Significa, pois, que estando perante um caso omisso, nos termos do disposto no artigo  do CPP, é de aplicar por analogia o n. 1 do artigo 7 do CPP, porquanto dada a natureza de acusação alternativa que reveste o requerimento em questão procedem as razões justificativas daquela disciplina, assim se garantindo a harmonia do sistema.