Ora, nos autos está em causa a liquidação da Taxa de Comparticipação de Despesas EEB Taxa referente ao período de Novembro de 2003 a Dezembro de 2004, sustentando o Recorrente que o ofício do IFAP que documenta o acto impugnado não constitui liquidação alguma daquelas taxas EEB pois, essas, já haviam sido autoliquidadas pela Impugnante.