O Requerente, que reside temporariamente no Reino Unido, intentou a presente intimação com o objetivo de, a verificar-se uma sua planeada viagem a Portugal entre os dias 16/8 e 31/8/2021, acompanhado da sua filha de 4 anos, poder ver-se isento do confinamento obrigatório profilático de 14 dias imposto pelo Governo através da RCM n 101-A/2021, de 30/7, e do Despacho n 7746-B/2021, de 6/8, a todos os passageiros provenientes do Reino Unido, assim violando o seu direito de livre deslocação garantido pelo artigo 4, n. 1 da CRP.