Mas, neste caso concreto, ainda está pendente reclamação para o Tribunal Constitucional da decisão do TR. de 202021, que não admitiu o recurso interposto para o TC acima referido relativo ao Ac. do TR. de 02020), o qual foi interposto em tempo, no mesmo dia 12021), em que o requerente/arguido AA foi preso para cumprir pena.