Com a entrada em vigor do novo Regime do Inventario e ao abrigo do disposto na al. do n 2 do artigo 12 da Lei 117/2019, de 10, a cabeça de casal requereu a remessa dos autos para o Tribunal, o que, não obstante a falta de acordo do Requerido, veio a ser deferido pela Exma. Sra. Notaria por despacho de 11202