um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento judicial em prazo mais alargado que o de 3 anos previsto no artigo 498 n. 1 do Código Civil pelo que haverá que atender-se ao disposto no artigo 118 do Código Penal quanto aos prazos de prescrição para o procedimento então não pode julgar-se verificada a prescrição sem se saber se os factos alegados, suscetíveis de integrar o tipo legal de crime, ocorreram ou não.