Mas se assim, também, se não entender - o que igualmente se não aceita e só por necessidade de raciocínio se refere - sempre se dirá que, no caso concreto, não estamos perante nenhuma das situações previstas no art 18, n 1, al., da citada Lei n 23/2004, de 206, nem no art 359, n 2, al., do CT.