Em conclusão, o tribunal a quo omitiu uma condenação em pena acessória prevista em lei substantiva, que deveria ter aplicado. O que constitui uma nulidade de sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379, n. 1, al. do CPP. ". O que constitui uma nulidade de sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379, n. 1, al. do CPP, que passamos a suprir nos termos do disposto no art 379, n 2, do CPP."