Paulo José Rodrigues Antunes que atesta, nos termos do disposto no art. 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do Dec.-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o voto de conformidade com o presente acórdão dos restantes exm.s Juízes Conselheiros que integram a formação de julgamento, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.