O pedido indemnizatório decorrente de alegada falta de notificação de certos documentos e peças integradas no processo n 247/12JELSB, tais como exames e suportes técnicos contendo interceções telefónicas, e de apreensão de bens da propriedade do autor por órgão de policia criminal foi julgado improcedente por não verificação do facto ilícito.