Cfr., sobre a articulação entre o princípio da autorresponsabilidade das partes e do inquisitório, Ac. da RC de 6/06/2017 relator Arlindo, Ac. da RG de 23/05/2019 relatora Conceição, Ac. da RG de 20/03/2018 relator João Diogo, Ac. da RP de 09/02/2015 relator João, Ac. da RL de 6/06/2019 relatora Laurinda e Ac. da RL de 11/07/2019 relator Luís Filipe, todos disponíveis in www.dgsi.pt.