Veja-se a este propósito os acórdãos do Tribunal de Conflitos n.s 035/13, de 212013, 024/13, de 1052013, 018/13, de 112013 e 011/09, de 002009, do STA de 202014, Proc. 0663/12 e do Tribunal da Relação do Porto de 202013, Proc. 292/07TBVLP.P1 e de 012013, Proc. 790/02TVPRT.P