Assim sendo, a mens legislatoris não pode deixar de ser a de atribuir a tal notificação a natureza de condição de eficácia da cessação do benefício - verdadeiro ónus para a Administração Fiscal -, pelo que tal cessação não se torna efectiva sem a notificação e apenas para as situações jurídicas ocorridas após a notificação e de resto, não só a lei não estabelece que, verificada a condição da eficácia, a cessação opera retroactivamente desde a sua entrada em vigor, como seria manifestamente iniquo e ilógico - em face da unidade do sistema jurídico - que assim fosse, ou seja, a notificação em apreço tem uma função de ordenação do sistema tributário e de garantia dos contribuintes, tendo sido estabelecida como um ónus da Administração, sem cujo cumprimento não se efectiva a cessação do benefício fiscal, pelo que, a sentença recorrida interpretou erroneamente o art. 8, da Lei n. 53-A/2006, quando não considerou que a notificação a que a Administração Fiscal ficou vinculada tem a natureza de uma condição de eficácia da cessação do benefício, operando apenas para o futuro e não para os anos pretéritos, além de que o entendimento normativo adoptado pela sentença recorrida, no sentido de que tal notificação não funciona como condição de eficácia da cessação do benefício, impedindo a sua aplicação aos anos pretéritos, viola igualmente o princípio da protecção da confiança, o qual decorre do art.  da R.P., sendo por isso inconstitucional, o que se deixa arguido, pois que, é incongruente com a protecção da confiança ínsita ao Estado de Direito que se determine um ónus para a Administração Fiscal - no sentido de lhe impor uma determinada notificação a favor dos contribuintes, notificando-os de um regime mais gravoso - e, simultaneamente, se admita a aplicação retroactiva do regime a que se reporta tal notificação.