Neste desiderato, nos termos dos artigos 1, n 3, e 3, ns 1, alínea e 2 da LGT, conjugados com os artigos 15, alínea, do RFAL e 12, n 2, do RGTAL, as autarquias locais, nomeadamente os municípios, podem recorrer ao processo de execução fiscal, previsto no CPPT, para exigir o pagamento coercivo dos tributos que administrem e lhes sejam devidos. Sendo que o processo de execução fiscal está regulado nos artigos 148 e ss. do CPPT.