Urna vez que as normas conjugadamente aplicadas pelo Tribunal a quo para fixar o valor das custas finais art. , n"s 1 e 5, conjugado com a tabela constante do Anexo a, da Portaria n. 301/2015, articulado ainda com o previsto nos artigos 771/2/3 e 774/5/6 da Lei do são inconstitucionais, por violação do princípio da proporcionalidade art.  da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 2-e 26-4 da, devem essas normas ser desaplicadas art. 20 da, o que desde já se requer.