Conflito negativo de jurisdição que já se materializou atento ambas as decisões atrás elencadas terem transitado em julgado Neste sentido: Acórdão do Tribunal de Conflitos de 27FEV75, in Acórdãos doutrinais do STA, 17 - 303 e CPC anotado, 2 edição, 2008, Abílio Neto "não existe, porém, conflito, enquanto as decisões proferidas pela autoridade e tribunal referidos não tiverem sido notificadas e transitado em julgado")