Por todo o exposto, decide-se em julgar procedente o recurso do recorrente OD e, consequentemente, revogando-se o despacho recorrido, julgam-se prescritas ambas as penas, a de multa e a de inibição de conduzir em que o recorrente foi condenado, por decurso do respetivo prazo legal de quatro anos sem que tivesse havido qualquer causa ou fundamento de suspensão ou interrupção daquela prescrição).