Revertendo ao caso dos autos, não constitui objecto de controvérsia que as liquidações de aqui em causa, relativas ao ano fiscal de 2006, resultaram da aplicação do art. 138, do , na redacção originária do dec.lei 287/2003, de 12/11, norma segundo a qual a actualização do p.t. é efectuada trienalmente com base em coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministério das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.