Donde resulta, de acordo com o consignado no n 1 do art. 1311 do Código Civil, que assiste ao A. o direito de exigir dos RR., como o faz através da presente, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da parcela de terreno referida no artigo anterior, na situação em que se encontrava antes de terem sido construídos os passeios e a zona de paragem de autocarros já devidamente identificado.