Isso fundamentalmente porque, in casu, não regeria o disposto no art. 1 da LGT, dada a natureza de norma especial que o dito art. 1 assume perante os subsídios doutrinários supra citados, sendo, por isso, prevalecente na matéria que regula, não cedendo perante qualquer conclusão que se possa retirar do art. 12 da LGT.