- Desta forma, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 206 da CRP e o disposto nos artigos 86, n 1, 87, ns 1 e 5, 372, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Penal. Tais violações configuram nulidade insanável, de acordo com o definido nos artigos 321, n 1, e 119, n 1, al., do Código de Processo Penal, que se argui para todos os efeitos legais.