No caso concreto o contribuinte conservou a contabilidade e a respectiva documentação de suporte dentro do prazo legal de 10 anos previsto no artigo 5, n.1, do CIVA. Porém, a AT passados anos e ultrapassado o referido prazo legal, vem entender que tinha obrigação de conservar a documentação para além deste prazo nos termos do estatuído no n.2 deste normativo, entendendo que o sujeito passivo tinha que proceder a regularizações. Ora, sucede que o sujeito passivo entende e a nosso ver correctamente, que o referido prazo previsto no n. 2 do artigo 5 não é aplicável.