Omissão que revela a falta de fundamentação da decisão impugnada e impõe a sua nulidade, ou quando assim não se entenda, a sua anulabilidade - cfr., art. 151, n 1, al., 152, n 1, als. e, 153, n 1 e 2, 161, n2, al. e e 163, n 1, do CPA;