Esta cláusula é nula num contrato deste tipo, por contender com valores fundamentais do direito, defendidos pelo princípio da boa-fé artigos 1 e 1 do, em concreto, com lei imperativa, nos caso com o actual artigo 7, n. 1, CPC, na redacção introduzida pela Lei n. 41/2003, de 26 de Junho.