No ponto 41 afirma o sujeito passivo "E porque existe a obrigação legal do importador declarar o valor dos serviços acessórios/conexos com a importação dos bens, no valor tributável da importação, está prevista a isenção de IVA no artigo 13, n. 1, alínea, do CIVA;". Como já referimos não resulta do artigo 13, n. 1, alínea, do Código do IVA a obrigação que o sujeito passivo aqui atribui ao importador declarar serviços que não contratou, dado que a Z............ foi contratada por outro. Resulta do articulado legal que os serviços prestados acessórios ou conexos com a importação) já incluídos no valor tributável da importação estão isentos do imposto, ou seja, já foram tributados.