Por conseguinte, na parte em que o recorrente se insurge contra a decisão proferida pela Relação, com fundamento na violação ou errada aplicação da lei processual atinente ao exercício dos seus poderes próprios e privativos, no plano da reapreciação da matéria de facto impugnada na apelação artigos 64 e 66 do, é de admitir a interposição de recurso de revista, nos termos gerais.