A solicitação de emissão de guias de IMT e IS não constitui um ato de especial relevo, que exija a intervenção do Sr. AJP, sendo que este em 312015 tinha autorizado a venda, estando ainda, naquela data, a decorrer negociações com o arrendatário para a desocupação do imóvel em causa e pagamento das rendas devidas e negociações com o credor hipotecário;