Está jurisprudencial e doutrinalmente assente que os recursos e designadamente o de apelação se destinam a reapreciar o que foi decidido pelo tribunal a quo e não a inserir questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e que, além disso, estejam sustentadas em factos oportunamente alegados e relativamente aos quais tenha sido possível o exercício de um contraditório alargado.