Alegam os recorrentes que cabe a este Tribunal dos Conflitos a decisão sobre a isenção de custas prevista no art. 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 1243, de 101931, e que é desprovido de fundamento legal condicionar a subida a este Tribunal do recurso admitido a fls 90 ao pagamento de taxa de justiça inicial, concluindo que tal decisão é inexistente ou nula.