Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 193/17TTCVL.CS1, e o Acórdão da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 1053/12T8VLG.P1, in www.dgsi.pt.