Assim, o acto que foi notificado aos Autores a 6 de Janeiro de 2017 ponto 40 do probatório) mais não espelha do que a comunicação do entendimento da Entidade Demandada que já lhes havia sido transmitido. Na verdade, através desse acto, a Entidade Demandada reitera a necessidade de reposição da legalidade da utilização que se encontra a ser feita pelos Autores das respetivas frações, tendo em conta que após todas as tentativas de repor tal legalidade juntos dos Autores saíram goradas, nunca tendo estes apresentado alterações ao projeto ou sequer qualquer documentação destinada a instruir qualquer procedimento administrativo de alteração de utilização.