Também a dita Associação refere que os agentes técnicos podem assumir a direcção de obra e fiscalização de obra, nos termos conjugados da Lei 31/2009 e a Portaria a que se refere o 12/2004, de  Como director de obra e de fiscalização de obra, também os arts. 13 e 15, n 1,, e 4, da Lei 31/2009 estabeleceram condicionantes quanto aos agentes técnicos que desconhecemos se estão verificadas, e que não estão comprovadas pela dita Associação e referido Agente Técnico. Inclusive, nas disposições transitórias, no indicado art. 25, seu n 3, igualmente está estabelecida uma condição temporal, que também não está comprovada pela mencionada Associação e Agente Técnico.