FP_____, recorrente nos presentes autos, veio nos termos e fundamentos do requerimento por si apresentando em 002018 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, requerer o imediato arquivamento dos mesmos ou, caso assim não se entenda, que seja suscitado o reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, sob pena de violação do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - cff. fls. 42613 a 4263