As receitas do Conselho Distrital do Porto são consignadas, isto é, estão exclusivamente destinadas a suportar as despesas próprias deste órgão e das respetivas delegações cfr. artigos 5, n. 1, alíneas e, 5, n. 1, alínea e 17, n.s 2 e 3 e 17, n.s 6 e 7 do.