Assim, o Tribunal recorrido devia ter dado como provados o facto n. tal qual consta da conclusão , al., e não o fazendo violou o disposto nos artigos 34, 34 e 35 do Código Civil e 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que julgue a matéria de facto, neste segmento, nos termos expostos.