Atento o facto de ter sido rejeitada a acusação deduzida pelos Assistente, é a mesma a responsável pelo pagamento de taxa de justiça cfr. artigo 51, n.1, alínea, do Código de Processo, a qual, atenta a complexidade dos autos e processado a que deu origem, se fixa em 2 UC cfr. artigo  e Tabela Anexa ao e sem prejuízo do apoio judiciário de que a mesma possa beneficiar.