Marcello Caetano, in Manual de Direito Administrativo, Vol. , Almedina, 1997, 10 ed., 6 reimpressão, pág. 531, José Robin de Andrade, em A Revogação dos Actos Administrativos, Coimbra Editora, 1985, 2 ed., pág. 14, o Acórdão do TCA Sul de 05/7/2017, proc. 10240/17BCLSB-A,