Os fundamentos do pedido ora apresentado não assentam num documento/facto superveniente mas sim numa diferente interpretação da lei, pelo que a Instrução de Serviço da AT não constitui, a nosso ver, um documento superveniente, para efeitos de contagem do prazo de reclamação, porquanto o exercício dos direitos de defesa dos contribuintes não é determinado pela posição doutrinal assumida pela Administração Tributária,