Desta forma, por força das disposições conjugadas do art. 6 do RGIT, bem como dos art.s 9 n.s 3 e 4 e 9 n.s 3 e 4 do RGCO, será de concluir, contrariamente ao decidido no douto aresto ora recorrido, que nos processos de recurso de contraordenação não são devidas taxas de justiça nem custas pela FP.