Aos presentes autos chegou o conhecimento da comunicação mencionada a fls. 2 a 4, com origem na Caixa Geral de Depósitos, e nos termos previstos no artigo 43, da Lei n 83/2017, de 18 de Agosto, referente a um conjunto de movimentos bancários, bem como da factualidade que se consignou a fls. 123 a 131, que aqui se dá por integralmente reproduzida.