Não obstante já ter sido proferido despacho tabelar no despacho saneador proferido a 16/06/2020, declarando que as partes são legitimas, entende-se que tal despacho saneador tabelar que continua a dever ser proferido no presente quadro jurídico-processual) em que não houve uma apreciação concreta a qualquer questão de legitimidade activa ou passiva, não forma caso julgado formal porquanto nada foi decidido em concreto.