Em 102019, o Reclamante apresentou, junto do Serviço de Finanças de Santo Tirso, um pedido de declaração da prescrição das dívidas subjacentes aos processos de execução fiscal identificados nos n.s 1, 3 e 4 supra e a respetiva extinção. - cfr. fls. 39 a 43 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.