No entanto, o que os elementos dos autos demonstram é que, em 27-07-2018, data em que formula o seu pedido, o arguido ainda tinha pendente uma acção penal com o n 941/13P5LSB tendo a pena de multa em que fora condenado, que só foi por si paga em 02-07-2019, sido declarada extinta apenas em 28-10-201