Razão pela qual entende o aqui impetrante que o Acórdão revidendo é nulo, nos termos do art. 37, n. 1 alínea, do Cód. Proc. Pen. Tudo, por se ter procedido a uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, sem prévia comunicação ao arguido do disposto no art. 35, n. 1 e 3, do mesmo diploma adjectivo.