Mantendo-se inalterada a situação de patente ilegalidade urbanística e impossibilidade absoluta de legalização, decorrente da violação do art. 15 do RPUC, a emissão de tal ordem é um ato vinculado para o Município, não podendo, fossem quais fossem as razões que a A. viesse a invocar caso o procedimento fosse repetido, ser de qualquer outro teor.