Por assim ter decidido o Tribunal a quo, ainda que com outros fundamentos, não merecem as decisões recorridas qualquer censura ou reparo, sendo que decisão contrária sempre violaria o disposto nos artigos 1, n. 2, do RCP e 14, n. 1, do CPC, de um passo, e os artigos 1, n. 3, do RCP, 2, n. 1, da Portaria 419-A/2009, de 17 de Abril e 15, n. 6, do CPC, de outro passo.