- Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos 2, 2, 7, 13 e 13, n. 1 e 2, alínea, 3, n. 1, 4, n. 1 e 2, 7, n. 1 e 2, todos do Código Penal, 8, n. 1, alíneas, e, e n. 2, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.