No processo n. 222/0..., do ... Juízo Local Criminal ..., foi condenado pela prática em 200028, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, por sentença proferida em 200119, transitada em julgado 002010; por decisão proferida em 201109, foi revogada a suspensão da execução da pena de quatro meses de prisão, pena declarada extinta pelo cumprimento em 20102