Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se a sentença recorrida, ao decidir nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, e, bem assim, se a matéria de facto ali coligida se mostra insuficiente para a decisão do fundo da causa.