" Na situação vertente, o autor recorreu ao mecanismo estabelecido no art. 139, do CIRC, ou seja, o procedimento para prova do preço efectivo, que pode ser accionado para ilidir aquilo que pode ser entendido como uma presunção, a de que o valor a atender para efeito de determinação do lucro tributável em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas é o valor patrimonial tributário que resulta da avaliação efectuada nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.