ofensa do disposto nos artigos 607, n 5, 659 CPC;  87, 90 do CPTA, 1, 2 e 10 n 2 e 4 do Código das  Expropriações e os artigos 1, 2, 3, ns 2 e 3, 12, 13, 16, n 2, 18, 20, 62 n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP;