No caso, o autor veio pedir a declaração de nulidade ou a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, com fundamento na violação, por parte da 1 ré, do Acordo de Colaboração, celebrado entre aquele e esta em 002009, para comercialização de trinta e oito fogos de Promoção Habitacional a Custos Controlados.