Sublinhe-se que não choca que a POLMUN possa empreender a fiscalização em causa e, verificando estar-se diante da prática de contraordenação taxa de alcoolemia entre 0,5 e 1,19 g/) pode instruir a causa, designadamente os competentes autos, através da identificação do sujeito e cominação respectiva, mas tal não pode, em caso algum, implicar a detenção ou a deslocação do agente para onde a POLMUN pretenda levá-lo sob pena de actuação abusiva e ilegítima - vide Ac. TRC de 202008, já.