O arguido/recorrente invocaa violação do disposto nos arts. 9, n. 5, 19, n. 6, al.,, e; 14, n. 4, al. e, 19, n. 1, 19 n. 1 e 4, 20, n. 1; 20 do Código de Processo Penal e artigos 2, 2 e 7, n. 2, do Código Penal, porquanto a decisão recorrida enferma de falta de fundamentação de facto e de direito quanto aos exigíveis pressupostos de aplicação das medidas de coação.