Deste modo, não merece a decisão recorrida qualquer censura pois se limitou a aplicar as determinações legais aplicáveis perante a constatação de que não ocorreu o facto a que a lei atribui efeito interruptivo do prazo da contestação, não se constatando que a interpretação nela vertida seja atentatória dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e das disposições da lei fundamental invocadas pelos recorrentes.