Tendo em conta que a execução do julgado visa assegurar a tutela judicial efectiva e o respeito pela legalidade, através da reconstituição da situação hipotética que teria existido se a violação não se tivesse verificado, os actos e operações a ordenar em sede do processo de execução sempre seriam os que teriam sido ordenados na anterior acção administrativa especial, caso o autor tivesse cumulado o respectivo pedido.