O propósito da recorrente traduz-se, pois, na inserção no aludido ponto de facto de um conceito jurídico a utilização não empregue, designadamente, no art. 2 da Lei n 24/96, de 307 e no art. 1-A do n 67/2003, de 04, na redacção que lhe foi aportada pelo n 84/2008, de 20