No que respeita as actos praticados pelo maior acompanhado que não observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar, dispõe o n. 1 do artigo 15 do Código Civil que eles são anuláveis, quando posteriores ao registo do acompanhamento alínea ou quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas depois da decisão final que o decrete e caso se mostrem prejudiciais para o acompanhado alínea.