E é esse, também, o nosso entendimento: não é aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no art 629, n 2, al. do Cod. Proc. Civil, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no Cod. Proc. Penal, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma.