O artigo 3, n.s 2 e 3 da LGT estabelecem que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias ou suspender a execução fiscal, salvo nos casos expressamente previsto na lei cfr. artigo 8, n. 3 do.