xxvi. A Sentença recorrida viola a Lei, por interpretação, a nosso ver, errónea, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/3, da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, da Lei n. 16-A/2020, de 29/5 e da Lei n. 16/2020, de 29/5, a Lei 4-B/2021 de 00202 xxvii. Normas violadas: