O entendimento vertido na Sentença recorrida no sentido de que a eventual arrecadação de uma receita por parte da AT legitima que se postergue uma garantia dos contribuintes concretamente, o direito de estes pedirem a revisão da matéria tributável fixada por métodos, não é legalmente aceitável, configurando uma verdadeira denegação da função garantística do direito tributário adjectivo.