Nos termos do n. 1, do 54 do Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de Agosto, "satisfeita a indemnização _em que o FGA foi condenado, enquanto garante nos termos dos art. 47 e sgs. do mesmo diploma_, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.