O arguido AA vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 02/12/2021, no Proc. n 4/2..., da ... Secção Criminal deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, alegando que o mesmo se pronunciou sobre matéria que já estava decidida e transitada em julgado, se pronunciou sobre questões que não podia ainda conhecer, e que incorreu na nulidade insanável prevista no art. 119, als. e do Cod. Proc. Penal, ou então, na nulidade prevista no art. 120, n  2, al. do Cod. Proc. Penal, com os fundamentos seguintes1: