No caso em apreço, a sentença recorrida julgou que os artigos 1, n. 2, do Decreto Legislativo Regional n. 2/2011/, de 10 de janeiro, e , n. 5, do Decreto Legislativo Regional n. 5-A/2014/, de 23 de julho, quando interpretados no sentido de derrogar a isenção prevista no artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho, violam o princípio da legalidade fiscal, na vertente de reserva de lei formal previsto nos artigos 16, n. 1, e 22, n. 1, alínea, ambos da CRP, tendo-se ainda determinado a restituição do imposto indevidamente suportado a título de derrama regional;