Cfr., neste sentido, entre outros, Acs. do STJ de 6/05/2008 relator Urbano, de 30/10/2008 relator Bettencourt de, de 30/10/2008 relator Salvador da, de 16/09/2008 relator Garcia, de 19/11/2009 relator Hélder e de 21/04/2010 relator Garcia, todos acessíveis em www.dgsi.pt.