Com efeito, presente o quadro normativo e principiológico em causa não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão suscitada releve e reclame labor interpretativo superior, ou que se mostre de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática alvo de discussão neste tipo de processos de intimação e daquilo que são os seus requisitos tal como se mostram definidos no art. 10 do CPTA na sua conexão/interligação com as concretas e diversas situações objeto de pretensão.