O artigo 16 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2003, que era a resultante da republicação do Estatuto dos benefícios Fiscais pelo n 198/2001 de 3/7, com as alterações introduzidas pela Lei n 109/B/2001 de 27/12 e pela Lei 32-B/2002 de 6/11 dispunha assim: