Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo vertido na Sentença recorrida, o que se não vislumbra é qual seja a norma legal ou outra que, no caso em presença, determine a obrigação de o Instituto ter de devolver ao A. as quantias por si pagas na execução fiscal contra si instaurada com vista á execução de ato administrativo consolidado na ordem jurídica com força de caso decidido desde o ano de 1996, e, entretanto, creditadas pelo Instituto ao FEOGA;