Ao assim não ter considerado, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos os artigos 12 do CPTA, artigos 18, 18, 19, n. 2, al., 20, n. 1 e 2, 20, 20, 21 n. 3, 21, n. 5, 21 da LGTFP, artigos 3e 26, n. 3 da CRP e artigo  da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro e artigo 11 do CPTA.