Pois, a decisão recorrida, viola as normas jurídicas dos artigos 21, 22, 40, 40, 61, 79, 115 e 115 todos do Código Civil, as quais regulam, respectivamente, a liberdade de forma; a eficácia da declaração negocial firmada entre as partes; a liberdade contratual; a eficácia do contrato celebrado entre as pares; validade da sentença transitada em julgado; a presunção de culpa e a sua apreciação no incumprimento do contrato; o regime e a natureza do contrato de prestação de serviços e a modalidade em que os contratos prestação de serviços se concretizam;