Ao julgar não verificado o impedimento suscitado a douta sentença recorrida incorreu pelos motivos expostos em erro de julgamento, com efeito, o Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Eng. F.G.N.estava, nos termos da alínea do n 1 do artigo 44 do CPA impedido de proferir os atos aqui impugnados DUP e, pelo que estão os mesmos feridos de anulabilidade nos termos do disposto no, então, artigo 44, n 1, e 51 n 1 do CPA.