Assim, verifica-se que o entendimento sufragado pela Ré, no sentido de tal facto enfraquecer o vínculo laboral do Autor para com a Ré, é manifestamente inconstitucional, na mediada em que viola o princípio da segurança no emprego, patente no art. 53 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para efeitos do art. 70 da Lei do Tribunal Constitucional;