Alega, ainda que, tendo interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, no dia 4 de Junho de 1992, este Tribunal, por Acórdão de 17 de Março de 1993, não o recebeu considerando estar precludido o prazo de interposição do recurso que se havia esgotado em 19 de Junho de 199