- Resulta do disposto no art. , n. 2 e, designadamente, dos art.s 10, n.os 2 e 5, 10, 10, n.os 1 e 4 e 11, n. 1 do 59/99, interpretados de forma conforme com o Direito da União Europeia, que o dono da obra é a entidade adjudicante.