Por ter recolhido indícios de que o sinistrado era trabalhador por conta da Ré, a Autoridade para as Condições do Trabalho notificou esta entidade patronal nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A n1, da Lei n 107/2009, ou seja, para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação ou pronunciar-se.