Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32012, proc. 875/07TBILH.CS1, A. Varela, Código Civil anotado, vol. , pág. 576 e Vaz Serra, anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11974, RLJ, Ano 108, pág.s 180 e seg.s.