Este mesmo regime já era anteriormente previsto no n. 2 do art. 2-B, da Lei n. 59/2012, de 01A questão que se coloca nos autos consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 2 n. 74-A/2017 de 20