O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que o Tribunal "a quo" falhou no seu julgamento quando considerou, erradamente, o disposto no art.22, do A., e no art.45, ns.1 e 4, da G.T., uma vez que o prazo de caducidade a aplicar em caso de ser pedido reembolso de A., deve ser contado nos termos do art.45, n.3, da G.T., mais devendo a contagem do prazo de caducidade ser iniciado a partir do momento em que o sujeito passivo exerceu o direito a ser reembolsado de A. deduzido em excesso. Que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito cfr.conclusões a do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.