Ao que parece o Ilustre Tribunal a quo interpretou a referida norma como se esta tivesse sido formulada pela negativa e não pela positiva, no entanto é entendimento dominante na doutrina que só por meio de uma interpretação a contrario sensu é que transformamos uma norma negativa numa positiva como era defendido pelo Prof. MANUEL DE ANDRADE traduzia-se na falibilidade do argumento a contrario.