O Meritíssimo Juiz a quo decidiu pela recusa de homologação do Plano de Recuperação, por supor que o plano de recuperação não ficou concluído dentro do prazo legal in casu, até 19/08/2016) e que foi por isso que o dito documento não foi junto aos autos nessa mesma data, tendo pois sido violada a norma constante do Art 17 - n 5 do CIRE, ocorrendo violação não negligenciável das normas procedimentais.