Com efeito, conforme decorre do exposto, não se vislumbra em que termos é que tal direito de defesa do recorrente se mostra violado, uma vez que, desde logo, se mostra plenamente garantido o cumprimento do princípio do contraditório art. 3 do, tendo o recorrente podido apresentar a sua impugnação na contestação apresentada e, inclusivamente, através do presente recurso.