A decisão reclamada atenta contra princípios estruturantes do direito processual penal, nomeadamente, os de igualdade das partes, da verdade material e de um processo justo e equitativo em frontal colisão com a norma do n. 1 do artigo 3 da CRP. Nesta linha de raciocínio, não pode deixar de considerar-se contraditório que o recurso interposto por, marido da recorrente singular, no dia 12/02/2021 portanto, quatro dias depois do apresentado por tenha sido pacificamente admitido, em manifesta oposição com os princípios da igualdade das partes, da verdade material e de um processo justo e equitativo.