O presente processo se distingue claramente da situação decidida pelo Acórdão do STJ proferido no processo 1185/11T2AVR.PS1 Ana Paula, a 17/05/2016 em que o Tribunal tinha aceitado uma contestação, apesar de esta ter sido deduzida fora de prazo, pretendendo subsequentemente rejeitar o recurso interposto pela outra parte por.