In casu, considerando que o acórdão anulatório do Tribunal Central Administrativo Sul foi proferido em 17/04/2008 cfr. ponto 2 dos factos e que o Executado não o cumpriu voluntariamente durante todos estes anos, sem que para tal tenha apresentado qualquer razão válida, consideramos que está demonstrada uma situação de incumprimento que justifica, em princípio, a fixação de sanção pecuniária compulsória.