Vem o ora recorrente alegar, em sede de recurso, a ilegalidade das liquidações adicionais de IVA, tendo em conta que esteve colectado pela actividade de prestador de serviços desde 2008 até 102015, sendo do conhecimento da AT e por ela validado o enquadramento na respectiva isenção em sede de IVA, nos termos do artigo  do CIVA e que a alteração desse regime caso se deveria ter efeitos para o futuro não operando retroactivamente, sob pena de violação do princípio de irretroactividade e segurança na aplicação das normas.