Para além de oficiosamente decretável, a remessa das partes para os meios judiciais com fundamento na natureza ou complexidade das questões a decidir pode ter lugar a requerimento de qualquer interessado cfr. n. 3 do art. 1) e, no caso de o notário indeferir o pedido de remessa, dessa decisão cabe recurso para o tribunal competente n., o qual sobe imediatamente e tem efeito suspensivo n..