Na ótica da Recorrente, o referido contrato está sujeito ao regime inserto no n. 385/88, de 25 de outubro, ao que se opõe a Recorrida, considerando ter aplicação o NRAR aprovado pelo n. 294/2009, de 13 de outubro. Na sentença é invocado o NRAR sem que, contudo, seja justificada a razão da não aplicação do regime anterior.