No caso concreto está assente que a decisão que homologou o plano de recuperação da recorrida transitou a 112019, pelo que a recorrida regressou ao normal da sua atividade no tráfego jurídico, com a particularidade de os credores que tenham votado favoravelmente ficarem vinculados a apenas poderem exercer os seus direitos de crédito nos exatos termos constantes no mesmo.