E a Ré já foi condenada como autora de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo art. 152-B, n.s 1 e 4, alínea, do Código Penal, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 118, n. 1, alínea do mesmo Código.