A operação urbanística em causa nos autos licenciamento/legalização das obras de alteração do alvará 1/98, consistentes na construção de um piso em cave, ampliação dos anexos e alterações efectuadas no interior da habitação, nas fachadas e na é uma, uma só, não tendo sido, nem podendo ser dividida para verificação da aplicabilidade do previsto nos n 1 e n 3 do art. 24 do RPDM, mormente porque o que está em causa é o lote, considerado no seu todo, em toda a sua área, as suas dimensões, localização e características.