O apenso H que o é da ação refere-se a procedimento cautelar de arresto e está pendente recurso da decisão que fixou o valor do procedimento e, em razão dessa fixação, julgou incompetentes para a apreciação e decisão da mesma os Juízos Centrais Cíveis de Cascais por o serem os Juízos Locais Cíveis de Cascais, estando ainda pendente reclamação do mesmo despacho nos termos do artigo 10, n. 4, do Código de Processo Civil.