Todavia, este facto nunca foi sequer alegado pelo Recorrente ao longo da sua petição inicial. Além do mais, não se trata de um facto notório ou de um facto de que o Tribunal devesse ter conhecimento por virtude do exercício das suas funções cfr. artigo 51 do Código de Processo. Trata-se, pois, de um facto novo e não superveniente, apresentado em sede de recurso que deve, por isso, ser rejeitado cfr. artigo 61 do Código de Processo.