Caso os Exequentes considerassem que não devia ter sido aplicada a dita retenção na fonte, poderiam e deveriam ter reclamado ou impugnado a liquidação junto da Administração Tributária, podendo ter reagido graciosa e contenciosamente contra a dita retenção na fonte, caso a tivessem considerado ilegal. cfr. art. 140 do CIRS, assim como arts. 96, n1, 97, n3 do CIRS, art.s 70 e 102 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, todos na redacção então em