Na Douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, apreciou-se e decidiu-se mal, em clara violação dos normativos legais insertos nas disposições conjugadas dos artigos 88, alínea da Lei Geral Tributária, artigos 52, ns 1, 2 e 3 do Código do IRC e 121, n 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, pelo que, existe preterição de formalidade legal essencial e vício de violação de lei.