O incidente em apreço caracteriza-se por ser composto por uma vertente declarativa, em que se aprecia e decide se houve um incumprimento relevante e se pode condenar o incumpridor no pagamento de uma multa e/ou em indemnização, e uma vertente executiva, em que podem ser impostos determinados expedientes legais por forma a garantir o cumprimento coercivo do que tenha sido incumprido.