Veio, ainda, o recorrente alegar que a decisão recorrida viola os princípios da adequação formal, do contraditório, da proibição da prolação de decisões surpresa, da cooperação, do processo leal e justo e o seu dever de gestão processual, consagrado nos artigos  e 36 e seguintes do CPC e viola o disposto nos preceitos ora citados e nos artigos  /3, , ,, 1, 1, 1, 1, 1/1 a contrario, 21/4/5, 6, 6 e 6 da CRP; /1 e 1 da CEDH ex art.  da CRP; e 1, 1, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 5 e 5 da CDFUE.