Nesse particular também nos merece integral acolhimento o que foi sustentado na sentença recorrida Com apoio na posição expressa no acórdão do STJ de 102017 proferido no proc. n  3017/16TBSTR.ES1; aresto esse acessível em www.dgsi.pt/jstj; no mesmo sentido o acórdão da mesma data e subscrito pelo mesmo Relator que foi citado supra na antecedente nota 13 em primeiro lugar., a saber: