Com a decisão recorrida foi violado o disposto nos artigos 1, n. 5 e 70, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil e, bem assim, o disposto nos artigos 1-F e 21 do CIRE, interpretados no sentido de não constituir titulo executivo a sentença homologatória do PER em caso de incumprimento do plano pelos devedores.