Nos termos do artigo 334 é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico dum direito, sendo hoje pacífico que o abuso de direito é de conhecimento oficioso g. acórdãos do STJ de 12/7/2018, proferido no processo 2069/11T8PRT.PS1, de 11/12/2012, proferido no processo 116/02TBMCN.PS1).