P. Em relação ao mérito do recurso, não andou bem este Tribunal no Acórdão Recorrido ao considerar que o novo artigo , n. 3 da Lei 62/2011, introduzido pelo 110/2018, tem natureza interpretativa, pois a resposta correta para a questão jurídica em causa neste recurso só pode ser a que já foi seguida, em sentido contrário, por este Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão-Fundamento.