À luz da Directiva de Serviços de Comunicação Audiovisual, as finalidades da norma prevista no artigo 4 A da Lei da Televisão, que transpõe, pelo menos em parte, o artigo 1 daquela directiva, são, por um lado, garantir condições equitativas e reforçar a competitividade do sector europeu da comunicação social, por outro lado, proteger os consumidores mediante a proibição de comunicações comerciais audiovisuais ocultas, salvo se estas forem legitimas no quadro da directiva e se os consumidores forem devidamente informados.