Ora atentas as conclusões patenteadas a final das suas Alegações, e tendo presente que a sua pretensão recursiva se afere pelo que aí expendeu, tudo se reconduz, a final, em saber se o julgamento tirado pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, ao ter apreciado e decidido que a impugnação judicial do acto foi feita para além do prazo fixado pela lei de processo para a impugnação de actos meramente anuláveis.