- Com efeito, não poderão ser ignorados os concretos fundamentos de anulação do ato de homologação da lista de classificação dos candidatos patentes nas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 17 de maio de 2012 e ainda do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de junho de 2015, dos quais, resulta a forte probabilidade de o Recorrido vir a ser colocado na função de Chefe de Serviço na hipótese de o concurso ser reformulado.