Por sua vez o acórdão recorrido entendeu, nomeadamente, que a cláusula 17 do Caderno de Encargos não viola os arts. 17 e 60 do n 405/93, de 10/12, pois apenas considera que no preço unitário para as duas espécies de trabalhos de escavação, que seriam necessários efectuar em obra, incluía-se uma componente varável, que implicava que não se tivesse em conta os volumes dos desmontados que se mostrassem em termos de quantidade inferiores ou iguais a 20%, face aos previstos no projecto. E que esta cláusula não passou para o empreiteiro quaisquer riscos por imprevistos na execução do contrato, antes determinando que o pagamento desses trabalhos devia seguir os metidos de medição indicados naquela cláusula.