- A decisão recorrida não valora os factos alegados nos arts. 1 a 60 da p. e 4 a 18 da réplica, que se reproduzem infra e também não conhece da questão de direito, devidamente alegada em que o recorrente estava em comissão de serviço de direito de trabalho, nos termos do Dec-Lei n. 404/91, de 16/10, constituindo ambas as omissões nulidades da decisão recorrida, violando o art. 688, n. 1, al. e, do CPC.