" o art. 60 da LGT, aliás dando expressão, na lei tributária ordinária, ao disposto no art. 267, n. 5 da CRP, consagra o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, a concretizar, nomeadamente, através do direito de audição "antes da liquidação" e "antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições" - als. e do n.