Resulta do que se vem dizendo que ao cominar o aqui recorrente pela comissão, em concurso real, de doze contraordenações, previstas e punidas pelos artigos 12, n. 2 e 19, n. 2 do EAJ, na modalidade de dolo eventual, a CAAJ não incorreu em nenhuma das nulidades ou erros de direitos que o recorrente imputa a essa decisão, sequer a sentença recorrida, que julgou improcedente as nulidades e os erros de direito que o recorrente, em sede de impugnação, imputou a essa decisão condenatória proferida pela CAAJ, secundando-a, padece de nenhuma nulidade ou erro de direito que aquele lhe imputa.