A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos artigos 240, ns 1 e 2, 286, 342, n1, 358, n2, 371, 372, 374, n1, 376, ns 1 e 2, todos do , e os artigos 70, ns 1 e 2 e 132, n7 do Código de Notariado.