Que declare a invalidade do Despacho saneador, por erro na aplicação do Direito, por o mesmo restringir a aplicação de Direitos Fundamentais da União Europeia, ao aplicar a interpretação conferida ao art. 62 do CPC que viola as normas suscitadas designadamente arts. 2, 4, parágrafo segundo da CDFUE e art.  da;