O que sucedeu na sentença de 202012, foi um erro de julgamento, conforme reconhecido pelo Tribunal "a quo" no despacho em crise. Não tendo a sentença sido alvo de recurso, formou-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.