Assim sendo, cumpre julgar parcialmente procedente a presente acção, nos termos acima, anulando-se o acto em crise, por erro nos seus pressupostos, julgando-se improcedente o demais peticionado, absolvendo-se e condenando-se nos pedidos formulados em conformidade. Nas conclusões que delimitam o thema decidendum deste recurso a ora Recorrente sustenta que o Tribunal incorreu em erro de julgamento, bem como em contradição entre os factos dados como provados e a decisão a que chegou.