Neste preciso sentido, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2016 relator Abrantes, proferido no processo n 122702/15YIPTR.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2020 relator Chambel, proferido no processo n 1369/18T8BCL-A.S1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2020 relator Chambel, proferido no processo n 944/13T8CLD.CS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2020 relator Oliveira, proferido no processo n 23178/03YYLSB.CS2; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2020 relator Oliveira, proferido no processo n 8111/14T8PRT-B.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Outubro de 2020 relator Lima Gonçalves), proferido no processo n 19705/18T8SNT-A.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2020 relatora Rosa, proferido no processo n 956/15TBSTS.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2021 relator Oliveira, proferido no processo n 2214/17T8LSB.LS1).