A notificação do arguido através de editais, nos termos determinados pelo Tribunal aquo, ao invés de ser designada nova data para julgamento, notificando-se o arguido por via postal simples, para a morada do TIR, viola o preceituado nos artigos 31, n.s 2 e 3, 19, n. 3, al., 11, n. 1, al. e n.s 3 e 4 e 33, n.s 1 e 2, todos do Código de Processo Penal.