É certo que o acórdão fundamento produz alguns considerandos sobre a natureza de contra-acção ou de verdadeira acção declarativa nos embargos, mas fá-lo num contexto de argumento suplementar para a fixação de efeito devolutivo ao recurso de apelação ou no contexto meramente elucidativo de um conceito de nulidade processual, para efeitos do disposto no art 195 CPCiv.