E, porque é o essencial da discussão, importa referir que para a aplicação da sanção acessória de encerramento contra-ordenacional do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização provisória de funcionamento ou licença da autoridade administrativa é necessária a conjugação da al., daquele art. 39- H, com os art.s 21, n 1, al. e 21-A, n 6, do RGCO.