por acórdão transitado em julgado em 002016, no processo n. 67/06SVLSB, do Juiz 4, do Juízo Central Criminal de Lisboa, pela prática em 002009, de dois crimes de crime de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelos arts. 8, n. 1, als. e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão suspensa na execução por igual período pena declarada extinta por 002017).