YYY.- E não se diga que a divulgação do nome dos sujeitos envolvidos nas comunicações, que não são visados no processo, na NI pode ser necessária para a imputação de uma infração, quando essa informação não é decisiva para efeitos responsabilização contraordenacional nos termos do 7, n. 2 da LdC, independentemente de tais comunicações corporizarem ou não a prática da contraordenação.