O artigo 7 do retrocitado Contrato de Concessão, ao determinar expressamente que "ficam excluídas da concessão as subestações, as redes de média e alta tensão e os respectivos postos de seccionamento, bem como quaisquer outras instalações de média e alta tendo edifícios e terrenos que o distribuidor de energia eléctrica em alta e média tensão possua ou venha a possuir na área do Município de ...), se necessário fosse, sempre reforçaria a delimitação do objecto da concessão.