Sob pena de ofender de forma flagrante o princípio da legalidade cf. artigos , n. 2, 20 e 20 da e ainda o artigo e 26, n. 2, da CRP, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 3, n. 2 da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT,