Por conseguinte, não há violação do princípio indemnizatório constante do art. 12, do RJCS, nem sobreposição da indemnização pela privação do uso com os juros incidentes sobre a obrigação pecuniária principal, uma vez que o que se está a indemnizar é a violação dos deveres acessórios de conduta conexionados com a boa-fé na execução do contrato.