Vide, neste sentido, por todos, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 134 e, ainda, AC STJ de 212015, antes citado, AC STJ de 202018, relator Sr. Juíza Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA e AC STJ de 112018, relator Sr. Juíza Conselheira MARIA GRAÇA TRIGO, disponíveis no mesmo sítio oficial.