Por sua vez, a Ré afirma que houve indeferimento da pretensão da Autora em 25 de Setembro de 200 Esta comunicação contém o seguinte teor: Na execução da empreitada veio ao adjudicatário reclamar contra erros de cálculo, erros materiais ou outros erros e omissões das folhas de medições discriminadas, nos termos do disposto na alínea do n.1 do artigo 1 do Decreto-lei n. 59/99, de 2 de Março.