Nos termos do artigo 1 serão responsabilizáveis os titulares de cargos políticos, os dirigentes, os gestores ou os responsáveis pela contabilidade, quando os mesmos assumam compromissos desconformes com as normas de natureza financeira, podendo estar-se perante uma responsabilidade de natureza , criminal, disciplinar e/ou financeira, em sentido estrito.