Quando até a realização do Debate Instrutório o JIC não tenha admitido nenhuma das diligencias probatórias requeridas pelo Arguido no seu Requerimento de Abertura de Instrução, nem ordenado oficiosamente a realização de qualquer diligencia probatória por forma a permitir, de facto, a discussão publica, judicial e contraditória da decisão de submeter o Arguido a julgamento constante da acusação deduzida pelo Ministério Publico, o mesmo está obrigado a admitir a diligencia probatória requerida pelo Arguido no debate se ela não for manifestamente dilatória ou não interessar aos fins da instrução.