Afigura-se-nos que o Recorrente/Sinistrado tem razão quando afirma que, por não ter sido interposto qualquer recurso, transitou em julgado o Despacho de 202020, que determinou o pagamento, pelo FAT, das prestações devidas ao Sinistrado, constantes da sentença condenatória de 202018, transferindo assim a responsabilidade da entidade empregadora para o FAT, ao abrigo do n. 142/99 de 30 de abril.