Interposto recurso deste despacho, foi o mesmo confirmado por acórdão do TCAN, onde se considerou que, em face do pedido e causa de pedir, tal como foram delimitados pelo A. na petição inicial, era inquestionável que se estava perante um litígio onde se discutia o direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno, correspondendo, assim, a uma acção sobre direitos reais que não tinha por objecto qualquer relação jurídico-administrativa e para cuja apreciação eram competentes os tribunais judiciais.