No decurso do período da cessão, o insolvente requereu que o cálculo da parte dos seus rendimentos que fica excluída do rendimento disponível seja feito de acordo com um critério anual e não mensal. Como corolário, o insolvente requereu a notificação do fiduciário para corrigir, em conformidade com o critério por si proposto, os relatórios apresentados, os quais se basearam num critério mensal.