b. Porém, a sentença recorrida não merece qualquer reparo ao ter considerado que o meio processual empregue pela aqui Recorrida é o adequado, porquanto o artigo 13, n. 3 do CPPT aplica-se a todas as situações em que tenha sido solicitada a correção da matriz predial por via de reclamação da matriz nos termos do artigo 13 do e esta tenha sido indeferida ou não tenha sido decidida no prazo de 90 dias.