Conclui-se assim que o Acórdão a quo, ao pura e simplesmente desconsiderar este regime imperativo da relevação de impedimentos, incorreu em novo erro de direito, neste caso, em violação do disposto no mencionado n. 6 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE e no n. 2 do artigo 5-A do CCP;