Os Recorrentes começam por dizer que o contrato de arrendamento não foi resolvido nos termos da lei, porquanto tal resolução depende de incumprimento definitivo da parte incumpridora e, no caso, não ocorreu da parte dos Recorrentes qualquer incumprimento, já que, em virtude do incumprimento da Recorrida de registar o contrato e emitir recibos de rendas e de se encontrar em condições para tal, que pressupõe o prévio não lhes era exigível qualquer pagamento. E acrescentam que o meio processual em questão não pode ser utilizado em virtude da falta de registo do contrato e da entrega dos documentos legalmente obrigatórios no processo.