xlvi. A presente revista tem, ainda, o seu fundamento numa gritante violação da lei processual, consubstanciada, na violação das regras de repartição do ónus da prova n. 1 do artigo 7 da LGT, n. 1 do artigo 34 do Código Civil, n. 1 do artigo 10 do CPPT, artigo 41 do, bem como a violação do princípio pro actione, com violação do disposto no artigo 63 do CPC, ex artigo  do CPPT.