Por dizer respeito a um princípio geral e estruturante, a questão pode ser repetida numa multiplicidade de situações e extrapola das particularidades do caso concreto cf. Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo n. 0760/17, de 27 de setembro de 2017, n.01460/17BELRA, de 1 de julho de 2020, e n.0614/17BEAVR, de 3 de junho de.