Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, no presente recurso a questão suscitada consiste em saber se, verificando-se a nulidade da decisão administrativa, por preterição do dever de fundamentação nos termos do artigo 58, n. 1, al., do RGCO, pode tal nulidade ser sanada pela autoridade administrativa; ou, ao invés, como defende a sentença recorrida, trata-se de nulidade insanável, a determinar o arquivamento dos autos.