Perante a prova documental e testemunhal produzida nos autos, resulta claro que a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo quanto aos acima identificados Factos Provados e Não Provados padece de graves erros de julgamento da matéria de facto, pelo que não poderá deixar de merecer a devida censura por este Tribunal ad quem, proferindo a seguinte decisão: