Não está em causa a intimação do Município para obtenção de decisão sobre algum pedido de licenciamento efectuado e que ficou sem resposta, ou em impugnar o acto de indeferimento de passagem de certidão, mas os AA. fundam a intimação em alegada recusa ilegal do Município de Lagoa em conceder o direito a construir e para o qual necessitam da certidão requerida.