Por sentença datada de 2013/09/20 e transitada em julgado em 2014/05/19, o arguido foi condenado, no Processo Abreviado n. 315/18GAFAF, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou obrigações, na pena de 72 períodos de prisão por factos praticados a 2013/03/2