O Acórdão objecto do presente recurso assentou em síntese a sua decisão, no argumento de que, tratando-se de uma mera audição dos testemunhos para determinar o sentido do que foi dito pelas testemunhas já ouvidas, não se justificava que fossem as partes notificadas para alegações, entendimento que se nos afigura estar claramente em contradição com o regime legal que foi estabelecido para esta situação;