Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto no art. 81 n 1 e 4 do CIRE e o art. 68, n 3, al e e art. 287, n 1, al do CPP, com manifesto erro decisórios nos pressupostos de direito e de facto, que desde já se invocam, devendo ser revogado o aresto em crise.