Cfr., por todos, os Acórdãos do STJ, de 296, CJ, Acórdãos do STJ, 1996, T 3, p. 228, de 1009, 2009, 1108, 1108, www.dgsi.pt Processos ns 08S2589, 09S0153, 08S1905 e, da Relação do Porto de 1108, www.dgsi.pt Processo n.