A notificação foi rececionada em 16/08/2017, por Soraia Gomes, pessoa distinta do representante legal da ora Recorrida, sendo que, nos termos do n3 do art. 39 do Código do Procedimento e Processo Tributário, "Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário."