Neste pressuposto, o Tribunal considerou, como pusemos em manifesto, o acervo probatório produzido no processo, o que conjugou com o comportamento processual da A. Cf. Artigo 59 n. 5 do CPC, com expressão no Artigo  n. 3 do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex do Artigo  in fine do; a A. foi notificada do teor das contestações apresentadas Cf. fls. 433 dos autos do, não tendo a mesma apresentado qualquer resposta Cf. Artigos  n. 3 e 24 n. 1 do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo ex do Artigo  in fine do.