O registo criminal visa dar a conhecer o passado judiciário do condenado. Esse conhecimento deve ser um conhecimento processado e obtido através de meio legalmente conformado.A lei n 57/1998, art. 1, e depois n 37/2015, art. 1) determina o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. No caso presente, constata-se que o arguido manteve ao longo de décadas a sua conduta contrária ao direito, adversariando assim, activamente, a hipótese de poder ter havido lugar a cancelamento.