Incorreu, em suma, o Tribunal num erro notório de apreciação na prova, violando os limites impostos ao artigo 127 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do decidido em sede de matéria de facto provada, para, sem necessidade de reenvio do processo e por mero efeito do princípio in dubío pro reo considerar não provados os excertos supra transcritos dos pontos 4, 11, 14, 19, 23 e 24 do douto acórdão.