Cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 22/06/2010 relator Fonseca, de 11/02/2015 relator Gabriel, de 19/05/2016 relator Lopes do, de 16/06/2016 relator Pires da, de 13/10/2016 relatora Maria da Graça, de 2/02/2017 relatora Maria da Graça e de 30/11/2017 relatora Fernanda Isabel, todos disponíveis in www.dgsi.pt.