- Com o respeito devido, ao ter decidido como decidiu, o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e aplicação dos art.s 78 n.s 2, 3, 4 e 5, 79 n.s 2 e 4, 57 n. 1, 58, 58 e 61, todos do P., os quais devem ser interpretados nos termos que constam da motivação do presente recurso.