Argumenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, desta forma, violando o disposto no artigo 95 n 1 do CPTA.