Ora, esta nova lista revoga todas as anteriores e determina a definitividade de todas as situações nela expressas, eliminando as duvidas e incertezas decorrentes do quadro a que se vinha assistindo desde 2010, sendo a partir da sua publicação e notificação aos que não tinham acesso ao meio interno de publicação) que os prazos de caducidade das impugnações graciosas ou judiciais se contabilizam.