É apenas uma a questão suscitada pelo Recorrente, tal como resulta das alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzindo-se esta em apreciar se a sentença recorrida errou ao ter considerado que a classificação de Muito Bom obtida pela associada do Recorrido, por via de uma avaliação de desempenho efetuada ao abrigo do disposto no art. 1 do Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 10, é suscetível de conferir o direito atribuído pelo disposto no n. 4 do art. 1 da Lei n. 10/2004, de 20, ou seja, a redução do período legalmente exigido para promoção.