Não obstante não poder conhecer tal questão, é evidente que o prazo de 30 dias previsto na Lei 62/2011 foi absolutamente respeitado, pois o que sucedeu foi que o Tribunal a quo não considerou o regime de suspensão dos prazos previsto na Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua versão original, e, em especial, o disposto no respetivo artigo , n. 3, de acordo com o qual se encontram suspensos os prazos de prescrição e de caducidade.