Parece-nos, salvo sempre diferente e sempre respeitável opinião, que no caso dos autos essa hipótese abstractamente prevista ocorre efectivamente, podendo, pois, assistir razão ao Exmo. advogado do arguido AA. Com efeito, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202018, o acórdão fundamento, versa e decidiu matéria jurídica substantivamente coincidente da que versou o douto acórdão exarado nestes autos, o acórdão recorrido, de 012020, pelo que é de concluir tratar-se da mesma questão de direito para os efeitos previstos na citada norma do artigo 43, n.