Contrariamente ao que alega, o autor não pagou as taxas devidas, uma vez que as mesmas são as previstas no artigo 11 do RJUE, não apresentou requerimento para a emissão do alvará, nem deu conhecimento para o início das obras, e muito menos requereu a intimação do Réu para emitir o alvará de licença, nos termos do artigo 11, n.7 do RJUE.