Insurge-se a Recorrente contra este entendimento, invocando o disposto nos artigos 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, olvidando que os mesmos foram revogados pelo artigo  al. do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.