Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em dar provimento ao recurso de apelação interposto por NORTE, AUTO ESTRADAS, S.A., revogando a decisão recorrida, com a consequente absolvição de todos os pedidos contra si formulados pelos AA.