Por deliberação do Plenário do CSM de 1013 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 112013 foi concedida licença sem remuneração ao Exmo. Senhor Juiz de Direito AA para exercício de funções com carácter precário, como juiz criminal em organismo internacional na missão EULEX Kosovo, com efeitos desde 202013 até 10201 sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem.