Uma vez que o recurso vem interposto ao abrigo do n. 5 do art. 28 do CPPT, cumpre, antes do mais, verificar da sua admissibilidade, tanto mais que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior cfr. art. 64, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.