J. Existindo identidade de sujeito a impugnante e a Recorrente são a mesma pessoas, de pedido sendo certo que na impugnação para o TCA Sul, o pedido vai no mesmo sentido, e, a substituição da decisão recorrida, decidindo-se a questão controvertida no sentido pela ora e de causa de pedir a alegada - mas, todavia, inexistente - fundamentação a.