Conclui o apelante, que a decisão assim proferida naquele douto despacho saneador, está ferida de inconstitucionalidade material, por violar os artigos 1 ; 18 . n. 1, 2 n . 1, 4 e 5, 5 n . 1 alínea ; 20n.2; e 204 todos da CRP,