O incumprimento das disposições tanto do CCP como do Programa do Concurso no que ao idioma da proposta e respetivos documentos respeita cfr. artigo 5, n. 1 do CCP e artigo 1. Do Programa do determinam, de forma clara, que a proposta deve ser excluída nos termos peticionados pela Recorrente, tal como expressamente previsto no artigo 14, n. 2, al. do CCP e no artigo 1, n. 1, al. do Programa do Concurso.