Assim, ao apreciar as questões sobre a violação do disposto no art. 607, n 4 do Código de Processo Civil e sobre a alteração da matéria de facto, julgando não provados os factos 22 a 25, 28, 29, 31 e 32 da sentença, a decisão proferida pelo Acórdão ora recorrido não violou o caso julgado formal.