E, como cuidar e visitar não corresponde a afectar a habitação própria, não estando reunidas as condições para a exclusão prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS, a decisão da AT não poderia ser diferente da que tomou pelo que a formalidade respeitante ao direito de audição se degradou em formalidade não essencial, não se verificando o vício de violação do direito de audição invocado.