O ato administrativo em causa é falho em relação aos elementos da fundamentação que dele deveriam constar, tanto mais que o conceito de união de facto que releva para efeitos de cessação da pensão de aposentação é um conceito de direito, que exige a verificação de certos e determinados pressupostos para que possa ser operativo, entre os quais, o período de tempo em que a beneficiária viveu ou vive em união de facto e os concretos elementos probatórios que a levaram a concluir pela verificação dessa facticidade concreta integrativa do conceito jurídico de união de facto.