Vide, ainda, neste sentido, Ac. STJ de 002016, proc. n. 237/12TCGMR.GS1, relatora Maria da Graça Trigo; e Ac. STJ de 102015, já citado, e, ainda, Ac. STJ de 302012, proc.n. 875/07TBILLH.CS1, relator Nuno Cameira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.