Tal erro é susceptível de sanação, quando possível, tendo presente que o CPPT não inclui o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos 9 e 16 consideram insanáveis, importando, assim, averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos para o meio considerado mais adequado, em face da imposição actualmente prevista nos artigos 9, n. 3, da LGT e 9, n. 4, do CPPT.