Além de outros, os Acs. do TRP de 27-09-2017 no processo 136/16T8MAI-A.P1,  do TRL de 19/10/2017 no processo 155421-15YIPRT.L1-8, do TRP de 24/09/2015 no processo 128/10T8PVZ.P1, do TRL de 08/02/2018 no processo 3054/17T8LSB-A.L1-6, do TRL de 05/05/2015 no processo 1386/12TBALQ.L1-7, do TRE de 30/06/2016 no processo 309/19T8PTG-A.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.