- A douta sentença decidiu a falta do requisito do fumus boni iuris em conformidade com a lei e o bom senso, decidiu com ponderação, sendo que competindo aos recorrentes demonstrar a verificação de todos os pressupostos da suspensão de eficácia e não o tendo conseguido, a suspensão de eficácia do ato em questão teria de improceder, como improcedeu.