O julgamento realizado pelo Tribunal a quo não merece censura, tendo o mesmo efetuado uma cuidadosa e detalhada subsunção jurídica da factualidade assente. Perante o quadro fático apurado e o regime legal aplicável, não podia o Tribunal a quo ter decidido como pretendem os recorrentes, não enfermando a referida decisão do erro de julgamento que lhe vem assacado.