Efectivamente, não podemos olvidar que estamos em face de um ilícito de mera ordenação social dotado de autonomia face ao ilícito penal propriamente dito, autonomia que o legislador instituiu no nosso ordenamento jurídico através do Dec. Lei n 232/79, de 24 de Julho e não deixou de reafirmar com a introdução, naquele, do regime geral das contra-ordenações através do Dec.-Lei n 433/82 de 27 de Outubro.