Está em causa, portanto, a coerção do direito fundamental do arguido a exercer todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, plasmado nos artigos 3, n.os 1 e 2, da Constituição, bem como o direito fundamental do arguido ao contraditório quanto aos atos instrutórios praticados, consagrado no artigo 3, n. 4, da Constituição.