Além da, imediata, constatação de uma, objetiva, diferença, significativa, dos enquadramentos de facto sucessivamente, reproduzidos em que laboraram os dois arestos opostos, a ponderação e o tratamento dos fundamentos jurídico-factuais de ambos, na mesma linha, fazem-nos perceber e afirmar, com mais certeza, a não identidade da questão fundamental de direito, judiciada em ambos.