Por conseguinte, foi a dita quem praticou o ato por via do qual modificou a utilização do estabelecimento de bebidas para restauração, quer do ponto de vista formal/administrativo através do requerimento que integra o facto do probatório), quer do ponto de vista material pois assumiu a produção desses efeitos e colocou o estabelecimento no comércio jurídico, mormente através da cessão de exploração dos autos na qual consignou expressamente que o que cedia de exploração era uma restaurante, e não um estabelecimento de.