Não pode, pois, sustentar-se que a decisão em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório do despacho proferido a 002019 acolhido no despacho em causa para o qual se se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional.