Nos termos do n. 3, do artigo 3 do CPPT, havendo aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificado, mesmo que o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.