Tudo porque, nos termos das regras legais e contratuais aplicáveis, os pagamentos efectuados pelo IFAP nos termos e ao abrigo dos programas de financiamento comunitário são realizados sob condição da sua elegibilidade. Pelo que, verificando aquele organismo uma irregularidade que consubstancie uma situação de inelegibilidade da despesa, pode determinar a devolução dos pagamentos efectuados, independentemente da data da sua constatação.