Com efeito, a lei é bem clara ao determinar que o requerido alvará é emitido no prazo de 30 dias, desde que se mostrem pagas as taxas devidas artigos 7, n.os 4 e 5, e 11, n.os 2, 3 e 4, 11, n. 1, e 11, n.os 1 e 5, todos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).