Entende, assim que não tendo sido chamado a exercer o direito de audição prévia, a ARM incorreu num vício de procedimento do ato de liquidação, sendo anulável, nos termos do n1 do artigo 163, n1 do CPA, por falta de fundamentação, por violação do disposto no artigo 286, n3, da CRP, e no artigo 77 da LGT.