Por despacho de 24 de outubro de 2013, da Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1, exarado em informação daquele Serviço com a qual concordou, foi tornado definitivo o projeto de decisão melhor identificado no ponto deste Probatório e indeferida a reclamação apresentada, destacando-se ainda do teor de tal informação o seguinte cf. despacho e informação juntos a fls. 66 do processo físico e ainda a fls. 34 do PAT em: