Segui parcialmente a posição do ac. do TRE de 24/09/2020, proc. 1377/17T8STB-A.E1, e do ac. do TRG de 14/03/2019, proc.6496/11T8GMR-A.G1, referidos nas alegações de recurso, e o primeiro também no acórdão a que este voto fica anexo, tendo o segundo sido confirmado pelo ac. do STJ de 11/07/2019, 6496/11T8GMR-A.GS1; no mesmo sentido, para um caso paralelo, veja-se ainda o ac. do TRE de 05/12/2019, proc. 734/13T8MMN-A.E1, confirmado pelo ac. do STJ de 05/05/2020, proc. 734/13T8MMN-A.ES1).