Isto é, entende o recorrente que a ata da reunião da assembleia de condóminos na qual se deliberou sobre a aplicação e/ou fixação de penalizações pecuniária- estejam já previstas no respetivo regulamento do condomínio ou sejam inovadoras -, ao condómino que não cumpriu pontualmente a obrigação do pagamento da sua quota-parte, constitui título executivo.