Sobre a matéria da compatibilização dos ónus processuais com o direito ao processo, em geral, veja-se a exposição de Jorge Miranda e Rui Medeiros in Constituição Portuguesa Anotada, Volume , 2 edição revista, Universidade Católica Editora 2017, páginas 321 e 322, anotação e, especificamente sobre o ónus de documentar no processo a apresentação do pedido de proteção jurídica, na página 314, anotação , terceiro parágrafo.