Se é verdade que o despacho de 03/12/2019 determinou a notificação das partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351 do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes notificadas, logo em 04/12/2019, ao abrigo do disposto no 352 do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma inexistente habilitação de herdeiros.