Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, a questão essencial a decidir consubstancia-se em saber se o Banco Exequente deu cumprimento ao PERSI, condição de exequibilidade da obrigação exequenda, face ao disposto na alínea do n 1, e do n 4 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro.