Nesta conformidade, a sentença ao considerar que a Recorrida logrou demonstrar que a quantificação da matéria tributável efetuada pela Administração Tributária padece de manifesto excesso, não incorreu em errada aplicação da lei, mormente do disposto no art. 74 n. 3 da LGT nem mesmo do n. 2 do art. 10 do CPPT.