Como fundamento da impugnação, a Recorrida invocou para tanto, que os atos administrativos impugnados padecem de vários vícios geradores da sua invalidade, pelo menos na modalidade de anulabilidade, nomeadamente: vício de falta de fundamentação e vício de violação de lei, dado que os citados atos impugnados violam manifestamente as normas jurídico-comunitárias que regem a política europeia de coesão económica, social e territorial, bem como pelo facto de os mesmos terem sido emitidos ao abrigo de uma norma excecional de natureza jurídico-administrativa que é, ela mesma, ilegal e inválida na modalidade de por contrariar normas europeias hierarquicamente superiores, o que determina, desde logo, a ilegalidade dos despachos em causa, consequente da ilegalidade da norma em que assentam.