Por outro lado, é igualmente certo que o Tribunal Central Administrativo Sul não constitui órgão ou serviço de arquivo de peças processuais de entidades terceiras, concretamente de requerimentos ou petições que lhe sejam enviadas para conhecimento e que respeitem a acções intentadas ou a intentar. O que equivale por dizer que o presente expediente é totalmente anómalo, não encontrando o mínimo de respaldo na lei adjectiva.