"Nos termos do art. 223 do CPP, cumpre informar que não se verificam nenhuma das situações descritas no art. 222, n 2, do CPP, na medida em que o arguido encontra-se em cumprimento de uma medida de internamento com a duração máxima de 10 anos e 8 meses e com o limite mínimo de 3 anos, pela prática de factos subsumíveis ao art. 131 do Código Penal, conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 12-11-20202, encontrando-se preso ininterruptamente desde 4 de julho de 201