Ainda que assim não fosse, o certo é que, na presente situação, não se verifica qualquer dos requisitos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 12 do CPTA, ou seja: fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; probabilidade de a pretensão objeto do processo principal vir a ser julgada procedente.