Invocada e julgada verificada nos presentes autos a impossibilidade de execução do acórdão anulatório, e dada a falta do acordo das partes no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, cumpre ao Tribunal fixá-la, nos termos do disposto nos art.s 178, n. 2 e 166, n. 2, do CPTA.