Em sentido afirmativo, pronunciaram-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2015 relator Fonseca, proferido no processo n 570/13TBSRT.CS1, publicado in www.dgsi.pt de forma indirecta ou; o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 5 de Novembro de 2015 relator Manuel, proferido no processo n 1019/12TSTR.A.E1, publicado em www.dgsi.pt; o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de Janeiro de 2017 relator Heitor Gonçalves), proferido no processo n 5089/18VNF.A.G1 com um voto de, publicado em www.dgsi.pt; o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de Março de 2017 relator Ezaguy, proferido no processo n 2340/18T8BRR.L1, publicado em www.dgsi.pt; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Junho de 2018 relator António, não publicado.