Em face do exposto este Tribunal Judicial julga a impugnação judicial da decisão administrativa proferida pelo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a 24 de setembro de 2020, no processo autónomo de cassação de carta n., que determinou a cassação do título de condução n. de que o arguido é titular, improcedente por não provada.