Na verdade, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito em 5), eventual preterição de formalidade legal na notificação do responsável subsidiário para o exercício do direito de audição, ora Recorrente, não tem repercussão na validade do acto de citação, mas tão só no procedimento de reversão; e é questão que não está em causa nestes autos, pois nem é de conhecimento oficioso, nem foi suscitada na petição inicial, nem foi objecto de apreciação em sede de sentença recorrida, pelo que não pode agora ser apreciada em sede de recurso jurisdicional, cujo propósito é o de sindicar as decisões proferidas por tribunais situados num patamar hierarquicamente inferior e não de proferir decisões sobre questões novas.