À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615 n 1 do P., mas sim o disposto no art. 662 n 2 als. e do P.no mesmo sentido, www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 23 de março de 2017, processo 7095/17TBMTS.PS1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2015, processo 161/03TCSNT.L1-2).