Também com interesse para esta temática, vejam-se ainda o Acórdão da Relação de Coimbra de 4 de Novembro de 2011, proferido no processo n. 446/16T4AGD.C1, o Acórdão da Relação de Lisboa de 4 de Junho de 2014, proferido no processo n. 685/15TTLRS.L1-4, e o Acórdão da Relação do Porto de 8 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 349/16T8MTS.P