No n. 7 do Aviso de abertura do presente concurso interno de acesso limitado, de 07/04/2021, publicado na mesma data na Ordem de Serviço n 40, foram claramente definidos os requisitos de admissão a concurso, em total respeito com o previsto no artigo 24, n. 3, do Estatuto de Pessoal do SEF, que se transcrevem: