Destarte, tudo visto e ponderado, entendemos que é de manter a decisão recorrida que indeferiu o requerimento do arguido/ recorrente de não transcrição da decisão condenatória para efeito dos certificados mencionados nos ns 5 e 6 do art. 10 da Lei n 37/2015, de 005, improcedendo assim o recurso que dela foi interposto.