Cumpre começar por explicitar que tendo o processo de contencioso pré-contratual sido instaurado em 26/09/2019, a versão do artigo 103-A do CPTA aplicável, e que ademais foi a convocada, é o decorrente do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, na medida em que as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, lhe são ulteriores e apenas posteriormente entraram em vigor cfr. artigos 13 e.