Quanto aos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: o primeiro foi o invocado como acórdão fundamento no recurso por oposição de acórdãos que deu origem ao acórdão do Pleno para que remetemos, motivo por que a fundamentação nele expendida foi neste considerada e rebatida; o segundo viu também a respectiva fundamentação cabalmente rebatida pelo acórdão do Pleno.