Com o teor da transmissão de 22/02/2017, a instituição bancária deveria, por imposição legal inclui-lo automaticamente no PERSI nos termos dos seus deveres plasmados no artigo 4 e seguintes do n 227/2012, de 25/10 e especialmente a alínea do n 1 e n 2 do artigo 9 do mesmo diploma.