Em face do supra exposto deverá a presente sentença que decretou o arresto preventivo ser revogada porquanto violou os artigos 5, n. 1, alínea, 12, n. 2, alínea, 19, n. 1, n. 3, n. 4 e n. 5, 19, n. 4, 22, todos do Código Processo Penal e os artigos 34, n. 1 37, 37, 37 do código Civil e os artigos 39 e seguintes do Código Civil.