E que o Art 61, n 1, al., consagra o direito do arguido a ser ouvido ao estipular que o mesmo goza, em especial, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, sendo esta, inelutavelmente, uma clara manifestação da garantia do direito de defesa e do princípio do contraditório consagrado no aludido preceito constitucional.