Ao considerar essas condenações, o Tribunal a quo valorou um meio de prova proibido, o que constitui violação do disposto no art. 12, do CPP e conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que determina a nulidade do acórdão, nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, nulidade que se arguí e para todos os legais efeitos.