Resulta inequívoco do regime assim enunciado, designadamente do art. 13, que a questão da fixação de incapacidade para o trabalho só é susceptível de ser apreciada na fase contenciosa do processo se a parte que não se conformou com a mesma na fase conciliatória apresentar requerimento de junta médica, pois, se o não fizer, é imediatamente proferida sentença nos termos do n. 2, parte final, daquele preceito, a não ser que, por haver outras questões a decidir, deva ser apresentada petição inicial. Nesta situação, se a parte que não se tiver conformado com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo omitir o requerimento de perícia por junta médica na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, a natureza e grau da incapacidade atendida na tentativa de conciliação é considerada assente por acordo tácito) das partes no despacho saneador, nos termos do art. 13, n. 1, al..