Pelo que, o prazo de 30 dias previsto no n 3 do artigo 839 do CPC, não só não é inconstitucional, como se ali não fosse consagrado um prazo legal para a dita acção, os princípios da certeza e segurança jurídicos consagrados no artigo 2 da CRP, ficariam sim, feridos mortalmente. Sendocerto,queparase poder conhecer da invocadainconstitucionalidade,amesmatinhaqueserinvocadaemmomentoprocessoanterioraorecurso,oquenãoocorreu.