Sem prejuízo do acima exposto, sempre a sentença ora recorrida padece do vício de erro de julgamento de direito uma vez que é evidente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal recorrido, o ato de liquidação sob impugnação enferma de ilegalidade por duplicar o rendimento coletável da Recorrente durante o período de destacamento na Suíça, assim violando os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, como se evidenciará.