Considera ter sido incorretamente julgada a matéria de facto constante dos artigos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3 a 3, 4 a 5, na medida em que os factos ali insertos deveriam ter sido julgados, clara e inequivocamente, por não provados, os factos , , , , , ,  e 9 da matéria de facto dada como não provada, deveria ter sido julgado por provado;