Pois bem, tal como se aponta no Ac. deste Tribunal de 25-10-2017, Proc. n 0687/17, www.dgsi.pt, " Grande parte das alegações de recurso referem-se a considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o direito de defesa, cremos que, como mero pano de fundo para a questão objecto de recurso identificada adiante.