Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, pág. 370; Lebre de Freitas, in ob. cit., pág. 332; Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 ed., Março/2017; pág. 906, e Acs. STJ. de 14/11/2006, Proc.06A1986; de 17/04/2017, Proc. 07B418; R.de 16/10/2012, Proc. 127963/11YIPRT.C1; RG. de 14/05/2015, Proc. 853/12TBGMR.G1, todos in base de dados da DGSI.