Sucede, aduz, que a Autora seguradora não demonstrou ter cumprido a obrigação legal do envio do aviso de pagamento e da respectiva data de vencimento, pelo que não se podia afirmar que a Ré estava em mora. Donde, inexistindo incumprimento desta, no que respeita ao pagamento do recibo referente ao ano de 2013, nunca a Autora poderia ter resolvido o contrato.