Destarte, o caso julgado formaltem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão proferida, mas não impede que noutra acção a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes pelo mesmo tribunal, ou por outro entretanto chamado a apreciar a causa artigo 620, n. 1, do, ao passo que o caso julgado materialtem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer outra autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável ao objecto do processo - artigo 619, n. 1 do CPC. 4