Considerando que este entendimento se mantém válido face ao disposto no art 78 do  Decreto-Lei n 72/2008 que revogou, designadamente, no art 6, n 2, alínea, os arts 1 a 5  176/95), que no essencial reproduz aquele art. 4, se pronunciaram os Acs. do STJ de 17/01/2017, proc. 317/17TBEVR.ES1,  de 02016, proc. 36/19TBALD.C1-A.S1 e o de 02016 , proferido no processo n 137/10TBALD.CS