De realçar, desde já, que nestas causas de nulidade se não inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662 do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito cfr. sobre a distinção entre nulidade da sentença e erro de julgamento Ac. STJ de 30/05/2013, n de processo 660/199PS1, in www.dgsi.pt/jstj e Ac. TRG de 03/05/2018, n de processo 2108/14T8GMR.G1 in www.dgsi.pt/jtrg.