Não tendo sido recusadas a resposta ao incidente e nem a própria contestação, tendo o processo sido tramitado até ao final dos articulados, como sucedeu, e não sendo a omissão da apresentação da resposta ao incidente e da contestação configurável como uma exceção dilatória inominada, a determinação do desentranhamento das peças processuais viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 do CPTA.