Uma vez que o objeto do recurso é constituído exclusivamente por matéria de direito e que sobre a matéria existe já um lastro jurisprudencial não negligenciável, tendo o relator e o primeiro adjunto tomado posição sobre a questão decidenda na qualidade de primeiro e segundo adjunto no acórdão desta Relação de 07 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensam-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.