No despacho recorrido o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação da lei substantiva e processual na apreciação da decisão que determinou a extemporaneidade do recurso de apelação, com fundamento exclusivo no carácter urgente dos autos ao abrigo do art. 3, n. 2 do Decreto Legislativo Regional n. 29/2008/A, e, bem assim, do art. 3, n 2 do Decreto Lei n. 294/2009, de 13 de outubro.