Repudiam, ainda, que o Banco R. venha imputar aos AA. a figura do abuso de direito, quando se verifica ter já recaído decisão judicial, confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que determinou a restituição pelo Banco ao Autor da totalidade das quantias por si indevidamente retiradas/debitadas ou não creditadas na conta daquele.