PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Cfr. Código Civil Anotado, 4 ed., vol. , pp.58/5) referem que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.