Acórdão do STJ de 29/04/2021, processo n. 723/18T8OVR-A.PS1 João Cura, 14/07/2021, processo n. 1249/15T8MMN-A.ES1 Ilídio Sacarrão, 09/02/2021, processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1 Fernando Samões), 14/01/2021, processo n. 6238/11T8VNF-A.GS1 Tibério Nunes da, 10/09/2020, processo n. 805/16 T8OVR-A.PS1 Rijo, 06/07/2021, processo n. 6261/14T8ALM-A.LS1 Fátima, 26/01/2021, processo n. 20767/13T8PRT-A.S2 Maria João Vaz Tomé)