Na aplicação destes princípios e critérios, a diferentes fases processuais, veja-se o Ac. da RC, de 112018, Vasques Osório, Processo n. 128/12T9CDN.C2, o Ac. da RL, de 002020, Carlos Castelo Branco, Processo n. 2775/14T8FNC-A.L1-2, e o Ac. da RG, de 202020, Lígia Venante, Processo n. 4/11T8VRL.G, todos in www.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.