Por assim ser, é incontrovertível que as quantias referentes a despesas realizadas pela autarquia local com a demolição de imóvel, como medida de tutela da legalidade urbanística, são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão comprovativa das despesas, passada pelos serviços camarários competentes art.108 n2 RJUE aprovado pelo n 555/89,1