Sendo que, para a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos termais, a legislação nacional exige a obtenção de licença emitida pela ARS territorialmente competente, nos termos do Decreto-lei n. 279/2009, de 06/10, e o registo na ERS, nos termos do Decreto-Lei n. 127/2009, de 27/05 e da Portaria n. 52/2011, de 27/01;