vinculados ao princípio da igualdade art. 1 da e ao princípio da proporcionalidade art. 1, n. 2 e n. 3 da, sendo-lhes vedado criar obstáculos ao exercício de direitos das partes, que dificultem ou prejudiquem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional afetiva.