Ora, os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição a execução. Por outras palavras, a oposição a execução fiscal não constitui a forma processual adequada para a discussão da legalidade da decisão de aplicação de coima em processo de contra-ordenação tributária, a qual deve constituir fundamento de recurso a interpor neste processo cfr.g. ac.S.T.A.-Secção, 19/11/2014, rec.863/13; ac.S.T.A.-Secção, 25/09/2019, rec. 2842/16BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 27/11/2019, rec.2111/19BELRS).