Em momento algum se refere que o ato objeto de impugnação terá sido proferido pela Diretora do Centro Distrital de Viana do Castelo, a qual se limitou a notificar o Recorrente do Despacho da Presidente do ISS, sendo que, em qualquer caso, não se verificaria a suscitada usurpação de poderes, inverificando-se assim a suscitada nulidade.