Não obstante, o tribunal proferiu, de imediato, decisão sobre a verificação dos pressupostos da pensão substitutiva de alimentos, concluindo pela sua cessação e desoneração da obrigação de pagamento pelo FGADM, nos termos do disposto nos art.s  da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, e  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio.