Desde logo, os factos provados não estão correctos inquinando as conclusões, não se tendo sequer valorizado a extensa prova testemunhal produzida, pretendendo-se ancorar grande parte das conclusões no facto de a Requerente não ter conservado a contabilidade e documentação de suporte para além do período legal de 10 anos previsto no artigo 5, n.1, do CIVA, dando-se como provada a sua "eliminação" pelo sujeito passivo, fazendo-se inclusive nos factos provados apreciações de direito neste contexto.