Ora, no presente caso, é indubitável que o despacho proferido pelo Tribunal a quo, no dia 3 de junho de 2021, e que ordenou a Secretaria deste Tribunal a notificar a recorrente para o pagamento de uma suposta multa processual, alegadamente prevista nos artigos 10-A, alínea, do Código de Processo Penal e 13, n. 6, do Código de Processo Civil, não tinha qualquer tipo de cobertura legal. Com efeito, tal como foi defendido pela recorrente com o  recurso desta decisão, interposto no dia 16 de junho de 2021, o recurso da decisão que determinou a rejeição liminar da impugnação judicial, apresentado no dia 21 de maio de 2021, correspondeu a um meio de reação tempestivo daquela decisão, porquanto o prazo de recurso desta, in casu, era de 20 vinte, nos termos do disposto no artigo 5, n. 4, da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, sendo, ainda, que, de acordo com o estabelecido no artigo 7', n.' 1, do Decreto-Lei n.' 433/82, de 27 de outubro, o prazo de recurso apenas iniciava a sua contagem na data em que a arguida, ora recorrente, tivesse sido efetivamente notificada da respetiva decisão final, o que apenas ocorreu no dia 11 de maio de 202