Por sentença transitada em julgado a 012011, proferida no Processo n. ---/11PAPTM, do Juízo Local criminal de Portimão, Juiz 3, pela prática a 202010 de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 100 dias de multa, pena essa convertida em prisão subsidiária e entretanto já declarada extinta pelo cumprimento;