No mesmo sentido, , de entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 202021, tirado no processo n. 151/18T8AVR.PS1; do Tribunal da Relação do Porto, de 10202 tirado no processo n. 151/18T8AVR.P1; e do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n. 2726/08TBMTJ.L1-7, de 20201