Insista-se que a factura foi emitida cumprindo todos os formalismos legais habilitando a AT a fiscalizar a situação tributária e a controlar as operações comerciais da Recorrente, sendo que apenas o atraso da AT na certificação fez a Recorrente entrar em incumprimento, pois se o procedimento de certificação tivesse observado os prazos legais, e tendo em conta que o programa foi efectivamente certificado sem qualquer reserva por parte da AT, a Recorrente nunca teria praticado a infracção, pois na data da emissão da factura o programa já estaria certificado.