Pelo ofício n 1 de 29-10-2012 foi o sujeito passivo notificado para exercer o seu direito de audição, nos termos da alínea do n 1 do artigo 60 da LGT, relativamente ao projecto da decisão que recai sobre o presente recurso hierárquico, cujo aviso de recepção foi assinado em 31-10-201