FF. Destarte, considerando que: em 24 de junho de 2020, a Recorrida teve conhecimento dos factos imputados ao Arguido Cfr. doc.; em 30 de junho de 2020, a Recorrida iniciou o presente procedimento disciplinar; em 5 de novembro de 2020, o Recorrente teve conhecimento da instauração do processo disciplinar e da respetiva nota de culpa, designadamente aquando a notificação da oposição deduzida no autos do procedimento cautelar comum supra identificados processo n. 4847/23T8STB); apenas em 16 de dezembro de 2020 é que a nota de culpa foi formalmente comunicada ao Recorrente Cfr. doc.; e que a falta de comunicação da nota de culpa antes dessa data 16 de dezembro de não se deve a culpa imputável ao Recorrente;