A Exequente instaurou ação declarativa contra as Executadas, processo judicial distribuído sob o n. 233/17TBMIR que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, onde foi proferida sentença, datada de 12018, que condenou as Executadas no pagamento de distintas verbas indemnizatórias. A referida sentença foi, posteriormente, sindicada, primeiro, pela Relação de Coimbra, através do Acórdão proferido em 12019 e, finalmente, pelo STJ, mediante o Acórdão, prolatado em 02020 e transitado em julgado em 12020, que julgou definitivamente o litígio.