Nesse sentido, entre muitos outros, acórdãos da RL de 102018 processo n 989/15T8STB-B.E1) e de 202021 processo n 1102/08JDLSB-AR.L1), da RG de 202019 processo n 153/13T8CHV-G1), e do STJ de 002015 processo n. 3762/19TBCSC-B.LS1), todos disponível na página da dgsi.