E isto apesar da natureza controvertida da questão refletida nas diversas informações e pareceres reportados no probatório, sendo essa dificuldade enunciada não só no Parecer do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura de 20-12-2018 transcrita em do probatório, como no Acórdão de 16-05-2018 proc. n. 76/1....).