Com efeito, ao concluir-se, como o acórdão recorrido concluiu, que o processo de intimação para a passagem de certidão poderá ser adequado para a emissão desta certidão de destaque de parcela, o Tribunal a quo está, na verdade, a reduzir a emissão desta certidão de destaque originariamente um ato administrativo verificativo do ponto de vista da sua a uma mera passagem de certidão em que, por si só, se assume que tal ato administrativo não se encontra ferido de qualquer vício invalidante, mas sem que, efetivamente, essa apreciação jurídica da legalidade do ato tenha sido realizada.