Se assim fosse a lei não poderia estabelecer e fá-lo n 3 do artigo 134 do a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo. Trata-se de situações em que, embora o acto seja nulo, se permite que gere efeitos.