Primeiramente, a licença sem remuneração concedida para o exercício de funções com carácter precário como juiz criminal, em organismo internacional para a missão EULEX Kosovo, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 28 n. 1, 28 n. 4 e 28 n. 1 todos da Lei 35/201 de 20 de junho, como consta da factual idade apurada.