para uns a simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver o art. 130 do reconhece ao proprietário o direito de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, direito que só conhece os limites e as restrições legalmente - Ac. do S.T.J. de 28/09/2011, proc. 2511/08TACSC. LS1, Oliveira, Ac. da Rel. do Porto de 17/03/2011,  Proc. 530/09TBPVZ.P1, Freitas; Ac. desta Relação de Guimarães de 11/11/2009, Proc. 8860/05TBBRG.G1, Isabel, também in www.dgsi.pt);