Como resulta das conclusões, bem assim da pretensão final, o recorrente impugna a sentença na vertente da aplicação do direito aos factos apenas no pressuposto de ver atendida a reapreciação da matéria de facto. No recurso não é colocada qualquer questão de eventual erro de julgamento na determinação, interpretação e aplicação do direito aos factos provados e considerados pelo Tribunal a quo para aquele efeito.