Alegam que o despacho ora impugnado de suspensão preventiva do exercício de mandato, enquanto membros do Conselho Executivo, órgão de gestão da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, é manifestamente ilegal, fundado em normas ilegais e inconstitucionais, pois sendo os Autores eleitos para serem membros do Conselho Executivo, nos termos do artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n 21/2006/, de 21/06, que alterou o DLR 4/2000/, de 31/01, passaram a exercer um mandato de membros do Conselho Executivo, nos termos do artigo 2 do referido diploma regional e não funções docentes, passaram a ser gestores da escola.