Ao considerar como válido o seguro-caução apresentado pela Contrainteressado, após pedido de esclarecimentos da Recorrida e do próprio Réu/Recorrente este age no exercício dos seus poderes jurídico-administrativos, praticando um ato decisão) administrativo prévio ao ato decisão) de adjudicação e celebração do contrato de empreitada;