A sentença recorrida viola as normas do n. 4 do artigo 60 da LGT, ex-artigo 2, n. 4, do mesmo diploma; das normas conjugadas do n. 3 do artigo 38, do n. 1 do artigo 3 e do n. 1 do artigo 3 do CPPT, ex-alínea do artigo 2 da LGT; e das normas conjugadas do n. 1 do artigo 11, da alínea do n. 1 do artigo 11 e do n. 1 do artigo 11 do CPA, ex-alínea do artigo 2 da LGT, das quais resulta que, a reversão de dívidas deve ser precedida de audição do responsável subsidiário, devendo a notificação para exercício do direito de audição prévia ser feita por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte.