Neste quadro factual e jurídico considerar procedente a presente oposição por não ter sido notificada da liquidação, por se ter dado como preenchido o fundamento da Oposição previsto no artigo 20, n. 1, alínea, é uma posição que não pode permanecer na ordem jurídica por desvalorizar quem cumpriu a lei e premiar quem não a respeitou, transmitindo uma mensagem de que a ilegalidade compensa ao beneficiar o infractor, o que, embora com todo o respeito pela opinião contrária, não podemos deixar de considerar que seria intolerável num estado de direito democrático, o que tem de ser corrigido.