Nesta conformidade, a sentença recorrida ao julgar inexistir falta de fundamentação incorreu em erro de julgamento não se podendo, manter na ordem jurídica pelo que terá que ser revogada e também não se pode manter o ato recorrido, na medida em que está eivado de falta ou insuficiente fundamentação do ato, o que implica a sua anulação.