Sustentam as AA. que a proposta da Contrainteressada, nos lotes 2 e 3, viola a cláusula 31 do caderno de encargos e bem assim os princípios da comparabilidade das propostas e imutabilidade das peças concursais - o que deveria ter determinado a sua exclusão, donde retira a ilegalidade do relatório final e subsequente acto de adjudicação.