xxviii. O decidido no Acórdão Recorrido, ao manter tal liquidação na ordem jurídica, para a qual a AT não provou os pressupostos de aplicação de um pro rata oficioso, viola as regras de repartição do ónus da prova, previstas no n. 1 do artigo 7 da LGT e no n. 1 do artigo 34 do Código Civil, bem como o estatuído no n. 1 do artigo 10 do CPPT e artigo 41 do CPC.