O acórdão agravado violou ainda, para além das referidas no n anterior, as normas sancionadas pelos arts 158, 669, ns 1, al. e 2 al., do CPC, 279 al, do Cód. Civil, Lei n 4-A/2003, de 102- e concretamente o art. 1 -, e 205 da CRP e 27 n 1 da Lei n 168/99, de 109 e 77 n 1 da Lei 168/99, de 10