A douta Decisão recorrida é também manifestamente injusta e, ainda, inconstitucional, visto que, por violar as regras do ónus da prova, viola, também, o devido processo legal, consagrado no artigo 2, n. 1, da CRP, uma vez que o entendimento adotado extravasa o sentido e a finalidade inscritos no pensamento do Legislador.