De facto, as formalidades procedimentais previstas na lei consideram-se essenciais, apenas se degradando em não essenciais se foi possível atingir o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição, apesar de não terem sido cumpridas Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6 edição 2011, volume, página 384, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa e acórdãos do STA, de 201008-P.0437/10 e de 201019-P. 0852/11, ambos disponíveis no sítio da Internet .