P. A decisão que ora se recorre limitou-se a absolver a Arguida pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de danos contra a natureza, previsto e punido nos termos da alínea do n. 2 do artigo 1 e alínea do n. 1 e n. 5 do artigo 27 do Código Penal, não se pronunciando sobre a violação das normas de Lei de Caça, que constituem crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei supra mencionada, como de resto foi requerido pela Arguida em sede de alegações.