Uma vez que nenhuma destas situações ocorreu, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ultrapassados os prazos referidos, transitou em julgado. Ou seja, tendo sido a notificação do acórdão ao arguido enviada a 202021, sabendo que as férias da Páscoa decorreram entre 28 de março e 5 de abril, considera-se o arguido notificado a 00202 E sabendo que, para interposição de recurso, não estiveram os prazos suspensos1, nem já havia suspensão de prazos por força da Lei n. 13-B/21 de 004, o prazo de 10 dias referido terminou a 102021, altura em que transitou em julgado o acórdão recorrido.