Os Autores interpuseram recurso da referida decisão, tendo o TCAN, por acórdão proferido em 102014, decidido conceder parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida quanto ao juízo de inimpugnabilidade do ato datado de 302009 e revogando-a no segmento em que julgou inimpugnável, o ato de 21200