Não tendo o Embargado ilidido a presunção estabelecida no art 7, n 4, do Decreto-Lei n. 359/91, importa concluir que lhe é imputável a apontada omissão de entrega e, por força do disposto nos arts 6, n 1 e 7, n 1, desse mesmo Decreto-Lei, declarar nulo o contrato de crédito em causa.