U) Nunca poderão ser cobrados juros compensatórios, uma vez que, pelos motivos acima mencionados, não existe uma divida de imposto e consequentemente nunca houve atraso na sua liquidação. E ainda que se considerasse que existe uma dívida de imposto, o que só por mera hipótese de patrocínio se concede, nunca se poderiam cobrar juros compensatórios, uma vez que a Recorrente se1npre actuou em conformidade com os factos tributários aos quais aplicou devidamente a legislação tributária aplicável que isentava os rendimentos pagos de retenção na fonte, conforme foi descrito supra artigo 68, n 5 da.