Sendo que o aludido pedido foi indeferido, por despacho do Diretor de Finanças de Lisboa, datado de 16 de março de 2004, por falta de preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 5 da LGT, e 17 do CPPT, atenta a sua extemporaneidade, sufragando, para o efeito, que tendo sido notificado da anulação oficiosa do ato de liquidação a 24 de março de 2003, dispunha de trinta dias para peticionar a aludida indemnização, em ordem ao consignado no artigo 17, n2 do CPPT.