O presente recurso é admissível, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2, do artigo 10 do CPC e alínea, do artigo , da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, já que o Acórdão Recorrido í) foi proferido por um Tribunal da Relação, julgou absolutamente incompetente o Juízo Local Cível de Ponta Delgada do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e julgou competentes os Tribunais Administrativos.