Apreciando, a referir, pressuponentemente, configurar-se como incontroverso e incontrovertível que, "depois de consagrar em geral um conjunto de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e das organizações deles representativas e de proclamar o direito fundamental ao trabalho, a Constituição enuncia, no artigo 5, um leque alargado de direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores. A Constituição nesta sede não cura Cf. artigo 5, dos direitos fundamentais dos trabalhadores enquanto pessoas ou cidadãos. O artigo 5 da Constituição só se ocupa dos direitos dos trabalhadores enquanto tais.