Existe o título n. 6791/N/2011, mas com o pedido de alteração que deu entrada também na Divisão de Licenciamento, o título em questão não está válido pois segundo os técnicos do REAP neste momento estão á espera de elementos para que possam dar continuidade ao processo. Anexa-se a resposta dada pelos técnicos da Divisão de licenciamento.