Na verdade, nesse aresto estava em causa a reapreciação de decisão do TAF de Leiria que se havia julgado incompetente em razão da matéria para conhecer de oposição a execução fiscal em que se visava a cobrança de dívida relativa a coima aplicada pelo Instituo de Estruturas Rodoviárias-IP, por omissão de pagamento de taxas de portagem, tendo dado provimento ao recurso, no entendimento de que a dívida em causa é coercivamente cobrada, através do processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 1-A da Lei 25/2006, de 30/06 e artigo 15/1 do CPA, na redação então vigente.