A decisão sob recurso entendeu que a omissão, em relação ao credor com garantia real, dos actos previstos no n. 2 do artigo 16 do CIRE, era susceptível de produzir a nulidade da venda dos bens, ao abrigo do n. 1 do artigo 19 do CPC, mas indeferiu a nulidade com base na seguinte fundamentação: