Da informação e do despacho referidos nas alíneas antecedentes foram a Impugnante e a respetiva Mandatária notificadas, através dos ofícios n. 079861 e 079862, ambos de 14/09/2010, bem como para, querendo, exercer o direito de participação na decisão, na modalidade de audição prévia, no prazo de 15 dias;