Antes da entrada em vigor da alínea, do n. 3, do art 4 da LGT, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que termos do disposto no artigo 4 da LGT, não pode ser assacado aos serviços da AT qualquer erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, se não estava na disponibilidade da AT decidir de modo diferente daquele que decidiu por estar sujeita ao princípio da legalidade cfr. art. 26, n. 2, da CRP e art. 5 da e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral cfr. art. 28 da ou se esteja perante violação de normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias cfr. art. 1, n. 1, da.