Este entendimento vai na linha do que tem sido decidido em casos similares - vide o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013 que julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no art. 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos art.s 2 e 18/2, 2 parte, do mesmo diploma, as normas contidas nos artigos 6 e 11, em conjugação com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.