Quanto ao acórdão do STJ citado pelas Recorridas na p. 59 das suas contra-alegações de recurso acórdão do STJ de 05 de março de 2009, processo n. 09B0297, Alberto é de salientar que dele não consta o texto escrito pelas Recorridas no ponto 16 das suas contra-alegações, nem foi tal texto parece constar de qualquer outro acórdão do STJ, de acordo com a pesquisa exaustiva realizada pela Recorrente.