Assim, concordamos com a sentença impugnada, quando conclui que no caso, a intangibilidade do capital social não foi assegurada, ocorrendo, dessa forma, violação de lei imperativa, o que resulta em nulidade das deliberações tomadas, por força do disposto nos artigos 56, n 1, alínea e 236, n 1 do Código das Sociedades Comerciais.