Em projecção do princípio da conservação do negócio jurídico, o Art. 29 do Código Civil visa proteger o terceiro de boa-fé da retroactividade dos efeitos de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico, traduzindo-se uma excepção ao princípio nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet.