http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/132f19d25c10f0aa802 5855e0059c662?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-09-2011, processo n. 00102/18BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/63949e7c629e265380 257926003637f4?OpenDocument; e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n 01056/11 de 08-03-2012, disponível em