Se o tribunal a jusante, est, depois de fixada a factualidade provada, faz um inadequado tratamento jurídico da mesma neste caso, segundo a perspectiva do recorrente, violando o disposto no artigo 5, n.s 1, alínea, e 2, do Código, não incorre em contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão de mas num erro de direito.