Porquanto o douto Tribunal desconsiderou, desde logo: O Recurso hierárquico apresentado pelo Recorrente, em 20 de setembro de 2017; Que o referido Recurso Hierárquico era necessário nos termos do n. 1 do artigo 11 do EMFAR; Que a notificação impugnada, bem como a decisão que incidiu sobre a reclamação apresentada pelo Autor violam, de forma manifesta, o estatuído na alínea, do n. 2, do artigo 11 do CPA.