O primeiro requisito da aplicação do perdão é que o eventual beneficiário tenha sido condenado por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n 9/2020, de 10 de Abril art. 2, n 7, deste. Nos termos do disposto no seu art. 11, esta lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, no dia 11 de Abril de 202