No dia 27 de agosto de 2019, foi remetida ao trabalhador por meio de carta registada com aviso de receção - Registo Pessoal - .., Nota de Culpa, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, - DE007102019CE de 22-08-2019, Vd. fls.124 e 124v do Processo.