Nesse pendor, também se aceita que, pela natureza do processo de contra-ordenação e simplificação processual, a descrição dos factos imputados ao arguido pode ser sucinta, mas a mesma deve, em todo o caso, conter todos os elementos que permitam constatar e verificar os elementos essenciais da obrigação tributária que recaía sobre o arguido e qual o tipo de comportamento por este assumido e que mereça censura.