Em face do exposto impõe-se concluir que não ocorreu qualquer violação do disposto nos artigos 37, n. 2, do CPP, 26, n. 4 e , n.os 1 e 5, 20, n. 1, 2, n.os 1 e 4, 1, n.os 2 e 3, da CRP, soçobrando os invocados fundamentos de recurso.