Uma vez que o regime jurídico da empreitada comum, previsto nos art. 1207 a 1230 do Código Civil, é distinto do da empreitada de consumo, previsto no Dec.-Lei n 67/2003 de 08 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei n 84/2008 de 21 de Maio, importa, antes de mais, qualificar a empreitada em questão.