A arguida foi condenada pela prática da infração prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1, alínea, do Código do IVA, punida pelos artigos 11, n 5, al. e 2, n 4 do RGIT, por falta de pagamento do imposto devido no prazo legal, cujo prazo para cumprimento terminou no dia 11201