Pelo exposto, conclui-se que a norma do n. 2 do art. 1 da Lei de Defesa do Consumidor não integra o estatuto material do contrato, pelo que se aplica a partir do momento da sua entrada em vigor 16 de setembro de, mesmo no que diz respeito a contratos anteriores, pelo que o consumidor tem o direito de iniciar uma arbitragem nos termos da referida norma a partir dessa data.