No que concerne ao princípio da igualdade, a obrigatoriedade legal de se sujeitar um contribuinte, como no caso sucedeu com a Recorrente, a um regime fiscal mais gravoso, sem possibilidade de opção por um regime de apuramento do rendimento em que se encontram outros contribuintes com a mesmíssima capacidade contributiva, equivale a um completo desprezo pelo princípio da igualdade no seu aspecto de uniformidade, ou seja, da repartição dos impostos pelos cidadãos segundo o mesmo critério o da capacidade, de onde resulta que o imposto deve ser igual para os que dispõem de igual capacidade contributiva igualdade e diferente, na proporção dessa diferença, para os que dispõem de distinta capacidade contributiva igualdade.