Neste patamar, e no que releva para efeitos da apreciação e decisão a proferir nestes autos, não foi aquele STA confrontado com a aplicação do disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, porque de resto assim também não tinha sido chamado a pronunciar-se o TCA Norte em face do que foi apreciado e decidido na Sentença recorrida do TAF de Braga.