O artigo 36 n. 1 da LGT estabelece que é com o facto tributário que se constitui a relação jurídica tributária cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 08300/14, de 10 de março de 2015 e Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Vol. FDL, 198 pp. 247 e ss.;