A questão que importa analisar é a de saber se se verificam as condições para recusa do pedido de certificado de protecção complementar n 629, por falta dos necessários requisitos previstos artigo 3 alíneas do Regulamento 469/2009/CE e demais legislação aplicável, nomeadamente o produto já ter sido objecto de um certificado de protecção complementar, como entendeu o INPI, sendo que diversamente do que defende a recorrente, o fundamento de recusa do CCP 629 não se prendeu com a não verificação dos requisitos da alínea do artigo. 3 do Regulamento, mas sim com a mencionada alínea.