Pelo que, não tendo sequer existido o contraditório na fase processual em que se encontrava o processo, e constituindo um dever por parte do Tribunal a quo notificar a Autora para o seu exercício, a decisão em apreço viola a lei e ofende, designadamente, os princípios da igualdade das partes art.  do, da promoção do acesso ao justiça artigo  do;