H- Nesse enquadramento, a Recorrente ao verificar que o prazo para requerer a reabertura do processo de sanidade por recidiva/agravamento de lesão sofrida em acidente em serviço se mostrava ultrapassado, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de novembro, indeferiu o pedido Cfr. de acordo com os n.s 1 e 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de.