Por outro lado, o douto despacho de 30-01-2019 só pode padecer de mero lapso, por não qualificar adequadamente a ação proposta. Todavia, de qualquer forma, traduz despacho meramente instrumental e formal, não vinculativo dos efectivos termos da ação, destinado apenas a satisfazer o pedido de informação da respetiva Secção Judicial relativamente a "duvidas na tramitação subsequente nos autos, formulado nesse mesmo dia 30-01-2019) e a autuar a ação para os efeitos do art 212, do CPC, sendo-lhe aplicável o art 205, n 1, CPC.