E, depois desta data, em diversos outros acórdãos, como o acórdão de 13/02/2019, no processo n. 053/15BESNT, de 20/03/2019, no processo n. 0807/19BESNT, de 24/04/2019, nos processos n.s 01559/18BESNT e 0601/15BESNT, de 23/10/2019, no processo n. 0143/13BEPRT, de 22/01/2020, no processo n. 01921/16BEPRT, de 5/02/2020, nos processos n.s 0372/17BEPRT e 01246/10BEPRT, de 12/02/2020, nos processos n.s 01018/12BEPRT e 050/13BESNT, de 4/03/2020, no processo n. 0699/11BESNT, de 6/05/2020, no processo n. 0563/11BESNT, de 3/06/2020, nos processos n.s 01853/1BEPRT e 0952/14BESNT, e de 17/06/2020, no processo n. 0262/13BEPRT.