Ao ter julgado improcedentes os vícios suscitados a sentença recorrida com a sua interpretação violou os princípios da proporcionalidade, legalidade, proibição de arbítrio e boa-fé, os artigos 3, 4, 5, 6-A,124 e 125 do CPA, artigos 17, 18 e 62 n 2, 165 n 1 alínea da CRP, o artigo 2 alínea e 4 da Lei n 18/2000, de 10 de agosto e, ainda, o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 314/2000, de 2 de dezembro.