Mais alega que a falta de notificação da decisão final ao mandatário é uma causa de anulabilidade do ato administrativo nos termos do disposto no artigo 163 do CPA, pelo que, em nome do princípio do aproveitamento dos atos administrativos, e uma vez que o recorrente não deixou de intentar a ação administrativa, deve a mesma prosseguir os seus demais termos.