Também neste sentido o acórdão do STJ de 102016, proferido no proc. n 9950/18TBVNG.PS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás, em direta apreciação sobre as condições de aplicação da doutrina do o AUJ do STJ, de 14/05/1996 invocado nas alegações recursivas.