Neste sentido, Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 189/2016, de 30 de Março, n. 653/2016, de 29 de Novembro, n. 280/2017, de 30 de Junho com força obrigatória, n. 56/2018, de 31 de Janeiro, e n. 73/2019, de 29 de Janeiro com força obrigatória.