Relativamente ao objeto deste processo, importa recordar que o arguido cometeu o crime de condução sem habilitação legal, fazendo-se acompanhar de um título de condução falso, depois de já ter sido fiscalizado há pouco mais de um ano quando conduzia também sem habilitação legal - sem que, entretanto, tenha sido julgado pelo primeiro crime, o que só viria a suceder após praticar os novos crimes -.