A decisão da Conservadora do Registo Civil, ao abrigo do art./3 do n.272/2001, de 110, e do disposto no n.2 do art. 49 do CPC, de declarar procedente o pedido das requerentes filhas, sem oposição dos requeridos, consubstancia, de facto e de direito, um acto de acordo das partes, cujo objecto é a fixação de determinados valores das pensões de alimentos.