P. Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/OficCirc_3010pdf, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: