Em 23 de Janeiro de 2007, o agora falecido tinha intentado uma acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra diversos réus, na qual pedia que fosse declarado legítimo proprietário de diversos bens móveis; que os réus fossem condenados a reconhecerem o direito de propriedade do autor sobre esses bens, e bem assim a entregar-lhe os mesmos. Pedia ainda que os réus fossem condenados a indemnizá-lo pelos prejuízos causados com o empossamento alegadamente abusivo de um seu estabelecimento comercial. Tal acção encontrava-se pendente no Tribunal Judicial ..., no ... Juízo, como processo n 430/0... e após a morte do seu marido, a autora AA, em nome das aqui autoras, deu instruções ao réu para que este assumisse o patrocínio da ação, o que este aceitou.