Quer porque aí se não diz que se aplica aos factos ocorridos após 1 de Janeiro de 2015, e nós defendemos a sua aplicação aos que ocorram em 201 Quer porque o artigo  constitui uma norma meramente programática, em que Estado se limitou a assumir que o objectivo a prosseguir nos anos subsequentes seria a redução progressiva da taxa prevista no artigo 8, n. 1 do IRC redução para 21% para o período de tributação do ano de 2015, que se verificou, e a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, que nunca e em função dos resultados que viessem a ser obtidos com pela reforma que empreendia através dessa lei e de outras reformas a realizar nos regimes do IVA e do IRS, resultados esses a serem monitorizados por uma comissão que seria constituída para o efeito.