Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que o recurso não merece provimento. Desde logo no que respeita ao enquadramento jurídico dos factos. Na verdade, o grau da ilicitude dos factos praticados pelo arguido impede o enquadramento da atividade de tráfico que desenvolveu no tipo privilegiado previsto no art. 25, que pressupõe que a ilicitude seja consideravelmente diminuída.