Na douta sentença recorrida a Mm Juiz "a quo", não só não aprecia a suscitada questão das inconstitucionalidades, como se limita a invocar o n 1 da Base do Anexo do 394-A/98, de 15 de Dezembro, esquecendo-se que tal diploma e norma são referentes a 1998 e, por aí não basta, pois que então não existia este traçado, nem esta extensão.