Acórdãos do STJ de 09/05/2019, Proc. 828/15YRLSB.S1), de 28 de Fevereiro de 2019 processo n. 106/10YRCBR.S1) e de 21 de Março de 2019 Nos processos n. 559/16YRLSB.S1 e 925/17YRLSB-A.S1), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt .