No caso dos autos, e com os fundamentos aí consignados, entendeu-se, por despacho de fls. 157, reenviar o processo para outra forma processual, por não se concordar com a sanção proposta pelo MP na sua totalidade, no requerimento apresentado, enquadrando-se tal rejeição do requerimento do MP no disposto art. 395 n1 al. do CPP.