De convocar seria, então, a título de exemplo, o previsto no artigo 5, n. 3 do Código das Expropriações, onde se consagra que, em caso de "recurso, o juiz atribui imediatamente aos interessados ...) o montante sobre o qual se verifique acordo, retendo, porém, se necessário, a quantia provável das custas do processo no caso de o expropriado ou os demais interessados decaírem no recurso", sendo que "o montante sobre o qual se verifica acordo", previsto nesta norma, corresponde, no caso em apreço, ao valor consignado em depósito.