Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, por não provado, e, por conseguinte, ser mantido na íntegra o despacho decisório proferido em 30 de setembro de 2021 pelo qual foi julgado extinto, por prescrição, o procedimento por contraordenação fiscal n. 34332014060000503900, prescrição que deve ser confirmada e reconhecida.