A lei apresenta tal previsão em caso análogo: esta foi a solução estabelecida no artigo 29, n. 1, do Código Civil, para o caso da venda de bens alheios, o qual dispõe que os direitos adquiridos sobre os bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, a título oneroso, por terceiro de boa fé não são prejudicados pela declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que sobre eles verse. Permite, assim, tal declaração, mas explanando que a mesma não é oponível a todos.