Por estas razões e por violação do disposto no artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 6 e 6-B da Lei Geral Tributária, artigo  da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro e o artigo  do Decreto Lei 118/2011, de 15 de dezembro, deve a presente ação ser julgada improcedente, absolvendo-se a ré do pedido.