O facto referido no ponto anterior, implica forçosamente a necessária introdução em livre prática da embarcação e consequentemente constituição de dívida aduaneira na importação, nos termos dos artigos 20 a 20 do CAC, ou a atribuição de outro destino aduaneiro, como por exemplo a reexportação da embarcação, ou se aplicável a importação temporária da mesma.