A alteração de periodicidade inspetiva e de progressão classificativa resultante da alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei n. 67/2019, de 27 de agosto, e refletida no Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura aprovado na sessão do Plenário do CSM de 007, terá de ser ponderada na sua aplicação no tempo a juízes de direito cuja periodicidade e progressão classificativa se realizou de acordo com a redação anterior do Estatuto dos Magistrados.