Arguiu, assim, a nulidade da citação, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 18, alínea, 18, n. 1, alínea e 19 do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPTA, com fundamento na recusa de aplicação do n. 1 in fine do artigo 1 do CPTA, conjugado com o n. 4 do artigo 2 do CPTA, por tais normas violarem o disposto no artigo 21 n. 1 e n. 2 da CRP, e logo, serem materialmente inconstitucionais.