A apreensão dos veículos foi efectuada com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 7, do RGIT, nos termos do qual, como supra se aludiu, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre e que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas.