O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 2, n 6 e 3 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, artigo 6 da T AD e artigos 286, 406 e 1151 e ss do , 5, n 1 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, 64, 71 0, 95, n 1 e 104 do P.