Ou seja, a sanção pecuniária estabelecida no n. 1 tem que ser aplicada pelo Tribunal, sustentada em critérios de razoabilidade, na própria sentença condenatória; a sanção pecuniária compulsória a que alude o n. 4 do enunciado preceito é de aplicação automática, nos casos em que tenha sido estipulado judicialmente determinado pagamento em dinheiro corrente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12012, disponível em www.dgsi.pt).