Como vimos, a fixação daquela taxa diária, ao contrário do alegado, efectivamente levou em consideração as condições económicas e financeiras do arguido, que não se encontra num nível existencial económico mínimo que a fixação no mínimo legal pressupõe, desconhecendo-se e o recorrente não fundamenta minimamente a sua alegação) porque motivo se mostrariam postergados os princípios da igualdade e da proporcionalidade ou que tenha sido interpretada qualquer norma que desrespeitasse tais princípios.