Por sua vez, no Acórdão fundamento, entendeu-se ao invés que a isenção não era aplicável cf. página 49 a, concluindo assim pela sua não aplicação, analisando de seguida a segunda questão colocada pela ora Recorrida, quanto ao excesso da matéria tributável quantificada, sendo-lhe concedida razão cf. página 56 e.