Conforme refere a arguida recorrente, a Portaria n. 209/2004, de 3 de Março, publica no seu anexo a Lista Europeia de Resíduos, sendo indicado para cada tipo de resíduo incluído na Lista se o mesmo é ou não perigoso. As características de perigosidade de um resíduo podem ser consultadas no anexo da Portaria n. 209/2004, de 3 de Março e no anexo do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de Junho.