O acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por ter feito uma incorreta leitura do contexto e circunstancialismo particular em que a questão de direito vem colocada e por, equivocamente, ter aplicado uma solução interpretativa do artigo 2 do CPTA que não visa casos como o presente, resultando num tratamento desadequado e penalizador da Recorrente quando esse não pode ter sido o intuito do legislador.