Por conseguinte, como fundamentou o despacho recorrido, estando preenchidos os pressupostos para que deva ser declarado revogado o perdão de que o arguido beneficiou nos autos, uma vez que não observou a condição resolutiva a que o perdão aplicado se encontrava subordinado, nenhum reparo nos merece o despacho recorrido, não tendo sido violados quaisquer princípios constitucionais, designadamente os invocados pelo recorrente.