A justificação para a alteração da Portaria n 392/2019, de 5 de Novembro, e a criação de um regime excepcional e transitório, assentou na situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, que veio permitir a isenção do procedimento de licenciamento ordinário, designadamente os postos de colheita, desde que observadas as condições das alíneas e do n 1 do citado artigo 11-A.