A força obrigatória do caso julgado desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo, traduzindo-se o primeiro numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, e o segundo por via da autoridade de caso julgado, impondo que uma determinada questão, decidida na primeira ação e que se configure como questão prévia ou prejudicial na segunda ação, não possa aqui ser decidida em termos diversos ou contraditórios, ainda que não haja repetição de causas mas apenas identidade subjetiva dos respetivos intervenientes.