Se, porventura, o Executado entendia que tal contagem de tempo não devia abranger o tempo de serviço docente prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro 2007 por força do congelamento imposto pelas Leis n.s 43/2005, de 29 de agosto, e n. 53-/2006, de 29 de dezembro, então deveria ter suscitado essa questão no processo declarativo, ademais e especialmente, em sede de recurso jurisdicional.