A douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte ora posta em crise, violou o disposto nos artigos 61, n. 1, alínea do CPC aplicável ex artigo  do, o artigo , n. 3 da Lei 58/2008, e ainda os artigos , n.os 6, 7 e 8, , , 2, n. 1, 4, n. 1 e n. 4 e 4, n. 2 e 3 do ED.