Compulsadas as conclusões acima transcritas, em causa está apreciar se são eficazes as comunicações feitas ao arrendatário R. no sentido da transição dos contratos de arrendamento dos autos para o NRAU, nos termos e para os efeitos previstos no art. 50 do NRAU, e se interpretação diversa contraria os princípios constitucionais.