"A plenitude das garantias de defesa, emergente do artigo 3 n. 1 do texto constitucional, significa o assegurar em toda a extensão racionalmente justificada de "mecanismos" possibilitadores de efectivo exercício desse direito de defesa em processo criminal incluindo o direito ao recurso o duplo grau de jurisdição) no caso de sentenças condenatórias os Acórdãos deste Tribunal n.s 40/84, 55/85 e 17/86, respectivamente nos ATC, Vol. 3, p.241 e Vol. 5, p. 461 e DR-de 24/4/86).