- a recorrente foi acusada e condenada pela prática de 1 crime de fraude fiscal qualificado, na forma continuada, p.e.p. nos arts. 103 n 1 als.,; 104 n 1 als., 2 do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001 de 5 de Junho, por, enquanto gerente de facto da sociedade Recupercentro, Lda., ter, juntamente com os gerentes de direito, HH, , seu ex-marido já e AA, entre Janeiro e Novembro de 2004, determinado que aquela Lisbarte, Lda. emitisse um rol de faturas relacionadas a fls. 4963 dos autos até 4973 dos autos, a favor da sociedade Recupercentro, Lda., sem que correspondessem a serviços efetivamente prestados e/ou materiais/sucata a ela fornecidos.