O arguido foi condenado, em 15/05/2007, pela prática, em 20/06/2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.