Assim, e de acordo com o princípio geral estabelecido no art. 22, n. 1, do Código Civil, que acolheu a chamada teoria da recepção, apenas produz efeitos a partir do momento em que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida cfr. os Acs. do TRL de 02006, proc. n. 1979/2006-7, e do TRC de 202017, proc. n. 176/15T8LMG.C1).