A decisão de avaliação indireta tem por base os factos, motivos e fundamentos constantes do Relatório de Inspeção, tendo os valores sido fixados de acordo com os critérios e cálculos mencionados no Relatório. Poderá apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos do n. 7 e n. 8 do artigo 89-A da LGT, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 9 e seguintes da LGT.