De qualquer forma, cumpre assinalar que o arguido/recorrente beneficiou do regime penal para jovens delinquentes nos processos n. 81/15MAPTM e n. 298/18GBABF, e não beneficiou de tal regime de favor nos presentes autos 2333/18GBABF), pelas razões que consta do respetivo Acórdão.