Subsidiariamente, a Decisão Condenatória/Acusação é nula e, por conseguinte, também nula é a Sentença que naquela se fundou, por omissão de análise critica da prova produzida nos autos e inerente violação o direito de defesa da Arguida constitucionalmente previsto no artigo 3 n. 10 da CRP e na lei ordinária, no artigo 5 do RGCO cfr. artigos 5 n. 1 alínea do RGCO, 28 n. 3 do CPP aplicável ex artigo 4 RGCO, artigo 379 n. 1 alínea do CPP, aplicável ex artigo 4 do RGCO, artigo 410 n. 3 do CPP, ex artigo 4 do.