In casu, não foi determinada a perda a favor do Estado de quaisquer bens, apenas foi determinado que os bens apreendidos acompanhariam os processos de contraordenação e a certidão remetidas para a autoridade competente para instrução e decisão de procedimento por contraordenação de que se mantinham suspeitas de que o arguido havia praticado. Os bens apreendidos constituem prova e quiçá vantagem da prática de contraordenações.