A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer, ao abrigo do n. 2 do artigo 14 do CPTA, no sentido de o recurso não ser admitido o recurso para uniformização por ser evidente que as opostas decisões acolhidas nos arestos invocados resultaram exclusivamente do distinto quadro factual em que se louvaram.