A questão de mérito tratada no acórdão não pode funcionar como questão prejudicial das demais ainda por tratar. Ao invés, as questões ainda por tratar que resultam das conclusões a e, porque atingem a base fáctica do raciocínio que antecede, lógica e necessariamente é que funcionam como questão prejudicial da questão de mérito que foi decidida pelo Tribunal recorrido.