No imóvel em causa, não se mostrando observado o prescrito no ponto 6 da  versão do Manual ITED, não podia senão concluir-se que a infraestrutura existente no local não permitia suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar, pelo que não poderia estar em causa a violação do disposto no art. 6, n. 1 do Decreto- -Lei, impondo-se a absolvição da Recorrente.