O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito, pois aplicou umas normas que não eram aplicáveis art 85 e 86 do em detrimento da norma que devia ter sido aplicada a do art 54 do CIRC, por atuação da norma do n 1 do art 5 do n 154/91)