por sentença transitada em julgado em 202019, no processo n. 456/15PCLSB, do Juízo Local Pequena Criminalidade de Lisboa Juiz, pela prática em 002018, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 2, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução por igual período.