- Por um lado, a declaração de nulidade tem efeito retroativo e deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente art. 28 do, ou seja, a declaração de nulidade tem que produzir efeitos em relação a ambas as partes, devendo a restituição do que tiver sido prestado verificar-se em relação a ambas as partes e não apenas quanto uma.