No dia, hora e local da visita inspetiva ao estaleiro suprarreferido, e para fazer face ao risco de queda em altura, foi adotado pela senhora inspetora do trabalho autuante o procedimento Notificação para Tomada de Medidas, nos termos da alínea do n. 1 do Artigo 1 do Estatuto da ACT aprovado pelo Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de junho.