Nos termos do n. 2 do art. 1 do n. 142/99, de 30/04 foi extinto o Fundo de Garantia e Actualização das Pensões, determinando ainda que as respectivas responsabilidades e saldos transitassem para o FAT, nos termos e condições a definir por portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, o que veio a ser consagrado na Portaria n 291/2000, de 25/5, na qual se prescrevia o seguinte: