Deste modo verificam-se os requisitos do art. 1 n. 5 al. do EBF, para a cessação do beneficio fiscal porquanto em 31/12/2007, a dívida não tinha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição, tendo decidido erroneamente a douta decisão quando determinou que tinha desaparecido o "pressuposto necessário para cessar o benefício fiscal dos A.'s".