A questão, tal como se configura, na essencialidade dos respectivos contornos jurídico-processuais, obteve decisão em conflito não há muito tempo, mais concretamente em acórdão deste tribunal do dia 30 de Março de 201O acórdão em realce foi relatado pelo Conselheiro Manuel Matos e encontra-se disponível em www.dgsi.pt.)