O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.Após análise da petição inicial originária e daquela que o autor veio apresentar após o despacho de convite ao aperfeiçoamento, conclui-se que a petição inicial do autor é inepta, porque o autor cumula causas de pedir substancialmente incompatíveis, existindo, em relação a uma delas, contradição com os pedidos principais deduzidos.