Entendeu, para tanto, que ocorria a caducidade do direito a interpor a acção principal - instaurada com o n966/27BELSB -, baseando a sua apreciação, perfunctória, na conjugação e aplicação das normas dos artigos 103 n3, 58 n3, 59 e 60, do CPTA, 283 n1, e 285 n2, do CCP. E isto, fundamentalmente, porque naquela acção se intentava obter a declaração de nulidade do referido contrato - já em plena execução-, com fundamento em ilegalidade do respectivo caderno de encargos, que não tinha sido impugnado.