Pelo que o acto impugnado fica ferido pelo vício de violação de lei, nomeadamente por falta de fundamentação, em prejuízo dos artigos 26, n. 3, da CRP, do artigo 22 da Lei n. 35/2014, de 20 de Junho aplicável ex do artigo 18 do EOSAE, bem como do artigo 15, n. 1, al. do CPA.