"No caso em apreço, os prazos para pagamento voluntário dos impostos revertidos IRC e terminaram em 30/9/2007, 30/6/2009 e 2/11/2009 cf. factualidade por nós supra aditada, sendo nestas datas que ocorreu o termo do prazo legal para pagamento do imposto relevante para efeito dos presentes autos. Ou seja, os prazos legais de pagamento terminaram quando a Oponente alegadamente já tinha cessado funções 1/8/2007).