Deste modo, se conclui, que o Tribunal a quo na interpretação dada ao n 2, do art. 1, ao n. 1, n 2, n4, n 6, do art. 2 da lei 9/2020 de 10 de abril, e ao não aplicar o perdão parcial de pena e ao não fixar novos marcos para a concessão da liberdade condicional meio da pena, 2/3, 5/6 e, viola o princípio da igualdade previsto no art. 13 da R.P.