Em sede dos presentes autos veio a Impugnante juntar recibo relativo ao seguro da embarcação de recreio O.- , apólice, decorrendo, por sua vez do registo n. 207/2011do Instituto Nacional de Turismo que a Impugnante está autorizada a exercer a actividade de "Aluguer de embarcações com tripulação; Passeios marítimo-turísticos" - cfr. pontos e da factualidade assente.