Na verdade, a regra de que só o homem individualmente considerado é susceptível de sanções criminais, estatuída no artigo 11, n 1, do Código Penal, não significa, que não devam ser punidos os indivíduos que praticam infracções na qualidade de membros da pessoa colectiva ou em representação de outrem. Daí a formulação do artigo 12, na esteira dos mais modernos códigos e projectos.