Assim Maia Costa In Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça 201 Almedina -2 edição revista, pág. 854; Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 4 ed., pág. 63