T-A atualização prevista no artigo 138 do enforma o princípio da atualização permanente de valores patrimoniais, segundo o qual os valores patrimoniais tributários de todos os prédios urbanos, são, de forma automática e não dependente de qualquer intervenção legislativa ou regulamentar, atualizados trienalmente, com base em fatores correspondentes a 75% dos coeficientes de correção monetária cfr. José Maria Pires, Lições de Impostos sobre o Património e Imposto de Selo, págs. 37 e;