Conforme resulta do texto da Decisão Final em que é feita a imputação objetiva, a entidade administrativa limitou-se a considerar verificados os factos provados, concluindo que os mesmos constituíam contraordenação muito grave nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 1 do EAJ, sancionável nos termos do artigo 1, n.2 do mesmo estatuto.