Pelo que, como se demonstrou nos presentes autos, consubstanciando a preterição do direito de audição prévia uma nulidade suscetível de influir na decisão da causa, deve, por conseguinte, ser anulado todo o processado subsequente, nos termos do n. 3 do artigo 9 do CPPT e do n. 2 do artigo 20 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT;