Começaremos por dizer que a matéria de facto provada constante da sentença em crise não foi impugnada pelo recorrente, nos termos prescritos no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal. Por outro lado, também na sentença não se evidencia a presença de qualquer dos vícios da decisão previstos no n 2 do art. 410 do mesmo código.