Em 002013, foi proferido despacho pelo Senhor Subdirector-Geral, em substituição do Senhor Director-Geral dos Impostos, sancionando o teor da informação e do parecer do Centro de Estudos Fiscais e indeferindo o pedido de isenção a que se aludiu no ponto  da matéria de facto assente supra cf. cópia do despacho junta a fls. 419 dos autos, documento que se dá por integralmente.