E por conseguinte, a decisão proferida por mero despacho viola o disposto no n. do artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, não assegurando as garantias de defesa da Arguida, ou seja, preterindo um dos direitos constitucionais mais elementares que um Estado de Direito justamente lhe concede o exercício de contraditório e garantias de, consagradas constitucionalmente no art.3 da CRP.