Assim, a decisão recorrida ao ponderar de forma errada os factos em causa e ao enquadrar erroneamente esses factos na norma dos art. 2 e 3 do Regulamento do PP e no art. 16 do n. 448/91, de 29 de novembro, incorre uma vez mais em erro de julgamento, devendo, por conseguinte, ser anulada.