Por outro lado, o regime do n. 3 do artigo 1 do Código do IVA, não obriga a que seja aplicado o regime do n. 4 do artigo 1 do mesmo diploma, pois que o valor tido em desconsideração é o que consta da fatura, não sendo necessário apurar qual seria o valor normal do serviço, uma vez que o mesmo não se pode considerar que tenha efetivamente existido.