Resulta, porém, da matéria de facto que o arguido utilizou uma arma de fogo para fazer o disparo, o que impõe a convocação do artigo 8, n.s 3 e 4, da Lei n. 5/2006 Lei das, de 23 de fevereiro, aditados pela Lei n. Lei n. 17/2009, de 6 de maio.