- A aquisição do imóvel por usucapião - artigo 340 urbano da freguesia de, através da escritura de justificação de 30 de Janeiro de 2012, nos moldes citados, é uma transmissão gratuita, nos termos do artigo 1, n 3 do Código do Imposto do Selo, e para os efeitos da verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo;