Neste sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2009, Processo 766/01TTSTR.S1 e de 17 de Março de 2010, Processo 275/01TTPDL.LS1, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Maio de 2008, Processo 2117/2008-4 e de 13 de Maio de 009, Processo 275/01TTPDL.L1-4, e os Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 Set 2020, Processo 304/10T8OAZ.P1 e de 24 de Setembro de 2020, Processo 2436/11T8VFR.P1, todos in www.dgsi.pt.