Q. A resolução do negócio operada pelo Sr. AI não cumpriu com os pressupostos legais, fundamentalmente o da prejudicialidade, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12 e 12, n. 3, alínea, ambos do CIRE, pelo que deve a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente procedente, por provada.