Assim, "permitindo o artigo 56 do Código Civil que o lesado por ato ilícito possa, no decurso da ação, reclamar quantia mais elevada que a pedida na petição inicial se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos, dada a instrumentalidade do processo em relação ao direito substantivo ou material, tem de se encontrar na lei processual norma que consinta ao lesado alegar os factos que consubstanciam esses danos acrescidos, que é o artigo 26 do CPC.