Ora, parece evidente que a certeza e segurança jurídica, a estabilidade das decisões judiciais e ainda o respeito pelo Estado Direito implicam que, perante uma decisão proferida por um Tribunal superior, o Tribunal recorrido não tenha a possibilidade de proferir nova decisão sobre uma mesma questão já por si apreciada, reiterando fundamentos que foram objeto de critica por parte do tribunal de recurso.