Alega o Recorrente que nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal, que o prazo máximo de inquérito é de 8 meses, nos termos do n. 1, do referido artigo, encontrando-se o mesmo ultrapassado, é de conhecimento geral, que a Lei está a atribuir aos prazos fixados uma natureza meramente ordenatória, funcional e referencial, retirando-lhes, deste modo, qualquer natureza preclusiva do poder-dever em análise.