Apresentação do parecer da APA para dar cumprimento ao artigo 1, n 7, do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, REFAPE, aprovado pelo 376/84, de 30 de novembro, bem como ao artigo 8, n 2, do Decreto-Lei n164/2001, de 23 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 150/2015, de 5 de agosto; e