Refere o art. 4 do Código Penal que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos considerações de prevenção e a reintegração do agente na sociedade considerações de prevenção. O n. 2 do artigo citado enuncia o princípio geral e estruturante do direito penal, o princípio da culpa, através do qual se afirma que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.