No artigo  do mesmo diploma encontramos os tipos de jogos de fortuna ou azar, cuja exploração é autorizada nos casinos e que devem ser desenvolvidos em salas especialmente concebidas para a respetiva prática e atividades inerentes artigo 3), com horário próprio, até um máximo de doze horas artigo 5), e com uso de material de jogo adequado e autorizado pela Inspeção Geral de Jogos.