Constituindo a substituição tributária o regime-regra de tributação em sede de IRC das entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território nacional, estes contribuintes, no plano ressarcitório, encontrar-se-iam numa posição de desvantagem injustificada em relação aos contribuintes residentes, sujeitos a um regime-regra de autoliquidação em sede de IRC, nos termos do artigo 89, alínea, do ou de liquidação por parte da Administração Tributária em sede de IRS, nos termos do artigo 75 do;