Vide AC do STJ de 07JUN17 relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n 7459/04TDLSB-S1 e os arestos ali citados; ACS de 202017 e de 212017 relator Manuel, proferidos no mesmo processo, todos citados no AC do STJ de 002021, PROC 25/12FCFUN-A.S1, relatora Conceição Gomes.