Destarte, antes de proferir decisão final condenatória de coima ou de sanção acessória, impõe-se que a autoridade administrativa notifique o arguido, dando-lhe a possibilidade de num prazo razoável se pronunciar os factos consubstanciadores de contraordenação ou contraordenações que lhe são imputadas e sobre a sanção ou sanções em que pode incorrer, para que se possa defender, assim se concretizando o princípio do contraditório e da defesa do arguido.