"Na situação em discussão nos presentes autos, e em conformidade com a matéria de facto dada como assente, verifica-se que em nome da Recorrente foi instaurado procedimento contra-ordenacional, com fundamento em infracção ao artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, punida pelo artigo  do mesmo diploma legal cfr. alínea do probatório).