Resulta do parágrafo segundo da alínea do artigo 1 que da decisão final de expulsão cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realize posteriormente, podendo o associado exercer o seu direito no prazo de trinta dias a contar da receção da decisão final, efetuando a sua defesa por escrito, dirigindo-a ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.