Foi esta distinção que o Tribunal fez e e que não pode deixar de se reiterar, pois, como se faz notar, a decisão de avaliação neste caso constitui um acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.