O Tribunal a quo violou o princípio do primado art.s   5, 6,9, 16 e 27 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Crianças, art 1, 2, 3, 7, 16, 20, 24, 25, 41, 42 , 47 , 52, 53 e 54 da Carta dos Direitos Fundamenais da EU , 1 ,2, 6, 13, 14 17 e 18  , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.