E na parte que, aqui, interessa, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19/2, com as alterações introduzidas pelas Leis n 4-A/2003 de 19/02; n 107-/2003, de 31/12; n 1/2008, de 10; n 2/2008, de 101; n 26/2008, de 52/2008, de 208 e n 59/2008, de 109; pelo n 166/2009, de 307 e pelas Lei ns 55-A/2010, de 312 e 20/2012, de 105), pois, de harmonia com o disposto no seu art. 5, n 1, o momento relevante para determinar a inclusão de um litígio na jurisdição administrativa é o da propositura da ação.