Para além de as empreitadas não terem sido realizadas pela SPRHI, mas por conta desta, apenas as empreitadas de reabilitação de imóveis estariam abrangidas pela taxa reduzida, ou seja os empreiteiros que a época dos factos realizaram as obras é que poderiam liquidar o IVA a taxa reduzida e apenas para as empreitadas de reabilitação de imóveis.