A douta decisão recorrida, na interpretação que deu ao artigo 2 n. 4, da Lei do Acesso ao Direito, violou, assim, manifestos preceitos constitucionais e dos mais importantes que a Constituição consagra, facto este que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos, designadamente para os do art. 7 n. 2 da LTC.