Mas mesmo que a Recorrida não integrasse a relação tributária, uma vez que se qualifica como repercutida, a tutela dos seus interesses é expressamente consagrada nos artigos 1, n. 4, al. e 5, n. 2 da LGT e , n. 1 do CPPT que embora afastando a qualidade de sujeito passivo, não deixa de a munir de um conjunto de meios de reação e de defesa dos seus legítimos interesses, nomeadamente quando seja alvo de uma liquidação ilegal de um tributo como é o caso em apreço).