Diz-se em tal aresto, citando Menezes Leitão, que a atual redação do art. -A, n. 2 do n. 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, sob pena da alteração apesar de significativa em termos de redação, não ter significado prático.