Com efeito, o concreto enquadramento das condutas tem sede própria, que é a da decisão administrativa com que culmina o procedimento, após ter sido facultada a possibilidade de exercício do direito de defesa, nos termos prescritos pelo art 50 do RGCO, que mais não é do que concretização do princípio constitucional ínsito no art 32, n 10 da CRP. "