Ora, "o dever de fundamentação, na dimensão que lhe é conferida enquanto princípio fundamental decorrente do artigo 20, n. 1, da CRP, e como manifestação do direito a um processo equitativo, nos termos do artigo  da CEDH, implica que o tribunal de recurso, conhecendo das questões que lhe são colocadas, explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso.