Pese embora o Tribunal a quo tenha partido do princípio que a questão discutida foi levantada pela autoridade tributária, com o requerimento que transcreveu no início da decisão recorrida, o facto é que, como resulta da factualidade acima expendida, tal questão foi suscitada através de um requerimento dirigido aos autos pela Sra. AI., muito anterior ao requerimento da autoridade tributária, que apenas veio pronunciar-se sobre a questão suscitada, depois de para isso ter sido notificada pelo Tribunal.