KK. Caso se considere que a resolução em apreço nos autos é transmitida no exercício de mero direito potestativo, ao abrigo de disposição contratual, cabe considerar que a faculdade aqui em causa prescreveu, por força do disposto nos artigos 30 e 30 do Código Civil, normas que saíram violadas pela decisão contida na sentença recorrida, que assim não entendeu