Por seu turno, o uso da intimação para defesa de direitos, liberdade e garantias não está dependente de um prazo de caducidade. Diferentemente, os pressupostos para o uso dessa intimação são apenas os indicados no art. 10 do CPTA. Nessa lógica, não há que aplicar aqui os prazos estipulados nos art.s 3, n. 2, ou 58, n. 1, do CPTA. Isso mesmo já foi decidido, g., nos Acs. do STA n. 01798/15BELSB, de 10/09/2020, ou do TCAS n. 1318/14BELSB, de 16/01/2020 e n. 800/25BELSB, de 01/10/202