No processo abreviado n. 255/1., do ... Juízo do Tribunal Judicial .., pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 353, n. 1 do Código Penal, em 11/12/2010, por sentença proferida em 19/05/2011, transitada em julgado em 24/06/2011, foi condenado na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano. Pena declarada extinta pelo cumprimento em 21/09/201