Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. Considerou o Tribunal que não obstante a invocação do desvalor nulidade no requerimento de ampliação da causa de pedir da PI, as ilegalidades que vinham imputadas ao acto impugnado reconduziam-se ao desvalor de anulabilidade, pelo que a PI não tinha sido apresentada em prazo.