Nos termos e de acordo com o disposto no art.  alínea da Portaria n. 283/2015, de 15 de setembro, foi remetido ao Exmo. Senhor Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em 04 de marco de 2016, o processo relativo ao ex-1 Cabo NIM 07100670 A. com vista a sua eventual qualificação como deficiente das Forças Armadas.