No despacho ora posto em crise, a Meritíssima Juíza começou por apreciar a nulidade insuprível prevista no artigo 63, n 1, alínea do RGIT, por falta dos requisitos legais da decisão da decisão de aplicação da coima plasmados no artigo 79, n 1, alíneas e do RGIT, expressamente invocada pela arguida, tendo concluído pela sua verificação.