Assim, o dever de fundamentação apresenta uma dupla finalidade, extraprocessual e intraprocessual: extraprocessual, uma vez que constitui condição de legitimação externa da decisão, ao permitir a verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, intraprocessual, porque permite a reapreciação da decisão por via do sistema de recursos.