Como é patente, explicitou de forma, ainda que sintética, clara e límpida, facilmente inteligível para os destinatários da decisão, as razões do seu entendimento, pelo que se apresenta a fundamentação suficiente, não ocorrendo a apontada violação das normas dos artigos 374, n 2 e 97, ns 1 e 5, do CPP e artigo 205, n 1, da CRP.