Improcede assim, o invocado em torno da contradição de fundamentos invocado, bem como a violação alegadamente decorrente dos artigos 15, n. 2, do CPA, 26, n. 3, da CRP, 22 da Lei n. 35/2014, ex do artigo 18 do EOSAE, e artigo 15, n. 1, alínea do CPA.