Cfr. Acs. STJ de 66, 268, 3170, 171, 273, 73, 2173, 74, in Bol. J., respetivamente, 154-304,177-260, 200-254, 208-159, 218-239, 228-195, 228-239 e 238-211; José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2001, p. 63