Vide, designadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, págs. 458 e seguinte e Jorge Aragão Seia, Manuel da Costa Calvão e Cristina Aragão Seia, Arrendamento Rural, 2 edição, Almedina, pág. 10