H. A Recorrente pugna pela admissibilidade do recurso por entender que existe oposição entre a decisão arbitral acórdão/decisão, de 102021, proferida no processo n. 393/2020-T, que considera ter transitado em julgado, com a decisão de 202021, prolatada no processo n. 316/2020-T, ambos do CAAD.