Por sentença proferida no dia 29 de Outubro de 1999, foi a impugnação julgada procedente, determinando-se a anulação das liquidações de taxas impugnadas e a restituição do montante pago, acrescido de juros doc. de fls. 176 a 188, do proc. principal e doc. 1 junto com a p., que aqui se considera integralmente.