Aderimos completamente a esta orientação e, além dos acórdãos do STJ referidos na sentença recorrida acórdãos de 3/7/2018 proc. n2445/15T8LRA-A.CS1), de 18/1/2018 proc. n1195/00TVLSB.ES1), de 18/10/2018 proc. n 56/18TBCVL-A.CS1), de 5/6/2012 proc. n32/03TBSRQ.LS1), de 17/11/2011 proc. n 1372/14T2AVR.CS1), de 15/11/2010 proc. n 2119/08TBLLE.ES1), de 4/11/2010 proc. n 2564/01TBCB.A.CS1) e de 27/10/2009 proc. n 844/02TBOER.L1), refira-se ainda os acórdãos do mesmo tribunal de 29/11/2011 proc. n1507/17TBPNF.PS1) e de 2/4/2019 proc. n2142/11T8PTM-A.ES1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.