- Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 71 e n. 2, do artigo 13, todos do CCP, os preços unitários de uma proposta serão anormalmente baixos quando forem inferiores em 5% ou mais aos respetivos preços unitários máximos definidos na cláusula jurídica , do caderno de encargos.