Todavia, nem sempre assim acontece pois em casos excecionais a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do ato, conforme o disposto nos arts 103 do CPA e n 2 e 3 do art 60 da LGT.