Não o tendo feito e tendo proferido a sentença sob recurso, uma vez que a matéria de facto nela fixada se configura como deficiente e obscura para decisão conscienciosa da causa, também a sentença não poderá deixar de ser anulada, nos termos do disposto no art. 66, n. 2, al., do P. Civil, em aplicação do principio jura novit curia, consagrado no n. 3, do art. , do P. Civil.