Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca, designadamente, a violação dos artigos 164, ns 3 e 4 e 167, n 6, do CPTA, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art. 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.