Com data de 9 de Fevereiro de 2015, a Direcção da CPAS comunicou ao Autor que, em 30 de Janeiro de 2015, deliberou, nos termos dos artigos 1 a 2 do Regulamento identificado na alínea anterior, conceder-se a pensão de reforma, com início de pagamento em 1 de Janeiro de 2015 cf. admissão por acordo e cópia em documento n. 3 da petição inicial;