Além disso, o princípio da igualdade está constitucionalmente consagrado art. 13 da, sendo hoje pacífico que tal princípio não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.