Entre outros, assim se decidiu : no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013; 19 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202006, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102012 ; Decisão sumária do Tribunal da Relação de Évora de 02018; e no Acórdão 20 da Relação de Guimarães de 2019 .21