Verifica-se ainda dos autos que, no despacho de encerramento do inquérito e dedução de acusação, é determinada a notificação dos requerentes sendo MS na qualidade de representante legal das filhas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27, n. 3, ex  artigo 28, n 5, e 7, n. 2, do CPP, que não se mostra efetuada.