O processo a organizar deverá ser constituído, desde já, com certidão da acusação, do processo apenso 131/18 IDAVR e seus anexos, do RAI e tramitação subsequente, determinando-se que o MP e a Defesa, caso entendam que tais autos a organizar sejam instruídos com outros elementos o refiram expressamente, no prazo de cinco dias.