Resulta, desde modo, que tendo ocorrido a homologação tácita do resultado da eleição no dia 31 de janeiro de 2019, e constituindo este o ato impugnado e que põe termo ao procedimento eleitoral conferindo-lhe a respetiva eficácia, o prazo de 7 dias previsto no artigo 9, n. 2 do CPTA, terminaria no dia 7 de fevereiro de 2019, com a possibilidade, no entanto, de apresentar a respetiva petição.