Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto nestes autos e ordenar a remessa oficiosa do processo para o Tribunal Central Administrativo Norte Secção do Contencioso Tributário), por via electrónica, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT.