Resta, pois, concluir que tendo os recorridos construído o imóvel em apreço nos autos, mas não tendo demonstrado quais os custos em que incorreram para efeitos da sua construção, a AT estava legitimada na convocação do disposto no artigo 4, n. 3, do CIRS, para efeitos de determinar o valor de aquisição do imóvel, e fixá-lo pelo valor inscrito na matriz, tal como o fez.