Amaral Ferreira Vencido por, não obstante a douta argumentação do acórdão que obteve vencimento, continuar a entender, pelas razões nele aduzidas, que a sanção pecuniária compulsória em apreço tem que ser pedida, como o relator decidiu no acórdão proferido em 24/01/2019 no processo sobre o qual incidiu a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2019, citado no acórdão.)