Importa, pois, aferir do alegado erro de julgamento que consiste em saber se Recorrente / Réu estava impedido de celebrar o contrato a que aludem as alíneas e do probatório com o Município de Santa Cruz, por força do disposto no artigo 4, alínea do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30 de Junho, e, assim sendo, tal facto implica a perda do mandado que vem exercendo, como se dispõe no artigo 8, n 2 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, pelo que a acção intentada pelo MP foi julgada procedente.