Pelo que não só inexistia qualquer fundamento que inviabilizasse o recurso ao instituto da compensação, como, pelo contrário, até o mesmo se impunha, sob pena de violação do princípio da igualdade ao qual a administração tributária está expressamente vinculada nos termos do artigo 26, n. 2, da CRP e dos artigos , n. 2 e 5 da LGT, como aliás bem