Mais pugnam pela inconstitucionalidade da interpretação do artigo 3, n 2, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, quando não aplicado nos presentes autos, atenta a entrada em vigor da Lei n 28/2017 de 30 de Maio e a redacção dada pela mesma aos artigos 399-A, n 1, alínea e 420, n 2, ambos do CdVM.