Por outro lado, não se verificam os condicionalismos que o art. 6 da Lei n. 2110, de 19 de agosto de 1961 faz depender a autorização para a construção em zona non aedificandi. É que este preceito apenas se aplica a obras de ampliação ou modificação dos edifícios e vedações existentes no momento da publicação da Lei 2110, isto é, em 19 de agosto de 1961 o que, não é a situação vertente pois o edifício em apreço foi construído em 198