A definição da lei aplicável é tanto mais relevante, porquanto, quer o CT de 2003 na sua versão originária e, posteriormente, através de nova redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20/03), quer o CT/2009 vieram a consagrar uma presunção de laboralidade, que favorece o trabalhador no que ao ónus probatório diz respeito.