O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, através do seu Acórdão, de 8 de outubro de 2019, proferido no Proc. n 24845/ doc. n, disponível para consulta em www.echr.coe.int, concluiu que a referida condenação constituía uma violação do art. 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.