Considerando o disposto nas instruções veiculadas na Circular n 13, de 8 de julho de 1999, da Direção de Serviços de Justiça Tributária, nomeadamente na sua alínea do ponto 3, propõe-se a dispensa da audição prévia, uma vez que, face aos factos e argumentos invocados pelo Requerente, a AT, na sua apreciação, apenas se limitou a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso.