- Os serviços remunerados não estão na categoria de remuneração porque não sujeitos a descontos para a CGA, sendo pagos que os requisitam, cfr. art.s 93 e 99 do n 299/2009, de 110/ art.s 13 e 139 do n 243/2015, de 110; art.s 14, n 4 e 16, n 1 e 3 da Lei n. 53/2007, de 31 de agosto; art 70 da Lei n 12-A/2008; art 150 da Lei n 35/2014;Portaria n 289/2012, de 29, alterada pela