Tendo-se ainda como corolário o princípio da não retroactividade da lei, nos termos expressos no art. 12 do Código Civil, em face da lei só dispor para o futuro e ainda que seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam salvaguardados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular, e., na sua aplicação não deve prejudicar-se os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior.