Assim, por maioria de razão devem afastar-se os efeitos preclusivos se esse ato normativo não encerra já um ato administrativo. Ou seja, a ideia do legislador é a de que os atos anteriores a uma decisão final - mesmo que sejam impugnáveis por força das regras sobre a impugnabilidade dos atos - podem ser, em regra, duplamente impugnados. Só não é assim, nos casos expressamente previstos no art. 51, n. 3 do CPTA ou, por remissão desse preceito, os casos expressamente previstos em lei especial. Daí que a falta de lei expressa prevendo o ónus, deve levar a uma interpretação do art. 10, n. 2, do CPTA de acordo com a regra geral, isto é, a dupla impugnabilidade.