Em suma, nas decisões oponentes debateram-se as seguintes questões de direito manifestamente distintas: a. na decisão arbitral recorrida discutiu-se a questão jurídica da conformidade constitucional do artigo 2, ns 2, 3 e 4, do CIVA com do princípio da legalidade, nos termos dos artigos 10, n. 2, 11, n. 5, 16, n. 1, alínea, 20 e 26, n. 2 da CRP; e b. no acórdão-fundamento, discutiu-se a questão jurídica de apurar se o sujeito passivo logrou demonstrar, nos termos dos artigos 7, n. 1, da LGT e 34 do , que os inputs mistos foram sobretudo determinados pelo financiamento e gestão dos