Esta secção social também vem decidindo reiteradamente no mesmo sentido de que são exemplo os acórdãos de 15/9/2017, proferido na apelação 5478/18T8CBR.C1, de 29/9/2017, proferido na apelação 3066/18T8LRA.C1 e de 10208 proferido na apelação 1629/16T8GRD.C