Em seguida, enveredando nessa apreciação, prossegue com considerações de ordem jurídica sobre o art. 28 do CT, enunciando as questões que a determinação do sentido e alcance desse normativo tem suscitado e as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, bem assim pelos Tribunais de recurso nacionais e pela doutrina, mormente, no caso específico da sucessão de empresas de segurança privada na prestação desse tipo de serviços, pronunciando-se, no essencial, como segue: