Outra qualquer interpretação, viola ostensivamente este princípio da igualdade, o que não se concebe, pelo que e por mera cautela de patrocínio, desde já se invoca a inconstitucionalidade da interpretação da norma que vier a ser efetuada e que exclua as penas iguais ou inferiores a dois anos em que o Requerente se encontra condenado.