Na análise do caso concreto, não podemos deixar de ter presente a realidade apontada no recente Ac. deste Tribunal de 18-06-2020, Proc. n 497/1SBEMDL em que é Recorrente B, representante fiscal do que se debruçou sobre a matéria essencial em discussão nestes autos e onde se ponderou de forma esclarecida e assertiva que: