Pelo facto de a sentença proferida pelo Tribunal a quo sustentar o seu entendimento com base nos documentos que integram o processo administrativo junto pela Vortal, ainda assim, não opera a nulidade processual, ou seja, não produz quaisquer efeitos, pois tais documentos não aportaram informação e solução diversa daquela que já resultava do processo administrativo por si junto aos autos.