Em suma, vem confrontar o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo de que os danos descritos nos autos não relevam do tempo que demorou a tramitar o processo de impugnação judicial n. 1769/02BEBRG, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, mas antes do ato de prestação de garantia bancária efetivado no mencionado processo impugnatório.