Flui do exposto que a decisão impugnada se encontra fundamentada de facto e de direito, na medida em que são enumerados os factos provados, foram elencadas as razões da prova de tais factos e, seguidamente, o tribunal a quo subsumiu a factualidade ao quadro jurídico pertinente. Os fundamentos da decisão são inteligíveis, percetíveis e expressos.