Uma primeira, relativa aos "utentes A., ...), H. ...), ...), e A. ...), pelo que se mantém os fundamentos que conduzem á reposição plena das comparticipações financeiras referentes aos NISS'S inexistentes NISS ...) e ...)), de NISS's de pessoas já falecidas NISS ...) do utente J., falecido em e de NISS de pessoa que se encontrava a trabalhar, com descontos para a Segurança social NISS ...) da utente", determinante da restituição na totalidade das comparticipações financeiras pagas pela segurança social e