- É inconstitucional, por violação do art 20, ns 1 e 4, da R.P. a interpretação do art 24, n5, al., da 34/2004 de 29/7, no sentido de que o prazo anteriormente interrompido por força do n 4 do mesmo preceito legal, se reinicia apenas com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação, quando o requerente não foi validamente notificado dessa nomeação.