O que significa que, no caso concreto, seria, em teoria, admissível tal licenciamento, mas, na prática e nos termos em que se mostra formulado, e instruído, o requerimento de licenciamento de operação urbanística de edificação não podia, como foi, ter sido deferido: cfr. art. 12 e art. 19 do RPDMM e cfr. alínea a supra.