A doutrina mais recente tem propendido, precisamente, neste sentido, tal como realçado também no acórdão desta Relação e secção, proferido em 10 de Fevereiro de 2015, relator Luís Espírito Santo, processo n. 724/03TBSCR.L1-7 onde se discorreu de modo muito claro quanto a este ponto: