aquele despacho peca por errada apreciação dos elementos dos autos e, consequentemente, errada interpretação e aplicação dos arts 191, n 1, 193, ns, 1, 2, 3 e 4, 19 n. 1, 196, n 1, 201, 202, 204, ais., e, todos do Código de Processo Penal e, bem assim, pelo art n 131, ex , arts ns 22 e 23, do Código Penal, art 86, n 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro e art 25 do n 15/93, de 22 de Janeiro;