Assim, ao conhecer do vício de erro sobre os pressupostos, como o fez, por considerar ter sido o vício invocado, tendo em conta que este decorre, inequivocamente, dos factos claramente expostos na petição inicial, não proferiu o Mm. Juiz a quo uma sentença nula nos termos da al. do n.1 do art. 615 do P. Civil.