De realçar a citação, nesse aresto, de Acórdão do mesmo Tribunal de 002012, proferido no Proc. n. 227/10BECBR, no qual era demandado, precisamente, o ISS, P., em reação a uma ordem de regularização da situação contributiva perante a segurança social, que, pela sua aplicabilidade integral ao caso dos autos aqui se transcreve: