Ademais, o processo de execução em causa nos presentes autos PEF n., teve o seu início antes da comissão de revisão, pelo que, o mesmo só pode ter tido na sua origem as declarações de substituição submetidas pela própria contribuinte que entretanto foram por si anuladas com a submissão/reposição das declarações anteriormente submetidas que, ao invés de ter sido parcialmente anulado, deveria ter sido extinto, tal como resulta do teor do acordo obtido na comissão de revisão.