Na valorização de bens atingidos por acto expropriativo não é legítimo a igualação entre o legal e o ilegal, entre o edifício construído com estrito cumprimento de regras técnicas, disposições regulamentares e condicionalismos administrativos aplicáveis e, como tal, provido das indispensáveis licenças de construção e de utilização, por um lado, e os edifícios construídos ao arrepio de todos os procedimentos legais e administrativos, de modo clandestino e, consequentemente, desprovidos de qualquer licenciamento de construção ou de utilização.