Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida quanto a custas e, conhecendo em substituição, condenar em custas do incidente os Requerentes em 1 UC cfr. 53, n. 1, do CPC, art. , n 4, do Regulamento das Custas Processuais tabela.