Efetivamente, a ter-se verificado a invocada falta de notificação, a mesma sempre constituiria, de facto, uma irregularidade processual a ser arguida nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do, na medida em que não se encontra prevista no elenco de nulidades previsto nos artigos 11 e 12 do CPP, nem é qualificada como tal em qualquer outra disposição legal neste sentido, veja-se o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proc. n. 123/14PGOER.L1-3, relator: Conceição Gonçalves e o Ac. do mesmo Tribunal da Relação de 002020, proc. n. 3276/13T9SXL.L1-5, relator: Ricardo Cardoso, bem como o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 212020, proc. n. 754/10T9BRG.G1, relator: António Teixeira, todos disponíveis em www.dgsi.pt).