Este facto foi alegado no art. 40 da p.e foi impugnado no art. 83 da contestação. Porém, a ré não impugnou o documento n 8 o qual consiste na instrução de serviço n 19/0 Resulta do documento que o mesmo entrou em vigor em 200 Assim, e não havendo qualquer indício de que esta instrução de serviço tenha sido substituída por outra, resta concluir que a mesma estava em vigor na altura.