Este regime jurídico veio a ser prorrogado e/ou alterado pelos arts. 182 da Lei n 64-B/2011, de 30/12, 252 da Lei n 66-B/2012, de 31/12, 226 da Lei n 83-/2013, de 31/12, 235 e 236 da Lei n 82-B/2014, de 31/12, 185 da Lei n 7-A/2016, de 30/03, 238 da Lei n 42/2016, de 28/12, 279 da Lei n 114/2017, de 29/12, e 311 da Lei 71/2018, de 31/1