No sentido da sua aplicação, apenas desta Secção Social relatados pelo aqui relator, os acórdãos proferidos nos processos 2218/15T8AVR.P1, 1348/18T8VNG.P1 e 3917/14T8AVR.P1, aí com intervenção como Adjunto do Exmo Desembargador Domingos José de Morais.