Foram chamados a terreiro, em abono desta tese, os Acórdãos da Rel. do Porto de 08/06/2017, P. n 3526/18T8OAZ.P2, da Rel. de Lx. de 14/01/2009, P. n 8374/2004, e de 10/12/2009, P. n 376-06TTSNT.L1-4, todos disponíveis em www.dgsi.pt.