Concluindo, improcedem, assim, a totalidade das pretensões do recorrente, não se mostrando verificada qualquer nulidade ou violação de preceitos legais, nomeadamente, os invocados art.s 25e 26 do n. 15/93 de 22 de Janeiro, 40, 50 e 71, n. 1 e 2 alínea do Penal.