Enquanto que nos presentes autos a questão a decidir é a de saber se, em face do previsto no art 181 do RJCS e de cláusula contratual de apólice de seguro de acidentes pessoais a do art 23/1 das, prevista como convenção, possível, em contrário daquele preceito legal, pode, ou não, a seguradora desta apólice ser sub-rogada pelo beneficiário contra o terceiro lesante, exercendo direito de reembolso contra ele.