A liberdade de profissão é uma componente da liberdade de trabalho, que, embora, sem estar explicitamente consagrada de forma autónoma na Constituição, decorre indiscutivelmente do princípio do Estado de direito democrático cfr. AcsTC nos 328/94 e 187/01). A liberdade de trabalho inclui obviamente a liberdade de escolha do género de trabalho expressamente consagrada no n 1, não se esgotando, todavia, aí liberdade de não trabalhar, proibição de trabalho forçado, etc.).