Nestes termos, não existindo causas de recusa da prestação do consentimento a que alude o artigo 7, n. 4 da Lei n. 65/2003, de 23/8, o mesmo deve ser concedido, isto é, deve prestar-se consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE contra ele emitido em 11/05/2021, em derrogação do princípio da especialidade, nos termos do art. 7, n. 2, da Lei 65/2003, de 23/