Mas mesmo essa liberdade é um juízo, uma assunção que se faz e onde se alicerça a possibilidade de culpa; o tribunal não pode dar como provada a culpa, como se tratasse de um facto, suscetível de prova ou de uma convicção do julgador; facto é apenas o fenómeno objetivo, e, por isso, renovamos, o descrito nos pontos 2 a 2 é conclusivo ou matéria de direito.