AA, empregado n......, contribuinte n. ......., residente na ...........-... ....., portador do Bilhete de Identidade n........ subscritor da Segurança Social n........., adiante designado como Segundo Outorgante ou trabalhador, é celebrado o presente Acordo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas disposições do 261/91, de 25 de julho, repristinadas pelo 87/2004, de 17 de Abril, e pelo regime da pré-reforma previsto nos artigos 35 e 35 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.99/2003, de 27 de Agosto, logo que o trabalhador preencha as condições de pré-reforma estabelecidas no referido artigo 35: