Sendo assim, como os termos desta questão não são muito diversos dos que levaram a determinar no dito acórdão do S.T.A. de 31-01-2018, Processo n01331/16) deve ser apurado se ocorre ainda violação daquele princípio, sendo de mandar baixar os autos para que se conheça de tal questão ampliando para tal, se necessário, o probatório fixado, o que se determina.