Os requisitos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, não diferem substancialmente dos previstos na lei e que resultam nomeadamente do n. 1, do artigo 48, do Código Civil, e são: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.