O prazo para se constituir como assistente e requerer a abertura de instrução - 20 dias cfr. art 287 n 1 do Código de Processo Penal 3 - terminava em 17-12-2018 e, impreterivelmente, mediante pagamento de multa nos termos do art 139 n 5 do Código de Processo Civil, conjugados com o art 107-A do CPP, em 20-12-201