Ora, como se constata do teor da decisão judicial transcrita supra, o tribunal recorrido apreciou a invocação de falta de notificação da decisão que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário, evidenciando não cumprir aferir nos presentes autos de irregularidade/ilegalidade do procedimento de apoio judiciário, dado existir um meio processual próprio, pelo que não se vislumbram as nulidades processuais arguidas no presente recurso.