Admitir a condenação pela prática de crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo art. 17 n.1 do Código Penal, na forma de trato sucessivo é contornar a impossibilidade legal vertida no art. 3 n.1 do Código Penal, pois que em causa estão bens iminentemente pessoais, violando-se o disposto no art. 17 do Código Penal, o que ocorreu nos autos.