Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2010 relator: Paulo Sá), p. 314/06TBCSC.S1 -  Secção; de 08-10-2009 relator: Oliveira, p. n. 1362/01TBVCD.S1 -  Secção; ambos acessíveis em www.dgsi.pt.