- Conforme resulta dos autos, é o Recorrente quem, na medida das suas possibilidades, tem estado a liquidar as dívidas por si contraídas. Veja-se os pontos 6 a 7 dos Factos Provados na douta decisão recorrida, sendo que, os bens objecto de arresto e que foram objecto de dação, destinaram-se precisamente a esse efeito.