O contrato de compra e venda de veículos automóveis não está sujeito a qualquer forma, sendo um contrato consensual. No entanto, é obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel cf artigos , n.s 1, alínea e 2, do Dec.-Lei n. 54/75, de 12 de. O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define, como é sabido artigo 7 do Código do Registo Predial, ex , para os veículos automóveis, artigo 29 do Dec.-Lei n. 54/75).