Assim sendo, e pese embora se trate de um recurso exclusivamente em matéria de direito, dadas as penas aplicadas ao recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça é incompetente em razão da matéria. Porém, no cumprimento da imposição do aproveitamento dos atos nos termos do art. 19, do CPC ex  art. , do, deve aproveitar-se o recurso interposto e, corrigindo oficiosamente o endereçamento do recurso a este Supremo Tribunal, determina-se que seja enviado ao Tribunal da Relação .., por ser o competente.