Trata-se do ponto de partida de aplicação do regime, sendo que, depois de demonstrada a gestão de facto cfr. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 202007 Processo: 01132/06), aplicar-se-á, num segundo momento, a al. ou a al., do n. 1 do art. 2 da LGT.