do CCP, pressupõe que da celebração do próprio contrato resultem violações legais e regulamentares, de tal modo que o contrato celebrado seja ilegal o que não se verifica no caso em apreço uma vez que o CE não alberga qualquer regra ilegal, nem está em causa legislação especificamente aplicável ao objeto da prestação, precludindo a aplicação da alínea do n. 2 do art. 14 do CCP;