P-Mais, a Impugnante acaba por contextualizar, nos presentes autos, a situação sub judice, como assim o refletem os pontos 5 a 7, da sua PI que recorre a um parecer do Professor Saldanha Sanches sobre a matéria em discussão), e já o reflectiam os artigos 6 a 7 da petição de reclamação graciosa e artigos 1 a 2 da petição de recurso hierárquico, onde nem sequer invoca falta de fundamentação.