O tribunal ad quo incorreu no vício de violação de lei, nomeadamente, por incorreta aplicação do regime previsto no n. 1 do art. 22 do , e por violação do regime previsto no n. 2 do art 29 do , n. 1 do art. 33 do , por violação do disposto no n. 2 do art. 41 do e por violação do n. 1 in fine do art. 22 do