Pelo exposto, o artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, é inconstitucional quando interpretado no sentido de que para que haja interrupção do prazo é necessária uma tramitação processual por parte do cidadão economicamente carenciado, para além do requerimento de apoio judiciário já dirigido aos Serviços de Segurança Social, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, do princípio da igualdade e do princípio da proporcionalidade.