Procedendo este fundamento do recurso, torna-se desnecessário conhecer da questão da caducidade do direito de acção, embora, de tudo quanto antes se disse, em especial do facto de não ser a situação aqui em apreço subsumível no n. 3 do artigo 2 do RJAT, resulta evidente que também em relação a este ponto andou bem a sentença recorrida