A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável, em que terá incorrido a sentença recorrida. A recorrente alega que logrou demonstrar a verificação de todos os pressupostos legais de que depende a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no n. 2 do artigo 3 da LGT. Por seu turno, a sentença recorrida considerou que não foram comprovados nos autos os pressupostos de aplicação da norma em apreço. No mesmo sentido, pronunciou-se a recorrida.