No caso vertente tendo sido apresentada a declaração inicial foi em 13 de Maio de 2009 vide doc. n. 17 da p.), é por demais evidente que aquando da apresentação da declaração de substituição, em 26 de Janeiro de 2011, e do requerimento em 28 de Janeiro de 2011, a recorrente estava ainda em tempo de apresentar a reclamação graciosa prevista no art. 13 do CPPT.