De facto, o RCP, na versão dada pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, é claro a afirmar que, pese embora seja de aplicação no processos pendentes, tal só ocorrerá no que tange aos atos processuais praticados após a sua entrada em vigor, que terão um novo regime tributário, designadamente quanto a taxas de justiça, encargos, multas ou  outras penalidades.