O douto Acórdão recorrido, de 102013, na parte em que considerou aplicável o Cl da Portaria n. 982/2004, de 4/8, com as alterações da Portaria n. 1426/2004, de 25/11, o Acórdão recorrido está em oposição com o douto Acórdão do STA,  Secção, de 102012, Proc. n. 01122/11, transitado em julgado e publicado em www.dgsi.pt.