WW. O Tribunal a quo andou igualmente bem ao julgar que também o pedido de condenação da RECORRIDA a iniciar e concluir o procedimento de averiguação formal sobre o cumprimento da obrigação efetiva do espectro atribuído e, cumulativamente, no caso de se concluir pela violação desta obrigação, a condenação da RECORRIDA a revogar, com efeitos imediatos, o .... atribuído, é destituído de suporte jurídico.