Ora, consabido que o caso julgado só previne decisões concretamente incompatíveis, há, na verdade, que definir os limites subjetivos e objetivos do caso julgado, nomeadamente quanto aos respetivos fundamentos, o que pressupõe que sejam suficientemente identificados ou objetivados os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão proferida naquele processo n 468/09, pois só assim se poderá aferir da sua repercussão sobre o objeto da presente ação.