Todavia, o Plenário do CSM de 102016 deliberou por unanimidade concordar com a proposta de deliberação do Exmo. Sr. Vice-Presidente desde Conselho, que recaiu sobre o expediente apresentado pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito, Dr. AA, solicitando a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Missão EULEX - Kosovo, que aqui se dá por integralmente reproduzida"