Com efeito, deve ter-se presente que a primeira decisão disciplinar proferida em 21/07/2008 foi impugnada judicialmente e anulada por acórdão transitado em julgado, o qual, por sua vez, foi objeto de posterior ação executiva cfr. pontos 14 e 16 dos factos. Tal ato, como vimos, desapareceu da ordem jurídica.