A resposta a tal questão depende da interpretação do n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 268/94 de acordo com as regras prescritas pelo artigo  do Código Civil. E assim, o tribunal deverá afirmar que a acta da reunião da assembleia de credores que tiver deliberado o pagamento de penas pecuniárias pelos condóminos constitui título executivo para pagamento de tais quantias se for este o sentido do n. 1 do artigo  do diploma acima citado obtido com base nos critérios de interpretação prescritos pelo artigo acima enunciado.