O recorrente, arguido no processo em epígrafe, terá sempre legitimidade para requerer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade da norma que o impede de recorrer para o STJ da decisão proferira pelo Tribunal da Relação, suscitando desde já tal inconstitucionalidade no Tribunal de recurso em termos de este saber que tem de apreciar e decidir essa questão, de forma que o recorrente possa, se for o caso, recorrer ao Tribunal Constitucional.