Caducado o licenciamento de loteamento titulado por alvará) e declarada essa caducidade, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento. AC. do STA, de 102004 Proc. n 0663/03, in www.dgsi.pt)