Quanto ao pedido indemnizatório fundado na realização dessas obras, tal como foi formulado no articulado superveniente, o mesmo também só poderia ser julgado por improcedente, porquanto não há ilícito, tal como não há dano a ressarcir, o que são pressupostos de verificação necessária para haver obrigação de indemnização, seja nos termos do Art. 48 do , seja nos termos do Art. 79 do .