Com algum interesse para a resolução do problema que nos ocupa, pode ainda ver-se o Ac. RL de 25/01/2017, CJ, Ano , Tomo , págs. 130 e 131: "Compete ao Tribunal a quo decidir de alegada prescrição do procedimento contra-ordenacional invocada perante o Tribunal da Relação, após a prolação de acórdão por este.