- Não é aplicável o disposto no art. 17 n 2 da Lei do Asilo, afastada pela certeza "especial" do procedimento plasmado no art. 36 e ss. da referida Lei, tal como se comprova no n 7 do art. 37, que estipula que: "em caso de resposta negativa do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1 observar-se-á o disposto no capítulo ".