O actual modelo, vigente desde o Código de Processo Penal de 1987, aprovado pelo n. 78/87, de 17 de Fevereiro, estrutura-se no referido princípio do acusatório, embora mitigado com uma vertente investigatória, tendo, nessa parte, a respectiva autorização legislativa sido concedida com o sentido e extensão de estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo penal, temperada com o princípio da investigação judicial Cfr. art. 2, n. 2,, da lei n. 43/86, de 26 de Setembro autorização legislativa em matéria de processo.