Confrontando este normativo com o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Dec.-Lei n. 442-/88, de 30 de Novembro, nomeadamente, o artigo , n. 3, constata-se que o legislador limitou-se a relevar índices de destinação particular, como o de ter sido requerido e concedido um alvará de loteamento, requerido e aprovado um projecto de construção, ter sido requerida e concedida licença de construção ou esse fim ter sido declarado pelos próprios adquirentes no título aquisitivo.