As pretensões da Recorrente no presente recurso assentam em elementos estruturantes que na verdade não se verificam, o primeiro dos quais no facto de a ação judicial proposta ter como finalidade a impugnação da decisão de anulação do acto de enquadramento, o que assim não é; de facto o objecto de apreciação da presente ação são os pressupostos do acto de execução que deveria ser subsequente a uma decisão administrativa anterior, como bem observa a sentença recorrida.