Com a prolação da sentença esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal recorrido sobre essa matéria art. 666, n 1 e 3, do P. Civil e 4 do P., pelo que o requerimento do arguido, enquanto entendido como um meio para levar o Tribunal a reapreciar o mérito daquela decisão e a alterá-la, estava necessariamente votada ao malogro.