Como é sabido, tendo caducado a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 01-02-1963, o despacho saneador tabelar que não se debruça em concreto sobre os pressupostos processuais não faz caso julgado formal, não obstando consequentemente a que tais questões, sendo de conhecimento oficioso, venham a ser decididas ex novo em recurso de apelação.