Com efeito, uma interpretação dos artigos 2, 2, 2 e 2 n. 10/2011, de 20 de janeiro que vá no sentido de não ser aplicável o regime do recurso de revista previsto no artigo 28 do CPPT é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ínsito no artigo 2 da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos.