Tanto no Acórdão Impugnado como nos n.os2 a 2 do presente, pensa-se ter demonstrado o equívoco em que, salvo o devido respeito, labora a Assistente quanto sustenta que a entidade hierarquicamente competente para sindicar em recurso as decisões dos Juízes Conselheiros em funções de instrução é a Secção Criminal do STJ e não o Pleno do Tribunal. Motivos por que, brevitatis causa, aqui se dá por reproduzida a fundamentação ali alinhada