Vide, neste sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 15/12/2009, proferido no processo 129/07GCMMN, relator: Alves Duarte e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 05/05/2010, proferido no processo 1312/00TACBR, relator: Alica Santos, ambos disponíveis em www.dgs.pt.