F.A dubiedade em torno da natureza jurídica dos actos praticados pela AT coloca em crise valores como a certeza, a segurança e a protecção jurídica e eventualmente o princípio da separação de, porquanto culminam em situações de impasse quanto ao regime aplicável, obstaculizando o pleno exercício dos de direitos dos cidadãos, como aliás acontece no caso concreto;