O exercício de plena jurisdição pressupõe que o denominado tribunal não renuncie a nenhuma das componentes da sua função de julgar, sendo que a Secção de Contencioso Administrativo, ao se posicionar somente sobre o uso do poder discricionário pelo Recorrido de forma compatível com o objeto e a finalidade da lei, não efetuou um controlo jurisdicional efetivo.