Assim, o recurso da decisão tomada em sede de Despacho Saneador, que entendeu não ocorrer erro na forma de processo, e consequentemente não se verificando a caducidade do direito de acção, não se enquadra em nenhuma das situações do n. 1 e n. 2, alíneas a, do art. 64 do CPC, pelo que da mesma não cabe apelação autónoma, mas sim, e ao invés, deverá esta ser impugnada em sede de recurso que vier a ser interposto da decisão final, ao abrigo do art. 14, n. 5, e art. 14, ambos do CPTA.