Com efeito, a interpretação que a AT divulga acerca da interpretação que a própria faz das normas fiscais é juridicamente vinculativa para a própria AT artigos 68-A da LGT e 55 do, não podendo depois dar o dito por não dito, com o intuito de prejudicar os contribuintes e arrecadar receita tributária sem olhar a meios, atropelando a lei.