Perante a ocupação abusiva e sem título e, por isso, ilegal, da habitação municipal em causa, resultante de um ato de intrusão na mesma alínea do probatório), o Município Requerido estava legalmente vinculado a determinar a cessação da ocupação, nos termos previstos no artigo 3, n. 3 da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro.