Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS de 2 de junho de 2016 foi indeferida a pretensão do A. com o fundamento de não ter sido respeitado o prazo a que alude o art. 2, n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de abril fl.13 e 14 do p.a.). Do mérito da apelação: