Ora, será esta condenação sequer proporcional? Ou será que não deveria o Tribunal a quo, antes de considerar os factos confessados, ordenar que se oficie junto dos serviços da Segurança Social se teria dado entrada de algum pedido para os presentes autos, de forma a salvaguardar a certeza jurídica e o princípio do contraditório, e em conformidade e com o poder de gestão processual?