Em face ao exposto, estando o aqui requerente em prazo, para, querendo, exercer os direitos de defesa constitucionalmente consagrados, nomeadamente recorrer da decisão que altera a matéria de facto, e bem assim da medida da pena para Esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça!! Apenas assi se fazendo jus ao Estado de Direito Democrática e ao egrégio texto constitucional, que é, ainda hoje, um dos mais avançados do mundo.