J. Pelo que, não poderia o tribunal a quo lançar mão de uma presunção judicial para dar como provado que os créditos reclamados pela ora Recorrida foram válida e eficazmente transferidos para aquela, pois que tal conclusão se lhe encontrava e encontra-se vedada, nos termos do disposto no art. 39, pois que só poderia ser provado mediante documento reduzido a escrito.