No entender dos requerentes, o despacho em que determinamos a remessa para os meios civis o conhecimento do recurso apresentado por BB contra a sua condenação em indemnização encontra-se ferido de irregularidade dado que não foi cumprido o princípio do contraditório e por conseguinte não foi assegurado o direito a um processo justo e equitativo e violado o princípio da proibição das decisões surpresa.