Donde que, nesse caso, a Sentença em crise sempre padeceria de nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório, bem assim, ao disposto nos arts. , n3, do CPC e  do CPTA, e ainda ao art. 61, n1, al., do CPC, por ter conhecido questões que, sem o cumprimento prévio do contraditório, não lhe era lícito fazer.