Nos presentes autos - 239/11PEC13R, por decisão transitada em julgado em 112014, foi condenado, pela autoria de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25, a,., do Dec.-Lei 15/93, de 201, na pena de 20 meses de prisão, substituída, nos termos do art. 58, ns. 1 a 3 e 5 do Código Penal, na pena de 480 quatrocentos e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.