Só que esta situação é em tudo diferente do processo de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, já que o processo de contraordenação, ao invés do processo de execução fiscal, não é um processo judicial, pelo que não há qualquer motivo para se lhe aplicar os arts. 27, alínea, do e 13, n.s 5 e 6, do CPC ou para considerar os Serviços de Finanças como extensão da secretaria dos Tribunais Administrativos e Fiscais.