Nesse domínio e em torno da arguição da prescrição do procedimento, havia referido o Autor sob os pontos 17 a 21 da Petição inicial, apenas e em suma, que entre a data da prática dos actos tidos por ilícitos e a data da notificação do Acórdão recorrido, e antes desse momento, mesmo em face da data da notificação da nota de culpa, que já tinha ocorrido a prescrição do procedimento disciplinar, face ao decurso do prazo de 2 anos a que se se reporta o artigo 8 do EOROC.