O artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 75/2010, dispõe que as condições exigidas para progressão de escalão a partir do ano escolar de 2010-2011 no caso da Autora, está em causa o  escalão, previstas no n. 3 do artigo 3 do ECD observação de aulas e obtenção de vaga, apenas se aplicam aos docentes que completem os requisitos gerais para progressão previstos no n. 2, alíneas, e do artigo 3 do ECD, a partir do início do ano escolar de 2010/201