A questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por violação dos artigos  n.  do 199/96, o artigo 1 n 2 alínea do CIVA e dos artigos 26, n. 1 da CRP,  e 5 da LGT, , n. 1 e  do CPA.