A execução de um MDE e, portanto, também do consentimento para extensão da entrega conforme previsto no n. 2, alínea, do artigo , e bem assim no n. 4, alíneas e, e artigo , n.s 4 e 5, só poderá ser recusado pelos motivos de recusa obrigatória previstos no artigo 1 "será recusada") ou de recusa facultativa previstos no artigo 1 "pode ser recusada") da Lei n 65/2003, na redação dada pela Lei n 35/201