- Sentença do Tribunal Judicial de Monção, de 002010, proferida em processo comum que ali correu sob o n 311/09IDVCT, que, para além do mais, absolveu A. da prática, em autoria material e nas formas consumada e continuada de dois crimes de abuso de confiança previstos e puníveis pelo artigo 105, ns 1, 2 e 4 do RGIT, relativo a IVA de Junho de 2004 e Junho de 200