O ora relator subscreveu, enquanto segundo adjunto, o acórdão proferido em 22019 no processo 3209/10T8LSB.L1-6, também consultável na dgsi, cujo texto, por se nos afigurar cabalmente explicativo, vamos aqui reproduzir e integrar como nosso fundamento decisório. Apesar de se referir a um procedimento cautelar, é inteiramente aplicável a uma acção definitiva. Citamos: