Refere que, provando-se os alegados fornecimentos/prestação de serviços foram efetivamente realizados e o preço por eles devidos, os titulares dos cargos políticos, dirigentes, ou responsáveis pela contabilidade que assumiram esses compromissos em violação da mesma lei, devem ser responsabilizados, em sede própria, em face da responsabilidade , financeira, sancionatória e reintegratória, em que incorreram  artigo 1, n.1 da.