Esta é a posição que foi manifestada no Acórdão desta Relação de 212017 Proc. 71923/12YIPRT.E1), e ainda no Acórdão da Relação de Lisboa de 202014 Proc. 232/08TBBRR.L2-7), confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302014 Proc. 232/08TBBRR.LS1), todos publicados em www.dgsi.pt.