"A. Atenta a descrição factual dos elementos constantes do presente processo e explanados na fundamentação deste recurso, que antecede, é de concluir que deveria o tribunal a quo decidir pela não homologação do Plano relativamente aos créditos da Segurança Social ou, mantendo-se a decisão de homologação, sempre deveria esta ser considerada ineficaz relativamente ao ISS.