A Sentença recorrida viola o 13 n. 4 do CCP, por si, na medida em que conclui que a cláusula 1 n. 2 al. do Programa do Procedimento não é inovatória face ao quadro legal, sendo, por essa razão, desproporcionada e injustificada e quando conjugado com o teor do 5 n. 2 al. e 36 do CCP, já que estes integram normas injuntivas, não podendo ser afastadas por vontade da entidade adjudicante, violando, concomitantemente, o artigo 5 do mesmo Código, por não fazer prevalecer o teor integral destas sobre aquela cláusula;