Correm termos no OEF os PEFs n.s 0301201100269069, 0301201200567426, e o PEF 0301201400209244, relativamente a dívidas do reclamante enquanto trabalhador independente dos períodos situados entre 2006/04 a 2012/02 cfr. fls.235/236 do SITAF e cfr. fls.87 do PEF junto a fls.241/337);