Crendo-se assim que o arguido não praticou o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, pelo qual se encontra condenado, mas apenas, e tão só, a contraordenação muito grave prevista pela alínea do n 1 do artigo 69 do Decreto Regulamentar n 22-A, de 1 de janeiro de 1998 e na alínea do artigo 146 do Código da Estrada, tendo o correspondente auto sido lavrado pela autoridade e o arguido procedido ao pagamento da coima aplicada.