Exas. decidindo, farão a costumada JUSTIÇA. O Recorrido nãoapresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer no sentido de se negar provimento ao recurso. Com dispensa dos vistos dos Exm.s Senhores Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.---