E, sendo inexequível, não poderá omissão daí decorrente constituir contraordenação, pois que, do disposto no artigo 54 do Código do Trabalho decorre que, para que exista contraordenação, deve o facto ser não só típico, ilícito, mas também censurável. Ora, num Estado de Direito democrático, não poderá certamente reputar-se de censurável a omissão do dever de manter afixado no local de trabalho qualquer documento, quando o local de trabalho seja ao ar livre, em pleno campo e a mais de 100 kms da sede da entidade patronal.