Por outras palavras, cumpre verificar se ao caso da omissão do comprovativo do pagamento desta taxa de justiça se aplicam as regras previstas no Código de Processo Civil para a petição inicial, como resulta das normas deste código aplicadas no despacho recorrido, isto é, as dos artigos 14, n. 3, 55, n. 3, 55, al. e 56, ou se se aplicam as normas dos artigos 57 e 64, também do Código de Processo Civil.