ANA PRATA Coord.) Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, junho de 2017, pag. 845; PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e atualizada reimpressão), Coimbra Editora grupo Wolters Kluwer, fevereiro de 2011, pag. 703