E. Com efeito, não se poderá olvidar, em matéria de valoração da prova produzida nos autos, que os factos constantes dos Relatórios de Inspecção supra identificados, juntos aos autos, encontram-se provados com força probatória plena, encontrando-se o princípio da livre apreciação da prova limitado na medida em que estamos perante um meio de prova cuja força probatória se encontra pré-estabelecida na lei vide n. 1 do art. 7 da LGT, n. 1 do art. 115 do CPPT e art. 37 e 34 do Código Civil e n. 5 do art. 60 do.