Destarte não tendo interposto recurso, deveria-se ter consolidada a referida decisão, por força do caso julgado. Pelo que a decisão de remessa e a reapreciação por parte do tribunal ex novuum dessa mesma quaestio sobre a qual já havia sido emitido pronuncia consubstancia uma violação do princioio do esgotamento do poder jurisidicional previsto no n. 1 do art. 61 do CPC e bem assim do caso julgado violando-se assim o disposto no art. 62 e 62 do CPC.