Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores art. 33, n.. Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis, com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88 a 90 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.s31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro n..