A transmissão, inter vivos, das acções exige, sempre, um contrato transmissivo, típico ou atípico que tenha sido concluído entre as partes: na falta ou na invalidade dele, aquele efeito translativo não se produz Cf. Ac. RC. de 19-02-2013, Proc. n 894/14TBPBL.C1, Relator: HENRIQUE.