É sabido que nos termos dos Arts 62 n1 e 64 ns, ambos do CPP, a nomeação de defensor ao arguido é obrigatória quando contra ele for deduzida acusação, cabendo ao defensor exercer os direitos que a lei reconhece ao arguido, devendo, nessa medida, assisti-lo, como demandado, no pedido contra este interposto.