No respeitante aos juros, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 151/2009, de 25/03/20097, chamado a pronunciar-se, decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 10, n. 4, alínea, do Regime Geral de Infrações Tributárias, na interpretação segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respetivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular.