Considerando a factualidade em discussão, importa enquadrá-la no acervo legislativo relevante, percorrendo-o, no que for relevante para efeitos de apreensão da ratio legis subjacente ao mecanismo da reclassificação profissional obrigatória previsto no art. 1 do Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de novembro. Nesta senda, interessa convocar o seguinte acervo legislativo: Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de junho; Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro; Decreto-Lei n. 81-A/96, de 21 de junho; Decreto-Lei n. 195/97, de 31 de julho; Decreto-Lei n. 256/98, de 14 de agosto; Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de novembro; Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de fevereiro.