Além deste, existe um outro regime jurídico no ordenamento jurídico da segurança social, o da liquidação oficiosa de contribuições não afetadas pelo decurso do tempo e, como tal, ainda exigíveis), que consta dos artigos , n. 2, al. da Portaria n. 135/2012 de 8 maio e 4, n. 3 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e que parte também de um juízo instrumental acerca das características da prestação de trabalho, assente em prova idónea prova documental, prova testemunhal, etc.) produzida em sede de processo de averiguações ou obtida em articulação com outros organismos do Estado, e que culmina com a decisão administrativa de enquadramento em regime contributivo e de liquidação oficiosa de contribuições.