Mas para haver essa homogeneidade não é exigível, designadamente sob o ponto de vista de assegurar as garantias de defesa e o direito a um processo equitativo 3, n. 1 e 2, n. 4, CRP; , n.s 1 e 3, da CEDH, que exista uma identidade total entre o relato fáctico da queixa e da acusação.