Está em causa nos art. 9 a 11 da petição aperfeiçoada apreciar da materialidade inerente ao uso de um cartão de crédito, independentemente da apreciação do concreto contrato celebrado. A prova de tal matéria não sofre qualquer restrição nos meios de prova, por não estar em causa a interpretação de termos ou condições contratuais, nem a validade e eficácia das mesmas.