Encontrando-se a AT, na data em que proferiu a decisão reclamada, munida do conhecimento de todos os factos supra indicados, jamais poderia ter indeferido o pedido de dispensa de prestação da garantia apresentado pela Recorrente, com fundamento na falta de verificação dos pressupostos da norma do art. 52-4 da LGT, o que a inquinou de erro nos respectivos pressupostos.