Nos presentes autos estão em causa o pedido de anulação da decisão de adjudicação, tendo em conta que a proposta da Contrainteressada .. ou adjudicatária)deveria ter sido excluída, nos termos conjugados do n 2 do art 1-A e al. do art 72 do CCP, bem como por tal proposta desrespeitar termos e condições fixados no caderno de Encargos e terem sido atendidos esclarecimentos que alteram tal proposta em viola violação do regime legal aplicável)