Sendo assim, retira-se tanto da Decisão Recorrida como da Decisão Fundamento, ser o CIRE, nomeadamente o seu artigo 26, o acervo legal fundamental para a decisão da causa, assim como outras disposições auxiliares, nomeadamente do Código do IRC, mencionadas ao longo do versado de ambas as Decisões, respeitantes ao apuramento da matéria tributável e ao cumprimento de obrigações declarativas e fiscais tomando-se como exemplo o artigo 11 do Código do.