O direito de gozar plenamente da coisa inclui as faculdades de uso e fruição da coisa art., sem limitação do seu exercício em função do fim contrariamente ao que sucede, nomeadamente, nos direitos de uso e habitação, em que as faculdades de uso e fruição da coisa ou de uso da casa de morada de família, respetivamente, são limitados pelas necessidades do seu titular e da sua família, nos termos do art.2