Efectivamente a referida Decisão estabeleceu, tendo como destinatários os Estados Membros, um formulário a preencher pelo empregador nos casos de condução de veículo não abrangido pelo Regulamento n 561/200 Tal instrumento é obrigatório para os Estados Membros conforme emerge de quanto se dispõe no Art 288 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.