A Requerente apresentou, em 29 de Julho de 2010, Recurso Hierárquico, o qual veio a ser indeferido, mantendo na integralidade o entendimento originalmente propugnado pela AT, por despacho de proferido pela Exma. Senhora Directora de Serviços por subdelegação), em 18 de Fevereiro de 2018 e notificado em 21 de Dezembro de 2018;