A revogação da primitiva redação do n 6 do artigo 1 não significa, a contrario sensu, que o legislador pretendeu atribuir ao porteiro hoteleiro faculdade de praticar livremente atos próprios da profissão de segurança privada, não cometendo o crime do artigo 57 no caso de não estar legalmente habilitado ou autorizado para o efeito.