A Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, aprovou a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação cfr. o seu art. 10).