O artigo 33 do Código Civil, relativo ao Abuso do direito, dispõe: É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Assim, para que se possa falar de abuso de direito é necessário que haja um excesso manifesto, não sendo suficiente que o exercício do direito pelo seu titular cause prejuízo a alguém.