O acórdão recorrido violou, assim, os artigos , , alínea, 1, n. 3 e 3, n. 10 da CRP. Deste modo, não tendo sido assegurado o direito fundamental de defesa da Demandante, a sua preterição é subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade.