- Aos Tribunais cabe fazer a melhor interpretação da lei que sirva a 'ratio legis' que lhe está subjacente. A interpretação dada pelo tribunal a quo aos preceitos legais em causa na sentença recorrida artigos 292, 293, 294 e 295 do está claramente em contradição com os princípios constitucionais e daí que a sentença recorrida enferma de inconstitucionalidade. A sentença recorrida violou pois o artigo 20, n.  1, da Constituição.