Mais se refira que, de todo o modo, se encontra vedada a derrogação ou revogação, por diploma de índole regional, de um diploma legal em matéria processual tributária criado por Decreto-Lei autorizado do Governo, pelo que nunca poderia ter-se o RJAT por desaplicado na Região Autónoma da Madeira cfr. arts. 16, n. 1, in fine, e 19, n. 1, alínea, da;