No entanto, para além de outras limitações resultantes de diferenças essenciais nas situações de facto em presença, a Lei n. 41/2013, de 26/06, que aprovou o novo Código de Processo Civil, eliminou o Processo Especial de Liquidação Judicial de Sociedades de Facto, designadamente as normas constantes dos arts. 1122 a 1130 do anterior CPC.