- Em nosso modesto entender, não basta ao Tribunal a quo decidir aplicar ao caso concreto o regime jurídico de outro país a França, no, para ficar dispensado de enunciar os fundamentos que terão sustentado essa opção, nem cremos ser suficiente transcrever o sumário de um acórdão por mais sustentado que ele possa ter parecido aos olhos da Mm. Juíza do Tribunal a quo, uma vez que dito aresto se reporta uma situação concreta que pode ser diferente e no caso é) da que temos em mãos.