Ao assim não ter decidido, o Tribunal recorrido violou os artigos 23, n. 1, alínea, 23, n. 7, e 23, n. 2, do CIRE, com a redação em vigor, e os artigos , 1 e 1 da CRP, ou seja, os princípios nestes inscritos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e, sobretudo, da proporcionalidade.