A 22/01/2002, pela prática em 21/12/2001 de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, na pena de 08 meses de prisão, suspensa na sua execução por 03 anos. Pena extinta por cumprimento;