Vide, nomeadamente, Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora, Lisboa/2018, págs. 961 e seguintes; J. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 6 edição, 2014, Coimbra Editora, págs. 30 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 633 e seguinte e Carlos Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina, págs. 21 e seguintes e 15