E, consequentemente, dando como provada a titularidade exclusiva da Rte./Embgte. sobre os capitais penhorados, se requer, seja decretado que tal penhora, ofende o direito de posse e propriedade da Rte./Embgte. sobre os mesmos, o que, determina estar, a decisão proferida nos autos, ferida de ilegalidade por violação, dos Artigos 237 do CPPT; Art 403 a Art 407 do Comercial; Art 1142 e Art 1144 do ; Art 516 do ; n 2 do Art 1403 e Art 1404 do ; Art 780 do P., entre outros.