2 Assim sendo, a Recorrente não pode concordar com a douta sentença ora recorrida, porquanto, esta aplica a TNI de Acidentes de Trabalho ao presente caso, violando, assim as normas previstas nos artigos 21, n. 1; 21; 22, n. 1; 23 a 23; 40, n. s 1 e 2; 40, n. 1, todos do