Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa decidir se a decisão enferma de nulidade; com a entrada em vigor do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 110/2018, de 112, os factos pelos quais o arguido/recorrente sofreu condenação se encontram descriminalizados.