A interpretação restritiva do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, feita pelo tribunal recorrido no sentido de que tal norma apenas impede a devolução do valor referido na al. do n. 1 do mesmo artigo 2 e nunca do valor referido na al. da mesma norma é frontalmente violadora do artigo  do