- A nosso ver, o Tribunal da Relação de ... pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas, efectuando correcta interpretação e aplicação do direito, não tendo violado qualquer norma jurídica nem qualquer princípio geral de Direito, não se verificando as ilegalidades que lhe são imputadas pelo Recorrente, não merecendo qualquer censura.