O art. 61, do CPC, estabelece que uma vez transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos arts. 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos arts. 69-70, do mesmo corpo de normas.