O embargado nem sequer iniciou tal procedimento, apesar de estar ciente ademais do disposto no n 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, ignorando o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n 227/2012, tendo o embargado igualmente desconsiderado a vontade manifestada pelos embargantes na carta datada de 13 de maio de 202