Também pelo exposto, as normas do artigo 4, n. 3, alíneas e da LGT são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 1 da Constituição, quando interpretadas no sentido em que não abrangem situações em que o atraso na restituição oficiosa dos impostos no caso da alínea) e/ou na apreciação de pedidos de reforma de atos tributários a favor do contribuinte no caso da alínea) derivou do incumprimento do prazo para a conclusão do procedimento previsto no artigo 5, n. 1 da LGT. Inconstitucionalidades essas que desde já se alegam, para todos os efeitos.