O recorrente defende que o despacho recorrido padece de nulidade nos termos do art.12, alínea, do P.P. e violou o disposto nos artigos 33, n. 2 do P.P. e 2 e 3, n. 6 da R.P., pelo que deve ser revogado, ordenando-se a realização de julgamento com a validade da acusação particular elaborada nos presentes autos.