Em todo o caso, a atuação da Ré, aqui Recorrida, de se fazer cobrar por serviços que não lhe foram solicitados e ainda por cima foram, deve ser paralisada por violação do direito de proteção dos interesses económicos consagrados quer no artigo 6 da CRP e quer no artigo , n.s 1 a 6 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho.