Antes de avançar, diga-se que a sentença invocou a excepção do caso do julgado com mistura da autoridade do caso julgado, considerando que assim se afastava a necessidade da identidade dos sujeitos, entre eles o do Estado, e de causas de pedir. Pelo que já se disse, não se considera que esta argumentação seja formalmente correcta, mas dela não decorre a, pelo autor, arguida nulidade da sentença por desconsideração da causa de pedir do pedido contra o Estado. A questão foi apreciada, de outra perspectiva.