E as alíneas e do artigo 10 da LGT prescrevem serem meios processuais tributários distintos a impugnação judicial e o recurso contencioso de actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação, mais resultando do n. 1 do artigo 9 do CPPT que "O processo judicial tributário compreende A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo osparafiscais e osactos deautoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;", "A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade doacto de liquidação." e "O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administraçãotributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação;" vide alíneas, e do n. 1,;