- Conforme resulta da factualidade apurada, a Autora foi convocada para comparecer no dia 24/05/12 nas instalações da Junta de Freguesia de ...) para a morada indicada por si aquando da inscrição no centro de emprego, com o objetivo da participar numa sessão coletiva de informação com vista a reformulação do seu plano de emprego e colocação em medidas ativas de emprego ou formação profissional.