Todavia, o mesmo não sucede quando, muito embora se forme no Tribunal a convicção de que, na situação de facto que lhe compete analisar, o sujeito passivo devia ser chamado a pagar imposto, a fundamentação subjacente ao ato impugnado está integralmente viciada e não o pode sustentar a sua manutenção total ou parcial na ordem jurídica;