Como é consabido, com a revisão constitucional de 2004, consagrou-se nos artigos 11, n.4 e 22, n.1 da Constituição, que a autonomia legislativa das Regiões Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respetivo Estatuto Político-Administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.