O critério é adoptado, p. ex., nos acórdãos do STJ de 2 de Novembro de 2010, no processo n. 7366/09TBSTB.ES1, de 24 de Fevereiro de 2011, no processo n. 7116/08TBMAI.PSI, de 15 de Novembro de 2011, no processo n. 1633/04TBALQ.LS1, de 24 de Janeiro de 2012, no processo n. 466/05TBCBT.GS1, de 8 de Março de 2012, no processo n. 26/09PTEVR.ES1, ou de 8 de Fevereiro de 2018, no processo n. 1092/16T8LMG.CS