Normas violadas: as referidas nestas alegações, em especial, os artigos 31 e 32 do CT aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27 de Agosto, os artigos 224 e 27 do RCTFP, os artigos  e  dos Estatutos aprovados pelo n. 186/2003 de 20-08, os artigos ,  e 1 do n. 141/2007 de 27-04, os artigos , ,  e 3 do Regulamento de Pessoal do TP, aprovado pelo Despacho Normativo n. 64/2008 de 07-11, o artigo , n. 1, , , n. 1 e 1 da Lei n. 12-A/2008 de 27-02, os artigos 9, n. 3 e 17, n. 1 do CPTA".