A relatora, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro, declara e atesta, nos termos do disposto no art. 1-A, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Juízes Adjuntos, Juízes Desembargadores Jorge Pelicano  e Celestina Castanheira .