O prazo de impugnação da decisão do órgão administrativo que aplicou a coima é de 20 dias e deve ser computado, nos termos do disposto no art 60, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, e ao mesmo, porque não tem natureza judicial, não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos arts. 144, n. 1, e 145, n. 5, do P. Civil, até porque o Código de processo não constitui direito subsidiário do suspendendo-se, no entanto nos dias que forem sábados, domingos e feriados.