No caso em questão, ações tituladas nominativas, o penhor constitui-se por declaração escrita no título a favor do credor pignoratício, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente n. 1 do artigo 102 do Código dos Valores Mobiliários por força do n. 1 do artigo 103 do. A constituição do penhor apenas produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente n. 5 do artigo 102 do.