O presente recurso de revista foi apresentado nos termos do disposto no artigo 67, n. 2, alínea do Código de Processo Civil e no artigo 1 do CIRE porquanto estamos assim perante um acórdão do Tribunal da Relação que se encontra em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.