Desta forma, temos que aplicar o direito subsidiário previsto no artigo  do Código de Procedimento e Processo Tributário, pela respetiva ordem de elenco. Assim, nos termos da alínea do referido preceito aplicam-se subsidiariamente as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; e nos termos da aliena, o Código de processo Civil.