Pelo exposto, procede este fundamento do recurso, sendo de revogar a sentença na parte recorrida, concedendo provimento ao recurso, e consequentemente, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso que foram invocados pela Recorrente, nos termos do disposto no art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex art. 66, n. 2 do CPC.