Tanto que, independentemente de a Recorrente ter requerido, ou não, tal restituição/reingresso de bens no património dos 1 e 2 Requeridos, a declaração de nulidade dos negócios em causa, sempre implicaria, por si só, a produção de tal efeito, já que, nos termos e para os efeito do disposto no artigo 289 do , a declaração de nulidade impõe a restituição de tudo o que tiver sido prestado;