Defende que a sentença é nula nos termos do art. 615 do P.uma vez que o juiz conheceu de questões que não podia tomar conhecimento. Refere igualmente que o tribunal recorrido praticou acto não permitido por lei uma vez que se mostrava extinto o poder jurisdicional previsto no art. 613 n 1 do P.e deu como provada matéria não alegada violando o art. 5 n 1 do P..