Assentando a presunção na pressuposição de que os encargos com motociclos são susceptíveis de utilização parcial privada, a ilisão da mesma passa pela demonstração de que aqueles encargos se encontram associados a fins empresariais, em linha com a ratio legis daquela disposição e., demonstrando o sujeito passivo que os encargos assumiram um escopo empresarial, não deverão os mesmos ser sujeitos a tributação autónoma porquanto não subsiste a motivação legal para o;