A causa de pedir para o pagamento de tais montantes decorre do alegado incumprimento, por falta de pagamento pelo R. das rendas devidas relativas ao locado que lhe foi dado de arrendamento por parte do IGAPHE, em 201988, para sua habitação e do seu agregado familiar. No caso avulta o regime jurídico de atribuições de casas a famílias de baixos rendimentos, de acordo com os regimes legalmente fixados, nos termos das alíneas e do n. 2, do artigo  do Decreto-Lei n. 175/2012, de 2 de agosto. Ou seja, está em causa um arrendamento habitacional de interesse social.