Não temos actualmente, nem nunca tivemos, uma definição legal da equidade, limitando-se, em sede de direito , o art.  do Código Civil a determinar, que os tribunais só podem resolver segundo a equidade quando haja disposição legal que o permita. Bem como o n. 3 do art. 56 do Código Civil a dispor, em sede de fixação da indemnização, que, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.