No Tribunal Constitucional foi decidido e acordado não tomar conhecimento do objeto do recurso por o entender inidóneo, não deixando de tecer considerações sobre o que realmente estava em causa no ora Acórdão recorrido como se extrai do trecho que, com a devida vénia, se transcreve na íntegra da decisão sumária proferida em 7 de Dezembro de 2020, confirmada pelo Acórdão n. 518/, de 20 de Outubro: