Chegados a este ponto, forçoso é concluir que, verificada a prática do crime previsto no artigo 3 Decreto-Lei 28/84, são aplicadas aos seus autores não só as penas previstas ali previstas como, também, a referida sanção de restituição do subsídio ilicitamente obtido, em conformidade com o artigo 3 do Decreto-Lei 28/8