Em suma, o Venerando Tribunal ora recorrido fundamenta a sua decisão no facto de que nenhum elemento ter sido carreado aos autos que lograsse provar a recepção do mencionado ofício dez dias antes de 112016 sendo que, a menção a 2016, tratar-se-á, certamente, de mero lapso de escrita cfr. art. 24, do , pretendendo que constasse 2019, pelo que nos reportaremos a esta.