Na verdade, consta expressamente da alínea da factualidade assente que a carta de notificação, para o exercício do direito de audição prévia, foi remetida para a morada da oponente, por correio registado sob o n. RM3591..PT cf. fls. 43 do PEF, encontrando-se assim assente a emissão da carta de notificação, bem como a realização do seu registo ao qual foi atribuído o n. RM3591..PT.