No caso em apreço, face aos factos alegados pelo embargante/apelante na petição inicial, no confronto com a prova documental carreada para os autos, não se afigura possível conceder razão ao recorrente, porquanto os factos/alegações fáctico-conclusivas por ele invocados se revelam insuficientes para extrair o efeito jurídico pretendido, como se passa a explicar.