Resulta do regime instituído pelo Despacho normativo n. 7-B/2015, que a matrícula inicial e a renovação de matrícula consideram-se condicionais, apenas se tornando definitivas "quando estiver concluído o processo de distribuição de crianças e alunos os alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino cfr. artigos , n. 12, e , n. 6, daquele.