Ora, de toda a descrita litigiosidade um ponto é inelutável: invocando o disposto no artigo 67, n.os 2 e 5, do CPCdefesa contra as demoras, aplicável ex  artigo 8, n. 8, da LTC, considerou transitado em julgado o acórdão do TC que negou provimento ao recurso do acórdão do STJ de 22/02/201