No caso vertente e de acordo com o requerimento inicial, a Requerente pretende o reconhecimento do valor das notas de crédito que a Requerida se recusou a emitir, pelo que o preço em que consiste o pedido não se encontra expressamente previsto no contrato, como preço do serviço ou prestação, pretendendo a Requerente os efeitos da declaração de um direito, com subsequente condenação, o que são os efeitos típicos de uma acção declarativa de condenação art. 10/