Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, proferindo-se acórdão que esteja em conformidade com as conclusões formuladas e, a final, ser a sentença revogada e substituída 	por 	outra 	que 	julgue 	totalmente improcedente a presente acção administrativa, por o ato praticado pelo recorrente estar conforme aos preceitos legais que regulam a matéria.