Para tanto deverá ter-se em consideração os seguintes acórdãos: Ac. do TRL de 369/14TTCLD-A.L1-4 datado de 09/11/2013; Ac. do T.R. de Lisboa 13245/10T8SNT-B.L1-8 datado de 09/16/2021, todos publicados na base de dados do J., www.dgsi.pt.