E, caberá referir que a excepcional admissibilidade do triplo grau de jurisdição apenas ocorre quando haja uma condenação superior a 8 anos de prisão, ainda que haja confirmação da decisão art. 400, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, a, não havendo uma imposição constitucional, quanto a um efectivo triplo grau de jurisdição.