Tendo em atenção o substrato factual em causa no caso sub judice e que alicerça a punição do Impugnante, não resulta demonstrada a justificação e a necessidade da alteração do referido ponto 6 e do aditamento dos pontos referidos pelo Impugnante, pelo que a presente apreciação será circunscrita ao erro sobre os pressupostos de facto enunciados sob aqueles pontos 3 e 3