Sendo que, pela alínea do mesmo dispositivo legal, em determinadas situações, feita a adjudicação, pode o adquirente, no prazo de 5 dias dos 15 concedidos para que efetue o pagamento, vir requerer o pagamento de apenas uma parte do preço dentro daqueles 15 dias. Pelo que se entende que a interpretação sistemática da lei não permite concluir o que o Tribunal concluiu - obrigatoriedade de emissão, por iniciativa própria dos serviços e no dia da adjudicação, das respetivas guias para pagamento.