Não sendo obtido o consentimento informado oralmente ou por escrito, nos caso em que esta formalidade é exigida, de modo expresso ou tácito, directamente ou, a intervenção realizada no corpo da pessoa não está autorizada nos termos em que a ordem jurídica o permite e e vai consubstanciar a prática de um acto ilícito artigo 48, n. 1, do Código Civil, na perspectiva de uma violação do direito subjectivo de personalidade - primeira parte da norma - e na dimensão da violação das normas relativas ao consentimento enquanto normas de protecção que visam especificamente a protecção de interesses do destinatário dos actos médicos - segunda parte da norma -).