Vide, além dos Acórdãos do STJ antes citados de 02012 e 112011, ainda, AC STJ de 212009, relator Sr. Juiz Conselheiro Paulo Sá, AC STJ de 12010, relator Sr. Juiz Conselheiro João Bernardo, AC STJ de 112010, relator Sr. Juiz Conselheiro João Camilo, AC STJ de 112012, relator Sr. Juiz Conselheiro Tavares de Paiva, AC STJ de 02018, relator Sr. Juiz Conselheiro Pinto de Almeida, AC STJ de 102018, relatora Sr. Juíza Conselheira Maria do Rosário Morgado e, ainda, AC RC de 102012, relator Sr. Juiz Desembargador Arlindo de Oliveira, AC RL de 202009, relator Sr. Juiz Desembargador Abrantes Geraldes, AC RP de 202012, relator Abílio Costa, AC RC de 202012, relator Sr. Juiz Desembargador Henrique Antunes, todos disponíveis no mesmo sítio oficial.