Acresce que mesmo com fundamento na declaração de nulidade do contrato, dado que a invalidade tem efeito retroactivo, considerado o disposto no art. 28, n. 1, do , os ora Apelados/Embargantes sempre teriam de pagar as rendas em dívida, por representarem o valor correspondente ao gozo locativo do imóvel, que foi a prestação que recebeu e não é possível restitui-la em espécie.