- É o que resulta do disposto no n 1 e no n 2 do artigo 45 do mencionado Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de março, não podendo o intérprete contrariar a vontade do legislador, nesse aspeto claramente expressa, ainda que da mesma resultasse confusão e dificuldades que o legislador reconheceu e, entretanto, já corrigiu como se menciona nas conclusões 1 e 2,