Como bem se refere no Acórdão deste TRG de 16/09/2019 proc. 65/11 T8BRG.G1, relatado pela Mma. Desembargadora ora Adjunta, disponível nas bases de dados da: "O ilícito de mera ordenação social é caracterizado peio legislador através de um critério formal artigo 1 do nos termos do qual constitui ilícito de mera ordenação social aquele que é cominado com uma coima, portanto, insusceptível de conversão em sanção privativa de liberdade. Apesar desta basilar diferença relativamente ao direito penal, tal como neste, também o direito de mera ordenação social está sujeito a determinados princípios, vg o princípio da legalidade artigo 2 do só a lei pode distinguir a actividade delituosa, da actividade legítima) que tem como corolário o princípio da tipicidade a lei é que diz o que é ilícito), o princípio da culpabilidade toda a sanção contra-ordenacional tem como suporte uma culpa concreta, dolosa ou intencional ou, o princípio da não retroactividade da lei artigo 3 do e, para o que agora nos interessa, o princípio da proporcionalidade.