Pela Resolução do Conselho de Ministros n. 35/94, de 20 de maio, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 70/98, de 18 de julho e com revisão ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 09/2001, de 30 de janeiro, foi ratificado o Plano Diretor Municipal de que abrange toda a área correspondente ao território do Município ...). O respetivo regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no Município.