Processo n 6578/19TDPRT-A.P1, relator Jorge Langweg, citado no despacho recorrido, in www.dgsi. No mesmo sentido, vide o aí citado Ac. RP de 112015, processo 1269/13T3AVR-A.P1, relator Vítor Morgado, também disponível em www.dgsi.pt.