A causa de pedir do presente processo é uma e só uma: o enriquecimento sem causa dos RR. art.473 do porque não tendo o prédio condómino e não sendo os detentores/possuidores da maioria das frações proprietários, aos mesmos não podem ser aplicadas as regras ou critérios da propriedade horizontal constantes da lei, nomeadamente o critério da repartição das despesas das partes comuns de acordo com a permilagem das frações.