Os artigos S..  -A, '-B. 1 a 22f, 2-B. 2". 2-A e 3-A do Decreto-Lei n.' 349/98, de 11 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n." 320/2000, de 15 de Dezembro. alterado pelos Decretos-Leis n.os 231/2002, de 4 de Novembro. e 305/200 de 9 de Dezembro_ pela Lei n. 60-A/200 de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de Abril de 222/200 de 11 de Setembro e pela Lei n. 59/201 de 9 de Novembro;