Esta contradição insanável caberá na previsão do art. 410, n. 1, al., do Código de Processo Penal, que dispõe que o recurso pode ser interposto quando o vício resulta do próprio texto da decisão recorrida, pois, no presente caso, não se poderia dar simultaneamente como provado que a ordem dada ao arguido, de dispersão e recolha ao seu domicílio, era não legítima sendo que o oposto de ser não legítima era ser legítima) e que a mesma não era legítima, como resulta do texto da sentença.