Com efeito, o tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal forma de execução ou de cumprimento da pena, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado; uma vez verificados os respetivos pressupostos formais, o tribunal não pode deixar de ponderar tal aplicação e fundamentar a razão porque a aplica ou a afasta.