K-Do despacho de indeferimento proferido no recurso hierárquico, a Impugnante apresentou a presente impugnação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 2013/11/11 segundo carimbo aposto por este Tribunal na P.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se deram como não provados quaisquer factos relevantes para a decisão da causa".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do Tribunal estribou-se na análise crítica da documentação junta aos autos e ao processo administrativo apenso, referida no probatório em relação a cada um dos factos aí enunciados, bem como na factualidade alegada e não impugnada, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respetiva alegação, nos termos do disposto no artigo 412 do Código de Processo Civil".