Assim, há que decidir se o saneador-sentença recorrido incorreu no erro de julgamento da matéria de facto e de direito que o Recorrente lhe imputa, por violação dos artigos , ns 5 e 7, 6, als. e, 14, ns 1 e  2, todos do CPA  aprovado pelo n. 442/91, de 15 de Novembro, do art. 10, ns 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, do art. 26, n. 3 da CRP, do art. 28, als. e do CPC anteriormente vigente, do art. 27, als. e do CPC actualmente em vigor e do princípio da tutela jurisdicional efectiva.