De tal decisão condenatória apenas o arguido recorreu, pelo que atento o principio da proibição in pejus, não poderá ser condenado em pena mais grave, donde resulta que a pena de prisão em que o arguido foi condenado foi substituída por pena suspensa, e nas penas acessórias de proibição de exercício de profissão ou outras actividades que envolvam contacto regular com menores.