A sentença recorrida violou o art. 10, n. 1 do RCPAS aprovado pelo 119/2015, de 29/06; o n. 3 do art. 1 do RCPAS aprovado pela Portaria n. 487/83, de 27 de Abril e alterado pelas Portarias n. 623/88, de 8/09 e n. 884/94, de 1/10; o art.  do Código Civil.