A decisão do Tribunal foi, assim, tomada com base em todos os elementos necessários e suficientes, nada mais se exigindo ao Mm Juiz, o qual, de forma fundamentada e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, deu por provada a factualidade assente sem que tenha existido violação de qualquer preceito legal, maxime o disposto no art. 185, n 5 da Lei 115/200