Com efeito, decorre do disposto nos artigos 12, n. 2 do CPPT e 60, n. 3 do CPC, aplicáveis com as devidas adaptações, por força do artigo , alínea do CPTT, que o juiz tem o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto, devendo especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas.