A regra geral em matéria de Direito de Indemnização vem estabelecida nos artigos 562 e ss. do Código Civil sendo que, como referido supra, a norma aplicada pelo Douto Tribunal a quo, nas palavras do Prof. Ferreira Pinto, introduz um nítido entorse em aspetos fundamentais da disciplina da obrigação de indemnização adveniente de responsabilidade por facto ilícito.