Começando por arguir a nulidade do acórdão, pede, em síntese, a revogação do acórdão porque a sentença, ao entender que recaía sobre o réu o ónus de alegar e provar a falta de redução a escrito, violou os artigos 34, 35 e 106, todos do , na redacção da Lei n. 13/2019 de 12/