Compreende-se, pois, que a regra determine que o tribunal ad quem, ainda que tenha poderes de decisão em matéria de facto, não possa servir-se dos meios de prova que não tivessem sido disponibilizados ao tribunal recorrido em tempo oportuno, por regra com o articulado da ação em que se aleguem os factos correspondentes art. 423 do Código de Processo.