Deste modo, esse critério constante do Despacho n 18227/2008 completou e adaptou o critério formulado na alínea do n 1 do art 27 do Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10/12, sendo, assim, legal, em face do disposto no n 2 do mesmo art 27 do indicado Decreto-Regulamentar;