A aplicação deste regime supõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro e esta ocorre quando alguém destina a obra a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça com carácter profissional uma determinada actividade económica, onde se compreenda a realização da obra em causa, mediante remuneração cfr. art. 2, n 1 do Dec.-Lei n 24/96 de 31 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor, e art. 1-B, al. do Dec.-Lei n 67/2003).