Assim, na data em que a presente ação foi intentada, em 13 de maio de 2021 cf. alínea do probatório), não tinha ainda decorrido o prazo de caducidade do direito de ação, de cinco anos, previsto no n. 4 do artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, consequentemente, tem de considerar-se a presente ação tempestiva.