A decisão expressa no Acórdão Recorrido é manifestamente discriminatória, relativamente ao Recorrente, por violar o direito do Recorrente ser ouvido, pelo que escreveu na Petição Inicial e nas demais peças processuais, incluindo nas Alegações de Apelação, o que constitui, também, violação do devido processo legal2, que é um direito fundamental, constitucionalmente, protegido3, o que torna o Acórdão Recorrido inconstitucional, e, por isso, nulo e de nenhum efeito;