A determinação do tribunal competente em razão de matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos. Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 28-09-2010, processo n. 2/10; de 29-03-2011, processo n. 2510; de 02-03-2011, processo 9/10; e de 09-09-2010, proc. 011/10, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jcon.nsf.