Quanto ao mecanismo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, importa observar que este Tribunal é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados e sobre a validade e interpretação dos atos das instituições, órgãos ou organismos da União, desde que tal lhe seja pedido por um tribunal nacional, sendo uma faculdade do juiz sempre que a questão esteja pendente em tribunal de cujas decisões caiba recurso, como é o caso dos autos;