Nesse caso, o que existe é uma situação de erro de julgamento uma decisão que do ponto de vista jurídico está, atacável em via de recurso, onde esse erro, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quemCfr.Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados. .