Assim, o que da decisão arbitral resulta é que é feita uma excursão em torno do direito que o tribunal arbitral entendeu, in casu, aplicável, para efeitos de aferir dalegalidade da decisão da AT baseada no facto de o CAE não estar previsto na portaria. E essa excursão não pode ser confundida com fundamentação a posteriori do ato, porquanto a mesma limita-se a explicar o percurso do julgador para concluir pela legalidade da decisão da AT.