Deste modo, concluindo-se pela inaplicabilidade do referido regime do n. 3 do artigo 39 ao caso que nos autos é debatido, em que o alegado crédito do requerente provém de obras realizadas, e não pagas, na casa a que os factos dados como provados faz alusão, e nenhuma outra questão sendo suscitada por via de recurso, haverá que improceder o recurso.