Cfr., por todos, o Ac. Rel. Lisboa, de 01/10/2013, Proc. 4638/00TCLRS.L1-7 Rel. Maria do Rosário, em www.dgsi.pt. No mesmo sentido os Acs. do STJ, de 14/01/2010, Proc. 1885/07TBMTS.S1 Cons. Alberto, da mesma data mas no Proc. 2299/07TBMGR.CS1 Cons. Oliveira e de 25/03/2009, Proc. 09B0412 Cons. Maria dos Prazeres, todos em www.dgsi.pt.