Verifica-se que está essencialmente em causa, enquanto objecto da presente revista, a impugnação de uma decisão interlocutória proferida em processo de inventário, a que acresce a condenação em multa imposta, em primeira mão, no acórdão recorrido, pela apresentação indevida de documento, bem como a inovatória imposição do pagamento de uma taxa sancionatória excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 531 do Código de Processo Civil e no artigo 10 do Regulamento das Custas Processuais.