Segundo as normas de direito material, o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento das obrigações, legitimando a execução do património do devedor ou mesmo de terceiro arts. 817 e 818 do. Mas tal é feito num sistema em que o crédito que tenha a garantia decorrente da penhora cede perante créditos privilegiados, nos termos do art. 822 do , designadamente o crédito hipotecário que porventura venha a ser objeto de reclamação e de graduação na ação executiva art. 686 do.