s. Também o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão e deliberou que a simples remissão não permite retirar a conclusão que ela não traduz uma opção livre, autónoma e independente do seu subscritor, uma vez que o quadro em que é feita a remissão pode revelar que a decisão tomada não deixou de ser o resultado duma ponderação própria pelo juiz acórdão 684/2015);