Em primeiro lugar, incorre a sentença num erro de julgamento de direito, ao entender que os atos de exclusão das propostas da Recorrida aos lotes 1 e 2 e, consequentemente, os atos de adjudicação/não adjudicação dos referidos lotes, padecem de um vício de violação de lei, em concreto, das alíneas e do n. 2 do artigo 14, e bem assim, da alínea do n. 2 do artigo 7, ambos do CCP.