Do documento junto a fls. 6, resulta claro que estes elementos foram transmitidos ao Recorrido, pelo que ter-se-á de considerar que foi realizada a comunicação formal no dia 28 de Março de 2018, momento a partir do qual o Sinistrado ficou habilitado a exercer os seus direitos, iniciando-se a contagem do prazo constante no artigo 17 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.