TT. Do que resulta dos presentes autos, não existe qualquer facto dado como provado ou convicção de Direito, com fundamentação justificada e suporte probatório que determine que a Recorrente tenha demonstrado qualquer intuito de engano e criação de convicção juntos dos Recorridos de que estariam a adquirir um direito de habitação, não só porque nunca foi essa a intenção da Recorrente, nem tão-pouco será possível criar a convicção em alguém de algo que não pode ser aplicado ao caso concreto cfr. Capítulo , artigo 157 a 159, página 41 das presentes Alegações).