Sufragamos na íntegra a fundamentação constante do acórdão supra mencionado no mesmo sentido cfr. Ac. RP, proc. n. 232/10T8MTS.P1, Ac. RC, proc. n. 146/11T8NZR.C1, Ac. RL, proc. n. 9441/13T8SBL.L2 todos disponíveis em www.dgsi.pt).