Por conseguinte, o arresto, em conformidade com o disposto no artigo 622, n. 1, do Cód. Civil, torna ineficazes em relação ao requerente os actos de disposição e oneração dos bens arretados, de acordo com as regras próprias da penhora. Quer dizer, o arrestado tal como o pode validamente dispor dos bens apreendidos ou onerá-los, só que tais actos não são eficazes quanto ao arrestante, sem prejuízo das regras do registo artigo 819, n. 1, do Cód..