Efetivamente, os factos visados aditar reportam-se a eventos que se prendem com a regularidade da Composição Permanente do Conselho Geral e das reuniões por esta realizadas, todos ocorridos muito antes da prolação do ato impugnado, que, por isso, nada relevam em termos de fixação da data de propositura da presente ação e/ou para efeitos do disposto no artigo 60 do P.T.A, que reclama, como pressuposto basilar, que o ato final já tenha sido promanado.