Ora, enquanto o art. 43 do Código Penal se refere a uma pena de substituição, que apenas pode ser aplicada em sentença, o art. 44 do mesmo Código alude a um regime de execução da pena, e não a uma pena de substituição. No caso, interessa o regime estabelecido no art. 43, que foi aplicado na sentença como pena de substituição da pena de prisão.