Em 1996 foi aprovado o novo Código das Custas Judiciais n. 224-A/96, de 211), e por via do respectivo artigo 87, n 1, al., foi novamente alterado o regime legal relativo aos valores de taxa de justiça a pagar em sede de processos de contraordenação, aumentando-se os valores mínimo e máximo para, respectivamente, 2 UC e 20 UC, sendo entre esses valores que, em conformidade com a letra da lei, deveria ser fixada na decisão do recurso a taxa devida.