Sumariamente e para mero enquadramento quanto aos factos refere-se o seguinte: O presente processo de execução tem origem, conforme resulta da própria citação n. Doc. de, no processo contra-ordenacional n. 3107201406000006174 Cfr. Doc. n. 1 junto com a oposição); Tal processo de contra-ordenação n., por sua vez, foi instaurado em 2014, por efeitos da Recorrente não ter procedido ao pagamento do IVA respeitante ao período de Fevereiro de 2014 Cfr. Doc. n. 2 junto com a oposição); Em 2015 foi instaurado contra a sociedade ora em causa, aqui Recorrente, e seus gerentes, o processo-crime n. ........... que correu termos no Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 2, por crime de abuso de confiança fiscal por falta de pagamento do IVA referente ao citado período de Fevereiro de 2014 Cfr. Doc. n. 3 junto com a oposição); Em 22/12/2016 foi a aqui Recorrente e seus gerentes notificados da acusação Cfr. Doc. n. 3 junto com a oposição); Em 23/02/2017 a Oponente e seus gerentes foram notificados do recebimento da acusação e da data para julgamento. Cfr. Doc. n. 4 junto com a oposição); Actualmente, como igualmente a AT bem sabe, já foi proferida SENTENÇA NOS REFERIDOS AUTOS DE PROCESSO-CRIME e inclusivamente a mesma já transitou em julgado. Cfr. Doc. N. 5 e 6 junto com a oposição)