Cfr. Ac.TC n 263/2009, de 25/05, in Proc. n 240/09-1 Secção, o Ac. TC n 551/2009, de 27/10, in Proc. n 280/09, 3 Secção, o Ac. TC n 645/2009, de 15/12, in Proc. n 846/2009 -  Secção, o Ac. TC n 174/2010, de 04/05, in Proc. n 159/2010-1 Secção, e também versando ainda que indirectamente sobre esta matéria, o Ac. TC n 713/2021, de 17/09, in Proc. n 826/2021, todos acessíveis em www.dgsi.pt., que remete para o link do Tribunal Constitucional.