AO DECIDIR EM CONTRÁRIO, COM O DEVIDO RESPEITO, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NO ARTS. 18, N 3 e 20 DA CRP, 9, N 3, DO , 73, 74 e 75 DA LGT, 10, N 5, DO CIRS, 615, N 1, DO CPC, 60, N 1, e 125, N 1, DO CPPT.