Acresce que também brota cristalinamente da p.que o Impugnante veio formular dois pedidos cumulativos, figurando em primeiro lugar a anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico, por padecer de vícios de violação de lei, nos termos do artigo 9, alínea, do CPPT cfr. fls. 17 do p. f.).