Tendo as partes transigido sobre o litígio, ou parte dele, através de contrato de transação que foi homologado por sentença, extinguiram o litígio que as opunha. Um dos efeitos da transacção é de fazer cessar o litígio nos precisos termos em que foi efectuada a transacção, por força do disposto no art. 277, alínea do CPCivil.