J.	A Portaria que regulamente as taxas aplicáveis nos termos do n. 4 do regime da CSSB aquele regime é, além do mais, ilegal por alterar a natureza da taxa prevista na norma habilitante de taxa progressiva para taxa proporcional: com efeito, determinando o artigo  do regime da CSSB que as taxas do imposto variam "em função do valor apurado", é evidente que o legislador pretendia que a referida taxa fosse uma taxa progressiva, tendo a mesma sido transformada, através da referida portaria, numa taxa proporcional.