Por sua vez a obrigação do imposto surgiu no momento em que ocorreu a transmissão, quer na  escritura quer na , nesta a propriedade transmitida consolidou-se na totalidade na esfera jurídica do filho dos doadores, com a exclusão da inicial donatária na metade indivisa do prédio. Embora aflorando outra questão, veja-se, a propósito da doação e al. do n. 3 do art. CIS, o acórdão do STA de 19-04-2012, no processo 01189/11, disponível em www.dgsi.pt