Entende o Recorrente não, quer porque os factos não integram em concreto a previsão normativa quer porque em abstracto é inaplicável a sanção tutelar pressuposta pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012, nos casos em que os factos imputados ao demandado consistem em alegadas violações dos artigos 1 e 1 do mesmo diploma.