Princípio 33 do Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sob Qualquer Forma de Detenção ou Prisão: A pessoa detida ou presa, ou seu advogado, tem o direito de apresentar um pedido ou uma queixa relativa a seu tratamento, em particular no caso de tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, perante as autoridades responsáveis pela administração do lugar de detenção e autoridades superiores e, se necessário, perante autoridades competentes com poderes para reconsiderar a matéria ou adotar um remédio judicial.