U. Pelo que se conclui pela violação dos artigos 40, n 1, 42, n 1, e artigo 61, n 2, alíneas e, do Código Penal, e artigo 2, n 1, da Lei n 115/2009 de 12 de outubro Código de Execução de, ao não terem sido julgados preenchidos os pressupostos legais previstos nestas disposições legais e não ter sido decretada a concessão de liberdade condicional ao ora recorrente.