Resulta, assim, do regime jurídico traçado anteriormente e na parte que para os autos releva que é imposto o direito de audição antes da prolação do despacho definitivo da reversão, ou seja, aquando a notificação do projeto de despacho de reversão, o qual se processa nos termos consignados na LGT, concretizando este o direito departicipação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no citado artigo 26, n4, da CRP.