Após, saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao sancionar que a decisão no procedimento de revisão oficiosa não padece de ilegalidade, na parte que considerou que a AT limitou-se a cumprir o julgado no processo n. 344/12 e que nele havia sido já suscitada a questão da omissão do procedimento imposto pelo art. 6-B, n.s 3 e 4 da LGT.