A lei não admite que alguém, sem quaisquer limites, se possa declarar fiador e/ou avalista de todos os débitos que um terceiro tenha ou possa vir a ter, ou que alguém se obrigue eternamente e sem definição de prazo e respetivas condições, equivalente a alguém se obrigar a pagar a outrem o que este queira, sem limite algum, e a determinabilidade deve existir no momento da constituição do aval, no documento em que é estipulada;