Prémio de Saída, ou a simples previsão do mesmo, nos termos deste Acordo, não implicam qualquer assunção de responsabilidade, pelo Fundo Recuperação, quanto ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Administração, nem implica o estabelecimento de qualquer relação, contratual ou preliminar, nomeadamente de natureza laboral, entre o Administrador e o Fundo Recuperação ou a ECS.