Contra a decisão de anulação das declarações de remunerações referidas, por parte do Réu, o Autor deduziu impugnação judicial que corre termos neste Tribunal Cfr. facto provado ). Assim, com a respetiva notificação, o ato de anulação das declarações de remunerações em questão tornou-se eficaz, e portanto oponível ao Autor, a partir da desse momento Cfr. facto provado ).