Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 39 do CT, caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização determinada entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, nos termos indicados nos n.s 1 e 2 do art. 39, não podendo, contudo, ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades.