A questão a decidir é a de saber se o legislador, com a alteração promovida ao artigo 18-A do CPPT, pretendeu que todos os processos judiciais aguardassem, a partir da data da entrada da Lei n. 7/2021, 4 anos, para verem apreciado o pedido de caducidade da garantia ou se essa apreciação pode ser realizada, desde já, nos processos que se encontrem parados, naquela data, há pelo menos 4 anos;