- A conduta da arguida em análise nos presentes traduz uma continuação da conduta que esteve em apreciação no processo n 333/0... que correu termos no Juízo Criminal , no qual os arguidos foram absolvidos por sentença transitada em julgado, da prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, sendo que os presentes autos abarcam, o mesmo período de Janeiro a Novembro de 200