Neste sentido: cf., por todos, acórdão STJ/Secção do Contencioso de 02012 proferido no Proc. n. 5/19YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 02013 proferido no Proc. n. 47/14YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 302015 proferido no Proc. n. 117/14YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 02015 proferido no Proc. n. 52/16YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 202017 proferido no Proc. n. 17/13YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 202019 proferido no Proc. n. 30/16YFLSB); acórdão STJ/Secção do Contencioso de 202019 proferido no Proc. n. 91/18YFLSB) e acórdão STJ/Secção do Contencioso de 112019 proferido no Proc. n. 2/13YFLSB), todos acessíveis inwww.dgsi.pt.