Assim, cai por terra, desde logo, a alegação do recorrente de que não pode a cassação ser aplicada cumulativamente com as penas acessórias já cumpridas, por força do disposto no art. 69, n. 7, do Código Penal, isto porque a cassação determinada pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não é a cassação prevista no art. 101, que é uma medida de segurança, mas sim uma sanção administrativa, não lhe sendo aplicado o regime do Código Penal.