pela prática em autoria material de 11 crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p.p. pel art 3 n1 e 2 do 2/98 de 3/1 e 121 n1 do CE de 20 meses de prisão por cada um dos crimes, absolvendo-o dos mais crimes de condução sem habilitação legal porque vinha acusado.