No entender da recorrente a questão decidenda no recurso, passa por saber se aquando de uma operação de loteamento o loteador compensou o Município pela realização de infraestruturas urbanísticas mediante dação em pagamento, e, quando mais tarde, foi solicitada a construção num dos lotes aprovados foi exigido, novo pagamento de uma taxa com a mesma finalidade: compensar o município pela realização de infraestruturas urbanísticas.