Pelo que, salvo o devido respeito por diferente entendimento, o douto acórdão recorrido não poderá deixar de constituir um atentado contra a realização do Direito e a própria Justiça, por oposição de julgados e por violação de lei do disposto nos artigos 1 e 1 do Código de Processo Civil, e 21, 204, 204, 204, 205, 205, 207 e 209, todos do Código Civil.