Assim como incorre a Sentença recorrida em violação da norma do art. 33 do Código Civil, já que, de acordo com aquela que é a correta interpretação e aplicação daquela norma, constitui manifesto abuso de direito a alegação, pela Autora, de que não teve a possibilidade de preparar-se para a apreciação do relatório de gestão e contas na assembleia geral de titulares de DRHP realizada em 27 de abril de 201