Se é verdade que os tribunais não se encontram vinculados aos valores previstos pela citada Portaria, certo é que a atribuição de montantes desproporcionais em relação aos nela estabelecidos também configura uma violação, por um lado, da vontade comunitária de harmonização dos montantes indemnizatórios relativos a acidentes de viação a atribuir em cada Estado-Membro e, por outro lado, de um conjunto normativo com a mesma força de lei que o Código Civil in casu, o Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto e a respectiva regulamentação, a Portaria n. 377/08 de 26 de.