Caso seja outro o entendimento do tribunal, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e por conseguinte ser julgada extinta a obrigação de pagamento da prestação infortunística, nos termos do n. 2, do artigo 3, da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, normativo esse que atualmente se mantém no n. 2, do artigo 17, da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, absolvendo-se os autores do pagamento daquela obrigação.