Cfr., entre outros, os acórdãos de 17/5/2018, revista n. 952/18TVPRT.PS1 -  Secção, de 23/5/2019, revista n. 2476/15T8BRG.GS2 -  Secção e de 30/5/2019, revista n. 3710/16TJVNF.GS1 -  Secção, todos disponíveis em www.dgsi.pt e o nosso já citado acórdão de 3/3/202