Importa apreciar e decidir, se como invocado, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por ter considerado a avaliação efetuada, com consequente desaplicação ao caso do artigo 1, n 2, da LOE de 2018, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.