O art. 2, n. 1, 49/2018 estabelece que o novo regime é imediatamente aplicável aos processos de interdição e inabilitação que se encontrem pendentes no momento da sua entrada em vigor. Não se trata de nada inédito, dado que a aplicação imediata de novas regulamentações legais em matéria de processo, apesar de não ser imperiosa, é bastante comum. No caso do novo regime de acompanhamento de maiores, dadas as razões subjacentes a este regime e a sua nova fisionomia, a aplicação imediata da nova regulamentação processual é não só compreensível, como até desejável.