Vid. ac. do STA de 03-02-2016, acessível em www.dgsi.pt., onde se decidiu que não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do art. 920, n. 2 do Código de Processo Civil que corresponde ao atual art. 850, n. 2, do, por tal faculdade, no caso concreto, não ser aplicável ao processo de execução fiscal.