Após análise dos temas trazidos a debate, sentença recorrida pronunciou-se no sentido de que a liquidação impugnada padece de ilegalidade que importa a sua anulação por violação dos artigos , n. 1, e 10 da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 198