Considerou também o acórdão quanto ao erro de julgamento de direito e violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente, o seguinte: "O financiamento das ações de formação aqui controvertidas, pressupõe o preenchimento integral dos pressupostos em que assenta a sua concessão, como resulta do art. 23, alínea da Portaria n 799-B/2000, o qual determina a revogação de financiamento atribuído, em resultado da mera apresentação de "Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber.