Trata-se, porém, de um manifesto equívoco, visto que a lei apenas prescreve é um acompanhamento regular, anual, do PAF, a cargo das duas contrapartes envolvidas no contrato em que se consubstancia o PAEL: tanto do Município quanto do Estado através da; a Sentença está a pressupor o incumprimento, pelo Estado, através da DGAL, daquilo que lhe incumbe fazer, na posse da informação que sempre tiveram;