Assim e em face do exposto, a decisão recorrida violou, nesta matéria, o disposto na alínea, do n. 1, do artigo 12, no n. 2, do artigo , e no n. 1 do artigo 11, todos do CPTA, bem como o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva, previsto no n. 5, do artigo 2 e n. 4, do artigo 26, da CRP.