Trata-se, tão-só, de um erro técnico-jurídico, inicialmente cometido na acusação, em cuja descrição tal expressão foi inserida e não devia ter sido e que, depois, foi também erradamente transposta para os factos provados, no acórdão recorrido, como se fosse um facto, mas que, na realidade, é apenas a reprodução de uma expressão legal.