Sendo ainda certo que o art. 5, n. 3, al., do CPTA, invocado na sentença recorrida, atenta a redação aí transcrita corresponde ao atual CPTA, isto é, aprovado pelo 214-G/2015, de 02 de outubro, o qual não se aplica aos presentes autos, como decorre do disposto no art. 1, do dito diploma legal.