- Sempre com o devido respeito, a demandada entende que os Doutos Acórdãos referidos na Douta Sentença para justificar a decisão de direito, em face do que acime se deixou alegado, justificam, outrossim, decisão diversa que que foi tomada; designadamente para se concluir pela aplicação, desde logo, da alínea do n 1 do art 14 da Lei 98/2009, de 04/0