Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, aferir se o Tribunal a quo incorreu em errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, atentar no regime legal aplicável ao caso vertente, aquilatando das competentes formalidades prescritas para o efeito, e se as mesmas foram, efetivamente, cumpridas em conformidade com o propugnado pelo Recorrente.