Ao invés, aprecia-se no acórdão, tão só, a possibilidade de, num procedimento concreto que culminou com a deliberação de 06/06/2018, o CSM deliberar sobre determinada questão com efeitos desfavoráveis para os interessados, não obstante já ter decorrido o prazo de 180 dias. Conclui-se no acórdão, a esse propósito, que o CSM teria de considerar o procedimento administrativo caduco, de acordo com a previsão legal do art. 12 do CPA, e não deliberar, como o fez, concordando com o parecer que entendeu como deveria ser efetuado o desconto do período em que o Ex. Sr. Juiz teve em exercício de funções no Kosovo.