A Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 1386 de 20 de Novembro de 1959, na sua consideração n 3, Estabelece que a criança, por motivos da sua falta de maturidade física e intelectual tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento E,