Posto, porém, que por acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2022, no Proc. 38/11GEABC-A.C1-A.S1, da 5 secção deste Supremo Tribunal, foi já declarada a oposição de julgados sobre a mesma questão jurídica, e aí ordenado o prosseguimento dos autos, ao abrigo do estatuído no n 2 do art 441 do CPP os termos deste recurso ficarão suspensos até ao julgamento do recurso interposto no mencionado Proc.  38/11GEABC-A.C1-A.S