De facto, embora considere que o normativo não abrange na sua previsão, em regra, atrasos na justiça verificados em processos que tinham por objecto questões de natureza tributária, o TEDH vem admitindo um alargamento da sua aplicação aos casos em que foram aplicados juros de mora ou outras penalizações, deste modo assimilando penalizações fiscais a penalizações penais.