No fundamental, seguimos, nesta resenha, o que se escreveu, designadamente, no acórdão do TRL de 2011, proferido no Proc. n. 241/15YRLSB-5, os Acórdãos do STJ, de 102005, Proc. 1135/05-5, de 212006, Proc.4352/06-5, e de 02011, Proc. n 301/02TRPRT-