- Portanto, o efeito de perda de pontos decorre diretamente da verificação, num plano jurídico-substantivo, de uma determinada contraordenação, isto é, da prática de um facto ilícito típico, censurável no qual se comine uma coima - art. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo n. 433/82, de 27/10 - independentemente da coima concretamente aplicada ou do grau de culpa do respetivo condutor concretamente apurado, neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002018, disponível em www.dgsi.pt.