Se o arguido e o Centro Hospitalar entendiam existir nulidades no acórdão do Tribunal da Relação, cabia-lhes ter arguido essas nulidades dentro do prazo legal 10 após a notificação do referido acórdão e não, como temerariamente fizeram, vir, posteriormente, argui-las num recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, como resulta dos autos, bem sabiam ser legalmente inadmissível ainda que defendessem ser inconstitucional tal impossibilidade legal.