Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo determinar-se a anulação do despacho recorrido, por violação do disposto nos arts. 4, n 1, al. do ETAF e 18, n 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, substituindo por outro que admita o Tribunal Judicial de Trancoso como competente para julgar os factos em causa.