No mesmo sentido, , ainda, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102010, no processo n 274/09JASTB.LS1 relator: Cons. Pires da Graça), e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 012020, no processo n 24/14GAVPA.G1 relatora: Des. Teresa, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.