Neste sentido: Ac. do STA, de 202019, Ana Paula Lobo, Processo n. 0599/15BELLE; Ac. da RE, de 102021, Manuel Bargado, Processo n. 514/03TBORQ-E1;  ou Ac. da RE, de 102021, José Manuel Barata, Processo n. 930/16T8OLH-E