No domínio temporal da Lei 100/97, mantendo plena actualidade em face do disposto no citado artigo da LAT/2009, considerou-se no Ac. do STJ de 20/2/2017, disponível em www.dgsi.pt, que "a caducidade do direito de acção ocorre se a acção não for intentada observando a triplicidade cumulativa que se enuncia: