Sendo de concluir pela não verificação de tal nulidade pois, como se refere no douto despacho proferido a 16-11-2021, as alegações escritas preceituadas no artigo 12 do P.P.T., destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação posterior de novos vícios que não são de conhecimento superveniente nem de conhecimento oficioso, nessa peça processual.