Q. A interpretação que o Tribunal a quo faz da alínea do n. 1 e n. 2 do artigo 12 conjugado com o n. 3 do artigo 12 do Código Penal, é inconstitucional porque faz funcionar a ressalva do tempo de suspensão como interrupção da prescrição, quando o processo não esteve pendente na secretaria da notificação da acusação ou após a notificação da decisão instrutória.