Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 102018 processo n 18853/18YYLSB-A.LS2), acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002016 processo n 427/18TBPTS-B.L1), acórdão desta Relação de 112012 processo n 6586/17TBMTS-B.P1), acórdãos da Relação de Coimbra de 202014 processo n 102/18TBTMR-A.C1) e de 02017 processo n 8478/14T8CBR.C1), acessíveis em www.dgsi.pt.