Sendo declarada judicialmente a nulidade do ato impugnado o Município recorrido fica constituído no dever de verificação da possibilidade de legalização do edificado, com ou sem realização de trabalhos de correção ou de alteração, em conformidade com as regras urbanísticas aplicáveis e de acordo com o quadro legal vigente o que poderá passar por um convite aos contrainteressados para apresentarem novo pedido de licenciamento para esse, proferindo nova decisão em conformidade.