No caso dos autos, invoca a Recorrente a previsão da alínea, conjugada com a previsão do art. 62, n. 2, alínea do mesmo Código, para a qual remete a dita alínea, considerando existir contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação de Évora de 5 de Maio de 2016, proferido no processo n. 104/04-B.E1, de que junta cópia.