Assim, para os efeitos que decorrem dos arts.  n. 4 e 3 n. 2 da Lei 107/2009, bem como do art. 4 n. 1 do Regulamento n. 910/2014 e do art.  n. 1 do 12/2021, o correio electrónico remetido em 102021 produz efeitos legais da apresentação nessa data de requerimento contendo a impugnação judicial e dos demais documentos a ela anexos.