Desde logo, afirma o recorrente que tendo já sido julgado e condenado pelos factos respeitantes aos autos de processo sumário n. 49/14GAFAG e de processo sumário n. 76/17GCTCS não pode ser novamente sancionado, agora com aplicação da sanção de cassação do seu título de condução, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.