A Lei n. 100/97 e o seu decreto regulamentar vieram alterar profundamente este regime: as pensões resultantes de incapacidades permanentes inferiores a 30% passaram a ser obrigatoriamente remidas artigo 1, n. 1, alínea da Lei n. 100/97 e artigo 5, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 143/99, o mesmo acontecendo com as pensões vitalícias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30% desde que de reduzido montante artigo 3 da citada lei e artigo 5 , n. 1, alínea do decreto regulamentar. O novo regime também veio permitir a remição parcial destas pensões pensões vitalícias devidas por morte ou por incapacidade permanente igual ou superior a 30%), desde que respeitados os seguintes limites: a pensão sobrante não podia ser inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada; o capital de remição não podia ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30 % citado artigo 5 , n..