a interpretação do artigo 243 e por via deste, a al. do art. 238 do CIRE, no sentido de determinar a cessação antecipada resulta numa inconstitucionalidade, por violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica, sendo uma medida desproporcional que afeta o princípio da confiança ínsito no art. 2 da CRP.