Na versão original do Código Civil o n 1 do art 1041 previa-se que constituindo-se o locatário em mora, o locador tinha o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ao dobro do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento redacção dada pelo Decreto-Lei n. 47344/66, de 25 de. Com o 293/77, de 20 de Julho, tal preceito passou a ter a seguinte redacção: Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.