Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea do n 1 do artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n 11 do artigo 2 da Portaria n 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n 145-A/2011, de 6 de abril.