De um lado, como é sabido, a prisão em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao mencionado art 45 do Cod. Penal, alterando-lhe igualmente a epígrafe; de outro, os arts 487 e 488 do Cod. Proc. Penal foram revogados, o primeiro pela referida Lei 94/2017 art 13, al.) e o segundo pela Lei 115/2009, de 28/