Acresce, conforme previsto no CPC, art. 62, n. 1, no caso de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar; acrescenta ainda o mesmo artigo do CPC, agora no seu n. 2 que sendo a contradição entre duas decisões, dentro do mesmo processo e versem sobre a mesma questão concreta da relação processual, aquele princípio referido sob o n. 1 é igualmente aplicável.