Não milita em sentido diverso do aqui propugnado o acórdão deste Supremo Tribunal referido pelo Recorrente acórdão de 202016, proferido no proc. n. 802/18TTVNF.PG1-A.S1, consultável em www.dgsi.pt). Com efeito, pela respectiva fundamentação verifica-se estar em causa situação inteiramente distinta da que ora nos ocupa; aí se considerou que, suscitada em sede de revista a questão do alegado desrespeito pelas regras que regulam os poderes da Relação na reapreciação da matéria de facto, se deve entender que a mesma questão não se encontra abrangida pela dupla conforme formada pelas decisões.