Sucede, porém, que a necessidade de um determinado ato ser praticado dentro do procedimento administrativo respectivo e legalmente previsto não é uma mera formalidade. É sabido que o procedimento administrativo corresponde a um modo de realização do Direito Administrativo. Por essa razão é que é nulo o ato administrativo praticado salvo em estado de com preterição total do procedimento legalmente exigido artigo 16, n. 2, alínea, do.