Da informação que serviu de suporte ao acto impugnado, consta, da sua parte final, o seguinte: "Acresce ainda referir que o beneficiário remeteu uma garantia bancária com o n. 368-400233 emitida pelo Montepio, não tendo submetido nenhum pedido de pagamento contra garantia bancária - eja-se o documento 6 apresentado com a petição inicial que aqui se dá por reproduzido.