- Sejam titulares, no caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n. 5 do artigo 2 do referido decreto-lei, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;