Impende sob o tribunal a quo o ónus de enquadrar juridicamente os factos, indicar as normas jurídicas aplicáveis e referir as razões pelas quais procedeu ao enquadramento jurídico nos termos em que o fez, o que não sucedeu, estando o douto acórdão ferido de nulidade por falta de fundamentação de direito que justifique a decisão.