O sujeito passivo deduziu indevidamente, no campo 234 do quadro 07 da Declaração Modelo 22, o montante de 697,16 Euros, relativo a majoração a que se refere o artigo 17 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em virtude de ter violado os pressupostos de aplicabilidade daquele beneficio vide ponto" fls. 323/352).