Importa esclarecer que  nos presentes autos está em causa facto tributário referente ao ano de 1996, cuja correção foi efetuada por recurso a métodos indiciários. O relatório de inspeção teve por suporte a Ordem de Serviço n.  22592  de 211998, no entanto a inspeção terminou em 00199 Nesta data estava em vigor a Lei Geral Tributária, regime que lhe era aplicável, sem prejuízo o contribuinte ter a possibilidade de optar  pelo regime previstono art. 8 do CPT em detrimento do art. 9 da LGT, salvaguardado expressamente pelo n. 2 do art.  do Dec-lei n. 398/98 de 11