Além disso, temos de presumir "que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" art. , n. 3, do Código Civil) pelo que se no CPPT optou por uma redação significativamente diferente do CPC e suscetível de uma interpretação essencialmente diferente, é porque quis consagrar no CPPT um regime legal diferente do CPC.