O princípio do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença vale, pois, no processo penal por via da aplicação no direito penal da regra importada do processo , e, a nosso ver, vale igualmente no processo contraordenacional por via do artigo 41 do RGCO. E não podia ser de outra forma. As garantias da segurança jurídica são também exigíveis em sede contraordenacional, como o são os princípios ne bis in idem ou a proibição da reformatio in pejus.