A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que devem constar da sentença, como expressamente previsto no art. 60 n. 3 do CPC é assim cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC. A nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando assim o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais.