Importa, desde já, relevar que pese embora não se possa aquiescer e validar como técnica adequada e idónea a remissão para um elenco descritivo da posição das partes, ainda que se evidenciem os respetivos suportes documentais, porquanto o Relatório da decisão não pode, nem deve, ser entendido como fundamentação de facto-até porque a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento- a verdade é que a mesma não é, de molde, a imprimir uma nulidade da decisão recorrida.