O conceito de criminalidade violenta está contido na al., do art. 1, do Código de Processo Penal. Assim, para efeitos deste código, consideram-se criminalidade violenta as condutas que dolosamente se dirigirem contra, entre outros bens, a liberdade e autodeterminação sexual, puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos.