Ainda, o aludido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. /20210215 e o usufruto e a raiz ou nua propriedade definitivamente registados a favor do  e  Requerentes, respectivamente, pela apresentação 4221 de 2021/02/15, pelo que se presume que tais direitos existem pertence aos Requerentes nos precisos termos em que o registo o define, presunção essa que expressamente se invoca para todos os efeitos legais art.  do Código do Registo; - Cfr. teor do documento que se junta sob o n. 3;