Com efeito, a licença que constitui o alvará atribui um direito que não tem por objeto certa coisa móvel, sendo que, conforme se viu supra, o art 680 do Civil estabelece que só é admissível o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas móveis e sejam susceptíveis de transmissão. O objecto do alvará é uma declaração de conformidade do estabelecimento, in casu, de farmácia com os requisitos legais de funcionamento.