Neste sentido os Acórdãos do STJ de 19/12/2018 processo n 10776/15T8PRT.PS1), 27/11/2018 processo n 28107/12T8LSB.LS1), STJ 13/07/2017 processo n 6322/18TBLRA-A.CS1), 25/05/2017 processo n 2647/11T8CSC.LS1) e 09/07/2015 818/03TBAMD.LS1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.