A primeira vez que a autora foi informada da alegada falta da licença de utilização por meio da comunicação escrita datada de 16/12/2016, pela qual lhe foi notificado de que a DRAP-N havia proposto ao réu IFAP a rescisão unilateral do contrato de financiamento e consequente devolução das verbas já recebidas, propostas que aquele réu havia aceitado Cf. ponto 1 dos Factos.