Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento o disposto no art.s 6/1, da mesma Lei atendendo a que a execução foi instaurada e distribuída ao juízo 1 de execução de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste em 27/8/2015, e a data da decisão recorrida que é de 7/1/2020; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.