Imputando-lhes, em face dos factos narrados no despacho acusatório de fls 113 e segs., os quais se dão aqui por reproduzidos, a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos art.s , , n.s 1 e 3, 10, n.s 1 e 4 e 10, n.s 1 e 2, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e art. 3 do CPenal.