Fica, assim, prejudicado o conhecimento das suscitadas questões da inconstitucionalidade da sentença recorrida por violação dos princípios da legalidade, da tipicidade, da universalidade e da igualdade. Sempre se dirá, mesmo assim, que o eventual erro na qualificação como determinado crime de uma conduta não pode ser confundido com a violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade. E também que não se vislumbra em que é que a sentença recorrida possa ter violado os princípios da universalidade e da igualdade.