Acresce que, neste caso, o Recorrente não alegou nem provou que daquela omissão de publicitação tivesse resultado para a sua esfera jurídica qualquer prejuízo ou preterição da possibilidade de exercício de um direito, razão pela qual não pode pretender valer-se deste fundamento como argumento invalidante do acto cuja publicitação foi omitida.