Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 1 e 2 do CPT, do artigo 4, n. 1 da LGT e do artigo 29 do Código Civil, aplicável por força do artigo , n. 1 do 398/98, que aprovou a LGT, o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é o prazo de 10 anos do CPT, por o prazo que falta decorrer dos 10 anos previstos no CPT, em 01/01/1999, ser inferior ao prazo de 8 anos previsto na LGT.