Questão da sucessão de leis no tempo,ou seja, a determinação do prazo de prescrição aplicável ao caso, se o previsto no Código de Procedimento Tributário ou o previsto na Lei Geral Tributária, matéria em que, segundo o Recorrente, o acórdão recorrido afronta o decidido no acórdão proferido por este Supremo Tribunal, a 31-1-2007, no processo n. 1086/06 doravante identificado como primeiro acórdão;