Como se extrai dos autos, verifica-se que a execução foi remetida pelo Balcão Nacional do Arrendamento, com base em título executivo para pagamento de quantia certa artigo 1-J, n. 5, do, visando esta execução o pagamento de quantia certa, e em conjugação com o previsto nos artigos 1 e segs. do Decreto Lei n. 1/2013, de 07/0