Ora, tal menção contrariamente ao evidenciado pelo Tribunal a quo não permite acionar a presunção constante no citado artigo 4 do RCPIT, porquanto essa devolução não se circunscreve na "devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta".