Vale isto por dizer, que o tribunal colectivo, deu cabal cumprimento ao disposto no art. 358, ns 3 e 1, do CPP, com o que respeitou, integralmente, a estrutura tendencialmente acusatória do processo penal, entre nós vigente, pelo que não pode a defesa considerar estar-se, com essa nova qualificação jurídica, isto é, sobre o direito aplicável aos factos, perante algo de novo perante o qual sendo colhida de surpresa, não pode organizar a sua defesa.