O Recorrido, por sua vez, sustentou em suma que a Requerida ora Recorrente estava vinculada a observar os efeitos processuais decorrentes da sua citação para os termos do processo cautelar, e na eventualidade de querer continuar na execução do acto, que nesse sentido devia fundamentar essa sua actuação, em conformidade com o disposto no artigo 12, n. 1 do CPTA, e nesse sentido, que deve improceder o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.