No caso concreto, a aprovação de norma que, ao contrário do regime legal anteriormente vigente decorrente do artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de, estabelece a necessidade de pagamento prévio de taxa de justiça pela apresentação do recurso de impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas nos casos em que não se ache paga a coima, coloca-nos perante um regime inovador, que revoga o preexistente.