Conforme decorre do despacho recorrido, findo o período de execução da pena substitutiva da pena de prisão incumbe ao tribunal avaliar sobre se, por meio da pena de substituição, foram alcançadas as finalidades punitivas e se existe motivo previsto na lei para determinar o cumprimento da pena principal, decidindo em função da resposta a tais matérias se a pena substitutiva, e consequentemente também a pena principal, deve ser julgada extinta, ou se a pena substitutiva deve ser revogada e imposto o cumprimento da pena principal cfr. arts. 5, n. 1; 5, n. 1 e 2; 5, n. 1, do Código.