Entretanto, por requerimento dado entrada na data de 302020, veio o arguido recorrente invocar a prescrição da pena de prisão suspensa em que foi condenado nestes autos, que considera tratar-se de uma pena de substituição autónoma, por estar decorrido o prazo de prescrição previsto na al. do n. 1 do art. 12 do CP, de 4 anos.