Neste contexto e atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação e decisão do acórdão 1587/17BEPRT, de 08/09/2021, que a seguir reproduzimos não se mostrando relevante a diferença de ano a que respeita a CESE num e noutro: