Mostram-se, assim, verificados os pressupostos formais para que se pudesse decidir pela não transcrição da sentença condenatória de que se trata, nos certificados do registo criminal do condenado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13 e 10, n.s 5 e 6, da Lei n. 37/2015, de 05 de maio, considerando: