A verdade, todavia, é que o Tribunal recorrido é, efetivamente, o Tribunal competente para conhecer do presente procedimento cautelar de arrolamento, nomeadamente, em face do disposto nos artigos 6, 6, 6, todos do CPC, e 4, alínea do n. 1 do artigo 11 e 12 a contrario, todos da LOSJ;