Tendo em conta que a decisão do recurso hierárquico ocorreu em 202003, conforme consta da matéria de facto aditada neste acórdão no ponto n. 13, estava em vigor o art. 6 na redação dada pela Lei n. 16-A/2002 de 31 de maio, a qual no seu art. 1 alterou o n. 3 do art. 6 da LGT e no n. 2 do citado normativo atribui-lhe caracter interpretativo.