Ora, nos termos do artigo 161, n. 2, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de 2015, são nulos os actos praticados com desvio de poder, pelo que essa nulidade pode ser invocada a todo o tempo, nos termos do artigo 162, n. 2, do Código de Procedimento Administrativo. E quanto a ela não se verifica a caducidade do direito de agir.