De acordo com o que estabelece o art. 24 da Lei n. 24/84, de 14 de Agosto, e também os arts. 6 e 6 da Lei n. 27/2000, de 8 de Agosto que revogou a Lei n. 28/84), bem como os arts. 4 e 4 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro que revogou a Lei n. 27/2000), a propósito da obrigação contributiva e da responsabilidade pelo pagamento das contribuições, a contribuição é uma prestação pecuniária que consubstancia o objecto de uma verdadeira obrigação, a que corresponde um direito por parte da Segurança Social, estabelecendo-se entre o contribuinte e a instituição de Segurança Social uma relação jurídica contributiva.