Tal incumprimento do disposto no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, como se viu, não segue o regime previsto no artigo 5, n. 1 do CCP, por não constituir a violação de um requisito imposto por lei ou previsto no Programa do Procedimento, não constituindo fundamento de exclusão da proposta, por não se subsumir no disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, pelo que, não se podendo também enquadrar no disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, é de o incluir no regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente.