na tese recursiva, nos termos do art. , n. 2, da Lei n. 5/2006 deve aplicar-se a lei mais favorável ao arguido e uma vez que, após a prática dos factos, foi emitida uma nova Licença Ambiental - LA203/0/2017 - e entrou em vigor a Portaria n. 190-B/2018, de 2/7, que estabeleceram novos valores máximos de emissão, por força da aplicação da lei mais favorável, impõe-se a absolvição da recorrente.