Logo, sobre a Administração Municipal impende o ónus de verificar se o requerente da operação urbanística,  é titular de um direito que lhe confira a possibilidade, perante o ordenamento jurídico, de formular essa pretensão, incumbindo, por sua vez, ao requerente fazer a prova da titularidade desse direito que lhe confere legitimidade, o que, a maior parte das vezes, resulta da certidão do registo predial relativa ao imóvel sobre o qual incide o pedido de licenciamento/legalização apresentado Neste sentido, veja-se Ac.do STA, de 23/06/1999, processo n.44721;