- Por Isso, andou mal andou o tribunal ao não considerar a conta-corrente entre as empresas A. Lda e N. Lda. Não sendo as dívidas de igual montante, tal como resulta da conta-corrente constante do documento no Anexo 4 do processo administrativo, pode dar-se a compensação na parte correspondente, como resulta do artigo 647 n 2 do Código Civil, norma que foi violada pela decisão recorrida.