À data dos factos o arguido tinha sido condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais: No processo 121/02, por decisão transitada em julgado em 202002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 70 dias de multa, extinta por prescrição; No processo 401/03, por decisão transitada em julgado em 002003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 230 dias de multa, extinta pelo cumprimento;