Assim, e face a todo o exposto, sendo nulo o despacho recorrido, e impondo-se afastar a aplicação do mecanismo previsto no art. 12 do CPTA, deverão os autos baixar ao tribunal a quo para que seja retomada a sua tramitação e oportunamente decidido o processo cautelar ao abrigo do art. 12 do CPTA.