E. Assim, uma vez que nos termos dos artigos 1, n. 4, al. e 5, n. 2 da LGT e , n. 1 do CPPT o repercutido dispõe do direito de ação, nomeadamente do direito de apresentar impugnação judicial, a Impugnante, ora Recorrida é parte legítima na Impugnação Judicial apresentada.