Não tendo os mesmos sido impugnados e tendo o Tribunal proferido despacho em que decidiu que a prova existente nos autos era suficiente para conhecer do mérito, indeferindo, por conseguinte, a produção dos demais meios de prova requeridos, nomeadamente a requisição dos documentos a extrair da plataforma electrónica) com os registos de acesso da Recorrente, não se pode concluir pela violação do o princípio do inquisitório e o disposto no art. 9 do CPTA.