Não se vislumbra, pois, que a aplicação da medida de tarefas a favor da comunidade nos termos aplicados na decisão recorrida seja violadora de qualquer preceito constitucional, designadamente, o artigo 2 invocado pelo recorrente. Como igualmente consideramos não violar as normas de direito internacional aludidas, como sejam, o artigo 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.