A Lei n 7/90 RD/PSP), quando se refere ao ato praticado pelo superior hierárquico do recorrido do processo disciplinar, fala em Decisão e não em decisão final. Só com a alteração que teve lugar em 2019, passando o recurso hierárquico de necessário para facultativo, a Lei passou a referir-se a este ato como Decisão Final. Não cabe ao caso sub judice a aplicação do regime de 2019, mas antes o regime de 1990, pelo que, o ato do Diretor Nacional da PSP, não foi, nem é, o ato final do procedimento disciplinar.