Pelo exposto, e nesta parte, deverá ser rejeitado, por inadmissível, o recurso interposto pelo arguido, a tanto não obstando o despacho de 012021 que, sem restrição, o admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42, n. 1, alínea, e 41, n. 2 e n. 3, do P.P.