A Recorrente não questiona a qualificação do contrato dos autos como contrato de mediação imobiliária, espécie que integra a categoria de contrato de prestação de serviços, nominado e tipificado, que se rege pela disciplina do Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária, aprovado pela Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro.