Ora, se é certo que o recorrente não deu cumprimento ao estatuído no art 412, n 2, al. do CPP, isto é, não indicou, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas, sendo certo que o recurso visa exclusivamente, aliás) matéria de direito, certo é igualmente que o n 2 do art 412 do CPP não comina actualmente mais exactamente, desde as alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8) tal omissão com a rejeição do recurso.