O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados desde logo nas declarações do Arguido, na parte em que foram coincidentes com os factos provados, tendo o Arguido declarado que o requerimento em questão foi feito pela sua advogada, o qual fez seu e assinou digitalmente, aceitando ainda assim a sua autoria, e que não compreende a acusação que lhe é feita dado que se limitou a expor factos, tendo prestado declarações sobre a sua situação pessoal, social, económica e familiar, nos termos que se deram como provados.