Cumpre apreciar e decidir, sendo que em matéria de contraordenações, o Tribunal da Relação funciona como Tribunal de revista, conhecendo apenas da matéria de direito - art. 75,n1, do 433/82, de 27/10, sem prejuízo da apreciação dos vícios referidos no art. 410,n2, do P.P. e das nulidades que não devam considerar-se sanadas.