a anulabilidade do mesmo acto administrativo por violação da lei, consubstanciada na preterição de formalidades legais, na falta de fundamentação e em desvio de poder. artigos 3 a 10, 57, 59, 61, 68, 71, 100 e 135 do CPA e artigos 2810, 28600, 2890, 303, 304, 305, 325, 333 do