Com a decisão proferida mostra-se violado o disposto no n. 5, do artigo 7, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção introduzida pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril por não verificadas as excepções previstas nos ns. 8 e 9 do supra citado artigo e diploma legal. Violação que deverá ser declarada para todos os efeitos legais.