Na esteira do decidido no Acórdão supra transcrito, também no presente caso a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos termos da decisão. Ora, não contendo a notificação efectuada ao arguido todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 7 RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contraordenação, como resulta expressamente da alínea do n. 1 do artigo 6 RGIT, e que é do conhecimento oficioso artigo 6, n.