Não ignoramos, porém, que a decisão de 02-10-2018 do TAF de Leiria se baseou essencialmente no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19-10-2017, proferido no processo n 41/17, o qual, por sua vez, remete para o acórdão de 14-03-2006 Proc. n 21/05, o qual considerou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria, em caso semelhante ao aqui tratado.