No nosso caso, não foi isso que aconteceu, a A. ao demandar os RR por estes explorarem a sua fracção como restaurante, e com as obras que aí fizeram, sem que o possam fazer de acordo com o fim a que estava afecta tal fracção, não está a pretender prevalecer-se da situação jurídica decorrente de querer usar a sua garagem para outro fim ou impor a instalação sanitária realizada na mesma, ou a exercer tal posição jurídica ou a exigir que os RR acatem essa sua situação jurídica. A A. move-se noutro plano, reclama dos RR o uso indevido da respectiva fracção para fim não legalmente possível.