Falta de citação do conjugue do executado, , pois esta, ao tempo, como revelam os próprios autos do processo executivo fiscal N 0094200301012932, nunca foi citada nos termos do artigo 220 e 239 do CPPT, para requerer a Separação Judicial de bens. Sendo certo que o imóvel vendido pelas Finanças de ...) - 1, sendo património comum do casal e habitação própria e permanente, a falta de citação do conjugue do executado é nulidade insanável do procedimento.