Cfr., neste sentido, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/5/2017, proferido no proc. n. 4305/18T8SNT.LS1, disponível em www.dgsi.pt e os nossos acórdãos de 26/11/2019, processo n. 18079/11 T8LSB.LS1 e de 13/10/2020, processo n. 12521/13T8LIS.LS1, que aqui vimos seguindo, nesta parte.