Decorre do exposto, que ao julgar a reclamação apresentada pela apelante improcedente e ao manter o estabelecimento comercial e o prédio em cujo rés-do-chão se encontra instalado verba n. 1 da relação de bens apresentada pelo cabeça de relacionados autonomamente, a decisão recorrida não padece de nenhum dos erros de direito que a apelante lhe imputa, improcedendo a presente apelação e impondo-se a confirmação da decisão recorrida.