As características de irrenunciabilidade e indisponibilidade destes alimentos decorrem da sua natureza enquanto direito fundamental, com assento constitucional no art 3, n. 5 da CRP e estatuição normativa por via dos arts 1878, 1880 e 1885 e 2003 do ,3 abrangendo quer o direito dos filhos a que lhes sejam prestados alimentos pelos seus progenitores, quer a correspondente obrigação destes de lhos prestarem.