Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro ao julgar que a proposta da Contrainteressada não deveria ter sido excluída por violação dos art.s 1-A, n. 2, 70, n.s 1 e 2, al. e 71 do CCP e 5-A, n. 2, al. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio e por não cumprir termos e condições do caderno de encargos.