Retornando ao caso dos autos, verifica-se que o Recorrente, no seu recurso, sustenta que foi indevidamente julgada a matéria constante das alíneas,, e dos factos dados como provados, bem como a constante dos artigos 4, 6, 7, 16, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 48 e 65 da petição inicial, que foram dados como não provados.