E alega que este Supremo Tribunal Administrativo estaria obrigado a conhecer delas, uma vez que os Tribunais estão vinculados a conhecer da conformidade constitucional das normas que aplicam e, por essa razão, estas questões poderiam ser formuladas em sede de recurso, e apenas em sede de recurso, sem que o STA possa alegar que se trata de uma questão nova.