O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção improcedente, negando-lhe a pretensão de nulidade ou anulação do acto praticado pela Conservatória dos Registos Centrais, datado de 202009 processo de justificação, o qual decidiu declarar a nulidade e o cancelamento, por vício de falsidade, do assento de nascimento do Autor.