E, de facto, verifica-se nesta parte da decisão um erro de julgamento, pois a norma do n. 4 do artigo 6 da CRP, que não é imediatamente operativa, uma vez que se trata de direitos económicos, sociais e culturais, não abrangidos pela aplicabilidade directa do n. 1 do artigo 1 da CRP, tem até expressamente prevista a ressalva de que a contagem do tempo de serviço se tem de efectuar nos termos da lei, ou seja, cabe ao legislador definir as regras para aquela contagem de tempo.