Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em concederprovimento ao recurso, por provado o seu respetivo fundamento, em revogar a decisão recorrida e, em substituição, em julgar a ação de contencioso pré-contratual improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada e a Contrainteressada do pedido.