se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito por violar o disposto no artigo 8, n 3, do Código Civil, artigo 15 da Lei n 67/2007, de 31/12, a  Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e Portaria n 10/2008, e respetivas alterações, com a redação introduzida pela Portaria n. 654/10, de 11/0