O Meritíssimo Juiz a quo, por seu despacho de 01-03-2016, nos termos do art 59, n 2, als. e, revogou, a referida pena de substituição de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade por um período de 120 horas, determinando o consequente cumprimento da pena de quatro meses de prisão ao arguido.