A este respeito, refere-se no Ac. STJ de 17/09/2009, processo n. 307/01YFLSB, consultável in www.dgsi.pt/jstj: "O impugnante tem o direito de saber por que factos ou razões concretos se tinha de considerar resolvido o negócio por ele celebrado, pois só assim se garantiria o efectivo contraditório.