O entendimento jurisprudencial expresso nos doutos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo - que a decisão recorrida cita e transpõe para o caso em apreço -, não pode já ser transposto para o caso em apreço, em que se suscita a ilegalidade do preço base por não ser suficiente para cobrir custos mínimos obrigatórios com encargos de pessoal.