De acordo com o disposto no art. 6, n. 1 e n. 3, da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual confere ao beneficiário direito a um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, no caso, fixado entre 70 % e 100 % de 12 vezes o valor de 1,1 IAS Indexante dos Apoios, tendo em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.