Como vimos, no sentido da natureza tributária das taxas de portagem se pronunciaram os referenciados acórdãos n 640/95 do PLENO do TC, de 15/11/1995, proferido no processo 286/94, disponível em www.tribunalcontitucional.pt e do STA, de 30/04/2019-P. 01021/16BEAVR 0102/18, disponível em www.dgsi.pt.