O que emerge de tal decisão adotada no processo 1023/16BEPRT é a impossibilidade de interposição de outro processo no qual se discutisse a legalidade de tais deliberações ou a interposição de ação executiva na qual a S. solicitasse a condenação das Executadas a emitir convite a apresentar proposta ou a adjudicar-lhe os serviços objeto do procedimento pré-contratual.