O instituto do apoio judiciário destina-se, pois, a assegurar a concretização do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, do qual se podem socorrer aqueles cuja situação não lhes permita custear as despesas normais do pleito, podendo tal benefício ser concedido, além do mais, nas modalidades de dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo art. 16, n 1, al, bem como a nomeação e pagamento de honorários de patrono art. 16, n 1, al e atribuição de agente de execução. art. 16, n 1, al..