No caso, resulta também claro que em todos os factos que a queixosa/assistente descreve estão incluídos os factos que quem tem que aplicar a lei terá que fazer a sua legal subsunção e que no caso são factos que integram, para além de tudo o mais, o crime de violação de domicílio previsto nos n.s 1 e 3, do artigo 19, do CP.