Por não entender desse modo, por interpretar esse documento de forma divergente da lei, e por considerar que existia inversão do ónus da prova, o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 34, n. 1, 34, 36, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1 e 39, n. 2, todos do Cód. Civil.