Além disso, o não reconhecimento deste direito de indemnização colocaria a nossa ordem jurídica numa situação de défice de proteção do bem jurídico vida, na dimensão da vida intrauterina, enquanto bem jurídico cuja tutela é um imperativo constitucional, como já tem sido acentuado, o que feriria de inconstitucionalidade qualquer interpretação em contrário.