Na verdade, no mencionado processo, pese embora a prolação de despacho a que se reporta o art. 31 do P.P., não foi determinada a notificação do arguido nos termos e para os efeitos do art. 31, ou seja, para o arguido, querendo, contestar e juntar rol de testemunhas, no prazo de 20 dias, o que, a fazer-se agora, tal prazo apenas terminaria muito para lá do referido dia 1