- Ora, a responsabilidade emergente de danos causados no exercício da função administrativa envolve assim, um juízo de censura sobre o comportamento do causador do prejuízo que, podendo e devendo ter optado por outra conduta, escolheu aquela que era censurável e potencialmente danosa, pelo que a responsabilização assenta fundamentalmente nas ideias de ilicitude e de culpa.