Em 12 de outubro de 2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a reclamação graciosa n. 2992201604004205, de acordo com os fundamentos constantes da informação n. 30107807, os quais constam de fls. 54 a 59 do ficheiro em formato PDF, com a ref. SITAF n. 004200514, de 23-04-201