Resulta, do n. 7 do artigo 6 do RCP que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça há-de ser declarada pelo juiz, a requerimento ou ex officio, em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes, sendo sob o prisma destes referenciais que o juiz deve fundamentar a dispensa do pagamento da referida taxa.