Assim no ac. do TRP de 9-1-2017, proferido no proc. n 1388/03TBPVZ-A.P1; em igual sentido, o ac. do mesmo TRP de 18-4-2017, proferido no proc. n13884/16T8PRT-A.P1, estando ambos os arestos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.