Entre outras disposições legais, a mui douta Sentença violou os artigos 8, n 2 alínea, 55, 58,77, n 1 da G.T., 410, n 1 e 2, 424, n 1, 425 do Código Civil, artigo 175 do P.P.T e ainda o artigo 103, n 3 da R.P.