Assim, entende-se que o TRL fez no caso concreto, embora induzida pelo comportamento da seguradora, errada aplicação do artigo 402, n 1 e n 2 do CPP, violando o princípio da verdade material, cabendo nos poderes de cognição desse douto Tribunal, porque de questão de direito se trata, conhecer neste recurso dessa decisão revogando-a e substituindo-a por outra que: