De acordo com o referido Regulamento, após a sua entrada em vigor, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro seria efectuado ao abrigo e de acordo com as disposições constantes do n. 166/93, de 07/05, até publicação de novos regimes, de acordo com o previsto na Lei n. 6/2006, de 27/02;