no processo sumário 23/11FBOLH do 1 juízo criminal do Tribunal de Portimão,  a 12/10/2010,  por decisão transitada a 11/11/2010,  pela prática, a 4/10/2010,  de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 220 dias de multa, já extinta por prescrição;