Na tese dos Executados ora apelantes, o expresso reconhecimento feito no art. 41 da sua contestação aos embargos de executado, de que os Recorrentes podiam exercer o direito previsto no art. 28 do 74-A/20017, impedia a mutuante Banco.., S.A.. de praticar qualquer acto e/ou negócio do qual viesse a resultar a exclusão desses contratos do regime daquele diploma ou a impossibilidade do exercício dos direitos nele previstos a favor dos consumidores, nos termos definidos na alínea, n1 do art. 4 do mesmo diploma.