O arguido AA, encontrando-se a aguardar julgamento em prisão preventiva, por decisão proferida nos autos em 29 de Julho de 2021, por se considerar fortemente indiciada a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, veio ao abrigo do artigo 3 da CRP e dos artigos 22 e 22 do CPP, requerer providencia de Habeas Corpus, em virtude de prisão ilegal, nos termos e com os fundamentos seguintes: