Cfr., entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 21/11/2002 Relator: Salvador da, de 24/1/2019 Relator: Manuel de 6/2/2020 Reator Carlos Castelo, 27/4/2021 Relatora: Cristina Silva e da Relação de Coimbra, de 18/10/2016 Relator: Manuel, todos in dgsi.pt.