O acórdão recorrido ao decidir-se pela nulidade da cláusula indicada, aplica de forma descontextualizada a alínea do artigo 21 do Decreto-Lei n. 446/85 e impõe sobre o emitente a integral responsabilidade decorrente do uso abusivo dum cartão mesmo antes da notificação o que, manifestamente, viola o princípio da boa-fé.