Deste modo, concordando com a doutrina supra exposta, podemos concluir que a decisão contida nessa sentença não causa prejuízo jurídico ao direito de terceiro, no caso ao Impugnante representante legal da, pelo que nenhuma razão há para recusar a invocação do caso julgado perante esse terceiro, dado estarmos perante terceiros juridicamente indiferentes e verificarem-se os demais apontados requisitos do caso julgado material.