Da Exposição de Motivos da Proposta de Lei 38/salienta-se o seguinte excerto determinante para apurar o sentido da norma do artigo 50 do NRAU: "Volvidos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, afigura-se justificada uma aproximação do regime de tais contratos antigos ao regime aprovado por aquela lei para os novos contratos.