A interpretação do n 3 e 4 do art. 213 do Código de Processo Penal, no sentido de que não é necessário a requisição de relatório social nem a audição do arguido quando seja de manter a medida de coação de prisão preventiva sem que sejam carreados para os autos, ainda que oficiosamente, outros elementos capazes de fundamentar a manutenção dos pressupostos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva é inconstitucional por violação das garantias de defesa plasmadas nos n. s 1, 6, e 7 do art. 32 da Constituição e do principio do acusatório plasmado no n.o 5 do art. 32 da Constituição, concretizado ordinariamente na al. do n 1 do art. 61 do Código de Processo Penal.