" Por sentença de 27-06-2019 foi o arguido AA, entre o mais, condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, nos termos do artigo 3, n e 2 do 2/98, de 03 de Janeiro, por factos praticados a 30-07-2018, quando conduzia o veículo automóvel com a matrícula -BX-...