Consequentemente, ao abrigo do que se dispõe nos art.s 41, n. 3, e 43 do P.P., impõe-se julgar procedente a impugnação da matéria de facto quanto aos n.s 349 e 350 da factualidade julgada provada, por não se mostrar suportada por prova produzida em julgamento, matéria que agora se considera não provada.