E a apreciação preliminar sumária da formação não condiciona a admissão do recurso pela Secção Criminal, pois não interfere com a decisão sobre arecorribilidade do acórdão da Relação, decisão que só a secção criminal pode proferir. Não vincula, pois, a Secção Criminal sobre arecorribilidade do acórdão da Relação, questão que se mantém em aberto até ao presente.