O que, interpretado em conformidade com a Directiva 89/665/CEE - cfr. artigo 2, n 1, alínea, que não exige o periculum in mora como requisito autónomo do decretamento de medidas provisórias -, deve ser entendido como falta de alegação e comprovação de danos relevantes na esfera jurídica da Recorrente para efeitos do critério da ponderação de interesses, enunciado no n 3 do artigo 103-B do CPTA no mesmo sentido o acórdão deste Tribunal, de 32020, proc. 664/11BEALM, idem.