No presente recurso está em discussão a pretensão da Autora de anular as deliberações tomadas pela Assembleia de Condóminos, no dia 29 de janeiro de 2019, sustentando a sua pretensão na ilegalidade de uma reunião da Assembleia de Condóminos, em segunda convocatória, na mesma data e meia hora depois da hora fixada para a primeira convocatória. Trata-se, pois, de uma mera apreciação da legalidade das deliberações e não do seu mérito.