Há, assim, que apurar se o acto que aposentou o requerente é um acto consequente do acto anulado indeferimento tácito do seu requerimento dirigido ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, em 6/3/1991, onde solicitava a sua nomeação para uma das vagas existentes para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos respeitantes ao concurso interno para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos aberto por aviso publicado no DR, 2 Série, n127, de 3/6/1987).