Neste sentido cf., entre outros, os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto de 30/05/2018, no processo 403/13T8PRT.P1 e Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/12/2017, no processo 1734/15TBTVD.L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , pág. 571, 201