Pelo que se entende, e salvo o devido respeito, que deverá ser requalificando os factos e condenando o recorrente como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelo Art. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro e reapreciada a pena e a medida da pena em função do atrás exposto.