- Mais requer, que, não se julgando este admissível, em alternativa, seja admitido o Recurso de Revista Excecional, nos termos do artigo 672, n,s 1, alíneas, e e 674, n. 1, alíneas, e, todas do CPC, e em especial para uma melhor aplicação do direito e para apreciação de eventual violação do caso julgado, bem como da forma e ónus de ilidir a presunção prevista no n. 4 do artigo 225 e n. 1 do artigo 230 do CPC, por aplicação do artigo 350 do Civil, tendo presente os princípios de proporcionalidade, equidade e direito de defesa e processo justo que decorre do artigo 20 da CRP.