Diploma que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil de 1966, e introduzindo alterações a diversos diplomas legais, entre os quais, os Códigos Civil e de Processo Civil art.s 1, 2 e; entrou em vigor em 102019 art. 25, n..