O presente processo de impugnação judicial iniciou-se no ano de 2009, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, nos termos dos arts , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 200