G. Tal é uma clara violação do caso julgado com força obrigatória da matéria dada como provada, nos termos do artigo 66, n. 1, do CPC, pelo que a sentença padece de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1 e 67, n. 3, a contrario, do CPC, que se invoca e requer que seja apreciada por Exas. cfr. Capítulo - A, artigos 41 a 47, páginas 16 e 17 das Alegações).