Por todos, cfr. Ac. da RC de 002019, proc. 3979/108LRA.C1, relator Arlindo Oliveira; e Ac. RE de 212010, proc. 727/06TMSTB-B.E1, relator Bernardo Domingos estes também citados pela; Ac. STJ de 111991, proc. 080295, relator Fernando Fabião; Ac. RG de 012009, proc. 127/05TBAMR.G1, relator António Sobrinho; e Ac. RL de 002009, proc. 7241/00YXLSB.L1-6, relator Olindo Geraldes, todos disponíveis em www.dgsi.pt.