Nesta medida, há que lembrar que, conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 2011 processo n. 1272/07TBBCL.GS1) "A liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa. As excepções a tal liberdade devem ser interpretadas de modo restrito. Tal liberdade abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade ...'.