neste sentido os Acs. do STJ de 102006 e de 002003, respectivamente, em Col. Jur. Ano , tomo , pág. 157 e www.dgsi.pt. e ainda os Acs. da Relação do Porto de 18-04-2013 e de 22019 relator: Manuel e da RE de 1013, todos disponíveis em www.dgsi.pt.