A apelação procederá e a decisão recorrida não pode, pois, manter-se, devendo ser revogada e substituída pela presente, julgando improcedente a exceção de caso julgado invocada, mais se determinando o prosseguimento dos autos, para apreciação dos demais fundamentos dos embargos deduzidos, julgando-os em conformidade com o direito aplicável.