Neste mesmo sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-11-2021, processo n. 16492/17T2SNT-E.L1-7; de 27-04-2021, processo n. 4421/14T8FNC-7; do Tribunal da Relação do Porto de 20-09-2021, processo n. 2524/11T8LOU; de 27-04-2021, processo n. 1212/26T8LOU-B.P1; de 8-03-2021, processo n. 23744/00TBVLG-B.P1, de 15-12-2020, processo n. 410/04TBAVR-P