Ainda quanto ao recurso sobre a matéria de direito, cumpre salientar art. 639, n 2, alínea, que o errado julgamento da matéria de facto acima invocado viola, outrossim, as regras distributivas do ónus probatório dos arts. 5, n 3, 6, 8, alíneas e do 446/85 de 25 de Outubro, 342, n 2 e 344, n 1 do Código Civil.