Os recorrentes apresentaram reclamação, nos termos do artigo 40 do CPP, invocando em síntese, que a não admissão do recurso violou o artigo 3, n. 1, da CRP, referindo que futuramente será declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP, sendo tal já evidenciado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 31/2020 de 16 de Janeiro de 2020, suscitando a inconstitucionalidade da referida norma por violação do artigo 3, n. 1, da CRP.