E por via disso, declarou inepta a PI na parte referente aos pedidos formulados naquelas alíneas supra indicadas, e , ao arrepio do seu dever e da pratica jurisprudencial, já arreigada nos nossos tribunais superiores, cfr . sumário de acórdãos transcritos no ponto destas alegações, que aqui se dá por integralmente reproduzido.