Revertendo ao caso dos autos, o art.32, n.2, do E.B. Fiscais, era o anterior art.31, n.2 na versão aplicável em 2009, resultante da renumeração operada pelo Dec. Lei 108/2008, de 26/06, e da Lei 64-A/2008, de 31/12 - cfr. art.12, do tinha a seguinte previsão e estatuição: