Tal como afirmado no acórdão da formação preliminar prevista no artigo 15 do CPTA, está aqui em causa um problema de qualificação jurídica dos factos. O problema reside num pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada que constará da Acta de Reunião n. 38, pedido que a recorrente entende ter sido efectuado e o recorrido entende que não. Resulta da matéria de facto assente que o primeiro e o segundo pedidos de prorrogação, e bem assim aquele apresentado em Setembro de 2006, foram objecto de pedido autónomo dirigido ao dono da obra, sendo os pedidos acompanhados de memórias descritivas dos planos de trabalhos, em que, entre outros aspectos, se fundamenta o pedido de prorrogação dos trabalhos formulado.