Afirme-se ainda que, contrariamente ao afirmado pela Ré, não existiu qualquer assunção de novos compromissos, após Fevereiro de 2012, em violação das disposições constantes da LCPA, designadamente com despesas devidas a pessoal. Como atrás se viu, e de acordo com a LFL, as remunerações devidas ao Autor são garantias pelo FFF, via Orçamento de Estado e por intermédio da DGAL, não tendo assim ocorrido uma qualquer assunção de novos compromissos sem que existissem fundos disponíveis para o efeito. É que o orçamento da autarquia obrigatoriamente continha a receita, para os anos de 2012 e 2013, expressamente consignada para o pagamento dos abonos e senhas de presença de acordo com o previsto na Lei n 2/2007, de 15 de Janeiro, e posteriormente na Lei n 73/2013, de 3 de.