Neste sentido, entre muitos: Ac. do STJ, de 012002, Ferreira Girão, Processo n. 02B3349, Ac. do STJ, de 012009, Oliveira Rocha, Processo n. 4800/0TBAMD-A.S1, Ac. do STJ, de 002011, Lopes do Rego, Processo n. 190-A/199ES1, Ac. do STJ, de 202012, Maria do Prazeres Beleza, Processo n. 289/17TBPTB.GS1, ou Ac. do STJ, de 202014, Fernandes do Vale, Processo n. 392/13TBBRG.GS1; Ac. do STA, de 202012, Francisco Rothes, Processo n. 01153/11; Ac. da RC, de 202011, Teles Pereira, Processo n. 243/03TBFND-B.C1, ou Ac. da RC, de 102013, Henrique Antunes, Processo n. 1500/06TBGRD-B.C