Ora, não tendo sido designado dia para audição do condenado, tão pouco do técnico da DGRSP, ou do defensor do arguido, ocorreu uma nulidade insanável por preterição do contraditório, nos termos do disposto no art. 11 al. do CPP, que torna insanavelmente nulo o despacho recorrido que revogou a pena de substituição e que determinou a execução da pena de prisão, nos termos do disposto no art. 12 n. 1 do CPP, o que resulta na prisão ilegal do arguido!