Com efeito, o que resultou provado foi que o alvará de construção de que foi titular datava de finais de 1999 a inícios de 2000, e que por consulta ao sítio da internet do InCI, ex IMPPI, os SIT constataram que que a sociedade N. Lda. não era detentora de qualquer alvará ou título de registo para o exercício da atividade de construção como decorre de fls. 46 do.