Neste sentido, a Decisão em causa padece de nulidade, nos termos do artigo 61 n. 1 CPC ex artigo  CPTA porquanto, estamos perante verdadeiras questões, diga-se, estamos perante factos concretos, cujo Tribunal tem o dever de oficiosamente apreciar e que, tivessem sido tomados em conta e feito parte da Decisão que aqui recorremos, veríamos então que a Decisão final seria bastante diferente.