De acordo com este princípio, o credor tributário não pode conformar, por acto de vontade, quer em termos extintivos ou modificativos o objecto da obrigação tributária, afirmando-se esta, como uma obrigação exclusivamente ex legge. Sendo indisponível o crédito tributário, este não permite ao aplicador da lei terminar um litígio mediante o afastamento da prestação tributária, artigo 124 n. 1 do Código Civil.