Consequentemente, o regime de recorribilidade para o Supremo do acórdão da Relação proferido ao abrigo do n. 4 do art. 94 será identificado através da aplicação das regras gerais para as quais remete o n. 1 do art. 54, tendo em conta designadamente o teor do acórdão da Relação e a sua inserção na norma do n. 1 do art. 67.