A douta sentença recorrida enferma, assim, de erro de julgamento, por violação do disposto no art. 6, n. 5 do CPPT e no art. 17, n. 3 do CPA, aplicável supletivamente, pois destas normas resulta que, o recurso hierárquico deverá ser decidido no prazo máximo de 60 dias e, não sendo decidido nesse prazo, considera-se o mesmo tacitamente indeferido, não tendo aqui aplicação o disposto no art. 5 da LGT, indevidamente aplicado na douta sentença recorrida, que deverá, em conformidade, ser revogada.