cf. acórdãos do STJ, de 112011; de 12020, e do TRP, de 102012, todos disponíveis em www.dgsi.pt e ainda António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, em anotação ao artigo 61, Código de Processo Civil anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 73