Após a entrada em vigor do Decreto-Lei 110/2018, de 10 de Dezembro, o Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de março, alterado pelos Decretos-Leis n 318/2007, de 26 de setembro, e 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n. 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n. 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis n 52/2008, de 28 de agosto, 46/2011, de 24 de junho, e 83/2017, de 18 de agosto, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, foi totalmente revogado.