serviço de operação e manutenção das aeronaves; - o qual deixou de ser requisito da aceitação da proposta para passar a ser mero requisito do ato de consignação das aeronaves; - ajustamentos estes que foram executados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a colaboração do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna JA; - o arguido JC com o conhecimento do arguido MB, desde pelo menos o ano de 2012 mantinha relações negociais com MA CEO do Grupo Espanhol FAASA, que integra as empresas Heliduero, FAASA Chile, Sebastian Almagro Fondation, Corpflight; - com efeito, em 18 de Maio de 2012, agentes e representantes da "Fitonovo" nomeadamente AM e JAn, intermediaram contactos entre o arguido JC e MA,