Veja-se, na esteira deste entendimento, os seguintes acórdãos: Acórdão do STJ, de 10/05/2000, processo 00A3370, Acórdão da Relação do Porto, de 09/12/2010, processo 3450/03TBSTS-A.P1 e Acórdão do STJ, de 06/07/2011, processo 544/16T2STC.S