Ao abrigo do regime dos arts. 140, n3 do CPTA, 100 do CPPT 281 do, 640 e 662 do CPC, mas também ao abrigo do regime do arts. 639 do CPC aplicável por força do art. 140, 3 do CPTA  281 já que nos termos alegados a DS procedeu a uma errónea e incorrecta e mesmo inconstitucional aplicação do direito, valorando os factos provados e a prova indirecta produzida nos autos e efectuando uma interpretação do regime dos arts 39, 3 do CPPT e 350 do constitucionalmente adequado e sob pena de inconstitucionalidade por violação do regime jurídico constitucional do exercício e restrições de Direitos Liberdades e Garantias arts 18 da CRP, já que estamos aqui a analisar o direito de acesso aos tribunais art 20 da CRP, o .P da proibição da indefesa consagrado no art 20 da CRP e da tutela judicial efectiva consagrado no art 268, 3 da CRP, como critério fundamental a utilizar em sede da valoração da prova e do posterior enquadramento jurídico dos factos apurados, ao contrário do decidido na DS aqui recorrida o Ac. a proferir por V. Exs. deve assim dar como provado que: