Como questão prévia ao presente recurso, é entendimento do recorrente que o douto despacho recorrido viola o disposto no n 3 do artigo 3 do Cód. de Proc. Civil, integrando a violação do princípio do contraditório o que consubstancia a pratica de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa. art. 19,.