Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, os tribunais comuns sempre seriam competentes para analisar e decidir a questão em causa, ex  do disposto no artigo 13 do CPA e nos arts 9 e 9 do CPC pois "o tribunal judicial é o competente em razão da matéria para o conhecimento das questões incidentais suscitadas nos articulados para os quais, isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo Ac. do STJ de 200015, Proc. 03B3846; cf. Ac. TJ de 200009, Proc 04A117; Ac. Rel, do Porto de 200004, Proc. 0733096, todos in www.dgsi.pt