Conforme os Doutos acórdãos: Acórdão do STJ de 112018, Processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1, Acórdão STJ Processo n. 4518/18T8LOU-A.PS1, Acórdão  do STJ de 22014, processo n. 189/16TBHRT-A.LS, Acórdão de 22016, processo n. 201/11TBMIR-A.CS