Dos elementos coligidos no probatório, resulta que a data limite para pagamento voluntário era a de 30/09/2010; a reclamação graciosa foi deduzida em 12/11/201 O prazo para a dedução da reclamação graciosa terminava em 202011 artigos 2 do CPPT e 27 do. Pelo que apenas no termo do prazo para a dedução da reclamação graciosa se pode afirmar, com segurança, que a contribuinte não deduziu reclamação graciosa com a prestação de garantia idónea artigo 1/5/b), do. Solução que resulta da interpretação do artigo 1/5/b), do EBF conforme ao princípio constitucional da tutela judicial efectiva. No caso, em 11/01/2011, a autora procedeu ao pagamento da dívida exequenda n..