Em tal acórdão estava em causa a aplicabilidade da suspensão do prazo prevista no artigo 14, n. 3, do Código de Processo Civil então vigente versão do Decreto-Lei n. 4129, de 28-12-1961, com a redacção do artigo  do Decreto-Lei n. 381-A/85, de 28 de Setembro, entrado em vigor no dia, estabelecendo-se então a doutrina de que o prazo de recurso não era um prazo judicial a que se aplicasse o citado artigo 14, n. 3, antes correndo continuamente.