O TAF/LLE, por decisão de 202021, julgou procedente a pretensão cautelar, juízo esse que foi revogado pelo TCA/S o qual entendeu que não se verificavam os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora previstos no n. 1 do art. 12 do CPTA, tendo de seguida desatendido a pretensão cautelar das requerentes.