Inexistiu qualquer incumprimento por parte da do contrato em causa nos autos e concretamente da sua cláusula , tendo a sentença recorrida decidido erradamente ao considerar o contrário, razão pela qual deve a mesma ser revogada e consequentemente julgada ilícita a resolução comunicada pelo Estado, mantendo-se em vigor o contrato de compra e venda e sendo reconhecida a Autora como proprietária do Terreno.