- Nestes termos, não poderá a pensão do sinistrado Luís Miguel Pereira Souto ser remida obrigatoriamente, por não se verificarem os pressupostos da remição obrigatória de pensões estabelecidos nos artigos 33, n 1, da Lei n 100/97, de 13 de setembro, e 5, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 143/99, de 30 de abril.