A ora Recorrente, enquanto interveniente principal pelo lado passivo, tem uma posição processual que tem subjacente um direito próprio e que, neste caso, foi exercido através da formulação de pedidos próprios em articulado também) próprios, tal como resulta da conjugação do disposto nos artigos 31, 31, n. 1, e 31, n. 3, do CPC.