Ao que acresce, conforme resulta do despacho em crise, " o pedido em causa o principal consiste numa intimação sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar a causa pedir subjacente a esta ação preventiva assenta na alegação de factos integradores da posse e integradores do justo receio de ser perturbado ou esbulhado da coisa " acresce que a ação prevista no artigo 1276 do é uma ação comum declarativa de condenação pela qual se exige uma prestação de fato  non prevendo a violação de um direito  a conforme o previsto no artigo 10, n. 3 alínea, do CPC, " As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito " ou seja, trata-se de uma ação que segue a tramitação prevista nos artigos 552 e seguintes do CPC.