No sentido de que omissão da publicação da deliberação da Assembleia Municipal que fixou a taxa de a vigorar para o ano da liquidação constitui omissão de publicidade legalmente imposta e determina a ineficácia dessa deliberação já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 13 de março de 2019 processo n. 0425/17BEMDL).