Tendo em conta que os referidos valores foram apurados para abranger o conjunto das despesas enunciadas no ponto 1, o declarante ou apresenta as despesas reais ou utiliza a tabela optativa, não sendo possível aplicar, simultaneamente, ambos os métodos), partindo depois para a conclusão de que as liquidações impugnadas enfermam de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito.