Por conseguinte, somos autorizados a concluir com a mesma segurança que ao não declarar a caducidade do procedimento administrativo e, mais do que isso, ao emitir a deliberação impugnada no segmento que é concretamente desfavorável ao depois de decorridos os 180 dias, o CSM não respeitou o estatuído no n 6 do art. 128 do CPA e incorreu em vício de violação de lei determinante da anulabilidade da deliberação n 1 do art. 163 do.