No dia 05 de novembro de 2018, o autor apresentou no DIAP de Lisboa, queixa-crime contra o Inspetor RM, com fundamento nos factos em apreço na presente ação, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 38 do Código Penal, bem como a prática de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal;