Neste sentido são exemplo, entre outros, os Acs. do S.T.J. de 212019, processo 41/10TYNG-PS2; STJ de 12017, processo 1856/01TBFUN-LS1;  Acs. da R. de 202017, processo n. 4185/10T8VIS-K.C1; Tribunal da Relação do Porto de 102014 José; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-04-2015 e 07-06-2016, Processos n. 664/17YLSB-AB.L1-7 e 1567/19TYLSB-L1-7; R.de 20-06-2017, processo 1338/10T8SNT.L1-7, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-04-2014 e 27-03-2014 Processos n 1218/19TJVNF-N.P1 e 1218/19TJVNF-W.P1; de 212018, processo 235/13TYVNG-P1; Relação de Évora de 12019, processo 555/15T8OLH-K.E1; todos in www.dgsi.pt