a aposição da assinatura do oponente numa notificação pessoal enviada pela AT em 13/08/2008 e na Ordem de Serviço n. OI200800314 datada de 31/08/2008 não constitui a exteriorização livre e voluntária de actos por parte do Recorrente mas sim a mera confirmação da recepção de actos/documentos que lhe foram remetidos e impostos pela própria Administração Fiscal, note-se, parte interessada directamente na presente acção;