Isto porque, no contrato de avaliação prévia assinado pelo INFARMED e a Recorrente A.., S.A., nomeadamente no n. 4 da Cláusula Primeira, resulta claramente que o preço máximo de aquisição do Mavenclad fica sujeito a revisões anuais de preços, quando é referido que o referido medicamento está também sujeito ao sistema de referenciação internacional de preços, e que esses critérios de revisão não permitem aumentar preços.