Deste modo, sendo a legitimidade, nos termos do art. 2, n. 3, aferida pela relação jurídica tal como é configurada pelo autor, perante a factualidade alegada na petição inicial é indubitável que a 3 Ré jamais poderia ser condenada, face ao regime do Dec.-Lei n. 48 05 Ou seja, a falta de contestação não produziria qualquer resultado juridicamente desfavorável contra si, isto é, não significaria a sua condenação no pedido.