- Razão por que o que o Réu fez, com a celebração dos contratos de avença e dos contratos a termo certo cinco, incluindo a renovação de um foi iludir as disposições da contratação recrutamento, na altura através do vínculo de nomeação) sem termo, nos termos dos Decretos-Leis n.s 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro;