Decreto-Lei n. 49/99 de 16 de fevereiro; Decreto-Lei n. 313/2000 de 02 de dezembro; Decreto-Lei n. 325/2001 de 17 de dezembro; Decreto-Lei n. 320-/2002 de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.19/2004 de 20 de janeiro; Decreto-Lei n. 242/2004 de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.238/2005 de 30 de dezembro; Decreto-Lei n. 2/2007 de 03 de janeiro; Decreto-Lei n. 397/2007 de 31 de dezembro; Decreto-Lei n. 246/2008 de 18 de dezembro; Decreto-Lei n. 5/2010 de 15 de janeiro; Decreto-Lei n.143/2010 de 31 de dezembro; 144/2014 de 30 de setembro; Decreto-Lei n.254-A/2015 de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.86-B/2016 de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.156/2017 de 28 de dezembro; Decreto-Lei n. 117/2018 de 27 de dezembro; 167/2019 de 21 de novembro; Decreto-Lei n. 109-A/2020 de 31 de dezembro.