Cfr. Acórdão do STJ de 12003 processo n. 1323/03). No mesmo sentido, cfr., entre muitos outros, Acórdãos do STJ, de 22008 processo n. 1071/08); de 302009 processo n. 359/09); de 112010 processo n 7232/00TCLRS.LS1), de 202019 processo n 2/15T8MGL.CS1) e de 212020 processo n 3233/10T8FAR.ES1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.