O periculum in mora "constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente." - Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 14/06/2018, processo n. 0435/18, disponível para consulta em www.dgsi.pt.