Assim, sendo o pedido de indemnização deduzido no processo penal respectivo, ao abrigo do disposto no art. 7 do Cód. Proc. Penal, o Tribunal Criminal é materialmente competente para decidir do mesmo, desde que a causa de pedir seja coincidente com os factos que são imputados ao Arguido na acusação, salvo as excepções previstas na lei.