Compete ao juiz o dever de avaliar oficiosamente a legalidade do plano proposta, mesmo  quando este possa ter sido aprovado por uma maioria de credores. Segundo o n. 5 do art. 17 F do CIRE " O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação aplicando com as necessárias adaptações as regras vigentes em matéria de