A ALPDP refere-o no artigo , alínea3, e o mesmo sentido se pode extrair do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 doravante, quando define o que deve entender-se por dado pessoal, no artigo , n. 14, a que a NLPDP deu execução.