E assim sendo, a pretendida sanção pecuniária compulsória não será devida, uma vez que, como se deixou já salientado, estamos em presença de uma obrigação de natureza fungível e a referida sanção, como claramente resulta do disposto no artigo 829-A, do Código Civil, apenas está prevista nas obrigações de prestação de facto infungível n ou quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente n.