Destarte, na opinião do Recorrente, a douta Sentença recorrida violou o artigo 4 da Lei Geral Tributária e 20, n. 1, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ignorando a falta de notificação da liquidação de IVA no prazo de caducidade, pelo que deverá ser revogada;