Pelo exposto, violou assim o Mmo. Tribunal aquo, o preceituado no n. 2 do artigo 22 do S.e o n. 3 do art. 22 ao ter considerado que quer o Recorrido , quer o falecido Sr. BB, poderiam ter realizado o acto de cessão de quota a que se propuseram e levaram avante sem consentimento.