O legislador só previu um grau de recurso da decisão sobre a matéria de facto, que foi para o Tribunal da Relação, visando depois o recurso para o STJ, quando admissível, exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do STJ conhecer oficiosamente dos n. 2 e n. 3 do art. 41 do CPP.