Na esteira do Ac. citado, se o tribunal de execução das penas é competente para cumprir o disposto no artigo 33 do Código de Processo Penal, por maioria de razão é também competente para a emissão dos mandados de detenção, por tal acto ser necessário e sequencial da declaração de contumácia, constituindo o cumprimento da própria decisão.