Nestes termos e nos demais de Direito, invocando o Douto Suprimento de Exas, se requer a rejeição do Recurso, por falta de pressupostos ou, se assim não se entender, seja negado provimento ao presente Recurso e, nessa medida, mantido o douto Acórdão Recorrido, assim se fazendo a devida e costumada JUSTIÇA!