É esta Instrução que corre termos nesse distinto Tribunal, sob o n 35/2.... Conforme certidão que se junta, no mesmo Proc o signatário não foi acusado ou pronunciado; é, pois, rotundamente falso dizer-se que o signatário se encontra, neste momento, acusado naqueles autos de cinco crimes cfr. p. ex. o art 9 do presente Incidente de.