De facto, o autor intentou a presente acção de processo comum, apresentando em juízo a respectiva petição inicial e, limitou-se a juntar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos, o que motivou a recusa da petição inicial pela secretaria ao abrigo do art. art 1 da Portaria n 280/2013 de 26/0