Para tanto, em abono do cumprimento da Constituição, pugna-se pela resolução da contradição de decisões judiciais entre o Acórdão proferido nos presentes autos a 8 de abril de 2021 e o Acórdão proferido a 1 de outubro de 2010, no processo n. 00514/04BEPNF do TCA Norte, cuja cópia se junta e se encontra disponível em www.dgsi.pt