Sucede que, em 02-07-2020 e nos autos do Proc. n 17474/16, o Tribunal da Relação . proferiu decisão na qual recusou a aplicação do aludido n 2 do art. 26-A do RCP num caso similar ao dos autos, indo assim em sentido contrário ao da decisão ora proferida pelo Tribunal da Relação ...