A questão foi suscitada perante a Meritíssima Juiz, que afirmou ter sido nomeada pelo Conselho Superior da Magistratura e que entendia não ser de questionar as ordens que lhe tinham sido dadas. Apresentada reclamação junto do Conselho Superior da Magistratura, invocando violação da proibição de desaforamento e violação do princípio do juiz natural, este sustentou a legalidade da nomeação. Intentada ação no Supremo Tribunal de Justiça para anular as decisões do CSM que nomearam a referida magistrada, o MP, que neste processo nunca se manifestou, apresentou um parecer afirmando que a referida magistrada não tinha sido nomeada pelo CSM, mas sim por um vogal sem que daí tivesse tomado as devidas ilações, em defesa da legalidade democrática, como lhe. O STJ, aceitando que não tinha havido qualquer deliberação do CSM nomeando a magistrada, declarou-se incompetente para anular despachos de um vogal do CSM.