Nas suas alegações, a Recorrente refere que com vista a cumprir a sua função informativa, dentre as menções tidas como fundamentais do título executivo/certidão de dívida, este deve, sempre que possível, conter o nome e o domicílio dos devedores, incluindo os solidariamente responsáveis pela dívida exequenda - art. 8, n. 2 al. e art. 16, n. 1, al., ambos do CPPT. A falta de um dos requisitos do título executivo pode comprometer aquela função e dar causa a uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, caso não possa ser suprida por prova documental art. 165, n. 1 al. do.