Não se vislumbra outra razão se não a de ter sido cometido um manifesto lapso, pois, além do referido, resulta dos autos que o Contrato é válido e eficaz, mostrando-se conforme a todos os preceitos legais que se lhe impõem, nomeadamente os constantes do Decreto-Lei n. 176/95 de 26 de julho já e Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril, como aliás não foi posto em causa pelos AA..