Decorre do art. 25, n 1 da Lei n 34/2004 de 29 de julho, que o prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de proteção jurídica é de 30 dias, é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais. Por sua vez o n 2 deste preceito diz-nos que, decorrido aquele prazo sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de proteção jurídica.