O ato de indeferimento do Recurso Hierárquico é ilegal bem como o inerente ato de indeferimento da Reclamação, por violação dos princípios da cooperação, da verdade material e do inquisitório, bem como dos artigos 5 e 5, n. 1 da LGT, e dos artigos 4, 5 e 6, al. do CPPT, devendo por esse motivo tal acto ser totalmente anulado.