Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 15 do CPTA Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 28 do CPPT, que decalca o regime do art. 15 do CPTA.).