Tais contratos são, em diversos dos seus aspectos, alvo de expressa regulamentação legal, onde se estipula, desde logo, o condicionalismo de facto, a demonstrar pelo pretendente arrendatário, de que depende a celebração do contrato e a fixação da respectiva renda, e onde se consagra igualmente a possibilidade do senhorio resolver o contrato no caso do arrendatário ter obtido a celebração do arrendamento de forma irregular.