Por outro lado, e em segundo lugar, a prática do ato recorrido não violou, do ponto de vista substancial, as finalidades prosseguidas pelo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte se pronunciado, conforme lhe competia, sobre a viabilidade da utilização de solos integrados em REN e tendo-se manifestado favorável a essa pretensão - ou seja, do ponto de vista das finalidades que o citado diploma pretendia acautelar, nenhuma violação ocorreu.