Na medida em que a sentença recorrida julgou não se verificar a violação desses princípios constitucionais, reiterou a sua posição no presente recurso. Também a entidade Recorrida, nas suas contra-alegações, reafirmou ter actuado no cumprimento das normas legais aplicáveis, e que, nessa medida, inexiste qualquer fundamento para a anulação do acto impugnado e para a sua substituição por outro que defira o pedido efectuado pela Recorrente.