Cumpre decidir, sendo que importa apreciar se a suspensão do prazo de caducidade prevista no art. , 3, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março tem aplicação ao caso dos autos, mais precisamente ao prazo de caducidade, previsto no n. 2 do art. 32, e se a instauração de processo prévio de inquérito interrompeu, in casu, o aludido prazo.