A conclusão a extrair é a de que as secções de família e menores não são competentes para apreciar e decidir questões relativas ao mero reconhecimento de uma situação de união de facto entre duas pessoas, por não se integrarem em qualquer processo de jurisdição voluntária para que sejam competentes as secções de família e menores, atento o disposto no art.122,1b) da Lei da Organização do Sistema Judiciário;