Como também já atrás deixámos consignado, como emanação do princípio do contraditório, nos termos do art. 6, n. 1 al., do Código de Processo Penal, o arguido goza em especial, em qualquer das fases do processo e, salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, pelo que se impõe seja assegurado ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório antes de ser decidido a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.