Porém, sob pena de aplicarmos retroactivamente uma lei criminal, o mencionado n.3 do artigo , enquanto reportado a prazos de prescrição do procedimento criminal ou de penas e medidas de segurança, apenas pode vigorar para o futuro, ou seja, desde o momento da entrada em vigor da Lei n.1-A/2020: 20 de Março de 2020 assim se defende no mencionado E-book do.