Por ofício de 1 de outubro de 2013, do Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1, foi o Impugnante notificado para exercer o seu direito de audição prévia, sobre o projeto de decisão melhor descrito no ponto precedente, tendo o mesmo sido rececionado em 4 de outubro de 2013 cf. ofício n. 5355 junto a fls. 58 do processo físico e ainda a fls. 32 do PAT em apenso; cópia de aviso de receção junto a fls. 33 do PAT em;