Finalmente, ainda que se entenda não padecer a decisão aqui recorrida dos erros de julgamento acima invocados, sempre a mesma padecerá de nulidade, a qual se invoca para todos os efeitos, pois que a douta sentença julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo impugnante, condenando a Autoridade Tributária e Aduaneira a pronunciar-se sobre o mérito do pedido de revisão do acto tributário.