No presente caso, a lei dispõe que, se houver indeferimento expresso da reclamação o contribuinte tem o prazo 15 dias, após a notificação, para impugnar judicialmente art. 10, n.2 do CPPT, se não houver indeferimento expresso, o contribuinte tem 90 dias para impugnar partir da formação da presunção do indeferimento tácito n.1, al. do art. 10, a reclamação presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão do órgão competente art. 10 do CPPT que de acordo com o art. 5 da LGT é de seis meses, sendo contínuo o seu prazo, conta-se nos termos do art.27 do