- No seu Acórdão de 02/12/2021 as Senhoras Juízas Conselheiras pronunciaram-se, não apenas sobre os recursos interlocutórios apresentados pelo Arguido, um dos quais, como acima se referiu, visava apreciar o incidente de impedimento do juiz do Tribunal a quo, como também sobre o Recurso do Acórdão Condenatório apresentado pelo arguido em 11/10/202