A sentença recorrida fez uma interpretação errada das normas constantes nos artigos 73, n 1 e 2, artigo 76, n1 e 2, 78, n e 89 do Regulamento académico, bem como do artigo 266, n2 e 22 e 74, n 1 da Constituição de artigos 7, 8 e 10 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro.