O acórdão proferido, que confirma a sentença recorrida, nos presentes autos está em manifesta contradição com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/02/2018, Relatora Brízida Martins, do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/02/2020, da Relatora Maria José Nogueira, do Tribunal de Lisboa, de 14/10/2020, da Relatora Cristina Almeida e Sousa, e do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, da Relatora Ana Barata de Brito, todos disponíveis em www.dgsi.pt.