A regra é a recorribilidade das decisões artigo 62, n., sendo excepções, não só os casos em que a lei afasta, expressamente, a possibilidade de recurso3, mas também as situações previstas no artigo 63 do CPC: despachos de mero expediente, os proferidos no uso de um poder discricionário, as decisões de simplificação ou de agilização processual, as proferidas sobre as nulidades a que se refere o artigo 19, n. 1, e ainda as decisões de adequação formal.