Nos termos em que está concebido, trata-se de um prazo de caducidade, razão pela qual, se o acordo só for obtido para além dele, não pode ser homologado por violação não negligenciável da lei - art. 215, aplicável por imperativo do art. 17-F, n. 5 do CIRE. Aliás, segundo a disposição expressa do art. 17-G, n.1, o processo negocial é encerrado se for ultrapassado o prazo aqui estabelecido.