Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. ,  edição, pg. 185; acórdão do STJ, de 202007, Gil Roque, www.dgsi.prjstj, proc. n. 07B968; acórdão da Relação de Lisboa, de 202011, Luís Lameiras, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 975/01TBCLD.L1-