Cf. nesse sentido, entre muitos outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08-09-2010, Proc. n. 20/00PEPDL.LS1, da Relação de Coimbra de 26-10-2011, Proc. n. 586/09GBAND.C1 e da Relação de Évora de 18-01-2013, Proc. n. 10/02GBODM.E1, acessíveis inwww.dgsi.pt.