Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que pronuncie ambos os arguidos pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 5/2001, de 05/06, na sua redação atual, pelo qual foram acusados.O recurso foi admitido.