Ora, como decorre expressamente do disposto no mencionado artigo 8-A, n. 7 da Lei Geral Tributária, a ação de recurso da decisão de avaliação da matéria coletável é tramitada como processo urgente. Assim sendo, o prazo para a sua apresentação não sofreu qualquer suspensão em virtude do regime provisório de suspensão introduzido pela Lei n. 4-B/2021, de 00