Nesta senda, foram violados de uma assentada os princípios constitucionais dos artigos previstos no art. 219 da CRP, na medida em que o MP deixou de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, em clara violação o art. 20 da CRP porquanto não foi garantido um efectivo acesso a um processo que permita a tutela dos direitos das Assistentes.