É certo que autores há que admitem estar contida no dito n. 1 do art. 1 ainda uma presunção - assim, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em Lei Geral Tributária Anotada e Comentada,  ed. Encontro de Escrita, 2012, pág. 65