Antes de mais, nos termos do disposto no artigo 14 do CPTA e 63 e 64 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão e, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas.