Pelo que não se verificando os pressupostos legais objetivos para o cancelamento provisório do registo criminal, previstos no artigo 12, als. e, da Lei n. 37/2015, bem andou o Mm Juíz a quo ao considerar não estarem preenchidos os pressupostos para o cancelamento provisório do registo a que alude o artigo 229 n 1 do CEPMPL.