Ora, como bem se refere no despacho do Tribunal ad quo, na referida data os prazos processuais estavam suspensos com efeitos a 22/01/2021, por força do art. -B, n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 01/0