Constando o oponente da certidão de dívida, conforme o exigido no art. 88, n 2, alínea, do CPPT, e uma vez que também é responsável solidário pelo cumprimento do contrato de incentivos financeiros em causa, não pode deixar de improceder a alegada ilegitimidade com base no art. 204, n 1, alínea, do CPPT.