Considerando que o Governo, através do Ministro das Finanças, foi autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei do Orçamento do Estado para 2010, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, a assegurar aos titulares de contas de retorno absoluto de investimento indireto garantido, no termo do período inicial de duração do Fundo Especial de Investimento, em 30 de março de 2014, que fossem participantes mesmo e que reunissem os critérios de elegibilidade legalmente aplicáveis do Fundo de Garantias de Depósitos e do Sistema de Indemnização aos Investidores, a recuperação de até25000 por titular de conta das referidas aplicações;