Ora, na situação em apreço, não foi isto que se passou, mas tão somente como se referiu a aplicação pela AT do disposto na lei em face do não cumprimento pelo contribuinte dentro dos prazos legais de uma obrigação declarativa. Assim sendo, não se verifica qualquer erro de direito que possa ser invocado. Face a tudo o exposto, julgamos inviabilizada a apreciação do presente pedido de acordo com o n1 do artigo 78 da LGT.