No sentido que fica exposto, vem uniformemente decidindo esta Relação cfr. entre outros, acs. de 30 de Novembro de 2005, processo n 3500/05, de 17 de Março de 2009, processo n 1461/02TACBR.C1, em que foi relator o aqui relator, e de 21 de Abril de 2010, processo n 930/00TACBR, todos inwww.dgsi.pt). E também assim tem decidido o nosso mais Alto Tribunal cfr. ac. do STJ de 21 de Junho de 2012, processo n 10987/01TDLSB.LS1, in www.dgsi.pt).