Nas duas acusações deduzidas contra a Arguida são narradas duas realidades fácticas que descrevem o mesmo evento em termos naturalísticos, em termos objetivos e também em termos de dignidade e de reacção penal, sendo que na acusação que culmina na sentença ora em crise, estamos perante a submissão do mesmo facto a juízo, pelo que há violação de caso julgado material.