A decisão condenatória dos recorrentes em coimas e sanções acessórias proferida nos presentes autos transitou em julgado em 202015, bem como todas as decisões finais proferidas nos processos contra-ordenacional 1453/14TFLSB instaurado pelo Banco de Portugal - cfr. fls. 43 540 e em suporte em papel a fls. 43634 a 44 042 - e processo crime, comum colectivo 7327/09TDLSB - junto a fls. 42 633 e em suporte em papel a fls. 42 915 a 43 262, relativas a cada um dos recorrentes, bem como a de não pronuncia alegada pelo recorrente AH... .