Vide, a título de exemplo, os recentes acórdãos deste Tribunal de 102019, Proc. 219/14 Rel. Maria do Rosário, de 202019, Proc. 944/16 Rel. Pinto de, e de 002019, Proc. 2048/15 Rel. Oliveira, todos acessíveis em www.dgsi.pt.