No entanto, atento o princípio da informalidade, que vigora nos processos arbitrais tributários artigo 2, n.2, do, poderá informar-se que, não determinando o Supremo Tribunal Administrativo que seja ampliada a matéria de facto ou que seja proferida nova decisão arbitral, não há qualquer suporte legal para ser proferida uma nova decisão arbitral.