Dos factos provados resulta que o contrato de prestação de serviços dos autos foi celebrado, por forma verbal, tendo em vista a realização da contabilidade do autor a partir de 1993 e que os serviços defeituosamente cumpridos correspondem a período situado entre 2006 a 2014 pelo que são aplicáveis ao caso: entre 2006 e 2009, o regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n 452/99, de 5 Novembro; entre 2009 e 2014, o regime legal do Decreto-Lei n 310/2009, de 26 Outubro.