Considerando toda a situação de facto reportada nos autos pena principal de 4 anos e 6 meses de prisão, com 1/2 a vencer-se em 30/03/2022 e pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 10, aplicando a lei vigente, há que concluir pela ordem de execução, obrigatória na data em que na execução da pena da pena principal igual ou inferior a 5 anos se alcance 1/2, da decretada pena acessória de expulsão de território nacional, nos termos do disposto no artigo 18-A, n. 1, al. do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade na redacção da Lei n. 21/2013, de 21 de Fevereiro, independentemente do consentimento do condenado.