A fundamentação autónoma da condenação em custas só se tornará necessária se existir controvérsia no processo a esse propósito cf. art. 154, n1, do Código de Processo Civil; Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 303/2010, de 12010, Vítor Gomes, e 708/2013, de 112013, Maria João.