Custas da acção e dos recursos pelo autor - estando o autor dispensado do pagamento de taxa de justiça e encargos, cabe ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P suportar o reembolso das taxas de justiça pagas pelos vencedores artigo 2, n. 6, do -.Porto, 20 de Fevereiro de 202