A douta sentença recorrida violou, além do mais, os artigos 334, 1424, 1430, 1431, 1432, 1433 e 1438 A do Código Civil, artigos 1 e 6 do Decreto de Lei 268/94 de 25/10 e os artigos 412, 640 e 662 do Cód. Processo Civil.