- No presente caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira não provou ter efetuado a notificação completa dos termos da decisão. Ora, não contendo a notificação efeituada ao arguido todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 7 RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contraordenação, como resulta expressamente da alínea do n. 1 do artigo 6 RGIT, e que é do conhecimento oficioso artigo 6, n.