Decorre de fls. 21 e 22 que o presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária proferiu em 14 de julho de 2020 decisão no processo de cassação n. 181/2020, nos termos da qual, em função do averbamento constante do Registo de Infrações do Condutor, designadamente, a condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. n. 1 pelo artigo 29 do Código Penal, no processo n. 785/12PZLSB factos de 20 de junho de, e de outra condenação, pelo mesmo crime, proferida no processo n. 63/15XELSB factos de 27 de dezembro de, ambas transitadas em julgado, importaram a dedução de doze pontos, tendo o condutor ficado com zero pontos. Com esse fundamento, foi ordenação a cassação dos dois títulos de condução em nome do recorrente, ficando o mesmo impedido, nos termos do n. 11 do artigo 14 do CE, de ver concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.