) Em qualquer dos casos, é patente que a deliberação da Comissão Eleitoral de 14 de outubro de 2019 se encontra viciada por vício de violação de lei por violação dos referidos princípios, o que constitui, igualmente, causa de anulabilidade da mesma, nos termos do artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.