Deste modo, a interpretação do normativo do n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, nos termos defendidos pelo Tribunal a quo, segundo a qual para o afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 5-A do Código do IRC, se exige a apresentação de autorizações de derrogação de sigilo bancário dos administradores do Recorrente, e. de terceiros, configura uma restrição ao princípio do acesso ao Direito e aos tribunais, acolhido no artigo 2 da CRP, enquanto corolário do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo , com consequente violação do artigo 1, ambos da CRP;