porque a tutela da segurança e a confiança jurídicaslegal, que sãoValores estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito, e até a própria salvaguarda do prestígio dos Tribunais, que é indispensável para assegurar que esse objectivo é alcançado, a meu ver, passa, de modo incontornável, pela percepção de que a devida aplicação do Direito não está a ser negada com justificações meramente formais,