- Acresce que, estabelecendo o art. 60 do RGIMOS/RGCO, as regras da contagem de tal prazo, enquanto norma especial, que regula os termos do processo de contra-ordenação na fase administrativa, não tem aplicação o regime subsidiário previsto no art. 41 do mesmo RGIMOS/RGCO), regime subsidiário que apenas é aplicável sempre que o contrário não resulte deste RGIMOS/RGCO), o que no caso resulta, quer pela natureza administrativa do processo, quer pela natureza do prazo estabelecido para a impugnação judicial e modo como deve ser contado, que são diferentes das regras estabelecidas no processo penal.