Por tudo o exposto, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação, ou interpretação ou violou, nomeadamente, as normas dos artigos 1 do n. 269/98, de 01 de Setembro, artigo 1, n. 2 e 4 do n. 62/2013, artigo 26 e 29, n. 2 do P.e artigo , n. 3 do Código Civil.