A ratio subjacente ao incidente de execução indevida é reconhecer aos administrados o direito de reagir contra todos e quaisquer atos de execução das deliberações suspendendas, estribados em fundamentos improcedentes invocados na Resolução Fundamentada, que possam lesar seus direitos e interesses legalmente protegidos, sobretudo, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, que evite a verificação de situações de facto consumado, como reconhecido pelo Tribunal a quo;