À luz desta realidade, a ser aplicável a legislação tributária na regulação dos efeitos da nulidade decretada, seria por analogia o preceituado no artigo 4 do CIMT ou 15 do CIMSISSD, interpretados no sentido de a anulação da SISA poder ser requerida a todo o tempo, sem a aplicação do limite temporal de um ano, previsto nas referidas disposições legais.