O título de transmissão que foi emitido aos  RR/Recorrentes em 15/07/2016, com a devida menção de que o despacho de adjudicação transitou em julgado, não culminou, nem podia culminar, de modo irreversível, o processo de transmissão da propriedade, uma vez que aquele despacho, na verdade, ainda não tinha transitado em julgado.