A Portaria n. 1417/2003, de 30 de Dezembro, concretiza a execução daquela norma, regulando o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais, estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, que, no seu art. , define os requisitos para a apresentação de peças processuais por correio electrónico.