Competindo ao Tribunal de Execução de Penas garantir os direitos dos reclusos, nos termos do artigo 9 da Lei 39/99, de 13 de janeiro - atual artigo 11 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, definindo o artigo , n. 1 e 2 do 265/79 atual artigo , n.os 1 e 2 da Lei n. 115/2009, de 12 outubro - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - os princípios orientadores da execução da pena;