Entendeu o Tribunal a quo, que, do Despacho proferido pela Entidade Demandada em 12/03/2018, apenas em 30/05/2018, foi a Autora notificada do ato administrativo que impugna, através de Oficio n: 4599, datado de 29/05/2018, impugnado nos presentes autos aqui em crise em 17/09/2018), se encontrava para além do decurso do prazo legal para o efeito;