Venerandos Desembargadores, conclui-se assim, que a sentença arbitral se pronunciou sobre um litigio que não se encontrava abrangido pelas regras do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, devendo como tal ser anulada com o fundamento do artigo 4 n. 3 al. subal. da Lei de Arbitragem Voluntária.