Ora, não podemos, de facto, olvidar que nos presentes autos, sendo um processo de impugnação judicial, estamos perante um contencioso de mera legalidade, tendo em vista a eliminação dos actos tributários de liquidação impugnados da ordem jurídica, por via da anulação ou declaração de nulidade dos mesmos, onde o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto.