Assim, porque o ato administrativo em matéria tributária, consubstanciado na decisão anteriormente proferida nos presentes autos, é inválido, é suscetível de REFORMA porque ainda está em tempo, face ao previsto nos artigos 137, 138, 141, 142, n. 1, 145, n. 2 e 146, todos do Código de Procedimento Administrativo, por remissão da al. do artigo  da Lei Geral Tributária.