O Tribunal a quo ao considerar suficiente a assinatura aposta no momento da submissão, violou o n. 4 do artigo 68 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto e o n. 1 do artigo 54 da mesma Lei, violou também a norma que impõe a exclusão da proposta, a alínea do n. 2 do artigo 146 do CCP.