Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 12002, relator Sr. Juiz Conselheiro João Bernardo, AC RP de 102005, relator Sr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, AC RP de 12006, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Vasconcelos e AC RP de 102009, relatora Sr. Juíza Desembargadora Maria Catarina, todos disponíveis in www.dgsi.pt.