3️⃣8️⃣ Inciso XXXVIII
👨‍⚖️ "É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei."
⚖️ Direito ao julgamento por júri nos crimes dolosos contra a vida. #TribunalDoJúri #Artigo5
#TribunalDoJúri #Artigo5