Como dispõe a lei, a este tribunal derevista compete aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido artigo 150, n3, do CPTA. É um tribunal que só conhece de direito artigo 12, n4, do ETAF, podendo abordar alegado erro na apreciação das provas, ou na fixação dos factos materiais da causa, nos estritos termos previstos na lei artigo 150, n4, do CPTA.