Sendo que, como vem sendo entendido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o facto de o ato de inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física como prédio ser suscetível de impugnação autónoma por ser ato imediatamente não obsta a que, na impugnação do ato de liquidação de subsequente, se questione a legalidade desse ato como questão prévia, já que a errónea qualificação do facto tributário constitui fundamento de impugnação da liquidação expressamente tipificado na lei cfr. a alínea do artigo 9 do Código de Processo e Procedimento Tributário.