H. Primeiramente, é forçoso concluir que não se verifica qualquer similitude entre os Acórdãos em apreço, porquanto no processo do Acórdão fundamento é requerido ao tribunal que se pronuncie sobre o indeferimento do pedido de revisão oficiosa referente a IRC, sendo que o Acórdão Recorrido versa sobre um pedido de revisão oficiosa relativo a IVA.