Neste sentido ver Acórdão por nós proferido no processo n 716/11 TBFAF.G1 com data de 112013; Acórdão proferido no processo n 1378/18, 5T8CHV.G1 com data de 102019  e Acórdão proferido no processo n 1053/23T8GMR.G1 com data de 002021