A sentença recorrida decidiu não apreciar a matéria de facto por inutilidade superveniente da lide por entender que quando foi deduzida a oposição ainda corria prazo para impugnar a liquidação, uma vez que o prazo para o pagamento voluntário da dívida terminou em 17/12/2008 e a acção entrou no Tribunal em 16/02/2009, isto é antes do final do prazo para pagamento voluntário artigo 102 n. 1 do.