Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., pg. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pg. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pg. 77 e ss. e Ac. STJ, 102004, in www.dgsi.pt