Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 41, ns. 2 e 3, do Código de Processo.