Por outro lado, o art 297/1 do dispõe que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Donde, sendo, embora, o art 501 do CT, aplicável a instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho já vigentes, o decurso do prazo de caducidade só se inicia com a entrada em vigor da lei nova, isto é, em 17/02/200 Conforme, aliás, o disposto no art 12 do Isto mesmo já foi decidido pelo STJ nos Ac. de 13-10-2016, no processo 8308/11T8LSB.LS1, e 17/11/2017, no processo 7388/17T8LSB.LS1, ambos publicados em www.dgsi.pt.