Mais, não sendo o Acórdão da Relação proferido passível do recurso interposto, não havia lugar a um qualquer despacho de aperfeiçoamento como, aliás, resulta do art. 64/2/a) do, que, além do mais, seria uma completa inutilidade: não se convida uma parte a aperfeiçoar uma peça processual que se sabe não ser passível de aperfeiçoamento.