Pelo exposto, aderindo aos fundamentos resultantes do Acórdão do Colendo Tribunal Constitucional, improcede a invocada inconstitucionalidade da norma contida na alínea, n. 1 do artigo 1 do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 17/2017, de 16 de maio.