De acordo com o disposto no art. 4, n. 1, al., da Lei n. 19/2004, e no artigo 249, n.s 1 e 2, al., do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.