Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 111997, no proc. 97P290, disponível no site dgsi.pt. No mesmo sentido, entre muitos outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2015, no proc. 420/06PATVR.E1, no mesmo site. A conformidade constitucional dessa interpretação também já foi confirmada pelo Tribunal Constitucional acórdão do Tribunal Constitucional, n 87/99, DR, Série de 1999)