Ora, sobre argumentação, não pode a Recorrente querer retirar efeitos de natureza jurídica, ou outros, que a sentença de impugnação não lhe conferiu, dado que no processo principal, de que esta execução é apenso, está em causa outra liquidação, diversa das liquidações impugnadas no proc. 8/9 É que, não podem ser praticados em execução de julgado anulatório actos dotados de eficácia retroactiva que envolvam a imposição de deveres, tal como sucede com os actos de liquidação de impostos ou de taxas.