No caso da AT não fundamentar a liquidação nos termos daquelas normas do artigo 38 da LGT e aceitar os negócios jurídicos, não tendo sequer impugnado os atos e contratos que titularam os negócios jurídicos que passaram a constituir factos provados e assentes, não poderá tributar em IRS um sujeito passivo por rendimentos comprovadamente faturados por outra entidade e pagos a esta outra entidade, nos termos contratualizados.