Ao longo das conclusões 15 a 27 o recorrente jurisdicional considera que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que no seu entendimento a formulação de tal prévia pretensão não era necessário por o encerramento das instalações - pedido formulado nos presentes autos - ser um ato estritamente vinculado que resultava da lei, razão pelo qual a ação de condenação seria admissível independentemente de qualquer prévio requerimento, ex do disposto no n 4 do art 67 do CPTA.