Apesar de ter sido opção do consumidor sujeitar o presente litígio a arbitragem necessária, a alteração legislativa não se aplica, pois a reclamação em análise foi apresentada a 22019, pelo que, segundo o artigo 1 do Código Civil, que estabelece que a lei só dispõe para o futuro, o litígio em questão não ficou sujeito a arbitragem necessária;