Perante o que está demonstrado nos autos, não é admissível a presunção judicial de que o Apelante estaria consciente de que os litígios emergentes dos contratos em que o mesmo era beneficiário seriam resolvidos pelo Tribunal Arbitral, o que correspondendo a uma presunção judicial retirada de outra presunção judicial, sempre violaria o disposto no artigo 34 do Código Civil.