Está, pois, em causa nos presentes autos, saber se a liquidação oficiosa efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em que o rendimento foi fixado nos termos previstos no artigo 76 CIRS, pode ainda assim ser corrigida pelo sujeito passivo, dentro do prazo de caducidade estabelecido nos artigos 4 e 4 da LGT e no artigo 9 CIRS.