No caso de o pedido de pagamento em prestações obedecer a todos os pressupostos legais, o mesmo deve ser autorizado pelo órgão competente que nos termos do artigo 19 do CPPT é o órgão de execução, sendo o requerente notificado desse facto e caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa cfr. artigo 19 n. 3 do.