Quando muito, poderia ser causa de aplicação de uma sanção prevista no artigo 9 Decreto-lei n. 553/80, de 21 de Novembro, pois que para aí remete o n. 3 do artigo 5 do mesmo diploma. Todavia, a norma do artigo 9 do Decreto-lei n. 553/80, de 21 de Novembro foi declarada inconstitucional cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 39/2008, de 202008), pelo que nem tal seria opção.