Relativamente ao facto de arguição da nulidade se ter feito nas alegações de recurso, dever-se-á salientar que a arguição das nulidades no tribunal superior só é possível, quando o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo indicado no n 1 do art. 199, começando então a correr o prazo de arguição, desde a distribuição n 3 desta disposição), hipótese que não se verifica.