Neste sentido, ver Ac. da Rel. G de 002009, proferido no processo 2625/09PBBRG,-A.G1 e Ac. T.R.P. de 012004, proferido no processo n0041446, e ainda como se alcança do Ac. do T.R., proferido nos autos de processo n. 15/08GCGRD, em que é Relator, o Exmo. Desembargador Luís Teixeira, datado de 00201