Em suma, a decisão recorrida não é merecedora dos reparos feitos nas conclusões de recurso, nem violadora dos preceitos legais nele elencados, devendo ser confirmada, excepção feita quanto ao valor da taxa de justiça fixada na condenação das custas devida pela interposição do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, que se reduz para 2 Ucs, mas a que acrescerá a taxa devida pelo decaimento no presente recurso.