Não pode o recorrente concordar com o entendimento escorrido no douto acórdão a quo, desde logo porque o legislador não exclui de forma expressa, ou sequer tácita a possibilidade do agente de execução peticionar a remuneração variável prevista do Anexo da Portaria Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, quando a extinção do processo resulte de acordo de pagamento celebrado entre as partes.