Por sentença proferida em 22-11-2011, transitado em julgado em 21-01-2019, no processo sumário 1976/11 do Juízo Local de Pequena Criminalidade ......, na pena de 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por 1 ano, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por factos de ...-10-201 A pena foi declarada extinta pelo cumprimento.