"A remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico é admissível nos termos do disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n 324/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 106, aplicáveis conforme disposto no artigo  do Código de Processo Penal, em conformidade com o Acórdão do STJ n. 3/2014, de 6-3-2014, publicado no DR, 1 Série, de 15-4-2014, e, por interpretação a contrario, do artigo  da Portaria n. 280/2013, na sua redacção vigente.