Assim vem assinalado em diversos arestos deste Supremo Tribunal de Justiça, de que constituem meros exemplos os Acs. de 11-11-14, 542/14, relatado pelo ora relator, de 1-3-18, 3580/14, de 11-2-15, 9088/05, ou de 20-5-15, 321/12, todos em www.dgsi.pt.