O caso julgado formal, também designado de externo ou de simples preclusão, significa que a decisão, uma vez tomada e transitada em julgado, por não admitir recurso ordinário, adquire força obrigatória, mas apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar o decidido, mas não impede que a questão possa vir a ser decidida em moldes distintos num outro processo, pelo mesmo ou por outro tribunal.