Em suma, afigura-se que a contribuição extraordinária em causa nos autos não é materialmente inconstitucional sob qualquer dos pontos de vista invocados pela Impugnante." A matéria de facto dada como provada não permite alcançar conclusão diversa, mostrando-se a sentença recorrida devidamente fundamentada de facto e de direito, esclarecidos os meios de prova atendidos, que estiveram na base e sustentaram a convicção do julgador tanto quanto aos factos dados como provados como quanto ao direito aplicado .