Em face do exposto, resulta pois evidente que não só é tempestivo o pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC de 1997 e consequente reconhecimento dos respetivosefeitos no exercício de 1998, como também a manifesta ilegalidade do despacho, por violação do disposto no artigo 7 da LGT e dos princípios constitucionais previstos no artigo 26, n. 2, da CRP;