Ora o contrato de transação tipificado nos artigos 124 a 125 do pode envolver direitos diversos do próprio direito controvertido art. 124, n. e, quando se trate de transação judicial, esta pode produzir efeitos mesmo em relação a quem não seja parte no processo, sendo, neste caso, provida da eficácia relativa própria dos contratos, mesmo em relação a terceiros, nos termos preconizados no artigo 40, n. 2, do