- Assim sucede com os pontos , , 1, l, 1, 1, 2 e 2 dos factos provados que são, ou contém, conjecturas, afirmações genéricas ou conclusivas ou que comportam matéria de direito, integrando segmentos com implícitas valorações jurídico-conclusivas, contendo já a solução da questão jurídica trazida a juízo, e que constitui o objecto do litígio.