Cf., entre tantos outros, e além do já citado acórdão n 186/90, os acórdãos n.os 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial,  série, de 001988, e  Série, de 101990, 301993, 011993, 101994 e 301994, respetivamente.