Refira-se que o facto de a utilização não agrícola dos autos se encontrar isenta de controlo prévio municipal, não a isenta da obrigação de comunicação prévia nos termos do Decreto-Lei n, 73/2009, de 31 de Março, tal como resulta do disposto no artigo 65, n. 1, alínea e n. 8 do RJUE.