Acontece porém que, como é hoje entendimento pacífico, a anulação de acto de liquidação ilegal de tributos, com fundamento em erro da AT, como sucedeu nos presentes autos, determina, por imperativo legal, que a FP venha a ressarcir a Recorrida dos danos emergentes da sua actividade ilegal, designadamente por força da prestação de garantia para suster a execução coerciva de dívida ilegalmente apurada.