A indisponibilidade do crédito tributário a que alude o artigo3, n. 2, da mesma Lei e a proibição de moratórias no pagamento das obrigações tributárias, consagrada no n. 3 do seu artigo 3, também não justificam, por si só, uma tal interpretação, seja porque ao dispensar a garantia não se está a dispensar o pagamento do crédito a garantir, seja porque a moratória é concedida nos casos expressamente previstos na lei, entre os quais se inclui, sem esforço, o previsto no artigo17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.