Reitera-se, assim, que estamos perante uma excepção peremptória, expressamente arguida pelo Réu, para todos os efeitos legais, porquanto os factos vindos de invocar, para além do mais, extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, importando a consequente absolvição do Réu do pedido, conforme dispõe o artigo 57, n. 3, do Código de Processo Civil.