A referida licença vinculada foi, posteriormente, convertida em contrato de concessão nos termos previstos no Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, tendo o Contrato de Concessão da Actividade de Distribuição de Electricidade através da Rede Eléctrica Nacional de Distribuição de Electricidade em Média e Alta Tensão sido formalizado no dia 25 de Fevereiro de 2009 Doc.;