Nestes termos, deverá ser reconhecida o caso julgado, o que, segundo a regra prevista no n. 1 do Art. 37 do 433/82, de 210, tendo o arguido exercido primeiro o seu direito de defesa junto do processo camarário por contraordenação, neste, deverá ser determinada a absolvição, com fundamento na proibição jurídico-constitucional da dupla valoração, cfr. n. 5 do Art. 29 da CRP.