Na medida em que a interpretação dada pelo Tribunal a quo torna aleatórios os pressupostos do exercício de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores, permitindo que perante os mesmos pressupostos substantivos, se denegar, potencialmente, uns trabalhadores e conferir a outros uma prestação do Estado Social, havendo uma ofensa ao princípio da igualdade de tratamento, consagrado no art. 13 da CRP, o fundamento do despacho saneador-sentença não passa pelo crivo da consagração do Estado de Direito.