No sentido referido na conclusão antecedente tem decidido, reiteradamente, o Tribunal de Conflitos cfr. acórdãos de 29/03/2011-Proc. 025/10; de 05/05/2011-Proc. 029/10; de 22/09/2011-Proc. 030/10; e de 27/02/2014-Proc. 035/13, todos disponíveis no portal do MJ - www.dgsi.pt);