A norma prevista no n. 5 do artigo 4 da LGT resulta, assim, da necessidade de garantir uma boa decisão da causa em matéria fiscal, aguardando-se o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussão. Ou seja, o inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais relacionados com a matéria objecto da inspecção tributária e da liquidação subsequente.