Como nota prévia ao conhecimento subsequente das questões a decidir supra enunciadas, importa referir que a matéria de facto enunciada pelo tribunal recorrida como provada e não provada não foi objecto de impugnação nos termos e para os efeitos enunciados no art. 640 do NCPC, ex-da alínea do n 2 do artigo 1 do CPT.