Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 19 de Junho de 2019 rec.2340/10BELRS) e dos posteriores supra identificados, deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil, "ex " do art.281, do P.P.Tributário cfr.art.8, n.3, do, assim se estruturando a restante fundamentação do presente aresto através de remissão para os acórdãos precedentes e os fundamentos aí expendidos.