A referida factualidade que, nos termos supra expostos deve ser dada como provada, devia ter sido considerada relevante e provada na medida em que apesar de o actual CPC já não conter a formulação do artigo 511 do anterior CPC, os tribunais devem continuar na matéria de facto a fixar considerar aqueles factos que foram susceptíveis de relevar para decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito já que só assim se torna depois efectuar uma correcta aplicação do direito.