No caso dos autos, salvo o devido respeito, entendemos que o Tribunal não conheceu de matéria que não podia conhecer, já que, por um lado, a matéria de facto que o Tribunal apurou é estritamente a alegada pelas partes e, por outro lado, o Tribunal não conhece de qualquer questão nova, simplesmente, qualificou juridicamente de forma distinta os factos.