Na esteira do entendimento perfilhado pelos aludidos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 11-01-2012 e de 06-04-2011, cremos que a aplicação desta norma supõe que tenha sido devidamente cumprido o disposto na al. do n. 3 do art. 37 do CPP, ou seja, que previamente a ela tenha havido uma decisão judicial a dar destino aos objetos.