Em face do exposto, e tendo soçobrado todas as questões suscitadas pelo Recorrente no seu recurso, deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, o Recorrente é condenado em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.