A petição inicial que motivou os autos de Contencioso Pré-Contratual, que correu termos neste Tribunal sob o Processo n1676/17BEPRT foi remetida a este Tribunal ao site SITAF, em 202014, tendo a então ré, ora executada, sido citada para os seus termos em 25 de Julho de 2014 - ver folhas 2 e 231 dos autos em suporte físico desse processo;