Com entrada em vigor do novo Código Penal aprovado pela Lei n. 33/2014 de 31/Dezembro, nos termos do seu artigo 11 aos menores de 21 anos - que era o caso do réu AA - "deixou de poder ser aplicada pena mais grave do que a prevista na alínea do artigo 6", seja a moldura aplicada passou a ser 8 a 12 anos de prisão por ser mais favorável que a antes fixada no artigo 10 do Código Penal então vigente.