cf, entre muitos outros, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça de 04/04/2017, no processo 1329/19T8VCT.GS1, do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/06/2016, no processo 998/14TBRG.G1, do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/24/2015, no processo 253-17YXLSB.L1-2, do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/21/2014 no processo 1117/01T2AVR.C1, e do Tribunal da Relação do Porto de 02/06/2007 no processo 072026