- Verifica-se, por conseguinte, no caso do Requerente, uma nulidade insanável, porquanto não existiu fundamentação, nem audição prévia do mesmo, e omitiu-se o despacho trimestral no dia 25/08/2021, violando-se o disposto nos arts 213, n 1;222, n2, al., ex dos arts 61, n 1, al. e 119, al., todos do P.P., nulidade que aqui se argui, expressamente Cfr. Ac. STJ, de 28/06/1989, Proc. 18/89,