sendo que em todos eles foram julgados competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e dentro destes os Tribunais Tributários. Neste sentido, cfr., entre outros, os seguintes acórdãos: de 25/06/2013; Processo n. 033/13; de 22013, Processo n. 030/13; de 05/11/2013; Processo n. 039/13; de 18/12/2013; processos n. 038/13 e n. 053/13; de 22014; Processo 044/13; de 12014; Processo 41/13; acórdão de 22014; processos 54/13 e 1/14; de 12014; Processo 31/13; acórdão de 102014; Processo 022/14 e acórdão de 102014, Processo 031/1