DÉCIMA - As benfeitorias entretanto introduzidas ou implantadas no terreno só conferirão direito a indemnização se previamente tiverem sido aprovadas e realizadas de acordo com a lei e regulamentos aplicáveis. O valor da indemnização será calculado nos termos do artigo trigésimo quinto do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Obras Particulares, Loteamentos e Utilização de Edifícios.