Vejam-se nesse sentido, os acórdãos do STJ de 002001, proc. 1194/00TBBNV.LS1, de 202010, proc. 535/04TVLSB.LS1 e de 202010, proc. 2688/02TBVCT.GS1 e os acórdãos da Relação do Porto de 202008 e 002005, com os ns convencionais JTRP00041158 e JTRP00038283, respetivamente, todos inwww.dgsi.pt.