Nos termos do n 2 do artigo 62 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto Lei n 413/98 de 31 de dezembro, e n 5 do artigo 39 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei n 433/99 de 25 de outubro, fica por este meio notificado das conclusões do procedimento inspetivo, conforme relatório, e documentos que acompanharam a primeira notificação, nosso ofício n 2020S000173118 de 2020-11-05 do qual também se junta fotocópia.