por violação da parte final do artigo 5, n. 1, do CCP, por ser aplicado fora dos pressupostos dos artigos 7, n. 2, e 14, n. 2,, do CCP, ao ignorar que a declaração do fornecedor de software adicional é solicitada no Caderno de Encargos cláusula 4, n. e não no Programa do Procedimento e