Por outro lado, invoca que as autoridades holandesas apresentaram o MDE respeitante ao requerido e enviaram igualmente um pedido de reconhecimento e execução de sentença para aquele cumprir a pena em Portugal, o qual também se encontra pendente neste Tribunal da Relação e deve ser conjugado com os presentes autos, nos termos do disposto no artigo 2, alínea, da Lei n. 158/2015, de 17 de Setembro doravante Lei n. 158/2015).