Em 2002, o n. 2 da  expressava que o prazo nunca podia ser visto como de duração efetiva, nos termos e para os efeitos do art. 117 do RAU, cuja aplicação assim se afastou; em 2006, o n. 2 da  , passou a expressar que o prazo nunca pode ser entendido como a fixação de um prazo certo para a duração efetiva do arrendamento.