Consequentemente, não será aqui aplicado o regime da compra e venda de coisa defeituosa prevista nos arts 913 e segs. do Código Civil, que se mantém em vigor para a compra e venda de coisa defeituosa em que não seja aplicada a protecção do consumidor, por o respectivo negócio não se poder considerar como celebrado por um consumidor ou comprador não profissional com um vendedor profissional, nos termos do art. 2, n. 1 da referida Lei n 24/96 e art. 1-A, n. 1 do mencionado 67/200