Vigente ao tempo, a Lei n. 12-A/2008, de 27/02 Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações), previa no seu art. 67 como componentes da remuneração: Remuneração base; Suplementos remuneratórios; Prémios de desempenho; subsequentemente desenvolvendo nos normativos seguintes, e de encontro ao que foi de lógica - não descaracterizada por ulteriores alterações normativas -, no discurso fundamentador da decisão recorrida.