No presente recurso impõe-se suscitar o incidente de reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no art 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual tendo em conta o preceituado nas normas dos arts. 4, n 1, al, e 5 do RGPTC pretende questionar-se o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a concreta questão, a saber: