- A sentença recorrida violou os art.s 36, n. 1, alíneas,,, e e n.s 2 a 7, 38, n.s 1 e 2, 40, n.s 2 e 4, n. 1 do 291/2007, de 28, e ainda os art.s 342, 483, n. 1, 48, n. 1, 562, 566, n. 1, 804, n. 1, 805, n. 3 e 806, n. 1 do Código Civil e 607, n.s 3 e 4 e 615, n. 1, al. e do CPC.