Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 012017, proc. 9526/17TBVNG.PS1, relator Sousa Lameira; Ac. STJ de 102017, proc. 139/10TBLNS.CS1, relator Távora Victor; Ac. STJ de 102019, proc. 8964/13T8STB.ES1, relator Olindo Geraldes; e Ac. STJ de 002020, proc. 4435/11T8BRG.GS1, relator Jorge Dias, disponíveis em www.dgsi.pt.