Assim, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, ao abrigo do n. 3 do mencionado artigo , é notório concluir, como faz a Recorrente, que no espírito de legislador não estava em mente prolongar, pelo período de 18 meses, a possibilidade de os beneficiários contribuírem para efeitos de melhorias.