Ora, como dele resulta e ficou exposto, a revista foi admitida por acórdão de 03/06/2020, sendo um dos fundamentos da admissão o de que a questão controvertida já foi apreciada e decidida em julgamento ampliado de recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 14 do CPTA, por unanimidade, no acórdão de 22/02/2017, proferido no recurso n. 01658/15 disponível em www.dgsi.pt), cuja douta fundamentação se passa a acolher: