Ora, posteriormente a esses factos, em 03/05/2000, o Impugnante declarou junto da AT que queria efetuar o pagamento da Sisa que seria devida pela compra da fração cf. ponto 4 da matéria de facto, sendo instaurado o processo de avaliação do imóvel, nos termos do disposto no art. 10 do CIMSISSD cf. ponto 11 da matéria de facto, que vem originar a liquidação impugnada cf. ponto 12 da matéria de facto.