A questão da cindibilidade do ato tributário foi abordada do ponto de vista doutrinário por Saldanha Sanches Aut. cit., Anotação e Comentário ao Ac. STA, proferido em 200016, no Processo n. 2532, in Revista Fiscalidade: Revista de Direito e Gestão Fiscal, n. 7/8, pág. 63 a 7: ...o contencioso tributário, só pode conceder uma tutela efetiva ... aumentando a possibilidade das decisões de mérito e aproveitando, o que puder ser aproveitado, do trabalho administrativo.