Ora, tendo o acórdão recorrido declarado a nulidade deste negócio, nos termos do art. 240, ns 1 e 2 , do Civil e implicando esta declaração a restituição, com efeito retroativo, de tudo o que tiver sido prestado, tal como decorre do disposto no art. 289, n 1, do Civil, o que se retira da atuação do Tribunal da Relação é que o mesmo mais não fez do que fixar os efeitos jurídicos decorrentes daquela declaração de nulidade, o que, em nosso entender não constitui, manifestamente, condenação em quantidade superior nem em objeto diverso do pedido.