Assim sendo, compulsada a matéria de facto provada, preenchidos se mostram os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de corrução activa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal, por que o recorrente foi condenado, sendo que a dimensão normativa resultante da interpretação plasmada no acórdão revidendo não se apresenta violadora dos princípios da legalidade penal, tipicidade, determinabilidade e certeza normativo-criminal, consagrados no artigo 29, n 1, da Lei Fundamental.