e.-A nosso ver, e da interpretação que fazemos da conjugação dos ns 1 e 5 da referida disposição legal, não só a sentença condenatória, como também o despacho que determina a revogação da suspensão da execução da pena, devem ter transitado em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2020, de 1, pois só desse modo a pena de prisão é exequível, e por força dessa exequibilidade, o condenado assume a qualidade de recluso e poderá ser beneficiário de perdão de pena, verificados os demais pressupostos legais.