Abonando-me na factualidade que se encontrou adquirida no relatório, que aqui se deixa reproduzido para todos efeitos legais, considero que o cidadão de nacionalidade guineense , nascido a 11 de novembro de 1984, se encontra em situação irregular em território nacional -cfr. artigo 134, n. 1, "ex " do art. 181, ambos da Lei 23/2007 de 4 de julho com as alterações introduzidas pela Lei 29/2012 de 09 de agosto, e consequentemente, determino: