O que nos parece contraditório e que se invoca para todos os devidos e legais efeitos, designadamente por padecer do vício de nulidade, pois é o Mm. Juiz de Julgamento que indefere o requerimento de abertura de instrução, cuja notificação da acusação o mesmo Mm. Juiz de Julgamento determinou, devendo antes ser remetido ao Juiz de Instrução.