Sem que tal corresponda a qualquer visão privatística, a disciplina positiva toma em consideração, em primeiro lugar, os actos das partes, sem cujo impulso inicial não há processo e que condicionam a actividade do juiz ne procedat iudex ex officio-artigo ,, para depois tratar dos actos dos magistrados, designadamente da forma da sentença 15 e 15), dos deveres de motivação 15) e de cumprimento dos prazos para as decisões 15), seguindo para os actos da secretaria 15-16), e, depois, para a publicidade e acesso ao processo 16-17), e para a comunicação dos actos 1718), culminando na disciplina das nulidades dos actos 18-20).