O requisito de necessidade de admissão de recurso para uma melhor aplicação do direito também não se encontra minimamente preenchido, uma vez que a Recorrente não demonstra que exista uma clivagem profunda e antagónica no seio da comunidade jurídica e jurisprudencial acerca da matéria em dissídio, nem que, motivado por ela, se tenha instalado na comunidade incerteza e instabilidade na sua resolução.