Como vimos, os bens jurídicos protegidos com a incriminação em causa, são simultaneamente a protecção dos imigrantes, enquanto grupo social vulnerável, mais susceptível de se encontrar numa situação de precariedade social e económica, desde logo potenciada pela sua situação ilegal, como ainda a necessidade de prevenção de um elevado fluxo de imigrantes em condições irregulares ao país, permitindo a regulação e controle do Estado desses movimentos.