Em conclusão: Não constando do requerimento de abertura de instrução os factos, susceptíveis se preencherem os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo art. 15-B, do Código Penal, ou outro tipo de ilícito, que pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos, e que lhe competia identificar, impõe-se a sua rejeição, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 28, n. 3, do CPP.