Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou todas as normas legais mencionadas na presente peça recursiva, designadamente; artigos 204, n 1, alíneas e, e 151, n 1, do CPPT; artigos 97, n 3, da LGT, e artigo 98, n 4, do CPPT; artigo 20 da CRP, artigo 2, n 2, do CPC, e artigo 97, n 2, do CPPT; artigo 193, ns 1 e 2, do CPC; assim como todos os princípios gerais de Direito mencionados neste recurso.