Assim, atendendo a que a petição inicial desta acção deu entrada na secretaria do Tribunal do Trabalho do Funchal em 24 de Setembro de 2002 Conforme carimbo constante do rosto da petição inicial de fls. ), não há que entrar em linha de conta com as regras do contencioso administrativo actualmente em vigor, designadamente as constantes do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002 e alterado pelas Leis n.s 4-A/2003 de 19 de Fevereiro e 107-/2003 de 31 de.