Decorre do disposto no art. 268, n 3, da CRP, no art. 77 n 1 da LGT e no art. 125 do CPA que constitui dever da Administração fundamentar os actos que pratica, expondo as razões de facto e de direito que a levaram a decidir de determinada forma e não de outra, de tal modo que o destinatário do acto fique ciente das razões que levaram aquela a optar por determinada via.