Nesta conformidade, no caso de violação do dever de decisão o contribuinte pode deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito, mas se não o fizer ou tendo-o feito intempestivamente como no caso dos, e, ainda assim, venha a obter decisão expressa a que a Administração está obrigada artigo 5 da, dever que deriva do imperativo constitucional constante do n. 4, do artigo 26 da CPR, em caso de indeferimento expresso da reclamação graciosa pode apresentar impugnação judicial, como decorre do principio pro actione.