Para além disso, entende ter o acórdão recorrido condenado em objecto diverso do pedido ao considerar desnecessário proceder a esse pedido pelo facto de tal poder ser reconhecido por mera declaração do tribunal recorrido, o que constituirá uma nulidade por condenação em objecto distinto, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC.