- Pelo que, o Tribunal recorrido ao sufragar o entendimento de que a carta datada de 6 de Julho de 2017, configura um despedimento ilícito da Recorrida, afirmando que o Recorrente com a mesma pretendeu cessar o contrato de trabalho celebrado com a Recorrida, violou o disposto nos art.s 224 n 1, 236 n 1 e 238 n 1, todos do Código Civil, fazendo uma errada subsunção dos factos ao direito aplicável, violando tais disposições substantivas.