O vício invocado não constitui uma nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1,, do P. Civil, uma vez que não estamos perante a apreciação de uma questão que não tenha sido colocada pelas partes, mas sim uma eventual consideração de um facto não alegado pelas partes, o que integra uma violação dos limites aos poderes de cognição da matéria de facto pelo tribunal, com repercussão na decisão sobre a matéria de facto, a qual se mostra assim impugnada nos termos acima referidos.