Apenas existe contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito quando se demonstre que nos arestos oponentes está em causa a aplicação e interpretação do mesmo quadro legislativo, pelo que, se em duas decisões opostas forem apreciadas diferentes normativos jurídicos, não haverá uma contradição relevantes para efeitos de admissibilidade do recurso de oposição em questão por falta de identidade sobre questão fundamental de direito