Por sentença proferida em 8 de novembro de 2021, foi julgada improcedente a impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que determinou a cassação dos títulos de condução ... e ..., emitidos a favor de ..., nos termos do artigo 14, n.s 2, 4, alínea e 10, do Código da Estrada doravante.