Com efeito, como emerge do probatório, a impugnante não considerou na margem de comercialização, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, o Imposto Automóvel pago no ato de legalização das viaturas, adquiridas na Bélgica, violando o disposto no artigo , n. 1 do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda Mão, bem como a legislação comunitária, designadamente a Diretiva 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro.