Para além disso, vislumbra-se também uma deficitária fixação da matéria de facto dada como provada relativamente ao ponto 21 da mesma já que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria não cuidou de averiguar se o processo de emissão de certificado de matrícula da viatura .. por parte da ex-DGV foi precedido da apresentação de projeto ou da subscrição de termo de responsabilidade por parte das entidades envolvidas no processo de carroçamento e de integração do gerador na referida viatura, termo de responsabilidade esse no qual é declarada a conformidade dos trabalhos realizados com as disposições legais aplicáveis.