A questão sob recurso e que importa decidir, suscitada e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, apreciar se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento quanto ao direito aplicável, mormente na não aplicação do regime da caducidade de garantia constante do artigo 183 - A, n. 1 alínea do Código de Processo e Procedimento Tributário, na redacção dada pela Lei n. 7/2021 de 26 de fevereiro.