Ter a arguida S. P. incorrido na prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, alínea, e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente G. A.. Declarada aberta a fase de instrução, após a pertinente tramitação processual, em 30/06/2020 foi proferida a decisão instrutória cuja cópia consta de fls. 178 V/205, com o teor que a seguir se transcreve, na parte que ora interessa considerar: