Como tal, tendo sido determinada a nulidade do despacho de arquivamento constante a fls. 175 a 180 dos autos e todo o processado que lhe foi antecedente, então é inequívoco que todo o processado posterior se manteve válido e plenamente eficaz, nomeadamente o requerimento de abertura de instrução e requerimento de constituição de assistente oportunamente apresentados a fls. 188 e ss. dos autos, até porque, como se disse, a constituição de assistente não depende ou está directamente condicionada, na sua função e efeitos, pelo ato declarado nulo;