Aqui chegados, podemos então afirmar que a causa de pedir indicada pela recorrente-autora alicerçada na publicação do  n 565/76, de 19/7 e do n 280/94, faz parte da função legislativa do Estado. Mas, já a outra causa de pedir, fundada na omissão de publicação de uma portaria cabe na função administrativa do Estado.