Há, destarte, erro de julgamento e, concomitantemente, erro de condenação do Réu, porquanto a sentença não especifica fundamentos de facto e de direito que determinem a condenação do Réu IPP/ESE a admitir a matrícula sem passar pelo processo de seriação om mérito absoluto, motivo de nulidade, por violação da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.