Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do art.  do, pelo que se conclui que a interpretação que o Recorrente defende no presente recurso não corresponde ao sentido que é lícito retirar da norma que consta do n. 1 do art. 32 do RCT.