O regime do instituto em causa está regulado nos Arts. 281 e 282, resultando da sua análise que não pode haver suspensão sem imposição de injunções e/ou regras de conduta, as quais o arguido é livre de aceitar, ou não, mas que, aceitando-as, torna o seu cumprimento obrigatório, sob pena de o processo prosseguir, como claramente resulta do disposto no Art 282, n 4: