E- Os art.s 12 a 12 do CIRE, consagram um conjunto de procedimentos que visam salvaguardar as ações anteriores praticadas pelo devedor e que se antevejam ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento igualitário) dos credores, como é o caso da resolução condicional e/ou em benefício da Massa Insolvente.