Concluindo, o novo prazo de caducidade 4 aplica-se aos processos de impugnação pendentes a 202021 data da entrada em vigor da nova redacção do artigo 183-A do, de harmonia com a regra do artigo 12 n. 3 da LGT, mas só se conta a partir da entrada em vigor da Lei n. 7/2021, de 26 de fevereiro, a saber dia 20202