Pelo exposto não é pelo facto de a construção pavilhão) estar ou não licenciada, cumprir ou não o projecto de licenciamento e ser ou não susceptível de ser utilizada para aquela actividade artefactos de betão), que deixaremos de ponderar os direitos que assistem aos réus, enquanto proprietários do prédio onde se realiza tal actividade, quer os que dimanam do seu direito de propriedade, quer os que a Constituição também lhes confere.