- A previsão da exoneração do passivo restante pressupõe necessariamente uma colisão entre direitos ou valores constitucionalmente protegidos: de um lado, a proteção constitucional dos créditos, do outro, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social dos mais fracos, importando apreciar, caso a caso, se o valor constitucional da proteção dos créditos deve ou não sobrepor-se, e constituir uma restrição legítima, ao valor constitucional da proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade.