O requerimento datado de 102002, e constante dos autos em que o sujeito passivo solicitou, pela 1 vez, uma indemnização pela prestação indevida da garantia bancária, foi apresentado como aditamento ao recurso hierárquico ao qual foi negado provimento através do despacho datado de 112002, não tendo tal despacho sido revogado posteriormente, pelo que o pedido de indemnização não foi atendido.