O recorrente alega que o haxixe que detinha, tendo em conta a percentagem de princípio activo nele contida, não era suficiente para ultrapassar o consumo médio individual de 10 dias, pelo que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 40, n 2 do Decreto-Lei n 15/93, o artigo 2 da Lei n 30/2000 e o artigo 9 da Portaria 94/9