As situações regulamentadas pelo Decreto 3106 de 011945 e, por maioria de razão, da Lei n. 21/09 de 20-05, subsumem-se a situações de ocupação precária, ou de licença ou de alvará, cfr. Ac. do Supremo Tribunal Administrativo de 102005, com o n de processo 17-05-2005 in www.gsi.pt.