- Os autores intentaram contra a assistente Polis Litoral Ria Formosa, junto do Tribunal Administrativo ..., ação visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre a casa e terreno onde está implantada, incluindo o logradouro, reconhecendo-se a legalidade urbanística dessa construção cfr. doc. de fls.109/110, cujo teor se dá por integralmente.