Considerando o disposto nos artigos 5 e 5 da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, solicito a Ex. se digne envidar os seus melhores esforços no sentido de, com a maior brevidade possível, nos remeter via Fax, ao abrigo do art.  do Dec. Lei n. 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n. 194/2003 de 23 de Agosto, que para os devidos efeitos se invoca, o seguinte: