De igual modo, no Tribunal da Relação de Coimbra, vejam-se a título exemplificativo, os Acórdãos datados de 302009, 202009, 102010 e de 02014; no Tribunal da Relação do Porto, os Acórdãos datados de 202009, 12009 e de 002018; e no Tribunal da Relação de Guimarães, o Acórdão de 0201