Pelo que, sendo possível, como acontece no caso vertente, que este eventual erro na forma do processo seja passível, como é - e sempre será -, de sanação, mormente mediante convolação para o meio processual oportuno e adequado cf. artigos 97, n. 3, da LGT, e, outrossim, artigo 98, n 4, do, até numa perspectiva de concessão de uma tutela jurisdicional plena e efectiva cf. artigo 20 da CRP, artigo 2, n 2, do CPC, e, outrossim, artigo 97, n 2, do, bem como de máximo aproveitamento dos actos processuais praticados e de favorecimento do processo cf. artigo 193, n 1, do CPC, e uma vez que resulta irrefragável que desse aproveitamento não existe qualquer diminuição das garantias da parte contrária - cf. n 2 do artigo 193 do, sempre deveria ter sido admitida a convolação que surpreendentemente não se quis admitir - tanto mais que essa convolação é, no caso concreto, de prosseguimento viável, na forma processual adequada e, designadamente, em termos de pressupostos processuais.