Refira-se, aliás, que o acórdão do STA, de 002016, Ana Paula Lobo, www.dgsi.pt.jsta, proc. n. 087/15, entendeu que, não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo 92, n. 2 do Código de Processo Civil actual 85, n. 2, por tal faculdade, no caso concreto, não ser aplicável ao processo de execução fiscal.