Por notificação electrónica datada de 5 de Maio de 2020, foi o arguido notificado do douto despacho de fls. dos autos para, no prazo de 10 dias declarar, querendo, se se opõe a que a Mm juíza decida por despacho, sem necessidade de julgamento, nos termos do disposto no n 2 do artigo 64 do 433/82, de 27/1