Nos termos do n. 2 do art. 63 do Código de Processo Civil ex  art.  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos "CPTA"), "se a parte dispositivo da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que decorre",