Na execução daquele regime legal, o Município, quando aprovou o plano de pormenor, ratificado pela resolução do conselho de ministros n 152/2004, publicado no DR -B de 2/11/2004, aprovou também, em anexo, um mecanismo de compensação perequitativa de natureza exclusivamente pecuniária que se reduz ao pagamento de uma quantia ao próprio Município, variável em função benefício eventualmente obtido. Não foi prevista, no anexo, qualquer compensação mediante a disponibilização, ao município, de terreno.