É que, a impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que cabe ao tribunal conhecer, em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário neste sentido, entre outros, Acórdãos do STA de 28/10/2009, Processo n. 595/09, de 18/06/2014, Processo n. 01942/13 e de 12/10/2016, Processo n. 0427/16).