Ainda no mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 2/06 de 3-1-2006 Processo n. 954/05), n. 20/2007 de 17-01-2007 Processo n. 715/06) e n. 645/2009 de 15-12-2009 Processo n. 846/09), todos in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos.