Trata-se, em qualquer caso, de matérias processuais para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção e reação, de acordo com o estabelecido nos artigos 11 a 12 do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores artigo 39 e segs. do, ou de matérias a averiguar em processo próprio, no caso de alegados ilícitos criminais, de acordo com as regras do processo penal.