Os Serviços da Segurança Social de Santarém mantiveram a sua decisão e enviaram certidão de todo o processo administrativo e a impugnação judicial para o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, onde o mesmo veio a ser distribuído, cabendo ao J1 do Juízo Local Cível de Santarém e passando a correr sob o Proc. n. 99/13T6STR;