Com efeito, não cumpriu a herança indivisa representada pelo cabeça de casal a obrigação que sobre si impendia de entregar competente declaração modelo 1 de , dando notícia dos proprietários do imóvel decorrentes da partilha da herança, conforme exige a alínea do n, 1 do artigo 1 do , e assim configura-se a execução devidamente instaurada, confirmando-se a legitimidade da herança indivisa enquanto executado, nos termos das normas legais vertidas na alínea do n. 3 e do n. 4 do artigo 15 do CPPT.