Conforme decorre do já exposto, a maioria dos AA. transitou para a situação de reserva nos termos dos n.s 1 e 2 do art.  do Decreto-Lei n. 159/2005, reunindo os requisitos exigidos para tal, sendo que todos eles completaram cinco anos de reserva cfr. pontos 4, 9, 14, 24, 29, 34, 39, 44, 48, 53, 58, 63, 68, 73, 78 e 83 dos factos.