Por acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 7 de Março de 2019, confirmado por acórdão do Plenário do CSMP de 30 de Abril de 2019, foi aplicada ao A. uma pena de 90 dias de multa pela violação dos deveres de assiduidade e de lealdade, decisão que foi objecto de acção administrativa, actualmente pendente neste STA processo 63/15BALSB)