O. A interpretação normativa do artigo 35, n. 1, do CPP, no sentido de que o Tribunal pode modificar de forma ilimitada a cronologia dos factos constantes da Acusação, é materialmente inconstitucional, por violação dos direitos de defesa do arguido e do princípio da estrutura acusatória do processo penal, consagrados, respectivamente, no artigo 3, n.s 1 e 5, da CRP.