Tal significa que, não podendo embora a decisão final a proferir assentar em matéria de facto que seja insuficiente ou que contenha uma contradição insanável entre a fundamentação ou entre esta e a decisão, ou ainda que se se alicerce num erro notório na apreciação da prova, tais vícios da matéria de facto não poderão nunca constituir fundamento de recurso, e como tal serem aduzidos pelos/as recorrentes, pois que se esgotou já em fases processuais anteriores todo o poder jurisdicional de reexame da matéria de facto.