Assim, a aplicação do alargamento do prazo máximo de suspensão da prescrição do procedimento, previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, ao presente processo e ao respectivo prazo de prescrição da contra-ordenação em sede de reporte de relatório deprevenção de branqueamento de capitais, que já seencontrava em curso, consubstancia uma evidente aplicação retroactiva destas normas.