A Lei 45/2004, de 19 de agosto, não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal. Neste sentido veja-se Ac. Rel. Guimarães de 12-1-2017 no Proc. 117/14TBMGD-B.G1, www.gde.mj.pt, em que foi relator o aqui relator.