Pois atingida, em 2005, a duração máxima admitida para tal licença pelo quadro legal então em vigor, não se logra encontrar fundamento na Lei que habilite a concessão, em 2010-04-08, de uma nova licença ao abrigo de uma norma legal artigo 22 do revogada em 2009-08-09 data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 177/2009 de 4 de.