Os documentos que constituem no seu conjunto o Plano de Meios Humanos e o Plano de Meios Técnicos/Equipamentos, definem e especificam, nos termos do art. 36 do CCP, os meios humanos e materiais com que a Recorrida se propõe e vincula a executar os trabalhos, pelo que, inexiste qualquer fundamento de exclusão da proposta;