Existe autoridade de caso julgado do anterior acórdão proferido nesses autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, quanto aos vícios do licenciamento que se impugna na presente e ademais vício de nulidade do licenciamento impugnando por este ser um acto contrário ao julgado anulatório in casu, declarativo de da licença emitida para o mesmo terreno e construção/edificação.