Ademais, por oposição ao que considerou o Tribunal a quo, e atendendo ao vertido no art. , n. 1 da Lei n. 93/2019, de 4 de setembro, o Código do Trabalho atual com as alterações introduzidas pela Lei n. 93/2019, de 4 de e, consequentemente, a norma ora explanada, é perfeitamente aplicável ao contrato de trabalho aqui em discussão. Cf. Artigo 33 do presente.