Assim, tal como doutamente sustentado no parecer do Professor João Pacheco de Amorim, a interpretação e aplicação por parte da Ré do referido normativo no acto impugnado padece do vicio de violação de lei, por violação dos ns 1, 2 e 3 do art. 9 do Código Civil, já que não respeitou o teor literal das normas nem a sua inserção sistemática.