Ora, a venda judicial, conforme regulada pelo artigo 82 do , deve ser interpretada como um mecanismo especial de transmissão da propriedade do bem em causa, estabelecendo que a aquisição de imóveis em venda judicial é realizada de forma totalmente livre de quaisquer ónus de direitos reais registados posteriormente a qualquer hipoteca, arresto, penhora ou outra forma de garantia.