E analisada a medida aplicada aos OPS mantem-se a decisão recorrida que julgou válida a deliberação de 212005 na medida em que a mesma cumpre os critérios da fundamentação plena do art 55, n 3 da LCE, ou seja,é objetivamente adequada para atingir os fins prosseguidos, é necessária para atingir os referidos fins, proporcional e não discriminatória face ao reconhecimento de que existem diferenças entre a P... e os OPS com PMS.