É, no entanto, excluída a apreciação das questões de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das acções de regresso contra magistrados que daí decorram: artigo 4 n3, alínea. ... "-In Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3 edição revista e actualizada.).