Neste sentido, atente-se aos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo 206/07YFLSB, datado de 112009, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 520/15T8CBT-W.C1, datado de 202017, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 631/03TBPMS.C1, datado de 202014, Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02012 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo 06865/10, datado de 00201