Decorre da matéria de facto que a contrainteressada não desempenhava funções junto do R., ao abrigo de contrato emprego-inserção ou contrato emprego-inserção+ no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, falhando o primeiro dos requisitos cumulativos previstos no artigo. , n 1 alínea da Lei n 112/2017, de 29/1