Por conseguinte, não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha violado qualquer das garantias de defesa do arguido com previsão quer no Código de Processo Penal quer na Lei Fundamental, em sede de, respetivamente, validade da identificação do arguido e da interpretação dada ao citado artigo 12, no sentido de que aquela é admissível tendo em consideração o princípio da livre apreciação da prova.