Vide, neste sentido, por todos, A. MENEZES CORDEIRO, op. cit., pág. 359-360, AC RL 102016, relator CRISTINA COELHO, AC RL de 12015, relator ANABELA CALAFATE, AC RL 12012, relator ORLANDO NASCIMENTO, AC RC 202015, relator ISABEL SILVA, todos disponíveis in www.dgsi.pt.