Assim, tendo presente a Declaração junta com a p., que atesta que o ora Recorrente é filiado no Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores e que é representado gratuitamente por advogado que integra os serviços jurídicos do mesmo sindicato, bem como o documento junto em 202021, donde consta que aquele auferiu no ano de 2020 a quantia ilíquida de EUR 2034,26, quantia inferior a 200 UC EUR 102,00x200=EUR 2400,00), respeitando o presente litígio a matéria juslaboral, encontra-se o Requerente e ora Recorrente isento de custas por aplicação do art. , n. 1, alínea, do RCP.