De igual modo, do auto de constituição de arguido e do T.R., bem como dos actos processuais e notificações efectuados posteriormente, nos quais se inclui a notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena, nada resulta que qualquer um desses actos processuais tenha sido traduzido para a língua nativa do Arguido ou então que o mesmo conheça ou domine a Língua Portuguesa.