A entrada em vigor da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, ocorreu, de acordo com o preceituado no artigo 9 na redacção dada pelo artigo 1 da Lei n. 4-A/2003, de 19 de, em 1 de Janeiro de 2004 com excepção do artigo, data em que produziu efeito a revogação do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril.