A admissibilidade da restrição de um direito constitucionalmente protegido por uma norma que visa dar cumprimento a constitucionalmente cfr., no caso, os artigos 2, n.os 4 e 5, da Constituição) só pode aferir-se mediante um juízo de proporcionalidade cfr. o artigo 1, n.os 2 e 3, da Constituição). Nas palavras do Acórdão n. 658/2006: