Verifica-se a caducidade da ação quanto ao reclamante F. B. A., já que quando a reclamação foi interposta já havia decorrido o prazo legal de 10 dias desde a data da notificação da decisão, conforme o disposto no art. 27 do CPPT, o prazo para reclamar da decisão conta-se a partir da data em que esta lhe foi notificada, como expressamente determina o art. 27, n. 1, do mesmo Código, sendo a contagem a efectuar nos termos do CPC, por força do n. 2 do art. 2 do CPPT;