Conclui o Tribunal a quo no sentido de que o preceito constante do art. 3, n. 2, do EBF, não se refere a encargos financeiros suportados com prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares; que as correções efetuadas pela AT enfermam ainda de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, radicado na errada interpretação e aplicação do art. 2, n. 1, alínea, do Código do IRC e do art. 3, n. 2, do EBF, o que justifica a anulação do ato tributário controvertido e, ilegalidade na aplicação da Circular n. 7/200