Tendo presente fundamentação de facto fixada pelo Tribunal a quo em 14 e 17 dos Fundamentos de Facto do Acórdão recorrido, afigura-se obscura a subsequente Fundamentação de Direito dele constante, o que tudo ponderado, torna, por um lado, absolutamente ininteligível a decisão recorrida e, por outro lado, evidencia claro erro do Tribunal a quo na apreciação de tal factualidade e na subsunção do direito a ela aplicável.