Contudo, alega o recorrente que a interpretação por nós perfilhada das normas dos n 4 do art. 339, n 2 do art. 368 e n 1 do art. 369 todos do CPP é inconstitucional, por violação do disposto no art. 32 ns 1 e 5 da CRP, cujo teor é o seguinte: