"- O alvará de loteamento emitido em 1991 ao abrigo do 555/99, de 112, com a redacção dada pelo 177/2001, de 6,, em que se fixava o prazo de 18 meses para a conclusão das obras de urbanização, caducou decorrido aquele prazo contado a partir da data da emissão do alvará art. 71, n. 3,).