- As declarações de contumácia efetuadas nos autos de fls. 21 e 25, 42 e 43,68,82 e 86,96, 129 são nulas uma vez que esta, só é válida com a constituição de arguido, ou seja, esta medida só tem aplicação quando o sujeito processual tem a condição de arguido, cfr.art. 55 e 58 n2 e 335 a 337 todos do CP e art 32 da CRP e ex. 118 n1 e 119 al., e do CPP, o que nestes autos nunca ocorreu até aos dias de hoje, ao assim não ter decidido violou o Tribunal a quo tais normativos legais determinando assim a nulidade da sentença proferida nos termos do disposto no art 379 n1 al. e 2do CPP.