Doutrina semelhante é aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a título de exemplo, nos acórdãos dos processos 8165-10TBBRG.L1-8, datado de 21-04-2016; processo 209280-15YIPRT.L1-8, datado de 26-02-2015; 2357/03TVLSB.L1-1 datado de 20201 De igual modo, adota esta posição o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão do processo 232/08TBBRR.LS1 datado de 02-11-2017 e no processo 884/10TVLSB.LS1 datado de 19-11-201