Ao ter em conta a condenação do Arguido pelo crime pelo qual foi condenado em 2011 e cuja transcrição no certificado de registo criminal foi já cancelada nos termos da e ao fazer um paralelismo com a presenta condenação para concluir com a possibilidade de cometimento de novos crimes pelo arguido, incorre a decisão sob recurso em inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade.