Vejamos. Na definição da alínea, é consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, por qualquer pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e provou-se que o prédio urbano se destina a habitação dos autores.