Essa notificação não constitui e não integra o conceito jurídico de liquidação tributária previsto nos arts. 5 a 6 do CPPT, por estes preceitos não terem sido respeitados, não passando tal notificação de uma mera informação do valor de tal taxa, pois, a deliberação da Assembleia Municipal de Sesimbra não constitui qualquer operação de liquidação de tal quantia por a mesma não conter os pressupostos legais exigidos para o procedimento da liquidação tributária, o que constitui total falta de liquidação.