Por isso, não ocorre a pretendida violação de caso julgado anterior, na perspectiva em que a analisamos nem, reflexamente, ocorre qualquer violação da garantia constitucional ínsita no art 29, 5, da CRP, nem tão pouco do seu n 6, ou nos arts 202, 1 e 2, 3, 3, 9, ou 2, todos da.