O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou procedente a impugnação apresentada contra as liquidações de Sisa, IS e respectivos juros compensatórios do ano de 1994, no entendimento, em síntese, de que no caso dos autos verifica-se a falta de notificação válida da liquidação no prazo de caducidade, e, que nestes casos, constitui também fundamento de impugnação judicial, por constituir ilegalidade invalidante do aco da liquidação, determinando a sua anulação.