Por sua vez, no primeiro acórdão fundamento estava em causa o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas do ano de 1992, tendo o Tribunal entendido que o prazo de prescrição, iniciado a 1-1-1993, se tinha interrompido a 9-4-1998, com a instauração da Impugnação Judicial. Porém, como se tinha apurado que a Impugnação Judicial tinha parado de imediato por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, julgou-se que o efeito interruptivo decorrente de tal instauração se tinha degradado em suspensivo entre 9-4-1998 e 9-4-1999, determinando que o Tribunal tivesse concluído que faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição previsto no artigo 3 do CPT 10 do que faltaria se a contagem se iniciasse na data de entrada em vigor da LGT