Termos em que e por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito deverá ser revogado e consequentemente deverá ser proferido outro que mantenha a decisão de exoneração do passivo restante ao devedor AA.