Resulta, pois, da conjugação dos instrumentos regulamentares, de que a Recorrente tomou conhecimento, o acesso a todos os elementos essenciais do tributo que lhe permitem conhecer o fundamento da tributação a que está sujeita por força da manutenção das licenças de afixação de mensagens publicitárias que previamente requereu, e obteve, pelo que, perante tal forma de cálculo, só resta concluir, que a tributação em apreço está devidamente fundamentada.