Assim sendo, finda a contagem cumulada/sucessiva daqueles dois prazos, extingue-se o prazo para a Entidade Demandada aplicar a cominação prevista no art. 14 do EOA. Para além disso, o acto que determinou a aplicação da sanção disciplinar inicia os seus efeitos findo o prazo da respectiva impugnação contenciosa cfr. art. 17 do.