Reconhecida a inteligibilidade do aresto proferido, entendemos não se justificar quaisquer das invocadas nulidades, antes parecendo reconduzir, ao cabo e ao resto, a um entendimento jurídico diverso daqueloutro assumido pelo Tribunal ad quem, o que, não deixando de ser legitimo discordar do enquadramento jurídico perfilhado na decisão, cremos que jamais poderá ancorar qualquer sustentação das arrogadas nulidades do acórdão, sublinhando que o acórdão proferida se encontra fundamentado, a par de que a consignada explicação conduz logicamente ao resultado adotado.