por outro lado, saliente-se, a limitação dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça ao reexame da matéria de direito artigo 43, do, não consente a reabertura da discussão sobre a decisão levada, nesse particular, pelo acórdão da Relação, para tanto competente artigo 42, do, esgotado que se mostra o grau de recurso para tanto estabelecido;