Já no que concerne ao mérito do objecto da impugnação da decisão de facto ora em aferição, e começando pelos Itens ns 94/art 66 da pi e 95/art 67 da pi, recorda-se que mostra-se já considerado/julgado PROVADO  itens 18 e 19, da motivação de facto do presente acórdão e conforme fundamentação inserta em   que,