Nos termos do artigo 19, n. 3, do Código de Processo Civil, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados. Isto é assim, naturalmente, desde que o requerimento possua as características indispensáveis para ser aproveitado para o meio processual adequado e estejam reunidas as demais condições para esse aproveitamento. É isso que falta no caso em apreço.