Em conformidade, requer-se a Exas. que não seja concedido provimento ao Recurso interposto pela Administração tributária, por falta de verificação de oposição entre a Decisão arbitral e o Acórdão fundamento, mantendo-se em vigor o segmento da Decisão arbitral objecto de recurso, que determinou a anulação da liquidação de juros compensatórios.