Não tendo sido violados os preceitos convencionais, constitucionais e/ou legais invocados pelo Recorrente nas alegações/conclusões do recurso, nem existindo qualquer nulidade ou outro vício que cumpra conhecer deve a decisão Acórdão) proferida, cujos fundamentos aqui acolhemos, ser mantida, improcedendo o recurso agora interposto.