Mais considerou que o despacho impugnado estribou-se num pressuposto prévio desconforme ao bloco legal aplicável, como seja, a inviabilidade do projeto de legalização de obras apresentado pela Autora fundada na falta de autorização de dois terços do valor total do prédio, pelo que o mesmo era anulável, por falta da necessária ponderação prévia e fundamentação em matéria de tutela da legalidade urbanística artigo 106 do RJUE.