Dito de outro modo, questão fundamental de direito que em ambos os casos passou pela discussão de saber se a Portaria n. 282/2014, de 30 de Dezembro estava legalmente habilitada pela sua norma habilitante, o artigo , n. 3, do CFI, e se podia, constitucionalmente falando, estar habilitada, para afastar actividade reconhecidamente subsumível no artigo , n. 2, do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei emitido sob autorização n. 162/2014 de 31 de Outubro, e aplicável ao RFAI ex artigo 2, n. 1, do mesmo CFI.