Para tanto, entendeu o Tribunal a quo ser notório que não fora invocado qualquer fundamento de oposição constante do elenco taxativo do n. 1 do art. 20 do CPPT, pelo que, e perante a constatação de que não ocorrera qualquer erro na forma de processo que justificasse a convolação, determinou a rejeição com fundamento no disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 20 do CPPT.