Daqui é forçoso concluir que o Acórdão proferido a 27/06/2017 não se pronunciou sobre as questões suscitadas no recurso da sentença, que foram, nomeadamente, sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, a contradição entre a motivação da matéria de facto e este, a indevida inclusão na matéria de facto de conceitos jurídicos.