O Tribunal a quo transcreveu os trechos de alguns dos documentos ínsitos no PA que entendeu melhor reflectirem o percurso, fundamentos e processo silogístico das decisões questionadas nos autos, em ordem a aquilatar a sua conformação ao Direito aplicável, máxime, a alínea, do n 4 do artigo 168 e n 3 do artigo 172 do CPA.