- Foi comunicado ao arguido a provável alteração da qualificação jurídica dos factos nos termos previstos no artigo 42 n. 3 do CPP dispositivo que reproduz em sede recursiva o artigo 35 do, conforme determinado no douto acórdão proferido em 13-4-202 O ora recorrente veio exercer a sua defesa da forma que, e como, entendeu, não tendo sido afectado nem prejudicado, mantendo-se intactas as suas garantias e seus direitos, pelo que não foi cometida qualquer nulidade nem se mostra violado o artigo 3 n. 1 da Constituição.