nulidade do despacho proferido em 212018, que indeferiu a inquirição de diversas testemunhas no seguimento da comunicação da alteração não substancial dos factos, por violação das garantias e direitos de defesa do arguido e dos princípios do contraditório e da descoberta da verdade material, consagrados nos art.s 3 da R.P. e 34 do P.P., bem como do disposto no art. 12, n. 2, alínea, do P.P..