O presente recurso foi expressamente interposto e tacitamente admitido para o STJ. Depois, ao oferecer a sua alegação, ainda na Relação de Lisboa, a recorrente requereu ao respectivo relator que considerasse o recurso como dirigido ao Tribunal dos Conflitos; e, apesar da oposição da aqui recorrida, o relator satisfez aquele requerimento, já que ordenou a remessa dos autos a este tribunal. Ora, coloca-se a questão de saber se os descritos acontecimentos acarretam, ou não, a inadmissibilidade do presente recurso.