Por Despacho da Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora, datado de 002021, exarada a fls. 36 e 37, foi decidida a aplicação da sua detenção provisória, fundamentada nos termos do artigo 39 da Lei 144/99 de 31 de Agosto, sujeita ao limite normal de 18 dias, excepcionalmente prorrogáveis até 40 dias.