a dívida será enquadrada nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 3 e n. 3 do artigo 3 da LGT e artigos 19 e 19 do CPPT, e irá receber os seus créditos, isto é, a quantia exequenda, custas e juros de mora, em regime prestacional, o que, de acordo com o regime legal aplicável aos créditos tributários a regularização dos mesmos deve obedecer, cumulativamente: