No nuipc 685/11PFLRS-A.L1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Loures - Juiz 3, veio o arguido, AA nascido, em , no Brasil, com passaporte .., empregado, e residente em, interpor recurso do despacho que converteu a pena de multa em que havia sido condenado em prisão subsidiária, formulando as seguintes conclusões: