Não existindo, na redacção aplicável da norma do art. 23 1 do 119/83, qualquer reenvio para normas de direito administrativo, como já o decidiu o STJ Ac. STJ de 05/11/2002), sempre com salvaguarda de melhor opinião, perde cabimento a aplicação da previsão da norma do da al. do art. 4 do ETAF.