Atendendo ao disposto pelo n. 5 do artigo 1 do CPC, o título executivo tem uma função de certificação que consiste num documento que demonstra a aquisição de um direito a uma prestação), decide o fim que a ação executiva terá e tem também a importante função de estabelecer os limites da execução, evitando assim que o exequente exija mais do que aquilo que lhe é devido.