Assim, a relação jurídica constituída pelo Recorrente através do contrato de associação celebrado em 29 de outubro de 2014 regeu-se pelo disposto na Lei de Bases do Ensino Particular de Cooperativo, aprovada pela Lei n. 9/79, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 33/2012, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro, e pela Portaria n. 1324-A/2010, de 29 de dezembro, sendo incontornável que inexistia qualquer obrigação de renovação contratual nos anos sucessivos, até por tal depender da verificação de um conjunto de pressupostos.