Tal facto determina que este Tribunal julgue o n. 6, do artigo , do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho, materialmente inconstitucional, desaplicando essa norma no caso concreto, por violação dos principais constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e, sobretudo, da confiança.