Porém, remetidos os autos ao TAF de Lisboa  Juízo) foi, também aí, proferida decisão, em 8 de Novembro de 2005, a julgar-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da referida impugnação e a determinar a remessa dos autos aos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, por serem os competentes, ao abrigo do n. 1 do artigo 2, da Lei n. 34/0