Cfr., designadamente, os Acórdãos da Relação do Porto de 05/02/2018 processo n 914/16T8AMT.P1) e de 16/05/2016 processo n 631/14T8AVR-A.P1); o Acórdão da Relação de Coimbra de 16/02/2016 processo n 5543/16T8CBR.C1 e o Acórdão da Relação de Guimarães de 12/07/2016 processo n 2032/12TBGMR.G1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.