Como refere o Sr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código do Processo e Procedimento Tributário anotado, volume , Áreas Editora, 2011, pág. 433,  ") Esta impugnabilidade autónoma esta em sintonia com o preceituado no art. 8, n. 1 do LGT, em que se estabelece que os actos de avaliação directa são directamente impugnáveis.