Por definição despacho de mero expediente é aquele que deixa intocados os direitos ou deveres das partes e destina-se apenas a ordenar os termos do processo, tendo presente que as questões de invalidade da prova podem ser decididas até ao momento em que lhe incumbe deliberar sobre os factos nos termos dos artigos 368, n 2 e 374, n 2 do Código de Processo Penal.