Por conseguinte, tem toda a razão o Tribunal a quo quando identifica o interesse da ora Recorrente em que a presente ação seja tramitada e devidamente julgada do ponto de vista da legalidade destes atos administrativos, pois, por um lado, não é esse o escopo de uma ação administrativa especial como aquela que foi anteriormente intentada, pelo que não pode considerar-se que tal apreciação jurídica foi feita e, portanto, está definida a legalidade do ato;