Com estes fundamentos, que a ora apelante perfilha e secunda na íntegra no presente recurso, por o julgar incompatível com o disposto nos citados artigos 18 n.s 2 e 3 e 20 n.s 1 e 5 da Constituição, decidiu-se no douto Acórdão da RL desaplicar o n. 2 do citado artigo 26-A do Regulamento que exige o depósito do valor total da nota e, assim, admitir a reclamação da referida nota ainda que o depósito de tal valor não se mostrasse efectuado.