Sopesados os factos provados, a menção no documento denominado Orientações Gerais, ao facto da organização ser assegurada por uma comissão, não autonomiza estas pessoas a título pessoal, da entidade ou entidades responsáveis pela organização do evento, as Juntas de Freguesia, logrando os RR. provar que tal autonomização nunca existiu, nem foi deliberada pelas Juntas de Freguesia que organizaram e solicitaram as devidas autorizações para a realização do evento em causa nos autos.