Com efeito, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento,por violação de lei, quando anulou o ato impugnado por entender não estarem verificados os requisitos do trespasse de estabelecimento comercial, não respeitando a norma prevista artigo , n. 1 do Código do Imposto do Selo Código e na verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade da liquidação de Imposto do selo, aqui em causa