Vide, neste sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017 António Joaquim Piçarra), proc. n. 398/18TVLSB.LS1; de 11 de janeiro de 2018 Rosa, proc. n. 1297/11TBTMR.ES1; e de 7 de novembro de 2019, proc. n. 2449/15T8PDL.LS1 Catarina - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e em www.stj.pt.