Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 410 n2, alínea, 374, n2, artigo 379, n1, do Código de Processo Penal, e artigos 24, 26, 40, 50, n1 e 71, todos do Código Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Europeu, Direito Constitucional e Direito Criminal.