Retornando ao caso dos autos e aferindo do cumprimento das condições legais para o exercício da actividade que a Impugnante sustenta exercer, decorre do relatório dos SIT, coligido no acervo probatório, ponto, que apesar da Impugnante se encontrar registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística de 202011, permanecia em falta a prova de ter contratualizado as condições particulares do seguro de responsabilidade