Apesar deste instituto não ter fundamentado a instauração da ação, não ter sido apreciado pela sentença recorrida e apenas ter sido invocado em sede de recurso, o que poderia contender com os limites objetivos do recurso nos termos do art.635/5 do CPC, admitir-se-á a sua apreciação, em face da qualificação do crédito da massa do art.51/1-) do CIRE remeter para este instituto e a qualificação jurídica do crédito integrar poderes de conhecimento oficioso do tribunal, nos termos do art.5/3 do CPC.