Em conformidade com o que resulta do artigo 496 do Código do Trabalho, em matéria de regulamentação coletiva do trabalho, vigora o princípio da filiação, ou seja, os instrumentos de regulamentação coletiva obrigam o empregador que subscreve a convenção ou filiado em associação de empregadores celebrante, e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.