No caso de entendimento distinto, a norma do n 2 do art. 374 CPP, interpretada no sentido de ser possível ao juiz atribuir interesse para a decisão da causa, a factos ocorridos durante o julgamento dessa mesma causa, que em nada respeitam ao pedaço de vida factual descrito na acusação, podendo o juiz dar tais factos como provados e condenar o arguido, também, com suporte nos mesmos, tal norma, dizíamos, em tal dimensão prático-interpretativa, é inconstitucional por violação do princípio do acusatório e do processo justo tal como os mesmos se encontram definidos no n 4 do art. 20 e n 5 do art. 32 CRP e no n 1 do art. 6 CEDH.