Diz que o tribunal a quo não considerou tais factos como provados, e bem, uma vez que tais notificações não constam dos autos, devendo concluir-se que a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para que possa concluir que a decisão do Conservador obedeceu aos requisitos legais, devendo, por isso, ser revogada.