- Com efeito, afigura-se-nos que o processo de formação da convicção dos factos considerados provados pelos Mmos. Juízes a quo, e seu enquadramento jurídico-sancionatório, se revela irrepreensível, explanado de forma lógica e através de um percurso sequencial adequado, além de solidamente alicerçado na constatação, articulação e encadeamento de factos incontornáveis