Antes de mais cumprirá referir que, tendo o acidente ocorrido em 1994, ao caso aplica-se a Lei n. 2127 de 001965, entretanto revogada pela Lei 100/97, de 109, a qual foi também revogada pela Lei n. 98/2009 de 009, sendo de assinalar que conforme previsão expressa destas, as mesmas apenas são aplicáveis aos acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor das mesmas artigo 41 da Lei 100/97 e artigos 187, n1 e 188 da Lei 98/2009).