Pode ler-se no douto acórdão recorrido sobre a natureza e medida da pena que "Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e a medida das sanções a aplicar. O crime de tráfico é punível com uma pena de 4 a 12 anos de prisão, de acordo com o artigo 2, n. do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.