De acordo com a análise efetuada ao processo pelo Centro Distrital do Porto, o requerimento apresentado pela Autora não preenchia os pressupostos legais impostos pela legislação reguladora do FGS conducentes ao deferimento da pretensão formulada, porquanto, não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito.