Visto noutro prisma, esta intimação não pode ter a virtualidade de abrir a possibilidade ao A. de discutir a legalidade do acto da O.A, de 18/01/2018, quando tal acto já se estabilizou na ordem jurídica. Logo, quando através desta intimação o A. pretende fazer ressurgir essa mesma discussão, a sua pretensão tem de claudicar necessariamente.