"Em 01 de janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei do Orçamento de Estado para 2018 Lei n. 114/2017, de 29 de, a qual veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão.