Outrossim, não tendo o contrato de empreitada celebrado entre os ora Recorrente e Recorrido entrado em vigor, porquanto o Tribunal de Contas não lhe concedeu visto, já que o correspondente processo foi cancelado, a pedido do IDP, ante as invalidades de que o procedimento padecia - o que, por força de invalidade consequente, determina, igualmente, a nulidade do falado contrato -, não pode o Recorrido ser condenado em prestações que pressupõem que o contrato - que nunca entrou em vigor, reitera-se - chegou a ser executado.