Quando invoca que não existe nenhuma norma no Código de Processo Penal que permita ao Juiz de Instrução Criminal a destruição sem contraditório por forma sindicar a decisão, não assiste razão ao recorrente. Por um lado, porque tal norma vem prevista no Código de Processo Penal por remissão da Lei 109/2009 de 15 de Setembro doravante Lei do. Por outro lado, a decisão é sempre passível de defesa, por meio do recurso, como ora se comprova.