Pode, pois, concluir-se que o prazo estabelecido no art. 48, n. 2, do CPP é perentório art. 13, n. 3 do, devendo ter-se presente que a prorrogabilidade dos prazos tem de estar prevista na lei ver art. 14, o que não sucede no caso em apreço, razão pela qual a Sr. Juiz também não podia conceder novo prazo como fez no despacho impugnado não havia norma legal que permitisse a prorrogação do prazo aludido no art. 48 do CPP.