Ora, a alegação feita pelo recorrente, no sentido da verificação da apontada nulidade da sentença, não a consubstancia. O que poderá ocorrer é erro de julgamento, por o Tribunal a quo ter procedido a um incorreto enquadramento normativo da situação sub judice, com incorreta interpretação e aplicação dos normativos convocados e/ou errada subsunção dos factos ao direito. Erro de julgamento que, aliás, também assaca no recurso.