Saliente-se que não está em questão o tribunal recorrido ter dado como provado que o produto se destinava ao consumo do arguido, tendo-se socorrido do princípio in dubio pro reo, facto subtraído ao juízo pericial, não colocado em causa no recurso e sujeito ao princípio da livre apreciação, não sendo a valoração atribuída minimamente beliscada por aquele.