Neste sentido, o Acórdão do STA n. 24239 de 15/12: "De facto, ...) tudo se passa por conhecer se num montante de ajudas de custo são descortináveis os dois vectores patentes na alínea do n. 3 do artigo  do Código do IRS; ou seja, tem que se identificar a natureza legal dos pagamentos e, num segundo momento, verificar se o montante reembolsado excedeu os limites legais. Ora, esses vectores ou condições sempre se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n. 519-/7 De 28 de Dezembro " actual 106/98).