Com efeito, não só a letra do preceito não autoriza tal alcance o qual aparece como uma criação legislativa do, como a dita "contaminação" implica uma presunção desfavorável ao arguido e a criminalização da utilização de dinheiro obtido e detido lícita e legitimamente, o que não reveste, nem pode revestir qualquer necessidade, uma vez que não protege qualquer bem jurídico.