Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juiz do Juízo Central Criminal ... proferido em 12017 no PCC n. 424/16, foi, para o que ora releva, o Requerente condenado pela prática, como autor material, de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21, e Tabela -B anexa, na pena de 9 anos de prisão, bem como na pena acessória de afastamento do território nacional pelo período de 10 anos.