Neste dispositivo legal estabelece-se o critério de determinação da legitimidade singular e directa, tendo o legislador optado pela tese formulada 1 ANTUNES VARELA / MIGUEL BEZERRA / SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, p. 12 por Barbosa de Magalhães2, nos termos da qual tal o pressuposto processual determina-se em função da relação material controvertida, tal como é delineada pelas afirmações do autor na petição inicial.