Sob pena de se desvirtuar a letra da norma, que vincula o intérprete nos termos do artigo  do Civil, e a sua ratio, considerando a evolução legislativa no sentido da alteração do regime do recurso da matéria de facto, Lei 39/95 de 15 de Fevereiro, Lei 183/200 de 10 de Agosto e o Lei 303/2007 de 24 de e Lei 41/2013 de 26/06, este regime, ainda que convertendo em maior facilidade o ónus de todos os intervenientes, impõe a sua observação estrita, compatível com a sanção prescrita em função da enunciada omissão a rejeição do recurso, no que a esta impugnação respeita.