De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão proferida nos presentes autos é nula, porque decidiu sobre questão de que não podia tomar conhecimento art. 615, n. 1, alínea, segunda parte;- violou os art.s 6, 193 n. 1, 200 e 608, todos do CPC; violou o princípio da confiança.