/09, 53/2011 e 145/2021, in http://www.tribunalconstitucional.pt; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 102018, processo n. 149/10PFVNG.P1 e de 112018, processo n. 35/17PAESP.P1 e acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002015, processo n. 59/13GTVIS.C1 e de 202018, processo n. 211/10GAMIR.C1, todos in http://www.dgsi.pt).