Cf. entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Fevereiro e de 19 de Junho de 1996, de 8 de Maio e de 11 de Junho de 1997 e de 24 de Março, de 1 de Julho e de 18 de Novembro de 1999 Simas Santos e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 2 volume, 2 edição, 2004, anotação ao artigo