de exclusão de carácter geral da ilicitude, na presença da qual, não obstante o agente possa ir contra interesses de terceiros, como actua legitimado pela ordem jurídica vigente, encontra-se excluída a ilicitude, a saber: o exercício regular de um direito art. 334 do Cód. Civil: só existe contrariedade ao direito, e, portanto, ilicitude apta a ensejar uma obrigação de reparar danos, quando o seu exercício seja; e o cumprimento de um dever jurídico art. 335 do Cód. Civil: colisão de direitos, figura jurídica acima já objecto de análise);