E para sustentar a nossa opinião, vamos recorrer aos argumentos contidos no Acórdão desta Relação de 202009, relatado pelo Desembargador Teixeira Ribeiro, processo 4481/09TBMAI.P1, em www.dgsi.pt. e cujos segmentos que consideramos mais relevantes para o caso dos autos, passamos agora a transcrever: