A decisão proferida no processo 18926/10T2SNT e o acórdão que sobre a mesma recaiu, confirmando-a, com a conclusão de que inexistia título executivo, assentou, exclusivamente, no facto de o exequente não ser um condomínio. Ou seja, para as partes ora em confronto, o tribunal já decidiu que o exequente não é um condomínio. Não sendo um condomínio, não pode haver lugar a reunião da assembleia de condóminos e, por conseguinte, não se pode falar em actas da reunião da assembleia de condóminos, não lhes sendo, por isso, reconhecida força executiva ao abrigo da norma especial do artigo 6 do 268/9 Isto vale para as actas juntas como título executivo na execução 18926/10T2SNT assim como vale para as actas juntas como título executivo na execução de que dependem estes autos que se reportam a valores de anos diferentes dos. Embora não se verifique a excepção do caso julgado, tal não obsta a que se conclua pela autoridade de caso julgado material e é desta que se trata.