Resta mencionar que este entendimento do art. 7 n. 4 do CPPT não viola qualquer dos princípios jurídico-tributários fundamentais e com expressão constitucional, designadamente, os invocados pela Recorrente na conclusão das suas alegações, sobre os quais, aliás, nada mais podemos acrescentar, dada a falta de densificação mediante detalhada concretização substancial dos correspondentes argumentos, atenta a mera enunciação da violação dos referidos princípios constitucionais.