Neste sentido, córdão da Relação ... de 002004, citado no acórdão da Relação ... de 002008, proc. 5895/2008-1, inwww.dgsi.pt. Sobre o interesse do ... ver também acórdão daquela Relação de 102007, proc. 2616/..., igualmente disponível inwww.dgsi.pt.