Estes argumentos valem para todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e, portanto, quer para os factos que integram os elementos objetivos do crime, quer para os factos que integram o seu elemento subjetivo, em suma, toda a factualidade que, uma vez indiciada, permite afirmar que o arguido cometeu determinado crime ou e, portanto, deve ser submetido a julgamento.