Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de abril de 2021 Processo n. 1994/08TBVNG.PS1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2020 Processo n. 2549/11T8AVR.PS1), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020 Processo n. 7459/12T8LSB-A.LS1), in, www.dgsi.pt, e Decisão singular de 15 de janeiro de 2021 Processo n. 84/19TBVZL-K.CS1), não publicada.