Daí ter-se por certo, ante o disposto nos arts. 615, n 4 e 616, ns 2 e 3, aplicáveis aos acórdãos da Relação por força do disposto no art. 666, n 1, todos do CPC, que só nos casos em que a decisão não admite recurso é que as nulidades da decisão podem ser arguidas, em peça avulsa, perante o tribunal que proferiu a decisão e o pedido de reforma da decisão pode ser deduzido por via incidental e em requerimento autónomo.