n. De qualquer forma, ainda que o Recorrente tivesse razão na sua tese de que o prazo prescricional apenas terá começado em 26/04/2012, tendo, a partir daí, começado a contar o prazo de 30 dias previsto no n. 2 do art. 6 da Lei 58/2008, ainda assim não conseguiria tornar o processo disciplinar válido e, consequentemente não conseguiria também tornar válida a sanção disciplinar aplicada, uma vez que o prazo prescricional de 5 anos a contar da prática do ato, conforme estabelecido na lei penal e aplicável ao processo disciplinar, não foi observado.