Se os avisos de recepção em causa foram devolvidos, não assinados, somente com a indicação de falta de receptáculo postal, nada se adianta a respeito de qualquer recusa, de não terem sido reclamados ou levantados, mas revela que não houve possibilidade de deixar qualquer aviso e que foi por isso que as cartas foram devolvidas; logo, não pode valer a presunção de notificação a que alude o n. 5 e n. 6 do artigo 3 do CPPT.