A culpa da Recorrida, que se traduz na censura jurídica da atuação desta deveria ter pautado a sua atuação em conformidade com as normas e ditames legais da boa fé administrativa, bem como com da violação das normas protetoras do legítimo interesse constitucionais da Recorrente, nos termos do art. 7 n. 2 e 10 da Lei n. 67/200