Por seu turno, o Art 1 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto Lei n. 5/2007, de 16 de, o qual foi entretanto revogado pela alínea do artigo  da Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, que criou o TAD, determinava sob a epígrafe "Justiça Desportiva" que: