Em relação ao primeiro argumento, notamos que a indicação da lei artigos 1 a 2 do 227/2012) é por demais vaga para que possa permitir a conclusão pretendida pelo recorrente. Estes dispositivos tratam do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento é esta a epígrafe da secção do capítulo do citado e não propriamente dos requisitos de aplicação do PERSI.