Para melhor compreensão importa fazer uma resenha factual da situação. A Recorrida/Impugnante apresentou em 002003 a declaração de rendimento mod. 3 de referente ao ano de 2002, na qual declarou mais valias decorrentes da alienação de imóveis urbano da freguesia de Santa Maria da Feira, Beja, inscrito na matriz predial urbana sob o n. ...) que teve a sua origem no art. ...), e do art. ...)., de que era proprietária.