No entanto, a obrigação de indemnizar por parte do Réu resulta da aplicação das regras gerais de direito pois, situando-se o dever de informação no domínio da responsabilidade pré-contratual, tal obrigação deriva do preceituado no art. 227, n 1 do Civil, conjugado com o disposto no art. 483 do mesmo Código.