Por sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa foi julgada procedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT contra a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. Para o efeito o Tribunal a quo considerou que estavam reunidos os pressupostos previstos no n 4 do art. 52 da LGT, mais concretamente, o prejuízo irreparável causado pela prestação de garantia.