Z-Finalmente, cumpre referir que a temática em análise foi já decidida por este Supremo Tribunal, desde logo na apreciação em sede de das Decisões Arbitrais proferidas nos processos n. 11/2019-T, n. 72/2019-T e n. 646/2018-T, os quais opuseram o aqui Recorrido e a AT;