A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Dos factos com interesse para a decisão da causa, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo de execução fiscal apenso constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos probatórios".