Dispõe o artigo 12 CP que a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei Isto é, o regime substantivo relativo aos pressupostos da responsabilidade aquiliana, fundada na culpa do lesante, ou a fundada no risco, é o do direito , constante matricialmente nos artigos 48, 49, 49, 49 e ss., 56, 56, 56 e 56 do Código Civil.