Sendo que, decorrente das alegações de recurso apresentadas, cumpre a este Tribunal apreciar se existe deficit ou erro de julgamento na valoração da matéria de facto que careça de aditamento, supressão ou rectificação e, estabilizada a matéria de facto, cumpre então apreciar e decidir se o Tribunal a quo incorreu nos erros de julgamento de direito que lhe são imputados.