Com efeito, só a actuação moderadora do Meritíssimo Juiz, no caso vertente, conduzirá a que as taxas de justiça sejam as adequadas, necessárias e se fixem contrapartida justa do serviço de justiça prestado pelo Estado, desta forma, se assegurando as condições imprescindíveis ao efectivo exercício do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais, isto é, a uma tutela jurisdicional efectiva enquanto pilar fundamental de um Estado de Direito.