Ora, neste caso, o Acórdão recorrido ao aplicar a exceção dilatória em apreço não teve em consideração que a RECORRENTE exerceu o ónus de impugnação do ato antecedente, não tendo, contudo, o Tribunal reconhecido o direito a esse ónus, tendo, aliás, considerado que tal ato antecedente não era suscetível de impugnação por ter sido revogado pelo ato subsequentemente emitido.