O arguido encontra-se ilegalmente preso em violação dos seguintes preceitos da Lei n. 144/99, de 31 de agosto: n. 5 do artigo 4, n. 1 do artigo 5, n. 3 do artigo 5, artigo 5, n. 2 do artigo 6 e ns 1, 2 e 3 do artigo 6.