- Concluindo, a Casa de Morada de Família do Agregado Familiar da Recorrente e do seu marido, o Executado E......, apesar de Penhorada, por força da aplicação do disposto no n. 2, do artigo 244 do CPPT aos presentes autos, está impedida de ser vendida nos presentes autos, por se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do Executado, da Recorrente e do respectivo Agregado Familiar.