E fá-lo de forma que, a partir da entrada em vigor desse diploma, se deve ter por taxativa, reservando um papel subsidiário  ao  critério constitucional  Assim,  MÁRIO  AROSO  DE ALMEIDA,Manual de Processo Administrativo,  Edição, págs. 158 a 16), ainda que se possa afirmar que a maioria das normas nele contidas se limitam a concretizá-lo em face de determinadas matérias e questões Assim, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, págs. 21 e 2).