- Pelo exposto, e caso se entenda, poder ser aplicado o art 175 do CPPT ao processo cível, nunca a divida reclamada pode ser declarada prescrita, por ofensa dos efeitos do caso julgado, porquanto, nos termos do artigo 311 n 1 do Código Civil, quando ocorre o reconhecimento do direito por sentença judicial, o prazo de prescrição a aplicar é o prazo ordinário de 20 anos.