A Portaria n. 953/2003, de 09 de Setembro, veio aprovar os modelos oficiais de carta registada a adoptar nas notificações judiciais por via postal, nela se prevendo duas modalidades de notificação: a notificação com prova de receção e a notificação simples. Na notificação com prova de receção há um contacto ou uma tentativa de contacto pessoal entre o funcionário dos CTT e a pessoa que o atende no endereço do destinatário, mediante o qual é entregue a carta de notificação contra a emissão de recibo. Na notificação simples, o funcionário dos CTT procede ao depósito da carta no receptáculo postal do domicílio da pessoa a notificar com emissão de documento comprovativo desse depósito ou registando o motivo pelo qual não foi possível o depósito da carta, devolvendo-se a mesma ao.