No caso concreto, em ambas as condenações que sofreu, nos processos judiciais que se referem nos factos provados, o aqui recorrente foi ambas as vezes condenado em penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, tendo o Tribunal, em ambos esses momentos, optado nesse sentido, em lugar da cassação da carta de condução do aqui recorrente nos termos do artigo 101 do Cód. Penal, cujos pressupostos para o efeito não se verificariam.