F. Tendo o procedimento findado com a prolação da decisão, não se pode, após tal momento falar em prescrição do procedimento, já que, desde tal momento, estaremos perante uma dívida constituída cuja cobrança coerciva o aqui recorrido, deverá lançar mão da execução fiscal, estando-se assim no domínio já da prescrição da dívida e não do procedimento.