Com efeito, nestes autos foi pedida e a suspensão de eficácia do despacho do Presidente da CMVVR, de 202018, que indeferiu o pedido de regularização do estabelecimento industrial da Recorrida, o que implicaria o encerramento do estabelecimento. Já no P. n 538/17 estava em causa um pedido de suspensão de eficácia de despacho da Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, proferido em 212017, que impunha, para além da recepção de mais bagaço na lagoa existente para o efeito, a remoção do bagaço existente na lagoa e encaminhamento do mesmo para destinatários autorizados.