No caso sub judice, compulsado o teor do edital, constante do ponto 10 da matéria de facto verifica-se que do mesmo consta a alteração ao lote 29, estando discriminados os elementos que a Entidade Demandada reputou como mais relevantes como o aumento das áreas de implantação e construção bem como o volume da construção e a introdução de uma piscina.