A remissão supra operada para a douta promoção do P é-o no quadro admitido pelo próprio Tribunal Constitucional vide Ac. De TC de 30-07-2003, proferido no P 485/03, publicado no DR de série de 04-02-2004 e pela própria Relação de Lisboa, vide Ac. TRL de 13-10-2004, proferido no P 5558/04-3).