Por despacho de 2 de Julho de 2021 o TAF de Braga determinou, a requerimento da Autora A, a produção de prova pericial para apuramento do grau de incapacidade parcial permanente decorrente de um acidente em serviço, a cuja tramitação processual é aplicável o regime do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro.