Depois, como bem assinalou a Meritíssima Juíza a quo, o processo de intimação para prestação de informações pressupõe uma prévia tramitação administrativa que, no caso em análise, não está alegado nem demonstrado ter sido observada. E tal procedimento deve ser cumprido, pois a entidade requerida tem de ter a oportunidade de voluntariamente satisfazer a pretensão do Recorrente ou até de, fundamentadamente, a indeferir, abrindo, então, a via contenciosa, sujeitando-se ao eventual pagamento dos encargos judiciais correspondentes.