O pedido de emissão do mandado judicial foi formulado, em 2008, junto do Tribunal da comarca do Baixo Vouga e, em 2010, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ao abrigo do art95, n3 do 555/99, de 112, alterado pelo 177/2001, de 006 cf. doc. n1 e n2, respectivamente, junto com a petição).