Pelo que, salvo melhor opinião, a douta sentença proferida pela Mm. Juiz do Juízo de Comércio de Coimbra, viola os artigos 5 e 10 do CIRE devendo esta ser alterada por douto Acórdão que julgue a ação improcedente e, consequentemente, absolva a Massa Insolvente nos pedidos formulados.