No plano do Direito aplicável, a sentença recorrida erra ao sustentar, em síntese, que não estava em causa o incumprimento de normas legais e regulamentares exigido no artigo 7, n. 2, alínea, do CCP e que não resulta dos termos da proposta da .. que fosse incumprir o valor mínimo resultante dos custos mínimos diretos em matéria laboral, uma vez que em momento  algum a Recorrente alegou que a .. irá incumprir as obrigações sociais e laborais que tem para com os seus trabalhadores. Seria a esta alegação que se dirigiria todo o discurso fundamentador da sentença recorrida. Mas não foi isso que a P... alegou.