Em tema de interpretação de declarações enunciativas, como é o caso das decisões judiciais, a ordem jurídica fornece apoio em dois universos; potencialmente aproveitáveis. De um lado, regras de interpretação das leis, principalmente contidas no art. 9 do ; de outro, regras de interpretação das declarações negociais, obteníveis principalmente dos art.s 236, n. 1, e 238, n. 1, do mesmo código.