Neste sentido ver o Ac. do STJ de 22021, Proc. 263/18YHLSB.LS1, o Ac. do TRE de 12021, Proc. 2161/16T8PTM.E1, e o Ac. do TRL de 12021, Proc. 598/17T8LSB.L1-8, todos citados na decisãoreclamada e disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda o recente Ac. do STJ de 112021, Proc. 24015/16T8LSB.L1-A.S1, também disponível no mesmo sítio.