N. Com efeito, e sem prejuízo do Arguido não ter praticado os factos pelos quais vem acusado e estarmos perante uma detenção manifestamente ilícita, cumpre, arguir anulidade insanável dos presentes autos nos termos e para os efeitos dos artigos 11 alínea e 12 n. 1, ambos, do CPP.