Revogado o Acórdão Recorrido e a sua subsequente remessa para o Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de aí ser julgada a matéria de facto, nos termos constantes das Alegações de Apelação e das presentes Alegações, e, no mais, emitindo-se Acórdão que decida em conformidade com pedido formulado no item anterior.