Sucede que, no entendimento do Tribunal "a quo" tais obras são inaceitáveis, e "extravasam ostensivamente a ratio legis da norma em causa" considerando desproporcional e irrazoável que por via das obras coercivas simultaneamente sejam melhoradas as condições de habitabilidade de um prédio, classificando tais obras como de alteração do próprio prédio.