Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02019, Proc. 4378/16T8VCT.GS1 disponível em dgsi.pt). Cfr., ainda, no mesmo sentido, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102014, Proc. 2393/15TJLSB.LS1, de 202017, Proc. 300/12TBOER.LS1, de 12018, Proc. 1267/18T8VCT.GS1, de 12018, Proc. 452/02TBPTL.GS1 relatado pela presente, de 202019, Proc. 1589/10TVLSB-A.LS1, e de 202019, Proc. 2222/10TBVCT.GS1 todos disponíveis em www.dgsi.pt).