E de harmonia com o estatuído no n. 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n 28/2000, de 13 de março e do n. 2 do artigo 38 do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de março, as certificações efetuadas pelas entidades mencionadas nos mesmos artigos, conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial.