Como se pode ler no Acórdão do STJ de 112013, proferido no processo n. 1168/00TBOVR.PS1-A Relatora Maria dos Prazeres, "o novo CPC na versão resultante da Lei n. 41/2013, de 26-06) apenas se aplica aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor daquela lei, isto é, de 01-09-201