E, apesar de regularmente notificado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 4, do artigo 10, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com a redacção introduzida pelo artigo 9, da Lei n. 53-A/2006, de 20/12, para efectuar o pagamento da quantia de IVA, supra referida, com os acréscimos legais e coimas aplicáveis pela falta de entrega daquelas prestações tributárias, não o fez, após o decurso do prazo de 30 dias, nem posteriormente.