Também não é invocável a hipótese consagrada no ponto, isto é, a redução significativa do volume de negócios que determine o encerramento da empresa ou a cessação da atividade para efeitos de IVA, pois não resultam processualmente adquiridas as situações de redução do volume de faturação da atividade igual ou superior a 60% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores ou a apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano relevante e no ano imediatamente anterior cfr. n.2 do artigo