A Lei n 117/2019, de 19, que entrou em vigor em 2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei n 23/2013, de 3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil arts. 1082 a o inventário judicial; os preceitos transitórios dos seus artigos 12 e 13 não são esclarecedores para a matéria dos autos em apreço.