A mesma linha de raciocínio seguiram os Ac. Rel. Porto 07 de outubro de 2021, Proc. 1139/24T8PVZ.P1 e o Ac. Rel. Lisboa de 27 de maio de 2021, Proc. 5114/20T8LSB.L1-2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.