Errou, a M Juiz a qua, em matéria de Direito, ao bastar-se com a não apresentação, no prazo legal, do 3 exemplar dos DAAs a que se referia o artigo 35 do CIEC de então, para se liquidar o IVA, apesar de a Recorrente já ser detentora daqueles e os ter exibido em sede de reclamação.