Em qualquer caso, como resulta da decisão recorrida, não está em causa uma mera comunicação mas sim o próprio ato, o qual para vincular o seu destinatário teria de constar de uma ata do órgão colegial, salvo se praticado por quem para o efeito tivesse formalmente legitimado, o que não foi o caso - cfr. art. 12, n, 2 do CPA então aplicável.