Neste circunstancialismo, afigura-se-nos que deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 6, n 4, da lei n 41/2013, de 26 de junho, pelo que as alterações introduzidas pela Lei n 117/2019 de 13 de setembro serão aplicáveis aos presentes embargos de executado, porque iniciados após a entrada em vigor da Lei n 117/201