- Excetuam-se do disposto no n. 1 os pedidos de atribuição de licença relativos a projetos, inclusive integrados, sujeitos ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, os quais, em caso de declaração de impacte ambiental favorável ou favorável condicionada, não carecem da apresentação de certidão de localização juntamente com o pedido de licença.