Assim, os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens com efeitos na liquidação de imposto sobre sucessões regulado pelo CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão n. 2 do artigo 8 da Lei Geral Tributária).