Querendo impugnar a decisão em matéria de facto ou arguir os vícios da decisão em matéria de facto a que se refere o artigo 41, n. 2, do CPP 5, e em matéria de direito, devem os sujeitos processuais usar a via de recurso para o tribunal da Relação artigo 42, do, qualquer que seja a pena aplicada.