Na fase de inquérito, as buscas em lugar reservado ou não livremente acessível ao publico, previstas no artigo 174, n 2, do CPP, são sempre autorizadas ou ordenadas por despacho do Ministério Publico, na qualidade de autoridade judiciária competente nessa fase processual, segundos os artigos 263, n 1, e 174, n 3, do CPP;