A invocação de mera infração dos direitos de propriedade e de livre iniciativa, nos termos em que se mostra articulada, sendo geradora do desvalor da mera anulabilidade impunha que a dedução da ação administrativa estivesse sujeita ao regime legal vertido no art. 5, n. 2 e 5 do CPTA, como afirmado pelo tribunal a quo.