P. Mais notório do ponto de vista da legitimidade processual será o caso de um promitente comprador como a Impugnante que, já não se podendo furtar a celebrar o contrato definitivo, fique impotente perante um acto ilegal de fixação do VPT quando, por qualquer motivo, o sujeito passivo não queira ou não possa opor-se-lhe.