Com efeito, ainda que não se confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP -a qual, como visto, se consolidou na ordem jurídica- tendo este figurado como parte na ação julgada procedente, com a consequente anulação do ato por si emitido, acarreta, necessariamente, que o mesmo seja parte vencida. Aliás, conforme aduzido pela Recorrente, foi a mesma condenada em custas processuais.