n casu, tendo sido praticada uma infração consubstanciada na falta de entrega de pagamento especial por conta, punível nos termos do disposto no art. 11, n. 2, e 5 alínea, e art. 2 n. 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n. 2 do art. 3 do RGIT, uma vez que essa infração depende da liquidação da prestação tributária.