Neste sentido decidiram entre muitos outros os seguintes arestos: Ac. TRLisboa, de 29/1/2020, proc. 5824/10T9LSB-3; Ac. TRPorto, de 9/1/2020, proc. 1204/18T8OAZ.P1; Ac. TRÉvora, de 7/5/2019, proc. 112/13TAVNO.E1 , todos disponíveis em www.dgsi.pt .