No presente caso, o alegado pelo Apelante quanto aos preceitos constitucionais por ele indicados, fica-se, salvo o devido respeito, por uma inconsequente arguição, que não se confunde, como se anunciou acima, com o adequado suscitar de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pois que não se assaca, a nenhum dos preceitos aplicados pelo Tribunal recorrido, o vício de contraditoriedade com normas ou princípios constantes da Constituição.