Pelo que, dada a alteração legal ocorrida em 2008 LOE/2008) e a sua aplicação retroativa aos casos como os dos autos em que a correção foi objeto de reclamação graciosa e/ou impugnação, tem necessariamente de se concluir que os subsídios em causa devem ser tributados a 20%, nos termos do artigo 31, n 5, do CIRS.