Face ao exposto, esse erro terá de ser invocado e demonstrado, não na própria acção de indemnização que visa ressarcir o cidadão lesado por essa decisão danosa, mas sim em sede de recurso da decisão em que aquele erro foi cometido. Isto porque o recurso surge como um meio de tutela primária no sentido em que o seu objectivo é a eliminação do acto lesivo, e a consequente reposição da legalidade.