Embora a susodita comunicação venha subscrita como tendo sido elaborada em 102017, facto é que só foi rececionada nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas ...) no dia 102017, dois dias após a notificação do ato impugnado, e é esta data que conta para a produção dos efeitos da declaração da Recorrente veiculada na comunicação em causa, conforme estabelecido no artigo 10, n. 1 alínea do CPA.