Nesse sentido, cfr., por todos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 8493/08TVLSB.L1-6, Relatora Ex.ma Senhora Desembargadora Ana de Azeredo Coelho in dgsi, http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e31ee173284f1c988025 7cca003354ed?OpenDocument), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 801/12TBCBR -7, Relator Ex.mo Senhor Desembargador Luís Filipe Pires Sousa in dgsi,