Defende o recorrente que sendo detentor de um interesse legítimo e encontrando-se afastada a possibilidade de recorrer ao processo de impugnação judicial, fica demonstrado que a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária, é o meio adequado e próprio para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito protegido.