A recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Norte, e o aresto da Secção de Contencioso Administrativo do T.A. Sul exarado no processo 09258/12, datado de 18/10/2012 e já transitado em julgado cfr.cópia junta a fls.119 a 122-verso do processo físico).Foi exarado despacho pelo Ex. Desembargador relator a admitir o recurso e a ordenar a subida do processo a este Tribunal cfr.despacho exarado a fls.138 do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, a recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.117 a 118-verso do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: