Não se nega que em caso de incumprimento contratual por parte da Recorrente, o Recorrido teria direito a ser indemnizado, nos termos previstos no Código Civil cf. n. 4 do artigo 32 do, simplesmente, o que não tem qualquer base ou suporte legal é o Recorrido por decisão unilateral e coercivamente imposta determinar que a Recorrente incumpriu o contrato e liquide a correspondente indemnização que entende adequada.