- Analise-se o acórdão sobre a derrogação do sigilo bancário, "ou seja, a AT não aponta elementos factuais que indiciem ou acusem, de forma consistente, a prática de crime doloso pelo recorrente o qual, note-se, por não ser responsabilizado pelas incorrecções constantes da, limitando-se a AT a conjecturar no sentido de que possa ter ocorrido a utilização de uma factura falsa"