Estatui o artigo 2-A, n. 2, do RCP que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, sendo que pelo Acórdão do TC n. 370/2020, 107, foi julgado não inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 2-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n. 27/2019, de 28 de março, nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.