Recorreu para o Tribunal Constitucional, alegando que as normas dos n. 4 e 5 do art. 7 do CIRS, na interpretação de vedar a produção de prova testemunhal e documental no processo de impugnação judicial, viola o art. 20, em conjugação com o art. 18, n. 2 e 3 da Constituição.