Ou seja, nos termos do art 10, n 2, al., nos casos em que a carta registada com aviso de recepção haja sido devolvida por ter sido recusada ou não ter sido levantada na estação de correios ou ainda o aviso de recepção ter sido assinado por terceira pessoa, a comunicação não se considera feita quando as cartas integrem título para pagamento de rendas, ao abrigo do disposto no art 14-A do NRAU.