Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente dos artigos 6 do RGTAL, 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova e Gaia e 235 n 2, 238 e 241 da CRP, ao considerar que a responsabilidade da taxa ora em causa não é da Impugnante, ora Recorrida mas da B Portuguesa, SA proprietária do posto de abastecimento de combustíveis.