Na doutrina sustentadas por Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, anotação aos artigos 5, 11 e 27; e Paulo Dá Mesquita, Coimbra Editora, 2003, Direção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, pp. 95 e ss.