Além de ser também asseverada a obrigatoriedade da realização de interrogatório como arguido da pessoa determinada contra quem corre inquérito, justamente, nos termos do preconizado no artigo 27, n. 1, do CPP, devendo ainda, nas situações em que a constituição de arguido ocorra, concomitantemente, com a dedução da acusação, não podendo ser preteridas as regras inscritas no artigo 5 do CPP, mormente, aquelas que consubstanciam a garantia constitucional do exercício de todos os direitos de defesa, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, da CRP/76, garantia que assume expressamente as vestes de direito fundamental, cuja tutela encontra-se constitucionalmente atribuída ao Estado, melhor dito, a todos os órgãos do Estado, conforme decorre do disposto do artigo 1, n. 1, da Lei Fundamental;