Na verdade, consubstancia um Princípio basilar do Direito da UE, que deve sempre entender-se como não legitimado qualquer restrição ao exercício das liberdades fundamentais ou do Princípio geral da Igualdade de tratamento, quando garantidos pelo Direito da União Europeia. vide a este propósito Acórdão Hayes Kronenberger, de 21997, proc. -323/95, n. 13-14).