Por fim diga-se que as pretensas e alegadas inconstitucionalidades, também, não constituem fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se e só podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt).