Apesar de a sentença não ter ainda transitado em julgado por força da interposição de recurso por credor que não viu o seu crédito reconhecido, a exponente e requerente está convicta que não existem fundamentos para que o Tribunal venha alterar a sua decisão de homologação do PER, para além de que, enquanto perdurar o PER, não podem ser praticados atos em processos executivos suspensos.