Entendeu o Mm Tribunal a quo que, pese embora o artigo 168, n. 2 do novo CPA, estabeleça que os atos constitutivos de direitos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano, a contar da data da respetiva emissão, não se pode esquecer a alteração que foi dada ao artigo 40 do Decreto-Lei n 155/92, de 28 de julho que regula o regime da administração financeira do, pela Lei n 55-B/2004, de 30 de dezembro, que lhe introduziu um n