Conforme se decidiu no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 002018 proferido no processo n. 3728/11TBGDM.P1, a pretensão da insolvente, de que a verificação dos valores recebidos apenas seja efetuada anualmente, face ao disposto no art.23, n. 2, e n. 3, alínea, sub alínea, do CIRE, não tem qualquer fundamento legal.