Nesse sentido se pronunciou já o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão proferido em 2020-04-20, no proc. 01639/11BELRA 030/18 disponível para consulta em www.dgsi.pt), nos termos que se passam a transcrever, e com os fundamentos que aqui se tomam integralmente e sem qualquer reserva por total adesão aos mesmos: