Cfr. g. os Acórdãos do TRIBUNAL DE CONFLITOS, de 102017  proferido no Processo n 020/16 e relatado por António Bento São Pedro, de 31/1/2017  proferido no Processo n 23/16, relatado por José Augusto Fernandes do Vale, e de 19-05-2021  proferido no Processo n 04/20, relatado por TERESA DE SOUSA , todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.