Neste sentido, podem consultar-se, entre outros, os Ac. STJ 25 de março de 2021, Proc. 1595/10T8CSC.LS1,Ac. STJ 16 de dezembro de 2020, Proc. 8640/15YIPRT.CS1, Ac. STJ 03 de outubro de 2019, Proc. 77/05TBGVA.CS2 todos acessíveis em www.dgsi.pt).