Encontrando-se sujeita ao pagamento de contribuições, nos termos das disposições constantes do art 29 do dec-lei n 328/93, de 25 Setembro, do dec-lei n 240/96 de 14 Dezembro, do dec-lei n 159/01 de 18 Maio, do dec-lei n 119/05 de 22 Julho, dos arts 56, 57 e 59 da lei 4/2007, de 16 Janeiro e dos arts 150 e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela lei n 110/2009, de 16 Setembro alterado pela lei n 119/2009, de 30 Dezembro, pelo dec-lei n 140-B/2010, de 30 Dezembro, pela lei n 55-A/2010, de 31 Dezembro e pela lei n 64-B/2011, de 30 ;