Sustenta a Recorrente que a Decisão recorrida não apreciou a suscitada questão da inconstitucionalidade material das normas que introduziram e regulamentaram a CSB, por violação do princípio da capacidade contributiva, por não serem identificáveis prestações presumidas provocadas pelos respetivos sujeitos ou que por eles sejam presumidamente aproveitadas que estejam com ela relacionadas.