Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf. artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).