Foi apenas e só esse o motivo pelo qual foi ordenada a baixa "dos autos ao tribunal a quo, ao abrigo do art. 66, n. 1, alínea, do CPC, ex art. 14, n. 3, do CPTA, em virtude de não constarem do processo todos os elementos que permitiriam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, por insuficiente, sendo indispensável a ampliação desta, em resultado, designadamente, da produção da prova testemunhal requerida. cfr. pág. 25 Ac. TCA