Nos termos e para os efeitos previstos no art. 35 da Lei n 6/2006, 27 de Fevereiro, doravante abreviadamente designada por NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 31/2012 de 14 de Agosto, cumpre-me informá-lo, que o meu agregado familiar tem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco RMNA.