Na verdade, como referido em sede de contestação, o Decreto-Lei n. 119/2013, que criou a "Taxa de Segurança Alimentar Mais" cf. artigo ) define-a como uma "Contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar...", sendo o seu pagamento devido "...) pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados...".