No presente recurso, o recorrente sindica a contradição existente entre os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de justiça nestes autos em 11-02-2020 e em 13-10-2020 e o Acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 673/11TVLSB.LS1, Salreta Pereira - artigo 6, n. 7 doRegulamento das Custas Processuais.