- Em defesa da sua tese, invoca a arguida o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08/06/2011-rec n 0420/11, porém, a nosso ver, erradamente dado que no mesmo a questão em recurso não é conhecida e o próprio Acórdão não admite o recurso por não se configurar uma situação de manifesta necessidade da sua admissão.