Mais entende que o critério constante do artigo 199-A do CPPT revela-se manifestamente inadequado ao fim legal, na medida em que a aplicação da metodologia prevista no artigo 15 do CIS é inadequada para aferir da idoneidade da garantia. E que a sua aplicação viola os princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e proporcionalidade.