Resulta da análise conjugada dos normativos referidos que, para além da verificação do pressuposto específico para a aplicação de qualquer sanção acessória das legalmente previstas, não basta a verificação do pressuposto de cada uma, sendo ainda necessário que, no concreto caso, se verifiquem também os pressupostos gerais de aplicação da sanção acessória em apreciação, como é o caso, a mesma só pode ser decretada quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento cfr. n 6, do referido art. 21-A, do n.433/82, de 210), e é necessário que, em concreto, se verifiquem os pressupostos gerais de aplicação de toda e qualquer sanção acessória, a saber, a "gravidade da infracção" censurabilidade do e a "culpa do agente" censurabilidade do, cfr. o disposto no art. 21, n 1 do supra referido diploma, neste sentido, veja-se o Acórdão desta Relação, proferido em 202009, Proc. n 1991/13T8PNF.P1, relatado pelo Desembargador Domingos Morais, in www.dgsi.pt).