Realidade totalmente diversa daquela em que tem que existir um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, censurando-se as afectações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia razoavelmente contar; cf neste sentido, entre muitos outros, o acórdão deste Tribunal Constitucional n. 128/02, de 14-3-2002  site do Tribunal