Por outro lado, e em segundo lugar, e igualmente decisivo, tal como resulta abundantemente provado nos factos assentes, foi ela Contrainteressada a verdadeira infratora da transformação do estabelecimento de bebidas para restauração, e não o Autor, não tendo sido, por conseguinte, o autor do alegado ato infrativo, tal como o configura o n. 4 do artigo 10 do RJUE.