A atuação da Junta médica de recurso ou sequer da Caixa Geral de Aposentações, nos termos em que resulta demonstrada no julgamento da matéria de facto, não se traduz na violação de qualquer aspeto de vinculação legal, seja por via da lei, seja por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, nos termos invocados pelo Recorrente.