Tendo presente a factualidade relevante no caso sub judice, facilmente se constata que o que se discutia na impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o n. 100/03/31 era, tão somente, se o Autor estava autorizado a ter deduzido essa quantia na sua declaração periódica de rendimentos modelo 22 referente ao exercício de 1998 e, como tal, se a correção efetuada pelos serviços de inspeção tributária no decurso daquela ação inspetiva se afigurava ilegal;