J. A sentença do Tribunal a quo, vem concluir que "a categoria de chefe de secção constituía uma categoria de chefia do grupo de pessoal administrativo, mas autónoma e não integrada em carreira", razão pela qual considerou " ser forçoso concluir também que o seu acesso ou preenchimento não pode ser feito por promoção, por via da aplicação do artigo 1s, n9 3, alínea da Lei n9 10/2004, pois o mesmo exige que a promoção se opere ou se faça dentro de respetiva carreira".