Não se encontrando controvertida nos autos a qualificação como contrato promessa de compra e venda do acordo celebrado entre a devedora insolvente e a apelante, recusa esta a aplicação do regime previsto no artigo 10, n. 2, do CIRE2 e, por via da remissão de duplo grau, do n. 5 do artigo 10 e n. 3 do artigo 10, pugnando antes pela aplicação da disciplina que emerge das disposições conjugadas dos artigos 44, n. 2 e 75, n. 1, alínea, do