No sentido contrário defendendo que a aplicação dessa sanção pecuniária não necessita de qualquer pedido e pode ser aplicada oficiosamente, para além dos citados no despacho em crise: temos os Acs da RC de 12018 n 681/17TBCTB-B.C1 Maria João RL de 22013 n 23387/12YYLSB-B.L1-2; RG de 319 963/19T8CHV-A.G1; RG de 22018 n 33350/17TJVNF-A.G1; RG de 2018PROCESSO N. 6432/03TBGMR-F.G1 e Ac do STJ de 12019 n 8052/11TBVNG-B.PS1 Tomé.