por despacho da Diretora Municipal de Administração e Finanças de 08/07/2009, este pedido de alteração do posicionamento remuneratório do sócio do A. foi indeferido, com fundamento em que este não reunia os requisitos para se poder operar a requerida alteração, nos termos do disposto nos art.os 4, 4 e 4 da LVCR cfr. pontos 8 e 9 dos factos;