Todavia os normativos dos artigos 317 a 326 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, mantiveram-se em vigor até terem sido revogados pelo artigo 4 alínea do n. 59/2015, de 21 de abril, por força do artigo 12 n. 6 alínea da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.