In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, a questão a decidir reconduz-se a saber se a acusação, rejeitada pelo despacho recorrido, é manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituírem crime, pressuposto da sua rejeição ao abrigo do art. 311, n. 2, al., e n. 3, al., do Código de Processo Penal.