O que serve para concluir que, na eventualidade da Administração ordenar a realização das obras de correção/alteração/demolição visadas nos autos assente na inviabilidade do processo de legalização de obras fundada nesse mesmo quadro de fundamentação, sempre incorreria a mesma em violação do bloco legal aplicável, ademais e especialmente, do disposto no artigo 106 do RJUE.