Em rigor, a sentença recorrida ao estribar-se no instituo do enriquecimento sem causa e da boa-fé, fazendo tábua rasa do regime de natureza imperativa consagrado na Lei dos Compromissos, condena além do pedido, na medida em que nem sequer existe causa de pedir, nem pedido com tal fundamento, pelo que a sentença, neste sentido, é NULA.