Efectivamente, nos termos do artigo 1 do 409/99, de 15/10 a resolução do contrato deverá ser declarada por resolução do Conselho de Ministros, devendo antecipadamente a DGCI notificar a entidade beneficiária da sua intenção, para a mesma exercer o direito de audição, em conformidade com o disposto no art. 1, n. 1 do mesmo diploma.