Sobre esta matéria teve já este TCAS oportunidade de se pronunciar, designadamente no acórdão de 12017, proferido no proc. n 474/01BELSB, por nós relatado. E sendo a situação em ambos os processos coincidentes, colocando-se a mesma questão fundamental de direito e reivindicando o mesmo quadro normativo, passaremos a transcrever o citado acórdão, reiterando aqui a sua fundamentação. Assim: