No processo especial de fixação judicial de prazo, previsto no art.1026 e segs do P., o pedido é a fixação de prazo, e a causa de pedir, a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. O requerente da fixação judicial de um prazo apenas necessita de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respetivos fundamentos.