A norma resultante das disposições conjugadas dos artigos , alíneas e, e 1, n. 1, alínea e n. 2, do Regulamento Geral do Ruído é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo  da Constituição, e do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição, quando interpretada no sentido de que os valores limite de exposição ao ruído, para efeito da implementação de medidas de mitigação ao ruído, é aplicável a habitações que se inserem em zona urbanizável e a não outras que se encontrem fora do perímetro urbano, mas que foram construídas antes da aprovação do plano urbanístico.