Ora, como decorre da do Decreto-lei n. 128/2014, o registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante comunicação prévia com prazo e desta comunicação tem de constar a autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel e o termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis cfr. arts. , n. 1, , n. 1, al., e n. 2, al., do Decreto-lei n. 128/2014, de 29/8).