O artigo 12/n 1 do n 10-A/2020, de 103, ao não prever uma indemnização que abranja todos os custos que os proprietários de estabelecimentos de bebidas com espaço de dança suportem enquanto se mantiver o seu encerramento e os lucros que deixaram de auferir, enferma de inconstitucionalidade material, por infringir o direito fundamental da liberdade da iniciativa económica privada, previsto no artigo 61/n 1 da Constituição, tudo nos termos do artigo 277/n 1 da Constituição.