Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal procedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, revogar a decisão do Tribunal a quo, determinando-se nos termos do art.109 n1 do CP a perda do veículo automóvel marca Mazda, modelo , matriculado com o n...-RB-.., a favor do Estado.