A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos dos artigos 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 2 n. 2 e n. 4 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral de 27 de Novembro de 2020, proferida no processo n. 729/2019-T, por alegada contradição com o decidido na decisão arbitral de 17 de Setembro de 2018, no processo n. 610/2017-T ambas as decisões arbitrais correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa e encontram-se publicadas em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/).