Os deveres de comunicação e informação previstos no RJCCG correspondem, respetivamente, aos deveres de informação e de esclarecimento, previstos no Regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, cujo não cumprimento concita a responsabilidade do segurador arts. 1, 2 e 2, n. 1, do.