Não concordamos com tal entendimento. Na verdade, in casu a degradação da formalidade legal em formalidade não essencial resulta do conhecimento pelo destinatário da notificação que lhe era dirigida, e esse conhecimento não ocorreu na data da assinatura, por terceiro, do aviso de recepção, mas sim na data em que lhe foi entregue a notificação. Neste mesmo sentido importa mais uma vez recordar o Ac. do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA acima transcrito.