Celebrara-se um contrato de arrendamento por 12 anos, sem outorga da mulher do senhorio; pediu-se, com base neste facto, o despejo do prédio e empregou-se para esse efeito o processo especial de despejo regulado no art.7 do decreto n. 5:41 A Relação anulou o processo, declarando que se verificava a nulidade insuprível do n. do art.13