reconhecerem que o contrato promessa, celebrado em 01/05/1997, que visou o compromisso de transmitir, temporária e onerosamente, para o R., esse estabelecimento, incluindo o respectivo alvará, é nulo por impossibilidade legal do objecto, e como tal deve ser declarado e reconhecido, julgando-se extintas as obrigações nele assumidas pelas partes;