- Após os actos homologatórios dos Secretários de Estado supra indicados, a Inspecção-Geral de Finanças ouviu o ora Réu em sede de alegações escritas, ao que o impetrado correspondeu pelo ofício de 012019, apresentando as suas alegações e juntando um relatório financeiro e seis pareceres jurídicos e financeiros cf. documento n. 9 junto com a petição.