Embora a Recorrente questione o facto de o vício de falta de fundamentação não ter sido arguido em sede de reclamação graciosa, bem como em sede de recurso hierárquico, parece ignorar, de forma obtusa, que a impugnação judicial não está limitada aos argumentos alegados em fase procedimental, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do ato tributário, como é o caso da falta de fundamentação e, portanto, o Tribunal a quo estava, como o fez, adstrito ao conhecimento do referido vício;