E o disposto na base anexa ao Decreto-Lei n. 294/97, de 24 de outubro e no artigo  da Lei n. 25/2006 supra citada, nada contrapõem a esta conclusão. Desde logo, porque não regulam as condições legais de que depende a exigibilidade das dívidas de portagens pela concessionária. Depois, porque nunca esteve em causa o bom funcionamento das infraestruturas técnicas do sistema de cobrança electrónica de portagem a disponibilizar pela concessionária.