A liberdade de reunião e de manifestação é garantida pela Constituição sem necessidade de autorização prévia e sem poder ser submetida a autorização prévia. É uma liberdade fundamental do cidadão o poder reunir-se e manifestar-se livremente, sem necessidade de autorização prévia. Esta liberdade fundamental pode, contudo, ser sujeita a restrições previstas na lei, como forma de conciliar o seu exercício com o exercício de outras liberdades e direitos fundamentais.