Veja-se também neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 002015, Proc. 543/16TBPNF.P1, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002020, Proc. 2200/10BEALM e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20202 Proc. 1916/10T8LSB.L1-