Na interpretação do artigo 704, n2, do Código de Processo Civil terá de concitar-se a distinção entre decisões dos Tribunais superiores que decidem do mérito da causa, seja confirmando a sentença recorrida, seja absolvendo o réu do pedido, seja condenando em valores diversos, e as decisões que não decidem do mérito, antes anulam a sentença recorrida, determinando a repetição total ou parcial do julgamento.