A respeito da dispensa do dever de notificação formal do ato, referem MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM In ob. Cit.pág.352; que "deve considerar-se ínsito no preceito legal de dispensa de notificação) que o conhecimento que esta asseguraria aos destinatários do ato se alcançou comprovadamente  e por outros meios mais informais.