A solução em causa foi igualmente adoptada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, designadamente, nos acórdãos de 07/12/2018, processo n. 2492/17BEPRT, de 21/12/2018, processo n. 232/1732BECBR, de 21/12/2018, processo n. 1777/10BEPRT e de 25/01/2019, processo n. 295/10BEPNF.