- O tribunal aprecia livremente a prova, segundo a prudente convicção que forme acerca de cada facto, com exceção dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes art. 60 n.4 do CPC e art. 94- n.4 do CPTA na versão.