Assim, e sem necessidade de maiores considerandos, atenta a causa de pedir e pedido configurada na presente ação pela autora, não se encontrando esta sujeita a prazo de caducidade em conformidade com o disposto no n. 2 do art. 29 do Código Civil, deverá esta estar sujeita ao prazo de prescrição ordinário de vinte anos, previsto no art. 30 do Código Civil.