Ora, nos termos do disposto no artigo 22 do Código Civil, a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida receção e, sendo, contudo, considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. Trata-se de uma medida de proteção do declarante, pois se considera eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do declaratário ou porque este se ausentou para parte incerta, ou porque se recusa a receber a carta, ou porque não a vai levantar ao.