Porém, como decorre do que se vem dizendo, a proibição de revogação de actos constitutivos de direitos consagrada no art. 14 assentava no pressuposto da sua validade. Isto é, a sua irrevogabilidade não assentava apenas na sua natureza de actos constitutivos de direitos mas, simultaneamente, na sua validade e da sua natureza constitutiva de direitos.