Assim, uma vez que as PRT ou portarias de condições de trabalho supra enunciadas não se encontram subscritas, como deviam, pelo ministro responsável pelo setor de atividade em causa do, nos termos previstos nos citados normativos da LRCT e dos Códigos do trabalho de 2003 e de 2009, não podem produzir os respetivos efeitos normativos na relação laboral existente entre o Réu e a A. são ineficazes relativamente ao R.).