Resulta assim que a quota mensal para o fundo de promoção e marketing e a multa, exigidas nos autos, não resultando da lei, também não se pode fundar no Regulamento provisório alegado pela Autora, pois não foi ratificado pela assembleia geral de condomínio, e, por isso, ao contrário do douto entendimento da sentença recorrida, a falta de ratificação pela assembleia retira-lhe validade ou eficácia, originando qua as actas constitutivas das obrigações desse fundo de promoção e marketing e da multa, sejam ineficazes em relação aos RR, pois estão desacompanhadas da acta que aprovou tal Regulamento provisório.