Em face do exposto, julga-se este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto nestes autos e ordena-se a remessa oficiosa do processo para o Tribunal Central Administrativo Sul Secção do Contencioso Tributário), por via electrónica, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1 do CPPT.