O direito ou interesse legalmente protegido alardeado pelo O..... para fundar a sua legitimidade não existem, pelo que este clube é desprovido de legitimidade para interpor o recurso para o Conselho de Justiça e para instaurar a ação principal processo n. .....), sendo as decisões de 14 de maio de 2020 inimpugnáveis nos termos do citado artigo 2 do RCJ ou do artigo 5, n. 1, alínea, do CPTA invocado também no R.), ou sendo o Demandante desprovida de legitimidade ou interesse em agir.