Efetivamente, da matéria de facto, não resulta que, antes de ter sido emitido o referido despacho, tenha sido dada oportunidade ao Autor para se pronunciar, nos termos do artigo 10 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de, o que, de resto, a própria ED admite na sua contestação.