Para essa tarefa prévia é competente o Tribunal de Trabalho do Porto. Compete a este tribunal apreciar e decidir se existe fundamento para o reconhecimento de um vínculo laboral entre os AA e Réu, se os contratos de utilização estão feridos de nulidade, se os AA foram despedidos de uma forma ilícita ou se o Réu deve ser condenado a reintegrá-los e a pagar as remunerações que entretanto deixaram de auferir.