Daqui decorre que o negócio jurídico de compra do prédio urbano, aqui em causa, é nulo art. 28/1 do Código por violação de norma que expressamente vedava a celebração do contrato com contribuinte que não tem a situação tributária regularizada citado artigo 17-B, alínea do, nulidade que é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do Código.