Z.	Bem andou o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente também o pedido cautelar de intimação da para que se abstenha em insistir em que o Requerente lhe entregue os dossiers de revisão legal das contas do Banco BIC Cabo Verde, S.A. relativos aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, ao abrigo do artigo 11, n. 2, alínea, do CPTA, ou seja, com base na verificação da manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, nos termos já referidos nas conclusões K a P supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.