O acórdão recorrido ao decidir pela não aplicação da regra especial de notificação das pessoas coletivas nos termos do disposto no art. 41 CPPT, está em manifesta oposição ao decidido nos acórdãos do TCAS, processo n 00815/05, de 27-06-2006, TCAN, processo n 00519/00BEVIS, de 15-10-2015, e acórdão do Pleno da Secção de CT do STA, processo n 01271/15, de 05-07-201