A douta decisão ora posta em crise enferma, entre outros, dos vícios a que aludem o artigo 410, n. 2, alíneas e do Código Processo Penal, arts. 47 n. 1 e n. 2, 71, 153, n.1, 155, n.1, al., 181, n. 1, todos do Código Penal, arts. 125, 126 e 127 todos do Código Processo Penal e art. 18, n. 2, 32, 205 da Constituição da Republica Portuguesa e arts. 494 e 496 do Código Civil.