Salienta o legislador que este instituto não se destina ao tratamento do sobreendividamento de pessoas singulares, quando observa: " Esclareça-se que a aplicação deste regime é independente da de outros procedimentos extrajudiciais ou afins destinados ao tratamento do sobreendividamento de pessoas singulares, designadamente daqueles que relevem da legislação especial relativa a consumidores. "