Mais: também se for qualificada como um imposto, como defende o Tribunal de Contas, os artigos ,  e  do Regime CSB, e  e  da Portaria CSB violam o princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 10 da Constituição, na medida em que se encontra estruturada de um modo absolutamente alheio a tais critérios;