Pode ver-se, sobre esta questão, entre outros, os acórdãos. do STJ de 395, BMJ n 447, p. 178; de 1195, BMJ n 450, p. 110; de 97, CJ-STJ, , 1, p. 172; de 197, CJ-STJ, , 2, p. 233; de 298, BMJ n 473, p. 166; de 301, BMJ n 497, p. 67; de 203, CJ-STJ, , 2, p. 204; de 206, CJ-STJ, , 1, p. 219; e de 07, CJ-STJ, , 2, p. 23