Assim sendo, embora o artigo 15 do CPTA não afaste a possibilidade de serem apreciadas questões de natureza processual o mesmo não poderá afirma-se relativamente a questões que se prendem com a apreciação de nulidades processuais ou da própria decisão), as quais, uma vez apreciadas são insusceptíveis de reapreciação, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 617 do CPC.