os acórdãos da Relação de Guimarães de 04-12-2014 relatora: Maria Luísa, proferido no processo n. 808/10TBFAF.G1, de 19-03-2015 relator: António Figueiredo de, proferido no processo n. 119/10TBMDL-A.G1, de 06-10-2016 relatora: Isabel proferido no processo n. 1846/15TBVRL.G1, de 12-01-2017 relatora: Maria de Fátima Almeida proferido no processo n. 1940/18T8VCT.G1, e de 26-01-2017 relatora: Lina Castro, proferido no processo n. 7562/16T8VNF.G