"O concurso externo encontra-se previsto e regulado pelo Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de retificação n. 36/2014, de 22 de julho, doravante designado por Decreto-Lei n. 132/201