Neste sentido, por exemplo, o Acórdão deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça de 002011, proc. n 984/200LS1, apesar de também ser ponderável o regime dos arts. 641, n 6, e 643 do CPC. Aderindo também a este regime processual, os Acórdãos do STJ de 012021 Proc. n 138/10TBSLV.ES1) e de 002020 Proc. n 376/10TBRMR-F.ES1).