Acontece que, vindo o presente recurso de revista a merecer provimento, acarretará a anulação de todo o processado nos autos a partir da falta de notificação para alegações nos termos do art. 120 do CPPT que vem invocada - inclusivé o aresto de 13 de Outubro de 2017 - pelo que, a apreciação do recurso de revista que agora se interpõe, terá necessariamente de preceder a apreciação do recurso admitido em 24 de Novembro de 2017;