Entende ainda o recorrente, a propósito desta invocada violação da lei fundamental, que a cassação do título de condução e a proibição de obter novo título de condução com uma duração fixa de dois anos viola o princípio da culpa na aplicação das penas, porque um dos princípios basilares do direito é o de que a pena deve ser graduada em função da culpa do infrator.