Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, págs. 6 e 14 e os acórdãos de 19 de Março de 2019, processo n. 8174/10T8LSB.LS1, de 19 de Setembro de 2019, proc. n. 461/19T8GMR.GS1 e de 6/1/2020, processo n. 95390/1YIPRT.GS2, por nós relatados, que vimos seguindo e reproduzindo, nesta parte.