Não merece censura a douta Sentença recorrida ao não anular o acto administrativo impugnado com fundamento nos vícios de violação de lei por errada interpretação e aplicação de norma em que se fundou o condicionamento da acreditação e por violação da autonomia das instituições de ensino superior, uma vez que o art. 8, 1,, RJIES, correctamente interpretado, inviabiliza a solução organizativa da Recorrida a cuja modificação o acto impugnado foi condicionado, e por, nestes termos e fundando-se a condição a ele aposta em norma legal constitucionalmente conforme, não ocorrer qualquer violação da autonomia das instituições de ensino superior;