Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar que o Tribunal recorrido, após ampliação da matéria de facto, conheça da prescrição aplicando o direito acima definido, assim como das demais questões suscitadas na Oposição que ficaram prejudicadas pela sentença proferida, caso conclua pela não prescrição da dívida exequenda.