Ora, o acórdão do TCAN, invocado pelo recorrente foi proferido em 13/09/2007 - fls. 194 a 212 -, tendo a aclaração que sobre o mesmo por aquele foi requerida, sido objecto de indeferimento por acórdão de 08/11/2007 - fls. 229 a 231 -, por sua vez notificado ao recorrente por registo datado de 09/11/2007 - fls. 23