Por outro lado, e de outro modo, como se diz na sentença, " seria profundamente iníquo alcançar uma solução que legitimasse uma situação fáctica que a ré nunca alcaçaria se tivesse actuado de acordo com a lei, dado que, caso tivesse como se lhe iniciado o obrigatório licenciamento camarário e declarasse no mesmo, com verdade, que se propunha realizar um muro e subsequente aterro de forma desconforme ao que dispõe o mencionado artigo 4, n. 1, al, nunca lhe teria sido emitida a correspondente licença camarária cfr. fls. 47 dos autos do procedimento cautelar do processo de legalização superveniente de obras n. 158/2018, onde, precisamente, lhe é apontado o incumprimento deste preceito.