O apelante continuou a dispor dessa legitimidade ativa até 10/02/2019, data da entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/08, que institui o regime jurídico do maior acompanhado, com as alterações profundas, quer em termos substantivos, quer em termos processuais, quer filosóficos, já acima enunciados ao sistema jurídico que até aí vigorou.