A situação de facto e de direito cumpre o requisito imposto no n 2 do artigo 13 da Lei 63/2007, o Acórdão do Tribunal Colectivo absolve o Recorrente, verificando-se os danos decorrentes de decisão manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, como já foi sobejamente exposto, o que gera responsabilidade do Estado perante o Recorrente.