Não estando previsto no artigo 4 do EBF o requisito de possuir sede ou direcção efectiva na área beneficiária ou massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo , n. 2 como um novo requisito de acesso ao benefício, mas sim como uma norma de boa execução, que presume determinado comportamento do sujeito passivo, de modo a existir essa boa execução e evitar abuso de direito.