Deste modo, em sede de controlo do princípio da igualdade, face ao princípio da separação de poderes, aos tribunais apenas é legitimo fazer um controlo da vertente negativa do princípio da igualdade, no sentido de verificar se nas opções legislativas feitas pelo legislador no sentido de introduzir determinadas vantagens privilégios) ou desvantagens discriminações) a favor de um determinado grupo de cidadãos relativamente aos restantes ocorre uma qualquer arbitrariedade no sentido de que entre aquele grupo e os restantes não existem diferenças de tal natureza e de tal peso que justifiquem o tratamento desigual imposto pelas opções legislativas feitas pelo legislador.