Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, com o fundamento de que esse ato padece de vício de violação de lei, por incompatibilidade da norma constante no artigo 4 n. 2 do Código do IRS com o princípio da liberdade de circulação de capitais consagrado no atual artigo 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.