Questões a decidir: possibilidade de revogação da apreensão de veículo prevista no art. 15, n. 4 do Código da Estrada com fundamento na sua impossibilidade material por o veículo já não se encontrar em poder da pessoa colectiva acoimada - e sua substituição pela sanção acessória de inibição de conduzir. E se a apreensão de veículo decretada em substituição da pena acessória de inibição de conduzir pode ser suspensa na sua execução.