"- O presente recurso vem interposto da Sentença que homologou o PER de LS , Lda, aprovado pelos Credores, porquanto a mesma viola o disposto nos arts 195 e 21 do CIRE, 19 e sgts do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro alterado pela Lei n. 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n. 55-A/2010) e n.s 2 e 3 do art. 3 da Lei Geral Tributária.