Concluímos assim que, também para nós, a acta da assembleia de condóminos da qual simplesmente consta a aprovação da lista de dívidas dos condóminos apresentada pela administração do condomínio, desacompanhada da deliberação que fixou as quotas apresentadas como não pagas, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n. 1 do art.  do n. 268/94, de 25 de Outubro.