O tribunal "a quo anulou o acto impugnado, tirando que "Ponderando tudo quanto se deixou dito, verifica-se que com a conduta imputada ao autor nos artigos  parte, , e  da acusação, o mesmo violou os deveres de aprumo, correção, e zelo, previstos nos artigos 1, 1 e  do RDPSP, sendo tal violação sancionável nos termos do artigo 2 do RDPSP.