O regime de revisão do acto tributário previsto no art. 78 da LGT, consubstancia uma das quatro possibilidades de reacção que ao sujeito passivo de imposto é assegurada pela lei, sendo as outras a reclamação graciosa, a impugnação judicial e o pedido de constituição de Tribunal arbitral cfr. art.s. 70 e 102, ambos do CPPT, e o Decreto-lei n. 10/2011, de 20-01).