Não tendo sido possível por via da ação executiva instaurada assegurar a penhora de bens do empregador suscetíveis de satisfazer o pagamento dos valores em dívida por este ao sinistrado, estão verificados os requisitos para declarar a impossibilidade de pagamento dos montantes em dívida pela entidade empregadora, com exceção dos juros de mora, nos termos do art. 8, n. 1, da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro e art. , n. 1, alínea, e n. 6, do Decreto-Lei n 142/99, de 30 de Abril, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n. 185/2007, de 10 de Maio.