Resulta deste Regulamento ter sido adoptado um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um entrega dos e de outro prestação do serviço). São nucleares a este respeito, os acórdãos do STJ, de 112017 e de 112020, nos processos 143378/15 e 1608/19, respetivamente, publicados em www.dgsi.pt.)