Proferido no Processo n Revista n. 296/09 - Secção, sendo Relator Mota Miranda, e Adjuntos Alberto Sobrinho e Maria dos Prazeres Beleza e encontrando-se o respectivo sumário acessível no sitio https://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=28806&amp;codarea=1