Porém, o que é decisivo sublinhar é que - ainda na hipótese de este Douto Tribunal concluir em sentido oposto e considerar que este processo se subsume no artigo 10 do CPTA - jamais seria possível extrair a conclusão de que a impugnação em causa produz um efeito suspensivo automático a que se refere o artigo 10-A do CPTA;