Na da nulidade prevista no art. 615/1/) do CPC, o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a admissibilidade do procedimento cautelar de arresto para garantia do reforço de penhor peticionado pela Rte., contudo não o fez! Pelo contrário, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre um incumprimento do Rdo. para o levantamento dos avales prestados pela Rte., mas não o fez quanto ao reforço de penhor requerido pela Rte.;