É nossa convicção que a decisão recorrida é justa e encontra-se bem fundamentada, não padecendo de erro de julgamento, uma vez que fez correta apreciação dos factos não impugnados ali dados como assentes, e aplicou correta e justamente o Direito. Assim, a decisão do tribunal a quo deverá ser confirmada, não devendo ser dado provimento ao presente recurso.