"Ora, como se refere no próprio acórdão recorrido a propósito dos efeitos do caso julgado, na vertente de autoridade, tal decisão proferida no procedimento cautelar, não tendo ocorrido inversão do contencioso, não produz efeitos extensivos no próprio processo principal, nem em quaisquer outros processos, sendo, pois, insusceptível de produzir efeitos de caso julgado material"