Conforme demonstrado nas presentes alegações de Recurso, a Sentença Recorrida incorreu em erro sobre os pressupostos de direito, julgando legal o ato de liquidação de juros compensatórios sem lograr provar a culpabilidade dos Recorrentes no retardamento da liquidação, requisito esse legalmente exigido nos artigos 3, n. 1, da LGT e o art. 9, n. 1, do CIRS, sem o qual as liquidações não podem ser;