O acórdão recorrido ofende o caso julgado, em face do que foi decidido na sentença, transitada em julgado, a propósito da classificação do solo e valor da indemnização, nos autos que correram termos, sob o n 35/0., no Trib. Jud. , que tinha por objeto a expropriação de parcela a destacar do prédio expropriado em causa nos presentes autos.