Por sua vez, são factos essenciais, os factos concretos que constituem os elementos típicos da previsão normativa a que o autor recorre e que, na sua perspetiva, lhe reconhece o direito que exerce  na ação e de onde faz derivar a pretensão que visa que lhe seja reconhecida pelo tribunal e que, por isso, desempenham uma função constitutiva do direito a que o autor se arroga titular e de onde faz derivar o pedido e que, consequentemente, permitem a individualização da situação jurídica de onde aquele faz derivar a pretensão que deduz.