O objecto do recurso é a interpretação da Lei, que, no Acórdão recorrido, difere daquela que consideramos ser a mais conforme ao Direito, já sufragada pelo Tribunal da Relação de Lisboa em Acórdão prolatado em 8 de Junho de 2017 w www.dgsi.pt) e que constitui o Acórdão-Fundamento;