Cfr. o Acórdão de 05-05-2015, no proc., 1386/12TBALQ.L1-7, relatado por Juiz do colectivo-Cristina Coelho; e também desta 7secção, os Acórdãos de 14-05-2019 no proc. 2172/19T8ALM.L1, e de 02019 no proc. 214/11T8MFR.L1-7; todos disponíveis in www.dgsi.pt.