Motivo pelo qual se impõe que sentença recorrida ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 379, n 1 al., com o consequente suprimento das anteriores condenações do arguido dadas como provadas sendo substituída por douto acórdão que condene o arguido na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período 4 meses de inibição de condução de veículos a motor.