Relativamente aos documentos exarados ou autenticados, o legislador optou por lhes atribuir exequibilidade: quer eles importem a constituição de uma obrigação, quer eles se limitem a reconhecer uma obrigação pré-existente artigo 703, n1, al., distinção que surge como relevante relativamente a outros títulos não judiciais, nomeadamente quanto aos títulos particulares que podem constituir título executivo por disposição especial de lei al., n1, art..