Inconformado veio a A/Recorrente interpor recurso excecional de revista para o STJ, recurso que deverá ser rejeitado, atento o disposto no artigo 10, n. 2 do CPC que impõe que do acórdão do Tribunal da Relação que julgue incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer aos tribunais administrativos e fiscais apenas poderá haver recurso para o Tribunal dos Conflitos, ou caso assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese de raciocínio, deverá o mesmo ser convolado em recurso para o Tribunal dos Conflitos, com a consequente remessa para esse Tribunal.