" A empresa deduziu indevidamente IVA debitado nas aquisições de bens e serviços efectuadas no exercício. Tal dedução indevida resulta do facto de as operações praticadas serem isentas nos termos do n 28 do artigo 9 do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado, pelo que, por força do disposto no n 1 do artigo 20 do mesmo Código não poderia deduzir-se o imposto suportado.