Por força deste princípio poluidor-pagador) imposto por lei g. o citado art. 4 do 366-A/97), e optando pelo sistema integrado, a Ré enquanto celebrou um contrato de adesão ao com a Autora imposto nos termos da lei - g. art. 6 e 7 da Portaria n 29-B/98), no qual transferiu as suas responsabilidades na gestão das embalagens e resíduos de embalagens para esta, mediante o pagamento de contrapartidas financeiras também imposto por lei - g. ainda o art. 4 do 366-A/97).