Nos termos do disposto no artigo 61, n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e os fundamentos estejam em oposição com a decisão, tal como sucede manifestamente no aresto decisório recorrido, nulidades essas que expressamente se invocam, pelo que se impõe a sua correspondente revogação.