- Da interpretação conjugada dos arts. 43, n. 1 do art. 43 e do art. 289, n. 1 do com o princípio da boa fé contratual, com a impossibilidade da Recorrida devolver os desumidificadores no estado em que os recebeu, pode justificar uma redução do valor a restituir cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01/022018, in www.dgsi.pt).