- Para efeitos do apuramento de quais as pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial que devem ser Consideradas Entidade Contratante, o CRC estabelece a obrigação dos trabalhadores independentes apresentarem a declaração anual do valor total da sua atividade - cfr. artigo 15, n. 1 do CRC e artigo 5 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de Janeiro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n. 50/2012, de 25 de Setembro.