Acerca da fronteira ténue e difícil separação ou destrinça entre a ineptidão da petição inicial e a inviabilidade da acção, em que a primeira é pressuposto processual e, como tal, vício formal, e a segunda figura de direito substantivo, atinente ao fundo ou mérito da causa, cf., Anselmo de Castro, ob. cit., pág. 224 e Castro Mendes, ob. cit., pág. 49