Nesta conformidade, não podemos entender que o pedido de restituição da quantia paga a título de imposto esteja formulado a coberto de um acto administrativo, pois o acto administrativo existente é a liquidação, incólume na ordem jurídica. Somente se o acto de liquidação tivesse sido declarado inválido, se poderia entender que a restituição da respectiva quantia paga consubstanciaria a reconstituição da situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, através de acto de execução ou de actos materiais.