Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STJ 02 de julho de 2015, processo n 2641/17TTLSB.LS1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/17TVLSB.LS1 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de abril de 2018, processo n 533/00TMBRGK