tendo por provado que o recorrente não sabe ler e, nessa medida assinar, a subscrição do contrato-promessa de cessão de quotas, só o obrigava, legalmente, quando feita ou confirmada perante o notário, depois de lido o documento ao rogante, nos termos do artigo 373, n3 e 4 do , invocando ainda o disposto nos artigos 154 e 155 do Código do Notariado;