Também o relator do presente aresto veio já a pronunciar-se nesse sentido, em casos semelhantes ao dos presentes autos, no Ac. da R.E. de 9/2/2006, proferido no P. 2135/05, no Ac. da R.de 21/11/2006, proferido no P. 8538/06 e ainda no Ac. da R.E. de 10/4/2008, proferido no P. 748/0