Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 2 da CRP, não demanda que a lei ponha ao dispor do administrado uma multiplicidade de meios de reacção contenciosa, mas antes um meio processual adequado a que o administrado possa fazer valer em juízo os seus direitos e interesses legalmente protegidos perante a Administração art. 26, n. 4, da