Para o efeito, em face do que resulta dos autos, incluindo o afirmado expressamente na sentença proferida, importa fazer desde já um esclarecimento, o qual consideramos justificar-se dado o modo como as questões são colocadas no presente recurso, esclarecimento esse referente a saber qual eram são) as questões a apreciar na fase contenciosa, ou seja, qual o objeto da ação.