Em 19/07/2011, com base na certidão de dívida referida em, pelo Exequente foi autuado o Processo de Execução Fiscal n. 0301201100517844 cfr. autuação a fls. 2 do Processo de Execução Fiscal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.