A agora invocada violação tanto da CEDH, como dos princípios supra enumerados constitui questão nova apenas suscitada nesta sede de revista, pelo que sobre ela o acórdão recorrido não pode tomar posição. Como tal, não é susceptível de ser conhecida em revista, sendo certo que os indicados princípios não afastam a possibilidade do legislador infra-constitucional elaborar normas jurídicas definidoras de prazos e regras de contagem dos mesmos para o exercício de direitos, como é o caso.