O Sujeito Passivo está obrigado a entrega mensal das declarações periódicas nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 4 ambos do CIVA, referente a cada período do imposto e nos termos o n. 1 do artigo 2 do CIVA entregar o imposto exigível apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7 do CIVA. Verificou-se que o Sujeito Passivo submeteu as declarações periódicas dos períodos identificados na coluna 1 do quadro 6 deste relatório, não constando das mesmas o imposto devidamente apurado.