Desse modo, não só não se verifica a violação do princípio da igualdade por parte da AT, como, a aceitar-se a proposta da Reclamante, de dação em pagamento, nos termos por ela defendidos, é que se estaria a promover a desigualdade, já que pretendia um tratamento igual a institutos de diferente natureza, como são o pagamento em prestações ou o pagamento voluntário.