Em suma, a interpretação do art. 1, n. 1, al., do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, segundo a qual a mesma poderá implicar um adiamento do período inspetivo ordinário, é inválida, nos termos e para os efeitos do art. 14, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, por violação do art. 3, n. 1, al, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.