A sentença recorrida viola ou faz errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 26 e 26, n. 3, da CRP, nos arts. 15 e 15 do CPA, no art. 9, n.1 do CPTA e, subsidiariamente, do art. 61, n. 1, alínea do CPC, os quais, numa correcta interpretação e aplicação impõem decisão diversa da proferida, sancionando a falta de fundamentação do acto administrativo com a anulabilidade do mesmo.