Termina pedindo que seja recusado o pedido de extradição por não se verificarem os pressupostos da extradição, tendo em conta o disposto nos arts  a, , 1, 1 e 3 ns 2 e 3 da Lei n. 144/99 de 31 de Agosto e, subsidiariamente, nos art.s , n.s 1, 2 e 3, 1 e 1 da Lei 65/200