Em 10 de Abril de 2013, o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sobre a questão colocada, em sede de reenvio prejudicial, pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferiu acórdão o qual se junta e aqui se dá por integralmente, com o seguinte sumário: