Por mandato forense entende-se a outorga de poderes de representação em juízo a um profissional do foro: advogado, advogado estagiário ou solicitador art. 62 n 1 do E.O.A. aprovado pela Lei n 15/2005 de 26/01, aplicável aos factos em apreço). O seu regime especial está previsto no anterior art. 35 e ss do P./art. 44 e ss do P./201