Na verdade, começando pelo elemento histórico, verificamos que a regra em análise foi consagrada pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, mas manteve-se inalterada nas sucessivas modificações que sofreu esse regime. Particularmente, pela que foi introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, apesar de na mesma terem sido introduzidas profundas alterações no regime transitório artigos 2 a 5).