Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, importará indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, por violação do disposto na alínea, do n 1, do artigo 87 da LGT, não se mostrando reunidos os pressupostos factuais e jurídicos de que depende a aplicação daquela norma.