A decisão administrativa não enferma nenhuma das nulidades apontadas, isto porque a mesma contém, tal como exigido pelo art. 58, n 1, do RGCO, os factos donde resulta a infracção imputada ao Recorrente, indica os meios de prova e contém no seu dispositivo, o sentido final da decisão, bem como indica as normas legais infringidas e punitivas, bem como a sanção aplicada.