Não tendo a AT demonstrado a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição da verba a título de ajudas de custo como lhe incumbia para poder alterar a declaração do não pode pretender que ela configure um rendimento de trabalho dependente, tributável em IRS vide neste sentido Ac. do TCAS de 24/1072000, proc. n. 3978/00, disponível em www.dgsi.pt/).