HH. Efetivamente, tendo presente que todas as propostas tinham de cumprir com o termo/condição expressamente previsto na Cláusula 31 do Caderno de Encargos, mal se compreende como a proposta apresentada pela pode ser considerada válida e por isso admitida quando, ao contrário dos demais concorrentes, apresenta um desvio relativamente ao clausulado do Caderno de Encargos.