De acordo com o disposto no n 2 do artigo 23 das RS2005, "a responsabilidade pelo pagamento do montante do reembolso incumbe a todos os S - na proporção dos P detidos, tomada a soma destes como 100% cem por - devendo tal pagamento ser liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de PLMJ e as restantes, sucessivamente, 1 ano após o vencimento da anterior"art. 147 da PI Documento A-6).