O instituto da prescrição das obrigações tributárias, na redação introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e subsequentes alterações legais, está regulado de forma completa, integral e densa, não se verificando qualquer lacuna, pelo que, em face do n. 3 do artigo  e do artigo  do Código Civil, a aplicação do artigo 327, do Código Civil é ilegal;