Ainda que se entenda que aos contratos de compra e venda em causa nos autos, não se aplica o Código Comercial, mas antes o Código - o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite -, sempre estaríamos, no domínio da venda de coisas defeituosas regido pelo regime jurídico previsto nos artigos 913 a 922, do Código Civil.