Que, desde pelo menos 30 de junho de 2003, passou a, em condições de igualdade, a desenvolver a sua actividade comercial com os demais prestadores de serviço de transporte em táxi, isto é com base em licenças que, pese embora a sua especificidade própria quanto ao regime de, obedeceram ao mesmo procedimento de atribuição e achavam-se corporizados mediante uma licença com o sentido e o alcance definido pelo n. 3 do artigo 1 do Regulamento em análise.