Neste capítulo, além de se elencar a matéria de facto provada e não provada tal como foi fixada na sentença, desde já, para facilidade de compreensão deste acórdão e simplicidade na sua futura consulta, sublinhar-se-á o factos impugnado e anotar-se-á a decisão que infra se tomará sobre essa impugnação.