Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado arresto deste Tribunal Central Administrativo Sul, por as questões aqui em análise não deferirem, pois, tratam-se das mesmas situações de facto  e de direito, pelo que aproveitamos integralmente o seu discurso fundamentador por o perfilharmos, que a seguir transcrevemos: