- Com o que, fez novamente errada aplicação ao caso do regime do arrendamento agrícola artigo , ns 1,2 e 3, do Decreto-Lei n 294/2009 de 13 de, quando se lhe impunha aplicar o regime do arrendamento de campanha, previsto nos artigos , n 5,  tendo, além do mais, violado o disposto no artigo 1, n.s 1, 1 parte e 1 do mesmo diploma legal.