Em 13-11-2015 o Oponente apresentou a presente oposição no Serviço de Finanças cfr. topo de fls. 6 do processo físico).A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não há factos a dar como não provados com interesse para a decisão dos autos".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, identificados em cada um dos pontos do probatório".