1 - Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62 e 70 dos factos provados e aos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 dos factos julgados não provados.