ao contrato em causa nos autos é aplicável, ao contrário do que se diz no acórdão, o regime das CCG, porque o documento complementar é um conjunto de CCG que não se demonstra, como teria de ser demonstrado positivamente, ter sido negociado com os contratantes art. 1/1-3 do; admito, no entanto, que tal não tem relevo para a questão essencial da celebração do contrato;