Dito doutro modo, o conhecimento da nulidade do contrato concretamente invocada depende da possibilidade de afirmação da nulidade do Caderno de Encargos, ou em sede de impugnação autónoma dessa peça procedimental, ou em sede de impugnação do ato de adjudicação, que encerra o procedimento administrativo prévio e define as condições da contratação.