Levou-nos o tribunal a quo a crer que, na sua interpretação completamente incongruente, imporia a lei que o Recorrente apresentasse um atestado médico que ditasse que o mesmo, além de não poder trabalhar nem sequer ausentar-se de casa, expressa e especificamente contemplasse que o Recorrente não reunia as condições para prestar declarações de parte, o que, bem se sabe não existe.