Através do procedimento em causa, a Autora visa a atribuição de uma licença de exploração de ampliação de uma pedreira, ao abrigo do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 340/2007, de 12 de Abril, que constitui o título que legitima o seu titular a explorar uma determinada pedreira.