Assim, analisadas as conclusões das alegações do recurso, são estas as questões centrais que importa apreciar: Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto a TSAM não pode ser qualificada como uma contribuição financeira, mas antes um imposto, pelo que é organicamente inconstitucional nos termos da alínea do art. 16 da CRP, porque ainda que se pudesse extrair em abstracto da lei que aqueles sujeitos passivos são presumíveis causadores ou beneficiários da actividade em causa, sempre se tem de concluir que tal presunção se encontra ilidida; Erro de julgamento da sentença recorrida porquanto verifica-se a inconstitucionalidade material da TSAM por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto concretização do princípio da igualdade art. 1 do; se o tributo impugnado enferma de ilegalidade por violação do regime da União Europeia relativo aos auxílios de Estado.