O segundo fundamento, sustenta-se no facto de que a introdução no consumo pressupor, primeiro que a sua desnaturação obedeça aos ínsitos no artigo 6 do CIEC, e ao pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma artigo 6 n. 2 alínea. Mais refere que a introdução no consumo do álcool desnaturado estará sempre dependente de autorização e sob controlo aduaneiro a sua saída de entreposto fiscal. Diz, ainda, que para a garantia ser idónea não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia.