O recurso apresentado pelo arguido/demandado deverá ser rejeitado, nomeadamente por haver de considerar-se inaplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 15, n. 1, alínea, e n. 2, do CPC de 1961, na redação do n. 342/2003, de 212, e na Portaria n. 642/2004, de 10