A citada Deliberação n. 55/2015 emanada da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020, foi proferida nos termos e para os fins do artigo 1, n. 2, do n. 137/2014, de 12/09, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020, por isso, para fins muito diferentes daqueles a que respeitam o artigo 9-A da Lei dos Estrangeiros e o artigo 6-A do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/1