Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por, alegadamente, não satisfazer o dever do juiz, de se pronunciar sobre o pedido de notificação e inquirição da emissora do atestado médico, e bem assim de se pronunciar, na sentença, sobre a caducidade do direito a liquidar IRS de 2003, reside no artigo 125 n 1 do CPPT citado, e não no artigo 668 n 1 do CPC.