Conclui, então, que os limites de usura do artigo 28 do Decreto-Lei 133/09 funcionam dentro dos estabelecidos nos artigos 559 e 559-A do Código Civil e do artigo 102 do Código Comercial e não em sua substituição, tanto mais que, como também afirma, o Decreto-Lei 133/09, que transpõe a Diretiva n 2008/48/CE, de 23 de abril, tem como ratio juris a ideia reitora da defesa do consumidor e não a do sistema financeiro.