Ainda no mesmo sentido podem ver-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 202014 Proc. 9585/15TDPRT.P1), de 102012 Proc. 36/06TAVNH.P1) e de 12015 Proc.; o acórdão da Relação de Guimarães de 202010 Proc. 89/07GCGMR.G1); e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202011 Proc. 1566/02TACSC. L5).