Nos termos do artigo 2, n. 4 da Lei Geral Tributária, a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável subsidiário artigo 6 da e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, exigindo a lei que seja dada ao responsável subsidiário a possibilidade de se pronunciar previamente sobre o projecto de acto administrativo da reversão.