Deve começar por dizer-se que, tal como já mencionado, a ordem jurídica portuguesa atribui dignidade constitucional ao princípio da participação dos cidadãos nas decisões administrativas que lhes digam respeito, ao impor, no artigo 267, n 5, da CRP que a lei ordinária assegure tal participação e, nesta sede, veja-se o disposto nos artigos 8, 100 e seguintes do CPA/199