Entretanto, a Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, veio revogar, através do seu art. 109, a Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, passando o regime de prescrição, a constar do seu art. 60, que, do ponto de vista substantivo, em nada alterou o regime até ai vigente, mas cuja disposição seguidamente se transcreve: