O Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento sobre a questão da prescrição, tendo o dito acórdão entendido que o prazo prescricional era o prazo de 5 anos, estabelecido no art. 40 do n 155/92, de 28/7, alegando o Recorrente que é aplicável ao caso o prazo ordinário de prescrição, estabelecido no art. 309 do Código Civil que é de 20 anos.