A apresentação da impugnação judicial a uma entidade administrativa é um ato praticado em juízo, para todos os efeitos e, nessa medida, é passível de aplicação do disposto no artigo 144 do CPC que estabelece que, nos atos processuais a praticar, por escrito, pelas partes, vale, como data da prática do ato, a da respetiva expedição.