No sentido de que, com as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43 do Código Penal passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão, vide o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 012018, Processo n 8193/13TDPRT.P1, relatora Maria Ermelinda Carneiro, do Tribunal da Relação de Coimbra de 102108, Processo n 14/15PEVIS.C1, relatora Alice Santos,