É nula, a sentença recorrida, conforme o artigo 125 n 1 do CPPT, por excesso de pronuncia, uma vez que a M Juiz a qua, ao pronunciar-se no sentido de que a quantia em causa era efectivamente devida pela Impugnante, sem que a AT tivesse praticado acto com tal objecto, invadiu as atribuições da Administração Tributária, violando o principio constitucional da separação dos poderes?