Caso venha a entender-se que a decisão de não anular os actos administrativos impugnados pela Recorrente não padece de contradição alguma com a fundamentação, não se verificando nulidade do acórdão nos termos do art. 615/1 - do CPC, hipótese que se coloca por cautela de patrocínio, sempre terá que se entender que o TCA Sul incorreu em erro de julgamento ao não ter declarado procedente a pretensão anulatória da Recorrente, violando assim o disposto no art. 163/1 do CPA.