Na nulidade da sentença, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 37 n. 1, alínea, 38-A, n.s 3 e 5, 36 e 36, todos do Código de Processo Penal, uma vez que apesar de proferida em processo sumário aplicou pena de prisão suspensa na sua execução que não deixa de ser pena privativa da liberdade.