A decisão recorrida violou, entre outros, o n.5 do art. 1, o art. 5, o n.2 do art. 5, o n.1 do art. 12, o n.1 do art. 15, o n.2 do art. 60, a al. do n.1 do art. 61 e a al. do n.1 do art. 78, todos do CPCiv e os artigos 60 e o n.1 do art. 169, ambos do Código Civil. Não há contra-alegações.