Segue-se daqui que o regime sobre erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial previsto no n. 6 do artigo 15 do CPC seria de aplicar ao erro em que incorreram os CTT se as razões justificativas de tal regime também valessem em relação ao erro dos CTT. Mais concretamente: o regime seria de aplicar por analogia se as razões que levaram o legislador a afirmar que os erros e as omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podiam prejudicar as partes também se aplicassem ao erro em que incorreu os CTT.