Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, analisar se o Tribunal a quo, decidiu acertadamente a questão ao ajuizar que existe duplicação de coleta quanto aos rendimentos provenientes da Federação de Andebol de Portugal.