Por sua vez, o crime de falsas declarações agravado, p. e p. pelos art. 34-A, n.s 1 e 2 do Código Penal é punido com prisão de 30 dias a 2 anos ou em pena de multa de 10 a 360 dias artigos 4, n. 1 e 4, n. 1 do Código.