Noutro conspecto, e apesar das novas licenças sem vencimento autorizadas ao recorrido datarem de 2010 e de 2010, a sentença decidiu também em conformidade com a lei, maxime, com o disposto no art 35, n 4, al do n 177/2009, de 8 diploma que estabeleceu o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação.