Efetivamente, afigura-se-nos inequívoco que, no presente caso, tal como foi considerado na sentença recorrida, e ao contrário do que os Autores pretendem sustentar em sede de recurso, a situação dos Autores foi definida autoritariamente por um ato administrativo, contra o qual os ora Autores não deduziram a pertinente ação impugnatória, visando a anulação desse ato administrativo;