Neste sentido, cf. ainda, entre outros, os seguintes acórdãos desta Relação: acórdão de 25-01-2018, proferido no processo n. 7601/13T8STB.E1 relatado pela ora; acórdão de 25-01-2018, proferido no processo n. 7651/10T8STB.E1 Relatora: Isabel Peixoto Imaginário); acórdão de 14-02-2019, proferido no processo n. 1113/18T8STB.E1 relatado pela ora , todos publicados em www.dgsi.pt.