Para o arguido, constitui nulidade tudo quanto se decidiu no acórdão sem ter acolhido as suas alegações e pretensões. Para amparar aquela arguição convoca, para umas a norma adjetiva processual penal que regula as nulidades da sentença, concretamente o art. 379 n. 1 al. do CPP -, para outras apela a normas do CPC, e para algumas não indica qualquer norma.