Remetido o processo em recurso a este TCA Norte, e após a respetiva tramitação neste, por acórdão de 28/06/2019 foi negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida, tendo no respetivo segmento decisório quanto a custas condenado a autora pelas custas - cfr. fls. 2588 ss..