A primeira norma é relativa ao inquérito judicial no caso de falta de elaboração e/ou apresentação do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos da prestação de contas; A segunda é relativa ao inquérito judicial requerido com base no incumprimento ou cumprimento defeituoso do direito do sócio a obter e a ser inteirado de determinadas informações, direito de informação este que se mostra acolhido, para além do mais, nos artigos 181, para as sociedades em nome colectivo, 216, para as sociedades por quotas, como é o caso dos autos, e 292, para as sociedades anónimas, todos do CSC.