- O arguido agiu com o propósito concretizado de que fossem apostas as assinaturas e rubricas constantes dos supra descritos requerimentos de registo automóvel, para extinção da locação financeira e dos documentos intitulados "contrato de rescisão antecipada do contrato de locação financeira mobiliária" e "reconhecimento com menções especiais, por semelhança", bem sabendo que a assinatura é um acto estritamente pessoal e que não tinha legitimidade para tal, abalando o arguido, com a sua conduta, a segurança, genuinidade e credibilidade que documentos como os ora em causa devem merecer.