Concluindo-se, assim, que a proposta da Recorrida cumpre o disposto no artigo 36 do CCP e no artigo 12 do Programa de Procedimento, não se verificando a hipótese de exclusão prevista nas alíneas e do n. 2 do artigo 14 do CCP, conjugado com a alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, que foram invocadas pelo Recorrente para fundamentar a sua decisão.