Neste pressuposto, cumpre conhecer as seguintes questões suscitadas: nulidade processual, por violação do princípio do contraditório; nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação; e erro de julgamento de direito, por desnecessidade da produção da prova determinada, e por ofensa dos princípios da legalidade processual e da igualdade de armas entre as partes.