Assim sendo, todo o procedimento e, bem assim, a respectiva liquidação adicional de imposto, por se basearem na aplicação de uma norma anti-abuso n. 7 do artigo 2 do sem que, contudo, fosse cumprido o procedimento próprio previsto na lei artigo 6 do é ilegal nos termos já expostos, motivo pelo qual a decisão do tribunal a quo não merece a mínima censura devendo, por conseguinte, manter-se a decisão proferida.