AA. A cláusula penal em causa, representa um abuso da autonomia privada, traduzindo um exercício de um direito com desrespeito pelos limites da lei art. 40, n. 1, do, pelo que o exercício desse direito deve ser tido como ilegítimo, nos termos do art. 33 do , o que possibilita e determina o conhecimento oficioso dessa questão.