Assim não tendo decidido a douta sentença recorrida violou nomeadamente o disposto a al do n. 1 do artigo 6 e alínea do n. 1 do artigo 9 do CRP, artigos 98, 128 e seguintes, 41 do Código Civil, artigos, 3, 576, n. 2 e 577, alínea, 61, 42 do Código de Processo Civil.