O. A infração a que se refere o n. 2 do artigo 15 do CPTA consiste num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o acórdão arbitral viola o disposto no regime dos créditos incobráveis previsto no artigo 4 do Código do IRC e bem assim das regras decorrentes do regime das perdas por imparidade em créditos cf. artigos 2-A e 2-do Código do.