O conceito de ilicitude adotado no regime de Responsabilidade Civil Extracontratual é mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.).