Cfr., entre outros, a título exemplificativo, o acórdão deste TRG, datado de 002009, proferido no proc. n 504/04GBVVD-A.G1, relatado pelo Desembargador Cruz Bucho e o acórdão do TRP, de 112014, proferido no proc. n 281/17TAVLG.P1, relatado pela Desembargadora Luísa Arantes, disponíveis em www.dgsi/jtrp.pt.