Para além do outro acórdão relatado pelo mesmo Juiz Conselheiro acima mencionado, também no acórdão de 112016, o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo de pedido de revisão da decisão condenatória do aí recorrente, com a reabertura do processo, com fundamento na inconciliabilidade com sentença do TEDH, decidiu indeferi-lo por ter concluído que do não conhecimento de recurso que o condenado havia interposto para o STJ não decorre que a condenação possa considerar-se materialmente injusta.