Cfr., entre outros Acs. do STJ de 111990 e 012005 In BMJ, 401, 563 e www.dgsi, respectivamente, e Ac. do TRE, de 30/11/2006, CJ, 2006, Tomo -252 e, ainda, Pires de Lima e Antunes Varela, notas ao artigo 49 inCód. Civil Anotado.