No tocante ao alegado pelo arguido de que lhe foi negado o direito a exercer o contraditório nos termos e para os efeitos do art. 8-A, n. 2, por desconhecer o montante  indemnizatório de que se tinha de defender, bem como de quais eram os factos concretos invocados para suportar a sua concessão, tal questão, posta quer no recurso interlocutório quer no recurso do Acórdão, por comodidade de exposição será conhecida em conjunto.