Considera o Acórdão citado que o acto de arquivamento é um acto inimpugnável que já se consolidou na ordem jurídica, em virtude de o ora Recorrente não o ter impugnado em tempo e pelos meios adequados e que não poderia agora lançar mão da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para tentar obter um resultado que não tentou por via da impugnação ou recurso.