Isto mesmo tem vindo a ser julgado por este Tribunal Central, sendo exemplo disso o ac de 8/10/2020, tirado no processo 00495/19BEMDL-RL, acessível em www.dgsj.pt  e, mais recentemente, o ac. de 23/11/2021, tirado no processo 455/17BECBR-S1, ainda inédito.