Absolver o arguido JMD da prática do crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,, e e n. 5, alíneas e,  n. 1 e n. 3, , n. 1 e n. 3 e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 23, n. 1, do Código Penal e do crime de detenção de arma proibida, munições e cartuchos proibidos, previsto e punido pelos artigos LMG, n. 1, , n. 1, alíneas,,,, e e n. 3, alíneas e, , n. 1 e n. 2, alínea, n. 5, alínea e n. 6, alínea e 8, n. 1, alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelos quais, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;