Porque se trata, essencialmente, do exercício de um poder vinculado pela recorrida, com um sentido decisório que já se encontra previamente definido pela lei resolução do contrato e restituição), considera-se que não há qualquer margem de livre decisão nesses concretos aspectos vinculados, razão pela qual, como referiu a sentença, não tem aplicação o princípio da proporcionalidade.