Não se vislumbrando assim fundamento legal para a anulação das decisões de aplicação de coimas para aferição pela Administração Tributária dos requisitos legais da infracção continuada, sendo que, se consideram não preenchidos tais requisitos, não se identificando ademais na sentença recorrida quaisquer elementos factuais que nos permitam concluir da verificação da infracção continuada.