Nesta senda, de forma mais ou menos clara e sistematizada, seguiram os acórdãos do STJ de 09-06-2011 7 proc. 4095/08TPPRT.PS1, rel. Cons. Isabel Pais e 13-07-2011 8 Proc. 758/01JABRG.GS1, rel. Cons. Henriques, de 07-09-2011 9 Proc. 356/00JAAVR.S1, rel. Cons. Oliveira e de 30-11-2011 10 Proc. 238/12JACBR.S1, rel. Raul.