- O direito conferido no artigo 1, n. 2 do ECDU aos assistentes e professores convidados é assim um direito subjectivo de natureza potestativa que lhes assiste, a serem contratados como professores auxiliares pela instituição de ensino superior a que estejam/tenham estado vinculados no caso do artigo 1 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, independentemente da sua sujeição a procedimento concursal, como assim decorre do disposto nos artigos 3, n. 3 e 2, n. 4 do ECDU.