Tendo presente tais regras e pressupostos orientadores e exigíveis, para que a este tribunal, enquanto tribunal de recurso, seja lícito alterar a decisão do tribunal a quo sobre a matéria de facto, dir-se-á que o legislador, muito em particular, aquando as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n 303/2007, de 208, veio introduzir mais rigor no modo como deve ser apresentado o recurso de impugnação da matéria de facto.