Os normativos legais invocados para fundamentar a liquidação apontam claramente no sentido de que as operações tituladas pelas facturas respeitam a bens sujeitos a tributação de IVA e de IEC, e que essa tributação fica suspensa, enquanto esses bens continuarem a circulara em regime de suspensão, mas efectivando-se a tributação logo que, no prazo legal, não se demonstre a continuação da circulação dos bens em regime de suspensão.