Após alguma tal dissensão doutrinal e jurisprudencial, na senda dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 847/2014 de 3/12/2014) e 161/2015 de 4/3/2015)18, encontra-se presentemente firmado o entendimento de que é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a interpretação das normas conjugadas do art. 70 do NCPC que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particularesassinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias) e , n. 3 do seu diploma preambular que não ressalva a exequibilidade dos títulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de no sentido de o primeiro se aplicar a documentos particulares, exequíveis por força do disposto no art. 4 n. 1, al. do CPC de 196