Nestes termos acordam em conceder provimento ao recurso interposto pelo condenado, revogando a decisão recorrida na parte em que julgou injustificadas as suas faltas e determinou o cumprimento contínuo da pena de prisão, julgando essas faltas justificadas e determinando que seja notificado para iniciar o cumprimento da pena de prisão por dias livres com expressa cominação do disposto no artigo 125, n 4, 2 parte do CEP.