cf., entre outros, Alberto dos Reis, ob. e vol. cits, pág. 143; acórdão do STJ de 30 de Abril de 2014, in www.dgsi.pt, bem como os acórdãos do TRP, de 202020, proferidos nos processos n. 18604/13T8PRT.P1 e n. 256/15T8VFR.P