Embora, o período de transição já tenha terminado, continuam a ser aplicáveis tais disposições ao caso sub iudice, por força do preceituado no artigo 6, n. 3, alínea, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2019/384 /01) pois o presente processo foi iniciado antes do termo do período de transição.