Confira 10 direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos na CLT
O Portal CUT enumerou os principais direitos que todo trabalhador tem, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Política de Privacidade
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Política de Privacidade da CUT - CUT - Central Única dos Trabalhadores
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# Política de Privacidade da CUT

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CUT

A CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT é uma organização sindical de caráter classista, autônoma e democrática. Nosso compromisso é com a luta por melhores condições de vida e trabalho, o engajamento no processo de transformação da sociedade brasileira em direção à democracia e ao socialismo e a defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora, inclusive de seus dados.

O sigilo de suas informações e a sua privacidade são muito importantes para nós. Quando você nos procura, participa de nossas plenárias e congressos, tomamos os cuidados necessários para garantir o sigilo, a proteção e o uso adequado dos seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018).

Nesse sentido, essa Política de Privacidade visa explicar e conferir transparência a todo o tratamento de dados pessoais realizado pela CUT e pode ser alterada e atualizada sem aviso prévio, de forma que recomendamos que a consulte regularmente.

1. CONCEITUAÇÃO

2. Dados pessoais: qualquer informação fornecida e/ou coletada pela CUT que se relaciona a uma pessoa natural, identificada ou identificável. Ex: nome, endereço, telefone, e-mail, RG, CPF, dados de localização. Os dados pessoais não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço e e-mail;

3. Dados pessoais sensíveis: informação fornecida e/ou coletada pela CUT que trata sobre: Origem racial ou étnica,  Convicção religiosa, Opinião política, Filiação ao sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, Saúde ou vida sexual, Dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural;

4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

5. Controlador: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

6. Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoas em nome do controlador.

7. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de dados

9. Direitos dos Titulares: toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Por isso, a CUT garante que você possa:Confirmar a existência de seus dados em nosso banco de dados, Ter acesso aos seus dados, Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados, Fazer a portabilidade de seus dados, Eliminar os dados que são coletados e armazenados através do seu consentimento, Conhecer as instituições, públicas ou privadas, com quem compartilhamos seus dados e Consentir com a utilização dos dados e retirar seu consentimento quando quiser, desde que ciente das consequências;

10. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Na ficha de filiação ou atualização de um sindicato, federação, confederação e ramo e na inscrição nas nossas Plenárias e Congressos, coletamos os dados necessários para o funcionamento de nossos serviços e para a defesa dos interesses da classe trabalhadora.

A CUT trata, prioritariamente, dados pessoais apenas dos diretores das entidades filiadas e dos delegados, observadores e convidados que participam dos eventos. A CUT não tem acesso ao banco de dados das entidades, recebendo apenas dados anonimizados referente ao número de associados ativos e aposentados para classificação do tamanho da categoria e cálculo do número de delegados.

Seus dados também são coletados quando você comparece em nossas sedes – nacional ou estaduais, em nosso escritório em Brasília, envia e-mails, mensagens de WhatsApp, telefona para nós, se inscreve na nossa Newsletter, fornece suas informações aos nossos diretores e dirigentes, participa de nossos cursos de formação.

Assim, podem ser alvo de coleta, conforme finalidades especificas e base legal aplicável:

1. Dados pessoais de identificação: nome, CPF, RG, PIS, estado civil, escolaridade, macrossetor, setor de atividade, empregador, entre outros.

2. Dados pessoais de contato: endereço, celular, telefone, entre outros.

3. Dados pessoais sensíveis: data de nascimento, gênero, orientação sexual, raça/etnia, deficiências, renda familiar, filiação sindical, envolvimento em movimentos sociais, entre outros.

4. COMO SEUS DADOS SÃO UTILIZADOS

A CUT usa os dados pessoais para defender os interesses da classe trabalhadora, atuar em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, atuar em formação profissional, promover estudos e relatórios, divulgar informativos, campanhas e benefícios, comunicar-se com o você e cumprir a lei. Também podemos usar os dados pessoais para outros fins, com ou sem o seu consentimento.

A CUT usa seus dados pessoais apenas quando tem uma base legal válida para isso. Em algumas circunstâncias, a CUT precisa do seu consentimento; em outras, realiza o tratamento para cumprir um contrato com você, para proteger seus interesses vitais ou de outras pessoas ou, ainda, para cumprir a lei. Também podemos tratar seus dados pessoais quando tivermos legítimo interesse ou houver interesses legítimos de terceiros, levando em consideração seus direitos e expectativas. Se você tiver dúvidas sobre a base legal do tratamento, entre em contato com nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares pelo e-mail < atendimentolgpd@cut.org.br >.

A CUT preza pelo tratamento mínimo de dados, mantendo apenas o que compreende os requisitos de finalidade, adequação e necessidade, garantindo a segurança adequada nas operações que envolvam os seus dados, cobrando a mesma postura dos terceiros com quem promove o compartilhamento dos dados.

- Defesa dos interesses da classe trabalhadora

Os dados pessoais são utilizados para cumprir com os princípios e objetivos da CUT. A CUT baseia-se nos princípios de igualdade e solidariedade e tem como objetivos organizar, representar sindicalmente e dirigir a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da cidade e do campo, do setor público e privado, ativos e inativos, por melhores condições de vida e de trabalho e por uma sociedade justa e democrática.

- Atuação jurisdicional e formação profissional

Os dados pessoais podem ser utilizados para a finalidade de viabilizar o atendimento jurídico, coletivo ou individual, oportunidade em que dados pessoais podem ser compartilhados com nossa assessoria jurídica.

Na área do desenvolvimento solidário, as ações da CUT visam promover a inclusão social, por meio de novos referenciais de geração de trabalho e renda, e de alternativas de desenvolvimento. Esses processos são articulados à formação e capacitação a partir da concepção de Educação Integral e seu papel emancipador, conceito defendido pela Central. Logo, seus dados pessoais são utilizados para viabilização da sua participação nos nossos curso e eventos, sejam de forma virtual ou presencial.

- Promoção de estudos e relatórios

Por meio da anonimização dos dados, a CUT pode realizar estudos para promover estratégias de atuação enquanto entidade representativa da classe trabalhadora. Tais relatórios podem conter a inserção e percentual de mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e pessoas do grupo LGBTQIA+ no mercado de trabalho, além do estudo de condições de trabalho por localidade e empregador, entre outras informações relevantes.

- Divulgação de informativos, campanhas e benefícios

Podemos utilizar os seus dados de contato para fins de veiculação de informativos e campanhas voltadas para o interesse da classe trabalhadora, além de promover informações e campanhas culturais.

Caso não deseje o envio de informativos e demais notícias promovidas pela CUT, o titular de dados poderá requer a sua exclusão das listas, encaminhando um e-mail para < atendimentolgpd@cut.org.br >.

- Comunicação com o titular de dados

Utilizamos os seus dados de contato para entrar em contato diretamente com você, seja em relação à solicitação de atendimento e informação, pesquisas de satisfação, registrando todos os atendimentos realizados.

- Utilização de dados sensíveis

A coleta e utilização de dados sensíveis, em especial quanto a data de nascimento, gênero, orientação sexual, raça/etnia, deficiências, renda familiar, filiação sindical, envolvimento em movimentos sociais, visa produzir relatórios anonimizados para estudo pela CUT das particularidades e necessidades da classe trabalhadora.

Para eventos e cursos de formação, a coleta de informações relacionadas à saúde/deficiências é importante para que a CUT possa atender as necessidades individuais de cada participante e garantir o acesso ao local, em eventos presenciais, e ao conteúdo, tanto em eventos presenciais quanto virtuais.

4. DADOS COMPARTILHADOS

A CUT pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviço que agem em nome da empresa, nossos parceiros ou terceiros sob sua orientação.

- Prestadores de serviço: A CUT poderá contratar terceiros para atuar como prestadores de serviços e realizar determinadas tarefas em nosso nome, como processar ou armazenar dados (incluindo dados pessoais). Os prestadores de serviços da CUT devem processar os dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e de acordo com as nossas instruções. Eles não podem usar os dados pessoais que compartilhamos para seus próprios propósitos e devem apagar ou devolver os dados pessoais assim que atenderem à nossa solicitação.
- Parceiros: Às vezes, a CUT pode estabelecer parceria com terceiros para viabilizar nossos objetivos e princípios. Por exemplo, somos parceiros do DIEESE para produção de conhecimento em prol da luta dos trabalhadores. A CUT exige que os parceiros protejam seus dados pessoais.
- Terceiros: A CUT pode compartilhar dados pessoais com terceiros sob sua orientação ou com seu consentimento. Poderemos também compartilhar informações sobre você se determinarmos que, para finalidades de segurança nacional, aplicação da lei ou outras questões de importância pública, o compartilhamento é necessário ou pertinente. Poderemos também compartilhar informações sobre você quando houver uma base legal para isso, se determinarmos que o compartilhamento é razoavelmente necessário para cumprir os nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários.

 - Curso de Formação

Quando você nos procura com interesse em participar dos cursos de formações, seus dados de identificação e contato, acompanhados ou não da ficha de inscrição, são compartilhados com a equipe responsável.

 - Jurídico

Para ações judiciais coletivas e/ou individuais, a CUT compartilha seus dados com nossa assessoria jurídica.

- Eventos

A CUT promove diversos eventos, físicos e/ou digitais, por exemplo: lives, reuniões, congressos, plenárias. Para viabilizar os eventos, precisamos compartilhar os dados dos participantes com empresas parceiras, tanto para viabilizar o evento em si, quanto para viabilizar a locomoção e hospedagem de todos os envolvidos. O compartilhamento será sempre informado, caso a caso, aos participantes, colhendo-se, se o caso, as autorizações devidas.

- Desenvolvedores e Suporte

A CUT preza pela segurança de seus dados e, por isso, trabalha com parceiros de desenvolvimento e suporte de softwares. Utilizamos servidor próprio para armazenamento de seus dados pessoais, bem como possuímos sistemas específicos que garantem o tratamento de dados de forma adequada e segura.

O desenvolvimento, manutenção e atualização dos nossos sites, aplicativos, servidor e sistemas internos podem ocasionar o compartilhamento de alguns de seus dados com desenvolvedores e suporte, para isso, a CUT, contratualmente, exige de seus parceiros as melhores práticas de segurança.

- Motivos legais para divulgação de dados

Em certas circunstâncias, a CUT poderá/deverá divulgar seus dados pessoais, na medida necessária e apropriada, para órgãos governamentais, consultores ou terceiros com o objetivo de cumprir com a LGPD ou com uma ordem ou intimação judicial. Sempre que possível seus dados serão anonimizados antes de tal fornecimento.

5. GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DOS DADOS

O Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, promovido pelo e-mail < atendimentolgpd@cut.org.br >, visa demonstrar o compromisso da CUT com o acesso a dados pessoais, seja de diretores, dirigentes, assessores, empregados, visitantes, parceiros conveniados, entre outros.

O titular pode, a qualquer momento, solicitar à CUT informações sobre o tratamento dos seus respectivos dados pessoais e exercer os seus direitos enquanto titular.

Os dados coletados pela CUT guardam a finalidade descrita nesta Política de Privacidade e, tendo em vista a natureza da entidade e a representação de classe, podem ser tratados independente do consentimento do titular, desde que guardem relação com outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A CUT reforça o intuito de promover a adequada transparência e tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a segurança necessária e possível com protocolos internos de gerenciamento dos dados, além de cobrar a continuidade da segurança de seus parceiros comerciais e demais colaboradores, com tratamento que guarde a estrita finalidade descrita nesta Política de Proteção de Dados.

7. RESPOSTA DE PERGUNTAS COMUNS

- Como faço para saber quais os dados são tratados?

A CUT possui um Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, promovido pelo e-mail < atendimentolgpd@cut.org.br >. Toda dúvida, solicitação, sugestão ou crítica sobre o tratamento de seus dados deve ser encaminhada via e-mail. A equipe da CUT irá analisar a sua solicitação e responder o mais rápido possível.

 - Como faço para atualizar?

Caso tenha algum dado que esteja desatualizado, pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, pelo e-mail: < atendimentolgpd@cut.org.br >, para que nosso setor responsável realize a alteração, informando quando o processo for concluído.

- Papel do consentimento

O consentimento permite que o titular tenha acesso aos dados e as informações pertinentes ao tratamento de seus dados pessoais, de forma que a resposta deve ser clara e específica para, em seguida, ser disponibilizada de maneira adequada para o titular.

- Revogação do consentimento

A qualquer momento o titular dos dados poderá entrar em contato com o Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares da CUT, pelo e-mail: < atendimentolgpd@cut.org.br >, e solicitar o cancelamento do consentimento.

- Anonimização, bloqueio ou eliminação

O processo de anonimização é a técnica utilizada para remover ou modificar informações que identifiquem uma pessoa. Desta maneira, o dado será considerado anonimizado quando não for possível identificar o indivíduo oriundo do dado.

Além disso, quando o titular do dado verificar que seu dado está sendo utilizado de maneira desnecessária, excessiva ou tratado em desconformidade com a LGPD, poderá requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados, desde que os dados não sejam utilizados para o cumprimento de alguma outra base legal diversa do consentimento, podendo em alguns casos implicar na perda de um serviço ou benefício ofertado.

Deve ser reforçado que anonimização é irreversível ou de difícil reversão, já que assegura a proteção dos dados pessoais, como nos casos de pesquisas.

- Como exercer os direitos dos titulares?

Os direitos dos titulares, enumerados nesta Política de Proteção de Dados de acordo com previsão contida na Lei Geral de Proteção de Dados, podem ser exercidos pelo titular mediante envio de solicitação no e-mail < atendimentolgpd@cut.org.br >.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, alguns dados relativos ao usuário, a depender da base legal, não poderão ser eliminados pelo controlador, mesmo que diante da solicitação.

Caso o usuário requeira a eliminação de um dado que não depende do prévio consentimento, a CUT se compromete a realizar resposta fundamentada dos motivos da não exclusão.

8. ANÚNCIOS

Tal como outros sites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios inclui seu endereço IP ( Internet Protocol), o browser que utilizou ao visitar o nosso site (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.

9. CANAL DE ATENDIMENTO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS

Se houver alguma outra dúvida, pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares, pelo e-mail < atendimentolgpd@cut.org.br >.

10. CONTATO DO ENCARREGADO

11. POLÍTICA DE COOKIES

Os sites, serviços online e aplicativos interativos da CUT podem usar “cookies” e outras tecnologias, como web beacons. Essas tecnologias nos ajudam a entender melhor o comportamento dos usuários, inclusive para fins de segurança e prevenção de fraudes, e nos informam quais seções dos nossos sites as pessoas visitaram, além de avaliar e contribuir para a eficácia dos anúncios e buscas na Internet.

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1. Hotjar: produz um mapa de calor e oferece informações sobre o que os visitantes fazem em nossas páginas. Por meio dos dados de navegação, descobrimos quais informações são mais interessantes aos nossos usuários e em quais áreas precisamos trabalhar mais e melhor. Leia mais em: https://www.hotjar.com/privacy/
2. OneSignal: plataforma que possibilita o envio de notificações push. Push notifications ou notificações push são mensagens e alertas que paracem em pequenos pop-ups na tela. Leia mais em: https://onesignal.com/privacy

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