HH. A conjugação da renovação anual automática das licenças ele publicidade com a cobrança de "taxas anuais", sem que se vislumbre a prestação de qualquer contrapartida real, leva a RECORRENTE obrigatoriamente a concluir pela sua inconstitucionalidade, pois sempre estaremos perante um verdadeiro imposto, e não uma taxa, como o seu nome a designa.