Decidindo de modo diverso como decidiu, o Tribunal a quo violou entre outras disposições o conjunto normativo integrado pelas disposições dos artigos 8 do RGIT, artigo 6 do RGCO ex da alínea do art.  do RGIT, artigo 27, alínea, do , artigo 10 do CPPT, artigo 10 do CPP e artigo 13 do CPC, artigo 2 da LOSJ e ainda o artigo 3 da CRP.