Nesse aresto não foram apurados elementos que levassem a concluir que a insolvente alguma vez chegou a estar obrigada a entregar ao ficudiário qualquer quantia, perante a seu muitíssimo débil situação sócio-económica e familiar e o limite estabelecido a partir do qual lhe competia proceder a tais entregas: duas vezes o salário mínimo nacional.