Termos em que, britados não foram o direito e garantias de defesa do recorrente, o princípio do contraditório, o da igualdade das armas e o direito a um processo justo, equitativo e fair trail e, concretamente, a interpretação efectuada não viola as normas contidas nos artigos 32, ns 1 e 20, n 4, da CRP, assim como no artigo 6, da CEDH