- Na medida em que é esclarecedor para esta questão, bem como tem vindo a ser mencionado pelo Recorrente numa interpretação incorrecta, passa-se a citar o Acórdão do STJ de 27/3/2014, no processo n. 189/16TBHRT-A.LS1, e que foi relatado pelo Sr. Conselheiro Dr. Rodrigues Pires, em que se decidiu o seguinte: