Questiona o recorrente a aplicabilidade desta norma ao caso concreto, pretendendo operar uma distinção teleológica entre os casos de avaria que afectem o controle dos tempos de condução e dos períodos de descanso e as que não afectem esse controle. Manifestamente não lhe assiste razão, posto que o normativo em causa é claríssimo ao sancionar como contraordenação as situações em que se verifique o seguinte condicionalismo objectivo: