Conclui, invocando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02016 processo n. 127/10TBPDL.LS1, que não sendo a norma do artigo  uma norma de imputação de responsabilidade , "terá que se buscar, em primeira linha, no CdVM tal norma de imputação, o que nos leva ao artigo 25, com expressa remissão para o regime da caducidade previsto no artigo 24