O que resulta é o decidido no acórdão recorrido ter assentado num juízo de facto num  grau de jurisdição sobre a matéria apurada, o qual não é possível ao S.T.A. voltar a emitir por tal juízo estar previsto ser exclusivamente efetuado pelos tribunais centrais administrativos, nos termos do art. 28 n.1 do P.P.T., sendo limitados os poderes em que o S.T.A. pode ainda intervir.