No entanto, se perscrutarmos o teor da petição de oposição deduzida pelo Recorrente, facilmente constatamos que a referida questão não foi oportunamente suscitada pelo ora Recorrente questão que, diga-se, está hoje jurisprudencialmente pacificada nos termos do Ac. do Pleno do STA de 112013, proferido no rec. n. 0458/13).