- não obstante as citadas semelhanças entre o objeto da AA n. 1842/14 BEBRG e o objeto da presente AA n. 1424/16BEBRG, prestação de consultas jurídicas no Gabinete de Consultas Jurídicas de ...)) há um aspeto que marca a diferença das situações em causa a data dos factos, ou seja, a data em que foram prestadas as consultas jurídicas) e que reclama uma diferente decisão.