Vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19525 in B.J. 68/669, de 9010 in CJ, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, , p.285) e de 9125 in CJ, Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, , p.282).