No sentido de que o requerimento da abertura da instrução deve conter uma verdadeira acusação alternativa ao despacho de arquivamento, decidiram, entre outros, o acórdão do STJ de 13/1/2011, os acórdãos da Relação de Guimarães de 6/11/2017, de 14/2/2005, da Relação do Porto de 1/3/2006 e da Relação Coimbra de 27/9/2006, 2/10/2013 e 15/5/2019, todos publicados in www.dgsi.pt.