O instituto do caso julgado exerce - como já atrás já deixámos referido - duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira a qual tudo aponta, ser essa que aqui estará em causa e se manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor desde logo por razões de certeza e segurança nas relações jurídicas e também do próprio prestígio dos tribunais que proferem as respetivas decisões) os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto que a segunda se manifesta através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.