Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 112013, antes citado; de 101997, CJ, t. , pág. 126 relator Cardona; de 02001 relator Pais de; de 102006 relator Duarte; de 202007 relator Pereira da; de 102008 relator Pereira da; de 102013 relator Moreira; e de 202014 relator Álvaro, todos in base de dados da DGSI..