20 - A decisão ora impugnada, ao decidir da forma como o fez postergou a legalidade resultante do Art 40, do Decreto-lei n 155/92, de 28 de Julho, com a redação dada pelo artigo 7, da Lei, n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, da Lei n 43/2005, de 29 de Agosto, da Lei n 53-/2006 n 1 e do art 13, da CRP e art 203 do mesmo diploma legal.