Neste mesmo sentido se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 9-06-2009, processo n. 232/00TBSXL.-7, do Tribunal da Relação do Porto de 23-04-2018 e de 27-09-2018, processo n. 3181/18T8VFR.P1, do Supremo Tribunal de Justiça de 14-03-2019, processo n. 2446/10T8BRG.GS1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-30-2014, processo n. 1566/15TBVIS.C1 e de 14-02-2012, processo n. 1388/03T2AVR.C1 e do Tribunal da Relação de Évora de 14-09-2017, processo n. 1680/10TBFAR.E