Quarta: O licenciamento de obras realizadas sem licenciamento/autorização não pode ser uma decisão discricionária e muito menos obrigatória sob pena do absurdo de todas as obras ilegais passarem a ser licenciadas. O n. 2, do art. 10 do RJEU é absolutamente claro ao criar a possibilidade de evitar a demolição de obra não licenciada/autorizada apenas se: