Considerando o disposto no art 144 n 2 do CPTA e nos artigos 5; 608 n 2; 635 n 4 e 5 e 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, verificamos que cumpre apreciar: