Assim, nos termos do disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicada pelo Dec. Lei 197/2005, de 8/11, são nulos os actos praticados sem autorização de projectos sujeitos a procedimentos de AIA, sendo assim ilegal a actuação in casu do Réu Município, na omissão do estudo de avaliação de impacte ambiental que aprovou e cujas obras realizou na referida zona ou área de implantação da zona industrial de ...).