Por outro lado, mesmo admitindo sem prescindir do afirmado e, portanto, por mera hipótese de raciocínio) que o Parecer n. 17/2019 serviria, em abstracto, de fundamentação ao acto impugnado, a verdade é que isso, em concreto, não pode acontecer, porque também esse Parecer não está fundamentado, porquanto: