Ao permitir a instauração de execução com base numa sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, permanecendo em aberto a possibilidade de revogação ou alteração do título, o legislador visou estabelecer um equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor, através dos limites e condicionalismos prevenidos nos n3, 4 e 5 daquele preceito legal.19