Logo, o meio de defesa perante um acto tácito de indeferimento poderá ser a impugnação judicial, desde que esse acto não tenha sido proferido num processo de execução fiscal e não tenha as características do acto impugnado nos presentes autos; pelo que, in casu, não vislumbramos qualquer interpretação errónea do disposto no artigo 19 do CPC, nem dos artigos 9 e 16, ambos do CPPT.