Longe de o artigo 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, se fixar apenas nos requisitos para o exercício do cargo de Chefe dos Serviços de Administração Escolar, regulamenta também os efeitos decorrentes do exercício de funções na situação nomeação em substituição cf. vide n.s 3, 4, 5, 6 desse artigo que abaixo se.