Forçoso é, pois, concluir que se verificou a caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária - mãe do aqui Recorrente -, uma vez que não se encontram reunidos os pressupostos exigidos para a transmissão do direito de arrendamento da habitação social para a sua esfera jurídica, não padecendo o ato que declarou a caducidade nem o posterior - de ordem de desocupação -, de qualquer vício ou afronta a quaisquer comandos legais/constitucionais.