Como referido, mobiliza, ainda, o Requerente em favor da autorização da revisão as acusações de que o Acórdão Recorrido fez interpretação a aplicação inconstitucional dos art.os 203 e 204 n. 2 al. do CP e dos art.os 127 e 355 n. 1, por violação, em ambos os casos, dos princípios da legalidade e da tipicidade penal consagrados no art. 29 n. 1 da CRP.