Em suma, a sentença recorrida ao  ter julgado a presente acção procedente, nos termos em que o fez, incorreu em erro de julgamento, na apreciação  a matéria de facto e erro de julgamento na apreciação e aplicação do direito, por violação, entre outras do disposto na alínea do artigo 577, artigo 578 e n 2 do artigo 576, artigo 615 n 1 alínea todos do P.; nos artigos 5, 9, 11 e 13 da Lei n 8/2012, de 202, no artigo 289 do e nos artigos 162 e 163 do Código das Sociedade Comerciais, que se impõe expurgar.