O Código do Imposto do Selo, no artigo 23/7, dizia: tratando-se do imposto devido pelas situações previstas na verba n 28 da Tabela Geral, o imposto é liquidado anualmente, em relação a cada um dos prédios urbanos pelos serviços centrais da Autoridade tributária e Aduaneira, aplicando-se com as necessárias adaptações, as regras contidas no .