factos alegados em 48 a 56 da petição e que se impõe que seja dados como provados pela análise dos documentos juntos aos autos, nomeadamente, juntos como doc. n. 2 da petição, concretamente doc. n. 6 e doc. n. 4 deste e do doc. 3 e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 85 a 89, 144 a 148 e em especial fls. 149 e 246 vs deste.