A sentença recorrida ao aplicar o regime das empreitadas do Código Civil violou o disposto nos artigos 405 e artigo 2, n 5, por remissão para o artigo 3, n 1, alínea e artigos 200, 217, 218, 219, 227 e 228 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março.