Por sua vez, aplicando, ao presente caso, o pretendido regime da contagem dos prazos constante do , conduziria a que, por força da aplicação do disposto na alínea do referido art 279, resultaria uma clara e evidente violação dos princípios da legalidade em matéria penal, pois que da mesma resultaria um alargamento do prazo de cumprimento de uma pena para além do limite fixado na sentença.