Na verdade, a autora não invocou, como causa de pedir, qualquer erro judiciário cometido pelo julgador do Tribunal Judicial da Comarca de Faro: de acordo com a configuração objectiva da causa, que definiu, não está em causa nos autos um erro atribuído a decisão judicial, mas antes a atuação da Polícia Judiciária, quer na apreensão do veículo, quer na sua manutenção e uso, quer, por fim, na recusa da sua entrega.