Na verdade, visa-se na presente ação a anulação do ato eleitoral para eleição da direção nacional do réu, BBB, realizado por votação eletrónica nos dias 20 e 21 de Novembro de 2019 e arguem-se, a par com aquela omissão, várias irregularidades/violação de regulamento ocorridas na eleição Art 8 da, pelo que se suscita a questão de saber se é a partir do disposto no Art 164B do CPT que se há-de aferir da legalidade da ação.