Tendo em conta a delimitação efectuada pelo Tribunal da Relação de Évora no acórdão de 21 de Dezembro de 2017, tal reapreciação não podia ter toda a latitude de uma nova apreciação, mas apenas decidir se o facto ilícito alegado nestes autos constituía, ou não, um crime, para, de acordo com essa decisão, julgar ou não, procedente a excepção da prescrição.