- Deste modo e, atento o disposto no artigo 56, n. 1 do Código de Processo Civil, consideram-se reconhecidos os factos constantes na petição inicial, bem como, o teor integral dos documentos juntos aos presentes autos. Mais se consigna que não se verifica a exceção prevista no artigo 56, alínea, do mesmo diploma legal, uma vez que o Autor juntou aos autos os documentos necessários para prova dos factos que exigem prova documental.