Neste pressuposto, cumpre conhecer as seguintes questões suscitadas: nulidade processual; erro de julgamento de facto; e erro de julgamento de direito, por má interpretação e aplicação do artigo 23, n.1 , alínea da Portaria 799-B/2000, de 209, bem como dos princípios da legalidade, proporcionalidade e igualdade.