Como resulta dos pontos e da matéria assente, o relatório de inspecção está fundamentado quer de facto quer de direito. Contém a descrição dos factos que levaram a desconsiderar como custo os alegados serviços a que se reportam as facturas indicadas para cada um dos anos objecto da acção inspectiva e contém a fundamentação jurídica com a indicação do art. 2 do CIRC, sendo feita a ponderação da legislação em vigor.