B. Consequentemente, os n.s 3 e 4 do artigo 14 não são aplicáveis in casu, já que pressupõem o regime-regra do n. 1, e não o do n. 2 do mesmo artigo, além de que, as medidas mitigatórias previstas no n. 4 não incluem a inversão do regime dos efeitos do recurso, mas apenas a adoção de medidas cautelares inominadas, bem como a prestação de garantia, pelo que a inversão de efeitos pretendida pela Recorrente carece de sustentação legal.