Relativamente aos limites mínimos e máximos estabelecidos no regime das infracções tributária, estipula o 2 n. 4 deste diploma legal que os mesmos serão elevados para o dobro, sempre que o agente que praticou a infracção se trate de uma pessoa colectiva. Em todo o caso, se a lei não distinguir quanto ao limite máximo da pena, comportamento doloso de negligente, ao agente só poderá ser aplicada coima até metade do valor correspondente ao montante máximo da coima abstractamente aplicada, conforme se constata pelo n. 2 do Artigo 2 do RGIT.