Na verdade, a sentença proferida limita-se toda a ela a transcrever os acórdãos que o douto Tribunal a quo sufraga e a indicar, de forma deficitária, que existe corrente jurisprudencial diversa, não dando a mesma a conhecer ao arguido recorrente e impedindo-o assim de exercer de forma constitucionalmente prevista o seu Direito de Contraditório.