Daqui resulta, pois, que, foi, na verdade, a decisão do Conselho de Administração da , E. de 04 de Julho de 2019 e que lhe fora notificada em 06 de Agosto de 2019 Pontos e dos factos provados, que, restringindo, onerando, a esfera jurídica do Requerente, determinou que este se encontrava a utilizar abusivamente, sem título, a casa 22 na Alameda.