O princípio basilar do Estado de Direito concretiza-se através de elementos emanados de outros princípios, como sejam, o da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos93: os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que subjaz uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado94;