O artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, estabelece que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Na sua primeira parte, esta norma tem em vista situações em que se verifique uma contradição lógica entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, ou seja, em que o juiz decide em sentido diverso daquele que decorre da argumentação desenvolvida em sede de fundamentação.