O n. 5 do preceito estabelece que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes. A situação prevista nesta disposição é a de o tribunal recorrido ter admitido o recurso, não sendo aplicável nos casos em que o tribunal recorrido, ao invés, rejeita o recurso!