Ou seja, para que um Tribunal deite mão da prolacção de decisão sumária a que se reporta quele normativo, o legislador previu que tal assim possa acontecer em duas concretas situações, a saber, quando a questão de direito a resolver for simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal, de modo uniforme e reiterado, ou quando a pretensão seja manifestamente infundada.