Ora, as definições constantes do AE tem não só uma função integradora dos contratos individuais de trabalho, com o uma dimensão normativa própria, constituindo uma garantia para os trabalhadores. Vejam-se os artigos 129 e 119 do CT que dão corpo aos princípios da proibição da baixa de categoria profissional e garantias quer quanto ao contrato e ao acordado quer quanto ao exercido de direitos.