Q. Neste sentido, vejam-se as decisões do Tribunal Constitucional Processos n. 310/2012, de 20 de junho, n. 382/2012, de 12 de julho, n. 617/2012, de 19 de dezembro e n. 85/2013, de 5 de surge como clara a natureza antiabusiva e presuntiva da tributação autónoma.