Por outro lado, da conjugação dos n.s 3 e 4 do art. 26 da R.P., conclui-se que o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos é reconhecido em condições de plena eficácia, o que exige que seja proporcionada aos seus destinatários a possibilidade de os impugnarem com completo conhecimento das razões de facto de direito que os motivaram.