Impõe-se, desde logo, verificar se as normas que atribuem ao agente o direito a uma indemnização de clientela, no nosso ordenamento, constantes dos arts. 3 e 3 do n. 178/86, tutelam interesses semelhantes aos destes contratos, incluindo o contrato de distribuição seletiva, que se pretendem disciplinar legalmente e se a ratio legis das normas é compatível com a situação jurídica que se pretende regular.