Sendo assim, os termos em que o Autor deduz a sua pretensão indemnizatória enquadram-se na figura da responsabilidade aquiliana, concretamente, pela prática de facto ilícito. Desta feita, a causa de pedir no presente pleito é constituída por factos destinados a comprovar a presença de facto ilícito, culposo, danos e nexo de causalidade.