Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que conheça dos fundamentos invocados pela arguida na sua impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, com excepção dos fundamentos objecto de conhecimento na presente decisão.