Nos termos do disposto no artigo 662, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação deve, oficiosamente, além do mais, anular a decisão recorrida, quando não constarem do processo todos os elementos que nos termos do n 1 do mesmo preceito permitam a alteração da decisão da matéria de facto, quando considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.