O Autor/Recorrente deu entrada de uma ação administrativa, como acima se referiu, também agasalhada pelo art. 41, n.1, do CPTA, com vista ao reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas e a condenação do Réu ao cumprimento de deveres de prestar, que diretamente decorrem das aludidas normas jurídico- administrativas, incluindo a adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos e interesses violados, conforme disposto do art. 3, n. 1 alíneas,,, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.