Da fundamentação que ficou exposta na douta sentença recorrida resulta que o Tribunal a quo entendeu desaplicar ao caso concreto, em análise na presente ação administrativa, a norma contida no artigo , n. 8 do diploma anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, por a considerar materialmente inconstitucional. E assim, seguindo o raciocínio e entendimento que ficou vertido no Acórdão n. 328/2018 do Tribunal Constitucional, proferido em 27 de junho de 201