Perante isso, não sendo caso para este Supremo Tribunal de Justiça se substituir ao Tribunal a quo, uma vez que, como decorre do que anteriormente se referiu, o recurso de revista não é de admitir com base em qualquer dos dois fundamentos que foram invocados, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para o referido efeito, nos termos do art. 617, n 5, 2 parte, do CPC.