Nessa ocasião era sabido que o CQEP só tinha autorização de funcionamento até 31 dezembro de 2016 e respetiva candidatura a apoios financeiro para o mesmo período de operação, o que justificou que o 1 réu tivesse acordado com os seus trabalhadores em mobilidade funcional a prorrogação do exercício das funções de técnicos de ORVC por 6 meses.