- Temos assim que a deliberação, resolução ou decisão final do processo de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, existindo, sempre deveria ser notificada ao interessado, ora Recorrente, sob pena de ineficácia, no respeito pela garantia constitucional da notificação, reflectida, entre outros, no art. 66, alíneas e do CPA de 1991, e no artigo 10,n. 1 e n. 2 do Estatuto da Aposentação;