A solução consagrada pela Sentença recorrida é, assim, também, inconstitucional, por violação do princípio da tributação pelo lucro real, da proporcionalidade e da justiça, conforme se preceituam nos artigos 1, n.s 2 e 3, 104,, n 2 e 266, n2, da CRP, pelo que não pode manter-se,