Assim, o ato que indeferiu o pedido de prorrogação, em 1987, em nada colide com a Lei n 1/79 que revogou a Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 1969, altura em que deixou de haver previsão legal quanto ao efeito extintivo da caducidade, porquanto, a essa data, em 2 de janeiro de 1979, há muito caducara a licença de 1968, o que ocorreu em 17 de fevereiro de 1971, cfr.F).