Foram ainda violados designadamente entre outros, os seguintes normativos, 28, 34, 41, 41, 40n.  2, 40, 44, 44 n.2, 47, 75 75 alínea, 76, 47 79, 79, 79 e 80, todos do Código Civil, e ainda n 5 do artigo 46 do CIRS.