Em suma, pelos motivos expostos, considera-se não assistir razão ao Recorrente/Arguido não enfermando a decisão aplicativa da coima das apontadas nulidades, quando a mesma contém os pertinentes factos donde resulta a infracção imputada ao Recorrente quer quanto aos elementos objectivos quer quanto ao elemento, faz a indicação dos meios probatórios em que baseou a sua convicção, e contém no seu dispositivo o sentido final da decisão e a indicação das normas legais infringidas e punitivas, assim como a sanção aplicada.