O processo cautelar, intentado ao abrigo do direito de ação popular está ab initio isento de custas, nos termos do art. 4, n. 1, al. do RCP, impondo-se, no entanto, em face dos termos e do resultado da demanda, ponderar a sua responsabilidade em sede de custas, nos termos previstos nos n.s 5 e 6 do mesmo preceito legal.