Ao decidir, como decidiu, o Tribunal da Relação interpretou erradamente o estipulado no Artigo 12, n 2 do Decreto Lei n 128/2014 de 29 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local ao considerar que as seis unidades de alojamento não preenchiam os requisitos legalmente exigíveis para nelas ser desenvolvida a actividade de alojamento local e assim concluir pela impossibilidade de licenciamento. Ao arrepio daquilo que vimos de demonstrar e que espelha a correcta aplicação do Artigo 12 n 2 do Decreto Lei n 128/2014 de 29 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, concluindo-se pela possibilidade de licenciar seis unidades de alojamento no imóvel objecto do contrato promessa.Tivesse o Tribunal da Relação aplicado correctamente a Lei e o Recurso apresentado pelo Autor teria necessariamente de improceder, o que aqui se requer.