Poderia, contudo, conceber-se que a lei portuguesa estabelecesse que a sociedade estrangeira, em determinadas condições por exemplo, se violasse o n. 1 do artigo  do, fosse tratada em Portugal, nomeadamente pelos nossos tribunais, como se não tivesse personalidade jurídica, negando-se-lhe, consequentemente, personalidade e capacidade judiciárias. Porém, uma tal solução estaria em contradição com o princípio básico estabelecido na  parte do n. 1 do artigo  do CSC. Se a lei pessoal da sociedade estrangeira lhe atribui personalidade jurídica, a lei portuguesa reconhece-a como tal.