Assim como no Proc. n. 16/19BEAVR, cuja sentença transitada datada de 30/11/2011, em que igualmente se considerou nulo nos termos do artigo 133 n 1 do CPA/91, que o ato de licenciamento ali em causa, por as duas moradias, objeto de tal ato formarem duas unidades autónomas, duas edificações perfeitamente individualizadas, com a configuração própria de duas moradias unifamiliares, sem qualquer ligação funcional ou estrutural, pelo que devia ter sido sujeita a prévia operação de loteamento.