Ora, para que o programa do procedimento em causa fosse declarado nulo era necessário que a lei cominasse expressamente essa forma de invalidade cf. art. 13, n. 1 do P.A. de 1991 e art. 16, n. 1, do P.A., pelo que a não aplicação do art. 38 do P. não suscita qualquer nulidade, mas, quando muito, numa mera anulabilidade cf. art. 13 e 13 do P.A. de 1991 e art. 16 do P.A., que não foi pedido nem judicialmente declarada.