Esse enquadramento jurídico foi exarado em decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente a sentença proferida em 18 de Janeiro de 2013 que adquiriu a força vinculativa específica do caso julgado em 27 de Março de 2015, não podendo, pois, ser alterada, contrariamente ao que o recorrente AMS_____ pretende, nas conclusões sexta a nona do seu recurso, as quais carecem em absoluto de fundamento legal, quer por representarem uma ofensa clamorosa ao princípio da legalidade e da tipicidade, quer por afrontarem a força obrigatória e imutável do caso julgado.