Em 312019 a Meritíssima Juiz de Instrução a quo rejeitou liminarmente o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelo Assistente, com o fundamento de que, atendendo aos factos invocados nesse mesmo Requerimento, a Arguida não podia ser criminalmente responsável pelo crime que se lhe pretendia ver imputado, pelo que determinou o arquivamento dos autos, ficando prejudicada a realização da presente instrução.