No seguimento da apresentação da audição prévia, a Requerente foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, do Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de ..., datado de 29 de Janeiro de 2020, que consta do documento n. 1 junto ao pedido arbitral fls. 14-16), que aqui se dá como reproduzido;