No actual figurino, a responsabilização penal das pessoas colectivas limita-se a um catálogo legal de crimes não admitindo a punição criminal das pessoas colectivas em todas as áreas de incriminação do direito penal, e depende da verificação dos requisitos elencados no n 2, do preceito em análise, destacando-se, no caso, o da alínea: quando o crime for praticado em nome e no interesse da pessoa colectiva por pessoa que nela ocupe posição de liderança.