Este Tribunal tem vindo a decidir diversos casos com os mesmos essenciais contornos: acórdão de 25/06/2013, Processo n. 033/13; acórdão de 22013, Processo n. 030/13; acórdão de 05/11/2013, Processo n. 039/13; acórdãos de 18/12/2013, processos n. 038/13 e n. 053/13; acórdão de 22014, Processo 044/13; acórdão de 12014, Processo 41/13; acórdão de 22014, processos 54/13 e 1/14; acórdão de 12014, Processo 31/1