Tal como se expressa no despacho recorrido, também é nosso entendimento que, verificando-se decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal, o que se verifica desde o dia 9/04/2021, com a consequente extinção do procedimento criminal, também por este motivo o tribunal recorrido só poderia rejeitar a acusação, por extinção do procedimento criminal.DISPOSITIVO