Face ao alegado de que as mais-valias geradas pela venda das acções não constituem rendimentos sujeitos a IRS, porque detidas há mais de um ano  uma vez que as acções foram alienadas depois da entrada em vigor da Lei n. 15/2010 de 26/07/2010, mais concretamente no dia 22/12/2010, não é possível a aplicação do art. 1 n. 2 do CIRS na redacção vigente antes da sua alteração pela referida Lei.