O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento na interpretação dada ao sustentar que a instauração da acção laboral para cobrança de créditos não interrompe o prazo para apresentação de requerimento junto do FGS, violando, entre outras, as disposições dos art.s 2 n 8 do 59/2015, de 204, conjugado com o art. 323 do e os art.s 2, 13 e 59 n 3 da CRP.