Decorre da conjugação das normas do artigo 61, n. 4 e 61, n. 2, que o regime de arguição de nulidades tem como pressuposto que, nos casos em que não é admissível recurso, as mesmas sejam feitas perante o tribunal que proferiu a decisão e, nos casos em que é admissível recurso, sejam feitas nas alegações de recurso.