Mesmo em caso de deliberação dos sócios a mesma não deve ser cumprida pelos membros da administração se estes tiverem fundadas razões para crer que alterações entretanto ocorridas no património social tornariam a deliberação ilícita, nos termos do artigo 3; a deliberação nos sócios viola o preceituado nos artigos 3 e 3; a deliberação de distribuição de lucros de exercício ou de reservas se baseou em contas da sociedade aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não seria lícito deliberar a distribuição, nos termos dos arts. 3 e 3 n. 2 do art. 31 do.