Deste normativo resulta, em primeiro análise, que existe uma presunção de prova decorrente do processo penal condenatório, mas essa presunção é ilidível. Num segundo momento, não se vislumbra que a presunção abranja todos e quaisquer factos que hajam sido dados como provados no processo penal, mas apenas aqueles donde resultam os pressupostos de punição e os elementos do tipo legal.