De resto, que o mencionado acórdão transitou em julgado em 19 de julho de 2017 e, por conseguinte, antes da prolação do ato administrativo de 17 de março de 2018, impugnado, é igualmente corroborado pelo Ac. STJ de 06/02/2019, Proc. 27/12PEVNG-N.S1, in base de dados da DGSI.