Sempre se dirá, em qualquer caso, que o artigo  da CRP enuncia um conjunto de tarefas essenciais a cargo do Estado, destacando-se desde logo, e no que aqui releva, a necessidade de "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", por forma a "promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional".