Em primeiro lugar, refira-se que não existindo no RGCO norma específica sobre a matéria, nos termos do artigo 41 do RGCO, socorrer-nos-emos das disposições devidamente aplicáveis no CPP e no CPC, sendo certo que o CPP não dispõe de artigo semelhante ao artigo 613 do CPC pelo que o aplicaremos por via do artigo 4 do CPP e conforme acórdão do STJ de 27/11/2014).