Cf. Neste sentido, entre outros os Acórdãos do TRP, de 28-05-2020, proc. 289/11T8MCN.P1, relator FILIPE CAROÇO e do TRG, de 11-07-2017, proc. 833/10T8VNF.G1, relatora MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA e de 11-07-2017, proc. 2093/14TBBRG.G1, relatora ELISABETE VALENTE, www.dgsi.pt.