Com efeito, estando em causa, na Propriedade Horizontal, um verdadeiro direito de propriedade sobre o edifício cfr. o n. 1 do art. 142 do Código, é sobre os condóminos que impende a obrigação de suportar a totalidade dos custos com a conservação e manutenção do edifício cfr. o n. 1 do art. 142 do Código; pelo que, estando em causa, em cada assembleia ordinária de condóminos, a manutenção e a conservação da totalidade do edifício, é perfeitamente justificado que, na previsão dos requisitos formais da convocatória da Assembleia Geral de Condóminos, seja o legislador mais exigente do que o é na previsão dos requisitos formais da convocatória da Assembleia Geral de titulares de DRHP.