O Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras receitas do Município de Oeiras, e a respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, respeita estritamente o elenco legal de situações que cada uma das espécies tributárias visa financiar, tendo sido aprovado ao abrigo da legislação vigente, designadamente, do RGTAL, que confere aos Municípios uma habilitação genérica para a aprovação de taxas.