O arguido/recorrente está pronunciado pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358, al., do Código Penal, em concurso aparente por relação de com o cometimento de um crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7, n 1, da Lei n 49/2004, de 29/0