Porque tal nulidade não foi apreciada, ao abrigo do disposto nos artigos 668, n. 1, alínea e n. 4 e 744, n.s 1 e 5, ambos do Código de Processo Civil e 28 do CPPT, foi ordenada a baixa dos autos a este TAF pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo, para que o mesmo se pronuncie sobre a referida nulidade