O Tribunal analisou esse aspecto, explicitando que "o que se verifica no caso dos autos é que primeiramente ao arguido foram subtraídos 6 pontos, pelo que não se verifica a previsão da alínea do artigo 14, n. 4, sendo que aquando da sua segunda condenação lhe foram subtraídos mais 6 pontos de uma só vez, pelo que também nunca se verificou a previsão da alínea do artigo 14, n.