- Por isso, ao contrário do douto entendimento da sentença recorrida, a falta de ratificação pela assembleia retira-lhe validade ou eficácia. Por conseguinte, as actas constitutivas das obrigações desse fundo de promoção e marketing e da multa, são ineficazes em relação aos RR, pois estão desacompanhadas da acta que aprovou tal Regulamento provisório.