Contudo, o art. 12 da Lei n. 39-A/2005 de 29 de Julho introduziu uma nova redacção ao n. 6 do art. 71 do CIVA, alargando para dois anos, o prazo de que os sujeitos passivos dispõem para regularizar, a seu favor, o imposto resultante da correcção de erros materiais ou de cálculo efectuados nos registos ou nas declarações periódicas.