Os fatos apurados nos arestos convocados pelos recorrentes, concretamente, acórdão do STJ de 20203 proferido no processo 3B2100  e acórdão da Relação de Guimarães proferido a 102019 no processo n491/10T8BGC.G1, ambos disponíveis  em www.dgsi.pt, revestem  contornos distintos daqueles dos autos.