O Exm. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Central Administrativo, emitiu parecer, defendendo, em síntese, que o recurso merece provimento para além da sentença padecer de nulidade por falta de especificação e fundamentação de facto que abrange também a falta de exame crítico da prova, previstos no art.s 61 n. 1 alínea do CPC e art. 125 n. 1 do CPPT.