"B, condenado nos presentes autos por acórdão transitado em julgado, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão pela prática, em autoria material e concurso real de diversos crimes de roubo e um crime de furto, veio requerer a entrega do veículo de matricula ..-RB-.., sua propriedade, apreendido nos autos.