Apesar de nele se conter um regime transitório, pode afirmar-se que acabou com a suspensão generalizada dos prazos processuais, não constando, no que agora releva, das excepções decorrentes desta lei na redação que confere ao artigo 6-A, n6, da Lei 1-A/2020), a respeitante a prazos de interposição de recursos.