Finalmente, e por mera hipótese académica se admite, sem conceder, considerando que o documento intitulado como contrato de arrendamento com opção de compra e válido e legal, e produz os seus efeitos na ordem jurídica, sempre se diga que, a resolução que o Requerente pretende operar é ilegal e nula porquanto violadora do disposto no artigo 1083, n. 4 do