Embora tal vício, em rigor, apenas afete a validade da deliberação do CSMP de 24 de janeiro de 2017, é essa deliberação, provocada pela reclamação da deliberação do mesmo Conselho, de 27 de setembro de 2016, que constitui o objeto do presente processo, na medida em que ela é o ato lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente,