Em primeiro lugar, importa referir que tendo em consideração a data da verificação do acidente de trabalho - 20 de fevereiro de 2016 - a legislação aplicável é a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro2, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho, e o Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, com as sucessivas alterações