Os acórdãos citados pela recorrente em nada se assemelham aos presentes autos e apenas deturpam o sentido e alcance dos mesmos, reportando-se a casos de servidores civis do Estado subscritores da Recorrente o que não é o caso do A., oriundo do serviço militar obrigatório!), que foram vítimas de acidentes em serviço regulados pelo Decreto-Lei n 38523, de 23/1