É certo que não se pode excluir que um Estado-Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado, celebrando uma convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado-Membro , neste sentido, acórdãos, já referidos, Test Claimants in Class of the ACT Group Litigation, n 71, e Amurta, n.