Por conseguinte, considerando que, no caso, só foi decidido instaurar processo disciplinar, pelo CA, do CHLN em 10-05-2012 cf. alínea da Matéria de Facto, dado o distanciamento entre aquelas duas datas, verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do artigo , n.s 2 e 4, conjugado com os artigos 2, n. 1 e 2, n. 1, 6, n. 2, 3 e 4 do EDTFP.