No mesmo sentido, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 12-05-2009, Freitas Neto, proc. n. 1474/09TJCBR-A.C1, e da Relação de Guimarães de 02-03-2010, Eva Almeida, proc. n. 185-/200G1, ambos in www.dgsi.pt.