Em 11 de Dezembro de 2014, o ora Autor intentou acção declarativa de condenação contra a Ré, em que peticionou a sua condenação no pagamento do capital em dívida, a título de complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2012 acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e e os complementos de reforma que se viessem a vencer no futuro até ao falecimento do Autor.