As regras de citação e notificação constam como normas garantias mínimas e deste modo a citação tem de ser realizada nos termos do art. 1 e 1 do Regulamento. No caso dos autos a citação foi realizada nos termos do art. 1 do Regulamento, tendo tal cumprimento sido confirmado pelo Mmo. Juiz que emitiu o Certificado de título executivo europeu. Julgando de forma diversa o Mmo. Juiz a quo está a ir contra o mérito das decisões italianas de apreciação das regras de citação, violando, deste modo, o disposto no n. 2 do art. 2 do Reg.