- A medida de coação visa salvaguardar os perigos elencados no art. 20, do CPP e não uma antecipação de qualquer pena ou o seu cumprimento. Sendo que, quase 4 anos depois dos alegados factos, sem que se tivesse verificado em concreto qualquer perigo para fazer funcionar o art 20 do, entende-se, que não é agora que algum perigo nasceu.