Decidindo em contrário, o acórdão recorrido encontra-se viciado de invalidade e erro de julgamento e de apreciação das provas e contraria o decidido por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça através dos Doutos Acórdãos de 26-11-1987, 05-11-1998, 15-03-2012, 17-06-2014 e 09-01-2019 e viola diversas disposições legais, designadamente o preceituado nos arts. 376, ns 1 e 2, 393, n 2 e 351 do e os arts. 264 e 265, n 1 e al., do n 2 do art. 733 do CPC.