Também o TCAN tem vindo a sufragar o sentido decisório dos recentes arestos do STA, designadamente: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 2288/11BEBRG, de 12/07/2019; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 193/18BEMDL, de 31/01/202