Face ao que vem descrito e provado supra, impunha-se que o tribunal a quo considerasse existir vício na qualificação das ajudas de custo feita pela Administração Tributária doravante como retribuição, sujeita a tributação em sede de IRS, como decorre do disposto no artigo 26, n. 1, artigo 24 do Código do Trabalho e alínea do n. 3 do artigo  do CIRS.