- O arguido AA, por acórdão proferido em .02014 e transitado em julgado em 112014, no Processo ... n. 887/1..., da extinta a ..., foi condenado na pena de um ano e seis meses de prisão, pela prática em 112013, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos art.s. 203 e 20, n. 1, ai., ambos do Código Penal, tendo cumprido ininterruptamente pena de prisão desde 112013 até 10201