O arguido apropriou-se desse montante, sabendo que tal lhe estava vedado e era proibido, cometendo assim um crime de furto, previsto e punido pelo art. 203, n. 1 do Código Penal, pelo que terá de ser condenado por esse crime, uma vez que não se verifica qualquer causa de exclusão ou justificação da ilicitude ou da culpa. Relativamente aos factos provados no NUIPC 1654/19 os mesmos consubstanciam a prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos art.s 203, n. 1 e 2, al. do Código Penal.