xiv.- No processo n. 11/10YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 202018, a Arguida foi condenada pela prática de uma contraordenação prevista e punida pela alínea do n. 1 do artigo , por violação do disposto no n. 3 do artigo , todos do Decreto-Lei n. 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 74/2017, de 21 junho, na coima de 2 500 euros dois e quinhentos, pelos fundamentos que constam nas decisões juntas aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;