Estabelece o art. 89, n 1 do RGCO, aprovado pelo 433/82 de 27/10 Com declaração de retificação de 6/11/1983 e alterado pelo n. 356/89, de 17/10, com declaração de retificação de 31/10/1989 e pelos DLs. ns 244/95, de 14/09/,  323/2001 de 17/12 e pela Lei n. 109/2001, de 24/1):