No inquérito n 30/16PBPTM, que corre termos no MP junto da Comarca de Faro e em que é arguido, entre outros, RESFM, o Ex Juiz do Juízo de Instrução Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro proferiu, em 22/1/2021, um despacho com o seguinte teor: