A decisão recorrida interpretou de forma censurável e absolutamente deficiente o regime que a lei substantiva e processual consagra no artigo 49, n. 3, do Código Civil, nos artigos 1, alínea, 13, n. 2, e 11, n. 1, alínea, do Código Penal, e no artigo 7 do Código de Processo Penal.