Assim, aqui chegados, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, ao contrário do que foi decidido na douta sentença ora posta em crise, deveria ter sido julgado improcedente o presente recurso de contraordenação, mantendo-se vigente na ordem jurídica a decisão de aplicação de coima proferida pelo Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez no processo de contra-ordenação fiscal aqui em causa.