Nessa linha de entendimento, veio a sentença a concluir que enferma de ilegalidade a decisão que aplicou a coima, na parte em que considerou ter precludido o direito da arguida ao pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 78 do RGIT, considerando que a regularização da situação não é realizável em face da impossibilidade de manifestar uma mercadoria já transportada.