Nos presentes autos estão em causa duas deliberações emitidas pela Ré em 11/01/2018, que determinaram a revogação do Título de Utilização dos Recursos Hídricos n. 2014GD00007, a proibição de praticar os embarcadouros instalados nos Cais do Ouro e da Afurada Vila Nova de e a remoção das lonas dos Cais do Ouro e da Afurada.