Consideraram os SIT que a Impugnante não dispunha do seguro obrigatório válido para obter a autorização por parte do Turismo de Portugal P. para o exercício de tal actividade, não tinham sido realizadas as vistorias necessárias, assim como não demonstrou deter a embarcação de chapa sinalética visível no casco ou na estrutura com a inscrição MT ou tabela de preços.