Para produzir efeitos em 01997, em 01997 a R. emitiu a OGS n 03/97, a qual aprovou o novo Estatuto do Pessoal Deslocado por mais de 90 dias no Estrangeiro, o qual substitui o estatuto anteriormente aprovado, e consta a fls 178 a 197 destes autos doc. n 56, junto com a contestação).