Neste momento, não está, assim, posta em causa, como parece alegar o Recorrente, a possibilidade de impugnar a decisão de indeferimento. Não perdendo de vista que, para efeitos do disposto no artigo 2, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, o que releva é que estejamos perante uma decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário.