Por sentença proferida em 12 de Outubro de 2016 no processo comum singular 1188/16, do Juízo Local Criminal .... - Juiz .., transitada em julgado em 11 de Novembro de 2016, foi o arguido condenado pela prática de um crime de violação de proibições e interdições, p. e p. pelo art. 353,do Código Penal na pena de 7 meses de prisão substituída por 210 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade.