Tais factos são susceptíveis de integrar a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, p.e p. nos arts. 103-1 e e 104-1 e e 2 do RGIT, e ainda de branqueamento de capitais, p.e p. no art. 368-A - 1, 2 e 3 do Cod. Penal e de abuso de confiança, p. e p. no art. 205-1 e do Cod. Penal.