Deste modo, ocorre nulidade processual de todo o processado posterior ao despacho de 20/11/2019, este inclusive, pois que, sem ouvir o MP, o Tribunal a quo determinou a aplicação do art. 12 ao caso, nos termos dos arts. 19 e 615, n. 1, al., ambos do CPC, aplicáveis ex arts.  e 14, n. 3, do CPTA;