Seguiu-se a dedução, no mesmo acto, de acusação contra o arguido P., pela prática de um crime de consumo de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 1 do Código Penal e 4, n.os 1 e 2, tabela -e tabela -A do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.