Em 17-10-2019 o Reclamante remeteu ao Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira, por via postal registada, comunicação a requerer a declaração da prescrição das dívidas respeitantes aos processos n. 0167200101008889 e 016720020100781 fls. 61 e ss. do doc. 4798116 do;