A título de mero exemplo Acs. da Relação de Guimarães, de 10/07/2018, proc. n. 1630/17T8VRL-A.G1 e de 14/02/19, proc. n 503/10T8GMR-A.G1; da Relação do Porto de 17/03/20, proc. n 590/14T8GRD-A.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt