No processo comum singular 18/10T9GMR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães, foi proferida sentença, nos termos da qual foi decidido condenar a arguida J. , pela prática, na forma continuada, de um de crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, 107, n 1 e 2 e 105, n 1 a 4 e 7, do RGIT Lei 15/2001, de 5 de, na pena 1 ano e 4 meses de prisão, substituída por 480 quatrocentas e oitenta de trabalho a favor da comunidade.