Desqualificado que seria o crime, nos termos ditos anteriormente, sempre se impunha que a moldura penal fosse balizada nos termos previstos no n 1 do Art 137 do Código Penal, isto é, entre pena de multa e prisão até 3 anos, sempre, nos termos do disposto pelo Art 50 do mesmo diploma legal, suspensa na sua execução. Assim, caso não se entendesse pela absolvição do Arguido, a prova carreada para os autos sempre impunha uma medida concreta da pena mais baixa daquela que foi, necessariamente, aplicada, algo pelo qual Exas. irão decidir.