Em síntese, o A. invocou a prescrição do procedimento administrativo de regularização para a pretensão do réu ou, assim não sendo, verificar-se a inexigibilidade objectiva do A. restituir o valor da comparticipação ao réu e, finalmente, tendo o Promar encerrado em 312013, e que a avaliação ex-post deveria ter ocorrido até 312015, o que não sucedeu, não há qualquer obrigação do A. restituir seja o que for ao réu, por extemporaneidade.