Além do mais, veja-se que a Contra-interessada celebrou contrato de trabalho a tempo indeterminado em 2015, e na revisão do CPA de 2015 desapareceu a estatuição de nulidade dos atos consequentes, daí que deveria ser essa a lei aplicável ao caso dos autos, pois , o contrário viola claramente os direitos adquiridos pela Contra-interessada , que nada fez para ser atingida da forma como será com a decisão proferida . É que,