Assim, salvo melhor opinião, a decisão quer ora se recorre foi proferida em desconformidade com os preceitos legais atinentes, nomeadamente os art.s 1, n 2; 28; 63, n 1 e 2 e 72 do Código de Processo do Trabalho, arts 4; 5; 154; 411 e 423, n 2 e 3 do Código de Processo Civil.