Não merece, destarte, censura o acórdão recorrido e, como tal, entendemos ser de improceder igualmente a invocada nulidade do acórdão recorrido, por alegada violação do princípio do contraditório, quer diretamente, por via do disposto no artigo 615, n. 1 al., do CPC, quer, indiretamente, por via da nulidade processual decorrente da conjugação do art. , n. 3, com o art. 195, n. 1, do mesmo diploma legal.