Não se verifica, pelo exposto, qualquer razão para se considerar alguma hipótese de existir ofensa de algum princípio normativo que ultrapasse a apreciação do caso concreto, que permita se declarem inconstitucionais todos os citados artigos do CP e do CPP, ou qualquer um desses normativos, na interpretação que foi feita no acórdão recorrido.