Ou seja, o acórdão recorrido considerou que ao caso sub judice não se aplicava o disposto nos n.s 4 e 5 do art. 7 do , na referida redacção que lhes foi dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, porque no requerimento de  avaliação a ora Recorrente não fundamentou a alegação de que o VPT se encontra distorcido relativamente ao valor normal de mercado, como requerido pelo n. 6 do art. 7 do , o que exigiria, designadamente, que indicasse qual o valor de mercado e onde reside a invocada distorção.