Os critérios de determinação do país competente para decidir o pedido de protecção internacional apresentado pelo Recorrente estão estabelecidos no Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho e obedecem ao procedimento previsto nos artigos 3 a 4 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.