Estabelece o artigo  do Despacho n. 1552-A/2017 o seguinte: O presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2017, sendo aplicável aos estágios em vigor nos termos do disposto no n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 17/2017, de 10 de fevereiro";