A atribuição da receita resultante da contribuição financeira em exame ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético constitui a concretização do sinalagma que justifica a criação da mesma. A garantia de regulação económica do sector energético assim o impõe. Pelo que a aplicação do princípio da não consignação de receitas orçamentadas não tem aplicação aos tributos comutativos, como sucede com a prestação em apreço, cuja legalidade depende, precisamente, da sua afetação aos fins de regulação económica, de que beneficia o sujeito passivo em causa.