Ora, no caso em análise, em função do probatório, parece certo que a omissão da formalidade a que se reporta o artigo 39/4 do CPPT, se degrada em formalidade não essencial, pois que, por outros meios, se prova que a notificação da fixação do conjunto dos rendimentos, por métodos indirectos, chegou, efectivamente, ao conhecimento da recorrente/impugnante.