Soluções inovadoras para aumentar a acessibilidade das cidades
Aumentar o acesso ao transporte público, especialmente para pessoas que moram em bairros e comunidades. Aumentar o conhecimento sobre os serviços públicos e a ...
por lei
Segundo o Censo 2022, do IBGE, cerca de 18 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. O senso não considera, entretanto, que existe ainda uma parcela da população que não se declara como tendo algum tipo de deficiência, mas tem restrições para se locomover pela cidade, seja por dificuldade em andar, enxergar, ou até ler.Tudo isso influencia o acesso das pessoas às cidades, e elas precisam criar espaços que permitam o acesso e uso de todos, afinal, a acessibilidade é um direito garantido <anchor>por lei</anchor>. Surge, então, uma oportunidade de mercado para empresas que desejam atuar nessa área, seja oferecendo consultoria, equipamentos, ou outras formas de insumo.Veja, neste artigo, algumas soluções inovadoras que aumentam a acessibilidade em cidades e como negócios podem ajudar a criar formas eficientes de acesso.
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Presidência
da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

capítulo I

disposições gerais

Art. 1o Esta Lei estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Art. 2o Para os fins desta Lei são
estabelecidas as seguintes definições:

I
– acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II
– barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

a)
barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços
de uso público;

b)
barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios
públicos e privados;

c)
barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;

d)
barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou
sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

III – pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade
de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

IV
– elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais
como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição
de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água,
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

V
– mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que
sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos,
tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI
– ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o
acesso e o uso de meio físico.

I - acessibilidade:
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao
público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida;                   (Redação dada pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo,
atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da
pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à
acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação,
ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre
outros, classificadas em:                  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

d) barreiras nas comunicações e na informação:
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações
por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

III - pessoa com deficiência: aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela
que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente
ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante,
lactante, pessoa com criança de colo e obeso;                (Redação dada pela Lei nº   
13.146, de 2015) (Vigência)

VI - elemento de urbanização: quaisquer
componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a
pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de
energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação,
abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam
as indicações do planejamento urbanístico;                  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos
existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados
aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua
modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses
elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares,
terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de
água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros
de natureza análoga;                         (Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica:
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias,
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a
funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social;                   (Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

IX - comunicação: forma de interação dos
cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a
Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o
Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres
ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples,
escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e
os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação,
incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;               (Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

X - desenho universal: concepção de produtos,
ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem
necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos
de tecnologia assistiva.                (Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO

Art. 3o O planejamento e a
urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público
deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3o  O planejamento e a
urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso
público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los
acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência
ou com mobilidade reduzida. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

Parágrafo único.  O passeio público, elemento
obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado
e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

Art. 4o As vias públicas, os
parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas
instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se
ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.

Parágrafo único.  Os parques de diversões, públicos e
privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e
equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
(Incluído pela Lei nº   
11.982, de 2009)

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de
cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente
possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Art. 5o O projeto e o traçado dos
elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos
os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de
veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.

Art. 6o Os banheiros de uso público
existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos
deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que
atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

§ 1º  Os
eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja
instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis
a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
(Incluído pela Lei   
nº 13.825, de 2019)

§ 2º  O número mínimo de banheiros químicos
acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se
pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual
resulte em fração inferior a 1 (um).(Incluído pela Lei   
nº 13.825, de 2019)

Art. 7o Em todas as áreas de
estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o
caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações
técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

CAPÍTULO III

DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO
URBANO

Art. 8o Os sinais de tráfego,
semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de
sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres
deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que
possam ser utilizados com a máxima comodidade.

Art. 9o Os semáforos para pedestres
instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal
sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de
guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a
intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

Parágrafo único. Os semáforos para pedestres
instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos
serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com
mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

Art. 10. Os elementos do mobiliário urbano
deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 10-A.  A instalação de qualquer
mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça
risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante
sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas
pertinentes.               (Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU
DE USO COLETIVO

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma
de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de
modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto
neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de
acessibilidade:

I
– nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II
– pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que
comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício,
entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata
esta Lei; e

IV
– os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 12. Os locais de espetáculos,
conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados
para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com
deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a
facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Art. 12-A.  Os centros comerciais e os
estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas,
motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de   
2015) (Vigência)

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO
PRIVADO

Art. 13. Os edifícios de uso privado em que
seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos
seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I –
percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as
dependências de uso comum;

II
– percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos
serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III – cabine do elevador e respectiva
porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.

Art. 14. Os edifícios a serem construídos com
mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor
de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador
adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos
requisitos de acessibilidade.

Art. 15. Caberá ao órgão federal
responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um
percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população
local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.

CAPÍTULO VI

DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO

Art. 16. Os veículos de transporte coletivo
deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas
específicas.

CAPÍTULO VII

DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE
COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO

Art. 17. O Poder Público promoverá a
eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas
técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas
portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para
garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à
educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais
intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para
facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência
sensorial e com dificuldade de comunicação.         Regulamento

Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão
plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou
outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas
portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS

Art. 20. O Poder Público promoverá a
supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação,
mediante ajudas técnicas.

Art. 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das
agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I
– à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de
deficiências;

II
– ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas portadoras de deficiência;

III – à especialização de recursos
humanos em acessibilidade.

I - etiqueta
em braile: filme transparente fixo ao cartão com informações em braile,
com a identificação do tipo do cartão e os 6 (seis) dígitos finais do
número do cartão;         (Incluído pela Lei nº   
13.835, de 2019) (Vigência)

IV -
porta-cartão: objeto para armazenar o cartão e possibilitar ao portador
acesso às informações necessárias ao pleno uso do cartão, com
identificação, em braile, do número completo do cartão, do tipo de
cartão, da bandeira, do nome do emissor, da data de validade, do código
de segurança e do nome do portador do cartão.
(Incluído pela Lei nº   
13.835, de 2019) (Vigência)

Parágrafo
único.  O porta-cartão de que trata o inciso IV do caput deste
artigo deverá possuir tamanho suficiente para que constem todas as
informações descritas no referido inciso e deverá ser conveniente ao
transporte pela pessoa com deficiência visual.
(Incluído pela Lei nº   
13.835, de 2019) (Vigência)

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE
BARREIRAS

Art. 22. É instituído, no âmbito da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Programa Nacional
de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, cuja execução será
disciplinada em regulamento.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A Administração Pública federal
direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações,
eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso
público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

Parágrafo único. A implementação das
adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput
deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.

Art. 24. O Poder Público promoverá campanhas
informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de
conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se
aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor
histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas
específicas reguladoras destes bens.

Art. 26. As organizações representativas de
pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos
requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.12.2000

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