Na linha do que se assinala no Acórdão da Relação de Évora de 10-04-2018, que aqui seguimos de perto, existe caso julgado formal quando a decisão não conhece do mérito da causa, sendo que aquele apenas tem força obrigatória no processo e nos precisos termos em que o despacho foi proferido.7 Por seu turno, forma-se caso julgado material quando a decisão conhece do mérito da causa.