H. E ainda que se pretenda considerar, no que não se concede, estar-se, em sede judicial, perante um erro na forma do processo, o que consubstancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, a mesma é sanável pela convolação para a forma de processo correta, importando, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei, cfr. art.97, n.3, da LGT, e art.98, n.4, do CPPT.