O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, na parte em que decidiu serem os Tribunais Administrativos competentes para apreciar e decidir a presente acção, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 20, 211 e 212 da CRP, o art. 66 do CPC, os arts. 2 e 18/1 da LOFTJ e os arts. 1,4 e 5 do ETAF.