A sentença proferida padece de errada interpretação e aplicação da lei, por violação do disposto nos artigos   e  do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de julho, e por omissão dos artigos 270, 272, 397, 401, 405, 428, 483 e 562, todos do código , e do artigo 610 do Código de Processo Civil.