A nulidade arguida engloba-se nas nulidades secundárias, abrangida pelo dispositivo do artigo 195 do Código de Processo Civil, segundo o qual a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.