Interposto recurso jurisdicional deste despacho, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 102011 fls. 563 dos presentes, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada, sendo desse acórdão que vem interposto recurso para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 107, n 2 do CPCivil.