A Impugnante procedeu ao envio das seguintes DP's para os períodos 0303T a 0503 - cf. teor de fls. 410, 412, 415, 417, 419, 421, 423, 425, 427, 429 e 431 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.