O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12011, acessível em:http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d054a927fab4247802578a000515008?OpenDocument, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12010, acessível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/B9596A16375497BD 80257DE10056FCFE o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2010, acessível em http://bdjur.almedina.net/juris.php?field=node_id&amp;value=1592526 .