- Está provado que: De acordo com o processo administrativo de loteamento o lote que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 760 m2, o que deu origem ao prédio descrito na alínea, tinha de área 740 m2, o que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 900 m2 e o lote que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 1100 m