Conforme consta dos pontos 7 e 8 da matéria de facto, a Oponente foi notificada do despacho do Diretor do Centro de Emprego de 25/09/2007, que determinou a conversão do subsídio recebido não reembolsável, em subsídio reembolsável. Aliás, é a Oponente que junta o ofício que a notifica.