Aquando da entrada do pedido de licenciamento, com o cadastro em SIG já elaborado, detetou-se que o terreno objeto da operação urbanística aqui requerida era parte do lote 3 do alvará de loteamento n 45/79, logo a operação urbanística não poderia ser aprovada, sob pena de se constituir uma ato nulo, conforme dispõe o art. 68 do 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pelo 26/2010, de 30 de março e as alterações introduzidas pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro.