Entende que é uma decisão que não cumpre o dever de fundamentação exigido pela alínea do n1 do artigo 58 do RGCO e n2 do artigo 374 do CPP, aplicável ex n1 do artigo 41 do RGCO e que a autoridade administrativa não deu como provados quaisquer factos integradores típicos, do elemento subjectivo da contraordenação, limitando-se, ao invés, a partir da factualidade dada como provada, a concluir, que a IP actuou de forma negligente.