A prestação de cuidados paramédicos, encontra-se reservada a pessoas tituladas por curso oficial ou seu equivalente legal, na medida em que cumpram as condições enumeradas nos termos do Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho, Decreto-Lei n 320/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e se refiram a operações abrangidas por quaisquer dos capítulos do Anexo ao Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho.