Com efeito, atentas todas as normas legais - apontadas no parecer jurídico citado - que dispõe em sentido contrário ao n. 2 do artigo 1 do ECDU, no caso em apreço a Administração não está constituída no dever de nomear a Recorrida na categoria de professora auxiliar do mapa de pessoal da Universidade Nova de Lisboa;