Tal como explanado no Ac. da R. P. de 18/02/2019 e no do S. T. J. de 14/10/2014, www. dgsi.pt, também pensamos que o que tem de constar na referida ata para constituir título executivo é a deliberação da assembleia de condóminos que fixa as comparticipações a pagar por cada condómino e não o valor das obrigações vencidas e não pagas.