Cfr. entre outros, os nossos acórdãos do STJ de 9/4/2019, proc. 2296/10T8LRA.CS1 e de 4/6/2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, bem como o de 10/9/2019, processo n. 1067/15T8FAR.ES2 e os já citados, para além do anteriormente proferido nestes autos.