RR. Ora, ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que não seria de manter a sentença recorrida, porquanto esta é manifestamente violadora do disposto no art. 95 do EOA; 798 e arts 413 do CPC 483, 486 e 566, n. 3, 798 e 799 , todos do , e viola ainda o disposto no art. 486-A, n. do CPC.