Efetivamente, não resulta dos Autos, que no concreto Processo-crime em questão, tenha ocorrido violação do direito da mãe do Recorrente a obter uma decisão judicial definitiva em prazo razoável, tendo em atenção duração média de um processo em tribunal, para que se pudesse concluir que tivesse ocorrido violação do artigo 12 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro e artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.