pela prática, em 02-07-2016, de um crime de dano, tendo sido condenado, mediante decisão proferida a 07-11-2017, transitada em julgado a 19-02- 2018, numa pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, já declarada extinta, ao abrigo do artigo 5 do Código PenalProcesso Comum-Singular n. 84/10GCOAZ;