O teor das conclusões transcritas esclarece-nos de que a causa de invalidade do contrato de compra e venda alegada pela Recorrente seria a violação de normas imperativas, que as normas imperativas aplicáveis ao caso seriam as normas imperativas de direito do urbanismo, e, entre as normas imperativas de direito do urbanismo, o art. 5 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: