O Requerente é proprietário do prédio urbano sito na Rua da B., 14, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, em cuja Conservatória do Registo Predial se encontra descrito sob o n. 8, com registo de aquisição a seu favor, feito através da inscrição de 12/10/2006, a que corresponde a AP n. ., e averbamento de conversão em definitiva, a que corresponde a AP n.  de 2006/11/24, e inscrito na respetiva matriz predial sob o art. . cfr. documento 1 junto com o requerimento inicial.