Os termos em que uma nova lei adapta o respectivo regime jurídico a situações já existentes no momento da sua entrada em vigor podem brigar com o princípio da igualdade se se vier a estabelecer tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas acórdãos do Tribunal Constitucional n. 34/86, 43/88, 309/93, 563/96, 467/03, 99/04 e 222/08).