Face ao disposto no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovados pelo Decreto-Lei n. 398/98 de 17 de Dezembro e o Decreto-Lei n. 413/98 de 31 de Dezembro1 notificou-se o Sujeito Passivo, por via do n/ ofício n. 2421 de 26/07/2007, para exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o projecto de relatório de inspecção tributária, não tendo este sido exercido. cf. Fls.46 a 49 dos