Em conclusão, para o Tribunal Constitucional, secundado por este Supremo Tribunal Administrativo, o critério do benefício é aferido em função do uso do espaço comunicacional e não do licenciamento, razão pela qual, in casu, face aos factos apurados, há que concluir que a taxa liquidada não padece de qualquer ilegalidade, como decidiu o Tribunal recorrido e neste julgamento de recurso se confirma.