P. Lembre-se a este propósito que a decisão judicial colocada em crise não pondera sequer a aplicação do artigo 10 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, a qual refere expressamente não há lugar a perda de mandato quedo se verifiquem causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente, em total falta de fundamentação.