Não se mostrando preenchidos os elementos constitutivos da infracção prevista no art. 114 n 1, 2 e 5 al. RGIT impunha-se a absolvição da arguida cfr. ac. STA 02/12/2020, P. 02482/12BEBRG e ac. TCA Sul 14/01/2021, P.326/17BELLE).