No caso, por opção própria o recorrente reclamou do acto da secretaria e obrigou o tribunal a decidir de imediato se o pagamento da taxa de justiça era devido. Com isso determinou a prolação de uma decisão judicial autónoma e específica sobre essa questão jurídica. Confrontado com essa decisão o recorrente necessitava de a impugnar, sob pena de ela formar caso julgado no processo como referido esta situação não se enquadra na previsão normativa do n. 5 do artigo 64 do Código de Processo.