A sentença encontra-se viciada por violação do disposto nos art.s  n. 3, , n.s 1 e 2, 41 e 41, e é nula nos termos do art. 61, n.s 1 al. e 4 porquanto o Tribunal se pronunciou sobre questão de que não podia tomar conhecimento. O douto acórdão recorrido ao assim não decidir violou igualmente as disposições legais dos art.s  n. 3, , n.s 1 e 2, 41 e 41.