Tem o condenado, nos termos da lei, os direitos de, não só impugnar quaisquer factos que o tribunal pretenda levar em consideração para aquela ponderação - conhecidos ou de conhecimento superveniente - mas também requerer a produção de meios de prova, sob pena de se postergar as garantias de defesa do arguido, por violação dos aludidos princípios, consagrados no art. 320 da Constituição e art. 610, na 1,, do CPP.