O princípio da confiança só seria violado se houvesse uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expetativas legitimamente fundadas dos cidadãos, o que não foi o caso Cfr, Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 287/90, 303/90, 625/98, 634/98 e 186/2009).