Tal conceito constitui uma transposição do direito comunitário, designadamente da Diretiva n. 2001/23/CE, do Conselho, de 13 de março, que substituiu a Diretiva n. 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de fevereiro, alterada pela Diretiva n. 98/50/CE, do Conselho, de 29 de junho