Aqui chegados e, em face de tudo o que se deixa exposto, não pode ter-se como adequadamente cumprido o requisito a que alude a alínea do artigo 79 do RGIT descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e, consubstanciando nulidade insuprível consagrada no art. 6 n.s 1, alínea, 3 e 5, do mesmo diploma, pelo que a sentença que assim o decidiu deve manter-se, devendo desta forma improceder o presente recurso jurisdicional.