de erro de julgamento em matéria de direito, por não ter o Tribunal a quo apreciado de excepções dilatórias de conhecimento oficioso, mormente, da inimpugnabilidade do acto suspendendo Cfr. conclusões 14 a 17, do facto de se estar perante um acto de execução Cfr. conclusões 19 a 22, e da falta de interesse em agir do Requerente Cfr. conclusões 23 a 32;