Este dispositivo impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, o qual está relacionado com a nulidade da falta de fundamentação prevista na al. do n 1 do art. 615 que dispõe que é nula a sentença quando, não especifique os fundamentos de facto e de direito, que justificam a decisão.