Julga-se, assim, improcedente a alegação da Recorrente, sublinhando que o vício que consubstancia esta nulidade, conforme mencionado supra, consiste na falta de fundamentação absoluta, não bastando que a justificação da decisão tanto na vertente factual como no aspeto do enquadramento jurídico) se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.