Ao atender a danos que o A não alegou e ao fixar uma indemnização por danos relativamente aos quais não foi formulado qualquer pedido, o julgador condenou para além deste e pronunciou-se sobre matéria sobre a qual não lhe era lícito decidir, pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615 n. 1 alíneas e do CPC, o que impõe a anulação dessa douta decisão e sua substituição por outra que supra tal vício.