Este entendimento tem sido seguido nos mais recentes arestos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo processos 058/19BASLB e 051/11BASLB, ambos de 11/12/2019; processo n. 0630/14BALSB, de 20/05/2020; processo 040/16BALSB), e é este, também, o sentido interpretativo que aqui ora se reitera.