Se é certo que o artigo  do Decreto-Lei n 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.