Não o tendo sido, transitado em julgado o acórdão condenatório, e sendo o mesmo omisso quanto ao destino dos bens apreendidos, deve ser dado cumprimento ao art. 186, n. 2, do CPP, desde que a detenção dos bens por particulares seja lícita, não podendo o tribunal determinar em despacho posteriormente proferido o perdimento de tais objetos.