É certo que, tal como vem sendo afirmado pela Formação de Admissão Preliminar FAP deste Supremo Tribunal, a análise dos pressupostos da responsabilidade do Estado decorrente do atraso na administração da justiça com violação do direito a uma decisão em prazo razoável envolve, por vezes, apreciação de questões jurídicas de algum melindre e dificuldade, revelando-se complexa, e de que são frequentes as queixas de decisões dos tribunais portugueses para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos TEDH sobre a problemática dos autos quando tais decisões negam pretensões indemnizatórias, tanto mais que se trata de matéria que se assume, cada vez mais, como um tema recorrente na jurisdição