b. Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado as normas previstas no artigo 1, n 1, alínea, n. 3 e n. 4 e artigo 7, n. 1, todos da Lei Geral Tributária.