Por outras palavras, não releva para efeito da apreciação da legalidade do acto praticado pelo órgão de execução fiscal a prova nova produzida pelo executado em tribunal, ou seja, a prova que não foi produzida aquando o pedido de dispensa de prestação de garantia, quando a obrigação da produção dessa prova cabia legalmente ao executado, na medida em que o órgão de execução fiscal não a pode ter em consideração aquando da emissão do acto.