A medida da pena que o arguido entende não dever ser superior a 2 anos e 6 meses de prisão, caso seja condenado nos termos do 25, n 1, do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, e que também deverá ser reduzida caso seja condenado nos termos dos arts. 21, n 1, e 24, al., deste diploma legal, suscitando a violação dos arts. 75 e 76 do Cod. Penal.