Estas regras e os sistemas de segurança são também definidos em conjunto pela ANA, S.A. entidade concessionária do nos termos do Decreto-Lei n. 33/2010, de 14 de Abril, e também estão definidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil aprovado pela Deliberação n. 248/DB/2003 do Conselho de Ministros, de 23 de Dezembro de de natureza e carácter confidencial.