Diversamente do invocado pelo Recorrente, na presente reclamação, apresentada ao abrigo do art. 64 do Código de Processo Civil, não está em causa uma mera questão formal, susceptível de resolução mediante convolação pelo tribunal, seja por aplicação directa, seja por aplicação analógica do poder/dever previsto no n. 3 do art. 19 do mesmo Código.