A ser declarada a nulidade do despacho e da venda com fundamento nos factos constantes da causa de pedir, mormente, do vertido nos artigos 37 a 41 da petição inicial/reclamação, tal declaração tem efeitos retroativos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição não for possível, o valor correspondente. Contudo,