Em 101999 foi requerida a constituição da propriedade horizontal, não constando da mesma o quarto andar 5 o, mas antes se referindo que a cobertura, composta por uma sala e uma casa de banho, se destinava ao uso exclusivo das fracções que compõe os 1, 2 e 3 andares, sendo tal pedido deferido por despacho do Senhor Vereador do Pelouro datado de 10199