No entanto, existe uma relação de especialidade entre essa norma e a do citado artigo , n. 1, alínea. Isto é, as acções de responsabilidade cujo conhecimento incumbe aos tribunais administrativos de círculo, segundo o artigo 51, n. 1, alínea h de círculo, são as que não se encontram excluídas da jurisdição administrativa nos termos desse artigo .