O autor foi notificado em 24/2/2020 da cópia certificada do Parecer Consultivo da PGR de 16/1/2020 e do acórdão da Secção Permanente do CSMP de 7/2/2020 e de que o Vice PGR atuou em substituição da Conselheira PGR, de que a distribuição obedeceu ao art. 38 do anterior EMP, entre outros.