44 - No caso em apreço, tal princípio plasma-se na órbita do direito a um processo equitativo artigo 2, n. 4 da e no respeito pelo princípio do contraditório artigo 3, n. 5, in fine, consagrado a propósito do processo penal, embora extensivo, por paridade de razões, a todas as formas de. Acresce que