Como é consabido, a excepção de caso julgado encontra consagração legal como excepção dilatória no art. 577, al. do CPC e pressupõe a repetição de uma acção em dois processos distintos, sendo, conforme dispõe o n 1 do art. 580 do mesmo diploma, requisito do caso julgado que o primeiro desses processos tenha findado por decisão que já não admita recurso ordinário, isto é, que tenha transitado em julgado cfr. art. 628 do.