Sem prejuízo e caso se entenda que houve efetivamente uma decisão sobre essa questão, o acórdão padecerá, nesse ponto específico, do vício de falta de fundamentação, já que o tribunal recorrido não apresentou nenhuma razão para a julgar improcedente o a esse respeito alegado, o que se invoca subsidiariamente nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1,, do CPC.