Sendo que o funcionamento do poder-dever contido no art. 5 do Cód. Penal, como é sabido, depende de um requisito de ordem formal, consistente no cabimento da medida concreta da pena aplicada a um limite legalmente fixado, cinco anos, e de um outro de natureza material, a traduzir o prognóstico favorável em como a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.