Ora, a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57, n 2, alínea, 70, n 2, alínea e 361 em conjugação com o art. 43, todos do CCP e art. 15, n 1, al. do programa de procedimento e art. 7 do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal estando em conformidade com o recente acórdão deste STA que cita, proferido em 012020, Proc. n 02189/16BEPRT, no qual expressamente se diz não ser a situação factual a mesma da apreciada no ac. deste mesmo Supremo Tribunal de 102018, Proc. n 0359/18, invocado em defesa da sua tese pela Recorrente.