As decisões de facto e de direito a proferir na presente acção devem assentar num facto essencial que é a qualidade de comissário com que o condutor do MH exercia a condução artigo 22 dos factos, e donde decorre uma presunção de culpa que impende sobre aquele condutor que onera os autores a fazerem prova dos factos donde se possa concluir que aquele condutor não foi culpado pelo acidente sob pena de, não o fazendo, se decidir com base na presunção legal da culpa desse condutor artigos 503, n 3 e 487, n 1 do Código.