A lei não contém um preceito que preveja exatamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas a sua justificação resulta na generalidade dos casos do princípio da boa fé que informa o direito dos contratos, consagrado no n. 2 do artigo 76 do Código Civil, conjugado com a norma geral do abuso de direito constante do artigo 33 do mesmo código.