Apreciação. A este propósito, cumpre referir que, por meio do Acórdão n. 7/2019, de 002019, no qual apreciou da conformidade constitucional de liquidação do tributo em causa em relação a uma empresa que, tal como a recorrente, tem por objecto o transporte e distribuição de gás natural, o Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar o seguinte: