Não tem razão a Recorrente, embora se reconheça que a decisão não autonomizou, como é habitual ver-se, a matéria de facto. Verifica-se, porém, que a decisão transcrita enuncia o circunstancialismo que a habilitou a decidir, que não é sequer controvertido, concretamente o seguinte: a data da notificação da decisão de aplicação de coima e, bem assim, a data em que foi apresentada a ação administrativa especial.