Absolver o arguido AJMB da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2 e n. 5, do Código Penal e do crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo Artigo 8, n. 1 e n. 2, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23/02, pelos quais, em concurso real e efectivo, se encontra também pronunciado;