Ora, sendo assim, é manifesto que a Entidade Requerente se pronunciou na fase devida sobre o Projecto de Regulamento, uma vez que, conforme supra referimos e conforme consta taxativamente do disposto nos artigos 99, 100 e 101 do CPA, o momento da participação dá-se sobre o projecto do regulamento e não sobre a sua redacção final.