Porque a decisão arbitral recorrida também recusou a aplicação do ofício circulado e, por conseguinte, a aplicação do artigo 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na interpretação que acolhe a doutrina daquele ofício) com fundamento na violação do princípio da legalidade tributária, questão que não tinha sido apreciada no acórdão fundamento.