Tal operação urbanística contraria as normas imperativas contidas nos artigos , n. 1 e 2, alínea do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pois reflete uma operação de loteamento da qual resulta um novo prédio, sem que tenha sido emitido qualquer alvará de loteamento.