Ou seja, a aplicação da medida cautelar de guarda em centro educativo está diretamente dependente da gravidade do facto praticado, gravidade essa que resulta no estabelecimento de um patamar mínimo de sanção penal e/ou tipo de crimes em concurso, acrescido de sanção penal, abaixo da qual ao menor pela prática de facto qualificado como ilícito criminal só pode ser aplicada uma medida cautelar menos gravosa.