Da mesma forma que entendemos que o Tribunal recorrido, ao julgar improcedente o pedido formulado em da petição inicial, e ao não julgar procedente a ação, não anulando o ato administrativo impugnado na mesma, também ele violou os referidos normativos legais quando articulados com a norma do artigo 33 do Cód. Civil, nos termos feitos anteriormente.