r. Face ao exposto, resta-nos concluir que as liquidações a título de juros compensatórios de que a Recorrente foi alvo são absolutamente ilegais, e, assim sendo, semelhantes liquidações enfermam do vício de violação da lei, pelo que devem ser anuladas, sendo revogada a sentença, complementada pelo despacho de 21 de Janeiro de 2016, que assim não decidiu