Insurge-se também o arguido contra a sua condenação pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas, e e ns 3 e 4, do Código Penal, argumentando que não foi autor imediato de qualquer uma das modalidades de falsificação de documento legalmente previstas e não existe comunicabilidade nos termos do artigo 28, ns 1 e 2, do Código Penal.