Acresce que, sendo as ETAR e a sua atividade uma imposição legal e matéria sujeita a licenciamento, não se concebe como é que a ação poderia proceder sem que a mesma tenha sido interposta contra a entidade licenciadora da atividade que, por via do seu licenciamento, atesta que a mesma decorre de acordo com os padrões e requisitos legais, e que, necessariamente, não causa danos significativos ao ambiente.