Temos assim, que o Tribunal da Relação de Évora ao deparar-se com a possibilidade de uma alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos praticados pelo arguido AA, e por forma a respeitar as suas garantias de defesa, comunicou-lhe esta possível nova qualificação jurídica de tais factos, de modo a propiciar que o mesmo pudesse convenientemente exercer o contraditório.