Neste sentido, entre outros, Acórdãos do TRC de 2013 processo n. 17/07IDLRA) e de 12021 processo n. 123/19T9VFX), Acórdãos do TRP de 22015 processo n. 335/03IDPRT), de 212021 processo n. 82/15IDPRT) e de 12018 processo n. 6984/16IDPRT), Acórdão do TRG de 2017 processo n. 1120/01TABCL), Acórdãos do TRL de 22020 processo n. 1731/14T9LSB) e de 22019 processo n. 604/12T9VFX), em www. dgsi.pt.