Este Tribunal da Relação do Porto é competente em razão da matéria, da hierarquia e do território para conhecer do litígio em causa, em conformidade com o disposto no artigo 59, n. 1, alínea, da Lei de Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 11, sendo certo que a Requerida tem a sua sede em Estarreja, Comarca de Aveiro, que integra o Distrito Judicial desta Relação. 1