Note-se que em causa estava uma nulidade do próprio inquérito, por falta de prática de actos essenciais e fundamentais a qualquer processo de inquérito, e não qualquer irregularidade ou vício verificado após o término do inquérito, pelo que o foi determinado e julgado como inexistente foi o despacho de arquivamento do inquérito e todos os actos que lhe foram antecedentes e que contrariavam a causa geradora de nulidade, caso contrário o juiz de instrução teria tido o poder de declarar nula uma decisão de um tribunal superior ou até mesma a apresentação do próprio requerimento de abertura de instrução ou o próprio despacho em que foi declarada a nulidade, desrespeitando assim aquela que seria a sua função de aproveitar todos os actos que pudessem ser salvos da causa de nulidade;