Ora, o Tribunal a quo comunicou ao abrigo do disposto no artigo 35, n. 1 do uma alteração da qualificação jurídica, quanto ao Arguido CP, aqui Recorrente em que considerou que "no que concerne aos crimes de corrupção, podendo os factos integrar a previsão normativa do artigo 37, n. 1 do CPP e não o artigo 37, n. 1 do mesmo diploma.".