Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-04-1975, BMJ 24, pág. 131; o Acórdão da Relação de Lisboa, de 10-03-1980, BMJ 300, pág. 438; o Acórdão da Relação do Porto de 08-07-1982, BMJ 31, pág. 343; e o Acórdão da Relação de Coimbra de 06-11-2012, P. 983/15TBPBL.C1 e o Acórdão da Relação de Évora de 20-12-2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos acessíveis em www. dgsi.pt.