Nesse despacho, a Sra Directora do DCIAP determina a remessa dos autos ao então Sr. Conselheiro PGR, NNN que profere despacho no dia 102012 dizendo que "Não se conhecem elementos que levem a discordar do despacho da Sra Directora do DCIAP" - fls. 296 do Ap. Certidões 6 -.