Deste modo, o tribunal, para além de ter informado o MP do teor do ' requerimento da K. , informou bem, na medida em que fez transmitir ao MP o teor do requerimento, a pretensão da requerente e a notificação para, querendo, deduzir oposição, motivo pelo qual mostram-se assegurados os princípios do direito a um processo justo e equitativo e do contraditório arts. 2, n. 4, e 3, n. 5, respectivamente, da.