Por sentença de 112020, proferida no processo comum singular n. 699/2..., transitada em julgado em 112020, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n. 1, do Dec. Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão.