Assim, e por se entender que foram violados pelo Tribunal "a quo" os artigos 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, e os artigos 40 e 71 do Código Penal, deve ser considerado que o arguido AP, cometeu um crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25 do 15/93 e não o crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21, n 1, do mesmo diploma, sendo naturalmente a pena aplicada reduzida e suspensa na sua execução nos termos do artigo 50 do Código Penal.