Tal despacho, acompanhado da informação técnica subjacente e pareceres do MP do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foi comunicado ao mandatário do Reclamante através do ofício n. 78675, datado de 202019 e remetido, nessa mesma data, por carta registada com aviso de receção RF 3482 6430 5, rececionada, por aquele, em 20201 - cfr. fls. 20 a 21/dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.