Com efeito e como assinala o também citado acórdão de 01 Relator Simas louvando-se em Rodrigues Bastos "a possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com esse fundamento está limitada aos casos em que, como no presente, a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição".