Sendo o requerimento para a abertura de instrução nulo por falta de objecto, o mesmo tem de ser obrigatoriamente indeferido, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos citados artigos 28, n. 3 e 28, n. 3 neste sentido cfr., entre outros, Ac. da RL de 11 de Outubro de 2001, in CJ, T. , pág..