Como se sabe, nos termos do art 18, n 1 da Constituição, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente sublinhado aplicáveis e o n 2 estabelece que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.