A interpretação, isolada ou conjugada, do artigo 43, n. 1 e do artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, no sentido de que é vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos arguidos pessoas colectivas que tenham sido condenadas em pena multa, pela primeira vez, em recurso, pelo Tribunal da Relação, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao recurso, bem como o princípio do processo justo e equitativo cfr. artigo 32, n. 1, artigo 2 e artigo 1, n. 2, todos da.