Mediante ofício de 15/09/2011, foram as partes notificadas do despacho saneador, tendo o Autor apresentado alegações escritas a 11/10/2011 e o Ministério da Administração Interna a 22/12/2011 - cfr. fls. 73 e 86 da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;