Em todo o caso, sempre se dirá que o tema da prova, tal como foi enunciado, reflecte a alegação da reclamante. Acresce que, destinando-se a enunciação dos temas da prova a estabelecer o quadro em que se irá desenvolver a fase de instrução e nada obstando a que sejam, como foi o caso, formulados em termos genéricos e conclusivos, caberá ao Tribunal, em sede de prolação da sentença e conforme estabelecido no artigo 60 do mesmo diploma, enunciar os factos provados e não provados, em concretização daqueles cfr., a título meramente exemplificativo, os acórdãos do TRL de 29/5/2014, no processo 444/15TVLSB.L1-6, e do TRL de 29/1/2015, processo 80/16TBBCL-G.G1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt). Tal como ocorreu no caso presente, pertencendo já ao mundo do jurídico determinar quais os pressupostos de aplicação do disposto no n. 1 do artigo 10 do CIRE e decidir se os factos apurados preenchem ou não) a previsão legal, podendo a recorrente discordar, como de resto sucedeu, da solução encontrada na decisão apelada.