E, tendo em conta que a moldura penal do crime de tráfico de estupefacientes é de 4 a 12 anos de prisão, o arguido AA foi condenado na pena mínima de 5 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado p. p. pelo art. 21, n 1 e art. 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, uma vez que a moldura penal se situa entre os 5 anos e os 15 anos de prisão.