Mesmo admitindo por mera hipótese que no caso sub judice não está preenchida a al., n. 1 do art. 61 do CPC, as contradições do aresto e a interpretação e aplicação do regime jurídico consagrado nos art.s 3 e 1 do Decreto-Lei n. 132/2012 e no art. 17 do CPA sempre configurariam vícios de erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, violando o aresto, ainda, o princípio da proporcionalidade consagrado no art.  e da igualdade entre as partes art.  do