As normas legais definidoras das custas processuais - quando interpretadas no sentido em que o montante da taxa de justiça devida no processo e recursos neles interpostos é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo ao montante das custas, e na medida em que se não permite ao tribunal que limite o montante de taxa de justiça devido no caso concreto - é materialmente inconstitucional;