Assim, após a entrada em vigor da referida Lei n. 13/2016, de 23/05 - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes - foi introduzida a impossibilidade de, nos processos de execução fiscal, serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária, os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.