Neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de julho de 2016, proferido no processo n. 0422/16 disponível em www.dgsi.pt) cuja argumentação temos vindo a acompanhar de perto. Também neste sentido vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de dezembro de 2018, proferido no processo n. 01736/12 BESNT 0736/18 e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de janeiro de 2016, proferido no processo n. 03195/12 BEPRT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.