Com efeito, aquilo que se retira do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, corresponde a uma revogação de preceitos que confiram uma isenção do pagamento de custas processuais, que constassem de leis avulsas, e que passassem a ter previsão no Regulamento das Custas Processuais, de forma a uniformizar este regime.