este despacho de 16/09/2011 foi impugnado pelo A. na ação administrativa especial que correu termos neste Tribunal sob o processo n. 81/14BECBR, que culminou em acórdão do TCAN pelo qual se julgou o referido despacho de 16/09/2011 inimpugnável, com a consequente absolvição do R. do pedido, com fundamento em que se tratava de um ato meramente confirmativo do anterior despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009 cfr. pontos 12 a 14 dos factos;