Contudo, no cálculo do imposto verificou-se que não foi liquidado IVA sobre o imposto automóvel, infringindo o disposto no Artigo 4 do DL199/96, uma vez que o valor tributável das transmissões de bens é constituído pela diferenço, devidamente justificada, entre o preço de vendo determinado nos termos do Artigo 16 do código do IVA e o preço de compra.