É exacto que no referido acórdão no qual o ora relator interveio também como relator entendeu-se que a proposta de alteração do artigo 1 dos estatutos devia considerar-se aprovada validamente. Porém, como observa o recorrido, a decisão proferida em tal acórdão ainda não transitou em julgado. Além disso, também é exacto, como observou a sentença, que num outro acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n. 2411/18T8LRA.C1 se seguiu um entendimento diferente, considerando-se que a proposta de alteração dos estatutos não havia sido aprovada validamente.