Vide, nomeadamente, Carolina Cunha, Cessão de Quotas e Aval, págs. 91 e segs. e Letras e Livranças, pág. 613; Manuel Januário Gomes, Comentário citado, págs. 41 e seguinte e Filipe Cassiano dos Santos, Estudo/Comentário citado, pág. 312 e seguintes.