Alegando, além do mais, os apelantes que houve omissão ou violação da lei processual por parte do Mmo. Juiz a quo, ao proferir a decisão recorrida, impedindo-lhes o contraditório, cumpre previamente aferir se a eventual arguição da nulidade da sentença configura o meio próprio para reagir contra eventuais vícios ou omissões invocadas.