- A decisão recorrida não aprecia a perfeição da notificação da decisão da segunda avaliação, para efeitos de , bem como a notificação da liquidação adicional de IMT resultante da avaliação efectuada dentro do prazo de caducidade das liquidações controvertidas, objecto das execuções n.s 3476200901004638 e 3476200801079590, questões que haviam sido suscitadas na petição inicial da oposição.