A verdade é que do normativo em causa, estranhamente, não se estatuiu qualquer sanção para esse comportamento omissivo, na medida em que o transcrito n8 do Art 125 do da Estrada apenas alude aos seus ns3 e 5 e não, de modo incompreensível, também ao seu n4, que é, precisamente, a situação em que o arguido se enquadra, por ser residente em Portugal desde 2003 e ter obtido, em data anterior a Maio de 2004, uma carta de condução emitida pelas autoridades angolanas.