Em breve síntese, alega que desde 23/11/2003 ocupa um posto de trabalho em que exerce funções de cobrança, pelo que tem direito a auferir o abono de falhas, nos termos do Decreto-Lei n. 4/98, de 6 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 276/98, de 11 de setembro, Portaria n. 1553-/2008, Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro e Despacho n. 15409/2009 do Ministro de Estado e das Finanças. Apenas a partir de 1 de janeiro de 2015, tal abono lhe passou a ser pago.