Como referido, apenas a licença do loteamento seguida de alvará que constitui o acto integrativo de eficácia assume a natureza de acto final do procedimento, sendo este o acto constitutivo de direitos e, mediante a passagem do respectivo alvará, permissivo da operação urbanística pretendida isto é, dos direitos de concretização das operações de urbanização e edificação do empreendimento turístico da Herdade ....... nos termos especificados no alvará, direitos de concretização urbanística os tais efeitos que não existem no acto de aprovação do EPU seguida de ratificação.