A sentença recorrida incorre numa incorrecta interpretação dos pressupostos, taxativos e cumulativos, de que depende a imputação de responsabilidade extracontratual ao ora Recorrente Município de Lisboa. E, porque o faz, a sentença sob recurso viola o disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei 48051, de 211967, por errada interpretação e aplicação.