E tal solução não importa em acréscimo de qualquer prazo não previsto na lei: os 10 dias para oferecer conclusões, seguidos de 10 dias para as completar ou esclarecer somariam, neste caso, os mesmos 20 dias que importariam num convite formulado ao abrigo do art 414, n 2 do CPP pelo juiz do tribunal recorrido, acrescidos dos 10 dias para as completar ou esclarecer, previstos na 1 parte do n 3 do art 417 do CPP.