Os terrenos em causa não se enquadram no disposto no n 2 do artigo 3 do mas sujeitam-se ao Plano de Urbanização aprovado e licenciado para a zona do empreendimento do Parque Desportivo de ...) e, até como resulta da origem e missão da Impugnante, neles encontra-se licenciada a execução das respectivas operações urbanísticas, conforme previsto na planta constante no anexo 4 do Relatório.