E não se afirme, em sentido oposto, como faz o ora recorrente, que este entendimento corresponde a uma denegação de justiça e a uma violação do princípio constitucional da igualdade art.13 da pois, se, porventura, contrariamente ao caso dos autos, o lesado não estivesse ligado ao Município por uma relação laboral, teria o seu direito reconhecido nos tribunais.