As questões colocadas pelo recorrente no presente recurso são precisamente as mesmas que colocou no processo n.723/16BELLE, sobre que já recaiu o ac. deste Tribunal de 29/04/2021, pelo que iremos seguir a mesma linha decisória, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, como preconizado no art. , n. 3 do Código Civil.