A questão que se coloca é saber se, tendo sido pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa da liquidação e sendo esta anulada por decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento do tributo nos termos do n. 1 do artigo 4 da, ou desde a data em que se tenha completado um ano sobre a formulação do pedido de revisão nos termos da alínea do n. 3 do mesmo.