Daí que se imponha que o Venerando STJ no uso dos seus poderes de verificação do cumprimento da lei adjetiva artigo 66--2 do que ordene ao TR a adição do ponto IA da matéria assente com a redação proposta no ponto Fl destas alegações e os pontos 70 e 71 da matéria de facto assente com a redação proposta, como já se referiu, porquanto se mostram cumpridos os pressupostos de alteração oficiosa da decisão da matéria de facto pelo TR e trata-se de factos provados e alegados artigos 87, 89, 90 e 91 da.