Acresce que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não estamos perante a decisão a que alude o artigo 14, n. 2, do CPT. Esta decisão de fixação da incapacidade é a proferida na fase contenciosa do processo e no apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal n. 1 do artigo 13 do, sendo que, repetimos, a decisão em causa corresponde ao despacho final proferido no incidente de revisão da incapacidade n. 6 do artigo 14 do e da qual cabe recurso a interpor no prazo de 10 dias artigos 7-A, n. 2, e 8, n. 2, ambos do .