Efectivamente, a concretização material dessa prestação depende de o interessado aqui, preencher as condições e requisitos que a própria lei ordinária estabelece, em concretização dos citados preceitos constitucionais designadamente, o artigo 1 e seguintes do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, que aprovou o Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança.