A decisão sobre a matéria de facto invocada nos arts. 6, 10, 11, 12, 17 a 20, 24 e 25, 28, 30 a 34, 64 e 70 a 72 da p. enferma de manifestos erros de julgamento arts. 640/1 e 2/a) e 662 do NCPC; cfr. arts. 1 e 140 e segs., devendo ser dados como provados: