Assim, atentando na sentença sob apreciação, da mesma resulta que o Tribunal a quo considerou que seria de aplicar, no período compreendido entre 002011 e a data do reembolso do imposto indevidamente pago 302013), taxa de juro equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida para as dívidas ao Estado pelo Aviso n. 27831-F/2010, de 31 de dezembro.