a. Contra a sociedade reclamante foram instauradas as seguintes execuções fiscais em 13/03/1999: n 0280199901000462 para cobrança de liquidação adicional de IVA do ano de 1994; n0280199901000470 para cobrança de liquidação adicional de IVA do ano de 1995; n0280199901000489 para cobrança de liquidação de juros compensatórios referentes a IVA do ano de 199