E, ainda, também relativamente ao art 393-n2 do Código , está afastada a sua aplicabilidade, mesmo que se pudesse considerar ou defender-se conterem os contractos em causa declaração de quitação- cfr. cls. 4, respectivamente, não provando plenamente o documento o facto correspondente ao alegado pagamento, nem podendo dar-se o mesmo como confessado, com efeitos juridicamente relevantes nos presentes autos de processo.