A Portaria n 642/2004, de 16 de Junho, dando execução ao disposto no n 2 do art. 150 do Cód. de Processo Civil, clarificou aspectos técnicos a que deve obedecer o envio por correio electrónico, por forma a assegurar a máxima segurança, definido um conjunto de regras uniformes que garantam a eficácia das comunicações.