O douto acórdão recorrido violou e aplicou erradamente ao caso em apreço as disposições legais constantes dos artigos artigos 27,, 615, n. 1,, 61, 1,, 635, n. 5, 67 todos do Cód. de Proc. Civil, 24 do Código Civil, 542 ns 1 e 2, al., e 27 do REG Custas Processuais, pelo que deve o mesmo ser revogado.