Atento o aspecto previsto no ponto 3 da Memória descritiva e o teor do que foi considerado na proposta apresentada pela Autora, essa manifesta desconformidade é assim determinante da exclusão da proposta, por inexistir qualquer margem de apreciação desse aspecto contratual por parte da entidade adjudicante, o que não pode ser considerado para efeitos da adjudicação, dada a impossibilidade legal da aceitação dessa proposta.