GG - Ora, para além do Acórdão já referido na sentença do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-01-2015, processo n. 0901/14), veja-se, neste sentido, com data mais recente, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11-04-2019, processo n. 2160/11BELRS, que dispõe o seguinte: