Por carta registada em 002013, o Autor dirigiu ao Diretor do Instituto de Segurança Social, P um requerimento, do qual se extrai o seguinte: "J., NISS e NIF, Arquiteto, com o estatuto fiscal de trabalhador independente, com cessação de atividade em 31/01/2013, actualmente na condição de desempregado com inscrição no Centro de Emprego desde 01/02/2013, vem expor a / Ex.a o seguinte: