Beneficiando o executado de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo honorários e despesas do, o custo da actividade jurisdicional não pode ser repercutido na sua esfera jurídica, constituindo uma responsabilidade do Estado, sendo certo, tal como supra referido, que compete ao Estado assegurar o acesso ao direito e aos tribunais a quem careça de meios económicos para suportar esses custos.