Em suma, pois, nada se retira do artigo 22 da Constituição que imponha a inconstitucionalidade superveniente das normas do Decreto-Lei n. 48051 de que resulta a irresponsabilidade dos funcionários do Estado, no plano das relações externas, por danos causados por actos ilícitos e culposos culpa leve ou praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício artigo 2 e 3, n.s 1 e.