Por isso que, naquele concreto contexto, em que já tivesse sido deduzida acusação, ao abrigo, portanto, do regime legal anterior, onde se previa apenas uma condição objetiva de punibilidade decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, sem pagamento da se defendesse que, por efeito da aplicação daquele novo regime, por ser mais favorável ao agente, fosse admissível a efetivação da notificação em causa, ainda que pelo Tribunal do julgamento.