Verificamos, assim, que ao nível da inviolabilidade das telecomunicações estabelece-se uma ressalva, ou seja, serão válidas as provas obtidas mediante a violação do referido direito fundamental, nos casos previstos na lei penal adjetiva ou desde que haja consentimento do seu titular. Este regime jurídico, diferente dos ns 1 e 2 do mesmo artigo, deve-se ao facto de que, aqui, os direitos fundamentais em questão não se prendem diretamente com a dignidade da pessoa humana, trata-se de direitos disponíveis, e portanto, restringíveis.