Entendemos que recebida a acusação, sem que a questão do uso da faculdade prevista no art 16, n 3 do CPP tenha sido suscitada, acolhido o entendimento de que o P dela podia fazer uso, por despacho transitado em julgado, já não podia o Mmo Juiz, por despacho avulso, suscitar essa questão - cfr ac STJ de 102,