A revisão da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação n. 32552019060000128114 deve ser autorizada por esse Douto Supremo Tribunal Administrativo, com a consequente remessa dos presentes autos para subsequente novo julgamento no Tribunal Tributário de Lisboa, nos termos dos artigos 8, n. 1, e , alínea, do RGIT, 8, n. 1, do RGCO, 44, n. 1, alínea, 45 e 45 do CPP, uma vez que está verificado o pressuposto previsto nos artigos 44, n. 1, alínea, do CPP, e 8, n. 2, do RGCO, para a autorização da revisão da decisão de aplicação da coima proferida nesse processo, o valor da coima aplicada é superior a EUR 37,41 e ainda não terem decorrido cinco anos após o carácter definitivo da decisão a rever;