- Entendem também os recorrentes que o tribunal não poderia dar como não provados os factos constantes dos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto não provada, com base no ónus e as regras da prova, alegando que não se impunha aos recorrentes fazer prova de tais factos, sendo que o fato 1 e 3 estão formulados negativamente.