Em suma, é correcta a interpretação que vimos gizando desde a petição inicial e, sempre salvo o muito devido respeito, naufraga aquela da sentença, pelo que deve a mesma ser revogada, declarando-se que a CES não incidia, nos termos da Lei sobre os rendimentos em causa, pelo que foram ilegais as retenções efectuadas ao Impugnante nos anos de 2013 e 2014 e seguintes até 2016, devendo ser proferido acórdão que declare procedentes os pedidos a.