O art 299, n 1 do CPC determina que se atenda para a fixação do valor da causa, ao momento em que a ação é proposta, mas excepciona desta norma os casos em que haja reconvenção ou intervenção principal. No entanto, de acordo com o seu n 2 o valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto do art 530, n  E de acordo com este preceito legal, não se considera distinto o pedido, designadamente quando a parte pretenda conseguir em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.