E a isto não pode obstar o princípio tempus regit actum artigo 6 do RJUE, norma da qual a sentença recorrida faz uma aplicação incorrecta e que, por isso,, pois a desafectação do solo da Rua da ...) da REN, passando a ser solo - que é o que se pretende com a alteração do PDM de Vagos - em nada contende com a disciplina do artigo 6 do RJUE.