Nos termos previstos no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar de Procedimentos da Inspecção Tributária, o projecto de conclusões do relatório de inspecção foi enviado ao sujeito passivo através de carta registada em 22/11/2002 Oficio n8313808, de 21/11/2002), tendo o mesmo exercido o seu direito de audição por escrito Entrada n 19900 de 09/12/2002, em anexo.