A natureza especial do procedimento em causa não se coaduna com a aplicação do disposto no artigo 12, n. 6 do CPA e com a extinção do procedimento por caducidade neste sentido Ac. TCAS de 202018, Proc. 396/18BEALM e Ac. TCAN de 202018, Proc. 00237/16BEPRT).