1 - Nos termos conjugados dos art.s 3 e 4 da Lei 34/2004 de 207, que aprovou o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 208 e Lei 40/2018 de 008 e pelo art. e 6 do CPP, decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do CPP, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém para os actos subsequentes;