Este entendimento foi seguido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto 13 de junho de 2018, Proc. 26380/10YIPRT.P1, acórdão Tribunal da Relação do Porto de 04 de junho de 2019, Proc. 58534/10YIPRT.P1, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 09 de outubro de 2018, Proc. 102963/11YIPRT.L1 -7 e ainda, no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 31 de janeiro de 2019, Proc.53691/15 YIPRT.A-G1 todos acessíveis em www.dgsi.pt.