E o prestador dos serviços acessórios, in casu a Recorrida, nos termos do disposto no artigo 3, n 1, do CIVA deve emitir a factura sem liquidação de IVA, não havendo fundamento legal para lhe exigir o pagamento do imposto - veja-se neste sentido, entre outros, Acórdão Arbitral proferido pelo CAAD, de 10/12/2018, no processo n 352/2018-T.