Relacionado com o direito a alimentos que decorre do disposto no artigo 2020 do Código Civil, a proteção social no caso de morte do beneficiário da segurança social do regime geral aos membros de união de facto, em concretização dos princípios previstos na Constituição e da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, encontra-se definida e regulamentada no 322/90, de 18 de outubro.