O TAC de Lisboa tinha decidido, em 2016, que: "a decisão de aplicação da pena de demissão ao ora autor mostra-se viciada por erro sobre os pressupostos de facto, uma vez que não ficou provada em sede de procedimento disciplinar a inviabilização da manutenção da relação funcional", julgando a ação procedente, e, consequentemente anulou a deliberação impugnada.