De acordo com os elementos que instruem o recurso, o Acórdão Recorrido transitou em julgado em 2020, é dizer, na mesma data em que transitou a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional de 2020 proferida no Proc. n. 363/. -  Secção, que decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso que o Recorrente movera daquele.