Interpretação diversa da expendida constitui violação dos princípios da concentração dos meios de alegação, da preclusão, do caso julgado, da segurança jurídica, da limitação dos actos, da lealdade processual, da confiança e do processo equitativo, consagrados designadamente nos artigos 130, 552, n 1, alínea, e 58 n 2, do CPC, 2 e 20, n 4, da CRP, violação que o Recorrente invoca expressamente e para todos os efeitos.