que no caso de o ISS IP ter entendido que as crianças que só frequentaram o CATL para obter o transporte ou apoio escolar, não poderiam constar da listagem de utentes para efeitos de comparticipação, então, deveria ter dado instruções expressas e imediatas nesse sentido, pois para além da portaria acima indicada, a Segurança Social está obrigada a obedecer aos princípios gerais de direito administrativo, neste caso, as relações devem pautar-se pelo princípio da boa-fé Cfr. 5