É facto que a acusação contem algumas falhas e até lapsos de escrita, não sendo exemplo a seguir. Porém, considerando os factos descritos na acusação não podemos concluir que estes não constituam manifestamente crime, não podendo considerar-se a acusação manifestamente infundada. Ou seja, não é inequívoco e nem incontroverso que os factos nela descritos não constituam crime.