- Assim sendo, temos que, de acordo com a decisão penal proferida nos autos principais, ainda que não transitada, constitui-se um crédito previsível do Estado sobre os referidos arguidos, pelos supra referidos montantes totais, em virtude da prática dos enumerados crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103, n1, al. e 104, n1 pena aplicável) e n2, al., do RGIT, na redação conferida pela Lei n 64-B/2011, de 312; de burla tributária, p. e p. pelo art. 87, ns 1 e 3, do RGIT: e de branqueamento de capitais, na forma consumada, p. e p. pelo art. 368-A, ns 1, al., 2, 3 e 4 do Código Penal.