A invocada nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea do aludido normativo, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações, ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto.