Sendo a matéria coletável, em regra, determinada com base na declaração do contribuinte art. 16 n. 1 do, o desrespeito, nessa declaração, pelo princípio da especialização de exercícios, impõe-lhe o dever de comprovar que se encontra numa das situações excecionais em que tal lhe é permitido art.1 n. 2 e 5 do.