Pela dedução indevida desse imposto e a sua consequente não entrega nos cofres do Estado, o sujeito infringiu o disposto no n. 3 do artigo 1, o n. 1 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 4 todos do Código do IVA, incorrendo por esse facto na prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto na lei nos termos do n. 2 do artigo 10 do RGITA.