y. Daqui decorre que, mesmo que os critérios de avaliação e ponderação da PECE tivessem sido fixados e divulgados atempadamente, o que não se concebe, ainda assim careciam de objectividade, continuando a sair violado o art. 5 n. 2 do Dec. Lei n. 204/98, o art. 9 do CPA e o art. 266 n. 2 da CRP.