Neste sentido, Ac. da RL, de 012012, Aguiar Pereira, Processo n. 1529/04TCLRS-A.L2-6, Ac. da RC, de 102013, Alberto Ruço, Processo n. 3819/00TBLRA-C1, Ac. da RC, de 012013, Carvalho Martins, Processo n. 1339/15TBTMR.A.C1, Ac. da RL, de 302014, Tomé Ramião, Processo n. 130/05TBCLD-E.L1-6, Ac. da RP, de 102014, Márcia Portela, Processo n. 2247/04TBPRD-A.P1, Ac. da RL, de 102014, Fátima Galante, Processo n. 848/10TBLNH-A.L1-6, Ac. da RL, de 202014, Maria de Deus Correia, Processo n. 850/07TMLSB-B.L1-6, Ac. do STJ, de 112014, Ana Paula Boularot, Processo n. 415/11TBVV-A.ES1, ou Ac. da RG, de 102015, Helena Melo, Processo n. 359/11TBVPA-A.G