Por outro lado, apresentando atualmente a lei aplicável art. 7 n. 3 da uma redação que permite uma revisão anual da incapacidade fixada ao sinistrado, ocorre a violação do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 1 da CRP, por se permitir um tratamento desigual aos sinistrados e entidades responsáveis), consoante as datas dos acidentes.