O arguido TTT, foi condenado, em 101999, no processo Comum Colectivo n. 37/..., por acórdão cumulatório transitado em julgado em 201999, na pena de 5 anos e 8 meses, dos quais ao abrigo do disposto no art. , n. 1 do Decreto-Lei 29/99, de 12/5, se declarou perdoado um ano de prisão, ficando por cumprir o remanescente de 4 anos e 8 meses de prisão, de um crime de furto qualificado, furto uso veículo e receptação, em 10199