Em conformidade com as referidas disposições legais, foram celebrados Convénios entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para a instituição de Gabinetes de Consulta Jurídica, designadamente, os Convénios celebrados em 25/11/1986 e 28/11/1989, entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, através do qual foram criados os Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e do Porto.