A intervenção do arguido nos actos de avaliação e proposta de aquisição amigável de parcelas de terreno, que constituíam encargo da concessionária e que esta, na mesma data de 212007, transmitira por contrato de empreitada para o .., esgota-se no domínio das relações de direito privado estabelecidas entre concessionária A..., agrupamento complementar de empresas .. e prestadora de serviços ..., não contendendo com qualquer autonomia intencional do Estado.