No caso dos autos, a recorrente autora pretende que o réu seja condenado a pagar-lhe determinada indemnização e aponta como causa de pedir as restrições impostas aos seus direitos de propriedade através dosDLs. ns 565/76, de 19/7 e 280/94, de 5/11) e a omissão da função legislativa não elaboração do Plano de Gestão da ZPE, e assegurar desta forma a manutenção da ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com os padrões próximos dos.