Assim, contrariamente ao invocado na Sentença recorrida, que aplicou, de entre outros, no artigo 18, ns. 1 e 2,, do P., ignorou que deste dispositivo alcançam-se os motivos da nulidade do processo, mas há a ressalva do n. 3 do mesmo, o qual foi, e não o poderia ser, desconsiderado, ocorrendo assim clara violação de Lei.