Consequentemente, é incontroverso o entendimento que uma acusação vaga, genérica ou conclusiva não garante o exercício do direito de defesa do arguido. Cfr. a título de exemplo e entre muitos, Acórdãos do STA, de 30/06/1999, Proc. n. 4927; de 13/1/1999, proc. n. 4154; de 26/02/2002, proc. n. 4524; de 10/07/2002 - Proc. n. 560/02; de 20/03/2003, proc. n. 369/02;  de 22/05/2003, proc. n. 3548; de 20/10/2004,proc. n. 012/02; de 25/01/2005,proc. n. 729/04;de 12/05/2010, proc. n.0116/09; de 06/05/2010, proc.n.709/09 Acórdãos do TCAN, de 02/06/2005, proc. n. 01048/00 e de 10/04/2008, proc. n. 00387/06BEPNF;