Da violação do princípio da igualdade: o magistrado reclamante entende que é necessário dar-se tratamento igual a situações iguais, como determina a Constituição, e a administração deve tratar os particulares de forma igual, com os mesmos critérios, em situações semelhantes. Neste plano, o magistrado entende que apresentou nas secções dos DIAP's de ......... e ........., índices superiores de produtividade em relação aos outros magistrados, tendo sido atribuída a alguns desses magistrados a classificação de MUITO BOM. A valoração do mérito dos magistrados insere-se na margem de discricionariedade da Administração mas tem como fundamento e limite o princípio da igualdade.