A redacção do art. 49 da LGT, ao longo do tempo, sofreu alterações, nomeadamente: a primeira pela Lei 100/99 de 26 de Julho, que alterou os ns 1 e 3; a segunda pela Lei n 53-A/2006,de 29 de Dezembro, que revogou o n 2, alterou o n 3 e aditou o n