Não nos ocupando in casu de negócio transmissivo de propriedade não concretizado mas antes um concretizado posteriormente declarado nulo, não será aplicável o prazo consagrado no artigo 15 do CIMSISSD ou 4 do CIMT, devendo estes ser interpretados no sentido de a anulação da SISA poder ser requerida a todo o tempo, sem a aplicação do limite temporal de um ano, por forma a respeitar os efeitos da declaração de nulidade.