O art. 130 do Código da Estrada, na redação do Dec.-Lei mencionado n. 138/2012), distingue os casos de caducidade do título de condução, que se verifica se não for revalidado nos prazos fixados no RHLC, dos casos de cancelamento, que ocorre se tiverem passado mais de 5 anos sobre a data em que a carta de condução deveria ter sido revalidada. Esta distinção é essencial para qualificar a conduta do agente como contraordenação, prevista no art. 130, n. 7, do Código da Estrada, no caso de conduzir com a carta caducada, ou cancelada, caso em que o agente não está já habilitado a conduzir, incorrendo assim no crime previsto no art. 3 do Dec.-lei n. 2/98 cf. Ac. da Rel. de Lisboa de 212015, no proc. 495/15GCALM.L1-3, em www.dgsi.pt).