Este diploma foi revogado pelo 62/2013, devendo as remissões legais feitas para aquele considerar-se efetuadas para este. Assim, atendendo ao disposto nos arts. 2, ns 1 e 2, al., e 3, al. da referida lei, estarão em causa os créditos emergentes de transações comerciais, em que não seja parte um consumidor, nomeadamente os emergentes de transações comerciais entre empresas.