E para mais, sendo o acto praticado nulo, como resulta da exposição dos factos constantes da petição inicial, e sendo o Recorrente directamente afectado pela prática do acto, não só pela notificação para cumprimento da obrigação, mas também, pela sujeição a julgamento por pratica de crime de abuso de confiança fiscal, nos termos dos documentos juntos aos presentes autos com a petição inicial, o mesmo não pode deixar de ser considerado interessado nos termos do disposto no artigo 16 n. 2 do CPC.