Como se deixou exarado no acórdão da Rel. de Lisboa de 06/04/2011 proc. n 1724/02TFLSB) "No direito das contra-ordenações ao invés do que é corrente no direito criminal, existe em regra a separação entre a enunciação das normas de dever, das normas de conexão e das normas de sanção, com constante recurso a remissões".