EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais. E., com sede na Av. Eng. Adelino Amaro da Costa, 89, em Cascais, intentou junto do Tribunal de Família, de Menores e de Comarca de Cascais, contra A, ação declarativa de condenação, sob a forma sumária, visando a condenação do Réu a: