Vd., entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-09-2010, proc. 87/01TAACN.C2; Acórdão da Relação do Porto de 12-01-2011, proc. 376/92PRT-B.P1; Acórdão da Relação de Coimbra de 17-10-2012, proc. 91/03IDCBR.C1; Acórdão Relação de Lisboa de 06-03-2013, proc. 876/08PLLSB-G.L1-3; Acórdão da Relação de Évora de 18-02-2014, proc. 25/05PESTR.E2; todos disponíveis em www.dgsi.pt.