Mais deverá ficar ciente, pelo teor da citação, do indeferimento do pedido de apensação das execuções, da qual decisão poderá reclamar, em prazo não superior a 10 dias, por petição a dirigir ao Merit. Doutor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, nos lermos e para os efeitos consignados no art. 27 e seguintes do CPPT.