Resulta claro das declarações dos demandantes máxime, do e do arguido e do próprio teor do contrato-promessa, que, na data em que este foi concluído a habitação existente no prédio prometido vender já estava edificada. Por tal motivo, não poderia a entidade administrativa certificar que, no local, havia uma edificação construída em data anterior a 194 Essa certificação, como é evidente, tinha que existir ou ter sido pedida antes de a edificação antiga ter sido substituída por uma outra de construção recente.