Por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 12-07-2016, foi dado sem efeito o referido despacho de 24-05-2016, referido em, revogando-o, e foi autorizado o gozo de uma licença sem remuneração nos termos do art. 28, n. 1, da Lei n. 35/14, com efeitos a partir de 15-06-2016 e até 14-05-201