Em suma, decidindo como decidiu o Tribunal a quo, violou o disposto no arts. 4, n. 4 da LGT, 8, 20 do CPPT, o direito á liberdade e igualdade entre todos os cidadãos, previsto na al. do art., art.1 e art. 2 da CRP, e ainda o artigo 2 da CRP.