Aliás, a própria fundamentação de facto contém vários pontos sobre tais decisões. Como se assinala no acórdão recorrido, esta questão no que agora importa, tem a ver com o alcance do caso julgado formado por tais decisões. Ora o artigo 48 do RGIT, - Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição, preceitua: