Como resulta do confronto das normas aplicáveis, parece claro que a opção do arguido de, num primeiro momento, tentar uma eventual legalização das edificações junto dos munícipes, sem descurar a futura instauração dos processos de contraordenação, não pode configurar a noção de decidir contra direito, definida no tipo de ilícito de prevaricação pelo qual o arguido foi acusado.