As molduras penais assim estabelecidas traduzem a gravidade mínima e a gravidade máxima de que um determinado ilícito, em regra, se pode revestir, tendo em conta os critérios legalmente estabelecidos para em concreto determinar uma tal gravidade. Sendo a possibilidade de variação da pena dentro da respetiva moldura que permitirá encontrar a justiça da decisão do caso concreto, não só em si mesmo considerado, mas também em comparação com os casos que possam ser mais ou menos graves que ele, de molde a que a pena fixada corresponda a essa avaliação de uma forma considerada minimamente adequada e proporcionada. A isso impõem os princípios da necessidade e da proporcionalidade, desde logo consagrados no art. 1 da CRP, bem como o princípio da igualdade na aplicação da lei penal.