A favor deste entendimento, citam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2016 proc. 39/19JACBR.C1), de 06-11-2019 proc. 1517/15PBCBR.C1), de 10-12-2014 proc. 155/14PBLMG.C1), de 19-02-201 de 19-02-2012 proc. 63/10GJCTB.C1), da Relação de Guimarães de 27-09-2010 proc. 18/02GEGMR.G1), da Relação de Évora de 21-05-2019 proc. 28/16 GCRDD.E1), todos disponível também em www.dgsi.pt.