Flui de quanto vem de referir-se, com relevo para a decisão em apreço, que se o decidido na sentença decorreu da solução dada na correspondente fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a solução dada a essa questão preliminar não consta entre as que se mostrem impugnadas nas conclusões do recurso, então aquela decisão com esse concreto fundamento transita em julgado, independentemente de nas conclusões serem abordados adicionais questões e fundamentos no sentido da revogação do assim decidido