A Recorrente CGA insurge-se contra a decisão recorrida entendendo que os exames efectuados por Junta Médica são insusceptíveis de controlo jurisdicional, na medida em que se situam na chamada discricionariedade técnica, exigindo conhecimento especializado que o tribunal não possui e que o tribunal aplicou indevidamente o disposto no artigo 10 do Código Civil e violou o disposto no ponto 7 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades.