/ E mutatis mutandis, no que se refere ao direito do réu fiscalizar as obras executadas sem o procedimento de comunicação prévia, em que caducou o seu direito de exercer o seu poder de autoridade para promover as medidas de tutela da legalidade urbanística, como é o da demolição, pelo decurso do prazo de 10 anos previsto no artigo 3 n. 9 do RJUE, aplicável ao caso, nos termos do artigo 1 n. 2 do