Impõe a modificação da decisão do tribunal aquo sobre a matéria de facto e de direito, a qual se impugna, porquanto ocorreu erro notório na apreciação da prova e errada aplicação da matéria de direito, tendo, por isso, sido violados frontalmente o artigo 60 do CPC, os artigos , 36 e 172 do , o artigo 2 do CIVA e o artigo 47 do Código Comercial.