E enfatizou: tendo a questão sido invocada, ainda que com um enquadramento jurídico diferenciado, considera-se que a questão material acima descrita foi efetivamente suscitada, afigurando-se totalmente desnecessário o exercício de novo contraditório a este respeito, face ao disposto nos artigos , n. 3, e , n. 3, do CPC.