Por outro lado, tem vindo a entender-se que o instituto do caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo; e um efeito positivo  neste sentido, entre outros, o Acórdão do S. T. J. de 21/3/2013, Proc. n. 3210/06TCLRS.LS1  Álvaro, in www.dgsi.pt.).