Nestes termos afigura-se óbvio que a aplicação do artigo 19 -A do CPPT viola os princípios legais da igualdade, imparcialidade, justiça e proporcionalidade, na medida em que, para além do mais, conduz a um tratamento diferente de situações iguais, sem qualquer razão objectiva ou fundamento coerente Artigos 5 da LGT, 7 a 9 do CPA e 26 n. 2 da CRP.).