Este entendimento, que a impugnação do artigo 130 do CIRE não suporta o pagamento de taxa de justiça, foi seguido, com base num percurso argumentativo não totalmente coincidente com o aqui adoptado, e também com base num enquadramento legislativo regime anterior ao Regulamento das Custas algo distinto deste, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 15/11/2007 Gomes da, proferido no processo n 1881/07-1, disponível na base do ITIJ.