Por força das disposições conjugadas dos artigos 14 n. 1 e 53 n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 3 n. 6, 1 parte do Regulamento das Custas Processuais, a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte consubstancia um incidente processual inominado, e, por isso, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na tabela que faz parte integrante do Regulamento das Custas Processuais, nos termos do artigo  n. 4 do mesmo diploma.