O Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer nos termos do art. 8 3, do CPT, pronunciando-se no sentido da admissibilidade do recurso, por o caso não de enquadrar na previsão dos artigos 61 n.1 e 6, do CPC, aplicável na hipótese de retificação de erros materiais a que se refere o artigo 61