A fundamentação do acervo factual deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que decidiu no sentido decidido e não noutro. CPPT anotado Vol. do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 12, pág. 877, edição de 200