- Elucide-se que na base do título executivo está um procedimento de vistoria que culminou com a execução coerciva de ordem de demolição e que não tendo os oponentes procedido ao pagamento das respectivas despesas realizadas foi, nos termos do artigo 108 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, emitida certidão de dívida e instaurado processo de execução fiscal.