A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto no n. 4, do artigo 60, ocasião em que parece mesmo ter cometido a nulidade apontada na alínea, do n. 1, do artigo 61, sempre do Código de Processo Civil, assim como violou o disposto no n. 2, do artigo 36, artigos 36 e seguintes, todos do Código Civil, artigo 13, e n. 2, do artigo 41, ambos do Código de Processo Civil,