Acresce que, conforme se explicitou, por força do ato impugnado, o Autor deixou de poder pedir a renovação da licença de construção, caso ainda não tenha sido terminada a construção do armazém, ou pedir a emissão de licença de utilização, caso a construção esteja concluída, o que também não se pode deixar de considerar lesivo, uma vez que se estão a retirar direitos que, antes da prática do ato em causa, o Autor podia exercer cfr. pontos a da fundamentação de facto.