E. Em face dos factos e das provas, é forçosa a conclusão de que o tribunal a quo interpretou e aplicou incorretamente os art. 15/1-a/3 do Cód. da Estrada, bem como o art. 4 do RGCO, além dos artigos 34/1-a/2, 6, 18/1, 18, ex.13/2-do Cód. Penal, e ainda o art. 1/2 da Lei n. 63/2007, de 011 pois se a autoridade policial pode exigir ao suspeito da prática de uma contraordenação a respetiva identificação, também é certo que este poder de identificar a pessoa suspeita não inclui a faculdade de o deter e de o conduzir ao posto, pois não é aplicável no proc. de contraordenação o disposto no art.25/6 do CPP.