- A sentença recorrida viola, frontalmente, e faz, cremos, uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos 4, n. 1 e 2, 6, 7, n. 1 e 2, e 7, n. 1, alínea, todos do P., e dos artigos 1, n. 1, 1 e 2, todos do R.G.T.