Neste sentido vide Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 102017, no processo n.3300/1T8GMR-J.G1 e ainda no Acórdão do Supremo de Justiça, datado de 012016, no processo n.1129/05TBVRL-H.GS2, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.