Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 415-418; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de março de 2019 Acácio, proc, n. 3505/15T8OER.LS1; de 19 de junho de 2019 Rosa, proc. n. 5065/10T8CBR.C1-A.S1; de 7 de novembro de 2019 Oliveira, proc. n. 8141/13T8GMR.LS1; de 11 de julho de 2019 Bernardo, proc. n. 2128/16T8VIS.CS1; de 17 de outubro de 2019 Rosa Ribeiro, proc. n. 617/16YIPRT.LS1; de 17 de dezembro de 2019 Maria da Graça, proc. n. 363/07TVPRT-PS1; de 3 de novembro de 2020 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 294/03TBTND.CS