Em resultado do exposto nas conclusões anteriores, inexistem os pressupostos de que parte a recorrente para o presente recurso, através do qual pretende, em relação ao referido Processo 430/10, que este STJ considere sem efeito o seu anterior e referido acórdão de 13/7/2017 e que este STJ considere ainda que o Ac da R de 17/1/2017 transitou em julgado e deve prevalecer com decisão definitiva e transitada em julgado.