Como já se referiu, com a presente intimação urgente, o Autor visa a intimação da Ré para, no prazo de 30 dias, praticar, ao abrigo dos arts. 11 e 11 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o acto legalmente devido de decisão do procedimento de licenciamento no processo de obras n. 157/2016 mormente, a emissão de licença de construção e respectivas guias para pagamento de taxas que sejam.