E assim, a presente acção intentada em 002017, não pode ser considerada proposta em 212010, data do requerimento de protecção jurídica "APJ 215387/2010", porquanto não logrou o Autor demonstrar que o concreto pedido de apoio judiciário foi efectivamente requerido para instaurar a presente acção declarativa de condenação, não beneficiando do disposto no artigo 33, n. 4, da Lei 34/2004, de 20