À luz do artigo 55, n 3 do CPTA constitui mera presunção de legitimidade a intervenção dos Autores F e T. no procedimento de expropriação cfr. artigo 7 da ampliação e doc. 8 a fls.), presunção essa que dispensa os Autores de provarem a legitimidade ativa, presunção que só é ilidível por prova em contrário artigo 350 do Código.