Assim, na interpretação que a Rte. faz do artigo 50, não tendo esta despoletado o procedimento de actualização da renda, mas tão somente o de transição do contrato para o NRAU, não era exigível que a comunicação contivesse os referidos elementos, por não ser aplicável as alíneas e do referido dispositivo, pelo que considera que a mesma foi validamente efectuada;