determinando o disposto no artigo 4 do Estatuto da Aposentação que as remunerações a considerar para efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n. 1 do artigo , com exceção das que não tiverem caráter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no Ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos;