- Atendendo que em 202017, foi deliberado que a recorrente se encontra em situação de incapacidade permanente a partir dessa data e tendo em conta que o recorrido não fez prova em Tribunal, que aquela tinha exercido funções de vigilante, a recorrente tem direito a reclamar todas as pensões que deixou de receber durante esse período Agosto 2010 a 202017);