x. Da análise do Relatório de Inspeção, verifica-se que a Autoridade Tributária apenas utilizou a norma especial anti-abuso consagrada no n. 10 do artigo 7 do Código do IRC, com vista a desaplicar, no caso vertente, o regime de neutralidade fiscal, não tendo, em momento algum colocado em causa a eficácia do próprio contrato de permuta nos termos e para os efeitos do artigo 6 do CPPT;