Por outro lado, verifica-se que a certidão de dívida foi emitida nos termos da legislação aplicável e está devidamente assinada pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, P.. O facto de o documento ter sido emitido de forma eletrónica e da assinatura ter sido aposta também da mesma forma, não invalida a conclusão que antecede, já que tal possibilidade está legalmente prevista, como resulta do regime jurídico explicitado.