Tal decisão consubstancia uma nulidade da sentença ao abrigo do disposto no art. 615 n 1 al. do Código de Processo Civil ex-art. 1 n 2 al. do Código de Processo de Trabalho, na medida em que deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.