O artigo  da Constituição contém o elenco das tarefas fundamentais do Estado. De acordo com a alínea uma das tarefas fundamentais do Estado é "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais". E nos termos da alínea, constitui também uma tarefa fundamental do Estado "promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional".