Nos termos do artigo 5, n. 1, do CIRS, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 8-A da Lei Geral Tributária, devendo ser-lhes juntos, fazendo dela parte integrante: