A questão a decidir consiste em saber se o do procedimento da contraordenacional prescreve nos termos do artigo 18, do Código de Estrada, entendimento do tribunal, ou se, pelo contrário, prescreve conforme o disposto no artigo 2 do Regime Geral das Contraordenações previsto no Decreto-Lei n. 433/82, de 23 de outubro, como defende o Recorrente.