O Município põe em causa a decisão da matéria de facto provada nos n 4 e 5 de forma muito deficiente, quer considerando o disposto no art 144, n 2 do CPTA e no art 639, n 1 do CPC, quer tendo presente os ónus processuais impostos pelo art 640, n 1 do CPC ex art 140 do CPTA.