Verificando-se que o Município agiu de forma perfeitamente vinculada e em conformidade com a lei aplicável, não se vislumbra, de facto, como poderia proceder qualquer ação: não poderia o Tribunal a quo, seguramente, determinar que um edifício não autorizado para habitação ficasse refém de uma utilização abusiva por parte das Recorrentes ou de qualquer outro cidadão.