Ao caso dos autos não se pode aplicar a cláusula 17 das cláusulas especiais do caderno de encargos, por ela conter um desconto no preço violador do artigo 17 do Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro, aplicável ao contrato, já que dessa aplicação resultaria o não pagamento do preço por conta das quantidades efectivamente executadas em obra pelo empreiteiro.