A Lei n. 50/2019, de 24 de julho, entrando em vigor em 24 de Setembro de 2019, não havendo desde o início e até ao fim do prazo de seis meses previsto no seu artigo 8 qualquer decisão transitada em julgado sobre a situação do arguido e da arma, manteve a situação de arguido e destino da arma sem carácter definitivo, o que ainda hoje ocorre por ainda não existir decisão definitiva.