Cfr. Abrantes Geraldes, obra citada, pp.28, 29, 109 e 110, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., 1997, Lex, p. 395, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  Ed., Almedina, p. 566; Acs. STJ 3-02-2011 relatora Maria dos Prazeres, de 12-5-2011 relator Sérgio Poças), de 5/05/2016 relator Oliveira, Ac. da RC de 212013 relator Barateiro e Ac. da RG de 23/11/2017 relator Beça, todos disponíveis in www.dgsi.pt.