E não o tendo sido, tendo-se bastado a sentença recorrida pelo julgamento de invalidade do despacho de 29/09/2016 com fundamento em violação do artigo 3 n 2 do n 59/2015, mas erroneamente, como se viu, então cumpre agora a este Tribunal ad quem, apreciá-las ao abrigo dos artigos 149 n 2 do CPTA e 665 n 2 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA.