Dai que também não se mostre violado o art. 20, da CRP e 6 da CEDH. Em suma, a inconstitucionalidade suscitada pelo arguido não tem qualquer fundamento, uma vez que o regime previsto é suficientemente flexível para assegurar as garantias de defesa do arguido, num processo equitativo justo e, no caso concreto, foi aplicado em decisão devidamente fundamentada na lei actualmente em vigor.