É que, no recurso hierárquico apresentado pelo então Recorrente, ao abrigo do estatuído nos artigos 6 e seguintes do CPPT, o mesmo veio pedir a anulação da aludida liquidação e, bem assim, a emissão de nova liquidação com consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional vide fls. 72 e 74 in fine do p. f.)