F. A instrução constante no ponto 5, alínea, da TNI não constitui um fundamento autónomo de revisão da incapacidade vide o acórdão do TRE de 28-05-2015, processo n 744/01TTPTM-B.E1 e acórdão do TRP de 31-03-2020, processo n 354/10TTBRG)