Nessa decisão instrutória foi decidido não pronunciar o arguido pela prática de dois crimes de furto, um deles p.p. no artigo 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea do CP e outro no artigo 203 e 204, n. 2, alínea do CP e ainda pela prática de um crime de violação de domicílio p.p. no artigo 190, n. 1 do CP ou por qualquer outro.