neste sentido, cf. processos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2017, n 5384/13T8GMR.GS1; de 17 de março de 2016, n 1129/05TBVRL-H.GS1, de 23/de junho de 2016, n 1937/18T8BCL.S1, citando Teixeira de Sousa in blogippc.blogspot.pt, escrito datado de 10-5-1