Veja-se, ainda, os acórdãos deste TRP, de 11/4/2019 Relator: Desembargador João, de 24/10/2018 Relator: Desembargador José, de 12/9/2018 Relatora: Desembargadora Maria Dolores da Silva e, de 25/9/2019 e de 12/7/2017 Relator: Desembargador Jorge, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.