Nos presentes autos invoca a Recorrente que a sentença recorrida ao considerar que, no caso, se verificava a autoridade de caso julgado do decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, fez uma errada aplicação do previsto nos art.s 576, n. 2; 577, al., 2 parte; 578; 580, n. 1 e 2; 581 e 595 do Código de Processo Civil, devendo, como tal, ser revogada e substituída por acórdão que julgue tal questão como improcedente.