Isto porque a transmissão da propriedade da moradia não tem a virtualidade de livrar o A. das ilegalidades que lhe estavam associadas, designadamente de natureza administrativa, nem tem a virtualidade de fazer com que, por essa razão, tal moradia seja considerada, a partir da sua aquisição pelo A., como um imóvel de irrepreensível legalidade. Não se podem, com efeito, confundir os dois planos em que a questão se coloca: de um lado, o plano civilista relacionado com a transmissão de propriedade, que aqui não está em causa, e, do outro, o plano administrativo onde se coloca a questão da conformidade do prédio com os ditames urbanísticos aplicáveis.