Quer isto significar que esse débito foi apresentado ao Município, mas porém - contrariamente ao que consta da parte final do ponto 1 -, foi-lhe dada a resposta de 17/9/2015 que se transcreveu parcialmente e que constitui o documento cuja cópia conta de fls. 48e 49 do processo físico, pelo que, o ponto 13 dos factos provados é alterado no seguinte sentido: