Tudo visto, temos que a outorga, pelo Beneficiário, de mandato forense para se defender nos presentes autos não configura um acto nulo, sequer anulável. No que respeita aos actos praticados pelo acompanhado o artigo dispõe que eles são anuláveis artigo 15 do, quando posteriores ao registo do acompanhamento n. 1-a) ou hipótese dos quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas depois da decisão final que o decrete e caso se mostrem prejudiciais para o acompanhado n. 1-b).