Assim, da análise dos fundamentos de decisão apresentados pelos dois Acórdãos em causa neste recurso - o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento - pode efetivamente retirar-se a conclusão de que foi feita uma diferente qualificação da situação jurídica material in casu, que acarretou uma também distinta subsunção normativa da mesma.