a Acta n. 1 de 2016, datada de 22/06/2016, na qual consta, relativamente ao Ponto 7, que "sobre este ponto foi ratificada a situação contributiva de cada condómino que reporta a 302016, tendo sido deliberado consagrá-la na presente acta, para efeitos de ser considerada notificação com título executivo, se necessário.