Nesta matéria, pois, conclui-se que a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos desde 9 de março. De todo o modo, a Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, que alterou quer a Lei n. 1-A/2020 quer o Decreto-Lei n. 10-A/2020, veio explicitamente estabelecer, a título de norma interpretativa, que o artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020 ...) como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.