Esta actividade de intermediação, encontra-se regulada em várias disposições do nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no RGICSF e no Código dos Valores Mobiliários na redacção dada pelos 252/2003, de 17/10 e 66/2004 de 24/03, tendo em atenção a data da prática dos, mormente nos seus arts 289 e 290, n