Não se afigura que a questão em mérito nos autos seja manifestamente controversa e complexa, ou cuja resolução assuma níveis de extrema dificuldade, ou que seja objecto de controvérsia doutrinária ou jurisprudencial, que de resto se desconhece, ao ponto de assumir um interesse tal que justifique a aceitação do recurso interposto pelo Digníssimo magistrado do Ministério Publico, o que deverá determinar a não aceitação do recurso interposto.