Ora, tratando-se de selecionar matéria de facto, nada obsta a que o próprio Tribunal de Recurso, com funções nesta área, adquira para o sector da matéria de facto provada aquilo que de pertinente para o enquadramento jurídico decorra dos factos alegados e da documentação apresentada nos autos e que não tenha sido selecionado na fase da condensação - o que claramente não se verifica nos presentes autos.