"no que respeita aos pontos 3 a 6 e 1 parte do ponto dos Factos Provados, importa que se exare, desde já, o nosso entendimento segundo cremos, em perfeita conformidade com a lei sobre a matéria, mas, aparentemente, ao contrário do entendido pela de que a decisão judicial certificada nos autos e atrás referida, proferida em sede de Processo Tutelar Educativo, não faz, nestes nossos autos, caso julgado, concretamente, no sentido de se darem como provados, nesta ação, os factos que foram julgados como provados e assim exarados na acima aludida decisão certificada nos autos e proferida em Processo Tutelar Educativo.