Os embargos de terceiro são o meio processual conferido a um terceiro que não é parte na execução de reagir contra uma penhora ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens que ofenda a sua posse ou qualquer direito incompatível sobre os bens penhorados art. 34, n. 1, do Código de Processo Civil, diploma a que respeitam todos os normativos legais infra citados sem menção de fonte.