Neste sentido, podem indicar-se, a título exemplificativo, os acórdãos seguintes: o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-05-2014, proferido na revista n. 7507/04TBCSC.LS1 -  Secção relator: Gregório Silva, o acórdão da Relação do Porto de 29-05-2008, proferido no processo n. 0832054 relator: Ataíde das, os acórdãos desta Relação de Évora de 14-05-2015, proferido no processo n. 4633/11TBPTM.E1 relator: Bernardo, de 30-06-2016, proferido no processo n. 832/10TBALR.E1 relator: Manuel, e de 15-12-2016, proferido no processo n. 340/14T8STB-A.E1 relator: Silva Rato, ora , e o acórdão da Relação de Lisboa de 12-04-2018, proferido no processo n. 30642/16T8LSB.L1-8 relatora: Carla, publicados em www.dgsi.pt.