No caso concreto, conforme se retira da matéria de facto, é imputado ao arguido a prática, enquanto autor material, de contra-ordenação punível nos arts.114, ns.2 e 5, al.f), e 26, n.4, do R.G.T., consubstanciando a A. Fiscal tal conduta como falta de entrega da prestação tributária cfr.ns.4 e 9 do probatório).