- Cita-se, também, o Acórdão do TCA Sul, proferido no processo 04633/11, de 22 de Novembro de 2011, que expressa o seguinte entendimento: "O princípio do inquisitório não pode ter um alcance tão alargado que por completo substitua as obrigações impendentes sobre os contribuintes ...), em que na sua falta a AT, a todo o transe, tenha de obter esses documentos, que em primeira linha aos contribuintes pertence."