Uma interpretação estritamente literal do artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, no sentido propugnado pela decisão judicial prolatada pelo Tribunal a quo, afigura-se-nos, no nosso modesto entender, que se traduz num desrespeito pela garantia constitucional do processo equitativo e de violação do direito fundamental de acesso ao direito e os tribunais, na sua vertente de proibição de indefesa.