A questão suscitada pelo recorrente foi já debatida pelo Colectivo de Juízes, que subscreve o presente aresto, nos Acórdãos desta Relação de Évora de 3/6/2014, proferido no processo n 136/15JASTB-A.E1 e de 7/1/2016, proferido no processo n 797/10TAPTM-A.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, pelo que seguiremos de perto a posição então assumida.