Importa apreciar e decidir se o ato de indeferimento do pedido de reconhecimento da isenção de IMT formulado pelo A. enferma de vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de facto e de direito, e se, consequentemente, deve aquele pedido ser deferido, reconhecendo-se, ainda ao A. os peticionados juros indemnizatórios, vencidos desde a data daquele indeferimento e vincendos.