- As dívidas em causa respeitam a Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1994 e 1995, importando antes de mais determinar qual a norma legal que regula a contagem do prazo de prescrição: se o artigo 34 do CPT, se o artigo 48 da LGT, face ao disposto no n 1 do artigo 297 do Código Civil.