Importa referir que a prova da simples detenção dos estupefacientes enumerados nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, aliada ao conhecimento dessa detenção, por banda do infractor e a não prova da destinação do produto para o consumo exclusivo do agente, basta para fazer incorrer quem assim procede no crime do artigo 21 daquele diploma ou eventualmente no crime de tráfico de menor gravidade ou ainda no crime de tráfico para consumo.