Ainda que, porventura, se viesse a entender que as tarefas de que o Autor se incumbiu ao abrigo da citada avença, se poderiam qualificar como realizadas em regime de subordinação hierárquica, tal apenas determinaria a nulidade do contrato nos termos e com os efeitos a que se reporta o art. 1 n. 6 do Decreto-Lei n. 184/89 e não a sua conversão num vínculo laboral a termo ou por tempo indeterminado embora não tendo aqui aplicação o Código de Trabalho e em especial os artigos 1 e 11;