Os prazos de prescrição, como consagrados no art. 6 da Lei n 58/2008 e agora no art. 178 da LGTFP, e sua aplicação assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria de processo disciplinar, muitas vezes juridicamente complexo.