Neste TCAN foram proferidos arestos que, conquanto a propósito de normas do CIVA, supõem ou sustentam a aplicação apenas do regime do CPT a todo o prazo de caducidade do direito a liquidar iniciados antes de 1 de Janeiro de 1998, com fundamento na norma transitória vinda a considerar, como o acórdão de 14/1/2021 no processo 21/16BUPRT, e o ac. de 28/09/2017 no processo 01134/08BEVIS. No TCAS não lográmos encontrar tratada esta questão de direito transitório.