Decorre da interpretação do n. 1 e 3 do art. 6 da LGT que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, podendo, no entanto, ser dispensada a audição no caso do contribuinte, ter sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.