Cf. Lebre de Freitas e outros, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 1999, e Acórdãos da Relação de Lisboa de 18/11/2008 in CJ 2008, 5, 91 e da Relação de Coimbra de 15/5/2007, Processo 80/199C1 e da Relação de Lisboa de 26/3/2009, Processo 927/09TBBNV.L1-8, ambos in dgsi.net.