É, pois, manifesto que, o AE B. de 1999 deixou de se aplicar aos Recorridos decorrido 12 meses após a transmissão, não mais se vencendo diuturnidades, porquanto deixou de existir fundamento legal para a aplicação do AE B., mantendo-se a Recorrente vinculada a proceder ao pagamento apenas das diuturnidades vencidas até então;