Ademais, nos termos de despacho proferido a fls. 294 e seguintes, foi declarada a nulidade, por falta de inquérito, nos termos dos artigos 19, al. e artigo 12, ambos do Código de Processo Penal, de todo o processado a partir do despacho pretérito de encerramento de inquérito, ou seja, a partir de fls. 181 dos presentes autos sendo que em tal processado se inclui o requerimento de constituição como assistente anteriormente formulado e o despacho que admitiu tal constituição como assistente fls..