Em alegações complementares, aduz, ainda, que não é defensável o entendimento sufragado pelo Tribunal, ao pretender extrair do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 2 do RGIT, uma espécie de confissão de culpa, desde logo, porque o arguido em processo contraordenacional, mesmo que proceda voluntariamente ao pagamento da coima, mantém o pleno direito de contestar em todos os seus aspetos a infração que lhe é imputada.