Vejam-se ainda, decidindo neste sentido quanto a situações semelhantes, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18/12/2013, proc. n. 01373/13, e do Tribunal Central Administrativo Sul de 15/02/2018, proc. n. 1299/19BELSB, de 24/05/2018, proc. n. 998/10BELSB, de 21/03/2013, proc. n. 09712/13, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt/).