No sentido de que o prazo a que se reportam os artigos 48n. 2, e 490, n. 1, do Código de Processo Penal não tem natureza peremptória e que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser requerida mais tarde a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos desta Relação, de 5 de julho de 2006, proc. n. 0612771; de 30 de setembro de 2009, proc. n. 344/08GAVLC.P1; de 15 de junho de 2011, proc. n. 422/09PIVNG-A.P1 e de 7 de julho de 2016 e proc. n. 480/14GPRT-A.P1; os acórdãos da Relação de Évora, de 25 de maio de 2011, proc. n. 2239/04PAPTM.E1; de 12 de julho de 2012, proc. n. 751/04PPTR.E1 e de 8 de janeiro de 2013, proc. n. 179/00GBPSR-A.P