Nesse tribunal, a sr juíza, em 20/4/2017, proferiu despacho a declarar-se incompetente, por entender que, face ao disposto no art. , n. 1, al., do ETAF, na redação resultante do n. 214-G/2015, de 2/10, era o TAF de Sintra o tribunal materialmente competente para conhecer o processo.