O mesmo se dirá em relação ao princípio da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável ao arguido, contemplado no n. 3 e na primeira parte do n. 4 do artigo 2 da CRP e, bem assim, o mais recente princípio da imposição da retroatividade da lei penal favorável, previsto na segunda parte do n. 4 do mesmo artigo;