Assim, a interpretação e aplicação das regras de distribuição do ónus da prova no contencioso de impugnação de actos administrativos de acordo com a posição que as partes ocupam na relação material que se encontra subjacente ao processo, implica que se o autor move uma defesa por impugnação, alegando o não preenchimento dos pressupostos do acto é sobre a Administração que recai o ónus da prova cf. Mário Aroso de Almeida, ob. cit, págs. 183 e.