Décima: Sendo os dois referidos arruamentos caminhos municipais o RPDM de ...) não admite, sequer, excepções que permitam construção em zonas non aedificandi e, mesmo o art. 6 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 apenas tem aplicação a obras de ampliação ou modificação aos edifícios existentes no momento da publicação da lei. No caso dos autos, estamos a licenciar a totalidade de uma obra que surgiu muito depois de 196