Estes critérios normativos convocados nos Acórdãos recorridos são inconstitucionais por violação dos arts. , 1, n. 2 e 3, 2, n. 1 e 4, 2, n. 1, 3, n. 1, e 6, n. 1, da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca, nos termos densificados na motivação.