Não obstante se considerar que o acto de pagamento da pena de multa e custas não consubstancia um acto processual em sentido estrito, entendemos que a Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril artigo ), plasmou na Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março artigo , n., um conceito amplo de acto processual, abrangendo quer aqueles que são praticados no processo, quer aqueles que são praticados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a abranger todos as situações possíveis nesse sentido Parecer do Conselho Consultivo do PGR n. 10/2020);