Se, a proceder a primeira questão, saber se a acta da assembleia de condóminos de 012018, PONTO 4 - acta n 33, Doc. n 5 do requerimento que deliberou a aplicação da uma sanção penal, concomitantemente com os juros de mora, aos condóminos incumpridores das respectivas obrigações, constitui título executivo no que diz respeito a essa penalização.