A sentença é nula art. 61, n. 1, al. e do e ou ilegal por ilegal fundamentação a, pois estriba a sua argumentação no art. 2, n. 1, al. da LGT, quando a reversão se sustenta noutros regime legais e claramente distintos: no art. 2, n 3, da LGT e no art. 2, n. 1, al., da LGT.