Nos termos do art. 60 da Lei Geral Tributária e do art. 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, foi enviada notificação ao sujeito passivo O. Lda, para o seu domicilio fiscal, através de carta registada de 2010-05-0 para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição.