Por isso que, também com este argumento, o presente recurso tem de ser julgado procedente quanto ao pedido de revogação do despacho de 2 de Dezembro de 2019, que manteve a medida de tratamento compulsivo ambulatório e a sua substituição por outro que, antes de mais nada, determine a realização da avaliação clínico-psiquiátrica nos termos previstos no art. 17 n 2 da Lei 36/98 de 24 de Julho.