Importa assinalar de novo, que também quanto a este ponto não se aplica a versão actual do art. 79-A, do CPT, resultante das alterações introduzidas pela Lei n. 107/2019, de 09 de Setembro, dado o artigo reger sobre a admissibilidade do recurso de apelação, por essa razão apenas tendo aplicabilidade aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor art. /3, daquela, sendo que no caso a decisão foi proferida em 18-02-2019 notificada a 14-03-2019) e o diploma entrou em vigor 30 dias após a sua publicação art. /1).