Daí que, no humilde entendimento do recorrente, o art. 1817 n 1 do Código Civil ex art. 1873, ao determinar um prazo de caducidade de dez anos da acção de paternidade, contados da maioridade do investigante, é materialmente inconstitucional por violar o disposto nos arts. 16, 18, n 2 e 3, 26 n 1, 36, n 1 da nossa Constituição.