Por sentença de 28/12/2016 fls. 73 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgou procedente a ação, condenando a entidade demandada a contar o prazo de interdição de entrada em território nacional, nos termos definidos na sentença, isto é, em que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/201