- pois que se o fizer está a penhorar o quinhão hereditário dos Embargados não na herança em si, mas naquele bem em concreto e isso, salvo melhor entendimento, não é admissível nem legalmente possível, pois que se trata do direito a um património autónomo e não o direito a uma quota parte num bem específico como consta na notificação efetuada ao abrigo do disposto no artigo 78 do CPC e no auto de penhora que a acompanha.