No mesmo sentido, entre muitos outros, os acs. do STJ de 2018, proc. n. 2445/15T8LRA-A.CS1, de 2018, proc. n 4095/08TBLSB.LS1, de 12018, proc. n 1195/00TVLSB.ES1, 22017, processo n. 900/18TBSLV.ES1, in www.dgsi.pt.