Ao decidir rejeitar o recurso interposto, por alegada inadmissibilidade legal quanto ao valor, entende modestamente o Recorrente que a douta decisão sumária violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 400, n 2, do Código de Processo Penal e 297, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.