A decisão recorrida enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação dos artigos 374, n. 1 e artigo 386, n. 1, al. e n. 2, ambos do Código Penal, nos quais se tipifica o crime de corrupção activa, porquanto inexistem entre os factos provados o que permitam, fora uma indevida presunção, violadora dos artigos 349 a 351 do Código Civil, estabelecer nexo causal entre essas supostas contrapartidas e os actos praticados pelo ora recorrente e o coarguido.