O. No limite e como derradeiro argumento, sempre se dirá que a sentença recorrida, ao socorrer-se de uma interpretação baseada no artigo 11 da Portaria n 232/2008, de 11 de março, está a desconsiderar uma disposição legal oriunda do Código Civil, aprovado por Decreto-Lei, que, como se sabe, ocupa um lugar superior na hierarquia das normas jurídicas portuguesas.