Neste sentido vidé ainda Acs. do STJ de STJ de 8-11-18, proc. n 2147/16, em www.dgsi.pt e de 24/01/19, relator Abrantes Geraldes Proc. n 2406/14T8LRA.CS1; Ac. do TRL de 07/02/19, relator Arlindo Crua, proc. n 906/18T8LSB.L1-2