Na verdade, nenhum depoimento testemunhal, fosse em que sentido fosse, se poderia sobrepor ou alterar aquilo que resulta da estrita aplicação das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que no caso determinam a ilegalidade da pretensão do A., ora recorrente, maxime a violação do artigo 66/1 do Regulamento do PDM de ...), nos termos plasmados na ampla documentação que forma o PA.