Conclui-se do exposto que o procedimento judicial de fixação do quantum da pena aplicada ao arguido por ter cometido o crime de tráfico de estupefacientes que resultou provado nos autos, respeita as finalidades da punição e, em geral, os critérios legais de determinação da medida da pena, sem que afete excessiva e desproporcionadamente a dignidade pessoal do condenado, pelo que não merece censura.