No caso, após terem sido apresentadas as conclusões, o Sr. Juiz Desembargador, ao invés de proferir decisão sumária de rejeição do recurso, nos termos da al., do n 6 do art. 417 do Cod. Proc. Penal, por questões de economia processual, remeteu para uma decisão colegial, sendo que tal decisão não impediu o recorrente de arguir a nulidade do acórdão, não se vislumbrando que tenha ocorrido qualquer nulidade e/ou irregularidade, face ao princípio da tipicidade, também designado por princípio da legalidade e da taxatividade das nulidades, consagrado no art. 118, n 1, do Cod. Proc. Penal.