- Revoga-se o despacho recorrido, apenas na parte em que se determinou logo o cumprimento da pena de prisão depreendendo-se, por nada se referir sobre a forma de execução da pena, que seria em meio prisional, devendo, nessa parte, ser substituído por outro em que, uma vez obtidos os elementos necessários, se pronuncie sobre a aplicação, ou não do regime previsto no artigo 43, n 1, al. do CP, nos termos sobreditos, decidindo em conformidade.