Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, tendo violado o disposto na al. do n 2 do artigo 70, e na al. do n 2 do artigo 146, ambos do CCP, bem como o artigo 1 do Programa do Concurso, e as cláusulas 1, 19 e o Anexo A do Caderno de Encargos.