Na primeira hipótese, a cessação não lhe atribuiria direito a receber qualquer compensação, ao passo que na segunda eventualidade, a cessação do contrato atribuir-lhe-ia o direito a receber uma compensação correspondente a 12 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, com o máximo de 12 vezes essa remuneração artigo 36 do Código do.