A caducidade do direito de resolução do contrato pelo consumidor prevista no art. , n. 1, do Dec. Lei n. 63/2003, está estabelecida em matéria não excluída de disponibilidade das partes, pelo que, nos termos dos arts. 30 e 33, n. 2, ambos do Cód. Civil, não pode a mesma ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno.