Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, o que não se admite, cumpre ainda referir que a sentença recorrida condenou em custas a Autoridade Recorrida, fixando a taxa nos mínimos legais artigos 92, 93, n. 2 e 94 do RGCO e artigos 8, ns 7 a 10 do Regulamento das Custas Processuais, doravante.