S. Face a tudo quanto vai exposto, entendemos que a posição sufragada pelo Tribunal a quo na decisão ora recorrida é ilegal, por violar o disposto nos artigos 266, n 2, al., 530, n 3, 2 parte, 3, ns 1 e 3, e 4 do CPC e no artigo 847 do , sendo também inconstitucional por violar o artigo 20 da CRP no que respeita ao direito de defesa da Ré.