Entendemos, que a Meritíssima Juiz a quo, violou os art. 63 ns 2 e 3 da Lei 17/2000 de 8/8 e art. 49 ns 1 e 2 da Lei 32/2002; art. 60 da Lei 4/2007 de 16/01 e artigo 187 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social ISS IP.