A similitude que o Tribunal a quo viu entre a situação em apreço pelo Tribunal Constitucional e a dos presentes autos existiu, mas já não existe, pelos motivos supra indicados, a que acresce o facto de desde o ano 2012 o Estado ter perdido o controlo efectivo e a maioria do capital social que detinha na Sociedade Gestora de participações Sociais que detinha a totalidade do capital social da ora recorrida.