Pretende o Recorrente que o Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, só se reporta aos requisitos legais para a designação do Chefe dos Serviços de Administração Escolar em regime de substituição e não aos efeitos daí decorrentes, os quais seriam exclusivamente regulados pela lei geral, leia-se, Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de setembro, Decreto-Lei n. 727/89, de 07 de dezembro, e a alteração introduzida a este diploma pelo Decreto-Lei n. 102/96, de 31 de julho.