A Requerente foi notificada do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa e para, querendo, exercer o direito de audição, o que a Requerente não fez, pelo que, por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 102019, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa.