Sumário: Em processo especial de prestação de contas, não pode o Tribunal, oficiosamente, proferir decisão a converter o processo em acção popular, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n 83/95, de 31 de Agosto, sem primeiro ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3,3 CPC.