Por esta razão, o Despacho proferido pelo Ilustre Tribunal a quo, que desconsiderou, por completo, a ultrapassagem do prazo de duração máxima do Inquérito, violou o disposto no art. 4, n. 2 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, razão pela qual deverá ser determinada a revogação do mesmo e a prolação de Despacho no sentido do levantamento da medida de suspensão temporária de execução de operações a débito, com efeitos imediatos.