Este acórdão, embora concordando com a decisão recorrida que reconheceu não assistir ao ali Autor, na ação para separação de bens intentada ao abrigo do art. 14 do CIRE, o direito que pretendia fazer valer, aponta inequivocamente no sentido da inutilidade, face ao direito substantivo aplicável, em proceder a uma tal separação de bens. É claro o paralelismo com a situação dos autos, compreendendo-se a adesão por parte do Tribunal recorrido a tal solução decisória.