Defende este Tribunal, contudo, posição diversa, subscrevendo o entendimento assumido por uma parte significativa dos nossos Tribunais superiores, designadamente e mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 102007, a Relação do Porto, no acórdão de 102015), a Relação de Évora, nos acórdãos de 002013 e 002015, a Relação de Coimbra no acórdão de 102013 e a Relação do Porto no acórdão de 10201