A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferiu decisão de indeferimento liminar Apesar de ter denominado a decisão de despacho liminar, a verdade é que a mesma foi proferida depois de produzida prova documental que foi utilizada e foi determinante para o sentido decisório.) da petição inicial, por ter considerado que a mesma foi apresentada em 21 de Abril de 2016, muito para além do termo final do prazo que a alínea do n. 1 do art. 10 do CPPT estabelece para o efeito.