Assim, a Requerida sempre estava legitimada a instaurar o presente procedimento de injunção contra todos os Requeridos, ao abrigo do disposto no arts 1 do n. 269/98 e 7 do respectivo anexo, afigurando-se que a invocação feita, para o efeito, do Decreto-Lei n. 32/2003, mais não passa do que de um erro na qualificação jurídica, que não se confunde com a utilização de um meio processual - o procedimento de injunção - que a Requerente não estivesse legitimada a utilizar contra os Requeridos.