Coloca em causa o princípio da unidade do nosso ordenamento jurídico, porque não se deverá permitir que alguém fazendo uso de dois institutos jurídicos diferentes, e de diferente natureza acção cível tendo por base responsabilidade contratual, e pedido cível enxertado em processo, possa vir a ser restituído da mesma quantia em duplicado, e por diferentes sujeitos;