Posição recorrente da Autoridade Tributária, como dão conta alguns acórdãos. acórdãos da Relação de Lisboa, de 102019, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 1183/19T8SNT.L1, e de 002019, Carlos Marinho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 985/12T8AGH-A.L1; acórdão da Relação de Guimarães, de 302019, Alcides Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2677/10TBGMR.G1).