Em 26/05/2008, o Sr. Sub-Diretor Geral dos Impostos, emitiu projeto de despacho de indeferimento do pedido de juros indemnizatórios relativamente ao período de 001 por incumprimento do Despacho Normativo n. 342/93 e de deferimento do pedido de juros indemnizatórios relativamente ao período de 008 - Cfr. fls. 28-31 do processo administrativo apenso.