Declara-se reconhecido o direito de propriedade dos AA sobre o prédio urbano com a área total de 1462 m2, composto por casa de lavoura e área descoberta de 1208 m2, sito na Rua , n. , na freguesia de , concelho de Gondomar, inscrito na matriz predial sob o artigo 807, da extinta freguesia de , actual artigo 3051, da união de freguesias de  e descrito na Conservatória do Registo predial de Gondomar sob o n. 03214 da freguesia de , por via da sua adjudicação;