No caso que se aprecia, os pedidos formulados pelos autores dependem predominantemente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito CCTV publicado no BTE n. 9,  série, de 08-03-1980: cláusulas 1, 4, 4 e 4; CCTV publicado no BTE n. 30 de 15-08-1997; e, CCTV publicado no BTE n. 34 de 15-09-2018: cláusulas 4, 4, 4 e 6; Código do Trabalho: artigos 13, 13, 13, 23, 26 e 26.