Também não releva aqui a norma do artigo 2 n. 2 do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, com a redação dada pelo artigo  da Lei 62/2011, uma vez que, nesta ação, não foi peticionado o indeferimento dos pedidos de AIM, pedido esse que seria de provimento impossível porque as AIMs já foram concedidas.