Neste sentido, vejam-se a título meramente exemplificativo: Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 584/98, n. 313/89 e n. 424/034; Acórdão da Relação de Lisboa de 16-11-2016, P. 12007/19T8LEB.L1-4; Acórdão da Relação de Guimarães de 16-2-2017, P. 9463/19T8VNF.G1; Acórdão da Relação do Porto de 13-02-2017, P. 10879/16T8VNG.P1