O expediente veio a ser devolvido ao Cartório pelos serviços do MP nos termos do despacho do Magistrado do MP de 202016 cfr. fls. 20/28 dos autos, tendo por decisão daquele mesmo Notário, datada de 002017, sido determinada a remessa ao TJ da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira para prosseguimento naquele Tribunal dos respetivos termos do processo de inventário, mormente, análise da questão de constitucionalidade invocada cfr. fls. 44/44 dos autos.