Assim, a arguida B, Lda., através do arguido , não obstante ter enviado a respetiva declaração de IVA, não procedeu ao pagamento do montante de imposto apurado, em qualquer dos locais ou através dos meios legalmente autorizados, nos prazos previstos no art. 4 do A., nem nos 90 dias seguintes ao termo de tal prazo, e notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art. 10, n. 4, al. do RGIT, no dia 12-08-2019, os arguidos também não procederam ao respetivo pagamento do imposto, juros e coima aplicável;