No acórdão do Tribunal Constitucional n. 185/2010, de 102010, "suscitou-se a questão de saber se se conformava com a Lei Fundamental aquele segmento normativo art. 22, n. 2, na redacção da Lei 59/98) que, não se bastando com a absolvição do arguido, fazia depender o direito a indemnização, por sujeição a prisão preventiva, de ulterior prova, a produzir pelo arguido na correspondente acção de responsabilidade contra o Estado.