Para o Tribunal a quo o elemento essencial do ato de licenciamento das obras de construção, que é a decisão de licenciar a obra, está lá, os seus elementos essenciais que, a seu ver, são a identificação e a assinatura do autor, estão lá, o elemento essencial que é a menção do objeto da licença a construção do bloco habitacional em determinada parcela de está lá, e que assim, de modo nenhum se podia dizer que o ato de licenciamento impugnado era nulo por lhe faltar um qualquer elemento essencial.