Conforme mencionado supra, enquanto o acórdão foi assinado pelos Juízes Conselheiros que integravam o respetivo Coletivo, e., pelo Relator, Juiz Conselheiro AA, pelo  Adjunto, Juiz Conselheiro BB e pelo  Adjunto, Juiz Conselheiro , na ata encontra-se mencionado o nome do Juiz Conselheiro em lugar do Juiz Conselheiro como havendo assinado o acórdão reclamado.