De acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 10 de agosto, os eleitos locais não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos artigo 2, n., e durante o exercício do respetivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário artigo 2, n..