Ao nível das Relações e, em particular, ao nível desta Relação, vide, por todos, no mesmo sentido, AC RP de 12020, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador José Eusébio de Almeida, AC RP de 112020, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Rodrigues Pires, AC RP de 12020, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Maria de Fátima Andrade, AC RP de 102021, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Fernanda Almeida e, ao nível de outras Relações, AC RE de 202016, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Conceição Ferreira, AC RL de 102018, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Ana Paula Carvalho, todos disponíveis naquele sítio oficial.