Com efeito, não se pode esquecer, como parece esquecer a sentença recorrida, que os pressupostos do n. 1, do artigo 12, do CPTA, não podem ser lidos de outra forma, que não em conformidade com o disposto na alínea do n. 2 do artigo , e com o n. 1 do artigo 11 do mesmo Código, enquanto expressões do direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva, previsto no n. 5, do artigo 2, e n. 4 do artigo 26, da CRP.