Atentas as conclusões das alegações de recurso, que delimitam o seu objeto, nos termos dos arts 635, n 3 a 5 e 639, n 1 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, cumpre determinar se a decisão recorrida incorre em nulidade, por violação do disposto nos arts 609 e 615, n 1, al do CPC.