Mais uma vez, no caso dos autos não ocorre qualquer violação dos princípios da universalidade e da igualdade, nas diversas dimensões em que estes se decompõem, uma vez que a distinção operada pelo legislador entre, por um lado, as máquinas agrícolas e florestais e os motocultivadores, que não sujeita a matrícula, e, por outro, os restantes veículos, que sujeita a matrícula, tem na sua base razões objetivas que acima já se analisaram e explanaram e que tornam, objetiva e racionalmente, compreensível e justificável essa diferenciação.