No caso dos autos, entendendo a apelante que foi omitida uma formalidade que a lei prescreve formalidade imposta pelo n. 3, do art. 94), nulidade essa prevista no art. 19, n. 1, CPCivil, então o meio adequado para reagir contra a mesma seria a reclamação perante o tribunal na qual a nulidade foi cometida como estatuído no art. 19, do.