Quanto aos pressupostos de índole económica exigidos pela Lei n. 75/98, de 111 com as alterações e pelo Dec.-Lei n. 164/99, de 15 com as alterações, são os seguintes: impossibilidade de obtenção, pelos meios previstos no art. 4 do RGPTC, da prestação de alimentos a que o respetivo progenitor o estava judicialmente obrigado; não ter o alimentado rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre n. 1 do art.  da Lei n. 75/98, de 111, com a redação introduzida pela Lei n. 24/2017, de 25), entendendo-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do respetivo agregado familiar não for superior ao valor do IAS n. 2 do art.  do Dec.-Lei n. 164/99, de 15, na redação introduzida pela Lei n. 64/2012, de 212).