Neste sentido, pronunciaram-se os acórdãos: da Relação do Porto, de 6-07-2011 processo 106/18GTVRL.P1); da Relação de Coimbra, de 28-03-2012 processo 409/14GBAND-A.C1), de 18-04-2012 processo 324/11GBOBR-A.C1), de 24-04-2012 processo 121/14GDAND-A.C1), de 23-05-2012 processo 108/17GTAVR-A.C1), de 08-07-2015 processo 150/08GBLSA.C2), de 24-04-2018 processo 211/14GBSCD-A.C1) e de 05-12-2018 processo 385/14GCVIS-C1); da Relação de Guimarães, de 10-03-2011 processo 39/00PABRG.AG1) e de 12-04-2021 processo 94/12GCVCT-G1).