Não é, assim, de acolher a alegação do A. de que não omitiu o pagamento de taxa de justiça, mas sim que procedeu ao pagamento de modo deficiente ou que apenas pagou valor inferior, dado que a Lei não faz qualquer distinção entre falta de pagamento ou pagamento inferior ao devido - ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet -, antes pelo contrário.