Assim e nos termos alegados em A.o DA procedeu a uma errónea aplicação do direito nomeadamente do disposto na CRP, Princípios da Igualdade e da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, arts 13 e art 104/2 e, o Principio da legalidade fiscal ars 103/2 e 165/1 da CRP e a LGT arts 81ss.