Por outro lado, quando em 23/9/2002 o R. defere o seu pedido porque ele estava de acordo com o art. 11 desse diploma, passando a auferir o vencimento 230, do anexo , quer dizer que, reconhecendo a licenciatura do A., o R. aceitou desde 31/7/2002 as funções de coordenador do A. para efeitos daquele preceito, ou seja com habilitações próprias.