Assim sendo, não se verifica a nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário prevista no art. 6, n., alínea do RGIT por falta dos requisitos da decisão que aplica a coima previstos na alínea, do n. 1, do art. 7 do RGIT, e deste modo, improcede o recurso da decisão de aplicação da coima.