Como foi dito supra, o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25-10 visou criar uma série de medidas preventivas de incumprimento Plano de Ação para o Risco de Incumprimento -PARI) e, caso já exista incumprimento, um procedimento de regularização do mesmo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - que passa pela identificação das razões do incumprimento das obrigações e pela adoção de medidas/propostas viáveis e suscetíveis de reverter o incumprimento. O que implica, por parte das entidades bancárias, todo um procedimento de avaliação da natureza pontual ou duradoura do incumprimento e da avaliação da capacidade financeira do cliente inadimplente.