Por outro lado, aquando da invocação da inconstitucionalidade de qualquer uma dessas normas, a Apelante, não indica quais as concretas normas da constituição que se encontram violadas, nem de que modo tal violação se concretiza, limitando-se, no final das suas conclusões, a indicar, de entre as normas jurídicas violadas, os artigos 1, 2, 12, 13, 18, 20, 202, n2, 204 e 266, n2 da CRP.