Cumpre apreciar e decidir a  questão colocada pelo Recorrente, a qual é   delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento  de facto e direito, por errada subsunção dos factos ao direito, nomeadamente, por errada aplicação do n. 1  do  art.  4  do CIRS .