A recorrente centra-se no disposto no art 32 n 8 da CRP e arts 125 e 126 n 2 al, ambos, do CPP. Efectivamente também a legislação ordinária trata esta matéria declarando este alegado meio de prova como um método proibido de obtenção de prova. As provas obtidas mediante coacção e perturbação da liberdade da vontade são nulas, com os efeitos descritos no art 122 do CPP.