Decidiu-se no acórdão do STJ, de 202019, proferido no processo n. 77/12YFLSB, que "O ato administrativo, que afete direitos ou interesses legalmente protegidos, deve compreender a exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão acessível, percecionável por qualquer pessoa sem os conhecimentos do agente da Administração e de modo a poder convencer da lisura e legalidade do resultado dessa sua atividade a generalidade dos cidadãos e não apenas o respetivo destinatário.