Alegações deste tipo, próprias de um Estado de não Direito, não se concretizariam senão num processo de natureza política, ou perante tribunal de exceção, etc. No caso, pelo contrário, estão em causa factos do foro criminal comum. A serem julgados numa ordem jurídica com garantias, recursos, e a panóplia de proteção das pessoas própria dos Estados de Direito.