Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002011, proc. n. 76/15YFLSB.S1, Relator: Cons. Rodrigues da Costa, de 002015, proc. n. 66/16TXCBR- S1, Relator: Cons. Nuno Gomes da Silva, de 202018, proc. n. 187/12TBVZL-A.S1, Relator: Cons. Francisco Caetano, e de 102019, proc. n. 1609/11T9AMD-S1, Relatora: Cons. Margarida Blasco, e no qual foi Juíza Conselheira Adjunta a agora aqui relatora todos os acórdãos referidos encontram-se em www.dgsi.pt).