Entende-se também que a pretensão do arguido AA é totalmente infundada e, deste modo improcedente, em face do decidido no acórdão de 02/12/2021 que já negou provimento aos recursos e não contém quaisquer, e por se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, não podendo, por isso, retomar-se a discussão sobre o seu objecto.