Porém, como escrevemos acima, não se discute no presente recurso a questão de saber se o credor com garantia real sobre o bem a alienar tem a faculdade de requerer a anulação do acto da venda, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, no caso de o bem ser alienado sem que o credor tenha sido ouvido sobre a modalidade da alienação ou informado como prescreve o n. 2 do artigo 16 do CIRE.