A prestação de cuidados paramédicos, encontra-se reservada a pessoas tituladas por curso oficial ou seu equivalente legal, na medida em que cumpram as condições enumeradas nos termos do Decreto-Lei n. 261/93, de 24 de julho, Decreto-Lei n. 320/99, de 11 de agosto e Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, e se refiram a operações abrangidas por quaisquer dos capítulos do Anexo ao Decreto-Lei n. 261/93, de 24 de julho.