Não poderá deixar de se entender que a questão da divisibilidade ou indivisibilidade do terreno em causa nestes autos está decidida por sentença transitada em julgado, tendo em conta a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir que se verifica entre a presente acção e a n90/16T2VGS, onde foi proferida sentença que declara o prédio indivisível, sentença que já não é susceptível de recurso ordinário.