Por fim, ao arrepio do propugnado na decisão recorrida, os atos administrativos em causa padecem, efetivamente, dos vícios alegados, pelo que, mostrando-se preenchidos os requisitos do facto voluntário, ilicitude, culpa, dano, e nexo de causalidade, será devida, nos termos da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, a devida indemnização, compreendendo esta os danos patrimoniais incorridos com a necessidade de recorrer a mandatário judicial, bem como os danos não patrimoniais, decorrentes do enorme desgaste psicológico sentido.