- Por sua vez, no entendimento do Ac. TRE de 23/02/2016, Proc. 471/03TTSTR.E1, decorrendo ainda o prazo de 10 anos na data em que entrou em vigor a Lei n 98/2009, que eliminou esse limite temporal, passa aplicar-se o regime da nova lei, nos termos do disposto no art. 297, n 2 Civil, não ocorrendo violação da confiança e certeza das relações jurídicas estabelecidas.