Ou seja, não é inteiramente correto determinar se a decisão da autoridade administrativa satisfaz ou não) todos os requisitos de uma sentença condenatória nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de, quando é certo que, essa decisão, existindo impugnação judicial da mesma como sucede in, não vale, no processo até ser judicialmente, como decisão condenatória, mas tão-só como acusação.