De facto, a não produção da prova testemunhal no caso sub iudice, porque influiu na boa decisão da causa, determina a invalidade da sentença recorrida por erro de julgamento da matéria de direito na medida em que consubstancia a violação do disposto nos artigos 9 e 11 do CPTA, 60, n.os 3 e 4, do CPC ex artigo  do e 2, n. 1, da CRP, o que acarreta a revogação da sentença e a baixa dos autos para que, no seguimento da correta seleção da matéria de facto relevante, seja produzida prova sobre os factos alegados nos respetivos articulados e que sejam considerados pelo Tribunal ainda como controvertidos.