Mais especificamente, o direito de participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito, está previsto no procedimento tributário, no artigo 6, n. 1 da LGT e, no caso concreto, concretiza-se antes da conclusão do relatório de inspecção, pela audição prévia cf. alínea da citada norma e artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. O direito de audição é exercido sobre um projecto que conterá o sentido da decisão final do procedimento inspectivo cf. artigo 6 do.