A legítima defesa, é uma figura quer do direito criminal, quer do direito , que cfr. refere o Ac. do STJ de 08/06/952 "caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro art. 32 do Código.