É que, embora o Autor solicite nos autos uma tutela que já não é possível de alcançar, sob pena de se atentar contra o princípio da tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado, esta impossibilidade não poder ser declarada sem que se passe pelo crivo da apreciação do bem fundado da pretensão do Autor, prevista no artigo 45 do CPTA, o qual dispõe que: