Cfr., a título exemplificativa, e entre outros, o acórdão desta Relação de Guimarães de 102014, proc. 355/14GCBRG-A.G1, relatado por Tomé Branco; o acórdão do TRC de 102016, proc. 120/14PTCBR.C1, relatado por Jorge Dias; o acórdão do TRC de 112017, proc. 911/13 GCLRA-A.C1, relatado por Brízida Martins; o acórdão do TRE de 212017, proc. 542/10GBSLV.E1, relatado por José Proença da Costa; o acórdão do TRP de 202018, proc. 686/10GAPRD-G.P1,  relatado por Pedro Vaz Pato; o acórdão do TRL de 102019, proc. 158/14PLLRS.L1-5, relatado por Alda Casimiro;   t ac