Nos termos do artigo 5, n.s 1, alínea, e 2, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres destinados a reparar o mal do crime, designadamente ao pagamento, total ou parcial, da indemnização devida ao lesado, mas esses deveres não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.