"Na verdade, a tese da recorrente assenta, sendo esse o objecto sindicável, na inconstitucionalidade das normas dos arts 8, 7 e 8, RCP, e 25,1, do 34/08, 202, que habilitaram o Tribunal recorrido a excluir a impugnante da lista de isenções já constante do art 93,2, do 433/82, 210- RGCO- , por um lado, e , por outra banda, na ilegalidade da notificação praticada pela Secretaria, para os efeitos do art 642, 1 e 2, CPC pagamento de taxa de justiça e, já que esse acto contraria, frontalmente, legislação Leis n 1-A/20, 103, e n 4/21, 02, arts 6-B) que suspendeu a prática de actos processuais e a contagem dos respectivos prazos.