- Tal decisão, teve por base a interpretação feita pelo Tribunal a quo, de que, nos termos do art. 3, n. 6 do 164/99 de 13/5, as menores, encontrando-se acolhidas desde Janeiro de 2018 em Casa Abrigo, tal situação integra, sem mais, a referida previsão, prejudicando liminarmente a continuação da intervenção do FGADM.