Elencada a facticidade relevante, importa, então, apreciar o objeto do vertente recurso por forma a apurar, como se viu supra, se o despacho saneador, ao julgar parcialmente a exceção de caso julgado, fez uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance quer do caso julgado, bem como se a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 174 do P.T.A..