Por todos, videAc. RE de 202016, proc. n. 1911/16TBLGS-F.E1, relator Rui Machado e Moura; Ac. RP de 102010, proc. n. 632/03TJVNF-P1, relator José Ferraz; Ac. RP de 002016, proc. n. 7153/16TBMAI-P1, relator João Proença; Ac. RC de 112019, proc. n. 108/13T8LRA-N.C1, relator Emídio Santos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.