Face ao disposto nos artigos 68 n. 3 e 68-A ns 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608, n. 2, do CPC ex art. 33 do RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09) são as seguintes: