Ademais, como invoca a FP, a questão da conformidade das normas vertidas no artigo 4 da LGT com a CRP, foi já objecto de diversas decisões, do STA, nomeadamente no acórdão do pleno, proferido no recurso n.660/14, de 21/01/2015, e no acórdão de 12/10/2016, no processo 0935/16, e acrescentamos, de decisões do TC, nomeadamente no Acórdão 441/201