A formulação adotada pelo Tribunal a quo em 11, da decisão sobre a matéria de facto, da forma que é feita, para além de afirmar contexto que não é factual, contém conclusões tiradas com base em regras jurídicas e não cabe por isso no julgamento da matéria de facto, nos termos das normas do artigo 60, n. 3 e n. 4 do CPC devendo esses termos ser dela excluídos.