Efetivamente, como se decidiu no acórdão do STJ de 1991, proc. 1215/89, in www.dgsi.pt, deve considerar-se cumprida a formalidade exigida no artigo 3o da Lei n 76/77 de 29 de Setembro redução do contrato a, se com a petição se juntou documento onde se consubstancia o arrendamento rural questionado, sendo questão de fundo saber se esse contrato ainda está em vigor ou se, pelo contrário, foi substituído por um outro contrato não reduzido a escrito.