Ora, de acordo com o n. 1 do art. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, o novo regime do processo de inventário judicial aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 art. 1) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do disposto nos n.s 1 a 3 do art. 1 daquele diploma legal.