A remuneração a ser tida em conta é a remuneração declarada mensalmente pela entidade empregadora - A. . , Unipessoal Lda., ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 109 doravante e artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de janeiro doravante, e registada no Sistema de Informação da Segurança Social conforme documentos n. 1 a n. 24 juntos com a contestação).