Isto resulta não só da leitura conjugada da al. do n. 5 das Instruções Gerais da TNI e dos artigos 4, n. 3, alínea e, e 6, n. 3, da LAT, como também foi o que foi defendido, entre outros, pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08 de Fevereiro de 2012, relator José Eduardo Sapateiro