No proc. singular n ---/08GBMTJ, do Tribunal Judicial do Montijo, por decisão proferida em 27/05/2005, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n 2/98, de 03/01, na pena de 7 meses de prisão; a decisão transitou em julgado em 13/06/2005 e os factos subjacentes foram praticados em 09/09/200