Sobre a questão colocada pelo recorrente e não apreciada no citado Acórdão do Tribunal já se respondeu anteriormente, no sentido de se defender que não está em causa um acto em concreto que afecte direitos fundamentais do arguido neste processo onde nem sequer o recorrente é e que, mesmo em relação aos actos determinados pelo MP no inquérito que afectem direitos, liberdades e garantias dos visados/suspeitos/arguidos, o JIC apenas deverá intervir nos casos expressamente previstos no CPP, o que não é o caso da situação em apreciação.