Sob os pontos 48, 49 e 50 do Requerimento inicial, a Requerente sustentou que o Requerido deve cumprir o seu dever legal decidir e deferir as pretensões em causa por inexistirem quaisquer obstáculos legais e por se manterem os pressupostos de facto e de direito relativos ao licenciamento das obras de construção e de urbanização, estando o processo totalmente instruído com os elementos documentais devidos e que é indevida a promoção de novas consultas a entidades externas.