Nos termos do n. 3 deste artigo, o dano considerado é o prejuízo causado nos bens jurídicos do respetivo titular, de carácter patrimonial ou não patrimonial, e os produzidos ou futuros, nos termos gerais de direito, em paralelo com o que se prescreve nos artigos 56 e 49, n. 1, do Código Civil.