Não se verifica, consequentemente, a este respeito, qualquer violação do disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicável ex artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n.s 2, 4 e 10, ambos da CRP, improcedendo o recurso neste ponto.