No caso, não tendo sido interposto recurso jurisdicional da sentença proferida na ação que correu termos com o processo n. 613/24BEBRG, a mesma transitou em julgado, pelo que, bem ou mal, o aí decidido consolidou-se na ordem jurídica tornando-se inatacável, intra e extraprocessualmente, a não ser em recurso de revisão, caso naturalmente os respetivos pressupostos materiais e temporais se encontrem preenchidos.