4 Neste sentido cf. acórdão do TRLisboa, de 19/10/2017, proc. 3110/10JFLSB-B.L1-9, Des. Abrunhosa de Carvalho. Esclarecedora sendo também a anotação doutrinal a este acórdão, por Nuno Brandão, na RPCC, ano 28, n. 2, 2018, pp. 371 ss.