Alega a recorrente que o cliente agiu em abuso de direito. O pedido de apresentação do livro de reclamações não está condicionado, ou seja, a lei consignou essa obrigação sem que tenha feito depender o exercício da mesma de quaisquer condições. Basta que o cliente o solicite, para os fins que bem entender. Assim, não se vislumbra qualquer abuso de direito.