T. A Recorrente actuou no estrito cumprimento da lei, mormente, do disposto no 328/90, de 22/10 e na Secção , ponto 31 da Directiva n. 5/2016 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica em Portugal.