Note-se que o IPDJ não apresentou contestação, pelo que não poderá deixar de se dizer que o recorrente ao confirmar que recebeu a carta do IPDJ a 002016, demonstra por si só, a sua real convicção de que a sua situação estaria devidamente regularizada, por ter estabelecido contacto imediato, informando que cumpriu o prazo estabelecido para a entrega dos documentos em falta, tendo o mesmo sido confirmado pelo IPDJ, que lhe garantiu que podia ignorar a missiva. - Cfr. artigos 1 a 2 da petição inicial.