Aqui em concreto, importa sublinhar que resulta dos registos SITAF que a citação da Ação Principal se efetivou em 20 de julho de 2020, tendo o Processo Cautelar sido apresentado em 27 de outubro de 2020, quando o controvertido ato se encontrava já suspenso, em face do que não se verifica, no presente processo cautelar, o necessário carácter de instrumentalidade face ao processo principal, atento que o efeito suspensivo do ato objeto de impugnação resultava já da apresentação do processo principal.