Como causa de pedir, a A., ora Recorrente, alegou na P., além do mais, que: o Município iniciou a execução de obras num terreno propriedade da Recorrente, alegadamente de construção de um novo arruamento e de parque de estacionamento; que essa conduta do R. é ilegal por representar um verdadeiro confisco, tendo o Recorrido violado o art. 6 da CRP, que consagra o direito de propriedade privada e proíbe o confisco, apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento previsto no Código das Expropriações, o que não foi o caso; que tal situação configura ainda uma violação do direito de livre iniciativa económica da A., consagrado no art. 6/1 da CRP, por condicionar, de forma ilegítima, as possibilidades de utilização do terreno; e que o procedimento do R. viola os mais elementares princípios que devem nortear a atividade administrativa, nomeadamente os princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da boa-fé arts. 26 CRP e  e segs. do, constituindo, ainda, uma violação frontal do Estado de Direito Democrático art.  da, além do mais, que: o Município iniciou a execução de obras num terreno propriedade da Recorrente, alegadamente de construção de um novo arruamento e de parque de estacionamento; que essa conduta do R. é ilegal por representar um verdadeiro confisco, tendo o Recorrido violado o art. 6 da CRP, que consagra o direito de propriedade privada e proíbe o confisco, apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento previsto no Código das Expropriações, o que não foi o caso; que tal situação configura ainda uma violação do direito de livre iniciativa económica da A., consagrado no art. 6/1 da CRP, por condicionar, de forma ilegítima, as possibilidades de utilização do terreno; e que o procedimento do R. viola os mais elementares princípios que devem nortear a atividade administrativa, nomeadamente os princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da boa-fé arts. 26 CRP e  e segs. do, constituindo, ainda, uma violação frontal do Estado de Direito Democrático art.  da;