À data em que a presente ação foi instaurada 13/12/2018), encontrava-se em vigor o CPTA Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de já na sua versão operada pelo n 214-G/2015, de 2 de outubro, versão que é a aplicável, como resulta do artigo 15, n.s 1 e 2, daquele diploma, na medida em que as novas normas resultantes deste n. 214-G/2015 se aplicam aos processos judiciais instaurados a partir da data da sua entrada em vigor salvo as exceções ali.