Pelo exposto, a decisão instrutória violou, de forma flagrante, o disposto na, do n 1 do art. 58 e no n 1 do art. 59, ambos do CPP e os artigos artigo 32, n. 1 e 32, n. 5, ambos da CRP, sendo nula; nulidade que se invoca, com os devidos efeitos legais.