Neste sentido, vide os Acórdãos da Relação do Porto de 102012 Proc. 2122/13TBPVZ.P1), da Relação de Guimarães de 002018 Proc. 4016/10T8VNF.G1), da Relação de Coimbra de 102018 Proc. 1208/15T8LMG.C1), e da Relação de Guimarães de 002020 Proc. 2481/10T8GMR.G1), todos em www.dgsi.pt.