errada qualificação jurídica dos factos: não só os factos provados não permitem considerar que estamos perante uma tentativa pois considera que o facto provado 20 constitui um facto conclusivo, na esteira do defendido pelo Tribunal da Relação de Évora de 102018, no proc. n. 208/10PBEVR.E1 inwww.dgsi.pt), como considera não estarem preenchidos os pressupostos de aplicação do art. 13, als. e, do CP;