Destarte, tendo a Recorrente imputado ao ato tributário impugnado a ilegalidade decorrente da respetiva falta de fundamentação, não é aplicável a condição de impugnabilidade, por falta de prévia apresentação do pedido de revisão cf. neste sentido, os acds. do STA, de 30/11/2016 no proc. n. 0846/14 e de 20/06/2012, no proc. 0165/12).