Mais defendeu que a propriedade em causa se situa nos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, abrangendo uma zona de agricultura e uma zona de silvo- pastorícia, sendo proibidas, por esse motivo também, todas as ações que reduzam ou prejudiquem a capacidade produtiva do solo, por força do n. 1 do art. 1 da Portaria n. 21/ 88, de 10, mais se exigindo parecer prévio vinculativo do PNSAC, por força da já citada alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 118/79, de 00, não sendo aplicável ao caso dos autos o Decreto-Lei 340/2007, de 110, na medida em que este diploma trata do licenciamento do aproveitamento de pedreiras e que, ao invés, os diplomas legais acima citados visam regular a localização possível de pedreiras de modo a não serem postas em causa as espécies naturais existentes e o aproveitamento agrícola e de silvo-pastorícia nas Serras de Aire e dos Candeeiros.