Ora, admitir que os legais representantes de devedores que sejam pessoas coletivas possam ter o direito de vir discutir, pela segunda vez, em substituição do próprio devedor, os efeitos consolidados de uma decisão judicial transitada em julgado atenta contra os mais elementares princípios da certeza e segurança jurídica e representaria, na prática, o direito a um segundo julgamento sempre que o devedor fosse uma pessoa coletiva, o que não é admissível.