Cfr Ac. da RP de 12/10/2020, proc. 2742/10T8VFR.P1, Relator: Sr. Desembargador Jorge Seabra, onde se decidiu "A doutrina do Acórdão Uniformizador n. 7/09 mantém-se válida e em vigor após a entrada em vigor do n. 133/2009, de 0