A mera aplicação do direito, bem como as contradições insanáveis presentes na douta Sentença, maxime na sua fundamentação, na fundamentação da matéria de facto dada como provada, no percurso de formação da convicção do douto Tribunal a quo, não permitem outra conclusão, sob pena de insanável contradição e nulidade que fere a sentença, cf. artigo 61, n.