Se é certo que a Recorrente afirma que o tribunal a quo faz uma aplicação direta e abusiva do artigo 63 da Diretiva, o que contrariaria o decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos Acórdãos Van Duyn, de 4 de dezembro de 1974, e Ratti, e 5 de abril de 1979, o que é facto é que a referida Diretiva resulta transposta para o CCP, o que desde logo compromete o recursivamente afirmado.