Consideram os Recorrentes que o acórdão recorrido fez uma errónea interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, ao contrário do acórdão fundamento que tem como Relatora a Exma Senhora Juiz Conselheira Dra. Ana Paula Boularot, incorrendo em erros evidentes, quer ao nível dos factos quer ao nível do seu enquadramento legal e ainda de violação de preceitos constitucionais.