Em causa está uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença nulidade de processo é a invalidade resultante da omissão de um acto de processo prescrito na lei ou a prática de um acto de processo contrário ao por ela estabelecido ou de uma irregularidade cometida no processo que possa influir no exame ou na decisão da causa art. 195/1 do; já a nulidade da sentença é um vício intrínseco dela como tal tipificado na lei art. 615/1, als. a do.