é aplicável ao caso o disposto no referido Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, de cujo art.  decorre, designadamente, que, porque a comunicação em causa não foi recebida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra não pode sequer ponderar-se a sanação da falta de aposição da assinatura electrónica avançada do signatário, ou seja, do Mandatário judicial dos Impugnantes, ora Recorrentes n. e, ademais, nunca poderia ultrapassar-se a falta de validação cronológica da mensagem por uma entidade certificadora n.s 2 e;