Assim sendo, mantendo-se os Gabinetes de Consulta Jurídica existentes em funcionamento, e, reafirma-se, não se tendo operado a revogação expressa das portarias que os constituíram, nem os convénios subscritos entre Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para a constituição dos mesmos, consideramos que também não houve revogação tácita das respetivas portarias e convénios.