Uma forte corrente jurisprudencial entende que os honorários com advogado e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio, pelo que não são abrangidas pela exequibilidade das atas de condomínio para o efeito de execução movida pelo condomínio contra condómino relapso cfr. Rel. Guimarães, 32019, processo 3256/19T8VNF.B.G1; Rel. Porto, 102019, processo 25136/10T8PRT-A.P1; Rel. Lx, 202019, processo 3450/13TBVFX.L1-7; Rel. Coimbra, 002017, processo 454/10T8CVL.!.C1, todos consultáveis em www.dgsi.pt).