Além do mais, a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo dá cobertura a uma ilegalidade cometida pelo OPC, concretamente os militares da GNR, que nos seus procedimentos violaram o disposto na alínea do n. 1 do art. 58 do Cód. de Proc. Penal e no n. 1 do art. 59 do Cód. de Proc. Penal.