A razão desta omissão parece encontrar-se na parte final da sua argumentação; a procederem as razões que invoca, a decisão, por carecer de fundamento legal, deve ser revogada e a ser como diz, isto é, se a decisão deve ser revogada é porque não é nula, pois só justifica revogação a decisão apta a produzir efeitos na ordem jurídica o que não se verifica se nula for.