Em face do exposto, improcede, sem necessidade de mais alongadas considerações, a impugnação deduzida quanto a esta factualidade.Aqui chegados, ainda antes de entrarmos na apreciação do enquadramento jurídico, importa salientar que, além desta factualidade que aqui se manteve inalterada, existe um conjunto de factos que, por não terem sido impugnados, também põem em causa as teses fácticas da Recorrente.