Neste sentido se pronunciaram, também, os Acs. da RP de 12020, P. 1570/15YLPRT.P1 Mendes, da RL de 22021, P. 3463/17T8VFX.L1-2 Pedro, e de 112021, P. 2555/17T8SXL.L1-2 Paulo Fernandes da, todos em www.dgsi.pt.