O despacho de adjudicação constitui uma verdadeira decisão judicial arts 20 e 20 da CRP; cf. arts  e  da em que o juiz deve verificar se o processo está devidamente instruído arts 65/5 do CE/99), controlando a sua regularidade e os pressupostos Legais da adjudicação arts 1 e segs e 5 do CE 99, arts 6 e 6 do CPC e art. 1/1 da LFTJ: cf. Ac. do TC n. 302/2008, de 29 de março em www.tribunalconstitucional.pt