O Banco ao não prestar as informações a que estava obrigado violou os artigos 5 e 6 do Decreto Lei n. 446/85, de 25 de outubro e bem assim os artigos 77 do Decreto Lei n. 298/82, bem como os artigos 3, 4, 5, 6, do Aviso do Banco de Portugal n. 2/2010, com a redação dada pelo Aviso n. 16/202