Distribuídos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, veio este, por sua vez, a declarar-se materialmente incompetente, sustentando o seu entendimento nos artigos 1 e 4 da Lei n. 37/2015, de 05, , n. 3, al., do ETAF e 1 e 8, n.s 2 e 4, al.,do CPTA.