No proc. singular n --/01PANI, do Tribunal Judicial de Peniche, por decisão proferida em 18/04/2002, pela prática de crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20, 20, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; a decisão transitou em julgado em 03/05/2002 e os factos subjacentes foram praticados em 17/01/200