"O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território artigos 61 do n 433/82, 27/10, alterado e republicado pelo n 244/95, de 14/09, alterado pela Lei n 109/2001, de 24/12 e art 4 n 1 al do ETAF, redacção do n 214-G/2015, de 2 de.