No Proc. Sumário n. 93/1..., o arguido foi condenado pela prática, em /01/2016, de um crime de violação de proibições, p. p. no art. 353, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. p. no art. 292, n 1 ambos} do Cod. Penal na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano, pena que foi declarada extinta por cumprimento em 20/01/201