A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 21, 40, n. 1, 87 e 87, alínea do Código Civil, artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, e artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.