Os arguidos JE, SM e LG foram pessoalmente notificados, nos dias 31 de Janeiro de 2017, 13 de Novembro de 2017 e em 27 de Março de 2018, para, no prazo de 30 dias, procederem ao respectivo pagamento nos Serviços de Finanças da área da sede fiscal, nos termos do art. 10, n. 4, al., do Regime Geral das Infracções Tributárias.