Da análise da classificação pautal das mercadorias mencionadas no ponto 1, efetuada com base nas disposições das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, nas notas de secção e de capítulo, bem como pelos textos dos respetivos códigos da NC e da TARIC constatou-se que, as mesmas foram incorretamente declaradas com o código TARIC 7210 49 00 90 DAU com n de ordem 14, 15 e e 7210 70 80 99 DAU com n de ordem 29 e, uma vez que as suas características/especificações se enquadram no texto do código TARIC 7210 70 80 91, tendo sido, desta forma, violado o artigo 20 do CAC.