Perante tais considerações, tem pois razão o apelante quando afirma não existir nos autos despacho anterior que tenha recusado encerrar o processo até determinada data, nem tão pouco despacho anterior que tenha decidido que o período de exoneração do passivo restante só se iniciaria agora ou na data de entrada em vigor do Decreto-Lei 79/2017, de 30 de Junho, ou em qualquer outro momento.