Em 201013, este Tribunal proferiu despacho saneador, onde se julgou incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos formulados e 1, 6 e 7 lugar e competente para os restantes, porque, também em síntese, se entendeu, quanto ao 1, que não se fundava numa relação jurídica administrativa e quanto ao 6 e ao 7, porque neles se não discutia a legalidade de acto expropriativo mas tão só o direito a uma indemnização decorrente deste e o seu montante.