Sucede que, o Colégio de Árbitros, por maioria, entendeu que o Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente não assegurou "...) o direito fundamental de defesa da Demandante, sendo a sua preterição subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade."