Como se diz no despacho recorrido estamos perante um procedimento cautelar preliminar de acção judicial de indemnização contra o requerido por actos praticados no exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração em prejuízo da sociedade e dos accionistas, com fundamento nos artigos 6, 7 e 7, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, e nos artigos 79 e 79 do Código Civil.