Como referimos já, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16/12, impõe a obrigação de, nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos notarias relativos a actos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indirectamente, a constituição de lotes, constar o n do alvará e a data da sua constituição.