- Efetivamente, o ponto 113 da matéria de facto, remete para fls. 164 e ss. destes autos de recurso e delas se comprova documentalmente, por informação da Sra. Agente de Execução que os processos executivos em causa encontram-se em situação a 202021) de serem declarados extintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 721 do CPC, já que decorridos trinta depois da notificação para pagamento do valor da provisão, que não foi efetuado.