Por acórdão proferido no processo 4592/16TDPRT, o arguido foi aí condenado na pena de 10 anos e 6 meses de prisão efectiva, pela prática, em 14/04/2014, e um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 2/1 e 24, al., do 15/93;