Acontece que as deliberações sociais primitiva e renovatória) que aprovaram o artigo 1 do Pacto Social em sede das assembleias gerais realizadas nos passados dias 10 de Maio de 2010 cfr. FACTO ) e 01 de Junho de 2010 cfr. FACTO 1) foram anulados por douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 24 de Outubro de 2017 cfr. FACTO 1) e transitado em julgado no passado dia 24 de Outubro de 2019 cfr. FACTO 1).