Da alínea dos factos provados, onde consta "A Autora notificada da decisão que antecede e para, querendo, usar da faculdade prevista no artigo 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob pena de impossibilidade da lide, requereu o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido formulado sob a alínea cfr. fls. 372 e ss e 379 e" e deveria constar também que os danos não patrimoniais sofridos pela A. decorreram das Ilegalidades dos procedimentos