Por Acórdão proferido nos Autos de Processo Comum Colectivo n. 1/17, ao qual foi então Apenso o Inquérito n. 41/17, do Juízo Central Criminal do Tribunal Central da Comarca, proferido no dia 22 de Março de 2018, transitado em julgado no dia 30 de Abril de 2018 os ali arguidos: