Esta garantia penal ne bis in idem double jeopardy nos sistemas anglo-saxónicos) que proíbe o duplo julgamento pelo mesmo facto e também a aplicação de novas penas pela prática do mesmo crime não se confunde com o instituto do caso julgado penal que a lei processual penal não regulamenta de forma expressa, constituindo uma das suas manifestações, como efeito negativo ou impeditivo insusceptibilidade de propositura de novo processo penal, contra a mesma pessoa, que represente a repetição de um processo do caso julgado material entendido como a eficácia da decisão judicial definitiva que aprecia o mérito da acção penal que impede a promoção de outro processo com o mesmo.