Aquele Atestado foi instituído pelo Decreto-Lei n 202/96, de 23 de Outubro alterado pelos ns 174/97, de 19 de Julho, e 291/2009, de 12 de e regula-se pelas normas do próprio diploma e por instruções adredes, prevendo-se, para cálculo das incapacidades, a aplicação da chamada Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei  n 352/2007, de 23 de Outubro.