É inconstitucional por violação do princípio da igualdade e do direito dos trabalhadores a norma constante no n. 6 do art. 1 do Decreto-Lei n. 504/99, de 20 de Novembro quando interpretada no sentido de que o direito ao diferencial remuneratório para o exercício de funções de posto superior depende da graduação no posto para o qual foi nomeado, o que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.