A violação das normas processuais que disciplinam, em geral e em particular artigos 607 a 609 do Código de Processo, a elaboração da sentença - do acórdão - por força do n 2 do artigo, enquanto ato processual que é, consubstancia vício formal ou error in procedendo e pode importar, designadamente, alguma das nulidades típicas previstas nas diversas alíneas do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil aplicáveis aos acórdãos ex  n 1 do artigo 666 do Código de Processo.