Ora, se o próprio CPPT consagra a impugnabilidade autónoma da decisão, expressa ou tácita, do recurso hierárquico, nos termos já referidos, trata-se de norma que prevalece sobre o regime do CPTA, apenas subsidiariamente aplicável, sendo esta a interpretação que se afigura consonante com a tutela jurisdicional efetiva, prevista no art. 2 da nossa Lei Fundamental.