Como é sabido as ações são valores mobiliários, emitidos por sociedades anónimas, representativos da participação social. A ação, enquanto participação social, constitui uma situação jurídica complexa, definindo a amplitude de um status jurídico, constituído por posições ativas de natureza patrimonial ou corporativa, e posições passivas, habilitando o seu titular para o exercício dos direitos sociais inerentes.