Assim, quando não obstante o incumprimento da formalidade, se concluir que a decisão final do procedimento não poderia ser diferente, a formalidade essencial degrada-se em não essencial, impondo-se o aproveitamento do acto. Neste sentido, para aqui convocamos o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 11 de Fevereiro de 2003, no processo n. 044433 onde se decidiu como se extrai: