Consequentemente, sendo inaplicável ao caso específico o artigo 39 do P., a situação vertente é subsumível ao n. 1 do artigo 39 do P., determinando, pois, desde o momento da assinatura do auto de medição a constituição da mora por parte da Ré/Recorrida, o que surge, de resto, em paralelo com a solução consagrada na lei