Em primeiro lugar, vimos acima que esta norma tem os mesmos pressupostos objectivos e subjectivos do que a norma homónima do art. 375 do Cód Penal, pelo que, estando os pressupostos desta preenchidos, os pressupostos objectivos e subjectivos do art. 20 da Lei n. 34/87 de 16/07 também se consideram preenchidos.