Assim, aplica-se ao procedimento administrativo em causa, iniciado no dia 9 de Abril de 2014 - cf. alínea dos factos provados-, a versão do RJUE dada pelo Decreto-lei n. 266-B/2012, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013 cf. artigo 1 do Decreto-lei n. 266-B/2012, de 31/12).