Encontra-se devidamente explicitado no teor da Decisão prolatada pela Excelentíssima Senhora Juiz Desembargadora Relatora as razões pelas quais assim o decidiu, basta uma leitura atenda e despreocupada de outras pretensões que não o cumprimento da Lei para o bem compreender, veja-se páginas 13 a 16 do Acórdão.