A sentença recorrida, para além de nula por contradição entre os fundamentos e a decisão art. 668, n. 1, al. do P., não fez a melhor e mais correta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, violando assim o disposto nos arts. 12 n. 1 e 2, 13 n. 1, 20 n. 5, 61 e 26 n. 4 da CRP, artigos 2, 7, 10, 11, 110-A, 11, 12 e ss e 131 do CPTA e arts. 1, 2, 3 e 12 da Lei 33/2009 de 14 de Julho e ainda a Portaria 67/2012 de 21/0