Os Acórdãos do Tribunal de Conflitos citados na decisão recorrida -  Acórdão do Tribunal de Conflitos n. 01573/27T8CSC.S1, de 24 de fevereiro 2021 e, também do Tribunal de Conflitos, o Acórdão n. 01574/25T8CSC.S1 de 20 de janeiro de 2021- visam dirimir o conflito de jurisdição para julgar ação em que se discute o incumprimento de um contrato de fornecimento de água. Nos doutos arestos estava em causa a aplicação do ETAF na redação do 214-G/2015 de 02 de outubro, pois afastou-se a aplicação das alterações introduzidas no ETAF, pela Lei 114/2019 de 20 de agosto, em particular o regime do art. 4/4 introduzido por este diploma.