Para tal conclusão, não obstante a Mm Juiz esclarecer que a esta matéria é aplicável, não o n. 291/2007, de 21 de agosto, mas sim os artigos 562 e 566 do , dos quais constam os princípios reguladores da responsabilidade , fundamentando tal posição com vários arestos neste sentido, a verdade é que não foi esse entendimento que veio a aplicar