O referido despacho do juiz a quo não vincula este tribunal o n 5 do artigo 651 do CPC ex  n 3 do artigo 140 do, mas porque a pretensão do Recorrente não foi formulada em termos processualmente adequados e não se vislumbra quaisquer fundamentos legalmente relevantes para o deferimento da alteração pretendida, mantém-se o efeito fixado, de meramente devolutivo, do presente recurso.