A pena de multa pode, por exemplo, ser cumprida na modalidade de pagamento diferido ou fracionado artigo 47, n 3 do ou por prestação de trabalho artigo 48 do, desde que respeitados os prazos legalmente previstos artigos 489 e 490 do. Também a pena de prisão pode ser substituída por penas não privativas de liberdade, por exemplo, pela suspensão da execução da prisão artigo 50 e ss do Código Penal e 492 e ss do Código de Processo.