O acórdão recorrido invoca também a orientação seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 14 de julho de 2020, que confirmou o acórdão da Relação de Évora, proferido no processo n. 161/12T8FAR.E1 disponível in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:1612T8FAR.ES1/).