O entendimento sufragado no tribunal a quo configura uma clara afronta ao direito substantivo, uma vez que considerou prescrito o procedimento criminal sem suporte legal e/ou factual, anulando uma sentença conforme o direito e desconsiderando todos quanto ao longo de todo o procedimento criminal entenderam não se ter verificado a prescrição facto de conhecimento, por efectivamente não se ter verificado, seja na fase de inquérito, instrução ou julgamento.