Entendem os requerentes que o pedido tem enquadramento no n 2 do art, 70 do CPPT, porquanto só em 2017/02/16, a AT alterou a posição perfilhada sobre a matéria de direito controvertida no pedido, divulgada através da Instrução de Serviço n 40047, Série , de 16/02/2017, da DSIMT, pelo que o prazo de reclamação só teria início em tal data.