Pois, nos termos do disposto nos artigos 399, 400 a contrario sensu, 411, n 1, al., 401, n 1, al., 406, n 1 in fine, 407 a contrario, 408 a contrario e 412, n 5, todos do P.P. o referido recurso devia ter sido decidido com o que veio a ser interposto da decisão final;