Foi assim violado e/ou mal interpretado o artigo 13 n.  1 da Lei n.  37/2015 de 5 de Maio, na medida em que, a arguida condenada S. preenche os requisitos objetivos e subjetivos que a lei faz depender para que lhe seja concedido o pedido de não inscrição da condenação no seu certificado de registo criminal .