Da prova assim fixada resulta que aquando da contratação foi acordado verbalmente o reconhecimento da antiguidade no setor ao autor, tratando-se consequentemente de cláusula contratual válida, dado inexistir obrigação de forma escrita, conforme artigo 6 da LCT Decreto-lei 49408, de 24 de novembro de, mantendo-se o regime para os contratos por tempo indeterminado no atual CT, salvos os casos expressamente previstos na lei.