Quando foi precisamente esse o propósito do legislador, isto é, o de convocar o Estado, ele assinalou-o de forma expressa como o fez, por ex., nos crimes de falsificação artigos 25 a 25 do, de uso de documento de identificação ou de viagem alheio artigo 26 do, de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas artigo 26, n. 3 do, de infidelidade diplomática artigo 31 do, de sabotagem artigo 32 do, ou de concussão artigo 37 do, entre outros.