O facto dado por provado em 12 resulta do teor do Ofício com o registo n. 1141/2021, datado de 8/04/2021, de pp. 31, bem como da consulta ao registo CTT e aviso de recepção constantes a pp. 32 e 33, todos incorporados a fls. 3 do SITAF, que permitem atestar que o mesmo foi recepcionado em 12/04/2021, conforme data e assinatura nele apostas, questão que, por não impugnada pela Reclamante, não se traduz em matéria controvertida nos presentes autos.