O critério básico de qualificação do contrato como administrativo assenta na natureza estatutária do direito administrativo, devendo ser assim considerados os contratos que constituem um processo próprio de agir da Administração e que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo; da análise dos efeitos jurídicos pactuados pelas partes retiram-se as normas que lhe são aplicáveis.