Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal doravante, emitiu parecer em que pugna no sentido de que deve ser dado parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se que o tribunal a quo conheça já o requerimento do arguido, proferindo decisão.