Ora, visto que o prazo de 30 dias para entrega do acórdão conta-se desde a comunicação aos árbitros da sua designação, que deve ser acompanhada de cópia de todo o processo, visto que, in casu, não foram remetidas as VAPRM, que o árbitro presidente solicitou que lhes fossem entregues, sendo que não existem nos autos elementos que permitam conhecer a data em que tal sucedeu, não é possível concluir que a entrega do acórdão arbitral ocorreu para além do prazo previsto no citado art. 4, n. 4 e, logo, que inexiste motivo justificado para apresentação do mesmo na data em que o foi.