Pelo contrário, no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, estabelece-se que os arguidos em processos contraordenacionais se encontram dispensados de proceder ao pagamento de taxa de justiça, o que não implica uma isenção de custas processuais nestes processos, antes sim o diferimento do pagamento das custas para a eventualidade de o arguido vir a ser condenado, nos termos do n. 3 do preceito anteriormente mencionado.