Acresce dizer que, por não terem sido esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação por falta de  avaliação), nos termos exigidos pelo n. 7 do artigo 13 do CPPT, também não era possível a impugnação judicial prevista no artigo 7 do E, assim, também não é possível apreciar agora alegalidade do ato de fixação do VPT das frações em causa, dado que o mesmo se estabilizou já no ordenamento jurídico.