Definem-se como questões a decidir, em face do objeto de recurso apresentado pelo recorrente, nos termos do n 4 do art. 635 e dos n.s 1 e 2 do art.639 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, ex dos arts.12 e 33/1 do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis, aprovado pela Lei n141/2015, de  doravante designados por CPC e: