Devendo o inventário para partilha dos bens do casal, intentado pela mãe dos menores, prosseguir os seus termos, importa recordar que o regime jurídico do processo de inventário foi alterado pela Lei 117/2019, de 13 de Setembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2020, resultando dos respectivos artigos 1, n. 1 e 1, n. 1, que o novo regime aplica-se aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal, nomeadamente nos casos em que existam interessados directos menores, maiores acompanhados ou ausentes.