- Não pode deixar-se de atender-se no caso em apreço, aos princípios gerais na interpretação da vontade das partes, quando estão em causa declarações receptícias, ou seja, na apreciação da vontade do declarante, no caso em apreço o ora Recorrente, nos termos previstos nos arts. 236 n 1 e 238 n 1, ambos do Código Civil.