A douta decisão ora colocada em crise viola além dos princípios da legalidade e da tipicidade art. 2 da Constituição da Republica, do princípio in dubio pro reo artigo 32 Constituição da Republica, o disposto no artigo 12 e 35 do Código de Processo Penal, bem como do disposto nos artigos 21, 25 e 4 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro.