Para o efeito argumenta que o recurso de revisão, para efeitos de processo-crime, está contemplado no art. 449 n 1 do Código Processo Penal, tendo legitimidade para interpor tal recurso, entre outros, o condenado, conforme dispõe expressamente a alínea do n. 1 do art. 45 do Código Processo Penal P.P.).