Como é sabido, as decisões judiciais transitam em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação, produzindo um efeito de preclusão definitiva de novo e ulterior conhecimento judicial sobre a mesma questão cfr. artigo 62, n 1 e 62 do. No caso em apreço, tendo havido recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação e tendo o acórdão recorrido sido objecto de revogação pelo STJ, naturalmente que é esta a decisão final que prevalece.