Mesmo no apelidado erro material inexistentes alíneas e, do n. 4, do art. , do 184/2004, de 29/07), cuja constatação o então arguido desde início evidenciou, nunca o mesmo foi explicado ou corrigido. Nem foi dada, ao então arguido e ora Recorrente, qualquer hipótese de se pronunciar sobre a verdadeira qualificação clarificada agora pelo.