O despacho reitoral de 202018 apenas manteve a decisão de indeferimento do requerimento apresentado pelo Autor a 002017, no sentido de acumular a remuneração de Professor Auxiliar em regime de exclusividade com a remuneração de assessor do Tribunal Constitucional, consubstanciando um acto confirmativo nos termos do art. 5 do CPTA, pelo que, ao contrário do invocado pelo Recorrente, não impendia sobre a Universidade de Coimbra o dever de decidir novamente art. 1 n. 2 do, apresentando uma nova fundamentação;