O dever de fundamentação dos atos administrativos é imposto pelo 26, n.9 3 da CRP e concretizado nos artigos 15 e 15 do Código de Procedimento Administrativo doravante,, encontrando também previsão no artigo 22, n. 4 do RDFPF, pelo que não merece censura a conclusão de que a deliberação do Conselho de Disciplina - Secção Não Profissional encerra suficiente fundamentação de facto e direito.