1 Cf. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8set2010, proferido no proc. 87/01TAACN.C2; bem assim, acórdão do mesmo Tribunal, de 30abr2014, proc. 2317/04TAAVR.C1; também acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22out2008, proc. 08P2832; e acórdão Tribunal da Relação de Coimbra de 22out2013, proc. 221/13TBTMR-A.C1 , todos disponíveis em www.dgsi.pt