- Em 17/09/2020, o autor formulou requerimento no sentido de o Município se encontrar a aguardar a decisão dos presentes autos por forma a poder dar início ao processo de legalização, que, segundo parecer junto, poderia decorrer, em alternativa, através da constituição de propriedade horizontal ou da desanexação de parcelas, pelo que, tendo as partes já optado pela segunda, requereu a homologação da transação anteriormente celebrada.