Ou seja, a regra relativa ao efeito devolutivo do recurso da decisão cautelar é imposta pelo art. 14, n. 2, al., do CPTA. Quanto aos n.s 3 a 5 do art. 14 do CPTA, visam apenas a alteração dos efeitos suspensivos do recurso que derivam da aplicação do n. 1 daquele preceito.