Delineado nos seus aspetos essenciais o regime previsto no Dec. Lei n 67/2003, de  há a referir que este, constituindo lei especial, prevalece sobre a lei geral, só se devendo aplicar, de forma subsidiária, as regras próprias relativas ao contrato de compra e venda, decorrentes do Cód. Civil, a menos que estas se revelem mais favoráveis ao comprador/consumidor.7