A adequação do procedimento de injunção, ou do procedimento declarativo especial previstos no 269/98, de 1/9, para a cobrança de valores em dívida em resultado de determinado tipo de negócios jurídicos está definida no respectivo art. 1, que dispõe: "É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 1000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.