A questão prende-se, contudo, em saber se, em face do pagamento ainda que não da quantia atinente a honorários do agente de execução pela notificação da Requerida, prevista no artigo 2, n. 1, alínea da Lei 32/2014, de 30 de Maio, quando tal notificação não tem cabimento legal nem se chegou a se concretizar, por decisão do agente de execução, este pode não restituir o valor pago pelo Requerente pago a esse título.