OO. Além de que o acórdão do TCA Sul, ao decidir como decidiu, abrange todos os Oficiais de Justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013, a aposentarem-se ao abrigo do regime contido no art. 5 do 229/2005, por efeito da ressalva contida na ia parte do n. 1 do art. 81 da Lei 66-B/2002 de 31 de Dezembro.