- No cumprimento do preceituado pelo artigo 60 da Lei Geral Tributária e do art.60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária foi a ora Impugnante notificada para, querendo, exercer o seu direito de audição - cfr. doc. de fls. 57 a 58 do P.A. apenso aos autos,