Confrontando estes normativos, com o positivado no artigo 3 da Lei de Arbitragem Voluntária e no artigo 1 do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, os Árbitros decidem segundo o direito constituído, quando as partes não acordem que o litigio seja decidido segundo a equidade.