" Atento o princípio da aplicabilidade directa das normas comunitárias, bem como o primado do direito comunitário, a norma do n. 2 do art. 4 do CIRS, ao excluir os não residentes, revela uma manifesta incompatibilidade com a norma contida no art. 6 do TFUE, pelo que em relação a estes deve ser apenas considerado 50% do seu valor.