Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos 1, 2, 4, 18 e 19 n 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 78 do