- Certidão da Conservatória de Registo Comercial ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta on-line da Certidão Permanente da Empresa, nos termos previstos no n. 2 do artigo 8 do CCP, n. 5 do artigo 7 do Código do Registo Comercial e no artigo 1 da Portaria n. 1416-A/2006, de 19 de dezembro, para comprovação da identidade dos titulares dos referidos órgãos e do pleno cumprimento da obrigação dos pontos anteriores.