A ata da reunião da assembleia que tiver deliberado o montante das contribuições devidas pelos condóminos, nos termos do art. 6, n. 1 do Dec. Lei n. 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram.