Cfr., g. Acs. do STJ de 11/11/87, BMJ n. 371, pág. 374, de 7/7/94, BMJ n. 439, pág. 526, de 25/2/97, BMJ n. 464, pág. 464 e de 6/5/2004, inwww.dgsi.pt e os nossos acórdãos do STJ de 9/4/2019, proc. 2296/10T8LRA.CS1 e de 4/6/2019, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, bem como o de 10/9/2019, processo n. 1067/15T8FAR.ES2, entre outros.