Fundamenta a sua decisão no entendimento que a escritura de compra e venda outorgada consubstancia relação jurídica administrativa, não devendo, como tal e ao abrigo do disposto nos artigos  e  do ETAF e dos artigos 6, n. 2, 6 e 6 do Código de Processo Civil ser o tribunal a quo a jurisdição competente para dirimir o litígio;