Decisão que tendo por base a matéria de facto ali dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, se suportou nos fundamentos vertidos na sentença proferida no Proc. n 183/17BEVIS, que citou e transcreveu, bem como nos acórdãos deste TCA Norte, de 13/06/2014 e de 09/06/2010, que igualmente transcreveu em parte, que entendeu valerem também na situação dos autos.