Não há erro que inquine a douta sentença recorrida, designadamente na interpretação de normas legais dos artigos 15/4 do decreto-Lei n 281/2001, de 9/12, 15 e 17 do Decreto-Lei n 233/2005, de 29/12, art. 50 do Decreto-Lei 204/98, de 11/07 e art. 7 414/91, de 22/1