A A. e as sociedades E.., Lda, .., Lda, B., SA, F., Lda, B.. , Lda, G., SA, formularam pedido de deferimento de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, do imposto do selo e de emolumentos e outros encargos legais, ao abrigo do n. 404/90, de 21 de dezembro, através de requerimento dirigido ao Ministro das Finanças cfr. fls. 316 a 331, cujo teor se dá por integralmente.