Quais são os direitos trabalhistas previstos na CLT? - Blog Convenia
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Reforma Trabalhista de 2017
Para começar, é importante destacar que: todo trabalhador que atua em home office ou híbrido possui os mesmos direitos e benefícios da CLT daqueles em regime presencial. Essa foi uma imposição feita pela <anchor>Reforma Trabalhista de 2017</anchor>, responsável por regulamentar o teletrabalho perante a lei.
L13467
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n

º

6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1

o

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DO TELETRABALHO

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

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Da Responsabilidade por Dano Processual

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Do Incidente de Desconsideração da

Persona
lidade Jurídica

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Art. 5º Revogam-se:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2017

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