O facto de este tribunal ter analisado novamente a transação e emitido novo juízo valorativo sobre a mesma não infirma tal raciocínio. A transação formalizada entre as partes foi declarada nula no processo onde a mesma foi formalizada. Nos presentes autos, independentemente do juízo valorativo efetuado, a transação é a mesma e, consequentemente, acatando as decisões judiciais proferidas e, em particular, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, deve considerar-se nula.