Tratou-se de um PROCEDIMENTO DISCIPLINAR sem qualquer registo escrito, em violação das normas do CPA como constante na sentença recorrida, como também em violação do artigo 12, n. 3 do 265/79, tanto mais que o recluso deve ser informado da infração de que é acusado artigo 13, n. 1 do 265/79), sendo que o Diretor do EP deve ouvir o recluso por escrito artigo 13, n. 2 do 265/79), podendo aquele apresentar defesa, tendo o direito a advogado, sendo certo que o recluso deveria ter sido presumido inocente enquanto a sua culpabilidade não tivesse sido legitimamente e legalmente comprovada, nos termos do artigo  da CEDH e artigo 3, nos 2 e 10 da CRP e sendo certo que deveria ter sido emitida uma decisão final fundamentada e notificada ao recluso e seu defensor, nos termos do artigo 13, n. 5 do 265/79;