A douta sentença recorrida que apreciando o pedido de intimação interposto contra o Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de ...) decidiu pela sua absolvição por ser parte ilegítima não enferma de qualquer vício ou erro de julgamento, pelo que não merece qualquer reparo. Encontra-se devidamente fundamentada e fez correta interpretação da lei aos factos, sendo uma decisão acertada e ponderada.