j. Pois, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento invocado pela Recorrente não está em causa a interpretação e aplicação da mesma disposição legal: o Acórdão referido aplica interpreta os artigos 6, 96, al., 9, n.  1, 27, n. 1, al., 27, 576, n. 2, 57, al., 57 e 59, n. 1, al., todos do CPC, artigos 4, n. 1 e 8, n. 1, ambos da LOFTJ, e artigos , n. 1, al. este conforme o própria Recorrente e n. 2 do ETAF; o Acórdão fundamento, diferentemente, interpreta e aplica o artigo , n.  3 do ETAF, o artigo 1, n. 2 da Lei n.  59/2008, de 11 de setembro, artigo 8 da Lei n. 12- A/2008, de 27 de fevereiro, e artigo 8, als e, da LOFTJ.