Os n.s. 5 e 6 do artigo 104 do , na redação dada pela Lei n. 13/2019 determinam quais os factos que, para efeitos de exigibilidade pelo senhorio da prestação a cargo do fiador são relevantes, mencionando que para se produzir tal evento jurídico se mostra necessária a notificação, nos termos aí contemplados, pelo que, a tais factos é aplicável a lei vigente no tempo da sua verificação.