Em 301996, a Impugnante apresentou a declaração de rendimentos modelo 22 relativa ao exercício de 1995, na qual declarou um lucro tributável de 15505,61 EUR e prejuízos dedutíveis de 91239,44 EUR, tendo apurado matéria colectável de 23266,17 EUR, sem imposto a pagar a final cfr. documentos de fls. 8 dos autos e fls. 66 do processo administrativo;