No proc. comum n ---/04PBEVR, do Tribunal Judicial de Évora, por decisão proferida em 15/10/2009, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 190 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 21/01/2010 e os factos subjacentes foram praticados em 24/05/201