A decisão decorrida não viola o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, porquanto a mesma não impedirá, em definitivo e de forma automática, a inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados, pois em termos estatutários e em processo próprio, poderá o recorrente fazer valer a sua pretensão art. 77 a 79 do