Para o efeito, em 2006, o 1 réu integrou os Centros de Novas Oportunidades, centros estes que foram extintos em 2013, através da Portaria n. 135-A/2013, de 28 de março, a qual passou a regular a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.