Através do ofício n. 14284/0208, de 002010, foi comunicado, ao Autor, o despacho proferido pelo Exmo. Senhor Chefe do SACR da Direção de Finanças do Porto, exarado na informação n. 10/2010, nos termos do qual foi indeferido o pedido de prova do preço efetivo apresentado nos termos do artigo 13 do CIRC por falta de requisitos legais cf. fls. 42 a 45 cujo teor se dá por integralmente.---