Sendo que entendimento contrário ao referido reenvia prejudicial obrigatório a efectuar por este Alto Tribunal mostrar-se-á forçosamente inconstitucional, por contrariar frontalmente o princípio do juiz legal/natural consagrado nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 3, da Constituição e o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo  da Constituição,