Não assiste qualquer falta de fundamentação da sentença, sendo que "esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. Ac. TCA Norte de 28/6/2019, Proc. 00234/19BEMDL).