Também quanto a este aspeto, importa ter presente que a questão levantada pelo ora Recorrente se poderá colocar com qualquer contribuinte, sendo suscetível de, em teoria, abranger qualquer processo de impugnação judicial, bastando, para tal que a administração tributária, no decurso do processo judicial, faça uso de um qualquer instrumento dos que dispõe revisão, revogação, ratificação ou modificação do ato tributário, que o juiz daquele processo decida pela impossibilidade superveniente da lide e que tal decisão se consolide na ordem jurídica;