Vg. o acórdão do TRE de 12016, proferido no proc. n 4956/18T8ENT-A.E1, o acórdão do TRG de 302020, proferido no proc. n 5520/18T8VNF-A.G1, o acórdão do TRE de 202020, proferido no proc. n 715/11T8ENT-B.E1, e o acórdão do TRL de 12020, proferido no proc. n 14235/18T8LRS-A.L1-6, todos eles acessíveis em www.dgsi.pt, e sendo, aliás, os dois primeiros doutamente citados na decisão recorrida.