A sentença recorrida faz errada aplicação do direito quando julga violado o art. 36 do Código do IVA e com esse fundamento confirma a decisão de ineligibilidade dos valores das facturas n.s 232/A e 233/A, emitidas por Joaquim Palma Vargas, os quais, ao contrário do decidido, devem ser julgados elegíveis, por cumprirem todos os requisitos exigidos por aquela disposição legal e pelas normas aplicáveis do direito comunitário, sendo certo que, neste campo, a norma do artigo 51 do Regulamento n. 1306/2013, citada na sentença recorrida tem por destinatários não os cidadãos da União mas os próprios Estados Membros, não constituindo fundamento atendível da decisão.