Ao que contrapõe a entidade recorrente, em síntese, ter o autor completado especialização médica ao serviço da Força Aérea, pelo que tinha de cumprir dez anos de serviço contados a partir da data da obtenção do grau de especialista, sob pena de pagamento de indemnização, conforme previsto no Estatuto da Carreira Médico-Militar.