Com a necessidade de regulamentar o jogo, o legislador criou um sistema com apertadas condições para a prática dos jogos de fortuna e azar, com a definição e precisão das modalidades autorizadas, com a delimitação e concessão das chamadas zonas de jogo e, como garantia de eficácia, veio a tipificar e sancionar comportamentos proibidos nesta matéria.