- O estabelecimento comercial da recorrente, aqui em causa, está localizado num prédio onde não existe condomínio. Ora, se não existe condomínio, a recorrente não podia apresentar a ata de condomínio do prédio que aprovasse a realização das obras. No entanto, conforme alegado, a aprovação das obras foi autorizada pelo proprietário do prédio onde está localizado o estabelecimento comercial, senhorio a quem a recorrente paga a renda contratada.