Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio e Decreto-Lei n. 9/2021, de 29 de Janeiro, mas que deixará de produzir efeitos a partir de 01/01/2022, por força da sua revogação pelo Decreto-Lei n. 84/2021, de 18 de outubro artigo 5, al..