Reconstrução que beneficia de um regime legal e de legalização diferente do de uma construção de obra nova. Nesse sentido, como se refere na Sentença e consta dos autos, a .. emitiu certidão, datada de 26/08/2011, na qual atesta tratar-se de edificação construída há mais de 70 anos, não sujeita a licença de utilização; certifica que está a decorrer um processo de contra-ordenação em nome de P. , relativo a realização de uma operação urbanística sem o respectivo licenciamento ou admissão de comunicação prévia fls. 24v.);