- O arguido, comos sinais dos autos, foi condenado nos presentes autos, por acórdão de 5 de novembro de 2020, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes diminuto, na forma consumada, p. e p. pelo art 25, al. do Dec. Lei n 15/93 de 22/01, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova.