Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/01/2014 e 14/01/2014, do Tribunal da Relação de Guimarães de 05/06/2014, 20/0272014, 01/10/2013, do Tribunal da Relação de Coimbra 10/07/2013, do Tribunal da Relação de Évora de 05/07/2012, do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/03/2013 e do Tribunal da Relação do Porto de 27/02/2014, 18/12/2013 e 04/0672012, in www.dgsi.pt.