A decisão de reversão da dívida é ineficaz em relação ao executado/revertido, nos termos do artigo 36 n. 1 do CPPT, por falta de notificação prévia do responsável subsidiário do projecto de decisão de reversão, para exercício do direito de audição prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23 n. 4 e 60 da Lei Geral Tributária.