Em 20/02/2020, ao abrigo do disposto na Lei n 117/2019, de 23 de setembro, a Interessada solicitou a remessa do processo de inventário para o Tribunal Judicial competente, no caso, para o Juízo de Família e Menores de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Ao que o Recorrente anuiu expressamente.