Na verdade, aquele Tribunal Arbitral decidiu, de motu proprio, indagar acerca do circunstancialismo legal de que depende a aplicação da metodologia adotada pela AT. Ora, em absoluto rigor, entendo que este Supremo Tribunal não se pronunciou, ao menos na decisão fundamento aqui trazida para contraste com a decisão recorrida, acerca dessa estrita questão.