Assim, a decisão a ser proferida não só tem de ser fundamentada, por imposição constitucional e legal art. 205,1 CRP e art. 154,1, como tem de assentar no regime instituído nas alíneas a do n 1 do art. 238 CIRE, normativo que fornece as razões que no entender do legislador justificam o indeferimento liminar do pedido de exoneração.