Tal como refere a n 1 do art 6 da Portaria n 372/2019, de 14 de dezembro, "Quando a adjudicatório for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentes previstos no n 1 do art 81 do CCP e na presente portaria devem ser apresentados por todas os seus membros", isto é, Declaração do anexa do CCP e documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n 1 do artigo 5 do CCP.