Violou, assim, o acórdão em análise o plasmado nos artigos 61, n.1, alínea; 119, alínea; 276; 345, n.4; 363; 364, n.2; 373; 410, n.2, alíneas, e todos do CPP; e os artigos 18; 20; 32, n. 1 e 2 e 205 todos da CRP; o artigo 118, n.1, alínea do CP e, ainda, o artigo 6, n.2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.