E bem assim o direito dos ora embargantes a receber as custas de parte que lhes são devidas pelos embargados emana da respetiva Decisão do Tribunal e não da apresentação da nota justificativa da mesma, sendo o crédito daí proveniente suscetível de ser exigido judicialmente e bem assim assistindo aos embargantes o direito de invocarem a compensação desse seu crédito nos termos do art. 847, n 1 als. e, n 2 e n 3 do Código Civil.