No plano legal, não é controverso que estamos em presença de um contrato de compra e venda de bem de consumo, coberto, pela Diretiva n. 1994/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, a qual teve por objetivo aproximar as disposições dos estados-membros no tocante a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas, e foi transposta para o direito interno pelo n. 67/2003, de 00