Alega o arguido a inconstitucionalidade do art 107 RGIT por violação dos arts 18, 20, 22 3 e 4, 23 1 a 5, 24 e 50 LGT, e consequentemente dos arts 1 e 111 CRP e art 107 RGIT por violação dos arts 1, 2, 26 e 27 CRP.