Ora, se isto é assim, a decisão judicial corporizada na homologação do pacto afirmado pelas partes na ação, constituindo um ato jurídico, há-se interpretar-se segundo o princípio legalmente imposto e acomodado para os negócios jurídicos art. 295 do, entre os quais se encontram as regras interpretativas dos negócio jurídicos fixadas nos arts. 236 a 238 do