A 102011, o Réu apresentou recurso da sentença proferida a 202011 no processo n 416/03, dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo doravante, sem que, todavia, tivesse impugnado a factualidade dada como provada no ponto 29 da fundamentação de facto cfr. folhas 596 e seguintes do processo n 416/03).