Com o devido respeito, o legislador não logrou proceder a uma distinção clara entre medidas de proteção a legalidade, destinadas a satisfazer os interesses materiais tutelados pelas normas subjacentes violadas, das sanções acessórias de carácter punitivo. No primeiro caso, estamos no domínio da ilegalidade, em que se visa, sobretudo, reintegrar a realidade física ilegalmente alterada.