É certo que não foi endereçada ao autor, juntamente com a notificação de 102019 ofício n.o, a informação de 2018-11-29, mas isso não significa que não lhe tenham sido facultados todos os elementos necessários e dados a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, como exigido no artigo 12 n. 2 do novo CPA.