Alega que o despacho que negou provimento ao recurso hierárquico é ilegal por violação dos artigos 3, n. 7, , n. 2, al. do Decreto-Lei n. 204/98 e 12 a 12 do CPA, uma vez que o parecer para cuja fundamentação remete não se pronunciou concretamente sobre o mérito do recurso, ficando-se por meras generalidades que nada tinham a ver com o mérito do recurso.