E- Ante a impugnação por parte do Autor do concreto facto da recepção do oficio de recusa de beneficio por parte da Segurança Social, e na medida em que a prova de que o ofício foi objecto de expedição não se encontrava nos autos, o tribunal também não podia deixar de ordenar a produção da prova requerida, na medida em que, sendo a declaração para o exercício da audição prévia uma declaração receptícia, sem a prova de que a mesma teve lugar, ou que chegou a receptor, o tribunal não poderia retirar os necessários efeitos, nomeadamente, de que a notificação teve lugar;