No que concerne ao pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, pensamos que o seu valor processual também não deve ser acrescentado ao pedido de restituição pois o que está em causa é uma solicitação ao tribunal que aplique uma sanção que visa que o requerido cumpra a eventual ordem que seja dada ao requerido. Ou seja, não está em questão um pedido principal que vise satisfazer um direito que foi lesado mas antes um pedido acessório do que pretende que se efetive a título principal, no caso, a restituição.