Na verdade, o ato de autoliquidação é praticado pelo contribuinte, fundamentado, por força da lei, na sua própria declaração, que, em princípio se presume verdadeira, nos termos do disposto no artigo 7/1 da LGT, sendo certo que incumbe ao contribuinte que pretende o pretende impugnar o ónus da prova da sua ilegalidade, nos termos do estatuído no artigo 7/1 da LGT.