s. Assim sendo, a decisão recorrida viola, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 10 n.1 e 2 do Decreto-Lei n. 62/2013 de 10 de Maio e ainda por preterição do poder/dever de convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais, prestando os esclarecimentos, aditamentos ou correcções necessárias a proporcionar a completa caracterização factual do contrato de empreitada em discussão, previsto no artigo 59, n. 2, alínea e n. 4 e 193 , todos do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada.