O signatário aceita que exequente e executado não concordem com os termos legais consagrados na portaria que regula a matéria Portaria 282/2013, de 29 de, mas a verdade é que a Portaria em causa existe, foi aprovada, publicada, está em vigor e não foi objecto de qualquer revogação ou qualquer declaração, total ou parcial, de ilegalidade, nomeadamente, de inconstitucionalidade.