Por conseguinte, não pode a deliberação n. 55/2015 da Comissão Interministerial de Coordenação, aditada ao julgamento de facto sob a alínea, aprovada para fins diferentes dos previstos na Lei n. 23/2007, de 04/07 e no seu Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 05/11, alterar os critérios definidos legalmente.