Como as mudanças climáticas afetam a biodiversidade? - GreenBond
As mudanças climáticas têm efeitos devastadores sobre a biodiversidade, afetando diretamente a fauna, a flora e, por consequência, os seres ...
Lei Nº 12.533
O Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, celebrado em 16 de março, foi escolhido como uma ocasião dedicada à sensibilização das pessoas sobre os impactos de diversos eventos climáticos. Esta data, estabelecida pela <anchor>Lei Nº 12.533</anchor>, destaca a importância de abordar questões como variações nas temperaturas médias, padrões de precipitação e eventos climáticos extremos. A legislação também determina que as escolas promovam atos, eventos, debates e mobilizações relacionadas a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros neste dia.
L12533
# Presidência da República

## Casa Civil

### Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.

Art. 2º Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCO MAIA

Izabella Mónica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011