Não se verifica, assim, a nulidade insanável por falta de requisitos do título executivo, prevista no n.1 alínea do art. 16 do CPPT, por estes respeitarem os requisitos essenciais elencados nas alíneas,,, e, do n.1 do art. 16 do CPPT e por essa falta poder ser suprida por prova documental.