De acordo com a douta lição do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 012017, Proc. 326/11JACBR.C1, Relator: ORLANDO GONÇALVES, disponível in www.dgsi.pt, o regime jurídico geral plasmado no artigo 110 do Código Penal, regulador da perda de vantagens, é sempre aplicável mesmo que o arguido seja inimputável ou seja actuou sem, nos casos em que não possa ser criminalmente responsabilizado.