Naquela data, o regime legal que enquadrava a comissão de serviço era o constante dos art.s. , , n. 1 e 4, 2, do Decreto-Lei n. 427/89, de 07/12 e 1 da Lei n. 49/99, de 22/07, que previam a indicada figura jurídica como um título necessariamente transitório e precário.