As obras em causa encontram-se inseridas em áreas de reserva ecológica, tendo aplicação não o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente no artigo 10 do RJUE n. 555/99, de 16 de, mas antes o Regime Jurídico da REN n. 166/2008, de 22 de o qual estabelece no seu artigo 2: