Alega, para tanto, que, por Acórdão de 28 de Maio de 1992 do Tribunal da Relação de Lisboa, foi negado provimento ao recurso interposto da sentença de 22 de Fevereiro de 1991, proferida na acção especial de restituição de posse - Processo n134/88 - que correu termos pela 1 Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra.