Precisa-se ainda que, vindo eventualmente este Tribunal ad quem a considerar aplicável aos autos o regime do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril, não consubstanciará a sua decisão qualquer decisão-surpresa proibida pelo art. , n. 3 do, uma vez que, tendo essa possibilidade sido suscitada pelos Autores em sede de alegações de recurso, a Ré e as Intervenientes provocadas tiveram oportunidade de a contraditarem nas respectivas contra-alegações como de facto o.