o tribunal recorrido olvidou-se que não basta o transito em julgado da decisão anterior e não basta que não tenha decorrido o prazo de 5 anos entre a data dos factos anteriores e dos novos factos, nem basta que ambos sejam puníveis em penas de prisão superior a 6 meses, seria necessário também que no tal processo anterior o arguido tivesse sido condenado em pena de prisão efetiva, o que no caso em concreto não se verifica.