Entendemos que não é esse o sentido a extrair do texto da norma do art. 81 nem da leitura conjugada do disposto nos arts. 78 n. 1 e 81 n.s 1 e 2, todos do Cód. Penal. Também confrontadas com o disposto nos arts. 46 n. 5 e 59 n. 4, mas também do art. 64 n. 2, do Cód. Penal.