A consagração deste prazo deve ser conjugada com a estatuição expressa, e ampla, do princípio do aproveitamento do acto administrativo, previsto no artigo 163/5 do CPA, sendo que, neste caso concreto, existe um dever legal de decisão, pelo que o procedimento aqui em apreço teria que, em qualquer caso, culminar com uma decisão a decisão suspendenda, ou.