Não existe qualquer violação das normas legais diretamente aplicáveis aos serviços, designadamente, o Código do Trabalho, o Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor, e a Lei n. 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n. 46/2019, de 08 de julho, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada;