Qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela Lei n. 24/96, de 31-07, como é o caso da venda obrigatória de bens ou de serviços, é nula, nos termos do artigo 1, n. 1, da citada lei, podendo os consumidores optar pela manutenção do contrato, nos termos do n. 3 do preceito em causa.