Apesar de, a nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, se possa deduzir dos factos externos, objetivos, tal não dispensa que aquele tenha de constar da acusação, nos seus precisos termos, sendo que só a verificação dos elementos constitutivos objetivos e subjetivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminador, sendo, portanto, imprescindível, que constem da acusação, sem os quais a mesma fundada é infundada, porque insuscetível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança.