As obras em causa, objecto do requerimento com o n 196923/16/CMP, são as que foram objecto do pedido de licenciamento a que respeita o processo n 43349/12/CMP, ou seja, o licenciamento destinado a legalizar as alterações efectuadas ao alvará 01/98 e consistiram na construção de um piso em cave, ampliação dos anexos e alterações efectuadas no interior da habitação, nas fachadas e na cobertura.