Mas, então pergunta-se: quais os efeitos, na presente ação cível  cuja questão suscitada sobre a prescrição do direito de ação e sobre o pedido reconvencional é a mesma: saber a data da cessação da união de facto entre A e  da decisão penal condenatória definitiva proferida no mencionado processo-crime em que foi arguido , réu nos presentes autos?