e nos demais de direito, invocando-se o suprimento, deverá ser julgado procedente e provado o presente recurso, revogando-se o acórdão do TAF Viseu, datado de 15FEV2013, por erro de julgamento, por errada interpretação do 250/99, de 07JUL e, consequentemente, errada aplicação do mesmo, com que se fará