Salvo o devido respeito, a nulidade do contrato de compra e venda, ainda que judicialmente declarada, não determina a obrigação de restituição por parte da AT do montante liquidado e pago pelo comprador a título de sisa, por força do disposto no art. 28 do , como também não determina a nulidade da liquidação, por força do disposto na alínea do n. 2 do art. 13 do CPA de 1991 actual alínea do n. 2 do art. 16. Vejamos: