Não podemos deixar de respigar os doutos ensinamentos dos Tribunais Superiores, mormente pelo Venerável Tribunal da Relação de Lisboa, no Processo n. 206/10GARMR.L1-, em que é Relator, o então, Exmo. Senhor Desembargador Carlos Almeida, cujo teor passamos a transcrever, embora que em parte: