Nesta conformidade, não resta ao Tribunal outro caminho senão julgar procedente a exceção da prescrição deduzida pelo R. Estado, quanto ao direito indemnizatório do A. por responsabilidade extracontratual, absolvendo aquele do pedido com esse fundamento cfr. artigo 57, n. 3 do. O mesmo não se pode dizer relativamente ao direito a ser restituído com base em enriquecimento sem causa.