Nos termos da alínea do n. 5 do art. 6-B da Lei n. 4-B/2021 de 002021 - com efeitos a partir de 202021 art. e que alterou a Lei n. 1-A/2020, de 103 -, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n. 1, entre outros actos, os requerimentos de interposição de recurso.