Mesmo que no processo n 1352/2... se tivesse dado como provado que o arguido era titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir com validade inscrita de 13/08/2020, o que sublinhe-se nunca resultou de nenhum elemento carreado para os autos, tal não significaria, sem mais, que a sentença tivesse de ser absolutória.