O disposto no artigo 29, do Código Civil, não tem aqui aplicação, não só por não existir qualquer declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeitou a bem imóvel mas também porque o regime do artigo 29, só se deve aplicar quando o terceiro de boa-fé não tenha atuado com base no registo, isto é, quando o negócio nulo ou anulável não tenha sido registado.