A Recorrente S. beneficia de isenção de custas, por via do disposto no art. 17, n 1, al., da Lei n. 21/85, de 30 de Julho Estatuto dos Magistrados, atenta a sua qualidade juíza de direito e parte principal nesta acção em que o tema se reconduz ao exercício das suas funções, pelo que não pode ser objecto de condenação pelas mesmas.