" Decidiu o Tribunal a quo, por despacho de 202021, pela verificação de erro de forma em relação aos títulos executivos apresentados com o requerimento executivo cumulado em 21/05/2015 - penais injunção n. 208331/18YIPRT e injunção n. 131757/19YIPRT -, por respeitarem a pedido de cláusulas penais, absolvendo, nessa parte, a Recorrida.