Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a acção, anulado o acto impugnado e condenada a Administração a adoptar os actos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e a dar cumprimento aos deveres que ela não tenha cumprido com fundamento no acto impugnado.