por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termosprevistos no caderno de encargos, pelo que a mesma não segue o regime previstono artigo 5, n. 1, do CCP, não constituindo fundamento de exclusão da proposta,além de não se subsumir no artigo 14, n. 2,, do CCP, aplicando-se o regime dasmeras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido aoconcorrente, nos termos do artigo 7 do CCP.