A nosso ver, e com o devido respeito pela opinião do recorrente, não é inconstitucional a interpretação das normas contidas nos artigos 287, n 2, e 283, n 3, do P. Penal, segundo a qual não é obrigatória a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução, apresentado pelo assistente, que não contenha uma descrição dos factos imputados ao arguido.