Ora, a determinação da matéria coletável é regulada nos artigos 8 e seguintes do CPPT, estabelecendo o artigo 8 que a avaliação pode ser direta, quando baseada no valor real dos rendimentos a tributação, ou indireta, quando vise a determinação do valor dos rendimentos a partir de indícios ou presunções, ou outros elementos ao dispor da ATA.