Conclui-se, por isso, que a Requerente não deu cumprimento ao disposto no artigo 1, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de Outubro e artigo 1, n. 1, alínea, da Portaria n. 230/2014, de 11 de Novembro, não padecendo, por isso, o acto impugnado da invalidade que lhe vem assacada.