As infrações em causa decorrem do incumprimento dos deveres acessórios e de a Arguida não ter efetuado a entrega das prestações tributárias relativas ao IVA do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2005, cujos prazos terminaram, respetivamente, em 16 de maio, 16 de agosto, 16 de novembro de 2005 e 16 de fevereiro de 2006, datas em que se consideram cometidas as infrações, pois, tratando-se de infração omissiva, esta é cometida na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário artigos 5 do RGCO e 5/2 do.