Foi o que o tribunal fez e foi nesse contexto que produziu a censurada afirmação que, deste modo, não só não merece qualquer censura, como também, não se vislumbra a apontada inconstitucionalidade do art. 3 da CRP, na medida em que nenhuma das muitas garantias aí previstas, que o recorrente nem especifica, se mostra violada.