A notificação para pagamento da pena de multa a que o recorrente foi condenado, teria que ser feita, quer ao arguido, quer ao seu Defensor, pelo que, ao ter sido omitida a notificação do arguido para pagamento da pena de multa, não lhe foi dada sequer a possibilidade de pagar a pena de multa, de requerer o pagamento da pena de multa a prestações, ou de requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade.