É o que sucede, de acordo com o Acórdão da RE de 22013 cujo sumário se encontra disponível para consulta em http://www.pgdlisboa.pt/leis em anotação ao artigo 8) com o crime de furto e de roubo com a utilização de arma oculta ou aparente, cujas molduras não poderão ser agravadas nos termos do disposto no artigo 8, n. 3 do RJAM.