Dispõe o art 71 n 3 do Penal que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, e o art 374 n 2 do CPPenal, determina que a estrutura da sentença compreende um segmento de fundamentação do qual deve constar, além do mais, uma exposição tanto quanto possível dos motivos de facto e de direito que motivam a decisão.