Não existe assim erro na fixação da matéria de facto na sentença ora recorrida, nem esta enferma da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, porquanto deu como provado, nos factos , e K que o prédio do Recorrente está situado em solo da RAN, de acordo com a carta de condicionantes do PDM em vigor do concelho de ...), e que nele o Recorrente edificou o muro a dos autos, em alvenaria de blocos de cimento.