GG. A escala de classificação, assim definida, é ilegal por violação dos arts. 2 e 3 do n. 204/98, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, porquanto a lei é clara ao definir que a amplitude da escala de classificação é definida do seguinte modo: limite mínimo é igual a 0 valores e o limite máximo é igual a 20 valores.