E, bem assim, encontrava-se em vigor e é aplicável o Código de Procedimento Administrativo na redação dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro dado que o Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, apenas veio revogar os artigos 17 a 18 do referido Código, respeitante ao contrato.