Ou seja, proferida a sentença homologatória qualquer eventual recurso que essa tenha por objeto apenas pode incidir sobre um vício de que enferme essa mesma decisão, e não sobre o mérito da transação que foi homologada - o julgador não toma posição acerca do negócio acordado, ficando de fora do sentido e alcance do acordo celebrado -, ou, dito de outro modo, sobre a validade intrínseca do contrato de transacção que foi celebrado entre as partes - o recurso a interpor duma sentença homologatória duma transacção, apenas pode ter como objecto se o litígio versava ou não sobre direitos na livre disponibilidade das partes ou se as pessoas que intervieram na transacção detinham ou não poderes para o efeito.