As normas que o acórdão entende permitirem o licenciamento e a instalação de farmácias privativas são as do art. 14, ns 1 e 3 do n 307/2007 diploma este que o acórdão recorrido admite que revogou expressamente a lei n 2125 e o n 48547, de 201968, considerando que, na sua versão originária, o n 307/2007, continuou, naquele art. 14, a prever que as entidades do sector social da economia pudessem ser proprietárias de tais farmácias.