Daí que, no primeiro caso se justifique a condenação da condução como consubstanciando a prática de um crime de condução sem habilitação legal, dada a perigosidade para a segurança, a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais; mas no segundo caso em que já previamente foi atribuída a licença de condução, aquelas razões de segurança e perigosidade não se encontram tão vincadas, pelo que a mera condenação como contraordenação será suficiente.