É convicção deste Supremo Tribunal que tal sucede com a aplicação do acréscimo em 50% do diferencial dos prejuízos em situação como a dos autos, ex do n. 11 do artigo 5 do Código do IRC, na redação da Lei n. 71/93, de 6 de novembro, razão pela qual se entende ser de desaplicar o referido segmento da norma.