A questão que importa, assim, dirimir, é saber quem é o sujeito passivo da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n. 43/98, de 03 de março, nos casos em que a pessoa em nome da qual o alvará é emitido, já não é, aquando da sua emissão, a proprietária do imóvel, por o ter alienado por contrato de compra e venda, se a pessoa em nome da qual o alvará foi emitido, se a pessoa que adquiriu o bem.