que in casu e relativamente ao contrato não habitacional outorgado por Octávio ..... e identificado em  a ), Pai do autor e falecido no ano de 2010, se aplicava o disposto noartigo 5 do NRAU  Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, rezando ele que ;