Saber se a autoridade administrativa podia ou não, face ao decurso do prazo de 30 dias em que se considera tacitamente deferido o pedido de proteção jurídica, ainda emitir um ato expresso de indeferimento do requerimento de proteção jurídica é questão que só podia ser dirimida em sede de impugnação judicial nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei citada, o que não foi.