Neste sentido, na actual Lei Processual Penal, o T.R. é um documento essencial e que se integra na previsão do artigo , n. 1 da Directiva n. 2010/64/EU e, subsequentemente, necessita de ser traduzido na língua de origem do Arguido, sendo neste acto onde se encontram referidas as obrigações previstas no artigo 19, n. 3 do P.