Entendendo desnecessária a alegação e prova desse pressuposto, Cfr ex. o Acórdão do STJ de 29/05/2007 proc. 00A3812, in www.dgsi.pt, na doutrina Abrantes Geraldes, obra citada pág. 21; em sentido contrário, Cfr. Ex, o Acórdão do TRL de 17/05/2011- proc. 9087/10T2SNT.L1-1, in www.dgsi.pt, e na doutrina, Cura Mariano in obra citada, pág.298/30