Por essa razão a Administração Fiscal passou a considerar que os atestados emitidos anteriormente a 211995 não eram aceites fiscalmente para prova das incapacidades dos contribuintes, nomeadamente para obtenção de benefícios fiscais, o que fez constar da circular n. 1/96, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e notificou os contribuintes em conformidade.