Ademais, a A. foi notificada da decisão final proferida pelo Presidente do Conselho Diretivo do R., aqui impugnada, pela qual foi determinada a reposição das quantias pagas e recebidas nas exportações a que se referem os DAU indicados supra, através de ofícios remetidos em 18/10/2016 e recebidos pela A. em 19/10/2016, ou seja, claramente dentro do prazo de prescrição de quatro anos que vinha correndo desde novembro de 2015 cfr. ponto 8 dos factos.