Quanto ao pedido impugnatório de anulação do acto de suspensão do procedimento concursal ver folha 11 da sentença, considerou que o acto impugnado não enuncia as premissas de facto e de direito em que assentou, o que é gerador de vício de forma por falta de fundamentação com a consequente anulação do mesmo, bem como que se verificou violação dos princípios da boa-fé e da protecção da confiança, que consubstanciam o vício de violação de lei, gerador da anulabilidade do acto;