Tal proibição constrói um sistema de estabilização das decisões judiciais que se resume ao enunciado seguinte: um tribunal não pode afastar ou confirmar uma anterior decisão já proferida cf. artigo 58, n. 2, do independentemente de ser alheia ou ser sua cf. artigo 61, n. 1, do, o que apenas poderá ter lugar em sede de recurso.