A sentença recorrida afirma que esse dever de informação existia no caso, apoiando-se para o efeito numa situação muito similar decidida pela Relação de Lisboa no Acórdão de 10-11-2016 Jorge e pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 02-11-2017 Maria dos Prazeres, ambos no processo n. 23592/14T2SNT, disponíveis in www.dgsi.pt.