Cf., entre outros, os acórdãos da Relação de Guimarães de 12016, proc. 59/18TBPCR.G1, da Relação de Coimbra de 2020, proc. 4581/16T8VIS.C2, da Relação do Porto de 12016, proc. 263/11T2ILH.P1, de 12020, proc. 849/15T8PRD.P1,