Neste sentido, Ac. da RC., de 202014, Sílvia Pires, Processo n. 631/03TBPMS.C1; Ac. da RL, de 202016, José Eduardo Sapateiro, Processo n. 1227/02TVLSB.L1-6; Ac. da RG, de 002018, Purificação Carvalho, Processo n. 1852/10T8GMR-A.G1; ou Ac. da RG, de 212018, Maria Amália Santos, Processo n. 7317/18T8GMR.G