Neste sentido, entre outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 11/02/2016 proc. n. 403/10TVLSB.LS1), de 11/05/2017 processo n. 3779/13TBBCL.G1), cujos sumários estão acessíveis in www.stj.pt, e de 01/03/2018 processo n 1755/15TVLSB.LS1), in www.dgsi.pt.