Seguindo de perto a sentença recorrido é que: "Destacam-se, entre os enunciados, os que constam da alínea, quando se se trate da assembleia geral anual prevista no n. 1 do artigo 37: o relatório de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, conforme o caso, e ainda o relatório anual do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão e da comissão para as matérias financeiras. Enquadrando-se aqui a documentação de suporte desses documentos".