Estabelecido o quadro factual, importa agora efectuar o respectivo enquadramento jurídico, sendo certo que o arguido vem acusado pela prática, em autoria material, de dois crimes de dano qualificado, previsto e punível pelos artigos 21 e 21 n. 1 alínea do Código Penal, pelo que, importa apurar se se mostram preenchidos os respectivos elementos típicos.