são inconstitucionais os artigos 12, n. e n. 2, 17, n. 1, 18, n. 2, 18, n. 2, 18, n. 1 e n. 2, 18, n. 1, als. e, do RDLPFP, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória prevista nos artigos ,  e 32 da CRP;