Assim sendo, no presente caso, ao contrário do que acontecia no caso apreciado pelo douto Acórdão do STA que temos vindo a seguir, a AT não tinha a obrigação a que estava expressamente adstrita por força do disposto no artigo 16, n.2 do CPPT na redacção para notificar o reclamante para prestar garantia, visando a suspensão do processo de execução fiscal.