Entre as alterações mais significativas resultantes desta referida regulamentação destaca-se a obrigatoriedade, a partir de 002018, do envio das peças processuais e dos respetivos documentos através do SITAF, mediante a utilização também obrigatória) dos formulários disponibilizados no sistema informático; a realização das notificações aos mandatários e aos representantes em juízo através do SITAF e a notificação entre mandatários e representantes em juízo passa a poder ser feita através do SITAF.