Por tudo o exposto, é despiciendo conhecer o que vem alegado nas conclusões 4 e 5 das alegações, uma vez que se mostra totalmente irrelevante saber se o pagamento do imposto foi realizado de forma coerciva ou voluntária para reexaminar a decisão recorrida sobre a verificação da excepção inominada de falta do pressuposto mencionado para fazer uso da presente acção administrativa.