Todavia, no caso vertente, é patente que os Autores localizaram a origem do litígio numa relação de direito laboral, identificaram a fonte como sendo um contrato individual de trabalho e somente invocaram as cláusulas contratuais decorrentes do despacho de nomeação em comissão de serviço, as do Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefias, as dos Estatutos do ISSS e, subsidiariamente, as leis do regime jurídico do contrato individual de trabalho.