O Tribunal a quo decidiu não suspender na execução a pena de prisão, nos termos do artigo 5 e ss. do CP. O tribunal, como supra exposto, não submete a decisão aos critérios materiais e formais do preceito, assim como olvida que a suspensão pode ser subordinada a deveres artigos 5, n. 2, e 5 do CP, exigir a imposição de regras de conduta artigos 50,, n. 2, e 5 do CP, ser acompanhada de regime de prova artigos 5, n. 2, e 5 do CP, com um plano de reinserção social artigo 5 do CP de modo que se realizem, de forma adequada e suficiente, as finalidades de punição.