No fundo, na interpretação dos preceitos em jogo, em especial, os constantes dos arts. 17, n. 1, 17, n. 1, e 17 n. 4, do CPA, deve ser tido em conta o estatuído no art. 5, n. 4, do CPTA, preceito pensado para as impugnações administrativas facultativas, como é o caso, e que determina: