A certidão, devidamente transmitida com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos  , n. 1, al., e , n.s 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.