No sentido de no dito preceito se conterem tais matérias, Abílio Neto, Código de Processo de Trabalho Anotado,  edição, Ediforum, nota 2 ao art. 15; e Alberto Leite Ferreira, Código de Processo de TrabalhoAnotado, Coimbra Editora, nota ao art. 15 a que corresponde, sem alteração de monta, o art. 15 do CPT decorrente da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 480/99, de 09 de Novembro, o aqui aplicável).