As considerações jurídicas, a subsunção dos factos ao direito e respetivas conclusões de carácter jurídico devem ser feitas e expendidas no incidente de qualificação de acordo com as noções e conceitos do próprio incidente de qualificação, afigurando-se assim, com o devido respeito, incorreto importar conceitos e noções do direito penal para o incidente de qualificação, tal como o fez o Tribunal da Relação no Acórdão recorrido.