Por conseguinte, é evidente que não vem questionado qualquer ato praticado em processo de execução fiscal, outrossim, vem sindicada a legalidade do ato de liquidação de imposto, que no caso se reporta a ISV, IVA e juros compensatórios, bem como impugnada a alegada apreensão do veículo automóvel e a coima que vier a ser fixada.