B. Não se verificam os erros de julgamento na matéria de direito, invocados pela A. nos arts. 1 a 5 das suas Alegações de Recurso, já que não estão reunidos os pressupostos dessa alínea art. /1 da Lei 40/2005, de que depende a emissão da declaração referida no artigo /1 da Lei n. 40/2005 - cfr. texto das presentes contra-alegações n. 4 a 1