O regime processual introduzido pelo Decreto-lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, quis inovar relativamente ao sistema que vigorava antes em matéria de interposição de recurso e de apresentação de alegações. No regime pretérito art. 705 n, em caso de pluralidade de recorrentes com advogados diferentes, cada um deles tinha para alegar um prazo distinto e sucessivo, segundo a ordem que fosse determinada pelo juiz. Com as alterações do aludido Decreto-lei n 329-A/95, o prazo para se alegar passou a ser prazo fixo 30 ao invés de um prazo variável decidido pelo relator. Mesmo havendo mais de um recorrente, ainda que representados por advogados diferentes, as alegações de cada grupo de litigantes passaram a ter que ser apresentadas no mesmo prazo. Abandonou-se, assim, o sistema de prazos sucessivos para cada um dos recorrentes.