O despacho em crise é ilegal, por entender que da interpretação conjugada da alínea do n 2 do artigo 25 do RCP, com a alínea do n 3 do artigo 26 do mesmo normativo, estabelece um montante correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, sem que esse montante careça de documentação das despesas de honorários de mandatários.