Ora, é exatamente esse ato de licenciamento que gerou uma edificação em desconformidade com as normas legais e regulamentares o qual veio muito posteriormente, já em 2015, a ser declarado e obrigou, consequentemente, a Autora a ter de iniciar um procedimento de legalização e pagar novas taxas urbanísticas para legalizar o edificado que havia já dado origem a pagamento de taxas para.