Até ao exercício de 2000 a qualidade de não residente, dos intervenientes das operações efectuadas com entidades instaladas na Zona Franca da Madeira, pressuposto da isenção preconizada no art. 3 do EBF ex art. 4) deveria resultar, nos termos do n. 14 com a redacção dada pelo Dec.-Lei n. 307/95 de 20 de Novembro, inequivocamente dos documentos que suportam a operação, ou, supletivamente, ser comprovada mediante declaração do próprio, contendo todos os elementos de identificação, a qual é considerada documento fiscalmente relevante.