Por um lado, através do regime previsto no artigo 122, n 1, alínea da Lei n 23/2007, de 4/7, na versão resultante da Lei n 28/2019, de 29/3 por ter um filho menor residente em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre o qual exerce efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegura o sustento e a educação);