Assim sendo, as conclusões do recurso apresentado pela recorrente, Presidente do INRI, de acordo com o disposto nos artigos 635, n4 e 639, n1, do Código de Processo Civil, delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, excepto em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cf. artigo 5, n3, do Código de Processo. Nestes termos, não pode este Tribunal conhecer de questões novas, que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas2, exceptuando-se aquelas que a lei manda conhecer oficiosamente.