A Lei 62/11 de 12-124 instituiu um regime de arbitragem necessária para a composição dos litígios emergentes da atribuição de autorização de introdução no mercado de medicamentos pelo INFARMED, quando estão em causa medicamentos genéricos protegidos por patentes ou por certificados complementares de protecção na titularidade de terceiros. Está, pois, em causa saber se será admissível que o alegado infractor dos referidos direitos de propriedade industrial venha defender-se, na acção arbitral, alegando que a patente ou CCP invocados não são válidos.