Foi proferido despacho onde se decidiu o seguinte: "Nas hipóteses em que os bens licitados excedam a quota do respectivo interessado, deve a secretaria lançar no processo informação, sob a forma de mapa, indicando o montante em excesso, por forma a que, conforme dispõe o artigo 137 do Código de Processo Civil, os interessados a quem hajam de caber tornas sejam notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.