Ao decidir nos termos constantes de fls. 1050 e seguintes dos autos, regulando o exercício das responsabilidades parentais pela forma que da mesma melhor consta, condenado a alegante num incumprimento verificado em Setembro de 2019 e absolvendo o progenitor do incumprimento ocorrido em Setembro de 2020, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 190, n. 5, do Código Civil, 60 do Código de Processo Civil, 4, n. 1 e 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e  da Convenção dos Direitos da Criança.