Sustenta o autor que a deliberação impugnada viola o caso julgado material formado pelo Acórdão, da Secção do Contencioso do STJ, de 102018 proc. n. 76/1....), pois tendo este acórdão declarado a caducidade do procedimento administrativo encetado pelo CSM que visava descontar na antiguidade do ora autor o período em que o mesmo exerceu funções como Juiz Criminal, em Organismo Internacional EULEX de 15-12-2014 a 14-05-2018, o CSM está impedido não só de, oficiosamente, encetar novos procedimentos administrativos para descontar a antiguidade do autor, como também de voltar a deliberar sobre esta matéria e, consequentemente, de descontar o referido período na antiguidade do autor.