Com efeito, não resulta como minimamente persuasiva a argumentação do A. produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura, ao sufragar a decisão do TAC/LSB, mostra-se como inteiramente acertado, não aparentando haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e correta do quadro normativo posto em crise e daquilo que é a sua devida articulação/concatenação, gozando, ainda, de apoio doutrinário e jurisprudencial.