Como é sabido, o processo para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho é regulado nos artigos 9 a 15 do CPT e, nos casos em que essa regulamentação seja omissa, aplica-se subsidiariamente o CPC, na medida em que os previna directamente e desde que as normas subsidiárias não sejam incompatíveis com a índole do processo regulado no CPT art.  n. 1, n.2 al. a, e n.3, do CPT