Mais, refere tal informação que todas as centrais do Decreto-Lei n. 240/2004, de 27 de dezembro, celebraram o Acordo de Cessação antecipada do CAE Contrato de Aquisição de ao abrigo deste diploma e atualmente com CMEC Contrato para a Manutenção do Equilíbrio não suscitaram a isenção ao abrigo da alínea do artigo  da CESE, situação que apenas ocorreu para estas duas centrais a Requerente e que não celebraram esse Acordo, mantendo os respetivos CAE.