Violou o Tribunal, os artigos 22,23, 223 n1 e 3 al do Código Penal, 22, 23, 272 n1 al. do Código Penal art 272 n1 al do Código Penal, 131, 132 ns 1 e 2 als e do Código Penal, 22, 23, 131, 132 n1 e 2 als e do Código Penal, artigo 14 ns 1 e 2 e 132 ns 1 e 2, do Código Penal, artigos 40, 70, 71 e 73, todos do Código, artigo 14 n3, 131 e 132 n2 al s e, do Código Penal, 368-A ns 1 e 2 do Código Penal, 1 n2 al e 368- A ns 1 e 2 do Código Penal, artigo 110 do Código Penal, artigo 7 n1, da Lei n 5/2002, de 20 de janeiro, 127 e 421 do Código de Processo Penal.