Neste sentido, pode ver-se o Acórdão desta Relação de 24/01/2012, Processo n. 74/19TBFCR-A.C1, disponível no respectivo sítio do itij e no qual se faz uma resenha jurisprudencial das posições em e da Relação de Évora, de 15/12/2009, Processo n. 11/08TBRDD.E1, igualmente, disponível no mesmo sítio.