Neste sentido se pronunciaram os Ac. Rel. Porto 05 de novembro de 2018, Proc. 3413/17TBVFR-A.P1, Ac. Rel. Lisboa 05 de janeiro de 2021, Proc. 105874/10YIPRT.L1-7, Ac. STJ 13 de abril de 2021, Proc. 1311/17T8ENT-B.ES1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).