o - Ao decidir-se deste modo desrespeitou-se o regime jurídico de fixação da aposentação previsto no Art 43 n 1o do EA, o qual está construído para proteger o subscritor, permitindo-lhe fixar os elementos de que depende a sua aposentação, incluindo o factor de sustentabilidade do ano em que faz o pedido, os quais só podem ser alterados em benefício do subscritor, nos termos do n 7 0 do Art 39 do EA;