Não estando previsto no artigo 43 do EBF o pretenso requisito da massa salarial, não pode o artigo 2 n 2 n 55/2008, de 26/3, ser interpretado como um requisito ou condição adicional de acesso ao benefício fiscal - mas outrossim como uma mera norma regulamentar, de execução, que estabelece uma presunção ilidível, de modo a salvaguardar a boa execução do benefício fiscal e evitar abusos de direito.