Este preceito foi revogado pela Lei n 29/2009 de 29 de Julho entretanto alterado pela Lei n 1/2010, de 15/01, Lei n 44/2010, de 03/09) que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, mas o art. 35 deste diploma continuou a exigir a referida unamimidade.