Regra 36 das Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas: Toda pessoa presa terá, a cada dia de semana, a oportunidade de apresentar pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo. Os pedidos ou queixas poderão ser apresentados ao inspetor penitenciário durante sua inspeção.