A decisão recorrida viola, pois, o disposto no artigo 2, n 3, do Código das Custas Judiciais, sendo que esta norma interpretada no sentido de que dela resulte que o montante das taxas aplicadas num processo é determinado principalmente em função do valor da acção e não o serviço prestado é inconstitucional por violação do acesso ao direito Tribunais consagrado no artigo 2, n. 1, da CRP.