Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações da apelante por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a apreciar: