" As penalidades previstas no artigo 143 do , quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n. 1 do citado artigo 81 do , sujeita aos limites previstos no artigo 81 e 81, além do preceituado no n. 2 do artigo 143 do , que não numa mera sanção compulsória de natureza puramente coercitiva.