Porquanto, a douta sentença recorrida padece de novo erro de direito ao configurar a responsabilidade do IDP como pré-contratual, sustentado que o ora Recorrido nos preliminares do contrato não cumpriu as normas legais - que tinha obrigação de conhecer - que implicaram as apreciações do TC e acarretaram a nulidade dos actos de abertura do concurso e da adjudicação.