A questão central a dirimir consiste, portanto, em apreciar a legalidade do acto de liquidação de IRC, referente ao exercício de 2007, atenta a alegação dos vícios invocados pela impugnante, designadamente, violação de lei e errónea interpretação e aplicação dos critérios do benefício fiscal previsto no artigo 4, n. 1, alínea do EBF, que resultou de uma correcção e aplicação da taxa normal de IRC para esse ano e consequente não aplicação do benefício fiscal taxa.