Igualmente, na decisão recorrida, referiu-se que a matéria ora em discussão já foi apreciada em várias decisões arbitrais, podendo indicar-se, para além das atrás referidas, as proferidas nos processos arbitrais n. 335/2018-T, 339/2018-T e 498/2018-T; destas decisões, pelo menos, as proferidas nos processos 335/2018 e 498/2018, já foram anuladas por este Supremo Tribunal.