pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos de 30-9-2003 da Relação de Évora, proferido no processo 1988/03-1, de 3-10-2012, proferido no processo 821/19TXPRT-G.P1, de 9-4-2013, processo 2957/17TXLSB-L1-5, de 22-5-2013, processo 850/10TXCBR-G.C1, de 25-9-2013, processo 1080/16TXCBR-H.C1, de 6-10-2015, processo 267/19TXEVR-E1, de 11-11-2015, processo 382/11TXCBR-G.C1 e de 17-10-2018, processo 385/16TXCBR-O.P