de 20 de Janeiro de 2010, proferido no processo com o n. 1108/09, da Secção de Contencioso Administrativo, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/608885e0ac3fc73d802576b90034a250, após admissão da revista pelo acórdão de 19 de Novembro de 2009, disponível em