Argumenta a apelante que a interpretação feita pelo tribunal a quo das disposições conjugadas dos artigos 70, 77 da LULL, 323, n2, e 327, n1, do Código Civil, é manifestamente ilegal e inconstitucional porque violadas dos princípios da segurança e da confiança jurídica, sendo o instituto da prescrição a consagração normativa de tais princípios.