A nova redacção do art. 11, n. 1, al., do n. 454/91 introduzida pela entrada em vigor do n. 316/ 97 de 111, trouxe alterações a nível dos elementos do tipo de crime sub judice: acrescentou-se aos elementos do tipo, um elemento negativo do tipo, cuja verificação implica a despenalização da emissão de cheque sem provisão, ou seja, tratando-se de um cheque pré-datado, a verificação da falta de provisão desse cheque não dá lugar a qualquer censura jurídico-penal.