No fundo, o que resulta da alegação desta nulidade do acórdão recorrido é que o Tribunal a quo não teria conhecido da questão da repartição de responsabilidade financeiras entre a CGA e o CNP, a qual teria sido expressamente formulada e seria determinante para julgar em concreto da conformidade jurídica do acto que negou a atribuição ao A. e aqui Recorrido da requerida pensão unificada. E o que resulta da fundamentação da decisão recorrida e, em especial, do trecho antes transcrito, é que o TCA Sul conheceu daquela questão, na medida em que considerou que a mesma não era relevante para a decisão de atribuição da requerida pensão unificada.