O envio de cópia da sentença proferida nos autos e a liquidação que antecede ao Tribunal de Execução de Penas de Évora e aos serviços prisionais e de reinserção social, nos termos e para os efeitos dos artigos 477, n. 1, 477, n 2, 61, 62 e 90, n. 1 do Código Penal e do artigo 35 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto.