O Acórdão proferido é respeitador do disposto nos artigos artigo 1 , n. 1, al. e 3, n. 1, al. , das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .pt, artigo 9, n 2, al. do Regulamento 2017/1001/EU e artigos 209 e 238, n. 1 do Código de Propriedade Industrial.