Aqui chegados, é patente que, em função do regime legal e regulamentar aplicável, o aqui Recorrente no dia 14 de abril não poderia ter abandonado inadvertida e antecipadamente o seu serviço, uma vez que estava vinculado ao cumprimento dos serviços mínimos fixados, os quais incluíam o trabalho suplementar fixado, sendo que a correspondente escala se encontrava afixada.