A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a ação penal cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 417/19PBCVL.C1, do Relator Luís Ramos, de 05/12/2018).