No acórdão fundamento, foi admitida a possibilidade de interposição do recurso para o STJ com fundamento na ofensa do caso julgado, quando a decisão que alegadamente viola o caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição, sendo certo que, no caso concreto, existiu a ofensa ao caso julgado.