Não sendo aplicável o Regulamento n. 2201/2003, coloca-se a questão de saber se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 59, do CPCivil, para conhecer da ação que tem como causa de pedir, o suprimento do consentimento para alteração do apelido dos menores, com nacionalidade portuguesa, mas ambos residentes na Alemanha.