O artigo 122, n. 1, alínea do Código Penal, estabelece o prazo de prescrição de 10 anos para as penas iguais ou superiores a 2 anos de prisão, sendo que, estabelece, por sua vez, a al. deste mesmo artigo, ser o prazo de prescrição de 4 anos para os restantes casos não mencionados nas alíneas anteriores.