Por outro lado, nem a APA, nem Ministérios do Ambiente e da Economia são partes no contrato. Até podem interferir com ele de forma indireta, através de atos ou regulamentos administrativos que afetem o contrato. Mas tais atos não são seriam atos administrativos contratuais, mas atos de regulação da Licença ou de outros aspetos assessórios. E o processo não envolve a apreciação de qualquer ato da APA ou dos Ministérios.