Não obstante não se tratar, propriamente, dum incidente da oposição - ainda não deduzida - a execução fiscal, antes, na realidade, se apresentando como um preliminar dessa oposição, não parece que se possa deixar de ver consagrada no art.28, ns 1 e 2, da Lei n34/2004, de 29/7, a regra accessorium sequitur principali de que, nomeadamente, há afloramento na lei do processo em matéria de procedimentos cautelares, conforme art.383, ns 1 a 3,.