A- Com fundamento no artigo 2 da Lei 31/2009, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n 40/2015, de 1 de Junho, defendem os recorrentes ser o contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Arquitectos e a aqui recorrida, titulado pela apólice n. ............00, um seguro de responsabilidade obrigatória.