A decisão sobre a matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo tributário, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 11, n. 4, do CPPT e dos arts. 44 e 44 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. , al., do CPPT.