Ao assim não ter decidido, o Acórdão ora recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação das alíneas e do n. 5 do art. 3 do CIVA, alínea do n. 2 do art. 1 do mesmo diploma, n. 1 do art. 6 n. 6 e n. 7, do art. 16, do art. 16, do art. 22 e do art. 27, todos da Diretiva 2006/112/CE.