E o apuramento do montante a assegurar pelo FGA, em substituição do devedor de alimentos, tem de ter em conta, não só o valor fixado ao mesmo devedor, como, também, as condições económicas, atuais, do agregado familiar onde se insere o menor e as necessidades específicas deste, atuais, nos termos do disposto nas normas legais, imperativas, constantes do disposto nos artigos , n. 2, da Lei n. 75/98, de 19/11, e , n. 4, do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05, e como aí consta, clara e expressamente.