Ac do STJ de 04-03-2010, Revista n. 2425/01TBVCD.PS1 -  Secção, Serra Baptista; Blog do IPPC: Aspectos gerais do Reg. 1215/2012 Reg. Bruxelas - Parte ; Blog do IPPC: Aspectos gerais do Reg. 1215/2012 Reg. Bruxelas - Parte