Ora, mesmo admitindo um entendimento não restritivo sobre os limites objectivos do caso julgado, o certo é que este só pode abranger os fundamentos de uma decisão enquanto pressupostos desta: o caso julgado incide sobre uma decisão, como conclusão de certos fundamentos, não podendo estes valer só por si para esse efeito. E, no caso, é evidente que a decisão de indeferimento da reclamação não se baseou nos fundamentos invocados pelo reclamante.