A construção e exploração de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos é uma atividade relativamente proibida que depende de prévio licenciamento das entidades competentes, quer da Administração Central, quer da Administração Local ao abrigo do regime jurídico regulado no Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, bem como no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de.