Acresce que, sobre a melhor interpretação a dar a este preceito legal que corresponde ao actual artigo 615, n 1, alínea, do CPC em, incidiu, designadamente, o douto Acórdão deste TCAN- l secção - Contencioso Administrativo, de 11/11/2011, no processo n 03097/14BEPRT, onde se doutrinou o seguinte: