Com efeito, conforme foi decidido na sentença sob recurso, ') as diuturnidades em apreciação nos presentes autos consubstanciam direitos legalmente adquiridos pelos autores, os quais nutriram e nutrem plenos efeitos nos respectivos contratos de trabalho, por força da respectiva incorporação nos mesmos contratos de tais direitos; pelo que não podem ser suprimidos por vontade unilateral da ré.'