Acresce que mesmo que se contasse o prazo como a nova norma manda contar, isto é, a partir do despacho inicia, esse prazo estava ainda por se concluir nos termos do regime vigente não estava sequer, razão pela qual não é possível defender que por já se mostrar decorrido o prazo que a norma visa regular esta, apesar da sua redacção literal, não lhe era aplicável.