J. A interpretação e aplicação do regime do artigo 40 do CSC a pensões ou complementos de pensão, suportadas por Fundos de Pensões, regulados pelo Regime dos Fundos de Pensões, constante do Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de janeiro, sustentada pelo Acórdão recorrido, está ferida de ilegalidade, por violação de lei de valor reforçado em concreto, por ser incompatível com normas e princípios de valor legal constitucional, designadamente, por violação dos artigos , 2 e 8 n. 2 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro Lei de Bases dos Sistema de Segurança.