No caso concreto dos autos a Administração Tributária não reconheceu em sede de reclamação graciosa a ilegalidade da aplicação retroativa do disposto no art. 9, n. 1, da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, situação que só veio a reconhecer em sede de recurso hierárquico, pelo que a manutenção desse erro é-lhe imputável a partir daquele momento, o que constitui fundamento bastante para a responsabilidade pelo pagamento de juros indemnizatórios.