Sobre aquela Informação de 17/10/2002 recaiu o despacho de 21/10/2002 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto da Direção das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo constante de fls. 253 do Processo Administrativo/Vol. com o seguinte teor: