Quadro já previsto no anterior Código de Processo Civil, cuja transposição para o actual diploma mantém plena actualidade. No sentido da impossibilidade de contradição entre respostas negativas e positivas, veja-se exemplificadamente os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 002000, e de 10 2010; em sentido oposto, embora em casos excepcionais, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2052010; todos disponíveis in www.dgsi.pt.