A resolução do CCIF teve como fundamento o incumprimento das obrigações assumidas naquele Contrato: não conclusão do projecto de investimento no prazo previsto para o efeito, que terá terminado, de acordo com o acto decisório, em 2ABR.2009, conforme definido no n 3 do n 13 da Portaria n 196-A/2001, de 10 de Março, com as respectivas alterações introduzidas pela Portaria n 255/2002, de 12 de Março; não apresentação pelos Promotores da totalidade da documentação necessária para a conclusão do projecto nem para a elaboração da garantia legal; não criação da totalidade dos postos de trabalho apoiados cfr. fls. 587 a 591 do P.A.