Não sendo aplicável a Lei da Imprensa aos "brindes" que acompanham os jornais, não impende sobre os Directores qualquer presunção, violando por esse motivo a sentença em recurso, o disposto nos artigos 20, 29 da Lei da imprensa, bem como o regime da responsabilidade extracontratual, nomeadamente o artigo 483, 486, 487, todos do Código Civil.