Conforme resulta dos autos, a Meritíssima Juíza do TAF de Loulé julgou procedente a impugnação judicial, entendendo, em síntese que as liquidações impugnadas de IVA de 2007, 2008 e 2009 devem ser anuladas porquanto a Impugnante considera-se registada provisoriamente no Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social desde 26/10/2004, por força do disposto no n. 3, do art. 1 do Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pela Portaria n. 778/83, de 23 de julho, e assim sendo, ao contrário do que se entendeu em sede de ação de inspeção, a Impugnante se encontrava isenta de IVA ao abrigo do disposto no art. , n. 7, do CIVA.