"Aos contratos de prestação de serviços celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, como contratos de direito privado que são, embora sujeitos a procedimentos pré-contratuais, por imposição de normas comunitárias, é-lhes aplicável o regime de invalidade do negócio jurídico previsto no Código Civil - cfr. artigo 18, n. 3, alínea do Código do Procedimento Administrativo.