No que concerne aos pontos 19, 27, 34 e 45 da acusação, constata-se que os mesmos padecem de um mero lapso material, já que, pretendendo dizer-se 04 de Fevereiro de 2019, fez-se constar 04 de Fevereiro de 2019, o que agora se corrige, sem necessidade de recorrer ao mecanismos da alteração não substancial de factos.