Também de acordo com o Ofício-Circulado n 20142 de 03-12-2009 da DSIRS, foi sancionado o entendimento segundo o qual, quando esteja em causa uma reclamação graciosa de liquidação efetuada com base em pressupostos e condicionalismos especiais previstos parte final do n 3 do artigo 76 do, somente poderão ser objeto de revisão o estado do sujeito passivo, rendimento bruto e correspondente dedução específica, com exceção dos rendimentos da categoria B, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n 2 do artigo 31, conforme disposto no artigo 76 n 2, e as retenções na fonte e pagamentos por conta.