O legislador excluiu da obrigação de serem acompanhados com documentos de transporte os bens que não se destinem a ser transmitidos, nos termos do artigo  do CIVA, o que, desde logo, é o caso do bens registados como activo fixo tangível de uma empresa, pois que tais bens não constituem o objecto de uma transmissão, destinando-se, antes, a serem utilizados na produção ou fornecimento dos bens ou serviços a transmitir. Isto é, não são mercadorias objecto directo da actividade empresarial, mas factores de produção desta mercadoria.