Como se vem entendendo, e atendendo ao elemento literal do n. 8, do art. 41, citado, o objecto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, ou seja, por discordar do teor da decisão sumária o reclamante reivindica que o mesmo seja apreciado pelo órgão colectivo competente para apreciar o recurso.