A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 43 do CPP. De uma forma directa, nas alíneas, e do n. 1; e de um modo indirecto na alínea, decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, nos termos do artigo 40, n 1 e respectivas alíneas, do mesmo Código.