Conclui referindo que atenta a falta de identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do BI ou outro documento oficial, a notificação da liquidação foi inquinada de invalidade por incumprimento do formalismo previsto no n 4 do art. 39 do CPPT e apesar de se verificar que a notificação em causa chegou, efetivamente, ao conhecimento do contribuinte, degradando-se a apontada formalidade em formalidade não essencial, é a partir da data do conhecimento que devem contar-se o prazo para sindicar a respetiva decisão e não a partir da data da assinatura do A/R por terceiro, pelo que apenas teve conhecimento da notificação da liquidação após o dia 14 de Setembro de 2008, sem que a FP provasse que tal conhecimento foi anterior, e tendo a impugnação sido apresentada em 9 de Janeiro de 2009 considera ter sido apresentada tempestivamente nos termos do art. 102 do CPPT, não se verificando a caducidade do direito de ação.