De resto, a dado passo da sua argumentação, a Entidade Requerida lembra que em matéria de direitos, liberdades e garantias, ante uma norma restritiva que careça de interpretação, há-de o intérprete privilegiar o sentido que consubstancie a restrição menos intensa. Ora cabe lembrar que a inversa também é verdadeira, ante uma norma processual de garantia e protecção de um direito, liberdade e garantia, há-de prevalecer o sentido que assegure a tutela mais eficaz do direito.