R. Pretender-se que a parte pague multas em duplicado, não possibilitando o pagamento somente do remanescente em falta, viola o mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está inerente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.