Não relevando para o caso os deveres estatutários a que também alude o preceito em causa, dentre os deveres legais é possível distinguir os deveres legais específicos, ou seja, aqueles que decorrem, de uma forma imediata e concretizada, da lei, e os deveres legais gerais, que se revelam de modo relativamente indeterminado, muitas vezes em cláusulas gerais