Assim, como se viu, a lei expressamente exclui dos efeitos extintivos da exoneração do passivo restante os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, assim como os créditos tributários e da segurança social cf. artigo 24, n. 2, do.