Para a norma do artigo 1, n. 5, alínea, que é uma norma geral e abstracta, o seu intuito é penalizar os contribuintes incumpridores, de modo a que estes, aferidos a 31 de Dezembro de cada ano, não possam ser simultaneamente faltosos e beneficiários de um qualquer regime de benefícios fiscal. Esta é uma norma que também ela visa prosseguir o princípio da justiça.