Antes de mais há que distinguir, no caso concreto, entre a avaliação indirecta objecto do acto tributário, que aqui se discute, isto é, aquela que tem por objecto, in casu, as receitas obtidas, e  por  fundamento a impossibilidade da sua determinação exacta devido a não apresentação da escrita, falta de documentos, etc., a qual resultou de critérios escolhidos pela AT para avaliação das receitas, avaliação indirecta cuja legalidade está em causa, por um lado e, por outro, a  pura e simples aplicação do artigo 31 n 2 da redacção de então do CIRS ao montante das receitas assim achado, por o mesmo ser inferior ao limite abaixo do qual se aplicava o regime simplificado de tributação, conforme o disposto nos artigos 28 e 31 n 2 do CIRS de então.