Como tal, havendo o direito de crédito, com o que não se concorda, só poderiam ser arrestados bens do  Requerido/Recorrente e nunca bens da sua avó, pelo que o despacho de decisão que decretou o arresto viola o disposto no artigo 39, n. 1 do P.por ter sido arrestado bem não pertencente ao devedor.