No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos daquele Venerando Supremo Tribunal Administrativo de de 4/6/2020 proc. 1322/19); de 2/7/2020 proc. 01088/19); de 2/7/2020 proc. 1786/19); de 9/7/2020 proc. 01419/19); e de 102020 03421/19).