Através do ofício n. 000208458, datado de 30/08/2011, os Serviços de Finanças de Braga comunicaram ao Autor o seguinte: "Fica notificado, nos termos do artigo 3 do Código do Procedimento e Processo Tributário de que, não tendo sido conhecido até ao momento, o exercício do direito de audição prévia, se mantém o sentido e alcance da proposta de cessação dos benefícios fiscais.