- Assim, no humilde entendimento do arguido, no caso vertido nos autos, por se encontrarem integralmente preenchidos todos os requisitos previstos para o efeito, nomeadamente no artigo 2, Ns. 1, 5, 6 a contrario e 7 1 parte, da citada Lei N. 9/2020, de 10/04, é aplicável a medida excecional de perdão, uma vez que o arguido foi, nestes autos e como supra já se referiu, condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, o qual não se encontra excluído da aplicação da medida em apreço pelo N. 6 do artigo 2 do diploma em apreço;