O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise critica e conjugada do RIT e demais documentos juntos aos autos e ao PA que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n.1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil identificados em cada um dos factos.