Afigura-se-nos acertado o enquadramento jurídico feito na sentença, sendo de salientar que a ora Apelante não cumpre, nas conclusões de recurso com a obrigação para si decorrente do disposto no art. 639 n 2 do CPC. Na verdade, versando o recurso sobre matéria de direito, tinha a Apelante o ónus de indicar as razões da ordem jurídica que, na sua ótica justificam a alteração da decisão, o que a Apelante não faz, limitando-se a reafirmar a posição que defendeu na contestação, que se mostra afastada de forma fundamentada pela decisão ora sob recurso.