Sendo imperioso, pois, declarar a nulidade do processo, uma vez que ocorreram ilegalidades muito antes da notificação da SPP, nomeadamente com a constituição de arguido sem interprete, o que gera a nulidade prevista no artigo 12, n. 2 alínea do CPP, que tendo o Tribunal a quo omitido a decisão sobre tal arguição, deve este Venerando Tribunal declará-la.