No caso que nos ocupa, o crime em causa é o de branqueamento. Não está em causa a infracção fiscal, excepto enquanto crime precedente para efeitos de preenchimento do tipo de branqueamento. Como tal, não está em discussão a criminalização da diminuição de receitas fiscais. Assim sendo, conclui-se que não se verifica a impossibilidade de utilização da prova recolhida nesta carta rogatória, pelo que a mesma foi ponderada pelo Tribunal para alcançar a decisão de facto.