No caso presente, tratando-se de execução específica de contrato-promessa, regem sobre este contrato as normas dos artigos 410 a 413 contrato-promessa) e 827 a 830 execução específica) todos do Civil, ou seja, execução especifica do contrato a que corresponde ação declarativa constitutiva, através da qual se pretende obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso.