E em reforço de tal entendimento, e mais ainda quando está em causa a autoridade de uma sentença de natureza criminal como sucede no caso, veja-se o disposto nos arts. 623, e 624, n. 1, do CPC, de onde se extrai que as decisões de facto proferidas em decisões penais, quer condenatórias quer absolutórias, podem se elididas ou seja, em processos de natureza cível.