B.	Como questão prévia os Recorrentes, invocam o artigo 267 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e requerem a este Colendo Tribunal o reenvio prejudicial, elencando questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, sendo que contrariamente ao propugnado pelos Recorrentes, e tratando-se ademais de um processo cautelar, entende-se não existir qualquer utilidade na utilização do processo de reenvio prejudicial.