Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, deferindo o requerimento apresentado pelo recorrente de não transcrição no seu Registo Criminal da condenação que lhe foi imposta nos presentes autos.