Mesmo que se não altere a matéria de facto nos termos acima propugnados, sempre o facto de não ter o aqui Recorrente sido notificado pelo Recorrido do Relatório Final e nem da Informação n /02296, teria que ter sido considerado na sentença recorrida, nos termos do art. 607, n 4, do CPC, aplicável por força do art. 1 do CPTA.