que foram elas que receberam o seu montante; que foram elas que aplicaram o valor referido nas obras que declararam executar; foram elas que executaram as obras e que foram elas que beneficiaram com o recebimento do subsídio, nos termos e para efeitos do artigo 3 do 28/84 só a pessoa coletiva freguesia beneficiária está obrigada a restituir/devolver a quantia que ilicitamente obteve.