A Lei n 122/2015 não criou uma nova obrigação, e por isso não se trata de uma lei sobre o modo de constituição do direito, mas antes de uma lei sobre o modo de exercício desse direito, tendo aqui plena aplicação. Noutra perspectiva, quanto ao regime substantivo sempre teria aplicação imediata, visto estar-se perante uma relação jurídica duradoura.