A primeira questão foi decidida no sentido de que a conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente, carece de fixação do respetivo grau, pois o que se converte é a incapacidade temporária em permanente e não a percentagem de incapacidade temporária em igual percentagem de incapacidade permanente de forma automática, tendo o despacho recorrido sido revogado nesta parte.