No que respeita a Matéria de Direito há que dizer que, da Prova produzida em Julgamento e de toda a demais junta aos Autos, é manifesto o Não Preenchimento dos Elementos Objectivos e Subjectivos dos Crimes de Organizações Terroristas Apoio de Organizações e de Financiamento do Terrorismo em que o Recorrente foi condenado.