A decisão de aceitação do cargo implica o exercício de um direito fundamental, para cuja efetividade a lei consagra, como veremos, determinadas garantias, designadamente em sede de contrato de trabalho de que o cidadão em causa seja titular. A aceitação do cargo não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito consagrado no artigo 50, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso.