Ora, é precisamente contra esta decisão que o FAT se insurge, alegando que por o acidente de trabalho em causa nos autos ter ocorrido em 20-02-2016, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 185/2007, de 10 de maio, que introduziu alterações ao n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, o FAT não poderá responder pelo agravamento das indemnizações e pensões devidas pelo acidente.