Reinício da sessão
Presidente
Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2000.

Angelilli
Senhora Presidente, permita-me lembrar que se cumpre amanhã o segundo aniversário da tragédia do monte Cermis. Com efeito, faz agora dois anos que, em Itália, em Cavalese, um caça americano da base aérea da NATO de Aviano, no decorrer de um treino a baixa altitude - ultrapassando os limites de segurança -, cortou os cabos de um teleférico, causando a morte de mais de 20 cidadãos europeus. De então para cá os familiares das vítimas, que não tiveram o consolo da justiça, uma vez que o piloto responsável pelo acto não teve consequências penais, têm vindo a aguardar pelo menos uma pronta indemnização por parte dos Estados Unidos.
Lanço, portanto, um apelo ao Presidente desta assembleia e ao Presidente da Comissão a fim de que intervenham junto das autoridades americanas no sentido de uma imediata indemnização, actuando em defesa dos direitos dos familiares das vítimas.

Presidente
Senhora Deputada, agradeço-lhe e registo a sua intervenção.

Ordem do dia
Presidente
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem de trabalhos. No seguimento do pedido que me foi dirigido nesse sentido por vários grupos políticos e da reunião da Conferência dos Presidentes que acabámos de realizar, proponho-lhes a inscrição de um debate de uma hora e meia sobre uma questão actual, urgente e muito importante, nos termos do artigo 50º do nosso Regimento, relativa à reacção da União a respeito das negociações em curso na Áustria para a constituição do Governo.
No caso de decidirem inscrever este debate na ordem do dia, o mesmo será introduzido pelas intervenções de Seixas da Costa, Presidente em exercício do Conselho, e de Romano Prodi, Presidente da Comissão.
Alguém deseja intervir a favor desta proposta?

Barón Crespo
Senhora Presidente, faço uso da palavra para secundar a decisão da Conferência dos Presidentes, e aproveito esta oportunidade para dizer, tanto a nível pessoal como em nome do Grupo PSE, que neste momento, apesar de ter dirigido publicamente críticas à Presidência em Janeiro, considero oportunas as declarações da Presidência sobre este tema, cujo conteúdo subscrevemos, tanto pelo fundo, pela oportunidade como pela forma.

Posto isto, Senhora Presidente, devo dizer que, efectivamente, é difícil que um debate se adeque mais ao estipulado no artigo 50º do nosso Regimento do que o actual. Estamos perante um debate sobre uma questão actual, urgente e da maior importância. Daí sermos de opinião que se justifica modificar a ordem do dia com vista à inscrição deste debate.
(Aplausos)

Presidente
Alguém deseja intervir contra esta proposta?

Gollnisch
Efectivamente, Senhora Presidente, intervirei contra, por uma questão de princípio que me parece perfeitamente essencial e que diz respeito aos Tratados, e nomeadamente ao artigo 7º do Tratado de Amesterdão.
Senhora Presidente, caros colegas, acreditávamos, até agora, que a União Europeia era, nos termos das disposições dos Tratados de Roma e de Paris que fundaram as Comunidades, transformadas em União, uma associação de Estados livres, independentes e soberanos. Embora muitos acontecimentos nos permitissem duvidar desta premissa, considerávamos que, apesar de tudo, era esse o caso e, ainda recentemente, fazíamos alusão, na verdade de forma pouco convicta, ao princípio de subsidiariedade. Ora, Senhora Presidente, parece hoje evidente que, se encetarmos o debate que nos pede para encetarmos, que a Conferência dos Presidentes nos pede para encetarmos, com base no artigo 50º, estaremos a abrir uma brecha perigosa no princípio da liberdade, da soberania dos Estados, da constituição livre dos governos que emanam de eleições democráticas, pelo que, amanhã, outra maioria neste Parlamento poderá atrever-se a intervir na constituição de um governo, resultante, no entanto, de eleições livres, legais, pacíficas e democráticas no seio de um Estado-Membro. Se ratificar...

Presidente
Senhor Deputado Gollnisch, peço-lhe desculpa, mas o senhor dispunha de um minuto. Sei que tem sempre grande preocupação em que o Regimento seja respeitado.

Gollnisch
Senhora Presidente, pensei que dispunha de três minutos. Queira desculpar-me.
Se ratificarem esta evolução, estão a ratificar a evolução da União para um organismo que violará a soberania e a liberdade das nações dos Estados-Membros, pelo que não teremos outra opção senão a de sairmos dessa União.

Presidente
Ouvimos um orador a favor e um orador contra. Assim, vou pôr à votação a proposta de alteração da ordem do dia.
(O Parlamento manifesta a sua concordância) (Aplausos)
Este debate é inscrito no início da ordem do dia.

DEBATE SOBRE QUESTÕES ACTUAIS E URGENTES
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Negociações em curso na Áustria para a constituição do Governo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate sobre as negociações em curso na Áustria para a constituição do Governo. Passo de imediato a palavra ao senhor Presidente em exercício do Conselho.

Seixas da Costa
Senhora Presidente, Senhores Deputados, foi-me solicitado que, em nome da Presidência portuguesa da União Europeia, deixasse expressa junto deste Parlamento uma posição relativa à situação política que se vive na Áustria e às consequências dessa mesma situação nas relações desse país com os restantes Estados que fazem parte da União. Em primeiro lugar, quero deixar claro que a declaração tornada pública em 31 de Janeiro pelo Primeiro-Ministro português, em representação de mais três Estados que também são membros da União Europeia, foi feita nesse contexto específico, isto é, trata-se de uma tomada de posição política comum assumida pelos chefes de Estado e de governo de catorze países que Portugal veiculou em nome de todos. O texto desta tomada de posição conjunta tem um âmbito e um quadro de efeitos bem definido: o relacionamento bilateral entre cada um desses catorze países e um governo austríaco que venha a comportar elementos do Partido Liberal daquele país. Recordo o que então ficou expresso.
1 - Os governos dos catorze Estados-Membros não promoverão ou aceitarão quaisquer contactos bilaterais oficiais a nível político com um governo austríaco que integre o FPÖ.
2 - Os candidatos austríacos a lugares em organizações internacionais não poderão contar com apoio por parte desses catorze países.
3 - Os embaixadores austríacos nas capitais da União serão recebidos apenas a nível técnico.
Julgo que nos últimos dias ficou bem evidenciado o conjunto de razões que levou a esta tomada de posição por parte dos catorze Estados que a subscreveram. No essencial, a leitura da situação política interna austríaca partilhada por estes Estados levou a concluir que a possível inclusão no governo de Viena de um partido como o FPÖ poderia configurar uma alteração no respeito pelo padrão comum de valores que os países que fazem parte da União Europeia se comprometeram a salvaguardar.
Ninguém desconhece as tomadas de posição públicas feitas pelo senhor Jörg Haider e algumas ideias em matéria de políticas concretas que o respectivo partido tem vindo a defender. Julgo desnecessário recordar os seus propósitos desculpabilizantes do regime nazi, as atitudes face às comunidades estrangeiras ou imigradas e o sublinhar de um nacionalismo populista que lembra outros tempos.
A nossa leitura comum é que esse partido tem uma posição manifestamente contrária aos valores que temos por essenciais no quadro europeu e que, aliás, configuram o quadro de referência que a União tem vindo a promover nas suas relações externas, quer no tocante ao seu próximo alargamento, quer no quadro da sua política externa e de segurança comum. Dir-se-á que a presente situação decorre de uma livre tomada de posição do eleitorado austríaco que deve ser respeitada e que qualquer atitude nesta matéria pode configurar uma ingerência nos assuntos internos desse país. Em primeiro lugar, Senhora Presidente, Senhores Deputados, ninguém põe em causa a existência na Áustria de um regime democrático e a verdade eleitoral que está subjacente ao resultado das últimas eleições. Dessas eleições resulta - e convém que tal fique claro também - que uma grande maioria dos austríacos continua a não estar a favor do partido do senhor Jörg Haider. O que nós contestamos e lamentamos é a circunstância de se ter optado por uma solução governativa que coloca parte do poder político desse país nas mãos de um partido cujos dirigentes não dão manifestamente o mínimo de garantias de salvaguarda dos princípios essenciais que a Áustria se comprometeu a respeitar, a defender e a promover.

A Áustria tem todo o direito de escolher o governo que entende, mas nós temos igualmente o direito e o dever de afirmar a nossa opinião sobre todas as opções de natureza política que consideremos infringirem os compromissos que a Áustria tomou no plano internacional. Isto é válido hoje para a Áustria como o será amanhã para qualquer outro país da União Europeia.
(Aplausos)
Repito: isto é válido hoje para a Áustria como o será amanhã para qualquer outro país membro da União Europeia. E, por outro lado, todos sabemos que, hoje em dia, as questões dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, os grandes princípios democráticos e do Estado de direito, as regras de protecção das minorias e o combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância não são puramente questões do foro interno de um país. Particularmente quando esse país faz parte de uma comunidade de Estados que tem essa matriz como centro do seu projecto civilizacional. A Europa que queremos construir e solidificar já não é um projecto puramente económico, mas sim uma comunidade de valores e de princípios que possa servir de base a uma união política e à criação de um grande Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça marcado pelos valores da solidariedade.
(Aplausos)
Por isso, Senhora Presidente, Senhores Deputados, entendemos ter o direito e o dever de dizer aos nossos amigos austríacos, como, aliás, o fizeram outros países de fora da União Europeia, que a sua opção governativa não pode passar sem consequências no que toca ao modo como nos relacionaremos com eles no futuro enquanto o partido do senhor Haider fizer parte do seu governo.
Relativamente às consequências no plano concreto, de que a declaração ontem emitida pela Comissão deu já algumas pistas, a União Europeia procurará continuar a trabalhar mantendo, à luz do estrito respeito pelos Tratados e como é natural, um cuidado muito especial quanto ao modo como a actuação do próximo governo austríaco se processa. O quadro comunitário é um terreno específico, regido por regras político-jurídicas muito concretas, pelo que será também objecto de um tratamento particular. Procuraremos assim garantir que o funcionamento da máquina comunitária não venha a ser afectado pela presente situação.
(Aplausos prolongados)

Prodi
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a Comissão reuniu-se ontem de manhã e tomou, no âmbito da sua autonomia e com a vontade comum de todos os membros do Colégio, decisões políticas de importância fundamental. Ontem a Comissão já declarou que partilha as preocupações manifestadas por 14 países membros da União e aqui reiteradas pela representação da Presidência. Hoje, diante de vós e em nome de todo o Colégio, posso repetir essas preocupações.
Em primeiro lugar, permitam-me que chame energicamente a vossa atenção para aquilo que é, num momento como este, o papel político da Comissão.
Tal como o Parlamento, também a Comissão é uma Instituição supranacional da União que, enquanto tal, não mantém relações diplomáticas bilaterais com os Estados-Membros.
É precisamente no momento em que a continuidade, a coerência e a defesa dos valores da União aparecem ameaçadas que o papel político da Comissão se torna mais forte e mais evidente.
Lembremo-nos, Senhores Deputados, de que o Tratado de Roma não prevê nenhuma cláusula de saída, voluntária ou forçada, para um Estado-Membro. Isso porque a lógica, o próprio pressuposto desta extraordinária construção que é a União Europeia, é que cada Estado, a partir do momento em que se torna membro da União, aceita na íntegra e para sempre os seus princípios fundamentais. De resto, os Tratados contêm disposições concretas para assegurar que esses princípios sejam respeitados.
Nesta perspectiva, a Comissão estaria a renunciar ao seu papel se deixasse de manter relações de trabalho com a Áustria, assim como com cada um dos países membros.
Senhores Deputados, quando um dos seus membros se encontra em dificuldades, é toda a União que se encontra em dificuldades.

O dever de uma Instituição supranacional forte não é isolar um dos seus membros mas sim vinculá-lo indissoluvelmente aos seus valores mais profundos. A Comissão irá dedicar-se a esse dever com a máxima tenacidade.
Por outro lado, não há qualquer necessidade de dizer que a Comissão irá continuar a acompanhar passo a passo a evolução da situação na Áustria. Na verdade, a União Europeia não sobrevive sem os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Esses são os fundamentos da União. Esses princípios são a própria razão da existência da União; são o fruto e o reflexo do compromisso solene assumido por todos os Estados-Membros no sentido do respeito das pessoas e dos povos, quaisquer que sejam a sua fé, a sua origem e a sua condição.
Estes princípios formam um todo indissolúvel com o respeito do Estado de direito e a Comissão, que é garante do Estado de direito, será inflexível na sua defesa. Mesmo a mais pequena infracção no domínio dos direitos das pessoas e de qualquer minoria será por nós perseguida da forma mais dura.
Como me disse um deputado do parlamento de um dos países candidatos, a Europa é uma união de minorias e, como tal, exige um profundo sentido do respeito por parte de todos.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam-me outra reflexão muito rápida.
Com os seus mais de 900 anos de vida, a Universidade de Bolonha, a minha alma mater, é a universidade mais antiga do mundo. Nas paredes de uma das suas mais belas salas ainda se vêem os brasões dos estudantes e dos professores que escolheram essa universidade, há muitos séculos, como lugar do saber. Ainda lá estão mais de 7 000 brasões de toda a Europa, desde a Transilvânia até à Inglaterra.
Esta era, já então, a Europa: um espaço onde as fronteiras ideais não conheciam as fronteiras nem os limites da política da época: uma comunidade que partilhava valores, ideais e conhecimentos. Mas a história da Europa não se fez unicamente com intercâmbios culturais, com a expansão do saber e com a participação num núcleo robusto de valores partilhados. Face aos brasões das comunidades universitárias, em todas as pequenas vilas e aldeias da Europa, os monumentos aos mortos das guerras são testemunho das tragédias do nosso continente.
Ao longo dos séculos, a história europeia ficou marcada por uma sequência ininterrupta de guerras e conflitos. Berço da civilização, a Europa gerou as mais horríveis atrocidades da história humana. Por isso, como primeiro acto da minha Presidência, resolvi ir em peregrinação a Auschwitz, para dizer alto e bom som, com o devido silêncio, naquele que é, por excelência, o lugar da memória, que a Europa não se esquece e para repetir que a Europa de hoje e de amanhã é - não pode deixar de ser e será sempre - uma união de liberdade, de direito, de segurança e de paz.
Liberdade, direito, segurança e paz: na verdade, é isso que a União Europeia tem sido e é isso que a União Europeia é. A mais extraordinária, corajosa e feliz construção política do século que há pouco chegou ao fim soube garantir aos seus cidadãos liberdade, direito, segurança e paz. E é isso que a Europa unida pretende oferecer, no século que agora se inicia, àqueles que se preparam para dela fazer parte.
Esta tarde, neste preciso momento, eu deveria estar na Universidade de Lovaina para receber, juntamente com o Primeiro-Ministro francês e com a Directora-Geral da Organização Mundial de Saúde, a senhora Brundtland, o doutoramento honoris causa.
Vou chegar um pouco atrasado a essa cerimónia, mas penso que não há melhor maneira de honrar uma universidade, que é um dos símbolos mais altos do saber europeu, do que vir aqui, perante o Parlamento, expressão máxima da soberania popular, testemunhar o empenho apaixonado, meu pessoal e da Comissão Europeia, na defesa dos princípios que são o fundamento constitutivo da Europa unida.
(Aplausos)

Poettering
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, caros colegas, é com preocupação e alguma apreensão que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está a acompanhar os acontecimentos e a discussão em torno da evolução da situação na Áustria. Tivemos uma discussão apaixonada - é de bom grado que o admito e considero que isso é um sinal da força interna do nosso grupo - e nunca, como hoje, houve no nosso grupo tantas intervenções a respeito de um problema, de uma questão. Agradeço a todos os colegas o facto de terem manifestado a sua opinião com tanta seriedade.
Com isso, uma coisa ficou clara: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está unido na crítica a muitas das afirmações feitas pelo presidente do FPÖ na Áustria. Condenamos os dislates que proferiu nos últimos dias, em particular contra o Presidente francês Jacques Chirac e o Governo belga. Rejeitamo-los categoricamente!
Nós, o Grupo PPE-DE, propugnamos a dignidade do Homem, o Estado de direito, a democracia e a liberdade, e defendemos esses princípios e valores tanto à esquerda como à direita.
(Aplausos)Os Democratas-Cristãos, que constituem um núcleo importante do nosso grupo - e muitos talvez não saibam isto -, surgiram da resistência contra o totalitarismo do nacional-socialismo e o totalitarismo do comunismo, regimes que atropelavam de igual forma a dignidade humana.
(Aplausos)Também hoje, enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, defendemos os valores dos fundadores da unificação da Europa - Robert Schuman, Alcide de Gasperi, Konrad Adenauer, Winston Churchill e muitos outros -, e esses valores dos fundadores da Europa continuam a ser os nossos valores ainda hoje, no ano 2000. Esses princípios fundamentais constituem também o padrão pelo qual aferimos a actuação, a prática e as declarações dos Estados-Membros e também dos governos a que pertencemos. Quero declarar aqui que confiamos nos nossos amigos austríacos do Partido Popular da Áustria.
(Aplausos)Importa lembrar que foi o Partido Popular austríaco, mais do que qualquer outro partido, com Alois Mock e Wolfgang Schüssel - um era Ministro da Economia, o outro era Ministro dos Negócios Estrangeiros -, que preparou o caminho para a integração da Áustria na União Europeia. Recordamos que, no ano de 1998, e não passou ainda muito tempo, todos se pronunciaram aqui, no Parlamento, de forma positiva relativamente à Presidência austríaca, durante a qual Wolfgang Schüssel, o presidente do ÖVP, teve um desempenho particularmente apaixonado e empenhado. Agora a Áustria foi às urnas e acho que não faz qualquer sentido insultar os eleitores. Importa lembrar também que houve negociações com o SPÖ. Lamento que não tenham sido bem sucedidas. Mas porque é que não foram bem sucedidas? Porque a vertente sindicalista do SPÖ não estava disposta a apoiar o que o senhor Chanceler federal Klima havia prometido, ...
(Aplausos da direita do hemiciclo, protestos violentos da esquerda do hemiciclo)... nomeadamente, um programa de saneamento da economia e das finanças. É essa a verdade e, por muito barulho que façam, não é com as vossas manifestações que conseguem apagar esse facto! Esperamos que um governo liderado pelo ÖVP, se for esse o caso, defenda e faça prevalecer os valores e princípios do Partido Popular Europeu, e esses princípios são a declaração inequívoca a favor da dignidade de todas as pessoas e da tolerância para com todas as pessoas e, especialmente também, a prossecução consequente da política da unificação da Europa, tal como tem vindo a ser praticada desde há décadas pela Áustria, de uma forma exemplar. Avaliaremos a actuação do Governo austríaco, liderado pelo ÖVP, se for esse o caso, pela forma como irá garantir o Estado de direito, a democracia e a liberdade. E, a este propósito, gostaríamos de lhe agradecer, Senhor Presidente da Comissão, bem como a toda a Comissão, por ter expresso uma posição sensata, equilibrada e no respeito dos Tratados da União Europeia, não só hoje, mas também ontem. Estamos ao seu lado, quando fala da Comissão como guardiã dos Tratados. Por isso, trilhemos esse caminho em comum! Nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, desejamos afirmar o seguinte: queremos uma Europa de justiça, queremos uma Europa de paz, queremos uma Europa de tolerância! Não queremos uma Europa do isolamento; queremos, isso sim, congregar os povos da Europa, para que o nosso continente tenha, no século XXI, um futuro em liberdade, em democracia e em paz!
(Vivos aplausos do Grupo PPE-DE)

Barón Crespo
Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus deseja lançar neste debate três mensagens à opinião pública europeia. Estamos plenamente de acordo - e queremos deixá-lo claro - em relação às três.
Em primeiro lugar, desejamos exprimir o nosso total apoio e dizer que nos identificamos com a declaração da Presidência em exercício do Conselho e de 14 Estados-Membros, já que estamos convictos de que essa declaração corresponde ao conjunto de valores que, em conjunto, e não unicamente uma força política, construímos. Trata-se de um conjunto de valores contrários aos valores defendidos por esse partido que, sarcasticamente, se chama Partido Liberal austríaco. Esta Europa que temos vindo a construir renasceu precisamente de amargas experiências do passado que nos afectaram a todos, e o Grupo PSE repudia as injúrias proferidas contra o Presidente da República francesa e o Governo belga, e também contra os socialistas, que também são cidadãos europeus, porque os socialistas austríacos, Senhores Deputados, estão a ser actualmente acusados de traidores à pátria. Posso dizer-lhes que eu também fui durante muitos anos traidor à minha pátria, pelo menos era o que dizia o General Franco.

E o Primeiro-Ministro António Guterres também foi traidor a Salazar, o que também deveria ser afirmado e defendido pelo PPE. Mais, penso que a Comissão, Presidente Prodi, foi guardiã dos Tratados, mas lembro o senhor Presidente Prodi que, no debate de investidura, comparou a Comissão a um governo europeu. E um governo deve ter uma postura mais enérgica e mais decidida. E é exactamente essa postura que convido o Presidente Prodi a assumir neste momento.
(Aplausos)
Pedia-lhe ainda, com todo o respeito para com um Comissário com um trabalho tão eficiente como o senhor Comissário Fischler, e uma vez que se assistiu a manifestações contraditórias de acordo com as várias versões linguísticas relativamente ao eventual pedido de demissão deste membro da Comissão por parte do Presidente Prodi, que esclarecesse este ponto perante este Parlamento.
Em segundo lugar, Senhora Presidente, queremos transmitir uma mensagem muito clara ao povo austríaco. Um apelo à maioria dos austríacos que não votou em Jörg Haider, cujo voto teve um sentido claramente democrático, comprometido com os valores da Europa - e devo dizer que, se o senhor Wolfgang Schüssel era Ministro das Finanças, o Chanceler Vranitzky também contribuiu para o processo de adesão da Áustria. Não se pode ser tão sectário em política. A adesão da Áustria à Comunidade foi um processo conjunto. Foi obra de todos, não de um único grupo, pelo que, Senhora Presidente, penso que nos assiste o direito e que é nossa obrigação pedir ao povo austríaco que reconsidere e que reflicta, porque este tipo de calamidade de que a Europa já foi vítima pode revelar-se perniciosa não unicamente para a Áustria como pode, ainda, alastrar-se ao resto da Europa, e falo com o pensamento posto na história da Europa.
Neste contexto, gostaria de saber se o PPE, à parte da apologia que fez do senhor Schüssel, que nos dará todas as garantias, como o fizeram Chamberlain e Daladier em 1938 em Munique, pensa tomar medidas relativamente ao Partido Popular austríaco, caso este pretenda levar por diante o seu disparatado projecto.
Em terceiro lugar, se não nos erguermos agora contra esta aliança contra-natura, o objectivo prioritário da União Europeia, Senhores Deputados, que é o alargamento, terminará aqui. Imaginem os senhores deputados o que dirão os cidadãos checos ou eslovenos ou húngaros de um vizinho que lhes dispensa um tratamento racista e que recusa a sua entrada. Por conseguinte, Senhores Deputados, penso que hoje é um dia importante para o início da Europa política. Damos o nosso apoio ao Conselho e consideramos que estamos no nosso direito e que é nossa obrigação dirigir-nos ao povo austríaco pedindo-lhe que reconsidere seriamente esta opção absolutamente disparatada.
(Aplausos da bancada do Grupo PSE)

Cox
Senhora Presidente, o meu grupo congratula­se com este debate, porque ele constitui um momento propício à definição de posições. É a primeira vez na história do moderno projecto europeu que estamos à beira de assistir à integração, nesse projecto, de um partido da extrema direita. Isso é extremamente preocupante.
O FP afirma que quem ler a sua literatura e o seu programa encontra lá muita coisa com que poderá estar de acordo. Pode ser que sim, mas eu gostaria que hoje ficasse registada em acta uma experiência longa e difícil que nós, Liberais Democratas, tivemos com o FP austríaco na nossa família Internacional Liberal.
Logo em 1986 tivemos razões para acreditar que Jörg Haider não era um homem cujos princípios ou atitudes se coadunassem com a decência e o liberalismo moderno. Em Novembro de 1991, depois de um longo debate interno na Internacional Liberal e de muitas deslocações a Viena para discutir várias questões, suspendemos o FP da nossa organização e em Julho de 1993 expulsámo­lo.

Expulsámo­los nessa altura e continuamos a rejeitar aquilo que Jörg Haider agora representa. Deixem­me partilhar convosco o que aprendemos nessa longa experiência. Nas nossas fileiras havia muitos que diziam: "Leiam o texto!" . Havia muitos mais nas nossas fileiras que diziam: "Leiam o subtexto!" , "Vejam o contexto!" Em política, as palavras podem ser incendiárias, podem ser inflamatórias, ou podem ser conciliatórias. Chegámos à conclusão de que Jrg Haider, enquanto artífice da palavra, tem sido uma voz que defende o racismo e a xenofobia. É um homem que joga com o medo e que explora a vulnerabilidade. É por isso que este debate é importante - para assinalar de forma bem clara que quando se integra o extremismo, isso significa que algo de muito profundo está a acontecer na Europa dos nossos dias.
(Aplausos)
Apresso­me a acrescentar que as nossas divergências não são com o povo austríaco. Respeitamos o direito do povo austríaco a seguir o seu próprio processo democrático. Defendemos os direitos e as prerrogativas constitucionais do povo austríaco, mas nós aqui no Parlamento Europeu temos o dever de recordar os nossos valores fundamentais, tal como se encontram definidos no artigo 6º do Tratado - os valores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos. Todas as pessoas de bem presentes nesta assembleia consideram que estes são direitos universais e indivisíveis, independentes da cor, da classe social ou do credo religioso. Temos de promover e defender esses direitos, sem nunca deixarmos de dizer ao povo austríaco: as nossas divergências não são convosco.
No que respeita à iniciativa da Presidência portuguesa, desejo dizer que apoiamos o espírito e a intenção política que estão por trás dela. Talvez não seja uma iniciativa ideal em termos da sua estrutura, mas admitimos, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que ela radica no idealismo e por esse motivo estamos inclinados a apoiá-la. Partilho com o senhor Presidente Prodi uma preferência pelo método comunitário e temos de analisar os artigos 6º e 7º do Tratado. O artigo 7º fala da possibilidade de suspensão caso se verifiquem violações graves ou persistentes dos nossos valores fundamentais. Como instituições, temos de encontrar uma maneira de fazer dessa afirmação uma referência e de lhe conferir significado para que ela ganhe realidade e substância. Seguidamente podemos trabalhar juntos segundo o método comunitário para arrancar este cancro do nosso seio.
Desejo dizer algumas palavras a Wolfgang Schssel, Senhora Presidente. Wolfgang Schssel é um homem com um passado digno na política europeia. Agora quer ir para o governo às costas de um tigre da política. Senhor Wolfgang Schssel, o senhor está a assumir uma responsabilidade muito séria a nível pessoal, nacional e europeu. Essa responsabilidade que o senhor neste momento assume é a responsabilidade de respeitar a letra e o espírito dos tratados europeus.
Por último, Senhora Presidente, este é um debate que toca o âmago dos nossos valores e instituições democráticos e nos faz recordar que o preço da liberdade é a eterna vigilância. Neste continente, mais do que em qualquer outro lugar, com a experiência do racismo odioso de que fomos vítimas no passado e pelo qual pagámos um tão elevado preço, temos de insistir em que o debate de hoje não tem nada a ver com ingerência nos direitos soberanos de um Estado. É, isso sim, a insistência tenaz, por parte daqueles que constituem a parcela democraticamente eleita das instituições desta União, em que, como Europeus, não permitiremos que os relógios andem para trás.
(Vivos aplausos)

Lannoye
Senhora Presidente, o que se passa actualmente na Áustria é muito grave. Pela primeira vez, a União é confrontada com a eventualidade de uma presença no Conselho de Ministros, entre nós, de representantes de um partido que, manifestamente, defende ideias e actos contrários aos valores da União Europeia.
Farei três observações sobre o assunto, de forma a ilustrar a gravidade do problema. Pessoalmente, penso tratar-se de um primeiro passo, na eventualidade de acontecer, no sentido da banalização da presença de extremistas nos governos. E penso também tratar-se de um sinal político extremamente negativo para as democracias frágeis que são os candidatos à adesão à União Europeia e que deverão juntar-se a nós.

Por fim, penso tratar-se de uma regressão política da União Europeia enquanto tal, e, por conseguinte, de um sinal igualmente negativo para fora da União, quando falamos em nome da democracia e dos direitos do Homem.
Houve quem afirmasse que estávamos a ingerir-nos nos assuntos internos da Áustria. Houve quem afirmasse que estávamos a estigmatizar o povo austríaco e, de facto, a instruir um processo de intenções ao futuro governo. Será que o facto de estarmos atentos ao que diz um dirigente político há anos a esta parte e que ilustra manifestamente uma tendência que vai contra tudo o que queremos constitui um processo de intenções? Não se trata de um processo de intenções nem de estigmatizar o povo austríaco; trata-se sim de lançar-lhe um apelo amigável, dizendo: caros amigos, atenção ao que o vosso país se arrisca a viver em breve e ao risco de contaminar o conjunto da União Europeia; não será uma mudança brutal - penso que Jörg Haider é demasiado inteligente para isso -, mas sim uma erosão lenta dos direitos democráticos, uma erosão lenta por contágio cultural, o que é extremamente perigoso.
(Aplausos) Permitir-me-á, Senhora Presidente, que lhe agradeça a sua intervenção em nome do Parlamento; que foi simultaneamente pertinente e politicamente inteligente.
(Aplausos)
Gostaria também de agradecer à Presidência do Conselho o discurso firme, pertinente e comedido que proferiu.
(Aplausos)
Por fim, gostaria de me dirigir ao partido que, quer queiramos quer não, é o alvo das nossas palavras, isto é, o Grupo PPE/DE. Gostaria de me dirigir ao senhor deputado Poettering, e indirectamente ao senhor deputado Martens, que é um compatriota e que foi nosso colega. Ouvi, Senhor Deputado Poettering, que acompanhava os acontecimentos na Áustria. Teria preferido que se apercebesse deles antes, e sobretudo que tivesse condenado, em nome do seu partido, o próprio princípio de uma aliança com gente que pratica a violência verbal, que difama os fracos, que tem um discurso xenófobo e que condescende com o regime nazi.
(Aplausos)
Senhor Deputado Poettering, não ponho em causa a sua preocupação democrática, mas penso que comete um erro político grave. E, parafraseando um dos meus ilustres compatriotas, pai da Europa, Paul-Henri Spaak, direi que, da vossa parte, não sendo demasiado tarde, é tempo de mudar de opinião.

Wurtz
Senhora Presidente, na opinião do meu grupo, a União Europeia é hoje confrontada com um desafio político e ético sem precedentes desde a sua criação. Sem dúvida que conheceu situações em que o governo de um país membro incluía homens cujas ideias e práticas contradiziam os valores referência da União. Mas, com Haider e os seus homens, é a extrema direita claramente racista, anti-semita e xenófoba que se encontraria promovida à categoria de co-dirigente da nossa Comunidade.
Inscrever-se numa tal perspectiva equivaleria, mesmo que a contragosto, a fornecer um atestado de respeitabilidade a uma força que não é respeitável. Equivaleria a banalizar o inaceitável à escala de toda a Europa, a transformar em letra-morta as solenes proclamações das Instituições europeias sobre os valores fundamentais que nos unem e cujo respeito exigimos, com razão, da parte dos países candidatos à adesão.
Eis as razões por que apoiamos o espírito da declaração da Presidência e dos catorze Estados-Membros, bem como a declaração da Presidente do Parlamento Europeu, na medida em que, contrariamente à tomada de posição frouxa e ambígua da Comissão, visa avaliar o perigo e provocar um sobressalto.
Naturalmente que, para nós, não está em causa lançar a vergonha sobre o povo austríaco. Todas as medidas que forem tomadas deverão ter, em nosso entender, o duplo objectivo de condenar Haider sem isolar a sociedade austríaca.

Mais do que nunca, os democratas daquele país precisam da nossa solidariedade. A grande mobilização de 12 de Novembro último, em Viena, deve conhecer desenvolvimentos adaptados à nova situação. Há que dialogar com eles, actuar concertadamente e estar ao seu lado, a fim de, juntos, contribuirmos para dar ao povo austríaco outra perspectiva.
Por fim, temos de facto de nos interrogar: como foi possível chegar aqui? Antes de mais, tratar-se-á, como é evidente, para os responsáveis políticos austríacos, de responder a esta questão existencial para o futuro da democracia, a começar pelos que acabam de correr o enorme risco de permitir que a extrema direita tenha este sucesso. Mas, para além disso, ninguém, incluindo a União Europeia, pode, na nossa opinião, demitir-se de se questionar sobre as razões que permitem que um demagogo sem escrúpulos explore as frustrações e os medos, suscitados por políticos, em que grande parte das populações não se revê. O debate está lançado, e cada um e cada uma de nós terá rapidamente de assumir as suas responsabilidades.
(Aplausos)

Muscardini
Senhora Presidente, poderíamos ter discutido a necessidade de dar mais força aos princípios fundamentais da União, para podermos defendê-los todos juntos; em vez disso, somos forçados a debater os erros de forma e conteúdo cometidos nos últimos dias.
Estamos estupefactos perante a ignorância política de quem, com palavras imprudentes, reforçou Haider na Áustria e ridicularizou a União, violando o artigo 7º do Tratado com o anúncio de medidas anticonstitucionais.
Nunca nos foi dado assistir a uma tão grave e grosseira interferência nos assuntos internos de um Estado-Membro. Evidentemente, não podemos desrespeitar os valores fundamentais da Europa e, relativamente a esse aspecto, o Chefe do Governo italiano declarou que esses princípios foram transpostos para um tratado: mencionou o Tratado de Copenhaga, que eu - tal como todos vós - desconhecemos, uma vez que esse tratado não existe. Talvez se referisse a Amesterdão que, no artigo 6º, enuncia alguns princípios e, no artigo 7º, os procedimentos, para constatar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios consagrados no artigo 6º. Para já, porém, não existe qualquer violação, nem grave nem persistente, por parte da Áustria. Além de constituir uma interferência, a declaração da Presidência revela-se discriminatória, uma vez que autoriza que se penalize um povo e que lhe seja negado o direito de escolher em quem votar.
Até agora não se criou a coesão política, nem mesmo com vista à luta contra a criminalidade organizada e à defesa das vítimas dos genocídios; não se criou uma moeda com um mínimo de estabilidade nem uma economia que, na prática, combatesse o desemprego e a pobreza; mas num minuto destruiu-se, com uma fúria iconoclasta, a credibilidade da União. As sanções podem ser aplicadas depois da violação dos Tratados e não no caso de ir para o governo um partido democraticamente eleito. Senão, como procederemos nós em relação aos países comunistas, que se reafirmam comunistas: expulsá-los-emos também da União se forem para o governo, ou será que aos netos de Estaline tudo será desculpado?
(Aplausos da bancada da direita)
É com diplomacia, persuasão, cultura e solidariedade, não com ameaças, que as Instituições podem fazer-se respeitar e fazer respeitar os princípios, e não recorrendo aos caminhos anticonstitucionais.
Os Estados estão ligados por relações bilaterais, pelo que os 14 nada têm a ver com esta situação. Isto é passar por cima das Instituições europeias para defender lógicas de partido político, com uma incompetência digna de partidos acabados de sair de sistemas totalitários e não de representantes de tradições democráticas.
De Haider são muitas, demasiadas, as coisas que nos separam - como já escrevemos diversas vezes -, entre as quais a sua reivindicação ao italianíssimo Alto Ádige. Mas isso já nós sabíamos: hoje verificamos com angústia que outros expoentes da União parecem ter renunciado ao papel democrático da mesma.
Somos a favor da legalidade e da democracia expressa pelos povos, bem como do respeito da soberania nacional, desde que essa mesma soberania não viole os princípios do Tratado ou os direitos do Homem. Nós acreditamos na Europa, enquanto outros parecem ter iniciado o processo de desagregação da União. É o resultado de alargamentos feitos à pressa, de falta de clareza de papéis e funções.
Realizou-se a Europa do mercado bailarino, não a Europa dos princípios, dos direitos e da política. Eis as consequências! Só nos resta, portanto, instar a Comissão a prosseguir com um papel de moderação e dar valor àqueles que trabalham para que a autonomia e a soberania do povo austríaco continuem, fazendo com que esse povo permaneça livre e solidário com os outros povos.

Dupuis
Senhora Presidente, caros colegas, temos hoje um encontro com a hipocrisia. Estamos perante um Conselho que conseguiu desprezar o Tratado e aplicar um método muito distante dos termos dos artigos 6º e 7º, os quais permitiam, no caso de graves e persistentes violações, condenar um Estado. Neste caso, não se verificam violações graves e persistentes na Áustria. Existem riscos - todos temos consciência disso -, mas não há, de forma alguma, na situação presente, qualquer violação, nem grave, nem persistente.
Se tivéssemos de aplicar os critérios dos artigos 6º e 7º, se tivéssemos de aplicar os critérios de Copenhaga às nossas Instituições, à União Europeia, tal como o exigimos aos países da Europa de Leste, esta União Europeia não poderia, muito provavelmente, tornar-se membro. E se falamos de violações graves e persistentes, podemos talvez falar de alguns Estados-Membros, podemos falar da Itália e da França, respectivamente o primeiro e o terceiro países condenados pelo Conselho da Europa e pelo Tribunal de Estrasburgo. Podemos falar, caros colegas belgas, da Bélgica, do caso Dutroux, das dezenas e dezenas de crianças raptadas, torturadas, violadas e assassinadas por personalidades daquele país e cujos inquéritos ficam uma e outra vez encalhados.
Poderíamos, caros colegas, com um terço dos deputados, impor ao Conselho e à Comissão que se interrogassem sobre as questões acima referidas. Poderíamos interrogar-nos sobre o facto de os austríacos rejeitarem dez anos, treze anos de uma partidocracia que corrompeu e deteriorou um país - a Áustria - como está a deteriorar e a corromper países como a Itália, a Bélgica e outros países da União. Poderíamos de facto interrogar-nos, caros colegas, por que razão 76% dos cidadãos belgas não têm qualquer confiança na justiça do seu país, 56% dos cidadãos franceses não têm qualquer confiança na justiça do seu país, 53% dos cidadãos italianos não têm absolutamente nenhuma confiança na sua justiça.
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Titford
Senhora Presidente, o meu grupo, o Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças, e em especial o meu partido, estão muito interessados neste debate. Não podemos apoiar, nem apoiamos, de forma alguma os sentimentos e a política de Jörg Haider e lamentamos as referências que faz ao Terceiro Reich. No entanto, também lamentamos o facto de o vosso Parlamento colocar a hipótese de interferir na política de um governo eleito de qualquer país, especialmente de um país que faz parte da União Europeia. O meu partido, no país a que pertenço, não é decerto um partido racista, mas não aceitamos muito bem o domínio ou a ingerência da União Europeia. Acaso irão interferir nos assuntos respeitantes ao parlamento da Grã­Bretanha se formos eleitos?
Senhora Presidente, o povo da Áustria manifestou­se elegendo Jörg Haider para o parlamento do seu país. Creio que lhe deram 28% dos votos, por isso vai haver um governo de coligação. Permita­me a seguinte sugestão, Senhora Presidente: o vosso Parlamento deveria esperar para ver se o partido de Haider exerce algum efeito sobre a política do seu país. Nessa altura, e só nessa altura, é que poderão considerar se os direitos humanos estão a ser afectados. O vosso Parlamento poderá estudar medidas adequadas para contrariar uma situação dessas e nessa altura - mas só nessa altura, Senhora Presidente - o vosso Parlamento poderá colocar a hipótese de interferir nos assuntos constitucionais de um país da União Europeia.

Sichrovsky
Senhora Presidente, como deputado do Partido Liberal, respeito as preocupações manifestadas por alguns colegas relativamente à evolução democrática na Áustria. Irão provavelmente ficar surpreendidos com a minha reacção, quando constato que a particular sensibilidade face à Áustria em matéria de respeito pelos direitos do Homem, de consciência da responsabilidade perante o seu próprio passado e da estabilidade da democracia choca com a minha compreensão pessoal.
A Áustria é, ela própria, responsável pela imagem frequentemente duvidosa que, com razão ou sem ela, prevalece no estrangeiro. A recusa dos nossos governos, mantida durante anos, em reconhecer a nossa cumplicidade nos horrores da Segunda Guerra Mundial, bem como a recusa dos governos em proceder a uma reparação justa dos danos causados às vítimas judias e aos que foram sujeitos a trabalhos forçados, contribuíram de forma substancial para essa imagem negativa. Agora, o FPÖ fez uma coligação governamental com o ÖVP, com base num mandato eleitoral de 3 de Outubro de 1999, altura em que o anterior governo perdeu as eleições. Este é um direito que assiste aos cidadãos de qualquer país, pois é o princípio básico de uma democracia. Depois de terem fracassado as conversações entre o SPÖ e o ÖVP, os socialistas tentaram formar um governo minoritário e pediram o apoio do FPÖ.
Foram-nos propostas três pastas ministeriais - basta lê-lo nos jornais da altura -, a nós, precisamente aquele partido que está a ser acusado aqui de ser fascista! Quando, inesperadamente, recusámos essa proposta, deu-se início a uma perseguição e a uma propaganda inflamadas que, até hoje, ainda não entendemos. O FPÖ é um partido estabelecido no cenário político da Áustria. Assegura o cargo de chefe do governo de um dos nove Länder austríacos e participa em todos os outros governos. Por que razão, interrogam-se hoje muitos austríacos, por que razão a decisão democrática que tomaram passa, de repente, a ser interpretada como expressão de uma atitude política fascista, por que razão a perseguição só começou quando os Liberais recusaram apoiar um governo minoritário do SPÖ?
Estamos aqui perante uma condenação prévia que - sem entrarmos no nosso programa - reduz a época mais cruel da História europeia a um espectáculo político. Cresce em mim a repugnância, quando vejo alguns dos nossos opositores usarem os milhões de mortos nas câmaras de gás dos campos de concentração para fazerem propaganda barata, como por exemplo o deputado italiano Bertinotti, que acusou ontem, na televisão italiana, o senhor Haider de negar o holocausto. Tenha vergonha, Senhor Deputado! Mesmo que fique sem quaisquer argumentos políticos, não tem o direito de usar as vítimas de assassínio para a sua propaganda barata.
Não é acusando de nazi um político eleito democraticamente que o senhor deputado se torna aqui um antifascista! Pelo contrário, está a escarnecer das verdadeiras vítimas do nacional-socialismo e a minimizar as ditaduras fascistas. O senhor deputado está a agir com base nos seus próprios preconceitos, abdica de todo o debate político e actua justamente da forma que alega combater. O ataque ao novo Governo da Áustria e a tentativa de influenciar politicamente um Estado-Membro constituem uma afronta à população austríaca. Por isso estamos gratos pela atitude assumida pela Comissão.
No novo acordo da coligação governamental está prevista uma reforma da democracia, a consagração dos direitos da oposição, o compromisso de indemnizar as vítimas de trabalhos forçados...
(A Presidente retira a palavra ao orador)

Stenzel
Senhora Presidente, caros colegas, para começar, gostaria de deixar uma coisa bem clara: não existe, na Áustria, qualquer perigo de ressurgimento de um regime de partido único ou de um regime totalitário de direita. A Áustria é uma democracia estável, na qual as liberdades fundamentais e os direitos humanos são garantidos pela Constituição e por uma Justiça independente. A Áustria é um país aberto ao mundo, no qual a xenofobia e a discriminação não têm lugar.
O que está a acontecer na Áustria é um fenómeno inteiramente normal de alternância de poder na sequência de eleições democráticas, nas quais um velho sistema foi derrotado e se procurou, e encontrou, uma maioria parlamentar estável para promover as necessárias reformas económicas e sociais. Haverá uma maioria que funciona, bem como uma oposição que funciona. O Partido Popular austríaco, que represento neste Parlamento, foi e é um partido que sempre se empenhou, resolutamente, na integração do meu país na União Europeia e que se sente profundamente vinculado à comunidade de valores da União Europeia, bem como aos seus princípios políticos do aprofundamento e do alargamento.
Respeitamos e aceitamos o debate, do mesmo modo que entendemos a preocupação manifestada em muitos dos nossos Estados-Membros relativamente à via a seguir pela Áustria no futuro. Entendemo-la, porque sabemos que, devido à nossa história no passado recente, temos uma responsabilidade política especial no presente. O nosso país não foi apenas a primeira vítima da ditadura de Hitler, houve também muitos criminosos, embora eu rejeite qualquer culpa colectiva.
A Áustria encontrou o caminho para a União Europeia e o ÖVP teve aí um papel importante. O lugar do meu país não é fora da União Europeia, mas sim no seio da União Europeia, ...
... com todos os direitos e deveres! Por isso, um futuro governo tem de ser avaliado de acordo com os valores e os princípios a que se vincula no seu programa e não de acordo com condenações prévias divulgadas, em parte, por opositores políticos e, em parte, por meios de comunicação social internacionais. A defesa dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito, o empenho numa consciencialização séria do papel da Áustria no passado e numa divulgação da informação relativa ao maior crime contra a Humanidade cometido no século XX, o holocausto, terá eco também no acordo de base para um futuro governo de coligação entre o ÖVP e o FPÖ.
O meu partido será garante de que o meu país permanece na senda da política europeia e no espírito da comunidade de valores europeia!
(Aplausos)

Swoboda
Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor representante da Comissão, é um dia negro para a Áustria e para a Europa. Nem o rol de mentiras do senhor deputado Sichrovsky nem as palavras tranquilizadoras da senhora deputada Stenzel podem alterar esse facto. Com efeito, chegou-se a este ponto: dois políticos irresponsáveis, consumidos pelas suas aspirações de poder, hipotecam a imagem, o papel político e, em parte, também os interesses económicos da Áustria!
(Aplausos, protestos) Trocam isto por um cargo de Chefe de Governo e por uma participação no governo. Aceitam o facto de a Áustria passar de um país estimado a um país proscrito, do mesmo modo que aceitam a ameaça de isolamento do país e, consequentemente, dos seus cidadãos. Tal como muitos, que durante anos combateram Haider e a sua política, precisamente também os meus colegas da delegação social-democrata nesta assembleia, considero graves e inoportunas algumas das medidas anunciadas pela comunidade internacional, na medida em que não atingem apenas o Governo e os seus representantes.
Mas a minha crítica - e digo-o abertamente -, a minha cólera, dirige-se única e exclusivamente contra aqueles que provocaram e continuam a provocar estas reacções, o senhor Schüssel, o senhor Haider e os seus partidos, ...
... incluindo os seus representantes neste Parlamento. Colega Poettering, é interessante verificar como o senhor deputado se encontra hoje numa posição quase tão difícil como a minha, ainda que por razões diversas, pois tem de defender algo que não quer defender. Está a defender um senhor Schüssel - pois bem, tem de ver o senhor Schüssel de hoje, a quem, segundo informações que recebi, foi recentemente cancelado o convite para participar na cimeira dos representantes do Partido Democrata-Cristão.
Agora insiste-se no argumento, a que o colega Poettering também recorreu, segundo o qual o fascínio exercido por Haider apenas poderá ser moderado mediante a sua integração no sistema político. Penso contudo que, tal como outros movimentos de extrema direita, ele não pode nem quer integrar-se no nosso sistema político nem nesta Europa. Quem se alimenta de preconceitos contra estrangeiros e minorias e os fomenta, quem tem por programa a tacanhez e a antiliberalidade, quem cultiva um comportamento insolente e arrogante nas relações internacionais e quem nunca se distanciou clara e inequivocamente do nacional-socialismo não tem a intenção nem a disposição de se integrar!
(Aplausos)É este o grande erro histórico dos conservadores, o de se deitarem de livre vontade com o lobo à espera de serem devorados. Em vez de ser refreado, o lobo é, assim, alimentado - ainda que mediante o auto-sacrifício do ÖVP. Entendo que a Europa e o mundo civilizado desejem ter a ver o mínimo possível com um governo desta natureza. Mas existe também a outra Áustria, a Áustria que se manifestou, com a presença de milhares e milhares de pessoas, contra a participação do FPÖ no governo e que continuará a manifestar-se contra este governo. Peço à Europa que apoie e ajude esta Áustria!
(Aplausos)Quanto mais forte for a Europa e quanto mais atenta ela estiver em relação às tendências autoritárias, tanto mais bem sucedidos seremos no combate às raízes da extrema direita. Com efeito, a Europa é e continuará a ser a mais forte garantia contra a xenofobia e a demagogia ou mesmo contra o regresso à barbárie. Dêem o vosso apoio ao povo austríaco contra este governo!
(Aplausos)

Hautala
Senhor Presidente, este é um momento histórico porque ficou finalmente claro para todos nós que a União Europeia se tem vindo a transformar gradualmente numa comunidade de valores. É possível notar essa transformação, no momento em que está prestes a entrar no governo de um Estado-Membro um partido que, como é sabido, não respeita todos estes valores. Quero afirmar ainda que a posição adoptada por catorze Estados foi justificada, visto que nesta questão também está em causa, de certa maneira, a composição do governo da União Europeia, e, consequentemente, o assunto é também da competência do Conselho e não apenas um assunto interno da Áustria.
Como membros do Parlamento Europeu cabe-nos sublinhar em especial o facto de o trabalho que foi iniciado com o objectivo de fortalecer os direitos fundamentais estar a assumir cada vez maior importância. É cada vez mais urgente que o respeito e a não violação dos direitos humanos, dos direitos das minorias e dos direitos de todos os que vivem no espaço da União Europeia passem a ser uma parte essencial do princípio do Estado de direito da União Europeia e, por conseguinte, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deve ter um carácter jurídico vinculativo. Este documento não deve limitar-se a ser uma simples declaração. Além disso, tão importante como este aspecto deve ser o apoio a dar às forças democráticas austríacas, pois ninguém pretende isolar a Áustria. Sabemos que uma parte considerável dos austríacos respeita os valores democráticos. Estes cidadãos têm demonstrado a sua opinião: de facto, nem todas as manifestações foram realizadas fora da Áustria. Por outro lado, não há dúvida de que muitos dos eleitores apresentaram o seu protesto através do voto, após terem lutado durante anos por uma mudança na política austríaca. Na minha opinião, o Parlamento deve apoiar as forças democráticas. Imploro ao Presidente da Áustria que estude ainda todas as possibilidades de formar um governo com as forças democráticas.

Bertinotti
Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria simplesmente de salientar o valor de uma atitude como aquela que o presidente do nosso grupo, Francis Wurtz, há pouco recordou.
Considero importantes as declarações da Presidência do Conselho e a posição dos 14 países, que recusaram contactos oficiais com o Governo austríaco caso nele fosse incluído o partido de Jörg Haider.
Esta nossa ênfase é tanto mais importante quanto, como se sabe, nós divergimos profundamente das políticas feitas por esta Europa: das suas políticas económicas e sociais, do seu défice de democracia e do envolvimento desses mesmos países na dramática guerra dos Balcãs. Essa divergência vem dar ainda maior ênfase à apreciação positiva de hoje: um elemento excepcional, como excepcional é também o perigo do ressurgimento, na Europa, de uma componente irracional e neonazi. Esse perigo não tem a ver com a Áustria, tem a ver com a Europa. Estamos a falar de nós, não da Áustria. Conhecemos as causas sociais que contribuem, juntamente com o desemprego e a incerteza, para alimentar tendências nesse sentido; conhecemos as causas culturais concomitantes - xenófobas, racistas -, mas não podemos deixar de apontar, perante a incapacidade e a ausência de vontade dessas forças de extrema-direita de contar com o nazismo, a possibilidade de se formar uma mistura explosiva na Europa.
Falamos do arco alpino, falamos de todos os nossos países: estão a ser criadas condições em virtude das quais pode renascer um perigo para a democracia e para a civilização europeias. A tomada de posição da Presidência mostrou-se consciente deste drama de civilização. A Europa mostra que não se esqueceu de Auschwitz; a Europa encontra uma alma. Agora, porém, deverá ser consequente nas suas acções, e a primeira a ser consequente deverá ser a Comissão que, no entanto, demonstrou aqui uma opacidade e uma fragilidade que tornam ainda mais evidente o valor da posição da Presidência. Esta é a correcção a impor à acção da Comissão.

Gobbo
Senhora Presidente, colegas, no princípio democrático fundamental do respeito dos direitos humanos e da liberdade e soberania dos povos, contra todos os novos ou velhos fascismos, nazismos ou comunismos, e visto que todos os oradores anteriores falaram da soberania do povo austríaco, nós vemos, neste momento, negada essa soberania precisamente por parte deste Parlamento.
Da leitura do programa do Partido Liberal Austríaco não se retiram elementos susceptíveis de justificar as acusações de atentado aos princípios da liberdade, da democracia e do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, sancionados no artigo 6º dos Tratados.
No entanto, gostaria de chamar a atenção dos colegas para o facto de o senhor Presidente em exercício, tão crítico em relação à Áustria, ter recentemente entregue os habitantes de Macau à soberania da democrática República Popular da China. Mas talvez, para reforçar a democracia da União, seja oportuno neste momento isolar a Áustria, incriminar um partido democraticamente eleito pelos cidadãos austríacos e deixar entrar na Europa a Turquia dos "Lobos Cinzentos" .

Vidal-Quadras Roca
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão em debate reveste-se de uma extrema gravidade: exactamente a presença num governo de um Estado-Membro de uma força política que defende uma doutrina e princípios contrários às concepções e aos princípios morais que norteiam a União e que os Tratados que a instituem consagraram.
A simples leitura do artigo 1º do 4º capítulo do programa político do Partido Liberal Austríaco arrepia qualquer consciência democrática. Considerar a raça como um factor determinante de uma nação e defender a superioridade de uma raça sobre as outras, como se pode aqui ler, acorda velhos fantasmas de um século que acabámos de deixar para trás e que alguns historiadores definiram como o século dos horrores, que a filosofia inaceitável do programa político de Jörg Haider volta a agitar diante dos nossos olhos atónitos.
O povo austríaco é, evidentemente, soberano, como é também evidente que devemos respeitar o princípio da não ingerência nos assuntos internos de um Estado-Membro. Isto não levanta qualquer problema. A questão que se coloca é saber se a União pode ficar indiferente perante a formação de um governo num Estado-Membro que integra um partido político daquelas características. A nossa resposta a esta pergunta crucial é não.
Para lá de considerações estratégicas ou tácticas, para lá de possíveis justificações baseadas em comportamentos alheios, para lá e acima de interesses partidários ou de conjunturas eleitorais, a delegação espanhola do Grupo PPE deste Parlamento, numa perspectiva consistente com a do Partido Popular espanhol e do Governo de Espanha, manifesta a sua mais enérgica conformidade com a declaração da Presidência portuguesa do Conselho do passado dia 31 de Janeiro: com o seu conteúdo, com o seu tom e com o seu alcance.
(Aplausos)
Konrad Adenauer afirmou uma vez - e sabia o que dizia - que a forma mais segura de apaziguar um tigre é permitir que este nos devore. A história é a síntese das situações que poderiam ter sido evitadas. Nesta conformidade, Senhora Presidente, caros colegas, a União e esta assembleia devem lançar um sinal inequívoco à opinião pública de repúdio pelo tigre da intolerância, da xenofobia e do totalitarismo para não acrescentar mais um erro à extensa lista de abdicações, renúncias e oportunismos que marcam o passado da Europa e pelos quais pagámos um tão alto preço.
(Vivos aplausos)

Lienemann
Senhora Presidente, caros colegas, a nossa União construiu-se em redor da ideia: "isso, nunca mais" , o que queria dizer "nunca mais a xenofobia, os campos de concentração, o anti-semitismo, nunca mais os nacionalismos exacerbados, nem as guerras" . A União Europeia não tem outro sentido senão o de ultrapassar a história horrível do século XX que, no coração da Europa, matava qualquer ideal de humanismo, e que continua hoje a ser de uma profunda actualidade.
Não é verdade afirmar que, quando um país faz alianças com neofascistas, algures na Europa, se trata apenas de um problema de soberania nacional, pois a União não é uma justaposição de Estados-nações que negociam entre si com o objectivo de melhorar a sua sorte. Trata-se de uma comunidade de destino em que, quando o essencial está em causa, quando os valores estão em causa, todos os democratas, em conjunto, têm de organizar-se para encontrarem soluções, de forma a que os erros do passado não voltem a ser cometidos.
Tiremos as lições do passado. Nos anos trinta, quando Adolf Hitler foi democraticamente eleito, embora minoritariamente, muitos pensavam que não era muito grave e, Senhor Deputado Poettering, no meu país, um certo número de homens e de mulheres, de direita mas talvez também de outras ideologias, pensavam: "mais vale Hitler do que o Front Populaire" . Privilegiaram as suas querelas insignificantes, em vez da questão essencial, e o drama deu-se.
Temos de reagir depressa, com firmeza e unidos. Senhor Deputado Poettering, gostaria de o ter ouvido falar ao Presidente austríaco, o qual, sabemos hoje perfeitamente, está embaraçado com esta perigosa aliança feita por um governo. Por conseguinte, temos de reagir depressa e com firmeza. Como é evidente, o Tratado prevê disposições específicas no caso de os actos se tornarem insuportáveis e, quase ia dizer, "irremediáveis" . A história ensinou-nos que os fascistas começam por alternar entre a firmeza e o bluff: primeiro a firmeza, nos discursos populistas e xenófobos, e depois o bluff, a fim de se tornarem apresentáveis nas instituições e progressivamente se infiltrarem nas mesmas, gangrená-las, até ao dia em que passam à acção. Nesse dia, é demasiado tarde. O nosso Tratado previu disposições específicas para quando é demasiado tarde; mas ainda lá não chegámos: para já, impõe-se evitar que cheguemos ao ponto de termos de aplicar essas disposições. Consequentemente, impõe-se encontrar uma solução política.
Nesse aspecto, apoio as propostas do Conselho e lamento um pouco alguma fragilidade, alguma indolência da Comissão que, não obstante, tem de estar vigilante, com determinação, no dia a dia, e por muito tempo, pois os fascistas contam com a falta de firmeza da democracia, contam com o tempo para nos usarem e esperam por fim impor-se. É preciso reagir depressa. Se agora não apoiarmos energicamente o Conselho, a história julgar-nos-á dizendo: eles fizeram um Munique político.

Vanhecke
Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de a vontade da grande maioria do povo austríaco ter sido respeitada naquele país e de, com este novo Governo, ter sido, a meu ver, alcançada uma grande vitória para a democracia. Que fique aqui bem claro que a uma Europa que se transforme numa espécie de "big brother" que vela, ao estilo estalinista e com métodos estalinistas, pela political correctness esquerdista deste ou daquele Estado-Membro, nós dizemos não, muito obrigado.
A democracia europeia e a democracia austríaca não têm lições a receber de ninguém, e muito menos de um Governo belga que é integrado por partidos corruptos, financiados por traficantes de armas, um Governo belga que nomeou Comissário europeu o Presidente de um partido corrupto dessa natureza, condenado pelo Tribunal.
Agradecemos hoje ao povo austríaco esta vitória democrática, que é importante para todos os povos da Europa e para todos aqueles que realmente veneram os valores da liberdade e da liberdade de expressão.

McMillan­Scott
Senhora Presidente, este debate foi aberto pelo senhor Presidente Seixas da Costa, que se limitou a confirmar que a Presidência da UE está a tentar influenciar a composição de um governo de um dos Estados­Membros. Este debate e o quadro em que ele se inscreve reforçaram o seguinte aspecto: o Conselho, a Comissão e mesmo este Parlamento são dominados por Socialistas.
A minha delegação, constituída por 37 deputados conservadores e unionistas do Reino Unido, rejeita em absoluto a filosofia que está subjacente ao Partido Liberal Austríaco, e bem assim o seu programa e o tom que o caracteriza. Partilhamos o repúdio generalizado pela sua atitude relativamente à história, em particular relativamente à Segunda Guerra Mundial, e também pelas suas políticas em matéria de alargamento, de imigração, de raça e mesmo a sua atitude para com a União Europeia. No entanto, também ficámos escandalizados com a tolerância da Esquerda face à tirania, ao terror e aos excessos da ex­URSS. Mesmo nos nossos dias, é sem dúvida mais que tempo de o Partido dos Socialistas Europeus romper os laços fraternos que o ligam ao Partido Comunista da China.
Estes mesmos governos da UE não disseram uma palavra sobre governos de coligação que incluem companheiros de estrada comunistas, como é o caso dos Governos francês ou italiano, ou de Governos estaduais alemães, nem sobre a disponibilidade do Governo britânico para promover hoje em dia como ministros da Irlanda do Norte pessoas com associações terroristas.
Eis, Senhora Presidente, a hipocrisia da Esquerda.
Condenamos, por isso, essa hipocrisia e essa dualidade de critérios, em especial da parte do Governo britânico e de outros dirigentes de governos da UE, em grande parte Socialistas; e neles incluo também o dos Estados Unidos. Teremos de reconhecer, porém, que os processos democráticos por vezes produzem resultados incómodos. É necessário desenvolver iniciativas para analisar as causas subjacentes a esses resultados, incluindo uma análise do próprio processo eleitoral. Essa é que deverá ser a nossa tarefa e não a tomada de posições políticas.

Schori
Senhora Presidente, Senhor representante do Conselho, Senhor Comissário, terminou há uma semana em Estocolmo a grande Conferência Internacional sobre o Holocausto. O seu objectivo foi lutar contra o esquecimento e a abjecção que, na sociedade de hoje, assume a forma da xenofobia e do neonazismo. Seria um ultraje à ideia que inspirou esta conferência e a toda a comunidade internacional que, ao mesmo tempo, convidássemos para as Instituições da UE um partido xenófobo e simpatizante do nazismo.
Por outro lado, gostaria de dizer que temos de ser coerentes connosco mesmos e com os nossos valores. Exigimos aos países candidatos à adesão e àqueles com que cooperamos no âmbito da Convenção de Lomé que respeitem os direitos humanos e sejam tolerantes para com o próximo. Temos de exigir o mesmo a nós próprios. É por isso que reagimos contra essa insídia que está a ter lugar na Áustria.
Não podemos continuar como se nada tivesse acontecido. Estamos perante uma separação das águas no seio da UE. A União Europeia não é apenas uma comunidade económica, é uma comunidade de valores, que levamos muito a sério. Alguma coisa está a acontecer: a União está a ganhar uma coluna vertebral e uma alma.

Bayrou
Senhora Presidente, como todos afirmaram, trata-se de um dia muito importante: dia do primeiro debate sobre a vida política europeia. E não é por acaso. Penso que o encontro que temos hoje não é o encontro da Europa, das nossas Instituições, com a Áustria ou com o partido de Jörg Haider. Trata-se do encontro da Europa com ela própria, com as razões da sua existência, com as razões que nos levam a estar presentes neste hemiciclo. Este hemiciclo não foi feito pelos negócios, não foi feito pelo dinheiro. Este hemiciclo, e as Instituições europeias, foram construídas em prol de valores, em prol de uma moral e de um espírito.
Ora, verificámos que, em pleno séc. XX, as democracias podiam encontrar-se ameaçadas e que a moral, os valores e o espírito a que me referia podiam ser mortalmente atingidos por vírus que têm um nome: a exaltação nacionalista, o populismo e a primazia da raça. Ora, basta ler o programa do partido de Jörg Haider, o FPÖ, para encontrar, em todos os capítulos, a exaltação do nacionalismo, o populismo e a primazia da raça. Limito-me a ler uma frase que o meu amigo Vidal-Quadras Roca já citou antes de mim: "a pátria é definida pela sua localização, pela sua cultura e pela sua raça, local, étnica e culturalmente" . Pois bem, não podemos aceitar estas declarações.

Se a Europa tem um sentido, e - perdoem-me que o diga aos meus amigos - se a democracia cristã tem um sentido, se a história da democracia cristã tem um sentido, tem de assumir-se radicalmente incompatível com as afirmações que constam deste programa e recusar, quaisquer que sejam as razões que se evocam sempre que a história se repete, um acordo com este tipo de ideologia e este tipo de organização.
Eis a razão pela qual me parece que o Parlamento Europeu, que é mais livre nos seus actos e nas suas declarações do que o Conselho ou do que a Comissão, deve saudar aqueles que, entre os Estados e as Instituições europeias, tiveram a coragem de dizer "não" , de dizer, Senhora Presidente, que fez em nosso nome uma declaração que nos honra, de afirmar claramente, sem artifícios, a sua oposição e a sua condenação face ao que se prepara na Áustria, e de recordar a declaração, no dia do acordo de Munique, de um grande democrata cristão francês que afirmou "quando se trata de dizer não, a altura ideal é a primeira" .
(Aplausos)

Thyssen
Senhora Presidente, estamos preocupados. Ao dizer "estamos" refiro-me aos democratas-cristãos belgas e felizmente também a inúmeros outros colegas. A coligação que está a ser feita num dos Estados-Membros é sem dúvida um assunto interno da Áustria, mas possui também, incontestavelmente, uma dimensão europeia. Pois quais são os elos que nos unem na Europa? Em primeiro lugar, são realmente os valores e os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos.
O Presidente do FPÖ, Jörg Haider, manifestou várias vezes desprezo por esses direitos. Menospreza também as mais elementares formas de urbanidade diplomática. Trata-se de um homem perigoso.
Já há muito que os partidos democratas-cristãos do meu país tomaram uma posição que continuam a manter, nomeadamente, escutar os protestos dos eleitores de extrema direita, mas nunca negociar com os dirigentes da extrema direita. Os valores devem ter prioridade sobre o poder. Daí, pois, que lamentemos o que acontece na Áustria. Pior ainda, esses acontecimentos transtornaram-nos. Estamos profundamente desapontados. Apelamos ao ÖVP que procure ainda, em última instância, encontrar outras soluções. Continuaremos a bater martelar no artigo 6º do Tratado. Continuaremos a lutar contra a banalização da extrema direita. Se, apesar de tudo, essa coligação for avante, fazemos um apelo aos colegas do ÖVP para que nos programas - quer nas palavras quer nos actos - garantam o respeito pelos princípios e pelos valores que constituem os fundamentos da integração europeia.
Senhora Presidente, caros colegas, a Áustria está perante uma pesada responsabilidade.

Nassauer
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é público que estamos amplamente de acordo neste Parlamento quanto à rejeição de Haider e da sua política, mas é igualmente claro que existem opiniões diferentes sobre a melhor forma de combater eficazmente essa política. Já se interrogaram sobre o efeito que produzem na Áustria o debate que estamos a realizar e a declaração da Presidência do Conselho do passado fim-de-semana? Já se interrogaram se não seremos também responsáveis pela forma como a situação política na Áustria continuará a evoluir, se nos decidirmos aqui por uma condenação? Já se interrogaram sobre o que aconteceria se se cumprisse o desejo manifestado por uma colega e se realizassem eleições na Áustria nos próximos dias? Segundo informações convergentes de todos os observadores, Haider ficaria numa posição ainda mais forte. Quem poderá desejar isso?
Não temos nós a responsabilidade de reflectir sobre a forma de combater esta política? A Europa é uma comunidade de direito. Entre os princípios que temos de defender incluem-se a democracia, o respeito pelos direitos do Homem e o Estado de direito. Faz parte das regras democráticas que respeitemos determinadas decisões eleitorais, mesmo que não as aprovemos, razão pela qual temos de respeitar o facto de os austríacos terem decidido como decidiram, por razões que se prendem com a sua política. Faz parte das normas de um Estado de direito que a Presidência do Conselho não se pronuncie nos termos em que o fez, contrariando os princípios do Tratado.
É uma questão de bom-senso político não isolar o ÖVP, mas antes apoiá-lo como um partido europeu incontestavelmente democrático, legitimado e assente nas normas do Estado de direito, para que a Áustria continue, também sem sombra de contestação, a ser um Estado-Membro desta Comunidade Europeia. Por isso, é preciso que os colegas do ÖVP tenham o nosso apoio nesta difícil situação. O isolamento é, decididamente, o caminho errado!
(Aplausos)

Kinnock
Senhora Presidente, na minha terra é costume dizer­se que "três foi a conta que Deus fez" ; e no decorrer deste debate, que foi excelente e, em várias ocasiões, emocionante, eu manifestei por três vezes, como penso que descobrirá, o meu desejo de responder de forma muito breve.
Em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus agradecimentos em nome do senhor Presidente Prodi e dos meus colegas da Comissão pelo apoio e compreensão testemunhados por diversos dos senhores deputados à posição assumida pela Comissão na declaração que fizemos ontem.
É claro que também não posso deixar de responder ao facto de, durante o debate, terem sido feitas referências - e vou usar algumas das palavras que foram empregues - à ambiguidade, à complacência e à fragilidade da opinião da Comissão. É meu dever afirmar perante esta assembleia que não existe ambiguidade, nem fragilidade, nem complacência na opinião apresentada, nem nas medidas tomadas pela Comissão relativamente a esta questão.
Na nossa declaração de ontem de manhã referimo­nos explicitamente - como o senhor Presidente também se referiu esta tarde - ao facto de que partilhamos da preocupação demonstrada por catorze Estados­Membros na declaração que fizeram na segunda-feira.
Em segundo lugar, dissemos, em termos muito específicos, que trabalharemos em estreita colaboração com todos os Estados­­Membros para analisar a situação que se for desenrolando na Áustria.
Em terceiro lugar, afirmámos, de forma muito explícita, que defenderemos com imparcialidade os valores e as disposições contidos no artigo 6º do Tratado; e que assumiremos o nosso papel nos termos do artigo 7º do Tratado, garantindo a defesa dos valores da liberdade, da democracia e das liberdades fundamentais. Não há nisso a mínima complacência, fragilidade ou ambiguidade. E quando digo que a Comissão assumiu essa opinião, estou a incluir o meu caro colega Franz Fischler, que é austríaco e que, uma vez mais, demonstrou a sua integridade e a sua independência como membro da Comissão Europeia, sob juramento, ao participar na declaração que fizemos ontem de manhã.
Portanto, qualquer pessoa que convide Franz Fischler a, de certa forma, a dar explicações pelo facto de ser de nacionalidade austríaca, deverá analisar as suas próprias motivações no contexto de um debate que foi necessariamente ensombrado por referências à xenofobia e até mesmo a males que são mais letais neste mundo. Digo isto por amizade e como homenagem ao meu amigo e colega Franz Fischler.
Gostaria também de dizer, Senhora Presidente, que a compreensão da Presidência, da Presidência portuguesa, relativamente à nossa posição ficou perfeitamente demonstrada sem qualquer margem para dúvidas pelo senhor Presidente em exercício Seixas da Costa, quando afirmou, e cito: "Portugal e os outros Estados­Membros procurarão garantir que o funcionamento da máquina comunitária não venha a ser afectado pela presente situação" . Isso é, sem dúvida, do interesse de toda a gente. Para garantir que o Tratado será defendido e que apoiamos o que ficou descrito como a máquina comunitária, vamos seguir a linha de actuação definida na nossa declaração de ontem. Continuaremos a fazê­lo, Senhora Presidente, com toda a imparcialidade. É esse o nosso dever e é também uma questão de convicção.
Abordarei, por último, a seguinte questão. Compreendemos o contexto deste debate essencial. Há aqui várias pessoas que, tal como eu próprio, conhecem há muitos anos as declarações ofensivas do senhor Haider, a xenofobia de muitos dos elementos da sua política e a estratégia por ele desenvolvida, na qual alterna declarações agressivas com pedidos de desculpa, por vezes em dias seguidos. Compreendemos isso e recordamos também a memória por vezes curta e selectiva que ele tem do nazismo.
E quando recordamos tal coisa, como acontece a muitas outras pessoas em todos os sectores desta assembleia, tanto eu como os meus colegas sentimos naturalmente despertar os nossos instintos. Mas a Comissão tem de agir com base em valores e no direito e não apenas com base no instinto. E foi por esse motivo que chegámos à conclusão de ontem de manhã. É por esse motivo que mantemos a referida conclusão, ao mesmo tempo que continuamos a defender os valores e o direito. Sem fragilidade, sem complacência, sem ambiguidade, mas ao serviço de toda a União e de todos os Estados­Membros da União e respectivos cidadãos. Continuaremos a fazê­lo com energia e coerência e, como o senhor deputado Cox afirmou no debate, "necessariamente com uma extrema vigilância" .

McMillan­Scott
Uma vez que o senhor Presidente em exercício Seixas da Costa tem estado a ouvir estas intervenções ao fundo do hemiciclo, gostaria de saber se o senhor Comissário Kinnock poderá confirmar que a Comissão apoia a opinião explicitamente afirmada pelo senhor Presidente Seixas da Costa hoje e na recente declaração da Presidência em nome dos Chefes de Governo. A Comissão apoia o Conselho?

Kinnock
Senhora Presidente, a partir do momento em que, ontem de manhã, a Comissão disse que regista as opiniões expressas pelos catorze Estados­Membros sob a forma de declaração conjunta e que partilha da preocupação que suscitou essa opinião, penso que se pode concluir naturalmente que desde ontem de manhã, assim que a Comissão teve possibilidade de discutir o assunto, a Instituição a que pertenço tem uma opinião que é coerente com a dos catorze Estados­Membros.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Kinnock.
Penso que acabámos de viver um grande debate político, à altura da situação e do que se poderia esperar. Caros colegas, os meus agradecimentos.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
Presidente. Está encerrado o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes.

Recurso ao princípio da precaução
Presidente
Segue-se na ordem do dia a comunicação da Comissão sobre o recurso ao princípio de precaução.

Wallström
Desejo começar por dizer que é com muito gosto que apresento esta comunicação sobre a utilização do princípio da precaução e que a mesma foi escrita conjuntamente com os senhores Comissários David Byrne e Erkki Liikanen.
O princípio da precaução não é um conceito novo. É utilizado pela Comunidade há já bastante tempo numa série de domínios de política: saúde ambiental, saúde humana, saúde animal e fitossanidade; e está explicitamente referido, desde Maastricht, nas disposições do Tratado CE em matéria ambiental. Surge também numa série de textos internacionais como, por exemplo, a Declaração do Rio e, mais recentemente, o Protocolo sobre Biossegurança.
A essência do princípio da precaução é clara. Tem a ver com a tomada de medidas num determinado domínio de política quando a ciência não é clara, mas existem motivos razoáveis para haver a preocupação de que os riscos potenciais sejam de dimensão suficiente para exigir a tomada de medidas. No entanto, nestes últimos anos, a utilização do princípio da precaução tem vindo a atrair cada vez mais as atenções. Acontecimentos como a BSE e a crise das dioxinas incentivaram um debate crescente por parte do público acerca das circunstâncias em que se justificam e são necessárias medidas de precaução. Perante este interesse crescente, a Comissão considerou, portanto, que seria útil apresentar uma comunicação em que definisse a sua posição acerca da utilização do princípio da precaução.
A comunicação tem um duplo objectivo básico. Explicar de uma forma clara e coerente como é que a Comissão aplica, e tenciona aplicar, o princípio da precaução na sua gestão do risco e definir orientações para a sua aplicação com base em princípios fundamentados e coerentes.
Esperamos também que a comunicação contribua para o desenvolvimento de uma melhor compreensão comum sobre a maneira de gerir os riscos e para dissipar os receios de que o princípio da precaução possa ser utilizado de uma forma arbitrária ou como forma dissimulada de proteccionismo comercial.
O ponto de partida da Comissão ao aplicar o princípio da precaução é a necessidade de assegurar um elevado nível de protecção nos domínios da saúde ambiental, humana, animal e da fitossanidade. É claro que este objectivo não pode ser utilizado para justificar medidas irracionais ou arbitrárias, mas significa, sem dúvida, que é possível tomar medidas mesmo em situações em que a ciência não é clara. Desta forma, embora o princípio da precaução não implique a politização da ciência, como alguns alegaram, ele leva­nos, de facto, à encruzilhada entre ciência e política. A decisão inicial de aplicar o princípio da precaução depende em larga medida do nível de protecção procurado e do nível de risco que os responsáveis pela tomada de decisões estão dispostos a aceitar para a sociedade. É, portanto, uma decisão de natureza política. No entanto, as medidas subsequentes que possam vir a ser tomadas têm de obedecer, como é evidente, aos princípios gerais aplicáveis à gestão do risco, e as orientações para a aplicação do princípio da precaução constituem, por conseguinte, o elemento­chave do documento.
As medidas tomadas têm de ser proporcionais ao nível de protecção escolhido - ou seja, não se deve utilizar um martelo de forja para partir uma noz. Não devem ser discriminatórias na sua aplicação, ou seja, as medidas não devem estabelecer diferenças com base na origem geográfica. E devem ser coerentes com outras medidas semelhantes já tomadas. Por exemplo: se um produto for aprovado, também deverão ser aprovados produtos semelhantes. As medidas têm por base uma análise dos potenciais benefícios e custos da tomada ou da não tomada dessas medidas; ou seja, as medidas deverão conter uma boa relação custo/eficácia e ser avaliadas à luz de novos dados científicos e identificar claramente quem é que é responsável pela apresentação das provas científicas necessárias a uma avaliação de risco mais abrangente, ou seja, o ónus da prova. Todos estes elementos têm de ser aplicados cumulativamente.
Também é importante ter presente que há um vasto leque de medidas que podem ser tomadas aquando da aplicação do princípio da precaução. Por exemplo, um programa de investigação, campanhas de informação da opinião pública, recomendações e por aí adiante. Aplicar o princípio da precaução não implica, portanto, automaticamente impor uma interdição.
A presente comunicação não pretende ser a última palavra sobre esta questão; é, no entanto, a primeira vez que a Comissão faz uma apresentação estruturada deste princípio e da sua utilização operacional. Definindo de forma bastante pormenorizada como é que a Comissão aplica, e tenciona aplicar, o princípio da precaução, esperamos conseguir clarificar a situação a nível comunitário e contribuir para o debate que está em curso a nível europeu e internacional.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela sua exposição. Tenho três brevíssimas perguntas. Primeira: esperámos muito tempo por uma tomada de posição concertada da Comissão relativamente ao princípio da precaução e, no passado, não ficou de modo algum claro se a Comissão falava a uma só voz. A opinião que a senhora Comissária expressou hoje aqui é também a opinião dos seus colegas, os Comissários responsáveis pela indústria, pelo comércio externo, pela concorrência, pelo mercado interno? Com certeza que vai responder afirmativamente; no entanto, gostaria que a senhora Comissária me dissesse se os seus colegas também estão cientes das consequências que isso implica.
A segunda pergunta, Senhora Comissária Wallström, é a seguinte: quando é que a Comissão começa a aplicar este princípio na legislação, por exemplo na legislação relativa aos produtos químicos ou noutros domínios?
Última pergunta: será que vamos conseguir perceber onde é que este princípio foi aplicado nas legislações? Isto é, será que cada proposta vai incluir uma página adicional, na qual é dito explicitamente que o princípio da precaução foi verificado e que se chegou a esse resultado?

Wallström
Muito obrigada, Senhora Deputada Dagmar Roth­Behrendt, pelas perguntas que fez. Claro que toda a Comissão partilha deste ponto de vista. Esta é uma comunicação comum que foi escrita por nós três, os Comissários David Byrne, Erkki Liikanen e eu própria, mas que foi aprovada hoje por unanimidade em sede de Comissão. Recebeu um grande apoio dos restantes Comissários, tendo sido objecto de um processo de consulta, através de um mecanismo inter­serviços que se estende a toda a Comissão. Este foi, portanto, um documento em que investimos muito trabalho e estou certa que toda a Comissão sabe dizer quais são as orientações e os princípios estabelecidos neste documento.
É verdade que já utilizamos esta forma de trabalhar com questões diferentes e complexas como, por exemplo, uma nova estratégia química. E estou certa de que também aludiremos a isso de forma explícita quando trabalharmos com este princípio. Há muito pouco tempo houve um caso em que se utilizou o princípio da precaução - quando se tratou de proibir os ftalatos nos brinquedos de PVC maleável; e aplicamo­lo, é claro, em diversas áreas ambientais diferentes. Tem sido sobretudo utilizado no domínio ambiental, mas também é utilizado, naturalmente, quando se trata da saúde humana. Portanto, tentaremos ser muito claros acerca do modo como o utilizamos e de quando o utilizamos.

Staes
Senhor Presidente, Senhora Comissária, sobre a relação entre a ciência, por um lado, e a invocação do princípio da precaução, por outro, a comunicação da Comissão diz que, na ausência de provas científicas, a invocação do princípio da precaução requer sempre uma decisão política. Desta forma, confere-se naturalmente um poder substancial à ciência. Podemos perguntar-nos que tipo de cientistas fornecerão essa documentação e o que defendem eles.
Na comunicação da Comissão consta igualmente que, se houver uma minoria de cientistas suficientemente reconhecida, é quanto basta para aplicar o princípio da precaução. Gostaria de perguntar qual é, nesse caso, a definição de minoria reconhecida. Como define esse conceito? Como é que chega a uma minoria reconhecida?
No caso de uma decisão política, gostaria de perguntar quem é que toma essa decisão? A Comissão? O Conselho? Em que medida poderá o Parlamento Europeu desempenhar um papel nesse âmbito? Qual o papel dos comités científicos? Que papel irão também em breve desempenhar as autoridades alimentares que tenciona criar?
Por último, será que todo o processo decisório se desenrolará de forma transparente e pública? São estas as minhas três perguntas.

Wallström
Sim, Senhor Presidente, é verdade. Foram muitas as questões, e difíceis, e nem sempre absolutamente claras, mas vou tentar responder a algumas perguntas.
Quem é que vai tomar a decisão? Quem são os responsáveis pelas decisões? Bom, isso depende de quem forem os legisladores. Isso faz parte da gestão do risco. Por exemplo, têm de analisar as preocupações das pessoas em relação a uma questão específica, e têm de julgar com base no que se conhece acerca das provas científicas num determinado caso. Mas é verdade que para se poder fazer uso do princípio da precaução não é necessária uma grande maioria por parte da comunidade científica. É possível fazer uso daquele princípio com base nas provas apresentadas por uma minoria ou em casos em que não existam dados científicos completos. É nesse caso, obviamente, que se tem de estabelecer um equilíbrio entre este princípio como instrumento político e como ciência.
Nem sempre é fácil descrever exactamente como é que este processo se aplica na prática, mas não se trata aqui, de modo nenhum, de modificar a base científica. Recorremos aos peritos para obtermos tantas informações e tantos factos científicos quantos for possível antes de tomarmos uma decisão; e isso deverá continuar a ser feito no futuro. Há que encarar tudo isto como um instrumento para a gestão do risco. Há que decidir se se quer colocar as pessoas em perigo, por exemplo, ou se se quer proteger o ambiente; e há que analisar os dados científicos disponíveis. Há que determinar tudo isso e que fazer também uma avaliação da ciência. Seguidamente, há que decidir se se toma ou não uma determinada medida, se se actua ou não se actua. Portanto, não há resposta para todas as vossas perguntas, mas isso não altera o sistema dos cientistas a que recorremos hoje nem o sistema dos peritos a que recorremos hoje.

Sjöstedt
Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta a respeito de um caso concreto e actual, ao qual se devia poder aplicar o princípio da precaução. Trata-se dos materiais ignífugos com brómio. Essas substâncias foram recentemente detectadas: existem em elevadas concentrações, tanto nas pessoas como no meio ambiente. Há muitas pessoas que consideram que elas envolvem grandes riscos, enquanto outras se interrogam sobre a dimensão da sua perigosidade.
No Conselho de Ministros, a Suécia e a Dinamarca instaram recentemente a Comissão a tomar uma iniciativa no sentido de proibir as substâncias ignífugas com brómio. Gostaria de saber se a senhora Comissária está a preparar essa proibição e se não considera que uma tal iniciativa seria bem coerente com a sua visão do próprio princípio da precaução.

Wallström
Senhor Presidente, agradeço a pergunta do senhor deputado Jonas Sjöstedt. A questão dos materiais ignífugos com brómio é importante. Foi levantada recentemente no Conselho do Ambiente por vários Ministros que pretendem que a Comissão estude o fundamento da questão e o que será necessário fazer. Estamos a estudar o assunto, a avaliar os conhecimentos que actualmente existem sobre a matéria e o que será possível fazer. Gostaria, no entanto, de lembrar que a aplicação do princípio da precaução não implica, necessariamente, uma proibição, uma proibição total. Pode haver uma série de diferentes medidas possíveis. Portanto, não tem de se traduzir imediatamente em proibição. No caso dos materiais ignífugos com brómio, pode ser que isso venha, gradualmente, a acontecer, mas é importante referir que o princípio da precaução permite que se recorra a toda uma panóplia de medidas e iniciativas políticas.
Esta questão é da maior actualidade. A Comissão irá fazer o seu trabalho e analisá-la devidamente antes de tomar uma posição sobre o que deve ser feito.

Goodwill
A senhora Comissária afirmou que o princípio da precaução não deveria ser utilizado como uma barreira comercial disfarçada. Dos dois lados do Atlântico este aspecto é compreendido da mesma maneira? Penso que vamos ter problemas, em especial com a carne de bovino tratada com hormonas e com as culturas geneticamente modificadas. Será que os Americanos vão encarar este aspecto do mesmo modo que nós?

Wallström
. (SV) Senhor Presidente, tenho a satisfação de poder informar que, em Montreal, subscrevemos precisamente um protocolo sobre biossegurança. Conseguimos aí obter um consenso, num fórum internacional, sobre a definição do princípio da precaução. Considero que foi um grande avanço termos conseguido concluir este protocolo. Penso que ele vai fazer escola para futuras discussões sobre o princípio da precaução. Poderemos utilizar o protocolo como exemplo de como o princípio da precaução deve ser interpretado. Além disso, ele constitui também um instrumento muito importante e eficaz.

Schörling
Senhor Presidente, gostaria de fazer duas perguntas e tentarei ser muito breve. A primeira refere-se à aplicação do princípio da precaução. Pelo que percebi, tem havido algumas dúvidas sobre o que se entende por isso. Será que, primeiro, terá de ser feita uma avaliação de riscos, em que se inclua uma análise da relação custo/benefício? Se assim for, isso deixa-me muito preocupada, porque não me parece fazer sentido que se recorra a uma análise de custo/benefício para decidir se devemos recorrer ao princípio da precaução; pelo contrário, o princípio da precaução deve vir em primeiro lugar.
A minha segunda pergunta refere-se ao ónus da prova. Recordo-me de quando a senhora Comissária Margot Wallström foi apresentada à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Nessa altura, ela era da opinião de que se devia inverter o ónus da prova. Ou seja, que deve ser o fabricante de um produto a demonstrar se ele é ou não perigoso. Gostaria de saber se essa ideia permanece válida no documento agora apresentado pela Comissão.

Wallström
. (SV) Muito obrigada, Senhora Deputada Inger Schörling. Essas duas questões são muito importantes. É bom que eu tenha a oportunidade de as clarificar. Não, não temos de começar por fazer uma análise de custo/benefício, devemos antes basear-nos na avaliação daquilo que sabemos, nos conhecimentos científicos existentes e na forma como devemos encarar as situações em relação aos riscos que consideremos existir para o meio ambiente ou para a saúde das pessoas ou dos animais. No entanto, quando decidirmos tomar uma determinada medida, devemos optar pela que seja mais eficaz em termos de custos, para não tomarmos medidas que sejam totalmente inadequadas desse ponto de vista. Não se trata, portanto, de começar pela análise de custo/benefício.
A outra pergunta refere-se à inversão do ónus da prova. É inteiramente certo que, em determinados casos, isso deve ser aplicado. Mencionei a estratégia relativa aos produtos químicos como exemplo de um domínio em que precisamos de o fazer. Nesse caso, trata-se de um domínio concreto, enquanto esta comunicação sobre o princípio da precaução se pode classificar como horizontal; ela aplica-se a todos os domínios políticos específicos. Por isso, neste contexto, não se refere concretamente se deve ou não haver inversão do ónus da prova, porque do que aqui se trata é do processo de decisão política e da sua fundamentação. No entanto, é inteiramente correcto que, no caso dos produtos químicos, por exemplo, temos de fazer com que se aplique a inversão do ónus da prova.

Celli
Senhor Presidente, eu penso que, para funcionar, o princípio da precaução deverá ser bastante radical, de outra forma perdemo-nos sempre nos tortuosos labirintos das interpretações. Vejamos um exemplo: está provado que um anticriptogâmico faz com que nasçam crianças cegas; por conseguinte, é teratogénio. Muito bem, este é um anticriptogâmico, um antibolor. Quem demonstrou esse efeito teratogénio foi um único laboratório inglês, possivelmente, porém, o único que efectuou testes. Ora bem, em meu entender, dado que existe uma ameaça tão grave para a saúde, o princípio da precaução impõe que o produto seja imediatamente retirado do mercado, como fez, por exemplo, a Nova Zelândia. Então gostaria que fazer a seguinte pergunta: quando está em jogo a saúde humana, ou são possíveis graves efeitos ao nível da saúde humana, será que se deve proceder ao estudo dos custos/benefícios? O custo de uma criança cega é demasiado elevado, na minha opinião; não há benefícios que possam compensá-lo. Por isso gostaria de saber, em última análise, se neste caso o princípio da precaução, tal como o entende a senhora Comissária, pressupõe que o produto, até prova em contrário apresentada por outros laboratórios, seja retirado do mercado.

Wallström
Senhor Presidente, sou a primeira a desejar que apliquemos o princípio da precaução de uma forma que pode considerar-se radical, em defesa da saúde humana e do ambiente. Não posso, evidentemente, tomar posição sobre os casos e os produtos concretos que aqui foram mencionados, mas vou imediatamente procurar informar-me sobre esses casos específicos.
A verdade é que muitos Estados­Membros e, com certeza, também outros países, têm medidas para proteger a saúde das suas populações, de uma forma que corresponde à aplicação do princípio da precaução, mesmo que nem sempre lhe tenham dado esse nome. Não se trata, naturalmente, de pôr a questão dos custos em primeiro lugar; até porque não tomar uma determinada medida pode vir a revelar-se muito mais caro para a sociedade. Também não podemos pôr-nos a fazer contas sobre a relação entre o valor de uma vida humana e o custo de uma medida. No entanto, quando há necessidade de tomar medidas, é frequente que tenhamos de optar entre várias alternativas. Nessa altura, devemos tentar escolher a que garanta melhores resultados.
Não posso deixar de relatar um episódio, em que o conceito de custo/benefício foi invocado por quem, provavelmente, menos seria de esperar. Aconteceu numa viagem a África. Num hospital para doentes com SIDA, encontrei duas freiras católicas irlandesas, que cuidavam de doentes terminais. Foram elas as primeiras a dizer: "Temos de pensar, a todo o momento, em fazer o que tiver a melhor relação custo/benefício, porque os recursos que temos têm de chegar para todos estes pobres doentes; temos de ser muito cuidadosas na utilização dos recursos disponíveis" . Penso que temos alguma coisa a aprender com isto. Temos de procurar sempre utilizar os nossos recursos da maneira mais eficaz, para extrair deles o maior benefício possível.
Não é correcto, portanto, pensar que se deva começar por qualquer espécie de análise de custo/benefício, o que, aliás, se esclarece nesta comunicação. Temos de saber quais são os conhecimentos científicos disponíveis e utilizá-los como um instrumento político valioso para a protecção do meio ambiente e da saúde das pessoas.

Roth-Behrendt
Senhor Presidente, é uma benção rara ter uma segunda possibilidade de fazer perguntas! Senhora Comissária, gostaria de voltar à minha primeira pergunta, que talvez tenha soado a gracejo, quando fiz referência aos outros Comissários. A senhora Comissária também respondeu como eu esperava que respondesse. Gostaria de associar a minha pergunta a algo que o senhor deputado Goodwill referiu, mais precisamente, à relação entre o princípio da precaução e o mundo exterior à União Europeia. Não é sem motivo que o faço. A senhora Comissária afirmou, muito justamente, que o princípio da precaução é necessário, precisamente, naqueles casos em que a ciência ainda não tem provas conclusivas. Como podemos garantir que, a qualquer momento, não nos tornamos vulneráveis, por exemplo face aos nossos parceiros dos EUA? O Protocolo sobre a biossegurança não é suficiente, neste contexto? Como podemos garantir que os seus colegas responsáveis pela política industrial e pelo comércio externo não estarão sempre a passar-lhe a perna, como aconteceu, da última vez, à sua antecessora? É exactamente isso que importa saber, caso contrário não precisaríamos de estar aqui a falar sobre o princípio da precaução, Senhora Comissária!

Wallström
Senhor Presidente, parece-me importante chamar a atenção para as directrizes traçadas nesta comunicação sobre a utilização do princípio da precaução, e que desmentem as acusações de que só o queremos usar com intuitos proteccionistas.
Não tenho dúvida de que ainda vamos ter mais conflitos, por exemplo, com os EUA. Seria ingenuidade esperar outra coisa. No entanto, desde que subscrevemos o protocolo de Montreal, dispomos de um reconhecimento internacional e de uma definição comum inscritos num protocolo referente ao ambiente, à saúde e ao comércio. Isto constitui, portanto, um bom exemplo. Não podemos esperar que não continue a haver conflitos, daqui para a frente, mas agora podemos provar que não utilizamos o princípio da precaução de forma arbitrária. Dispomos agora de uma série de linhas orientadoras sobre a matéria, e contamos com o firme apoio das nossas populações para pôr em prática o princípio da precaução, o que está claramente expresso nesta comunicação.

Presidente
Obrigado, Senhora Comissária.
A atenção prestada ao princípio da precaução política fez com que sobre ele tenhamos discutido durante quase duas horas e, neste momento, esse assunto é considerado, por assim dizer, mais de administração corrente, muito embora, como pudemos constatar pelas intervenções, pelas perguntas e pelas respostas, seja uma questão a que se atribui grande importância.
Está encerrado o debate.

Conferência Intergovernamental
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0018/2000), apresentado pelos deputados Dimitrakopoulos e Leinen, em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (14094/1999 - C5-0341/1999 - 1999/0825(CNS)).

Dimitrakopoulos
Senhor Presidente, começarei por agradecer à Presidência portuguesa e à Comissão todos os contactos que tivemos durante este tempo e que foram muito úteis. Permita-me também que agradeça mais uma vez ao meu co-relator, senhor deputado Leinen, toda a colaboração que houve entre nós.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Conferência Intergovernamental que vai começar é importante não só em termos gerais mas também de um modo especial, na perspectiva do alargamento que está iminente. Dos seus trabalhos irão sair a estrutura e o método que servirão de base ao funcionamento da Europa no século XXI. Para que a futura União Europeia possa funcionar de forma mais eficaz, mais democrática e totalmente transparente, é evidente que se torna indispensável uma reforma ampla e profunda das Instituições da União Europeia, assim como dos seus métodos de trabalho.
A primeira condição essencial para o êxito dessa reforma é a ordem do dia que vai servir de base ao início dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Se atentarmos nas decisões da Cimeira de Helsínquia verificaremos que a ordem do dia que ali foi acordada não é satisfatória e não garante as mudanças substanciais que são indispensáveis para criar uma Europa mais funcional, mais eficaz, mais democrática, mais transparente. E isso porque se limita exclusivamente à análise das três questões que, de forma fragmentada, dizem respeito à estrutura e ao funcionamento de apenas duas Instituições da União Europeia. Não vou repeti-las, pois já todos as conhecem.
Esta minha constatação é motivada, por um lado, pelo pedido que é permanentemente formulado, por vezes com muita intensidade por parte dos cidadãos europeus, e, por outro lado, pelas enormes proporções que assume o grande empreendimento em que a União Europeia já se empenhou, o alargamento. Nestas condições, a nova Conferência Intergovernamental não pode deixar de incluir na sua ordem do dia questões cuja resolução asseguraria o normal funcionamento de todas as Instituições da União Europeia e não apenas de algumas. Além disso, também não pode deixar de incluir questões que todos os dias preocupam o cidadão europeu e que por isso se tornam para ele muito visíveis.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos seus numerosos debates e nos relatórios que elaborou até este momento, o Parlamento Europeu posicionou-se abertamente a favor da convocação da Conferência Intergovernamental. Paralelamente, porém, solicito que nela sejam também tratadas questões que contribuam para melhorar e completar a reforma, repito, de todas as instituições, bem como questões que digam respeito e interessem directamente os cidadãos europeus e que são, por exemplo, a saúde, a energia, a cultura, os transportes e também o turismo. Se o alargamento da agenda será ou não conseguido, por um lado, é algo que ainda está em debate. E neste ponto quero, de facto, realçar o comportamento político da Presidência portuguesa que repetidas vezes se comprometeu perante o Parlamento Europeu a desenvolver os esforços que lhe cabe desenvolver nesse sentido. Por outro lado, o aumento ou não dos temas a tratar não pode, em caso algum, diminuir a importância que cada Estado-Membro deve atribuir à Conferência Intergovernamental. Com efeito, o quadro institucional dentro do qual se irá mover a Europa do futuro é um princípio fundamental da integração europeia e, consequentemente, é uma questão que se reveste da máxima importância nacional para cada Estado-Membro da União.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta o acima exposto, solicito à assembleia que aprove o parecer que o senhor deputado Leinen e eu vos apresentámos, de modo a que no dia 14 de Fevereiro se possa dar início aos trabalhos da Conferência Intergovernamental e também para que os nossos dois representantes nessa conferência, o senhor deputado Brok e o senhor deputado Tsatsos, possam avançar com um parecer favorável do Parlamento Europeu no difícil trabalho que os espera. O mesmo se aplica à Comissão Europeia e, mais uma vez, quero agradecer ao senhor Comissário Barnier o contacto que estabeleceu com o Parlamento Europeu e as propostas muito construtivas que nos apresentou.

Leinen
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, tal como o meu colega relator, o senhor deputado Dimitrakopoulos, sou igualmente de opinião que a agenda fixada em Helsínquia não é suficiente para vencer os desafios que se colocam no âmbito de um alargamento a 13 novos países. Em nosso entender, uma mini-reforma seria uma oportunidade desperdiçada. Além disso, a mini-reforma poria em risco a estabilidade da União Europeia. O Parlamento Europeu não poderia nem deveria aceitar uma tal ameaça, decorrente de um alargamento excessivo sem o necessário aprofundamento. Gostaríamos de, mais uma vez, relembrar aos Governos que o Parlamento tem de dar o seu parecer favorável antes da admissão de um novo Estado-Membro à União. Essa decisão sobre o alargamento será, seguramente, tomada pelo Parlamento também à luz dos resultados da Conferência Intergovernamental.
No dia 18 de Novembro de 1999, enunciámos os pontos-chave da agenda que preconizamos para essa Conferência Intergovernamental do ano 2000. Quero apenas mencionar aqui alguns pontos: disposições para uma cooperação reforçada com esses 20 ou 25 Estados-Membros, a integração da política de segurança e de defesa no âmbito comunitário, a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no novo Tratado, a constitucionalização da União através da separação dos Tratados em duas partes, uma parte fundamental e uma segunda parte, a reforma do artigo 48º, de forma a permitir que o Parlamento, em futuras reformas do Tratado, participe nessas negociações em termos efectivos e em plena igualdade de direitos e - não quero deixar de o referir - um estatuto para os partidos europeus, a fim de que as próximas eleições europeias sejam efectivamente disputadas com base em temas europeus e não constituam uma confrontação no plano da política interna nacional. Por fim, ainda o reforço das Instituições e dos instrumentos para uma política comunitária em matéria económica, social e de emprego, como contrapeso da integração monetária europeia e da moeda comum, por nós já decididas.
A par de uma agenda alargada, queremos também uma metodologia aperfeiçoada para a elaboração do novo Tratado da Europa. No interesse dos cidadãos, importa assegurar uma maior transparência no processo político durante a Conferência Intergovernamental. Por isso, reivindicamos uma ampla participação do Parlamento, a todos os níveis.
A União tem uma legitimação dupla: uma União de Estados e, também, uma União de povos. Seria altura de isso se reflectir também na elaboração de um novo Tratado. Os representantes do Parlamento Europeu devem, assim, participar efectivamente no grupo preparatório, tanto ao nível ministerial, como nas reuniões do Conselho Europeu, sempre que esse Conselho se ocupe da Conferência Intergovernamental.
Os Governos decidiram iniciar esta Conferência Intergovernamental em 14 de Fevereiro. O Parlamento irá emitir o seu parecer amanhã, nesta mini-sessão e, desse modo, criar as condições para o início da Conferência Intergovernamental. Não escondo que muitos colegas teriam preferido esperar até que tivéssemos um relatório da Presidência portuguesa após a ronda das capitais, a fim de apurar se existe qualquer tipo de movimentação ou dinâmica a favor de uma agenda alargada. Contudo, temos confiança na Presidência portuguesa, temos confiança no empenho que aqui manifestou em propor outros pontos para a ordem de trabalhos da Cimeira de Lisboa, em Março. Solicitamos aos Governos que dêem seguimento a esta proposta da Presidência portuguesa. Nessa medida, há aqui um voto prévio de confiança e esperamos não ficar decepcionados, pois estamos a emitir já o nosso parecer, sem sabermos exactamente o que é que existe, em termos de nova dinâmica, nem quais vão ser os outros pontos da agenda.
O parecer que vos estamos a apresentar constitui um sinal claro aos Governos, no sentido de não desperdiçarem a última oportunidade para levarem a cabo uma reforma ambiciosa da UE antes do alargamento e para aumentarem a aceitação do próximo Tratado europeu, promovendo uma maior transparência e garantindo a participação plena do Parlamento. Também eu agradeço à Presidência portuguesa e agradeço a cooperação do senhor Comissário Barnier. Apelo para que haja aqui, no Parlamento, um amplo consenso quanto à aprovação do nosso parecer.

Seixas da Costa
Senhor Presidente, Senhores Deputados, antes de mais, queria deixar uma palavra de agradecimento pela confiança que nos foi manifestada pelos dois oradores precedentes relativamente ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Presidência portuguesa nesta matéria. Julgo ter deixado bem claro, desde a reunião que houve na Comissão Constitucional - mais tarde confirmado pelas afirmações que o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros português proferiu no plenário deste Parlamento - o empenhamento com que Portugal entendia o seu papel de impulsionador do lançamento desta Conferência Intergovernamental.
Pensamos, de facto, que esta é uma oportunidade única para adaptar a União para o alargamento, e temos que o fazer de uma forma que combine alguma ambição com a necessidade de conseguirmos resultados até ao final do corrente ano. Este é o obstáculo que todos enfrentamos, certamente acrescido pelas dificuldades que alguns governos terão em fazer passar algumas das medidas a nível dos seus parlamentos ou, eventualmente, através de referendos nacionais. Devemos pensar que temos à nossa frente cerca de quase dois anos de processo de ratificação e que é importante garantirmos o seu bom sucesso. Qualquer hipótese de insucesso é um fracasso global para a União. Temos, portanto, de garantir que os resultados finais do trabalho desta Conferência tenham um grau de aceitabilidade suficientemente alargado a nível de todas as opiniões públicas e de todos os quadrantes políticos nos vários países.
Julgo que o mecanismo que propusemos para esta Conferência foi muito bem acolhido pelos vários governos. A criação de um grupo preparatório a que presido foi também a resposta às preocupações que o Parlamento Europeu manifestou quanto ao grau de intervenção dos seus representantes neste nível de negociação. Conto, por isso, com o trabalho dos nossos amigos Brok e Tsatsos, que vão, com certeza, ser extremamente úteis para o debate que vai ter lugar nesse grupo. Quero acrescentar que é nossa leitura que a sua participação se fará em pleno, tal como qualquer outro membro do grupo indicado por um Estado-Membro ou como representante da Comissão.
Julgo também que a circunstância da Presidência portuguesa ter optado por que o Ministro dos Negócios Estrangeiros fosse o presidente e chefiasse o grupo ministerial é também um sinal que se pretende dar no sentido de garantir que a senhora Presidente do Parlamento Europeu tenha um representante a nível adequado e não a um nível que pudesse eventualmente ser interpretado como menos digno do papel da Presidente de uma instituição como é este Parlamento.
É difícil, Senhora Presidente, Senhores Deputados, fazer uma síntese dos contactos - e do sentido dos contactos - que tenho vindo a manter com os vários países, até porque ainda não concluí esta volta das capitais durante a qual procurei saber o modo como os vários países interpretavam a Conferência e quais as suas expectativas.
Julgo, no entanto, poder concluir que há, da parte dos vários países, uma disponibilidade para abrir o debate, o que não significa necessariamente - e convém que isto fique muito claro desde já - uma disponibilidade para o concluir de uma forma que esteja em consonância com a leitura que este Parlamento faz do sentido de algumas reformas necessárias. De qualquer forma, abertura existe, por parte dos vários governos, no sentido de poderem aceitar vários temas que fui sugerindo.
É evidente que esses temas se prendem com as questões de natureza institucional que a Presidência portuguesa interpreta caberem no seu mandato. E gostava de deixar isso claro: o nosso mandato, o mandato que sai de Helsínquia não é só, na perspectiva portuguesa, o mandato dos três leftovers de Amesterdão; o mandato que trazemos de Helsínquia são os três leftovers de Amesterdão, mas são também as questões de natureza institucional que lhes possam estar ligadas. E neste quadro temos, como é óbvio, o trabalho relacionado com as instituições comunitárias, com os órgãos da União, o problema das cooperações reforçadas, que é uma questão que está ligada de forma bastante vincada aos próprios leftovers, mas também temas como a personalidade jurídica da União, como a simplificação dos Tratados, assim como outros tipos de questões que estão relacionadas de forma orgânica com uma revisão do Tratado da União Europeia e que nos parecem importantes, nomeadamente aquelas que se prendem, por exemplo, com a própria estrutura deste Parlamento num cenário de pós-alargamento, as medidas transitórias que têm que ser postas em prática no caso do alargamento ter lugar antes do final do termo do mandato deste Parlamento, bem como a responsabilidade individual dos Comissários. Enfim, todo um conjunto de matérias que nos parece poderem e deverem fazer parte da agenda desta Conferência.
Vimos, da parte dos Estados-Membros, uma abertura relativamente a essa possibilidade. Quero dizer que é minha intenção que as iniciativas durante a Presidência portuguesa se iniciem e arranquem de uma foram rápida e com um trabalho substantivo. Não tenciono lançar os trabalhos do grupo preparatório apenas como uma espécie de pequena revisão de temas, uma espécie - como dizia o nosso colega Napolitano - de notário daquilo que são as posições dos vários Estados-Membros. Não tenciono ser notário, tenciono fazer propostas concretas relativamente a determinadas questões, correndo obviamente o risco de essas propostas poderem vir a não ter acolhimento.
Quero dizer que é nossa intenção dividir o trabalho do grupo preparatório em dois ciclos durante os quais serão analisados todos os temas. Num primeiro ciclo começar-se-ia pelas votações por maioria qualificada, depois procurar-se-ia identificar as questões de natureza institucional que estão ligadas aos leftovers, e só posteriormente nos ocuparíamos da questão da Comissão e da ponderação de votos. Nas questões institucionais incluiremos as questões das cooperações reforçadas.
Na parte final, no segundo ciclo, veríamos de novo o conjunto de questões que já foram entretanto abordadas, que passaram pelas reuniões ministeriais, e procuraríamos também identificar aquele conjunto de novas questões que pudessem vir a acrescer à ordem de trabalhos. E, aí, desempenha um papel fundamental o saber se as questões de segurança e de defesa já adquiriram uma maturação aquando da discussão em sede própria que permitam que as integremos na fase final da Conferência.
O mesmo se pode dizer relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Veremos, na altura, se os debates na sede própria em que essa questão está a ser debatida poderão levar-nos a conclusões que nos permitam integrar o tema na Conferência Intergovernamental, nomeadamente no segundo semestre deste ano.
São estas, em princípio, as intenções da Presidência relativamente a esta matéria. Faremos um relatório ao Conselho Europeu de Lisboa, um relatório que, naturalmente, terá que ser de natureza factual, dado que estaremos a fazer um relatório no mês de Março quando só arrancámos com a Conferência em Fevereiro. Esperamos que o segundo relatório, relatório que a Presidência apresentará sob a sua responsabilidade no segundo Conselho Europeu, possa ser mais substantivo e possa ter já alguns elementos mais concretos, concretos em matéria de textos de tratados, se possível. Tomámos nota das propostas apresentadas pela Comissão. Enquanto Presidência, acolhemos essas propostas e elas serão objecto de um tratamento adequado ao nível dos debates da nossa Conferência, independentemente daquilo que cada Estado-Membro possa pensar relativamente às soluções que a própria Comissão adianta nessa sua proposta.
Esperamos poder incluir todas as sugestões e documentos que os Estados-Membros nos possam enviar sobre esta matéria. Aliás, vamos fazer um apelo a esses Estados-Membros no sentido de nos facultarem tão rapidamente quanto possível as suas contribuições para essa Conferência por forma a não aparecerem tardiamente. Obviamente, a Conferência estará sempre aberta a sugestões dos Estados-Membros, mas gostaríamos que estes definissem as suas posições o mais rapidamente possível.
Eis, Senhora Presidente e Senhores Deputados, aquilo que pensamos ser o trabalho útil desta Conferência. Quer dizer que há, da nossa parte, uma determinação concreta no sentido de que o semestre da Presidência portuguesa, no que toca à Conferência Intergovernamental, seja um trabalho efectivo e sério. E esperamos poder passar à Presidência francesa algo de tangível e tanto quanto possível representativo das linhas tendenciais que se possam vir a desenhar entre os Estados-Membros durante os nossos trabalhos.

Méndez de Vigo
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu não considerou satisfatórios os resultados do Conselho Europeu de Helsínquia; considerou a ordem do dia limitada, na medida em que o nosso grupo perfilhava a lógica do Tratado e, em concreto, do Protocolo de Helsínquia sobre as Instituições da União. Os governos deliberaram em Helsínquia que enquanto a União Europeia for formada por menos de 21 Estados será suficiente uma reforma de mínimos; quando integrar mais membros, tornar-se-á então necessário proceder a uma reforma profunda.
O próprio Conselho Europeu de Helsínquia aprovou o alargamento a 13 novos Estados-Membros. Já aqui se denota uma incoerência: por um lado, defende-se o início das negociações de adesão com 13 países candidatos e, por outro, preconiza-se uma reforma de mínimos. Defendemos o espírito do Tratado e queremos que a agenda da próxima Conferência Intergovernamental aprove uma reforma mais profunda da União.
Posto isto, Senhor Presidente, devo dizer que este Parlamento realiza hoje este debate porque não quer protelar o início da CIG. Podíamos tê-lo feito. Podíamos ter procedido à votação no dia 17 deste mês e a conferência não teria podido começar a 14. Contudo, não quisemos fazê-lo, por querermos transmitir um sinal político claro aos governos e aos países candidatos à adesão indicando que queremos fazer esta reforma exactamente para favorecer o alargamento.
Senhor Presidente, compraz-me poder dizê-lo à Presidência portuguesa, uma Presidência que granjeou uma grande credibilidade junto desta assembleia. A Presidência portuguesa comunga muitas das aspirações deste Parlamento e comprometeu-se a fazer tudo o que estivesse ao seu alcance em prol do alargamento da ordem do dia da Conferência Intergovernamental a outros temas, cuja abordagem é fundamental.
Este desejo do Parlamento Europeu, Senhor Presidente, não é um desejo para trazer benefícios ao Parlamento Europeu, porque esta instituição sairá sempre politicamente reforçada da revisão do Tratado que se efectuar nesta CIG, por uma razão muito simples: na próxima Conferência Intergovernamental, em conformidade com as conclusões de Helsínquia, definir-se-ão as matérias presentemente sujeitas à regra da unanimidade que passarão a ser decididas por maioria qualificada, o que levará ao aumento do número de matérias que passarão a estar sujeitas a esta última regra. O acervo comunitário prevê já a co-decisão do Parlamento para os temas legislativos sujeitos à maioria qualificada. Nesta conformidade, o alargamento da decisão por maioria qualificada trará, por inerência, a extensão do processo de co-decisão.
Este Parlamento não estaria, porém, a cumprir as suas funções enquanto instituição europeia supranacional, se não pensasse no futuro político da União - e é precisamente isto que temos em mãos -, que exige a abordagem de outros temas, entre eles os que fazem referência à introdução no Tratado dos temas da segurança e da defesa, temas que conheceram recentemente uma evolução considerável, devendo agora ser introduzidos no Tratado. Sem esquecer a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: os trabalhos com vista à sua redacção tiveram início ontem, e penso que se começou de forma muito positiva. Trabalharemos seriamente para que os europeus tenham a percepção de que ser europeu representa uma mais-valia e de que ao cidadão europeu assistem direitos fundamentais que vinculam as Instituições da União.
Por conseguinte, Senhor Presidente, as nossas propostas, que serão objecto de um futuro relatório, conjuntamente com as propostas da Comissão, que elaborou um excelente documento - congratulo-me por poder dizê-lo aqui ao senhor Comissário Michel Barnier -, serão documentos analisados na CIG. Mas falaremos disso outro dia. Hoje somos chamados a "dar luz verde" à convocatória da CIG, e o Grupo do Partido Popular Europeu, Senhor Presidente, prepara-se para o fazer.

Corbett
Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, posso dizer que vamos apoiar a proposta de parecer apresentada pelos relatores em nome da Comissão para os Assuntos Constitucionais. Vamos dar um parecer positivo à convocação da CIG precisamente porque ficámos bem impressionados pela atitude da Presidência portuguesa, que levou em conta o nosso pedido de alargamento da ordem do dia da Conferência. O termo leftovers de Amesterdão não é muito bom, porque se trata de assuntos que, em si mesmos, são muito importantes. Chamemos­lhes os três primeiros assuntos da CIG.
Esses três primeiros assuntos são muito importantes, mas são assuntos que foram explorados em pormenor pelos nossos Estados­Membros durante a última CIG. Não chegaram verdadeiramente a uma conclusão acerca deles, mas com certeza não precisam de os estudar durante mais nove meses. Precisam é de um acordo político. É mais uma questão de passarem nove minutos, talvez nove horas, se houver dificuldades, todos fechados numa sala para chegarem a uma conclusão sobre estes assuntos - mas não nove meses. Nessas circunstâncias, seria uma palermice não alargar a ordem do dia.
Há outras questões que seria proveitoso analisar, em especial antes de um tão vasto alargamento da União a tantos países novos. Ninguém está a pedir uma árvore de Natal. Ninguém está a pedir uma CIG ao estilo de Maastricht, com mais de uma centena de assuntos em debate. Mas há seis, sete, oito, talvez nove assuntos sobre os quais seria conveniente e útil que nos debruçássemos. Há tempo para isso. Lembrem­se da CIG que conduziu ao Acto Único Europeu. Durou apenas cinco meses. A CIG que conduziu ao enorme Tratado de Maastricht durou um ano. Só o Tratado de Amesterdão é que durou um ano e meio, e isso foi porque toda a gente sabia que era preciso esperar pelos resultados das eleições britânicas para que pudesse resultar alguma coisa dessa CIG; portanto, havia um motivo diferente. Um ano chega perfeitamente para tratar de um grande número de questões e será, sem dúvida, suficiente para tratar de alguns aspectos cruciais que desejamos ver acrescentados à agenda. Apraz­me verificar que a Comissão partilha do nosso ponto de vista.
A Comissão acaba de tornar público o seu parecer e fez precisamente o que o Parlamento lhe pediu que fizesse - que apresentasse uma proposta abrangente, a que nem sequer faltasse um projecto dos artigos do Tratado. Agradeço à Comissão que o tenha feito, ainda que não concorde, claro está, com tudo o que a Comissão aqui disse. Penso que há lacunas na sua exposição. Ainda assim, a Comissão prestou­nos um serviço e desejo render homenagem por isso ao senhor Comissário Barnier, que hoje temos aqui connosco. A Comissão expôs, para que o público pudesse ver, algumas das questões cruciais de que vamos ter de nos ocupar nesta CIG. Tudo isso é positivo. O Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão estão todos a puxar para o mesmo lado, para uma ordem de trabalhos alargada. Desejo­lhe os maiores êxitos, Senhor Presidente do Conselho, em termos de garantir o acordo do Conselho Europeu para esta ordem de trabalhos, e para que, ao dar início à CIG, no dia de S. Valentim, o faça de forma auspiciosa; e também para que a conduza a uma boa conclusão, no final deste ano, quando for o semestre da Presidência francesa.

Duff
Já não temos de nos preocupar com o facto de a CIG ter uma ordem do dia limitada. Essa é uma das conclusões políticas a retirar da grave decisão, ontem tomada por 14 Estados­Membros, de congelar praticamente as relações com um dos seus parceiros. Essa decisão vai tornar impossível que esses mesmos Estados­Membros, na CIG, não confiram um significado operacional à defesa e à promoção dos direitos fundamentais. Já é estranho que, no seio da convenção que está a redigir a Carta, haja representantes de alguns Estados­Membros, em especial da Grã­Bretanha e da França, a tentar defender o ponto de vista de que uma Carta vinculativa seria, de certa forma, uma violação da soberania nacional.
É vital que a CIG prepare o caminho para a aceitação da inscrição de um regime relativo aos direitos fundamentais no Tratado. Melhorar o acesso do cidadão ao Tribunal de Justiça faz parte desse regime, como parte faz também o facto de a União subscrever a Convenção Europeia. Também faz parte desse regime, sem dúvida, o facto de os parlamentos nacionais e os partidos políticos nacionais verificarem que podem desempenhar um papel reforçado no âmbito dos assuntos da União Europeia e partilharem da responsabilidade de construir uma democracia parlamentar europeia.
O meu grupo saúda entusiasticamente a CIG e vai contribuir ao máximo para este processo de reforma do Tratado.

Frassoni
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia considera que a decisão do Parlamento Europeu de se precipitar para dar o seu parecer acerca da Conferência Intergovernamental neutraliza o significado político de exigência de confronto com o Conselho, tornando-o, afinal, bastante irrelevante.
Preferíamos ter algumas ideias mais claras sobre a ordem do dia, mais algumas certezas sobre o método antes de dar o nosso parecer e, francamente, não apreciámos muito a descortesia cometida pela Presidência portuguesa em relação ao Parlamento Europeu ao marcar o início da Conferência Intergovernamental para o dia de S. Valentim, primeiro dia da sessão de Estrasburgo.
Além disso, penso que, sendo este parecer bastante importante, podemos afinal votar a seu favor e, de facto, a maioria do nosso grupo assim fará. No entanto, gostaria de salientar o facto de ser muito cruel ver as poucas paixões que esta reforma suscita.
Os acontecimentos na Áustria demonstram, de uma maneira extremamente clara, a necessidade de uma forma, de uma estrutura da democracia na Europa, da definição de princípios em que todos os Estados-Membros deverão basear-se. É triste pensar que a iniciativa em relação à Áustria é, na realidade, fruto de um acordo entre governos e que, seja como for, a União Europeia e as suas Instituições não teriam os meios nem o consenso para agir, para prevenir e corrigir o curso dos acontecimentos.
Penso que devemos actuar em relação a esta questão, devemos fazê-lo na Conferência Intergovernamental, e espero vivamente que o Parlamento Europeu não esgote neste parecer, dado de má vontade, a sua acção de pressão sobre o Conselho e os Estados-Membros, a fim de que esta Conferência Intergovernamental não seja um mero exercício técnico mas suscite as paixões que, apesar de tudo, vimos agitarem-se neste Parlamento, há umas horas.

Kaufmann
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, creio que nunca será demais dizer que aquilo que o Conselho decidiu como agenda para a Conferência Intergovernamental é, do ponto de vista político, inteiramente inaceitável - acrescento mesmo que é uma vergonha. Com efeito, encontramo-nos numa situação histórica, em que se estão a estabelecer, ou se vão iniciar, negociações com 12 países e em que a convergência da Europa se pode tornar realidade num prazo previsível. Mas como é que a União poderá sofrer um alargamento, se não se fizerem já hoje - isto é, antes do alargamento - casas com alicerces? É por isso que o nosso grupo é a favor da Conferência Intergovernamental. Consideramo-la indispensável e urgente, e esperamos que traga de facto os resultados que tornem possível um alargamento da União Europeia a breve prazo.
Foi com satisfação, Senhor Presidente do Conselho, que o meu grupo tomou conhecimento do descontentamento da Presidência do Conselho relativamente à situação actual. Por isso, fique certo de que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Nórdica Verde se empenhará para que a União faça, finalmente, aquilo que lhe compete.
O que está em causa é nada mais, nada menos do que o futuro da Europa e, sobretudo, de uma Europa que os cidadãos considerem efectivamente sua, porque podem colaborar na sua construção e porque as preocupações e as necessidades, os problemas e as questões que os movem no quotidiano são levados a sério pela política. A política à porta fechada, os debates em segredo, tudo isso tem de pertencer ao passado, de uma vez por todas. Por isso, é indispensável que haja transparência. Penso que a Presidência do Conselho deveria zelar por que o comboio não continue a rolar como até agora e as pessoas não sejam deixadas à espera nos apeadeiros, mantidas na ignorância. Consideramos imprescindível que tudo seja feito para informar cabalmente os cidadãos sobre o desenrolar e os resultados da Conferência Intergovernamental e, mais do que isso, importa que estes sejam envolvidos directamente em todo o processo de reformas.
Consideramos igualmente que os decisores políticos têm de mudar de atitude e de perguntar aos cidadãos em referendo, após a conclusão da Conferência Intergovernamental, se estão de acordo com a forma como a sua Europa vai continuar a evoluir no futuro. Teríamos assim, efectivamente, uma Europa dos cidadãos e, também, uma qualidade inteiramente nova da legitimidade democrática da União.
Queria referir ainda, claramente, outra questão fulcral da democracia. Como membro da delegação que iniciou agora os trabalhos relativos à Carta dos Direitos Fundamentais, quero dizer aqui claramente que nem para mim, nem para o meu grupo, basta um anúncio solene da elaboração da Carta. De facto, o que irão dizer os cidadãos se lhes forem anunciados pomposamente os seus direitos, mas estes não puderem ser reclamados individualmente? Não, penso que isso apenas iria acentuar ainda mais a crise de credibilidade da União. A escassa participação nas eleições europeias deveria, com efeito, constituir um sinal de alarme suficiente para todos. Do que necessitamos é de direitos claros para todos; a Carta dos Direitos Fundamentais tem de ser juridicamente vinculativa para todos os que vivem na União, para todos os seus cidadãos. Deveríamos trabalhar todos em comum em prol desse objectivo, no interesse dos cidadãos, e espero que, no final do ano, da Conferência Intergovernamental resulte a revisão da decisão de Colónia nesta matéria.
Naturalmente, pretende-se também a eficácia das decisões e Instituições que funcionem numa União com 27 Estados-Membros ou mais. Só com uma mini-reforma, como o Conselho se propôs fazer, não será possível atingir esses objectivos, pelo que todas as Instituições têm de ser sujeitas a uma reforma. Precisamos de mudanças corajosas e, neste contexto, temos de garantir que se dedique a maior atenção à igualdade de direitos entre os países grandes e os países pequenos. Como deputada de um Estado-Membro grande, não quero deixar de salientar este aspecto. Agradeço à Comissão as propostas que apresentou e estou certa de que também aqui, no Parlamento Europeu, se irá proceder a um amplo debate com os cidadãos relativamente a todas as questões que levantaram.
Queria referir ainda uma última questão. No parecer do Parlamento, são expressamente exigidas alterações ao Tratado no que se refere à política económica. Com efeito, a globalização das economias, mas principalmente a introdução do euro e o Pacto de Estabilidade que lhe está associado tornam necessário questionar outros aspectos para além dos processos de decisão. É necessária, sobretudo, coragem para promover uma análise crítica das políticas da União seguidas até agora. Pretende-se uma Europa em que haja justiça social. Uma Europa de justiça social continua a ser extremamente actual, pois importa, prioritariamente, colocar a luta contra o desemprego em massa e a pobreza no centro da política da União. Daí que, em meu entender, isso implique também a coragem de alterar o artigo 4º do Tratado CE, que define a União, à maneira clássica neoliberal, como uma economia de mercado aberta, caracterizada pela livre concorrência, e a coragem de alterar o artigo 105º do Tratado CE, pois é preciso conferir finalmente ao Banco Central Europeu a missão política, consagrada nos Tratados, de promover o crescimento e o emprego sustentados através da política monetária.

Berthu
Senhor Presidente, o Grupo da União para a Europa das Nações considera que a ordem de trabalhos da próxima Conferência Intergovernamental, tal como foi definida pelo Conselho de Helsínquia, isto é, centrada exclusivamente nas questões relativas à tomada de decisões no seio de uma Europa alargada, deve ser respeitada. Deve ser respeitada no próprio interesse de um trabalho eficaz e rápido da Conferência, antes do alargamento. Esse o motivo por que não podemos associar-nos, nem ao parecer do Parlamento Europeu, nem aliás ao da Comissão, que pretendem alargar excessivamente essa ordem de trabalhos e, ainda por cima, no mau sentido, quer dizer, no sentido de uma centralização e de uma actuação que torna o sistema europeu cada vez mais fechado.
Por conseguinte, o nosso grupo apresentou uma série de alterações que, no seu conjunto, formam uma verdadeira proposta de resolução alternativa. Nelas, dizemos que a próxima CIG deve ponderar um sistema de decisões mais respeitador das soberanias nacionais. Lamentamos que a Comissão, no seu parecer de 26 de Janeiro último, se limite a cumprir a rotina de uma Europa uniformizada alargada a Leste, de um super Estado centralizado funcionando por decisões tomadas por maioria. Os federalistas julgam que, desta forma, vão criar a unidade através da obrigatoriedade, mas trata-se de uma ideia completamente superficial.
Pelo contrário, numa Europa alargada, Senhor Presidente, a uniformização forçada pela utilização abusiva das decisões por maioria não pode deixar de conduzir à explosão. Além disso, o sistema europeu centralizado, tal como o vemos desenvolver-se actualmente e tal como podemos extrapolá-lo, anula as nações e, ao anular as nações, anula o patriotismo nacional, que constitui o cerne da nossa vontade de defesa.
A Europa que daí resulta não é mais forte, mas sim mais fraca, pois deixa de saber o que é e o que defende. Eis a razão por que dissemos sempre que o alargamento apenas seria possível se assumirmos claramente a diversidade e a liberdade dos povos que formam a Europa, isto é, se adoptarmos uma geometria variável, assente no respeito pelas soberanias nacionais. Regozijamo-nos hoje quando assistimos ao desenvolvimento desta ideia em meios que, infelizmente, são ainda exteriores ao Parlamento Europeu e à Comissão.
Uma Europa de geometria variável é uma Europa que respeita as suas democracias nacionais, que se apoia nas nações, nos patriotismos nacionais, em vez de os perseguir constantemente. É aí que iremos buscar a vontade de nos defendermos contra as ameaças externas, e não aos processos de decisões coercivos e complicados que a Comissão pensou propor na próxima Conferência Intergovernamental.

Dell' Alba
Senhor Presidente, caros colegas, falo em nome dos Radicais italianos, e gostaria de dizer ao senhor Presidente do Conselho que terá, certamente, constatado qual é a opinião do Parlamento. Não foi por acaso que a última intervenção foi também a única de franco apoio - digo-o sem qualquer ironia relativamente à posição, que nos merece todo o respeito, do colega Berthu e do seu grupo -, não é um acaso o facto de a decisão do Conselho Europeu ser apoiada por aqueles que estão neste Parlamento, no fundo, porque se batem - o que é absolutamente respeitável - contra uma maior integração europeia.
Esta é a mensagem que o Parlamento envia ao Conselho. Espero que a Presidência portuguesa - que também eu felicito - possa ser portadora da mensagem deste Parlamento e leve o resultado dos nossos trabalhos de compromisso ao altar de S. Valentim, mas, em todo o caso, daremos amanhã um parecer negativo sobre a ordem de trabalhos da CIG. Deve ficar muito clara esta mensagem; é este o modo como interpretamos o voto que emitiremos amanhã. Damos um parecer - tecnicamente, juridicamente necessário - para a convocação da CIG para 14 de Fevereiro, mas damos um parecer negativo sobre o seu conteúdo. Basta ver os factos: debatemos há pouco a situação na Áustria, mas podemos também considerar o que se passa nas bolsas, Senhor Presidente: quando, no espaço de um ano, o grande empreendimento do euro perde 16% relativamente ao dólar, já não digo um governo, mas um bom pai de família deveria, talvez, questionar-se sobre se será possível dizer aos cidadãos que as únicas matérias a tratar são o número de Comissários europeus ou outras coisas do género.
É claro que o objectivo é mais ambicioso. Nós, Radicais, apresentámos alterações, que submetemos à assembleia, para reforçar este texto, para solicitar, por exemplo, desde já aquilo que - referindo apenas os artigos 6º e 7º - deveria ser o mínimo, ou seja, que a Constituição Europeia envolva também o Parlamento Europeu, que seja feita a proposta de as alterações ao Tratado serem aprovadas pelo Parlamento Europeu.
Sabemos que há outros temas: por exemplo, muitíssimos colegas subscreveram, conjuntamente connosco, a questão da sede das Instituições, questão que consideramos que deverá ser incluída numa reflexão pelo menos a nível da CIG.
Concluindo, espero que o sinal que vamos dar amanhã seja um sinal forte, um sinal finalmente de largo fôlego, para que, graças também aos esforços da Presidência portuguesa, seja revista esta ordem de trabalhos, pois, se assim não for, será, de facto, um desafio perdido, não só em termos imediatos, mas também em termos de futuro, por muitos anos.

Bonde
Senhor Presidente, o Presidente da Comissão não foi totalmente sincero quando, na semana passada, falou acerca da Conferência Intergovernamental. O Presidente da Comissão afirmou que continuaria a haver unanimidade em questões de carácter social, porém, o documento da Comissão abre claramente caminho à decisão por maioria em questões relativas à segurança social e aos impostos relacionados com o mercado interno, o que significa que a maior parte dos sistemas sociais dos Estados Membros poderão ser alterados por uma maioria de votos em Bruxelas, não obstante os votos contra, unânimes, numa Assembleia Nacional Francesa, numa Câmara dos Comuns Britânica ou numa Segunda Câmara Neerlandesa. Isto significa que se está a penetrar no coração da democracia, no que diz respeito à política da repartição e às condições sociais dos cidadãos, aspectos que se pretende influenciar quando há eleições. Vamos deixar de poder decidir sobre essa matéria enquanto eleitores. Vamos deixar de poder alterar esse aspecto no dia das eleições. Bruxelas é que sabe.
O senhor Presidente Prodi anunciou também mais abertura, porém a proposta de regulamento que apresentou abre directamente caminho ao retrocesso, não apenas na minha opinião mas também na opinião do Provedor de Justiça Europeu. Actualmente, a Comissão tem o dever de ponderar individualmente as considerações relativas à confidencialidade contra as exigências e expectativas dos cidadãos no que diz respeito à abertura e, se o Regulamento da Comissão vier a ser aprovado, a Comissão passará a ter o direito de fechar um conjunto de documentos sem ter de efectuar uma ponderação concreta. Pretende-se igualmente poder invocar o requisito de confidencialidade, fechando documentos que, hoje em dia, num conjunto de Estados-Membros, são do domínio público. Sob o título "progresso para a abertura" impede-se o acesso público a um conjunto de documentos. Isto é verdadeiramente "orweliano" . Solicito, portanto, ao senhor Presidente Prodi que nunca mais comente, aqui nesta sala, uma proposta que não esteja simultaneamente à disposição para escrutínio do público. O senhor Presidente Prodi logrou obter uma referência positiva sobre uma proposta que, de outra forma, teria sido encarada com crítica, porque na nova proposta de regulamento é apresentado como um factor de progresso o facto de se facultar agora o acesso aos documentos em poder da Comissão, mas depois segue-se uma longa lista de excepções, sujeitas ao requisito de confidencialidade. No texto francês está escrito "refuse" , no texto inglês "shall" , o que significa que a Comissão deverá manter a confidencialidade relativamente a informações que, actualmente, no meu país, por exemplo, são do domínio público. Segue-se ainda um artigo "sintético" relativo à eficácia das negociações e das instituições, artigo esse que pode ser aplicado a qualquer situação, pelo que ...
(O Presidente interrompe o orador)

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, após a exposição da Presidência do Conselho portuguesa, fiquei com a impressão de que existem propósitos bem ponderados e um elevado grau de abertura na abordagem desta Conferência Intergovernamental. O Parlamento Europeu irá utilizar esta abertura para apresentar ali os nossos temas em conformidade. Os trabalhos preparatórios realizados até agora pela Comissão vão no caminho certo, ainda que, em conformidade com as resoluções do Parlamento Europeu, não sejam ainda suficientemente abrangentes. Haverá ainda que continuar a discutir este assunto.
Um aspecto decisivo nesta Conferência Intergovernamental passa pela consecução da tríade composta por: capacidade de acção, legitimação democrática e transparência. Só quando estas três vertentes estiverem concretizadas, será possível obter a aceitação dos cidadãos. Neste contexto, é importante promover essa capacidade de acção, a fim de se conseguir concretizar a aptidão da União Europeia para o alargamento. O outro debate que realizámos há pouco nesta câmara veio dar uma importante indicação nesse sentido. Temos também de ter capacidade de acção na União Europeia, na eventualidade de um governo vir a praticar um bloqueio total. É uma importante indicação de que a decisão por maioria é um pressuposto decisivo para que, em qualquer circunstância, a União Europeia possa continuar a trabalhar. Isto reveste-se de especial importância no âmbito do alargamento, no domínio da legislação, no domínio de tratados que impliquem alterações legislativas. Esta é uma área em que queremos ainda, naturalmente, ampliar os respectivos direitos do Parlamento Europeu.
Neste âmbito, o Parlamento Europeu terá de agir também no domínio da União Económica e Monetária, devido à inexistência de um controlo suficiente. Os ministros das Finanças comportam-se no Conselho ECOFIN, no Conselho Euro-11, como se de uma organização intergovernamental se tratasse, o que é inaceitável. Contrariamente à senhora deputada Kaufmann, não sou a favor de um alargamento do controlo do Banco Central Europeu, pois defendo a independência desta instituição. Na vertente política, porém, importa promover o necessário controlo. Importa igualmente estabelecer o triângulo Comissão - Conselho - Parlamento no domínio da política externa e de segurança, domínio esse onde até agora tudo tem decorrido quase exclusivamente do lado do Conselho, e aqui refiro-me especialmente às primeiras acções de gestão de crises, para as quais as competências pertencem unicamente à Comissão. Todos estes aspectos não foram suficientemente contemplados neste projecto global. Temos de analisar se será necessário introduzir alterações no âmbito da Conferência Intergovernamental. A Presidência do Conselho portuguesa declarou que irá proceder a reflexões no sentido de conseguir um alargamento do seu mandato.
Gostaria ainda de chamar a atenção para outro ponto importante. Os debates que temos vindo a realizar nestes últimos dias a respeito de um governo de um determinado país europeu vêm demonstrar a necessidade de fixarmos o rumo da União Europeia nas vertentes moral e ética, na acepção do Estado de direito, da comunidade e do interesse público. Pela mesma razão, torna-se indispensável incluir no Tratado direitos fundamentais vinculativos, pois isso constituirá um factor estabilizador decisivo. A todos aqueles que continuam com muitas reservas nesta matéria, peço que reflictam se não terá chegado agora o momento de ter também em consideração este contexto e, eventualmente, ter a coragem necessária para avançarmos neste domínio dos direitos fundamentais.
A União Europeia não precisa, ou melhor, quase não precisa de novos instrumentos, de novas competências. O que precisa é de instrumentos que lhe permitam exercer as suas competências. Por esta razão, temos de garantir que esses instrumentos funcionem de molde a que possamos assumir, em nome dos cidadãos, as tarefas que já hoje nos são formalmente cometidas pelo Tratado. Creio que é aqui que o empenho desta Conferência Intergovernamental se deveria centrar especialmente. Se conseguirmos alcançar progressos nesta matéria, então poderemos encarar a tarefa histórica que é o alargamento da União Europeia. É aqui que deve ser colocada a tónica decisiva. Estou convicto, caro senhor Presidente em exercício do Conselho, de que isto poderá ter um desenvolvimento positivo sob a sua Presidência.

Napolitano
Senhor Presidente do Conselho, ouvindo várias intervenções, o senhor percebeu que, tanto na Comissão para os Assuntos Constitucionais como a nível dos presidentes dos grupos políticos deste Parlamento, prevaleceu, embora com divergências, a ideia de dar um voto de confiança à Presidência portuguesa, de não aumentar as dificuldades fazendo adiar o início da Conferência Intergovernamental. Posso garantir-lhe que não foi fácil chegar a essa decisão, na passada semana, no seio da comissão a que presido, mas, finalmente, decidimos apostar na Presidência portuguesa e gostaríamos muito de ganhar a aposta.
O senhor falou-nos do início da sua "volta das capitais" , e referiu dificuldades de alguns governos em obterem consensos nos seus países e, por conseguinte, nos seus parlamentos. Gostaria de lembrar que tivemos ontem uma jornada - muito interessante, quanto a mim - de debate e de diálogo com os representantes dos 15 parlamentos nacionais, que se fizeram representar por delegações de alto nível e competentes para assumir compromissos. Não se tratava de chegar a conclusões - não era possível fazê-lo -, mas o debate foi, sem dúvida, muito encorajador. Considero que precisamos de estar atentos, de nos assegurar de que os governos nacionais procurarão persuadir os seus parlamentos a ratificarem soluções que correspondam às necessidades de crescimento da União, não se escudando por detrás de alegadas resistências dos parlamentos para não assinarem conclusões adequadas à mesa da Conferência Intergovernamental. Em todo o caso, nós intensificaremos a nossa colaboração, o nosso diálogo com os parlamentos nacionais no decurso de toda a Conferência Intergovernamental.
Ontem houve também um debate acerca da Comissão - presente na pessoa do senhor Comissário Barnier -, que deu o seu parecer; foi apreciado o seu esforço, embora depois, quanto ao conteúdo das propostas, se tenham manifestado posições diferentes, à semelhança, aliás, Senhor Presidente do Conselho, do que me parece ter feito igualmente o senhor. Contudo, é de salientar a manifestação, também ontem, da consciência, por parte de muitos, do risco de, com o alargamento, a ideia originária de construção de uma Europa política poder ser posta em causa, risco, aliás, assinalado numa entrevista que, por certo, não passou despercebida a ninguém, dada a credibilidade do seu autor, Jacques Delors.
Temos, pois, de procurar que na Conferência Intergovernamental se discuta efectivamente o modo de reforçar as bases democráticas da União, o modo de reforçar - e isso foi também discutido hoje, nesta assembleia, a propósito da situação na Áustria - o sistema de princípios, de valores e de direitos que está na base da União, o papel das Instituições políticas da União, inclusivamente no domínio da gestão da economia.
Contamos com a Presidência portuguesa, contamos com nós mesmos e contamos com a Comissão para que todos estes aspectos possam ser debatidos, de forma construtiva e conclusiva, na Conferência Intergovernamental.

Van den Bos
Senhor Presidente, só uma Europa reforçada poderá estar à altura do alargamento. Só uma Europa reforçada será invulnerável aos oportunistas políticos que exploram a insatisfação. Por isso mesmo, são necessárias reformas profundas e, por conseguinte, uma agenda da CIG mais alargada.
A Presidência finlandesa só deu ouvidos a governos minimalistas e, infelizmente, fez orelhas moucas a este Parlamento. Do seu antecessor finlandês na Presidência do Conselho, Portugal poderá, pois, aprender como não deve agir.
É muito importante que o Parlamento Europeu e a Comissão dêem as mãos nesta CIG, já que em muitos aspectos têm os mesmos interesses e os mesmos pontos de vista. Grande parte desse esforço conjunto deverá, para todos os efeitos, incidir no direito de parecer favorável deste Parlamento, no quadro das próximas reformas dos Tratados. De todas as prioridades, é essa a que mais pesa. O que pensa a Comissão a este respeito?
Isso significa também que a Presidente e os dois representantes do nosso Parlamento devem poder participar na CIG ao mesmo nível político que a Comissão e, por consequência, não só no grupo de trabalho, mas também a nível político. Não há qualquer motivo que justifique que representantes directamente eleitos pelos cidadãos só possam pronunciar-se a um nível inferior ao da Comissão.
As reformas profundas não constituem apenas um dever nosso para com os novos Estados­Membros, mas também um dever para connosco. Se deixarmos que a Europa se dilua em virtude do alargamento, iremos afundar-nos no nosso próprio pântano político.

Onesta
Senhor Presidente, há dias em que, decididamente, não compreendo este Parlamento, que tem um prazer masoquista em automutilar-se. Depois de ter limitado, por iniciativa própria, a sua participação na CIG a duas pequenas representações, o Parlamento renuncia hoje a completar a ordem de trabalhos desta CIG. Efectivamente, seja por fraqueza ou por idiotice - e nenhuma destas eventualidades é verdadeiramente gloriosa, como o reconhecerão -, o Parlamento, ao precipitar-se na emissão do seu parecer, abandona a única arma que o Tratado lhe confere, isto é, exigir previamente uma ordem de trabalhos completa da CIG, antes de se pronunciar.
Para quê proceder à votação deste parecer amanhã, 3 de Fevereiro, em processo de urgência, quando podíamos esperar, numa posição de força, pela abertura da sessão de Estrasburgo, a 14 de Fevereiro, e impor assim ao Conselho uma ordem de trabalhos finalmente completa e, por conseguinte, coerente? É preciso uma boa dose de hipocrisia para disfarçarmos esta nossa fraqueza. Hipocrisia em lamentarmos amargamente, na nossa proposta de resolução, que a ordem de trabalhos não esteja à altura dos desafios, quando, ao apressarmo-nos, com uma ingenuidade condenável, nos impedimos de impor uma agenda mais ambiciosa.
Se existirem vazios democráticos no final desta CIG, então devo dizer que os responsáveis serão os grupos políticos que quiseram esta precipitação. Quer queiramos quer não, o centro de decisão vai agora deslocar-se para os quinze Estados-Membros da União, já que o nosso Parlamento vai, ele próprio, apagar o único projector que lhe permitia trazer alguma luz aos debates. Assim, exorto os deputados da imensa maioria deste Parlamento que, em Novembro, afirmaram que o futuro da Europa merecia debates bem mais alargados do que apenas sobre os remanescentes de Amesterdão a sair das suas tamanquinhas para convencer os seus governos da necessidade de alargar esta CIG, já que a resolução do Conselho de Helsínquia o permite.
Dada a situação na Áustria, hoje é um dia sombrio para a Europa. Damo-nos conta, afinal, de que a vitória da democracia nunca é um dado adquirido, e de que temos de usar da persuasão, uma e outra vez. Se queremos afirmar os nossos valores fundamentais, é urgente pô-los por escrito, e, para além desta CIG, creio que devemos uma constituição à Europa.

Sjöstedt
Senhor Presidente, na proposta de resolução que estamos a discutir exige-se, tal como anteriormente, que a próxima Conferência Intergovernamental tenha uma ordem do dia alargada e promova reformas profundas das instituições. Como argumento para o fazer, invoca-se o próximo alargamento da União. Estou convencido de que esta é uma ideia errada. De facto, uma UE federal e centralista, que controle cada vez mais os Estados­Membros, terá piores condições para se alargar. Uma UE flexível, que intervenha em menos domínios, mas nos mais importantes, e que respeite as diferenças nacionais e a democracia em cada país, tem melhores condições para integrar mais países.
No considerando D da proposta de resolução, exige-se que a política económica da UE seja mais coordenada e transparente. No entanto, não é possível falar disso sem falar também da União Monetária. Neste texto, não há uma palavra sobre os grandes problemas democráticos e políticos relacionados com a União Monetária e o Banco Central - e isso é inaceitável. Se queremos que a UE seja mais democrática, temos de pôr em causa toda a construção da UEM. O Banco Central tem de estar sujeito a controlo político, para que a orientação da política monetária possa ser submetida a objectivos políticos, tais como uma alta taxa de emprego e de bem-estar; para que tal seja possível, é preciso que o Banco Central seja mais transparente. O monetarismo anquilosado e falhado do pacto de estabilidade tem de ser posto em causa e rejeitado, para podermos ter uma política comum que coloque os objectivos sociais em primeiro lugar. O artigo 56º do Tratado, que proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais, ou seja, à especulação monetária, deve ser revogado, para que a perniciosa especulação monetária seja travada através de um controlo político.
A maioria dos países da UE tem actualmente governos dominados por socialistas. É estranho que nenhum deles exija uma mudança da orientação da política monetária da União, agora que têm a possibilidade de o fazer. Quando se afirma que a União Monetária pode constituir um contrapeso à globalização do capital, está-se a comprometer a credibilidade da União.
A resolução defende que o Parlamento Europeu tenha uma influência acrescida na Conferência Intergovernamental. No entanto, é importante salientar que a Conferência Intergovernamental é, e será, uma conferência entre os Estados­Membros. São os parlamentos dos Estados­Membros, ou as populações consultadas em referendo, que devem determinar a evolução do Tratado. Por isso, está fora de questão dar ao Parlamento Europeu uma maior intervenção formal no processo de negociação ou de ratificação.

Segni
Senhor Presidente, a Comissão para os Assuntos Constitucionais propôs um texto substancialmente positivo, que vou votar favoravelmente, embora eu próprio tenha proposto muitas alterações adicionais.
Contudo, os acontecimentos dos últimos dias demonstram que tinham razão todos quantos dirigiram críticas de fundo à maneira como foram perspectivados o alargamento e a revisão dos Tratados. Não se pode alargar a União a 28 sem enfrentar a questão de saber se a Europa tem alguns princípios, alguns valores comuns, se se reduz a uma área económica de comércio livre ou se, pelo contrário, tem uma aspiração maior: querer ser uma União supranacional, em moldes a definir, que queira também traçar no mundo um rumo novo de civilização e de democracia.
Era isto o que se queria - e quer - dizer ao postular uma Constituição Europeia. Contudo, a modificação dos Tratados foi reduzida a uma revisão de algumas regras internas, revisão necessária e importante, mas que não dá resposta à questão fundamental que a precede: o que é a Europa, quais são os seus princípios comuns e, portanto, os seus objectivos e os seus limites?
Mas a política vinga-se, e, tendo sido expulsa pela janela de um debate com uma agenda limitada, volta, na realidade, pela porta - e pela porta principal - com o caso da Áustria, dado que, naquele país, chega ao governo um partido que parece ter como referências a intolerância, a xenofobia e formas de racismo. E não se trata de uma questão de ligações com o passado; trata-se de uma questão de perspectivas para o futuro; ora não há erro maior do que uma divisão, a este propósito, entre esquerda e direita.
Pertenço a um mundo - o dos católicos liberais - que não é de esquerda, mas que está tão apegado quanto os outros aos valores da tolerância, aos valores comuns europeus, e que nada tem a ver com ideias que negam esses valores.
O Conselho fez bem em apresentar este tema à Europa e ao mundo, e se estes valores não forem consignados numa Carta dos Direitos Fundamentais, numa Constituição Europeia, construiremos uma Europa sem bases sólidas e duradouras.
Eu sei, Senhor Comissário Barnier - pelo menos julgo saber - que o senhor e os representantes da Presidência portuguesa partilham destes valores: aproveitem os poucos espaços que lhes são deixados pela Conferência de Dezembro para inscreverem estes temas e estes princípios, pois só assim construiremos uma Europa duradoura.

Krarup
Senhor Presidente, encontro-me na feliz circunstância de poder referir-me às duas pequenas intervenções proferidas por um grupo restrito de cépticos nórdicos, opositores do abrangente e profundo processo de integração que, a bem ver, ameaça toda a Europa democrática. Refiro-me às intervenções dos senhores deputados Bonde e Sjöstedt, que salientam que o documento em debate encerra um conjunto de acervos relativamente inconscientes, mas sem dúvida racionais e ditados pelo poder, em direcção a uma UE centralista e federalista. Os citados oradores mencionaram, com razão, o problema da união monetária e do governo centralista, tendo confrontado este aspecto com alguns princípios democráticos alternativos. Posso acrescentar que toda e qualquer agitação política racional no meu país, a Dinamarca, tem em vista que, ao alargarmos o círculo de países da UE para este número enorme, não podemos, simultaneamente, integrar em profundidade, ou seja, levar a cabo uma integração qualitativamente mais intensiva, em direcção aos Estados Unidos da Europa. Todavia, é justamente isso que está a acontecer. No âmbito de cada um dos processos de alargamento geográfico do território da UE, pudemos observar que o alargamento em largura foi seguido de um aprofundamento intensivo, e é justamente para esta realidade que abre caminho a proposta de resolução elaborada pela comissão competente quanto à matéria de fundo, especialmente no nº 7, que refere que importa efectuar uma integração abrangente e profunda. Portanto, à luz do desenvolvimento registado nos últimos dias, podemos interrogar-nos qual o propósito destas conferências intergovernamentais e das alterações ao Tratado quando os Chefes de Governo - na realidade o Conselho de Ministros Europeu - tomam decisões que afectam um Estado-Membro autónomo, estando-se, desta forma, a intervir no processo democrático do Estado-Membro em questão. Qualquer um é senhor de ter a opinião que muito bem lhe aprouver acerca do senhor Haider, embora, pessoalmente, o considere uma pessoa politicamente muito perigosa, mas não se pode intervir no processo democrático de um estado independente e amigo. Quando realizarmos a Conferência Intergovernamental e analisarmos as alterações ao Tratado, deveremos ter em consideração que a UE está em desenvolvimento permanente, inclusivamente em sentido contrário ao do Tratado, como acabámos de ver.

Doyle
Saúdo a presença aqui esta tarde do senhor Comissário Barnier e da Presidência portuguesa.
A 14 de Fevereiro assistiremos à abertura da CIG, que deverá ficar concluída até finais do ano 2000. É uma tarefa de grandes dimensões, mas possível de realizar. Penso que todos os grupos concordaram aqui esta tarde, de um modo geral, que a agenda de Helsínquia não será suficiente para cobrir a reforma que é necessária para preparar a Europa para o alargamento. Por outras palavras, precisamos de ir mais além do que aquilo a que se chamou os importantes "leftovers" de Amesterdão. Entre estes inclui­se o alargamento da votação por maioria qualificada - que aceitamos, no meu país, mas não para as áreas relativas à tributação - a questão da ponderação dos votos no Conselho a favor dos Estados de maior dimensão e o número dos Comissários numa Europa alargada.
Em relação ao último aspecto, a Irlanda deseja manter o direito a nomear um membro de pleno direito e em pé de igualdade para a Comissão, independentemente do número de Estados­Membros que adiram à União. Estamos dispostos a estudar a questão da ponderação de votos no Conselho de Ministros desde que os Estados­Membros de maiores dimensões se disponham a concordar que todos os Estados­Membros terão um membro de pleno direito e em pé de igualdade na Comissão. Ao sublinhar esta questão específica, sinto que estou a falar em nome de muitos dos países de menores dimensões.
Também precisamos que haja um debate na CIG sobre a possível divisão dos Tratados em duas partes - uma área de política e uma área relativa à Constituição. Aceitaremos a divisão dos Tratados desde que ela não venha limitar o controlo que os Estados­Membros de menores dimensões exerciam sobre a renegociação de toda a área do Tratado relativa à definição de políticas. Por outras palavras, se não estivermos plenamente representados na Comissão, não poderemos dar o nosso contributo para as discussões relativas à definição de políticas. Por isso, estamos extremamente atentos e vigilantes no que se refere a toda esta questão.
Aguardamos com grande expectativa e interesse a Carta dos Direitos Fundamentais para vermos qual o seu conteúdo. O Tratado de Amesterdão, Senhor Presidente, fixou em 700 o número de deputados do Parlamento Europeu e é necessário que haja um debate neste Parlamento sobre o modo como esse número será dividido entre os Estados­Membros de uma Europa alargada.

Tsatsos
Senhor Presidente, recomendo calorosamente o voto a favor da resolução Dimitrakopoulos/Leinen. Nela se expressa claramente não só a nossa decepção face à insuficiência da ordem do dia, mas também a nossa vontade de que a Conferência Intergovernamental se realize o mais brevemente possível. Aliás, essa nossa posição está bem patente no calendário que aprovámos e que aponta nesse sentido.
Considero que, de acordo com as actuais regras inscritas nos Tratados, o Parlamento Europeu não terá muito a ganhar com uma política de oposição. Em vez disso, deveremos concentrar­nos na elaboração de propostas convincentes sobre as reformas necessárias, em cooperação com a Comissão, que apresentou propostas meritórias. Devemos utilizar o diálogo a todos os níveis políticos, incluindo também, evidentemente, o diálogo com os parlamentos nacionais. Desta forma, criaremos um clima de cooperação que contribuirá para assegurar a qualidade da reforma.
Os representantes do Parlamento na Conferência Intergovernamental deverão deixar bem claro aos parceiros da negociação que, com as mudanças institucionais da União, temos diante de nós a responsabilidade pela evolução constitucional da União. Por esse motivo, deveremos tomar consciência de que esse tipo de questões não se decidem apenas com a lógica da negociação. Os temas a tratar nesta Conferência Intergovernamental são extremamente sensíveis. Pode ser fácil formularmos soluções, mas o problema está em saber até que ponto essas soluções irão resistir à História.
Chamo a atenção para dois pontos que eventualmente poderão gerar tensões. Um deles é o equilíbrio que até este momento tem sido mantido entre Estados grandes e pequenos. A Europa não é nem pode transformar-se num Estado federal clássico. As soluções que escolhermos devem integrar-se na lógica fundamental da União Europeia, que é uma união de Estados e uma união de povos.
O outro ponto de controvérsia é mais difícil. Face ao aumento iminente do número dos seus membros, reclamamos para a futura União Europeia uma maior eficácia das suas instituições. Isso significa maior simplicidade e celeridade no seu funcionamento. No entanto, pela sua natureza, a União Europeia é e deverá continuar a ser uma instituição pluri-estatal complexa e complicada. As possibilidades de a tornar mais célere e mais simples existem. É evidente que existem mas dentro de certos limites. Se se ultrapassarem esses limites através de uma eficácia unilateral, então acabar-se-á com a base de legitimação da União Europeia. Mas eu estou optimista.

Väyrynen
Senhor Presidente, o mandato da Conferência Intergovernamental deve ser ampliado. Uma das matérias mais importantes a incluir nessa Conferência é a diferenciação interna da União. É verdadeiramente lamentável que, mesmo aqui, no Parlamento Europeu, a reflexão sobre a diferenciação interna tenha sido quase nula, apesar de ser indispensável para que a União possa alargar-se, conforme foi decidido. O antigo Presidente da Comissão, Jacques Delors, levantou de novo em público a ideia de uma confederação europeia. O senhor Delors também afirmou que os países de avant garde, que estão à frente no processo de integração, deveriam ter a oportunidade de avançar mais rapidamente do que os outros e que esses países deveriam ter, por uma questão de clareza, as suas próprias instituições. O actual Presidente da Comissão, Romano Prodi, e o Alto Representante, Javier Solana, tomaram posições no mesmo sentido.

MacCormick
Caros colegas, a senhora deputada Frassoni e o senhor deputado Onesta já falaram com algum cepticismo sobre certos aspectos do assunto de que estamos a tratar. Desejo manifestar também a minha preocupação relativamente ao aspecto da subsidiariedade, não apenas entre a União e os Estados­Membros mas entre os Estados­Membros e as suas próprias regiões autónomas. Não foi dada grande atenção a este aspecto e há muitas coisas que são motivo de preocupação.
Gostaria de chamar especialmente a atenção para uma das implicações do alargamento que tem a ver com este Parlamento. O número máximo de deputados que o nosso Parlamento pode ter para funcionar como assembleia deliberativa e se manter como tal foi fixado em 700. Se se aplicar o princípio de proporcionalidade difusa que está em vigor, ou seja seis lugares por cada Estado e depois mais um lugar por cada 500 000 habitantes, chega­se a uma situação, que já se verifica, em que o Luxemburgo, com 367 000 habitantes, tem mais deputados nesta câmara do que o País de Gales, que é uma região parcialmente autónoma do Reino Unido. A Escócia, com uma população de 5 milhões de pessoas, tem neste momento oito lugares nesta assembleia; a Dinamarca e a Finlândia, com a mesma população, têm dezasseis.
Ora, o que é que vai acontecer se mantivermos o limite máximo de 700 deputados, aumentarmos daqui a algum tempo em 26% a população da União, e seguidamente adoptarmos a proposta da Comissão - que considero mal pensada - de que deverá haver uma lista europeia de candidatos? O que é que acontecerá a uma região como a Escócia, que aqui represento? Vai ficar totalmente invisível!
Nestas circunstâncias, os senhores deputados desta assembleia não deverão ficar minimamente surpreendidos pelo facto de, nestas discussões, haver quem pergunte, na Escócia e noutros países que tais, se o alargamento também não deveria assumir a forma da admissão de novos Estados­Membros saídos do seio dos que já existem. Na Escócia são cada vez mais as pessoas que defendem esta opinião.

Seguro
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o debate de hoje tem um significado político especial: não se trata de fazermos um debate sobre o conteúdo, quer dos pontos que estão já na agenda, quer daqueles que todos nós desejamos venham a ser incluídos, mas de expressar a posição política do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental. E sobre essa matéria não há novidades, a não ser uma: a novidade de que o Parlamento Europeu adopta, com este parecer e com a sua aprovação amanhã, uma estratégia positiva de contribuição para que a CIG tenha uma agenda alargada. E também expressa a sua disponibilidade para contribuir, através dos seus dois representantes e da sua Presidente, para o enriquecimento de uma solução final dessa revisão do Tratado. É um parecer positivo quanto à convocação da CIG, mas crítico, como não poderia deixar de ser, em relação ao conteúdo dessa agenda.
E neste momento o quadro institucional está clarificado. É conhecida a posição positiva e ambiciosa da Presidência portuguesa, é conhecida a posição deste Parlamento Europeu, a Comissão acaba de elaborar um documento onde expõe também algumas das suas posições, algumas em termos de opção, pelo que, neste momento, "a bola" , como se diz em gíria futebolística, está no campo do Conselho Europeu.
E, nesse sentido, Senhor Presidente e meu caro amigo Doutor Seixas da Costa, a pergunta que lhe faço é a seguinte: não querendo saber mais do que aquilo que devemos saber neste momento para não comprometer o objectivo comum, gostaria de saber se há, no quadro dos seus contactos resultantes da volta pelas capitais que tem andado a fazer e do seu ponto de vista, alguns elementos que nos possa fornecer e que nos sejam úteis porque, neste momento, mais do que o trabalho no Parlamento Europeu importa o nosso trabalho de lobbying, de sensibilização e de influência sobre os governos nacionais mais renitentes em incluir mais pontos nessa agenda da CIG.
A minha segunda questão é dirigida ao senhor comissário Barnier. Tem que ver com a iniciativa da Comissão. Eu fui um dos críticos: achei que a Comissão deveria ter ido mais longe no Conselho Europeu de Helsínquia. Mas também acho que a Comissão fez um excelente trabalho, independentemente de concordar ou não com as soluções que são apresentadas no documento aprovado no dia 26. Mas por que é que a Comissão se fica apenas pelos leftovers de Amesterdão ou eventualmente mais algum ponto? Porque é que se fica apenas por enunciar que outras matérias podem ser incluídas, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais ou as questões de política externa e de segurança comum? E, por isso, desafiava a Comissão a, da mesma forma com que fez um trabalho sério em relação às propostas que já são conhecidas, poder adiantar-se e começar, pelo menos em termos de alternativas, a trabalhar nesses outros elementos que virão porventura mais tarde a fazer parte da agenda e a contribuir para o seu êxito.
Termino, Senhor Presidente, desejando as maiores felicidades à Presidência portuguesa. A tarefa não é fácil mas sei que está em boas mãos.

Carnero González
Senhor Presidente, que a União Europeia se encontra numa encruzilhada não é novidade. É uma afirmação reiterada em diversas ocasiões. Neste momento corresponde à realidade: introduziu-se a moeda única - um acontecimento extremamente significativo - e pela frente temos o alargamento. A questão que se coloca é saber se estamos ou não preparados para o alargamento. Defendemos um alargamento sem aprofundar ou um alargamento com aprofundamento? É em torno desta questão que se desenrola o debate e é a essa questão que se chega em qualquer discussão sobre a Conferência Intergovernamental, sobre a sua agenda e o seu método.
O Conselho, evidentemente, não está presentemente apostado em fazer um alargamento aprofundando, o que compromete o processo de alargamento. Compromete, aliás, qualquer perspectiva de união política e, naturalmente, a opinião pública dificilmente o entenderá. O Conselho deveria entender que, para que o futuro da União Europeia passe por um alargamento bem cimentado, a agenda da próxima Conferência Intergovernamental deve ser alargada.
O Conselho consulta o Parlamento, que emite o seu parecer. Queremos uma Conferência Intergovernamental, mas não com esta agenda. É preciso realizar uma CIG? Naturalmente que sim. Mas não uma Conferência Intergovernamental deste tipo. A sua agenda deve ser mais extensa, é preciso ser mais ambicioso na inscrição de temas na ordem do dia da CIG e é necessário garantir um processo mais transparente e mais democrático. Um processo mais democrático passa por associar o Parlamento Europeu de forma mais activa, por permitir que a Comissão tenha uma maior - sim, maior - capacidade de iniciativa. E definir, impreterivelmente, objectivos claros. O método funcionalista terminou, para o bem ou para o mal. Temos aplicado o método funcionalista. Obtivemos resultados? Sim, mas agora o que se pretende é dar um salto qualitativo, o que em política significa, Senhor Presidente em exercício do Conselho, convencer os outros parceiros comunitários de que o pior que se poderá fazer neste momento é não fazer o que é preciso.

Barnier
Senhor Presidente, gostaria agora, no final deste debate que ouvi com grande atenção e muito interesse, de fazer algumas reflexões destinadas a completar as orientações e as ideais que já tive a honra de apresentar perante vós nas últimas semanas, ao lado do senhor Presidente Prodi.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os vossos dois relatores, os senhores deputados Dimitrakopoulos e Leinen, no relatório que apresentaram depois de um trabalho extremamente pormenorizado e sério, propuseram que o Parlamento aprove um parecer formal nos termos do artigo 48º do Tratado, e que, assim, graças à aprovação desse parecer, a Conferência Intergovernamental possa arrancar efectivamente a 14 de Fevereiro, como foi proposto pela Presidência portuguesa. Pela nossa parte, e depois de termos elaborado o parecer que se esperava da Comissão, ao abrigo desse mesmo artigo 48º do Tratado, congratulamo-nos com o facto de, assim, a Conferência poder ter início, mais cedo, aliás, do que se tinha inicialmente imaginado. Todos sabemos, e eu sei, que as semanas que se avizinham serão todas elas semanas muito úteis. Gostaria apenas de fazer alguns comentários, após ter lido este projecto e ter ouvido os oradores dos diversos grupos.
Em primeiro lugar, a Comissão compreende a apreensão que alguns de vós exprimiram, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à dimensão da ordem do dia da Conferência. Compreendo essa apreensão, esse medo de que a agenda seja demasiado restrita, e, no entanto, como já afirmei logo a seguir a Helsínquia perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais, parece-me que podemos trabalhar com base nesse mandato de Helsínquia. Foi de facto nesse espírito e no âmbito desse mandato, mas aproveitando todas as suas frases, todas as suas entrelinhas, que a própria Comissão trabalhou para a elaboração do seu parecer.
Não nos encontramos limitados àquilo a que se chama, aliás incorrectamente, os três remanescentes de Amesterdão. Também eu, como Richard Corbett, não gosto do termo "remanescentes" , que daria a sensação de que se trata de três temas menores ou sem importância. Trata-se de três temas extremamente graves e importantes, difíceis, de tal maneira difíceis que, em Amesterdão, faltou a coragem política colectiva para os abordar em profundidade.
No que nos diz respeito - e estou a responder ao senhor deputado Seguro, que, há pouco, se preocupou com esta questão -, não nos contentamos com esses três temas, embora considere que são prioritários e que é necessário abordá-los. São os primeiros, Senhor Deputado, mas não são os únicos temas que a Conferência tem de abordar. Abordámos outros temas, e afirmámos a nossa ideia de que outros temas - se, primeiro, a Presidência portuguesa e, depois, a Presidência francesa assim o entenderem - deveriam ser abordados nesta Conferência, dada a gravidade do momento que atravessamos antes do alargamento.
A isso estamos dispostos, quer se trate da Carta dos Direitos Fundamentais, cujos trabalhos começaram, quer se trate da PESC e das consequências institucionais das negociações que tiveram lugar sobre a política da defesa, quer se trate ainda de um tema extremamente difícil em que continuamos a trabalhar, a saber, o da reorganização dos Tratados.
Ouvi muitos comentários sobre o parecer da Comissão, que referiam todos estes temas e que os abordavam muito profundamente, incluindo testemunhos concretos de projectos de artigos novos, mas ninguém disse que estaríamos a fugir ao mandato de Helsínquia. Eis a prova de que, embora continuando a respeitar o mandato e aproveitando tudo o que nele está escrito e todas as aberturas que ele contém, podemos chegar ao fundo das questões.
No que respeita à participação do Parlamento Europeu nos trabalhos da Conferência, penso que o senhor Ministro Seixas da Costa estará de acordo comigo, pois possuímos uma experiência comum, em dizer que seria um erro da vossa parte negligenciar o nível do grupo de reflexão e de negociação no seio do qual os vossos dois representantes, o professor Tsatsos e o deputado Brok, vão trabalhar. Evidentemente que, como acontece em todas as negociações institucionais, as últimas arbitragens serão realizadas - penso que assim se fará - a nível do Conselho, e sobretudo a nível do Conselho dos Chefes de Estado ou de Governo, nas mãos de quem repousa o êxito desta Conferência.
Quero aliás frisar de passagem que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, faz parte do Conselho, e que ele tem toda a intenção de fazer bom uso desse lugar e desse papel junto dos Chefes de Estado ou de Governo, nomeadamente no período final. Mas há que preparar bem esses trabalhos do Conselho. Assim, Senhoras e Senhores Deputados, não se pode negligenciar esse trabalho de preparação, de afinação, de cuja importância e utilidade tenho plena consciência após ter tido a experiência da Amesterdão, e que sei não se poderá limitar apenas a especificações técnicas. Penso que os representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, os vossos dois representantes, e eu, em representação da Comissão, chegaremos de facto ao fundo das coisas, mas será depois, a outro nível, no qual também participaremos, que deverá proceder-se às últimas arbitragens.
Durante toda esta Conferência, Senhoras e Senhores Deputados, não é apenas o estatuto dos negociadores que é importante, é a qualidade daquilo que eles dirão. E quero recordar mais uma vez perante o vosso Parlamento, dada a minha experiência antes de Amesterdão, que, independentemente da ambiguidade ou da fraqueza do estatuto reconhecido antes de Amesterdão aos representantes do Parlamento Europeu, a qualidade do que foi dito pela senhora deputada Guigou e pelo senhor deputado Brok teve um peso muito importante nessa negociação. Tenho a certeza de que o mesmo acontecerá agora e, no que me diz respeito, no lugar que é o meu, terei o cuidado de fazer com que as ideias avançadas pelos vossos dois representantes sejam ouvidas e respeitadas ao longo de toda a negociação. Estou certo de que, assim, o Parlamento Europeu não será espectador nessa negociação, aliás não mais do que a Comissão.
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, esperamos agora com muito interesse o vosso próximo parecer, no qual irão especificar as prioridades e as propostas concretas do Parlamento para esta negociação. É extremamente importante que as duas instituições europeias que estarão presentes nas negociações - a Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu, por outro, ao lado dos membros do Conselho - expliquem claramente aos cidadãos da União, expliquem sempre e todos os dias aos cidadãos da União, o que é que estará em jogo nesta Conferência e quais as respostas que preconizamos, enquanto instituições europeias encarregues de vigiar o bom funcionamento da União, no interesse comum.
Nos próximos meses, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão irá assim trabalhar em estreita concertação, em bom entendimento, com os vossos dois representantes, o professor Tsatsos e Elmar Brok, no sentido de aproximarmos os nossos pontos de vista, se for caso disso. Provavelmente, os nossos pontos de vista e as nossas posições não serão sempre os mesmos, e haverá sem dúvida diferenças, o que é normal. O que é importante é que haja coerência, e é a trabalhar por essa coerência que eu me comprometi desde o início das minhas funções no seio do Colégio.
Por conseguinte, possuímos a preocupação e a ambição de, relativamente a um grande número de temas, estarmos no mesmo comprimento de onda e empurrarmos para cima esta negociação. Não será um acaso, pois, repito, parece-me que possuímos a mesma ambição para esta negociação e que sentimos em conjunto que ela representa de facto um momento de verdade para a União Europeia.
Por fim, Senhor Presidente, gostaria de fazer muito rapidamente três observações complementares. Em primeiro lugar, para felicitar e agradecer ao senhor presidente Napolitano e à Comissão dos Assuntos Constitucionais a iniciativa extremamente forte e original tomada ontem no sentido de reunir os representantes qualificados dos parlamentos nacionais, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão Europeia para um primeiro debate comum. Esse diálogo entre os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e nós próprios é extremamente importante. Eu disse aliás que nele participaria deslocando-me pessoalmente a cada um dos parlamentos nacionais. Amanhã, estarei em Londres. Dentro de quinze dias, estarei em Berlim. Daqui a três semanas, estarei em Paris. E continuarei, capital a capital, a participar eu também nesse diálogo. Considero extremamente positivo, o que lhes agradeço, o facto de terem tomado esta iniciativa.
Uma segunda palavra para agradecer à Presidência portuguesa, e sobretudo ao senhor Presidente em exercício Seixas da Costa, o seu voluntarismo. Aliás, o que ele disse há pouco traduz bem esse voluntarismo e esta preocupação que é também sua: a Presidência portuguesa não pode ser uma Presidência intermédia. É ela que vai iniciar esta negociação. Todos sabemos que esta não poderá estar concluída nos próximos seis meses e que o testemunho será em seguida passado à Presidência francesa, com a esperança de que esta a conclua até ao final de 2000. Não só que a conclua, mas também que tenha êxito, o que não é exactamente a mesma coisa.
Terminar uma negociação não é a mesma coisa que concluí-la. O testemunho será passado, mas as condições em que ele será passado, por si, Senhor Presidente, e pela Presidência portuguesa, vão ser extremamente importantes, tal como a natureza dessa passagem. É todo o trabalho que vai ser desenvolvido em conjunto, nomeadamente com o seu impulso, durante estes poucos meses, que é extremamente importante.
Temos uma grande esperança, uma grande expectativa, na forma como a Presidência portuguesa, a Presidência de um pequeno país - mas não é por se ser um pequeno país que não se pode e não se deve ter uma grande ambição -, irá conduzir a bom porto esta tarefa. Depois de ter ouvido o senhor Primeiro­Ministro Guterres, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o senhor, tenho uma grande confiança na ambição da Presidência portuguesa e na maneira muito voluntariosa como ela conduzirá esta negociação. Durante estes meses, pode contar com a parceria da Comissão.
Por fim, volto a dizer que teremos de desenvolver um enorme esforço no sentido de popularizar os temas desta negociação. Trata-se de temas difíceis. Trata-se de temas de política e de mecânica institucional que nem sempre são fáceis de explicar. Mais uma razão para que os deputados europeus, os Ministros, os Comissários, dediquem algum tempo à explicação destinada aos cidadãos, ao debate público. No que lhe diz respeito, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão tomará iniciativas no sentido de desencadear e animar esse debate público.

Prestação de serviços transfronteiriços
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
A5-0007/2000 da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de países terceiros no âmbito de prestações transfronteiriças de serviços
(COM(1999)3 - C4-0095/1999 - 1999/0012(COD))
A5-0012/2000 da deputada Berger, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de países terceiros estabelecidos na Comunidade
(COM(1999)3 - C4-0096/1999 - 1999/0013(CNS)).

Berger
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, tenho de pedir desculpa pelo facto de a minha voz já estar hoje um pouco afectada, mas, enquanto deputada austríaca, houve hoje muito a explicar e muito a dizer. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer sinceramente à Comissão a iniciativa que tomou, bem como as duas propostas de directiva que estamos hoje aqui a debater. A Comissão está, assim, a colmatar duas lacunas graves no âmbito do mercado interno, que assumem grande importância para a economia europeia e para cinco milhões de nacionais de países terceiros que residem na União Europeia como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores por conta própria.
A situação actual - e seria bom ter isso presente - no que respeita aos trabalhadores por conta de outrem é a seguinte: existem, na verdade, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente o acórdão relativo ao processo Rush Portuguesa/ van der Elst. Estes acórdãos deixaram claro que a livre prestação de serviços tem de permitir que nacionais de países terceiros possam ser utilizados na prestação transfronteiriça de serviços e que isso possa ser feito mesmo sem a obtenção de autorizações de trabalho. No entanto, a questão das condições para a emissão de vistos e de autorizações de residência não foi expressamente mencionada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e mesmo os Estados-Membros não conseguiram, subsequentemente, promover a clarificação dessa questão. Contudo, também no que se refere à autorização de trabalho, nem todos os Estados-Membros procederam em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça e mantêm ainda hoje uma série de obstáculos indevidos à prestação transfronteiriça de serviços, obstáculos esses que se revelam frequentemente intransponíveis, em especial para pequenas empresas.
Relativamente aos trabalhadores por conta própria, a situação é esta: a legislação comunitária não prevê, presentemente, qualquer direito de prestação transfronteiriça de serviços por parte de nacionais de países terceiros. Nesta matéria torna-se imperioso, sem dúvida, um acto legislativo. Ambas as propostas de directiva visam facilitar a livre circulação de empresas da União Europeia. Não se trata de direitos directos a favor de nacionais de países terceiros, instituídos segundo o modelo da livre circulação. Todas as normas, as questões relativas ao direito de entrada e de permanência, devem ser vistas como acessórias dessa livre prestação de serviços. Assim, é minha opinião e é também opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno do Parlamento Europeu que as bases jurídicas escolhidas pela Comissão são as correctas e que a opinião contrária defendida no parecer do Serviço Jurídico do Conselho não é pertinente. Assim sendo, não me parece que haja nenhum verdadeiro obstáculo de natureza jurídica a que ambas as propostas de directiva possam continuar a ser tratadas com celeridade no Conselho.
Penso também que as alterações propostas pelo Parlamento devem facilitar a adopção das directivas pelo Conselho, relativamente à proposta da Comissão. Muitas das nossas alterações decorrem de reservas que também foram mencionadas no Conselho e nelas procuramos conciliar essas reservas com a tarefa que nos é cometida pela legislação em vigor e pelo bom senso económico. Tendo em vista, justamente, a aceitação por parte do Conselho, apelo à Comissão para que adopte, se possível integralmente, as alterações aprovadas pelo Parlamento, ainda que, em parte, estas divirjam bastante das propostas iniciais da Comissão. Estou firmemente convencida de que, nesta base, poderemos mais facilmente conseguir uma unanimidade no seio do Conselho.
Passando agora às principais alterações por nós propostas. Uma diferença essencial passa pelo facto de que, em lugar de um sistema de "cartão de prestação de serviços e declaração de cada destacamento específico" , já não defendemos qualquer possibilidade de exigir a declaração prévia de cada destacamento ao país de destino. Esse sistema afigura-se-nos inadequado à prática. Em compensação, no entanto, antes da emissão do cartão de prestação de serviços, todos os possíveis entraves têm de estar abolidos e, relativamente à proposta da Comissão, é necessário que estejam satisfeitas condições mais rigorosas para que o cartão de prestação de serviços possa ser emitido.
Os requisitos que se prendem com uma actividade profissional regular, com a residência legal e a existência de cobertura por um seguro têm de estar verificados não só no momento da emissão do cartão, mas também durante todo o prazo de validade do cartão e até três meses depois. Dessa forma, deveria ficar garantido ao país de destino que o trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, depois de concluída a prestação do serviço, regressa ao país de onde foi destacado e que, em caso de doença ou de acidente, está coberto por um seguro.
A situação relativa ao direito de entrada e de permanência deve estar igualmente clarificada antes da emissão do cartão de prestação de serviços, no âmbito de um processo de oposição. Defendemos que o cartão de prestação de serviços - UE não tenha de ser requerido só para a totalidade dos Estados-Membros, mas que o possa ser também, individualmente, para um determinado Estado-Membro. Penso que esse sistema corresponde melhor às necessidades que se verificam na prática. O mesmo espero da proposta que visa reduzir para três meses a duração mínima da actividade já exercida e de orientar de forma flexível o prazo de validade do cartão de prestação de serviços pela duração da actividade já exercida. No entanto, continuamos a insistir em que o prazo máximo de validade do cartão de prestação de serviços fique limitado a 12 meses.
Relativamente aos trabalhadores por conta própria, propomos ainda, adicionalmente às alterações já descritas, que o critério da residência seja reforçado e que se preveja a possibilidade de actuar contra um eventual abuso decorrente de uma actividade por conta própria fictícia. Gostaria ainda de fazer uma breve referência às alterações que vão além das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Gostaria de dizer também que apoio todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, que ali foram aprovadas por unanimidade. Eu própria apresentei, em nome do meu grupo, quatro alterações que se referem essencialmente à forma correcta de citação de uma decisão do Conselho. Devo dizer que me chegaram, da parte dos serviços do Parlamento, informações extremamente contraditórias sobre a forma como citar correctamente uma decisão do Conselho; só pelo número, só pela data, por ambos, com que pormenor citar uma decisão do Conselho. Duas das alterações propostas foram anuladas pelos serviços, porque alegadamente o conteúdo já havia sido considerado no relatório. Retiro as duas outras alterações - são elas as alterações 18, no relatório sobre os trabalhadores por conta própria, e 21, no relatório sobre os trabalhadores por conta de outrem. Apelo à Conferência dos Presidentes para que chegue o mais rapidamente possível a um consenso quanto à forma correcta de proceder, quanto à forma correcta de citar, no âmbito da comitologia. Isso facilitaria substancialmente a vida dos relatores desta assembleia no futuro.
Há ainda uma alteração relativa a ambos os relatórios da senhora deputada Palacio Vallelersundi. Infelizmente, devo dizer que não me é possível apoiar essa alteração, pois ela modifica, na substância, o resultado a que chegámos por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e eu gostaria de manter esse resultado a que chegámos em conjunto, após longas discussões. A concluir, permitam-me que agradeça a todos os colegas que estiveram ao meu lado na comissão, apoiando­me em relação a estes relatórios que não são propriamente simples. Em especial, gostaria de referir o senhor deputado Wieland, que desempenha o papel ingrato do relator-sombra e que teve uma participação na génese deste relatório, com ideias muito boas e construtivas, muito para além do que é usual, sem poder ficar com os louros de relator. Gostaria de salientar aqui, expressamente, esse facto!

Bolkestein
Senhor Presidente, congratulo-me com a oportunidade que me é concedida de - após a intervenção da relatora, a senhora deputada Berger - fazer algumas observações preliminares, após o que ouvirei, naturalmente, com a maior e merecida atenção, os seguintes oradores e, se o senhor presidente assim mo permitir, gostaria seguidamente, no final do debate, de abordar em pormenor as diferentes alterações.
Permita-me dizer-lhe que a Comissão se congratula com o apoio do Parlamento Europeu às duas propostas relativas à livre prestação de serviços e aos trabalhadores por conta de outrem, nacionais de países terceiros, aqui em apreço. Estou particularmente grato pelo trabalho realizado pela senhora deputada Berger aquando da apreciação destas propostas politicamente delicadas e que representam um repto jurídico. Quero também agradecer sinceramente à senhora deputada Palacio Vallelersundi o importante contributo que forneceu na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
A Comissão congratula-se, em particular, com as sugestões do Parlamento visando simplificar o procedimento de emissão do cartão de prestação de serviços. Esse procedimento tornar-se-á ainda mais flexível quando for oferecida a possibilidade de requerer esse cartão para um, vários, ou para todos os Estados­Membros.
A Comissão concorda igualmente com a proposta flexibilidade do prazo de validade do cartão de prestação de serviços. No entanto, considero que um período de trabalho de três meses não constitui prova suficiente de que um trabalhador por contra de outrem se encontra estabelecido num Estado-Membro.
A Comissão pode também concordar com uma disposição aplicável aos casos em que o contrato de trabalho entre o prestador do serviço e o trabalhador que tem a seu cargo seja subitamente denunciado. Um procedimento eficiente para emissão do cartão de prestação de serviços implica que as empresas que prestam serviços transfronteiriços possam também exercer realmente os seus direitos, nos termos do mercado interno.
Parece-nos exagerado que, para a emissão de um cartão de prestação de serviços, outros Estados-Membros obtenham a possibilidade de efectuar controlos sistemáticos, com vista à manutenção da ordem pública. Um nacional de um país terceiro que possui um estatuto legal num Estado-Membro deve poder também, com efeito, ser admitido noutros Estados-Membros. Isso não impede que, no âmbito da proposta obrigação de declaração prévia, esses Estados­Membros tomem medidas relacionadas com a ordem pública.
Também a proposta que prevê que o estatuto legal num Estado-Membro deva continuar a vigorar por um período de três meses após a expiração do prazo de validade do cartão de prestação de serviços, não é aceitável para a Comissão. Não é aceitável que o nacional do país terceiro em causa possa permanecer ainda mais tempo no país de acolhimento, após a prestação do serviço. Por esse motivo, a Comissão apoia em ambos os sentidos a alteração 22 da senhora deputada Palacio Vallelersundi.
Relativamente à segunda proposta, a Comissão compreende o desejo do Parlamento de ver esclarecido o que se entende por trabalhador independente e, nesse sentido, pretende apresentar uma solução na proposta alterada.
Eis, pois, algumas observações preliminares relativamente às alterações mais importantes. Espero que, no final do presente debate, depois de todos os oradores terem usado da palavra, o senhor presidente me dê ainda oportunidade de abordar mais pormenorizadamente as diversas alterações.

Wieland
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo PPE­DE vai votar amanhã, por larga maioria, a favor das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e também da versão modificada. Na minha intervenção, irei concentrar-me em dois domínios.
Um dos domínios prende-se com o que esta directiva pretende fazer - fazer, no sentido próprio. Por um lado, temos os interesses das forças económicas e também dos indivíduos. Na minha intervenção, começo por partir do princípio que se trata de indivíduos honestos, que trabalham com empenho. Por outro lado, temos os interesses dos Estados-Membros, os quais, relativamente aos interessados, talvez tenham por vezes também de partir do princípio da existência de um worst case, do pior cenário. Se aprofundarmos um dos extremos, os interesses dos Estados-Membros, haverá decerto boas razões para colocar relativamente alta a fasquia para a atribuição deste cartão.
Depois, há boas razões para, apesar da existência deste cartão, introduzir atempadamente uma obrigação de declaração. Aprofundando o outro extremo, logo, o menor número possível de entraves, então corre-se o risco de não termos qualquer legislação, nomeadamente porque os Estados-Membros não aprovariam essa directiva. Como resultado, estaremos então na situação de, apesar de termos uma directiva relativa ao cartão de prestação de serviços, não existir de facto o cartão de prestação de serviços para ninguém, pelo facto de a fasquia estar muito alta para as forças económicas. No outro caso, não teremos directiva nenhuma.
Nenhum dos resultados pode satisfazer. Talvez seja essa também a razão para, ao que consta, as negociações no Conselho relativas a esta matéria se terem logrado. Tentámos agora encontrar uma utilidade marginal entre um dos interesses - a ordem pública - e o outro interesse, o de encontrar uma solução o mais simples possível. Queremos encontrar uma solução em cujo âmbito sejam criados determinados obstáculos às forças económicas, mas em que depois, uma vez superados esses obstáculos, se consiga uma aplicação o mais simples possível. É por essa razão que desejamos que o cartão de prestação de serviços seja requisitado para um ou para vários Estados­Membros.
Se uma empresa em França disser que tem um colaborador que deve trabalhar em permanência na Dinamarca, e só na Dinamarca, então o cartão de prestação de serviços também deve poder ser requerido apenas para a Dinamarca. Nesse caso, os entraves burocráticos nesta matéria também serão menores. Em contrapartida, no entanto, queremos que deixe de existir a obrigação de declaração prévia e sim que o motivo do destacamento para o outro Estado-Membro esteja apenas na posse do trabalhador, na forma do contrato subjacente, por exemplo. Por isso, também eu tenho de dizer, como conclusão, que me pronuncio a favor das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Talvez tenham subsistido ainda, no seio da Comissão, alguns resquícios de incompreensão.
Pretendemos uma solução que seja bastante flexível. Se um Estado-Membro, para o qual foi emitido um determinado cartão de prestação de serviços, declarar que, de súbito, tem problemas porque o titular desse cartão cometeu um furto, então esse país específico, pelas razões previstas nesta directiva, pode de certo modo revogar a validade do cartão de prestação de serviços, de forma flexível e inteligente.
Permitam-me que aborde ainda, muito sucintamente, um segundo domínio. A maioria dos que até agora se debruçaram sobre a directiva são juristas. Todos nós sabemos que existem ainda diversas componentes dos Tratados - por vezes, componentes muito antigas -, que ainda têm a denominação CE. Sabemos que esta directiva se baseia em legislação da CE e não em legislação da UE. Mas, antes das eleições, trabalhámos - o Conselho, a Comissão, o Parlamento, a imprensa, os sindicatos, as sociedades - para que esta Europa se tornasse mais inteligível para os cidadãos. Impusemos aos cidadãos a alteração de CEE para CE e, depois, para UE. Agora, já compreenderam o conceito de UE. Não estaremos a prestar um bom serviço a nós próprios nem aos cidadãos se baptizarmos agora o produto que depois vamos emitir como cartão de prestação de serviços - CE e não como cartão de prestação de serviços - UE. Aos cidadãos, interessa o mundo da UE, é esse que é válido para eles. Solicito ao Conselho e à Comissão que façam algo neste sentido.

MacCormick
Senhor Presidente, é muito mais tarde do que qualquer de nós pensou que seria quando planeámos esta sessão, por isso vou ser mesmo muito breve.
Um dos motivos por que estamos atrasados é que já hoje passámos algum tempo a dar justa voz à oposição, profundamente enraizada, deste Parlamento a qualquer forma de xenofobia ou de racismo. É evidente que a presente directiva não tem, em si própria, nada a ver directamente com essa questão. Tem a ver com a resposta a dar às necessidades do mercado interno, com a criação de flexibilidade e com a adopção de um comportamento razoável e flexível que permita que cidadãos de países terceiros trabalhem quer como empregados quer como trabalhadores por conta própria. O que também tem a ver com a questão de evitar impor restrições injustificadas aos estrangeiros pelo simples facto de serem estrangeiros.
Saudamos essa directiva, e porque pensamos que ela constitui uma disposição sensata e adequada, vamos apoiar a versão mais liberal que nos parece ser coerente com a legislação.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, Senhor Comissário, começaria por salientar a excelente qualidade do trabalho realizado pela senhora deputada Berger e, em geral, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que introduziu ideias inovadoras nesta proposta de directiva, que espero venham a ser aceites pela Comissão e pelo Conselho. Não obstante, apresentei uma alteração. Senhora Deputada Berger, na alteração 2 ao considerando 6, invoca a segurança jurídica. Começamos por discordar relativamente à alteração que preconiza que as condições para a emissão do cartão deverão manter-se três meses após a expiração da validade do mesmo, já que tal medida apenas criaria insegurança jurídica. A senhora deputada exprime - e é lógico - uma preocupação, também referida pelo senhor deputado Wieland, pela possibilidade de não estar garantido o regresso do trabalhador ao país de onde foi destacado após a expiração do cartão de prestação de serviços; penso, contrariamente, que essa prorrogação de três meses é o que poderá dar azo a tal hipótese. A validade de um cartão de prestação de serviços deverá terminar na data de validade indicada no mesmo. A segurança jurídica exige que assim seja.
Por outro lado, no tocante à alínea d) da alteração 10, relativa à primeira directiva, a senhora deputada preconiza a possibilidade, por motivos de segurança pública ou devido às normas de ordem pública, de um Estado­Membro contestar a validade do cartão. Existem já controlos ex ante previstos no artigo 4º da directiva. Isto não faz sentido algum para um trabalhador do espaço Schengen, que já passou por um screening para entrar no primeiro Estado-Membro, e quando o segundo Estado­Membro pode, ex ante, rejeitar justificadamente a entrada desse trabalhador no seu território. Não faz, por conseguinte, qualquer sentido manter essa insegurança jurídica.
Caso não esteja em causa um Estado do espaço Schengen, no último parágrafo da minha alteração, a alteração 22, prevê-se essa possibilidade, que está plenamente contemplada, e penso mesmo que de modo a assegurar um maior nível de segurança jurídica. O poder discricionário do Estado, tal e como a senhora deputada apresenta na alínea e) da sua alteração 10, afigura-se-me contraditório com o resto do texto do seu excelente relatório.
Convido, pois, os colegas a analisar a minha alteração atentamente, e espero que amanhã possamos chegar a algum resultado.

Inglewood
Vendo bem, parece que estas duas propostas implementam determinadas modificações processuais com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação em toda a Europa e dar aplicação prática aos processos recentes a que a senhora deputada Berger se referiu na sua intervenção inicial.
No entanto, no caso do Reino Unido, consideramos que se vai mais longe do que isso, e de uma forma que é inaceitável. Em parte, a questão é substantiva e, em parte, tem a ver com a base jurídica, no que respeita à posição especial do Reino Unido. Nos termos das disposições contidas nos Tratados, o Reino Unido mantém os seus controlos fronteiriços. Nos termos do sistema proposto nestes documentos, os nacionais de países terceiros que desejem ir viver para o Reino Unido ao abrigo dos procedimentos descritos, fá­lo­ão em virtude do cartão de prestação de serviços emitido por outro Estado­Membro, subtraindo­se assim aos controlos fronteiriços do Reino Unido.
Se tiver de haver uma modificação das actuais disposições do Reino Unido relativas ao controlo fronteiriço, essa modificação deverá ser efectuada pelo Governo do Reino Unido e pelo Parlamento do Reino Unido e não, en passant, pelo processo legislativo europeu. Por esse motivo, vamos votar contra ambas as propostas.

Karas
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria agradecer muito sinceramente à senhora relatora e ao colega Wieland os esforços que desenvolveram para sintetizar de forma tão homogénea neste relatório as várias alterações e os diversos interesses. Estas duas propostas vêm dar um forte contributo para a implementação de um dos quatro princípios fundamentais do mercado interno da livre prestação de serviços. A nova regulamentação relativa à prestação transfronteiriça de serviços irá, sem dúvida, melhorar não só o funcionamento do mercado interno, mas também a competitividade e a capacidade de acção das empresas.
O estrito quadro regulamentar para a criação do cartão de prestação de serviços-UE é indispensável - e, neste ponto, concordo com o colega Wieland -, pois destina-se a impedir abusos como, por exemplo, imigrações ilegais e contractos fictícios. Por que razão considero tão importante esta directiva? Por três razões: por causa da importância económica que revestem para a UE os trabalhadores nacionais de um país terceiro, por causa da competitividade das empresas e por causa da fluidez de funcionamento do mercado interno. Congratulo-me pois, por um lado, com o estrito quadro regulamentar e apelo, por outro lado, para que os controlos necessários a efectuar pelos Estados-Membros sejam o mais eficaz e simples possível.
A minha pergunta, para terminar - pois estou constantemente a ser abordado a esse respeito -, dirige-se à Comissão: poderá esta directiva prejudicar as negociações de adesão? Em sua opinião, como irá ser interpretado o artigo 1º? Pergunto isto por se tratar de uma questão importante para o nosso país, que faz fronteira com vários dos novos países candidatos, bem como para as negociações de adesão.

Beysen
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, até à data, os empresários eram obrigados a constatar que duas das importantes liberdades, nomeadamente, a livre circulação de pessoas e a de serviços, não lhes eram aplicáveis. Eles tinham ainda, de facto, que se sujeitar aos intermináveis processos burocráticos de imigração dos Estados-Membros onde tinham de prestar um serviço.
Encontram-se actualmente no território da União cerca de treze milhões de nacionais de países terceiros. Embora o número exacto de empresários que se contam entre eles não seja conhecido, parto do princípio que esse número não é, com toda a certeza, reduzido. Até agora, o acesso destas pessoas a todo o território da União não era regulamentado pelo direito comunitário.
As duas propostas de directiva em apreço visam promover a livre circulação de serviços no âmbito do mercado interno, mediante a introdução do cartão de prestação de serviços da UE. Nesse contexto, julgo ser importante salientar que a emissão desse cartão de prestação de serviços passará a ser feita de forma flexível, nomeadamente, dentro do prazo de cinco dias a contar da data de entrega de uma simples declaração junto do Estado-Membro onde o serviço será prestado, e que, ao mesmo tempo, numa perspectiva de evitar abusos, o prazo de validade desse mesmo documento será limitado e não automaticamente renovável.
Ouvi também atentamente as reservas aqui expressas pelo senhor Comissário. Após ter analisado também as alterações apresentadas, verifiquei que podemos concordar em grande medida com estas reservas e ajustaremos, em função disso, o nosso sentido de voto no escrutínio de amanhã.
Por último, permita-me que agradeça à relatora, a senhora deputada Berger, o grande cuidado com que analisou as diversas alterações, conferindo, desse modo, uma grande coerência ao seu relatório. Penso que com o presente relatório demos novamente um passo para a realização do mercado interno.

Bolkestein
Senhor Presidente, muito obrigado pela oportunidade que me concede de abordar mais pormenorizadamente as diferentes alterações, após o que gostaria também de responder a uma observação que Lord Inglewood fez há momentos.
No que diz respeito à primeira proposta relativa aos trabalhadores por conta de outrem, nacionais de um país terceiro, a Comissão está disposta a adoptar as alterações 2, 11, 12, 15, 16 e 22. Também as alterações 7 e 8 são aceitáveis, desde que a situação da disponibilização no Estado-Membro de origem seja estabelecida.
A Comissão concorda igualmente com a alteração 11, salvo no que diz respeito ao período de exercício de uma actividade anterior de apenas três meses, nela proposto, tal como já tive oportunidade de expor há momentos. A alteração 13 é igualmente bem-vinda, desde que com isso seja introduzido um âmbito de aplicação flexível do cartão de prestação de serviços, nomeadamente, de um Estado­Membro para todos os Estados­Membros. No que diz respeito à comitologia, as alterações 14 e 21 são também parcialmente aceitáveis, na medida em dizem respeito aos direitos do Parlamento.
Em relação à alteração 10, lamento ter de dizer que a mesma é inaceitável para a Comissão, nomeadamente, no se prende com o período de três meses e com o papel do Estado-Membro de destino. Nesse aspecto, como já tive ocasião de referir, a Comissão apoia a alteração 22. As restantes alterações são inaceitáveis. Pessoalmente, simpatizo com a designação "cartão de prestação de serviços-UE" , proposto na alteração 1, mas o Tratado de Amesterdão não o permite.
A alteração 18 remete para a directiva 96/71/CEE relativa aos salários mínimos, que já é aplicável, pelo que não há necessidade de introduzir qualquer alteração. A aceitação da alteração 17 pela Comissão implicaria a vigência de um simples dever de comunicação prévia em caso de não ser emitido um cartão de prestação de serviços válido. Porém, isso é contrário aos interesses relacionados com a ordem pública dos Estados-Membros.
A alteração 19 é também inaceitável, pelos motivos que já tive ocasião de invocar a propósito da alteração 10. A Comissão assume a mesma postura face às alterações afins que foram apresentadas à segunda proposta. Gostaria, contudo, de acrescentar que a alteração 10 a essa mesma proposta é inteiramente aceitável.
Relativamente à alteração 15, sobre a definição do conceito de "independente" , como também já tive ocasião de observar, a Comissão zelará por uma solução adequada, no sentido de ir ao encontro das objecções formuladas.
Seguidamente, em resposta à observação há pouco tecida por Lord Inglewood, que remeteu para os controlos fronteiriços existentes em relação ao Reino Unido, gostaria de dizer-lhe que não existe qualquer obrigação por parte de um Estado-Membro de abolir ou alterar os controlos nas fronteiras ainda existentes, o mesmo se aplicando, por consequência, ao Reino Unido. Como foi dito, isso é válido para o Reino Unido e também para a Bélgica, onde este aspecto esteve ainda recentemente em discussão.
Em relação à observação do senhor deputado Karas, poderei talvez observar que me parece que ele se refere à possibilidade de os trabalhadores polacos por conta de outrem serem utilizados para exercer actividades no seu país. A Comissão gostaria de propor que se encontre uma solução para este problema, sendo ela igualmente válida para todas as empresas estabelecidas na União Europeia que empregam efectivos nacionais de países que não pertencem à UE. A questão reside, além disso, em saber se ambos os casos devem ser tratados de forma idêntica. Do meu ponto de vista, isto é uma questão que se insere no debate sobre o alargamento da União Europeia e talvez não no presente debate. Em nome da Comissão, gostaria de me colocar à disposição do senhor deputado Karas, caso ele deseje obter mais informações a respeito deste ponto realmente importante. Estou, pois, disponível para o fazer.
Por último, gostaria de agradecer ao Parlamento e, em particular, naturalmente à relatora, a senhora deputada Berger, o debate muito construtivo sobre os aspectos mais relevantes das presentes propostas.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Tribunal de Primeira Instância
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5­­0003/2000) do deputado Marinho, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre
I. o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (5713/1999 - C5-0020/1999 - 1999/0803(CNS))
e
II. o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, EURATOM, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (9614/1999 - C5-0167/1999 - 1999/0805(CNS)).

Marinho
Senhor Presidente, não é claro que a futura revisão dos Tratados em sede da CIG venha abrir a porta a uma revisão do sistema jurisdicional comunitário. A ideia de fazer incluir este problema na agenda que hoje se discute foi-se mantendo até à Cimeira de Helsínquia, continua a ser defendida por diversos Estados­Membros, pelos próprios Tribunais, e mantêm-se viva no Parlamento Europeu, cuja Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno prepara um parecer a meu ver de grande qualidade sobre a natureza e alcance da reforma jurisdicional.
Não tenho dúvidas de que o próximo relatório deste Parlamento sobre a preparação da Conferência Intergovernamental retomará com todo o ênfase esta questão por três motivos de natureza, a meu ver, consensual: porque é preciso fazer mais justiça em menos tempo, porque é preciso lançar as bases jurisdicionais de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e porque, finalmente, é necessário ultrapassar uma concepção mercantil e económica do espaço europeu, dando aos cidadãos a convicção de que integram uma comunidade de direito que, fundada na lei democrática e nos tribunais, respeita os seus valores éticos e jurídicos fundamentais e defende os seus interesses, mesmo quando a força da lei nacional não é suficiente para lhes garantir a plena cidadania.
Na verdade, estas razões de fundo que justificam uma profunda reforma do sistema jurisdicional comunitário no seu conjunto são as que também explicam a reforma possível do Tribunal de Primeira Instância de que hoje estamos a tratar, mas com outra base jurídica, que é a base do Tratado de Amesterdão.
Justificam-na, porém e em especial, duas ou três razões que também passarei a citar: o desequilíbrio entre o crescente volume dos processos e a capacidade técnica e humana das jurisdições do Luxemburgo, a estrita obrigação do multilinguísmo processual que é o corolário do respeito pela língua e tradições jurídicas nacionais e, finalmente, a circunstância de ser este Tribunal - o Tribunal de Primeira Instância - a única instância para onde podem recorrer os cidadãos e as empresas em matéria de contencioso económico quanto a decisões de órgãos que os afectam. Por isto, o aumento proposto para 21 juízes encontra-se plenamente justificado, o que ao fim e ao cabo tem a ver com o aumento da eficácia do Tribunal, facilitando a constituição de mais duas câmaras suplementares deliberando a informação de três juízes cada.
A segunda reforma proposta tem a ver com o alargamento das competências do Tribunal de Primeira Instância, para onde só podiam ser canalizados, até agora, recursos de anulação dos particulares, e que se abre neste momento também aos recursos introduzidos pelos Estados­Membros. Estão em causa possibilidades de recurso por parte dos Estados relativas à política de transporte, às regras de concorrência aplicáveis às empresas, aos auxílios do Estado, às medidas de defesa comercial, à aplicação de fundos e outros programas de acção que prevejam a concessão de apoios financeiros comunitários, designadamente recursos relativos à fraude ao orçamento da União.
Ao abrir-se aos Estados­Membros a possibilidade de recurso para o Tribunal de Primeira Instância, onde já pode decorrer um processo com o mesmo objecto do que um desencadeado por um particular, aquele Tribunal passa a poder conhecer os recursos interpostos por um Estado­Membro, colocando assim Estados e particulares numa posição de igualdade no desenrolar da instância.
Dir-se-á, Senhor Presidente, dirão alguns, que é uma reforma ligeira, mas é uma reforma possível, que é feita com base nas normas que o permitem em termos do Tratado de Amesterdão. É, no fundo, aquela que o próprio Tribunal das Comunidades previu e pediu, independentemente da CIG e com base no Tratado que hoje vigora.
Estou em crer, até porque o consenso em sede de comissão foi grande, que o Parlamento vai concordar com estas duas propostas de reforma, dará ao Tribunal o seu voto favorável, e a única coisa que resta é esperar que o Conselho também o faça. E o meu voto final é que o Tribunal passe a fazer o melhor uso possível dos novos poderes, das novas competências que este Parlamento em boa hora decidiu atribuir-lhe.

Palacio Vallelersundi
Senhor Presidente, começo por felicitar o relator por um relatório de cuja leitura se fica com a sensação de que o documento se limita a confirmar e a aceitar. Todavia, por trás deste relatório ficou um longo e eficaz trabalho, que já conheceu frutos: a introdução no documento da Presidência finlandesa de 7 de Dezembro de 1999 do compromisso de inscrever na agenda da próxima Conferência Intergovernamental a análise da futura modificação da organização, composição e competências dos tribunais comunitários. Por conseguinte, o meu reconhecimento expresso ao trabalho desenvolvido pelo vice-presidente Luís Marinho.
Senhor Presidente, é imperioso neste momento rever o sistema jurisdicional comunitário, caso se pretenda no futuro fazer justiça em prazos razoáveis, caso a União Europeia queira ter, no futuro, uma justiça à altura do projecto político que empreendemos. Hoje - e devo dizê-lo com orgulho e com satisfação - a esta assembleia deparou-se uma excelente oportunidade para provar até que ponto os europeus acreditam que o projecto político europeu ultrapassa uma concepção mercantil do espaço europeu, acreditam que é um projecto fundado mais em princípios e não tanto em interesses económicos. E por detrás dos princípios, Senhor Presidente, encontra-se sempre a justiça. Mas justice delayed is justice denied (justiça adiada é justiça negada) e importaria reflectir sobre este aspecto.
Existem dados alarmantes no documento de trabalho preparado pelo próprio tribunal. É, pois, bem-vindo este projecto de reforma, para o qual foi designado relator o vice-presidente Luís Marinho. Trata-se de uma solução insuficiente, mas muitas vezes não há outra alternativa, já que - e o relator salientou este aspecto - de momento não é possível esperar que uma reforma profunda do sistema jurisdicional tenha lugar na Conferência Intergovernamental. Devemos de momento encontrar soluções que, ainda que provisórias, contribuam para se dispor de uma justiça mais célere e mais eficaz.
Gostaria de tecer duas reflexões nesta minha intervenção, que ultrapassam o âmbito do relatório, o que se fica a dever à obrigação que incumbe ao Parlamento, para dar cumprimento ao estipulado no Tratado, de elaborar um relatório muito conciso, sem entrar no fundo da questão. Trata-se de duas ideias do vice­presidente Marinho que são, penso poder dizê­lo, secundadas por toda a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. A primeira consiste em dotar de mais meios os juízes de primeira instância, dotá-los com mais um referendário. A segunda diz respeito à divisão do serviço de tradução comum aos dois tribunais, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça. Actualmente, o Tribunal de Primeira Instância é obrigado a esperar imenso tempo pela tradução dos acórdãos. A nossa comunidade consagra no seu Tratado, como um dos princípios inspiradores, a pluralidade cultural e o multilinguísmo, e não é possível pensar sequer em suprimir a possibilidade de cada pessoa ler uma decisão do tribunal na sua própria língua, aspecto que reveste a maior importância.
E porque referimos a Conferência Intergovernamental, detenhamo-nos em duas questões. A primeira diz respeito a este Parlamento. Penso que não será ocioso insistir em que almejamos uma maior participação relativamente ao Tribunal de Justiça, queremos estar inclusivamente associados à própria nomeação dos juízes. E queremos, principalmente e acima de tudo, que as competências do Tribunal de Justiça sejam alargadas, bem como a sua capacidade para cumprir as suas obrigações, ou seja, preconizamos que o tribunal seja dotado de mais meios. Queremos ver as suas competências alargadas, designadamente no tocante ao título IV do Tratado da Comunidade Europeia e ao título VI do Tratado da União, e que se submetam a uma revisão algumas possibilidade de opção, algumas limitações claras à protecção nesses domínios, da máxima importância para os nossos cidadãos. Reporto-me de novo às recentes declarações que pudemos ouvir nos últimos dias.

Wallis
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator e de saudar o conteúdo deste relatório, que me levou a reflectir sobre dois problemas que chegaram há pouco tempo ao meu conhecimento na minha própria circunscrição. Ambos têm a ver com processos cujas decisões estão pendentes no Tribunal de Justiça.
O primeiro diz respeito a uma grande ponte suspensa e ao facto de as portagens dessa ponte deverem estar ou não sujeitas ao pagamento de IVA. A decisão poderá ter enormes implicações para a nossa economia local. Em segundo lugar, há o caso de uma senhora que está a treze semanas de se aposentar e aguarda desesperadamente notícias de uma decisão que irá afectar de forma muito séria a sua situação financeira na velhice. Estes são apenas dois exemplos de problemas da vida real que estão por trás dos atrasos verificados no sistema de justiça europeu. Os atrasos da justiça podem implicar problemas pessoais e mesmo tragédias.
Não quero com isto dizer que todos os nossos sistemas de justiça nacionais sejam perfeitos, mas é possível que em grande número de casos estejam à espera de uma decisão prejudicial do Tribunal Europeu. As estatísticas mostram uma preocupante tendência ascendente no tempo que demora tratar das referências prejudiciais. Isto não deverá ser entendido como uma crítica ao Tribunal Europeu nem ao seu pessoal, mas antes à estrutura do Tribunal e à sua falta de recursos numa União Europeia em crescimento.
As propostas contidas no presente relatório são muito bem­vindas como paliativo provisório, mas a Europa é uma construção jurídica, os seus tribunais são fulcrais para o seu funcionamento adequado. Em face do próximo alargamento, a CIG tem de tratar da reforma e da reestruturação fundamentais do sistema jurisdicional. Se assim não for, todos nós, representantes eleitos, nos confrontaremos com os protestos crescentes dos nossos cidadãos que não conseguem ter acesso a uma justiça rápida e eficaz.

Lehne
Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, caros colegas, também eu quero agradecer ao relator pelo magnífico relatório. Concordo plenamente com as conclusões em que sugere, em particular, o aumento do número de referendários dos juizes do Tribunal de Primeira Instância, de forma a dotá-lo de um serviço de tradução próprio. Considero esta uma medida essencial, pois durante a visita da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno ao Luxemburgo, soubemos que o Tribunal de Justiça tem, necessariamente, por assim dizer forçosamente, prioridade sobre o Tribunal de Primeira Instância em termos de utilização dos serviços de tradução, e assim muitas das questões importantes pendentes no Tribunal de Primeira Instância não podem ser devidamente apreciadas.
No entanto, também sou de opinião que as reformas devem ir além daquilo que estamos a deliberar. Penso, por exemplo, que seria de considerar se, eventualmente, nas áreas onde já existem decisões precedentes por parte de órgãos jurisdicionais semelhantes aos tribunais - basta mencionar o tema Alicante, ou o facto de esta situação se encontrar prevista em relação à legislação europeia relativa aos funcionários públicos - não deveríamos fazer do Tribunal de Primeira Instância uma última instância, de forma a instituir uma competência com poder de decisão final. Vejo igualmente que teremos, provavelmente, de tomar uma atitude no que diz respeito à tendência da Comissão Europeia para renacionalizar as decisões em matéria de concorrência e devolvê-las para o plano nacional. Penso que este facto merece alguma reflexão, pois essas matérias deixam de ser submetidas ao Tribunal de Primeira Instância, sendo sim submetidas como decisões prejudiciais, ao Tribunal de Justiça. Temos de encontrar uma solução para este problema. Talvez devesse haver a possibilidade de submeter decisões prejudiciais em matéria de concorrência à câmara especializada do Tribunal de Primeira Instância.
Mais, temos de reflectir se é correcto - e recentemente houve casos em que deputados ou grupos parlamentares processaram o Parlamento Europeu - que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para apreciar essas questões, embora na realidade estejam em causa questões constitucionais e, pela lógica, estas devessem ser submetidas ao Tribunal de Justiça e não ao Tribunal de Primeira Instância.
Um último ponto: penso também que o OLAF deva estar subordinado ao controlo do Estado de direito. De momento, o OLAF flutua no vácuo e pode fazer o que entender. Considero necessário que o OLAF seja controlado por um tribunal. O único tribunal que possui os atributos necessários para o fazer é o Tribunal de Primeira Instância. Esta é também uma sugestão para o prosseguimento do processo de reforma.

Inglewood
Senhor Presidente, gostaria de começar por me associar aos meus colegas que felicitaram o relator pelo seu trabalho.
A União Europeia é um sistema baseado na lei. Por conseguinte, tem de ter um sistema jurisdicional que imponha o cumprimento dessa lei. Além disso, se os tribunais não conseguirem dar conta, de forma adequada e expedita, de todo o trabalho jurídico que sobre eles é lançado, o que acontece, como a senhora deputada Palacio Vallelersundi já sublinhou, é que os atrasos da justiça se transformam, como sabemos, na negação da justiça. As provas que nos chegam do Tribunal apontam para o facto de que isso já está a acontecer e apontam para medidas que se podem tomar já para minorar o problema. No entanto, como o senhor deputado Marinho assinalou, é necessário fazer mais, mas para isso há que esperar pela CIG.
No meu país, a mitologia fala das imensas hordas de burocratas de Bruxelas, burocratas sem rosto, mas nunca refere o número de juízes europeus. São menos de três dúzias no vértice da ordem jurídica europeia - número que não é de forma nenhuma excessivo, dada a responsabilidade das suas tarefas no cerne do sistema jurídico europeu. É possível ver como são importantes pelas implicações políticas do atraso verificado na resolução do diferendo anglo­francês, ainda pendente, relativo à carne de bovino britânica, atraso que tamanha fúria suscitou no meu país, e tamanha frustração com o funcionamento dos processos de resolução de litígios da União. Esta questão complicou­se, segundo crêem alguns dos meus consultores, devido ao Regulamento Processual dos tribunais franceses, que praticamente impossibilita que nacionais de outros países movam processos contra o Governo francês. A percepção que se tem é que de facto é impossível.
Isto contrasta de forma muitíssimo desfavorável com os tribunais do Reino Unido, onde os pescadores espanhóis ganharam uma acção contra o Governo do Reino Unido em circunstâncias que eram muito semelhantes.
O que está a acontecer em França, Senhor Presidente, parece ser, prima facie, um caso de discriminação contra outros nacionais da UE por motivos de nacionalidade, constituindo, como tal, uma violação dos Tratados. Gostaria, pois, de solicitar ao senhor Comissário, que teve a gentileza de fazer alguns comentários a propósito da minha intervenção no debate anterior, que investigue esta questão e comunique ao Parlamento e a mim próprio as conclusões a que chegar. Agradeço ao senhor Comissário que, na sua intervenção final, confirme que fará o que lhe peço.

Bolkestein
Senhor Presidente, em nome do Presidente da Comissão, Romano Prodi, gostaria de responder da seguinte forma. A Comissão toma conhecimento da posição hoje tomada pelo Parlamento Europeu relativamente ao pedido formulado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, no sentido, por um lado, de confiar ao Tribunal de Primeira Instância a avaliação de determinados recursos que são actualmente da exclusiva competência do Tribunal de Justiça e, por outro lado, de aumentar o número de membros efectivos do Tribunal de Primeira Instância. Permita-me acrescentar que, em nome da Comissão, ouvi com grande interesse os discursos há pouco proferidos e que compreendo perfeitamente a inquietação que lhes está subjacente. Essa inquietação é legítima. Foi aqui várias vezes repetido que "justice delayed is justice denied" . A Comissão compreende tais considerações. À luz desse conceito, gostaria de prosseguir a minha resposta da seguinte forma.
Como o seu Parlamento sabe, a Comissão está convencida de que, sem uma reforma profunda, as instâncias judiciárias europeias correm o risco de, a curto prazo, já não terem capacidade para desempenhar a sua missão dentro de prazos razoáveis. Por isso mesmo, a Comissão solicitou o parecer de um grupo de peritos sobre o conjunto de reformas que poderiam ser introduzidas no sentido de viabilizar que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância possam manter a coerência e a qualidade da sua jurisprudência durante as próximas décadas.
A Comissão está consciente do pedido de reforço do quadro de efectivos formulado pelo Tribunal de Primeira Instância. Porém, neste momento, a Comissão entende que a transmissão de competências proposta deve ser apreciada à luz da investigação que acabei de referir. Por outras palavras, logo que os resultados dessa investigação sejam conhecidos, a Comissão emitirá o seu parecer com a maior brevidade possível.

Presidente
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Assistência financeira excepcional ao Kosovo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0022/1999) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Kosovo (COM(1999)0598 - C5-0045/2000 - 1999/0240(CNS)).
Estão a informar-me que o relator está atrasado alguns minutos. Proponho-lhes que comecemos o debate imediatamente. Ele vai chegar em breve e intervirá logo que se encontre no hemiciclo. Assim, passo a palavra ao senhor deputado Bourlanges, na sua qualidade de relator de parecer da Comissão dos Orçamentos.

Bourlanges
Senhor Presidente, este assunto é importante e urgente e o Parlamento, a quem foi solicitado pela Comissão que se pronunciasse rapidamente, está a dar-lhe resposta, pois há que ter consciência de que estão neste momento a morrer homens e mulheres no Kosovo, pura e simplesmente porque estão 25 graus negativos, e de que aquela gente está a desenvolver um trabalho enorme para assegurar um mínimo de manutenção e não está a ser paga. Assim, fomos encarregues de apreciar um pedido de aplicação do processo de urgência, com o qual estamos de acordo. Pediram-nos 35 milhões de euros. Concordamos em concedê-los, e apelamos à Comissão para que dê provas de muita vigilância para que, uma vez a decisão tomada, as somas sejam autorizadas e pagas o mais rapidamente possível. Trata-se de uma ajuda macrofinanceira, que suscita reacções aqui e ali por não respeitar os cânones da beleza liberal que consistem em não intervir financeiramente para apoiar uma administração. Não é esse o nosso parecer. O nosso parecer é o de que é essencial contribuir para a constituição de uma administração no Kosovo e de que não é de forma alguma absurdo contribuir directamente para o pagamento dos agentes públicos nessa região. Aliás, teria sido extremamente útil que tivéssemos feito o mesmo na Rússia ao longo de todos os anos noventa, a fim de evitar a liquefacção daquele Estado.
O segundo problema importante é o de que nos foi solicitada ajuda, os dadores comprometeram­se, mas nós somos manifestamente os únicos a pagar. Os outros não pagam. Pedimos que se acabe com esta unilateralidade na solicitação financeira. Esperamos que a Comissão se comprometa relativamente às alterações que propomos na matéria. Queremos fazer depender a atribuição da totalidade da ajuda da mobilização do dinheiro devido pelos outros dadores. Não para limitar, para regatear a nossa contribuição financeira no Kosovo, mas, pelo contrário, para fazer com que, à nossa contribuição, se junte a dos outros dadores. Nesta perspectiva, o dispositivo proposto é um dispositivo de ajuda em dois tempos, o segundo dos quais só deve ser desbloqueado a partir do momento em que dadores tiverem manifestado o seu interesse.
Por fim, fazemos a propósito três perguntas à Comissão: em primeiro lugar, ela tem de nos fornecer regularmente a lista e os montantes das contribuições dos outros dadores. Queremos saber o que os outros pagam no momento em que nós pagamos.
Em segundo lugar, queremos dispor de um ponto da situação exacto dos concursos públicos e do seu ritmo de autorização. Na altura do processo orçamental, disseram-nos que era urgente aprovarmos o dinheiro para o Kosovo e, segundo as nossas informações, até ao momento, nenhum concurso foi ainda publicado, foi ainda lançado. É grave, pois isso atrasa o conjunto do processo de reconstrução do Kosovo.
Por fim, e em consequência do que acabo de dizer, queremos que a Comissão informe muito regularmente, mensalmente, a Comissão dos Orçamentos, do estado de execução das despesas. Possuímos papeis da Comissão que falam de compromissos firmes. Não precisamos de compromissos firmes, precisamos de dotações autorizadas e precisamos de saber o que é efectivamente pago e sobretudo o que não é pago. O Kosovo já sofreu muito com os prazos de pagamento.

Pack
Senhor Presidente, já que estamos a falar do Kosovo, o que já fizemos muitas vezes, deveríamos prestar contas sobre o que já foi feito no Kosovo, ou se alguma coisa chegou a ser feita. Penso que já foram dados alguns pequenos passos em direcção à normalidade, e não ficaria mal enumerá-los, pelo menos uma vez, no âmbito de um debate deste tipo. A partir do dia 9 de Fevereiro, haverá um Conselho Interino - a que se chama Kosovo Transitional Council -, no qual estão representados quer os partidos políticos, quer as minorias e a sociedade civil, e que constituirá uma espécie de parlamento interino. Trata-se de algo positivo, que saudamos, mas penso que devemos proporcionar-lhe instrumentos e um plano estratégico para que possa desempenhar a função preparatória de que está incumbido, pois, para o Outono, estão previstas eleições. Ninguém sabe exactamente qual é o objectivo dessas eleições, que tipo de parlamento delas deverá resultar. Ninguém sabe quais serão as competências desse parlamento face à UNMIK. Ou seja, há muitos imponderáveis sobre os quais não fomos informados e que os outros provavelmente também não conseguem perceber. Sobretudo os albaneses, que passam a integrar esse conselho interino, deveriam saber um pouco mais sobre o que os espera.
Para além dos trabalhos no plano económico, para além da reconstrução, é preciso também pensar em restabelecer a coexistência entre sérvios, albaneses e outras minorias - por exemplo os Roma - naquele país, de forma a que, se possível, a coexistência possa conduzir num futuro próximo a uma reconciliação.
Volto a enumerar os aspectos concretos, com os quais estamos satisfeitos. Passou a haver, na área da administração, 34 inspectores de finanças, o que é extraordinário! A partir de agora as pessoas terão de pagar impostos no Kosovo, pois a médio prazo não é admissível que todos vivam das contribuições da UE e de outros dadores; algo tem de ser obtido a partir das próprias possibilidades. Cabe ainda referir que 4 dos 19 Departamentos já dispõem de uma administração, o que também representa um progresso relativamente ao que existia até à data.
Mais, temos, além disso, algo que é muito importante para o estabelecimento do Estado de direito, que pretendemos desenvolver. Temos 130 juizes e promotores públicos, que entretanto já prestaram juramento e podem assumir funções; para fazer justiça, para contribuir para a cultura da tolerância e, naturalmente, para investigar os crimes e a seguir proferir as condenações. Recordo que também é positivo que a antiga UCK esteja a participar na reconstrução do país. Penso que é algo extremamente positivo.
Concordo plenamente com o que a Comissão dos Orçamentos referiu sobre o tema do financiamento e penso que devemos lembrar à Comissão que tem de fazer pressão sobre os outros dadores para que, finalmente, paguem a sua quota-parte. A Comissão Europeia não pode financiar tudo. No Kosovo, é responsável pela reconstrução, é responsável pelo quarto pilar, mas não pode, além disso, arcar com as despesas correntes do senhor Kouchner. Pode fazê-lo uma ou duas vezes, mas sou de opinião que os dadores da ONU também têm de dar o seu contributo, e há um grande buraco que não foi preenchido e que não somos capazes de preencher. Temos uma grande tarefa pela frente, a reconstrução, é esta a nossa missão, e é pelo seu cumprimento que vamos ser avaliados.

Dührkop Dührkop
Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas precisões. Em qualquer debate existe sempre o perigo de as intervenções serem repetitivas. Gostaria, contudo, de centrar a minha intervenção em quatro pontos. Em primeiro lugar, gostaria que ficasse bem claro que a União é, de entre todos os dadores, aquele que presta uma maior assistência financeira à reconstrução do Kosovo. E gostaria de dizer à senhora Secretária de Estado Madeleine Albright que as últimas notícias publicadas pela imprensa assim o corroboram, e que os números não mentem. Isto deve ficar bem claro, por mais que não se queira ver desta forma.
A União decidiu conceder uma assistência financeira excepcional no valor de 35 milhões de euros à reconstrução do Kosovo, com base num relatório do FMI no qual se estima que serão necessários mais 115 milhões para a reconstrução do território. Gostaria de dizer à senhora deputada Pack que concordo plenamente com as suas palavras quando afirma que a Comissão deverá exortar os restantes dadores a cumprir o compromisso contraído.
Desejo ainda exprimir a minha preocupação - muito profunda - pela declaração de alguns Ministros proferida no último Conselho ECOFIN, segundo a qual pretende-se que uma das prioridades da Presidência portuguesa seja a não alteração, em caso algum, das Perspectivas Financeiras, mantendo o estabelecido em Berlim. Tal pretensão põe em causa o acordo que o Parlamento conseguiu alcançar, com grandes dificuldades, com o Conselho em Dezembro, nos termos do qual sempre que a Comissão apresentar um programa plurianual para a reconstrução deverá proceder-se, se estimado pertinente, a uma revisão das Perspectivas Financeiras. Lanço um apelo a esses Ministros para que não questionem esse acordo, que alcançámos arduamente.
Gostaria de me dirigir à Comissão, e congratulo-me por estar entre nós o Comissário Solbes Mira esta noite, para a convidar a apresentar atempadamente ao Parlamento este programa plurianual de financiamento, com o respectivo relatório, dando assim resposta ao pedido deste Parlamento, para que possa ser tido em conta na elaboração do anteprojecto do próximo orçamento, e cumprindo assim também a promessa que nos foi feita.
Por último, apesar de termos acordado agora na concessão de um montante de 35 milhões, gostaria de frisar que estamos conscientes de que esta medida não passa de um remendo e de uma solução incompleta; importaria alcançar o mais rapidamente possível um acordo sobre um programa plurianual para a reconstrução, tão necessária, do Kosovo.

Brok
Senhor Presidente, meus colegas, as minhas desculpas pelo atraso, mas, infelizmente, consta ainda da ordem do dia esse outro tema político. A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa recomenda que sejam desbloqueados os 35 milhões de euros, e fá-lo porque essa verba pode realmente beneficiar as vítimas. A crítica que temos a fazer não é tão grave, ao ponto de não querermos ajudar a população, o que porém não significa que devamos prescindir da crítica. É claro que o processo já estaria muito mais adiantado se os serviços administrativos do Conselho não se tivessem esquecido de informar atempadamente o Parlamento Europeu e de enviar elementos pelos canais oficiais. Só assim teríamos podido levar a cabo um debate sério e aprofundado. Peço aos serviços administrativos do Conselho que providenciem para que esta situação não se repita no futuro. Apenas a preocupação com as vítimas nos impede de agir negativamente em consequência.
Teremos, porém, de introduzir aqui algumas condições. Uma delas é que o dinheiro seja canalizado para áreas onde possa ser aplicado de forma útil, e não para aqueles que possivelmente o utilizariam para outros fins, ou seja, essas verbas deveriam ser postas sob a tutela do senhor Kouchner, e não afectas a outras áreas.
Segundo: mesmo que a Comissão e o Conselho adoptem uma posição diferente, pois vêem-se confrontados com problemas reais, somos de opinião que os outros dadores deveriam cumprir as obrigações assumidas. Esta é uma missão que compete às Nações Unidas, e não podemos deixar que a União Europeia seja a única a assumir os seus compromissos. É do interesse das vítimas que os outros países dadores cumpram igualmente as suas obrigações dentro do prazo.
Daí eu pensar que, em termos gerais, teremos de dedicar, no futuro, maior atenção a esta questão, e não apenas ao projecto em si, mas também a toda a evolução do Sudeste europeu e à assistência prestada à região, o que, por um lado, demonstra que a Europa está disposta a contribuir, a dar dinheiro, e por outro que há falta de harmonia na liderança política. Temos tantos coordenadores que, por sua vez, respondem perante outras tantas entidades patronais, que, em breve, terá de haver um coordenador para os coordenadores. Talvez fosse melhor se os órgãos responsáveis da União Europeia e das restantes instituições, desde a OSCE até às Nações Unidas, se reunissem com o objectivo de estudar e estabelecer um método uniforme e coordenado, que permita realmente ajudar as populações daquela região.
Sei que esse objectivo tem sido alvo de grande reflexão por parte da Comissão, mas, se a União Europeia dá o maior contributo, então também deveria deter a liderança do processo no local, fazendo-o de forma uniforme e organizada para que se possa realmente ajudar as pessoas. Não faz sentido que, em vez de utilizar todas as energias no sentido de ajudar a população, os diversos órgãos e associações internacionais se dediquem a competir uns com outros. Quando vejo que a conferência de dadores do pacto de estabilidade está permanentemente a ser adiada, agora até ao final de Março, e que ninguém sabe quais os projectos que estão em causa, quando ainda não se percebe como o plano pode ser posto em prática, e tudo o que se faz é dar conferências de imprensa, afigura-se-me que esta não é a via certa para estabelecer a paz e a reconciliação entre os habitantes dessa região da Europa!
Assim sendo, caros membros da Comissão, caros membros da Presidência do Conselho, aproveitamos esta oportunidade para solicitar que tomem esta iniciativa política para que não tornemos a cair numa situação de emergência em que temos de restabelecer a liquidez no fim do mês. O que se pretende é estabelecer uma estratégia de assistência a longo prazo para a região, e espero que todos os intervenientes possam assim cumprir finalmente as suas obrigações políticas e que não se repita o que presenciámos nos últimos meses.

Morillon
Senhor Presidente, o objectivo do envolvimento da Aliança no Kosovo foi o restabelecimento, naquela província, de condições que permitissem, àqueles que queriam lá ficar ou que para lá queriam voltar, fazê-lo mantendo as suas raízes e a sua própria cultura. Se a Aliança continua a estar presente no terreno, é com esse mesmo objectivo. Anteontem, congratulei-me ao ouvir uma entrevista dada pelo comandante da Kfor, na qual ele dizia que as coisas estavam a correr muito melhor no Kosovo nessa matéria, que, na área da segurança, as normas de criminalidade tinham voltado para níveis aceitáveis. Os que se encontram no terreno para representarem a Europa na prossecução desse objectivo, e estou sobretudo a pensar no representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, estão à beira do desencorajamento, precisamente porque, como as coisas estão a correr melhor, se fala menos do Kosovo e a urgência da ajuda que há que enviar é menos evidente.
Temos de trabalhar para que, naquela província como na generalidade dos Balcãs, a era dos comerciantes suceda à dos senhores da guerra. É um facto que, a este respeito, a ajuda económica constitui um elemento evidentemente essencial das possibilidades de acção que serão dadas aos que se encontram no terreno. Retomo aqui a declaração que acaba de nos fazer Doris Pack, e insisto no facto de nós, no Parlamento Europeu, termos de cumprir as nossas responsabilidades nesta matéria, mas, evidentemente, exigindo ao mesmo tempo não sermos os únicos.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em primeiro lugar quero agradecer ao relator, o colega Brok, pelo seu relatório. Tivesse o Conselho actuado com a mesma rapidez do senhor deputado Brok, já teríamos avançado muito mais. Neste ponto, a negligência do Conselho é verdadeiramente reprovável. O relator e o relatório partem justamente do princípio de que podemos e devemos ajudar rapidamente, mas também partem do princípio, e com razão, de que a nossa capacidade de auxílio não é ilimitada ou aleatória. Chamo a atenção, em particular, para a alteração 5, que deixa claro que, com os meios provenientes da assistência financeira excepcional, podem e devem ser financiadas unicamente as necessidades orçamentais kosovares provenientes das administrações e instituições públicas e semi-públicas, autárquicas e outras, directa ou indirectamente controladas pela UNMIK. Quero que fique bem claro, Senhor Comissário, que apoiamos a UNMIK, apoiamos os órgãos constituídos pelas Nações Unidas, em particular, é claro, o quarto pilar, e não pretendemos apoiar estruturas paralelas recentemente criadas ou já existentes no Kosovo.
O que fazer com essas verbas? Insisto na questão dos direitos do Homem. As potências ocidentais lutaram pelos direitos humanos no Kosovo. E o que se passa hoje no Kosovo? Foi possível travar a grande campanha de expulsão dos sérvios, mas quase diariamente há ocorrências inaceitáveis, em que há mortes, em que se impede que as pessoas vivam onde e como querem. Diariamente há atentados contra os Sérvios, contra os Roma, contra os Bósnios, mas continua a haver, como anteriormente, atentados contra os albaneses. A ser verdade, assusta-me ouvir dizer que um médico albanês que trabalhava, certamente sob grandes dificuldades, no hospital de Mitrovic situado na zona sérvia, acabou por ter de desistir de prestar auxílio aos seus compatriotas naquele hospital depois de ter sido alvo de várias ameaças à sua vida. Não podemos tolerar tais incidentes e ocorrências.
Ouvi dizer - se é ou não verdade, não sei - que os Sérvios ainda exploram uma mina no Kosovo, na zona sérvia. Há, pelo menos, boatos de que as milícias sérvias ainda estão activas. Para mim é irrelevante que seja um Sérvio, um Roma, um Bósnio ou um Albanês a ser ameaçado ou assassinado no Kosovo. Para mim é irrelevante quem promove a divisão e separação do Kosovo. A meu ver, o que conta é que os órgãos que financiamos obtenham aquilo que nós pretendemos obter, isto é, um Kosovo multiétnico, a coexistência no Kosovo. Necessitamos de mais agentes da polícia, o número é decididamente insuficiente. Necessitamos de uma justiça independente - com certeza difícil de estabelecer - necessitamos também de recursos para o Alto Comissário para os Direitos do Homem.
Tudo isso tem de ser levado a cabo, e rapidamente. Se não ajudarmos rapidamente, a situação irá piorar, e poderá haver novos conflitos e novas crises. Penso, portanto, que é bom que tenhamos agido com rapidez, que tenhamos estabelecido prioridades e que disponibilizemos o dinheiro. Queremos actos, queremos ver acções bem sucedidas no Kosovo, e peço à Comissão que se empenhe para que o dinheiro seja bem aplicado, sobretudo no incremento das forças policiais e no desenvolvimento do sistema judicial.

Solbes
. (ES) Senhor Presidente, agradeço em primeiro lugar aos senhores deputados, e especialmente ao relator, a celeridade com que analisaram este tema, o que nos permitirá, obviamente, disponibilizar a assistência financeira para o Kosovo de forma rápida e dar resposta às preocupações manifestadas pelos senhores deputados Swoboda e Pack.
No debate desta noite, julgo entender a existência de três tipos de preocupações fundamentais. Em primeiro lugar, embora já se tenha feito muito - e poderia citar a administração das fronteiras, a administração bancária, a administração fiscal -, ainda há muito a fazer. O que vamos financiar? Aqui reside o primeiro ponto de algum desentendimento. Esta câmara propõe, em algumas das suas alterações, que se limite o tipo de entidades às quais se deverá destinar a assistência financeira da União, como é o caso das alterações 3 e 5. No entanto, somos de opinião que nos dois casos deveria deixar-se uma margem de manobra maior à administração das Nações Unidas, que, no terreno, conhece a realidade melhor do que nós.
Pensamos que definir neste momento a quem se devem destinar os recursos financeiros viria aumentar as dificuldades sentidas no plano prático. Devemos, pois, depositar a nossa confiança em quem, no terreno, pode, melhor do que nós, tomar determinadas decisões.
A segunda preocupação, manifestada por alguns dos membros desta câmara - começou por a apresentar o senhor deputado Bourlanges, mas foi depois retomada por outros oradores -, refere-se à situação dos outros doadores. Será que a Comissão está a desenvolver um esforço financeiro excessivo, enquanto os restantes doadores não estão a respeitar o compromisso de cooperação? Algumas das alterações do relatório em apreço apontam nesta direcção, como as alterações 1, 2 e 4.
Posso dizer ao senhor deputado Bourlanges e a todos os que levantaram esta questão que o problema fundamental não reside no espírito das alterações, com o qual estamos plenamente de acordo. A repartição do esforço de assistência financeira entre os diferentes doadores está, efectivamente, fixada nas declarações do High Level Steering Group, mas o problema reside no facto de tal repartição não ter um valor jurídico, na medida em que se trata unicamente de um compromisso político.
É esta a razão que nos leva a pedir, e nesse sentido enviámos uma nota ao senhor deputado Brok, que a redacção da alteração 1, cujo espírito aceitamos, seja reformulada, de molde a não condicionar a concessão de recursos comunitários.
O mesmo diria relativamente à alteração 2, que também poderíamos aceitar sob outra formulação, na medida em que o espírito nos parece correcto.
A alteração 4 segue de certa forma a mesma linha. Relativamente a este ponto concreto, talvez fosse possível satisfazer em maior grau o pedido do senhor deputado Bourlanges. Contactou-se já o Conselho no sentido de aquela instituição introduzir na sua decisão uma declaração da Comissão visando estabelecer essa condicionalidade. Propomos que a decisão relativa ao montante exacto e ao momento da execução da segunda parcela da assistência tenha em conta a necessidade de assistência financeira externa do Kosovo e a assistência financeira dos restantes doadores bilaterais. Por outras palavras, não estabelecemos uma condicionalidade, ou pensamos que se revelará mais eficaz não estabelecer essa condicionalidade de início, embora a disponibilização da segunda parcela fique, assim, condicionada, o que nos permitiria intervir de imediato, não criar problemas à população do Kosovo e forçar os restantes doadores a cumprir os seus esforços financeiros tal como nós estamos a observar os nossos.
A senhora deputada Dührkop Dührkop suscitou uma terceira questão sobre os programas plurianuais. Lembro que os projectos são plurianuais. Os programas devem, evidentemente, tomar em consideração os recursos inscritos anualmente no orçamento.
Por último, uma observação sobre o desejo de informação adicional que foi aqui referido. Por um lado, foi-nos pedido que mantenhamos o Parlamento informado acerca do ponto da situação dos concursos públicos e, neste sentido, diria que a Comissão já informou a Comissão dos Orçamentos do Parlamento na semana passada sobre a situação dos contratos e dos pagamentos efectuados desde o início da intervenção da task force no Kosovo. A Comissão pode comprometer-se a continuar a manter o Parlamento regularmente informado sobre os concursos que venham a ser publicados. Preconizamos que estes dados sejam também disponibilizados na Internet, por forma a que exista a máxima transparência em relação a este ponto concreto.
Um segundo ponto que gostaria de comentar é a informação que pode ser de importância para o Parlamento relativa ao cumprimento da assistência macroeconómica. Neste sentido, posso também dizer-lhes que a Comissão está disposta a manter informados de forma regular os presidentes das várias comissões parlamentares envolvidas nesse tema, informação que será confidencial sempre que a natureza da mesma assim o recomendar, bem como a facultar informação sobre as diferentes estratégias seguidas para as operações de assistência macroeconómica.
Muito obrigado, Senhores Deputados; espero que a decisão final do Conselho nos permita disponibilizar estes fundos e prestar uma assistência financeira eficaz susceptível de dar continuidade ao importante esforço de assistência que se tem levado a cabo no Kosovo por parte de várias organizações e países, com vista a alcançar esse clima de convivência e de paz por todos almejado.

Bourlanges
Senhor Presidente, congratulo-me com a convergência de pontos de vista existente entre o Parlamento, nomeadamente a Comissão dos Orçamentos, e a Comissão, e garantimos que, pela nossa parte, seremos sempre fiéis ao compromisso de ajudarmos a Comissão a desempenhar a sua tarefa. Todavia, fiquei, apesar de tudo, um pouco preocupado ao ouvir o senhor Comissário relativamente aos compromissos assumidos pelos serviços em sede de Comissão dos Orçamentos.
Tinha ficado claramente combinado - não digo que fosse bom ou mau, mas tratava-se de uma combinação -, entre os serviços da Comissão e a Comissão dos Orçamentos, que estávamos de acordo quanto às alterações 4 e 7, isto é, que estávamos de acordo quanto à ideia de fazermos depender a mobilização, a aplicação, da segunda fatia da ajuda macrofinanceira ao respeito prévio dos compromissos assumidos pelos doadores. Ora, penso ter percebido, ao ouvir o senhor Comissário Solbes, que esse compromisso não devia ser tomado à letra.
Senhor Comissário, um acordo é um acordo. Confirma ou não o acordo assumido pelos seus serviços em Comissão dos Orçamentos, ou nega essa condição, o que constituiria uma ruptura de compromisso perante nós?

Solbes
Não, Senhor Deputado Bourlanges, creio tratar-se de um problema de fundo. O problema é o seguinte: como instrumentar o compromisso que aceitámos. O que lhe propus, e que repito, é que a Comissão faça uma declaração, na decisão do Conselho, no seguinte sentido:
O montante e o calendário exactos da implementação da segunda fatia serão decididos na devida altura, tendo em consideração os desenvolvimentos das necessidades financeiras externas do Kosovo e as contribuições dos outros dadores bilaterais.
Neste sentido, pensamos estar a cumprir integralmente o acordo que concluímos.

Bourlanges
Peço apenas à Comissão que, antes de avançar com a segunda fatia, informe a Comissão dos Orçamentos.

Solbes
Estou absolutamente de acordo, pelo que assim faremos.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

ALTENER
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0011/2000) do deputado Langen, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (ALTENER) (C5-0333/1999 - 1997/0370(COD)).

Matikainen-Kallström
Senhor Presidente, embora o senhor deputado Langen não esteja presente, agradeço-lhe o trabalho que desenvolveu a fim de permitir a aprovação deste programa no Parlamento e no Conselho. O projecto tem sido muito moroso e complicado. Torna-se essencial que, também no futuro, se invista bastante na investigação sobre a utilização das fontes de energia renováveis.
Embora a nova directiva contenha muitos aspectos positivos, também apresenta deficiências. Um exemplo disso é a utilização da turfa. A turfa não deve ser classificada no mesmo grupo dos combustíveis fósseis. Se a turfa não puder ser classificada directamente como uma fonte de energia renovável, isto é, uma fonte de energia não fóssil, deverá criar-se para ela uma classe própria para efeitos de aplicação do imposto energético. Não é correcto que a turfa venha a ser avaliada pelo mesmo padrão que é aplicado ao carvão.
O desenvolvimento das fontes de energia renováveis oferece uma solução parcial para acabar com a dependência da União da energia importada. A investigação terá uma grande importância também para o próximo alargamento da UE. A dependência da energia importada atinge com maior intensidade precisamente os vários países da Europa Oriental, isto é, os países cuja estrutura económica acusa ainda a dependência da energia russa, criada na época soviética.
A UE deve manter-se firme em relação à Convenção sobre as Alterações Climáticas, aprovada em Quioto. Na verdade, todos nós nos preocupamos com o meio ambiente e com o futuro dos nossos filhos. É preciso aumentar a participação das fontes de energia renováveis no balanço da produção energética, mas isso deve ser feito com sensatez. Devemos lembrar sempre que falta ainda muito tempo para que a produção energética possa ter por base as fontes de energia renováveis. Por isso, é preciso utilizar a energia nuclear, a energia que poupa o clima.

Langen
Senhor Presidente, as minhas desculpas por ter chegado um pouco atrasado, mas o desenrolar da sessão acabou por ser mais rápido do que estava previsto. Agradeço à colega por me ter substituído, tendo já feito referência aos programas ALTENER e SAVE. Estamos em presença da conclusão de um processo de conciliação sobre iniciativas na área da energia no período compreendido entre 1998 e 2002. Neste contexto, o programa ALTENER contempla o importante domínio das energias renováveis. O programa pretende criar as condições necessárias à implementação de um plano de acção nessa área e, sobretudo, constituir um incentivo adicional ao investimento privado e público na produção e utilização de energias renováveis.
Dado que o programa em curso expirou no fim do ano transacto, e o Conselho não aceitou as modificações deliberadas pelo Parlamento, o Comité de Conciliação foi obrigado a intervir.
É impressionante a obstinação com que os Estados-Membros tentaram opor-se, no Conselho, a este programa de energias alternativas e à disponibilização de meios adequados. Todavia, devo dizer que, enquanto os Estados-Membros rejeitassem o necessário aumento das verbas, a Presidência finlandesa do Conselho tinha pouca margem de manobra. A dotação inicial de 81,1 milhões de euros, sugerida pela Comissão, foi reduzida pelo Conselho para 74 milhões de euros, unilateralmente e sem justificação. Portanto, é mais do que natural que o Parlamento tenha exigido a reposição da dotação inicial.
Para além da dotação do programa, houve outros pontos de discórdia entre o Conselho e o Parlamento. No âmbito do processo de conciliação, foi possível chegar a acordo com o Conselho sobre alguns pontos essenciais exigidos por nós, e também sobre a análise da abertura do Programa ALTENER a países mediterrânicos associados, aquando da próxima revisão deste programa. A este respeito - assim nos garantiram - o Conselho publicará uma declaração no Jornal Oficial. No que diz respeito ao enquadramento financeiro, o Conselho estaria a comprometer na prática a continuação do programa, se reduzisse substancialmente a verba inicial.
A delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação apostava na continuidade de um programa viável, pelo que acabámos por aprovar o compromisso, embora não nos satisfizesse totalmente. Aceitámos que os meios financeiros fossem aumentados para 77 milhões de euros, o que constitui um resultado aceitável, porém não plenamente satisfatório. Decidimos aceitar esse compromisso para não pôr em causa a continuidade do programa. No entanto, se os Estados-Membros não aumentarem os seus esforços, penso que será impossível atingir o objectivo de, em 2010, poder cobrir 15% do fornecimento global de energia, em termos da procura de energia primária, com fontes de energias renováveis.
Está, assim, garantida a continuidade de um programa europeu de relevância ambiental e económica, que contribui para limitar as emissões de CO2, para o aumento da percentagem de energias renováveis no balanço energético, para uma menor dependência das importações de energia, para a segurança do fornecimento e para a coesão dos desenvolvimentos local e regional. Mas é claro que não é suficiente, é necessário também um grande esforço por parte dos Estados-Membros.
A 9 de Dezembro do ano passado, o Comité de Conciliação adoptou o texto final do programa, criando, assim, condições para que, também no futuro, possam vir a ser promovidos, no domínio das energias alternativas, estudos e acções que visam a exploração do potencial energético. Além disso, a continuidade do programa ALTENER assegura a promoção e a realização de acções-piloto destinadas à criação e ao desenvolvimento de infra-estruturas, à transferência de conhecimentos e a acções específicas destinadas a facilitar a penetração das energias renováveis no mercado. Este objectivo é possível, em particular no domínio da energia geotérmica, da energia eólica, das mini-hídricas, da utilização passiva e activa da energia solar em edifícios, da utilização da biomassa. As áreas enumeradas demonstram que é necessário e importante que continue a haver um quadro de promoção adequado, no plano europeu, no domínio da produção de energia.
Gostaria de agradecer especialmente à Comissão e à senhora Comissária de Palacio, a Comissária responsável, pelo apoio prestado à posição do Parlamento. O Parlamento Europeu conseguiu obter um compromisso aceitável e alterar a posição comum do Conselho. Agradeceria que os colegas aprovassem os resultados do Comité de Conciliação.

Rothe
Senhor Presidente, em nome do Grupo PSE, exprimo a minha satisfação por termos chegado a uma conclusão no processo de conciliação sobre o Programa ALTENER II. Antes, porém, quero agradecer ao relator, o meu colega Langen, pelo excelente trabalho realizado neste relatório. Agradeço igualmente ao chefe da delegação ao Comité de Conciliação, o senhor deputado Provan, pois, como disse o colega Langen, houve uma luta renhida no Comité de Conciliação.
No entanto, hoje verificamos que o resultado do processo de conciliação revela nitidamente a marca do Parlamento Europeu. Conforme referiu o senhor deputado Langen, foram adoptados vários pontos e exigências do Parlamento, e no principal ponto de divergência com o Conselho, a dotação deste programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade, pelo menos conseguimos - como já foi dito - aproximar-nos do Conselho a meio caminho. Deixo bem claro que não estamos satisfeitos. Contudo, assumimos o compromisso porque consideramos importante que o programa arranque o mais cedo possível. Nos próximos anos, a percentagem das fontes de energia renováveis no consumo de energia deverá duplicar para pelo menos 12%. Este é o objectivo declarado da União Europeia. Neste contexto, o programa ALTENER, sendo o único programa europeu que visa em exclusivo a promoção de fontes de energias renováveis, terá um papel decisivo.
Este novo programa quinquenal requer, por um lado, o alargamento das acções previstas no programa ALTENER I, entre as quais a intensificação da troca de informações e experiências de intervenientes no domínio da produção de energias renováveis, por exemplo o desenvolvimento de agências de energia locais e regionais, a criação de novas redes e a promoção de redes existentes. Estes são apenas alguns exemplos. Os principais elementos do programa ALTENER II são, na minha opinião, as novas acções tendentes a facilitar a penetração das energias renováveis no mercado e as novas acções de implementação, acompanhamento e controlo da estratégia comunitária e do plano de acção comunitário.
Dispomos agora de um estudo elaborado pelos serviços da Comissão, destinado a uma campanha de lançamento, e que constitui um elemento essencial da estratégia comunitária. Nele está prevista a promoção das principais fontes de energia renováveis. O programa ALTENER tem de acompanhar e apoiar esta campanha. O investimento total nesta campanha é calculado em cerca de 30 mil milhões de euros, dos quais 75% - 80% provêm de fontes privadas, acrescidos de verbas públicas disponibilizadas pelos Estados-Membros e pelas regiões. Neste aspecto, o programa ALTENER poderá constituir um novo incentivo ao investimento, facilitar o investimento e contribuir para que possamos atingir o nosso objectivo, a bem do ambiente, da economia e da criação de novos postos de trabalho.

Pohjamo
Senhor Presidente, Senhora Comissária, também quero agradecer ao senhor deputado Langen o bom trabalho que fez sobre esta matéria tão importante. A proposta final do Comité de Conciliação é, pelo menos, satisfatória, depois deste período muito complicado. A maior parte das alterações apresentadas pelo Parlamento foram incluídas na proposta e deve considerar-se positivo o facto de o montante financeiro ter sido aumentado para 77 milhões de euros. A União tem objectivos ambiciosos no que respeita à promoção das fontes de energia renováveis. No entanto, tendo em conta estes objectivos, a dotação orçamental é insuficiente. Este dinheiro deve ser utilizado nos projectos-piloto, na investigação, no intercâmbio de informações e para tornar as atitudes dos cidadãos mais positivas em relação à utilização das fontes de energia renováveis.
A responsabilidade principal pela promoção das fontes de energia renováveis cabe aos Estados-Membros. Espero que este programa os entusiasme e os leve a adoptar medidas firmes que promovam as energias renováveis. Porém, no futuro, também a União deverá investir mais na promoção das energias renováveis e assegurar que esta energia entre nos mercados, sem obstáculos. A promoção das energias renováveis torna-se especialmente importante por causa do meio ambiente. A União não pode alcançar os seus objectivos ambientais se não promover activamente a utilização das energias renováveis. As fontes de energia renováveis reduzem a dependência das importações de energia e a sua utilização aumenta a competitividade. A Europa pode vir a liderar a indústria fornecedora dos equipamentos necessários para a utilização destas energias renováveis. Há que lembrar ainda que a utilização de fontes de energia renováveis tem um impacto positivo no desenvolvimento local e no emprego.
Atrevo-me ainda a mencionar também a turfa. A lista de fontes de energia renováveis não inclui a turfa. No entanto, a turfa é, pelo menos na Finlândia, uma fonte de energia que é utilizada de forma sustentável e que se renova lentamente. Espero que, no futuro, a turfa venha a ser incluída na lista de fontes de energia renováveis.

Turmes
Senhora Comissária, caros colegas, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia congratula-se com o acordo encontrado e os seus agradecimentos vão para todos aqueles que negociaram, e bem, a favor de uma alteração de que os Verdes foram quase autores. Para mim, que sou novo aqui no Parlamento, é interessante constatar que se prevêem, no orçamento, centenas de milhões de euros por ano destinados à cultura do tabaco. Trata-se de um sector restrito da economia, que praticamente não cria empregos e que não é competitivo a nível mundial. Comparativamente, constato as somas em jogo destinadas às energias renováveis, que, não só constituem um elemento ecológico, mas também são chamadas a ter um desenvolvimento económico considerável. Quando se vê a fatia de mercado que pequenos países como a Dinamarca foram capazes de conquistar nesta área, porque foram os primeiros a lançarem-se nela, penso que devemos reflectir e que, a prazo, será, de facto, necessário aumentar os orçamentos destinados às energias renováveis.
Uma última palavra sobre o programa: penso que é extremamente importante que as energias renováveis estejam centradas nas regiões, para que se desenvolvam a longo prazo e nelas contribuam para a economia e a criação de empregos. Para se conseguir que 50% ou mais da energia provenha das fontes de energia renováveis, não nos podemos contentar com alguns hot spots que, a curto prazo, serão mais rentáveis.

Hyland
Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o senhor deputado Langen pelo trabalho que desenvolveu.
As actividades do programa ALTENER contribuirão para promover as fontes de energia renováveis, e sou de opinião que esses programas merecem apoio financeiro na fase de desenvolvimento, uma vez que encerram um enorme potencial para o futuro em termos comerciais. Por esta razão, regozijo-me, em especial, com o facto de o financiamento se concentrar em projectos de pequenas e médias empresas.
Os objectivos internacionalmente fixados com vista à redução das emissões não poderão ser atingidos exclusivamente por intermédio destes programas. A este respeito, dever­se­á recordar que a política energética continua a ser da competência nacional. É imperioso que os governos nacionais envidem todos os esforços no sentido de melhorar a eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Congratulo­me com o facto de a Irlanda ter anunciado, recentemente, que empregará 125 milhões de libras no desenvolvimento de um sector energético sustentável do ponto de vista ambiental. Espero que o contributo do programa ALTENER conduza a um maior número de iniciativas.
Como se afirma, com toda a pertinência, no texto final, iniciativas como esta podem contribuir para a redução das disparidades regionais. Estou em posição de poder afirmar que o programa ALTENER suscitou já um interesse significativo no meu círculo eleitoral, Leinster, grande parte do qual está inserido na única região de objectivo nº 1 da Irlanda. Apoio todos os esforços que permitam diminuir o fosso existente em termos de desenvolvimento económico ao nível das infra-estruturas, inclusivamente no sector da energia.
Em suma, enfrentamos um importante desafio no que se refere ao cumprimento dos nossos compromissos, assumidos no quadro do Protocolo de Quioto, em matéria de limitação das emissões de gases causadores do efeito de estufa provocadas pelo sector da energia, promovendo, simultaneamente o crescimento das nossas economias. O programa ALTENER contribuirá de forma válida para os esforços combinados dos Estados­Membros.

Caudron
Senhor Presidente, Senhor Relator, caros colegas, como recordou o nosso relator, chegamos ao fim de uma longa e difícil conciliação com o Conselho sobre o programa ALTENER. O nosso relator recordou também que o envelope financeiro proposto pelo Conselho era, no início, de 74 milhões de euros, quando a Comissão tinha proposto 81,1 milhões, montante que o Parlamento Europeu tinha apoiado. A primeira reunião de conciliação fracassou, pois o Conselho só aceitava na altura um aumento de 1,9 milhões de euros. Não podíamos estar de acordo com tal proposta, que punha em causa os poderes do Parlamento Europeu.
Uma segunda conciliação permitiu aumentar 1,1 milhões de euros, chegando, assim, a este compromisso de 77 milhões. Apesar de um aumento de 3 milhões relativamente à proposta inicial, pessoalmente, lamento, uma vez mais, que os meios financeiros não estejam à altura das ambições afirmadas e que a preocupação de poupança manifestada pelo Conselho nesta situação contraste demasiado com as suas declarações a favor da segurança do abastecimento energético, da criação de empregos, da protecção do ambiente, outros tantos desafios que temos de enfrentar. Ora, as energias renováveis constituem um meio incontestável de alcançar esses objectivos.
No entanto, apesar das reservas que coloco sobre a fraca dotação financeira, apoio pessoalmente o compromisso, devido ao conteúdo do programa, conteúdo para que o Parlamento Europeu contribuiu activamente, uma vez que, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, este domínio passou a fazer parte da co-decisão. É praticamente um dado adquirido que, com o conjunto de medidas e acções agora propostas, devemos poder aproximar-nos do objectivo dos 12% de energias renováveis em 2010, ou seja, uma duplicação, se entretanto as dotações, incluindo as de Estado, forem conformes. Este programa, juntamente com o programa SAVE II, com a integração da dimensão ambiente na política energética, lança, assim, as bases de uma verdadeira estratégia comunitária no sentido de se conseguir uma energia limpa e de reduzir simultaneamente a nossa dependência.
Para concluir, Senhor Presidente, permitir-me-ia também insistir no sentido de, independentemente das medidas propostas, serem criadas medidas legislativas e sobretudo orçamentos consequentes para acompanhar estas vontades políticas. E termino felicitando, evidentemente, o nosso relator, o senhor deputado Langen, pelo seu trabalho, assim como o conjunto dos membros da comissão e do Comité de Conciliação.

De Palacio
. (ES) Senhor Presidente, Senhores Deputados, desejo, em primeiro lugar, congratular-me pelo acordo alcançado no Comité de Conciliação relativo ao programa ALTENER II, associar-me às manifestações dos diferentes intervenientes e salientar, naturalmente, que este acordo permitirá que o programa ALTENER passe a inscrever-se, dentro em breve, no programa-quadro de acções no sector da energia, medida que dotará os nossos programas no domínio da energia de uma maior coordenação, de mais transparência e eficácia; o programa SAVE, objecto do debate que realizaremos em seguida, deverá integrar igualmente este conjunto de programas.
Devo dizer que os trabalhos que o Parlamento realizou ao longo deste período são de uma elevada qualidade, pelo que dirijo as minhas felicitações ao relator, senhor deputado Langen, bem como aos vários oradores que intervieram tanto em comissão como aqui em sessão plenária. Houve, sem dúvida, divergências em relação aos vários pontos de vista defendidos, o que tornou necessária a convocação do Comité de Conciliação, como aliás lembraram, há instantes, o relator e o senhor deputado Caudron, já que na primeira reunião não foi possível alcançar qualquer acordo, e foi necessária uma segunda reunião, apesar de a diferença dos números defendidos não ser excessiva. Penso, porém, que se concluiu a conciliação com um acordo razoável, que, como todos os acordos, não será porventura perfeito, mas, em meu entender, permite prosseguir com os projectos já iniciados.
Desejo reiterar, por conseguinte, as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Werner Langen, pelo trabalho realizado e agradecer a todos os oradores e, naturalmente, enaltecer a posição que o senhor Vice-presidente Provan manteve ao longo desta conciliação, que foi decisiva para se chegar a um resultado positivo. Congratulo-me igualmente com a atitude sensata e flexível que o Conselho adoptou.

SAVE
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0010/2000) da deputada Ahern, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético - SAVE (C5-0334/1999 - 1997/0371(COD)).

Ahern
Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão o facto de terem tornado possível um útil e abrangente processo de conciliação, bastante equilibrado, o que nem sempre acontece.
Congratulo-me por poder afirmar que considero o resultado do processo de conciliação muito satisfatório para o Parlamento, uma vez que, no texto conjunto, se incorporaram todas as alterações apresentadas, na íntegra ou com uma nova formulação. O montante financeiro que acabou por ser atribuído ao programa constitui igualmente uma melhoria considerável relativamente à proposta do Conselho em segunda leitura, a qual considerámos totalmente inaceitável, tendo sido possível realizar grandes progressos a este respeito. Proponho, por conseguinte, que a assembleia concorde em adoptar as propostas sobre o programa SAVE, bem como a conclusão do processo de conciliação em terceira leitura.
Gostaria de recordar à assembleia que, em segunda leitura, O Parlamento adoptou este relatório contendo oito alterações, entre as quais a que defende a reintrodução do orçamento inicial da Comissão. A Comissão aceitou cinco das alterações propostas, incluindo a dotação orçamental, e agradeço à Comissão o seu contínuo apoio ao orçamento durante o processo de conciliação, uma vez que a proposta do Conselho era inaceitável.
Durante esse processo, chegou-se a acordo quanto aos estudos e acções, com vista a desenvolver, implementar, complementar e aferir as medidas da Comunidade. Chegou-se a um compromisso quanto à redacção relativa a quatro outras alterações, contemplando medidas legislativas e não legislativas e a inclusão de centros de energia locais e, o que é muito importante, a instauração de sistemas de auditoria energética no âmbito da análise dos progressos em matéria de eficiência energética. Espero que todos concordem que se realizaram grandes progressos.
A questão do pacote financeiro foi veementemente defendida pelo Parlamento, perante a oferta demasiadamente baixa do Conselho. Assim, foram necessárias várias reuniões até o Conselho acabar por aceitar um aumento substancial daquele montante. Conseguimos um aumento de 2 milhões relativamente ao montante inicial, o que constitui um aumento decisivo, cuja aprovação posso recomendar e que a Comissão confirmou ser suficiente para a implementação do programa. Esta foi uma opinião importante para nós.
Gostaria, contudo, de dizer que se trata, e sempre se tratou, de um muito modesto orçamento, pelo que o financiamento para este programa é mais simbólico do que real. O financiamento em matéria de poupança de energia continua a provir, principalmente, dos Estados­Membros. É preciso que tenhamos isso em conta ao aprovar este programa. Se, em relação àquilo que se pode fazer a nível comunitário, o simbolismo suplantar a realidade, será uma pena, pois existe um enorme entusiasmo a nível local no que se refere à realização de acções, incluindo acções comunitárias no campo da poupança de energia. A Comunidade pode contribuir, pondo os operadores locais em contacto uns com os outros, por forma a que seja possível, efectivamente, poupar esforços em todas as regiões.
Temos um importante papel a desempenhar na União Europeia a este respeito. O programa SAVE é o único programa de âmbito comunitário dedicado à promoção da utilização racional da energia. Concentra-se em elementos que não os de carácter técnico, ajudando na construção de infra-estruturas que permitem a eficiência energética, sendo o objectivo do programa a criação de um ambiente que possibilite a promoção dos investimentos e a eficiência energética. É preciso que nos consciencializemos de que existe igualmente uma oportunidade de mercado, na indústria, para a poupança de energia. Temos ouvido falar muito acerca das dificuldades concorrenciais na área das energias renováveis, mas a eficiência energética permite poupar dinheiro às empresas e, na verdade, poupar dinheiro em todos os sectores, pelo que não deveria levantar quaisquer problemas. Trata-se de uma área que deve poder contar com o apoio de todos.
Devo dizer que, tal como com a maternidade - que todos apoiamos, embora, muitas vezes, pouco façamos, em termos substanciais e concretos, para ajudar as mães - também, no que toca à poupança de energia, pouco fazemos para ajudar as pessoas que trabalham nessa área. Poderíamos fazer bastante mais, tendo em conta que assumimos importantes compromissos em matéria de redução de CO2 e dos gases causadores do efeito de estufa, bem como em matéria de dependência da importação de energia. Não estamos a levar a cabo o tipo de acções que os cidadãos pretendem ver implementado. Não estamos a servir de elo de ligação, por forma a que os cidadãos possam, efectivamente, fazer algo de concreto, quer em suas casas, quer nos locais de trabalho, quer ainda na indústria, de modo a apoiarem a acção contra as alterações climáticas a nível mundial. Seria interessante que pudéssemos transmitir esta ideia.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos quantos participaram neste processo de conciliação.

De Palacio
Senhora Presidente, Senhores Deputados, quero dirigir os meus agradecimentos mais uma vez à senhora deputada Nuala Ahern pelo trabalho que desenvolveu na qualidade de relatora sobre esta proposta de decisão, já que contribuiu - para o que também contribuiu a colaboração dos restantes deputados - para se alcançar um resultado final muito satisfatório, que permitiu, inclusivamente, melhorar alguns aspectos de algumas das propostas da própria Comissão, bem como elevar o montante financeiro que o Conselho aceitara inicialmente. Como afirmou a senhora deputada Ahern, tanto o orçamento do programa SAVE como o do programa ALTENER são orçamentos, acima de tudo, simbólicos, já que são praticamente suportados pelos países, pelos Estados da União, pelas regiões ou, até mesmo, pelas autarquias locais.
Não obstante a sua escassa dotação orçamental, importa não perder de vista o valor simbólico da vontade existente na Comunidade, no seu conjunto, de apoiar este tipo de acções que contribuem para o cumprimento efectivo dos nossos compromissos de Quioto e para alcançar uma maior diversificação das nossas fontes de energia, um maior nível de segurança do abastecimento e, no caso concreto do SAVE, para se alcançar um menor consumo, uma maior eficácia energética, medidas dirigidas à consecução dos objectivos fixados.
Estes programas - o programa SAVE, maior eficácia energética, e o programa ALTENER, fontes de energia renováveis - enquadram-se, aliás, num repto tecnológico de enorme significado, que pode, do ponto de vista económico, trazer importantes benefícios à indústria, como pode favorecer ainda a criação de emprego nos nossos países, ou seja, no conjunto da União.
No concernente ao processo legislativo desta proposta de decisão, desejo reiterar os meus agradecimentos a todos os que nele intervieram, principalmente à relatora, já que o Conselho aceitou a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento, praticamente a totalidade, ainda que sob uma forma revista, tendo ainda aceitado aumentar o montante financeiro que inicialmente estabelecera. Foi possível melhorar com dinheiro fresco, como se disse na altura, salvaguardando porém as prerrogativas e as competências deste Parlamento. Penso, enquanto membro da Comissão, que, neste jogo interinstitucional, isso é sempre importante, e é com prazer que o sublinho.
Reitero os meus agradecimentos a todos os que intervieram, em particular também ao senhor Vice-presidente, o senhor deputado Provan, pela sua magnífica intervenção ao longo deste debate, principalmente pela sua postura no decurso do processo de conciliação, ao presidente da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como, muito especialmente, à relatora, senhora deputada Ahern, e a todos os deputados que participaram na tramitação desta proposta.

Presidente
Obrigada, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

CULTURA 2000
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/2000) do deputado Graça Moura, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural (Programa "Cultura 2000" ) (C5-0327/1999 - 1998/0169(COD)).

Graça Moura
Senhora Presidente, a despeito do artigo 151º do Tratado de Amesterdão, a cultura tem sido o parente mais pobre no desmultiplicado aparato de programas e de meios financeiros, técnicos e humanos mobilizados para o projecto europeu. Dir-se-á que os objectivos que presidiram há 50 anos ao alicerçar da "Casa Europeia" em que hoje vivemos eram mais especificamente económicos e sociais. Dir-se-á também que as políticas europeias sofreram, ao longo destas cinco décadas, muitos e desvairados impulsos nas mais variadas conjunturas e pelas mais variadas razões. Mas, no espírito dos pais fundadores da Europa, não podia deixar de estar presente a matriz civilizacional que os levou a quererem criar condições duradouras para a paz. Essa matriz civilizacional é feita de uma profunda diversidade cultural. Uma Europa das identidades nacionais pode viver longamente em paz e prosperidade se essa diversidade cultural mantiver a sua vitalidade, eliminando a mesquinhez e a agressividade dos ressentimentos que por via de regra levam aos nacionalismos exacerbados.
Para que tal aconteça, são imperiosos o conhecimento recíproco e a partilha dos valores do humanismo cívico e da tolerância, do saber, da criação artística e da demais criação cultural, que enraízam no fértil húmus europeu e exprimem o que há de mais nobre e de mais profundo no espírito humano. Em consequência, e para que esse conhecimento e essa partilha se tornem possíveis em plenitude, eles têm de assentar numa concepção da cultura com a dimensão essencial da democracia europeia.
Sem dúvida que a convergência real, a coesão económica e social, a moeda única, a luta contra o desemprego e a exclusão e ainda a concorrência correspondem à criação de conjuntos de condições que visam proporcionar uma maior igualdade, um maior desenvolvimento, uma melhor qualidade de vida e melhores oportunidades aos cidadãos europeus. Sem dúvida que a política de defesa e de segurança comum poderá reforçar uma identidade e uma afirmação europeias no mundo. Sem dúvida que a política de defesa dos direitos humanos aspira a uma projecção universal.
Mas se as políticas voltadas para a cultura não vierem dar um sentido superior e claramente distintivo a tudo isso, nem a Europa nem a democracia europeia poderão ir muito longe. É pela via da cultura e só por ela que muitos milhões e milhões de cidadãos podem reconhecer-se como europeus e cultivar, desenvolver e aprofundar esse sentimento da sua pertença à Europa.
Ora, Senhora Presidente, é este golpe de asa que tem faltado à política europeia. Fala-se em cultura, em cooperação cultural, em acções emblemáticas, em grandes iniciativas, em redes de agentes e operadores culturais, mas evita-se cuidadosamente a referência a uma política cultural das instituições europeias, que, aliás, em nada colidiria com o princípio da subsidiariedade. Fala-se mesmo, como retórica por vezes razoavelmente expressiva, da importância da cultura para o projecto europeu, mas destinam-se verbas ridículas a programas que deveriam servir em permanência e regularidade mais de 300 milhões de pessoas, dando-lhes acesso a um património que lhes pertence e suscitando nelas uma activa e interactiva apetência pelo contacto com os grandes valores e as grandes criações que o constituem. Os cidadãos europeus que aqui representamos têm o direito de exigir das instituições da União uma atitude mais coerente, mais eficaz e, sobretudo, mais europeia.
Estas considerações servem de introdução à apreciação por esta Câmara do projecto comum respeitante ao programa CULTURA 2000 aprovado pelo comité de conciliação no passado dia 9 de Dezembro. Recorde-se que CULTURA 2000 cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural. A conciliação chegou a soluções satisfatórias quanto a quase todas as alterações aprovadas em segunda leitura, podendo reputar-se consagrado em termos razoáveis o entendimento de fundo deste Parlamento e, nomeadamente, a prioridade política da criação de condições para que as acções enquadradas pelo programa CULTURA 2000 alcancem o maior número possível de cidadãos.
Já quanto aos aspectos orçamentais a delegação do Parlamento se defrontou com a irredutibilidade do Conselho no tocante ao aumento da verba de 167 milhões de euros prevista inicialmente. Assentou-se, todavia, numa solução mitigadora desta posição, só possível, aliás, pelo empenhamento pessoal da senhora Comissária Viviane Reding em encontrar uma solução construtiva.
Por via dela, a Comissão comprometeu-se a apresentar, antes de 30 de Junho de 2002, um relatório sobre o funcionamento do programa em que se pronunciará sobre a suficiência ou insuficiência dos recursos financeiros disponíveis e proporá, eventualmente, uma revisão deste ponto. Não devendo esconder-se que o êxito de tal proposta dependerá, em última análise, de ter sido entretanto encontrado um mecanismo institucional correspondente ao sentido elementar do termo "conciliação" , concluo propondo a este plenário que seja favoravelmente votado o projecto comum aprovado pelo comité de conciliação sobre o programa CULTURA 2000 e faço desde já os melhores votos pelo seu êxito.

Pack
Senhora Presidente, na verdade penso que não seria necessário falar mais sobre esse assunto, pois no último debate dissemos tudo que havia a dizer. Infelizmente nada mudou no facto de que, embora o Conselho esteja sempre a falar de cultura, não dá dinheiro para a cultura. Temos a impressão e até mesmo a convicção de que os Estados-Membros gostariam de poder anular o que ficou estipulado em 1992, no Tratado de Maastricht. Ninguém se mostra verdadeiramente disposto a dar dinheiro para a cultura. Infelizmente é assim e temos de constatá-lo.
Quero agradecer ao relator por se ter incansavelmente empenhado nessa tarefa árdua, naturalmente em colaboração com a senhora Comissária. Temos de admitir que, em termos de conteúdo, o nosso objectivo foi atingido, mas no aspecto financeiro, claro que não. A sensação que temos neste processo de conciliação, onde é necessário que haja unanimidade da outra parte, é de impotência. Aquilo que se passa no processo de conciliação não é uma negociação justa! Há sempre alguns que podem rejeitar tudo, e do outro lado estamos nós a mendigar mais uns tostões para a cultura. Esta situação é perfeitamente vergonhosa! É um jogo viciado, em situações desiguais.
No entanto, estamos satisfeitos por este programa ter saído tal como queríamos. Corresponde àquilo que os cidadãos esperam de nós. Apoiamos pequenos e médios eventos, não grandes eventos, permitimos o acesso de cidadãos privados e também dos pequenos actores à cena cultural; e penso que o facto de, presentemente, a cultura, juntamente com a educação e a juventude, estarem a cargo do mesmo Comissário também é garantia da criação de mais sinergias entre estes três programas, que são essencialmente programas para os cidadãos da União Europeia.
Se conseguirmos juntar todo o dinheiro e produzir efeitos de sinergia, ficaremos satisfeitos, mas apenas um pouco. Faço votos de que possamos produzir grandes efeitos com o pouco dinheiro de que dispomos.

Aparicio Sánchez
Senhora Presidente, subscrevo as belas palavras com que o relator iniciou a sua intervenção e devo dizer que, no decurso do processo de conciliação, fiquei algo decepcionado com o Conselho. Por um lado, continuou a recusar-se a utilizar a expressão "política cultural europeia" ou qualquer outra similar, menosprezando as disposições dos Tratados, tendo considerado o programa CULTURA 2000 unicamente como um instrumento para a cooperação cultural, posição de que não abdica. Por outro lado, revelou-se da maior irredutibilidade relativamente ao enquadramento financeiro solicitado por este Parlamento, dotação que considerávamos ser mínima. Não pretendo ser, contudo, injusto para com catorze membros do Conselho com esta minha afirmação, já que apenas um Estado, os Países Baixos, protagonizou esta posição de intransigência. Ficou mais uma vez provado que a conciliação é incompatível com a exigência da unanimidade no Conselho. Esta exigência inviabiliza na prática a conciliação e afecta, inclusivamente, a dignidade da instituição parlamentar.
Senhora Presidente, apesar destas minhas considerações, não deverá perder-se de vista que o projecto comum que será amanhã submetido à votação - os socialistas votarão a favor do mesmo - permitirá implementar um dos mais importantes programas da União Europeia. Quando se intervém no domínio da cultura, está a construir-se directamente a alma da Europa, principalmente no caso vertente, na medida em que, no âmbito do programa CULTURA 2000, se inscrevem acções de grande significado. Nos últimos anos, as acções no âmbito do programa CULTURA 2000 figuram entre as iniciativas comunitárias com maior aceitação por parte dos cidadãos mais dinâmicos e mais jovens da União Europeia.
Por último, não quero deixar de exprimir a enorme emoção que as palavras do relator, o senhor deputado Vasco Graça Moura, me causaram: os seus conhecimentos, a sua ponderação, a sua craveira intelectual fazem dele, a meu ver, o melhor relator que este relatório poderia ter. Os meus parabéns! Por último, desejo felicitar a senhora Comissária Viviane Reding, o senhor Vice-presidente Renzo Imbeni e o senhor deputado Giuseppe Gargani, presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, pela firme e inteligente posição que, cada um no seu papel, mantiveram durante todo o processo de conciliação.

Sanders-ten Holte
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, gostaria de começar por agradecer sinceramente ao senhor deputado Graça Moura o seu enorme empenho ao longo da apreciação do presente programa CULTURA 2000. Como já foi dito e já tivemos também várias vezes ocasião de discutir em conjunto, a cultura reveste-se naturalmente de particular importância, não só enquanto domínio autónomo - e gostaria de salientá-lo uma vez mais -, mas também enquanto instrumento por excelência para avançar com o ideal europeu, sendo, além disso, muito importante para os cidadãos. Não podemos, acima de tudo, esquecer esse facto. O estímulo europeu lançado por este programa tem enormes implicações, principalmente para pequenas regiões linguísticas, como os Países Baixos, onde não existem apenas possibilidades a nível nacional, mas onde o apoio deste programa é também sobretudo necessário em virtude da língua.
Chegámos hoje ao fim de um longo percurso. Contudo, tal como outros oradores já fizeram, gostaria também de abordar brevemente a questão do confuso e, acima de tudo, também indesejável processo. Co-decisão e unanimidade são incompatíveis. São como uma cobra que morde a sua própria cauda. Quando uma das partes diz, logo à partida, que se pode falar de tudo, mas que o orçamento já está estabelecido, pouco há a negociar. Só que - e gostaria realmente de dizer isto em relação aos Países Baixos - a negociação nesse âmbito teve lugar numa fase anterior. O resultado cifrou-se num aumento de 30%, pelo que não estamos realmente insatisfeitos com ele. Claro está que é sempre melhor - e defendê-lo-ei sempre - disponibilizar mais dinheiro e fazê-lo também com um pouco mais de rapidez. Contudo, penso que o programa em apreço oferece boas possibilidades para o desenvolvimento de um grande número de projectos.
Gostaria de realçar que a cultura não é apenas apoiada a título deste fundo, que a cultura não é apenas abrangida pela "cultura" , mas também por vários outros domínios. Assim, também há muito dinheiro disponível para a cultura nos Fundos Estruturais e precisamos de ter isso em conta e manter-nos atentos. Felizmente, sou membro da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, pelo que velarei pessoalmente por que esta matéria seja também amplamente contemplada.
Penso que também optámos por permitir que o orçamento fosse suficiente, já que, se não se avançar, isso será realmente mau para o cidadão. Neste aspecto, também sempre apoiei o relator. No entanto, penso ser necessário - e o relator di-lo também repetidamente - que na CIG haja uma mudança na co-decisão, por forma a dispensar, assim, a unanimidade.
Estamos muito satisfeitos com as numerosas melhorias que foram introduzidas. Acabaram-se os megaprojectos, há espaço para as redes culturais, uma atenção adequada para a promoção da leitura, para a tradução, para as chamadas casas do tradutor, aspectos que são seguramente importantes para as regiões linguísticas mais pequenas. Quero felicitar sinceramente o relator e também a senhora Comissária Reding pelo programa CULTURA 2000. Resta-me apenas dizer: deitemos agora mãos à obra.

Alavanos
Senhora Presidente, todos os meus colegas que intervieram antes de mim disseram o que eu tinha para dizer e julgo que existe unanimidade entre os grupos do Parlamento Europeu e os membros da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos.
Também eu direi que é com grande consternação que vou votar este projecto de decisão comum do Conselho e do Parlamento Europeu. Não porque a nossa delegação, o nosso relator e o senhor Presidente Gargani não tenham feito um excelente trabalho - trabalharam muitíssimo -, não por ter algumas divergências profundas em relação à atitude adoptada pela senhora Comissária Reding - julgo que, nas condições em que se encontrava, tomou uma atitude particularmente positiva -, mas por causa da posição negativa do Conselho, que é inadmissível.
É uma vergonha! Esse número, 167 milhões de euros para tantos anos, é uma vergonha para a União Europeia! Quando literalmente somos obrigados a extinguir grupos teatrais, jovens músicos, actividades de vanguarda nos sectores das artes e das letras, quando somos obrigados a extingui-los e a darmos uma alegria e trinta recusas, de tal modo que acabam por sentir a Europa como algo que é estranho, oposto, contrário e hostil a um esforço de criação cultural, à qual a União Europeia deve dar o presente - porque o nosso caminho não é apenas o euro, nem é apenas o alargamento, nem os interesses geoestratégicos, é também a promoção do florescimento cultural nesse processo da unificação europeia -, é lamentável chegarmos a este resultado.
Enquanto continuarmos a ter a unanimidade, enquanto for possível, como aconteceu ontem, o Governo dos Países Baixos impor esses 167 milhões de euros através de um ultimato, e enquanto for possível aparecer, depois de amanhã, um governo com o senhor Haider que vem dizer-nos quais são as actividades culturais que vamos ter, não poderemos avançar. É por isso que é muito importante para a Conferência Intergovernamental que sejam tomadas decisões importantes e sejam feitos cortes, a fim de que o esforço do Parlamento Europeu para se dar um importante impulso à cultura no espaço europeu se liberte dessa sujeição em relação aos governos .

Poli Bortone
Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com as observações feitas pelo relator, e agradeço também ao presidente da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, o senhor deputado Gargani, pelo excelente trabalho que realizou num processo de mediação também extremamente difícil.
Havia, certamente, consciência da necessidade de simplificar e reforçar os programas anteriores, mas todos esperavam que o programa CULTURA pudesse, efectivamente, contribuir para valorizar, por exemplo, as especificidades de todos os sectores culturais, incluindo - sobretudo esses, quase diria - sectores menos conhecidos, ou melhor, precisamente esses sectores. Esperamos que tal venha a acontecer, pelo menos, na escala de avaliação.
Acreditamos muito no valor das acções culturais, inclusive em termos de contributo para o crescimento social, para além de económico, de um povo. E a Europa, por direito próprio, pode competir com o resto do mundo redescobrindo plenamente as suas raízes, evidenciando a herança cultural comum, valorizando e dignificando as ilhas culturais e linguísticas até agora menos conhecidas. Relativamente à grande função pedagógica que deve ter a União Europeia no domínio da dimensão cultural, um dos limites mais evidentes do programa é o volume do financiamento - foi dito várias vezes -, que denuncia não ser total a consciência - pelo menos por parte do Conselho, e não, certamente, por parte da senhora Comissária - da dimensão da acção cultural: testemunho disso é também o documento que coloca o factor económico numa posição prioritária relativamente à integração social.
Crescimento global da União Europeia e consciência da cidadania europeia: por isso consideramos que o programa CULTURA 2000, apesar da exiguidade do seu financiamento, pode contribuir substancialmente para este grande objectivo comum.

Perry
Senhora Presidente, associo-me à unanimidade registada esta noite, afirmando que apoio a adopção do programa CULTURA 2000 e acrescentando também os meus agradecimentos ao relator, o senhor deputado Graça Moura, que substituiu a nossa antiga colega Nana Mouskouri. Ambos desenvolveram um excelente trabalho.
Comparativamente com o debate que realizámos há pouco, a cultura pode não parecer um tema importante, mas é; e é preciso que tenhamos o cuidado, no Parlamento Europeu, de não permitir que o que é urgente venha prejudicar aquilo que é importante.
Por que razão afirmo eu que a cultura é importante? Bom, em termos meramente económicos, a cultura europeia contribui para uma prosperidade genuína. Onde estaria a indústria europeia do turismo sem a riqueza da nossa cultura? Mas, mais importante do que isso, as actividades culturais são o que torna a humanidade civilizada. A cultura está na origem dos nossos valores democráticos; e uma sociedade inculta não permitirá a tolerância, a liberdade e a democracia.
A diversidade cultural é importante, e está ameaçada. Mas não está ameaçada pela Europa. Muitos são os que defendem, no meus país, que a cultura britânica está ameaçada, por exemplo, por Portugal, pela Alemanha ou pela Finlândia. Por amor de Deus! É certo que bebemos vinho do Porto, gostamos de cerveja alemã e até usamos saunas finlandesas, mas não é a Europa que ameaça a nossa cultura. O que vejo em toda a Europa são as pessoas a beber Coca Cola, a comer hambúrgueres, a usar bonés de basebol, a assistir a filmes de Hollywood e, frequentemente, a fazer tudo isto ao mesmo tempo. Não acredito que o proteccionismo e a regulamentação constituam a melhor defesa para a cultura europeia, mas acredito em prestar ajuda, sempre que possível. É isso que se pretende com o programa CULTURA 2000.
Assim, gostaria de dizer ao Conselho de Ministros o seguinte: avaliem séria e constantemente este programa. Será que estamos a fazer o suficiente? E, dirigindo-me agora à senhora Comissária Reding, agradeço-lhe o apoio e a ajuda que nos prestou. até ao momento. Prossiga nessa via, conta com o nosso apoio.

Iivari
Senhor Presidente, também eu quero agradecer calorosamente ao senhor deputado Graça Moura e à senhora Comissária Reding o empenho que puseram na elaboração deste programa. De facto, o programa CULTURA 2000 ganhou a sua forma definitiva em fins do ano passado, no âmbito do processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho. O resultado final pode ser considerado satisfatório, se tivermos em conta que a adopção do programa exige a unanimidade no seio do Conselho. Seria desejável que, na futura CIG, também na área da cultura, os assuntos fossem decididos por maioria qualificada. É muito estranho que a tomada de decisões legislativas que exige o processo de co-decisão exija também a unanimidade no Conselho.
O programa-quadro CULTURA 2000 substitui os actuais programas CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL. De um modo especial, faço votos por que, quando o programa entrar em vigor, as oportunidades oferecidas no domínio da literatura e da tradução literária venham a ser plenamente aproveitadas. Acredito e desejo que, apesar dos grandes progressos registados no domínio das novas tecnologias, a literatura mantenha a sua posição. No clima de inconstância e superficialidade em que vivemos actualmente necessitamos dessa reflexão mental que a literatura oferece. A literatura tem, igualmente, uma grande importância na transmissão da nossa herança cultural, no conhecimento mútuo dos povos e na riqueza da expressão, assim como na protecção da diversidade linguística. Nesta ocasião, agrada-me muito poder afirmar que, logo após a entrada em vigor dos programas SÓCRATES e CULTURA 2000, que acontecerá oficialmente na reunião do Conselho de Março, em Lisboa, a Presidência portuguesa da UE irá organizar uma reunião geral que se debruçará sobre o papel das bibliotecas públicas. Espero que esta reunião incite também a Comissão a tomar devidamente em conta as bibliotecas no Quinto Programa-Quadro da Sociedade da Informação.

Karas
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, caros colegas, assim se fecha o círculo da ordem do dia de hoje. Falou-se muito sobre a Europa como comunidade de valores, sobre tolerância, dignidade humana, atitude positiva relativamente ao processo de alargamento, abertura e respeito mútuo. A política da juventude, da educação e a política cultural são instrumentos importantes para a criação desses valores, para o estabelecimento da confiança dos cidadãos na União Europeia e da credibilidade da União Europeia perante os cidadãos.
Os recursos financeiros para o programa de cultura, aprovados pelo Conselho, estão em flagrante contradição com o significado da política cultural e da política de educação e com a importância deste programa para os objectivos da União Europeia. A actividade cultural é expressão da individualidade, da personalidade própria, estabelece relações e comunicação. Queremos uma Europa multicromática. Queremos uma Europa regida pelo princípio da diversidade na união. Queremos que as pessoas aprendam a entender e a apreciar as diferenças. Defendemos, por isso, a repartição do orçamento, ou seja, a afectação de meios a diversos tipos de iniciativa. Rejeitamos, por isso, a forte concentração em grandes redes e sistemas de distribuição, pois queremos promover as pequenas e médias unidades, a actividade individual, porque queremos ver milhares de flores a desabrochar.
Concordo com os oradores precedentes. É uma contradição haver princípio da unanimidade, processo de co-decisão e Comité de Conciliação, se o que pretendemos é fortalecer e não enfraquecer ainda mais os princípios da política cultural para o estabelecimento de uma consciência europeia.

Junker
Senhora Presidente, caros colegas, como acabámos de ouvir, temos um inimigo político comum a todos os grupos parlamentares, e esse adversário é o Conselho. Não é por acaso que as decisões da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos acabam sempre em processo de conciliação, pois há sempre um país membro no Conselho que faz da cultura refém em benefício de outros interesses. Assim, o princípio da unanimidade revela-se um instrumento de bloqueio muito importante. Quase dois anos durou a luta por um compromisso aceitável, antes que o Parlamento Europeu pudesse finalmente dar luz verde. Nem o termo dos anteriores programas, CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL não conseguiu mudar a atitude do Conselho. Foi preciso um programa-piloto preencher a lacuna. Mais uma vez se tornaram evidentes os pontos fracos das actividades político-culturais da União Europeia.
A discussão política em torno da dotação financeira e da organização do programa não é proporcional ao volume de investimentos. Dos 410 pedidos apresentados em 1999, apenas 55 projectos foram contemplados com um escasso volume global de 6,07 milhões de euros. No caso do actual programa, o Conselho não se mostrou disposto a aproximar-se da posição do Parlamento com um único euro sequer! Assim, restam-nos os modestos 167 milhões até 2004. Esta quantia corresponde às despesas de uma única casa de espectáculos alemã de ópera durante o mesmo período, ao passo que, na Europa, este montante está previsto para um período de 5 anos e para 29 países. Trata-se de uma desproporção flagrante!
Assim, damo-nos por satisfeitos, embora a contragosto, por termos, pelo menos, conseguido alguma coisa ao nível do conteúdo. Isso já foi dito, também com agradecimentos. Resta a esperança de, um dia, se conseguir que o Conselho mude de ideias. Talvez ainda venha a perceber que as actividades culturais da União Europeia não constituem um perigo, mas sim uma oportunidade. A cooperação cultural - também isso foi referido - é uma verdadeira fonte de identidade, muito mais do que qualquer directiva sobre os transportes, por mais importante que esta seja. A promoção da cultura é universalmente aceite, o que, de facto, não se pode dizer de todas as decisões políticas. E eu pergunto, de que tem medo o Conselho?

Gargani
Senhora Presidente, quem, como eu, tem a honra de presidir à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos não pode deixar de estar de acordo com as observações dos vários colegas e não pode deixar de felicitar o relator, a senhora Comissária Reding, todos quantos trabalharam e aqueles que, também na fase de conciliação, tiveram momentos difíceis, lutaram contra o Conselho, como todos afirmaram. Pude verificar como se afirmou fortemente o princípio de uma cultura necessária no plano organizativo europeu mas com fracas possibilidades de atender a todas as solicitações dos Estados da Europa.
Saliento apenas que lamento pessoalmente o facto de, no final, não ter sido possível aprovar uma cláusula de revisão. Mas há, é um facto, a disponibilidade e a clarividência da senhora Comissária Reding, que se empenhou pessoalmente no sentido de rever a questão, de fazer uma avaliação global dentro de alguns anos e, por conseguinte, de definir uma nova situação.
Os programas culturais - CALEIDOSCÓPIO, ARIANE e RAFAEL -, aprovados há uns anos, são substituídos por um programa único, CULTURA 2000, onde - quero salientá-lo aqui com muita ênfase - o relator estigmatiza uma posição que deve fazer reflectir o Parlamento Europeu - como disse alguém esta tarde -, mas que, apesar de tudo, salienta a grande importância de integrar uma vasta comunidade em que a interpretação da cultura é factor de democracia. Penso que estas não são palavras meramente retóricas, mas sim um novo dado de um liberalismo moderno que aproxima os Estados europeus e constitui uma viragem do Parlamento Europeu e da Comissão.
Estamos sintonizados com essa orientação, e penso que o resultado desta noite, apesar da escassez do financiamento, permite relançar substancialmente esta estratégia e esta oportunidade para a Europa, que determinará depois um factor económico e um factor de desenvolvimento: portanto, a cultura, portanto, o elemento institucional, organizativo de uma grande comunidade como pressuposto do desenvolvimento económico, e não o contrário, como parece ter sido o entendimento habitual da Europa no passado, devido a um vício cultural. Prevalece agora o Homem, prevalece a cultura, e a cultura pode determinar desenvolvimento económico. Contemplemos este resultado, congratulemo-nos com ele, e passemos a nós mesmos um certificado de grande abertura relativamente a uma estratégia útil.

O' Toole
Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Graça Moura a habilidade com que soube mover-se entre os fios do intrincado tecido que o processo de conciliação revelou ser. Penso que o facto de termos, ao iniciar o processo respeitante ao programa CULTURA 2000, um poeta a orientar os nossos esforços é absolutamente adequado.
Uma vez mais, tendo em conta que estes processos de conciliação não são totalmente simples, temos também de agradecer ao senhor Vice-presidente Imbeni as suas exemplares capacidades de negociação na complexa tarefa de garantir que as despesas com a cultura sejam sensatas e efectuadas em benefício da nossa Comunidade.
A questão fundamental - parece-me - com que se deparam este Parlamento, a Comissão e o Conselho é a seguinte: o que é a Europa? Que significa e que nos dá a Europa muito para além dos parâmetros das nossas fronteiras nacionais?
A Europa é feita dos seus povos, da sua História e, agora, do seu carácter colectivo; mas a razão pela qual o programa CULTURA 2000 é tão importante para nós é a seguinte: aposto que, quando fazemos a pergunta "O que é a Europa?", respondemos afirmando: "É a nossa arte, a nossa literatura e o nosso património' . É isso que representa o programa CULTURA 2000. Representa a possibilidade de se manter uma identidade europeia no século XXI, uma identidade que faça calar os ecos da divisão, da guerra, da pobreza, da oportunidade, da pobreza dans la réalité. E, além do mais - e isso é mais prosaico, Senhora Presidente -, significa que temos a capacidade de aprender com iniciativas políticas anteriores, aplicando-as em novos programas que sejam abrangentes e horizontais e que beneficiem as nossas indústrias criativas, de acordo com as suas actuais exigências. Promove a mobilidade e abre as portas da cultura aos socialmente desfavorecidos e excluídos.
A única coisa que lamento é que, ao promover este programa, não disponhamos de verbas à altura das nossas aspirações, que permitam assegurar a nossa capacidade de as concretizar.

Reding
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eis-nos chegados ao fim de um longo percurso. Após a etapa de conciliação, as nossas instituições podem agora adoptar formalmente o novo programa-quadro CULTURA 2000. Passaremos, assim, a dispor de uma ferramenta perfeitamente apta a desenvolver, durante os próximos cinco anos, uma acção clara, bem estruturada e, tenho a certeza, frutuosa, a favor do sector cultural. É com satisfação que saúdo hoje aqui este happy end e que lhes agradeço. Agradeço a todos aqueles que, neste Parlamento, contribuíram para que fosse possível chegar a um bom final de conciliação.
Quero exprimir os meus especiais agradecimentos à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e, nomeadamente, ao seu relator, o senhor deputado Graça Moura, ao seu presidente, o senhor deputado Gargani, à delegação do Parlamento Europeu e aos responsáveis dos grupos políticos, ao Comité de Conciliação e ao seu presidente, o senhor deputado Imbeni. Todos eles deram uma contribuição construtiva, equilibrada e determinante. Ao longo de toda esta negociação, foram de grande ajuda, e diga-se que esta negociação difícil, por vezes penosa, foi, mesmo assim, conduzida num tempo recorde.
Dispomos agora de um programa-quadro, o primeiro deste género para o sector cultural, o qual nos permite prever a nossa acção numa nova perspectiva e actuar a favor da cultura de uma forma mais global, mas também mais completa e aprofundada.
Gostaria de me congratular, tal como vós, com estes resultados felizes, que devem permitir-nos, apesar de uma situação orçamental que não está à altura das nossas ambições, pensar no futuro de uma forma muito positiva, e gostaria de realçar o que acaba de dizer o senhor presidente Gargani: a Comissão apresentou uma declaração relativa à evolução intercalar; declarou que, por altura do relatório que terá de elaborar, nos termos do artigo 7º da Decisão do Parlamento e do Conselho, irá proceder à avaliação dos resultados do programa, e essa avaliação incidirá igualmente sobre os recursos financeiros no âmbito das perspectivas financeiras da Comunidade. Se necessário for, o relatório incluirá uma proposta de modificação da Decisão. Tudo isto antes de 30 de Junho de 2002.
Senhoras e Senhores Deputados, trata-se de um compromisso formal, não de uma simples frase no papel. Tudo isto tem de conduzir-nos ao reforço da nossa acção a favor da valorização de um espaço cultural comum, no seio do qual as nossas culturas possam desenvolver-se melhor em todas as suas especificidades, em todas as suas diversidades, mas onde poderão também enriquecer-se mutuamente e os outros cidadãos europeus poderão participar plenamente. Graças também à acção do Parlamento Europeu, que defendeu a concretização de acções mais pequenas, perto das raízes dos cidadãos, em vez de grandes acções de envergadura espectacular. Tal vai permitir-nos fazer do programa CULTURA 2000 o programa do cidadão.
Esta participação acrescida dos nossos cidadãos, que desejo do fundo do coração, desejo-a também tão alargada e fecunda quanto possível, pelo que me comprometo a trabalhar para que, durante os cinco anos abrangidos por este programa, se torne uma realidade tangível. Sei que os senhores deputados, nas vossas regiões, nos vossos países, vão trabalhar em conjunto com os participantes no programa para que todas estas pequenas flores, como disse um colega, construam um vasto tapete multicolor.
Quero que este programa se torne uma realidade tangível e que a cultura represente para os nossos cidadãos, não só um factor de enriquecimento, tanto a nível pessoal como socioeconómico, mas também um direito que terá de ser afirmado e a marca de um convívio reencontrado no seio da União. Eis a contribuição do nosso programa europeu CULTURA 2000. Não de trata de uma concorrência com as políticas culturais desenvolvidas nos diversos Estados-Membros; são necessárias e gostaria de as ver ainda mais desenvolvidas. Trata-se apenas de um acrescento, de uma complementaridade, trata-se da construção de uma ponte entre as diferentes culturas dos nossos diferentes países.
Alargar e enriquecer a participação dos cidadãos europeus na cultura parece-me, portanto, uma tarefa essencial que justifica os nossos esforços e à luz da qual temos de medir o êxito da nossa acção e o êxito da nossa União. Vários deputados o frisaram com razão: se uma União for feita exclusivamente de economia, é nada-morta. Mas se for feita de cultura, se for feita de civilização, se for feita de participação, voltará a viver.
É esta base, Senhoras e Senhores Deputados, que tenciono desenvolver e relativamente à qual terei, sobretudo, em conta os seguintes cinco eixos: em primeiro lugar, oferecer oportunidades de carácter inovador aos nossos criadores, para que o seu talento encontre no nosso programa o apoio que merece. Em segundo lugar, encorajar os intercâmbios, a mobilidade e a formação no sector cultural. Em terceiro lugar, favorecer as cooperações entre operadores culturais. Em quarto lugar, alargar os públicos, concedendo, nomeadamente, um lugar privilegiado aos jovens. E, em quinto lugar, salvaguardar e dar melhor a conhecer o património comum de importância europeia, assim como a história dos povos europeus.
O novo programa, pela sua estrutura e pela sua organização baseada na transparência, na eficácia e no equilíbrio, constituirá, tenho a certeza, um instrumento tão eficaz como essencial ao serviço da nossa acção.
Senhora Presidente, reitero os meus agradecimentos ao Parlamento pelo seu apoio e por ter mais uma vez demonstrado a importância que atribui à cultura no contexto da União. Estou certa de que não ficará desiludido por nos ter dado o seu apoio e comprometo-me a informá-lo pessoalmente, a par e passo, das diferentes etapas de aplicação da nossa acção, da acção dos nossos cidadãos, que desejo que seja uma importantíssima acção para o futuro da União.

Presidente
Muito obrigada, Senhora Comissária. Penso que podemos agradecer, uma vez mais, ao nosso relator.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 11H00.
(A sessão é suspensa às 21H55)

