Ora, não se vislumbra qualquer sinal de que o Acórdão reclamado tenha incorrido em tal vício. Pelas razões expendidas neste Acórdão e reproduzidas acima, o pedido formulado contra o réu BES foi qualificado juridicamente como de reconhecimento judicial de um crédito e decidido em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis.