- A decisão de fundo do Tribunal a quo encontra-se correcta, porquanto a contra-ordenação em que incorreu a recorrente é qualificada como muito grave, atento o disposto no artigo 146, n. 1, alínea do Código da Estrada, estando vedada a possibilidade de suspensão da sanção acessória, nos termos do artigo 141, do citado diploma legal.