Salvo melhor opinião, entendem os aqui Autores/Recorridos que, a concretização/cumprimento das deliberações tomadas por aquela Assembleia Geral da AITRAM é matéria que não integra as ações reguladas nos artigos 16 e seguintes, nomeadamente 16 e 164-A do CPT, já que não se pode entender como englobada no "controlo da legalidade da constituição, do funcionamento e dos estatutos", que aí se consigna;