O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1 -A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador Dr. Pedro Marchão Marques e voto de vencido da Dr. Sofia David em substituição da Dr. Ana Celeste, nos termos infra.