- Podendo a condição ser suspensiva ou resolutiva, quando a verificação de um evento futuro e incerto determina respetivamente o início ou, em alternativa, a cessação da eficácia do ato administrativo a que se refere e porque a regra geral de direito é a de que, no caso de ter sido prevista uma condição resolutiva, uma vez verificada a condição, deve o ato administrativo em que foi aposta considerar-se caducado, nos termos do art. 14, n. 1, do CPA, aplicável aos regulamentos administrativos, em regra que tem óbvia aplicação no caso dos atos administrativos;