O Regulamento n. 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu, aplicável na íntegra aos Estados-Membros com excepção da a partir de 12 de Dezembro de 2008, visou criar o procedimento europeu de injunção de pagamento para a cobrança de créditos pecuniários líquidos exigíveis na data em que é apresentado o requerimento de injunção cf. art. ).