No seio do dissídio, cujos argumentos se mostram esgrimidos, entre outros, nos acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 144/2004, 196/2004, 303/2004, 170/2006, 396/2007, 522/2007, 141/2010, 559/2011, 605/2011, 654/2011, 203/2012, 194/2014 e 641/2016, 421/2017, 694/2017, 178/18, 134/2020, 160/2020, 72/2021, todos disponíveis in www.dgsi.pt, temos perfilhado o entendimento, espelhado no acórdão desta Relação de 202018 proc. n. 6/10ZRCBR.C1), que afasta a invocada inconstitucionalidade.