Condenar o arguido LMG na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo 9, da Lei n. 5/2006, de 23/02, prevista no artigo 9, n. 1 a n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo período de 10 anos;