O despacho 7-B/2015 é um regulamento, pois contém disposições gerais e abstractas de um órgão da Administração, que visam produzir efeitos externos, designadamente nas esferas jurídicas dos pais e alunos e na esfera jurídica das pessoas jurídicas outorgantes de contratos de associação cf. artigo 135 n 1 do novo. Veja-se o seu artigo 1 ns 1 e 2, acima citado na matéria de facto.