E sobre esta matéria, a propósito dos juros, já foi proferido Acórdão n 151/2009 do Tribunal Constitucional, publicado em DR n 95/2009, Série de 2009-05-2018, onde se decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 105, n 4, alínea, do Regime Geral de Infracções Tributárias, segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respectivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular.