Ora, resulta da factualidade assente que a Ré por deliberação da sua Comissão Administrativa de 002006, aprovou a proposta que lhe foi apresentada por um representante da Contra-Interessada e autorizou a colocação de um tubo que efectua a captação de água desde aquele açude até ao matadouro propriedade da Contra-Interessada factos assentes nas alíneas e).