Cfr. de entre outros os Acs. do STJ de 13/4/2021  proferido no processo 1311/17T8ENT-B.ES1, sendo Relatora GRAÇA AMARAL  e de 9/12/2021  proferido no processo n 4734/15T8MAI-A.PS1, sendo Relator FERREIRA LOPES , ambos acessíveis em www.dgsi.pt.