Razão pela qual, o facto do AI não ter notificado a Recorrente nos termos do art. 129, n. 4, do CIRE, apesar de ter relacionado o crédito que pela mesma foi reclamado, configura uma concreta violação da lei, logo, uma nulidade processual nos termos do art. 19  do CPC, pela violação da formalidade prescrita pelo disposto no art. 129, n. 4, do CIRE.