A Sentença recorrida faz, assim, não só uma errada apreciação dos factos, como uma errada e não fundamentada aplicação do direito, violando o disposto nas Condições Gerais remetidas ao Apelado, bem como dos artigos 405, 559, n. 2, 560, 781 e 1145 todos do Código Civil e dos artigos 28, n. 7 e 34 do 133/2009 de 2 de junho.