Mas ainda que o Recorrente declarasse e demonstrasse que actuava em nome próprio e por conta de outrem representação, o representante mandatário) assumiria a qualidade de declarante n. 18 do artigo  do, - maxime responsável pelo pagamento da dívida a título solidário, com a pessoa por conta de quem a declaração é feita cfr. artigos 20, n. 3 e 21 do CAC, por força da alínea do artigo  do CIVA conjugado com o artigo 10 da Reforma Aduaneira.