Contudo, a notificação da acusação para essas moradas não pode ser efectuada através do mecanismo legal previsto no art 113, n 1, al., do CPP, conjugado com o disposto no n 2, do art 196, do CPC via postal simples com prova de depósito), uma vez que os serviços postais estrangeiros não garantem as formalidades legais previstas na lei portuguesa.