De igual modo, José António França Pitão InSeguro Automóvel Obrigatório Anotado, Outubro 2019, Quid Juris?, p. 15 a 38, 72 a 78, 108 a 129, 204 a 207 e 257 a, acompanha esta posição que resulta da introdução da alínea ao artigo 2 do Regime do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel p. 111 e.