QQQ.- Na parte objecto do presente recurso a sentença recorrida fez errada interpretação da matéria de facto provada nos autos e errada aplicação do disposto nos artigos os artigos  e a al. do artigo 8 do Decreto-Lei n 446/85 de 25/10, os Decretos- -Lei n. 359/91, de 21/09 e 133/2009, de 02/06, designadamente, os artigos 1, n. 1 e 1. n. 1, respetivamente, e os artigos 28, 55-A e 114, todos do Código Civil, preceitos que assim violou.