- As conclusões de recurso estão assinadas por uma Advogada Estagiária que não tem poderes de representação do arguido e não foram ratificadas pela pessoa em nome quem o ato foi praticado o, nos termos do disposto nos artigos 268, n. 1, 465 e 471 , todos do Código, o que deverá conduzir ao indeferimento do recurso.