Haverá que concluir que não é incompatível com o n. 4 do artigo 221 do CAC um regime nacional que, nos casos de atos passíveis de procedimento judicial repressivo, faça depender a ampliação do prazo regra de caducidade do direito de liquidação de direitos aduaneiros das condições previstas no n. 5 do artigo 45 da LGT, em tudo aquilo que não encontre regulação própria na norma habilitante de fonte europeia;