O processo penal está subordinado ao princípio da legalidade dos atos, não sendo admitida a prática de atos que a lei não permita. Além disso, os atos previstos devem respeitar as normas processuais que dispõem sobre os pressupostos, condições, prazo, forma e termos da sua prática HENRIQUES GASPAR, Código de Processo Penal Comentado, pág..