Formou-se na ordem jurídica um ato tácito de deferimento da impugnação do ato de rejeição liminar, o qual não pode deixar de ter o sentido e o alcance de confirmar que in casu se verificam os pressupostos do artigo , n. 4 do RJUE dos quais a lei faz depender a emissão da certidão de destaque;