Como vimos, o Tribunal a quo julgou a exceção da intempestividade improcedente sem se pronunciar sobre o fundamento que o Apelante invocou para alicerçar essa intempestividade, ou seja, sem analisar a questão de saber se datando de abril de 2007 o ato pelo qual a Autora foi inscrita no regime da Segurança Social a Autora podia vir instaurar a presente ação, pondo em causa os efeitos decorrentes desse ato já consolidado na sua esfera jurídica, pelo que se verifica a apontada nulidade da sentença.