Pontificam, a esse propósito, entre muitos, os Acórdãos do STA de 12/12/2018, Proc. n 0367/13BELRA, de 20/12/2017, Proc. n 084/17, de 20/12/2017, Proc. n 0224/17, de 19/09/2007, Proc. n 0453/07, de  30/04/2019, Proc. n 0679/18BEALM e de 202020, Proc. n 1901/17BELRA.