Em conclusão a cláusula não viola o regime previsto no art. 18/j) o art. 12 e 15 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo 220/95 de 31 /01 e 249/99 de 07/07 motivadas pela Diretiva Comunitária n 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de.