Tal como se deixou demonstrado, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, sustentam, que o ato de liquidação de imposto objeto dos autos, o  ato - IRC 1999, é ininpugnável, por, em seu entender, se consubstanciar num mero ato de execução de uma decisão proferida anteriormente.