Na verdade, a decisão que considerou competentes os tribunais administrativos para dirimir as questões relativas ao contencioso do contrato em causa, e concretamente aquela a que se reporta a acção intentada no T. Judicial de Oliveira do Bairro, merece ser confirmada, embora por fundamentos jurídicos diferentes dos enunciados no acórdão sob recurso, a que acima se aludiu.