No entanto, salvo melhor opinião, considera que aquele facto não determina uma qualquer nulidade, quer nos termos do disposto nos artigos 11 e 12, quer nos termos do artigo 12, todos do Código de processo Penal, porquanto tal situação não se integra em nenhuma das hipóteses aí taxativamente enumeradas, o que teria de ocorrer em face ao do artigo 11, n. 1, do Código de Processo penal.