O que acarretaria a inconstituciolização das normas dos artigos 379, n. 2 e 414, n. 4 a contrario do P.P, dessa maneira interpretadas, o que, refira-se já agora, é susceptíveI ainda de ferir de morte o princípio do Estado de Direito democrático, como pririncípio estruturante da nossa Lei Fundamental;