" O aresto em recurso julgou improcedente a acção pela qual se peticionava a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização em virtude da omissão ilícita e culposa da celebração do contrato de gestão para abertura do centro de inspecções de ...) por entender que os prazos fixados na lei para esse efeito eram meramente ordenadores, cujo incumprimento não constituía um acto ilícito nem fonte de responsabilidade da Administração.