Acresce ainda que, ao contrário do que alega a Recorrente no artigo 14 das suas Alegações e em das Conclusões, esta matéria foi já objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em situações manifestamente semelhantes, no sentido de que a incompatibilidade de legislação discriminatória com o artigo 6 do TFUE não é eliminada pela previsão de um regime opcional não discriminatório neste sentido, veja-se, designadamente, o Acórdão Gielen, de 18 de Março de 2010 proferido no processo n. -440/08, citado pela sentença recorrida, o Acórdão de 28-02-2013, proferido no processo Beker, C168/11 e o acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, -446/04, Colet., p. -11753, n..