Revertendo ao caso dos autos, analisada a sentença recorrida, concretamente os factos provados nos pontos 3, 4, 6 e 7 por confronto com os factos não provados nas alíneas,, e, verificamos que inexiste qualquer contradição entre os factos provados e não provados, não se detectando entre os mesmos qualquer obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível.