Como bem advoga a Recorrida, nos termos do artigo  do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA, com respeito pelo princípio da igualdade de partes, o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais;