É inconstitucional, por violar o artigo 6/1 da Constituição a norma extraída dos artigos 73/1 e 137/3 atual artigo 112/2 do CPC, na interpretação de que não é nula e invocável a todo o tempo a penhora e venda do quinhão hereditário do executado, quando o crédito exequendo, a se ter por preenchido, é devido a título de tornas pela adjudicação ao mesmo de prédios incluídos na herança e que não são só estes que respondem pela dívida.