Nestes termos, ao contrário do que parece pretender o DMMP, para que este Supremo Tribunal Administrativo afira a invocada oposição de acórdãos, não poderá, meramente, afastar-se o juízo expresso sobre o carácter indevido da prestação tributária em face das disposições legais substantivas efectuado pelo Acórdão Arbitral recorrido, através de uma mera alegação de que ocorre um eventual erro de julgamento do mesmo.