De qualquer modo, afigurando-se que a conduta do Arguido poderia configurar responsabilidade contra-ordenacional artigo  n. 3 alínea do Decreto-Lei n. 169/2009 de 31 de, cumpriria determinar ao abrigo do artigo 3 do Decreto-lei n 433/82, de 27 de Outubro e dos artigos  n. 1do Decreto-Lei n. 169/2009, a extracção de certidão e, posterior, remessa ao IMTT, IP, para apreciação da mesma.