Ora, conforme se pode verificar no Relatório e acórdão disciplinar a fls. 246 e 248, não resulta violado pelo Arguido o n, 4 do art. 6 do EOROC. mas tão só o n 1 do art. 64 do EOROC, a par do art. 7 e do n. 5 do art. 12 do CEDP.