No proc. sumário n ---/13PHLRS, do Tribunal Judicial de Loures, por decisão proferida em 18/05/2016, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n 2/98, de 03/01, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 22/06/2016 e os factos subjacentes foram praticados em 17/05/201