Caso haja este indeferimento liminar, da decisão proferida cabe recurso, atento o disposto no art. 62, n. 3, al., do CPC, e não reclamação nos termos do art. 64 do CPC, ao contrário do pugnado pela Recorrida , neste sentido, os Acórdãos deste TCAS de 212016 Processo: 1005/14 BELRA-), de 202017 Processo: 274/19BEBJA-A) e de 202021 Processo: 3260/18BELSB-S1-R1).