Em 10-2-2004, por despachos do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, por delegação, as reclamações graciosas com os ns 3301-02/400233 e 3301-02/400247 foram indeferidas, com os fundamentos constantes da informação e parecer subsequente onde foi exarado, nos termos da qual consta, nomeadamente, o seguinte: