F. É precisamente atendendo ao disposto naquela norma, que privilegia uma interpretação e aplicação uniforme do direito em todos os casos que mereçam tratamento análogo, e não existindo quaisquer especificidades no caso concreto que justifiquem uma solução diversa da proferida nos referenciados Arestos, que se impõe a adopção da mesma decisão na presente acção, bem como considerando o real enquadramento da liquidação impugnada e o conceito de sinalagma que vem sendo construído pelos nossos tribunais, com estrito assento na lei;