- Os serviços que o Tribunal a quo considerou provados são imateriais ou intangíveis e, por isso, insusceptíveis de quantificação, pelo que, também não pode ser exigido que a Recorrente indique a quantidade, como exige a alínea do n. 5 do artigo 3 do CIVA; a qual deve, por isso, ser entendida, no sentido estrito, e para efeitos da prova ad substantiam, de que a formalidade da quantidade se exige apenas para os bens e prestações de serviços materiais.