O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do e ainda na prova testemunhal produzida.