Pode ver-se a este propósito Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, pág. 261 e 262, Ac. STJ de 22-3-2018 no Proc. 290/16TCFUN.LS1, Ac. Rel. Coimbra de 19-12-2012 no Proc. 31156/13 YIPRT.C1, Ac. Rel. Coimbra de 20-01-2015 no Proc. 2996/10TBFIG.C1, Ac. Rel. Porto de 16-12-2015 no Proc. 12203/07TBMAI.P2, Ac. Rel. Lisboa de 13-4-2015 no Proc. 6834/16TBVNG.P1 e Ac. Rel. Lisboa de 16-3-2016 no Proc. 37/10TBHRT.L1-4, todos em www.gde.mj.pt.