Porque não há nenhuma sucessão de regimes. O que se verificou foi a revogação de um regime especial, no caso, vertido no Estatuto dos Benefícios Fiscais, determinado por uma Lei Lei do Orçamento de Estado para o ano de, sem a estipulação de qualquer norma de direito material transitório. A posterior introdução no ordenamento jurídico de um novo regime geral, em nada contende com esta, julgamos, juridicamente relevante a conclusão de natureza formal, não conseguindo encontrar qualquer justificação legal ou princípio de direito capaz se suportar a conclusão de que formalmente há uma sucessão de regimes.