Ora, não obstante ter improcedido a impugnação da matéria de facto efectuada pela recorrente, e deverem considerar-se definitivamente provados os factos dados como assentes na sentença sub-judice, e apenas esses, há que apurar da bondade do enquadramento jurídico-penal levado a cabo pelo tribunal recorrido, no que tange a esta questão.