As penas correspondentes a crimes que se encontrem numa relação de concurso efectivo e/ou real devem ser cumuladas juridicamente, e isto independentemente de o conhecimento desse concurso poder vir a ser superveniente, como sucede no caso presente. Daí que o art. 7 do CP mande aplicar as regras do art. 7 regras da punição do ao conhecimento superveniente do concurso.