Mais deverá reconhecer-se e declarar-se a supra identificada nulidade processual invocada e que inquina quer o acórdão que determinou o prosseguimento TRP de 21/11/2019) quer todas as demais decisões proferidas como sejam a proferida pelo STJ em 12/01/2021 que não admitiu o Recurso de Revista interposto.