Realce-se que a informação vinculativa prestada pela Administração Fiscal ofício 40676 de 1999-06-23), apenas a vinculam relativamente ao caso que, em concreto, foi objecto de tal informação, a mesma não faz doutrina, já que não se trata de nenhuma informação vinculativa com carácter genérico nem tão pouco resulta da lei artigo 55 o do.