Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 7 de novembro de 2019 Nuno Pinto, proc. n. 354/11TBALM.LS2; de 28 de junho de 2011 Helder, proc. n. 3189/07TVLSB.LS1; de 29 de abril de 2014 Helder, proc. n. 246/19T2AND.CS1; e de 3 de maio de 2018, proc. n. 175/02TBALR.ES1 Pedro de Lima Gonçalves).