Ao abrigo do disposto no artigo 64, n., alínea, do P.) a decisão do Tribunal a quo de 202019, com a ref. Citius 119639382, que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada a título principal, é autonomamente recorrível, nos 30 dias a contar da notificação da referida decisão Cfr. artigo 63, n. 1, do P.).