- A decisão sob recurso apreciou, e bem, autonomamente as duas parcelas, todavia padece de erros de julgamento de facto e de direito, violando, nomeadamente os artigos 23, 24, 25 e 26 do Código de Expropriações e o princípio do contraditório previsto no artigo 3 do CPC e do inquisitório previsto no artigo 4110 do mesmo Código bem como o princípio da descoberta da verdade material.