A Entidade demandada argumenta que a licença de obras constitui um título temporário, que foi objeto de prorrogação e que, findo o prazo, a caducidade operou, sem necessidade da prolação de qualquer ato administrativo, sendo a declaração de caducidade um mero ato declarativo que constatou essa situação. Ademais, acrescenta, ainda que assim não fosse, sempre essa licença teria sido revogada pelos diversos atos posteriores que recaíram sobre os pedidos de licenciamento apresentados, quer de indeferimento, quer de deferimento.