Os apelantes suscitam a nulidade por se omitir o despacho de aperfeiçoamento dos articulados, mais concretamente da petição de embargos. Contudo, a omissão de exercício de tal faculdade, por parte do juiz não configura uma nulidade porque não estamos perante a apreciação de questões. Não se trata de um vício de limites, pois não está em causa a apreciação de diferentes fundamentos do pedido diferentes dos alegados pelas partes.