Uma de duas coisas. Ou são eles a tomar a iniciativa de levar a questão a tribunal, e então podem escolher se preferem tribunal arbitral ou estadual, nenhuma inconstitucionalidade se podendo sequer imaginar aí, ou então é a entidade que tem a obrigação de ressarcir os proprietários prejudicados que toma a iniciativa e requer a arbitragem, e então aí, e só aí, de acordo com o regime legal, os particulares lesados ficam impedidos de recorrer aos tribunais estaduais, tendo de aceitar que a fixação da indemnização seja feita por tribunal arbitral. Mas mesmo aí está salvaguardada sempre a interposição de recurso da decisão arbitral para o Tribunal Estadual art. 4