Neste caso, a prova produzida indica que a Autora tinha domicílio estável na cidade do Porto entre os anos de 1992 e 1997, embora se admita que pudesse estar esporádica ou temporariamente no concelho de ...), durante o mesmo intervalo de tempo, nomeadamente porque a sua mãe e continuou a residir naquele município, como resulta do processo administrativo.