Toda a alegação da Recorrente, suportada na decisão proferida no processo n. 539/2018-T, é sustentada no facto de terem sido introduzidas alterações ao regime de tributação das mais valias imobiliárias obtidas por não residentes, através da Lei n. 6-A/2007, de 31 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para, e o aditamento dos n.s 7 e 8 atuais n.s 9 e ao artigo 7 do Código do IRS, após a prolação do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11-10-2007, no processo n. -443/06 Acórdão.