De onde decorre que o que está em causa não é apurar, no limite, se a referida acumulação de funções é ilegal, mas sim a omissão culposa do Recorrente ao não ter solicitado a autorização devida. Solicitada esta, umas de duas decisões poderiam ser proferidas: ou de autorização ou de não autorização, em sempre o fim das normas em apreço ficaria cumprido.