Passando, agora, aos requisitos substanciais e começando por indagar, se ocorre, ou não, a invocada contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão do STJ, de 22010, proferido no processo n 171/200S1, diremos que, contrariamente, ao invocado pela recorrente não se descortina qualquer contradição.