Conforme resulta do teor do despacho sob escrutínio, a Senhora Juiz a quo indeferiu a requerida arguição da nulidade invocando duas ordens de razões: primeiro, que não há falta de citação, nos termos previstos na al. do n.1 do art. 18 do CPC, uma vez que o Tribunal nunca ordenou a citação dos proprietários dos prédios inseridos no perímetro do Parque Natural como contrainteressados; segundo, que proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que a decisão proferida só pode ser modificada por via do recurso, quando este seja admissível, ou mediante o incidente de reforma ou arguição de nulidade de sentença, de acordo com o disposto no artigo 613, n. 4 do artigo 615 e 616 do Código de Processo Civil.