O TAF/PRT absolveu o co-R./Estado do pedido indemnizatório contra si deduzido pelo A., considerando não estarem preenchidos in casu os pressupostos de responsabilidade extracontratual, tendo, ao invés, entendido como verificados tais pressupostos quanto ao co-R./OA, razão pela qual este foi condenado nos termos supra reproduzidos cfr. fls. 1615/165