Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi antecipado o juízo sobre a causa principal, julgada a ação parcialmente procedente e anulado o ato impugnado, por violação do disposto no artigo 1, n. 2, do Estatuto dos Administradores Judiciais, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação dada pela Lei n. 17/2017, de 16/05, e, bem assim, do disposto no artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo.