Parecendo até resultar de uma "confusão" entre aquilo que é requerido ao abrigo do art. 13 da lei 37/2015 de 5 de Maio, e uma outra figura distinta, prevista no art. 12 da Lei 37/2015 de 5 de Maio, referente ao "cancelamento provisório", pedido esse que é apreciado pelo Tribunal de Execução das Penas, e em que se exige, aí sim, que "já tenham sido extintas as penasaplicadas" alínea.