A Recorrente coloca o acórdão recorrido em confronto com o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 CASTRO, Proc. n. 17273A, e o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 PIRES, Proc. n. 040201A, sem que estejam preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade;