Neste sentido, entre outros, vide os acórdãos da Relação do Porto de 18-5-2011, proc n 241/12PHMTS-A.P1, de 9-3-2011, proc n 630/07PCMTS-A.P1 e de 23-2-2011 proc 18/05PHMTS-B.P1 e da Relação de Évora  notificação por contato pessoal antes da entrada em vigor da Lei n 20/2013), os Acórdãos de 02-06-2015, proc 1592/09GBTABF-B.E1 e de 16-02-2016, proc n 471/10GESTB-A.E consultáveis em www.dgsi.pt