Caso seja mantida a sentença recorrida, tal cálculo não só configurará um claro benefício relativamente aos demais militares, o que contraria frontalmente a ratiolegis da norma que instituiu este complemento de pensão, como viola uma norma geral posterior o artigo 5, n. 2, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n. 1/2004) que claramente pretendeu revogar todas as normas, incluindo as especiais e excecionais, anteriores;