Essa específica decisão, integrante do Acórdão, mas autónoma em relação ao mesmo, precedendo-o, traduz uma decisão interlocutória incidente sobre a relação processual, passível de recurso apenas nos termos do disposto no artigo 673, do CPC, insuscetível, deste modo, de ser objeto de Revista excecional, porquanto se tratou de uma decisão ex novo, produzida pelo segundo grau, afastada do disposto no artigo 671, n 3 e 672, n1, alíneas, e/ou, do mesmo diploma.