Assim, perante a inovatória condenação em sede de recurso, por parte do TRC, pela prática do crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 19, n.s 1 e 3, do CP, em pena efetiva de prisão, de 2 anos, nos termos do Acórdão do TC n 595/2018 DR de 112018), é recorrível para o STJ este segmento da decisão do TRC.