W) Acresce que, consultados os Livros de actas da JUNTA de FREGUESIA ...) e da Assembleia de Freguesia de Palme, constata-se que não existe qualquer deliberação destes órgãos a adjudicar as obras mencionadas no requerimento de injunção a aqui Autora, bem como não existe qualquer orçamento, contrato de empreitada ou auto de medição tendo em vista a realização, acompanhamento e/ou fiscalização dessas mesmas obras cujo pagamento a Autora agora reclama.