Mas ainda que assim não se entendesse, também não seria errado o entendimento do Réu segundo o qual o A. não poderia usufruir da aplicação do artigo 4, n.1 al. do ECD, porquanto estava a decorrer, ainda, o ciclo avaliativo de 2007/2009 e, como tal, haveria uma duplicação de avaliações para esse mesmo biénio.