Na nossa ordem jurídica o 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo 220/95 de 31 /01 e 249/99 de 07/07 motivadas pela Diretiva Comunitária n 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de, veio estabelecer regime jurídico das " Cláusulas Contratuais Gerais ".