Assim sendo, e por ter considerado que inexiste qualquer norma da qual resulte a obrigação de o Requerido assinar o acordo de viabilização das empresas que pretendem recorrer ao PEVE, estando tal subscrição dependente de um acordo de viabilização, entendeu o acórdão ser de rejeitar liminarmente o requerimento inicial por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada.