"Inquestionada, em termos directos, a qualificação jurídico-criminal conferida aos factos artigo 21, n. 1, do Decreto - Lei n. 15/93) e não abordada, especificamente, a questão da medida concreta da pena aplicável ao recorrente  4 anos e 6 meses de prisão), dentro de uma moldura legal abstracta de 4 anos a 12 anos de prisão - artigo 2, n. 1, do Decreto - Lei n. 15/93), ainda assim, obriga um critério de justiça relativa intraprocessual, a ponderar na redução em uma ligeira redução) da mesma referida pena, não, evidentemente, com base na ventilada degradação da co-autoria material considerada em cumplicidade cfr: n. 2 do artigo 27, do Código mas em função de resultar do contexto factual apurado - sem por em causa a prefiguração de tal co-autoria - que o papel do sobredito recorrente se envolveu de uma certa subalternidade funcional, ANGARIADOR, vigilante, guarda-costas relativamente, ao co-arguido AA  este, no fundo, o "dirigente" do negócio)."