Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608, n. 2, 609, n. 1, 635, n. 4, e 639, do Código de Processo Civil P.) que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que se resultem dos autos.