Ora, no caso em apreço, apesar dos "congelamentos" de posicionamento remuneratório e de progressão na carreira terem prejudicado os magistrados que ainda se encontram no ativo e terem, igualmente, prejudicado quem, entretanto, cessou funções, o certo é que a situação em que estes dois grupos afetados se encontram no momento em que entra em vigor a "restituição parcial do tempo de congelamento" é completamente diferente. É que quem ainda se encontra no ativo, por força da entrada em vigor do diploma que determinou a "restituição parcial", poderá alcançar patamares remuneratórios superiores, enquanto quem cessou funções antes da entrada em vigor de tal diploma já havia abandonado a carreira pluricategoriaI que contemplava as valorizações remuneratórias.