Naquela decisão sustenta a AT que a imposição de uma variação do método da afetação real através do Ofício-Circulado n. 3108, de 30 de janeiro de 2009, se encontra legitimada pela faculdade conferida no artigo 17 da Diretiva n. 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006 e alegadamente transposta para o artigo 2, ns 2 e 3, alínea, do CIVA;