Aliás, conforme estabelece o artigo 2, n. 3 do Decreto-Lei n. 97/2015, os regimes excecionais de comparticipação obedecem a procedimento que pode incluir avaliação prévia, o que contraria frontalmente a tese do Tribunal a quo de que os medicamentos sujeitos a avaliação prévia não poderiam ser abrangidos pelo regime de comparticipação.