Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. 114/17TARMR.E1; Ac. da RG de 16/11/2015, proc. 599/14GAFAF.G1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.