Em qualquer caso, o que é facto é que foi dado como provado, que o dono da obra não entregou ao empreiteiro todos os elementos essenciais de que o mesmo deveria dispor, nos termos do disposto no artigo 15 do RJEOP, o qual define que a consignação da obra é o ato pelo qual o representante do dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projeto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução.