E em todos esses casos foram julgados competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e, dentro destes, os Tribunais tributários - Vd., a título meramente exemplificativo, os Acórdãos: de 25/06/2013 processo n. 033/13), de 22013 proc. n. 030/13), de 05/11/2013 proc. n. 039/13), de 18/12/2013 proc.s n.s 038/13 e 053/13) e de 29/01/2014 proc. n. 45/13).