Aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro e posteriormente alterado pela Lei n. 43/2008, de 27 de agosto; pelo Decreto-Lei n. 181/2008, de 28 de agosto; pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro; pela Lei n. 3-B /2010, de 28 de abril; pelo Decreto-Lei n. 52/2011, de 13 de abril; pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro; pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro; pelo Decreto-Lei n. 126/2013, de 30 de agosto e pela Lei n. 72/2014, de 2 de Setembro.