Antes de mais, não pode deixar de citar-se, como síntese de elementos iluminadores de situações como a presente, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício, sublinhando nós os momentos que particularmente se mostra, in casu, relevantes: