Nos termos do disposto no n. 1 do art. 16 do Código do Procedimento Administrativo, aqui aplicável por força do disposto na alínea do art.  do RCPITA, são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção, como aqui ocorre.