O recurso ora apresentado tem por fundamento a verificação de um claro e notório erro de julgamento, porque incorre em erro quando determina que não se pode manter a interpretação adotada na sentença sob recurso e, consequentemente, no ato impugnado, por desrespeito aos critérios fixados no disposto no artigo  do Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima, aplicável subsidiariamente ao artigo 1, por em ambos os casos se tratar de colocações por imposição, e ainda por desrespeito com o Despacho do Comando-Geral da Polícia Marítima n. 1/2008, de 28 de julho.