No art. 15 do CPT previa-se que a caducidade ocorria quando se apurasse não haver lugar a qualquer liquidação, o que, entendido em sintonia com a finalidade do arresto de garantir a cobrança de créditos tributários em fase de liquidação, significava que caducava o arresto quando se constatasse que não se concretizava a liquidação que justificava a realização do arresto.