Como pressupostos formais a lei exige o cumprimento de metade da pena e no mínimo seis meses de prisão, ou dois terços da pena e no mínimo 6 meses de prisão, ou ainda cinco sextos da pena para condenações em penas superiores a seis anos n. 2, 3 e 4 do aludido artigo 6) e que o condenado aceite a libertação condicional n. 1 do mesmo.