No que afectava os processos especiais de recuperação de empresa e de concordata particular também não era devida taxa de justiça inicial, nem subsequente1, sendo que, nos casos em que ao processo falimentar requerido sobreviesse aquele procedimento de recuperação ou a extinção da acção por via de concordata particular, os preparos efectuados seriam sujeitos a devolução nos termos do seu n2 caso especifico e expressamente regulado de isenção.