Com tal atuação, violou a Lei de Bases do Ambiente, sendo que nos termos do disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo 197/2005, de 8 de novembro, são nulos os atos praticados sem autorização de projectos sujeitos a procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental.