Notificado dessa decisão, o aqui recorrente apresentou impugnação judicial fls. 27 a 30 e 35 a, na qual peticiona a nulidade do processo, juntando com a peça cópia de mensagem eletrónica endereçada em 3 de julho de 2020 com articulado de defesa fls. 42 a e de resposta automática enviada pela ANSR, acusando a receção da mensagem eletrónica fls..