Os artigos 174 e 175 do CPTA estabelecem que o dever de executar a sentença, dando cumprimento ao disposto no art. 173, tanto pode recair sobre o órgão que praticou o acto anulado artigo174 n, como sobre outros órgãos artigo 174 n. Em qualquer caso o dever deve ser cumprido no prazo de 90 dias artigo 175 n