Discorrida a factualidade enformadora do acto tributário, aqui em contencioso, afiguram-se preenchidas as condições de facto e de direito, para que seja decretada a sua anulabilidade. em virtude deste se encontrar inquinado de falta de fundamentação, reconduzida no vício da preterição de formalidades legais essenciais, a par da sua errada qualificação, na medida em que os factos alegadamente fictícios ou simulados, verificaram-se efectivamente no mundo fenoménico dos negócios, como assim reiterado: