No caso da Autora, o requerimento de aposentação foi apresentado a 212012, pelo que não é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 43 do Estatuto da Aposentação, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, nem aos efeitos que eventualmente decorram do juízo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional já referido.