Veio a Secretaria-Geral a emitir parecer, confirmando que, tratando-se de carreira específica cujo ingresso é condicionado pela aprovação em estágio com a duração de um ano durante o qual é ministrado um curso geral de fiscalidade, com avaliação permanente e prestação de provas, deverá a reclassificação seguir os mesmos moldes, coincidindo o estágio com a nomeação em Comissão de Serviço Extraordinária, por um ano, prevista no n. 2, do artigo , do Decreto-Lei n. 497/99, de 19-1