Efetivamente, se é certo que o comportamento neste aspeto do Município é censurável e suscetível de poder gerar a convicção aos Recorrentes que poderia funcionar como restaurante no controvertido espaço, em qualquer caso, tal mostra-se insuscetível de determinar tacitamente a conversão do alvará de utilização, que sempre dependeria de uma intervenção de verificação e fiscalização.