Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo, apenas conhece os recursos interpostos com fundamento em a matéria de direito, conforme dispõe a alínea do artigo 2 do ETAF e, neste caso concreto a Recorrente pretende alteração da matéria de facto, conclui-se que não pode ser hierarquicamente competente o STA para este recurso.