Nas obrigações pecuniárias, como é o caso, a indemnização devida pela mora corresponde aos juros legais cfr. artigo 806 n. 2, do Código, os mesmos são devidos a partir da citação, tendo em conta o disposto nos artigos 805 n. 3 e 806 n. 1, ambos do Código Civil, cuja taxa legal se situa nos 4% ao ano cfr. artigo 559 n. 1, do Código Civil, e Portaria n. 291/03, de 8 de.