- O arguido e o ISS, IP, vieram interpor recurso da Douta Sentença proferida em 002017, tendo o Venerando Tribunal da Relação de Évora proferido Acórdão em 202018 que negou provimento ao arguido e concedeu provimento ao recurso interposto pelo ISS, IP, determinado que, em face dos factos sedimentados, fosse apreciado o pedido de indemnização formulado.