Sem prescindir, também é válida a notificação da injunção, uma vez que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados: tal resulta da Lei n.s 3 e 4 do aart. 1 do Decreto-Lei n. 269/98, de 009) e constitui entendimento do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 280/2020 de 19/05/202