À arguida/recorrente está imputada a infração prevista pelas disposições conjugadas dos arts. , e 2, 1,, ambos do Decreto-Lei n. 153/2003, de 11/07, alterado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17/06, e do art. 2, 4,, da Lei n. 50/2006, de 29/08, na redação do Decreto-Lei n. 42-A/2016, de 12/0