Refere a recorrente que em momento algum o mandatário por si constituído nos autos foi notificado de qualquer despacho ou decisão, violando o regime previsto no artigo 113 do Código Processo Penal, aplicável por força do disposto nos artigos 60 da Lei 107/2009, de 14 de setembro e 41 do Regime Geral das Contraordenações.