Ao não decidir deste modo, a decisão recorrida violou, não os aplicando, os artigos , n. 1,  n. 7, 1, n. 1 al. , 1, n. 1, 2, n. 2, 2, n. 1 e 2, 2. n.2 e 6, 2, n. 1, al., e e 3, n. 1 do RCP, 52, n. 1,3 e 4, 53, n. 1e 53, n. 2 do CPC, , , n. 1, , n. 2, , n. 1, , n. 1,  n. 1 al., 1, n. 1 al., 1, n. 1 e 2 da Lei do Acesso ao Direito.