Acerca da conformidade constitucional do estabelecimento de um sistema de alçadas limitador do recurso em processo , o Tribunal Constitucional vem entendendo que, ao contrário do que sucede no processo penal, a Constituição não impede ao legislador ordinário a definição dos casos e dos termos em que o recurso é admissível em processo , desde que o faça de forma não arbitrária e não discriminatória. Por especialmente relevante nesta questão, cita-se o Acórdão n. 106/2006 daquele Tribunal:2