BB - Quanto ao art. 8 n. 2, na justa medida em que ao interpretar os artigos 103 e 122-A da LPCJP, no sentido em que ao e aos pais não era obrigatório nomear defensores num processo em que os interesses de uns e outros era incompatíveis e visava afastar definitivamente o menor da sua família biológica, viola o art. 6 na aceção de processo justo e, da Convenção Europeia do Direitos do Homem, vigente no ordenamento nacional, bem como o art. 8 daquela convenção.