Nos termos do disposto no artigo 2, n. 2, do Código do IVA conjugado com a alínea do seu n., a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n. 1 conduza a distorções significativas na tributação;