Antes da publicação da decisão da Comissão Europeia, a Autora já conhecia, ou estava em condições de conhecer, o seu alegado direito ou pelo menos assim alegou a Ré), e nada a impedia de o exercer, pelo que o mínimo que lhe era exigível para salvaguardar esse direito era manifestar por via de uma notificação judicial avulsa a intenção de o exercer.