A matéria de facto constante da decisão arbitral recorrida, diz respeito ao reconhecimento contabilístico de pagamento antecipado previsto num contrato de prestação de serviços celebrado pela sociedade recorrente e a empresa "B............" tendo por objecto a aquisição da licença dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol, mais se colocando a questão de saber a que exercício fiscal deveria ser imputado o rendimento obtido com o citado pagamento antecipado a título de prémio de assinatura cfr.als.F) e do probatório. Em sede de enquadramento jurídico, o aresto arbitral delimita a questão sob exame como consistindo no cumprimento, ou não, do princípio contabilístico da especialização económica dos exercícios, concluindo pela manifesta violação do disposto no art.18, n.1, do R., mais mantendo a correcção aritmética realizada pela A. Fiscal, visto não ter sido efectuada alguma prova no sentido de existirem quaisquer razões de natureza factual a justificar, no caso concreto, o diferimento dos rendimentos em detrimento da citada aplicação do princípio da especialização dos exercícios.