Em bom rigor, cite-se a este respeito o entendimento plasmado no Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Évora, referente ao Proc. n. 55/2019GBLGS.E1, relatado pelo Exmo. Desembargador João Gomes de Sousa, onde se salienta no respectivo sumário, disponível in www.dgsi.pt: