Neste contexto, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo de Família e Menores de Santarém, que declarou competente para a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais o Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira, Comarca de Lisboa Norte.