Discute-se a questão de saber se o fracionamento fundiário não ocorreu com a escritura de doação que foi declarada nula, mas sim com a construção das edificações que ali existiam antes de 1965 e isto porque só a partir da entrada em vigor do 289/73, de 6 de Junho é que passaram a ser feridos de nulidade todos os fracionamentos de prédio sem que a Camara Municipal emita o respectivo alvará.