x. Do erro de julgamento na interpretação e aplicação do disposto nos arts. , , , 1, 1, 1, 1, 1 e 1 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, e nos arts. 23 e 23 do , e art.  do CPC conclusões 72 a 77 da 1 Ré).