- Ao decidir de modo diverso a Sentença ora em crise violou o disposto nos artigos , n. 1, e 5, n.s 4 e 6, do Estatuto, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a invocada exceção de caducidade do direito de aplicar a pena, com o consequente arquivamento do procedimento disciplinar.