Em suma, o Acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de julgamento, por violação, entre o mais, do disposto nos arts. 3, 608, n 2 e 615, n 1, als., e do CPC, no ponto 18 do aviso de abertura, no art. 6 da Lei n 25/2017, de 30 de maio, no art. 54, n 1, al. da Lei n 12-A/2008, de 27/0, nos arts. 26, 28, 29 e 32 do RCM.