Assim, sendo ilegais, por vício de violação de lei, as liquidações adicionais de IVA efectuadas com base nas correcções referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, a Requerente tem direito a ser indemnizada de todos os encargos incorridos com a garantia prestada, para suspensão do processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto do artigo 5 da LGT e artigo 17 do CPPT.