Mais, do exame do requerimento a suscitar este incidente deve concluir-se que a entidade requerente entendeu perfeitamente as razões da decisão proferida por este Tribunal e, nesta perspectiva, é nosso entendimento que o seu requerimento de arguição de nulidade não pode ser atendido, sendo ele motivado em falta de fundamentação da peça processual posta em causa, falta esta que tem de se revelar absoluta para poder desencadear a nulidade do acórdão, tudo conforme supra mencionado.