Por outro lado, também não o impõe o disposto no artigo 2, n.s 1 e 3 da Lei n. 29/87, de 30 de junho, porque nesse domínio, e no que assim comporta para a apreciação da pretensão recursiva do Recorrente, apenas aí se dispõe que o Autor, enquanto no exercício e por causa das funções de Vereador, não pode ser prejudicado no que respeita a promoções e concursos, ou seja, de a eles ser opositor/candidato, reunidos que tenha os necessários requisitos gerais e especiais de admissão.