Em regra, a apresentação de um requerimento pelo interessado constitui a Administração no dever de decisão procedimental princípio da decisão), desde que verificados os respetivos pressupostos. Assim é necessário que o requerimento seja apresentado ao órgão competente para decidir, por um particular que detenha legitimidade para o efeito nos termos do art. 5 do CPA pressupostos. Ademais, exige-se a inteligibilidade art. 7, n. 3 do, a unidade art. 7, n. 2 do e a tempestividade do pedido, a atualidade do direito que se pretende exercer e que o órgão não haja decidido art. 9, n.2 do sobre o mesmo pedido    formulado pelo mesmo particular com os mesmos há mais de dois anos contados da apresentação do requerimento  pressupostos.