O, aqui, Recorrente intentou acção administrativa, impugnando o acto praticado pelo Centro Distrital de Viana do Castelo do ISS, IP, que declarou a nulidade do acto de atribuição das prestações de subsídio de doença nos períodos compreendidos entre 002006 a 312006, 212006 a 102009 e 202009 a 202010 por se ter verificado a acumulação com o exercício de actividade profissional.