O Recorrente defende que o acórdão recorrido violou as normas legais dos art. 89, n 4, alínea do CPTA vigente e art. 615, n 1, alínea do CPC, os arts. 133, ns 1 e 2, alíneas e e 134, ns 1 e 2 do anterior CPA, os arts. 18, n 2, 63 e 268, n 3 da CRP, o art. 34 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e a Convenção Europeia da Segurança Social e do seu Acordo Complementar, que foi aprovado por ratificação por Portugal e transposta para o direito interno através do n 117/82, de 19/1