Neste conspecto, é assaz pertinente a solução gizada no acórdão deste STA, de 27/02/2013-P. 01242/12, e que aponta para que "embora refira que " embora estando em causa a execução por dívida resultante de aplicação de coima não tributária), não aprecia, direta e especificamente, a natureza da taxa de portagem.