Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-02-2004, no processo n. 03B4145, de 04-03-2015, no processo n. 2180/00TTLSB.LS2, 18-02-2016, no processo n. 558/11TTCBR.CS1, de 07-07-2016, no processo n. 220/18TTBCL.GS1, de 27-10-2016, no processo n. 3176/18TBBCL.GS1, de 30-10-2018, no processo n. 2820/12T8LRS.LS1, da Relação de Lisboa, de 27-10-2011, no processo n. 190/07TCFUN.L1-6, de 06-03-2013, no processo n. 141/19TBSRQ.L1-4, de 03-09-2013, no processo n. 1084/19TVLSB.L1-1 e de 21-01-2015, no processo n. 20214/12YIPRT.L1-7 e da Relação de Coimbra, de 30-04-2015, no processo n. 949/10TTLRA.C1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.