Olvida a Recorrente que nos autos não vem demonstrado que as notificações previstas no art. 10 tenham sido efectuadas por carta registada com aviso de recepção, ou sequer que foram efectuadas, tal como não está demonstrada a notificação a que se alude no art. 14, daí que seja despiciendo enveredar pela questão da morada da sede da arguida e suas alterações nos moldes em que discorre a Recorrente, porquanto, essa questão não se coloca sem que se comprove, primeiramente, que as notificações foram efectivadas.