Ora, salvo melhor opinião, tal decisão do Governo em renovar a proibição parcial da livre circulação de pessoas de e para a Área Metropolitana de Lisboa, designadamente entre as 15:00 h do dia 25 de Junho e as 06:00 h do dia 28 de Junho de 2021, põe em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, constitucionalmente consagrados e protegidos.