Na verdade, não se tratando de uma responsabilidade da R. por incumprimento dos serviços a que se obrigou enquanto transitária, mas antes a sua responsabilização pelo incumprimento do serviço de transporte que contratou, nos termos do art. 1 do Decreto Lei 255/99, não é aplicável o prazo de prescrição de 10 meses previsto no art. 1 deste diploma, mas o prazo especial previsto no art. 3 da Convenção CMR por estar em causa um direito indemnizatório resultante do transporte da mercadoria, que por ser especial afasta o prazo ordinário da prescrição de 20 anos estabelecido no art. 30 do Civil.