- Da leitura do acórdão agora colocado em crise, constata-se que a matéria de facto supra transcrita no corpo das alegações, e que aqui damos como reproduzida, resultou da alteração da mesma em sede do acórdão colocado agora em crise, nos termos expostos e consagrados nas páginas 23 a 28 do citado acórdão e que consideramos totalmente reproduzida nestas conclusões.