Ao tempo da realização da citação, em 2012, o não cumprimento na citação das formalidades prescritas na lei determinava a nulidade da citação, de acordo com o artigo 198, n 1 do CPC atual 191 do, na redacção dada pelo Decreto-lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro, diploma que eliminou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais na citação, e consequentemente alterou o artigo 195, que deixou de incluir nas hipóteses de falta de citação o não cumprimento das formalidades essenciais.