A decisão final, a que a lei se refere, só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença apreciando no todo ou em parte do mérito da como a decisão de mérito que seja proferida no final, eventualmente, após, o julgamento, pondo termo ao processo. Aliás, para efeitos de recurso a lei não distingue entre umas e outras, basta atentar no que dispõe o n1, al.s e do art. 79, do CPT.