Atento o exposto, forçosamente se conclui que não houve qualquer violação nem errada interpretação e/ou aplicação) do disposto no artigo 47, n. 1, do CPC, e, acto contínuo, não houve violação nem errada interpretação e/ou aplicação) do disposto no artigo 9, n. 3, alínea, do CPTA.