Ora, o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e em que assenta a remissão, foi alterado pelo n. 267/94, de 25-10 que veio alterar o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo constituindo o n 268/94, de 25-10 regulamentação dele, logo, também daquela parte do Código Civil.