Neste sentido ver Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, páginas 188 a 192, e Vieira de Andrade, Justiça Administrativa, Almedina, 8 edição, página 209, sobre a versão anterior a 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, mas no essencial ainda actual.