Já em relação aos restantes segmentos das conclusões da revista em sede das quais é invocada a nulidade do Acórdão, importará analisar se se verificam os apontados vícios da decisão, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil, ou se estes poderão ser reconduzidos a meros argumentos de direito eventualmente a analisar em sede de apreciação do mérito da revista.