Como está bem de ver, esta é uma decisão própria de uma acção de condenação ou acção de cumprimento8, que pressupõe o incumprimento da promessa Não é essa a situação que aqui se verifica, como reconhece a autora que, expressamente, alega na petição inicial que os promitentes-vendedores não podem imputar ao réu/promitente-comprador o incumprimento contratual, que por isso enveredou pela instauração desta acção de fixação judicial de prazo.