Perante esta situação, de se poder reformular a acusação, como aconteceu in casu, configura-se manifestamente violar do princípio do acusatório e das mais elementares garantias da defesa. A correcção ou reformulação daquela peça processual, através da apresentação de uma nova peça, configura, em si mesmo, uma injustificada, desmedida, e intolerável compressão dos direitos fundamentais em ofensa ao estatuído no art. 18 n 2 e 3 da CRP, a que acresce o facto de in casu ter sido proferido um despacho transitado em julgado a dar por extinto o procedimento criminal contra o arguido e a ordenar arquivamento do processo.