Ao condomínio não foi efetivamente reconhecida pelo legislador personalidade jurídica; contudo, e não obstante a personalidade jurídica coincidir, em princípio, com a personalidade judiciária cfr. artigo 11 n. 2 do Código de Processo, o legislador estendeu a personalidade judiciária a entidades, realidades ou coisas desprovidas de personalidade jurídica, como ocorre com o condomínio.