Dispõe o art 308 n 1 do CPP que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz , por despacho pronuncia o arguido pelos respetivos factos, caso contrário, profere despacho de não-pronuncia.