De acordo com o disposto nos artigos 10 n. 1 do CPP e 2 da LOSJ, e na lógica ínsita de salvaguarda dos princípios da segurança jurídica e legalidade, não estando em causa uma situação carecida de decisão em período de férias, a mesma não podia ter sido tomada, frustrando, nessa medida os aludidos princípios, o que é tanto mais grave porquanto a Decisão impacta, diretamente, com os direitos dos Arguidos e de terceiros, protegidos pelos interesses difusos do segredo profissional.