Note-se, a propósito, que da parte final da fundamentação de facto da sentença recorrida consta - e bem - que na decisão de facto foi desconsiderada toda a alegação conclusiva e apetrechada de conceitos de Direito, mais se verificando que a correspondente subsunção jurídica dos factos antes enunciados foi efetuada posteriormente, como se impunha, no segmento atinente ao ponto - Direito - da decisão recorrida.