Em terceiro lugar, a douta Sentença recorrida também enferma de erros de julgamento a considerar violado o princípio da igualdade, tendo, também aqui, o decidido extravasado o invocado pela A., que apenas alude ao princípio da igualdade no art. 7 da P.arts. 6 e 7 da P.) - cfr. n.s 49 a 51 do texto das presentes Alegações;