Na decisão recorrida considerou-se estarem verificados os pressupostos legais, previstos no artigo 13, n. 1, da Lei 37/2015, para que fosse proferida decisão de não transcrição da sentença condenatória em questão nos certificados do registo criminal a que aludem os n.s 5 e 6 do artigo 10 do referenciado diploma legal.