Assim, e na medida em que os rendimentos em causa se reportam a pagamentos efetuados a entidades não residentes nos anos de 2006, 2007 e 2008 cfr. Factos Provados, e), conclui-se, pois, que a redação conferida aos artigos 1 do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro e 9 e 9-A do CIRC pela Lei n. 6-A/2007, de 30 de dezembro deve ser aplicada ao caso em apreço: relativamente aos pagamentos realizados pela Impugnante em 2006 e 2007, por aplicação retroativa decorrente dos artigos 4, n. 2 e 4, n. 4, conforme se referiu supra e, relativamente aos pagamentos realizados pela Impugnante em 2008, por ser a redação que se encontrava já em vigor desde 01-01-2008).