No caso, a causa de pedir do mencionado pedido assenta essencialmente na alegação de que o processo-crime n. 174/07TAVD do Tribunal Judicial da Comarca de Beja esteve pendente entre 6 de Março de 2006 e 8 de Setembro de 2015, sendo que a delonga na respectiva tramitação lhe ocasionou danos de índole não patrimonial.