Declarar a ilegalidade da interpretação conferida ao art. 62 do CPC error, no sentido de que a presunção sobre os factos provados em penal em relação aos Réus, deva ser considerada presunção inilidivél, por tal contender com as regras de interpretação por aplicação analógica e de interpretação extensiva que é estrita e não admite interpretação a cfr. art. 1 do Código Civil.