Na verdade, se se quiser interpor recurso também da matéria de facto, seja qual for a pena aplicada, terá que se recorrer para a Relação segundo a regra geral do art. 42), e desta apenas haverá recurso de direito para o STJ. E isto é assim, pois só é admissível recurso prévio para a Relação, ainda que posteriormente ocorra um recurso exclusivo em matéria de direito, quando se pretenda também um recurso da matéria de facto cf. art. 43, n. 2, que remete expressamente para o art. 41, n..