O Tribunal constitucional tem, ao invés, declarado a constitucionalidade da referida disposição legal, nas situações em que o prazo de dez anos decorreu sem que tivessem ocorrido quaisquer revisões da pensão seja porque não foram formulados pedidos de revisão, seja porque foram, pelo que o Tribunal entendeu que nestes casos não havia qualquer razão para deixar de presumir a estabilização da lesão.