O art. 1634 do Código Civil Brasileiro determina que o pleno exercício do poder familiar pertence a ambos os pais, o que inclui conceder ou negar autorização de mudança permanente dos filhos para local distinto daquele onde viviam. O mesmo se dirá da legislação nacional, nomeadamente do art. 1906 n 1, 1909 e 1911 do Código Civil.