A Decisão Reclamada entendeu que não seria aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 2-A do RGCO, ex artigo 5 da Lei n. 25/2008, mas sim o disposto no artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, pelo que o prazo de suspensão do prazo prescricional não seria de 6 meses, mas sim de 5 anos e, nesses termos, ainda não teria decorrido a prescrição.