Nas decisões a proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito tal como decorre do artigo 8 n 3 do Código Civil vidé, também, artigo 672 n 1 alínea do Código de Processo e ainda artigo 496 n 1 do Código, o que não foi o caso sub judice.