A seu ver vide conclusões e, o usufrutuário é o legítimo destinatário do procedimento de legalização e da respetiva ordem de demolição, na medida em que este é o destinatário da referida medida de tutela urbanística e que não lhe deu cumprimento, tendo em conta que tal cabe nos poderes de administração e disposição atribuídos por lei ao usufrutuário.