Assim, ainda que se considerasse que a construção não estava em leito de cheia e que este não era fundamento para se invocar a insusceptibilidade de legalização, a verdade é que o Autor nunca apresentou um pedido de licenciamento da edificação, cujos elementos instrutórios permitissem ao Réu avaliar, com a certeza e o rigor necessário, da suscetibilidade de legalização.