Por via da sentença sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu anular a decisão de aplicação de coima por considerar que a mesma enferma de nulidade insuprível nos termos do art. 6, n. 1, alínea do RGIT, por violação do disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do mesmo Regime.