, LDA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, com o consequente arquivamento do processo de contraordenação n 31 que correu termos no Serviço de Finanças de Lisboa 8, pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n1, e 4, n1, alínea, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado , e punida pelos normativos 11, n.s 2, e 2, n4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias.