Por ofício de 06/03/2017, a arguida foi informada de que, uma vez que o processo de fiscalização foi aberto por verificação de irregularidade, o mesmo só se extinguirá com a reposição da legalidade, designadamente através do licenciamento; mais lhe foi referido que corre termos nesta edilidade processo de contraordenação destinado a avaliar o comportamento do infrator relativamente a essa infração, que terá decisão em breve prazo, constituindo atenuação importante encontrar-se a situação regularizada, o que, até ao momento, ainda não sucedeu.