No caso sub judice, tendo no horizonte o disposto nos artigos 40, n. 1 e 41, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, a questão suscitada consiste em saber se a acusação particular deduzida pela assistente, por crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo artigo 18, n. 1 e 2, al. do Código Penal, contem os requisitos legais para ser submetida a julgamento.