É entendimento que emerge, nomeadamente, dos acórdãos da secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de 4/12/2019, proferido no processo n. 0299/04BECBR, de 20-3-2019, no processo n. 01437/13LRS, de 19/04/2017, no processo n. 01114/16, de 24/10/2007, no processo n. 0429/07 e de 06/12/2006, no processo n. 0496/0