Sobre a mesma questão de direito foram proferidas duas decisões diferentes. No acórdão recorrido admitiu-se a instauração da ação declarativa antes do prazo previsto na lei, por considerar que a ação pode ser instaurada "ao mesmo tempo do procedimento cautelar ou até antes", mesmo que resulte dos autos que o arresto tenha sido intentado antes da ação declarativa, devendo ser de aplicar o que está estatuído no art. 373 do CPC.