Prescreve o artigo 7 do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, regulando-se tal pedido nos termos da lei artigo 12 do Código mais concretamente pelas normas respeitantes ao instituto da responsabilidade