Noutra óptica, veja-se também que é o próprio legislador a criar mecanismos de protecção específicos para pessoas que padeçam, por exemplo, da doença bipolar Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto que cria o regime jurídico do maior acompanhado e que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de.