o acórdão recorrido violou os artigos 66 do Código de Processo Civil, 48, n. 8, e 64 do Decreto-Lei n 448/91, de 29 de Novembro, e 211 da Constituição, pelo que o recurso deve ser julgado procedente.É a seguinte a síntese do pedido e da causa de pedir formulados na acção pela recorrente: