Depois de ter convocado o regime jurídico que entendeu por adequado segundo as várias soluções em direito plausíveis, também o Tribunal a quo veio assim a julgar, pois que julgou acertados os fundamentos mobilizados pelo Réu nos pareceres/informações para que remeteu a Deliberação impugnada, no sentido, em suma, de que o Autor não exerceu um direito que lhe assistia, que era o de ser opositor/candidato, e como assim também julgamos, face ao que resulta do probatório, ao não se ter apresentado como candidato, também o Autor exerce um seu direito, decorrente do seu poder de auto determinação, pois a tanto não estava legalmente obrigado.