As taxas devidas pela realização dos pedidos de autorização, alteração, renovação ou reavaliação dos produtos de uso veterinário, bem como pela declaração e emissão de cópias ou certidões, aprovadas pela Portaria n. 496/2010, de 14 de julho, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;