Para o caso de se considerar que o recurso deve ser conhecido, sempre se dirá que deverá decidir-se pela manutenção do julgado, tendo em conta a factualidade dada como assente, sendo certo que o Tribunal Recorrido fixou, incontestada e definitivamente, os factos materiais da causa, com abundante apoio jurisprudencial e doutrinário, de forma exaustiva e tendo aplicado aos factos, com rigor, as disposições legais pertinentes.