Sob a epígrafe Despejo do prédio, dispõe o citado preceito na redação emergente da Lei n. 6/2006, de 27-02) o seguinte: Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas e seguintes do artigo 105, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.