Direitos trabalhistas: os principais e mais 7 você precisa conhecer
Quais são os principais direitos trabalhistas? · Registro em carteira de trabalho · Auxílio Transporte · Folga remunerada · Pagamento de salário em dia · 13º salário.
lei 13.874
Uma das principais alterações foi a <anchor>lei 13.874</anchor>, que entrou em vigor em agosto de 2019, conhecida como lei da liberdade econômica. Ela foi criada pelo Presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar processos entre empresas e seus colaboradores, garantir um livre exercício das atividades econômicas e investir na economia brasileira.
L13874
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para
Assuntos Jurídicos

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece
garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de
1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934,
de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de
setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e
dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º  O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas
relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na
ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio,
juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao
meio ambiente.

§ 2º  Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do
respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

§ 3º  O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao
direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do
caput
do art. 3º.

§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e
III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito
financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do
art. 3º desta Lei.    (Redação dada pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º  O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma
geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do  
  
caput
e nos §§ 1º, 2º, 3º e   
4º do art. 24 da Constituição Federal,
e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 5º  O disposto no inciso IX do
caput
do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, exceto se:

I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou
delegado por legislação ordinária federal; ou

II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se
ao disposto no inciso IX do
caput
do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.

§ 6º  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o
alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os
demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
administração pública na aplicação de legislação, como condição para o
exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim
para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o
uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação,
produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 2º
São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para
afastamento do inciso IV do
caput
deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou
reincidência.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 3ºSão
direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade
econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real,
incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista;

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e
de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração
pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica,
hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores,
observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito
civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a
preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem
desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado
internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que
disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VII - (VETADO);

VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários
serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar
todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao
avençado, exceto normas de ordem pública;

IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados
todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será
cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a
análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da
autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos,
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;    (Vide Decreto nº 10.178, de   
2019) Vigência

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que
se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato de direito público;
(Regulamento)

XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade
econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) (VETADO);

b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para
execução da referida medida;

c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos
que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica
solicitada;

d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação; e

XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão
sem previsão expressa em lei.

§ 1º  Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de
atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação
estadual, distrital ou municipal específica;

II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata
o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim); e

III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou
municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente
federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará
notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

§ 2º  A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do
caput deste
artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de
denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º  O disposto no inciso III do
caput
deste artigo não se aplica:

I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com
a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação
ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às
demais disposições protegidas por lei federal.

§ 4º  Para fins do disposto no inciso VII do
caput
deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de
integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a
prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme
estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia.       (Revogado pela Medida Provisória   
nº 915, de 2019)(Revogado pela Lei 14.011,   
de 2020)

§ 6º  O disposto no inciso IX do
caput
deste artigo não se aplica quando:

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de
registro de marcas;

II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
e

III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

§ 7º  A aprovação tácita prevista no inciso IX do
caput
deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de
agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau,
dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou
entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades
funcionais.

§ 8º  O prazo a que se refere o inciso IX do
caput
deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração
pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da
eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

§ 9º  (VETADO).

§ 10.  O disposto no inciso XI do
caput
deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

§ 11.  Para os fins do inciso XII do
caput
deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre
fato imutável, inclusive sobre óbito.

§ 12.  O disposto no inciso IX do caput não se aplica às
atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme
estabelecido pelo órgão ambiental competente.
(Incluído pela Medida Provisória nº   
915, de 2019)

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 4º  É dever da administração pública e das demais
entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de
norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto
se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do
poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores
nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o
fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as
situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou
atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou
cadastros;

VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de
atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um
setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei
federal; e

IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra
natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do
caput
do art. 3º desta Lei.

Art. 4º-A É dever da administração pública e das
demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
(Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

II - proceder à lavratura de autos de infração ou
aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente
quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios
claros, objetivos e previsíveis; e     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

III - observar o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade
considerada de baixo ou médio risco.     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma
do inciso II do caput deste artigo, editarão atos normativos
para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou
abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis,
observado que:     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

I - nos casos de imprescindibilidade de juízo
subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o
procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior
previsibilidade e impessoalidade possível;
(Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

II - a competência da edição dos atos normativos
infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser
delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo
órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de
infração.     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Para os fins administrativos, controladores e
judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração
pública os requisitos previstos no inciso II do caput deste
artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva
competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º
deste artigo.     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos
normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro)
anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em
regulamento.     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º O disposto no inciso II do
caput deste
artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de
infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi
considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a
entidades da administração pública que não a tenham assim
classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os
seguintes critérios:     (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

II - indireta, quando o nível de risco aplicável
decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força
de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria
sobre a qual se procederá a lavratura.    (Incluído pela   
Lei nº 14.195, de 2021)

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Art. 5º
As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias
e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de
impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.   (Regulamento)

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de
que trata o caput deste
artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório,
os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será
obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º  Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB),
fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da
Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

DO FUNDO DE
INVESTIMENTO

Art. 16.O
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema
simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias,
trabalhistas e fiscais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às
obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do
Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou
os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de
publicação desta Lei, nos termos do
inciso II docaput   
do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 18.
A eficácia do disposto no inciso X do caput do
art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder
Executivo federal, observado que:

I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria,
integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma
eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou
aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e

II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que
empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade,
autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.

Art. 19.
Ficam revogados:

IV - (VETADO);

Art. 20.
Esta Lei entra em vigor:

II - na data de sua publicação, para os demais artigos.

Brasília, 20 de  setembro de 2019; 198o da
Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Luiz Henrique Mandetta

Este texto não substitui o publicado no DOU de
20.9.2019 - Edição extra-B

*