Após a junção dos referidos elementos, foi proferido novo despacho ordenando a notificação do autor para se pronunciar, querendo, sobre a extemporaneidade da sua pretensão, tendo em atenção o disposto no art. 103 do Decreto 1243, de 16 de Janeiro de Regulamento do Tribunal de e o facto da ultima das decisões em conflito ter transitado em julgado em 12 de Novembro de 2001 e o conflito apenas ter sido suscitado em 7 de Junho de 200