O entendimento diferente de principal quanto ao art 40/2 CIRE, torna o preceito inconstitucional por enfrentar o princípio constitucional da boa-fé inerente a uma ordem fundamental baseada na dignidade humana e no respeito pelas diferenças de cultura e informação não discriminatórias) dos cidadãos portugueses- arts. 1 e 20/4 da CRP.