Ou seja, tendo a AT fundamentado o acto tributário impugnado na consideração de que o Recorrente não beneficiava da redução de taxa por a actividade agrícola que desenvolvia no ano de 2009 estar excluída pela Portaria n 170/2002, tal acto tributário padecer de ilegalidade por aquele norma regulamentar em que se baseia a AT afrontar o disposto no artigo 3-B posteriormente renumerado como art. 4) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, norma de hierarquia superior.