Mais, ao contrário do constante na sentença, o art. 203, n. 4 refere que apesar de os limites máximos do período normal de trabalho poderem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não pode daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores, ou dito de outra forma, o A. não pode ver diminuída a sua retribuição, por força lei.