Vem a propósito recordar que a matéria de facto só pode ser sindicada pelo Tribunal da Relação nos termos referidos no art. 662 do Código de Processo Civil, estatuindo o n. 1 da referida disposição legal que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.