Com efeito, nos termos do disposto no artigo 12, do Código da Estrada, e 1, n. 1, al., do RHLC, o impedimento de obtenção da faculdade legal de conduzir durará enquanto durar a proibição decretada pelo tribunal. Assim sendo, esta proibição é cumprida antes da obtenção do título e a obtenção deste não é pressuposto do início de cumprimento daquela, antes pelo contrário, só após o decurso daquele prazo pode ocorrer.