Em primeiro lugar, e ao contrário do que se entendeu na Decisão recorrida, os artigos 529, n 4 e 533, ns 1 e 2 do CPC não resulta que os encargos que a parte vencedora pode reclamar a título de custas de parte sejam, tão só, os que se encontram plasmados no Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente, no respetivo artigo 16;