Mas afirmando a posição defendida no Ac. Rel. do Porto 13 de junho de 2018, Proc. 26380/10YIPRT.P1 acessível em www.dgsi.pt) podem consultar-se, entre outros, o Ac. Rel. Porto 10 de novembro de 2020, Proc. 66423/11YIPRT-A.P1, Ac. Rel. Lisboa 23 de fevereiro de 2021, Proc. 72269/10YIPRT.L1-7 acessíveis em www.dgsi.pt),