Estando em tais arestos devidamente esgrimidos os fundamentos nucleares que se posicionam em defesa de cada uma das teses em confronto, afigura-se-nos mais acertada a segunda, atentas as judiciosas considerações que, vertidas no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-04-2019, aqui nos permitimos transcrever por merecerem a nossa inteira adesão e serem inteiramente aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso dos autos: