Em 102019, o contribuinte apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 2, nos termos dos artigos 27 a 27 do CPPT, reclamação dos atos do órgão da execução fiscal para invocar a ilegalidade do despacho que indeferiu os seus dois requerimentos a solicitar o reconhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 2002 e de 2003;