Na falta de alteração do disposto no referido art. 99, tem de se entender que o regime previsto no decreto-lei n 32/2003 não é aplicável aos consumidores, mas o disposto no art. 102 do Cód. Comercial na nova redacção dada pelo mesmo diploma legal, que se aplica a todos os actos comerciais previstos em geral na lei comercial, em que se incluem as transacções em que uma das partes seja um consumidor.