Essa norma supõe, ao assim estatuir, que na declaração de perdimento estão em causa direitos de intervenientes processuais ou de terceiros, designadamente a perda de bens apreendidos ou vantagens obtidas em função da prática do crime, bens esses que dessa forma saem do comércio jurídico e mudam de propriedade, perdendo aqueles intervenientes e terceiros os bens de que eram proprietários, possuidores ou meros detentores.