Do que se deixou dito, resulta assim que padecendo o ato suspendendo de falta de fundamentação ao não se pronunciar sobre a possibilidade de legalização do edificado ao abrigo da referia 1 Correção Material do PDM da .., que entrou em vigor em 2017, tal importará, em regra, a anulabilidade do ato, e não a sua nulidade.