Ora o ato primário prolatado pelo Diretor da Escola, referido no ponto 4 do probatório, e o ato consequente mencionado no ponto 5 do mesmo probatório, são atos administrativos constitutivos de direitos que inscrevem na ordem jurídica efeitos jurídico-práticos que, nela, não existiam antes de eles serem praticados.