O referido despacho é do seguinte teor: "Pedido de reversão de bens expropriados. Processo "B..., Lda'', Ação Administrativa Especial interposta por Acabeça de Autorizo, nos termos da lei: atentos os fundamentos e conclusões constantes da Informação n. 1 64/DSJC/O a reversão dos bens expropriados a favor da expropriada. Comunique-se, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 70 do Decreto-lei n. 438/91 de 9 de Novembro o teor do presente despacho e informações complementares."