Em sede de aplicação da lei no tempo, em matéria de prescrição, a regra é a de que a lei aplicável é aquela que se encontre em vigor no momento da prática do crime, não podendo, por isso, ser aplicada retroativamente lei mais gravosa para o arguido como é o caso da lei que alongue o prazo de prescrição ou acrescente novas causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, cfr. n 1 do artigo 2 do CP.