Com a entrada em vigor da Lei n. 24/2007, de 18 de julho, passou a estar consagrado, no artigo 1, um novo ónus de prova e não uma presunção de, que faz recair sobre as concessionárias de autoestradas, em caso de acidente de viação envolvendo animais, objetos ou líquidos na via, a obrigação de provar o cumprimento das suas obrigações de segurança para se eximir da responsabilidade.