O recorrente teve inclusivamente o cuidado de referir e alegar que esses mesmos consubstanciavam simultaneamente a prática de um crime de violação de regras urbanísticas previsto e punido pelo art. 38-A do Código Penal e art. 1 da Lei n. 34/87 e outro de prevaricação previsto e punido pelo art. 36 do Código Penal e art. 1 da Lei n. 34/87).