A IMPUGNANTE entende que a Decisão Arbitral padece do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito que a justificam, vício a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e que determina a nulidade da mencionada decisão, nos termos previstos no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 60, n.s 3 e 4 e 15 do mesmo Diploma;