- São revogados os Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de Novembro, e A-19/87-, de 18 de Fevereiro, e os Despachos Conjuntos do CEMGFA e do Ministro das Finanças e do Plano de 11 de Maio de 1982 e de 12 de Novembro de 198