Acórdão RP 30/3/05, proc. n 0541909, Acórdão da Relação de Coimbra de 24/2/99, proferido no processo n 171/99 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Serafim Alexandre; Acórdão da Relação do Porto de 30/3/05, proferido no processo n 0541909 e relatado pela então Ex Desembargadora, atualmente Conselheira Dra. Isabel Pais Martins; Acórdão da Relação de Lisboa de 31/1/07, proferido no processo n 10919/2006-3 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Ricardo Silva; Acórdão da Relação de Guimarães de 24/11/08, proferido no processo n 2402/08-2 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Ricardo Silva; Acórdão da Relação de Coimbra de 18/11/09, proferido no processo n 335/01JAAVR-B.C1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Jorge Dias; Acórdão da Relação de Guimarães de 10/9/12, proferido no processo n 48/12GAVNF-B.G1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Fernando Monterroso; Acórdão da Relação de Évora de 29/1/13, proferido no processo n 204/13GBMMN-B.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. João Gomes de Sousa, todos in www.dgsi.pt.