Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente por provada e consequentemente revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene a tramitação processual subsequente dos autos em conformidade com o decidido.Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 09/03/202