E o tribunal a quo, ainda que seguindo um caminho jurídico distinto, qualificando de forma diferente os factos alegados pela Autora, não se pronunciou para além da pretensão desta, sustentando a sua decisão nos factos alegados pela própria Autora para fundamentar a sua pretensão, em particular os constantes dos já referidos artigos 6 e 7 da petição inicial, matéria julgada provada nos pontos e.