Face ao exposto, deverá ser dado provimento ao recurso interposto, ordenando-se a prolação de despacho que pronuncie o arguido pelos crimes p. e p. nos art.s 137, n.s 1 e 2, 291, n. 2 e 200 do Código Penal e 69, n. 1, al. do Código Penal e art.s 11, 24 e 25 do Código da Estada.