Assim, segundo o art. 161, n. 1, do CPA, são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, sendo designadamente nulos os atos elencados no n. 2 deste artigo, sendo que, de acordo com o art. 162, o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade n., e que, salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação n..