O despacho recorrido viola, assim, e salvo melhor opinião, as normas constantes dos artigos , n. 3,  e  do CPC e, ainda, dos artigos 1 e 2 da CRP, ficando a Apelante limitada na sua posição processual e impossibilitando-se de recorrer a meios de prova legais para prova de factos que validamente alegou, em momento processual próprio, perante o Tribunal competente.