Por acórdão proferido em 8 de Maio de 2018, nestes autos de Processo Comum Colectivo n. 2684/1., do Juízo Central Criminal ., transitado em julgado em 7 de Março de 2019, foi o arguido condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25, al., do n. 15/93, de 22-01, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. Porque: