Antes de mais, parece oportuno precisar que os apelantes não invocaram a nulidade decorrente da falta de audição prévia no que respeita ao segmento da decisão que ora se aprecia, discutindo apenas, a este respeito, os fundamentos substantivos da condenação. Deste modo, porque se trata de nulidade que não é de conhecimento oficioso, encontra-se o seu conhecimento subtraído ao objecto do presente recurso.