Contra, vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 03/05/2016, proc. 27/15TVPRT.PS1; de 26/01/2016, proc. 876/19TVLSB.LS1 com um voto de; e de 11/02/2015, proc. 309/18TVLSB.LS1; e toda a doutrina neles invocada.