Deste modo, o acórdão do Tribunal a quo, que julgou improcedente o vício de falta de fundamentação padece de erro de julgamento, por erro no enquadramento jurídico, violando assim a interpretação da lei, assim, a alínea do n. 1 do artigo 20, do CPPT , o art. 26 n. 3 da CRP; os arts. 2 n. 4 e 7 n 1, 15 todos da LGT.