Em sentido contrário, pode ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/12/2018  proferido no Proc. n 71/18T8PTS.L1, sendo Relator PEDRO MARTINS  e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/6/2020  proferido no Proc. n 284/10T8FIG-A.C1, sendo Relatora MARIA TERESA ALBUQUERQUE , ambos disponíveis in www.dgsi.pt .