Atente-se no teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Março de 2014, Processo n. 590/15TTLRA.CS1, e no teor do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Janeiro de 2016, Processo n. 1715/16TTPRT.PS