Nesta conformidade e em conclusão, afigura-se-nos que o presente requerimento deverá ser rejeitado, nos termos da al. do art. 17 do CPA, tendo em conta que o acto impugnado não é susceptível de recurso hierárquico. ...)."dado como provado com base em fls. 97 a 99 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente;