Atento o supra exposto, não podendo ser nesta fase apreciada a matéria de facto, que se encontra sobejamente discutida anteriormente e considerando que não existe uma aplicação contraditória do art. 21, n. 1, do CIRE, nos acórdãos identificados pelos Recorrentes, por estarmos em face da aplicação de regimes adjetivos distintos, devem as alegações de recurso apresentadas ser consideradas totalmente improcedentes, mantendo-se a decisão recorrida.