Por outro lado, da própria leitura do art. 11 da Lei de Identificação Criminal Lei n 37/2015 de 5 de resulta que não pode confundir-se a declaração de extinção de uma pena que é função jurisdicional e deverá, como já referimos, ser decretada pelo juiz do processo e não deixada ao arbítrio da com a comunicação da pena e a sua extinção ao registo criminal;