A decisão recorrida é nula nos termos do disposto nos artigo 61, n. 1, als. e do CPC; ademais violou o disposto nos artigos 42 e 41 do CPC, no artigo , n. 3 do Dec. Lei 252/94, no artigo 21-G do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e fez uma errada interpretação do artigo 54 do CPC.