De resto, sempre se dirá que, ao proferir o despacho recorrido, a Mma. Juiz a quo violou o princípio da protecção da confiança, que encontra várias manifestações no texto da nossa Constituição, como sejam o princípio da não retroactividade das leis penais artigo 2) e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias artigo 1, n..