Com efeito, nos termos do disposto no art. 75-A, n. 1 do CRP, para os atos de registo é competente o conservador, de onde decorre que, uma vez cumprida pelo tribunal, pelos sujeitos, ativos ou passivos, da relação jurídica de onde emerge o facto sujeito ao registo e pelos demais sujeitos previstos no art. 8-B, n.s 1 e 3 do mesmo Código sobre quem, reafirma-se, além de assistir legitimidade ativa para promover o registo, também impende a obrigação legal de o promover, isto é, de o apresentar na conservatória do registo predial competente para o, ou por terceiro que tenha interesse na efetivação do registo o qual dispõe de legitimidade ativa para promover o registo, mas não tem a obrigação legal de o, é ao conservador que cabe apreciar da viabilidade ou não) do pedido de registo, e não ao tribunal.