Através de ofício emanado da UGC, a reclamante foi devidamente notificada para, querendo, exercer o seu direito de participação, na modalidade de audição prévia, sob a forma escrita, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 da LGT, por sua vez conjugado com o preceituado no artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo.