Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída a situação de inércia, o acto primário objecto daquela impugnação converte-se em acto final do procedimento, iniciando-se o decurso do prazo para a utilização do meio contencioso, tendo em conta a redacção dada ao n 3 do art. 175 do CPA, sob pena de caducidade do direito de acção, nos termos do regime dos arts. 171, n 1, 172, n 1, e 175, n 3, do CPA, conjugado com os arts. 58, n 2, alínea, e n 4 do art 59 do CPTA.