A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta aos autos cuja genuinidade não foi posta em causa, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório".