No dia 23-03-2018, o Reclamante, alegando a formação de indeferimento tácito do recurso hierárquico a que se refere o facto provado n. 13, impugnou judicialmente tal alegado ato de indeferimento tácito, em ação que correu termos neste TAF sob o n. 122/11BECTB - cfr. a petição inicial do respetivo processo, consultado via SITAF.