Quanto ao ato de autoliquidação, objeto mediato da impugnação, ordenou o prosseguimento do pedido de revisão, no entendimento de que as razões invocadas pela AT para indeferir o ato de indeferimento da revisão, prejudicaram o conhecimento dos pressupostos formais que condicionam o seu conhecimento, nomeadamente a eventual necessidade de recurso ao procedimento de troca de informações entre a AT portuguesa e a sua congénere brasileira.