Dito isto, e mantendo o acolhimento que vimos fazendo do aresto citado, apelamos como ali, com a devida vénia, ao acórdão do STA proferido no processo n. 0120/14BESNT em 28/04/2021 que, também no acolhimento da decisão do TC de que nos socorremos, entendeu ser de anular as liquidações de taxas, emitidas pelo Município de Oeiras ao abrigo do n4 do artigo 21 do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, nos seguintes termos: