Preterição do poder/dever de convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais ocorrendo a distribuição do processo, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98 de 1 de Setembro e do 590 n. 2, alínea e n. 4 do Código de Processo Civil.