Assim o despacho recorrido violou as normas do art. 35, n. 1 do CT que estabelece a suspensão do prazo de dedução da nota de culpa se instaurado inquérito prévio como aconteceu in casu a 31 de março de 2020 e violou ainda a norma do art.  n. 3 da Lei 1-A/2020 de 19 de março, que suspendeu todos os prazos de prescrição e caducidade.