O acórdão do TCA Norte sob escrutínio negou provimento ao recurso da AT da decisão do TAF de Braga que julgou que o indeferimento do requerimento de prova de preço efectivo podia ser directamente sindicado através de acção administrativa especial, como aliás informado pela AT na notificação aos recorridos, não sendo tal acto inimpugnável directamente, porquanto lesivo. O TAF de Braga fundamentou a sua decisão, para além do mais, no Acórdão deste STA de 3 de dezembro de 2014, rec. n. 881/12, Acórdão este que o TCA Norte invocou igualmente.