Por outro lado, como nos diz o STA em recente acórdão P. 1240/00BEPRT de 10 de Março de onde se renova o entendimento já adoptado no processo 2778/17BEPRT de 002019 e seguindo, entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 227/07 e 421/2013, respectivamente de 28-3-2007 e 15-7-2013: