Veja-se, por exemplo, os seguintes Acórdãos: Acórdão do STA datado de 11/01/2019, proferido no processo n. 0860/19BELSB; Acórdão do TCA Sul datado de 15/02/2018, proferido no processo n. 13132/16; Acórdão do STA datado de 27/01/2004, proferido no processo n. 01692/03; Acórdão do STA datado de 14/02/2013, proferido no processo n. 01212/12; e Acórdão do STA datado de 29/10/2020, proferido no processo n. 01641/15BELSB;