E, se o anterior ETAF não opera como critério resolutivo do problema em apreço, também o novo ETAF carece manifestamente dessa aptidão. É que este diploma apenas entrou em vigor em 1/1/04 cfr. o art. 4 da Lei n. 107-/2003, de 31/12), numa altura, portanto, em que a acção dos autos já estava instaurada; como aquele ETAF só rege para o futuro art. 12, n. 1, do Código, é debalde que a recorrida invoca o seu art. 4, al., para resolução do presente conflito.