Com efeito, tal diploma legal fez muito mais do que simplesmente aditar o artigo , n. 3 da Lei n. 62/2011: o Decreto-Lei n. 110/2018 alterou substancial e materialmente o regime da Lei n. 62/2011, revogando, como decorre da leitura do seu novo artigo , o regime da arbitragem necessária que antes vigorava.