Conforme se refere no Ac. Rel. Porto de 22021 proc. 7804/19T8VNG-B.P1, relator Fernando Vilares Ferreira, disponível in www.dgsi.pt.), cuja argumentação temos vindo e continuaremos a seguir, a utilização destes adjetivos justifica-se pela possibilidade de o regime em questão prever uma situação contraposta, de provisoriedade ou transitoriedade.