Inconformados com a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte, os Recorrentes dela recorreram, ao abrigo do disposto no art. 15 do CPTA, para o Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão da formação a que alude o n. 5 do art. 15 do CPTA, admitiu a revista com a fundamentação que deixámos transcrita em