Condenar o arguido MGN em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo Artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23/02, absolvendo-se do n. 2, alíneas e, do mesmo preceito, na pena de 4 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, nos termos do artigo 5, n. 1 e n. 5, do Código Penal, sujeita a regime de prova, nos termos dos artigos 5 e 5, ambos do Código Penal, com a elaboração de plano de reinserção social, sob a supervisão e fiscalização da G.R.S.P.;