Por todos, cfr. neste sentido, Ac. STJ de 212017, proc. 299/12TTVRL.GS2, relator Ribeiro Cardoso; Ac. STJ de 002018, proc. 15787/18T8PRT.PS1, relator Gonçalves Rocha; Ac. STJ de 202019, proc. 1338/18T8PNF.PS1, relator Chambel Mourisco; Ac. STJ de 012019, proc. 3138/12TJVNF.GS2, relatora Maria João Vaz Tomé; e Ac. STJ de 012019, proc. 1092/00TTBRG.GS1, relator Chambel Mourisco, todos disponíveis em www.dgsi.pt.