O aperfeiçoamento das decisões judiciais a efectuar pelo próprio julgador concretiza-se através dos mecanismos previstos nos artigos 61, n. 2, 61, 61 e 61 do Código de Processo Civil, isto é, através da rectificação de erros materiais, do suprimento de nulidades ou da reforma da decisão, todas elas nos termos legalmente previstos.