O contrato de seguro de responsabilidade automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, neste caso em benefício de terceiro, sendo regulado pelas estipulações da respectiva apólice que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do contrato de seguro, estabelecido pelo já referido Decreto-Lei n 72/2008, de 104 arts 123 a e pelo Decreto Lei n 214/97, de 16 de Agosto.