A. A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 5 de julho de 2019, que julgou totalmente procedente a exceção dilatória da inimpugnabilidade do ato impugnado pelo Autor/Recorrente, não padece de qualquer invalidade, concretamente de violação de lei, e deve-se manter, pela sua confirmação, na ordem jurídica.