Mais recentemente, por Acórdão n. 23/2021, de 7 de janeiro, também o Tribunal Constitucional concluiu não existir razão para divergir do juízo que vem sendo firmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo-se pronunciado pela natureza de prestação contratual da contrapartida mínima e decidido não julgar inconstitucional o artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 275/2001, de 17 de outubro.