O Decreto-Lei n 62/2013, de 10 de Maio revogou o Decreto-Lei n 32/2003 de 17/02 e passou a vigorar para os contratos celebrados a partir de 102013 conforme disposto nos artigos 1 e 1), impondo regras de forma para os processos de valor superior a 1000,00 Euros entre comerciantes.