Neste sentido cf., Código de Processo Penal Comentado anotação ao artigo 37, por António Jorge de Oliveira, pág.113 Cf. ainda o Acórdão do STJ de 27-10-2010, proferido no processo n. 70/00JBLSB.LS1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.