- Em 26-09-2014, nos autos do procedimento cautelar n. 403/10TBMCD, em que eram, Requerente, a ora Embargante , Casa de Repouso, Unipessoal, Lda. e Requerida, a ora Embargada &amp; R., Lda., foi proferida por sentença, transitada em julgado, que homologou a seguinte transacção: