Ao assim não ter feito, a AT violou o princípio da legalidade constitucional e legalmente consagrado cfr. arts. 266-2 da CRP e 8-2 da e, dessa forma, impediu que a ora Recorrente, ao abrigo do acima referido art. 91 da LGT, reclamasse da aplicação desse método de avaliação da matéria tributável, bem como da quantificação da mesma.