O início desse procedimento de reclassificação profissional foi autorizado por despacho, de 12 de julho de 2004, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo sido obtido o parecer prévio favorável da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de conformidade com o disposto na alínea do n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 497/9