Assim, o funcionário tem imperativamente de se apresentar ao serviço, sendo o procedimento remetido para Caixa Geral de Aposentações, onde é realizada nova junta médica, para aferir da reconhecida incapacidade permanente, com sujeição a novo exame da respetiva junta médica, nos termos do artigo 3, podendo este acto ser sindicado nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro;