- Mas já se pode duvidar seriamente do acerto constitucional de uma interpretação da questionada alínea do n. 1 do artigo 6, "de harmonia com a qual somente é consentido aos titulares dos interesses imediata ou directamente protegidos pela incriminação constituírem-se como assistentes", excluindo-se do círculo desses titulares os arguidos atingidos nos seus interesses pela violação do segredo de justiça.