Neste sentido, conclui-se que os atos administrativos e a sentença recorrida violam pelo menos e sem prejuízo do que s Ex.s doutamente suprirão o disposto nos artigos 26 e 26, n. 3 da CRP, e 9, 10, 12 e ss., 15 e ss e 15, n. 2 todos do CPA e ainda o disposto no artigo 12 do CPTA, impondo pela via do presente recurso a restauração nos autos do Direito, o qual se atingirá com a revogação da douta Sentença Recorrida com os fundamentos que antecedem, revogação essa que desde já e expressamente se requer, substituindo-se por decisão superior desse Venerando Tribunal no sentido peticionado pela Recorrente, e assim suscetível de repor a integral Justiça aos presentes autos.