T. No caso vertente, a liquidação de IRC e Derrama de 1990 não tinha carácter definitivo na data da Circular, não sendo um caso decidido, podendo ser ainda objeto de reclamação graciosa, como o foi, e de impugnação judicial, como se fez, razão pela qual, a disciplina vertida na Circular n. 4/91, de 301991 manteve a sua plena aplicabilidade a essa liquidação.