Neste caso, o Recorrente diz que a decisão do SEF é ilegal, designadamente, porque não foi precedida da indagação concreta, junto da Autoridades Italianas, sobre as condições de receção naquele país. Segundo o Recorrente, teria de ser apurado concretamente se a Itália cumpre todas as condições mínimas de respeito pela dignidade do ser humano, violando o artigo , n. 2,  e  parágrafos, do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 201