"A exequente, aquando da interposição da execução, estava munida, tão-somente, da sentença condenatória, que ainda não transitada em julgado, apesar de ter sido interposto recurso, sem que ainda tivesse sido proferido despacho de admissão do recurso, nem fixado o respetivo efeito, o qual só viria a ser fixado, com efeito meramente devolutivo, por despacho de 30-4-1