Os acórdãos do STJ, de 19-02-2015, proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1, de  de 112016, processo 98/19TTGMR.GS1, de 12-05-2016, Proc. 110/06TTGDM.PS1  e de 03/11/2016, Proc. 342/18TTLSB.LS1, consideraram suficiente que nas conclusões se especifiquem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.