O Tribunal Constitucional no Acórdão n 309/2009, de 202009, foi chamado a apreciar a constitucionalidade do artigo 2, n. 1, da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, que estabelece um limite máximo para o montante das prestações de alimentos a assegurar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Muito embora aqui esteja em causa não esse limite máximo, mas antes o limite mínimo de rendimentos até ao qual o Fundo não é chamado a intervir em substituição dos progenitores, tendo a doutrina aí expendida pelo Tribunal Constitucional interesse para o caso dos autos.