Os pontos 18 e 23 dos factos provados na sentença recorrida consubstanciam uma alteração substancial dos factos, tendo a sua inclusão na matéria de facto dada por provada violado o disposto no artigo 35, n. 1, do CPP, pois representou o aditamento de factos constitutivos da responsabilidade contraordenacional da White que não constavam da decisão condenatória da ANAC, transformando condutas atípicas em condutas típicas.