Com interesse será de referir, todavia, que o Regulamento dos Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n 37272, de 31 de Dezembro de 1948, estabelece no seu art. 187-) que o pessoal que presta serviço nos veículos empregados em transporte colectivos de passageiros é obrigado a velar pela segurança e comodidade dos passageiros.