O arguido, pelo facto de partilhar o estupefaciente que comprou com a sua companheira de há vários anos, não praticou qualquer incitamento ao uso de estupefacientes, previsto no n 1, do artigo 29 do lei 15/93 de 29 de janeiro, pois, o arguido apenas de limitou a partilhar, com aliás, partilha todo o resto do quotidiano, comida, bebida, tabaco etc., com a sua companheira.