Nesta conformidade, dispondo o artigo 12 do Código Civil que a incapacidade dos menores é suprida, em regra, pelo poder paternal, isto é, pelo exercício das responsabilidades parentais, e estatuindo o artigo 190 do mesmo código que, por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo, daqui decorre que, durante a menoridade da ré, perante o falecimento de seu pai, o exercício das responsabilidades parentais terá cabido a sua mãe.