A sentença recorrida ao não ter decidido pela invalidade da deliberação violou o disposto nas disposições combinadas dos artigos 1417, 1418, 1419 e 1421 do Código Civil, artigos 59 e 60 do Código do Notariado, e artigos 4, N. 1 e 5, 77, e 98, N. 1 alínea do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, sancionando até a prática de uma contraordenação.