Este entendimento da sentença recorrida viola frontalmente os princípios consagrados nos art.s 1 e 1 da Lei Geral Tributária e nos art.s , , ,  e  do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis em matéria tributável nos termos do art.  alínea da LGT, apenas encontrando justificação numa óptica administrativa de optimização da arrecadação de receitas fiscais.