Note-se que ainda que se venha a concluir pela ilegalidade da norma em questão e do ato administrativo ao abrigo da mesma alegadamente praticado, sempre terá, depois, de se ponderar e decidir se a execução desse primeiro julgado consubstanciada na reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido deverá consistir na prática do ato pretendido pelo A.