Não só, como se refere na sentença recorrida e no parecer do Ministério Publico, as verbas necessárias a esses pagamentos são cabimentadas especificamente para tal fim cfr. n 8 do artigo 38 da Lei das Finanças Locais doravante , como os artigos  e  da Lei n. 8/12, de 21 de fevereiro, denominada como Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso  não impedem o pagamento em causa.