Através de requerimento dirigido ao Presidente da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro e apresentado em 14/05/2010, o A. solicitou a esta entidade a emissão de parecer, ao abrigo da alínea do art. 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31/03, para efeitos de legalização do muro existente nos seus terrenos, dando origem ao processo n. 517/ERRANC/2010 cfr. doc. de fls. 3 e 4 do processo.