Portanto, o Tribunal recorrido, ao considerar que o trabalhador Carlos José Leal Vilhena não podia, por ser filiado no autor, escolher a convenção coletiva que entendesse para reger as suas relações laborais com a recorrente, violou também o disposto no art. 47 do Código do Trabalho que, novamente, não foi sequer coligido pelo Tribunal a e no n. 1 do art. 40 do Código Civil.