Sublinha-se desde já que refere o n 2 do Art do Decreto-Lei 214-G/2015 de 2 de Outubro, que alterou o CPTA que "As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, e 63/2011, de 14 de dezembro, só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.