por todos os acórdãos do STJ de 12 de Janeiro de 2017 n 428/13TCFUNC.LS1; de 10 de Novembro de 2018, n 2339/14T8LRA.CS1; de 9 de Janeiro de 2019, n1479/14T8LRA.CS1 e por mais recente 32019 n 2632/16T8LRA.LS