Por fim, veio a , na sua contestação, corroborar a matéria dos momentos procedimentais, sublinhando que o COTA constitui, nos termos do artigo 12 do Programa de concurso, um documento de habilitação, portanto, a apresentar pelo adjudicatário que não pelos concorrentes. Por outro lado, o COTA especificamente incidente sobre as aeronaves incluídas na proposta do adjudicatário só se afigurava necessário em sede de execução do contrato. Conclui, assim, não ter sido violada qualquer norma do Programa de concurso ou do Caderno de Encargos. Vejamos.