Vale, então, tudo o que precede por dizer que, presente o disposto nos art. 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP, o recurso que o assistente move para este Supremo Tribunal de Justiça não é legalmente admissível, devendo ter sido indeferido no momento previsto no art. 414 n. 2 do CPP.