Em suma, não se verifica a violação dos deveres previstos no artigo 12, n. 1, alíneas e e nem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo35, n. 1e 3, todos do Código do Trabalho, correspondendo a violação de lei substantiva por erro de aplicação, o que constitui fundamento de revista nos termos do artigo 67, n. 1, alínea do CPC.