Os direitos constitucionais e processuais que o estatuto de arguido conferem ao agente, mostram-se insusceptíveis de serem compatibilizados com a confidencialidade que determinados actos processuais carecem, constituindo o arresto preventivo, uma vez que será decretado sem prévia audição do visado, atenta a sua finalidade e regime aplicável, um dos casos em que o disposto no artigo 194 n 1 e 4 do CPP não terá aplicação, interpretação esta perfilhada pelo Tribunal Constitucional, no acórdão 224/201