Por outro lado, a falta de notificação regular, nos termos e para os efeitos do artigo 105, n4, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, constitui uma irregularidade. Nestes termos, pode o Tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a reparação da irregularidade em causa, no momento em que da mesma tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do acto praticado cfr. artigo 123, n. 2 do Código de Processo.4