O Tribunal recorrido errou na interpretação e aplicação do dispositivo ínsito na alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, ao considerar que seria exigido, para além da menção qualitativa de desempenho Adequado, a menção quantitativa de, no mínimo, 3 valores, sendo que as decisões proferidas pela Recorrida a este propósito se tratam de atos vinculados.