Nos presentes autos e por decisão proferida pelo Tribunal a quo, considerou que nos termos do artigo , n. 3, do decreto-lei n. 164/99, de 13 de Maio, os rendimentos do agregado são calculados de harmonia com o decreto-lei n. 70/2010, de 16 de Junho, com as respectivas alterações, sendo que o artigo  de tal decreto-lei inclui as prestações sociais como rendimentos relevantes para a verificação de recursos.