Sendo assim, como efetivamente é, evidente se torna que o acórdão visado não padece da nulidade arguida ou qualquer outra porque, como reconhecem os recorrentes, tendo o Supremo Tribunal rejeitado, por entender que era legalmente inadmissível, o recurso em matéria penal, não podia conhecer de quaisquer questões respeitantes ao objeto do processo penal.