O que quer dizer, portanto, que o prazo de um ano prescrito no citado n. 8 do art.  do NRFGS, para além de configurar uma novidade em face do regime anteriormente vigente, configura igualmente na medida em que introduz um prazo, anteriormente inexistente, para o exercício de um direito, e em bom rigor, uma alteração de prazo.