A interpretação extensiva pressuporia sempre uma extensão do benefício fiscal a situações não expressamente contempladas na lei, porque teria sido essa a intenção ou espírito do legislador - e nunca o inverso, como sucede in casu, em que a douta Sentença elimina o benefício fiscal sempre que o sujeito passivo não tenha registada "massa salarial" em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal, cfr. artigos 13 e 266 n 2 da CRP; vide tb. os artigos 55 da LGT e 5 do,