Não tem a Recorrida poderes para requerer renovação da DUP, nem é possível que a mesma ocorra após 2004/2006, estando assim aquele ato violador da lei ferido de nulidade violação dos artigos 1, 2, 10, 13 do Código das Expropriações; 62, 65, 165, 198, 266 e 268 da CRP e artigo 1, 2 e 3 da Lei n 18/2000, artigo 6 do Decreto-Lei n 314/00, de 02/12 e artigos 1, ns 2 e 3; 5, n 1 e 3 do anexo; 7, n 1, do Decreto-Lei n 186/00, de 11 de agosto de 2000 e Resolução do Conselho de Ministros 26/2000, sob pena de