Da petição inicial: artigos 3 a 5, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 9 a 11, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 15 a 17, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 21 a 23, 27 e 29, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 34, 36 e 37, 39, 46, 53 a 60 e 62, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 65 a 6