Por isso é que, claro está, os autores invocam o erro nos pressupostos de facto: é que, de facto, se estivermos perante um mero erro nos pressupostos de facto o ato apenas poderia ser anulado, e não declarado nulo; e como o prazo para a anulação já teria decorrido, teríamos que a decisão de deferimento da licença para obras de ampliação, mesmo ilegal, se quedaria consolidada no ordenamento jurídico.