10 - Este foi revogado pelo recente 84/2021 de 18/7, mas, porque este diploma legal, consoante resulta do seu art 53 ,estipula que só se aplica, em matéria de contratos de compra e venda de bens móveis e de bens imóveis, aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, e o contrato de compra e venda de imóvel dos autos teve lugar antes daquela, ter-se-ão em consideração as disposições do 67/2003 de 8/4