Já decorreram assim, e encontram-se largamente excedidos, todos os prazos de prescrição do presente procedimento criminal, mormente o do decurso normal do prazo de prescrição acrescido de metade, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1, al. e 2, n. 1 e 2, ambos, do RGIT e ainda do art. 12, n. 3 do Código Penal.