declarar-se que, ao atribuir essas funções ao Autor sem promover a sua colocação na categoria de Intendente, no lapso temporal decorrido entre 1 de Julho de 2011 e 11 de Outubro de 2012, os Réus violaram, entre outras, as disposições do art. art. 4, n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 299/2009;