Ao contrário do que a recorrente pretende, o dever que sobre esta impendia não pode ser interpretado como uma ofensa ao princípio da não auto-incriminação, mas apenas parte de um complexo de regras de funcionamento societário onde estão estabelecidos deveres e direitos. Tal como um automobilista se tem de sujeitar a exibir o título que lhe permite conduzir um veículo automóvel ou ao rastreio do álcool quando no exercício da condução, também os industriais de sapataria e todos os agentes económicos estão sujeitos a regras no seu exercício profissional.