Caracterizada a venda dos autos como venda de bens de consumo, os AA beneficiam da protecção da Lei 24/96, de 31 de Julho, sendo ainda aplicável o já referido regime da venda de bens de consumo - Dec. Lei n 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Dec. Lei n 84/2008, de 21 de Maio -, que abrange especificamente a venda de bens em  mão cf. art. , n..