Como se exarou no Ac. do STJ de 27-04-2017, Proc. n 300/12TBOER.LS1, Rel. Alexandre Reis, em www.dgsi.pt retomando o decidido no Ac. do STJ de 13-09-2011, Proc. 651/08YXLSB.LS1, Rel. Mário Mendes, sumariado em www.stj.pt):