Ora o caso julgado abrange não só o dispositivo decisório da sentença, mas os respectivos pressupostos imediatos e necessários. Neste sentido, ver, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 012011, no processo n. 0419/11, e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002012, processo 00437/16 AVR.