A Sentença entendeu que "À luz do exposto, a falta da apresentação da declaração de preços parciais degradou-se numa formalidade não essencial, devendo a proposta manter-se neste sentido, entre outro, Ac. do TCAN de 212014, P. 02047/18BEBRG). Considerando o exposto é manifesto que a proposta da se deve manter, inexistindo causa para a sua exclusão, não padecendo, pois, o ato impugnado do vício que lhe vem assacado.