No proc. sumário n ---/00SILSB, do Tribunal Judicial do Lisboa, por decisão proferida em 09/03/2009, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n 2/98, de 03/01, na pena de 12 meses de prisão; a decisão transitou em julgado em 14/12/2009 e os factos subjacentes foram praticados em 06/03/200