Salvo o devido respeito, o recorrente entende que não foi feita pelo tribunal "a quo" uma correcta interpretação do direito, designadamente dos artigos 9, n.1 in fine, 11, n.2 in fine, n. 4 e n. 6, artigos 20 e 24, n.1 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro e respectivas Portarias, artigos 12 e 19 do RPDMMA, incorrendo assim em erro de julgamento.