O legislador, acolhendo o entendimento do Tribunal Constitucional veio desde logo, através da Lei n 71/2018, de 31 de dezembro, aditar uma nova norma, constante do n 9 do artigo 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015 de 21 de abril, dispondo o seguinte: