A sanção legal para a violação deste poder-dever judicial na sentença, porém, não vai além de uma nulidade secundária, das previstas em geral no artigo 195 n 1 do CPC, uma vez que não está presente na enunciação taxativa das nulidades da sentença, feita no artigo 125 n 1 do CPPT. Como tal, ela devia ter sido invocada no prazo de dez dias após a notificação da sentença, perante a própria juiz a qua, cf. artigos 199 n 1 e 149 n 1 do, a não ser que se tivesse dado o caso, inédito, do n 3 do mesmo artigo 199, em que poderia ser arguida no mesmo prazo perante o tribunal de recurso.