Aduz o recorrente, em segundo lugar e em sinopse, que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, dado ter feito uma incorrecta interpretação e aplicação das normas e princípios estabelecidos quanto ao regime da anulação proporcional do imposto de Sisa constante do art.179, do S.S.S.Que ao contrário do que defende a decisão recorrida não há imposto indevidamente cobrado, dado que a aquisição titulada pela escritura de compra e venda de 28/07/2003 estava sujeita a sisa pelo valor declarado. Que não pode ser reembolsado o imposto de sisa, com fundamento em ter sido indevidamente cobrado, ao abrigo do citado art.179, do S.S.S., como defende o Tribunal "a quo", pois a situação dos autos não se subsume na previsão desta norma. Que a sentença recorrida violou o regime previsto nos arts.153 e 179, ambos do S.S.S.cfr.conclusões 11 a 27 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.