Nos termos do artigo 7 do Regime Geral das Contraordenações RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.