- Nos termos e para os efeitos do artigo 6, n. 1 do 268/94 de 25 de Outubro, conjugado com o artigo 703, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, é título executivo a ata da reunião da Assembleia de Condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio, contra o proprietário que deixe de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.