Donde, em face de tudo quanto antecede, resulta com toda a clareza que o Tribunal a quo não poderia ter proferido uma sentença judicial que tivesse homologado a partilha nos termos em que a mesma foi realizada, por manifesta violação do disposto no n. 1, alínea do artigo 4 do RJPI, do preceituado no artigo 216 do , e ainda dos artigos 1 e 2, n. 4 da CRP.