Vide, por todos, neste sentido, AC STJ de 302017, relator Sr. Juiz Conselheiro Tomé Gomes, AC STJ de 102019, relator Sr. Juiz Conselheiro Bernardo Domingos, AC STJ de 112020, relator Sr. Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo, AC STJ de 102021, relator Sr. Juiz Conselheiro Fernando Samões e AC STJ de 202021, relator Sr. Juíza Conselheira Rosa Tching, todos disponíveis in www.dgsi.pt