Ademais, a freguesia não é um órgão de soberania cfr. artigo 110 da e os seus membros não figuram no elenco dos cargos políticos vertidos nas referidas alíneas,,, e do n. 2 do artigo  da Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, nem, por fim, estamos perante deputado em qualquer das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.