Ora a apólice refere TNI. A tabela nacional de incapacidades tem a sua origem no Dec.-Lei n. 341/93, de 309, revogado pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, que se encontra hoje em vigor e instituiu a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais e tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito .