Com a epígrafe "deveres de informação pré-contratual", prescreve o art.  que "a empresa de seguros, antes da celebração dos contratos a que se refere o artigo  e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de cláusulas contratuais gerais e das demais regras sobre informação pré-contratual previstas no Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de Julho, deve fornecer ao tomador do seguro, por escrito e em língua portuguesa, de forma clara, as seguintes informações: