Em todo o caso, o acto impugnado foi proferido em procedimento distinto daquele invocado, mais exactamente no procedimento que correu termos nos serviços municipais de Penafiel sob o n 89/2018 TLUR e não há notícia de que aquela comodante se tenha constituído neste procedimento administrativo como interessada, nos termos que a lei determina, ou seja, do disposto nos artigos 65 e 68, designadamente o seu n 1, ambos do CPA.