O procedimento de revisão da matéria tributável cujo espoletamento se impõe é imposto por força do n. 1 do art. 11 do CPPT, como condição da impugnação judicial dos atos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria coletável é levada a cabo através de métodos indiretos, como sucede no caso em apreço, sendo aqui um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa.