Refere o sujeito passivo que, de acordo com o Acórdão do STA datado de 1007 proferido no processo n 523/06 " o erro imputável aos Serviços, a que alude o artigo 78 n 1 da LGT, compreende não só o erro directamente relacionado com a actividade da Administração o erro de facto, operacional ou, mas também o erro de direito".