Pelo que a questão que pretende ver apreciada por este tribunal de revista consiste em saber se, perante a factualidade concretamente provada, a assinatura electrónica que deve ser aposta em cada documento da proposta - nos termos previstos no artigo 54, n1, da Lei n96/2015, de 108 - poderá ou não degradar-se em formalidade não essencial, e, por isso, não implicar a exclusão, com esse fundamento, da respectiva proposta.