Deste modo, concluímos que a ação declarativa de reconhecimento de que versa o artigo 1 tem a natureza constitutiva cfr. artigo 1, n. 3, alínea do Código do Processo e não de simples apreciação artigo 1, n. 3, alínea Código do Processo, como, erradamente, entendeu o douto tribunal a quo ao decidir como decidiu.