Em 26-10-2018, foi autuado no Serviço de Finanças de Olhão, contra A. F. , o processo de Contra-ordenação n. 11042018060000075096, por infracção ao artigo , n. 2, da Lei n. 25/06, de 30 de Junho falta de pagamento de taxa de, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr. fls. 3 dos autos no SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente.