Não cabendo impor a garantia de habitação condigna aos particulares, mas sim ao Estado, nem sequer assentando a douta decisão agora sob recurso em qualquer normativo legal, porquanto, salvo o devido respeito por outra interpretação, não se mostram reunidos sequer os pressupostos da suspensão da entrega do imóvel, constantes do n. 3 do artigo 86 do CPC.