Em sede de recurso, sustentam as Apelantes que o Réu/Município praticou um crime de infração de regras de construção, p. e p. pelo artigo 27, n. 1, do CP, pelo que o prazo de prescrição aplicável será de dez anos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 11 do CP e 49, n. 3, do