/ A restituição prevista na norma jurídica do artigo 3 do 28/84 , do valor recebido, não é acrescida de qualquer remuneração a título de juros, pois não se trata de nenhum dano, susceptível de avaliação pecuniária, resultante da prática de um crime, mas sim de restituir o objeto que ilicitamente se apoderou.