Ao homologar a partilha que permitiu que a maioria dos herdeiros impusesse a atribuição de determinados bens da herança, com mais interesse, a eles próprios e a atribuição de outros, com menos interesse, ao Recorrente, herdeiro minoritário, sem assegurar a repartição igualitária e equitativa dos bens, o Senhor Juiz a quo violou também o disposto nos artigos 1, 2 e 6, da CRP;