Vejam-se o Acórdão do STJ de 22/06/2021 processo n. 439/17T8OLH-J.ES1) e os Acórdãos da Relação do Porto de 13/04/2021 processo n. 252/20T8AMT-A.P1), 23/03/2021 processo n. 1879/25T8OAZ-B.P1), 11/03/2021 processo n. 299/15T8AVR-A.P1) e 22/10/2020 processo n. 72/11T8AVR-P1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.