Paralelamente, através do ofício n DIT2-8386 desta DF, datado de 26-08-2019, enviado com recurso a carta registada com aviso de receção devolvido, depois de devidamente assinado em 27-08-2019 pelos respetivos destinatários) foi o SP notificado, em cumprimento do artigo 6-B, n 5 da Lei Geral Tributária, nas pessoas dos seus Mandatários, da atrás transcrita Decisão proferida na Informação elaborada por este Serviço e também ela e respectivo Despacho da Sra. Diretora-Geral da AT, para, querendo, apresentar recurso judicial contra tal decisão.