O facto de a notificação ter sido efectuada antes de terminado o prazo para a vítima se poder opor, não constitui qualquer irregularidade e não afectou os seus direitos de defesa. Mas, ainda que assim fosse, o arguido tinha 3 dias para arguir a irregularidade a contar da data em que teve intervenção no processo, como decorre do n 2, do art. 123 do CPP, intervenção que ocorreu, pelo menos, no dia da publicitação da decisão, o que não fez.