Tem o voto de conformidade dos Exms Adjuntos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida, que compõem este colectivo, nos termos do artigo 15 A, aditado ao Decreto-lei n 10-A/2020, de 13 de Março, pelo Decreto-lei n 20/2020, de 14 de Março).