Conhecendo do mérito do recurso de revista, julgou o STA, por seu Acórdão datado de 09 de junho de 2021, que entre o mais se ancorou nos seus Acórdãos por si proferidos nos Processos n.s 0920/12 e 01245/16BEBRG, foi apreciado e decidido conforme para aqui se extrai parte como segue: