O que efetivamente aconteceu é que os aqui recorrentes no recurso da sentença de 11-12-2017 invocaram como argumento essa ilegalidade para abalar a decisão do tribunal a quo, mal grado, tal facto não foi sequer cogitado no processo e na decisão recorrida pelo que nunca o tribunal de recurso poderia pronunciar-se já que não se trata de questão do conhecimento oficioso.