Refira-se também, em abono da decisão recorrida, que deverá considerar-se revogada pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, por força do disposto no art. , n.s 2 parte e n. 3  do Civil, a norma do art. 32, n. 1 dos Estatutos da REFER, aprovados pelo n. 104/97, de 19 de Abril, Anexo , invocada nas alegações da recorrente, nos termos da qual "... compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte a REFER, E.P., incluindo as acções para efectivação da responsabilidade dos titulares dos seus órgãos para com a respectiva empresa", conforme entendimento perfilhado nos doutos acórdãos deste Tribunal, de 23/01/2008, Conflito n. 017/07 e de 7/10/2009, Conflito n. 01/0