Ao invés, verifica-se que o citado ato do Diretor-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais de 2 de março de 2018, que foi notificado em 9 de março de 2018, é um ato direta e imediatamente impugnável, por força do disposto nos artigos 5 do CPTA e 22 e 22 da LTFP.