Assim, o ato administrativo em causa não deixa de constituir a declaração do direito na situação em presença, e sem que contra ele tenham deduzidos os meios legais contenciosos tempestivamente no prazo previsto no artigo 5 do, os Réus não podem pretender contornar o ónus de impugnação mediante a mobilização tardia de vícios ou invalidades que só contra aquele ato podiam deduzir, em ação judicial própria, dado que a regulação/estatutária tornou-se vinculativa para si e para o próprio autor do ato.