O que o Acórdão Impugnado evidencia, é um desenvolvido conhecimento da primeira questão o tal plano e, simultaneamente, uma omissão flagrante de conhecimento da segunda questão o plano de natureza. Nessa medida, o Acórdão Impugnado é nulo, nos termos dos artigos 37, n. 1, alínea, ex artigo 42, n. 4, do CPP - ou, quando muito, irregular, ao abrigo do artigo 12, n. 1, CPP.