Recorre-se do despacho de indeferimento da PI matéria de, cumprido o ónus de alegar apresentam-se as conclusões, referindo-se que foram violadas e, ou erradamente aplicadas, os artigos 6, n. 1, 47, 465, n. 2, 590, n. 1, 552, 555, n. 1, 619, n. 1, todos do Código de Processo Civil.