No mesmo sentido, ainda os Acórdãos do T.R.P. de 04/05/2016, 10/02/2016, 16/12/2015, 09/12/2015; do T.R., de 26/01/2016; do T.R.E., de 06/01/2017; todos disponíveis em www.dgsi.pt.; Ac. T.R.P. de 102016, proferida no Proc. n 1047-18TXPRT-A.P1; Acs. do T.R., de 26/01/2016, e T.R.E., de 06/01/2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt.; Acórdãos do T.R.P. de 102016, proferido no Proc. n 1047-18TXPRT-A.P1; de 202016, Proc. n 36/06PFVFX-A.L1-5; de202016, Proc. n 178/05GHVFX.L1-