Q. Em 202021, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que originou os presentes autos cf. fls. do SITAF que se dão aqui por integralmente.#se bem que seja patente uma baixa qualidade das imagens reproduzidas, ela vem de origem na decisão recorrida; ainda assim não compromete percepção por banda das partes e do julgadorA apelação: