Compete efetivamente ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir decisão fundamentada sobre os pedidos de proteção internacional inadmissíveis, no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação, de acordo com o disposto no n. 1, artigo 2, da Lei n. 27/2008, de 306, e da alínea, n. 1, artigo 1-A da Lei n. 27/2008, de 30 de junho