Neste sentido, igualmente a título meramente exemplificativo, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016 citado na nota, de 212016 Proc. n. 653/10TBBGC-F.GS1, relatado por Pinto de, outro de 212016 Proc. n. 3158/10TJVNF-H.GS1, relatado por Fonseca, de 002019 Proc. n. 7313/17TBMAI-G.PS1), e ainda os de 002019 e de 112020, citados na nota anterior. Encontram-se estes arestos publicados em www.dgsi.pt.