As leis tributárias, sejam as revogadas Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, o actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ou a Lei Geral Tributária, não dispõem acerca dos efeitos da interrupção da prescrição, pelo que, a esse respeito e em tudo o que nelas não se disponha, rege o Código Civil, subsidiariamente aplicável por via do artigo , alínea, da LGT.