Como resulta dos preceitos legais supra enunciados, o prazo de impugnação dos atos administrativos é diferente consoante se esteja perante um ato nulo ou meramente anulável, pois que, se no primeiro caso a impugnação não está sujeita a prazo, podendo ser deduzida a todo o tempo, no segundo a impugnação terá de ser deduzida no prazo de 3 meses.