Dito isto, comecemos por verificar o que preceitua o artigo 3, alíneas e, da Lei acabada de identificar, na redacção vigente conferida pela Lei n. 79/2014, de 19/12, que entrou em vigor em 18/01/2015, a qual se mostra aplicável ao caso vertente por força do seu artigo , n. 1, que passamos a transcrever: