Refira-se, também, que é a própria Administração tributária, através da Circular n. 13/2003, de 25 de Setembro, emitida pela Direcção de Serviços do IRC quem, determina que "o nascimento do direito ao benefício fiscal deve  reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais, a saber, genericamente, por um lado, a atribuição do donativo ao sujeito passivo ...) e, por outro lado, a integração da entidade beneficiária e medidas a desenvolver num dos tipos de entidades e medidas elencadas nos artigos  a  do Estatuto do Mecenato". sublinhado da.