Decorre do disposto nos art. e 8, 9 e 9 do Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais no Município de ..., n. 792/2016 de 10 de agosto, os serviços prestados estão sujeitos aos pagamentos que constam do Tarifário/Preçário, o qual constitui o anexo ao referido Regulamento, sendo de aplicação geral e obrigatória no Município de ....