De acordo com o art 134, n 3 do CPA/ 1991 hoje art 162, n 3 do CPA/2015) a não produção de efeitos jurídicos pelos atos nulos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.