rectificar o teor do trecho do parágrafo 4o da página 17 - em que se refere que "Tal como a quota disponível e o seu deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o, pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração" - para o seguinte: " ...) Tal como o remanescente da quota disponível, a existir, deverá continuar a ser dividida em 3 partes, como refere o despacho determinativo da partilha e não em duas partes iguais pelos herdeiros filhos como estipulava o, pois também aqui o princípio da proibição da reformatio in pejus impede qualquer alteração";