Nos termos do disposto no n 1 do artigo 47 do Decreto-lei 291/2007, de 21/08, é da responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel, aqui recorrido, e R. nos autos principais, satisfazer as indemnizações decorrentes do acidente rodoviário, como o dos autos, em que o responsável é desconhecido.