A sentença recorrida mais uma vez fez uma interpretação errada dos artigos 81, n 3 e 4, 82 e 83 do Regulamento Académico da UC, do artigo 3 e 6 do CPA DE 1991, bem do 266 n 2 da Constituição, bem com do artigo 7 8, 9 e 10 do Lei 67/2007 de 31 de dezembro.