Porém, como assim decorre do que apreciamos e decidimos, sempre tendo o TAF do Porto vindo a conhecer do mérito da pretensão cautelar, no sentido do não preenchimentos dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, e tendo assim vindo apreciar a pretensão cautelar como requerido pelo Requerente ora Recorrente, sempre o imputado erro de julgamento não se verificava, como assim julgamos e reiteramos.