Com efeito, a situação tributária mostra-se regularizada, o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo artigos 638 e 139 do e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito art. 631 do e se encontra devidamente patrocinado art. 40 do. Para além de que tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do.