Pelo contrário: integra normas susceptíveis de interferir na relação fundamental existente entre a entidade requerida/demandada e os magistrados judiciais, uma vez que não se limitam nem circunscrevem a influenciar apenas o sentido de uma dada relação administrativa, mas sim, de modo indirecto, a própria relação jurídica de magistrados; como tal, as disposições regulamentares possuem eficácia externa, pelo que podem ser objecto de impugnação contenciosa.