"A distinção constitucional entre família, por um lado, e matrimónio por outro, referida no artigo 3, n. 1, e ainda entre aquela e os conceitos de paternidade e maternidade, operada nos artigos 6 e 6, em nada dificulta, antes parece espelhar, um entendimento e reconhecimento da família como uma realidade mais ampla do que aquela que resulta do casamento, que pode ser denominada de família conjugal".