Como se demonstrará, nem a  parte, nem a  do decidido se mostra de acordo com a lei, violando a sentença as regras legais sobre interpretação da lei, designadamente o disposto no art , n. 3 do CCivil, sobre integração de lacunas, mormente o que consta do art 1 do CCivil e as que preveem a relação entre lei geral e lei especial, como o n. 3 do art , também do Código Civil - conclui a CAAJ e aqui corrobora-se.