A questão principal objeto do recurso consiste em saber qual o prazo de prescrição da dívida exequenda, se, como foi entendido na sentença recorrida, o prazo de prescrição é o de cinco anos, previsto no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, ou antes, como defende o Recorrente, o prazo de prescrição é o ordinário, de vinte anos, previsto no artigo 30, do Código Civil.