Vejam-se os acórdãos de 7 de Abril de 2011, proferido no processo 329/04TBAGN.CS1 Lopes do, de 19 de Maio de 2016, proferido no processo 645/16TVLSB.LS1 Maria da Graça, de 3 de Julho de 2018, proferido no processo2445/15T8LRA-A.CS1 Pinto de ou de 26 de Novembro de 2020, proferido no processo 2325/18-0T8VRL.GS1 Maria do Rosário.