Iniciado o procedimento administrativo correspondente, e ouvidas as entidades conforme determina o artigo 3 do Decreto-lei 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova em anexo o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, em resposta, obtivemos os seguintes pareceres fls 78 -;