Ocorre, porém, que, como veremos mais pormenorizadamente, não se descortina, quanto ao vício de falta de fundamentação do ato impugnado, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar o erro de julgamento invocado pelo Recorrente com base na falta de notificação do Relatório Final e da Informação referidos no acto impugnado.