Neste ponto sustenta que o pagamento do subsídio de refeição está dependente da prestação efectiva de trabalho, pelo que não existindo a mesma não se gera o dever de proceder ao pagamento de tal subsídio. E que não se pode afirmar que a prestação de trabalho não existiu por força do acto administrativo inválido) praticado pelo Recorrente, mas sim que não se verifica um dos pressupostos que determina o dever de pagamento do subsídio de refeição, pressuposto este que não poderá ser ficcionado.