Resulta assim, em conclusão, verificar-se a ilegalidade da actuação do réu Município de ...), mas restrita ao facto da omissão do necessário estudo de impacte ambiental para a instalação ou implantação da Zona Industrial de ...) em causa e, nessa medida, a acção procederá parcialmente. Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.