Esse contrato tem o respaldo legal resultante do disposto no artigo 2, n. 2, alínea, da Lei n. 75/2013 Regime das Autarquias de 12 de Setembro, que estabelece que os municípios dispõem de atribuições em diversos domínios, designadamente no saneamento básico, podendo efectivamente tais serviços ser geridos por entidades privadas, através de contrato de concessão, como o constante dos autos.