No caso em apreço, como antecedente lógico da decisão que denegou a pretensão creditícia do autor ora em análise, a decisão recorrida decidiu a questão preliminar de saber sobre quem recai, para efeitos da cláusula 47-A do CCTV, o ónus de alegação e prova das despesas suportadas no consumo de refeições no estrangeiro por parte dos motoristas do transporte internacional, considerando que esse ónus recai sobre o trabalhador.