E neste conspecto, depois de ter enunciado qual o regime jurídico convocável emergente do Estatuto da Carreira Docente Universitária ECDU, principalmente o que foi emergente da alteração que nele foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto e no que decorre do regime que disciplinou em torno da transição dos assistentes convidados, logo após, em sede do discurso fundamentador aportado, o Tribunal a quo expendeu o que para aqui se extracta como segue: