A qualificação da máquina e jogo nela desenvolvido, em causa nos presentes autos, como de fortuna ou azar, estando abrangida na al. do n. 1 do artigo 4 e a subsunção da conduta do arguido, ao explorar essa máquina, no local e condições em que o fez, ao crime de exploração ilícita de jogo p. e p. no artigo 108, n. 1, do Decreto-Lei n 422/89, não viola o principio da proporcionalidade.