Ao considerar que a contrainteressada podia ter sido oponente ao procedimento concursal nos autos, quando não exercia funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, a sentença, violou as normas dos artigos , n 1 alínea da Lei n 112/2017, de 29/12, o artigo , n 2 da Portaria n 150/2017 ex artigo , n 5 da Lei n 112/2017, de 29/1