Sendo certo que, como aponta o Cons. Lopes de Sousa Ob. cit. Vol. 6 ed., anotação 5 ao art. 190, p. 36) o ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto, que é imposto ao citando no n. 6 do art. 19 do CPPT, incide apenas sobre o não conhecimento do teor do acto e não sobre a sua efectivação ou não, constata-se que, no caso presente, ficou efectivamente provado que o destinatário da notificação não chegou a ter conhecimento do acto até, pelo menos, 1/1/200