A recorrente refere que a decisão violou, além de outras normas, o prescrito nos artigos 9, n 6, 16, 24, do RPCOL, 41, 50, do RGCO, 328-A, 379 CPPenal e artigo 32 da CRPortuguesa. Refere as seguintes nulidades que inquinam, no seu entender, os autos: