A decisão de 112016, a indeferir o pedido de análise dos pressupostos para concessão de liberdade condicional, a decisão de não admissão do recurso de 202017 por parte do Ex.mo. Juiz a quo e a não admissão do recurso em causa com data de 102017, negando a reclamação apresentada, consubstanciam factos ilícitos que no caso, determinaram a negação da concessão de liberdade condicional.