Na verdade, esta segunda decisão começa com um relatório, ao qual se segue a respectiva fundamentação, com a enumeração dos factos provados e não provados, seguido de uma exposição, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, com a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, culminando numa decisão, não existindo, em nossa modesta opinião, fundamento bastante para se poder afirmar que esta sentença padeça do vício de nulidade, prevista no art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.