A 13 de agosto de 2015 foi instaurado o processo de contraordenação no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, pelo que não tem fundamento argumento da Recorrente quando refere que houve prescrição pelo decurso do tempo desde a colocação da vedação, uma vez que o ilícito se consumou no momento em que ocorreu tal construção ou edificação.