Acresce que, o Relatório acima indicado também esteve na origem da emissão do ato de liquidação n. 2003 83100.., no qual a Administração tributária indicou expressa mente que o valor apurado a título de juros compensatórios fora liquidado ao abrigo do disposto no artigo 9 do Código do IRC cf. Doc. 20 da p.);