- Um cartão de crédito emitido consiste num meio de pagamento pessoal e intransmissível, o qual permitia ao réu, adquirir bens e serviços nos estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema da autora, assim como efetuar operações de levantamento de dinheiro cash -, cartões esses que apenas podiam ser utilizados pelo réu que teria de os assinar logo após a sua receção.