- Declaro que BB se encontrava em condições de lhe ser determinado acompanhamento, com aplicação da medida de representação geral e restrição dos direitos de celebrar quaisquer negócios da vida corrente; de se divorciar; de constituir união de facto; de adotar; de se deslocar no país ou no estrangeiro; de fixar domicílio, de testar e de votar.