A decisão proferida pelo Tribunal ao considerar que da interpretação conjugada do disposto no artigo 22 da LGTP e do artigo art 3, n 1, al. do 4/2015 de 001, diploma que aprovou a revisão do CPA, resulta que o recurso hierárquico a interpor da decisão disciplinar sancionatória assume a natureza de impugnação necessária, tal como estabelece o artigo 189, n 1 do CPA/revisão de 2015, não viola qualquer uma das normas identificadas.