EM FACE DE TODO O EXPOSTO, é forçoso concluir que a aplicação do regime previsto nos n.os 3 e 4 do 5 e 6 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, configura um manifesto agravamento da situação do arguido, pelo que não poderia ter sido aplicado aos factos ocorridos antes da entrada em vigor dessa lei, como os factos imputados ao Recorrente nos presentes autos.