Neste sentido, Ac. da RL, de 202008, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5235/2008, Ac. da RL, de 012009, Ferreira de Almeida, Processo n. 83/09, ou Ac. da RL, de 002010, Maria Rosário Barbosa, Processo n. 1214/0