Nos casos em que para a propositura da ação o A. careça de patrocínio judiciário, de acordo com o estatuído no art. 3 n. 4 da Lei do apoio judiciário, a ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, pedido que corresponde a uma das modalidades do apoio judiciário que, por sua vez, constitui uma das vertentes da proteção jurídica previstas na Lei 34/2004, 29 de julho.