Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, a questão a decidir é a de saber se a penhora do imóvel que constituiu a habitação do executado, viola os princípios da proporcionalidade, da adequação, da igualdade, e da legalidade.