Argui a Autora, no seu petitório, que a é detentora de uma licença de trabalho aéreo que não abrange a capacidade para operar aeronaves com a capacidade que apresenta na sua proposta, de 257 kg. Invoca que se trata de um requisito especial de participação, já que advém diretamente da lei, não ficando dependente da vontade da entidade adjudicante. Alega ainda que em nenhum momento afirmou a que iria alugar as aeronaves. Considera, assim, que deveria a sua proposta ter sido excluída, de acordo com o previsto na alínea do n 2 do artigo 70 do CCP.