Em função do Recurso jurisdicional interposto, importa verificar se se mostrarão preenchidos os pressupostos tendentes a Julgar os Tribunais Administrativos como materialmente competentes para julgar a presente Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.