- No caso, a AT provou os pressupostos legitimadores da sua atuação, o que lhe permitiu afastar a presunção de veracidade da declaração. Por seu lado, a reclamação não logrou demonstrar que se encontrava no exercício em causa numa das situações excecionais previstas no art. 1 do CIRC e que os erros contabilísticos praticados não resultaram de omissões voluntárias.