Adensa, para o efeito, que a decisão administrativa de aplicação de coima não descreve qualquer factualidade limitando-se a remeter para o auto de notícia, o mesmo sucedendo com a notificação para o exercício do direito de defesa a qual enuncia apenas conclusões de direito, sem expressar quaisquer factos. Ademais, sublinha que nenhuma notificação foi feita em sede de processo contraordenacional sobre os factos que indiciam a prática de qualquer infração.