Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em qualificar como manifestamente infundado o incidente agora suscitado pelo Recorrente através do requerimento de 5 de abril de 2021 cujo teor foi reiterado pelo requerimento de 20 de abril de, considerando-se transitado em julgado para todos os efeitos o despacho de 25 de março de 202