Na cláusula 5 ficou estipulado o horário de trabalho legal e em vigor na empresa, comprometendo-se o trabalhador a respeitar as disposições dos Regulamentos CEE n 382/85 do Conselho, de 20 de Dezembro e 561/2006 de 15 de Março de 2005, sobre tempos de condução e repouso. Durante as viagens o A. geria os tempos de condução e repouso de acordo com as tais normas.