BB. Em sede da sua petição Inicial o Recorrente pugnou pela nulidade do ato administrativo por ofender, entre outros, direitos fundamentais, designadamente o direito e dever social, geral, plasmado no artigo 6 da CRP, mas ainda, os princípios da igualdade, da proteção da confiança, enquanto sub-princípios concretizadores do Estado de Direito, com colhimento na lei Fundamental, designadamente nos artigos  e 1 da CRP Cfr. artigo 3 e seg. da,