E ainda que se considere que ocorreu a violação de uma regra reguladora do procedimento concursal, a infracção em causa consubstanciou-se apenas no facto de ter havido uma antecipação da publicitação do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa que, não afectando no caso, os direitos do recorrente, não punha em causa a validade da decisão final desse procedimento.