Nos termos do n. 2 do artigo 2 do referido diploma, quando a transmissão do imóvel operada pela dação em cumprimento ou pela alienação a FIIAH, não determine a extinção total da dívida, mantém-se apenas a dívida relativamente ao capital remanescente, aplicando-se-lhe os termos e condições contratuais equivalentes aos que se encontravam em vigor para o crédito objeto desta medida. E nos termos do n. 3, a referida dívida remanescente não pode beneficiar de novas garantias reais ou pessoais.