Ora os presentes autos apenas se tinham de pronunciar acerca do objecto da acção que era a penhora das rendas mensais, e nada mais, tal como foi feito. Assim, não se verifica a violação de caso julgado, pois a admissibilidade de penhora das rendas mensais não foi tampouco discutida nem nos autos principais nem em qualquer outro apenso.