- A recolha de amostra em arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do n. 2 doartigo 9 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, ainda que suspensa nos termos do artigo 9 do mesmo Código, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.