No Tribunal da Relação ..., foi interposto recurso do despacho do Tribunal da Comarca ... Juízo Central Criminal ..., Juiz ...) de 102021 ref. ..., nos autos, que admitiu o recurso ali interposto, porém determinou que subiria a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo nos termos dos arts. 40, n. 3, 40, n. 1 e 40, a contrario, ambos do Código de Processo Penal, doravante.