A titularidade do direito de queixa determina-se de acordo com as regras constantes do art. 113 e segs. do Cód. Penal: " Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ".