Citam-se a título de exemplo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 28-01-2016, no processo n. 7793/08T2SNT, o acórdão do STJ proferido em 01-03-2018, no processo n. 773/00TBALR, o acórdão do STJ de 7-03-2019, processo n. 203/10T2AVR, publicados no sítio www.dgsi.pt.