- Nestes termos, deverá sempre o Acórdão proferido ser reformulado, nos termos pugnado no Recurso interposto, designadamente nos pontos que ali foram impugnados a saber os pontos , 1, 1, 4, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 6, 6, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 8, 8, dos Factos Provados e 1 a 21 dos factos não e que aqui, por economia processual, se dão por integralmente reproduzidos.