No caso em apreço foi determinada a realização de relatório da DGRS para efeitos de apreciação da liberdade condicional por despacho de 201130, notificado ao MP em 201102 fls., daquele despacho não constando igual solicitação aos STP, o que foi reiterado por despacho de fls. 96, datado de 201007 e notificado ao MP em 20100