Existia o direito da ora recorrente exercer o seu contraditório, não tendo o mesmo sido efetuado pelo facto de a relação a seu bel-prazer analisou e tomou uma decisão sobre a causa de pedir que justifica a realização do inquérito judicial. Concluindo-se que ao não ter sido dada a possibilidade de a ora recorrente se pronunciar acerca da questão da causa de pedir constitui a violação do princípio do contraditório.