A ação administrativa de impugnação da referida deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 202019 processo 8/1) encontra-se já decidida, pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 202 Tal ação foi julgada improcedente pelo que a referida deliberação é válida e eficaz, produzindo os seus efeitos.