Assim, e tal como invocado na questão prévia deste recurso, e que por razões de brevidade e economia processual damos por integralmente reproduzido, o prazo de prescrição dos crimes é de 5 anos acrescidos de metade para o de burla tributária simples, e de 10 anos acrescidos de metade para o crime de burla tributária agravada, tudo conforme art.s 11 n. 1 alínea, 11 n. 2 alínea, 12 n. 3 do Código Penal pela redacção da Lei n. 59/2007 de 4 de Setembro.