Cfr. sobre a matéria em discussão os acórdãos deste STA de  26/05/2021, no Processo n 0518/29BELLE, de 13/01/2021, no Processo n 02496/18BEBRG, de 09/12/2021, no Processo n 0384/27BEVIS, e de 26/01/2022, no Processo n 0973/20BEBRG, todos consultáveis em www.dgsi.pt.