Atento o exposto, nos termos do disposto nos indicados artigos 122 da LOSJ a contrário), e dos artigos 1083n1, 2 e 3 e 96, 97 e 99 n1 do CPC julga-se este Juízo de Família e Menores materialmente incompetente para a tramitação dos presentes autos, rejeitando-se a remessa dos autos a este Juízo e determinando-se a sua devolução.