Havendo-se comprovado omissões ou inexatidões pelo Contribuinte que provoquem distorções na tributação com prejuízo para o Estado tal constitui fundamento bastante para retificação das declarações do SP e liquidação adicional a que se refere o Art 82 do CIVA, ou, com base em presunções ou métodos indiretos, nos casos e condições previstos no Art 84 do CIVA e nos Arts 87 e 89 da LGT, seguindo os termos do Art 90 da referida lei, sem prejuízo da colaboração e dos meios de defesa do Contribuinte e/ou prova em contrário, nos prazos devidos.