Estamos também todos de acordo que de acordo com o art 10 da referida portaria, deve ser aplicado ao caso dos autos o 28/92 de 27/2, designadamente o seu art 4, na parte transcrita no despacho recorrido, com a alargamento do prazo de 7 dias previsto no seu n 3 para 10 dias, nos termos também referidos no despacho recorrido.