Como refere Coutinho de Almeida5, no direito, as empresas revelam-se hoje numa aceção em sentido subjetivo empresas como sujeitos jurídicos que exercem uma atividade económica) e em sentido objetivo empresas como instrumentos ou estruturas produtivo-económicas objetos de direitos e de negócios), correspondendo a esta segunda aceção a noção constante do art.  do CIRE.