A questão relevante controvertida nestes autos consiste, essencialmente, em saber se com a prolação duma acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, a mesma, comporta fortes indícios da prática dos factos contra o aqui Recorrente, justifica a submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no art. 12 do Código da Estrada.