Pelo ofício n. 2020S000198018 de 15/12/2020, através de carta com aviso de receção com registo RF 5400 1936 6 PT, a reclamante teve conhecimento, em 16/12/2020, do despacho de 14/12/2020, no qual foi decidido o indeferimento do pedido de dispensa de garantia fls. 94-95 e fls. 78-86).