A decisão recorrida encontra-se viciada de erro na aplicação do direito, ao fundamentar que o meio processual adotado, a ação para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, previsto no art. 14 CPPT, não poderia ser usado para a apreciação da prescrição, e que apenas a Oposição, cfr. art. 20 e 204 CPPT e a Reclamação, cfr. art. 27 CPPT, o seriam.