Julgamos que a posição por nós defendida, coincidente com a adotada pelo Tribunal recorrido, é que melhor conjuga o asseguramento das garantias de defesa de um arguido em processo penal, incluindo o direito a um processo equitativo e célere, com os princípios da legalidade e da tutela do caso julgado enquanto garante do valor da segurança jurídica).