Decidiu-se na referida sentença que o acto que excluiu as propostas da Recorrida, por se ter fundamentado no parecer reproduzido no ponto 14 do probatório, não demonstra que as mesmas violem quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, pelo que se entendeu que as mencionadas propostas não podiam ter sido excluídas ao abrigo do disposto no art. 7, n. 2, al. do CCP.