Embora o recurso tenha sido interposto ao abrigo do artigo 15 do CPTA, atenta a data da decisão recorrida e o meio processual tributário em que foi proferida recurso de decisão proferida em acção para o reconhecimento de um direito ou interesse protegido em matéria tributária) é ao abrigo do disposto no artigo artigo 28 do CPPT que o devia ter sido e que será apreciado.