- Assim, interpretar-se a alínea, do n. 1, do artigo 1 do artigo Lei n. 24/2007 de 18 de julho, no sentido de que o cumprimento das obrigações da entidade exploradora da via deverá ser aferida de acordo com os critérios fixados pelo tribunal e não de acordo com as cláusulas contratuais previstas no contrato de concessão, é inconstitucional, por violação do constante nos artigos , 1 e 20, n. 1 e 2, todos da CRP, o que desde já se deixa aqui invocado, nos termos e para os efeitos dos artigos 7, n. 1 e 7, n. 1, alínea e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual.