O procedimento em causa é um procedimento especial, de averiguações, de acordo com o disposto no artigo 2, n. 5 a 8 ex artigo 3 da Lei do Jogo, de natureza vinculada, existindo para a Recorrida um dever legal de decisão, pelo que não se encontra sujeito ao prazo previsto pelo n. 6 do artigo 12 nem a qualquer outro na medida em que na lei em apreço não é previsto qualquer efeito preclusivo associado ao incumprimento de um prazo.