A actividade desenvolvida pelos réus, a saber, a actividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes, encontra-se regulada pelo Dec.-Lei n 10/2015 de 16 de Janeiro alterada pelo Dec.-Lei n 102/2017 de 23/08 e Lei n 15/2018, de 27/03), que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração art. 1).