Em 2018-05-23 foi emitido pelos serviços do Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro o ofício n. 300264-SF/18, dirigido ao mandatário da ora Recorrente, e rececionado pelo mesmo, com o seguinte teor cf. ofício e carta subscrita pelo mandatário acusado a respetiva receção, constantes da certidão de fls. 14 e segs. dos autos, numeração do: