O art. 20 CRP acesso ao direito e tutela jurisdicional garante a todos o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos impondo igualmente que esse direito se efective, na conformação normativa, pelo legislador e na concreta condução do processo, pelo juiz, através do processo equitativo due, contemplando o direito de acção, defesa e probatório.