A norma do n. 3 do art. 30 transcrito corresponde a norma semelhante que constava já do regime do arrendamento rural contido no 385/88, de 25 de Outubro cf. art. 35, n. e que subsiste no actual art. 35, n. 3 do n. 294/2009, de 13 de Outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural.