- Ao não reabrir o processo de promoção como requerido violou o despacho recorrido, desde logo, o artigo 111 e 106 da LPCJP, bem como o artigo 69 da CRP e artigo 19 da Conv. Das NU sobre os Direitos das Crianças, salvo o devido respeito, que é muito, interpretando incorrectamente o que dispõe artigo , 1,a),,, e da LPCJP como flui da redacção da Lei 145/2015).