De acordo com o disposto no artigo 103 do RGIT, o crime de fraude concretiza-se quando, visando o agente a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária, ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, adotar uma das condutas tipificadas nas alíneas, e do n