Nos termos do Decreto-Lei n. 248-A/2002 de 14 de Novembro e para usufruir dos direitos e benefícios que o mesmo consignava para os contribuintes, com o fim de levantar as garantias bancárias prestadas para suspensão das respectivas execuções, incluindo a que corria termos para pagamento do IRC de 1995, por força da liquidação adicional, a Exequente veio requerer o pagamento do valor do IRC objecto de impugnações judiciais entre eles o IRC relativo ao exercício de 1995 fls. 180 a 183 dos autos de execução de.