Desta forma, admitindo o artigo , alínea apenas a permuta de bens futuros e não de bens absolutamente futuros como é o caso em apreço nos, não é possível qualificar como permuta a celebração do contrato promessa de compra e venda da moradia a construir e a outorga do contrato de cessão da posição contratual em que a Recorrente recebeu a cessão da posição contratual de um contrato promessa de compra e venda de outro imóvel.