Com efeito, o artigo 33 do CPI transpõe o artigo  da Directiva 2004/48/CE tutela judicial de direitos de propriedade e estende a aplicação desse mecanismo de obtenção de prova aos segredos comerciais, em conformidade com a Diretiva 2016/943 tutela judicial de segredos. A harmonização das normas processuais de protecção dos segredos comerciais constitui, aliás, um dos objectivos da Directiva 2016/943, como resulta dos seus artigos  a 1