A mencionada alínea admite a revisão de sentença transitada em julgado se se verificar: a falsidade de documento; a falsidade de acto judicial; a falsidade de depoimento; ou a falsidade de declarações de peritos ou árbitros; se, em qualquer desses casos, a matéria da falsidade não foi objeto de discussão no processo em que a decisão recorrida foi proferida e desde que tais meios de prova tenham determinado a referida decisão.