Assim sendo, o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando não é oficiosamente conhecido pelo juiz, poderá ser suscitado pela parte por via do pedido de reforma nos termos dos artigos 616 ns 1 e 3, 666 n 1 e 679 do Proc. Civil, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no n 1 do artigo 149 do Proc. Civil, sendo que o decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, nos termos do n 3 do artigo 139 do Proc. Civil, todos ex artigo 2 al. do CPPT.