"De facto, e em síntese, e volvendo aos presentes autos, importa salientar, que resulta provado que o arguido era, antes da data dos factos, titular de licenças de uso e porte de arma das Classes e para exercício da sua actividade venatória desportiva, pelo que o arguido teria carta de caçador e era possuidor de tais licenças; não era necessário ter licenças de detenção dessas armas no domicilio, nem tal faria sentido, posto que as licenças de uso e porte de arma para fins venatórios, permite para além do uso nessa actividade e o transporte, a sua detenção no domicilio; ora, caducando as licenças de uso e porte de arma para o exercício de actividade de caça desportiva, que não foram renovadas, conforme se provou, também logicamente, a detenção dessas armas no domicilio que as próprias licenças de uso e porte permitiam, caducou igualmente.