Na verdade, o legislador não poderia desconhecer que a LAT estabelecia os requisitos de que dependia a remição obrigatória e a remição facultativa parcial da pensão, pelo que se quisesse excluir essa possibilidade o deveria ter dito expressamente, o que não aconteceu, pois que apenas regulou, em matéria de remição, a situação daqueles específicos trabalhadores os.