Concluíram que tendo em conta que a integração do cliente bancário no PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, é obrigatória, quando verificados os respetivos pressupostos, o embargado só poderia ter intentado a ação executiva contra os embargantes após a extinção deste procedimento artigo 18, n 1, al. do Decreto-Lei n 227/2012).