Ora, o Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, na anotação ao artigo 204 do seu Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, a fls. 332 do volume, da 5 edição, entende que o artigo 158 do CPPT também se aplica a taxas relacionadas com a posse, fruição ou propriedade de imóveis e não apenas a impostos;