Tal atuação contraria frontalmente os art. 49, n. 1, al. e n. 3 da Lei n. 27/2008 de 30 de junho e bem assim alguns dos mais elementares princípios gerais da atividade administrativa os princípios da legalidade, da justiça e da boa fé plasmados nos art.s 3, 8 e 10 do.