Não se percebendo bem o alcance das afirmações acima proferidas pelo SP no exercício do direito de audição, sempre se poderá dizer a este respeito que, tendo-se demonstrado que estamos em presença de faturação falsa, o IVA liquidado tem que ser entregue nos cofres do Estado, nos termos da al., n. 1 do art.  do Código do IVA e o IVA suportado não pode ser deduzido, nos termos do n. 3 do art. 1 ainda do mesmo Código.