AG - Em 2010-02-08, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 102//2010, sob o assunto: "Recurso hierárquico apresentado pelo 1 Sargento 1 - J... ", no qual se pode ler: