Ora, sendo certo que os interesses previstos no artigo  da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, sendo interesses constitucionalmente protegidos, os mesmos constam dos próprios estatutos da A e que, como tal, visam ser por ela protegidos, nomeadamente, através da ação em apreço, sempre estará cumprido o princípio da especialidade, previsto no artigo , al., como um requisito essencial da legitimidade ativa da associação.