Assim, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos existentes na obra, nos contratos de empreitada de consumo, rege-se pelas regras gerais previstas no Civil para o contrato de empreitada e pelas regras especiais previstas na Lei de Defesa do Consumidor e no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, adaptáveis a este tipo contratual, não sendo aplicáveis as normas do Civil que sejam incompatíveis com as normas constantes destes dois diplomas.