Apesar de se tratar de questão inovatoriamente colocada, importa que a apreciemos, uma vez que diz respeito a exceção de conhecimento oficioso cf. art. 57, al., e 57, ambos do CPC, tendo em atenção o alegado pelas partes e os documentos juntos com as alegações de recurso, junções documentais que vão admitidas, ao abrigo do art. 65 do CPC.