Na nossa perspectiva e, perante o acto omissivo em causa, deveria a impugnante utilizar o meio processual acessório de intimação para um comportamento, previsto no artigo 14, n.1 do CPPT, que visa obter o cumprimento do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, em caso de omissão, por parte da administração tributária, in casu a decisão.