A Autora alega desconformidade do disposto neste Regulamento, em especial na alínea do n 1 do art. 30 com o que vem prescrito em diplomas de protecção ao consumidor e, em especial no disposto no Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e no Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto.