Se a sentença recorrida incorreu em erro de direito na parte em que a julgou procedente, no que concerne ao enquadramento legal e ao cálculo dos encargos financeiros suportados e a sua dedutibilidade fiscal nos termos do art. 3 n. 2 do EBF e da aplicação da Circular n. 7/2004 e, a ser assim os mesmos integram custos não dedutíveis ao lucro tributável por não reunirem os requisitos e condições estabelecidos pelo artigo 2 do Código do IRC.