Registe-se ainda que é irrelevante para o efeito que, como se alega no projecto de decisão na p. 34, a Requerente demonstre o cumprimento do dever de obtenção de autorização de utilização, bem como do dever de atualização das matrizes prediais, imposto pelo n. 1 do artigo 1 do CCA e pelo n. 1 do artigo 1 do