" No caso presente, a Autora pretende a declaração de nulidade de um contrato celebrado entre os Rs. B. e a Sociedade ".., Lda. "sobre os direitos de concessão de um apoio balnear e de um balneário, sito na Praia de Monte Gordo. Já que entende que é contitular desses direitos, os quais fazem parte do património comum conjugal ainda não partilhado entre ela e o 1 R., seu ex-marido. Não existe aqui qualquer relação jurídico-administrativa e o litígio é, manifestamente, de direito privado não sendo a Administração parte na relação jurídica controvertida.