Ora, aplicando ao caso o regime da suspensão previsto no art. 27 A, al.a) do RGCO, correspondente ao art.120, n1, al.a),do Penal 14, já que os procedimentos criminal e contraordenacional não podiam legalmente continuar por falta de autorização legal, essa suspensão limitou-se ao período de 86 + 73 dias, sendo aquela uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal expressamente contemplada na lei ao tempo dos factos e, por isso, a coberto do princípio da legalidade e não retroatividade da lei penal e contraordenacional