Tendo a Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, com entrada em vigor no dia 27 de fevereiro de 2021, fixado um prazo de caducidade de 4 anos, isto é, um prazo "novo" de caducidade e inerentemente "mais curto" que o prazo constante do regime precedente, que não continha sequer qualquer limite ou prazo de caducidade.