Com efeito, face ao entendimento doutrinário e jurisprudencial que se acaba de explanar, de acordo com o qual a remissão que antes era operada pelo n. 3 desse art. 17-F para o n. 2 do art. 212, transitou para a atual redação do n. 5 do referido art. 17-F, introduzida pelo identificado n. 26/2015, significa que, atento o elemento histórico que preside a essa evolução legislativa em sede de PER, também se impõe concluir pela aplicabilidade do regime jurídico do n. 2 do art. 212 ao PEAP.