Extrai-se, no que aqui releva, do acórdão deste Supremo Tribunal de 012010 Proc. n. 047579A, que a indemnização prevista no art. 17 do CPTA "visa compensar o Exequente pela impossibilidade da reconstituição natural, isto é, por já não ser possível colocá-lo na situação que por direito lhe pertencia e, correspondentemente, de libertar a Administração de cumprir essa obrigação.