Da decisão proferida no processo 1023/16BEPRT não se extraem os efeitos pretendidos pelas Executados, porquanto o que ali se decidiu foi que a execução da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT determinava a retoma do procedimento no ponto da verificação da ilegalidade, com "renascimento" da decisão de contratar e prática dos atos procedimentais previstos incluindo, do ponto de vista dos concorrentes, a possibilidade de apresentar proposta e, do ponto de vista da entidade adjudicante, o direito de não adjudicar, verificados os inerentes.