No cálculo do rendimento disponível para cessão ao fiduciário deve ter-se em conta o rendimento anual e não o rendimento mensal, ou seja, a remuneração mensal garantida em 14 meses por ano e não 12, como foi decidido, em violação do art 239, n 3,, do CIRE.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS