Como se escreveu no acima identificado Aresto do S.T.J. de 12000, citando Carlos Alegre, vide ora a sua reflexão plasmada na nota ao art. 3 da NLAT,  Edição), a declaração médica de cura clínica constitui, por força da lei, um ato formal, constante de um documento chamado boletim de alta, do qual um exemplar deve ser entregue ao sinistrado.