Destarte, seja por o Acórdão recorrido aplicar sanção cujos requisitos não se encontram devidamente preenchidos, seja por violar o princípio da proporcionalidade, não podem Exas se não revogar a decisão em crise e substituí-la por uma outra que aplique, no limite, uma sanção de suspensão, nos termos do art. 130, n , alínea do E.O.A.