Ora, no então art. 12 do CIRC, norma que regulava o procedimento em questão e que foi aditada pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, dispunha-se o seguinte, na sua redação então em vigor, anterior ao Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de julho e por força do qual veio a ser renumerada 13) conferida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro: