"pelas actividades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente com a realização de investimentos municipais e mormente com a realização ou seja, construção), manutenção ou reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias, é admissível a cobranças de taxas aos particulares beneficiários ou utilizadores dessas obras ou infra-estruturas, ainda que essa utilização seja coactiva mesmo para quem dele entenda não.