Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam o despacho recorrido no segmento em que julga improcedente a exceção de preterição de pacto privativo atributivo de jurisdição, decidindo relegar o seu conhecimento para final, devendo ser aditado um novo tema aos temas da prova, nos termos supra expostos.