Com efeito, e acompanhando de perto o que a este respeito foi decidido pelo Ac. do STJ de 3Abril.2019, Proc. 1959/11T8MAI-A.PS1, em que é Relator o Senhor Conselheiro José Rainho disponível em www.dgsi.jstj), vejamos as razões pelo mesmo avançadas para concluir que: