O TERMO do ano agrícola num contrato de arrendamento rural agrícola pode não coincidir com o termo do contrato ou com o ano agrícola, pois conforme determinação em despacho do Ministro da agricultura e pescas de 4/6/1979, a fixação da data de início e termo do ano agrícola deverá ser feito de acordo com os usos locais, as regiões e as culturas.