No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário. Como decorre do texto legal, só releva, para efeito desta nulidade, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de facto ou de de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/02/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/05/2011, rec.66/11; ac.S.T.A-Secção, 20/04/2020, rec.1618/09BELRS).