O artigo  do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na redação que lhe foi dada pela LOE para 2018 é claro ao afirmar que apenas a consulta informática direta - e não a consulta em termos genéricos - está dependente de operacionalização por meio de Portaria e ao estabelecer que a identificação do domicílio fiscal dos executados, por mera indicação do respetivo nome e NIF, se encontra abrangida pelo direito de consulta previsto - cfr. artigo , n. 7 do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro.