O entendimento acabado de apresentar não é inédito, tendo sido sufragado pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112018, relatado pelo Juiz Desembargador Moreira do Carmo no processo n. 6500/13T8VIS.C1 in www.dgsi.pt), sumariado pelo seu relator nos seguintes termos: