Diz que o prazo de impugnação administrativa ou do acto comunicado só tem o seu início quando é devidamente notificado, sob pena de haver uma violação da Constituição, em especial, do princípio do acesso ao Direito e do princípio da proibição da indefesa conclusão 5 do. A notificação tem de garantir o efectivo conhecimento do acto por parte do destinatário do mesmo em condições seguras e idóneas, de forma a que o mesmo possa, querendo, exercer os meios de reacção legalmente previstos conclusão 6 do.