Com especial relevo, atenta a resenha jurisprudencial e doutrinária no mesmo contida, não devemos deixar de remeter, por economia, para o teor do recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 212020 processo 00474/23BECBR, publicado em www.dgsi.pt) que, na sua essencialidade, espelha aquele que é também o nosso entendimento.