Todavia, a Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio, veio introduzir o actual n. 3, atribuindo-lhe natureza interpretativa, em que se dispensa a audição antes da liquidação quando o interessado já tenha sido ouvido no procedimento e não sejam invocados pela administração tributária factos novos sobre os quais ele ainda não se tenha pronunciado.