Pelo que, o acórdão recorrido padece do vício do erro na determinação da norma aplicável, previsto no art. 410 e 412, no 2, al. do cód. proc. penal, devendo a decisão proferida ser revogada, por errada interpretação das normas contidas nos artigos 152, no 1,, 181 e 143, todos do Código Penal.