Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2020 Maria João Vaz Tomé), Proc. n. 23762/16T8PRT-A.PS1; de 29 de setembro de 2016 Lopes do, Proc. n. 201/11TBMIR-A.CS1; de 27 de março de 2014 Silva Gonçalves), Proc. n. 189/16TBHRT-A.LS1; de 5 de junho de 2018 Hélder, Proc. n. 9678/10T8PRT.PS1; de 18 de outubro de 2018 Olindo, Proc. n. 2483/15T8ENT-A.ES