O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou-se incompetente para conhecer da acção administrativa comum ali interposta, em que o Município na qualidade de A. pede que seja declarada a ineficácia, para efeitos de extinção da obrigação de pagamento de renda em contrato de arrendamento habitacional ao abrigo do 166/93, de 7 de, dos depósitos efectuados pela Ré A., na CGD e que esta seja condenada a pagar ao A. a renda actualizada e que considera devida, conforme a comunicação de 3/8/2011, acrescida das penalidades legalmente previstas para a falta de pagamento pontual.