2 O Tribunal a quo interpretou o texto da lei relativamente aos normativos que invoca, e aplica, do Decreto-Lei n 73/2009 de 31 de Março) tendo apenas em consideração a letra da lei. É errado considerar tal letra da lei com uma interpretação absolutamente restritiva, como o fez o Tribunal, em vez de efectuar uma interpretação enunciativa da lei em causa como se exigia. O que consubstancia incorreta interpretação da lei, na medida em que não atende aos critérios legais de interpretação consignados no art. 9 do Código Civil