Com efeito, no caso em apreço, a Recorrente invocou como causa para a anulação das liquidações contestadas, entre outras, a inconstitucionalidade material da Verba 15, tal como interpretada e aplicada pela Administração fiscal, excluindo da mesma os green fees, resultando tal inconstitucionaolidade de violação dos princípios da confiança, da justiça, e da boa-fé.