No despacho recorrido, o Sr. JIC revelou uma incorrecta interpretação do art. 10 n. 2 al. do CPP, o que determina a violação de tal preceito legal. Não se pode concordar que um determinado Apenso Jurisdicional seja considerado urgente, com base num pressuposto que não se verificava, e, sem que qualquer autoridade judiciária o declare formalmente e de forma fundamentada.