A este respeito, aconselha-se a leitura do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/03/2004, que sublinha que mesmo que tivesse havido fraccionamento ilegal, nos termos do artigo 1376, n 1, do , desde que esteja invocada a usucapião e se verifiquem os respectivos pressupostos, procede a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião.