Neste sentido, cfr., Ac. TRG de 17-11-2016, relatado por Heitor Gonçalves, Ac. TRL de 18-02-2016, relatado por Maria Teresa Pardal, Ac. TRL de 07-02-2019, relatado por Isoleta Almeida Costa, Ac. TRG de 10-07-2019, relatado por Eugénia Cunha, Ac. Do TRP de 10-02-2010, relatado por Carlos Querido, e Ac. TRP de 11-05-2020, relatado por Manuel Domingos Fernandes, todos disponíveis in www.dgs.pt.; em sentido contrário, encontrámos unicamente o Ac. Do TRG de 02-06-2016, relatado por Isabel Silva, também ele disponível in www.dgsi.pt.