Neste sentido, entre vários outros, Acórdão de 25/09/2012 conflito n. 12/11), de 5/03/2013 conflito n. 4/13), de 14/03/2013 conflito 5/13), de 30/05/2013 conflito 33/13), de 4/06/2013 conflito n. 7/13) e de 25/06/2013 conflito 21/13).