Nessa perspectiva, devia ser aditado ao probatório e dado como provado que a Impugnante, ora Recorrida, foi notificada pelo Serviço de Finanças de ...), por ofício datado de 3/01/2007 que o artigo 584, da freguesia de ...), foi eliminado a partir do ano de 2002 Conclusão das alegações, inserta a fls. 73 do processo.