Na verdade, ao contrário do que é propugnado pela decisão recorrida, o que foi determinado pelo despacho de fls. 294 e ss. foi a nulidade de todo o processado até ao despacho que determinou o encerramento do inquérito e não todo o processo e processado que lhe sucedeu, nomeadamente o RAI e requerimento de constituição de assistente apresentados, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa ou a ainda o despacho de admissão e constituição da Recorrente como assistente;