T.	Facto aquele cuja apreciação pelo Tribunal a quo era essencial para aferir do abuso de direito invocado pelos recorrentes, dado que o Instituto Recorrido sabia no momento em que concede novos incentivos em violação do que se lhe impunha que o contrato anterior de concessão de incentivos em que também foi promotor o A..... estava a ser incumprido.