"Informamos que o Decreto-Lei n. 133/2012, de 27 de junho, que alterou a Lei n. 13/2003, de 21 de maio, estabelece novas condições de atribuição da prestação Rendimento Social de Inserção, designadamente a inscrição do titular e dos elementos do agregado familiar no Centro de Emprego e determina que, após 1 de julho de 2012, seja feita a reavaliação extraordinária da condição de recursos. Este procedimento permitirá aos serviços da Segurança Social verificar quais as pessoas ou famílias que podem ter direito a esta prestação social, em função dos recursos económicos de que dispõem.