Em face de tudo quanto foi exposto, resulta demonstrado que a douta sentença recorrida violou e aplicou erradamente ao caso em apreço as disposições legais constantes dos artigos 24, 34, 37 n. 1, e 37 n. 1 do Código Civil e art. , ns 1 e 2, 44, 53, n. 7 e 615, n. 1 do Cód. de Proc. Civil e art. , n. 5 e 2, n. 4, do RCP, pelo que deve a mesma ser revogada.