A sentença, como se viu, julgou parcialmente procedente a ação e anulou o ato impugnado proferido pela CGA - que recusou ao Autor a submissão a Junta médica de recurso de forma a decidir sobre a eventual atribuição de pensão ao mesmo por incapacidade - imputando-lhe o vício de falta de fundamentação e de análise.