Torna-se, assim, fundamental que o Supremo Tribunal Administrativo tome posição sobre esta matéria, tendo em vista a melhor aplicação do direito: a ilicitude, neste caso, não pode ser apreciada tendo por base, tão-somente, o facto de a decisão condenatória ter sido parcialmente anulada; ter-se-á que verificar o cerne das funções do órgão que praticou o ato, que são eminentemente jurisdicionais, pelo que apenas haveria o preenchimento do requisito da ilicitude se a decisão revelasse um erro grosseiro ou indiscutível.