Vide, nomeadamente, Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra, 1984, págs. 250 e seguintes; Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo CPC, vol. , 2014, Almedina, pág. 23 e nota; A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 56 e seguinte e J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Volume 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 1