Como decorre da própria alegação do Autor e ora Recorrente, o dever de fundamentação é imposto, nos termos gerais, a todos os atos administrativos de indeferimento de pretensões, segundo o disposto no artigo 15, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, o qual foi cumprido pela Administração, através dos atos de instrução praticados, consubstanciados nas informações dos serviços, constantes do julgamento da matéria de facto assente, que se encontram suficientemente detalhadas e desenvolvidas.