Idem, do mesmo Relator, o acórdão do STJ de 25/2/2010, processo n. 1766/00JAPRT-A.S Em sentido semelhante ao sumariado em , cfr. acórdãos do STJ de 7/10/2009, proc. n. 8523/01TDLSB-E.S1- relator Santos; de 27/1/2010, na CJ-STJ-, Ano , tomo , pág. 203 relator Santos; de 14/7/2010, proc. n. 487/00TASNT-F.S1-5 relatora Isabel Pais; e de 26/10/2011, proc. n. 578/02PASCR-A.S1 relator Sousa e em CJ-STJ-, Ano , tomo , pág. 19