Há assim que apreciar a causa de pedir alegada pelo A., ou seja o facto jurídico em que este se baseia para formular o seu pedido art.581, n 4 do P.), não se tratando estes de factos jurídicos abstratos, tal como a lei o configura, mas sim factos jurídicos concretos, que então se enquadrarão na respetiva norma jurídica.11