Deste modo, o despacho recorrido violou o disposto no artigo 4, n. 3 do Código Penal, bem como no artigo 11, n. 10 do Código de Processo Penal, o que o faz incorrer na nulidade insanável, prevista no artigo 11,, do P.P., conforme entendimento sufragado por este Tribunal da Relação de Coimbra, entre outros, no Proc. n. 155/00PBLMG.C