Nesse pressuposto, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 1, n. 1 e 1 do 269/98 de 1/9 e do diploma anexo, artigo 70, n. 1, alínea, do CPC e 72, n. 2, alínea, do CPC, pelo que deve ser a mesma revogada e substituída por outra que ordene a admissão do requerimento executivo e o prosseguimento normal dos autos, conforme artigo 85 do CPC.