Não foi dado cumprimento ao dever de fundamentação que é imposto por via do artigo 10 do CE e 150, 151, 152 e 153 do CPA, falte a norma habilitante artigo 10, n 1,, 13 do CE e 62 da, e, é ininteligível a identificação dos bens a expropriar artigo 10, n 1, e n 3, 17 do.