Semelhante entendimento não configura, contrariamente ao sustentado pela recorrente, a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação dada pela sentença sob recurso dos normativos legais aplicados, nomeadamente das normas conjugadas dos artigos 149 e 152 do CPPT e artigo 7 do 433/99, de 26 de Outubro bem como do artigo 155 do Código de Procedimento Administrativo, por violação dos artigos 6, n 1, 237, n 2, 29 e 240 da Constituição.