A utilidade da decisão que a recorrente pretende não extravasa os limites do caso concreto, pela simples razão de que, ainda que casos do mesmo tipo se repitam no futuro, qualquer julgador estará perfeitamente ciente da resposta que, nos termos da lei, lhes poderá ser dada, e que o AC STA de 102020 já citado veio confirmar;