Antes de mais, refira-se que estamos perante um documento particular, atenta a definição constante do n. 2 do art. 36 do Código Civil. Não se trata igualmente de documento particular autenticado, dado que os seus signatários prescindiram do reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e da certificação previstas no n. 3 do art. 41 do Código Civil cfr. cláusula décima.