Para além dos outros normativos anteriormente mencionados artigo 18 n 1 do Cód. da Estrada, artigo 570 n 2 do Cód. Civil e artigo 4 do, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, os artigos 7, 9 e 10 do RRCEEP e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 109/2015, de 18 de Junho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.