Deveria o Tribunal considerar nulos todos os actos praticados no processo após o pedido de consulta do processo, e enviar o processo para a ANSR a fim de permitir que o processo seja lá consultado e apresentado o devido recurso de impugnação judicial, altura em que a ANSR, na posse de um recurso verdadeiramente instruído, avaliará os argumentos da arguida, e logo decidirá se revoga a decisão ou envia o processo para Tribunal.