Quanto ao ponto 5 dos factos provados, apesar de impugnado, sem qualquer alegação ou conclusão, quanto aos fundamentos, importa desde já que a AT votou favoravelmente quer o Plano Extrajudicial de Conciliação, em 26/07/2012, quer o SIREVE, em 06/10/2014, conforme consta da prova documental, carecendo assim de qualquer fundamento a impugnação daquela matéria de facto.