O entendimento da sentença recorrida de que o Recorrente pretende a prática de um ato legalmente devido não pode proceder porque o que o Recorrente pretende impugnar o ato administrativo que, em violação da lei n 7 do artigo 20 do o Decreto Lei n 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n 197/2015, de 16 de suspendeu o contrato como Professor Auxiliar, em vez de o manter;