Todavia, os réus em sede de contestação excepcionam, desde logo, invocando a aquisição de nacionalidade portuguesa, o que, conforme decorre dos documentos juntos a fls. 153 e, verifica-se ter ocorrido. No entanto, importa atender a que os efeitos dessa aquisição apenas se produzem a partir da data do registo dos actos ou facto de que dependam - art.12 da Lei da Nacionalidade.