Conforme decorre deste preceito nem todas as gravações, mesmo consistentes na fixação de imagem ou intromissão na privacidade de outrem, constituem ilícito criminal. O critério prevalente, distintivo da proibição de prova, é o da ilicitude penal substantiva, sendo esta que delimita a legitimidade da gravação videográfica, bem assim como a legalidade da sua valoração como prova dos factos que nela se se contenham.