Pelo exposto, entende-se assim dever ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente ser declarado nulo o douto acórdão ora recorrido, sendo ordenada a reapreciação do recurso anteriormente interposto pela ora Recorrente, pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, sendo, ainda que assim não se entenda, alterado o douto acórdão ora recorrido no sentido de ser admitido o requerimento de abertura de instrução, rejeitado, prosseguindo os autos os seus termos legais com vista a ser proferido despacho de pronuncia.