Aliás, a entender-se que os prazos de prescrição são diferentes para o ilícito do criminal e para os responsáveis meramente civis quebrar-se-ia o elo de solidariedade entre os responsáveis, expresso nomeadamente nos art.s 48, 49, 50, 50, 50, 50 e 51 do Código Civil. No mesmo sentido, decidiu a Relação de Coimbra Ac. de 011996, CJ, , p., segundo o qual, é o apuramento do facto e a sua qualificação como criminoso - e não a circunstancia de ser ou não possível o exercício da acção penal - que determina o prazo mais longo de prescrição previsto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil.