Estabelece ainda o artigo 1 do referido Regulamento específico que a tudo o que não se encontrar expressamente regulado se aplica o disposto no Decreto-Regulamentar n. 8-A/2007, de 10 de Dezembro, prevalecendo as disposições deste sobre as normas constantes daquele cfr. n. 1 do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de.