E, para tanto, afirmou-se que: "Conforme decorre do disposto no art. 13 do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril Regime Jurídico do Contrato de Seguro, doravante, no seguro de responsabilidade , o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.