Os danos patrimoniais por privação do direito de propriedade, demais direitos de crédito, como do respetivo uso e fruição, sobre a meação dos bens do acervo comum pendente de partilha, a liquidar em função dos que forem reconhecidos enquanto tal e do valor que lhes vier a ser atribuído no inventário ou por acordo dos interessados, medida pelos anos considerados de demora processual excessiva, que se estimam atualmente em sete;