O douto despacho recorrido, ao indeferir o requerimento do MP, violou as normas constitucionais e legais supra identificadas, designadamente o disposto nos arts. 219 da CRP, arts. 4, n 1,, e do EMP, art. 51 do ETAF e arts. 197, n 1, 223, n 1, 188, n 1, e 187, do CPC, normas estas que, juntamente com os arts. 25, n 4 e 11, n 1 do CPTA, na sua atual redação, interpretou e aplicou erradamente.