A questão a decidir consiste em saber se o acto da Entidade Demandada que determinou a restituição do subsídio de desemprego entregue por inteiro ao Autor deve ser anulado, por a factualidade tida por assente na sentença ser insusceptível de consubstanciar o incumprimento da obrigação prevista no n 3 do artigo 34 do 64/2012, como pretende fazer crer o Recorrente.