Por sentença proferida nos autos e transitada em julgado a 12 de Maio de 2014 foi o arguido A., condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, a 2012, p. e p. pelo art. 2 do n. 15/93, de 201, numa pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.