A manutenção na ordem jurídica nacional do acórdão ora recorrido implicaria a consolidação de uma decisão inconciliável não só com regras estruturantes do direito fiscal interno artigo 4 da, mas também com princípios basilares da segurança jurídica e protecção das garantias dos contribuintes, o que justifica por si só a sua revista, ao abrigo dos artigos 15 do CPTA e 28 do CPPT, motivo porquanto se requer a estes Venerandos Juízes Conselheiros que se dignem a admitir o presente recurso de revista e a revogar o acórdão ora recorrido, nos termos e com os fundamentos acima melhor expostos.