No sentido da aplicação ao caso do disposto no artigo 646, n 4, do anterior Código de Processo Civil, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de setembro de 2009, proferido no processo n 238/07TTBGR.S1, de 09 de dezembro de 2010, proferido no processo n 838/05TTMTS.PS1 e de 19 de abril de 2012, proferido no processo n 30/84TTLSB.LS1, todos acessíveis na base de dados da DGSI.