B. Em sede de recurso, o Recorrente vem alegar que a sentença recorrida, ao decidir-se pela admissibilidade do incidente, incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto apurada, e fez uma errada interpretação e aplicação dos arts. 55, n 1 e 128 ns 1, 2, 4 e 6 do CPTA, devendo ser revogada;