No caso dos autos, é inequívoco que, contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, a convolação de um crime de tráfico de estupefacientes para dois crimes de tráfico de estupefacientesassentou na factualidade descrita na acusação, ocorreu após a produção de prova e foi efetivamente comunicada ao arguido, com a concessão de prazo para defesa cf. fls. 2385 a 2386, assim se salvaguardando os direitos de defesa e do contraditório do Recorrente, que, aliás, exerceu, nos termos que melhor entendeu fls. 2401 a 240