Na presente revista as Recorrentes imputam ao acórdão recorrido erros de natureza processual por desrespeito dos arts. 87, n 1, al. e n 2 , 89, n 1, alínea e n 1 alínea do art. 84, todos do CPTA então vigente e de direito, por violação do art. 228, n 2 da CRP, o n 11 do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na versão aprovada pela Lei n 130/99, de 21/8, bem como a alínea do art. 40 do mesmo Estatuto e ainda as alíneas e do n 2 do art. 2 do Decreto Regional n 15/2001/; alínea do n 1 do art. 11 e ainda alínea e do n 1 do art. 14 todos do mesmo diploma.