E o que se constata é que na petição inicial, a autora veio alegar que foi admitida por contrato individual de trabalho e que por exercer funções de cobrança tem direito a auferir o abono de falhas nos termos do Decreto-Lei n. 4/98, de 6 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 276/98, de 11 de setembro, Portaria n. 1553-/2008, Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro e Despacho n. 15409/2009 do Ministro de Estado e das Finanças.