Ora, apesar de, aquando da apresentação da nota justificativa e discriminativa de custas não ter sido possível ao ora Réu contabilizar na sua nota uma devolução que não fora peticionada e que, até tal momento, ainda não havia ocorrido, por despacho de 20 de janeiro de 2021 veio a ordenar-se a restituição da segunda prestação da taxa de justiça caso verificado o seu, nos termos e para os fins do disposto no artigo 1-A, al., do Regulamento das Custas Processuais.