UU. E ao não o ter feito, o douto Tribunal a quo violou grosseiramente as normas ínsitas no n. 1, do art. 22, e n. 1, do art. 34, do , art. , da Lei n. 10/2020, de 18 de abril, e n. 2, do art. 32, e n. 1, do art. 38, ambos do CT.