E, se assim é, o eventual vício suscetível de afetar os atos impugnados, a ser procedente, apenas seria gerador de anulabilidade, que constitui o regime regra da invalidade, revestindo um desvalor menos gravoso que a nulidade, possuindo como traços essenciais o facto de o ato anulável ser juridicamente eficaz e produzir todos os seus efeitos até ao momento em que ocorra a sua anulação ou suspensão cfr. n. 2 do art. 12 do, de ser suscetível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão cfr. arts. 13, n. 1, 13, n. 2 e 14 todos do, de ser obrigatório para os particulares enquanto não for anulado, de carecer de impugnação num prazo certo ou fixado por lei cfr. arts. 13, n. 2 do CPA, e 5 do.