Ora, perante a questão suscitada em ambos os processos, no sentido de saber se a diferenciação de regimes na tributação das mais-valias imobiliárias, resultante da aplicação das disposições conjugadas dos artigos 10, n1, alíneas e e 72, n1, alínea, ambos do CIRS, aos não residentes, sem que nesse caso possam beneficiar do disposto no n2 do artigo 43 do mesmo Código redução a 50% da matéria tributável), viola ou não das disposições do Direito Comunitário, designadamente o disposto nos artigos 18 e 63 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mereceu soluções contraditórias e opostas.