Para dilucidar a questão trazida a pretório, importa fazer intervir o disposto no art. 40, do Cód. Proc. Pen., onde sob a epígrafe reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso, vem dizer no seu n. 1 que do despacho que não admitir ou que retiver o recurso, o recorrente pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.