Por outro lado, e como reconhece a sociedade apelante, as relações jurídicas em presença são as seguintes: o Município do Seixal liquidou a TOS ao distribuidor de gás natural a sociedade "A.., S.A."), a qual a repercutiu ao comercializador "., S.A. - Sucursal em Portugal") que, por sua vez, a repercute no consumidor final de gás natural, a empresa ora recorrente.