Ora, não obstante o regulamento interno conter várias semelhanças e pontos de contacto com que o que caracteriza um regulamento de condomínio, certo é que não é, não pode ser, um regulamento de condomínio que a lei atribui força vinculativa, enquanto conjunto de direitos e obrigações ligadas ao estatuto do direito real - a propriedade singular e a compropriedade que integram o condomínio.