já a arguida S, Lda. é criminalmente responsável por um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 107 e 105, ns 1, 4 e 7, conjugado com o artigo 7, ns 1 e 3, todos do RGIT e, bem assim, com os artigos 11, 30, n 2, e 79, n 1, do Código Penal.