A preterição do ato - notificações - importa a flagrante violação do princípio do contraditório plasmado no artigo 3 n3 do P., assim, violado, mas também do teor do despacho de fls. 2330, o que consubstancia nulidade do acórdão aqui em crise o qual sentenciou que o recorrente e seu irmão haviam sido notificados, com a consequente anulação do processado a partir da referida preterição, tudo de acordo com o disposto nos ns 1 e 3 do artigo 199 do P.;