Na tese do recorrente, através da aprovação do orçamento do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do orçamento consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2011 foi imposto ilegalmente ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados que este suportasse o défice o saldo do orçamento do Conselho de Deontologia do Porto.