O arguido requerer a não cumulação jurídica de penas, porém e relativamente a tal questão pronunciou-se, nos presentes autos o Tribunal da Relação de Lisboa, Ac. de 12020, Proc. 76/16SWLSB-B e que nos escusamos de reproduzir na íntegra, mas que consideramos exemplar no tratamento das questões suscitadas pelo recorrente;