O cumprimento do disposto nos aludidos preceitos legais impõe que a apreciação e a declaração de uma nulidade de inquérito, por parte do Juiz de Instrução Criminal, terá de ocorrer numa concreta fase processual, quer na fase de inquérito, quer na fase de instrução, não sendo legalmente admissível que sejam apreciadas após o encerramento da fase de inquérito e antes de declarada aberta a fase de instrução.