Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, importa, no caso, apreciar e decidir: