- Por decisão datada de 24 de março de 2017, o Mmo. Juiz profere despacho negando a pretensão do recluso, aqui autor, dizendo que o despacho então em crise não seria, em sua opinião, suscetível de recurso, por não se tratar de um despacho que apreciara se o então recorrente reunia, ou não, os pressupostos para que lhe fosse concedida a liberdade condicional.