A decidir nos termos em que decidiu, a sentença a quo não só viola as normas especiais consagradas no RGCG sob os arts. 10, 15, 16 e 18, e no 67/2003 sob o art. 2, n. 3, mas viola também os elementares princípios da prova e da liberdade contatual, consagrados nos arts. 342, 346 e 405, todos do Código Civil.