- À data dos factos a que se reportam os autos principais de que os presentes autos são seu apenso, AA encontrava-se em acompanhamento de liberdade condicional na Equipa da DGRSP de ..., desde 102016, cujo termo estava previsto para 102018 a qual por decisão do Tribunal de Execução de Penas ..., em 102018, foi revogada por incumprimento das injunções estipuladas, uma vez que o arguido vivenciava um quotidiano desestruturado, gerido em função do consumo de heroína e cocaína, era apoiado pela Ação Social local tendo-lhe sido atribuído, em julho de 2016, o rendimento social de inserção numa verba mensal de 183 EUR.