De facto, nos termos do disposto no artigo 7, n. 3 do CAC, quando resultar de controlos a posteriori que as disposições que regem o CAC foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem, designadamente quando se verifique que havia, afinal, sujeição a tributos aduaneiros, inicialmente não percepcionada em razão das incorrectas informações prestadas pelo sujeito passivo.