Igualmente existe uma manifesta Inconstitucionalidade na aplicação do art. 12 da LTE, ao se determinar tal medida de realização de tarefas a favor da comunidade sem qualquer aceitação ou consentimento de tal por parte do menor na pessoa de seus o que ofende de uma forma categórica o art. 25 n1 da R. Portuguesa, o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o art. 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, violando-se ainda o art. 58 do Penal, ex art. 496 do P. Penal, ex art. 128 da LTE;