Após a entrega da primeira declaração de rendimentos em que o atestado médico em causa é invocado para demonstração da incapacidade e dos benefícios fiscais respectivos, a Administração Fiscal tinha em seu poder todos os elementos que lhe permitiam proceder ao imediato controle interno da situação da contribuinte, aqui Recorrente, a partir daqueles documentos, sem necessidade de desencadear qualquer procedimento inspectivo.