Em primeiro lugar, são concordantes com alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE combinada com o n. 2 do mesmo preceito, de onde resulta que, em caso de incumprimento do plano, apenas podem prevalecer-se de alguns dos efeitos que o CIRE assinala a esse incumprimento os credores cujos créditos estivessem reconhecidos pela sentença de verificação de créditos ou por outra decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.