Porquanto, consagrou a legislação constitucional vigente com realce para o disposto nos artigos 1, 1 n. 1, 2 n. 1, 4 e 5 e 5n. 1 alínea, 20 n . 2, 20 da CRP, os direitos do Autor/Apelante e as balizas que norteiam o poder de decidir a sua pretensão pelo Tribunal,