Factos da impugnante - no que respeita a IRC: um crime de fraude fiscal que se teria hipotéticamente consumado mediante a entrega de uma declaração fraudada de rendimentos Modelo 22 actualmente prevista nos artigos 117, 1 e 120 do, em que o rendimento tributável declarado, viesse afectado negativamente por gastos supostamente documentados pelas facturas suspeitas art. 103 do.