O decurso do prazo concreto de caducidade do direito a impugnar a liquidação aqui em causa, a ocorrer, seria um facto extintivo desse direito, pelo que o ónus de a alegar ou, ao menos, o provar, era da AT. Esta não o alegou nem procurou provar, pelo que a o direito e acção da Impugnante não pode ter-se por extinto pelo decurso do tempo.