A aplicação da referida pena importa ainda a entrega imediata, pelo arguido, da casa de guarda que ocupa, sita no Parque Florestal, em Santa Cruz da Lagoa, nos termos do disposto na alínea, do artigo 6, da Resolução do Conselho do Governo n 49/2005, de 31 de Março de 2005 e bem assim o fardamento, insígnias e cartão de identificação de polícia florestal que se encontram na sua posse.