No caso concreto, não tem a Autora a seu favor qualquer dipositivo legal específico que crie o dever do Réu lhe devolver o montante pago a título de taxa de compensação e, conforme supra referido, no caso concreto, não tem também o Réu causa que justifique que se mantenha na sua esfera jurídica o montante pago pela Autora a título de taxa de compensação.