O tema das penas expulsivas tem recorrentemente passado no crivo do STA para a admissão do recurso de revista cfr. acórdãos de 202008, proc. 145/08, 112008, proc. 817/08, de 202010, proc. 387/10, 202012, proc. 0658/12, 102019, procs. 0274/18BELSB e 02831/17BEPRT, 102019, procs. 01700/15BEPRT e 0224/12BEMDL, 102018, proc. 0228/18, 102017, proc. 0439/17, 102013, proc. 01097/13, entre muitos;