Temos assim que o acórdão proferido nestes autos explicitou de uma forma clara e inteligível quais os fundamentos de direito que o levaram a concluir que o despacho judicial proferido em 15/07/2021, não podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40, al., do Cod. Proc. Penal, em estrito cumprimento com o disposto no art. 425, n 4, do Cod. Proc. Penal, e no art. 205, n 1, da CRP.