Assim, a solução adoptada na Decisão Arbitral, tendo determinado que, no caso sob apreciação, a utilização de bens e serviços comuns não era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, porquanto existia uma utilização real e efectiva dos custos gerais na actividade de aquisição e disponibilização de viaturas, não contraria a solução expressa no Acórdão fundamento.