Discorda-se, e por isso se impugna, da sentença recorrida que condenou o Arguido, e ora Recorrente, pela prática, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 3, n. 2, e 7, do Código Penal e pelos artigos , 10, n. 1 e 10, n.s1 e 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias.