O. Ao dar como provado, como deu o facto descrito sob o n 17, violou o Tribunal a quo, entre outras, as normas previstas nos ns 127 e 345 n 4, ambas do Código do Processo Penal, e o Princípio do In dubeo pro reo, impondo-se que aquele facto n 17 da matéria de facto dada como provada, apresente a formulação seguinte: