Por outro lado, e em todo o caso, sempre padecerá de uma dupla violação de lei, porquanto, aquando da prática do ato, e estando em causa um ato constitutivo de direitos, haviam já passados os prazos previstos nos ns 1 e 2 do artigo 16 do CPA, o que, igual e expressamente se invoca, para todos os devidos e legais efeitos, que resulta em outro erro de julgamento que importa reparar. Finalmente,