Foi, de resto, esta, como se viu, a conclusão confirmada nos Acórdãos do TCA-Norte, de 27 de Janeiro de 2017 processo n. 2450/09, de 12 de Janeiro de 2018 processo n. 2398/09 e de 14 de Setembro de 2018 processo n. 2453/09, de cuja fundamentação e sentido não se vislumbra qualquer motivo para se divergir.