Como não podem servir de fundamentação do mesmo o auto de apreensão que se considerou provado no ponto 3 do elenco factual da sentença recorrida, e nem a notificação do Despacho de convolação do processo de inquérito em processo disciplinar que, igualmente, se considerou provada, agora no ponto  do elenco factual constante da sentença recorrida.