E isto, porque no entendimento do recorrente, se era caçador desportivo e não faz uso das armas, desde que as respectivas licenças de uso e porte caducaram, ao abrigo do disposto no artigo 27 n 5 do RJAM, presume-se que terá licença de detenção válidas até 312029, pelo que não terá cometido o crime de detenção de arma proibida, sendo, concomitantemente, ilegal a declaração de perda das armas a favor do Estado. Entende violados os artigos 86 n 1 al. do RJAM e 109 n 1 do Código Penal.