N. Em termos sintéticos, o regime do artigo 3 do EBF, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003, era um misto de não tributação de mais-valias ou menos-valias geradas pelas SGPS com a alienação de partes de capital e ao mesmo tempo de captação de imposto ao impedir a dedução dos encargos financeiros suportados para a sua aquisição, como de forma evidente resulta do próprio Relatório do OE 200