Recorríveis são apenas os acórdãos, as sentenças e os despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei artigo 399 do Código de Processo Penal - acórdãos, sentenças e despachos óbvia e naturalmente, dir-se-ia) judicialmente proferidos, na medida em que apenas as decisões judiciais admitem recurso n 1 e 2 do artigo 97 do Código de Processo penal; n 1 do artigo 627 do Código de Processo Civil.