Em termos de ratio legis o art 68 n 1 EMP tem por escopo operacionalizar a já referida desconcentração vertical, territorial e funcional art 14 n 1, atribuindo ao superior hierárquico mais próximo do tribunal onde pende o processo problemático que cumpre destacar, com poderes de direcção e conhecimento directo de causa para dar solução a um problema de gestão de serviço mediante a atribuição do processo problemático, em exclusividade de funções e a título temporário, a outro magistrado que não o respectivo titular.