Assim sendo, nos termos do n. 3, daquele preceito legal, o prazo para a Recorrida contra-alegar começa a correr a partir do termo do prazo para alegações do Recorrente, ou seja, 15 dias a contar da notificação prevista no n. 2 daquele preceito legal, não se estabelecendo qualquer obrigação do Recorrente ou do tribunal notificar o recorrido para contra-alegar, porque o dies a quo para as contra-alegações decorre diretamente da lei.