E o entendimento destes escora-se na alegação de que, muito embora, a lei 13/2002, de 12 tenha alterado o art. 7, 1 do referido CE/99, o certo é que, antes da sua entrada em vigor, foi publicada a lei 4-A/2003, de 12 que eliminou essa alteração, repristinando a redacção original do CE/99, introduzida pela lei n. 168/99, de 1