Pelo que, salvo o devido respeito, as doutas decisões aqui recorridas, violaram nas dimensões supra descritas e assinaladas o conjugadamente disposto nos arts. 2, 13, 18, 20 e 205 n.1 da R.P. e, entre outros, os arts. 3, 4, 154 e 615 n 1, al. do P.