Sendo obrigatória a apresentação anual da referida declaração, o não cumprimento desta obrigação, para atém de sancionada como contra-ordenação, nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias, implica a emissão de uma liquidação oficiosa, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 9 do Código do IRC, a qual tem por base o valor anual da retribuição mensal mínima garantida ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do período maís próximo que se encontre determinada. Esta liquidação oficiosa fica, no entanto, prejudicada se, no prazo de 15 dias, vier a ser apresentada a declaração em falta, a qual deve ser obrigatoriamente enviada via internet, no Portal das Finanças www.portaldasfinancas.gov.pt).