O douto tribunal a quo ao decidir condenar a Ré em valor superior ao pedido pela Autora e ao pronunciar-se sobre o n de horas que a Autora poderia ter voado, quando esta pediu que esta situação apenas fosse apreciada em sede de liquidação de sentença, violou o disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e, o que determina a nulidade da douta sentença recorrida.