A encerrar os autos de Inquérito que, sob o n 1622/19T9VIS, correram termos pela 2 Secção do DIAP de Viseu, o Digno Magistrado do MP formulou acusação contra o arguido A., imputando-lhe a prática, em autoria material, sob a forma consumada de um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo artigo 25, n. 3, do Código Penal.