O sistema judicial é constituído por várias categorias ou ordens de tribunais autónomas, em que se incluem os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais artigo 20, n. 1, al. e, da Constituição). Nos termos do n. 1 do artigo 20, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras, ordens judiciais, estabelecendo o n. 3 do artigo 21 que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.