= ponto 5 dos "Factos Provados" do Relatório Final dados por reproduzidos na Deliberação Entre 002016 data em que se iniciaria o período de exclusividade referido no ponto 2, que, pelas razões referidas no ponto 2, não chegou a ter efeitos práticos) e 302017 a 0017 o Sr. Juiz de Direito ora Demandante designou para leitura do acórdão do processo n 130/.....o dia 1017), o Sr. Juiz de Direito ora Demandante interveio nos seguintes de processos comuns coletivos: