Acresce que o art. 6, n. 1, al. do Dec. Lei n. 291/2007 impõe que o pedido seja deduzido obrigatoriamente contra a empresa de seguros, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório e aquela norma não seria respeitada se o representante para sinistros fosse demandado autonomamente, portanto, em conjunto com a empresa de seguros e não como seu representante.