Ora, face ao respetivo objeto, pedido de pagamento do preço emergente de um contrato de fornecimento correspondente a uma transação comercial, o requerimento de injunção foi formulado ao abrigo do disposto no art. 1, n. 1 do n. 62/2013, de 10/05 cf., igualmente, arts. , n. 1, e , als. e do e dos arts. ,  e 1 do regime anexo ao n. 269/98, de 01/09 cf., também, o art. 1, n. 2 do n. 62/2013).