Pelo que, deverá o presente Recurso ser considerado improcedente e, consequentemente, ser mantida a Sentença recorrida, determinando-se assim a anulação do acto de liquidação de Imposto do Selo e, bem, assim, do acto de liquidação de juros compensatórios dele dependente, por emitidos em desrespeito pelo disposto no nas alíneas do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo.