Em causa nos autos está o despacho que decidiu manter a rejeição da petição de embargos, efectuada pela secretaria, ao abrigo do disposto n.s n. 1 e 2 do artigo 17 da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, e da alínea do n. 1 do artigo 558 do Código de Processo Civil, com fundamento na falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, ou da decisão de concessão do benefício do apoio judiciário.