Ser aplicado ao recorrente o regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, aprovado pelo Dec. Lei n. 401/82, de 23-09, devendo a sua pena ser especialmente atenuada reduzindo-se os limites da pena para 7 meses e 9 dias limite mínimo reduzido a 1/5) e 4 anos limite máximo reduzido a 1/3), pena essa, suspensa na sua execução como já decidido pelo tribunal recorrido, que não deverá ultrapassar 1 ano.