Como SP pertencente ao regime normal, com periodicidade trimestral, está obrigado a, entre outros, conforme decorre da alínea do n 1 dos arts 28 e 44, dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto, devendo a contabilidade ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os elementos necessários á declaração periódica prevista no art 40; por outro lado, nos termos da alínea do n 1 do mesmo art 28 está obrigado a emitir fatura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definido nos arts 3 e 4, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviço e nos exatos termos em que está definido no art 3