A sentença recorrida reiterou que os despachos de 04/08/2017 e 09/04/2018, apenas determinaram a redução da garantia prestada e constituída sobre a fração autónoma, sem que tivesse havido qualquer pronuncia sobre o cancelamento encontrando-se assente que o pedido de substituição da garantia hipotecária foi deferido por despacho de 25/07/2017 e 26/07/2017 e extintos os processos de execução fiscal ns 334, 3344, 3344 e 334., por despacho de 04/08/2017 cf. ponto dos factos, foi proferido despacho de redução da garantia.