" assentando o acto de liquidação de SISA em causa nos autos, em contrato de compra e venda judicialmente declarado nulo, a manutenção dos seus efeitos de pagamento do imposto de SISA devido pela celebração integra a previsão da alínea do n. 2 do art. 13 do CPA-1991 actual 16, n. 2, alínea CPA, segundo o qual são nulos os actos que ofendam os casos julgados.