A que se podem acrescentar os Acórdãos do STJ, de 22 de Maio de 2003, Processo n. 03B1412; da Relação de Guimarães de 09 de Abril de 2019, Processo n. 1581/15T8BGC.G; da Relação de Lisboa, de 08 de Junho de 2017, Processo n. 4579/11T8FNC.L1-2 e da Relação do Porto, de 22 de Março de 2021, Processo n. 2174/15T8VLG.P1, todos disponíveis no mesmo sítio dos anteriores.