Paralelamente, uma vez que a questão em análise nos presentes autos convoca a interpretação de Direito da União Europeia e a compatibilidade com o mesmo do artigo , n. 1, alínea, do RJAT, em termos ainda não esclarecidos pelos tribunais portugueses nem tão-pouco pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, não poderá esse Douto Tribunal ad quem deixar de admitir o presente recurso de revista;