A Autora intentou a presente ação administrativa especial com o propósito de obter deste Tribunal a invalidação do despacho da autoria do Senhor General Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, de 07 de março de 2013, que de acordo com o Relatório, Conclusões e Parecer da Oficial Instrutora, deu por provados os factos descritos nesse documento e lhe aplicou a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, nos termos do artigo 3, n. 3 e do artigo 3 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei n. 2/2009, de 22 de julho.