No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.T. Código de Procedimento e de Processo Tributário), norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.T.A.Sul-Secção, 28/5/2013, proc.6406/13; ac.T.A.Sul-Secção, 14/11/2013, proc.6871/13; ac.T.A. Sul-Secção, 15/5/2014, proc.7508/14).