Com efeito, a exclusão da distribuição realizada pela F............ do lucro tributável da JM decorreu da simples aplicação do artigo 46 do CIRC, dispositivo que se encontra disponível para todas as distribuições que ocorram entre sociedades residentes em Portugal, desde que cumpridos os requisitos que ali se encontram plasmados o que não foi minimamente posto em causa pelo Relatório de Inspeção).