Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no n. 1, ou, quando assim não se entenda, no n.4, ambos do art. 12 do E.O.A.