Conforme resulta do art. 13, ns 1 a 3, do Código de Processo Civil, os prazos ou são dilatórios ou perentórios, sendo os primeiros aqueles que diferem para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo; e os perentórios aqueles que, após o seu decurso, extinguem o direito de praticar o ato.