Ao abrigo do disposto nos Artigos 116 n 1, 117 e ss do Código de Processo Civil, 43 a da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, 135 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e do Decreto n 19 243, de 101913, A. requereu, em 6 de setembro de 2013, neste Tribunal dos Conflitos, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre os referidos Tribunal de Trabalho de Gondomar e Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.