Foi precisamente isto que aconteceu na sentença proferida, ou seja, o Tribunal a quo considerou que apenas estava em causa o erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável e porque não houve pedido prévio de revisão da matéria tributável entendeu que não se mostrava preenchido o requisito de procedibilidade da impugnação judicial.