A questão se nos coloca é a de saber, se o Recorrido/IFAP, com a sua atuação violou direitos fundamentais da Oponente/Recorrente, em claro abuso do direito e não fundamentando as decisões, consequentemente, e se os alegados vícios determinam a nulidade do ato impugnado e a possibilidade do mesmo poder ser sindicado a todo o tempo.