A interpretação feita pelo Tribunal recorrido quanto aos artigos 10 e 11 da CP, de que poderia ter declarado os bens apreendidos nestes autos perdidos a favor do estado já depois de esgotado o seu poder jurisdicional, sem audição do arguido, e após transitada a decisão condenatória, é ainda inconstitucional por violadora das normas do artigo 3 da CRP, inconstitucionalidade que se deixa arguida para todos os efeitos legais.