Resulta do exposto que não se prefiguram razões válidas para afastar os fundamentos e, bem assim, o sentido decisório do Acórdão n. 320/2016, reiterando-se, pois, não obstante as razões agora apresentadas pelos Recorrentes que assentavam na falta de bilateralidade do tributo e na violação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, razões que foram, o juízo de não inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1, n. 1, da Portaria n. 385/2004, de 16 de abril.