Assim, também no caso presente será de seguir a orientação jurisprudencial que emana, entre outros, dos acórdãos do STJ de 12-09-2013, proc. 204/10TTVRL.PS1, e de 30-03-2011, proc. 492102TTPRT.PS1, bem como dos acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, de 27-02-2014, proc. 055/13, de 03-03-2011, proc. 014/10, de 29-03-2011, proc. 025/10, e de 05-05-2011, proc. 029/1