- A decisão em recurso violou, pois, as disposições contidas nos arts. 64, 96, al., 99, n1, 576, n2, 577, n1, todos do CPC e ainda os arts. 40 e 144, n1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 208, e, de todo mais importante e decisivo, a violação do disposto no n3 do art. 212 da CRP.