Do normativo transcrito resulta que é a lei substantiva que fixa os casos em que a recusa do consentimento pode ser suprida judicialmente, como sucede com a derrogação do sigilo profissional, que carece de autorização judicial, conforme resulta do disposto nos arts. 63 n.s 2 e 3 e 63-B n.s 2 e 4 da Lei Geral Tributária.