Pelo exposto, e tendo em conta o alcance da sentença proferida nos autos 793/16T8OVR-A, que transitou em julgado em 112018), também nós concluímos pela verificação da exceção de caso julgado, que torna inadmissível esta nova execução, impedindo uma nova decisão de mérito, ou seja, obsta a qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.