Expressão legal dessa protecção resulta do disposto no art. 12 n.1, al., CT/2009 e, resultava, nos mesmos termos, do art. 12 n. 1 al., do CT/2003), estabelecendo a lei que o empregador não pode baixar a categoria ao trabalhador, consagrando, assim, o denominado princípio da irreversibilidade da carreira.