b. ao valorar sobretudo a certidão e a nota técnica anexa emitida pela APA doc. de fls. 518/537) como encontrando-se ambas abrangidas pela força probatória plena em conjugação com os depoimentos das testemunhas de defesa, o Tribunal errou no julgamento da matéria de facto por tudo o que até aqui se deixou alegado.