- Pelo que o douto despacho sob recurso, violou diversas disposições legais, nomeadamente o artigo 1-2, 3 e 4, do RCP, e ainda o artigo 1, da CRP, padecendo pois, tal despacho, também e ainda do vício da inconstitucionalidade, que aqui fica, para os devidos e legais efeitos, invocado.