Por estas razões, a norma que resulta da conjugação dos artigos 40, e  do Código de Processo Penal e 63, n. 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objecto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objecto do recurso, nos termos previstos no art.63, n. 2, do CPC,