Quanto ao VPT, importa referir que nos termos do artigo 76 do , não concordando com os valores, poderia no prazo de 30 dias a contar da notificação, requerer uma 2 avaliação, matéria referida nos ofícios de notificação. Acontece que a recorrente pretende apresentar o pedido de 2 avaliação em prazo muito posterior ao determinado pela norma legal tipificada no n 1 do artigo 76 do Código do , ou seja fora de prazo, pelo que não é possível a realização da mesma.