É convicção dos recorrentes que, com o devido e merecido respeito, nesta parte, a decisão impugnada errou na determinação da norma jurídica aplicável, pois que se estribou no citado art. 81 do Código da Estrada, quando deveria ter lançado mão do disposto no art. 14, n 2 do Decreto-Lei n 72/2008 de 16 de Abril na versão que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.