Os factos em questão são relativos a pagamentos que a autora alegou ter feito de uma despesa hospitalar e de despesas apresentadas por outra seguradora. Ora, não existe norma legal, razão pela qual o recorrente não a cita, e não foi invocada convenção das partes que impusesse que o pagamento de uma obrigação pecuniária e mais concretamente estes pagamentos devesse obedecer a qualquer forma específica ou solene.