3 Efetivamente, e porque a matéria de facto considerada como provada impunha uma decisão absolutória da ora Recorrente e não condenatória, entende a ora Recorrente, com o devido respeito, que o douto Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 21, n. 1; 21; 22, n. 1; 23 a 23; 34, n. 1; 40, n. s 1 e 2; 40, n. 1, todos do e 60, n. 5, do CPC.