A recorrente limita-se a invocar o Acórdão do STJ de 22-02-2017 Proc. 659/16TTMTS.P2-A.S1, Conselheiro Ribeiro Cardoso, disponível em www.dgsi.pt, nas alegações fazendo a transcrição do extracto do mesmo em que estriba a sua posição, nomeadamente, o seguinte: