Assim, em face do exposto, entende-se que não obstante não terem sido os destinatários directos do dinheiro entregue, deveriam os arguidos ter sido, como foram, condenados solidariamente na restituição dos valores dos subsídios, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 28/84 e nos termos discriminados no Acórdão Recorrido.