Tribunal a quo violou ainda o disposto no art, 468 do CPP, o qual não permite a execução de uma sentença penal estrangeira, enquanto esta não tiver sido revista e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido, ou seja, nos termos da mencionada Lei 88/2009 de 31 de Agosto e da DQ 2006/783/ AI por esta transposta.