- O artigo 175 do CPPT pressupõe a execução da divida em sede de execução fiscal, e a oposição do executado a essa execução, fazendo remeter os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal, ou seja, a intervenção do Tribunal tem que resultar da tomada de posição do executado, deduzindo oposição com esse motivo ou outro dos que estão elencados no artigo 204 do CPPT, coisa que não aconteceu nos autos.