Em 02017, os serviços da Entidade Demandada elaboram informação na qual propõem o indeferimento da pretensão da autora a que se refere o ponto, com fundamento no não preenchimento do requisito exigido pelo n. 8 do art. 2 do Decreto-lei n. 59/2015, de 204 - cf. informação, a fls. 109 do processo administrativo;