É essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respetiva apólice, e, nas partes omissas, pelo disposto no Decreto Lei n 72/2008, de 104 que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro, comumente designado por Lei do Contrato de Seguro - diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de.