Normas jurídicas violadas: maxime arts. 40, 55 e 56 n. 1 CP; arts. 97 n. 5, 379 n. 1, 495 n. 2 CPP; arts. 13 n. 2, 15 n.1, 18, 27 n. 4, 30 n. 4, 32 n.os 1 e 5, 110 n. 1, 202 n.os 1, 2 e 3, 204 e 205 CRP; art. 412 n.os 1 e 2 CPC; art. 9