A Recorrida, enquanto empresa prestadora de serviços de comunicações eletrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal em vigor, ao pagamento das TODP, encontrando-se abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Eletrónicas Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua atual redação).