Refira-se que a presente questão já foi tratada no sentido que aqui se acompanhará, designadamente, nos acórdãos deste TCAN n 902/12BEPNF-S1, de 03-07-2020, e n 1240/14BEPNF-S1, de 18-09-2020, e do TCAS n 92/26BELSB-S1, de 002020 e n 221/20BELSB-S1, de 21-01-202