Depois de cotejado o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas doravante também EOROC aprovado pelo Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro tempus regit actum, dele para aqui se extrai o que vem disposto sob o seu artigo 8 cujo teor é o mesmo do que veio a ser previsto no artigo 10 do EOROC aprovado pela Lei n. 140/2015, de 07 de setembro - doravante, também designado NEOROC -, que veio revogar o Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro, como segue: