- Acresce que a Lei n. 5-A/2006, de 29/12, que revogou aquele preceito, ressalvou no seu artigo 9 a aplicação do artigo 9 aos prazos de prescrição em que o período de paragem de mais de um ano já tivesse decorrido antes da referida revogação do n. 2 do art. 4 da LGT, ao estatuir que "A revogação do n. 2 do artigo 4 da LGT aplica- se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo".