Mas tratando-se, obviamente, de matéria conclusiva, e não obstante os termos em que haviam sido enunciados os temas, não devia ter-se elencado como factos não provado o que facto não é nem deve, pela mesmíssima razão, transmutar-se em facto provado o que facto não é, mas conclusão jurídica a que haverá, ou não, de chegar-se).