Neste sentido podem consultar-se entre outros: Ac. Rel. Coimbra 05 de maio de 2015, Proc.50/10T8CNT.C1; Ac. Rel. Évora14 de julho de 2011, Proc.481/14TBOLH-A.E1 e Ac. Rel. Guimarães 17 de dezembro de 2018, Proc. 849/18T8BRG-A.G1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).