Não existe a diferença relevante, que na Sentença recorrida se procura fazer, entre o processamento das Ajudas de custo e dos vencimentos, pois ambos dependem da definição prévia do direito através de acto de natureza legal e/ou administrativa, tal como, ambos carecem da verificação e apreciação desses requisitos em operação mecanizada e, agora, quase sempre informaticamente e ambos atribuem somente eficácia externa a acto prévio, acrescendo que os requisitos para o pagamento das ajudas de custo também resultam directamente da lei n106/98, de 204, nos arts. 2 e 2 do e em actos administrativos prévios algumas deliberações emitidas pelo CSM já referidas nos.