Assim sendo, a douta sentença que julgou totalmente improcedente a ação administrativa e manteve o ato impugnado de indeferimento do requerimento de pagamento de créditos apresentado pelo recorrente violou o referido artigo 8 do Decreto-Lei n 59/2015 de 21 de Abril e as mencionadas normas comunitárias e constitucionais.