Sobre a norma com o mesmo sentido, ainda que extraída do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, recaiu recentemente o Acórdão n. 146/2021, da  Secção que, retomando a fundamentação expendida nos Acórdãos n. 234/2020 e 369/2020, não se pronunciou, igualmente, no sentido da respetiva inconstitucionalidade.