Os factos acima descritos, a construção de vedação, em área não abrangida por operação de loteamento, sem licença da CMP, violou o disposto na alínea do n.2 do art. do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, designado Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março. Violou também, a alínea do n.5 do artigo 6 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, designada Lei das Autarquias Locais, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.