R. Quer isto dizer que, a alteração legislativa entretanto introduzida, se aplicável ao reporte de prejuízos apurados em 2003 e 2004, para além de violar o principio da retroatividade da lei fiscal, expressamente proibido pelo n. 3 do artigo 10 da CRP, seria suscetível de abalar a convicção que a Recorrida formou ao tempo do apuramento desses prejuízos, que deve ser, igualmente, tutelada juridicamente.