A. Ser declarada a nulidade principal, por falta de notificação do reclamante para a constituição obrigatória de advogado cfr. arts. 41 e 1090 e, consequentemente, devem os atos processuais subsequentes, designadamente o despacho que inferiu a reclamação do Recorrente de 002020 REF.:167491066 e, bem assim, a sentença que homologou a partilha, ser anulados e desentranhados dos autos - Cfr. arts.19 e 196 do CPC;