Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente cf. art. 63, n. 4, do, as questões que importam conhecer são as de saber se sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito por violaçãodos princípios da segurança e confiança jurídica, do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 20, , 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP e se a interpretação efetuada esta ferida de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 103, n 2, e 165, n 1, alínea, da CRP.