- A compensação devida ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho que seja calculada nos termos do artigo 36 do Código do Trabalho, diretamente ou por remissão legal, é paga pelo Fundo, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho, ao fundo de garantia de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, após o seu acionamento, salvo nos casos em que este não possa ter lugar.