O Meritíssimo Juiz a quo não efectuou um correcto enquadramento jurídico dos factos, nem a correcta aplicação do direito na decisão recorrida, pelo que deve a mesma, por essa razão, ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a excepção invocada, não absolvendo o Réu do pedido de pagamento das quantias pagas pela Recorrente até 00201