O Tribunal a quo proferiu despacho que condenou o recorrente a entregar á fiduciária o valor recebido a título de ajudas de custo, violou não só o artigo artigo 23, n. 3, alínea, subalínea, do CIRE, mas também o artigo 12 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro bem com o disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, e ainda o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro