No caso sub judice o que se verificou foi um erro notório na apreciação da prova pois a constituição de arguida ocorreu em 002017), o que consubstancia um erro grave de julgamento por parte do Tribunal a quo, o qual poderá ser emendado pelo Tribunal ad quem, pois doutro modo culminar-se-ia numa prescrição injusta e atentatória do Estado de Direito Democrático.