O recorrente defende que não, dado que da lei não resulta tal obrigação e, por outro lado, que sempre teria o impugnante/recorrido o dever de solicitar a  avaliação do imóvel, alegando o facto de não ter sido notificado da 1 avaliação e impugnar, eventualmente, a decisão de indeferimento da pretensão, se tal ocorresse.