Finalmente, em relação aos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias, esclarece-se que a fixação do efeito preclusivo no momento em que o processo é contado é uma interpretação compatível com o texto da lei12 e que a interpretação dos arts. , n. 7, e 3, n.s 1 e 3, do Regulamento das Custas Processuais no sentido da fixação do efeito preclusivo no momento em que o processo é contado é uma interpretação que o recorrente podia e devia ter previsto: