As garantias dos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação, designadamente decorrentes do não pagamento pontual da retribuição aqui se englobando o salário propriamente dito, o subsídio de férias, o subsídio de Natal, as diuturnidades, e a remuneração devida pela prestação de trabalho extraordinário), da indemnização por despedimento ilícito pela entidade patronal e da caducidade do contrato de trabalho por extinção da entidade patronal encontram-se previstas no art. 333 Código do Trabalho.