Assim, o julgado que aplique a dupla norma do artigo 2 sindicada no sentido de que todas as decisões judiciais aí cabidas são irrecorríveis, consuma uma inconstitucionalidade normativa, ainda que apenas implicitamente, por violação do direito estatuído no artigo 1 da Constituição, em conexão com os 1 e 2 supramencionados.