Tratando-se de um acórdão interpretativo relativo ao n. 5 do artigo 1 da Sexta Diretiva atual artigo 17 n. 2 da Diretiva. o qual foi transposto para o nosso direito interno através do artigo 2 do CIVA, a interpretação nele preconizada deve ser aplicada pelos tribunais nacionais com o sentido e o alcance ali definido, neles se incluindo o CAAD.