- Padece ainda a decisão dos autos de nulidade por violar a disposição constante do n 1, al. do art 615 do P.dado que, na decisão da matéria de facto e em concreto no que concerne aos pontos de facto das alíneas,,,, e, que reportam a posse ao período que decorre entre os anos 80 e a actualidade, não pode deixar de se considerar que tal prova é incompatível com a conclusão de que tais actos só constituem verdadeira posse até 30/9/2004, data em que ocorreu a não provada e transmissão da propriedade, pelo que, se verifica ambiguidade e obscuridade que torna a decisão ininteligível.