B. Perante a factualidade apurada e atento o enquadramento jurídico aplicável a esta factualidade, impunha-se necessariamente um sentido decisório distinto daquele que foi adotado pelo Tribunal a quo que, em suma, valida toda a atuação da AdC - confirmando, designadamente, a possibilidade de a AdC emitir comunicados sempre que adota Notas de Ilicitude -, com exceção da identificação do nome das empresas visadas destinatárias daquelas Notas de Ilicitude.