Veja-se, entre muitos outros, e só para citar alguns dos mais recentes, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2017, Proc. n 14/11YFLSB; de 18/09/2018, Proc. n 101/16YFLSB; de 25/10/2018, Proc. n 99/10YFLSB ou de 29/04/2021, Proc. n 17/29YFLSB, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jstj.