Decorre do que se vem referindo que a pena de substituição foi indevidamente aplicada, porque não se mostrava preenchido um dos pressupostos formais da sua aplicabilidade: o consentimento da arguida - conforme, e bem, refere o Exmo. Defensor da arguida na peça recursiva. No entanto, e relativamente a esse ponto, a questão está ultrapassada, por força do caso julgado.