Ao tempo, o Autor e Contrainteressado exerciam funções na Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de ...), sendo que o Autor tinha a categoria de Técnico de Administração Tributária Assessor, grau 6, e o Contrainteressado tinha a categoria de Técnico de Administração Tributária de nível 2, grau 4 Anexo ao Decreto-Lei n 557/99, de 112).