Constituindo tais violações uma ilegalidade, nos termos do disposto na al. do n2 do art. 161 do CPA, bem como do Direito Europeu, enquanto direito nacional transposto, motivo pelo qual, também com o referido fundamento deverá a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue nulo o ato impugnado.