No mesmo sentido pronunciara-se já esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto nos acórdãos de 1 de Fevereiro, 29 de Fevereiro, e 7 de Abril de 2016, processos 377/10TTOAZ.P1, 140/11T8MTS.P1 e 589/17TTVNG.P1, respectivamente, todos acessíveis em www.dgsi.pt.