Os Factos Provados,, e exigem a reapreciação do mérito da causa, concluindo-se, de modo contrário ao que foi decidido na sentença a quo, que da aplicação dos artigos 152, 153 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 77 da Lei Geral Tributária aos factos provados resulta encontrar-se suficientemente fundamentado o ato de liquidação da TRH.