- Porém, volvidos que são já quase 6 meses, sobre aquele Douto Despacho, o certo é que, tal processo ainda não foi remetido ao Tribunal, conforme se pode comprovar pelo ínsito no doc. n. 4 supra, cujo teor no essencial aqui se dá por integralmente reproduzido para devidos e legais efeitos;