Vide, entre outros, Ac. STJ de 202007, proc. 07P1034, relator Simas Santos, Ac. STJ de 102007, processo 07P445, relator Carmona da Mota, e Ac. RE 202014, proc 291/17GEPTM.E1, relatora Ana Barata Brito, todos acessíveis em www.dgsi.pt