Entre outros, Acórdãos da Relação do Porto 012008, processo n 0823457, de 102004, processo n 0452207, desta Relação de 102009, processo n 390/07TBSRT.C1, da Relação de Lisboa de 102007, processo n 8563/2006-6 e de 212008, processo n 8156/2008-1, todos em www.dgsi.pt