Face ao exposto, deve, pois, também manter-se esta segunda de decisão recorrida, já que a mesma não viola, designadamente, o disposto nos invocados e/ou art.s 27, 61, n.s 1 e, 61, 62 e 62), todos do P. Civil, , 1, n. 2, 3, 3 e 3), 5, 23, n.s 1, al. e 2, e 23, n.  al..), 23, n. 1, 23, n. 4, 24 e 24, todos do CIRE, ou em quaisquer outros.