No mesmo sentido vide Ac. STJ de 012015, proc. 824/13TTLSB.LS1, relatora Ana Luísa Geraldes; Ac. 002016, proc. 220/18TTBCL.GS1, relator Gonçalves Rocha; Ac. STJ de 102018, proc. 2833/17T8VFX.LS1, relator Ribeiro Cardoso; Ac. STJ de 002018, proc. 552/15TTVIS.CS1, relator Pinto Hespanhol; Ac. STJ de 312018, proc. 2820/12T8LRS.LS1 e Ac. STJ de 012019, proc. 1092/00TTBRG.GS1, ambos relatados por Chambel Mourisco, todos acessíveis em www.dgsi.pt.