Volvendo ao caso dos autos, porque o IVA de Outubro de 2013 deveria ter sido entregue até 10 de Dezembro de 2013, é nesta data que a questionada infracção se considera praticada por omissão e que tem início a contagem do prazo prescricional de quatro anos cf. artigos , n. 2, e 3, n.s 1 e 2, do RGIT e artigos 2, n. 1, e 4, n. 1, alínea, do Código do IVA, na redacção então em.