Defende o tribunal a quo que o pagamento da multa prevista no citado n. 6 do art. 13 não constitui um ato processual, por não depender de qualquer acesso ao processo ou aos serviços do tribunal, visto realizar-se fora do processo, através de meios eletrónicos de pagamento, nos termos do art. 1, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17-04, na sua atual redação.