Veio o MP, em requerimento entrado neste TCIC no dia -09-2021, alegar que não se mostra notificado nos termos e para os efeitos do artigo 178 n 8 do CPP e que a omissão em causa consubstancia uma irregularidade, nos termos conjugados dos artigos 118 n 1 e 2 e 123 n 1 do CPP, e determina a invalidade da decisão proferida a 26-7-2021 e das notificações da mesma.