Este entendimento, que tem vindo a ser adoptado pelas diversas Relações , também, os Acs. RG de 29 de Novembro de 2004, Proc. 1879/04-, Rel. Tomé Branco, de 8 de Maio de 2006, Proc. 2256/05-2, Rel. Nazaré Saraiva, de 8 de Maio de 2006, Proc. 495/06-1 Rel. António Eleutério, e de 25 de Setembro de 2006, Proc. 1048/06-, Rel. Maria Augusta ?), e os supra citados Ac. RL de 30 de Maio de 2006, Rel. Margarida Blasco; Ac. RP de 21de Junho de 2006, Rel. Joaquim, e pelo STJ, encontra-se bem sintetizado, por exemplo, nos cit. Acs. RE de 27 de Janeiro de 2004, Rel. F. Ribeiro Cardoso, sumariado no artigo 28, da RG de 17 de Maio de2004, Rel. Miguez Garcia, bem como nos arestos STJ de 7 de Dezembrode2005, Rel. Quinta Gomes, de 22 de Março de 2006, Rel. Armindo Monteiro, e de 25 de Outubro de 2006, Rel. Oliveira Mendes abaixo.