No referido diploma são adotadas medidas de proteção dos mutuários e do sistema financeiro em geral, com especial destaque para os deveres de informação a respeitar pelo mutuante, a necessidade dos mutuantes efetuarem uma avaliação mais rigorosa da solvabilidade do consumidor, bem como a proceder a uma avaliação dos imóveis, com recurso a um perito avaliador independente. São igualmente reguladas as taxas de juros bancários e respetivos, o direito do mutuário ao reembolso antecipado, bem como os pressupostos cumulativos para que o mutuante possa, em caso de incumprimento no contrato de crédito pelo consumidor, invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato.