O autor entende, e defende, também, que o acto impugnado - ponto 15 do provado - incorre em manifesto abuso do direito pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé na modalidade de venire contra factum proprium - artigos 266, n2, da CRP; 10 do CPA; e 334 do E, por via disso, esse acto deverá ser declarado nulo de acordo com o prescrito no artigo 161, n2 alínea do CPA.