A decisão jurisdicional, que anulou a decisão administrativa de provimento do recurso hierárquico, apenas produz efeitos laborais ex tunc e não ex nunc: tal limitação dos efeitos anulatórios decorre de o vício assacado ao ato de provimento do recurso hierárquico apenas ser gerador de anulabilidade e não da nulidade e ter por fundamento apenas vícios formais, e não vícios materiais.