O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n. 284/11TBBNV, entendeu não se verificar o incumprimento definitivo do contrato promessa, por parte da Ré, promitente vendedora, que legitimasse a resolução por parte da Autora, conforme havia decidido anteriormente o Acórdão da Relação;