- Neste sentido, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto, de 24 de Março de 2021, processo n 2325/16PBBRG-A.P1; de 5 de Julho de 2006, processo n 0612771; de 30 de Setembro de 2009, processo n 344/08GAVLC.P1; de 15 de Junho de 2011, processo n 422/09PIVNG-A.P1 e de 7 de Junho de 2016 e processo n 480/14GPRT-A.P1 e os acórdãos da Relação de Évora de 25 de maio de 2011, processo n 2239/04PAPTM.E1; de 12 de Julho de 2012, processo n 751/04PPTR.E1 e de 8 de Janeiro de 2013, processo n 179/00GBPSR-A.P