- Incorreu em erro na determinação das normas aplicáveis, visto que aplicou ao caso concreto o regime ínsito na Lei n93/99, de 14 de Junlho, quando devia ter aplicado o disposto no artigo 67- A do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos 2, 22 e 33 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro, artigos 21, n2, alínea e 24 da Lei n130/2015, de 4 de Setembro;