Para enquadrar jurisprudencialmente o que infra se afirmou, alude-se desde já ao sumariado no recente acórdão deste TCAN n 00676/14BEVIS, de 102021, onde se pode ler que "...) Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado a legislação que se encontrava então em vigor, não se reconhece a verificação de qualquer invalidade determinante da anulação peticionada ou que determine ou imponha a invalidade da decisão recorrida.