Assim, pelas razões aludidas, o Tribunal recorrido deveria ter julgado procedente o pedido principal, o que, ao não o fazer, violou os artigos 17 e 60 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro, e a cláusula 14 rectius, 15 e 17) das cláusulas especiais do caderno de encargos.