S. Da parte final da norma do artigo 10, n. 1, alínea do CPI não resulta dispensada a cominação do artigo , n. 2 da Lei 62/2011, porque esta norma visa dar força coercitiva ao jus prohibendi que aquele inciso reafirma, direito esse que, sem uma decisão judicial condenatória dotada de exequibilidade, não pode ser efetivamente satisfeito.