A dispensa tem natureza excepcional. Pressupõe, na especificidade da concreta situação processual, uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da conduta processual das partes cfr. entre outros, o acórdão de 18/11/2015 do STA, processo n. 0346/14; acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29/05/2014, proc. n. 7270/13, e de 27/11/2014, proc. n. 325/15BELRS, de 11/02/2021, todos disponíveis em www.dgsi.pt/).