O pedido de reenvio prejudicial feito pela Recorrente não respeita os requisitos do artigo 26 do TFUE, desde logo porque o objeto do requerido reenvio é uma questão sobre a interpretação e validade de norma portuguesa, sendo que um dos requisitos é que o objeto do reenvio seja a interpretação ou a validade do direito da UE, e não das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio - neste sentido o Acórdão do TCA Norte de 22/01/2021, proferido no processo n. 360/27BECBR-S1;