Atente-se que nem ao Tribunal se torna possível sindicar a legalidade material da decisão de fixação da coima, uma vez que o órgão que a aplicou não indicou nos factos, as razões porque entende que o pagamento por conta está em falta quando, como constatamos que na realidade não está em falta, foi efetuado dentro do prazo e por montante superior ao que a Recorrente vem condenada.