Ainda que se se entenda não ser exigível a audição prévia do recorrente nos moldes previstos no artigo 60 da LGT, nem por isso deixa de ser exigível, nos termos do art. 267 da CRP, que seja assegurado ao contribuinte uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, que deve ser minimamente informada e esclarecida, o que in casu não ocorreu;