No pagamento de sanção pecuniária compulsória, de montante não inferior a uma UC Unidade de Conta, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão em que venha a ser condenada e notificada pelo Tribunal, de forma a assegurar a efectividade de mesma, dividindo-se o montante desta sanção em partes iguais entre o Estado e o Autor Art. 829-A, n 1 e 3, do.