Todavia, essa linha jurisprudencial Que foi integrada por outros acórdãos do STA, naquele sentido, como, g., de 22-01-2004, processo n 059/03; de 04-02-2004, processo n 01912:  não fez escola e foi de seguida modificada, g., por acórdãos do STA, designadamente, de 07-03-2006, processo n 01496/03, no qual foi sumariado: