A portaria a que alude este preceito é a Portaria n. 280/2013, de 26 de agosto entretanto alterada pelas Portarias n. 170/2017 de 25/05 e n. 267/2018 de 20/09), onde, para além da tramitação eletrónica dos processos pendentes nos tribunais judiciais, se dispõe, na parte que aqui releva, sobre a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados.