Decidiu mal e em resultado de uma interpretação e aplicação dos referidos preceitos legais art 39, 3 do CPPT e 250, 2 do , que é inconstitucional por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP.