Assim, perante a completa falta de integração obrigatória dos Embargantes no PERSI, a Recorrida não poderia ter instaurado a execução, por força do disposto no artigo 18, n 1, al. do Decreto-Lei n. 227/2012 de 25 de Outubro, e deve o Tribunal ad quem revogar a Sentença, por violação dos artigos 12 a 18 deste diploma legal.