Dispõem os artigos 529, n 1do CPCivil e 3, n1 do RCProcessuais, que as custas compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, esclarecendo o artigo 11 do mesmo Regulamento que A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo.