Embora a actual Lei n 83/2017 tenha revogado a Lei n 25/2008 de 5/6, foi mantida a punição dos ilícitos da mesma natureza pelos quais o Recorrente foi condenado, tendo a alteração legislativa sido necessária de forma a cumprir as determinações comunitárias que impunham a transposição das Diretivas 2015/849/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 e, 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de Dezembro de 201