2 O que é demonstrativo que tal declaração inverídica integra um facto juridicamente relevante, pelo que, a sua emissão e utilização alterou, modificou uma relação que se regia pelo Mundo do Direito. Neste sentido, se encontra preenchido o elemento objetivo do crime de falsificação de documento preenchido, verificada e provada que está a conduta ilícita dos denunciados, suscetível de enquadrar a configuração jurídica patente na aI. do n 1 do art. 256 do CP.