DÉCIMA SEXTA: Aliás não se compreende, nem a sociedade em geral pode compreender, como é que alguém pode ser condenado, pelo mesmo crime, em 2021 numa pena de prisão, por um crime cometido em 2019, quando, no ano de 2020, foi condenado, já com antecedentes criminais, numa pena de 100 dias de multa.