Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido da revogação da sentença, julgando-se a reclamação improcedente e mantendo-se o ato de indeferimento do pedido de remição na ordem jurídica, com a seguinte fundamentação: