Cfr. Ac. TRP de 14-03-2016, proferido no processo n. 317/00TBLSD.P1, e Ac. TRG de 06-10-2016, proferido no processo n. 1128/04TBBGC-B.G1 e, no mesmo sentido, Ac. TRL de 29-10-2015, proferido no processo n. 1302/11TBPDL.L1-