" A fundamentação da Recorrente não pode procede e o Mmo. Juiz a quo ajuizou bem, quer a matéria de facto, quer o direito que lhe é aplicável, sendo por isso de manter integralmente a douta Sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou a presente impugnação judicial procedente e determinou a anulação do ato de fixação do valor patrimonial do prédio melhor identificado nos autos.