Consequentemente, é por demais manifesto que a interpretação sufragada pela sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, pois a lei não impede que, esgotado o prazo de 10 anos de uma licença, possa ser concedida uma nova licença, não constituindo esta segunda licença uma renovação da inicialmente autorizada, mas sim uma nova licença, pelo que bem andou o aresto em recurso ao julgar procedente a ação e em anular a deliberação impugnada no segmento em que não considerou o tempo de serviço prestado pelo Recorrido durante a sua segunda e terceira licenças e condenando a CGA, aqui Recorrente, a praticar o ato legalmente devido de deferimento do pedido de aposentação antecipada oportunamente formulado.