Por tudo o exposto, a sentença recorrida errou na interpretação e aplicação das normas contidas no RJPADLEC, em especial as contidas nos artigos 5, 8, n. 5 e 11, n. 4 e deverá, por isso, ser revogada por outra que determine a revogação do despacho do Senhor Adjunto de Conservador.