Nesse sentido importa ter em atenção o decidido no Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de setembro de 2009, em que foi Relator o Colendo Juiz Conselheiro Souto de Moura, no processo n. 210/04GEPNF.S2, a consulta in www.dgsi.pt: