Considerou-se no acórdão reclamado que não se inserem no objeto do processo as questões do incumprimento do contrato com a Planasa e da sua imputabilidade ao 1 réu, bem como a questão do enriquecimento sem causa deste, por não verificação do pressuposto consistente na disponibilização dos dois prédios para o empreendimento com as consequentes reduções da área de construção e estimativa de preço inferior ao montante do sinal e dos reforços de sinal.