RR. Perante o texto constitucional, torna-se, assim, evidente que qualquer diferenciação de tratamento entre sujeitos residentes e sujeitos não residentes, quer no estabelecimento de taxas de retenção na fonte, métodos de eliminação da dupla tributação económica ou requisitos para a fruição de benefícios fiscais, nunca poderá ser considerada como aceitável.