As mensagens e informações afixadas e inscritas em bens de que a impugnante é proprietária, publicitando os sinais distintivos do comércio do estabelecimento dela e relacionadas com os bens e os serviços aí comercializados - enquadram-se na previsão do art. /3-b) da Lei n. 97/88, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011, não estando sujeitas a licenciamento.