A eliminação dos factos e da matéria assente serve apenas o propósito de permitir que conste do probatório considerado relevante para apreciação pelo TCA a alínea que dispõem o seguinte: "Em 312007, o Impugnante e F... indicaram a sociedade  SA como beneficiária dos direitos emergentes do contrato referido em - Cfr. alínea linha do probatório".