Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, caberá decidir se, no quadro factual apurado não estão verificados os pressupostos legais do arresto decretado, justificando a sua revogação.