Trata-se de uma decisão jurisdicional cuja força de caso julgado externo é incontestável, vinculando erga omnes e que, por isso, deve prevalecer e, dessa sim, ser garantida a estabilidade na Ordem Jurídica, sob pena do seu total esvaziamento da mesma, para além de se promover uma solução em que o Direito e a Justiça não se realizam.