Em face do que se acaba de expender não há como concluir pela verificação a invocada falta de citação, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 18 do CPC, pelo que se indefere a recusa de aplicação incidental do disposto na parte final do n. 1 do artigo 1 e do n. 4 do artigo 2 do CPTA na redação da Lei n. 118/2019, com fundamento na violação dos n.s 1 e 2 do artigo 21 da CRP e, nessa medida, a arguida nulidade principal, por falta de citação.