A Portaria n. 256/2011, de 5/07, em conformidade com o previsto no n. 1 do art. 8 do regime jurídico dos acidentes de trabalho, constante da Lei n. 98/2009, de 4/09, aprovou a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes, constantes dos seus respectivos anexos, relevando especialmente para o caso em apreço as seguintes cláusulas: