Nos presentes autos estão em causa dívidas referentes de IVA referentes aos períodos de tributação de 2002/02 processo de execução fiscal n; 2003/01 processo de execução fiscal n; 2003/08 processo de execução fiscal n e ainda, coimas relativas ao período de 2002/12 processo de execução fiscal n, instauradas contra a sociedade comercial A, Lda., as quais, por via do despacho de reversão, reverteram contra o aqui Recorrente.