O presente recurso tem como objeto a solução de direito, plasmada no douto acórdão proferido nos presentes autos, mais precisamente a incorreta aplicação das normas jurídicas que consagram e regulam o instituto da transmissão da unidade económica/estabelecimento presentes nos artigos 285 e seguintes do Código do Trabalho e artigo  da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001;