Nos termos do artigo 75 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aplicável ex , da alínea, do artigo , do Regime Geral das Infrações Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.