O mencionado direito da criança e do jovem menor de idade  de serem ouvidos sobre os assuntos que lhe digam respeito e de verem consideradas a sua opinião nas decisões que recaiam sobre esses assuntos de acordo com a sua idade e maturidade, encontra-se igualmente explanado no art. 12, n. 1 da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, nos termos do qual a criança com capacidade de discernimento tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, devendo ser tomadas em consideração as suas opiniões, de acordo com a sua idade e maturidade.