O artigo 128, n 1, als. e e n 3 da  Lei n 62/2013 de 26 de agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário estabelece que as acções relativas ao exercício de direitos sociais, suspensão e de anulação de deliberações sociais, incluindo os respectivos incidentes e apensos, competem aos tribunais de comércio.