Verificado pelo Réu o incumprimento das prerrogativas constantes dos artigos constantes da portaria acima referidos e do clausulado contratual, poderá rescindir o mesmo. É uma faculdade sua. Neste caso, atenta a irregularidade observada, o R. dispunha de fundamentos para actuar como actuou, não sendo viável a pretensão do A. no sentido de o R. estar adstrito a algum dever ínsito a eventuais princípios) do agir administrativo, mormente o da proporcionalidade.