De acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto processo n. 165/11PCVCD.P1) de 12/02/2014, estamos perante uma dupla penalização, nomeadamente a aplicação da cassação do título de condução e da pena acessória de inibição de conduzir, uma vez que contraria o disposto do artigo 6 do Código Penal, ou seja, conforme decorre do Acórdão "Na verdade, decorre do artigo 69, n 1, e suas alíneas, do Código Penal, o condicionalismo que permite a aplicação de proibição de conduzir veículos automóveis, e cuja verificação aqui ninguém discute.