Todavia, a concreta questão de constitucionalidade da norma contida na alínea, n. 1, do artigo 1 do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 17/2017, de 16/02, alegada pelo Autor, foi decidida pelo Acórdão do Colendo Tribunal Constitucional n. 332/2019, de 30/05/2019, ali se decidindo pela não inconstitucionalidade da norma em causa, em suma, com os seguintes fundamentos: