Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo devia ter interpretado as normas dos artigos 308, nos 1 e 2 e 283, n 2, todos do CPP, no sentido de que, existindo indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, o juiz deve pronunciar os arguidos pelos factos respetivos.