Deve ser declarado que a diligencia ordenada de arresto dos bens moveis dos embargantes, ofenderá a propriedade e posse destes, bem como que a diligencia de arresto concretizada da quantia entregue em sua substituição, ofendeu a propriedade e posse dos embargantes, pelo que deve preventivamente, ser ordenado o cancelamento do arresto dos seus bens móveis, bem como o do arresto consumado da indicada quantia de dez euros e, esta por isso, restituída aos embargantes.