a Do confronto com o art. 20 da CRP e do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 976/15TBALM-L1-6, de 10-10-2019, retiramos que este direito de acesso aos tribunais, para a defesa dos direitos e interesses legítimo, é um direito a uma solução jurídica dos conflitos, direito esse que se há-de exercer em condições de plena igualdade.