Pelo despacho de 2014-09-10, impugnado nos presentes autos, a Ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de aposentação antecipada formulado pelo Autor, porquanto o regime legal previsto no artigo 37-A do Estatuto da Aposentação, na redação aplicável aos factos contantes dos presentes autos, não era aplicável a ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações.