Acrescenta-se que a inconstitucionalidade deduzida pelos recorrentes tem muita semelhança com a postulada e decidida no Acórdão n. 442/2012, no qual o Tribunal Constitucional decidiu que "não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação entre os artigos 40, n. 3, do Código de Processo Penal, e 72, n. 3, do Código de Processo Civil