Notificada da / proposta remetida a 11 de Julho de 2013, recepcionada a 17 de Julho, para alteração do valor de renda e tipo e duração do contrato, bem como da submissão do contrato ao regime jurídico previsto pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, venho responder, nos termos do artigo 3 do referido diploma: