Nos termos e para efeitos do disposto no artigo n. 153 do Código de Procedimento e Processo Tributário, foram compulsados todos os dados constantes nos Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em divida do executado, tendo-se apurado o seguinte: