Invocou, para tanto, que a decisão recorrida fez errada interpretação do estabelecido nos artigos 37 e 40 do Estatuto da Carreira Docente então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 204, 16 do Decreto-Lei n 15/2007, de 101 e 19 do Decreto-Lei n 503/99, de 21