O caso julgado é material quando a decisão conheceu, a final, do objecto do processo, sendo, portanto, o caso das sentenças cfr. art. 97, n 1, do Processo Penal e art. 619, n 1 do Processo e é formal, quando a decisão não incidiu a final, sobre o objecto do processo, portanto, o caso dos despachos cfr. art. 97, n 1, do Processo Penal e art. 620, n 1 do Processo.