Entende ainda a Recorrente que, a aplicar-se o disposto no art. 7 do CPTA, deve concluir-se que estão preenchidos os requisitos aí previstos e defende que o Tribunal a quo errou ao ter decidido que, no caso, não se verifica qualquer situação de omissão regulamentar e que, por isso, não podia condenar o Recorrido a emitir as normas requeridas.