Impedir-se a reapreciação desta concreta decisão proferida pelo Tribunal da Relação estar-se-ia a violar de modo grave o princípio da segurança jurídica e da confiança jurídicas decorrentes do princípio constitucional do Estado de Direito Democrático previsto no artigo 2 da R.P., bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o processo equitativo, previsto no art. 2 da R.P..