E a verdade é que com a entrada em vigor, em 002013, do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho, o regime legal instituído pelo citado n 303/2007, ganhou nova consagração legal no art. 616, n 2 e 3, que reproduziu ipsis verbis o n 2 do dito art. 669 bem como a parte que, a respeito desta questão, já vinha do n 3 deste mesmo artigo.