O Município está obrigada, por força do disposto no art 7 n 3 alínea do Decreto Regulamentar n 15/2015, de 19-8, a assegurar a criação de infraestruturas urbanas e de prestação de serviços associados, designadamente o sistema de abastecimento de água e saneamento nos solos do território do concelho de ...) classificados como urbanos, até 31-12-2022 cfr. art 199 n 2 do n 80/2015, de 14-5, na redação do n 25/2021, de 29-3)).