Como decorre da sentença do tribunal a quo, as liquidações de IEJO emitidas ao abrigo do artigo 9 n. 1 a 3 do RJO não são ilegais por não lhes serem aplicáveis os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real, sendo antes de aplicar o princípio constitucional da proporcionalidade. No que concerne aos demais princípios constitucionais, o tribunal declarou-se incompetente por as normas do artigo 9 n. 4 a 7 do RJO não serem habilitantes das referidas liquidações. O mesmo se dirá do artigo 9 do RJO e da Verba 13 da Tabela Geral de Imposto de Selo.