Em 22/05/2009 e nos termos do disposto no art. 48 da Lei n 53-F/2006, de 29 de Dezembro, os respectivos estatutos foram adaptados ao Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, pelo que, em face do quadro normativo vigente, a empresa .. E., passou a ser a partir dessa data uma empresa municipal, com a natureza de entidade empresarial local com a denominação .. - Gestão de Equipamentos Municipais, E.E.doc. n 13, junto com a.