É de salientar o constante do artigo 8 do Estatuto disciplinar n. 88/2010, sob a epígrafe "Disposições subsidiárias", o qual dispõe que "Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, os princípios consignados nos: Estatuto da Ordem e nos respectivos Regulamentos; Código do Procedimento Administrativo; Código Penal; Código de Processo Penal.", o que se mantém constante no Regulamento Disciplinar que na actualidade se encontra em vigor no seio da OROC.