A final, foi proferido acórdão, a 12014, que condenou aquela sociedade como autora de umcrime de violação de regras de segurança, p. p. pelo art. 152-B, n.s 1 e 4, alínea e o art. 11, n. 2, alínea, do Código Penal, conjugado com os art.s 3, 4 e 10 do n. 324/95, de 211 e 3, 8, 24 e 32 da Portaria n. 198/96, de 06, decisão confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado em 2201