A aqui Recorrida imputou ao acto impugnado um conjunto de vícios, a saber: violação do artigo 56 do TFUE e do artigo 13/2 da Directiva 2006/123/CE, de 12/12/2006; ilegitimidade substantiva enquanto sujeito passivo e violação do disposto no artigo 165, n. 1 alínea da CRP.