No mesmo sentido, aliás, se pronunciou já este Tribunal Central Administrativo Norte nos acórdãos proferidos, designadamente, em 25-02-2021 no proc. 00735/15BEPRT e no proc. 01779/12BEPRT, e em 2021-03-11, no proc. 01408/14BEPRT disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).