Condeno o arguido , pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido nos termos dos artigos 107, 105, ns 1, 4 e 7, do RGIT, em conjugação com o artigo 30, n 2 e 79, n 1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão;