Neste conspecto, de resto, e como bem alerta no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de 8/3/2019 " .... a decisão-surpresa prevista no art. 3, n 3 do CPC pressupõe que a parte não possa perspectivar como sendo possível, ou seja, quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse prognosticado no processo.