QQ- Razão pela qual este extrato decisório advém nulo, nos termos do art. 615, n . 1 alínea, pois o Tribunal a quo não apreciou questões que deveria ter apreciado, mormente a limitação exercida aos direitos de propriedade de quem quer que a titule, a qual, porém, só produz efeitos contra terceiros de boa-fé uma vez registados os Requerimentos pela qual foi requerida a Redução do Bem por inoficiosidade.