No caso vertente, temos que o arguido/recorrente não impugnou a matéria de facto, nos termos e para os efeitos preceituados nos arts. 412, n3 e 431, al., ambos do CPP, pelo que a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada e não provada se mostra inapelavelmente estabilizada até porque não é invocado e não se vislumbra oficiosamente verificado qualquer um dos vícios previstos no art. 410, n2, do mesmo diploma legal.