É, no entanto, verdade que a sentença não se pronunciou sobre a alegada sujeição das contratações da ré, em razão da sua actividade, natureza e integração em POPH, ao regime de caducidade anual, nos termos da doutrina uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2009, de 18/05/2009, o que determina a nulidade da sentença nessa parte.