Mais se dirá, e contrariamente ao entendimento do douto Tribunal a quo, que a ação de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, é o meio adequado, e que contém todas as características de uma verdadeira ação declarativa de simples apreciação, e desta forma, é indubitável que são os Tribunais Administrativos e Fiscais os competentes para dirimir se as referidas faturas são ou não verdadeiras, válidas e eficazes.