Em primeiro lugar, a decisão apreciou expressamente a nulidade invocada na impugnação judicial consistente na alegação de factos novos na decisão administrativa, como se alcança de fls. 1266 verso e 1267 da decisão, concluindo que nenhum facto novo é alegado que não constasse do auto de notícia e que da defesa apresentada na fase administrativa resulta que as recorrentes bem alcançaram os factos que lhe estavam a ser imputados e as contraordenações em causa.