Inexistindo qualquer acto legislativo posterior ao Tombo de Beiriz de 1786, que tivesse implicado a alteração ou interferido com os limites territoriais da freguesia de Beiriz, constituídos e definidos legitimamente por via legal, cuja eficácia, legitimidade e validade legal não foi posta em causa, é errada a conclusão jurídica de que a Lei n 1:301 tivesse trazido uma definição de concretos limites territoriais que terão sido determinantes da alteração dos limites territoriais definidos pelo Tombo de Beiriz de 1786, pois que nada disso emerge do teor dessa mesma Lei, nem prova alguma sequer existe a respeito da comissão que a mesma ordenou que fosse criada.