Assim, pelas razões aduzidas, em face dos prolegómenos supra convocados, sem necessidade de maiores considerações importa, pois, conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o despacho apelado, determinando-se a substituição por outro que, não havendo outros motivos, aprecie e decida a impugnação deduzida, em 012020, pelo apelante.