Do exposto decorre, pois, que o princípio ne bis in idem constitui um princípio constitucionalmente consagrado e simultaneamente um direito subjectivo destinado a proteger os cidadãos de julgamentos sucessivos pela prática do mesmo facto. Este direito abrange e abarca os julgamentos condenatórios quer absolutórios, sejam eles derivados de razões processuais ou materiais. O que importa é que tenha recaído sobre a atuação do arguido uma valoração dos factos e da prova.