Foi, porém, a Lei n. 135/99, de 28 de Agosto que veio, de uma forma sistematizada, consagrar medidas de proteção da união de facto, tendo sido, mais tarde, revogada pela Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, entretanto alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, que se mantém em vigor e tem aplicação ao caso dos autosdoravante.