Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que ainda assim a situação trazida a juízo é perfeitamente compatível com a aplicação do disposto no n.1 do artigo 174 do P.T.A., que preceitua que o cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado.