por força da inconstitucionalidade das normas dos arts. 95, n 3 e 168, n 2 do CPTA, com a interpretação de que o tribunal pode decidir quais os actos que o Executado deveria ter adoptado perante o incumprimento dos proprietários em processo de reconversão da AUGI, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2 e 111 da CRP;