Iniciemos o exame deste esteio do recurso pela determinação do regime de prescrição a apor ao caso dos autos, a qual ocorre no momento da entrada em vigor da nova lei cfr.art.297, n.1, do Civil; Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2010, pág.94).