Diz a recorrente que a sentença se estriba no Decreto-Lei n. 237/2007 de 19 de Junho, que não tem aplicação ao caso dos autos. Tratando-se de um veículo equipado com tacógrafo Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do, o seu condutor está obrigado a cumprir com os tempos de condução, pausas e repouso estabelecidos pelo Regulamento CE n. 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo estes os diplomas aplicáveis. A par do respectivo regime sancionatório, em especial o art. 13 1 e 2, da Lei 27/2010, de 308, que permite ao empregador fazer prova da exclusão da sua responsabilidade.