A AT não demonstrou os pressupostos do direito de tributar cfr. artigos , n. 3 e 7, n. 1 da o que lhe competia, como bem se entende, entre outros, nos Acórdãos do STA n. 60/13, de 3 de abril de 2013 e do TCA Norte n. 911/02BEPRT, de 23 de novembro de 201