A que se soma o erro de julgamento por afronta aos arts. 1 e 1 da LAP, , n. 2, e 12, n. 1, todos do CPTA e dos direitos e interesses substantivos que o MP aqui representava também arts. 5, n. 3, e 6, n. 1, da, tudo a impor a revogação da sentença recorrida.