Ainda assim sempre haverá que impugnar a matéria de direito pois que, pelo que fica dito ocorre violação do disposto no n. 2 do artigo 26, existindo erro na determinação da norma aplicada, entendo a recorrente que, face aos factos provados, a M juiz deveria ter aplicado o disposto no artigo 26, n. 2, da CSC.