Posição igualmente sufragada pelos Venerandos Tribunais Superiores: Proc. n. 826/18BEBRG, de 002021, Relatora: Helena Canelas; Proc. n. 1661/17BESNT, de 212018, Relatora: Sofia David; Proc. n. 03303/12BEPRT, de 102014, Relator: Antero Pires Salvador; Proc. n. 07674/14, de 002017, Relatora: Anabela Russo; disponíveis em: www.dgsi.pt.