Violados os princípios fundamentais de direito, consagrados na Constituição da Republica, o Princípio da Garantia dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Cidadão e o respeito pelos Princípios do Estado de Direito Democrático e o Princípio do Acesso ao Direito e da Tutela Jurisdicional Efetiva;