E na sua perspectiva esta violação surge da interpretação que a própria faz da norma prevista no n 3 do art 38 da Lei n 34/2013 de 105, no sentido da mesma impedir que no Caderno de Encargos possa constar a possibilidade de cessão da posição contratual e da subcontratação arts 317 e 318 do CCP.