Vd., entre outros, os Acórdãos desta Secção e Relação prolatados em 12 de março de 2016 no processo n. 247/10 PFLSB.L1, em 22 de março de 2017 no processo n. 119/13SKLSB.L1, em 22 de março de 2018 no processo n. 629/15GBMFR.L1, em 20 de setembro de 2018 no processo n. 509/17PULSB.L1, em 11 de abril de 2019 no processo n. 73/05TELSB.L1, em 2 de maio de 2019 no processo n. 41/19PFAMD.L2, em 23 de dezembro de 2019 no processo n. 83/19PJLRS.L1, em 10 de setembro de 2020 nos processos n.s 785/15T9VFX.L1 e 22/12GBLSB.L1, e em11 de março de nos processos n.s 166/23PCLRS.L1 e 973/11T9MTJ.L1 todos relatados pelo ora relator.