De igual modo, desde já se adiante e pelas implicações que uma cassação do título de condução acarreta para quem a sofre, não se vislumbra que a decisão administrativa da cassação do título de condução configure uma condenação pelos mesmos factos/crimes, estando, pois, ausente qualquer violação do principio ne bis in idem, tese ensaiada pelo arguido/recorrente, quanto entende que a aplicação da cassação violaria o disposto no art. 2 da R.P..