de 08/07/2009 que não foi impugnado pelo associado do e o despacho do Senhor Vereador de 16/09/2011 o qual foi judicialmente impugnado, tendo sido, porém, proferido Acórdão que julgou no sentido da sua inimpugnabilidade e consequente absolvição do, actos que indeferiram os sucessivos pedidos do associado do Autor para alteração do seu posicionamento remuneratório.