No caso, ninguém coloca em causa a notificação realizada para pagamento voluntário ou que já tivesse decorrido o prazo para esse pagamento quando a execução fiscal foi instaurada, pelo que a obrigação tributária e, consequentemente, a dívida em cobrança é certa, líquida e exigível, gozando do privilégio de execução prévia ou da definitividade dos atos tributários art. 60 do.