Este Tribunal tem vindo a decidir diversos casos de contornos essencialmente iguais aos do presente: acórdãos de 25/06/2013, Processo n. 033/13; 22013, Processo n. 030/13; 05/11/2013, Processo n. 039/13; 18/12/2013, processos n. 038/13 e n. 053/1