Pelo que, é forçoso concluir que se mantém na decisão reformada, e ora em apreciação, o juízo de inconstitucionalidade, ainda que meramente implícito, efetuado pelo tribunal a quo sobre a revogação do regime consagrado no artigo 3, n. 2, do EBF pelo artigo 21 da Lei do Orçamento do Estado para 2014;