Em síntese o artigo 140 n. 5 do Código do Trabalho, é inconstitucional por violação do artigo 32 n. 2 da Lei Fundamental, na interpretação de que se aplicado ao processo de contra-ordenação, que se rege pelos princípios do processo penal, compete ao arguido, empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.