Acresce que sendo efectivamente exercido algum dos direitos do consumidor dono da obra, a indemnização prevista no artigo 12, n 1, da Lei de Defesa do Consumidor ou no artigo 1223 do Código, pedida na mesma acção em cumulação) ou em acção autónoma, destinar-se-á necessariamente a ressarcir os danos que não possam ser reparados com os mecanismos previstos no artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.