Este facto apenas é possível provar pela consulta do PA, dado que se trata de um documento entregue pelos recorrentes ao Município requerido, que se encontra arquivado no processo instrutor do ato impugnado e que, na presente data, não o conseguem obter de outra forma, nem tão pouco juntá-lo em sede de recurso, por não se tratar de documento superveniente.