No que ao contrato de seguro em questão se refere, as partes optaram por não fazer operar automaticamente a resolução do contrato em face da falta de pagamento do prémio. E analisando o que se encontra disposto nos artigos 202 e 203 do RJCS, verifica-se que o Legislador reconfirma nesta sede a liberdade das partes na conformação contratual das condições de pagamento do prémio e os efeitos da respetiva falta de pagamento.