Só com o aditamento do novo n 4 ao artigo 49 da LGT, por meio do artigo 89 da Lei n 53-A/2006, de 29/12, é que o legislador, inovadoramente, veio considerar que o prazo de prescrição legal suspende-se enquanto não houver decisão transitada em julgado - contudo, esse preceito é temporalmente inaplicável ao caso.