No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal, correu termos o Proc. n. 1118/16T9EVR, no qual foi decidido, por despacho de 102020, rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente , nos autos melhor identificada fol.s 474 a.