O sujeito passivo foi notificado, pelo n/ ofício n 9836, de 23/11/2016, para exercer o direito de audição a que se referem os artigos 60, da LGT e 60, do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, tendo-lhe sido concedido um prazo de 15 dias para exercer este direito.