Foi então proferido o despacho de 021, que entendeu que estando a ser executada sanção pecuniária compulsória, art. 829-A, n. 3 do Código não havia lugar ao pagamento cumulativo de juros compulsórios, nos termos do n.4 do citado preceito legal, e assim os montantes já liquidados a esse título deveriam ser imputados ao pagamento daquela sanção.