De acordo com o n1 do artigo 70 do CIRC, conjugado com a alínea do n 1 do artigo 102 do mesmo código, a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributarias legalmente notificadas ao contribuinte.