O que resulta, para nós, inequívoco é que o Tribunal a quo interpretou e aplicou correctamente o quadro legal aplicável, designadamente os artigos 6 n. 1 al. e 6 n. 2, bem como o art. 5 do CPTA, e ainda o disposto no art. 1 n. 2 do CPA, não se vislumbrando o menor assomo de inconstitucionalidade.