A Sentença foi proferida, conforme Ref. 34595824 em que foram dados como provados de 1 a 23 da Sentença os factos alegados nos artigos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 35, 40, 41, 42, 43, 47, 49 do requerimento inicial.