Deste modo, não tendo sido assegurado o direito fundamental de defesa do Demandante no processo disciplinar, nem tido esse vício sido considerado no acórdão recorrido, a sua preterição é subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade. Esta nulidade, invocável a todo o tempo, é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 16, n.s 1 e 2 do mesmo Código do Procedimento Administrativo.