Tratando-se, na perspectiva dos Recorrentes, de nulidade que pode ser sanada pelo Tribunal ad quem, deve proferir-se decisão que revogue o acórdão recorrido, mantendo inalterados os pontos 21 e 5 da enumeração dos factos provados e os pontos 29 a 32 da enumeração dos factos não provados, determinando ainda a supressão do facto aditado ex novo como ponto 110-da enumeração dos factos provados.