Esta a redação conferida pelo n. 32/2003, de 102, que veio estabelecer o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em todas as transações comerciais, transpondo a Diretiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26, alterando, entre outros, o art. 102, do Código Comercial art. 6 do referido.