Com efeito, nos termos já referidos, a Lei n 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014, de 5 de Maio Lei de, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo as Diretivas ns 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho,e implementa a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho para efeitos de aplicação efectiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.