Pelo contrário, explicitam que o n. 2, do artigo  do 55/2008, de 26 de março, não obstante consubstanciar uma norma de boa execução, não pode ser interpretado no sentido de ser um requisito adicional aos previstos no artigo 4 do EBF, indo precisamente ao encontro da argumentação vertida no Acórdão fundamento, por conseguinte, não o contrariando.