Tal como referido no Acórdão deste Tribunal de 02/12/2020 Proc. N. 242/22GBOAZ-A.P1), mas não é demais repeti-lo, a legislação estabelecida a respeito das declarações para memória futura revela-se prolixa, sujeita a sucessivas alterações algumas ao sabor da conjuntura, outras derivadas da necessidade de transposição para a ordem interna de Direito Comunitário), e umas vezes redundante, outras dissonante.