Como tal, não se verificando tais requisitos e, consequentemente, não se enquadrando a situação na al., do n. 1, do art. 243, do CIRE, aplicável por força do disposto no n. 2, do art. 24, do mesmo diploma, deve ser concedida a exoneração do passivo restante do devedor, revogando-se, consequentemente, a decisão que a recusou