Ao pretender conferir força executiva ao requerimento de injunção, invocando o disposto no Artigo , do regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98 de 01 de setembro, disposição que não tem aplicação nos procedimentos de injunção nem quando estes se convertem em ação declarativa, o Tribunal recorrido errou na seleção e na aplicação do direito aplicável.