Refere que o impedimento resultante da participação em julgamento anterior, incluído na previsão da al. do artigo 4 do CPP, relevante para efeitos de constituição do tribunal para novo julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 42-A do CPP, só se verifica nos casos em que haja lugar a repetição renovação) da prova produzida no julgamento anterior.