Da alegação da Entidade Requerida constata-se que não está em causa a exceção da intempestividade da prática do ato processual, já que esta se verifica quando a ação é interposta após o prazo de caducidade previsto nos artigos 5 e 6 do CPTA, o que, de forma alguma, é colocado em causa pela Entidade Requerida.