Ac. Rel. Coimbra de 9-3-2010 no Proc. 121/01TBANS.C1, www.gde.mj.pt. Este acórdão é mencionado no Ac. Rel. Coimbra de 26-2-2019 no Proc. 1222/18T8VIS-C1 que é citado pela embargante. Este segundo acórdão segue a doutrina daquele primeiro.