Com a sua Decisão, violou Tribunal a quo o disposto nos artigos 7 e 7 do Código de Processo Penal, 33, 40, 49, n. 1, 51 e 80, n. 3, do Código Civil, 4, n. 3, e 13 do RGCS, bem como os artigos , , , ,  e 1 das Condições Especiais do Contrato de Seguro, e os Pontos 7 e 9 das Condições Particulares do Contrato de Seguro.