- Defende a arguida que a forma de contagem do prazo para qualquer ato a praticar na fase administrativa do processo tem a natureza de prazo não judicial e por conseguinte o prazo para exercer o direito de defesa a que se refere o art. 70 do RGIT suspende-se aos sábados, domingos e feriados, pelo que a defesa apresentada foi tempestiva.