Neste sentido, os doutos acórdãos deste TC, de 26/10/06, Conflito 018/06; de 26/9/07, Conflito 013/07; de 23/01/08, Conflito 017/07; de 20/02/08, Conflito 019/07; de 27/5/08, Conflito 07/08; de 10/9/08, Conflito 11/08; de 7/10/09, Conflito n. 01/09 e de 8/10/2009, Conflito n. 012/09, a cuja doutrina inteiramente se adere e que não se mostra posta em crise nas alegações produzidas.