Sem conceder, o que só por questão de raciocínio jurídico se equaciona, diga-se ainda, Por conseguinte, conforme se pode constatar no auto de constituição de arguido e do T.R. prestado nos presentes autos, o Recorrente é de nacionalidade moldava, encontrando-se o T.R. redigido em Língua Portuguesa, sendo através do mesmo que lhe foram dados a conhecer as respectivas obrigações, designadamente a obrigação prevista no artigo 19, n. 3 alínea do P.P.