Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem a 1 secção criminal, conceder provimento ao recurso, determinando a revogação da decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a notificação da decisão que declarou perdido a favor do Estado o objecto apreendido nos autos, a ser efectuada ao respectivo proprietário, pela unidade de processos do Juízo de Instrução Criminal.