Com o advento do CSC deixou de ser possível, ao contrário do que acontecia no domínio do direito anterior, recorrer ao regime legal do negócio jurídico para, com base nele, se estabelecer o quadro das nulidades das deliberações dos sócios, por tal ser incompatível com o carácter completo da disciplina das invalidades neste diploma e, em particular, com o sistema de numerus clausus intencionalmente assignado para a nulidade.