A Exequente impugnou em acção autónoma tal decisão de não adjudicação processo n. 1023/16BEPRT que correu termos neste, porém, essa acção foi julgada improcedente por sentença proferida por este tribunal em 25 de Outubro de 2017, confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16 de Fevereiro de 2018 cf. documento n. 3 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente.