Foi então proferida nova sentença, no dia 5 de dezembro de 2018, no processo n. 351/18BESNT, julgando procedente a reclamação e anulando a decisão reclamada, ordenando a sua substituição por outra que apreciasse o pedido da Reclamante - provado por consulta, na plataforma SITAF, do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n. 351/18BESNT;