j. Processo n 229/17GCETR, pela prática, em 102015, de um crime de ameaça agravada, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, por sentença de 202017 transitada em julgado em 20201 Pena essa que veio a ser julgada extinta nos termos do art. 5 do CP a 20201