KK. Só quando o regime fiscal resultante do ADT ou, no caso dos autos, resultante da Diretiva n. 2003/49/CE, maxime, artigo 6, permite neutralizar a diferença de tratamento entre residentes e não residentes é que as normas da convenção e da alínea do n. 2 do artigo 8 e dos artigos 89-A e 9 A do CIRC se podem considerar compatíveis com os artigos 6 e 6 do TCE.