E, resulta da argumentação do recorrente e da análise do RAI que o arguido jamais poderia deixar de ser submetido a julgamento, pois, mesmo que a decisão instrutória fosse concordante com as razões do arguido, o processo transitaria para a fase de julgamento por via da acusação dos demais crimes mesmo que, com a pretendida alteração da qualificação jurídica).