6 - Não o tendo feito, por entender que o despacho de 17-01-2019 cumpriu tais requisitos e ao decidir-se pela extemporaneidade e pela inadmissibilidade legal do requerimento-defesa do arguido de 22-01-2019, invocando o regime das irregularidade processuais, o Tribunal a quo, no despacho recorrido de 07-02-2019, violou os normativos citados nas conclusões 1 a