Ao pretender que lista, para efeitos da referida norma, inclui um candidato a um cargo que é, em si mesmo um órgão diverso do órgão Conselho Diretivo, a decisão a quo viola frontalmente, por erro de interpretação art. , n. 3, da Lei n. 26/2019, bem como, no que na decisão está implícito, as normas do art. 1 do , procurando integrar uma inexistente lacuna, e, como isso, obtendo um resultado que, manifestamente, não foi querido pelo legislador.