Nestes termos, como decidiu o tribunal recorrido e sustentou o recorrido nas respetivas contra-alegações, no caso em apreço, não foi violado o princípio da igualdade, não tendo ocorrido qualquer concreto tratamento desigual ou discriminação arbitrária no sentido de privilegiar ou prejudicar, privar de direitos ou isentar de deveres qualquer dos candidatos em função de qualquer das categorias referidas no artigo 13 da CRP e 6 do CPA.