O quadro constitucional e legal acima exposto revela-se essencial para compreender as particularidades que a análise do caso sub judice convocam e que, salvo o devido respeito, foram inteiramente postergadas pelo Acórdão recorrido, desde logo na configuração do poder de direcção que confere ao Procurador-Geral Regional ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do EMP.