É sabido que os despachos proferidos em sede de admissão de recurso e da fixação do efeito pelo tribunal que admite o recurso, não vinculam o Tribunal Superior por constituírem uma apreciação genérica e tabelar, por parte do relator, de aspetos formais relacionados com a admissibilidade dos recursos, o que não preclude a possibilidade do tribunal superior acolher pronuncia em sentido diverso art. 641 n 5 do.