E ainda no mesmo sentido podem ver-se os mais recentes acórdãos de 02/07/2020, proc. n. 01786/14BELSB, de 02/07/2020, proc. n. 01088/16BELSB, de 09/07/2020, proc. n. 01419/19BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01108/14BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01932/18BELSB, de 10/09/2020, proc. n. 01705/18BELSB, e de 10/09/2020, proc. n. 02194/12BELSB todos os arestos citados encontram-se disponíveis em www.dgsi.pt).