Os factos são sempre os mesmos e, in casu, o facto provado n.  1 em data não concretamente apurada, mas anterior a Setembro de, ou seja, emdata anterior a Setembro de 2018 - e sobre eles já se pronunciaram o Juízo Central Criminal de ..., o TRG, o TEP do ... e o TRP, exatamente no mesmo sentido, estando por isso assentes e sem qualquer contradição ou inconciliabilidade entre eles.