Em seguida, afirmam os autores que não existe fundamento para declarar a nulidade do ato de licenciamento. A seu ver, a decisão de declarar a nulidade da licença teve por base um erro nos pressupostos de facto desse primitivo ato. Todavia, esse vício apenas é suscetível de determinar a anulabilidade, e nunca a nulidade, pelo que foi violado o disposto no art. 13 e no art. 13 do CPA de 199