A Recorrente insurge-se contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada imputando-lhe erro de julgamento de direito, por ter conhecido da falta de notificação do acto de liquidação no prazo de caducidade por se tratar de fundamento típico da oposição judicial previsto na alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT, não podendo constituir fundamento em sede de impugnação, ocorrendo, por isso erro na forma do processo na apreciação deste fundamento conclusões,, e da alegação de.