Na realidade, vem imputado ao acto, genericamente, a violação de princípios de processo administrativo, designadamente, do principio da confiança jurídica e da protecção das legítimas expectativas geradas na esfera jurídica do administrado, que, na perspectiva da autora, ferem direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, bem como, ilegalidades no procedimento administrativo.