Assim sendo, urge considerar que a cláusula 17 do contrato contempla um restrição que é proporcional, justificada ante os bens jurídicos tutelados e, portanto, lícita e conforme o art. 9 n. 1 e 2 do 178/86 e a CRP. Há que também se proteger o risco a que o principal está sujeito por ter transmitido todo o seu know-how e segredos do negócio ao seu agente.