- O TJUE já se pronunciou no Acórdão de 29 de junho de 2010, no proc. C28/08 Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd.) Acessível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62008CJ0028, no sentido da desnecessidade de apresentação da informação da identificação, e dados de pessoais, constantes numa ata, relativamente a participantes numa reunião.