Ora, clarificando o regime assim instituído, veio o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 02/10, nos n.s 6, 7 e 8 do seu art. , reafirmar as condições que o legislador entendeu deverem encontrar-se verificadas para que os militares da GNR possam beneficiar, para efeitos de cálculo de pensão, do regime vigente no ano de 200