EM TERCEIRO LUGAR, ainda que assim não se entenda, sem de forma alguma conceder, a aplicação do disposto no artigo 16, n.os 3 e 4, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, ao procedimento contra-ordenacional aqui em causa consubstancia uma violação do princípio da aplicação retroactiva da leicontra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido,consagrados nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigos 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e 3 do RGCO.