Tem sido entendido, em geral, pelo Supremo tribunal Administrativo, que os actos administrativos que impõem a obrigação de pagamento de uma quantia, designadamente os actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis, sendo-o também juridicamente, por a lei prever a possibilidade de anulação parcial dos mesmos art. 100 da - cf. entre outros, os acórdãos proferidos em 202003, no proc. n. 1973/02; em 202005, no proc. n. 287/05; em 102011, no proc. n. 583/10, em 202018, no recurso 12/15 e, em especial, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de102013, proferido no processo 298/1