Errou, a M Juiz a qua, no julgamento da matéria de facto e de direito, violando, designadamente, o artigo 14 al do Regime do IVA nas transacções intracomunitárias, o artigo 6 da Convenção relativa ao transporte de mercadorias, aprovado pelo n 46 235 de 18 de Março de 1965, bem como os princípios constitucionais da protecção da confiança, da proporcionalidade e da legalidade, enunciados nos artigos 2, 18, 103 e 266 da Constituição e expressos, nomeadamente, nos artigos 55 da LGT e 46 do CPPT, e ainda os art.s  e , n. 3 do Tratado da União Europeia o artigo 2 , ponto A, alínea, primeiro parágrafo da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE, ao confirmar na ordem jurídica as liquidações adicionais impugnadas, por, alegadamente, não serem suficientes as provas apresentadas, pela Recorrente, da entrega, em Espanha, da máquina vendida Destaque nosso