Processo 22/03JALRA.ES1, disponível em www.dgsi.pt. Também, entre muitos outros os acórdãos deste Supremo Tribunal de 8/01/2014, proc. 124/16JBLSB.ES1, de 26/06/2014, proc. 160/15JAPRT.CS1 e de 10/09/2014, proc. 223/14SMPRT.PS1, ambos citados em anotação ao art. 400, do CPP Comentado, 2016, 2 ed. revista