Tudo isto em violação do princípio do Estado de Direito e da proibição do arbítrio art.  da, do próprio direito ao ambiente constante do art. 6 da CRP, dos princípios da prevenção e precaução inerentes e até do princípio da igualdade art. 1), já que não há fundamento material legítimo para um tal regime diferenciador de atividades mais poluentes em relação a outras, menos impactantes a todos os níveis, mormente ambiental.