Alega, em síntese, que ser este o meio próprio para o conhecimento da prescrição das dívidas e ainda que assim se não entendesse, que o Tribunal a quo deveria ter conhecido da alegada prescrição das dívidas. Anote-se que o Recorrente não pede explicitamente a extinção dos processos de execução fiscal, mas a sua revogação porque prescritos ou caducados.