O facto de o Juiz de Instrução Criminal autorizar o acesso ás comunicações não afasta a obrigação legal de, ao abrigo do estatuído no art. 17, n. 3 do Código de Processo Penal delas tomar conhecimento em primeiro lugar, sob pena de violação do estatuído no art. 12, n. 2, alínea do Código de Processo Penal por não ter sido praticado ato legalmente obrigatório.