inexiste qualquer identidade substancial entre o pedido formulado na reconvenção e o pedido formulado nos presentes autos, porquanto, o primeiro consubstancia uma indemnização devida por incumprimento contratual, enquanto que na presente ação, o pedido consubstancia a indemnização devida por uma violação ilícita dos direitos da autora, ao ver serem-lhe arrestados todos os seus bens, presentes e futuros, impedindo-a de exercer por uma qualquer forma, a sua atividade.