Por sua vez, o Acórdão da Relação ... proferido a 102019, no Proc. n. 3719/0.. - ... Secção, consagrou o entendimento de que a proibição legal de instauração ou prosseguimento da acção penal contra alguém por força do princípio da especialidade não se deve considerar abrangida pela alínea, do n 1, do artigo 120, do Código Penal, não suspendendo o prazo de prescrição do procedimento criminal.