Como já acima referimos, corolário do princípio da disponibilidade objectiva, a decisão é nula quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, isto é, verifica-se este excesso sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria não alegada ou condena ou absolve num pedido não formulado, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.