O facto de o tribunal a quo não ter apreciado o requerimento da devolução da petição inicial da aqui Recorrente, nem permitido o reenvio da Ação devidamente traduzida para a sede da Recorrente, viola o disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC, porquanto omite um ato e uma formalidade que podia e pode influir no exame ou na decisão desta causa, pelo que, o tribunal ad quem, deve considerar a decisão do tribunal a quo como nula.