- Tais negócios jurídicos foram celebrados em 15 de Junho de 1998, data em que vigorava o n. 176/95, de 26 de Julho, e em 27 de Janeiro de 2011, data em que já vigorava o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo n. 72/2008, de 16 de Abril, tendo o sinistro que determinou o pedido de accionamento dos seguros ocorrido em 201