Aliás, uma interpretação do mecanismo do art. 12, n. 1, do CPTA diversa da que fazemos é ilegal e concretamente inconstitucional, por violação do princípio da tutela judicial efetiva art. 26, n. 4, da, dos direitos processuais especiais previstos em matéria de ambiente e que aqui se aplicam cfr. art. , n. 1, da Lei n. 19/2014), do direito de ação popular consagrado no art. 5, n. 3, al., da CRP e, bem assim, do direito substantivo fundamental invocado nos autos segunda causa de, que é o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado plasmado no art. 6, n. 1, da CRP, titulado pelos Munícipes da ...), tudo isto porque se decide a pretensão principal de uma forma perfunctória e sumária e sem as exigíveis garantias, próprias de uma ação principal, quanto ao conhecimento sério e profundo da pretensão.