Nos termos conjugados do n. 2 do artigo 12 do CPPT, e dos n.s 4 e 5 do artigo 60 do CPC, aplicáveis ex alínea do artigo  do CPPT, o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.