Em 31/12/1992 o Autor transitou antecipadamente da para a reforma, por imposição do calendário de transição estabelecido pelo artigo 1, n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24/01 cf. Doc.s n.s 1 e 2 juntos com a petição inicial, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido