Como, igualmente, não são de conhecimento oficioso, não sendo geradores de nulidade prevista nos agora invocados arts. 161, n 1 e 162 do actual CPA ou anteriormente nos arts. 133 e 134 do anterior, os alegados abuso de direito, a violação do art. 11 do n 163-A/2000 e, bem assim, da cláusula E, das condições gerais do contrato de atribuição de ajudas e a violação dos princípios da boa-fé e da tutela jurídica, da proporcionalidade e da justiça, que, a verificarem-se, consubstanciariam vícios de violação de lei, geradora de anulabilidade cfr. art. 163 do actual.