Tendo sido reexaminada a medida coativa de prisão preventiva, por despacho judicial, no dia 4 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça conclui que a prisão preventiva não se mantém para além dos prazos fixados na lei, pois ainda não decorreu o prazo máximo previsto no art.21, n.s 1, alíneas e e 2, alínea, do Código de Processo Penal.