Por um lado, não é aplicável o argumento de maioria de razão invocado pelo senhor juiz recorrido, porquanto a Lei 34/2004 de 207 que regula o Acesso ao direito e aos Tribunais, estabelece regimes diferentes para a nomeação e substituição de defensor ao arguido e para a nomeação e substituição de patrono ao assistente e aos demandantes e demandados civis.