Aprovado pela lei n 110/200 de 16 de setembro, com a redação dada pela Lei n  119/2009, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n 140-B/2010, de 30 de dezembro, Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n 64-B/2011, de dezembro, Lei n 20/2012, de 14 de maio e Lei n 66-B/2012, de 31 de dezembro, doravante CRC