por violação dos artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13 do CCP, do Anexo do Programa do Procedimento e das cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4, do Caderno de Encargos, por a declaração do fornecedor do software, prevista no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, não poder ser qualificada como um documento contendo um atributo da proposta, nem como um termo e condição;