Na verdade, com base na orientação jurisprudencial supra delineada, impõe-se aquilatar se a AT no caso vertente podia, ou não, tomar outra decisão isso operando com o princípio do aproveitamento do acto condensado no brocardo latino utile per inutile non vitiatur, o qual logra utilização nos casos em que seja lícito concluir de forma particularizada que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia tomar o decisor.