Como deixámos já dito, a ora Recorrida é uma associação de municípios; mais concretamente, é uma associação de municípios de fins específicos, na classificação bipartida consagrada no art.  da Lei n. 11/2003, de 13 de Maio ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/11/2003/05/13/p/dre/pt/html.), de acordo com o disposto nos seus n.s 1, alínea e