Um acordo entre as partes valerá tão-só na relação civilística entre elas, assumindo-se como uma repercussão voluntária, em que há um mero "contribuinte de facto", colocado num círculo exterior ao da relação jurídica tributária e que não é o "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento do tributo, ou seja, o sujeito da relação tributária tal como se refere no Ac. do STA de 28-10-2020, Proc. 0581/10BEALM, Rel. Joaquim Condesso, publicado em www.dgsi.pt).