Este Supremo Tribunal Administrativo já admitiu, por meio do Acórdão da Secção de Contencioso Tributário n.0614/17BEAVR, de 3 de junho de 2020, um recurso de revista numa situação em que foi suscitada a interpretação de uma regra de distribuição do ónus da prova - no caso, a do artigo 7, n. 2, da LGT - "atento o interesse social fundamental da questão".