E, transpondo a aludida realidade jurídica para o caso vertente, ter-se-á de validar o entendimento do Tribunal a quo que, por confronto com a realidade fática dos autos concluiu pela inimpugnabilidade, evidenciando como se transcreve: "o prazo de 30 dias previsto no artigo 76, n. 1, do Código do para a Impugnante requerer a segunda avaliação patrimonial começou a contar em 29/03/2008 e terminou em 28/04/2008 segunda-feira), relativamente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ....., e em 06/08/2008 e terminou em 04/09/2008, referente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ......