Pelo exposto, deve entender-se que a norma do art 152 n1 al do Código Penal é inconstitucional ao fazer depender a incriminação de uma relação de namoro sem qualquer outra concretização, por violação do disposto no art 2, 13, 18 n 2 princípio da proibição do e 29 n1 e 3 da Constituição.