A moldura legal aplicável ao crime de abuso sexual agravado, p. e p. pelo art. 17, n. 1 e 2, e 17, n. 1, al., do Penal, implicando um agravamento de 1/3 nos limites mínimo e máximo do tipo base, é a de prisão de 4 anos a 13 anos, 4 meses e 10 dias.