Segundo o Ac. STJ de 102002, processo n 02P1680, disponível em www.dgsi.pt "A imposição ao arguido do dever de reparação do mal do crime, nos crimes com vítima, visa repor a situação da vítima no estado em que se encontrava antes do cometimento do crime. A obrigação de indemnizar imposta nos termos do artigo 5, n. 1, al., do CP, embora não constitua um efeito penal da condenação, assume natureza penal na medida em que se integra no instituto da suspensão da execução da pena, no quadro do qual este dever de indemnizar se destina a reparar o mal do crime, como forma complementar idónea das finalidades da punição".