A cessação do período de suspensão teve lugar com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, cujo art. 8 revogou o art. 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2020 cf. art..