AC STJ de 202017, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Maria Graça Trigo; No mesmo sentido, vide, ainda, AC STJ de 02016, relatado pela Sr. Juíza Conselheira Fernanda Isabel Pereira, AC STJ de 202013, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Pereira da Silva, ou, ainda, AC STJ de 212012, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque, todos disponíveis in www.dgsi.pt