Pelo exposto, bom de ver é que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento na interpretação e aplicação das normas ao declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no Despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...), de 26 de fevereiro de 2014, bem como de todos os atos concursais subsequentes, incluindo o contrato de trabalho celebrado entre a UNIVERSIDADE ...) e o docente H..