Tal interpretação, considera o Apelante, é inconstitucional, por diminuir as garantias de defesa do arguido inicialmente em processo de contraordenação), vendo-se coarctado nos seus direitos de defesa, ao prescindir-se, no fundo, da sua dispensa num acto que deverá ser considerado processual, e portanto, ofensiva dos direitos e garantais previstos nos n.s 1, 6, e 10 do art. 32 da CRP, que, como se refere no artigo 1, n. s 1 e 2 apenas podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição;