Acompanhamos neste sentido o Acórdão do STA datado de 14 de junho de 2018, proferido no Processo n. 0395/18, a cujo julgamento aderimos sem reservas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos, para aqui extractando o que segue: