- O empregador tem direito a um prémio de conversão, estando obrigado a cumprir o disposto na alínea do n. 5 e no n. 6 do presente artigo, em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, anteriormente abrangido pela Medida Estímulo 2012 ou pela presente Medida, em contrato de trabalho sem termo, por acordo celebrado entre empregador e trabalhador.