Sobre este primeiro pressuposto, no caso sub judice, revela a materialidade provada que, em 04/02/2019, a Autora endereçou ao Ministro das Finanças um requerimento onde deduziu o pedido de constituição de Tribunal Arbitral, nos termos dos artigos 180 e 184 do CPTA cfr. factos 1 e 2 do probatório).