A solução desta decisão que o Tribunal Constitucional também confirmou no recente acórdão n 583/2018, no processo 188/2018, de 08/11/2018 também se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, de 102019, processo 61/13 BRG e de 202019, processo 295/10PNF e de 12/04/2019, no proc. n 40/10CBR.