Veja-se, a propósito, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 537 e, entre outros, os citados acórdãos da RP de 22015-processo 128/10T8PVZ.P1, 112015-processo 4507/11TBMTS-A.P1 e 22017-processo 136/16T8MAI-A.P1 e da RL de 002015-processo 1386/12TBALQ.L