Assim sendo, também nesta vertente, a decisão recorrida fez uma desadequada aplicação do Direito, designadamente dos artigos 1, 1, 1A, 1, 1, todos do 269/98 de 1/9 e respectivo diploma anexo, artigo 703, n. 1 do CPC e artigo , alínea do 32/2003, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que ordene a admissão do título executivo e o normal prosseguimento dos autos, conforme preceitua o artigo 85 e ss do CPC.