Ora, a nosso ver, e como disse a Relação, quando o pedido cível não for deduzido no processo penal, e na falta de qualquer disposição legal em sentido contrário, devem valer as regras gerais. O regime previsto, nos artigos 71 e seguintes só é aplicável se efectivamente for deduzido pedido cível no processo penal. Trata-se de um regime excepcional, explicável por razões de celeridade e economia, uma vez que no mesmo processo está a ser julgado o facto ilícito.