- Quer isto dizer que, recebido o pedido de Proteção Internacional e verificando que, nos termos do n 1 do art. 37, "a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro" as autoridades portuguesas, em conformidade com o legalmente estabelecido, iniciam um "procedimento especial", de acordo com o previsto no Regulamento n 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho;