Por correio registado de 2008-08-25, a Autora e a Chamada apresentaram ao Réu Reclamação prevista no art. 20, n. 1, do 59/99, de 2 de Março, especificando a natureza das faltas - cf. documento de fls. 92 dos autos, que aqui se da por integralmente reproduzido; despacho saneador.