Porém, a proibição, como resulta imediatamente do texto da lei, não é absoluta, pois incide apenas sobre os elementos que "sirvam para fundamentar a responsabilidade ou para a agravar; a proibição vale, pois, contra reum ou in malam partem, não favore reum ou in bonam partem" Figueiredo Dias, Direito Penal, , 2a ed., p. 19)