Contudo, por decisão definitiva proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, foi determinada a cassação da carta de condução do condenado, por ter cometido dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, os quais implicaram a perda total de pontos da carta de condução, nos termos dos n.s 2 e 10 do artigo 14 do Código da Estrada.