Nos termos do artigo 51 n 1 do CPTA, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, isto é, são impugnáveis os atos de natureza administrativa, nos precisos termos previstos no atual Art. 14 do CPA.