Alegando terem sido violadas os arts. 3, 6, n 1, 8, 14 e 35 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e arts. 342, n 2, 572, e 496, 56 563, 566, 570 do Código Civil, e arts. 3, 4, 5, 414 e 574 do CPC, art. 6-A do CPA e art. 4 do Regulamento Geral do Ruído, que, segundo defende, foram interpretados e aplicados com erro de julgamento.