sempre com o merecido respeito por entendimento divergente, entende o apelante que a doutra sentença incorreu na violação do disposto nos artigos 9, 13 e 15 do Decreto Lei n 178/86, de 3 de Julho, bem como ainda o Decreto-Lei n 109-A/2020 e o Decreto Legislativo Regional n 8/2002/A, de 10 de Abril.