Neste sentido, em situação em tudo semelhante, para mais desenvolvimentos, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/09/2011 relatado pela Senhora Desembargadora Helena Melo, processo n. 173/14TBVLN-A.G1, www.dgsi.pt), onde para além do mais, se sumariou o seguinte: