No proc. singular n ---/00PQLSB, do Tribunal de Pequena Instancia Criminal de Lisboa, por decisão proferida em 13/03/2012, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo do n 2/98, de 03/01, na pena de 50 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 02/07/2013 e os factos subjacentes foram praticados em 02/08/200