No proc. sumário n ---/00PQLSB, do Tribunal Judicial do Lisboa, por decisão proferida em 17/11/2009, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n 2/98, de 03/01, na pena de 9 meses de prisão; a decisão transitou em julgado em 07/12/2009 e os factos subjacentes foram praticados em 16/11/200