Note-se que a prescrição a que se refere o acórdão recorrido não é, sequer, a prescrição do direito de indeminização por atraso na justiça que o Recorrente peticiona na presente ação, mas a prescrição do procedimento crime cujo alegado atraso constituiria aquele direito, pelo que, independentemente das considerações jurídicas que nele tenham sido feitas sobre o momento da sua verificação, a prescrição se apresenta aí como uma questão de facto, e não como uma questão de direito.