Nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 4 da Lei n. 98/97, de 26 de agosto Lei de Organização e Processo do Tribunal de, na redação que lhe foi dada pelo art. 7 da Lei n. 55-B/04, de 30 de dezembro, o contrato de empréstimo está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas."