A decisão da ACT, além de provir de uma entidade administrativa, foi emitida num processo de contra-ordenação laboral que visa o apuramento de uma contra-ordenação e a responsabilização do arguido pela sua prática, tendo uma fisionomia completamente distinta da de um processo cível em vários aspectos, dos quais ressalta o facto de o trabalhador nele não deduzir pedido cível nem, em princípio ter intervenção.