Também o artigo 103 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 214/83, de 25 de Maio, estabelece que o meio próprio para a impugnação das resoluções da Caixa Geral de Aposentações é o recurso contencioso administrativo.