Conformidade com a Magna Carta da interpretação da norma do art. 400 n. 1 al. que o Tribunal Constitucional tem validado, como sucedeu no Acórdão n. 44/2005, decidindo que "não se pode, assim, considerar infringido o n. 1 do artigo 3 da Constituição ... já que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas.".