Com efeito, sobre esta temática, ou seja, de saber qual o prazo que o MP dispõe para intentar a acção de perda de mandato prevista no art. 11 da LTA, pronunciou-se recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 212020, no Proc. n 163/11BEPRT, in www.dgsi.pt do qual se destaca: