E, perante o juízo assim formulado considerou inexistir fundamento legal para a condenação do réu a deferir o pedido do autor de concessão de licença de uso e porte de arma da classe B, pedido que julgou improcedente. Tendo, consequentemente, julgado também improcedente o pedido indemnizatório que o autor também tinha formulado, por falhar o pressuposto da ilicitude do ato de indeferimento.