O dever de fundamentação das sentenças proferidas pelos tribunais, previsto no artigo 20 da CRP, tem concretização ordinária nos artigos 15, n.1 e 60, n.s 2 do CPC e 9, n.2 do CPTA, que impõem ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, apenas se dispensando no caso de decisões de mero expediente.