Como tal, o pedido de licenciamento foi efetuado pelo Recorrido, em Setembro de 2004, numa altura em que era titular do direito de construção ínsito ao seu direito de propriedade. Não obstante, com a transmissão que viria a efectuara em 11 de Novembro seguinte, deixou de ter tal titularidade. Logo, mostra-se ilidida a presunção decorrente do mencionado facto de o alvará ter sido emitido em nome do Recorrido.