Face a todo o exposto, não se concebe que o diferente regime de exploração da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão que, por razões históricas, vigora na Região Autónoma da Madeira, legitime um tratamento distinto ou diferenciado a nível da prescrição relativamente aos municípios desta Região em comparação com os de Portugal Continental, tal como pretende o Réu.