Na verdade, a decisão que condena em pena de prisão suspensa na sua execução e com regime de prova, como in casu, só se pode considerar definitiva após o decurso do prazo da suspensão sem que haja qualquer fundamento que determine a sua revogação, ou se vier a ser revogada, nos termos dos artigos 55 e 56, do CPenal. A revogação da suspensão determina o cumprimento da pena que foi fixada na sentença art 56, n2, do