E para mais, sendo o ato praticado nulo, como resulta da exposição dos factos constantes da petição inicial, é sendo o RECORRENTE diretamente afetado pela prática do ato, não só pela notificação para cumprimento da obrigação, mas também, pela sujeição a julgamento por prática de crime de abuso de confiança fiscal, nos termos dos documentos juntos aos pressentes autos com a petição inicial, o mesmo não pode deixar de ser considerado, interessado nos termos do disposto no artigo 162 n 2 do CPC.