Pelo que quando estão em causa meras alterações da composição dos perímetros e não quaisquer razões de caducidade absoluta e sendo certo que essas alterações foram previamente autorizadas ser-lhe-á aplicado o disposto no n. 11 do referido artigo não majorado com o factor de 1,5 prevista no n. 10 deste artigo aplicável somente aos casos de caducidade efectiva.