Pelo que, face ao que antecede, é inequívoca a obrigação da AT em facultar ao Requerente as informações oportunamente solicitadas, ao abrigo dos ns 6, 7 e 10 do artigo 7 do Decreto-Lei n 433/99 de 210, devendo a Entidade Requerida ser intimada a fornecer as informações solicitadas pelo Município.