Destarte, verifica-se, portanto, erro na forma do processo sem possibilidade de convolação para a espécie adequada, o qual determina a rejeição liminar da petição inicial cf. art. 9, n.s 3 e 4, do CPPT, art. 9, n. 3, da LGT, e arts. 19, n. 1, e 59, n1, do, nessa medida a sentença que assim o decidiu, não padece de qualquer erro de julgamento, devendo manter-se na ordem jurídica.