Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, a alínea do n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho e a Base LXXlIl do Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, bem como os artigos 342 n 1 e 483 do Cód. Civil e eventualmente também o artigo 5 n 2 alínea do CPC, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.