Por deliberação da entidade demandada de 29-01-2019, foi indeferida a reclamação apresentada pelo ora autor do despacho do Vice-Presidente do CSM de 20-12-2018 que concordou com o parecer referido em, sendo aí igualmente fixada a antiguidade ao autor para o . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, descontando novamente o período em que o autor exercera funções ao abrigo de licença sem vencimento entre 15-12-2014 e 14-05-201