Vide, nomeadamente, J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, págs. 248 e seguintes comentando disposição similar do CPC de; J. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, cit., págs. 109, 112 e seguinte e 186 e seguinte e Rui Pinto, ob. cit., págs. 230 e seguintes, 331 e 353 e seguintes.