A este respeito, pode ler-se no Sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102009, proferido no Processo n. 08P3704 acessível online in http://www.dgsi.pt/isti.nsf/-/C03E29F0F882EDDE8Q2575BA0046E50E e que aqui transcrevemos parcialmente, data vénia), além do mais, o seguinte: