Tal entendimento resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017, Proc. n. 8952/2006-2, que concatenado com o disposto nos artigos 19, n. 3, 28, 57, n. 2 e 57, alínea, do CPC, favorece a ideia de que não se deverá deixar de apreciar uma pretensão em juízo por meras razões de índole formal.