E uma vez que o legislador expressamente regulou a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro, seria natural que, querendo, tivesse igualmente estipulado sobre a natureza interpretativa do novo artigo , n. 3 e, assim, afastado a regra do artigo 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Não o tendo feito, é sinal de que o legislado pretende que o novo regime de tutela de direitos de propriedade industrial vigore apenas para o futuro.