Sublinhe-se, mais uma vez, que as segundas avaliações, ora, realizadas mais não representam que a execução material do decidido judicialmente, logo as questões de facto e de direito nela decididas encontram-se consolidadas e cobertas pela autoridade do caso julgado, não podendo, assim, determinar a reabertura de discussão de contenciosa, razão pela qual não se vislumbra, de todo, que a AT tenha violado o inquisitório e a descoberta da verdade material.