Resulta do exposto que a crítica assacada pela apelante em função do qual a constituição do direito de uso que onerará o prédio em benefício do estabelecimento comercial caso sejam adjudicados a interessados distintos não se insere em nenhum dos modos de constituição deste concreto direito real menor de gozo, que é o direito de uso, não tem fundamento legal, uma vez que esse modo constitutivo do direito de uso é a própria lei.