O Ac. do STJ 30 de janeiro de 2013, Proc. 1100/17TBABT.ES1 acessível em www.dgsi.pt) citado pela apelada, o qual revogou o acórdão da Rel. Évora 12 de julho de 2012, Proc. 1100/17TBABT.ES1 acessível em www.dgsi.pt) citado pela também aborda a questão relacionada com o facto dos herdeiros se arrogarem proprietários e nesse pressuposto proporem a ação de divisão de coisa comum.