Nos termos do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 74/2006, de 203 alterado pelos Decretos-Lei n.s 107/2008, de 206, e 230/2009, de 109), que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior nacional, reside a obrigação, para todos os estabelecimentos de ensino superior, de lavrar registo de todos os graus e diplomas conferidos.