- Ainda que houvesse a possibilidade de o ISS oficiosamente proceder ao seu enquadramento e registo de remunerações, o que não se encontra previsto no RCSPSS, o certo é que também já se encontra caducado o direito do ISS a liquidar as referidas quotizações, outra razão para que não possa ser descontado qualquer valor a título de TSU aos créditos laborais verificados e graduados como privilegiados da recorrente.