- uma interpretação a contrario traduz inconstitucionalidade do art 222-2-b) do CPP por violação dos arts 1, 8o, 28, 32 da Constituição da Republica Portuguesa, Io- 3 e 5, 6o-1 da Decisão Quadro 2002/584/J AI de 13-6-2002, 3o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4o da CARTA; termos em que, face ao supra exposto: