Invocaram para tanto que interpuseram Ação Inibitória, na qualidade de representantes dos titulares dos direitos em causa que não tenham exercido o direito de auto exclusão previsto no art. 14 e art. 15 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto - Lei da Ação Popular, ou LAP - e art. 11, n. 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, pedindo, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, a condenação da Primeira Requerida, a ser: