Nesta conformidade, reunindo os autos os elementos necessários, para se decidir da causa, não se ordena o reenvio do processo, e, nos termos do art. 42, n. 1, do CPP, altera-se a matéria de facto, mudando a redacção dos factos 1 e 2, dados como provados e consequentemente se dão como não provados os restantes factos que integram os elementos subjectivos do crime de falsificação de documento, nos seguintes termos: