- Ao ler-se a motivação da matéria de facto plasmada no douto acórdão a propósito da factualidade dada como provada o alegado pelos recorrentes, tal como se apresenta, não passa de afirmação sem qualquer base de sustentação, pois que logo se depara o quanto cuidadoso e pormenorizado os Mm.s Juizes a quo explicitam os motivos de facto que fundamentaram a decisão e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal para aquela matéria de facto dada como provada;