A actividade exercida pelo Sujeito Passivo enquadra-se no art. 3 do IRS, sendo a determinação do rendimento colectável efectuada com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado de acordo com o n. 2 do art. 28 do CIRS, uma vez que o Sujeito Passivo não optou pelo regime de contabilidade organizada.