Neste sentido, vide os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 1169/96 de 20/09/96; 444/91 de 20/11/91; 960/96 de 10/07/96 e os Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Guincho/Portugal 10/07/84), Guez/França 17/05/05) e Guerreiro/Portugal 31/01/02), disponíveis in http://hudoc.echr.coe.int