Constata-se, assim, que não resulta de forma alguma evidente o carácter não fundado do accionamento das garantias, ou seja, a não verificação dos pressupostos materiais para o efeito, já que, ao contrário do que sustenta a Requerente, não é líquido que o direito de aplicar as penalidades tenha caducado, nem que as estas faleça fundamento legal e, sobretudo, que o ACE tenha cumprido com a obrigação de investimentos a que se tinha comprometido ou sequer das suas obrigações contratuais.