Dispõe o artigo 13, n. 2 do Código Penal que o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo do artigo 10 e 11, incluindo o valor a estes correspondente ou a receita gerada pela venda dos mesmos.