Em suma para o Tribunal a quo as obras cuja legalização foi pedida ao Réu pelo  são obras que implicam uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, pelo que, o mesmo não detinha a necessária legitimidade para requerer, como requereu, a legalização das mesmas   impondo-se agora ao Réu que rejeite o pedido de legalização apresentado pelos s e que ordene a respetiva demolição.