A restituição prevista na norma jurídica do artigo 39 do 28/84, do valor recebido, não e acrescida de qualquer remuneração a título de juros, pois não se trata de nenhum dano, susceptível de avaliação pecuniária, resultante da prática de um crime, mas sim de restituir o objecto que ilicitamente se apoderou.