cf. Acórdãos do Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 05/07/2012, recurso 0997/11, de 15/09/2010, recursos 0344/09 e 0881/09, de 06/05/2009, recurso 617/08, de 14/07/2008, recurso 0616/07, de 26/09/2007, recurso 0452/07).