Realizado o julgamento, o Tribunal a quo, invocando o preceituado nos art.s 40 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC aprovado pela Lei n. 141/2015, de 09) e 1905, 2004 e 2006, do Código Civil, decidiu julgar improcedente o pedido deduzido, absolvendo o requerido.