Aqui apenas importa dizer que a pretensão da recorrente não tem cabimento, porque o que consta do art. 8, bem vistas as coisas, não é um facto, mas uma qualificação jurídica. A parte estritamente factual do que aí se escreve já consta de outros parágrafos da matéria de facto provada. E como tal, não faria sentido inserir na lista de factos provados uma qualificação jurídica.