Finalmente, na linha da doutrina Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016- Edição, Almedina, pág., o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que quando o recorrente não cumpra o ónus imposto no art. 64 do Código de Processo Civil não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, que está reservado para os recursos da matéria de direito Cfr. acórdãos de 7/7/2016, proferido no processo n. 220/18TTBCL.GS1 e de 27/10/2016, proferido no processo n. 110/06TTGDM.PS1, ambos da  Secção).