A carta de despedimento da autora, aqui recorrente, preenche todos os requisitos exigidos pelo vertido no n. 1 do artigo 395 do Código do Trabalho, e os princípios fundamentais do Direito da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos nomeadamente os Princípios da Clareza das Leis, da Segurança Jurídica e Confiança Legitima;