Nas conclusões de recurso alega a Recorrente que a sentença não se pronunciou sobre a informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira a solicitação do Impugnante e ora Recorrido cf. conclusão das alegações de. A Recorrente enquadra, porém, esta não pronuncia do tribunal a quo no chamado erro de julgamento cf. ponto 25 das alegações de.