Ora, é manifesto que a presente decisão padece de um lapso de escrita lapsus, ao referir-se ao crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299, n. 1, do Código Penal, e não ao crime de associações criminosas, previsto e punido pelo artigo 2 o Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, ilícito que é o que efetivamente está em causa nos presentes autos e aquele pelo qual os recorrentes foram condenados.