Trata-se, conforme decidido no acórdão fundamento, de uma nulidade abarcada pelo regime das proibições de prova por se tratar de uma verdadeira proibição fundada na intromissão na vida privada, que tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo o consentimento do titular que prestou o depoimento art.12, n. 3 do Código de Processo que, no caso, não se verificou.