A este propósito, no acórdão desta Relação de 21-11-2019, relator Pedro Martins, processo n. 1429/16YRLSB-2 onde se concluiu pela equiparação da escritura de declaração de união estável a decisão, para efeitos do disposto no art. 978, n. 1 do, afirmou-se que não existia qualquer facto que permitisse concluir que a escritura estaria a ser usada pelos requerentes como um simples meio de prova, caso em que, a demonstrar-se ser essa a intenção, seria afastada a necessidade da sua revisão com base no art. 978, n. 2 do CPC.