a. um regime geral, decorrente do disposto nos artigos 6 n. 3 da Lei 41/2004 e 18, n. 2 do Código de Processo, que permite a obtenção dos referidos dados desde que o pedido tenha menos de 6 meses após a realização das comunicações, seja emitido por despacho fundamentado do Juiz, quanto ao catálogo de crimes e segundo as formalidades dos regimes das escutas, nos termos do disposto no artigo 187 e 189 do CPP; e