Resulta do probatório que o Demandado notificou a Autora do teor do despacho de 302016, que determinou a intenção de ordenar a cessação da utilização das edificações/instalações em questão, com a menção expressa de que a Autora teria o prazo de 15 dias para se pronunciar, querendo. Por outro lado, resulta ainda da referida factualidade que a Autora apresentou a sua defesa, alegando que havia juntado em data anterior os elementos em falta para a apreciação do pedido de licenciamento.