Da análise da informação disponível referente a que Recorrente foi sujeito no Reino Unido - em conjugação com o que consta da referida certidão - resulta sempre a violação do princípio ne bis in idem ínsito quer no art. 2, n. 5 da CRP, quer no art. 1, n. 2, da CRP, independentemente de se avaliar a sua vertente processual ou material, quer do art. 1, n. 1, al., da Lei 88/2009 de 31 de Agosto.