Mas mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, e se concluísse, como pretende o Autor, que o Serviço de Finanças de Cantanhede tinha violado, nos termos alegados por aquele, as citadas disposições legais, ainda assim teríamos de concluir não ter aquele Serviço de Finanças praticado qualquer ato ilícito.