Na verdade, a Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro aprovou um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 cfr. o art. 4 da Lei n. l07-/2003 de 31 de e revogou, no seu art. 8, o ETAF aprovado pelo n 129/84 de 27 de Abril.