Ao assim não proceder, violou o tribunal a quo o disposto em 1 do Código do Trabalho, 105 do Código Civil,  e 1 da LAT Lei n. 98/2009, de 04 de, para além de ter feito errada subsunção dos fatos ao direito, violando dessa forma o disposto nos artigos 41 do Código de Processo Civil e 34 e 36 do Código Civil.