As alegações da impugnação judicial e em especial as suas conclusões, que contém uma enunciação das razões de facto e direito do pedido formulado, delimitarão o objecto que ora nos cumpre apreciar, nos termos do artigo 41 do Código de Processo penal ex artigos 4 e 7 n. 3 do Regime Geral das Contra-Ordenações.