De igual modo, não se afigura, da análise sumária que se leva a cabo, que a implementação das zonas com condições especiais de acesso previstas no art. 16-A, cujo acesso vem regulamentado na Portaria posta em causa pelos Requerentes, consubstancie uma qualquer violação do direito consagrado na primeira parte do n 1 do art. 37 da CRP.