O tribunal limitou-se a fazer aplicação do artigo 17 da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes quando deveria ter aplicado a alínea do artigo 4 e os artigos 5 e 6 do código penal, o artigo 20 do CPP e os artigos 2, 6 e 13 da Lei n. 34/2006, de 28 de Julho.