Os temas a apreciar e decidir prendem-se com a necessidade de verificar as questões colocadas em sede de recurso, a saber, a impugnação da matéria de facto; Responsabilidade por dano ambiental; Responsabilidade do fornecedor de serviços no quadro de uma relação de consumo e Responsabilidade delitual e o dever de indemnizar, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.