Os Executados B apresentaram, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017 que veio substituir a Lei n. 58/2012, de 9 de Setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, que estipula o regime extraordinário de proteção de devedores do crédito habitação em situação económica difícil.