Em primeiro lugar, os acórdãos indicados pelo recorrente em abono da sua argumentação foram proferidos em recursos interpostos contra decisões tomadas em processos de execução fiscal, nos quais se deu a reversão fiscal contra os gerentes das primitivas executadas, para efectivar a responsabilidade tributária deles, gerentes. Estava em causa nos recursos a interpretação do artigo 2 da Lei Geral Tributária LGT, na parte em que este dispõe sobre a responsabilidade dos gerentes pelas dívidas tributárias das sociedades.