Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002011, proc. n. 842/08TBTMR.CS1, relator Moreira Alves; Ac. STJ de 212014, proc. n. 941/00TVLSB.LS1, relator Gregório Silva Jesus; Ac. STJ de 212015, proc. n. 24/02TBMDA.CS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 002016, proc. n. 802/18TTVNF.PGS1, relatora Ana Luísa Geraldes; e Ac. STJ de 002017, proc. n. 2886/17TBBCL.GS1, relator Tavares de Paiva, todos disponíveis em www.dgsi.pt.