As instalações agrícolas a que se refere o processo de obras no 33849/2014, melhor identificadas a fls. 3 da informação mencionada, elaborada pela Chefe da Divisão de Urbanismo e Planeamento, encontram-se a funcionar sem que para o efeito tenha sido obtida a exigível autorização de utilização, precedida do necessário controlo prévio das operações urbanísticas, como exige a lei, in casu, os art.s 40, n.s 2 e 5 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.