Neste caso, como foi alvitrado pela Divisão de Urbanismo e Planeamento, a medida de tutela da legalidade urbanística que melhor se adequa ao caso vertente consubstancia-se na cessação de utilização das instalações agrícolas e, eventualmente, no despejo administrativo, nos termos dos artigos 102; n. 1 e n. 2, al. e 109 do RJUE.