Ora, independentemente da verificação de saber se o Recorrente reunia ou não os requisitos para obter o benefício da redução da taxa, nos termos em que os fez constar da sua declaração de IRC relativa ao ano de 2009, o acto de liquidação adicional impugnado não pode manter-se com a fundamentação aduzida pela Administração Tributária, por estar inquinada de vício de violação de lei, o que constitui fundamento para a sua anulação.