Assim, acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o recorrente AA na taxa sancionatória excepcional prevista nos arts 531 do Cod. Proc. Civil, e 521 do Cod. Proc. Penal, no montante de 5 UC's.