A Sentença recorrida mal andou ao julgar que o artigo 22, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprova 0 Regime Jurídico da CESE, não afronta os princípios da proporcionalidade material e da igualdade material, ínsito nos artigos 1 e 10, n. 1, da CRP.