O recorrente foi constituído arguido em 202018 e na acusação deduzida a 06 de novembro de 2019, o mesmo arguido recorrente mostra-se acusado da prática de dois crimes de corrupção ativa, previstos e punidos pelos art.s 1, n. 1, da Lei n. 34/87, de 107, e art. 37, n. 1, do Cód. Penal, de dois crimes de prevaricação, previstos e punidos pelo art. 1, da Lei n. 34/87, de 107, e art. 2, do Cód. Penal, e de um crime de corrupção ativa, previsto e punido pelo art. 37, n. 1, do Cód. Penal.