"58 É certo que o Tribunal de Justiça já declarou que não se pode excluir que um Estado-Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado através da celebração de uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado-Membro , neste sentido, acórdãos, já referidos, Test Claimants in Class of the ACT Group Litigation, n. 71; Amurta, n. 79; e Comissão/Itália, n..