O artigo 15 da Lei n. 7-A/2016 alterou o artigo  do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 159/99, de 11 de setembro, com a redação dada pela Lei n. 107-B/2003, de 31 de dezembro, reformulando as alíneas e do respetivo n. 1 e aditando-lhe um novo n.