Assim, e nos termos do supra descrito as faturas emitidas e acima discriminadas foram alvo da instauração de dois procedimentos criminais autónomos, um o processo 9/..0TDLSB, onde é imputado ao aqui Recorrente a prática de um crime de abuso de confiança fiscal pela não liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado das faturas. E o processo 1/09TAVNG imputando também ao aqui Recorrente a prática de um crime de fraude fiscal pela utilização de faturas falsas e consequente dedução de IVA que alegadamente não poderia ser deduzido.