Acórdão da Relação de Lisboa, de 11-09-2013, no processo n. 3515/06TTLSB.L1-4 e, na mesma ordem de ideias e também dessa Relação, o acórdão de 14-06-2018, no processo n. 81/18YELSB-8, ambos publicados em http://www.dgsi.pt.