Ora, acerca da constitucionalidade do art. 139, n 6 do CIRC anterior 129, n, já se pronunciaram quer o Tribunal Constitucional cfr. acórdão n 442/2007, de 14/08/2007 e 521/2013, de 14/02/201, quer o Supremo Tribunal Administrativo cfr. acórdão 01639/11BELRA O30/1, quer os Tribunais Centrais Cfr. por todos acds. TCAS de 31/05/2013, processo 0639/13 e de 19/02/2013, processo 6091/1, todos de modo uniforme e reiterado.