Ac. do STJ de 05/09/18, relator Gonçalves Rocha, proc. n 15787/18T8PRT.PS2; no mesmo sentido vide Ac. do S.T.J. de 27/09/18, relator Sousa Lameira, proc. n 2611/12TBSTS.LS1 e Ac. do STJ de 10/12/20, relator Manuel Capelo, proc. n 3782/10T8VCT.G1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.