Na acção é discutido e peticionado o direito dos ora Recorrentes ao suplemento de risco previsto no art. 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 295-A/99, de 21/09, no período de 20/04/2009, a data em que os Recorrentes iniciaram as suas funções na UTI da PJ, a 14/10/2015, a data a partir da qual passaram a auferir esse subsídio.