O mesmo ocorreu com as PRT publicadas no BTE n 35, de 22/09/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997; no BTE n. 2, de 22/09/1997; no BTE n. 31, de 22/08/1999; no BTE n. 34, de 15/09/2000 e no BTE n. 35, de 22/09/200