O normativo citado consagra a denominada teoria da substanciação, nos termos da qual a causa de pedir é o conjunto dos factos essenciais constitutivos da situação jurídica que se quer fazer valer ou negar, ou o facto jurídico constitutivo do efeito pretendido pelo autor cfr., a título exemplificativo, o acórdão do Tribunal da Relação do ...) de 09/07/2014, proc. n. 16/17TBMSF.P1, publicado em www.dgsi.pt).