Segundo o Ac. da RP de 212001, in CJ, , 2001, há fundamento para rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, se tal requerimento, não descreve os factos, nem indica as disposições legais incriminadoras por forma a que cada arguido possa saber concretamente o que lhe é imputado. Num tal caso, existe falta de acusação, e não apenas acusação deficiente, o que torna a instrução legalmente inadmissível.