Neste sentido, pronunciaram-se os Acórdãos: do TRL de 13/03/2008, Olindo dos Santos Geraldes; de 17/09/2009, Teresa Soares; de 13/09/2012, António Valente; e de 16/05/2013, Fernanda Isabel Pereira; do TRC de 29/05/2012, Barateiro Martins; e de 10/05/2016, Sílvia Pires; e do TRE de 23/04/2020 - todos acessíveis em www.dgsi.pt.