Assim, proferido o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo o despacho transitado em julgado e não tendo que se apreciar da regularidade ou do mérito desse despacho, impõe-se a conclusão de que não se mostra verificado o motivo de ilegalidade da prisão previstos na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP, invocado pelo peticionante.