O Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2207 doravante tem como objectivo, melhorar a eficácia e a celeridade dos processos judiciais, ao estabelecer o princípio da transmissão directa dos actos judiciais e extrajudiciais, sendo aplicável em matéria ou comercial, quando um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação;