- Foi solicitada a cessação da atividade para efeitos de IVA e IRC, nos termos do n. 2 do art. 3do Código do IVA e do n. 6 do art. 8 do Código do IRC, pois é manifesto que a empresa não exerce qualquer atividade nem o sujeito passivo possui uma adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer.