Veja-se, ainda, sobre o assunto os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/04/2018, proferido no processo n. 1486/14T8PDL.LS1, assim como de 14/12/2016, proferido no processo n. 219/17TVPRT-PS1 ambos em www.dgsi.pt, tal como os que de seguida vão ser.