As situações dos exemplos - padrão referidos no n. 2 do artigo 132 do Cód. Penal, são relevantes por via da culpa, e não da ilicitude e, por isso, não são comunicáveis, mas susceptíveis de valoração autónoma em relação a cada comparticipante, aplicando-se o disposto no artigo 29 do Código Penal - Ac. do S.T.J. de 17-3-1999, processo n. 98PI143