Assim, por todos, o Ac. STJ de 07/11/2017, Proc. 398/19T8PVZ.PS1 Cons. Pedro de Lima Gonçalves), em www.dgsi.pt. Veja-se ainda, do mesmo modo, o Ac. STJ de 04/12/2014, Proc. 919/19TVLSB.LS1 Cons. Granja da, também em www.dgsi.pt.