Não existindo, ademais, qualquer prática continuada das supostas infracções, posto que, como se alegou, o recorrente foi destituído das suas funções em 8 de setembro de 2016 no que concerne ao processo judicial n. ...)2/15TJBR), pelo que, no limite, ocorreu nesta data de 08/09/2016 a consumação de qualquer alegada infracção que estivesse a ser continuadamente praticada - cfr. autos a fls... .