Pelo que a regra estabelecida no artigo 297 do Código Civil, não nos permite considerar tempestivo o requerimento do autor, se este deixou decorrer integralmente o novo prazo previsto no artigo 2 n 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015, na sua redação original, contado desde a sua entrada.