Ora, tal como entendeu - e bem - o Tribunal a quo na decisão recorrida, a nulidade do referido acórdão teria de ser arguida ou perante o Tribunal da Relação ou em sede de recurso a interpor do mesmo, consoante a situação aplicável, nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 66 do mesmo diploma legal.