- Daqui resulta que a constituição como arguida da aqui recorrida, operada em 002017 só é legal e constitucionalmente possível para efeitos da realização de buscas, devidamente ordenada e por isso, terá de ser considerada apenas como instrumental tendo em vista a recolha de indícios suficientes para que fosse imputado, ainda que em sede de inquérito judicial, a AA a prática de um certo e determinado crime.