A sentença diz, ainda que sem realizar expressamente aquela distinçãoentre medidas e sanções),que no Regulamento está estabelecido um prazo limite para instaurar ou executar a decisão finalque aplicou medida ou sanção, o que o Recorrente não aceita. Porém, nesta parte não lhe assiste razão, sendo nessa mesma premissa, com que concordamos, que radica o fundamento para julgarmos que a sua pretensão de aplicação do prazo de 20 anos consagrado no artigo 30 do , por não existir qualquer norma especial nesta matéria nem no quadro legal comunitário nesta matéria nem no ordenamento nacional, não pode obter o nosso acolhimento.