No n. 1 do artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, o legislador pretendeu regular por remissão para o CPTA a tramitação do processo de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas. Porém, no que respeita ao prazo para intentar as ações de perda de mandato este previu expressamente, no n. 4 do artigo 1 desse diploma um prazo de caducidade do direito de ação de cinco anos.