Cfr. Ac. da RL de 29/04/2014 relatora Maria da Conceição, in www.dgsi.pt., cuja fundamentação vimos seguindo de perto. No mesmo sentido,  Acs. da RC de 5/06/2018 relator Isaías Pádua) e de 05/11/2019 relator António Carvalho e o Ac. da RL de 8/10/2020 relator Carlos Castelo, disponíveis in www.dgsi.pt..