A cláusula estabelecida entre as partes constitui uma derrogação do artigo 78 do Código Civil que, sendo uma norma imperativa, pode ser afastada por vontade das partes nos termos do artigo 40 do Código Civil cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 202015, no processo n. 6559/15TBVNG-A.P1, disponível no site.