À parte das vicissitudes criminosas de que enferma a execução certo é que a penhora e venda do quinhão hereditário do executado é um ato nulo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 28, 28, 28/1, 29, todos do Código Civil a que nem o princípio da preclusão dá guarida, sendo certo que o executado sempre se insurgiu contra tais atos criminosos.