O tribunal não deve deixar prosseguir a execução apenas porque há decisões jurisprudenciais e opiniões na doutrina no sentido de que a acta é título para obter o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários. O dever do tribunal é interpretar a norma e aplicar a norma por si interpretada aos factos. E assim se o tribunal entender que o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários e taxa de contencioso não cabe dentro dos limites do título, deve indeferir liminar e parcialmente a execução nessa parte.