Nos termos do disposto no art 106 n 2 do n 555/99, de 16-12, na redacção actual, a referida reposição do local de acordo com o projecto aprovado/nas condições que se encontrava antes do inicio das obras ou trabalhos ilegalmente executados, poderá ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.