o douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violada frontalmente o disposto nos arts , , 1, 6, 20, 20 e 20 da CRP, nos arts 1, 1, 1 e 5 do CE 91, nos arts 6, 6, 9 e 9 do CPC, nos arts ,  e 1 da LOFTJ, nos arts 12, 13 e 123 do CPA e no artigo 28 do Civil.