Mais, o modelo do aparelho em questão foi aprovado pela ANSR através do Despacho n 19684/2009, de 25 de Junho de 2009, publicado no DR série de 27/08/2009 e a fiscalização foi efetuada ao recorrente no dia 27-02-2019, logo ocorreu dentro do prazo da validade da aprovação do alcoolímetro.