A alegada falta de objecto do acto de licenciamento do loteamento por respeitar a um lote decorrente de uma anterior operação de loteamento que, entretanto, teria caducado, traduz-se na arguição de uma invalidade do acto administrativo dependente da apreciação da validade de um outro acto anterior cuja discussão em termos fácticos e jurídicos nunca esteve em causa nestes autos.