A questão suscitada no presente recurso é em tudo semelhante a outros deduzidos neste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos processos n.s 2064/12BEPRT, 3022/10BEPRT e 3147/11BEPRT, nos quais o recurso de revista não foi admitido, pelos seguintes fundamentos, constantes do acórdão do STA de 12021, proferido no processo n. 3147/11BEPRT: