- A decisão judicial indefere o recurso apresentado, referindo que a suspensão da sanção acessória apenas está prevista para as contra-ordenações graves, de acordo com o preceituado no artigo 141, do Código da Estrada, quando, no caso concreto, em causa está uma contra-ordenação muito grave, prevista no artigo 146, alínea, do Código da Estrada.