- A recorrente PDVSA PETROLEO vem colocar em causa a prorrogação, em 8 de Abril de 2021, da medida de suspensão temporária de operações sobre os fundos que se encontravam nas suas contas junto do Novo Banco e que entretanto haviam sido encerradas pelo Banco, alegando não haver cabimento para a medida face ao fecho das contas e o incorreto invocar de disposições legais para suporte da medida.