Assim sendo, é manifesto que o despacho recorrido não padece da arguida nulidade a que alude o artigo 120, n 2, al. do Código de Processo Penal, nem tão pouco constitui uma violação ao preceituado no artigo 61, n 1, al. do mesmo diploma legal, ou do artigo 32, ns 1 e 5 da Constituição.