Por uma questão metodológica, há que decidir, em primeiro lugar, se se verificam, ou não, os requisitos para a atenuação especial da pena, nos termos preconizados pelo recorrente. Pois que, a ser deferida essa sua pretensão, tal acarretaria de imediato uma redução do limite máximo abstracto da pena de multa prevista para aquele ilícito criminal, conforme estatui o Art 73, n 1, al., do Código Penal, com óbvios reflexos na pena concreta a aplicar ao arguido.