Neste sentido, se pronunciaram os acórdãos da Relação de Évora de 27-04-2017, proferido no processo n. 37/15T8ODM-A.E1, de 28-06-2018, proferido no processo n. 2791/10T8STB-E1 e de 08-03-2018, proferido no processo n. 2267/10T8ENT-A.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.