Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Comunitárias, Coimbra Editora, setembro de 2014, página 266, e Despacho do Sub-Diretor Geral dos Impostos, proferido no processo A100 2006192, de 212006, Despacho Concordante do Director Geral dos Impostos, proferido no processo A100 2004 081, e Despacho da Diretora de Serviços de IVA, por subdelegação, proferido no processo n. 13749, de 002018);