O aludido despacho configura uma decisão interlocutória recorrível, dado que não se insere no elenco dos despachos que não admitem recurso estatuído no artigo 63 do CPC, a qual, ademais, admite apelação autónoma, nos termos previstos na alínea do n. 2 do artigo 64, aplicável por força do disposto no artigo 85, ambos do indicado Código, relativa a despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova.