"Nos termos do art. 66, n. 2,, do CPC, o Venerando Tribunal da Relação do Porto anulou a sentença inicialmente proferida acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em anular a decisão recorrida, com vista a serem pedidos os esclarecimentos acima notados, após o que será proferida nova decisão).