É este o entendimento  jurisprudencial maioritário, que também seguimos. Neste sentido vide, o Acórdão da relação de Coimbra de 26-05-2009, proc n. 651/03PBAVR-A.C1 e de 4-06-2008, proc. 63/91TBVIF.C1, da Relação de Lisboa de 26-10-2010, proc. 25/90TBSNT-A.L1-5 e de 16-10-2015, proc. 1845/92PBCSC.L1-5 e da Relação de Évora de 10-05-2016, rpoc. 34/01GACUB.E