AA - Em 2010-05-19, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 386-FC/2010, Proc. n 474/10, sob o assunto: "Recurso hierárquico interposto pelo Primeiro-sargento da GNR J...", no qual se pode ler.