- A Douta Sentença recorrida fez a correcta aplicação do Direito, não se mostrando violadas as normas dos artigos: 29, n 1, 32, n 2, 1 parte, e 205 da CRP; 50, n 4, 51, ns 1 e 2, 71, n 2, alínea, 72, n 2, alínea, 217, n 1, e 256, ns 1, als.,, e, e 3, do Código Penal; 47, n 2, 97, n 4, 127, 194, n 3, 213, n 4, 339, n 4, 340, 355, 368, n 2, 374, n 2, 375, n. 1, 379, ns 1, alíneas e, e 2, e 410, n 2, alíneas,, e, do Código de Processo Penal.