Como refere Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumário das Lições ao Curso de 1966-1967, edição policopiada, Coimbra, 1967, a pág. 141 e seg.s, o preceito em causa como os demais dessa Secção) constituem restrições sobre imóveis derivadas das relações de vizinhança e que condicionam o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos neles previstos, com vista a solucionar os conflitos que as situações ou relações de vizinhança podem originar.