Tal procedimento é de tal forma relevante que, no caso de despedimento, o procedimento disciplinar é um requisito essencial da licitude e da validade do ato extintivo, pois, se faltar o competente procedimento ou em caso de invalidade do mesmo, o despedimento é ilícito e pode ser anulado - artigos 38, alínea e 38, n.s. 1 e 2 do Código do Trabalho.