Ora, admitindo, apenas em tese, que tal implícita remissão efetuada deve ser tida como válida e de acordo designadamente com os artigos 7 da LGT e 12, n.1 do Código de Procedimento Administrativo, o que desde já se não concede, a verdade é que para que a mesma supostamente remete, não são suficientes para se admitir por cumprimento o dever de fundamentação.