É obrigatória para todos os Advogados a inscrição na CPAS nos termos do art.  do Regulamento da CPAS, aprovado pela Portaria n487/83, de 27 de Abril, na redacção vigente, logo, as contribuições para a CPAS são essenciais para a pessoa da Recorrida que não existe sem que os profissionais que a compõem.