O art. 17 n. 1 do CEPMPL aprovado pela Lei 115/2009 de 15 de Outubro revela-se materialmente inconstitucional por não garantir ao condenado o direito a ser ouvido pelos Técnicos do DGRSP a que vão elaborar esse Relatório, em entrevista gravada em áudio. Essa não possibilidade inquina o lídimo direito a um efectivo recurso previsto na Lei. Pelo que a citada omissão viola o disposto no art. 3 n. 1 da CRP.