Em primeiro lugar, a nulidade verificada afecta a validade do acto que, no caso concreto, é o despacho de acusação. Se não existe ou não é possível assacar qualquer efeito ao despacho de acusação, o acto inquinado não produz qualquer efeito e necessariamente todos os actos subsequentes de si dependentes não se podem manter, como sucede com a instrução criminal que visa a comprovação da decisão de acusar ou arquivar.