A sentença em crise viola, entre o mais, o dispostos pelos artigos 59, 62, 71 n. 1, 82 n. 2 e 94 n.1, 2 e 3 todos do P., bem como o Regulamento n. 1215/2012 de 12 de Dezembro, motivo pelo qual deverá ser revogada e substituída por outra que declare que o Tribunal de Vila Real é absolutamente competente para dirimir o conflito em causa nos autos.