Por outro lado, importa não confundir a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 1 do art. 82-A do - a qual, de facto, tem de constar do título executivo, podendo apenas ser aplicada no processo executivo para prestação de facto infungível, nos termos do art. 86 do NCPC -, com os juros compulsórios previstos como automaticamente devidos, nos termos do n. 4 do aludido art. 82-A do , sendo que, como se disse, estes são automaticamente devidos, mesmo que não constem expressamente previstos na sentença e ainda que o exequente/credor particular não os peticione expressamente no requerimento executivo, pelo menos na parte que respeita ao Estado cfr. arts. 70, n. 2, e 71, n.s 2 e 3, do.