Sucede que, salvo melhor entendimento, a irregularidade ora em causa, não obstante dever ser arguida pelo Interessado, é de conhecimento oficioso, tanto para mais quando está em causa uma irregularidade numa notificação que constitui condição de punibilidade do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sendo certo que a irregularidade invocada pelo Arguido afecta efectivamente o valor do acto praticado, isto é, a irregularidade em causa afecta o valor da notificação efectuada ao Arguido para pagamento voluntário do valor em dívida,