Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04/06/2014, processo n. 618/03GCSTS-A.P1, Relator: Pedro Vaz Pato e acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/01/2021, processo n. 144/12GABT.E1, Relator: José Simão, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.