Cfr. artigos 413 e 495, n 1, a contrario sensu, do CPC. Neste sentido, inter alia, o acórdão da Relação de Guimarães de 102017, proc. 3388/15T8BRG.G1, e os acórdãos da Relação de Lisboa de 002016, proc. 387/12TTPDL.L1-4 e de 202014, proc. 3069/00TBALM.L2-2, todos disponíveis in www.dgsi.pt.