Assim, relativamente ao primeiro despacho é aplicável o EMP anterior, ou seja, a Lei n. 47/86, de 15 de outubro na redação da Lei n. 114/2017, de 29/12 enquanto relativamente ao segundo e terceiro é aplicável a Lei n. 68/2019, de 27/08, pois  resulta do seu artigo 28 que o mesmo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 202