Nos termos do disposto no art. 7 do Decreto-Lei 171/95, de 18 de Julho, o contrato de factoring tem de ser celebrado por escrito, devendo ser acompanhado pelas correspondentes facturas ou documentos equivalentes; só produzindo efeitos em relação aos devedores dos créditos cedidos desde que os mesmos sejam notificados pelo aderente ou pelo factor ou desde que aceitem a respectiva cessão - cfr. art. 583, n.1, do -.