As habitações em causa só poderiam ser transaccionadas segundo preços predefinidos e só poderiam ter como destino a venda para habitação própria permanente dos adquirentes, a venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada ou a venda a municípios ou a instituições particulares de solidariedade social para arrendamento em regime de renda apoiada cf. facto assente;