a. O artigo 52, ns 1 e 2, da LGT que a cobrança da prestação tributária se suspende no processo de execução fiscal, em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso ou impugnação e oposição ã execução que tenham por objeto a legalidade ou inexigibilidade da quantia exequenda, se apresentada garantia idónea nos termos das leis tributárias.