Por decisão sumária proferida em 18 de novembro de 2021, a Ex.ma Juíza Desembargadora relatora no Tribunal da Relação ..., considerando o disposto na alínea, n. 1 do art.43 do Código de Processo Penal, determinou a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o Tribunal competente para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA.