Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-2013, proc. n. 7414/09TBVNG.PS1, de 01-10-2019, proc. n. 4022/00TCLRS.LS1, de 25-10-2018, proc. n. 3275/17T8MAI-A.PS2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.