Este recurso, da Sentença e dos Despacho Interlocutórios agora em apreciação), obedece, presentemente, ao regime processual que decorre do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho doravante, como resulta do artigo  do respetivo diploma preambular, passando os recursos a serem interpostos da decisão final regra geral de impugnação de recurso hoje prevista no art. 64, ns 1,2 e 3 do NCPC, bem como no n 5 do referido artigo 14 do, sem esquecer que os recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos Tribunais Administrativos se regem pelo disposto na lei processual , como prescreve o art. 14 do CPTA.