Pelo que, julgar procedente a pretensão do FAT, alterando, na prática, a parte decisória da Sentença de 2MAR/2018, na medida em que o douto Despacho recorrido se limita a transcrever todas as prestações devidas ao sinistrado, conforme fixadas naquela Sentença de 2MAR/2018, e cujo pagamento agora compete ao Recorrente FAT por força do douto Despacho proferido em 2ABR/2020 também já transitado em, configura, por parte do Tribunal a quo, uma dupla violação processual: a do citado artigo 613 n 1 do Código de Processo Civil e a do princípio do caso julgado.