Aliás, o Acórdão invocado na decisão recorrida não suporta a conclusão retirada. Na verdade, consta da decisão recorrida Ora, conforme afirma o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/6/2015 processo n. 4508/11T3AMD.L1-5, consultável em www.dgsi.pt):