Pelo que, ab initio, independentemente do respetivo juízo sobre a descrição sumária dos factos versus a indicação da norma punitiva, e o preenchimento do conceito de falta de requisitos legais da decisão de aplicação da coima decorrente do art.6 n.1 al. do RGIT, importa atentar que jamais estiveram prejudicadas as garantias de defesa da arguida, e sempre a respetiva tutela jurisdicional e a descoberta da verdade material;