Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC arts. 513, n1 e 514, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao, sem prejuízo de eventual concessão de proteção jurídica na respetiva modalidade.