Os autores são donos e legítimos proprietários da fração autónoma designada pelas letras "AJ", destinada a habitação, correspondente a um apartamento tipo T3, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., n. , , inscrito na matriz urbana da União de Freguesias de ,  e   e sob o artigo . e descrito na Conservatória do Registo Predial de  com a descrição .