Condenar a massa insolvente no pagamento das custas do recurso.Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Juízes Desembargadores, Maria Eiró e João Proença, que compõem este Coletivo.Porto, 23 de março de 2021Juiz Desembargador