Ao proferir o despacho que ora se põe em crise e de indeferimento do requerimento do arguido, ora recorrente, o Tribunal a quo vedou os direitos de defesa do arguido, em clara violação do disposto nos art.s 3, n 5, da CRP, art.  da CEDH, art. 34, n. 4, e 35, n. 1, al., do CPP.