Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 726 e 72 Neste sentido, inter alia, o acórdão do STJ de 002019, proc. 5992/17TBMAI.PS1, in www.dgsi.pt.