Como tal e uma vez que no caso em apreço o acto impugnado é uma decisão de aplicação de coima em matéria administrativa concluiu o Mm Juiz do TAF que esse tribunal não era o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção, sem prejuízo do Autor poder fazer uso do disposto no art. 14, n 2, in fine, do CPTA.