2 - Em 20 de junho de 2016 foi exarada a decisão instrutória, decidindo-se não pronunciar os arguidos  ..   e  B...  pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256 n1, do Código Penal, por se considerar que não existem indícios suficientes da prática deste ilícito criminal.