Além do princípio da necessidade, o legislador consagrou ainda o princípio da legalidade das medidas de coação, que se encontra previsto no artigo 19 do P.P., e que concretiza o comando constitucional ínsito no artigo 1, n. 2 e 3 da R.P., de modo que o julgador apenas pode aplicar as medidas de coação expressamente previstas na lei, estando vedada a aplicação de qualquer medida que extravase o catálogo legal previsto nos artigos 19 a 20 do P.P.