A verdade é que o Tribunal a quo desconsiderou, ainda e por completo, o disposto no mencionado diploma legal no que respeita aos procedimentos em caso de indícios ou se suspeite da prática de qualquer procedimento fraudulento, que manifestamente não foi promovido, como resulta da simples leitura da matéria dada como provada e dos documentos que referem claramente que o cliente esteve sempre ausente nas visitas e como foi confirmado por todas as testemunhas!