Ora, também no caso dos autos a causa petendi assenta no pressuposto da nulidade do negócio jurídico, por falta de forma; não faz, por isso, sentido, salvo o devido respeito por opinião contrária, sustentar o abuso de direito quando é o próprio Recorrente que configura a ação no pressuposto da nulidade, por falta de forma, do empréstimo e invoca esta como fundamento do pedido de restituição.