Em suma: a sentença do tribunal a quo incorreu em violação da lei, concretamente dos artigos 12 n 1 e alínea da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, mas igualmente o que se dispõe pelo menos na Base do Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, na redacção aplicável do n 44-/2010, de 5 de Maio, os artigos 483, 487 n 2 e 570 do e ainda os artigos 4, 7 n 1, 9 n 1 e 10 ns. 1, 2 e 3 da RRCEEP Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas e absolvida a R. dos pedidos formulados pelo A..