Mas, mesmo que assim não tivesse sucedido, sempre se imporia registar que, em momento algum do Acórdão Recorrido se questiona ou contesta expressamente e não, apenas, a posição sufragada pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão Fundamento no sentido de que a Prescrição configura matéria de conhecimento oficioso, sendo susceptível de apreciação em sede de impugnação judicial.