A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na medida em que não considerou o n. 5, do art. 4 da LGT, e, por conseguinte, não se verifica a caducidade do direito de liquidação. Cumpre ainda conhecer do incidente de litigante de má-fé suscitado pela Recorrida nas suas contra-alegações.