Após requisição do processo ao serviço de finanças, sobre o referido requerimento foi proferido despacho datado de 08/10/2013, concluindo que, do ponto de vista do processo, não existiu irregularidade no procedimento notificativo observado que seja imputável ao tribunal e que o regime previsto no artigo 3 do CPPT se aplica aos procedimentos e não ao processo judicial como é o caso dos autos, sendo aplicável o artigo 25 n. 1 do CPC - cf. fls. 71 e sgs em suporte físico e registo sitaf n. 000156366;