Com a entrada em vigor da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 art. 18) e das leis do Orçamento do Estado subsequentes, Lei n.64-B/2011 de 30 de dez, Lei n.66-B/2012, de 31 de dez, Lei n.83-/2013, de 31 de dez, Lei n.82-B/2014 de 31 de dez e Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março a progressão da recorrente ficou vedada.