Sempre que o inquilino excepcione, na acção de despejo, uma causa legítima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas e/ou das indemnizações pela mora, como seja o quadro legal excepcional da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril, não lhe pode ser imposto o ónus de proceder ao pagamento de tais rendas no incidente de despejo imediato.