Assim, conclui-se que não existe entre os arestos em confronto contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não apenas porque não há identidade quanto aos factos, como sobretudo porque não há identidade quanto ao fundamento de direito aplicado cf. acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos processo 017/29BALSB e 01/22BALSB, de  20/05/2020 e 30/09/2020,, o que impede o conhecimento do mérito do recurso.