A Sentença Recorrida, ao decidir, a propósito da questão dos valores compensatórios e prémio de antiguidade até então auferidos pelos AA., que inexiste a apontada ilegalidade, padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no art. 104/1 da Lei n. 12-A/2008 e 92/5 do ACT, além do que,