Deverá antes ser proferida Decisão que julgue verificada uma excepção dilatória inominada, assim não se venha a entender, julgar verificada uma verdadeira falta de condição objectiva de procedibilidade que deve ser enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e, consequentemente, julgar procedentes os Embargos pelos Recorrentes deduzidos.