e, casados entre si, recorreram do despacho, proferido em 002020, mediante o qual o tribunal a quo, ao abrigo do disposto no artigo 24, n. 1, al., e n. 3, do CIRE diploma ao qual pertencem as normas doravante referenciadas sem menção da sua, determinou a imediata cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.