O artigo , n. 2 complementa, e deve ser interpretado no sentido da segurança jurídica e acesso ao respetivo benefício, ou seja, presume-se que a atividade principal na área geográfica para efeitos do artigo 4 do EBF, se verifica quando o sujeito passivo possua a sua sede nessa área e a 75% da massa salarial.