Neste sentido se decidiu já nos tribunais comuns, conforme sentença que foi junta aos autos pela Ré na sua contestação, tendo entretanto sido proferidas outras decisões no mesmo sentido, e recentemente também o Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdão de 202013, proc. n 180/07BEBRG, disponível in www.dgsi.pt, onde é partilhado o mesmo entendimento.