No mesmo sentido, cfr Ac. RP de 112017, proc. 24541/19TPRT.P1, relator Fernando Samões, disponível em www.dgsi.pt. 5 Neste sentido, cfr. Ac. RG de 202019, proc. 1935/10T8CHV.G1, do ora relator, disponível em www.dgsi.pt.