cfr. ofício e aviso de receção a fls. 147 a 149 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal e documento, junto com a Petição Inicial a fls. 10 e 11 do ficheiro a fls. 51 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.