Data do início: 212020 - data da entrega do título, já que apesar de ter entregue a carta de condução antes de transitar em julgado a sentença condenatória, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento.