Assim, é forçoso concluir que a sentença não incorreu no vício decisório que lhe vem imputado tanto mais que, como se explicitou no despacho proferido a 16-11-2021, as alegações escritas estatuídas no artigo 12 do P.P.T., visam permitir a discussão da matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação posterior de novos vícios que não são de conhecimento superveniente nem de conhecimento oficioso, nessa peça processual.