Sendo o artigo 1421 do norma imperativa não pode ser derrogado pelo estatuído no título constitutivo da propriedade horizontal pelo que não releva que aí se faça constar a inclusão de um terraço numa determinada fracção. Acresce que, num caso destes, para concluir que um terraço, apesar de ser acessível apenas através de uma fracção e seja de uso exclusivo dessa fracção, não se mostra necessário previamente ver declarada a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal.