Pelo que, esperava-se que o Exmo Relator no Tribunal ad quem procedesse em conformidade com o disposto na Constituição e na lei, ordenando a remessa do processo ao destinatário daquele requerimento, como, nele, é expressamente referido cf. sua parte, bem como na motivação do recurso cf. parte, e subsequentes conclusões 3 e 4 para suprimento da omissão cometida no Tribunal a quo depois da admissão do recurso.