Aqui chegados, e por tudo o visto, merece acolhimento o recurso nesta parte, sendo de reconhecer que a sentença recorrida, ao anular concluir pela invalidade do ato impugnado, anulando-o, incorreu no erro de julgamento que lhe vem apontado. Devendo, consequentemente, a decisão recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue improcedente o pedido impugnatório.