A tramitação processual dos autos foi adequada não existindo por força daquela o momento da citação, pelo que a notificação da sentença passou a ser o acto primevo, através do qual e de acordo com o artigo 219, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, o tribunal dá conhecimento ao Réu de que foi proposta contra ele determinada acção e o chama a juízo para se defender ou para dar conhecimento do facto.