Dos factos provados deriva que a A. e Recorrida iniciou as suas funções no IEFP em regime de comissão e serviço, por tempo indeterminado, sendo que no seu lugar de origem estava integrada no Gabinete da área de Sines do Ministério do Plano e Coordenação Económica, no cargo de trabalhador rural. Esse exercício fazia-se ao abrigo dos art.s 3 do Decreto-Lei n. 247/85, de 12/7 e  da Portaria n. 66/90, de 27/0