Tal atitude do tribunal a quo foi é assim exemplo de uma clara e manifesta violação de vários princípios do direito processual como o é o princípio da proibição das decisões-surpresa artigo  n., o princípio do dever de gestão processual artigo ), o princípio da cooperação artigo ), o princípio do inquisitório artigo 41), o princípio da aquisição processual artigo 41) e ainda o princípio da adequação formal artigo 54).