Isto é, salvaguardado o devido respeito, indefensável, e mais não representa que um acto de criação de lei, de criação de disposição de direito transitório inexistente a este respeito na Lei n. 2/2014), que chamaria o regime de participation exemption a ter uma palavra a dizer na regulação dos encargos financeiros anteriores a si, incorridos até 31201