Estando aqui fora de cogitação a aplicação retroatividade de quaisquer leis, não se vislumbra como, onde, de que modo e por que é o decidido no acórdão pode ter violado aquele preceito constitucional. Qual tenha sido o direito fundamental com consagração constitucional foi desaplicado pelo dispositivo do acórdão arguido de inconstitucionalidade.