Invocar a não estabilização processual do arguido como argumento para que não seja concedida, ou não, a liberdade condicional ao recorrente configura, como não poderia deixar de ser, uma recusa ilegítima e, portanto, violadora do artigo 61 do CP, bem como os artigos 235, n. 1 e 173 a 179 do CEPMPL.