A 12/01/2017 foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual concedeu provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna e, consequentemente revogou a sentença na parte impugnada e, em substituição, absolveu o Ministério da Administração Interna do pedido - cfr. fls. da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;