O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da revogação da sentença e da baixa dos autos ao Tribunal recorrido a fim de ser ampliada a matéria de facto com base na prova pericial realizada, nos termos do n. 3 do artigo 68 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo tributário.