Pelo que a autoridade do caso julgado implica que numa segunda ação seja aceite uma decisão proferida numa anterior ação, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto daquela segunda ação, enquanto questão prejudicial. Esta autoridade pode decorrer quer da decisão proferida na anterior ação, quer dos seus fundamentos. Ac. Do Tribunal da Relação de Évora, de 16-12-2010 e no mesmo sentido Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15-03-2011, disponíveis em www.dgsi.pt).