A efetivação da prestação de alimentos encontra-se regulada no artigo 4 do RGPTC. Tal preceito, que corresponde ao anterior artigo 18 da Organização Tutelar de Menores, tem como objetivo o cumprimento coercivo da obrigação de alimentos assim como a ação executiva especial por alimentos, presente nos artigos 93 e seguintes do Código de Processo.