A execução da sentença do TACL, de 200003, já transitada em julgado, que declarou nula a deliberação da , de 200001, que tinha indeferido o pedido de licenciamento da construção do empreendimento urbanístico a executar no prédio do A. inicial, sito na Urbanização do Pintadinho, em Lagoa, por violação do disposto no art. 205/2 da CRP, no art. 133, n. 2 e e do CPA e no art. 9, n. 2 do 256-A/77 de 17 de Junho; e