Pela Lei n. 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade de modificação daí decorra Cfr. artigo , n, 1 e n. 2 alínea daquela Lei.