No caso ajuizado, atendendo a que a decisão da Exma. Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datada de 17/04/2017, dada como provada em 1, se mostra definitiva tem a mesma a virtualidade de produzir os seus efeitos, a significar que a presente acção especial não versa sobre a derrogação do sigilo bancário, dado que este se mostra já valida e plenamente derrogado pela apontada decisão, já definitiva, repete-se