A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal suscita a questão prévia da rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõem os arts 399, 400, n 1, al., 420, n 1, al., 414, ns 2 e 3 e 432, n 1, al., todos do CPP, argumentando em síntese):