E, sem esquecer a norma do art. 434 do Cod. Proc. Penal, realça-se que o Supremo Tribunal de Justiça também não pode alterar a matéria de facto que o acórdão recorrido julgou como provada, no recurso de revista regulado no processo , conforme dispõe o art. 682 do Cod. Proc. Civil.