R-A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 19/12/2008 conforme resulta do registo de fls..A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Com interesse para a decisão inexistem factos invocados que devam considerar-se como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório".