De que são exemplos, entre outros, os acórdãos de 10 de Março de 2016 proferido no processo 1287/10T8CTB.C de 21/5/2015, proferido no processo 62/13T8CTB.C1, de 21/5/2015, proferido no processo 500/15T8GRD.C1, de 12/11/2015, proferido no processo 522/19T8GRD.C