Por seu turno, "Nos termos do n. 1, do artigo 5 do referido diploma, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, actos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da Portaria, os quais incluem a realização dos actos necessários com os limites nela previstos.