A presente decisão foi adoptada por unanimidade pelos Srs. Conselheiros Margarida Blasco, Jorge Artur Madeira dos Santos, Fernando Jorge Dias, Carlos Luís Medeiros de Carvalho, Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé, Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa, e vai assinada apenas pela Relatora, com o assentimento voto de dos Srs. Conselheiros Adjuntos, de harmonia com o disposto no artigo 15-A Recolha de assinaturas dos juízes participantes em tribunal, do n. 10- A/2020 de 103- preceito introduzido pelo do n. 20/2020, de 05