Regime sancionatório da violação de normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo de utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n 2006/22/CE do PE e do Conselho, de 15/03, alterada pelas Diretivas 2009/04/CE da Comissão de 23/01 e 2009/05/CE da Comissão de 30/01