A suspensão da execução fiscal exige a prestação de garantia ou a realização de penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, nos termos das disposições legais previstas no artigo 5 n. 1 e 2 da LGT e nos artigos 16 e 19 n. 1, 2 e 6, ambos do CPPT, ou em alternativa, e nos termos conjugados dos n.s 1 e 4 do artigo 5 da LGT, do artigo 17 e do n 3 do artigo 19, ambos do CPPT, a administração tributária pode dispensar o executado da apresentação de garantia se: