Interposto recurso da decisão que antecede, foi proferido acórdão pelo TCAN, em 08/11/2013, transitado em julgado, nos termos do qual foi aquela decisão revogada, julgando-se o ato recorrido inimpugnável, com a consequente absolvição do R. do pedido, com fundamento em que se tratava de um ato meramente confirmativo do anterior despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009 cfr. doc. de fls. 62 a 71 do suporte físico do.