Com efeito, e como a ora Reclamante teve, sobejamente, oportunidade de explicar, sem embargo de melhor entendimento, a não admissão do recurso jurisdicional interposto viola, além do disposto no artigo 62 do CPC, o direito constitucionalmente a uma tutela jurisdicional efectiva, ínsita no disposto no artigo 2 da CRP, coarctando o direito de recurso com a obtenção de uma decisão por parte do Tribunal Superior.