No caso dos autos, a ora Recorrente peticionou a anulação das liquidações adicionais de IVA, relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995, e dos respectivos juros compensatórios. Obteve parcial provimento em sede de reclamação graciosa, quanto aos juros compensatórios. Na parte em que o pedido da reclamação graciosa não foi deferido foi apresentada, em 08/08/2003, impugnação judicial, visando as liquidações de IVA e o reconhecimento do direito de indemnização pela totalidade dos encargos incorridos com a prestação e manutenção da referida garantia bancária.