Por seu turno, no que tange aos efeitos da decisão proferida no processo de contraordenação, o art. 7 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 210, aplicável subsidiariamente, ex  art. 6 da Lei n. 107/2009, de 109, e 54 do CT, prescreve: