Não obstante a verificação de uma situação de dupla conformidade, tendo os recorrentes centrado o objeto do recurso em torno da ofensa do caso julgado formal constituído por decisão proferida dentro do próprio processo e do caso julgado material formado por sentença proferida em ação anterior, é de admitir o recurso de revista ao abrigo do disposto nos arts. 629, n 2, al. e 671, n 2, al., ambos do CPC.