O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul TCA, de 07 de fevereiro de 2013 proc. n 09611/13), entendeu que o preço proposto pode simplesmente espelhar a estratégia comercial do proponente sem que com isso haja violação da legislação em vigor. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte TCA, de 6 de dezembro de 2013 proc. n 02363/16BELSB), considera: