Em 02/12/2003 o sócio do A. celebrou com o R. um contrato administrativo de provimento, com a duração de um ano, renovável por iguais períodos, tendo em vista o desempenho de funções na qualidade de Ajudante de Pedreiro, do grupo de pessoal operário qualificado, sendo o trabalhador afeto ao Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais cfr. doc. de fls. 30, frente e verso, do processo.