Nos termos da alínea do n. 1 do art. 23-A do CIRC Redação da lei n. 2/2014, de 15 de janeiro, que republicou o, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 2 do CIRC.