Nestes termos, deverão Exas., revogar a Decisão recorrida, e proferir decisão que, condene o arguido pela prática de um crime de dano, nos termos do art0 212 do Código Penal, em pena não privativa de liberdade, cujo montante deverá ser aferido em função das condições sócio-económicas do arguido já dadas como provadas em sede de decisão.