Resulta claramente da leitura dos acórdãos ditos em oposição que as situações factuais e o respetivo enquadramento jurídico - situações jurídicas tomadas a título principal - são distintas em cada um dos acórdãos em confronto, não existindo identidade ou similitude substancial dos factos, pelo que se verifica não ocorrer oposição de julgados.