Por decisão de 7 de Novembro de 2011, transitada em julgado, ut certidão de fls., o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, considerando que o litígio versa sobre um contrato de arrendamento, a que é aplicável o NRAU, ou seja, um regime substantivo de natureza privatístico-civilista, declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção.