A caducidade do princípio ou regra da especialidade da qual o arguido beneficia supõe de acordo com a previsão da alínea do n.2 do artigo  da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto que a "pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado membro de emissão" o não faça "num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado".