- Para tanto, invoca a inconstitucionalidade dessa norma, com fundamento, em primeiro lugar, na violação do princípio ne bis in idem, porquanto pelos mesmos factos já havia sido julgado e condenado nos processos identificados na sentença recorrida, tendo cumprido as penas aí aplicadas, pelo que a nova valoração dessas condutas ilícitas para aplicação de outra sanção implica a violação do caso julgado conclusões a.