Assim veio a ser julgado e condenado por sentença proferida em 102019, transitada em julgado no dia 102019 processo n. 12/18GBSTS), pela prática, no dia 112017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa; tal condenação não surtiu os desejados efeitos de prevenção especial, pois o arguido voltou a cometer novo crime, tendo sido condenado por sentença proferida em 112020, transitada em julgado no dia 112020 processo comum singular n 558/28GBPRD), pela prática, no dia 112020, de um novo crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa.