Como fez uma errada interpretação do disposto nos artigos 18 do Decreto-Lei n. 341/2007, de 110, ao desconsiderar o registo prévio nos casos de graus reconhecidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 216/97, de 108, nos termos fixados pela Deliberação n. 120/98  série), de 202, pelos Despachos n. 22017/99 e 22018/99  série), de 11199