O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, na parte em que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária e 34 do Código Civil), também são corroborados pelos documentos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do identificados em cada um dos factos e confessados pelas partes.