Deste despacho em 102019, o executado, representado por H., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu pai H. apresentou reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT. Esta reclamação é a registada no tribunal com o n.143/17BEAVR, e apesar ter sido considerada improcedente, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em recurso, é proferida sentença de anulação da sentença recorrida e do ato reclamado.