Portanto, conjugando todos os preceitos legais e a norma regulamentar atrás indicadas, conclui-se que nada impõe que a auditoria e o controlo ao cumprimento do PAF e do próprio Programa do PAEL pelos municípios só deva realizar-se no final do termo do prazo contratual, admitindo-se, no limite, que esse mesmo controlo até possa ser realizado anualmente.