Em 23-10-2019, foi proferido despacho com o teor seguinte: "Tendo decorrido o prazo legal 30 dias contados de 2018-08-01 data da penhora/vencimento do crédito) sem que a entidade infra identificada, tenha procedido ao depósito do montante reconhecido na penhora n abaixo indicada, constituo a mesma executada, no presente processo de execução fiscal, pelo valor em falta constante no quadro, nos termos dos artigos 224, n. 1, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Notifique-se.imagem que aqui se dá por reproduzida