Aberta conclusão a 15/02/2013, a 26/02/2013 foi proferido despacho no qual se determinava o cumprimento do provimento n. 18/2005, tendo a secretaria dado cumprimento ao mesmo a 27/02/2013 - cfr. fls. 101 a 2013 da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;