Segundo Paulo Otero, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 59, Dezembro de 1999, pp. 871-873: "a acção popular, sendo sempre uma acção judicial e, neste sentido, a expressão do direito fundamental de acesso aos tribunais, distingue-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura.