Ao remeter para a lei, o direito de intervir no processo, a R.P. deixou na discricionariedade normativo-constitutiva do legislador a possibilidade quer da determinação dos processos ou crimes em que a intervenção do ofendido poderá ocorrer, quer da regulação dos termos a que essa intervenção processual deverá obedecer, só não podendo abolir ou restringir esse direito de forma desadequada, desnecessária ou arbitrária.