Naquela alínea estatui-se que a sentença é nula quando a mesma não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Na decisão sob recurso especificaram-se os factos, são os  a 7 factos provados e as a dos factos não provados, acima elencados, bem como se apresentou fundamentação jurídica para as questões postas pelas partes pedidos, causas de pedir e excepções). Assim, é praticamente incompreensível tal arguição por parte da R.