Nos termos do art. 26, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma decisão prejudicial sempre que a interpretação ou a validade do direito da União Europeia esteja em causa e seja necessário ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional, estando este obrigado a essa submissão quando esteja em causa uma decisão que não é susceptível de recurso jurisdicional previsto na ordem interna.