- No Proc. n. 3502/93, que correu termos no 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pela prática em 07-03-1993 de um crime de furto, p. e p. pelos artigos 296, 297 n.s 1 al. e 2 al.s, e, 298 e 304 n. 1, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão, por sentença de 28-10-1993;