Na sentença recorrida o M Juiz conclui que a ação em apreço se refere ao exercício de direitos sociais, invocando em abono da tese que defende, dois acórdãos: do STJ, de 02018, processo n. 11411/10T8LSB.L1, e da Relação de Coimbra, de 202015, processo n. 5542/15TBLRA.C