No caso dos autos, tal significa que, na apreciação do mérito dos presentes embargos deveremos considerar que o embargado não é um condomínio, e que por conseguinte, as atas das assembleias gerais de tal entidade não constituem títulos executivos, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 703, n 1, al. do CPC e 6 do 268/94, de 25-1