A responsabilidade da Administração por facto ilícito assenta nos pressupostos análogos aos enunciados no artigo 48 do Código Civil, a saber: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e dano. A responsabilidade da Administração por facto ilícito assenta nos pressupostos análogos aos enunciados no artigo 48 do Código Civil, a saber: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e dano.