No caso dos autos a liquidação era relativa ao ano de 2006 e no do acórdão fundamento ao ano de 2007, tendo ocorrido a reforma dos atos em ambos os casos em 2010, com fundamento em invalidade a qual foi fundamentada na aplicação do art. 7 n. 2 do CIRS na redacção dada pela Lei n. 53-a/2006, de 29/12 e em ofício-circulado n. 20142, de 3-12-2009, emitido a respeito do n.3 desse mesmo art. 7.