E não se diga que o Supremo não conhece de facto, razão pela qual esse entendimento da Relação quanto aos crimes que refere que o arguido transitou em julgado. Se existe a regra de o Supremo conhecer apenas de direito, nada o impede de, num futuro recurso que venha a ser interposto - já que o acórdão da Relação não transitou em julgado -, decidir, por exemplo, anular este acórdão que entendeu que o arguido cometeu os referidos crimes.