Em 102001 pelo Diretor Finanças Adjunto foi proferido o seguinte despacho "epois de ter sido concedido ao reclamante o direito de participação/audição no procedimento tributário, conforme determina a alínea do artigo 6 da Lei Geral tributária e não tendo exercido tal direito, ratifico a minha proposta de decisão INDEFERINDO a presente reclamação.