Incorre em manifesto equívoco a sentença recorrida por não determinar a revogação da decisão por ilegalidade da decisão proferida quanto ao Recorrente, na medida em que foi claramente violado o disposto na alínea do n 1 do artigo 19- A e n 1 do artigo 20 da Lei n 27/2008, de 30 de junho, bem como como deveria ter sido proferida decisão a conferir ao recorrente direito de asilo ou de proteção internacional subsidiária por se lhe ser aplicável o disposto nos artigos 3 e 7 do mesmo diploma legal.