Efectivamente, a legalização de obras construídas sem licença é uma realidade diversa do licenciamento prévio de obras a edificar e que, por via dessa diferente natureza, a situação não é enquadrável no regime especial de deferimento tácito consagrado nos RJUE, sendo-lhes aplicável a disciplina legal dos arts. 165 a 168 do RGEU e do art. 109 do CPA , entre outros, o acórdão do Pleno de 398 R 3598) e os acórdãos da 1 Secção, de 297 R, de 2197 R, de 98 R, de 198 R, de 201 R, de 2101 R, de 202 R 485/02), de 1104 R908/03, de 05 R 305/05) e de 1105 R 0