No mesmíssimo sentido destes entendimentos da AT, e por simples interpretação declarativa dos mesmos como se expressa o acórdão que se, decidiu o acórdão arbitral proferido no processo n. 754/2016-T Cons. JORGE LOPES DE SOUSA, Dr. VASCO VALDEZ e Dr. RICARDO GOMES, que abordou o caso de um contribuinte que perdeu o estatuto de SGPS.