- Assim, ao contrário do doutamente decidido pelo tribunal recorrido, os factos dados como provados nos pontos o), 1, 1, 1, 1, e t) não se encontram sustentadas nas cópias das actas que consubstanciam, respectivamente, os documentos n.os 11 a fls., 13 a fls., 14 a fls., 15 a fls., 16 a fls. e 17 a fls. juntos com a p.e a CAC que consubstancia o doc. n. 31 junto com a p., a fls. 279ss, comprova o alegado em z).