Assim, assistindo aos serviços da administração tributária o direito de recusar a aplicação das normas referidas supra com fundamento em inconstitucionalidade, e não o tendo feito, sempre se deverá concluir que o erro verificado no caso em apreço lhes é imputável e, tendo a sentença recorrida decidido em sentido contrário deve, com este fundamento, ser revogada;