Aqui chegados, apreciemos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao entender que a situação fática não é passível de enquadramento no citado artigo 54 do CPC, aplicável ex artigo 10, n2 da LGT, e nessa medida se inexiste fundamento legal para a condenação da Recorrida como litigante de má-fé.