Assim sendo, uma vez que são inexistentes nos presentes autos, cumpre ser declarada a invalidade dos actos de constituição de arguido, da prestação de T.R., do despacho revogatório da suspensão da execução da pena aplicada ao Recorrente e respectiva notificação, não podendo os mesmos produzirem efeitos jurídicos e devendo os mesmos serem repetidos, com a consequente anulação do posteriormente processado nos autos.