Assim sendo, sem colocar minimamente em crise, de harmonia com os princípios gerais do contraditório e das garantias de defesa do arguido consagrados nos arts. 20 n 1 e 4 e 32 ns 1 e 5 da CRP e com o direito de audição do arguido previsto no art. 61 n 1 al. do CPP, que a conversão em prisão subsidiária de uma pena de multa não pode, nem deve ser decidida sem que antes seja dada ao arguido a oportunidade de a contraditar, quer invocando factos e argumentos jurídicos, quer juntando e requerendo as provas que entender necessárias e forem consideradas pertinentes, essa audição ou oportunidade de exercício do contraditório cumpre-se de forma plena, com a notificação por via postal simples ao arguido e também ao seu Defensor da promoção do M.P., nesse sentido, ou com a informação de existe a hipótese de essa conversão vir a ser ordenada e com o convite expresso para que exerça os seus direitos de defesa e oposição, sem qualquer necessidade de audição presencial.