A interpretação normativa dos artigos 35 e 35 do CPP constante da decisão condenatória do Tribunal da Relação ..., no sentido de não se entender como alteração dos factos a consideração, nessa decisão, de factos atinentes ao modo de execução do crime, factos estes que não constavam nem decorriam de qualquer elemento junto aos autos, é materialmente inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido e dos princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 3 , n.s 1 e 5, da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais.