- Os efeitos que as decisões proferidas nem processos doutro foro poderão produzir no processo penal só poderão ser in bonna partem, ou seja, poderão em determinados casos funcionar como causa de exclusão de ilicitude, artigo 3 do Código Penal. As decisões proferidas no processo penal só podem ter como efeito noutro processo penal a possibilidade do recurso de revisão, artigo 44 n. 1 do Código de Processo Penal.