Acórdãos da Relação do Porto de 2010, proc. 2621/01TJVNF-A.P1, de 12019, proc. 25136/10T8PRT-A.P1, da Relação de Lisboa de 2007, proc. 9276/2007-7, de 26-01-2017, proc. 1410-11YYLSB-A.L1-8, de 12019, proc. 2554/15YYLSB-A.L1-2, da Relação de Guimarães de 212015, proc. 1538/12TBBRG-A.G1, todos inwww.dgsi.pt.