Ou seja, segundo articula o município autor, ele, enquanto autarquia local, e prosseguindo a política de promoção de financiamento a empresas privadas de construção para a construção de habitação a custos controlados, celebrou com a sociedade ré um acordo de colaboração para a comercialização de trinta e oito apartamentos, entre eles o que constitui o objecto do contrato de compra e venda cuja declaração de nulidade ou anulação é pedida na acção em causa.