No contexto que descrevemos e atento o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, justifica-se e exige a uniformidade de julgamentos e o respeito pelos princípios da justiça, celeridade e igualdade, que nos limitemos a transcrever o mais recente dos arestos citados, que por sua vez remete parte da sua fundamentação para o primeiro que sobre a matéria foi proferido, e que, assim, assumimos como fundamentação da nossa decisão: