Ademais, sobre um caso parecido se pronunciou o acórdão deste STA de 23-06-2021, no Processo n 756/02BELLE, publicado em www.dgsi.pt, relatado pelo ora subscritor, para cujo discurso fundamentador se remete no vector em análise, nele se plasmando o entendimento de que, não tendo o acórdão do TCAS deixado de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados nas ajuizadas alíneas do probatório e que estavam articulados a partir de elementos probatórios existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional.