A eventual violação dos deveres previstos no n. 1 do artigo 6 do CSC por parte do aqui Recorrente não foi objecto de discussão e de produção de prova nos presentes autos, razão pela qual não se compreende a invocação do artigo 6 n. 1 do CSC e a consequente defesa, na douta sentença, da aplicabilidade dos artigos 18 n. 1, alínea e do artigo 7 do CSC.