Nos termos do disposto no n 2 do artigo 8, da Portaria n. 106/2013, de 14 de março, bem como, pelo estipulado na alínea do ponto 12 do Regulamento aplicável, o incumprimento da manutenção do nível de emprego, consubstancia a cessação do apoio financeiro concedido e a consequente restituição proporcional desse apoio.