A lei adrede Código de Processo, consagrou o instituto da dupla conforme, tendo ficado consignado no artigo 400 a sequente redacção, na parte interessante: "1- Não é admissível recurso: .)e)  De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;