Como vimos, no caso em apreço, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou o despacho da Mm. juiz de instrução que ordenara o arquivamento do processo e determinou que o mesmo fosse substituído por outro que declarasse a abertura de instrução e procedesse aos actos instrutórios solicitados pelo assistente, nomeadamente, a audição das testemunhas arroladas pelo mesmo.