"Ao condenar o ora recorrente pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts 21 n 1 e 24 al., ambos do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos e dez meses de prisão, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 7 do Código Penal.