Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 5/05/2015 relator João, Ac. da RP de 16/05/2015 relator Manuel Domingos, Ac. da RG de 14/04/2016 relatora Purificação e Ac. da RC de 16/02/2016 relator Arlindo, todos disponíveis in www.dgsi.pt.