O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Universidade ...) ignorou os resultados da avaliação do desempenho alcançada pelo Autor nos anos em que esteve em período experimental, concluindo que o ato impugnado está inquinado de vício de violação de lei por violação do disposto no art. 7-B n. 1 al. e art. 2 do ECDU.