Ao decidir da forma que decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos art.os 5; alínea do art. 59; n. 3 do art. 6, todos da R.P.; violou, também, o disposto na Directiva n. 80/987/CEE e na Directiva n. 2008/94/CE; o disposto no n. 1 do art. 29 do