A forma processual usada é a impugnação judicial prevista no artigo 102, n 1, alínea, do CPPT parte introdutória da p.).Essa norma referia, nessa altura, que a impugnação em causa será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da notificação dos restantes atos que não resultem de notificação para pagamento de prestações tributárias ou de outros atos tributários ou de citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal, nem resultem de indeferimento tácito) que possam ser objeto de impugnação autónoma.