Contudo, o primeiro dos referidos acórdãos da RP acabou por recusar a aplicação do disposto no art. 5, n. 5, em conjugação com a tabela , daquela portaria n. 282/2013, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consignado no artigo  da Constituição, e o segundo cuidou de averiguar se a remuneração variável concretamente reclamada pelo agente de execução era, no caso, excessiva e desproporcionada e se a nossa ordem jurídica consente que a remuneração não tenha limite máximo e possa alcançar o valor em causa, na esteira, aliás, daqueloutro acórdão.