O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou repetidamente sobre a questãoAcórdão de002019, recurso n. 01522/15 ; 3 de Julho de 2019, proc. n. 499/06BECTB; 02020 proc. n. 259/15BELRS; de 02021, proc 0503/17BEAVR., com fundamentação que subscrevemos integralmente. Assim, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão 002019, proferido processo 0499/06BECTB, transcrevendo integralmente o seu Sumário: