Neste sentido pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa de 102019, proc. 17446/18T8LSB.L1-1, de 002018, proc. 5525/13T8VNG.L1-6, de 212017, proc. 1318/02TBTNV.L1-6; da Relação do Porto de 002019, proc. 1482/17T8PRD.P2; da Relação de Guimarães de 002020, proc. 51/19T8PRG.G1; e da Relação de Évora de 202015, proc. 3052/14TBSTR.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.