Ora, a apreensão em causa foi feita mediante a consideração de que o património em que se inserem os bens apreendidos, foi obtido mediante a prática de factos ilícitos, nos termos dos artigos 110/1, al. e 3 e 111/2, do CP e, bem assim, que este património deverá vir a ser declarado perdido a favor do Estado, o que foi requerido em sede de acusação e que, como se sabe, constitui um dever legal imposto ao julgador e não um mero exercício de um acto discricionário.