O crime em apreço é punível, em abstrato, com pena de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares artigo 15-B, n.s 1 e 3, al., do Código Penal e de multa de 240 a 960 dias para as pessoas coletivasartigos 9-A, n. 1, e 90-B, n.s 1 e 2, do Código Penal.