Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois Acórdãos, ambos dos TCAs, sendo o Acórdão fundamento anterior ao Acórdão recorrido, estando, deste modo, preenchido o disposto na al. do n 1 do art. 152; e ambos transitaram já em julgado. Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois Acórdãos em confronto.