Importa ainda apreciar se o Tribunal a quo efectuouerrada apreciação dos factos ao considerar que o requerimento apresentado pelo recorrente não continha um pedido de levantamento da apreensão e se incorreu em erro de julgamento de direito ao decidir que inexiste acto com o objecto afirmado pelo recorrente e que se verifica a ineptidão da petição inicial.