Cumpre relatar que esta secção se pronunciou já sobre a elencada questão, de forma não unanime, nomeadamente no acórdão desta secção de 002020, processo n 587/06 4TUPRT 4 P1 Relatora Desembargadora Fernanda Soares, com intervenção do aqui segundo Adjunto e em que a aqui relatora ficou. A posição que sufragamos é aquela que não obteve vencimento no mesmo acórdão, constante do voto de vencido.