KK. Contrariamente ao que pressupõe a fundamentação do Tribunal a quo, não resulta da lei nem se encontra estabelecida qualquer obrigação contratual entre a Recorrente e a Famaconcret que imponha que a Recorrente deva indagar a informação que lhe foi transmitida por aquela na declaração de remunerações e na qual de boa fé confia, e, bem assim, inexiste qualquer obrigação de comunicar com a Segurança Social para cruzar os dados que eventualmente tenham sido comunicados a esta entidade.