- Sucede que o procedimento de actualização de renda em apreço decorreu em finais de 2017, pelo que estando há muito em vigor as alterações de relevo - determinantes para a apreciação e a decisão da causa - introduzidas ao art. 31 do NRAU pela Lei n. 79/2014, de 112, e sem prejuízo até da sua imediata aplicação, aquando da entrada em vigor do diploma, a procedimentos já então pendentes, nos termos concretamente previstos no respectivo art.