A interpretação normativa do art. 49 da LGT a que adere o tribunal a quo encontra-se assim ferida ilegalidade por violação dos artigos 49,  e 8 da LGT, art. 9 do Cód. Civil, padecendo ainda de inconstitucionalidade material por violar os princípios constitucionais do Estado Direito, igualdade e legalidade constantes dos artigos , , 13, 17, 18 e 103, n. 2 e 3 e 165, n. 1, alínea da CRP;