Pelo que, o Insolvente, ora Recorrido, foi condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea e n 3, do Código Penal e absolvido da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p., pelo artigo 292, n. 1, CP.