Pelo que, não podia, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo considerar que o despejo é um ato de mera execução do ato de homologação do auto de vistoria, sendo antes um ato inovador, impondo-se, assim, que na sentença recorrida se ponderasse, entre outros, sobre a sua proporcionalidade, como foi suscitado pela Requerente.