O veículo pesado de mercadorias, de matrícula RZ, propriedade da arguida encontra-se equipado com aparelho metrológico de tacógrafo, como é exigível nos termos do n. 1 do artigo 3 do Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o Regulamento CE n. 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo o aparelho metrológico de modelo digital com características definidas pelo Anexo -B do Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho.