Por sua vez, o Tribunal Constitucional no acórdão n 61/2006, de 18-01-2006, in DR, Série, de 28-02-2006, julgou inconstitucionais, por violação do art. 205, n 1, da CRP, as normas dos artigos 50, n 1, do Código Penal e 374, n 2 e 375, n 1, do CPP, interpretados no sentido de não imporem a fundamentação da decisão de não suspensão da execução de pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos.