"1 - Não se conformando com a douta sentença proferida pelo Mm Juiz do Tribunal "a quo" que julgou a presente ação improcedente, mantendo na ordem jurídica o ato impugnado, vem o Autor ora recorrente, interpor o presente recurso jurisdicional nos termos e com os fundamentos nele constantes, os quais, no entendimento do ora Recorrido não merecem, salvo melhor opinião, qualquer provimento na medida em que, não obstante a argumentação nesta sede expendida, nada de novo, ao cabo e ao resto, é trazido pelo Recorrente na fundamentação do presente recurso, relativamente ao expendido anteriormente alvo de apreciação e decisão pelo douto Tribunal.