Nos termos desta Portaria, o Gabinete de Consulta Jurídica de ...) regia-se pelo Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto homologado pela Portaria n. 1102/89, de 26 de dezembro e pelo Convénio entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados de 28 de novembro de 198