Ora, quanto ao prazo de prescrição, seja por aplicação do disposto no artigo 5 da Lei 67/2007, que nos remete necessariamente para o disposto no artigo 498 do Código Civil, seja por aplicação directa deste mesmo dispositivo, podem haver 2 prazos de prescrição: - o de 3 anos, constante no n 1 daquele artigo ou o de 5 anos, constante do n