Reiteram os Recorrentes que ocorreu preterição de formalidade legal por falta de notificação do início do procedimento de inspecção, contudo, entendemos que a decisão acima transcrita efectuou um correcto enquadramento fáctico-legal da questão, não sendo passível de reparo, pelo que, pelas razões acima expostas entendemos que não se verifica a alegada preterição de formalidade legal, e mesmo que assim se entendesse, essa preterição ter-se-ia degradado perante a notificação do projecto de correcções e exercício do direito de audição pelos Recorrentes.