Portanto, só esta constatação impediria a afirmação de que se verifica o pressuposto da efetiva reparação do dano, exigido pelo artigo 74 do Código Penal e, consequentemente, pelo artigo 280 do CPP. Isto é, o despacho de arquivamento ao desconsiderar aquela realidade viola lei expressa e, nessa medida, seria suscetível de impugnação, de acordo com uma das posições referidas. Mister se tornava, portanto, que o tribunal a quo elucidasse no despacho proferido a razão por que entende que o teor do requerimento apresentado e seus fundamentos impedem a abertura de instrução.