Quanto ao facto provado 6, também este se deve manter como provado e não eliminado, pois resulta do contrato promessa e da prova produzida, sendo devidamente fundamentada na motivação da sentença. Na verdade, a Mma Juiz refere na sua motivação que todas as partes, desde o mandatário da Ré, testemunha, arquitecto, o empreiteiro andaram mal ao consideram que não seria necessária licença de utilização para a transmissão do imóvel, o que sempre se traduziria na prática de um ato nulo, nos termos do -n. 281/99, ora porque também o mandatário da Ré teve intervenção na elaboração do contrato promessa de compra e venda, pelo que, como responsável por essa elaboração, sempre transmitiu e deu a entender aos AA. que a licença de utilização não seria necessária, devendo assim manter-se o facto provado 60 inalterado.