- Tendo os Recorridos, no Recurso apreciado pelo Tribunal da Relação do Porto alegado apenas que "não ocorreu a prescrição do procedimento criminal" sem apresentar qualquer causa de suspensão ou interrupção de tal prescrição, não podem em sede de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ampliar o objecto do recurso fixado no Tribunal da Relação do Porto, indicando agora causas e factos de suspensão e interrupção da prescrição como pretende fazer nas motivações de Recurso.