Deve, porém, sublinhar-se desde já que, ao aludir a atualização do VPT, o acórdão fundamento não tinha em vista a atualização periódica a que alude o artigo 13 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, mas o regime transitório de atualização que resulta do disposto no Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de dezembro.