Aliás, durante todo o tempo que decorreu a prestação dos serviços por parte dos AA., quase um ano setembro de 2010 a setembro de, apesar de instado, nomeadamente, o Ministério da Justiça, nunca foi referida ou invocada qualquer revogação tácita do Convénio e Regulamentos relativos ao Gabinete de Consulta Jurídica de ...), sempre tendo sido criada, durante todo esse tempo, a expectativa nos AA. de que o pagamento iria acontecer, apenas faltando colmatar uma omissão legislativa que se verificava, nomeadamente de norma habilitante para que o referido Instituto procedesse aos respetivos pagamentos, o que nunca veio a acontecer.