Vide, entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 91 e 95 e os Acórdãos do STJ de 101994, 201997, 21998 e 22001, in CJ-STJ, , 1, 38 e , 1, 65; BMJ, 477, 389 e CJ-STJ, , 2, 129, respectivamente.