No processo comum colectivo n. 174/1..., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 102020, transitada em julgado em 312020, foi o arguido condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, 22, n. 1, 23, n. 1 e 73, n. 1, na pena de 4 anos de prisão, por factos praticados em 28 de Abril de 2019, porquanto: