Ora, pela natureza das coisas o prédio em causa nunca foi a casa de habitação dos e, sobretudo por aquilo que a lei, em sede de recursos, dispõe, ao presente recurso, a ser admitido, terá que ser-lhe fixado o efeito meramente devolutivo arts 627, n 2, 647, n 1, ex dos arts 852 e 853, todos do Código de Processo Civil.