Lembremos que o legislador não exclui ou proíbe que a fundamentação dos actos decisórios que assumam a forma de despacho, possa ser feita por remissão para outra decisão judicial ou do desde que resulte claro, em termos de facto e de direito quais são as razões de ser em que assenta uma determinada tomada de posição ou resolução de um litígio ou questão controvertida.