Esta obrigação de audição prévia do arguido por escrito, no processo, através do seu sobre a declaração de especial complexidade do processo, mormente estando em causa a sua própria liberdade, resulta desde logo das regras e princípios gerais que norteiam o processo penal e integram o estatuto do arguido. E está até expressamente previsto no art. 21, n. 4, do CPP.