No mesmo sentido, cfr., por todos, o Ac. STJ de 202009, proc. 08B2918, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. RL de 202008, proc. 1552/2008-1, relatora Alexandrina Branquinho; Ac. RL de 102010, proc. 1821/06YXLSB.L1-2, relator Farinha Alves; e Ac. RP de 202011, proc. 1156/02TBPVZ.P1, relatora Maria Catarina, todos disponíveis em www.dgsi.pt.