Conforme mencionado no acórdão do STJ, de 302017, secção do Contencioso, proferido no processo n. 62/19YFLSB12, "A fundamentação consiste assim na expressão dos motivos que encaminharam a decisão para um determinado sentido e na exposição dos pressupostos de facto e de direito que conduziram ao pronunciamento e, como emerge do n 2 do art 153 do CPA, deve ser clara, suficiente e coerente.