Nessa data, autora e réu celebraram o acordo de nomeação em comissão de serviço, cuja cópia se encontra de fls. 22 a 23, onde consta, nomeadamente, que o mesmo é celebrado e livremente aceite para o exercício do cargo de adjunta da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 404/91, de 16 de Outubro, pelo período de 3 anos, ficando a autora abrangida pelo regime jurídico do pessoal do quadro específico, definido nos Estatutos do ISSS, pelos regulamentos que lhe derem execução, designadamente, o Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, e, subsidiariamente, pelas normas e princípios que regem o contrato individual de trabalho;