O aresto em recurso sempre teria Incorrido ainda em erro de julgamento de direito ao não anular o ato impugnado por violação do n 2 do art. 106 do n 555/99 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que a ordem de demolição é a ultima ratio de que se pode socorrer a Administração e, portanto, não poderia o Município ordenar tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante o que 5 ou 10 anos antes havia sido deliberado por esse mesmo condomínio.