O contributo exigido aos utilizadores do sistema nunca poderá, no entanto, note-se, ser de molde a colocar em crise o acesso de todos os cidadãos ou empresas ao sistema de justiça e terá de ser proporcional ao serviço de justiça recebido, além de ter de ser conforme ao princípio da igualdade, no sentido de que para um serviço de justiça igual, deverá ser exigido igual contributo económico a todos os utilizadores do sistema.