no que respeita ao princípio da igualdade fiscal, ínsito nos artigos 1 e 10, n. 1, da Constituição, a Requerente não explica em que é que se consubstancia a inconstitucionalidade que invoca, mas vale aqui o que se referiu sobre o princípio da capacidade contributiva, já que é o substituído e não o substituto 0 onerado com a tributação;