No dia 26 de Junho de 2017 transitou em julgado a sentença homologatória da partilha proferida no processo de inventário que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível - Juiz 2, sob o n 152/00TVPRT cfr. doc. n1 junto com o articulado superveniente - fls..