A Sentença em crise violou, assim, o disposto no Decreto-Lei n. 176/95 de 26 de julho e no Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril; no art. 202, n 2 da CRP; o disposto nos arts. 217, 232, 236, 237, 238, 342, 405 e 406 do e o disposto nos arts. 5 e 414 do CPC