Para saber se um determinado litígio deve ser julgado pelos tribunais administrativos ou pelos tribunais comuns há que aferir da natureza da relação jurídica que está subjacente a esse litígio. Se a relação jurídica for administrativa, serão, em princípio, competentes os tribunais administrativos cf. artigo 212, n 3 da CRP e artigos 1, n 1, e 4, n 1, do. Se o não for, serão, salvo disposição em contrário, competentes os tribunais comuns cf. artigo 211, n 1, da CRP e artigos 64 do CPC e 40, n 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de.