Ainda com base nestas mesmas razões, que nos escusamos a aqui repetir, é também de rejeitar a impugnação da matéria de facto constante dos pontos 20 e 29 do elenco dos factos não provados, na estrita medida em que qualquer uma das ditas asserções de facto se mostra, de todo, irrelevante para a decisão a proferir nestes autos e em função das questões jurídicas acima expostas.