Terminam afirmando que, assim sendo, e por força do disposto nos artigos 39, n. 1, do e 60, n. 5, do CPC, não podiam os factos constantes dos pontos 2 a 3, 6, 7 a 7, 7, 8 a 8, 9, 9, 9, 9, 10, 11, 11 ter sido dados como provados.