E, neste despacho, o tribunal limitou-se nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo  do referido diploma, a verificar o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo  para a liquidação da instituição de crédito, a nomear a respetiva Comissão Liquidatária e a tomar as decisões previstas nas alíneas,, e a do artigo 3 do CIRE.