Houve assim a violação por parte dos RRs. do art.  e  do Regulamento n. 507/2006/CE, do art. , 2 parte, n. 2 do art. 1, n. 4 do art. 2 do Regulamento n. 726/2004/CE, e da Diretiva 2001/83/CE, Diretiva 2001/82/CE, e da Diretiva 2001/20/CE e do Regulamento n. 1901/2006/CE de 12 de dezembro de 2006,