Esta norma afasta-se, assim, da regra geral sobre compensação, prevista no artigo 847, n 1, do Código Civil, segundo a qual quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excecão, perentória ou dilatória, de direito material e tenham as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.