Se o envolvimento factual foi o mais correcto em face do alegado e provado e bem assim se o enquadramento jurídico considerado era o pertinente são questões que se aferem já ao plano do erro de julgamento, fáctico e/ou de direito, não se enquadrando, todavia, na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, conforme facilmente se conclui do supra exposto sobre as premissas necessárias para a verificação de tal vício, as quais, no caso, sublinhe-se, não se verificam.