N. O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, publicado em 17 de dezembro de 2018, no respetivo artigo 5, determina que, até 31 de Dezembro de 2020, os Estados Membros tomam, se adequado para facilitar a implantação do 5G todas as medidas necessárias para reorganizar e permitir a utilização de blocos suficientemente largos das faixas 3,4-3,8 GHz; uma vez mais, ressalta claríssima a discricionariedade e margem de livre apreciação) regulatória da RECORRIDA que a RECORRENTE insiste em não reconhecer.