Esta solução impõe-se porque, no caso da taxa em causa nos presentes autos nem sequer ocorre a emissão de qualquer licença anual, uma vez que a autorização municipal a que se refere o Decreto-Lei n. 11/2013 não tem prazo e validade nem está sujeita a qualquer renovação, pelo que é manifesto não existir qualquer vínculo sinalagmático entre a quantia a pagar pelos particulares, em virtude da instalação de antenas de telecomunicações, e a actividade do município.