Nas alegações do recurso de revista encontra perfeitamente identificada a apontada contradição de julgados que justifica a respectiva interposição, com a expressa e inequívoca indicação do acórdão-fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 12 de Fevereiro de 2019, no processo n 3396/11T8PDL-B.L1, de que foi relator o então Juiz Desembargador Rijo Ferreira.