Erro de julgamento de direitopor violação dos artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13 do CCP, do Anexo do Programa do Procedimento e das cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4, do Caderno de Encargos, por a declaração do fornecedor do software, prevista no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, não poder ser qualificada como um documento contendo um atributo da proposta, nem um termo ou condição; por violação da parte final do artigo 5, n. 1, do CCP, por ser aplicado fora dos pressupostos dos artigos 7, n. 2, e 14, n. 2,, do CCP, ao ignorar que a declaração do fornecedor de software adicional é solicitada no Caderno de Encargos cláusula 4, n. e não no Programa do Procedimento e por violação do artigo 7, n. 3 do CCP ao determinar a exclusão liminar da proposta da Contrainteressada, ao invés de a mesma ser notificada para o apresentar