Condenar o Recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, nos termos do disposto no art. 2, alínea, do 15/93 de 22/01 e não conforme foi, nos termos do disposto no art. 2, 15/93 de 22/01, ainda que como reincidente, nos termos e para os efeitos dos arts. 7, ns. 1 e 2 e 7, ambos do Código Penal.