Com efeito, no processo n. 22/12T9CTB vem imputada aos arguidos A. e B., a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , 10, n.s 1, alíneas e e 2, alínea, e , n. 1, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de.