É o n 4, o que a Recorrente alega ter sido violado. Deduz-se do seu teor que a sua violação, pela sentença recorrida, residiria no facto de esta ter mantido na ordem jurídica o acto impugnado, de não aceitação, para os efeitos desta norma, da declaração emitida por médica do Centro de Saíde de Viana do Castelo em 25/10/96, segundo a qual a Recorrente tinha uma incapacidade permanente superior a 60%.