Ao contrário do preconizado em manifesto erro de julgamento pelo Venerando Tribunal a quo, o pedido formulado autonomamente de condenação em procuradoria, não pode ser reconduzido ao regime das custas de parte, consagrado no Regulamento de Custas Processuais, apenas e tão só por não terem sido invocados factos suficientes para a sua concretização, já que não existe obrigação legal de exposição definitiva dos factos aquando da formulação do pedido cf. artigos 55, n. 1, alínea, do CPC e 56, do Código, e este sempre pode ser concretizado em sede de incidente de liquidação nos termos do disposto no artigo 35 e 60, do CPC.