Antes de mais, importa frisar que existem especificidades no que concerne ao processo de expropriação regulado no Código das Expropriações E.) previsto na Lei n168/99, de 18/09, alterada pela Lei n 13/2002, de 19/02, Rect. n 18/2002, de 12/04, Lei n 4-A/2003, de 19/02, Lei n 67-A/2007 de 31/12 e Lei n 56/2008, de 04/09, diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem.