A interpretação que o douto tribunal a quo faz do art 61n1 do CPP ao entender que não é necessário a notificação pessoal do despacho que converte a pena de multa em pena de prisão subsidiária viola, em particular, o direito ao contraditório art.32, ns 1 e 5, da, cuja preterição constitui nulidade insanável art.119, al.,, o que se invoca desde já.