Posteriormente, o Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pelo 329-A/95 de 12 de dezembro e 180/96 de 25 de setembro, mantidas com o 303/2007 de 24 de agosto e com a Lei 41/2013 de 26 de junho veio consagrar o regime previsto no art. 230/1 do Código da Recuperação de Empresas.