O que o Tribunal Constitucional pretende essencialmente evitar é a transformação do instituto numa dispensa de pagamento das custas já contadas, o que equivaleria a transformá-lo numa forma de isenção do pagamento de custas não prevista em sede própria. Em tais casos o requerente do benefício não esteve impedido de fazer valer os seus direitos e só quando confrontado com os valores de custas em dívida deduz pedido de concessão de apoio judiciário.