- Compulsada a Lei n 4-B/2021 de 1/2/2021 em especial os seus artigos 6-B e 6- , afigura-se aos recorrentes que as dilações supramencionadas não estão abrangidas pelas suspensões determinadas, em nada sendo afectados os direitos de qualquer sujeito processual, porquanto os prazos peremptórios, ou seja os prazos de que cada parte dispõe para exercer o contraditório, não estão postos em causa, e, esses sim, estão suspensos por força da referida lei, ao contrário das dilações em causa.