Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202007, relator Sr. Juiz Conselheiro Faria Antunes, AC STJ de 02010, relator Sr. Juiz Conselheiro Silva Salazar, AC STJ de 02010, relator Sr. Juiz Conselheiro Azevedo Ramos, AC RP 02008, relator Sr. Juiz Desembargador Fernando Baptista, AC RC de 102009, relatora Sr. Juíza Desembargadora Isabel Fonseca e AC RP de 202012, relatora Sr. Juíza Desembargadora Deolinda Varão, todos disponíveis in www.dgsi.pt.