N. Neste sentido, encontramos por exemplo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 03/06/2016, processo n 0221/11BEBRG, e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/02/2017, processo n 01268/16, do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, supra mencionados e ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.