os acórdãos da Relação do Porto de 18-04-2013 relatora: Teresa, proferido no processo n. 342/12TJPRT.P1, de 14-01-2014 relator: Fernando Samões), proferido no processo n. 316/16TBVRL.P1, de 30-06-2014 relator: Caimono Jácome), proferido no processo n. 140/19YRPRT, de 09-07-2014 relator: José Igreja, proferido no processo n. 643/12TBCHV.P1,  e de 29-02-2016 relator: José Eusébio, proferido no processo n. 7015/14TBMTS-A.P1;