Deste modo, a obrigação de indemnização prevista no art. 166, n. 1, do CPTA, de natureza objetiva, visa compensar o exequente pelo facto de se haverem frustrado os fins prosseguidos com a dedução dum processo executivo, e, assim, com eles, o direito do exequente em ser ressarcido pela perda da possibilidade da reconstituição natural da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2/12/2010, Proc..