Com efeito, a interpretação dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 193/2005, no sentido de que só é reembolsável o imposto correspondente ao período em que o titular dos rendimentos deteve os títulos, incorre em inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo lucro real, nos termos do artigo 10, n. 2, da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais;