pelo art. 77 do n 84/2019, de 28/6 diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para, que autorizou a abertura, até 31/12/2019, de concursos para promoção de professores auxiliares e associados a professores associados e catedráticos, e definiu, nos seus ns 1 a 5, regras específicas para esses concursos, como o aqui em causa, nomeadamente critérios de admissão detenção de contrato por tempo indeterminado com a instituição e mínimo de 10 anos de antiguidade na respetiva;