Acresce que não foi cumprido o disposto no seu n 2, desde logo no que diz respeito ao artigo 127 do Código Penal, que alude a outras causas de extinção da responsabilidade criminal morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção), disposição elencada como tendo sido violada pelo acórdão condenatório, sem que tenha sido explicitado o sentido da interpretação efectuada pelo Tribunal, nem a interpretação que devia ter sido seguida.