Não se desconhece que, contudo, alguma doutrina aponta para uma diferenciação de duas vertentes, ou seja, a definição do ilícito típico, por um lado, e a definição da punibilidade, por outro cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Comentário Conimbricense do Código Penal,  edição, Coimbra Editora, 2012, pág. 752 e que já foi sustentada, pelo menos, por um Tribunal Superior cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12-05-2009, processo n. 2807/08-1, in www.dgs.pt).