Como resulta dos factos provados, designadamente nos pontos 15 a 21 da decisão de facto, o cumprimento da prestação pelo R. está inviabilizado por terceiro, pelo que não é possível fazer um juízo de culpa ou de reprovação do seu comportamento apontando-lhe uma conduta censurável pela falta de realização da escritura no prazo fixado. Não pode dizer-se que o mesmo faltou culposamente ao cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no art. 79 do Civil, tendo o mesmo logrado provar que a sua não realização se ficou a dever ao facto de não existir licença de utilização, condição que por si só não pode superar.