Designadamente e no que ao caso interessa, poderes de disposição sobre as licenças de uso privativo das parcelas de terreno do DPM, identificadas por viveiros n  .. , n 0 ... e n  ... , que, se bem que sujeitas a regime substantivo e procedimental diverso, não perdem por isso a natureza de bens patrimoniais, nem deixam de integrar os respetivos estabelecimentos.