- " As conclusões que o recorrente formula na motivação de recurso, porque resumem as razões do pedido, definem o objecto do recurso, - Ac. STJ, de 23-09-2009 Proc. n. 259/00JAIAR.S1 -  Secção, Pires da Graça, in www.stj.pt - sumários); idem Ac. STJ, de 2010-05-27 Proc. n 11/07GCABT.CS1, Cons. Pires da Graça, in www.dgsi.pt).