Da leitura dos factos provados e não provados elencados na decisão recorrida, constata-se que os factos que tribunal investigou são os que constituem o objeto do processo, os necessários ao preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo dos tipos legais de crime imputados ao arguido e ainda os pertinentes para a determinação/decisão das penas acessórias previstas nos ns 4, 5 e 6 do Cód. Penal.