- Por falar em violação do processo equitativo e justo, o signatário tendo sido notificado do despacho de arquivamento de um processo onde a denunciada perante os factos que lhe foram assacados nem sequer foi ouvida nem constituída arguida, estranhou que o arquivamento terminasse a fls. 491 e que daí até ao final do despacho, estivesse parte do papel sem estar escrito e o local e data constasse do final de fls. 491 e o nome da Senhora Procuradora Adjunta estivesse na página seguinte.