Salvo melhor opinião, designadamente aquela que será emitida pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal ad quem, a Ré não cumpriu ainda o dever de comunicação de assunção ou não assunção da responsabilidade previsto nos artigos 36 n1 alínea, 38 ns 1 e 2 e 40 ns 1 e 2, do Decreto-Lei 291/2007