Ora, se a declaração Modelo 1 foi o modo de a aqui Recorrente cumprir o dever de, enquanto contribuinte, declarar que passou, algures no ano de 2006, a ser o sujeito passivo do sobre o prédio em causa nos autos, segue-se que a consequente avaliação tem de ter como objecto o prédio tal qual era em 2006, segundo o direito que vigorava nesse ano cf. o citado artigo 12 da LGT.