Caso se entendesse que o Recorrente praticou em concurso real, dezasseis crimes de burla tributária p. e p. no art. 87 ns 1 e 3 do RGIT; um crime de burla tributária p. e p. no art. 8 ns 1 e 2 do RGIT e dois crimes de burla tributária p. e p. no art. 87 n 1 do RGIT, conforme decidiu o Douto Acórdão recorrido, todos os factos supra referidos sempre justificariam medida da pena inferior a treze anos de prisão.