Assim, transitada em julgado, a sentença ou o despacho saneador que decida sobre o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70. É o caso julgado material artigo 61, n. 1,.