A notificação da liquidação de tais impostos torna-se eficaz quando, existindo vários devedores solidários, a mesma é efectuada na pessoa de um deles vide Ac. Supremo Tribunal Administrativo de 18-05- 2005, com o Relator Vítor, tendo a notificação sido concretizada em 29-12-2008, na pessoa do ora executado.