Como já se disse o TAF julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual, por a acção intentada não ter respeitado o prazo previsto no art. 58, ns 1, al. e 2 do CPTA, contado de acordo com o n 2 do art. 59 do mesmo diploma e o art. 113 do CPA/201