O artigo 63, n.s 1 e 2 do CPC aplicável ex n. 3 do artigo 14 do CPTA, impõe ao recorrente o ónus de alegar e de formular conclusões, devendo apresentar a sua alegação, na qual deve concluir, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.