Atento o exposto, vem o arguido claramente invocar a inconstitucionalidade material do artigo 148 n.s 1, 2, 4, al. e 11 do Código da Estrada por violarem os princípios constitucionais consagrados pelos arts 2, 18, n. 2, 29, n. 5, 30, n. 4, 32, n. 1, 5 e 10 e 58, n.1 da CRP.