As Apelantes asseveram que o Caderno de Encargos viola, por omissão, o disposto na alínea do artigo  do Regulamento n. 1370/2007 e na alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 52/2015 e que o Tribunal a quo ao assim não considerar procedeu a uma interpretação errada desses normativos, incorrendo em erro de julgamento.