Assim, e ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 4 do ETAF, numa interpretação meramente literal, bastaria que exista uma qualquer lei, mais ou menos generalizante, a dispor que um contrato privado, seja da Administração seja de um sujeito jurídico privado, está, ou pode estar, sujeito a tal procedimento para que a estatuição desta alínea já funcione, o que redunda numa errónea interpretação da Lei.