Vencido. Daria razão ao recorrente nos termos sustentados no Ac. por nós relatado de 19/1/2017, processo n. 823/10TTBCL.G1, disponível na net. No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de créditos, isto é, não há um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente. Visa-se tão só o quórum deliberativo.