Sendo o conceito material de crime a violação de um bem jurídico e sendo o bem jurídico cuja proteção é assegurada pelo art. 154 A, precisamente, a liberdade individual, nas vertentes de liberdade de decisão e de circulação e a reserva da vida privada, sem vontade de atentar ou ofender estes valores, jamais se consumará o crime. Vide Ac. 002020 da RL in www Dgsi.