Neste sentido, cf. acórdãos da Relação do Porto de 202010, 002010, 102010, 212009 e 102009, com os ns convencionais JTRP00044102, JTRP00043502, JTRP00043428, JTRP00043111 e JTRP00042831, respetivamente acórdãos da Relação de Lisboa de 202010, processo 1621/01T2SNT.L1-1, e de 112009, processo 1974/09TBCLD-A.L1-7, respetivamente, e Acórdão da Relação de Coimbra de 202010, processo 1426/07TBILH.F.C1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.