BB. Por despacho do Director-Geral dos Impostos, proferido em 8 de Julho de 2008 e exarado no relatório n. 02/CM2/2008, foi autorizada a aplicação da norma geral anti-abuso prevista no artigo 3 da LGT, através da aplicação do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT cf. doc. 2, junto com a p. a fl.191, cujo teor se dá por integralmente;