Tais pressupostos evidenciam-se no presente recurso. Perguntando-se em ambos os arestos qual a taxa de tributação aplicável, em sede de IRC, ao sujeito passivo que adotou um período de tributação não coincidente com o ano , se a taxa que estava em vigor quando esse período se iniciou, em 2014, de 23%, ou a que estava em vigor no momento do seu termo, em 2015, de 21%. A decisão arbitral recorrida decidiu que se aplicava a taxa em vigor em 201 A decisão arbitral fundamento concluiu, pelo contrário, que se aplicava a taxa em vigor desde 01/01/201 As decisões em confronto são, assim, opostas, e foram proferidas num contexto de identidade substancial factual e legal, pelo que a invocada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito invocada pela recorrente se confirma.