Pedido de licenciamento de fls. 213 e segs., pagamento de receita de fls. 212 e segs., troca de missivas entre MS e EG de fls. 214 e segs., levantamento topográfico de fls. 218, pedido de inscrição no cadastro de fls. 219, comprovativos de participação de transmissões gratuitas, cópia de caderneta predial, cópia de certidão de fls. 224 e segs., pedido de registo a favor de de fls. 231 e segs., cópia de certidão permanente predial de fls. 234 e segs., cópia de escritura de habilitação de herdeiros de fls. 235 e segs.,