De acordo com o disposto no art. 85 do CPC, aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições que regulam o processo de declaração e o disposto nos arts. 85 e 85. Na primeira parte daquele preceito normativo há, portanto, uma remissão para os arts. 62 e ss., 64 e ss. e 67 e ss. do CPC.