No mesmo sentido, encontramos diversos acórdãos, recentemente proferidos pelo colendo STA, nomeadamente: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 1378/12BEBRG, de 17/12/2019; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 442/10BEBRG, de 17/12/2019; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 1994/10BEPRT, de 09/01/202