Nos termos do artigo 2, n. 1 e n. 5, da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, a decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; A coima e as sanções acessórias.