Através do ofício n. 10350, expedido por correio registado com aviso de recepção assinado em 01/07/2003, a impugnante foi notificada do acto de fixação do lucro tributável/imposto/volume de negócios referente aos anos de 1999, 2000 e 2001 e para, querendo, apresentar pedido de revisão da matéria tributável. - cfr. fls. 23/24 do processo administrativo apenso aos autos.