"Ora, decorre da matéria de facto dada como provada que a sociedade Lda. explora um estabelecimento de restauração no rés-do-chão e cave do imóvel, fazendo-o com base em contrato de trespasse celebrado com a sociedade P., Lda., a qual, por sua vez, havia celebrado um contrato de arrendamento sobre o imóvel com H..