O princípio da legalidade traduz-se essencialmente em não poder haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita e certa. em de existir uma lei que declare punível a acção ou omissão. Princípio este que se mostra ligado ao princípio da tipicidade, o qual implica que a lei deve especificar suficientemente osfactos que constituem o tipo legal de crime, bem como tipificar as penas. Ora, o crime de abuso de confiança contra a segurança social, configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico previsto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para cumprimento da obrigação tributária, por força do n 2, do art. 5, do RGIT. O acto de notificação, previsto na lei no artigo 105, n 4, al. do RGIT, apenas veio introduzir uma condição objectiva de punibilidade, não fazendo parte dos elementos do tipo e em nada interfere com a consumação do crime. Assim, sendo, também nesta parte, consideramos não assistir razão ao recorrente.