As expressões utilizadas em que tudo cabe e nada se especifica, não satisfaz o exigido pelo n 4 do artigo 77 da LGT. A indicação por remissão não é legítima face aos superiores interesses constitucionais do n3 do artigo 268 e sobretudo os artigos 103 e 104 todos da CRP, com expressão também no artigo 5 da LGT.