ter sido violada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 e, por via disso, foram obtidos e utilizados elementos de prova nulos, por força do disposto no artigo 12, n. 2, al. e n. 3, do CPP, que implicam, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPP, a invalidade de todos os atos por esta afetados, sendo o acórdão condenatório igualmente nulo, por as provas em que se baseia serem nulas;