No que estamos de acordo com os colegas Ana Brito e Proença da Costa no não entendermos que fazem argumentos de cariz constitucional num tema que é de direito infra-constitucional, de tal forma que o tema não merece maior tratamento do que este pois que bem tratado nos arestos desta Relação de nós conhecidos referimo-nos aos acórdãos desta Relação de 05- 03-2013 proc. 34/0GCBJA.E1, rel. Proença da, 17-09-2013 proc. 380/02JACBR-B.E2, rel. Ana e 21-12-2017 proc. 94/14T9EVR, rel. Proença da.