É certo, portanto, que o caso julgado não se forma directamente sobre a pretensão formulada delimitada pelo pedido e pela causa de; o caso julgado forma-se e incide apenas sobre o teor da decisão de mérito que seja proferida relativamente a tal pretensão e dentro dos termos e limites definidos pela decisão, ainda que o exacto apuramento desses limites e a exacta interpretação dos termos da decisão possa e deva ser efectuada com recurso aos respectivos fundamentos.