Feito este enquadramento jurídico, e regressando ao caso concreto, cumpre então apurar se estavam ou não reunidos os pressupostos de facto para que pudesse o Réu afirmar ter ocorrido, com a actuação do Autor, um incumprimento do disposto no n 3 do artigo 34 do 220/2006 e no artigo 12, n. 1 e 9, alínea da Portaria n. 985/2009, de 04-0