B. O artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, ao vedar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos das Relações que, em recurso, apliquem pena não privativa da liberdade, tem por efeito, in casu, impedir os Arguidos de, quanto a uma inovadora decisão condenatória, exercerem o direito ao recurso nos termos constitucionalmente garantidos.