Por outro lado, não tem aplicação ao caso sub judice a Lei 31/2009, de 3 de Julho que aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres, na justa medida em que o termo de responsabilidade técnica da obra é do ano de 2007, o livro de obra de Março de 2008 e os AA. apenas efectuaram a compra do seu imóvel no dia 4 de Setembro de 2008;