Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/2013, processo n 188/07PAVFR.P3, de 23/04/2014, processo n 361/13GAVLG.P1, de 07/05/2014, processo n 119/00TAVLC-A.P1, de 28/10/2015, processo n 2098/14JAPRT-A.P1, de 08/02/2017, processo n 241/10GCAVR-A.P1, e de 07/03/2018, processo n 18/05PEPRT-A.P1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt;