Na apreciação dessa conformidade haverá, desde logo de ter em conta dois comandos normativos da nossa ordem jurídica que, pela sua assertividade, revelam a forte determinação do pensamento legislativo, que haverá de iluminar a interpretação das restantes normas jurídicas a ser convocadas para a resolução da questão, tendo em vista a unidade do sistema em função daquele pensamento legislativo art. 9 do.