Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinações regulatórias. Sendo essas disposições ou determinações regulatórias aquelas invocadas pelo Autor e reconhecidas no acórdão como tendo sido violadas pelo BES no exercício da sua atividade. Dessa violação nasceu a obrigação de indemnizar do BES.