em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec. 8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 21/04/2021, rec.29/22BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.).