Assim, se o legislador não incluiu no n. 4 do artigo 7 do CPPT qualquer limitação a que os factos e sentenças supervenientes devam respeitar a situações relativas ao próprio contribuinte é porque assim o pretendeu, sendo que qualquer interpretação diversa não terá qualquer suporte na lei, nem mesmo no pensamento legislativo cfr. n. 3 do artigo  do Código;