Não pode, pois, agora o ISS vir dizer que, afinal, a data para verificação da regularização da situação contributiva é, não aquela que considerou no acto de indeferimento, mas uma outra, a saber, a alegada situação de desemprego. Sob pena de, em abuso de direito, venire contra factum proprium, em manifesta actuação contraditória que não pode ser tolerada.