PP. Pelo que, tendo o acórdão, confirmado a decisão proferida no processo cautelar, em antecipação do juízo da causa principal, nos termos do art. 121 do CPTA, nos termos do qual foi a acção administrativa comum, julgada procedente, reconhecido o direito dos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentar no ano de 2013, a aposentarem-se ao abrigo do regime contido no art. 5 do 229/2005, por efeito da ressalva contida na la parte do n. 1 do art. 81 da Lei 66-B/2002 de 31 de Dezembro, o ato administrativo da Recorrida CGA, consubstanciado no indeferimento do pedido de aposentação do Recorrente viola o caso julgado da ação declarativa, e não, como entendeu erradamente o Tribunal a quo, que viola o caso julgado da sentença proferida no processo executivo.