Pelo que, em face do exposto, é evidente que o ato impugnado, fundamentando-se no referido artigo 2, n. 1, alínea do Código do IVA, disposição violadora do artigo 1 da Sexta Diretiva por força do efeito direto desta, está, nessa medida, inquinado de ilegalidade, devendo, por conseguinte, ser anulado, mantendo-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o presente recurso;