Tenhamos desde já em atenção, porque ao caso trazido a Juízo interessa, que os processos de promoção e proteção não se podem tratar como processos de parte, sendo processos de jurisdição voluntária, nos quais está em causa o interesse do menor a que respeitam, subordinando-se a esse interesse principal os que eventualmente sejam encabeçados pelos outros intervenientes, conforme decorre da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo ao qualificar como de processo de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo - art. 100 da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro - .