Cfr., inter alia, o Acórdão da Relação de Lisboa de 102019, proc. 4794/19T8OER.L1-7, in www.dgsi.pt e o Acórdão desta Relação de 102021, proc. 450/13T8ORM.E1 não, relatado pelo aqui 1 ajunto e em que foi 1 adjunta a ora 2 adjunta.