No fundo a Lei n 9/2020 obriga a que o arguido condenado em pena de prisão tenha já recolhido a um EP, não sendo aplicável o perdão ou a um arguido condenado mas em que o cumprimento da pena de prisão não se tenha iniciado, pois de resto, nunca faria sentido a aplicação das medidas também previstas nas al.s e do n 1 do art 1 da Lei n 9/2020, ou seja, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados al. e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional al. que pressupõem a condição de recluso e não apenas de condenado, sem contudo, estabelecer o momento temporal.