A questão conhecida foi exactamente a de saber se o comportamento do Réu, ora Recorrente, descrito na petição inicial, preenche ou não a previsão legal das disposições conjugadas do artigo , n. 1, alínea, e n. 3, e no artigo , alínea, da Lei n. 27/96, de 01/08, que aprovou a Lei da Tutela Administrativa.