12 - No requerimento de abertura de instrução não é feita a descrição factual com vista a satisfazer os requisitos legalmente exigidos, designadamente, o elemento objetivo, o elemento volitivo do dolo a vontade de praticar todos os atos relevantes do tipo e a culpa dolosa a atuação de forma livre, deliberada e consciente de que a conduta em caus é prevista e punida por.