Porém, considerando o disposto nos artigos 255 e 256, n 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o artigo 186-O, n 6 do Código do Processo de Trabalho, a Entidade Demandada não tem razão. Na verdade, a referida sentença judicial fixou o início do contrato de trabalho entre o Autor e o seu empregador em 01/11/2008 cfr. n 13 dos factos. Deste modo, em 31/03/2012, o Autor estava em condições de beneficiar da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 6 do Decreto-Lei n 64/2012, de 15 de março, pelo que tem direito a 900 dias de período de concessão de subsídio de desemprego, acrescidos de 240 dias e subtraídos de 101 dias, no total de 039 dias.