Ora, no caso dos autos, a norma que impeça os Recorrentes de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa violadora do caso julgado formado por decisão anterior do mesmo Tribunal, alcança, precisamente, o contrário que o princípio ínsito ao artigo 28, n. 3, da CRP, postula, na medida em que impõe aos Arguidos uma solução que lhes é, manifestamente, desfavorável.