Mais, nos casos em que existam razões atendíveis fundamentos que suportem a violação de um direito de natureza para que o sujeito passivo cujo tributo anulado com fundamento em vício de forma se não deva considerar indemnizado pela mera restituição dos valores que tenha pago, pode sempre utilizar-se a acção de responsabilidade para obter a reparação dos respectivos danos.