Com efeito, a nulidade só pode ser declarada pelo Tribunal ou pela entidade que praticou o acto art 162/2 do, pelo que se o aresto em recurso entendia que a ordem de demolição era legal por o acto camarário que licenciou essa mesma edificação ser nulo, muito naturalmente teria de declarar primeiro a nulidade do licenciamento para só depois julgar improcedente o vício de violação de lei e legitimar a ordem de demolição.