Neste processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n. 148/19TAACN, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Criminal de Santarém, Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido...), melhor identificado nos autos, pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375, n. 1, 386, n. 1, alínea e 66, n. 1, alíneas e e n. 2, todos do Código Penal.