O que acontece, por exemplo, no domínio das contraordenações rodoviárias cf. artigo 170, n. 3, do Código da, das contraordenações laborais cf. artigo 13, n. 3, do Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14/09) e das contraordenações do sector das comunicações cf. artigo 17, n. 1, da Lei n. 99/2009, de 4 de.