Efectivamente, tem a Ré razão quando afirma que o pagamento de tais compensações e remunerações revestem a natureza jurídica de despesa de satisfação obrigatória, encontrando-se as receitas entregues por via do Orçamento do Estado consignadas ao seu pagamento, ou seja, exclusivamente afectas a esse fim, não podendo ser destinadas a nenhum outro fim.