Foi a posição seguida na sentença recorrida e nos acórdãos da Relação de Lisboa de 09/05/2019 Proc. n. 2540/10T8STB-A.L1-2, relatado por Jorge e do STJ de 29/04/1999 Proc. n. 99A200, relatado por Garcia, pese embora, em ambos, não estivessem em causa créditos laborais mas antes créditos da Fazenda Nacional.