Assim, importa saber, por um lado, se a Apelante acionou o mecanismo do art. 3, n.5 do RGGR e, caso se conclua afirmativamente, se houve a produção de ato tácito de deferimento da sua pretensão de licenciamento. Caso se conclua que houve ato tácito de deferimento do pedido de licenciamento, se o ato impugnado enferma de vício de violação de lei por ofensa ao disposto no art. 16 do CPA e art. 3 do RGGC.