Uma vez que se considerou provado que as quantias monetárias apreendidas na mala de ...) constituem vantagem da prática do ilícito, consideram-se as mesmas perdidas a favor do Estado, atento o disposto no art. 36, n.2 do Decreto-Lei n.15/93, de 22/1, devendo ser-lhe ser dado o destino previsto no art. 39 do mesmo diploma legal.