EE. Ainda que se entendesse que a declaração constante do termo de aceitação da candidatura não tem natureza negocial, é inegável que a mesma visa a produção de feitos jurídicos, tratando-se, portanto, de um ato jurídico, ao qual, nos termos do art. 295 do , é aplicável o regime do negócio jurídico e, portanto, o art. 247 do