A exemplificar estas características estão, entre outras, as decisões proferidas nos processos 6934/1... sobre compra e venda de coisa, 4159/1... sobre ilegitimidade e intervenção principal, 6410/1... sobre incumprimento contratual e resolução), 331/1... sobre justificação, 140/1... sobre a alteração implicada pelo regime do maior acompanhado, com invocação de direito, 422/1.. sobre e 14/1... sobre tráfico de.