Afigura-se, pois, que o Tribunal a quo decidiu de uma forma diversa daquela que estava peticionada, ou seja, declarado improcedente o pedido de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas e sendo os restantes pedidos conexos com o pedido de resolução do contrato, o douto Tribunal a quo não poderia decidir sobre qualquer outra matéria, sob pena de decidir ultra petitum.