Como claramente se refere no acórdão citado pelo requerido na sua oposição, do STJ de 19/02/2008 disponível em www.dgsi.pt e proferido em matéria cível, "O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se basicamente no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal O que significa que o tribunal em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. Ou seja, desde que o tribunal nacional se certifique de que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa cfr Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, p.. "