Importa referir que já com a publicação do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, foi suprimido do elenco do então artigo 150 n. 2 do Código de Processo Civil, o correio eletrónico como forma de apresentação a juízo de atos processuais, tendo essa possibilidade deixado de estar disponível, por ter sido substituída pela transmissão eletrónica integrada na referida plataforma informática. De facto, estando esta disponível para apresentação dos atos passou a carecer de interesse a apresentação por correio electrónico; aliás, a Portaria n. 642/2004, de 16 de junho, que regulava a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, veio também a ser parcialmente revogada pela Portaria n. 114/2008, de 6 de fevereiro.