"o artigo 17 do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, nos termos previstos na 1 parte do n. 3 do artigo 5 da LGT, e não regulamentar o modo de a requer no meio processual autónomo ou independente previsto na 2 parte do preceito.