Por outro lado, pese embora o Recorrente não tenha requerido tal informação, certo é que no seu ofício o Município Recorrido refere que o Edital, em cumprimento do n. 16 do artigo 1 do referido Decreto-Lei, foi publicitado nos locais de estilo e no local dos trabalhos cfr. matéria de facto provada nos Autos, que não é contestada no presente.