O termo do prazo depende do momento em q eu a irregularidade foi cometida:a irregularidade só pode ser conhecida e mandada reparar pel autoridade judiciária competente para o acto irregular enquanto essa autoridade mantivera direcção da respectiva fase processual acórdão do STJ de 12008 in CJ Acs do STJ 3, 243; acórdão do TRC de 11991 in CJ 5, 84, acórdão do TRC de 1996 in CJ , 1, 51; Acórdão do TRE de 22000, in CJ , 3, 281 e acórdão do TRE de 22002 in CJ,, 3, 271 e, na doutrina, GERMANO MARQUES DA SILVA, 2002 a: 8