A sanção pecuniária compulsória é admitida pelo artigo 829-A, n 4, do Código Civil, funcionando automaticamente após a correspondente condenação, nem sequer existindo a necessidade de ser requerida em sede de acção declarativa. Tal entendimento resulta ainda da redacção do artigo 716, n 3, do actual P., pelo que os juros compulsórios peticionados nos autos são devidos nos precisos termos peticionados.