- A prova da legitimidade do requerente, nos termos do art. , n. 1, in fine RJUE, através da junção de certidão da descrição predial, apenas visa dar por preenchido o correspondente pressuposto procedimental art. 8 CPA de, nada esclarecendo quanto ao aspeto substantivo da conformidade da pretensão urbanística com os planos municipais, a levar a cabo nos termos do n. 1 do art. 2 daquele regime jurídico.