Como é sabido, nos casos em que duas normas jurídicas se excluem reciprocamente, por consagrarem previsões e estatuições contraditórias entre si, a resolução desse conflito de normas terá de ser solucionado seguindo alguma das regras clássicas: lex posterior derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, lex superior derogat legi inferiori, etc.