Relativamente a este segmento condenatório, a referida sentença foi confirmada por acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/04/2016 e do STJ de 6/10/2016, que já há muito transitaram em julgado, uma vez que o recurso interposto pelos RR. para o Tribunal Constitucional veio a ser rejeitado por despacho do STJ de 20/01/2017, tendo aqueles apresentado reclamação para o Tribunal Constitucional que a indeferiu por acórdão de 20/04/2017 cfr. doc. de fls. 122 a.