No mesmo sentido, vejam-se ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/05/2015, no Processo n. 1386/12TBALQ.L1-7; de 08/02/2018, no Processo n. 3054-17T8LSB-A.L1-6 e de 06/06/2019, no Processo n. 21172/17T8LSB.L1-