O que, com todo o devido respeito e salvo mais esclarecida opinião, é o mesmo que dizer que o Acórdão Impugnado omitiu o conhecimento e decisão sobre questão da qual estava legalmente obrigado a conhecer e decidir, nos termos do artigo 7, n. 2, in fine, da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, dos artigos , n. 1, e 60, n. 2, do CPC, ex do artigo  do CPP, e, bem assim, dos artigos 37, n. 2, alínea e 42, n. 2, do CPP ou, quando muito, do artigo 12, n. 1,.