A Requerente dirigiu requerimento, datado de 102021, ao Bastonário da Ordem dos Notários, peticionando, em conjunto com outros dezanove membros da classe notarial, a desaplicação da alínea do artigo 4 e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 26/2004, de 002, que aprova o Estatuto do Notariado - cfr. documento 6 junto com a petição inicial página 95 do, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.