Embora não desenvolva as razões de assim entender, explica o apelante qual o fim determinante da invocação da inconstitucionalidade das normas ínsitas nos arts. 261, 316, n 1, e 318, n 1-a), do CPC quando interpretadas no sentido que acolhemos: para efeitos do disposto na alínea do n 1 do Art. 70 da LTC.