Pelo que, fez a Sentença em impugnação menos adequada ou errada interpretação e aplicação dos normativos legais aí mencionados, designadamente dos sob arts. 152, n. 1, al., 153, n. 1, do CPA, e arts. 73, n. 1, 124, n. 4, e 148, n. 4, do CCP, violando-os.