Acórdão da Relação de Évora de 102015, no processo n. 1081/12TBVNO-A.E1 Desembargador Mário, Acórdão da Relação de Coimbra de 202016, no processo n. 49/17TBLRA.C1 Desembargadora Sílvia, Acórdão da Relação do Porto de 002018, no processo n. 1517/15T8STS-B.P1 Desembargador Vieira e, Acórdão da Relação de Lisboa de 102019, no processo n. 6058/13T8FNC-F.L2-6 Desembargadora Gabriela de Fátima, Acórdão da Relação de Guimarães de 102019, no processo n. 1960/10T8VNF-G1 Desembargador Paulo e Acórdão da Relação de Coimbra de 112020, no processo n. 551/13T8GRD-B.C1 Desembargadora Maria Catarina Gonçalves).