) Nestes autos está em causa a imputação aos mesmos arguidos de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos , n. 1, 10, n.s 1, alíneas e e 2, 10, n.s 1 e 2, alínea, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de.