DK.-E tratando-se de questão de direito, o Tribunal a quo violou as normas ínsitas nos artigos normas contidas nos artigos 3, n. 2 da CRP, 1, 3, 14 e 15, todos do CP e 12, 33, n. 1 e 41, todos do CPP, cujo melhor interpretação se alegará cf. art. 41, n. 2 do.