Através de documento datado de 15 de março de 2021, o serviço de Finanças de Vila Real de Santo António atestou que: ") face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, contribuinte abaixo tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 17-A e/ou ns 5 e 12, do artigo 16, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário