No entanto, nesta sede esta nunca poderia ocorrer, sob pena de se prejudicar o Recorrente. A proibição da reformatio in pejus impede que a decisão do recurso ou a decisão que nele tenha origem, caso este anule a decisão seja mais desfavorável ao recorrente que a decisão impugnada, não permitindo que o Recorrente possa obter um resultado contrário ao pretendido, beneficiando-se a parte que se conformou com a decisão.