As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado procedente exceção dilatória, ao abrigo do disposto no art. 8, n. 2 e n. 4, alínea e, do CPTA.