Este tema acaba assim por ser objeto de pedido implícito de reapreciação e, porque se compreende no objeto da ação, definido a partir da causa de pedir e pedido formulado, tal como conformados no requerimento de injunção, cumpre decidir em conformidade com o direito aplicável, sem que assim seja violado o Art. 60 n. 1 do P., que se aplica igualmente aos recursos por força do Art. 66 n. 2 do P..