Quanto aos pontos 6 e 6, da matéria impugnada vem a recorrente alegar, a título subsidiário, que os mesmos integram também uma valoração de factos, comportando uma componente de resposta questões jurídicas sub judice. Sustenta que, caso tais pontos não transitem para a matéria de facto não provada, os mesmos devem ser eliminados do elenco dos factos dados como provados.