No caso em apreço, e nos termos do art. , n. 3 que estabelece o regime de transição para os assistentes convidados, a Autora beneficiou assim do disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 4 do artigo 2 do Estatuto ex  artigo 3, n. 3, na redação anterior ao do Decreto-Lei n. 205/200