Consequentemente, entende-se que o aqui Recorrente não foi devidamente notificado nos termos e para os efeitos da apontada alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, e ao não ser, não lhe foi dada a possibilidade de poder optar, de forma esclarecida, livre e consciente, pelo cumprimento ou não daquela notificação.