As convolações jurídicas operadas, passando a integração da facticidade provada de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25 do n 15/93, de 22-01, para o tipo legal mais grave, de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21 n 1 do n 15/93 de 22/1, tiveram como efeito directo e imediato a imposição aos arguidos de uma pena efectiva de prisão.