Compulsados os autos constata-se que o denunciado não foi formalmente constituído arguido nos autos, nem regularmente notificado da acusação deduzida, pelo que não se verificou nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, conforme resulta do disposto nos artigos 120, n 1 al. e 121, n 1 als. e, do CP.