Como se sumariou no Acórdão de 2017-07-07 deste TCAN, proferido no Proc n 4-16BEAVR, "O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação.