Ainda que assim não se entendesse, o juízo de inconstitucionalidade que se retira do Ac. n. 322/2015, do Tribunal constitucional, é transponível para todos os créditos fiscais, uma vez que, não se pode aceitar que o Legislador tenha pretendido dotar o Fisco de prazos prescricionais que podem suceder-se uns aos outros, sem ser pelo órgão competente originário, ou habilitado por autorização).