Na verdade, no esforço de harmonização assumem papel de relevo as disposições contratuais assumidas pelas partes, sem exclusão da aplicação cumulativa das regras de responsabilidade extracontratual, numa cumulação dos regimes de responsabilidade orientada pelo critério da consideração dos fins visados pelas normas em apreciação no caso concreto. Em sede de decisão de mérito, também pelas normas que instituem os regimes de responsabilidade.