De acordo com o art. 8 do Tratado CE são incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelos estados, a não ser que esses auxílios estejam previstos nas excepções dos n. 2 e n. 3 desse artigo. De acordo com a alínea, do n. 3 desse normativo legal, são compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas.