E por isso continuamos a entender que o Ato Administrativo, viola os princípios da proporcionalidade, da justiça, da boa fé estatuídos no artigos ,  e  A do CPA e no artigo 266 n. 2 da CRP, configurando-se, nessa parte, o exercício do direito pela entidade recorrida um autentico "abuso de direito".