As prorrogações de prazo para conclusão de tais procedimentos não colhem relevo, face ao disposto no n 1 do art. 46 da LGT, na redacção dada pela Lei n 62-B/2002 de 30/12, que revogou o n 5 do art. 45 da LGT, na redacção da Lei n 15/2001 de 5/