Como vem alegado pelo Recorrente, o referido apoio financeiro não se rege pelas normas do direito comunitário, uma vez que não resulta do regime previsto no citado Dec.-Lei n. 189/96 que os apoios concedidos a iniciativas locais de emprego se realizem com recurso a fundos comunitários, mas tão só a fundos transferidos do Orçamento Geral do Estado art. , n. 1, do citado diploma.