E. No caso sub judice não houve autorização de GG para a divulgação de dados sujeitos a segredo médico profissional, nos termos do artigo 13 do EOM, nem a Recorrida demonstrou que os documentos que juntou em 002021 tivessem sido alvo de dispensa do segredo médico profissional, nos termos do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional.