Com efeito, por um lado, a referida lei procede a diversas alterações ao Regulamento das Custas Processuais, não sendo referido na douta promoção que antecede qual a disposição legal relevante, que considera dever ser aplicada ao caso a ser a alteração introduzida ao n. 9 do art. 1, a dispensa de pagamento aí prevista não tem aplicação ao caso, porque os reclamantes foram condenados a; por outro lado, a responsabilidade das partes pelas custas do processo e as obrigações tributárias de pagamento foram constituídas muito antes da entrada em vigor da lei referida, sendo irrelevante que a conta, que constitui um mero acto contabilístico, só tenha sido elaborada depois.