Por despacho de 05/09/202 o Tribunal a quo considerou que a determinação da aplicação do segredo de justiça só poderia produzir efeitos e ser oponível ao arguido em especial a este interveniente processual, em nome da salvaguarda do seu direito de defesa, consagrado no art.32 da, após validação pelo juiz de instrução, nos termos do art.86, n3 do CPPI. Mais considerou que a determinação a posteriori do segredo de justiça nos autos e não validada por juiz de instrução), leia-se depois de o arguido ter apresentado o requerimento, não é operante, pelo que deveria ter-lhe sido facultada a consulta dos autos, não vigorando qualquer legítima restrição da publicidade do processo.