O arguido foi intercetado a conduzir em estado de embriaguez e aparentemente sem título de condução que o habilitasse a conduzir a 30-07-201 O que motivou que, em 23-03-2019, fosse deduzida acusação contra o arguido, ora requerente, em processo especial sumaríssimo pela prática de dois crimes, sendo um deles, precisamente, o crime de condução sem habilitação legal.