No entendimento supra exposto, a fixação do montante a atribuir pela indemnização a título de compensação por danos patrimoniais resultantes do alegado Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica/ dano biológico do Autor nunca poderá ser o peticionado pelo mesmo em sede de alegações de recurso, sob pena de violação do disposto no artigo , n. 3 do