Não foram violadas quaisquer normas legais e/ou constitucionais, maxime o disposto nos artigos , , 1, n.s 2 e 3, 2, n. 1, 4 e 5, 3, n.s 1 e 5, 6, 6 e 20 da CRP, , 9, 11, n. 2, 12 22 do CPP,  a , 11 do CP, 9, 9, 9, 39 a 39 do CPC e , , , 1, 1 do n 105/2004, 1 da DUDH, ,  e 1, n.s 2 a 4 da Convenção CPLP e 2, n. 4, 14 e 14 da LCJIMP.