A natureza obrigatória do seguro é claramente enunciada pela expressão devem utilizada pela lei, decorrendo ademais do teor da Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro3, maxime o seu artigo 1, n.  O que não é polémico nos autos, dispensando-nos de outras considerações.