Em matéria de direito, a sentença recorrida violou o disposto no art. 334, no n 1 do art. 428, no n1 do art. 564, no n1 do art. 762, no n1 do art. 804, e na alínea do n2 do art. 805, todos do , bem como nos arts. 3, 8 e 10 do P.A. e nos itens 18 a 23 do Aviso para Apresentação de Candidaturas, isto no que diz respeito ao desatendimento do pedido de declaração de anulação de ato impugnado alínea do;