E também não pode dizer-se que a lei ou a interpretação exige menos do que exige a Constituição para estas situações, pois que o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se justamente sobre tal questão cf. acórdão n. 96/99, de 10 de fevereiro, publicado no DR, Série, de 31 de março de considerou que a audição não presencial não constitui, nestes casos, nenhuma vulneração dos direitos fundamentais do arguido, nomeadamente na dimensão da participação ativa na sua defesa.