Examinemos, por isso, os requisitos do recurso com fundamento em oposição de julgados previsto no aludido art.280, n.3, do P.P.T., na redacção introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, a aplicável ao caso dos autos, desde logo, porque a sentença foi proferida em 28/04/2021 cfr.art.280, n.5, do P.P.T., na redacção anterior; art.13, n.1, al.),, da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do art.14, da Lei 7/2021, de 26/02).