É materialmente inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos , n. 1 e , n. 1, alínea da LRAL e 1, n. , do Regulamento do CNIACC, segundo a qual o Tribunal Arbitral pode definir livre e discricionariamente o regime da prova num sentido que impeça ou dificulte o direito ao recurso das suas decisões que afetem/restrinjam direitos, liberdades e garantias ou direitos fundamentais de natureza análoga. A interpretação normativa descrita atenta contra o direito de acesso aos tribunais a uma tutela jurisdicional efetiva, nas vertentes do princípio da igualdade e do direito ao recurso de decisões que afetem/restrinjam direitos, liberdades e garantias ou direitos fundamentais de natureza análoga cf. artigos 2, n. 1 e n. 4, da.