Destarte, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime aqui em causa, como se aferiu supra, e inexistindo causas da exclusão da ilicitude e da culpa, é de concluir que o arguido ...) praticou um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n 1, alínea, do Código Penal, devendo ser condenado pelo mesmo.