No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto, é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenações puníveis nos arts.114, n.2, e 26, n.4, do R.G.T., consubstanciando a A. Fiscal tal conduta como falta de entrega da prestação tributária cfr.als.A),,,, e, do probatório).