Acrescente-se ainda que os membros integrantes do Plenário, analisado o processo, não só consideram que o recurso improcede, como entendem que a pena de suspensão de 2 meses aplicada na primeira decisão deveria ser objeto de agravamento para o máximo legalmente previsto - 6 meses. No entanto, considerando o disposto no n. 6 do artigo 5 do Regulamento Disciplinar, está vedado o agravamento da pena quando o recorrente seja o visado.