Cfr. Acórdãos  do  Tribunal  da  Relação  do  Porto,  de  7  de  junho  de 2000, proferido  no   processo n 40233, e do Tribunal da Relação  de Guimarães, de  25 de outubro de 2004, proferido no processo n 1679/04, e acessíveis em www.dgsi.pt