Também já foi objeto de decisão neste TCAN, designadamente, nos processos n.s 902/12BEPNF-S1, em acórdão proferido a 03/07/2020, 1240/14BEPNF-S1, em acórdão proferido a 18/09/2020, 1031/12BEAVR-S1 e 895/21BEPRT-S1, em acórdãos de 18/12/2020 e 22/25BEPRT-S1, datado de 09/04/202