Ora, há que perceber que os factos apurados são diferentes do direito que tiver de ser aplicado, ou seja que, uma coisa, é ter-se apurado não ter existido qualquer consentimento dos AA. e deliberação sobre a construção a realizar, outra coisa, é saber se tal é necessário, tal como se verá aquando da aplicação do direito aos factos apurados, sob pena de se adulterar os factos só porque se considera que certo e determinado acto não é exigido como pressuposto do direito que se julga aplicável.