No sentido da interpretação ampla: Acs. RC de 05/06/2001, Proc. 455/2001; RP de 03/03/2008, Proc. 0850758; RL de 22/06/2010, Proc. 1155/03TCLRS.L1-7; e no sentido da interpretação restritiva: Acs. RG. de 08/01/2013, Proc. 8630/06TBBRG-A.G1 e RC de 21/03/2013, Proc. 3513/18TBVIS, in base de dados da DGSI.