Por seu turno, no acórdão fundamento entendeu-se aplicar a cláusula , n. 10, do Anexo do AE/2015 no caso do apelante, tendo este sido integrado nos termos da cláusula 1, n. 3 do Anexo do AE/201, com o fundamento de que só assim se cumpre harmoniosamente todo o direito transitório.