FF. E o artigo , n. 3, do Código do Trabalho dispõe, precisamente, que as normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem a um elenco de matérias, sendo esta uma dessas matérias.