Pelo que, devem ser revogadas as decisões recorridas, devendo ser ordenada a realização de despacho saneador, onde constem como temas da prova, os factos controvertidos constantes nos arts. 1 a 43 da P.de embargos. Seguindo os presentes autos a sua normal tramitação processual, nomeadamente com a produção dos meios de prova oferecidos, até final.