Inexistindo quaisquer autos de medição efectuados pela Junta de Freguesia de então, a Ré sempre estaria impedida de confirmar se e quanto os trabalhos foram executados. Consequentemente, a Ré este legalmente impedida de proceder ao pagamento de facturas que não estão suportadas em autos de medição elaborados nos termos legais arts. 202 e seguintes do, o que deve ser declarado.