De acordo com o preceituado nos artigos 32, n. 1 e 32, n. 1 do Código Civil, a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, tem por efeito a interrupção da prescrição, inutilizando todo o tempo entretanto decorrido, começando a correr novo prazo a partir de cada um dos actos interruptivos.