QQ.A posição sufragada por parte do órgão da execução fiscal, no sentido de rejeitar a pretensão da Recorrente com o fundamento de que a mesma não utilizou o mecanismo adequado, constitui uma decisão com base unicamente em fundamentos meramente formais, que não de mérito, em clara violação do disposto no artigo 19 do CPC ex artigo , alínea do CPPT e, bem assim, dos artigos 3 Dever de boa prática tributária), artigo 5 Princípios do procedimento tributário) e artigo 5 Princípio da colaboração) todos da LGT;