"Considerou-se provado que a a e a a autoras não puderam realizar obras nos lotes n.1, 6 e 7 e 2 e 3 alínea dos factos provados, uma vez que, como resulta da demais factualidade provada, apenas foram emitidas as licenças de construção relativas aos lotes n. 4 e 5 e, em resultado da ação n. 1343/00BESNT, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n. 2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes n. 1, 2, 3, 6 e 7 alínea dos factos provados, sendo que, sem a licença de construção, as autoras não poderiam realizar quaisquer obras nos lotes referidos.