Sendo que, como supra já foi referido, a situação dos autos também não se enquadra na alínea, por não estar em causa um caso de anulação de actos tributários por iniciativa da Administração Tributária sem que tenha sido processada a nota de crédito, no prazo de 30 dias após a decisão). Tal como não preenche os requisitos da alínea, por a morosidade não estar dependente do atraso de decisão de um pedido de revisão do acto tributário.