Em 1 de outubro de 2015, a sociedade A. SGPS, S.A., apresentou a petição inicial que originou o presente processo de impugnação n. 206/18BEPDL cfr. fls. 2 do suporte físico do.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Da instrução da causa inexistem factos não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do tribunal fundou-se na análise do conjunto da prova documental junta ao suporte físico do processo e ao processo administrativo, nos termos especificados".