Consequentemente não se mostram ofendidas as normas invocadas pela Recorrente art.s , n. 1, e 1, n. 2, do RIMP e art.s  do CPA e 26, n. 2 da, não se verifica erro nos pressupostos de facto e também não ocorreu a violação do princípio da imparcialidade ao nível procedimental ou decisório, quer no Acórdão do CSMP, quer ainda no douto Acórdão ora recorrido.