Instituindo-se como regra e prática corrente em todos os condomínios, onde se fixam para cada ano através de deliberação daqueles consignada em ata, as quotas-partes dos valores a pagar por cada condómino, em função da permilagem que a sua fração ocupa no toda da propriedade horizontal e em que se aprovam as contas do ano anterior e se apresentam as despesas e receitas para o novo ano e em cujo relatório anual habitualmente se fazem constar todos os montantes em dívida pelos condóminos relapsos;