Estando a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, isenta de imposto de selo em 198001, a reintrodução da tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, através de entradas em dinheiro, efetuada pelo Decreto-Lei n 322-B/2001, de 14 de dezembro, é violadora dos artigos 7/1 e 10 da Diretiva 69/355/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 198