Está para lá do falso, viola a obrigação prevista no artigo 26 do TFUE, e vai estranhamente num crescendo em relação ao que a AT fez e disse na contenda arbitral, o Tribunal a quo atrever-se a usar da objectiva falsidade de que as ora recorrentes não invocaram qualquer violação do direito comunitário, e com base nessa falsa premissa concluir que nenhum reenvio prejudicial haveria para fazer.