Em 12/05/2021, deu entrada a presente Reclamação cfr. envelope a fls. 39 do ficheiro a fls. 9 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.A título de fundamentação da matéria de facto decidiu-se na sentença recorrida quanto aos factos não provados que: