Verificando-se que o Tribunal recorrido se orientou por critérios de legalidade e que, como decorre das conclusões das alegações dos Recorrentes/progenitores/AA e BB, e outros, o presente recurso se prende, no essencial, com a interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso, importará questionar da natureza da decisão a escrutinar, para daí concluirmos daadmissibilidade da revista em termos gerais.