A decisão recorrida também não atendeu ao disposto no art. 7, n3, da Portaria acima referida, isto é, que, havendo desconformidade, tal não prejudica a possibilidade de a mesma ser corrigida, a requerimento da parte, sem prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente, assim também violando esta disposição legal ao não admitir a correção suscitada pelos recorrentes.