Logo, ter-se-á de concluir que a aludida factualidade concatenada com a fundamentação de direito está em total harmonia com o decidido pelo Tribunal a quo. Com efeito, cotejando a fundamentação da decisão supra expendida, resulta que o decisor enuncia a factualidade e, depois, convocando o direito que entende aplicável ao caso vertente, decide, de forma coerente e lógica-ainda que a Recorrente DRFP discorde da aludida fundamentação jurídica-que a liquidação sindicada padece de ilegalidade, razão pela qual ordenou a sua anulação parcial.