Assim, reiterando que existe identidade entre os processos e que inexistem fundamentos para aqui divergir do que o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo já decidiu nos arestos anteriores processos n.s 0987/11BEAVR e 0984/17BEAVR), também neste caso se decide não tomar conhecimento do mérito do recurso por não estarem reunidos os respectivos pressupostos legais.