Este entendimento da sentença recorrida viola frontalmente os princípios consagrados nos art. s 1  e 1  da Lei Gera/ Tributária e nos art.s , , ,  e  do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis em matéria tributável nos termos do art   alínea da LGT, apenas encontrando justificação numa óptica administrativa de optimização da arrecadação de receitas fiscais;