Nos termos do artigo  da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, atenta a deliberação do Conselho Diretivo do IGAPHE, de 30/11/2004, que aprovou a proposta da Comissão de Avaliação nomeada nos termos e para os efeitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n. 83/2004, de 21 de Maio, o IGAPHE transfere para a ASE, e esta aceita, sem quaisquer contrapartidas: