Na verdade, um dos princípios basilares do atual sistema recursório é o da garantia do duplo grau de jurisdiçãoem sede de matéria de facto cf. Artigos 640 e 662 do Código de Processo Civil; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112021, Vieira e Cunha, 513/19, de 22021, Luís Espírito Santo, 3277/12 e 32016, GarciaCalejo, 1572/12; Rui Pinto,