Por outro lado, dado que os tribunais portugueses são incompetentes para conhecer dos factos, nos termos do art 13, n 2 al. da Lei n 88/2009, também lhes está vedado conhecer da prescrição, como causa de recusa de reconhecimento e de execução da decisão estrangeira, pelo que também não assiste razão ao recorrente quanto a este segmento da decisão.