O direito fundamental ao recurso ordinário não é absoluto. Exemplar das restrições constitucionalmente admissíveis é irrecorribilidade da decisão do Supremo Tribunal de Justiça proferida sobre requerimento de recusa de juiz Desembargador. No caso, a decisão visada pelo arguido foi proferida pela secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Não admite recurso ordinário.