No que concerne aos factos dados como provados na Sentença sob recurso, cumpre referir que todos os factos dados como provados, com exceção do facto n. 11, segunda parte e do facto n. 12 resultam quer da Petição Inicial, quer da Contestação, pelo que, estando ambas as Partes de acordo relativamente aos mesmos, não merecem qualquer censura.