Sendo um prazo processual conta-se nos termos dos artigos 138 a 142 do Código de Processo Civil, significando tal que o mesmo é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, havendo, ainda, que se considerar, como supra afirmado, a possibilidade de ocorrer a dilação do prazo, caso se verifique algumas das situações previstas no artigo 245 do Código de Processo Civil cfr. artigo 138, n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei da Organização do Sistema Judiciário).