AA e BB, notificados do Acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 30 de novembro de 2021, vieram, ao abrigo do disposto nos artigos 613 a 617 e por remissão dos artigos 685 e 666, todos do Código de Processo Civil, arguir a nulidade do mesmo, apresentando os seguintes fundamentos, que se passa a transcrever: