Com base nas certidões de dívida n.s., emitidas em 05/12/2003, foi autuado em 10/03/2005, o processo de execução fiscal n. 3, contra a executada H.... - E..... LIMITADA, pessoa coletiva n. 5, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n...., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por Coimas Fiscais do ano de 200