Nos termos das disposições conjugadas do art. 1 da Lei Geral Tributária que nos fornece o conceito de domicílio fiscal e dos ns 12 a 15 do art. 1 do Código de IRS que estabelece a presunção de habitação própria e permanente no domicílio fiscal se conclui está ultrapassada a questão da prova da casa e morada de família da Recorrente nos autos.