Inexistente, como acaba de se ver, a identidade substancial do quadro factual subjacente, da questão de direito dirimida e do blocolegal aplicado e ausente, ainda, a rejeição expressa e assumida da interpretação fixada, falham todos requisitos de violação/oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o AFJ n. 2/2020, o mesmo é dizer, falha o pressuposto substancial que viabiliza o seguimento do recurso extraordinário previsto no art. 44