A incapacidade cognitiva do Recorrente, a confirmar-se, mostra-se perfeitamente enquadrável na desculpabilidade do incumprimento do prazo de apresentação da Ação, mormente tendo presente que entre a notificação do controvertido ato ofício datado de 23 de Outubro de, e a apresentação do Requerimento de Proteção Jurídica 13 de Abril de não havia ainda decorrido 1 ano, o que significa que nos termos do n 4 do transcrito Art 58 do CPTA, então vigente, ainda não se teria verificado a declarada caducidade.