E isto porque foi permitido o registo definitivo da propriedade na esfera jurídica do Reino Unido, com base numa decisão que não podia ser directamente executada em Portugal, sem que a decisão que a reconhece tivesse transitado em julgado e sem que os legítimos titulares tivessem tido qualquer oportunidade de conhecer as intenções dos Estados emissor e Executor e, consequentemente, pudessem fazer valer os seus legítimos direitos e interesses.