Pode, pois, afirmar-se que, em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal cf., neste sentido, por todos, o citado acórdão deste Tribunal de Conflitos de 2007, P.019/0