Numa situação próxima da que nos ocupa, embora no domínio da anterior legislação, pronunciou-se o STJ no acórdão de 15-01-2004, proferido no proc. n. 03B4010 é este, aliás, o acórdão que os Apelados indicaram, embora, por lapso, com a data incorreta - mencionando a data do acórdão da Relação do Porto recorrido - e sem referirem o n. do, designadamente nos seguintes termos: