Refira-se a lição de Rui Pinto A Ação Executiva, AAFDL, 2018, pág. 493 e segs.): antes da Reforma de 2003, os rendimentos periódicos podiam ser penhorados entre um sexto e um terço do valor líquido segundo o prudente arbítrio do juiz art 824 n 1 e 2 do CPC/95). Era duvidoso que esta norma respeitasse os valores do salário mínimo nacional, das pensões de reforma e do rendimento mínimo garantido, como exigido pelo Princípio da Dignidade Humana decorrente do princípio do Estado de Direito arts 59 n 1, al. e 62 da. Por isso, o Tribunal Constitucional em diversos acórdãos declarou inconstitucional a penhora que não deixasse um rendimento disponível pelo menos igual ao salário mínimo nacional.