Dessa decisão foi notificado o Ilustre Mandatário do arguido por ofício remetido a 08-07-201Inconformado, o arguido por requerimento entrado em juízo, via fax, a 30-09-2019, veio recorrer da decisão de 05-07-2019, solicitando a respectiva revogação, apresentando, nesse sentido, as seguintes conclusões transcrição):