Ora, face ao supra expendido, tendo as aludidas verbas de ser apuradas com base na entrega, voluntária, das declarações ao IFAP, nas quais, como visto, inexiste acto administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, assiste razão ao Recorrente, não podendo confirmar-se, nessa medida, a sentença que considerou que a liquidação impugnada, referente aos períodos de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004, incluindo os juros, já se mostra caducada.