O presente recurso deve ser julgado procedente e a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada quanto a este argumento, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, uma vez que tem subjacente a aplicação do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, o qual é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, tal como está estabelecido nos artigos 1, n. 2, e 26, ambos da CRP.