Com a entrada vem vigor do novo Código Penal de Moçambique, aprovado pela Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro, passa a impor-se a aplicação de uma pena mais favorável ao arguido, mesmo que tenha existido condenação antecedente, ainda que por sentença transitada em julgado. Passa então a moldura penal abstracta a situar-se entre os 8 e 12 anos de prisão, para o caso dos autos, em apreço.