Como se refere no Ac. da RG de 1020207, "Quer isto dizer, que a correcção ou incorrecção do meio processual empregue pelo autor nomeadamente no que concerne ao tipo de acção por si escolhido para atingir o fim por si mede-se ou afere-se em função da pretensão da tutela jurisdicional que o mesmo pretende atingir, e não da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de base