Ora, os prazos de prescrição do procedimento por contra-ordenação tributário previstos no artigo 3 do RGIT, acrescidos de metade, nos termos do n. 3 do artigo 2 do n. 433/82, aplicável ex do n. 3, do mesmo artigo 3, constituem os prazos máximos de prescrição do procedimento contraordenacional, que, por isso, são sempre aplicáveis a todos os procedimentos, ainda que tenha havido interrupção desse prazo.