Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito violação do regime previsto no art.27, ns.1, al.), e 2, al.), do dec.lei 287/2003, de 12/11, tal como na portaria 1337/2003, de 5/12), pelo que se julga improcedente o recurso e se confirma a decisão objecto da apelação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.