Depois disso, tendo permanecido controvertida a questão da restituição das funções, a decisão do incidente de pagamento da sanção pecuniária compulsória dependia da prévia decisão daquela matéria controvertida, sendo que essa questão teve que ser resolvida na execução para decisão do incidente atinente ao pretendido pagamento da sanção pecuniária compulsória fixada na decisão de embargos.