O douto Tribunal a quo ao fazer no douto despacho recorrido, alteração do ano constante do ponto 1 requerimento de abertura de instrução da Assistente , de 2010, para o ano de 2019, limitou os direitos de defesa da Arguida, mormente de poder arguir e beneficiar da declaração de prescrição do procedimento criminal, nos termos dos artigos 11, n. 1, al. e 12, n. 3 ambos do Código Penal, enfermando assim de inconstitucionalidade, por violação do artigo 3 da CRP que se invoca para e com todos os efeitos legais.