Uma vez que, in casu, estamos perante contribuições e quotizações relativas a meses dos anos compreendidos entre 2008 e 2010, ainda não era aplicável o regime do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro, que entrou em vigor a 002011 cfr. art.  da mencionada.