Os fundamentos do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 21 de abril de 2009, no Proc. 1684/06TVPRT, revista 653/09, a que se alude no ponto 19 das conclusões de recurso, em nada contrariam os fundamentos da decisão sob recurso, na medida em que tais fundamentos se esgotam na própria decisão e a questão que se coloca envolve um conjunto de outras decisões sucessivas, proferidas em diferentes processos como resulta dos factos apurados.