Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida a 25/01/2021, substituindo-a por outra que indefira os requerimentos apresentados pelo Autor em 07/10/2020 e em 16/10/2020, assim se mantendo inalterada a decisão condenatória anteriormente proferida nos autos, por sentença transitada em julgado.