Por conseguinte, ainda que se entendesse - o que não se concede e só se admite por mero dever de patrocínio - que não tinha havido violação de lei por não estar a atuação do Recorrido vinculada a regras jurídicas determinadoras do seu concreto modo de agir, ainda assim sempre se diria que, no campo próprio da discricionariedade administrativa, a Recorrida teria cometido desvio de poder e violado os princípios de justiça, de igualdade e de imparcialidade, de proporcionalidade e de tutela da confiança e da boa-fé que enformam a mencionada discricionariedade, nos termos acima explanados.