Por todos, cfr. Ac. RG de 302019, proc. 3256/19T8VNF.B.G1, relatora Purificação Carvalho; Ac. RL de 202019, proc. 3450/13TBVFX.L1-7, relator Diogo Ravara; Ac. RP de 002018, proc. 9990/13T8PRT-B.P1, relator Carlos Querido; Ac. RP de 202020, proc. 3975/08YYPRT-A.P1, relator João Venade; e Ac. RC de 002017, proc. 454/10T8CVL.C1, relator Emídio Francisco Santos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.