Não se compreende, em conformidade com o que ficou exposto, onde possa residir a invocada inconstitucionalidade desta interpretação por ofensa ao princípio da igualdade genericamente consagrado no artigo 13 da Constituição, ou de qualquer outro, mormente os constantes do artigo 12 e 20 do mesmo diploma legal, cujo sentido não se alcança manifestamente.