Neste sentido, e entre muitos outros, cfr. os acórdãos do STJ, de 002011 proc. n 2336/02TVLSB.LS1); de 202011 proc. n 425/02TBCTB.CS1); de 212013 proc. n 225/03TBVZL.S1); de 212013 proc. n 62/12TBVZL.CS1); de 212013 proc. n 177/10TBCP.S1) de 102016 proc. n 492/10TBBAO.PS1) e de 002017 proc. n 36/19TBVVD.GS1 www.dgsi.pt.