Os factos apurados relativos ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravada p. e p. nos artigos 2, n 1, 36, n 1 alíneas, e, e ns 2 e 5, alíneas e, e n 8, e 39 do Decreto-Lei n 28/84, de 20/01, pelo qual o arguido/recorrente foi condenado, estão descritos essencialmente nos pontos 38 a 137 da matéria de facto dada como provada acima indicados.