Ao não ter sido dado como provado que o Recorrente tivesse recebido qualquer notificação - nem da resolução de expropriar, nem da DUP, nem qualquer outra, nem que foi publicitado e afixado aviso/edital na entrada do imóvel, a garantia decorrente da obrigação de receber pessoalmente as acima referidas notificações, não se cumpriu.