Para o que importa ao caso sub iudicio, a alínea do n. 2 do art. 26 do Código de Processo Civil estabelece que "a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor"; e o n. 2 do art. 84 do Código Civil estatui que "a declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo".