Estavam sujeitas a licenciamento municipal todas as obras de construção , designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edifícios e ainda os trabalhos que implicassem alteração da topografia local, bem como a utilização de edifícios ou das suas novas fracções autónomas, e respectivas alterações artigo 1 n. 1, alíneas e.