Em termos semelhantes, abordando a mesma norma apesar de em concreto atingirem resultados diferentes cfr. Ac da RG de 2017, n 1046/12T8GMR-B.G1 Pedro Damião; Ac da RL de 12017, n 65/12TBPTS-Q.L1-6 Anabela; Ac da RP de 2020, n 624/12T8BJA-A.P1 Eusébio, e Ac. da R.P. de 13-06-2018, proc. n. 3144/12TBPRD-P