A Lei  n. 43/2017, de 14 de Junho, entrou em vigor no dia 15/06/2017 ainda antes de ter decorrido integralmente o prazo de 5 anos que o artigo 5, n.s 1 e 6, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, estipulava na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto.