- É adequado o enquadramento jurídico-penal dos factos atinentes ao ora recorrente efectuado pelo Tribunal a quo, pois os mesmos, como bem se explica no acórdão impugnado, integram os elementos típicos do crime de abuso de poder, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts 26, n 1, in fine, da Lei n.34/87 de 16-07 e 382 CP, pelo qual operou a sua condenação.