- Pelo que se impõe a alteração da Douta Decisão no que concerne ao perdimento de bens e quantia pertencente ao arguido, devendo ser proferido por Exas. Douto Acórdão que determine a restituição ao arguido da quantia e bens ora peticionados, determinando a oportuna restituição ao arguido dos respetivos objetos e quantia monetária, o que se requer.