Argumenta a Autora, na defesa da sua legitimidade ativa, que o referido contrato de consórcio, nos termos do previsto no n 2 do Decreto-Lei n 231/81, se extinguiu, pelo decurso do prazo de dez anos previsto nessa norma. Invoca ainda que, tendo as partes contratantes estabelecido que dividiriam equitativamente os direitos e os custos emergentes da execução de cada uma das empreitadas na proporção de 50% para cada, mais tendo estipulado, na cláusula 11, que cada uma das partes contratantes apresentaria do Dono da Obra a faturação da sua quota parte dos trabalhos, recebendo daquele o respectivo montante. Considera, assim, não existir qualquer direito comum a ambas as entidades que compunham o consórcio, afirmando que tudo quanto se reclama com a presente ação é o pagamento de créditos exclusivos da Autora.