Todo o percurso discursivo do recorrente demonstra que compreendeu bem as razões da decisão de considerar o Tribunal ... o competente, mas discorda desse entendimento, o que significa que a decisão não detém nenhuma debilidade intrínseca, ou seja, um errorin procedendo. A decisão neste aspecto é estruturalmente válida, observa os requisitos formais necessários para a prática do acto judicial em causa.