Perfilhar sentido inverso, viola o disposto nos artigos 2, 10, 13 e 15 n 2 do Código das Expropriações e 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 150, 151, 152, 153, 161 e 162 do CPA do Código do Procedimento Administrativo, 17, 18, 62 n 2, 266 e 268 n 3 da CRP, o regime constitucional da restrição dos direitos, liberdades e garantias.