A inibição construtiva derivou, in casu, de um instrumento de gestão territorial distinto do referido no n 12 do art. 26, que se refere apenas aos planos municipais de ordenamento do território. Instrumento aquele, de resto, de categoria superior aos instrumentos de cariz municipal e pelo qual estes estão naturalmente condicionados, como dispunha o art. 24 do  n. 380/99, de 22 de Setembro Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão na versão vigente ao tempo da DUP, entretanto substituído pelo n. 80/2015, de 14/05, mas sem alteração da solução prescrita a este propósito.