Enfatizando a necessidade de as coimas parcelares serem superiores a 25 uc excepto se acompanhadas de sanção acessória) ac.  RG de 10-07-2019,  9-05-2019, 20-08-2018, 19-06-2016, ac. RL  de 6-12-2017, ac. RE de 8-11-2017 e de 6-12-2017, in www.dgsi.pt.ac.