Conforme já referido, o acórdão recorrido concluiu que o facto de o Regulamento de Publicidade prever que a licença de publicidade se renova automática e sucessivamente não deriva que não exista nenhuma atividade administrativa no período de licenciamento, designadamente, a atividade administrativa de fiscalização do cumprimento dos deveres específicos a que se subordina a atividade publicitária. Deriva apenas que a renovação da licença não depende de nenhum procedimento administrativo especificamente dirigido a autorizar a atividade publicitária para o período correspondente. Ou seja, nenhuma nova decisão de licenciamento cfr. págs. 6 e 7 do acórdão