Em 012003, a Autora instaurou recurso contencioso de anulação visando a deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, tendo o respetivo processo corrido os seus termos no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto e na UO2 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com o n. 01/05 Cfr. Doc. de fls. 27 a 37 do suporte físico dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente.