É entendimento pacífico que o bem jurídico tutelado pelo crime de ameaça, previsto no artigo 153, do Código Penal, é a liberdade pessoal de decidir e de actuar, o sentimento pessoal de segurança, de paz interior, logo trata-se indubitavelmente de um bem jurídico pessoal ou eminentemente pessoal e, subsumível ao disposto no artigo 30, n 3, afastando a possibilidade de se poder considerar a sua prática na forma continuada, nos termos do n 2, da mesma disposição legal.