Note-se que em face do que alegaram os Requerentes sob o ponto 17 e seguintes do Requerimento inicial, o Requerido Município ...) impugnou expressamente essa matéria sob os pontos 1, 2 e 3 da Oposição que apresentou, cuja especificação veio depois a esgrimir sob os pontos 8 a 27 do mesmo articulado.