Pelo exposto, e nesta parte, deverá ser rejeitado, por legalmente inadmissível, o recurso interposto pelo arguido, a tanto não obstando o despacho que, sem restrição, o admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40, n. 1, alínea, 41, n. 2 e n. 3, e 42, n. 1, alínea, do P.P.