Ambas as decisões foram proferidas no domínio da mesma legislação, isto é, ao abrigo da Lei 62/2011, na redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro, tendo em consideração, designadamente, o disposto nos artigos , 1, 1 do Código Civil, artigo 9 do CPC e do artigo 3 Código da Propriedade Industrial.