Determina o art. 29 do P.que quando pela acção se pretende obter um benefício diverso de quantia certa em dinheiro, o valor da causa é a quantia equivalente ao benefício. Assim sendo, tendo a impugnação pauliana em vista a satisfação do crédito do autor, o valor da acção corresponde ao da utilidade económica do pedido formulado em função do crédito alegado e não aquele que resulta do valor atribuído aos direitos constantes do acto impugnado Acórdão do T.R.P. de 06/02/2003, processo n. 0233212, disponível em http://www.dgsi.pt).