O. Face a todo este exposto, é evidente a nulidade do acórdão, conquanto que os seus fundamentos são obscuros face aos factos e em face do acervo documental junto aos autos, fazendo com que o Acórdão seja nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 66 conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.