Em 17-12-2019, foi proferido despacho pelo OEF por via do qual foram declaradas prescritas as dívidas exequendas do PEF n 0301201100269069 referentes aos períodos situados entre 04/2006 e 01/2008 cfr. despacho de fls.82/84 do PEF inserto a fls.657/798 do SITAF e cujo teor se dá por;