No sentido vertido nesta apologia e suas conclusões vide a propósito o Ac. Do T.R., de 17/02/2009, no processo n. 532/04TCLRS-7, em que foi Relator Maria do Rosário Morgado, o Ac. do T.R., de 22/06/2010, no processo n. 1155/03TCRLS.L1-7, em que foi Relator Maria Amália Ribeiro ou ainda o Ac. do T.R., de 11/10/2012, no processo 1515/00TBSCR.L1-2, em que foi Relator Jorge Leal cujas transcrições constam das alegações.