Concordamos com o argumento. Na verdade, o artigo , n. 1, da Lei n. 75/98 alterado pelo artigo  da Lei n. 24/2017 e pelo artigo 18 da Lei n. 66-B/2012) estabelece que quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor não satisfizer as quantias em dívida, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei.