Neste sentido, Ac. da RL, de 102007, Orlando Nascimento, Processo n. 4619/2007-7, Ac. da RG, de 202019, Maria Purificação Carvalho, Processo n. 2524/10TBVCT.G2-A, e Ac. da RL, de 002019, Isabel Fonseca, Processo n. 8245/00TBCSC-A.L1-