Nos termos do CPP, após acusação, apenas pode haver lugar a SPP nos casos em que seja admissível e requerida a abertura de instrução e tal venha a resultar da respetiva decisão instrutória, o que não foi o caso, e só pode o processo ser reenviado ao MP nos casos previstos no artigo 39 do CPP e não noutros, na medida em que não pode o juiz, ainda que reconhecendo irregularidade, determinar a anulação de atos de inquérito, como o foram nestes autos, desde a notificação irregular da SPP ao arguido.