Como refere Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, , Áreas Editora, 2011, pp. 320, citando a declaração de voto do Sr. Conselheiro Dr. Brandão de Pinho proferida no acórdão do Pleno da SCT de 7/5/2003, processo n. 869/02, AP-DR de 7/7/2004, página 143: