Um argumento histórico, desenvolvido no Ac. da Rel. Lisboa, de 15 de Janeiro de 2019, onde se assinala que aquando da revisão do Código Penal de 1982, a questão da aplicação da inibição de conduzir a quem não tinha licença de condução foi abordada, tendo a Comissão Revisora aceite que os condutores que conduzissem sob estado de embriaguez, deveriam ser inibidos da faculdade de conduzir, para obviar a um tratamento desigual que adviria da sua não punição posição.