Previstos neste artigo 43 estão, então, os pressupostos formais. Precisamente, na redação do n 1, o condenado nisso consentir, consagra-se o consentimento do condenado e, pela leitura conjunta na Lei n. 33/2010 do n. 2 do artigo 4, é obrigatório a prestação do consentimento das pessoas maiores de 16 anos que coabitam com o condenado.