Nenhum sentido tem, a recorrente, apelar ao previsto no art. 20, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, já que, nos termos do art. 27, n. 3, do CPP, na situação em que não haja arquivamento, o inquérito é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento e, então, só depois de cumpridas as formalidades de notificação, essa remessa se justifica e, assim, também, a distribuição que deva ter lugar.