Antes de mais, e como é por demais consabido, o Supremo Tribunal de Justiça não admite recuso de revista, quando esteja em causa decisão do Tribunal da Relação que altere a matéria de facto. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 66, n.s 1, 2 e 4, 67, n. 3 e 68, n. 2, todos do Código de Processo Civil.