Salvador da Costa, O apoio judiciário, 10 Edição atualizada e ampliada, Almedina e Acs. do STJ, de 6/6/2019 CJ, Ano , Tomo 2, página, da RC, de 25/6/2019 156/18), e de 17/3/2020 1160/19), da RG, de 21/3/2019 3674/14), e da RP, de 24/10/2019 7470/18), aí citados.