Dito de outra forma e melhor fundamentando: é do entendimento do Tribunal que a decisão proferida no processo n.90/16T2VGS e que decide da indivisibilidade apenas é susceptível de ser entendida como revestindo a natureza de caso julgado formal, pois que de outra forma não seria possível, com a introdução de novos elementos de facto, apreciar a questão nos termos enunciados pelo Tribunal da Relação do Porto e pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de recurso naqueles autos.