Assim, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/1974, no BMJ n 238, pp. 236 e ss., de 29/05/1979, no BMJ n 287, pp. 32 e ss. e de 14/04/199, na CJ, Acórdãos do STJ, Ano , Tomo , p. 43 e ss., o acórdão da Relação de Guimarães de 5/05/2005 Manso, da Relação do Porto de 13/06/2013 Aristides Rodrigues de e da Relação de Coimbra de 24/06/2006 Regina e de 15/05/2018 Isaías Pádua), estes disponíveis no sítio www.dgsi.pt.