Salvo o devido respeito, que é muito, o sobredito trecho carece da sua devida contextualização, porquanto, no aresto referido, este Supremo Tribunal foi colocado na posição de sindicar a legalidade da decisão de indeferimento de garantia em que havia sido aplicado o critério constante no artigo 1 do CIS, num momento em que ainda nem sequer estava em vigor o artigo 19-A do CPPT.