"2- E ainda, a notificação a que se refere o art. 10, n.4, al. do Regime Geral das Infrações Tributárias aplicável por força do art. 10, n.2 do mesmo diploma legal, nos termos infra, que fará também constar em folha de notificação separada do texto da carta rogatória com duplicado para entrega ao arguido, solicitando que seja entregue ao arguido o duplicado da notificação e a cópia de fls. 16 que igualmente remeterá.