N. Deve improceder o Recurso da AT, ao visar negar a dedutibilidade da pensão de alimentos prestada ao seu filho, por força de um suposto incumprimento das condições previstas no n. 4 do artigo 13 do Código do IRS, que não constavam do elenco de requisitos previstos para tal, com fundamento no disposto no artigo 5 do Código do IRS, mediante imposição de condição que, apenas, veio a ser consagrada no artigo 8-A do Código do IRS na redacção em vigor a partir de 1 de Janeiro de 201