Ao decidir, parcialmente, de forma diversa o Tribunal recorrido violou ou interpretou incorrectamente os arts 615, n 1, al. do P.e os arts 1, 2, al., 3, al., 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do 227/2012, de 21