Todos estes acórdãos se apoiam na linha argumentativa emergente do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2001, proferido no processo n. 01S888, Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.) que tinha por objeto uma situação qualificada como despedimento ilícito, relativamente a dois trabalhadores que se encontravam a coberto de um "acordo de atividade ocupacional'', nos termos da Portaria n 192/96, de 30 de maio, com uma junta de freguesia.