Também com a mesma ideia se encontram o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no processo 6604/14TBBRG.G1 de 27/10/2016 e do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo 2008/19TBACB.C1 de 10/05/2016 além dos citados no acórdão sob análise, todos disponíveis no portal dgsi.pt.).