"Tal direito decorre do disposto no n. 4 do art. 3 da Lei n. 100/97, de 13-09 Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças, que dispõe que: "A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n. 1 outros trabalhadores ou, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.