Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do acórdão de 28/10/2021, proferido no processo n. 552/16 deste Tribunal Central Administrativo Sul, visto que as questões aqui em análise não deferirem, transcrevendo o seu discurso fundamentador na parte relevante para a presente decisão, cujo entendimento perfilhamos.