Ao contrário do decidido no segmento do douto despacho do qual ora se recorre não existe nos autos um qualquer título executivo válido nem exequível, mesmo tendo em conta que, á data, vigorava o artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil - revogado pela Lei n. 408/2015, de 14 de Outubro -, pelo que terão de ser consideradas procedentes, por provadas, as exceções perentórias suscitadas em sede de oposição por embargos.