Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, como relator, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, Dr. Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha, Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho, Dr. Maria Paula Moreira Sá Fernandes e Dr. Ana Paula Soares Leite Martins Portela, que não puderam assinar.Lisboa, 25 de Junho de 202 - António Moura de Magalhães - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Paulo Jorge Fonseca Ferreira da Cunha - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Maria Paula Moreira Sá Fernandes - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.