Deve no entanto considerar-se, como de resto lembrou o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 10-10-2007, no processo n. 07S048, publicado em http://www.dgsi.pt, que "se a parte alega no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura erro de julgamento, e não nulidade de acórdão".5