Termos em que e sempre com o mui douto suprimento de EXAS., deve ser dado provimento ao recurso, julgando-o procedente por procedente e revogada as doutas decisões recorridas nos termos supra expostos, mormente, o despacho que oficiosamente alterou a data da prática dos factos constantes do requerimento de abertura de instrução e o douto Despacho de Pronuncia recorridos nos precisos termos supra requeridos, pois desta forma far-se-á a costumada justiça.