Em contrapartida, o artigo 6 do novo Código de Processo Civil e os artigos 3, n. 2 e 8, n. 1 da nova Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de, estipula que aos tribunais judiciais cabe julgar todas as causas que não estejam especialmente atribuídas a outras espécies de tribunais. Já assim se estipulava no artigo 1, n. 1 da antiga Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99 de 13/0