Sustenta, no entanto, Miguel Pestana de Vasconcelos, que o Banco de Portugal não deixou de o fazer dentro das balizas estabelecidas pela lei, nomeadamente do Art. 114 do . Por nós, entendemos que a lei que se ressalva no Aviso 3/93 não é o Art. 114 do , que por princípio não se aplicaria aos créditos emergentes de operações bancárias. A lei que o Aviso 3/93 pretende salvaguardar é a que resultaria de iniciativa do legislador que regulamentasse em especial o crédito bancário, como é o caso concreto do Art. 2 do Dec.Lei n. 133/2009 de 2/