g.-Por decisão datada de 002015, proferida no processo comum singular n. 824/19PEOER, do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Oeiras, nas penas de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 2 anos;