Por ordem cronológica vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07 de junho de 2018, proferido no processo n 1022/18T8OLH.E1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de dezembro de 2018, proferido no processo n 100/10T8SEI.C1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de janeiro de 2019, proferido no processo n 968/10T8LRA.C1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de maio de 2020, proferido no processo n 760/15T8ACB.C1; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de dezembro de 2020, proferido no processo n 2708/25T8AVR-A.P