Nos presentes autos estão a ser julgadas duas ações distintas: aquela que corre termos como ação principal cuja PI deu entrada em juízo a 06-03-2007, no então Tribunal Judicial de Tavira e aí distribuída sob o Proc. n. 155/03TBTVR: cfr. Fls. 31 e seguintes dos autos e a que corre termos sob o Apenso A cuja PI foi apresentada em juízo em 02-01-2008, tendo corrido termos sob o Proc. n. 1/00TBTVR, do Tribunal Judicial de Tavira: cfr. fls. 1 e seguintes do Apenso.