Ao decidir conforme decidiu, o Ilustre Tribunal recorrido, sempre com o devido respeito e salvo melhor entendimento, incorreu em erro de julgamento na matéria de direito, ao concluir pela violação do princípio da tributação do rendimento real por parte da Administração Tributária, desconsiderando, ademais, o Ofício-Circulado n. 20142, de 03-12-2009, mais desconsiderando o disposto no n. 1 do artigo 6-A da LGT.