Os factos vertidos em 10 e 11 foram dados por provados com base na Informação técnica do Serviço de Finanças de Braga .. e, bem assim, no teor dos respectivos Despachos exarados a, respectivamente, pp. 25 e pp. 24, que se extractaram, e cujo teor integral consta a pp. 24/30 de fls. 3 do SITAF.