Nos termos e com os fundamentos expostos, tendo em consideração o disposto nos art.s 211, n. 1, da CRP, 18 da LOTJ e 66 do CPC, acordam em declarar competentes os tribunais judiciais para conhecer da presente acção, assim julgando procedente o recurso. Para o efeito, devem os autos regressar ao Tribunal da Relação do Porto para que possa apreciar o recurso para lá interposto pelas autoras.