Em 002013 deu entrada no Serviço de Finanças do Porto 5 Recurso Hierárquico, nos termos do requerimento constante de fls. 4 e seguintes do Processo Administrativo referente ao Recurso Hierárquico e que se encontra apenso aos autos, documento para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;