Com efeito, a instauração do respectivo processo autónomo tem como finalidade aferir da verificação dos pressupostos formais de que depende a cassação do título de condução, não pressupondo qualquer juízo sobre o que quer que seja, designadamente de inaptidão para o exercício da condução, pois, conforme também já referimos, a situação em apreço nada tem a ver com as previstas nos citados artigos do Código Penal.