No sentido de uma tal sentença constituir título executivo, podemos citar o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21-01-2016 e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19-03-2018 e de 13-01-2020 Proc. n 1963/14TBCL.Gl, n 121/12TBAMT.Pl e n 7725/14T8MAI.Pl,.