No caso dos autos, tendo sido invocada a falta de notificação no prazo de caducidade, a impugnação judicial é o meio próprio para conhecer da falta de notificação da liquidação impugnada, nos termos em que se deixou expresso supra, quer no CPT, quer no CPPT artigos 12 do CPT, 4 da LGT e 9 do.