Assim, e não tendo sido suscitadas pela Ré / Apelante outras questões jurídicas, nem se vislumbrando que se possam verificar quaisquer questões de conhecimento oficioso que ponham em crise a sentença recorrida salvo quanto ao acima referido, impõe-se concluir, sem necessidade de mais considerações, que o recurso merece provimento parcial, com a alteração do decidido na alínea do dispositivo.