- Acs. do TRC de 21/01/2014, no processo 16/11TBSCD-B.C1, do TRP de 11/11/2014, no processo 3962/11T2AGD-A.P1, do STJ de 25/11/2014 no processo 3220/03TBGDM-B.PS1 e do TRE de 06/04/2017 no processo 115/18TBBNV-A.E1este relatado pelo ora 2, todos disponíveis in www.dgsi.pt