a Resumidamente, é do entendimento da Reclamante que se consagra no art. 20 da CRP a garantia da via judiciária ou da tutela jurisdicional, que se desdobra em dois aspetos; por um lado, o legislador ordinário terá de assegurar a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, o acesso a um grau de jurisdição, considerado como tutela jurisdicional mínima; e, por outro, garante-se que, sempre que o legislador ordinário estabelecer graus de jurisdição, deverá igualmente garantir, sem discriminações, o acesso a todos esses graus.