Consabido é que o Supremo Tribunal de Justiça, não "julga de facto" mas tão-só "de direito". Ou seja: por regra, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito cfr. artigo 46 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, aprovada pela Lei n 62/2013, de 24 de.