Neste caso, para resolver as questões que nos são colocadas, cumpre apurar o sentido a retirar de uma leitura conjunta dos preceitos constantes do artigo 4 do RJUE n. 555/99, de 16 de e dos arts 5 e 74 da Lei  56/2008, de 04/09 Código das Expropriações - versão original - Lei n. 168/99, de 18/09).