Foi ordenada a notificação de Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Impugnada ou para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais foram formuladas as seguintes conclusões: