Ora, revertendo para o caso concreto, tendo bem presente o que se acaba de expor, podemos constatar que o presente processo se encontra ainda naquela primeira fase, não tendo o Tribunal Recorrido efectuado o julgamento sumário que o legislador, como se referiu, lhe impõe efectuar nesta fase seja no primeiro sentido, seja no sentido de ordenar o prosseguimento da acção segundo a tramitação do processo.