A caducidade do direito de impugnar judicialmente uma prestação tributária constitui uma exceção perentória cf. designadamente Acórdãos do STA proferidos em 2009-05-27, no proc. 076/09, em 2014-01-08, no rec. 01767/13; em 2015-06-17, no proc. 0194/15; em 2019-10-09, no proc. 03131/11BELRS, e mais recentemente, em 2020-12-02, no proc. 02526/12BELRS, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt), de conhecimento oficioso cf. n. 1 do art. 33 do Código.