E, de acordo com as regras do artigo 297 do , o prazo atual é até mais longo do que aquele que se impunha pela lei anterior, que se fixava em 9 meses, motivo pelo qual deverá prevalecer face ao precedente e, assim, o direito do Recorrido já se encontra precludido pelo seu decurso, como decidiu, e bem, o aqui Recorrente.