7 - Para efeito do n 2, do art 150, do CPTA, o TCA Norte violou, além do mais, as seguintes normas jurídicas: do art 40, do Decreto-lei n 155/92, de 28 de Julho, com a redacção dada pelo artigo 7, da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, do art 13 e art 203, ambos da CRP.