A nível jurisprudencial o Acórdão da Relação do Porto, de 05/12/2016, Processo n. 1631/17TBGDM.P1, disponível no respectivo sítio do itij, que defende a desnecessidade de instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa e onde se cita diversa doutrina acerca da questão em apreço.