Como ponto de partida, cabe salientar que, como se sabe, o auto de notícia faz fé em processo de contraordenação, até prova em contrário, quanto aos factos presenciados pela entidade autuante. A fé em juízo dos autos de notícia reconduz-se a um especial valor probatório que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. Esse valor probatório não envolve qualquer manipulação arbitrária do princípio in dubio pro reo, nem põe em crise o direito de defesa da arguida, pois que sempre fica aberta a possibilidade de se produzir qualquer outra prova que se repute necessária. O especial valor probatório dos autos de notícia, reconduzindo-se, ao cabo e ao resto, a simples prova de interim, não põe, assim, em crise o direito de defesa da recorrente.