Com efeito, pelo acórdão do STA foi decidido anular o acto impugnado que suspendeu o procedimento despoletado pela Recorrente para obter declaração do caracter estruturante do seu empreendimento turístico, nos termos da alínea do n 4 do artigo 43 do RPOPNSC e condenados os Recorridos a prosseguir com o procedimento, visando a decisão definitiva daquela pretensão.