O regime do mandado de detenção europeu tem como pressupostos base o afastamento do princípio da dupla incriminação, que foi substituído por um extenso elenco de infracções, passando a ter a sua aplicação limitada aos ilícitos criminais que não constem de tal elenco, e a abolição da regra, típica da extradição, da não entrega ou extradição de cidadãos nacionais.