Todavia, o acórdão recorrido não fez a correta interpretação e aplicação dos princípios e regimes em que se louvou, previstos nos artigos 96, 97, 99 n. 1, 364 n. 3, 552 n. 1, 580 n. 1, 581 ns 1 e 4 do Código de Processo Civil,