Podemos, é certo, questionar se o actual regime não se revela desnecessariamente garantístico; mas não vemos como seja possível concluir que é distinta a solução decorrente da lei, a qual foi, igualmente, subscrito pela sentença recorrida. E sublinhe-se, ainda, que tal sentença se estribou, para tal efeito, numa recentíssima decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferida no processo n. 2796/19, de 25 de Junho de 2020, onde esta matéria foi densa e devidamente abordada, em termos que não merecem qualquer reparo.