O probatório cfr. facto 4 do probatório) demonstra que, em 25/02/2019, em análise ao requerimento apresentado pela Autora, foi elaborada a Informação n. INFSE/2019/13-DSJC/, na qual se consignou, entre o mais, que, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral se dirigia a matéria já dirimida pela via arbitral, através de decisão de 02 de dezembro de 2012, concluindo-se, nesse seguimento, pelo indeferimento da outorga de compromisso arbitral para a constituição de Tribunal Arbitral.