Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum,  Edição, pág. 14 Neste sentido veja-se Ac. STJ de 10-9-2019 no Proc. 20714/14YYLSB-B.L1, Ac. STJ de 6-6-2019 no Proc. 945/10T2SNT-G.LS1, Ac. Rel. Porto de 8-1-2018 no Proc. 1676/12T8OAZ.P1 e Ac. Rel. Lisboa de 15-5-2014 no Proc. 26903/14T2SNT.L1-2, em www.gde.mj.pt, e Urbano Dias, texto de 16-6-2014 em http://blogippc.blogspot.pt.