Assim, inter alios, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 proc. n 0468/15, da 1 Secção) e de 29/10/2014 proc. 0547/14, da 2 Secção); o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202021 proc. 02718/19BEPRT); o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/12/2015 proc. n 09173/15 CT- 2 Juízo). E, bem assim, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, g., os Acs. de 212014 proc. 0547/14), de 102020 proc. 0798/16BELLE 0805/17), de 102021 proc. 0919/18BEBRG)e de 112016 proc. 0586/16).