No caso, tendo a acção sido instaurada no dia 14 de Maio de 2014, não lhe são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02-10 cfr. artigo 1, n.s 1 e 4, este a, mas as disposições do ETAF na sua anterior redacção, ou seja, o aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as subsequentes alterações. Rect. n. 14/2002, de 20-03, Rect. n. 18/2002, de 12-04, Lei n. 4-A/2003, de 19-02, Lei n. 107-/2003, de 31-12, Lei n. 1/2008, de 14-01, Lei n. 2/2008, de 14-01, Lei n. 26/2008, de 27-06, Lei n. 52/2008, de 28-08, Lei n. 59/2008, de 11-09, Decreto Lei n. 166/2009, de 31-07, Lei n. 55-A/2010, de 31-12, e Lei n. 20/2012, de 14-0)