Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a questão em torno das propostas com preços abaixo dos custos e a possibilidade da sua exclusão não veio a colocar-se apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 111-B/2017 de 31 de agosto, uma vez que essa matéria já era tratada pela alínea do n. 2 do artigo 1 do CCP e pela Diretiva 2014/24/EU, designadamente nos artigos 1 e 5.