Cfr Ac RL de 002019, processo 485/10GABRR.L2-5, relator. Jorge Gonçalves;  Ac RE de 102016, processo 89/18GTABF.E2, relator António Latas; Ac RE de 302007, processo  2457/06-1, relator António Latas, todosdisponíveis in www.dgsi.pt.