O acórdão da Relação de Lisboa proferido nos mesmos autos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de dezembro de 2019 - proc. n. 275/16T8AMD.L1 - 6 Secção), já referido nos autos de execução principal, é o mais aprofundado na análise e decisão da legalidade e legitimidade do Condomínio exequente: "A propriedade horizontal vem prevista nos artigos 1414 e seguintes do , regulando as situações de edifícios cujas fracções independentes, distintas e isoladas entre si, possam pertencer a proprietários diferentes, que assim serão titulares do direito de propriedade sobre as respectivas fracções autónomas e comproprietários das partes comuns do prédio.