"1- A presente portaria regula a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, nos termos da alínea do n.1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, assim como as notificações efetuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n.2 do artigo 25 do mesmo Código.