Com efeito, se o tribunal, verificado o vício necessário para tanto, deve, por iniciativa da parte interessada ou, até, oficiosamente, decretar a anulação do ajuizado negócio jurídico, como se lhe impõe por força da previsão do artigo 289, n. 1, já os deveres restitutórios que emergem da destruição retroactiva do negócio 8 estão, segundo julgamos, condicionados/limitados pelo pedido formulado nos autos e, por isso, só podem ser decretados se estiverem contemplados no círculo definido pelo pedido deduzido pela parte, entendido este como a pretensão prático-jurídica que só as partes podem optar por deduzir ou não).