Na verdade se o legislador, traduzido no Parlamento Assembleia da, a quem compete criminalizar ou descriminalizar condutas, opta ou não por considerar as obrigações emergentes da regulamentação do trabalho e da Segurança Social como crime ou apenas como meras obrigações de natureza , está legitimado pela Constituição, traduzindo a valoração que faz das normas e princípios constitucionais.