A sentença apresenta o art 5, n 6 do PDM da Marinha Grande; o art 77, art 65, n 1 e art 40 do RGEU e o art 3, n 5, al. do RMEU da Marinha Grande, para justificar a sua decisão, mas nenhuma das normas jurídicas indicadas definem o conceito de piso para efeitos de licenciamento de construção.