A propósito da admissão e exclusão de propostas, o artigo 1 do Programa de Procedimento prescreve que são excluídas as propostas nos termos previstos no artigo 14 do CCP, que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos ou quando se verifique que todos os documentos que compõem a proposta não se encontrem individualmente assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.