No processo comum singular n. 14/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 112020, transitada em julgado em 02021, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 meses de prisão e pela prática de uma contraordenação,