h.	No caso de se verificar que o ato de notificação não contém o elemento de fundamentação da decisão sucinta ou por remissão), o ato de notificação é ilegal, mas não é ineficaz, pelo que o sujeito passivo não poderá alegar a ineficácia do ato relativamente a si pese embora a falta de fundamentação por não ter o mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no entanto, poderá alegar a ilegalidade do ato, ainda que tenha não utilizado o mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que fez o Recorrente na presente ação;