- Previstos nos artigos 15-A e 15-B, nos artigos 15 e 16, nos artigos 16 a 16, sendo a vítima menor, e nos artigos 16, 16, 17 a 17, 21 a 22, 24, 25, 25, 26 a 28, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 36, 36-A e 37 a 37, quando cometidos: