O arguido, que foi acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. art. 2 al. do 15/93 de 22/01, veio a ser punido pelo crime p.p. pelo art. 2 e pretende a alteração de qualificação jurídica para que a sua conduta possa ser inserida na previsão do art. 2 do mesmo diploma.