Ora, os registos de remunerações aqui em apreço ocorreram antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 329/93 antes de 1 de Janeiro de 1994, artigo 11 do Decreto-Lei n. 329/93) e, por isso, nos termos do disposto no artigo 10 desse diploma legal, ou tinham sido cumpridos os prazos de garantia em vigor nos anos, respectivamente, de 1968 ou de 1973, ou então, o beneficiário teria necessidade de cumprir um período mínimo de 12 meses com registo de remunerações para poder cumprir um ano , que era o correspondente ao prazo de garantia previsto no novo diploma. O referido Despacho 49/SESS/96 limita-se a enunciar o disposto no n. 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 329/9 Regra que, mais tarde, seria reiterada pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio.