encontra-se em cumprimento de medida de internamento, com a duração máxima de 10 anos e 8 meses e com o limite mínimo de 3 anos, nos termos do n 2 do artigo 91 do CP, pela prática de factos que correspondem a crime contra pessoa dos artigos 131 e 22, ambos do CP3, conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 112021;