No parecer anteriormente emitido /6828/2015) tivemos oportunidade de nos pronunciarmos sobre esta situação, defendendo que o ato de licenciamento de obras de ampliação seria nulo, nos termos do n. 1 do art. 13 do CPA, porquanto lhe faltava um elemento essencial, a legalidade da edificação existente. Podemos, desde já, avançar que mantemos a posição defendida.