"De acordo com o disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial, e diz-se inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.