Z. Razão pela qual, a AT se limitou a cumprir uma obrigação legal, e como tal, a Sentença recorrida, ao não ter assim considerado as compensações concretizadas pelos documentos juntos pela AT, salvo o devido respeito, andou mal, tendo incorrido em violação de lei ao não ter interpretado e aplicado como proposto o artigo 89 do CPPT.