Pelo exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o Douto despacho judicial recorrido e substituindo-se o mesmo por decisão que julgue não verificadas as irregularidades e invalidades aí decididas e determine a prossecução dos autos para julgamento sob a forma de processo especial abreviado pela eventual prática, pelo Arguido, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez que lhe foi imputado no respectivo despacho de acusação.