De acordo com o disposto no artigo 5 e no n 4 do artigo 607 do CPC, ex  artigo 1 do CPTA, na fundamentação da sentença o juiz deve declarar os factos que julga provados, os essenciais alegados pelas partes, os instrumentais e/ou complementares que resultem da instrução da causa, os notórios, indicando a respectiva motivação, os meios de prova em que se suportou.