Assim não se tendo entendido e decidido e ao declarar o TAF incompetente em razão da matéria para conhecer a presente acção, parece-nos que a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente do art. 212, n3 da R.P. e art. 4 ; n1, al.b) do ETAF, assim como dos arts. 64 do P.e 126, n1 al.b) da O.S.J, pelo que