É que, estando em causa nos presentes autos a legalidade de um ato tributário que, comose julga ser o entendimento do próprio Tribunal recorrido, acolhe o resultado tributável de anteriores liquidações adicionais de imposto, que visou revogar, impunha-se ao Tribunal recorrido que conhecesse da legalidade da correção controvertida, sob pena de, não o fazendo, manter vigente na ordem jurídica uma liquidação adicional de imposto que constitui um ato lesivo para o contribuinte, sem que a este assista a possibilidade de ver conhecida a legalidade de tal correção;