À luz do princípio da actualidade, o que, neste caso, está em causa é a questão da legalidade da actual situação de privação de liberdade do peticionante, tendo em conta a alegação de que esta se mantém por facto que a lei não permite artigo 22, n.s 1 e 2, al., do CPP, em resultado da invocada nulidade da decisão de revogação pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi aplicada.