No caso de se considerar que inexiste a invocada nulidade imputada a sentença a quo, o que não se concede mas apenas se equaciona como mera hipótese de raciocínio, sempre deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida por se verificarem os erros de julgamento e violação de lei que lhe são imputados, proferindo-se acórdão que decida nos seguintes termos: