Assim, enquanto consagrou que as nulidades de sentença são insanáveis e de conhecimento oficioso, para a nulidade do despacho de aplica as medidas de coacção parece, salvo o devido respeito por opinião diferente, enveredou por outro tipo de reacção, cominando a falta de fundamentação com nulidade sanável, dependente de arguição, nos termos do regime geral.