Pelo exposto, o Tribunal da Relação não poderia julgar da forma como julgou os presentes autos, tendo feito uma errada interpretação e aplicação, nomeadamente dos artigos , ,  e 23 do Código Comercial, artigos 34, 34, 35, 79 e 87, 93, 56, 56, 56, 56 e 76 do Código Civil e 61 e 662 do Código de Processo Civil.