Foram ainda interpostos recursos de revista para o Supremo Tribunal Administrativo que, em Acórdão prolatado em 08/09/2016, concedeu parcial provimento aos recursos interpostos e, revogando em parte o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo, declarou a invalidade da subalínea das alíneas, e do n. 1 do art.  do Programa do Concurso e declarou a validade da subalínea das alíneas, e do n. 1 do art.  do Programa do Concurso, mantendo o demais julgado.