Enfim, na apreciação de questões relativas ao PIP, o Tribunal deve ater-se a considerações próprias desse procedimento, que é próprio e autónomo, como o STA tem vindo a afirmar desde, pelo menos, o Acórdão de 10 de Dezembro de 2008, proferido no processo 0415/07, e não especular sobre os possíveis desfechos do procedimento de licenciamento subsequente.