O Recorrente fora já ouvido nos termos do art. 5 do RGCO e como não se procedeu a qualquer alteração na qualificação jurídica antes efetuada, nem qualquer alteração nos factos, substancial ou não, pelos quais fora sancionado, nem aquele apresenta fundamentação que suporte o que afirma, não se efetuou nova notificação, nem tal devia ter ocorrido.