Através de pedido apresentado junto do Instituto da Segurança Social P. na data de 012018, requereu a Devedora a concessão de benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de demais encargos do processo, tendo referido expressamente que o mesmo era deduzido após a primeira intervenção processual no processo e inscrito no campo intitulado "finalidade do pedido" a seguinte menção ""Outro: Proc. 38116T80LH que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Olhão - Sec. Comércio: apoio para regularização de custas e despesas de A.J".