Devendo ser substituída por outra, deste Venerando Tribunal, que respeite os princípios constitucionais previstos nos artigos 1 ; 1 n . 1, 2 n. 1, 4 e 5, 5 n. 1 alínea ; 20n.2; e 20 todos da CRP, bem como o omitido princípio do inquisitório disposto no artigo 411 do CPC e o disposto nos artigo  , 42 , 55 do CPC e 6 do CPT; os quais devem ser interpretados no sentido da admissibilidade dos pedidos formulados pelo Apelante naquela sua acção de reclamação de crédito sob as alíneas e .o que se requer.