Quando foi instaurado o processo extrajudicial de inventário do falecido em 2018 e provado em -1, no cartório notarial, este corria ao abrigo do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n23/2013, de 5 de março, nos cartórios notariais. É este mesmo regime que, apesar de revogado pelo art.10 da Lei n117/2019, de 13 de setembro, se mantém aplicável a todos os processos de inventário que se mantenham nesses cartórios notariais e não sejam remetidos ao Tribunal nos termos dos arts.11 a 13, de acordo com o art.11/2 e com as novas redações introduzidas pelo art.11/3 da referida Lei n117/2009, de 13 de setembro.