Em face de tudo quanto supra se expusemos, torna-se, pois, forçoso concluir que o presente procedimento criminal é legalmente inadmissível e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ao abrigo do art. 27, n. 1, do Código de Processo Penal.Fls. 56 a 58 - Remeta os autos ao Mmo. Juiz de Instrução Criminal, a fim de conhecer e apreciar o requerimento para a constituição como assistente apresentado pelo queixoso B, em relação ao qual declaramos, desde já, e em face do teor do despacho de arquivamento supra, que nos opomos, por falta de legitimidade do requerente.Devolvidos os autos, conclua de imediato.