A decisão recorrida é douta e mostra-se exímia e exaustivamente fundamentada, quer em termos científicos, quer mesmo pedagógicos, cumprindo o dictat consignado no art. 60 do Cód. de Proc. Civil e interpretando e aplicando, de forma irrepreensível, o direito substantivo, e.g. o n. 1 do art. 201 do Cód. Civil, não merecendo, por isso, qualquer censura.