Assim, não estando legalmente prevista a atribuição da certificação de PME fora do procedimento de certificação eletrónica e não dispondo a Autora de certificação PME, atentas as revogações ocorridas, forçoso é concluir que a mesma incumpriu o disposto na cláusula quinta acabada de referir, razão pela qual a Entidade Demandada resolveu, e bem, o contrato celebrado, nos termos da cláusula décima quarta do mesmo.