Esta problemática encontra-se abordada no Ac. do STA de 14 de abril de 2016, proferido no processo n. 0849/15 acessível em www.dgsi.pt) citado pela própria e no Ac. STJ 13 de outubro de 2016, Proc. 30249/12YIPRT.GS1 acessível em www.dgsi.pt).