Face ao supra expendido, sendo a matéria coletável constituída pelo património transmitido, tendo a mesma, in casu, incidido, como visto, sobre o valor pelo qual os bens foram transmitidos, em conformidade com o consignado no artigo 1 do CIMSISD, não se verifica qualquer erro sobre os pressupostos de facto e de direito, nem tão-pouco, qualquer falta de fundamentação, donde, violação dos convocados normativos 26 da CRP, 7 da LGT e 12 do CPA e bem assim do princípio da proporcionalidade.