Considera, desde logo, a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, no que toca ao entendimento de que o ato reclamado padece de vício de forma, por preterição do direito de audição, concluindo-se, da leitura integral das alegações, que sustenta tal entendimento no facto de estarmos perante a prática de um ato no contexto de um PEF, processo de natureza judicial, e que, por isso, não lhe são aplicáveis as formalidades do procedimento tributário, designadamente a prevista no art. 6 da Lei Geral Tributária.