O Tribunal a quo, decidiu não aplicar ao Arguido  B...  ora Recorrente, o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro. De facto, antes de mais, entende o recorrente que deveria ter beneficiado do regime especial para jovens previsto nos art. 1 e 4 do 401/82 de 23/