Não é possível a aplicação do artigo 143-A do , nos conjunto dos edifícios A, B, /e E, quando não há ligação funcional entre estes, não existem partes comuns, constituindo os edifícios autónomos entre si, os telhados estão separados entre si e com entradas autónomas. vide Acórdão do Supremo Tribunal da Justiça, 2-03-2010, Proc 374/04TBRMZ.ES1