A propósito do limite máximo dos 25 anos de prisão teremos presente encontrarmo-nos a calcular, nesta fase, uma moldura penal abstrata e não concreta, sendo de convocar o mesmo princípio aplicado para o concurso de infrações. Esta opção assenta na necessidade de se evitar incorrer num tratamento desigual para situações semelhantes, porquanto nas penas mais baixas o arguido seria prejudicado comparativamente com um arguido punido com penas mais graves se o limite máximo da pena abstrata não pudesse ser encontrado acima dos 25 anos de prisão.