Assim, e por se entender que foram violados pelo Tribunal "a quo" os artigos 2 do Decreto-Lei 15/93 de 22/01 e os artigos 4 e 7 do Código Penal, deve ser considerado que o arguido LS cometeu um crime de tráfico de menor gravidade previsto no artigo 2 do 15/93 e não o crime nuclear de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21 n. 1 do mesmo diploma, sendo naturalmente a pena aplicada reduzida e suspensa na sua execução nos termos do artigo 5 do Código Penal;