A problemática jurídica que aqui se coloca é, pois, outra, pressuposto que o tribunal de recurso é livre na identificação das normas na qualificação das relações jurídicas e delas extrair os efeitos adequados. Recurso no Novo Código Processo Civil, Conselheiro Abrantes Geraldes,  Edição, Almedina, pág. 9