Na decisão recorrida concluiu-se pela verificação da falta de elementos necessários para a aplicação de coima, designadamente a origem e o destino do bem em circulação, quando tal elemento se encontra junto aos autos e não é elemento do tipo de infracção que originou o levantamento do auto de notícia e a subsequente aplicação da coima, uma vez que o que está na origem do processo é a falta de documento de desalfandegamento da mercadoria no acto de fiscalização pela GNR, uma vez que os bens em circulação eram provenientes do Brasil.