Com efeito, ao alegarem no sentido acima exposto, os recorrentes argumentam como se resultasse da lei que era condição da validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estivessem na posse do presidente da mesa da assembleia geral.