O processo de execução fiscal, e seus apensos, reverteu contra a apelada, que foi citada a 22 de Julho de 2009, 15 anos depois da instauração da execução fiscal pelo Serviço de Finanças de Cascais, não tendo tido anteriormente a esta data qualquer intervenção no pagamento da dívida exequenda, não podendo ser oponível qualquer pretendida novação dela.