Como resulta do probatório estamos perante infrações praticadas em 14/02/2012 cfr. alíneas e do probatório) decorrentes da falta de entrega de imposto, previstas e punidas pelo art. 114, n 2 e 26 n 4 do RGIT pelo que o prazo de prescrição decorreu desde 01/01/2013 até 31/12/2019 4 anos +.