Por fim e atento o supra exposto, a interpretação do disposto no artigo 13 do Código do IRC, no sentido de que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não constitui um ato lesivo dos direitos do contribuinte e impugnável contenciosamente, tal como pretendido pela Recorrente, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, inconstitucionalidade que desde já se invoca para todos os efeitos legais.