A título liminar, importa sublinhar que o Tribunal ad quem delimitará a sua área de intervenção ao objecto de cada um dos recursos, que a seguir enuncia com base, respectivamente, nas conclusões de cada um dos recorrentes, sem prejuízo de matérias de conhecimento oficioso que lhe caiba apreciar. As conclusões das partes serão apenas transcritas na parte em que tal se mostre necessário para clarificar a fundamentação do presente acórdão.