Ao decidir como decidiu a Mm Juíza violou o preceituado nos arts. 3, al., 12, 13, al. da Convenção e 2, n 11, al. do Regulamento porquanto a aplicação dos arts. 12 e 13 da Convenção só é admissível quando a violação do direito de custódia ocorra perante um exercício efetivo desse direito, tal qual o pressupõem o art. 3, al. da Convenção e o art. 2, n 11, al. do Regulamento, o que, in casu, não se verificou.