Para considerar o Impugnante, ora Recorrido, como residente em Portugal, ou na Suíça, importa o disposto no artigo 16 CIRS e nos artigos 4 e 15 da Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem como o respetivo Protocolo adicional, aprovada para ratificação pelo Decreto n. 716/74, publicada no DR, Série, n. 289, de 12 de Dezembro de 197