E-Sendo certo que o tipo legal objetivo resulta de forma inequívoca e absoluta do artigo 114, n. 1 e n. 2, do RGIT, conformando-se tão só o conceito de prestação tributária ao prescrito em normas auxiliares, como o sejam as contidas nos n.s 3 e 5 do artigo 11 do RGIT e a referida norma do artigo 1 do RGIT;