Ora, cotejando a fundamentação da decisão supra expendida, resulta que o decisor enuncia a factualidade e, depois, convocando o direito que entende aplicável ao caso vertente, decide, de forma coerente e lógica-ainda que a Recorrentediscorde da aludida fundamentação jurídica-que a correção sindicada não padece de qualquer ilegalidade.