No caso, está-se perante uma situação de um acordo quadro que foi celebrado pela ANCP, que devia ter cuidado de utilizar uma linguagem clara na elaboração das peças do concurso desse acordo quadro, redigindo normas inequívocas e com um sentido percetível e acessível aos seus destinatários, tanto mais que não podem desconhecer que o tal Acordo Quadro se destinava a ser aplicado por terceiros que não são juristas ou podem não ser juristas, nomeadamente, pelos membros dos Conselhos Diretivos dos Agrupamentos Escolares.