O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183-A do CPPT, pela Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes, de harmonia com a regra do artigo 12, n. 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 202021, data da entrada em vigor daquele artigo.