Com efeito, a decisão recorrida propendeu para o entendimento de que as partes celebraram um contrato de empreitada que se traduziu na realização dos trabalhos de instalação eléctrica e pichelaria na casa que a Ré estava a construir e que o regime legal aplicável a esse contrato seria o regime comum ou civilístico previsto nos arts 1207 e seguintes do Código Civil, ao passo que a ora recorrente sustenta que estamos perante um contrato de empreitada de consumo, sendo-lhe aplicável o regime que decorre da Lei n. 24/96 de 31/7 Lei de Defesa do Consumidor, doravante designada por.