Por sua vez, a Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Portaria n. 249/2016, de 102016; Portaria n. 301-B/2016, de 312016; Portaria n. 303/2018, de 212018; Portaria n. 46/2018, de 102018, dispõe o seguinte: