Vide acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08/07/2015, referente ao processo n. 423/15GBPBL.C1, e de 30/01/2019, referente ao processo n. 127/10GAMGR-A.C1, bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08/10/2019, referente ao processo n. 547/10TAOLH.E1;