Pelo mesmo motivo e apesar do trespasse não estar sujeito a autorização prévia do INFARMED, a lei determina que a alteração da propriedade de farmácia está sujeita a comunicação, por meios eletrónicos, em local apropriado no sítio eletrónico do INFARMED, P., no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva alteração, mediante declaração assinada pelo proprietário averbada em alvará, bem como pelo novo proprietário, com as assinaturas reconhecidas presencialmente por entidade legalmente habilitada, para efeitos de averbamento em alvará, sendo da responsabilidade dos declarantes a veracidade do teor das referidas declarações  cfr. n7 do art..