Deste modo, ao concluir que o recorrente agiu com, pelo menos, dolo eventual, a autoridade administrativa, na decisão condenatória daquele que proferiu, sequer o tribunal a quo, que conclui pela inverificação desse fundamento de recurso aduzido pelo apelante em sede de impugnação judicial daquela decisão, não incorreram em qualquer erro de direito, mas antes, na nossa perspetiva, foram benevolentes em sede de apreciação do elemento subjetivo das doze contraordenações previstas e punidas pelos artigos 12, n. 2 e 19, n. 2 do EAJ pelo qual a primeira o sancionou, improcedendo este fundamento de recurso.