O acórdão reclamado, fundando-se no disposto no art. 7, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9/9, considerou que, para a admissão liminar do pedido de revisão do processo disciplinar, bastava que a testemunha oferecida não tivesse podido ser utilizada pelo arguido neste processo.