Assim sendo, tendo em consideração o disposto nos artigos 118, n. 1, al., e 119, n. 1, al., 12, n. 1, al., 121, n. 1, al., e 12, n. 3, todos do CP, os crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n. 1, do CP, e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 3, al., da Lei n. 109/91, de 17-08, prescreveriam em 18-12-2021 10 +5 +3).