Porém, pese embora tudo o que ficou dito, deverá entender-se ser legalmente permitido o controlo judicial, por razões processuais, da decisão do P. de fazer uso do n 3 do artigo 16 do CPP, g. a natureza do crime não permitir o exercício da faculdade prevista no n3 do artigo 16 do CPP, caso em que o tribunal singular poderá declarar-se incompetente.