Nestes termos, veio a Recorrente demonstrar que a Sentença recorrida não só padecia de Erro de Julgamento na matéria de direito, como enfermava de nulidade por violação do Princípio da Proibição das Decisões Surpresa cfr. artigo 61, n. 1, alínea, do, e violação do Princípio do Contraditório cfr. artigo , n. 3, do.