Assim como não foi utilizado um meio não previsto na Lei; não estamos perante a utilização de um meio que dificulte a marcha normal do processo; não estamos perante a prática de um ato dilatório ou absolutamente infundado e não há, minimamente, um uso desviante ou perverso do exercício de um Direito pelo que a aplicação da taxa de justiça sancionatória viola o disposto no artigo 53 do CPC, aplicável por força do artigo 52 do CPP e, por isso, deverá ser revogada.