Nos termos do disposto no artigo 7, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05 de Junho, podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação para efeitos de prova, bem como para garantia da prestação tributária, coima ou custas.