Invocam ainda que a decisão coloca em causa o princípio do Estado de Direito que se retira de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos e o princípio da boa fé expressamente consagrado no art. 2 da CRP e o princípio da igualdade - art. 13 da CRP cfr. conclusões a .