Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da falta de legitimidade do recorrente com a consequente rejeição do recurso, mais alegando que a decisão recorrida na sua fundamentação e no afastamento do dolo esquece a possibilidade de dolo eventual, que parece aqui ter ocorrido, pelo que, não fora a ilegitimidade deveria o recurso proceder.