neste sentido e entre muitos outros, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2020 relator Raimundo Queiróz), proferido no processo n 2255/12T8FAR.ES1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2020 relator Lima Gonçalves), proferido no processo n 1433/18TMLSB-H.LS1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2020 relatora Catarina, proferido no processo n 709/06TBSSB.E1- A.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2020 relator Tomé, proferido no processo n 1534/18T8AGD-B.PS1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2020 relator Fernando Samões), proferido no processo n 32/12T8AGD-A.PS1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2020 relator Acácio das, proferido no processo n 1319/19T8CBR-B.CS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2021 relator Oliveira, proferida no processo n 1994/08TBVNG.PS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2021 relatora Fátima, proferida no processo n 95585/16YIPRT.LS1, publicado in www.dgsi.pt).