Concluindo, assim, que no caso vertente é violado, de modo flagrante o princípio da legalidade fiscal, na medida em que, os atos impugnados foram praticados contrariando a prática administrativa anterior, bem assim, a doutrina administrativa invocada pela sentença recorrida para legitimar a prática dos atos impugnados nada tem a ver com a questão da prática do Golfe.