Neste sentido, inter alia, para além do acórdão citado na nota precedente, vejam-se os acórdãos do mesmo STJ de 02014 no proc. n 841/10TVPRT.LS1) e de 002016 no proc. n36/19TBALD.C1-A.S1), todos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.