Nenhuma lei habilitante, in casu o artigo , n. 3, do CFI, autoriza, e nenhuma poderia constitucionalmente autorizar, como resulta evidente, e é conhecido, dos artigos 11, n. 5, e artigos 10, n. 2, e 16, n. 1, alínea, da Constituição e como constatou igualmente a citada decisão arbitral fundamento, proferida no processo n. 220/2020-T).