Vejam-se, no mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 16/06/20, tendo como Relatora Cristina Silva Maximiano proferido no Processo n. 1662/10T8PDL-L1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 28/06/18, tendo como Relator José Alberto Moreira Dias proferido no Processo n. 4077/11T8GMR.G1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão).