O despacho de indeferimento liminar do tribunal viola, de forma grosseira, o princípio da igualdade, imputando a responsabilidade pela prorrogação do prazo de recurso, de forma exclusiva, unicamente aos recorrentes, olvidando que demorou mais de 100 dias a notificá-los do despacho de indeferimento, facto que motivou o envio da impugnação judicial para a ACT em data posterior.