Refira-se que, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 303/93, de 2 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 218/94, de 20 de Agosto, as licenças e concessões existentes caducam com a entrada em vigor do respectivo PAOC quando este não preveja a possibilidade de ocupação da área em causa, como é o caso.