A possível nulidade verificada foi, assim, processual ius curia, uma vez que a questão apreciada na sentença, não foi questão que não tivesse já sido apreciada na sentença anterior. Note-se que a arguição das nulidades processuais só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer decisão judicial e devem ser invocadas em sede de recurso quando, como alegadamente acontece no caso sub judice, estão a coberto de uma decisão judicial Vide, neste sentido, entre outros, - ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. , pág. 507; - ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, págs. 378/37); ou seja, se há uma decisão judicial a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ou se a infracção processual se consuma com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição do recurso pertinente Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume , nota 3 ao art. 12, págs. 354/35).