- O Estado é responsável pelas faltas cometidas pelos Tribunais, pelo Legislador, pelo executivo ou por órgãos ou pessoas que fazem parte da estrutura do Estado, pelo conjunto dos seus serviços g. faculdades, e não apenas pelos órgãos judiciários Acórdãos Martins Moreira Portugal de 26/10/1988, considerando 60; acórdão Moreira e Azevedo Portugal de 23/10/1990 considerando 7)