- Para a citação cumprir as funções principais que a lei lhe comete, não pode deixar de ter a capacidade para esclarecer concretamente as razões determinantes do ato, que só acontece se for clara, congruente e suficiente n. 1, art. 15 in Acórdão Tribunal Central Administrativo, de 002017, Proc. 00695/00BEPNF, disponível em www.dgsi.pt)