- Ao julgar de modo diferente daquele que é defendido nestas alegações de recurso, tendo revogado a decisão impugnada, e tendo entendido que o requerimento apresentado pela recorrente era intempestivo, fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação do n. 7 do artigo 6 do RCP.