O recurso interposto do despacho anterior ao presente foi decidido por recente acórdão desta Relação de 102019). Neste acórdão determinou-se a anulação do primeiro despacho, porque decidido por juiz singular ilegalidade que não sucede no caso, ordenando-se o conhecimento da questão em colectivo tratando-se de um julgamento por tribunal colectivo, entendeu a Relação que a decisão competiria ao colectivo de juízes). Deverá ser pois proferida ali nova decisão, de acordo com o já determinado no apenso de recurso com a letra B.