A regra contida no art. /3 do n. 344/78, de 17/11, que permitia essa cumulação, encontra-se revogada e não tem aplicação ao presente caso, como decorre do supra exposto. Por conseguinte, é desprovido de sentido sustentar a sua inaplicabilidade a coberto do seu carater inconstitucional que, assim sendo, não cabe aqui apreciar.