Prosseguindo, atento o fundamento invocado pela recorrente para sustentar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, ocorrer violação do disposto no artigo 13, n.1, alínea do P.T., afigura-se-nos pertinente deixar algumas notas essenciais para melhor compreensão do enquadramento processual a ter em conta.