Nestes termos e nos mais de Direito, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por outra em que se julgue a matéria de facto e de direito, nos termos supra expostos, provada julgando-se procedentes, por provados, os pedidos formulados pelos autores, ora recorrentes e, consequentemente: