Tal matéria traduz a formulação de um juízo conclusivo que encerra o próprio thema decidendum. Na verdade, o que se encontra lavrado no ponto 9 dos factos assentes é uma mera conclusão a extrair dos factos que se quedaram como provados e não provados. Aliás, essa conclusão solucionaria de per si a questão jurídica que constitui o cerne da presente ação de contencioso pré-contratual.