Na verdade, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas quando nelas, além do mais, se atentar contra as regras do Direito. Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas.