H. Apesar do amplo tratamento que o pressuposto processual do interesse em agir tem merecido pelos nossos tribunais superiores, não se conhece qualquer acórdão transitado em julgado que verse a aplicação deste pressuposto aos casos de falta de fundamentação da decisão de contratar e do preço base ou de outros deveres de fundamentação que o CCP reserva para estas decisões iniciais do.