"A. A questão a decidir no presente recurso é a de saber que destino dar a uma proposta de um concorrente que, em resposta a um pedido de esclarecimentos efetuado pela entidade adjudicante, revela, numa nota justificativa do preço proposto, que não irá cumprir, durante parte da execução do contrato, os custos com a remuneração dos seus trabalhadores impostos pela regulamentação laboral aplicável ao setor em causa.