Todavia, no caso vertente, a extinção do procedimento criminal contra o arguido G. ocorreu em momento anterior ao do despacho previsto nos art.s 31 e 31 do P.P. Como tal, não se verifica a situação validada pelo Acórdão Uniformizador n. 3/2002, pelo que não se afigura possível a apreciação dos pedidos formulados contra os seus herdeiros.