Em 102015 foi proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, no uso de poderes delegados pelo Director de Finanças de Coimbra, despacho de deferimento no procedimento de reclamação graciosa aludido em , podendo ler-se nas informações que fundamentaram tal decisão, entre o mais, o seguinte: