De igual modo, o Despacho de 13/02/2019 não é ilegal por ter indeferido a nulidade invocada então pelo Autor, por não se mostrar censurável a falta de determinação da abertura do período de produção de prova, já que, por um lado, o Tribunal a quo entendeu que a prova disponível, se mostrava adequada e suficiente para dirimir a alegada questão controvertida e, por outro lado, o Recorrente não logrou demonstrar o inverso.