- Além disso, a apontada decisão da Relação do Porto percorreu um caminho argumentativo que, em nossa modesta óptica, é difícil de sustentar na medida em que, para ultrapassar a letra da lei constante do art. 8, n. 1 do CT, se socorreu da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, como se dito normativo tivesse aplicação directa no nosso ordenamento jurídico.