É sabido que, por regra, a actuação do agente se traduz na violação de uma só norma jurídica mediante a prática de um só acto, estando nós, então, perante um caso de unidade de infracção, existindo, contudo, casos em que ocorre violação da mesma ou de diferentes normas legais, realizada mediante acções separadas, ocorrendo, então um concurso real.