Se é certo que a decisão de não admissão da alteração da data do contrato com base em que tal consistia numa alteração da causa de pedir, porque sobre questão incidental de natureza processual, tem a sua força obrigatória limitada ao processo onde foi proferida artigos 91, n 2, e 620 do, não é menos certo que a consideração da data do contrato como elemento essencial integrador da causa de pedir foi assumida como elemento essencial da delimitação do objecto da acção, constituindo um fundamento essencial da decisão proferida e, consequentemente, integra o caso julgado formado na sentença que julgou a acção improcedente. Nessa sentença julgou-se a pretensão do autor improcedente porque não provou a celebração do contrato na data que indicou, sendo essa data que determina o objecto do processo.