Aliás, a própria CRP restringe g, art. 45, n ou permite que o legislador ordinário restrinja direitos, liberdades e garantias arts. 18, n 2, e, g., 34, n, ambos da. Mesmo sem essa autorização constitucional expressa ao legislador para restringir poder-se-á, mediante a invocação da figura das restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, restringir um direito prima facie irrestringível veja-se a liberdade de manifestação do art. 45, n 2, da.