Entendendo o Tribunal a quo, que das decisões proferidas no processo 1023116BEPRT apenas resulta a legalidade da decisão de interromper o procedimento pré-contratual e não os demais efeitos pretendidos pelas e que tal decisão frustrou as expetativas da S. decorrentes da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT de voltar a apresentar proposta, daí se extrai que não há exceção de caso julgado, que há causa legitima de inexecução e que a S. tem direito a uma indemnização que pode solicitar neste processo.