O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, considerou que nos autos se configurava uma situação de erro parcial na forma do processo. Isto porque entendeu que o recurso hierárquico se não tinha pronunciado sobre a legalidade da liquidação o indeferimento teve por fundamento a intempestividade da apresentação do recurso hierárquico), motivo por que a respectiva decisão não podia ser atacada judicialmente mediante impugnação judicial, mas apenas mediante acção administrativa.