Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, com a presente fundamentação, e consequentemente, julgando totalmente procedente a presente oposição, e o Oponente parte ilegítima com a consequente extinção dos processos de execução fiscal.