Na decisão arbitral fundamento processo n. 645/2017-T), transitada em julgado, estava em causa resolver esta mesma questão das SGPS, assente nas mesmas reivindicadas razões revogação do regime especial das SGPS constante do artigo 3, n. 2, do EBF, interpretação deste regime especial pelo parágrafo 6 da Circular da DSIRC n. 7/2004, e sua vinculatividade para a AT ao abrigo do artigo 6-A, n. 1, da, e foi decidido, contrariamente, haver base legal para a reposição em 2014 dessa dedução.