A suspensão dos prazos processuais acima aludida findou, por aplicação do artigo  e 1 da Lei n. 16/2020, a 00202 Assim, a partir dessa data, o prazo de interposição de recurso retomou a sua contagem do ponto em que havia ficado ao momento da sua suspensão, devendo, nessa medida, contabilizar-se, a partir daquela data, os 27 dias de prazo em falta.