No caso "sub iudice", a questão a dirimir consiste em saber se a impugnante/recorrida tinha de ser notificada do acto de primeira avaliação do imóvel cfr.n.6 do probatório) para, se assim o entendesse e enquanto sujeito passivo de T. e de Selo, pudesse requerer a segunda avaliação, conforme decidiu o Tribunal "a quo", ou, pelo contrário, tal notificação não se encontra prevista na lei, assim não ocorrendo qualquer vício de procedimento, posição defendida pelo recorrente.