Sem embargo, os autos demonstram que as impugnantes não foram ouvidas previamente a qualquer daqueles actos. Assim, nem a liquidação nem o indeferimento da isenção de taxa nem o indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o indeferimento de isenção foram precedidos de notificação das impugnantes para, querendo, exercer o seu direito de audição, o que consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes daqueles actos.