Resulta dos artigos 10 e 11 do 48/2007 de 202, que o legislador pretendeu expressamente que os aludidos trabalhadores do Serviço Nacional Coudélico continuassem sujeitos aos regimes jurídicos então em vigor para os mesmos, entre que disciplinava a responsabilidade do Estado pelos acidentes em serviço dos seus servidores civis subscritores na Caixa Geral de Aposentações.