Os militares da GNR RM, FM, FA e PJ, questionados sobre a concreta aplicabilidade do Decreto-Lei 28-B/2020, de 202020, em caso de operação de fiscalização em que detetassem uma situação do incumprimento do dever de recolhimento domiciliário, declararam unanimemente que, após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei 28-B/2020, elaborariam um auto de contraordenação e perante a repetição de comportamentos de incumprimento do dever de recolhimento domiciliário, seria elaborado um segundo auto de contraordenação e o comportamento do incumpridor do dever de recolhimento domiciliário seria considerado como reincidente e seria responsabilizado a nível contraordenacional como reincidente.