No sentido do possível concurso efetivo entre os dois crimes cfr. ainda AC. STJ de 21/11/2018, proferido no recurso n 574/14PBAG.S1; Ac. TRE de 01/10/2023, in recurso n 258/10GAOLH.E.C1, citados, no estudo de Cristina Cardoso abaixo referenciado.