Os trabalhadores associados supra identificados, são representados pelos serviços jurídicos do STAL, prestados gratuitamente, e posteriormente pelo SNBP, sendo que o seu rendimento ilíquido não é superior a 200 UCs, o que os isenta do pagamento de quaisquer custas, conforme o preceito do art. 4, n 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais, para além da isenção prevista na al. deste mesmo artigo;