Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC STJ de 112007, relator Cons SALVADOR da COSTA, AC STJ de 02012, relator Cons FONSECA RAMOS, AC STJ de 02013, relator Cons BETTENCOURT de FARIA e AC STJ de 102013, relator Cons GARCIA CALEJO, todos também disponíveis in www.dgsi.pt.