A de Decisão recorrida, ao antecipar a tomada de decisão afirmando que a prova é exclusivamente documental, a pp. 30, quando sustenta que o mérito da ação é exclusivamente documental, configura uma violação do princípio do contraditório, cfr. art.  do CPC, aplicável ex do art.  do CPTA, art  do CPTA. Ora,