Como nota prévia, importa assinalar que não se aplica ao caso a alteração introduzida ao art. 8/1, do CPT, pela Lei n. 107/2019, de 09 de Setembro, da qual resulta que o prazo para interposição do recurso de apelação passou a ser de 30 dias, ao invés dos 20 dias estabelecidos anteriormente. Com efeito, as alterações introduzidas em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor art. /3), sendo que no caso a decisão foi proferida em 18-02-2019 notificada a 14-03-2019) e o diploma entrou em vigor 30 dias após a sua publicação art. /1).