O n 3 do artigo 54 preceitua que o tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 51 e 52 e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, exemplificando-se nas als. a algumas dessas obrigações, nas quais não se inclui a prestação de trabalho comunitário.