Decidiu o Tribunal na douta sentença que a transmissão efetiva da propriedade do imóvel em causa nos autos, ocorreu em 27-09-2004, data da celebração da escritura de compra e venda, pelo que, tendo a escritura de revenda sido celebrada, em 10-07-2006, verifica-se que no caso em apreço, se encontravam reunidos os requisitos legalmente previstos no disposto do art. 16 do CMSISSD para que fosse concedida a isenção do pagamento da SISA.