O Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, procedeu no artigo 5, ao alargamento significativo do prazo para a impugnação judicial, que antes era de 5 e havia passado para 8 dias, e agora, é aumentado para 20 dias, e inovou no artigo 6, esclarecendo regras sobre o modo como deve contar-se tal prazo.