O facto de não terem sido ainda publicados os rácios de rentabilidade a que se refere a alínea do n.3 do artigo 93 ex não impede o sujeito passivo de obter o reembolso nos termos daquela norma, uma vez que não lhe sendo imputável a falta de publicação nos referidos rácios, não parece legítimo retirar-se o direito de solicitar o pedido de reembolso, conforme resulta do entendimento vertido no Despacho n. 249/2005-, de 31 de Maio de 2015 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.