Ora, esta questão tem vindo a ser decidida de forma reiterada e uniforme pelo Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que a apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contraordenação fiscal é um ato a praticar em juízo. O que não é o mesmo que dizer-se que o prazo é um prazo judicial. Ou seja, nada tem a ver aquela afirmação com a natureza do prazo não judicial, tal como acima o definimos.