Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado,  Edição, Vol. , pág. 63 Neste sentido veja-se os Ac. STJ de 23-9-2009 no Proc. 238/07TTBGR.S1, de 9-12-2010 no Proc. 838/05TTMTS.PS1, de 19-4-2012 no Proc. 30/84TTLSB.LS1 e de 22-5-2012 no Proc. 5504/07TVLSB.LS1, em www.gde. mj.pt.