Uma interpretação de acordo com a qual não se aplicaria ao caso o disposto no artigo 3, n. 2, do RGCO, quando os factos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 28/2017, de 30 de maio e a sentença condenatória, além do mais, não está executada, tornaria a norma inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20, n.1, 29 n 4 e 32 ns 1 e 10, todos da CRP.