Da executada ter deduzido recursos judiciais contra as decisões de aplicação de coimas em cobrança coerciva, e também oposição judicial com o fundamento da inexigibilidade da divida, oposição que constitui fundamento de suspensão da execução mediante a prestação de garantia ou dispensa da sua prestação nos termos do 169 n 1 a 7 e 10, 170 do CPPT e artigo 52 da LGT;