Não obstante não ter sido arguida qualquer nulidade pelo recorrente pela falta de audição prévia, sempre se consigna que na falta de sanção específica na lei processual penal, como acontece no presente caso, estaremos apenas perante uma mera irregularidade, prevista no art. 12 do Cód. Proc. Penal, pelo que, não tendo ela sido arguida no prazo consignado naquele preceito, encontra-se sanada.