As regras apontadas regem a prestação de todos os serviços essenciais referidos no n 2 do art. 1, compreendendo, além do serviço de fornecimento de água: o serviço de fornecimento de energia eléctrica; o serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; o serviço de comunicações electrónicas; os serviços postais; serviço de recolha e tratamento de águas residuais; e o serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos.