AAJ. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo interpretou erradamente o disposto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, bem como 87 e 87, e 88 n 1 do mesmo diploma legal, o mesmo ocorrendo com o regime jurídico consagrado no 67/2003 de 08 de Abril, concretamente, o disposto nos artigos 2 n 3,  e 4 de tal diploma legal.