Ora, dispõe o artigo 193, n 1, do P.aqui aplicável por força do disposto no artigo 2 do P.P.T.), que o erro na forma do processo importa, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei.