Por fim, alega a Recorrente que, ao contrário do decidido pelo Tribunal, não existe qualquer impedimento para a Administração Tributária apreciar o pedido de revisão do ato tributário, por inconstitucionalidade da alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC; quando muito de decidir a lide em desfavor do contribuinte, mas tendo de se pronunciar sobre o pedido.