Essa ação de inspeção teve por base a ordem de serviço n.s 96657 de 22/10/1999 com critério de seleção C03, código PNAIT 22312 e Despacho de Autorização para fiscalização externa de 03/02/2000 do Chefe da Divisão da  DF da IT de Lisboa - cfr. fls. 33 e seguintes dos autos.