No mesmo sentido e a título meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos do STJ de 10/05/2021 Incidente n. 3701/13T8VNG.PS1), de 21/09/2021 Revista n. 2856/19T8AGD.PS1), de 8/06/2021 Revista n. 215/10T8VPA.GS1) e de 9/12/2021 Incidente n. 7129/17T8BRG.GS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt -