O vício da violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substancia do ato administrativo que contraria a lei, e determina a anulabilidade do ato impugnado de 17/03/2018 art. 163, n. 1 do e, bem assim do ato administrativo de 04/11/2018, que é mero ato de execução daquele outro Acs. STA de 12/03/2009, Proc. 0545/08; e de 04/10/2007, Proc. 0523/07, 1 Secção, in base de dados da DGSI..