A notificação foi rececionada, em 102017, por Soraia Gomes, pessoa distinta do representante legal da EA. Contudo, nos termos do n. 3 do artigo 3 do Código do Procedimento e Processo Tributário, "Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário" sublinhado.