- Nos termos do art. 187 n. 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16/09, o prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições e das quotizações é de cinco anos a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida;