Extrai-se do teor do pedido de cancelamento do registo de penhora sobre aquele bem imóvel que o mesmo teve por fundamento a extinção do PEF, em sede do qual havia sido determinado, contra o Reclamante, o acto de penhora, aí se informando que o despacho do Chefe de Finanças que ordenou o levantamento da mesma havia transitado em julgado em 24-11-2020 facto da matéria.