Sobre a taxa de justiça, tem sido convocada a atenção do Tribunal Constitucional, desde logo, sobre o problema da sua qualificação como imposto ou taxa cfr., entre outros, os Acórdãos n.s 349/2002,  Secção, ponto 13, 227/2007,  Secção, ponto 6, 301/2009,  Secção, ponto 5, 151/2011,  Secção, ponto 6 e 615/18) e nos critérios de fixação do seu montante cfr., por exemplo, Acórdãos n.s 352/91,  Secção, pontos 8 e 9, 1182/96,  Secção, pontos 3 e 5, 521/99,  Secção, ponto 5, 349/2002,  Secção, ponto 13, 708/2005,  Secção, pontos  e , 227/2007,  Secção, ponto 6, 255/2007,  Secção, ponto 7, 471/2007,  Secção, ponto 2, e 301/2009,  Secção, ponto1