Os fundamentos previstos no n. 2 do artigo 61 do CPC para a reforma do Acórdão são dois tipos: ter sido cometido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos e ter sido documentos constantes do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, implicassem necessariamente decisão diversa da proferida, qualquer um deles devido a manifesto lapso do juiz.