Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, anulando-se a liquidação sindicada e ordenando-se a restituição do imposto que tenha sido pago, acrescido dos correspondentes juros indemnizatórios, oportunamente peticionados.