A Recorrente reconhece que o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta questão, designadamente no acórdão de 27 de novembro de 2013 para que remete a própria decisão proferido no processo n. 1159/0 Mas contrapõe que já se tinha pronunciado de modo diverso, designadamente no acórdão de 12 de julho de 2006, tirado no processo n. 1003/0