A constituição de seguro de responsabilidade automóvel é obrigatória nos termos do art. 4, n. 1 do 291/2007, de 21 de agosto, sendo que o seguro abrange relativamente aos acidentes ocorridos em Portugal, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei art. 11, n. 1, al. do mesmo, garantindo-se a responsabilidade do tomador do seguro art. 15, n. 1 do mesmo.