Decorre, assim, do exposto que, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido, no caso concreto aplica-se o regime da Lei n. 24/96 de 31/7 e do 67/2003 de 8/4, com as alterações introduzidas pelo 84/2008 de 21/5, sem prejuízo da aplicação das normas gerais do Código Civil em tudo o que não esteja em contradição com o mesmo, tendo sempre em atenção que a especial natureza dos diplomas de protecção dos consumidores, pode permitir uma inversão daquela relação de especialidade quando as normas do Código Civil se apresentem em concreto mais favoráveis cfr. acórdão da RG de 12/07/2016 acima.