O recorrente invoca a inconstitucionalidade do art. 26, n. 4, do NRAU, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, quando literalmente entendido, no sentido de que as normas previstas para os contratos de duração indeterminada do NRAU se aplicam imediatamente aos contratos vinculísticos celebrados ao abrigo do velho RAU.