Refira-se que tal desfecho é independente da possibilidade de interposição de recurso. O caso julgado não depende de a decisão ser recorrível, ele forma-se mesmo em relação a decisões que não são passíveis de recurso. Por isso, se a decisão era recorrível o caso julgado formou-se quando se ultrapassou o prazo legal de recurso, se a decisão não era recorrível o caso julgado formou-se assim que decorreu o prazo de arguição de nulidades da decisão.