Do acórdão de 27 de fevereiro de 2020, proferido no proc. principal n. 85/1..., pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., confirmado na parte em causa pelo acórdão do Tribunal da Relação ..., de 15 de setembro de 2020, transitado em julgado a 1 de outubro de 2020, consta, designadamente: