Contudo, a decisão em causa não teve em conta a Lei de Proteção.de Testemunhas, aprovada pela Lei n 93/99 de 14 de Julho, e o Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n 130/2015, de 4 de setembro, nem tão pouco o art. 33, n 1 da Lei n 112/2009, de 16 de setembro.