E, se o proprietário requereu e conseguiu a aprovação de construção ou de loteamento ou informação de viabilidade construtiva ou de loteamento, ou declarou no título aquisitivo que o terreno se destina a construção, terá de apresentar a declaração modelo 1 de , no prazo de 60 dias, contados a partir da data da notificação da autorização ou da data da escritura artigo 13 do.