A responsabilidade pelo pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação, em causa nos autos, deve ser atribuída a ambos os RR., solidariamente, por aplicação do Protocolo referido no art. 46 da PI e do disposto nos artigos 59, n2, do Cód. Civil e , n. 2, alínea, do n165/2012, de 30