- DO DIREITO Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional em análise.1- DAS NULIDADES DE SENTENÇAO Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento nas alíneas e do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.