YYY. Perante este quadro factual e legal, o montante da indemnização nunca deverá corresponder a mais de 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sob pena de, neste domínio, incorrer no vício de falta de fundamentação para a aplicação de indeminização e consequentemente, constituir uma causa de nulidade da sentença, prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código de Processo Civil.