E é por esta via, por este alinhamento, que devemos procurar no E.T.A.F. Lei n. 13/2002 de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 107- /2003, de 31 de Dezembro, em vigor desde 1 de janeiro de 2004, a solução para o nosso conflito.