Resulta notório da norma indicada ter o legislador previsto a revisão do acto tributário por iniciativa do sujeito passivo, desde que requerida dentro do prazo de reclamação administrativa, segmento normativo não aplicável ao caso sub judice, e a revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária, procedendo nesta revisão oficiosa ao estabelecimento de diferentes prazos consoante o tributo se encontre ou não pago.