O Recorrente levanta desde já a questão da Inconstitucionalidade da norma estabelecida no art. 400 n 1 al. do CPP, designadamente a conformidade constitucional das normas extraídas dos artigos 43?, n.s 1, alínea, e 40?, n? 1, alínea, do CPP, no sentido de não ser admissível recurso deste acórdão para o STJ.