Esta norma, porém, é apenas aplicável aos casos de liquidações de impostos sobre o património mobiliário ou imobiliário, ou seja, impostos que incidem sobre bens móveis ou imóveis, como, por exemplo, o ou a anterior Contribuição Autárquica, ou, nos casos de bens móveis, o U., que incide sobre veículos, tudo conforme já acima se aludiu e se conclui do exame da previsão do preceito, a qual faz expressa menção aos impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária cfr.art.11, da G.T.; art.9, do Civil; ac.S.T.A.-Secção, 18/06/2013, rec.1276/12; ac.S.T.A.-Secção, 17/06/2020, rec.0547/10BEPRT; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.101).