Pelo exposto, o Tribunal a quo aplicou erroneamente aos presente autos o artigo 137, n1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei 111/2015, de 27/08, e o artigo 48, n.2 da Lei 89/2019,de 009, quando deveria ter aplicado o disposto no artigo 1379 do Código Civil na sua redação anterior, pelo que violou, entre outros, os artigos 1, 128 e 128, todos do Código Civil.