Assim, tal qual decorre dos pagamentos a título de diuturnidades o Recorrente tem direito a que os montantes sejam devidamente atualizados e regularizados de acordo com as Portarias aplicáveis ao sector. Logo, não pode o Tribunal a quo sem mais considerar que tal montante não lhe é devido, se o mesmo até decorre dos recibos de vencimento juntos aos autos.