O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo n 380/99, de 29, previa, no art 155, n 2, al, que os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial fossem estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar n 9/2009, de 25 que aqui se aplica por força do art 6 do DR n 9/2009 e do DR n 5/2019, de 29 que revogou o anterior).