Porém, tal não é suscetível de consubstanciar contradição invalidante, causadora de nulidade da decisão recorrida, pois não existe qualquer dissenso lógico entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão, resultante de os fundamentos apontarem num determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso, sem prejuízo de poder consubstanciar-se em erro de direito, como melhor teremos oportunidade de explicitar infra.