O apelo do legislador ao conceito do rendimento necessário para o sustento minimamente digno do devedor e dos seus membros do agregado familiar remete-nos para o valor constitucionalmente protegido da salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal princípio com acolhimento, não só, nos arts. 1, 13, 59, n 1, e 67, n 1 da CRP, mas ainda nos arts. 1 e 25, n 1, da Declaração Universal dos Direitos do.