A razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da lei anterior com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas. Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 25 reimpressão, Almedina, 2018, pág..