Tendo em atenção ao acabado de expender entendemos que só a este co-arguido se poderia assacar responsabilidade penal com base no recorte factual constante no RAI da assistente, contudo, para apreciar a responsabilidade penal deste arguido e antes de nos embrenharmos de forma mais perfunctória nos dados probatórios acima sumulados, vejamos em primeiro lugar alguns princípios e direitos que confluem para a sua melhor apreciação.