Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 08 de novembro de 2019, pelo qual julgou procedente o pedido formulado na Petição inicial, e consequentemente declarou a nulidade do acto administrativo consubstanciado no despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...), datado de 26 de fevereiro de 2014, assim como de todos os actos concursais subsequentes, incluindo o contrato de trabalho celebrado entre a UNIVERSIDADE ...) e o docente H..