Assim, o dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, consagrado no art. 20 da CRP e no art. 15 do CPC, para além de legitimar a decisão judicial, constitui garantia do direito ao recurso, na medida em que só é viável uma eficaz impugnação da decisão se o destinatário tiver acesso aos seus fundamentos de facto e de direito.