O órgão de execução fiscal não pode praticar atos coercivos, designadamente penhoras e vendas de bens do responsável subsidiário, sem que tenha ocorrido a excussão do património do devedor originário, conforme disposto no n. 2 do artigo 23 da LGT e ofício-circulado n. 60 091 de 202012, da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários;