A sentença proferida pelo tribunal a quo, pelo menos na parte em que condena o ora recorrente pela prática de dois crimes de gravações ilícitas, é nula por violação do disposto no art. 37 n. 2 e por aplicação do disposto no art. 37 n. 1, ambos do CPP, na medida em que não consta nos Factos Provados a captação de imagens ou sons de qualquer pessoa concreta mas tão somente da Assembleia de Freguesia, assim carecendo de um elemento objectivo do crime previsto e punido no art. 19 do CP.