Esta disciplina manteve-se nas alterações subsequentes provisionadas nas Leis n. 28/2020, de 28/07, n. 58-A/2020, de 30/09, n. 75-A/2020, de 30/12 e Lei n. 1-A/2021, de 13/0 E, entretanto, por via da Lei n. 4-B/2021, de 01/02, no seu artigo , foram revogados os artigos -A e -A da Lei n. 1-A/2020, de 19/0