Nesta perspectiva, se não existe no actual Código de Processo Civil uma norma semelhante ao artigo 646, n. 4, do anterior Código, o princípio que dele resultava expresso não pode deixar de continuar a ser actualmente aplicável na elaboração da sentença, qual seja o de que nesta o juiz deve aplicar o direito apenas aos factos provados e não a asserções ou conclusões, sejam elas de facto ou de direito, que não devem, por isso, constar do elenco dos factos provados da sentença.