A decisão da matéria de facto provada assentou no acordo pontos e dos factos provados e confissão das partes ponto dos factos provados, expresso na posição assumida pelas mesmas nos respetivos articulados, e na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, nomeadamente a prova documental constante dos autos e o processo administrativo, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.