Donde, a conduta do arguido só seria punível se, depois de decorridos 90 dias sobre o termo do prazo legal nada tivesse pago como e ainda que, depois de ter sido notificado para esse específico efeito, o arguido não tivesse pago, nos 30 dias subsequentes, o valor das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros e do valor da coima aplicável.