Considera-se que o entendimento vertido no acórdão, objeto de análise, não tem aplicação ao caso do Requerente, uma vez que nessa situação estava em causa um ACE que beneficiava da isenção até que um dos seus membros, sujeito passivo misto, passou a deter uma percentagem de dedução superior a 10%, deixando de preencher uma das condições para a não liquidação de IVA.