O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões  "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras "  art 635-n3 e  608-n2 do Código de Processo Civil - Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , pg. 1