Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar se a liquidação impugnada padece de erro nos pressupostos de facto e de direito, por inexistir caducidade da isenção concedida ao abrigo do artigo  do CIMT, de que havia beneficiado na aquisição, para revenda, do prédio urbano inscrito na matriz predial da União de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho do Porto, sob o artigo n. .