- Ademais, para que ocorra o tipo de responsabilidade aqui em causa que integra, no essencial, o conceito civilístico da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, segundo o regime previsto no art. 483, n. 1 do Civil, são seus pressupostos cumulativos o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ponderado segundo a teoria da causalidade adequada;