Sendo os recursos em matéria tributária interpostos, processados e julgados como os agravos em processo , nos termos do artigo 281 do CPPT, então é aplicável ao caso vertente o disposto no artigo 201 do CPC, segundo o qual a prática de um acto que a lei não admita produz a nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.