Por seu lado, refere a Entidade Demandada que a dívida não se encontra prescrita, na medida em que o prazo de prescrição só se inicia quando o direito puder ser exigido e tendo o reconhecimento do pagamento indevido só ocorrido com o processo de auditoria n. 3/2010 de novembro de 2010 cf. ponto 7 do probatório), o direito de restituição só podia ser exercido a partir dessa data. Vejamos.