É, pois, inequívoco que o art. 399-A, n 1, alínea, do CdVM, aditado pela Lei n 28/2017, não constitui lei nova mais favorável aos arguidos no presente processo, porquanto não sanciona a infração pela qual os arguidos foram condenados, não tendo, pois, aplicação nos presentes autos o disposto no art. 3, n 2, do RGCO.