Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa dizer a tal respeito que, da análise dos presentes autos, resulta que, por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, em 20 de dezembro de 2015, foi constituída a sociedade, S.A., nos termos do disposto no artigo 14-S do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras doravante.