Deve a decisão deste STA ser a de anulação da decisão para ampliação da matéria de facto, se entender relevante a averiguação de que as devoluções já ocorreram, mas o certo é que que está demonstrado que foi liquidado imposto superior ao devido, devem ser anuladas as liquidações, conforme o pedido formulado, devendo ser ordenada a devolução do imposto pago a mais, nos termos do art. 4, n. 1 da Lei Geral Tributária.