Pelo exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas constantes dos art.s 3, n 3 do CPC, 18 e ss do CIRE e art. 294 do CIRE, e ainda o art. 20, n 1 e 4 da CRP, por violação dos direitos fundamentais de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva. Questões a decidir