Decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança nas decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza alínea do artigo 1, n.;