No caso vertente e, começando pelas necessidades de prevenção geral, cumpre atentar que são elevados os índices de criminalidade da Comarca e que o tipo legal de crime, principalmente o de condução sem habilitação legal, é de prática frequente e contribui para um clima de insegurança rodoviária a qual é marcada no nosso país para uma elevada sinistralidade. É pois de concluir que são elevadas as necessidades prevenção geral positiva.