Por sua vez, quer o CSM quer o MP, no parecer de fls. 162 a 169, sustentam que, apenas em 12018, o Conselho Permanente do CSM tomou conhecimento dos factos disciplinarmente relevantes, apurados em sede de inquérito e, tendo na mesma data convertido esse inquérito em processo disciplinar, não ocorre a alegada violação de lei, antes tendo sido observadas as disposições legais aplicáveis.