- O Tribunal a quo foi mais além nos seus poderes de conhecimento e decisão, violando os princípios do pedido e do dispositivo artigo , n.s 1, do, autorizando uma mudança na ordem jurídica existente, ao constituir um novo arrendamento rural tipo agrícola, pelo prazo de 7 anos com ínico na data da sentença, etc ... - artigo 1O., n.3, alínea do cpc.