A expressão "recurso" deverá ser entendida em sentido não técnico, pois que antes dele não existe qualquer apreciação judicial - cfr. Figueiredo Dias, O movimento da descriminalização e o ilícito de mera ordenação social, Jornadas de Direito Criminal, Fase , CEJ, págs. 315 a 336 maxime, pág., e Direito Penal Económico e Europeu, volume , Problemas gerais, págs. 19 a.