AA, veio interpor recurso de revista excecional, nos termos dos artigos 67, n. 3, 67, n. 1, alínea, 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil do Acórdão proferido nos autos, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 17 de dezembro de 2020, alegando que o mesmo está contradição com Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, em 26 de novembro de 2020, no Processo 22809/11T8LSB.L1, transitado em julgado em 13 de janeiro de 202