O referido facto resulta da confissão ficta, pois que tendo a embargante alegado no artigo 13 da sua oposição que pese embora as obras em causa tenham sido decididas e aprovadas em Abril de 2017, as mesmas ainda não havia sido executadas, sendo que a oposição deu entrada em juízo no dia 20/08/2018, tal facto foi aceite pelo condomínio embargado cfr. artigo 50 da contestação). Neste caso este tribunal da Relação limitou-se a aplicar a regra vinculativa extraída do direito probatório, pois que nos termos do artigo 66, n 2 do CPCivil aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais o artigo 60, n 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.