Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202019, relator Sr. Juiz Conselheiro OLIVEIRA ABREU, AC STJ de 212019, relator Sr. Juiz Conselheiro RICARDO COSTA, ambos com indicação de outros arestos no mesmo sentido, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 9 Acórdãos do STJ de 23-05-2019 e 29-10-2019, in www.dgsi.pt.