Porém, não é esse o caso, já que resulta da interpretação literal do artigo 1 n. 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade que, o dever de verificação deve incidir sobre o documento e não se restringe aos elementos indicados a título exemplificativo, sendo este um dos sentidos possíveis das palavras da lei. Pelo que, o Tribunal seguirá os critérios gerais da interpretação, para optar por esse sentido, de entre os sentidos possíveis do texto da lei, levando em conta, como elementos decisivos, o fim que a norma visa alcançar interpretação teleológica) e a justificação funcional que assume no sistema, mencionados infra no parágrafo 6