Assim, e ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido, afigura-se-nos atuarem os RR. em abuso de direito, na modalidade indicada, a determinar a paralisação do direito destes de invocar a ineficácia da comunicação de 12013, que se deve considerar eficaz, produzindo os consequentes efeitos, nomeadamente de transição do contrato de arrendamento em causa para contrato a prazo certo, pelo período de 5 anos.