Sintetizando, resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular, pelo que não serão pertinentes os considerandos a este propósitos expendidos pelas recorridas, uma vez que, conforme há muito vem sendo reconhecido, o direito de propriedade não é absoluto.