Resulta deste princípio que "ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente. " Ac. do TCAS de 12/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt.