Porém, desconhecendo-se a data em que essa notificação se efectuou e estando em causa apenas um hiato de tempo de 11 dias aplicado num prazo de 1 ano, deveria o tribunal recorrido ter-se socorrido do disposto no art 7 do CPTA e, por força do princípio pro actione deveria ter julgado o requerimento tempestivo.