Pelo exposto, violou o tribunal os artigos 17, n.s 1 e 2 e 17, n. 1 al.; 17, n. 1 ex artigo 17, n.s 1 e 2 e 17, n. 1 al.; 16, n. 2, alínea; 14, 14, n. 1 al. e n. 2 e 13, n. 2 al.; 15-A, n. 1; 19, n.s 1 e 3; 17, n. 2 ex artigo 17, n. 3 al. e 17, n. 1 al.; 7, n. 2 ex artigo 17, n. 3 al. e 17, n. 1 al.; 15, n. 1 al., n. 2 al. e n. 4; 6-, n.; 40, n. 1 e 2; 7; 7, n. 1 e n. 2 todos do Código Penal e ainda o artigo 12 do CPP.