G. Não obstante, foi já decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no seu Acórdão n.0312/15, de 29 de Março de 2017, que "se o bem foi avaliado e lhe foi atribuído um valor, pode o Contribuinte impugnar esse acto de avaliação e impugnar o tributo que venha a ser liquidado com base nessa avaliação." destaque e sublinhado;