Pelo exposto e nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 do Código de Processo Civil, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, declarando-se a caducidade do direito de pedir a revisão da incapacidade, com o consequente indeferimento do pedido de revisão formulado.