O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre as questões cuja apreciação lhe foi submetida, designadamente a impugnação da matéria de facto. Não cabia ao mesmo Tribunal antecipar a apreciação de argumentos que o apelado, ora recorrente, não formalizou em contra-alegações e, muito menos, ampliar ex officio a impugnação da decisão de facto, substituindo-se a ele nesse desiderato.