Da ilegalidade do uso da faculdade de reenvio prejudicial. Fundamentos de facto Os factos necessários e suficientes para decisão das questões objeto do recurso constam do relatório que precede, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se reproduzem neste momento por evidentes razões de economia processual. Fundamentos de direito1 Da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação por não se ter pronunciado sobre a necessidade do reenvio e sobre a sua tempestividade