Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma art. 620 do, que incidem sobre aspectos processuais que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito), são vinculativas no processo, produzindo efeitos processuais: enquanto efeito negativo, resulta da decisão transitada a insusceptibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que a proferiu, se voltar a pronunciar sobre ela; como efeito positivo, resulta da decisão transitada a vinculação do tribunal que a proferiu e de ao que nela foi definido ou estabelecido.