É que a enunciação da matéria de facto traduz-se na exposição descritivo-narrativa tanto da factualidade assente por efeito legal de eficácia probatória plena, de confissão ou de documentos, como dos factos provados ou não provados durante a instrução in casu do processo contraordenacional ou do julgamento, caso ocorra, em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, devendo ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas e de excessos de adjetivação. Sendo que, depois da enunciação dos factos provados e dos factos não provados, a sentença deverá conter a respetiva motivação.