Na propriedade horizontal, o direito de propriedade exclusiva só se pode exercer sobre fracções autónomas, perfeitamente individualizadas no título constitutivo e não sobre partes delas art.s 1414, 1415, 1418 e 1420 do, excepto se sobrevier a possibilidade de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e que deverá ser levada previamente ao registo predial, pois a lei imperativamente impõe a inscrição registral da correspondente alteração da composição das fracções cf., g., o art. 62, n. 1 do Cód. do.