- A sentença a quo fundamentou a sua pretensão condenatória na motivação em responsabilidade extracontratual, pelo risco e já na parte dispositiva na responsabilidade extracontratual por facto lícito, o que consubstancia, só por si, uma contradição insanável entre os fundamentos e a decisão, o que gera nulidade de sentença, nos termos do artigo 614, n 1, al. do CPC.