O. Contrariamente ao decidido na sentença recorrida tem aqui pleno cabimento e justificação legal a imposição da peticionada sanção pecuniária compulsória porquanto, de acordo com o estipulado no art.829-A Civil, esta sanção é estabelecida como puro meio de coerção sobre a vontade do obrigado, limitando-se a prevenir o incumprimento do devedor e a compeli-lo a cumprir.