o A contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-10-2018, já transitado em julgado, Processo n. 673/11 TVLSBXS1, reside essencialmente e fundamentalmente na aplicação e interpretação do artigo 6o, n. 7 do RCP, mais concretamente, qual o prazo que as partes dispõem para requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, e a partir de que momento é que se conta tal prazo.