Com efeito, visto o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos enunciado no n. 1 do artigo 48 do Código Civil, a presente acção visaria efectivar a responsabilidade extracontratual da ré se o facto de onde procede a pretensão da autora se analisasse numa violação ilícita e culposa de um direito dela ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses dela, autora.