Cf. neste sentido: o Ac. do TC n. 259/2002, de 18/6/2002, publicado no DR  Série, de 13/12/2002; o Ac. do TC n. 140/2004, de 10/3/2004, publicado no DR  Série, n. 91 de 17/4/2004: Ac. STJ proferido no proc. n. 08P1884, de 05-06-2008, relatado por Simas Santos.