Importa apreciar e decidir predominantemente se se verificarão os vícios suscitados no Recurso Principal, analisando o Recurso subsidiário, se for caso disso, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.