De acordo com o previsto no artigo 61, n. 1 alínea do CPC a sentença padece de nulidade quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, retira-se que é concluído da causa de pedir na PI e os pedidos ali constantes porque aplica o vertido no artigo 208 do Código Civil e conclui que nos termos do artigo 18, n. 2 al. do CPC em que a petição é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.