Como se pode ler no Acórdão do STJ de 8-6-2017 - Abrantes Geraldes, "embora vigore no regime do contrato de seguro de danos o princípio indemnizatório art. 43 do CCom e art. 12 da, nos termos do qual a Seguradora apenas responde pelo valor do dano realmente causado, tal não afasta a possibilidade de as partes estabelecerem acordo prévio quanto ao valor do bem para esse efeito valor.