No mais, há ainda que atender ao exposto no art. 3 n. 1 do n. 178/86 de 03 de Julho o qual prescreve que o direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, certos requisitos. Porém, não podemos olvidar o n. 3 da referida disposição legal a qual refere que não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente neste caso Concessionário) ou se este, por acordo com a outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual.