Saber se a sentença é nula por violação do disposto no artigo 37, n. 2, e por aplicação do disposto no artigo 37, n. 1,, ambos do CPP, na medida em que não consta nos factos provados a captação de imagens ou sons de qualquer pessoa concreta mas tão somente da Assembleia de Freguesia, assim carecendo um elemento objectivo do crime previsto e punido no artigo 19, do Código Penal.