Como se referiu no Acórdão do TRL de 102020, cuja posição acompanhamos, ") o procedimento instrutório no qual se inclui a audição prévia e pessoal, nos moldes estabelecidos no n 2 do art. 495 do P.P., só está previsto para o incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão e, por remissão do art. 49 n. 3 do mesmo diploma, para a execução pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.