Com efeito, e muito em síntese: a sanção pecuniária compulsória deve ser fixada na sentença como acessório da condenação principal, sendo tal acessoriedade da "astreinte" que leva esta a acompanhar a condenação principal no seu percurso, razão pela qual a exigibilidade daquela não deve ter lugar antes da exigibilidade desta; sendo a sanção pecuniária compulsória um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito de uma condenação judicial, o seu termo inicial não deve ocorrer antes do momento em que o cumprimento se tenha por definitivamente devido e a exequibilidade da decisão judicial foi adquirida;) se o devedor condenado impugna a decisão condenatória, o recurso da condenação principal também deve afectar a condenação dela acessória em sanção pecuniária compulsória cujo fim é, também, o de constranger ao cumprimento e ao respeito daquela mesma condenação principal.