Resulta da factualidade provada na Fundamentação da Sentença recorrida que a decisão de rescisão unilateral do Contrato de Atribuição de Ajuda com a consequente exigibilidade da devolução das quantias tidas por indevidamente recebidas pelo Oponente data de 14/04/1996 - cfr. ofício referido no Facto Provado;