O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial de Lisboa Oeste Juízo Criminal de por despacho, de 102017 considerou-se incompetente para conhecer do objeto do recurso invocado para o efeito o disposto no art 4 n 1, alínea do ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 102 na redação introduzida pelo n 214-G/15 de 010 que estabelece: