- A douta sentença recorrida, salvo o devido e merecido respeito violou e, ou, interpretou erradamente o conjugadamente disposto, entre outras, nas normas dos artigos , 13, 63, 26 e 268 da Constituição, arts. 3, 6, 10, 115, 116, 124, 125 e 148 do CPA, art. 51 do CPTA e, ou, por outro lado, o art. 33 do Cod. Civil.