Constitui a adopção do que se tem vindo a designar por teoria do alcance médio cfr., a este propósito Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, p. 491 a 495, e Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Lições,  edição, p..