Os artigos 2 n 1 e n 2 do Decreto-lei n 55/2008, de 26/3, e 43 n 1 do EBF, quando interpretado no sentido de que a empresa não situa a sua actividade principal nas áreas beneficiárias se não tiver trabalhadores ou massa salarial nessas áreas, padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade formal e material consignado nos artigos 103 n 2, 266 n 2 e 165 n 1 e da CRP, e por violação da respectiva lei de "autorização legislativa" cfr. artigo 165 n 2 da decorrente da Lei n 53-A/2006, de 29/12 Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela AR nos termos da alínea do artigo 161 da, que aditou aquele artigo 43 ao EBF inicialmente artigo 39-B do.