B- Partindo desta conclusão, extraem a inoponibilidade ao lesado das condições gerais e particulares da apólice que diminuam ou excluam as garantias daquele contrato com fundamento no incumprimento de deveres do tomador do seguro ou do seu beneficiário para com a seguradora, invocando para o efeito o artigo 10, n. 4, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.