J. R. devidamente identificado nos instaurou em 01/04/2016 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP igualmente devidamente identificado nos na qual, tendo por base o indeferimento, proferido pelo despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, peticionou a condenação do réu a proferir decisão que deferisse aquele o seu identificado pedido.