Diz também a Recorrida que a Recorrente abordou diversas questões nas suas alegações de recurso que não se encontram relacionadas com a teor da douta decisão recorrida, ou seja, com a decisão de indeferimento da fixação da sanção pecuniária compulsória, o que, na sua perspectiva, também constitui nulidade nos termos do art. 19 do CPC.