O plano de trabalhos definitivo apenas foi apresentado pelas AA a 11/10/2002 e previa a execução dos trabalhos de movimentação de terras entre 21/10/2002 e 22/02/2003 facto 1): ou seja, as AA demoraram cerca de 54 dias para apresentarem o plano definitivo dos trabalhos, bem sabendo e assumindo a realização dos trabalhos de movimentação de terras durante as estações de Outono e Inverno, períodos necessariamente mais chuvosos, em terrenos de aluvião, o que tudo era do seu conhecimento facto notório - cfr. artigo 41, n. 1 do;