O Recorrente alega, ainda, que não se conforma com o acórdão recorrido que afirma que perante a factualidade dada como provada inexistem quaisquer factos que permitam atribuir ao Autor legitimidade para requerer o pedido de indemnização formulado nos autos, o que entende violar o conceito de legitimidade e o disposto no artigo 3 no Código de Processo Civil.