inclui nomeadamente factos passíveis de prova documental e testemunhal vide artigos 45 a 47, 51, 58, 59, 66 a 84, 91 e, a alegação pela própria Impugnante de desnecessidade de conhecimentos técnicos especializados vide artigo, matéria conclusiva vide artigos 52 a 53, 56, 57, 61, 108 a e matéria de direito 60, 85 a.