Ao ter decidido em contrário, a decisão recorrida violou, assim, o disposto nos arts. 144, ns 1 e 10, e 147, n1, do CPC e o art. 6, n1, da Portaria 280/2013, de 26/8, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, na redação introduzida pelo art. 2 da Portaria 267/2018, de 20/9, e ainda, por incorreta interpretação do mesmo, o art. 572 do CPC.