Destarte, sempre que qualquer das entidades referidas no normativo transcrito recuse a cooperação jurisdicionalmente solicitada tendo por base o dever de sigilo aí estabelecido, haverá que aferir da legitimidade de tal invocação e reconhecendo-a, como sucedeu no caso, suscitar, sob o ponto de vista de procedimento, o regime constante do já referido artigo 135 do CPP levantamento de