O Tribunal a quo ao considerar que não é obvia a violação do direito europeu invocada pelo requerido/recorrente inverte o ónus de preenchimento do requisito cautelar, sendo que, impende sobre o requerente/recorrido demonstrar de forma suficiente e segura que do ponto de vista jurídico é provável que a ação principal seja declarada procedente, o que, com o devido respeito não aconteceu.