A análise do preceito invocado permite, ainda, constatar que o pressuposto formal da perda de instrumentos e produtos é o da utilização dos mesmos numa actividade criminosa não sendo necessário que esse crime tenha sido consumado, ou sequer, que possa ser imputado a qualquer e o pressuposto material é a perigosidade dos objectos, aferida em face da natureza e utilidade social.