Quanto a outras decisões que terão decidido em sentido oposto, para além de não documentadas nos autos, sempre se dirá que, em princípio, não vigora no nosso sistema jurídico a regra do precedente, pelo que este colectivo formula o seu juízo de forma autónoma e independente, e tal não significa, por algum modo, a violação do princípio da igualdade.