O que determina, sem ulteriores delongas, concluir-se no sentido da sentença recorrida não estar maculada pelas apontadas causas de nulidade, com legal inscrição nas alíneas e, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, assim improcedendo a sua invocação e, consequentemente, a inviabilidade das conclusões recursórias apresentadas.