É inconstitucional a norma que resulta da interpretação dos artigos 6 n 7 e 14 n 9 do RCP, conjugada com a Tabela Anexa -B, se entendida no sentido de que a taxa de justiça pode ser fixada tendo apenas em consideração o valor do processo, sem consideração do serviço judicial efectivamente prestado, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade consagrados nos artigos 1, n. 2, e 2, ns 1 e 4, da CRP.