Resulta claramente do que ficou transcrito que o acórdão se pronunciou sobre a questão suscitada pelos recorrentes do não decurso do prazo de caducidade em relação ao seu direito de reversão fundado no desvirtuamento do fim da expropriação resultante da prática dos referidos actos de 12/2/2003 e 26/3/2006, entendendo-se que estes não revestiam a natureza de actos administrativos que tivessem de ser notificados, nem representavam o alegado desvirtuamento.