Cumpre apreciar e decidir, primeiro, se se verificam os requisitos da admissibilidade do recurso previsto no n. 3 do art. 28  do CPPT e, na afirmativa, se a sentença fez correcto julgamento quando julgou que as liquidações em causa não enfermavam da ilegalidade que lhes vinha assacada, ou seja, se esses actos violam o disposto no art. , n. 4, do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro.