acórdãos de 202012, no processo n. 32/10T2AVR.CS1 Conselheiro Mário 202014, no processo n. 703/11TBEPS.GS1 Conselheiro Serra, de 102015, no processo n. 184/15TBVFR.PS1 Conselheiro Abrantes, de 102019, no processo n. 181/11T8HRT.LS2 Conselheiro Pedro Lima Gonçalves), todos em www.dgsi.