Acto esse que lhes foi notificado por ofício n. 754, de 21 de Janeiro de 1997 cf. doc. 3, junto com a p. , a fls. 15 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e doc. junto com o ofício de fl. 102, a fls. 104 e segs., cujo teor se dá por integralmente;