A Apelante, não se conforma com tal entendimento, pois o normativo legal em causa, não só viola o princípio do contraditório previsto no art. 3o do CPC, como também viola os arts 202, 202 e 205 da CRP, por limitação do acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do insolvente.