A Meritíssima Juiz efectuou um enquadramento jurídico errado da factualidade que vem dada como demonstrada e consequentemente falhou ao considerar existir fundamento bastante para declarar a resolução do contrato de compra e venda e ademais condenar a Recorrente na restituição do valor pago pela compra do veiculo e solidariamente com a Chamada solidariamente indemnização por danos não patrimoniais.