Termos em que e sem apresentar conclusões por não serem obrigatórias face ao estatuído no artigo 413, n 4, do Código de Processo Penal, a contrário) somos do entendimento que a sentença recorrida, não é passível de censura, pelo que, ressalvando sempre o devido respeito que nos merece a opinião contrária, devem os presentes recursos ser julgados improcedentes e, desta forma, mantida a douta sentença nos seus precisos termos.