De facto, não só os autos de contra-ordenação elaborados pela Autoridade para as Condições de Trabalho não são factos mas meios de prova dos mesmos, como os factos relevantes neles contidos quando submetidos ao crivo da prova vieram a ser considerados não provados conforme retratam as alíneas a da matéria de facto não provada, e tendo mesmo demonstrado o seu contrário1 Ademais, ao contrário do que os Apelantes parecem supor -, sendo estes terceiros, não estamos em presença de meio de prova vinculada.