a sentença, ao pretender existir erro na forma do processo e, consequentemente, decidir julgar improcedente toda a ação, violou a autoridade do caso julgado formado pela sentença de 9 de março de 2013, que reconheceu e concluiu pela obrigação de a Ré prestar contas nesta ação relativamente ao prédio urbano sito em ..., rectius, no que toca ao valor do uso exclusivo, por ela, desse prédio, no entendimento de que constituía enriquecimento injustificado;