Vide a título de mero exemplo, os Acs. do STJ de Ac. do STJ de 23/10/2003, relator Salvador da Costa, proc. n 03B3071, de 17/05/2007, relatora Maria Laura Leonardo, proc. n 07S051, de 05/11/02, relator Oliveira Barros, proc. n 03B1611 e de 11/07/2006, proc. n 06B1835, igualmente relatado por Oliveira Barros; ainda Acs. da Relação de Lisboa de 24/04/07, relator Martinho Cardoso, proc. n 10241/2006-5, de 14/02/07, relator Carlos de Sousa, proc. n 9804/2006-3, todos disponíveis in www.dgsi.pt