O dever de fundamentação das decisões judiciais, com exceção da sentença que tem de observar requisitos legalmente, tem-se por cumprido, desde que sejam enunciadas as razões de facto e de direito que sustentam a decisão proferida, de modo objetivo e suficientemente claro para permitir perceber o raciocínio seguido pelo juiz, que o levou a decidir no sentido em que o fez.