Como resulta dos factos provados, não impugnados validamente, em 30/9/2008 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação determinando a anulação das liquidações relativas aos períodos de Janeiro de 2000 a Dezembro de 2001, e improcedente quanto aos demais períodos, sendo as partes condenadas em custas na proporção do decaimento.