O réu conclui que não podia consentir na progressão do autor, ora apelado, nos escalões, por a tal se oporem as restrições constantes das Leis n.s 43/2005 de 29 de agosto; Lei n. 53-A/2006, Lei n. 67-A/2007, Lei n. 64-A/2008, Decreto-Lei n. 184/2009, Lei n. 3-B/2010, Lei n. 55-A/2010, Lei n. 64-B/2011, Lei n. 66-B/2012 e Lei n. 83-/2013, para todos os servidores do Estado, que tiveram como objetivo reduzir as despesas do Estado com pessoal e funcionários, agentes e demais servidores do Estado.