Em quinto lugar, para se poder considerar a oponibilidade ao terceiro garante do plano de pagamentos ou da moratória estabelecidos no plano teria de existir norma legal expressa a consagrar tal modificação do direito do credor garantido face ao terceiro garante. Como não existe tal norma não é possível concluir por tal afectação. A extensão da vinculação, emergente da homologação do plano, aos garantes e condevedores, pura e simplesmente, não tem base legal.