Decorre de quanto se dispõe no Art 164/1 do CPT, que se detém sobre a ação de declaração de nulidade, que as deliberações e outros atos de órgãos de associações sindicaisviciados por violação da lei, quer de fundo quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declarados inválidos em ação intentada por quem tenha interesse legítimo, salvo se dos mesmos couber recurso.