Assim interpretou mal, o tribunal a quo, o disposto no art. 38 do decreto-lei n. 294/2009 de 13/10 e o disposto no art. . 212, 215, 1270 e 1273 do , ao aplicar a definição de ano agrícola do art.  do decreto-lei n. 294/2009 de 13/10, ademais a aplicar-se tal interpretação tal viola o espirito do legislador e tratando-se a vinha e olival de colheita sazonal, implicaria que o arrendatário não poderia colher os frutos.