Ademais, provindo do entendimento vertido pela Administração Tributária na Circular n. 8/2013, de 4 de Outubro de 2013, do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, equivale a admitir como possível a definição de obrigações tributárias por meras orientações administrativas, hipótese que resulta manifestamente incompatível com o disposto no artigo 11, n. 1, da CRP, com o referido princípio da legalidade tributária previsto nos artigos 10 da CRP e  da LGT e, de igual modo, com o princípio da reserva de lei previsto no artigo 16, n. 1, alínea, da CRP;