Em nome do princípio in dubio pro reo o arguido deveria ter sido absolvido por falta de prova, nos termos do art. 32 n 2 da CRP, 14, n. 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. , n. 2 da Convenção Europeia para proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.