A sentença após fazer um enquadramento jurídico entendeu que era ilegal e não inconstitucional como alega a Recorrente o regime constante do Despacho Normativo n. 342/93, ao consagrar, de forma inovadora e sem habilitação legal, um regime contra legem para o processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n.s 5, 6 e 7 do artigo 2 do Código do IVA.