_Alega a recorrente que a decisão recorrida interpretou erradamente os artigos 8, n1, al. e 10 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro que aqui foram preteridos e que competia ao MP a prova da culpa, o que este não fez.