Tudo, para concluírem que esta possibilidade de imputação de responsabilidade pré-contratual ao adjudicatário no caso de caducidade da adjudicação com base nos motivos previstos no artigo 1 do Programa é claramente violadora dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade constantes do artigo -A do CCP, conquanto, não pode imputar-se ao adjudicatário qualquer responsabilidade própria derivada da não celebração do contrato por factos que não lhe são imputáveis.