O que está aqui em causa é pois saber se o projeto de alterações supra referido, pela sua natureza, carecia ou não de uma Avaliação de Impacte Ambiental e se, em face dessa omissão, o ato que deferiu o dito projeto padece ao não de nulidade, nos termos do disposto no n. 3, do art. 22 do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental instituído pelo n. 151-B/201