O tribunal a quo ao fazer uma interpretação errada do normativo legal violou o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, constitucionalmente previsto, cuja finalidade é proteger prioritariamente as espectativas legitimas que nascem no cidadão que confiou na postura e no vinculo criado através das normas prescritas no ordenamento jurídico, previsto no art. da CRP.