Pelo que, a interpretação desse colendo tribunal ínsita no acórdão proferido, designadamente do disposto no n. 3 do art. 41 do CPP, no sentido de que, o tribunal ad quem poderá rejeitar liminarmente com fundamento na sua inadmissibilidade legal/irrecorribilidade os recursos interlocutórios admitidos pelo tribunal a quo, sem que previamente tenha facultado ao recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre essa concreta questão, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio constitucional do contraditório, corolário do principio de Estado de Direito previsto no art.  da CRP.