Muito embora estivessem de facto preenchidos os requisitos previstos no n. 1, do citado artigo 1, considerando que o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e atento o disposto no n. 2, do mesmo artigo, a decisão de não transcrição da sentença no certificado sob cogitação não deveria ter sido proferida previamente ao terminus do prazo para cumprimento da pena acessória em que o requerente foi condenado.