Vide igualmente, a este propósito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2021 relatora Rosário proferido no processo n 1181/11TVLSB.LS1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2021 relator Oliveira proferido no processo n 2218/12T8VCT-A.GS1, publicado in www.dgsi.pt;) o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2021 relator Ricardo proferido no processo n 6099/10T8VIS-S.CS1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2021 relator Nuno Pinto de proferido no processo n 26151/11T8LSB.LS1, publicado in www.dgsi.pt).