Os concretos pontos da matéria de facto e foram considerados não provados, respetivamente por omissão na recolha de elementos, não obstante os indícios existentes, no caso do ponto concreto da matéria de facto e por erro de análise dedutivo-jurídica e violação do princípio da inversão do ónus da prova, no caso do ponto concreto da matéria de facto.