é de se concluir que no caso de entrega de IVA em excesso, tal não constitui nem erro material nem erro de cálculo, pelo que não lhe pode ser aplicado o regime previsto no artigo 78 n. 6 CIVA, mas sim que será aplicável ao caso o regime geraltante do artigo 98 n. 2 CIVA, que fixa um limite máximo de quatro anos.