Determinar-se a destruição de todos os efeitos da sanção disciplinar aplicada ao A., presente naquele Despacho, retomando, no imediato, o mesmo o serviço no AEBC e a sua comissão de serviço, enquanto Director nesta entidade; bem como a restituição de todos os valores de retribuição base e suplementos remuneratórios) e demais direitos laborais devidos ao A. e não pagos em função da sanção impugnanda, até que os efeitos da mesma cessem.