Não ocorrendo violação do artigo 41, n. 2, artigo 12 e do princípio in dubio pro reo mostra-se sedimentada a matéria dada como provada, não tendo o recurso do arguido a este nível qualquer sustentáculo, julga-se o mesmo improcedente, passando-se em seguida a conhecer da impugnação de direito suscitada pelo arguido e pelo MP.