A taxa em questão consubstancia uma forma de minorar os efeitos de uma atividade cujo exercício gera um impacto ambiental negativo em todo o espaço envolvente e que, por conseguinte, obriga o Impugnado a assegurar uma atividade contínua de fiscalização mesmo após a concessão da competente licença para o exercício de tal atividade, e que se traduz num dever de garantia permanente do cumprimento de regras especiais.