No caso dos autos é indubitável que estamos perante um contrato de empreitada ...) Ora, nos termos da al. do n. 1 do art. , do Regulamento, o lugar de cumprimento da obrigação, no caso da prestação de serviços, corresponde ao lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados, sendo que as partes não convencionaram lugar distinto para o cumprimento da obrigação em questão.