Apreciando tal questão, cumpre dizer que, perante a acima apontada inaptidão do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente, não permite a lei o convite ao aperfeiçoamento de tal requerimento para abertura da instrução, como ficou decidido no Acórdão, em Plenário, das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 2005, proferido no Proc. n 430/2004 e publicado no R., 1 Série - A, n 212, de 04-11-200