O auto de penhora, bem como a sua notificação, são nulos porque praticados no dia 1 de Fevereiro de 2021, como dos autos consta, estando já em vigor o regime excepcional de suspensão de actos em processo executivo cujos efeitos foram expressamente reportados a 22 de Janeiro de 2021, como, aliás, refere a douta decisão recorrida.