Tal como é referenciado pelo Apelante o disposto no artigo 1, n. 3 da Lei n. 105/2009, de 14 de setembro, estabelece que "Os membros do Governo responsáveis pela área laboral e pelo setor de atividade em causa podem mediante despacho conjunto, autorizar a laboração contínua do estabelecimento por motivos económicos ou tecnológicos;