Em síntese, o ato constante da alínea do probatório, configura um ato meramente confirmativo de anteriores atos contenciosamente impugnáveis mas com os quais a Autora se conformou nada inovando na esfera jurídica da Autora em relação aos, versando sobre questão já decidida pela administração no sentido do indeferimento do seu pedido de progressão para o 5 escalão do ECD nos termos da Portaria n. 29/2018, de 23 de janeiro sendo, por isso, inimpugnável nos termos do disposto no artigo 53 n1 do NCPTA, pois que a Autora tomara conhecimento da decisão de indeferimento da sua pretensão de progredir para o 5 escalão na pior das hipóteses em 01-06-2018 e, na melhor das hipóteses, em 29-07-2018, aquando do indeferimento do recurso hierárquico, atos estes praticados no exercício de poderes jurídico-administrativos que produziram efeitos na situação concreta da Autora.