Ao ter condenado o arguido nos termos em que o fez, a sentença recorrida não violou qualquer norma legal, designadamente os artigos 12, 37, 37 e 41, n. 2, alíneas, e, todos do Código de Processo Penal, e 5, 21, 21 e 25, todos do Código Penal, tendo feito uma correcta aplicação do direito, pelo que deve a mesma ser mantida e o recurso interposto ser julgado improcedente.