Neste sentido, aliás, o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 18 de dezembro de 2007, ZF Zefeser, no Processo -62/06 clarificou que, para efeitos da aplicação da exceção prevista no artigo 3 do Regulamento n. 1697/79 norma equiparável ao n 4 do artigo 221 do CAC, sendo este acórdão, por isso, aplicável por, não é necessário que as autoridades de um Estado-Membro, efetivamente, instaurem procedimentos judiciais repressivos que culminem na condenação dos autores do ato em causa, nem, a posteriori, que tais procedimentos não estejam prescritos.