B.	Tal aresto não se encontra inquinado nem com a nulidade que a Recorrente lhe imputa, nem com os vícios de julgamento que a mesma parte processual lhe atribui, pelo que deverá o decisório proferido pelo Tribunal a quo manter-se na ordem jurídica, conforme sumariamente demonstrado nas conclusões subsequentes e nas respectivas alegações de;