Defende o Autor, em síntese, que esteve ao serviço no desempenho de funções durante 3 anos e foi tratado e considerado pela ED como se estivesse estado sem funções atribuídas, configurando este entendimento uma violação grosseira da alínea do n. 1 do artigo 5 da CRP; mais defende o Autor, neste particular, que tem direito a uma justa retribuição do trabalho prestado.