Assim, em face do exposto, conclui-se ser este Tribunal incompetente para o julgamento do processo n. 769/26T9VIS do Juízo Local Criminal de Viseu, Juiz 2, remetido para apensação, que, por isso, em nosso entendimento, deve ser desapensado e subsequentemente reenviado para o Juízo Local Criminal de Viseu, J