"...) Embora os Recorrentes invoquem o disposto no artigo 3 do CPP, por ser o preceito referido no Acórdão do STJ, de 11/06/1986 que indicam na conclusão 10 do recurso, não é esse o CPP aplicável ao presente litígio, considerando a data dos factos, relevando antes o disposto no artigo 7, n. 1 do CPP.