Assim, concluímos que não estão reunidas, as condições necessárias para que o tribunal ad quem conheça da matéria de facto, por violação do previsto no art.41 n. 3 do P. Penal, devendo ser o presente recurso rejeitado, nos termos do previsto no art. 41 n. 3 e 42 n. 1, al. ambos do P. Penal.