É, pois, neste contexto, que se compreende o disposto no artigo 42 do Código Comercial agora revogado pelo artigo , n. 2, al., do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro, em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de, normativos legais aplicáveis ao caso em apreço nos autos, atenta a data da celebração dos contratos de seguro em análise 1998 e.