Como processo especial que é, cada uma das fases e atos em causa, regem-se, em primeiro lugar, pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns e só naquilo que não estiver regulado numa e noutras, então, aplica-se o que se acha estabelecido subsidiariamente para os processos comuns declarativos ou executivos, conforme os casos artigos 54, n. 1, e 55, n. 4, do, e, ainda, assim, com os limites previstos na parte final do artigo 1 do CIRE, ou seja, não podem as normas aplicadas contrariarem as disposições do CIRE.