Nos termos dos artigos 101 alínea da Lei Geral Tributária e 146 do Código de Procedimento e Processo Tributário são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, regulados nos termos dos artigos 104 a 108 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por remissão expressa do n 1 do citado preceito contido no artigo 146 do CPPT.