O regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Sines, não padece de qualquer inconstitucionalidade, o qual tem como lei habilitante a Lei n 97/88, de 17/08, Lei n 2/2007, de 15/01 e Lei n 53-E/2006, alterada pela Lei n 64-A/2008 e Lei n 117/2009, de 29/12, inexistindo qualquer violação do disposto no art 112, n 7 da CRP.