São dois os requisitos estabelecidos no artigo 10-B do CPTA, a saber, o perigo de lesão grave e de difícil reparação resultante da constituição de um facto consumado ou de ser impossível retomar o procedimento pré-contratual para determinar o devido adjudicatário, por um lado, e que os danos causados pelas medidas provisórias não sejam superiores aos danos por elas pretendidos evitar.