a Face ao exposto, não assumindo os dois cidadãos que apresentaram queixa a qualidade de consumidor ou utente, é por demais manifesto que não incorreu a arguida em qualquer contra-ordenação ao ter recusado o livro de reclamações a quem apenas queria entrar no estabelecimento já depois das 30 horas, justamente por os elementos do tipo só obrigarem a entrega do livro a quem seja utente ou consumidor do estabelecimento.