Em cumprimento do disposto nas alíneas e do nr. 2 do artigo art. 639 do CPC e porque o presente recurso versa sobre matéria de direito, indicam-se as normas jurídicas que se considera terem sido violadas pela douta sentença recorrida e que constituem fundamento jurídico da decisão recorrida, indicando-se o sentido com que, no entender dos recorrentes, tais normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas :