O ato impugnado, na presente ação, pela Autora, é a deliberação da Junta de Freguesia de Campanhã, de 26/6/2013, que homologou a lista de ordenação final dos candidatos a um procedimento concursal, aberto por aviso publicado em 16/10/2012, para recrutamento e preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional.