Atento ao exposto, constata-se que a autora detém legitimidade, por se estar na presença de normas imediatamente operativas e o réu ter incorrido numa omissão de regulamentação, encontrando-se a sua pretensão devidamente fundamentada, e por isso, verificados os pressupostos decorrentes do artigo 73, n 1, e 77 do CPTA, tendo, deste modo, o digno tribunal incorrido em erro de julgamento.