Assim, em concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da CRP, permitem os artigos 6 e seguintes do CPTA, perceber o alcance verdadeiramente condenatório destas ações. Motivo pelo qual, é, pois, clara a ilegalidade da decisão ora posta em crise, impondo-se a sua integral anulação e substituição.