Proferido no proc. n 00B429, relator Miranda Gusmão. No mesmo sentido vide Acs. do STJ de 10/04/03, relator Abílio Vasconcelos, proc. n 02B4714; de 09/01/2012, relator Lopes do Rego, proc. n 1007/01TBL.SD.PS1; de 22/01/14, relator Moreira Alves, proc. n 6662/06TBVFR.PS2; de 18/10/18, relator Helder Almeida, proc. n 1334/14TBBGC.GS1 e de 14/05/19, relatora Fátima Gomes, proc. n 927/10TBMCN.PS1; Ac. TRC de 07/10/14, relatora Maria Domingas Simões, proc. n 36/16TBOFR.C1; todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.