Neste sentido, veja-se como foi decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos Acórdãos Artico Vs. Itália, de 13/05/1980, Goddi Vs. Itália, de 09/04/1984, Daud Vs. Portugal, de 21/04/1998 e Bogumil Vs. Portugal, de 07/10/200