Antes de concluir, importa mencionar que consideramos, nesta equação, a tutela que, objetiva e temporalmente, abrange a situação vivenciada pela, condicionada/relativa, é certo, da indemnização prevista no art. 5 da LGT e art. 17 do, o que nos permite encontrar sossego e conforto, necessários, para, sendo a via de solução, sustentada, jurídica e tecnicamente correta, reputar como suscetível de reparação alguma injustiça, potencialmente, derivada do tratamento igual de situações processuais com origem/início após ou muito antes de 27 de fevereiro de 202