Cumpre notar que não se impunha ao tribunal, ao ter fixado aquele prazo, fazer menção de que caso não fosse efectuada a dita comprovação se consideraria não prestada a caução, como alega a recorrente. Na verdade, não estamos aqui perante uma qualquer e eventual espécie de sanção processual, que, enquanto tal, importaria mencionar na decisão e respectiva notificação com vista, desde logo, a evitar decisões surpresa, sem prévio exercício do contraditório.