Como pode ler-se no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-02-2016 proc. 176/03TNLSB.L2-1) "O conceito de processo equitativo é um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática, profundamente imbricado com o Estado de Direito rufe of, não havendo fundamento para qualquer interpretação restritiva e que visa, acima de tudo, defendendo os interesses das partes e os próprios da administração da justiça, que os litigantes possam apresentar o seu caso ao tribunal de uma forma efectiva".