A Sentença em mérito padece de erro de julgamento da matéria de facto, ao não levar em conta factos essenciais, visto que, na matéria de facto dada como assente, omite resposta a parte significativa dos factos alegados na petição inicial e nas contestações) admitidos por acordo ou provados por documento, quando tal matéria de facto é essencial, de acordo com as soluções plausíveis da questão de direito, para a apreciação do mérito da causa.