Cita-se a titulo de exemplo os Acórdãos deste TRL de: 09-10-2014 in ap 2164/11TVLSB.L1- Relator: Jorge Manuel Leitão Leal, de 05-05-2015 in ap 1386/12TBALQ.L1-7, Relator: Cristina Coelho, de 08-02-2018 in ap 3054-17T8LSB-A.L1-6 Relator: Cristina Neves, de 20-12-2018 in ap11749/19T8LSB.L1-7, Relator: Luís Espirito Santo; o Acórdão do TRE de 10-05-2018 in 239/15T8ENT-A.E1, Relator: Mata Ribeiro; Acórdão do TRG de 17-01-2019	in ap 4833/15T8GMR-A.G3, Relator José Cravo;	Acórdãos do TRP: in ap 128/10T8PVZ.01,de 24-09-2015 Relatora Judite Pires de 27-09-2017 in ap 136/16T8MAI-A.P1 Relator: Aristides Rodrigues de Almeida; de 12018 in ap1425/18T8GDM.P1- Relator Jorge Seabra.