"1 - O disposto nos n.s 14 a 16 do artigo  do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos artigos 10 a 10 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é aplicável aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH a partir de 1 de Janeiro de 201