O art. 194 n 3 do CPP comina com a sanção da nulidade, a decisão que aplicar medida de coacção ou de garantia patrimonial mais grave do que a que tiver sido requerida pelo M. P. quando o perigo em que se alicerça tal decisão seja o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, nomeadamente, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, previsto na al. do art. 20