Deste modo, tendo ocorrido nos autos as invalidades acima indicadas, não se pode deixa de salientar o entendimento plasmado a este respeito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/01/2006, referente ao Proc. n. 06P4179, acessível in www.dgsi.pt, com os seguintes moldes: