- Também não assiste qualquer razão ao recorrente quanto ao enquadramento jurídico dos factos provados. Na verdade, o grau da ilicitude dos factos praticados pelo arguido e ora recorrente impede o enquadramento da atividade de tráfico que desenvolveu no tipo privilegiado previsto no art. 25, que pressupõe que a ilicitude seja consideravelmente diminuída.