Se para a primeira dessas realidades o Autor ora Recorrente pode invocar o disposto no artigo 17-A do CPPT, por ter para todos os efeitos a sua situação contributiva regularizada na base de um plano prestacional aprovado por parte da Segurança Social, já para efeitos de beneficiar de uma prestação social fixada sob o regime jurídico disposto pelo Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março, tem o mesmo de dar cumprimento aos requisitos cumulativos a que se reporta o artigo  deste mesmo diploma legal.