Cfr., entre muitos outros, respectivamente, Acs. Rel. Porto de 22012, p. 571/13TBLSD.P1, 12013, proc. 7977/19TBMAI.P1, 2016, proc. 171/19 TVPRT.P1, de 2013, p. 2870/18 TJVNF.P1 de 12014, proc. 11756/05TBVNG.P1, de 22015, proc. 435/10TVPRT.P1, de 12014, proc. 1494/17TBSTS.P1, 112013, p. 2236/10TBVCD.P1, de 12014, p. 149/17 TBSTS.P1, disponíveis in www.dgsi.pt, e da Rel. Guimarães de 22012, p. 2861/03TABRG.G1, e de 22011, p. 90/02TBPTL, da Relação de Lisboa de 24/10/2019 processo n 3570/10T8LSB.L1-2disponíveis www.dgsi.pt.