É esta uma firme orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal, podendo citar-se, a título meramente exemplificativo, os acórdãos deste STA de 8/3/2006 rec. n. 1154/05), de 5/4/2006 rec. n. 62/06), de 17/5/2006 rec. n. 1215/05) e de 28/6/2006 Rec. n. 61/06).