K-A Recorrente apresentou recurso contra as decisões de fixação das coimas em 20201A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afetar a decisão de mérito e que, por conseguinte, importe registar como não provados".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se no teor dos documentos constantes dos autos".