Por sua vez, o artigo 52, n 1, do Código de Processo Civil, estabelece que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo que as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, artigo 53, n.