- Tal desempenho da AT configura um comportamento ilegal, dado que o art. 55 da LGT expressamente afirma que a AT deve procurar descobrir a verdade material, devendo, para tanto, utilizar todos os meios de prova em Direito permitidos, não podendo basear o seu raciocínio em meras conjecturas de que a contabilidade não reflecte a exacta situação contributiva do sujeito passivo, bem como os resultados efectivamente obtidos nos exercícios de 2009, 2010 e 20130 - O sujeito passivo logrou demonstrar a ilegitimidade das correcções encetadas pela AT.