Destas normas decorre que o AI deve propor acções em que peça a nulidade de actos simulados de venda de bens, praticados por aqueles que vieram a ser declarados insolventes, para que, por força dessa declaração de nulidade, tais bens sejam restituídos aos insolventes e por isso integrados na massa insolvente, para que, depois, vendendo os bens, com o produto da venda possa pagar as dívidas dos insolventes aos credores.