Cf., por todos, os Acs. do STJ de 8-05-2012 relator: Nuno, p. 3492/03TBVFR.P1; de 18-12-2007 relator: Santos, p. 07B3715; o Ac. TRG de 11-03-2021 relatora: Cristina p. 1852/10T8GMR.G3; acessíveis em www.dgsi.pt.