Motivo pelo qual, em função de tudo o atrás exposto e em função do que foi apurado em sede de inquérito e instrução, deverá manter-se a decisão proferida no douto despacho de 15 de junho de 2021, improcedendo in totum o Recurso apresentado pelo Digníssimo Sr. Procurador do Ministério Publico, fazendo-se assim justiça.