- Andou bem a douta Sentença recorrida quando concluiu que a decisão judicial certificada proferida em sede de Processo Tutelar Educativo em que o aqui Apelado foi arguido, não faz, nestes autos, caso julgado, concretamente, no sentido de se darem como provados, nesta ação, os factos que foram julgados como provados e assim exarados na acima aludida decisão certificada nos autos e proferida em Processo Tutelar Educativo.