No sentido que aqui defendemos, ver os seguintes acórdãos do Tribunal de Conflitos: 22/02/90, Proc. n 000205; 24/09/91, Proc. n 000234; 31/10/91, Proc. n 000243; 16/05/1995, Proc. n 000288; 21/11/2000, Proc. n.- Decidindo