-Tendo sido a freguesia da Nespereira que apresentou as candidaturas aos subsídios; que foi ela que recebeu o seu montante; que foi ela que aplicou o valor referido nas obras que declarou executar; foi ela que executou as obras e que foi ela que beneficiou com a atribuição do subsídio, nos termos e para efeitos do artigo 39 do 28/84 só a pessoa coletiva freguesia beneficiária está obrigada a restituir/devolver a quantia que eventualmente ilicitamente obteve.