Não faz qualquer sentido, até pelo senso comum, que se admita o requerimento para abertura da instrução, apresentado pelo assistente, quando se constata que do mesmo não consta a indicação de factos integrantes da prática de qualquer crime e a indicação das disposições legais violadas, e sabendo-se que a decisão instrutória é nula na parte em que pronuncie o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos em tal requerimento.