Os n. 6 e 7 passaram a prever: 6 - As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos. 7 - As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. O anterior n. 7 passou para o n.