Coisa ou animal alheios a parte referente aos animais foi aditada por força da Lei n. 8/2017, de 03 de Março, que veio estabelecer um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de