No proc. comum singular n 174/1......, do Tribunal......., pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art. 40, n 2, do dec.-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, por decisão proferida em 26/11/2013, transitada em julgada em julgado em 08/01/2014, relativa a factos praticados em .../11/2012; esta pena foi extinta por decisão proferida em 10201