- "não está - nem pode estar - em causa a liberdade de escolha do contribuinte na conformação dos seus negócios, é., não está em causa o exercício da sua autonomia privada: o que se limita é a possibilidade de a vontade do contribuinte ser relevante no que respeita ao grau da sua oneracão fiscal" cfr. Manual de Direito Fiscal, de Saldanha Sanches, Coimbra Editora, 3a edição, pag.