Invocou, em síntese, e para tanto, que a decisão recorrida incorreu em vícios de violação de lei, por desrespeito ao disposto no artigo 44, n 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo de e o artigo 64, ns 1 e 3, e 2 do artigo 130, ambos da Lei do Jogo.