A Lei n 93/2009 de 01/09, estabelece o regime jurídicoda emissão e da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das decisões de aplicação de sanções pecuniárias tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Decisão Quadro n 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.