Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes neste Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e decidindo que, em sua substituição, seja admitida a eficácia do apoio judiciário concedido ao condenado/ora recorrente, abrangendo as custas em que foi condenado no processo.