Ora, se é certo que o Programa do Concurso não exige nenhum documento em especial demonstrativo do cumprimento da referenciada condição, também é certo que, se o concorrente apresentar documento com tal fito, o teor desse documento não pode revelar o incumprimento da citada condição. Se tal suceder, não se vislumbra outra hipótese que não a exclusão do concorrente em virtude de violação de termo ou condição, em conformidade com o previsto nos art.s 7, n. 2, al. e 14, n. 2, al. do CCP.