Como se refere no Acórdão da Relação de Guimarães de 22-05-2017, proferido no Processo n 462/18TAVRL-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt., "Trata-se de pressuposto processual de verificação necessária em todas os procedimentos, incluindo os recursos, exigindo-se, por força do mesmo, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de o fazer seguir.