Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), emitiu o parecer de fls. 930 e segs, no qual sustentou que o recurso não merece provimento.