As filhas fazem parte do agregado familiar dos recorridos/impugnantes pelo que a relação jurídico-factual cai fora da alçada do art. 5 do CIRS. Acórdão do STA de 04-11-2015 no processo 01040/14 e Ac. do TCA Sul de 19-02-2015 no processo 08315/14, disponíveis em www.dgsi.pt