Resta dizer que não tendo sido impugnada a matéria de facto, a este tribunal está vedada a reapreciação da mesma e, consequentemente, o alegado pela A. recorrida no sentido da inversão do ónus da prova, sendo certo, no entanto, que não é o facto de no quadro de pessoal se remeter para um determinado BTE que torna uma PRT ou PCT constante do mesmo aplicável a uma determinada relação laboral.