Pelo que, julgando o Tribunal ad quem improcedente a excepção dilatória de caso julgado, pelos fundamentos acima expostos, e carecendo de prova, além do mais, os factos mencionados nos parágrafos 78 a 80, por serem controvertidos, o processo deve baixar para que se conheça do mérito cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil,  Edição Actualizada, página.