h. A decisão de 11/09/2021 sob recurso que fixou a data de 31/12/2003 como a data a atender para cálculo do capital de remição, violou o artigo 56 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, o artigo 75 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, e os artigos 148 e 149 do Código de Processo do Trabalho.