Deste modo, a decisão da presente apelação depende essencialmente da interpretação do artigo 14-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei n 31/2012, de 14 de Agosto corresponde ao anterior artigo 15, n 2, do mesmo diploma. Trata-se apenas de saber se a quantia correspondente ao dobro da renda mensal, legalmente devida pela não entrega da coisa locada, se inclui ou não na previsão do preceito invocado na decisão recorrida.