Fundamento para a declaração dessa prescrição foi a alegada verificação do limite máximo do prazo de prescrição previsto no art. 28, n. 3 do RGCO, o que in casu não se verificou, pelo que incorreu a sentença recorrida em erro de direito, com violação do disposto no art. 27-A, n. 1, al. e n. 2 e art. 28, n. 3, ambos do RGCO.