O decidido na sentença que aqui se recorre está ferido de violação do caso julgado formal, previsto no artigo 62 do CPC, na justa medida que o Tribunal no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, que não foram objecto de recurso pelas partes e nesse mesmo contexto processual, decide de forma diversa sobre a mesma questão mas mantém os mesmos erros de julgamento de facto iniciais só mudando o sentido da sua decisão e desautorizando a ordem de tribunal superior para que fosse esclarecido nos autos a confusão insanável;