Décima Tudo, por força da aplicação da Lei n4-B/2021 de 01 de Fevereiro que entrou em vigor em 02/02/2021 e da Lei n13-B/2021 de 05 de Abril que entrou em vigor em 06/04/2021, respectivamente, suspendendo e fazendo cessar a suspensão da generalidade dos prazos processuais e procedimentais por força da pandemia COVID19