Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 18/05/78, in CJ, 78, , página 847 e de 09/10/79, in CJ, 79, , página 1276, do Supremo Tribunal de Justiça de 18/03/83, in BMJ n. 324, página 584 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/12/2012, in www.dgsi.pt.