De todo o modo, podendo este incidente processual vir a redundar na substituição da pena de multa por prisão subsidiária, que é uma decisão suscetível de afetar de forma relevante a esfera pessoal do arguido, já que é passível de o privar da liberdade, há que garantir a possibilidade de o condenado se pronunciar sobre o assunto, como decorre do artigo 6, n. 1, al. do Código de Processo Penal, que numa emanação do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado, assegura em especial ao arguido, em qualquer fase do processo, e salvas as exceções da lei, o direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete.