Acresce que Recorrente "invoca a legalidade da pretensão do exequente em obter o reembolso do subsídio em causa, por um lado, com fundamento na nulidade da citação decorrente do título executivo e, por outro, em violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito. Sustenta a referida ilegalidade, ainda, na ultrapassagem do prazo de um ano para a revogação de actos administrativos prevista no art 141 do Código de Procedimento Administrativo, bem como, no instituto do abuso de direito." fls.