- Ao não conhecer, como não conheceu, daqueles requerimentos de instrução, não podia o Mmo. Conselheiro considerar que uma Instrução ainda não admitida e cujos actos a realizar ainda não foram definidos iria retardar um qualquer julgamento e, muito menos, afiançar que o ia retardar excessivamente, pelo que violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 3, n. 1, al., do CPP.