Para o processo penal, contínua em vigor a Portaria n 642/2004, sendo, por conseguinte, válida a apresentação pelos sujeitos processuais de peças processuais escritas, através de qualquer das formas permitidas no artigo 150 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 324/2003, de 27 de Dezembro, aplicável nos termos do disposto no artigo 4 do Código de Processo Penal.