No caso, a sentença não fixou prazo para a reposição, pelo que a obrigação não é exigível enquanto tal prazo se não encontrar fixado artigo 80, n. 2, alínea, do Código. A lei processual estabelece o procedimento a seguir nos artigos 87 e 87 do Código de Processo Civil, procedimento que a Exequente seguiu no requerimento executivo.