Com as referidas acções de formação e o controlo regular das actividades dos condutores, com vista ao cumprimento quer do Regulamento CEE 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho e do Capítulo do Regulamento CE 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho cumpre, a ora arguida, as disposições exigidas pelo n. 2 do artigo 13 do Regulamento CE 561/2006 de 15 de Março, por forma a ser declinada a sua responsabilidade nas infracções cometidas.