Foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 212013, pelo qual foi concedido provimento ao recurso interposto pela Universidade de Coimbra, anulando o acórdão recorrido; mais julgou procedente a acção administrativa especial por erro sobre os pressupostos, anulando o acto impugnado e determinando o prosseguimento do procedimento administrativo sem este vício.