A perspetiva a adotar na resolução das questões de direito suscitadas, por imperativo constitucional artigo 6 da e comunitário artigo 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 10 da Diretiva 2018/1972), pressupõe, portanto, uma especial necessidade de tutela do grupo dos consumidores, que se destaca assim, pelas suas especificidades, em relação ao sujeito universal de direito enquanto categoria abstrata.