A disciplina prevista no art 216 do referido EMP estava em linha com o que constituía o regime previsto no art 35, n 4 do ED/84 e 36 do ED/2008, sendo que se mostra operativo ante o regime disciplinar disciplinado pela LGTFP, porquanto o CPP mantem-se em termos de aplicação subsidiária cfr. art. 218, n 6, 215, n 4 e 5, e 201 da.