Ora, a inimpugnabilidade do acto, constitui uma excepção dilatória que, obsta ao conhecimento de mérito da acção, como determina o art. 88 n. 4 do CPTA ex art.  do CPPT, que, quando detectada em sede de apreciação liminar, obsta ao recebimento da petição inicial, nos termos do 11 do CPPT, e do art. 590 n. 1 do CPC, ex art. 8 n. 9 do CPTA, e este ex art.  do CPPT.