A. STJ de 012015, P. n 824/13TTLRS.LS1, Ana Luísa Geraldes; A. STJ de 102016, P. n. 326/16TTCBR.CS1, Mário Belo Morgado; A. STJ de 102016, P. n. 157/18TUGMR.GS1, Mário Belo Morgado; A. STJ, datado de 19/2/2015, P. n 299/05, Tomé Gomes; A. STJ de 202015, P. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção, Pinto de Almeida; A. STJ, datado de 29/09/2015, P. n 233/09, Lopes do Rego; Acórdão do S.T.J de 32016, Garcia Calejo, P. n 1572/12; Acórdão do S.T.J. de 12016, Ana Luísa Geraldes, P. n 449/410; Acórdão do S.T.J. de 22015, Clara Sottomayor, P. n 1060/0