Entretanto a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cfr. artigo 12 alíneas e).