Assim cabe apurar, no caso concreto se as eventuais dividas de Imposto Sucessório, resultante do Facto ocorrido em 31 de Outubro de 2002, Processo n 27966 - Serviço de Finanças de Vila Real, e os Processos subsequentes n 2496200601018469 e 2496201001035606, se dado o tempo decorrido se encontram ou não prescritas.