Dos factos assentes, verificamos que em 2004 foi emitida uma liquidação de referente aos imóveis descritos nas matrizes prediais urbanas com os artigos U-, U-.., U-., U-., U-.., U-.., U-., U-., U-.., U-., U-.., U-., U-, U-., U-., todos da freguesia de Vila Nova da Rainha, relativamente aos quais encontrava-se averbada isenção de cf. al. dos factos assentes.