Entendimento que não pode ser acolhido uma vez que, na contestação apresentada pelo Município, é pelo Réu admitido que tanto o Autor como a Contrainteressada, bem como mais 3 trabalhadores, foram identificados pelos Serviços de Recursos Humanos do Município como tendo exercido, em algum momento no período dos 3 anos anteriores ao início do procedimento concursal, ao abrigo de um CEI/CEI+, funções de auxiliar administrativo assistente, correspondentes a necessidades permanentes do serviço social, razão pela qual todos reuniam os requisitos legalmente previstos para serem opositores ao procedimento em causa nos presentes autos.