Como decorre da filosofia constante do Acórdão do TCAN n 185/10BECBR, aqui aplicado mutatis mutandis, na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a qualquer destinatário, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo.