O art. 34 . do CIVA, na versão do Dec-lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, com entrada em vigor em 002008, previa que: 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da atividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: