- E, bem assim, não podia ter ampliado o objeto do recurso interposto pela Recorrente delimitado ao vício de falta de fundamentação do acórdão disciplinar, que determinou a anulação do, para abranger também a violação do princípio da imparcialidade e o erro grosseiro sobre a determinação da medida concreta da pena porquanto, não decaiu quanto aos dois referidos vícios ou fundamentos por si alegados, nos ternos do art. 63 n. 1 do CPC;