No caso dos autos é necessário ter presente que não nos encontramos perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo. Se tal situação se verificasse seria remetido para os tribunais civis o conhecimento de todos os recursos que incidissem sobre a condenação no pagamento das indemnizações civis. Assim, os interesses privados invocados pelos arguidos, por corretos que sejam, não podem impor decisão diversa da tomada, nem impor modo de agir diferente do adotado, já que nenhuma necessidade se verificou em os ouvir relativamente a uma decisão que não lhes diz respeito, mas sim a um outro demandado , cujas relações internas se mostram resolvidas pela lei