WWWW. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 7; 7; 7, n. 1 e 7 do R.G.S.F.; nos artigos 253, 309, 32, n. 1; 334, 34, n. 1; 349, 350, n1, 356, n1; 358, n1; 371, 376, 40; 48; 48; 48; 56; 57; 76, n. 1; 79; 79 e 80 do Código Civil; nos artigos 429, 573, 574, 60, n. 4 e n. 5 e 61, n. 1, alíneas e do P.e nos artigos , n. 1, al.; ; 3; 28; 29; 29; 29, n. 1, al.; 30; 30-A; 30; 30-A; 30-B; 31; 31; 31 e 32 a 33 do .