A, Notário, com domicílio profissional no Largo do Pelourinho, freguesia e concelho da Ponta do Sol, veio intentar impugnação judicial do despacho da Conservadora do Registo Predial de Santa Cruz que recusou o registo solicitado pela apresentação n 177, de 2020-04-27, por se tratar de facto não titulado nos documentos apresentados, alegando, para tanto, que o prazo a que se refere o artigo 101 do Código do Notariado não foi suspenso por efeito da Lei 7-A/2020, de 19 de Março, por não ser prazo de prescrição ou de caducidade, mas antes um prazo ordenador do próprio notário.