Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 647 a apelação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, tendo apenas efeito suspensivo nos casos previstos na lei e no n. 3 do referido artigo, e ainda quando o Recorrente ao interpor o recurso o requeira quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução.