O artigo 175 do CPPT identifica os fundamentos de Oposição de conhecimento oficioso. Sendo certo que, ainda que se considere que se trata, a questão decidida, de fundamento de Oposição, este só poderia ser enquadrável na alínea do artigo 204 do CPPT, o que não se concede, já que não resulta de qualquer documento, nunca não foi invocado enquanto tal pelo Oponente e, ademais, esta alínea não se encontra entre os fundamentos, cujo conhecimento oficioso o legislador admitiu.