De seguida o recorrente oferece a sua interpretação do texto legal relevante nesta matéria, mais concretamente no art. 30 NRAU, dizendo, além do mais que a interpretação do Tribunal recorrido viola o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais ou da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos arts. 20,1,5 e 202,2 da CRP.