Nos termos do art. 15-A do n10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Senhor Juiz Conselheiro 2 Adjunto e voto de vencida da Exm Senhora Juíza Conselheira 1 Adjunta, nos seguintes termos: