Conclui, assim, que os tais atos são nulos por falta de fundamentação, carecendo de forma legal- artigo 16, n. 2, alínea, 11, n. 2, alínea, 15, n. 1, alínea, 15, n. 1 e 2, todos do Código do Processo Administrativo. Entende a Autora que terão sido violadas as referidas normas, geradoras da nulidade.