De direito diz, em síntese, que não tendo trabalhado para a entidade patronal no período em causa nem tendo recebido as correspondentes retribuições, não se verifica a alegada acumulação do pagamento de pensões com o recebimento de prestações do trabalho proibida pelo n. 3 do artigo 62 do n. 18/200 Não havendo, portanto, no caso, qualquer violação deste artigo.