Ora, face a todo o expendido anteriormente conclui-se que o Tribunal a quo não podia ter decretado a convolação processual, com integral aproveitamento de todo o processado. Logo, a situação sub judice configura, como já expendido anteriormente, uma nulidade processual principal, porquanto devia ter sido ordenada a citação do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar a ação, nos termos do disposto no artigo 8 do CPTA, e a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial, conforme expressamente consignado no artigo 18, alínea do CPC, resultando, por essa via, prejudicada a apreciação dos demais fundamentos do recurso.