Em segundo lugar, embora a sentença que homologa a transacção também se pronuncie sobre a validade de tal negócio, verificando se ele é válido pelo seu objecto isto é se está na livre disponibilidade das e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, tal sentença não se limita ao exame da validade do negócio. No caso de ser válido, a sentença, além de declarar essa validade, condena ou absolve nos precisos termos da transacção n. 3 do artigo 29 do, o que não acontece com a decisão homologatória do plano de recuperação, onde não há lugar a qualquer condenação ou absolvição.