A petição inicial da presente acção deu entrada nos serviços de Finanças de Figueira da Foz 1, em 302012 cf. fls. 1 a 17 dos.A convicção do Tribunal assentou nos documentos juntos pelas partes aos autos e que não foram objecto de qualquer forma de impugnação, assim como naqueles que constam do respectivo processo administrativo.