E fazia-o ciente de que não podia manter em funcionamento o estabelecimento sem a necessária licença ou autorização provisória de funcionamento, e que tal conduta é proibida e punida por lei, sendo por conseguinte patente que agiu dolosamente - cfr. art. 14 do Código Penal, ex arts. 48 do n. 133-A/97, de 30/05, 32 do n. 433/82, de 27/10 e 60 da Lei n. 107/2009, de 14/0