Por sentença proferida em 12 de Junho de 2013 no processo comum singular n638/13PEOER, do 3 Juízo Criminal de Oeiras, transitada em julgado em 28 de Janeiro seguinte, o arguido NTMM______foi condenado, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez e além do mais, na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses.