A ratio do enunciado art. 50 do RGCO é, assim, a de dar a conhecer ao arguido as razões pelas quais lhe é imputada a prática de determinada contraordenação e a sanção em que poderá incorrer, de modo que este, lendo a notificação que lhe é dirigida, se possa aperceber, de acordo com os critérios de normalidade de entendimento, das razões pelas quais lhe é imputada a contraordenação ou contraordenações que lhe são imputadas e as sanções em que é suscetível de incorrer, para que assim se possa defender cabalmente dessas acusações, quer no plano fáctico, quer jurídico Ac. RL. de 10/04/2018, Proc. 447/13Y4LSB.L1-.