Ora, não sofre controvérsiaque as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina, isto é, seguindo os critérios orientadores facultados pelo nosso legislador e tributário, nos termos em que os mesmos se encontram consignados nos artigos  do Código Civil e 1 da Lei geral Tributária.