Como vimos, a questão essencial a solucionar no presente recurso é saber se está ou não prescrito o direito da Recorrente a receber o capital titulado nas faturas, sendo para o efeito desde logo necessário definir qual o regime jurídico aplicável ao contrato discutido nos autos, se o regime jurídico que resulta das leis n 23/96 de 26/07, n 102/99 de 26/07 e n 17/2012 de 26 de abril, como foi defendido na sentença sob recurso ou o regime jurídico do Decreto-Lei 239/2003 de 4 de Outubro, como defende a Recorrente.