Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato de 102013 proferido pelo Presidente da referida Comissão que determinou o arquivamento da pretensão formulada pelo A. de adiantamento de indemnização por haver sido vítima de crime violento em virtude de a mesma não ter enquadramento na al. do n. 1 do art. 0 da Lei n. 104/2009 e de haver sido apresentada extemporaneamente ante os prazos previstos nos arts. 0, n. 1, al. e 1 do mesmo diploma.