A Decisão disciplinar, devidamente notificada e acompanhada de cópia do Relatório Final, esclarece o Recorrente acerca dos factos e das normas que a determinaram, encontrando-se devidamente fundamentada, assentando num percurso cognoscitivo e valorativo que é lógico, claro e coerente - já que remete para o Relatório Final que expressamente menciona os deveres funcionais violados pelo Recorrente, e o respectivo enquadramento jurídico.