Do referido resulta que a CGA ignorou a situação dos oficiais de justiça, que não obstante reunirem os pressupostos para se aposentarem em 2013, só entregaram o requerimento de aposentação após o transito em julgado da decisão do TCAS favorável ao Sindicato, referente a todos os Funcionários Judiciais, por alegadamente não estarem abrangidos pelos efeitos do caso julgado.