É perante o texto desta procuração que incide o cerne do litígio, quanto a aferir se os poderes conferidos ao procurador são suficientes para vincular a Autora ou se, pelo contrário, os documentos constitutivos da proposta se devem ter por assinados por quem não tem poderes para obrigar, nos termos exigidos pelo disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP, o que consubstancia causa de exclusão da proposta, por força da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.