Além do mais, no caso em apreço foram, face ao exposto, asseguradas as funções da citação, tal como decorrem do art. 21, n1, do CPC, considerando-se esta como sendo o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, pois que a Região Autónoma veio ao processo através da contestação do Governo Regional, que seria sempre a quem competiria contestar.