Neste sentido decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos: acórdão do STJ de 102004, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira; acórdão do STJ de 102005, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho; acórdão do STJ de 202005, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota; acórdão do STJ de 112016, relatado pela Conselheira Rosa Tching; decisão sumária de 102017, proferida pelo Desembargador do Tribunal da Relação de Évora António Condesso; Decisão individual da Desembargadora da Relação de Lisboa, Guilhermina Freitas, de 20202