Em 29/12/2004, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 219420040.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2002, no valor de EUR 122,30, com data limite para pagamento voluntário até 25/11/2004 cf. autuação e certidão de divida a fls. 3 e fls. 4 do.