De onde decorre que nos presentes autos não esteve apenas em causa apurar se, no limite, se a referida acumulação de funções é ilegal, mas também a omissão culposa do Recorrido ao não ter solicitado a autorização devida. Solicitada esta, umas de duas decisões poderiam ser proferidas: ou de autorização ou de não autorização, mas sempre o fim das normas em apreço ficaria cumprido.