g. Do direito a um processo equitativo com abrigo constitucional, concretamente, no n. 4, parte final, do citado artigo 2 da Lei Fundamental e também no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo  da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.