Mais, em ambos os casos, os sujeitos passivos peticionaram a anulação das liquidações com fundamento no disposto nos artigos 4, n. 1 e n. 3 da LGT e 9, n. 1 e n. 2 do Código do IVA e a AT invocou os artigos 8, n. 1 e 2, n. 4 do Código do IVA para sustentar a sua posição.