Também é essa a posição dominante seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça. g. os acórdãos de 102010, Proc. 60205 Rel. Sousa, de 2020014, Proc. 21509 rel. Nuno, de 102019, Proc. 219/14 Rel. Maria do Rosário, de 202019, Proc. 944/16 Rel. Pinto de, acessíveis em www.dgsi.pt. Foram ainda proferidos, no mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, não publicados, mas com sumário disponível em www.stj.pt. de 202005, Proc. 8406 Ribeiro de, de 302005, Proc. 1205/05 Rel. Ferreira de, e de 012017, Proc. 2140/12 Rel. Pedro Lima Gonçalves).