A posição vertida pelo Tribunal a quo, relativamente ao ano de 2012, comporta um erro de julgamento error in de direito, visto que o decidido pelo Tribunal a quo foi motivado por uma interpretação desacertada e equivocada da constelação normativa mobilizável ao caso concreto, que choca com o artigo , do Código Civil, aplicável ex artigo 1, da LGT.