Assim, a decisão da Recorrida de indeferimento do pedido de aposentação do Recorrente violou preceitos constitucionalmente reconhecidos. E o douto acórdão recorrido ao decidir manter a decisão da Recorrida e o não reconhecimento do direito á aposentação do Recorrente, violou igualmente esses mesmos preceitos legais e constitucionais.