Salvo melhor entendimento, considera a Autora que, o Mm. Juiz do Tribunal a quo, interpretou e aplicou erroneamente o disposto nos artigos 1 e 2 do n. 231/91, de 26/6, uma vez que, no caso concreto, não se observa, de forma notória, que a decisão recorrida se funda, apenas e só, no argumento de que o pagamento da comissão exigibilidade da prestação) estaria dependente da apresentação da fatura.