Discordando da decisão, o ISEG, ora recorrente entende que o artigo 11 n 2 do E.U. não é de aplicação automática, devendo ser conjugado com o disposto no artigo 34 n 1 do mesmo E.U., e ficando assim o direito da recorrida condicionado pelas necessidades da escola, atentas as efectivas disponibilidades das dotações para pessoal por forca de verbas especialmente inscritas.