Revoga-se, desta forma, a decisão recorrida, devendo ser substituída pelo despacho de recebimento ou rejeição da instrução quando aos factos denunciados, por não ser legalmente admissível o Juiz de Instrução, declarar uma nulidade ocorrida durante o inquérito, sem ter aberto a instrução requerida, assim se dando provimento ao recurso interposto pelo MP.