Assim, o Acórdão proferido nos autos entendeu que o juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição de pagamento por parte do condenado, não se aplica ao caso dos autos por o crime ser punível apenas com pena de prisão, enquanto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao invés considerou que o juízo de prognose tem de ser efetuado em todos os processos quer sejam punidos com pena de prisão ou multa ou só com pena de prisão.