Distintamente, na sentença recorrida, em que o Recorrente invocara igualmente falta de notificação, foi dado como provado que o Oponente foi regularmente notificado para pagar as taxas de portagem exequendas, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei 25/2006, uma vez que a notificação foi remetida para Vilar de Andorinho, domicílio fiscal do Oponente e constante, também, do próprio RA.