Se o imóvel continuou, após as obras de demolição e reconstrução, a ser utilizado como restaurante, embora desta feita por uma sociedade comercial, então de modo nenhum foi afectado a fins individuais da empresária. Era nessa afectação que a AT via o facto tributário e o IVA sem direito a dedução. Excluída a afectação, excluída fica a legalidade da liquidação adicional do IVA mencionado na factura n 9 de 12/11/2002, oportunamente deduzido pela Recorrida.