Assim, se o direito de presença nos actos processuais que respeitem ao arguido previsto na al. é instrumental do exercício do contraditório e do direito de defesa, o mesmo tem de dizer-se do direito do arguido a ser ouvido ou seja, a pronunciar-se antes de ser tomada uma decisão que directa e pessoalmente o afecte, a que se refere a al..