Ainda bem andou a tal respeito a douta decisão em crise, ao afirmar que "as alterações de limites territoriais ou os ditos ajustamentos, não se podem fazer pela via de facto, mas apenas por via legislativa, sendo juridicamente impossível admitir ajustamentos nos territórios das freguesias com base na construção urbana intensiva ou noutros quaisquer factos não radicados em lei que a tanto legitimasse.