O Centro de Estudos Fiscais da DGCI, no seu Parecer n. 19/2010, de 15-03-2010, sobre o qual recaiu despacho do Director-Geral dos Impostos em 18-03-2010, entendeu que ocorre uma aproximação entre as prestações acessórias e as suplementares, desde que se encontrem satisfeitos os seguintes requisitos, que o CEF, naquele parecer, considera essenciais: