Pelo exposto, este coletivo julga improcedente, por não provado o presente recurso de apelação, e, por via disso, confirma a decisão recorrida determinando apenas, por força da entrada em vigor do art. 8, da lei n 8/2022 de 11 regime da propriedade que os AA sejam notificados para querendo, em dez dias, requerer ou não) que os autos prossigam nos termos supra referidos.