O Tribunal recorrido errou manifestamente na qualificação jurídica dos factos carreados para os autos e na aplicação do direito concretamente pertinente, com isso permitindo que se mantenha em vigor na ordem jurídica o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o ato de liquidação de Fazendas Demoradas emitido pela Delegação Aduaneira de Sines, posteriormente confirmado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.