Acresce que o Réu Município não adotou a medida prevista no n. 2 do artigo 10 do RJUE, que consiste na determinação do despejo administrativo quando os ocupantes dos edifícios ou suas frações não cessem a utilização indevida no prazo fixado, ordem que só é sobrestado quando, tratando-se de edifício ou sua fração que estejam a ser utilizados para habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a execução do mesmo põe em risco de vida, por razão de doença aguda, a pessoa que se encontre no local.