A legalidade da ordem de reposição afere-se pela realidade fática existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então vigente, sucedendo que o muro dos autos não tem enquadramento no regime de exceções previsto no artigo 2, n. 1, do citado Decreto-Lei n. 73/2009, nem a sua construção e manutenção em RAN estão enquadradas no Regulamento do PDM do concelho de ...) em vigor.