No caso, havendo declarações discrepantes da cabeça de casal a propósito do regime de bens do casamento do herdeiro/interessado J. A. com a falecida , e sendo controvertido esse facto, importa aferir qual o regime de bens do respetivo casamento celebrado entre J. A. e , por via do meio de prova documental idóneo para o efeito, nos termos do disposto nos artigos  - n.1, als., -  e 21, n.1, do Código do Registo Civil.