A decisão recorrida também está em contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 102018, que decidiu que a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.