Atenta a data dos factos aqui em causa, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro, que estabeleceu o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, transpondo a Diretiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de julho.