Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não apreciar o vício de falta de fundamentação imputado ao acto de não aceitação da reclamação apresentada e manter a execução fiscal, por as contribuições serem devidas, na medida em que a Oponente já tinha beneficiado da isenção contributiva de 12 meses quando iniciou a actividade em 08/10/2002, sendo que em 02/10/2009 se tratou de um reinício de actividade, que não lhe conferiu direito a nova isenção.