A intervenção dos órgãos judiciários está cingida á violação da lei ou dos regulamentos em vigor, limitando-se a uma simples fiscalização da legalidade da deliberação. Tal como ensinam Pires de Lima e A. Varela in obra citada, pág. não cabe ao tribunal apreciar o mérito da deliberação, para saber se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses do condomínio