Alterada a matéria de facto nos termos supra referidos isto é integrando-se o ponto 4 e 5 da matéria de facto não provado na matéria de facto provada como pontos 45 e 46 e acrescentando-se o ponto 44 "que o Réu referiu que atuaria após decisão judicial que reconhece-se a falsificação das declarações, é evidente que a decisão padece de erro de julgamento e de aplicação do direito por vicio de raciocínio pois que, parte do pressuposto que o ato atacado é o despacho de 2002, ignorando que naquele o réu se comprometeu a reavaliar depois de proferida sentença judicial que reconhecesse a falsidade das declarações;