Efetivamente, aquando da colocação da Dr BBcomo efetiva no Quadro Complementar de Juízes ...17 a regulação dos quadros complementares encontrava-se prevista no art. 8 da LOSJ e no Regulamento do Quadro Complementar de Juízes18, no domínio das Leis n. 3/99, de 13 de janeiro, e 52/2008, de 28 de agosto19, aprovado na sessão plenária do Conselho Superior da Magistratura de 17 de janeiro de 2012 Deliberação n. 1729/2015).