J. A. S.,residente em .., tutor do seu filho J.S.S, veio requerer, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 1014, do Código de Processo Civil, autorização judicial para aceitar herança e testar, invocando, para tanto, o disposto nos arts. 145, 147, n 2 e art. 2189, al., do Código Civil, e 26, ns 4, e 5, da Lei n 49/2018 de 14/0