Embora o Instituto da Segurança Social, P. tenha informado, em 18/07/2019, que não havia sido interposto qualquer recurso de impugnação, isso não invalida que, após conhecimento da decisão de indeferimento, por via da notificação efectuada por este tribunal em 13/09/2019, o ilustre mandatário dos Recorrentes não possa ter impugnado essa decisão desfavorável. Não perdendo de vista que, para efeitos do disposto no artigo 2, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, o que revela é que estejamos perante uma decisão que indefira, em definitivo, os pedidos de apoio judiciário.