O artigo 3 n 3 do CPC estipula que o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, sendo este um poder/dever vinculado do Juiz da causa, cfr. art. 9 n. 4 do CPPT e 9 n 3 da LGT.