No processo comum singular n76/17PAPTL, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Criminal de Ponte de Lima, em que é arguida P., com os demais sinais nos autos, por sentença proferida e depositada em 202021, foi decidido absolver a arguida da prática dos crimes de que foi acusada, ou seja, de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 20 e 20, n. 1, alíneas e ambos do Código Penal.