Na presente acção os Autores solicitaram a anulação do ato de indeferimento do requerimento de emissão de licença para habitação das frações AA, AB, AC, AD e AE do identificado prédio urbano, a condenação da Entidade Demandada a reconhecer ter deferido tacitamente o referido requerimento e a reconhecer que a Licença n. 143, de 28/08/1979 abrange as frações AA, AB, AC, AD e AE como destinadas a habitação.