Assim, contrariamente ao alegado pela requerida, não tinha a associada do requerente de demonstrar ser titular de um interesse legítimo no acesso aos documentos em causa. Deste modo, o facto de o processo disciplinar ou o processo crime estarem concluídos, e de, nessa medida, inexistir um interesse legítimo da associada da requerente em aceder aos documentos em causa, como defendido pela requerida, estando-se perante o acesso a informação não procedimental, não releva para efeitos da presente intimação.