E é, precisamente, por ser correto, nesta parte, o julgamento efetuado pelo Acórdão TCAN/recorrido, que este STA, pela formação de apreciação preliminar, negou, oportunamente, por Acórdão de 18/2/2021, a admissão do recurso de revista do Acórdão recorrido cfr. ponto 5, explicitando que: