É que, sendo o crime de dano qualificado de que o arguido vinha acusado punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias n 1 do artigo 213 do Código Penal, claramente nenhuma das alíneas do n 3 do artigo 344 do Código de Processo Penal concorre para a situação, e é obviamente de afastar a aplicabilidade do n 4 do artigo 344 do Código de Processo Penal.