No caso, os serviços da CMCP, responsáveis pelo controlo preventivo das operações de gestão urbanística apresentadas naquela Edilidade, não cuidaram de atender devidamente ao ordenamento jus-urbanístico que se lhes impunha considerar na análise da pretensão da Autora, como era sua obrigação legal e funcional fazer, determinando, com essa sua conduta negligente,  que a pretensão da Autora fosse licenciada nos termos que ficaram a constar do alvará de Construção n. 65/2000, em violação do disposto no artigo  do PGU, incumprindo o dever decorrente do citado artigo 2 do 555/9