"Tal prazo de 4 anos, incluído pela referida concorrente na metodologia da gestão de projeto, por sua vez parte integrante da proposta ao Lote 2, representa alteração das cláusulas do caderno de encargos a que se refere a alínea do artigo 13 do Programa de Procedimento como cláusula de exclusão, a qual, também é referida pela alínea do n 2 do artigo 70 do CCP aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146 do CCP. "