Alega em síntese que, a ré foi constituída no ano de 2007, tendo os estatutos sido publicados no Boletim do Trabalho e Emprego apenas em 22 de Abril de 2010, e na mesma publicação oficial foi publicitada a identidade dos membros da direcção da ré eleitos em 10 de Maio de 2007 para um mandato de dois anos, e desde tal data e até ao presente, a ré não voltou a comunicar a identidade os membros da sua direcção ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, no prazo de 30 dias após a sua eleição.