O presente procedimento cautelar foi requerido ao abrigo do n. 1 do artigo 380 do Código de Processo Civil, onde se estabelece o prazo de 10 dias para se requerer a suspensão da execução de deliberações sociais, contando-se o prazo, de acordo com o n. 3 do mesmo artigo, da data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das deliberações.