Também em momento algum, logrou o Recorrido afastar a regra geral preceituada no artigo 21, n. 1, do Código da Sociedade Comerciais, de modo a afetar os resultados da exploração da Sociedade para a constituição de reservas livres, Motivo pelo qual não se entende que a alegada constituição de reservas livres ocorreu de forma ilegal e, como tal, é anulável.