A sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por acórdão que considere, atentos os factos considerados provados em AL, AJ, e AM, que as varandas correspondentes aos vãos de abertura a tardoz - Sul e Nascente -, do prédio a construir no lote , se encontram a menos de 1,5m da extrema do terreno propriedade do condomínio do Empreendimento de B., o que viola o preceituado no artigo 1360, n2, do , violação esta que constitui vício de violação de lei, cominada com a anulabilidade do acto, nos termos do disposto no artigo 135 do CPA.