É o que resulta do art. 13/2 da Lei 67/2007, de 31/12, que diz: O pedido de indemnização contra o Estado pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.