O Tribunal a quo não ponderou devidamente os elementos de prova que se encontram junto aos autos, considerou como provados factos que esses elementos probatórios não evidenciam de forma inequívoca e violou o artigo 58 A, n2, artigo 129, n1, ambos do CIRC e o artigo 350, n2, do Código por remissão do artigo 2, aliena, da LGT Lei Geral Tributária).