do código de processo penal alínea do n 1 do artigo 61 ns 1 e 2 do artigo 82-A n 5 do artigo 97 artigo 125 artigo 127 artigo 140 alínea do artigo 341 n 1 do artigo 343 n 1 do artigo 361 n 2 do artigo 374 alínea do n 1 do artigo 379