A decisão de reconhecimento em causa nestes autos teve origem numa decisão de perda, de natureza , ainda que associada a um processo penal, pelo que deverá aplicar-se, em matéria de recursos, a disciplina do P., por remissão operada pelo artigo 40, n. 2 e 3 do P.P. ex art. 1, n. 2 da Lei n. 88/2009, de 30