Ora, no caso subjudice o acórdão que aplicou ao arguido a pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, no processo n 545/1..., do Juízo Central Criminal do ... - Juiz ..., transitou em julgado em 112019, pelo que o decurso do prazo da suspensão ainda não ocorreu, o que só ocorrerá em 19 de dezembro de 202