Até porque a Requerente se limita a alegar que os requisitos de isenção de mais-valias são diversos no artigo 3 do EBF e no artigo 5-do Código do IRC. A Requerente não alega nem prova em que participações sociais não beneficiou/beneficiará do regime de isenção de mais-valias previsto no artigo 5-do Código do IRC, por não se verificarem os requisitos do regime que não eram exigidos pelo artigo 3 do EBF.