Sendo certo que tal é, exactamente, o motivo de fundo pelo qual o requerimento foi rejeitado, não deixa tal facto de se enquadrar na alínea do n1 do mencionado art. 395, já que o mesmo fala especificamente em sanção proposta e não em pena. Ora, a sanção proposta pelo MP no caso concreto envolve a pena criminal e, no caso, a reparação do prejuízo ao lesado.