Feito este enquadramento, e ponderados os fundamentos de facto e de direito enunciados na decisão recorrida para decidir a questão enunciada, observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma adequada avaliação da mesma posto que o entendimento sufragado corresponde ao que julgamos resultar efetivamente dos critérios legais aplicáveis em face do acervo fáctico que permanece inalterado em sede de apelação.