O respeito pelo caso julgado significa que a Administração, a repetir o acto anulado, terá de o fazer desprovido que a anulação, não podendo reincidir - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se vícios) que a decisão -, sob pena de incorrer em nulidade cfr. art. 133 n. 2, al., do CPA de 1991/art. 161 n. 2, al., do CPA de 2015, e arts. 158 n. 2 e 179 n. 2, ambos do.