Daí que o que importará aqui apurar, antes do mais, tal como dissemos supra, é se o tribunal a quo se limitou a proceder a mera diversa qualificação jurídica dos factos feita na sentença, o que como vimos seria perfeitamente admissível em face do que dispõe o art. 5, n 3 do P., ou se apreciou uma pretensão qualitativamente diversa da formulada pelo autor, tendo a decisão judicial extravasado o perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor, em violação dos limites impostos á condenação, pelo art. 609 n 1 do P.