E, na verdade, de acordo com a nova versão do art. 130 do Código da Estrada, nunca poderia o arguido ser condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, n.s 1 e 2 do 2/98 de 3 de Janeiro, mas apenas e só na prática de uma contraordenaçao nos termos do n. 7 do indicado art. 130 do CE.