Ora, no caso concreto destes autos, o Tribunal este veio a imputar aos arguidos a comissão de um crime que não é diverso daquele que constava do RAI e que nem sequer constitui ou a agravação do limite máximo da pena aplicável. Na verdade, o crime é o mesmo falsificação de sendo que a modalidade imputada é o uso de documento falso um minus em relação ao que vinha imputado que era a adulteração) e cuja pena é exactamente a mesma.