Os acórdãos do STJ, de 19-02-2015 proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1) e de 112016 processo 98/19TTGMR.GS1) consideraram  suficiente que nas conclusões se especifiquem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções  nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.