O Tribunal a quo acaba por condenar o Recorrente pelo crime de coação sexual, p.p. pelo art. 16, n. 1, do CP, na referida redação da Lei 83/2015, de 5 de Agosto, mas agravado pela aplicação do art. 17, n. 1, al., na redação que a este preceito foi dada pela 103/2015, de 24 de Agosto o que é, manifestamente inadmissível.