"Perante uma construção ilegal há pelo menos 35 sem condições de habitabilidade, segurança e salubridade e insuscetível de legalização, em cumprimento do disposto no artigo 10 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, havia que determinar a demolição da construção, enquanto medida de tutela da legalidade urbanística, pelo que não pode considerar-se ilícita a atuação do Réu consubstanciada na demolição.