O objecto dos presentes autos é a reclamação do despacho do Serviço de Finanças de ...), proferido em 302019 e que, reconhecendo o crédito da Reclamante, o gradua, despacho citado no ponto do probatório e em que é inequivocamente vertido que o crédito da ora recorrente goza de direito de retenção.