Afirma, ainda, o Tribunal a quo, deve existir um dano económico ou socialmente relevante, em conformidade com o principio da dignidade penal que constitui "um momento não escrito do tipo, que dá expressão aos princípios de proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, segundo o qual o direito penal só deve intervir contra factos de inequívoca danosidade social" e,