Contra clara lei expressa, no despacho proferido em 02020, o Meritíssimo Juiz de Instrução não deu sem efeito a marcação do debate instrutório, entretanto agendado para dia 10202 E, pelo contrário, o Meritíssimo Juiz de Instrução confirmou essa marcação e a realização do referido debate, a ser por si presidido.