É neste sentido que singra o entendimento vertido em vários arestos, do Tribunal dos Conflitos g., n. 01/04, de 29-06-2004, 15/04, de 15-03-2005 e 02/12, de 20-09-2012), mas também do Supremo Tribunal de Justiça Proc. n. 934/06TBMFR.LS1, de 09-07-2014), todos disponíveis www.dgsi.pt.