Tal como decorre da douta sentença aqui em causa, o mo Juiz do Tribunal "a quo" entendeu que os créditos aqui em causa "...) não assumem, assim, a natureza de créditos tributários" exclusivamente com fundamento no entendimento vertido a este respeito no douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 201002, Processo n. 1749/1GTBVCT-B.G