Na verdade, tendo em conta os interesses em confronto, garantia dos direitos fundamentais dos visados e o superior interesse de realização da justiça, só através da reserva do Juiz, quanto a actos que podem condicionar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e com o dever de fundamentação das decisões judiciais, será concretizada a legitimidade da medida restritiva em causa.