Há, no entanto, que atentar que também esta posição tem oposição, como decorre do acórdão deste tribunal proferido em 05/11/2017, no processo 32/10TBMDL-G1 e do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 01/29/2014, no processo 01959/13, este com voto de vencido.