Em suma, independentemente da manifesta omissão em que incorre o Recorrente na alegação de fundamentos autónomos e concretos de recorribilidade, o facto é que a sentença, ao decidir pela legalidade do acto impugnado na acção, não merece reparo, não padecendo de qualquer vício, ilegalidade ou erro de julgamento que imponha a sua revogação; limitou-se a fazer a correcta aplicação do direito aos factos, tendo, por isso, de ser mantida na ordem jurídica, como bem advoga o Município/Recorrido.