Foram informados pela responsável da Secção de Obras Particulares, Engenheira G, que, por constar do Alvará de Licença de utilização da fração n. 5/2006, o uso genérico de comércio, era necessário apresentar um projecto de alteração ao uso de comércio, para comércio de restauração e bebidas, por este tipo de estabelecimentos obedecer a requisitos próprios para o seu funcionamento.