Do teor da sentença proferida no proc. sumaríssimo n. 4/17GASPS, em 1 de junho de 2018 e transitada em julgado, cuja cópia consta dos autos, resulta, nomeadamente, que o arguido foi condenado em penas de multa, pela prática em 31 de dezembro de 2017, de um crime de ameaça e de um crime de violação de domicílio.