Ora, o despacho liminar proferido pelo tribunal a quo, não transitou em julgado, pois que, enquanto despacho intercalar, fica submetido ao disposto no art. 14 do CPTA, ou seja, que deverá ser impugnado apenas com a interposição de recurso da decisão final. O que significa que o mesmo apenas transita nesse momento e não antes, em virtude de não poder ter sido objeto de impugnação autónoma, não sendo aplicável, portanto, o invocado art. 62 do CPC.