O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético foi aprovado pelo art.228, da Lei 83-/2013, de 31/12 OE, tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético cfr.art.1, n.2, do Regime da.