Igualmente a doutrina fiscal admite a característica da divisibilidade no acto tributário cfr. José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina,  edição, 2006, pág.415; J.Saldanha Sanches, O contencioso tributário como contencioso de plena jurisdição, Fiscalidade, n. 7/8, Julho/Outubro de 2001, pág.63 e seg.; André Festas da Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2008, pág.75).