Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, acordando os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso, e revogando a decisão recorrida, determinando que o tribunal recorrido ordene a notificação do A. para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5UC.