Ora, não se questiona que o arguido AA possa sempre invocar a ilegalidade de actos normativos violadores de leis, accionando desta forma o sistema de controlo da constitucionalidade e da ilegalidade, contudo entende-se que esta sua queixa constitucional consubstancia um pedido, que só poderá ser visto numa perspectiva de controlo subjectivo, porquanto o Tribunal da Relação concedeu-lhe todas as garantias de defesa, tendo-lhe dado oportunidade processual para se pronunciar, como já se disse, sobre uma eventual alteração da qualificação jurídica dos factos por si praticados, oportunidade que este utilizou nos moldes já acima referidos.