Por força do disposto no n. 10 do art. 14 do CE e tendo em atenção a definição de contraordenação rodoviária, prevista no art. 13 do mesmo Código, na qual não cabe a de cassação do título de condução, a respectiva decisão é proferida num processo autónomo, cuja impugnação judicial não pode ser autuada e distribuída como recurso de contraordenação mas como recurso de impugnação de processo autónomo de cassação de título de condução.