Devendo ser substituída por douto Acórdão que, perante a declaração constante do DEUCP assente em e perante a total falta de apresentação de documento essencial e exigido por Lei e pelo Programa do Concurso, o DEUCP de todos e cada um dos concorrentes, no caso o da outra alegada concorrente , determine a exclusão da respetiva proposta assente em e do probatório.