O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, como resulta dos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil ex  artigo 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aplicável por força do disposto no artigo 9, n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.