A este propósito não será demais relembrar que nenhum veículo pode ser matriculado sem que a Autoridade Tributária e Aduaneira tenha comunicado ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, LP. informação comprovativa de que o imposto sobre veículos e, se for o caso, os direitos aduaneiros e o imposto sobre o valor acrescentado, se encontram pagos ou garantidos, ou de que foi reconhecida a sua isenção ou a não sujeição ao ISV.