proceder a uma harmonização das legislações. Deixo por isso hoje este Parlamento, este hemiciclo, com uma grande satisfação, pois acredito que concretizámos um verdadeiro avanço no âmbito da integração europeia e da realização do mercado interno, mesmo que somente num pequeno sector!

Florio
Senhora Presidente, Senhor Comissário, volta à apreciação do Parlamento a proposta de directiva relativa ao direito de estabelecimento dos advogados, que é de extrema importância não só para os advogados europeus, mas também para todos os cidadãos da Europa, potenciais utentes dos serviços de justiça.
A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pronunciou-se recentemente, por unanimidade, a favor da adopção, sem alterações, da posição comum do Conselho, que aceitou uma grande parte das alterações oportunamente propostas pelo Parlamento e retomou o seu espírito. O meu desejo, em nome do Grupo União para a Europa, é, portanto, que, esta semana, a assembleia plenária subscreva essa posição.
O trabalho desenvolvido pela relatora, a senhora deputada Fontaine, foi, efectivamente, tão tenaz quanto profícuo e permitiu alcançar inteligentes compromissos entre posições que, muitas vezes, pareciam inconciliáveis. Se esta assembleia aprovar a proposta tal como emanada da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, e em sintonia com os pedidos do Conselho das Ordens dos Advogados europeias, aos advogados europeus serão dadas duas oportunidades consideráveis: a de se estabelecerem, por tempo indeterminado, num Estado diferente do seu, mantendo a qualificação de origem e fornecendo consultoria em todos os direitos europeus, à excepção do do Estado de estabelecimento, e a de serem equiparados, para todos os efeitos, aos colegas do Estado de estabelecimento, após a avaliação positiva das suas competências jurídicas por parte das autoridades competentes do país de acolhimento.
Com esta directiva é dado, portanto, um importante passo positivo na via de uma realização efectiva do mercado interno, relativamente a um sector profissional de grande importância. Estou grato, por isso, à senhora deputada Fontaine, quer como advogado quer como deputado europeu. Apraz-me aqui recordar que, precisamente este ano, se celebra o vigésimo aniversário da adopção da primeira directiva relativa à livre prestação de serviços dos advogados europeus, posteriormente aperfeiçoada, com escassos resultados, em 1989. A aprovação desta nova directiva e a sua aplicação efectiva, para a qual também eu dirijo um caloroso apelo ao senhor comissário Monti, constituirão a maneira mais profícua de celebrar este aniversário.

Wijsenbeek
Senhora Presidente, eu poderia repetir os argumentos de primeira leitura, mas devo também dizer que o meu grupo se resigna. Contudo, apresentámos também alterações à proposta de compromisso da relatora, a quem damos os parabéns.
Pergunto-lhes insistentemente, Senhor Comissário e Senhora Relatora, por que razão, no fim de contas, para uma profissão semelhante a tantas outras, por exemplo, a dos médicos, nós reclamamos, ou um estágio, ou um exame. Sem dúvida porque, nos nossos Estados-Membros, os grupos profissionais se querem proteger, o que aliás aconteceu, logo no início, quando exigimos a liberdade de estabelecimento para os advogados como para qualquer outro grupo profissional. Agora, conformamo-nos com uma proposta de compromisso, direi, algo insípida, que apresenta, sem dúvida, algumas possibilidades, mas só algumas, para um grupo profissional que tanto fez para promover o conceito de Europa, através do Tribunal de Justiça e dos tribunais nacionais, e que agora se protege como os demais, com pedidos e exigências bastante pesados.
Embora também me sinta satisfeito por se dispor, finalmente, de uma certa margem de liberdade de estabelecimento, continuo sem perceber por que iria um advogado exercer noutro Estado-Membro cujo direito desconhece. Só porque pensa que há um futuro nesse outro país e porque possui conhecimentos que lhe permitem instalar-se nesse outro país.
O facto de se admitir agora que a advocacia nacional deve, apesar de tudo, impor condições é também uma forma de derrota. Não me sinto, por isso, especialmente orgulhoso ou feliz, mas dou os parabéns à deputada Nicole Fontaine por ter conseguido esta proposta de compromisso.

Anastassopoulos
Senhora Presidente, efectivamente, durou muitos anos o processo que, creio eu, termina com este debate nocturno e com a votação de amanhã. E a possibilidade de exercício da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi obtido o título profissional de advogado ou de advogada fica realmente assegurado com a proposta de directiva que adopta a sua forma definitiva com a recomendação para segunda leitura.
Das vinte oito alterações apresentadas pelo Parlamento na primeira leitura, vinte e quatro estão já incluídas na posição comum do Conselho de Ministros, uma vez que já tinham sido aceites pela Comissão Europeia. E foi a nossa assembleia quem traçou as linhas gerais e identificou as soluções específicas para a maior parte dos problemas. Teria sido difícil conseguir-se isso sem a paciência, a persistência e as capacidades da senhora deputada Nicole Fontaine para conciliar aquilo que à partida parecia inconciliável. Penso que nós, os colegas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a ajudámos a ultrapassar as contradições e, em cooperação com as ordens dos advogados da maior parte dos Estados-Membros, a chegar à formulação actual que satisfaz a maioria. Mas o trabalho foi sobretudo da senhora deputada que por isso merece as mais calorosas felicitações.
Esta directiva especial foi pedida pela profissão, que não estava satisfeita com o regime geral da Directiva 89/48/CEE. E a solução que hoje é dada é acompanhada por três importantes novidades: o carácter permanente do estabelecimento sob o título profissional de origem, as facilidades para obtenção deste título e para o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento e as normas relativas ao exercício colectivo da profissão. Mais ainda, é assegurada a dignidade com que devem ser tratados os advogados que se estabelecem num outro Estado-Membro. Cidadãos dos pequenos ou médios países, como aquele que tenho a honra de representar nesta sala, ou dos maiores, como a Alemanha, a França ou a Grã-Bretanha, podem assim aspirar à igualdade de tratamento nos outros países. A livre circulação de pessoas e o livre estabelecimento adquirem, desta forma, um conteúdo mais substancial e a União Europeia um motivo acrescido de reconhecimento. Não é pequeno o passo dado, Senhora Presidente.
Naturalmente, temos consciência de que esta directiva não vai resolver automaticamente todos os problemas que algumas empresas de advocacia ainda suscitam. Nem ignoramos que, no momento en que chegamos a uma solução europeia geralmente aceite, o problema assume ainda uma dimensão maior com a mundialização da economia e as linhas directrizes da Organização Mundial do Comércio que asseguram o livre estabelecimento de profissões afins, dos peritos contabilísticos e revisores de contas, em quase todos os países.
Estes elementos, porém, não diminuem a importância do êxito da senhora deputada Fontaine e traçam o caminho para resolvermos também outros problemas semelhantes. O Parlamento, o Conselho e a Comissão cumpriram o seu dever. A partir de amanhã, é a vez dos Estados-Membros. E é seu dever, com a ajuda das ordens dos advogados e o acompanhamento vigilante da Comissão, aplicarem na íntegra e valorizarem esta directiva inovadora que é uma directiva de abertura e de liberdade.

Palacio Vallelersundi
Senhora Presidente, a esta hora tardia da noite e neste ambiente quase íntimo, quase próprio de uma tertúlia, permita-me que comece contado um episódio curioso: quando cheguei a este Parlamento em 1994, dos projectos de legislação comunitária só conhecia uma proposta de directiva e, verdade seja dita, tratava-se de uma proposta de directiva votada ao fracasso, precisamente esta directiva destinada a reger o livre estabelecimento dos advogados nos Estados-Membros. Estava a par dos debates sobre o exercício da profissão de advogado realizados em Lisboa e em Bremen e conhecia as más perspectivas então existentes.
Recordo que, na Primavera de 1995, chegou, por fim, às nossas mãos o texto da proposta da Comissão e quando, em Outubro ou Novembro desse mesmo ano, se deu início ao debate sobre essa proposta na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, dirigi-me aos meus colegas do Conselho Geral da Advocacia Europeia e disse-lhes que achava que daquela vez era a valer, que dentro de dois anos aquele texto estaria aprovado. Sorriram-me, como quem pensa que a minha eurofantasia atingia limites inconcebíveis. E no entanto, Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, conseguimo-lo, graças ao trabalho muito especial daqueles que citei - em particular do senhor comissário e da sua equipa - e vejo que o senhor de Visee me olha com a sua calma habitual, sem dúvida alguma crucial em muitos momentos. E a senhora relatora mencionou o nome de Hans Weil, a quem todos devemos muito. Hans Weil representa, com efeito, esse símbolo do advogado europeu: alemão de origem, estabelecido em França onde exerce a advocacia com um mérito e uma hombridade que só nos pode honrar a todos.
Conseguimo-lo, e o resultado, hoje aqui, assume para mim um valor duplo: em primeiro lugar, pusemos em evidência as vantagens da co-decisão, o melhor da cooperação entre as instituições, o facto de a Comissão ser suficientemente corajosa para lançar uma proposta num momento em que todos pensavam que seria uma proposta votada ao fracasso, o facto de este Parlamento assumir as suas responsabilidades e, fazendo frente muitas vezes aos grupos de pressão nos Estados-Membros - e olho para os senhores deputados Cot e Lehne e penso ainda noutros que hoje não se encontram entre nós mas que nos acompanharam durante toda esta travessia -, permitiu que a razão prevalecesse sobre os receios. Porque não concordo, Senhora Deputada Fontaine, com a interpretação de que se trata de um confronto entre uma visão liberal e uma visão proteccionista. Fizemos frente aos receios dos diferentes Estados-Membros, que cada um tentava solucionar à sua maneira, a Espanha de uma forma, a França de outra, a Alemanha de outra.
Mas, Senhora Presidente, não iremos presenciar um fluxo migratório de um país para outro. Não é aí que reside o valor político desta directiva. O valor político desta directiva é um valor simbólico. Estamos no próprio cerne da construção europeia, porque as marcas dos brinquedos, as ajudas da PAC são muito importantes, mas mais importante é que aqueles que utilizam o direito, aqueles que dominam esse instrumento que, em última instância, é o grande instrumento da integração, se sintam implicados, se sintam europeus e, recordando mais uma vez as palavras de Afonso X, o Sábio, se convertam em verdadeiros porta-vozes desse direito europeu que, em conjunto, estamos todos a construir.

Monti
Senhora Presidente, a Comissão congratula-se com a adesão do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho e com os resultados da votação desse texto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que a aprovou sem quaisquer alterações. Gostaria, muito particularmente, de felicitar a relatora, a senhora deputada Fontaine, que conseguiu elaborar um texto de compromisso aceitável para a Comissão e para o Conselho, e também para a quase totalidade das ordens dos advogados. A sua tarefa não foi fácil, visto que, inicialmente, a própria necessidade da proposta foi fortemente contestada. Gostaria de, com toda a sinceridade, prestar homenagem à senhora deputada Fontaine pela grande determinação e equilíbrio, que, uma vez mais, pudemos admirar nela.
A directiva é importante, não só para os advogados que desempenham um papel decisivo na aplicação do direito comunitário e na afirmação desta comunidade de direito, mas também para os seus clientes, nomeadamente as empresas que actuam no mercado único e as pessoas singulares. Representa também um progresso ao nível do reconhecimento baseado na confiança recíproca entre Estados-Membros, conforme, aliás, é indicado no relatório sobre a livre circulação das pessoas elaborado pelo grupo de alto nível presidido pela senhora deputada Veil; a directiva de que nos ocupamos esta noite é, efectivamente, a primeira a autorizar o estabelecimento para fins profissionais sem verificação dos diplomas e da experiência.
Penso que se tratou de um caso exemplar de cooperação entre as instituições. E, como prolongamento desta cooperação, Senhores Deputados Cot e Florio, como forma de assegurar que a vontade do legislador encontre aplicação efectiva na realidade, comprometo-me, em nome da Comissão, a aceitar o pedido dos senhores deputados. É minha convicção que a aplicação das normas sobre o mercado único, o enforcement , é tão importante como a produção legislativa das próprias normas. Gostaria de salientar aqui o empenhamento da Comissão no preciso sentido apontado pelos senhores deputados. A Comissão zelará atentamente pela aplicação correcta da directiva; com este objectivo, os meus serviços já se reuniram com as delegações nacionais que solicitaram esclarecimentos a esse propósito e estão disponíveis para outros encontros. A Comissão terá em conta todas as eventuais reclamações apresentadas pelos advogados.
Felicito ainda este Parlamento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a senhora deputada Fontaine.

Wijsenbeek
Tenho consciência disso, Senhora Presidente, mas fiz uma pergunta perfeitamente clara a que o senhor comissário não se digna responder. O que quero dizer é que, de facto, não vejo por que razão um advogado mudaria de país se não possui um conhecimento aprofundado do sistema jurídico do país em que se vai estabelecer. Ora, o senhor comissário limita-se a defender as ordens de advogados que pedem, ou um exame, ou um estágio, e não consegue responder-me. Talvez tenha o direito de dizer que não tem resposta, mas não pode tomar a liberdade de ignorar as legítimas perguntas do Parlamento. Isso não se faz!

Monti
Apraz-me procurar responder-lhe, Senhor Deputado Wijsenbeek. Como é certamente do seu conhecimento, no caso dos médicos existe uma coordenação da formação, que, em contrapartida, não existe no caso dos advogados; o problema tem, portanto, uma origem diferente; no caso dos advogados, encontrávamo-nos perante uma situação de partida que exigia esta directiva, hoje, felizmente, próxima da adopção definitiva.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Questões de género na cooperação para o desenvolvimento
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0318/97) da deputada Junker, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (COM(97)0265 - C4-0424/97-97/0151(SYN)).

Junker
Senhora Presidente, caros colegas, foi muito especialmente em consequência dos resultados da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995 em Pequim, que a Comissão propôs um regulamento relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento. Tal facto é meritório, embora não suficiente. Para transpor o modelo do mainstreaming também na cooperação para o desenvolvimento é preciso mais do que um regulamento que se limita em grande parte a acções de sensibilização e que dispõe de um orçamento muito modesto.
É evidente que apoiar iniciativas direccionadas, que tenham um efeito multiplicador elevado, é uma abordagem louvável. Contudo, só podemos falar de um projecto de sucesso se este for acompanhado de medidas que suprimam, a favor das mulheres, os défices actualmente existentes na cooperação para o desenvolvimento. Na prática, trata-se de dar pontos de referência para critérios que permitam determinar, tendo em conta as questões específicas de género, como é possível obter uma melhoria das condições de vida das mulheres, em especial nos países mais pobres.
No seu todo, a situação das mulheres melhorou nos últimos anos, também nos países em desenvolvimento, embora com níveis diferentes a nível regional. A distância entre homens e mulheres, no entanto, não se alterou quase nada. Especialmente no domínio da participação no poder político em geral e na chefia governamental, em particular, existem ainda muitas dificuldades.
No que respeita à igualdade de estatuto das mulheres nos países em desenvolvimento, está também em causa a redistribuição de trabalho, dinheiro e poder. Os processos de transformação a nível mundial, que também conduziram os países em desenvolvimento a uma grande instabilidade, e a globalização trouxeram consigo duas tendências que só de forma insuficiente são tomadas em consideração pela cooperação europeia para o desenvolvimento e que importa colocar na ordem do dia, ou seja, a feminização do trabalho, por um lado, e a feminização da pobreza, por outro.
A feminização do trabalho é resultado da crescente flexibilização do trabalho e da disponibilização de postos de trabalho nos países em desenvolvimento, cada vez mais preenchidos por mulheres. Muitos vezes isso significa exploração nas condições mais miseráveis, mas significa também novas oportunidades para as mulheres. A sua capacidade produtiva é um factor que ganha cada vez mais importância para o crescimento económico, devendo como tal ser tomado em consideração.
A feminização da pobreza resulta do facto de mulheres com dificuldades materiais serem em grande medida responsáveis pela sobrevivência da família e dependerem dos rendimentos dos homens, ou terem muitas vezes de conseguir sobreviver sem esse rendimento. Alguns números podem atestar tal facto. Em 1970, por cada 100 homens que exerciam uma profissão somente 37 mulheres se encontravam na mesma situação. Em 1990 eram já 62.
Nos países em desenvolvimento procuram-se trabalhadores baratos, flexíveis, não qualificados e não sindicalizados. São, na sua grande maioria, mulheres. Em situações de prosperidade crescente - vejam-se os exemplos de Hong-Kong e da Coreia - o desemprego, contudo, ameaça-as de novo, nomeadamente quando se exigem qualificações técnicas e de formação às quais muitas vezes as mulheres não têm acesso. Desenvolvimento sustentável, na perspectiva específica das mulheres, significa assim, também, que às mulheres sejam transmitidas capacidades e conhecimentos orientados para o futuro e que possibilitem uma ocupação estável.
A expansão do sector dos serviços a nível mundial cria novas possibilidades de emprego para as mulheres, no entanto, muitas vezes, em condições de trabalho desprovidas de qualquer segurança social, situação esta a que temos de nos opor. Até que ponto as mulheres dos países em desenvolvimento estão ainda afastadas da igualdade de oportunidades é atestado de forma impressionante pelo exemplo da produção e aprovisionamento de géneros alimentícios. Nos países em desenvolvimento, as mulheres produzem 55 % dos alimentos cultivados; em África ultrapassa mesmo os 70 %. Só 13 % dos consultores agrícolas nos países em desenvolvimento são mulheres, na América Latina apenas 8, 5 %, em África 7 % e no Médio Oriente somente 1 %.
Podíamos prosseguir à vontade com estes balanços negativos. Temos de os ter em mente a fim de pôr termo a desenvolvimentos errados, e não para nos ficarmos pelos lamentos. Os movimentos femininos internacionais deram visibilidade à vida das mulheres e um contributo significativo para a formação de uma sociedade civil global. Empowerment é a palavra-chave, o que significa intervenção das mulheres na política, na economia e na sociedade, a fim de conseguir introduzir mudanças estruturais nestes domínios.
O regulamento em apreço, no qual penso que ainda há que inserir alguns melhoramentos - para as quais solicito aqui apoio -, pode dar um contributo nesse sentido, mesmo que modesto. Espero que daqui resulte um programa geral de apoio às mulheres em matéria de desenvolvimento, que nos faça realmente avançar. Para tal nem são necessárias grandes verbas; já seria bom que os objectivos e exigências das mulheres fossem considerados como critério em todas as acções em matéria de política de desenvolvimento. Também aos países em desenvolvimento se aplica o seguinte princípio: não pode haver democracia sem igualdade jurídica, económica, política e social das mulheres.

Howitt
Senhora Presidente, no seu relatório, a senhora deputada Junker refere que os homens devem assumir uma maior responsabilidade no que respeita às condutas sociais e relativas à procriação se se pretende efectivamente promover o objectivo da igualdade entre homens e mulheres nos países em desenvolvimento. Afigura-se, pois, correcto que os membros do sexo masculino do Parlamento Europeu participem neste debate e apoiem este excelente relatório para protestar contra o problema que enfrentam as mulheres em todo o mundo de falta de meios adequados na área da medicina de reprodução. Um terço das doenças de que padecem as mulheres com idades compreendidas entre os 15 e os 44 anos nos países em desenvolvimento é causado por doenças sexualmente transmitidas, abortos ilegais e problemas durante a gravidez. O acesso ao planeamento familiar seguro continua a ser recusado a cerca de 350 milhões de mulheres no mundo. Devemos protestar contra os efeitos da pobreza, que afecta de forma desproporcionada as mulheres. Setenta por cento dos 1, 3 mil milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza são do sexo feminino, e o número de mulheres que têm de chefiar sozinhas o seu agregado familiar está a aumentar de forma dramática em todo o mundo.
Devemos igualmente protestar contra todas as formas de discriminação sexual contra as mulheres, que, nos casos extremos, assume formas como a violência sexual ou o infanticídio de crianças do sexo feminino praticado na Índia e na China, prática esta que não apenas veio distorcer o rácio natural entre homens e mulheres como também criou uma atmosfera social em que as raparigas são encaradas como uma maldição. Sou de parecer que, dois anos após a promulgação do regulamento do Conselho sobre o «mainstreaming» da igualdade de oportunidades nas outras políticas comunitárias, a integração das questões de género nas políticas de cooperação para o desenvolvimento é letra morta. Com efeito, Senhor Comissário, por que razão a análise das questões de género foi tão flagrantemente omitida do Livro Verde sobre Lomé? Faço votos para que a União Europeia desenvolva futuramente uma melhor acção neste domínio.

Glase
Senhora Presidente, Senhores Deputados, as mulheres não são questionadas, mas elas são a resposta. Organizações não governamentais e organizações de execução já o sabem há muito tempo e actuam em conformidade, desde que as deixem. Não é possível fazer-se uma política de desenvolvimento sem incluir as mulheres. Elas são não só o motor das suas famílias, mas também o motor de um possível desenvolvimento. O facto de a Comissão contemplar isto agora num regulamento e, dessa forma, definir uma espécie de código de conduta para a prática em matéria de política de desenvolvimento é de aplaudir.
Quero, nesta hora já tardia, ou muito matinal, agradecer sinceramente à relatora, senhora deputada Karin Junker. Na avaliação que fez do presente regulamento, ela pôs claramente em destaque os objectivos e as exigências das mulheres no domínio da cooperação para o desenvolvimento. O nosso grupo aprova o relatório. Ao fazê-lo, temos naturalmente a esperança de que, dos grandiosos objectivos traçados, seja posto em prática o maior número possível. Isto exige não só vontade política a todos os níveis, mas também parceiros adequados na Europa e nos denominados países beneficiários.
As mulheres, em especial nos países mais pobres, carregam o peso da vida e suportam a pressão do meio que as rodeia. Proporcionar-lhes ajuda orientada para o desenvolvimento tem mais significado do que ajudar somente determinadas mulheres e as respectivas famílias. O apoio às mulheres e a sua participação no processo económico, político e social significa dar uma oportunidade ao futuro dos países em desenvolvimento. Por isso, temos de dar a maior atenção a este regulamento do Conselho e pô-lo em aplicação com votos de que seja bem sucedido.
Permitam-me, nestes últimos segundos, mais uma palavra no âmbito deste debate. Isto não é um debate, é uma situação pouco digna para os poucos oradores e para a relatora que têm de estar aqui, e quero agradecer expressamente aos intérpretes e às almas disponíveis que têm de aguentar connosco até ao último minuto. Ninguém, para além do serviço da acta e do gravador, nos está a ouvir. Isto é indigno, tanto mais que estamos a tratar de um tema tão importante que necessita de toda a nossa atenção para poder ser resolvido, para se conseguir mesmo encontrar um ponto de partida para uma solução!
Queria propor aqui que deixem de se fazer sessões nestes moldes. A partir das 22H00 poder-se-ia dizer, por exemplo: entregamos a nossa intervenção por escrito, para inclusão na acta. Quem é que aqui ainda nos está a ouvir? O mundo, em todo o caso, não está, a Europa não está de todo, os colegas também não. Estamos entre nós. Conhecemos as opiniões uns dos outros. É simplesmente indigno, para connosco e seguramente para com o tema!

Sandbæk
Senhora Presidente, a proposta da Comissão que visa a integração das questões de género como um factor importante na cooperação para o desenvolvimento, tem um objectivo adequado. No que se refere à implementação, infelizmente, quase nada ocorreu. A senhora deputada Karin Juncker fala em igualdade de direitos, mas com o padrão existente nos países em vias de desenvolvimento relativamente ao papel que cabe a cada um dos géneros, é preferível dar às mulheres um tratamento especial positivo. Quero com isto dizer que devemos prestar às mulheres uma ajuda directa "feita à sua medida» para seu máximo benefício. Devemos apoiar a mulher directamente, através da repartição de terra, do crédito, de instrumentos mais adequados e de tecnologia. A mulher deverá envolver-se em toda a cadeia de cooperação ao desenvolvimento e em todas as políticas. A política de mainstreaming da Comissão poderia constituir um elo desta estratégia, se este princípio fôr posto em prática e não se transformar apenas em palavras ocas. Na avaliação da ajuda ao desenvolvimento, dever-se-á igualmente utilizar estatísticas de separação de géneros, na generalidade. Sem tais estatísticas, não será possível medir os efeitos sobre o homem e a mulher. A UE não actua com seriedade no quadro da política relativa às questões de género. Vimos isso no Livro Verde sobre Lomé e no reduzido número de pessoal envolvido nesta área, actualmente em número de três, mas que deverá ser aumentado com a inclusão, nomeadamente, de efectivos de alto nível com a devida capacidade de actuação.

Günther
Senhora Presidente, Senhor Comissário, antes de mais quero agradecer calorosamente à relatora o facto de nos ter apresentado agora este trabalho; talvez consigamos, deste modo, avançar mais um pouco neste domínio.
No último período de sessões, quando discutimos os relatórios sobre a discriminação das mulheres na publicidade e sobre a violência contra as mulheres, pensei para mim que muitas mulheres nos países em desenvolvimento estariam felizes se tivessem as preocupações que nós temos e não a carga que ali têm de suportar. Elas têm, nesses países, ainda um longo caminho a percorrer. Quando aqui exigimos que lhes seja dada uma participação justa no poder, nos rendimentos e afins, estamos a definir certamente objectivos que se encontram num futuro longínquo.
Gostaria de saber se a Comissão planeia tomar medidas a curto prazo que permitam chegar um pouco mais próximo destes objectivos, por exemplo no sentido de melhorar a situação das mulheres em matéria de rendimentos, de atenuar as preocupações diárias e o trabalho destas mulheres, que têm a seu cargo a alimentação da família e que certamente não conseguirão sair de um dia para o outro deste meio envolvente tradicional.
No relatório levantámos mais uma vez a questão da criação de um comité. Tenho um pedido a fazer à Comissão, que é o de assegurar que este comité, em estreita colaboração com a Comissão para o Desenvolvimento e Cooperação do Parlamento Europeu, faça o acompanhamento dos pontos aqui focados pela senhora deputada Junker. Não ouso ter esperança que a nossa proposta de alteração, que visa a participação do Parlamento neste comité, seja concretizada. Peço, por isso, que a cooperação seja o mais estreita possível, com o intuito de melhorar a situação e de nos aproximarmos um pouco mais dos objectivos. Eu teria interesse em saber, em especial, que meios prevê a Comissão para integrar de facto neste processo as pessoas em causa, para que não tomemos os modelos da nossa sociedade como bitola daquilo que é bom para as mulheres nos países em desenvolvimento.

Gröner
Senhora Presidente, dois anos decorridos sobre a Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, aconteceram algumas coisas, mas não as suficientes. Vejo também que a proposta da Comissão e a proposta de regulamento vão no sentido correcto, ou seja no sentido do mainstreaming , e reforçam as questões de género na cooperação para o desenvolvimento. Vejo também, no entanto, que temos muitas iniciativas, mas poucas medidas concretas. Os serviços da Comissão dispõem de muito pouco pessoal. Falta aqui um apoio concreto às organizações não governamentais nos países em desenvolvimento, que ajudam directamente as mulheres.
Entraram as tradições, mas o combate à violência é relativamente posto à margem no regulamento. Praticamente não abordámos a questão do tráfico de mulheres, que atinge proporções dramáticas e é um novo fenómeno da nossa sociedade. Para se alcançar um desenvolvimento sustentável - e volto a sublinhá-lo -, é absolutamente necessário incluir mais intensamente as mulheres na concepção, no planeamento, na execução e na avaliação dos projectos.
Se quisermos levar a sério os resultados da Conferência Mundial sobre a Mulher, há que apresentar resultados concretos.
A finalizar, queria ainda salientar que as mulheres são a chave para o desenvolvimento. Evidenciámos isso mesmo no parecer da Comissão dos Direitos da Mulher. As mulheres são a chave para um desenvolvimento sustentável, pois com as mulheres mantemos também no barco as gerações futuras. Todos os resultados apresentados, por exemplo a experiência com os microcréditos, demonstram que temos de ver as mulheres como a chave para o desenvolvimento.

Pinheiro
Senhora Presidente, a Comissão saúda o projecto de resolução legislativa do Parlamento, aproveitando para expressar o seu apreço pelo apoio manifestado pela assembleia em relação não só à criação desta rubrica orçamental em 1990, como também à evolução da política comunitária nesta matéria desde a Conferência de Pequim, realizada em 1995.
A posição da Comissão em relação às dezoito alterações submetidas a apreciação e votação da assembleia é a que se segue. A Comissão aceita na íntegra sete das alterações apresentadas, nomeadamente, as alterações nºs 1, 2, 4 (na parte respeitante ao nº 2 do artigo 4º), 5, 7, 8 e 11.
A Comissão apreciou de modo particular o apoio do Parlamento em relação à orientação geral da proposta de regulamento. Trata-se de uma proposta que procura dar prioridade às acções de sensibilização estratégicas - o que é susceptível de conduzir a uma melhoria da qualidade geral das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento no que se refere às questões de género -, e que procura focalizar as principais rubricas orçamentais destinadas ao desenvolvimento, em lugar de financiar iniciativas de pequena escala, como, por exemplo, as destinadas a mulheres sozinhas, que não teriam um impacto à escala pretendida.
Estamos igualmente dispostos a aceitar, mas apenas parcialmente, as alterações nºs 3 e 9. Em ambos os casos, parece existir bastante concordância entre a política em vigor e os objectivos das alterações, mas permitimo-nos sugerir uma reformulação dos textos para efeitos de uma maior clarificação.
A Comissão não se encontra em posição de aceitar as alterações nºs 4 (na parte respeitante ao nº 1 do artigo 1º) e 12 a 18, inclusive. Seguem-se algumas observações de pormenor que cumpre à Comissão emitir sobre as alterações que não aceita ou cujo texto considera dever ser reformulado. Na alteração nº 3 ao considerando 17, a redacção do texto carece de reformulação por forma a manter critérios claros relativamente à rubrica orçamental. Sugerimos se mantenha a supressão da expressão «de pequena escala» do texto alterado, devendo a última frase ter a seguinte redacção: »as dotações da União Europeia para projectos operacionais no âmbito da cooperação para o desenvolvimento deveriam ser mais canalizadas para intervenções que integram as questões de género ou visar especificamente situações de desigualdade entre homens e mulheres».
Na alteração nº 4 ao nº 1 do artigo 1º, a coerência com as políticas em vigor e com os resultados da Conferência de Pequim exigem a retenção das referências à integração das questões de género nas intervenções, bem como nas políticas.
Na alteração nº 6, pretendemos manter a referência à necessidade de acções destinadas a reduzir as disparidades existentes entre mulheres e homens «numa escala suficientemente grande». A amplitude de tais disparidades em domínios fundamentais, como a instrução, o acesso aos cuidados de saúde e a alimentação, tornou-se bem patente na Conferência de Pequim, que também alertou para a necessidade de desenvolver acções em larga escala. Isto não implica necessariamente um financiamento adicional, mas antes uma reafectação dos fundos existentes.
Na alteração nº 9, somos a favor da intenção contida na mesma, mas consideramos a extensão do âmbito de aplicação demasiado ambiciosa para os recursos humanos e financeiros por enquanto disponíveis. Poderíamos aceitar uma referência aos responsáveis pela tomada de decisões, e aí sugeriria a frase «no seio da Comunidade e nos países em desenvolvimento» como alternativa.
No que se refere à alteração nº 10, o regulamento diz respeito à cooperação para o desenvolvimento, não podendo facilmente tratar as questões de comércio - pelo menos de comércio internacional.
Na alteração nº 12, a Comissão considera preferível manter a flexibilidade da referência a serviços. Trata-se de um texto uniformizado aprovado em numerosos outros regulamentos recentes. A limitação da cobertura das despesas de manutenção e funcionamento causaria problemas a determinados projectos financiados a partir destas rubricas orçamentais, nomeadamente projectos de construção de edifícios públicos, que frequentemente necessitam de algum apoio às referidas despesas enquanto o projecto está em curso e ainda não apresenta rentabilidade. A proposta de um novo nº 2 bis relativo aos poderes da autoridade orçamental parece-nos prematura. Esta questão deveria ser analisada em segunda leitura, já que normalmente é tratada unicamente em resposta a propostas específicas do Conselho relativamente a valores orçamentais indicativos.
Nas alterações nºs 13 e 14, a Comissão prefere, por razões de coerência e clareza jurídica, manter o enquadramento adoptado numa série de recentes regulamentos de natureza semelhante à deste.
No que se refere à alteração nº 15, apoiamos o desejo do Parlamento de reduzir os custos do orçamento comunitário, mas somos de parecer que os Estados-Membros poderão desejar manter a opção de representação adicional no caso de projectos de monta ou de carácter especializado, o que não deixa de ser razoável. Consideramos, além disso, desnecessária a exigência adicional de manter o Parlamento informado, uma vez que o nº 1 do artigo 9º já prevê a apresentação de um relatório anual exaustivo a esta instituição.
A proposta no sentido de o comité coordenar as acções de cooperação comunitária e as efectuadas numa base bilateral é demasiado ambiciosa e excede o âmbito de competências do comité. No respeitante às declarações de interesse, a Comissão não considera que a inserção de referências desta natureza na legislação seja a abordagem mais eficaz ou apropriada.
Regra geral, no que se refere à comitologia, e nomeadamente nas alterações nºs 12, 15 e 18, a Comissão é a favor da manutenção da comitologia acordada, por razões de coerência, carácter prático e clareza. Torna-se impraticável proceder, em cada regulamento, a alterações de pormenor na organização e no âmbito de competências destes comités, sobretudo porque, na prática, eles tratam em cada sessão de projectos abrangidos por numerosos regulamentos distintos.
No respeitante às alterações nºs 16 e 17, a Comissão, apreciando embora a intenção do Parlamento, faz notar que se trata de questões administrativas internas que não podem ser adequadamente tratadas no quadro normativo.
Devo acrescentar que as propostas da Comissão, apresentadas ainda a semana passada ao Conselho e ao Parlamento, relativas ao enquadramento político da futura Convenção de Lomé, identificam claramente as acções estratégicas a desenvolver no âmbito da mesma. Apraz-me poder afirmar que, se algo é destacado nas referidas propostas como constituindo uma prioridade capital, é precisamente a integração das questões de género nas outras políticas, e não apenas isto, mas também a tomada em consideração do «mainstreaming» na posição estratégica em prol do desenvolvimento que a União Europeia irá adoptar em conformidade com as propostas da Comissão.
Por último, este é apenas um simples regulamento mas, em minha opinião, o tema sobre que incide merece um debate de envergadura. Concordo inteiramente com a senhora deputada que expressou o seu desapontamento pelo facto de ser tão reduzido o número de membros do Parlamento aqui presentes, pois trata-se de um assunto importante que merece a atenção de toda a assembleia.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
(A sessão é suspensa às 0H25)

