Neste sentido veja-se o Ac. deste STJ de 20-12-2017, no Proc. n 22388/13T2SNT-B.L1-A.S1: "Apesar do artigo 67, n. 1, alínea, do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas a do artigo 61 do CPC, aquela norma não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n. 4 deste mesmo artigo, segundo o qual, tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja, como fundamento acessório desse recurso