Antes de mais, convém lembrar que aquele art. 4 foi revogado pela Lei n. 30/2000, 29-11, excepto quanto ao cultivo, passando a vigorar em sua substituição a Lei n. 30/2000, de 29-11 regime jurídico do consumo de, que transformou o consumo de estupefacientes em contra-ordenação art. , n. 1 desta Lei n. 30/2000).