As causas de nulidade da sentença encontram-se enumeradas, de forma taxativa, no artigo 615 do Código de Processo Civil, dispondo esse preceito, que, para além das demais situações contempladas nesse normativo, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea, e os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível n 1, al..