Na verdade, os autos cautelares em apreço surgem como um incidente dos autos principais nos quais se pretende a declaração de nulidade do contrato com base na nulidade do caderno de encargos, em aspetos que se repercutem apenas, alega a Recorrente, na fase de execução do contrato, em particular, perante a alegada falta do processo de execução, incluindo a sua revisão, que importa a nulidade do contrato, por via das disposições conjugadas dos art. 43, ns 2, 4, 5, 7 e 8, alíneas e, art. 9, n 1, alínea e n. 7, art. 283 e art. 285, todos do CCP e art. 16, n 1 e 2, alínea, do CPA.