Perante o alegado nas alegações de recurso, há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por, ao contrário do decidido, a proposta sobre que recaiu o acto de adjudicação dever ser excluída por violação dos artigos 7, n.s 3 e 4 e 7, n. 2, alínea do CCP.