A perda de objectos que tiverem servido ou se destinassem a servir a prática de infracções previstas no Decreto-Lei n 15/93, de 201 - como acontece no caso em apreço -, bem como a de objectos ou direitos com ela relacionados, é regulada pelo disposto nos artigos 35 e 36, do citado diploma legal, que por serem normas especiais prevalecem sobre o regime geral instituído nesta matéria no Código Penal.