Nos termos do disposto no art. 23, n 1 da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro, o AJP em PER tem direito a uma remuneração fixa, de acordo com o montante estabelecido em portaria e ainda a uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor, considerando-se, como tal, o valor determinado com base no valor dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.