Ora, tal notificação em si mesma não consubstancia a prática de qualquer nulidade processual, ou seja a prática de qualquer acto que a lei não admita cf. artigo 195, pois que a mesma consubstancia o executar, de uma forma até mais favorável ao requerido, de uma decisão judicial que ordena a restituição da posse de um imóvel. Pelo que por este prisma, improcede a invocada nulidade.