A atuação da Comissão Eleitoral foi vinculada e teve uma reduzida margem de discricionariedade, tendo-se limitado a aplicar um Regulamento Eleitoral com a margem que este lhe concedeu, sendo que no processo eleitoral para os órgãos estatutários da Ordem dos Enfermeiros a margem de discricionariedade é nula.