Ora, quando é da própria família que a criança tem de ser protegida, ainda que transitoriamente, e esta recusa a intervenção das CPCJ, a proteção da criança compete ao Tribunal de Família e Menores, por força das disposições conjugadas do artigo 12, n. 1, alínea, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e nomeadamente dos artigos , ,   e 10 e ss. da LPCJP.