Vem o Autor intentar os presentes autos, sustentando a inconstitucionalidade do n. 6 do artigo 12 do CIRC por violação do princípio da reserva da vida privada, do Estado de Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da tributação do rendimento real, a ilegalidade da decisão impugnada face ao regime vertido no artigo 6-B da LGT, que constitui fundamento de acção administrativa especial nos termos do que preceitua o artigo 10 alínea da Lei Geral Tributária e artigo 9 n. 1 alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário.