Ora, a norma da alínea do n. 1 do artigo 8-A do CPTA, não foi alterada, pelo que da sua conjugação com a nova redacção do n. 2 do artigo 8-B se tem de concluir que as partes tem de ser notificadas desta intenção, antes da mesma se concretizar, sob pena de ser violado o princípio do contraditório.