Em mesma lógica: o ofício da Provedoria de Justiça, de 18/05/2016 S-Pdj/2016/10131 Q-8440/14, com contributo de sentido dado pelo previsto nos arts 11 e 25 da LGTFP, como também antes o art. 84 da LVCR, e art. 15, da Lei n. 4/2009 Regime Jurídico da Protecção Social Convergente in http://www.provedor-jus.pt/archive/doc/Oficio_Secretaria_de_Estado_da_Seguranca_Social.pdf.