Nos presentes autos, no Proc. 1565/04BEPRT, relativo a IVA, a Impugnante/Recorrente socorre-se como acórdão fundamento, do anterior acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCAN, proferido em 27/10/2016, no Processo n 1659/06BEPRT, também relativo a IVA.