A aqui Recorrida .., com os sinais dos autos, veio apresentar um requerimento fls. 1234 do em que solicitava a este Tribunal que ordenasse a baixa dos autos previamente a ser proferida esta decisão, porquanto, teria suscitado no recurso que interpusera para o TCA Norte um outro fundamento de ilegalidade do segmento decisório das custas, que não foi conhecido no acórdão recorrido.