Em primeiro lugar, se dirá que a liquidação objecto do presente processo se baseou na apresentação da declaração 1 de Imposto de Selo por parte da impugnante, enquanto cabeça-de-casal da herança de sua falecida irmã, sendo estruturada ao abrigo dos arts.1, n.3, 25 e 26, do Código do Imposto de Selo, tal como da verba 2, da Tabela Geral do Imposto de Selo.