Para assegurar os serviços referidos no artigo anterior, os AA. J. e eram titulares e portadores dos respectivos cartões de vigilante, pessoais e intransmissíveis e possuíam habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhes estavam atribuídas, uma vez que frequentaram, com aproveitamento, as acções de formação legalmente exigidas.