Por outro lado e, não obstante num contexto diferente, salienta-se que no regime legal previsto no Decreto-lei n. 31/85, de 25 de janeiro, aplicável aosveículos na situação de abandonados, apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação ou perdidos a favor do Estado, o legislador no n. 2 do artigo 1 do citado diploma legal, estabeleceu que a venda em leilão não dispensa o pagamento dos direitos aduaneiros e das imposições fiscais que se mostrarem devidos, caso os veículos sejam declarados para introdução no consumo.