Ou seja, o que efectivamente releva para efeitos de apreciar o Impugnante e a referida podem ou não optar pelo regime da tributação conjunta, e submeter a declaração de IRS respeitante ao fiscal de 2008, é saber se já estava constituído o pressuposto do qual a Lei n. 7/2001, de 11 de maio, faz depender a constituição desse direito.