Sendo inegável que o procedimento legal previsto para a concessão de parcelas de terreno em cemitérios para a construção de jazigos, não foi observada, inexistindo alvará que titule a concessão em causa, a construção jurídica delineada na sentença recorrida permite contudo que, em face do ordenamento jurídico nacional, o referido requerimento possa convolar-se num contrato administrativo de concessão de sepultura no cemitério de ...).