Também não vislumbra o Supremo Tribunal de Justiça, na manutenção da execução da pena de prisão em que foi condenada a requerida, uma situação de indefesa, considerando todo o percurso processual descrito no ponto 4 dos Factos e dispor de outros meios processuais aptos a reagir ao alegado atraso na prolação do acórdão por parte do Tribunal da Relação ...