Cfr., g., Acs. STJ de 19 de Março de 1992 BMJ 415/658), de 29 de Janeiro de 2003 processo n. e de 09 de Fevereiro de 2012 processo n. 8553/03TBMTS.PS1). E ainda os acórdãos do TRP de 28 de Janeiro de 2010 processo n. 81/01TBCHV.P), do TRG de 08 de Outubro de 2015 processo n. 734/10TBPRG.G1) e de 27 de Novembro de 2002 processo n. 816/02-2), do TRC de 24 de Janeiro de 2012 processo n. 28/15TBACN.C1), do TRL de 13 de Outubro de 2016 processo n. 3379-01TVLSB-L1-8) e 07 de Abril de 2016 processo n. 3167/00TJLSB.L1-