Por conseguinte, resulta de tal factualidade provada que se a Impugnante autoliquidou nos meses de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004 as taxas EEB devidas nos termos do disposto, conjugadamente, nos arts 5 e 6 do 244/2003, não foi o ex INGA/IFAP que efectuou tal autoliquidação da;