- Na verdade, o Réu pagou e o Autor recebeu todos os vencimentos, suplementos e subsídios, legalmente devidos em conformidade com a sua categoria de subintendente, visto que a própria sentença decidiu pela não violação das normas dos ns 1 e 3 do artigo 4 do n 299/200 E será que a lei não facultava ao Autor outro meio de ser indemnizado?