Acórdão do TJUE, de 27 de março de 1963, caso Da Costa, Processos 28 a 30/62, consultado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61962CJ0028&amp;from=GA, e Acórdão do TJUE, de 6 de outubro de 1982, caso Cilfit, Processo n 283/81, consultado em http://curia.europa.eu/juris/showPdf.jsf?text=&amp;docid=91672&amp;pageIndex=0&amp;doclang=EN&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ =first&amp;part=1&amp;=61177