Concretizando, no caso, verifica-se que após a formulação do pedido da Autora, que ocorreu em 112019, não só não lhe foi efectuada nenhuma comunicação de intenção de recusa, já que desse modo não pode considerar-se a comunicação de horário diverso do pretendido cfr. factos 8, 13 e, como se verifica, também, que o Réu não remeteu ao CITE o respectivo processo para emissão de parecer.