KKK. A Decisão recorrida não entendeu, como afirma a Recorrente, que n. 3 e 4 do artigo 2, não constitui a transposição do artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, alínea, da Sexta Diretiva, e não inclui a possibilidade de impor ao sujeito passivo a aplicação de uma percentagem dedução, conforme previsto no Ofício-Circulado n. 30108/2009,