Nos presentes autos, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 002014 - cfr. fls. 39 700 a 40 213 /s - transitado em julgado em 202015, conforme despacho de 212015 - cfr. fls. 41 685 a 41 704, também este transitado em julgado,foi decidido: