PP. Além de se verificar que o presente negócio jurídico não foi celebrado contra disposição legal de caráter imperativo, dado que o mesmo não se poderia enquadrar em nenhum regime imperativo de direitos reais de habitação periódica, como já decidido pelos tribunais superiores, não podendo as Partes aplicar tal regime, mesmo que o pretendessem cfr. Capítulo , artigo 145, página 39 das presentes Alegações).