Saliente-se ainda que como bem se refere no Ac do S.T.J. de 18-05-2017, a propósito também de uma situação de uma docente universitária no ensino superior particular e cooperativo o "vínculo contratual estabelecido entre ambas, teve por base o Estatuto do Ensino SuperiorParticular e Cooperativo, aprovado pela Lei n. 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n. 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n. 94/99, de 23 demarço, nomeadamente o seu artigo 24, n.s 1 e 2, que dispõe que o regime da contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio e que o diploma mencionado estabelece o regime do contrato do trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de trabalho.