Por sua vez, o Tribunal considerou que, face ao concreto pedido realizado, a Reclamante não imputou nenhum vício em concreto ao reclamado ato de penhora, invocando antes a ilegalidade do ato de liquidação de IVA que se encontra na origem da quantia exequenda e, consequentemente, a ilegalidade da execução fiscal em que foi ordenada a penhora objeto da presente reclamação. Mais afirma que tal execução se manteve por ter ocorrido anulação parcial da dívida exequenda.