Nos termos do art. 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, são nulas as licenças, que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, sendo que, nos termos do art. , n. 2, al. da Lei n. 8/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, o plano director municipal é definido como instrumento de planeamento territorial.