Por seu turno, a quaisquer sujeitos interessados na missão de fiscalização do cumprimento das normas regulamentares, sempre é admitida a faculdade de noticiar as infrações de que venham a ter conhecimento, proporcionando, desse modo, o desenrolar do procedimento de participação prevenido no artigo 9 do modo, o desenrolar do procedimento de participação prevenido no artigo 9 do Regulamento.