Ademais, a sentença limita-se a mencionar na fundamentação da decisão de facto que o referido documento evidencia que não houve erro na identificação das garagens e respetivas frações a que pertencem aquando da constituição da propriedade horizontal, tendo o documento camarário, por via da alteração requerida e deferida, vindo a compatibilizar o que consta da licença de utilização com o teor da propriedade horizontal.