Tal modificação, no ver do recorrente, encontra o devido amparo legal no que dispõe o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 31/94, de 5 de fevereiro, que veio estabelecer as condições de aplicação dos Regulamentos n.os 2078/92, 2079/92 e 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola: