É óbvio, desde logo pela sua inserção sistemática, que esta norma tem um cariz essencialmente processual, pretendendo realizar interesses de economia processual e de custos, de prevenção de contradição de julgados, além de potenciar uma unidade de apreciação global da situação Salvador da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos, Anotados, Almedina, 2010, pg..