Pelo exposto, acorda-se em dar parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida do ponto 1, declarando o tribunal materialmente competente para conhecer os pedidos formulados contra os 1, 2, 5 e 7 RR, determinando-se o prosseguimento dos autos a partir de então, e confirmando-se no mais o decidido ponto 2 da decisão).