As negociações para a transição do contrato para o N.R.A.U, estabelecidas entre a Recorrente e o Recorrido, tiveram início no remoto ano de 2013, período em que se encontrava em vigor a Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro, com as alterações e aditamento introduzidas pela Lei N. 31/2012 de 14 de Agosto e declaração de retificação n. 59-A/2012 de 12 de Outubro.