Pois bem, quanto ao primeiro aspeto, é linear que a resposta só pode ser negativa. Como se refere na sentença recorrida, este argumento é não só destituído de fundamento jurídico como raia a má-fé. Na verdade, não tendo a Ré alegado que a sua representação esteja atribuída a qualquer outro órgão ou pessoa, é inevitável a conclusão que o destinatário daquela declaração a representa. O artigo 16, n. 1, do Código Civil, é perfeitamente claro a este propósito. E essa representação serve não só para o exercício dos direitos do organismo representado, como para o cumprimento dos respetivos deveres; ou seja, para a sua atuação no plano jurídico, em que se incluem, naturalmente, as vicissitudes ocorridas com as suas relações contratuais, como é o caso.