a condenação do Réu a reconhecer-lhe que está em condições de ver aplicado quanto a si, o regime de estacionamento condicionado que o mesmo, por via da alteração introduzida no Regulamento anteriormente aludido, estabeleceu, na medida em que o local de estacionamento que lhe está associado passou a integrar a área limite de exploração do serviço de transportes em táxi sujeito a esse regime de estacionamento, tudo isto em conformidade com o disposto no artigo 3, n. 5 e Anexo do diploma regulamentar, e com os princípios da igualdade e da imparcialidade, constantes dos artigos  e  do CPA;