Ao contrário do que os Professores Manuel Pires e Américo Brás Carlos sustentaram nas declarações de voto de que apresentaram nos processos arbitrais do n.s 200/2014-T e 283/2014-T, mas no exacto sentido consagrado nos Acórdãos relativos a esses mesmos processos e ainda nos Acórdãos tirados nos processos n.s 379/2014-T, 395/2014-T, 32/2015-T e 335/2015-T do CAAD, a AT não pode aplicar a CGAA ao substituto tributário.