Importa, assim, aferir se o despacho recorrido incorre em erro de julgamento porquanto ao decidir como decidiu, violou, e fez uma errada interpretação e aplicação, do disposto no artigo 219 da CRP e nos artigos 2, 3 e 4, n 1, als., e do EMP, 51 do ETAF e 197, n 1, 223, n 1, 188, n 1, al. e 187, al. do CPC, juntamente com os artigos 25, n 4 e 11, n 1 do CPTA, na sua versão atual.