O tribunal a quo não deu como provado nos autos que a AT, anualmente, publique "liistas de antiguidade", nem podia, pois, tal não foi sequer alegado, e não existe prova documental nos autos a suportar tal factualidade. Não á um facto notório, e não se trata de um facto de que o tribunal a quo alegadamente tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, pelo que, não podia socorrer-se desses factos ou argumentos para fundamentar a decisão proferida, nos termos do artigo 412 do Novo Código do Processo Civil.