É também seguro que a decisão desse procedimento acto de fixação de valores patrimoniais - cfr.g.arts.37 a 46, e 71 a 77, do, consubstancia um acto administrativo em matéria tributária. No caso, um acto que encerra um procedimento autónomo de avaliação de valores patrimoniais, de que depende, além do mais, a consequente liquidação de impostos sobre o património.