1 - O despacho recorrido não é subsumível a nenhuma das situações previstas no CEPMPL, designadamente, no artigo 335 n.s 1 e 2, pelo que o recurso interposto pelo condenado não é legalmente admissível, tanto mais que a pena de prisão que lhe foi imposta no Processo n. 313/18GASEl nem sequer se encontra em execução.