O pagamento dos juros, referidos nos pontos anteriores, foi sujeito a uma taxa de retenção de 5% ao abrigo da al., do n 2 do art. 80 e arts. 890-A e 90-A do CIRC e da Diretiva n 2003/49/CE, do Conselho de 3 de - cfr. guia de retenção fonte, doc. n 12 da p., a fls. 109 dos autos;