Tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão-Fundamento lidaram com o quadro legal dos art. 229 n. 1 do CEPMPL5, dos art. 6 n. 1 al.a da Lei da Nacionalidade, e com aos art.os 12 e 10 n.os 2 e 6 da Lei da Identificação Criminal