Mesmo que assim não se considerasse, há que frisar que o despacho que dispensou a produção da prova testemunhal fez caso julgado formal por não ter sido interposto qualquer recurso quanto ao mesmo, nos termos do art. 28 do CPPT. Por outro lado e já numa perspetiva material, não nos indica a ora Recorrente quais os erros de julgamento que poderiam eventualmente ter derivado da não audição da testemunha indicada, nem tão pouco consegue o Tribunal, face ao alegado pela Oponente no seu articulado inicial, concluir por um potencial erro de julgamento.