A decisão padece de vício de falta de fundamentação, gerador de nulidade da mesma, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto não se consegue alcançar em que medida e quais os pressupostos verificados no caso concreto, atendendo aos factos dados como provados face ás várias normas citadas, quais as que assenta a decisão.