Na decisão recorrida entendeu-se ser a Convenção de Regularização de Sinistros suscetível de vincular as partes litigantes e de conter o presente litígio no seu objeto, atento o disposto nos arts 8, n. 1, alínea, da Convenção de Regularização de Sinistros e 8, n. 2 do Protocolo de Acidentes que são simultaneamente de Automóvel e de Trabalho e por não resultar inequivocamente demonstrada a manifesta inaplicabilidade ou inexequibilidade da Convenção de Regularização de Sinistros ou do Protocolo a esta associado, face aos elementos constantes dos autos.