E acrescenta o Acórdão Fundamento que: "A falta de notificação do teor de documentos juntos com o articulado inicial e que se constata como relevantes para a decisão de mérito, constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no art. 195 e seg., do P. Civil, aplicável ao processo tributário "ex " do art. 2, al., do P.P.T., consubstanciando omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa."