Se a decisão recorrida não aplicou e/ou errou na interpretação dos normativos constantes dos artigos: 3, n. 5 e 6 e 6 da CRP; 187, 188, 1903, 1904, 190, 1908 e 1918 do ; , 1, n. 2, 1, n. 1 da Convenção dos Direitos da Criança; 1, n. 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU; 11 da Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980; e 11, n 3, do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003?