A responsabilidade cível padrão, habitualmente deduzida em processo penal, é a responsabilidade extracontratual assente na prática de facto ilícito, isto é, assente na culpa do arguido, em regra o lesante, regendo o artigo 48 do Código Civil, em cujo n. 1 se enumeram os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos.