Nestes termos e nos melhores em direito deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo por erro de julgamento e/ou vício de contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida, mantendo-se na ordem jurídica o ato administrativo praticado pela ré, aqui recorrente, nos exatos termos em que foi proferido,