É certo que, como alega a recorrente, na decisão arbitral recorrida o Tribunal arbitral não ponderou que se encontrava em apreciação na acção arbitral um pedido de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, situação enquadrável no artigo 4, n. 3, alínea da LGT, preceito legal que determina que são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão, não o tendo feito sequer para afastar a aplicação do referido preceito ao caso dos autos, antes o desconsiderando em absoluto.