Invoca-se desde já erro da Exma. Juiz do Tribunal a quo na aplicação e determinação da norma aplicável ao caso, uma vez que no caso sub judice nunca seria de aplicar a norma prevista na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, mas sim, a norma prevista na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária.