Ora, o assistente ficou a aguardar que o Tribunal Constitucional viesse a proferir as respectivas decisões em dois recursos: o recurso sobre a interpretação normativa do art. 12 do Código Penal na interpretação dada pelo Tribunal da Relação na decisão judicial datada de 102020 e; o recurso sobre a interpretação da irrecorribilidade ao S.T.J. sobre o segundo pedido de prescrição suscitado no início de 202