O Tribunal a quo não valorou as averiguações realizadas pela White após os acontecimentos de 6 e 7 de julho de 2018, nem a prática com dolo eventual da alegada violação artigo 4, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 66/2003 de dia 6 de julho de 2018, nem a situação económica da White, em contravenção com o disposto no artigo , n. 1, n. 2, alínea, e n. 4, do RCOAC.