Desde logo, e no que concerne ao nosso texto Constitucional na actual versão, aprovada Lei Constitucional n. 1/2004 de 24 de Julho, publicada no DR série de 24 de Julho de 2004, dispõe o n. 3 do seu artigo 21 que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.