A... e Mulher, ..., ao abrigo do disposto no art. 41 e seg.s do CPC, intentaram, nas Varas Mistas da comarca de Sintra, contra ... e Mulher, ..., o presente procedimento cautelar pedindo que fosse decretada a nulidade do licenciamento da construção titulado pela licença n. 1084, emitida em 17/9/99, e  que fosse decretado o embargo judicial relativamente a tal obra, ordenando-se a demolição das inovações nela introduzidas após o levantamento do embargo camarário.