E assim se decidiu também no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-12-2016 no proc. 605/08TTOAZ.P1, onde, atento o juízo de não inconstitucionalidade do Art 25 n 2 da LAT/97, reiteradamente sufragado pelo Tribunal Constitucional, se declarou que o direito do sinistrado requerer a revisão da sua pensão caduca se, entre a fixação da pensão e a data do pedido de revisão, decorreram mais de 10 anos sem que tal pensão tivesse sido objeto de qualquer outro pedido de revisão.