uma que considera que um plano em que se verifique tal violação, não pode ser homologado in totum, por existir nulidade causada pela afectação da indisponibilidade dos créditos, quer da Segurança Social, quer da Fazenda Nacional cfr. entre outros, por ex. Ac. da RC de 1/10/2013, Proc.1786/15TBTNV2);