Em 30 de janeiro de 2019, proferiu-se despacho a julgar competente para a tramitação do presente procedimento o Juízo Local Cível do Porto, Juiz 8, Comarca do Porto, onde corre o processo n 1450/15TJPRT, processo de inventário judicial instaurado por óbito de F, ordenando-se a remessa do procedimento cautelar de arresto para apensação aos aludidos autos.