Nos termos do artigo 17, n. 1, alínea do CPPT, o PEF extingue-se com o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, designadamente por intermédio do pagamento voluntário da dívida, pelo executado, ainda que numa fase coerciva ou patológica da relação jurídica tributária e., ainda que depois de já ter decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida que deu origem ao PEF, e depois de ter sido este ter instaurado e a correr os seus regulares, conforme resulta do estatuído nos artigos 26 a 26 do CPPT.