Elenca o Arguido os artigos 6, n. 1, alínea, 42 e 43, n. 1, do Código de Processo Penal, e ainda artigos 41, n. 2, e 66, n. 1, do Código de Processo Civil, bem como ainda invoca o recurso de revisão previsto no artigo 44, n. 1 do Código de Processo Penal.