No caso, em face dos termos em que foi enunciado o requerimento pelo e levando em conta também o Parecer da EPGA, a questão que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida no acórdão que decidiu conceder provimento ao recurso interposto pela então recorrente padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e por contradição entre os fundamentos e a decisão.