A convicção do Tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos autos, designadamente a extensa documentação constante dos articulados e do processo administrativo, bem no teor dos documentos 2 a 5 juntos com a contestação, não constantes do processo administrativo instrutor e com base nos quais o tribunal formou a sua convicção quanto aos factos constantes dos pontos a.