No entanto, o direito ao acesso aos tribunais nos termos do artigo  da CEDH está limitado a litígios relacionados com acusações penais contra o requerente ou direitos e obrigações do foro , não englobando nem direitos sociais, nem os direitos políticos com acolhimento na CDFUE, estando estes abrangidos pelo art 47 da CDFUE,. cfr. veio a ser considerando pelo TJUE, no seu acórdão -619/10, Trade Agency Ltd contra Seramico Investments Ltd, de 6 de setembro de 2012, cons. n. 5