Para os medicamentos sujeitos a receita médica, a Lei permite Cfr. n. 2, do Decreto-Lei  n. 100/94, de  104),  incentivos  que  directa  ou  indirectamente promovam  a  sua  prescrição,  venda,  aquisição  ou  consumo,  o  que  de  facto aconteceu na situação sub judice