Assim, tendo a Contrainteressada estado vinculada ao Réu no período compreendido entre 16/03/2015 e 15/11/2015, através de um contrato de emprego-inserção, bem andou o Réu, em cumprimento do disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 112/2017, ter reconhecido que as funções por si exercidas durante aquele contrato corresponderam efetivamente a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico não era o adequado, pelo que preenchia os requisitos legalmente previstos para ser opositora ao procedimento em causa.