Consagra-se naquele preceito uma regra básica, qual seja a de o retrato de uma pessoa não poder ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela, tratando-se de um direito pós-eficaz, o que significa que depois da morte da pessoa retratada a autorização compete, pela ordem nele indicada, as pessoas referidas no art. 7, n. 21