A conduta da Recorrente, não preenche os pressupostos do ilícito contra-ordenacional tipificado nos n.s 1, 2 e alínea do art. artigo 11 por não ter ocorrido imposto a final apurado, mas antes reembolso devido no período em, razão pela qual padece a douta sentença recorrida do invocado erro de direito;