Neste sentido, vide, por todos, Ac. RC de 002012, proc. 153/12TJCBR.C1, relator Carlos Querido; e Ac. RG de 202020, proc. 1136/17T8PTL.G1, relator Alcides Rodrigues, disponíveis em www.dgsi.pt. 2 Neste sentido, cfr., por todos, Ac. RG de 002017, proc. 313/17T8MAC.G1, relatora Maria de Fátima Almeida Andrade; Ac. RG de 002017, proc. 474/10TBFAF.G1, relatora Alexandra Rolim Mendes; Ac. RC de 002012, já citado; Ac. RC de 002014, proc. 1091/17TJCBR.C1, relator Fonte Ramos; e Ac. RP de 012018, proc. 338/18YRPRT.P1, relator Filipe Caroço, todos disponíveis em www.dgsi.pt.