A este propósito vide o entendimento do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora de 20/10/2015 Processo 819/07GEALR-A.E1), bem como o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/11/2009 Processo 173/00TASRQ-E.L1).