"Relativamente ao assunto referido em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção, informamos que o terreno em apreço insere-se, parcialmente, na margem das águas do mar, conforme imagem em anexo. Verifica-se, ainda, que a construção da moradia, bem como a piscina e a área de solário estão previstas ocorrer fora da margem das águas do mar, pelo que as referidas intervenções não carecem de parecer desta direção regional.