Como se refere no acórdão do STJ, de 212015 processo n. 212/03TBSBG.CS14, acessível no site da, a impugnação da decisão da matéria de facto não visa propriamente um novo julgamento global da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida.