Os aludidos factos constituem igualmente crime pela lei portuguesa, sendo a descrição factual susceptível de integrar o tipo legal p. e p. pelo art 235, n 1, do Código Penal  Administração, correspondendo-lhe pena de prisão de moldura penal abstracta até 5 anos ou o crime de infidelidade p. e p. pelo art 224, n 1, do Código Penal, correspondendo-lhe pena de prisão até 3 anos.