A este respeito, o Município veio recordar que o PIP é autónomo quer em relação ao procedimento de viabilidade, quer em relação ao procedimento de licenciamento da instalação do PAC, e que embora pressupondo a consulta a entidades externas, pode ainda assim ser indeferido mesmo no caso de aquelas emitirem pareceres favoráveis. Neste sentido, diz, a informação técnica prestada apenas se pronunciou sobre a conformidade do pedido com o regulamento do PDM, mas não esgotou a restante apreciação do pedido.