Dos elementos constantes do processo, da participação da concessionária junta a fls. 3 e verso, da Reclamação do frequentador H., de fls. 7, dos autos de visionamento de fls. 8 a 10 e 23 a 53, e do relatório do instrutor do procedimento a fls. 58 a 59, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: