Mas também no sentido seguido pelo acórdão-fundamento cfr. designadamente, os acórdãos da Relação de Coimbra de 19-12-2017 proc. n. 814/10T8GRD.C1), da Relação de Guimarães de 28-03-2019 proc. n. 3268/10T8BRG.G1), da Relação do Porto de 10-03-2015 proc. n. 1277/14TBFLG.P1), da Relação de Lisboa 20-12-2020 proc. n. 6917/19 T8LSB.L1-6), de 5-11-2018 proc. n. 8893/07 TBCSC-B.L1-6) e de 24-05-2016 proc. n. 1393/07YXLSB.L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt.