Quanto ao direito substantivo regulador do trabalho suplementar, encontrava-se este definido no n 1 do artigo 19 do CT de 2003 e agora no artigo 226 do CT de 2009, resultando dessas normas que é trabalho suplementar o que é prestado fora do horário de trabalho, sendo que o descanso compensatório estava regulado no artigo 20 do CT de 2003 e actualmente está previsto no artigo 22 do CT de 200