Texto disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f751cd8ce4b115058025787100583b8a?OpenDocument16 Ainda no mesmo sentido, entre outros, : Acórdãos do STJ Proc. n. 1126/06, de 002009, relator Simas Santos; Proc. n. 1672/08, de14-05-2008, relator Raul Borges;  Proc. n. 1610/04, 16-04-2004 , relator Pereira Madeira.