Em face do que, e sem necessidade de mais amplas considerações, será de manter a sentença recorrida, ao ter anulado o ato impugnado, que excluiu a associada do A., ora Recorrido, do procedimento concursal em apreço, na medida em que esta, ao ser detentora de uma avaliação de Muito Bom referente ao ano de 2007, tal avaliação, mesmo que obtida ao abrigo do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 10, pode beneficiar do regime previsto no art.1, n. 4, da Lei n. 10/2004, de 20