Como já referimos, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente, no entanto, uma vez que os direitos emergentes de um acidente de trabalho são inalienáveis e irrenunciáveis artigo 7 da cumpre, ainda, apreciar aquela questão também abordada pelo Exm. Procurador-Geral Adjunto.