É que o Tribunal a quo entendeu que a falta de prévia operação de loteamento devidamente para que sejam licenciadas obras de construção que pressuponham a divisão de um terreno em vários lotes não configuraria nulidade desse ato, mas mera falta de um pressuposto de facto. Ressumando da fundamentação que verteu no acórdão recorrido que quando falte o necessário licenciamento de operação de loteamento essa falta simplesmente inquina o ato de licenciamento das obras de construção inquinar de ilegalidade tornando-o anulável e não nulo.