Ao ter decidido diversamente, julgando improcedente a ação de contencioso pré-contratual em apreço, a decisão recorrida violou todas as normas e princípios acima referidos, designadamente o disposto no artigo 7, n. 2, alínea do CCP e, bem assim, o estatuído no artigo 2, n. 3 do Programa do Procedimento.