Será aceitável que um legislador que presumivelmente sabe exprimir o seu pensamento em termos adequados artigo 9, n 3, do Código, em hipóteses legais contíguas empregue a mesma formulação com um alcance totalmente distinto, no segundo dos casos ao arrepio das regras comuns no apuramento das maiorias e de modo a colocar em crise o quórum constitutivo por si próprio fixado?