No caso em apreço, começa o recorrente por argumentar que o despacho do juiz de instrução previsto no n 3 do art. 86 do Código de Processo Penal não pode efetuar qualquer juízo de oportunidade sobre a aplicação do segredo de justiça, apenas lhe cabendo verificar se a sua determinação pelo titular do inquérito) obedeceu aos pressupostos legais.