Se, conforme preceitua o art. 331 do , a caducidade só é impedida pela prática do ato dentro do prazo legal, decorre do n 1 do art. 332 que o momento relevante para impedir a caducidade do direito, quando este tem de ser exercido através de uma ação judicial a propor dentro de certo prazo, é o momento da propositura da ação - art. 287 n01 cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2a Ed., pág. 253, Manuel Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 114, e o Ac. da Rel. de Lisboa de 1195, J., Tomo , pág..