- Essa expressão do douto acórdão surge ali como simples obiter dictum pois não era questão que constituísse objeto de conhecimento e decisão. Não constitui, pois, caso julgado a favor da recorrida reconhecendo-lhe o direito de futuramente instaurar em 27-9-2016 nova execução, para a qual a recorrente foi citada em 10-1-201