Em conformidade com as disposições transitórias estabelecidas no n. 4 do artigo 90 0 do Regime Jurídico de Utilização dos Recursos Hídricos Decreto-lei 2264/2007 de 31 de maio, no cálculo do prazo fixado no n. 0 1 da cláusula 2 a do presente contrato de concessão apenas foram atendidos os investimentos realizados no estabelecimento da concessão até ao ano de 200