Concluindo, o requerimento apresentado para prestação de garantia na impugnação judicial devia ter originado uma decisão de deferimento ou indeferimento, e como ainda não ocorreu uma decisão sobre o pedido de prestação de garantia, tal impede o desenvolvimento dos termos processuais do processo de execução fiscal, determinando a anulação da penhora efectuada, acto em crise nos presentes autos.