Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a acção e anule o acto, de 202012, que determinou a cessação do benefício fiscal, com fundamento em que, em 312010, encontrava-se activo e sem suspensão legal o processo de execução fiscal com n ...