Em suma, ao decidir da forma como o fez, o Mmo. Juiz a  quo violou o disposto nos artigos 188, n 1, al., 189, 198, n 2, 225, ns 1,2 e 5 e 851, ns 1 e 2 do CPC e os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos Tribunais art. 20 da e da tutela da confiança que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático art. 2;