p. Contudo, a referida disposição legal não entraria em vigor antes de 1 de janeiro de 2014 e antes de uma prévia avaliação a efetuar em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social cf. artigo , n. 2 da Lei 110/2009, de 16 de setembro, que aprovou o Código Contributivo, na redação dada pelo artigo 6, n. 1, da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro.