Tal imposição de previsão legal expressa da possibilidade de desvio da informação relativa a dados pessoais para fins diversos dos que determinaram a recolha, resulta, conjugadamente, do artigo 35 da CRP, do artigo 8, n 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e artigo 6 do RGPD.