nulidade insanável da sentença por violação, em relação ao elemento subjetivo, o disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicáveis ex artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n. 2, 4 e 10 da CRP;