Do projecto do RIT, o Recorrido foi notificado para efeitos do exercício do direito de audição previsto nos arts. 60 da LGT e 60 do RCPIT através da remessa, por carta registada, do ofício n. 15670 de 10/09/2013 e posteriormente, após a sua devolução pelos CTT, do ofício n. 17005 de 01/10/2013, o qual veio igualmente devolvido.