Ainda que se reconheça que alguns deles visam também proteger interesses particulares, cuja violação pode fundar responsabilidade extracontratual cfr. ac. da Rel. de Lisboa, 111996, CJ , tomo , p. 96; ac. da Rel. de Guimarães, de 012002, CJ , tomo , p. 273; ac. do STJ, 12003, internet, processo 03B535; ac. STJ 02003, internet,.