À luz do que vem dito, será, pois, inevitável concluir que não ficando demonstrado que houve qualquer intenção de omitir custos ou diferir o seu pagamento, a correcção efectuada, nos moldes e na dimensão em que o foi, enferma de vício de violação de lei, por violação do princípio de justiça consagrado nos artigos 26, n. 2, da CRP, e 5 da LGT.