Gozando a parte vencedora do direito a ser reembolsada, a título de custas de parte - dos valores de taxa de justiça e a título de encargos por si pagos, incluindo as despesas do agente de execução -, se a parte vencida gozar do beneficio de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de Justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas de Justiça, P. n06 do artigo 26 do Regulamento das Custas.