, neste sentido, os Acs. do STJ de 102011 relator: Gabriel e de 102009 relator: Mário, e os Acs. da RP de 102012 relator: Rodrigues, da RL de 102010 relator: Pereira, da RC de 202011 relator: Carlos e de 2013 relator: Maria José e da RG de 202009 relator: Gouveia, in dgsi.pt