Ao decidir de modo diverso a sentença sob escrutínio violou o preceituado nos artigos 29/5, da CPR e 133/2/), do CPA, pelo que, como sustentado, terá de considerar-se que o acto punitivo praticado pelo Recorrido em 23/07/2013 não revogou o acto punitivo praticado pelo Recorrido em 25/01/2011, violando, assim, o princípio ne bis in idem.