os acórdãos da Relação de Coimbra de 21-05-2013 relator: Jorge, proferido no processo n. 2073/01TBCTB-K.C1, de 03-11-2015 relator: Moreira do, proferido no processo n. 69/10T8CNT.C1, e de 12-01-2016 relator: Moreira do, proferido no processo n. 26/17T8CNT.C1;