Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se a decisão prolatada pelo Tribunal a quo, deve manter-se na ordem jurídica analisando, para o efeito, o pedido e as concretas causas de pedir e, consequentemente, se a pretensão do Recorrente é insuscetível de apreciação neste meio processual. Ajuizando-se, nesse sentido, se está inviabilizada qualquer convolação processual, importando, para o efeito, aquilatar se o Tribunal a quo errou na atinente valoração da realidade de facto, na medida em que partiu de uma, errónea, assunção de consolidação do ato de liquidação atento um comportamento omissivo.