Uma interpretação do art. 2, n. 3, do RJAT - no sentido de a sua aplicação na Região Autónoma da Madeira, incluindo pelos respetivos tribunais tributários, estar dependente de adesão legislativa ou regulamentar por parte de qualquer um dos órgãos políticos regionais - padece de inconstitucionalidade por violação dos arts. 16, 16ç, n. 1, alínea, e 22, n. 1, alínea, da CRP cfr. arts. 8 a 14 das alegações de;