Em termos da Lei interna, é aplicável a Lei n. 144/99, de 301999, DR,  série, de 301999, alterada pelas Leis n. 104/2001, de 25 de Agosto, n. 48/2003, de 22 de Agosto, n. 48/2007, de 29 de Agosto e n. 115/2009, de 12 de Outubro DR,  Série, n. 197, de 112009).Esta Lei revogou a Lei n. 43/91, de 22 .01991, que por seu turno revogara o n. 437/75, de 10197