No entanto, cumpre ter presente que a questão da constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada como processo de jurisdição voluntária no art. 141 do anterior CPC art. 990 do e prevista, como efeito do divórcio, no art 179 do , constitui um incidente autónomo, a tramitar como processo de jurisdição voluntária, por apenso ao processo de divórcio.