Aqui chegados, é inultrapassável o facto do n. 1 do n. 2 da Portaria n. 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/2002, de 12 de Março, pela Portaria n. 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria n. 985/2009, de 4 de Setembro, referir que a concessão deste tipo de apoios deverá ser precedida da assinatura de um contrato de concessão de incentivos, entre os candidatos aprovados e o IEFP, o que não ocorreu no presente caso.