Sobre a problemática do caso julgado, podem ver-se os Acórdãos da Relação de Évora, de 16-03-2006, processo n 150/06-3, do STJ, de 13-09-2016, processo n 671/15TBBCL.GS1, e da Relação do Porto, de 28-02-2021, processo n 1050/26T8PRD.P