Em suma, entendemos pelas razões supra expostas, que a cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos, não constitui uma sanção acessória e nem sequer pode ser configurada como uma medida de segurança penal mas um efeito da sanção acessória de proibição de conduzir, determinada pela segurança rodoviária, que limita o direito do cidadão a conduzir. não se vislumbra a invocada insconstitucionalidade no art. 14 do CE .