O Tribunal a quo rejeitou liminarmente o presente recurso de decisão administrativa de aplicação de coima, com base nos artigos 5, n3 e 6, n1 ambos do RGCO aplicáveis ex  artigo , alínea, do RGIT, e bem assim dos artigos 41 e 41, n2 do Código de Processo Penal, ex  artigo 4, n1 do RGCO, tendo presente a seguinte fundamentação: