Não se questiona que a recorrente tenha assegurada a "garantia judiciária", como principio fundamental do sistema de Segurança Social Esta garantia foi assegurada nas sucessivas Leis da Segurança Social: arts. 5, n. 7, 39, 40 e 46 da Lei n. 28/84, arts. 14, 63, 73 e 112 da Lei n. 17/2000 e arts. 22, 48 e 78 da Lei n. 32/200), na pretensão que formula, nem alguma vez se afirmou que lhe esteja vedado o acesso aos tribunais para ver apreciados os direitos que se arroga.