De acordo com o artigo 13, n1, do CPTA a resolução dos conflitos entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos regem-se pelos preceitos próprios da acção administrativa, com as especialidades previstas nas várias alíneas deste preceito, aplicando-se, quanto ao mais, e com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual , ou seja, os artigos 109 e seguintes do CPC.