Ora, não fundamenta o recorrente em que termos tal decisão colide com algum dos seus direitos fundamentais, ou em que termos entende que foi violado o princípio do Estado de Direito, pois como se explicou anteriormente não está em causa uma sentença de extinção, nem o despacho cuja alteração foi perpetrado pelo despacho recorrido é decisório em concreto, mas sim meramente enunciativo e, como vimos, assentado em premissas erradas.