A ser entendido que a sentença recorrida interpretou a norma do artigo 50 do NRAU em conformidade com o disposto no artigo 9 do Código Civil e considerando que o resultado desta interpretação é desconforme, entre outros, aos princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, da proteção da confiança e da boa fé consagrados nos artigos 2 e 13 da Constituição, e ocorre inconstitucionalidade do artigo 9 do na leitura que dele se faz na sentença, por estar em direta contradição com o texto constitucional.