Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não ser de tomar conhecimento do recurso, em síntese e sem prejuízo de infra se fazer a explanação completa dos motivos, por entender que não se perfilharam nas decisões arbitrais soluções opostas, pois tanto as situações de facto, como a matéria de direito são diferentes, acrescendo que só as decisões arbitrais que conheçam do mérito é que são susceptíveis de recurso para o STA.