E foi com base em todos os factos, constantes da acusação, pedido cível, da contestação cível e dos que resultaram da própria discussão da causa que se proferiu a decisão de facto e de direito, e da matéria fáctica dada como provada não se descortina que a mesma seja, por qualquer forma, insuficiente para a prolação da decisão de direito, nem que tal decisão não esteja devidamente fundamentada, devendo pois a mesma ser mantida.