Com o respeito que a solução jurídica adiantada nos merece, certo é que, no caso concreto, e perante os factos essenciais e as posições das partes assumidas nos autos, mesmo com recurso a conclusões, outras soluções jurídicas da questão de direito se podem configurar como possíveis, como até resulta do que o próprio Tribunal a quo, refere.