O acto impugnado foi prolatado tendo subjacente o disposto na Cláusula 1 do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros e da Portaria n. 19-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/02, de 12 de Março e do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro.