Por sua vez no que respeita ao 184/2004, o dever de zelar pelas instalações e equipamentos escolares, de contribuir para a formação, bem-estar e segurança das crianças e alunos e de colaborar activamente no processo educativo, configuram deveres próprios de quem exerce funções num estabelecimento de ensino do Estado, como é o caso do Recorrente com a categoria de pessoal auxiliar da manutenção.