Na data da instauração da ação executiva de que estes autos foram extraídos, há quase doze anos, previa-se que quando a execução compreendesse juros que se continuassem a vencer, a sua liquidação seria feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente oferecesse em conformidade com o título ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis artigo 805, n 2, do Código de Processo Civil, na redacção do decreto-lei n 38/2003, de 08 de março). Esta liquidação constituía uma mera operação aritmética e não envolvia qualquer procedimento declarativo tal como previsto, em geral, no incidente de liquidação.