A interpretação defendida na sentença recorrida é, pois, salvo o devido respeito, claramente violadora do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.