No caso subjudice o requerente invoca que a sua prisão é ilegal, porquanto no seu entender já foi ultrapassado o limite do art 215 n. 1, al. do CPP, tendo ocorrido o prazo máximo de prisão preventiva, em 04FEV21, uma vez que a decisão condenatória não transitou em julgado, porquanto o acórdão do Tribunal da Relação . ainda não transitou, o que só ocorrerá em 1 de março de 202