Neste sentido, cfr. Artur Vargues in Comentário das Leis Penais Extravagantes, vol. , pág. 242; e, entre outros, Ac. R.Lisboa de 002015, Proc. n 596/17PZLSB.L1; Ac. R.Porto de 102019, Proc. n 4255/13JAPRT.P1 citado pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto, mas em que estava em causa uma "catana") e Ac. R. Lisboa de 112015, Proc. n 560/16TASCR.L1-