Adiantando desde já a solução, concordamos com a tese segundo a qual o prazo previsto nos artigos 489, 2 e 490, 1 do CPP não tem natureza peremptória, pelas razões expostas no acórdão desta Relação, proferido no processo 28/05IDPRT-A.P1 onde a aqui relatora interveio como juiz-adjunta) e cuja fundamentação transcrevemos: