CLT chega aos 80 anos com direitos do trabalhador sob disputa
A reforma trabalhista ainda determinou que a reparação por dano extrapatrimonial (dano moral) agora seja proporcional à remuneração do ...
Lei 13.429
Ainda em 2017, poucos meses antes da reforma trabalhista, foi aprovada a Lei da Terceirização ( <anchor>Lei 13.429</anchor>), que permite que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas — não só as atividades acessórias (como alimentação e transporte dos funcionários, limpeza, segurança), mas também a atividade principal.
L13429
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei n

o

6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Antonio Correia de Almeida

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017 - Edição extra

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