Com efeito, percorrendo tal douta fundamentação, constatamos que a mesma assenta unicamente: o cumprimento pontual das obrigações decorrentes de contratos nos termos dos artigos 406 n 1 do 762 n 1 do Civil ; a obrigatoriedade de pagamento da contrapartida da ocupação do espaço; a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento nos termos preceituados nos artigos 817 e segs do Civil e a as regras do incumprimento das obrigações previstas nos artigos 798 e 799 do Civil .