Direito trabalhista: tudo o que você precisa saber em 2023
Para evitar crimes como esse, o direito trabalhista regula e orienta quais são os deveres e direitos de trabalhadores e empregadores. Tendo ...
artigo 129 e 130
Funcionário que trabalha no regime CLT, e que tenha cumprido 12 meses de trabalho, possui direito de ter 30 dias de férias remuneradas, segundo o <anchor>artigo 129 e 130</anchor> do regime trabalhista.
DEL1535
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Presidência
da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o
Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do artigo
2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da
Constituição e o disposto no Ato Complementar nº 102, de 1 de abril de 1977,

# DECRETA:

Art1º - O Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:

# "CAPÍTULO IV

## Das Férias Anuais

# SEÇÃO I

## Do Direito a Férias e da sua Duração

     Art 2º O Poder Executivo expedirá nova
regulamentação à Lei nº 5.085, de 27 de agosto de 1966,
com a finalidade de ajustá-la às alterações decorrentes deste Decreto-lei.

     Art 3º O presente Decreto-lei entrará em
vigor no dia 1º de maio de 1977.

     Art 4º Revogam-se as disposições em
contrário.

     Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da
Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 13.4.1977