Neste mesmo sentido pronunciaram-se também, além de outros, os acórdãos de 19-5-2009, proferido no processo 6928/00TXLSB-A.L1-5, de 1-10-2009, processo 6877/01TXLSB-A.L1-9, de 15-12-2009, processo 2272/05TXEVR-B.E1, de 29-4-2015, processo 1331/10TXPRT-P1, de 24-7-2016, processo 3208/17TXPRT-P1, e de 26-3-2019, processo 507/12TXLSB-E.L1-