- Pelo que não era bastante apenas a instauração do processo criminal para que ocorresse o alargamento do prazo da caducidade, era também necessário que ocorresse a notificação do sujeito passivo do início da data da suspensão a norma constante do artigo 45, n5 da LGT tinha de ser conjugada com o disposto no n6, do artigo 36 do RCPITA.