Impedimento que, a não ser declarado, seria gerador de NULIDADE, para além de que materializaria uma interpretação Inconstitucional por parte deste Venerando Tribunal da Relação de Lisboa dos supra citados art.s 40 e 41, já que colidiria frontalmente com o princípio supraconstitucional de isenção, imparcialidade e neutralidade, que preside aos deveres funcionais dos 5r.s Juízes, nomeadamente os que resultam da conjugação com os art.s 8o e 28 da R.P., com o Artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217 A de 10 de dezembro de 'Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.")