Como acima referimos, na PI vem invocada uma violação actual, porque permanente, do direito de acesso a um tribunal. Mais se diz, que se essa violação não for apreciada em tempo oportuno, necessariamente curto, irá ferir-se irremediavelmente o direito do A. de fazer valer em juízo uma dada pretensão, para a qual requereu a nomeação de patrono, que lhe foi negada e cuja negação se mantém.