Este é também um direito que decorre do que se dispõe na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pese o direito ao recurso não se apresente com natureza absoluta, convivendo sempre com preceitos que fazem depender a multiplicidade de graus de jurisdição de determinadas condições objectivas ou subjectivas, estas devem respeitar os princípios constitucionais sendo certo que limitar em face do valor da açao um recurso que se pretende de caracter excecional não integra a amplitude constitucional de liberdade permitida ao legislador pela CRP.