Neste sentido podem consultar-se o Ac. da RL de 12014, P. 2164/11TVLSB.L1-2; Ac. Rel. Lisboa 05 de maio de 2015, Proc. 1386/12TBALQ.L1-7; Ac. Rel. Porto 24 de setembro de 2015, Proc. 128/10T8PVZ.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.