Não indicando o n. 2 do artigo 23 do Código Civil o momento relevante a que se reporta o conhecimento da vontade real do declarante, o disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP e o interesse material fundamental consubstanciado na assinatura da proposta impõem que o momento relevante para conhecimento da vontade real do declarante seja o momento da entrega definitiva da proposta, isto é, o momento em que é exteriorizada a declaração de vontade do concorrente, tal como, aliás, entendeu esse Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 012015 Processo 01028/15).