Não pode, porém, ignorar-se, conforme resulta da matéria de facto apurada, que os representados do Autor, ora Recorrente, já tinham obtido decisão judicial- o acórdão de 202005- de cuja execução emergia para a Administração a obrigação de recolocar os seus representados na situação em que se encontrariam caso não tivessem sido destinatários de uma decisão administrativa inválida, o mesmo é dizer, que os mesmos já dispunham de título executivo contra o réu, ora Recorrido, que lhes permitia exigir o pagamento coercivo dos juros moratórios.