No caso, a pretensão que verdadeiramente se almeja é a apreciação da legalidade do acto homologatório da lista de classificação final do concurso. Está também em causa um procedimento que preenche os pressupostos do art. 9, n. 1, al., do CPTA. Consequentemente, este era o meio adequado para se impugnar tal acto homologatório.