Pelo exposto, o despacho proferido encontra-se viciado de ilegalidade, sendo nulo, uma vez que nos termos do art. 37, n. 1 al. do CPP, o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, remetendo o arguido para jugamento e conheceu de questões de que só em julgamento podia tomar conhecimento, violando, ainda, enunciados constitucionais, em total desrespeito pela função do MP e do Assistente.