Da douta sentença recorrida não resulta que tenha sido reconhecido aos Autores o direito de propriedade sobre a totalidade da água represada na , mas apenas a descrita no art. 4 da petição inicial, pelo que ao decidir, nos termos em que o fez, o tribunal a quo não violou o disposto na 2 parte do n. 1 do art. 3 do P.