Importa, nesta sede, recordar a distinção entre causas de invalidade do acórdão recorrido arts. 61, 66, e 67, n. 1, al., do, de um lado e, de outro, erro de julgamento da matéria de facto art. 66 do, que apenas é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 67, n. 3, do CPC, e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável por este Tribunal, nos termos do art. 67 n. 1, al., do CPC.