Efectivamente, nos autos ficou demonstrado que a Recorrente tem um programa de facturação certificado pela AT. No entanto, não ficou demonstrado que tenha corrigido a falta em que incorreu, ou seja, que tenha facturado o valor da transacção titulada através de documento emitido através de programa devidamente certificado, pelo que não se encontra preenchido este pressuposto.