TERMOS EM QUE NESTES E NOS MELHORES DE DIREITO, os quais s Ex.s Colendos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido mediante douto Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das proposições conclusivas,