Salvo o devido respeito, ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 1, n. 6 e 2, n. 8 do RJSA, nos artigos 21 n. 2, 23, 33 do Código Civil e ainda 101 e 102 do mesmo Código aplicáveis ex artigo  do RJSA, e artigos 52, 60 n. 2, 61 n. 1 als. e e 67 do CPC.