Nos termos e para os efeitos do disposto art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1 de Maio atesto que o presente Acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dra Ana Paula Soares Leite Martins Portela; Dr. Fernando Jorge Dias; Dr. José Francisco Fonseca da Paz; Dr. Paulo Fonseca Ferreira da Cunha e Dra Maria Benedita Malaquias Pires