Em 13/06/2014 o Oponente requereu proteção jurídica, na modalidade de dispensa de pagamento de compensação de patrono e nomeação e pagamento da compensação de patrono, tendo sido deferido em 19/08/2014 - cfr. fls 93 e 95 do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos e fls 81 e 83 dos presentes autos.