Como se extrai do artigo 7 do Código de Processo Penal o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, consagrando, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal e como exceção a dedução da ação cível fora do processo penal, encontrando-se as exceções a tal princípio da adesão previstas no artigo 7 do mesmo Código de Processo Penal.