Foram violados os artigos 609, 615 do CPC; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do , art. 30, n 3 do CPC, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 51, 52, da CRP, e, artigos 8, 311, n 3 do CPP, 302, n 1, 292, 299, do CPP.