Apesar de em rigor, estarmos perante uma questão nova, a mesma faz parte do objecto do recurso, pelo que, nos parece mais adequado estabelecer desde já a tramitação a adoptar no tribunal a quo nos seguintes termos: Face ao princípio do dispositivo os AA devem assim ser notificados para, em dez dias informarem se pretendem usar essa previsão legal, cumprindo-se após o contraditório.