Salvo o devido respeito por opinião em contrário, afigura-se que existem normativos especiais que determinavam aquela notificação; e as demais normas do ordenamento jurídico vigente também apontam, claramente, para que tivesse lugar, sob pena de potencial ou efectiva violação dos direitos e deveres ligados ao princípio do contraditório e ao patrocínio judiciário.