É sabido que o dever de fundamentação impõe ao juiz o dever de justificar os motivos da sua decisão, o qual tem consagração constitucional cfr. art. 20, n. 1, da e legal cfr. art. 15 do e que a violação desse dever constitui nulidade da sentença ou do acórdão em que se verificou cfr. citado art. 61, n. 1, al..