g. Ainda que o problema de falta de fundamentação residisse no ato de notificação, a realidade é que, ainda assim, o Recorrente entende que não teria de socorrer-se do mecanismo a que alude o artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porquanto o referido instituto apenas permitirá sanar o ato de notificação que não contiver a decisão, os meios de defesa e os prazos para reagir, sendo que caso o elemento em falta seja a fundamentação material da decisão - por não constar, ainda que sucintamente ou por remissão -, este vício da notificação não se sana pela não utilização do mecanismo previsto no artigo 37 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, desta forma, a notificação será irregular e o ato notificado ilegal por vício de falta de fundamentação, nos termos da a do artigo 99 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;