O recurso para o Pleno, como qualquer outro ordinário, pode, salvo melhor opinião, ser objecto de despacho de indeferimento no tribunal a quo,, naturalmente, das situações previstas no art. 414 n. 2 do CPP, a saber, a irrecorribilidade da decisão, a intempestividade do recurso, a falta de condições do recorrente para recorrer, a falta de motivação na peça de recurso e a falta de conclusões, neste caso, precedendo convite de suprimento. E cabendo tal despacho, como também) em qualquer outro caso, ao relator, nos termos do art. 414 n. 1 do CPP.