Na aplicação da matéria de direito, impunha-se decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo e no qual se inicia por se enquadrar na liberdade contratual das partes, a garantia da Y, no momento da admissão do recorrente 20/11/1999), em reconhecer a antiguidade deste reportada a 01/03/1992, direito este conferido, desde logo nos do art 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/10 e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02, situação esta, aliás, que a recorrida aceitou em alguns trabalhadores, quer por decisão judicial, quer por acordo escrito, tal como sucedeu com F. P.;