Donde, não apresentando a questão apreciada nos autos especial complexidade e não sendo censurável a intervenção processual das partes, entende-se que o valor do remanescente da taxa de justiça é desproporcionado em face do serviço prestado, considerando-se adequado dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou seja, no excedente sobre o valor tributário de 27000 Euros.