O Código Administrativo de 1940 veio, finalmente, aprovar um regime mais completo, definindo, no seu art. 388, os baldios como terrenos não individualmente apropriados, dos quais só é permitido tirar proveito, guardados os regulamentos administrativos, aos individuas residentes em certa circunscrição ou parte dela. Considerava também os baldios prescritíveis, a favor dos particulares.