Assim, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu violou os artigos 342, 351, 391 e 814, n1 do Código Civil, arts. 10, 421, 388, n 2, 607, n 4 e 5 do Código Processo Civil, art. 92, n1, 3, 4 e 5 EOA, art. 1, n1, 5, 6, 7, 9 da Lei 49/2004, de 24 de Agosto Regime dos Atos Próprios dos Advogados e.