E nada muda se, incorretamente, contrariando o disposto no art. 40/1/ 2, do CPP, o JI, ao admitir o recurso da decisão que declara a excecional complexidade, lhe atribui efeito suspensivo por errada interpretação do art. 40/3, CPP. Na verdade, a imediata produção dos efeitos da declaração de excecional complexidade do procedimento decorre da lei, não dependendo daquilo que o juiz afirme sobre o efeito do recurso, afirmação que é, aliás, corrigível pelo tribunal de recurso, conforme dispõe o art. 41/3, CPP acórdão STJ de 1114, disponível em www.dgsi.pt, aqui segui de muito. E, mesmo que em recurso não tenha sido corrigido art. 41/7/a,, o erro não faz aqui caso julgado.