S. Contrariamente ao que vem invocado na petição inicial, o impugnante não invocou factos novos, nem juntou quaisquer documentos demonstrativos de que não recebeu qualquer quantia das leiloeiras ou de terceiros, invocando apenas, que, os elementos recolhidos no processo de inquérito criminal, são insuficientes para legitimar a actuação da AT.