Relativamente aos factos dados como provados nos pontos n.s 1 a 6 e 8 do probatório, a convicção do Tribunal assentou na análise dos documentos juntos aos autos, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 11, n. 4, do CPPT, aplicável ex do art. 21, n. 1, do mesmo diploma legal, e dos arts. 44 e 44 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. , al., do CPPT.