Efetivamente, nos casos em que estejam reunidos todos os requisitos de ordem formal e material podemos concluir pela outorga do contrato a que a proposta se refere. Porém, tal efeito não pode ser aplicado de forma generalizada, devendo ser recusado em casos, como o presente, em que a outorga do contrato definitivo obedece a requisitos formais que não resultam ainda totalmente preenchidos.