A não admissão deste requerimento baseou-se na interpretação da norma prescrita no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais no sentido de a mesma impor que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem de ser formulado, pela parte, no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença ou do acórdão, por meio de reforma de decisão quanto a custas, ou, se houver lugar a recurso da decisão final, na respetiva alegação.