- Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, datado de 23-10-201 Proc. 673/1 que não está, por ora, acessível em www.dgsi.pt. entende que o prazo para as partes requererem a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a decisão transita em julgado, necessariamente antes da conta.