Relativamente a todas as demais questões - que já se enunciaram claramente em e em e que o recorrente pretende renovar -, porque já conhecidas e decididas pela Relação ..., e decididas de modo confirmativo do acórdão do tribunal de julgamento, não apenas se mostra garantido o grau de recurso constitucionalmente assegurado e absolutamente respeitado no direito do arguido ao recurso, como ocorre dupla conforme.