O criminalmente condenado deve ainda suportar o pagamento das custas do processo na parte respectiva, fixando-se -se a taxa de justiça em 4 U.cfr. arts 51 e 51, todos do Código de Processo Penal e rt. , n 5 do Regulamento das Custas, sem prejuízo de eventuais isenções de que possa beneficiar.