Comece por ter-se presente que tal como o Tribunal a quo considerou, e não vem posto em causa no recurso, é de convocar para a solução da situação objeto dos presentes autos o quadro normativo decorrente quer o Regime de Licenciamento de Obras Particulares aprovado pelo n 445/91 de 20 de novembro, quer o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, aprovado pelo n 448/91 de 29 de novembro na redação republicada pelo do n 334/95 de 28/12).