É que, nesta matéria, era-lhes aplicável o que dispunha o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro de 200 Segundo este diploma, nos inventários, havia lugar apenas ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial n. 4 do artigo 2, sendo a taxa de justiça remanescente apurada na conta artigo 3.