Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de 10 crimes de recetação, previstos no art. 231, n 1 do Código Penal, numa pena de 1 ano e 8 meses por cada crime veículos com as matriculas PO-.-., .-.-NG, .-.-EH, NO-.-., .-.-EX, .-.-HR, .-.-UA, .-.-BC, .-.-FU, .-.-CQ), absolvendo-a da qualificativa prevista no n. 4 do mesmo art. 231 do Código Penal;