Em conclusão, estão verificados os dois requisitos de admissão do recurso de revista previstos no n. 1 do artigo 15 do CPTA, pelo que estão reunidas as condições para que o mesmo seja admitido e apreciado por Exas., o que será certamente entendido na apreciação preliminar sumária a realizar pela formação de Ilustres Conselheiros a constituir, nos temos do disposto no artigo 15, n. 6 do CPTA.