Uma fase introdutória, que tem por finalidade a emissão, pelo tribunal, de um juízo de admissibilidade. O embargante deve, na petição inicial, oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão artigo 34, n.. Proferido despacho liminar, entra-se na fase da produção de prova, seguida do recebimento ou rejeição dos embargos artigo 34).