O artigo 1 da referida Portaria determina que, em conformidade com as OAR e o RGIC, não são elegíveis para a concessão de benefícios fiscais, os projetos de investimento que tenham por objeto as atividades económicas dos setores entre da produção agrícola primária e da transformação e comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia adiante TFUE ou.