A execução de uma sentença definitiva do TEDH pode exigir medidas gerais, nomeadamente alterações legislativas destinadas essencialmente a prevenir que a violação declarada se repita no ordenamento jurídico interno. E, sempre que necessário e possível, medidas individuais para garantir o respeito pelo direito do requerente que o Tribunal considerou ter sido violado. Entre as quais se pode incluir uma alteração legislativa. Mas também a reabertura do processo interno onde foi decretada a condenação do queixoso.