Neste sentido se decidiu no Ac. TRE de 05/05/2011, n de processo 349611/14YIPRT.E1; Ac TRC de 14/10/2014, n de processo 138823/11YIPRT.C1; Ac. TRL de 05/02/2019, n de processo 70173/15YIPRT.L1-7; Ac. TRP de 28/04/2020, n de processo 3312/13T8PRT-B.P1 e Ac. TRL de 13-05-2021, já supra citado, todos in www.dgsi.pt