Assim, ressalvando o devido respeito por mais douto entendimento, no da aqui Apelante, deverá ser alterada a factualidade provada, passando a constar da mesma a factualidade constante dos pontos B., e , impondo-se concluir pelo preenchimento dos pressupostos de que dependia o direito de regresso da Companhia, conforme preceituado no n. 3, do artigo 7 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro.