Esta certidão é emitida nos termos do n. 2 do art. 1 do Decreto-lei n. 133/88 de 20 de Abril, e para ser instaurada execução fiscal em conformidade com o art. 14, n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do art.  do Decreto-lei n. 42/2001, de 9 de Fevereiro.