deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 3 a 3, 4 a 5 todos da matéria de facto dada como provada, e os factos , , , , , ,  e  da matéria de facto dada como não provada;