Decidiram já nesse sentido, os Acórdãos desta Relação, de 2018, proc. 3756/08, da Relação de Lisboa, de 002013, proc. 1025/09, da Relação de Guimarães, de 002013, proc. 732/04, da Relação do Porto, de 2018, proc. 1787/07, todos em www.dgsi.pt.