Note-se que o que importa registar enquanto asserção fática é o teor da visada informação para depois, sendo caso disso, se extraírem as devidas considerações, ilações e conclusões, razão pela qual se entende alterar o teor da aludida alínea em conformidade com o supra exposto e a adequada técnica jurídica, passando, assim, a consignar-se na alínea da factualidade assente, o seguinte: