Acrescendo que, estando em causa uma decisão irrecorrível, esta transita em julgado findo o prazo processual geral de 10 dias, previsto no artigo 105, n. 1, do CPP, durante o qual podem ser arguidas nulidades ou outras questões de natureza formal; claro está, prazo de 10 dias após a notificação pessoal do arguido.