Por deliberação da datada de 201998 foi aprovado o projecto de arquitectura, tendo o pedido de licenciamento sido deferido em reunião camarária datada de 201998, bem como, foi deferido que o processo fosse averbado em nome da Impugnante, que por escritura permuta, datada de 101998 havia adquirido ao então proprietário/requerente a parcela de terreno onde seria construído o edifício multifamiliar em causa.