Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, a questão decidenda consiste em aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 20 da Lei do Asilo.