Tratando-se de uma situação omissa embora existam alguns elementos na própria legislação citada que indicam uma interpretação o mesmo, pelos considerandos já expostos e ainda segundo o bom senso jurídico, a analogia seguida pela decisão recorrida por aplicação do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal e, consequentemente, do regime do artigo 479, do mesmo diploma, afigura-se a melhor solução legal.