Os atos de autocomposição do litígio constituem negócios jurídicos e como tal, nos termos gerais do , podem ser afetados de vícios genéticos que afetem a sua validade, como sejam, a simulação, dolo, erro, incapacidade, etc., pelo que esses negócios podem ser objeto de impugnação autónoma tanto por ação de declaração de nulidade ou de anulação art. 291 do, como por meio de recurso extraordinário de revisão art. 696, al. do.