O estado de calamidade foi decretado pela primeira vez através da Resolução do Conselho de Ministros n. 33-A/2020 de 34 tendo sido posteriormente prorrogada por diversas vezes, designadamente, pelas Resoluções de Conselho de Ministros n.s 38/2020 de 15, 40-A/2020 de 25, 43-B/2020 de 16, 45-B/2020 de 26, 51-A/2020 de 2, 53-A/2020 de 17 e 55-A/2020 de 3