Entende pois a ora Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal "a quo" ao ter decidido pelo reconhecimento do direito peticionado, incorreu em errado julgamento da matéria de direito, tendo em Conta que o disposto no n 3 do art. 7 então n 4 do art. 7) do /não contempla aquela reavaliação para efeitos de