errada interpretação dos artigos 8, n 2 e 10 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa aprovado pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 214-G/2015, de 010; do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, previsto no artigo 1, n. 2, da CRP, bem do mesmo princípio da proporcionalidade e proibição do excesso quanto ao direito de acesso a cargos electivos consagrado no artigo 50, n 3 da CRP.