Depois ainda, não é passível de convocação o artigo 77 do Código Civil, como o faz o Recorrente sob a conclusão 1 das suas Alegações, e tanto, por um lado, porque nos situamos no domínio de uma relação jurídico-contributiva de feição tributária, e não meramente obrigacional/civilística, e nesse conspecto porque o prazo de pagamento prestacional da dívida nada tem a ver com o prazo de garantia para efeitos de atribuição de prestações sociais de desemprego, sendo neste caso bastante claro o regime disposto pelos artigos , n. 1 alínea e , ambos do Decreto-Lei n. 65/2012, de 15 de março, que pressupõem que o requerente/beneficiário tenha efectuado no concreto período de exercício de actividade independente, o corresponde pagamento efectivo das contribuições.