Vem a Impugnante arguir a nulidade da sentença por falta de notificação, nos termos do art. 19 do CPC, alegando, em síntese, que a mesma devia ter sido notificada por via postal uma vez que não se verificam os pressupostos da notificação eletrónica, efetuada pela secretaria em 102018, designadamente porque a Portaria n. 380/2017, de 112, entrou em vigor em 102018, tendo as alegações sido apresentadas em 102018, pelo que a mandatária da Impugnante não apresentou qualquer peça processual por eletrónica após a data de entrada em vigor da referida Portaria, nem declarou no sistema informático que apenas pretendia ser notificada por via eletrónica.