O Tribunal a quo e o Tribunal da Relação ao confirmar a decisão, violaram entre outros, os arts 32 da CRP, o Art 127, os arts 70, 71, 72, 73, 77, n2 do Cód. Penal e os arts 410, n 2, al., e do Cód. Proc. Penal e art 412 al., CPP e ainda o artigo 340 do CPP.