Assim, a sua consideração, nesta fase processual constitui uma violação do disposto no art. 118, n. 2 do CPPT e do princípio do contraditório, o que desde já se invoca art. 3o, n.3 do CPC ex  art. 2o, al. do CPPT e arts. 13, n. e 20, n. 4 da.