Ora, a questão que se coloca, no presente recurso, é a de apurar se na alínea do n 1 do art. 238 do CIRE deverão caber, como fundamento de indeferimento liminar, apenas os casos em que o benefício da exoneração do passivo restante foi efetivamente concedido ao devedor insolvente no período aí assinalado ou se aí também se deverão abranger os casos em que a exoneração do passivo restante viria a ser recusada em virtude do devedor ter violado obrigações que lhe eram impostas.