Efectivamente determina o artigo 108, n 1 do RJUE que as quantias devidamente justificadas que decorram da execução coerciva das medidas de tutela da legalidade designadamente o custo das demolições dos trabalhos ou indemnizações para terceiros decorrentes de danos provocados com tais são de conta do infractor que deve pagá-las voluntariamente no prazo de vinte dias após a notificação para o efeito.