Ora, conforme resulta manifestamente da decisão recorrida, o Tribunal a quo tomou posição sobre todas as questões enunciadas nos autos e de que cumpria conhecer - veja-se, aliás, as questões a decidir logo elencada em sede de despacho saneador e depois na sentença recorrida - sendo patente que considerou que as deliberações sociais primitiva e renovatória) que aprovaram o artigo 1 do pacto social em sede das assembleias gerais realizadas nos dias 10/05 e 01/06, de 2010, foram anulados pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/10/2017, transitado em julgado no dia 24/10/201