No douto acórdão, foi dado como provado que foi instaurado contra B., Lda, o processo de execução fiscal n 32982008010107756, com base em dívidas de IRS de 2006 e 2007, IRC de 2006 e Juros Compensatórios, e que os prazos de pagamento das dívidas tinham termo no período compreendido entre 05/03/2008 e 15/06/200