Sendo que o coeficiente da incapacidade, ao abrigo daquele diploma, tem que ser fixado por junta médica de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, e a indemnização por danos morais tem que ser requerida pelo sinistrado e por decisão fundamentada do director regional de educação, pode ser atribuído um montante correspondente a 30% da indemnização calculada nos termos do n.1 do artigo artigo 1, n.3, da Portaria n. 413/99, de 8 de Junho.