Pese embora esta questão tenha perdido a sua utilidade em função da análise a que supra procedemos quanto ao erro sobre os pressupostos de facto e de direito em que assentou o ato impugnado e do erro de julgamento sobre o mérito da sentença recorrida que demos como verificado, sempre se dirá que, ao abrigo do princípio da cooperação, que situações como a descrita não estão abrangidas pelo campo de aplicação do princípio da salvaguarda do existente.