Abria-se então a fase do julgamento da matéria de direito, em que as partes alegavam por escrito quanto ao aspeto jurídico da causa ou, caso nisso acordassem, faziam essa discussão oralmente, situação em que, caso a fase do julgamento da matéria de facto tivesse decorrido perante tribunal coletivo, essa discussão oral do aspeto jurídico da causa decorria perante o juiz a quem coubesse lavrar a sentença, a qual versava apenas sobre o julgamento da matéria de direito arts. 653, n. 3, 657 e 659 do CPC de.