Por outro lado, e interligada com esta questão, importará aquilatar da decisão da Ex.ma Sr. Juiz a quo ao erradamente sustentar que o tempo de serviço que permitiu a jubilação do Autor nunca teria permitido a sua jubilação nos termos do EMJ de 2011 !!!), sem que ao A. tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos, nem de referenciar os documentos bastantes, que constam dos autos, que permitissem infirmar tais afirmações, não lhe tendo sido dado, portanto, e a tal propósito, o direito de exercer o contraditório, previsto no n. 3 do art.  do CPC. E, não podendo, com efeito, o juiz fundar a decisão em factos que repute de relevantes, de surpresa, isto é, sem informar previamente as partes, não poderá deixar de, nessa exacta medida, a sentença ser nula.