b. Assim, impunha-se ao Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do artigo 20 da Constituição, recusar a aplicação do artigo  e  do Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12 de fevereiro, atenta a inconstitucionalidade das mesmas, por violação do disposto nos artigos 10, n. 2 e 3 e 16 , n. 1, alínea da Constituição.