pelo que o Tribunal Recorrido faz tábua rasa do regime de ordempublicadeprotecçãodoconsumidordeprodutos/serviçosbancários, fixado no citado Decreto-Lein.74-A/2017, que transpõe directiva da U.E. , olvidando que á luz do art. 37 deste regime legal acessãoemcausaénulaporfraudeálei, o que torna a sentença recorrida violadora do primado do direito da união europeia e do principio da unidade do sistema jurídico imposto pelo artigo 9 do ,