Assim sendo, considerando o teor da sentença recorrida, que é contrária ao julgamento do TJUE sobre a mesma questão, é pertinente que o Tribunal da Relação de Lisboa leve o assunto ao TJUE, para que este Tribunal esclareça a interpretação do direito comunitário que incide sobre esta matéria, o que se requer nos termos da norma do artigo 26 do TFUE.