violação do disposto no artigo -B da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro, por não ter a notificação efetuada para os efeitos previstos no artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil tido em conta a suspensão da prática de atos processuais e dos respetivos prazos e, consequentemente, invalidade de tal notificação.