Pelo Acórdão n. 421/2013, de 16/10/2013, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucionais as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do RCP, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13/04, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.