Como bem se refere no Ac. de 2/7/2009, deste mesmo tribunal da Relação de Lisboa, disponível in www.dgsi.pt " Fora das situações enunciadas nos artigos 193 a 200 CPC, que integram as nulidades principais, dispõe o n 1 do artigo 201 CPC, que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa nulidades secundárias ou atípicas).