Nesse sentido, por um lado, consagrou um regime legal em que permite ao condenado, em condições que lhe são globalmente favoráveis, evitar o cumprimento da prisão subsidiária, nomeadamente, pelo pagamento da pena de multa de uma só vez num prazo mais alargado; pelo seu pagamento em regime de prestações; pela sua substituição por dias de trabalho; pela demonstração que o seu não pagamento não lhe é imputável, para efeito de ser suspensa a prisão subsidiária; e de permitir o pagamento, a todo o tempo, no todo ou em parte, da multa a fim evitar ter de cumprir a prisão subsidiária. Por outro lado, definiu, com o necessário rigor, os termos e as condições, designadamente de tempo, para o fazer.