para ser dado cumprimento ao artigo 28, n.5 Acs. da Rel de Coimbra de 7-2-1996, Col. de Jur. ano , tomo 1, pág. 51 e da Rel. de Évora de 7-2-1996, Col. de Jur., ano , tomo 1, pág. 84 e de 27-6-2000, Col. de Jur., ano , tomo 3, pág.;