- Bem andou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 102017 que julgou totalmente improcedente a ação administrativa especial em que a ora Recorrente pedia a condenação do Ministério da Administração Interna a proferir decisão que lhe conferisse o direito a indemnização pela cessação da comissão de serviço no cargo de Secretária do Governo Civil do distrito de .. . ...