Com o objectivo de esclarecimento dos Serviços em sede da apreciação das reclamações graciosas, foi divulgado em anexo ao Ofício-Circulado um Memorando, síntese da informação n. 1282/2007, da Direcção de Serviços de IRC, para a qual remete o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.