Entende o recorrente que os factos provados integram um crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26, n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro e não o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo art. 25, n 1, alínea a., do mesmo diploma, pelo qual foi condenado.