Não há, por isso, qualquer violação do disposto no artigo 86 n 1 al. do RJAM, estando, portanto, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo e, concomitante e logicamente, não se vislumbra qualquer violação do disposto no artigo 109 n 1 do Código Penal, ao declarar-se perdidas a favor do Estado as armas e munições das classes e , constantes e descritas na acusação e que se deram como provada a sua detenção proibida.