Razão pela qual, aduz que a Comissão de Avaliação não estava obrigada a proceder de acordo com o estabelecido no n. 4 da citada norma legal, a qual está condicionada ao pedido prévio do contribuinte, onde terá de expor as razões porque considera que o VPT se apresenta distorcido relativamente ao valor normal de mercado, e em conformidade com o consignado no n. 6 do artigo 7 do , donde o VPT tem de manter-se igual.