Assim, e sem deixar de ter em consideração os princípios constitucionais estabelecidos, entende-se que não poderá fazer-se uma interpretação para além da letra da lei ínsita no artigo 12 do Código Penal, pois que o espírito da lei se prende com a intenção do legislador de não premiar o arguido que, com uma conduta de tal forma grave e atentatória do sistema da justiça, pudesse vir a obstar ser judicialmente punido.