O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao julgar improcedente a excepção de caso julgado, impondo-se a revogação dessa decisão, uma vez que, contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, não estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas sentenças que se pronunciaram sobre uma mesma relação material controvertida, e a sentença transitada em julgado tem valor dentro do próprio processo em que foi proferida e que já se encontra extinto, como também tem valor na própria execução, que ainda está pendente, daí a ofensa de caso julgado?