"- O n. 422/89, de 02-12, alterado pelo n 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. , os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes na sua alínea e, respetivamente, a saber: jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas; jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.