A aplicação ao caso do regime da contagem dos prazos, constante do , conduziria ao impasse que é apontado quer no despacho recorrido quer no douto parecer: basta atentar na redacção da al. do referido art 279, de cuja aplicação resultaria uma evidente violação dos princípios da tipicidade e da legalidade em matéria penal, pois que a da mesma resultaria um estender do cumprimento de uma pena para além do limite fixado na sentença.