Portanto, cumpre, neste momento, proferir despacho de encerramento da instrução, pronunciando ou não pronunciando o arguido P. pela prática de um crime de consumo de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 14 do Código Penal, 40, ns 1 e 2, tabela -e tabela -A do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro.