14 - Ao ter condenado o arguido nos termos em que o fez, a sentença recorrida não violou qualquer norma legal, designadamente os artigos 292 e 69, ambos do Código Penal, e os artigos 118, 119, 283, 368, 374 e 389-A, todos do Código de Processo Penal, tendo feito uma correta aplicação do direito.