De um modo geral, distingue -se entre jogos de fortuna ou azar e outras modalidades, sendo os primeiros os que merecem mais atenção e cuidado regulamentadores, punindo-se a sua exploração e prática fora dos locais e das condições autorizados em leis que transitaram do Código Penal para legislação avulsa - Decreto-lei n. 422/89, de 2 de dezembro.