De toda a maneira ainda que existissem condições físicas para a autonomização seria necessária a "efectiva constituição desse condomínio nos termos do art.141 e 141 do Termos que, no caso, não foram observados. Ou seja, a integração de todas as fracções autónomas que compõem o Centro Comercial A num mesmo condomínio tinha de ser operada através da respectiva escritura de constituição da propriedade horizontaV"Cfr. Acórdão 18926/10T2SNT)