Nesse caso, o do Acórdão 28 de maio de, ao contrário do que acontece no caso sub judice, a licença de obras encontrava-se no decurso do prazo, era válida e, foi declarada a sua caducidade, por motivo de interrupção das obras, por mais de 15 dias, situação que carecia da ponderação da entidade administrativa e de um procedimento administrativo, no qual se discutia se as obras haviam ou não estado interrompidas, quais os motivos e por quanto tempo, para a prolação de ato que manifestamente colidia com os direitos do administrado, enquanto titular de uma licença vigente.