- Em todo o caso, conforme supra se referiu, tal deliberação e consequente partilha foi, em devido tempo, impugnada e como tal, ainda não se mostra definitivamente resolvida, constituída, pelo que, não se divisam argumentos de ordem material suficientemente fortes como sejam a segurança jurídica ou limitações de direitos que impossibilitem a aplicação da atual vontade do legislador, ou seja, da lei nova.