Assim, sendo aplicável in casu o disposto no art. 641, n. 2, alínea, do Código de processo Civil, ex art. 66 do 433/8 de 210, que remete para o art. 2 do 17/91, de 101, o qual considera subsidiariamente aplicável o Código de Processo Penal, que por sua vez nos termos do seu art. 4 considera subsidiariamente aplicável o Código de Processo Civil, nenhuma outra solução jurídica existe que não seja rejeitar liminarmente o recurso da decisão administrativa em apreciação.