Resulta ainda dos autos que a Reclamante possui bens imóveis, no entanto, os mesmos encontram-se onerados com hipotecas voluntárias, conforme decorre da factualidade assente em e do probatório, pelo que estes bens revelam-se insuficientes, por si só, para garantir o processo de execução fiscal, nos moldes em que obriga o n. 2, do artigo 5, da LGT e n. 1, do artigo 16, do CPPT.