Sendo colocado perante a questão da interpretação dos artigos  a  da Diretiva n. 2010/64/EU e  da Diretiva n. 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, vem o Tribunal da Relação de Évora, ao abrigo do disposto no artigo 26 do TFUE, colocar a seguinte questão prejudicial ao Tribunal de Justiça: