Daí que era este o agir administrativo contra o qual o Requerente haveria de ter reagido tempestivamente, nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA, evitando a sua estabilização na ordem jurídica como caso resolvido, por forma a sindicar, além do mais, a invocada não transmissão da posição de arrendatário por óbito da arrendatária e sua mãe.