Interessa-nos o prescrito no Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE  e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva n. 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis.