Não podemos assim acompanhar o Tribunal a quo quando refere que a inércia do Requerido foi ultrapassada através da emissão do ofício n. 6378/2020, em 30 de dezembro de 2020, pois que não é qualquer decisão tomada, que não aprecie concretamente o pedido efectuado pela Requerente, que tem a valia de poder ser tida e considerada como cumprindo o dever de decisão.