Este manifesto conflito entre duas posições antagónicas relativamente a uma orientação que nega a legitimidade processual passiva do condomínio com uma outra que a atesta surge-nos igualmente retratado no Acórdão da Relação de Lisboa de 7 de Março de 2019, processo n 26294/14T8LSB.L1-2, em que a decisão foi inclusivamente tomada por maioria, com um voto de vencido no coletivo de juízes.