Por assim ser, e nos termos do art. 10, n. 4, al., do CPTA verifica-se a nulidade processual pois ocorreu a falta de notificação para as alegações escritas. Sendo certo que a irregularidade em causa influiu diretamente no exame e na decisão da causa de acordo com parte final do n 1 do art. 195 do CPC ex  do art.  do CPTA.