No caso dos autos, verifica-se que a questão da aplicação do regime de rateamento do capital do seguro obrigatório previsto no art. 1 da Portaria n. 689/2001, de 10 de pela lesada autora no presente processo e os lesados autores na processo principal, é de conhecimento oficioso, não tendo sido a mesma considerada no acórdão de 30 de Novembro de 202