Como é sabido, a transacção é um contrato. Atribui-se-lhe natureza ambivalente e complexa. Por ela se previne ou termina um litígio 1 Todavia, nas suas estipulações podem constituir-se, modificar-se ou extinguir-se direitos diversos do direito controvertido 18, desde que não indisponíveis ou ilícitos - arts 1248 e 1249, 19