Neste sentido vidé Acs. do S.T.J. de 12 de Janeiro de 2017, proc. n 428/13TCFUNCLLS1, de 10 de Novembro de 2018, proc. n 2339/14T8LRA.CS1, 9 de Janeiro de 2019, proc. n 1479/14T8LRA.CS1 e de 30 de Abril de 2019, proc. n 2632/16/8LRA.LLS1, todos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt