A tentativa das Recorrentes de, pelo menos aparentemente, tentar considerar que tais documentos, por terem sido apresentados nos termos do n. 3 do artigo 5 do CCP, também o seriam consequentemente pela alínea do n. 1 e do n. 2 do mesmo artigo é, salvo o devido respeito, incorreto e uma tentativa de forçar ilegalmente uma causa de exclusão não aplicável a estes casos, que viola não só o disposto nessas normas mas também nos n.s 2 dos artigos 7 e 14 do CCP, por pretender que dos mesmos se retire uma exclusão que não preveem, para além dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica;