- Essas orientações referem-se expressamente ao caso dos agentes de execução enforcement, determinando que para uma justa administração da justiça, é importante que a qualidade das medidas de cumprimento e execução seja garantida, incumbindo ao Estado creditar os candidatos para a complexidade das suas tarefas, porquanto a alta qualidade dos profissionais é fundamental para a administração da justiça e para a confiança dos cidadãos no sistema judicial.