Neste sentido vão os Acórdãos do TRG de 06/11/2014, proferido no Proc. n. 1230/13TBBRG-A.G1, Relator Des. Manso Raínho, e deste Tribunal da Relação, de 06/04/2017, proferido no Proc. n. 3097/15T8STR.E1, Relator Des. Francisco Xavier.