- A solução do douto acórdão, sem ponderação dos efeitos típicos da exceção de não cumprimento, contraria o princípio geral da legitimidade da recusa de cumprimento como forma de tutela do direito de crédito e os valores da equidade, da boa fé e da justiça que lhes estão subjacentes, podendo afirmar-se a legitimidade da recusa de cumprimento invocada pela recorrente.