Neste sentido se decidiu nos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 28-3-2012 proc. 8660/18TBVNG-A.P1), relatado por Caimoto Jácome, e de 12013 4733/18TBVFR-A.P1) relatado por Augusto Carvalho, acessíveis em dgsi.pt.