A questão do abuso de direito relacionada com a falta de formação não foi alegada na contestação, nem foi objeto da sentença ou do acórdão recorrido. Na verdade, surge apenas nas alegações de recurso, constituindo uma questão nova. No entanto, o abuso de direito é uma questão de conhecimento oficioso cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102020, proferido no processo n. 3300/11T8ENT-A.ES1 -  Secção), pelo que tendo sido invocada nas alegações deve ser apreciada.