Até porque, para além de estar em causa matéria de direito, existe, também, matéria de facto controvertida sobre a qual poderia e devia ter sido produzida prova adicional, nomeadamente quanto aos factos constantes em 65 a 128 e 129 a 159 da petição inicial, que não constando dos factos provados, nem dos não provados, constata-se que foram dados como irrelevantes.