Estes fundamentos são contraditórios com a decisão de entender que o acto não é susceptível de impugnação por não haver uma decisão inequívoca de demolição das obras e por a sentença referir, menos adequadamente, que ainda se estaria na fase da audição prévia quando o acto em causa é posterior, o que determina que os fundamentos estão em oposição com a decisão, pelo que a sentença recorrida enferma de nulidade.