Quanto a saber se a recorrente não poderia beneficiar da exclusão de tributação de , por ter adquirido os prédios a entidade que já dela havia beneficiado, quando esta apenas usufruiu da exclusão da tributação em sede de CA e não em sede de , desvirtuando as normas transitórias constantes do diploma que aprovou o e violando, deste modo, o princípio da irrectroatividade da lei fiscal e o princípio do Estado de Direito, na vertente da protecção da confiança.