de 5 de Fevereiro de 2020, no processo n. 273/16BEALM 197/18); - de 20 de Maio de 2020, no processo n. 1901/1BELRA; - de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo n. 1476/17BELRA e de 7 de Abril de 2021 no processo com o n. 635/17BEVIS).