As servidões non aedificandi podem ser ou não resultantes de expropriação, mas conferem sempre o direito a indemnização quando preenchidos um dos requisitos das alíneas do n 2 do art. 8 do Código das Expropriações, sendo competente, pela aplicação do n 3 daquele preceito legal e artigos 23 e 38 do mesmo diploma, a jurisdição comum e não os tribunais administrativos.