O.	Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte ver decisão arbitral recorrida disponível em www.caad.org;