Q. No sentido vertido nesta apologia e suas conclusões vide a propósito o Ac. do T.R., de 02/03/2004, processo n. 10468/2003-1, em que foi Relator André dos Santos, o Ac. T.R., de 01/03/2016, processo 129/14,8TJCBR-A.C1, em que foi Relator Fonte Ramos, e ainda o Ac. T.R., de 18/03/2010, processo n. 85181/00YYLSB-A.L6, em que foi Relator Carlos Valverde cujas transcrições constam das alegações.