. Com efeito, tem-se entendido que a ocupação das casas para famílias pobres construídas e propriedade das Misericórdias ou das entidades administrativas ao abrigo do Decreto-Lei n. 34486, de 6 de Abril de 1945, e do Decreto n. 35106, de 6 de Novembro do mesmo ano, que o regulamentou, é, de harmonia com os seus artigos  e , respectivamente, concedida a título precário, mediante licença passada pela entidade proprietária, não sendo, em face do regime legal neles definido, qualificável como arrendamento.