Por despacho da Chefe de Finanças em regime de substituição DR n 53/2016-2 Série de 16/03, Despacho n 3872-B/2016) constante de fls. 12 do PEF e que aqui se dá como integralmente reproduzido, a execução fiscal foi revertida contra o Opoente; deste transcreve-se: