Há muito que se considera consagrada a teoria de substanciação, em detrimento da teoria da individualização, segundo a qual a casa de pedir reside no facto jurídico e não na causa geral ou direito invocado - Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, , 2 ed., Almedina, p. 79-81, José Lebre de Freitas, A acção declarativa comum, 4 ed., Gestlegal, p. 50 e ss.