RRR. Em 08/05/2012, o Diretor do Diretor de Planeamento e Gestão Urbanística, manteve a informação de 08/02/2012, tendo o Vereador da Educação e Obras Particulares proferido o seguinte despacho: ".) se carece de licenciamento tem de licenciar" - cfr. fls. 126 a 134 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.