- Deste modo, ao aplicarmos o artigo 1490 aos tributos administrados pelas autarquias em conjugação com este artigo 7 do 433/99, só podemos concluir que se considera órgão de execução fiscal a autarquia local onde deva legalmente correr a execução, apenas na sua redacção, temos de substituir o "serviço periférico local da administração tributária" pela autarquia local.