Em face do vertido na Circular n 4/2002, sendo necessariamente o valor dos serviços acessórios ou conexos com a importação - seja o valor real, seja o valor médio referido na indicada tabela -, incluído no valor tributável da importação, e sendo perante a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que se processa a importação, carece de sentido a atribuição ao prestador desses serviços acessórios ou conexos qualquer dever de averiguar a inclusão do valor dos serviços no valor tributável da importação, pois tal é obrigatória e é sobre importador e a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que recaem os deveres de declaração e fiscalização dessa inclusão.