"..) o facto que pode gerar o direito de reversão é o decurso do prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, sem que fosse dada utilização ao bem expropriado. Tendo este Código entrado em vigor em 7-2-92, esse prazo completou-se e, 7-2-94, sendo este o momento em que surgiu o direito de reversão da Recorrente, reconhecido por este Código.