Com efeito, aquando da sua detenção o A. encontrava-se a exercer as suas funções profissionais de Assistente de Portos e Aeroportos no Aeroporto de Lisboa nos exatos termos estipulados pela sua entidade patronal, a Prosegur - Companhia de Segurança, Lda., e conforme indicações conferidas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil.