- Se o acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos do art. 37, n. 1, al., do P.P., aplicável por força do art. 42, n. 4, do mesmo Código, por não lhe ter sido feita a comunicação da alteração da qualificação jurídica nos termos do art. 35, n. 3 do P.P.; e