Se entendesse deduzir o PIC antes do mencionado termo, o arguido poderia vir a ser julgado, senão, teria de aguardar até que se verificasse o termo da situação excepcional. Ou seja, ficaria nas mãos do demandante cível a salvaguarda, ou não, de direitos fundamentais, como o direito á liberdade; o que, salvo o devido respeito, é impensável.