Por seu turno, também não assiste qualquer razão ao Recorrente quanto argumenta no sentido de que existe uma conexão entre o ato de adjudicação e a declaração de nulidade da Cl. 2 do Caderno de Encargos, porquanto, considerando que esta cláusula é nula por violar uma norma imperativa do CCP, a mesma seria considerada nula independentemente da interessada a quem tivesse sido adjudicada a empreitada.