Obrigatoriedade com reflexos a jusante relevantes, uma vez que no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida designadamente de intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito art 18, al., o que significa que a inexistir tal obrigatoriedade, isto é, a constituir o PERSI uma faculdade para as instituições de crédito, tal impedimento não se verificaria relativamente a clientes bancários não integrados no PERSI, por opção das instituições de crédito.