Ora, da conjugação dos artigos 15 e 2 do n. 59/99, de 2 de março, resulta que o Recorrente Município tinha o dever de entregar o local dos trabalhos ao adjudicatário,  R. U. , e que este tinha obrigação de desenvolver os trabalhos necessários para evitar danos quer nos prédios vizinhos quer nas pessoas.