O recorrente defende incorrer a sentença em erro de julgamento ao qualificar a cave como um piso, pela conjugação de diferentes normas jurídicas, como o art 5, n 6 do PDM da Marinha Grande, os arts 77, 65, n 1 e 40 do RGEU e o art 3, n 5, al do regulamento municipal das edificações urbanas da Marinha Grande. Criando assim um conceito próprio de piso que não tem por base uma norma jurídica.