Tendo em vista o exposto nas anteriores conclusões, os autos não fornecem, para já, todos os elementos de facto, essenciais e controversos sobre as questões não conhecidas nem decididas para ser proferida decisão de mérito, havendo no caso, erro de julgamento na R. decisão recorrida que não analisou como devia, todas as questões importantes e decisivas para a solução de mérito, proferindo-se uma decisão que fere elementares regras de justiça material aplicada ao caso em concreto.