As cargas transportadas na viatura MQ-..-.., destinada como o seu tipo indica a transportar mercadorias, nunca excederam o peso máximo autorizado por lei. --Posto isto, sendo possível conhecer da causa não obstante os vícios do art.410, n2, por força do art.426, n1, a contrario, cumpre conhecer do preenchimento do tipo de crime de homicídio por omissão e negligente que vem imputado ao arguido, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 137, n1, e art.10, ambos do Código Penal.