Entendendo-se dar provimento ao Recurso interposto pela ora Recorrente, deverá a conduta em causa ser punida, pelo artigo 18 do RDLPFP, determinando-se a baixa dos Autos ao TAD para fixação da sanção aplicável, ou, em alternativa, considerando-se este TCA Sul habilitado para o efeito, ser a multa fixada pelo mínimo regulamentar.