AC STJ de 212013, relator Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque e AC RP de 212001, relatora Sr. Juíza Desembargadora Amélia Ribeiro; Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC STJ de 102011, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Vasconcelos, AC RL de 102012, relator Sr. Juiz Desembargador José Augusto Ramos, AC RL de 202019, relator Sr. Juiz Desembargador Adeodato Brotas, AC RG de 202013, relator Sr. Juiz Desembargador Beça Pereira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.