É o que decorre diretamente, sem necessidade de intermediação de qualquer juízo valorativo do órgão administrativo, leia-se emissão de ato administrativo, do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 9 do Decreto-lei n. 185/81 e no anexo do Decreto-lei n. 408/89, de 18 de novembro, na versão do n 373/99, de 18/09;