Considerando que o promotor não manteve a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato de financiamento, conforme o disposto na Portaria n. 289-A/2008 de 11 de Abril - disposto no Anexo do CAPITULO - art. 9 da alínea.