O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 10 meses, nos termos do art. 6, n. 1 alínea, do Código Penal.