Com efeito, a CGA considerou o período de acréscimos a que se reportam os artigos 10, n. 3 do EMGNR de 1993 e 10, n. 3, do EMGNR de 2009, desde 01/01/1985 até 31/12/2005, quanto ao primeiro Recorrido e desde 01/02/1998 até 31/12/2005, quanto ao segundo Recorrido.