Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1, conjugado com o n. 3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, e de acordo com os artigos 4, n. 1 e 12, n. 2 da Lei n. 62/2013 e 1, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, julga-se competente para a presente acção o Juízo do Trabalho de Beja, do Tribunal Judicial da comarca de Beja.