Como emerge de todos os argumentos anteriormente expostos, a interpretação do n. 4 do art. 94 assumida no acórdão recorrido apenas seria viável se o legislador tivesse utilizado uma expressão com um sentido inequivocamente limitador do terceiro grau de jurisdição, através de uma fórmula que, por exemplo, apenas admitisse o recurso de apelação ou impedisse o recurso de revista nos termos gerais.