E, a primeira coisa que se constata de entre os seus pedidos é pretenderem que o Tribunal lhes reconheça o direito de propriedade sobre a parcela de terreno que identificam. A questão a dirimir traduz-se em mera reivindicação de propriedade privada, cumulada com pedidos de indemnização, enquadrável nos artigos 48, 50, 130 e 131 do Código Civil.