No caso em análise em 2015 o sujeito passivo obteve a respetiva licença de habitabilidade para os imóveis urbanos em 2015, data que se pressupõe como data de ocupação sendo que as restantes obras se encontravam em curso assim deverá ser regularizada a totalidade do imposto deduzido, no momento da transmissão definitiva dos imóveis neste caso no momento da, conforme previsto no n. 5 do artigo 24 do CIVA e regularizada no campo 41 da declaração periódica do período 201512T.