O nosso regime jurídico positivo, ou constituído, é suficiente e apto a regular este tema que versa sobre as acções de impugnação de deliberações de condomínio, prevendo regras que abarcam a totalidade das possíveis situações jurídicas que podem emergir e delimitando os diferentes campos de aplicação das matérias referentes aos diferentes sujeitos que intervém nesta realidade complexa que é a relação condominial;