Atentando no recorte probatório dos autos, apenas se retira que foi emitido pelo Serviço de Finanças competente, um documento intitulado de audição prévia, endereçado para a Recorrida e com o teor descrito em supra, não se podendo, de todo, extrapolar que esse documento foi, efetivamente, expedido por carta registada, para o domicílio da Recorrida.