"- Não deverá o Venerando Tribunal da Relação conhecer do recurso da coima de 220,00 aplicada no Processo 191501119, por a coima aplicada não ser superior a 25UC e ser inadmíssivel o recurso dessa contraordenação, face ao disposto no artigo 49, n. 1 da Lei 107/09, de 14/09;