Não se verifica, assim, uma situação de caso julgado que, a existir, não redundaria em nulidade, mas em ineficácia da segunda decisão a propósito, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pp. 665, 681 e 693, e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, op. cit., p..