O concorrente que não tenha apresentado proposta com a discriminação dos preços de prestação de serviços não prevista como obrigatória no programa ou no convite, autonomizando-os da restante proposta, não pode sem mais ser excluído, sob pena de violação do disposto no artigo 14, n. 2,, do CCP, conjugado com os artigos 5, n. 1,, e 11, n. 1,, do mesmo diploma, devendo ser convidado a esclarecer a proposta na parte fixa não concorrencial para mera determinação dos termos da execução dos serviços sem preço concorrencial.