Conforme assim deflui das Alegações de recurso, o Recorrente ancora a sua pretensão recursiva em dois domínios. Num primeiro, sustenta que a Sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação, e de nulidade por omissão; e num segundo domínio, sustenta que o julgamento empreendido pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, o que cumpre apreciar e decidir.