pelo que ao acusar os arguidos de fixar os preços, acaba por integrar uma conduta de venire contra factum proprium, ou seja de estar a agir com abuso de Direito, sendo que cabia ao IFAP impedir pagamentos indevidos de subsídios fossem eles causados por condutas criminosas, dolosas, negligentes, ou até por meros erros não censuráveis; tanto bastava que cumprissem com a sua função de averiguar se os preços eram reais e se os custos efectivos das obras coincidiam com aqueles;