Tendo presente que as informações oficiais devem ser remetidas ao Tribunal com o PA cfr. artigo 11, n. 2, do que, por sua vez, deve ser apresentado com a contestação ou dentro do prazo desta cfr. artigo 11, n. 4, do, logo se intui com facilidade que a arguição da nulidade efetuada nas alegações previstas no artigo 12 do CPPT é intempestiva.