Tal interpretação atenta contra o Princípio da Lex specialis derogat legi generali e atenta contra a teologia da protecção dos consumidores tal como protegida nos termos dos artigos artigos , , 9, n. 2 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro Regime das Cláusulas Contratuais e artigo , do Decreto-Lei 133/200