- Daí que se mostre totalmente descabido falar em caso julgado formal, porquanto se trata de decisões diferentes tomadas com base em diferentes pressupostos e em diferentes realidades. Na verdade, contrariamente ao alegado pelo Réu, não estamos em presença de qualquer das situações previstas no art. 620, n 1 e no art. 625, n 2, do CPC.