O Tribunal julgou a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados artigo 7 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos aos autos artigos 7, n.1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil identificados em cada um dos factos.