Não se encontravam verificados nos autos indícios de que pudesse vir a ser condenado, considerando não estarem apurados indiciariamente os elementos do tipo do crime pelo qual foi acusado e atenta a descrição na Acusação do funcionamento da máquina não enquadrável nos elementos essenciais dos jogos de fortuna ou azar previstos na Portaria 217/2007, de 26/02, não é o jogo inserido na máquina fiscalizada jogo considerado de fortuna ou azar não está previsto na Portaria 217/2007 para ser jogo de fortuna ou azar e portanto jogo de, mas tão só, um jogo dependente exclusivamente da sorte enquadrável na previsão legal do art. 15 do DL422/8