Patenteiam as conclusões alegatórias que a A., aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe violação do disposto no n.1 do artigo 26 do Estatuto do Pessoal Dirigente, bem como do estatuído nos artigos 494 e 496, n.s 1 e 3, ambos do Código Civil.