Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2012 relator: Fernando, p. 1875/05TBVNO.CS1; de 28-10-2010 relator: Lopes do - p. 272/07TBMTR.PS1 -  Secção; de 30-10-2008 relator: Salvador da, p. 07B2131; todos acessíveis em www.dgsi.pt.