No proc. coletivo n ---/08POLSB, do Tribunal Judicial de Lisboa, por decisão proferida em 22/04/2003, pela prática de crimes de furto de uso de veículo, furto qualificado, condução perigosa de veículo e condução sem habilitação legal; a decisão transitou em julgado em 23/06/2003 e os factos subjacentes foram praticados em 25/05/200