Mais se deu como assente que em 28/02/2020 o aqui Recorrente apresentou junto do Serviço de Finanças de Valongo requerimento no qual peticionou a extinção dos créditos exequendos, por, além do mais, estarem abrangidos pela exoneração do passivo, nos termos do n1 do artigo 245 do CIRE, pedido que foi indeferido por despacho do chefe de finanças, datado de 31/04/202