Sobre o prazo dentro do qual deve ser deduzido o processo para resolução do conflito, as novas disposições legais nada disseram, continuando assim a vigorar Cfr. Neste sentido Acórdão do Tribunal de Conflitos de 19-1-89, recurso 203 e António Damasceno Correia, Tribunal de Conflitos, Coimbra, 1987, pág. 14