Cfr. neste sentido entre outros Ac. TRP de 09/05/2019, n de processo 1018/1TYVNG-A.P1; Ac. TRP de 10/07/2019, n de processo 4236/17T8OAZ-P1 relatado aliás pela aqui 2 adjunta; Ac. TRE 12/06/2019, n de processo 749/16T8OLH.E1; Ac. STJ de 27/11/2019, n de processo 7553/17T8VIS-G.CS2 todos in www.dgsi.pt