É o caso de Lebre de Freitas, que, não obstante defender que, exigindo o art. 91, n 2, do CPC que a questão prejudicial tenha sido apreciada com o específico efeito de produzir eficácia externa, só muito dificilmente poderá esta norma ser interpretada como autorizando a autoridade de caso julgado sobre os fundamentos da sentença, acaba por admitir a extensão do caso julgado aos fundamentos nas situações em que há suscetibilidade de inutilização prática da primeira decisão