Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. STJ de 16-03-2013 relator: Helder, p. 1791/06TBAVR.CS1; STJ de 18-04-2002 relator: Ferreira de, p. 02B737; TRL de 26-05-2015 relatora: Maria Adelaide, p. 2030/10TVLSB.L1-1; TRP de 27-04-2006 relatora: Deolinda Varão), p. 0631059, todos disponíveis em www.dgsi.pt.