Deve, pois, o requerimento de abertura de instrução do assistente conter uma descrição dos factos que, em seu entender, constituem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena e sobre os quais pretende que o Juiz de Instrução Criminal se pronuncie, no sentido de os mesmos se terem por suficientemente indiciados, ou não, e o respectivo enquadramento jurídico-penal, sendo certo que são tais factos que limitam e constituem o objecto da instrução neste sentido, Ac. RL de 28/05/1991 in BMJ 40-693; Ac. RP de 05/05/1993 in CJ, , 243; Ac. RC de 17/11/1993 in CJ, , 59; Ac. RC de 24/11/1993 in CJ, , 61; Ac. RE de 17/05/1994 in CJ, , 291; Ac. RL de 20/05/1997 in CJ, , 143; Ac. RP de 21/11/2002 in CJ, , 225; Ac. RP de 11/10/2001 in CJ, , 141; Ac. AL de 21/03/2001 in CJ, , 131; Ac. RL de 23/05/2001 in CJ, ,.