F-Não pode, neste contexto, ser um sujeito passivo castigado - através da sonegação da fundamentação que lhe é devida -, pelo facto de, possivelmente, deter uma estrutura técnica e humana capaz de o tornar apto a intuir e apenas, em maior medida e quiçá, com maior, acerca da problemática jurídica eventualmente em causa e, bem assim, do acervo factual em crise;