Em 211999, foi proferido despacho de arquivamento da instrução, pelo qual se declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal, com o seguinte teor: "Concordo inteiramente com a douta promoção de fls. 7 Efectivamente, os factos cuja instrução é requerida pelo assistente seriam susceptíveis de integrarem a prática de um crime de burla simples, p.p., a data dos factos, pelo art 313 do CP/82 e, actualmente, p.p. pelo art 217 do CP actual. Independentemente das disposições legais atrás referidas o prazo prescricional é de 5 anos art 117 n 1 alínea do CP/82 e art 118 nalínea do CP, tendo-se o crime consumado em 1991, como resulta claramente dos autos, e nunca tendo sido logrado o interrogatório do arguido, pelo que é por demais evidente que não ocorreu quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas consagradas nos arts 119 e 120 do CP/82 ou nos artigos 120 e 121 do CP actual, pelo que é manifesto que a prescrição ocorreu em 199