Não se desconhecem decisões contrárias, no sentido da imperatividade da alteração legislativa da Lei n 13/2019, nomeadamente do Tribunal da Relação de Guimarães, de 8/4/2021 Rosália e de 11/2/2021 Raquel, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, a que aderiu a decisão recorrida.