Assim sendo, e contrariamente ao entendimento do tribunal a quo, a Requerente e os respetivos estatutos, cumprem claramente o disposto nos artigos  , n. 2 do CPTA, nos artigos ,  e  da Lei n. 83/95, de 31/08, e no artigo 5 n. 3 da CRP, prosseguindo os interesses previstos na lei, alguns deles com proteção constitucional, encontrando-se igualmente cumprido o princípio da especialidade, enquanto requisito essencial para a legitimidade ativa da Requerente na presente ação.