existindo "sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte", já que "a Administração tributária está genericamente obrigada a actuar em conformidade com a lei, pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços" cf . Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14 de Março de 2012, processo n. 1007/11, disponível em www.dgsi.pt).