Salvo o devido respeito, que é muito, a Mm. Juiz do Tribunal a quo faz uma remissão genérica para um link da O.S. que contém orientações que não constituem fonte de Direito e não são normas de Direito Internacional para efeitos do art.  da nossa Constituição. Tão pouco podem ser aplicadas se violarem a mesma. E quanto aos artigos constitucionais invocados não foram os mesmos cotejados com o caso concreto e com o direito inviolável da Liberdade.