No entanto, os referidos Códigos de 2003 e 2009 não introduziram alterações significativas quanto ao conceito de retribuição e ao princípio da irredutibilidade da mesma, como decorre dos respetivos artigos 12, al. e 24 do Código do Trabalho de 2003 e artigos 25 e 12, n. 1, al. do Código do Trabalho de 200