Caso a Recorrida determinasse uma suspensão contratual, contrariando o disposto no artigo 20, n 7, do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, na redação do Decreto Lei n 197/2015, de 16 de setembro, sempre teria de encontrar novo fundamento jurídico. Fundamento esse que o Recorrente deveria, depois, poder discutir judicialmente