A questão do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou da sua dispensa ou redução, nos termos do artigo 6, n 7, do RCP, apenas se coloca na fase recursiva, ou seja, em sede de recurso de apelação para o TCAN e/ou de revista para o STA, caso em que a taxa de justiça é a prevista na Tabela -B, nos termos dos artigos 6, n 2, e 7, n 2, do RCP.