Veio o IEFP- IP alegar, depois de invocada a norma e os princípios de Direito, que as exceções previstas no artigo acima indicado n. 8 do art.  da Portaria n. 106/2013 de 11 de março) são as situações em que os trabalhadores cessem o contrato de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.