No caso sub iudice, é patente que o Recorrido deu a conhecer, ainda que sucintamente e mais não era necessário), os fundamentos de facto e de direito que sustentam a sua decisão, os quais foram perfeitamente apreendidos pelas Recorrentes, enquanto destinatárias normais, habilitando-as a impugnar o ato de liquidação da taxa em crise, como efetivamente o fizeram, imputando-lhe diversos vícios, não apenas formais, mas também de violação de lei.