Como refere a douta sentença, facilmente se compreende que o fundamento para a tomada da decisão de cessação de utilização da atividade de restauração, foi a falta de autorização para a ocupação do estabelecimento para um fim distinto do fixado no respetivo alvará de utilização, nos termos do artigo  do RJUE, o que determina a pratica do ato ao abrigo do 10 n. 1 do mesmo diploma.