TT. Diz o art. 96, n 1, alínea do CCP que o contrato deve incluir a descrição do objeto do contrato, que consta do projeto de execução em falta a incluir no caderno de encargos num procedimento de formação de contratos de empreitada, sob pena de nulidade do contrato - cfr. o art. 96, n 7 do CCP.