O aresto em recurso efectuou uma correcta interpretação do direito aplicável ao considerar que a Requerente não lograra comprovar o fumus boni iuris - que estivera mais de 18 meses numa situação de inactividade global, pressuposto para poder beneficiar do regime excecional previsto no n 12 do art. 4 do regulamento -, estando até comprovado amplamente o fumus malus iuris - pois está comprovado que apenas esteve 10 meses de baixa - impeditivo do decretamento da tutela cautelar.