Retomando o caso concreto, começamos por anotar que o Tribunal a quo, no despacho de 31 de março de 2016, que designa dia para julgamento, depois de designar duas datas para a sua realização, a primeira das quais para o dia 9 de junho de 2016, manda dar cumprimento ao disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil.