No caso, o requerimento de 102021, já depois da decisão de 002021, que mereceu recurso em separado, insistindo no pedido de manter as penhoras, revela-se manifestamente improcedente, pois que, esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido art. 613, n 1, do, este não podia alterar o que tinha decidido, sob pena de ineficácia da segunda decisão.