Constata-se, pois, neste momento, ter já decorrido o prazo de 4 anos estabelecido no art. 12, n. 1, al., do Código Penal, sem necessidade sequer de recurso ao n. 3 ao art. 126 do mesmo Código cf., neste sentido, para além do já citado, os Acs. da Relação do Porto de 212014, no proc. 114/05PYPRT.P2, em www.csm.ecli.pt; da mesma Relação, de 12017, no proc. 337/07PAVCD-A.P1, em https://jurisprudencia.pt; e da Relação de Lisboa, de 22019, no proc. 29/13IDLSB-A.L1-5, em www.dgsi.pt).