Os artigos 30 e 31 do CPC actuais 29 e 30 do, dispõem que, na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é, e que no articulado em que deduza a sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor.