Face aos pontos 5 a 19 da matéria de facto dada como provada a conduta do Recorrido implicou a violação de princípios fundamentais da actividade administrativa como o da proporcionalidade e da protecção da confiança dos de um modo de tal forma grave que inquina o ato principal, bem como os subsequentes é geradora de nulidade 133 P.A.) ou caso assim não se entenda, de anulabilidade 135 133 P.A.).