Neste conspecto, mesmo nos casos em que a lei nova consagra uma nova causa de suspensão da prescrição, como é o caso da aplicação da nova causa de suspensão do prazo da prescrição introduzida pela lei n 1-A/2020 nos processos de contraordenação pendentes apesar da data da prática do facto ilícito ser, tem sido entendimento sufragado, de forma reiterada e consistente, pelo Tribunal Constitucional, nos Acórdãos mais recentes, que a mesma é imediatamente aplicável.