EEE. Em suma, o Acórdão recorrido violou, conforme já se disse, os ns. 2, 3 e 5 do artigo  da Portaria 215/2012 de 17 de Julho, o n 2 do artigo 9 do Código Civil, e o artigo 7 da Lei Geral Tributária, aplicáveis ao caso concreto.