Perante o que fica exposto, é notório que ao decidir como decidiu o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento, na apreciação e aplicação do direito, por violação do disposto nos artigos 89, e 89-A do R.J.U.E. e dos artigos 3, 7 e 8 do P.A., que se impõe expurgar.