Para resolução da oposição entre acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação, e entre estes e um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, existem outros normativos legais que não passam pela interposição de um recurso extraordinário, isto é, de um recurso contra uma decisão já transitada em julgado vide artigos 629, n 2, alínea; 672, n 2, alínea, do Código de Processo.