- A situação apresenta-se com cariz de iniquidade quando, a partir de 1/1/2010, por força da alteração do artigo 55, da LVCR, ex do artigo 18, da Lei n 3-B/2010, de 28/4, Lei do Orçamento de Estado de 2010, se torna proibida a contratualização de qualquer trabalhador licenciado pela primeira posição remuneratória da estrutura salarial da carreira de técnico superior.