O presente recurso tem, pois, por objeto apenas e só a parte da douta sentença recorrida que julgou improcedentes as seguintes causas de invalidade imputados pela Autora, ora Recorrente, ao acto impugnado: a ilegalidade decorrente da inconstitucionalidade do artigo 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de novembro; prática do acto impugnado sem ser precedido do respectivo processo disciplinar; nulidade do acto por usurpação de poderes.