O recorrente não foi notificado nem da apreensão do dito veículo nem da decisão que decretou a reversão do mesmo para o Estado, o que constitui violação do disposto no artigo 110, do Código Penal, do artigo 17 n 7, do Código do Processo Penal e do disposto no artigo 36-A, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.