E encontra-se constituído no regime da propriedade horizontal por Escritura Notarial de Justificação, Constituição de Propriedade Horizontal e Divisão, outorgada no Cartório Notarial de .. em 07 de março de 1994 e inscrita na Conservatória do Registo Predial de  pela inscrição F-AP. de 29 de junho de 2005, conforme documentos n.s 4 e5 juntos com a petição inicial, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.