Como bem se refere no Ac. de 2-07-2009 do TRL, disponível in www.dgsi.pt "Fora das situações enunciadas nos artigos 193 a 200 CPC, que integram as nulidades principais, dispõe o n 1 do artigo 201 CPC, que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influenciar a decisão da causa nulidades secundárias ou atípicas). As nulidades secundárias não são do conhecimento oficioso, estando dependente de arguição da parte interessada, como decorre da parte final do artigo 202 CPC. As nulidades processuais devem ser arguidas perante o tribunal que as cometeu, e do despacho que as apreciar é que cabe recurso.