Apesar da patente identidade de situações de facto, as decisões proferidas nos dois Acórdãos em confronto foram tomadas em sentido oposto, tendo o Acórdão recorrido decidido que o recurso previsto no n. 3 do artigo 28 do CPPT tem necessariamente por objecto sentenças ou acórdãos em sentido estrito pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição legal, ser admitido recurso de um despacho que decidiu questão relativa a uma nota discriminativa e justificativa de custas de, e tendo o Acórdão fundamento decidido que o n. 5 do art. 28 do CPPT estende a admissibilidade do recurso a outras decisões judiciais que ponham termo ao processo ou ao incidente em causa. Assim, sendo as hipóteses fácticas subsumíveis ao mesmo quadro substancial de regulamentação jurídica, verifica-se uma efectiva oposição ao nível das decisões tomadas a respeito de tais hipóteses nos dois arestos em confronto.