Simplesmente quis, com esta exposição, dar conta ao tribunal de que nunca foi considerado como um cidadão digno de protecção pelas forças de segurança... Portanto, e neste concreto ponto, o tribunal conheceu de matéria que não lhe competia conhecer, incorrendo assim na nulidade prevista na segunda parte da al., do n. 1 do art. 61 CPC, a qual se requer seja declarada!