Por esta razão, mesmo que o presente Recurso não fosse inadmissível - no que não se concede - o certo é que o mesmo teria de ser considerado improcedente, porquanto as liquidações de juros compensatórios em disputa violam manifestamente o disposto nos artigos 3, n. 1, da Lei Geral Tributária e 10, n. 1, do Código do IRC;