No mesmo sentido, decidiram os seguintes Acórdãos: o Acórdão da Relação do Porto 06/03/2018 processo n. 1517/15T8STS-B.P1); o Acórdão da Relação de Lisboa de 12/09/2019 processo n. 6058/13T8FNC-F.L2-6) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 13/06/2019 processo n. 1960/10T8VNF-G1)