O que foi posto em causa e considerado ilegal foi a forma de atuação da autoridade Tributária, que ao invés de liquidar adicionalmente o valor resultante da correção resultante do RIT indevida na perspetiva da, liquidou, em grave e sério prejuízo da impugnante, o valor total do período, ou seja em 2017, liquidou o valor total referente ao período 122014, que já havia sido parcial e voluntariamente declarado nesse mesmo período pelo sujeito passivo, anulando a respetiva liquidação e ignorando todo o processo que havia sido instaurado e estava em curso, nomeadamente o plano de pagamentos que se encontrava em curso, subscrito ao abrigo do PERES.