No seu parecer, de fls. 97 a 99, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal pronunciou-se no sentido do provimento parcial do recurso, com a revogação do acórdão recorrido na parte em que julgou o Tribunal Judicial da Comarca de Cuba incompetente para conhecer da acção quanto aos RR. particulares e a sua confirmação na parte restante.