- Tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo do título do livro do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime.