Por todo o exposto e em conformidade, concluímos, assim, que quer a sociedade arguida, quer o arguido, ora recorrente, foram válida e regularmente notificados, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n 4 do artigo 105, aplicável por remissão do artigo 107, n. 2, do RGIT, pelo que, nenhuma censura merece o despacho recorrido que assim decidiu.