Assim, em ordem a assegurar a uniformidade na aplicação do direito e atento o disposto no art. , n. 3, do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, ao recurso será negado provimento, remetendo-se, nos termos do disposto nos arts. 66, n. 5,  parte, e 67 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do art. 28 do CPPT, para o acórdão proferido em 26 de Janeiro de 2021 no processo com o n. 372/18BEPRT, cuja junção aos autos dispensamos por as partes dele terem sido notificadas e indicarmos onde o mesmo pode ser consultado.