No inquérito NUIPC 3278/18GBABF, a que se reportam os factos vertidos em da matéria de facto, verifica-se que com a prática de factos em 25 de Dezembro de 2010 ambos os arguidos teriam cometido, em co-autoria, um crime de burla simples cfr. condenação constante das als. e do acórdão recorrido.