No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento, uma vez que a Portaria n. 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n. 1 do artigo  da Portaria n. 121/2001, passando a taxa para 0,110%;