Ac. do STJ de 22/02/2011, proc. 1561/09TBLRA.CS, Ac. do STJ de 04/06/2013, proferido no Proc. n 226/11TVLSB.LS1, relator Alves Velho, Ac. do STJ de 15/11/17, relator António Piçarra, proferido no Proc. n 879/19TBSSB.ES1 e de 24/03/2017, proc. 1769/15TBCTX.ES1, todos acessíveis através de www.dgsi.pt.