quanto ao terceiro ato impugnado, decorre do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99 quais os requisitos cumulativos a que obedece a mudança de nível, não podendo a Administração determinar a aplicação de requisitos adicionais, violando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos interessados, lesando objetivamente os interesses, expectativas e direitos dos recorrentes.