Cumpre, em primeiro lugar, apreciar a excepção de ilegitimidade activa e, caso, esta se mantenha improcedente, decidir da impugnação da matéria de facto, e em caso afirmativo, se se devem manter como provados os factos descritos no ponto 29 e se os factos dados como não provados nas alíneas e se devem considerar como provados.