Secundum, como vimos também, mesmo que não se considerasse ter ocorrido a caducidade do licenciamento do loteamento porventura porque tal caducidade careceria de ser, ainda assim haveria um outro fundamento, este sim, verdadeiramente decisivo, para a recusa da emissão do alvará, igualmente previsto no n. 5 do artigo 7 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: a falta de pagamento das taxas devidas.