Indicando como violados os artigos 15 e 61, n. 1, alíneas, e do CPC; artigos 8 e alínea do n. 2 do artigo 18, ambos do CIRE e artigos 1, 2 e 20 da CRP, conclui pela revogação da sentença recorrida e sua substituição que decrete a absolvição do recorrente.