A posição que tem sido defendida pelos nossos tribunais superiores, é a de que o facto do preço apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social, ou seja, não é a execução do contrato que tem de garantir o seu pagamento, mas sim os resultados económico-financeiros de cada contraente. Desconhecendo-se a estrutura da empresa, o n. de trabalhadores e o seu tipo de vínculo, bem como os dados sobre a formação do preço que não eram exigidos pelo caderno de encargos, não é possível afirmar que o preço apresentado é inferior aos custos legais - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0912/12, de 14/12/2013; cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 2432/15BELSB, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017; cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 657/15, de 012015; cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1255/15, de 202016; e cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1021/15, de 002016;