Para efeitos de IVA o facto gerador do imposto, nas importações, ocorre no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros cf. artigo , n. 1, alínea do Código do, ou seja, no que ao caso vertente respeita no momento da aceitação da declaração aduaneira, conforme n. 2, do artigo 7 do Código Aduaneiro da União.