No entanto, e apesar do custo estar devidamente documentado através do recibo n../99 de 16/11/1999 emitido pelo terceiro, dado o tipo de entidade a qual e atribuído o subsidio, esta verba não está contemplada no art. 3 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99 de 16 de março.