Na falta de apresentação de reserva pelos Estados Partes, o art. 1, n. 5 do PIDCP obriga estes a adotar as medidas legislativas necessárias para garantir que possa ser revista por um tribunal superior uma decisão condenatória proferida em recurso após absolvição por um tribunal de categoria hierárquica inferior, conforme interpretação do Comité dos Direitos Humanos.