do código de processo penal - n 1 do artigo 19, alínea do artigo 40, artigo 46, n 5 do artigo 97, n 1 do artigo 118, alínea do artigo 119, alínea do n. 2 do art. 120, artigo 122, artigo 125, artigo 169, artigo 170, n 2 do artigo 178, n 2 do artigo 310, n 4 do artigo 339, artigo 340, alínea do n 3 do artigo 356, artigo 358, artigo 359, n 2 do artigo 374, n 1 do artigo 375, alíneas, e do n 1 e n 2 do artigo 379, alíneas e do n 2 do artigo 410, alínea do n 1 do artigo 44do regime aprovado pelo decreto-lei n 15/93, de 22 de janeiro - n 1 do artigo 21, alínea do artigo 24, ns 1 e 2 do artigo 28, n 1 do artigo 35, artigo 38, artigo 4do código penal - alíneas e do artigo 4, artigo 5, artigo 6, artigo 26, artigo 40, artigo 50, ns 2 e 3 do artigo 71, artigo 7da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes - artigo 17 da Lei n 109/2009, de 15 de setembro - ns 1 e 4 do artigo 15, artigo 1da Lei n. 34/2006, de 28 de Julho - artigo 2, artigo 6, artigo 1da convenção europeia dos direitos humanos - artigo 6 da constituição - artigo 5, artigo 14, n 4 do artigo 20, ns 1 e 2 do artigo 27, ns 1, 3 e 5 do artigo 29, n 4 do artigo 30, ns 1, 3, 4 e 5 do artigo 32, artigo 6