Assim, definindo os artigos 6, 7, 8, 9, 10 e 11, os procedimentos a observar nas situações de alteração, redistribuição, redução e suspensão da distribuição, as mesmas revelam ser desde logo ilegais, pelo facto de os procedimentos previstos serem imediatamente lesivos por violarem, pelo menos, frontalmente os artigos 45 A, n 1, do EMJ e 94, n 5 da LOSJ.