Do exame da fundamentação de ambos os arestos, se conclui que nos encontramos perante situações fácticas não coincidentes. No acórdão arbitral recorrido a factualidade geradora da aplicação do regime previsto no art.18, n.1, do R.princípio da especialização dos exercícios), reconduz-se ao pagamento antecipado, a título de prémio de assinatura, previsto num contrato de prestação de serviços, mais concluindo o Tribunal Arbitral que não foi produzida prova que conduzisse ao afastamento da aplicação do citado princípio da especialização dos exercícios, em sede contabilística.