A Recorrida não provou nem consta dos factos que deu efetivo cumprimento ao n 5 do artigo 10 n 4 do artigo 11 do, nem que cumpriu verdadeira e efetivamente a obrigação de notificar o Recorrente daqueles atos acima referida, em violação dos artigos 10, n 5, 11, ns 2 e 4, 17, ns 1 e 7 do CE, 111, n 1 e 114 do CPA.