Como é essencial o conhecimento da proposta para aquisição apresentada ao Banco de Portugal e do contrato de aquisição dos direitos e deveres celebrado pelo Banco Réu do qual emergem os direitos e obrigações assumidos aquando da aquisição do ativo e passivo do Banco insolvente, sendo um documento absolutamente necessário para a decisão a proferir e que não se encontra nos autos posto que só tais documentos evidenciarão as obrigações do banco adquirente do Banif, no caso, o Santander sem prejuízo dos factos provados de prova plena acima referidos.