No mesmo sentido, vejam-se Acórdão da Relação de Coimbra de 193, Ruy Varela, BMJ n 426, p. 541, Acórdão da Relação do Porto de 94, António Velho, CJ 1994- , p. 197, Acórdão da Relação de Évora de 297, Laura Leonardo, CJ 1997-, p. 266, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112004, Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Vol., LEBRE DE FREITAS e OUTROS, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2001, p. 66