Face ao exposto, e tendo presente que, como resulta dos autos e é reconhecido pela própria Recorrente, a entidade decisora fixou a coima pelo seu limite mínimo, correspondente a 30% do valor da prestação tributária em falta cfr. artigos 11 n. 2 e n. 5 alínea e 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias), não se vislumbra qualquer manifesta desproporcionalidade ou excesso do montante da coima aplicada em função do comportamento adotado pela Recorrente.