A decisão do caso concreto resultará da combinação do regime do n. 62/2013, de 10 de maio, que veio estabelecer medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpor a Diretiva n. 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de, com o do Código Comercial quanto a juros moratórios.