Depois, considerou que, não resultando provado que na referida mensagem, que não foi recebida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, tenha sido aposta assinatura digital avançada e que a mesma tenha mensagem tenha sido objecto de validação cronológica por entidade certificadora, bem andou Juíza daquele Tribunal ao considerar que não podia considerar-se a petição inicial apresentada noutra data senão em 21 de Abril de 2016, atento o disposto no art.  do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n. 88/2009, de 9 de Abril.