Nos presentes autos veio a arguida requerer a não transcrição da condenação que aqui sofreu no seu CRC, para os termos do artigo 13, n. 1 da Lei de Identificação Criminal, aprovada pela Lei n. 37/2015, de 5 de Maio e que veio revogar expressamente a Lei n. 57/98, de 18 de Agosto.