A situação despoletada pelo entendimento propugnado pelo Tribunal a quo acarreta para os Recorrentes, sujeitos passivos da relação jurídica tributária, um status quo de incerteza jurídica prolongada, que não se coaduna minimamente com os princípios que fundamentam o instituto da prescrição da dívida tributária: os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, todos consagrados na Constituição;