O que determina a nulidade do despacho de que ora se recorre por violação do disposto no artigo 21, n. 4 do Código de Processo Penal, do princípio do contraditório e do artigo 3, n. 1 e 2 da R.P., que estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, invocando-se desde já a inconstitucionalidade do despacho recorrido para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.