Por despacho constante da ata de 04-11-2020, concluiu-se pela legitimidade da escusa e ordenou-se a subida do incidente a esta Relação, com invocação do disposto nos artigos 49, n. 2, e 41, n. 4, do Código de Processo Civil, e no artigo 13, n. 3, do Código de Processo Penal.