B. In casu, os pressupostos para o decretamento das referidas medidas provisórias, estipulados no artigo 10-B do CPTA, encontram-se preenchidos, mormente a verificação de uma situação de periculum in mora e o facto de os danos que resultam do não decretamento do presente incidente serem superiores aos que poderão surgir com a sua adoção.