Aquele regime não é diretamente aplicável ao caso dos autos, uma vez que nele não está em causa uma situação de subcontratação, mas a sua análise é justificada pelo facto de a Recorrente assentar nele uma boa parte da sua argumentação no sentido da possibilidade de um membro de um agrupamento aproveitar as habilitações dos demais para assegurar a execução do contrato objeto do procedimento.