Aos créditos resultantes da concessão do apoio financeiro atribuído através deste contrato de concessão de incentivos é aplicável o Decreto-Lei n 433/78, de 28 de Dezembro, nomeadamente as respectivas disposições sobre garantias especiais.", e no qual se encontra reconhecida notarialmente a assinatura de A....., cfr. Doc.1, fls. 34 a 45 dos autos e fls. 160 a 171 do PA.