Verificando-se a prévia omissão do contraditório perante uma questão de Direito, suscitada oficiosamente e que ditou o fim da ação nos termos vertidos na sentença sob censura, a Decisão Recorrida é nula nos termos do artigo 61/1/) do CPC: o Tribunal a quo tomou conhecimento de questão não suscitada pelas partes sem prévio exercício do contraditório nos termos sobreditos, nulidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais.