O duplo grau de jurisdição só pode funcionar como garantia bastante da tutela do arguido, se a decisão do recurso fosse, em toda a sua extensão, uma reapreciação da situação decidida pelo tribunal recorrido, ou seja, um reexame da matéria analisada e decidida pelo tribunal a quo e não o julgamento de questões novas cfr. acórdão TC n. 31/2020);