A Autoridade Tributária reunia os pressupostos legais para lançar mão do procedimento de fixação da matéria colectável mediante correcções técnicas, uma vez que a prestação de serviços de publicidade configura uma operação económica sujeita a tributação em sede de IVA, cfr. alínea, n. 1 do artigo  e n. 2 do art.  do CIVA.