Outra questão prende-se com os efeitos do registo como IPSS, no quadro do preceito do artigo 9, n 7 do CIVA. A este propósito, dir-se-á que o pressuposto de que a norma legal de tributação faz depender o reconhecimento e a oponibilidade da isenção de IVA reside no registo da entidade em causa como IPSS.