Atendendo a que os factos constantes participaçãoões) indiciam a violação grave funcionais e dos princípios previstos no artigo 1 do EAJ, foi o processo disciplinar supra referido convolado em processo contraordenacional, atento ao disposto na alínea do artigo 1 do EAJ Cfr. Deliberaçãoões) de convolação).