Assim, embora o contrato não se valide, existe de certo modo uma ficção legal, porque, pelo período em que foi executado, surte efeitos sendo fonte de direitos e obrigações. Entre elas a obrigação de concessão de férias, de pagamento de correspondente remuneração, bem como dos subsídios de férias e de natal, próprias da relação laboral. E com isto estamos já a responder a uma das objecções da ré de recusa de pagamento destas obrigações, denegando-lhe razão nos termos supraditos e confirmando-se a decisão.