Importa, contudo, salientar que este poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de atribuir e de fixar grau de incapacidade para as situações de lesões corporais dos trabalhadores, está enquadrado e limitado pelas regras constantes do Decreto-Lei n 352/2007, de 24 de outubro, que aprova a Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais TNI,.