Da invocada violação dos nos normativos constantes dos artigos 3, n. 5 e 6 e 6 da CRP; 187, 188, 1903, 1904, 190, 1908 e 1918 do ; , 1, n. 2, 1, n. 1 da Convenção dos Direitos da Criança; 1, n. 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU: