Sendo que, no demais, a sucessão de leis no tempo não operou alteração substancial, pois, da primeira lei para a lei nova, a obrigação de pagamento continuou a prescrever no prazo de cinco anos contados a partir da data em que, idealmente, tal pagamento deveria ter ocorrido cfr. artigos 6, n. 2, das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança social e 18 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança.