O Artigo 10-A, CPTA, foi introduzido com a Reforma de 2015, estabelecendo o efeito suspensivo automático da impugnação dos atos de adjudicação, como forma de alargar a tutela jurisdicional dos concorrentes preteridos por uma adjudicação potencialmente ilegal, tendo ainda consagrado a possibilidade do levantamento desse efeito suspensivo;