"A) Por sentença proferida pelo TAC de Lisboa; fls. 88/97 dos autos n 2275/08BELSB, cujo teor se dá por e confirmada pelo TCA Sul fls. 191/194 dos autos n 2275/08BELSB) foi a executada condenada a determinar a realização da junta médica de recurso, tendo em vista aferir o nexo de causalidade entre o acidente de serviço e os danos na cervical e reapreciar o grau de incapacidade do Autor;