De tudo quanto ficou exposto, resulta que a decisão proferida nos presentes autos violou, desde logo, a contrario os Art. 7 o Art. 1 do diploma preambular do n 269/98, de 01 de setembro, bem como aos Artigos 193, n 3, Artigos 6 e 590, ambos do CPC, bem como violou o Artigo 196, Artigo 278, n 1, al., Artigo 576, n 1 e 2 e Artigo 577, al. todos do CPC.