Para efeitos deste dispositivo legal, o STA tem entendido que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida cfr Acórdão do STA de 28 de Abril de 2010, proferido no processo com o n. 777/09).