P. Razão pela qual deve o presente recurso de revista ser admitido, nos termos do disposto no artigo 285 do CPPT, dado que se revela essencial e necessário para uma melhor aplicação do direito, até porque, no limite, não se trata de uma questão meramente teórica mas sim de uma decisão com efeitos práticos inerentes, com reflexo negativo para a esfera do contribuinte.