Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuouerrada apreciação dos factos e se incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado verificada a caducidade do direito de acção. Para a apreciação de tal questão torna-se necessário apreciar se o fundamento da impugnação foi o da nulidade do acto fundado na violação de princípios constitucionais, caso em que pode ser deduzida a todo o tempo, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou a mera anulabilidade, caso em que está sujeita ao cumprimento dos prazos previstos no referido artigo.