" Na medida em que sujeita os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior ao do imposto residual contido nos veículos usados similares transacionados no mercado nacional, a norma do artigo 1 do CISV, na redação dada pela Lei n. 42/2016, de 28/12, mostra-se incompatível com o direito comunitário, por violação do artigo 11 do TFUE.