Verificando-se, como sucedeu no caso, que esse acórdão não transitou em julgado, o que determinou a rejeição do recurso, não é admissível a sua ulterior substituição por outro, como já decidiu este Supremo Tribunal, no recente acórdão do Pleno, proferido em 22 de Setembro de 2021, no processo 55/24BALSB  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b5369742e85486cb80258759007bf96c.). Aí ficou dito: