No mesmo sentido, g. Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 05/11/2013, P. 7624/11TBMAI.S1, Acórdão da Relação de Lisboa, de 26/02/2014, P. 76/01TTVFX-B.L1-4, disponíveis na base de dados da dgsi e Acórdão da Relação do Porto, de 07/11/2002, CJ, t. , pág. 16