Sendo que a este respeito, bem andou o Tribunal ''a quo" ao determinar que em face das acções a que Recorrente e Recorrida deram causa, não se verifica a identidade quanto ao pedido por os mesmos, ainda que procedam dos mesmos factos, não visam o mesmo efeito jurídico e nessa medida, falta um dos fundamentos legais necessários para se considerar que se verifica excepção de caso julgado, o que se aceita.