Interpretação diversa colide e viola os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático plasmados nos seus artigos , , , 1, 2 e 26, n. 5, do artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1 Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos artigos , , ,  e 1 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de, designadamente no direito da recorrente a um processo célere.