A liberdade de expressão e opinião encontra-se, também, consagrada no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, no art. 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado, para ratificação, pela Lei n 29/78, de 12 de Junho e no art. 10 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais adiante designada por, aprovada para ratificação pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro.