Não corresponde, desde logo, ao conceito processual geral, o qual se surpreende e resulta do que dispõem os artos 178, nos 1 e 2, 179, n 1, 181, nos 1 e 2, 182, n 1, 183, 184, 185, 186, nos 1 e 2, 249, n 2, alínea, 252, 499, n 3 e 500, n3, todos do Código de Processo Penal.