Não fora o facto de a Autora locadora ser uma empresa municipal e o contrato de arrendamento inserir-se no arrendamento social celebrado no regime de renda apoiada estabelecido no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e estaríamos perante uma comum acção de despejo, em que são invocados dois fundamentos de resolução do contrato, e cumulados o pedido de resolução com consequente entrega do locado, com o de condenação do réu a pagar rendas vencidas e vincendas e ainda indemnização por mora do locatário, nos termos do artigo 104 do Código Civil.