Vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, e n. 4, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo , alínea, do Código de Procedimento e Processo Tributário e artigo 12 do CPPT, deduzida e requerida a arguição de nulidade por COMPANHIA DE SEGUROS , S.A.,melhor sinalizado nos autos,do acórdão de 06/10/2021, que decidiu negar provimento ao recurso.