Assim entendimento da ALEGANTE, que pelo seu, necessário efeito comunicante, também não lhe poderá ser exigido o pagamento da dívida em execução, sob pena de com a manutenção da execução e consequentemente da hipoteca e da penhora de bens sobre o seu património, o OEF e por sua vez o Tribunal a quo incorreram em grave violação dos direitos da ALEGANTE, os quais, se encontram devidamente salvaguardados na Convenção dos Direitos do Homem.