Subsidiariamente, caso não se entenda pela verificação do efeito de arrastamento invocado, os autores alegam que estão verificados os pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto se os autores até 2012 foram avaliados em regime de Contrato Individual de Trabalho foram avaliados nos termos do 437/91, não existe fundamento fáctico nem legal para rejeitar a sua avaliação nos mesmos termos em 2012, 2013 e 201