Por esta razão e nos termos das disposições conjugadas do artigo  da Convenção dos Direitos do Homem, dos artigos , , 1, 1, 2, 2, 20, 20, 21 e 26 da Constituição Portuguesa, dos artigos  e  do n. 48051, de 211, tem o direito de reclamar do Estado o valor da indemnização que menciona, correspondente ao valor que a viatura tinha em 1998, depois de deduzido quantitativo da taxa de justiça e do saldo final das custas da execução.