A Relatora consigna e atesta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, que tem voto de conformidade com o presente acórdão, a Juiz Desembargadora Sofia Davide e voto de vencido da Juiz Desembargadora Catarina Vasconcelos, conforme se segue: