O ora Rte. não pode conformar-se com o Acórdão proferido pelo Tribunal aquo, por violar o seu dever de pronuncia sobre questões que devesse apreciar e que são juridicamente relevantes art. 61 n. 1 al., do P.), ou, em alternativa, violar o seu dever de fundamentação da decisão art. 61 n. 1 al., do P.), razões pelas quais deverá ser declarada a nulidade do Acórdão.