Vide, ainda, neste mesmo sentido, por todos, AC RC de 02012, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Carlos Querido, AC RL de 02018, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Cristina Neves e AC RP de 202015, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Ana Paula Amorim, todos disponíveis in www.dgsi.pt