É apodítico, e a leitura da petição inicial revela-o, que o conhecimento dos pedidos formulados em e do petitório não envolve a apreciação essencial dos mesmos factos, na medida em que se trata de empreitadas distintas, de objeto diferente, sendo aquelas a que se refere o pedido de remoção de amianto de um conjunto das Escolas Básicas, ali identificadas, e aquela a que se refere o pedido respeita a obras de adaptação de arquitetura do Auditório Municipal de ...), empreitadas a que correspondem os respetivos caderno de encargos e plano de trabalhos, que as enformam.