H. Altera agora o Recorrente a sua posição, numa fase processual em que tal não se mostra possível, passando a considerar aplicável ao caso o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que, por conter um prazo geral de prescrição de 5 anos, sempre seria lei menos favorável, prevalecendo, pois, a lei vigente na data da prática das infrações.