Em sentido convergente o aqui defendido, vejam-se, entre os mais, os acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributário desse Supremo Tribunal, a 27-02-2013 e a 26-11-2008, nos recursos n.s 0981/12 e 0376/08, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt;