Em conclusão, resulta inequívoco que a interpretação da Verba 15 da Lista anexo ao Código do IVA, na versão do artigo 10 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no sentido de que a mesma não é aplicável aos green fees, viola os princípios da protecção da confiança, da justiça e da boa fé, pelo que cabe anular a sentença que considerando improcedente a impugnação dos Autos nem tão-pouco esta questão.