O n 2 do artigo 11 do CE, determina que a aquisição por via de direito privado tem se de fazer por notificação ao expropriado e, o artigo 17 ns 1 e 7 do CE também determina a obrigação da DUP ser publicada e notificada ao expropriado e, ainda, publicitada mediante aviso afixado na entrada do imóvel.