Subjacente ao imputado ilícito está, em síntese, que no dia 18 de janeiro de 2016, pelas 11h45, em prédio contíguo ao estaleiro de obra de R., em, , prédio esse pertencente ao Município de, existia um depósito de RCD sem que o detentor - considerado como sendo o Município de - possuísse a necessária licença.