H- A questão da interpretação do art. 1, n. 1, do CIMT prende-se com a lei fiscal equiparar a outorga do contrato promessa de compra e venda, acompanhado da tradição da coisa, a uma verdadeira transmissão, obrigando o promitente-comprador a liquidar o imposto sobre tal transmissão, também terá de considerar esse mesmo acto como transmissão, desta feita, para reconhecer a isenção.