Por sua vez, resulta do caderno de encargos que, se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido, acrescido de prorrogações graciosas do contrato, ser-lhe-á aplicada a multa diária estabelecida no artigo 20 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de março, se outra não for fixada neste caderno de encargos vide cláusula quinta do caderno de.