Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou parcialmente procedente, considerando o Oponente parte ilegítima na execução pela dívida de IVA do período de 2003/11 e dívidas de coimas fiscais, e na parte restante das dívidas de IVA e dívidas de IRC entendeu que seria parte legítima.