Alega o arguido que, no respeito pelas garantias de defesa estabelecidas no artigo 3 n. 5 da CRP, deveria o Tribunal a quo - antes de decidir pela conversão da multa em prisão subsidiária - promover a audição prévia do arguido, nos termos do artigo 49, n. 2 do CPP, o que não fez, verificando-se assim uma nulidade insanável, prevista na al. do art. 119 do CPP.