Assim sendo, em face do disposto no artigo 284 do CPPT, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo STA, como ocorre no caso concreto, não é legalmente admissível invocar como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Central Administrativo neste sentido acórdãos da seção de contencioso tributário do STA de 06/05/2009, proc. 01009/08, e do Pleno de 13/11/2013, proc. 077/12).