Começando por subsumir os factos dados como provados ao disposto no art.44 do Código Civil, não encontramos naqueles factos quaisquer declarações negociais estabelecidas entre o arguido PC, na qualidade de sócio-gerente da empresa que explorava o Posto de Abastecimento de Combustíveis da W..., por um lado, e o assistente JA, por outro, uma vantagem a favor de um terceiro, designadamente, do Partido ...