Cf., a título meramente exemplificativo, os acs. do STJ de 03-05-2016, p. 145/11TNLSB.L S1 Relator: José Raínho), e p. 17482/13YIPRT.CS1 Relator: Fonseca, cujos sumários se encontram disponíveis para consulta em www.stj.pt.