O dever de fundamentar as decisões art. 15 do impõe-se por razões de ordem substancial, na medida em que cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstrata, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar.