Assim, é válido supor a aplicação do dito Dec.-Lei n. 290-/99, na redacção dada pelo 88/2009, aos casos de apresentação de actos processuais em tribunais, nos termos previstos no art.  n. 1 do Código Civil, por ser o que contempla os casos de assinatura electrónica qualificada em complemento do previsto na referida Portaria 1417/200