Pelo exposto, com tantos e tão variados pressupostos de facto e direito relevantes para a situação tributária em causa, não se consegue descortinar, como poderia o Tribunal recorrido, sem mais, decidir manter um acto tributário que verificou estar inválido, com base nos pressupostos que resultam da lei, pois tudo indicia existirem outras vinculações a atender para além das que já constam do processo.