Sabe-se também que tendo em vista a tutela efectiva de tais regras na nossa ordem jurídica, o legislador nacional, seguindo as directivas europeias, estabeleceu naquele diploma nacional mecanismos para que o exercício dos direitos concedidos aos consumidores de créditos abrangidos por este diploma, não fiquem prejudicados por qualquer negócio ou expediente que ponha em causa a aplicação do seu regime.