E nos termos do disposto no art. 510, ns. 1 al. e 3, desse diploma na versão então introduzida pela reforma de 95, através do n. 329-A/95, de 12/12) o despacho que tenha conhecido em concreto de alguma exceção dilatória onstitui, logo que transite, caso julgado formal quanto essa questão apreciada.