Ora, tal preclusão apenas pode ser entendida como a invocação da excepção da caducidade prevista no artigo -A, n. 2 do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril aliás, em sede alegatória a Ré invoca o Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, que é o diploma que alterou.