Cfr. acórdãos desta Relação de Guimarães de 5/03/2020 Rosália e de 21/05/2020 Anizabel, da Relação do Porto de 26/11/2019 Lina e da Relação de Coimbra de 24/01/2012 Barateiro e de 11/12/2012 Albertina.