No mesmo sentido, a orientação adotada pelos acórdãos do STJ de 26/09/2017, processo n. 	3499/10T8VIS.S1 Ana Paula, de 02/11/2017, proferido no processo n. 11674/10T8LSB-S1 Abrantes, de 19/06/2018, processo n. 18860/11T8LSB-A.LS2 Fonseca, de 22/11/2018, processo n. 4144/11T8LSB.LS2 Oliveira, de 29/01/2019, processo n. 18366/19TBLSB,L2-A.S2 Fonseca, todos in www.dgsi.pt.