- O douto despacho recorrido, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 195, n2, 816, n2, 817, ns 2 a 4, 821, n3, 837, ns 1 e 2, 799, n3 todos do CPC; art.218 do ; arts. 2, n1, alíneas e, 2 n2 e 3 e 7, n8 do Despacho 12624/2015, de 09/11; e ainda o art.23, n2 da Portaria 282/2013, de 29/0