Ambos os pressupostos acabados de elencar se verificam no caso concreto, razão pela qual se conclui que a Ré, não obstante o período de tempo que mediou entre o termo previsto no contrato e a data posterior da prática do acto administrativo que lhe conferiu a distinção de Loja com História, deve beneficiar do regime próprio consignado no artigo 1, n. 3 da Lei n. 42/2017, de 14 de Junho.