É, assim, nítido que o acórdão recorrido se baseia nas particularidades factuais do caso concreto, especificamente sobre a oportunidade temporal do requerimento de um meio de prova, para sustentar a sua decisão e não numa interpretação de determinada norma que se revele frontalmente em oposição com interpretação sustentada noutro acórdão sobre determinado normativo.