Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que acompanhou a resposta ao recursoe concluiu designadamente que "se o acórdão proferido em 20 de Fevereiro de 2020 era já irrecorrível, o Tribunal a quo bem andou ao considerar inadmissível a reclamação apresentada pelo arguido, que este pretendeu travestir com outro nome; tanto mais que se verificava já uma situação de dupla conforme.