A referida utilização de veículos oficiais do PVE também não teve como finalidade satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, da DGEstE Norte e nem o trabalhador solicitou ou obteve a necessária autorização superior, razão pela qual se tratou de uma utilização abusiva ou indevida dos veículos, que, além de constituir infração disciplinar, é também passível de consubstanciar infração penal.