No sentido contrário, encontramos os Acórdãos do STJ, de 09-03-2010 13, da Relação de Lisboa, de 27-03-2012 e de 11-10-2018 14, da Relação do Porto, de 21-03-2013 e de 11-09-2018 15, desta Relação de Guimarães, de 14-11-2013 16 e da Relação de Coimbra, de 10-09-2019 1