Ao aplicar o Código Civil, persistindo no não reconhecimento dum tipo específico e autónomo de contrato, que é aquele onde a cláusula se encontra inserida, e ao não permitir a substituição do sujeito passivo duma relação tributária possível nos termos gerais, com o devido respeito, o Douto Acórdão fez uma errada interpretação da lei aplicada ao caso concreto. Trata-se, portanto, de uma cláusula perfeitamente possível de acordo com a lei vigente e consequentemente válida.