Por outro lado, no contexto das obrigações que oneram o cessionário da parte da casa, aqui Réu, destaca-se o dever de pagamento das rendas, em conformidade com o regime decorrente do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e a obrigação de facultar os elementos que permitam a atualização das mesmas de acordo com aquele diploma.