O momento-critério da determinação da lei aplicável é o tempus delicti artigo . n.1, do Código, independentemente de o prazo de prescrição da pena contar-se a partir do momento em que transita em julgado a sentença cfr. acórdão da Relação de Coimbra, de 27-11-2013, processo 236/97BAND-A.C1), sem prejuízo da sujeição ao princípio da lei mais favorável, atenta a natureza da prescrição artigo , n.4, do Código.