Na verdade, o artigo 3 da Lei Geral Tributária determina que, para que haja lugar a uma liquidação válida de juros compensatórios é preciso que esteja demonstrado que o retardamento da liquidação o pressuposto objectivo dos se deveu a um facto imputável ao sujeito passivo, ou seja, que este teve culpa no atraso o pressuposto subjectivo dos;