No entanto, cumpre realçar que este TCAN nunca podia condenar o Apelado com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa pela questão prosaica de que sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais através dos quais se pretende o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida, com vista a modificar tais decisões com fundamento em invalidade, erro ou injustiça, o conhecimento dessa questão seria apreciar uma questão nova, em sede de recurso, que não foi suscitada por nenhuma das  partes junto do Tribunal recorrido. Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, pág. 395-396;