- No P. Singular n. 59/1 do Juízo Local Criminal de .., por sentença de 14/12/2017, transitada em julgado em 4/06/2018, o arguido AA foi condenado pela prática, em 30/03/2016, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelo art. 154, n 1 e 155, n 1, al., com remissão para o art. 132, n 2, al., todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão efectiva;