Neste sentido, os Ac. do TRL de 27/06/2019, no proc. 323/12PDST.-9, que alude a outros, tais como os acórdãos da R.de 12/12/12, relatado por Fernando Chaves, proferido no processo na 1869/1lJFLSB.Cl, da RC de 15/07/2009, na CJ na 215, tomo ,I2009, o Ac. da RL de 26/09/2006 e Ac. do TRL de 28/11/200