Por fim, e sem prejuízo do exposto nas conclusões anteriores, a Recorrida nota, por mero dever de cautela, que, se o Supremo Tribunal Administrativo considerar o presente Recurso procedente - no que também não se concede - então não pode absolver a Recorrente do pedido, mas determinar a descida dos Autos ao Tribunal Arbitral para apreciação das questões que este considerou prejudicadas na Decisão recorrida;