Se ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja cobrança se não faça nos termos da lei artigo 10, n. 3 da Constituição, também não será legítimo o exercício, pela Administração, de meios tendentes a constranger alguém a pagar impostos que não são da sua originária responsabilidade, quando a respetiva obrigação esteja ainda em discussão perante os tribunais cfr., nesse sentido, o Ac. do STA de 18/04/2007/Proc. 0242/07, que temos vindo a seguir.