- Com a conclusão do doutoramento, a situação da Autora caíu na previsão normativa do artigo , n. 3 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31 de agosto, podendo assim beneficiar do disposto no artigo 1, n. 2 do ECDU, em torno do direito a ser contratada como professora auxiliar, nos termos do artigo 2 do ECDU na redacção dada por aquele Decreto-Lei n. 205/2009, e desse modo, estava na imediação da Autora manifestar junto da Ré a vontade em ser contratada como professora auxiliar.