O recurso é exclusivamente de direito, aliás, por limitação legal, uma vez que em matéria de recurso contraordenacional o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, podendo, no entanto, conhecer de facto nos estritos limites previstos no art. 410, n 2, do CPP, se verificar algum dos vícios ali previstos. Nesta medida, aceitando-se a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nos precisos termos constantes da decisão recorrida, acima transcrita e para onde se remete, importa apenas indagar se o motorista cuja atividade principal é a exploração florestal está isento de carta de qualificação de motoristapara o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido.