Segundo o qual as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e as decisões que, nesses termos, tenham força executória podem também ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória cfr. artigo 1, nos 2, do referido.