E- De acordo com a afirmação do Tribunal a quo, quer o mesmo dizer que bem percebeu a relação invocada pelos AA., tanto que diz que a relação que os RR. invocam é outra, mas, ainda assim, abstém-se de a julgar, pelo que estamos em face de uma violação do princípio de proibição de non liquet, nos termos plasmados do n. 1, do art.  do nosso Código Civil, que se deixa expressamente arguida, para e com os necessários e advindos efeitos legais.