Com a publicação do CPT o prazo de prescrição da generalidade dos impostos foi reduzido para 10 anos artigo 34, n 1, do. Todavia, o artigo 4 do Dec. Lei n 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o CPT, estabeleceu que os novos prazos de caducidade e de prescrição só seriam aplicáveis ao imposto de sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo Código das necessárias normas de adaptação. E tal só veio a ocorrer com a publicação do Dec. Lei n 119/94, de 7 de Maio, que alterou o artigo 180 CIMSISD, fixando em 10 anos o prazo de prescrição por remissão para o artigo 34 do CPT.