Imputando-lhe a prática do crime de Infracção das regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços agravado, previsto e punido pelos artigos 277, n 1 alínea e n2 e artigo 285, ambos do Código Penal, por violação do imposto no n1 do artigo 12 do Dec. Lei n 521/99, de 16 de Dezembro e artigo 3 da Portaria n 36272000 de 20 de Junho.