Neste sentido vejam-se os acórdãos proferidos em 1013, proc. 028/12 onde se faz alguma história sobre a evolução legislativa nessa matéria), em 1113, proc. 030/12, em 1014, proc. 015/13, em 2014, proc. 060/13, em 014, proc. 058/13, em 1014, proc. 064/13, em 2014, proc. 065/13, em 1014, proc. 014/14 e em 2014, proc. 040/1