- Ora, conforme decorre do disposto no art. 175 do CPPT a prescrição das obrigações tributárias é de conhecimento oficioso, pelo que bem decidiu o Mmo. Juiz a quo ao declarar a prescrição das dívidas em causa em relação a ambos os Reclamantes/devedores subsidiários, com a consequente extinção dos oito processos de execução fiscal e anulação das decisões reclamadas com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.