"Relativamente aos fundamentos de oposição que são de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição e da duplicação da colecta, pode colocar-se a questão da aplicação do prazo de oposição o previsto no art. 20 do CPPT, uma vez que o seu decurso não extingue o direito de ver apreciados esses fundamentos, suscitando a questão perante o órgão da execução fiscal ou perante o tribunal tributário, nos termos do art. 17 do CPPT.