Segundo o artigo , n. 1, alínea e e n. 2 do Decreto-Lei n. 498/88, o concurso é o processo de recrutamento e seleção normal e obrigatório para o pessoal abrangido pela aplicação do presente diploma, pelo que se consagram os princípios da liberdade de candidatura e igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos.