os acórdãos da Relação de Lisboa de 30-06-2011 relatora: Maria Amélia, proferido no processo n. 1394/15YXLSB-7, de 14-02-2012 relator: António, proferido no processo n. 5715/12TCLRS.L1-1, de 28-05-2015 relatora: Maria Manuela, proferido no processo n. 9839/16TCLRS.L1-6, de 15-09-2015 relatora: Maria Adelaide, proferido no processo n. 1573/10TCLRS.L1-1, e de 24-01-2017 relator: Rijo, proferido no processo n. 52/16T8ALQ.L1-1;