Ao ter julgado como o fez, não obstante a sua estruturação e valia intrínseca, violou a sentença recorrida as normas dos artigos 24 n 1 alíneas e da LGT por se impor estabelecer que não pode operar-se o salto lógico de exigir ao contribuinte que prove a sua não culpa no contexto da previsão da alínea da, quando a Administração Fiscal não logrou, a montante lógico, provar a matéria da alínea respectiva.