Cfr., Acórdão do Tribunal Constitucional n. 401/2011, de 22/09/11 relator Cura, disponível em www.tribunalconstitucional.pt. e acórdãos do STJ de 002017 relator António Piçarra) e de 002017 relator Tavares de, acessíveis em www.dgsi.pt.