Tal questão foi objeto, como tinha que ser, de recurso autónomo, nos termos do art. 644, n 2, al., do Código de Processo Civil, que subiu imediatamente e em separado art. 645, n 2, do mesmo código) e ficou definitivamente decidida naquele acórdão de 212020, transitado em julgado, não podendo ser proferida qualquer outra decisão sobre a mesma questão, ainda que sejam invocados novos fundamentos art.s 613, ns 1 e 2, 620, n 1 e 666, n 1, também do Código de Processo.