Vide, neste sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18 janeiro de 2018 José, proc. n. 668/13T8FAR.ES2; de 23 de abril de 2020 Bernardo, proc. n. 10691/10T8LSB.LS1; e de 26 de novembro de 2020 Maria da Graça, proc. n. 11/16TCFUN.LS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e www.stj.pt.