Posteriormente, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Secção Local Criminal, J3, sob o n. 65/07IDPRT, apreciados os factos que estiveram na génese da liquidação do imposto em execução fiscal, veio a considerar que não se provou que a ALEGANTE tivesse recebido com a venda da B, Lda, qualquer quantia ou benefício.