De qualquer modo, independentemente de o Tribunal recorrido poder ou não conhecer essas 3 questões, uma coisa é certa: porque essas 3 questões não vinham peticionadas nas Conclusões das Alegações da Expropriante, antes de ter proferido decisão sobre as mesmas, o Tribunal aquo deveria ter notificado os Expropriados/Recorridos para, querendo, se pronunciarem sobre essas questões ou sobre o projeto de decisão que se ponderava proferir. Só assim seriam cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das artes arts. 3, n 3, e 4 do.