Na situação vertente se, por um lado, as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, visto poderem ser separadamente colocadas junto do TC, e também a arguição da nulidade de decisão não justificaria a admissão da revista, temos, todavia, que, por outro lado, deparamo-nos nas questões colocadas em sede de erro de julgamento com um problema novo e que se prende com a aplicação e sujeição ou não dos processos pendentes ao RCP, in casu ao dever de pagamento pelas partes da taxa de justiça remanescente, tendo presente o regime transitório definido no preceito citado da Lei n. 7/201