Entre outros, acórdãos da RP de 002015, proc. 39/16TBRSD.P1, de 012019, proc. n 14227/18T8PRT, da RE de 202019, proc. 208/10TBRDD-B.E1, da RG 31/10/2018, proc. n 1101/16T8PVZ-G1, da RL 102018, proc. 23267/10T8SLB.L1, do STJ de 202016, proc. 1937/18T8BCL.S1, e de 112020, proc. 392/14T8CHV-A.GS1, todos disponíveis na página da dgsi, assim como os demais sem outra indicação distinta.