Lendo as informações que sustentaram o ato, bem como a posição assumida em contestação pelo Município, temos por certo que, juridicamente, a decisão se fundou no art. 13, n. 1,  parte, do CPA de 199 E, como tal, o que ao tribunal cumpre apreciar é somente se o ato se deve considerar nulo ao abrigo desse preceito.