O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra ou outras partes no conflito sejam devidamente chamadas para deduzir oposição artigo  do Código de Processo. Pelo que, na petição, com que propõe a acção, deve o autor, para além do mais, identificar as partes, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que lhe servem de fundamento e formular o pedido artigo 55).