Assim sendo, a aqui Arguida não teve qualquer lucro tributável no período fiscal referente ao exercício do ano de 2019, pelo que se encontra excluída a ilicitude da conduta desta pelo seu comportamento omissivo, considerando, também, que a sua actuação não preenche todos os elementos que constam na infracção tipificada na alínea, do n.5, do art.11, do R.G.T, nem lesa o Estado;