O contrato de arrendamento havido entre Autores e Réu, tem como escopo essencial a obrigação do locador proporcionar a outrem o gozo temporário e retribuído de um imóvel, sendo que o contrato no caso sujeito por ter sido efectuado por um período de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administração e por isso a cabeça de casal tinha, como continua a ter, poder legal bastante para o celebrar o que resulta dos artigos 1024, n 1 e 2079 do CCivil, cfr em caso paralelo de contrato misto arrendamento rural e de parceria agrícola, o AC STJ de 22 de maio de 2003 Relator Salvador da, in www.dgsi.pt