Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, suscitando uma questão prévia sobre a possibilidade de o arguido, por se encontrar em situação de contumácia, poder interpor recurso extraordinário, de revisão de sentença, sendo seu entender que a resposta terá de ser, necessariamente, negativa.