Com efeito, mesmo que tal vício formal existisse, entende-se, na esteira de doutrina vária, que a falta de fundamentação dos atos decisórios, quando não tenha tratamento específico previsto na lei, constitui irregularidade, submetida ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal caso de tratamento específico é o de falta de fundamentação da sentença, que, nos termos do artigo 379/1/a), importa.