A deduzida acusação não dispõe qual a pena em concreto que pode a vir a ser aplicada ao arguido. Não obstante, pretende punir abstractamente com qualquer uma das penas previstas nas alíneas a do n. 1 do art. 125 do EOA, o que não possibilita ao arguido o conhecimento da sanção que poderá aplicada, sendo que as elencadas são de diferente e crescente gravidade.