Porque de nenhum outro modo se estabelece no CdVM, tem aqui aplicação o disposto no artigo 3 n. 2, do RGCO, que determina: "se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada."