por sentença proferida em 13-07-2010, no processo comum singular 387/0. do .. Juízo Criminal do Tribunal Judicial ., que transitou em julgado em 28-09-2010, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, e um crime de condução sem habilitação legal, por factos de 01-12-200