Menos ainda instituiu um dever de sigilo com esse alcance, como resulta da revogação do artigo 1, n. 1, da Lei 67/98, de 26 de Outubro6, pela Lei 58/2019, de 8 de Agosto, sendo que o artigo 1, n. 2, da Lei 58/20197, consagra apenas um genérico dever de confidencialidade do responsável pelo tratamento de dados, não um dever de sigilo.