Através da Portaria n. 1102/89, de 26 de dezembro, o Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.2 do art. 1, homologou o Regulamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e do Porto, vindo a ser criado, nos termos do 1 da citada Portaria, o Gabinete de Consulta Jurídica de ...), como extensão do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n. 1231-A/90, de 26 de dezembro.