Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao reconhecer o direito de retenção, sem produção de qualquer prova, violou o disposto nos artigos 441 e 442, n 2 do Cód. Civil e nos arts. 58, n. 1, 58, n. 1 e 619 Cód. Proc. Civil, igualmente desconsiderando os princípios fundamentais plasmados na Constituição da Republica Portuguesa da protecção da confiança e da segurança jurídica, vertidos nos artigos 2 e 18 CRP.