Nesta medida, e por todas as razões explanadas, são ilegais e materialmente inconstitucionais, por força da desadequada interpretação que foi feita do artigo 4 da LGT, o despacho do órgão da execução fiscal e a Sentença recorrida, pelo que ambos devem ser anulados e substituídos por uma decisão que faça uma adequada interpretação e aplicação da lei.