Está em causa a conjugação de vários regimes jurídicos: o regime da Lei n. 88/2009, de 308, e os regimes do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, a Constituição, bem como o Direito da União Europeia relevante a Decisão-Quadro n. 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, a Directiva 2014/42/UE, O Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre, conjugação que se revela complexa. Por essa razão são necessárias as ferramentas jurisprudenciais adequadas para melhor esclarecer a boa aplicação do Direito, pelo que deve o presente Recurso de Revista Excepcional ser admitido.