- Nos termos dos artigos 613 e 616 do CPC as partes poderiam, no prazo de 10 dias, requerer a retifícação de erros materiais ou a reforma daquele acórdão, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado em 01 de Maio de 2018 as 00:0