Por sentença proferida no processo n. 337/1, do ... Juízo Criminal de .., transitada em julgado em 11 de Outubro de 2012, por factos praticados em 18 de Setembro de 2012 o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do n. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.