De outra banda, a Apelante defende, de direito, a tutela para além daquele preceito comandada por diversos artigos, que discriminou, do Código Civil, da Lei de Bases da Habitação, da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do n. 1 do artigo 8 do CIRE.