Como afirma GOMES CANOTILHO, esta dimensão de previsibilidade da lei traduz - se na tutela de expectativas através da garantia da segurança jurídica: "O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideram os princípios da segurança e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito ...."