)- O Acórdão n. 2/94, de 10 de Março, do Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar que o prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 não tem natureza judicial, ultrapassado se encontra pela entrada em vigor do já citado n. 244/95, de 14 de Setembro, cujas alterações produzidas no regime das contra-ordenações foram no sentido de aproximar este regime cada vez mais com o processo penal.