No acórdão recorrido, é também com alguma inexatidão que se invoca a 1 parte do n. 3 do art. 94 do CPC, somente aplicável em casos de apreciação sumária do objeto da causa, omitindo ou a ressalva do regime a adotar nos demais litígios  parte do n.. Tal afirmação só seria, em teoria, aceitável, se o Supremo se tivesse debruçado sobre o caso em apreço para aferir se a questão foi sumariamente decidida. Ora, no caso em discussão, a complexidade factual e de direito inerente ao litígio obstaram a qualquer decisão sumária, tendo-se seguido os termos do processo comum declarativo, o que passou despercebido.