Assim, existe, no nosso entendimento, uma clara contradição entre a fundamentação de direito e a decisão, porquanto, deveriam os Arguidos ter sido absolvidos da prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pois não está verificado o requisito da punibilidade, sendo certo que a condição prevista no art. 10, n. 4, al., do RGIT, configura um pressuposto da instauração do procedimento criminal, pelo que enquanto a notificação não tiver lugar e não decorrer o prazo de 30 dias ali estabelecido, aquele procedimento criminal não deve iniciar-se.