Em 102015, a presente acção deu entrada neste Tribunal fls. 1 dos. A matéria de facto dada como provada nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, tendo por base a análise crítica dos documentos juntos aos articulados, bem como daqueles que constituem o processo administrativo apenso aos autos, e a vontade concordante das partes."IIIii - DE DIREITO