- a douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos artigos 8, n 3, do Código Civil; art 15 da Lei n 67/2007, de 31/12; a Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e Portaria n 10/2008, e respetivas alterações, com a redação introduzida pela Portaria n. 654/10, de 11/08, e art 615, n 1,, do NCPC.