E não se diga que fora por falta de aviso que o Recorrido cometera aquele erro, visto que também o programa do procedimento foi bastante esclarecedor ao reforçar o disposto na Lei, tendo declarado inequivocamente que a falta de assinatura em qualquer documento sempre importaria a exclusão da proposta onde tal se verificasse cfr. o ponto 3 do artigo 1).