É completamente certo que com a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio e por efeito da introdução do artigo 399-A, n 1, alínea e da redacção dada pela mesma ao art. 420 n 2, ambos do CdVM, quando os factos integrem simultaneamente a contraordenação e o crime de manipulação de mercado, é legalmente impossível que o respectivo autor seja condenado simultaneamente por crime e por contraordenação.