Neste Supremo Tribunal Administrativo, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de que não deve conhecer-se do recurso por haver falta de identidade da questão fundamental de direito sobre a qual incidiu o Acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto.