Condenar o arguido MGN na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, não se aplicando a medida de segurança que se alude no Artigo" 9, da Lei n. 5/2006, de 23/02, prevista no Art 9, n. 1 a n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelo período de 4 anos;