O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento da compensação de patrono; Pagamento da compensação de defensor oficioso; Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; Atribuição de agente de execução art..