Conclui o Demandado que deveria, então, o Tribunal ter aplicado subsidiariamente o n. 3 do artigo 29 do CPC, não só porque tal é consentido pelo disposto no n. 3 do artigo 3 da LAV, mas também porque não está em causa a aplicação integral da lei processual , mas apenas aquela concreta disposição, isto por se estar na presença de uma lacuna que reclamaria integração por aquele modo n.s 15 e 16 do.