Esta matéria tem consagração jurídica, ao nível do Direito da União, no Regulamento n. 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,justamenteporque que este é um dos nichos temáticos em que foi possível construir as necessárias sinergias orientadas para a criação de um regime comum, diversamente do que ocorre na área da produção não alimentar e. Tal diploma substituiu o Regulamento n. 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 200