O bem jurídico que aqui se protege é, efectivamente, o património, por isso se distinguindo dos crimes previstos na Lei n 67/98, de 26/10 Lei da Protecção de Dados Pessoais em face da informática) e na Lei n 109/91, de 17/08 Lei da Criminalidade Informática) em que se protegem bens pessoais ou os dados informáticos.