Assim, deveria ter sido notificado da resposta apresentada pelo M P no Tribunal da Relação do Porto, como prescreve o n 3, do art. 413, do CPP. No entanto, essa omissão não afecta a validade do acto e tem de se considerar sanada, uma vez que após a apresentação da referida peça processual, em 17/03/2021, o ora requerente foi notificado, a 14/05/2021, do despacho que determinou a remessa dos autos de recurso a este Supremo Tribunal e nada requereu nos 3 dias subsequentes, como estabelece o art. 123, n 1, do CPP.