Nestes termos, e sopesando que o demais alegado neste domínio contende, não com a errada apreciação da prova produzida, mas antes, no mais essencial, com o próprio julgamento de direito, que adiante analisaremos, procede parcialmente a questão da impugnação da matéria de facto. - Do imputado erro de julgamento de direito.Vem atacado o despacho promanado promanada pelo Tribunal a quo, em 102019, que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo decorrente do n.1 do artigo 103-A do P.T.A.