Cfr. Ac. do TCAS de 14-07-2016, Proc. n 13444/16; e ainda Ac. do STA de 05-04-2017, Proc. n 031/17; Ac. do TCAN de 002020, processo 00955/11BEAVR-S1; em igual sentido, Ac. do TCAN de 14-02-2020, Proc. n 02326/10BEPRT-S