Esse entendimento resulta definitivamente pacificado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, que elimina a necessidade de selecção dos factos assentes, impondo ao juiz, proferido despacho saneador a havendo de prosseguir a acção, o dever de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, de acordo com o disposto no artigo 59, n. 1 do referido diploma.