- A sentença sob recurso conclui que o sujeito passivo das taxas liquidadas é a sociedade "R.", fundamentando-se apenas no facto de que a R. é que detém a titularidade das licenças de exploração e que face ao regime jurídico instituído no n 267/2002 com as sucessivas alterações), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa, desvalorizando o disposto na cláusula 8 do contrato de cessão de exploração que determina ser responsabilidade da impugnante todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento.