Por conseguinte, é manifesto que, ao determinar o desentranhamento da impugnação judicial, com fundamento no disposto nos artigos , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, e 64, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, o Tribunal aquo errou na determinação da norma jurídica aplicável, motivo pelo qual se deverá revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento dos presentes autos.