Cumprido o disposto no 982, n1, do Código de Processo Civil, o Exm. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser recusada a revisão por o acto em si não conter qualquer decisão a rever, uma vez que o notário se limita a atestar o que lhe declaram os requerentes sem acrescentar qualquer actividade decisória ainda que meramente homologatória.