Ora, a conclusão tirada da interpretação jurídica de contratos, não é matéria de facto que deva ser dada por assente ou como não provada. É antes matéria carecedora de integração jurídica prévia ao momento em que se possa considerar ter ocorrido esta ou aquela situação contratual. Portanto, é assunto que carece de uma prévia interpretação e integração jurídica.