Foi esse direito de crédito, nos termos da Resolução do Banco de Portugal de 002014, que foi transmitido para o primeiro Recorrente e correspondendo a todas as responsabilidades perante terceiros que constituíssem passivos ou elementos extrapatrimoniais do Banco ... S.A., uma vez que a natureza dos títulos e do antecedente investimento não estavam excecionados na referida resolução, integrando tal figura uma cessão ou transmissão de posição contratual, neste caso ope legis entre o aqui primeiro e terceiro Recorridos, a qual foi aceite pelo Recorrente.