- Ora, é o pagamento dos diferenciais remuneratórios entre as categorias de Subintendente e de intendente que se questiona e são esses diferenciais que a sentença condenou o Réu Estado a pagar, não a título de remunerações devidas, mas a título de enriquecimento sem causa, ou seja, como indemnização pelo alegado empobrecimento do Autor e correspondente enriquecimento do Réu, o que se configura contraditório com a natureza dos alegados créditos corno laborais, pagos legalmente.