Neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002019, Processo n. 7313/17TBMAI-G.PS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 3158/10TJVNF-H.GS1, DE 27/10/2016 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 195/16TYVNG-E.PS1, DE 102018, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 3158/10TJVNF-H.GS1, de 2 .12016, entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt