Estabelece o art. 68 do CPPT que o procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, que, para esse efeito, são os actos de liquidação dos tributos. Significa isto que, as liquidações adicionais emitidas, nos termos do art. 89 do CIRS, no decurso da entrega das declarações de substituição modelo 3 podem ser objecto de reclamação graciosa.