Em resultado, concluiu o tribunal a quo que a proposta da contrainteressada apresenta um plano de trabalhos com os termos ou condições da proposta exigidos pelas peças do procedimento, o que afasta a respetiva exclusão com fundamento no art 146, n 2, al e no art 70, n 2, al do CCP. Por conseguinte, a proposta da contrainteressada não omitiu a apresentação de termos ou condições fixados no Programa do Procedimento e no Caderno de Encargos.