O desaparecimento do preceito de suspensão da aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir para as contra-ordenações muito graves previsto no artigo 14 do antigo Código de, o actual Código de Estrada extravasa a dita Lei de autorização legislativa na sua extensão e até sentido, pois legisla sobre matérias para as quais o legislador não estava autorizado.