No processo sumário n. 709/14, do Juízo Local Criminal, J, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido foi condenado por sentença de 30 de Setembro de 2014, transitada em julgado no dia 23 de Junho de 2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 201