No caso, a Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Leiria 1 um requerimento, a 312019, onde, em síntese, pede a sustação dos processos de execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade das penhoras, por excessivas, e a suspensão dos processos de execução fiscal por força da outorga de contrato-promessa de compra do imóvel cfr. facto.