Por sentença de 08-10-2010, o TAF declarou-se incompetente em razão da matéria por entender que se trata de uma relação de direito do trabalho em que o Estado surge na veste de qualquer entidade tomadora de trabalho subordinado. Mais considerou que a situação dos autos não consubstancia uma relação jurídica administrativa e não se incluí em nenhuma das alíneas do n 1 do art. 4 do E.T.A.F.