Assim, quando o TIR não tiver sido prestado nos termos previstos no art. 19 do CPP, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21/02, o despacho de conversão da multa em prisão subsidiária não poderá ser notificado por via postal simples com prova de depósito na morada do TIR; antes terá que se notificado pessoalmente.