reconhecer que as decisões judiciais a que aludem na petição inicial lhes causaram danos ilegítimos, decorrentes do exercício da função jurisdicional, não tendo os AA a menor responsabilidade no respectivo desfecho, já que exerceram o contraditório, forneceram meios de prova e esgotaram os meios recursórios, tendo, pelo contrário, agido sempre por forma a respeitarem integralmente as decisões judiciais, apenas exercendo os direitos delas decorrentes;