Nos autos de processo sumário n 134/1 do Juiz . do Juízo Local Criminal .., por sentença datada de 24/09/2019, transitada em julgado em 16/12/2019, o arguido AA foi condenado, pela prática, em /09/2019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s1 e 2 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano.