Para melhor apreensão do assunto em apreço, transcreve-se o Termo de Responsabilidade, referido no ponto 3 da matéria de facto, bem como o despacho do Diretor do Centro de Emprego mencionado no ponto 7 da matéria de facto, que ordena a reposição de quantias, assim como o parecer que o antecede, tendo em conta que estes documentos apenas foram dados como por reproduzidos na matéria de facto.