Por outro lado, a efetuada aferição da legalidade das liquidações do tributo e a subsequente determinação de restituição dos valores pagos a esse título - em detrimento da legalmente correta decisão pela verificação de erro na forma de processo quanto aos correspondentes pedidos - implicaram ainda a violação do consignado na alínea do n. 1 do mesmo artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com desconsideração pelo consignado no artigo 9, n. 2 da Lei Geral Tributária.