Ao nível dos Tribunais da Relação, no sentido que se tem entendido como minoritário, os Ac.. da RP, de 102008, Processo n 0834361, Ac. da RL, de 002011, Processo n 487/03TBBBR.L1-7, e Ac. da RP, de 202014, Processo n 2334/17TBG-P