Nos termos do disposto no artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação. Trata-se de mecanismo que permite que o recorrido, apesar de ter sido confrontado com decisão que lhe seja favorável, constate que não foram acolhidos fundamentos por si invocados; não tendo legitimidade para recorrer, pode suscitar a apreciação deles no recurso interposto pela parte vencida.