Face ao exposto, deve, pois, manter-se esta primeira decisão recorrida, por a mesma não violar o disposto nos invocados e/ou implicitamente art.s 27, 61, n.s 1 e, 61, 62 e 62), todos do P. Civil, , 1, n. 2, 5, 23, n. 1, 23, n. 4, 24 e 24, todos do CIRE, ou em quaisquer outros.