De facto, como afirmado supra nas considerações gerais, a intervenção do juiz no PER está reservada, para o que ora importa, ao controlo do cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de recuperação por forma a assegurar a legalidade do acordo alcançado pelos intervenientes, nos termos do artigo 17-F, n.s 3 e  Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 1839/18T8STR.E