Tal como resulta da factualidade dada como provada pela douta sentença recorrida e que a Recorrente não coloca em e constante das alíneas a, os postos de abastecimento sobre os quais a Recorrida fez incidir a taxa impugnada não são da sua propriedade, mas antes da sociedade B Portuguesa, sendo esta a titular das respectivas licenças de exploração.