"- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no n. 67/2003, de 00 na redação dada pelo n. 84/2008, de 205), e na Lei n. 24/96, de 307 Lei de Defesa do e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil." - in Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, com o n de processo 783/13T8FAF.G1, datado de 01-02-2018