Neste sentido, nas situações de despacho de arquivamento proferido pelo MP, o requerimento para a abertura de instrução subscrito pelo assistente, não sendo uma acusação em sentido processual-formal, deve constituir processualmente uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo, devendo conter a narração dos factos e das disposições legais aplicáveis, nos termos do art. 28/3, als. e António Henriques Gaspar et alii, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 1001-1003).