Em 1 de outubro de 2013, a Chefe de Finanças de Figueira da Foz-1 proferiu projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa melhor identificada no ponto deste Probatório, e autuada sobre o n. 0744201304000935, concordando com os fundamentos vertidos na informação, da mesma data, daquele Serviço, da qual se destaca o seguinte cf. projeto de decisão junto fls. 59 a 61 do processo físico e ainda a fls. 27 a 31 do PAT em: