No que concerne aos factos alegados nos itens 83 e 84 referiu a Recorrente que aí são enquadrados os vícios da decisão de aplicação de penalidades e, no mesmo sentido, o abuso da mesma decisão, entendimento que este Tribunal não partilha, dado a eventual sobreposição desta penalidade com as penalidades anteriores não permitir, também aqui, concluir que o accionamento da garantia será abusivo ou viola o princípio da boa-fé.