Ao não ter assim considerado incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 38 do Decreto-Lei n. 48/2011; artigo 1 da Lei n. 97/88 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011); artigo 3 do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16/1