- Com exceção dos processos disciplinares a que se refere o artigo 5 da Lei n. 38/2012, de 28 de agosto, compete ainda ao TAD conhecer dos litígios referidos no n. 1 sempre que a decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas ou a decisão final de liga profissional ou de outra entidade desportiva não seja proferida no prazo de 45 dias ou, com fundamento na complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.