Por sentença de 212020, o TAC de Lisboa, decidiu julgar procedente a pretensão da Autora atenta a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, ficando prejudicada a apreciação dos restantes vícios invocados, sobretudo por implicar a anulação do acto impugnado por fundamento que impede a sua renovação e impõe o arquivamento do processo disciplinar.