E foi precisamente essa a alteração introduzida pela recentíssima lei 2/2020, de 31/3 que no seu artigo 424 veio introduzir alterações ao RCP, alterando, designadamente, a alínea, do n 2 do art 4, passando agora a conferir isenção de custas aos processos de acompanhamento de maiores, o que abrangerá todos os incidentes que venham a ser suscitados nos mesmos. Esta alteração entrou em vigor em 1 de abril de 2020, ou seja no dia seguinte ao da sua publicação ar 430 da Lei 2/2020).