Neste sentido, vejam-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 13/10/2016 Proc. n. 81/17TYLSB-B.L1-8, relatado por Ferreira de e de 24/11/2020 Proc. n. 1536/10TYLSB-G.L1, relatado por Amélia Sofia; da Relação do Porto de 11/09/2018 Proc. n. 1211/15T8AMT-E.P1, relatado por Vieira e; da Relação de Coimbra de 20/06/2017 Proc. n. 6100/18T8CBR-C1, relatado por Luís Filipe; da Relação de Guimarães de 08/07/2020 e de 25/05/2017 Procs. n. 159/12T8VLN-B.G1 e Proc. 703/10T8MDL-K.G1, respectivamente, ambos relatados por Fernandes e de 11/01/2011 Proc. n. 881/07TBVCT-G1, relatado por Teresa; da Relação de Évora de 05/11/2015 Proc. n. 284/17TBRMR-A.E1, relatado por Mário Mendes; e do STJ de 22/04/1999 Proc. n. 98B1084, relatado por Herculano e de 22/09/2021 Proc. n. 775/12T8STS-PS1, relatado por José, todos disponíveis in www.dgsi.pt.