Isto é, existe já uma Sentença do TAF de Aveiro, bem como um Acórdão desse Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, ambas transitadas em julgado, que decidiram que este concreto Ato era impugnável, pelo que esta exceção, conhecida nesta fase processual oficiosamente e não por iniciativa do Réu Município, não pode ser conhecida agora sob pena de violação de caso julgado material e formal.