- Porquanto, como se disse e se repete, Autor alegou a totalidade dos factos constitutivos do seu direito, assim como enunciou as regras jurídicas justificativas do mesmo, sendo uns e outras de apreensão e aplicação imediatas e sem assinaláveis problemas de interpretação ou controvérsia jurídica, não tendo o Réu contestado, mostraram-se confessados os factos alegados pelo Autor na petição inicial, não excluídos da livre disponibilidade das partes, nem carecidos de prova documental.