Ao não ter decido assim, a sentença em crise padece, neste capítulo, de evidente erro de julgamento, por violação dos artigos 6, n. 1, aI., e n. 2, do CPA, 6, n. 1, 12, n. 1, do CPA, 26, n. 5, da CRP, e 10, n.s 3 e 4, do RJUE.