É, pois, aqui inaplicável o juízo de inconstitucionalidade firmado pelo Tribunal Constitucional no citado acórdão n 424/2020, de 31/7, relativamente a normas da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores n 123/2020, que determinava o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrassem na Região, dado que: