- Como decorre do exposto, a questão que demanda apreciação e decisão por parte deste Tribunal consiste em determinar qual a jurisdição competente, em razão da matéria, para o conhecimento da presente acção: se a administrativa, como decidido pelo Tribunal Judicial da comarca de Celorico de Basto; se, pelo contrário, a comum, como decretado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Questão esta que deve ser analisada e decidida em função do pedido formulado na acção e emergente da factualidade em que o mesmo se estriba respectiva causa de, vertida pelos AA. na p. e supra elencada, ainda que sumariamente.