É que, se analisarmos estatutos como o EMJ cfr. art. 13 e o EMP cfr. art. 21, e outros regimes disciplinares como o RD/PJ cfr. arts. 0 e 2 do n. 196/94 e o RD/GNR-99 cfr. art. 4, constata-se que os mesmos acabam por acolher essa solução, não se vislumbrando razões que conduzam ao afastamento de tal regime nos procedimentos disciplinares instaurados nos termos do RD/PSP, solução essa que, aliás, entretanto resulta consagrada no RD/GNR-2014 cfr. art. 4, n. 7, do RD/GNR na redação que lhe foi dada pela Lei n. 66/2014, de 20