Para além dos arestos citados na resposta do MP, cfr, também os acórdãos deste Supremo Tribunal de 26/06/2014, proc. 160/15JAPRT.CS1 e de 10/09/2014, proc. 223/14SMPRT.PS1, ambos citados em anotação ao art. 400, do CPP Comentado, 2016, 2 ed. revista, dispõem os arts 400, n 1, al., 420, n 1, al., 414, ns 2 e 3 e 432, n 1, al., todos do CPP.