A Recorrente não questiona neste recurso, tal como não o fazia na petição e nas suas alegações finais, que no caso específico das taxas de licença, a contraprestação consiste no próprio licenciamento, isto é, no próprio acto administrativo que remove o limite ou obstáculo substantivo ao exercício pelo particular de uma determinada actividade. No que a Recorrente não concede é que esse pressuposto, no caso, esteja presente no momento de renovação das licenças, por o artigo 2 do Regulamento de Publicidade prever expressamente a sua renovação automática, o que, defende, significa que essa renovação ocorre independentemente de qualquer impulso do particular ou da edilidade, não pressupõe nem exige qualquer avaliação das condições ou impacto gerados pela actividade publicitária ou, dito de forma directa, não implica por parte do Recorrido uma actividade que possa substanciar uma prestação individualizada e concreta que sirva de pressuposto ou facto tributário de uma taxa;