O Tribunal recorrido violou, pois, expressamente as normas dos artigos 1, 187, 188 e 190, n. 2 do Código Civil, bem como do artigo 98 do P., por não considerar aplicável ao caso concreto as alterações introduzidas pela Lei n. 122/2015, de 01 de Setembro, ao art. 190, n. 2 do Código Civil e ao art. 98 do CPC.