No Acórdão fundamento pronunciou-se o STA sobre um custo desconsiderado pela AT no exercício de 2004 que se reportava ao exercício de 1989, não contabilizado naquele ano e, em relação ao qual, não havia sido constituída provisão para processos judiciais em curso, nos termos da alínea do n 1 do artigo 3 do CIRC.