Salvo o devido respeito por entendimento diverso, a questão de saber se, ainda assim, os fundamentos do crime prática do ato ilícito típico) podem considerar-se não abrangidos pelo efeito do caso julgado, ainda que para efeitos meramente civis, não é de legitimidade ou de posição do recorrente perante a decisão, do seu interesse na decisão ou do efeito que a mesma possa ter na sua esfera jurídica.