Assim, também no caso presente será de seguir a orientação jurisprudencial que emana, entre outros, dos acórdãos do STJ, de 102013, processo 204/10TTVRL.PS1, e de 302011, processo 492/02TTPRT.PS1, bem como dos acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, de 102015, conflito 020/15, de 202014, conflito 055/13, de 002011, conflito 014/10, de 202011, conflito 025/10, e de 002011, conflito 029/1