NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida - por violação entre outros do disposto nos artigos 379 n 1 al do CPP, 40, 70, 71, 72, 73 e 74 132, n 2, alínea do P, por remissão do art 145 n 2, 153 n. 1 e 155 n. 1 al. todos do Código Penal, declarando-a ilegal e reformulando-a nos termos supra sugeridos.