"Destarte, mostra-se correta a qualificação da aqui impugnante como Entidade Contratante, nos termos e para os efeitos do artigo 14 do CRC, com o consequente cálculo da taxa de 5% ao valor total prestados por cada trabalhador no ano a que respeitam, conforme dispõem os artigos 161 e 168, n. 4, do CRC, tal qual resulta do ato que nestes autos foi impugnado, não padecendo assim, o ato posto em crise, de quaisquer vícios, de violação de lei devendo, tal como doutamente decidido, ser mantido qua tale.