De facto, é a partir do momento em que o cidadão adquire o estatuto de arguido que lhe é assegurado o exercício de direitos e deveres processuais art. 60 do entre eles, os previstos no art. 61 do Processo Penal vide Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. , 4a Ed., pg..