É certo que não é descabida a alegação que o recorrente doutamente faz do sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202012, proferido no Processo n 712/09JFLSB-T-L1-5, relatado pelo mesmo Juiz Desembargador Vieira, porquanto dali aparentemente resulta uma posição contraditória, pelo menos em parte, com a assumida no acórdão proferido no apenso U dos mesmos autos sob recurso, acima transcrita.