Antes de ser designada de S. SGPS, SA, era a impugnante designada , SA.A decisão da matéria de facto provada e não provada efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, dos Processos Administrativos e do PEF consoante se anota em cada ponto do probatório), bem como na posição assumida pelas partes ao longo dos articulados.