O Impugnante, inconformado com a sentença, dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul com fundamento na ilegalidade da decisão de não convolação da impugnação judicial em acção administrativa e da decisão sobre o erro parcial na forma do processo sem prévia concessão ao Impugnante da possibilidade de se pronunciar sobre a questão que considerou violadora do princípio do contraditório).