O recorrente é dono e legítimo proprietário do prédio urbano ao Caminho da Portada de Santo António, ...., freguesia do Monte, concelho do Funchal, com a área de 624,850 metros quadrados, dos quais 30,00 metros quadrados são de área coberta, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 374 antes, artigo 249), e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n. 1952, freguesia do Monte. cfr. docs. 1 e 2 da petição inicial, cuja reprodução integral, ora se requer, para os devidos