A própria requerente, no articulado que deu início ao processo, artigo 4 e seguintes, invoca o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos como fundamento do seu pedido, designadamente no artigo 7: "Ora, dispõe o artigo 21 G, n. 1, do CDADC que, sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as medidas adequadas a inibir qualquer violação iminente ou proibir a continuação da violação.