- Do exame da decisão proferida sobre a matéria de facto não decorre que o arguido tenha obtido qualquer lucro em dinheiro, obteve sim droga para seu consumo, não decorre também que os telemóveis e o veículo automóvel de matrícula, era sempre por si utilizado aquando da prática de acto ilícito, ou que seria necessário e/ou essencial a tal prática, tendo sim ficado provado pelas declarações confessórias do arguido que este se deslocava ao seixal, por vezes nos carros de outros consumidores que o acompanhavam para que pudesse adquirir produto estupefaciente para ambos.