Pelo mesmo diapasão alinha o Prof. Germano Marques da Silva para quem as alterações legislativas introduzidas, quer no art. 35, quer no art. 3, n. 4, ambos do Cód. Proc. Pen., pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, não implicam necessariamente a interpretação dominante da admissão da liberdade da qualificação jurídica) e que essa interpretação viola os princípios constitucionais do direito de defesa e do contraditório, pelo que a interpretação da norma nesse sentido seria materialmente inconstitucional, e o sentido da cominação da nulidade da acusação em que se não indiquem as disposições legais aplicáveis. Ver, Curso de Processo Penal, Vol. , págs.2276-279 e 28