Da aplicação concreta da faculdade prevista no art. 7 n. 6 do RCP, pelo Tribunal, resultou no caso dos autos a violação do princípio constitucional da proporcionalidade, pois verifica-se que a taxa calculada é de montante manifestamente excessivo, ou seja, que há uma desproporção intolerável entre o montante do tributo e o custo do serviço prestado. Sendo que, justamente por ser manifestamente exorbitante o valor calculado, ocorre, também, ainda uma violação evidente do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. Encontra-se deste modo a aplicação do art. 7 n. 6 do RCP no caso dos autos em violação do artigo 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade proibição de, decorrente do artigo  da CRP.