A probabilidade em que se fundou o juízo provisório feito no acórdão de 24 de janeiro de 2017 converte-se, assim, em certeza, concluindo-se novamente que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não dar por verificado o vício de violação de lei por ofensa de caso julgado, em violação do disposto nos artigos 20, n. 2, da CRP, 16, n. 2, al. do CPA, e 12 e 15 do CPTA.