Nem se diga também, como sustenta a recorrente, que ocorre violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade do procedimento concursal artigos 1-A do CCP e 8 do, uma vez que da aplicação das disposições legais aplicáveis ao procedimento em causa DLR n 17/2013/A, de 14/10) e da não aplicação do regime constante da Portaria n 218-A/2020, de 16/9, por não preenchimento das condições previstas na alínea do n 1 do artigo 11-A cuja produção de efeitos retroagiu a 2 de Março de, não era legalmente possível concluir que a recorrente estava dispensada ou isentada de licenciamento de um dos postos de recolha constantes da sua proposta, pelo que a sentença recorrida, ao assim também concluir, não padece da invocada inconstitucionalidade, por violação do artigo 228, n 2 da CRP.