No Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102014, processo 738/10TBFAF-J.G1, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102014, processo 3324/15TBSTS-F.P1, invoca-se, desde logo, a letra da lei, para sustentar que o prazo de caducidade de seis meses se conta a partir do conhecimento puro e simples, ou seja, do conhecimento das partes nele intervenientes, da sua data, do seu objecto e das obrigações dele resultantes para cada uma das partes.