Por sentença proferida no Processo n. 23/02, pelo Tribunal Judicial ........, em 102005, transitada em julgado em 202005, foi o arguido condenado pela prática, em 12002, de um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, p. e p. pelos arts , n. 1, al., e 3, n. 1, da Lei 173/99, de 209, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por 18 meses.