É entendimento jurisprudencial que o prazo de 15 dias previsto no artigo 824, n. 2 do Cód. Proc. Civil é um prazo de caducidade da prática do acto, e, o não conhecimento desta factualidade por banda do Tribunal a quo não acautela o direito da Recorrente enquanto legítima proprietária do imóvel em apreço.