Face ao exposto, incorreu, pois, o Tribunal a quo em erro de julgamento ao considerar como provada a matéria constante dos Factos Provados n.s 48 e 49, pelo que se requer que seja a alterada a sua redação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62, n. 3 do CPC, passando a constar dos mesmos que: