Julgar procedente, por provada, a acusação de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. no artigo 107o, no1 e 2o e 105o, nso1, 2o 3o 4o e 5o do Regime Geral das Infracções Tributárias proferida nos autos 494/10 relativamente a quantias retidas no período compreendido entre Fevereiro de 2008 e Junho de 2009, no montante de 30419,57 e consequentemente condenar: