Como doutrina Jorge Lopes de Sousa, em face do princípio da impugnação unitária e da natureza preparatória do procedimento de inspeção tributária, o ato que lhe põe termo não é diretamente impugnável, só o sendo o ulterior ato de liquidação que incorpore o decidido naquele procedimento ou o ato de fixação da matéria tributável, nos casos em que não haja lugar a ato de liquidação por a matéria tributável ser negativa ou existir isenção).