Assim, ao contrário do decidido deveria o Tribunal a quo ter considerado que a AT logrou demonstrar os pressupostos da sua atuação, comprovando que o volume de negócios referente a 2002 ultrapassava o limite previsto no artigo 5, n. 1 do CIVA, pelo que a liquidação adicional de IVA e respetivos juros compensatórios, relativos ao exercício de 2003, não enfermam de qualquer vício, tendo sido emitidas no estrito cumprimento dos preceitos legais aplicáveis;