Com as recentes alterações introduzidas ao Código das Expropriações aprovado pela Lei n 168/99 de 18 de - cfr. art 5 da Lei n 13/2002 que aprova o novo - passou-se a -estabelecer expressamente que se o interessado não for notificado de qualquer decisão no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio. Por outro lado, caso tenha sido autorizada a reversão, o interessado deverá agora deduzir, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio, o pedido de adjudicação).