Os princípios inseridos no CCP, nascidos das Diretivas comunitárias e que inspiram o legislador nacional, não são de aplicar apenas aos contratos a que alude o CCP, mas a todos os contratos celebrados com a Administração Publica e/ou a todos os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes a que se refere o n. 2 do artigo  do CCP.