A interpretação conforme com o direito comunitário do Decreto-Lei n 197/2005, de 8 de novembro artigos 1, n 2 alíneas e, anexos e e artigo 2 alíneas e) tem de ser no sentido de que, no caso em apreço, tinha de ter havido previamente AIA no procedimento de DUP e RDUP, no procedimento de aprovação do projeto e de alteração do projeto e no procedimento de elaboração e aprovação do plano de pormenor do centro histórico