Para o Tribunal A Quo, o que está em causa, é "a obrigação de indemnizar pelos danos causados pela prática de facto ilícito e culposo, pelo que esta indemnização não é afectada pelo facto de existir, ou não, execução tributária para liquidação de contribuição, nem por já ter sido ou não pago o tributo, sendo que da condenação no pedido cível não resultará nunca, uma sobreposição ou duplicação de pagamento de uma mesma quantia que seja devida".