Resulta do teor deste dispositivo que o juiz do tribunal recorrido, interposto o recurso, deverá verificar, desde logo e entre o mais, se o recurso comporta as conclusões que o recorrente extrai das respectivas motivações. Inexistindo tais conclusões, é dever do juiz a quo mandar notificar o recorrente para, em 10 dias, as apresentar.