O Art 131 do CT de 2003 dispunha que do contrato de trabalho devem constar várias indicações, entre as quais, a do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo alínea). No n 3 dispunha-se, por sua vez, que para efeitos da alínea a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.