Da mesma forma que não se encontra preenchida a alínea n. 2 do artigo 18, do R.E. dispor dos bens do devedor em proveito pessoal ou de, pois o facto de os bens alimentares terem sido levados por terceiros gratuitamente não se pode reconduzir a um ato de disposição de bens, uma vez que estamos a falar de produtos alimentares, os quais se iriam estragar pelo decurso do tempo.