Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de julho, é ao Recorrente que compete assegurar o controle de primeiro nível do referido programa e desencadear os procedimentos sancionatórios que dessas ações de controle possam resultar, nomeadamente os previstos no artigo 1 do mesmo diploma legal, como aliás o mesmo fez através do ofício n. 3708/DAI/UPRF/2009, de 30 de agosto de 200