Do mesmo modo, o relatório da sentença não contém a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, nos termos do artigo 374, n 1, alínea do CPP e contém um lapso do ponto de vista do ilícito contraordenacional, remetendo para o artigo 39-G, n 1 do n 64/2007, quando o mesmo apenas refere os limites mínimo e máximo das coimas, verificando-se nos termos dos artigos 118, n 2 e 123 do CPP uma irregularidade.