Assim sendo, impõe-se rejeitar liminarmente o requerimento inicial por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pela Apelante, assim se protegendo o requerido, ora apelado, de uma demanda injustificada, limitando-se o exercício do direito de ação aos casos em que exista um mínimo de viabilidade aparente da pretensão, o que não se verifica in casu, em que é manifesta a inviabilidade da pretensão formulada.