O Ministério não podia ter deferido a pretensão da Metro, uma vez que a referida sociedade não tem, nem no seu objeto, nem nos seus poderes e prerrogativas legais, e, por aqui está aquele ato ferido de ilegalidade geradora da sua nulidade/anulabilidade, por violação dos artigos 3 e 4 do Estatutos, anexo ao 314-A/98, e anexo , Base , n 1 e por violação dos artigos 1, 2, 10, 12 e 13 do Código das Expropriações