Voltando ao caso concreto, aquando da data da prolação da sentença em que o sinistrado foi considerado curado sem desvalorização, ou seja, 102009, a aludida Lei n. 100/97, de 13 de setembro, mantinha-se em vigor, porquanto só veio a ser revogada pela Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, que entrou em vigor no dia 002010 e só se aplica aos acidentes de trabalho ocorridos após tal data - cfr. Art.s 186,, 18, e 18.