Como as construções não tinham sido antecedidas de loteamento, não podiam também obter as licenças ou comunicações de obras de construção, uma vez que não se encontravam preenchidos os pressupostos para a sua concessão, nem as respetivas autorizações de utilização, o que impede a celebração da compra e venda, do arrendamento, a obtenção de financiamento ou a constituição de hipotecas sobre os imóveis assim construídos. Foi precisamente para acautelar situações em que a construção era feita sem aprovação de loteamento e da realização de obras de urbanização e de edificação que o legislador criou, em 1995, um regime excecional de legalização.