) O autor transitou para a situação de mobilidade, nos termos do disposto no artigo 1, n. 7, do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, a 102008, conforme resulta do ofício n. 233/2008, datado de 202008 cf. doc. 1 junto ao instrumento processual produzido pela entidade demandada a fls. 279 ss. dos autos tem paginação eletrónica, cujo teor se dá por.