No que respeita ao fundamento do recurso referido em, o recorrente sustenta que o regime do preceito do artigo 12/6, do CIRC, viola o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que impõe a derrogação do sigilo bancário de pessoas, terceiros, em relação ao sujeito passivo, o que se mostra despiciendo, sustenta.