Como acontece, conforme tem sido entendimento jurisprudencial dominante, em casos de baixa de categoria profissional ou de redução de retribuição. Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 08 de Maio de 2002, Revista n. 3662/01 e de 25 de Setembro de 2002, Revista n. 2157/01, ambos da  Secção; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14-09-2011; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 17-11-2014; Acórdão da Relação do Porto de 25 de Fevereiro de 2013 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2013, entre.