Em sede de motivação o Tribunal consignou que a sua convicção sobre a matéria de facto se efectuou com base na posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e na análise dos documentos juntos aos autos e do processo administrativo apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.