o serviço efetivo normal reporta-se, concretamente, ao que era prestado pelos cidadãos conscritos ao serviço militar, isto é, cidadãos que, sendo abrangidos pelo recrutamento geral, ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações militares art. , al. do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-lei n. 463/88, de 15 de.