não obstante o Acórdão do Tribunal Constitucional n 595/2018, ter declarado com força obrigatória geral, em Plenário, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea do do artigo 400 do CPP, para pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, atentos os factos que se deixam alegados, esta norma continua a ser inconstitucional para penas de prisão inferiores a cinco anos e superiores a dois anos, suspensas na sua execução, por motivos análogos;