O reconhecimento desta realidade levou a Provedora de Justiça a emitir a Recomendação n. 4/B/2020, de 26 de março, apontando para a adoção de um regime de flexibilização das licenças de saída - instituto já hoje previsto, de resto, no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.