Na verdade, o Tribunal a quo fez uma análise profunda e abrangente, quer dos factos, quer do direito aplicável, não tendo sido violados na decisão em crise, quaisquer normativos legais, nomeadamente, os artigos 1906, n 5 do Código Civil, 607 do Código de Processo Civil, 4, n 1 e 41 do RGPTC e artigo 3 da Convenção dos Direitos da Criança.