No artigo 17 do Convénio celebrado entre o então Ministro da Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados ficou a constar que as quantias previstas nesse convénio eram asseguradas pelo Ministério da Justiça, por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado ou por outras que, para o efeito, viessem a ser consignadas.