Antes, a situação dos autos poderia ser decidida, verificados todos os demais pressupostos, em sede de processo principal urgente, nos termos do disposto no art. 10 do CPTA - intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - deixando de assumir um carácter provisório e instrumental - cfr. Ac. deste TCA, de 27/11/2020, in Proc. 474/23BECBR.