O arguido e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, interpuseram recurso da referida sentença datada de 04-04-2017), tendo este Tribunal da Relação de Évora proferido acórdão, em 20-02-2018, que negou provimento ao recurso do arguido e concedeu provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, determinado que, em face dos factos sedimentados, fosse apreciado o pedido de indemnização formulado.