Isto posto, e conforme resulta do ponto 28 da matéria de fato, nos autos da ação especial de divisão de coisa comum acima identificada não foi promovido o seu competente registo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 2, n.1, al. e 3, n.1, al., 8-A, n.1, al., 8-B, n.3, al. e 8-, n.2 do Código do Registo Predial.