Depois de discretear assertivamente sobre o conceito e requisitos legalmente exigíveis para a fundamentação do acto por apelo a posições doutrinárias e jurisprudenciais, o julgador reputou que se extrai "do teor do ato a racionalidade fático-jurídica empreendida pela entidade administrativa, em moldes a que um normal destinatário apreenda, com alguma clareza, ao abrigo de que norma atuou o órgão administrativo, com base em que pressupostos de facto, e a que normas jurídicas ou, quanto mais não seja, a que quadro é que tais factos são subsumíveis.