Ora, no caso em análise, nas alegações de recurso o Recorrente indica dois Acórdãos fundamento, todavia, em oposição ao acórdão recorrido só pode ser invocado mais do que um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas, o que não nos parece suceder no caso em análise.