A liquidação supra referida resultou de uma ação inspetiva promovida pelos serviços da então DGCI, tendo-se no respetivo relatório inspetivo concluindo que o ora Recorrente havia celebrado contrato promessa de compra e venda com a empresa vendedora da referida fração, tendo posteriormente cedido a sua posição contratual de promitente comprador a um terceiro. Desta operação, segundo os aludidos serviços inspetivos, teria consubstanciado uma situação de revenda, presumindo a lei verificada a tradição da coisa e, como tal, estaria sujeita a SISA nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo  do CIMSISAISD.