No caso em análise, verifica-se que a presente ação não é constitutiva mas, sim, declarativa de simples apreciação e de condenação, pois não pediram os Autores, qualquer mudança, nenhuma autorização de mudança na ordem jurídica existente se vem solicitar, pediram, isso sim, invocando um direito seu - já existente e adquirido por usucapião -, sejam declarados legítimos e exclusivos proprietários e possuidores dos prédios descritos e confrontados no artigo 1, da petição, agora como prédios autónomos e sejam os Réus condenados a tal reconhecer.