Assim, neste regime, o mecanismo é desencadeado pela AT, sem que para tal haja consentimento do titular dos elementos protegidos, podendo resultar nas mais diversas actuações por parte da AT. Nessa senda, o legislador sentiu necessidade de face a esse poder, munir o visado de garantias, seja o dever de comprovar as razões fundamentadoras da actuação da AT, seja o dever de fundamentação que impende sobre aquela.