A Sentença arbitral não merece reparo. Efectuou correta circunscrição dos factos relevantes e procedeu a legal interpretação e aplicação do direito. O Tribunal arbitral é materialmente competente para decidir o tema dos autos, nos termos do art. , n. 1, al. do RJAT, pois está em causa a impugnação anulação) de liquidações de IVA.