Considerando que o art. 56 do Tratado da Comunidade Europeia proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros, ao concluir-se que a limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo art. 56 do Tratado da Comunidade Europeia.