Por a decisão ser recorrível art 629, n 1 do Código de Processo, a apresentação do recurso, tempestiva art 638, n 1 do Código de Processo, efectuada por quem tem legitimidade para o efeito art 631, n 1 do Código de Processo e por ter sido cumprido o ónus previsto no art 639 do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso.