Ou seja, é o Conselho Geral da OA o órgão legalmente competente para administrar todas as receitas não consignadas a despesas dos Conselhos Distritais, para repartir as receitas entre as diversas estruturas da OA, nomeadamente prestando auxílio financeiro, bem como para financiar os órgãos que não sejam dotados de receitas próprias ou que as tenham em termos insuficientes artigos 4, n. 1, alíneas e, 17, n. 4 do.