Atentas as conclusões das alegações de recurso, que delimitam o seu objeto, nos termos dos arts 635, n 3 a 5 e 639, n 1 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por determinar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar prescrito o direito do autor a ser indemnizado com fundamento no atraso na prolação de decisão judicial em prazo razoável, em violação do disposto no art 498, n 1 do Código Civil.