Isto em termos que sirvam para todos os casos e não só para este caso art. 3 do : Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.). Isto é, esta decisão de haver ou não custas quando não é admitido um recurso, é uma questão genérica, que não deve ser resolvida tendo em conta o caso concreto.