Com efeito, se as consultas forem exigíveis, o prazo para a decisão conta-se nos termos das alíneas e do n. 3 do artigo 2 do RJUE, pelo que não existe, ainda, dever de decisão; se as consultas não forem exigíveis, o prazo para a decisão conta-se da data da apresentação do pedido de renovação da licença e, consequentemente, o Recorrente incumpriu o seu dever de decisão no prazo legalmente estabelecido.