Ora, os pontos 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 da matéria assente, referem-se a faturas já constantes da matéria dos artigos 12 a 13 da matéria de facto, porquanto que: