Em resumo, e tendo em conta tudo o que se alegou supra, a sentença recorrida violou os artigos 7, 8, 9 e 9 da LGT, os artigos 2, 4 e 5 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, os artigos 15 a 15 do CPA, os artigos 1 e 11, n. 1, a contrario, do CPPT, o artigo 61, n. 1, alínea do CPC e os artigos 2 e 21 da CRP, assim como o Estado de Direito Democrático.