A comunicação da alteração contratual foi efetuada para a morada da reclamante nos termos do disposto no art. 12 n.s 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o qual está reproduzido na Cláusula 3, n.s 3 e 4, da Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel;