Sem prejuízo de o Recorrente dar o tema por assente - já que aceita que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 proibiu a repercussão da TOS nos consumidores finais -, a discussão central na impugnação apresentada é, precisamente, essa: saber se a Lei do Orçamento do Estado para 2017 proibiu, ou não, a repercussão da TOS.