Neste sentido vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05 de maio de 2015, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Cristina Coelho, no processo n 1386/12TBALQ.L1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de setembro de 2015, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Judite Pires, no processo n 128/10T8PVZ.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de outubro de 2018, relatado pelo então Juiz Desembargador Rijo Ferreira, no processo n 4711/18-6T8LRS-A.L1-