A sentença recorrida, debruçando-se sobre o mérito da ação, e enfrentando a peticionada a declaração de nulidade da identificada deliberação de 02/02/2006 da Comissão Administrativa da Associação de Beneficiários de ...), julgou procedente a ação, declarando nulo o ato impugnado, com fundamento na falta de atribuições da ré para a prática do mesmovide págs. 15-20 da sentença. Decisão que tendo por base a matéria de facto dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever: