Entendimento diverso do quadro normativo acima citado, nomeadamente no sentido de que tais factos seriam irrelevantes, redundaria numa limitação dos direitos de defesa do arguido, designadamente do seu direito ao contraditório e de defesa, consequentemente, também, o direito a um julgamento justo fair o que sempre colidiria com o disposto no art. 3, n. e n. 5, ambos da CRP, inconstitucionalidade que ora expressamente se invoca com carácter de alegação para efeitos de eventual recurso ao Tribunal Constitucional nos termos do disposto no art. 7, n. 2 da Lei 28/82 de 15 de Novembro adiante.