Ademais, o Tribunal a quo considerou provado que a deliberação tomada visava a autorização para que fossem efetuados trabalhos que garantissem sem perdas, o abastecimento mínimo garantido de água Cfr. alínea da factualidade, pelo que, face a tal factualidade provada, nunca poderia ter vindo a concluir que os trabalhos realizados, afinal, se destinavam a aumentar a utilidade da obra hidroagrícola de ...);