O Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho em causa nos autos, trata-se de um Acordo de Empresa, que, por definição, é a convenção celebrada entre uma associação sindical e uma entidade empregadora para uma só empresa, o que significa que está desenhado e dimensionado tendo em conta não a realidade de um setor de actividade com é o caso de um Contrato, mas sim as vicissitudes sócio-económicas-empresariais de uma empresa concreta no caso dos autos a B.)