Restringindo, como se faz no Parecer do Senhor Procurador-Geral Adjunto, a garantia de imparcialidade efetiva dos Senhores Juízes aos casos de reenvio previstos e regulados nos artigos 42 e 42-A do CPP e recusando tal garantia de imparcialidade efetiva aos demais casos em que se verifica objetivamente uma repetição do ato de julgamento, o que passa a estar aqui em causa é esse princípio basilar do direito nacional e do direito da União, que garante a todos os cidadãos e especialmente aos arguidos em processo criminal o direito fundamental a um Tribunal e a um Juiz imparcial.