Entende o arguido que se trata de um processo não urgente e sendo assim, todos os prazos para a práticas de actos e procedimentos, na data da notificação 28/04/2020), estavam e estão suspensos atento o disposto no artigo 7 n 1 da lei n 1-A /2020 de 19 de Março na redacção que lhe foi dada pela lei 4-A /2020 de 6 de Abril, desde o dia 9 de Março de 2020, até que entre em vigor, decreto que venha a declarar o termo da situação excecional.