Nem tão pouco viola o art. 9/4 do Dec. Lei 226-A/ 2007, posto que nesta sede a recorrente parte de uma premissa errada quando propugna que a conversão da licença em contrato de concessão, ao abrigo do art. 9/4 do Dec. Lei 226-A/ 2007, consubstancia uma primeira prorrogação do contrato de concessão.