Consequentemente, não sendo a recorrente detentora de alvará de construção, é bom de ver, que nunca poderia concluir a construção da moradia, uma vez que, veio a revelar-se não ser a recorrente detentora de qualquer classe de habilitação constantes nos alvarás das empresas da construção emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, P. InCI, P.) entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário;