Assim, concluímos que é correcto e juridicamente conforme o critério adoptado pela Entidade Demandada, explicitado no Despacho da Senhora Directora-Geral da AT aqui recorrido, que se limita a aplicá-lo, clarificando ou concretizando o sentido interpretativo da referida alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/9 Ao contrário do que alegam os Recorrentes não foi introduzido aqui qualquer critério novo, apenas foi explicitado o sentido do requisito legal, segundo o que resultava do segmento normativo interpretativo das regras normativas em vigor e da sucessão das regras no tempo.