Conclui-se que as frações AA, AB, AC, AD e AE se destinam e sempre se destinaram a habitação, o que está documentalmente comprovado e o que não recebe oposição de quem quer que seja, ao nível condominial, nem a recebeu por qualquer notário, conservador, nem a recebeu pelo Município, que emitiu a licença n. 43, acima referida.