P. Assim sendo, a decisão de conversão da pena de multa em prisão subsidiária proferida a 03/03/2021, ao determinar a notificação da condenada por contacto pessoal, violou o disposto nos artigos 4, n. 1 do CP e 11, n. 1, al., 19, n.s 2 e 3, als., e e 21, n. 1, al. do CPP.