Visto o direito que releva para o caso vertente, comecemos, então, por apreciar se o despacho recorrido padece de falta de fundamentação, competindo, assim, aquilatar se o despacho recorrido cumpre este dever de fundamentação e em que medida permite compreender as razões pelas quais considerou que a recusa da petição inicial não enfermava de qualquer ilegalidade.