Resulta claro de todo o alegado na PI, em particular nos artigos 2, 6, 9, 10, 11 e 12 da PI e bem assim, entre outros, nos artigos 8, 89 . 9 da, que a Autora bem compreendeu e reconhece ser-lhe aplicável, exigindo aliás que se lhe aplique, regulamentação ínsita no Despacho Normativo n. 7-B/201