Dá-se por reproduzido na íntegra o teor de todos os documentos constantes dos autos inclusive o processo administrativo e o processo individual.- Enquadramento jurídico; o erro de julgamento da matéria de direito: artigo 63 n. 2 al. do Código de Processo Civil; o Decreto-Lei n 341/2007, de 110; artigo 4 do Decreto-Lei n. 74/2006, de 20