A sentença a quo procede a uma erra valoração e aplicação, designadamente do disposto nos n.s 1/), 2 e 3 do artigo 7 e artigo 137/3, todos do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n. 561/2014, de 22 de dezembro, alterado pelo Regulamento n. 632/2017, de 21 de dezembro, e do disposto no artigo  da Lei n. 23/96, de 26 de julho.