Os artigos do EOA, maxime os citados, asseguram a garantia de defesa do arguido de forma livre, ampla, proporcional e perfeitamente equilibrada em relação aos poderes inquisitórios e decisórios da Administração, em sede disciplinar, pelo que não se mostra violado o artigo 32 da CRP nem qualquer dos outros princípios ou disposições legais invocados pelo Recorrente.