Neste conspecto, carecem de sustento as conclusões da Apelante na matéria em apreço, ficando prejudicado o conhecimento dos restantes argumentos aduzidos, maxime com a alegada aplicação do art. 26, que aliás, nem constitui fundamento da decisão impugnada e também envolve a discussão de pedido ou ampliação do pedido original que foi rejeitado e não constitui objecto da decisão recorrida.