Resulta daqui que a liquidação é efectuada, em regra, com base na declaração do contribuinte e só no caso de tais elementos não serem fornecidos pelo sujeito passivo é que a DGAV efectua a liquidação com base nos elementos de que disponha tendo a Portaria n. 200/2013, de 31/5 vindo esclarecer o critério de apuramento da área relevante e o modo da sua determinação).