Também no Código da Estrada aprovado pelo 114/94 de 5 foi prevista a cassação da carta ou licença, ficando a constar no artigo 150, n 1 que pode ser cassada pelo tribunal a carta ou licença de condução quando, em face da gravidade das contraordenações praticadas e da personalidade do condutor, este deva ser julgado inapto para a condução de veículo motorizado.