A decisão do Recorrido não viola qualquer normativo, designadamente o art. 3 do CPA, pois mostra-se em conformidade com a lei e o direito, nem tão pouco viola do princípio da igualdade, sendo certo que não se pode comparar situações diferentes, pois, o princípio da igualdade manifesta-se no tratamento igual daquilo que é igual e no tratamento diferenciado daquilo que é diferente.