O procedimento aqui em causa é um procedimento especial, de averiguações, de natureza vinculada, não estando na discricionariedade da Administração, e da Recorrida, a sua instauração, existindo um dever legal de decidir, não podendo o procedimento ficar sem uma decisão por eventual inércia da Administração), que após o correto apuramento dos factos, confirme ou não a decisão tomada pela concessionária de proibição de acesso de um frequentador a uma determinada sala de jogo, e que defira o pedido de proibição de acesso quanto a todas as outras salas de jogo dos casinos do país.