Já a Entidade Requerida veio, a este propósito, defender que os dados pessoais dos titulares do cartão do adepto são apenas os necessários, sendo o seu tratamento, gestão e protecção feitos nos termos da Lei, corporizada essencialmente no Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril e na Lei n 58/2019, de 8 de Agosto, conforme estabelece o art. 6 da Portaria, inexistindo qualquer violação do direito da protecção dos dados pessoais.