Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o pedido, não se confirmando a sentença proferida em 202018, pela 7 Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, Moçambique, transitada em julgado, que decidiu autorizar a emigração para Portugal do menor R, para prosseguimento de estudos, sem possibilidade de adoção.