A Recorrente ao apontar para a violação do artigo 1 da CRP teria em vista alertar para a criação, sem qualquer fundamento, de uma desigualdade no plano material entre as empresas que tenham decidido prosseguir uma actividade económica que pressuponha a detenção de imóveis, em relação a outras empresas cuja actividade não decorra da detenção de imóveis. Estando legalmente criadas as condições para a constituição de situações de desigualdade material entre a Recorrente e empresas que, detendo bens imóveis, prossigam nos mesmos uma actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços.