Por conseguinte, a douta Sentença recorrida fez um errado julgamento da matéria de facto e incorreu em errónea interpretação e aplicação dos sobreditos artigos 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, 43 n 1 do EBF e 14 n 6 da Lei n 2/2007, de 15/