Fls 52 do P.A. e fls 209 do P.R.G.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "O Tribunal não detectou a alegação de factos com relevo para a decisão, a dar como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.