Nesse desiderato, decorre inelutável e irremediavelmente da Lei que qualquer apresentação de qualquer proposta que não observe o disposto na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, assume causa de exclusão da respetiva proposta do procedimento pré-contratual, em cumprimento da alínea do n. 2 do artigo 14, conjugada com o artigo 6, ambos do CCP.