A possibilidade de um segundo grau de recurso, do tribunal da Relação para o Supremo, justificada pela gravidade das penas, releva, como tem sublinhado o Tribunal Constitucional cfr. nomeadamente, o acórdão 64/2006), da liberdade do legislador, não limitando, antes reforçando ou alargando o direito ao recurso garantido pela Constituição assim, nomeadamente, os acórdãos de 112018 e de 12019, deste tribunal, cit.).