Neste domínio, refira-se que a possibilidade das novas normas, aplicáveis aos efeitos de situações já alcançadas ou a situações que se protraem no tempo, virem a tornar mais onerosas as posições das pessoas, em abstrato, em nada afronta a R.P., atenta a alevantada elasticidade dos contornos do Princípio de Estado de Direito.