A correção da redação legal urgia apesar dos seus efeitos terem sido atenuados para situações concretas pelo teor do art. 95-A da lei 5/2006 de 202, alterada pela lei 17/2009 de 005 e art. 3 da lei 112/2009 de 109) e veio a ter lugar com a lei 26/2010 de 308, que alargou os fundamentos da detenção fora de flagrante delito, tendo, além do mais, revogado o referido art. 95-A da Lei 5/200.