Considerando o protocolo celebrado entre a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores,  o depositário e a entidade gestora do Fundo Especial de Investimento, que estabelece os termos da colaboração recíproca e de carácter regular entre estas entidades para efeitos de  execução e acompanhamento do disposto no artigo 8;