Deste modo, é possível qualificar a presente infracção como uma infracção persistente ou sucessiva, na medida em que a finalidade de prevenção geral positiva da coima se encontra devidamente acautelada com a coima julgada no processo n. 1264/18 TBEAVR, qual seja a de restabelecer as expectativas normativas defraudadas com a violação do dever cf. AUGUSTO SILVA DIAS, ob cit., p.164; ALEXANDRA VILELA, O Direito de Mera Ordenação Social, 2013, p..