A questão que se coloca, pois, é a de saber se a interpretação adotada pela CGA e confirmada pelo tribunal a quo, ao permitir que sejam tratados de modo diferente oficiais de justiça na mesma situação, apenas por terem apresentado o correspondente requerimento de aposentação voluntária, antes ou depois de uma determinada data, estabelece entre eles uma distinção arbitrária, porque destituída de fundamento racional.