Por todo o exposto, requer-se que seja dado sem efeito o Despacho supra indicado na parte em, por ferido de irregularidade, e que, em sua substituição, seja proferido Despacho que ordene a notificação da ora subscritora, na qualidade de Mandatária dos arguidos supra identificados, do requerimento apresentado pela testemunha ...) para que os arguidos possam exercer o direito ao contraditório, conforme exige a já mencionada disposição legal art. 31, n. 2 do.