Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas,  Edição, pág. 122, referindo-se ao conceito de "consumidor" definido no n. 1 do artigo  da Lei 24/96, de 31 de julho Lei de Defesa do. Note-se que segundo este autor, a alínea do artigo -B do Decreto-Lei n. 67/2003 é uma "repetição" do n. 1 daquele artigo , cfr. Venda de Bens de Consumo,  Edição, pág. 7