se, no caso, podemos concluir pelo afastamento do efeito anulatório por degradação da formalidade em não essencial, designadamente por a decisão a proferir nunca poder ser senão aquela que foi tomada, no sentido do indeferimento do pedido, porque sempre seria de aplicar ao caso a norma constante da então alínea do n. 7 do art. 6 do CIRC.