Vide, deste sentido, ainda o Ac. RC de 202012, proc. n. 219/16T2VGS.C1, relator António Beça Pereira; e Ac. RP de 002012, proc. n. 2317/00TBVLG.P1, relatora Anabela Calafate, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.