Por força do preceituado no artigo 1 - do P.P. - aplicável ao caso vertente, com as devidas adaptações, por força do artigo 41, n. 1 do R.G.O. - houve in casu uma alteração substancial dos factos descritos na decisão administrativa impugnada, decisão essa que, como é consabido, vale como acusação cfr. artigo 62, n. 1, in fine do R. G. O.);