O sujeito passivo procedeu ao envio das declarações de IVA a que se refere a alínea, do n 1, do artigo 29 e a alínea, do n 1, do artigo 41, ambos do Código do IVA, até ao período 2014-09T inclusive, encontrando-se em falta a declaração periódica do período 2014-12T.