A natureza judicial do recurso resulta do facto de o pedido ser dirigido ao tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. O facto de, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 do RGIT, o requerimento de interposição do recurso dever ser apresentado no serviço de finanças onde foi instaurado o processo de contraordenação em nada interfere com a natureza do ato. Neste caso, o serviço tributário é, funcionalmente um mero recetáculo do requerimento e é assim também que é percecionado pelo interessado em recorrer cf. neste sentido o acórdão deste Tribunal de 20/04/2020, proferido no processo 0653/16BECBR).