Ora, tendo em conta a decisão da Meritíssima Juiz que julgou procedente a exceção de ilegitimidade ativa da requerente considerando não estar cumprido o princípio da especialidade, sem, contudo, justificar/fundamentar porque razão o entende, viola de forma clara e flagrante a lei e o dever de fundamentação da sentença, ferindo-a de nulidade por absoluta falta de fundamentação.