Esta questão implica, como as próprias alegações, contra-alegações e a sentença sob escrutínio revelam, que façamos um juízo sobre a conformidade legal e constitucional dos actos sindicados, muito especialmente, sobre a sua conformidade com o Direito da União Europeia e, bem assim, com as implicações que para a apreciação desta questão decorrem dos termos do acordo celebrado entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação e garantir a não violação do Direito da União Europeia.