Na Apelação n 617/17T8PVZ.G1, a correr termos no Tribunal da Relação ., sendo Recorrente AA e Recorrida MARIA DE LURDES GONÇALVES, UNIPESSOAL, LDA. Ré), foi proferido Acórdão que julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.