Do referido artigo 24, n. 1, decorre que, no período que medeia entre o pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final desse pedido, o insolvente está dispensado de pagar quaisquer custas cujo pagamento é diferido para momento mas, após a prolação dessa mesma decisão final, terá já de as liquidar na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível forem insuficientes.