O Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, pela invalidade do pedido de indemnização apresentado por correio eletrónico do mandatário com assinatura eletrónica avançada, não o considerando em sede de julgamento, incorreu numa errónea interpretação jurídica da Portaria n. 642/2004 de 16 de junho e do Decreto-Lei n. 28/92 de 27 de fevereiro.