De acordo com a factualidade provada, o Alvará de Licença de Loteamento n. 6/... em discussão nos autos foi emitido em 8 de agosto de 1980, data em que vigorava o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de junho, que reviu o regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 46673 que regulava a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento.