a sanção disciplinar de restituição de todas as quantias em dinheiro prevista no artigo 14, n. 2 do ECS, atualmente prevista no artigo 19, n. 1, alínea do EOSAE, que se vierem a apurar, referentes a todos os processos judiciais titulados pelo AE e que este tenha retido ilicitamente ou utilizado em benefício próprio, cujos montantes serão melhor apurados em sede do procedimento de liquidação do respetivo escritório, por força do afastamento do exercício das funções de AE.