- do alegado erro de julgamento de direito Por ao caso não ser aplicável o prazo normal de 3 anos previsto no artigo 49 n. 1 do Código Civil, mas sim o prazo excepcional previsto no n. 3 do mesmo artigo, coincidente com o prazo mais longo de 5 que a lei estabelece para a prescrição dos ilícitos criminais, além de se tratarem de factos.