Ou seja, definido nas decisões anteriores, já transitadas em julgado, que não era possível operar a compensação, aqui também invocada, admitir, agora, tal compensação, seria ir de encontro ao ali já decidido, seria validar uma situação contraditória/incompatível, com o que ficou decidido nas anteriores decisões, o que, nos termos expostos, não é permitido dada a eficácia do caso julgado que emerge de tais decisões.