De resto, o Tribunal Constitucional tem sucessivamente reconhecido o valor constitucional do princípio da proporcionalidade cfr., entre muitos outros: Acórdão n 25/84, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2 vol., pág. 7; Acórdão n 85/85, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5 vol., pág. 245: Acórdão n 64/88, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11 vol., pág. 319; Acórdão n 349/91, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19 vol., pág. 507; Acórdão n 363/91, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 19 vol., pág. 79; Acórdão n 152/93, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24 vol., pág. 323; Acórdão n 634/93, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 26 vol., pág. 205; Acórdão n 370/94, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 28 vol., pág. 169; Acórdão n 494/94, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 28 vol., pág. 433; Acórdão n 59/95, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 30 vol., pág. 79; Acórdão n 572/95, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 32 vol., pág. 381; Acórdão n 758/95, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 32 vol., pág. 803; Acórdão n 958/96, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34 vol., pág. 397; Acórdão n 1182/96, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 35 vol., pág..