Alegou, em suma, que é dono e legítimo proprietário das fracções que identifica integrantes de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, relativamente ao qual recebeu, em 002013, por carta registada, uma convocatória a indicar dia, hora e local da Assembleia de Condóminos Geral Ordinária. Nessa convocatória não consta a ordem de trabalhos da reunião e a Administração do Condomínio não enviou ao autor a ordem de trabalhos antes da realização da assembleia de condóminos como mencionava na convocação enviada.