No entanto, esta questão prende-se com a apreciação substantiva, do mérito, da pretensão da Recorrente, algo que não chegou a ser escrutinado na decisão em crise e que, por isso, até pelo sentido da decisão a proferir e que se antecipou acima no sentido de confirmar o teor do decidido pelo tribunal a, não será, agora, desenvolvida por este tribunal.