Os Réus eram donos de um prédio urbano constituído por uma casa para habitação, com a área bruta de construção de 399,10 m2, sito na Rua das, n. 2, 7300-552 Portalegre, inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias da Sé e São Lourenço, concelho de Portalegre, sob o artigo, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portalegre sob o n., da freguesia da Sé.