Registo das trabalhadoras, supra melhor identificadas, de acordo com o previsto no art. 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, com as redações introduzidas pelas Leis n. 23/2012, de 25de junho e n. 69/2013, de 30 de agosto;