O acórdão recorrido em confirmação da decisão sumária, considerou que o acto impugnado nesta acção o referido ofício n 685/09/UPM, de 16 de não constituía qualquer decisão final. Referindo que o CPTA admite que os interessados reajam contenciosamente a actuações materiais art. 37, n 1, alínea do, entendeu o seguinte: