Está-se aqui em sede de instrução) perante o princípio do inquisitório, que se manifesta nomeadamente na requisição de documentos art. 43 do, na determinação do depoimento de parte art. 45 do, no ordenar de perícia art. 47 do, na realização de inspecção judicial art. 49 do, na determinação de verificação não judicial qualificada art. 49 do, na inquirição de testemunha no local da questão art. 50 do, ou na inquirição oficiosa de testemunhas art. 52 do.