Pelo que, não tendo violado qualquer normativo legal, mormente os artigos 19 e 21, ex do 1-F n. 5 do CIRE, 19 e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n 110/2009, de 16 de Setembro alterado pela Lei n 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n 55-A/2010) e n.s 2 e 3 do artigo 3 da LGT, deverá manter-se a decisão deHomologação do plano;