Neste sentido dispõe o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/07/2018, Processo n. 646/14TATVR.E1, disponível em www.dgsi.pt, nos termos do qual, e não obstante a notificação a que alude a al., do n. 4, do art. 10, do RGIT, o que é certo é que é igualmente um pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação não tiver lugar e não decorrer o prazo de 30 dias ali estabelecido, aquele procedimento criminal não deve iniciar-se.