Ao não decidir no sentido articulado, violou a Decisão: artigos 4;46; 50; 58; 59, 63; 74, 77; todos da LGT; artigos. , alínea; 7; 9; 13 alínea; 21; 36; 55; 56 todos do RCPIT; artigos 9; 4, n. 1, do RGIT; artigos 3 n. 2; 48; 54; o n. 1 do artigo 100 todos do CPPT; n.1, al., e do artigo 615 todos do CPC; artigos. 1,n.s 2 e 3; 3, n. 5 todos do CIVA; artigo 23 n, 1 do CIRC; os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da confiança legítima.