No que toca ao primeiro dos artigos, afirma o recorrente que a argumentação do Mm Juiz a quo incorre num equívoco de base, já que as obras em causa se encontram inseridas em áreas da reserva ecológica, sendo por isso aplicável, não o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação 555/99 de 16/12), mas antes o Regime Jurídico de Reserva Ecológica Nacional 166/08 de 22/08), do qual resulta que as ditas obras eram insusceptíveis de legalização.