Como a conduta dos Recorrentes integra a prática do crime de manipulação de mercado e após a entrada em vigor da Lei n. 28/2017, de 30 de Maio, tal como decorre do art. 39-A, n. 1, al., do CdVM, deixou de ser punível como contraordenação, pois constitui crime e porque, por um lado, a redação do artigo 420, n 2, do CdVM introduzida pela Lei 28/2017, exclui da acumulação prevista no n 1 a prática da manipulação de mercado, que consta do citado artigo 399-A, n. 1, al. e, por outro lado, é aplicável o princípio da aplicação retroactiva da lei concretamente mais favorável consagrado no art. 3 n 2 do RGCO por efeito da remissão contida no art. 407 do CdVM e as coimas ainda não foram executadas, o procedimento contraordenacional terá de ser extinto, sob pena de violação do ne bis in idem, uma vez que se impõe a aplicação imediata do disposto no artigo 39-A, n. 1, al. e do art. 420 n 2 do CdVM, na redacção dada pela Lei n. 28/2017, de 30 de Maio.