A decisão recorrida violou o disposto na lei substantiva n 1 do art 222-A do, assim como a lei processual/formal, na medida em que, no despacho de homologação, não foram tidos em conta os argumentos da Recorrente, contrariamente ao disposto no n 2 do art 608 do Código de Processo Civil, sendo por isso nulo o despacho de homologação do acordo de pagamento, conforme determina a alínea do n 1 do art 615 do mesmo diploma.