O decurso do prazo de impugnação não torna um ato anulável num ato válido, mas apenas num ato inimpugnável. Daí que, perante uma interpelação do interessado numa nova decisão sobre a situação objeto desse ato consolidado, impenda sobre a administração, o dever de proferir decisão desde que se verifiquem os respetivos pressuposto, designadamente que tenham decorrido mais de anos contados dessa decisão cuja alteração se.