"Sem prejuízo do disposto no art. 8, n. 7, do 34/2008, de 202, na redacção introduzida pelo 7/2012, de 102, por ter sido tempestivamente interposto e por quem detém legitimidade para o efeito, admito o recurso, de harmonia com o disposto no art. 59, n.s 2 e 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo 433/82, de 210, na redacção que lhe foi introduzida pelo 244/95, de 10