As funções de gerente assumidas pela Ré P... também não possibilitam o seu enquadramento como comerciante. Como preconiza o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Outubro de 2012 no mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2015, do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Junho de 2005, do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Outubro de 2011 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 4 de Junho de 2020,