No mesmo sentido, no acórdão de 18-12-2018, desta Relação e Secção Proc. n. 158/12T8VFR.P1, Desembargador Rui Penha, disponível em www.dgsi.pt, no qual interveio como adjunto o aqui relator, consignou-se no sumário, na parte que aqui importa, o seguinte: