Conforme já entendeu no acórdão do TCA Norte de 23/06/2016, proc. n. 00072/18BEMDL, no qual o ora  adjunto foi Relator, no procedimento tributário, como o regime do art. 2, n. 2 do CPPT se afasta do regime previsto no CPA, em caso de transmissão eletrónica de dados a que foi equiparada a transmissão por telecópia, tem de prevalecer a data da transmissão sobre a do recebimento. Tal significa que a reclamação graciosa podia ter sido remetida ao serviço de finanças já depois de encerrado os serviços, como sucedeu no caso dos autos, o que não foi possível por aparentemente o aparelho de telecópia estar desligado nos serviços de finanças após as horas de expediente.