Erros estes que levaram também a uma errada qualificação jurídica dos factos como crime de Organizações Terroristas apoio a organizações previsto e punido pelos artigos 1, 2, ns. 1, als.,,, e e 2, 3, ns, 1 e 2, e 8, n 1, al., todos da Lei n 53/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de Maio, assim violando estas normas;