10 - Na presente situação, a execução ocorrida não reconstitui a situação como se o acto não tivesse sido praticado e, com o devido respeito pela douta decisão, o Tribunal não irá apreciar a mesma questão já apreciada no Processo 2217/1013EPRT, porquanto são factos novos que ocorreram após a sentença ter sido proferida e ao assim não entender a douta decisão viola o disposto no artigo 173 do CPTA.