O STA, em Acórdão datado de 28/04/2021, acolhendo a decisão do TC supra referida, entendeu ser de anular as liquidações de taxas, emitidas pelo Município de Oeiras ao abrigo do n4 do artigo 21 do do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, nos seguintes termos: