Como premissa da análise a realizar, impõe-se salientar, conforme decorre da regra geral contida no artigo 34, n. 1, do Código Civil, que constitui ónus do autor da ação alegar e provar os factos constitutivos do direito alegado, que no caso serão aqueles que demonstram a natureza distinta da nomeada do contrato que celebrou com a entidade administrativa.