Antes de nos determos sobre a 1 questão, um esclarecimento: contrariamente ao que vem consignado na primeira conclusão de recurso, não há consenso no sentido de que o Apelante e a Apelada mantinham entre si uma relação jurídico-laboral tutelada pelo Código do Trabalho, pelo Regulamento Interno de Pessoal e pela demais legislação aplicável.