Com efeito, o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil apenas é aplicável nos casos em que a extinção do contrato de arrendamento é operada pela via judicial, sendo certo que, no caso vertente, a resolução operou-se pela via extrajudicial, tramitada através do Balcão Nacional de Arrendamento - cfr artigos 1-A a 15-S do NRAU.