Veja-se, a propósito do n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil anteriormente vigente, o Acórdão do TC n. 719/200 Ainda, sobre autovinculação da administração judiciária estando em causa o erro na prática ou omissão) de atos relevantes para o desenvolvimento normal do processo, vejam-se nomeadamente, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 312017, Proc. n. 88/12PASTS-A.S1; de 202016, Proc. n. 13/15 TBMGD-B.GS1 e de 002016, Proc. n. 12/17TBMGD-B.GS1; e os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202019, Proc. n. 0452/10BEBJA; de 012017, Proc. n. 0344/17; e de 002016, P. 01533/15).