Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, de acordo com o disposto no artigo 1, n. 1, da Lei n. 158/2015, com base na certidão emitida pela autoridade de emissão, devendo tomar as medidas necessárias ao seu reconhecimento artigo 1, n. 1, do mesmo, de modo a que a pena aplicada, na parte ainda restante, seja cumprida em Portugal.