Salvo melhor opinião, deveria o douto Tribunal a quo ter afastado tão lesiva leitura das deliberações do Banco de Portugal que cita e ainda das normas dos artigos 14-e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro com alterações.