Este regime veio posteriormente a ser revogado pela atual Lei n. 35/2014, de 20 de junho cfr. art. 4, n. 1, alínea, a qual, no entanto, veio prever regras de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que dependem igualmente de uma avaliação do seu desempenho cfr. arts 15 a 15 da Lei Geral do Trabalho em Funções