Os segundos Réus são titulares de uma exploração agrícola cadastrada no sistema de identificação Parcelar Agrícola do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas / INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, da qual faz parte integrante o artigo 4405, referido em  ;