A nível jurisprudencial, neste sentido, se decidiu nos Acórdãos do STJ, de 10/12/2009, Processo n. 321-B-199S1 e de 13/09/2012, Processo n. 4595/12TBBRG.GS1, ambos disponíveis no respectivo sítio da dgsi, em que, no  dos Arestos ora citados, se refere o seguinte: