Pelo que foram violados os arts. 35, n 1 e 45, n 1 do EMP e ainda o disposto nos artigos , n. 2, 219, n. 1, 13, al., 21, n. 1, 22, n. 2 e 28, n. 1, al. da CRP e 3 e 16 do CPA/2015, que acarreta a nulidade do ato recorrido.