A impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade do ato tributário - artigo 9 do CPPT - independentemente de ter sido ou não precedida de meio gracioso e, no caso de assim ter acontecido, independentemente do teor da decisão que sobre ele recaiu, ou seja, de ser uma decisão formal ou de mérito - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/11/2020, proferido no processo 0608/14BEALM 0245/1 E visa a anulação total ou parcial do ato tributário.