Por sentença proferida em 09/01/2020, transitada em julgado em 10/02/2020, o arguido foi condenado pela prática, em /03/2017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano; julgada extinta Processo n 99/17 - Juízo Local Criminal de .. - Juiz;