Findas as averiguações formais a que se procedeu os factos apurados demonstram que no decurso das partidas 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 26 e 30 de abril, 01, 02 e 05 de maio de 2015 foi praticado o crime previsto no n 1 do art 113 - Jogo Fraudulento - do Dec. Lei n. 422/89 de 2 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n 10/95 de 19 de janeiro e pelo Dec. Lei n 40/2005 de 17 de fevereiro.