F. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alíneas e, do CPC, aplicável, ex , do artigo 14, do CPTA, o Tribunal a quo violou e/ou interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 12, n. 1, do CPTA, e, ainda, o artigo 13, do CPTA, bem como a interpretação e aplicação conjugada dos referidos normativos.