No sentido em que agora decidimos, vide, entre outros, os seguintes acórdãos: Acórdão da Relação do Porto de 112011, relatado pelo desembargador José Carreto; Acórdão da Relação de Coimbra de 102016, relatado pelo desembargador Fernando Chaves; Acórdão da Relação de Évora de 102014, relatado pelo desembargador Renato Barroso; Acórdão da Relação de Évora de 102016, relatado pelo desembargador Proença da Costa; Acórdão da Relação de Évora de 202016, relatado pelo desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Évora de 002017, relatado pelo desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Évora de 212020, relatado pelo desembargador Alberto Borges; Acórdão da Relação de Évora de 102020, relatado pela desembargadora Isabel Duarte; Acórdão da Relação de Évora de 112020, relatado pela desembargadora Fátima Bernardes.