Cai por terra a interpretação e integração contra-sistémica que o Tribunal a quo pretende fazer, quando ex do artigo 8 da Lei do Asilo, o deveria ter feito de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de 196