Salvaguardando as legítimas expectativas jurídicas e os princípios da segurança e certeza, o Despacho n. 1552-A/2017 delimita muito claramente a sua aplicação ao previsto no artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 17/2017, ou seja, apenas aos candidatos que não reuniam condições para aprovação ao abrigo da lei anteriormente vigente;