Ora, no caso dos autos, apesar das omissões do Reclamante, fácil é de apreender que o que o Reclamante pretende acautelar e antecipar é a sua inclusão e posterior divulgação na lista de devedores ao Estado, dividas que, como alega e resulta do probatório, ainda se encontram em discussão em processo de oposição, a correr termos neste Tribunal, o qual tem por base factos tributários ocorridos em finais da década de 9