Neste enquadramento não pode concluir-se que o identificado ofício de 29/08/2011 o vertido no ponto do probatório) consubstancie um ato implícito de deferimento do pedido de licença, constitutivo de direitos, pelas razões que foram consideradas na sentença recorrida. Caindo, consequentemente, a invocação de que o despacho de indeferimento, de 01/07/2013, impugnado na ação, tenha operado uma revogação ilegal, nos termos do artigo 140 do CPA/91, de um anterior ato constitutivo de direitos.