Desde logo, cumpre sublinhar que o entendimento da AT assenta em ofícios circulados, o que não constitui fonte de direito fiscal. Os ofícios circulados visam a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias e apenas vinculam a própria AT cf. artigo 68-A n. 1 da, pelo que a AT não pode impor, com base em ofícios circulares, um meio de prova específico para a verificação dos pressupostos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, previsto no art. 9, n. 1, alínea do CIRS. No processo tributário são admitidos os meios gerais deprova art. 11 do.