Já quanto ao dever de fundamentação dos atos administrativos em geral, importa, ab initio, ter presente que a fundamentação é, desde logo, uma imposição constitucional, porquanto a CRP, no n. 3, do seu artigo 26, garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos.