De acordo com o n. 2 do art.  da Portaria n. 642/2004, de 106, "A expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n 290-/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 62/2003, de 3 de Abril, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea.