Por outro lado, no artigo 1 do RCP estabeleceu-se a regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas e no artigo 4 do mesmo regulamento foram reunidas todas as isenções de custas a que o mesmo se aplica, ou seja, a todos os processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e no balcão nacional de injunções, cfr. artigo 2 do RCP.