Não prevendo este código prazo diferente para a arguição de irregularidades e estabelecendo o seu art. 154 o princípio da aplicação subsidiária do P.P., resulta então que o prazo de arguição de irregularidade é o prazo geral de dez dias, e não o supletivo estabelecido no P.P., pelo que o requerimento do arguido, requerendo a sanação da irregularidade cometida no despacho recorrido, por erro nos pressupostos de facto e de direito, está em tempo.