Desde logo, se poderíamos dizer que nas conclusões a é desenhada uma questão de facto, tal resulta de uma deficiente interpretação da sentença recorrida, porque a Sra. Juiz não apela ali a um facto concreto que pretenda demonstrado nos autos, antes formula uma hipótese de facto em para demonstrar a irrazoabilidade da solução legislativa. E a questão de facto que não deriva da decisão recorrida não é pertinente para a decisão do recurso e não deve ser apreciada.