Acs. do STJ de 1195, de 3096 e de 2099, respectivamente, nos BMJ 451 - 279 e 453 - 338, e na Col Acs. do STJ, Ano , Tomo 1, pág. 247 o Ac do STJ de 3/2/99 in BMJ n 484, pág.; o Ac do STJ de 25/6/98 in BMJ n 478, pág.; o Ac do STJ de 13/5/98 in BMJ n 477, pág.;