Donde, o R. concluiu que, dessa forma, a A. incumpriu as suas obrigações relativas aos apoios financeiros, consagradas na alínea do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação, na alínea do ponto 11 do Regulamento da Medida, na Portaria n. 60-A/2015, de 2 de Março e no art. 19 da Portaria n. 204-B/2013, de 18 de Junho.