Ora, saber se o contrato invocado pelo autor foi um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços é a questão de mérito essencial para resolver os pedidos formulados na acção. Determinar se a relação contratual apresentada pelo autor deve ser apreciada pelos tribunais de trabalho ou pelos tribunais administrativos não pode transformar-se numa qualificação do contrato que resolva essa questão de mérito; a qualificação é questão que deve ser apreciada pelos tribunais de trabalho, tendo em conta a forma como o autor define a causa de pedir a cessação ilícita de um contrato de e os pedidos que formula.