BB. Deve ser revogado o despacho recorrido e ser substituído por outro que afaste, por inconstitucional, a aplicação das normas referidas, nos termos do disposto no art. 20 da CRP, em particular dos artigos n. 28, n. 3, e 28, n. 3, do CPP, considerando legalmente admissível a abertura da fase de instrução, com a consequente prolação de despacho de abertura da instrução e consequentemente a aplicação do art. 39-B, n. 4, do CPP, nesta fase, permitindo que seja apreciado o requerimento de aplicação da suspensão provisória do.