O Tribunal Constitucional em 23-9-2015 proferiu o Acórdão n 408/2015 declarando a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que aplica o artigo 703 do CPC a documentos particulares emitidos em data anterior á sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46 n1 do CPC de 1961, por violação do principio da protecção da confiança artigo 2 da.