O tribunal está limitado pelo princípio do pedido art. 609/1 do. Assim o prescreve o art. 615/1, do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Principio que tem consagração inequívoca no art. 3 n 1 do CPC: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes.