S) Contudo, a Recorrida entende que o presente Recurso não deve ser admitido, por não estarem verificados os respetivos pressupostos, previstos no artigo 2, n.s 2 e 3 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, conjugado com o artigo 15, n.s 1 e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;