Nestes termos, deverá ser indeferido o pedido de substituição pelo Supremo Tribunal de Justiça ao Tribunal da Relação de Lisboa, em cumprimento do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, por ser legalmente inadmissível, nos termos e para os efeitos dos artigos 67 e 68, n. 2, primeira parte, ambos do CPC.