- A liquidação oficiosa, no caso em apreço, constitui um ato que altera a situação tributária do contribuinte, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38, n 1 do CPPT, pelo que está sujeita ao regime da notificação por carta registada com aviso de receção, como impõe o disposto no n 2 do artigo 149, conjugado com os artigos 66, n 1, e 65, n 2 e 3, todos do CIRS.