Vejam-se, exemplificativamente, os Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002016 Processo: 0591/15), de 102016 Processos: 0400/15, 0587/15), de 112016 Processo: 0511/15), de 112016 Processo: 0600/15) e de 202019 Processo: 01424/02BEVIS 0292/18).