Nessa data, os prazos não estavam suspensos. A cessação do período de suspensão ocorreu nos termos do artigo  da Lei n. 16/2020, de 29/05, que revogou o artigo , n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, de 06/04, com efeitos a partir do dia 03/06/202