Mais refere que, ainda que assentando nos mesmos pressupostos de facto, agora a situação assenta em pressupostos de direito distintos dos que estiveram na base da decisão anterior, o que implicará uma diferente valoração dos mesmos factos, de tal modo que terá de concluir-se estarem em causa objetos diferentes, por isso não haverá identidade da causa de pedir.