Na sentença recorrida entendeu-se manter a correção fazendo-se menção ao acórdão do STA de 16/05/2012, proc. n. 0283/12, no sentido de que o benefício fiscal atribuído aos empregadores correspondem no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor, ou seja, acima desses valores já não haveria tal benefício e abaixo deles, haverá uma majoração de 50%, e deste modo, entendeu-se que a interpretação da Impugnante só teria guarida na redação em vigor a partir da LOE de 200