Neste sentido, vejam-se os acórdãos desta Relação de 17 de Maio de 2018, proferido no processo 28048/13 T8LSB.L1-4 Maria José Costa, e da Relação de Guimarães de 17 de Maio de 2019, proferido no processo 710/18 T8VRL.G2 Eugénia.