N. Não obstante, sempre se dirá que a Recorrente já beneficiou de uma atenuação especial da coima quando o douto Tribunal a quo optou por desconsiderar a documentação constante dos autos e alterar a classificação da empresa nos termos do n. 5 do art. 9 do Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de Janeiro de média empresa para micro empresa.