Acresce, que a devolução do montante de um subsídio não pago nunca seria configurável como um acto de objecto impossível, pois é física e juridicamente possível exigir-se a devolução de um montante não pago. Em tal caso configurar-se-ia um erro nos pressupostos de facto ou um vício de violação de lei, que inquinariam a tal ordem de devolução, que se tornava anulável. Mas tal não se confunde com um acto que versa sobre um objecto impossível.