A questão que se suscita nos presentes autos foi já apreciada por este Supremo Tribunal, que, pelo recente acórdão do Pleno de 21 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 57/28BALSB  ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2021/06/29/p/dre/pt/html.