- No caso, exigia-se que fosse proferido despacho a ordenar a reabertura do processo indo ao encontro do concreto interesse do jovem, o que se R. como decorre do artigo 1 e ss da LPCJP e das normas e princípios constantes dos arts 1871, 197, 1906, 1776-A, 3, 187, 188,2, e 190,1, do e ainda artigos 1, n. 2, 1, n. 2, 3, n.s 5 e 6, 6, n. 2, 6 e 7 da CRC os princípios jurídico-constitucionais estruturantes da Família e dos.