A Sentença impugnada viola o disposto nos artigos 20, n.s 1 e 2, 20, 20 da CRP, artigos 38, 38, 39, 48, 49, 49, 50, 56, 56, do , artigos , n 1, 15, 46, 522, n 1, 60, 60, n 2, 61, n 1, al.s,,, do CPC e artigos , n. 2, 1 n. 2, 1 n.s 1 e 2, 2 e 2 do Cód. da Estrada.