Cfr. neste sentido Acs. da Rel. Lisboa 10 de Abril de 2008, Proc. 1985/2008-2, de 26 de Março de 2009, Proc. 10517/2008-6, Ac. Rel. Coimbra 20 de Novembro de 2012, Proc. 1038/02TBGRD-A.C1 de 05 de Maio de 2015, Proc.50/10T8CNT.C1, desta Relação 09 de Fevereiro de 2012, Proc. 5406/14TBMAI-A.P1 de 06 de março de 2017, Proc. 2009/18TBPRD-B.P1, Rel. Évora de 14 de Julho de 2011, Proc. 481/14TBOLH-A.E1, Ac. Rel. Guimarães de 17 de Dezembro de 2018, Proc.849/18T8BRG-A.G1 todos acessíveis em www.dgsi.