Assim sendo, é forçoso concluir que o acto ora impugnado, em si mesmo, não apresenta uma fundamentação de facto e de direito expressa e acessível, pelo que enferma do vício de forma de falta de fundamentação, por violação do disposto no art. 12 do CPA, art. 1 do 256-A/77 e n 3 do art. 268 da CRP, o que determina a sua anulabilidade.