De tal sentença foi interposto recurso pela autora, invocando errada aplicação do direito, por violação do disposto no artigo 11 e do artigo  ambos do CIRC, e, ainda, do n. 1, do artigo 8 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro e artigo  do Código Civil, aplicável ex artigo 1 da LGT.