Repetimo-lo, os contrainteressados citados na ação, como decorre do registo predial do prédio construído, foram adquirentes das frações do edifício habitacional construído ou beneficiários de direitos reais de garantia constituídos sobre algumas dessas frações que nada tiveram que ver com o projeto de arquitetura aprovado nem com o deferimento do licenciamento da construção constantes dos atos aqui impugnados.