Neste sentido tem sido também o entendimento dos tribunais superiores, designadamente, e entre muitos, os acórdãos do Supremos Tribunal Administrativo P. 0267/14, de 19/10/2017; P. 0872/16, de 09/02/2017; P. 01018/15, de 12/11/2015; P. 01438A/03, de 20/12/2007; P. 0756/05, de 17/07/2007; P. 0756/05, de 29/03/2006; P. 682/03, de 29/05/200 Bem como do Tribunal Central Administrativo Sul, P. 323/10BEBJA, de 28/02/2018 e P. 488/09BELLE-B, de 102020, sendo que neste, a questão se colocou, precisamente, em sede de recurso de revisão de sentença, e cuja doutrina seguimos de perto, pois que no mesmo tivemos inclusive intervenção.