E.O pedido de Revisão Oficiosa foi indeferido, tendo concluído a Informação n. 286-AIR.1/ 2017 concluído: Em conformidade com o anteriormente exposto e compulsados todos os elementos dos autos, designadamente, o nosso parecer anterior "Projeto de Decisão" e as peças processuais carreadas pela Requerente, parece-nos de indeferir o pedido inserto nos autos, em conformidade com o teor do "quadro-síntese" mencionado no introito desta nossa informação, com todas as consequenciais legais ....