A título de defesa por exceção o Réu alegou, em síntese, que o ato impugnado e que os AA. identificam no item  da p.não configura um ato administrativo, traduzindo um mero mandato para a realização de uma ação de fiscalização, não sendo, sequer, um ato de execução do despacho que considerou as obras executadas pelo  A. como ilegalizáveis;