Ora, numa apreciação preliminar sumária, como é a que se pede a esta Formação de Apreciação Preliminar - n6 do artigo 150 do CPTA - importa constatar que a questão arguida pelo ISS nesta revista é pertinente, de tal modo que a necessária conjugação do que foi decidido no acórdão recorrido com as normas e princípios legais invocados, merece, impõe até, a abordagem e esclarecimento por parte deste órgão superior da jurisdição administrativa.