JUSTIÇA A Entidade Recorrida, não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador - Geral Adjunto, junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso nos termos constantes de fls. 257 do processo físico. Com dispensa dos vistos legais, cumpre agora decidir, já que a tal nada obsta. OBJECTO DO RECURSO: