Defende a Recorrente que o despacho recorrido padece de falta de fundamentação, por não se estar perante a aplicação do disposto no artigo 9, n. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto, não se trata de uma questão simples que já tenha sido apreciada pelo tribunal de modo uniforme e reiterado, pois, para além do acórdão transcrito não se conhecem outros sobre esta matéria e seguramente, o facto de o tribunal recorrido ter já decidido de modo oposto comprova que não existe qualquer uniformidade de decisões sobre a questão de direito aqui em apreço; acrescenta que o Tribunal a quo, ao aderir a uma decisão proferida no processo cautelar, violou o preceituado no artigo 36, n. 4, do Código de Processo Civil, segundo o qual, as decisões proferidas no procedimento cautelar não constituem caso julgado formal.