Este entendimento tem aliás sido sufragado por várias decisões deste Supremo Tribunal, como sejam, inter alia, os Acórdãos de 14/05/2019 P. 1731/19T8CSC.LS1, 1 Secção, relatado pelo Conselheiro Paulo Sá), de 15/02/2018 P. 2344/8T8BCL.GS2, 6 Secção, relatado pela Conselheira Graça, de 31/10/2017 P. 440/12TBBCL.GS1, 1 Secção, relatado pelo Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves) e ainda de 14/01/2014, P. 155/11TBVLCA. PS1, 1 Secção, relatado pelo Conselheiro Martins de, todos disponíveis em www.dgsi.pt