O recorrente defende que o recurso deve ser admitido invocando a inconstitucionalidade do art. 400, n 1, al. do CPP, por violar o direito que qualquer arguido tem a um duplo grau de jurisdição, mas também por violação do princípio da igualdade, consagrados nos art. 32 n. 1 e art. 13 n 1 da R.P.