Por despacho datado de 212011, após ter consultado uma AP que corria termos no DCIAP e em que era visado , o arguido AA determinou que fosse notificado na pessoa do seu mandatário BB para no prazo de 10 dias, juntar aos autos Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades de .... ou documento equivalente e declaração emitida pela PGR de ..... sobre se contra si corria algum processo-crime.