No caso, independentemente da sorte que viesse a ter a impugnação da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida, perante a precedente decisão sobre a matéria de facto vertida no ponto 17 dos factos julgados provados nessa mesma sentença, tendo presente as várias soluções plausíveis de direito aplicáveis ao caso, nenhuma utilidade teria aquela apreciação.