No caso em apreço, o fundamento da anulação do acto de liquidação, que determinou a devolução do montante indevidamente pago a título de imposto, foi a desaplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das limitações/alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.s 2/2011/, de 10 de Janeiro, e n. 5-A/2014/, de 27 de Julho, por derrogarem ilegitimamente a isenção prevista no artigo , alínea, do Decreto-Lei 165/86, de 26 de Junho.