O Acórdão Recorrido, proferido em 15 de dezembro de 2020 e transitado em julgado em 18 de março 2021, e o Acórdão Fundamento, processo n. 1263/03TVPRT.PSI,  Secção, de 02 de junho de 2015, transitado em julgado em 18 de junho de 2015, ambos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça fazem apreciações completamente contraditórias do consentimento informado.