o disposto nos artigos 13, 5 e 14, 1,, do NRI são manifestamente ilegais, porque violam o disposto no art. 36, 1,, do EMJ, uma vez que os associados da Entidade Requerente/Autora) juízes do Curso de Formação via académica), os juízes do ... de Formação e os restantes Requerentes/Autores, que realizam duas inspeções ordinárias ao abrigo da versão do EMJ vigente antes da entrada em vigor da Lei 67/2019, sendo detentores de duas classificações de Bom ou superior, apenas terão uma terceira inspecção, de acordo com a nova versão decorrente do NRI, quando tiverem 12 anos de exercício de funções e assim após o período de 7 anos desde a data da anterior inspecção;