O STJ pode e deve verificar se a medida restritiva da liberdade foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial4 . Tudo em conformidade com o n. 2, do artigo 22, do CPP.