A sua função é delimitar o objecto do recurso através da identificação, de forma abreviada, desses fundamentos, os quais se mostram já desenvolvidos no corpo das alegações, devendo as mesmas ser apresentadas, por isso, de forma sintética, concisa e precisa, tendo em vista permitir que o recorrido possa exercer plenamente o contraditório e assegurar uma pronta e eficaz administração da justiça.