A Sentença recorrida foi proferida contra normas expressas, designadamente, as estatuídas nos artigos 34, n 1, 2 e 3 do Código de Processo Tributário, ao tempo aplicável e artigo 40 actual artigo 13 do CPPT e artigo 99 da G.T.) e ainda os artigos 304, n 1 e 309 do Código Civil, 266, n 2 da CRP.