Tal interpretação é manifestamente redutora das finalidades da Instrução e constitui uma interpretação materialmente inconstitucional das normas do n.  1 do Art. 289 e n. 1 do Art. 290 do Código de Processo Penal por violação do direito ao contraditório e do direito de defesa do Arguido previsto no n 1 do Art 31 da Constituição da Republica Portuguesa.