- Por todo o exposto deverá considerar-se que a sentença neste ponto se encontra eivada de erro de interpretação e aplicação do Art 43 n 1o do Estatuto de Aposentação, na redacção da Lei 57/2007, devendo ser revogada e emitida decisão que considere que a pensão de aposentação da recorrente está sujeita ao factor de sustentabilidade de 1,65% da pensão e não de 3,14% como lhe foi ilegalmente aplicado;