O art. 483 do , para que se verifique a responsabilidade extracontratual, estabelece 5 requisitos: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e o dano; se o tribunal recorrido verifica que não se verifica o requisito da ilicitude, não carece o mesmo de prosseguir a análise dos restantes para concluir que não há lugar a tal tipo de responsabilidade.