A questão decidenda respeita a saber se incorre a sentença recorrida em erro de julgamento ao decidir que não existe fundamento para a imediata exclusão da proposta apresentada pela Autora, antes lhe devendo ter sido pedidos esclarecimentos, de forma a interpretar a declaração prestada, no respeitante aos poderes do representante legal da Autora no procedimento pré-contratual em causa, por ambos os Recorrentes defenderem existir fundamento legal para a exclusão da proposta apresentada pela Autora, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4 do CCP, por aplicação do artigo 14 do CCP, nos termos decididos no ato impugnado.