Ao abrigo do disposto no Art. 662, n. 1, do CPC, aqui aplicável por força do disposto no Art. 33, n.1, do RGPTC, deve a decisão da matéria de facto ser alterada quanto aos factos nela dados como provados sob os pontos 4, 7, 11, 21, 22, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 45, designadamente, nos termos aduzidos na conclusão do presente recurso;