A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que, designadamente, o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação cfr. art. 12, n. 1, al. do Código. Neste caso, a suspensão não pode ultrapassar 3 anos cfr. art. 12, n. 2 do Código.