Cfr., por exemplo, sobre esta matéria os Acórdãos do STJ, de 04-06-2002, processo 02A1442 Cons Garcia; de 13-11-2003, processo 03B2343 Cons Santos; de 26-10-2010, processo 447/200CS1 Cons Nuno Cameira; de 12-06-2012, processo 14/07TBCMG.GS1 Cons Nuno; de 22-09-2015, processo 852/11TBPTM Cons. Pinto de; de 08-09-2016, processo 1665/05TBOVR.PS1; e de19-01-2017, processo 1626/15TBFLG.PS1 Cons António Piçarra).