Cfr. ainda mesmo sentido, os Acs. da R.de 12/07/2018 no proc. n 111/10PTVFX-A.L1-9,www.dgsi.pt, da R.G. de 07/01/2008 publicado na ,J. Ano , Tomo , pág. 294, da R.de 27/09/2017 no proc. n 780/11T9LMG-A.C1 e da mesma Relação de 17/01/2018 no proc. n 358/14PBVIS.C1, todos in www.dgsi.pt