As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se se terá verificado o recursivamente invocado erro de julgamento, porquanto, de acordo com o Recorrente, da Sentença resultará uma distorção da realidade factual e da aplicação do direito, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.