A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva não é cominada nos artigos 9, n.5 do Código de Processo Penal, 4 do Código Penal, ou em outro qualquer preceito, com nulidade absoluta ou, pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do n. 2 do art.11 do mesmo Código.