Contrapõe o recorrido que a sentença proferida em 26-09-2012, não enferma de um manifesto lapso, antes se estando perante um erro de julgamento, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo. Mas não tendo a sentença sido alvo de recurso, formou-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu, não merecendo o despacho agora recorrido reparo, dado a sentença não poder ser alterada ou modificada com fundamento no disposto no art. 61 do CPC.