Porquanto, a decisão recorrida viola o disposto na cláusula /1 do Contrato de Recolha de efluentes Doc. 1 da contestação); o disposto na cláusula 3/16 do Contrato de Concessão Doc. 1 da Petição; e o disposto no artigo 1/1 e 1/4 da Lei n. 23/96, de 26 de julho.