A Recorrente bem sabe que a questão nos autos é a do respeito pelo principio da decisão que é um imperativo legal, deve haver uma decisão, que deve ponderar a defesa apresentada pelo cidadão, deve ser conhecida pelo sujeito e este deve ter a possibilidade de se mostrar conforme á mesma ou não concordando com a mesma, dela reclamar ou impugna-la judicialmente.