Qualquer litígio relativo ao montante e ao pagamento de honorários, encargos e despesas do advogado terá de ser apreciado, na falta de acordo entre as partes, através do recurso ao procedimento previsto nos artigos 174 e seguintes do Decreto n. 91-1197 de 27 de novembro de 1991, que regula o exercício da profissão de advogado.