A decisão recorrida adoptou a primeira posição que foi igualmente adoptada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2015 proferido no processo n. 7/18TBFZZ), pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/05/2014 proferido no processo n. 3324/15TBSTS) e pelos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/04/2014 proferido no processo n. 738/10TBFAF) e de 17/05/2018 proferido no processo n 896/14T8VRL-G1) Na perspectiva da Apelante, deve ser adoptada a segunda posição.