O sistema articular-se-ia com o disposto no artigo 37o , n.o 1, do mesmo Código, ao admitir a condenação do arguido, no caso de sentença absolutória, no pagamento de indemnização , sempre que o respectivo pedido se revelar fundado. Se tivesse havido sentença leia-se decisão, poderia ser determinado o pagamento de indemnização ; se o processo penal terminasse antes, poderia haver acção cível em separado.