A ilicitude para efeitos de responsabilidade , significa contrariedade a um dever jurídico, que se traduz na ofensa de direitos subjectivos absolutos ou na infracção de preceitos legais destinados a proteger interesses alheios artigo 48 do, ou ainda, no abuso de direito, sendo casos especiais de ilicitude, entre outros, os actos ofensivos do crédito ou do bom nome artigo 48 do