Ora, as sanções pecuniárias compulsórias com origem na liberdade contratual das partes apenas punem o devedor pelo incumprimento contratual e não por qualquer violação das decisões dos Tribunais, mesmo quando estas o condenem no seu pagamento. Como defende a exequente, o desrespeito pela sentença judicial condenatória apenas determina a aplicação dos juros compulsórios previstos no n. 4 do artigo 82-A do Código Civil e nada mais.