Durante todo o tempo que exerceu funções como chefe de serviços de administração escolar, o associado do Recorrente teve direito a auferir remunerações correspondentes ao exercício desse cargo vide n.s 5 do art. 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, e n. 4 do art. 4 do Decreto-Lei n. 515/99, de 24 de.