O ora reclamante reage a esta decisão, através da presente reclamação, alegando, em suma, que não cabe ao tribunal a quo apreciar da invocação, ou não, dos pressupostos do artigo 150, n1, do CPTA, e que, no caso, se aplica o artigo 146, n4, do CPTA, que permite o convite para formular as conclusões em falta.