Impõe-se, assim, anular o despacho de fls. 72 que concedeu a prorrogação de prazo para contestar, ordenar o desentranhamento da contestação e a sua devolução ao Município Réu), e anular os termos subsequentes do processo, incluindo o despacho de 1106 e a sentença recorrida, o que se declara e determina.