Atento a que o Código Civil não regula sobre matéria de direito de voto, bem como que a Lei do Recenseamento Eleitoral apenas permite a eliminação das inscrições relativas a cidadãos que não gozem de capacidade eleitoral ativa, nos termos previstos nas leis eleitorais, todas as incapacidades eleitorais ativas dos cidadãos encontram-se exclusivamente previstas nestas leis eleitorais.