O que ele fez foi declarar-se incompetente, para decidir sobre o tema e de forma fundamentada, entendendo, e bem, que é o MP, quem, face ao quadro dos autos, deverá decidir sobre tal questão que é posta em causa pelo recorrente, a qual aliás já tinha sido objecto de despacho proferido pelo MP a indeferir o requerido, que fez em rigor  com que o arguido face ao enquadramento, tivesse dirigido então novo requerimento ao JIC, para obter um despacho, o qual se lhe fosse desfavorável poderia recorrer, e foi o que aconteceu verdadeiramente na pratica.