Reporta-se o recorrente ao facto de ter requerido precisamente no dia anterior ao da apresentação determinada 12016) a substituição da pena de prisão por multa ou por prestação de trabalho a favor da comunidade e a suspensão da execução do despacho que fixou data para o início do cumprimento de pena, de esse requerimento haver sido indeferido por despacho proferido em 12016 e de ter interposto recurso em 4 de Maio de 201