Desta forma, e não obstante a ainda formulação do artigo 18/5 do Estatuto do Medicamento, o INFARMED quando recebe um pedido de certidão / informação efetuado por um qualquer detentor de direitos de propriedade industrial relativo a pedidos de AIM ainda não decididos, avalia sempre se, nos termos do CPA, o requerente possui um interesse legítimo, e apenas concede a informação que ao abrigo do Acórdão n. 2/2013 proferido pelo Tribunal Constitucional não pode deixar de divulgar.