O crédito de juros não constitui um direito indisponível, extinguindo-se pelas causas gerais da extinção das obrigações e, como tal, está sujeito ao regime legal da prescrição cfr. art. 29, n. 1 do , sendo que o prazo de prescrição a que se refere o art. 31, al. do , começou a correr independentemente da dívida de capital.