E esse entendimento do Recorrente, nessa parte estava certo, porque de facto, depois de proferido o Acórdão datado de 03 de outubro de 2008, estava esgotado o poder jurisdicional da CAP, em conformidade com o disposto, quer no artigo 2 da Lei n. 31/86, de 29 de agosto, quer no artigo 61, n. 1 do CPC.