No Processo n 2020 ..., PIV n ..., sancionado por despacho de 24 de Junho de 2020, da Subdiretora-Geral do IR, foi emitida informação vinculativa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no sentido de que os juros de mora relacionados com uma indemnização por danos materiais devem ser considerados rendimentos de capitais, encontrando-se sujeitos a retenção na fonte. cfr. ficha doutrinária disponível para consulta em