Aliás, este entendimento - que no caso do sumário citado foi acolhido em julgamento em que também se avaliava um despacho de indeferimento liminar de petição de Embargos de Terceiro proposto por um alegado titular de um contrato de arrendamento, - tem vindo a ser acolhido de forma abrangente em diversos arestos deste Supremo Tribunal, considerando-se o critério sumariado como válido, em regra, para todo o tipo de processos, atento o juízo quase definitivo que, quer quanto aos pressupostos processuais quer quanto aos pressupostos substantivos das pretensões aduzidas, tem subjacente. Em suma, o critério sumariado no referido acórdão pode entender-se como constituindo uma regra transversal a todos os tipos de processos em que a hipótese de indeferimento legal se coloca, atenta a necessária segurança que tem que existir quanto a uma fundamentação que há-de resultar da simples leitura e estudo da petição inicial ou do quadro jurídico que nela seja convocado.