Neste domínio entendeu o Tribunaljulgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, invocada pelo Recorrente, por entender que, não obstante o prazo de 18 meses se aplicar e se contar a partir da data da entrada em vigor do ED de 2008, o mesmo prazo teria estado suspenso em virtude do requerimento de recurso apresentado pelo Recorrido.