De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente quanto a esta matéria e salvo o devido e merecido respeito por posição contrária, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente, por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no art. 20 n. 1, alínea, do CPPT.