Verificação dos elementos que integram a prática pela arguida da contraordenação p. e p. pelo art. 5, al. do Dec.-Lei n 153/2003, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n 73/2011, de 17 de junho, Dec.-Lei n 67/2014, de 07 de maio e Dec.-Lei n 165/2014, de 05 de novembro e da consequente condenação da arguida.