Cfr. os acórdãos do STJ de 17 de Outubro de 2002, processo 02B2255, de 7/4/2011, processo 419/03TCFUN.LS1, e de 29/11/2016, processo 7613/03TBCSC.CS13, e assertivamente o acórdão do STA de 23/10/2002, proferido no processo 1102/02, invocado pelos recorrentes, todos acessíveis em www.dgsi.pt).