Nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo n. 20/2020, de 05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Exmos. Senhores Juízes Conselheiros que compõem este Colectivo, com a seguinte declaração de voto do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Rijo Ferreira: