Assim o refere o acórdão fundamento junto como doc. 1, bem como: Tribunal da Comarca de Lisboa, processo n. 590/07TVLSB, 1 secção, 7 Vara Cível; Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 6160/05-2, de 102009; J. COUTINHO RIBEIRO e MARIA MANUEL BASTOS e NEUZA LOPES.