- O Tribunal a quo violou os dispositivos legais contidos nos artigos,413, 421, 580, 581, 615, 619, 621, 623, 624, do P.assim como os artigos 483, 487, 488, 489, 491, 495 496 e 497 do Código Civil e proferiu um SENTENÇA NULA a qual terá de ser por ELEMENTAR JUSTIÇA, substituída por outra que julgue procedente por provado o pedido de indemnização cível da Recorrente.