Ao ter decidido como o fez, não obstante a unidade intrínseca de que se reveste, violou a douta sentença recorrida as normas dos artigos 8A n. 7 da LGT e ainda as dos arts 10 e segs. do CPPT e 7, 5/2 e 4 e segs. do CPTA, afectando gravemente os direitos e garantias dos ora recorrentes.