Em segundo lugar, ainda que se considerasse que tais listas consubstanciam verdadeiros actos administrativos, o que por mera hipótese de raciocínio se concede, não foram as mesmas objecto de afixação em local apropriado, como exige o artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 100/99, de 303, nem de notificação, como determinam os artigos 26, n. 3, da CRP e o artigo 114, n. 1, do CPA.