Cf., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 18-01-2018 processo n. 563/13TABRG.S1), de 17-03-2016 processo n. 849/11JACBR.CS1), de 20-01-2010 processo n. 149/09JELSB.ES1), de 14-03-2007 processo n. e de 23-05-2007 processo n. e do TRP de 11-07-2001 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.