Em todo o caso, ainda que o problema do prazo para a interposição do recurso assumisse um carácter essencial ou fundamental para a decisão do caso, nunca poderia haver contradição entre o acórdão de 24 de Novembro de 2016 e o acórdão de 5 de Fevereiro de 2020, agora recorrido, pela inultrapassável razão de que o acórdão de 5 de Fevereiro de 2020 não se pronunciou sobre a questão.