Ao contrário do defendido na sentença, que assim acolheu a tese defendida pela Entidade Demandada, a citada Deliberação n. 55/2015 não tem aplicação ao caso configurado em juízo, por se destinar a fixar critérios densificadores da noção de territórios de baixa densidade para fins diferentes daqueles a que respeita a Lei n. 23/2007, de 04/0