Provou-se que a BBB, inicialmente ,,,) Boletim do Trabalho e Emprego, 3 série, n. 9, de 8 de Março e as subsequentes alterações no BTE n. 46/2005, de 15 de Dezembro, n. 26/2006, de 15 de julho, n. 23/2011, de 22 de Junho e n. 37/2011, de 8 de Outubro.