a.- Na letra do n 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n 178/86 está escrito, por duas vezes, "remuneração", e não está escrito na sua letra "resultado líquido anual", que exprime realidade diversa de "remuneração", pelo que interpretar essa expressão "remuneração" e a aplicar ao contrato de concessão comercial dos autos, como se nela estivesse escrito "resultado líquido anual", como fez a fundamentação jurídica do acórdão recorrido, viola a letra desse n 2 do artigo 29, e o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 9 do Código Civil.