Com efeito, por imposição do princípio da legalidade consagrado no n 2 do artigo 103 da CRP e no artigo 8 n 1 e n 2 da LGT, complementado com o disposto no artigo 11 n 4 da LGT, em matéria de garantias dos contribuintes apenas é aplicável o preceituado na lei fiscal e nos estritos termos nela previstos princípio da.