No sentido de competir ao juiz corrigir a qualificação jurídica invocada pelas partes e de suprir eventuais imperfeições dos articulados, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 04-05-2010, proc. n. 2417/00TBCBR.CS1, onde se sumariou o seguinte: