O legislador, com a delimitação objectiva do limite mínimo da impenhorabilidade previsto nos n.s 1 e 3 do artigo 73 do mesmo Código de Processo Civil, pretende assegurar ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional, rendimento este cujo valor é fixado no pressuposto de ser recebido 14 vezes num ano, configurando uma retribuição mínima anual,