Sem prejuízo do precedentemente afirmado, por estar em causa uma decisão interlocutória, ao se considerarem inexistir factos controvertidos, qualquer das partes, não se conformando com tal apreciação, sempre teria de impugnar a mesma de imediato, sob pena da questão ficar, como ficou, ultrapassada e consolidada na ordem jurídica - art. 142, n 5 do CPTA.