No entanto, a Portaria n. 419/2012, de 20 de Dezembro vem definir as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações referidos nos n.s 2 e 3 do art. 2 do Dec. Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Dec. Lei n. 239/201 2, de 2 de novembro.