Assim também no caso em apreço em que a AT não reconheceu em sede de reclamação graciosa a ilegalidade da aplicação retroactiva do disposto no art. 9, n. 1, da Lei n. 3- B/2010, de 28 de Abril, situação que só veio a reconhecer em sede de recurso hierárquico, pelo que a manutenção desse erro é-lhe imputável a partir daquele momento, o que constitui fundamento bastante para a responsabilidade pelo pagamento de juros indemnizatórios.