E foi também o entendimento sufragado por este STJ, no Ac. de 14-01-2021, proferido no Proc. n 6024/11T8VNG.PS1, onde decidiu: "Conforme resulta do disposto nos artigos 527, n 1 e 529, n 1, ambos do Código de Processo Civil e artigos 1, n 2 e 6, ns 1 e 2, do Regulamento das Custas Processuais e nas tabelas -A e -B anexas, os incidentes, as ações e os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas stricto sensu e de taxa de justiça, funcionando, entre eles, o princípio da autonomia.