Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de março de 2004 Azevedo, proc. n. 04A364 - disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88ad96cb54d0980480256e830030741f?OpenDocument; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2011 Fernando, proc. n. 555/03TMSTB--E