Com efeito, num dos casos Acórdão, o contrato que originou a contra prestação cujo incumprimento provocou a peticionada dívida era de empreitada, disciplinado pelo 59/99, de 2/03, e, no outro Acórdão, o contrato em causa era de fornecimento de bens e serviços regido pelo 197/99, de 8/0 O que quer dizer que não só os quadros normativos subjacentes aos mencionados Acórdãos eram desiguais como a realidade factual que eles trabalharam foi diferente o que, por si só, basta para que se conclua pela não verificação dos requisitos que condicionam a admissão deste recurso.