JJ. Foram violados os artigos 580, 58, 60, 608, 60, 61, 61, n. 1 al. e, 61, n. 2 al., 61 todos do CPC, a lei 122/2015 de 1 de Setembro, cuja entrada em vigor tão só ocorreu a 1 de Outubro do mesmo ano, os artigos 12, 334, 47 e segs, 847 e seguintes e 1905, n 2 do