O tribunal de recurso é o Tribunal dos Conflitos tendo, pois, a norma, claramente, uma função preventiva de conflito de jurisdição, ou seja, previne um conflito futuro. Assim, JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 1999, anotação  ao artigo 10, p. 19