A sentença, aderindo ao entendimento sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Maio de 2012, proferido no processo n. 0283/12, veio a decidir que perante o teor do artigo 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redação então em vigor/2001), o benefício fiscal atribuído aos empregadores corresponde no máximo a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de 50% desse valor.