Assim, o presente acórdão recorrido por se fundamentar no facto de não poder contrariar o caso julgado da acção executiva supra referida, incorreu num erro manifesto dado que na sentença judicial executiva proferida no apenso A não se discutia a questão dos funcionários judiciais na posição do aqui Recorrente e no apenso B ainda não há uma decisão transitada em, numa errada interpretação da decisão judicial declarativa ao limitar o alcance da sentença declarativa confirmada pelo TCA Sul aos oficiais de justiça com pedido de aposentação, tendo aplicado mal o direito.