Na sua revista a Recorrente defende que o acórdão recorrido fez uma errada aplicação ao caso presente da figura do consentimento presumido, previsto no art. 340, n 3 do , sendo que a interpretação que se fez deste preceito, num caso como o presente, em que a pessoa se encontra incapaz de prestar, ou não, o seu consentimento, anula as garantias decorrentes, para essas situações, do disposto nos arts. 5 e 6 da Convenção de Oviedo, bem como do disposto no art. 25 da CRP.