Está assente que o Réu tomou conhecimento do requerimento apresentado pela Autora, em 06/02/2019 cfr. facto 3 do probatório). Com este requerimento iniciou-se, nos termos do artigo 53 do Código de Procedimento Administrativo, o procedimento administrativo que, como é sabido, se extingue com a prolação de decisão cfr. artigo 93 do.