Sendo apodítico que o Acórdão proferido, ora recorrido, violou, entre outros, o disposto nos artigos do 2 e 10 n. 2 da CRP; 19 do CPPT; 19 do Código Contributivo;  e 3 da LGT; e 1, 1-, 1-F, 7 e 21 do CIRE.