Efectivamente, em 15/4/2008, quando o Impugnante apresentou em juízo a impugnação judicial em curso, ainda não vigorava tal artigo, que, embora já introduzido pelo n 34/2008, de 26/02 diploma que aprovou o actual regulamento das custas, só viria a entrar em vigor, como este diploma, após sucessivos adiamentos, em 20/4/2009 cf. artigo 26 do referido Decreto-lei, na redacção introduzida pelo artigo 156 da Lei n 64-A/2008 de 31 de.