Assim, entre muitos outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/03/2006, processo n 96/2006-3, de 12/05/2015, processo n 2135/18TAFUN.L1-5, e de 30/06/2015, processo n 147/13TELSB-F.L1-5, todos acessíveis em www.dgsi.pt.