A questão que se coloca nos presentes autos já se encontra decidida, de modo uniforme e constante, pelo Supremo Tribunal Administrativo e por este TCAN, pelo que observando o disposto no n 3, do artigo 8, do Código Civil, teremos em conta os casos já decididos, para dar ao presente tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito.