As cláusulas sindicadas são abusivas, uma vez que afastam, sem mais, as regras relativas ao cumprimento defeituoso e aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação, nomeadamente, os prazos previstos nos artigos 91 e ss. , e no artigo , n. 1, do Decreto- Lei n. 67/2003, de 08 de Abril regime jurídico de certos aspectos da venda de bens de consumo e, reduzindo-os.