Alega que segundo o Programa do Concurso os documentos constitutivos da proposta tinham de ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada e submetidos a plataforma eletrónica, devendo os documentos ser assinados pelo representante legal do concorrente ou por um terceiro com poderes suficientes para o efeito de vincular a concorrente no procedimento, segundo o disposto no artigo 5, n. 4 do CCP.