Os despachos em e fazem parte integrante do processo n .., do Juízo de Instrução Criminal, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no qual foi proferido despacho de arquivamento, em 22/10/19, que transitou em julgado em 29/11/19 cfr. certidão de fls. 48 a 50, cujo teor se dá por integralmente.