De acordo com o  disposto nos art.s 101 n 2, 110 n 1 e 109 n 1 do CPCivil  atual  e o mesmo se diga dos art.s 107 n 2, 115 n 1 e 116 n 1 do CPCivil anterior, antes das alterações introduzidas pelo n 303/2007), conjugados com as pertinentes normas dos Decretos ns 1017, 1243 e 2185, o Tribunal dos Conflitos destina-se a regular conflitos de jurisdição. E há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens judiciais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão.