O recurso foi rejeitado, por acórdão proferido em 02/06/2021, e transitado em julgado em 12/11/2021, por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade, face ao disposto nos arts 444, n 1, 446, n 1, e 441, n 1, todos do Cod. Proc. Penal, uma vez que o acórdão recorrido do Tribunal da Relação ...) foi proferido em 30/09/2019, e o acórdão fundamento o Acórdão Uniformizador do STJ n 3/2020), só foi publicado em 18/05/2020, no DR, 1 Série n 9