Assim, a legalidade da quantia exequenda firmou-se na ordem jurídica, não sendo afectada nem afastada pela decisão que veio posteriormente em 202019) a ser proferida no processo que correu termos no juízo Local Criminal do Porto - J1 da Comarca do Porto sob o n. 65/07IDPRT, já transitada em julgado, em que  e a aqui Reclamante foram absolvidos da prática, em co-autoria material do crime de fraude fiscal previsto e punido pelo artigo 10 n. 1, alínea do RGIT - cfr. ponto da factualidade assente.