Como decorre desse normativo, e daquilo que atrás deixámos, a esse propósito, referido, é este o momento - dado não haver lugar a despacho liminar - para rejeitar as reclamações de créditos, no caso de o juiz observar oficiosamente ou não) não estarem verificados/preenchidos os respetivos pressupostos legais de que as mesmas dependem para serem exercitadas, ou ocorrerem outros obstáculos legais que impedem o seu exercício, mesmo que não tenham sido objeto de qualquer impugnação/oposição.