A Autora alega que os requisitos previstos nos n.s 5 e 6 do artigo 1 do A., introduzidos pela Lei n. 10-B/96, de 23/03, são meramente formais, meramente probatórios e não pressupostos substanciais, considerando que a condição substantiva é apenas a prevista na alínea do n. 1 do referido normativo.