Insurgindo-se contra o assim decidido veio a AT-Autoridade Tributária e Aduaneira interpor o presente recurso defendendo ter sido cumprido o disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT. Alega para o efeito que a decisão recorrida descreve os factos de forma sintética e simples atenta a natureza dos factos tipificados, tendo sido cumpridos os requisitos legais que permitem que o arguido exerça o seu direito de defesa cfr. conclusões a das alegações de.