Ora a argumentação expendida no despacho de indeferimento da Recorrida, ao invocar o art. 27C do RPDM, em nada se correlaciona com o pedido formulado, porquanto não fora requerida certidão de isenção de Licença de Habitação/Utilização, mas a certificação da presença de uma ruína de data anterior a 1951, e presença que a própria Recorrida certificou.