A pensão do Autor será calculada com base na remuneração sujeita a desconto para o respetivo regime de segurança social no momento em que o acidente ocorreu. O que significa que, tendo o Autor sofrido o acidente no dia 2 de junho de 2012, vigoravam as restrições orçamentais decorrentes do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e que foram mantidas pelo artigo 2, n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, as quais determinavam a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas indicadas no n. 9 do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro.