Do artigo 17, n 3, resulta, por outro lado, que a recorrente tinha também o dever de informar os executados, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considerava inviável a manutenção deste procedimento. O n 4 do mesmo artigo estabelece que a extinção do PERSI só produz efeitos após a comunicação referida no n 3, salvo quando o fundamento de extinção for o previsto na alínea do n