Nos termos do disposto no artigo 2, n. 2, do CIVA, conjugado com a alínea do seu n. 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n. 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.