Aliás, os artigos 55 a 59 das alegações da Recorrente atestam que esta aceita a aplicação deste Regulamento ao caso sub judice e, consequentemente, a fundamentação jurídica da sentença recorrida, pugnando, contudo, que independentemente das disposições legais aplicáveis, o cumprimento do Caderno de Encargos deve ser aferido unicamente pelo respeito das peças do procedimento e não por aquelas disposições.