Na legislação nacional, no que diz respeito aos processos de promoção e protecção, tal direito vem expressamente consagrado na alínea do artigo 4 LPCJP, que obriga o decisor a respeitar o direito da Criança a ser ouvida e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e de protecção.