Não havendo julgamento, em rigor, a matéria assente não é matéria de facto provada esta era a distinção que existia anteriormente a nível processual na elaboração do saneador onde se determinava que se elencavam os factos que se julgassem assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e se quesitavam os pontos de facto controvertidos que devessem ser provados - artigo 51, n. 1, do P. /1961 -).