Nem a letra nem o espírito das disposições legais vindas de citar poderiam consentir o resultado a que chegou a decisão recorrida que violou as normas do n. 4 e 6 do art. 17 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com o regime previsto no Decreto-Lei n. 84/97, de 16 de Abril designadamente o seu art 2 e 6 n 2 e Anexo e art 41 n 1 al e 79 al da Lei 102/2009, de 10/09 com a redacção introduzida pela Lei 3/2014 de 28 de Janeiro..