A recorrente funda o seu pedido de indemnização na acção que intentara contra o Estado, por um lado, na responsabilidade pelo exercício da função legislativa ao criar a RNET n 565/76, de 19/7) e a ZPE n 280/94, de 5/11) impondo restrições ao seu direito de propriedade , e, por outro, em omissão da função legislativa de, em cumprimento do art 5 do n 280/94, elaborar o Plano de Gestão da ZPE, e assegurar desta forma a manutenção da ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com os padrões próximos dos actuais cfr., entre outros, arts. 30 a 33 da.