Reportando tais preceitos ao caso concreto, uma vez mais, somos forçados a discordar da recorrente, quando sustenta a sua pretensão de revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo na violação dos artigos 19 e 21 do CIRE, 19 e segs. do CRCSPSS e 3, n. 2 e 3 da LGT.