A. O Tribunal a quo considerou-se competente para apreciar e julgar a presente ação, invocando para o efeito o disposto no artigo 12 n. 1, alínea, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, e do artigo  n. 4, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro;