Neste pressuposto, a questão a dirimir consiste em saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação das normas conjugadas dos artigos 53, da Lei n 66-B/2007 e 152 e 153 do CPA e, bem assim, dos artigos 70, n 1, da lei n 66-B/2007 e 3 do CPA.