Ao requerimento do recorrente para a emissão de certidão do processo, sem custos, atento o apoio judiciário de que beneficia, com a finalidade de habilitar/instruir com prova nova ação a intentar, não se aplica o disposto no artigo 64, n." 7 do CPC, não integra um dos incidentes, previstos no Código de Processo Civil Título do Livro;