Tendo, o acórdão recorrido datado de 01 de fevereiro de 2021, no processo n. 500/06BUPRT) e o acórdão fundamento de 07 de fevereiro de 2020, proferido pelo TCAN no processo n. 17/18BUPRT), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base na mesma situação fácticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento, porquanto,