No ano de 2010, para efeitos do disposto no artigo , n. 6 do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, o período mínimo era de 6 anos com um conjunto de requisitos, que o legislador alterou para 4 anos com um diferente conjunto de requisitos fixado pelo Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho.