E aqui chegados, cumpre dizer que, por força do disposto no art 76, n 1 do Cod. Penal, presente a moldura legal prevista para o crime de tráfico de estupefacientes no art 21, n 1 do 15/93, de 22/1, a condenação do arguido como reincidente pressupõe uma moldura penal que parte de um mínimo de 5 anos e 4 meses e encontra o seu máximo nos 12 anos de prisão.