Ora, como já acima deixámos dito, a medida ora em causa refere-se a uma restrição e não a uma suspensão de direitos, liberdades e garantias fundamentais, a qual se apresenta, ponderadas a sua justificação, alcance e, relevantemente, todas as largas exceções previstas, não violadora dos princípios da proibição do excesso, da necessidade, adequação e proporcionalidade.