Veio o Tribunal a quo afirmar na decisão recorrida que entre a Oposição apresentada pelo Recorrente e o processo de impugnação judicial n 42/19BEPDL, a correr termos neste Tribunal, há identidade de sujeitos, uma vez que em ambos os processos o Recorrente assume a posição de Oponente/Impugnante e a Autoridade Tributária a posição de Oponida/Impugnada.