O contrato de 2002, de duração ilimitada, vinculístico, do regime geral, passou em 2006, quer por força do NRAU, quer pelas declarações contratuais introduzidas, a ser um contrato de duração indeterminada, tendo as partes ressalvado do novo regime do contrato de duração indeterminada a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato.