Interposto recurso jurisdicional daquela sentença foi o mesmo julgado procedente pelo Acórdão de 05/11/2002 do Tribunal Central Administrativo junto a fls. 65 ss. dos, tendo a sentença sido revogada e anulada a decisão de aplicação da coima, por verificação de nulidade do processo de contraordenação, pelos fundamentos ali vertidos.