No mesmo sentido dos Acórdãos da Relação de Lisboa e da Relação de Coimbra transcritos nos pontos anteriores, podem ver-se ainda, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 20/04/2009, proferido no Recurso n. 589/06TYVNG.P1, da Relação do Porto de 05/03/2009, proferido no Recurso n. 565/09TYVNG e da Relação de Coimbra de 25/05/99, proferido no Recurso n. 1176/9