Maioritariamente no sentido adoptado pelo acórdão recorrido cfr., designadamente os acórdãos da Relação de Coimbra de 13-11-2019 proc. n. 238/11T8MMV.C1); de 19-12-2018 proc. n. 5632/15T8CBR.C1), de 25-09-2018 proc. n. 7839/10TBLSB-A.C1) e de 12-01-2016 proc. n. 65879/13YIPRT.C1; os acórdãos da Relação de Évora de 24-10-2019 proc. n. 2243/11T8STR.E1), de 26-09-2019 proc. n. 1268/10TBSTR-A.E1), de 02-10-2018 proc. n. 159/15T8BJA-A.E1; de 12-10-2017 proc. n. 1382/12TBLLE-A.E1) e de 30-04-2015 proc. n. 166/04TBALR.E1); os acórdãos da Relação de Guimarães de 21-01-2021 proc. n. 1373/11T8CHV-E.G1), de 14-02-2019 proc. n. 17579/15T8PRT.G1), de 11-10-2018 proc. n. 484/17TBBRG.G2), de 30-11-2017 proc. n. 229/12T8VVD.G1) e de 14-05-2015 proc. n. 853/12TBGMR.G1); o acórdão da Relação do Porto de 08-03-2021 proc. n. 1270/10T8AGD-A.P1) e de 30-05-2018 proc. n. 1804/12TBGMR-P1); e o acórdão da Relação de Lisboa de 08-05-2018, Apelação n. 1394/11T8CSC.L1-7, todos consultáveis em www.dgsi.pt.