O recurso da decisão de facto tem como objetivo averiguar se o juiz se convenceu bem, por conseguinte, compete ao Tribunal da Relação in casu Tribunal Central e de acordo com o pedido formulado nas respetivas conclusões de recurso, que este reaprecie o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido, de modo a reparar o alegado erro de julgamento de facto, se este existir.