Os requerimentos apresentados após 01-05-2015, tendo em vista o pagamento, pelo Fundo de Garantia Salarial, de créditos laborais, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial Cfr. artigos , n. 1 e  daquele.