Pode ler-se no acórdão do Tribunal da relação de Évora de 27 de janeiro de 2011, em CJ, www.coletaneajurisprudencia.com, que o requerimento de abertura de instrução deve ter estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objetivos e subjetivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no art. 287, n. 3 do CPP.