Pelo que o entendimento extraído da interpretação da norma do art. 11 de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento das nulidades insanáveis ali mencionadas se mostra conforme com as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 3, n. 1 da CRP, como expressamente é reconhecido no Acórdão do TC n. 146/2001, de 202001, disponível no respectivo site institucional