Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/05/2006 Revista n., sumaria assim sobre esta questão: "O termo "comissão", utilizado no art. 50, n.3, do , tem um sentido amplo de serviço ou actividade exercida por conta e sob a direcção de outrem, podendo ser um acto isolado ou duradouro, gratuito ou oneroso.