Caso se considere admissível o recurso do arguido AA, deverá manter-se o acórdão recorrido que o condenou, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 do n. 15/93, de 22/1, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efetiva; e