Não existindo qualquer decisão sobre o teor do requerido que contribuísse para a formação do caso julgado formal, o A., ora aqui Recorrente tinha toda a legitimidade/direito de apresentar um novo requerimento solicitando os mesmos meios probatórios, ainda que com propósitos manifestamente distintos, ao abrigo de prerrogativas legais e disposições legais diferenciadas.