quanto aos bens cujo arresto foi determinado ao abrigo do regime especial da perda alargada, por forma a assegurar o pagamento dos montantes correspondentes ao património incongruente dos arguidos - isto é, 27281,29 Euros + 74943,60 USD valor do património incongruente do arguido, 51086,99 Euros valor do património incongruente do arguido e 13536,64 Euros valor do património incongruente do arguido, se impunha declarar perdidos a favor do Estado tais valores, face ao art. 12n. 1 da Lei n. 5/2002, de 11/01, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos indemnizatórios que venham a ser reconhecidos aos ofendidos;