De facto, de acordo com o disposto nos artigos  e  da Decisão da Comissão de 11-12-2002, apenas a redução de taxa prevista no artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 2/99/A, de 20 de Janeiro, foi declarada como auxílio de estado ilegal e incompatível com o mercado comum e não, também, portanto, a derrama. O ato tributário em apreço é, portanto, ilegal nesta parte por não consequente dessa decisão de recuperação - ou, melhor dizendo, por erro sobre os respetivos pressupostos de direito e também de facto, impondo-se, também por esta razão, a sua anulação.