Em contrapartida, já no Acórdão fundamento se decidira que, relativamente a todos os crimes tributários referidos no RGIT, sejam eles punidos com pena de prisão, ou com pena de prisão suspensa na sua execução, ou com pena de multa, só pode ser imposto o dever de pagamento, como condição para a suspensão de uma pena de prisão, quando, de um juízo de prognose prévio e portanto, nesse caso, necessário, conditio sine qua, se concluir pela verificação fática de condições para que essa obrigação possa vir a ser cumprida, impondo-se nestes casos fazer uma interpretação conjugada do disposto no art. 14, n 1, do RGIT e no art. 51, n. 2, do CP.