Nesse despacho, ao contrário do que o arguido entende, sustenta-se que os factos imputados a este integram todos os elementos típicos do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 7, n 1, da Lei n 49/2004, de 29/08, porém, entre esta norma e a vertida no art. 358,, do Código Penal, existe uma relação de especialidade.