Se houvesse lugar a despacho liminar, o requerimento executivo teria sido imediatamente indeferido. Como na tramitação da execução de sentença nos próprios autos não está previsto o despacho liminar e a falta de título exequível era evidente, a Sra. Agente de Execução deveria ter suscitado a intervenção do juiz, em conformidade com o disposto no artigo 855, n 2, al., caso em que seria rejeitada a execução. E caso tivesse ocorrido qualquer outra intervenção do juiz no processo, como era uma questão de conhecimento oficioso, a execução seria indeferida e, se já tivesse ocorrido um acto de apreensão patrimonial, ordenado o levantamento da penhora.