seja considerada nula a compra e venda, efectuada e consubstanciada na escritura realizada no 2 Cartório Notarial de Loulé, das fracções CQ, CP, CN, CR e CO do prédio sito no Gaveto da Praceta e G..., em Faro, inscrito na matriz sob o art. 7413 e descrito na R.P. de Faro sob o n 623/Sé, por se considerar ter sido vendido um bem alheio;