O princípio da livre apreciação da prova do art. 127 tem como limite as proibições de prova de raiz jurídico constitucional, o princípio da legalidade da prova, e o estabelecido nos artigos 124, 125 e 126, n 3 do P.P., bem como as regras e princípios quanto aos meios de prova que podem fundamentar a aplicação de uma pena, por serem prova licitamente adquirida no processo, nos termos da Lei fundamental do país.