Desde logo, a falta de notificação da Recorrente pretensamente nos termos e para os efeitos do n 3 do art. 146 do CPTA, nunca poderia consubstanciar a nulidade de decisão prevista no art. 615, n 1, al. do CPC mas, quanto muito - e se tal notificação fosse exigível, e não é -, a nulidade processual prevista no art. 195, n 1 do CPC.