Com base na articulação entre esta norma e as medidas excepcionais e temporárias previstas pela Lei n. 1-/2020, de 19/03, em conjunto com o n. 10-A/2020, de 13/03, e com as alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 06/04 e pela Lei n. 16/2020, de 29/05, fruto da situação pandémica emergente, o Tribunal entendeu que apenas a oposição subscrita pelo executado era tempestiva por força do prazo adicional que lhe é concedido pela alínea do n. 1 do artigo 243 do Código de Processo Civil.