Com efeito, o artigo 1, n. 1, da NRAU determina que o procedimento especial de despejo doravante, designado por, serve para efetivar a cessação de um contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. Acessoriamente, o procedimento pode também ser utilizado para obter coercivamente o pagamento de rendas, encargos e despesas que corram por conta do arrendatário, desde que não tenha sido intentada ação executiva para esse mesmo fim artigo 1, n. 5, da.