Por outro lado, considera o Recorrente igualmente nula a Nota de Culpa, quando a mesma remete para peças existentes no processo - cfr. doutrina do STJ cfr., vg., Ac. do STA, in R. de 85/07/17, e tb Ac. do STA, de 9/04/81, pag.1291, do n. 239, dos Acórdãos Doutrinais do.