Vertendo estas considerações ao caso dos presentes autos, são as razões pelas quais, na aquisição do direito de propriedade por usucapião, o Imposto de Selo só é devido na data em que transite em julgado a acção de justificação judicial, na data em que seja celebrada a escritura de justificação notarial ou na data em que se torne definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do CRP.