J. O Procedimento Especial de Despejo seria o meio processual idóneo a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na Lei ou na data fixada por convenção entre as partes, conforme o disposto no n.1 do artigo 1 do NRAU da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.