Ao decidir-se pela nulidade das cláusulas referidas, o Tribunal violou as normas do Código Civil, que regulam a cessão de créditos, nomeadamente o seu artigo 577, aplicando a alínea do artigo 18 do Decreto-Lei n. 446/85 a uma situação nela claramente não prevista, já que esta proíbe a possibilidade de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratação, sem o acordo da contraparte.