Volvendo aos autos, a proposta do Tribunal respeita e assegura a função administrativa do Estado, no quadro da sua discricionariedade técnica e avaliativa, nomeadamente através de critérios extrajurídicos, no sentido de decidir se o projeto de loteamento nas Alagoas Brancas deve ou não estar sujeito a AIA. O que aliás foi expressamente mencionado no despacho a fls. 40