Com efeito, conforme se pode retirar da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e do Decreto-lei n. 164/99, de 13 de Maio, a prestação social aí instituída e regulada visa garantir os alimentos devidos a menores, podendo-se apenas prolongar para além da menoridade do beneficiário caso o respectivo processo de educação ou formação profissional do menor não esteja concluído.