O entendimento patente no Acórdão recorrido não se encontra previsto nem na letra, nem no espírito da Constituição e da lei, não sendo uma solução aceitável, pois a interpretação realizada pugna por um protecionismo ilegal, injustificado e desproporcionado a favor do arrendatário que a nossa lei fundamental não consagra, constituindo uma violação do princípio da autonomia privada, da liberdade contratual e do exercício do direito de propriedade que a Lei e a Constituição lhe confere;