No domínio do Código de Processo Civil a notificação das alegações de recurso e resposta é efetuada entre os respetivos mandatários e através da plataforma Citius, como determina o art. 221CPC, conjugado com o art. 255, 132 CPC e art. 26 da Portaria 280/2013 de 26 de agosto, com a redação da Portaria 267/2018 de 20 de setembro.