"A alegação recursiva começa por imputar vício de preterição de formalidades legais ao procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n. OI202000369, porquanto, segundo vem invocado, o mandatário constituído pelos Recorrente foi notificado para efeitos de audição prévia ao projeto de relatório, sem lhe ter sido previamente comunicado o início da inspeção.