Com efeito, estipula o artigo 483, n 1 do Código Civil que "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Da análise do referido preceito legal resulta que a obrigação de indemnizar decorrente da responsabilidade por factos ilícitos implica a verificação dos seguintes pressupostos: