Facto é que as referidas instituições de crédito escusaram-se a prestar a mencionada informação, invocando que os elementos solicitados se encontram abrangidos pelo segredo bancário, nos termos dos art. 78 e 79 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.