- Em nosso entender, é inconstitucional a interpretação segundo a qual um recurso, fundado e peremptório, em face da decisão proferida pelo Tribunal ad quem, interposto pelo arguido, admitido com efeito suspensivo, integra a previsão legal contida no artigo 125, n 1, alínea, do P., nomeadamente, na expressão por força da lei a execução não puder começar, por violar os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, princípios inerentes do estado de direito democrático, da igualdade, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, das garantias de defesa e da legalidade, todos ínsitos nos artigos 2, 13, n 1, 20, 32, n 1, 165, n 1, alínea e 205, n 1, da R.P.