A sentença invocou em abono da sua tese um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo A sentença referiu o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Maio de 2011, proferido no processo com o n. 927/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b45623dd08d86df98025788800490bb) e dois outros do Tribunal Central Administrativo Sul A sentença referiu os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: