As referidas livranças foram entregues para garantia e caução do acordo denominado Contrato de Consolidação e de Restruturação de Responsabilidades Vencidas e de Reforço de Financiamento e de Garantias e Acordo para Transacção em Todas as Acções Judiciais em curso, formalizado por documento celebrado, na data de 12/04/2013, pelo, S.A. como Primeiro, pelas sociedades, S.A. como Segunda Outorgante ou),, Lda. como Terceira Outorgante ou),, S.A. como Quarta Outorgante ou,, como Quintos Outorgantes ou e pela insolvente, Lda. como Sexta Outorgante, Garante ou).