Assim, entre muitos outros, os acórdãos de 1201 no Proc.174/15GDGDM.L S1, relator Cons. João Miguel, de 102016, no Proc. 68/14JBLSB.L1-A.S1, relator Cons. Armindo Monteiro, de 102016, no Proc. 177/12TDPRT.PS1, relatora Cons. Isabel Pais Martins, de 212016, no Proc. 736/04TOPRT.PS1, relator Cons. Sousa Fonte.