Nos termos da alínea,, e do n. 1 do art. 18 do referido diploma legal, sem a integração no PERSI, o Banco exequente estava impedido de resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou transmitir a terceiro a sua posição contratual.