Verifica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC e art. , do CPP, por o acórdão recorrido não conter a assinatura de todos os juízes que compõem o Tribunal Coletivo que proferiu o mesmo, uma vez que, na primeira folha do acórdão, no canto superior esquerdo, se encontram as assinaturas eletrónicas de APENAS DOIS juízes que compuseram o Coletivo julgador.