Período de perguntas ao Presidente da Comissão
Presidente
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Presidente da Comissão.
Joseph Daul
Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, se o meu Grupo e a maioria dos presentes trabalharam persistentemente durante anos no interesse do Tratado de Lisboa e se este entrou em vigor - estando em vigor há mais de três meses - foi para que a Europa dispusesse de uma política digna desse nome na esfera internacional.
Estaremos no bom caminho a este respeito? Coloco-lhe esta pergunta, Senhor Presidente: como pode garantir que as vozes de 500 milhões de europeus são ouvidas alto e bom som? Há anos que o exigem, e é mais do que tempo de a Europa afirmar os seus ideais e valores ao mais alto nível.
Finalmente, o Serviço para a Acção Externa previsto pelo Tratado de Lisboa surgirá nas próximas semanas ou meses, e o Parlamento tenciona envolver-se profundamente na sua criação.
Na qualidade de autoridade orçamental, com os mesmos direitos que o Conselho, o Parlamento Europeu terá, em todo o caso, poder de co-decisão, quer em relação à alteração do Estatuto dos funcionários afectados, quer no que respeita ao Regulamento financeiro.
Senhor Presidente, o meu grupo atribui particular importância à necessidade de este Serviço Europeu para a Acção Externa ter total responsabilidade política e financeira. Gostaria de conhecer a sua posição sobre este assunto.
José Manuel Barroso
Senhor Deputado Daul, como sabe, a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa é uma novidade muito importante do Tratado de Lisboa. Este Serviço desempenhará um papel fundamental no apoio à Alta Representante na sua missão de garantir a coerência da nossa Política Externa e de Segurança Comum (PESC). O objectivo é reforçar a União, permitindo aos Estados-Membros uma maior participação e, progressivamente, a reunião dos seus esforços, actualmente separados, em relação à PESC. Não se trata portanto de colocar as competências comunitárias num quadro intergovernamental, muito pelo contrário.
Como sabem, a Comissão tem de dar o seu acordo à decisão do Conselho para a criação deste Serviço. Realizaremos uma reunião extraordinária do Colégio sobre esta questão na quinta-feira. Pela minha parte, sou favorável a um Serviço forte, a um verdadeiro Serviço Europeu que constitua um instrumento de coordenação estratégico e uma interface útil entre os Estados-Membros e as Instituições europeias no âmbito da política externa.
Para cumprir esta missão, o Serviço tem de encontrar a sua legítima posição na arquitectura da União Europeia, sob a liderança da Alta Representante que, enquanto Vice-presidente da Comissão, é plenamente responsável perante este Parlamento e responsável pela coordenação, no seio da Comissão, dos demais aspectos da acção externa da União.
Martin Schulz
Senhor Presidente, Presidente Barroso, a crise do euro foi desencadeada pelos dados incorrectos apresentados pela Grécia. Gostaria de saber se pode confirmar que, nem V. Exa., nem os departamentos da Comissão tinham conhecimento dos dados reais, antes de o Governo grego ter entregue os mais recentes dados relativos ao seu défice orçamental.
Em segundo lugar, poderia confirmar que o Director-geral do Eurostat, Walter Rademacher, manifestou sérias dúvidas em relação aos dados vindos de Atenas, dúvidas essas que remontam a 2004 e 2005? Que acções empreendeu com vista o Eurostat a reunir essa informação?
Em terceiro lugar, é verdade que os auditores do Eurostat o informaram de que tinham sérias dúvidas quanto aos dados apresentados por Atenas?
José Manuel Barroso
Senhor Deputado, foi precisamente porque os dados gregos levantavam dúvidas - e, ao longo destes cinco anos, o Senhor Comissário Joaquín Almunia lidou com esta pasta com grande competência, grande imparcialidade e grande objectividade - que não só mencionámos esta questão várias vezes junto das autoridades gregas, como apresentámos, de facto, uma proposta de regulamento do Conselho para que fossem atribuídos ao Eurostat poderes de auditoria. Infelizmente, essa proposta foi rejeitada pelos Estados-Membros, que não quiseram conferir ao Eurostat e à Comissão mais poderes para proceder a análises profundas das contas nacionais gregas.
É com muito prazer que o informo de que a primeira decisão da nova Comissão foi propor novamente o referido regulamento e, tanto quanto sei, alguns países que votaram contra a proposta de regulamento mencionaram já que, desta feita, votarão a favor de mais transparência.
Martin Schulz
Estou ciente de que o Senhor Comissário Joaquín Almunia é o Comissário competente nesta matéria. No entanto, referia-me às intervenções da sua parte, logo será possível dar a conhecer, uma vez mais, o que foi que V. Exa. fez?
Senhor Presidente Durão Barroso, tê-lo-ei entendido correctamente quando disse que a culpa da crise na Grécia é dos Estados-Membros, porque rejeitaram uma das propostas da Comissão? Podia, por favor, mencionar de que Chefes de Governo dos Estados-Membros estamos aqui a falar?
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, se me está a perguntar de quem é a culpa - palavra que não utilizei - então, numa primeira instância, é das autoridades gregas, que não respeitaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento. É por esta razão que temos em mãos um grande problema.
Relativamente à Comissão, o Senhor Comissário Almunia contou com o apoio total, tanto da minha parte como do Colégio, tendo desempenhado esta tarefa com uma competência excepcional. A questão das contas gregas foi abordada diversas vezes em reuniões relativas à zona euro.
Em relação à lista dos Estados-Membros que votaram contra a referida proposta, não estou em condições de a mencionar de cor, mas sei que, por exemplo, a Alemanha votou contra e que foi também a Alemanha que referiu a intenção de votar a favor da próxima vez.
Guy Verhofstadt
Senhor Presidente, existe hoje um grande consenso sobre a necessidade de uma governação económica forte na União Europeia. O que corresponde, por si só, a uma enorme alteração relativamente aos últimos anos.
No último Domingo, o Senhor Ministro Wolfgang Schäuble afirmou que, neste contexto, era a favor de um Fundo Monetário Europeu, bem como de outras propostas e opções, tais como a criação de uma agência europeia para a dívida, de euro-obrigações e mesmo de uma agência de notação europeia.
De acordo com um porta-voz da Comissão, Senhor Presidente José Manuel Barroso, as coisas estão actualmente a mudar muito depressa. Quero formular três perguntas muito concretas. Em primeiro lugar, é verdade que a Comissão está presentemente a trabalhar numa proposta com vista à criação desse Fundo Monetário Europeu? Em segundo lugar, é verdade, como afirma a Senhora Chanceler Ângela Merkel - e tenho as minhas dúvidas a este respeito - que para isso é necessário modificar o Tratado? Em terceiro lugar, concorda também que esse Fundo seria apenas um primeiro passo no sentido de um verdadeiro Tesouro europeu, de que precisamos tendo em conta a união económica e monetária?
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, relativamente ao Fundo Monetário Europeu (FME), a ideia foi apresentada pelo Ministro das Finanças alemão, que não adiantou quaisquer pormenores sobre essa instituição. No entanto, é uma contribuição interessante para o presente debate sobre a zona euro. Todavia, o FME é uma proposta para o longo prazo, que pode muito bem exigir uma alteração ao Tratado.
Estamos de momento a trabalhar na preparação de algumas iniciativas com vista a reforçar a coordenação da política económica e da supervisão dos países. Nesta altura, ainda não podemos dizer exactamente quais os contornos desta iniciativa.
Claro que, de forma geral, como referiu, apoiamos tudo o que vai ao encontro de uma governação económica melhorada, mas há que apurar os pormenores exactos e apresentar a proposta na altura certa.
Posto isto, a questão do FME não resolve o problema urgente da Grécia. É uma questão diferente, que necessita de uma maior análise e que é para o longo prazo.
Guy Verhofstadt
Gostaria em primeiro lugar de agradecer ao Senhor Presidente da Comissão a sua resposta. Concordo quando afirma que o Fundo enquanto tal não pode resolver imediatamente todos os problemas. É por isso que solicito que, durante a reflexão da Comissão, sejam postas na mesa as várias opções.
São várias as ideias de que dispomos: o Fundo Monetário Europeu, que é um projecto a longo prazo; as euro-obrigações, que são uma outra ideia que pode, naturalmente, ajudar no problema da Grécia; a agência de notação proposta pelo Presidente do Euro grupo, que é essencial para que não estejamos para sempre dependentes de agências de notação estrangeiras; e ainda a agência europeia da dívida.
O meu pedido, portanto, vai no sentido de reunirmos todas estas ideias, a fim de chegar a uma concepção coerente apresentada pela Comissão e não por um ou outro dos Estados-Membros.
José Manuel Barroso
É precisamente para evitar o que se passa actualmente - em que cada um propõe uma ideia diferente, por vezes duas ideias diferentes no seio de um mesmo governo - que não queremos precipitar-nos. Queremos prepararmo-nos e, como o Senhor Comissário Olli Rehn já anunciou publicamente, estamos a elaborar uma comunicação sobre o reforço da coordenação da política económica e o acompanhamento por país, ao nível da zona euro, e talvez mesmo ao nível da União Europeia em geral.
É isso o que estamos a preparar, e não podemos apresentar uma nova proposta todos os dias. Estamos a trabalhar nesta questão com objectividade e responsabilidade, e, deste modo, poderão alcançar-se os melhores resultados.
Rebecca Harms
Tendo em conta o facto de não existir, de momento, um verdadeiro mercado na União Europeia e de não haver necessidade de cultivo de batatas para fécula geneticamente modificadas - para tal existem alternativas -, gostaria de perguntar por que razão exerceu tanta pressão para que a batata geneticamente modificada, Amflora, fosse aprovada, num processo tão breve e célere. Como não é algo necessário, gostaria que me fosse explicada a razão por que incentivou o novo Comissário responsável pela Saúde a ignorar os receios da Organização Mundial de Saúde, relativos às experiências alimentares, e por que não esperou que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) entregasse as novas directrizes, criadas especialmente para avaliar, de modo geral, os riscos que os organismos geneticamente modificados (OGM) apresentam para a biodiversidade e a biosfera; gostaria também que me explicasse por que, no meio de tudo isto, ainda aumentou o valor limite do grau de contaminação de batatas para a alimentação humana e animal para 0,9%. Considero que esta é uma estratégia arriscada, que os nossos cidadãos não aceitarão.
Presidente
Também eu gostaria de agradecer aos senhores deputados. Registámos os vossos protestos. Muito obrigado.
José Manuel Barroso
A Comissão decidiu, por unanimidade, avançar com a autorização deste organismo geneticamente modificado, de acordo com as disposições da legislação europeia. Há que respeitar o panorama institucional, e tínhamos de tomar posição: "sim” ou "não”.
Decorreu algum tempo desde que o pedido foi entregue, e isto porque a autorização foi alvo de escrutínio intenso por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), o nosso órgão independente em matéria de segurança alimentar. Queríamos certificar-nos de que todos os nossos receios relativos à possibilidade da existência de um gene resistente aos antibióticos seriam meticulosamente avaliados.
Depois da análise exaustiva e cabal dos ficheiros pendentes, ficou claro que não existiam novas questões científicas que merecessem nova avaliação, com base no parecer da nossa autoridade competente na matéria, que é independente da Comissão.
Por tudo isto, acreditamos ter coberto amplamente todas as questões científicas.
Na verdade, estava à espera de felicitações da vossa parte...
(Protestos)
... visto que, conforme por mim anunciado, a Comissão pretende propor que seja dada aos Estados-Membros a possibilidade de escolher se querem ou não cultivar organismos geneticamente modificados.
Creio que esta é uma posição razoável, tendo em conta as profundas divergências entre os nossos Estados-Membros, sendo alguns muito favoráveis e outros absolutamente contra.
Rebecca Harms
Senhor Presidente José Manuel Barroso, em primeiro lugar, ainda não foi dada resposta à minha pergunta sobre a necessidade de batatas geneticamente modificadas, cujo objectivo é, pura e simplesmente, dar origem a amido industrial. Havendo alternativas à nossa disposição, para quê arriscar?
Em segundo lugar, há a questão do valor limite do grau de contaminação. A que se deve a súbita alteração para 0,9%? Até agora, foi discutido aqui o limite de detecção relativo a esta matéria e, em particular, em relação à alimentação e ás rações; no caso de uma batata resistente aos antibióticos, considero essa abordagem de alto risco. Ainda não se pronunciou sobre estas questões.
Gostaria ainda de saber, se planeia, num futuro próximo, continuar a aprovar produtos sem ter à disposição as directrizes e recomendações da EFSA, nomeadamente nos casos do arroz e do milho importados.
(Aplausos)
José Manuel Barroso
A avaliar pelo entusiasmo do grupo a que a senhora deputada pertence - e permita-me felicitá-los por estas manifestações - entende-se que são completamente contra qualquer forma de organismos geneticamente modificados. Isto é claro. É um direito vosso. Não sou a favor nem contra. A minha posição depende do parecer que recebo da parte dos especialistas da EFSA. Não tenho qualquer preconceito a favor ou contra os organismos geneticamente modificados.
A Comissão tem uma posição a seguir em assuntos desta natureza. Não vejo a Comissão a entrar em discussões ideológicas sobre cada organismo geneticamente modificado e sobre o que deve fazer em relação a cada um destes organismos. A Comissão adopta uma posição com base nas avaliações independentes que lhe chegam, e não com base na necessidade de um organismo geneticamente modificado em particular; contudo, se não há provas de que este apresenta riscos para a saúde pública ou para o ambiente, sentimo-nos na obrigação de o aceitar, também no âmbito do cumprimento das nossas obrigações para com a Organização Mundial para o Comércio, se nada houver a nível científico que nos impeça de o fazer.
(Protestos)
Dito isto, respeitamos, e muito, o princípio da subsidiariedade na União Europeia.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Ivo Strejček
Senhor Presidente, garanto-lhe que vou falar de um tópico bem mais simples do que o dos organismos geneticamente modificados. Sou da opinião de que é certo e apropriado que a presente crise económica seja discutida no Parlamento Europeu, e tenho a certeza de que os cidadãos da União Europeia e os Estados-Membros estão bem mais interessados em questões relacionadas com o mercado de trabalho e o emprego, do que em batatas geneticamente modificadas.
Por um lado, os oradores que se pronunciam nesta Assembleia defendem a existência de um governo central grande e forte, por outro - e estou agora a falar como conservador europeu -, nós consideramos que governos fortes não criam oportunidades de trabalho. São as empresas que as criam.
Gostaria de formular três perguntas em particular: primeiro, qual o grau de independência que a Comissão Europeia concede ao Estado-Membro, a título individual, em matéria de resolução de problemas económicos? Segundo, será que pode prometer uma redução significativa da legislação europeia, que está a travar consideravelmente o crescimento económico? Em terceiro lugar, concorda com a nossa opinião de que menos regulamentação, menos controlo centralizado e menos harmonização são, de momento, a melhor abordagem para resolver os problemas económicos da União Europeia?
José Manuel Barroso
Em primeiro lugar, nós respeitamos plenamente a diversidade dos nossos Estados-Membros. Foi por esta razão que o mencionámos claramente na estratégia "UE 2020” e que abordámos a questão da diversidade de forma criteriosa, recorrendo a instrumentos como as políticas de coesão social e económica.
É um facto que os nossos Estados-Membros não são todos iguais. Como foi dito anteriormente, necessitamos, em simultâneo, de uma governação económica mais forte, uma vez que fracassar na coordenação da zona euro e da União Europeia no seu todo não faz sentido. Se os Estados-Membros se debruçarem, por si próprios, sobre estas políticas não estarão em posição de negociar, em pé de igualdade, questões relativas aos grandes desafios com que nos defrontamos, a nível global, com os Estados Unidos ou a China. Por isso, precisamos de adoptar uma abordagem comum e, ainda assim, necessitamos, ao mesmo tempo, de criar medidas específicas para os diferentes Estados-Membros.
Relativamente à questão da redução do fardo administrativo, este é um ponto muito importante no meu programa. Consideramos que devemos continuar a questionar, de modo pragmático, a necessidade de legislação europeia em algumas matérias e dispensá-la quando, simplesmente, não é necessária.
Lothar Bisky
Senhor Presidente José Manuel Barroso, V. Exa. apresentou, na semana passada, a sua proposta relativa à estratégia económica, que inclui objectivos importantes. O Conselho impôs, recentemente, um programa de austeridade na Grécia, que, na minha opinião, torna impossível a consecução destes objectivos, quando um Estado-Membro detém 3% do produto interno bruto da União Europeia. No entanto, continuam a insistir no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que se revelou um fracasso. Ao mesmo tempo, vários Estados-Membros reclamam um Fundo Monetário Europeu ou até uma governação económica europeia.
As minhas questões são as seguintes: será que a proposta "UE 2020” vai ser alvo de mais uma revisão da parte de V. Exa., a fim de integrar os conceitos de fundo monetário e governação económica, de modo a dar início a um afastamento do dumping salarial e fiscal e da ideologia competitiva instaurada? Será que V. Exa., juntamente com os Estados-Membros, vai tomar medidas imediatas que proíbam a especulação contra o euro, que tem sido levada a cabo pelos mesmos bancos que foram socorridos financeiramente com o dinheiro dos contribuintes?
José Manuel Barroso
Relativamente à situação na Grécia, consideramos que este país já tomou as medidas necessárias para reduzir o défice governamental deste ano. Tais medidas demonstram que o Governo grego está determinado em lidar com os problemas estruturais do país.
Simultaneamente, estamos a fazer o necessário para assegurar a estabilidade financeira da zona euro no seu todo. A Comissão tem trabalhado intensamente com os Estados-Membros que fazem parte da zona euro no sentido de criar um mecanismo que a Grécia possa usar em caso de necessidade. Este mecanismo estará em conformidade com o presente Tratado de Lisboa e, em particular, com a chamada cláusula de "no bail out” (regra da não co-responsabilização financeira) e incluirá uma condicionalidade rigorosa.
A Comissão está disposta a propor um quadro europeu de assistência coordenada, que necessitará do apoio dos Estados-Membros que integram a zona euro. É o que lhe posso dizer sobre a situação na Grécia e sobre a nossa resposta com vista a garantir a estabilidade na zona euro.
Relativamente às propostas "UE 2020”, não vemos necessidade de alteração. Estas propostas já foram por nós apresentadas. Estão agora a ser discutidas pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu, e esperamos que esta discussão se revele muito frutífera.
Lothar Bisky
Ainda não estou totalmente satisfeito. A questão que aqui se põe é a de que o dinheiro dos contribuintes está a ser utilizado para especulações contra a Grécia. Uma parte deste dinheiro dos contribuintes é proveniente de bancos alemães e foi também emprestada por bancos alemães. No entanto, enquanto nos repetem sem cessar que serão tomadas medidas, a verdade é que nada acontece. Estou, por isso, algo desapontado com o facto de se ter feito tão pouco para proibir certas coisas na UE, a fim de acabar com a especulação de uma vez por todas e permitir que nos concentremos realmente no crescimento e no emprego.
José Manuel Barroso
No que diz respeito à especulação, há que esclarecer que os problemas com que nos deparamos actualmente na Grécia não foram causados pela especulação. Foram, grosso modo, causados pela despesa excessiva e pelo não cumprimento do quadro europeu relativo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente pelo défice excessivo; depois, pode suceder que os especuladores ajam contra a dívida soberana do país.
Isto prova também a importância de uma reforma fundamental do mercado de derivados e a pertinência das acções já empreendidas pela Comissão. No dia 20 de Outubro de 2009, a Comissão deu início a um programa de medidas com vista a mercados de derivados sólidos e eficazes. As propostas legislativas que o Senhor Comissário Michel Barnier apresentará ainda antes do Verão, bem como as respeitantes à directiva "abusos de mercado”, que o Senhor Comissário apresentará igualmente até ao final do ano, aumentarão a transparência do mercado e limitarão o risco.
Para além desta resposta sistémica, é ainda necessária uma nova reflexão ad hoc sobre os swaps de risco de incumprimento ("credit default swaps”) em relação à dívida pública e, neste contexto, o problema das práticas a descoberto deve ser objecto de atenção particular. Não é justificável que se comprem seguros e intervenções financeiras de risco, com base na pura especulação. A curto prazo, temos de alcançar a coordenação necessária para garantir uma acção conjunta dos Estados-Membros e, particularmente, em relação a práticas a descoberto. Neste sentido, a Comissão avaliará de modo aprofundado a relevância de banir práticas puramente especulativas de vendas a descoberto de swaps de risco de incumprimento relativamente à dívida soberana.
Ao mesmo tempo, exerceremos pressão para uma maior coordenação internacional. Sendo estes mercados opacos, mencionaremos esta questão junto do G20; teremos, igualmente, que referir estes assuntos nos nossos contactos bilaterais, particularmente com os Estados Unidos.
Niki Tzavela
Por uma feliz coincidência, o Senhor Presidente antecipou a minha pergunta. Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga, como eurodeputada grega, que a Grécia vai desenvencilhar-se. Os tempos conturbados que vivemos, pelos quais somos, de resto, responsáveis, são bons testes de resistência e disciplina para a Grécia.
Regozijo-me que tenha mencionado o G20 como um dos grupos junto dos quais vai referir a questão dos swaps. Para além dos seus próprios erros, a Grécia foi gravemente afectada pela especulação do mercado.
Gostaria de saber, e agradeço que mencione esta questão no encontro do G20, se pretende criar iniciativas que visem a aplicação de legislação que regule vendas abertas e a descoberto, bem como os swaps de risco de incumprimento?
José Manuel Barroso
Como disse anteriormente, é importante frisar que o problema da Grécia se deve, basicamente, ao défice excessivo. É certo que, provavelmente, a Grécia sofreu também de ataques especulativos, mas isto foi porque os mercados adivinharam essa oportunidade.
Agora, há que apoiar a Grécia, e este país anunciou já medidas importantes, que contam com todo o nosso apoio. Torna-se, ao mesmo tempo, necessário que nos debrucemos sobre a questão numa perspectiva mais alargada. Já aqui disse que avaliaremos minuciosamente a relevância da proibição de práticas puramente especulativas de vendas a descoberto de swaps de risco de incumprimento sobe a dívida soberana. A questão da transparência entre as entidades reguladoras, particularmente no que diz respeito ao acesso à informação sobre estas práticas, deverá também ser referida no encontro do G20, noutros fóruns e a nível bilateral.
Na passada Sexta-feira, o Senhor Comissário Michel Barnier organizou um encontro em Bruxelas com as entidades reguladoras nacionais para averiguar, precisamente, o que sabemos sobre as acções de alguns destes especuladores contra a dívida soberana. É agora necessário que procedamos à análise aprofundada dos mercados de swaps de risco de incumprimento, para melhor definir o modo de funcionamento destes mercados e determinar se neles existem práticas questionáveis. Se necessário, a Comissão fará uso das suas competências no domínio da concorrência.
Niki Tzavela
Senhor Presidente, será que há um calendário para tudo isto, para o mecanismo de combate à especulação? Diga-nos, Senhor Presidente, se existe algum calendário, para que eu possa saber, no caso de contrair um empréstimo no mercado internacional, se posso contar com o apoio deste mecanismo.
José Manuel Barroso
Já referi aqui isto, mas posso repetir.
O Senhor Comissário Michel Barnier apresentará algumas propostas legislativas no que se refere à Directiva relativa aos derivados ainda antes do Verão e apresentará, igualmente, antes do final do ano, uma proposta legislativa relativa à Directiva "abusos de mercado”. A nosso ver, tais propostas aumentarão a transparência do mercado e limitarão os riscos.
Pretendemos também mencionar esta questão dos swaps de risco de incumprimento aquando do encontro do G20, já em Junho.
Daniël van der Stoep
(NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, abertura e transparência são valores fundamentais em qualquer democracia digna desse nome. Uma atmosfera de ganância e auto-enriquecimento pode ser o resultado do facto de os cidadãos não terem meios para controlar a despesa dos administradores. No ano passado, foi possível observar um exemplo disto mesmo no Reino Unido. De acordo com notícias publicadas na imprensa neerlandesa, o Senhor Presidente José Manuel Barroso terá declarado, para 2009, um montante de 730 000 euros. Esta soma para além de absurdamente avultada constitui também um feito notável, uma vez que o Senhor Presidente José Manuel Barroso conseguiu declarar 2000 euros por dia. Tiro-lhe o Chapéu, Senhor Presidente Barroso!
Agora mais seriamente, o escrutínio democrático de declarações como esta é lamentável, como é óbvio. Uma auditoria interna e umas quantas pessoas previamente aceites chegam para aprová-las. Insisto para que esta Comissão e o Senhor Presidente José Manuel Barroso, em particular, abandonem esta conspiração do silêncio e publiquem as suas declarações de modo aberto e transparente, na Internet, para que todos os cidadãos possam conhecê-las. Agradeço uma resposta a este respeito.
José Manuel Barroso
Fico algo surpreendido com este tipo de comentário.
Na verdade, as chamadas despesas de representação são despesas incorridas ao serviço da União Europeia, nomeadamente, viagens minhas e de outros membros da Comissão.
Efectivamente, se comparar estes valores com os que são gastos pelos Chefes de Estado ou de Governo, verificará que são, comparativamente, quantias muito baixas.
O orçamento do Colégio de Comissários é fixado anualmente pela autoridade orçamental. Dela fazem parte os senhores, e este orçamento tem-se mantido idêntico ao longo de cinco anos, apenas com adaptações à inflação.
Relativamente a esta despesa, cremos que é razoável e não desproporcionada, tendo em conta o bem público que se tenta servir. Estamos, naturalmente, a usar de plena transparência e fornecemos à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas toda a informação que nos for solicitada.
Daniël van der Stoep
(NL) O Senhor Presidente Barroso alega que o Parlamento tem acesso às declarações, mas claro que é um contra-senso. Estamos num domínio em que tudo acontece à porta fechada; tudo é varrido para debaixo do tapete. Se o Presidente Barroso quer ser genuinamente responsável, basta-lhe publicar. Não pretendendo, bastar-lhe-ia ser honesto e dizer que não quer fazê-lo. Senhor Presidente Barroso, se, efectivamente, seguiu todas as regras, fico sem perceber a razão por que não publica esses rendimentos na Internet, a menos, claro, que tenha medo da forma como a opinião pública irá reagir. Portanto, faça isso, torne esses valores públicos.
José Manuel Barroso
Num sistema de direito, respeitamos o primado do Estado de direito, e, pormo-nos a analisar as intenções das pessoas é, no mínimo, injusto. O senhor deputado não pode atribuir, a mim ou à Comissão, qualquer intenção subjacente ao respeito pelo Estado de direito. Mais uma vez, penso que temos de fazer uma distinção entre as obrigações da Comissão Europeia - ou de qualquer organismo público - em relação ao Estado de Direito, e a cedência perante ataques demagógicos às Instituições europeias.
A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e as Instituições europeias em geral, regem-se pelos mais elevados padrões em termos de transparência. Daí que eu não aceite este tipo de crítica fácil, que, além de populista, é demagógica.
Presidente
Completámos a primeira ronda de perguntas, que foi constituída por perguntas livres sobre temas diversos. Vamos agora concentrar-nos no tema da entrada em vigor do novo Tratado e do respeito pelos direitos fundamentais.
Alf Svensson
(SV) Senhor Presidente, espero não estar a afastar-me das questões a serem colocadas agora. Estou absolutamente convicto de que o Presidente Barroso e eu estamos de acordo em que o respeito das liberdades cívicas e dos direitos humanos é a coisa mais importante no seio da UE e nos contactos entre a UE e outros países. O facto é que a UE oferece ajuda à Eritreia, e que um total de 122 milhões de euros foi orçamentado para a Eritreia para o período 2009-2013.
Não estou a pedir que o presidente da Comissão saiba no que estes fundos foram utilizados, mas seria interessante ouvir a atitude do Presidente Barroso para com o Estado da Eritreia. Muitas vezes, quando se fala de países sob regime totalitário, não há nenhuma menção da Eritreia, em vez disso, uma série de outros países são mencionados. Por conseguinte, poderia ser útil ouvir a opinião do Presidente Barroso sobre o estado da Eritreia, em particular.
José Manuel Barroso
Muito obrigado por reconhecer que a Comissão defende os valores essenciais. Claro que os defendemos, não apenas na União Europeia, mas também nas nossas relações externas.
Isto não significa que apenas possamos ter relações com países que respeitem os direitos fundamentais. Infelizmente, há muitos países no mundo que não respeitam os direitos fundamentais e temos de manter relações com esses países.
O caso da Eritreia suscita preocupações em termos do respeito pelos direitos fundamentais naquele país e também por causa da situação extremamente difícil em que este Estado existe. Segundo alguns comentadores, podemos considerá-lo como um Estado falhado - um Estado onde não há Estado de direito - por causa do conflito civil e da violência generalizada. Há muitas áreas daquele país onde nem mesmo as autoridades conseguem exercer o poder democrático legítimo.
Estamos, na verdade, a acompanhar atentamente a situação em todos os países que podem representar um problema para o respeito dos direitos fundamentais.
Artur Zasada
(PL) No contexto do debate de hoje, eu gostaria de chamar a atenção para a questão de scanners nos aeroportos europeus.
Um dos papéis mais óbvios da política europeia é proteger a vida, a saúde e as liberdades fundamentais dos cidadãos da União Europeia. Por isso, não podemos deixar que aconteça o caso de, em troca de uma ilusória sensação de segurança, abdicarmos tão facilmente do respeito pela dignidade, do direito à privacidade e da protecção dos dados pessoais dos habitantes da Comunidade.
Tenho a impressão de que a situação com os scanners é muito semelhante à situação que tivemos durante a epidemia de gripe suína. Actuando sob pressão, investimos grandes somas em vacinas, algo que, como sabemos agora, foi irracional e injustificado. Na minha opinião, os scanners são como um medicamento bastante ineficaz, para o qual estão a ser feitas tentativas para encontrar uma doença adequada.
Senhor Presidente Barroso, gostaria de ouvir claramente qual é a sua opinião sobre esta questão: é a favor ou contra os scanners?
José Manuel Barroso
Serei a favor, se os Estados-Membros concordarem, pois acho que deveria ser possível harmonizar as regras de segurança com as regras de protecção e vigilância nos nossos aeroportos.
O que acontece agora é que alguns dos nossos Estados-Membros estão a introduzir scanners corporais nos seus aeroportos. Outros não. Como sabem, a Comissão apresentou uma proposta de scanners corporais há algum tempo e esta foi recusada.
Este ponto suscita, claro, algumas preocupações, mas devemos tentar chegar, se possível, a uma posição harmonizada sobre a utilização de qualquer dispositivo de segurança nos aeroportos europeus.
Caso contrário, teremos um tipo de discriminação, na avaliação da segurança nos nossos aeroportos.
Derek Vaughan
(EN) O Tratado respeita o direito das autarquias locais e das regiões da Europa, o que será um factor importante quando iniciarmos as discussões sobre o futuro da política de coesão, por exemplo. Gostaria de saber se nos poderá garantir que, quando se iniciarem estes debates - por exemplo, relativamente ao Quinto Relatório sobre a Coesão - V. Exa. irá ter estes debates com as autoridades locais e regionais sobre o futuro da política de coesão - e, naturalmente, com o Parlamento.
José Manuel Barroso
Esta não é uma questão de direitos fundamentais, mas é claro que vamos discutir estas questões com as autoridades locais e regionais.
O senhor deputado sabe quão importante a coesão económica, social e territorial é para nós. Este ponto é agora reconhecido também pelo Tratado de Lisboa como um dos objectivos da União Europeia. Na nova estratégia 2020, por mim apresentada há algum tempo, deixámos claro que a coesão continuará a ser uma característica essencial das nossas propostas, e que pretendemos que a coesão seja sempre considerada em políticas futuras. Este aspecto faz parte do nosso diálogo com as autoridades regionais e políticas.
Mencionei igualmente a necessidade de também consultarmos o Comité das Regiões, por exemplo no documento a que acabei de me referir.
Catherine Stihler
(EN) Gostaria de abordar um caso de direitos fundamentais. Visitei recentemente Escola Primária de Cairneyhill, perto Dunfermline, na Escócia, e veio ter comigo um rapaz chamado Douglas, que queria falar sobre o caso de uma menina da Eritreia chamada Rima Andmariam. Esta questão tem a ver com o que o primeiro orador referiu sobre a Eritreia.
A família de Rima foi perseguida e assassinada, na Eritreia, por ser cristã. A perseguição dos cristãos na Eritreia é um assunto com o qual sei que o senhor está familiarizado. Rima conseguiu fugir para a Itália e depois para Glasgow, na Escócia, onde Alison e Robert Swinfin a acolheram e tomaram conta dela como se fosse sua filha.
Rima tem agora 17 anos. Sobre ela impende a deportação para Itália, onde pediu asilo primeiro e, neste momento, estamos a fazer tudo o que podemos para chamar a atenção para a situação de Rima e para lançar o nosso apelo a todos aqueles que podem ajudá-la. Precisamos de a manter entregue aos cuidados afectuosos de Alison e Robert.
Este caso está a ser acompanhado pela sociedade civil, por organizações de direitos humanos e por igrejas em toda a Escócia. Foi inclusive mencionado no programa "Thought for the Day" na Rádio Escócia. O que pode a Comissão fazer para proteger os direitos fundamentais de Rima?
José Manuel Barroso
Lamento, Senhora Deputada, mas não tenho conhecimento deste caso específico, em curso na Escócia.
Mas gostaria de deixar claro um aspecto de ordem geral. Nestes debates políticos, V. Exas. não podem estar à espera de que o Presidente da Comissão, embora seja razoavelmente trabalhador, esteja a par de todos os casos - extremamente sensíveis e extremamente graves - que ocorrem na Europa.
Claro que posso assegurar à senhora deputada que a nossa preocupação e a nossa solidariedade vão para todos aqueles cujos direitos humanos são violados, mas, em relação a este caso específico, digo-lhe que não possuo informação suficiente. Terei, no entanto, todo o prazer em responder por escrito à pergunta que me colocou.
Sonia Alfano
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o meu grupo político. No passado dia 5 de Março, o Presidente da República Italiana, Giorgio Napolitano, assinou um decreto-lei interpretativo, conhecido também como o decreto-lei "salva listas".
Este decreto permite, efectivamente, que as regras do jogo se alterem depois do início da campanha eleitoral. No sítio Web do Palácio do Quirinal, o próprio Giorgio Napolitano afirma que, ao contrário do projecto de decreto que lhe fora antes apresentado pelo Governo, numa tensa reunião de Quinta-feira à noite, na sua opinião, o texto subsequentemente elaborado pelo Ministério do Interior e pelo Primeiro-Ministro não apresentava problemas óbvios de natureza constitucional.
O n.º5 do artigo 87.º da Constituição italiana determina que cabe ao Presidente da República Italiana promulgar as leis e decretos com força de lei, bem como os regulamentos. O Presidente da República não pode, de modo algum, participar na redacção de procedimentos ou de decretos-lei. O anterior Presidente da República, Carlo Azeglio Ciampi, considera que se trata de uma aberrante distorção do nosso sistema democrático. É evidente que o Governo está a fazer algo que a Constituição proíbe. Aquele decreto-lei, Senhor Presidente, alterou as regras do jogo de um combate eleitoral já iniciado e permite que quem violou a lei seja readmitido e se mantenha no referido combate eleitoral.
Pergunto a mim mesmo por que razão este Parlamento está sempre pronto a insurgir-se contra os países que violam as leis, mas não reconhece que, entre os 27 Estados-Membros, há um país que viola as leis.
(O Presidente retira a palavra à oradora)
José Manuel Barroso
Senhora deputada Sónia Alfano, por favor, não me peça, mais uma vez, para abordar questões de política interna. A Comissão tem responsabilidades em matéria de direitos fundamentais quando se trata da aplicação do direito comunitário, quer pelas instituições europeias, quer pelos Estados-Membros.
Aparentemente, no caso que mencionou, não é a aplicação do direito comunitário que está em causa. Pelo que me foi dado perceber da sua intervenção, trata-se de um problema típico de debate politico interno, talvez com uma dimensão relativa ao direito ou ao Estado de direito, porém, a Comissão Europeia não tem de interferir nos conflitos entre as várias forças políticas ou personalidades políticas em cada um dos Estados-Membros.
Ulrike Lunacek
(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, a Carta dos Direitos Fundamentais é, até agora, o único documento internacional que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. Em outras partes do mundo, inclusive, muitos estão orgulhosos com o que a Europa conseguiu, e gostariam de ter conseguido obter o mesmo para si.
No seio da UE, temos o problema de três Estados, nomeadamente o Reino Unido, a Polónia e a República Checa, não considerarem a Carta dos Direitos Fundamentais como parte do seu sistema legislativo europeu. Estaria muito interessada em saber o que a Comissão está a realizar - o que o senhor pretende fazer - para fazer valer os direitos fundamentais de lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero em todas as regiões da UE, de modo a deixar claro que a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual já não são aceitáveis, não só na área do emprego, onde, naturalmente, já temos uma directiva, mas em todas as áreas, de modo que as pessoas possam viver e escolher os seus relacionamentos sexuais sem medo.
José Manuel Barroso
Neste caso, estamos perante duas perguntas. Não sei se conseguirei responder num minuto.
Antes de mais nada, em matéria de discriminação devido à orientação sexual, a senhora deputada sabe que a anterior Comissão propôs uma directiva contra qualquer forma de discriminação, incluindo a que é baseada na orientação sexual em áreas excepto o emprego. Estamos empenhados em garantir que a legislação europeia e as medidas de execução dos Estados-Membros respeitam plenamente a proibição relativamente à discriminação em razão da orientação sexual. Estes princípios da não discriminação, como a senhora deputada sabe e referiu, estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.
Quanto à Polónia e ao Reino Unido, o protocolo esclarece a aplicação da Carta em relação às leis e à acção de iniciativa da Polónia e do Reino Unido e à sua "judiciabilidade" dentro desses Estados-Membros.
Alega, em particular, que a Carta não alarga a competência do Tribunal de Justiça da UE ou de qualquer tribunal da Polónia ou do Reino Unido a considerar que as leis e regulamentos ou disposições de iniciativa, práticas ou acções por estes Estados-Membros são incompatíveis com os direitos fundamentais, liberdades e princípios que reafirma.
Ainda vamos ver como o Tribunal de Justiça Europeu irá interpretar o protocolo destes dois Estados-Membros.
Ashley Fox
(EN) Senhor Presidente José Manuel Barroso, muitos países em todo o mundo têm declarações de direitos belamente redigidas nas suas constituições. Bastante menos países se permitem pôr em prática uma verdadeira protecção aos seus cidadãos. Concorda em que o mais importante não é a estrutura da protecção dos direitos, mas sim o modo como essa protecção é posta em prática?
No Reino Unido, vamos ter eleições legislativas dentro de três meses. Se for eleito, o Partido Conservador irá revogar o Human Rights Act (lei através da qual a Convenção é incorporada no direito interno) e substituí-lo pelo nosso próprio bill of rights. Significa isto que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem deixaria de ser directamente aplicável no direito interno do Reino Unido.
(Interrupção das bancadas: "Não pode fazer isso!")
Senhor Presidente Durão Barroso, pode explicar, por favor, em que medida os planos para a União Europeia assinar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos terá em conta as posições divergentes dos Estados-Membros?
O meu partido irá também procurar obter uma alteração do Tratado para garantir que a Carta dos Direitos Fundamentais não afecta o Reino Unido. Como é que vai garantir que a UE não interfere no direito do Reino Unido de opt-out (auto-exclusão) em relação às estruturas em que não deseja participar?
José Manuel Barroso
Já respondi parcialmente à pergunta, na resposta à pergunta anterior.
O Reino Unido e outros países possuem um protocolo relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Têm esse direito. Foi negociado e temos um tratado intergovernamental que reconhece o facto.
Dito isto, gostaria, claro, de referir que preferiria que todos os Estados-Membros aceitassem a Carta dos Direitos Fundamentais, pois eu acredito que esta Carta constitui uma bússola, um guia de base para todas as políticas da União Europeia.
Neste momento, também estamos prontos para aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, completando assim o sistema da União Europeia de protecção dos direitos fundamentais.
Certamente que muito respeito o Reino Unido enquanto democracia e país sob o primado do Estado de Direito. Tem sido, na verdade, um dos países que tem, ao longo dos séculos, dado um importantíssimo contributo para a democracia. É por esta que lamento, realmente, que o Reino Unido não queira estar, com todos os seus parceiros, na linha da frente para termos os direitos humanos não apenas a nível nacional, mas também como projecto europeu.
Ilda Figueiredo
Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, os direitos das mulheres e o direito a viver uma vida com dignidade são direitos humanos fundamentais que devem ser promovidos pela União Europeia.
Por isso, tendo em conta as desigualdades gritantes que se mantêm e até se agravam, incluindo as disparidades salariais entre homens e mulheres, a pobreza e o trabalho precário, que atingem fundamentalmente as mulheres, não basta divulgar uma Carta dos Direitos das Mulheres, mais ou menos vaga e imprecisa, que não foi precedida de qualquer debate com as organizações das mulheres e com o próprio Parlamento Europeu.
Assim, eu pergunto se a Comissão Europeia está disponível para dar prioridade a estas questões da defesa dos direitos das mulheres com medidas concretas, designadamente na elaboração da nova estratégia para a igualdade que o próprio Parlamento Europeu está a preparar - um relatório que espero que venha a ser tido em conta.
José Manuel Barroso
Presidente da Comissão. - Na passada sexta-feira, apresentei com a Comissária Viviane Reading uma Carta dos Direitos das Mulheres que reafirma o empenhamento da Comissão em termos de igualdade de género e também reafirma a nossa vontade de trabalhar e aprofundar esta área.
Em Setembro, esta Carta que anunciámos agora vai ser seguida por uma nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres. Isto vai dar-nos um quadro geral bastante abrangente para a acção da Comissão em termos de progresso na igualdade entre homens e mulheres nos domínios que a Sra. Deputada agora mesmo referiu, desde o trabalho até a outras formas em que é importante assegurar e garantir essa igualdade.
A Carta não apareceu do nada. A Carta aparece também para comemorar os 15 anos da Declaração de Pequim, e a Carta aparece depois de muitas consultas que eu próprio tenho tido, nomeadamente com o grupo de membros do Parlamento Europeu que se dedica à causa das mulheres. Vou ter, aliás, amanhã mesmo, de manhã, mais uma reunião... Todos os anos tenho tido pelo menos uma reunião com as Sras. e Srs. Deputados que põem isto como uma das suas primeiras prioridades.
John Bufton
(EN) Senhor Presidente Barroso, a pergunta que eu gostaria de colocar neste momento tem a ver com a situação financeira da Grécia. O artigo 121.º do Tratado de Lisboa está, pela primeira vez, a ser utilizado para avançar com reformas estruturais no país. O bom povo da Grécia já se encontra entre a espada e a parede e torna-se muito claro que é o senhor que está a "dirigir o espectáculo" e não o governo por eles eleito.
Quer isto dizer, como enviou os seus funcionários para resolver a situação financeira grega, que agora podemos tratá-lo não apenas como Presidente da Comissão, mas também como "Governador da Grécia"? Se as medidas dos seus funcionários, colocados na Grécia, não funcionarem, tem o senhor um plano B? Se assim for, é no sentido de a Grécia abandonar a zona do euro? Por ultimo, pretende enviar seus funcionários para outros países que estão a passar por dificuldades financeiras, como, por exemplo, Portugal, Espanha e Itália?
President
Senhor Deputado Bufton, o nosso tema é a entrada em vigor do novo Tratado e o respeito pelos direitos fundamentais, peço-lhe, portanto, que se cinja a ele.
Senhor Presidente José Manuel Barroso, está preparado para responder?
José Manuel Barroso
Senhor Presidente, tento estar sempre preparado para responder às solicitações dos Deputados deste Parlamento.
A sua pergunta, caríssimo Senhor Deputado, parte de uma falsa premissa, ou seja, não é por a Grécia estar na zona do euro que está a ter alguns problemas. Na verdade, temos países fora da zona do euro que apresentam problemas semelhantes - em alguns casos, até mais graves -, tanto na União Europeia como fora da União Europeia. Gostaria de recordar, por exemplo, a grave situação da Islândia, que agora está a pedir para aderir à União Europeia, precisamente por esperar, um dia, poder também aderir ao euro.
Portanto, na verdade, é um erro crasso pensar que os problemas da Grécia são o resultado de a Grécia estar no euro. É precisamente porque a Grécia não respeitou as regras do pacto de estabilidade e crescimento que está agora a enfrentar dificuldades. Vai ter, naturalmente, de pagar alguns custos pela difícil adaptação que tem de fazer.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente Barroso, gostaria de fazer uma pergunta relativa ao problema do armazenamento de dados, dado que o Tribunal Constitucional Federal alemão, no início deste mês, declarou como acto nulo e sem efeito a armazenagem generalizada de todos os dados de telecomunicações. Permanece controverso até que ponto o armazenamento ilimitado e descontrolado de dados, ou o acesso a tais dados, é compatível com os direitos fundamentais. Aqui, no Parlamento, dissemos um claro "não" ao acordo SWIFT. Na minha opinião, a Directiva da UE, relativa à conservação de dados, também deve provavelmente ser avaliada à luz da lista dos direitos fundamentais contidos no Tratado de Lisboa. O Senhor Presidente ou a Comissão pretendem realizar qualquer tipo de fiscalização a este respeito, para ver como o armazenamento de dados se enquadra na lista dos direitos fundamentais?
José Manuel Barroso
A protecção de dados pessoais é um direito fundamental, expressamente reconhecido pelo artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais.
Graças ao Tratado de Lisboa, podemos agora estabelecer um quadro global e coerente para a protecção de dados pessoais. Isto é essencial para proteger a privacidade dos nossos cidadãos, para garantir uma abordagem comum a todas as actividades de processamento de dados no âmbito da União Europeia O Parlamento vai, naturalmente, ser plenamente envolvidos na reforma do actual quadro jurídico, uma vez que o procedimento de co-decisão também se aplica às áreas do anterior terceiro pilar.
Temos também de garantir que os direitos fundamentais dos cidadãos europeus continuam a ser protegidos quando os dados pessoais saem da União Europeia. Neste contexto, um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a protecção de dados pessoais pode ser uma iniciativa importante, e estamos a trabalhar neste sentido.
Neste momento, estamos a realizar consultas para garantir a transparência e recolher as opiniões das partes interessadas e dos cidadãos.
A Comissão tenciona apresentar um projecto de recomendação para autorizar negociações com os Estados Unidos.
Sarah Ludford
(EN) Durante a última década, a cooperação internacional no combate ao terrorismo tornou-se mais difícil por causa das preocupações relativamente aos direitos humanos, incluindo ao nível das práticas da Administração dos EUA.
Tivemos a esperança de superar esse problema com a Administração Obama. Infelizmente, ficámos a saber que as missões militares injustas e as detenções por tempo indefinido e sem julgamento vão continuar, ainda que a prisão de Guantánamo esteja fechada.
Estes desvios em relação às normas jurídicas internas e internacionais tornam os projectos de partilha de dados transatlânticos ainda mais problemáticos do que seriam de outra forma.
Que protestos vai a Comissão apresentar junto da Administração dos EUA, no sentido de serem realizados julgamentos justos, e advertindo simultaneamente de que a ausência de cooperação poderá prejudicar a cooperação? Espero que neste momento, diferentemente do passado, não haja perigo de a UE ou os seus Estados-Membros serem coniventes com violações grosseiras dos direitos fundamentais na luta contra o terrorismo.
José Manuel Barroso
Estou orgulhoso de a União Europeia ter sido a primeira entidade, tanto quanto me lembro, a levantar essa questão com o Presidente Estados Unidos - o anterior presidente - relativamente à necessidade de respeitar os direitos fundamentais e o Estado de Direito, também quando se trata de terrorismo, nomeadamente em relação à questão de Guantánamo. Fui eu e o então Presidente do Conselho Europeu, Sr. Schüssel - ao tempo, Primeiro-Ministro da Áustria - que levantámos a questão. Este assunto sempre constituiu um tema de diálogo com os nossos parceiros americanos. A senhora deputada pode ter certeza de que este ponto vai ser prioritário na ordem do dia.
No que diz respeito à protecção de dados, acreditamos que devemos também trabalhar com os Estados Unidos sobre a criação de uma estrutura de enquadramento. Mencionei esse aspecto numa resposta anterior. Simultaneamente, precisamos de ter uma estrutura para combater conjuntamente o terrorismo. Assim, a questão é encontrar a forma certa de responder a duas necessidades importantes: a necessidade de liberdade e respeito pela protecção de dados, mas também a necessidade de segurança, pois, sem segurança, não há possibilidade de haver liberdade.
Lena Kolarska-Bobińska
(EN) Senhor Presidente, uma das questões-chave do novo Tratado de Lisboa é o reforço do papel da União Europeia no mundo.
Com esta nova política reforçada em matéria de negócios estrangeiros, nós, enquanto União, devemos ter um papel mais activo na promoção e na defesa dos direitos humanos e direitos fundamentais em países terceiros.
O que pretende o Senhor Presidente da Comissão e a Senhora Alta Representante Ashton fazer para fortalecer a política da UE relativamente à promoção da democracia? Em segundo lugar, haverá um maior financiamento para apoiar a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos no próximo orçamento?
Os direitos humanos parecem sempre ficar em segundo e terceiro lugar nos nossos diálogos. Creio que precisamos de gastar mais tempo e dinheiro na promoção da democracia e construir um verdadeiro fundo europeu para a democracia. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre estas questões.
José Manuel Barroso
As disposições do Tratado procuram promover os direitos humanos em todo o mundo. A União Europeia adoptou orientações em matéria de direitos humanos em questões que vão desde a pena de morte até à prevenção da tortura e ao apoio aos defensores dos direitos humanos.
Sob essas orientações, a União Europeia põe em prática um vasto leque de acções, que vão desde declarações públicas ou diligências diplomáticas até observações de julgamentos. Eu próprio tenho vindo a levantar a questão dos direitos humanos em cimeiras com Chefes de Estado ou de Governo de países terceiros. Recentemente, na Cimeira que tivemos na semana passada com Marrocos, colocámos a tónica nos direitos fundamentais.
A União Europeia estabeleceu cerca de 40 diálogos sobre direitos humanos com países parceiros de todo o mundo que funcionam como fóruns dedicados de discussões aprofundadas sobre essa questão. No âmbito do instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos, a Comissão prevê cerca de 150 milhões de euros anuais para apoiar ONG de direitos humanos em todo o mundo. Tentamos sempre incluir uma cláusula de direitos humanos em todos os acordos-quadro que concluímos com um país terceiro.
Simon Busuttil
(MT) Um dos princípios fundamentais é a liberdade de circulação. Tendo em conta a questão em curso entre a Líbia e a Suíça, Senhor Presidente, centenas de cidadãos e trabalhadores da União Europeia estão a ser impedidos de entrar na Líbia para trabalhar. A minha pergunta: o que está a Comissão Europeia a fazer para encontrar, com urgência, uma solução para este problema? E será que o Presidente da Comissão Europeia considera aceitável que um país, nomeadamente a Suíça se permita tomar uma decisão unilateral que afecta todos os cidadãos da zona Schengen, em particular, os trabalhadores que precisam de entrar na Líbia para ganharem a sua vida?
José Manuel Barroso
Estamos muito preocupados com esse caso. A Senhora Comissária Malmström já afirmou que a suspensão, por parte da Líbia, de vistos para os cidadãos da área Schengen é uma medida desproporcionada. Além disso, esta situação não é coerente com a evolução positiva das relações entre a Líbia e a União Europeia.
Intensos esforços diplomáticos estão em curso para encontrar uma solução para esta crise. Um dos dois cidadãos suíços já deixou inclusive a Líbia. Este é um passo positivo.
Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça da União Europeia debateram a questão em 22 e 25 de Fevereiro, respectivamente, e apoiaram a continuação dos esforços diplomáticos.
Estou convicto de que é essencial manter um diálogo aberto e fazer o esforço de compreensão as posições de cada parte, com vista a encontrar uma solução o mais rapidamente possível.
Olle Ludvigsson
(SV) Senhor Presidente, a ratificação do Tratado de Lisboa tem reforçado o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos direitos sindicais. No entanto, nos últimos anos, certas decisões do Tribunal de Justiça Europeu têm patenteado a necessidade de reforçar a protecção dos direitos sindicais fundamentais da união. Nos processos Laval, Rüffert, Viking e Luxemburgo, o Tribunal de Justiça rebaixou o valor dos direitos sindicais.
Estes acórdãos tornaram impossível garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores, independentemente da nacionalidade. Deixou de ser possível aos sindicatos garantir a mesma igualdade salarial e de condições de trabalho para trabalhadores destacados, bem como para trabalhadores domésticos. Portanto, também eu acolho com agrado a promessa feita por José Manuel Barroso, nesta Câmara, antes da sua reeleição como Presidente da Comissão.
A pergunta que tenho, neste momento, para o Senhor Presidente Barroso é o seguinte: quando podemos esperar que a Comissão apresente uma proposta legislativa para lidar com os problemas que surgiram na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu? Pode o Presidente da Comissão dar-nos essa informação já hoje?
José Manuel Barroso
Quando estes acórdãos foram tornados públicos, expressámos muito claramente a nossa posição. Eu próprio e o Comissário Špidla, que era, à época, responsável pelo emprego e assuntos sociais, deixámos claro que, no nosso entendimento, essas decisões não podiam pôr em causa direitos fundamentais como o direito à greve, o direito aos sindicatos, bem como as especificidades de alguns mecanismos das relações laborais nos nossos países.
Estamos a trabalhar em algumas propostas para abordar esta questão. Não vou poder dar-lhe uma data concreta agora, pois não vinha preparado para esta questão. No entanto, posso afirmar-lhe, tal como já disse antes, aquando da eleição desta Comissão - e o Comissário responsável também disse isso - que este é um assunto que trataremos em breve.
Bogusław Liberadzki
(PL) Senhor Presidente José Manuel Barroso, gostaria de fazer uma pergunta sobre os direitos fundamentais e o novo Tratado, incluindo a acção externa. Segundo uma investigação conduzida pela Comissão do Controlo Orçamental, 43% das transacções financeiras estavam incorrectas. Será que o novo Tratado e as novas soluções no âmbito do nosso trabalho para conseguir o respeito pelos direitos fundamentais em todo o mundo poderá ajudar a obter uma redução radical do nível de erros na preparação, execução e relato do orçamento? Devo sublinhar o facto de 43% ser o nível estimado de erros financeiros.
José Manuel Barroso
Como sabe, temos trabalhado ao longo dos anos para reduzir os erros financeiros nas contas da União Europeia. Muitos desses erros, como é sabido, são da responsabilidade dos Estados-Membros na execução de muitos programas europeus.
Sinto-me encorajado com o estímulo do recente parecer do Tribunal de Contas Europeu, ao reconhecer os progressos feitos até agora, mas acho que não podemos ser complacentes nesta área. Estamos prontos para trabalhar no sentido de reduzir todos os tipos de erros na execução do orçamento da União Europeia.
David Casa
(MT) O tratado estabelece os princípios para a defesa dos direitos humanos fundamentais, e aqueles países que desejam tornar-se membros da União Europeia devem assegurar a conformidade com os requisitos da União Europeia, tal como Malta fez, bem como todos os outros países que se tornaram membros nessa altura. No que diz respeito à Turquia, não acha o Senhor Presidente da Comissão que há muito que a Turquia ainda tem de fazer no domínio dos direitos humanos? Além disso, o que faz a Comissão para assegurar que, antes de controlar a economia turca, e antes de fazer quaisquer outras exigências, é preciso, em primeiro lugar, dar atenção aos direitos humanos fundamentais? Creio que estes são uma prioridade, mas, lamento dizer, não existem na Turquia.
José Manuel Barroso
Eu não diria que "não existem", falando com toda a franqueza. A Turquia realizou progressos em termos do primado do Estado de Direito. No entanto, não cremos que seja já compatível - no seu nível de respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito - com os requisitos europeus. Este aspecto faz precisamente parte do trabalho que temos vindo a desenvolver com a Turquia, ao longo dos anos.
Todos os anos, porque a Turquia é um país candidato à União Europeia, a Comissão avalia, em termos muito objectivos as reformas feitas pela Turquia em matéria de Estado de Direito e de todos os assuntos relacionados com os direitos fundamentais.
Para sermos justos, registaram-se progressos em algumas áreas. Outras há, em que estamos a pedir mais esforços por parte das autoridades turcas.
Penso que, manter este diálogo - e, de facto, estas negociações - com vista à adesão da Turquia, é realmente o caminho certo para progredir em matéria de respeito pelos direitos fundamentais e, de um modo geral, pelo Estado de Direito e pelas reformas democráticas na Turquia.
President
Senhor Presidente Barroso, muitíssimo obrigado por um debate extremamente interessante. Este foi o quarto Período de Perguntas em sessão plenária. O próximo terá lugar dentro de um mês, na próxima sessão de Estrasburgo.
Está encerrado o debate.
David-Maria Sassoli
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há pouco, foram pronunciadas de forma oportunista neste Hemiciclo palavras lamentáveis contra o Presidente da República Italiana. Penso que a Mesa desta Assembleia não deve permitir que se tragam para aqui questões de política nacional, sobretudo quando se trata de questões institucionais e políticas de grande importância.
Gostaria de lhe recordar - e de o recordar a todos os colegas - que a República Italiana não está à venda, e que o Presidente da República, Giorgio Napolitano, é o guardião da Constituição italiana. Em nome da delegação italiana do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, exorto a Mesa desta Assembleia a estar mais atenta aos temas do debate e às intervenções que são feitas.
Lamento que o Senhor Presidente Jerzy Buzek não tenha intervindo para interromper um discurso em que se atacava o Presidente da República, que há precisamente uma semana visitou o Parlamento Europeu.
(Aplausos)
Presidente
Tanto o comentário a que se referiu como as declarações de V. Exa. serão registadas na acta, e eu tentarei levar em linha de conta os seus pedidos durante o ponto da ordem de trabalhos ao qual estou agora a presidir. Espero ter êxito.
