A questão central a dirimir nos presentes autos é a de saber se o saldo obtido entre as mais-valias e menos-valias decorrentes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis objecto de reabilitação urbana deve ser tributado em apenas 50% do seu valor, quer a tributação se faça pela aplicação da taxa especial de 5% prevista do art. 7, n. 5 do EBF, quer o sujeito passivo opte pelo englobamento da totalidade dos rendimentos, como sustenta o Recorrente, ou se, como sustentam a AT, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, no caso de a tributação desse rendimento ser feito autonomamente por aquela taxa especial, esta deve ser aplicada sobre o valor total desse saldo.