Quanto aos pagamentos especiais por conta, resulta do ofício circulado junto de fls 67 verso e 68 que no período de tributação de 2019 havia dispensa de pagamento para quem tivesse entregue atempadamente as declarações ... 22 e ... referente aos períodos de tributação de 2017 e 2018 sendo que não foi trazida aos autos qualquer prova de que as referidas declarações tenham sido apresentadas atempadamente em 201