Verificados que estão, pois, os elementos objetivo e subjetivo do tipo contra-ordenacional e não havendo quaisquer causas que excluam a ilicitude ou a culpa, forçoso se torna concluir que a Arguida incorreu na prática, na forma dolosa, da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 3, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 275/99, de 23 de julho.