A primeira posição vem sendo a maioritariamente seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça. Veja-se, nesse sentido, entre outros, os acórdãos de 001993, in CJ/STJ, 2/93, 82, 202014 proc. n.189/16TBMIR-A.CS1, 202016 proc. n.201/11TBMIR-A.CS1, 112018 proc. n.2483/15T8ENT-A.ES1, 202020 proc. n.4518/18T8LOU-A.PS1 e 102020 proc. n.805/16T8OVR-A.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.