A. Vem o presente recurso interposto do despacho datado de 02/07/2021, por via do qual o Tribunal a quo indeferiu o pedido de caducidade da garantia apresentado nestes autos, por considerar, em suma, que a alteração promovida pela Lei n. 7/2021, a redação do artigo 183-A do CPPT, apenas produzira efeitos a partir da sua entrada em vigor 27/02/2021), tendo os processos de impugnação judicial pendentes, e não decididos há 4 ou mais anos, que aguardar por mais 4 quatro, para ver apreciada a possibilidade de caducidade da garantia;