No caso subjudice, como se viu o Tribunal Coletivo afastou a qualificativa prevista na alínea, do art. 132, n 2, do Código Penal, fazendo, porém, operar a agravação a que alude o artigo 86, n 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, condenando o arguido pela prática do crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 86, ns 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro.