A convicção do Tribunal ancorou-se na apreciação dos documentos do processo de divórcio, certidão de assento de casamento das partes e sentença, certidões da Conservatória do Registo Predial e inscrição na matriz.O Tribunal não se pronuncia sobre a restante matéria alegada no articulado por ser conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.O DIREITO: