A sentença recorrida, embora contrarie mais adiante a sua própria afirmação, ao assim entender, viola os artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13 do CCP, o Anexo do programa do procedimento, e as Cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4 do Caderno de Encargos.