Nos termos do art. 3 n. 4 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 112, a sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa só é suscetível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção da arbitragem. Para este efeito vale como convenção de arbitragem o regulamento de arbitragem para o qual as partes hajam remetido art.  da.