) Salvo o devido respeito, trata-se de um fundamento típico da oposição judicial, previsto na alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT, não podendo, tal motivo, constituir fundamento em sede de impugnação, tal como se retira do douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo processo n. 0473/11, de 28 de Setembro, consultável em www.dgsi.pt.