Em 19/10/2018, o ora Autor foi ainda notificado de que poderia, pessoalmente ou através de representante ou curador, bem como por advogado por qualquer um deles constituído, no mesmo prazo e nas horas normais de expediente, consultar o processo disciplinar neste Gabinete de Apoio Jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 216 n1, da LTFP - cfr doc do Processo disciplinar, PA no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.