Assim, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 102008, Processo n. 3979/07, 5 Secção; de 202009, Processo n. 4030/09,  secção ou de 112003, Processo n. 2024/03,  Secção, Processo n. 4123/16JAPRT.G S1, de 10201