- quando a reclamante deu entrada de requerimento de pedido de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação, em 07 de Janeiro de 2021, para beneficiar da interrupção prevista no artigo 2, n. 4, da Lei 34/2004, de 29/07, ainda se encontrava em curso o prazo legal de 15 dias para interpor recurso;