Deve portanto esse Venerando Tribunal declarar a irregularidade do Despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução em 02020 e revogá-lo consequentemente, bem como revogar o Despacho proferido pelo mesmo Meritíssimo Juiz a quo em 102020, sendo estes despachos substituídos por decisão de não prática de mais nenhum ato processual pelo Meritíssimo Juiz a quo, anulando-se consequentemente os atos praticados seguidamente nos autos por esse Meritíssimo Juiz debate instrutório e decisão instrutória).