YY. Assim o reconheceu e declarou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, por meio de Acórdão que entretanto foi alterado pelo Tribunal a quo, mas que ostensivamente errou na respectiva interpretação e aplicação do Direito, por violação crassa do disposto nos arts. 2, n.s 1 e 2, alínea, 2 e 3 do n. 204/98, de 11 Julho.