Condenar o arguido B, pela prática, em concurso efectivo, 1 crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, als. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 38 do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão.