Assim, em face das conclusões anteriores, a sentença ora recorrida, por uma errada interpretação do art. 70, n2, alínea, do CCP, uma interpretação em desconformidade com o Direito da União Europeia, é ilegal por violação dos artigos 3, n3, do TUE, 101, 119, ns 1 e 2 e 120 do TFUE e 57, n 4, alínea e n 5, da Diretiva 2014/24/EU, não podendo assim ser mantida na Ordem Jurídica por este Tribunal;