No caso dos autos, importa apreciar o procedimento a adoptar quando, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 25 do CPPT, a aqui Recorrida tenha procedido ao depósito de 1/3 do preço da venda, mas deixe de entregar o remanescente do preço no prazo máximo que lhe haja sido fixado pelo OEF.