Consequentemente, contende com o preceituado nos artigos 1, n. 1, 3, n.s 1 e 2, segunda parte, e 21, n. 1, in fine, da CRP/76, razão pela qual, o Tribunal a quo, decidiu e bem nos termos que decidiu, ou seja, ter declarado a nulidade do despacho que determinou o encerramento do inquérito, por não terem sido praticados os actos legalmente impostos e devidos, nos termos conjugados do disposto nos artigos 27, n. 1 e 12, n. 1 alínea do CPP e;