"Também no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-01-2014 "A realização dos tipos de ilícito dos arts 170 e 171, n 3, alínea do Código Penal, que descritivamente apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de ato exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação.