O decidido no dito acórdão foi sempre reiterado pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de que se indicam os acórdãos de 29-1-2020, nos processos n.s 203/1BEFUN, 239/12BEFUN e 241/14BEFUN, 4-2-2020, no processo n. 208/12BEFUN e de 19-2-2020, no processo n. 227/19BEFUN, acessíveis em www.dgsi.pt.