O Arguido nunca poderia ser acusado e condenado nos termos do art. 15 n. 2 alínea do Código Penal, uma vez que em 2009, em primeiro lugar, o filho de ambos teria 20 anos e, em segundo lugar, não estão em causa factos que tenham ocorrido no domicílio de ambos sem que estejam presentes testemunhas.