O arguido JPCP_______ encontrou-se a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional Regional E.P.R) de Ponta Delgada desde 14/12/2018 e até 14/04/2020, altura em que foi colocado em liberdade, por via da aplicação do perdão de pena previsto na Lei n. 9/2020, de 10 de abril.