Os fundamentos da decisão ora recorrida decorrem do facto de segundo esta decisão a ação que corre os presentes autos, ter sido interposta no dia 02020, e alegadamente, conforme consta do ponto da matéria assente, a decisão de notificação ter sido realizada no passado dia 102020, pelo que já haveria decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 103-A.