Acontece que o douto tribunal a quo, em sede de sentença, não enumerou os factos não provados, tendo-se limitado a referir "Não resultaram factos não provados", desconsiderando, para o referido efeito, factos que constam das conclusões apresentadas pelo Arguido em sede de impugnação da decisão administrativa, nomeadamente os supra descritos - aliás, constantes, ao menos em parte, do relatório da douta sentença recorrida e não da respectiva fundamentação;