Liminarmente, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé foi proferida a decisão fls. 19 e segs, nos termos da qual, considerando que o litígio versa sobre um contrato de arrendamento, sendo aplicável o NRAU, ou seja um regime substantivo de natureza privatístico/civilística, se julgou o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção.