Deste modo, cai por terra a argumentação da assistente neste seu recurso para o S. T. J., pelo que não deve ser dado provimento ao presente recurso, por outro lado, ao contrário do alegado pela recorrente, o Douto Acórdão não viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional, visto que a recorrente pode, se pretender, recorrer-se da acção executiva para cobrança da quantia em que foi condenada,