Tal acordo é dispensável sempre que o condenado já tiver sido ouvido pelos serviços de reinserção social artigo 49, n. 3, do Código de Processo, resultando do disposto no n 3 do o art 54 do Código Penal, que o tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 5 e 5 e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado - e que, no caso, coincidem com as concretas obrigações que expressas no plano de Reinserção em apreço.