A pena de 4 anos de prisão, aplicada no Proc. Comum Colectivo n 174/1..., do Juízo Central Criminal ..., J..., por decisão proferida em 18/06/2020, transitada em julgado em 30/12/2020, pela prática em 28/04/2019, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. p. pelos arts. 131, 22, n 1, 23, n 1, e 73, n 1, todos do Cod. Penal;