Enunciando o preceito legal contido no artigo 97,n1 do P.P. que os atos decisórios dos juízes podem tomar a forma de sentenças quando conhecerem a final do objecto do ou despachos quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na al.a)), estando em causa um despacho e não uma sentença ou acórdão final, temos que os requisitos da fundamentação a observar são os previstos no n5 do preceito legal citado e não, como invoca o recorrente, os mencionados no artigo 374 do P.P, estes apenas estatuídos para as sentenças ou acórdãos finais.