Neste sentido, vejam-se os acórdãos do TRG de 02-05-2012, Proc. n. 3225/10TBGMR.G1, do TRP de 15-04-2015, Proc. n. 9839/19T8PRT.P1, do TRP de 09-09-2015, Proc. n. 666/14T8AGD.P1, do TRE de 07-01-2016, Proc. n. 47/12T8CCH.E1, do TRG de 11-09-2017, Proc. n. 5527/10T8BRG.G1, e do TRE de 08-05-2018, Proc. n. 3085/17T8LLE.E1, todos acessíveis inwww.dgsi.pt, e também do TRE de 06-02-2018, CJ, Ano , tomo 1, pág. 24