A MMa. Doutora Juiz de Direito do Tribunal a quo, ao aplicar ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, não violou o disposto no art 202 do Código de Processo Penal, como se alega no recurso interposto, porquanto a aplicou com base nos crimes de que o arguido se encontra indiciado, e que permitem a aplicação de tal medida, quer pela alínea, quer pela alínea do referido preceito legal.