Acontece que, ao contrário do pugnado no douto parecer, a apreciação da prescrição do procedimento contraordenacional, no caso sub judice, não implica a alteração da matéria de facto, nem qualquer atividade judicial, com matriz factual/probatória como era o caso decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado no douto, bastando para a decisão a análise dos factos assentes na decisão recorrida, complementados com os atos praticados no presente processo, cujo conhecimento é, naturalmente, oficioso.