A manter-se a decisão proferida, o arguido não pode exercer a sua actividade profissional, por não cumprir o requisito previsto na alínea do n. 1 do art. 8, por remissão do n. 2 do mesmo art. do Dec. Lei 35/2004 de 21 de Fevereiro, actual alínea do n. 1 e 2 do art. 22 da Lei 34/2013 de 16 de Maio, alterada e republicada no Anexo da Lei 46/2019 de 8 de Julho.