Com o devido respeito, que é muito, a decisão vertida no Acórdão recorrido padece de erro de julgamento, não só porque carece de suporte fáctico, mas porque assenta em pressupostos incorrectos e numa errada interpretação e aplicação dos artigos 59, n 1, alínea, do CPC, e 30, n. 1, e 49, n. 1, do