Como resulta de uma leitura, ainda que superficial, do ali expendido, resulta evidente que a decisão recorrida se encontra estritamente conformada pelos concretos contornos da situação factual singular que vinha explanada nos autos, ou seja, a decisão assumiu determinado sentido, precisamente porque foi toda ela conformada pela matéria de facto e pelas ilações de facto que da mesma se retiraram. Assim, não se identifica que a resposta a qualquer uma das questões colocadas a este Supremo Tribunal, e que não contenda com a matéria de facto, possa inverter o sentido da decisão recorrida.