Consequentemente, julga-se que mesmo com a singela e ilegal factologia dada por provada pelo Tribunal a quo resulta suficientemente demonstrada a violação do princípio da boa fé e a violação do dever de fiscalização e atuação que Impendia sobre o Município pelo menos desde 1988, o que consubstancia a prática de um ato ilícito e culposo por omissão e o responsabiliza pelos prejuízos daí decorrentes para a Autora, a qual nunca teria adquirido a fração em causa e pago o preço que pagou se o Município tivesse antes de 1999 concretizado a demolição e não tivesse até assegurado que a construção recuada integrava a respetiva fração de acordo com o título constitutivo.