Com efeito, a douta sentença recorrida decide o objecto do presente litígio - a apreciação sobre a aplicação do art. 40 do Código das Sociedades Comerciais em face do teor do Contrato Constitutivo do Fundo-Autor - num parágrafo in pág. 25 da sentença), segundo o qual, em síntese, o disposto no artigo 40 do CSC não é aplicável ao caso sub judice porque as pensões previstas e reguladas no Plano de Pensões dos Administradores da Tranquilidade aí previstas e reguladas não constituem encargo do Fundo-Autor, mas sim do próprio Fundo-Autor.