A questão, aqui essencial, da interpretação da norma da al. do n 5 do art. 24 do RADT foi tratada em vários arestos, entre eles da Relação do Porto de 2120043 de 120164, de 1120195, da Relação de Lisboa de 1020056 e da Relação de Évora de 1120167, parte deles citada pela recorrente e a cuja doutrina não hesitamos em aderir.