Por sentença proferida no Processo n. 43/02, pelo Tribunal Judicial ., em 202002, transitada em julgado em 102002, foi o arguido condenado pela prática, em ...02002, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1, do 2/98, de 001, na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.