Ao não proceder desse jeito, quer ouvindo desde logo as testemunhas arroladas quer notificando a Requerente para indicar os pontos a que as mesmas, a Requerida e, bem assim o Tribunal a quo que lhe deu guarida, violou os princípios da participação ínsito no art. 12 CPA e da imparcialidade art. 3, tornando o ato nulo nos termos do disposto no art. 161-1 e 2, al. CPA.