Em conformidade, considerando que o caso julgado constitui exceção dilatória que, não estando acobertada por decisão transitada em julgada, é de conhecimento oficioso a partir dos factos conhecidos nos autos - alegados pelas partes e/ou do que objetivamente resultar do processo cfr. arts. 577, al. e 578 do1-, e mais considerando o teor da decisão recorrida e conclusões do recurso, pela ordem lógica do conhecimento das questões suscitadas, cumpre apreciar: