E, no caso concreto, não basta que as restrições, sendo expressamente autorizadas pela Constituição, no caso do direito de propriedade pelo artigo 62 n 2 da CRP, constem de diploma legal tem que se operar um juízo de proporcionalidade lato sensu, a partir do qual se vai aferir da necessidade, da adequação e da proporcionalidade stricto sensu do ato ablativo da propriedade e da habitação o que no caso foi violado primeira parte do n 2 do artigo 18 da.