A, LDA, sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n.s 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, no processo n. 316/2020-T, datada de 26 de fevereiro de 2021, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, proferida no processo n. 393/2020-T, a 11 de janeiro de 202