O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo considerou que a suspensão dos prazos processuais nos processos não urgentes entre 2020/03/09 e 2020/06/02 cfr. artigos , n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, e  da Lei n. 16-A/2020, de 29 de não abarcou o prazo de 6 meses previsto pelo artigo 28, n. 1, do Código de Processo Civil.