Presente este quadro normativo temos que a caducidade do direito de ação configura-se como exceção dilatória de conhecimento oficioso que obsta ao prosseguimento do processo, impedindo, assim, o julgamento de fundo da pretensão deduzida em juízo cfr. arts. 8, 8 e 89, n. 1 al. do CPTA, 49 do CPC, e 33 do .