- Em sede de revista excepcional, foi proferido em 08 de Setembro de 2020 acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, julgando procedente o recurso em causa com base na delimitação do conceito de prédio encravado, previsto no art. 155 do , e na figura do abuso de e cometendo aos Réus custas, lendo-se nomeadamente no mesmo sem prejuízo de todo o seu teor aqui se ter por integralmente: