O tribunal a quo considerou-se competente em razão da matéria ao abrigo do disposto, não na alínea, mas na alínea do n. 1 do artigo 12 da LOSJ. Na fundamentação do despacho recorrido, a aplicabilidade da alínea foi expressamente afastada. Logo, inexiste controvérsia acerca deste ponto. É pacífico que esta acção não é de jurisdição voluntária.