Não ignoramos, porém, que a decisão de 20-09-2018 do TAF de Leiria se baseou essencialmente no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 07-03-2006, proferido no processo n 022/17, o qual considerou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria, em caso semelhante ao aqui tratado cfr. tb no mesmo sentido, os acs do TC de 19-10-2017 e de 14-03-2006, in proc n  .41/17, e 21/05,.