Proc. 09P0325, sendo esta orientação também acolhida, entre outros, nos Acórdãos da RL de 05/04/2011, proc. n. 39/18JBLSB-L1-5, de 05/05/2015, proc. n. 213/12TELSB-A.L1-5 e de 04/04/2019, proc. n. 128/12JBLSB-B.L3-9, todos acessíveis em www.dgs.pt.