Neste sentido, vide, entre outros Acs. da RP de 202015, proc. n. 1162/15T8PRT.P1, da RC de 202015, proc. n. 2186/18TJCBR.C1, de 102017, proc. n. 2673/13T8CBR.C1 e da RL de 102016, proc. n. 22/14T8AGH-L1-2, todos acessíveis em www.dgsi.pt