Motivo pelo qual, a matéria objeto do presente recurso revela um grau de complexidade superior aquela que se verifica nas questões comuns que se suscitam nos litígios apresentados nos tribunais, e cuja solução jurídica reclama aturado estudo e reflexão, tanto mais na presença de direitos indisponíveis, como é o caso, mostrando-se preenchidos os pressupostos formais dos quais depende a admissão da revista excecional nos termos do art. 67 n. 1 alínea e e n. 2 alíneas a do P.