"Acontece que, o ISS deixou decorrer o ano de 2013, 2014, 2015, 2016, e de repente, em 2017, veio exigir a devolução de todos os montantes que, no seu entender, foram recebidos indevidamente, pelo que, para além de ilegal porquanto a AP não justificou ou fundamentou de facto e de direito, esta atitude demonstra também a violação do princípio da boa-fé.