Na contestação que apresentou, o Ministério da Educação suscitou a exceção da inimpugnabilidade do ato questionado pela Autora aduzindo que conforme decorre da documentação junta, a Diretora do Agrupamento de Escolas ...) não produziu nenhum ato administrativo uma vez que o ofício que lhe dirigiu em 12/05/2020 se limitou a informá-la que a sua inscrição na Segurança Social se efetuou no dia 17 de abril de 2007, pela Escola E.B. 2/3 de, e essa informação não representa a prática de um ato administrativo.