O-) A sentença recorrida, viola entre outras, as normas insertas nos artigos 13 e 62 da CRP, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do CPA, 457, 1251, 1305, 1306, 1308 do Código Civil e 19 do Código das Expropriações.