Assim, perante os termos do negócio celebrado, estamos perante a figura do contrato de compra e venda, o qual, nos termos do artigo 87 do Código Civil, tem como efeitos essenciais: A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito; A obrigação de entregar a coisa; A obrigação de pagar o preço.