Impõe-se por isso, que, na petição inicial, o autor indique de forma clara e percetível o pedido que pretende ver decretado pelo tribunal; "só um pedido cujo alcance possa ser compreendido pelo juiz e pelo réu é passível de sustentar um processo em que se pretende uma decisão judicial definidora de um conflito de interesses, assegurar o efetivo exercício do contraditório, circunscrever com rigor os limites da sentença art. 609, n. e delimitar o caso julgado material art. António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, página.