Quando assim seja e nos termos dos art. 61, n. 1 e 62, n. 1, ambos do terá força obrigatória: dentro do processo e fora dele, se for sentença ou despacho saneador que decida do mérito da causa caso julgado; ou apenas dentro do processo, se for sentença ou despacho que haja recaído unicamente sobre a relação processual caso julgado.