Posição acompanhada por outros Acórdãos, tais como: Acórdão do STJ de 112014, Acórdão do STJ de 102015 supra; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 212013 e de 202014; Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 202014 e de 102015; Decisão Sumária do Tribunal da relação de Coimbra de 112013; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 00201