Mais se dão por reproduzidos os factos dados como provados nas decisões dos presentes autos, acórdão de fls. 397 a 432, bem como nos processos identificados em , e processos 662/16, 641/1 e 826/1), cujas certidões constam dos presentes autos, respetivamente, a fls. 536 a 548, 500 a 518 verso e 464 a 476, bem como o certificado do registo criminal de fls. 565 a 575 verso.