Tem sido entendimento deste Tribunal que: A falta de fundamentação de uma decisão judicial a que alude a alínea do art. 61 do Código de Processo Civil, só é suscetível de integrar a nulidade da mesma quando se verifique a falta absoluta de fundamentos quer estes respeitem aos factos quer ao direito acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12020, proferido no processo n. 2375/16T8VFX.L.