NN. Efetivamente, não existindo nos CA em apreço qualquer cláusula penal para o incumprimento do contrato - que envolve uma coerção sem intermediação judicial - tal liquidação unilateral de danos contida no acto impugnado é manifestamente ilegal e extravasa claramente quaisquer poderes de direção, fiscalização ou aplicação de sanções ao contraente privado.