O despacho recorrido, ao indeferir o requerimento do MP, violou as normas constitucionais e legais supra identificadas, designadamente o disposto nos arts. 219 da CRP, 4/1, e e 3 do EMP, 51 do ETAF e 197/1, 223/1, 188/1, e 187, do CPC, normas estas que, juntamente com os arts. 25/4 e 11/1 do CPTA, na sua atual redação, interpretou e aplicou erradamente.