Contrariamente ao decidido, deve ser reconhecida a prescrição da dívida de imposto a que se reporta a liquidação adicional de IVA ainda não anulada - tendo a douta Sentença recorrida, por isso, violado os artigos 34 n 1, 2 e 3 do CPT, 48 e 49 n 1, 2 e 3 da LGT e 297 do