De tal forma que o ser o Estado brasileiro subscritor da Convenção de Viena dispensaria o Despacho da DGV n 1942/2000, pois que a subscrição da Convenção pelos dois Estados opera ope legis via subscrição ou ratificação e não necessita de qualquer consagração, por Despacho, de um regime de reciprocidade, que só se justifica por não subscrição da Convenção ou por dificuldades na sua aplicação. 1