Porém, a decisão reclamada não aplicou esta norma relativa ao prazo geral de recurso nos autos de contraordenação, que é de 10 dias, mas o prazo referido no n. 4, do art. 5 da Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais Lei n. 50/2006, de 29/8), o qual é de 20 dias, conforme supra referimos.