No sentido vindo de referir vejam-se inter alias, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202013, P. 29/13, de 302013, P. 292/13, de 202013, nos processos 9/13, 44/13, 53/13, 200/13, e 1311/12, de 202013, nos processos 84/13, 198/13, 30/13, e 1398/13, de 012013, P. 0202/13, in www.dgsi.pt.