Cf. Acórdãos de 302014 P. 1020/13); de 102016 P. 588/13); de 002019 P. 296/16), de 112020 P. 17264/15, em que foi relatora a Exma 2); de 212020 P. 30060/15) e de 102021 P. 47/29), acessíveis em www.dgsi.pt.