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<proposicao tipo="PLP       " numero="302" ano="2013">
  <nomeProposicao>PLP 302/2013</nomeProposicao>
  <idProposicao>585608</idProposicao>
  <idProposicaoPrincipal>
  </idProposicaoPrincipal>
  <nomeProposicaoOrigem>PLS 224/2013</nomeProposicaoOrigem>
  <tipoProposicao>Projeto de Lei Complementar</tipoProposicao>
  <tema>Trabalho e Emprego</tema>
  <Ementa>Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

NOVA EMENTA:  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

</Ementa>
  <ExplicacaoEmenta>Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas). 
Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972. </ExplicacaoEmenta>
  <Autor>Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal</Autor>
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  <partidoAutor>
  </partidoAutor>
  <DataApresentacao>17/07/2013</DataApresentacao>
  <RegimeTramitacao>Urgência art. 155 RICD</RegimeTramitacao>
  <UltimoDespacho Data="18/11/2014">(PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)Publique-se. Submeta-se ao Plenário, conforme art. 143, alínea ‘d’, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD</UltimoDespacho>
  <Apreciacao>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário</Apreciacao>
  <Indexacao>Normas, contrato de trabalho, empregado doméstico, idade, duração do trabalho, jornada de trabalho, remuneração, serviço extraordinário, hora extra, compensação, horário de trabalho, jornada especial de trabalho, trabalho noturno, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regulamentação, conselho curador, aviso prévio, seguro desemprego, criação, Simples Doméstico.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, dia, recolhimento, empregador doméstico, contribuição previdenciária, segurado obrigatório, inclusão, dependente, segurado obrigatório, beneficiário, auxilio acidente, salário família.  
_ Alteração, Lei do Bem, prazo, recolhimento, imposto de renda, pessoa física, criação, Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, parcelamento, débitos, Instituto Nacional do Seguro social (INSS), empregado doméstico. 
_ Alteração, Auditor-Fiscal do Trabalho, fiscalização, inspeção de trabalho, domicílio, residência, empregador doméstico, agendamento, infração, irregularidade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), trabalho escravo, trabalho infantil, maus-tratos, isenção, contribuição sindical, CLT.</Indexacao>
  <Situacao>Tranformada no(a) Lei Complementar 150/2015</Situacao>
  <LinkInteiroTeor>http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1111186</LinkInteiroTeor>
  <apensadas />
</proposicao>