Ora, no caso, sopesando os doutos argumentos explicitados nos doutos acórdãos supra identificados que apresentam duas soluções distintas para esta mesma questão e em desabono de uma minha posição já anteriormente assumida, não posso deixar de sufragar a posição mais formal porquanto é aquela que mais segurança jurídica garante aos utentes da justiça.