Ora, aqui chegados, podemos concluir, sem esforço interpretativo do que se dispõe no n. 1 do artigo 4 e na alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto, que compete ao Fundo de Garantia Automóvel assegurar a reparação dos prejuízos causados por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, satisfazendo as indemnizações decorrentes de acidente rodoviário ocorrido em Portugal.