Por outro lado, ao invés do que argumenta a apelante, a declaração de resolução torna-se eficaz logo que recebida ou conhecida pela contraparte, sendo esse o momento que, por via de regra, fixa a data da extinção da relação contratual, atento o disposto nos artigos 224, n 1, 230, n 1 e 436, todos do Cód. Civil.