b) A fase de instrução, no caso de decisão positiva na fase inicial artigos 2, 2 e 2 da Lei do, que culmina com a elaboração, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de proposta fundamentada de concessão ou recusa de proteção internacional, sobre a qual o requerente é ouvido e pode pronunciar-se artigo 2 da Lei do. A decisão final, de concessão ou recusa, compete ao membro do Governo responsável pela administraçãointerna artigo 2/5 da Lei do.