A propósito dos poderes tributários das autarquias, enquanto expressão da sua autonomia financeira, constitucionalmente garantida no artigo 238 e 288, alínea da CRP, estatui-se, no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n 73/2013 de 009, mormente, no artigo 15, que: