Assim, ainda que não se indiquem as concretas normas aplicáveis, no caso, o artigo 10, n. 1, n. 2 alínea e n. 4 e artigo 17 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, certo é que é feita menção expressa ao diploma legal aplicável, o Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, quer na notificação da liquidação facto provado, quer na própria liquidação facto provado.