Considerado o disposto no artigo 44, n. 1, alínea, do P.P., a falsidade dos meios de prova só pode ser usada como fundamento do recurso de revisão se os meios de prova falsos tiverem sido determinantes para a decisão condenatória e se tal falsidade tiver sido declarada por sentença transitada em julgado, o que não acontece no caso vertente uma vez que o condenado não apresenta qualquer decisão judicial que tenha considerado falsos meios de prova determinantes para a sua condenação.