O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 212/3 e 268/4 da CRP, arts. 3, 4//f), 22, 24, 26 e 51 do ETAF, art. 24 e segs. da LPTA, arts. 66 e 508/1/b) do CPC, arts. 2 e 18 da LOFTJ e arts. 236 a 239, 252/2, 253, 270, 274/276, 289, 294, 428, 432, 473 e segs., 790 e segs., 940 e segs. e 1305 do Cód. Civil