O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor artigos 1905, ns 1 e 2, do Código Civil e art. 40, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, art. 3 da Convenção sobre os Direitos das Crianças e art. 1, da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança).