Cfr. respectivamente nas obras seguintes - in Contratos de Distribuição Comercial - Relatório, 2009, pág. 110 e seguintes, in O Contrato de Concessão Comercial, pág. 54 e seguintes e 179 a 184; in Manual de Direito Comercial, 2007, pág. 678; in Direito dos Contratos Comerciais, pág. 446/447; e, in Os Contratos de Distribuição Comercial, pág. 19- 24;