Desde logo, supor não é dispor. Depois, a própria portaria é um mero regulamento, também ela carece de norma legal habilitante. Aliás, como se notou, trata-se de um diploma posterior. Por fim, vistas as normas legais invocadas, conclui-se que nenhuma confere habilitação aos ministros da Educação e das Finanças para disporem em matéria de constituição de turmas.