O art 148/2 do CE interpretado que o foi, no sentido de que além da pena acessória de inibição de conduzir, aplicada pelo tribunal, o arguido ainda enfrentaria novo julgamento e nova pena, a de cassação de carta de condução, viola o disposto no art 29/5 da CRP segundo o qual, ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo