Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo relatora, que atesta, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos SenhoresJuízes Conselheiros Adjuntos Jorge Miguel Aragão Seia e Suzana Tavares da.