Remetidos os autos a este TCAN, foram os mesmos com vista ao DMMP que reiterou o parecer anteriormente proferido.Dispensados os vistos prévios artigo 3, n. 2, do CPTA ex do artigo , n. 2, alínea, do, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.