A redacção do n. 2 do novo art. 1-A, introduzido pelo Decreto-Lei n. n. 84/2008, de 21 de Maio, passou a referir expressamente a aplicação do regime do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, aos contratos de empreitada que tivessem por objecto o fornecimento de bens de consumo.