Neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 201027, Moreira do Carmo, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 1024/10T2AVR.C1; de 201014, Henrique Antunes, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 6628/13TBLRA.C1; de 201024, Beça Pereira, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 219/16T2VGS.C