Não se mostram violados os arts 13, 2 da CRP não se vislumbra em que medida se pode afirmar que o recorrente foi alvo de discriminação negativa!), 15, 1 pois que ao recorrente, cidadão romeno, foram concedidos os direitos e sujeito aos deveres de qualquer outro cidadão, nacional ou não, em pé de, 18 na medida em que que a questão da primazia do direito constitucional não se chegou a colocar, dada a conformidade da lei ordinária), 27, 4 pois que o recorrente não foi ainda privado da sua, 30, 4 pois que não está em causa a perda de quaisquer direitos do recorrente, por mero efeito da condenação), 32, 1 e 5 já atrás objecto de análise), 110, 1 e 202, 1, 2 e 3 a constatação de que os Tribunais são órgãos de, 204 e 20