Atento até o facto do aqui relator e um dos seus adjuntos terem subscrito ambos enquanto adjuntos o Acórdão deste TCAN n 2223/19BEPRT, de 202019, de objeto análogo, ainda que a ARSN, aqui Recorrente, aí surja como Recorrida, seguir-se-á o mesmo de perto, mutatis mutandis: