Quando a lei cria uma determinada forma de processo para um concreto objecto processual a parte terá de exercer o seu direito de acção segundo essa forma de processo. Prevendo o artigo 4 da LAV uma forma de processo especial para a acção de anulação da sentença arbitral, isso significa que o direito de pedir judicialmente a anulação da sentença arbitral com os fundamentos definidos no artigo 4, n. 3, da LAV, terá de ser exercido através da acção declarativa autónoma ali prevista.