O argumento em contrário que a sentença dos autos pretende extrair do disposto no art. 14, n. 2, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pela Lei n. 72/2008, não colhe, precisamente por resultar ressalvado, nesse regime geral, o disposto em legislação especial, como o é o regime legal do contrato de seguro obrigatório automóvel.