O ato administrativo em causa é ilegal, contrário ao objeto da Recorrida e ao ProgramaPolis, não tendo a Recorrida poderes para requerer a sua renovação, nem é possível que a mesma ocorra após 2004/2006, estando assim aquele ato violador da lei ferido de nulidade violação dos artigos 1, 2, 10, 13 do CE; 62 e 198 da CRP e artigo 1, 2 e 3 da Lei n 18/2000, artigo 6 do 314/00, de 02/12 e artigos 1, ns 2 e 3; 5, n 1 e 3 do anexo; 7, n 1, do 186/00, de 11 de agosto de 2000 e RCM 26/2000).