Nesse processo, a Entidade Regional da RAN do Centro afirma, na sua deliberação n. 117, ata n. 6, de 22/02/2012, que o prédio dos autos está integrado na carta da RAN do PDM do concelho de ...) e a Recorrida corrobora esse facto, na sua INF/58/2013/DIAm, de 29 de janeiro.