Não tendo intervindo como parte no referido processo criminal, é manifesto que não existe qualquer identidade subjetiva necessária para a verificação da exceção de caso julgado. É também manifesto que não existe qualquer repetição do julgado, pois os danos, cujo ressarcimento o autor peticiona nesta ação, não foram apreciados no processo criminal conforme resulta expressamente do texto do acórdão final.