Nos termos do disposto no art. 35, n. 3, do CPP, a alteração da qualificação jurídica, ainda que não implique a subsunção dos factos a um tipo legal diverso ou que preveja um limite máximo da pena mais elevado, está sujeita ao cumprimento do regime previsto no n. 1 do mesmo artigo, ou seja, a alteração deve ser comunicada aos arguidos para que estes requeiram o tempo necessário para a preparação da sua defesa.