Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta pela requerente procedente por provada e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene a tramitação processual subsequente dos autos, decidindo depois em conformidade.Custas pela parte vencida a final artigo 52 n 1 do P.Civil).