O acórdão do TCA Norte do qual o recorrente pretende revista concedeu provimento ao recurso da AT de sentença do TAF de Mirandela que julgara procedente a impugnação deduzida do indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidação de IRS de 2008, por preterição do dever de audição prévia antes do indeferimento do recurso hierárquico, que a AT julgara ilegalmente dispensado.