Contra a fixação do conjunto do rendimento líquido foi apresentado recurso judicial nos termos do art. 14-B do CPPT e art. 8-A da LGT., o qual foi julgado improcedente por acórdão transitado do TCAN de 26-05-201 Entendem os requerentes que as liquidações em causa são ilegais, desde logo, se verifica existir ilegalidade das informações bancárias obtidas por não ter seguido o procedimento imposto pelo art. 6-B n.s 3 e 4 da LGT.