Para além do disposto, em geral, no artigo , n. 1 do CPTA, o CPTA considerou, em particular, no disposto na alínea, do n. 1 do artigo 5 do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal  ou, quem tiver sido lesado pelo ato impugnado nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos .