Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, págs. 305 e 316 e seguintes; Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, Lisboa, 1987, págs. 374, 377 e 381 e seguinte e F. Pereira Coelho, anotação ao acórdão do STJ de 11988, in RLJ, 123, pág. 37