A valoração jurídica constitui tão só e apenas uma simples apreciação ou ponto de vista mental, pelo que se a parte ou o tribunal modificar a qualificação ou valoração, nem por isso se dirá que houve uma mudança de causa de pedir, ou seja, a causa petendi não é a norma abstrata da lei invocada pela parte, mas sim o facto que se alega como expressão de vontade concreta da regra legal, pelo que a simples mudança do ponto de vista jurídico, isto é, a invocação de uma norma legal diversa, não significa diversidade de causa de pedir.