Foi, pois, efetuada pelo tribunal a quo a interpretação e aplicação ao caso concreto de um preceito o artigo 181 do Código ao arrepio dos princípios constitucionalmente assentes e supra referidos cf. g, Acórdãos TC 102/84 - BMJ 356-97 e 370/91 - BMJ 409-314), pelo que, a decisão em crise está também ferida do vício de inconstitucionalidade.