Nestes termos e nos que Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista, ser julgado totalmente improcedente, por não provadas as conclusões em que se alicerça, mantendo-se a decisão constante do douto Acórdão proferido pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte, injustamente posta em causa.