Resulta deste preceito que o primeiro requisito legal exigido é o do apelante pretender impugnar a decisão de facto, o que implica que estejamos perante matéria de facto e não perante matéria conclusiva e/ou de direito. A apreciação de matéria conclusiva e/ou de direito ocorre na fundamentação de direito e não na enumeração dos factos provados.