A posição defendida pela Recorrente, ao restringir de modo injustificado e desigualitário a tutela ressarcitória, sob a forma de juros indemnizatórios, de entidades não residentes, põe igualmente em causa os princípios da livre circulação de capitais previsto no artigo 56 do TCE actual artigo 63 do, e da efectividade, e, consequentemente, o primado do Direito Comunitário sobre o Direito interno ordinário previsto no artigo 8, n4, da CRP, cuja salvaguarda se visou prima facie nos presentes autos;