Defende ainda o recorrente a inconstitucionalidade material dos ns 2 e 11 do artigo 148 e do n 1 do artigo 169 do Código da Estrada na medida em que, diz, violam o n 4 do artigo 30 da CRP e bem assim, os ns 1, 2 e 3 do artigo 202 da mesma lei fundamental.