Porque conforme é consabido, o Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária e Aduaneira, no artigo 2, alíneas e ss., determina que não só os actos inspectivos incidem sobre a confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, mas também a indagação de factos tributários não declarados e demais actos cujo cumprimento do princípio da legalidade obriga.