Sendo que, ao contrário do decidido, perante o teor da proposta da Contrainteressada e os esclarecimentos prestados, era e é inexorável a exclusão da respetiva proposta, por violação do artigo 7 n. 2, do artigo 7 n. 2 alínea e do artigo 14, n. 2, alíneas, e, todos do CCP.