Porque dos fundamentos constantes do projeto não se verificam os pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 24 da LGT, o despacho de reversão assentou nos pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, e não da alínea do n. 1 do art. 24 da LGT, como pretendia o revertido.