Em novembro de 2011, o Oponente apresentou impugnação judicial - a qual corre termos neste Tribunal sob o n. 1859/11BEBRG - contra a liquidação oficiosa de contribuições e cotizações do Instituto da Segurança Social P. referentes aos períodos de 09/2003 a 10/2004, invocando a respectiva ilegalidade e pedindo a final que a mesma fosse anulada facto não controvertido e cfr. Petição Inicial do processo n. 1859/11BEBRG a fls. 508 a 643 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.