Ora, a simples leitura dos pedidos feitos pelo autor revela que não existe qualquer pedido de cessação da situação do arrendamento. O que há é um pedido de notificação do réu para desocupar o prédio e o restitua ao autor, o que é uma outra forma de pedir a condenação do réu a fazer isso, tendo por base a prévia resolução extrajudicial do arrendamento. O autor diz expressamente que resolveu o contrato extrajudicialmente pela notificação de 21/11/2019; em lado algum diz que deve ser o tribunal a, verificados que sejam os fundamentos resolutivos, a resolver o contrato, cessando a situação jurídica de arrendamento. A acção não é constitutiva e de condenação, é de apreciação e de condenação art. 10/2a-b do.