O requerente/arguido AA foi julgado no Proc. Comum Colectivo n 18/2..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., tendo sido condenado, por acórdão proferido em 09/04/2021, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos arts. 21, n 1, e 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, na pena de 11 anos e 6 meses de prisão.