Ou seja, a AT entendeu que o Impugnante, em 03/05/1983, adquiriu 50% das frações A e B, e em 07/01/1997 adquiriu os restantes 50% por força da partilha de bens ocorrida por dissolução do casamento, e assim sendo, por força desta partilha o Impugnante passou a possuir 100% das frações, pelo que a AT entendeu que esta parte adquirida pela partilha 50%) encontra-se sujeita a tributação em sede de categoria G de IRS, nos termos do art. 1, n. 1, do CIRS, e a restante adquirida em excluída de tributação nos termos do n. 1, do art.  do 442-A/88, de 30 de novembro. Esta é a fundamentação do ato tributário, e é a partir da mesma que deve ser aferida a legalidade do ato tributário impugnado.