No dizer de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito do Trabalho, Parte ,  ed., págs.328 e segs., "Especificamente no que toca a interpretação das normas laborais, são de aplicar as regras gerais do art. 9 do Código Civil, mas levanta-se a questão da admissibilidade do princípio do tratamento mais favorável como recurso genérico e de interpretação dessas normas. A admitir-se como regra geral, este princípio teria duas aplicações: