Por sentença de 19 de Novembro de 1974, transitada em 28 de Novembro do mesmo ano e proferida pelo Tribunal de Família ..., foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre os pais do Réu, e EE, tendo a separação judicial de pessoas e bens sido convertida em divórcio por sentença de 18 de Novembro de 1976, transitada em 6 de Dezembro do mesmo ano.