Com efeito, sendo o ato tributário sub judice um ato autónomo e executório que reflete a correção controvertida pelo Recorrente, só restava ao Tribunal uma de duas alternativas: ou bem que conhecia da ilegalidade da correção controvertida, reconhecendo que o ato tributário sub judice já havia revogado as anteriores liquidações adicionais de imposto; ou, caso entendesse que o ato tributário sub judice, na parte em que refletia tal correção, fora por sua vez revogado pelo ato tributário posteriormente emitido em 2002 cf. alínea O da factualidade dada como provada na sentença, determinava a inutilidade da presente lide;