Por mera cautela, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, caso se viesse a considerar que a apólice não cumpre as coberturas mínimas exigidas pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 10/2009 de 12 de Janeiro que regula o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório), tal facto jamais permitiria a condenação da Recorrente;