Ao considerar como procedente a excepção de caso julgado, a sentença de que ora se recorre violou, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 3, 277, alínea do art. 577, 580; 581, alínea do n 1 do art. 591 e alínea do n 1 do art. 595 do Código de Processo Civil.