O negócio jurídico eventualmente declarado nulo preenche os requisitos constantes do artigo 291, n. 1 do Código Civil, sendo protegidos os direitos adquiridos sobre bens imóveis, a título oneroso, por terceiro de boa fé, com registo de aquisição anterior ao registo da ação de nulidade, e ultrapassado que se mostra o prazo da alínea n.