Essa restrição constante da norma devia ter-se como violadora dos princípios da livre circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento, consagradas nos arts. 1, 3 e 4, do Tratado da CE e nos arts. 2 e 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, como decidiu o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, em acção por incumprimento, instaurada ao abrigo do art. 22 CE, no Processo -345/05, pelo acórdão de 26 de Outubro de 201