O MP junto deste Tribunal da Relação pretende, através de requerimento que juntou ao presente processo, seja dado consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE contra ele emitido em 11/05/2021, em derrogação do princípio da especialidade, nos termos do art. 7, n. 2, da Lei 65/2003, de 23/