/ Dito de outro modo e para efeitos do artigo 3 do 28/84, os recorrentes não praticaram qualquer facto que dessem origem ao recebimento ilícito daquelas quantias, pois não foram eles que foram convidados a apresentar proposta para a execução desta obra; não foram eles que apresentaram proposta para a execução desta obra; não foram eles que assinaram o contrato de empreitada; não foram eles que efetuaram qualquer donativo para esta obra; não foram eles que receberam qualquer valor pela execução desta obra.