Este Direito por parte dos arguidos é um corolário do princípio constitucional para a boa defesa previsto nomeadamente nos arts 20 n 2 e 4, 32 n 1 e 5, 202, n 2, e 208 todos da R.P, assim, bem como artigo 6 n 3 al. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts 62, n 2 do estatuto da Ordem dos Advogados.