A Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro Bases da segurança, manteve este regime no seu artigo 4. A Lei n. 4/2007, de 101 Bases do sistema de segurança manteve o mesmo regime no seu artigo 6. O artigo 18 do Código Contributivo dos sistemas previdenciais da Segurança Social de igual modo o manteve1