Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida quando julgou procedente a pretensão acção, reconhecendo o direito do Autor a ver o artigo 468 da freguesia de -. reavaliado nos termos do art. 76 n 3 do , reportando-se tal avaliação a 31-12-2012 e ainda a ver liquidado o com base no VPT determinado com base nas regras do referido art. 76 n 3 do , mais anulando as liquidações de entretanto efectuadas, caso o valor patrimonial apurado seja diferente do resultante das regras referidas, devendo ser devolvido o valor pago em excesso.