Diga-se, em qualquer caso, que o suposto benefício atribuído aos Municípios incumpridores ou prevaricadores, não é exato, na medida em que aqueles que tenham de recorrer ao FAM para equilibrar as suas contas, são sujeitos, nos termos do art 17 da Lei n 53/2014, a um conjunto de obrigações e pagamento de juros relativamente aos montantes recebidos.