É inconstitucional, por violar o artigo 2/4 da Constituição, a norma extraída do artigo 1/5 e 6, 70/1 al., 70/1 al. do Código de Processo Civil, aplicada pelo tribunal a quo na interpretação de que constitui título suficiente para a execução de pagamento de quantia certa, a sentença homologatória de uma transação mediante a qual as partes celebraram um contrato promessa de compra e venda, para o qual estabeleceram cláusula penal a título de sinal e que passada a fase de oposição, sem que a questão tenha sido suscitada, ao juiz, com fundamento no efeito de preclusão, não é lícito indeferir liminarmente o requerimento executivo por falta de exequibilidade do título.