Segundo a sentença recorrida a liquidação de IMT foi elaborada com base no resultado do procedimento de avaliação do prédio adquirido pela impugnante sem que esta o tenha impugnado judicialmente, pelo que no procedimento de liquidação de IMT esta estava impedida de sindicar o valor patrimonial tributário do prédio, e consequentemente de alterar a decisão ao exercer o direito de audição.