Acresce que, nos termos da deliberação ora impugnada, ficou expressamente consagrado que as obras a realizar não poderiam alterar as características do canal, o que demonstra que as obras autorizadas pela Ré visavam apenas repor a utilidade da obra hidroagrícola de ...) e não proceder a qualquer melhoria ou trabalho complementar Cfr. alínea da factualidade;