Está também em causa, no específico contexto dos autos, a preterição do direito que a Lei, no caso o n. 3 do art. 8-A da LGT atribui ao contribuinte de ter acesso aos factos e provas colhidas no procedimento para que este possa contrapor o que lhe aprouver ou regularizar o que entender que há de regularizar em conformidade com o n. 11 do mesmo inciso.