E isto, uma vez que, efetivamente, conforme o justificou o TC, a recorrente podia e devia ter suscitado previamente a questão da inconstitucionalidade da norma nas suas alegações para o STJ, uma vez que a questão do incumprimento do ónus de especificação a que alude o artigo 640 do CPC havia sido suscitada na revista dos réus.