- A taxa de justiça quantificada nos termos em apreço extravasa toda e qualquer legitimidade que lhe pudesse assistir na comparticipação do serviço de administração de justiça, não existindo entre a referida prestação uma relação de correspectividade ou sinalagmaticidade, pelo que, a taxa se transmutou, no caso em apreço, num verdadeiro e inadmissível, tanto quanto ilegal, imposto sancionatório da utilização daquele serviço, diríamos, em clara violação dos ditames legais e constitucionais que regulam a criação, fixação e aplicação de tributos na nossa ordem jurídica.