Cabe ao tribunal de revista sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação, quando a lei não o admita g., por violação do art. 351 do, ou, quando admitindo-o, tal uso ocorra fora do condicionalismo legal traçado no art. 349 do , que exige a prova de um facto base ou instrumental e a ilação a partir dele de um facto essencial presumido.