O TAF do Porto julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo aqui Recorrido, declarando a ilegalidade dos Despachos Conjuntos supra mencionados, com efeitos circunscritos ao caso concreto, por enfermarem de violação de lei, por ofensa do disposto no art. 8 do n 56/81, no art. 5, n 1 do n 55/81, de 31/3 e no art. 7 do n 233/81, de 1/8, e condenando os Réus nos termos sobreditos.