Vide, neste sentido, AC RP de 102015, AC RP de 22009, ou, ainda, AC RP de 102008, Processo n. 0850755, relator FERNANDES do VALE, AC RC de 202009, Processo n. 30/04TBVLF-C1, relator TELES PEREIRA, AC RE de 202017, Processo n. 837/19T8OLH.E1, relator MÁRIO SERRANO, todos in www.dgsi.pt.