Vide, no mesmo sentido, entre outros, AC STJ de 102022, Relator Sr. Juíza Maria Clara Sottomayor, AC STJ de 102022, Relator Sr. Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé, AC STJ de 102019, relator Sr. Juiz Conselheiro Ribeiro Cardoso, AC STJ de 02016, relator Sr. Juiz Conselheiro Olindo Geraldes e AC STJ de 12015, relator Sr. Juíza Conselheira Ana Luísa Geraldes, todos disponíveis in www.dgsi.pt