Violou, assim decisão recorrida, o artigo 410, n 2, 35 do Dec. Lei 15/93 e os artigos 18 n 2 e 62 da CRP., devendo ser declarada nula a decisão recorrida na parte em que determinou o perdimento do referido veículo automóvel a favor do Estado, e consequentemente, restituído ao ora recorrente o veículo automóvel.