- Nestes termos, deve o douto acórdão ser revogado por violação, entre outros, dos arts. 1, n. 1, 4, n. 1, al., do ETAF, art. 66 do CPC e arts. 1305 e 1311 do Código Civil, e ser julgado competente o tribunal comum para julgar a presente acção, mantendo-se a sentença recorrida.