Nos termos do disposto no artigo 10, n. 2, da Lei Geral Tributária e 27 do CPPT, a intervenção dos órgãos da Administração Tributária no processo de execução fiscal está sujeita a um controle de legalidade, reconhecendo a lei aos interessados o direito de solicitarem a intervenção do titular judicial do processo o juiz, pois que se trata de um processo judicial, no qual os órgãos da administração intervém na realização de atos sem natureza, através da reclamação prevista no artigo 27 do CPPT, relativamente a todos os atos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade de afetar a esfera jurídica do executado ou de terceiros.