Nestes autos, foi a arguida absolvida do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, alínea do Código Penal, constante da acusação do MP, por se ter considerado existir uma situação de caso julgado consubstanciado numa identidade do objecto do processo entre os autos presentes o e os autos n. 522/19T9CTB, do mesmo Juízo e Juiz, constantes do seu CRC.