No caso dos autos, está em causa a aplicação de uma coima pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos , n. 1, e 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro na redação dada pelo Decreto-Lei n. 195/2008, de 6 de por exploração de instalações de armazenamento de GPL, sem licença válida.