Enquadrado o bloco processual aplicável, e entrando agora no conhecimento no mérito recursivo, dir-se-á que o Recorrente, como sabemos, vem interpor o presente recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datado de 002019, que indeferiu o pedido de notificação na pessoa do ilustre Mandatário do Autor, aqui Recorrente, da sentença proferida nos autos.