Nos mesmos termos, não existindo qualquer diferença material entre o atraso na apreciação de pedido de revisão oficiosa, em sentido estrito, de reclamação graciosa ou do pedido de utilização dos prejuízos fiscais apresentado pelo ora Recorrente, a interpretação que do artigo 4, n. 3, alínea se encontra plasmada na sentença recorrida, mediante a qual apenas o atraso na apreciação de pedido de revisão oficiosa, em sentido estrito, confere o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, viola igualmente o princípio constitucional da igualdade.