Estabelece o art6 do n199/96, de 18 de Outubro, que institui o regime de tributação dos bens em 2 mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades designado por regime especial no presente relatório), que as facturas em que o IVA seja liquidado ao abrigo desse regime devem conter a menção "IVA - bens em segunda mão", o que não acontece nas facturas n2440, n2442 de 23/02/2001 e n2624 de 22/10/2001, emitidas pelo s.p. fls. 2 a 4 do.