O Recorrente entende que foi violado o art. 12 do CPP, o art. 10 do 422/89 e não trata a questão da eventual inclusão da conduta do Recorrente nos art.s 15 e seguintes do 422/89 e portanto era matéria que a sentença deveria apreciar e não o fez, o que determina também nesta parte a nulidade da mesma.