Concomitantemente, no caso em escrutínio, verifica-se a dispensa da reclamação prévia, enquanto condição para abrir a via contenciosa. Pelo que, o acórdão recorrido merece total censura, e tem impreterivelmente de ser substituído por outro que considere improcedente a excepção de inimpugnabilidade e a final conheça do objecto dos autos.