Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação dos artigos , , , ,  e 1 n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 15 n 1 alínea e 15 n. 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo