- E, pese embora as Licenças de Exploração tenham sido emitidas em nome da R., S.A., como a impugnante confessa na sua petição e é facto assente decorrente do contrato de cessão de exploração, é a impugnante "A., Lda." quem explora o posto de abastecimento, sendo exclusivamente da sua responsabilidade os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza, relacionados com a exploração do estabelecimento.