O art. 42, n. 3, do CPP, pressupondo que o objecto do processo, na fase dos recursos, é delimitado pelos factos descritos na decisão que conhece, a final, do mérito da causa, apenas permite que sejam conhecidos factos que traduzam uma alteração não substancial dos aí descritos, desde que o arguido seja notificado para se pronunciar sobre a mesma, se dele não for conhecida.