Presentemente, por força da Lei n. 13/2019, de 12/02, que estabeleceu medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, a indemnização corresponde a 20 /prct. do que for devido.