Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 26/01/1993, Col. Jur., Ano , tomo 1,pág.26; Acórdão da Relação de Lisboa de 22/11/1990, Col. Jur., Ano , tomo 5, pág.125 e Acórdão do STJ de 11/10/1995, Col. Jur., Acórdãos do STJ, Ano , tomo 3, pág. 6