O Acórdão recorrido erra, grosseiramente, na qualificação jurídica do Share Option Agreement de 15 de março de 2006, cuja natureza jurídica não alcançou, limitando-se a assumi-la como uma mera cessão ordinária de créditos. Ora, o Share Option Agreement de 15 de março de 2006, é um Contrato de Permuta de Direitos, através do qual o Impugnante e F transmitem, definitiva e incondicionalmente, um direito de natureza aleatória e incerta, dependente apenas da verificação de uma condição externa a emissão de licença pelo organismo, em troca do direito a optarem pela aquisição de uma participação social na empresa E sendo que, esse direito de opção, poderia, ou não, ser exercido, porque de uma mera opção se trata.