É sabido que o princípio da participação constitui um dos princípios basilares da atividade administrativa, como tal consagrado no art. 26, n. 5, da CRP, nos termos do qual o processamento da atividade administrativa será objeto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito. Daí que a autora se refira a este preceito, bem como aos artigos 1 e 1 do CPA.