Em 19 de Abril de 2010, transitou em julgado a sentença proferida em 8 de Março de 2020, pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia de Família e Menores através do qual se declarou dissolvido, por divórcio, o casamento identificado na alínea cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 8 do processo administrativo;