Cfr. o decidido nos Acórdãos de 6-02-2007  proferido no Proc. n 7797/2005-1 de 1/6/2004  proferido no Proc. n 10331/2002-7  e de 2/7/2019  proferido no Proc. n 21543/11T8LSB.L1-7 , todos deste Tribunal da Relação de Lisboa e estando acessíveis em www.dgsi.pt.