Ao ter decidido como decidiu, é manifesto que os fundamentos de direito contidos no acórdão estão em oposição com a decisão tomada pelo TCA Sul o que configura, nos termos do art. 615/1 - do CPC, e 666/1 do CPC, aplicáveis por remissão dos arts. 1 e 140/3 do CPTA, uma nulidade do acórdão.