Acrescente-se ainda que a decisão administrativa é passível de impugnação judicial, nos termos estabelecidos no art. 27: a impugnação deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica, o qual dispõe de 10 dias para revogar a decisão ou, mantendo-a, enviar aquela e o processo administrativo ao tribunal competente.