Sendo certo que, os factos descritos no RAI, e não infirmados por quaisquer outros, são idóneos para submeter a arguido a julgamento por forma a esperar que, da discussão, poderá decorrer a sua condenação por aqueles factos e com o enquadramento constante do RAI, ou de outro que seja legalmente consentido, sem prejuízo da aplicação das regras processuais adequadas.