No caso em apreço, tendo mente, por um lado, o nosso entendimento sobre o ónus de alegar e provar os factos pertinentes para decisão do incidente em apreço e, por outro, a interpretação que fazemos dos preceitos aplicáveis, maxime o disposto no art. 238, do CIRE, como infra se exporá, julgamos ser impertinente a reapreciação da matéria de facto supra indicada.