Há, primeiramente, que ver como a autora configura a acção, pois é com base na forma como ela a configura na petição inicial, na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir, que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer Acs. do STJ de 3/11/2011-Proc. n 13559/09 e de 4/3/2010-Proc..