Aquele prazo de vinte dias de que o arguido dispõe para interpor recurso trata-se de um prazo de caducidade de natureza substantiva. A contagem desse prazo, após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima - cfr. artigo 8, n., 1 do RGIT, faz-se nos termos do artigo 6 do RGIMOS ex  da alínea do artigo  do RGIT, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.