Cfr. acórdão do STJ de 12/5/2016, proferido no processo 2998/12TTLSB.LS1; acórdão do Tribunal da Relação de Porto de 5/5/2014, proferido no processo 525/02TTPRT.P1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4/10/2018, proferido no processo 40/15T8BCL.G1