Condenando o arguido a 12 anos de prisão, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais. Da leitura da sentença ora impugnada, fica-se com a amarga sensação que a convicção do julgador assentou fundamentalmente numa irritação pessoal em relação ao arguido, mas isso não é aplicar bem o direito, nem fazer esclarecida justiça.