O processo de avaliação encontra, assim, a sua previsão na indicada Lei n. 66- B/2007, de 28 de Dezembro cuja redacção aplicável ao caso em apreço, é aquela que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro e 66-B/2012, de 31 de;