Como refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/2/2017 processo n. 200/13TBVRM-B.G1, disponível em www.dgsi.pt) verificando-se uma nulidade processual, que se distingue da nulidade da transacção já que esta tem por fundamento um do vícios invalidantes de negócios jurídicos da mesma, a sua arguição e conhecimento regem-se pelo regime da nulidade dos actos e omissões emergentes dos artigos 19 e seguintes do Código Processo Civil.