A sentença que aqui se recorre é nula, uma vez que configura as situações em que o tribunal se deixou de pronunciar sobre questões que deveria apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, quando padeça de ambiguidade, obscuridade que a tornem ininteligível e quando condene em objecto diverso do pedido, como acontece no caso sub judice, ao abrigo do artigo 61, n. 1 alíneas, e do CPC;