Também desta perspectiva não pode, pois, manter-se a decisão recorrida, que deve ser revogada e substituída por outra que julgue o tribunal a quo competente e determine a prossecução da acção até final, devendo ainda referir-se que, por todas as razões expostas, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos , n. 1, alíneas,, e, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 9 e 9 do Código de Processo Civil.