o - Ora, o Art. 43 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n 238/2009, de 16 de Setembro e que se encontrava em vigor na data do pedido de aposentação voluntária requerida pela ora recorrente, determina que o factor determinante é o momento da apresentação do pedido de aposentação voluntária;