O acórdão recorrido negou provimento ao recurso no qual se invocou que a sentença recorrida violou os princípios da segurança jurídica e da confiança, o art. 268, ns 3 e 4 da CRP e os arts. 114, 121, 122, 148, 152, 153 e 160 do CPA, bem como os arts. 59 e 60 do CPTA.