Nestes termos, e porque estavam em causa comparticipações, reitere-se, dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, jamais poderá uma acta do ano de 2005, in casu, onde se deliberou, entres outros pontos de trabalho, a aprovação de contas relativas aos anos de 2003 e 2004, do orçamento do ano de 2005, e a determinação da quota mensal do condomínio e percentagem aplicável ao Fundo Comum de Reserva, valeria como título executivo para reivindicar valores de outros anos, nomeadamente, 2014, 2015, 2016, 2017 e 201