Não é porque a Conservatória do Registo Predial porventura se bastou com a apresentação de tais documentos para alterar a titularidade das hipotecas constituídas e registadas pela Caixa ..., e que incidem sobre o direito de superfície detido pela Recorrente, que pode o Tribunal aceitar, sem mais, como demonstrada a invocada titularidade dos créditos. Não está o poder judicial condicionado a decisões das autoridades administrativas, nem poderia estar considerando o principio da separação de poderes sob o qual se rege o nosso Estado de Direito.