- Cf. Ac. da Relação de Évora de 12021, rel. Des. Mata Ribeiro, proc. 2161/16T8PTM.E1, Ac. da Relação do Porto de 12021, rel. Des. Aristides Rodrigues de Almeida, proc. 121276/18YiPRT.P1, Ac. da Relação de Lisboa de 12021, rel. Des. Isoleta Costa, proc. 598/17T8LSB.L1-8, e o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 22021, rel. Cons. Pedro de Lima Gonçalves, proc. 11888/10T8LRS.L1-A.S1, disponíveis em www.dsgi.pt.