Nestes termos, julga-se competente para a presente acção a Jurisdição Administrativa e, em particular, o Juízo Administrativo Social de Lisboa artigos 44-A, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , n. 1, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais.Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.