eee. A prescrição constitui exceção perentória que, nos termos dos n.s 1 e 3 do art. 57 do CPC, determina a absolvição da Recorrente do pedido, uma vez que, nos termos do art. 30 do , completado o respetivo prazo, confere ao beneficiário que a haja invocado a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do direito prescrito.