Para aí chegar, fez raciocínios e não subsunção. Na verdade, tendo-lhe sido invocado conhecimento anterior a tal publicação reportado a dois comunicados da Comissão, não avaliou factos, não realizou instrução e não o podia fazer na fase processual temporã em que optou por, não se muniu de elementos fácticos assentes nem atendeu aos efeitos do eventual não cumprimento das regras do ónus demonstrativo previstas no art. 34 do Código Civil.