O objecto do recurso é, assim, delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos art. 608,, n. 2, 63, n. 4 e 63, n.. 1, todos do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/