A questão da aplicação no tempo do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 503/99, mais concretamente, do modo como deve ser interpretada e aplicada a sucessão no tempo das regras do Estatuto da Aposentação não é nova para este Supremo Tribunal Administrativo, como se afirma no acórdão recorrido e no acórdão que admitiu a presente revista.