No que tange ao acto praticado pelo R. em 202019 e que lhe foi notificado em 002019, atendendo ao disposto no art. 58, n.s 1, alínea e 2 do CPTA, o prazo de impugnação do mesmo terminou no dia 00201 Estando, por isso, caducado o seu direito de ação relativamente ao mesmo na data em que apresentou a petição inicial em juízo.