Sustentando que a extensão da referida previsão a outros direitos fundamentais económicos, sociais e suficientemente densificados na lei ordinária e a princípios fundamentais que, em certos casos, devam ter um tratamento de verdadeiros direitos fundamentais vide Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e J. Pacheco Amorim in Código do Procedimento Administrativo,  edição actualizada, revista e aumentada, p. 64