Neste contexto e sendo estas considerações inteiramente aplicáveis ao caso dos autos, não vislumbramos em que medida a interpretação das normas ínsitas nos artigos 4, n. 1, al. e 108, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, no sentido em que foi feita pelo tribunal a quo, na sentença recorrida, constitua violação do princípio da liberdade individual1