Aliás, sendo dever conjunto de todos os proprietários de prédios integrados em áreas urbanas de génese ilegal o de assegurar a reconversão urbanística do solo e a legalização das construções nelas integradas artigo , n. 1, da mesma, mal se compreenderia que a lei não fizesse recair igualmente sobre todos, sem excepção, a obrigação de suportar o custo das respectivas obras, independentemente da data da sua realização.