Por isso, ao contrário do que entende a recorrente, não deveria o Tribunal a quo ter aplicado o disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, não se verificando qualquer erro na determinação da norma jurídica aplicável quando determinou o desentranhamento da impugnação judicial, com fundamento no disposto nos artigos , n.s 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, e 64, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.