A figura jurídica do desconto prevista no artigo 8 do Código Penal está essencialmente pensada para a privação de liberdade, quer por força de penas sofridas, quer por força de medidas de segurança, mas não é afastável no caso de cumprimento de penas acessórias e nas medidas de segurança não privativas de liberdade cfr. Paulo Pinto Albuquerque in Comentário do Código Penal, 3 ed., Universidade Católica- anot. artigo 8, 385 e.