O.	Neste mesmo sentido se pronunciaram os doutos Acórdãos do STA de 212014 proc.01075/13); de 002015 proc.0970/13), de 02015 proc.01874/13, de 202016 proc.0331/14), de 112017 proc.0485/17) e Acórdão de 09-10-2019, proferido no processo 0401/17BEPRT.