Mas ainda que assim se não entendesse, este segmento do recurso interposto pelo MP sempre seria de improceder porquanto da leitura do despacho recorrido constata-se que está suficientemente fundamentado, sem desdouro para o esforço argumentativo do MP por entendimento contrário, pois está muito claro no referido despacho que a rejeição da acusação está sustentada no disposto do artigo 31, n.s 2, alínea e 3, al., do Código Processo Penal.