Em 012015, o Impugnante foi notificado do Projeto de Decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, mediante o Oficio n. 11857, de 012015, da Direção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para, querendo, se pronunciar em audição prévia no prazo de 15 dias, contados continuamente a partir da assinatura do aviso de receção.