O requerimento previsto no art. 49, n 3 do Código Penal, ou seja, da suspensão da execução da pena de prisão, não pode ser apresentado nem apreciado após o condenado encontrar-se em pleno cumprimento da pena de prisão determinada por despacho judicial transitado em julgado, que decidiu, perante o não cumprimento da pena de multa de substituição da pena de prisão, que o condenado teria que cumprir a pena de prisão originária.