16 - O despacho recorrido violou ou não fez uma aplicação correta do disposto nos artigos 1 n.s 1 al. e 2, 2 n.s 1, 6, 7 e 8, 7 e 10, todos da Lei 9/2020, de 10/04, 6 da Lei 16/2020, de 29/05, 127 do CP, e 3 n. 2 e 32 n. 10 da CRP.