Ac. STJ de 012015, proc. 8214/13TTLRS.LS1, Ana Luísa Geraldes; Ac. STJ de 102016, proc. n. 326/16TTCBR.CS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ de 102016, proc. n. 157/18TUGMR.GS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, proc. n 299/05, Tomé Gomes; Ac. STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção, Pinto de Almeida; Ac. STJ, datado de 29/09/2015,proc. n 233/09, Lopes do Rego;Acórdão de 32016, Garcia Calejo, proc. n 1572/12; Acórdão de 12016, Ana Luísa Geraldes, proc. n 449/410; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Clara Sottomayor, proc. n 1060/0