Atendendo a que cada um dos Autores iniciou a sua relação laboral com a Ré e com quem lhe, respetivamente em fevereiro de 1991 e fevereiro de 1994, ao caso aplica-se o disposto no 4408, de 24 de Novembro Regime jurídico do Contrato Individual de, o 874/76, de 28 de dezembro Lei das Férias Feriados e, o 88/96, de 3 de Junho Subsídio de, o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações decorrentes das Leis 23/2012, de 5 de junho e Lei 60/2013, de 30 de agosto.