Neste sentido nos pronunciamos nos acórdãos desta Relação de Guimarães de 12020 processo 861/17T8EPS-A.G1), não publicado e de 11-3-2021 processo 5124/25T8GMR.G1) publicado em ww.dgsi.pt, bem como na Declaração de voto, como 2 adjunta, no acórdão de 13-7-2021 Proc. 98/25T8VNC.A.G1), igualmente publicado em www.dgsi.pt.