Portaria de Regulamentação do Trabalho nas instituições particulares de solidariedade social doravante PRT de, publicada no BTE, 1 série, n 15 de 22/04/1996, que entrou em vigor no dia 29/04/1996, ainda que os efeitos remuneratórios retroagissem a 1 de janeiro de 1996 cfr. art. 26, n 1 e;