Ora, dos normativos que norteiam a actividade interpretativa da lei, constantes do artigo  do Código Civil, resulta a regra geral de que onde a lei não distingue não deve o intérprete distinguir ubi lex non distinguit, non distinguere, sendo certo que, no caso vertente, não se vislumbra qualquer fundamento para disputar o acerto da solução consagrada, cf. n. 3 do citado artigo.