Ora, em conformidade com o regime estabelecido no Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificação profissional constitui um instrumento de gestão dos recursos humanos que só pode ser accionado caso se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos e requisitos de natureza organizacional, gestionária, funcional e habilitacional previstos naquele diploma.