AC - Em 2010-05-20, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 382-/2010, Proe. n 503/10-SEAI, sob o assunto: "Recurso hierárquico interposto ...) pelo 1 Sargento AM NM .. - ..", no qual se pode ler: