"Em face do exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída "da conjugação do disposto na alínea do n. 1 e no n. 2 do artigo 82 do P., na parte em que permite a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas prestações, na parte que excede aquele montante" sublinhado e negrito