R. Acresce que, os CA em questão não possuíam qualquer norma válida que habilitasse o Recorrido a aplicar sanções - cfr. cláusula quinta dos CA em apreço - pois contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, é o próprio texto contratual que expressamente remete para a aplicação das sanções previstas no artigo 9 do Decreto-Lei n. 553/8