- acresce que, com a alteração da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto e a Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portaria n. 210/2008, de 29/02, Portaria n. 654/2010, de 11/08 e posteriormente da Portaria n. 319/2011, de 30/12, foram fixadas novas regras para as consultas jurídicas.