O entendimento acima explanado vem sendo perfilhado pelos Tribunais superiores, sendo disso exemplo os Acórdãos do TRL de 002015 processo n. 8/16TCFUN.L1-2); do TRC de 202018 processo 7839/10TBLSB-A.C1); e do TRG de 102019 processo 57308/10YIPRT.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.