A compressão do direito fundamental ao recurso, definida pela dimensão normativa do artigo 40 do CPP aqui em análise, consubstancia, nessas hipóteses, uma verdadeira supressão do direito, ilustrativa, aliás, de como o duplo grau de jurisdição, de facto, não assegura per se as garantias dos direitos de defesa previstos no artigo 3, n. 1, CRP.