Já neste Tribunal a referida questão foi já tratada em diversos Acórdãos, a saber: Processo n. 1777/10BEPRT de 212018; Processo n. 61/13BEBRG de 102019; Processo n. 295/10BEPNF de 202019; Processo n. 232/12BEBRG de 212018; Processo n. 2492/17BEPRT de 01201