O indicado Dec-Lei n 384/88 de 25 de Outubro veio a ser revogado pela Lei n 111/2015 de 27/8 Art. 6 al.), sendo, não obstante, aplicável no caso sub judice, nos termos do art 12 do Código Civil, atenta a data dos factos em apreciação, designadamente, reportando-se a 31 de Dezembro de 2009 a realização da alienação do imóvel.