No sentido de que o prazo a que se reportam os artigos 48 n. 2, e 49, n. 1, do Código de Processo Penal não tem natureza perentória e que o seu decurso não preclude a possibilidade de vir a ser requerida mais tarde a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, pronunciam-se, entre outros, os acórdãos desta Relação de 5 de julho de 2006, proc. n. 0612771, relatado por Borges Martins; de 30 de setembro de 2009, proc. n. 344/08GAVLC.P1, relatado por Olga Maurício; de 15 de junho de 2011, proc. n. 422/09PIVNG-A.P1, relatado por Olga Maurício; e de 7 de julho de 2016, proc. n. 480/14GPRT-A.P1, relatado por Luísa Arantes; e os acórdãos da Relação de Évora de 25 de maio de 2011, proc. n. 2239/04PAPTM.E1, relatado por João Gomes de Sousa; de 12 de julho de 2012, proc. n. 751/04PPTR.E1, relatado por Clemente Lima; e de 8 de janeiro de 2013, proc. n. 179/00GBPSR-A.P1, relatado por João Amaro; todos acessíveis em www.dgsi.pt.