A interpretação, isolada ou conjugada, do artigo 43, n. 1 e do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, no sentido em que é vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos arguidos que tenham sido condenados em pena suspensa na sua execução, pela primeira vez, em recurso, pelo Tribunal da Relação, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, bem como o princípio do processo justo e equitativo cfr. artigo 32, n. 1, artigo 2 e artigo 1, n. 2, todos da.