Efetivamente, contrariamente ao pugnado na declaração de voto de vencido da decisão arbitral recorrida, o Tribunal a quo não apreciou norma distinta das invocadas pela Impugnante, não podendo é ignorar-se que essas mesmas normas devem ser interpretadas de acordo com o direito europeu, atento o primado estabelecido no artigo  da CRP, sendo que, de resto, são as próprias normais legais convocadas para resolver a questão a decidir que remetem para o direito europeu.