O Arguido agiu consciente e voluntariamente na prática dos factos, pelo que as contraordenações são- lhe imputáveis a título doloso, nos termos do disposto no artigo 2  n. 1 dos Estatutos do CNSA e nos artigos 1  n 1, do Código Penal, ex do artigo 3  do Decreto-Lei n.  433/82, de 27 de outubro -Regime Geral das Contraordenações.