É inaplicável o referido regime legal, devendo, salvo o devido respeito por melhor opinião, a questão ser apreciada fora do direito administrativo, atenta a matéria factual em concreto que adiante se especificará. Com efeito, a ora Recorrente fez obras não no condomínio ora Executado mas sim em muro que suporta uma propriedade dela, Exequente! Assim sendo, admitindo, por mera hipótese de raciocínio, mas sem condescender, que os custos das obras que a Recorrente pretende ver ressarcidas são imputáveis a alguém, o certo é que o seu alegado direito emerge da responsabilidade do causador do dano, se o houver. Porém,