Tendo em conta que o acórdão ocupou-se da questão de saber se entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento do recurso existia contradição e, sendo a conclusão negativa, consideramos que o facto de o recurso não ultrapassar a fase de verificação da oposição de julgados justifica a menor complexidade suscetível de dispensar o pagamento da taxa de justiça.