No caso que nos ocupa, está em causa uma dívida referente a quotizações e contribuições dos períodos compreendidos entre 2011/10 a 2012/01, de 2012/06 a 2013/08 e de 2013/10 a 2013/12, devidas ao Instituto da Segurança Social P. pelo que tem aqui aplicação o disposto no artigo 6, n. 3 e 4 da lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, de acordo com o qual: