As regras da interpretação da lei encontram-se enunciadas no artigo  do Código Civil e visam, essencialmente, fixar o sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos, sendo esse o escopo visado por todo o processo interpretativo MANUEL DE ANDRADE, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis,  ed., 1978, p..