Não decorre do Decreto-Lei n. 80/2015, de 14 de maio, nem de qualquer outra lei, qualquer obrigação de realização dos investimentos antes da classificação dos solos como urbanos ou rurais. Para a classificação dos solos como urbanos, não será necessária a prévia realização de investimentos nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, mas antes a mera provisão nos planos municipais da realização desses investimento.