O arguido não teve a garantia do duplo grau de jurisdição, pelo simples facto de responder ao recurso do MP, porque tal não pode nunca representar o exercício de uma defesa informada, pois que no momento em que o arguido contra-alega visto que não é ele o, para além de serem ainda desconhecidos os fundamentos da decisão que o irá condenar, designadamente a matéria de facto, ou a fundamentação para alterar o julgamento realizado no tribunal de julgamento, ignora-se ainda resultado da livre apreciação que a Relação resolveu fazer e da alteração da matéria de facto.