DécimaSexta) Assim, o privilégio imobiliário, previsto no artigo 205 do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social, aprovado pela Lei 110/09, de 16 de Setembro que sucedeu ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 103/80, de são gerais e não especiais, pelo que, não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respetiva graduação de créditos, conforme menciona o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16 de Novembro de 201