Por outro lado, o Ac. TR de Guimarães de 10/12/2013 proferido no Proc. 214/10TBPVL.G1, relator Paulo Duarte Barreto refere o entendimento de Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pag. 445, em anotação ao art. 12, do CIRE: