Importa, assim, e, em primeiro lugar, averiguar se a data da cessação do contrato, em face da documentação junta aos autos e não impugnada, bem como das próprias alegações apresentadas pelas partes, atendendo ao regime jurídico existente, é efetivamente uma questão controvertida, pois, só assim, fará sentido a apreciação jurídica elencada no despacho recorrido.