Os termos previstos na lei referidos no n. 2 do artigo  são, tanto os termos da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, que trata, em termos gerais, do "Direito de participação procedimental e de ação popular", como os dos diversos diplomas avulsos que regulam a defesa dos valores e bens constitucionais cfr. artigo 5 da ali também enunciados, e que recortam as formas de intervenção administrativa ou judicial dos particulares e das pessoas coletivas para alcançarem esses objetivos.