Mas, se ainda podemos ter como discutível que o juiz possa, no momento e para efeitos de homologação ou não) da partilha, reapreciar questões que já foram expressamente decididas pelo notário e que ainda podem vir a ser impugnadas judicialmente nos termos previstos no artigo 76, n 2, do RJPI, já não nos parece defensável que, nesse momento, o juiz possa recusar a homologação da partilha com fundamento em questões que já foram objecto de decisões proferidas nos autos e que já se tornaram definitivas, seja porque já foram judicialmente impugnadas e objecto de decisão judicial, seja porque não foram judicialmente impugnadas no prazo previsto na lei.