Com o Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, consagrou-se um regime mais exigente no CPC de 1961, em conformidade com o reforço dos deveres de colaboração das partes, consagrados nomeadamente no seu art. 26-A dever de boa fé e no seu art. 26-B dever de recíproca correcção).