Assim, se não pode conhecer, por irrecorribilidade, do acórdão recorrido, por maioria de razão não pode conhecer se nele deveria ter sido admitida a ampliação do objeto do recurso requerida pelos arguidos e, consequentemente, se essa não admissão gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos artigos 40, e  do Código de Processo Penal e 63, n. 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objeto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art. 63, n. 2, do CPC, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 1 e 3, n. 1, da Constituição.