A entender-se ser aplicável a contraordenação prevista no artigo 119 do RGIT omissões e inexatidões nas declarações fiscais ou em outros documentos fiscalmente, nunca poderia ser a ora Recorrida condenada no pagamento de uma coima pela verificação da contra ordenação prevista no artigo 114, desde logo em virtude do disposto no n. 5 do artigo 29 da CRP, do qual resulta o princípio ne bis in idem.