O arresto consiste num meio de conservação da garantia patrimonial dos credores que se reconduz a uma apreensão judicial de bens destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação - Art. 391 do Código de Processo Civil e Art. 619 do Código Civil. É, assim, uma medida de carácter preventivo tendente a evitar a insatisfação do direito do credor, por se recear, fundadamente, a perda da garantia patrimonial do crédito.