na hipótese de se responder afirmativamente á questão anterior, desde quando está o FGADM obrigado a proceder ao pagamento do novo valor da prestação de alimentos: desde a homologação do acordo dos progenitores que aumentou o respetivo valor 2 de Outubro de ou desde a notificação da decisão do Tribunal que determinou esse pagamento, nos termos previstos no art 4, n.os 4 e 5, do n. 164/99, de 13 de Maio.