Também não é verdade que a criação do cartão de adepto e os respetivos termos de acesso sejam violadores do artigo 3 n. 4 da CRP, porquanto os dados pessoais a ceder para aquisição e utilização do cartão do adepto são apenas os necessários, sendo quaisquer operações de tratamento de dados enquadradas na sua gestão e proteção efetuadas nos termos da Lei, como resulta dos artigos  a  da Portaria e do seu anexo, mediante expresso consentimento dos respetivos titulares.