Com efeito, por força do artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, com o despacho inicial de exoneração do passivo restante do Recorrente insolvente, de 002014, o Tribunal recorrido deveria ter encerrado o processo, pelo menos para este efeito, cumprindo a lei, e permitindo assim que o Recorrente insolvente pudesse obter, sem mais, a decisão final requerida, ao fim de 5 anos contados daquela data, nunca podendo ficar prejudicado por o Tribunal recorrido não ter cumprido o que a lei lhe impunha.