Portugal estaria em manifesto incumprimento das normas comunitárias se dispensasse a regularização em caso de a transmissão estar sujeita a IMT, ainda que isenta, como é, nos termos do art. 7 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a compra de imóveis para revenda, e, por isso, abrangida pela isenção do art. 9, n. 30 do CIVA.