O STA, há longa data e pela intervenção de várias gerações de Conselheiros, versando todo o tipo de argumentação, entende que não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido mesmo que seja o, fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 11, n.s 1, 2, e 5, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias.