Prosseguindo na mesma demanda, a segunda nota é a da inidentidade da questão de direito de que cada um se ocupou, no Acórdão Recorrido a da legitimidade e interesse em agir em recurso de uma assistente que, no contexto de um incidente de incumprimento de deveres a que ficou condicionada uma pena de substituição de suspensão de execução da prisão anteriormente decretada, pugna pela manutenção da obrigação do pagamento da indemnização/condição da suspensão tal como definida na sentença condenatória, e, no AFJ, a do decretamento de uma condição dessa natureza no momento constitutivo, no momento da prolação, da sentença condenatória ela mesma.