R. Mas tal não basta para concluir que os identificados julgados se encontram em oposição, pelo que, também com este fundamento, deve ser recusado o recurso interposto pela AT, por falta de verificação dos respetivos pressupostos legais, previstos nos artigos 2, n.s 2 e 3 do RJAMT, e 15 do CPTA;