Pois que, o artigo 14 do CE é claro no sentido de que, apenas no caso do n 6, é possível delegar, sendo essa delegação apenas possível do Primeiro-ministro para o Ministro responsável pelo ordenamento do território, em mais nenhuma situação elencada naquele artigo 14 do CE é possível delegar, nem o Conselho de Ministros pode neste caso delegar e, muito menos, no Secretário de Estado da Mobilidade.