Ao contrário das relações jurídico tributárias em que o credor Estado emite o respetivo título executivo executando o mesmo quando entender, motivo pelo qual o legislador por razões de segurança jurídica entendeu que a prescrição, nesta matéria não devia ultrapassar oito anos, período muito inferior ao do prazo geral de prescrição das dívidas privadas cuja cobrança é regra geral efectuada por entidades absolutamente independentes do credor;