De maneira que, com a fundamentação que deixamos vertida supra, forçoso é, pois, concluir que nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, que ocorre a nulidade da sentença, mas que apenas afecta fere de nulidade o segmento decisório da decisão enunciada sob o ponto, mantendo-se no demais decidido sob os pontos e.