Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que quer o Acórdão arbitral fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se a correcção efectuada pela AT nos termos do então art. 59 n 1 do CIRC, com base na fundamentação aduzida pela AT de que tais royalties não correspondem a operações comprovadamente realizadas, estava ou não correcta.