Podemos definir formalidade como o rito destinado a garantir a correta formação ou execução da vontade administrativa ou o respeito pelos direitos e interesses dos particulares Prof. João Caupers, Direito Administrativo, págs. 53 e, ou todo o ato ou facto, ainda que meramente ritual, inserido no processo administrativo gracioso Prof. Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, vol. 1, pág. 38