Inculca do vindo de expender, que o espírito que presidiu ao legislador foi afastar-se da concepção tradicional e que, paulatinamente, tem sido ultrapassada, fruto do contributo da Doutrina, de Direito Sancionatório Disciplinar de matiz Penal ou Processual Penal, autonomizando-o, enquanto um verdadeiro ramo do Direito Administrativo.