Está definido na lei art. 30 do o momento em que é fixado o valor da causa, nomeadamente, no despacho saneador, na sentença em todos os casos em que não haja lugar a despacho, na decisão que fixe o valor da causa no incidente de verificação, ou no despacho referido no artigo 64 do actual CPC, quando o recurso seja interposto antes da fixação do valor da causa.