Por Ofício, datado de 18/03/2021, o Autor foi notificado do indeferimento do seu pedido por ter sido apresentado fora do prazo de 10 anos, contados após a data da alta, previsto no art. 24 do Decreto-Lei n 503/99, de 211, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido - cfr. fls. 107 do processo administrativo.