O Tribunal a quo violou, assim, o disposto no art.32 da R.P., os artigos 31, n.1, 37, n. 2, 37, n. 1, alínea e 38-A, n. 1, alíneas e, do P.P., os artigos 15 e 15 do Código da Estrada e os artigos 25 e 29 do Código Civil.