No caso concreto, o Réu rescindiu o contrato celebrado com o Autor unicamente com o fundamento que este excedeu o limite permitido pelo n. 2 do art. 16 do regulamento SIALM, incorrendo na violação do art. 6 n. 2, art. 8 n. 10 e art. 14 alínea todos do referido regulamento.