- o facto de o A./recorrente ter fechado uma varanda da sua habitação, com um vidro de grandes dimensões, sem obter a autorização da maioria dos condóminos do prédio onde a habitação se insere, através da respectiva Assembleia de Condóminos, em regime de propriedade horizontal, bem como o licenciamento da de ..), importa que essa construção/fechamento da varanda tenha de ser demolida, por ilegal ?