Nos termos dos artigos 191, 195 e 196 do CPC, aplicáveis por força do artigo 1 do CPTA, a ilicitude das notificações ajuizadas, a forma ilegal de os comunicar ao aqui mandatário, influíram decisivamente no exame ou decisão da causa, pelo que são nulos e de nenhum efeito e determinam a nulidade de todos os atos subsequentes, nomeadamente da sentença.