Em face do assim decidido, fica prejudicado o conhecimento do erro de julgamento de direito em que teria incorrido a sentença recorrida por violação do art.  da Lei n. 97/88 de 10, alterada pela Lei n. 23/2000 de 208 e pelo Decreto-Lei n. 48/2011 de 00, pois que o seu conhecimento compete a ação autónoma desta.