Neste sentido, Ac. do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág. 526, Ac. do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág. 161, Ac. da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág. 105, e Ac. da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira.