Mais acresce que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, o acto em causa não pode ser entendido como um mero acto interlocutório. É um acto que afecta, de forma actual e imediata os direitos e interesses legalmente protegidos dos Recorridos, pelo que é o mesmo susceptível de ser impugnado pela presente via por forma a assegurar a tutela judicial efectiva desses direitos e interesses.