- Quanto ao ilícito de detenção de arma proibida, o Acórdão recorrido aplicou ao arguido uma pena de 1 ano e 4 meses de prisão efectiva, quando o art 86/1,) do Regime Jurídico de Armas e Munições 5/2006 de 23-02) compreende a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão até 4 anos ou uma pena de multa até 480 dias.