Se, na verdade, essa atitude da ré não torna impossível a prova do autor, a verdade é que a dificulta de sobremaneira caso contrário, o legislador não teria cominado com a prática de uma contraordenação a não entrega, quando solicitado, do livrete individual de controlo ao, pelo que sempre a recusa teria de ser livremente apreciada para efeitos probatórios, nos termos definidos no artigo 41 n. 2, do Código de Processo Civil.