A concluir dir-se-á que, não foram violados quaisquer preceitos quer constitucionais, quer da Declaração Universal dos Direitos Humanos, designadamente os invocados pelo recorrente, quer ainda do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas ou da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, ou de quaisquer outros instrumentos internacionais de que Portugal seja Estado-parte e se encontrem vigentes no nosso ordenamento jurídico interno.