Cometeu o arguido, portanto, dois crimes de pornografia de menores agravados, previstos e punidos pelos artigos 17, n. 1, alíneas e e 17, n. 7, ambos do Código Penal, sendo o primeiro na redacção da Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e o segundo na redacção da Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto artigo , n. 1 e n. 4, este acontrario, do Código.