Ora, a sentença recorrida mais não fez que, atenta a situação fáctica clamorosa --- o A./recorrido esteve durante 17 anos a exercer as funções inerentes a auxiliar de ação educativa sem a remuneração correspondente, auferindo apenas o salário mínimo nacional, enquanto tal quando é certo que nunca foi colocado em causa o seu exercício quer por inadaptação que por falta de habilitações escolares --- dar aplicabilidade prática a estes normativos, dando assim vida a esses normativos, verificados determinados e objectivos requisitos, nos denominados agentes putativos, ou agentes de facto.