O fundamento invocado é, porém, a decisão do TEDH que incidiu sobre o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de  a 7 de Dezembro de 2011, e pelo qual não foi admitida a junção aos autos dos documentos oferecidos pelo Recorrente com a resposta ao recurso do MP e dos Assistentes, em 11 de Janeiro de 2011, bem como dos apresentados com os seus requerimentos de 1 de Abril de 2011 e de 14 de Novembro de 2011, nem admitida a reinquirição do coarguido , do Assistente EE e das testemunhas FF e GG, nos termos por si requeridos.