O. Sucede, porém, tal documentação é nula e não produz quaisquer efeitos nos presentes autos e, por conseguinte, não deveria sequer ser considerada pelo Tribunal a quo para prova dos factos de que o Recorrente é acusado e foi condenado nesta fase cautelar, como adiante se provará. Pelo que, também sobre esta matéria muito mal andou o Tribunal a quo na prolação da sentença, e em concreto, na apreciação da matéria factual que deu como provada e que culminou com uma sentença absolutória ora em crise.