A proibição de extradição por crimes a que corresponda no Estado requerente pena de prisão perpétua constante do art. 33 n. 4 da CRP deve ser aferida em função de punibilidade efectiva, e não abstracta, pelo que será suficiente a prestação de uma garantia que, mesmo em sede de execução de penas, garanta a não aplicação efectiva de uma pena constitucionalmente inadmissível