Resulta do artigo 1, n. 1, alínea, da Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, que aos recursos de sentenças proferidas após 16 de Novembro de 2019 em acções interpostas antes de 1 de Janeiro de 2012 se aplicam os artigos 28, n. 1, e 28, n. 1, do CPPT na redacção vigente antes da entrada em vigor dessa Lei;