Significa que, o n 6 do. artigo 23 não abrange a correção de erros materiais ou de cálculo que possam afetar os valores das operações a constar no numerador e/ou no denominador da fração a que se refere o n 4 do artigo 23 do CIVA. Uma regularização desta natureza faz-se mediante a aplicação do n 6 do artigo 78 do mesmo diploma legal.