A duração semanal do trabalho prevista para os bombeiros profissionais é de 35 horas, cumprindo salientar que não é aplicável aos presentes autos o Decreto-Lei n 293/92 de 30/09, referenciado no douto acórdão recorrido, que previa um período semanal de 40 horas, o qual foi expressamente revogado pelo art. 40 Decreto-Lei n 106/2002 de 13/04, que estabelece o Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.