Tal nulidade é arguível pelo interessado/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou, judicialmente, no ato da impugnação da decisão administrativa, nos termos preceituados conjugadamente pelos artigos 12, n. 1 e n. 3, alínea e 10, n. 1 do CPP e 4, n. 1 do RGCO.