Da análise e comparação da  factualidade constantes dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, nos processo ns 05655/12, de 5 de março de 2015 e 08313/14, de 19 de fevereiro de 2015, verifica-se que se tratam de situações similares, razão pela qual o Tribunal a quo aplicou, como está adstrito, o artigo 8,  n3 do Código Civil, no qual se estabelece que "nas decisões a proferir, o julgador terá em considerar terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito";