Assim, para evitar a repetição de parte da argumentação na apreciação das duas questões, começaremos por deixar as considerações gerais sobre esses normativos do artigo 41 do CPP, assinalando-se, desde já, justificar-se o recurso subsidiário a estes normativos do direito processual penal, em razão da Lei 100/97, assim como o RGCO, não conterem previsões normativas que regulem esses tipos de vício da decisão judicial, no caso, que aprecia a impugnação judicial da decisão administrativa.