No Ac. do S.T.J. de 15-5-2008 rel. Mota, revista n. 779/08 decidiu-se que "naquela fração do réu pode ser exercitada a atividade de comércio e não qualquer atividade industrial; ora, ao exercer a atividade de restauração, o réu faz da sua fração um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fração por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 142, n. 2, al., do ", não sendo relevante para a determinação do destino da fração a "instalação noutra fração de um café-bar".