Q. Ora, entendemos haver matéria para recurso, porquanto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410 do Código do Processo Penal e artigo 73, n 1, alínea e n 2 do Regime Geral das Contraordenações, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre argumentos e factos invocados pelo Recorrente na impugnação judicial, violando o disposto no artigo 374, n 2 Código do Processo Penal.