Eram estas as normas que parte da doutrina utilizava para defender que o Condomínio tinha personalidade judiciária, mesmo antes de tal ter sido consagrado pela reforma de 1995/1996 do CPC na norma correspondente ao actual art. 12 do CPC: quando o administrador do condomínio está no exercício das suas funções, está a representar o Condomínio o que implica que é este que é a parte na acção e por isso tem necessariamente personalidade judiciária neste sentido, veja-se Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. , Almedina, 2021, reimpressão da de 2017, páginas 60-61, 63 e 64-65, n.s 1, 2, 5 e 9 e páginas 85-86, nota 2, e Parecer da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados sobre o projecto de CPC, Revista da Ordem dos Advogados, 1990, , páginas 780-781, n. 5; também o comentário 4 ao art. 1437 do , de Ana Filipa Morais Antunes e Rodrigo Moreira, em Comentário ao , Direito da Coisas, 2021, UCP/FD/UCE, pág. 531; e anotações ao art. 1437 do por Rui Pinto Duarte, no anotado, vol. , 2017, Almedina/Cedis, páginas 293-294).