- Nos termos do disposto nos artigos 608/2 do CPC, 12 e 12 do CPPT, o juiz deve - sob pena de nulidade artigo 615//) do CPC e artigo 12/1 do - pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelas partes e que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras, bem como sobre questões cujo conhecimento oficioso a lei impõe - Supra ns 1 a 2;