Na referida ação principal foram requeridos pela Autora primitiva, J..., Lda. os seguintes pedidos, a nulidade da declaração do ato de indeferimento do projeto de arquitetura, ou caso assim não se entendesse, a anulação do referido ato de indeferimento e consequentemente que se considerasse o projeto de arquitetura que deu entrada na referida edilidade como sendo o processo n 221/EDI/2008) aprovado, nos termos e para os efeitos tidos no artigo 9 do P.A., alínea do artigo 111 do LEI n 555/99, por ter ocorrido o deferimento tácito do mesmo.