Para verificar se existe identidade entre o quadro factual importa atentar no facto de no acórdão recorrido estar em causa a cobrança coerciva a uma pessoa individual de dívidas oriundas de IUC e no acórdão fundamento uma cobrança coerciva de dívidas de IVA contra a massa insolvente. Porém, em ambas as situações os executados deduziram oposição ao abrigo da alínea do artigo 20 do CPPT, com o fundamento de que não eram parte legítima por não serem eles os devedores dos tributos exigidos através dos processos de cobrança coerciva.