Compulsados os autos constata-se que este fundamento de nulidade foi já oportunamente invocado pelo ora Recorrente perante o tribunal recorrido, através do requerimento de 12020, mostrando-se a nulidade arguida ademais já devidamente apreciada e decidida pelo tribunal, mediante despacho datado de 102021, transitado em julgado, pelo que quanto a ela ocorre caso julgado, não se conhecendo assim da nulidade arguida nos pontos a das conclusões de recurso.