"O autor foi trabalhador subordinado do Município de Coimbra, desempenhando as suas funções nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra com a criação da AC, Águas de Coimbra, EM, e consequente extinção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de o autor passou a exercer funções naquela empresa em regime de requisição ao abrigo do art. 37/3/4 da Lei 58/98, de 18/