Sucede que, através do Despacho de 13 de novembro de 2019 o Despacho objeto da Reclamação, a Senhora CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE LISBOA - 3 indeferiu o pedido apresentado, limitando-se a indicar, sem sequer se referir aos fundamentos invocados pelo Requerido, nem aos elementos documentais que os sustentam, que: