Por fim, e porque ainda é possível o cumprimento dos deveres - cuja infracção persiste - a que alude o art. 91/) do EOA vigente, não está o arguido dispensado de o fazer logo que seja notificado da presente decisão, iniciando-se de imediato a prática de infracçãoões) se assim não vier a proceder , a este respeito, a imposição do art. 130/12 do mesmo.