E ainda se destaca os seguintes arestos jurisprudenciais, entre outros: - Ac. RL de 7/10/2008, Ac. RC de 26/6/2007, Ac. RE de 27/9/2007, Ac. do STJ, datado de 10/03/1998, cujo relator é Garcia Marques, Ac. do STJ, datado de 19/09/2006, cujo relator é Azevedo Ramos, Ac. do TRG, datado de 22/11/2018, cuja relatora é Maria Amália Santos.