As taxas devidas pelos atos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais atos e serviços prestados pela DGAV, previstas pelo Decreto -Lei n. 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 314/2009, de 28 de outubro, e aprovadas pela Portaria n. 27/2011, de 10 de janeiro, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;