No sentido do texto, veja-se o Ac. do TRL de 22 de janeiro de 2019, proferido no Proc. n. 1316/15YLPRT.L1 Luís Espírito, in www.dgsi.pt, a propósito da expressão contida no artigo 1, n. 3, da Lei n. 42/2071, de 14 de junho.