Feita esta delimitação e enquadramento, vejamos, então, se, in casu, nos encontramos, primeiro, perante um procedimento administrativo atípico que seja insuscetível de subsunção no citado artigo 5, n2 da LGT, como ajuizado pelo Tribunal a quo, e segundo, se pode aquiescer-se pela presença de erro imputável aos serviços.