A prolação de decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito pelo tribunal a quo, privilegiando a formalidade sobre a realidade fáctica, põe em causa a administração da justiça e coarcta ao autor o direito fundamental de ver os seus direitos acautelados e a reposição da legalidade, o que desde já se requer e espera do TRL ao anular a decisão recorrida.