Remetidos os autos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste-Juízo Local Criminal de Sintra-J1, em 202017, foi proferido despacho judicial que, ante o disposto no art. 4, n 1, aI. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de outubro, considerou que o tribunal competente para julgar a presente impugnação judicial de decisão administrativa era o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sendo este Juízo Local Criminal de Sintra incompetente materialmente para o efeito, o que declarou nos termos do disposto no artigo 32, n 1 do Código de Processo Penal.