Neste sentido, veja-se Carvalho Fernandes e João Labareda in CIRE, Anotado,  Edição, Quid Juris, 2015, a pág.s 963/4 e o Acórdão do STJ, de 12 de Julho de 2018, Processo n. 2892/15T8VNF-A.GS2, disponível no respectivo sítio do itij.