Após o recebimento do ofício datado de 20 de Maio de 2009, o arguido AA, em representação da Junta de Freguesia de Vinhó, e com o intuito de obter a totalidade do subsídio previsto a título de componente comunitária, subscreveu juntamente com NN, um Contrato Caminho Rural da Caramuja, com as seguintes Cláusulas: