N. A possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação inicia-se a partir da notificação do ato impugnável, através da impugnabilidade jurisdicional direta e imediata do ato impugnável, o ato do órgão do subalterno e, em caso de prévia utilização dos meios de impugnação administrativa, suspende-se durante esta utilização e reabre-se com a notificação da decisão confirmativa proferida sobre a impugnação administrativa ou o decurso do respetivo prazo legal, sem que haja sido proferida uma decisão, consoante o que ocorra em primeiro lugar n 3 do artigo 19 do CPA e n 4 do artigo 5 do.