O mando de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art. , n. 1 da Lei 65/200