Tal entendimento encontra-se estabelecido no regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art. 284 do Código do Trabalho e aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro doravante, referido por, nomeadamente no seu artigo 15