Razões estas pelas quais, logo a este passo, a sentença proferida, neste trecho decisório, padece de erro de julgamento, por afronta, entre o mais, ao disposto nos arts. 1, n. 2 do EAJ, 17 e 22, n.s 3, 4 e 6 da LG11iP, e art. 1 do Código Penal.