- É-lhe, assim, inaplicável o regime transitório ali previsto na medida em que este visava acautelar a situação dos docentes que, contratados por contratos de provimento há vários anos, pudessem continuar a beneficiar do regime de renovação e prorrogação dos contratos que lhes vinha sendo aplicável e da contratação por tempo indeterminado que se encontrava ali prevista.