Repare-se que está vedado ao Juiz do Julgamento ultrapassar o objecto que lhe é submetido por via da acusação formulada, sendo certo que a qualificação jurídica também faz parte integrante de tal objecto, ou seja, o juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311 do Cód. Proc. Penal, alterar sem mais, a qualificação jurídica dos factos - cfr, entre outros o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28/09/2000, in CJ ANO , Tomo , pág. 140, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/01/2000, CJ, ano , tomo 1, pág 43 e ainda Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 14/12/200