Ora, aquela norma foi eliminada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e consequentemente o referido prazo especial de caducidade de 6 meses após a conclusão do procedimento de inspeção, motivo pelo qual o quadro jurídico aplicado no acórdão arbitral é diverso, por ter subjacente um procedimento de inspeção realizado no ano de 2018, ao qual não se aplica o referido prazo especial de caducidade.