E temos também por seguro não se mostrar violado o princípio da legalidade nem o direito de defesa do arguido, falecendo, por isso, a alegada como não podia deixar de ser, em casos deste tipo!) inconstitucionalidade dos artigos 368-A, ns 1, 3, 4, 9, 10, 11 e 12 do Código Penal e 283, 308 e 379 do Código de Processo Penal, vertida nas conclusões 1 e 1 da motivação de recurso do arguido;