Resulta do disposto nos arts. 27, n. 3 e 28, n. 5, ambos do CPP, que o despacho de arquivamento do inquérito, bem como a acusação, são comunicados ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização nos termos do art. 7, bem como ao respectivo defensor ou advogado.