Ao recurso de apelação, o Recorrente não juntou qualquer cópia das declarações anuais de IRS e da respetiva nota de liquidação dos 38 associados alegadamente por si representados no presente recurso de molde a comprovar que, individualmente, auferiam um rendimento anual ilíquido inferior a 200 UC, nem tão pouco declaração comprovativo de prestação de serviços gratuitos aos mesmos, conforme determinação legal contida no art. , n. 1, al. do RCP.