Toda a margem direita do Tejo entre os limites definidos na alínea, abrangendo os cais, docas, acostadouros, terraplenos e todas as obras ao abrigo ou protecção existentes ou que venham a construir-se, quer do Estado quer de particulares, dentro do limite de largura máximo legal, se outro limite não estiver estabelecido, em parte ou em toda a extensão da referida margem, no plano de arranjo e de utilização do porto;