O pagamento da referida taxa pelos utentes da proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica tem como pressuposto que eles não tenham direito a esse serviço gratuito, como resulta do disposto no art. -A, n.1, al. da Lei 34/2004, na versão conferida pela Lei n. 47/2007, e nos termos do n.8 do art. 1 da Portaria em análise.