- A alteração da qualificação jurídica com a imputação de dois crimes em concurso real seria uma violação inadmissível das garantias que o objeto processual penal visa oferecer, pelo que a acontecer tal alteração, o que não se aceita, entendemos que não poderá o tribunal aplicar pena mais grave do que a que resultaria se a qualificação na acusação fosse correta.