Entendimento diverso afronta, clamorosamente, e repete-se, o direito a um processo equitativo, contraditório em que sejam verificadas as garantias de defesa do arguido - artigos 2, n.s 1 e 4, 3, n. 1, ambos da CRP, artigo , n. 1, da CEDH, artigo 1, n. 1, do PIDCP, artigo 4 da CDFUE, artigo 1 DUDH.