A questão da inconstitucionalidade indireta do Regime CSB, por violação do disposto no artigo 3, n. 2, da LEO na versão e, indiretamente, o princípio da anualidade previsto no artigo 10, n. 1, da Constituição, também ela uma lei de valor reforçado consubstanciando, nessa medida, a violação do artigo 11, n. 3, da Constituição).