2 A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação  da legislação restritiva de  progressões  e  promoções  e  reduções  salariais, mormente  da Lei  43/2005, Lei  53-A/2006, Lei 67-A/2007, Lei 64-A/2008, 184/2009, Lei 3-B/2010, Lei 55-A/2010, Lei 64-B/2011, Lei 66-B/201