Trata-se, portanto, de um contrato de prestação de serviços relativo ao exercício duma atividade económica muito particular, sujeita a um regime jurídico especial, mas ao qual se podem ainda aplicar as disposições legais estabelecidas no Código Civil para o contrato de mandato, em tudo o que não esteve especificamente regulado no diploma legal e Regulamento da F.P.F. que já fomos mencionando, tendo em atenção os Art.s 115, 115 e 115 e ss do .