O texto constitui o ponto de partida da interpretação art. , n. 1, e n. 2, do. O intérprete deve, em princípio, optar por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, e designadamente ao seu significado técnico-jurídico, no pressuposto de que o legislador soube exprimir com correção o seu pensamento art. , n. 3, do.