Foi também o facto de a admissibilidade do recurso de revista, nos termos referidos, não ter suscitado qualquer objeção face ao art. 1014 do CPC de 1961 que permitiu o surgimento de uma contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça centrada na referida questão material, a qual foi resolvida pelo Assento n. 5/88, no R. de 15-2-1988, tendo resultado na seguinte uniformização: