Pelas razões apontadas no presentes recurso, o Tribunal recorrido estava impedido de alterar a decisão sobre a matéria de facto relativa aos pontos 20, 21 e 22 da enumeração dos factos provados, 5, 29 a 32, 36 e 37 da enumeração dos factos não provados, sendo ainda ilegal o aditamento dos pontos 110-A a 110-ao elenco dos factos provados, em substituição dos factos julgados não provados nos pontos 25 e 2