O Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto, veio entretanto aprovar o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, com a transposição parcial para a ordem jurídica interna de diferentes Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis, revogando o anterior diploma, o Decreto-lei n. 522/85, de 31 de dezembro.