Ora, por um lado, o autor nem sequer se apresenta como advogado ou advogado estagiário inscrito na Ordem dos Advogados, qualidade essa que também não era exigida para a outorga do contrato em causa, o que impede que as funções de consultadoria jurídica que ele viria a desempenhar pudessem ser consideradas como exercício de profissão liberal, e que portanto se pudesse sustentar que integravam execução de contrato de avença, que pressupõe precisamente o exercício de profissão liberal.