E. É por demais evidente que o direito de arguir a nulidade do contrato de empreitada se encontra caducado, porquanto não teve lugar a declaração judicial de nulidade do acto procedimental no qual assentou a celebração do contrato em questão e essa nulidade não pode mais ser declarada, por virtude do transcurso do prazo balizado no art. 10 do CPTA.