Deste enunciado, podemos concluir que, pese embora a decisão proferida ao abrigo do art. 28 do RGPTC tenha de ser fundamentada e observar as regras consagradas nos ns 3, 4 e 5 do art. 607 do Cód. Proc. Civil, não se pode olvidar a provisoriedade de tal decisão, bem como a natureza do processo.