No caso, o Tribunal a quo, não obstante ter julgado improcedente o pedido de indemnização formulado a título principal, que a Autora fez assentar no instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos regulada no 4051, e que fundamentou na ilegalidade da deliberação camarária que declarou nulo o primeiro licenciamento do edifício em causa nos autos, cujo conhecimento a título incidental foi peticionado pela autora, não cuidou como se lhe impunha que tivesse feito, de apreciar o mérito do pedido subsidiário formulado pela Autora, nos termos do qual aquela pretendia ser indemnizada ao abrigo do artigo 7 do RJUE, ou seja, pelos danos sofridos pelo facto de ter sido destinatária de um ato de licenciamento nulo.