Alega ainda violação do n. 1 do art. 202 da R. Portuguesa quando, ao decidir, a Tribunal está a administar justiça em nome do povo. Não invoca a Recorrente qualquer interpretação normativa violadora do preceito constitucional e nem sequer é possível equacioná-la, razão pela qual igualmente soçobra a tese recursiva nesta parte.