Independentemente da bondade da decisão do CAAD, que aqui não está singelamente em causa, o que é certo é que ambas as decisões não são dissonantes, pelo contrário, são coincidentes nos seus termos, acontece porém, que na decisão do CAAD foi-se mais além e fez-se um enquadramento jurídico da questão que não foi tido em conta pelo STA no seu acórdão.