Em 002013, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação contra A pela prática da infração punida nos termos do art. 98, n 1, aI. e n 4 do n 555/99, de 16 de dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei no 26/2010, de 30 de março, por violação do disposto no art. 4, n 5 do citado n 555/99, que originou o processo de contra-ordenação CO n 1-351-2013;