Assim, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos , , n. 1, 4, n. 1, alínea, e 4, 4, n. 3, do Estatuto da Aposentação, e 5, 61, n.s 1 e 2, 6, n.s 1 e 2, e 6 da Lei de Bases de Segurança Social, aprovada pela Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.