A cessão de quotas alegada pela legal representante da autora não implica a transmissão dos bens, sendo que tal transmissão sempre teria de ter sido facturada, nos termos do art. 29, n. 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado10, assim como deveria figurar no mapa de depreciações e amortizações para os elementos do activo da sociedade autora.