Com efeito, os prazos contemplados nas normas legais, devem de ser respeitados nos exatos termos em que a norma legal os definiu, não podendo uma notificação ou qualquer outro ato praticado pela AT, após o decurso do prazo estipulado na lei, conceder novo prazo para exercício de um direito ou para a prática de um ato que já se encontrava caducado.