Deste modo, as obrigações legais decorrentes dos artigos 44 e 45 desse Decreto que constitui o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, pressupunham a demonstração por parte da Seguradora que a atividade sujeita, em que se ocupava o trabalhador, oferecia perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície ou por efeito das condições atmosféricas, o que não foi feito.