Na reclamação do artigo 27 do CPPT, o contribuinte pediu a anulação do despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 2002 e de 2003, formulado nos dois requerimentos apresentados, com fundamento em ilegalidade, na medida em que a aplicação do artigo 32 do é ilegal, dado que a matéria nele regulada está especificamente prevista no artigo 4 da LGT, existindo, assim, a violação dos artigos  e  da LGT, e dos artigos  ,  e 1 do Código Civil;