São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coativas previstas na lei art. 3, n 1, do 164/99, de 13/05); O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre art. 3, n 1, do 164/99, de 13/05).