Nesse acórdão da Relação do Porto de 212008, relatado por este mesmo relator como já se mencionou, referenciaram-se em apoio da solução aí adotada os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21992 in BMJ, n 415, págs. 622/632), de 11993 in BMJ n 423, págs. 463/473) e de 11999 in BMJ n 485, págs. 356/360)