No entanto, aquele 324/2003 continha uma disposição transitória no seu art. 1, n. 1, por força do qual as alterações ao Código das Custas Judiciais que introduziu apenas se aplicavam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 2004-01-01, nos termos do disposto no n. 1, do seu art. 1.