Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, emergem, in casu, como questões centrais as de saber se a A. estava impedida de utilização procedimento processual de despejo por falta de cumprimento das obrigações fiscais que se refere o art. 15-B, n 2, al., do NRAU, e se está configurada uma excepção de não cumprimento da obrigação por parte dos RR..