Reconhecimento, por parte do Técnico Oficial de Contas A., de JA. como o legítimo representante da F ...) Lda., até ao final do exercício económico de 2009, data em que ocorreu o trespasse do estabelecimento, conforme campo 1 do quadro 05 da declaração modelo 22 de IRC referente ao ano de 2009, cuja cópia integra os autos de fls. 13 a 16 que antecedem;