Na medida em que o CPPT assegura ao cidadão a utilização de meio judicial de impugnação ou recurso contra as liquidações levadas a cabo pelo AT, a apreciação da sua eventual ilegalidade não pode servir de fundamento da Oposição que foi deduzida pela ora Recorrente, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT.