Assim, o tribunal ao decidir como decidiu violou as normas dos artigos 37, 37, n.2; 37, n.1, al. e 41, n.2, al. todos do CPP e 4, nos 1 e 2; 7; 7 nos 1; 2, al. e,7, n.3 e 7, n.1, todos do Penal e ainda o artigo 8, n.1 da 5/2006 de 3 de fevereiro.