Importa, por fim, indagar da possibilidade de convolação da modalidade recursiva prevista no n. 3 do artigo 28 do CPPT naquela outra prevista no n. 3 do artigo 3 da portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril e do artigo 3, n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com o preceituado nos artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT.