Ora, nos termos do art. 91, n 2 do Código Penal, quando o facto praticado por inimputável corresponder a crime contra pessoas, punível como é o caso sub com pena de prisão superior a 5 anos, o internamento tem a duração mínima de 3 anos e, por força do disposto no n 3 do art. 93 do mesmo diploma, a primeira apreciação é feita observando-se esse prazo mínimo, ou seja, estando ao arguido detido desde 4 de julho de 2019, a primeira apreciação ocorrerá em 4 de julho de 202