Sucede que, o entendimento acolhido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112016, Proc n 4150/10T8MTS, como resulta do acórdão proferido pela mesma Relação no Proc 74/10T8MTS.PS, veio posteriormente a ser revisto e abandonado por dois dos seus subscritores, em acórdão de 22020, acórdão esse que veio a ser confirmado pelo acórdão de 12021 deste Supremo Tribunal, proferido em recurso de revista excepcional em que foi invocado como acórdão fundamento o mencionado acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112016, e, por seu turno, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22017, veio a ser revogado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22018, sendo que,