Atento o princípio da liberdade contratual expressamente reafirmado no art. 11 do RJCS, o contrato de seguro é regulado pelas estipulação da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas disposições do RJCS e ainda, subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei art. 4 do.