Com efeito, importa não perder de vista os regimes legais aplicáveis aos concursos de professores, mormente o Decreto-Lei n. 83-A/2014, de 23 de maio, que veio alterar o Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, relativamente ao Regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente.