Assim, a lei que altere o regime da prescrição, designadamente, fixando-lhe um prazo mais curto como aconteceu com o art. 69 da Lei n. 17/2000, de 08 de, deverá ser atendida sempre que da aplicação imediata dessa lei nova resulte a consumação do novo prazo de prescrição antes do termo do prazo a que inicialmente estava sujeita, devendo ter-se em conta que o novo prazo só pode contar-se a partir do momento da entrada em vigor da lei nova visto que esta é de aplicação imediata, não tendo, contudo, eficácia retroativa.