De acordo com a alínea do Termo Aceitação da Decisão de Aprovação o Regulamento da Medida e demais legislação, Portaria n60-A/2015 de 2 de março na sua redação a Entidade deve utilizar os apoios com rigor e respeito pelas disposições legislativas.na alínea, do ponto 11 do já mencionado regulamento e no n1, do artigo19 da portaria n 204/B-2013, de 18 Junho, o incumprimento, por parte da entidade promotora, das obrigações relativas aos apoios financeiros, implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios e a restituição do montante já recebidos