a Assim, entende a Recorrente que o artigo 9, n. 1, alínea e n. 12 do Código do IRC sempre terá de ser considerado materialmente inconstitucional, por violação do artigo 10, n. 2 da CRP, quando interpretado no sentido de que a correção da liquidação oficiosa não pode ser efetuada através da apresentação pelo sujeito passivo da declaração Modelo 22 de IRC - fora do prazo previsto no artigo 12 do Código do IRC mas dentro do prazo geral de caducidade de quatro anos plasmado no artigo 4 da LGT - inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos efeitos legais;