xii. Invoca a Recorrente, nas suas alegações, que a sentença proferida pelo tribunal a quo fez uma menos correta interpretação de direito, ao caso concreto, defendendo que o ato decisório de indeferimento da candidatura apresentada pela Recorrente Medida Contrato-Emprego, encontra-se viciado de ilegalidade, ou seja do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, por violação das disposições legais estatuídas nos artigos 4 n. 1 alínea e 7 da Portaria, o que gera a sua anulabilidade, nos termos dos artigos n. 14 e 163, n. 1 do CPA.