Com efeito, esta posição tem vindo a ser sucessivamente reiterada pelo Tribunal Constitucional, como sucede, além do mais, no Acórdão do TC n. 678/2014, de 112014, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro PEDRO MACHETE, no Acórdão do TC n. 726/2020, de 112020, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro GONÇALO de ALMEIDA RIBEIRO, no AC TC n. 370/2020, de 102020, relatado pela Sr. Juíza Conselheira MARIA de FÁTIMA MATA-MOUROS, no AC TC n. 461/2020, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro JOSÉ TELES PEREIRA, no AC TC n. 462/2020, de 302020, relatado pelo mesmo Sr. Juiz Conselheiro JOSÉ TELES PEREIRA e, no mais recente AC do mesmo TC n. 56/2021, de 202021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro LINO RIBEIRO, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.