A revisão de 2015 do CPTA converteu a faculdade concedida pelo art 121 num "normal instrumento de agilização processual ... ", dependendo apenas do Tribunal se "sentir", em condições de decidir a questão de fundo, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito ... "e de entender" ... dar resposta a situações apenas caracterizadas pela simplicidade na sua resolução ... " cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao CPTA, 2017, 4 ed., págs, 989 e. Ora,