Aquando da aprovação do denominado Código do , aprovação esta feita através do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, foi o EBF expressamente alterado, tendo sido opção expressa e inequívoca do legislador, constante do artigo 1 deste diploma, apenas alterar os artigos 4, 4 e 4, tendo ainda aditado o artigo 4-A, deixando inalterado o então artigo 4, hoje correspondente ao artigo 4, todos do EBF.