Nesse Acórdão, após doutas considerações sobre a natureza e fins do ilícito de mera ordenação social e dos princípios que o regem, designadamente o princípio da proporcionalidade, concluiu-se que o legislador determinou as molduras das coimas previstas em função da gravidade objectiva e subjectiva da infracção e da natureza individual ou colectiva do agente infractor.