Acresce que, como já evidenciado anteriormente, a aludida questão nunca foi controvertida. Aliás, se atentarmos na própria informação de remessa dos autos, e no teor da resposta da AT, sempre foi ponto assente o reconhecimento e declaração da prescrição por via do despacho prolatado por parte do órgão da execução fiscal, a 07 de março de 201