Quanto ao argumento referido em , a Autoridade Tributária não questiona os sujeitos passivos, em cada momento e quanto a todas as opções que estes tomam em termos fiscais. A Autoridade Tributária efetua, de acordo com a legislação em vigor, ações de inspeção devidamente credenciadas, sendo esse o meio próprio de verificação da conformidade e do cumprimento das normas fiscais pelos contribuintes.