Com efeito, o artigo 59 n 11 do CIRC, redacção de 1994, na interpretação de que a sanção nele prevista se aplica igualmente a prejuízos verificados antes da sua entrada em vigor, padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da não retroactividade fiscal, consignado no artigo 103 n 3 da CRP.