A decisão em reclamação violou, entre outros, as disposições dos artigos , 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 1 e 3, n. 1, todos da CRP; artigos , 10, n. 1, 11, n. 14 e 41, n. 1, in fine, do CPP e artigos 56, n. 2 e 63, n. 9, do CPC.