Em suma, constituindo a fundamentação do acto administrativo impugnado a enunciação expressa das razões que levaram o seu autor a praticá-lo e, não contendo o acto ora impugnado qualquer exposição expressa das razões de facto da decisão e a sua subsunção ao quadro legal alegadamente aplicável, é forçoso concluir que estamos perante situação que não permitiu ao seu destinatário inteirar-se das razões que levaram a ED a praticá-lo.