interpretação incorreta do conceito de despacho de mero expediente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo é igualmente resultado de uma nova interpretação incorreta efetuada por este Tribunal, desta feita quanto do disposto nos artigos 52, n. 1, do Código de Processo Penal e 53 do Código de Processo Civil, porquanto se condenou a recorrente ao pagamento de uma taxa sancionatória excecional, sem que se encontrassem observados os pressupostos de que depende a aplicação dos preceitos anteriormente referidos.