A interpretação que o acórdão recorrido faz dos artigos 2 e 15/n 1 da Lei n 67/2007, de 312 é igualmente inconstitucional por violação do artigo 22 da Constituição, na medida em que restringe de forma ilícita a responsabilidade do Estado pelos actos que pratica, transformando o comando constitucional numa realidade virtual, inatingível, que não tem aplicabilidade prática, assim desprotegendo de forma grosseira os cidadãos e as empresas que pertencem ao desgraçado sector privado.