- Os factos dados como provados - trabalhador ter sido considerado apto pela junta médica da CGA e trabalhador ter voltado a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos - constituem pressupostos suficientes para a aplicação do art. 34 n. 5 da LGTFP, pelo que deverá prevalecer o princípio do aproveitamento do ato administrativo;