A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulado no artigo 9 - B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, aplica-se expressamente aos casos em que o trabalhador vem impugnar uma decisão de despedimento que lhe tenha sido comunicado por escrito e que seja fundada em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho, conforme o disposto no artigo 9 - , n. 1 do Código de Processo do Trabalho.