Não é relevante saber se existiam pressões ou não do cliente para a recorrente fazer as coisas de determinada forma, se existem ou não instruções para a fiscalização, pois o que é relevante é saber se a recorrente praticou as infrações e se a entidade fiscalizadora entende que os factos em causa, que se passam, inclusivamente e em parte, nas suas próprias instalações, integram uma infração, tem o dever de agir, fiscalizando e instaurando procedimento contraordenacional, independentemente de existirem motivações externas para essa ação designadamente a pressão da comunicação social, de partidos políticos ou de outras.