Ora, a questão fundamental de direito aqui em apreço prende-se com o direito a juros indemnizatórios, e a sua extensão temporal, devidos nos termos do disposto no artigo 43 da LGT e o seu enquadramento legal, se no n 1 ou no n 3, daquele preceito legal, quando houver revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte.