Cfr. Menezes Cordeiro, na Anotação ao Acórdão do S.T.J. de 19-2-1991, na Revista da Ordem dos Advogados, Ano 51, n. , pág. 559-560, Maria do Patrocínio Paz Ferreira, em Anotação ao Acórdão do S.T.J. de 5-7-1988, na Revista da Banca, n. 21, pág. 92, e nos seguintes Acórdãos: