Para além disso, a Mm. Juiz cometeu um crime de denegação da justiça e prevaricação P. P. pelo Art. 382 do CP. ao não ter cumprido as normas legais a que estava obrigada, incluindo a obrigatoriedade de se inteirar de todos os elementos do processo e adequar a sua decisão aos mesmos, contendo o RAI todos os factos que integram tal conduta.