- Tendo em conta estas noções, entendemos que a questão supra colocada pelos recorrentes, revestem as características acima enunciadas para serem consideradas de tal modo relevantes que a sua apreciação seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, encontrando-se assim preenchido o pressuposto previsto na al. do n 1 do art. 672 do CPC, deve o presente recurso ser admitido como de Revista Excecional.