No acórdão recorrido, julgou-se tempestiva a revogação que veio a ser posteriormente efetuada no ato que determinou a reforma do anterior ato tributário, fazendo aplicação dos artigos 13 n. 1, 14 do P.A. e 5 n. 2,, do P.T.A., por força dos artigos ,, da G.T. e ,, do P.P.T..