Acrescenta, ainda, que não tendo sidonotificado enquanto responsável singular pelos factos de que é acusado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10, n 4, al., do RGIT aditada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei do Orçamento de Estado para, está verificada a preterição de uma condição de punibilidade objetiva para que lhe seja imputado o crime de abuso de confiança fiscal de que vem acusado.