Tal entendimento viola frontalmente as regras gerais do pagamento de taxa de justiça inexistindo qualquer norma especial que o de acordo com as quais isso é obrigatório desde que o credor que impulsiona o não beneficie de apoio judiciário 1, não esteja dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça 2 nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas 3;