Saliente-se, pese embora tal não esteja aqui em discussão, que o não cumprimento desta condição viria a ser julgado não lhe ser imputável, dado o seu analfabetismo e a impossibilidade de obtenção de carta de condução por quem não saiba ler nem escrever, por a obtenção da mesma pressupor, nos termos do art. 4 da Lei n. 14/2014, de 18/03, a submissão e a aprovação a uma prova teórica, a qual implica capacidades de leitura, compreensão e interpretação de texto.