Condenar a Recorrente em litigante de má fé, extravasa grosseiramente o objecto de litígio e bem assim a postura de rectidão que se pretende do Tribunal, enquanto órgão de soberania de administração da justiça em nome do povo, violando uma vez mais um direito constitucionalmente, este previsto e consagrado no n 1 do art. 202 da R.P.