No caso das autarquias locais, estas podem relacionar-se com um prestador de serviços essenciais na qualidade de verdadeiras consumidoras, quando, por exemplo, contratam a prestação do serviço de telefone. Neste caso, a autarquia é a beneficiária direta ou consumidora final do serviço, relacionando-se com a entidade prestadora do mesmo na qualidade de utente, nos termos e para os efeitos da Lei n 23/9