Na verdade, ainda que se possa admitir que, em ambos os Acórdãos, foi ponderada, ou esteve pressuposta, a questão da autonomia da Administração, designadamente no exercício por esta de poderes discricionários, não pode concluir-se ter havido relevante contradição entre os julgados em face da diversidade das situações, e de normas jurídicas aplicáveis, que estavam em causa nos dois casos.