Por despacho de 102009 do Director-Geral da DGAIEC foi sancionada a informação n. 44/2009-IVA, da Divisão do Imposto sobre o Valor Acrescentado da Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, pelo qual foi indeferida a reclamação graciosa do ora impugnante, e da qual se extrai o seguinte teor: