Ao não ter notificado as partes do despacho de 202021 fls. 2915 do por força do qual, em vez de conhecer a transação, ordenou que os autos prosseguissem para o julgamento do recurso, o Tribunal violou frontal o princípio do contraditório - n 3, do art. 3, do CPC, aplicável ex art 1 do CPTA;