Face a toda a prova produzida e carreada para os autos, a decisão proferida pelo Tribunal a quo resulta integralmente acertada, não se verificando qualquer erro de julgamento, não existindo qualquer erro notório na apreciação da prova. Pelo que toda a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, porque fundada na prova cabalmente produzida, deverá manter-se nos precisos termos em que se encontra, ao contrário do que peticiona o Recorrente.