- DO DIREITOAssente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.- Do imputado erro de julgamento de direito do despacho do T.A.F. de Viseu de 002021A primeira questão decidenda que ora importa dissolver traduz-se em determinar se o despacho recorrido, ao mandar desentranhar a resposta do Réu ao incidente de adoção de medidas provisórias e contestação também apresentada pelo Réu relativamente ao processo principal, incorreu erro de julgamento de direito, designadamente, por violar o disposto nos artigos 2, 8, n. 2 e n. 8 do CPTA, bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva, plasmado no artigo 2 da CRP, para além do princípio do contraditório  com expressão na lei ordinária nos art. , n. 3, e  do Código Proc. Civil.