Porém, no caso vertente mostra-se indiscutível a demonstração do requisito em apreciação, tal como resulta da matéria vertida sob os pontos 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 dos factos provados e, por contraponto, o facto enunciado na alínea dos factos não provados.