O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4, ambos da Lei do Jogo; A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui, respectivamente, o crime do artigo 10 ou o crime do artigo 11, ambos da Lei doJogo. 7610/2005-3 do Tribunal da Relação de Lisboa: