Com efeito, o Tribunal de Conflitos vem fazendo sucessivamente apelo a este princípio, como se pode constatar, entre outros, nos Acs. de 16/02/2005, Conflito n 14/04; de 21/10/2004, Conflito n. 08/04; de 23/ 23/09/2004, conflito 1005/04; e de 01/06/2004, Conflito n24/03, todos disponíveis in www.dgsi.pt.