O que implica o binómio igualdade de direitos - igualdade de condições ou, como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3-3-1977, in B.J. 269-124- "o principio da igualdade dos cidadãos perante a lei consignada no artigo 13 da Constituição não impõe a absoluta uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos, qualquer que seja a situação em que se encontrem, permitindo diversidade de regimes justificada por diferença de situações...)".