Aliás, o entendimento normativo adoptado pela sentença recorrida, no sentido de que tal notificação não funciona como condição de eficácia da cessação do benefício, impedindo a sua aplicação aos anos pretéritos, viola igualmente o princípio da protecção da confiança, o qual decorre do art.  da R.P., sendo por isso inconstitucional, o que se deixa arguido.