Assim sendo, a cláusula 17 do CE não colide com os art.s 1 e 6 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10/12, pois aquela cláusula apenas considera que no preço unitário para as duas espécies de trabalhos de escavação, que seriam necessários efectuar em obra, incluía-se uma componente variável, que implicava que se desprezassem os volumes dos desmontados que se mostrassem em termos de quantidade inferiores ou iguais a 20% face aos previstos no projecto.