Deste regime legal assim instituído decorre, pois, que nem todos os sujeitos que dispõem de legitimidade ativa para promover o registo, se encontram obrigados legalmente a promover o registo, pelo que, como dito, se impõe distinguir, por um lado, entre sujeitos e entidades que dispõem de legitimidade ativa para promover o registo e, por outro, sujeitos e entidades para quem essa promoção é obrigatória.