A... e mulher B..., identificados nos autos, recorrem para o Tribunal de Conflitos, ao abrigo do disposto no art. 107 n 2 do Código de Processo Civil, de um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que, revogando um despacho saneador do mo Juiz do Tribunal Judicial de Felgueiras, julgou os tribunais judiciais incompetentes, em razão da matéria, para decidir de uma acção de indemnização que aqueles interessados haviam proposto contra o Instituto para a Construção Rodoviária.