No que diz respeito ao pedido de juros indemnizatórios, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.