Ao não se pronunciar sobre toda a factualidade supra exposta, a douta decisão recorrida é nula, tendo, ainda incorrido em erro na qualificação da norma aplicável e/ ou na qualificação jurídica dos factos, existindo no processo, nomeadamente, documentos que só por si implicariam decisão diversa da proferida, devendo tal factualidade ser dada por provada cfr. arts 608 n 2, 615 n 1 al., 616 n 2 als. e e 617 do, julgando-se o pedido formulado pela apelada improcedente por não provado.