- Violou pois a Sentença, entre outos as normas as constantes da Lei supra citada de Responsabilidade extracontratual do Estado dos artigos arts 4, 5 , 5 n 2, 6 , 7 e 8 do CPC aplicáveis ex do art 1 do CPTA e artigos 6 e 8 estes do CPTA ; e do art 344 do Cód.