Pelo que vem de dizer-se, impõe-se concluir que, se a decisão de indeferimento expresso se sustenta numa informação técnica de Julho de 2020, que nunca foi dada a conhecer ao autor, então e na decisão foi violado o dever de audição prévia, consagrado no artigo 1 e no n. 1, do artigo 12, ambos do CPA.