Proferido no proc. n. 70/11TBSEI. C1 Maria Clara, consultável em www.dgsi.pt). No mesmo sentido, os acórdãos do TRC de 12-09-2017 no processo 986/13T8GRD.C1 Luís, de 16-01-2018 no processo n. 3906/11T8VIS.C1 Fonte e de 23-01-2018 no proc. 4327/11T8VIS.C1 Fernando, todos consultáveis em www.dgsi.pt.