A partir da entrada em vigor do referido diploma legal, o plano de pormenor deixou de ser apenas instrumento de planeamento de execução das opções urbanísticas dos planos municipais para se se apresentar também na modalidade de instrumento de execução plano de pormenor com efeitos tornando-se autossuficiente para fundar diretamente operações de transformação fundiária de loteamento ou fracionamento, de reparcelamento ou de estruturação da, dispensando, pois, um procedimento administrativo subsequente e equiparando-se, assim, aos demais instrumentos de execução capazes de efetivar a recomposição predial do solo;