Conclui-se, pois, que, ao invés de julgar, desde já, improcedente a pretensão formulada pela requerente - juízo radicado apenas na inadequação da forma processual utilizada - incumbiria ao Tribunal recorrido, apreciar a mesma, de acordo com o efeito prático-jurídico pretendido, de acordo com a sua formulação materialmente efetuada.