Essa censura é verdadeiramente assombrosa tendo em conta a reconhecida inconstitucionalidade dessas Taxas Municipais em Portugal, com os sujeitos passivos a impugnarem reiteradamente os actos de liquidação e com os processos a redundarem em sucessivas decisões de inconstitucionalidade das normas do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil de ...), pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 418/2017, n. 611/2017 e n. 17/2018 e pelas Decisões Sumárias n. 14/2018 e n. 15/2018, bem como na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Acórdão n. 367/2018, proferido no Processo 106/2018;