A Recorrente identifica a questão fundamental de direito como a de saber se a emissão da liquidação de imposto, antes da conclusão do procedimento de inspecção constitui, uma preterição de formalidade legal essencial, cujo vício tenha efeito anulatório, ou não, da própria liquidação, ou seja, está em causa apreciar se a preterição desta formalidade tem efeito invalidante da liquidação ou se se degrada em mera irregularidade, podendo o acto praticado ser aproveitado.