Não olvidamos que a questão tem sido objecto de apreciação divergente nos nossos tribunais superiores conhecendo a posição sustentada pelo Apelante respaldo designadamente no acórdão proferido na Relação de Coimbra em 12/09/2006 Processo n. 654/01TBNLS.C1) e, mais recentemente, no acórdão proferido na Relação de Guimarães em 28/09/2017 Processo n. 420/19T8CHV.G1), ambos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.