No mesmo sentido veja-se RG processo n 720/10TBFLG.G1, de 6/1/2014 onde se refere que o RGCO regula no art. 58, de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão que aplica a coima. A questão que se poderá colocar é a da interpretação do alcance das normas deste artigo 5 Ora, convertendo-se a decisão administrativa em acusação - art. 62 n 1 do RGCO - n. 433/82, de 27 de outubro -, como se refere neste acórdão: