Mais uma vez inconformados interpuseram recurso, por oposição de acórdãos, para o STA, que o julgou findo, por acórdão proferido em 18-04-2018, por considerar inexistir a alegada oposição, cfr.  cópia do referido Acórdão, junta pelo OEF a instruiu a sua informação aquando da remessa destes autos a Tribunal;