Como resulta do n. 3 do artigo 58 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, a contagem deste prazo de 3 meses obedece ao regime aplicável para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil. Esta remissão para o Código de Processo Civil deverá considerar-se feita para o n. 1 do artigo 138 do Código de Processo Civil, pelo que aquele prazo é contínuo, suspendendo-se, no entanto, nas férias judiciais.