Além da verificação destes pressupostos, exige-se ainda que estejam preenchidas as seguintes condições de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão: a apresentação atempada do cheque a pagamento isto é, no prazo de oito dias a contar da sua emissão - art. 29 da Lei Uniforme do e a menção, no mesmo prazo, da falta de provisão - art. 40 do mesmo diploma legal.