Nos processos em que foi proferido o acórdão recorrido e o acórdão fundamento a ré é a mesma entidade Ana Aeroportos de Portugal S.A., estando em discussão, em ambos, a aplicação das disposições finais e transitórias constantes do Anexo do Acordo de Empresa de 2015, publicado no BTE, n. 17, de 8/5//201