Nos termos expostos no ponto 12 destas alegações questão aqui em análise prende-se assim com a adequada aplicação e interpretação do regime dos arts 39, 3 do CPPT e 350, 2 do que definem uma presunção ilidível em sede das notificações efetuadas por carta regista com aviso de recepção quando o recibo foi assinado por pessoa diferente da pessoa notificar,