A questão da convocação do referido artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, foi apreciada e decidida em recente Acórdão do STA, proferido no Processo n. 00841/10BEPRT, de 09 de junho de 2021, relativo também a um Acórdão proferido por este TCA Norte, datado de 13 de março de 2020, cujo sumário para aqui extraímos na sua totalidade, como segue: