Do seu teor nada se pode retirar como preclusivo de o julgador continuar a constatar, e a declarar inconstitucionais, as aplicações concretas dessas normas quando elas em concreto, como in casu, violem princípios constitucionais - mormente o da proibição da tributação confiscatória -, como acontece com as liquidações concretas impugnadas neste processo.