Há desde logo uma questão incontornável e que prende com o facto do controvertido contrato de concessão de incentivos não ter chegado a ser assinado entre as partes, sendo que para a sua concretização teria a aqui Recorrente de apresentar um conjunto de documentos que, de acordo com a matéria dada como provada, não terão chegado a ser integralmente entregues.