A jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1, da R.P.). Cfr. igualmente art. 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13 de.