A contraordenação em causa é pensada para os casos em que um sujeito passivo de IVA não entregue ao Estado o saldo do IVA cobrado, deduzido do IVA suportado nos termos da lei, ou seja, de um tipo contra ordenacional próximo do abuso de confiança, a ser aplicado sempre que o comportamento em causa não assuma gravidade suficiente para ser considerada como crime fiscal.