É, assim, procedente a ação nesta parte, sendo o ato de adjudicação anulável por violação do que exigem os preceitos acima referidos, conjugados, e, em função do exposto, e por força da al. do n. 2 do art. 7 do CCP e da al. do n. 2 do art. 14 do CCP, o R. deveria ter excluído a proposta apresentada pelo consórcio