A primeira questão que se coloca quanto ao incidente de incumprimento por falta de pagamento é a de "saber se, atendendo ao incumprimento efetivo de uma obrigação de alimentos a criança ou jovem, partimos imediatamente para o mecanismo coercivo previsto no artigo 4, ou se aplicamos o regime previsto no artigo 4 do mesmo diploma legal, que respeita ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, sendo que na regulação do exercício das responsabilidades parentais, está incluída a matéria de alimentos.