A Se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto quantos aos factos provados dos itens 22, 20 e 35, bem como aos factos dados como não provados relativos ao invocado nos artigos 5, 5, 5 e 4 da petição inicial, implicando assim, que se conclua pela falta de notificação do mandatário, violação do princípio do contraditório e violação do prazo do procedimento inspetivo.