Estando o requisito e documento exigidos no Caderno de Encargos e não no Programa do Procedimento, não se pode subsumir a situação ao disposto no n. 1 do artigo 5 do CCP, por não estar em causa nenhum dos que se mostram previstos nas suas alíneas, e, segundo o regime previsto no artigo 13, n. 1, do CCP.