H. "Em 11999 o Centro Nacional de Pensões solicitou no processo 442/98 o envio da sentença com vista a reembolso das prestações concedidas ao A. ao abrigo da lei 28/84"; "Em 12001 foi proferida no processo 442/98 sentença de homologatória de 21/30 transação da qual resulta que o A. reduz o pedido a ...". realces.