Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.Custas pela Entidade Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza n 7 do artigo 4 do.Porto, 19 de março de 2021