Na sentença, agora recorrida, verifica-se uma clara contradição entre os fundamentos de facto vertidos na fundamentação e dados como provados e a decisão proferida pelo Tribunal a quo quando considera que não é aplicável aos AA. o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado de 2018, uma vez que não é aplicável o ACT publicado no BTE n. 42 de 112019, pois que o valor hora dos seus salários são superiores ao valor hora dos salários dos trabalhadores sujeitos ao regime das 35 horas semanais.