Nulidades diversas não poderiam ser recorridas e, ainda que o fossem, os arguidos sequer teriam interesse em agir, pois se tratar de um vício que os beneficia artigo 401/1, al. e  O MP consentiu que o libelo transitasse para a fase de julgamento com a pecha do ponto 12, nada tendo requerido ou arguido ex adverso.