O Acórdão recorrido, proferido pela Relação, havia entendido que o Novo Banco não teria qualquer autonomia para contornar as Deliberações do Banco de Portugal e chamar a si a responsabilidade pelo reembolso dos títulos. Acrescentava-se que o Novo Banco não poderia assumir uma obrigação originária ou garantia pessoal perante os clientes da instituição objecto da resolução fora do contexto para que fora criado, para além da própria Medida de Resolução e contrário a esta.