Com efeito, o título de transmissão emitido a 5 de Julho de 2019 é nulo, por não terem sido cumpridas as formalidades legalmente impostas na lei, nos termos do artigo 19 CPC, já que é manifesto que a irregularidade cometida influiu, diretamente, na decisão da causa, porque, caso tivesse sido cumprida a lei e respeitado o prazo que é concedido pelo legislador para arguição de desconformidades do documento, o remidor teria exercido o seu direito bem antes da emissão do título.