No caso concreto, o Requerente alega que a sanção punitiva é ilegal. Afirma que a sua condenação é ilegal por não ter sido indicada a fonte do dever por si supostamente violado, por inexistirem factos que permitam sustentar o comportamento omissivo em que assentou a prática do ilícito. Mais alega que os factos em que assenta a punição não lhes podem ser imputados, na medida em que agiu com o cuidado que lhe era exigido.