Primeiro, porque o Decreto-Lei n. 30349, de 2 de Abril de 1940 continua em vigor no que respeita aos procedimentos de licenciamento das redes eléctricas, como resulta expressamente do n. 4 do artigo 1 do Regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 26852, na respectiva versão consolidada, publicada em DRE de 5 de Novembro de 2019 https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-//115548614/201911050000/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=diploma por remissão do artigo  do Decreto-Lei n. 11/2018, de 15 de Fevereiro, que estabelece critérios de minimização e de monitorização da exposição da população a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos que devem orientar a fase de planeamento e construção de novas linhas de alta tensão e muito alta tensão e a fase de exploração das mesmas.