Destarte, verifica-se o ilegal adiamento do acesso aos autos, que tem por base a promoção do P. e o despacho recorrido que decretou a prorrogação do segredo de justiça fora do prazo legalmente admissível, ofendendo princípios constitucionalmente consagrados, tais como os atinentes aos direitos de defesa do Arguido bem como o direito a obter uma decisão em prazo razoável e a referida celeridade processual.