A cessação do período de suspensão é determinada pela Lei 16/2020, de 29 de Maio, a qual revogou o art. 7, n 1 da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2020, como resulta do seu art. 1