Por força das disposições conjugadas dos artigos 379, n. 2 e 414, n. 4 a contrario do P.P. ex do artigo 41 do R.G.O., as nulidades da decisão que conheça, a final, do objeto do processo são arguidas e conhecidas em recurso, estando vedada ao tribunal recorrido a possibilidade de proceder ao seu suprimento, ao contrário do que sucede com as nulidades das decisões interlocutórias, essas sim susceptíveis de ser supridas pelo tribunal a quo;