Com vista a apurar se é inexigível o montante pelo qual o A. foi condenado pela Entidade Demandada, impõe-se, desde logo, aferir qual o regime legal aplicável, tendo em conta que, das normas acima transcritas, é possível vislumbrar as duas teses em confronto, que se prendem com a questão de saber para que regime prescricional remete o EOA: o resultante da LGTFP, por força da remissão prevista no art. 12 do EOA; ou, pelo contrário, o preceituado no art.12 do CP.