Neste contexto enunciado, impõe-se interpretar, nos termos e com os critérios do art.9 do , a norma excecional do art.738 do CPC, aprovado pela Lei n41/2013, de 26 de junho, que estabeleceu um regime de impenhorabilidades parciais, invocado na decisão recorrida como fundamento da mesma e contestado pela recorrente neste recurso de apelação.