Assim, a decisão que considerou não haver lugar a caso julgado, na perspectiva da excepção, não obsta a que se deva atender ao que, em toda a sua dimensão, foi, antes, definido no Acórdão da Relação ..., confirmado pelo dito acórdão deste Supremo Tribunal e que passou a estar adquirido no processo. Daí que não devesse ter sido reacendida uma discussão, que veio a redundar, através da sentença proferida, no sobredito resultado, em contradição com o anteriormente decidido.