Entende, em qualquer caso, a Recorrente, que detendo a categoria de assistente administrativa especialista, tinha o direito a ser promovida, nos termos do disposto na alínea, do n 3, do artigo 1 da Lei 10/2004, por preencher os requisitos previstos no n 1, do artigo , do Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de dezembro, independentemente de concurso, uma vez que lhe tinha sido atribuída a nota de "Excelente" em sede de Avaliação.