Nos termos do acto impugnado, o motivo por que a derradeira versão da turma não satisfazia o exigido pelo artigo 20 do Despacho Normativo consistia no facto de ter só 13 alunos, com o que não atingia o mínimo regulamentar resultante do disposto no artigo 20 do Despacho normativo n 7-B/201