O Ministério da Justiça vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul em 112020, no qual se decidiu conceder provimento ao recurso interposto pelos Autores A. e B.., na parte em que a decisão da CAAD, de 102019, indeferiu o pedido de condenação do Réu, condenando o aqui Recorrente a pagar tal suplemento nos termos constantes do acórdão recorrido.