O erro nos pressupostos de facto não é, porém, unicamente privativo dos atos administrativos ou tributários; como expressão de um vício de vontade, ele afeta qualquer outra decisão que não seja estritamente vinculada. Daí que possa atingir uma decisão jurisdicional, cujo raciocínio decisório pode estar inquinado por uma errada apreciação factual da realidade trazida a juízo.