H.-O Recorrente impugna a decisão da matéria de facto provada, especificamente os pontos 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 33, 34 e 43 dos factos provados o enquadramento jurídico-penal feita na sentença recorrida, bem como o pedido de indemnização , de harmonia com o preceituado nos artigos 41, n. 2, alíneas e, 41, n.s 1 a 4, 42 e 43, alínea, todos do CPP, por violação das normas ínsitas no artigo 3, n. 2 da CRP, 1, 3, 14 e 15, todos do CP e 12 e 33, n. 1, ambos do CPP.