Como se refere no Acórdão do STJ de 20/04/2004, no processo 04A844, relatado pelo Conselheiro Ribeiro de Almeida, disponível em www.dgsi.pt, "O fim que releva para integrar a situação que a al. do artigo 1381 do Código Civil exceciona não é o que tem ou ao qual está afetado no momento da alienação mas aquele que constitui a finalidade da compra, caso essa finalidade seja legalmente possível.