Transitada em julgado a sentença de mérito ou homologatória de acordo das, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora deste nos limites fixados para caso julgado nos arts.580 e 581 do CPC, sem prejuízo do recurso extraordinário de revisão previsto nos arts.696 a 702 do CPC.