Sendo, como efetivamente é, inadmissível recurso em matéria penal, ao arguido restava arguir as nulidades que entendesse imputar ano acórdão impugnado, perante o Tribunal recorrido. Fosse como fosse o seu recurso, não podia admitir-se, tendo de rejeitar em matéria penal, como o próprio parece conceder.