Além de violar o disposto no referido preceito legal, o Tribunal a quo violou os art. 5 n. 1, 186, 195 n. 2, 196, 576 n. 2, 577 al., 578, 703, 726 n. 2 al. do Cód. de Proc. Civil, dos art. 18 n. 1 al. e, 39 e 40 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.