Daí, igualmente, que enformados por este substrato normativo seja de ter por certo que não são aplicáveis ao acidente invocado em fundamento da ação, as normas ínsitas nos ns 1, 2 e 3 do referido art. 2 do n 503/99, de 20 de Novembro, na redação conferida pelo Artigo 9 da Lei 59/2008, de 11 de setembro, antes é-lhe aplicável a norma inserta no n 4 daquele artigo.