- A sentença proferida pelo TAF de Penafiel violou, pois, entre outras normas e princípios jurídicos, as seguintes disposições legais: artigo 2, n 1, do CPTA, artigos 607, n 5, 619 e 620 do CPC; artigo 266, n 2 da CRP, artigo 9 do Decreto-Lei 48051 de 21 de novembro de 1967 e artigo 16 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro.