O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos do arts. 440, n 3, e n 4, e 441, n 1, ambos do Cod. Proc. Penal, por não se verificar um dos requisitos formais para a sua admissão falta de conclusões), e também por não se verificar a oposição de julgados exigida pelo art. 437, n 2, do Cod. Proc. Penal.