No caso em apreço, a identidade do pedido e da causa de pedir entre a presente acção e a acção declarativa n. 3007/19TBBCL não se verifica, sendo que na presente acção pretendem os Autores o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição de uma faixa de terreno relativo ao Lote n. 4, do prédio urbano identificado no item 1 da petição inicial, e, delimitação do mesmo relativamente ao lote n 5, prédio este pertença da Ré mulher - cfr. factos provados n 5 a 7, supra, sendo este prédio da Ré o objecto na acção declarativa n. 3007/19TBBCL - cfr. factos provados n 30 e 31, acção esta de reivindicação e reconhecimento do direito de propriedade e na qual os ora Autores foram demandados mas na qualidade de proprietários do lote n 6 e para restituírem ao lote n5 uma parcela de terreno.