É o que decorre, designadamente, dos Acórdãos do TCA, Processo n 6861/02, de 8 de Outubro; Acórdão TCA, Processo n 2353/99, de 9 de Maio de 2007; Acórdão TCA, Processo n 0808/06, de 9 de Agosto e Acórdão STA, Processo n 01252/06, de 11 de Abril de 2007;