A sentença recorrida entende que estando em causa um alegado atraso na decisão de um procedimento administrativo, a obrigação de indemnização depende da demonstração de uma demora ilícita e culposa na decisão do procedimento administrativo e que essa demora foi causadora de danos na esfera jurídica do ora Recorrente, tendo sido considerado não ter isso sido alegado, nem provado e demonstrado pelo ora Recorrente.