A Portaria de Extensão publicada no BTE n37, de 08 de Outubro de 1997, referida na sentença, é anterior ao contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 2012,