O Estatuto dos Eleitos Locais está fixado na Lei n 29/87, de 30 de Junho, com a redação conferida pela Lei n. 53-F/2006, de 29/12, Lei n. 52-A/2005, de 10/10), Lei n. 22/2004, de 17/06, Lei n. 86/2001, de 10/08, Lei n. 50/99, de 24/06, Lei n. 127/97, de 11/12, Lei n. 11/96, de 18/04, Lei n. 11/91, de 17/05, Lei n. 1/91, de 10/01, e Lei n. 97/89, de 15/12).