Neste conspecto, os factos provados na sentença recorrida não poderiam integrar a prática de um crime de fraude sobre mercadorias p.p. pelo artigo 2, n. 1 al., do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro mas, quanto muito, sempre sem conceder, a prática da contra-ordenação p.p. pelo artigo 5, n. 1 - alínea, do mesmo diploma legal.