Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.