Sendo por demais conhecidos os argumentos a favor de uma e outra tese, e tendo dois dos membros deste colectivo subscrito acórdão recente sobre a questão, aliás em sentido diverso da decisão recorrida, desnecessário se torna voltar a escalpelizar as razões de uma ou outra solução, restando reproduzir aqui a solução então determinada, que nenhuma razão leva a que seja alterada para o caso presente.