Saliente-se que a autoridade do caso julgado, decorrente da necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas, não é colocada em crise mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado correctamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei. Neste sentido, vide Ac. TRL de 11-07-2019, proc. 5998/14T8FNC.L1-6, relator Nuno Ribeiro.