O fundamento utilizado pela douta sentença em análise para concluir ser exigível a todo o tempo a restituição do imposto em causa pago assentou na consideração de ser nulo o acto de liquidação de SISA com o n. 1270/2143/2002, efectuado em 30-07-2002 em virtude da nulidade do negócio jurídico subjacente declarada por sentença proferida no processo n. 65/03TTVCT, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo.