Só quando o pedido formulado ultrapassar o montante do capital mínimo obrigatório é que a acção deve ser proposta contra a seguradora e o civilmente responsável cfr. al. do citado dispositivo, verificando-se, então, um litisconsórcio necessário passivo, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 30, 33, 35 e 577, al. do CPC.