Está previsto no CT, especificamente no seu art. 12 n. 1 al.), que é proibido ao empregador diminuir a retribuição do trabalhador princípio da irredutibilidade da retribuição), existindo, no entanto, algumas exceções, das quais nenhuma delas é aplicável ao caso em apreço, estando por isso, totalmente vedado ao Réu a diminuição da retribuição do A.