Porque assim é, e porque a argumentação expendida pelo Recorrente Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, no recurso jurisdicional em apreço, não é de molde a destruir a força e o acerto dos fundamentos jurídicos que ditaram o douto acordão recorrido, nele nos louvamos inteiramente, dispensando-nos de tecer ulteriores considerações, por despiciendas.