Neste segmento, considerou o STA: ") mas, por outro lado, decidiu-se menos bem a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto na Lei n 151/99 por se ter considerado extinto o benefício aí previsto. E a consideração do disposto em tal Lei era essencial para a decisão da presente acção uma vez que a autora quando formulou o pedido e isenção relativamente ao prédio em questão, junto da entidade tributária competente, invocou expressamente o disposto em tal Lei, que no seu entender lhe concedia o benefício da isenção pretendida.