- E, por outro lado, atento o critério de adjudicação fixado preço mais seria difícil beneficiar ou prejudicar alguém com a simples divulgação do caderno de encargos. Pelo que, se deverá concluir que o comportamento do arguido MB não integrou os elementos do tipo subjetivo do crime de prevaricação relativo aos factos descritos no ponto F-