Bem decidiu o Tribunal a quo pela condenação do arguido, em concurso efectivo, dos crimes pelos quais o mesmo vinha acusado. Com efeito, os crimes em apreço tutelam bens jurídicos diversos e através da sua conduta, o arguido causou lesões a bens jurídicos tutelados por duas pessoas distintas, além do que, atentas as penas aplicáveis a cada um dos ilícitos pelos quais o arguido foi condenado, se conclui que a sua punição deverá ser, in casu, obtida através de concurso efectivo, tal como decidiu a decisão recorrida.