A douta sentença recorrida enferma de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, e por violação de lei ao considerar que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, tendo violado o disposto nos artigos 48 e 49, n.s 2e 3 da Lei Geral Tributária, na redacção aplicável in casu - Supra n.