Por todos, cfr. Ac. STJ de 002009, proc. 08B2772, relator Oliveira Rocha; Ac. STJ de 212009, proc. 6795/00TBMAI.S1, relator Pereira da Silva; Ac. RC de 002011, proc. 1244/05TBTNV.C1, relator Jacinto Meca; e Ac. RL de 202010, proc. 155/200L1-1, relator Rosário Gonçalves, todos disponíveis em www.dgsi.pt.