Em suma, foram violadas, por errada interpretação, os artigos 1, n. 1, alínea, art. 2 e 3 do Novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n 59/2015 de 21 de Abril, o artigo 153 do Código do Trabalho e os artigos 8, 12, 12, 13, 136 e 140 do CIRE., incorrendo assim a douta sentença recorrida em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada.