Cumpre-me informar que, de acordo com a informação dos Serviços, as referidas autorizações de utilização foram emitidas, conforme previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 dezembro, e suas alterações, com base nos termos de responsabilidade dos técnicos, não tendo sido realizada vistoria por parte dos Serviços Técnicos Municipais.