Termos em que, não constando do despacho de reversão qualquer prova dos pressupostos de que depende a responsabilidade tributária subsidiária do Recorrido, designadamente no que respeita ao exercício da administração de facto, a reversão em apreço padece de vício de violação de lei, por violação dos pressupostos de facto e de Direito e por falta de fundamentação material;