Tal processo de contra-ordenação resulta da falta de entrega da declaração periódica de IVA do período 2018/03T, cujo prazo de entrega terminou a 2018-05-15 o que se considerou consubstanciar uma violação artigo 29 n1 e 41 n1 do Código do IVA e artigos 114 n2, n5 e 26 n 4 do RGIT - cfr.).