Em face de uma interpretação nos termos supra descritos e pelos motivos enunciados na motivação, o arguido fica privado de exercer qualquer direito de defesa antes da dedução da acusação, nomeadamente de requerer a suspensão provisória do processo, e de sindicar judicialmente a decisão de acusar, incluindo em particular a decisão de aplicação de suspensão provisória do processo, que esta permite.