É consabido que o recorrido foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292 e 69, n 1, alínea, ambos do Código Penal, para além da pena principal aplicada, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de dois anos.