Neste mesmo sentido, surgem os Acórdãos do STJ de 12010 proc. 9333/04TBVNG-A.PS1), de 212015 proc. 7368/19TBVNG-PS1), de 12018 proc. 622/01TBPFR-A.PS1) e de 212019 proc. 6906/14YYLSB-A.LS2), da Relação do Porto de 22017 proc. 103/06TBALB-A.P1), de 212017 proc. 909/17T8AMT-A.P1) e de 12018 proc. 128/12T8VNG-B.P1), da Relação de Lisboa de 2014 proc. 1149/15TJLSB-A.L1-2) e de 12018 proc. 11159/10T2SNT-A.L1-8), da Relação de Guimarães de 22017 proc. 954/17TJVNF-A.G1) e de 12019 proc. 503/10T8CHV-A.G1) e da Relação de Évora de 12018 proc. 57/09T2 STC-E1), todos disponíveis in www.dgsi.pt.