O entendimento referido no Acórdão Recorrido viola ainda o princípio da neutralidade do IVA, pedra basilar do imposto sub judice, na medida em que considera que, em sede de correção de faturas com mais de dois anos, o sujeito passivo não tem o direito a regularizar a seu favor o IVA liquidado em excesso, pese embora - como admite a decisão recorrida - o adquirente mantenha a sua obrigação de regularizar o IVA deduzido a favor do Estado.