As penalidades fixadas nas actas n.s 18 de 24-04-2018), 19 de 31-05-2019) e 20 17-07-2020) deveriam ter sido reduzidas, com base no critério da equidade, porquanto o resultado da aplicação da cláusula penal de 0,25% por cada dia de atraso sobre o valor em falta, conforme se estabelece no artigo 6, n. 3 do Regulamento do Condomínio, se mostra manifestamente excessiva.