- Por outro lado, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo não apreciou juridicamente os factos integrativos da culpa de terceiro referente ao condutor do veículo furtado H.A.G.R.), excludentes da responsabilidade extracontratual por facto lícito do Estado, o que igualmente gera nulidade de sentença, nos termos do artigo 614, n 1, al.