Se ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja cobrança se não faça nos termos da lei art. 10, n. 3 da Constituição), também não será legítimo o exercício, pela Administração, de meios tendentes a constranger alguém a pagar impostos que não são da sua originária responsabilidade, quando a respectiva obrigação esteja ainda em discussão perante os tribunais.