- Do regime legal em vigor, resulta provado que a APL exerce a sua jurisdição sobre a Av. de Brasília, porque essa via nos termos do artigo 4 do n. 336/98 de 03-11 não está excluída da sua área de jurisdição e além disso resulta de forma clara dos artigos 2 n. 3 e 4, 7 n. 2 alínea b1 e n. 4 do n. 336/98 de 03-11 e dos artigos 1, 3 n.2 e 5 n. 1, 2 parte do n. 46/2002 de 02-03