Tal como resulta da referida norma e ainda do disposto no artigo 619 do Código Civil, o arresto visa acautelar um direito de crédito, sendo um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores. E, nos termos do artigo 601 do Código Civil, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora.