O que se refere nos pontos 32 e 38 da apreciação crítica do relatório final não colhe, por um lado porque tal entendimento aí plasmado não é minimamente suficiente para dar como provado um facto e, por outro lado, porque estamos em sede de processo disciplinar e não em processo penal, onde o visado não é sujeito a um verdadeiro julgamento por Juízes e com as garantias e solenidade do processo penal que sempre assegura, como não é o caso dos autos, todos os direitos e garantias do arguido, nem o comportamento deste é apreciado por um Juiz que garante o cumprimento da lei e das garantias de defesa do arguido, não vigorando no processo disciplinar o princípio da livre apreciação da prova e da livre convicção, sendo que, mesmo esta, sempre se tem de estribar em factos, o que em qualquer caso não sucede no caso destes autos.