O acórdão do Tribunal Constitucional n. 146/2001, de 28 de março de 2001, decidiu que o caso julgado é um valor constitucional iluminado pelo n. 2 do art.3, pelos n.s 2 e 3 do art.20 e pelo n. 3 do art.28 da R.P. e que o art.119, do P.P. não é inconstitucional quando interpretado no sentido de que as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas logo que se forme caso julgado, não mais podendo ser arguidas ou conhecidas oficiosamente.