Com efeito, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei não pode ser uma mera quimera, ilusão ou mito, sendo certo que em casos concretos, rigorosamente iguais, a verdade é que originam soluções jurídicas antagónicas ou divergentes, o que não se pode conceder por via de uma qualquer interpretação não garantística da lei.