Por fim, realça-se que não foi proferida qualquer decisão de mérito sobre o pressuposto processual interesse em agir, que se anunciou ir conhecer após cessação do motivo justificado, pelo que não foi negada qualquer tutela jurisdicional ou o direito de ação, não se surpreendendo, pois, qualquer violação dos arts. 2 n2 do CPC, 20 n4 da CRP ou 6 da CEDH, improcedendo as conclusões G a O das alegações apresentadas pela recorrente.