A pandemia, como uma situação de força maior, deriva num conjunto de situações que, a verificarem-se, impedem o cumprimento temporário ou definitivo das obrigações contratuais e, neste caso, na verificação desses acontecimentos, não se considera existir um incumprimento contratual e não serão aplicadas as penalizações contratuais pelo atraso na prestação ou pelo seu incumprimento.