Vejamos, então, se assiste razão ao autor, salientando-se, desde logo, que, ainda que a propósito de uma outra deliberação do CSM, certo é que já nos pronunciamos sobre esta questão no acórdão proferido, em 16-12-2020, no processo n 10/2, pelo que, neste segmento, limitar-nos-emos a repristinar toda a argumentação ali expendida.