Todavia, em despacho de 14 de Abril de 2016 fls.1999) este Tribunal considerou "...em conformidade com o disposto nos artigos 11, n.7, alínea e 11, ambos do Código de Processo Penal, considera-se o arguido AA notificado do despacho que recebe em Juízo as acusações contra si deduzidas".