Em conclusão: o termo final do prazo referido na alínea do n. 1 do artigo 21 do CPP é a data da dedução da acusação, solução de que não resulta prejudicado o direito de defesa, uma vez que a acusação foi prolatada dentro do prazo máximo previsto, sendo certo que foi ordenada a comunicação imediata da decisão ao Estabelecimento prisional competente.