Em suma, seja por força da primeira parte da norma constante do n. 12, do Art. 18, impossibilidade de indemnização), seja pela segunda parte possibilidade de, a norma em causa é claramente ilegal seja por ser contrária aos supra citados princípios, todos eles inscritos no Art. 1-A do CCP, seja por contrária a norma que decorre do Art. 105, n. 3, do CCP, norma essa claramente imperativa.