Na verdade, a Lei n. 113/2009, de 17/09, tem por objecto o estabelecimento de "... medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças...." art. e, portanto, só faz sentido a sua aplicação nos casos em que as vítimas desses crimes sejam menores.