Acresce que estão em causa dívidas provenientes de IVA e que tendo em conta a natureza deste tributo, o imposto a entregar pelos sujeitos passivos ao Estado não pode por estes ser considerado como receita sua, pelo que, não lhes assiste qualquer liberdade quanto ao destino a dar ao respectivo montante, uma vez que o IVA não está na sua disponibilidade e, in casu, o recorrente não passa de um intermediário entre o Estado e os consumidores finais, não lhe assistindo qualquer opção quanto ao destino a dar-lhe.