"- Não tendo a R. informado nem consultado previamente a Comissão de trabalhadores sobre a alteração do horário de trabalho do A, a sua falta não traduz uma mera irregularidade, mas representa a preterição de uma formalidade indispensável, essencial; no processo de decisão, que afeta a perfeição e validade desta, tornando-a inválida" destaques e sublinhados