A regularidade ou cumprimento deste prazo e o conhecimento das eventuais prorrogações são controladas pela cópia, assinatura e data desta apostas na ordem de serviço que determinou o procedimento, a qual deve ser entregue ao sujeito passivo no início daquele, alvo nas situações previstas no artigo 4 artigo 5, n.s 1, 2 e 3 do RCPITA