Ora, como se denota da petição inicial, é precisamente o despacho de reversão, o chamamento do Recorrido como responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda que está em causa, invocando o Recorrido a sua ilegitimidade, ao abrigo da alínea do artigo 20, n. 1 do CPPT, por não lhe ser imputável a falta de pagamento do imposto que está na origem da dívida exequenda.