19 - Por isso mesmo, a simples rejeição do requerimento pela alegada falta de descrição factual com vista a satisfazer os requisitos legalmente exigidos e da falta dos factos que legitimam uma aplicação de uma pena ao denunciado, traduz-se num formalismo exacerbado em detrimento da procura da justiça e verdade material, conduzindo a uma efetiva sonegação da justiça.