E, nos termos dos ns 2, 3 e 4, do artigo 69-, do mesmo Código, é condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, a tutela, a curatutela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, assim como na inibição do exercício das responsabilidades parentais, por períodos a fixar entre 5 a 20 anos, por quem for condenado por crime previsto nos artigos 163 a 176-A, do mesmo diploma legal.