Alega a recorrente que a prestação da garantia é imprescindível para a obtenção do efeito suspensivo da execução, sendo apenas dispensada nos casos previstos na lei artigo 52, n4 da LGT e artigo 170 do. E que o que faz suspender a execução fiscal é a constituição de garantia idónea e suficiente e não a apresentação por si só do contencioso judicial. Conforme se pode verificar a fls. 2 da Sentença, consta da al. do ponto Da fundamentação de Facto que o reclamante não apresentou garantia ou requereu o pedido de dispensa de apresentação de garantia no PEF conclusões de recurso N. e O.