Considerando a data em que a contestação do réu devia ser apresentada era, assim,  admissível a sua apresentação por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados através do endereço indicado, regime que só cessou com a entrada em vigor da Portaria n. 380/2017, de 13/12, em cujo artigo art.  se estabeleceu que tal apresentação fosse efetuada apenas através do próprio sistema S.T.A.F.)  cfr. Ac. do STA, citado; e ainda Ac. do TCAS, de 11/03/2021, processo n. 662/11BELRS).