Os pontos 18 e 23 dos factos provados na sentença recorrida consubstanciam uma alteração substancial dos factos, tendo a sua inclusão na matéria de facto dada por provada violado o disposto no artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal pelo que a decisão condenatória deve ser declarada nula, ao abrigo do artigo 37, n. 1, alínea, do mesmo Código, na parte em que condena a WHITE com fundamento nesses factos?