Quem se pronunciou sobre a caducidade e sobre a impropriedade do meio foi o anterior Acórdão proferido pelo TCAS em 25/10/2012 tanto que, para além de ter afastado a caducidade da ação, ordenou que os autos prosseguissem como AAC, e não como AAE como até aí tinha. O Acórdão indicado como "fundamento", de 22/5/2014, já apenas se pronunciou, depois, quanto ao fundo da questão - sobre o direito, ou não, dos Autores ao recálculo tendo julgado pela.