Tendo a presente acção administrativa especial por escopo obter a anulação de acto administrativo praticado pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SEAF, ela foi bem dirigida contra esta entidade, tendo nela intervindo - correctamente - o respectivo ministério em que a mesma se integrava: o então Ministério das Finanças - artigos 10, n1 e n2, e 57, do CPTA, versão vigente em 200 E correcta foi a cumulação desse pedido anulatório com o de indemnização pelos danos provocados por tal actuação administrativa ilegal - artigo 47, n1, do CPTA, versão vigente em 200