Isto é, depois de terem considerado que o pedido era admissível em termos processuais, teriam que analisar todo o dispositivo da Lei n 32/2008 para apurarem da sua conformidade constitucional, da sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. E não vimos isso a ser feito por qualquer dos acórdãos citados no recurso.