Apesar de não estar em causa a validade do procedimento concursal que mereceu a deliberação aqui em crise, se por alguma razão o Tribunal considerasse haver outras causas para sustentar a deliberação impugnada, algo que não se aceita e por mera hipótese académica se admite, então o Tribunal teria de dar a oportunidade ao A. de sobre a mesma se pronunciar, dando-lhe a possibilidade de contraditório, nos termos do disposto no n. 3 do art. 95 do CPTA.