E a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização prévio formulado pelo lesado, e a quantia cujo pagamento ao ofendido foi imposto ao arguido como condição da suspensão da execução da pena, constitui a imposição de um dever que reforça o sancionamento penal.