Em face do disposto no art. 7, n. 4, alínea e do n. 2 do artigo  -A do CCP, parece-nos que se mantém actual a doutrina que vem sendo fixada pelo STA, em que se reconhece aos concorrentes a possibilidade de formarem o preço de acordo a sua específica estrutura de custos  - cfr., entre outros, o ac. do STA de 07/01/2016, proc. n. 01021/15, in www.dgsi.pt.