A defender-se, por hipótese, que isso não sucedeu, já que não interveio no apenso, mas no processo executivo, certo é que não podia já vir arguir a nulidade, uma vez que, conforme expressamente previsto no artigo 20, n. 2, do CPC de 1961 "A)s nulidades previstas nos artigos 19 e 20 podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. Ora, o referido incidente de habilitação estava findo, tendo sido proferida sentença transitada em julgado, com força obrigatória dentro do processo caso julgado.