A escolha das penas disciplinares e da sua concreta medida inscreve-se no exercício de uma actividade discricionária da Administração, que só pode ser controlada pelos tribunais através de um controlo externo sobre o correcto exercício desse poder discricionário o que equivale a afirmar que os tribunais só actuarão em caso de erro manifesto ou grosseiro vide, entre outros, o recente Acórdão do STA de 312019, Proc. n. 714/19BALSB).