Recordando a acusação, terá que concluir-se conter todos os factos necessários para a imputação da prática do crime aos arguidos incluindo os requerentes da instrução), e, consequentemente, deve assim ser a decisão substituida por outra que pronuncie todos os arguidos pelos factos descritos na acusação particular, tendo a decisão proferida violado os artigos 180, 183 do P., 71 e 35 da Lei da Televisão e 285 e 283 do P.P..