A título de exemplo: Acórdão do STJ de 4/2/93, CJSTJ, tomo , pág. 128: 9%; Acórdão do STJ de 5/5/94, CJSTJ, tomo , pág. 86: 7%; Acórdão do STJ de 15/12/98, CJSTJ, tomo , pág. 155: 5%; Acórdão do STJ de 16/3/99, CJSTJ, tomo , pág. 167: 4%.