O Regime Jurídico do Contrato de Seguro R.J.S.) encontra-se previsto no Dec.-Lei n 72/2008 de 16/04, que foi alterado pela Lei n 147/2015, de 09 de Setembro e mais recentemente pelo Lei n. 75/2021, de 18/11, diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem.