Ou seja, a documentação apresentada em sede de recurso que não deixa de ser prova documental particular sujeita a livre apreciação nos termos do art. 12 do não interfere, nem coloca em causa a análise que foi feita em sede de acórdão condenatório, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motivação exposta na mesma decisão.