No STJ encontramos apenas dois acórdãos no mesmo sentido Ac. STJ 26/01/2021, Relator Pinto de Almeida, e Ac. 11/03/2021, Relator Fernando, que destacam a interpretação do artigo 6 n. 1 do 268/94 de 25/10 conjugado com o artigo 424 do Civil, e artigo 703 n. 1 al do CPC., afastando do título executivo as sanções pecuniárias previstas no artigo 434 do Civil, que não integram a letra daqueles normativos, nem o seu fim, uma vez que o legislador teve em mente criar condições ao condomínio para obter os meios necessários e rápidos para a manutenção e conservação do imóvel, através da natureza executiva das Atas da Assembleia Geral.