Em 31 de Março de 2007 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos , , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 52  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações: