Os artigos 12/n 1 do n 10-A/2020, de 103 e 3/n 1 da Resolução do Conselho de Ministros n 92-A/2020, de 011 padecem de inconstitucionalidade material, por violação directa dos artigos 61/n 1, 17/n 1, 18/ns. 2 e 3 e 19/n 1 da Constituição e do princípio constitucional da proporcionalidade, na vertente do subprincípio da adequação.