Conforme resulta do disposto no artigo 40, ao presente pedido é aplicável a Lei n 65/2003, de 23 de Agosto, que aprovou o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, em cumprimento da Decisão-quadro n. 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei 35/2015, de 4 de Maio, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAl, do Conselho, de 26 de Fevereiro.