Deste modo, ao decidir como decidiu, a douta sentença em crise violou o disposto no artigo 3, do Cód. Proc. Civil, nos artigos 123 e 124, do Cód. do Proc. Administrativo e no artigo 58 do CPTA, pelo que, dando-se provimento ao presente recurso, deve ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, dado só assim poder ser rigorosamente observado o disposto na lei e como tal poder ser feita inteira