Isso posto, há então que verificar em que medida em que o art. 196 se coaduna com as normas da Lei Geral Tributária n. 398/98 de 17/12), Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social Lei n. 110/2009 de 16/9) e sua Regulamentação Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 3/01), e do Código de Procedimento e de Processo Tributário n. 433/99 de 26/10), e concretamente os artigos a que nos formos referindo.