A omissão de tradução ou intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, quer da notificação das obrigações do TIR, quer da notificação do despacho que revoga a suspensão da pena de prisão, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, por força do disposto no art. 12, n. 1 al.. do Código de Processo Penal.