Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, designadamente resultou não provado que o prédio situado ao Algar, inscrito sob o artigo ..... da matriz predial urbana da freguesia de Feteira do município da Horta e descrito nessa Conservatória sob a ficha n. 364/19870325 dessa freguesia, seja a casa de morada de família da Reclamante.