Aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, enquanto órgãos de soberania, cabe a administração da justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais -art. , do ETAF, na redacção dada pela lei n. 107/2003, de 31/12, a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos fundados em normas de direito fiscal e administrativo e fiscal, decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo do direito administrativo e fiscal.