Cfr., entre outros, Acórdão do STJ de 202012, relatado por Fernandes do Vale, Acórdãos do TRC de 202012, relatado por Henrique Antunes, do TRL de 102016, relatado por Maria do Rosário Belo Morgado, do TRG de 112016, relatado por João Diogo Rodrigues, disponíveis in www.dgsi.pt.,