A constituição de arguido é feita mediante comunicação, oral ou escrita, da autoridade judiciária ou de OPC, de que a partir desse momento o visado deve considerar-se arguido num processo penal e, quando necessário, a explicação dos direitos e deveres que integram o respectivo estatuto art. 58, n 2 do Processo. Assim, é a partir da constituição de arguido que o suspeito adquire a qualidade de sujeito processual titular dos direitos e deveres do respectivo estatuto, essencialmente previstos no art. 61 do Processo Penal.