E   desta   feita, substituiu-se	ao   legislador	e  decidiu   fora   do   quadro normativo que lhe é imposto, designadamente pela Constituição, agindo conforme  lhe  apeteceu,  sem  qualquer  respaldo  legal  que  a  isso  a autorizasse,  quando  era obrigada, nos  termos  do n 4  do art. 79  do CPTA aguardar a declaração do IGFEJ que só foi recebida, a 102021 e que ora se remete sob o documento n. 5 sendo que sobre a decisão recorrida deve recair um juízo de nulidade, dado o tribunal para além de, ilegalmente lhe negar o principio do contraditório do n3 do art.3 do CPC antes de decidir e de rejeitar o principio da cooperação do art.7A,do CPTA