Cfr., entre muitos, Acs. do STJ. de 20/6/2006, CJ STJ 2006, 2, pág 121, de 7/4/2016, Processo 411/2014, Sumários, Abril 2016, pág 29, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág 165 e de 22/10/2015, Processo 678/10TBABT.ES1; Acs da Rel. Do Porto de 7/7/2016, Processo 30982/11T8PRT.P1 e de 10/11/2015, Processo 43048/15YIPRT; Ac. da Rel. de Lisboa de 10/3/2016, Processo 1245/14; Ac. da Rel. de Évora de 3/12/2015, Processo 502/11T8PRT.E1, todos in base de dados da dgsi.