A ré Brisa é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, das autoestradas elencadas nas diversas alíneas da Base das bases da concessão aprovadas pelo n. 294/97, de 24-10 na redação dada pelo n. 247-/2008, de 30-12), designadamente da autoestrada A1, na qual alega o autor ter ocorrido o acidente de viação que descreve.