Assim, face ao todo exposto, o Tribunal a quo incorreu na violação dos princípios legais e constitucionais da certeza, segurança jurídica, tutela da confiança, boa-fé, proporcionalidade, acesso ao direito, a uma tutela efectiva e a um processo equitativo, ao proferir a decisão de não admissão do recurso, com fundamento exclusivo no carácter urgente dos autos, quando, como já se disse supra, ação foi tramitada sempre como processo não urgente, e tendo os Recorrentes a legítima expectativa de que assim fosse tratado igualmente, ainda para mais nesta fase crucial.