As principais questões a apreciar resultam da necessidade de verificar se o Município ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia pelos danos decorrentes da queda da árvore identificada, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.