Para que haja oposição de julgados, tal como acontece no caso de oposição de acórdãos cf. acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/02/2019, de 17/12/2019 e de 10/03/2021, proferidos nos processos n.s 0832/15BEBRG, 0721/16BEPNF e 01140/12BEAVR,, é necessário que se verifique: identidade substancial de situações de facto; identidade substantiva do quadro normativo aplicável; solução oposta da mesma questão jurídica.