Consoante consta do art. 61 do CPC, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos arts. 58 e 58 - quando constitui uma decisão de mérito, a sentença produz, também fora do processo, o efeito de caso julgado material.