Notificar o requerido para, em prazo a definir superiormente não inferior a 10, se pronunciar sobre a intenção de ser determinado o despejo administrativo da atividade de restauração em desacordo com o uso previsto no alvará de autorização de utilização, conforme conjugação do artigo 12 do RJUE com os artigos 12 e 12 do novo CPA.