O 44 do CPP exige, também, a verificação dos pressupostos instituídos no art. 43, do CPP, ou seja, que ambos os acórdãos em confrontação hajam sido proferidos no mesmo quadro legislativo. Rejeitando o acórdão o recurso interposto, quer fosse pelo recurso do art. 43, quer pelo recurso do art. 44, do CPP, pela falta, desde logo, desse pressuposto.