O alcance remissivo do art. 43 do não pode levar o intérprete a aderir a uma retroatividade tout court e que é, no fundo, a do art. 28, n. 1, do imposta pelo legislador e que funciona como expediente técnico-jurídico ou ficção dogmática) vocacionada a uma destruição quase-plena da eficácia do negócio.