Com fundamento em que a exclusão da proposta da recorrida P...é fundada numa inexistente violação dos Termos e Condições previstos no Ponto 3 das Especificações Técnicas anexas ao Caderno de Encargos e constante do cronograma previsional apresentada pela recorrida com a sua proposta, em conformidade com o artigo 1 n. 3 alínea do Programa de Concurso.