Em face destas disposições, não se vislumbra uma incompatibilidade intrínseca deste diploma com a contagem, para efeitos de progressão na carreira docente do ensino não superior, do tempo de exercício de funções docentes no ensino superior, antes se afigurando, em face daquelas disposições, que o artigo 1 do Decreto-Lei aqui em causa não foi revogado, mantendo-se em vigor neste sentido, Acs. TCAS de 02/11/2006, proc. N. 05224/01 e do TCAN de 30/07/2009, proc. n. 2017/05BEPRT; de 11/11/2009, proc. n.2016/07BEPRT; de 13/05/2011, proc. n. 2018/03BEPRT; e de 21/04/2016, proc. n.00663/10BEPRT).