Ao não entender que a instrução feita no procedimento inspectivo, com a junção dos resultados da investigação criminal relatório, cumpria o dever de fundamentação e os princípios do inquisitório e da verdade material, o douto acórdão recorrido violou o art.  do RCPIT, os arts. 5, 7, 8, n. 1, alínea, 8, n. 5, todos da LGT, e o art. 15 do CPA.