O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferiu sentença na qual julgou caducado o direito de impugnação. Em síntese e no que ora interessa, considerou que as notificações dos actos impugnados foram validamente efectuadas e a Impugnante não logrou ilidir a presunção de que as notificações chegaram ao seu conhecimento cf. n. 3 do art. 3 do, uma vez que não foi feita prova da falta de entrega aos gerentes da sociedade Impugnante das cartas remetidas pela AT para notificação e recebidas por empregados seus, que se encontravam na sua sede.