Entretanto, a Recorrida tomou conhecido do Acórdão proferido por este STA, no processo n. 090/12BALSB, em 4 de Novembro de 2020 cuja junção aos autos se, no qual estava em causa um recurso interposto pela AT da decisão arbitral proferida no processo n. 428/2019-T e cujo acórdão fundamento invocado era o mesmo Acórdão do STA, processo n. 0485/17, de 11201