nos termos do disposto n a alínea, do n. 2, do artigo , n. 1 e alíneas, e, do n. 2, ambos do artigo 11, e n. 1, do artigo 12, todos do CPTA, regular-se provisoriamente a situação jurídica emergente do PIP que o autor apresentou, reconhecendo-se cautelarmente a sua situação jurídica subjectiva, enquanto beneficiário dos direitos e faculdades emergentes do disposto no artigo 1 do RJUE, por via do deferimento tácito da impugnação administrativa que apresentou no dia 4 de setembro de 2020, no processo n. IP-EDI -3/2019 do réu, autorizando-se o autor a iniciar o procedimento de licenciamento de obras nos termos do n. 3 do artigo 1 do RJUE, e intimando-se o réu a respeitar no mesmo os efeitos decorrentes do deferimento do pedido de informação prévia a que se reporta aquele seu processo n. IP -EDI -3/2019;