No caso presente não está em causa um contrato bilateral, mas sim um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, cujo regime se encontra estabelecido pela Lei n. 91/95, de 02-09 com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.s 165/99, de 14-09, 64/2003, de 23/08, 10/2008, de 20/02, 79/2003, de 26/12, e 70/2015, de 16-07).