Há indubitavelmente um extravasar por parte a CGA dos princípios da boa fé, da tutela dos direitos e interesses dos cidadãos e da tutela da confiança, em violação dos artigos 26 da CRP e , , -A., 5 e 8 todos do CPA, o que implica a anulabilidade do ato cuja suspensão se requer, nos termos do disposto nos artigos 13 e 13 do CPA.