Quanto aos requisitos legais de dedutibilidade do encargo, em sede de IRS, a introdução do artigo 8-A não interferiu com o disposto no artigo 56 do Código do IRS, pelo que havendo obrigação de pagamento de pensão de alimentos por sentença judicial ou acordo homologado e não fazer parte - o seu beneficiário - do agregado familiar do sujeito passivo que paga a pensão de alimentos redacção que vigorou em 2009 e, é permitida.