Com efeito, tanto o licenciamento de obras para a construção de 4 moradias e um bloco de 6 apartamentos em condomínio, como o alvará de obras de construção n .../2007 da 1 fase do projeto e respetiva renovação não interferiram com a viabilidade construtiva do terreno da recorrente reconhecida no ato constitutivo do direito de 12005).