Volvendo sinergias para o ponto da coligida questão decidenda, importa começar por referenciar o entendimento, já, anteriormente, sufragado nos acórdãos, deste STA, datados de 18 de novembro de 2020 e de 10 de março de 2021  Processos n.s 608/14BEALM e 279/14BEVIS, respetivamente; ambos, disponíveis em www.dgsi.pt), no sentido de que: