O n. 1 do art. 61 do P.enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença. Trata-se de vícios formais, que afectam a sentença na sua estrutura alíneas e), na sua inteligibilidade  parte da alínea), ou nos seus limites alíneas e), e são distintos de outros vícios, designadamente o de erro de julgamento.