Aos trabalhadores que á data de entrada em vigor do presente AE, tenham cumprido 6 ou mais exigidos para o acesso a fase de nível superior, aplicam-se as regras do anterior AE publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1 série, n 29, de 8 de Agosto de. Após o acesso a nível superior, o seu desenvolvimento profissional passa a ser regido pelo presente AE.