A questão que se coloca consiste em saber se reconhecendo em sede de procedimento de recurso hierárquico a ilegalidade parcial do ato de autoliquidação, a Administração Tributária é responsável pelo não reconhecimento dessa ilegalidade em sede de reclamação graciosa, de modo a originar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte desde o termo do prazo da decisão nesse procedimento gracioso.