O Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro e logo rectificado pela Declaração de Rectificação n. 22/2008, de 24 de, que sucedeu ao Código das Custas Judiciais CCJ - aprovado pelo Decreto-Lei n 224-/96, de 26 de, tendo alterado vários diplomas que versavam sobre custas judiciais e introduzido uma profunda reforma do sistema de custas processuais.