Tal resulta, desde logo, do confronto entre a causa de pedir bem sintetizada nas págs. 1 e 2 e 63 e 64 e  parágrafo da pág. da douta Sentença recorrida e os fundamentos da respetiva decisão, nas págs. 78 e segs. - cfr. n.s 6 a 12 do texto das presentes Alegações;