Por outro lado, não nos parece ocorrer argumento relevante no paralelismo com o artigo 3 do RJPI, uma vez que, o encabeçamento do artigo 210-A do não é das questões que deva ter tratamento nos termos daquele preceito, considerando que, não se está perante uma pretensão de adjudicação, mas sim, no exercício de um direito legalmente previsto, sobre o uso de determinados direitos/bens, que não depende de exercício nos moldes ali previstos para bens de outra natureza.