Da fundamentação da douta sentença resulta um evidente atropelo do princípio da legalidade a que o Tribunal está vinculado cfr. arts. 202 e 203 da com manifesto desrespeito da Lei aplicável, agravada no caso da Entidade recorrida, porquanto, conscientemente, após obtenção do Parecer solicitado ao INE persiste na violação dos direitos do Recorrente legalmente consagrados, em manifesta violação do disposto no artigo 266 da CRP.