"Este tribunal concluiu que, as liquidações de imposto impugnadas padecem de vício de violação de Lei, consubstanciado na violação do princípio da livre circulação de capitais, pelo que as liquidações terão que ser anuladas e a Administração Tributária terá que devolver o imposto indevidamente retido, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Geral Tributária.