K. Em 3 de Março de 2014, o Impugnante apresentou reclamação graciosa junto da Entidade impugnada e do Ministério das Finanças, com fundamentos semelhantes ao que sustentam o pedido principal da presente impugnação judicial cf. docs. 1 e 2, juntos com a p. a fls. 35 e segs. e 85 e segs., cujo teor se dá por integralmente;