Para tanto, deve ser determinado o reenvio do processo para novo julgamento, de forma a ser produzida prova e fundamentadamente ponderado e decidido o elemento subjectivo do arguido na prática dos factos; ou, caso assim não se entenda, deve ser revogada a douta sentença recorrida, condenando-se o arguido em pena de multa, fixando-se os dias da mesma, próximos do limite mínimo.