PCC n 63/0..., pela prática, em Junho de 2009, em ..., de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, numa pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. O acórdão transitou em julgado a 20201 Tal pena foi revogada por decisão transitada em julgado a 002018;