Importa ter em conta que, de acordo com as normas dos artigos 9 e 54 do Código do Procedimento Administrativo, então em vigor, os órgãos e entidades competentes do Recorrido ficaram constituídos na obrigação de decidir o procedimento, iniciado com os requerimentos de Junho de 2012 e os procedimentos iniciados com os ditos requerimentos deveriam ter sido decididos, nos termos das normas do artigo 109, do CPA então vigente, no prazo de 90 dias, contado de acordo com as disposições do artigo 72, do mesmo diploma;