E também, entre outros, os Acórdãos do TRL de 9-05-2007, proc. 2229/2007-4, do TRP de 05-01-2015, proc. 360/08TTVFR.P1, do TRE de 5-07-2012, proc. 585/03TTSTB.E.1 e do TRG de 15-12-2016, proc. 565/14TUBRG.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.