Entretanto,em 28 de agosto de 2007, foi publicada a Lei n. 47/2007,  que alterou significativamente a Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e que implicou a revogação da Portaria n. 1386/2004, de 10 de novembro, e a sua substituição pela Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, a qual, por sua vez foi alterada pela Portaria  210/2008, de 29 de fevereiro, que entrou em vigor em março de 2008 e posteriormente alterada ainda pela Portaria  654/201