"O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, quando está em causa a fixação do valor da indemnização devida, conforme decorre do art. 66 n. 5 do Código das Expropriações, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 629 n. 2 do Código de Processo Civil.