Reconhecendo-se que o Estado, enquanto cliente da , não chegou a suportar o encargo do imposto e que a repercussão não se efetuou, como determinam as regras do Código do IVA, é, pois, evidente que a Recorrente detém sobre o Estado um crédito no valor do imposto que não lhe debitou e que o mesmo é exigível;