O acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade do Estado por atraso na justiça as questões que o acórdão deste STA entendera ser de apreciar, a saber, se estavam verificados os demais pressupostos da responsabilidade extracontratual e, devendo em caso ser fixado montante indemnizatório por força dos danos patrimoniais sofridos.