Mas mesmo que assim não fosse, sempre a decisão recorrida padeceria de erro ao qualificar tal ato como não destacável, pois que, o ato em apreço consubstancia um ato de avaliação direta por conseguinte um ato naturalmente destacável de impugnabilidade autónoma sob pena de não ser impugnado autonomamente não poder vir a ser quando for fixada a matéria tributável, quer nas situações em que haja liquidação de imposto, quer quando não haja.