No caso dos autos, a liquidação em causa é de R., relativa ao ano de 2009, imposto periódico, pelo que o regime aplicável é o previsto na G.T., diploma que entrou em vigor no pretérito dia 1/01/1999 cfr.art.6, do dec.lei 398/98, de 17/12). Assim sendo, o termo inicial do prazo de prescrição ocorreu em 1/01/2010 cfr.art.48, n.1, da G.T.).