Temos assim que para aferir o decaimento importa verificar em que medida a decisão recorrida é objectivamente desfavorável ao recorrente. A legitimidade recursória afere-se pelos efeitos materiais ou processuais da decisão concretamente impugnada. Quem não é prejudicado pela decisão, apesar de esta produzir efeitos contra ele, não tem qualquer interesse a tutelar, nenhuma necessidade de revogação ou alteração da decisão recorrida.