Os concorrentes devem assinar eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com a Lei no 96/2015, de 17 de agosto. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função ou poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter a plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante.