Muito embora o acto administrativo executório não constitua caso julgado em sentido estrito desde logo porque é modificável João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 2005, Âncora, 8 edição, pág. 188 e Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, 2007, Dom Quixote, pág. não deixa, para alguns efeitos, de lhe ser equiparado, designadamente para os efeitos a que se refere o artigo 28/3 da Constituição.