É certo que o ato de ratificação-sanação foi autonomamente impugnado no processo n. 1024/18BEPRT, que corre termos neste Tribunal e no qual ainda não foi proferida decisão cfr. ponto 13 dos factos. Porém, tal não prejudica a conclusão, no presente processo, de que esse ato, e respetivos efeitos, desapareceram efetivamente da ordem jurídica.