Ora, a acusação está onerada com a definição do objeto do processo. Impõe-se, pois, que nessa peça processual se fixem os factos naturalísticos selecionando, entre aqueles que se coligiram na fase de inquérito, apenas aqueles que resultaram suficientemente e se estabeleça o concreto enquadramento jurídico-penal que lhe caiba.