Em causa estão dívidas de IVA do período julho a setembro de 2002, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2002-11-15, tal como resulta da certidão de dívida constante nos autos cf. fls. 64-65 dos e da decisão de facto da sentença recorrida cf. ponto 1, da fundamentação de, não tendo em momento algum sido questionado pelo Recorrido o facto de ter sido o gerente efetivo da devedora originária, nesse ou em qualquer outro período.