De igual forma, a Convenção sobre os Direitos da Criança dispõe no n. 2 do artigo 2, que compete primacialmente aos pais a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança; por sua vez, a Declaração dos Direitos da Criança, no seu Principio refere que deve a criança poder crescer e desenvolver-se de forma sã, devendo ser-lhe assegurado cuidados especiais, neles se incluindo o direito a alimentação, alojamento, recreio e cuidados médicos adequados.