É, pois, dentro deste regime de técnica legislativa que nos temos que mover hodiernamente, tudo sem prejuízo da já habitual técnica legislativa, que nos dá conta de no espaço de quatro anos apenas se terem vigentes quatro regimes jurídicos em sucessão: o do artigo 15, n 4 e 5 da Lei n 23/2007, de 4 de Julho como tal anterior ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e que por este tacitamente foi revogado - cfr. artigo  da Lei n 115/2009, de 12 de; o do artigo 18 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; o do artigo 15 da Lei n 29/2012, de 9 de Agosto que parcial e tacitamente revoga o artigo 18 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da e o hodierno, resultante da Lei n 21/2013, de 21 de Fevereiro que, no seu artigo , expressamente revoga o artigo 18 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.