No proc. singular n --/01PRLSB, do Tribunal Judicial do Lisboa, por decisão proferida em 05/02/2007, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n 2/98, de 03/01, na pena de 120 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 06/02/2007 e os factos subjacentes foram praticados em 17/01/200