No que respeita ao ponto, o Tribunal louvou-se no documento n. 5, apresentado com a petição inicial, que corresponde a um requerimento apresentado no processo executivo em causa, subscrito pela Sra. Agente de Execução ali nomeada, através do qual é apresentada uma certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao processo de imposto de selo, instaurado por óbito de G..