Só assim não seria se a decisão não fosse passível de recurso e a parte viesse arguir a sua nulidade ou pedir a reforma ao abrigo do n. 2 do artigo 61 do CPC. Nestas hipóteses resulta do n. 2 do mesmo preceito, combinado com o n. 4 do artigo 61 e com o n. 2 do artigo 61 do CPC, que era lícito ao juiz alterar o que decidiu. Não foi, no entanto, o que sucedeu no caso dos autos.