Na sua Petição de Oposição a Oponente tão-só coloca em causa a legalidade da pretensão da Exequente, com fundamento em que inexiste norma que fundamente a retirada do FET, e mais ainda, que as verbas que são pretendidas sejam repostas até lhe são claramente devidas por força do disposto no artigo , n. 1 da Portaria n. 132/98, de 04 de março.