- Os elementos descritos na decisão administrativa integram a prática da contraordenação p. e p. pelo art. 5, al. do Dec.-Lei n 153/2003, de 11/07, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 73/2011, de 17 de junho, Dec.-Lei n 67/2014, de 07/05 e Dec.-Lei n 165/2014, de 05/11;