Como supra se referiu, o requerente invoca os fundamentos previstos na do n 2 do artigo 222, do CPP, ou seja, a prisão manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, alegando que já se mostra ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva, uma vez que ainda não transitou em julgado o acórdão que o condenou na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, porquanto o acórdão do Tribunal da Relação  ainda não transitou em julgado.