Pela sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 202019 foi julgada procedente a execução de sentença para a prestação de facto infungível, sendo condenado o ora Recorrente a: retomar o procedimento de reconversão de construção clandestina no , como fora aprovado, ao abrigo do n 804/76, de 6 de Novembro e da Lei n 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n 70/2015, de 16 de Julho; praticar os actos jurídicos e materiais necessários ao exercício dos poderes conferidos pelos artigos 9, 10 e 11 do n 804/76, se for necessário, ex art. 34 da Lei n 91/95, na redacção actual, ou, exercer os poderes conferidos pelos arts. 3, n 7, 50 e 50-A da Lei n 91/95, na redacção dada pela Lei n 70/2015, e fixou o prazo para cumprimento de tal condenação.