Nestes termos, ressalta que a aplicabilidade do disposto no artigo 56 do CPC pressupõe que estejamos perante uma petição inicial e não uma oposição/contestação, que, como se mostra evidenciado nos autos, por assim ter sido considerada, seguiu a tramitação do disposto no artigo 57 do CPC, perante a falta de pagamento da taxa de justiça, sem que tal decisão final de desentranhamento da peça processual no processo n. 2022/19BEBRG tenha sido objecto de recurso. Logo, não pode a Oponente beneficiar do disposto no artigo 56 do CPC, ou seja, considerar-se a acção proposta na data em que a primeira oposição foi apresentada em juízo, conforme decidido no tribunal recorrido.