Depois de compulsado o Acórdão prolatado, e na parte a que se reporta a Recorrida relativa ao segmento decisório em apreço, julgamos que lhe assiste razão, porquanto a causa recursiva teve por fundamento a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que tendo sido revogada, foi determinada a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para que aí sejam prosseguidos os ulteriores termos dos autos, a fim de ser conhecido do mérito da pretensão deduzida pelo Autor Município ...), se nada a tanto obstar.