Com efeito, se na base do recurso contencioso estava um acto dotado da força e das características específicas do acto administrativo  cfr. art. 12 do CPA.), o tribunal administrativo seria, como se achou, competente para a apreciação da ilegalidade de que ele padecia. Nada, portanto, que surpreenda, face ao disposto nos arts. ,  do ETAF, 21 e 21, n. 3, da CRP e 1 da LOTJ.