Como efeito, e como se elucida na decisão recorrida, o ato objeto de impugnação cumpre com o estatuído no artigo 12 n. 1 CPA, que permite que a fundamentação seja feita remissivamente, no caso, para a informação da Divisão de Gestão Urbanística do Município de 202015, na qual se expendem as razões de facto e de direito em que assenta a decisão proferida.