O regime jurídico sancionatório especial Decreto Lei n. 257/2007, muito embora se aplique ao transporte rodoviário de mercadorias artigo ) - entendido como a actividade de natureza logística e operacional que envolve a deslocação física das mercadorias em veículos automóveis ou conjuntos de veículos artigo ) - não dá a noção de contraordenação rodoviária, nem remete para o conceito estabelecido no Código da Estrada.