Neste sentido, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002014, processo n 1170/08JAPRT.P2, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 102016, processo n 2119/13TALRA.C2, e de 15/10/2008, processo n 108/07XCLSB-3, e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102018, processo n 108/07XCLSB-3, todos disponíveis em www.dgsi.pt.