Subsumindo aos autos, temos que a decisão por nós proferida a 29/3/2019 teve em vista a obtenção de meios de prova processuais, pelo que, de acordo com o art 644/2 do CPC, a apelação é autónoma para efeitos do regime de excepção ressalvado pelo citado art 76/2 do RJPI.