Conforme referido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-3-2016, a indicação da ordem de trabalhos da assembleia geral é uma formalidade indispensável para que os titulares do direito real de habitação periódica conheçam as matérias que vão ser consideradas e possam preparar-se adequadamente para o debate, pelo que, a omissão da ordem de trabalhos da Assembleia de Titulares de DRHP realizada em 27-04-2019, da aprovação do relatório de gestão e as contas respeitantes ao exercício do ano anterior e que a se reporta a al. do n 2 do artigo 34 do RJDRP, constitui preterição de formalidade essencial.