É inegável que entre a parte e o mandatário que constitui se celebra um contrato de mandato, nos termos previstos no artigo 115 do Código Civil, nos termos do qual, cf. artigo 4, n. 1, do CPC, o mandante atribui poderes ao mandatário para o representar em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, salvos os casos em que se exige a outorga de poderes especiais por parte do mandante.