Como referimos supra a redacção do art. 48 do R.J.P., introduzida pela Lei n 23/2013, de 05/03 de 05/03, correspondeu a uma opção do legislador devidamente justificada e da sua revogação com a reposição da anterior regra não resulta necessariamente o reconhecimento por parte do legislador de que a norma seja inconstitucional.