A interpretação do artigo 105, n 4, RGIT no sentido em que a notificação aí prevista não tem de liquidar os valores a pagar pelo contribuinte é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, separação de poderes e igualdade e do direito fundamental a um processo equitativo artigos 2, 13, 18/2, 20/4 e 29/1, todos da.