Não obstante a diversidade das ditas relações parafamiliares e a regulamentação/protecção legal que, entretanto, mereceram as uniões de facto, manteve-se inalterado o Código Civil, nomeadamente no que concerne artigo 1576 do Código Civil e ao Livro do Código Civil, sendo certo que, caso assim tivesse pretendido, o legislador certamente teria introduzido, também, tal inovação legislativa, o que não fez;