No caso vertente, a ora autora intentou contra a ora ré um procedimento de injunção, previsto e regulado no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos12, aprovado pelo n 269/98, de 01-09 retificado pela Retif. 16-A/98, de 30-09), e sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas: 3889, de 23-09; 183/2000, de 10-08; 232/2001, de 17-12; 32/2003, de 12-02; 38/2003, de 08-03; 324/2003, de 27-12 retificado pela Retif. 26/2004, de 24-02); 107/2005, de 01-07 retificado pela Retif. 63/2005, de 19-08); 14/2006, de 26-04; 303/2007, de 31-12; 67-A/2007, de 31-12; 34/2008, de 26-02; 226/2008, de 20-11; e 117/2019, de 13-0