Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto não cumpriu o julgado anulatório, na medida em que a anulação judicial da segunda avaliação deveria ter determinado a realização de um novo procedimento de avaliação, e não a elaboração de uma nova segunda avaliação.