"A - A questão de direito prende-se, em síntese, em saber se no cálculo da pensão de aposentação da Recorrida deve relevar o fator de carreira completa dos 40 anos previsto no regime geral conforme disposto no n. 3 do artigo  da Lei n. 77/2009, de 13 de agosto ou o fator 34 anos estipulado no n. 1 do artigo  da referida Lei n. 77/200