Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, na sua versão atualizada, no Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de Maio, na sua versão atualizada, na Portaria n. 1450/2007, de 12 de Novembro, na sua versão atualizada e no Decreto-Lei n. 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua atual versão.