É certo que aí alega aspetos relacionados com a sua declaração de início de atividade, a qual terá sido validada em campo próprio pelo Serviço de Finanças. Contudo, fá-lo sem que se reporte a documento de prova que esteja junto, sendo certo que não o juntou também no recurso interposto, razão pela qual se afigura não haver matéria de facto que cumpra apreciar, para a qual seria competente o TCA Sul.