Escusado será dizer que o Município está sujeito ao princípio da legalidade e, portanto, confrontado com esta argumentação, várias hipóteses se lhe colocariam, nomeadamente e entre outras: corrigir oficiosamente o alvará de utilização, atendendo ao que lhe foi transmitido; considerar que o alvará de utilização está conforme os elementos que constam do processo de obras, justificando; convidar a aqui requerente a apresentar requerimento para correção do lapso, caso conclua que ele existe.