A primeira nota a destacar, no mais concreto, é a relativa ao meio processual de que o Requerente se vale, que até no domínio do processo o incidente da aclaração da sentença deixou de existir a partir da reforma da Lei n. 41/2013, de 26, passando a obscuridade ou ambiguidade da decisão a relevar enquanto causa de ininteligibilidade da sentença e, por essa via, de nulidade dela nos termos do art. 615 n. 1 al. do CPC.