Desta forma, o concorrente elencado em 1 lugar ao não cumprir o disposto nas disposições legais citadas violou do n 5 do artigo 54 da Lei 96/2015 de 17 de Agosto, o que determina, nos termos da alínea do n. 1, do art. 146 do CCP a exclusão da proposta, o que aqui expressamente se requer.