Vide, neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2017 Alexandre, proc. n. 2178/05TVLSB-E.LS1; de 6 de junho de 2019 Ilídio Sacarrão, proc. n. 98/10T8BGC-A.GS1; de 5 de maio de 2020 Maria Olinda, proc. n. 2178/05TVLSB.LS