Arguida a nulidade de todos os actos praticados pelo beneficiário, em sede dos presentes Autos de processo, a douta Sentença recorrida não se pronunciou sobre a mesma, o que constitui uma omissão de pronuncia, nos termos e para os efeitos do artigo  do CPC, o que gera a nulidade da douta Sentença, de que ora se recorre.