O recurso centra-se, essencialmente, na errada apreciação do Direito que lhe é aplicável, ferindo em especial o princípio da legalidade e o conexo princípio da proteção dos direitos dos cidadãos, plasmados nos artigos 3 e 4 do CPA -, atento o incumprimento do art. 107 n 1 do RJUE e art. 114 do CPA.