Relativamente aos proveitos não facturados, referidos no ponto 4, configuram os mesmos uma transmissão de bens, nos termos do n.1 do art.  do Código do IVA. Desta forma, o sujeito passivo, ao não ter emitido uma factura ou documento equivalente por essas transmissões de bens, conforme já se descreveu no mesmo ponto 4, e consequentemente não ter liquidado nem entregue nos cofres do Estado o imposto devido, infringiu o disposto no art. , n. 1, art.  n. 1 alínea, no art. , art. 2 n. 1 do e no art. 2 n. 1 alínea todos do CIVA.