Dir-se-á mesmo que decisão diversa permitiria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade do caso julgado cfr. Ac. do STJ de 12016, Proc. n. 1129/05TBVRL-H.GS2, in www.dgsi.pt).