Em suma: não se vislumbra fundamento para considerar a ineficácia/invalidade da declaração de resolução do contrato de locação financeira. E, dada a não restituição voluntária dos bens locados, ao abrigo do art 21 n 7 do 149/95, na redacção dada pelo 30/2008, confirma-se a sentença de antecipação de juízo sobre a restituição definitiva dos bens dados em locação.