Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão conclui-se que, estando-se perante um litígio emergente de um contrato de empreitada e fornecimento de bens, relevando, para esses efeitos, o lugar do cumprimento da obrigação do prestador de tal empreitada e/ou fornecedor de bens lugar do Estado da, este Tribunal é internacionalmente competente para apreciar o presente litígio.