Vd. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., pág. 729; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339; e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pág. 77 e ss..