Em sede de juros indemnizatórios ou de juros civis e não carece o contribuinte de fazer demonstração autónoma dos pressupostos da responsabilidade , designadamente de fazer prova do montante do dano e prova específica do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. Havendo cobrança ilegal de imposto por erro dos serviços, por inconstitucionalidade da lei ou por violação do direito comunitário, o contribuinte tem automaticamente direito a juros.