Cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 13/12/2007 relator Nuno, de 06/03/2008 relator Oliveira, de 23/11/2011 relator Pereira da e de 02015 relator Granja da, e o Ac. da RP de 212016 relator Jorge, todos acessíveis in www.dgsi.pt.