Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 112006 processo 218106, CJSTJ, 2006, , pág. 269, do Tribunal da Relação do Porto de 11 2004 CJ, 2004; ; pág. 216, do TRC, de 02013 Proc. n 763/08T3AVR-A.C2, www.dgsi.pt, do TRC, de 02017 Proc. n 145/10TAMGR.C1, www.dgsi.pt, do TRC, de 02018 Proc. n 358/14PBVIS.C1, www.dgsi.pt, do TRC, de 12018 Proc. n 417/19PBCVL.C1, www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017 Proc. n 1/17PBSXL.L1-5, www.dgsi.pt, do TRL, de 202018 Proc. n 1087/17PBFUN.L1, www.dgsi.pt, do Tribunal da Relação de Guimarães de 202008 CJ, 2008, , pág.294, do TRG, de 102019 Proc. n 304/15GAVVD.G1, www.dgsi.pt, do TRE, de 11 2006 BMJ, 481, pág. 56