xxi. Tendo, como tal, a recorrida logrado abalar os fundamentos em que se sustenta a tese da Recorrente mediante a contraprova dos factos presumidos. O que é, desde logo, revelador de que o critério, definido pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 21-2-2019, não foi, em momento algum, infringido pelo Tribunal a quo.