Só após a alteração do Decreto-Lei n. 503/99, de 211, pela Lei n. 59/2008, de 109, é que deixou de ser aplicável este diploma legal aos acidentes de serviço dos trabalhadores dos CTT inscritos na CGA, ocorridos após a sua entrada em vigor. Tudo conforme é explicado no acórdão do Tribunal de Conflitos citado: