O despacho recorrido, ao afastar a aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. , n. 1, al. do RCP, expressamente invocada no requerimento de constituição de assistente da recorrente, violou, para além dessa norma, , n.s 1 e 2; 3, alíneas e; , n.s 1 e 3, al.; 5, n. 1, al., todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de Setembro, bem como os arts. ,  e 1 da Lei n. 49/2004, de 24 de Agosto.