Para que exista abuso de direito, não basta que o exercício do direito pelo seu titular cause prejuízo a alguém dado que a atribuição de um direito traduz a supremacia de certos interesses sobre outros interesses com aqueles, sendo necessário que manifestamente exceda os limites que lhe cumpre observar, impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do próprio direito exercido.