O Decreto Regional n. 11/77-A de 20 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto Regional n. 1/82/A, de 28 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n. 16/88/A, de 11 de Abril, foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2008-A de 24 de Julho, conforme já referido, cujo art. 6, n. 1 estabeleceu o período mínimo de sete anos para o arrendamento rural e, o n. 3, um prazo de renovação de cinco anos, se outro não for contratualmente previsto.