Nos termos do disposto no art. 20 do Código do Trabalho, o empregador é obrigado a manter o registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores, com indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, estando obrigado a conservar tal registo durante cinco anos, tudo sob pena de praticar uma contraordenação grave.