Vejamos o que dizer sobre isto, lançando mão do acórdão já proferido nesta Secção de Contencioso Tributário, em 26/10/17, no processo n 2553/09BELRS, aresto este que analisou precisamente a questão que aqui vem colocada, embora respeitante a Contribuição Autárquica de 200 O que ali ficou dito é aqui, com as adaptações necessárias, aplicável.