Na verdade, quando o pedido de apoio judiciário se destina a uma acção ainda a propor, como é o caso, a disciplina jurídica a cumprir é a que consta do n. 1, primeira parte e no n. 2 do art. 2 da Lei 34/2004 e da interpretação desta decorre que o tribunal competente deverá ser aquele em que virá a ser proposta a acção.