Neste sentido, entender que o não cumprimento do prazo de 90 dias previsto no n. 5 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica determina, ipsis verbis, a não suspensão da tributação de Contribuição Autárquica, é injusto e manifestamente desproporcionado, em especial nos casos em que o sujeito passivo cumpre os demais requisitos previstos na Lei, como é o caso da Recorrente;