Acórdão do Tribunal Constitucional n. 312/2012, de 20-06-2012, disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt&gt;. Cf. ainda António Henriques Gaspar et al., Código de Processo Penal Comentado anotação ao artigo 37, por António Jorge de Oliveira,  ed., Almedina, 2016, pág.112