Tendo sido dados como não escritos os factos que constavam dos pontos 4 a 9 e 20 a 23 da matéria factual dada como provada na sentença recorrida e tendo sido alterada a redação dos pontos 13 e 14, importa apreciar da eventual repercussão de tal modificação da decisão de facto, na qualificação jurídica dos factos provados vertidos nos pontos 11 a 1