Ora, foi exatamente isso que o Tribunal a quo fez assim como o Tribunal, o que, como se disse, constitui uma violação do princípio do dispositivo e dos seguintes normativos: artigo 1, n. 3, da LAV, cláusula , n. 5, do Regulamento Arbitral, artigo 4, n. 1, do Regulamento CACCIP, artigos 30 e 29, n. 3, do CPC, e artigo 4, n. 3, alínea, da LAV;