Assim, e embora a recorrente não se refira expressamente a tal normativo, estar-se-ia perante nulidade processual nos termos do atual artigo 195 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013), correspondente ao artigo 201 do CPC antigo, de acordo com o qual a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva produzirão nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, devendo, então, anular-se os termos subsequentes afetados por tal nulidade.