Pelas razões supra expostas, a Sentença recorrida violou, g., as normas dos artigos 48-1 e 49-1-2 da LGT na versão introduzida pela Lei n 100/99, de 26 de e 175 do CPPT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.