- São, pois, realidades e enquadramentos distintos a produção dos efeitos irreversíveis e irrecuperáveis para os direitos do recorrente e o perigo da sua produção e necessidade da sua prevenção, merecendo ambas a tutela do Direito, o que o recorrente busca nos presentes autos, para o que tem plena legitimidade, considerando até a forma como o recorrente configura a sua pretensão e a presente ação.