O arguido  A...  foi condenado no Proc. Sumário n. 1192/00APBLRA do 1 juízo criminal do Tribunal Judicial de Leiria, pela prática, em 202000, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 102000, transitada em julgado em 202000 na pena de 60 dias de multa.