Por isso, por não ter sido dado cumprimento ao dever de audição de interessados imposto pelo art. 10 Do Código do Procedimento Administrativo, dado que no relatório que serve de fundamentação do acto punitivo foram apreciadas questões de facto, sobre as quais o arguido não teve oportunidade de se pronunciar, por não constarem da acusação deduzida, o que constitui nulidade procedimental, que como tal deve ser declarada, considerando-se nula a decisão do processo disciplinar.