Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do mérito, porquanto a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com orientação mais recentemente consolidada deste STA sobre a matéria, isto em plena adesão ao discurso fundamentador vertido no Acórdão do Pleno deste STA prolatado em 202021, no Processo n 056/20BALSB e cuja solução foi seguida pelos Acórdãos do Pleno daquela mesma data, nos Processos ns 071/23BALSB e 0108/26BALSB, de 09/12/2020, Processo n075/26BALSB e de 21/04/2021, Processo n. 0114/20BALSB, e que foi elaborada nos seguintes termos: