De acordo com o disposto no n. 2 do art. 63 do CPC, não é admissível recurso das decisões proferidas nos termos previstos no art. 54 do mesmo Código, salvo se estas contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.