Como resulta da sentença recorrida, a ora Recorrente apresentou, em 27 de abril de 2007, um pedido para o reconhecimento da utilização dos prejuízos fiscais por si registados entre 2001 e 2006, o qual deveria ter sido decidido, no máximo, até ao dia 27 de outubro de 2007, como impõe o artigo 5, n. 1 da LGT.