A falta de indicação de quatro sentenças fundamento não constitui a simples preterição de uma formalidade, ao invés não cumpre com um requisito material do recurso por oposição de sentenças, qual seja a indicação das quatro sentenças fundamento do recurso nesta linha argumentativa veja-se o acórdão do STA de 09/10/2019, recurso n. 0904/18BESNT-A-A, consultável em www.dgsi.pt).