Assim, considera a Recorrente que o Tribunal a quo se pronunciou sobre uma questão que não foi suscitada pela Impugnante uma causa de pedir não e que não era de conhecimento oficioso, pelo que a sentença enferma de nulidade nos termos do artigo 12, n. 1 do CPPT e 61, n. do CPC, aplicável ex do artigo , al. do CPPT. Mas sem razão.