Tal como ensina António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pág. 119, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quemcom questões novas.