Sustenta a Recorrente que o Tribunal a quo não ponderou devidamente os elementos de prova que se encontram junto aos autos, que considerou como provados factos que esses elementos probatórios não evidenciam de forma inequívoca e violou o artigo 5 A, n. 2, artigo 12, n. 1, ambos do CIRC e o artigo 35, n. 2, do Código Civil.