Não existe identidade de objectos processuais entre a causa de pedir de um meio especial como o previsto na norma do artigo 8A/n. 7 da LGT e a dos presentes autos, como meio impugnatório geral; com efeito, cada meio processual tem a sua identidade e tramitação próprias e, desde que possam ser licitamente desencadeados não pode falar-se de objectos iguais em processos diferentes;