Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente, revogando a decisão recorrida, deverá o tribunal a quo ordenar a tramitação subsequente dos autos observando o disposto no artigo 1, n 2 do 62/2013 de 10/0Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 15 de Dezembro de 202