Por outro lado, estipula-se no art. 163 que são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção n., que o ato anulável produz efeitos jurídicos, que podem ser destruídos com eficácia retroativa se o ato vier a ser anulado pelos tribunais ou pela administração, para o que devem ser impugnados dentro dos prazos legalmente estabelecidos n.s 2 e.