Como já vimos, o legislador atribui efeitos jurídicos ao pedido de nomeação de patrono em termos de ficcionar que a ação é proposta na data em que é pedido, mas não atribui ao pedido de consulta jurídica os mesmos efeitos, pelo que a ação só pode considerar-se proposta na data em que é efetivamente pedida a nomeação de patrono.