Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente dos artigos 6 do RGTAL, 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova e Gaia e 235 n 2, 238 e 241 da CRP, ao considerar que a responsabilidade da taxa ora em causa não é da Impugnante, ora Recorrida mas da BPortuguesa, SA proprietária do posto de abastecimento de combustíveis.