Considerando que, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2015 Lei n. 82-B/2014, de 31/12), a taxa geral de IRC diminuiu de 23% para 21%, conforme dispõe o artigo 8, n. 1, do Código do IRC, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 19 daquela Lei, e que esta nova taxa é aplicável a partir de 01-01-2015, data em que, segundo o artigo 26 da referida Lei, a mesma entrou em vigor, a ora Requerente apresentou pedido de revisão oficiosa da liquidação, ao abrigo do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária.