A decisão sob censura violou o artigo 60, do CPC, aplicável ex o artigo , do CPPT e os artigos 12 e 12, ambos do CPPT, já que não fundamentou a decisão sobre a matéria de facto, assim incorrendo em nulidade prevista no artigo 12, do CPPT, pelo que deverá ser revogada, ordenando-se a ampliação da matéria de facto.