Este tipo de responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artigo 483, n1, do Código Civil acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 112000, recurso n. 40576, de 112002, recurso n. 1226/02 e de 012002, recurso n. 1311/02).