Ainda que se reporte ao art. 94 do CIRC, ou seja, a retenção na fonte quando o sujeito passivo é pessoa colectiva, e a taxa de retenção seja de 25% por ser aquela aplicável ao dito caso, a doutrina dele constante é importante para o caso em apreço, por se referir se os juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais são enquadrados em rendimentos de capitais e estão sujeitos a retenção na fonte.