Mais uma vez, desconhecendo-se o teor do relatório pericial sobre o qual assenta o Despacho, ignora-se, se de facto no caso concreto, estão preenchidos os requisitos legais para aplicação do artigo 10 do CPP, pelo que os Assistentes não se podem pronunciar sem antes terem sido notificados do relatório pericial mencionado no Despacho.