Por despacho do Senhor Conservador do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013, foi concedida ao Autor a nacionalidade portuguesa por naturalização, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  da Lei da Nacionalidade, adiante designada por Lei da Nacionalidade - cf. fls. 88 a 89 do processo administrativo e doc. 3 junto com a petição inicial.