O acórdão recorrido, ao aplicar o art. 11, n. 11 e 12 do Código de Processo Penal em vez de aplicar os art.s 6 e 11 do Código o Processo Administrativo, procedeu a uma errada interpretação do art. 21 do EMP, em conjugação com o disposto no art.  n. 5 do CPA, tendo incorrido em erro na determinação da norma aplicável.