Acresce que, inexiste qualquer margem de discricionariedade na aplicação da norma resultante do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, pois, o ato administrativo que ordena o pagamento do montante correspondente ao período de concessão do subsídio de desemprego é estritamente vinculado. Desse modo, não pode ser alegado um benefício ou um enriquecimento sem causa, quando a legitimidade e o fundamento para efetuar o pedido de pagamento acima referido, resultam de forma expressa da lei.