Pelo exposto, considera-se que pelas mesmas razões e fundamentos que levaram ao diferimento da produção de efeitos do regime do licenciamento zero para 2 de maio de 2012, tal regime não se encontra ainda em vigor porquanto não foram adotadas as medidas ali previstas e que condicionam a sua aplicação, solução, aliás, partilhada pela AMA conforme resulta do email que se junta em anexo.;