Pelo que, ainda que não tivesse sido cumprido, em concreto, o PERSI, a verdade é que nenhum direito ou expectativa dos Embargantes foi violado ou ficou frustrada e os acordos a que acima se fez menção, aliados ao depoimento da testemunha MS, tornam perfeitamente clara esta matéria, que também foi acertadamente dada como provada.