Ao assim decidir, violou, entre outras, a decisão recorrida o disposto nos artigos 347, 289, n 1 e 1229, todos do e alíneas e do artigo 615 e alínea do n 2 do artigo 616, artigo 619, artigo 666e alínea do n1 do artigo 674, todos do CPC, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.