Ora, este colectivo de juízes subscreve os entendimentos doutrinais e jurisprudenciais que se acabam de explanar, também tendo para si que a restituição prevista no artigo 3 não consubstancia, a se e per se, um regime especial de indemnização , ou, sequer, norma que imponha a condenação oficiosa numa indemnização. Mas também a de que não se trata de uma sanção penal, ainda que acessória, já que não depende da culpa.