Entretanto, a Lei n. 45/96, de 03 de setembro, introduziu uma nova redação a tal artigo, amputando-lhe a sua parte final, passando, assim, a dispor apenas que "São declarados perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos".