- A Recorrente não se conforme com a douta sentença recorrida por considerar que a sentença recorrida faz uma erra valoração da prova carreada para os autos e da prova produzida em julgamento, e por considerar que o Tribunal aquo faz uma errada subsunção dos factos ao direito, violando o disposto nos arts. 91, 91, 92 e 43 e 43 do .