Subsiste, no entanto, a questão de saber se o n 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n 103/80, enquanto faz prevalecer sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, o privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social por contribuições e os respetivos juros de mora, viola o princípio da confiança artigo 2 da.