O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, em proficiente parecer, entendeu ser de rejeitar o recurso, nos termos do arts. 440 n 3 e n 4 e 441 n 1, ambos do Cod. Proc. Penal, por não se verificar um dos requisitos formais para a sua admissão, e também por não se verificar a oposição de julgados exigida pelo art. 437, n 2, do Cod. Proc. Penal.