Com efeito, nos pontos 8, 9 e seguintes, defende a Requerente o Tribunal não deveria ter-se pronunciado sobre questões não suscitadas no recurso e a entender-se que o Tribunal Central Administrativo Sul se poderia pronunciar sobre estas questões, ao menos em substituição, cf art. 665 n. 2 do CPC, sempre teria de ter dado previamente cumprimento ao disposto no art. 665 n. 3 do CPC, e determinar a notificação das partes para se pronunciarem. Ora, não o tenho feito, verifica-se que ocorre uma nulidade processual, cf, art. Artigo 19 CPC cf. conclusão.