Porém, além do disposto no estatuto da vítima e nas referidas normas do Código de Processo Penal a respeito da reparação da vítima, entende-se que a acção do arguido contra H----------G--------- e T-------------------, para os desapropriar de bens, determinou-lhes danos de natureza não patrimonial que, pela sua gravidade, são merecedores de reparo pelo lesante.