O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos artes. 183 a 194 a 196 a 198 do Cód. de Proc. Civil, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no n 1 do art. 195 -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame e discussão da causa, encontrando-se o respectivo regime de arguição regulado pelo art.. 199 do mesmo diploma.