E mesmo admitindo que, conforme referido no ponto 11 da Fundamentação de Facto, não existe qualquer deliberação formal da sociedade que titule o aqui Recorrente a habitar tal imóvel, isso não é, por si só, argumento suficiente para se concluir, como se faz na douta sentença, que tal conduta viola o disposto no artigo 6/1, do Código das Sociedades Comerciais, e suscita a aplicação dos artigos 18/1, al., 25 e 7, do aludido diploma.