A atribuição de uma habitação social não decorre imediata e directamente do art. 6 da CRP, mas depende de uma concretização e mediação legislativa. Assim, a Lei n 81/2014, de 19/12, alterada pela Lei n. 32/2016, de 24/08) consagrou um regime de habitação social assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos.