Aqueles meios probatórios, que constam do processo, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, deve ser revogada a decisão de inutilidade superveniente da lide, devendo os autos prosseguir contra o acto de anulação do procedimento concursal por ilegalidades, no seguimento dos danos não patrimoniais requeridos pela Recorrente e aceites por despacho do Tribunal a quo, conforme supra alegado.