A Lei 72/2013, de 03/09, veio permitir que esta realidade ficasse vertida na lei interna, designadamente alterando o art. 125 do Código da Estrada. E a redacção dada ao art. 125, por este diploma, veio estabelecer que são títulos de condução válidos aqueles que se incluam na al. do n.1, e, no tocante a tais títulos, serão válidos durante 185 dias após entrada em território nacional, caso não sejam residentes, ou serão válidos durante 90 dias, caso sejam residentes. Expirada qualquer um dos prazos expira igualmente a validade do título estrangeiro, exigindo-se, então, que se verifique a troca de título estrangeiro por título nacional.