Pela presente fica Exa. notificado de que, nos termos do disposto nos artigos 196, 198 e 199 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 13 do Decreto-Lei n 42/2001 de 9 de Fevereiro, o pedido formulado em 2018-08-01, por despacho do Exmo. Sr. Coordenador SPEI Poto , foi deferido o pedido de pagamento em prestações da dívida exigida no processo acima indicado, com base nos seguintes fundamentos a seguir indicados: