Ao abrigo do que se dispõe nos art.s 41, n. 3, e 43 do P.P., julga-se procedente a impugnação da matéria de facto quanto aos n.s 249, 349 e 350 da factualidade julgada provada, por não se mostrar suportada por prova produzida em julgamento, eliminando-se tais factos do conjunto dos factos julgados provados e sendo os mesmos integrados na matéria de facto considerada não provada, a final;