- In casu, trata-se de um veículo automóvel que está registado a favor do Recorrente e, como tal, devidamente legalizado, razão pela qual não podia o tribunal a quo manter a decisão de apreensão desta viatura nos presentes autos, devendo ter revogado tal medida e restituído esta viatura ao aqui Recorrente, o que não fez na decisão recorrida.