U. a sentença recorrida fez uma aplicação inadequada do disposto nos artigos art. 6 n. 4 do CIRS, incorrendo em erro de julgamento em matéria de direito, a que acresce o desrespeito pelas regras de repartição do ónus da prova, previstas no art. 74 da LGT e no art. 342 n. 1 do Código Civil.