Na petição inicial que foi dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a recorrente indicou o meio processual que pretendia utilizar: a acção administrativa comum na forma sumária. O Tribunal Administrativo e o Tribunal Tributário funcionam em Almada de modo agregado, razão pela qual, atenta a forma de processo indicada pela recorrente, a acção foi distribuída no Tribunal Administrativo, uma vez que, como é sabido, no processo tributário não se encontra previsto o meio processual de acção administrativa comum.