Se um mandatário constituído não for notificado estaremos perante práticas processuais que consubstanciam em si um entrave ao direito de defesa violador do princípio da proibição da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade consagrados no art. 2, n. 4 da Constituição due process of, o que constitui uma violação de lei processual.