Neste sentido, se pronunciaram Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4 edição, 2018, pp. 602, notas 14 e 15 ao comentário ao artigo 20; António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo , Almedina, 2021, pp. 390; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. ,  Ed., Verbo, 2002, pp. 301; acórdão TRE, de 112012, relatado pela Desembargadora Ana Brito, disponível em www.dgsi.pt.