Donde, nunca poderia aquele douto Tribunal ter concluído pela legalidade do ato de liquidação adicional de imposto em crise nos autos, uma vez que do mesmo decorre a duplicação do rendimento colectável da Recorrente durante o período de destacamento na Suíça, violando os princípios basilares do direito fiscal, nomeadamente os princípios da legalidade e da capacidade contributiva;