No caso dos autos, inexistindo norma que expressamente previsse o pagamento da remuneração de intendente a oficial de polícia não graduado nessa mesma categoria, atentas as particularidades da situação em concreto, e que o direito do A. a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade extracontratual foi declarado, nesta mesma decisão, prescrito, verifica-se que o Autor não detém outro meio legal, específico, de ser ressarcido, que não através do instituto do enriquecimento sem causa.