Visto que a decisão que é objecto do presente recurso não tem qualquer relação com a questão da reversão fiscal ou com a responsabilidade subsidiária dos gerentes pelas dívidas tributárias da sociedade e que a norma do artigo 2 da LGT não é aplicável ao presente litígio, não tem interesse para a decisão da presente apelação o sentido com que tal norma foi interpretada e aplicada pelos dois acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte.