Esse acordo, mencionado na al., veio a ser concretizado no Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa aprovado em Portugal pelo Decreto n 41/82, de 7/4) que estipula no seu art 1 que "o Conselho da Europa goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para contratar, adquirir e alienar bens móveis