O recorrente discorda agora do segmento da sentença recorrida que fundamenta a declaração de nulidade do licenciamento da obra na violação das normas do PDM da Calheta aprovado pela Resolução n 3/2005/, de 23 PDM/2005), por entender dever aplicar-se o PDM da Calheta ratificado pela Resolução do Governo Regional da Madeira n 16/2013, publicado no JORAM, série, n 5, de 12013 PDM/2013).