Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez o Tribunal a quo no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores do Recorrente constitui um requisito imprescindível ao afastamento da norma prevista no artigo 5-A do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 2, da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais;