A decisão recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 29, n. 1 e 30, n.s 1 e 4, do Código Civil; nos artigos 61, n. 3, em conjugação com o previsto no artigo 61, n. 1, alínea, primeira parte, do Código de Processo Civil e nos artigos , n. 7 e 3 do Regulamento das Custas Processuais.