Por outro lado, o tribunal recorrido partiu do elenco dos fundamentos aventados para o indeferimento cfr. transcrição, o que revela, desde logo, existir matéria de base para tal análise, dado que se ocorresse falta de fundamentação formal, o mais certo seria mostrar-se inviabilizada a apreciação do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos.