Que estabelece: Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário n.. Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do art. 6, das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 195 e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no art. 547, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios n..