A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 19 n. 1 , 59 n. 4, 60 n. 2 e 60 n. 5, todos do Código Civil, Art. 61, n. 1 al., do P., e desconsiderou o vertido nos Art. 1 e 2, n. 1 do Código de Registo Predial.