Vejamos esta primeira questão que nos vem dirigida, importando esclarecer, desde já, que a análise que se segue irá acompanhar, a par e passo, aquela que foi realizada no acórdão de 27/10/21, proferido no processo n. 1706/04BELRS, deste TCA, no qual a ora Relatora interveio como 1 Adjunta.