Assim, as normas constantes dos artigos 2, n. 3, alínea, 2, n. 1, e 3, n. 3,e 3, n. 4, da LdC, interpretadas e aplicadas no sentido de que da NI pode constar a transcrição de informação classificada como confidencial, por motivo de segredos de negócio, é nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucional por violação dos artigos 1, 1, n.s 2, 2, 2, n. 1, 3, n. 4, 6 e 6, da Constituição.