G. Assim, o exercício de interpretação que deve ser feito é: o pedido apresentado enquadra-se na definição legal de horário flexível previsto no artigo 5, n. 2? Se sim, então o empregador se quiser recusar tem de solicitar o parecer da CITE, mas; Se não, então não só não tem de o fazer, como a cominação legal prevista no artigo 5, n. 8 do CT não lhe é aplicável;