Quanto ao vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da legalidade, consagrado no artigo 103, n. 2, da CRP, e por violação do princípio da reserva de lei da AR em matéria tributária arts. 10, n. 2, e 16, n. 1, al., ambos da, assim como a violação dos princípios da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao princípio do estado de direito consagrado no artigo  da CRP, e dos princípios da garantia de defesa e protecção jurisdicional efectiva, consagrados nos artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP.