Admitido o recurso e remetidos os autos para o Supremo Tribunal de Justiça, foi determinado se desse cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 87 do CPT, tendo a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer no sentido de o acórdão recorrido não merecer censura e de, consequentemente, ser julgada improcedente a revista.