Conclusão que se tem por completamente errónea, desde logo, porque o artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, não constitui transposição da causa de exclusão facultativa constante da alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE, nem pode ser interpretado com o sentido propugnado no Acórdão recorrido;