JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado, Áreas Editora,  edição, anotação 4 ao artigo 8, págs. 478 a 482, vide Acórdão do TCAN, proferido no processo n 00034/20, de 202020, Acórdãos do TCAS, prolatados nos processos ns 940/18 e 04120/10 com datas de 102010 e 21201