Pediu, a final, que se declare que a omissão de decisão viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alíneas e, 3, n. 3 e 3, n.s 1 e 2, todos do Decreto-Lei n. 259/98 de 18/8, e seja a deferir os requerimentos e a pagar aos associados as quantias que para cada um indicou.