Assim acontecendo, vale por convocar apreciação já expendida sobre a matéria que, neste momento, se controverte, por sua vez, no Processo, com o n 362/06TBANS.U Recurso em Separado, foi proferido Acórdão, deste mesmo Tribunal da Relação de Coimbra, subscrito por este mesmo Colectivo de Senhores Juízes Desembargadores, onde se fez consignar, sobre específica questão atinente - ora tornada recorrente -, que: