Antes disso o art. 8 já havia sofrido alterações por força do art. 2 da Lei n. 4-A/2020 de 6/4 e do art. 2 da Lei n. 14/2020 de 9/ E depois do requerimento em apreço ter dado entrada foi já novamente alterado pelo art. 2 da Lei n. 75-A/2020 de 30/1