Por ofícios ns 4479 e 4480/DN-EGO/2010, foram os promotores notificados de que deveriam regularizar as situações que estiveram na origem da referida suspensão, sendo-lhes, para tal, concedido um novo prazo até ao dia 27 de Julho de 2010, sob pena de resolução do Contrato ao abrigo do estipulado na sua Cláusula 13 cfr. ponto do probatório e fls. 556 a 560 do PA apenso.