Tal lapso de escrita, corrigível, devendo expurgar-se da decisão aquele segmento de texto acima assinalado, em nada contende com o sentido da decisão, que é claro e percetível no sentido de afirmar quais os elementos/especificações legais em falta no registo apresentado e com base neles considerar verificada a prática da contraordenação imputada, não integrando qualquer vício gerador de nulidade.