- A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como uma concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, os quais, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro - artigos 268 n3 CRP, 124 e 125 CPA. - "vide gratiae" Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proc. n. 01772/07BEPRT de 102013, in www.dgsi.pt