Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n. 4 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de junho, dos projetos complementares de alteração aplicáveis, nomeadamente os de estabilidade, de redes de abastecimento de água e de esgotos, de acordo com o disposto no n. 5 da Portaria n. 1110/2001, de 19 de setembro;