No que respeita ao primeiro destes requisitos, entendemos, por um lado, que ainconciliabilidade dos factos pode verificar-se entre a sentença revidenda condenatória e qualquer outra sentença, seja ela absolutória ou condenatória, proferida em processo criminal ou noutro processo e, por outro lado, que esses factos em oposição são apenas os que constam dos factos dados como provados nas sentenças.