Conforme decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, este dispositivo é aplicável também ao procedimento contraordenacional tributário, senão diretamente, pelo menos subsidiariamente, por força do disposto na alínea do artigo  do Regime Geral das Infrações Tributárias ver, por todos, o acórdão de 17 de dezembro de 2019, no processo n. 0451/10BELRS).