Não obstante, sempre se dirá que a manutenção na ordem jurídica de decisões arbitrais contraditórias resulta da opção do legislador que introduziu a arbitragem em matéria Tributária como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visando atingir o objectivo da celeridade na resolução dos litígios, o que levou a consagração do princípio geral de irrecorribilidade das decisões.