Donde, no presente caso, ao contrário do invocado por ambos os Recorrentes, não resultam violadas as normas dos artigos 23, 23, n. 1 e 36, n. 1 do e 5, 5, n.s 4 e 6, 7, 7 e n. 6, n. 2, alínea e 14, n. 2,, do CCP, não existindo fundamento para a exclusão da proposta apresentada pela Autora.