/ O tribunal recorrido ao condenar os arguidos pela prática do crime na obtenção de subsídio sem que tenham sido constituídas como arguidas, nem acusadas, nem julgadas, a pessoa coletiva Freguesias que apresentaram as candidaturas aos subsídios e que receberam os montantes, fez incorreta aplicação da lei e do direito violando os artigos  e  do 28/8