Em 14/11/2016 a MM Juíza Criminal proferiu o despacho de fls. 67, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual, entre o mais, mandou registar e autuar o processo como CO, declarou o tribunal criminal competente, e admitiu o recurso e mandou notificar quanto a saber da não oposição a que se decida por simples despacho.