A situação jurídica definida e, por isso abrangida pela autoridade do caso julgado, é a de que os recorrentes são os beneficiários económicos das contas bancárias abertas no Banque ...)  em nome da , S.A. e S., S.A, e tal situação jurídica material não é  colocada em causa na presente impugnação,  acrescendo que a questão de direito, ora em causa  não é a mesma do processo n. 344/19BECBR,  inexistindo relação de prejudicialidade.