A norma ínsita no art. 1 do CIRS, na redacção dada pela Lei n. 15/2010, de 26 de Julho, quando interpretada no sentido de serem sujeitas a imposto as mais-valias decorrentes da alienação de acções detidas há mais de 12 meses aquando da entrada em vigor da nova lei, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança