Aliás como se alcança, também do expresso no n3, do ponto, do probatório, reproduzido na douta Sentença, ali é dito que as normas? só terão sido aprovadas pelo ALM CEMA em 18NOV2010, as quais desconhecemos, questionando-se como podiam estas ter sido aplicadas e produzido efeitos em julho de 2010, factos que não se apresentam apreciados ou decididos na douta Sentença do Tribunal a quo.