A Deliberação referente ao acidente de 21/08/2005 proferida pela junta médica de recurso mostra-se viciada por erro nos pressupostos de facto, uma vez que não se pronunciou sobre o objeto do recurso, mas antes sobre uma IPP que tinha sido estabelecida e que não tinha sido impugnada, pelo que assistia ao tribunal não só a faculdade de sindicar os atos de discricionariedade técnica da Administração, como também era uma sua obrigação legal.