Ora, a remissão que era ali feita originariamente para o art. 73 do CPC, deve, no caso em apreço entender-se como efetuada para os casos de apelação autónoma previstos no artigo 64 do CPC, na sua redação atual cf. neste sentido o Acórdão proferido pela secção de CA do TCAN em 2014-12-05, no proc. 01727/07BEBRG-A, disponível para consulta em www.dgsi.pt), sendo certo que a questão em causa nos presentes autos não se encontra abrangida pelo disposto no n. 1 e n. 2, alíneas a do art. 64 do CPC.