Recorde-se que na presente acção administrativa que a A., P .., instaurou no TAC de Lisboa pede, entre o mais, a condenação dos RR. a cumprirem o contrato de associação celebrado com o Ministério da Educação, em 202015, alegadamente para os anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, nos termos previstos no n 1 do artigo 3 da portaria n 172-A/2015, e anos subsequentes nos termos do n 2 do artigo 17 do Decreto-Lei n 152/2013, de 11, bem como condenação dos RR. ao pagamento da quantia de EUR 85000,00, a título das prestações mensais vencidas, acrescida de juros de mora.