Esta questão foi tratada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n 4952/13T8LSB.L1-8, de 30-05-2019, publicado na DGSI e relatado pela mesma Relatora deste processo, cujos fundamentos e entendimento por se manterem atuais se transcrevem, na parte aplicável) por comodidade de escrita: