Decorre ainda do disposto nos arts. 2020 n0 2, 320 e 200 n0 1 da CRP e 170, 2680 n0 1, 2690 n0 1 e 1220 n0 3 do CPP, que o juiz de instrução é materialmente competente para, no decurso do inquérito, se pronunciar sobre todas as questões respeitantes a direitos, liberdades e garantias, e portanto para apreciar e decidir sobre nulidades ou irregularidades tempestivamente invocadas onde se suscite a violação de direitos, liberdades e garantias de arguidos e/ou eventuais.