À luz do regime introduzido pelo n 59/2015 Novo Regime do Fundo de Garantia, é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação Cfr. arts. 1 e 2 do n 59/2015).