Em todas estas situações, o particular lesado encontra-se, portanto, desonerado da prova deste pressuposto, pois tem a seu favor a presunção legal. Todavia, a presunção legal aqui estabelecida não equivale a uma objetivação da culpa, mas tão somente determina um agravamento da posição processual da Administração, que terá de comprovar que se empenhou na procura da solução legal.