Conforme nota o primeiro dos Acórdãos a que acima se fez alusão, da delimitação do conceito de jogo de fortuna ou azar resultará a qualificação como ilícito criminal ou como ilícito contra-ordenacional, p. e p. pelos artigos 15, 16, n. 1, 16, n. 3 e 16, n. 1 do Decreto-lei n. 422/8