Ao fazer constar tal locução da decisão da matéria de facto, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. , n. 2 do Cód. Proc. Civil a, o que impõe a revogação da douta sentença recorrida, na parte em que deu como provado o ponto 37 dos fasctos provados, e sua substituição por Douto Acórdão que remova de tal ponto da decisão da matéria de facto a factualidade, acima elencada, não alegada na petição inicial.