O Município Réu foi citado para contestar a presente ação, por carta registada com aviso de receção, no dia 29 de setembro de 2005, para, no prazo de 30 dias, acrescido da dilação de 5 dias, contestar a ação cfr. fls. 68 dos autos em suporte. Esse prazo terminaria no dia 03 de Novembro de 200