xx. Desde logo, porquanto a utilização dos mecanismos de impugnação administrativa, ou mesmo judicial, não se inscreve na concretização das garantias de defesa plasmadas nos arts. 32, ns 2 e 10 e 269/3 da CRP, mas antes na realização do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais consagrado nos arts. 20/1 e 268/4 da mesma Lei.