Para que um contrato esteja sob a alçada normativa do n 2 do art 1 do 249/99 e regime legal atinente cláusulas contratuais, impõe-se que o interessado alegue e que as cláusulas do contrato celebrado foram previamente elaboradas, sendo insuficiente a alegação de que as cláusulas inseridas no contrato não foram objeto de prévia negociação entre as partes6