Recordemos que os atos nulos - e é justamente com um ato deste tipo que aqui nos confrontamos - não produzem quaisquer efeitos jurídicos art. 134 n1 do, não há, quanto a eles, sanação possível por ratificação, reforma ou conversão art. 137 do, não podendo, por isso, ainda que na qualidade de ato interlocutório mas condicionante da decisão final, ser objeto de qualquer aproveitamento.