R. A sentença em crise viola o regime que resulta da conjugação do disposto nos artigos 905, 908 a 910, 912, 913, 914, 915, 916, 921, 939, 1219 e seguintes, 1221 e 1225, o artigo 331 n 2, o artigo 562 e o artigo 805 n 3, todos do