Havendo erro na forma de processo, deve o tribunal, oficiosamente, convolar o processo para a forma adequada, de acordo com o preceituado nos artigos 97, n 3, da LGT e 98, n 4, do CPPT, se a tal nada obstar, sendo aqui a convolação do processo a forma de sanação de tal nulidade cfr. Jorge Lopes de Sousa in CPPT, anotado e comentado, vol. , 6 edição, pag..