Violou por isso a decisão recorrida, entre outros, os artigos 19, n. 3 do CIVA, alínea do n. 3 do artigo 17 conjugado com a alínea do n. 3 do artigo 115 do CIRC, n. 1 do artigo 100 do CPPT e 104 n. 2 da CR Portuguesa.