O presente recurso tem por objeto a reapreciação da prova documental produzida nos presentes autos no artigo 64, n1, ais., e e do artigo 66, n. 1 do CPC, requerendo-se ainda a reforma da sentença por erro manifesto na interpretação dos documentos junto aos autos e na aplicação das disposições legais aplicáveis nos termos do artigo 61, n. 2, ais. e e n. 3 do mesmo Código, por via dos artigos  e 14 do CPTA.