Pelo exposto, é entendimento do Autor que a CGA deverá recalcular a sua pensão de aposentação, enquanto Juiz Jubilado, aplicando com efeitos retroactivos, a Lei n. 9/2011, de 12 de Abril, pois a assim não se entender, seria ignorar pura e simplesmente a dualidade existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado aposentado ou reformado, que o legislador quis expressamente consagrar, nomeadamente através do cálculo diferenciado da pensão, tratando duas realidades jurídicas distintas como se fossem a mesma, o que obviamente não pode aceitar-se.