Deste modo, entende-se que o quadro factual atrás destacado não compreende qualquer causa justificativa ou que exclua a culpa do R. quanto ao incumprimento omissivo e doloso do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, pois que, podendo diligenciar pelo cumprimento da citada norma legal, voluntariamente tomou a resolução interior de não a cumprir ao longo de 2015, conformando-se com o resultado daí adveniente, não podendo beneficiar, assim, do previsto no artigo 1, n. 1, da LTA, nem de exclusão da ilicitude, por aplicação do artigo 3 do Código Penal.