Este tribunal delibera ainda manter a detenção provisória do Extraditando, assim indeferindo o requerimento de revogação ou modificação da medida de coacção, bem como omitir, por ora, decisão quanto a bens apreendidos, sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Convenção CPLP e no artigo 28 da Lei n 144/99, de 31 de Agosto.