Improcede assim o primeiro fundamento de recurso, considerando-se integrado no art 145 do Código do Registo Predial a possibilidade de impugnação da decisão do Presidente do INRI, em sede de recurso hierárquico, quando esta decisão, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, apreciar questão nova e determinar uma diferente qualificação do acto de registo, ou a recusa deste acto.