É contudo pacífico que o conceito de consumidor não foi objecto de uniformização, o que propiciou a abertura de nova discussão, dando origem a decisões díspares consoante o entendimento, mais ou menos restritivo, que se perfilhe. Mas antes de se tomar posição sobre o conceito de consumidor pressuposto, em nosso entender, na doutrina fixada, importa previamente determinar se o precedente fixado vale para situações que não aquelas tidas em consideração no acórdão uniformizador.