A convicção do Tribunal quanto aos factos provados  a 1, 1 a 1, 1 a 2 e 2 a 2, resultou da apreciação crítica e conjugada do teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, assim como dos factos alegados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, conforme discriminado nas respetivas alíneas do probatório.