A decisão suspendenda violou o art 32 da CRP, que garante ao arguido que a aplicação das medidas de carácter cautelar e de garantia patrimonial obedecerão a padrões de estrita proporcionalidade e de adequação, de forma a não atentar gravemente contra os seus direitos e liberdades fundamentais, servindo apenas a necessidade processual de descoberta da verdade material.