Uma interpretação em sentido contrário tal como foi seguida pelo Mmo. Juiz a colide com o princípio de tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos Tribunais consagrado no art. 20 da e bem assim com o princípio da tutela da confiança que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático também consagrado no art. 2 da mesma Lei fundamental;