Apesar do Autor na sua causa de pedir não ter inovado a violação de quaisquer normas ou princípios por parte da aqui Recorrida, não ficou provado que a Recorrida tivesse violado qualquer norma normas ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou tivesse infringido regras de ordem técnica nomeadamente tivesse violado quaisquer normas ou regulamentos de segurança na intervenção da reabilitação do Quarteirão das ...), pelo que não se pode afirmar estar cumprido o requisito da ilicitude,