No caso na sentença entendeu-se que o n. 1 do artigo 54 do NRAU, na redacção da Lei n. 43/2017 de 14 de Junho era aplicável ao caso dos autos por força do princípio geral de aplicação das normas no tempo quanto aos efeitos das relações jurídicas duradouras, contido no artigo 12, n.2 do Código Civil, que determina que as normas se aplicam para o futuro, sendo que os factos que produziram os efeitos jurídicos enunciados ocorreram quando as mesmas se encontravam em vigor.