Inconstitucionalidade da decretada separação por violação dos princípios da igualdade e confiança e do direito de defesa Depois de especificar a imputação criminosa de cada arguido, da qual resulta que o aqui recorrente B está acusado da prática, como autor, de crimes de corrupção passiva, falsificação de documento, peculato e peculato de uso e, em comparticipação com vários outros arguidos, requerentes e não requerentes de instrução, de crimes de participação económica em negócio, peculato de uso, abuso de poder e falsificação de documento, a ma JIC lavrou o despacho recorrido cujo teor é o seguinte: transcrição)