Em 12 de dezembro de 2011, a sociedade A, sociedade unipessoal, Lda., elaborou as faturas n. 1-23100074 e n. 1-23100075, em nome de SPRHI, S.A., nas quais não indicou nem apurou o montante de IVA, nem a respetiva taxa, nos termos constantes de fls. não numeradas do processo administrativo.