Também o Colendo Tribunal Constitucional nos seus acórdãos n.s 473/01, de 24/10/2001, e 395/02, de 2/10/2002, julgou não inconstitucional os arts. 5, n. 3, e 6, n.s 1 e 2, do RGIMOS, ao considerarem que o prazo de recurso não se suspende nas férias judiciais, o que ressalta a natureza não processual judicial do prazo de recurso, o que equivale a dizer que o processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima não é um ato a praticar em juízo e como tal não se lhe aplica o art. 27, alínea, do