Ora, como emerge do n 3 do art. 607, apenas os factos concretos podem integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão, não devendo, assim, constar desse segmento do ato decisório conceitos de direito, o que, a ocorrer, sempre implicará que tal matéria seja considerada não escrita, sendo certo que o facto de o n 4 do art. 646 do pretérito Código de Processo Civil5 não ter sido transposto para a versão actual do Código não implica que não se acolha como, aliás, constitui, posicionamento jurisprudencial e doutrinal pacífico6) a mesma solução caso o tribunal faça indevidamente incluir no elenco dos factos provados matéria de direito.