A falta de justificação e desconformidade legal para a dedução de tal pedido, acarreta, como acarretou, o indeferimento de tal pretensão, mas sem que se justifique uma tributação autónoma em custas. A sanção para a dedução de um pedido injustificado é a pretensão não ser atendida, dada a falta de razão, de fundamento, para tal e nada mais.