É sabido que a fiança é um contrato regulado nos termos dos art.s 62 e seg.s do , o que nos poderia levar a pensar que o decidido no TAF de Mirandela não merecia censura por a pretensão dos Autores ser, como eles afirmaram na petição inicial, apenas e tão só, a anulação de um contrato regido por normas de direito privado. Só que não se pode acompanhar a referida conclusão do TAFpor esse contrato ter características próprias e estas determinarem decisão diferente da proferida nesse Tribunal.