ferindo, assim, ao proceder a tal qualificação dos factos, a sentença de ilegalidade e inconstitucionalidade por violação dos princípios da tipicidade e legalidade ínsitos em art. 2, n. 1, da CRP e art , n. 1, do CP, decisão que importa revogar e substituir por outra que absolva o arguido da acusação que lhe foi movida.