- Em 2016, o A. instaurou a ação, pondo em causa o enquadramento jurídico do cálculo da sua pensão, pretendendo que lhe seja reconhecido o direito a que o cálculo da sua pensão seja efetuado nos termos dos artigos 4 e 4 do Estatuto da Aposentação e não com a aplicação do disposto no artigo 5, n. 3 do mesmo diploma, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 1/200