Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro, e pela Directiva n 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho.