Encontra-se, também, preenchido o requisito previsto no n. 1 do artigo  Decreto-Lei n. 59/2015, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro, bem como, preenchidos os requisitos exigidos no n. 2 e 3 do artigo  do mesmo diploma legal- Decreto-Lei n. 59/201