Entende o STA que o dever da AT realizar a revisão dos atos tributários existe em relação a todos os tributos, uma vez que a sua atuação tem de obedecer aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, impondo estes a correção oficiosa, dentro dos limites temporais previstos no artigo 78 da LGT, de todos os erros das liquidações de que tenha resultado imposto inferior ou superior ao legalmente devido. Neste sentido ver o acórdão de 12 de Julho de 2006, Processo 0402/0