Chamados a intervir ao abrigo do artigo 3 da Lei da Arbitragem Voluntária, não compete aos Tribunais Estaduais absolver a Requerida da prestação que lhe foi legitimamente ordenada pelo Tribunal Arbitral ou sindicar a decisão de produção de prova tomada pelo Tribunal Arbitral, mas fazer uso do seu ius imperi para assegurar que essa decisão é cumprida e que a prova é efetivamente produzida.