O procedimento especial de despejo consiste num mecanismo extrajudicial cuja tramitação é assegurada pelo Balcão Nacional do Arrendamento art. 1-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/02, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas, designadamente pela citada Lei n 31/2012).