O Decreto-Lei n. 65/2019 de 20 de maio, visando a recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria, determinou que lhes fosse contabilizado um período de tempo de serviço proporcional ao tempo do congelamento.