Nas sentenças proferidas nos processos n 1034/13BELRA, 1678/13BELRA, 208/14BELRA e 209/12BELRA, que tiveram em igual medida, como factos subjacentes, o não pagamento de propinas num determinado ano lectivo, e o mesmo regime jurídico, perante a invocada caducidade do direito de liquidação, perfilhou-se o entendimento da não verificação da caducidade;