O aresto referido especifica, exemplarmente: estão também excluídos da apreciação vícios da decisão indicados no artigo 410 do CPP, respetivas nulidades artigo 379 e 425, n. e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aí se incluindo apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da pena, inter alia, conforme se citou supra.