Assim, atenta a extrema necessidade da Arguida de possuir habilitação legal para conduzir, a execução da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses é manifestamente desproporcional, transtornando seriamente a sua vida pessoal, familiar e profissional, bem como é violadora do seu direito ao trabalho, constitucionalmente previsto no artigo 5.