Em face de todo o exposto, é de concluir que a relação jurídica controvertida na acção é uma relação jurídica-administrativa, para cujo conhecimento é competente a jurisdição administrativa artigo 21, n. 3 da CRP e artigo  do, e dentro desta, o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto artigos 5, n. 1, alínea e 5 do, como bem decidiu o tribunal recorrido.