Assim, se os ora Recorridos pudessem beneficiar desta situação em que praticou um ilícito que se pode configurar como ilícito criminal julgado ou não) e por causa do mesmo ver pagos/restituídos valores que a lei não permite, iria obter um benefício proibido por lei e assim enquadrável no artigo 33, do Código Civil veja-se Ac. da R. de 03/05/2011, no mesmo sítio).