Acresce que não existiu o direito de audição prévia, com previsão no art. 6, da LGT e confirmação constitucional consubstanciado no direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, cfr. art.267, n. 4, da CRP, pelo que se verifica uma clara preterição de formalidades legal essencial.