- Se a sentença recorrida errou no julgamento de direito, violando, designadamente, o artigo 34 n 2 do RCPIT, por ter julgado não ter havido preterição de formalidade legal no procedimento inspectivo quando a AT notificou o Recorrente para apresentar documentos comprovativos do pagamento da factura n 009-A de 31/12/2001 no gabinete de contabilidade, já que aquele não requerera que a inspecção decorresse neste.