Neste sentido, importa dizer que tal lapso configura uma ilegalidade suscetível de correção nos termos conjugados dos n 5, do artigo 97, e n 3 do artigo 380 ambos do Código de Processo Penal, razão pela qual foi requerido nos dias 207 .2021 a análise do requerimento de substituição da medida de coação e seus pressupostos.