Defende que, no caso presente, decorrendo as dívidas de encargos bancários e de letras em circulação, apesar de decorrentes de alvará de loteamento, não podem incluir-se nas prestações pecuniárias susceptíveis de serem cobradas em execução fiscal, nos termos do artigo 23 do CPT, uma vez que não decorrem de acto administrativo praticado por pessoa colectiva.