Cita, em abono da sua tese, os arestos do Tribunal da Relação do Porto, de 21/10/2019 processo 1324/16TOAZ-A.P1), do Tribunal da Relação de Évora, de 21/01/2016 processo 1583/13TBSTB-A.E1) e do Tribunal da Relação de Guimarães, em 08/07/2020 processo 6238/11T8VNF-A.G1).