- Ainda que, porventura, se entendesse ser obrigação da Ré como obrigação de meios e não de a obtenção da referida autorização, a sua falta traduz-se, quando muito, numa impossibilidade temporária e da execução dessa empreitada, não respondendo a Ré pela respectiva mora, nos termos do art. 79 do , uma vez que as Autoras sempre mantiveram interesse na execução da obra.