Acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, cfr. o Ac. STJ de 6/1/2021, Proc. 112/16T9VFR.P1-S1, com o mesmo relator do presente acórdão e Ac. STJ de 19/6/2013, Proc. 140/08TAGVA.L1-A.S1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.