Dispõe o art 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, aprovada pela Lei n. 65/78, de 13/10, em vigor na ordem jurídica interna desde 011978 DR, Série, n. 89, de 101978) que: "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. ...)".