- 2 - Resulta dos documentos juntos que a acção que correu termos sob o processo 2217/10BEPRT teve como sujeitos a Autora e o Município do P... tendo como objecto a deliberação da Camara Municipal datada de 4/05/2010 e que a presente acção tem como sujeitos a Autora e as Águas do P..., EM. tendo por objecto a deliberação de 11/12/2013),não havendo pois, identidade de sujeitos e sendo a identidade e qualidade jurídica dos Réus completamente distinta, sabendo-se que a primeira é uma autarquia e a segunda uma empresa municipal. Por outro lado,