In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n 162 que correu termos no Serviço de Finanças de Avis, pela prática das contraordenações previstas nos artigos 2, n1 e 3, n1, ambos do CIVA, e punidas pelos normativos 12, n.s 1, 11, n2 e 5, alínea e 26, n4, ambos do RGIT.