Decretada a nulidade do julgamento, tem plena aplicação o disposto no art. 426A do CPP, que equipara o reenvio e a repetição do julgamento Lei n 48/2007, de 29/08): Tal como a declaração de nulidade art. 410/3), a declaração de vícios do art. 410/2, visa agora a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal, embora com composição pessoal diferente, dada a ressalva do art. 4