b Saber se sentença incorreu em erro notório de apreciação da prova, no que tange aos documentos n.s 2,6, 10 e 12 juntos com a p., se errou na qualificação jurídica dos factos porque confunde taxa pela emissão de loteamento com taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, por entender que aqui há um novo facto tributário despoletador da aplicação da TIU, ou seja, saber se há efetiva diferença entre taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de loteamento e taxa de infraestruturas urbanísticas na operação de construção em lote de terreno integrado no loteamento. O tribunal decide ignorando que havia sido feito um loteamento aonde estava incluído o lote 92 com área de construção de 6,5 hectares, aprovado pela CM__ e que as infraestruturas ficaram a cargo do recorrente, sendo infringido o art.  da LGT, 4 e 4 do 400/84