O processo de recurso a que se alude em foi, por sentença deste tribunal, julgado improcedente, tendo sido interposto recurso jurisdicional pelos ali recorrentes, aqui Oponente e marido, para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual por Acórdão de 28/09/2017, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida - cfr. Acórdão de fls. 130 a 196 do processo eletrónico.