Ao assim não ter entendido e ao ter julgado improcedente a acção intentada pela Recorrente, a Sentença recorrida violou as citadas normas dos arts. 13, 104-1-2, 268-4 da CRP, 28-3-4-5 e 31-2 do CIRS e 5 da LGT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.