Não merece aqui acolhimento, portanto, o entendimento vertido no acórdão do STA de 28-01-2015, proc. n 0309/14, o qual se debruça sobre a aplicação da presunção de notificação a que alude o n. 2 do artigo 39 do CPPT, ou seja, quando a missiva haja sido enviada através da modalidade de carta registada, o que não é o caso dos autos.