Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2014, proferido no processo n. 593/07TTLSB.LS1 e de 4 de Julho de 2019, proferido no processo n. 5071/14TBVNG.PS1, ambos publicados em www.dgsi.pt.