F. Pelo exposto, os factos constantes do relatório de inspecção e respectivos documentos que o acompanham encontram-se provados nos autos, encontrando-se o princípio da livre apreciação da prova limitado na medida em que estamos perante um meio de prova cuja força probatória se encontra pré-estabelecida na lei vide n. 5 do art. 60 do.