Cfr. a este propósito, entre outros, e no sentido em que agora decidimos, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em wwww.dgsi.pt: Acórdão da 2 Secção - Contencioso Tributário: TAF do Porto, de 12-04-2018, relatado pela Desembargadora Paula Moura Teixeira; Acórdão da Relação de Évora, de 102012, relatado pelo Desembargador Martinho Cardoso; Acórdão da Relação de Évora, de 102019, relatado pelo Desembargador Carlos Berguete Coelho; Acórdão da Relação de Guimarães, de 202019, relatado pela Desembargadora Margarida Sousa; Acórdão da Relação do Porto, de 212020, relatado pela Desembargadora Teresa Sá Lopes.