Neste sentido cfr Tomé 'Almeida Ramião,in Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, anotada e comentada,  edição, pág. 70/71 e Ac. da RL de 5/7/2007 - Proc. 4346/2007 - 7 - in www.dgsi.pt; em sentido contrário, Ac. da RE de 1/7/2004 - Proc. 1663/04-2 - in www. dgsi.pt)