- Também resulta que o que a AE pretendeu, de facto, efetuar, foi a penhora do quinhão hereditário, contudo, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a penhora realizada não incide sobre o referido quinhão hereditário, mas sim sobre o quinhão nesse bem em concreto o que é de todo inadmissível, até porque não se encontram sequer identificados no auto de penhora todos os bens que compõem, de facto, o acervo hereditário, o que se impunha.