Reproduz-se porque constitui matéria pertinente para a boa decisão da causa, toda a matéria de facto dada por provada pelo Ilustre Tribunal a quo, que em síntese, comprova, que o terreno e a construção, que em conjunto constituem habitação própria permanente foram atempadamente finalizados, cumprindo todos os requisitos impostos pelo n. 5 e 6 do artigo 1 do CIRS, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n. 361/2007 de 2 de novembro, para que fosse conferida ao Recorrente a exclusão de tributação prevista na Lei.