A omissão de qualquer despacho fundamentado de prorrogação do prazo consubstancia a violação da lei o que implica a sua mas, também, a violação do Princípio Constitucional do Dever de Fundamentação da Administração sendo a interpretação contrária a este entendimento violadora do que dispõe os artigos , 26 e 26 da CRP e, portanto, inconstitucional!