Esta a orientação que decorre claramente da lei e que sempre foi aplicada pela CGA, e que tem merecido o acolhimento desse Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nas seguintes decisões que, a título meramente exemplificativo, se indicam: Acórdão de 1996-05-09, proferido no processo 036041; Acórdão de 1995-09-26, proferido no processo n. 036048; Acórdão de 1995-003-14, proferido no processo n. 03493