Daqui resulta a necessidade de que o ato resulte de uma comunicação clara e congruente. Quer isto dizer, que não deve ser indistinta, confusa, dubitativa, obscura ou ambígua, e que se traduza num processo lógico coerente e sensato, justificativo e com aptidão por si para sustentar o ato, dos factos e razões de direito. Sendo também necessário que seja tudo apreensível pelo discurso justificativo e sem que esteja dispensada uma certa análise ou interpretação dele.