Assim sendo, seja por interpretação extensiva ou por aplicação analógica do disposto no artigo 3 da Lei n. 68/93, considerando ter havido cessão da posição contratual, ope legis, no contrato celebrado com a  Ré, mas sem aplicar, por não ser aplicável, a regra da prestação de contas prevista no artigo 3 da mesma lei; seja por se considerar a ineficácia da escritura de justificação notarial, e a consequente falta de legitimação substantiva da  Ré para receber as rendas, passadas e futuras, deve a  Ré ser condenada a restituir, na íntegra, as rendas por si recebidas desde Janeiro de 2014, vencidas e vincendas.