Não havendo, no caso, margem para diferente decisão que não fosse a determinação da reposição do solo integrado em RAN nas condições iniciais, atento o disposto no art. 4, n.1 do n. 73/2009, tratando-se da prolação de um decisão de estrita legalidade, não havia espaço para a mediação do princípio da proporcionalidade, que não foi, também por este prisma, violado.