Provavelmente o Autor desconhecia esta norma. Mas esse desconhecimento não lhe pode aproveitar cfr. artigo 6 do, nomeadamente, para o efeito que aqui pretende, que é o início da contagem do prazo de prescrição dos direitos que se arroga contra o EP, a partir do despacho da CGA de 202017 que aplicou ao seu caso aquele normativo.