Por despacho da Secretária de Estado da Justiça, de 1 de março de 2018, exarado na informação n. -SGMJ/2018/213, de 202018 foi declarado nulo o despacho do Senhor Conservador do Registo Civil do Arquivo Central do Porto, de 25 de novembro de 2013, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 13 do CPA, com ressalva do disposto no n. 3 do artigo 13 mesmo Código - cf. fls. 179 a 190 do processo administrativo.