Ora, e atendendo a que se reconheceu já que a Recorrente se encontra isenta do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em causa, nos termos do disposto no art. 1 do RITI, deve o conhecimento desta questão ser julgada prejudicada cf. n. 2 do art. 60 ex  n. 2 do art. 66, ambos do CPC, aplicáveis ex  art. , alínea do CPPT.