Através dos referidos Ofícios n.s 2020S000064840 e 2020S000064791, foi remetido o despacho proferido pela Sra. Diretora de Finanças Adjunta, datado de 2020-03-06, que determinou o indeferimento da garantia oferecida, por falta idoneidade e, o indeferimento do pedido de dispensa de garantia, por não se encontrarem preenchidos os requisitos necessários, nos termos do n. 4 do art. 5 da LGT.