Através da incriminação da descrita conduta procurou o legislador tutelar, por um lado, bens jurídicos patrimoniais um direito patrimonial do Estado, ainda que a propriedade não seja do e, por outro lado, e predominantemente, a probidade e a fidelidade dos funcionários, para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração neste sentido, Conceição Ferreira da Cunha, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , pág. 688 a.