A decisão recorrida violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE.