J.R.P.vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF do Porto que julgou improcedente a ação que intentou contra o Município ...) peticionando a anulação do ato de indeferimento, datado de 212016 do Vereador com o Pelouro do Urbanismo, que recaiu sobre o pedido de verificação da exceção prevista no artigo 24, n. 3, do RPDM Porto e a condenação deste Município no deferimento do pedido de licenciamento das obras de legalização que lhe dirigiu.