a notificação do relatório final e do encerramento do processo de averiguações ocorrido em 06/10/2011 cf. ponto 11 da matéria de, pode ser equiparado ao ato de liquidação das contribuições e cotizações apuradas oficiosamente naquele processo de averiguações, substituindo-se ao ato de liquidação materializado em 30/09/2016 cf. ponto 19 e 20 da matéria de; e