Para além disso, estando já assegurada através de sentença transitada em julgado, em ação de reivindicação de propriedade, que o bem em apreço é propriedade de determinada pessoa, caso haja venda do imóvel em apreço, a mesma fica sem efeito, por aplicação do regime do então artigo 90, n. 1, alínea do Código de Processo Civil atual artigo 83 do.