Pelo exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas constantes dos art.s 3, n 3 do CPC, 195 e ss do CPC, aplicáveis ex art 17 do CIRE, art 18 e ss do CIRE e art. 294 do CIRE. Quanto ao segundo recurso interposto foram formuladas as seguintes conclusões: