Ora, sendo aplicável o regime do artigo 7 do RJUE, por se tratar de um pedido de renovação de uma licença caducada há menos de 18 meses, sem que tenha havido qualquer alteração da situação de facto e de direito, a questão de saber se aquelas consultas são ou não exigíveis, nos termos estabelecidos no n. 2 do mesmo artigo, é claramente uma questão de verificação dos pressupostos do dever de decisão.