Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam, em derrogação do princípio da especialidade, nos termos do art. 7, n. 2, da Lei 65/2003, de 23/8, prestar o seu consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE, contra ele emitido em 11/05/202