- Normas jurídicas violadas. 635/2 a 4, 615, 62, 62, do n 3 do artigo 1 LDT Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Duração do e na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei n 46/79 de 12 de setembro Lei das Comissões de e princípios constitucionais do Estado de direito, da busca da justiça material sob a justiça formal e da igualdade.