Com vista a tal desiderato a Ré, entidade Patronal, lançou mão do disposto no Decreto-Lei n 220/2006, de 03 de novembro, que como é sabido, veio estabelecer o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego.