Andou bem a Sentença do Tribunal a quo ao determinar que já foi dado cumprimento ao determinado pelo Acórdão do STA com o Despacho do Senhor Secretário de Estado do Turismo, de 202009, não se verificando qualquer contradição do decidido, reedição da discussão, violação dos princípios da imutabilidade e intangibilidade das decisões judiciais ou violação do caso julgado, como alega a Recorrente.