Tendo em consideração o preceito acabado de citar é nosso entendimento que ao presente recurso é aplicável a parte final constante do n. 1, ou seja, para que possa ser interposto recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, é necessário que a decisão proferida seja uma decisão de mérito e que o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito.