Escalpelizando, ainda que brevemente, os pressupostos condicionadores da responsabilidade extracontratual que possam eventualmente relevar para a análise da pretensa violação do art 48 do por parte da decisão recorrida temos que quanto ao facto o mesmo consiste num acto jurídico nomeadamente um acto ou num facto material enquanto simples conduta despida do carácter do acto jurídico), traduzido num certo comportamento humano que pode revestir a forma de acção ou de omissão.