Como a dívida aduaneira foi constituída em resultado de atos que, no momento em que foram praticados, eram passíveis de procedimentos judiciais repressivos, o prazo de 3 anos, previsto n 3 do artigo 221 do CAC, para a sua comunicação ao devedor, é alargado para 8 anos, em conformidade com o disposto no n 4 desse artigo, conjugado com o artigo 99 da Reforma Aduaneira.