Acresce que no seu cálculo foi ponderado o disposto no n4 do artigo 26 do RGIT, o que não resulta de qualquer elemento das decisões de aplicação da coima, que se referem apenas a este preceito para concluir que foram respeitados os limites máximos ali previstos, no cumprimento do disposto no n1 do artigo 7 da Lei n 25/2006 e, não sendo pacífico que seja aplicável o disposto no n4 do artigo 26 do RGIT, razão pela qual o arguido precisa de saber, para efeitos de exercício do seu direito de defesa, que essa disposição legal de agravamento da coima, no caso das pessoas colectivas, foi aplicada.