Os argumentos aduzidos num e noutro sentido foram amplamente enunciados nos variadíssimos arestos dos nossos tribunais, sendo exemplo da primeira posição o acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Julho de 2021, proferido no Proc 3054/12T8FNC.L1-6 e da segunda o da Relação de Guimarães citado na decisão em crise.