Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 ed, p. 53; acórdãos do STJ de 6/2/2007, proferido no processo 06A4524, de 16/10/2008, proferido no processo 08A343, de 10/5/2007, proferido no processo 07B841, de 14/11/2006, proferido no processo 06B2911, de 17/1/2006, proferido no processo 05A3869, da Relação do Porto de 21/3/2013, proferido no processo 144/03TBVLP.P1, de 25/1/2010, proferido no processo 5664/04TBVNG.P1, da Relação de Lisboa 20/10/2009, proferido no processo 1535/05YRLSB-7, de 15/9/2009, proferido no processo 1448/05TVLSB.L1-7, de 12/5/2009, proferido no processo 463/03TVLSB.L1-7, da Relação de Coimbra de 3/7/2012, proferido no processo 1959/18T2OVR-A.C