Donde, ao ter decidido que os ora recorridos podiam, desde já, impugnar o acto que não os admitiu a fazer a prova de preço praticado nas transmissões de imóveis, nos termos do art. 13 do CIRC, por via de acção administrativa especial, sem qualquer preocupação, até, de saber da sorte da liquidação de IRS relativa ao ano/exercício em questão, o despacho saneador, a fls, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do referido art. 13 do CIRC, art. 5 do CPPT e 6 da LGT, aos factos, motivo pelo qual não deve ser mantido.