ZZZ. Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada, por violação ao n. 1, do artigo 15, Por violação do artigo 41, por violação da alínea do artigo 56, por violação ao n. 1, do artigo 60, por violação do n. 1, do artigo 61 todos do Código de Processo Civil; violação do n. 3 do artigo 44, por violação do n. 1, do artigo 49, por violação ao n. 3, do artigo 51, todos do Código do Trabalho, por violação do n. 3, artigo 5, da Constituição da Republica Portuguesa e por violação ao n. 3, do artigo , das Portarias de Extensão n.s 307 e 308/2013, ambas de 13 de setembro e Portaria de Extensão n. 186/2020, de 6 de agosto.