Assim, a partir desta data não existe norma habilitante para o Ministério da Justiça proceder ao pagamento dos montantes relativos aos períodos em causa nestes autos, ao abrigo do Convénio, porquanto este foi tacitamente revogado pelo regime jurídico posterior, que expressamente previu que lhes era aplicável, cfr art 4 da Lei n. 34/2004).