Muitos outros arestos do STA concluíram pela aplicabilidade do art. 17 da Lei de Asilo aos casos do procedimento especial previsto no Capítulo , sendo disso exemplos o ac. de 102017 proc. n 306/17); o ac. de 012018 proc. n 1727/18); o ac. de 212018 proc. n 275/18); o ac. de 202020 proc. n 780/19); o ac.  688/19 002020) e o ac. de 102021 2317/19), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt como, de resto, os acórdão citados.