5 Cf. Acórdão do STJustiça, de 28/9/2011, proc. n. 22/06YGLSB.S2, Cons. Santos Cabral; Acórdão TRÉvora, de 24/4/2012, proc. 932/18PAOLH.E1, Des. Maria Filomena Soares; acórdão TRLisboa, de 28/5/2009, proc. n. 10210/2008-9, Des. Fátima Mata-Mouros; acórdão do TRÉvora, de 29/3/2016, proc. n. 558/14GBLLE.E1, Des. António João Latas; acórdão n. 87/13GGBJA-A.E1, de 29/3/2016, Des. Carlos Berguete Coelho; Acórdão TRPorto, de 23/11/2011,  proc. n. 1373/02PSPRT.P1, Des. Mouraz Lopes; acórdão do TRPorto, de 27/1/2016, no proc. n. 1548/10TDPRT.P1, Des. Maria dos Prazeres Silva; acórdão do TRPorto, de 6/1/2019, no proc. n. 457/10PAVFR.P1, Des. Horácio Correia Pinto; Ac. TRLisboa, de 21/3/2019, proc. 1784/12AMD.L1-9, Des. Margarida Vieira de Almeida.