A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 67, n. 3 e 68, n. 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais e documentos sem força probatória plena ou o uso de presunções judiciais.