Tudo o quanto se vem de expender resulta também perfilhado pelo S.T.A. no aresto de 20214, tirado no processo n. n0613/13, cujo teor nos escusamos aqui de reproduzir em virtude do mesmo resultar já citado e transcrito na decisão judicial recorrida e, bem assim, no parecer do P. que antecede, pelo que, nesta altura, nos limitamos a remeter para tudo o quanto lá ficou vertido na matéria em apreciação.