Trata-se do documento descrito na alínea da matéria de facto da seguinte forma: Neste inquérito não foi proferido despacho final, estando suspenso desde 19/9/2016 até, pelo menos, 16/10/2020 fls. 94, 100 a 101 e 118 dos autos, 84 verso a 84-A do PA e 790-795 do.