Em 102014, o Sindicato dos Funcionários Judiciais deu entrada no TAC de Lisboa de uma acção administrativa comum que correu termos com o n 2112/14BELSB) contra a aqui Ré com vista ao reconhecimento dos direitos dos funcionários judiciais que tivessem reunido os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 se aposentaram sem penalização ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 81 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro - cfr. doc. 11 junto com a p..