Assim, e em face do exposto, a sentença recorrida neste trecho decisório deveria ter anulado o acto por vício de falta de fundamentação, pelo que padece também de erro de julgamento, por afronta ao disposto nos arts. 2, 1, 3, 1 e 26, n. 3 da CRP, art. 15 e ss do CPA e art. 1, n. 1 do EAJ "por deliberação fundamentada"), impondo-se assim a sua revogação.