Posicionamento defendido, entre outros, nos acórdãos da Relação de Coimbra de 02016 processo n. 129/18TJCBR-A.C1), de 02013 processo n. 607/13TBFIG-A.C1) e de 12016 processo n. 473/11TBLMG.C1), acórdãos da Relação de Lisboa de 02004 processo n. 10468/2003-1), de 202006 processo n. 5718/2006-6), de 102010 processo n. 85181/00YYLSB-A.L1-6) e de 02011 processo n. 42780/09YYLSB.L1-2), acórdão desta Relação de 01998 processo n. e acórdão da Relação de Évora de 102011 processo n. 4276/04TBPTM.E1), acessíveis em www.dgsi.pt.