Cfr. Acórdãos desta Relação de Guimarães de 4 de Outubro de 2018, proferido no processo n. 40/15T8BCL.G1, e de 7 de Novembro de 2019, proferido no processo n. 4300/18T8VCT.G1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.