Por fim há que apreciar a alegação de violação do caso julgado formado no RCA 800/2002 e de que os fundamentos de facto e de direito da respectiva decisão final, de declaração de nulidade do acto ali impugnado, se impõem a todas as partes deste processo, pelo que o acto tem de ser julgado nulo e ou anulado pelos mesmos motivos por que o foi o de 200