Com os fundamentos expostos, também este tribunal defende a compatibilização constitucional do crime de Lenocínio simples, não procedendo, assim, por via de uma alegada indefinição do bem jurídico tutelado, da violação dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima do direito penal, tão pouco do princípio da igualdade ou do direito ao trabalho a invocada inconstitucionalidade.