O Tribunal a quo, por várias vezes, violou a proibição de dupla valoração, aflorada nos artigos 7, n. 2, e 7, n. 3, ambos do Código Penal, aplicáveis ex artigo 3 do RGCO, e decorrente da vertente material do ne bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5, da CRP, que impede que um determinado fator seja apreciado mais do que uma vez pelo Tribunal na definição da medida da sanção.