Este regime do n. 5 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, é aplicável, independentemente de o mesmo apenas ter sido introduzido a partir do dia 1 de janeiro de 2006 através da Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para o ano de, na medida em que é o n. 2 do artigo 5 desta Lei Orçamental assim o determinou, conforme a seguinte redação: