De igual modo a alínea do artigo 5 dos Estatuto dos Benefícios Fiscais é mais abrangente do que o agora proposto pelo PCP na alínea, que pretende limitar a isenção apenas aos prédios urbanos. A formulação apresentada pelo PCP é, para além do mais, tecnicamente incorrecta, porque a contribuição autárquica incide sobre os prédios e não sobre o seu eventual rendimento.