Y. Pelo que, outra deveria ser a submissão dos factos ao direito e daí o tribunal a quo faz uma errada e incorreta interpretação das normas aqui elencadas sendo que delas deveria ter resultado uma interpretação diametralmente díspar conforme abundantemente se discorreu supra, violando-se de forma grosseira o disposto no artigo , al. e da Lei n. 144/99 e no artigo 3 n. 4 CRP.