Como vimos, relativamente aos processos disciplinares onde tenha havido dedução de acusação, bem como naqueles em que tenha havido despacho de arquivamento, não há qualquer obstáculo de natureza legal em fornecer cópia dos elementos solicitados, tanto mais que não foi alegado/provado estarmos perante uma situação determinante da restrição de publicidade prevista no artigo 16 do Código de Processo Civil.