- E, ademais, in casu, o autor alegou a totalidade dos factos constitutivos do seu direito, assim como enunciou as regras jurídicas justificativas do mesmo, sendo uns e outras de apreensão e aplicação imediatas e sem assinaláveis problemas de interpretação ou controvérsia jurídica que imponham uma grande e muito elaborada argumentação e fundamentação de facto ou de direito.