Tendo o Tribunal a quo concluído que a Exequente tem direito a que lhe sejam pagas as diferenças remuneratórias com base no pressuposto de que teria optado pelo exercício de funções em regime de exclusividade, sempre deveria ter ordenado a produção da prova requerida pela Executada, designadamente notificando a Exequente para apresentar as declarações de rendimentos relativas aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, o que não se verificou, pelo que sempre incorreu o Tribunal a quo em violação do disposto no art. 16 n. 4, no art. 26 n. 2 da CRP, em violação dos princípios da legalidade e da justiça, e ainda em violação do disposto no art. 7 do ECDU.