Vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e do Processo Administrativo CPPT Anotado e Comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.368 e bem assim, entre outros o acórdão proferido pelo STA em 29/1/2014, 24/05/2015 e 29/6/2017, nos processos n. 663/13, 3514/09 e proc. n. 2035/09BELRA, respetivamente