Para o facto não provado há que dizer igualmente, que não é possível retirar de uma justificação não provada, a condenação do Arguido, tanto mais que, no concreto, nenhum dos facto provados induz numa conduta ilícita do Arguido, antes pelo contrário o Arguido respeitou, como não poderia deixar de ser, o prazo de 30 dias previsto em ACT para a mudança geográfica do local de trabalho.