Segundo a Apelante, tal interpretação violaria os princípios da segurança jurídica, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20 da CRP: não sendo o n6 do artigo 139 do CPC contrário a qualquer disposição prevista no CIRE, a sua não aplicação, para além de impercetível, cria no cidadão uma expectativa de aplicabilidade que tem de merecer acolhimento na ordem jurídica.