- Entendemos que o princípio do in dubio pro reo não deve valer para qualificar uma detenção não autorizada e não justificada pelo arguido de produto estupefaciente como crime de consumo em vez de crime de tráfico, pois para a prova do crime de tráfico não é necessária a prova de que o arguido detinha a droga para ceder, basta que tivesse o produto estupefaciente na sua posse.