Por Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nos autos processuais referidos no ponto n. 1 desta acusação, datado de 30 de Setembro de 2019, os Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Dr. GG e o aqui arguido Dr. BB deram provimento parcial ao recurso do assistente, reduzindo a pena de prisão para 8 anos de prisão.