Isto porque, conforme alega, este facto foi alegado no art. 43 da Contestação e consta do procedimento camarário junto aos autos que a autora foi notificada, através do ofício datado de 27/02/2012 para, em 15 dias, juntar os elementos previstos no art. 15 da Portaria 232/2008, e ainda resulta, demonstrado pela troca de e-mails junta aos autos.