Pois, contrariamente ao referido na motivação da sentença sub judítío, a ao ato impugnado afeta a sua esfera jurídica, tal como resulta do probatório, mormente da conjugação dos factos ali assentes sob os n.s 1 a 5 e 14, com o disposto nos artigos 6, n. 1, aI., e n. 2, do CPA, e 6, n. 1, do CPA.