O Tribunal ad quo na fundamentação do enquadramento jurídico adotado não esclareceu nem tampouco justificou de forma analítica o processo de silogismo judiciário efetuado, na medida em que não demonstra a justificação do juízo conclusivo de não transmissão de bens e equipamentos, quando tal resulta expressa, inequívoca e diretamente dos factos dados como provados, e de não transmissão dos procedimentos de segurança quando os factos somente apontam nesse sentido.