o imóvel destinado exclusivamente habitação própria e permanente do devedor, ao contrário do que é alegado, pode ser penhorado, ou no caso concreto, hipotecado a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira, O art. 244 do CPPT determina a impossibilidade da venda mas também define as condições em que a venda pode ocorrer, e nessa medida as condições em que o executado pode constituir garantia a favor dos autos.