P. No caso sub iudice, a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação das condições do Recorrente para beneficiar de protecção internacional para concessão de asilo, nos termos do artigo 3, ou de protecção subsidiária, nos termos do artigo 7, ambos da da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014, de 05 de Maio;