Ou seja, tudo visto e ponderado, concluindo-se que a falta de notificação válida do ato de liquidação, nestes termos, constitui também fundamento de impugnação judicial, e, in casu, verificando-se que a mesma foi incorretamente efetuada, não pode tal notificação considerar-se válida, o que deverá determinar a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 13 do CPA.