o requerente, por sentença transitada em julgado a 102017 cf. certidão, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos dos arts. 29, n. 1, e 6, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de prisão de 8 meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 1 ano nos termos do art. 5, n.s 1 e 5, do, sujeita a regime de prova; o arguido foi ainda condenado numa pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 8 meses;