Por imposição dos princípios da boa-fé, da seguracão jurídica e da protecção da confiança e legítimas expectativas dos contribuintes, a AT não pode agir em contravenção do entendimento e interpretação que a própria AT faz das normas tributárias artigos 10 do CPA, 266 n 2 da CRP, 68-A da LGT e 55 do.