Os critérios a que o juiz deverá atender para atribuição da casa de morada de família são os referidos no artigo 17933 do Código Civil. Assim, aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do supra mencionado preceito, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105 do mesmo Código, deve deduzir o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito, como se extraí da leitura do artigo 990 do Código de Processo Civil.