O Tribunal Constitucional, não obstante a decisão do ac. 251/17 que a relatora da decisão sumária 160/2018 repetiu, não estava impedido de decidir de novo essa mesma questão tendo sido por isso que, reconhecendo o vício da falta de fundamentação deferiu a reclamação e deliberou no sentido de a questão de mérito vir a ser proferida em posterior acórdão. Só que as considerações expendidas nessa decisão do TC afirmando que a questão se encontra em aberto a novas decisões não inutiliza a decisão já tirada por acórdão o 251/17) nem que se revejam nele fundamentos de reconhecimento de exegese interpretativa e decisória que, por se adotarem, se citem.