Acs. do STJ de 102015, processo 40/14JAAVR.C2; de 012018, processo 2/90GBVRS.ES1 e de 002019, processo 38/19JAFAR.ES1 e Simas Santos e Leal Henriques, in "Recursos em processo Penal, 7 ed., 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 7