As alegações de recurso no sentido de que o requerimento apresentado pelo Recorrente, solicitando que a  avaliação do prédio em causa fosse feita nos termos do n. 3 do art. 76 do , estaria insuficientemente fundamentado não podem sequer ser consideradas, pois um tal argumento não consta da fundamentação da decisão de indeferimento de tal requerimento, decisão essa que motivou a presente ação judicial.