Desta feita, inexiste descriminalização da conduta pela qual o arguido veio a ser condenado, mantendo-se a criminalização de tal conduta, que até agravou a moldura penal, motivo pelo qual não se poderá aplicar a lei nova por a mesma não ser mais favorável ao arguido, nem ter operado a descriminalização da conduta em causa, mantendo-se a condenação nos seus precisos termos.