Pelo disposto nos ns 1 e 2 do art 5 da Lei Geral Tributária e do n 1 do art. 169 do Código de Procedimento e de Processo Tributário a execução suspende-se em virtude de pagamento em prestações, reclamação graciosa, impugnação judicial, ou recurso judicial desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art. 19 ou prestada nos termos do art. 199, ambos do CPPT.