Assim, a decisão padece de nulidade nos termos do art. 11 al., do CPP, ex art. 2, n. 2, da Lei 88/2009, de 308, por violação do art. 26, n. 3, do TFUE, aplicável directamente na ordem jurídica interna, nos termos do disposto no art. , n. 4, da CRP, e do próprio direito da União, nulidade essa tempestivamente arguida e não sanada.