Por meio da dita intimação, o Recorrente solicitou que o Município informasse quem deu autorização, para "entrarem na sua propriedade, marcar pinheiros e eucaliptos". A este ponto é incontestável e incontestado pelo próprio Recorrente, de que a resposta da Entidade Recorrida satisfez a pretensão de informação procedimental: tal como resulta da matéria de facto dada como provada nos presentes Autos que, aliás, o Recorrente não coloca em, no seu ofício o Município Recorrido informou o Recorrente que as ações de gestão de combustível são executadas dando cumprimento ao definido na alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação atual, que refere "nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 ".