Ou seja, não está de todo vedado ao tribunal proceder a uma alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação. Mas, a ocorrer, deve ocorrer nos termos regulados pelo sistema processual penal, nomeadamente através da alteração não substancial dos fatos, conforme prevista no artigo 358, do Código de Processo Penal6, assegurando sempre os direitos de defesa do arguido.