O Acórdão do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/99 R. n. 179, Série -A de 1999-08-03) decidiu que se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 37, n. 1, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual.