O argumento da recorrente no sentido de que os prazos legalmente previstos para a restituição do tributo anulado e para o pagamento de juros indemnizatórios são diferentes em nada contende com a solução propugnada. Na verdade, trata-se em ambos os casos da extinção da relação jurídica tributária conforme expressa identificação efectuada pelo legislador na epígrafe do Capítulo em que se insere o artigo 4 da, que integra o imposto e os juros indemnizatórios conforme resulta do artigo 3, n. 1 da LGT independentemente de quem seja a parte credora.