Para assegurar os serviços referidos, o autor era titular e portador do respetivo cartão de vigilante, pessoal e intransmissível e possuía habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentou, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da atividade de segurança privada.