Por todo o exposto, caso não se considere que a Acção Administrativa Especial não é o meio processual adequado para se sindicar o acto administrativo de indeferimento do pedido de dispensa de coima, o que não se admite e apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, deve o presente tribunal condenar o Tribunal Tributário de Lisboa a admitir a convolação da presente acção em recurso do processo de contra ordenação, ainda que o prazo de 20 dias tenha sido ultrapassado.