A doutrina da Decisão proferida vai no sentido do Acórdão do Tribunal Constitucional, considerar só serem tributados em sede de IRS os juros atribuídos que constituam efectivo acréscimo patrimonial e não aqueles que, compensando a desvalorização monetária no período para que são atribuídos, integram ainda a indemnização do lesado com origem em ilícito extracontratual por aplicação da teoria da diferença.