"Considero os factos provados A a BM, atendendo essencialmente, ao teor dos documentos juntos aos autos e identificados nas diversas alíneas do probatório, não impugnados. A análise dos contratos de compra e venda de ações, extratos bancários, cópias de cheques e demais documentos juntos aos autos e no processo administrativo tributário permitiu dar como provados os factos de A a BM.