O. Enquanto na Decisão recorrida se considerou que a norma do n. 2 do artigo 4 constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 6 do TFUE, na decisão fundamento o entendimento foi exatamente o contrário, ou seja, considerou-se que a norma do n. 2 do artigo 4 não constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 6 do TFUE.