Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto fixada, bem como determinar se decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por afronta do disposto nos artigos 7 e 9 da Lei n. 67/2007, de 312, e no artigo 483 do Código Civil.