- No entanto, se o órgão competente para a notificação entender utilizar como forma de notificação, atenta a dificuldade em efetuar a mesma e o eventual decurso do prazo de caducidade, por contacto pessoal com o notificando, nada obsta na lei a que o faça. Tal faculdade cabe no seu poder discricionário, sempre nos limites da legalidade. Vide neste sentido o Ac. do STA de 202005, proc. 0423/0 Na mesma esteira vão o comentário do Conselheiro Lopes de Sousa ao preceito do art 38 do CPPT, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 6 Edição, Vislis, 201