Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica a liquidação sub judice, devendo ser anulada em conformidade, por infringir os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade previstos no n. 2 do artigo 10, na alínea do n. 1 do artigo 16 e ainda do n. 2 do artigo 26, todos da CRP.