Tem também consagração constitucional o direito e dever dos pais na educação e manutenção dos filhos art 36, n, direito que pode sofrer compressão ou exclusão quando os pais não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial art 36, n, constituindo, pois, um poder-dever essencialmente estabelecido no interesse dos filhos.