E tal não constitui qualquer afronta ao princípio constitucional da igualdade, na exacta medida em que que se mostra justificado e ponderado, considerando as necessidades de segurança jurídica e de apaziguamento orçamental, o estabelecimento do prazo máximo para a revisão do acto tributário, rectius a fixação de limitações temporais para o lançar mão do pedido de revisão oficiosa da liquidação.