Ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo o dos centros comerciais, é aplicável o 48/96, de 105, alterado pelos 126/96, de 108, 216/96, de 211, 111/2010, de 110 e 48/2011, de 004 foi ainda alterado pelo 10/2015, de 101, alteração esta posterior aos factos em causa e que, por isso, não é aplicável ao caso.