Independentemente de a recorrente ter requerido ou não a licença de obras é aceite pelas partes que as obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, de cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas são isentas de controlo prévio Decreto-Lei n. 26/2010)