O que se nos afiguraria inconstitucional, por constrição insustentável dos direitos de crédito e do art. 6 CRPort, seria permitir que aquele que com intenção de prejudicar credores destruiu, danificou, inutilizou ou fez desaparecer parte do seu património tatbestand do art. 22, n.1 al. do, viesse depois a obter um perdão de dívidas a estes ou a outros credores como se devedor de boa-fé se tratasse.