Ou, ainda, como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102021, processo n 381/14GAMMC.CS1 acessível em www.dgsi.pt), "As finalidades das penas na previsão, na aplicação e na execução) são, assim, na filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protecção de bens jurídicos e a integração de agente do crime nos valores sociais afectados.