Na verdade, admitindo atualmente o processo declarativa comum, em regra, apenas dois articulados, quando o réu, na contestação, aceita os factos alegados pelo autor, mas contradiz o efeito jurídico que este pretende extrair deles, há que se dar ao autor, que não teve direito a resposta, a possibilidade de produzir alegações orais sobre esse enquadramento jurídico, concedendo-lhe a efetiva possibilidade de influir na decisão de mérito que o juiz se propõe proferir, sob pena de se incorrer em violação do art. 3, n. 3, e em consequente prolação de decisão surpresa.