13 Deste modo de ver as coisas resulta que o disposto na al. do n, 1, do art. 4, do ETAF não foi interpretado de harmonia com as normas constitucionais aqui invocadas; mas se o seu sentido é aquele que lhe foi dado nas interpretações recorridas, então essa norma é inconstitucional porque viola as normas e princípios constitucionais invocados nestas conclusões.