Ademais, como exposto, ao abrigo artigo 155 do CPA, o custo das obras coercivas, configura uma despesa resultante da prática de uma acto administrativo pelo Município, pelo que a sua cobrança coerciva segue os termos dos artigos 148 e seguintes do CPPT, cfr. alínea do n 2 do artigo 148 do CPPT.