Ao contrário do que bem decidiu a Decisão Arbitral fundamento, quando considerou que ") esta forma de tributação mista, de escolha do melhor dos regimes de tributação, ou seja, ser considerado como residente para efeitos de aplicação do artigo 4, n. 2 e não residente para efeitos de aplicação da taxa do artigo 7, n. 1, ambos do CIRS, o que é incongruente e inaplicável, e nem sequer se pode argumentar que há violação dos Tratados da União Europeia, por não se estar perante uma qualquer discriminação.