E, note-se que a junta médica de recurso não é um direito absoluto e, como alude o n. 4 do artigo 11 do Estatuto da Aposentação conforme redação aprovada pelo Decreto-Lei n. 241/98 de 7 de agosto,) depende de determinados pressupostos, nomeadamente a entrega do requerimento no prazo de 90 dias devidamente fundamentado, com a indicação de novos factos suscetíveis de ser analisados. Sendo que, a sua apreciação e fundamentação pertencem a um campo discricionário da administração, podendo naturalmente o pedido ser recusado, não constituindo por isso qualquer ilegalidade o ato praticado.