No processo 79/1..., da ... Vara Criminal do ..., foi condenado pela prática em 201017, de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do n. 15/93 de 22/01, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão efetiva, por acórdão de 201019, transitado em 20112