a decisão da matéria de facto provada assentou no acordo partes, expresso na posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados no que concerne, em particular, ao facto constante do ponto, e na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, nomeadamente a prova documental constante dos autos e do processo administrativo.DE DIREITO