No mesmo sentido, ver o acórdão do STJ de 12/09/2006, no processo n. 06A1764; o acórdão do TRL, de 25/06/2013, no processo n. 92437/11YYPRT-A.L1-1; e o acórdão do TRP, de 29/05/2012, no processo n. 212/11TVPRT.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.