Estas preocupações do legislador com o cumprimento do dever de informação que impende sobre os Bancos, enquanto intermediários financeiros, e como contraponto da defesa e proteção dos investidores, vieram a ser reforçadas com as alterações introduzidas ao pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, mormente, com os artigos 31-A, n. 2, alínea, 31-, n. 1, alínea e 31-E, n. 2, alínea.