Por se tratar de ação de prestação de contas da cabeça-de-casal, processada por apenso ao processo de inventário, a Recorrida invocou que importa atentar no regime inserto no artigo 209, n. 3, do , o que afasta aquela que consta do artigo 94, n. 5, do CPC. O artigo 209, n. 3, do estatui o seguinte: havendo saldo positivo, é distribuído pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano. É que o cabeça-de-casal deve prestar contas anualmente cfr. artigo 209, n. 1, do, e anualmente, no final de cada ano, no termo de cada ano de administração, deve distribuir o saldo positivo pelos interessados, retendo o que for necessário para os encargos do novo ano.10