Ora, o registo da ação de execução específica está previsto no artigo , n. 1, alínea, do Código do Registo Predial, sendo uma imposição legal que o Tribunal registar as ações pendentes, pelo que, salvo o devido respeito por opinião contrária, se entende que o Tribunal não poderia decidir, tendo uma ação sujeita a registo pendente, cancelar cautelarmente o mesmo, dado que tal decisão violaria o disposto nos artigos -A, -B, n. 3, alínea, -e 5 do Código do Registo Predial.