O princípio geral em matéria de responsabilidade extracontratual é o consignado no Artigo 48 do Código Civil, segundo o qual "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".