Vide, nomeadamente: ac. RG de 102019, no processo n1629/16T8VCT.G1, relatado por Ramos Lopes; Ac. STJ de 002019, no processo n203/10T2AVR.PS1, e Ac. STJ de 202009 no processo n1120/14TBPTL.GS1, relatado por Tomé Gomes.