Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.Foi proferido despacho pelo Ex. Conselheiro relator a admitir liminarmente o recurso, por julgar verificada a alegada oposição entre o aresto arbitral e o acórdão fundamento, mais ordenando a notificação da sociedade recorrida para produzir contra-alegações cfr. despacho exarado a fls.197 do processo físico).A sociedade recorrida produziu contra-alegações cfr.fls.202 a 215 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: