Por outro lado, não assiste razão aos Recorrentes quando defendem a aplicabilidade da norma constante do artigo 7 do CPA, pois que se trata de norma de aplicação supletiva, que só pode ser chamada perante casos omissos artigo  do, e que, por isso, não é aplicável a este processo judicial tributário com tramitação própria e específica sobre o local de apresentação da respectiva petição inicial.