Nestes termos, deve entender-se que é necessário a declaração de uma entidade certificadora, como é o caso da, que atesta a data e a hora da expedição de um documento eletrónico, conforme refere alínea do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2003, de 3 de abril.