A sentença sub judice enferma de nulidade, por oposição entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do CPC, e de erro de julgamento de direito, violando, por errada interpretação e aplicação do direito, o disposto nos artigos 75 do Código Civil e 47, n. 4, al. do CIRE. Vejamos,