DÉCIMA SÉTIMA: Não pode aceitar-se que a possibilidade conferida aos contribuintes prevista no artigo 12 do CIRC seja afastada por uma mera atitude discricionária e arbitrária da AT, de decidir se quer ou não analisar um meio de prova que aquele apresente, uma vez que o princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária ou apreciação de prova tendencialmente a favor de uma das partes.