Neste mesmo sentido, entre muitos outros, acórdão TCA Norte n. 0086/01 de 012005, 0032/02 de 202006, 0002/03, de 102006 e 0021/12 de 002006, 00242/05 BECBR de 112013, 00333/10BEAVR de 112014 e 0589/00 BEPNL de 112014, disponíveis em www.dgsi.pt.