Como apreciado pela Sentença recorrida, o enfoque do enquadramento jurídico foi tomado, de forma errada, na base de que era aplicavel o disposto no artigo , n. 2, alínea e subalínea do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, assim como o artigo 3, n. 2, alínea do ECD, e o artigo , n. 6 alinea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro.