Elucidativos nesta matéria, podemos citar, a título meramente exemplificativo, o Acórdão STJ de 12008, Proc. 08S1984; Acórdão STJ de 002008, Proc. 07S3899; Acórdão STJ de 212005, Proc. 05S2260; Acórdão STJ de 102005, Proc. 04S614; Acórdão Tribunal Administrativo Sul de 202004, Proc. 01006/03; Acórdão Tribunal Administrativo Sul de 002003, Proc. 05036/01, entre outros.