Nesta sede, no que se refere ao exame do direito transitório, desde logo, se deve enfatizar o facto de este processo, tal como o recurso sob apreciação, se encontrarem sujeitos ao regime de recursos constante do P.P.T. cfr.art.279 e seg. do P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, a qual entrou em vigor no pretérito dia 18/11/2019, visto que o acórdão do T.A.Sul-Secção objecto do mesmo foi proferido em 8/10/2020 cfr.fls.173 a 207 do processo físico; art.13, n.1, al.),, da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do art.14, da Lei 7/2021, de 26/02).