Quanto ao alegado no n. 12 do articulado da petição, pelo qual afirma o requerente que as alegadas dívidas de IRS nunca podem ser revertidas contra JA.: o art. 28 da LGT e art. 103 do CIRS não permitem a reversão contra o beneficiário, caso se trate de tributação por retenção na fonte em termos definitivos como é o caso, com a tributação de e desde que a sociedade tenha deduzido as quantias em causa - o que foi feito, pois essas verbas foram-lhe exigidos e a matéria penal associada assume que a sociedade releve tais quantias, não se encontra qualquer veracidade em tais argumentos: