Revogam a decisão recorrida datada de 11-07-2016 - com a ref., no respetivo segmento, na parte em que indeferiu a reclamação apresentada por J. P. contra a falta de relacionação da conta bancária constante da verba n. 55 da relação de bens do inventário de S. com fundamento na verificação da exceção de caso julgado material e no esgotamento do respetivo poder;