Neste sentido ver entre outros, Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, Proc. 68/14TTVCT.P1, relatora Paula Leal de Carvalho; Acórdão da Relação Évora de 20/04/2017, Proc. n. 957/10T8STR.E1 relator Moisés Silva e de 8/11/2017, Proc.1523/12T8BJA.E1, relatora Paula Paço; Acórdão da Relação de Lisboa, de 16/03/2016, Proc. 196/17T8BRR.L4, relator José Eduardo Sapateiro, de 19/04/2017, Proc. 14013/17T8LSB.L1, relatora Maria José Costa Pinto, de 11/09/2019, Proc. n. 337/15T8LSB.L1-4 relatora Francisca Mendes.