Ora, no caso dos presentes autos, o Tribunal a quo, considerou, erradamente, que a notificação em causa, a que alude a alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, embora efetuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo-crime, valendo apenas os efeitos aí previstos.