- Estando já assente neste processo toda a matéria de facto que foi alterada, e dada por não provada no acórdão recorrido em violação de caso julgado, ao vir condenar o apelado no pedido o Tribunal da Relação proferiu uma decisão que está em oposição com a matéria de facto julgada provada nos autos e, por isso, contraditória com a fundamentação, quer de facto quer de direito, que a torna nula, face ao disposto no art. 615, n 1, al. do CPC.