- A ora impugnante foi notificada para o seu domicílio fiscal através do ofício n.3945210504 de 202009 e para o domicílio fiscal do seu sócio gerente através do ofício n.39296/0504 de 202009, para exercer o seu direito de audição - cf. teor de fls. 32 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.