Também no sentido da constitucionalidade do ónus imposto pelo art. 24, n1 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho cf. entre outros o Acórdão da Relação de Coimbra de 202019, no processo 713/10T8CBR-A.C1, relatado pelo Desembargador Carlos Moreira e publicado em www.dgsi.pt.