Pronunciando-se sobre o alcance e justificação do princípio da extinção do poder jurisdicional por reporte ao n. 1 do art. 666 do CPC de 1961, que, com alteração de redação, corresponde ao atual n. 1 do art. 613 do, diz-nos Alberto dos Reis, que o "juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.