Como se decidiu na Decisão Sumária proferida em 102020 na 5 Secção do STJ Cons. Carlos, a norma do art. 629 n 2-a) do CPC não se justifica em processo penal; mas mesmo que a mesma se considerasse aplicável, sempre ocorreria a limitação ao recurso resultante do disposto no art. 40 n.1-) do CPP.