Para que possa ocorrer responsabilidade do Estado, por estar em causa demora na resolução de um conflito em Tribunal, torna-se necessário, entre outros pressupostos, os referidos no artigo 483 do , que a solução dada ao mesmo ultrapasse o que pode considerar como prazo razoável, denominação esta consagrada agora na Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, mas já anteriormente referida no artigo 6 da Convenção dos Direitos do Homem, quando refere: