/ O tribunal ao dar como provados os factos dos pontos e T da sentença, com recurso a prova testemunhal e fotografias, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando o artigo 1 n. 1 al. da Portaria 232/2008, de 11 de marco e artigos 34, 36, 36 n. 2, 36 e 39 do