Esta previsão abrange precisamente o caso dos autos, uma vez que nestes, na data em que o diploma entrou em vigor, já tinha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante e não tinha sido declarado o encerramento do processo por haver bens na massa insolvente que careceram de ser apreendidos, liquidados e o respectivo produto distribuído após rateio final, o qual se encontrava ainda por.