No que tange ao seu espectro de aplicação, verificamos que, apesar do seu curto período de vida, muitos autores se pronunciaram, quiçá por força da situação de exceção que motivou o seu surgimento, isto é, a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e que tantas implicações teve no funcionamento dos vários sectores da sociedade portuguesa e também, obviamente, no sector da justiça.