Ora, no caso dos autos, as condutas do Arguido são passíveis de consubstanciar também infração criminal, designadamente no que respeita aos processos judiciais n.s 820/10T2AVR - , SA PD 34/2017), ...)2/15TJCBR - G. G., Lda PD 34/2017) e 775/19T2SN - , Lda PCO 24/2014).