A Recorrida Metro não tem as prerrogativas/poderes que lhe permitam a resolução de expropriar, requerer a expropriação, expropriar, nem o Recorrido Ministério podia ter proferido a DUP, havendo violação do artigo 198, n 1 e n 3 da CRP e do artigo 165, n 1, alíneas,,,, da CRP.