O regime para a transição para o NRAU dos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n 257/95, de 30 de setembro, por iniciativa do senhorio encontra-se consagrado no artigo 50 - com um regime semelhante ao do arrendamento para habitação cfr. art., com as modificações constantes dos arts 52 e segs - indicando a Lei n 31/2012, de 14 de agosto, a "necessidade de o senhorio incluir os seguintes elementos na carta de passagem ao NRAU, enviada ao arrendatário para fim não habitacional: