Resumindo-se a questão a decidir nos autos a saber se os limites territoriais da A. correspondem ou não aos limites que foram definidos por aquele Tombo de ...) de 1786 e se os mesmos sofreram ou não alterações ao longo dos anos; e sendo inquestionável que uma alteração de limites das freguesias sempre teria que ocorrer por ato legislativo, de todos os diplomas legislativos que seriam passíveis de alterar os limites territoriais das freguesias, nos mesmos não se detetou qualquer alteração geográfica aos limites da freguesia de ...) ou suas limítrofes, como corretamente consta da douta decisão em apreço.