K. E a decisão recorrida que num exercício que custa a, concluiu que o CNP não foi - quando o foi - informado dos autos de processo 442/98, e, por isso, com esta conclusão, impedido ficou - que não ficou - de formular o pedido de reembolso ao abrigo do disposto na lei 28/84; 329/93 e 59/89).