Por outro, o n 4 do arfo 1413 do Cód. Proc. Civil, cuja redacção foi conferida pelo Dec. Lei n 329-A/95, de 12/12, ao mandar deduzir por apenso o pedido de atribuição da casa de morada de família, alude quer a acção de divórcio ou de separação litigiosos finda, quer pendente.