O facto de o n. 1 do art. 7 do ECDU não referir expressamente o cargo de Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional como sendo um cargo que é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efectivo exercício de funções, não significa que o desempenho do mesmo não seja também equiparado, ao efectivo exercício de funções.