No segundo processo disciplinar movido contra a Recorrente, foi proferida decisão que lhe aplicou uma pena de multa, no valor de 3 dias de remuneração, sendo que a Recorrente peticiona o encerramento deste processo disciplinar com fundamento na sua prescrição, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro.