De todo o exposto, incorreu em erro de julgamento de Direito a sentença, de que se recorre, ao considerar haver uma violação do princípio do inquisitório, designadamente pela violação do disposto nos n.s 5, 7, n. 1 do art. 9, todos da LGT, n. 342 do e no n. 2 do art. 17 do CPPT.