Nem o n. 3, nem o n. 5 do artigo 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foram respeitados. Também não foi respeitado o procedimento plasmado no artigo 1 n. 3 da Convenção, mas, mais grave, foi violado o n. 1 do artigo 9 da Convenção in fine ao ignorar o mandatório contacto com as entidades diplomáticas alemãs dado que o visado tinha cidadania alemã e fazia-se transportar numa embarcação alegadamente sem registo.