se o tribunal deveria ter desaplicado as normas do artigo 148,n1, 4,al.) e 11 do Código da Estrada, revogando a mencionada decisão da autoridade administrativa, com fundamento em tal norma enfermar também de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18,n2 e 30,n 4, 29,n5, 32,n1 e 5 e 10 e 58,n1, da CRP.