A PL 109/admitia, expressamente n.3), para o caso específico previsto na alínea do n. 1, a possibilidade de o RAI ser feito por remissão. O que neste caso se compreendia, dado que o assistente já antes deduzira acusação particular. O legislador de 2007 48/2007), porém, não consagrou tais alterações cfr. supra anotações imediatamente a seguir ao texto do presente.