Neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 202010 processo n 2622/00TBPNF.PS1); de 212012 processo n 29/00TBAFE.PS1); de 102013 processo n 78/01TVLSB.LS1); de 002013 processo n 298/16TBAGN.CS1); de 012013 processo n 1150/10TBABT.ES1); de 002014 processo n 23/03TBGRD.CS1); 002014 processo n 824/05TVLSB.LS1); de 302014 processo n 15/13TCGMR.GS1); de 302014 processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1); de 012014 processo n 1378/16TVLSB.LS1); de 302015 processo n 338/11TBCVL.CS1); de 002015 processo n 614/05TVLSB.LS1); de 002015 processo n 5105/12TBSXL.LS1); de 102016 processo n 6473/02TVPRT.PS.1); de 312017 processo n 12198/16T8LSB.LS1); de 112018 processo n 296/16T8GRD.CS1); de 302019 processo n 6720/15T8LRS.LS2); de 1122020 processo n 1976/14T8VRL.GS1) e de 112020 processo n 17592/15T8SNT.LS1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.