A constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa era obrigatória face ao princípio da especialização dos exercícios, definido para os efeitos fiscais no artigo 18 do CIRC, pelo que os créditos incobráveis a considerar por via do artigo 37 do CIRC eram somente aqueles em que não era admitida a constituição de provisão, ou sendo-o, esta mostrar-se insuficiente, o que não aconteceu no presente caso.