Foi assim cometida a nulidade prevista neste artigo 379, n1, al. do Código de Processo Penal, conduzindo a omissão ocorrida a que não possa manter-se a decisão recorrida na parte em que determina a emissão dos mandados de detenção a fim de o arguido dar início ao cumprimento da pena de 1 ano e 3 meses de prisão artigos374, n2 e 379, n1, al., do Código de Processo.