E, depois, já perante nova formulação legal, foi proferido o Ac. TC n. 264/2015, de 12/05/2015, em R., Série, de 08/06/2015, que veio declarar a inconstitucionalidade, também com força obrigatória geral, do art. 85, n. 1, do NCPCiv., aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06, nos seguintes termos: