A prestação de cuidados médicos encontra-se reservada a médicos, conforme o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 32171, de 29 de Julho de 1942, que estabelece apenas "ser permitido a pessoas legalmente habilitadas inscritas na ordem dos Médicos...", isto é, pessoas tituladas por curso oficial ou seu equivalente legal, na medida em que cumpram as condições enumeradas nos termos do Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho, Decreto-Lei n 320/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e se refiram a operações abrangidas por quaisquer dos capítulos do Anexo ao Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho.