B. Ora, o princípio geral em matéria de recursos contido no art. 399 do Código de Processo Penal, o art. 432 n 1, al. afirma que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40 Dentre as decisões que a lei tem por irrecorríveis, e que foram elencadas no n 1 do art. 400,