Assim, a eventual declaração expressa de anulação não se sobreporia ou revogaria as decisões sobre a questão sub judice, contidas nos doutos Acórdãos do Tribunal a quo, proferidos, por unanimidade, nos processos n 2807/18BELSB, de 4 de abril de 2019 e n. 2823/10BELSB, de 21 de fevereiro de 2019;