De facto, resulta da sentença o seguinte discurso fundamentador: "No caso concreto, ficou demonstrado que foi apresentada oposição aos processos de execução fiscal n 2348201701034790 e apensos e n 2348201701044397 e apensos, em 01/02/2018, distribuída neste Tribunal sob o n 540/15BEBRG, a qual recebeu decisão de indeferimento liminar.