Esta decisão acarreta a nulidade da sentença, quanto a este segmento decisório, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC, pois o Tribunal tem de fundamentar os despachos e as sentenças e, devendo esta constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal premissa com os factos premissa, pressupostos que in casu, não se verificam.