em conceder provimento ao recurso interposto e revogar a decisão recorrida na parte em que negou provimento ao pedido para ser reconhecido aos AA. e Recorrentes o direito a auferirem o suplemento de risco que vem previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295/A/99, de 21/09, durante o pedido em que exerceram funções no UTI;