Resulta da matéria de facto considerada como provada que tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido está em causa um processo executivo, cuja diferente tramitação não se afigura relevante para aadmissibilidade, no caso dos autos, do recurso interposto pela Senhora Agente de Execução. A base factual subjacente ao caso em apreço não se afigura-se, pois, essencialmente diversa daquela do acórdão fundamento.