HH. No presente caso, não se verifica nenhum dos requisitos cumulativos previstos no artigo 24 do : as partes declararam exatamente o que pretendiam declarar, não houve qualquer intenção de enganar terceiros sejam quem forem esses terceiros, a que o Tribunal a quo alude mas que nunca chega a, nem tão-pouco houve um acordo simulatório.