O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo assenta numa errada interpretação do regime legal vigente, em especial do artigo 2 da Portaria n. 195-/2015 e dos regimes de comparticipação, o que redunda num erro de julgamento e na ilegalidade da decisão recorrida, impondo-se a sua revogação e substituição por decisão que anule o ato impugnado.