H. Pelo exposto, o presente recurso deverá ser, de imediato, rejeitado, nos termos do art. 64, n. 2, aplicável ex do art. , alínea do CPPT, ou, em qualquer caso, nos termos dos n.s 2 e 3 do art. 28 do CPPT, por faltarem os respetivos pressupostos de admissibilidade.