"Na petição inicial que apresentou, defende a autora que se lhe aplica o Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho e Portaria de Condições de Trabalho para as condições de trabalho para os trabalhadores administrativos a desempenhar funções em sector de atividade para o qual não existe associação de empregadores constituída com a qual as associações sindicais que os representam possam celebrar convenções coletivas, no caso, a Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores administrativos publicada no Boletim Trabalho e Emprego, 1 série, n 43, 211994, PRT para os trabalhadores administrativos publicada no BTE, 1 série, n 9, de 1996, PRT para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 48, de 212002, PRT para os trabalhadores administrativos- Retificação, BTE, 1 série, n 7, de 22003, PRT para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 3, de 22004, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 43, de 212005, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 27, de 22006, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 46, de 112007, Portaria que aprova a atualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 2, de 12009, Portaria que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, BTE, 1 série, n 14, de 12010, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n 39, de 212010, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n 12, de 22012, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n41, de 12015, Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos, BTE n 26, de 12018, Portaria 182/18 de 2 e Portaria 411-A/2019, de 31,