Esta incriminação, que consubstancia um meio de tutela do bem jurídico que se traduz no correcto funcionamento do sistema de Segurança Social, manifesta-se, inequivocamente como um crime próprio ou específico de entidades empregadoras Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, Cadernos IDEFF, n. 5, p.187).