Ora, tendo o Autor sido notificado, quer dos despachos de indeferimento, quer do teor das próprias informações técnicas emitidas pelos Serviços que estiveram na base e que constituem a fundamentação de tais actos, sempre estaria condenado a improceder, como bem se pronunciou o Tribunal a quo, o vício de falta de fundamentação invocado na acção.