Conforme se logrou demonstrar no presente Recurso, não foi, no entanto, o que fez a Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso vertente, limitando-se a exigir, de forma automática o indicado valor a título de juros compensatórios, ultrapassando as formalidades legais estabelecidas para a respetiva liquidação, inquinando, assim, os atos tributários de liquidação de juros compensatórios impugnados, de violação de lei por ofensa ao disposto nos artigos 9 do Código do IRS e 3, n. 1, da LGT e, bem assim, de vício de forma por falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 7 da LGT;