- A taxa de solos é a contrapartida devida pelos proprietários e usufrutuários das terras abrangidas por obras de Fomento Hidroagrícolas e pela sua transformação de terrenos de sequeiro em terrenos suscetíveis de serem aproveitados com culturas de regadio, de acordo com o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola aprovado pelo Dec.-Lei n 269/82, de 107, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n 86/2002, de 06 de Abril, tal como previsto no seu Art 66, n