B instaurou acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra , Lda, com a petição inicial, apresentada em 12 de Abril de 2019, tendo junto documento comprovativo de ter requerido a concessão de apoio judiciário, em 23 Novembro de 2018, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.