E, assim, a aplicação da pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador carece de fundamento legal e deve ser rejeitada, já que, quando muito, poder-lhe-ia ter sido aplicada pena de demissão: art. 1, n. 5 do Estatuto Disciplinar e art. 8, n. 4 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mostrando-se, assim, violada a disposição do artigo 1, n. 6, do Estatuto Disciplinar.