A douta sentença recorrida com a interpretação que faz daqueles normativos o n 3 do artigo 6 e artigo 7 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de violou o disposto nos artigos 17, 18, 62 n 2, 266 e 268 n 3 da CRP, o regime constitucional da restrição dos direitos, liberdades e garantias e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro.