A assembleia de proprietários ou comproprietários delibera, nos termos previstos no para a assembleia de condóminos dos prédios constituídos em propriedade horizontal, com algumas especificidades, podendo tais deliberações ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação das deliberações adotadas nessa assembleia, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião art. 1 da Lei das.