xvi. Comprovado que está o incumprimento pelo Recorrente do disposto no art. 52, n. 2, art. 53, n. 1, 14, n. 1, todos do CPC e da al. do n. 1 do art.  do RCP, a secretaria judicial deverá notificar o mesmo para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, sob pena de indeferimento do recurso de apelação nos termos previstos na al. do n. 2 do art. 14 do CPTA e no n. 2 do art. 64 do CPC.