"Após a análise do processo indicado em epígrafe verificou-se que foi ultrapassado o prazo legal para pagamento das taxas de publicidade referentes ao ano de 2012 que no caso das licenças anuais se efetua de 2 de Janeiro a 31 de Março de cada ano, de acordo com a alínea do n1 do artigo 23 do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.