Ademais, a Portaria 67/2012 de 21/03 que define as condições de organização e funcionamento das estruturas residenciais para pessoas em execução dos art. 5 e 25 -99/2011, insere a obrigatoriedade escrita dos contratos de prestação de serviços com os utentes ou seus representantes legais, cuja inclusão dum exemplar o art. 9 daquela no seu n. 1 alínea o faz como sendo no processo individual do residente nestas estruturas.