Não tendo feito nada do que ora se descreveu, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 59, n. 4, 59, n. 1, al., 18, n.s 1 e 2, al., 20, n. 2, 57, al., 27. n. 1, al. e , n. 3, todos do CPC.