- Para mais, a Casa Abrigo, o que fornece, é isso mesmo, abrigo e comida, não providenciando, nem podendo, as outras necessidades básicas das crianças aí acolhidas, no caso com a sua mãe/Recorrente, como sejam, roupas, livros e restante material didático e escolar por, ou seja o que se entende global e legalmente por prestação de alimentos, como sejam a instrução e educação.