Finalmente, atenta a falta de personalidade jurídica e judiciárias do Gabinete de Consultas Jurídicas de ...), decidida pelo Tribunal a quo cfr. despacho saneador a fls. ... dos se a tese do Réu procedesse, seriam os AA. a assegurar e garantir o direito a consulta jurídica gratuita plasmado na Lei e na Constituição, a todos os cidadãos que não dispõe de capacidade económica para pagar uma consulta jurídica!