Saber se a referida ordem que o Banco cumpriu é, ou não, ilegítima será conclusão a extrair na sentença dos factos materiais, concretos e precisos alegados e provados. Esse juízo eminentemente conclusivo e jurídico apenas poderá ser formulado na sentença a jusante, aquando da apreciação crítica da matéria de facto provada, e não na fase da enunciação dos fundamentos de facto, pelo que o mesmo jamais poderia ser incluído no elenco factual a considerar.