P. Ora, estava em causa em ambos os processos aferir se os serviços acessórios de manuseamento de estilha, após o desalfandegamento, estavam ou não isentos de imposto de IVA, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, al. do CIVA, isso pelo facto de o respectivo valor do serviço não ter sido incluído no valor tributável da importação e em virtude de os serviços terem sido prestados após o desalfandegamento.