Segundo o anexo da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei 62/2013, de 26/08, na sua 12 versão tal como publicada no sítio da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, a comarca de Lisboa Norte tem sede em Loures e a sua circunscrição abrange os municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.