No mesmo sentido aponta-se ainda, entre outros, os arestos do STJ de 20/02/2019, Proc. 1338/18T8PNF.PS1; de 18/10/2018, Proc. 668/13FAR.ES2; TCN de 07/12/2017, Proc. 00278/14BEPNF; TCS de 25/06/2019, Proc. 2459/10BESNT; RG. de 28/06/2018, Proc. 123/10TBCBT.G1; de 21/03/2019, Proc. 61/13T8VRL.G1; e RP. de 10/12/2019, Proc. 11709/12T8PRT.P1, na mesma base de dados da DGSI, cujos sumários nos abstemos de transcrever.