A posição tem sido predominante no Supremo Tribunal de Justiça vide Ac de 212012; 102015; 102019; 102019 e 112019 todos in www.dgsi.pt) e maioritária, cremos, nas Relações nomeadamente na de Lisboa, como disso são exemplo, entre outros, os pelo recorrente citados, Ac do Tribunal da Relação de Lisboa de 112019; 012020; 202020; 102018 e 002018 todos in www.dgsi.pt.