Na linha de orientação que ora se defende situam-se, nomeadamente, os acórdãos do T. dos Conflitos de 200017 conflito n 05/07), de 200014 conflito n 23/08), de 200104 conflito n 06/09), bem como os acórdãos da 1 Secção do STA de 200025 proc. no 681/04) e de 200113 proc. no 423/08).