O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou a oposição parcialmente procedente determinando a extinção da execução quanto ao Oponente, relativamente aos processos executivos ns 219420040.., 2194200701.., PEF n. 2194200901.., PEF n.2194201001.., PEF n.2194201001.., PEF n.2194200801.. e o PEF n.2194201001.., e improcedente quanto aos demais.