Nestes termos, salvo melhor opinião, ao aplicar a medida de coação de apresentações trissemanais conjugada com a proibição de se ausentar para fora do distrito de faro quer para o estrangeiro, o Mm. Juiz violou o disposto nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, 20, 20 n. 1 e 20 alíneas e, todos do Código de Processo Penal.