Assim se doutrinou, g., nos Acórdãos do S.T.J. de 8 de Junho de 1995, publicado no BMJ 448/243 e também na J./S.T.J. Ano , Tomo , pg. e de 3 de Outubro de 2000, publicado na J./S.T.J., Ano , Tomo , pg. 267, com fundamentação cuja bondade não vemos por que enjeitar.