Sobre esta temática, começaremos por salientar que a regra geral é a de que qualquer entidade suporta o pagamento dos valores pelos quais é responsável, ou seja, dos valores que, por força da lei, constituem encargo seu. Para que seja possível impor a qualquer entidade que efetue o pagamento de valores pelos quais não é legalmente responsável, adiantando os montantes correspondentes, é necessário que exista norma legal que preveja essa possibilidade.