A decisão judicial recorrida, no concreto segmento que vem atacado no presente recurso jurisdicional, considerou a decisão administrativa de reposição de verbas indevidamente pagas dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de dezembro.