O recorrente sustenta também que a sentença recorrida ao concluir pela invalidade do ato impugnado, incorreu erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação, designadamente do disposto, nos n.s 9 e 1 do artigo 3 em conjugação com o disposto no artigo 1, n. 1, al. e, ambos do Decreto-Lei n. 132/2012 e do disposto nos n.s 3 e 4 do art. 3 do Decreto-Lei n. 132/2012 e uma errada subsunção dos factos ao direito.