Nesta esteira, atento o conspecto fáctico em causa, e verificados os requisitos exigidos nos preceitos normativos do artigo 5, n. 4 do CCP, do artigo 6 n. 4 do mesmo diploma, e ainda dos artigos 5 n.s 1, 2, 5 e 7 e 6, n.4 da Lei n. 96/2015, não deverá a proposta da ser excluída.