- De igual modo, ao abrigo do disposto no artigo 680 do CP.Civil, sempre ex do artigo 4 do CP.Penal, os documentos que acompanham as alegações de Recurso dos Recorrentes, não podem ser juntos nesta fase processual porque não são documentos novos nem supervenientes, dado que tais documentos já existiam e eram do total conhecimento dos Recorrentes, antes mesmo do Recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto. Por isso, tais documentos devem ser desentranhados dos presentes Autos e devolvidos aos recorrentes.