GG. Assim, aquela sentença executiva, ao contrário do que consta na sentença recorrida, não se pronunciou acerca do direito ou não do Recorrente, oficial de justiça, que reuniu os pressupostos para se aposentar em 2013, mas só entregou o requerimento de aposentação em 2015, após ter tido conhecimento que o entendimento da CGA foi considerado ilegal pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. Já na execução que deu origem ao apenso B, a decisão ainda não transitou em julgado.