No dia 012020 entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n 92-A/2020, de 011, cujo artigo 3/n 1 determina o encerramento dos estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaço de dança, o qual enferma do mesmo vício de inconstitucionalidade do artigo 12/n 1 do n 10-A/2020, de 103, pelo que vale aqui, mutatis mutandis, a argumentação supra aduzida.