Alega a Recorrente que, tendo defendido na sua contestação ao pedido executivo que a sentença cautelar é nula e, por isso, não existia título executivo, a resolução fundamentada não foi posta em causa pelo que continua a produzir efeitos e, nos termos do artigo 160 do CPTA, a mesma sentença ainda não transitou em julgado, o tribunal recorrido errou ao considerar a imediata exequibilidade da sentença com a respectiva notificação e em julgar o incidente executivo procedente.