"Note-se que tão pouco o artigo , n. 1, do nCPC habilita o juiz de execução a revogar ou a declarar nulas ex officio as decisões do agente de execução, mesmo no domínio do procedimento. Quer dizer: o artigo , n. 1, do nCPC não pode ser visto como uma norma habilitante que permite ao juiz de execução anular ou corrigir oficiosamente um ato ou uma decisão tomada pelo agente de execução que, entretanto, se tenha estabilizado, sem que se deva considerar essa iniciativa oficiosa nula nos termos do artigo 19, n. 1, do mesmo Código ou inexistente nos termos já expostos.