De tudo o que se vem dizendo para concluir carecer razão ao recorrente quando pretende equiparar o regime previsto na medida de realização de tarefas a favor da comunidade prevista na alínea do artigo 4 da Lei Tutelar Educativa com a pena prevista no artigo 58 do Código Penal, a qual requer, para sua aplicação, a aceitação do condenado.