Porém, mesmo que se concluísse no sentido pretendido pelas Apelantes, ou seja, que da previsão da al.b) do n. 2 do artigo 3 dos Estatutos da AMT, a AMP estava vinculada a requerer previamente o parecer da AMT relativamente a alterações não substanciais das peças do procedimento, ou seja, em relação a meras retificações, considerando, no caso, que aquela entidade acabou por emitir o aludido parecer, que foi positivo, então sempre teria de se concluir ter ficado sanada a referida invalidade que as Apelantes invocam, nomeadamente, por apelo ao disposto nas alíneas e do n.5 do artigo 16. do CPA.