No seguimento dessa decisão, o A. requereu a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de que, por decisão de 102021, entendeu o seguinte: ") analisada a forma como o Autor configurou a presente ação, a mesma não diz respeito diretamente a responsabilidade extracontratual, mas sim a responsabilidade contratual e pré-contratual, eventualmente emergente de deveres acessórios de conduta ou deveres de boa-fé e de informação.