Pela sentença recorrida, datada de 26/02/2021 fls. 109, o Tribunal a quo, após julgar-se materialmente competente para conhecer da intimação decisão que não vem questionada no, apreciando o mérito da pretensão formulada julgou-a totalmente improcedente, absolvendo a requerida do pedido de intimação que vinha formulado.