Termina enfatizando que o instituto do enriquecimento sem causa tem natureza absolutamente excecional, funcionando como uma válvula de escape do sistema quando não existe um meio de defesa de um direito, pelo que o mesmo não opera quando se esgotaram os meios administrativos e contenciosos ao dispor do contribuinte, quer este os tenha ou não usado, tendo a decisão recorrida violado o disposto no artigo 474 do Código Civil.