Em primeiro lugar, devemos salientar, embora não seja matéria controvertida, que a dívida exequenda não constitui uma obrigação tributária e daí que não seja aplicável o regime da Lei Geral Tributária artigo 4), mas sim o do Código Civil, uma vez que, o facto de a dívida ao IEFP,IP poder ser accionada pela via do processo de execução fiscal, não altera o seu regime substantivo, designadamente para efeitos de prescrição.