- Sucede, porém, que, contrariamente ao que vem afirmado pelo Recorrente, o quadro regulador da concessão da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão -- e, bem assim, aqueloutras com que a mesma se encontra relacionada -- não se reconduz não se, exclusivamente, ao teor do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão.