A executada entende, que o n 5 do art. 50, em conjugação com a tabela , da Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto, é Inconstitucional por violação dos Princípios da Proporcionalidade e da proibição do excesso, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático, disposto no art. 2 da Constituição.