O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos incidentais de habilitação de e com efeito suspensivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde o relator proferiu despacho determinante da baixa do processo, a fim de ser proferido, por necessário, pelo Tribunal recorrido despacho de apreciação sobre a questão suscitada da nulidade da decisão impugnada art. 61, n. 1 e 5, do NCPCiv.).