Note-se, a terminar, que a fundamentação da presente decisão, e a base da defesa da AT em sede arbitral, não coincidem com a fundamentação do acto de decisão da reclamação graciosa apresentada pela Requerente. Tal não é ressalvado o respeito devido a outras opiniões, no caso, motivo para anulação de tal acto. Com efeito, e desde logo, tem-se pacificamente entendido, também, que: