O enquadramento jurídico alegado pelo autor, oficiosamente apreciado ou nem sequer, não pode voltar a ser reapreciado numa segunda ação, ainda que sejam apresentados novos argumentos de direito ou qualificação jurídica diversa dos mesmos factos, uma vez que o caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas do objeto apreciado Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , 1997, pág. 57