Deste modo, concluindo-se estarem reunidos os pressupostos formais para que pudesse decidir-se pela não transcrição da sentença condenatória de que se trata, nos certificados do registo criminal, nos termos do disposto no artigo 13, n. 1, da Lei n. 37/2015, a conclusão já é diversa no que respeita ao pressuposto material, que, entendemos não dever considerar-se verificado.