Cfr., neste sentido, por todos, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18/10/2010, processo n 22/06TABCL.G1, relatado pelo Exmo. Desembargador Fernando Monterroso, e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/01/2015, processo n 72/12GDSTR.C1, relatado pelo Exmo. Desembargador Fernando Chaves.