Cf. entre outros os Acórdãos do TRL, de 1-07-2021, proc. 90/22T8OER.L1-2, relator Carlos Castelo Branco e de 9-09-2021, proc. 2706-29T8SNT.L1-, relator Maria José Mouro e do TRE, de 25-03-2021, proc. 114/13T8RMR.E1, relator Francisco Matos, publicados em www.dgsi.pt.