Pelo exposto, a norma legal constante da tabela do RCP, na interpretação atrás referida, é inconstitucional por violação do disposto no art.  e 1, n. 2,  parte da CRP violação do princípio da, do art. 2 da CRP violação do direito ao acesso aos e do artigo 1 da CRP violação do princípio da;