Assim sendo, não se impunha ao Recorrido um qualquer dever acrescido de instrução - cfr. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 102020 processo 02240/18), de 002020 processo 01322/19), de 002020 processo n 01088/19; 01786/19), de 102020 processo n 01705/19), de 102021 processo 01542/19), de 102021 processo 01658/19), de 002021 processo 02253/19) e de 202021 processo 01039/19), todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).