Esta sentença arbitral não respeita o principio constitucional de acesso ao Direito e consequentemente afasta principio do dispositivo positivado no processo , acabando por conhecer parcialmente, de uma questão que não podia tomar conhecimento, o que fundamenta o presente pedido de anulação não só, nos termos do artigo 4 n. 3 da alínea subalínea da LAV, mas também nos termos artigo 4 n. 3 da alínea subalínea da LAV.