E concluiu que o despacho de 31-10-2008 definiu unilateralmente a situação jurídica concreta da ali autora, como contratada na categoria de Assistente do 1 triénio, índice 100, ato esse que se consolidou na ordem jurídica por não ter sido atempadamente impugnado, no prazo de 3 meses, a que alude a alínea do n 1 do art. 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.