Como referido no acórdão desta secção proferido no processo n 15/11TTOAZ.P1, de 102020 mesma relatora deste e com intervenção do aqui 2 Adjunto, in www.dgsi.pt), ") nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril - verificados certos requisitos- o FGS assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.