Como é fácil concluir, no caso vertente, o n. 4 do art. 90, quer do n. 6 do art. 90-A, ambos do CIRC a Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, não poderá ter aplicação retroativa, por ser exigível ao sujeito passivo aqui Recorrida, que pretendesse beneficiar da dispensa total ou parcial da retenção na fonte tenha apresentado, ainda que em momento posterior, o formulário devidamente certificado prescrito na lei;