" Nestes autos, foram os arguidos GG e JJ acusados e pronunciados pela prática, em co-autoria, sob a forma consumada e em concurso efectivo, de: -1 crime de organizações terroristas adesão e apoio a organizações, previsto e punido pelos artigos 1, 2, ns. 1,,,, e, e 2, 3, ns. 1 e 2, e 8, n. 7, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 77/207 7, de 3 de Maio;