Seguindo de perto o Ac. TCA Sul de 112020 proc. 700/29BELSB), a falta de tal proposta discriminada e autónoma não se pode enquadrar no regime da falta de documentos legais, nem dos exigidos no convite, Procedimento, mas apenas no de falta de documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termos previstos no caderno de encargos, pelo que a mesma não segue o regime previsto no artigo 5, n. 1, do CCP, não constituindo fundamento de exclusão da proposta, além de não se subsumir no artigo 14, n. 2,, do CCP, aplicando-se o regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente, nos termos do artigo 7 do CCP.