É um facto provado e adquirido que o regime geral de suspensão de prazos por impedimento ao seu cumprimento não foi aplicado a esta ação, o que viola o princípio da igualdade de tratamento, quer da lei ordinária prevista no artigo  do CPC, quer o artigo 1 da CRP cfr. fundamentação do AUJ n. 13/1996 aflorado no artigo 63, n. 2, do.