Nos termos do disposto pelo art. 671 n 2 al. do Cód. Processo Civil, esta Decisão Singular está em contradição com Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/10/2012, já transitado em julgado, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito: proferido em Revista por unanimidade, P n 198/04TBFAL.ES1, 1 Secção, Relator Moreira Alves.