Com a prolação do despacho referido, passou a acção especial Acção de Divisão de Coisa, a ser um processo comum Acção de Declaração), abarcando não só o pedido de divisão de coisa comum, mas também outros pedidos, nomeadamente, a nulidade do negócio de compra e venda, a validade da doação ou créditos cf. p.e reconvenção).