Na sentença recorrida, considerou-se não estarmos perante um caso de responsabilidade do administrador, a que se aplicaria o prazo de prescrição previsto no n. 5 do artigo 5 do CIRE, nem numa acção de condenação fundada no enriquecimento sem causa, mas sim perante uma execução para pagamento de quantia certa fundada em sentença, pelo que é aplicável o prazo de prescrição ordinário, previsto no artigo 30 do Código Civil.