Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira na  edição da CRP Anotada a fls. 194 o princípio non bis in idem apenas não permite poder uma pessoa ser julgada mais de uma vez pelo mesmo facto, mas não proíbe a dupla penalização, como acontece, por exemplo, nos casos de concurso efetivo de crimes, previsto pelo artigo 3, n. 1 do CP.