Considerações que revelam ser pertinente a auscultação das partes no caso em apreço, não obstante a prolação do despacho14 que apontou a necessidade de ser deduzido o incidente da habilitação, já que se sobrepõe o princípio da legitimidade aparente dos interessados consagrados nos arts. 3, n. 5 e 4 do Código das Expropriações, para além de a questão contender com a regra da oficiosidade da citação.15