O outro grande princípio geral de direito transitório em matéria de leis penais é, como não poderia deixar de ser, o da legalidade nullum crimen sine lege praevia e nulla poena sine que tem associada a proibição de aplicação retroactiva da lei penal desfavorável e só desta, porquanto só ela afronta os valores da liberdade e segurança dos cidadãos contra o arbítrio do Estado, em que se alicerça o princípio da legalidade.