E é por isso que o Recorrente entendia e entende que a autoliquidação da CSB de 2019 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al. da Constituição, independentemente da respetiva qualificação como um verdadeiro imposto ou como uma contribuição financeira;