Ou seja, procurando o legislador adoptar medidas eficazes no sentido de erradicar a prática de actuações fraudulentas que visam a fuga ao pagamento de consumos reais de energia eléctrica, consagrou uma presunção de imputabilidade dos factos ao consumidor, quando tais actos fraudulentos sejam detectados em local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia eléctrica.