Ora, a discussão judicial da legalidade de uma dívida encontra o seu campo de aplicação em sede de impugnação judicial da liquidação cfr. art. 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), ou, não tendo sido legalmente possível antes essa discussão, nolimite, em sede de oposição cfr. al. do n. 1 do art. 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).