Razão pela qual apenas se verifica a preterição de tal formalidade essencial quando a mesma é omitida ou realizada de forma deficiente, impossibilitando o interessado de conhecer, ainda que de forma sumária, o sentido provável da decisão a tomar, bem como a respectiva motivação de facto e de direito cfr. artigos 10, n. 1, do CPA e 12 do.