Determinar se a sentença é nula nos termos do disposto no artigo 615 n. 1, alínea do Código de Processo Civil por ter decidido matéria de facto de forma obscura ou conclusiva, tornando a decisão ininteligível, por contradição entre diferentes decisões da matéria de facto e por ter considerado a prova produzida no processo n. 1642/03 como factos assentes nos presentes autos;