Este acto emitiu parecer desfavorável ao pedido de legalização do apoio agrícola com a área de 150 m2, ao abrigo da alínea do art 22 do 73/2009, de 31 de março, na redacção que lhe foi conferida pelo 199/2015, de 16 de setembro. Deliberação essa que refere que não existe área de produção agrícola que justifique a área solicitada, mesmo que reduzida a 150 m