A todo o direito corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo artigo 9, n. 2, da Lei Geral Tributária e artigo , n. 2, do CPC, não tendo o interessado a faculdade de escolher o meio processual que lhe aprouver, mas sim tem de escolher, de acordo com o catálogo legal, aquele que é o adequado para fazer valer em juízo, em realização desse direito, sendo corolário desse princípio, a diversidade das formas de processo previstas no artigo 9 do CPPT, de acordo com o pedido e a causa de pedir pretendidas fazer valer em juízo pelo interessado.