A ratio do artigo 13, do RJCS é evidente: estando em causa uma área especialmente suscetível a fraude, se for possível estabelecer que o tomador dos contratos de seguro procurou enriquecer o seu património por via da execução fraudulenta de contratos de seguro plurais a sanção legalmente imposta é a da total desoneração da responsabilidade das entidades seguradoras envolvidas, como critério dissuasor da fraude.