Neste Tribunal, a Exma. Sr. Procuradora-geral Adjunta pronunciou-se no sentido de os presentes autos terem por objeto dois recursos o interposto em 5/07/2021 do acórdão de 10/05/2021 e o interposto em 10/08/2021 do despacho de 9/07/2021) e de os mesmos constituírem também objeto do processo 17/1. distribuído a esta mesma Secção, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.