Tendo em conta a data em que foi proferido o acórdão do TCA que negou provimento ao recurso da sentença e o disposto nos n. 2 e  3 acima mencionados, podemos concluir que todos os atos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 7/201 E também que a constituição da obrigação de pagamento da taxa de justiça ocorreu antes da sua entrada em vigor.