Resulta da teoria do direito dos contratos e da tipicidade legal da compra e venda que a propriedade da coisa se transmite para o adquirente por mero efeito do contrato -, constituindo a transmissão do domínio sobre a coisa um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço. art. 87 e 87 do.