Desse modo, o Tribunal a quo entendeu que a lei aplicável no caso em apreço é a Lei N. 43/2017, que estipula o prazo de 10 anos, e não 5 anos, para a transição do contrato de arrendamento para o N.R.A.U, mas deverá ser contabilizado o prazo entretanto já decorrido, assim como entendeu ainda que na falta da acordo tal contrato terá a duração de 5 anos.