"Nos termos do disposto no art. 223, n 1 do CPP, cumpre informar que o arguido se encontra condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p., pelos arts. 21 n ?? e 24 al., do n 15/93 de 22/01, na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, por acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 26 de outubro de 2021, ainda não transitado em julgado, aguardando-se a descida do recurso.