Leis Trabalhistas: principais direitos da CLT e cuidados para o RH
Leis trabalhistas e os direitos do empregado · Registro e anotações na CTPS · Salário Mínimo · Jornada de trabalho · Férias · Aviso prévio · FGTS.
Lei Nº 5.889 de 1973
A Constituição de 1988 equiparou os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos. No entanto, as peculiaridades das relações de trabalho rural ainda são reguladas pela <anchor>Lei Nº 5.889 de 1973</anchor>. Nesse caso o empregador pode ser uma pessoa física ou jurídica que explore atividade agro econômica, por exemplo. Outras características específicas dizem respeito ao aviso prévio, o horário noturno e o contrato por safra, entre outros.
L5889
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Presidência
da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estatui normas reguladoras do
trabalho rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta
Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade
rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural,
sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta
Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade
agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de
prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no
"caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não
compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas
personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico
ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da
relação de emprego.

Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou
jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute
serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.
(Vide Lei nº 6.260, de 1975)

Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis
horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação
observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração
do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso.

Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não
serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da
execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na
Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno
o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na
lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade
pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão
judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas,
calculadas sobre o salário mínimo:

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de
alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

c) adiantamentos em dinheiro.

§ 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente
autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.

§ 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o
desconto, previsto na letra "a" deste artigo, será dividido proporcionalmente
ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.

§ 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será
obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias.

§ 4º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para
fins de dedução.

§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra
estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de
sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como
tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação
obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. _(Incluído pela Lei nº 9.300, _
_de 29/08/96)_

Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos
trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre
qualquer prescrição.

Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado
salário mínimo igual ao de empregado adulto.

Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é
assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo
estabelecido para o adulto.

Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou
intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou
permitida, será objeto de contrato em separado.

Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que
tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá
compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado,
durante o ano agrícola.

Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de
segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência
Social.

Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a
empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância
correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração
superior a 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua
duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.

Art. 14-A.  O
produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador
rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza
temporária.                (Incluído   
pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 1o  O
contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses
dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por
prazo indeterminado.                (Incluído pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 2o  A
filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na
Previdência Social decorre, automaticamente, da sua inclusão, pelo
empregador, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência
Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.
(Incluído pela Medida   
Provisória nº 410, de 2007).

§ 3o  O
contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser
anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou
Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro
documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim
específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do
trabalhador.                (Incluído   
pela Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 5o  A
não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de
contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por
qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica
diversa.              (Incluído pela   
Medida Provisória nº 410, de 2007).

§ 7o  São assegurados ao trabalhador rural contratado
por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador
rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.                 (Incluído pela Medida   
Provisória nº 410, de 2007).

Art. 14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar
contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de
atividades de natureza temporária.                (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o
A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do
período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em
contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da
legislação aplicável.                     (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 2o
A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na
Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo
empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência
Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.                   (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o
O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante
a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o
deste artigo, e                  : (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – mediante a anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de
Registro de Empregados; ou

b) identificação do
produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e
indicação da respectiva matrícula;              (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o
A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser
realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que
explore diretamente atividade agroeconômica.             (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 6o
A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de
contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por
qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica
diversa.           (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o
Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições
previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência
Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem
o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às
informações sobre as contribuições recolhidas.                (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 8o
São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além
de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais
direitos de natureza trabalhista.               (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 9o
Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão
calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo.                 (Incluído   
pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido
promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem
prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

Art. 16. Toda propriedade rural, que mantenha a seu serviço ou
trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer
natureza, é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária,
inteiramente gratuita, para os filhos destes, com tantas classes quantos sejam os filhos
destes, com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar.

Parágrafo único. A matrícula da população em idade escolar
será obrigatória, sem qualquer outra exigência, além da certidão de nascimento, para
cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas
crianças.

Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber,
aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem
serviços a empregador rural.

Art. 18. As infrações aos dispositivos desta
Lei e aos da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as do Título IV, Capítulos I,
III, IV, VIII e IX serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) a 10 (dez) salários
mínimos regionais, segundo a natureza da infração e sua gravidade, aplicada em dobro,
nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º A falta de registro de empregados ou o seu registro em livros
ou fichas não rubricadas e legalizadas, na forma do
art. 42, da Consolidação das Leis  
do Trabalho, sujeitará a empresa infratora à multa de 1 (um) salário mínimo regional
por empregado em situação irregular.

§ 2º Tratando-se de infrator primário, a penalidade, prevista
neste artigo, não excederá de 04 (quatro) salários mínimos regionais.

§ 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com o disposto no Título VII,
da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1o  As
infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação
esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas
previstas.                (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o  A
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou
produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural
das categorias econômica e profissional.               (Redação   
dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o  A
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou
produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural
das categorias econômica e profissional.               (Redação   
dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam
regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do
trabalho rurais serão regulados por lei especial.
(Vide Lei nº 6.195, de 1974)

Art. 20. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador
rural, no que couber, do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da
República.

Emílio g. Médici Júlio Barata

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