uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através da autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada fazendo valer a sua força e, enquanto a segunda se manifesta através da exceção de caso julgado a que foi, in casu, invocada pelo R.), visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões.