Salvo melhor opinião, o despacho saneador na parte que ora se recorre foi proferida em desconformidade com os preceitos legais atinentes, nomeadamente os art.s 61, ns 1, 2 e 3, 62, n 1, al., 65, 99, n 1, 125, n 1 al., 126, n 5, 192 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei 15/2005, de 26/01; arts 40, 43, 44 e 45 do Código Civil e arts 1, 11, 12, 13, 83, n 1 e 2, 137, 138 e 139 da Lei dos Contratos de Seguro.