cfr. artigo 2, do RJAT; Acórdão T.A.Sul-Secção, 23/4/2015, processo n 8224/14; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.237 e seguintes.