Neste sentido, ver, entre outros, os Acs. do STJ de 11999, Proc. 99A156, de 211997, Proc. 97A585 sumário), e de 11997, Proc. 96B894 sumário), e os Acs. da RL de 31997, Proc. 0014921, de 1997, Proc. 0008532 sumário), de 211995, Proc. 0004361 sumário), e de 211993, Proc. 0079732 sumário), todos em www.dgsi.pt.