Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho Acesso ao Direito e aos, é irrecorrível a decisão proferida sobre a impugnação judicial da decisão sobre o pedido de protecção jurídica assim, Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 1 ed., Coimbra, 2021, pág.103).