Assim no ac. do STJ de 302002, proferido no proc. n 01B4052, com sumário acessível em www.dgsi.pt/jstj; no mesmo sentido o ac. do TRL de 211993, proferido no proc. n 0059896, e o ac. do mesmo TRL de 202008, proferido no proc. n 7981/2007-2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.