Ante o exposto, a decisão recorrida do Tribunal a quo contraria o escopo normativo dos artigos1 e 2 do n. 231/91, de 26/6, e dos artigos 270, 272, 397, 401, 405, 428, 483 e 562, todos do código , e do artigo 610 do Código de Processo Civil, que se propõem acautelar e garantir o direito do cumprimento da obrigação em apreço.