Sem necessidade de maiores desenvolvimentos impõe-se concluir que efectivamente o arguido cometeu, em autoria material e em concurso efectivo, dois crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e puníveis nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/89 de 2 de Dezembro, com as respectivas alterações, impondo-se a sua condenação.