Na escolha da pena, determina o legislador que se tome em consideração as finalidades da punição, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme plasmado no artigo 40, n 1 do Código Penal, sendo que a pena não pode ultrapassar a medida concreta da culpa, dr. dispõe o n 2 do referido preceito legal.