Neste sentido se pronunciaram ainda os acórdãos da Relação de Lisboa, de 102019, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 1183/19T8SNT.L1, e de 002019, Carlos Marinho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 985/12T8AGH-A.L1; da Relação de Évora, de 302019, Tomé Ramião, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 402/16T8MMN.E1, e de 102018, Maria João Sousa e Faro, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 893/19TBPTM.E1; da Relação de Guimarães, de 102019, Alexandre Rolim Mendes, www.dgsi.pt.jtrg proc. n. 956/14T8GMR-G1, de 202019, Fernanda Proença Fernandes, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2132/17T8VCT-B.G1, e de 302019, Alcides Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2677/10TBGMR.G