Em 12 de Fevereiro de 2019, o Autor foi notificado pelo Réu da decisão final de indeferimento do requerimento de subsídio por cessação da actividade profissional de membro de órgão estatutário, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cf. documento n. 4 junto com a petição inicial e constante de folhas 71 e verso do processo administrativo - "Desemprego - e cujo teor integral, aqui, se dá por - acto ora impugnado.