Assim deve ser revogada a decisão recorrida, dado que o pedido de concessão do benefício da exoneração do passivo restante formulado pelo devedor/apelante, foi apresentado tempestivamente, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 236 ns 1 e 2, 238 n1, al. e n2, 37 n2, todos do CIRE e 24 n4 da Lei n 34/2004, de 29 de julho.