Ponto 14: Provados os artigos 13, 14, 15 a 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 54, 61, 65, 71, 72, 75, 81, 83, 87, 88, 90, 91, 92, 93 e 94 da contestação.