No caso presente, sucede que, entretanto, o arguido foi desligado do serviço, por despacho do Exm Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 1/3/2020, por via de aplicação de pena disciplinar de demissão, com efeitos reportados a 6 de Dezembro de 2019 - DR 2 série n 61, de 26/3/202