A Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro entrou em vigor a 002011 cfr. artigo , n., mas, anteriormente, sob a epígrafe Cobrança coerciva e prescrição das contribuições, já dispunham os n.s 2 e 3 do artigo 6 das Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, aprovadas pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, e hoje revogada, o seguinte: