Assim, na falta da notificação em causa, estamos perante uma irregularidade, ao abrigo do artigo 123 do Código de Processo Penal, sendo que a reparação de tal irregularidade, nos termos do n. 2 do artigo 123 do Código de Processo Penal, deve ser ordenada oficiosamente, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.