CCJ - "Art 28 omissão de pagamento pontual das taxas de justiça) Na falta de pagamento pontual das taxas de justiça nos termos dos artigos 2 a 2, e sem prejuízo do disposto na lei de processo, a secretaria notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC