KK. A fotocópia anexa um oficio datado de 21/05/2002 dirigido por aquela entidade ao Autor, no qual, pelo facto de o muro executado se inserir em área da REN e da RAN, era sua intenção promover a sua anulação e ordenar a reposição ela situação anterior ao ilícito verificado com a construção do muro em apreço, com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva: