Mesmo que assim não fosse, decorrendo a legalidade do deferimento tácito de um PIP como de qualquer deferimento tácito, do mero decurso do tempo, o que logo confere direitos aos particulares, a anulação de tal acto tácito só pode ter por base a invalidade dele e não motivos que podiam ter fundamentado um atempado indeferimento mas não foram usados.