e. Para que um ato cumpra o dever de fundamentação formal, não basta que contenha uma declaração fundamentada, antes deve conter um esclarecimento concreto, suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos ou em factos que os não suportam, sob pena de ficar prejudicada a compreensão da sua motivação.