N. Do confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão do TCAS de 27/06/2006 verifica-se que estão em causa situações de facto distintas, já que nesse aresto foi invocado expressamente no articulado inicial a questão da notificação da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação. Além disso, nesse processo não chegou a ser apreciada a questão da convolação da Oposição em recurso de decisão de aplicação de coima contrariamente ao que pretende levar a crer a