Na lição de Gomes Canotilho e Vital Moreira1, as normas contidas no art. 1 da CRP, integrando o essencial do regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias, condensam princípios fundamentais de uma doutrina geral de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente adequada, especificando o n. 1 a força normativa de todos os preceitos constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias, enquanto os n.s 2 e 3 estabelecem o estatuto global das leis restritivas, individualizando os princípios constitucionais heteronomamente vinculativos das intervenções do legislador na esfera dos direitos, liberdades e garantias.