O que vem de se dizer permite, assim, concluir com segurança, que, pelas razões aí expostas, a fundamentação do acórdão recorrido não é passível de gerar a crítica que lhe vem dirigida nos recursos dos arguidos AA e , devendo concluir-se que nele foi feita correta interpretação da lei, pelo que os arguidos devem ser punidos em função do funcionamento da qualificativa prevista na al. do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.