Do mesmo modo, a cessão do quinhão hereditário do ora apelante abrangeu também as responsabilidades da herança no pagamento de dívidas do falecido, ou seja, foi transmitido para a esfera jurídica da adquirente, irmã  do apelante, Maria Dolores Cardoso, esse direito considerado no momento da transmissão como idealmente definido, uma vez que a herança ainda se encontrava ilíquida e indivisa, e.,  sem ainda estar definido os quinhões dos herdeiros.