Tais factos, merecedores da tutela do direito, provocaram no Apelante, danos passíveis de responsabilidade nos termos do artigo 48 do Código Civil e artigos , , ,  e 1 da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, disposições normativas que o tribunal Recorrido violou ao não julgar procedente o pedido indemnizatório formulado pelo Apelante;