A Constituição reserva, assim, ao legislador ordinário a tipificação dos casos em que é dever do Estado indemnizar um cidadão que sofreu prisão preventiva fora dos casos previstos na lei, sendo que, embora o legislador ordinário pudesse ter tomado a posição de conceder a indemnização desde que o sujeito a prisão preventiva viesse a ser absolvido, assim não fez.