Da matéria de facto julgada provada e definitivamente assente, decorre não constar provado que o  réu, , ao transmitir para o  réu, EE, por efeito de contrato de compra e venda, o direito de propriedade dos prédios em causa nos autos, o tenha feito com a intenção, a vontade ou o propósito de enganar terceiros ou prejudicar quem quer que seja.