Correu neste Tribunal o processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT, instaurado pela Reclamante, em que foi impugnada a decisão do órgão de execução fiscal que considerou que inexistia dever legal de decisão sobre requerimento apresentado pela Reclamante em 18-01-2018, em que esta pediu, a final, a extinção do processo de execução fiscal n. ....., por inutilidade superveniente da lide, alegando que a dívida exequenda tinha prescrito - provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT;