A.L1-8), podem consultar-se o Ac. Rel. Porto 07 de setembro de 2009, Proc.68/04TTVNG.P1; Ac. Rel. Lisboa 01 de fevereiro de 2011, Proc. 1374/08HLSB.L1-7 e Ac. Rel. Coimbra 04 de junho de 2013, Proc. 13/12TJCBR.C1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.