Quanto ao mais, a decisão é recorrível para o Tribunal de Conflitos Art.s 10 n. 2 e 62 n. 2 al. do P.), assistindo legitimidade ao Recorrente para dela recorrer Art. 63 do P.), sendo o recurso agora convolado o próprio Art. 10 n. 2 do P.), reconhecendo-se que foi apresentado tempestivamente Art. 63 n. 1 do P.). Pelo que se admite o Recurso para o Tribunal de Conflitos.