O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise conjugada e crítica dos documentos juntos aos autos e no processo administrativo, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil), nomeadamente, aqueles para os quais se remete no probatório.