No dia 28 de maio de 2012 a Impugnante apresentou via eletrónica a sua declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativamente a 2011; contudo, por lapso ou esquecimento, não invocou nem demonstrou aquela sua incapacidade relevante em sede de tal tributo como dedução benefício operante sobre a coleta que fosse determinada.