É sabido que, por força do princípio do dispositivo, o tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras artigo 60, n. 2 CPC.. Limitados nestes termos os poderes de cognição do Tribunal e não podendo as enunciadas questões ser oficiosamente conhecidas, está vedada a respetiva apreciação no presente recurso.