Assim, pretendendo o A. que a ANACOM o informe das empresas sujeitas a Taxa Municipal de Direitos de Passagem que exercem a actividade no Município ...), deveria num primeiro momento ter requerido essa informação junto da ANACOM, para, posteriormente, deduzir a competente acção de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.