vide, sobre esta matéria, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2007 relator Fonseca, proferido no processo n 07A4060, publicado in www.dgsi.pt; de 4 de Março de 2010 relatora Maria dos Prazeres, proferido no processo n 441/02TBPDL, publicado in www.dgsi.pt; de 11 de Maio de 2017 relatora Ana Paula, proferido no processo n 1308/12T2AVR-R.PS1, publicado in www.dgsi.pt).