Esta é formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado com a pena prevista na lei. E consubstancia um pressuposto indispensável da fase de julgamento, uma vez que por ela se define e fixa do objeto do julgamento, não podendo, sem mais, o julgador alargar o objeto do seu juízo a factos ou pessoas que não constem na acusação.