Ora, o pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das exceções legalmente previstas ao esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por lapso manifesto, tenha havido erro na de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, por si, só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida cfr. art. 61, n. 2, alíneas e, do CPC.