Aresto disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.Cf. ainda os Acórdãos da Relação de Évora de 20-11-2011 proferido no processo n. 40/11TAFAL.E1, relator Carlos Berguete e de 12-09-2017 proferido no processo n. 54/12TAVRS.E1, relatora Ana Barata, ambos disponíveis no sítio da Internet atrás indicado.