E não há, ao contrário do que parece defender o Recorrente, fundamento algum, para que se admita, sem mais, a prática de atos processuais que não por via eletrónica, fora das situações descritas nos n.s 5 e 6 do art. 24 do CPTA, sendo que de tal afirmação não resulta uma afetação do direito de acesso aos tribunais, como decidiu o Tribunal Constitucional embora a propósito do sistema informático no acórdão n. 355/2009 processo n. 218/09, DR, , 102009, págs. 33455 e segs.).