Defendendo esta linha de entendimento se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Ac.do TRP de 28-05-2014, relatado pela Desembargadora Lígia Figueiredo; Acórdãos do TRE de 08-01-2013, relatado pelo Desembargador Sérgio Corvacho e de 03-11-2015 relatado pelo Desembargador Alberto Borges.