E, de harmonia com o disposto no art. 1 do ETAF de 20022 aqui aplicável visto a ação ter sido proposta em 20173 e, de harmonia com disposto no art. 5, n 1 do mesmo diploma o momento relevante para determinar a inclusão de um litígio na jurisdição administrativa é o da propositura da ação), os tribunais de jurisdição administrativa são competentes para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.