A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Senhoras Conselheiras Isabel Cristina Mota Marques da Silva e Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e vai assinada apenas pela relatora, com o assentimento voto de da Senhora Conselheira Adjunta, de harmonia com o disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de maio.