A ré/recorrente G. sustenta que os despachos proferidos em 202021 e em 002021, violam o disposto nas alíneas e do n 2 e n 3 al. do artigo -A, da Lei n 1-A/2020 de 19 de março, aditado pela Lei n 16/2020, de 29 de maio, e artigo 20 da Constituição, por se tratar de atos não previstos na tramitação legal ou judicialmente definida, sendo omitido um ato alegações que é imposto por essa tramitação.