B. Ao assim proceder e actuar, agiu a Ré em claro abuso de direito, sabendo, como não pode deixar de saber, sem culpa, que o preenchimento fraudulento daquele requerimento, omitindo informações essenciais, lhe permitiria obter um benefício a que sabia não ter direito, qual seja, o de apresentar o seu recurso, sem o pagamento da respectiva taxa de justiça.