Resulta, assim, desta norma adjectiva que o procedimento para o conhecimento de excepções peremptórias, que se integra na apreciação do mérito da causa, pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas, e independentemente de a mesma favorecer um ou outra parte.