Desta forma, entende-se que a invocada nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, não tem fundamento legal, face ao disposto nos arts. 118 e 119, ambos do Cod. Proc. Penal, uma vez que, como já se disse, a decisão colegial não impediu que o recorrente BB arguisse a sua nulidade.