Na motivação do Recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 29 de junho de 2021, apresentado a 2 de agosto de 2021, o Recorrente, nos artigos 5, 5 e 5, alegou os seguintes fundamentos do Recurso, que se transcrevem integralmente: