A sentença concluiu, no essencial, que a existir fundamento para a correcção por exclusão ou inclusão de sociedades no grupo para efeitos de RETGS, tendo em conta os requisitos legais impostos para a aplicação daquele regime especial de tributação, a solução legal seria a de manter a tributação do grupo pelo RETGS, incluindo ou excluindo a sociedade que não preenchesse os critérios, e não podia ser a de fazer cessar o REGTS para as restantes sociedades do grupo.