Por violação do n 1 do artigo 32 da constituição, são inconstitucionais as normas constantes do n 1 do artigo 340 do código de processo penal e do n 4 do artigo 340 do código de processo penal, quando interpretadas no sentido de que, cabendo o julgamento ao tribunal coletivo, pode o juiz-presidente indeferir a produção de prova requerida pelo arguido.