O despacho recorrido não fundamenta minimamente o seu juízo sobre a desnecessidade de prova e violou os artigos 89-A, n 1 e 5, 90, ns 2, 3 e 91 n 1 do CPTA e por aplicação subsidiária, o disposto nos artigos 154, ns 1 e 2, 588, ns 5 e 6; 589 a contrario; 590, n 2,; 591, n1; 598 do CPC.