Lembremos que nos autos se discute a conformidade jurídico-legal do acto constante da OPM 23/24-08-2011 de colocação do Autor, que desde 2008 detinha a categoria de Subchefe da Polícia Marítima, no Comando Local de ......... da Polícia Marítima, com efeitos a partir de 2011, ano em que cessava a sua Comissão no COMAR.