Pelo que a parte que esteja nessas condições já não carece, agora, de solicitar ao Tribunal a dispensa do pagamento desse remanescente a que se refere a segunda parte do n 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, nem está submetida ao respetivo condicionalismo, na exata medida em que essa dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ocorre ex lege, decorrendo da própria lei sem necessidade da intermediação de qualquer decisão judicial.