Esta mesma posição foi a adotada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 49/2020, de 102020, assim como pelo próprio Centro de Arbitragem que, afastando qualquer inconstitucionalidade, refuta a argumentação que suporta o Acórdão n. 267/2017, de 202017, aqui se subscrevendo o que ficou neste Acórdão fundamentado e decidido - processo 619/2018-T, de 302019;