A alegação de incumprimento do disposto no artigo 2, n. 1, alíneas e, do Código das Expropriações, sobre as condições de efetivação da posse administrativa, mostra-se carente de concretização, não referindo o requerente quais as condições não cumpridas nem evidenciando factualmente tal incumprimento, desse modo impossibilitando a respetiva análise.