Resulta da mesma certidão cf. fl.s 158 e seg.s) que o aqui recorrente foi acusado e constituído arguido, com base no incumprimento das obrigações assumidas na sentença de homologação de transacção, acima já referida, pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. p. pelo artigo 25, n. 3, do Código Penal.