A Entidade Adjudicante assegurou, na formação do contrato, o cumprimento de todas as normas aplicáveis em matéria laboral, assim como o disposto no artigo -A, n. 1 e n. 2 da alínea da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n. 46/2019, de 08 de julho, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, sendo que o preço base cumpre com todas as normas e regulamentos aplicáveis ao sector de segurança privada e não implica que a Recorrida celebre um contrato que determine uma contratação com prejuízo;