De facto, o apontado ofício n. 3646, de 202012, tem por base um projeto de decisão que não se reconduz ao ato impugnado nos presentes autos, que colheu os contributos de pareceres e informações jurídicas dos serviços camarários emanados em data posterior a 202012, no sentido do licenciamento municipal do muro visado nos autos determinante da demolição do mesmo.