A não caducidade foi sustentada, nomeadamente, nos Acórdãos do STJ, de 7/12/95, 19/1/04, 20/9/05, 27/3/07 e 17/4/07 todos disponíveis in www.dgsi.pt, excepto os de 20/9/05 e 27/3/07, estes in CJ, Ano , tomo , 29 e Ano , tomo , 146,.