Assim, comete o crime previsto no artigo 40, n 2 do Decreto-Lei n 15/93 de 21 quem, nomeadamente, detiver para seu consumo canabis que exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometendo a contraordenação prevista no artigo 2 da Lei n 30/2000 de 29 de Novembro, se a quantidade detida for inferior.