O Despacho Judicial a admitir-se condicionaria a apresentação de reclamações das decisões das secretarias no que diz respeito aos pedidos de honorários, uma vez que, para obterem apreciação judicial sobre a sua Reclamação os Advogados teriam que proceder ao pagamento da taxa de justiça que seria incomportável e desproporcionado atendendo ao papel dos defensores oficiosos no processo penal e na medida em que se reclama pelo pagamento de serviços prestados.