Não obstante a referida redacção da lei, o recorrente defende que o crime de condução sem habilitação legal pelo qual foi condenado o arguido condenado "está abarcado pela alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal quereria certamente escrever al., na medida em que, se a lei não exige que o uso do veículo tenha sido condição necessária da prática do crime, nos casos em que o uso do veículo é condição necessária da prática do crime, por maioria de razão, deverá ser aplicada a pena acessória.