Especificamente, no que concerne ao  Réu Recorrido, deverá ordenar-se a baixa dos autos para julgamento da matéria facto alegada nos artigos 4, 5, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 7, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8,9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, 9, e 10 da Contestação.