A Apelante insurge-se contra o decidido, argumentando que o artigo 17 do CIRE determina a aplicabilidade do disposto no CPC, não sendo de afastar a aplicação do disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 139 CPC, pelo que, deveria ter sido notificada pela secretaria para o pagamento da multa, nos termos do n6 da citada norma, sendo inconstitucional o n3 art. 17-CIRE por violação dos princípios da segurança jurídica, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20 do CRP, quando interpretado no sentido de não ser aplicável ao prazo previsto na mencionada disposição legal o disposto no n6 do artigo 139 do CIRE.