De acordo com os efeitos anulatórios dos actos, e nos termos expressamente consagrados no artigo 10 da Lei Geral Tributária, a AT está obrigada a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria se não houvera sido objecto de um acto lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses protegidos dos administrados, ressarcindo-os pelos prejuízos que tenha incorrido, designadamente, como consagrado no artigo 5 do mesmo Diploma Legal, com garantia bancária para sustar a execução coerciva do montante ilegalmente liquidado.