E os factos em causa reportam-se a finais de novembro de 2020 e os referidos diplomas legais que determinaram a suspensão dos prazos de caducidade entre 09 de março data em vigor da Lei n1-A/2020 de 19 de março) e 03 de junho, ambos do ano de 2020 data da entrada em vigor da Lei n16/2020, de 29 de,