Nesta conformidade o acórdão da sentença violou as normas dos artigos 17, 17 e 17, 27 n. 1, 28, n. 3 al., 34, n. 1 e 2 e 44 todos do P.Penal e ainda o artigo 1 da Lei 37/2015 de 5 de Março e o artigo 1 da CRP.