A acção especial de fixação judicial de prazo abrange apenas a fixação de prazo, para as situações previstas no art 777 n2 do , isto é, casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está sujeita.