A norma prevista no artigo 1, n. 3 do n 406/74, de 208, tornou- se supervenientemente inconstitucional, por ser demasiado vaga e abrangente, em violação do princípio da previsibilidade das normas penais, corolário do princípio da legalidade, e por violação do referido principio da proibição do excesso, nos termos do artigo 18, n.2 da CRP.