Pronunciaram-se neste sentido, nomeadamente: o acórdão da Relação do Porto de 21 de novembro de 2002, proferido no processo n0231399, relatado por Sousa Leite; o acórdão da Relação de Coimbra de 26 de outubro 2004, proferido no processo n2073/04, relatado por Coelho de Matos; acórdão da Relação de Coimbra de 11 Janeiro 2011, proferido no processo n412/01TBALB.C1, relatado por António Beça Pereira; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, proferido no processo n5792/10TBALM.LS2, relatado por Maria do Rosário Morgado.