N.	Negar esta possibilidade ao afirmar tão só que o conceito de reformulação não existe no ordenamento jurídico, restringe o campo de aplicação da norma somente a situações em que, ab initio, o contribuinte já saberia que não conseguiria solver a dívida em 36 prestações. O que seria, salvo melhor opinião, uma interpretação imensamente subversiva, dado que excluí da previsão da norma casos materialmente iguais, sem qualquer fundamento jurídico admissível, o que põe em causa o princípio da igualdade previsto artigo 1 da CRP.