"Apesar de o prédio em causa poder ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas RGEU - Decreto-lei n 38382/51, de 07/08/1951), sendo que, nesse caso, não estaria obrigado a ter licenciamento e autorização de utilização, a verdade é que, como a própria Requerente reconhece e resulta do probatório, foram realizadas obras de alteração, reconstrução ou ampliação no prédio em questão, tendo sido pedida a respectiva licença pontos 2 a 2 do probatório). Estas obras não foram realizadas antes da entrada em vigor do RGEU, pois o pedido de licenciamento das mesmas data de 5/9/2018 cfr. ponto 2 do probatório).