Pondo fim a tais querelas, o acórdão do Tribunal Constitucional de 23 de novembro de 1999 in, DR, Série, n. 68, de 21 de março de 2000, pág., veio a julgar inconstitucional a norma do art. 6 n. 1 do 421/83, de 02/12 na redação originária do diploma, correspondendo ao art. 7 n. 4, na atual redação, dada pelo n. 398/91, de 16/10), quando interpretada no sentido de considerar não exigível o pagamento de trabalho suplementar prestado com conhecimento do empregador implícito ou tácito) e sem a sua oposição, por violação dos arts. 59 n. 1, al. e,  e 18, n. 2 da R.P.