Como tal, é aplicável ao contrato em apreço, o Capítulo , Secção e H do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/02 e sucessivamente alterado, designadamente pela Lei n 31/2012, de 14/08, Lei n 79/2014, de 19/12 e Lei n 42/2017, de 14/0