Por outro lado, uma situação é a relação jurídico-tributária, que é indisponível, outra, totalmente diferente é as partes estabelecerem contratualmente ainda que em contrato de adesão, novamente, um tipo contratual previsto ao abrigo da liberdade entre si quem é que paga o imposto, o que é matéria de direito privado e ao abrigo da liberdade de contratar.