Com efeito, a Mma. Juíza a quo convocando o disposto no artigo do 23 do Código do Procedimento e do Processo Tributário conconatado com o 128 do Código Civil, vem dizer que face ao novo regime dos embargos, nada impede que, neste incidente, se defenda o direito de propriedade ou qualquer outro direito real menor que seja violado, ou cujo exercício fique perturbado, com a manutenção da penhora. Porém, conclui que, sendo a embargante, parte na execução fiscal, não pode assumir simultaneamente a qualidade de terceiro, pelo que o processo adequado a sindicar a sua posse é a referida acção de separação de bens, e bem assim que, caso se pretendesse  sindicar o ato de penhora efectuada, o processo adequado seria o processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, uma vez que aqui, detem os mesmos poderes processuais que o executado.