Antes de mais, importa referir que ao contrário do que é sustentado pelos Recorridos nas suas contra-alegações, o recurso tendo por objeto a decisão do Tribunal a quo julgar improcedente no despacho saneador a questão prévia da inimpugnabilidade do ato suscitada pela Recorrente é admissível com o recurso da sentença proferida a final.