Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 1 de Maio, para os efeitos do disposto no art. 15, n. 1, do CPC, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este colectivo e que não podem assinar.