Estando a construção daquele posto de abastecimento dependente de autorização do Município, e tendo este antes da revogação ilegal que se discute nos condicionado a viabilidade ao parecer favorável da Infra-Estruturas de Portugal, parecer favorável que resulta da licença por este emitida e que caducará em 30 de Junho de 2021, é bom de ver que uma decisão que reconheça que o pedido feito pelo autor ao Município deve considerar-se deferido, surgirá, pela tramitação normal de um processo comum, depois de caducada a licença da Infra-Estruturas de Portugal, de que o requerido extraiu o parecer favorável;