Sendo de aplicação o regime do CPT a algumas das dívidas, não ocorrem os pressupostos legais que determinam a eficácia da obrigação de responsabilidade subsidiária, uma vez que, o património da sociedade originariamente executada não se encontra totalmente excutido em processo de execução singular ou universal cfr. Ac. S.T.A. de 1095 - Rec. 1529 e de 1196 - Rec. 2917).