Uma palavra final quanto ao invocado Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que criou o título executivo europeu para créditos não contestados, para dizer que não é aplicável aos autos. A decisão em causa data de 11-09-2003 e o Regulamento só entrou em vigor em 21-01-2005 art..