Ainda assim, considerando a apresentação da alegada reclamação em 21/7/2010, nos termos do disposto no artigo 10 do CPPT e artigo 5, n. 1 da Lei Geral Tributária, o indeferimento tácito da mesma ocorreria ao fim do decurso do prazo de seis meses, contado de forma continua, nos termos do Código Civil cf. art. 5, n. 1 e n. 3 da LGT antes da alteração resultante da Lei n. 64-B/2011, de 30 de.