Ao não entender que a instrução feita no procedimento inspectivo, com a junção dos resultados da investigação criminal relatório, cumpria o dever de fundamentação e os princípios do inquisitório e da verdade material, o douto acórdão recorrido violou o art. 6 do RCPIT, os arts 58, 77, 87, n 1, alínea, 89, n 5, todos da LGT e e art. 152 do CPA. 77 da LGT,