No entanto, após o STJ se ter pronunciado, em sentido contrário, no acórdão de 312018, proc. 174/19T8LRS.LS1, in www.dgsi.pt, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112019, proc. 27631/10T8PRT.P1, in www.dgsi.pt, reviu a posição dos anteriores acórdãos citados e seguiu o entendimento do STJ que considerou: