Cfr.Carla Sofia Dias de Oliveira, in Da Ilegitimidade Passiva do Lesante no Âmbito do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel e do Litisconsórcio Voluntário Passivo no Âmbito dos Restantes Seguros de Responsabilidade Civil Obrigatórios, designadamente, do de Responsabilidade Emergente de Acidentes de Trabalho, Dissertação de Mestrado, p. 26, disponível in https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/16034/1/disserta%C3%A7%C3%A3o%20Carla%20Oliveira.pdf.