Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no julgamento ao julgar procedente o pedido de intimação para prestação de informações referente aos domicílios fiscais das pessoas singulares indicadas, alvo de processos de execução fiscal instaurados pelo Município de Cascais.