Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir se estão preenchidos os pressupostos da admissibilidade do recurso excepcional de revista, nos termos do disposto nos n.s 1 e 6 do art. 15 do CPTA Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 28 do CPPT, que decalca o regime do art. 15 do CPTA. No entanto, o novo regime apenas será aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor dessa Lei, nos termos do seu art. 1, n. 1, alínea,, na redacção da Lei n. 7/2021, de 26 de Fevereiro.).