- A decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 34, n 1, 48, 48. n 2, 56 e 57 do , 60, ns 3 e 4, e 60, n. 2, do CPC, e , n. 2, , n 1, 7, n. 1, 8, n. 1 e 2, 8, n. 2 e 3, 9, n. 1, e 10, n. 1 e 4, do CE.