Ora foi tão só com a violação deste princípio constitucionalmente consagrado e demais supra referidos, nomeadamente o disposto no artigo 2 n. 5 da CRP que proíbe o duplo julgamento/condenação pela prática dos mesmos factos que a AT conseguiu fazer surgir a execução que ora se responde que tem com título executivo uma coima que nunca poderia existir e que tão só existe por efeitos da violação desse princípio.