Sendo a questão nova, para a Relação, importa lembrar que os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos imprescindíveis A. Geraldes, Recursos, 3 edição, 2010, Almedina, página 10).