O Recorrente sustenta ainda que a interpretação adoptada na sentença recorrida viola os princípios da certeza e segurança jurídicas, decorrentes do princípio do Estado de Direito ínsito no art.  da CRP, e dos princípios da garantia de defesa e protecção jurisdicional efectiva, consagrados nos arts. 2, n. 1, e 26, n. 4, da CRP.