Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se o despacho recorrido, ao decidir nos termos e com os efeitos explanados no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigos 452, n.1 do P., 361 do , 423 n. 3 do P., 411, 412 e 413 do P., 421 do P., 90 do P.T.A., 512 e 508-A, n. 2, al. do P.e 195, 197, 149 e 199 N.P.