Do regime legal decorre, assim, que o direito indemnizatório da vítima pressupõe ou uma detenção por facto que a lei não consente ou uma detenção por erro grosseiro na apreciação das respetivas causas justificativas ou a constatação de que arguido não cometeu os factos que justificaram a sua detenção ou os cometeu com motivação que exclui a ilicitude ou a culpa.