Os arguidos foram como tal constituídos no dia 5 de maio de 2006, o que constituiu causa de interrupção da prescrição nos termos do artigo 12, n. 1, al. do Código Penal aplicável ex do artigo 2, n. 4 do, reiniciando-se a contagem do prazo a partir dessa data, por via do disposto no artigo 12, n. 2 do Código Penal.