Num quadro de especialidade normativa, expressa a lei que as autarquias locais são civilmente responsáveis perante terceiros por ofensa de direito destes ou de disposições destinadas a proteger os seus interesses resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício artigos 90, n. 1, do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, e 96, n. 1, da Lei n. 169/99, de 18 de.