A interpretação distinta que o Tribunal a quo fez dos Arts 581 ns 1 a 3 do P., é claramente atentatória do direito de defesa com a maior amplitude do executado, e aqui recorrente, e do princípio do processo equitativo, que implica uma decisão de acordo com a justiça material em cada processo judicial, entre outros corolários, e fez uma interpretação daqueles preceitos do P.desrespeitadora do disposto nos arts 20 ns 1 e 4 da R.P., apresentando-se como materialmente inconstitucional e que portanto não pode ser recebida por este tribunal Superior.