- o Acórdão recorrido violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, o conjugadamente disposto nos arts 2, 20, 29, n. 5 e 32 da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 576, 577 al., 578, 580, 581, 619 e 621 do CPCivil, os artigos 10, n. 1, alíneas e; 10, n. 1, alíneas e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias R.G.T.), aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, sendo atualmente o artigo 10, n. 1, alíneas e, n. 2, alínea, e n. 3, na redação introduzida pela Lei n. 64- B/2011, de 30 de dezembro, e artigos 3, n. 2, e 79, do Código Penal e violou ainda o disposto no art. 483 do , todos devidamente conjugados com os arts. 2, 18, 25, 32 e 104 n 2 da CRP.