Neste sentido saliente-se , entre vários outros , os acórdãos do STJ proferidos no Proc 555/2002 , de 27/03/2014 , Proc 487/03TBVFX.LS1 de 30/06/2011 , Proc 1065/07TBESP.PS1 e Proc 842/08TBTMR.CS1 de 08/02/2011 , todos acessíveis em www.dgsi.pt .