com a entrada em vigor do novo Código Penal, aprovado pela Lei n 35/2014 de 3l/Dezembro, nos termos do seu artigo 11 aos menores de 21 anos deixou de poder ser aplicada pena mais grave do que a prevista na alínea do artigo 6, seja, a moldura penal aplicável passou a ser de 8 a 12 anos de prisão, medida muito mais favorável do que a antes fixada no artigo 10 pelo Código Penal então vigente.