Face ao disposto nos artigos 68, n. 3 e 68-A ns 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a seguinte: Saber se ao maior acompanhado pode ser restringido o direito de voto.