Pelo que se deixou exposto a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 1048, 1083, designadamente, o n. 2 al., e do e art. 14 da Lei n 6/2006 de 27 de Fevereiro; 66 e 67 do CPC e 18 da LOFTJ, Decreto n 35106 de 011945 e Lei n 21/09 de 20-05 e art. 4 do ETAF.