Este preceito tem que ser compatibilizado com a crescente desjudicialização e consequente aplicação do instituto do apoio judiciário a processos que correm na totalidade ou parcialmente fora dos tribunais judiciais, existindo previsão expressa no RJPI a determinar a aplicabilidade do regime jurídico do apoio judiciário a esse procedimento artigo 84, n 1, do.