Acresce referir que o eventual prejuízo decorrente para o prédio em que o estabelecimento se encontra instalado por via da constituição sobre o mesmo do direito real de uso em favor do estabelecimento comercial, caso ambos venham a ser adjudicados a proprietários distintos, não constitui fundamento legal para afastar o regime imperativo que leva o legislador a olhar e a regular o estabelecimento comercial como unidade jurídica e a preservar essa unidade jurídica.