Para assim decidir o tribunal recorrido sustenta que o acordo de pagamento viola os artigos 3, n/s 1, 2 e 3 e 3, n/s 2 e 3 da LGT Lei Geral Tributária) e 190, n/s 1, 2 e 6 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.