O mesmo sucedendo nos acórdãos desta secção de 212020, no processo n. 3030/12T8AVR-A.PS2 Conselheiro Raimundo Queirós), também subscrito pelo ora Ex. Conselheiro 2 adjunto, e de 212020, no processo n. 4542/16T8VNG-B.PS1 Conselheira Ana Paula.