Face ao disposto nos artigos 23 e 23 do CPI, deveria o tribunal ter considerado - ou no limite permitir que se fizesse prova - que a marca previamente registada deve ser considerada de prestígio e, consequentemente, o registo de marca MURGAS ser recusado uma vez que é susceptível de tirar partido indevido do carácter distintivo da marca MURGANHEIRA ou, no limite, prejudicar o seu prestígio e distinção;