Após transito desta decisão, foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, por decisão de 24/09/2008, se julgou materialmente incompetente em razão da matéria, atribuindo-a aos tribunais comuns, aduzindo não estar em causa acto administrativo ou de acto material praticado por entidade administrativa, mas antes acto material de um particular sem suporte em qualquer regulamento ou acto administrativo.