Há conflito negativo de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam, em decisões transitadas em julgado, o poder de conhecer da mesma questão - cf. art.10 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-0