No acórdão fundamento analisou-se o texto da decisão recorrida que remetia para o auto de notícia) para se conhecer do vício alegado, e concluiu-se pela verificação de um erro notório na apreciação da prova que determinou a revogação desta decisão, anulando-se o procedimento administrativo, a partir da apresentação da defesa escrita do arguido.