É esta norma constitucional que constitui o fundamento da responsabilidade do Estado por facto de função jurisdicional , a qual se insere na mais vasta da responsabilidade do Estado por actos ilícitos, e constitui, indiscutivelmente, um corolário do princípio do Estado de direito, este que obriga, como lembra o Tribunal Constitucional, a indemnizar os danos resultantes de actos lesivos de direitos .