Ao olvidar tal obrigação, entende o Arguido e aqui Rec.te que preteriu o Tribunal da Relação . a obrigação legal de o fazer, violando o Acórdão por si proferido, consequentemente o disposto nos art. 37, n. 1, alínea, 35, n.s 1 e 3, 28, n. 3, alínea, todos os CPP, nos artigos 17 e 17do CP e, ainda, no artigo 3, n. 1, da CRP.