E, ao abrigo do disposto nos arts. 27-A, ns 1, e 2 e 28, n 3 do RGCOC e 188, n 1 do da Estrada, declarar extinto, por prescrição, o procedimento por contraordenação rodoviária que nos autos é exercido contra o recorrente. O recurso apresentado pelo arguido foi regularmente admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.