Foram pronunciados os arguidos JE, SM e LG, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de umcrimedeabusodeconfiançafiscal, previsto e punido pelos artigos 10, n.s 1, 2, 4, 5 e 7, do RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias), aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/06, sendo a arguida A., Lda, responsável criminalmente por força do disposto no art. , n.