A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar a acção procedente, por o Recorrente não ter assegurado ao Recorrido o direito constitucional de se fazer acompanhar por advogado nas declarações prestadas ou de ao mesmo renunciar expressamente.