Com efeito e começando pela questão da responsabilidade penal da pessoa coletiva em particular nos termos conjugados dos artigos 11 e 12 do Cód. Penal, salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal, ou então os indivíduos que tenham praticado actos criminosos, por acção ou por omissão em nome e no interesse da pessoa colectiva.