O Decreto-Lei n 388/2007 não contém qualquer determinação no sentido e o alcance de fazer renascer retroativamente o Decreto-Lei n 330/2000, com todos os vínculos que dele decorriam para cada uma das partes, como se nada se tivesse passado. Por outro lado, ele também não contém qualquer disposição que formalmente lhe confira eficácia retroativa.