- As relações laborais entre o recorrente e a RDP, SA, regem-se pelo disposto no regime jurídico do contrato individual de trabalho e no Acordo de Empresa da RDP, nos termos do n. 1 do artigo 25 do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n 2/94, de 10 de janeiro e o ACI da empresa publicado na 1 série do BTE, de 10200