Sendo que este direito é densificado por vários subprincípios, entre os quais se conta o direito de defesa e direito ao contraditório, traduzido na possibilidade de cada uma das partes apresentar a sua versão e os seus argumentos, de facto e de direito, oferecer provas e pronunciar-se sobre os fundamentos e material probatório carreado pela parte contrária, antes da prolação da decisão sobre o litígio.