Por fim, resta saber se o tribunal a quo deveria ter desaplicado as normas do citado artigo 148,n1, 4,al.) e 11 do Código da Estrada, revogando a mencionada decisão da autoridade administrativa, com fundamento em tais normas enfermarem também de inconstitucionalidade material, por violação dos arts. 2, 18,n2, 29,n5, 30,n4, 32,1,5 10 e 58,n1, da CRP.