em 24-07-2013 e ao abrigo do disposto na Lei n 11/2011 de 26-04, alterada pelo Dec-Lei n 26/2013 de 19-02, a recorrente celebrou com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes o respectivo contrato de gestão cuja cópia faz fls. 19 e ss dos autos doc. 2 do r.);