Ora tal conclusão, importa a verificação, desculpem-nos a franqueza, dos vícios constantes de todas as alíneas do n. 2 do 41 do CPP, porquanto não pode o Tribunal lançar mão do célebre princípio da livre apreciação da prova contido no artigo 12, para dar como provadas presunções sem qualquer suporte probatório legal.