Irrelevante assim o ora alegado pela apelante, uma vez que dos factos não resulta a actuação em situação de legítima defesa, mas antes um acto ilícito praticado com dolo eventual, uma vez que o agente, ao desferir o aludido disparo na direcção da pessoa que vinha a entrar na arrecadação e ao nível da cabeça, previu como possívelque o projéctil o atingisse e que atingisse um órgão vital, causando-lhe a morte, possibilidade com que se conformou.