Por fim, e no que diz respeito ao alegado incumprimento do disposto no art. 41 do CPC relativamente ao princípio do inquisitório, há que referir, antes de mais, que nesta matéria existem normas próprias no direito tributário, estando a mesma regulada nos arts. 9, n. 1 da LGT e 1, n. 1 do CPPT.