Em 30 de Novembro de 2006, a Impugnante dirigiu ao Director de Finanças de Braga, um "pedido de demonstração de preço de venda de imóvel com vista ao afastamento da aplicação do n 2 do art. 589-A do CIRC", em que pedia que se considerasse prevalecente, para efeitos de determinação do lucro tributável, o valor da venda declarado na escritura e não o valor patrimonial tributário.