Embora o conceito de "erro imputável aos serviços" a que alude o preceito não compreenda todo e qualquer "vício" designadamente vícios de forma ou mas tão só "erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do ato afetado pelo erro.