No que respeita ao artigo 149 do CE, que versa sobre o registo de infracções relativas ao exercício da condução, não há qualquer alusão a este preceito na sentença recorrida, nem o recorrente concretiza qualquer segmento normativo desse artigo que infrinja a Constituição, pelo que se entenderá que o recorrente apenas pretende suscitar a inconstitucionalidade da norma do artigo 148 do CE.