O Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 constitui uma decisão surpresa, pois nenhuma das 3 questõese correspondentes pré-decisões) que suportaram o julgamento proferido nesse Acórdão PDM de 1993 RAN art. 27, n 3, do Código das Expropriações/rendimentos agrícolas) vinha invocada nas Conclusões da apelação interposta pela Expropriante, pelo que, para além de não poderem legalmente ser conhecidas, não era pelo menos expectável que o Tribunal recorrido viesse decidir essas 3 questões não invocadas/peticionadas nesse recurso.