Ao abrigo do disposto no artigo 662, n1 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 2, alínea, e 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acorda-se em aditar as alíneas e, em face dos documentos Despacho judicial e ofício de notificação) existentes nos autos, cujo teor é o seguinte: