Revertendo ao caso dos autos, começamos por abordar o regime das "Sociedades Gestoras de Participações Sociais" aprovado pelo dec.lei 495/88, de 30/12 com alterações introduzidas pelo dec.lei 318/94, de 24/12, pelo dec.lei 378/98, de 27/11, e pelo dec.lei 109-B/2001, de 27/12).