O douto acórdão em recurso cometeu um lapso manifesto, ao considerar que o recurso, ora em apreciação, teria sido interposto em 27/02/2020, quando, o constante dos autos prova que este recurso foi interposto em 27/02/2019, o que constitui uma inexatidão que provocou a errada decisão de que o recurso não foi submetido no prazo de 30 dias, o que contraria o disposto no artigo 144, n 1, que considera atempados os recursos interpostos dentro daquele prazo.