Dispõe o artigo 61, n 1, alínea do Código de Processo Penal que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, do direito de ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade. Também o artigo 194, n 6 do mesmo código impõe, sob pena de nulidade, que a fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coação contenha: