- Com efeito, em momento algum dos factos provados estabelece o Acórdão, e antes dele a acusação/pronuncia, a relação entre os ditos objetos e a prática do crime, com o que resulta comprometido o indispensável nexo de causalidade que ligue os mesmos ao ilícito típico em questão. É quanto basta sem necessidade de maiores detalhes, como seja o que se prende com a respetiva essencialidade nexo instrumental para concluir por não se mostrarem reunidos os pressupostos de que o legislador no n. 1 do artigo 3 do n. 15/93, de 201, faz depender o respetivo perdimento.