- Se, após análise dos documentos e dos elementos referidos nos n.os 3 e 4, a DRE concluir pela falta de condições de segurança do ESP é indeferida a pretensão do requerente.Para começar esta análise, começamos por salientar que, em momento algum, a recorrente afirmou ter o registo do ESP que foi encontrado a laborar nas suas instalações.