W. A concessão de extradição sem apresentação de garantia é, ademais, uma ilegalidade, que expressamente se invocou, e não foi atendida, mas não só, ela consubstancia a prática de uma Inconstitucionalidade por violação do artigo 3 n. 4 da CRP, que faz depender a concessão da extradição da apresentação de garantia pelo estado requerente da não aplicação de uma pena de prisão perpétua ou de duração indefinida,