Porém, o Autor também demandou a Autoridade Tributária e Aduaneira, o que, atendendo ao objeto da presente lide, desrespeita o preceituado nos ns. 1 e 2, do artigo 10 do CPTA, por não ser aquela quem detém a legitimidade passiva para a presente ação, pelo que procede a exceção em apreço.