Não consubstancia abuso de direito o exercício pela Recorrida. enquanto titular de DRHP do direito de impugnação das deliberações tomadas em Assembleia na qual esteve presente e invocação dos vícios formais ou materiais verificados na mesma Assembleia, porquanto o exercício desse direito não contende com os ditames da boa fé, dos bons costumes ou com o fim económico ou social de tal direito, revelando-se antes como necessário ou adequado para assegurar um interesse legítimo da Recorrida.