- O Tribunal a quo errou ao ter caracterizado a exploração do prédio do recorrente pelo R. como integrante de um arrendamento agrícola, tendo aplicado indevidamente ao caso do regime do arrendamento agrícola, designadamente do disposto no artigo , ns 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n 294/2009 de 13 de Outubro, quando se lhe impunha aplicar, quando muito, o regime do arrendamento de campanha, previsto nos artigos , n 5, do mesmo diploma legal.