Deste modo, os efeitos constitutivos e conformativos da decisão do recurso hierárquico de substituição dos efeitos antes constituídos pelo ato primário operam desde a prática do ato revogado, pelo que a graduação e contratação da ora recorrente deve ser imputada relativamente a esse momento e até ao momento da anulação jurisdicional efetuada pela sentença no Proc. n. 689/13BECBR.