Neste sentido, entre muitos, para além do Ac. da RE referido na nota 7, vide, Ac. da RE de 102018, proc. n. 716/12T8SLV-A.E1, Ac. da RP referido na nota 1, Ac. da RC referido na nota 4 e Ac. da RP de 102017, proc. n. 462/02TBLSD-P1, de 012017, proc. n. 1359/01TBFAF-B.G1, acessíveis em www.dgsi.pt