P. Deste normativo legal decorre que a sanção pecuniária compulsória é aplicável nas prestações de facto infungível, positivo ou negativo, em que o devedor não pode ser substituído por terceiro e em que, consequentemente, não há possibilidade de cumprimento coercivo, por não se poder recorrer ao cumprimento de terceiro ou, nos dizeres do ac. RP, proc. n 24541/19T8PRT.P1, A sanção pecuniária compulsória pressupõe uma obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, e tem lugar sempre que esta se verifique e seja requerida pelo credor.