Com efeito, naquele processo que correu termos no TAF de Leiria sob o n 856/15BELRA, a impugnação foi julgada procedente e a Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou recurso dessa decisão, apresentando conclusões de recurso em que suscita o erro do julgamento de facto, tendo sido proferido acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 202122, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, o qual subscrevemos na qualidade de 2 Adjunta.