- Com efeito, como referido no Douto Acórdão do STA mencionado na sentença, parafraseando Mário Aroso de Almeida/Carlos Cadilha no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos"...) deve considerar-se que o requisito do periculum in mora se encontra preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspetivar a criação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente ...)"