Pelo exposto, acordam os juízes da 1 secção deste tribunal em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida que se substitui pela presente, julgando improcedente a exceção de falta de título executivo pressuposto e de falta de exigibilidade da obrigação exequenda e determinam o prosseguimento dos autos, para apreciação dos demais fundamentos dos embargos deduzidos, em conformidade com o supra exposto, julgando-se em conformidade com o direito aplicável, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelos apelantes.