Só são atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa Cf. Ac. RE. de 22016: Proc. 2316/14TBPBL.Cdgsi.Net). O que, na singularidade dos Autos, não deixou de acontecer.