- Efetuado, por advogado, oregisto informático sem correta identificação da natureza e espécie do ato, contrariando as disposições conjugadas dos art.s  e , n. 1, al., daquela Portaria n. 657-B/2006, o documento particular não pode ter-se como validamente autenticado, não se revestindo, por isso, de força executiva.