O Decreto Legislativo Regional n. 2-A/2003/A, de 5 de fevereiro, que cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA, e aprovou os respetivos estatutos foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 9, de 27 de Fevereiro de 200