Dispõe o n 1 do artigo 22 da Lei no 28/98, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, que só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais competentes.