Na reclamação ora em apreço, resultante da conversão oficiosa, invocou-se, exclusivamente, a questão da inconstitucionalidade, por violação dos princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva consagrado no art. 2, n.s 1 e 4, e dos princípios da identidade pessoal e da iniciativa económica privada previstos nos art.s 2 e 6, todos da CRP.