A este propósito, da autoridade do caso julgado e do princípio da concentração da defesa, num caso em tudo semelhante a este, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/10/2012 Processo n. 1999/17TBGMR.GS1) relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes disponível em www.dgsi.pt) que aqui acompanhamos por ter plena aplicação, e em cujo sumário se pode ler: