Dissente a Recorrida, relevando, desde logo, que a exceção da caducidade do direito de ação é matéria que já foi objeto de apreciação nos presentes autos, por acórdão transitado em julgado, logo a AT ao repisar matéria já consolidada nos autos, ofende, flagrantemente, o caso julgado, consignado nos artigos 61 e 62, do CPC.