Ao não tomar uma decisão conforme com as antecedentes conclusões, e com o devido respeito, o acórdão recorrido sofre de erro de julgamento, violando os arts. 66, 83, n1 al, 96 e 97, 659 n 2, 660, n 1 e 666, n 1 do CPC, o art.18 da LOFTJ e o art. 4, n 1 alínea do ETAF conjugado com os arts.1, 96, 97, 99, 104 e 147, n 6 do Código de Processo e de Procedimento Tributário e com o art. 101 da Lei Geral Tributária).