Exatamente como se aponta no despacho reclamando, no caso do acórdão-fundamento o tribunal decidiu sobre a relação entre um contrato-promessa de cessão de quotas e o contrato definitivo, isto com vista a determinar se, tendo sido celebrado contrato definitivo, o contrato-promessa podia funcionar como título executivo quanto a certas obrigações nele fixadas cláusulas.