Refere, ainda, a Reclamante, que a Decisão Singular em crise está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/10/2012, proferido na Revista n. 198/04TBFAL.ES1, 1 Secção, Relator Conselheiro Moreira Alves, disponível emwww.dgsi.pt, com o seguinte sumário: