Entende o Recorrente que a decisão recorrida é ilegal, porquanto: Verifica-se omissão de pronuncia quanto a inconstitucionalidades por si arguidas; Não foi produzida prova suficiente para sustentar os factos dados como provados, não se verificando o preenchimento dos elementos do tipo das normas pelas quais a Recorrente foi sancionada; A decisão recorrida incorre em nulidades na apreciação da prova; Verificou-se uma violação do princípio do acusatório; A decisão impugnada incorreu em violação das regras do concurso de infrações;