Como já adiantámos supra, a decisão de rejeição da acusação manifestamente infundada, por não conter a narração dos factos, cria caso julgado formal, daí resultando que, ao tornar-se definitiva, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre a questão decidida, no sentido de que a acusação, com aquele teor, é manifestamente infundada e foi, por isso, foi rejeitada.