Por isso, o douto acórdão, vinculando-se a entendimento que não resulta da lei, mas como se dela derivasse, decidindo em contrário e em desconformidade, violou o sobredito preceito querido aplicar - art. 2, n 1 aI. da Portaria 1430/2007 -, incorrendo em erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogado, como propugnado.