Importa agora apreciar e decidir a ilegalidade da decisão reclamada decorrente de a atuação da AT não observar o prazo de duração do processo de execução fiscal, atento o decurso do prazo de prescrição da dívida, por ofender o direito da Reclamante a um processo equitativo, conforme disposto no art. , parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.