A apelante funda a sua pretensão na liquidação da tarifa de ligação de águas residuais, ensaio/inspeção e vistorias efetuadas ao imóvel da mesma, para subsequente efetivação da ligação e contratação do serviço. A requisição de tais serviços é obrigatória para o utente, para poder beneficiar dos serviços de drenagem de água residuais, os quais apenas são prestados por esta entidade e com as condições pré-estabelecidas pela mesma.