Esse entendimento havia já sido preconizado, designadamente, nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 111998, recurso n. 4173, de 11999, recurso n. 3914, de 2005, recurso n. 159/04, e de 22006, recurso n. 01024/04: e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 32005, recurso n. 00541/05, e de 12006, no recurso n. 11946/03).