Neste sentido, vide, g., Acórdãos da Relação de Coimbra proferidos nos processos 74/03TAMIR-A.C1 de 3/7/2013, 368/13GBLSA-A.C1 de 18/9/2013, 145/11TALSA-A.C1 de 18/9/2013, 12/11GECTB-A.C1 de 11/2/2015, 650/12TAGRD.C1 de 3/3/2015, 158/11GATBU-A.C1, de 29/6/2016, 24/13SBGRD-A.C1, de 102018,239/10GCACB-A.C1, de 302019, 233/10GEACB-A.C1, de 202019; Acórdãos desta Relação desta de Guimarães proferidos nos processos 1995/07-1, de 112007, 67/06ABRG-A.G1, de 202017,102/11 GTVRL.G1, de 202018; 171/00TAAVV.G1, de 212012, 331/11GCGMR-B.G1, 012013; Acórdãos da Relação do Porto proferidos nos processos 31/12PEMTS.AP1, de 012011, 95/03GAMUR-B.P1, de 202010, 0843469, de 102010, 0712537, de 102007, 1062/05TAGDM-A.P1, 002014, 662/03GCVNF-A.P1, de 112014, 1068/10TAMTS-A.P1, de 112014, 208/16GAVPA-A.P1, de102015, 53/08PCPRT.P1, de 102016; e Acórdão da Relação de Lisboa, processo 3/10PFSCR-A.L1-9, 112013,todos publicados em www.dgsi.pt. Em sentido oposto, vide, g., Acórdãos da Relação de Évora proferidos nos processos 179/00GBPSR-A.E1, de 002013, e 239/19 GAVNO.E1, de 202018; e Acórdão da Relação do Porto proferido no processo 476/14PHMTS-A.P1, de 202018, todos também acessíveis em www.dgsi.pt.