O acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Sul julgou o recurso interposto pelo particular improcedente, mantendo a liquidação adicional de IVA em discussão naqueles autos, resultante do imposto sobre o valor total do capital em dívida, nos casos de resolução antecipada de contratos de locação financeira, em situações de perda total dos bens, concluindo que: