Em 201998, a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa, a qual por decisão datada de 102002 seria totalmente indeferida - cf. fls. 188 a 210 dos autos, numeração referente ao processo físico, documentos para cujo teor se remete e o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;