AA. Só a renovação do licenciamento de exibição de, para o ano de 2011, habilitou a Recorrente a manter exibição da publicidade, naquele período, usufruindo, assim, em pleno, da contrapartida/sinalagma exigido pelo conceito de taxa e correspondente, reitera-se, a remoção do obstáculo jurídico que impedia aquela exibição, no referido período;