Ao Recorrente é imputada uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 37, n 3, alínea, 20, n 1, alíneas,, e, 37, n 6, todos do Decreto-Lei n 166/2008, de 22 de Agosto, e artigo 22, n 4, alínea e 30, n 1, alínea, da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto.