Para cabal enquadramento da realidade em apreço, importa ter presente o quadro normativo que envolve a matéria em análise, tal como apontado na decisão recorrida, onde se destaca o n 199/96, de 18 de Outubro de 1996, editado ao abrigo da autorização legislativa constante da alínea do n. 1 do artigo 3 e da alínea do artigo 4 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 1996, introduziu alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar.