Deve o Tribunal ad quem anular o despacho recorrido, porque nulo; subsidiariamente, revogá-lo por ilegal, substituindo-o por outro que determine que, em sede de Sentença, será considerada a prova produzida relativamente aos factos que integrem as bases instrutórias, que sejam instrumentais ou, sendo essenciais, a parte a quem os mesmos aproveitem tenha manifestado interesse nos mesmos e a parte contrária tinha tido oportunidade de exercer o contraditório, para além dos factos notórios e daqueles de que o Tribunal tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções.