DÉCIMA PRIMEIRA: - Não, não foi esse o modo de estar do autor, que quer por isso ser indemnizado pelo prejuízo que lhe foi causado, tendo agido legalmente contra quem tem legitimidade para se defender e contradizer o mal a que deu causa, tendo assim sido violados os artigos 3 do CPC, o artigo 1, n. 7 da Lei 91/95 de 2 de setembro.