Estão, assim, reunidos os pressupostos para a aplicação da sanção de admoestação artigo 5 do RGCO, ex  artigo , alínea do RGIT; cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12-07-2018, proc. 0497/18; STA, de 13-10-2010, proc. n. 0670/10, disponíveis em www.dgsi.pt).