Fica, assim, destituída de apoio a pretensão de regresso, pois que, embora a mesma seja regulada pelas regras da fiança e/ou das obrigações solidárias13, nos termos dos arts. 650 e 524 do Cód. Civil, era imprescindível que se pudesse considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista por parte dos réus.