Com efeito, o que se passa neste caso é a permissão de extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado,  edição, anotação 42 ao artigo 20, a fls..