Não procede tal argumento. O legislador regulamentar limitou-se a adotar o valor patrimonial como critério para a liquidação da taxa de conservação de esgotos. Aliás, tal critério, reitera a Recorrida, é expressamente aceite pelo próprio legislador ordinário, no artigo 14 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro.