Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/4/2012, proc. 274/19JACBR.CS1, Cons. Maia Costa; de 5/7/2007, proc. 07P23, Cons. Simas Santos. Também do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22 de junho de 2020, proc. 22/14T9MLG.G1, Des. Paulo Serafim.