De facto, ainda que fosse acertado, no caso, proclamar os efeitos da desconformidade da conduta do .. relativamente aos deveres estatuídos nos arts 5, n 3 e 6, n 1 do Dec. Lei n. 446/85, careceria de sentido essa proclamação relativamente a um contrato que, por uma outra razão, se tinha já de considerar nulo.