Com efeito, para que os bancos, ou qualquer outra pessoa ou entidade, possa legalmente exercer a atividade de mediação de seguros, tem de cumprir as diversas condições de acesso previstas no Decreto-Lei n. 144/2006, de 31 de julho, tem de se inscrever no ISP entidade de supervisão dessa, e tem de cumprir as restantes condições de atividade expressamente previstas no supra citado Decreto-Lei que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros em Portugal.