Em 26 de Maio de 2003, pelo ofício nr. 5127476 da Direcção de Finanças de Braga, foi o impugnante notificado para exercer o direito de audição previsto no art. 60 da Lei Geral Tributária e art. 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, sobre o Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção, que foi junto, conforme fls. 34 a 43, para a seguinte morada, R. A 4710 Braga fls. 7 do.