A interpretação da decisão agora recorrida em que os sucessíveis assumem nos presentes autos com a propositura da ação) uma posição enquanto herdeiros ainda que os mesmos possam ainda repudiar a herança, é atentatória da legalidade sendo inconstitucional por violação do disposto nos artigos 1 e 2, ambos da Constituição, inconstitucionalidade expressamente invocada.