O recorrente invoca, embora sem o explicar, ser inconstitucional, por violação do artigo 32n1 da R.P., a interpretação que a decisão recorrida fez dessas normas, no sentido de que o concreto RAI formulado não é suficiente para provar a decisão do JIC em ordem a determinar se há ou não razões para arquivar ou levar a arguida a julgamento.