Com efeito, impõe-se a conclusão de que as normas conjugadamente aplicadas in casu para fixar o valor das custas finais art. 2, ns 1 e 5, conjugado com a tabela constante do Anexo 1, da Portaria n 301/2015, articulado ainda com o previsto nos artigos 76/1/2/3 e 77/4/5/6 da Lei do são inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade art. 2 da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 20-1 e 268-4 da.