A respeito da concretização dos conceitos acima expressos, compulsa-se o Ac. do Tribunal de Justiça Grande Secção), de 19 de março de 2019, proferido no processo n. -163/17 ECLI EU::2019:218), disponível em www.curia.europa.eu, que, em sede prejudicial, visou a interpretação do artigo  n. 2 e do artigo 2 n.s 1 e 2 do Regulamento, bem como do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.