Ora, independentemente de outras considerações que se poderiam tecer a propósito da abolição da citada exclusão, por um lado, e da manutenção do citado despacho, por outro, certo é que, não resulta dos autos que a PRT publicada no BTE n. 9, de 08/03/1996 tenha sido alvo do citado despacho do ministro do emprego.