A regra plasmada no artigo 43  do Código de Processo Penal é a de que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, apenas sendo admissível, em sede de matéria de facto, e no que ora interessa, a abordagem restrita permitida pelo artigo 41 , n. 2 , do Código de Processo Penal.