- Deste modo, ao decidir como acima referido e ao fundamentar da forma como o fez, a douta sentença deveria, salvo o devido respeito, ter concluído pela responsabilidade da Ré no pagamento das custas, nos termos das citadas disposições legais, sob pena de incorrer em vício de contradição entre a fundamentação e a decisão, bem como de vício de errada interpretação de normativo legal, nessa mesma medida, o que alicerça, desde logo, o presente recurso e que desde já se invoca;