A CSB emerge do art. 141 da Lei n 55-A/2010, de 31/12, normativo no qual se inserem, por sua vez, os vários artigos 1 a em que ficaram definidos os pressupostos e demais regras legais atinentes a tal contribuição, constituindo o regime jurídico desta, com a regulamentação resultante da Portaria n 121/2011, de 30/0