Apesar de ter sido alegada essa entrega aos cofres do Estado, não foi submetida a produção de prova, não tendo sido considerada provada ou não provada, na medida em que o Venerando Tribunal a quo considerou irrelevante para a boa decisão da causa, tendo proferido saneador-sentença, onde decidiu, designadamente, que a retenção na fonte efectuada foi ilegal, pelo que julgou improcedentes os embargos, ordenando a prossecução da acção executiva, entendimentos com os quais não concorda.