A Recorrente não só alegou e demonstrou suficientemente o preenchimento dos pressupostos do artigo 12 do CPTA ao contrário do que a decisão recorrida parece novamente querer entender, e para efeitos do presente recurso deve considerar-se que os pressupostos previstos no n. 4 e 5 do artigo 14 do CPTA se encontram perfeitamente preenchidos ab initio,