Por esse motivo, abstemo-nos de reapreciar a decisão da matéria de facto relativamente aos pontos em questão.No que se refere ao ponto 2 da fundamentação factual valem as mesmas considerações feitas a propósito dos pontos  e  e 1 da resenha dos factos não provados, devendo, pois, constar do elenco factual com a mesma redacção.No que se refere ao ponto 5 e 5  da fundamentação factual valem as mesmas considerações feitas sobre os pontos  e  do elenco dos factos provados, razão pela qual se devem manter com a mesma redacção.