Acresce que por determinação do artigo 1/1/2 do 91/2015, de 29 de Maio, que aprovou a fusão por incorporação da EP-Estradas de Portugal, SA na Rede Ferroviária Nacional-REFER- E.P.E. e a transformação desta sociedade em sociedade anónima, adoptando a designação social Infraestruturas de Portugal, SA, são receitas da IP, SA o valor de taxas de portagem, sendo a sua cobrança coerciva feita nos termos do processo de execução fiscal previsto no CPPT, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais.