Refira-se que, embora não se ignorando o sentido do decidido pelo Colendo STA no seu Acórdão n 01245/16BEBRG 0636/18, de 102019, em sentido aparentemente divergente, o que é facto é que aquele acórdão não infirma, antes confirma, o que aqui se discorreu, pois que ambas as situações não são coincidentes.