Com efeito, por força do Despacho n. 3863-B/2020, pontos 1 a 3, conjugado com o artigo 5 da LPI, o requerente de proteção internacional tem direito a cuidados médicos o Despacho n. 10944/2020 determinou a manutenção em vigor do Despacho n. 3863-B/202