A norma constante do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, introduzida pela Lei n. 10-B/96, de 23 de março, é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 1 e no artigo 26, ambos da CRP, por fazer depender a suspensão da tributação da Contribuição Autárquica de um requisito meramente formal, como seja o cumprimento escrupuloso do prazo da comunicação previsto no n. 5 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, independentemente da verificação dos demais requisitos substanciais;