Sobre o principio da proporcionalidade e sua aplicabilidade no domínio das relações jurídico-privadas o Tribunal Constitucional no seu acórdão n 302/01, proferido no Processo n 15/99, acessível emhttps://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2001030html, também publicado no DR n 257/2001, série , de 12001, refere :