Segundo o ponto 2 do Aviso n. 15564/2012, o concurso em causa rege-se pela Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.os 204/98, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, ambos aplicáveis nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 69-A/2009, de 24 de março e pelo Código do Procedimento Administrativo.