Assim, com esta formulação, também o prazo de caducidade da ação e dos respetivos pedidos não se mostram ultrapassados, por força do disposto das normas contidas nos artigos: n 4, do artigo 58, n 1 e 3, do artigo 59, 69, 59 e 60 todos do CPTA, 66, 68, 170 e 172 todos do CPA que impedem que possa proceder a exceção de caducidade decidida, erradamente, na douta Sentença do Tribunal a quo.