Ambas as formas de decidir, que configuram duas diferentes questões, objeto de obrigatório conhecimento por este Tribunal ad quem - porque oportuna e tempestivamente invocadas pelos Recorrentes -, reclamam, necessariamente, diferente abordagem cognitiva do Tribunal. E isso torna-se bastante evidente quando perspetivadas as diferentes soluções que representa o provimento, ou não, da primeira delas, para a decisão final sobre a recorribilidade do Acórdão do Tribunal a quo.