3️⃣6️⃣ Inciso XXXVI
📜 "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
⚖️ Proteção ao direito adquirido e à segurança jurídica. #DireitoAdquirido #Artigo5
#DireitoAdquirido #Artigo5