em caso de deferimento do requerido em, seja deferida a proteção, conservação e gestão dos bens e valores a seguir descriminados ao Gabinete de Administração de Bens, nos termos do que dispõem os art.s 10, n.s 1 e 3, al., e 16, da Lei n.45/2011, de 24-06 redacção da Lei n30/2017 de 35).