A questão fundamental de direito que importa dirimir no presente recurso foi recentemente apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 21/04/2021, proferido no processo 057/28BALSB, pelo que não trazendo as alegações das partes razões que obriguem a uma reflexão ou ponderação distintas das então efetuadas e que pudessem conduzir a uma solução diferente, adotamos e reproduzimos a solução e a fundamentação do referido aresto que se transcreve impondo-se naturalmente uma leitura adaptada aos contornos particulares do presente caso, designadamente, tendo em conta que o período de tributação em ambos os casos os arestos se iniciaram em 2014 e terminaram em 2015, mas no acórdão que iremos citar o terminus teve lugar a 31 de janeiro, e no presente processo a 31 de março):