A colocação a título excecional é de caráter temporário e só poderá ser concedida respeitando os seguintes pressupostos taxativos, catalogados no art. 102, ex art. 105 ambos do Decreto-Lei n. 243/2015 de 19 de outubro que aprova o Estatuto do Pessoal da PSP, conjugado com o n. 1 do art. 16 do Despacho n. 12/GDN/2011, de 21 de agosto, designadamente: