No caso presente, e que como vimos, o pedido foi liminarmente indeferido com base nas alíneas e-) e do artigo 23 ainda que só a al. e-) tivesse sido alvo de apreciação na decisão recorrida, pois que a mera remissão para a alínea g-), no dispositivo, não foi antecedida de qualquer apreciação dos requisitos que a.