Não cabia convocar no presente caso, como o fez o Tribunal a quo, o regime dos artigos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, doravante RJCS, aplicáveis ao seguro de grupo, em especial o disposto no artigo 8, n. 1 e n. 4, pelo que mal andou o Tribunal a quo na subsunção jurídica que fez na sentença em crise ao responsabilizar o aqui Apelante perante Seguradora e a Seguradora perante o Segurado, pelos danos não demonstrados e resultantes da alegada falta de entrega daquela proposta de seguro, para o que sempre se afiguraria necessário que tivesse a Seguradora intervindo nos presentes autos, o que não sucedeu.