Os Requerentes/Autores defendem que as normas contidas nos artigos 13, 5 e 14, 1,, e 33, 1, do NRI são violadoras dos princípios da boa fé e da protecção da confiança que dela deriva, pois deixam sem tutela as situações consolidadas no tempo, nomeadamente o direito a que a terceira inspecção ordinária ocorra ao fim de 10 anos de serviço efectivo.