O recurso merece, pois, provimento, impondo-se revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção, absolvendo a Ré dos pedidos.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que revogam a decisão recorrida, absolvendo a Ré dos pedidos.