Em 31/10/2014, foi enviado ofício pelo Serviço de Finanças de Lisboa- 4 ao Oponente cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se: "Nos termos do disposto no artigo 23 do Código de Processo Civil, fica Ex.a notificado de que se considera citado como executado por reversão nos termos do artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário na pessoa de P......, que recebeu a citação e duplicados legais e na data da assinatura do Aviso de Recepção 21/10/2014) de que se junta cópia." - cf. Ofício a fls. 48 da cópia do PEF apensa aos autos;