Assim, contrariamente ao preconizado pela arguida, não ocorre, no caso, qualquer omissão/lacuna no RGCO que houvesse de ser colmatada pela aplicação subsidiária ex do art 41, n do regime processual penal previsto no art 107, n 5, do CPP ainda o art 108-A) e, por força deste, do regime previsto no art 139, n 5, do CPC, para a prática de atos processuais fora de prazo.