Proferido no processo 827/00TTVNG.PS1, Pinto Hespanhol; no mesmo sentido, vejam-se, ainda os Acórdãos do STJ seguintes: 17-05-2007, Proc. 07S053, Sousa Grandão;22-11-2007, Proc. 07S3657, Pinto Hespahol; 19-12-2007, Proc. 07S3381, Bravo Serra; 25-03-2009, Proc. 09S0227, Pinto Hespanhol; 3-06-2009, Proc. 1321/01TBAGH.S1, Bravo Serra; 9-12-2010, Proc. 838/05TTMTS.PS1, Mário Pereira;18-05-2011, Proc. 1368/08TTVNG-CS1, Pinto Hespanhol; 3-10-2012, Proc. 54/08TBPSR.E1, Gonçalves Rocha; 28-11-2012, Proc. 18102TVFIG.CS1, Pinto Hespanhol, todos eles disponíveis em http://www.dgsi.pt/jstj.