- A douta sentença apelada aplicou erradamente as normas dos artigos 6 do CPTA, 2, 7 e 16 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, 352, 358, 376, 564 e 692 do Código Civil e 410, 475, 591, 1, 596 1, 609 1 e 640 1 do CPC, cometendo as nulidades do art. 615, n 1, als. e do CPC.