Neste sentido podem ver-se os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2000, processo n. 2747/00-5; de 29-11-2001, processo n. 3434/01-5; de 16-05-2002, processo n. 585/02-5; de 14-11-2002, processo n. 3316/02-5; de 08-05-2003, processo n. 4520/02-5; de 17-06-2004, processo n. 2364/04-5; de 09-12-2004, processo n. 4118/04-5; de 24-11-2005, processo n. 2831/05-5; de 13-07-2006, processo n. 2172/06-5; de 07-12-2006, processo n. 3053/06-5; de 27-11-2007, processo n. 3310/07 -5; de 06-12-2007, processo n. 3160/07-5; de13-12-2007, processo n. 2307/07-5; de 13-03-2008, processo n. 2589/07-5; de 03-07-2008, processo n. 1226/08-5; de 11-09-2008, processo n. 587/08-5; de 11-02-2009, processo n. 313/09-3; de 25-02-2009, processo n. 390/09-3; de 12-03-2009, processo n. 611/09-3; de 15-04-2009, processo n. 3704/08-