Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a reclamação, confirmando a decisão singular oportunamente proferida, que se mantém, de não conhecimento do recurso interposto pelo Recorrente Instituto Tecnológico do Gás, em conformidade com o disposto nos artigos 641, n. 2, al. e 652, n. 1 al., ambos do CPC.