A douta sentença ao dar como provado que o reclamante/recorrente foi declarado insolvente por sentença proferida em 11/07/2012 no ponto 4 do factos provados e ao dar como provado no ponto 7 que em 04/01/2013 foi gerado o projecto de reversão incorreu em clara violação do disposto no artigo 18, n. 5 do CPPT;