Nos presentes autos, os arguidos encontram-se acusados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1, e n. 4, alíneas e, do RGIT, portanto, um crime fiscal. Já no processo n. 769/26T9VIS do Juízo Local Criminal de Viseu, Juiz 2, os arguidos encontram-se acusados pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107 n. 1, do RGIT, portanto, um crime contra a segurança social.