da consideração como improcedente do vício de violação de lei por desrespeito dos artigos 5, 18 e 21, alínea do EMFAR e do despacho n. 11052/2014, de 01 de julho, do CEME; por desrespeito dos artigos 6, 21 e 24 do EMFAR; por desrespeito do n. 211/2012; por desrespeito do artigo 12 do EMFAR e dos princípios constitucionais da igualdade, da boa fé e da confiança;