Defende o arguido na sua contestação que tendo o citado artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/03 de 5 de Março sido revogado pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro, deve ser absolvido, atento o disposto no n. 2, do artigo  do Código Penal.