Segundo o preceito em exame, o elemento determinante para aferir qual a lei aplicável se o regime de recursos anterior ao introduzido pela Lei n. 118/2019, de 109, se o regime de recursos introduzido pela Lei n. 118/2019, de 109), reside na data da propositura da acção. Nas acções instauradas em momento anterior a 002012, há que apurar se foi interposto recurso de decisão proferida antes da entrada em vigor da Lei n. 118/2019, de 10 Em caso afirmativo, não se aplicam as novas regras sobre recursos. Se foi interposto recurso de decisão proferida depois da entrada em vigor da Lei n. 118/2019, de 109, aplicam-se as novas regras sobre recursos. Nas acções instauradas depois de 002012, cuja decisão foi proferida depois da entrada em vigor da nova lei aplicam-se as novas regras sobre recursos constantes do CPPT, introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 109 artigo 1, n. 1, alínea, da2).