De facto, e tendo por base o estipulado na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, quanto aos crimes previstos no art. 152 do Código Penal, a pretensão formulada mostra-se inviabilizada, uma vez que o exercício profissional do arguido pode efectivamente ocorrer em contacto com menores. Sendo certo que o certificado que venha a requerer deverá especificar se tal poderá ocorrer, nos moldes elencados na disposição legal citada.