Assim, a par do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n 03606/08, datado de 102014, citado pela douta sentença recorrida, são invocáveis o acórdão também desse TCA Sul, datado de 0de 2008, proferido no Processo n 05757/01, e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 102006, proferido no Processo n 0638/05