Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de maio de 1993, in CJ STJ, Ano , tomo , p.8 No mesmo sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de março de 2014, Proc. n. 89/16TBHRT-A.LS