Para a determinação da medida da pena na sentença recorrida o Mm Juiz remeteu para a decisão administrativa que escrupulosamente deu cumprimento ao previsto no disposto no n.1 do artigo 1 do RGCO, pelo que manifestamente deverá improceder a alegação do vício decisório previsto no art. 410, n 2, alínea, do CPP.