Tudo para se concluir que esta alteração do decidido, corrigindo um erro de julgamento e/ou uma causa de nulidade da sentença, já transitada em julgado, está imperativamente vedada por lei, no atual momento processual, pelo que, e tal como considerado no citado Ac. do STA de 04-10-2017, proc. 034/16, a decisão ora proferida é juridicamente inexistente.