Nos termos do artigo 75 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por força do artigo 3, alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72-A do mesmo diploma.