Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, como referido em cada ponto do probatório, tal como no depoimento das testemunhas colhidas no processo de Impugnação Judicial que correu termos neste Tribunal Tributário de Lisboa, sob o n. 2423/0