Como decorre do n. 2 do preceito, estão no entanto "isentos" do pagamento, "...os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 000m2 ou pertencentes a microempresas..." desde que "Não pertençam os a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha a nível nacional de uma área de venda acumulada igual ou superior a 000m2;" ou "Não estejam integradas num grupo que disponha a nível nacional de um área de venda acumulada igual ou superior a 000m".