Por outro lado, a interpretação por parte desse colendo tribunal do disposto no n. 3 do art. 4 da Lei de Cooperação Judiciária no sentido de só ser admissível recurso de decisão final é materialmente inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais previsto no art. 2 da CRP e bem assim do direito ao recurso previsto no n. 1 do art. 3 da CRP,