Trata-se, pois, da invocação da causa de nulidade da sentença ou despacho decisório) a que alude o art. 61, n. 1, al., do NCPCiv. anterior art. 66, n. 1, al., do CPCiv. revogado, que comina com a nulidade da decisão judicial o vício que se traduz em o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou, ao invés, conhecer de questões de que não pudesse tomar conhecimento, sendo aquela primeira vertente a aqui em causa.