Estamos perante uma ação popular, que nos termos previsto no artigo 1 da Lei n. 83/95, de 31 de agosto que veio definir o direito de participação procedimental e de ação, pode assumir a natureza de ação popular administrativa, revestindo qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou de ação popular , revestindo qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil.