Pelo que a sentença encerra incorreta interpretação do art. 7 do CCP, na medida em que o pedido de esclarecimentos irá colidir com os princípios acima evidenciados e viola o previsto nos artigos 23, n. 1 e 36, n. 1 do e os arts. 5, n. 4 e n. 6, n. 2, alínea do CCP.