Decorre do disposto neste preceito, como critério geral, que a toda a causa deve ser atribuído um valor, que esse valor deve ser expresso em moeda legal e que o mesmo deve traduzir a utilidade económica do pedido. O pedido, conforme estabelece o n. 3 do artigo 58 do CPC, é o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda.