O princípio da igualdade, previsto no artigo 1 da Constituição, impõe-se a toda a atividade legiferante do Estado. Como refere JORGE MIRANDA Cfr. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, vol. , Coimbra, 1988, p 240 e 241;, atualmente, o princípio da igualdade é também uma condicionante essencial do sentido da lei, tendo subjacente uma preocupação de promoção de condições de igualdade real entre os cidadãos.