Em 25/02/2021, o OEF, proferiu despacho, individualizando a situação de cada um dos PEFs, considerando que a divida exequenda se não encontrava prescrita em nenhum dos processos de execução fiscal, identificados nas alíneas a - despachos juntos de fls. 40 a fls. 47 verso dos autos, em suporte físico;