A obrigatoriedade de concessão do direito de audição prévia, permitindo que os interessados participem na formação das decisões que lhes digam respeito resulta de imposição constitucional art. 267/4) e, no procedimento tributário, encontra expressa consagração no art. 6 da Lei Geral Tributária e, em especial no procedimento de reversão, no art. 2, n. 4 da mesma LGT.