Refira-se também que o art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o processo justo e equitativo, não imporia aqui diferente solução. Já que tendo sido dada ao arguido a possibilidade de poder ter reagido anteriormente no processo contra a apontada ilegalidade falta de audição prévia), há que aceitar ter-lhe sido assegurado, em concreto, o processo justo e equitativo.