Ao Estado não lhe é concedido o Livre Arbítrio que é concedido ao Particular, que pode de má fé apoderar-se de bens de terceiro via usucapião, pelo contrário o Estado está limitado na sua actuação discricionária por princípios de legalidade, boa-fé, lealdade, adequabilidade e outros, e é ao assumir tais princípios nas suas condutas que confere ao Cidadão o Princípio da Confiança no Estado de Direito, princípio que o Estado não pode obliterar.