Efectivamente, no caso de erro na autoliquidação a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir via contenciosa, a menos que ) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e ) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Autoridade Tributária artigo 13 n. 1 e n. 3 do.