Com efeito, nos termos do art. 2 de tal Regulamento, o mesmo é aplicável desde 17 de Dezembro de 2009, sendo certo que, como é sabido e dele ficou a constar expressamente, tratando-se de um regulamento europeu, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.