A remuneração foi declarada pela entidade empregadora , Lda., ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16/09 doravante e 1 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3/01 doravante e registada no Sistema de Informação da Segurança Social - conforme Docs. n. 1 a 13 aqui juntos com a contestação).