Neste sentido vejam-se os Ac. da Relação de Évora de 202012 Proc. 2787/02PBSTB.E1) e de 102013 Proc. 946/91TAFAR-E1), da Relação de Lisboa de 102015 Proc. 1845/92PBCSC.L1-5), do Supremo Tribunal de Justiça de 002017 Proc. 150/07IDPRT-S1) e da Relação do Porto de 012017 Proc. 337/07PAVCD-A.P1), todos disponíveis in www.dgsi.pt.