Antes de mais importa sublinhar que este Tribunal conhece apenas da matéria de direito, nos termos do artigo 7 do RGCO aplicável por força do artigo 3 do Regime Quadro da Contraordenações do Sector das Comunicações. Porém, por força do disposto no artigo 7, n. 4 do RGCO, o Tribunal pode conhecer dos vícios constantes do artigo 41 n. 2 e 3 e 37 do CPP, nas condições aí previstas.