As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, os invocados factos erradamente dados como não provados e a suscitada decisão errada adotada, em resultado de suposta indevida aplicação das normas jurídicas aplicáveis, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.