Insurge-se o Apelante Município de Nisa contra a sentença que declarou a nulidade da deliberação social da Assembleia Geral da entretanto extinta sociedade , E., realizada em 04 de Novembro de 2014, na parte em que incidiu sobre a aprovação do projecto de partilha ali apresentado, invocando, em apertada síntese, que a mesma não viola o princípio da limitação da responsabilidade dos sócios por dela não constar que o exercício de direito de regresso irá realmente exceder o valor da quota de cada um deles ou o que tiver recebido em partilha, não podendo inferir-se tal violação enquanto não ocorrer efectivo exercício desse direito de regresso.