Vide, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-02-2021, 30-04-2019 e 12-05-2021; os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 27-01-2020, 17-12-2021, 22-03-2021 e 12-04-2021; o acórdão do Tribunal Constitucional n260/2020 de 13-05-2020, todos disponíveis em www.dgsi.pt