O Magistrado do Ministério no seu recurso jurisdicional vem invocar, desde logo, a nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os fundamentos art. 12 do, uma vez que a sentença ao ter entendido que não era possível conhecer o pedido da extinção da execução fiscal com fundamento na nulidade da citação, bem como a ilegalidade concreta da dívida exequenda, mais entendendo que não poderia escolher qual o pedido a prosseguir, não poderia ter julgado procedente a Oposição, mas antes deveria ter julgado parcialmente improcedente.