declare a nulidade do Acórdão reclamado, com fundamento na indevida condenação por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos do disposto no artigo 37 n. 1, alínea, do CPP aplicável nos termos conjugados do artigo 42 n. 4 do CPP e artigo 4 do; ou, caso assim não se entenda, o que se concebe por mera hipótese,