As questões a decidir consistem não só na verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação do ato de direito estrangeiro que constitui objeto da presente ação, mas também no interesse em agir e adequação deste processo tendo em conta a possibilidade da presente ação poder constituir meio processual para a obtenção da nacionalidade portuguesa, pela verificação do requisito previsto no Art.  n. 3 do Lei da Nacionalidade.