Direitos trabalhistas: importância e quais são os principais - TOTVS
Regulamentado pela lei 7418/1985, o vale-transporte é outro direito assegurado ao trabalhador brasileiro. Ele confere ao empregador a ...
artigo 73 da CLT
No <anchor>artigo 73 da CLT</anchor>, é possível encontrar as regras para o adicional noturno, destinado aos profissionais que desempenham suas atividades no período entre 22h e 5h.
DEL9666
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Presidência
da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do
Trabalho

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição, e

Considerando que, no critério da, aplicação do art. 73 da Consolidação das Leis do
Trabalho têm surgido dúvidas no tocante à fixação do aumento percentual, previsto
neste artigo e seus parágrafos;

Considerando que as divergências na interpretação do referido dispositivo vêem criando
situações de desigualdade entre empresas que se dedicam as mesmas atividades;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, assim como os tribunais de trabalho, já
assentaram, em hipóteses que oferecem semelhança com os do trabalho noturno e relativos
à fixação da taxa de insálubridade, que esta se aplica sobre o salário mínimo;

Considerando, finalmente, que o intuito do legislador, em gravar a realização do
trabalho noturno, visa impedir a sua prática sempre que não decorra da própria natureza
das atividades ;

Considerando que, desse modo, não deve ser gravado, além dos acréscimos sobre o mínimo
legal, o trabalho que, por sua essência, deve ser realizado à noite,

DECRETA:

Art. 1º O art. 73 da Consolidação das Leis
do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

        Rio
de Janeiro, 28 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.8.1946

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