Para além de ter sido igualmente violado o princípio constitucional do artigo 32, n. 5, da CRP, caindo-se na ilegalidade prevista nos artigos 14, n. 4, al., do P.P., 35, n.s 1 a 3, e artigo 35, todos do P.P, sendo assim nula a sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do P.P., por violação do disposto nos artigos 35 e 35 do mesmo Código.