Do exposto decorre que a alínea do n. artigo  da Lei n. 151/99 de 14 de Setembro não se aplica ao caso, ficando assente que ao mesmo se aplica o disposto no artigo 4, n. 1 alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme defende o Recorrente e resulta aplicado no acto impugnado cfr. conclusão das alegações de recurso.".