Conforme resulta desde acórdão os documentos particulares não autenticados que hajam sido emitidos anteriormente a 31-8-2013 apenas poderão ser apresentados á execução nos precisos termos em que eram exequíveis por força do artigo 46 n1 alínea do CP de 1961 ou seja, se um documento particular não autenticado por qualquer razão não constitua titulo executivo á luz deste normativo não será por força do citado acórdão do Tribuna Constitucional que adquirirá essa qualidade. Conforme referem Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo obra citada, pág. os documentos particulares não autenticados que hajam sido subscritos antes de 1-9-2013 só terão força executiva desde que estejam assinados pelo devedor, importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as clausulas dele constantes ou de obrigações de entrega de coisa ou de prestação de facto.