O que, seguramente, nunca será de admitir - e, com certeza, Exas. não admitirão -, é que uma decisão proferida na fase de inquérito, que transite em julgado, não tenha a autoridade de caso julgado no decurso da mesma fase de inquérito. Seja a sua natureza definitiva ou - como avançam Exas. - provisória.