Atentas as conclusões das alegações dos recursos interpostos, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida efectuou errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 70 e 282, ambos do CCP, e 236 do