No direito vigente, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração do agente na sociedade art. 4, n 1 do Código. Contudo, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa artigo 40, n 2, do Código.