Com efeito, dos elementos probatórios constantes dos autos, é possível concluir que a decisão de indeferimento do pedido de isenção de imposto apresentado pela Autora, fundamentada na intempestividade do pedido e na falta de regularização da sua situação tributária, não merece qualquer censura, porquanto, para além das razões de facto que são identificadas na decisão resultarem documentalmente provadas, também as razões de direito, foram expressamente identificadas na decisão de indeferimento.