confirmar a decisão. -Custas a cargo da apelante e apelada, na proporção do decaimento que se fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente, sem prejuízo da isenção de que goza a requerida concedida pelo art. 4/h) do RCP redação da Lei 49/2018 de 14 de.Porto, 06 de setembro de 2021