Por força dos arts. 1 n. 1 e 2 e 17 do Regulamento 1896/2006, art.19 do Regulamento 1393/2007 Parlamento Europeu e do Conselho, art. 21 n. 1 als. e do Regulamento n. 1215/2012, do art. 80 n. 3 do CPC e dos arts. 1 e 26 n. 3 da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,