Desde logo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem realça que toda a pessoa tem direito ao repouso artigo, acrescentando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar artigo 8, n., explicitando-se que os ruídos e outras perturbações que causem danos no domicílio e afetem o bem-estar físico do indivíduo, atingem a sua vida privada.