Mas, a matéria de facto é omissa no que a este aspecto se refere, não havendo elementos para se puder apurar da alegada desigualdade. É certo que o principio constitucional da igualdade 13 CRP, e na lei art. 134 da Lei 62/2007 de 10-09) pressupõe tratar de modo igual o que é igual e de modo diferente o que não o é. Mas a sua apreciação tem de ser feita com base em factos carreados aos autos, que inexistem.