De acordo com o disposto nos artigos 7, n. 3, do Código Penal e 37, n. 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 20 da Constituição, na sentença são expressamente referidos e especificados os fundamentos da medida da pena. O acórdão recorrido fundamenta a decisão nos seguintes termos;