O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, em matéria de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, consagra o direito do trabalhador e seus familiares a essa reparação, limitando-se a enunciar alguns princípios gerais, para depois remeter a regulamentação dessa matéria e da prevenção) para legislação específica art.s 28 e 28.