Pelo que o douto acórdão recorrido violou, no nosso entendimento, os arts. 25 e 71, n. 3 do 15/93, de 22/01 e os arts. 127, 163, n. 1 e 2 e 410, n. 1, al., do Processo Penal.Nesta medida, revogando o douto acórdão recorrido na parte que absolveu o arguido A. E. e substituindo-o por outro que o condene pelo crime de Tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al., do 15/93 de 22/01, farão Exas., a costumada e esperada