A necessidade de autorização para construir é a outra face da proibição de construir; e a proibição é a colocação de um obstáculo jurídico ao exercício de um direito que lhe pré-existe; a proibição é uma restrição do direito não constituindo a autorização, portanto, a atribuição desse direito mas tão só a remoção desse obstáculo que ao direito havia sido imposto ou oposto.