"1- O recurso de revista interposto pelo Município de Lamego não cumpre os requisitos de que depende a sua admissibilidade, nem versa sobre a matéria em que saiu vencido no Acórdão do Tribunal a quo, pelo que nos termos do disposto no artigo 150 do CPTA e do artigo 631 do CPC, o mesmo não é admissível.