Esta linha jurisprudencial constituiu-se como dominante desde o acórdão supra transcrito pois, foi adoptada, além da decisão ora censurada, pelos acórdãos de 18/11/2020, Processo n547/14BEMDL e de 16/12/2020, Recurso n 264/18BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.