Neste sentido vide, entre outros, os Acs. R. Guimarães de 32019, processo 3256/19T8VNF.B.Gl; Relação de Lisboa 202019, processo 3450/13TBVFX.L1-7; Relação de Coimbra de 07-02-2017, processo 454/10T8CVL.!.C1, de 202001, processo 2242/2001; Relação do Porto de 18-02-2019 processo 36/10T8PRT-A.P