No mesmo sentido, cf. entre outros, os acórdãos desta Relação de 03-11-2016 relator: Tomé de, proferido no processo n. 1573/15TBLLE-E1, e de 22-10-2020 relator: Manuel, proferido no processo n. 926/18T8STB.E1, os acórdãos da Relação de Lisboa de 06-07-2017 relator: António, proferido no processo n. 21296/10YYLSB-A.L1-6, e de 05-11-2019 relatora: Maria da Conceição, proferido no processo n. 66733/05YYLSB-L1-7, os acórdãos da Relação de Guimarães de 29-06-2017 relator: Jorge, proferido no processo n. 1762/19T8VNF-G1, e de 23-01-2020 relatora: Fernanda Proença, proferido no processo n. 17/19,1T8PVL.G1, e o acórdão da Relação de Coimbra de 24-04-2018 relator: Isaías Pádua), proferido no processo n. 608 /16TBSRT-B.C1, todos publicados em www.dgsi.pt.