Em síntese, ao transformar a afirmação proferida pelo Inspector - de que a consulta seria permitida - em comunicação de um acto decisório de deferimento do pedido de consulta, o acórdão recorrido procede a uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 8 do CPP, subsidiariamente aplicável por via do art. 21 do EMP, do art. 9, n. 1, alínea, art. 9, n. 4 e art. 9, n. 4, todos do CPP, violando as citadas normas legais.