Nem todas as normas daquela lei entraram em vigor na mesma data, sendo que o grosso do seu regime entrou em vigor com a aprovação da Lei n. 59/2008, de 11/09, que aprovou o regime do RCTFP e passou a vigorar a partir de 01/01/200 Tal foi o que ocorreu com o art. 8 da Lei n. 12-A/2008, de 27/12, que passou a vigorar a partir da indicada data de 01/01/2009 cf. art. 11, n. 7, da Lei n. 12-A/2008, de 27/12).