Alega, também, a Ré/Recorrente que, em todo o caso, sempre deveria ter sido mantido o ato impugnado, por seu aproveitamento, ao abrigo do disposto na alínea do n 5 do art. 163 do CPA cfr. conclusões a OO das suas alegações), pelo que o Acórdão recorrido errou ao assim não reconhecer.