Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 José, proc. n. 473/19TVLSB-LS1; 13 de julho de 2017 Lopes do, Proc. 669/18TBGRD-B.CS1; de 5 de junho de 2020 António Magalhães), Proc. n. 302684/16YIPRT-A.LS