O entendimento jurisprudencial constante dos Acórdãos atrás indicados é inteiramente transponível para o caso em análise em que está em causa a CSB referente ao ano de 2012 sendo que, concretamente, sobre a CSB referente ao exercício de 2012 se pronunciaram concretamente, designadamente, os Acórdãos do STA proferidos em 03-07-2019, 02132/14, em 11-07-2029, 03125/16, 02133/14, 0266/16 e 0251/14, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, no sentido da legalidade e constitucionalidade da CESB sendo de salientar que o Acórdão do STA proferido em 11-07-2019 no proc. 0266/10BELRS também se pronunciou sobre a conformidade da criação da CESB com as orientações europeias.