Feita esta comparação, verifica-se que não é adequado equiparar a reclamação em causa a uma petição inicial e, sendo assim, não deve aplicar-se a esta reclamação a regra especial prevista para a petição, mas sim as regras gerais relativas aos restantes atos, nos termos previstos no artigo 14, n. 3, 57 e 64, todos do Código de Processo Civil.