Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente serão supridos pelos Venerandos Conselheiros, deve o presente recurso ser considerado procedente provado, declarando-se nulo o acórdão recorrido por violação da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC e, consequentemente mandando baixar o processo ao Tribunal a quo para prolação de novo acórdão.