No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente, o Tribunal da Relação de Évora  em acórdão de 17/1/2019, proferido no Proc. n 764/15T8STB.E1 e o S.T.J.  em acórdão de 01-10-2019, proferido no Proc. n 385/12T8LMG-A.CS2, sendo Relator JOSÉ RAINHO, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.