Fundamentou-se, de direito, no artigo 16, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios pelo registo do encerramento da liquidação e na previsão do artigo 1 do Código de Processo Civil, de acordo com a qual tem personalidade judiciária quem tiver personalidade jurídica, numa palavra, a falta de personalidade judiciária da Recorrente, decorrente do registo do encerramento da liquidação, implica a falta de personalidade judiciária com a consequente insusceptibilidade de ser parte na causa.