O arguido alega foi violado o princípio ne bis in idem, dado que os factos que ocorreram, no dia 4-7-2018, pelos quais foi condenado no proc. n 30/16PJSNT  T. por decisão ainda não transitada e os destes autos, que ocorreram no dia 17-7-2019, integram um só crime de tráfico de estupefacientes, dado que este  é  um crime exaurido que se consuma com o primeiro ato de execução, sendo os atos posteriores a continuação do crime já iniciado.