À data da prática destes factos, até Agosto de 2015 não havia transitado o processo sumário n 709/1, do Juízo Local Criminal ... - J, onde foi condenado por sentença transitada em julgado em 23 de Junho de 2015, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, sendo os factos de ... de Setembro de 201