Em 25/06/2013, foi proferido o despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4 constante a fls. 41 do PEF apenso aos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, através do qual reverteu a dívida do PEF n. . contra o Oponente e no qual consta o seguinte: