Por violação dos artigos 14 n. 1 e 25, n. 1 al., ambos do CPP, como ainda do catálogo normativo constitucional e internacional que se acima se indicou, não estavam preenchidos os requisitos legais para reputar a abordagem e a detenção como legais, razão por que se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 12, n. 2 e n. 3 do CPP.