É o que resulta do disposto nos arts. 41 e 41 do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc. n. 91/17YFLSB.S1 -  Secção, e de 30-06-2016, Proc. n. 370/10PEVFX.LS1 -  Secção.