A lei só não é injustamente retroativa se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expetativas. De acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12 do , a lei só dispõe para o futuro, não tendo eficácia retroativa, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, por isso, quando a lei nova regula os efeitos de certos factos, como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem, deve entender-se que só se aplica aos factos novos, nos termos da primeira parte do n. 2 do artigo 1 do Código Civil.