Por fim, a verificação do pressuposto da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito implica que se esteja em presença de uma errada ou má interpretação do direito em termos extremos, que justifiquem a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; a unanimidade das decisões anteriores dentro da mesma matéria comprova que não estamos perante um erro de direito, e muito menos flagrante.