Este Tribunal Central, com efeito, tem vindo a julgar uniformemente que viola o princípio da busca da verdade material, explicitado no artigo 6 do RCPIT Regime Complementar do Procedimento de inspecção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo n 413/98 de 31 de o acto tributário lesivo baseado em procedimento de inspecção que apenas tenha sido instruído com o relatório de um órgão de policia criminal contido num inquérito penal e ou mesmo com a acusação penal respectiva, sem recolha de prova alguma dos factos aí dados como suficientemente indiciados, designadamente as provas documentais ai eventualmente recolhidas Como exemplos mais recentes indicam-se os ac. de 11/2/2021, no processo 604/05BEPRT, ainda inédito, e o ac. de 8/10/2020 no processo 512/12BEMBL, já acessível em www.dgsi.pt., e a sua apreciação critica.