O recurso é uma fase do processo penal. Para que a concreta pretensão recursória possa ser reexaminada pelo tribunal superior, tem de cumprir com os pressupostos de que depende a respetiva admissibilidade. Pelo que, no tribunal ad quem, o primeiro exame incide, necessariamente, sobre a verificação dos requisitos de que depende a admissão do recurso. Não sendo legalmente admissível, tem de rejeitar-se.