O Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, e a Lei n. 107/2009, de 14/09, não preveem disciplina jurídica própria para estas situações, aplicando-se subsidiariamente, para efeitos de integração de lacunas, as normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil ex artigos 32 e 41 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, na sua atual redação, e artigo 4 do.