A Recorrida emitiu o ato suspendendo no cumprimento do seu dever de decisão previsto pelo artigo 1 do CPA, pelo que, ainda que se encontrasse ultrapassado o mencionado prazo de decisão, que constitui um prazo meramente ordenador, impunha-se-lhe que decidisse a pretensa o formulada sob pena de violação do seu dever de decisão.