Designadamente no recurso extraordinário da revisão, no caso dos despachos de mero expediente e os proferidos no uso de um poder discricionário, bem como nas situações de oposição de terceiro quando este meio de impugnação seja admissível - cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra 1982, pág. 383; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume ,  edição, Almedina, pág. 75