Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e, consequentemente, de direito, por violação dos artigos 2, n. 2 da LGT e 15, n. 2 do CPPT, por se verificarem os pressupostos da reversão.