Diga-se, ainda, que as normas do Código Civil sobre venda de coisas defeituosas, especialmente em matéria de caducidade dos direitos reconhecidos ao comprador de coisas defeituosas, só seriam aplicáveis se elas fossem mais favoráveis ao autor do que as do Decreto-lei n. 67/200 Com efeito, socorrendo-nos da lição de João Calvão da Silva Venda de Bens de Consumo,  Edição, Almedina, página 123, as normas do Decreto-Lei revestem a natureza de uma protecção mínima dos direitos do consumidor, como o atesa o artigo  da Directiva n. 1999/44/CE, ao dispor: