Cfr. entre outros, os Acórdãos de 28/03/2019 processo n 3771/19T8LRA.LS1), de 28/02/2019 processo n 3654/12T8LRA.CS1), de 21/02/2019 processo n 2340/18T8LRA.CS1), de 19/02/2018 processo n 2382/16T8VNG.PS1), de 07/02/2019 processo n 31/11T8PVZ.PS1), de 09/01/2019 processo n 9659/16T8LSB.LS1) e de 24/01/2019 2406/14T8LRA.CS1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.