Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, nada disseram. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto remeteu os autos de embargos ao Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia que, em 202019, proferiu decisão do seguinte teor: