Analisando o requerimento de abertura de instrução, não é feita a descrição factual com vista a satisfazer os requisitos legalmente exigidos, designadamente, o elemento objetivo, o elemento volitivo do dolo a vontade de praticar todos os elementos relevantes do tipo e a culpa dolosa a atuação forma livre, deliberada e consciente de que a conduta em causa é prevista e punida por.