Uma decisão que foi reiterada por outros acórdãos da mesma data procs. 0745/14 e 0797/14) e pelos acórdãos de 22 de Abril procs. 0747/14 e 0763/14) e da qual não iremos divergir, remetendo aqui para todos os argumentos aí aduzidos, incluindo aqueles que justificam a desnecessidade de reenvio da questão ao TJUE.