Resulta da matéria de facto provada no item, que por ofício ref 19549/0506, de 02/03/2007, a Divisão de Inspeção remeteu ao Sr. Diretor de Serviços de Reembolsos a informação referente ao pedido de reembolso do período 2006/01, de onde consta que foram entregues os elementos constantes do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro e que os elementos disponíveis permitem confirmar o reembolso.