Mesmo considerando que não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo, certo é que, em face do acórdão proferido pelo STJ, a aqui apelante contra o mesmo reagiu, arguindo a sua nulidade, o que foi objecto de decisão por parte daquela Tribunal Superior que manteve a anulação das deliberações em causa.