Conclui-se, pois, que face ao disposto no art. 59, n 4 do Código das Sociedades Comerciais, que estatui que a proposição da ação de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respetiva ata, não é possível sustentar que o prazo para intentar a ação se conta apenas a partir do momento em que a parte tenha acesso ao teor da ata.