Neste sentido, vide os Acórdãos da Relação de Lisboa de 112018 Processo n. 10901/11T8LSB.L1-2), e de 002019 Processo n. 3707/12T8LSB.L1-7), e da Relação do Porto de 102020 Processo n. 1918/10T8PVZ.P1), ambos publicados em www.dgsi.pt.