Condenar o arguido E, pela prática de 1 crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, al. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 38 do Código Penal na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, nos termos do art. 5 do Código Penal.