g. Os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que se pronunciem sobre a extinção da responsabilidade criminal ou do procedimento criminae, designadamente, sobre a prescrição do procedimento criminal contra os arguidos acórdão do STJ, de 22003, in CJ, Acs. do STJ, ,2, 165, acórdão do STJ, de 2004, in CJ, Acs. do STJ, ,2, ...)"