Concluindo, ainda que se aplicasse a lei portuguesa, o contrato celebrado entre apelante e apelado mostra-se também eivado de nulidade, quer por violação do disposto no art. 23, da lei n 28/98, quer por violação do EOA, que proíbe a quota litis e, consequentemente, serão nulos todos os atos praticados ao abrigo de tal contrato.