Em 102020 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra o ora Reclamante o processo executivo fiscal n. 0744202001003372, visando a cobrança coerciva das dívidas referidas em ; cf. capa/autuação do visado PEF e respectivo título executivo, a fls. 1 do processo executivo fiscal em apenso físico e inserto nos autos em suporte electrónico a fls. 3 e ss.