A interpretação normativa do Acórdão recorrido viola ainda o princípiodaproporcionalidade, que decorre explicitamente do artigo 1 n. 2 da Constituição, enquanto restrição desproporcional do direito fundamental a uma pensão de reforma, permitindo que uma pensão atribuída por um Fundo de pensões e em pagamento, possa ser reduzida ou anulada, o que constitui uma restrição desproporcional e arbitrária desse direito fundamental, que não pode estar na disponibilidade dos particulares.