No caso em exame, perante a invocação por parte do impugnante de que a liquidação adicional sob escrutínio se fundou no enquadramento dos rendimentos em causa como rendimentos da categoria B de IRS, em vez da categoria G de IRS, o tribunal considerou que o acto tributário se mostra inquinado, por erro de direito, dado que enquadrou de forma errada os rendimentos em apreço. O Tribunal aduziu, para tanto e em síntese, que,