Assim, em cumprimento do estatuído no art. 570, n. 3 do CPC e no art. 21, n. 15 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, a secretaria, tendo constatado a falta de comprovação do pagamento integral daquela que entendeu ser a taxa de justiça devida, notificou o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante.