Assim, no entendimento da R., a sentença violou, salvo o devido respeito, os ns 1 alínea e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 do Cód. Civil e a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho e ainda, e por não ser detectável qualquer acção ou omissão ilícita por parte da R., o artigo 7 n 1 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.