- ) Os terrenos dos ora recorrentes estavam sujeitos a um ónus real - prossecução dos fins atribuídos ao Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, que determinaram a sua expropriação -, não estando em causa na presente acção a validade ou legalidade dos actos administrativos que determinaram aquela expropriação, que nem sequer foi contestada art.s 266, da CRP, e 3, do;