- Para o cumprimento desse dever não necessitava sequer de ser notificado, nos termos do art 8 do CPTA, não podendo ao Tribunal a quo considerar que esse incumprimento não teve repercussões na análise do caso; não conhecendo todo o contexto que não fosse o dos docs que o R entendeu enviar, descontextualizados, não pode chegar a tal conclusão;