F. O Tribunal a quo bem andou, na medida em que, em parte alguma dos normativos aplicáveis ao procedimento consta que o prazo de pagamento da comparticipação é preclusivo e cominatório, o que se pode verificar, nomeadamente, do teor: do Regime Jurídico do Internato Médico, aprovado pelo 13/2018, de 26/02 com as alterações da Lei 34/2018, de 19/07); do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria 79/2018, de 16 de março; e, do próprio do Aviso n. 13438-A/2019;