Em face de todo o exposto, afigura-se-nos que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento consubstanciado em errónea apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, em desacertada subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos na alínea do n. 2 do artigo 4 e no n. 1 do artigo 4, ambos do Código do e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.