Em nosso entender, no caso concreto dos autos, não existe nenhum óbice a que se sufrague a admissibilidade da solução considerada no referido aresto do Tribunal Constitucional e que, no essencial, é também a do Acórdão da Relação de Évora de 10-04-2018 proferido no processo n. 1559/16GBABF.E1) e do Acórdão desta Relação de 08-05-2018 proferido no processo n. 542/16GCVIS.C1)