Não se verificando, como já constatámos, qualquer preterição da formalidade legal com implicações na validade do ato final, por não ter existido qualquer lesão efetiva e real dos interesses ou valores protegidos pelo preceito violado, o resultado que se pretende com o disposto no art. 6 da LGT, o de defesa contra o ato tributário, foi atingido.