Pese embora o Reino Unido tenha deixado de ser um Estado-Membro da União Europeia, no dia 31 de Janeiro de 2020, nessa data entrou em vigor um Acordo sobre a sua saída da União, nos termos do qual foi estabelecido um período de transição, com termo em 31 de Dezembro de 2020, durante o qual lhe é aplicável, com excepções, o direito da União designadamente o Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho vide artigos 6, n. 3, alínea e 12 do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica), o que significa para os autos que a Apelada se encontra domiciliado num Estado-Membro da União Europeia.