Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p.593 e Ac. da RL de 20/12/2016 relator Luís Filipe Pires de, in www.dgsi.pt.