Afigurando-se que a ratio desta norma corresponde fundamentalmente ao princípio constitucional de que ninguém deve ser punido duas vezes pela prática do mesmo facto artigo 2, n.5 da R.P.). Entende-se que, face a uma conduta que simultaneamente constitua crime e contra-ordenação, a decisão sobre a punição de ambos ou apenas do crime, passa por verificar se as normas jurídicas violadas visam proteger os mesmos valores ou se os bens jurídicos a que se referem são distintos.