A interpretação e a aplicação, levadas a cabo pelo Tribunal da Relação ., doregime do artigo 40 do CSC, a pensões de reforma que constituem encargos deplanos de pensão de Fundos de Pensões, viola o princípio da autonomia dos Fundos dePensões, designadamente, o disposto no artigo  da Diretiva 2016/2341 doParlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2016 e nos artigos , al.), 1, 3, n. 2 e 8 do Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de Janeiro, na versãoatualmente em vigor, republicado pelo Anexo , a que se refere o artigo 3 doDecreto-Lei n. 147/2015, de 09 de Setembro.