Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Janeiro de 2013, publicado no sítio www.dgsi.pt, proferido no processo n. 1140/16TTMTS, onde se ponderou que a isenção de custas prevista na alínea, do n. 1 do artigo 4 do Regulamento das Custas processuais não abrange as ações declarativas emergentes de contrato de trabalho interpostas contra uma IPSS com vista ao reconhecimento de créditos decorrentes da relação laboral que existiu entre ela e uma trabalhadora.