A Recorrente/Arguida foi condenada pela prática do crime previsto no art. 231, n. 2 do Código Penal, por convolação fáctico-jurídica do imputado crime p. e p. pelo art. 231, n. 1, do Código Penal, sem qualquer comunicação prévia acerca da alteração substancial dos factos trazidos na acusação, o que constitui uma NULIDADE DE SENTENÇA.