Remetido o processo a este Tribunal de Conflitos, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser o Tribunal do Trabalho o competente para o conhecimento da acção, dando como reproduzido o parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de justiça.