A inconstitucionalidade resulta patente pela afetação de vários princípios constitucionais, desde logo: do princípio da legalidade, cfr. art. 266, n. 2 da CPR e 3, n. 1 do CPA; princípio da universalidade e da igualdade, cfr. art. 12 e 13 da CPR; princípio da objetividade, cfr. visão Doutrinal de Jurisprudencial de Colaço Antunes, Sérvulo Correia e Vieira de Andrade; princípio da confiança e segurança jurídica, cfr. art. 2 da CRP.