A Recorrente entende que é a mesma questão fundamental de direito que foi tratada nos dois arestos, identificando-a com o problema de saber se após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 503/99, existia ou não a necessidade de ser observado um prazo de caducidade de 10 anos, contado a partir de 002000, para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída.