- Assim, de um lado, os que defendem que os prazos de caducidade previstos no art. 1817 do não padecem de qualquer inconstitucionalidade, acórdão do TC n 547/2014, de 12014; do STJ de 012077-processo 737/14TBMDL.Gl.S1; da RG de 112017-processo 7/19TSALJ-A.G1 e 11O.2018-processo 503/10T8VNF.G1 com um voto de e da RE de 12016-procesoo 759/18TBSTB.E1, 2S.2017-procesoo 100S/17TSTMR.E1 e 10201S-procesoo 1885/14T8TMR.E1, publicados no "site" da dgsi.).