Ainda que se entenda, manter a decisão recorrida nos precisos termos, face ao aduzido nos pontos 4 a 7 da motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos ,a pena fixada para o crime previsto e punido pelos arts 131 e 132, ns 1 e 2, al., do Código Penal, não poderia ser superior 13 anos de prisão;