Dada tal natureza conclusiva, a sua inserção na factualidade dada como provada revela-se, por isso, impertinente, sabendo que da mesma devem constar factos e tão-só factos, termos em que, por isso, importa manter o facto dado como provado sob o n. 6 e eliminar da matéria de facto dada como provada o indicado facto n. 26, renumerando a factualidade apurada em conformidade.