oo. No que respeita a direitos de terceiros, conforme resulta das disposições dos n.s 2 e 3 do seu Anexo , o regime especial aplicável determina expressamente a obrigatoriedade de o contrato de seguro assegurar o ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, ainda que se verifique a resolução do contrato de seguro, desde que esses danos sejam reclamados no prazo de um ano a contar da cessação do contrato.