Assim, a Impugnante, aqui Recorrida, peticionou perante o TAF de Aveiro a anulação da taxa no montante de EUR 3199,89 cuja liquidação - efetuada pelos serviços do Município ...) - lhe foi dada a conhecer em dezembro de 2003, por entender que a mesma concretiza uma aplicação retroativa não prevista na lei do supracitado Regulamento, que nos termos do disposto no respetivo art. 3 apenas entrou em vigor a partir de 15 de março de 2002, tendo o procedimento de licenciamento sob o qual recaiu tido início em 10 de maio de 200