A sentença recorrida ao decretar tal decisão, donde, nomeadamente, entre outros, o ónus da prova a nível fiscal é completamente inverso ao nível da LGT e a CRP preveem para os contribuintes, faz com que o recorrente possa vir a ficar coarctado no seu direito constitucional de vir, em sede própria, a, querendo, impugnar os créditos tributários visados nas reclamações de créditos.