Na realidade, encontramo-nos perante acção de impugnação com pedido de anulação da sentença arbitral, prevista no art. 4 da LAV, sendo que nos termos do n. 9 de tal preceito legal, o Tribunal da Relação que anule tal decisão arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por esta decididas, devendo as mesmas, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por ele decididas no caso do Tribunal Estadual anular a sentença.