- entre outros, Ac.s do STJ de 11/10/2011 no processo 1268/06TBPMS.LS1; Ac. do TRC de 20/11/2012 no processo 277/16BEAVR.C1; Ac. do STJ de 23/10/2014 no processo 1668/10TVLSB.L1:S1 e Ac. do TRP de 30/10/2014 no processo 1155/04TBVRL.P1, Ac. so STJ de 24/02/2015 no processo 2210/19TVLSB.LS1; Ac. do TRE de 17/03/2016 no processo 389/14TVLSB.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.