Como se escreveu no Ac. Do Tribunal Constitucional 17/84 in Ac. Tribunal Constitucional vol. 2, pág. "O Cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado possa levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Ele deve poder confiar em que a sua actuação, de acordo com o direito, seja reconhecida pela ordem jurídica ...)".