Q. A partir do momento em que os réus estejam vinculados ao cumprimento do horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, com o consequente encerramento fora desses períodos, está-se perante uma prestação de facto infungível, que é, simultaneamente, positivo e negativo, pelo que a sanção pecuniária teria que ser arbitrada, não dependendo de qualquer prévio incumprimento por parte dos réus.