- Face ao carácter imperativo/limitativo do n 2 do art. 1434, é seguro que em nenhum regulamento e, claro, nem no que está em causa nos autos, podem ser imposta aos condóminos sanções pelo atraso no pagamento atempado da contribuição da sua quota de condomínio anualmente fixada, nem das despesas que, por força do regulamento, deliberação da assembleia de condóminos ou imposição legal que se venham a realizar ou sejam da sua responsabilidade, que desrespeitem e violem este normativo, o que sucedeu nos autos.