Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1-A e do artigo 2, ambos da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, isto é, a decisão de que o pedido de protecção é inadmissível, conforme decorre do artigo 3, n. 2 a Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.