Salvo melhor e douta opinião, a Recorrente entende que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do Direito ao caso, tendo violado as disposições conjugadas dos artigos 24, n. 1, alínea e n. 3; artigo 23, n. 1, alínea e artigo 23, n.s 3 e 4, todos do CIRE.