É certo que, nos termos e para efeitos do disposto no n. 75/2017, de 26 de julho, Exequente e Executada sociedade acordaram que, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, aquela poderá apropriar-se dos bens empenhados pelo valor da avaliação que vier a ser efetuada, conforme consta do documento supra enunciado. Trata-se de um regime acolhido pelas partes que outorgaram o denominado Protocolo, nos termos do qual a credora dispõe da faculdade de fazer seus os bens sobre os quais incide penhor, deles se tornando proprietária, observadas que sejam as formalidades estabelecidas nesse Protocolo.