Sobre isto já se pronunciou o supra citado acórdão do Tribunal Constitucional n. 267/2017, de 31 de Maio de 2017, que julgou inconstitucional a norma aqui em causa, e este juízo de inconstitucionalidade foi já reafirmado num outro processo, na decisão sumária do Tribunal Constitucional n. 11/2018, confirmada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 107/201