Os requerentes AA , BB, e EE interpuseram recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al., do n 1, do art. 7 da LTC, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade das normas extraídas dos arts. 139, n  5, do Cod. Proc. Civil e 107, n 5, do Cod. Proc. Penal2,