No entanto, esse princípio da igualdade de tratamento em matéria retributiva nãose encontra em causa nos autos, não foi apreciado por alguma das decisões de mérito proferidas, nem no acórdão do STJ, referido pelo Recorrente, acórdão de 112020, processo n. 9906/17T8LSB.L S1, pois nele foi decidido que o que importa é que convenção coletiva a plicar esteja em vigor no momento da celebração do acordo de cessação. Improcedendo, também, este fundamento para a revista excecional.