Refere o Recorrente que em regra não se pode recorrer da matéria de facto no processo contra-ordenacional, contudo o artigo 41 do CPP aplicável subsidiariamente permite que a mesma seja alterada quando for insuficiente a prova produzida, sendo certo que o facto dado como provado sob o n. 6 não tem qualquer suporte em qualquer meio de prova, designadamente no testemunhal, a que acresce o facto de os documentos dizerem exactamente o contrário. Por outro lado, refere ainda o Recorrente que o facto provado sob o n. 10, para além de ser um facto novo, está completamente errado, já que ao trabalhador em causa nunca lhe foi atribuída qualquer remuneração variável fruto de promoções de mérito, o que constitui uma nulidade processual.