E, para o efeito, o ac. enuncia a fundamentação jurídica adoptada e teve em consideração os factos provados, pelo que não se denota que se possa assacar ao ac. erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, na acepção prevista no art. 61, n. 2 alínea, do CPC, que pressupõe manifesto lapso do juiz.