Por despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009, foi indeferido o pedido de alteração do posicionamento remuneratório do sócio do A., com fundamento em que este não reunia os requisitos para se poder operar a requerida alteração, nos termos do disposto nos art.os 4, 4 e 4 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02 cfr. docs. de fls. 163 a 171 do processo.