É indiscutível que o actual artigo 144 do Código de Processo Civil consagra a obrigatoriedade da transmissão electrónica de dados para a apresentação de atos que devam ser praticados por escrito quando as partes estão patrocinadas por mandatário; já não será assim nos casos em que as partes, não sendo obrigatório o patrocínio judiciário, não estejam patrocinadas, pois neste caso a apresentação pode ocorrer mediante entrega na secretaria judicial, da remessa por correio registado ou do envio por telecópia cfr. n. 7 do artigo.