cf. neste sentido o Acórdão do STJ, de 5/05/2020 Revista n. 4435/11T8BRG.GS1), no qual também são citados os Acórdãos do STJ, de 14/10/2010 processo n. 845/08TBVCD.Pl.Sl), e de 7/02/2013 processo n. 3557/01 TVLSB.S1) -