Veio a interessada , em 11-12-2020, apresentar requerimento com arguição de nulidade ao abrigo do disposto no n1 do art. 195 do CPC, art. 197 e 199 do por absoluta omissão do acto legalmente exigido pelo n3 do art. 35 da Lei 23/2013 de 5 de Março e art. 3/3 do CPC.