Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado cfr.arts.619 e 628, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).