O regime do Decreto-Lei n. 250/99, de 7 de Julho, apenas se aplica aos cidadãos que tenham sofrido uma diminuição significativa enquanto conscritos ao serviço militar, nos termos da Lei n. 30/87, de 7 de Julho - isto é, apenas poderão ser qualificados como GDSEN os militares que, em cumprimento do SEM, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.