A exequente foi técnica profissional principal desde julho de 2000 a maio de, e inspetora de viação especialista, da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 1" ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).