Pois bem, se para a sanção criminal, cujos bens jurídicos tutelados pelo direito penal são de valor superior aos de natureza estritamente disciplinar, o ordenamento jurídico previu no artigo 12 do CP prazos de prescrição, por maioria de razão impõe-se que, para a sanção disciplinar, se perscrute, por igualdade, um prazo prescricional, que balize no tempo a reacção e a execução do poder disciplinar, findo o qual, não mais poderá ser exercido contra o arguido.