Foi precisamente ao abrigo da liberdade contratual prevista na regra geral do art. 405, n 1, do , que foi possível estabelecer as convenções que ficaram assentes em 3 dos factos apurados supra, ou seja, a franquia, o seu montante, bem como a inoponibilidade da mesma a terceiros lesados que em nada contraria ou é posta em causa pela previsão do citado art. 1, n 15, onde se define o conceito de franquia e se repete essa inoponibilidade!