Certo é que, quer o caso trazido ao Douto escrutínio deste Supremo Tribunal de Justiça, quer o caso decidido pelo Acórdão do STJ, datado de 19/06/2018 tratam da mesma questão fundamental de direito, porquanto num e noutro caso, a mesma disposição legal o artigo 8 do CIRE foi objecto de interpretação com aplicação oposta.