Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3/12/2013, proferido no Proc. n 6830/00YIPRT.L1-1, e os Acs. do STJ de 2/6/2016  proferido no proc. n 781/00TYLSB.LS1 e relatado pelo JUIZ Conselheiro OLINDO GERALDES , e de 31/5/2016  proferido no Proc. n 1572/12TBABT.ES1 e relatado pelo JUIZ Conselheiro GARCIA CALEJO ,todos acessíveis in www.dgsi.pt.