Em tais casos, a indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas pela lei, pelas regras constantes do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril Lei do contrato de seguro e pelas que decorrem da lei geral. É o que resulta da combinação do artigo  com o artigo 1 da lei do contrato de seguro.