EE. A sentença do TAF, na parte em que recusava a produção de prova testemunhal violava o n. 5 do artigo 11 do CPTA, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 2 e 26 da Constituição e , n. 1 do CPTA, e o princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa, constante do artigo 60 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, bem como o princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova.