No  Juízo Central Cível e Criminal de Beja, do Tribunal Judicial da comarca de Beja procedeu-se a julgamento em processo comum  perante tribunal coletivo de  MJBB, filho de JJB e de GCB, natural de , nascido a , casado, , residente na Rua ,em , , a quem foi imputada a prática, como autor, dos seguintes ilícitos penais: