- Com base na Prova Documental composta pelos seguintes documentos: Documentos n. 1 a 9 da contestação, Documento n 10 da contestação, Documento n 11 da p., Documentos ns. 12, 13, 14, 15, 16 juntos com a contestação, Documentos n 17 e 18 juntos com a p., Documento n 19 junto com a contestação, Documentos n.s 20, 21 e 22 juntos com a contestação, Documentos ns 23, 24, juntos com a contestação, Documento n 25 junto com a contestação, Documento n 26 junto com a contestação, Documentos n 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 juntos com a contestação, Documento n 36 junto com a contestação, Documentos n 37 e 38 junto com a contestação, Documento n. 39, 40, 41, 42 e 43 juntos com a contestação, Documento n 44 junto com a contestação, Documento n 45 junto com a contestação, Documentos n 46 e 47 juntos com a contestação, Documento n 48 junto com a contestação.