A Sentença proferida pelo Tribunal a quo fez incorreta aplicação do Direito, violando o disposto no artigo  da CRP, nos artigos 23, n.s 1 e 2, 23, n. 1 e 2, 40, n. 1, 40, n. 1 e 111, n. 1 do Código Civil e nos artigos 6, n.s 1 e 2, 9, n. 1, 10, n.s 1 e 4 e 11, n. 1 do RAU.