Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, 2009, Universidade Católica Editora, pág. 77 Cfr ainda, no mesmo sentido, Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros, 2014, Almedina, pág. 1024; bem como Damião da Cunha, Ne bis in idem e exercício da ação penal, Que futuro para o processo penal?, pág. 55