Estabelece o art. 42 do Código de Processo Civil diploma a que se referem todas as normas doravante citadas sem outra indicação), no seu n. 1, que, quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado, devendo, no requerimento, identificar quanto possível o documento e especificar os factos que com ele quer provar. Acrescenta o n. 2 que, se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação.