A questão fundamental a solucionar é esta: a sentença proferida no processo n 5210/02TBGMR vincula o tribunal e, por conseguinte, impede a apreciação do mérito nesta acção? Dito de outro modo: há o perigo de a decisão a proferir neste processo vir a dispor em sentido diverso sobre as questões que foram objectoda decisão anterior transitada em julgado proferida no processo n 5210/02TBGMR, abalando assim a autoridade desta?