J. Por outro lado, as armas sem manifesto ou registo, de acordo com o regime consagrado na Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, são insuscetíveis de ser possuídas, pelo que andou bem o tribunal a quo em declarar estas armas perdidas a favor do estado, perda essa que pode ser declarada independentemente da verificação dos requisitos consagrados no artigo 10 do Código Penal.