Por um lado, as atas juntas com o requerimento executivo titulam obrigação certas, líquidas e exigíveis e enquadram-se perfeitamente no artigo  do Decreto-Lei n. 268/9 Esta norma não foi feita para complicar a vida dos condomínios. O que o legislador pretendeu foi agilizar a cobrança das dívidas dos condóminos.