Pontifica, a respeito, o acórdão do Pleno deste STA de 08-07-2020, tirado no Processo n010/21BALSB e que se encontra disponível em www.dgsi.pt ao qual, por força do art 8 do Código Civil, na decisão que proferir, impõe-se que aqui se tenha em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito e que, sem outro tipo de considerações, se passa a transcrever de modo adaptativo ao caso concreto: