Ora, independentemente de saber se o Tribunal podia ou não utilizar a sentença penal condenatória para dela extrair presunções sobre os factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, da leitura da fundamentação da sentença sobre o julgamento da matéria de facto resulta evidente que o Tribunal recorrido não se baseou na decisão penal quanto aos factos que aqui foram controvertidos, antes analisou de per si toda a prova que foi perante si produzida.