No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o NUIPC 1531/14T9BRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3, foi proferido despacho, ao abrigo do art. 311, n. 2, al., e n. 3, al., do Código de Processo Penal, a rejeitar a acusação particular deduzida pela sociedade assistente, ", Lda.", contra o arguido, J. , imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punido pelos arts. 187, n.s 1 e 2, al., e 183, n. 1, al., ambos do Código Penal.