Portanto, quer no domínio do regime jurídico da RAN, quer no domínio do regime jurídico da urbanização e edificação, o alvará de licença de construção n. 35/2012 invocado pelo Recorrente para legitimar a construção do muro dos autos em RAN, proferido sem o necessário, obrigatório e prévio parecer da ERRANC é nulo, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente de qualquer declaração de nulidade.