O despacho de indeferimento, ora impugnado, consubstancia um acto administrativo respeitante a matéria fiscal, por versar sobre uma questão fiscal. Também a aplicação da coima, emergente do supra mencionado indeferimento do pedido de dispensa de coima, é um acto administrativo tributário, dotado de eficácia externa e que veio por em causa direitos legalmente protegidos, assim como lesar o património da Impugnante.