A, Conservador Aposentado, recorreu, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 302020, que negou provimento ao recurso por si interposto, da sentença proferida pelo TAF de Braga que julgou improcedente a pretensão executiva formulada.