Nessa medida, a IGF confirma a decisão da não elegibilidade da mencionada aplicação, o que inviabiliza o pagamento por parte desta Direcção-Geral, nos termos previstos no artigo 8 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Despacho n. 19070-b/2010, 22 de Dezembro de 2010, tendo essa decisão sido homologada pelo Despacho Interno n. 321/2015, de 06 de Março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro.