- Tendo o acidente ocorrido em 20 de Junho de 2013 e o prazo prescricional dos direitos do Autor, ora recorrente, com término em Junho de 2018, o direito a exigir o pagamento da indemnização já se encontrava prescrito na data em que o Réu Município do Seixal foi citado para a acção em 11 de Abril de 2019;