Alegam, ainda, que a excepcional complexidade foi atribuída sem que os respectivos pressupostos de facto e de direito estivessem reunidos, enfermando o despacho que a declarou de falta de fundamentação, o que o torna nulo e inválido, nos termos do disposto nos artigos 194, n 6, 118, n 1 e 122, n 1 do Código de Processo Penal;