Como bem aquilatou a sentença recorrida os ns. 1 a 3 do Art. 147 do CPPT tem como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e - que essa intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse Jorge de Sousa CPPT, anotado, 5 ed., Vol. , pags. 1083 e 1084, Anotação 3 ao art. 147, Ac. do STA n. 0666/12 de 08-05-2013 e Acórdão do STA proferido no Proc. n. 01114/13 de 012013)