Como bem se entendeu na decisão arbitral recorrida, contestando inclusivamente a fundamentação de outro acórdão arbitral proferido em primeira linha, não está apurar se a taxa de IRC genericamente em vigor a 31 de Janeiro de 2015 era ou não 21%, nem apurar se o facto tributário sujeito a imposto pela liquidação ora em crise se deu naquela data, que se deu, mas, antes, apurar se, e em que medida, o mencionado art. 1 estava, ou não em vigor, no dia 31 de Janeiro de 201