- A sentença em recurso violou o disposto nos artigos 14, 15, 22, n 1 do artigo 24 e ns 1 e 2 do artigo 45 do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de março, nos artigos 81, n 1 do artigo 306, 941 a 947, n 1 do artigo 087, 092, ns 1, 2 e 3 do artigo 093 todos do Código de Processo Civil, 018 e 019 do Código de Processo Civil da redação do Decreto-Lei 180/96 de 25 de setembro, 9 e 092 ambos do Código Civil,