- 1 A Trabalhadora atuou ainda, por cinco vezes em procedimentos administrativos em que é interessado J, com quem a Trabalhadora é casada no regime da comunhão de adquiridos e nos quais está impedida de intervir conforme previsto no art 19, ns 1 e 2 e 24, n 2 e 4, da LTFP e art 69, n 1, al. e do Código de Procedimento Administrativo;