Afastada, está, pois, a possibilidade de convolação da petição em função do meio processual utilizado para conhecimento dos pedidos, porquanto o ora Recorrente formulou pedidos aos quais correspondem formas processuais distintas da ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. A saber, ao pedido de extinção do processo de execução fiscal o meio processual adequado é a oposição, ou a reclamação prevista nos artigos 276 após apresentação de prévio pedido de apreciação da prescrição das dívidas junto do órgão de execução fiscal e ao pedido de indemnização por eventuais danos morais causados pelo prejuízo injustificado ao seu bom nome a ação administrativa, a intentar junto dos tribunais administrativo.