instaurou em 102012 contra a Região Autónoma dos Açores acção executiva, nos termos do art. 86 do CPC então em vigor correspondendo actualmente ao art. 77 do NCPC, que correu por apenso e sob o processo 6765/17TBBRG-G, actualmente a correr sob o processo n. 2303/18 T8VNF, Comarca de Braga - N. Famalicão - Inst. Central - 2 S. Execução - J