- As molduras penais, fixadas por escolha e decisão politico-criminal dos órgãos estaduais que o povo investiu nos poderes legiferantes, são para usar dentro da sua enorme elasticidade, na medida exigida pelas finalidades das penas. Todavia, a sua dosimetria judicial deve reflectir a proporcionalidade que é de esperar do sistema punitivo e da sua aplicação concreta.