De acordo com a interpretação teleológica e sistemática propugnada pelo , n.os 1 e 2, do Código Civil do disposto no artigo 1, n. 12, do Programa do Concurso, resulta que este apenas se destina a regular os casos em que é adotada uma decisão válida de caducidade da adjudicação, não abrangendo a hipótese de suposto afastamento da responsabilidade extracontratual da AMP por facto ilícito.