H. O tribunal a quo considerou que, em função dos factos julgados como provados - dos quais resulta a natureza proibida das armas, acessórios e munições e a detenção dolosa que preencheu o tipo de ilícito pelo recorrente - impunha-se decisão de perda a favor do Estado ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Penal.