Termos em que, afigurando-se-nos que as questões objecto das presentes revistas terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, não se justifica a reapreciação por este STA, não se revelando necessárias as revistas para uma melhor aplicação do direito.