Por outro lado, é sabido que o princípio da igualdade art. 13 da não impede o legislador ordinário de distinguir situações, apenas  proíbe o arbítrio legislativo, sendo inadmissíveis quer a diferenciação de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais.