Neste sentido podem ver-se os acórdãos do STA de 05/04/2005, proc. n. 09/04, de 18/10/2012, proc. n. 0634/12, e de 13/09/2012, n. 0753/12, e deste TCAS de 04/07/2019, n. 437/18BELSB, de 19/01/2017, n. 117/11BEFUN, e de 18/06/2020, proc. n. 215/10BELLE disponíveis em www.dgsi.pt).