Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os Ac. Rel. Porto 27 de junho de 2018, Proc. 3128/14T8AVR,P1 e Ac. Rel. Porto 05 de fevereiro de 2018, Proc. 914/16T8AMT.P1 que seguimos de, Ac. Rel. Lisboa 09 de fevereiro de 2017, Proc. 1118-15TYLSB.L1-6, Ac. Rel. Évora 25 de janeiro de 2018, Proc. 711/16T8OLH.E1, Ac. Rel. Coimbra 16 de fevereiro de 2016, Proc. 5543/16T8CBR.C1, Ac. Rel. Guimarães 10 de julho de 2019, Proc. 3334/11T8GMR.G1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).