K)	Deste modo, cabendo ao então A. afectar e manter no imóvel a sua habitação própria e permanente não é correcto concluir, como se faz na sentença recorrida, que há erro nos pressupostos de facto no acto concedente da isenção, devendo, ao invés, concluir-se que caducaram os pressupostos da isenção.