Entre a data da sua publicação e a presente data, esta Lei n. 1-A/2020 veio a ser alterada, em pouco mais de um ano, 10 vezes, pelos seguintes diplomas: Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril; Lei n. 4-B/2020, de 6 de abril; Lei n. 14/2020, de 9 de maio; retificação n. 20/2020, de 15 de maio; Lei n. 16/2020, de 29 de maio; Lei n. 28/2020, de 28 de julho; Lei n. 58-A/2020, de 30 de setembro; Lei n. 75-A/2020, de 30 de dezembro; Lei n. 1-A/2021, de 13 de janeiro; Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro; e Lei n. 13-B/2021, de 5 de.