Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1 e 3 da LGT, o procedimento tributário deve ser concluído no prazo de 4 meses, prazo que é contínuo, contando-se nos termos do disposto no artigo 27 do CCivil, por força do estatuído no artigo 2, n. 1 do CPPT. O incumprimento de tal prazo faz presumir o seu indeferimento para efeitos do exercício da tutela administrativa ou judicial, conforme decorre do n. 5 da citada disposição legal.