A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal ad quem é a de se estabelecer se uma entidade não residente, que não cumpriu o estabelecido no artigo 118, n. 1 do CIRC correspondente ao actual Art. 126 do mesmo Código) ao não designar representante fiscal em território nacional, nem alegou qualquer razão que o justificasse, pode eximir-se ao pagamento do imposto liquidado por não ter sido objecto da respectiva liquidação.