Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (debate) 
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Bairbre de Brún, em nome da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia - C7-0035/2009 -
Bairbre de Brún
Senhor Presidente, este é o primeiro regulamento alterado a ser apresentado ao Plenário e o primeiro a ser apresentado ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa. Gostaria de agradecer aos relatores sombra - a senhora deputada Catherine Soullie, a senhora deputada Glenis Willmott, a senhora deputada Adina Ioana Vălean, a senhora deputada Jill Evans, o senhor deputado James Nicholson e a senhora deputada Anna Rosbach - pela sua ajuda durante uma série de negociações complicadas; e sinto-me grata pelo apoio excepcional que recebi dos serviços jurídicos do Parlamento e da unidade de co-decisão. Gostaria igualmente de agradecer ao Conselho e à Comissão.
No início de Dezembro, chegou-se a acordo quanto à matéria de fundo do dossiê da Comissão de Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, desde o início deste ano, temos estado a analisar certos aspectos relativos à maneira como o Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pode ser implementado relativamente a este dossiê.
Por vezes, parecia que nunca iríamos chegar a acordo. No entanto, conseguimos. Chegámos a acordo sobre uma solução para este dossiê. Ao fazê-lo, garantimos que os donos de animais de companhia poderão continuar a viajar na Europa com os seus animais, ao mesmo tempo que incluímos um sistema transitório que permite a determinados Estados-Membros aplicar controlos mais rigorosos, consoante a doença, por um período de dezoito meses.
A proposta de regulamento alterado reconhece o progresso que foi feito até agora. Para garantir que a situação da raiva na UE melhora a partir de agora, o sistema transitório será prolongado em cinco Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2011; chegando a essa data, as disposições relativas à circulação sem carácter comercial de animais de companhia passarão a ser as mesmas em toda a UE. Recomenda-se que o sistema transitório seja igualmente aplicado em relação às ténias (Echinococcus multilocularis) e carraças até 31 de Dezembro de 2011.
No que se refere aos novos procedimentos que substituem o procedimento da comissão parlamentar, deve ser conferido à Comissão Europeia, ao abrigo deste regulamento, o poder de aprovar actos delegados ao abrigo do artigo 290º do Tratado, nos termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho delegam na Comissão o poder de aprovar actos não legislativos de aplicação geral, no intuito de acrescentar ou alterar elementos não essenciais.
Por exemplo, para poder conter outras doenças além da raiva - doenças que podem propagar-se como resultado da circulação de animais de companhia - a Comissão pode adoptar medidas sanitárias preventivas através de actos delegados. Em segundo lugar, e com vista a permitir progressos técnicos, a Comissão pode, através de actos delegados, aprovar alterações às exigências técnicas referentes à identificação dos animais; e, em terceiro lugar, pode ainda, através de actos delegados, aprovar alterações às exigências técnicas relacionadas com a vacinação anti-rábica, com o objectivo de facilitar os avanços científicos e técnicos.
Conseguimos chegar a um consenso sobre a redacção de todos estes aspectos e das disposições relacionadas com a execução do artigo 290º do Tratado no que se refere a este dossiê, e fizemo-lo o mais em consonância possível com os poderes do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa.
O acordo em primeira leitura demonstra a importância da urgência deste dossiê para todas as pessoas que nele participaram.
Por último, gostaria de referir que o facto de uma relatora pertencente a um dos grupos pequenos ter assumido a responsabilidade de um dossiê tão complicado com a colaboração activa de relatores sombra de outros grupos políticos constitui um importante sinal de democracia e algo de que esta instituição deveria orgulhar-se. Gostaria, uma vez mais, de exprimir os meus agradecimentos a todos os elementos das três Instituições - o Parlamento, o Conselho e a Comissão - que trabalharam incansavelmente neste dossiê. Espero que os senhores deputados apoiem este trabalho com os seus votos.
John Dalli
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o seu trabalho sobre este dossiê. Gostaria em especial de agradecer à relatora, a senhora deputada Bairbre de Brún, os seus esforços para a consecução de um acordo sobre esta matéria, que é matéria sensível para alguns Estados-Membros. Apreciamos também o facto de, além das matérias em causa, a senhora deputada ter abordado a difícil questão dos actos delegados. Muito obrigado.
Congratulo-me com o facto de as intensas discussões entre as três Instituições terem resultado num texto de compromisso que reflecte plenamente as medidas técnicas propostas pela Comissão e resolve também a necessária adaptação das propostas ao Tratado de Lisboa de uma maneira que é aceitável para a Comissão. De facto, o nosso trabalho conjunto foi complicado e atrasado por esse alinhamento. No entanto, o Conselho está agora em condições de garantir que o trabalho ficará concluído dentro do prazo.
Antes de se passar à votação sobre o texto de compromisso, tenho o prazer de confirmar que a Comissão não tenciona propor um novo prolongamento do regime transitório, que terminará no dia 31 de Dezembro de 2011. Isto significa que as normas totalmente harmonizadas entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2012. No entanto, a Comissão tenciona propor uma revisão da regulamentação na sua totalidade antes de 30 de Junho de 2011 e, em especial, dos aspectos dos actos delegados e de execução.
No que se refere à notificação dos actos delegados, a Comissão tomará também em consideração os períodos de férias das Instituições, no intuito de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho podem exercer as suas prerrogativas dentro dos prazos definidos nos respectivos actos legislativos.
Por último, posso confirmar o empenho da Comissão, expresso em conjunto com o Parlamento e o Conselho, de que as cláusulas deste regulamento não prejudiquem nenhuma posição futura das Instituições no que se refere à execução do Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem de actos legislativos individuais que contenham as referidas cláusulas. Espero que o Parlamento apoie o texto de compromisso, que, é minha convicção firme, responde de maneira adequada a todas as preocupações manifestadas nesta Assembleia.
Christofer Fjellner
Senhor Presidente, Senhor Comissário, este relatório é muito importante, em parte porque trata da forma como podemos facilitar aos proprietários dos animais de companhia na Europa o seu transporte para além das fronteiras nacionais, e em parte porque trata da prevenção da propagação perigosa por toda a Europa de doenças de que os animais de companhia são portadores.
Na minha qualidade de eurodeputado sueco, estou particularmente interessado nesta questão, porque existem duas doenças que, felizmente, não temos na Suécia, a ténia anã e, mais importante ainda, a raiva.
Durante as discussões acerca desta proposta, receei por diversas vezes que precisássemos de alterar os actuais regulamentos suecos e que isso resultasse na propagação à Suécia da ténia anã e da raiva. Tal teria consequências terríveis, as menores das quais não seriam a maneira como exercemos o direito do acesso do público ao campo na Suécia, por outras palavras, as nossas oportunidades de passear livremente pelas florestas e campos.
Congratulo-me por constatar hoje que a Suécia poderá manter as suas actuais isenções, pelo menos durante um período transitório, o que nos permitirá assegurar que estas doenças não entram no nosso país.
Ao longo de todo o processo, não podíamos ter a garantia de que tal iria suceder. Mesmo já no fim, realizou-se um debate em comissão que eu, em todo o caso, receei que viesse a criar incerteza e desse origem a uma lacuna na aplicação do procedimento que resultasse no risco de essas doenças atingirem a Suécia.
Gostaria de apresentar os meus calorosos agradecimentos a quem se esforçou por encontrar soluções que permitissem o transporte de animais de companhia através da Europa e por garantir que pudessem ser mantidas as excepções em países onde determinadas doenças não estão presentes, pelo que não precisamos de estar preocupados, em nenhum ponto da Europa, com a eventualidade da introdução de novas doenças como consequência desta proposta. Gostaria de agradecer à senhora relatora Bairbre de Brún, ao Conselho e à Comissão.
Linda McAvan
Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora relatora Bairbre de Brún, que assumiu a responsabilidade deste dossiê na expectativa de que ele fosse rápido. Mas acabou por se revelar complicado ao darmos por nós a negociar actos delegados completamente novos e sem precedentes para actos futuros; por isso, parabéns à senhora relatora Bairbre de Brún, ao Conselho e à Comissão. Senhor Comissário, uma das suas primeiras tarefas neste caso é encontrar uma solução.
Grande parte do debate incidiu sobre aspectos técnicos desta legislação, mas trata-se de uma legislação importante para muitos cidadãos, para que eles possam circular livremente com o seu animal de companhia pela UE. Quando esta legislação foi aprovada, há uns anos, mereceu grande apoio, mas temos este período transitório, mencionado pelo senhor deputado Christopher Fjellner, que é importante para a prevenção da propagação de doenças a Estados onde elas não existem.
Congratulo-me com o apoio da Comissão ao prolongamento do período transitório, para que, quando tivermos a nova legislação, todos os países tenham a mesma legislação. Uma vez chegado esse momento, teremos níveis muito mais elevados de saúde animal e bem-estar animal em toda a UE.
Relativamente à comitologia, o nosso grupo apoia o compromisso que foi negociado. Pensamos que o Parlamento deve ter paridade - igualdade - com o Conselho na legislação. Toda a questão girou à volta dos grupos de peritos e de quem deveriam ser estes peritos. Gostaríamos de dizer que, quando falamos em consultar os peritos, tem de ser todos os peritos, e a Comissão trabalhará com peritos dos Estados-Membros, de organizações não-governamentais, e também com aqueles que o Parlamento Europeu queira recomendar.
Congratulo-me por termos alcançado este consenso. Permite chegar a acordo sobre o período transitório antes de a derrogação se esgotar e aguardamos com expectativa as novas propostas da Comissão para a futura legislação.
Adina-Ioana Vălean
Senhor Presidente, permita-me recordar que a liberdade de circulação tem constituído um dos pilares fundamentais do mercado único europeu, com vista a conseguir um reforço da concorrência e maiores economias de escala e a conferir à UE a sua principal força de atracção. Com o tempo, a capacidade de as pessoas circularem livremente dentro da UE tornou-se não apenas uma componente básica do mercado interno, como um direito fundamental.
Com a eliminação das barreiras criadas pelas diferentes disposições e regulamentos nacionais, os cidadãos europeus, assim como as empresas, podem prosperar. Da mesma maneira, a possibilidade de os cidadãos europeus poderem transportar consigo os seus animais de estimação, sem serem sujeitos a regulamentações e padrões nacionais específicos, é importante, na medida em que pode reduzir significativamente os esforços e custos da viagem. Congratulo-me por ver que a proposta da Comissão aponta nesse sentido.
Saúdo o passaporte de regime geral, que harmonizará as medidas e controlos sanitários aplicáveis aos animais e que virão facilitar a livre circulação dos animais de companhia. Ao mesmo tempo, concordo que necessitamos de assegurar um nível mais elevado de protecção para a saúde humana e animal. Este regime transitório concederá mais tempo para a preparação das infra-estruturas e do pessoal. Por isso, com este argumento, o Parlamento votará certamente amanhã no sentido de prolongar o regime transitório para alguns Estados-Membros até finais de 2011, dado que estes países precisam de tomar em consideração riscos sanitários específicos.
No entanto, não é a primeira vez que alguns Estados-Membros são autorizados a aplicar exigências sanitárias mais rígidas do que outros. Inicialmente, o período transitório durou até Julho de 2008. Depois, o período transitório foi alargado até 2010. Agora, concordámos com um novo prolongamento. Desta maneira, e embora compreenda os receios dos Estados-Membros que consideram a sua população de animais de companhia mais propensa a certas doenças, e compreenda também que o prolongamento proposto deverá ser simultaneamente completado com programas de vacinação financiados pela UE destinados a eliminar a raiva silvestre em alguns Estados-Membros, considero que esta devia ser a última prorrogação do tratamento especial de que desfrutam esses países. Todos nós sabemos que as medidas assimétricas e os opt-outs (opções de não participação) não proporcionarão os benefícios plenos do mercado interno nesta área. Por isso, temos todos de concordar que este regime transitório necessita de ser eliminado e que têm de ser garantidas condições iguais para todos o mais rapidamente possível.
Curiosamente, o tema mais controverso deste relatório não foi o seu conteúdo, que suscitou um debate muito acalorado entre nós sobre como aplicar as disposições do novo Tratado de Lisboa referentes ao processo da comitologia. É este o primeiro documento de co-decisão em que estas disposições têm de ser aplicadas. Dados os poderes alargados do Parlamento ao abrigo do novo Tratado, era crucial para nós que este regulamento em particular não constituísse um precedente para futuras decisões.
Neste âmbito, congratulo-me com a declaração escrita acordada entre o Parlamento e o Conselho durante o trílogo, afirmando que este documento não deve ser encarado como um precedente.
James Nicholson
Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me agradecer à senhora deputada Bairbre de Brún o seu trabalho esforçado em relação a este relatório. Aquilo que muitos de nós, de início, pensámos que seria um dossiê que não suscitaria grandes problemas, acabou por se revelar terrivelmente mais complicado do que imaginámos.
Infelizmente, a senhora relatora teve de aguentar a maior parte das negociações, mas teve seguramente de trabalhar duramente para conseguir que este relatório avançasse dentro do prazo necessário, facto muito importante dado que estávamos sob pressão para garantir o prolongamento da sua derrogação, que deveria expirar em Junho deste ano.
No meu entender, trata-se de uma peça legislativa pequena mas crucial, que protegerá as áreas e os países afectados pela ameaça da raiva; a doença continua a manifestar-se em algumas zonas da UE e esperamos que, até finais de 2011, os programas de vacinação tenham conseguido erradicá-la definitivamente.
Até lá, no entanto, encontrámos uma maneira que nos permite continuar a aplicar as nossas próprias exigências mais estritas ao abrigo do período transitório, antes de passarmos, a par dos restantes Estados-Membros da UE, para o regime geral.
Anna Rosbach
Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Bairbre de Brún o excelente trabalho que realizou para a actualização deste regulamento técnico sobre as viagens com animais de companhia dentro do território da UE. Para muitas famílias comuns, constitui um desafio administrar todas as vacinas e preencher a documentação exigida para que todos os membros da família possam ir de férias juntos. No entanto, trata-se de algo necessário, uma vez que alguns países travam uma batalha árdua e de longa data contra doenças incontroláveis dos animais. Várias medidas foram já tomadas: quarentenas de duração variável, controlos duplos feitos por veterinários antes e depois da viagem consoante o país de destino, vacinação obrigatória e dispendiosa de animais selvagens a nível nacional - para mencionar apenas umas quantas. Por isso, compreendo bem a razão por que alguns Estados-Membros receiam o abrandamento de quaisquer regulamentações nacionais estritas e considero necessário respeitarmos as suas elevadas exigências de segurança e gostaria até que outros fossem ainda mais longe.
Consequentemente, gostaria de perguntar à Comissão se não seria uma boa ideia, ainda assim, implementar controlos veterinários fronteiriços em que o dono de um animal de companhia tivesse de comprovar que o animal que viaja com ele está livre de doenças perigosas, foi vacinado e tem todos os documentos em ordem em relação ao país de destino. Tal constituiria também uma oportunidade para controlar o transporte de suínos e outros animais que não satisfazem as exigências da UE e o contrabando de cachorros e gatos demasiado jovens ficaria igualmente exposto através dos controlos fronteiriços.
Horst Schnellhardt
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, bem-vindo ao Parlamento Europeu. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Bairbre de Brún, que fez um trabalho muito competente. O documento abrange muitas áreas. Nestes últimos anos, assistimos a um aumento do número de animais de companhia e domésticos e, naturalmente, também a um crescimento do desejo de levar esses animais connosco em viagem. Está certo e assim deve ser, uma vez que a possibilidade de levar os animais dá aos seus donos uma maior sensação de bem-estar. Por esse motivo, no entanto, precisamos de ter, na Europa, regulamentações destinadas a evitar a propagação de epidemias animais. Dispomos dessas regulamentações. Dispomos de regulamentações muito boas na Directiva 998/2003 e, a partir de 2011, teremos o Cartão Europeu de Vacinação, que registará rigorosamente as vacinas que os animais receberam. Além disso, a partir de 2011, as marcas electrónicas evitarão as confusões e as fraudes.
Nos últimos anos, avançámos bastante no que se refere à contenção de epidemias animais na Europa, especialmente a raiva, também graças aos êxitos da Comissão Europeia, que foi a primeira a avançar com a vacinação das raposas e a financiá-la. Trata-se de uma matéria muito importante e temos de a reconhecer como tal. Estas regulamentações especiais repetidamente aprovadas representam para alguns países um fardo para os cidadãos. Neste caso, o gasto não tem relação com o benefício. Tenho recebido cartas de muitos cidadãos queixando-se de comportamentos incomodativos nas fronteiras. Deixai-me apenas citar o Reino Unido como exemplo: chegar dois dias mais cedo para uma estada de meio ano significa uma multa de 3 000 euros e o animal ficar de quarentena seis semanas. Devemos analisar se este tipo de comportamento está certo. Por isso, Senhor Comissário, penso em mais um ano, mas depois isto tem de acabar. Temos regulamentações europeias que se aplicam a toda a gente. O risco da propagação de doenças - se a situação das epidemias animais se mantiver como está actualmente, temos sempre de partir deste princípio - já não existe desta maneira no caso de animais de companhia e domésticos.
Jo Leinen
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, bem-vindo ao Parlamento. Gostaria de me juntar ao senhor deputado Horst Schnellhardt para lhe dizer que o Senhor Comissário tem uma tarefa importante nesta área: criar condições verdadeiramente iguais nos 27 Estados-Membros até 2010 para que os animais de companhia possam ser transportados e levados de um país para outro sem obstáculos.
A livre circulação de cães e gatos era sem dúvida o objectivo do regulamento de 2003. Agora, pela terceira vez, estamos a abrir uma excepção. Na UE, algumas coisas são verdadeiramente demoradas: dez anos para conciliar essas regulamentações. Nenhum país da UE deseja a introdução de doenças no seu território e também me pergunto a mim próprio por que motivo 22 países aceitam a ideia de autorizar as viagens de cães e gatos com os seus donos, enquanto cinco não aceitam.
O Senhor Comissário devia verificar se a realidade e os obstáculos continuam a cumprir as disposições especiais. Sei que existem debates acesos a nível nacional, mas somos actualmente um único espaço jurídico e chegou a altura de, o mais tardar até 2011, introduzir a livre circulação, o mercado único de animais de companhia. O perito em questões dos animais, o senhor deputado Horst Schnellhardt, já referiu as condições, nomeadamente a existência de um cartão de vacinação e o uso de instrumentos como as marcas electrónicas, o que nos dará acesso àqueles cinco países quando estamos de férias ou viajamos em trabalho e desejamos levar connosco os nossos animais de companhia.
Este regulamento sobre animais ficará para a história. Trata-se realmente do primeiro acto jurídico desde o Tratado de Lisboa e queremos actuar em pé de igualdade com o Conselho de Ministros na capacitação da Comissão para actos delegados. Foi uma luta difícil, mas valeu a pena. Os meus parabéns à senhora deputada Bairbre De Brún por este relatório e, claro, pelo facto de este procedimento marcar o início de uma nova era. É por isso que ele é tão importante, porque temos talvez uma centena de actos legislativos num ano, mas 6 000 actos delegados e, a partir deste, podemos avaliar quão importante é colocar este novo procedimento no caminho correcto logo desde o início.
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de proferir algumas palavras de louvor à nossa legislação. Sei que ela se baseou no esquema de viagens para animais de companhia do Reino Unido, introduzido há uma década. Tratou-se de algo que nos ajudou a reduzir substancialmente as regulamentações de quarentena existentes no nosso país e que tinham causado grandes transtornos tanto aos animais de companhia como aos seus donos. Sei que o primeiro animal a beneficiar do esquema de viagens para animais de companhia foi um cão chamado Frodo Baggins e, depois disso, muitas centenas de milhares de animais puderam viajar com maior liberdade.
Depois disso, a UE aprovou esta legislação, baseando-se em princípios muito similares, há cerca de cinco anos, e demonstrou-se ser um grande êxito. Centenas de milhares de animais viajam actualmente com os seus donos por toda a Europa. Tenho a informação de que 60% deles são animais britânicos, o que pode ser revelador acerca do carácter britânico, mas não vamos abordar esse ponto neste fórum. Claro que tivemos de encontrar o equilíbrio certo. A preocupação era permitir a circulação sem propagar a doença e a verdade é que a raiva tem sido mantida sob firme controlo - baixou de 2 700 casos há 20 anos para menos de 300 casos o ano passado e nenhum deles associado à circulação de animais domésticos permitida por este esquema.
Sinto algum desapontamento perante o facto de o número de furões em circulação não estar ao nível que eu previ inicialmente. Quando esta legislação foi discutida pela primeira vez, muitos donos de furões no Reino Unido abordaram-me perguntando o motivo por que esta legislação não podia abarcar também os seus animais. Pretendiam levá-los a exposições de furões na Europa. O Senhor Comissário parece surpreendido, mas houve realmente um debate. Aparentemente, pode vacinar-se um furão contra a raiva, mas a vacina não é detectável, o que era problemático. Por fim, decidimos que a incidência da raiva nos furões do país era tão baixa que podíamos incluí-los, mas, ao que parece, segundo a informação que me chega, tem havido relativamente pouca circulação. Talvez uma razão para tal - para responder à pergunta do senhor deputado Jo Leinen - seja o facto de em alguns países, como Portugal, os furões serem ainda classificados como animais daninhos, o que cria nos donos dos animais de companhia alguma relutância em levarem os seus animais para os referidos países. Podia ser pior - podia ser a China, creio.
Senhor Comissário, apenas para terminar, a grande vantagem disto, no meu entender, é poder agora olhar para os meus eleitores e, quando me perguntarem o que é que a União Europeia fez por eles, eu poder dizer-lhes que lhes demos a possibilidade de levarem de férias o seu animal de companhia - seja ele um cão, um gato ou um furão.
John Stuart Agnew
(EN) Senhor Presidente, sei que a ideia inicial da criação de passaportes para animais partiu do Official Monster Raving Loony Party, no Reino Unido, que melhor sintetiza, provavelmente, este perigoso esquema.
O meu país teve um período obrigatório de quarentena de seis meses para animais domésticos. Ao abrigo do sistema de passaportes para animais de companhia da UE, este importante baluarte contra a propagação da doença foi eliminado de maneira sumária. A Comissão Europeia, que não é eleita, sobrepôs-se ao Governo britânico democraticamente eleito e introduziu um sistema sem período de quarentena que assenta apenas na vacinação e no rigor da documentação.
Na minha qualidade de agricultor, sei algumas coisas sobre vacinação. Não é de maneira nenhuma uma garantia contra a transmissão de doenças animais através das fronteiras. A eficácia da vacinação pode ser comprometida por muitos factores, incluindo o facto de a vacina ser administrada a um animal que já é portador da doença contra a qual está a ser inoculado. Os animais vacinados podem também ser portadores da doença, sem evidenciarem nenhum sintoma. Lotes de vacinas desiguais nas suas qualidades e documentação forjada são também uma probabilidade real.
Sei que não há uma estandardização da aplicação deste esquema. Alguns países exigem o passaporte formal, enquanto outros aceitam documentação de qualquer tipo, enquanto outros ainda continuam a não aceitar o passaporte como prova de que a vacinação foi feita. Sei que não existe uma estandardização da aplicação do esquema. Muitas companhias aéreas não conseguem fornecer informação detalhada sobre os procedimentos formais e o seu pessoal tem falta de formação nesta matéria.
Por outras palavras, há um acidente à espreita. No meu país existe um ditado: "Numa equipa que está a jogar bem, não se mexe". Este conselho é ignorado pela Comissão.
(O orador concordou em formular uma pergunta "cartão azul” ao abrigo do n.º 8 do artigo 149º)
Chris Davies
(EN) Senhor Presidente, desejo apenas perguntar ao senhor deputado Agnew se não crê que a sua tirada contra a União Europeia seria ainda mais veemente se o Governo britânico não tivesse introduzido uma legislação semelhante antes da União Europeia?
John Stuart Agnew
(EN) Senhor Presidente, penso que a União Europeia se tornou grande demais, tem demasiadas culturas e, simplesmente, não confio nada neste sistema. E ainda vai ser pior.
Mairead McGuinness
(EN) Senhor Presidente, quero cumprimentar o Senhor Comissário e agradecer à senhora deputada Bairbre de Brún o seu trabalho. Apenas para dar continuidade ao ponto de vista do senhor deputado John Stuart Agnew de que "numa equipa que está a jogar bem, não se mexe", penso que é exactamente isso o que estamos a fazer aqui: estamos a conceder derrogações nos Estados-Membros que o solicitaram, mas estamos a autorizar a circulação de animais de companhia. Tenho a certeza de que as pessoas na galeria dos visitantes pensaram que se trata de uma matéria simples, fazer circular animais entre os Estados-Membros, mas dado que estamos a lidar com questões que se referem à saúde dos animais - e, de facto, à saúde humana - não é assim tão simples. Precisamos de normas e controlos rigorosos sobre essa matéria, reconhecendo ao mesmo tempo que muitos Britânicos, mas também cidadãos de outros Estados-Membros, gostam de transportar consigo os seus animais.
A minha preocupação relativamente a este relatório é que ele possa atolar-se nos tecnicismos da vida pós- Tratado de Lisboa, com os quais, para falar francamente, muitas pessoas fora desta Assembleia não deveriam preocupar-se, ou sequer ter conhecimento: são importantes para nós, enquanto Parlamento. Penso que a senhora deputada Bairbre de Brún solucionou o caso muito bem em nome de todos nós e tem de ser felicitada pelo que fez. O perigo era o de, se o assunto lhe escapasse por entre os dedos, não termos hoje em vigor medidas que respondessem às preocupações da Suécia, da Irlanda, do Reino Unido e de outros Estados-Membros. Mas estamos agora no lugar certo.
Penso que o futuro é muito mais importante. O Senhor Comissário referiu ter planos para estudar nova legislação sobre esta matéria. Penso que é sobre isso que devíamos estar a falar nesta fase. Aquilo que todos pretendemos nesta Assembleia são elevados padrões de saúde humana e animal e a nova legislação prometida pelo Senhor Comissário devia garantir esses padrões.
Por isso, parabéns à senhora deputada Bairbre de Brún e a todos os que participaram neste relatório para fazerem dele o que ele é hoje. O documento satisfez todas as preocupações - não todas, talvez, para a extrema-esquerda desta Assembleia, mas sim para a maior parte de todos nós. Espero que o Senhor Comissário proceda a consultas amplas e especializadas sobre aquilo de que precisamos na nova legislação para o transporte de animais de companhia. Já a temos para os animais destinados ao consumo humano, precisamos de normas simplificadas mas eficazes para os animais de companhia.
Marita Ulvskog
(SV) Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta positiva para alterar a regulamentação sobre as exigências da saúde animal aplicáveis ao transporte de animais de companhia. Congratulo-me especialmente por tal facto nos permitir prolongar o período para que alguns países, incluindo a Suécia, mantenham as suas regulamentações mais rigorosas relativas à raiva e à ténia anã.
O Ministério Sueco da Agricultura, que é a autoridade competente na Suécia, tem afirmado que, sem essa opção de controlos especiais, a ténia, por exemplo, estaria já provavelmente implantada na Suécia. Isso acabaria por ter um impacto negativo na liberdade de acesso ao campo, algo que faz parte importante da vida quotidiana dos cidadãos de um país como a Suécia.
Gostaria de agradecer à Comissão, à senhora deputada Bairbre de Brún e aos relatores sombra por terem tido em consideração as nossas recomendações e, por isso, terem tornado possível a inclusão do que é inicialmente uma solução temporária.
Nessa Childers
(EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Barbrie de Brún o seu trabalho esforçado em torno deste relatório.
O caso de uma mulher de 38 anos que morreu no ano passado, no Hospital Royal Victoria, em Belfast, foi apenas uma pequeníssima chamada de atenção para a ameaça contínua que a raiva representa na Irlanda. Supõe-se que ela tenha contraído a doença quando tentou separar dois cães em luta durante umas férias de trabalho na África do Sul.
Mais recentemente, quatro pessoas tiveram de ser injectadas a título preventivo, em Dublin, quando um gatinho importado ilegalmente começou a comportar-se de forma estranha e as mordeu.
A raiva é uma das doenças zoonóticas mais antigas que afectam os seres humanos e é invariavelmente fatal depois de os sintomas se declararem. Os padrões de viagem globais significam que a doença nunca está longe da nossa porta.
É por esse motivo que a Irlanda aplica uma quarentena estrita aos animais importados e tem sido unicamente graças a essas medidas rigorosas que conseguimos manter o nosso estatuto de país livre da raiva. Para continuar a manter este estatuto, é essencial que o acordo transitório que esta proposta prolonga até ao final do ano não caduque em Julho de 2010.
As salvaguardas adicionais que foram propostas são igualmente essenciais, tanto para a saúde humana como para a dos animais, na medida em que ajudarão a resolver o combate não apenas à raiva, mas também contra as carraças e ténias específicas de que a Irlanda está actualmente livre.
Ao aceitar esta proposta, esta Assembleia torna mais fácil a luta contra a raiva e cria uma base para a sua erradicação em toda a Europa. Por estas razões, nunca será demais sublinhar a urgência desta matéria.
Miroslav Mikolášik
(SK) Concordo com a alteração ao regulamento sobre os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, que de facto facilita a circulação transfronteiriça dentro da União Europeia.
Gostaria igualmente de reconhecer o trabalho feito pela senhora deputada Barbrie de Brún, que resultou num relatório de elevada qualidade, incluindo medidas que conduzirão à vacinação contra a raiva e outras doenças, bem como a mais acções preventivas. Estou convicto de que, pelo simples facto de darmos este passo, harmonizaremos plenamente os padrões no mercado interno e avançaremos para a mais extensa eliminação até hoje da ameaça de transmissão destas doenças.
No entanto, estou consciente dos riscos e perigos contínuos do transporte de animais e, por isso, apoio uma extensão razoável dos períodos de transição para Estados-Membros como Malta, a Irlanda e a Suécia, cujos padrões internos são mais rigorosos. É uma abordagem prudente, que coloca especial ênfase na prevenção e toma em consideração as características dos respectivos países.
Daciana Octavia Sârbu
(RO) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Barbrie de Brún por todo o seu difícil trabalho, bem como todos aqueles que tornaram possível este compromisso. Congratulo-me com o facto de o relatório permitir aos Estados-Membros continuar a implementar as suas medidas de protecção contra a propagação da raiva e também com o facto de daí resultar uma circulação livre e segura de animais de companhia através da Europa depois de 2011.
Penso que foi alcançado um bom compromisso, que constitui uma resposta eficaz nos casos em que os Estados-Membros têm preocupações justificadas acerca da propagação de certas doenças, ao mesmo tempo que oferece a garantia de que, quando for utilizado o poder delegado, a Comissão consultará diversos peritos - da Comissão, dos Estados-Membros, de ONG ou dos parlamentos nacionais.
Num contexto mais amplo, recebemos garantias escritas de que este relatório não constituirá um precedente para o uso de poderes delegados no futuro. Como resultado, serão tidas em consideração as preocupações do Parlamento quanto à abertura de um precedente para o novo procedimento de comitologia ao abrigo do Tratado de Lisboa.
Andreas Mölzer
(DE) Senhor Presidente, os esforços da União Europeia para conter ou erradicar completamente as epidemias e doenças dos animais, como a raiva, são, evidentemente, extremamente louváveis e é certamente muito positivo estarem a ser tomadas medidas para facilitar o turismo transfronteiriço com animais de companhia.
O Cartão Europeu de Vacinação, os programas de vacinação ou até mesmo as marcas electrónicas para animais de companhia são efectivamente medidas sensatas que facilitam esse turismo. No entanto, - e sei isso pela nossa experiência na Áustria - há fenómenos que o ameaçam. Por exemplo, o contrabando ilegal de animais de estimação dos países da Europa Oriental, com um custo de vida mais baixo, para a Europa Central ou para a União Europeia leva repetidamente à introdução de doenças.
O transporte em massa de animais através da UE, incluindo a Áustria, também permite o ressurgimento de doenças perigosas. Os animais selvagens são os mais susceptíveis de ignorar os controlos fronteiriços e, assim, podem levar também repetidamente à propagação de epidemias animais como a raiva. Será necessário tomar medidas nesta área.
John Dalli
Senhor Presidente, penso que podemos todos sentir-nos orgulhosos pelo rápido progresso alcançado sobre este dossiê, que foi conduzido sob uma extrema pressão de tempo e num contexto jurídico difícil.
O prolongamento por 18 meses do regime transitório que regulamenta a circulação de animais de companhia em cinco Estados-Membros dar-lhes-á tempo para se adaptarem ao regime que vigora no resto da União Europeia. Confirmei também que a Comissão não tenciona propor um novo prolongamento deste período transitório.
Ao mesmo tempo, permitirá à Comissão preparar uma proposta abrangente destinada a rever a regulamentação na sua totalidade, colocando as velhas disposições de comitologia em consonância com o espírito e a letra do Tratado de Lisboa.
Tenho de concordar que este é um documento importante para os cidadãos europeus e congratulo-me por ter sido concluído com êxito.
Bairbre de Brún
Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário John Dalli aqui ao Parlamento, e congratulo-me com a oportunidade de trabalhar com ele. Saúdo a declaração que fez esta noite no Parlamento. Como ele afirmou, a substância do meu relatório está em consonância com a abordagem da proposta apresentada pela Comissão.
Gostaria igualmente de transmitir os meus agradecimentos a todas as pessoas que intervieram no debate desta noite, a maioria das quais a favor do sistema proposto, com apenas um reduzido número a exprimir-se contra.
A proposta da Comissão e o meu relatório utilizam uma abordagem de base científica. À luz das diferentes situações relativas à raiva nos Estados-Membros, a Comissão opta por uma abordagem segura, cautelosa. É adequado o final da extensão proposta coincidir com o período em que a União Europeia deverá pôr termo ao seu programa de vacinação destinado a erradicar a raiva em animais selvagens em alguns Estados-Membros.
Tal como afirmaram o Senhor Comissário John Dalli e a senhora deputada Adina-Ioanna Vălean em relação à data proposta, a estrutura vigente pode ser alterada e o pessoal que a integra pode receber nova formação. O sistema transitório será prolongado em cinco Estados-Membros até ao final de 2011 e, nessa altura, as cláusulas relacionadas com a circulação sem carácter comercial de animais de companhia serão as mesmas em toda a UE. Até lá, as pessoas poderão cruzar as fronteiras da UE com os seus animais de companhia, mas o sistema transitório estará em vigor para permitir que alguns Estados-Membros apliquem controlos mais rigorosos durante esse período.
Uma vez mais, gostaria de transmitir os meus agradecimentos a todas as pessoas que contribuíram para este trabalho. O trabalho foi por vezes complicado, mas, embora tenha sido difícil, no final valeu a pena. Muito obrigado a todos.
Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 9 de Março de 2010.
Declarações escritas (artigo 149º)
Pavel Poc  
por escrito. - (CS) O objectivo do Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, que entrou em vigor em 3 de Julho de 2003, era o de tornar mais fácil aos possuidores de animais de estimação viajarem com os seus animais. Tal facilitação realizar-se-ia através da introdução de um passaporte que mostraria que o animal tinha sido vacinado contra a raiva e do estabelecimento da obrigação de marcar os animais a fim de estes poderem ser claramente identificados. A alteração proposta, além de tornar o regulamento original mais específico em termos técnicos, volta a prolongar o período durante o qual as deslocações com cães e gatos à Finlândia, à Irlanda, a Malta, à Suécia e ao Reino Unido estão sujeitas a requisitos mais rigorosos. As diferenças das medidas de protecção dos Estados-Membros supramencionados, em especial os diferentes limites temporais para as vacinações e as análises serológicas e os diferentes prazos para as despistagens de parasitas, complicam desnecessariamente e aumentam o custo das viagens com animais de estimação na UE. Na prática, isto significa que um número considerável de cidadãos da UE será desnecessariamente objecto de discriminação durante mais um ano e meio sempre que exercer o seu direito à livre circulação entre países da UE. As repetidas prorrogações do referido período podem indiciar que a Comissão tenha estabelecido incorrectamente esse período a directiva original, sem ter em conta a situação real, ou o facto de alguns Estados-Membros não estarem em condições ou não estarem dispostos a implementar em devido tempo o Regulamento nº 998/2003. Em qualquer caso, tais isenções não mostram uma abordagem imparcial por parte da Comissão no que se refere à implementação de regimes gerais nos Estados-Membros da UE.
