Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração, e bem assim para melhor substanciação espácio-temporal e ulterior expurgo da conclusão de direito constante na parte final do facto e decorrente da fundamentação constante no RIT.