A lei assegura, pois, ao condutor o exercício dos correspondentes direitos de defesa reconhecidos, in casu, na legislação contraordenacional, plasmando expressamente o artigo 14, n. 13 do Código da Estrada que a decisão é sempre impugnável nos tribunais judiciais, nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas aprovado pelo Decreto- Lei n. 433/82, de 27 de.