A falta de personalidade judiciária --- que o recorrente invoca --- é, em regra, insanável, como resulta, a contrario, do art. 27 do Código de Processo Civil16, mas tal pressuposto não deve confundir-se com a figura da capacidade judiciária. Esta consiste na suscetibilidade de estar, por si, em juízo art. 15, n 1, do Código de Processo e tem por base e por medida a capacidade de exercício de direitos n. É a suscetibilidade de a pessoa por si, pessoal e livremente, decidir sobre a orientação da defesa dos seus interesses em juízo, em aspetos que não são de mera técnica jurídica.