Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou procedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros compensatórios relativas ao período compreendido entre Janeiro e Maio de 2006, por entender que a taxa de IVA a aplicar na comercialização das massas do tipo lasanha e cannelloni seria a de 5%, por enquadramento na verba 4 da lista anexa ao Código do IVA.