Deste modo, não fosse tudo o mais que vimos supra, também a este passo, ao ter julgado inepta a petição inicial, a decisão recorrida incorre em ostensiva violação dos arts. 50, n. 1, al. e 3, aplicáveis ex  dos arts. 4, n. 1 e 4, n. 1 do CPTA e ainda do art.  do CPTA, impondo-se a sua revogação por este digníssimo Tribunal ad quem.