A ora Recorrida era proprietária, desde 2JAN.1998, de um prédio misto designado por lote 309, sito na Rua n. 75 e 75 A na Aroeira, freguesia de Charneca da Caparica, concelho de Almada, inscrito na matriz sob o artigo .......... e, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada sob o artigo n. .........., no qual estava Implantada uma moradia em fase de acabamento de construção.