O documento de fls. 288 verso consubstancia um requerimento, datado de 29 de agosto de 1995, em que R., mãe do apelante solicita ao Chefe de Repartição de Finanças de  a alteração da área coberta de 50 m2 para 119 m2 do prédio inscrito na matriz sob o art. ... da freguesia ....