Previamente, o douto despacho recorrido viola o disposto no n. 3 do artigo  e  do CPC, aplicáveis ex art.  do CPTA, integrando a violação dos princípios da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa cfr. art. , 1,1 e 2 da, o que, salvo o devido respeito, consubstancia a prática de nulidade processual art. 19 do que influi no exame ou decisão da causa e constitui decisão-surpresa ficando os AA. sem um grau de jurisdição sobre esta matéria), na medida em que o despacho foi proferido, em 9/4/2019, sem notificar os AA. para se pronunciarem sobre o requerimento do Município de 5/4/2019 e sem sequer aguardar pelo decurso dos 10 dias de prazo geral para que os AA. se pudessem manifestar no processo e tomar posição sobre tal pedido do R.