Custas pela Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário com dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais atento o carácter essencialmente remissivo da decisão.