No mesmo sentido se pronunciou o STA no Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 0207/11BEVIS e no Acórdão de 002020, proferido no Processo n. 0422/13 BEPNF; bem como o TCA Norte, por Acórdão de 112018, proferido no Processo n. 02187/14 BEBRG e por Acórdão de 202019, proferido no Processo n. 01218/15;