Assim, foram respeitadas todas as garantias de defesa do arguido AA, nelas se englobando a possibilidade que lhe foi dada de defender a sua posição, e de contrariar a eventual decisão do Tribunal da Relação, em proceder a uma alteração da qualificação jurídica dos factos por si cometidos, tendo-lhe sido concedidas garantias específicas para esse efeito.7