Após a propositura da ação, foi o Recorrido notificado para alegar e, em 17/10/2018, foi proferida sentença que julgou o Incidente de Incumprimento improcedente, instaurado pela mãe da filha maior contra o pai, peticionando que fosse verificado o incumprimento, por este, do pagamento da pensão de alimentos fixada na menoridade da filha, maior antes da entrada em vigor da Lei n 112/2015, pensões de alimentos essas vencidas depois da maioridade da filha.