A este respeito, no Acórdão, de 16 de setembro de 2020, proferido no Processo n. 0954/17BEPRT, o STA vem confirmar o entendimento de que as prestações suplementares não constituem partes de capital para efeitos do n. 2 do artigo 3 do EBF. Nesse acórdão pode ler-se: