Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, em comentário ao artigo 4 da CRP: "A liberdade de escolha de profissão epígrafe e n é um direito fundamental complexo, comportando vários componentes. Enquanto direito de defesa a liberdade de profissão significa duas coisas: íi) não ser forçado a escolher e a uma determinada profissão; não ser impedido de escolher e qualquer profissão para a qual se tenham os necessários requisitos, bem como de obter estes mesmos requisitos.