Perante a similitude ou prática e teórica) identidade de questões de direito entre o caso vertente e vários outros submetidos a este Tribunal de Conflitos e aqui já decididos, e perante a uniformização de critérios que traçam uma corrente jurisprudencial firmada, consolidada, seria tautológico e supérfluo aqui quod abundat insistir sobre os argumentos jáconsabidos nesta matéria.