O tribunal a quo ao considerar que não pode atender para efeitos de IMT ao preço declarado que corresponde ao preço efetivamente pago que é inferior ao valor patrimonial tributário, viola o direito da recorrente a ser tributada de acordo com a sua situação individual e concreta, tendo feito uma errónea interpretação da norma contida no art 12 n 1 do CIMT, e violado os princípios constitucionais da igualdade art 13 e 104 n 3 da e da justiça art 20