Aliás, esta mesma questão foi suscitada pelo aqui Recorrente no processo de impugnação judicial n. 210/13BEMDL cf. arts. 2 a 2, da respetiva, a que já aqui se aludiu, assim como na oposição judicial n. 217/11BEMDL cf. arts. 1 a 2 da respetiva, também ela pendente neste Tribunal Central Administrativo Norte.