Contudo, e no entender do Tribunal, não pode o disposto no n 7 do artigo 60 do ED entender-se como sendo exclusivamente aplicável ao órgão de recurso, sob pena de se poder esvaziar por completo a intenção do legislador de garantir ao arguido o seu direito de recurso, sem que sobre o mesmo impenda o receio de se verificar um agravamento da pena que lhe foi aplicada em cumprimento do constante do artigo 32 da CRP, e de acordo com os princípios constantes do acórdão do STJ, supra.