A alínea do ponto 5 do art 6 da lei 26/2016, o n1 do artigo 13 do , e bem assim a obrigatoriedade de constar o NIF no registo predial decorrente da alínea do art 93 do Código do Registo Predial, são todos casos excecionais previstos para acesso a dados pessoais de terceiros, previstos no ponto 4 do art 35 da CRP.