Aderindo a esta posição dominante, resulta que, as razões que estiveram na origem da declaração da inconstitucionalidade do artigo 1817, n1 do CCivil, não estão presentes na norma do art 1842 n 1 al. do CCivil e, por conseguinte, julga-se não inconstitucional a norma constante da alínea do n 1 do artigo 1842 do CCivil, tal como decidiu a sentença recorrida.