Consideram as Recorrentes que o Tribunal a quo baseou a sentença numa correta interpretação da cláusula 2 do Caderno de Encargos e bem assim do regime legal aplicável. Primeiro, o n. 2 da cláusula 2, com a redação que a Recorrida lhe conferiu não passa de uma norma neutra, de pura remissão para o regime legal aplicável.