Nos presentes autos de Processo de Recurso de Impugnação Judicial de decisão do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos do disposto no artigo 148, n 13, do Código da Estrada e do disposto nos artigos 59 e sgs. do Regime-Geral das Contra-Ordenações, proferida no processo de cassação n 136/2018, que declarou verificados os requisitos da cassação e determinou a cassação do título de conduçãon de que era titular o ora recorrente, ...), melhor identificado nos autos.