E assim procedeu porque, efetivamente, julgou necessários tais esclarecimentos para analisar se as propostas cumpriam a legislação vigente, designadamente em matéria laboral, como decorre não só do mencionado art. 71, n. 2, al. do CCP mas também, agora, do n. 2 do art. 1-A do CCP introduzido pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de.