Uma das questões colocadas a propósito deste preceito foi a da natureza oficiosa deste exercício. João Labareda e Carvalho Fernandes25, argumentando com a similitude da solução com o disposto no art. 73 n4 do CIRE, defenderam a aplicação da mesma solução por analogia, ou seja, a recusa do poder do juiz agir oficiosamente, por ser a mais conforme ao princípio do dispositivo.