Remetido o processo ao TAF de Almada este, por sua vez, também se considerou incompetente em razão da matéria por, tanto no presente procedimento cautelar como na acção principal a intentar, estar em causa o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela do terreno cuja posse é pedida a restituição, sendo por isso competentes para a sua apreciação dos tribunais judiciais.