O Exmo. Magistrado do MP junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria requereu a resolução do conflito negativo de jurisdição, surgido entre o 2 Juízo Cível do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, para conhecer da nulidade arguida pelo Município das Caldas da Rainha num procedimento de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido junto do primeiro daqueles Tribunais por A... contra o Município de Caldas da Rainha. O conflito negativo surgiu porque o 2 Juízo Cível se julgou incompetente em razão da matéria, por despacho de 22/12/04, que transitou em julgado em 06/01/05, o mesmo tendo decidido Tribunal Administrativo e Fiscal, por despacho que transitou em julgado em 30/12/0