Apesar de errado por não ter constatado a violação dos princípios da igualdade - artigo 13 da CRP, da unicidade do imposto sobre o rendimento - artigo 14 n 1 da CRP e da garantia da propriedade - artigo 62 da CRP e normas convencionais o Acórdão do TC 187/2013 apenas se limitou a não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas da CES em sede de fiscalização abstracta.