Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões do recurso interposto, nos termos dos artigos 63, n. 3, e 63 do Código de Processo Civil, a questão em causa na presente revista é saber se o acidente dos autos deve ser descaracterizado, por força da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro.