Do probatório resultou que as decisões definitivas de aplicação das coimas ocorreram em 25/03/2010, 27/03/2010 e 21/05/2010 cfr. alínea do probatório) e que o oponente apresentou, em 10/07/2012, garantia idónea hipoteca voluntária sobre um imóvel) para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal nos termos do art. 52, ns 1 e 2 da LGT e art. 183, n 1 do CPPT cfr. alínea do probatório).