Com efeito, resultam violados, para além do estipulado no 37 do 50/2005, de 25 de Fevereiro, os normativos constantes dos artigos 17/.,. e. do 273/3003, de 29 de Outubro no caso do dono da obra, aqui 2 Réu) e dos artigos 20/.,.,.,.,.., 21 e 22/ e. do 273/3003, de 29 de Outubro no caso da 1 Ré, enquanto entidade. "