Tal o que foi reiterado em vários acórdãos do S.T.A., de que se citam os de 6-2-2019, proferido no processo n. 026/18BEPRT, de 20-3-2019, proc. n. 01895/14BEBRG e de 27-11-2019, proc. n. 0933/10BELRA, publicados em www.dgsi.pt.