No que respeita aos factos provados, conforme especificado nos diversos pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base na conjugação dos documentos não impugnados cf. artigo 37 e 37 do e informações oficiais constantes dos autos, e ainda na posição assumida pelas partes em juízo, nos seus articulados na parte em que foi possível obter a admissão por acordo; 57, n. 2, 1 parte, do. Bem assim, foi tido em conta o depoimento das testemunhas arroladas.