Assim, no ac. STJ de 15-4-2015, proc. 213/09TCLSB.LS1, acessível, como os demais adiante citados, em www.dgsi.pt, considerou-se que o art. 12 estabelece o princípio de que em processo penal são admissíveis quaisquer provas que não sejam proibidas por lei. Por outro lado, do elenco constante do art. 12 métodos proibidos de, não fazem parte as declarações dos co-arguidos.