- É do superior interesse dos menores em concreto salvaguardar e respeitar a sua vontade já que para tal há fundamento de facto e de direito. Nesse sentido leiam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/03/2018, do Tribunal da Relação do Porto de 22/11/2016, ou do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2016 a par com as disposições contidas na Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos da Criança art. 3 e, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças art., a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia art., o Regulamento n. 2203/2001 Bruxelas bis, art. 41 e.