Ora, sendo assim, fica desde logo claro que a fiscalização contenciosa da legalidade desse acto administrativo, incluindo o cálculo do valor a considerar para aplicação do artigo 9/2 do Decreto-Lei n. 329/93 de 25 de setembro, contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, não pode deixar de ser realizada através da competente ação impugnatória, incorporada nestes autos.