A Douta Sentença violou as normas constantes do Decreto-lei n 10/2009, de 12 de Janeiro, os artigos 138, n 2 e 146 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro e o n 1 do art. 496 do Código Civil, pelo que deve ser revogada.