HHH. Não tendo a exceção por verificada - porque o ato impeditivo do início dos trabalhos das ETAR e reservatórios não pode, em qualquer caso, ser reconduzido a uma alteração ao plano de trabalhos - não incumpriu a Recorrente o artigo 1 do caderno de encargos e, por via deste, o artigo 25 do RJEOP.