Ao determinar a absolvição do arguido e o arquivamento dos autos, a decisão do tribunal a quo violou o disposto no artigo 6, n. 3, do RGCO e, ainda, o disposto nos artigos 37, n. 1, al., n. 2; 41, n. 4 e 42, todos do CPP, aplicáveis por força do artigo 4, n. 1, do RGCO.