Mediante despacho proferido em 102011, o órgão de execução fiscal declarou prescritas as dívidas referentes ao período compreendido entre 05/1999 e 05/2004, e relativamente aos Revertidos J... e A.F., determinando a reversão das demais dívidas em execução, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 45 a 48 do PEF, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido;