cfr, neste sentido Ac. do STJ de 15/10/2002, processo n 02A2478, Ac. da RL de 11/03/2008, processo n 2051/2008-7, Ac. da RL de 21/05/2009, processo n 1490/08TBPDL.L1-6 e Ac da RP de 10/01/2008, processo 0736877, todos in dgsi.net