- Resulta dos factos provados a autora apresentou uma candidatura ao abrigo do PROMAR, programa que, ao nível europeu, obedecia ao disposto no Regulamento n. 1198/2006, de Conselho, de 202006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, diploma que foi revogado pelo Regulamento n. 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10201 Este Regulamento n. 1198/2006 tinha como finalidade a definição do quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas, das zonas de pesca e da pesca interior, sendo certo que os objetivos concretamente visados eram expostos no art.  do diploma.