São várias as normas constitucionais e legais que demandam a compatibilização ou conciliação da vida profissional com a vida familiar, como, os artigos 59, 1,, 67, 2,, 68, 2, da CRP, artigos 3, 35, n. 1, al., 55, 56 e 21, n. 1 e 2, al., todos do Cód. do Trabalho.