O ato impugnado não viola qualquer disposição da Portaria 1430/2007, na medida em que o INFARMED decidiu o procedimento em causa nos presentes autos com base nos documentos apresentados pela ora Contrainteressada e que atestavam o respeito pelos limites estabelecidos no artigo  da referida portaria, assim como o respeito das áreas mínimas exigidas em regulamento emitido pelo INFARMED.