Os factos alegados pela Requerida não são susceptíveis de configurar uma situação de abuso de direito, em qualquer das suas modalidades. Os contornos do negócio através do qual a Requerente adquiriu os lotes integrantes do loteamento cujas obras de urbanização se encontram em discussão nestes autos e as eventuais vantagens patrimoniais daí decorrentes, não relevam para a sua legitimidade para recorrer ao mecanismo processual previsto no artigo 8 do RJUE.