Por isso, tratando-se de nulidade processual e não de alteração substancial dos factos, tratou, na decisão instrutória, de a apreciar em sede prévia como manda o art. 308, n. 3 do Código de Processo e não em sede de apreciação da prova produzida, tal a inabilidade da acusação para produzir quaisquer efeitos jurídico-processuais, na parte declarada nula;