e S. P. pela prática de um crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punível pelo artigo 6 n 1 e 4 alínea da Lei do Cibercrime em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, previsto e punível pelo artigo 4 n. 2 alínea) e 1 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente G. A..