No mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 002009, 112009 e de 102010, proferidos nos processos ns 2381/08 - 5, 101/07PAABT.ES1 - 3 e 154/09JACBR.CS1 - 5, in www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secçãocriminal.