Por isso, ao contrário do que parece defender a decisão recorrida, não resulta a necessidade de recurso a um incidente declarativo para a prévia liquidação da sanção compulsória já fixada, mas apenas a sua indicação no requerimento executivo, para que o executado possa, eventualmente, se o entender conveniente, em sede de embargos, exercer o seu contraditório, tal como é afirmado pela recorrente.