A Recorrente alega nos pontos 5 e 6 das conclusões da alegação de recurso que o direito de participação na formação da decisão administrativa é assegurado através da inclusão do contribuinte ou alguém por si indicado e que o termo de avaliação foi assinado pelo perito nomeado pelo contribuinte, resultando da prova testemunhal que concordou com os valores fixados.