Em sentido divergente, vejam-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-04-2019, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-07-2017 e de 17-09-2019 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13-02-2020 Processos n.s 154/17T8ALD.C52, 3528/14T8CBR.Cl, 12/17TBMGL.Cl e 7081/19T8VNF-B.Gl,.