"Na verdade, contrariamente ao que defendem, as soluções jurídicas acolhidas nas decisões do processo de inventário n 152/00TVPRT não estão em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2009, proferido no processo n 1684/06TVPRT, sendo, pelo contrário, perfeitamente conciliáveis.