Com efeito, por ato administrativo de 12014, a CGA indeferiu o pedido de aposentação ao recorrido porque o considerou como ex-subscritor e com base no disposto no artigo 3-A, do Estatuto da Aposentação, contou-lhe apenas 25 anos, 6 meses e 29 dias de serviço por reporte a 302005).