Da conjugação dos factos provados, assim como do parecer emitido pela Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e depoimento presto pela Art S. acabado de referir, outra se impunha que tivesse sido a factualidade não provada constante das alíneas e dos factos não provados, devendo as matérias constante de tais alíneas serem dada como provadas.