Sendo este o enquadramento pertinente que atravessa o dissídio dos presentes autos, e do qual este Tribunal Superior não se pode desviar, impera discernir se, nos presentes autos de impugnação de decisão da Administração de aplicação de pena disciplinar ao Autor, se incorreu ou não em manifesta nulidade processual ao dispensar-se a abertura de um período de produção de prova.