Y. Ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de Direito, fazendo errada interpretação e aplicação dos artigos , n.1, alínea, , n.1, , n.29, todos do CIVA, 1, n.2 da LGT e 102 e 102, ambos do Código Civil.