1 Noutro entendimento, ainda se dirá, o n. 2 do artigo 32 do Código Civil seria inconstitucional, por violação injustificada e desproporcionada dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito cfr. artigos 2 e 18 da Constituição). Com efeito,