A título exemplificativo, e no sentido apontado, os Acs. do STJ de 102005 CJ, 184, p.; de 102003, de 212005, de 102007, de 302008, de 002009 proc. n. 52/02PEPDL), de 002010 e de 202010 CJs, 166, p. 191; 187, 219; 198, p. 191 e proc. n. 08P1416; 200, p. 234 e proc. n. 141/06P6PRT,; antes, o Ac. do STJ de 202006 CJ, 187, p. e Ac. da RP de 112007 proc. n..