Nestes termos, e atento o disposto no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 60, n.s 3 e 4 e 15 do mesmo Diploma, a Decisão Arbitral aqui impugnada é nula;