Deste modo, de acordo com o art. 3 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05, revisto pelo Decreto-Lei n. 70/2010, de 16/06, e pela Lei n. 64/2012, de 20/12, que regulamenta a garantia de alimentos devidos a menores prevista na citada Lei n. 75/98, de 19/11: