Com estes pressupostos, deve concluir-se pela não possibilidade de aplicação do art.158, do P.P.T., e consequente não possibilidade de reversão da execução fiscal, a situações em que a dívida deriva de outros tributos ou, nomeadamente, de tarifas pelo fornecimento de bens essenciais, como é o caso das facturas não pagas, pelo fornecimento de água cfr.n.2 da matéria de facto supra, visto que tais dívidas não se encontram abarcadas pela previsão da norma.