Estes aspetos foram tidos em consideração pelo legislador quando fixou o regime jurídico do poder disciplinar. O exercício do poder disciplinar está sujeito não apenas ao prazo de caducidade acima referido, mas também a um prazo de prescrição de um ano contado da data da infração artigo 32, n. 1 do Código do. O próprio procedimento disciplinar prescreve se o trabalhador não for notificado da decisão final no prazo de um ano contado da data em que é instaurado artigo 32, n. 3 do mesmo.