De realçar, desde logo, nesta matéria, que vem sendo entendimento do Tribunal Constitucional50 e deste Supremo Tribunal51 que, situando-se a avaliação da qualidade curricular nos CCASTJ no domínio da discricionariedade, deve ser admitido com a máxima cautela um critério excessivamente rigoroso no recurso a um julgado anulatório por violação do princípio da igualdade ou mesmo do dever de fundamentação.