O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2015, salientando que a possibilidade de ser interposto recurso para o STJ com fundamento na ofensa do caso julgado está limitada aos casos em que, como no presente, a decisão que alegadamente viola caso julgado é de um Tribunal da Relação, surgindo o recurso como o efectivar então do segundo grau de jurisdição, concluiu que nos termos do art 629, n 2, alín. do CPC, por força do art 4 do CPP, é admissível recurso para o STJ com fundamento em o acórdão da Relação ofender o caso julgado.