q. Alegou-se, por fim, que o facto de se ter entendido no Acórdão recorrido que os Tribunais da jurisdição cível não são competentes para conhecerem da presente acção, tal como vem configurada, não constitui qualquer violação ou compressão do direito a tutela judicial efectiva, nada impedindo a Autora de accionar os Tribunais administrativos, que são os competentes, e de ver julgada a pretensão aqui deduzida;