O prazo normal de prescrição dos dois crimes de acesso ilegítimo, previsto pelo artigo , n. 1 e 3, al., da Lei n. 109/91, de 17-08, é de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 118, n. 1, al., do CP, a que acrescem 5 anos, nos termos do disposto no artigo 121, n. 3, do CP, e 3 anos, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, al., do CP.