declaro ineficazes as escrituras de justificação mencionadas nos pontos 12 e 13 dos factos provados, com exceção do facto aí justificado relativamente ao artigo urbano ...10 da freguesia ..., concelho ..., e ordeno o cancelamento dos registos prediais efetuados com base em tais escrituras, conforme factos ns 29 a 32, na parte em que é declarada a respetiva ineficácia;