julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito CASTRO MENDES, Direito processual  cit., , ps. 770-771). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto  da  primeira  decisão constitui  questão prejudicial na segunda  acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.