Estabelece o Art. 122, n 1 do Código Penal que as penas prescrevem nos prazos seguintes: Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão; Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão; Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão; Quatro anos, nos casos restantes.