h. julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por manifesta desconformidade das normas que a fundamentaram em face do Direito da União Europeia em particular, arts. 1, 4, n. 2, al. e 5 da e da própria CRP arts. 26, n. 5 e 6).