Pelo exposto, somos do parecer que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e ordenando-se que os autos regressem ao TAF de Mirandela, para que aqui sejam cumpridos os requisitos legais acima indicados notificação a que se refere o n. 6 do art. 13 do, e se for caso disso, posterior e suficientemente fundamentada decisão sobre os factos vertidos na Reclamação Judicial, e que são: