Neste sentido pode ser também consultados os seguintes Acórdãos: Acórdão RE de 22019, proferido no Processo 14650/14T8LSB-F.L1-1, relatado por Maria do Rosário Gonçalves; Acórdão da RL de 112019, proferido no processo 1242/11TVLSB-LL1-6 e relatado por Anabela Calafate; Acórdão RE de 12018, proferido no Processo 716/12T8SLV-A.E1, relatado por Mata Ribeiro; Acórdão da RP de 12017 e relatado por Sousa Lameira, disponível para consulta em www.dgsi.pt.