Como se apreende das peças processuais pertinentes, a questão a resolver prende-se com a aplicabilidade in casu das regras de inversão da obrigação de liquidação do IVA, constante da alínea do n. 1 do art.  do CIVA e a consequente responsabilidade ou do emitente ou do adquirente pela falta de liquidação e entrega do imposto.