Assim sendo, nada há neste aspeto a censurar ao ato de liquidação de taxas em questão, que se suportou na correta interpretação que o Município fez do disposto na alínea do n. 1 do art. 1 do Regulamento 4/97, ao entender que do texto da norma e do seu espírito resultava que a isenção ali prevista visou tutelar a parte edificativa destinada a habitação, e não já os espaços destinados a servir a finalidade de comércio ou outras similares, por em causa estarem programas específicos destinados a dotar as populações mais carenciadas de habitação condigna a não de programas destinados a fomentar a atividade comercial.