Do mesmo passo, relativamente ao fundamento com assento legal na al. do n 1 do artigo 449 do CPP, e também tal como se escreveu na Informação prestada pela Mma Juíza titular dos Autos, os meios de prova indicados não cumprem os requisitos legais, na medida em que o primeiro não é processualmente novo e o segundo não se mostra processualmente relevante.