De molde a deitar por terra a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e da contabilidade, a Administração Tributária não tem de demonstrar os requisitos do acordo simulatório previstos no artigo 24 do Código Civil Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 102016, proferido no processo n. 0587/15) nem a falsidade dos documentos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2104, proferido no Processo n. 810/04).