Ora, atentando ao probatório coligido nos autos, apresenta-se pacífico que o Recorrido cessou a sua atividade profissional no dia 302013, pelo que deve por reporte a essa data, a da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços do autor com a entidade contratante, caracterizadora da eventualidade de desemprego para efeitos do Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes, constante do n 12/2013, que deve ser aferida a verificação das condições da pretendida atribuição das prestações por desemprego.