Portanto, sempre a AT deveria ter considerado tais elementos na sua atuação, o que não ocorreu. Com efeito, compulsada a decisão proferida em sede de reclamação graciosa é ali simplesmente referido que não está prevista na lei a substituição de liquidação oficiosa pela liquidação resultante de declaração de rendimentos posterior, nada tendo sido decidido, pois, atentando a tal declaração.