W. Assim se comprova pela leitura dos referidos arts. 1 a 7, 1 a 13, 1 a 2, 2 e 2, 2, 3 a 3, 4 a 4 a 5, 6, 6 e 6, 7, 8 a 8, 8 a 9, 9 a 9, 10 a 11, 11 a 11 e 12 da PI, referidos a fls. 6 e ss. da sentença.