Vide Acórdãos do Supremo Tribunal de 19 de setembro de 2013 Fernando, proc. n. 663/01TVLSB.S1; de 19 de janeiro de 2017 João, proc. n. 39/14YFLSB; de Justiça de 24 de maio de 2018 Rosa Ribeiro, proc. n. 412/17TBBRG-S