Ora, na situação que dos autos, considerando que a presente decisão é insuscetível de recurso ordinário nos termos do artigo 40, n. 1, al. do, em cumprimento do disposto no artigo 26 do TFUE, que acabámos de transcrever, concretamente dos seus  e s parágrafos, encontramo-nos obrigados a submeter a questão acima enunciada ao Tribunal de Justiça da EU através do reenvio prejudicial.