O art. 3 do CIVA, inserido no Capítulo - Secção , com a epígrafe de "Outras Obrigações dos Contribuintes", determina que, e passa-se a citar: "No caso de cessação de actividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da data de cessação, entregar a respectiva declaração na repartição de finanças competente." sublinhado.