Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal  Administrativo e Fiscal de Braga artigos 44-A, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.