Em defesa de tal linha argumentativa, encontramos, entre outros, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdãos do TRE de 08-11-2005, relatado pelo Desembargador Fernando Ribeiro Cardoso; de 07-12-2012 relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; de 28-01-2014, relatado pelo Desembargador Sénio Alves acrescentando-se neste ainda um terceiro argumento assente no princípio da subsidiariedade do direito e de 30-10-2014, relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; Ac. do TRC de 26-01-2011, relatado pelo Desembargador Eduardo Marins; Ac. do TRG de 30-11-2015, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira.