Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-06-2014, Desembargador António José Ramos, proc. 216/11, posição reiterada no Acórdão da mesma Relação e relator, de 30-06-2014, proc. n. 46/2013, e Acórdão de 20-11-2014, Desembargador Pedro Martins, proc. 1878/11, todos acessíveis em www.dgsi.pt.