A interpretação em sentido diverso é violadora de princípios fundamentais e ferida de inconstitucionalidade por violação dos princípios como o da segurança e confiança jurídica, da garantia fundamental do direito de defesa e proteção jurisdicional efetiva, inerentes ao Estado de Direito Democrático cfr. artigo 20, da CRP, e artigos 2, n. 1, e 26, n. 4, ambos do