As questões da penhora do direito do Executado e da alegada inexequibilidade da sentença homologatória da transacção foram objecto da sentença proferida em 212013 no apenso A, pelo que, não tendo sido interposto recurso, essa matéria ficou consolidada no processo. Era relativamente a essa sentença, que não a decisão recorrida, que o Executado deveria ter suscitado a questão da alegada inconstitucionalidade do entendimento normativo aí defendido. Não o tendo feito, tal matéria encontra-se definitivamente decidida.