O despacho recorrido violou e/ou interpretou erradamente as normas consagradas nos artigos 5, 580, 581, 619, 621 e n. 2 do artigo 476 do Cód. Proc. Civil, aqui aplicável ex art. 17 do CIRE e 635 n. 1, 637 e 653 do Cód. Civil.