Em síntese: determina a lei que o tribunal deve explicitar os factos provados não provados, enumerando-os, de molde a esclarecer objetivamente a razão da decisão tomada, o que se logra através da indicação e exame crítico das provas que fundaram a sua convicção, a que acresce o tratamento jurídico dos factos apurados e sua subsunção ao direito.