Conclui-se, assim, face a tudo o que ficou aqui invocado, que não pode proceder o fundamento do presente recurso jurisdicional, no sentido de que a Sentença a quo fez errada interpretação da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP ao não fazer uma interpretação em conformidade com o disposto na alínea do n. 4 e no n. 5 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE;