À atuação omissiva em que a pi. assentou sucedeu o ato que declarou a deserção do procedimento, datado de 03/02/2017 cfr. ponto 10 dos factos provados na sentença) e a apresentação, pela Contrainteressada, em 13/04/2017, de novo pedido de regularização ao abrigo do mesmo n. 165/2014 cfr. ponto 11 dos factos;