Assim, coloca-se a questão de saber qual a data relevante de produção de efeitos uma vez que a data de 24 de janeiro de 2007 data em que se realizou a Assembleia Geral em que foi deliberado o aumento de capital social - conforme ata n. 6 em Anexo apenas tem eficácia interna nos termos do n 1 do art 88 do Código das Sociedades Comerciais.