- Neste sentido veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 002012, em que foi Relator Jorge Arcanjo, entendimento este reiterado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102014 relator Rui Moreira, e Relação de Guimarães, Acórdão de 002017, relator José Fernando Amaral de 012016 Relator Fernando Freitas, de 002016 relator Miguel Morais e Acórdão dessa Relação , em que é relatora Maria da Purificação Carvalho, todos disponíveis em www.dgsi.pt