Verificando-se que, em consideração a Lei 39/2009 e a Portaria 159/2020, o tratamento de dados pessoais não se revela lícito, leal ou transparente, os fins de tratamento não se revelam delimitados para uma finalidade determinada ao fim específico a que se destinam e não se revelam como limitados a esse mesmo fim, as ora Recorrentes requerem, ao abrigo do disposto nos artigos 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 107 do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Reenvio Prejudicial do presente processo, com base nas seguintes questões prejudiciais: