Assim, caso o douto Supremo Tribunal de Justiça considere não existir base factual assente considerada suficiente para a decisão de direito, deverá ordenar a baixa do processo para ampliação da decisão de facto e incorporação dos factos mencionados nesta Secção , ora citados em itálico e transcritos da petição inicial do Autor e da Contestação do Réu, na matéria de facto assente.