In Proc. n 4111/14TBBRG.GS1, sendo Relatora a Exm Juiz Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA, e , no mesmo sentido, também os Acs. do STJ de 23/1/2020  Proc. n 4172/14T8FNC.S1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro TOMÉ GOMES  , de 28/1/2020  Proc. n 287/13TYVNG.G.PS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro PINTO DE ALMEIDA , de 29/9/2020  Proc. n 129/17TBVNC.GS2, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro JORGE DIAS,todos eles disponíveis emwww.dgsi.pt.