Diferente interpretação das normas dos artigos 580, n. 2, 581, 619, n. 1, 621 e 625, n. 1 do CPC designadamente a defendida pelo tribunal a, que não julgue verificada a violação de caso julgado, quer na vertente de exceção, quer na vertente de autoridade, enferma do vício de inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos artigos 20, n. 4 e 205, n. 2 da CRP, e ainda por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, consagrados no artigo 2 da CRP.