A este respeito, vide Acs. deste Tribunal da Relação de Coimbra, de 07/02/17, relatora Catarina Gonçalves, proc. n 7809/19T8CBR-A.C1 e de 03/03/21, relator Jorge Arcanjo, proc. n 289/118SRE-A.C1 e os recentes Acs. do STJ de 21/10/20, relator Acácio das Neves, proferido no Proc. n 1920/16T8ALM-B.LS1, de27/05/21, relator Fernando Baptista, proferido no Proc. n 101/11T8ANS-A.CS1 e de 14/09/21, relator Ferreira Lopes, proferido no Proc. 2449/13T8OER-A.LS1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.