Efectivamente, conforme bem salienta a Recorrente, a norma do art. 97-A do CPPT não estava em vigor na data em que foi deduzida a impugnação judicial ou seja, em 10/04/2008, tendo o n 34/2008, de 26/02, que aditou a referida disposição legal ao CPPT, apenas entrado em vigor em 20/04/2009), pelo que não pode ser aplicada na determinação do valor da presente causa.