Cfr. ALBERTO DOS REIS, José, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 141; vide ainda o Acórdão do STJ de 23/11/2006, proc. n. 06B4007, e os Acórdãos do TRE de 19/01/2012, proc. n. 1458/05TBSTB e de 25/06/2015, Proc. n 855/14T8PTM.E1 todos acessíveis em www.dgsi.pt