O reenvio prejudicial, previsto no art. 19, n 3, al. do Tratado da União Europeia e no art. 267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia, é um mecanismo jurídico-processual que permite estabelecer uma cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais nacionais, com vista a garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União.