Não tendo sido paga a taxa de justiça inicial, não tendo a Autora junto documento comprovativo de lhe ter sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e considerando que os autos não revestem natureza urgente e que, consequentemente, não se verifica o disposto no artigo 552/5 do Código de Processo Civil, deveria a petição inicial ter sido recusada pela secretaria.