Quer porque ofende o principio da proibição do indefeso, consagrado no art. 2 da R.P. , que consiste na limitação em cinco do direito de defesa dos aqui Recorrentes perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões que dizem respeito aos Recorrentes e suscitadas por estes nos presentes Autos na Contestação/Reconvenção.