H. A Administração Tributaria e Aduaneira, por intermédio do serviço de fiscalização, recusou a inquirição das testemunhas arroladas em manifesta violação do princípio do inquisitório, consignado pelo artigo no artigo 5 da LGT, violando assim os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade consignado no art. 26 da R.P.