No uso desses poderes delegados, em 11/10/2011, celebrou com o R. um contrato de arrendamento, pelo qual lhe cedeu uma habitação situada no Empreendimento de Creixomil, que faz parte do conjunto de habitações sociais do Município de Guimarães, tendo a respectiva renda sido submetida ao regime de renda apoiada, conforme o n. 166/93, de 7/5 e, posteriormente, a Lei n. 81/2014, de 19/12, revista e republicada pela Lei n. 32/2016, de 24/