Mais, o tribunal a quo, ao aderir a uma decisão proferida no processo cautelar, violou o preceituado no art. 36, n. 4 do CPC, segundo o qual, as decisões proferidas no procedimento cautelar não constituem caso julgado formal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12018, Processo: 2971/13T8PDL-B.LS1, Relator GONÇALVES.