A sociedade acima identificada, notificada do despacho do Desembargador relator do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos por ela interposto, por considerar que não se verificava a oposição de julgados, veio dele apresentar reclamação para este Supremo Tribunal Administrativo, invocando o art. 64 do Código de Processo Civil.