Na apreciação da questão fundamental de direito que no acórdão recorrido o CAAD através da sua sucessiva apreciação por diferentes juízes, de elevadíssima craveira, ex-juizes Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Fernanda Maçãs e Dr. José Pedro Carvalho, entre certamente outros, criaram um conjunto de decisões que são uniformes, coerentes, devida e profundamente fundamentadas, que devem continuar a fazer corrente jurisprudencial.