Permitir-se o contrário, ou seja, a apresentação do pedido fora daquele prazo, seria isso sim, uma violação do princípio da igualdade. De todo o modo, anote-se que no caso em análise mesmo a permitir-se a apresentação do pedido fora daquele prazo, podemos afirmar com um razoável grau de certeza que a situação do contribuinte não sofreria alteração, porquanto a Autoridade Tributária e Aduaneira não deferiu o pedido nos demais processos de execução fiscal em que foi apreciado, não havendo, pois, razões para concluir que teria um tratamento diverso nos casos em que foi indeferido por ter sido apresentado para além do prazo.