Efetuando-se esse exercício interpretativo, rapidamente se constata que o regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem jurídica portuguesa ao abrigo da qual é automaticamente aplicada uma taxa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de 45 dias para a entrega da declaração é manifestamente desconforme com o referido preceito do acordo do GATT,