Mas para além disso, note-se, a doutrina do aludido acórdão com força obrigatória pressupõe que o requerente do pedido de apoio judiciário tenha sido notificado da decisão de indeferimento e, dela discordando, reaja pelo meio próprio, isto é, deduzindo impugnação judicial. Com efeito a norma que foi objecto da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, em concreto a alínea, do n.5, do art. 2, da LAJ, dispõe o seguinte: