Aqui chegados, e atento o teor do art. 12 n1 da Lei n 24/2007, impõe-se concluir que a entidade concessionária fica onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe cabe observar, cabendo-lhe, portanto, o ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança, questão que o Tribunal Constitucional já concluiu que esta opção legislativa de repartição das regras do ónus da prova se mostra conforme a constituição e justificado Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 596/2009, 597/2008 e 629/2009).