É também princípio basilar do direito cível, previsto no artigo 40 do Código Civil, o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos precisos termos em que foram celebrados, devendo, que o incumpra provar que a essa falta não procede de culpa sua, ónus que resulta do disposto no artigo 79 n. 1 do;