E, de facto, essa interpretação normativa é errada, pois, como bem sublinha o Recorrente, a aplicação da contra-ordenação prevista no referido artigo 5, n. 2, al. do Decreto-Lei n. 448/91 destina-se a sancionar a falta de cumprimento da obrigação legal de publicitação do pedido que impende sobre o loteador, mas não esgota os efeitos jurídicos decorrentes da violação do mencionado princípio da publicidade.