O Município de N. é parte legítima para os termos da presente ação, atento o seu interesse direto em contradizer a pretensão da Autora e a boa interpretação que fez da sua intervenção processual, não existindo qualquer fundamento para a sua exclusão, sem que seja avaliada a pretensão da Autora, que o abrange inelutavelmente, na medida em que a mesma se dirige ao responsável pela administração e gestão do refeitório escolar.