A reapreciação da materialidade de facto assente nos termos expostos, com a rectificação da redacção do ponto 1 não configura a apontada nulidade do Acórdão, porquanto, por um lado, conheceu de uma questão que lhe foi suscitada pelo ali Recorrente, aqui Recorrido, e, por outro, tal problemática não envolveu a violação de uma qualquer lei substantiva nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 674 do CPCivil, que aliás nem sequer foi indicada pela Recorrente.