no processo 58/13, por acórdão proferido em 06 de Junho de 2018, transitado em julgado em 04 de fevereiro de 2019, como autor material de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 103, n 1 al., n 2, e 104, n 1, als., e, e n 2, do RGIT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva; factos ocorridos em 2008 e 2010;