No entanto, o Mmo. Juiz a quo determinou a culpabilidade do arguido com base na consideração dos seus "antecedentes criminais" e na sua frágil situação económica, procurando justificar desse modo uma decisão exacerbadamente punitiva e que não encontra arrimo nas necessidades de prevenção geral e especial nem tão-pouco nos princípios da legalidade, adequação e proporcionalidade.