- E sendo participada, nos termos do arts.241 e 242 do CPP, a recusa da cópia dactilografada dos documentos referidos, o Conselho Superior, devia fazer uma interpretação normativa de acordo com a Constituição daqueles incisos e do n1 do art. 1 do CP, na base do seu do n1 do art. 28, na dimensão em que tal recusa constituía uma violação aos direitos fundamentais do recorrente e ordenava o procedimento penal aos prevaricadores, de forma a reprimir a violação da legalidade democrática, prevenida no art. 202 da CRP.