Ante o exposto, conclui-se que a sentença não enferma da nulidade que lhe vem assacada.Em segundo lugar, invocam os Recorrentes a violação do princípio da tutela judicial efetiva, não obstante a lei vedar a possibilidade de discutir a quantificação da matéria coletável, não impossibilitar que seja suscitada a ilegitimidade do recurso aos métodos indiretos e demais vícios de forma.