Cfr., entre outros, os acórdãos mais recentes de 19 de Maio de 2020, revista n. 1642/10TVLSB.LS1, de 2 de Junho de 2020, revista n. 3355/11T8AVR.PS1 e de 6 e Abril de 2021, revista n. 3300/11T8ENT-A.ES