Embora não constitua fonte de direito, não se pode ignorar que o próprio Conselho dos Oficiais de Justiça no exercício da sua actividade formativa, no comentário técnico sobre o artigo 3 do Regulamento das Custas Judiciais, datado de 06/05/2021, dirigida aos funcionários de justiça, defende que o prazo de cinco anos de prescrição do crédito de custas começa a correr nos seguintes termos: