Com efeito, a sentença fundamentando-se no disposto neste normativo e na definição de publicidade prevista no artigo 3 n 1 do Código de Publicidade, bem como na definição de publicidade comercial constante do artigo 14 n 2 do N 92/2010, de 26/7 conclui que os elementos de publicidade em causa configuram publicidade comercial.