A Excelentíssima Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, em síntese, por entender que há contra-ordenação continuada, nos termos do artigo 3 do Código Penal, quando, através de várias acções, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.