O Tribunal a quo identificou o que é que ficou por executar a retoma do procedimento com eliminação das normas ilegais das peças, com a prática dos demais actos procedimentais - fls. 8 e 9 da sentença) e porque é que ficou por executar prolação da decisão de interromper o procedimento, decisão essa que foi considerada válida no processo 1023/16BEPRT fls. 9 da sentença).