Sendo certo que, sobre estas duas questões, ou seja, a não verificação de periculum in mora e violação do princípio da proporcionalidade, não se pronunciou, minimamente que tivesse sido, o acórdão sob recurso, omissão esta determinativa da nulidade do acórdão em causa, nos termos dos artigos 61-1-) e 66, ambos do CPC, o que constitui fundamento, ou, mais bem dito até, mais um fundamento artigos 61-4 e 66 1, os dois do, do presente recurso, fundamento este que aqui se invoca.