A interpretação normativa dos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , al., da LTA segundo a qual, no caso previsto nos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , al., da LTA, a perda de mandato é aplicável independentemente da gravidade concreta do ilícito em causa, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 1 da Constituição;