A legislação aplicável ao caso em apreço primitiva redacção do art. 1376 n 1 do apenas cominava com anulabilidade os actos de fraccionamento ilegais pelo que, atendendo ao decurso do prazo previsto no n. 4 do art. 1379, nada impedia a aquisição da propriedade originária por usucapião pelos recorrentes.