No mesmo sentido seguiram, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2015, no processo n. 460/14TVLSB.LS1, de 02-06-2016, no processo n. 781/16TBMTJ.LS1, de 22-01-2019, no processo n. 19/14T8VVD.GS1, de 21-03-2019, no processo n. 713/14TBBRG.B.GS1, de 15-05-2019, no processo n. 835/10T8LRA.CS1 e de 09-10-2019, no processo n. 2123/18T8LRA.CS1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.