A exequente instaurou recurso contencioso, a que coube o n 1/03/11, do despacho referido em 1, o qual foi julgado procedente e anulado o acto de compensação, por sentença proferida em 22007, confirmada por acórdão do STA, de 12007 docs. juntos em 201 a fls. 101 a.