À questão decidida em termos contraditórios subjaz identidade da situação de facto, porquanto em ambos os acórdãos o que está em causa é a extensão dos poderes de cognição da Relação a documentos para onde remete a decisão recorrida, para conhecimento do vício de erro notório na apreciação da prova, sendo irrelevantes as naturais particularidades dos processos dos quais emergiram esses acórdãos;