Deste modo, conclui-se que não se verifica o fundamento de indeferimento liminar previsto no art. 238, n 1, al., razão pela qual o recurso procede e a decisão recorrida tem de ser revogada.Nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.