Nesta parte, a alegação da Recorrente é mais cuidada, porque indica embora sem especificar nenhum processo em que tal tenha que sobre a matéria tratada na decisão recorrida e discutida no recurso existem dois tribunais a decidir de modo diverso: o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decide de acordo com a sua alegação) declarar a nulidade dos procedimentos de contraordenação; o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decide também e acordo com a sua alegação) anular as decisões administrativas.