No caso concreto, o Requerente alega, nos termos que melhor constam da p., que a sanção punitiva é ilegal. Afirma que está viciada de erro sobre os pressupostos de facto e que lhe foi negado o direito de defesa, por não lhe ter sido disponibilizado o acesso a elementos de prova gravações), nem o depoimento de testemunhas que requereu.