Assim sendo, é manifesto que a Autoridade Tributária e Aduaneira não logrou provar, ao tempo da elaboração do Relatório e antes da conclusão do procedimento inspetivo, que existe identidade entre os factos subjacentes aos presentes autos as faturas concretas e já identificadas nos presentes e os factos que fundam a investigação no alegado Processo de Inquérito Criminal N 374/13T9IDAVR.