A questão de saber se o tribunal recorrido pode ou não alterar a pena aplicada no Estado requerente Estado da condenação), embora não colocada pelo recorrente, constitui-se, assim, no tema central e fundamental do presente recurso, que este tribunal, por razões de metodologia da decisão, deve começar por apreciar, no uso dos seus amplos poderes de conhecimento oficioso de todas as questões de direito necessárias ao julgamento do recurso.