O Condomínio exequente peticiona o pagamento deste enorme valor, fundamentando-se na Ata n 23 de 31-03-2007, mas esta é apenas a Ata de aprovação do Regulamento do Condomínio, não é a Ata que delibera a aplicação das penas ao Condómino, traduzindo o cálculo efectuado: a aplicação de uma pena a um valor em dívida, de forma que seja reconhecível para o devedor e principalmente, que lhe permita verificar a sua correcção e justeza.