É claro que o Tribunal a quo não apreciou esta questão com o argumento da dívida referente aos anos de 2011 a 2014 estar incluída nas deliberações vertidas nas posteriores atas n.s 23 e 24, considerando que, desse modo, resultava uma dívida unificada sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, logo não se encontrando prescrita.