WW. A sentença recorrida ao ter afastado a nulidade do contrato, violou o disposto nos arts. 43, ns 2, 4, 5, 7 e 8, alínea e, art. 96, n 1, alínea e n 7, 283 e 285 todos do CCP e o art. 161, n 1 e 2, alínea do Código de Procedimento Administrativo.