A Requerente alega que o Requerido age em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ao exigir a devolução das ajudas por alegado incumprimento da Requerente decorrente da fraca vingabilidade das plantas quando lhe retirou as parcelas nos primeiros anos de vida destas e a reposição dessas parcelas demorou quase dois anos.