Igual conclusão será aplicada por respeito aos princípios da autorresponsabilidade das partes e princípio da preclusão, bem como o facto de não existir norma que permita tal correcção ex officio, já que não se trata de usar os poderes do tribunal sobre alteração da espécie, regime ou efeito do recurso tal remessa oficiosa sempre seria uma violação do princípio da imparcialidade, ao fazer actuar o tribunal para superar erro da parte sem expressa consagração, na lei, de norma para o.