Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do acórdão de 28/09/2017, proc. n. 578/19BEALM, deste Tribunal Central Administrativo Sul, e por as questões aqui em análise não deferirem, pois, tratam-se das mesmas situações de facto embora relativa a outra obra da ..) e de direito, pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos: