Foi certamente por lapso que o presente recurso foi remetido a esta Relação ., porque, na verdade, face ao disposto no artigo 432o, no 1, al. do Código de Processo Penal, o tribunal competente para o apreciar é o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de um acórdão final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou pena de prisão superior a cinco anos e o recurso versa exclusivamente matéria de direito.