Todavia, a motivação daquela decisão que assenta no circunstancialismo concreto daquele processo e que não é transponível para os presentes autos. Com efeito, considerou-se ali que após a convolação dos autos em processo de impugnação judicial, deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento da petição, despacho esse que foi omitido. Mais impugnava-se, ali, a liquidação de IRS efetuada com base na declaração modelo 3 apresentada pelo contribuinte e contra o indeferimento da reclamação apresentada contra essa liquidação.