Tal é o caso do Acórdão do STJ de 102015, disponível em www.gde.mj.pt/jstj, em que foi relatora a Exma. Juíza Conselheira Isabel Pais Martins, argumentando ali de uma forma muito impressiva e no essencial: "Os acórdãos proferidos em recurso, bem como as decisões sumárias do relator, devem observar o disposto no Código de Processo Penal e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas, conforme estabelece o n. 4 do artigo 37 do Código de Processo Penal relativamente aos requisitos da sentença.