In casu, o Recorrente não se conforma com a decisão de rejeição liminar do recurso porquanto entende que, por um lado, não é aplicável, supletivamente, o RGCO, donde o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima não carece de conclusões, e por outro lado, a petição em análise contemplava todos os requisitos atinentes ao efeito, mormente, as aludidas conclusões.