Cfr. neste sentido os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102018 Processo: 0716/13), de 102010 Processo: 0214/07), de 002008 Processo: 0807/07), de 111996 Processo: 2404), do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002015 Processo: 03804/10), do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102012 Processo: 00486/02BEVIS).