deveria ter concluído que os militares da G.N.R. estão investidos do poder de autoridade, nos termos e com os limites da Constituição e da lei, mas o exercício de tal poder implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados artigo 1, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 30/2017, de 22 de Março).