Condenar o arguido B, pela prática de 2 crimes de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, als. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com dois crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art. 38 do Código Penal, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão por cada um.