Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o / mui douto suprimento, em face de tudo o que ficou exposto, deverá o Venerando Tribunal negar provimento ao recurso, não se modificando a decisão de facto e de direito, mantendo-se na íntegra e confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, justamente porque não violou quaisquer preceitos legais, nomeadamente os mencionados pelos recorrentes.