O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - artigo 74 da Lei Geral Tributária, foram corroborados pelos documentos juntos, conforme preestabelece o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil, e ainda pelo posicionamento assumido pelas partes nos seus articulados.