Cfr., entre outros, Ac. desta Relação 13/01/2011 da RG de 15/03/2011 e de 12/07/2011, da RC de 15/05/2007, do STJ de Ac. do STJ de 12/11/1987, todos publicados em www.dgsi.pt e ainda, Manuel de Andrade, Lições Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 320 e 23