O Processo de Execução Fiscal 1872201101063626, foi instaurado pelo Serviço de Finanças da Póvoa do Varzim, em 212011, com base na certidão de dívida emitida pelo Instituto de Infra- Estruturas Rodoviárias, P., visando a cobrança coerciva de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, decorrentes da prática de contra-ordenações previstas na Lei 25/2006 de 30 de Junho, pelo não pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias.