Assim, e nos termos do supra descrito, as faturas emitidas e acima discriminadas, foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9492/00 IDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática do crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado das faturas. E o processo 1291/09TAVNG, imputando ao Recorrente a prática do crime de fraude fiscal, pelo uso indevido das referidas faturas, ou seja, pela dedução do IVA, pois que a AT considera que o IVA não poderia ter sido deduzido.