A faculdade consignada pelo disposto na al. do n 1 do art 401 do CPP consiste na possibilidade de o ofendido se poder constituir assistente para interpor recurso, que não pela constatação dessa sua efetiva e já definida qualidade jurídico-processual, uma vez que o momento relevante para passar a ter as prerrogativas que o respetivo estatuto processual lhe confere é aquele em que manifesta no processo esse propósito e formaliza o pedido nesse sentido - neste sentido, g. Borges de Pinho, Da Ação Penal, 1988, pg 167; Souto Moura, Inquérito e Instrução, in Jornadas de Direito Processual Penal, Coimbra, 1989, pgs. 116 e 117; Odete Maria de Oliveira, Problemática da Vítima de Crimes, Lisboa, 1994, pgs. 117-140; Ac. RC 5-12-1990, CJ ano , tomo 5, pg. 88; Ac. RE de 15-12-1992, CJ ano , tomo 5, pg. 281; Acs. RP de 6-12-1995, CJ ano , tomo 5, pg. 259 e de 6-1-1999, BMJ n 274; Ac.RG de 2-10-2006, proc. n 834/06-2, www.dgsi.pt.