Diversamente, o regime previsto no artigo 110 do Código Penal tem como pressuposto da perda de vantagens que em questão se configurem como a recompensa, dada ou prometida, ao agente do facto ilícito típico ou a outrem, abrangendo todas as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto tiverem sido adquiridos e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.