A decisão instrutória ora recorrida interpretou e aplicou incorrectamente o disposto nos artigos 30, n. 1 e 2, e 28, n. 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos 17, n. 1, alínea, e 8, e 17, n. 6 e 7, do Código Penal.