- Só por força da alteração processada, indevidamente, no acórdão recorrido dos factos 22 a 25 e 28 anteriormente fixados como provados nos autos, por acórdão da Relação transitado em julgado, o R. foi ali considerado culpado do acidente e, consequentemente, condenado no pedido, conforme é expresso no próprio acórdão recorrido, em manifesta violação de caso julgado.