H. Não obstante, é entendimento da Recorrida que o disposto no n. 8 do artigo 4 do CIRC, na redação que lhe foi conferida pelo Orçamento de Estado Retificativo para 2005, não poderá ser aplicável aos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 2003 e 2004, por força do princípio da irretroatividade consagrado no n. 1 do artigo 1 da LGT.