Com efeito, vigorando o princípio da instrumentalidade do processo em relação ao direito substantivo cfr. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, ed. de 1974, p. e o princípio da adequação da lei adjetiva ao direito substantivo art. 547 do NCPC, aplicável ex do art. 4 do da proibição do duplo julgamento decorre a impossibilidade de repetição, no mesmo processo, do mesmo julgamento, com os mesmos fundamentos. Até porque, além de por em causa elementares princípios de segurança jurídica, tal equivaleria a abrir caminho para decisões materialmente contraditórias, no mesmo processo.