Significa isto que a interpretação do TC dos artigos 3, n. 1 atual artigo 3, n. do CPI e  da Lei n. 62/2011 permite que um tribunal arbitral declare a invalidade de uma patente com meros efeitos inter partes, o que se traduz em que a patente possa ser oponível em relação a todos os interessados excetoo infrator, contra quem a patente foi oposta.