Seguindo aqui o Ac. do STJ de 22/01/2015 proferido no processo 481/17TTGMR.PS1, consultável em www.dgsi.pt/jstj, "este Código, ao contrário do Código do Trabalho de 2003, limitou-se a estabelecer alguns princípios gerais em matéria de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e de doenças profissionais no seu artigo 28, relegando a disciplina desta matéria para legislação específica, o que veio a acontecer com aquela lei.