No que concerne ao prazo contratual, diga-se desde logo que o mesmo não constitui um prazo vinculativo, pois que se é certo que se apontava para a celebração do contrato até 31 de dezembro de 2013, o incumprimento de tal meta não determinará a ilicitude do procedimento, uma vez que inexiste qualquer prazo legal para a conclusão dos procedimentos concursais.