Atentos os fundamentos de facto e de direito constantes supra descritos, deverá o recurso interposto ser julgado totalmente	improcedente, mantendo-se	a decisão recorrida.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito