Acrescentaremos apenas que o caso julgado visa garantir fundamentalmente, o valor da segurança jurídica cfr. JORGE MIRANDA, in Manual de direito Constitucional, T.,  ed., Coimbra, 1966, p., fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido GOMES CANOTILHO, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra,1998, p.257).