A condenação nesta pena resultou da consideração do tribunal recorrido de dois factos dados como provados, e., de que a Recorrente tem uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas e de que no dia 24/11/2016 tinha a funcionar esta ERPI com falta de 2 enfermeiros e 5 ajudantes de ação direta com vista ao reforço do período noturno, tendo, por isso, violado o artigo 12, n 2, alíneas e da Portaria n 67/2012, de 12 de Março e o artigo 39-G, n 1 do n 64/2007, de 14 de Março, na versão republicada em anexo ao n 33/2914, de 04 de Março.