O Tribunal afastou a aplicabilidade da isenção prevista no n. 2 do artigo  do CIVA, com base no argumento de que a impugnante não provou que o estabelecimento da impugnante fosse licenciado ou sequer redutível ao conceito de hospital ou clínica médica, enquanto estabelecimento de prestação de cuidados médicos, dispensário ou estabelecimento similar.