Temos, assim, que tudo se reconduz, no caso dos autos, ao conhecimento de uma acção emergente de uma relação jurídica privada, o que implica, como já antes se assinalou, a exclusão da jurisdição administrativa, por força do disposto nos artigos 212, n 2 da CRP, 3 e 4, n 1, alínea, do ETAF, sendo competentes para conhecer de tal acção os Tribunais Judiciais, ex do artigo 66 do CPC.