Além de que, após a aquisição do prédio em causa pela A, em 1995-03-07, foi aprovado um projeto de alterações em 1996-01-18, ainda a requerimento de A......, não tendo sido emitida a respetiva licença de construção, por não ter sido solicitada, tendo também esta decisão de aprovação acabado por caducar cfr. S a W e.