Segundo o artigo 12 deste diploma em apreço, constituem, entre outras, causas de recusa facultativa de execução do mandado, se "tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunaisportugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão domandado de detenção europeu".