A interpretação que a douta Sentença faz do artigo 43 do EBF viola o princípio constitucional da legalidade e tipicidade de norma sobre benefícios fiscais, um dos ''elementos essenciais" dos impostos, violando igualmente o princípio da reserva de lei artigos 103 n 2 e 3 e 165, n 1,, da - ao fazer indevidamente uma interpretação restritiva da lei, quando a lei permite outrossim uma interpretação extensiva da lei.