Cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 15 de Junho de 2018, proferido no processo n. 1208/15T8LMG.C1; em sentido semelhante, o Acórdão da Relação de Lisboa de 22 de Março de 2017, proferido no processo n. 4948/12T8LSB.L1-4, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.