Prescreve o artigo 66 n. 1 do CPC. aplicável por força do disposto no n. 1 do artigo 8 do P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.