Termos em a decisão sub judice deverá ser alterada, no sentido de ser declarada a resolução dos contratos por caducidade, atenta a imediata submissão dos contratos ao NRAU por um período de 5 anos, tal como proposto aliás pela própria R. doc. junto a fls. 122 dos, com início em dezembro de 2012 e termo em 31 de dezembro de 2017;