A douta sentença em crise andou mal quer na interpretação quer na aplicação da lei, enfermando de nulidades várias e vícios de erro de julgamento e de errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas, maxime do artigo 12, n. 1, alíneas e n. 2 e 5 e art 90 ns 2 e 3 ambos do CPTA.