Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a sentença Recorrida.Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo da isenção de que gozam.Porto, 2 de julho de 2021