Justificando, em geral, a dosimetria das penas parcelares aplicadas, impõe-se acrescentar que a autodeterminação sexual e o harmonioso desenvolvimento da personalidade global das crianças na esfera sexual, demanda, não só no regime constitucional e penal interno como também nos instrumentos de direito internacional, no direito derivado da UE, bem como na esmagadora maioria dos regimes jurídicos nacionais, a sua assertiva reafirmação contrafáctica.