Deste modo, concluímos, que no regime legal constante da LdC, não existe nenhuma tutela de confidencialidade do processo, salvo, a prevista no artigo 30 que estabelece um regime especifico de atos e informações confidenciais, que como tal devem ser classificadas apósa constatação de que,estes, observam os requisitos legais, para o efeito e bem assim, a resultante do disposto no artigo 8