A posição que fez vencimento considera que este pedido falha o pressuposto processual da necessidade de prévia constituição do órgão administrativo competente no dever de decidir artigo 6, n. 1 do, não sendo possível reconduzir o pedido, com esta causa de pedir, ao disposto na alínea do n. 4 do artigo 6 do CPTA.