O entendimento normativo dos artigos , n. 5, do n. 201/2004 e do 26, n. 3, do CIRE, sufragado na sentença recorrida, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da justiça material e da proporcionalidade ínsitos no princípio constitucional do Estado de direito democrático consagrado no art.  da nossa CRP.