Mostram-se ainda violados os seguintes normativos legais: art. 205, 211, 86, n. 1 e 2, 215, e  todos do Código Civil; arts. 3, 3, 6 e 6 da CRP; art. , n. 1 e n. 5, alínea, do Código do IMT; arts. 1, n. 3 e 7, ambos da LGT.