Sucede que o aludido normativo foi eliminado pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sendo abolido o referido prazo especial de caducidade de 6 meses após a conclusão do procedimento de inspecção, o que vale por dizer que o quadro jurídico aplicado no acórdão arbitral recorrido é distinto, por respeitar a um procedimento de inspecção realizado no ano de 2018, ao qual não se aplica o referenciado prazo especial de caducidade que vigorou apenas na delimitada temporalidade.