O conhecimento de acto expresso de negação por parte do tribunal, teria sempre que ser havido como a prática de um acto de revogação, razão pela qual, na ponderação dos efeitos do acto de revogação o tribunal não poderia deixar de aplicar a disciplina do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 353/2017, nomeadamente, notificando o Autor para juntar aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça; Contudo,