A Recorrente requereu o competente parecer para utilização de solos RAN, junto da Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre o Douro e Minho, e o mesmo foi concedido em sentido favorável em 202006 cf. pontos 4 e 5 da matéria de facto dada como provada, no Relatório constante da Parte da sentença.