Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 1 e no n.  3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, especifica-se que é competente o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa artigos  e 1, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo  do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, artigo  da Portaria n. 121/2020, de 22 de.