O conceito de ilicitude consagrado neste preceito é, pois, mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Acórdãos Doutrinais 310, p. 1243 e seguintes.).