Os pontos 1, 4 e 5 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, já foram objecto de discussão noutras Assembleias e resultaram judicialmente impugnadas, conforme emerge das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB e não podiam ser objecto de nova aprovação conclusões 16 e 17 e.