Ora, o exercício da actividade de mediação imobiliária encontra-se previsto no Dec. Lei n 15/2013 de 8 de Fevereiro, sendo que, os deveres que a 2 Ré incumpriu e que estão amplamente provados na factualidade dos autos se destinam a proteger não só os clientes mas também os destinatários da mediação, neste caso os AA.