B. Constituem fundamentos de tal impugnação o erro nos pressupostos de facto da liquidação, erro na qualificação dos factos tributários e errada aplicação da lei, violando a Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, os artigos , , n. 1, alínea e n. 2, 1, n. 1, alínea e 1, n. 1, alínea, todos do Código do e ainda o artigo , do Código do IMT.