Por despacho de 11/06/2021, o tribunal recorrido entendeu que o requerimento do MP tinha a ver com o efeito atribuído ao recurso e, ao abrigo do art. 124/2 da LPCJP, fixou a este o efeito suspensivo; por despacho de 01/08/2021, o juiz relator alterou o efeito atribuído ao recurso, passando-o para o efeito devolutivo.