Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado procedente o pedido formulado pela autora de condenação do réu a devolver o montante pago em excesso a título de taxa de compensação, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 47 e 47 do Código Civil.