Ac. Rel. Lisboa 21 de novembro de 2019, Proc. 13169/19T8LSB-A.L1-1; Ac. Rel. Lisboa 05 de fevereiro de 2019, Proc. 19967/13T8SNT.L1-1; Ac. Rel. Porto 30 de junho de 2014, Proc. 1150/19TBBGC-A.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt