Ora, este procedimento da Autoridade Tributária e Aduaneira de querer tributar a Impugnante através da tributação autónoma, quando tal procedimento é ilegal por violação dos normativos legais aplicáveis aos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, tal atuação está ferida de ilegalidade, que pelo seu carácter danoso, a faz incorrer em responsabilidade perante a Sociedade Impugnante, aqui recorrente artigo 22 da CRP e Lei N 67/2007, de 31 de.