E concluiu que a Autora foi habitar o referido imóvel sem que a sua utilização estivesse efetivamente licenciada, visto que o acto de indeferimento expresso teve lugar dentro dos seis meses seguintes ao momento do deferimento tácito relativo ao requerimento apresentado pela Autora com o n. 6876/17 e tal despacho é totalmente incompatível com as pretensões apresentadas pela Autora nos serviços camarários.