A pretensão cível da Recorrente tem os seus alicerces assentes no Acórdão proferido pela Secção Penal do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por isso a Meritíssima Julgadora cometido grave desrespeito aos imperativos normativos que a impedem de dar uma nova versão á factos já julgados e insusceptíveis de recurso, e discutir o " thema decidendum " que se encontra esgotado.