A Recorrente reconhece, ante o disposto no n. 3 do art. 3 do DLei n. 76-A/2006, de 29-03, que o termo de autenticação deve ser registado em sistema informático, cuja regulamentação e termos procedimentais estão previstos na Portaria n. 657-B/2006, de 29-06 conclusão 2).