Cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/11/2017  proferido no Proc. n 245/14YRCBR, sendo Relator ARLINDO OLIVEIRA , e de 25/6/2019  proferido no Proc. n 254/16T8OFR.C1, sendo Relator Luís Cravo , ambos disponíveis in www.dgsi.pt.