Cfr., neste sentido, acórdão do STJ de 102011 processo n 1079/00TVPRT.PS1), de 12013 processo n 34/10TBPNI.LS1) e de 212015 processo n 212/06), acórdãos desta Relação de 12012 processo n 434/05TTVFR.P1) e de 102014 processo n 3785/15TBVFR.P1) e acórdãos da Relação de Guimarães de 102014 processo n 2183/1TBGMR.G1) e de 112015 processo n 132/18T8BCL.G1), acórdão da Relação do Porto de 30-04-2020, todos disponíveis em www.dgsi.pt