Por sua vez, as obrigações naturais encontram-se reguladas nos arts. 402 a 404 do Cód. Civil, estabelecendo-se naquele art. 402 que a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça, resultando, portanto, desta definição legal, que as obrigações naturais são: obrigações; fundadas em meros deveres de ordem moral ou social e correspondendo a um dever de justiça; e que não são exigíveis judicialmente.