Pese embora, o preceito tenha como intenção definir o procedimento a adoptar nas situações para a alteração da distribuição/redistribuição de processos, a verdade é que esta norma, - artigo 6, n 2 - com a sua actual redação é imediatamente lesiva, pelo simples facto de o procedimento previsto não prever a necessidade de obtenção do consentimento do magistrado.