Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos art 635-n4 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras " art 608-n2 do, das conclusões de apelação deduzidas, e supra descritas, é a seguinte a questão objecto de recurso: