E que o executado foi notificado da decisão em 202012 e foi expressamente informado do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, não tendo o mesmo requerido novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável fls. 5 e 5 verso do processo.