Com efeito, resulta expressamente do art. 438, n 2, do Cod. Proc. Penal norma que define e delimita os termos da motivação do que a verificação da oposição de julgados só pode ter por objecto duas decisões concretas, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, os quais irão permitir que se proceda a uma comparação dos respectivos pressupostos de facto, de forma a aferir se se está perante uma mesma situação, que irá constituir a base da decisão da mesma questão de direito.