E de acordo com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de janeiro, que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões, a sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a ata n., sendo subsidiariamente aplicáveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum n..