Assim, ao ter decidido como decidiu, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal violou os artigos 1, n.s 1, 3 e 4, 2, al., 28 da Lei n. 93/99, de 14 de julho, 2, al.,, 16, n. 2, 3 Lei n. 112/2009, de 16 de setembro, artigo 17, 21, al., 22, 24 da lei n. 130/2015 de 4 de setembro, artigos 6-A, 262 e 263 do Código de Processo Penal.