Foi no presente contexto factual e jurídico, que a Recorrida decidiu alterar o Regulamento do Campeonato de Portugal com efeitos imediatos na própria época desportiva aditando a referida norma do art. 11-A, num momento em o Campeonato de Portugal tinha sido dado como concluído e as classificações e pontuações dos Clubes competidores iá se encontravam consolidadas;