O Tribunal a quo não incorreu, igualmente, em qualquer nulidade ou erro de julgamento ao considerar que já se encontravam nos autos todos os elementos probatórios necessários, nomeadamente o Processo Administrativo Instrutor junto com a contestação, que permitiu a boa decisão da causa, sem, no entanto, oferecer um elemento dilatório ao processo uma vez que a produção de prova testemunhal se afigurava despicienda.