Mais uma vez, não obstante a alegação do Impugnante e Recorrente, e, bem assim, a referida transcrição no Acórdão denotando a plena tomada de conhecimento da mesma, também neste caso se verifica que em nenhum trecho do Acórdão ou dos Acórdãos de Remissão este Supremo Tribunal se pronuncia sobre a inconstitucionalidade indireta do Regime CSB, por violação do disposto no artigo 3, n. 2, da LEO na versão, também ela uma lei de valor reforçado consubstanciando, nessa medida, a violação do artigo 11, n. 3, da Constituição), e, indiretamente, o princípio da anualidade previsto no artigo 10, n. 1, da Constituição.