O n2 do artigo 11 do 291/2007, de 21 de Agosto que aprova o Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, transpondo parcialmente a citada Diretiva n2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de, não vai além do disposto no artigo 1-A da 5 Diretiva13: