Ora, como se viu, a Ré omitiu e continua a o dever de decisão que lhe é imposto, não apenas pelos arts. 2 e 2 do RJUE, mas também pelo art. 1 do Código do Procedimento Administrativo. Pelo que, com a sua conduta omissiva, a Ré criou uma situação de desprotecção jurídica do Autor, uma vez que este, sem nenhum acto administrativo que possa atacar, encontra-se sem decisão de licenciamento, não existindo sequer qualquer indeferimento ou recusa expressa da Ré. Sendo uma tal omissão susceptível de lesar direitos e interesses legítimos do Autor.