Recorde-se que a sentença cuja revisão se pede, proferida em 202018, pela 7 Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, Moçambique, transitada em julgado, decidiu autorizar a emigração para Portugal do R, para prosseguimento de estudos, e ser a a instituição a acolher o menor no período da sua estadia em Portugal.