Mas a concessão do prazo de 20 dias, e não de 40 dias, só é possível, finda a produção de prova da defesa, ocorrida em 6-9-2014, isto é, já na fase da decisão e não na da produção probatória, pelo que o ato de prorrogação de prazo concedido pelo senhor presidente é nulo, por violação da lei e do n 2 do artigo 219