- Ao contrário do que sucedia antes da reforma do Processo Civil, operada em 2013, o despacho saneador já não contem a mesma estrutura que a lei lhe impunha antes da reforma, e, portanto, já não se compõe de uma divisão entre factos assentes e base instrutória. Diz, agora, o Código de Processo Civil que no despacho saneador o Juiz enuncia os temas da prova.