- O presente recurso visa apreciar a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto com reapreciação da prova gravada registo dos depoimentos prestados e registados no sistema do, nos termos do disposto nos arts 638 n 7 e 640 do CPC, a ilegalidade do recurso a métodos indiretos para determinação da matéria coletável e consequente erro no apuramento da matéria coletável.