Em concretização da norma constitucional, o actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece no n. 1 do artigo 1 - Estatuto aprovado pela Lei n. 13/02, de 102, alterado pela Lei n. 4-A/03, de 102, Lei n. 107-/03, de 312, Lei n. 1/08, de 101, Lei n. 26/08, de 206, Lei n. 52/08, de 208, Lei n. 59/08, de 109,  Decreto-Lei n. 166/09,  de 307, Lei n. 55-A/10, de 31 e Lei n. 20/12, de 10):