O aresto em recurso efectuou uma correcta interpretação do direito ao não anular o acto impugnado e ao considerar legal e legítima a pena disciplinar de demissão que foi aplicada a uma funcionaria que, trabalhando num serviço com escassez de pessoal, incorreu em trinta e oito faltas injustificadas sem sequer se dar ao trabalho de informar o serviço de que não compareceria ao trabalho.