Por seu turno, a Lei n 52/2007, de 31 de agosto, adaptou o regime de proteção social convergente o regime gerido pela ora Ré) ao regime geral da segurança social, por meio da alteração inserida ao artigo 5 da Lei n 60/20005, de 29 de dezembro, que introduziu o fator de sustentabilidade na determinação do montante das pensões de aposentação.