- A falta de pagamento pelo exequente do montante requerido pela AE a título de nota de despesas não consubstancia falta de pagamento de despesas devidas ao AE como configuradas, pelo que não nos deparamos com uma situação de incumprimento de um dever por parte do exequente correspectivo de um direito do AE de exigir o pagamento de quantia em dívida.