Errou o Tribunal a quo ao não pronunciar os arguidos pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. nos termos do art. 256 do CP, cometendo um erro notório na apreciação da prova prevista nos termos da al. do n. 2 do art. 410 do CPP, devendo revogarse a decisão ora em crise, devendo os Arguidos ser pronunciados por este crime.