- Desde logo levantando a questão prévia da legalidade da gravação efectuada pela Inspecção Tributária, certamente a coberto da norma do art. 2 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, uma vez que tal cópia foi efectuada em 11 de Dezembro de 2006 e a acção de inspecção teve início em 15 de Junho de 2009, questão que a Recorrente pretende ver apreciada em sede deste Recurso.