Em Portugal não existe a regra do precedente, tendo a Mm. Juíza utilizado fundamentos legais para o indeferimento da pretensão dos recorrentes; o recurso a um acórdão que se debruça sobre uma ocupação ilegal de uma casa apenas serviu para sublinhar que os fundamentos invocados não permitiam o recurso Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, acompanhando os demais argumentos expendidos.