O Tribunal a quo, violou, eventualmente entre outras normas e princípios jurídicos, a alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT e, bem, assim, ao indeferir a produção de prova, o disposto nos artigos  e 7 da LGT e 41 do CPC, o n. 1 do artigo 2 da CRP a par do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 26 CRP.