- Pelo exposto, ao julgar improcedente a reclamação da conta de custas processuais apresentada pelo arguido, a decisão da Meritíssima Juíza do tribunal a quo violou, nos termos das diversas disposições combinadas, o disposto nos artigos 3, 4, 29 e 30, n 2, do Decreto-Lei n 34/2008, de 26/02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, e os artigos 1 e 2 da Portaria 175/2011, de 28 de abril, por remissão para o disposto nos artigos 2 e 3, n 1, e 47, da Lei n 37/2008, de 6 de agosto.