Apesar de tal diploma já não estar em vigor neste momento, por ter sido revogado pelo artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 91/2018, de 12 de Novembro, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, transpondo a Directiva 2015/2366, era, no entanto, o que estava em vigor aquando da execução das operações de pagamento 4 de Fevereiro de 201