Mais recentemente, o mesmo entendimento teve igualmente este Venerando Tribunal, de que podem citar-se, como exemplos, os Acórdãos de 10/07/2019, proferido no processo n 109506/18YIPRT-A.G1, o de 05/03/2020 proferido no processo N 104469/12YIPRT.G1, e o de 05/11/2020 proferido no processo 9426/22YIPRT-A.G