Louvou-se para tanto no disposto nos arts.151, n1, e 166 CPPT e 18, n1, LOFTJ e nas razões indicadas no despacho do Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Aditou ter essa solução respaldo na doutrina, citando Jorge Lopes de Sousa, " CPPT Anotado ", 4 ed., 956-95