No caso dos autos, tendo o incidente sido objecto de indeferimento liminar sob invocação dos fundamentos expressamente previstos na lei aptos a suportar tal rejeição, não pode afirmar-se que os oponentes, aqui recorrentes, não podiam razoavelmente ter antecipado/perspectivado tal decisão como sendo uma das possíveis face aos factos por si alegados, donde, no rigor das coisas, não pode afirmar-se que estamos perante uma decisão surpresa.