Aqui chegados, temos que da conjugação das disposições acima expostas resulta, por um lado, que o novo prazo de quatro anos de caducidade de garantia tem aplicação aos processos de impugnação pendentes e, por outro, que esse prazo se conta a partir da entrada em vigor da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro e., a partir de 27-02-2021), razão pela qual, não tendo decorrido esse prazo na situação vertente, deverá ser indeferida a pretensão da Impugnante deduzida a tal respeito, o que se determina.