Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRPAnotada, Vol. , zla ed. rev., reimpressão, pág. 67, em anotação ao n 5 do art. 112 da CRP escrevem que "por maiores que sejam os problemas de interpretação levantados pela norma do n 5 - "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos", são líquidos, porém, dois sentidos primordiais: afirmação do princípio da tipicidade dos actos legislativos e consequente proibição de actos legislativos apócrifos e concorrentes, com a mesma força e valor de lei; a ideia de que as leis não podem autorizar que a sua própria interpretação, integração, modificação, suspensão ou revogação seja efectuada por outro acto que não seja outra lei".