No entanto, em concreto, não se adopta o critério do IVA a 23%, dado que, por um lado, na construção existem taxas concorrentes de 6% mão de e 23% e, por outro lado, no ordenamento jurídico nacional existem programas específicos de reabilitação a que são aplicáveis taxas bonificadas, desconhecendo o Tribunal de recurso se a situação aqui em análise se pode inscrever nalguma dessas previsões específicas.