O peticionante foi condenado, por sentença de 102019, transitada em julgado em 202019, na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade;