Admitir esta fundamentação subsequente, como pretende a AT configura uma violação dos direitos de defesa da Oponente art. 2o e art. 268, n. 4, da, do princípio do contraditório art. 2o, da CRP, art. 3o do CPC ex art. 2o, al do do princípio da igualdade art. 13 da CRP, art. 6o da CEDH, art. 3A do CPC e art. 98 da e do próprio dever de fundamentação art. 268, n. 3, da.