A questão em apreço na decisão recorrida consistia em saber se a arguida cometeu a contraordenação prevista no art. 266, n 4, do CT/2009 por violação do n 1 do mesmo, tendo a sentença concluído no sentido negativo relativamente a duas das trabalhadoras e no sentido afirmativo em relação a outras duas F e, tendo fundamentado a sua decisão e acrescentado, em complemento dessa fundamentação, que a actividade da arguida não se enquadra na previsão da al. do n 3 do citado art. 26