Ademais, é preciso ter presente que a intervenção plasmada no artigo 18 do CPC, radica numa intervenção eminentemente ativa, e não passiva, sob pena de se colidir com o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 2 da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  do mesmo Diploma Legal.