E não se diga que a alteração da qualificação jurídica em nada posterga os direitos de defesa do arguido porque, ocorrendo esta alteração da qualificação jurídica dos factos na fase de designação de data para julgamento ou seja, aquando do saneamento do processo nos termos definidos pelo artigo 311, do Código de Processo Penal, significa que ficou desde logo o arguido irremediavelmente impedido de requerer a abertura de instrução para, querendo, discutir o respetivo enquadramento jurídico dos factos.