Nos termos do artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29 de Dezembro, com a redação introduzida pela Lei n 52/2007, de 31 de Agosto, o fator de sustentabilidade aplicado no cálculo da pensão é o correspondente ao ano da aposentação, considerando-se como tal ") aquele em que se verifique o ato ou facto determinante referido no artigo 43 do Estatuto da Aposentação " artigo