Cfr., inter alia, Acórdãos da Relação do Porto de 202012 e de 112009, processos 500/07TBPRG-A.P1 e 459/00TJVNF-A.P1, respetivamente, da Relação de Coimbra de 102009, proc. 390/07TBSRT.C1 e da Relação de Lisboa de 212008 e 102007, processos 8156/2008-1 e 8563/2006-6, respetivamente, todos disponíveis in www.dgsi.