- Foi assim violado o n. 1 alíneas, e, e e no n. 2, n 3, n 4 e n 5 do artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados e, por essa via, tais meios de prova deverão ser considerados proibidos, por resultarem de violação do disposto no artigo 12 n. 3 do CPP e do n. 8 do artigo 3 da CRP.