Neste sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 212016 relatado pelo Desembargador João Gomes de, de 212016 relatado pela Desembargadora Maria Leonor, de 102017 relatado pelo Desembargador Carlos Berguete; de 002016 relatado pela Desembargadora Ana Barata e de 102018 relatado pelo Desembargador António, todos acessíveis na base de dados da DGSI.