Ora, representando o pagamento das diárias uma parcela de um sistema retributivo que globalmente foi declarado nulo, jamais poderia o tribunal recorrido, assim como não pode este tribunal, acolher a pretensão do autor no sentido da condenação da ré no pagamento de algo que foi declarado ilícito, concretamente as diárias de 50 e 55 euros que o autor peticionou e que ora estão em consideração.