Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2017, proferido no processo n. 1758/14TBPRD.PS1, e os Acórdãos da Relação de Guimarães de 15 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 572/12TBBGC.G1, e de 10 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 169/15T8BGC.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.