As questões colocadas no presente recurso são essencialmente as mesmas que foram objeto de julgamento ampliado, realizado ao abrigo do disposto no art. 148 do CPTA, no processo que correu termos sob o n 2224/11BEPRT recurso no STA n 1457/15), no qual foi prolatado acórdão em 5/12/2018 e onde foram decididas as mesmas questões apresentadas agora no presente recurso.