Ora, a lei permite o envio de peças processuais para os Tribunais através de correio eletrónico, nos estritos termos previstos na mesma, nomeadamente, com a assinatura eletrónica dos seus subscritores, já que só esta, a qual se encontra previamente devidamente validada, pode garantir que tais peças foram elaboradas pelos ditos subscritores, sendo que, quando se trata de mandatários judiciais, como é o caso, apenas este procedimento estrito pode dar garantias aos mandantes, concretamente, arguidos em processo criminal.