A que se seguiu, numa progressiva consolidação da figura, o acórdão do STJ de 05-02-2013, proferido no processo n. 488/04TBESP.PS1, disponível em www.dgsi.pt, que aprofundou a discussão nesta matéria e cujo sumário citamos, pelo seu interesse, embora o caso tenha contornos fácticos distintos do que nos ocupa: