A tese da A de que só o Tribunal de Contas pode apreciar as invalidades da decisão de abertura do procedimento é ilegal por violar o artigo , n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e conduziria a uma interpretação das normas aplicáveis que é desconforme com os artigos 21, n. 3, 26, n. 2, e 26, n. 4, da Constituição.