/ O ato de demolição ao considerar que o muro e anexo confronta com a estrada que nunca foi executada, quando o muro e anexo está a confrontar com o lote do prédio do contra interessado, errou nos pressupostos que determinam a vontade do seu autor, enferma de ilegalidade, pois no caso de estarem a confrontar com prédio não é exigida licença de construção.