"- Transitado em julgado o despacho que converteu a pena principal de multa em subsidiária, nos termos do art. 49 n 1 do Penal, no presente recurso apenas há que decidir, se estão verificados os pressupostos de que o art. 49 n 3 do Penal faz depender a suspensão da prisão subsidiária em que foi convertida a pena de multa aplicada na sentença.