Acresce que esta escritura não é nula nos termos do art. 70 e 71 do Código do Notariado N.), aprovado pelo Dec.-Lei n 207/95 de 14 de Agosto, na redacção vigente na data da sua outorga. Também não o é atento o disposto nos art. 89 a 101, que regulam a justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial.