A fixação deste valor mensal a pagar por conta desta compensação aqui em causa e com base na qual foram feitos os sucessivos pagamentos desta componente da contrapartida anual prevista no n 2 da cláusula 4 do contrato de concessão, incluindo os relativos aos meses de Março a Maio de 2014, aqui não foi impugnada em sede e no momento próprios, resultando tal fixação consolidada para devidos efeitos legais, maxime para efeitos do apuramento da prestação contratualizada, a que se refere.