Donde, resultou demonstrado nos presentes autos que se encontrava expressamente previsto no Regulamento Municipal um prazo para o inicio da construção e que este é aplicável ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por força da respetiva cláusula segunda alíneas e da matéria de facto, como o Recorrente/ Autor bem sabia desde a sua candidatura alínea da matéria de facto.