Antes de mais, refira-se que, ainda que se conclua que a decisão proferida sobre a reclamação graciosa padece de falta de fundamentação, tal vício não afeta a liquidação que consubstancia o objeto mediato da presente impugnação, comportando apenas a anulação da mencionada decisão cfr., g., os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202009 Processo: 0345/09) e de 102018 Processo: 0242/17).