Absolvo a arguida, B, Lda, da prática das contraordenações a que respeitam os processos 819 e 822, dando sem efeito a coima que nestes lhe foi administrativamente imposta, no montante de 230,00 euros em cada um deles, pela prática das contra ordenações p. e p. nos art.s 21 n. 4 do CT, e 1, ns 1 e 3, 3 e 5 da Portaria n 983/2007, de 27 de Agosto.