Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato do R. que recusou a apreciação da atribuição de pensão de invalidez ao A. por entender que o direito deste teria caducado em 302010 face ao disposto nos arts. 2, n. 1, e 5, n. 1, al., do n. 503/99, 2 do n. 38523 e 29, n. 1, do Código Civil .