Daqui decorre uma desigualdade de tratamento inadmissível, quer entre os executados quer em relação aos exequentes e credores reclamantes, em clara violação da garantia do princípio de igualdade dos cidadãos perante a lei, mas também, um primado do ato do agente de execução sobre a decisão judicial, o que viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva, nos termos do artigo 2, n.s 1 e 4, da CRP.