Isto porque, com efeito, a matéria de facto dada como provada na douta decisão recorrida é insuficiente para a prolação de decisão sobre as questões que ficaram prejudicadas aquando da solução dada ao litígio pelo Tribunal a quo, quais sejam: a inconstitucionalidade do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC e a violação do disposto no artigo 6-B da LGT;