Neste sentido, a título meramente exemplificativo, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 Proc. n. 7/18TBFZZ-G.ES1), de 002019 Proc. n. 493/13TJCBR-K.PS2), e de 112020 Proc. n. 2925/14TBLLE-ES1), todos publicados em www.dgsi.pt.