Ora, mais uma vez nenhuma ilegalidade pode ser apontada ao juízo de entendimento do Tribunal a quo, sendo que, face ao já supra evidenciado, tendo a aludida questão sido analisada pelo STA e transitada em julgado nada mais há acrescentar nesse e para esse efeito, limitando-nos a remeter para tal Aresto e extratando-se na parte que para os autos releva que