Sabemos, ponto do probatório, que nos termos daquele Aviso de abertura, o procedimento seguiria as regras ínsitas no Regulamento de Avaliação Permanente do Pessoal do Grupo da Administração Tributária, aprovado pelo Despacho n. 665/2005 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e as diretrizes constantes do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro.