Cada cidadão, tem, para além de direitos, deveres constitucionalmente consagrados, e um dos deveres fundamentais é o de pagar impostos, assegurando desse modo, também, a satisfação de prestações sociais, indispensáveis a qualquer Estado com a configuração do nosso. Mas, outro dever essencial dos cidadãos é o de entregar os impostos que o Estado lhes confia enquanto depositários.