Cfr.Ac. STA, proferidos nos processos n.21244; rec.684/03, datados de 200 e 03; Ac TCAS, processo n 1510/06, de 102013 Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora,  Edição, 2012, pág.502 e seg.