Na aplicação do direito aos factos,por ter mantido a sanção disciplinar que lhe foi aplicada, quando deve ser considerada como abusiva e ilícita, nos termos do disposto no art. 33, n. 3; por não ter considerado o procedimento disciplinar inválido por violação do disposto nos arts. 35, nrs. 1, 4, 5 e 6 e 38, n. 2, al., ambos do CT e, ainda, por não ter entendido que não foi proferida decisão final, por o relatório final e a carta que lhe foram entregues não estarem assinados, nem indicarem as razoes de facto e de direito, nos termos do art. art. 35, nrs. 1, 4, 5 e 6 do CT. Conclusões a .