Está registada a favor do Autor a aquisição da propriedade da fracção autónoma designada pela letra H, correspondente ao ... andar do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua..., em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...15 da freguesia ... e inscrito na matriz urbana da freguesia ... sob o artigo ...8.