Ao julgar de facto e de direito do modo como julgou, o TR........ violou ou aplicou devidamente o art. 24 do Código Civil e os artigos 60 e 61/1/al. do CPC, mas não violou as normas dos arts. 24 n. 1, 28, 28 n. 1, 29 ns 1 e 2, 35, 35, 35 n. 1, n. 2 e 140 n. 2 do Código Civil e os arts. 3 n.s 2 e 3, 46 n. 1, 55 n. 1, 60 n. 5 e 68 n. 3 do Código de Processo Civil, mas antes lhes deu cabal cumprimento.