Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto porquanto, por um lado, não valorou factualidade reputada relevante para a presente lide, e, por outro lado, interpretou erradamente factualidade alicerçada em suporte documental junto aos autos, e erro de julgamento de direito por incorreta apreciação dos pressupostos de facto e de direito, ao julgar verificada a exceção perentória da caducidade do direito de ação.