No processo comum singular n. 250/10,  Juízo do Tribunal Judicial ..., o arguido foi condenado por sentença de 26 de Junho de 2012, transitada em julgado no dia 12 de Setembro de 2012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 20 meses, sendo os factos de ... de Agosto de 2010;