Os descontos no vencimento do arguido foram ordenados ao abrigo do procedimento de incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais prevista no artigo 189, da Organização Tutelar de Menores hoje, artigo 48, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), que constitui um dos meios possíveis para tornar efectiva a prestação de alimentos.