Defende que o Tribunal a quo errou ao ter decidido que o poder regulamentar previsto no n. 6 do art. 18 do regime jurídico dos medicamentos de uso humano adiante designado por, aprovado pelo n. 176/2006, de 30 de Agosto, é um poder discricionário e que, por isso, não pode condenar o Recorrido a emitir as correspondentes normas regulamentares.