O Requerente foi notificado por Edital datado de 212018 e afixado em 212018, de que estava obrigado a desocupar a habitação e a entrega-la livre de pessoas e bens, no prazo de 30 dias no dia 002019, sob pena de ser ordenado e executado o despejo vide folhas 11 dos autos e folhas 12/13 de páginas 400 a 458 do processo administrativo eletrónico).