Quanto aos princípios invocados pela R., não há-de a mesma desconhecer que os mesmos mais não representam que soft law, já que apenas representam contributos doutrinários para a implementação futura de legislação codificada supranacional em matéria de direito e comercial, não consistindo em instrumentos normativos de direito nacional ou que, nessa medida, devam ser directamente utilizados para a qualificação da relação negocial mantida entre as partes.