Hoc sensu, vide Diogo Freitas do Amaral Direito Administrativo, Volume , Lisboa: impressão da Associação académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990, p.; Marcello Caetano Manual de Direito Administrativo, Volume , 1 edição, 1 reimpressão, revista e atualizada por Diogo Freitas do Amaral, Almedina, 2013, p.; Sérvulo Correia Noções, cit., p.; Mário Esteves de Oliveira Direito Administrativo, cit., p.; Jorge Manuel Coutinho de Abreu Do abuso de direito, Almedina, 1983, p..