O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões encontra-se legalmente previsto nos artigos 104 a 108 do CPTA, que instituiu este meio processual como um meio principal, de carácter urgente, a usar pelos administrados nos casos de incumprimento dos deveres de informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como nos casos de notificação insuficiente.