Assim sendo, conclui-se que na deliberação ora impugnada, que remete para o parecer prévio, encontram-se devidamente justificados os pressupostos de facto em que assentou a deliberação, tendo ponderado as concretas questões suscitadas no recurso interposto pela A., tanto mais que os pontos 17 e 18 inserem matéria de direito e conclusivas.