Na verdade, o apuramento de tais factos são essenciais, para o apuramento das invocadas ilegalidade.  A sentença recorrida deu como provado o ponto n. 6, com base no relatório de inspeção, sem averiguar se o negócio em causa foi efetivamente realizado, em parte ou na totalidade, pelo Recorrente ou pelo estabelecimento em nome individual