Acresce ainda que, como é consabido, atenta a necessidade de licenciamento administrativo dos edifícios ou frações autónomas, e os interesses subjacentes a esta formalidade não pode o locatário ficar impedido de arguir a nulidade dos contratos de arrendamento com fundamento na omissão de licença de utilização para a finalidade especifica para o qual o tomou de arrendamento.