O artigo 27 do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro exige que o pedido de licença de exploração seja instruído com determinados documentos. Acresce ainda que, de acordo como o n. 4 do artigo 28 do citado diploma, caso o requerimento não tenha sido instruído com os documentos indicado no artigo 27, a entidade de licenciadora solicita ao requerente, no prazo de dez dias, os elementos em falta, no sentido de assegurar a correcta instrução do pedido.