Estando em causa diversos pedidos, alguns deduzidos cumulativamente - os constantes em a e - e outro subsidiariamente - o constante em - a definição da jurisdição competente afere-se pela índole da causa, resultando esta do pedido principal, como este Tribunal dos Conflitos tem vindo a decidir., entre outros, os Acs. do Tribunal dos Conflitos de 002010, Proc. 12/10, de 002014, Proc. 32/14, de 312014, Proc. 37/1, 202015, Proc. 01/15 e 002016, Proc. 33/15, in www.dgsi.pt.)