A verdade é que a petição inicial foi apresentada em prazo e, com fundamento na sua intempestividade, não poderia ser rejeitada ao abrigo do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT. A ratio legis da apresentação da petição de oposição no órgão de execução fiscal onde pende a execução foi, a nosso ver, adequadamente promovida pelo tribunal recorrido, tendo sido cumprido o disposto no artigo 20 do CPPT. Aliás, aquando da prolação do primeiro despacho liminar, jamais poderia ter sido rejeitada a oposição ao abrigo do disposto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT, dado que era tempestiva 12/06/2018), não sendo o incumprimento do local de apresentação da petição inicial motivo de rejeição nos termos desse artigo 20 do CPPT. Nesta conformidade, o despacho de aperfeiçoamento proferido em 24/06/2018 mostra-se plenamente ajustado ao caso concreto.