2 A douta sentença recorrida fez uma errada aplicação da Lei aos factos e da sua interpretação ao considerar, e nos termos em que o faz, aplicável ao caso sub judice, o regime jurídico da RAN aprovado pelo Decreto-Lei n 73/2009 de 31 de Março. Este diploma legal estabelece no seu art 21 que se encontram interditas nos solos inseridos na RAN todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola, nomeando algumas dessas ações.