Não existe norma legal que genericamente responda a esta questão. O que há é um alargado leque de preceitos espalhados, designadamente, no Código Civil e Código Processo Civil que, casuisticamente, impõem essa obrigação cfr. artigos 9, 66, 98, 116 al., 194, 200-A, 209 e 233 do Código Civil, e 76, do de Proc..