Assim, como salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, dado que essa nova redacção do art. 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, entrou em vigor a 16 de Maio de 2018 cf. art. 14 do Decreto-Lei n. 33/2018, de 15 de, o prazo de 5 anos aplica-se ao caso sub judice, por ainda estar em curso, contando-se a partir desta data, mas atendendo-se ao período de tempo entretanto decorrido relativo ao anterior prazo.