O objeto da ação que ainda corre os seus termos sob o n 2422/13BEPNF,  subsumível  ao  meio  processual  judicial  tributário previsto no artigo 97 n1 al. e n2 do CPPT, tem por base um ato administrativo em matéria tributária, onde a Autora pede que Ministro das Finanças pratique o ato ilegalmente recusado: a notificação da mandatária do contribuinte para exercer o direito de audição prévia, devendo anular o ato de liquidação adicional do imposto submetido a reclamação,  ora sob  recurso hierárquico,  por preterição de uma formalidade essencial ao procedimento tributário;