Em 31/07/2009 foram instauradas no Serviço de Finanças de Lisboa 10, cinco reclamações Graciosas, a que foi atribuído os n.s: .; ..; .; ; ., tendo obtido despacho de indeferimento a 28/12/2009 - cfr. fls 28 a 32 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos.