Nos termos do n. 4 do artigo 9 da Lei n. 144/99 de 31/Agosto cooperação jurídica em matéria a execução da sentença estrangeira em Portugal não prescinde da decisão de a considerar admissível. É exigido, mas não basta, o pedido de delegação ou de execução ainda que acompanhado da garantia por parte do Estado estrangeiro de que cumprida a sentença em Portugal considerará extinta a responsabilidade penal do condenado n. 1 do artigo 9).