Com efeito a matéria de prescrição tributária está assim sujeita ao princípio da legalidade, não sendo possível adoptar sobre a matéria interpretações que, sem apoio no texto da lei, art. , n. 2 do Código Civil, criem efeitos suspensivos do prazo de prescrição, importados do direito sem que para eles haja remissão expressa, ou se verifique qualquer lacuna a preencher;