Cf.: Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 22012, Beça Pereira, 219/10, de 12014, Henrique Antunes, 6628/10, de 22014, Moreira do Carmo, 1024/12; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12019, Paulo Reis, 582/17; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22020, Tomé Gomes, ECLI:PT:STJ:2020:41714T8FNC.LS