Em sede do poder-dever de educação atribuído em primeira linha aos pais, art. 3, n. 3 e n. 5, da R.P e Ato 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como arts. 187, 188 e 188 do, deverão os pais promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, tendo a obrigação de lhes assegurar instrução geral e profissional adequada, mas com respeito pela personalidade demonstrada, aptidões e capacidades, sempre também em conformidade ao que forem os seus meios para tal fim.