Nesta perspectiva, teremos de concluir que não é contrária ao disposto n art. 32 n 1 e 5 da CRP a interpretação das normas dos n 4 do art. 339, n 2 do art. 368 e n 1 do art. 369 do CPP, por força da qual não foi emitido juízo probatório sobre os factos alegados na contestação do arguido e enumerados no ponto das conclusões do recurso.