O contrato de seguro celebrado entre a Ré Seguradora e a Ré P., titulado pela apólice 0002004824 tem como "data efeito" 08 de Novembro de 2008, é um contrato de adesão, a que é aplicável o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo n 220/95, de 31 de Agosto, pelo n 249/99, de 7 de Julho e pelo n 323/2001, de 17 de Dezembro.