Cabe notar que, nos termos do disposto no artigo 38 do Código da Propriedade Industrial, o recurso da decisão do INPI para o Tribunal da Propriedade Intelectual é de plena jurisdição, não estando em causa a mera reapreciação do acto praticado pelo INPI, podendo ser alegados/aditados novos factos relevantes para a boa decisão da causa, bem como novos meios de prova.