De qualquer modo, a lei penal portuguesa - para efeitos do Dec-Lei n 15/93 - é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional por estrangeiros e a factos "praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no art. 1 da CNU contra o TIESP de 1988" art 49 do aludido Dec-Lei).