Na Decisão Sumária n 160/2018, datada de 06-03-2018 Rel. Catarina Sarmento e, https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/2018016html, entendendo-se não haver razões para divergir do juízo de inconstitucionalidade firmado no Acórdão com o n. 251/2017, concluiu-se como neste, julgando inconstitucional, por violação do princípio da proibição de indefesa artigo 2 da Constituição em conjugação com o seu 1, n., a interpretação, extraível da conjugação dos artigos  da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, e artigos 3, n. 1, e 10, n. 2, ambos do Código da Propriedade Industrial, conducente ao sentido de que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes.