Nos autos de processo sumário supra identificados, foi o arguido PM, condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 02/98, de 03 de Janeiro, na pena 8 meses de prisão efetiva, pena a que foi descontado um dia no seu cumprimento.