A 14-01-2015, pelo ofício n. 283, a entidade demandada comunicou ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação o teor da deliberação de 16-12-2014, referida em, fazendo menção aos arts. 28, n. 1, 28, n. 4, e 28, n. 1, al., da Lei n. 35/14, de 20 de junho.