A nomeação de um gestor é feita por acto administrativo art. 13, n.2, e o exercício de funções está submetido a um contrato de gestão art. 1,. As empresas empresariais municipais como é o caso da a R.) estão sujeitas a tutela art. 3 da Lei n 53-F/2006). Tudo isto é um regime de Direito Administrativo, tudo isto tem que ver com relações jurídicas administrativas.