Se interpretadas no sentido de que a parte que legitimamente se recusa a prestar depoimento pode ser obrigada a prestar depoimento de parte, sendo tal depoimento válido como meio de prova, as normas constantes da alínea do n 1 do artigo 134 e do n 3 do artigo 145 do CPP e do artigo 452 do código de processo são inconstitucionais, por violação dos ns 1, 7 e 8 do artigo 32 e dos ns 1 e 2 do artigo 202 da lei fundamental.