Estando a opoente isenta do licenciamento das obras que consistiam na instalação das condutas no subsolo, ex do disposto na al. do art 7 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, - arts 12 e 13, da oposição, deve considerar-se isenta de qualquer outra licença ou autorização que vise a mesma tarefa ou actividade.