rr. Não foram, por conseguinte, garantidos os mais basilares princípios da igualdade e da imparcialidade ao longo do processo disciplinar, em violação frontal dos artigos 6 e 9 do CPA. Foram violados os mais elementares direitos de defesa, previstos nos artigos 32 n. 10 e 269 n. 3 da CRP.