Vem agora os Recorrentes suscitar o erro na forma de processo dizendo em resumo que o FAT para obter a declaração de prescrição de direito a pensões teria de ter interposto a acção especial para declaração de direito a pensões, ao abrigo do disposto no art. 15, do CPT, contra os beneficiários, tendo assim o tribunal a quo violado o disposto no citado artigo.