Por despacho de 20/01/2020, proferido no processo n. 498/12IDPRT, que corre termos no Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, após ter sido determinada a conversão da pena de multa em que a arguida B foi condenada em 166 dias de prisão subsidiária, equivalente a dois terços do tempo da pena de multa, foi ainda decidido o seguinte: