Os prazos de prescrição e caducidade de direitos estiveram suspensos entre 09-03-2020 e 03-06-2020, durante 87 dias, por via do disposto no n3 do art 7 da n Lei 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril e pela Lei n. 16/2020 de 29 de Maio, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo que vigorar a situação excecional, conforme decorre do n4 da mesma disposição legal.