- Não poderia ter sido declarada perdida a favor do Estado qualquer vantagem patrimonial alcançada pelo arguido, porquanto nunca se apurou sequer qual a vantagem patrimonial auferida pelo mesmo. Ao decidir como decidiu, declarando perdida a favor do Estado a quantia monetária o veículo automóvel e os telemóveis do arguido, o Douto Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 3 e 36 do 15/93, de 22 de janeiro.