Conforme já foi referido supra, a ratio legis do regime fixado para o atraso nas comparticipações é de cariz compensatório visa pré-fixar a indemnização decorrente dos danos advenientes do não pagamento das comparticipações pelo processo de reversão) e compulsório uma vez que compele os devedores ao cumprimento, no prazo definido para entrega das comparticipações, sob pena de serem responsáveis pelo valor dos.