O art. 7 e art. 8 do RGEU definem algumas condições para o uso habitacional dos sótãos, sendo que tal destinação tem se ser previamente requerida e licenciada, ao abrigo do controlo prévio das operações urbanísticas e do RGEU, o que não sucedeu nos autos, porquanto tal uso não foi requerido no projeto aprovado, nem em sede de legalização, mantendo por isso e por uso a sua utilização para arrumos;