Em contrapartida, o art. 66 do Cód. de Proc. Civil e o art. 18, n 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n 3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais judiciais cabe julgar todas as causas que não estejam especialmente atribuídas a outras espécies de tribunais.