- Na verdade, embora não expressamente previsto no artigo 6 da LGT, a obrigatoriedade da audição do responsável tributário subsidiário, em caso de reversão no processo de execução fiscal, está contemplada no n.4 do artigo 2 da LGT, numa concretização do direito constitucional de audição consagrado no artigo 26, n. 5 da CRP.