A questão a resolver prende-se com o facto de a Recorrente defender que o direito de liquidar caduca no prazo de quatro anos, segundo o disposto no artigo 4, n. 1 da Lei Geral Tributária, por não ser uma situação de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, e a Recorrida ter sustentado na petição de impugnação a aplicabilidade do disposto no artigo 4, n. 2 da LGT.