Assim, a douta Sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto por omissão de factualidade e de Direito, bem como de violação das sobreditas normas e princípios legais, designadamente do disposto nos artigos 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, 43 n 1 do EBF e 14 n 6 da Lei n 2/2007, de 15/