Do exposto, resulta que o preço declarado nas escrituras notariais realizadas, no exercício de 2003, entre a Empresa "J." e os compradores das habitações dos empreendimentos "P." e "" não corresponde ao preço efectivamente acordado entre as partes, tendo sido simulado aquando da realização da escritura notarial, com prejuízo no apuramento da matéria tributável em IRC na esfera da empresa vendedora, e em Imposto Municipal de Sisa e em Imposto do Selo na esfera dos compradores, situação tipificada como crime de fraude fiscal - celebração de negócio simulado quanto ao valor, infracção prevista e punida nos termos da alínea do n 1 do artigo 103 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n." 15/01 de 5 de Junho.