O indeferimento do requerimento apresentado pelo arguido sustentou-se no entendimento de que, consubstanciando a falta de nomeação de intérprete e de tradução dos referidos atos processuais nulidades relativas ou dependentes de arguição, as mesmas se encontravam sanadas por não terem sido arguidas nos prazos legais estipulados pelo artigo 12, n. 3, alíneas e do P.P.