" Dir-se-á, antes de mais, que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.11, da G. Tributária; art.9, do Civil; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo,  edição, 1987, pág.335 e seg.; J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1989, pág.181 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, , Cadernos de T.Fiscal, n.174, 1996, pág.363 e seg.).