O Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 6 de outubro de 2005 relativo ao Processo n 653/05, pronunciou-se no sentido de que, mesmo após o decurso dos prazos de reclamação graciosa ou de impugnação judicial dos atos tributários, a AT permanece com o dever de revogar os atos de liquidação que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais estabelecidos no artigo 78 da LGT.