Assim, tratando-se os atos de processamento de vencimentos de verdadeiros atos administrativos, constitutivos de direitos, a sua revogação atualmente, anulação só poderia ter lugar até um ano após a sua prática, nos termos do previsto no artigo 141 do CPA atual artigo 168, n. Deste modo, tendo o ato impugnado revogatório sido praticado em dezembro de 2016, todos os atos de processamento de vencimentos anteriores a dezembro de 2015 se consolidaram na ordem jurídica, não podendo agora ser revogados, assim concluindo pela ilegalidade do ato impugnado, por vício de violação de lei.