Eram transferidos para os clientes os montantes mutuados antes de terem sido devidamente formalizados e assinados os respetivos contratos, em violação do disposto nas alíneas e do n. 2 do artigo 1, n. 1, 2 e 3 do artigo 1 do Aviso n. 5/2008, cuja efetiva implementação e cumprimento lhes cabia assegurar, nos termos do disposto no artigo 1 do mesmo Aviso;