Para tanto, alegou, em síntese, que tal despacho enferma de nulidade, por violação do Coeficiente Máximo de Ocupação do Solo, previsto no Regulamento do PDM publicado no DR - 1 série - B, n. l70, de 25 de julho de, no respetivo artigo 15, alínea, por força do disposto no artigo 68, do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro.