Acontece que, mormente por via do Ac. do STJ de 002017, foi igualmente introduzida uma outra posição jurisprudencial que, muito embora aceite que a primeira interpretação é a que parece resultar da lei, entende que a mesma deverá ser inaplicável, por violar o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva art. 20, n.s 1 e 5, da.