Esta posição encontra ainda apoio nos Acs. do TCAN de 09/06/2017, proc. n. 03005/15; do TCAS de 31/10/2002, proc. n. 4382/02; e de 03/03/2005, proc. n. 11324/02; do STA de 26/03/1996, proc. A 038903; do Pleno, de 16/01/2001; e de 18/03/2004, proc. n.0 01769/03), dos quais resulta o entendimento de que as listas de antiguidade apenas são válidas na medida em que estiverem conformes com o direito e a sua não impugnação tempestiva não as consolida na ordem jurídica.