Ora, tendo em atenção o objecto do pedido formulado pelo A. e a respectiva causa de pedir, afigura-se-nos que o Tribunal não deve fazer constar do capítulo dos factos provados a mencionada alínea, porquanto as afirmações dela constantes consubstanciam juízos conclusivos a serem extraídos dos factos materiais e concretos alegados pelo A. nos artigos da petição inicial acima referidos.