Por conseguinte, considerando que o despacho de reversão não atendeu ao princípio primordial da participação, consignado no art. 6 da LGT e ao princípio do contraditório, plasmado no art. 45 do CPPT, assim como, pelo facto daquele se mostrar ineficaz por falta duma válida notificação n. 1 do artigo 36 do, determino a extinção do procedimento de reversão em causa, revogando para o efeito o acto de acordo com o preceituado do n. 2 do artigo 208 do CPPT.