Tendo o Tribunal a quo concluido ainda que inexiste qualquer violação do Ponto 3 do Anexo ao Caderno de Encargos na proposta da recorrida e de que não há uma declaração expressa da recorrida em contradição com o exigido por tal ponto, e que tendo a recorrida apresentado todos os documentos exigidos pelo procedimento e no Cronograma Previsional cumpriu integralmente o que resulta da alínea do n. 3 do Artigo 10 do Programa do Concurso.