Em matéria de direito os temas que este Réu expressamente suscita nas suas conclusões reduzem-se, a final e além do já acima enunciado, aos expostos nos itens a, incluindo o dessa alegada violação das normas que regem a sua actividade com o que, embora não o chegue a dizer, pretenderá excluir a tipicidade ou ilicitude da conduta exposta.