E, ainda, por a escrita irregularidade, de forma inequívoca, influir no exame ou na decisão da causa, uma vez que, se fosse concedido o exercício de tal direito seria possível explicar ao Ex.mo Tribunal recorrido que o Autor, ora Recorrente, solicitou e comprovou no procedimento administrativo, em 24/02/2017, o benefício de proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, designadamente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e compensação de patrono;