ZZ. Decorre dos artigos 20 e 28 da Constituição que independentemente de qualquer declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, que apenas cabe ao Tribunal Constitucional, os tribunais judiciais estão obrigados a apreciar as questões de inconstitucionalidade que lhes sejam submetidas pelas partes, devendo recusar, com efeitos circunscritos ao caso concreto, a aplicação das normas que entendam ser inconstitucionais.