Por despacho proferido em 15 de janeiro de 2016, transitado em julgado, a Sr. Juíza do J1, da Secção Cível, da Comarca de Porto Este, conhecendo da exceção deduzida pela Requerida, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 64, 96, alínea, 97, n. 1, 98, 99, n. 1, 576, ns 1 e 2, e 577, alínea, todos do Código de Processo Civil doravante CPC, 40, n. 1, da Lei n 62/2013, de 208, e 1, n. 1, e 4, n. 1, alinea, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, julgou-a procedente.