Com esse entendimento, o tribunal ad quo violou o regime previsto no n. 1 do art. 22 do , bem como no n. 2 do art 29 do , n. 1 do art. 33 do , no n. 2 do art. 41 do e n. 1 in fine do art. 22 do , uma vez que, estando em causa um prazo de caducidade, o que releva é o momento da prática do acto e não o momento em que o mesmo chega ao conhecimento do destinatário.