Sobre a natureza da transacção em processo judicial e o sentido e alcance da respectiva homologação, bem como o regime respectivo, podem ver-se os Acórdãos desta Relação de Guimarães, de 03-11-2004 processo n 1775/04-1), da Relação de Lisboa, de 12-12-2013 processo n 6898/10TBCSC.L1-1), do STJ, de 17-11-2016, processo n 311/15TTEVR.ES1), da Relação de Évora, de 12-04-2018 processo n 1017/11T8FAR.E1), da Relação do Porto, de 17-12-2020 processo n 19355/17T8PRT.P1).