A tal respeito, apontamos, a título meramente exemplificativo, o acórdão da Relação de Lisboa proferido a 1 de junho de 2017, sob o processo n. 17633/18YYLSB-A.L2-2, ou ao da Relação do Porto, proferido a 7 de fevereiro de 2019, sob o processo n. 1519/10T8PRT-A.P, ambos in www.dgsi.pt.