Como tal, carece de fundamento a invocação de abuso do direito, uma vez que, havendo incumprimento por parte dos mutuários e tendo sido cumpridos todos os ditames do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro por parte da Exequente, esta, ao intentar a presente ação executiva contra os Executados, age no exercício legítimo de um direito que é seu, não excedendo qualquer dos limites impostos pelo artigo 334 do