O tribunal recorrido devia ter julgado verificada a nulidade arguida nos termos do n. 2 do artigo 13 do Código de Processo Civil por se tratar de uma verdadeira proibição de prova abarcada pelo regime das proibições de prova do artigo 12 do CPP, que tem como efeito a nulidade das provas obtidas salvo consentimento do titular.