Entre outros, cfr. Ac. do STJ de 012009, proc. 1360/08TVLSB.S1, relator Serra Baptista; Ac. do STJ de 202010, proc. 1282/01TBLGS.ES1, relator Santos Bernardino; e Ac. do STJ, de 102019, proc. 84/00TVLSB.LS1, relator Ilídio Sacarrão Martins, todos disponíveis em www.dgsi.pt.