Bem se concluiu assim, que o elemento literal, o elemento teleológico, o elemento sistemático, e o contexto em que a lei 9/2020 é aplicada, confluem - e de forma incontornável- para a interpretação acolhida, no sentido de excluir os condenados, por decisão transitada, em pena de prisão, que não tenham ainda iniciado o seu cumprimento, ou seja, não tenham ainda ingressado em estabelecimento prisional