Não que este não possa ser atacado por nele não ter sido tomada posição expressa sobre alguma das questões que pretendia ou deveria apreciar, mas, em tal caso, a omissão constituirá uma mera irregularidade, conforme aos princípios da legalidade e da tipicidade das nulidades processuais, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 118 ns 1 e 2; 119; 120 e 123 do mesmo código cfr., nesse sentido, Acs. da Relação do Porto de 21 de Janeiro de 2004, in CJ, , 1, pg. 204, e de 21 de Dezembro de 2015, in CJ, , 5, pg. 234, de 102018, processo 3433/16TAVNG.P1 e da Relação de Lisboa de 102019, processo 324/10TELSB-CB.L1 e de 102019, processo 6/18ZCLSB-A.L1-3, inhttp://www.dgsi.pt).