Nos autos de impugnação judicial de decisão administrativa que, sob o n 65/21T9PBL, correram termos pelo Juízo Local Criminal de Pombal, J2, Comarca de Leiria, o arguido J. impugnou judicialmente a decisão administrativa proferida pelo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no processo autónomo de cassação n., que determinou a cassação do título de condução n. de que é titular.