O enunciado do ac. do STJ de 8-4-2021 que subscrevemos e aqui acompanhamosé o de que "O texto do art.  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Setembro, é compatível com duas interpretações: a primeira no sentido de que impede os titulares de invocarem os seus direitos de propriedade intelectual depois do decurso do prazo de 30 dias a contar da publicitação na página eletrónica do INFARMED do pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico; a segunda no sentido de que não impede ou, em todo o caso, não impede em absoluto os titulares de invocarem os seus direitos depois do decurso do prazo de 30 dias.