Para além dos critérios inscritos em cada norma sobre o modo de resolução de um dado problema jurídico, entre nós, o legislador, desde logo por via do artigo  do Código Civil, aponta ao julgador critérios gerais a atender na interpretação da lei, critérios que não podem ser desprezados, mesmo por quem entenda, como nós, que a norma inscrita naquele artigo tem mais um carácter didático do que uma natureza preceptiva