O regime jurídico do arrendamento rural, sobretudo, desde a publicação do Código Civil de 1966, foi objeto de diversas formulações/reformulações13, relevando na situação em análise a configuração dada pelos n.s 385/88, de 210 e 294/2009, de 110 294/2009 que revogou o primeiro e que, sem alterações, estabelece o regime jurídico.