Neste sentido, vejam-se os seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2007 proc. n, de 12 de Janeiro de 2010 proc. n 314/06TBCSC.S1), de 16 de Março de 2011 proc. 3922/02TBVCT.GS1), de 10 de Janeiro de 2012 proc. n 189/00TBMAI.PS1), de 9 de Julho de 2015 proc. 13804/12T2SNT.LS1), os quais apreciam factos semelhantes aos dos presentes autos.