Ao decidir como decidiu, a Mma. Juiz a quo, interpretou e aplicou erradamente as normas jurídicas ínsitas nos artigos 34 n. 1 e 77 n. 1 do CPC, e violou as normas jurídicas constantes dos artigos 34 n. 2 e 35 do , 77 n. 2 e 41 do CPC,