)-Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal agravado, previsto e punido nos termos dos artigos 6 e 105, n. 1, n. 2, n. 4, alíneas e, n. 7, ambos do R.G.T., e artigo 30, n. 2, e 79, n. 1, ambos do Código Penal: