Aliás, ainda que se aplicasse o prazo previsto pelo artigo 128/6 do CPA ao caso posto, o decurso do mesmo não impede a prática do acto, em exercício de um poder administrativo vinculado, como resulta do disposto no n 6 do artigo 29 da Lei do Jogo, pelo que a caducidade do procedimento, nunca teria o efeito invalidante pretendido pelo Recorrente.