O princípio geral que rege nesta matéria é o consignado no art. 48, n. 1 Cód. Civil, segundo o qual "Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Em articulação com este princípio, dispõe o art. 48, n. 1 Cód. Civil que "É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa".