Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos presentes autos, invocando, para os efeitos do n 3 do art. 280 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o mesmo se encontra em oposição com as sentenças proferidas nos processos n. 1477/10BELRS; n. 1304/19BELRS; n. 1141/10BEPRT; n. 1479/17BELRS e n. 1121/16BELRA.