Consequentemente, não havia que aplicar as cominações previstas no citado art. 12, ao contrário do que pretende a apelante nos casos de não adesão por parte dos mandatários indicados no formulário no prazo fixado na alínea do n. 1, considera-se que a peça processual não foi apresentada e anula-se a respetiva distribuição nos casos de requerimento, petição inicial ou petição inicial.