O douto despacho recorrido, além de não ter apreciado as questões em concreto suscitadas, decidindo por simples remissão do acórdão de 002020 do TCA Norte, proferido no processo 0902/12BEPNF-S1, é nulo por força do artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, e mantém a aplicação das normas inconstitucionais do artigo 1, n. 1, parte final e 2, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, assim permanecendo a nulidade insanável na acção.