Cf. Ac. STJ de 12006, in CJSTJ, ano , tomo 3, pág. 53, Ac. STJ de 12012, in www.dgsi.pt, referindo que se aplica a todas as obrigações pecuniárias, destinando-se a compelir o devedor a cumprir, sob pena de ver acrescida a quantia devida da taxa de 5%, e A. STJ de 12012, in www.dgsi.pt, mencionando que a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do citado art. 829-A, do CPC, opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente.