Em face do exposto, e precavendo a hipótese de, ao contrário do Tribunal a quo, o Tribunal Central Administrativo Sul considerar esta matéria relevante para a decisão da causa, o RECORRIDO impugna a matéria de facto considerada provada na Sentença recorrida, o que faz a título subsidiário e nos termos previstos no artigo 636, n2, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;