Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, importará determinar em que espécie de tributo se compreende a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético e, em razão dessa classificação, se é um tributo materialmente inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da igualdade e da não consignação de receitas.