O condomínio não constitui uma entidade patrimonial autónoma, emergindo o respectivo conceito da transformação de prédio ou edifício, em resultado da constituição da propriedade horizontal, em unidades físicas, perfeitamente distintas, isto é, em fracções autónomas, de propriedade exclusiva por diferentes pessoas, e em partes comuns, de propriedade partilhada por todos cfr. artigo 1414 do Código. Deste modo, o condomínio é um conceito definidor da situação do bem imóvel pertencente a vários contitulares, cada um dos quais detendo direitos privativos ou