Se a lei presume verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos por ela previstos, então a necessidade de prova por parte da Autoridade Tributária é muito mais exigente do que a que ela própria habitualmente assume, pois só apenas depois de cumprida a sua parte, o que não sucedeu, deve o contribuinte lograr cumprir a sua. Mais, só aí pode ser exigido ao contribuinte cumprir o ónus de fundamentação que sobre o mesmo recai.