A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, errando na interpretação das normas conjugadas do artigo 8 da Lei n. 3/2010, de 204, e do Despacho n. 19070-B/2010 e errando na desaplicação da norma do artigo 37/2-e) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.