Cfr. acórdãos da Relação do Porto de 102018, proc. Proc. 26380/10YIPRT.P1, da Relação de Lisboa de Lisboa de 12018, proc. 102963/11YIPRT.L1 -7 e de 202021, proc. 72269/10YIPRT.L1-7, e da Relação do Porto de 012021, proc. 2408/26T8PRD-A.P