Ultrapassada a questão da natureza urgente do processo, debrucemo-nos sobre a segunda das questões suscitadas, defendendo o recorrente que por força do disposto no artigo 5 da lei 4-A/2020, de 6 de Abril, os prazos processuais, em processos não urgentes, se encontram suspensos desde o dia 9 de Março de 2020, suspensão que vigorará até que entre em vigor decreto que venha a declarar o termo da situação excecional.