- O processo arbitral cessa e a sentença nele proferida deixa de produzir efeitos, logo que um tribunal estadual considere, mediante decisão transitada em julgado, que o tribunal arbitral é incompetente para julgar o litígio que lhe foi submetido, quer tal decisão seja proferida na acção referida no n. 1 do presente artigo, quer seja proferida ao abrigo do disposto no n. 9 do artigo 1, e nas subalíneas e da alínea do n. 3 do artigo 4