Tal como veio já esclarecer o Tribunal Constitucional, o Regulamento municipal n. 4/97, de 17/04, de Licenças, Taxa Municipal de Infraestruturas e Compensações em Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos, do Município ...) não padece de inconstitucionalidade formal por omissão da respetiva norma habilitante.