À data da entrada em vigor do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas decreto-lei n. 168/97 de 4 de Julho - que entrou em vigor em 1 de Julho de o prédio não cumpria com as condições de higiene, segurança e salubridade exigidas, tendo os legais representantes da Ré que adquiriram as quotas em 23 de Outubro 1997 - cfr. Documento n. 4 - Escritura de cessão de quotas - junta com a Contestação) adquirido as quotas da sociedade e passado a gerir o estabelecimento, precisamente no período de adaptação 2 que tal regime concedeu para cumprimento das novas regras, iniciando-se as obras nesse período.