Nos termos do artigo 105, n. 4 al. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o cumprimento da presente notificação é passível de determinar o eventual arquivamento do processo de inquérito actualmente em curso.