A sentença recorrida, socorrendo-se do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09/10/2002, Proc. n 0600/02, que citou, começou por precisar que para existir um ato administrativo implícito tem que ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, tem de existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos.