O art. 122 do Cód. Civil estipula que " É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade "; o art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe que " Nos termos da presente Convenção, Criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo "; o art. 672-A n 1 do P.P. define criança ou jovem, a pessoa singular com idade inferior a 18 anos ".