O despacho reitoral de 202018 apenas manteve a decisão de 18 indeferimento do requerimento apresentado pelo Autor a 002017, consubstanciando um acto confirmativo nos termos do art. 5 do CPTA, pelo que independentemente de as funções de Assessor do Tribunal Constitucional serem exercidas pelo Autor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional a partir de 112017, o contrato do Autor já se encontrava suspenso desde 102017, data em que foi designado como Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, não estando a