- A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 4 e 64 do Decreto-Lei n. 291/2007, nos art.s 342 n 1, 483, 563, 566, n. 1 e 570 do Código Civil e 607 do Código de Processo Civil, que deverão ser interpretados de acordo com as presentes conclusões.