Ancorou-se ainda o Tribunal nocertificado de registo criminal do arguido, constante de fls. 498 e ss, bem como na certidão extraída do processo n. 490/14 PBFAR constante de fls. 298 e seguintes, onde se inclui o acórdão condenatório, bem como a liquidação da pena e despacho de homologação, tendo-se também valorado a certidão referente ao processo 759/93JAFAR, constante de fls. 358 e ss. Enquadramento Jurídico-Penal