A arguição de anulabilidade do acto administrativo em causa funda-se na violação da lei, consubstanciada na preterição de formalidades legais, na falta de fundamentação e em desvio de poder. artigos 3 a 10, 57, 59, 61, 68, 71, 100 e 135 do CPA e artigos 281, 286, 289, 303, 304, 305, 325, 333 do