Assim sendo, também este Tribunal se encontra vinculado aos factos dados como provados nas referidas decisões penais, sem que de forma alguma fique afetado o direito do Autor a uma tutela jurisdicional efetiva, conforme o artigo 268 da CRP, pois, como é sabido, os meios de defesa do arguido, em processo penal, estão particularmente assegurados e os meios de investigação, são muito mais amplos e eficazes que os existentes em processo disciplinar.