Por seu lado, é aqui aplicável, ao contrário do que afirmou a decisão do Tribunal de Braga, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002 de 17/02, pois esta lei no seu art. 9 - na redacção dada pela Lei n 4-A/2003 de 19-02 - prescreve que aquele ETAF entra em vigor em 1-01-200