Ao pronunciar-se sobre esta questão, para a qual era materialmente incompetente, o Tribunal a quo violou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC, as normas previstas no artigo , n. 1, alínea, do ETAF, o artigo 21, n. 3, da CRP, o artigo 14-AR do RGICSF e os artigos 9, alínea e 9, n. 1, do CPC.