E quanto a este regime vale a pena lembrar que o requerente do procedimento se encontra formalmente condicionado por ter que expor a sua pretensão e respectivos fundamentos no impresso próprio para o efeito, previsto no artigo  da Portaria n. 220-A/2008, de 4 de Março, logo, bastante mais limitado quanto ao espaço de que dispõe para enunciar toda a materialidade.