O Apelante insurge-se contra a decisão assim proferida, começando por invocar que o Tribunal a quo não considerou factos relevantes para a decisão a proferir não obstante terem sido aportados para o processo. Assim, alega que não foi atendido pelo Tribunal a quo que entre o ano de 2000 e 2007 a apelada não manteve qualquer vínculo com o Ministério da Educação, apenas tendo sido docente contratada pelo mesmo somente a partir de 200