3 - A B. não tem estatuto de concessionária, por força do disposto nos artigos 4, n. 4 e 37, n. 1 do 30/2006, de 15/2, alterado e republicado pelo 230/12, de 26/10 o exercício de comercialização de gás natural é livre, ficando sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.