Ademais, a definição do objeto de recurso sob a forma de pergunta dirigida a este Supremo Tribunal Administrativo implicaria uma apreciação da constitucionalidade abstrata das normas previstas no artigo 9 do RJO, a qual é vedada pelo disposto no artigo 20 da CRP, pelo que não deveriam os colendos juízes do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do presente recurso.