Neste mesmo dia de 22 de janeiro de 2019 foi elaborado o Relatório Final e Conclusões, conforme teor de fls 82 a 96 , o qual, juntamente com a respetiva Decisão Final, foi expedido ao A., no dia 24 de janeiro de 2019, através de carta registada com aviso de receção e por este rececionada a 28 de janeiro de 2019 artigos 30 a 33 do articulado de motivação).