Concluindo-se, assim, que o reconhecimento de isenção não depende de reconhecimento algum por parte do Chefe de Finanças - mediante documento devidamente documentado - pois se assim fosse, nenhum sentido faria existir o supra referido n 4 do artigo 44, pois recairiam todas as situações na previsão legal do n 8 do sempre mencionado artigo.