Acontece que a CGA entendia que tal regime transitório não deveria ser aplicado, devido a esse artigo 81 da LOE/2013, aos funcionários de justiça, sendo essa a informação que lhes ia sendo prestada. Daí a referida acção intentada pelo SFJ, que culminou com o acórdão de 102014 ver do provado, e com a sentença de 202016 ver ponto do provado.