- A interpretação dada ao artigo 105 do CPTA foi correta e a adequada não podendo operar in casu qualquer critério de sanação da legitimidade passiva, previsto no artigo 10 do CPTA porque, como bem explica a sentença, o requerido Sr. Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) não é um órgão do Município de ...), mas tão só um titular de um cargo e a sanação prevista naquele normativo refere-se quando se indica um órgão da pessoa coletiva em vez da própria pessoa coletiva.