Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, pode dizer-se que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei. Quando, porém, assim não suceda, o Código faz apelo franco, como não poderia deixar de ser, a critérios de carácter objectivo, como são os que constam do n 3 Código Civil Anotado, Volume , 4 Edição Revista e Actualizada, 1987, Coimbra Editora, pág. 58 e ss.).