" Através da douta decisão recorrida, deferiu-se o requerido que foi permitir ao arguido a substituição da pena de multa por PTFC, mesmo que este o tenha feito, o requerido, fora de prazo, essencialmente com fundamento no entendimento de que o prazo previsto no art. 489/2 do Código de Processo Penal ex art. 490/1 do Código de Processo não tem natureza perentória.