O acto de avaliação realizado pela comissão de avaliação prevista no Regulamento Especial de Contribuição Especial, aprovado pelo Dec.-Lei n. 51/95, está sujeito ao dever de fundamentação, por força do dever geral de fundamentação dos actos tributários cfr. artigos 26 da CRP, 12 CPA e 7 e 8, n. 3 da, e pela obrigatoriedade expressa no n. 3 do artigo  do Regulamento, o qual deve referir a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos valores que influenciaram a avaliação na determinação do valor do prédio.