- A violação do Direito de propriedade é uma lesão que fundamenta a obrigação de indemnizar e deve ser considerada um prejuízo anormal art2 do 67/2007 de 31 de pois não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade suportados pela generalidade dos cidadãos), ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a atividade da administração.