A jurisdicionalidade dos actos do juiz num concreto processo não é cindível em actos jurisdicionais e administrativos, consoante envolvam uma decisão ou uma omissão. Não pode neste domínio distribuir-se, relativamente a um mesmo processo, a sindicabilidade da responsabilidade da actividade do juiz enquanto titular do processo a jurisdições diferentes daquela a que este está afecto.