Resta, por fim referir que o prazo para o exercício do direito de apresentação de recurso tem natureza perentória, pelo que o seu decurso extingue o direito a praticar o ato cfr. artigo 13 n. 3 do Código de Processo e que o mesmo, por ser referente a direitos indisponíveis do Estado, é de conhecimento oficioso cfr. artigo 57 do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 33 do Código.