A nulidade arguida é invocável a todo o tempo e encontra-se prevista nas alíneas, e, do n. 2, do artigo 16, do CPA, pelo que pelos invocados argumentos o acto deveria ter sido declarado nulo e insuscetível de produzir qualquer efeito a responsabilidade subsidiária das liquidações de IVA e respetivos juros compensatórios;