Os arts. 6, n. 1, e 8, n. 3, da CRP e o art. 130 do Código Civil invocados pela Recorrente não abalam minimamente o entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação ..., pois, em momento algum o direito de propriedade da Recorrente foi desrespeitado ou sequer posto em causa por qualquer decisão do Tribunal ou atuação da Recorrida.