- O exequente não podia ter intentado a execução dos autos, pelo que a mesma tramita e prossegue há mais de cinco anos ilegalmente, em clara violação dos art. 12 e seguintes e art. 18 do Decreto-Lei n. 227 /2012, de 25 de Outubro e do art.s 726, n. 2 alínea do Cód. de Proc. Civil.