Consequentemente e forçoso reconhecer que esses alegados contratos de empreitada verbais, mesmo que existissem o que não se, teriam de ser considerados juridicamente inexistentes, je que não houve legal manifestação de vontade do órgão Junta de Freguesia, faltando elementos essenciais da noção de acto administrativo. "O acto administrativo e, portanto, inexistente quando seta emanado dos membros de um órgão colegial que não se reuniram, que se reuniram mas sem o quórum legal ou que, em reunião sem quórum, tomaram a deliberação sem a maioria simples dos votos dos presentes." Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, Vol. , pág..