Ao perfilhar entendimento contrário ao aqui exposto, bem como, em contrário ao decidido no Acórdão fundamento, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 49, n 3, 52, n 2 da Lei Geral Tributária, 169, n 1, 170 e 196 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 9 do Código Civil, motivo por que deve ser revogado.