Desde logo, é evidente que a norma constante do artigo 69, n. 7, do Cód. Penal, tem de ser conjugada com o subsequente artigo 101 do mesmo Código, ou seja, o que se pretende exprimir em tal norma é apenas que o Tribunal, ao condenar pela prática de um crime neste de condução de veículo em estado de embriaguez, deve afastar a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor caso entenda que antes se verificam os pressupostos para a medida de segurança de cassação do título de condução do arguido, nos termos do subsequente artigo 101 do mesmo Cód. Penal.