Em princípio, as directivas não são directamente aplicáveis, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que determinadas disposições podiam, a título excepcional, produzir efeitos directos num Estado-Membro mesmo que este não tenha adoptado um acto de transposição, sempre que: a transposição para o direito interno não tenha sido efectuada ou o tenha sido incorrectamente; as disposições da directiva sejam imperativas e suficientemente claras e precisas; e as disposições da directiva confiram direitos aos particulares.