Décimo segundo. À data da não renovação da comissão de serviço da aqui A., ou seja, com efeitos a partir de 302014 encontrava-se em vigor o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional ínsita na Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro com as alterações subsequentes que se cristalizaram na Lei n. 68/2013, de 29 de Agosto destarte a entrada em vigor da Lei n. 128/2015, de 3 de Setembro cuja normatividade não inibe a remissão legislativa que infra se avocará;