Todavia a sentença é omissa sobre se houve ou não essa fixação por parte dos órgãos do Instituto Politécnico de Leiria, embora as partes tenham junto documentos, designadamente o despacho n 20 406/2006 do presidente do Instituto Politécnico de Leiria, publicado no DR, série, n 193, de 6/10/2006, que não mereceram qualquer análise critica por parte do Tribunal.