Neste sentido decidiram, entre muitos outros, os seguintes arestos: Acórdão da Relação de Lisboa, de 202020, proc. n 5824/10T9LSB-3; Acórdão da Relação do Porto Lisboa, de 02020, proc. n 1204/18T8OAZ.P1; Acórdão da Relação de Évora, de 002019, proc. n 112/13TAVNO.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.