E com estes fundamentos, decidiu, então o Colento Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 1, n. 1, alínea, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 17/2017, de 16 de maio.