O reenvio prejudicial, previsto no artigo 19, n 3, al. do Tratado da União Europeia e no artigo 267 do Tratado de Funcionamento da União Europeia  TFUE, é um mecanismo jurídico-processual que permite estabelecer uma cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça da União Europeia  TJUE e os tribunais nacionais, com vista a garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União.