- O douto despacho recorrido violou, no segmento em que se abstém de apreciar a matéria contra-ordenacional, dando sem efeito o julgamento designado, o disposto nos arts. 38, 39, 77 do Regime Geral das Contra-Ordenações, e, bem assim, os arts 7/1 e 311 do CPP, pelo que, revogando-o nesta parte, e determinando a sua substituição por diversa decisão, que determine o prosseguimento dos Autos, para Julgamento da contra-ordenação por cuja prática o arguido se encontra acusado,