- O citado Decreto-Lei 218/99 que regula o Regime Jurídico da Cobrança de dívidas hospitalares tem a natureza de Lei especial em relação ao Regime jurídico do Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, pelo que há que ter em consideração que a lei especial prevalece sobre a lei geral excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador, conforme decorre do disposto no art 7 n 3 do Código Civil.