Acórdãos do Tribunal da Relação Guimarães de l7-l2-2020 processo n. 7240/11T8VNF-A.G1; de 02-03-2017 processo n. 2154/1ST8VCT-A.G1; de 112020, processo n. 368/12T8EPS.G1; de 02020, processo n. 261/19T8AVV-B.G1; Relação de Lisboa de 02007, processo n. 9276/2007-7; de 102017, processo n. 9207/2006-2; Relação do Porto de 102016, processo n. 2059/14TBGDM-A.P