Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 002010, proc. 1715/07TBESP.GS1; e o Ac. do STJ de 202017, proc. 117/11TBMLG.GS1, ambos relatados por Lopes do Rego; Ac. STJ de 202018, já citado; e Ac. STJ de 012019, proc. 1386/18T8PVZ.PS1, relator Ilídio Sacarrão Martins, todos disponíveis em www.dgsi.pt.