Começa o Mm Juiz a quo por entender verificada a nulidade insanável constante do artigo 119, n 1, al. do Código de Processo Penal, porquanto o arguido não foi pessoalmente notificado do despacho que converteu a pena de multa não paga em prisão subsidiária, conforme, em seu entendimento o exige o artigo 113, n 9 atual daquele mesmo diploma adjetivo.