Por outro lado, a Recorrente nem sequer invocou perante o Tribunal recorrido a norma do artigo 18 do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, ou deduziu qualquer pretensão com base na mesma. Por conseguinte, também não confrontou o Tribunal recorrido com a questão, de modo a possibilitar a formulação de um juízo de inconstitucionalidade determinante da prolação de uma decisão em sentido diferente daquele que veio a acolher.