O Requerente suscita neste processo o incidente de não execução da decisão judicial alegando que a mesma consubstancia uma decisão contraditória sobre a mesma pretensão que havia sido julgada no processo 47555 e, por essa razão, vem requerer a aplicação do disposto no n. 1 do artigo 62 do CPC, ou seja, o cumprimento da decisão judicial adoptada no referido processo 4755