No mesmo sentido, entre outros, Acs. STJ de 31/05/2016, Juiz Conselheiro Garcia Calejo, proc. n1572/12TBABT.ES1, de 19/02/2015, Juiz Conselheiro Tomé Gomes, proc. n299/06TBMGD.PS1, e de 28/04/2016, Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, proc. n1006/12TBPRD.PS1, disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.