No mencionado acórdão, o TJUE, afastando a aplicação da diretiva e do diploma de transposição, deixou evidente que, estando em causa a aplicação de uma norma nacional, não há que proceder a uma interpretação conforme ao direito da União. Não obstante, o TJUE propugnou o entendimento de que os tribunais dos Estados-Membros devem interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da União, nomeadamente com as normas do TFUE se aplicáveis, com base nos princípios gerais de direito, nomeadamente o princípio da efetividade do direito da União, desde que tal não corresponda a uma interpretação contra legem do direito nacional.