À data da retenção na fonte 27-06-2012), era aplicável o Código de Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares, aprovado pelo n 442-A/88, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas até á Lei n 64-B/2011, de 30 de Dezembro. cfr. art. 12, n1 do Código Civil e art.s 7, n1 e 98, n1 do