O que acontece é que o que foi fixado no julgamento de não provado extravasa o puro domínio de uma afirmação de facto do que e como foi, está imbuído de questão de direito; como exuberantemente decorre da motivação do recorrente a propósito da modificação proposta, dando a notificação feita justificando-a por via; a alteração proposta incorre na petição de princípio do que teve expressão como julgado não provado, pelo que também sem merecimento de afirmação de julgamento contrário.