As medidas de coação devem de ser aplicadas de acordo com os princípios da legalidade e da tipicidade e com necessidade, a adequação e proporcionalidade previstos nos art. 191 a 193 do CPP, exigindo-se ainda para aplicação de outra medida que não o TIR a verificação de pelo menos de um dos perigos previstos no art. 20 al. e do CPP.