Termos em que acordam os Juízes, que constituem o Tribunal dos Conflitos, em declarar competente em razão da matéria, para conhecer e decidir a questão suscitada nos presentes autos, a entidade licenciadora que, no caso sub judice, é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo =CCDRLVT).