Ora essa legislação, é precisamente a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, que como decorre da sua epígrafe, visa regulamentar a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho, e cujo regime se aplica aos contratos de trabalho por ele regulados. E pelos normativos que acima se deixaram transcritos, mormente pelo disposto no artigo 31, o Capítulo a que respeitam, visam a regulamentação do referido artigo 38, e nele Capítulo vieram a ser estipulados os critérios para o pagamento aos trabalhadores, de créditos emergentes de contrato de trabalho, que sejam abrangidos pelo regime garantístico a que se reporta o Fundo de Garantia Salarial.