Por despacho do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 002003, foi parcialmente deferida a reclamação mencionada em supra, com os fundamentos constantes da informação mencionada na alínea anterior cfr. documento de fls. 54 a 63 dos autos e fls. 172 a 181 do processo administrativo-reclamação graciosa;