Tanto assim é que, como refere o Autor, e como constatou o Tribunal facto assente, o processo iniciou-se com uma queixa de um morador, relatando os fumos e o ruído, bem como a falta de condições do imóvel para ser utilizado como churrasqueira, não possuindo o mesmos requisitos estruturais e de segurança para a realização da atividade de restauração.