Atingida a imutabilidade da decisão, o enunciado constante da decisão passa a ter força obrigatória dentro do processo artigo 620, n. 1, sem prejuízo dos despachos previstos no artigo 630, ressalvados pelo respectivo n. 2, ambos do e também fora dele, quando a decisão incida sobre o mérito da causa. Trata-se da consagração da clássica distinção entre caso julgado formal e caso julgado material.