Tal recurso teve por objecto uma decisão administrativa proferida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo que condenou a arguida A, Lda. pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave, p. e p. pelos arts. 5, n 1 e 67, n 2, alínea, ambos do Decreto-Lei n 178/2006, de 05/Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n 73/2011, de 17/Junho e art. 22, n 3, alínea, conjugado com o art. 23-B, da Lei n 50/2006, de 29/Agosto, na redacção introduzida pelas Leis n 89/2009, de 31/Agosto e n 114/2015, de 28 de Agosto.