Não o tendo feito, conclui-se que a interpretação que foi inicialmente efectuada pela ATA nas liquidações impugnadas, e posteriormente no acórdão recorrido, feita das normas tributárias aplicadas, é inconstitucional, por violar o disposto no art 104 n 2 da CRP, tendo por tal, julgado o acórdão recorrido em erro e injusto julgamento.