Deste modo, não se verificando qualquer excepção de caso julgado, nem qualquer autoridade de caso julgado decorrente da decisão final proferida na ação 8241/10, que seja preclusiva do conhecimento do objeto da presente ação, impõe-se revogar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação do respetivo mérito.