Cfr. LGT anotada ao art. 7, Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa,  Edição, Acs. do TCA Sul nos processos n.s 07141/13 de 26-06-2014 e 862/08 de 09-07-2020; Ac. do TCA Norte de 26-02-2015, nos processos n.s 00118/02 e 07165/13 de 22-03-201