Fez-se um refresh no acórdão recordando-se que sempre se entendeu que principio não proíbe que a lei estabeleça distinções. Veda-se somente o arbítrio.Proíbe-se as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoável. Proíbe-se que se tratem de modo desigual situações essencialmente iguais e, também, que se tratem por igual situações essencialmente desiguais.