Vejam-se ainda, inter alia, os seguintes arestos deste Supremo Tribunal de Justiça: Ac. de 2/4/2008, proferido no Proc. n. 408/08; Ac. de 16/1/2008, proferido no Proc. n. 4270/07, Ac. de 12/3/2009, proferido no Proc. n. 478/09, Ac. de 12/11/2009, proferido no Proc. n. 1133/00PAVNF.S1, Ac. de 112020, Proc. n.  1283/16TXPRT-O. S1, cujo sumário é de cristalina clareza e utilidade, dada a similitude com o caso sub judice: