Da doutrina que dimana do aresto citado e, bem assim, da ideia de submissão exclusiva das licenças ou autorizações urbanísticas a regras de direito do urbanismo, resulta, coerentemente, que estas sejam concedidas sob o que se designa por reserva de direitos de terceiros, isto é, conferindo ao requerente apenas o direito de realizar determinada operação urbanística, não retirando direitos a terceiros, direitos que estes já possuam ou venham a possuir sobre, designadamente, o terreno onde a obra foi ou está a ser levada a cabo.