Ao nível do processo , proclamado, embora, que um dos efeitos da sentença consiste, justamente, no esgotamento do poder jurisdicional do juiz que a profere artigo 61, n. 1, na versão da Lei n. 41/2013, de 26 de, consagra-se a possibilidade de o juiz, para além da rectificação de erros materiais e do suprimento de nulidades, reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes n. 2 do artigo 61).