Declarar-se inconstitucional material e formalmente, o referido n 140-B/2010 de 30/12 por violação dos arts 1, 2, 56, n 2, alíneas e, 268, n 3, 63, 59 e por violação do princípio da proporcionalidade, da segurança, certeza jurídica, confiança legítima, boa fé, manifestação do Estado de Direito, previstos no art 18, n 2, 1  e 2 da CRP.