Na presente Intimação, o Requerente invoca, em abono da sua pretensão, o facto de exercer poderes tributários, nos termos do disposto no artigo 238 do CRP, bem como lhe cabe a possibilidade de cobrança coerciva dos tributos artigo 15, alínea da Lei n 72/2013 de 009 - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades, defendendo que o sigilo fiscal, previsto no artigo 64, n 1 da LGT, não é absoluto e pode ser derrogado.