O regime legal a ter em conta é o que decorre das disposições legais conjugadas dos artigos 1, 2, 10,, 17, 23, 24, 25 e 37, da Lei n100/97, de 13 de Setembro, dos artigos 23 e 51 do 143/99, de 30 de Abril e bem assim, dos artigos 145, 135 e 138, do Código de Processo do Trabalho.