Por Acórdão proferido nos Autos de Processo Comum Colectivo n. 1/10P3LSB, ao qual foi então Apenso o Inquérito n. 41/19PDPRT, do Juízo Central Criminal do Tribunal Central da Comarca do Porto, proferido no dia 22 de Março de 2018, transitado em julgado no dia 30 de Abril de 2018 os ali arguidos: