Também nos parece ser esta a interpretação de Carvalho Fernandes e João Labareda no seu CIRE Anotado, 2006, na nota 3 ao art. 24 Em sentido diverso, todavia, se colocaram os Acórdãos da Rel. do Porto de 102018 e 102018, disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp.