Em fase de admissão liminar da reclamação, analisada a petição de reclamação apresentada, denota-se que a Reclamante identifica a aludida penhora como o ato reclamado, formula a final o pedido de revogação do ato de penhora, mas limita-se, ao longo de toda a p.,a discutir a legalidade da dívida que estará na origem da penhora. Ora, a discussão judicial da legalidade de uma dívida encontra o seu campo de aplicação em sede de impugnação judicial da liquidação cfr. art. 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), ou, não tendo sido legalmente possível antes essa discussão, no limite, em sede de oposição cfr. al. do n. 1 do art. 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).