Voltando ao caso em análise, na ótica do Apelado, o Apelante extrai da condenação no processo n 613/24BEBRG uma amplitude que a sentença não acolhe, atendendo ao meio processual onde aquela decisão foi proferida e aos seus limites intrínsecos, e daí que a decisão recorrida não mereça censura ao considerar válida a decisão de embargo. A seu ver, o Apelante extrai do segmento decisório da sentença, que convoca como caso julgado, um sentido verbal que a mesma não contém, pelo qual em seu entender o Município ora recorrido ficou obrigado a deferir o pedido de licenciamento. Mas sem razão.