O Despacho n. 1552-A/2017, de 14/02/2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, revogou este artigo 1, n. 2, prevendo no respetivo artigo  que produz efeitos a partir do dia 11/02/2017, sendo aplicável aos estágios em vigor nos termos do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 17/2017, de 10 de fevereiro.