Pelo que, assim sendo, a violação do Princípio do Contraditório consignado nos artigos 45, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 8 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária e artigo 98 da G.T. consubstancia preterição de formalidade legal essencial e constitui vicio de violação de lei.