O presente recurso jurisdicional vem interposto do acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na parte em que julgou parcialmente procedente a acção, anulando o despacho Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, de 012010, com fundamento em vício de violação de lei, por violação do disposto no artigo 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.