A sentença recorrida confirmou a tese da Administração Tributária com base em meras presunções e pressupostos errados. Aliás, da deficiente matéria de facto "provada" cuja nulidade se arguiu não resulta sequer um facto que permita extrair as conclusões que o Tribunal a quo acaba por retirar na fundamentação de direito. Ou seja, o Tribunal a quo efectua deduções sem ter por base matéria de facto provada.