As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, os actos que dele dependerem e os que puderem ser afectados pelo vício, aproveitando-se os actos que ainda possam ser salvos daquele efeito. A declaração de nulidade deve determinar quais os actos que passam a considerar-se inválidos, ordenando, quanto a estes, sempre que possível, a sua repetição e quais os actos que podem ser aproveitados art. 122 do.