O entendimento do Tribunal a quo terá como efeito onerar a E. com o pagamento de um imposto cuja suspensão de tributação foi pensada pelo legislador precisamente para desonerar empresas do mesmo género e com o mesmo objeto social, sendo certo que esse entendimento baseia-se apenas e só no atraso na entrega da comunicação referida no n. 5 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica e não em nenhuma falha relativa a um pressuposto substancial ou material;