Por conseguinte, o Acórdão Recorrido violou a lei substantiva, por efectuar uma interpretação manifestamente ilegal e inconstitucional das normas dos artigos , n. 7 e 3, n.os 1 e 3 do RCP, em violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, consagrados nos artigos 2, n. 4,  e 1, da Constituição.