Mais ainda, a convocação da aplicação do Artigo  do Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de setembro é absurda, em virtude de a letra do próprio preceito o tornar indissociável do regime de ação declarativa em que se insere, encontrando aliás o seu lugar paralelo no Artigo 1, por sua vez indissociável do regime do procedimento de injunção em que se insere.