Em face do exposto, a ora Recorrente apresentou o PALT quando o poderia ter feito. Assim, a sentença recorrida, ao afirmar que o Recorrente deveria ter apresentado o pedido de alterações anteriormente, aplicou e interpretou incorretamente a alínea, do n. 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 159/2014, de 27 de outubro e o parágrafo 2 da orientação técnica geral n. 8/2016 emitida pela Entidade Recorrida. Estas normas devem ser interpretadas e aplicadas no sentido em que o PALT apenas pode ser apresentado após o sistema do Recorrido incluir essa funcionalidade, isto é, após o mesmo admitir alterações.