Pelo que não pode ser mantido, por incorreta interpretação e subsunção do artigo 3 n 2 do n 59/2015, o entendimento feito na sentença recorrida, em que fundou a decisão anulatória do despacho de indeferimento datado de 29/09/2016 e a condenação do FUNDO DE GARANTIA SALARIAL a proferir novo ato que reaprecie o requerimento que o autor lhe dirigiu em 08/04/201