Desta forma, o art. 1 da Portaria n 1085-A/2004 enuncia que os documentos referidos nos seus arts. 3 a 5, e 14 e 15 devem ser juntos com o requerimento de protecção jurídica, e o art. 2 refere que: "O disposto na presente portaria não prejudica a possibilidade de ser concretamente apreciada a situação económica dos requerentes de protecção jurídica, nos termos previstos no n. 2 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho ".