Sempre se dirá que neste ponto não lhe assiste razão, pois a falta de uso sério da marca relevava, no anterior Código, para eventual extinção, por caducidade, do registo da marca, e ainda para impedir a anulação do registo da marca posterior conflituante, nos termos do disposto nos artigos 269, n. 1, al. e 266, n. 3 do CPI/2003, sendo que o regime actual não é aplicável ao caso dos autos, nos termos do artigo 9 do De. Lei n. 110/2018, de 11