Antes de mais, tendo presente que o recurso vem interposto ao abrigo do art. 280 n 3 do CPPT, importa verificar da sua admissibilidade, impondo-se notar que, neste domínio, este Supremo Tribunal tem vindo tomar posição uniforme sobre esta matéria, tal como se retira, nomeadamente, dos Acs. de 17-02-2021 e de 10-03-2021, Procs. n 0347/19BEMDL e 407/16BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, seguindo-se de perto o que o ficou dito no primeiro dos arestos apontados: