A decisão recorrida entende que a recorrente incorreu na prática da contraordenação ao disposto no artigo 1 n 2, 3-B n 2 al. e 4 n 6 da lei 39/2009 na redação da lei 52/2013 de 25/07, ao permitir a entrada no recinto desportivo de grupos organizados de adeptos na posse de bandeiras e tarja de grandes dimensões.