Relativamente aos antecedentes do litígio entre as partes, está provado por documento cf. decisões judiciais proferidas nos processos a seguir mencionados, juntas aos presentes autos como documentos 1 a 7 da contestação, incluindo os acórdãos proferidos em sede de recurso que serão referidos, e são factos dos quais o Tribunal deve tomar conhecimento em virtude do exercício das suas funções artigo 41, n. 2 do, que as partes estiveram envolvidas nos seguintes processos: