Esta, depois de objectivar os temas de que deve tratar, enuncia o regime legal aplicável ao caso dos autos --- candidatura ao abrigo do PROMAR - Programa Operacional Pesca - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca, aprovado pelo Regulamento n. 1198/2006, de Conselho, de 27/7, relativo ao Fundo Europeu das Pescas _- FEC, que tinha por finalidade nota a definição do quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas, das zonas de pesca e da pesca interior, sendo ainda que os objectivos concretamente visados eram expostos no seu art. , sendo mesmo que, no art. 4 são  elencadas as medidas elegíveis, complementado, a nível nacional, pelo Dec. lei n. 80/2008, de 16/5 - diploma que estabelece o modelo de governação do programa operacional Pesca 2007-2013 designado por PROMAR e, em particular, o Dec. Lei n. 81/2008, de 16/505, que, por sua vez, fixa o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca, fixando o seu art.  os 4 eixos prioritários, em especial o disposto no art. , n. 1, al., que se refere ao  eixo prioritário n. 4 - "Desenvolvimento sustentável das Zonas de pescas" -, concretamente aquele ao abrigo do qual foi apresentada a candidatura por parte da A./Recorrente.