De harmonia com o consignado no artigo 61, n 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decida sobre o mérito da causa alcança o fim normal da ação, ficando, assim, a decisão sobre a relação material controvertida a ter força obrigatória dentro do processo e fora nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC, e sem prejuízo do consignado nos artigos 69 a 70 do CPC. É o que se designa por caso julgado material.