Corresponde atualmente ao art. 8 do Decreto-lei n. 4/2015, de 7 de Janeiro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo entretanto alterado pela Lei n 72/2020, de 16 de, e rege sobre a contagem dos prazos nos termos citados.