Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento o disposto nos art. 5/1, 8, e 7/1 a contrario e 8 da mesma Lei que estatuem que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente, atendendo a que a acção foi autuada e distribuída ao J3, da Juízo Local Cível de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte em 2016 e a data da decisão recorrida que é de 27/2/2021; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.