Não se encontrando reunidos os requisitos formais para que possamos afirmar estar em presença de uma excepção de caso julgado, constatamo-nos perante a situação na qual existe uma decisão que se pronunciou e resolveu o litígio ora trazido a juízo, como acaba de se expor, pelo que está este tribunal confrontado com a possibilidade de vir a decidir a mesma questão, eventualmente em termos diferentes.