Por tudo o quanto se referiu, violou a douta sentença o Decreto Lei n. 119/92, de 30 de Junho , nos artigos 8 e 8, o Decreto Lei 349/99 de 2 de Setembro, nos artigos 5 e 57, o artigo 1 n. 2 do Decreto lei n. 68/2004 de 25 de Março e ainda o artigo do Regulamento Disciplinar n. 1126/201