É ainda arguido um vício de forma por falta de fundamentação, dado não se perceber de que modo iam ser preenchidos os lugares efectivos que estavam vagos nem se explicar o critério a adoptar para o preenchimento desses lugares que ficariam vagos em resultado do próprio movimento nem o do não preenchimento dos lugares de auxiliar, não se estabelecendo também qualquer critério para a obtenção de especialização para Procuradores-Adjuntos nem para a extinção ou não extinção dos lugares de auxiliar.