Este preceito do Código Processo Civil simetriza, em parte, com os arts. 159 e 522-n. 1, do anterior Código Processo Civil, e arts. 6, n. 1, 7, n. 2, e 9, do Decreto-lei n. 39/95, de 15 de fevereiro, sendo inovador o n. 1, pelo que, da conjugação dos ns. 1 a 4 deste artigo, bem como, do art. 422 do Código Processo Civil, reconhecemos tacitamente revogados os arts. 6, n. 1, 7, n. 2, e 9, todos Decreto-lei n. 39/95, de 15 de fevereiro.