Depois do citado dia 9/12/2020, outros acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, deste Supremo Tribunal, sedimentaram esta corrente jurisprudencial cfr.g. ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.71/23BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/01/2021, rec.108/26BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/02/2021, rec.115/29BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 24/02/2021, rec.92/26BALSB).