E admitida a proposta, ficando a Recorrente graduada em primeiro lugar, uma vez que o critério estabelecido no concurso é o do mais baixo preço sendo o por ela apresentado o mais, o acto de adjudicação constitui-se como um acto legalmente devido, já que a decisão de adjudicação é um dever do órgão competente para contratar cfr. arts. 36 e 76 do, salvo as excepções previstas no art. 79 do CCP, que aqui não estão em causa.