No sentido de que continua a exigir-se a apropriação do montante não entregue decidiu o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102007 Proc. 4099/03, www.dgsi.pt), o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 012009 Proc. 16/95IDCBR, www.dgsi.pt) e entendem Simas Santos e Lopes de Sousa Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2003, p., defendendo que a apropriação é um elemento implícito do tipo.