No processo comum colectivo n 54/12PBPTM, que correu termos no Tribunal da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 4, o arguido ...) foi condenado, por esta Relação, por acórdão transitado em julgado em 01/09/17, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p., pelo Art 21 n1 do 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova.