O mesmo pressupõe que, após a sua entrada em vigor, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro será efectuado ao abrigo e de acordo com as disposições constantes do n 166/93, de 7 de Maio, até publicação de novos regimes nos termos do previsto na Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro.