Conclui, assim, o Tribunal recorrido que "está este tribunal impedido de conhecer da presente ação por força da autoridade de caso julgado da decisão proferida na ação que correu termos no Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 5 sob o n. 1141/10TBSTR, e por virtude da ilegitimidade substantiva da autora para peticionar dos réus a indemnização a que alude o art. 49, n. 2, do Código Civil.