Como é sabido, mediante a Lei n. 75/98, de 19/11, atualizada pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, e pela Lei n. 24/2017, de 21/05, e regulamentada pelo n. 164/99, de 13/05, o Estado assumiu a obrigação de garantir o pagamento das prestações alimentares devidas a menores ou a maiores que não tenham completado os 25 anos de idade e que se encontrem a completar o respetivo processo de educação ou formação profissional, desde que residentes em território nacional, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, não o faz, não podendo obter-se a cobrança da prestação alimentar através dos mecanismos processuais previstos no art. 48 do RGPTC e sempre que o alimentando não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre art. 1, n 1 da Lei n. 75/98).