Por outras palavras, no processo de contraordenação tributária o legislador entendeu que nos casos de nulidade insuprível do auto de notícia previstos nas alíneas e do art. 6 do RGIT, ainda assim, tal auto de notícia possa valer como participação cf. n. 4, do art. 6 do. Assim sendo, nos termos da alínea do art. 5 do RGIT, continua a servir de base ao processo de contraordenação, o que significa que o processo de contraordenação se mantém regular, ainda que fundado numa participação.