In casu, importa, desde já, relevar que inexiste qualquer violação do princípio da igualdade, porquanto se, como visto, e conforme supra expendemos a emissão dos atos de liquidação adicional impugnados se subsumem no citado normativo, ou seja, se inexiste qualquer ilegalidade por existir um facto tributário tipificado na lei, então, independentemente da AT ter decidido em situação similar pela anulação dos atos tal não implica qualquer violação do princípio da igualdade.