A. Vem o presente recurso interposto de sentença de 1/10/2019, que julgou improcedente a ação administrativa e consequentemente absolveu o ora recorrido do pedido, no entendimento que a sentença incorreu em erro sobre os pressupostos de facto pois não houve análise física dos produtos e por lapso enviou a documentação relativa a outro produto, bem como ocorreu a prescrição do procedimento.