Fundamental para a boa decisão do caso sub judice é o que resulta dos estatutos da Recorrida e do contrato de concessão que celebrou com o Estado cfr. o Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro e o Decreto-Lei n. 380/2007, de 13 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 110/2009, de 18 de Maio, e Decreto-Lei n. 44-B/2010, de 5 de.