A paz jurídica do condenado, derivada do caso julgado da decisão que determinou a substituição da pena de prisão e do cumprimento da pena de substituição que se traduziu num verdadeiro sacrifício para o condenado, não pode ser perturbada pelo conhecimento superveniente do concurso de penas cfr. MESQUITA, Paulo Dá, in O concurso de penas, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pág. 83/84).