O n. 3 do artigo 134 do CPA apenas permite a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito, mas a sentença a quo não decidiu ao abrigo desta disposição legal, nem a situação de facto lhe é subsumível.