Todavia, não obstante não resultar ocorrerem aqui os aludidos aspectos, sempre diremos acompanhar a solução propugnada pela decisão recorrida e que sufragara a do Acórdão da Relação de Coimbra de 24-10-2017, prolatado no Processo n 249/16TBSPS-A.C1 e acessível in www.dgsi.pt.