Tal como a própria Sentença declara, o contrato é nulo nos termos do artigo 1, n. 2, alínea, e n. 5, da Lei 15/2013, de 08 de fevereiro, mas este sempre seria igualmente nulo pela falta de envio de cópia ou duplicado em suporte papel, nos termos do artigo  do n. 24/2014, de 14 de fevereiro, já expressamente arguida.