O Tribunal recorrido olvidou a diferença de regimes e fez tábua rasa das normas urbanísticas aplicáveis, designadamente do regime decorrente do RJUE, procedendo a uma aplicação de um regime que manifestamente não tem qualquer aplicação ao caso e que, mais do que isso, contraria expressamente aquilo que o legislador determinou na lei reguladora das relações jurídico-administrativas.