O ilícito de mera ordenação social é caracterizado pelo legislador através de um critério formal artigo 1 do nos termos do qual constitui ilícito de mera ordenação social aquele que é cominado com uma coima, portanto, insuscetível de conversão em sanção privativa de liberdade. Apesar desta basilar diferença relativamente ao direito penal, tal como neste, também o direito de mera ordenação social está sujeito a determinados princípios, vg o princípio da legalidade artigo 2 do só a lei pode distinguir a atividade delituosa, da atividade legítima) que tem como como corolário o princípio da tipicidade a lei é que diz o que é ilícito), o princípio da culpabilidade toda a sanção contraordenacional tem como suporte uma culpa concreta, dolosa ou negligente, isto é, intencional ou, o princípio da não retroatividade da lei artigo 3 do e, para o que agora nos interessa, o princípio da proporcionalidade.