Ou seja, e de acordo com o disposto nos artigos 2, n. 1 e 3, n.s 1 e 6 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, a isenção prevista na alínea do artigo  da Lei n. 151/99, de 14 de Setembro, encontra-se em vigor, aplicando-se expressamente ao