Efetivamente, a institucionalização do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel foi introduzida entre nós, pela primeira vez, com o Lei n 408/79, de 25/09, como uma medida de alcance social, para dar resposta aos legítimos interesses dos lesados por acidentes de viação. Posteriormente o Lei n 522/85, de 31/12, veio revogar o anterior Lei.