OO. A recusa em atribuir a exoneração final passivo restante com base no artigo 24, 243 e al. do n. 1 do art. 23 todos do CIRE que não permita o exercício do direito de defesa e contraditório por parte do Insolvente, mormente para demonstrar que a sua conduta ilícita não prejudicou os seus credores é inconstitucional por violar os Princípios da Igualdade, Proporcionalidade e Princípio da tutela jurisdicional efectiva.