- A norma especial constante do artigo 86, n. 1, parte final, do CPC permite que o impulso processual do exequente para a aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de prestação de facto infungível, quando já tenha sido objeto de anterior condenação, possa ser efetuada no processo executivo, sem necessidade de prévia liquidação.