O incidente de liquidação encontra-se previsto nos art.s 35 a 36 do CPC e, quando deduzido ao abrigo do disposto nos art.s 35, n. 2, e 60 n. 2 do mesmo Código, como foi o caso, visa tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor já foi condenado por prévia decisão judicial.