xvii.O artigo 5 da Portaria n. 282/2013 de 29/08 determina que o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do respetivo anexo , os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.