Dado que o tribunal deveria ter verificado o decurso do prazo da contestação, a questão suscitada pelas rés/recorrentes deixa de ser regulada pelo regime das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infracção praticada passar a estar coberta pela decisão, ao menos de modo implícito neste sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Edição, pp. 384-385).