O Tribunal Tributário, por sentença proferida a fls. 240, datada de 30 de Março de 2020, julgou procedente a acção quanto ao processo de execução fiscal n. ., instaurado por dívida de IVA do período de Julho a Setembro de 2004, e aos processos de execução instaurados por dívidas de coimas e encargos decorrentes dos respectivos processos de contra-ordenação, com a consequente extinção dos referidos processos; e julgou improcedente a acção quanto aos demais processos de execução.