No que respeita ao art. 1, n. 1, do CIRC, resulta uma vinculação para a AT, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes, mas o exercício deste poder de controle pode conduzir a uma situação flagrantemente injusta e, nessas situações, é de fazer operar o princípio da justiça.