Os Executados/embargantes vieram impugnar a validade da cessão de créditos defendendo a sua nulidade e ineficácia alegando que a cessão em causa ocorreu para uma instituição que não se encontra abrangida pelo 74-A/2017, de 23 de Junho, o que inviabiliza a aplicação daquele regime e, consequentemente, o exercício do direito nele previsto de retoma dos contratos pelos Executados/Mutuários.