Ora, é manifesto que essa igualdade não se consegue, antes é subvertida, quando, por não haver previsão regulamentar de outro mecanismo de compensação que não o pagamento de uma quantia ao município, se ignora que já foi disponibilizada uma parcela de terreno de 580m2 entretanto, no plano dos factos, definitivamente ocupada por infra-estruturas municipais.