Sem prescindir, o legislador, em cumprimento do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito nacional, cumpriu com o a devida transposição da Directiva n 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro. Facto é que decorre deste o efeito directo das normas europeias e o princípio da interpretação conforme, competindo aos órgãos jurisdicionais nacionais a plena efectividade dos normativos duma Directiva da UE e chegar a uma só solução conforme a finalidade prosseguida pelos mesmos.