Do exposto, resulta, em síntese, que o conceito de atos administrativos impugnáveis se reporta aos atos com efeitos externos designadamente lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, nele cabendo de imediato a decisão final de um procedimento administrativo, por regular uma situação individual e concreta, declarando o direito a ela aplicável em termos imperativos.