Nestes termos, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 2 e 16 do RCEE, pois não existiu um sacrifício juridicamente tutelável tendo em conta o conexo benefício decorrente da reabilitação do edificado ou, caso assim não se entenda, por não estarem verificados os requisitos da anormalidade e especialidade do dano, pelo que deve o mesmo ser revogado, improcedendo a ação.