cfr. ofício e aviso de receção a fls. 150 a 152 da Cópia Certificada do Processo de Execução Fiscal e documento, junto com a Petição Inicial a fls. 8 e 9 do ficheiro a fls. 51 do SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.