Tal como assinalado na decisão arbitral recorrida tanto o caso aí subjacente como no caso subjacente ao Acórdão Fundamento estamos perante sujeitos passivos que são instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e de aluguer de longa duração.