Ora, uma vez extinto o processo de contra ordenação, não podia a Autora reagir judicialmente perante esta decisão de indeferimento do pedido de dispensa de pena, através do recurso previsto no artigo 80 do RGIT. Neste sentido, pronuncia-se o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão com o n 0889/09, datado de 19/05/201