Ora, apesar da parte final do artigo 26, da LRTCP, estatuir as penas que estabelece são as aplicáveis, salvo se outra mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, tal não significa a possibilidade de se punir o crime do artigo 26 da LRCTP com a moldura do tipo do artigo 382 do Cód. Penal.