- Estabelece o n 1 do artigo 23 do CIRC que para a determinação do lucro tributável são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo paro obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC. Pelo que, contrariamente ao entendimento do tribunal, devem as facturas em causa nos autos ser consideradas gastos da Impugnante para efeitos de IRC, não se revendo o Recorrente na tese defendida a quo quanto a este aspecto. Tanto mais que a AT não logrou fazer prova, como lhe competia, de que o Dr. P. não contribuiu de forma directa nem indirecta para a formação dos rendimentos da Impugnante e que, por isso, as facturas que foram emitidas pela A. Lda. deveriam ter sido aceites e consideradas como gastos fiscais da Impugnante.