Como pode ler-se no acórdão do STJ de 10 de Janeiro de 1985, BMJ 343, 173, citado pelo insigne Conselheiro Dr. Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, 13 edição, Almedina, 1999  o abuso de confiança do uso,actividade não punida face ao Código de 1886, continua a não ser punida pelo novo Código Penal.