GGG. A douta Sentença Recorrida na sua fundamentação e sentido viola claramente o disposto no artigo 12 e seguintes do CPTA, na sua redação atual, bem como a garantia constitucional da fundamentação do ato administrativo, como concretizada no Código do Procedimento Administrativo, que exige igualdade de armas, contraditório, e que a decisão administrativa exteriorize sempre, tanto na justificação como na motivação, os respetivos discursos justificativos, ou seja, os raciocínios fundamentadores da conclusão ou de cada uma das conclusões em que assenta a decisão administrativa, exteriorizando o processo decisório necessariamente, de cada uma das conclusões em que assenta a decisão contida nos atos administrativos nos autos.