Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 753,75 cominada Art 128 n 2 e 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas EUR 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.