E a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente consentida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o apelante deve imperativamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.