Cfr. entre outros, a título exemplificativo, os acórdãos, ambos do TRP, de 102010, proferido no proc. n 58/01TAVNH.P1, relatado pela Desembargadora Eduarda Lobo e de 202015, proferido no processo n 9304/11TDPRT.P1, relatado pela Desembargadora Lígia Figueiredo, disponíveis em www.dgsi/jtrp.pt.