No caso sub judice caso seja entendida que a conduta adoptada pelo  Réu violou algum dos deveres fixados no Estatuto e respectivos regulamentos a mesma encontra-se prescrita, porque o termo de responsabilidade da obra é do ano de 2007 e o livro de obra de Maio de 2008, pelo que sobre a prática dos referidos actos já passaram mais de cinco anos;