h. Processo n 317/14GAETR, pela prática, em 112013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, substituída pela prestação de 210 horas trabalho a favor da comunidade, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 15 meses, por sentença transitada em julgado em 00201