A acima identificada Recorrente veio, ao abrigo do disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso do acórdão proferido nestes autos em 27 de Dezembro de 2020 pelo Tribunal Central Administrativo Norte a fls. 186 e segs.), invocando oposição com o acórdão do mesmo Tribunal Central, proferido em 30 de Março de 2017 no processo n. 1059/05BECBR  Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/fd2c28bf12d94e9580258137003168db.), transitado em julgado.