TT. É que, tendo o tribunal de execução de penas, por um lado, dado como não assentes os factos 11 e 12, e, por outro lado, dado como provados os factos 6 e 14, com as redações referidas sob a epígrafe Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - tal como se impunha pela análise de toda a prova carreada para os autos -), teria, necessariamente, de decidir pela concessão da liberdade condicional ao ora Recorrente.