O Acórdão recorrido foi proferido em violação do disposto nos arts. 61 e segs. do CPC porquanto ao contrário do afirmado pelo tribunal aquo o despacho de 09-11-20170 e 14-02-2018 incidiram sobre a questões processuais manifestamente distintas pelo que não se e encontram aqui verificados os requisitos do caso julgado formal como sufragado pelo Tribunal aquo.