Dai ser um lapso manifesto a afirmação constante na pagina 8 do Acórdão "... já não é possível condenar o Réu a praticar o ato impugnado expurgado da invalidade de que o mesmo padece, pois foi aberto para o ano escolar de 2009/201 o qual já decorreu, ...", com fundamento na qual se considerou a ação apenas "parcialmente procedente".