Mas há ainda que referir outro factor que torna ilegítima e inválida a decisão do douto acórdão de dar como cumprimento da sentença exequenda a mudança de leito da servidão operada pela embargante: o ter-se, com isso, criado uma situação que verdadeiramente redunda em negação da justiça, com o que se violou o artigo 20, n 1 da CRP, e ter-se legitimado o desrespeito por decisão transitada em julgado, com o que se violou o artigo 205, n 2 da CRP.