Na mesma data referida no ponto anterior, com base na certidão de dívida referida em, pelo Exequente foi autuado o Processo de Execução Fiscal n. 0301201100517879 cfr. autuação a fls. 9 do Processo de Execução Fiscal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.