Caso assim não se entenda e, ao invés, se considere que a Recorrente suscita, ainda que implicitamente, alguma questão de desconformidade do acórdão recorrido a ordem jurídica, haveria então que averiguar se, em função dessa hipotética questão, o Tribunal de recurso teria incorrido na violação dalguma das disposições legais relevantes, afigurando-se que a resposta, in casu, não pode deixar de ser negativa;