Está assim o Réu vinculado por um dever de agir, no respeito pelo caso julgado, para efeitos de poder repetir o acto administrativo devido, expurgado da invalidade verificada, seja para efeitos de poder reconstituir a situação da Autora  como ela existiria na actualidade se o Réu não tivesse prolatado os actos em causa, sendo que, e até ser proferido novo acto, deve garantir que a Autora é abonada da prestação social em causa desde o momento em que o mesmo foi por si cessado na base de pressupostos que não se verificaram.