O juiz deve fixar o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado findo o referido prazo sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa artigo 4, n. 2 do.