Vidé ainda neste sentido Ac. do TRC de 15/11/2011 proferido no proc. 1452/09, Ac. do TRL de 202009, proferido no proc.1515/05,; Ac. do TRG de 212014, proferido no proc. 5620/13; Acs. da R. Guimarães de 09/02/17, proc. n 104/15T8PTL.G1; de16/02/17, proferido no proc. n 183/15T8CBT.G1; de 02/11/17, proferido no proc. n 2936/15T8BRG.G1; Ac. da R. Porto de 21/02/2018, proferido no proc. n 32/10T8GDM.P1; Ac. do STJ de 13/07/17, proferido no proc. n 188/13T8PBL.CS1, relatora Graça Trigo; em sentido contrário vidé Ac. do STJ de 14/12/16, proferido no proc. 2604/12TBBCL.GS1, relatora Fernanda Isabel Pereira, todos disponíveis para consulta in www.dsgi.pt