A decisão sumária, de que ora se reclama, é nula, nomeadamente, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, porquanto, é ambígua e obscura porquanto, nomeadamente, ora diz uma coisa e o seu contrário) que torna decisão ininteligível, é nula porque incumpriu com o disposto no artigo 65, n. 1 ex artigo 19, n. 1 do CPC do CPC e violou o artigo 63, n. 3 do CPC ex artigo 19, n. 1 do CPC e é inconstitucional porquanto viola o art 268/4 da CRP.