O que, aliás, é imposto pelos arts. 47 da CDFUE, 6 e 13 da CEDH e ainda, e ainda pelo art, 2, n. 1 e 4, da CRP, e pelo próprio art. 6u do TUE cf considerando 13 e art. 1, n 2, da DQ 2006/783/JAI). normas violadas pelo Tribunal a Quo.