A argumentação do Recorrente, qual seja a de que, se a lei diz que a comissão de disciplina é composta por equipas de 3 colaboradores isso significa que o quórum de funcionamento deste órgão é de 3 elementos e não de 2, não tem suporte, na letra ou no espírito da lei e contraria as regras referidas, designadamente o disposto nos artigos 2 e 3 do CPA.