Em face do exposto, consideramos que, a este respeito, violou a decisão recorrida o disposto nos arts. 26, 76, n. 2, 116, al., 115, 116, 117, 117 e ss., 118 e ss., 2024 e 2025, todos do Código Civil e arts. 206, n 2, 94 e 94 do Código de Processo Civil.