Sucede que a mera alusão ao 133/2009, de 2 de junho, sem a consequente enunciação e/ou interpretação das normas deles constantes e aplicáveis ao caso concreto, não permite saber em que se quer se fundou a decisão recorrida, omitindo assim o dever de fundamentação imposto pelo n. 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil, nulidade que se argui.