Neste Supremo Tribunal a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos dos arts. 400, n 1, al., 420, n 1, al. al., e art. 414, n 2, todos do Código de Processo Penal, interposto pelo arguido por ser irrecorrível o Acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: transcrição):