Assim, no caso de autoliquidação, a fatura com base na qual o sujeito passivo auto líquida o imposto não tem de referir o IVA. Tal não prejudica a obrigação de o devedor do imposto conservar a fatura para efeitos de um adequado controlo da administração fiscal. Tal Acórdão, assim, não nega, mas confirma a essencialidade da fatura.