Assim, estando em causa a interpretação e aplicação do artigo 285 do CT2009, é aplicável in casu, a redacção dessa norma com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n14/2018, de 19 de Março, mas sem as recentes alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n18/2021, de 8 de Abril a esse propósito, cfr. a disposição transitória do artigo 3 da aludida Lei que restringe a aplicação das alterações introduzidas ao ano de.