Assim, surgiu a Lei de Combate ao Terrorismo portuguesa, a Lei n52/2003, de 22 de Agosto, em cumprimento, precisamente, da primeira Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, conforme referido supra, e entrou em vigor a norma prevista no art.. 2 n 2 que refere, designadamente que: