Remetemos aqui para a factualidade constante das sentenças apresentadas pela Recorrente e respeitantes aos processos com os n.s 326/13BEMDL, 328/10BEMDL, 96/13BEMDL e 319/11BEMDL, proferidas, respectivamente, em 20 de Dezembro de 2016, 3 de Fevereiro de 2017, 20 de Novembro de 2018 e 14 de Junho de 2019, cujas certidões foram juntas aos autos.