De facto, o caso julgado é a decisão nos termos e com o alcance que é tomada, e não os fundamentos da decisão ou o adiamento dela, e a verdade é que não existe nos autos despacho anterior que tenha recusado encerrar o processo até determinada data, nem tão pouco despacho anterior que tenha decidido que o período de exoneração do passivo restante só se iniciaria agora ou na data de entrada em vigor do Decreto-Lei 79/2017, de 30 de Junho, ou noutro momento.