Veja-se, no mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 08/03/16, tendo como Relatora Maria João Areias, proferido no Processo n. 1037/17TJCBR-B.C1, o Acórdão desta Relação de 24/09/15, tendo como Relator Fernando Baptista, proferido no Processo n. 1951/15TBVNG-P1, e o Acórdão da Relação de Lisboa de 06/11/13, tendo como Relator António Valente, proferido no Processo n. 30888/03T2SNT.L1-8, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.