Por seu turno, a admissibilidade de tal recurso está condicionada, no que tange ao prazo para a sua interposição, e dada a omissão de legislação específica para tais situações - vide art. 61 e segs do Dec. n. 1243, de 16/01/1931 - ao prazo geral de 10 dias consagrado no art. 685, n. 1 do CPC.