Com efeito, o funcionário que elabora a conta final mais não faz do que cumprir uma ordem judicial, que emana de um despacho, sentença ou acórdão condenatório, transitado em julgado, que fixa a responsabilidade por custas art 29 do R.P.). De modo que a conta nada - mesmo nada - pode acrescentar ás decisões judiciais transitadas em julgado, pois que mais não é do que um mero acto executório de tais decisões.