Estabelecia então o artigo  do mesmo diploma, que a proteção especial na eventualidade de invalidez, regulada ao abrigo da referida lei, é assegurada, nomeadamente, mediante a atribuição de prestações pecuniárias mensais, nomeadamente, pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social, pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de proteção social convergente, ou pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não