Em primeiro lugar, deve dizer-se que qualquer um dos ofícios de comunicação do projeto de despacho de reversão alíneas e dos factos foi incorretamente dirigido ao Oponente, aqui Recorrido, e não a J, pessoa que, em maio de 2013, constava do cadastro como sendo representante fiscal do Frederico Silva que, naquela data, residia em Espanha. Temos, assim, que qualquer um dos referidos ofícios foi para a morada do representante fiscal, mas dirigido ao Oponente.