Alegam que o artigo 581 do Código de Processo Civil estabelece uma tríada de identidade como pressuposto para se verificar a excepção do caso julgado, e que no caso concreto, existe identidade de sujeitos, tanto na primeira acção como na presente o efeito jurídico pretendido é o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição de uma faixa de terreno relativo ao Lote n. 5, pelo que se verifica a identidade de pedidos, e, existe identidade da causa de pedir, já que tanto na primeira acção como na presente o direito de propriedade reivindicado, com a configuração que se reivindica, deriva do Alvará de loteamento n. 49/9