O recurso é admissível, desde logo em termos formais, porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário arts. 400, n. 1, al., e 432, n. 1, al., do; o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir arts. 437, n. 5, e 401 do; sendo ele tempestivo art. 438, n. 1, do. Além disso, o recorrente identificou o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição art. 438, n. 2, do. Durante o intervalo da sua prolação, não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço art. 437, n. 3, do. E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento art. 437, n. 4, art. 438, n. 2 do.