Se o direito a que se refere o artigo , alínea, da Lei n. 07/2001, de 11 de maio, e artigo 1 do Código do IRS, pertence ao conjunto de direitos ou benefícios, a atribuir em vida ou em morte, fundados na união de facto, que não podem ser atribuídos quando o casamento não se encontra dissolvido há mais de dois anos - cf. artigos , n. 2 e , alínea.