Assim, salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, o Venerando Tribunal, ao interpretar no seu Despacho o artigo 68 do NCPC da forma como o fez, viola claramente, e de forma irremediável, o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a Lei, consagrado no artigo 1 da CRP, o que não se pode conceder, nos termos supra expostos.