A norma do art 98 do CIRC, que instituiu o mesmo pagamento especial por conta e fixou os critérios do montante a pagar a esse título, não constitui nenhuma outra, forma de liquidação do imposto que a final venha a ser devido mas apenas uma antecipação do pagamento do imposto que vier a ser liquidado, sendo precisamente essa a razão pela qual o instituto em causa não ofende a norma constitucional do art. 104 n2 da CRP, que dispõe que a tributação das empresas se faz pelo lucro real.