P) Concluindo, o Tribunal Arbitrai decidiu que, perante os pressupostos acima enunciados, os atos contestados são ilegais porque, como sustentou a Recorrida, a Administração Tributária se limitou a na senda da sua posição habitual - reiteradamente afastada pelos Tribunais superiores - a defender que qualquer erro na aplicação da lei dá lugar a juros indemnizatórios;