Reavaliado o processo, sem que subsistam elementos passíveis de impugnar a matéria factual documentada e, não tendo suprido / sanado as desconformidades relevadas no ponto 2 supra, reiteram-se os incumprimentos apontados cfr. se comunicara pelo n/ ofício 020/2018 DCO-UCIA e adiante nos termos / fundamentos aqui referidos que consubstanciam a situação irregular do projeto, esclarecendo-se para o efeito todavia o seguinte: