Podendo, todo o interessado a quem seja negada uma prestação devida, a sua inscrição no regime geral ou que, por qualquer forma, sejam lesados por acto contrário ao previsto na lei de bases, tem direito de acesso aos tribunais administrativos a fim de obter o reconhecimento dos seus direitos, nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso art. 7); contando-se entre as garantias da legalidade declaração da nulidade art., a revogabilidade, nos termos e nos prazos previstos na lei art. 80, n., salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro art. 80, n..