a - Determinando a impossibilidade superveniente do pedido reconvencional; 20a - Decidindo, como decidiu, o despacho recorrido violou, designadamente, as normas dos artigos 36 , 370, n. 1, 390, n. 2, 390, n. 1 e 40  n. 2 do ; art.   do CRP e artigos 26  e 92  ns 2 e 3 do CPC.