No proc. n. 34/18PEFIG, do Juízo Criminal da Figueira da Foz, por sentença proferida em 02-03-2016, transitada em 04-04-2016, relativa a factos de 24-06-2014, pela autoria material de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de multa, substituição que foi posteriormente revogada;