A interpretação do disposto no art. , n. 2 do Regime Quadro no sentido de que pode ser a pessoa colectiva arguida responsabilizada por actos ou omissões de pessoa colectiva terceira, distinta e juridicamente autónoma, sem que da matéria de facto considerada provada constem actos ou omissões da pessoa colectiva arguida, é materialmente inconstitucional, por violar o disposto nos arts. 2, 3, n. 3 e 3 , n. 10 da CRP, o que se argui para os devidos efeitos.