Custas pela Recorrente, que ficou vencida, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, dado o carácter remissivo da presente decisão cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, e art. , n. 7, do RCP.