E em face do que refere sob a alínea, uma realidade é a não remessa da licença de utilização. Outra bem diversa, é a não remessa da licença de utilização actualizada, não podendo assim relativizar-se que a Autora não tivesse título de exploração e licença de utilização, e que não tenha cumprido de forma inexorável os compromissos contratuais que assumiu.