Proferido no Processo n. 2568/06TBCLD.LS1, sendo Relator HELDER ROQUE e, no mesmo sentido, também os Acs. do STJ de 24 de Janeiro de 2012  proferido no processo n. 39/200LS1 , sendo Relator FONSECA RAMOS  e de 12/3/2015, proferido no processo n. 2199/11TVLSB.LS1, sendo Relator PAULO SÁ, todos acessíveis em www.dgsi.pt.