Impugnada que se encontra a matéria de facto controvertida e dada por provada, requerendo-se a eliminação dos factos dados por provados especificamente indicados, não tendo os RR. provado a sua tese e não se encontrando assim verificado procedente o ónus de repartição de prova, não existindo prova que o autor recorrente subscreveu qualquer pacto privativo de jurisdição, outro não pode ser o entendimento sob pena de violação do melhor disposto nos artigos 12, 13, 18, 20, 202 e 203 todos da Lei Fundamental, senão o de que não pode ter aplicação aos presentes autos o disposto no artigo 9 CPC, o que desde já se requer.