Tal juízo de inconstitucionalidade já foi, inclusive, defendido em votos de vencido lavrados nos Acórdãos do TC ns. 505/2004 e 499/2005, respectivamente, por Carlos Pamplona de Oliveira e Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, apesar dos mesmos terem maioritariamente entendido tal normativo conforme á Constituição.