Deste modo para que ocorra e seja necessária a intervenção do TJUE através do mecanismo do reenvio, essencial é que se trate de aplicar o direito comunitário ao caso em apreço pois visa-se uma interpretação e aplicação uniforme deste e não do direito, pois se estiver em causa a interpretação e aplicação do direito nacional não á lugar á intervenção do TJUE.