Deste modo, não comprovando, ou sequer alegando, a pretensão de licenciamento objeto dos autos o exercício permanente da atividade agro-silvo-pastoril, não só este não se pressupõe como não permite a interpretação de que a habitação seria afeta a quem permanentemente ali exerça a atividade que não foi em sede procedimental afirmada: cfr. art. 9 n. 1 in fine, art. 11 n. 2 in fine, n. 4 e n. 6, art. 20 e art. 24 n. 1 todos do n. 555/99, de 16 de dezembro e respectivas Portarias; art. 12 e art. 19 do RPDMM e cfr. alínea a supra.