O Tribunal recorrido não respeitou o disposto do n. 2 do artigo 12 do CPPT, que determina que o juiz discrimine na sentença a matéria provada ou não provada, fundamentando as suas decisões. O que nos termos do artigo 12, n. 1 do CPPT constitui causa de nulidade da sentença. De acordo com os comandos da lei impunha-se ao Tribunal recorrido que, antes de conhecer da exceção, fizesse o julgamento da matéria de facto pertinente, designadamente a alegada pela Impugnante na petição inicial para sustentar a sua legitimidade e, só depois, aplicasse o direito.