O Município de Faro requereu ao Tribunal Judicial da comarca de Faro que suscitasse a resolução do conflito de jurisdição negativo, nos termos do art.115 n1 do Código do Processo Civil, ocorrido entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e o 1 juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de Faro, porquanto: