Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de Abril, estatui que quando terminar o tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar, quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emitirá um boletim de alta, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões n., que o referido boletim da alta é emitido em duplicado n. e que, no prazo de 30 dias após a realização dos atos, é entregue um exemplar do boletim ao sinistrado n..