Nos termos em que se mostra certificado pela Secção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, o Acórdão proferido em 18/04/2018, a que se alude em, transitou em julgado na data de 03/05/2018 - cfr. certidão emitida pela Secção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de fls. 25 do processo físico.