E decidiu as questões atinentes a saber se o Réu estava obrigado a entregar aos habilitados da primitiva Autora, algum valor a título de rendas, que considerou improcedente, assim como o pedido de indemnização por danos não patrimoniais emergente de responsabilidade extracontratual, que concluiu improceder por não se verificar a ilegalidade dos atos impugnados.