Em primeiro lugar, importa consignar que não chega a existir, no caso em apreço, um verdadeiro conflito de jurisdição, tal como é definido pelo art. 11 do CPC, na medida em que este preceito legal pressupõe que dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão.