Nesta medida, a emissão e publicação do Aviso n. 3/93 de 20 de maio de 1993 sempre resultaria do exercício do poder de supervisão que a lei nunca deixou de atribuiu ao Banco de Portugal, permitindo-lhe emitir diretivas sobre o modo de atuação dos bancos. Aliás, esse Aviso mais não é que uma diretiva para a atuação dos bancos no quadro da atividade de concessão de crédito, com uma especificidade muito particular que se traduziu no reconhecimento de que a autoridade reguladora do sistema financeiro bancário deixava de fixar as taxas de juro das operações bancárias, deixando assim funcionar livremente o mercado.