O artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 1 a 1, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.