Pois que, claramente, o legislador quando estabeleceu a norma do n 7, se estava a referir apenas ao órgão que decide o recurso hierárquico ou tutelar e nunca ao órgão que instruiu e decide o processo disciplinar, devendo a interpretação e tal norma obedecer ao disposto nos ns 2 e 3 do artigo 9 do Código Civil.