E não existe qualquer erro de julgamento, quer em matéria de direito, quer em matéria de facto, sendo logo de dizer que anda bem a Sentença quando julga que o n. 6 do art. 13, do CIRC., não viola o princípio da reserva da vida privada, porquanto, por via da presunção prevista no Art. 6 do CIRC, é ao contribuinte que cumpre efetuar a prova de que o preço declarado é o preço efetivo da transmissão do imóvel.