Com leituras diferentes, o Tribunal do Trabalho de Gondomar como o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, avocaram ao caso sub specie o n 503/99, de 20 de Novembro, na redação conferida pelo Artigo 9 da Lei 59/2008 de 11/9 em vigor a partir 1 de janeiro de 2009: aquele para o afastar, este para o aplicar.