O crime de condução de veículo sem habilitação legal art.3, ns 1 e 2 do Dec. Lei 2/98 de 3 de é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias e o crime de condução de veículo em estado de embriaguez art.292,, com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.