Acresce que, parecendo pretender o DMMP afastar a apreciação efectuada pelo Tribunal Arbitral em funcionamento no CAAD, no processo n. 671/2017-T, ao afirmar que o "erro sobre os pressupostos de direito' ... foi qualificado, de forma incorrecta, pelo tribunal arbitral", transparecendo, eventualmente, uma situação em que os fundamentos da decisão constante do Acórdão Arbitral recorrido se encontrariam em oposição com tal decisão,