Segunda: e que esse direito da ora apelante/requerente, só pode ser exercido mediante acção a instaurar contra o ora apelado/requerido, nos termos do art 989 n 3 do CPC e arts 45 a 47 do RGPTC e não através de execução baseada/titulada na sentença homologatória do Acordo de Regulação do Regime das Responsabilidades Parentais;