Inexistente, como acaba de se ver, a identidade substancial da questão de direito, da disposição legal aplicada e do quadro factual subjacente e ausente a rejeição expressa e assumida da interpretação fixada, falham todos requisitos de violação/oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o AFJ n. 1/2015, o mesmo é dizer, falha o pressuposto substancial que viabiliza o seguimento do recurso extraordinário previsto no art. 44