Expressa, entre muitos outros, nos Acórdãos de 102008 revista n 1846/08), de 102015 revista n 385/16TBBRG.GS1) e de 102015 revista n 1810/09TJLSB.LS1) e de 202016 revista n 240/17TBVRM.GS1), todos publicados in www.dgsi.pt