Ao abrigo do disposto no art. 6 n.1 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013 de 5 de Março, homologo por sentença o acordo de partilha, adjudicando aos interessados os respectivos bens pela forma por eles acordada, sendo devidas tornas nos termos elencados no mapa.