Sendo que se fazendo prova de que as obrigações inerentes aos ónus registados já se encontram pagas, o produto da venda do Prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art. 3218 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n. 309 será mais do que suficiente para pagar o crédito da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA e, independentemente, da eficácia constitutiva que o registo de hipoteca e penhora possa eventualmente ter.