Porquanto no entender do Meritíssimo Juiz de Instrução, a Assistente no RAI é totalmente omissa na descrição dos factos essenciais subsumíveis aos elementos objectivos e subjectivos dos tipos criminais cujos indícios afirma existirem e que imputa ao Denunciado, o crime de coacção e de violação de domicílio, p.e.p nos artigos, respectivamente, 154, n. 1 e 190 , n. 1 do Código Penal.