Descendo ao caso dos autos, constata-se que a Requerente formulou, na p., um pedido a intimação do Requerido para cumprir o seu dever de decisão face ao requerimento que havia apresentado em 212020, no sentido de se considerarem não necessárias as consultas, pareceres ou autorizações das entidades externas consultadas anteriormente, invocando o art. 7 do RJUE cfr. ponto 4 do probatório).