Entramos na impugnação da matéria de direito, impugnação essa permitida, nomeadamente, pelo artigo 63, do CPC 2013, a sentença em causa, e mesmo que a matéria de facto não fosse alterada, por um lado, do vício da nulidade, a que alude o artigo 61-1-b e), do CPC 2013, por infração do artigo 60-3 Ia, do mesmo CPC 2013, e, por outro lado, de um erro de julgamento, que foi um erro de direito, erro esse justificativo da anulação da mesma sentença artigo 63-in fine, do CPC.