A petição inicial não se encontra sujeita a um prazo processual, podendo estar submetida a um prazo substantivo nos casos em que é a própria lei substantiva a definir o prazo para a instauração da ação, como ocorre, por exemplo, com o prazo de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 49 do Código Civil, para instaurar ação de indemnização com base em responsabilidade pela prática de factos ilícitos.