Impor ao sinistrado beneficiário de uma pensão anual, vitalícia e actualizável, devida desde Setembro de 1983, a sua substituição por um capital de remição afecta de forma inaceitável a expectativa que aquele legitimamente fundou na manutenção de um regime legal que lhe permita organizar a vida contando com o pagamento periódico e vitalício daquela quantia.