Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria artigo , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1 do Código de Processo nos Tribunais.