A justificar a tese apontada foram adiantados essencialmente dois argumentos: A qualificação dos utentes de serviços essenciais como consumidores, nos termos e para os efeitos da aplicação da Lei n 23/96, de 26 de julho; A natureza privada dos contratos celebrados entre os prestadores de serviços essenciais e os utentes, por se tratar de contratos de consumo, contratos de massa essencialmente regulados pela Lei n 23/9