Nos presentes autos discute-se, no essencial, se existiram erros de julgamento no acórdão do TCA Sul que, reiterando os fundamentos da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, concluiu que os actos impugnados não enfermavam dos vícios que lhes tinham sido assacados e que os AA. não reuniam os pressupostos legais para poder mudar do nível 1 para o nível 2 na categoria de Inspector Tributário.