O Tribunal da Relação do Porto, datado de 9 de Outubro de 2012, proc 10407/00TBMAI-A.P1, disponível no site www.dgsi.pt. , realça que o Decreto-lei n 194/2009 de 20 de Agosto, veio regular o regime substantivo relativo ao fornecimento de água impondo no art. 60 que o mesmo seja assegurado de forma contínua, só podendo ser interrompido no caso de verificação de situações taxativamente aí previstas, sendo ainda prevista como contra-ordenação a falta de comunicação prévia aos utilizadores sobre interrupções programadas no abastecimento de água art.72) al. do mesmo decreto-lei).)