Muito embora estejamos perante uma obrigação ilíquida, cuja liquidação foi apenas determinada com a prolação da decisão final de que ora se recorre, o douto Tribunal a quo, para efeitos de determinação dos juros de mora em dívida, aplica o regime previsto não só para as obrigações líquidas, mas também para as oriundas de facto ilícito, desconsiderando, assim, a natureza contratual da obrigação discutida nos autos principais e o seu caráter ilíquido.