Com efeito, a informação de 18 de Janeiro de 2019 Folha de Movimentos do Processo 89-2018-TLUR), na parte respeitante aos "DOS FACTOS", na alínea refere que "Em 2018-11-29 a Unidade de Operações Urbanísticas e licenciamentos informou que não é garantido o cumprimento do RPDM. "