GG. Acabou, pois, o Tribunal a quo por errar na aplicação do direito, ao concluir não terem sido violados os princípios da comparabilidade das propostas e intangibilidade das peças do procedimento e ao desaplicar o disposto na al. do n. 2 do art. 70 ex da al. do n. 2 do art. 146 do CCP.