Para a intervenção do Fundo, para além de ser necessário o preenchimento dos requisitos legais acabados de identificar, é ainda necessário que o menor ou o maior de idade inferior a 25 não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do IAS, sequer beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontra cfr. arts. 1, n. 1 da Lei n. 75/98 e 3, n.1, al. do n. 46/99), do que deriva que a imposição ao Fundo daquela prestação social obedece a requisitos próprios fixados naquela Lei n. 75/98 e no 164/9