o Serviço de Finanças de Lisboa - 10 organizou o processo, que instruiu com diversa documentação designadamente, cópias do processo contra-ordenacional e do processo de execução fiscal para cobrança coerciva da e, após prestar informação, nos termos do art. 45 do CPP, remeteu-o a este Supremo Tribunal cf. fls. 100 e ss. e 128 e ss. do processo electrónico,;