E. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/2011, versa sobre o crime de dano, p.p. no artigo 21 n. 1 do CP e quem tem legitimidade para apresentar queixa, porquanto e salvo melhor opinião o Arguido/Recorrente extravasa nas suas alegações o limite do objeto de recurso.