Na situação sub judice, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que rejeitou liminarmente o recurso, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, do Regime Geral das Contra-ordenações, aplicável ex do artigo , al., do Regime Geral das Infrações tributárias.