Os factos invocados não passam de aspetos genéricos de todos aqueles que exerçam funções de direito de gerente de uma sociedade, como constar da matrícula comercial da mesma, ter assinado alguns documentos junto da AT, que só eles, nessa qualidade o podiam fazer, de forma a obrigar a sociedade, ou até de decorrentes de obrigações legais, como a assinatura de uma declaração de início de atividade.