Por sua vez os Tribunais Comuns são competentes para o conhecimento de todas as causas que não sejam atribuídas a outros tribunais nos termos dos arts 211 n 1 da R.P., art 64 do P., e art 40 n 1 da Lei n 62/13 de 13/01, alterada pela Lei n 40-A/16 de 212, preceito que corresponde ao anterior art 18 n 1 da LOFTJ.