Seguidamente, examinando o caso concreto, na decisão recorrida, concluiu-se que as normas que regulam a renovação automática do licenciamento de publicidade não afastam a qualificação do tributo em apreço como taxa, constatação que ditou a declaração de conformidade constitucional das supra identificadas normas do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa.