As Recorrentes defendem que com a entrada em vigor do n 307/2007, de 31/8, na sua versão originária, o qual veio estabelecer o regime de propriedade de farmácia, revogando, nomeadamente, a Lei n 2125, deixou de ser possível o licenciamento e abertura de uma farmácia privativa por parte de entidade do sector social, tendo o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento, ao assim não entender.