O que se pretende assegurar é que os arguidos, que hajam de ser submetidos a julgamento, acusados da prática de um ilícito criminal, tenham um julgamento independente e imparcial, tal como é igualmente garantido pelo art.  n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial.