Com efeito, conforme se entendeu no Ac, da RP de 12018, no proc. 3261/12T8AGD.P1, disponível in dgsi, "o n 3 do artigo 38 do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março expressamente condiciona a validade do acto de autenticação de documento particular ao registo em sistema informático nos termos definidos na citada Portaria n 657-B/2006, a qual, no seu artigo 1, reitera que a validade desse acto depende da efectivação do registo nas condições definidas nos artigos 3 que estabelece os concretos elementos ou dados recolhidos que devem ser registados no sistema informático) e 4 que concretiza o momento em que deve ser executado o registo nesse.