Manifestamente o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação, assacados aos despachos proferidos pela Direção da CGA, datados de 14MAI2013 e 07 JAN2014, pelo que, como apontado, a sentença é nula, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC.