Contudo, apesar de ter concluído que o ato de deferimento impugnado era nulo, por violar o regulamento do PDM de ...), e mais concretamente o coeficiente de ocupação do solo aí estabelecido, a sentença recorrida, em violação do comando ínsito no artigo 134, n. 1, do CPA, conjugado com a alínea do artigo 68 do RJUE que, como vimos, comina com a sanção da nulidade as licenças ou autorizações que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, não declarou a sua nulidade.