Y. Assim sendo, o Venerando Tribunal da Relação . ao considerar que a Massa Falida actuou em abuso de direito, fez uma errónea interpretação dos factos e consequente aplicação do direito ao caso em concreto, violando, desse modo, o disposto nos arts. 13, 13 e 18 do CPEREF, assim como o disposto no art. 33 do Cód. Civil.