Nestes termos, improcede o suscitado erro de julgamento da decisão da matéria de facto, que assim se mantém inalterada.- Do imputado erro de julgamento de direito A questão decidenda, como sabemos, traduz-se em saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 130 do P.