Ainda que tal não se diga expressamente na decisão ora recorrida, a mesma se ancora no disposto no art.203 do CPP, que prescreve no seu n1 que em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas e admissíveis ao caso.