In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido na al. do n. 1 do art.  do RGIT; art. 2, al. do n. 1 do art. 2 e art. 7, todos da LGT; al. do n. 2 do art. 15 do CPPT; art. 18 do CIRE; art. 6, 6, 191, 192, 193, 248, 249, 250, 252, 259, 260, 261 entre outros do CSC, tudo assim,