Preceitua o artigo 57, n. 1 e 2 do CPC, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT, que deve ser junto ao articulado inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou da concessão do benefício de apoio judiciário, ou, se estiver a aguardar decisão sobre a concessão daquele benefício o comprovativo da apresentação do respectivo requerimento.