No que respeita ao facto de as facturas estarem emitidas sem forma legal, nos termos do n 5 do artigo 35 do Código do IVA actual artigo, conforme foi descrito no ponto 1, e que o IVA inscrito nas mesmas não confere direito a dedução conforme dispõe a alínea n. 2 do art. 1 do CIVA, o sujeito passivo vem apenas referir o seguinte: