Em segundo lugar, além da douta Sentença recorrida ter extravasado a causa de pedir, como acima demonstrado - o que não é processualmente admissível -, não se verificou in casu a violação dos referidos princípios da legalidade e da imutabilidade, como decidido na douta Sentença recorrida, que enferma de erros de julgamento - cfr. n. 48 do texto das presentes Alegações;