O estabelecimento de presunções na tributação de rendimentos ou determinação da matéria tributável é constitucionalmente admissível, desde que se admita a possibilidade da sua ilisão, como entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 348/97, de 29-04-1997, processo n. 63/96, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n. 466, página 14