O artigo 615, n. 1, al.s,, e, sanciona com a nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al., quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al. ou condene em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.