Estabelece o Regulamento n. 655/2014 no artigo 41 que nos processos instaurados em aplicação do Capítulo 4 Vias de a representação por advogado ou por qualquer profissional da justiça não é obrigatória, a menos que, segundo a lei do Estado-membro do tribunal ou da autoridade em que deu entrada o requerimento de recurso, essa representação seja obrigatória independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.