Deste modo, todo o negócio celebrado entre os AA e os RR vendedores, quanto o destes com a R promotora imobiliária, foi efetuado contra disposição legal de carácter imperativo, e por isso é nulo, de acordo com o estatuído no art 294 do Civil, podendo esta nulidade, em principio, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode até) ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286 do, como se reclama e requer.