Este efeito de caso resolvido de que gozam as resoluções administrativas por não terem sido oportunamente objecto de impugnação administrativa ou jurisdicional, não impede a Administração, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o artigo  do P.A. de reapreciar as situações em que se fundaram, não tendo a Administração o dever legal de o fazer Ac. do S.T.A. de 30-4-1997, in Ac. Doutrinais do S.T.A, a 38, n. 446 Fev., pág. 147-163).