No que diz respeito ao segundo pedido, ou seja, de condenação do réu na emissão das normas identificadas na sua petição inicial, refere que, conforme resulta do seu artigo 1, o réu autovinculou-se a estabelecer os princípios, critérios, requisitos e procedimentos a que deve obedecer a determinação pelo CSM das medidas a que aludem os artigos 149, n 1, alíneas e, 151, alínea e 152 , n 1, alíneas e, do EMJ, aplicáveis aos