Recorde-se que o atual n 6 do artigo 738 do P., corresponde parcialmente ao n 4 do anterior artigo 824 do Código de Processo Civil com as alterações do Decreto Lei 226/2008, de 20 de, que por sua vez correspondia parcialmente ao n 3 do artigo 824 do CPC na redação do 329-A/95, de 12 de.