No dia 09-10-2018 foi enviada carta postal registada a ...) assinada pelo arguido notificando a mesma nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.