Por mais que se analise o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 CASTRO, e, sobretudo, o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 PIRES, Proc. n. 040201A, o quadro normativo aplicável e em discussão nos mesmos totalmente distinto, em nada relacionado com a obtenção de fundos e/ou execução fiscal;