A execução do artigo 2, da R.P. não pode ser impedida por acasos burocráticos e por falta de junção a processos judiciais dos comprovativos de pedidos de apoio judiciário, quando foi requerida a concessão de patrono oficioso, uma vez que a Constituição pretende, com o n. 2 do normativo supra referido, é que efetivamente a pessoa tenha um patrono judiciário.