Em síntese, não pode a CGA concordar com a decisão recorrida, que optou por seguir uma solução que diverge quer das conclusões vertidas no Relatório de 2021-05-20 do médico assistente designado pela CGA nos termos do n. 1 do art. 2 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro cfr. ponto 4 dos Factos, quer das conclusões vertidas no exame pericial cuja realização foi determinada pelo próprio Tribunal a quo cfr. ponto 5 dos Factos.