dedicando-se a A., desde há longos anos, ao cultivo e produção de colza e de trigo naquela propriedade, pediu ao Director da RNET autorização para a pulverização aérea das suas culturas, o que lhe foi recusado por ofício de 28/2/1996 daquela entidade, com o fundamento no facto de tal terreno estar integralmente abrangido pelos limites da RNET e na ZPE e como tal sujeito aos respectivos regimes;