Este entendimento tem sido também sufragado por esta Relação de Guimarães, como se alcança dos Acórdãos de 22 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 45/11T8VRL.G1, de 16 de Junho de 2016, proferido no processo n. 86/13T8TVRL.G1, de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 871/16T8VRL.G1, de 23 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1740/13T8VRL.G1, e 3 de Dezembro de 2020, proferido no processo n. 306/15T8BGC-A.G