- Nos termos do artigo 121 n 1, alínea do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a constituição de arguido. Vale isto por dizer e alegar que entre o dia 09/02/2012 e o dia 03/03/2017 o decurso do prazo prescricional nunca se interrompeu ou suspendeu.