Atente-se ter ocorrido lapso na determinação da moldura penal abstrata correspondente aos crimes de abuso sexual de crianças agravado e de violação agravada. Que se situam, ao contrário do que consta do acórdão, entre 4 anos e 13 anos e 4 meses de prisão, entre 40 dias e 4 anos de prisão e entre 1 ano e 4 meses e 8 anos de prisão.