A referida presunção de entrega pode ser ilidida pelo destinatário artigo 35,n 2 do Código mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto carta não, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação artigos 19, alínea, 19, alínea do P.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto;