O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre a natureza contratual da contrapartida anual, incluindo a contrapartida mínima, de que são exemplo os acórdãos proferidos nos Procs. n.s 01037/14, 0891/17), de 202019, n. 01671/13BESNT 0351/18), de 302019 e n. 1232/15BEPRT 500/18), de 10201