Podem ver-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto de 10 de Março de 2014, proc n 2140/19TBLLG.P1, relatado por Soares de Oliveira; e de 9 de Dezembro de 2014, proc n 1494/17TBSTS.P1, relatado por José Igreja Matos; ambos disponíveis in www.dgsi.pt.