O factos provados n.s 14 e 29 devem ser eliminados da matéria assente na medida em que, por um lado incluem expressões que devem ser entendidas como matéria integrada no thema decidendum dos presentes autos, e, por outro lado, por integrarem conceitos jurídicos e não facto concretos passíveis de integrar o elenco do acervo probatório dado como assente.