AE - Em 2010-07-21, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 508-FF/2010, Proc. n 30/2009-02002 - Gab.SEAAI, sob o assunto: "Recurso hierárquico interposto por J...", no qual se pode ler: