Nos termos do art. 62, n. 1, do CPC, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Contudo, esta regra de recorribilidade está sujeita aos limites objetivos previstos na lei, estabelecendo o art. 67, n. 3, do CPC, um dos obstáculos ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.