Porém, examinando a constelação argumentativa vertida nas conclusões de recurso, logo se constata que a Recorrente limita-se a invocar o caráter imprevisível da alteração legislativa ocorrida, o que nada legitima a invocação por parte da Recorrente da violação dos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica em análise na perspetiva em análise.