Tendo a Administração Tributária optado por aplicar o disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 1 do Código do IVA, não era necessário socorrer-se da aplicação do regime do n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma ou desencadear o procedimento referido no artigo 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário.