Este entendimento do Acórdão sob recurso está em contradição com o do Supremo Tribunal de Justiça ínsito nos Acórdãos deste Alto Tribunal proferidos em 06 de Julho de 2011 no Processo 85/01TJLSB.LS1 de que foi relator o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Fonseca Ramos e em 11 de Abril de 2013 no Processo N 5548/09TVSNB.LS1 em que foi Relator o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes.