Já sabemos que a ora Apelante não recorreu da decisão proferida em 08/12/2019 que decretou o arresto e na qual foram objecto de apreciação, face aos factos nela considerados como sumariamente provados, os dois requisitos legais a que acabamos de aludir, tendo nesse conspecto, em sede de fundamentação jurídica, o Tribunal recorrido correctamente expressado o seguinte: