Dispõe o artigo 2 0 do Programa de Concurso que o Adjudicatário, no prazo de 6 dias contados da notificação da decisão de adjudicação, deverá constituir da Sociedade Concessionária com a qual irá ser outorgado o contrato e promover a subscrição de declaração dos accionistas a que alude a cláusula 2 a do Cadernos de Encargos.