Perante estes normativos legais, e a nosso ver, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura.