violação do disposto no artigo 14, ns 1 e 2 do CE, do artigo 2 do 186/2000 de 11 de agosto; no n 4 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro; e artigo 2 do 186/2000 de 11 de agosto, e em violação do principio fundamental constitucional da  autonomia local, previsto no artigos 6, n 1 65, n 4, 235 e 237 da CRP;