Neste sentido, o Ac. do STJ de 9/2/2012, processo n. 3792/05TBMAI-A.PS1, Rel. ABRANTES GERALDES, in www.dgsi.pt, cuja fundamentação aqui seguimos, tal como foi seguida e transcrita pelo acórdão recorrido. Antes, o Ac. da Relação de Coimbra de 11/1/2001, Rel. ALBERTO RUÇO, processo n. 4250/00TVLSB.C1, in www.dgsi.pt.