De seguida, foi determinada a remessa dos autos para tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 1, n. 1 e 1, n. 2, alínea, da Lei n. 117/2019, de 13/9, tendo a ma Juiz a quo proferido despacho de saneamento do processo, nos termos do artigo 111, n. 1, do Código de Processo Civil.