Ao decidir conforme decidido, a sentença proferida, violou o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 75/98, de 19/11, e no artigo , n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05, pelo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, e por via dele, ser revogada a sentença proferida, e substituída por outra que substitua o progenitor faltoso pelo FGA.