A condenação do Réu IPP/ESE, quanto ao pedido de Intimação do Autor a admitir a sua matrícula e inscrição como aluno do mestrado a que se candidatou exorbita o poder de decisão do Tribunal por violação do princípio dispositivo, resultante dos artigos 3 n 1 e 5o do CPC, ex artigo 1 do CPTA, sendo determinante da nulidade da sentença.