O acórdão recorrido nem sequer decidiu a questão da prescrição do procedimento crime, pelo que não se pronunciou sobre a questão de saber se o pedido de apoio judiciário interrompe ou não o respetivo prazo. Mas mesmo que o tivesse feito, ainda assim a falta de identidade entre as duas decisões seria total, pois prescrição e caducidade do direito de ação são institutos jurídicos com função, natureza e regime jurídico completamente distintos.