No processo n. 5551/10T9LSB que, em fase de instrução, corre termos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Comarca de Lisboa, o assistente Movimento SOS Racismo veio interpor recurso da decisão do Mmo. J.constante de fls. 252 e seguintes dos autos que rejeitou o requerimento de abertura de instrução requerida por aquele, com os fundamentos constantes das respectivas motivações que aqui se dão por reproduzidas e as seguintes conclusões: