Defende, no entanto, a recorrente que este valor não é elegível para efeitos de cálculo de honorários do mandatário, porquanto a mesma não era devida pelo Apelado, que obteve vencimento integral da ação, uma vez que a norma do n 9 do art. 14 do R. P. foi julgada inconstitucional pelo Acórdão do T. 615/2018 de 21