Por isso a aferição do prazo de caducidade da fixação do rendimento colectável, nos termos do art. 4, n.s 1 e 5 da LGT, tem de ser determinado em função do momento em que foi instaurado o processo de inquérito criminal pela DDF de Coimbra e não em função da instauração do processo ............ no DIAP, como a ora recorrente sustentou no recurso para o TCA Norte.