A pena de 6 meses de prisão aplicada no Proc. Comum Singular n 14/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 14/12/2020, transitada em julgado em 01/02/2021, pela prática em 17/07/2019 de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3, n 1, e n 2, do De. Lei n 2/98, de 3 de Janeiro.