- A douta sentença recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 483, 496 e 566 ns 2 e 3 do Código Civil e os art.s 607 ns 3 e 4 e 608 n 2 do Código de Processo Civil, que deverão ser interpretados ou aplicados de acordo com as conclusões das presentes alegações de recurso.