Posição concomitantemente assumida pelos nossos Venerandos Tribunais Superiores a este respeito: Proc. n. 00334/19BEAVR, de 002013, Relatora: Ana Paula Soares Leite Martins Portela; Proc n. 00659/19BEAVR, de 002021, Relatora: Ana Paula Martins; e Proc. n. 00164/10BEPRT, de 102020, Relatora: Helena Ribeiros; disponíveis em: www.dgsi.pt.