- Quanto ao ponto provado em 6 O Tribunal, refere na sua fundamentação que baseou a sua convicção na a.p.r., dando-se aqui por integralmente reproduzido o que atrás se deixou dito não só quanto a este concreto meio de prova, o qual é manifestamente insuficiente para dar como provado tais factos, como também tudo quanto se referiu quanto ao facto provado em 5, alíneas e