Tal definição releva/relevaria não só para a apreciação do requerimento de 12004 da Recorrente, como da referida questão da nulidade dos actos de licenciamento, por violação do disposto no n 6 do artigo 21 do Regulamento do PNSC, aprovado pelo Decreto Regulamentar n 9/94 porquanto, como é evidenciado no acórdão, a eventual violação de tal norma depende de o POPNSC revogado continuar a ser aplicável aos actos de licenciamento em causa ou de qualquer outro acto de que eventualmente viesse a depender o prosseguimento do procedimento.