Apesar do Oponente nem sequer indicar qual a norma com base na qual instaura a acção, considerando a sua argumentação, aquela que mais se aproximaria seria a do art. 204 n. 1 al. e do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Contudo, nos termos desta norma a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só pode constituir fundamento de oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ou, dito de outro modo, sempre que esteja prevista na lei a possibilidade de impugnação judicial ou recurso do acto de liquidação é um destes meios processuais que deve ser usado e não o processo de oposição.