Importa ainda afirmar que, por falta de previsão expressa no actual EOA sobre a prescrição da própria sanção disciplinar, não se consente na tese de que isso possa significar, afinal, a imprescritibilidade das sanções disciplinares preconizadas no aludido Estatuto. É que tal tese redundaria numa incerteza e intranquilidade constantes sobre a esfera jurídica do arguido disciplinar, sem termo, o que contraria a paz jurídica que a todos é devida pelo decurso do tempo sobre as suas faltas contra o ordenamento jurídico.