o ac. do TRE de 05/05/2017, proc. 406/16T8FAR.E1- - Os procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais. - Se o fim visado com o procedimento for um daqueles, deve o mesmo ser indeferido liminarmente.