Portanto, se o recorrente pretendia que a questão da violação normativa do ponto de vista da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, fosse apreciada também na vertente da violação de outras situações de facto/direito, nomeadamente da violação do disposto no artigo 9 da mesma Convenção tal como agora coloca no recurso para o, devia ter apresentado essas novas questões que agora no recurso para a Relação, para serem por esse Tribunal apreciadas.