Como causa de pedir, a, ora Recorrente, alegou nomeadamente que: o Município iniciou a execução de obras num terreno propriedade da Recorrente, de construção de um novo arruamento e de parque de estacionamento; conduta essa do R., ilegal por representar um verdadeiro confisco, violando o art. 62 da CRP, que consagra o direito de propriedade privada e proíbe o confisco; tal situação configura ainda uma violação do direito de livre iniciativa económica da A., consagrado no art. 61, n 1 da CRP, por condicionar, de forma ilegítima, as possibilidades de utilização do terreno; e que o procedimento do R. viola os mais elementares princípios que devem nortear a atividade administrativa, nomeadamente os princípios da legalidade, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da boa-fé arts. 266 CRP e 3 e segs. do, constituindo, ainda, uma violação frontal do Estado de Direito Democrático art. 2  da.