Na sua p., a RECORRIDA invocou, entre outros fundamentos, que os atos de liquidação retenção na acima indicados são ilegais, na medida em que a tributação efetivada através da prática dos indicados atos de retenção na fonte de IRC consubstancia uma tributação discriminatória de entidades não residentes, e, como tal, ilegal por violação dos princípios da não discriminação e da liberdade de circulação de capitais, previsto nos artigos 5 e 5 CE atuais artigos 6 e 6 do.