A questão está em saber se, perante as razões apresentadas pelo Autor naquela missiva, e caso a autora mulher tivesse sido chamada a participar neste procedimento, como se impunha, a mesma não teria, diferentemente do autor marido, providenciado pela apresentação de pedido de legalização e quiçá, obtido as necessárias autorizações dos condóminos para que as ditas obras, pudessem ser legalizadas pela CM_.