Por fim, defende que o próprio art. 14 do E. é inconstitucional, por violação do princípio ne bis in idem previsto no art. 2 da R.P., já que, em seu entender, a prática de crimes origina uma tripla condenação, suscitando, além do mais, uma sobreposição da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados com a medida de cassação do título de condução, com base no mesmo facto, o que não se mostra possível.