O douto acórdão proferido no Processo n 04824/11, que correu os seus termos no 2 Juízo-2 secção do Tribunal Central Administrativo Sul, e que ordenou a anulação parcial da liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios, foi integralmente cumprido, conforme se demonstra pelas informações e documentação fornecida pelos serviços competentes.