Por tudo quanto foi dito, entende-se que não estão preenchidos os requisitos legais para decretamento do arresto, nomeadamente por não haver direito de crédito algum, nem o mesmo ter sido alegado, e, a haver, o mesmo se tratar de um crédito futuro e eventual e não um crédito constituído; e não haver fundado receio de perda da garantia patrimonial.