Resulta medianamente claro da exposição de motivos do Decreto-lei n 3043, de 20 de outubro de 1945 e do art. 31 do Código de Processo Penal de 1929, corpo, in fine, que o habeas corpus é um remédio excecional para proteger a liberdade nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade, pois de outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso. Esse era também, como vimos, o entendimento de Cavaleiro de Ferreira.