Subiram os autos a este Tribunal da Relação, onde o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 41 do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), pronunciou-se a fls. 6464, no sentido de que os recursos devem ser julgados improcedentes.