Por outro lado, é inatendível em sede de decisão sobre a factualidade que deve ser considerada como provada ou não provada a matéria que consta dos arts. 16, 23, 26, 30, 33, 34 e 36-A, na medida em que a mesma contém meros juízos de valor sobre os factos invocados ou conclusões de direito a retirar dos mesmos, que ao tribunal cabe extrair, tratando-se de actividade excluída de demonstração através da produção de meios de prova, designadamente por depoimentos ou documentos.