De todo o modo, presumindo-se o Estado pessoa de bem, e como tal actuando, não é de supor que intente cobrar o que já está liquidado, sempre existindo para quem, já tivesse efectuado o pagamento, na totalidade ou em parte da quantia que indevidamente lhe fosse exigida, de obviar a tal situação socorrendo dos meios de defesa legalmente previstos.