Neste sentido vejam-se, g., os Acs do STJ de 5-0-1986, BMJ n. 354, pág. 275, de 26-11-1986, BMJ n. 361, pág. 283, de 13-5-1987, BMJ n. 367, pág. 286, de 17-4-1991, BMJ n. 396, pág. 222, de 17-4-1991, Col. de Jur. Ano , tomo 2, pág. 23, de 2-12-1992, BMJ n. 422, pág. 79, de 13-10-1993, proc. n. 044997, e de 30-12-1993, proc. n. 045792, ambos relatado pelo Cons. Teixeira do Carmo, de 22-5-1996, proc. n 96P243, rel. Cons. Mariano Pereira, de 11-12-1997, proc. n. 1050/97 - 3, rel. Cons. Oliveira Guimarães, de 21-1-1998, proc. n. 97P1110, rel. Cons. Flores Ribeiro, de 18-2-1998, proc. n 97P1086, rel. Cons. Martins Ramires, de 21-1-1999, Col.de Jur.- Acs STJ, ano , tomo 1, pág.198, de 1-3-2000, BMJ n.495, de 21-4-2005, proc. n. 3975/04 - 5 e de 20-04-2006, proc. n. 06P363, ambos relatados pelo Cons. Rodrigues da Costa, de 18-12-2013, proc. n. 137/08SWLSB.LS1, rel. Cons. Sotto Mayor, disponíveis em www.gsi.pt.