A Lei do Orçamento do Estado de 20182 estabeleceu o descongelamento das carreiras e as respectivas valorizações remuneratórias, nomeadamente na carreira especial de enfermagem, remetendo expressamente, no seu artigo 2, para os instrumentos colectivos de trabalho aplicáveis, impondo, no entanto, a salvaguarda de direitos adquiridos a 1 de Janeiro de 201