Nem fazia sentido, pois de acordo com Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, um funcionário só pode concorrer a assessor principal se tiver pelo menos, 3 anos como técnico superior de a classe, mais pelo menos 3 anos como técnico superior de a classe, mais pelo menos 3 anos como técnico superior principal e mais pelo menos 3 anos como assessor, mas se o funcionário tiver um mestrado na área funcional, como é o caso da reclamante, só necessita de dois anos, ora contabilizado 3+3+3+2=11 anos nunca a reclamante poderia concorrer somente com 10 anos na carreira, uma vez que obteve o grau de mestre em 24 de Abril de 200