se a interpretação feita pelo tribunal recorrido dos artigos 30 a 35 da Lei 6/2006, que aprovou o NRAU, e dos artigos 1083/3, 1041/1 e 104 do violam o princípio da dignidade da pessoa humana ínsito no princípio do estado de direito democrático previsto no artigo 2 da CRP, bem assim como o estatuído nos arts. 20 e 65 da mesma CRP.