Assim, e em conclusão, conclui-se que a interpretação do artigo  do Decreto-Lei 164/99 de 13 de maio adotada pela Administração e confirmada pela Sentença Recorrida, não viola os princípios da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 1 e 2 da CRP.