O não cumprimento do disposto no art. 4 e n. 2 do art. 4, do P., no n. 1 do art. 22 e no n. 2 do art. 24, determinam a verificação de nulidades e irregularidades insanáveis nos termos do n. 1 e n. 2 do art. 19 do P., já que se tratam de omissões susceptíveis de influir na boa decisão da causa, nulidades essas que se requer que sejam declaradas, bem como, a anulação de todo o processado, e consequentemente, ser declarada nula toda a prova produzida desde as omissões cometidas e, por fim, ser declarada nula a Sentença e de nenhum efeito.