https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=908%2F2019-T&amp;s_data_ini=&amp;s_data_fim=&amp;s_resumo=&amp;s_artigos=&amp;s_texto=&amp;=565) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com o acórdão de 23 de Junho de 2021 da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo com o n. 480/11BESNT Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9d541a3bfdccf229802586ff0079b0e), transitado em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: