Igual previsão consta dos arts. 67 n. 1 e 2 e 68 n. 1, ambos do RGCOC aprovado pelo n. 433/82 de 27/10, actualizado pelos n. 356/89 de 17/10 e n. 244/95 de 14/09), para o qual remete o art. 60 da citada Lei n. 107/200