Pelo exposto, e atento o disposto no artigo , n. 4, al., do ETAF, na redacção da Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, acordam em julgar competentes para apreciar a presente acção os Tribunais Judiciais Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, Juízo Local Cível de Cascais, Juiz