Antes de mais, importa recordar que ficou provado na sentença sob recurso que a parte expropriada do IC24 processos 15-/2001 e 16-/2001) não foi sujeita a obras de loteamento e infraestruturas cf. ponto O, da fundamentação de, não tendo a Recorrente atacado a decisão de facto ali constante, que assim transitou em julgado.