Segundo o Professor Manuel de Andrade13, o caso julgado forma-se sobre a decisão contida na sentença. O que adquire força e autoridade de caso julgado não é a motivação da sentença as razões que determinaram o, mas a posição por este tomada sobre a pretensão do autor, sobre os bens ou direitos litigados pelas partes e a concessão ou denegação da tutela jurisdicional pretendida para esses bens ou direitos.