Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios, pela manutenção do erro e pagamento indevido, nos termos dos artigos 4, n. 1 e 3 do CIMT e 4, n. 1 da LGT, após indeferimento tácito ou da reclamação graciosa apresentada contra aquele acto tributário.