Com efeito, de acordo com o disposto no artigo  n. 3, al.. do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril. a mera comunicação prévia, para além de outros elementos identificados na lei, deve conter a declaração do titular da exploração do estabelecimento de ave tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislarão identificada no anexo do presente decreto -lei, do aval faz parte integrante, e de que as respeita integralmente.