Nesses casos, não havendo reinício dos prazos para impugnar judicialmente e reclamar graciosamente com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade Se o fundamento da impugnação judicial ou da reclamação graciosa for vício gerador de nulidade, o exercício dos respectivos direitos não está sujeito a prazo, como decorre do disposto no art. 10, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário no mesmo sentido o art. 16, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo, que corresponde ao anterior art. 13, n..), os respectivos direitos, em regra, já estarão esgotados.