O Tribunal a quo julgou erroneamente os pontos 27 a 29 da matéria de facto dada como provada, o qual deveria ter sido dado como não provado, visto que todos os elementos de prova documental e testemunhal de que o Tribunal se socorreu para formar a sua convicção, conjugados entre si, não permitem dar como julgados alguns dos factos dados como assentes.