Os autos são claros: o ora recorrente não foi mesmo constituído como arguido nem notificado da acusação; e o despacho de 14 de Abril de 2016 fls.1999), é nulo porque, em violação das regras do princípio da especialidade, deu o arguido como notificado da acusação sem que ele a recebesse o que ele nem sequer o podia fazer atento os termos e as regras do princípio da ou dela sequer tomasse conhecimento.