Não obstante, não se pode olvidar que o Balcão Nacional de Arrendamento é, como supra assinalámos, uma mera secretaria judicial e que, nos termos do disposto no artigo 15, n. 5, do Código de Processo Civil, dos atos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente, ou seja, os atos praticados pela secretaria judicial são sempre passíveis de controlo judicial, por reclamação.