Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os art. 104/1/b) 117/1/b) e 120 todos do CIRC e art. 24/1 da LGT. 22, 23 e 24 da LGT.