Consta da certidão junta aos autos a fls. 1 e segs., que a acção onde foi proferida a sentença foi sujeita a procedimento escrito e que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a ação e dos prazos de recurso fls. 5 do processo.