Ac. STJ de 6-4-2017 no Proc. 1578/19TBVNG.PS Dentro desta linha de raciocínio pode ver-se os Ac. Rel. Lisboa de 16-2-2017 no Proc. 2148/12TBCSC.L1-8, Ac. Rel. Lisboa de 15-10-2015 no Proc. 1737-14TBALM.L1-6, Ac. Rel. Lisboa de 1-2-2011 no Proc. 136/01TBFUN.L1-1 e Ac. Rel. Porto de 28-4-2005 no Proc. 0531457, todos em www.gde.mj.pt.