Com efeito, devem os pontos ora impugnados serem considerados como não provados, porquanto a sua admissão como factos provados é violadora do disposto no art. 35, art.39, ambos do e do regime instituído no RGICSF, por força da alteração provida pelo 23-A/2015 e do considerando 94 da directiva 2014/59/EU.