"Cotejado o requerimento inicial, deve, desde logo, apontar-se, que o mesmo não se apresenta como linear e de simples leitura, não expondo a factualidade relevante de forma clara e concisa, o que dificulta a identificação dos vícios imputados e a consubstanciação dos mesmos. Na verdade, o Tribunal teve que se socorrer da alegação em sede de oposições, a qual, em conjunto com o acervo documental junto aos processos administrativos, permitiu que se fixasse, indiciariamente, a matéria de facto acima.