Vide neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-05-2015, processo n. 154168/10YIPRT.L1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-10-2015, processo n. 154495/10YIPRT.L1, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-01-2012, processo n. 546/00TBCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.