Com efeito, apesar de a Douta Sentença ter sido completamente omissa sobre a questão da desconformidade da CSB com o Direito da União Europeia, o Recorrente entendia e entende que, a partir do momento em que as contribuições sobre o setor bancário, até então nacionais, foram harmonizadas a nível comunitário, deixa de ser possível aos Estados-membros continuarem a cobrar contribuições domésticas, em cumulação com as instituídas pelo Direito da União Europeia;