Ora, como se faz notar no Acórdão da RC de 28/10/20206 a aparente diferença de tratamento entre condenados por sentença transitada em julgado conforme sejam reclusos ou não reclusos, tem um fundamento material bastante, qual seja, o de eliminar os riscos de contágio, que só existem relativamente aos reclusos, que se encontram a cumprir pena, em meio prisional, uma vez que, relativamente aos já condenados por sentença transitada em julgado, o regime da suspensão dos prazos processuais logra o mesmo resultado.