Tendo em conta a natureza da medida em causa e fase processual em que a mesma é aplicada, sobretudo numa fase praticamente inicial do inquérito, verifica-se que o legislador, tendo em conta a natureza e a gravidade dos crimes em causa, branqueamento e financiamento ao terrorismo, bastou-se com um juízo meramente indiciário para que o juiz possa validar uma medida restritiva do direito de propriedade. Porém, consciente dessa fragilidade probatória em termos indiciários e do carácter restritivo da mesma, o legislador fez acompanhar a medida de certas cautelas traduzidas na obrigatoriedade de reexame obrigatório de 3 em 3 meses e na sua caducidade automática esgotados os prazos máximos do inquérito.