Tendo havido omissões e declarações inexactas no preenchimento do questionário médico e vindo provado que as omissões e as inexactidões foram intencionais e determinantes para que a seguradora pudesse avaliar o risco a segurar e celebrasse o contrato de seguro pontos 44,, é inevitável concluir pela anulabilidade do contrato n. 1 do artigo 2 do Regime Jurídico do Contrato de.