Volvendo ao caso versado, e bem visto o teor do Aviso de Abertura n. 5466-A/2013, cuja cópia faz fls. 51 e seguintes dos autos suporte físico, logo se observa que este não contém qualquer determinação impeditiva da Recorrente de escolher e exercer qualquer profissão para a qual se tenha os requisitos necessários.