"A- Vem a arguida acusada da realização de operações urbanísticas não isentas de controlo prévio nos termos do /n. 555/99 de 16 de Dezembro, na redação dada pelo /n. 26/2010, de 30 de Março, sem que tenha sido efetuada e admitida comunicação prévia e pela realização de obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas, e do n. 1 do Artigo 91 do /n. 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, sem o respetivo alvará de licenciamento,