In casu, a assunção do princípio do aproveitamento do acto era totalmente desaconselhada, pois, de forma alguma, se pode concluir que o estrito cumprimento da formalidade em falta em nada alteraria a decisão em questão, pelo que bem andou a sentença recorrida ao afasta-lo, decretando, por essa via, a anulação do acto impugnado.