Sendo que o acórdão em causa foi proferido por remissão para anterior acórdão deste Supremo Tribunal, o qual foi também objecto de arguição de nulidade, vamos também agora dar resposta mediante remissão para o acórdão por que foi decidida essa nulidade, nos termos do disposto nos arts. 66, n. 5,  parte, e 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou seja, para o acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2022 no processo com o n. 372/18BEPRT  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/63588a267ce984f4802587ed005f142), cuja junção aos autos dispensamos por as partes dele terem sido notificadas e indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.