Como determinou Tribunal Central Administrativo Sul em Ac. de 12/2/2008, Proc. 02202/08 do -, "nestes termos, considerando que não opera a excepção prevista no n 6 do referido preceito, conclui-se que a penhora não poderia ter sido ordenada, pelo que o despacho reclamado não se pode manter na ordem jurídica, por ter violado as referidas disposições legais, incorrendo por isso no vício de violação de lei, o que determina a sua anulabilidade."