E pese embora o próprio artigo 3 da velha Lei dos Baldios não tenha aplicação direta ao caso dos autos, porque o contrato de arrendamento não tinha sido celebrado com a  Ré antes da entrada em vigor da Lei n. 68/93, pode retirar-se dessa norma uma regra no sentido do aproveitamento desse tipo de contratos, que pode aplicar-se por interpretação extensiva ou por analogia ao caso dos autos.