Para sustentar a sua tese o recorrente invoca, entre outros, os acórdãos da RL de 6/07/2017 proc. n. 6961/10T8LSB), de 7/03/2017 proc. n. 48/13T8LSB) e de 19/04/2018 proc. n. 18253/10T8LSB, bem como o acórdão da RE de 22/02/2018 proc. n. 2020/14T8STR), todos disponíveis em www.dgsi.pt.