Este artigo dispõe sobre o erro na forma do processo ou no meio processual utilizado, prevendo o seu n 3 que o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os ermos processuais adequados. Neste sentido se sumariou, entre outros, no acórdão desta Relação, de 002019 processo n. 2305/12T8VNF-A.G1, integralmente disponível em www.dgsi.pt):