Na análise do caso concreto, não podemos deixar de ter presente a realidade apontada no recente Ac. deste Tribunal de 18-06-2020, Proc. n. 497/1SBEMDL em que é Recorrente A.., representante fiscal doou seja, os presentes autos que se debruçou sobre a matéria essencial em discussão nestes autos e onde se ponderou de forma esclarecida e assertiva que