na ponderação dos documentos juntos aos autos a fls. 12 certidão do assento de nascimento da menor, que se conjugou com o teor da certidão extraída do processo de regulação do poder paternal com o n. 497/16T6AVR, de fls. 30-35 e 89-90; bem como com o teor das informações provenientes da Autoridade Tributária de fls. 50-55 e 133 e do ISS constantes de fls. 46-4