Nos termos previstos no art. 17 do Código da Estrada "1- As notificações efetuam-se: Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado; Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando; Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.