U. Com o devido respeito, que é muito, não poderia a Meritíssima Juiz decidir como decidiu, conhecendo de questão não suscitada pelas partes, pelo que, de acordo com o artigo 615, n. 1, al. do CPC, aplicável ex art. 2, al. do CPPT, é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.