Cfr. , de entre vários outros, os Acórdãos do STJ de 13/9/2018  Proferido no processo n.  13809/14T8LSB.LS1, sendo Relator o Juiz Cons SOUSA LAMEIRA , e de 11/10/2018 Proferido no processo n.  2339/14T8LRA.CS1,sendo Relatora a Juiz Conselheira MARIA DO ROSÁRIO MORGADO , e ambos em www.dgsi.pt.