O que, desde logo, contraria o que vem vertido nas decisões do próprio Tribunal de Conflitos, como são os casos, particularmente, do Ac. do Tribunal de Conflitos de 12/01/2006, no Conflito n 07/05, mas também dos Acs. de 16/02/2005, Conflito n. 14/04; de 21/10/2004, Conflito n.08/04; de 23/09/2004, Conflito n. 05/04; e de 01/06/2004, Conflito n. 24/03, Ac. do Tribunal de Conflitos de 25/02/2007, acrescido das decisões na jurisdição administrativa, tal como nos Proc. 19/06, do TCA Sul de 12/02/2009, Proc. n. 3501/08, do TCA Sul de 29/01/2009, Proc. n. 3239/07 de todos disponíveis in www.dgsi.pt.