Num contrato de trabalho, a remuneração devida por categoria tipificada na lei, no caso no ECPDESP, não exige a prática de um acto administrativo, porque o direito decorre diretamente de normas jurídico-administrativas no caso do estatuto de carreira e do diploma que fixa a estrutura retributiva da careira em e não envolve a emissão de um acto administrativo.