Por aplicação subsidiária dos artigos 144 e 146 do CPC, ex artigos 60 da Lei n. 107/2009, de 14/09, 32 e 41 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, e 4 do CPP, deve o recurso de impugnação judicial ser recebido, apreciado e considerado tempestivamente apresentado em 201013, data em que foi enviado para tribunal, ou em 201014, data em que foi enviado para o tribunal competente para o apreciar.