Em face destes elementos e após apresentação de peça processual pelos requerentes, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto oficiou o Instituto da Segurança Social, P., Centro Distrital do Porto, para se pronunciar acerca da formação de acto tácito, nos termos e para os efeitos do artigo 2, n. 4 da Lei n. 34/2004, de 29/0