- E não uma pena privativa da liberdade, de 10 meses de prisão efetiva veja-se, para tanto, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - PROC. n 466/19GGSTB.B.E.1, de 18/10/2018, da Exm Sr Doutora Juíza Desembargadora Dr. Ana Barata.