Há motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 45 do Código do, pelo que, por esta razão, não pode o acto de fixação do valor patrimonial manter-se na ordem jurídica, impondo-se a sua repetição" Neste sentido, vide os Ac. do STA de 20/04/2016 processo n 0824/15), Ac. do STA de 15/03/2017 processo n 0127/15), Ac.do Pleno da Secção do CT do STA, de 21/09/2016 processo n 01083/13)).