Interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Sendo certo que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, 6 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1965, Vol. , p. 145, e Código Civil Anotado, 4 ed., vol. , pp. 58 e 5)