Nessa medida, a IGF confirma a decisão de não elegibilidade da mencionada aplicação, o que inviabiliza o pagamento por parte desta Direção-Geral, nos termos previstos no artigo 81 da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, e do Despacho n 19070-B/2010, de 22 de dezembro de 2010, tendo essa decisão sido homologada pelo Despacho Interno n 321/2015, de 6 de março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro.