Face a tudo que antecede, a decisão arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 81, ns 1 e 14 e dos artigos 8 e 18 do CIRC, bem como do disposto no artigo 74, n 1 da LGT e no artigo 101, n 1 do CPPT;