Em síntese, o acórdão recorrido, ao ter acrescentado aos factos provados um facto não descrito na decisão recorrida e que não traduz uma alteração não substancial dos factos, violou o art.42, n. 3, do CPP e o acórdão uniformizador do STJ n. 1/2015, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que absolva os Recorrentes, em virtude da atipicidade da sua conduta.