Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, atenta a natureza essencialmente jurídica do objeto do recurso, sendo que a questão de facto suscitada pela recorrente não implica a reapreciação de prova gravada e o lastro jurisprudencial existente sobre a questão decidenda, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.