O Tribunal da Relação , face a esse mesmo pedido, entendeu absolver a recorrida porque o disposto na cláusula terceira, n. 5, do contrato, não era aplicável porque as suas obrigações da recorrente perante a recorrida não foram integralmente cumpridas, por falta de obtenção de licenciamento para o projeto, ex do incumprimento da sua obrigação de apresentação do projeto de especialidades