Aliás, este circunstancialismo leva-se também a excluir a aplicabilidade a estes autos da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, porquanto, a Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir emitida pelas autoridades brasileiras de que o arguido é titular não é um meio de prova novo, isto é, não foi só agora que foi conhecida por ele.