Conforme refere o Ac. do STJ de 24-11-2016, no Proc. n 470/12T8MNC.G1-A.S1, "A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 61, n. 1, alíneas a, e 66, n. 1, do CPC só é dedutível por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, nos termos conjugados dos artigos 61, n. 4,  parte, e 67, n. 1, alínea, do mesmo Código, e portanto, como fundamento acessório desse recurso.