O reconhecimento dos efeitos internacionais das sentenças estrangeiras em Portugal não se processa automaticamente, só ganhando eficácia internamente através da revisão e confirmação, que a nossa lei processual regula nos arts. 23 a 24 do P.Penal e arts. , , 9 a 100 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria, lei aplicável no caso de sentença penal proferida pelos tribunais suíços.