A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras, ambas em substituição, Helena Canelas e Isabel Jovita.