A possível nulidade verificada foi, assim, processual ius curia. Como se plasmou no acórdão do STA de 02021, proc 0503/17BEAVR: ") Note-se que a arguição das nulidades processuais só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer decisão judicial e devem ser invocadas em sede de recurso quando, como alegadamente acontece no caso sub judice, estão a coberto de uma decisão judicial Vide, neste sentido, entre outros,