Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso da decisão de 31 de maio de 2013, que indeferiu a reclamação da conta de custas documento n. 005584925 do, devendo a mesma ser reformada nos termos sobreditos.