Não foram apreciados, erradamente na douta Sentença do Tribunal a quo, os efeitos da ED não ter observado o procedimento consagrado nos artigos 66 e 68 do CPA, requisito essencial para a decisão proferida, cuja falta desde já se alega nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 639 do CPC, ex , artigo 1 do CPTA.