A comunicação a que alude o Documento n. 4 consubstancia uma proposta de contrato, tendo-se como irrevogável arts. 224, n 1 e 230, n 1 do, não facultando a lei, na matéria, o exercício de um direito de arrependimento conforme doutamente decide o acima já invocado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2018, proferido no processo n. 14589/11T8PRT.PS1)