O Tribunal a quo e o Tribunal da Relação se tivessem tido em atenção que o crime praticado pelo arguido AA é o previsto no Art 21 do 15/93, de 22 de janeiro e não o do art 24 do mesmo diploma e que o AA se limitou a transportar o produto estupefaciente, não poderia condenar o arguido nos moldes em que o condenou.