Deverá, pois, a Sentença recorrida ser anulada, decidindo o tribunal ad quem, em substituição, que a AT, na data em que proferiu a decisão reclamada, estava em condições de, com os elementos ao seu dispor, dar os aludidos factos como provados, e, bem assim, que os factos alegados pela Recorrente no pedido de isenção de garantia preenchem os pressupostos da norma do art. 52-4 da LGT, revogando-se, em conformidade, a decisão reclamada.