Nestes termos e ao abrigo do disposto nos art.s 28, n.s 2 e 5 e 3, n. 3 da mencionada Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, e no art. 53 do Regulamento Municipal supra referido e, ainda ao abrigo e em cumprimento da Resolução Fundamentada proferida no passado dia 4 de dezembro de 2019 e junta ao processo cautelar n. 923/13BEALM a correr termos pelo TAF de Almada no passado dia 5 de dezembro de 2019,