A acompanhar o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma, o A. juntou declaração pessoal, sob o compromisso de honra, declarando estar em pleno uso de todos os direitos civis e políticos, juntou certificado do Registo Criminal, cópia do B., atestado médico, livrete de manifesto da arma n. I765822 e a licença de autorização para uso e porte de arma de defesa referido em fls. 3 a 9 verso do p.a.).