Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art.s 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos art.s 696 a 702 art. 619, n. 1 do Código de Processo Civil/CPC).