O Despacho n. 12624/15, de 09 de Novembro, da Ministra da Justiça, foi publicado no DR, Série, n. 219, de 09 de Novembro de 201 Homologou as regras do sistema da plataforma de leilão eletrónico tal como foram aprovadas pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, por deliberação do seu Conselho Geral de 19 de Setembro de 2015; e tal como tinha sido previsto pelo art. 2, da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto.