A douta sentença recorrida enferma de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 20, 22, 205 e 268/4 da CRP e nos arts. 157 e segs. e 173 e segs. do CPTA cfr. arts. 5 e segs. do 256-A/77, de 17 de, pois: