Nos termos do art. 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3 do 20/2020, de 1 de Maio, e para os efeitos do disposto pelo art. 153, 1, do CPC, declaro que o presente acórdão, não obstante a falta de assinatura, tem o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este Colectivo.