Tal como é sobejamente consabido e resulta dos citados preceitos apenas é admitida a celebração do contrato de trabalho a termo em situações excecionais, todas elas tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da segurança no emprego cfr. art. 5 da, do qual resulta que a regra é a da contratação por tempo indeterminado, que a contratação a termo tem carácter excecional, impondo a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material.