De salientar que as questões colocadas no presente recurso e em que as conclusões de recurso são semelhantes, foram já decididas neste TCA Sul, entre outros, nos Acórdãos proferidos nos processos n.s 322/17BEALM, 536/14BEALM, 1034/14BELRA, 1467/10BELRS, 1920/11BELRS e 601/13BEALM.