Sempre salvo o devido respeito, não adianta tentar descentrar o cerne da discussão, da aplicação da lei processual sobre prazos no tempo para a, mais restrita mas não diversa, questão da aplicação da lei processual aos processos pendentes: é que, da imediata aplicação da lei processual aos processos pendentes não pode retirar-se a aplicação retroactiva dessa lei, na parte em que altera um prazo. Dito de outro modo, o que releva não é que o processo esteja pendente, mas que o prazo esteja em curso.