No caso, a sentença não se pronunciou sobre o destino dos objetos apreendidos, a saber, 3 armas de caça e respetivos livretes de manifesto, e a licença de uso de porte de arma de que é titular o condenado, ora recorrente. A questão que importa decidir é se pode em momento posterior o juiz proferir despacho em que declara perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 109, n. 1, transcrito, objetos apreendidos nos autos.