Na sua motivação, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, no que respeita ao valor probatório da certidão junta aos autos, considerou que a decisão Judicial homologatória de medida tutelar educativa não se equipara a Sentença Penal, nem faz nos presentes autos, caso julgado, concretamente, no sentido de se darem como provados, nesta acção, os factos que foram julgados como provados e assim exarados na aludida certidão e proferida em Processo Tutelar Educativo.