Logo, constando da sentença recorrida os factos a que a decisão fez aplicação do direito independentemente da recorrentes deles, sendo que aquando do enquadramento jurídico dos factos provados o Mm Julgador indicou, interpretou e aplicou as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, não falta aquela fundamentação de direito, nem a sentença é nula.