Parece-nos claro, até pelas alegações de recurso, que as partes, mormente o Apelante, compreenderam esta posição e a respetiva fundamentação aliás, se não existisse fundamentação, nem se percebe como poderia a mesma estar em oposição com a decisão), a qual, se porventura estiver errada, não conduz a nulidade da decisão, antes se traduzindo num erro na resolução de uma questão de direito, matéria que adiante será apreciada.