Com efeito, nos presentes autos, foi a notificação para o exercício do direito de audição do Oponente efectuada em 15-05-2013 registo postal n. e, uma vez que a mesma veio devolvida em 16-05-2013, procedeu-se a uma segunda notificação no dia 27- 05-2013 registo postal n. RD..PT), cfr. cópias dos registos dos CTT já juntos aos autos.