Desta forma, entende-se não haver um real nem justo receio de perda da garantia patrimonial, pelo que também não se encontra preenchido o  requisito de aplicação de arresto preventivo, sendo de concluir que o despacho em apreço violou o disposto no n. 1 do artigo 36, n. 1 do artigo 39 e artigo 39 do P.