A imputação do regime do art. 2 al. referido corresponde a um minus face ao crime inicialmente imputado sem aquela imputação importar a discussão de elementos adicionais ou próprios), pelo que os arguidos puderam exercer nesta parte a sua defesa, não sendo caso de aplicação do regime do art. 35 n. 1 e 3 do CPP Ac. 72/05 do TC, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.