Tal aresto debruçou-se expressamente sobre o mesmíssimo problema versado no acórdão recorrido, tendo decidido, porém, em sentido diametralmente oposto, isto é: que nos termos do art. 62, n. 2, al. do CPC, por força do art.  do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.