Por fim, a A. invoca ainda a prescrição do direito da R. na prática do acto impugnado, na vertente da restituição do incentivo financeiro, pois diz que foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 4, n. 1, do n. 155/92, de 29/07, que aprovou o Regime Jurídico de Administração Financeira do Estado.