Na verdade, muito embora na douta sentença recorrida não seja debatido com pormenor e especificidade a questão de uma eventual retroactividade da norma posta em causa, o certo é que na globalidade ressalta da leitura da sentença que essa questão foi tratada. E, como bem salienta, na justificação, no despacho de sustentação, com o qual se concorda e aqui se adere, decorre dos citados parágrafos o conhecimento sintético da aludida questão.