O crime da previsão do artigo 2 tráfico e outras actividades ilícitas) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos, moldura a partir da qual há que determinar a pena concreta, de acordo com os critérios e factores estabelecidos na Parte Geral do Código Penal artigo 4 daquele.