De acordo com este preceito, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Aplicável ao caso ex  artigos 6 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto LTAD -aprovada pela Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, na redação da Lei n. 33/2014, de 16 de, e  do CPTA.