Em 20-03-2002 os Serviços de Finanças de S. João da Madeira contactaram pessoalmente o Reclamante a fim de lhe dar conhecimento de que corria contra si o processo de execução n. 0167200101008889, relativo a dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1998 e 1999 fls.18 do doc. 4798116 do;