De acordo com o art. 76 do , o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo esta prestação, de acordo com o princípio da pontualidade plasmado no art. 40, n., adequar-se inteiramente ao acordado entre as partes. Se tal assim não acontecer, o devedor incorrerá em mora se a prestação, sendo ainda possível, não foi efectuada na altura ou em incumprimento se, por culpa do devedor, já não for possível o.