Os contratos promessa celebrados das fracções prometidas vender são referentes a fracções de um prédio que não se encontra em propriedade horizontal, pelo que as referidas fracções prometidas a vender não existem, não podem por isso ser individualizadas, não existindo licença de habitação daí que os contratos de promessa não são contratos válidos por o objecto não existir, nem são revestidos de eficácia real;