Assim foi decidido igualmente na decisão sumária da Relação de Coimbra de 21-12-2010, no proc. n. 54/03TBMDA-C1, Falcão de Magalhães, no Acórdão da Relação de Guimarães de 02-06-2016, no proc. n. 128/14TBVLN.G2, Jorge Seabra, e no Acórdão da Relação de Coimbra de 08-09-2020, no proc. n. 197/10T8TND.C2, Fonte Ramos, todos in www.dgsi.pt.