A 11 de dezembro de 2019, foi interposto recurso judicial da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contraordenação n 34092017060000134009 pela prática da contraordenação prevista no artigo 10, n. 1, alínea, do CIRC, punida ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 2 e n. 5, alínea, do RGIT cfr. fls. 15 dos;