Por tudo quanto ficou exposto, requer-se ao Douto Tribunal ad quem que julgue procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida com fundamento em erro de julgamento por incorrecta aplicação do regime ínsito no artigo 8, n. 2, alínea, e 3, do CIMT e, bem assim, nos artigos 9, n. 1, do CPTA, , 3 e 4 do RGICSF.