" Uma vez que o contrato que tinha com a sua mãe é anterior a 1990 e não obedecia as regras do NRAU e de acordo com a redação da lei 31/2012, artigo 57, Ex Não tem direito a transmissão por morte do contrato de arrendamento, tendo o contrato caducado a restituição do imóvel pode ser exigida passados 6 meses sobre a morte da arrendatária.