J. e J. R. intentaram execução para prestação de facto com base em decisão judicial condenatória - a sentença proferida na acção sumária n 36/03TBVRM do extinto Tribunal da Comarca de Vieira do Minho; e a sentença homologatória de transacção, proferida na acção sumária n 133/15TBVRM, do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho - contra S. , com o seguinte pedido: