O arguido, foi condenado por sentença proferida em 02-10-2014, transitada em julgado em 03-11-2014, pela prática, como autor material, de um crime de furto, previsto e punido pelo art 203, n 1, do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão, substituída pela pena de 120 cento e horas de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.