41 - Ora, no caso dos autos temos, por um lado, que a decisão não era expectável e, por outro, o enquadramento fáctico/jurídico não é insusceptível de controvérsia, como os recorrentes deixaram expressamente antever no seu já citado requerimento de requerimento de 202021 quando tomaram posição sobre o teor dos requerimentos do requerente de 202021, ref 39905731, e de 202021, ref:.