"1- Nos presentes autos, foi o arguido condenado por Acórdão de 17-05-2018, transitado em julgado em 21-06-2018, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21 n. 1 e 218, n. 2, al. e, do Código Penalna pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova em síntese, pela seguinte factualidade: