K. E anota-se ainda que mesmo agora, o Recorrente tem direito á aposentação, dado que o art. 3 A do Estatuto da Aposentação não foi alterado, mantendo-se como condições para pedir a aposentação antecipada ter 55 anos de idade e nessa mesma data ter 30 ou mais anos de serviço, o que ocorreu com o Recorrente, em 201