Foi, aliás, com base em algumas destas decisões do TJUE que os supra indicados acórdãos deste STA, de 29/2/2012, no proc. n 1017/11; de 28/11/2012, no processo n 482/10; de 29/5/2013, no proc. n 0322/13; de 27/11/2013, no proc. n 654/13; e de 18/12/2013, no proc. n 568/13, se ocuparam da questão de saber se os rendimentos estão ou não sujeitos a imposto em Espanha e se o imposto pago em Portugal pode ser recuperado através da dedução ao imposto devido naquele país.