Apenas pretende que a alegada violação dos arts 58, 59, 63 e 73 do RGEU referentes aos afastamentos legalmente exigidos, ao arejamento, iluminação natural e exposição solar, sejam considerados violação de direitos fundamentais ou análogos, designadamente do direito ao ambiente e qualidade de vida consagrado no art 66 da CRP e deste modo, passíveis de gerar a nulidade do acto impugnado.