A violação de tal formalidade afigura-se manifestamente lesiva dos seus direitos e interesses, porquanto caso tivesse sido concedido o direito de audição prévia antes da prolação de decisão final, o Autor, ora Recorrente, teria tido a possibilidade de demonstrar que o pressuposto em que a administração tributária suportava o indeferimento da revisão oficiosa se encontrava incorreto;