O Tribunal recorrido julgou procedente a impugnação judicial por entender que a avaliação havia sido efetuada ao abrigo do n. 2 do artigo 4 do Código do , sem que a Administração Tributária tivesse, como no seu juízo se lhe impunha, justificado a impossibilidade de aplicação da regra geral prevista no artigo 3 do Código do , de acordo com o n. 1 do artigo 4 do mesmo diploma legal.