À luz do regime do FGS, aprovado pelo 59/2015, é igualmente exigida a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação artigos 1 a 3 do Novo, exigindo-se mormente que os créditos emergentes do contrato de trabalho: