Foi intenção do legislador que a ilegalidade resultante das AUGI se resolvesse dentro de certo prazo e se não mantivesse indefinidamente, tal como não deveria perdurar ad aeternum o regime excecional previsto na respetiva lei. Esta surgiu para viabilizar ou facilitar a regularização fundiária, sendo por via desta que se conseguirá a legalização das edificações existentes nas AUGI e a conformação destas com as regras do ordenamento do território e do urbanismo aplicáveis.