Assim, entende a FP que o TCA Sul ao afirmar que as considerações apresentadas no acórdão recorrido se encontravam em linha com o decidido no acórdão n. 08342/15, o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, porquanto, não fundamentou os motivos de tal identidade.