Neste domínio fazemos nossa, com a devida vénia, a doutrina exarada no Ac. do Pleno da Secção do CA do STA, proc 035966de 112002 Gouveia e tirado sobre esta mesma problemática do loteamento da Herdade .......,que em via de revogação do Ac. da Secção proferido em 2198, ordenou a prolação de nova decisão.