Importa, ainda, atender que a Lei n. 23/2012, de 25 de junho, veio introduzir um instrumento de flexibilização do tempo de trabalho, criando o regime jurídico do Banco de horasindividual, através do aditamento de um artigo, o art. 20-A do Código do Trabalho, que veio a ser revogado pela Lei n. 93/2019, de 4 de setembro.