Sendo liquido que a resolução da questão sub judice não implica a utilização de norma técnica, numa decisão pericial; implica, isso sim. a interpretação e aplicação de norma jurídica, numa decisão materialmente administrativa. Não podendo, como tal, considerar-se excluída da jurisdição do TAD na medida em que não se trata de apreciar e julgar a correcção da decisão do árbitro aplicada segundo as normas técnicas e disciplinares, nem, muito menos, de modificar essa decisão.