Em sede de resenha jurisprudencial entendemos ainda acrescentar, para sustento da posição defendida neste acórdão, o aresto proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 24/01/2017, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, no processo n. 954-12T8AMD-A.L1-7, igualmente acessível para consulta inwww.dgsi.pt., de que extraímos o seguinte trecho: