Ora, com tal invocação a lmpugnante carece de interesse em agir, que é um pressuposto processual e, por isso, de conhecimento oficioso, e incorre em abuso do direito, que é excepção peremptória imprópria de conhecimento oficioso Ac. STJ 04B4671, de 3-2-2005, disponível em www.dgsi.pt).