A este propósito pode ver-se o Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2007, página 883, de Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha e bem assim o Acórdão do STA-SCA, de 201005-P. 01168/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt)