Se as considerações antecedentes valem por dizer que não há motivos para considerar descaracterizado o sinalagma que se reconheceu existir no Acórdão n. 320/2016 em termos suficientemente definidos para sustentar a qualificação jurídico-constitucional de taxa do tributo previsto no artigo 1 da Portaria n. 385/2004, de 16 de abril, das mesmas resulta, ainda, que não resulta demonstrada - como não resultava, então, e os Recorrentes não demonstram agora - qualquer desproporção do mesmo tributo, muito menos de uma desproporção tão flagrante que obrigasse a diferente qualificação.