São assim, os atos em crise, desconformes com as normas legais e regulamentares aplicáveis e, portanto inválidos: cfr. art. 9 n. 1 in fine, art. 11 n. 2 in fine, n. 4 e n. 6, art. 20 e art. 24 n. 1 todos do n. 555/99, de 16 de dezembro e respectivas Portarias; art. 12 e art. 19 ambos do RPDMM e cfr. alínea a supra.