Tendo as autoras vindo requerer, ao abrigo do art. 99, n 2 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, neste foi Infra-Estruturas de Portugal, S.A., declarada habilitada na posição processual de EP, S.A., dada a fusão operada pelo n 91/2015, de 2