A despeito da natureza jurisprudencialmente controvertida do prazo de 3 meses previsto no art 146, n2, alínea, parte final, do CIRE, o STJ tem entendido que o referido prazo reveste a natureza de prazo processual e não de prazo de caducidade. - cfr. AcSTJ de 10/05/2021, processo n 261/19T8AMT-E.PS1, disponível, bem como os demais infra citados, em www.dgsi.pt.