O sujeito passivo, deduziu indevidamente, no campo 234 do quadro 07 da Declaração Modelo 22, o montante de 41486 Euros relativo a majoração a que se refere o artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em virtude de ter violado os pressupostos de aplicabilidade daquele beneficio vide ponto