Direitos trabalhistas: importância e quais são os principais - TOTVS
A legislação trabalhista no Brasil engloba diferentes normas, direitos e deveres que devem ser do conhecimento das empresas e dos trabalhadores.
lei 7418/1985
Regulamentado pela <anchor>lei 7418/1985</anchor>, o vale-transporte é outro direito assegurado ao trabalhador brasileiro. Ele confere ao empregador a responsabilidade de fornecer apoio financeiro para o deslocamento do profissional até o local de trabalho.
L7418
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Presidência
da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Vale-Transporte e dá
outras providências.

O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o
Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao
trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de
trabalho e, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos contratos
individuais de trabalho.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao
empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal
e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou
mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela
autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.                        (Redação dada pela Lei nº  
7.619, de 30.9.1987)

§ 1º -
Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei,
os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)

§ 2º - A concessão do
Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não
sejam renovados ou prorrogados.(Revogado pela Lei nº 7.619, de  
30.9.1987)

Art. 2º - O Vale-Transporte
destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano,
Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado
diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas
fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.(Revogado  
pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se
incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência
de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento
tributável do trabalhador.

Art. 3º Sem
prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do
imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto
de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na
concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.(Renumerado do art . 4º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)(Revogado  
pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)

Parágrafo único - O empregador
participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à
parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Art. 5º - A empresa operadora do
sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o
Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores
em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos
serviços.                    (Renumerado do art . 6º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º - A emissão e a
comercialização do Vale-Transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de
gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão
de passes.

§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil
habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte.                  (Redação dada pela Lei nº 7.855, de  
24.10.89)

§ 2º - Fica facultado à empresa
operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Trasporte, bem como
consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3º - Para fins de cálculo do
valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador,
sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

Art. 6º - O poder concedente fixará
as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente
ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de
Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.                   (Renumerado do art . 7º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 8º - Asseguram-se os
benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados,
em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus
trabalhadores.               (Renumerado do art . 9º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.

JOSÉ SARNEY

Affonso Camargo

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.1985

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