No contexto que descrevemos, atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, e porque se concorda com a fundamentação que o sustenta, adota-se a solução do acórdão deste Tribunal supra identificado, que se transcreve: