- Nos termos do disposto no art. 379, n. 1, alínea, do CPP, a sentença é nula quando não contiver as menções referidas no n. 2, do art. 374, do mesmo diploma legal. Ou seja, quando não contém ou é deficiente a sua fundamentação, pois não indica os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, e não faz um exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.