Em suma, não se vislumbra que, na decisão sumária proferida, ao rejeitar-se o recurso do arguido, por inadmissibilidade legal, nos aludidos termos, tenha havido qualquer violação, por errada interpretação e aplicação, dos dispositivos ínsitos nos Arts. 400, n 2, do P.Penal, e 297, ns. 1 e 2, do P.Civil.