No processo 1135/13PCBRG, que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 4, em que é Ofendido A.., ora Recorrente e Arguido B., transitou em julgado na data de 012019, a sentença proferida em 312019, que apresenta o seguinte teor: