KK. Para fundamentar este seu entendimento, determinou o Tribunal que, apesar de nos termos do artigo 5, n. 1 do CIVA a obrigação de conservação e arquivamento dos documentos e registos contabilísticos ser de 10 anos, o n. 2 do mesmo artigo determina que, no caso de haver regularizações nos termos dos artigos 2 e 2 do CIVA, existem elementos que deverão ser guardados pelo prazo da regularização que é hoje de 20 anos mas era até 2000 de 10;