Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 11 igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002013 Processo: 0164/12) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102006 Processo: 01095/06). Cfr. ainda J. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007,p. 40