Considera a Recorrente que o requerimento de 28 de Janeiro de 2011, configura uma reclamação graciosa deduzida dentro do prazo previsto no art. 13 do CPPT, quer se considere que tal requerimento visa a declaração inicial de rendimentos apresentada em 13 de Maio de 2009 - vide doc. n. 17 da p.), quer se considere que visa a Declaração de Substituição apresentada em 26 de Janeiro de 201