Consequentemente, e uma vez sanada a nulidade da decisão proferida pela entidade administrativa, cumpria ao Tribunal, nesta sede, proferir sentença na qual conste apreciação e análise da questão invocada na impugnação judicial e, nomeadamente, se deve a mesma improceder ou não, em face da prova produzida, com a consequente confirmação ou revogação daquela.