Cumpre, antes de mais, afirmar que o artigo 12 do Código Penal, ao contrário de outras causas de suspensão que aí se encontram identificadas, não estabelece, para a sentença não notificada, qualquer limite máximo de tempo durante o qual tal causa de suspensão vigore ou se mantenha, sendo certo que o legislador, através da Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro, deixou tal situação inalterável.