A nota de culpa notificada ao Apelado continha todos os factos que lhe foram imputados, o seu enquadramento jurídico e a indicação da sanção aplicável, não se podendo, em rigor, falar em falta de individualização das infrações assacadas ao apelado. Todas as viagens que foi acusado de realizar abusivamente, estavam devidamente detalhadas na nota de culpa.