Ora, não pode julgar-se fundamentado o ato com base em fundamentação que dele não consta, porque isso equivale a manter o ato alterando os seus fundamentos no caso, substituindo-os por outros, da lavra do próprio. O que, para além de contender com a proibição da fundamentação posterior que não seja através de um ato de segundo, atenta contra o princípio da divisão de poderes.