Por outro lado, o Tribunal não dá como provado um dos elementos essenciais para que o Recorrente pudesse ser condenado pelo crime de consumo p. e p. pelo art. 40, n 2 do 15/93 de 22 de janeiro, na medida em que não dá como provado que a quantidade que o recorrente detinha excedia a quantidade necessária para o seu consumo individual durante o período de 10 dias.