Com efeito, tal como se aponta no Acórdão deste Supremo Tribunal de 06-04-2016, Proc. n 0282/16, www.dgsi.pt, " Mas, a nosso ver a questão da natureza do prazo não é nuclear para a resolução da questão colocada da tempestividade do pedido de dispensa de prestação de garantia no caso dos autos.