por sentença transitada em julgado em 002017, no processo n. 893/1....., do Juízo Local Criminal ......, Juiz .., pela prática em 112013, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punível pelo artigo 35, do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição a deveres;