Logo, só existiria violação do caso julgado se o Tribunal a quo tivesse decretado a anulação por vício de violação de lei, e existisse uma decisão anterior que legitimasse essa mesma desconsideração e que a mesma não tivesse sido seguida, o que, como visto, não sucedeu, existindo, de resto, na presente data uma decisão respeitante ao IRC de 1995 que legitima, justamente, o respetivo reporte.