Não se conformando, veio o exequente interpor recurso jurisdicional para este tribunal de recurso que, por acórdão de 212020, lhe concedeu provimento, revogou parcialmente a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, ordenou a baixa dos autos ao TAF de Loulé, para tramitação subsequente dos autos, cumprindo o disposto no art. 16 CPTA.