Os Requerentes sustentam esta imputação alegando que o acórdão não se pronunciou sobre a questão que suscitaram nas contra-alegações, a inconstitucionalidade de qualquer interpretação das normas do art. 50 da Portaria n 286/2013 que prescindisse da ponderação de critérios de proporcionalidade e causalidade na atribuição da remuneração adicional do Agente de Execução.