E não se verifica que a norma constante do art. 50, do NRAU, sequer a interpretação que lhe foi dada, se apresente como desproporcional, arbitrária, discriminatória, injusta, lesiva dos direitos e interesses de uns cidadãos em relação a outros ou de quem quer que seja, em nada resultando os princípios da proporcionalidade e da igualdade, sequer a justiça, a boa fé e a confiança jurídica violados. Antes se impõe o referido regime para que a proposta do novo contrato a modificar o que anteriormente havia sido celebrado e que, formalizado, se manteve por longo que vai dar início a, obrigatória, negociação, seja, também ela, devidamente formalizada, para prova e para a, necessária e consciente, ponderação pela parte contrária.