no original nota 10 Tem sido este o entendimento assumido pelo STJ, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos do Supremo Tribunal de 0005, 0118 e 1023, proferidos nos Processos n.s 114/08, 702/0 3GDGDM. PS1 e 429/0 2PALGS.S1