Esta questão tendo sido apreciada, foi considerado tratar-se de mera irregularidade, por não estar prevista no processo penal como nulidade sanável ou insanável. Nessa medida sanou-se, nos termos do art. 12, n. 1 do CPP. Acresce que, mais considera o mesmo acórdão, a leitura e apreciação das questionadas declarações mostra-se conforme com a lei, nos termos dos artigos 35, n. 2 e 35, n. 1, alínea do CPP.