Os recorrentes não observaram o ónus de colocar a questão de inconstitucionalidade, sem menção de forma expressa e percetível dos requisitos previstos na lei violadores da Constituição, sem menção do segmento interpretativo adoptado que os contraria para concluírem por um juízo de inconstitucionalidade e o que impede essa apreciação, pelo que improcedem as conclusões AA, HH e , e,