"A. O presente Recurso Jurisdicional vem interposto da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, em 202017, nos termos do qual se julgou improcedente a presente Acção Administrativa Especial, e se determinou a manutenção, na ordem jurídica, do Acto Administrativo Impugnado consubstanciado na a Deliberação n. 2-9/2013/CJ, da Comissão de Jogos, da Entidade Recorrida, datada de 00201