Consequentemente, impõe-se a revogação da decisão recorrida que condenou o réu, como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa equivalente a 15 UC`s.Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhe deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.