Cfr., inter alia, decisões desta Relação de 202016 processo n. 2902/10, de 02017 processo n. 755/10T8STS), de 202017 processo n. 2155/13, de 212018 processo n. 229/15T8STS), de 02019 processo n. 128/13 T8STS-B), de 102020 processo 242/15T8STS-), de 304-2020 processo n. 1882/18T8STS-B.P1) e de 102021 processo n. 2341/21T8STS-B).