O Princípio do Estado de Direito Democrático umbilicalmente ligado ao "Rule of Law", universal e supraconstitucional, mas que não se confunde com impõe necessárias condutas ao Estado como pessoa de bem, não tendo os seus representantes, órgãos, organismos ou afins incluindo concessionários) a liberdade de acção que o sujeito privado pessoa singular ou tem para agir como bem entender.