Em 22/12/2015, o Autor intentou ação perante o Tribunal Tributário de Lisboa, na qual peticionou pela nulidade da passagem ao regime normal trimestral em sede de IVA, com a consequente anulação dos processos por falta de entrega de declarações periódicas e revogação da liquidação efetuada. // Entende o Autor que, não deve estar sujeito ao regime normal trimestral de IVA, e que a liquidação de IVA efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ignorou os pressupostos legais de aplicação deste regime.