Por outro lado, também não poderá colher, salvo o devido respeito, qualquer tese que pretenda defender que não há similitude nos casos do Acórdão a quo e no Acórdão fundamento pelo facto de naquele, na petição inicial, no enquadramento jurídico, se ter convocado o regime constante do artigo 50 do Código Civil e o Acórdão fundamento se inclinar para a aplicação do artigo 80 do Código Civil. Desde logo, o enquadramento jurídico dos factos cabe ao Tribunal, de acordo com a vetusta regra iura novi curia, ou da mihi factum dabo tibi ius.