GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, ...) SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES, ...) PRESDIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, Exmo. Senhor Dr. , ...) SECRETÁRIO REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES, Exmo. Senhor Eng. , ...) E , Ex Subsecretário Regional das Pescas, ...) Todos doravante designados abreviadamente por Réu/Réus/Ré,.