Assim, ainda que se considerasse aplicável o artigo 40, n. 1, al., do CPP norma que não é claramente aplicável, tendo em conta a natureza das questões, a decisão de reconhecimento e execução de decisões dessa natureza proferidas em outro Estado-Membro da União Europeia é claramente decisão que versa sobre o objecto da causa, decidindo em Portugal Estado competente para o sobre a verificação ou não verificação dos motivos que impedem o reconhecimento e ou a execução da decisão estrangeira em causa.