- No Processo Comum n. 171/1... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ...), por sentença proferida em 202016, transitada em julgado em 002016, foi o arguido condenado na pena de 6 meses de prisão, a cumprir em 36 períodos de 36 horas cada, pela prática em 002014 de um crime de furto, p.p. pelos arts. 203 do Penal. Cumprido um período de prisão por dias livres.