- Todavia, e com a devida vénia, entendemos que não veio a impugnante na Petição Inicial colocar em causa a execução do Acórdão proferido no processo de impugnação n. 3022/09BELSB sendo que para isso dispunha da execução de julgados, que consubstancia o meio processual acessório adequado a obter a execução efetiva de decisões, tendo, antes, colocado em crise a liquidação de juros compensatórios com os mesmo argumentos que já havia utilizado para as impugnações que antecederam a presente lide, considerando que tal liquidação padece de falta de fundamentação, e que existiu preterição de formalidade legal essencial em violação do art. 267 da CRP e art. 60 da LGT; e