G. Em conformidade com o disposto no artigo 10 da LGT, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, como se o acto nunca tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética.