O Tribunal a quo é o competente para conhecer do pedido de não transcrição da decisão condenatória nos certificados do registo criminal, que se referem os ns 5 e 6 do artigo 10 da Lei n 37/2015, de 05/05, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que conheça do mérito da pretensão formulado pelo condenado.