Uma, a de estrita violação de lei, por violação dos artigos 11 ns 3 e 5, 29 n 4 do n 564/99 sustentando, em suma, que a não decisão de não prorrogação das suas funções de coordenação foi tomada fora dos pressupostos legalmente previstos vide, designadamente, artigos 28, 29 30, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 49 e 50 da; outra, a violação do princípio da boa-fé consagrado no artigo 6-A do CPA/91 vide artigos 51-66 da.