A Recorrente funda a sua tese no facto de a infração ter sido verificada em sede de ação de inspeção, tendo sido aposta a assinatura da inspetora tributária no respetivo relatório de inspeção, e nos termos do disposto no n. 4, do art. 6 do RGIT, o auto de notícia vale como participação. Por outro lado, da notificação da decisão de fixação de coima, constam todos os elementos que correspondem aos requisitos da fundamentação exigidos pelo art. 7, n. 1, do RGIT, e por outro lado, sempre a Arguida poderia consultar os elementos do processo utilizando a sua senha de acesso do portal das finanças.