- Assim, ainda que se entenda que o registo da penhora embora não sendo constitutivo ou condição de eficácia da penhora tem razão de ser e fundamento no artigo 10, n. 1, do Código de Registo Predial, a verdade é que aí se defende que, nesse caso, a penhora consiste na descrição na Conservatória do Registo Predial de cada um dos prédios que integram a herança do registo da penhora do quinhão hereditário dos Executados e