- O Douto Tribunal, perante a alteração do n. 5, do artigo 5 do Código Penal deveria, oficiosamente, determinar, mediante Douto Despacho Judicial, o cumprimento da pena de suspensão da execução de pena de prisão, conforme supra referido, cumprindo assim os limites máximos previstos na legislação vigente para a suspensão da pena.