O tribunal violou os artigos 3 e 32, n. 2 da CRP, n. 1 do art. 355 do CPP, art. 12, n 1 do CPP, art. 129, n 1 e n. 2 do CPP, n. 2 do art. 37 do CPP, art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 6, n. 2 da Convenção Europeia para a proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais e art. 14, n. 2 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.