Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal o quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos , al. 1, n. 3, 3, n. 10 da CRP, artigo 16n. 2, al. do CPA e, ainda, dos artigos 22 e 23 do RD da LPFP e por erro na apreciação da prova produzida nos autos