Neste sentido, não podemos concordar com a autora quando alega aqui a violação do princípio da legalidade pese embora a corretíssima configuração jurídica que dele é, em particular no que respeita ao desrespeito pelas normas do n. 251/98, de 108, que se citam no pedido, o mesmo valendo para o princípio da igualdade.