Esta declaração de inconstitucionalidade também ocorreu para os casos de condenação, pelo acórdão proferido em recurso, em pena de multa, como sucedeu no acórdão n. 31/2020, e, para o caso dos presentes autos, de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, pelo acórdão do n. 100/2021, nos seguintes termos: