Mais se observa que a globalidade da matéria de facto assente foi devidamente ponderada, de forma conjunta e integrada, na correspondente subsunção jurídica da sentença, verificando-se que a interpretação expressa na respetiva fundamentação é totalmente coerente com os efeitos jurídicos que o Tribunal a quo enunciou na parte decisória da sentença, tendo por base o entendimento que o mesmo Tribunal considerou decorrer dos preceitos legais aplicáveis, assim não ocorrendo a aludida causa de nulidade.