Os Juízes da Secção Tributário do STA, por acórdão de 19 de junho de 2016, acordaram em conceder provimento ao recurso, julgar procedente a nulidade processual invocada e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que aí seja ordenada a produção de alegações pelas partes nos termos do disposto no art. 12 do CPPT.