O condomínio é um ente abstrato para mera administração de património alheio, propriedade dos condóminos de um determinado edifício constituído em regime de propriedade horizontal, que apenas dispõe de mera capacidade judiciária. Não tem assim qualquer património próprio susceptível de penhora e nada pode comprar, alienar ou onerar. Não possui, pois, personalidade jurídica, não exerce atividade económica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e nada mais além disso.