Para além das indicadas nulidades de decisão judicial e da violação dos diplomas e princípios supra indicados, alega a Recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento dos arts. 95 e 84 do CPTA e arts. 423 e seguintes do CPC, e, consequentemente o princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 20 da, art. 516 do CPC, e dos arts. 5, n 2 e 134, n 3 do CPA 91 e arts. 106, n 1 da RJUE e 2, 11 e 266, n 2 da CRP e 124 e 125 do mesmo CPA.