No Comum Colectivo n --/12JAPTM do antigo Círculo Judicial de Portimão e, actualmente, do Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Faro penas parcelares de treze meses de prisão, pela prática de um crime de uso de selos, cunhos, marcas ou chancelas contrafeitas, p. e p. pelo art. 269 n 3 do Código Penal; quatro penas de dez meses de prisão, cada, pela prática de quatro crimes de burla simples, p. e p. pelo art. 217 n 1 do CP e sete meses de prisão, pela prática de um crime de burla simples, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22; 23; 73 e 217 n 1 do CP.