Por acordo escrito de 29/02/2016, e que consta dos autos a fls. 41 e aqui se considera reproduzido, H, Unipessoal Lda declarou vender ao A. o estabelecimento comercial referido, operando os seus efeitos a 18/04/2016, pelo preço de 6000,00 euros, fazendo parte a relação de bens e equipamentos dele constante.