Ora, como vimos, o regime jurídico do incentivo SIDER não permite aquela substituição de garantias, sendo que o Governo Regional dos Açores tinha garantido o seu crédito, de acordo com o plano de reembolso contratualizado, com as garantias bancárias dadas pelas mutualistas, garantias que o plano quer substituir por uma hipoteca, pondo, naturalmente em causa, as finalidades previstas pelo normativo violado.