Quando estava em curso a renovação de 2006 a 2009, entrou em vigor o DLR 29/2008-A, de 24 de Julho em 25 de, que, embora com aplicação aos contratos já existentes, não se aplicou ao prazo em curso, nos termos dos seus artigos 31, n. 2 e 6, n. 3, pelo que o prazo de renovação dos contratos completou-se em 2009, ainda de acordo com a legislação anterior.