Com tal atuação, o Réu violou a Lei de Bases do Ambiente, sendo que nos termos do disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de novembro, são nulos os atos praticados sem autorização de projectos sujeitos a procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental, sendo a atuação do Réu ilegal, por ter omitido o necessário estudo de avaliação de impacte ambiental, conforme decidiu, e bem, o tribunal a quo, na Sentença sob recurso.