A Oponente deduziu reclamação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 276 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sob o n 804/11BEBRG, no qual peticionou a anulação das penhoras efectuadas no Processo de Execução Fiscal n 0361200801093258, identificadas em 7, 8 e 9 do probatório, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que apreciou a legalidade dessas penhoras.