Aquando da interposição do recurso da Douta Sentença, em 07/12/2018, a ... Portugal requereu a atribuição ao mesmo de efeito suspensivo mediante a prestação de caução no valor de EUR 5809,0 Ressalvou, no porém e expressamente, a possibilidade de prestar a referida caução por outro valor que o Tribunal a quo reputasse adequado com base, designadamente, no raciocínio vertido na Douta Sentença.