O indeferimento do pedido da Autora levado a efeito pela Ré tem, pois, como fundamento legal as disposições do 79-A/89, diploma que, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 28/84, de 14 de Agosto, define e regulamenta a protecção da eventualidade do desemprego dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem art - .