Cfr. os Acórdão desta Relação de Guimarães, de 23-01-2020, processo n 1865/18T8VCT-A.G1, bem assim o de 13-07-2021, processo n 131/20T8VCT-B.G1, que segue o da Relação do Porto, de 25-02-2021, processo n 3232/14T8VFR-A.P