Esta solução legal limitadora, no que concerne ao recorrido Fundo de Capital de Risco, que é um património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, ao contrário do defendido pelos recorrentes,não cria uma situação de tratamento desigual, entre os trabalhadores cujos empregadores sejam detidos por sociedades comerciais e, os outros, que sejam detidos por Fundos de Capital de Risco, ao ponto de se poder considerar existir uma violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13 da CRP.