O critério do tempus regit actum lei nova com aplicação imediata, ressalvando a validade dos actos anteriormente tem, no entanto, duas excepções, segundo a previsão do n 2 do citado art. 5 do CPP: agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente, uma limitação do seu direito de defesa; ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.