Como bem salientou o Tribunal recorrido no despacho em que se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso, no parágrafo 8 da página 10 da sentença consta a apreciação da questão da caducidade arts. 19 a 22 da petição), enquanto no parágrafo 5 da página 11 da sentença aborda-se a questão do enriquecimento sem causa arts. 94 a 98 da petição).