O assistente, não concordando com o teor desse despacho judicial que indeferiu a prescrição dos crimes de falsificação, apresentou o competente recurso ao Supremo Tribunal de Justiça e, paralelamente, e por cautela, um recurso ao Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, caso se viesse a entender que não cabia recurso ordinário ao S.T.J. e teria sim de se ter apresentado o recurso ao T., estando, assim, cumpridos os prazos para ambos os recursos.