Assim, as Sentenças Homologatórias de Planos de Recuperação em sede de PER revestem a natureza de título executivo, nos termos do artigo 703, n 1, alínea do CPC, inexistindo qualquer lacuna da lei, para que seja necessário indagar sobre a susceptibilidade de aplicação analógica do artigo 233, n 1, alínea do CIRE.