A Douta Sentença recorrida violou normas expressas, designadamente, as estatuídas nos artigos 24, n 1 alínea e art. 55, 58, 74, n 1, 77, n 1 e 99 da LGT, artigo 13 e 204, n 1, alínea, 125 e 165 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 103, n 3,266, n 2, e 268, n 3, da Constituição da Republica Portuguesa.