Ac. da RC de 102019, proferido no proc. n. 115/19T8CTB-G.C1; Ac. da RP referido na nota 1; Ac. da RP de 002019, proferido no proc. n. 130/17T8PRT.P1; Ac. da RC de 012015, proferido no proc. n. 1007/13TBCBR-C1,