Assim, nesta medida, a sentença violou claramente e o disposto na Lei 83/96, de 31 de Agosto, nomeadamente os seus artigos  e ; violou ostensivamente as normas constante dos artigos , alínea ponto e art. , n. 3, da Lei 75/2017, de 17 de Junho; e violou, ainda, as normas constante dos artigos ,  e 61 do CPC, n. 1, nomeadamente alíneas, e.