Cf., inter alia, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2014 Moreira, proc. n. 6683/09TVLSB.LS1; de 13 de janeiro de 2015 Nuno, proc. n. 2432/16TVLSB.LS1; de 25 de junho de 2015 Bettencourt de, proc. n. 1602/12TBVFR.PS1; de 5 de maio de 2016 Bettencourt de, proc. n. 393/04TBSEI.CS1; e de 12 de janeiro de 2017 João, proc. n. 3931/11TBBCL.GS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e em www.stj.pt.