Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, estabelece o 1905 do , que os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação, sendo a homologação recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor; e, na falta de acordo, haverá que requerer a fixação de alimentos, nos termos dos artigos 45 a 47 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.