Ou seja, o Tribunal a quo entendeu que, o efeito preclusivo do caso julgado da execução que correu termos com o apenso A no processo n. 1853/10BELSB) impossibilita ao Tribunal a quo a consagração do entendimento defendido pelo Recorrente pelo que se impunha ao Recorrente ter apresentado o seu pedido até 06-03-201 Como o Recorrente apresentou o seu pedido no final de 2015, depois de ter tido conhecimento do acórdão do TCA Sul, não pode agora aplicar-se os efeitos da sentença proferida no processo n. 1853/10BELSB.