O bem jurídico tutelado pela norma incriminatória contida no artigo 203 do Código Penal merecendo tutela no sistema vigente não pode assumir um patamar de desvalor ético-jurídico que o alce a bem de tutela indefectível e com projecção preeminente no conspecto da salvaguarda da indemnidade pessoal e da tranquilidade e segurança social.