Nos autos de proc. n., por decisão datada de 22-11-2017, transitada em julgado no dia 07-01-2019, o arguido foi condenado na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, mediante a condição do arguido pagar ao assistente, no prazo de seis meses, a quantia fixada a titulo de indemnização por danos patrimoniais, pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217, do CPenal.