Ora, no caso sub judice, constam da decisão administrativa todos os elementos exigidos pelo artigo 58, n 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, sendo clara a razão pela qual veio o Recorrente a ser condenado, pela prática de uma infracção, com uma coima constando também da parte decisória as normas jurídicas que pelo mesmo foram violadas e o montante da coima em que foi condenado, por violação das normas que ali são indicadas, e a forma como foi cometida, ou seja, todos os elementos necessários para que o Arguido pudesse exercer o seu direito de defesa.