Sendo o Estado o principal visado nesta acção e tendo o Sr/a Juiz/a omitido o conhecimento do respectivo fundamento nuclear integrante da causa de pedir contra o Estado, do qual se escapou para só se falar da causa de pedir em relação aos primeiros réus, foi cometida a nulidade da sentença do art. 615/1-do CPC, com dolo do julgador, com a intenção de negar ao autor o que Constituição lhe assegura.