Q. O que culmina numa violação dos seguintes princípios constitucionais: do princípio da igualdade artigo 1 da; do princípio da equiparação ou do tratamento dos estrangeiros artigo 1 da; e do direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade, artigo 3, n. 1 da, em absoluta e manifesta desproporcionalidade, corrosiva do Estado de Direito Democrático.