Como já se disse o TAF de Braga julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual quanto aos pedidos formulados sob as alíneas, e por na presente acção ser aplicável o regime da anulabilidade e não da nulidade invocada pelo Autor, conforme a factualidade e os preceitos legais que fundamentam a decisão. Quanto ao pedido formulado na al. entendeu a sentença que, face aos factos provados, o mesmo estava prescrito, face aos preceitos do Código Civil que a tal propósito entendeu aplicáveis.