Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. , n. 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n. 1 do art. 8 e do n. 3 do art. 9, ambos do RGCO, em ordem a respeitar o princípio ne bis in idem, sob pena de violação do disposto no n. 5 do art. 2 da CRP.