j. É certo que as orientações administrativas apenas vinculam a AT e não os sujeitos passivos, nem os Tribunais, porém, não pode dizer-se, por isso, que as referidas orientações sejam de per se, ilegais por violação do princípio da reserva de lei. Estas apenas poderão traduzir uma tal violação quando veiculem um entendimento e/ou ditem uma conduta, contrários ao sentido plasmado na norma jurídica.