Pese embora tal principio apareça positivado na CRPortuguesa de forma assistemática, tem, enquanto instrumento de combate aos atos e omissões que se possam revelar agressivos para os direitos dos indivíduos, uma vocação global cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, in CRP Anotada, , 2 edição, 2017, pág., ou seja, constitui um principio geral, independentemente da sua concreta positivação.