A Fazenda Publica desconsidera pura e simplesmente os factos que foram objecto de apreciação e análise critica pelo Tribunal a quo pretendendo que APENAS sejam dados como provados as interpretações conclusivas dos documentos constantes nos autos assacando, assim, de forma ostensiva um pseudo erro de julgamento de facto e de direito ao Tribunal a quo que não tem qualquer fundamento legal.