Sendo o interesse em agir um pressuposto processual distinto e autónomo do da legitimidade, como emerge, do art.40, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, entendemos que este acórdão uniformizador veio concretizar uma configuração específica - mais exigente - deste pressuposto, quando se trata de conferir ao assistente direito ao recurso para, em caso de condenação, atacar a espécie e medida da pena.