Diz depois o requerente que o despacho em causa também é ilegal por padecer do vício de falta de fundamentação, em concreto porque a mesma deve reputar-se de ambígua e obscura. E -lo porque o ato remete para um parecer fantasma, e porque não se descortina se os fundamentos são alternativos ou cumulativos. Por outro lado, a decisão não se funda em qualquer disposição legal ou regulamentar, impossibilitando o conhecimento das normas que habilitam a decisão. Além disso, os pontos 4 e 5 não dispõe de qualquer substrato factual, sendo certo que depois dispõe quanto a todos os pontos.