Constitui, com todo o respeito que é muito !), um errado entendimento do direito já que o douto Tribunal se socorreu de normas incorrectamente interpretadas/aplicadas para o efeito, enquanto NULIDADE emergente do erróneo entendimento subscrito na decisão recorrida de fixação discricionária pelo mo Juiz a quo na escolha e aplicação de medida de coacção ao concreto caso.