g. os acórdãos de 102009, Proc. 94/07 Rel. Fonseca, de 002011, Proc. 612/08 Rel. Azevedo, de 102011, Proc. 1032/08 Rel. Salazar todos acessíveis em www.dgsi.pt, e de 102020, Proc. 842/19 Rel. Fernando Jorge, inédito.