Mais referiu a Entidade Requerida que os dados pessoais a ceder para aquisição e utilização do cartão do adepto, mediante expresso consentimento dos respectivos titulares, são apenas os necessários, sendo quaisquer operações de tratamento de dados enquadradas na sua gestão e protecção efectuadas nos termos da Lei, como resulta dos arts. 6 e 8 da Portaria e do seu anexo.