A recorrente discorda também da decisão nesta parte, entendendo que este limite mínimo deve ser desconsiderado: a partir do momento que o Tribunal revoga o acórdão arbitral e aplica um método de cálculo, é em função deste novo método de cálculo que se apurará o montante concretamente devido, não cabendo estabelecer uma condenação mínima em função de um resultado obtido através de um regime que se considerou não ser aplicável.