Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que não tem aplicação no caso concreto, é coisa distinta do que reagir contra a aplicação de uma norma que se entende violar preceito constitucional. A recorrente limitou-se a reagir contra a decisão de produção de efeitos de caso julgado em relação ao transmissário, e não contra a inconstitucionalidade dessa mesma norma.