Violou o Tribunal o disposto no art. 4, porquanto nestes autos está em causa uma acção declarativa que é susceptível de recurso ordinário, sendo que a representação das partes por mandatário é obrigatória ao longo de todo o processo, ao não ter assim procedido, e prosseguindo com a realização de Julgamento sem Mandatários, violou a citada disposição legal, deveria ter sido agendada nova data.