A declaração resolutiva tem assento na convenção das partes aplicando-se-lhe o regime do Código Civil e, como tal, o regime da reversão legal, por ato administrativo, em vista no 97/70, de 13/3, aliás, revogado pelo art 128, al. do n 280/2007, de 7/8, não teria, em qualquer caso, aplicação nos autos.