O Supremo Tribunal de Justiça julgou-se incompetente para apreciar o recurso, por força do estipulado no artigo 10, n. 2 do P.e, deferindo o requerido pela sociedade recorrente, admitiu o suprimento do erro acerca da qualificação do meio impugnatório, configurando o recurso dirigido ao Tribunal de Conflitos.