O direito de audição, consagrado no artigo 60 da LGT abrange a faculdade do contribuinte se pronunciar sobre a fundamentação de facto e de direito do projeto de decisão, bem como e a faculdade de apresentar quaisquer elementos de prova admissíveis em direito cfr. artigos 50 do CPPT e 72 da, suscetíveis de conduzir a Administração Tributária a decisão em sentido diverso da constante do projeto de decisão).