Como a dívida aduaneira foi constituída em resultado de atos que, no momento em que foram praticados, eram passíveis de procedimentos judiciais repressivos, o prazo de 3 anos, previsto n 3 do artigo 221 do CAC, para a sua comunicação ao devedor, é alargado para 8 anos, em conformidade com o disposto no n 4 desse artigo, conjugado com o artigo 99 da Reforma Aduaneira, pelo que as declarações aduaneiras identificadas no ponto 1 terão que ser revistas, de acordo com o n 3 do artigo 78 do CAC, devendo ser liquidados os direitos antidumping e os direitos de compensação, previstos nos regulamentos referidos no ponto 5, bem como o imposto sobre o valor acrescentado, nos termos da al. do n 2 do artigo 17 do Código do IVA.