Nos presentes autos de recurso penal em separado com o n 412/23TELSB-L1, interposto pelo arguido JCP_____ , devidamente identificado nos autos, foi efetuado o exame preliminar pelo Juiz Relator e foi considerado existir fundamento para decisão sumária e, consequentemente, proferiu decisão ao abrigo do disposto nos arts. 417 n 6 al. do P. P., declarando extinto o objeto do recurso por inutilidade superveniente.