e- O pedido de Reclamação Graciosa foi idóneo e tempestivo face ao estatuído na Lei, porquanto o que, notoriamente, estava em causa e foi apresentado expressamente como fundamento, era a legalidade do procedimento liquidatório e não a responsabilidade pela divida ou legitimidade passiva na execução tributária, a que se referem os art.s 203 e 204 do CPPT.