Da análise do douto Acórdão recorrido resulta que o mesmo contém erros, lapsos, obscuridades e ambiguidades, conforme melhor resulta da nossa motivação para a qual se, impondo-se a sua correcção, por forma a eliminar em conformidade os vícios existentes no mesmo cuja eliminação não importe modificação essencial, nos termos do n. 1 do artigo 38 do CPP, sendo que, uma vez efectuada a rectificação, entende-se que o Acórdão, corrigido, deverá ser novamente notificado ao Arguido para este poder exercer plenamente o seu direito de recurso sem qualquer ambiguidade ou obscuridade.