Não estamos perante um lapso relevante no processo de avaliação e a questão suscitada é absolutamente inócua para o resultado final. Todavia, ainda assim, por resultar da documentação convocada, altera-se a factualidade inscrita em. A referida modificação será introduzida directamente no texto dos factos provados, a negrito, a fim de facilitar a respectiva percepção pelos destinatários.