o que viola não só os formalismos legais que devem orientar o procedimento expropriativo, mas também a previsão legal e constitucional onde se garante ao expropriado que uma indemnização para ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação e, por isso, também violou os artigos 1, 13 n 6 e 23 do Cód. das Expropriações e ainda o artigo 62 n 2 da CRP.