Neste sentido, vejam-se ainda os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 212012, P. 0750/12, de 002013, P. 0925/12 e de 202013, P. 0301/13, bem como os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 30/11/2012, P. 00028/18BEMDL e de 202016, P. 02322/14BEPRT-A.