Revendo, face aos novos dados legislativos, a posição que havíamos assumido como Juiz Desembargador Adjunto o presente Relator e a Primeira Juíza Desembargadora nos acs. da RP de 12020 Processo n. 13355/16T8PRT-A.P1), e de 02020 Processo n. 25411/11T8PRT-A.P1) em que foi relator o Exmo. Juiz Desembargador Jorge Seabra e a posição assumida pela Exma. Sra. Juíza Adjunta no ac. da RP de 12020 por esta relatado e em que interveio também a Exma. Sra. Juíza