Todavia, uma vez que, nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 57/2008, de 26 de março, estes contratos são meramente anuláveis a pedido do consumidor, e, como vimos, estas cláusulas são nulas por violação de outros preceitos legais constantes da Lei n. 24/96 e do Decreto-lei n. 446/85, sendo o regime da nulidade mais favorável aos consumidores, não existe utilidade prática em tratar a questão nesta sede.