Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, verificando, designadamente, se se mostram preenchidos os pressupostos que determinaram a declarada inimpugnabilidade do ato e extemporaneidade da impugnação.