NORMAS VIOLADAS: Viola assim a sentença o princípio basilar do contraditório n 3, do art. 3, do CPC e art 20 da e encontra-se em contradição com o decidido no Acórdão transitado em julgado, do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo: 1250/18T8AVR-A.PS1, de 17/11/2015