Com efeito, em nada colide com o disposto no art.32, n1, da CRP, e concretamente com as garantias de defesa do arguido, e não do assistente, o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo do contraditório num sistema de estrutura acusatória art.32, n5, da R.P.) que estabeleça o ónus do requerente da instrução fundamentar o pedido com a alegação dos factos que integram os ilícitos relativamente aos quais pretende que a mesma seja realizada.