Mantendo-se absolutamente inalterada a decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo embora por outros e distintos fundamentos dos por ele, e nem mesmo sindicando a Recorrente - SGPS, o acerto da sua interpretação e aplicação do Direito face aos fundamentos de facto, que aqui igualmente se tem por acertada, não se tornam necessárias quaisquer outras considerações adicionais.