Ou seja, no caso, é evidente que não ocorreu qualquer violação dos direitos de defesa do A., designadamente por não ter sido ouvida a testemunha por ele arrolada. Nessa mesma medida, na situação sub judice não ocorre uma manifesta ilegalidade do acto impugnado por esta razão. Ao contrário, esta alegação será até manifestamente improcedente.