Mais alegaram que, por acórdão do STA de 102007, P. 1458/03, já transitado em julgado, foi declarada a nulidade desse acto expropriativo, sendo que os RR nada fizeram para adquirir a referida parcela dos AA pela via do direito privado ou para lha devolver, tendo levado a cabo a referida obra de construção, violando, desse modo o seu direito de propriedade consagrado no art62 da CRP cf. art1 a 30 da p.).