Pelo supra exposto entende-se assim não cumprir o douto despacho proferido os requisitos de clareza e os legais, nomeadamente, os dispostos no art 590 do P., aplicável aos autos a partir do momento em que os mesmos foram distribuídos como processo comum, já que nunca foi a ora Recorrente notificada para proceder ao aperfeiçoamento da PI, pelo que não pode ser considerado que foi a ora Recorrente convidada ao aperfeiçoamento da PI, nos termos legais, como refere a douta sentença, ora recorrida