A decisão administrativa de aplicação de coima por infracção tributária que já não seja recorrível ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT é passível de recurso extraordinário de revisão previsto no art. 44 do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do disposto no art. 8 do RGCO e no art. , alínea, do RGIT.