A decisão da entrega do bem, contraria o entendimento do Diretor Geral de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, dirigido aos Subdiretores- Gerais, Diretores de Serviços e Chefes de Serviços de Finanças, para uniformização de procedimentos, através do ofício n 60080 de 2010-12-14, dado no processo: 6189/2010 DSGCT-DGS, subscrito pelo Subdiretor- Geral, A....