Conforme supra referido, o autor foi despedido pela sua entidade patronal em Setembro de 1995, peticionando na acção que lhe moveu a sua reintegração, com o pagamento de todos os vencimentos, além de ter peticionado o despedimento ser considerado abusivo, acção que tendo em conta a actuação ilegal do STJ em Fevereiro de 2001 alteração da matéria de foi julgada improcedente, e que na acção intentada anteriormente contra o Estado, um Juiz natural consideraria ilegal.