Sucede que, é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legítimo, que é o de saber se as faturas são válidas e eficazes. Ou se pelo contrário terão as liquidações adicionais em causa nos presentes autos, ser alvo de declaração de nulidade. Em virtude, de se referirem a documentação que não é válida e como tal, não pode produzir quaisquer efeitos.