Ora, no caso sub judice a mera consulta ou acesso a peças do processo, durante a fase da investigação, pedida por quem não tem nele qualquer intervenção, não é suspeito, nem foi constituído arguido, não envolve quaisquer direitos, liberdades ou garantias que careçam de controle jurisdicional, sendo certo que a autorização para consulta ou obtenção de cópias ou certidões de peças do processo, se trata de acto a praticar pela autoridade judiciária que for a competente, consoante a fase em que o processo se encontrar, nos termos do art. 90 n 1 do CPP.