É que, na realidade, não tendo o Autor registado o seu diploma nos termos do artigo  do Decreto-Lei 216/97, de 108 após a sobredita Deliberação Genérica), sempre o poderia e deveria ter realizado ao abrigo, agora, do artigo 1 do Decreto-Lei 341/2007, de 110, sustentado no disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 341/2007, de 11