- Nesse seguimento, e ao abrigo da Lei do Contrato de Seguro, a Ré veio propor a alteração ao contrato de seguro em análise, mediante o correspetivo agravamento do prémio de seguro e a consequente cobertura do sinistro, na proporção da diferença entre o prémio pago e aquele que seria devido - valor proporcional de 36,61% trinta e seis, vírgula sessenta e um;