A ratio legis destas disposições legais visa alcançar um maior alargamento da responsabilidade penal, admitindo-se a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou voluntariamente como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exija certos elementos que a lei seguidamente descreve. Em termos de política criminal consegue-se, assim, uma infiltração consequente do direito penal em áreas extremamente sensíveis e cuja criminalidade cai normalmente na zona das cifras negras.