Interposto recurso para este tribunal foi julgada procedente a invocada nulidade processual do procedimento e determinado que: "o tribunal em decisão sumária, julga procedente a nulidade suscitada e por via disso que a sentença proferida seja declarada nula e seja tramitado o processo, por forma a que, eventualmente sejam praticados actos e proferida uma nova decisão que aprecie e pondere o teor das questões e argumentos aduzidos pelo apelante no seu requerimento de 12020 que fosse proferida nova decisão.