Entendendo assim o ora recorrente que o douto Tribunal, ao ter-se baseado no exame da Junta Médica de especialidade para decidir como decidiu, não fazendo qualquer juízo critico da restante prova produzida nos autos, violou os artigos 1, n. 2, 19, n. 3, 21, n. 1, 48, n. 2 e 3, alínea, todos da Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro.