Não se cumpriram os princípios constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Processo 9778/2007-4, de 09-01-2008 in www.dgsi.pt) nem dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo n 44783 de 15 Junho de 2000 e n 48335 de 7 Março de 200