Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida quando entende que a aplicação do disposto no artigo 47 n 2 do CIRC, na redacção introduzida no Orçamento do Estado Rectificativo para o ano de 2005, para aferir da dedutibilidade dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e 2004, era ilegal, por tal configurar uma aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP.