Z. Subsidiariamente, considerando o disposto nos art.s 1 n. 2 e 3 e 2, n. 1 e 5 da CRP e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-07-2020, processo n. 17474/10T8LSB-L1-6, disponível em http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/053b958415efaee880 2585a10030d595?OpenDocument,