Na legislação então em vigor, o n 4 do artigo 103 do CPPT dizia: 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n. 1 a 6 e 10 do artigo 19Redação dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de/Articulados 9 a 12