O mesmo pressupõe que, após a entrada em vigor desse Regulamento, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro será afectado ao abrigo e de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, até publicação de novos regimes, de acordo com o previsto na Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro;