Assim, a cobrança coerciva dessa dívida faz-se através de execução fiscal por força do art. 14, n. 2, alínea, do CPPT e do disposto no art. 17, n.s 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo, constituindo título executivo, nos termos do art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada dos documentos pertinentes.