Diga-se ainda que a Recorrente não poderia ter eliminado, por si, os efeitos que decorrem de um ato que já há muito formara caso resolvido - os atos a conceder a segunda e terceira licenças - e que, portanto, não poderiam ver a sua legalidade questionada pois já haviam passado mais de dois anos sob a sua prática), antes tendo que acatar o ato como produtor de todos os efeitos a quem tende ou que dele decorrem, pelo que sempre teriam de se produzir todos os efeitos dele decorrentes, designadamente o direito de opção pela manutenção dos descontos para efeitos de aposentação cfr. n. 3 do artigo 2 do n 11/93).