Conforme resulta de forma clara do enunciado regime legal, a lei apenas admite a modificação oficiosa do despacho inicial de nomeação do cabeça de casal, se, em face das declarações da pessoa que originariamente designou para o cargo verificar que o encargo compete a pessoa diversa, caso em que deve deferi-lo a essa pessoa cf. o citado artigo 133, n.1, in fine, do.