Ao não ter decidido desta forma, incorreu o Venerando Tribunal a quo em erro de julgamento, de facto e de direito, por inadequada valoração da matéria de facto e errónea interpretação e aplicação dos dispositivos legais aplicáveis, nomeadamente do n. 1 e 2, alínea, do artigo  do CIRS e do artigo 3 da LGT;