Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/2010 e de 10/03/2010, ambos no processo n 36/06GAGMR.G1-A.S1, e do Tribunal da Relação de Évora de 09/03/2020, processo n 54/16GESLV-A.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.