O Acórdão do Tribunal a quo não violou o regime dos artigos 152, n 1, 153, 154, n 1 e n 4, 155, 156 e 163 do Código de Processo Penal, 2 e 6 do Estatuto dos Avaliadores, aprovado pelo 125/2002 de 10 de maio e muito menos se verifica qualquer preterição das garantias de defesa do recorrente, não se revelando violado o art. 3 n. 1 da CRP, pois que: