No processo , aqui aplicável por remissão do artigo 3, n. 1, do RGPTC, fora das situações enunciadas nos artigos 18, 18, 19, 19 e 19 do CPC, que integram as nulidades principais/nominadas ou típicas, dispõe o artigo 19, n. 1, do CPC que quaisquer irregularidades detetadas na tramitação processual só constituirão nulidade se a lei assim o determinar ou quando o vício possa influir no exame ou decisão da causa.