Sendo que, tratando-se de um regime de auxílio com finalidade regional, o mesmo apenas pode ser aplicado a projetos de investimento produtivo cujo objeto se inclua nas atividades económicas previstas nos setores de atividade enunciados no n. 2 do artigo  do CFI, sendo os respetivos códigos de atividade económica definidos por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças.