No mesmo sentido, Ac. da RC, de 312010, Martins de Sousa, Processo n. 637/02T2AVR.C1, Ac. da RL, de 102011, Márcia Portela, Processo n. 2196/07TJLSB.L1-6, e Ac. da RL, de 012011, Rui Vouga, Processo n. 320-/200L1-