O réu AA submeteu o seu pedido para a aplicação da lei mais favorável ao Tribunal Judicial da cidade ..., para onde o processo tinha baixado após a prolação do Acórdão do Supremo, alegando a nova realidade, seja que o novo Código Penal aprovado e publicado pela Lei n. 33/2014 de 31/Dezembro impunha um tratamento mais favorável do que a Lei aplicada.