A interpretação extensiva pressupõe uma extensão do benefício fiscal a situações não expressamente contempladas na letra lei, porque teria sido essa a intenção ou espírito do legislador - e nunca o inverso, em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal artigos 13 e 266 n 2 da CRP; vide tb. os artigos 55 da LGT e 5 do.