Dado o objecto do processo, impõe-se considerar se se mostram verificados no caso concreto os pressupostos do regime competencial em razão da hierarquia no tocante ao recurso per saltum para o STA de decisões de mérito proferidas por um tribunal administrativo de círculo, previsto no art 151 CPTA, matéria sobre a qual as Partes foram oportunamente ouvidas.