Assim, porque a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento, em alegada oposição, não se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso, interposto ao abrigo do n. 2 do art. 2 do RJAT.