Os autos foram com vista ao DMMP, que emitiu douto parecer, concluindo que o recurso não merece provimento.Dispensados os vistos prévios artigo 3, n. 2, do CPTA ex  do artigo , n. 2, alínea, do, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.