Em documento complementar que faz parte integrante da citada escritura de cessão da posição contratual de superficiário, a G............ comprometeu-se a requerer o averbamento do edifício, bem como a emissão do respectivo alvará de licença de construção e a requerer a libertação da garantia bancária prestada pela A............ aquando do requerimento de licença parcial para a construção da fábrica.