Vista a decisão reclamada e os seus fundamentos e analisando a reclamação verifica-se que nada do que dela consta abala ou infirma os fundamentos do despacho reclamado, em termos de poder justificar a sua alteração ou revogação. Efectivamente as situações apreciadas nos dois acórdãos em confronto, são distintas e consequentemente as soluções encontradas não podiam deixar de o ser também.