Entende o Recorrente que, tendo o Tribunal a quo sido chamado a pronunciar-se pela secretaria desse sobre a dispensa do remanescente da taxa de justiça, cabia-lhe concluir, atenta a simplicidade do processo e da causa e ainda a conduta processual das partes, que estavam verificados os respetivos pressupostos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7 do RCP.