Com efeito, como assim decorre dos pontos 6, 7 e 8 da Petição inicial, a Oponente, ora Recorrente, sustentou que a actuação do OEF consubstanciava uma ofensa ao disposto no artigo 20, n. 1 alínea do CPPT, por considerar inexistir em absoluto a pretensão alegada pelo OEF, por não existir nenhuma norma legal que fundamente o direito de lhe retirar o FET, no fundo, porque as quantias em causa foram por si auferidas ao abrigo de dispositivo legal, da Portaria n. 132/98, de 4 de março.