É o que resulta do disposto no artigo 71, n 3 do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro quando preceitua que os limites referidos na Portaria 94/96 são apreciados nos termos do artigo 163 do Código de Processo Penal, ou seja, nos termos da prova pericial cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional n 534/98).