Os recorrentes arguiram, implícita e sequentemente, a descriminalização da conduta por via da aprovação da redacção ao art. 105 ns 1 e 5 do RGIT introduzida pelo art. 113 da Lei 64-A/2008, de 312 Orçamento do Estado para, ao dispor no seu artigo 11 Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias) que "Os artigos 1, 2, 9, 10, 10 e 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter a seguinte redacção: