"Nesta medida a proposta da referida concorrente representa alteração das cláusulas do caderno de encargos a que se refere a alínea do artigo 1 do Programa de Procedimento como causa de exclusão, a qual, também é referida pela alínea do n. 2 do artigo 70 do CCP, aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146 do CCP."