Veja-se, neste sentido, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 19/10/2010, processo n. 8702/00TBOER.L1-7, da Relação do Porto de 30/01/2006, processo n. 0557095 e da Relação de Évora de 12/04/2018, processo n. 79/16T8LAG.E1, todos em www.dgsi.pt.