S. No presente caso, com a arguição das nulidades processuais de falta de citação art. 188/6 CIRE, art. 239/3 e 4 CPC ex art. 17 e de falta de notificação art. 249/5 CPC ex art. 17, o Recorrente pretendia que os termos subsequentes do processo fossem anulados, de forma que pudesse exercer o seu direito ao contraditório face aos alegados factos que nesse incidente de qualificação lhe estavam a ser imputados.