No que respeita ao caso julgado, sobre esta questão já decidiu no sentido que aqui se defende o Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão de 12-07-2017 no processo 8657/14T8CBR.C1 no seguimento do que foi também decidido pelo Tribunal da Relação de Évora no processo 5416/18T8STB-B.E1 de 06 de Abril de 201