Deste modo, conclui-se que o acórdão recorrido fez errada interpretação das disposições conjugadas da alínea do n. 4 do artigo 4, da alínea do n. 2 do artigo 5 e do n. 1 do artigo 36 do CCP, não se verificando, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do mesmo código, fundamento para a exclusão da proposta.