Como também o é dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de Maio de 2016 Processo n. 372/00TALRA.C1, disponível em www.dgsi.pt), de 15 de Junho de 2016 Processo n. 314/00PBLRA.C1, disponível em www.dgsi.pt) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de Junho de 2018 disponível em www.pgdlisboa.pt) e de 3 de Novembro de 2020 Processo n. 992/02PBCSC.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).