Em face do exposto, a norma estabelecida no ponto 1 alínea 2 do Programa de Procedimento, ao prescrever quais os documentos que integram as propostas, constitui uma norma regulamentar específica para efeitos do n. 4 do artigo 13 do CCP, pelo que ao não ter instruído a sua proposta com os documentos - comprovativo da certificação TCO dos equipamentos propostos - exigidos, a aqui Recorrida, violou a referida norma regulamentar, incorrendo como tal na causa de exclusão prevista na alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.