S.-Uma interpretação do artigo 24 , n. 4, do CPC, no sentido de se considerar pessoalmente citado o requerido em caso de procedimento de injunção e expressamente advertido do efeito cominatório do artigo 1 -A do anexo ao regime dos procedimentos definidos pelo decreto-lei 269/98, de 1 de setembro é inconstitucional por violação do princípio da indefesa, previsto no artigo 2 , n. 1, da CRP.