" A presente resposta art. 413 n 1 do CPP por remição do artigo 411 n 6 do da arguida ...) consigna-se nos pressupostos elencados e aludidos no douto despacho do Tribunal recorrido na parte em que considerou não pronunciar as arguidas pela prática do crime de difamação atento a preclusão do prazo para intentar o procedimento criminal.