Posteriormente, a Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, que estabeleceu o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior revogando o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo citado n. 16/94), remete também para regulação em lei especial o "regime do pessoal docente das instituições privadas" - art. , n. 5, al. - nada adiantando a este propósito.