Assim Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral, 2009, p. 150-151; Nuno Pinto Oliveira, "Contributo para o estudo do regime jurídico do sinal, in Estudos em Homenagem ao Prof. Henrique Mesquita, 2010, p. 28 Ac. RC, de 22017, Proc. 431/14T8LLRA-A.C