Invoca a sociedade arguida que o despacho/sentença de que ora recorre é nulo, por violação do disposto nos artigos 6, n. 4 e 4, n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aplicáveis por força do artigo , n. 1 da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, bem como do disposto nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.