TT. Ao pura e simplesmente descurá-los, a sentença e o Acórdão recorridos interpretam e aplicam incorretamente os artigos 5, n 1, 607, ns 3 e 4, e 608, n 2, todos do CPC, aplicáveis ex  artigo 1, do CPTA. Os referidos preceitos devem ser interpretados no sentido de imporem que as decisões judiciais devem pronunciar-se sobre todos os factos que consubstanciam a causa de pedir da ação, considerando-os provados ou não provados em função da prova produzida.