Tal ressalva, aposta na citação, em nota de rodapé, em letra miudinha, sem qualquer chamada de atenção, cuja informação passa, por regra, despercebida, principalmente, aos réus, pessoas de baixa escolaridade, deve ser entendida como violadora das disposições legais e os princípios fundamentais do direito, como os da boa fé, dos bons costumes, da informação e da comunicação, nos termos da lei processual e da Constituição.