Assim, nos termos do art. , n. 1, do citado diploma, conjugado com o art. -A, n., o empreiteiro/vendedor/prestador de serviços tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de empreitada, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos n.: