Assim, refere, a este propósito o Ac. do STA, de 14/3/2006, in Rec. 01015/06, que refere que "A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto art. 712 P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova art. 655/1 do P.Civil).