estamos perante a nulidade insanável prevista no artigo 11 alínea do CPP ou, pelo menos, a nulidade prevista no artigo 12 n. 1 alínea do mesmo Código, sendo os mencionados preceitos aplicáveis por via do artigo 4 n. 1 do RGCO, o que deverá determinar a revogação da Sentença, ao abrigo do artigo 41, n. 3 do CPP.