Ora, quer se considere que houve uma ratificação tácita por parte da Apelante, quer se considere que a procuradora EMA praticou em nome da representada a comunicação para efeitos do artigo 3, n.5 do RGGR,  tem de concluir-se que foi acionado o referido mecanismo por parte da Apelante, através das referidas comunicações, o que não significa, como se verá, que estivessem reunidos os pressupostos para que a Apelante pudesse beneficiar do acionamento desse mecanismo.