Com estas alterações, a lei veio resolver os diferentes entendimentos a nível jurisprudencial sobre se o artigo 122 regulava, apenas, as relações entre o empreiteiro e o dono da obra, ou se abrangia, também, as situações em que o vendedor tinha sido o construtor, tornando seguro que o empreiteiro é responsável pelos defeitos que a obra apresente quer perante o dono da obra, quer perante terceiro que lha adquiriu, podendo este lançar mão do regime da empreitada para o responsabilizar por esses defeitos, ainda que entre ambos tenha inexistido qualquer contrato de empreitada, beneficiando, assim, de um prazo maior.