A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa art. 195, n. 1 do. Quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente n. 2,