47 - Portanto, a condenação em custas é ilegal, por se basear numa interpretação materialmente inconstitucional da norma do n. 3 do artigo 53 do Código de Processo Civil, por violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso aos tribunais, previstos nos artigos  e 2 da CRP, pelo que se impõe, consequentemente, também a revogação da decisão quanto a custas.