A primeira questão que aqui cumpre apreciar prende-se com saber se a interpretação, no sentido de o disposto no então n. 3 do art. 1 do CIRC não ser aplicável a uma sociedade residente na Noruega, é ou não atentatória do princípio da livre circulação de capitais ou do princípio da liberdade de estabelecimento, por força do disposto no Acordo EEE.