A PI deu entrada neste Tribunal a 25/02/2011 - cfr. fls. 1 dos autos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos Autos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.