E. Aquando da celebração do contrato, a alínea do artigo 4 do CPC previa que os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante fosse determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, fossem títulos executivos, como o é o contrato dos autos.