O presente recurso visa a impugnação de parte da matéria de facto de facto dada como provada, bem como parte da matéria de facto dada como não provada, com as consequentes implicações ao nível da aplicação do direito, bem como matéria de direito, entendendo-se que a questão submetida a litígio não foi correctamente interpretada e quais as normas a aplicar.