Mas não se queda por aqui a desconformidade dos artigos  e 1 do Programa de Concurso sub judicio. Ao fazer reportar os requisitos de capacidade técnica e financeira dos concorrentes aos exercícios de 2010 a 2012, num procedimento de 2017, para a posterior celebração de contratos a vigorar pelo menos em 2018 e 2019, a entidade demandada laborou em erro também sobre os pressupostos de facto.