A disposição legal que a concorrente/reclamante indica como tendo sido infringida, ou não cumprida n.3 do art. 8 do foi revogada pelo art. o do Decreto-Lei n. 111-8/2017, de 31 de agosto, com efeitos desde 2018/01/01, pelo que não pode ser dada como violada uma disposição legal que, atualmente e desde janeiro de 2018, está revogada;