Essa posição foi seguida no Acórdão desta Relação de 12-07-2017, relatado pelo aqui relator e com intervenção do primeiro adjunto disponível em www.dgsi.pt, no qual se manteve o entendimento já afirmado pelo relator no acórdão de 24 de Setembro de 2014, da Relação de Lisboa, proferido no processo n. 3345/10TTLSB.L1, o qual foi confirmado por acórdão do STJ de 25-06-2015 Proc. 3345/10TTLSB.LS1, Conselheiro FERNANDES DA SILVA, disponível em www.dgsi.pt, lendo-se no respectivo sumário o seguinte: