A mais disso, a Recorrente foi criada exatamente para realizar e concretizar a implantação nos seus prédios do Parque Desportivo da Cidade, não havendo proibição da entidade competente para tais operações, sendo o licenciamento um requisito de ordem formal, mas não determinante, para a classificação do prédio como urbano Neste sentido o anotado citado, pág. 116/11.