- O despacho impugnado procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 20, n. 2, 108, n. 1, alínea e 113 do Código de Processo Civil e 12, n. 2, da O.S.J., pelo que deve ser revogado e substituído por outro que determine a tramitação, no Juízo de Família e Menores de Beja, do processo de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal, por apenso ao processo de divórcio que entre eles já foi decretado, por ser aquele juízo o territorialmente competente.