Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os Ac. STJ 20 de setembro de 2016, Proc. 1742/00TBBNV-H.E1; Ac. STJ 14 de dezembro de 2016, Proc. 105/10TVLSB.GS1, Ac. STJ 08 de março de 2018, Proc. 225/14 T8 VNG.P1-A.S1; Ac. STJ 12 de janeiro de 2021, Proc. 3820/13T8SNT.LS1 e Ac. STJ de 20 de abril de 2021, Proc. 27911/14T8LSB.LS1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).