De onde resulta que o art. 26-A, n. 2, do RCP não se aplica a esta ação, e assim, para reclamar das notas de custas de parte, a Apelante não está obrigada a depositar o valor dessas notas, incorrendo a decisão recorrida, ao entender diversamente, em violação das normas legais citadas e também do artigo 9 do ;