Pelo exposto, as conclusões a das alegações do recurso improcedem, tanto mais que as ilações aí retiradas assentam no julgamento recorrido e não no pedido subjacente aos autos. Reiteramos que o erro na forma do processo se afere pelo pedido e não pela forma como o tribunal julgou ou como interpretou/identificou as questões a decidir. É, portanto, notório inexistir erro na forma do processo.