Por sua vez, o artigo  dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, aprovados pelo Decreto-Lei n. 39/2015, de 16 de março, estabelecem, no seu artigo , o seguinte: "1 - Para prosseguir as suas atribuições, a ANACOM dispõe de poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, nos termos da legislação aplicável, cabendo-lhe nomeadamente: