O Recorrente discorda do assim decidido, sustentando, em suma, que estamos perante uma taxa, tendo por base o preceito do artigo  da Lei Geral Tributária, e que a solução demandada pelo princípio da constitucionalidade será a que postula que se preserve a constitucionalidade do preceito da Lei Geral Tributária que incluiu no conceito de taxa a simples remoção dos obstáculos jurídicos e não a que foi tirada no aresto citado na sentença recorrida, independentemente de tal preceito da Lei Geral Tributária ser ou não objecto do recurso de constitucionalidade, já que este aspecto apenas contenderá com o pressuposto do recurso de fiscalização da constitucionalidade da norma e não com a sua conformidade constitucional.