Acs. do STJ de 012016, proferido no proc. 815/14TBCBR.CS1 Hélder, e de 202017, proc. 343/15TBVLN.GS1 Ernesto, e acórdão desta Relação de 002019, proferido no proc. 3849/11T8BRG.G1 Maria João, todos disponíveis em www.dgsi.pt.