Da articulação dos dois dispositivos resulta que, na caracterização como acto administrativo impugnável, o acento tónico é colocado na eficácia externa cf. AROSO DE ALMEIDA e FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3 Edição, Almedina, Coimbra, 2010, p. 33