Poderia a situação alegada pelo recorrente, consubstanciar a nulidade da sentença, nos termos previstos na al., parte inicial, do n. 1, do art. 37 do Cód. Proc. Penal, por o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre se se deveriam valorar os antecedentes criminais inscritos no CRC do arguido, mas que deveriam estar cancelados por força do disposto no art. 1, da Lei n. 37/2015, de 005 anteriormente, art. 1, da Lei n. 57/98, de 108)?