"A pretensão dos AA., ora Recorridos assenta in totum numa suposta não entrega pela R., ora Recorrente, do documento comprovativo da sua qualidade de microempresa, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n.4, alínea e n.5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de junho.