Contrariamente ao que decidiu o Tribunal recorrido, a situação dos presentes autos não difere da decidida no referido Acórdão, havendo, em um e outro caso, a mesma titularidade do processo inicial de licenciamento, sendo os direitos indemnizatórios da requerente inicial agora da Autora, que adquiriu, por título legítimo, o direito de propriedade do prédio objecto da operação urbanística licenciada pelo alvará caducado, a quem foi concedida uma licença especial para concluir as obras inacabadas.