Por todos, os acórdãos do TC 64/2006, 659/2011 e 290/2014). E, nomeadamente, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 102018, ECLI:PT: STJ:2018:20 3JALRA.E S48 e de 312019, Proc. 455/13GBCNT.C S1, em www.dgsi.pt, bem como o acórdão de 112018, Proc. 211/19GBASL.E S1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/criminal_ sumários _ 201pdf, e ainda o AFJ n. 14/2013, n.s 11 e 12, de 012013 DR  série, de 112013).