A sentença que, reconhecendo a legalidade da não aceitação da dedução do excesso da estimativa do imposto resultante da declaração de substituição apresentada pelo ex-BF. e subsumida no acto de liquidação correctiva do IRC de 1998, decorrente da intempestividade na apresentação daquela declaração de substituição, não constitui caso julgado relativamente a Acção administrativa especial intentada contra o acto de indeferimento do pedido de revisão que tem por objecto o reconhecimento fiscaldo excesso de estimativa de imposto no exercício de 199