O n 1 do artigo 56 do Código do Trabalho consagra o direito do trabalhador ao horário flexível, estando o conceito de tal direito definido no n2 do mesmo preceito, nos termos do qual se entende por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho.