Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo não poderia ter proferido o despacho objecto de recurso porquanto o seu poder jurisdicional já se encontraria esgotado, face ao disposto no art. 613, n.2 1 do CPC. Mais refere que inexiste erro material susceptível de correcção, pois este apenas ocorre quando se escreve coisa diversa do que queria escrever, ou quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar. Fora dos casos de lapso manifesto por erro material o discurso jurídico fundamentador de facto e de direito da decisão contém o sentido do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal ao caso concreto, rege o princípio da intangibilidade da decisão judicial formulado no art. 61 n. 1 CPC, ficando esgotado o poder jurisdicional do Juiz sobre a matéria da causa, insusceptível, assim, de ser reformulado.