Atente-se que o processo de reclamação de atos do órgão da execução fiscal n. 461/14BESNT transitou em julgado em 04-02-2020 e em 13-07-2020 a Reclamante apresentou novamente requerimento dirigido ao serviço de finanças, pedindo o reconhecimento da prescrição da dívida sub iudice, tendo, perante o indeferimento do referido requerimento, deduzido a presente reclamação.