O acto de fixação de matéria colectável em causa nos autos é também ilegal por  violação dos princípios da participação e audição no procedimento, já que a AT não permitiu o verdadeiro contraditório ou participação do Alegante na estrita medida em que a AT nunca notificou o ora Recorrente dos factos e provas resultantes da investigação que deveria ter protagonizado, mormente após a derrogação do sigilo bancário.