Na verdade, a fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem artigos 37 e 42 e ss. do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante, quer aos diversos interessados n 4 do artigo 50 do citado Código). Dessa arbitragem cabe recurso, previsto e regulado nos artigos 51 e 56 e ss. do mesmo diploma, para o tribunal da comarca da situação dos bens a expropriar ou da sua extensão.