Todavia, qualquer que venha a ser a pena a aplicar ao arguido, deve ser sempre pena que tenha como limite máximo os 5 anos de prisão, permitindo-se assim aplicar o Instituto da Suspensão da Pena; o qual deveria aplicar-se face ao que se mostra provado nos pontos 96, 97, 111, 113 dos factos provados; nos parágrafos 2 e 3 de fls. 78 do Acórdão; e no Doc. 1 agora junto