15 - Por conseguinte, a douta sentença, ao decidir como decidiu, padece de erro de julgamento, fazendo errónea aplicação do direito, violando as disposições contidas nos artigos 52 n. 4 e 74 n.1 e 2 da LGT e 170 n. 1 e 3 do CPPT, razão pela qual deve ser revogada.