O TAF/PRT-JAC julgou totalmente procedente a ação administrativa sub specie para declaração de perda de mandato por haver entendido que o R. violou o disposto nos arts. 0, n. 1, al., 0, al., da Lei de Tutela Administrativa, 0 e 1, n. 1, da Lei n. 43/2012, de 208, e para tal declarou a perda do mandato.