Ao decidir, como decidiu, julgando improcedente a ação instaurada pelo recorrente contra a recorrida, absolvendo esta dos pedidos formulados, o tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida, nem interpretou e aplicou corretamente as normas legais atinentes, nomeadamente os arts 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo 49408, de 24/11/1969, o art 10 do Código de Trabalho/2003, aprovado pela Lei 15/2003, de 28/1; e o art 11 , 25 do Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02; 236, 559, 762, 763, 774, 777, 787, 798, 804 n 1, 805 n 2 e 806 n 1 e 863, n 1, estes do Código Civil, 154, 410, 411, 413, 414, 466, 574 n 1 e 2 e 607 ns 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Civil.