Por fim, decorre do disposto nos artigos 268, n 4 da CRP e 103, n 2 da Lei Geral Tributária, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do Juiz no processo, através da Reclamação prevista no artigo 276 do P.P.T., relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária que tenham potencialidade lesiva.