A Senhora Procuradora-Geral Adjunta veio, nos termos do estatuído no artigo 115 n 1, 116 e 117 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do conflito negativo de Jurisdição entre o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, aduzindo fundamentalmente o seguinte: