É importante referir ainda que a questão do alvará de loteamento não é novidade para o anterior titular do prédio, hoje sujeito passivo, J., uma vez que consta no processo de 1979 relativamente ao licenciamento da casa, um auto de embargo de 08/07/80 por estar a construir diferente do projeto de licenciado mais 3 Este auto foi precedido de informação de fiscalização, onde o Fiscal Municipal refere que a construção a mais "está a alterar o alvará de loteamento".