Em acórdão desta Relação datado de 12008, proferido no processo n. 22203/199L1 acórdão inédito, relatado pelo então Desembargador Tomé, foi ponderado que do normativo contido no n. 4 do art. 3 do CE resulta que "a atribuição das prestações aos interessados sobre o montante indemnizatório global far-se-á, na falta de acordo, segundo as regras de partilha previstas no CPC. E, não obstante se tratar materialmente de divisão de coisa comum, parece ressaltar da letra da lei a aplicabilidade das regras do inventário-partilha com as necessárias adaptações.