Estando perante uma nulidade que não contempla sanação, prescreve o artigo 122 do CPP que as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar. O que importa a invalidade de todos os atos praticados após o despacho de abertura de instrução, que não foram notificados ao recorrente.