Ora, dispõe o citado artigo 4, que se reproduz -sic-: Art. 4 Reclamação da nota de honorários e despesas. Qualquer interessado pode, no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz com fundamento na desconformidade com o disposto na presente Portaria.