O "Protocolo para escritura de doação de 27 de outubro de 1999, a doação de 14 de março de 2001 e o Reconhecimento de Direitos de 27 de fevereiro de 2002 inscrevem-se no contexto do processo negocial que possibilitou a obtenção do alvará de loteamento de 18 de dezembro de 2002;