O anterior Código de Processo Tributário, entrou em vigor em 01/07/1991 e, no que toca ao regime de responsabilidade subsidiária foi substituído pela Lei Geral Tributária, sendo que esta entrou em vigor em 01/01/1999, conforme preceituado no artigo  do Decreto Lei n 398/98 de 17 de Dezembro que aprovou aquele diploma.