Tal implicou que o TCA Norte não tivesse chegado a pronunciar-se sobre tal parecer técnico junto com as contra-alegações, designadamente, sobre a sua admissibilidade nessa fase processual de recurso, pelo que é nossa convicção que o tribunal recorrido, ao proferir nova decisão, onde se suprisse o vício apontado no referido acórdão, não tivesse que considerar esse elemento apresentado nos autos em sede recursiva.