Esta questão foi já objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos acórdãos de 24-2-2016 proc. n 1408/15); de 23-11-2016 proc. n 1106/16); de 13-9-2017 proc. n 702/17); de 17-1-2018 proc. n 616/17); de 24-1-2018 proc. n 1089/17); de 31-1-2018 proc. n 1239/17); de 7-2-2018 proc. n 1353/17); de 28-2-2018 proc. n 1151/17); de 14-3-2018 proc. n 1355/17); de 19-9-2018 proc. n 353/18); de 19-9-2018 proc. n 171/17); de 10-10-2018 proc. n 721/18); de 10-10-2018 proc. n 1442/17); de 10-10-2018 proc. n 173/18); de 28-11-2018 proc. n 781/18); de 23-1-2019 proc. n 3044/16BELRS); de 25-9-2019 processo n. 2584/15) e de 18-11-2020 processo n. 496/17).