Assim, o acto administrativo da CGA, em causa na presente acção, consubstanciado no indeferimento do pedido de aposentação da Recorrente, que reunia os pressupostos para se aposentar no ano de 2013, por ter entregue o seu pedido em novembro de 2015, após o transito em julgado do acórdão do TCAS, que reconheceu esse direito, mostra-se violador do referido principio da igualdade, pois que em momento algum, quer da petição, quer da sentença do TACL, ou do acórdão do TCAS, se limitaram os seus efeitos aos funcionários que houvessem já apresentado requerimento.