Está em causa a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação judicial apresentada pela ora Recorrida, e anulou o acto reclamado, por violação de lei, ao não ter interpretado de forma correcta o regime decorrente do artigo 17 do CPPT e por ter negado, sem as necessárias justificações, a visada apensação, deve ser substituída por outra que se pronuncie sobre o requerido.