Reafirme-se que, conforme ficou antes decidido, que se encontram preenchidas as disposições legais que permitiam ao Réu rescindir unilateralmente o contrato, especificamente, o incumprimento contratual da Autora bem como a prestação de falsas declarações aquando da apresentação da candidatura, nos termos do previsto no artigo 34 do Despacho 12255/200