Preliminarmente, haverá a esclarecer que, face ao disposto no art. 18 n. 1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro LAT/2009), e no art. 4 n. 1 al. da Lei 100/97, de 13 de Setembro LAT/97), ao acidente dos autos continua a ser efectivamente aplicável o regime constante da Lei 2127, pois o acidente data de 199