Neste sentido veja-se, Constituição Portuguesa Anotada, Volume , 2 edição revista, atualizada e ampliada, Universidade Católica Portuguesa 2020, Jorge Miranda e Rui Medeiros, páginas 65 a 68, anotação De facto, só desta forma se logra obter a pacificação social e a certeza jurídica que sempre se almeja no termo de uma controvérsia judicial.