Temos, assim, e em síntese, atento o disposto nos ns 5 e 6 do artigo 39 do CPPT, que a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de receção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações, a saber: recusa do destinatário em receber a carta e não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal vide acórdão STA 21/0508, recurso 01031/07; acórdão STA 08/0709, recurso 0460/09).