Finalmente, este regime não pode ser considerado irracional. Conforme já foi visto supra e enfatizado pelo próprio Tribunal Constitucional, o regime da prescrição visa, em primeira linha, tutelar a posição do devedor e, bem assim, fomentar a segurança no comércio jurídico. O estabelecimento de um prazo de prescrição de cinco anos serve esses dois propósitos.