A interpretação do preceituado nos arts enfocados, 215-2 e 222-2-) do CPP, quando consagra como momento inicial para a contagem do prazo respetivo o Despacho judicial do Senhor JIC deixa literalmente de fora da garantia Constitucional importante momento em que, convenhamos, já existe privação da liberdade, que não pode, de modo algum ficar sem a tutela Constitucional emergente de um Estado de Direito moderno e democrático.