À data, o diploma legal que definia a atribuição da utilidade turística, e estabelecia os princípios e requisitos necessários para a sua concessão, estava consagrado no Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de dezembro, o qual constitui um instrumento jurídico de fomento e incentivo ao investimento no sector do turismo, conforme se retira, desde logo, do teor do normativo .