Em face do provimento do recurso, não podemos esquecer que a Recorrente, prevenindo este desfecho favorável da causa, solicitou, na sua petição de impugnação, o ressarcimento dos prejuízos resultantes da prestação indevida da garantia destinada a suspender o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívida cuja legalidade da respectiva liquidação aqui se discute relembrando, neste recurso, o direito ao recebimento de uma indemnização por prestação indevida de garantia, nos termos do disposto no artigo 5 da LGT e no artigo 17 do.