Concretizando o direito de asilo consagrado no artigo 3, n. 8, da CRP, a Lei n. 27/2008, de 30 de Junho Lei do asilo, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo as Directivas ns 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho para efeitos de aplicação efectiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.