Como não concordamos que haja qualquer simulação de contrato, mas sim um contrato perfeitamente válido para entregar para candidatura a fundos europeus pela Terras , e muito menos que o recorrente tivesse participado em tal simulação, não há factos provados dos quais resulte i1icitude, culpa ou nexo de causalidade; pelo que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 48 do , pois sem estes requisitos não há responsabilidade , nem obrigação de indemnizar.