A exceção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior -n. 2 do artigo 580 do CPC e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, sendo que nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real art. 581, n.