Segundo o artigo , n. 1, da Lei 15/2013, de 8/2, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, aplicável ao caso dos autos atenta a data do contrato, a atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.