Ao entender dessa forma, o Tribunal a quo não só viola frontalmente o disposto no artigo 3, n. 2 do CPPT, como faz tábua rasa do dever legal e constitucionalmente consagrado que impende sobre a Autoridade Tributária de fundamentação das suas decisões, a qual, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de existir, ser clara, congruente, e contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto e ter decidido da forma como decidiu, ao abrigo do disposto nos artigos 26 da CRP, 2 do CPT, 12 do CPA e 7 da LGT.