Perfilhando-se a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do exercício do contraditório inerente ao Estado de Direito; cfr. entre outros, os Acórdãos do STJ de 21/04/2018, proc. n. 487/ 1 5T8PNF.S; de 26/01/2017, proc. n. 402/14TTLSB.L S1; e, de 02/06/2016, proc. n. 1116/13TBVVD.G S