Posteriormente, por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 102019, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, com a fundamentação constante da informação n. ...-AIR1/2019 e que reproduz integralmente a supra referenciada no facto provado. cf. documento n. 1 anexo ao PPA e PA