Nas situações em que não ocorresse qualquer destas patologias, e a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostrasse organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumia-se a veracidade dos dados e apuramento dela decorrentes cf. art. 7 do Código de Processo Tributário - CPT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23-04; norma a que veio a suceder o art. 7 da.