Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102017, relator FERNANDA ISABEL PEREIRA, AC RC de 202014, relator MOREIRA do CARMO, AC RP de 102014, relator CARLOS GIL, AC RP de 02012, relator ANABELA CALAFATE e AC RC de 202012, relator A. BEÇA PEREIRA, todos disponíveis in www.dgsi.pt