Com efeito, como decidido, a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributável é um meio processual residual, assumindo um carater complementar dos restantes meio contenciosos previstos no contencioso tributário, só sendo admissível a sua utilização quando for o meio mais adequado para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Diz o artigo 145/3 do Código de Procedimento e Processo Tributário: