O objeto do presente recurso é delimitado essencialmente pela questão de saber se o Recorrente tem ou não direito a que seja acionada a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação Internacional e, consequentemente, possa exigir o reembolso da quantia paga em sede de liquidação de IRS em Portugal, considerando que o Acórdão Recorrido considerou o ora Recorrente residente em Portugal, com rendimentos obtidos em Espanha que foram comprovadamente tributados em sede de IRS, tanto em Espanha como em Portugal.