Foi emitido alvará de licença de obras, referente a projeto de reabilitação/conservação/alteração de edifício, sem ter sido requerido o alvará de autorização de utilização, o que consubstancia violação do disposto nos artigos , n. 5, e 6, n. 1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, aprovado pelo Decreto-lei n. 555/99, de 16 de.