Cfr. Carolina Cunha, in Manual de Letras e Livranças, 2016, Almedina, págs. 189 e Acórdãos do STJ de 19-06-2007, Proc. n 07A1811, e de 14-12-2006, Proc. n 06A2589, sendo Relator de qualquer um deles Sebastião Póvoas, e in www.dgsi.pt