Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 200126 conflito 18/06); de 200026 conflito n. 13/07); de 102010 conflito 30/09); de 102010 conflito n. 13/09) e de 202010 conflito n. 10/10).). Importa, assim, por interpretação do requerimento inicial de embargo de obra nova, ver como a recorrente conforma o seu pedido e como caracterizou os actos do Ministério e da Administração da Região Hidrográfica do Algarve P., para, por aplicação dos princípios acabados de referir, se poder concluir acerca da jurisdição competente.