O arguido foi condenado, nos autos do processo n. 239/11PECBR, na pena de 20 meses de prisão, pelos factos de 30 de Outubro de 2014, substituída pela pena de 480 quatrocentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença proferida em 17 de Novembro de 2014 e transitada em julgado em 17 de Dezembro de 201