Por sentença do TAC de Lisboa, de 3 de Fevereiro de 1999, foi declarada a inutilidade superveniente da lide, com os seguintes fundamentos: aprovação e entrada em vigor do Plano Director Municipal da cidade do Funchal, do qual resultaria que deixava de estar em vigor o Plano da Frente Mar; e conformidade do alvará de loteamento com o novo Plano de Ordenamento do Território.