Tal deverá determinar a absolvição da MEO, por não resultarem provados factos suficientes para a qualificação a sua conduta como culposa, sob pena de violação dos artigos  e  do RGCO, do princípio da culpa, ínsito no artigo 4 do Código Penal, aplicável por remissão do artigo 3 do RGCO, e do princípio da legalidade e da tipicidade, previstos também no artigo 2 da CRP.