No Processo de Instrução n. 1084/13TELSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2, foi proferida decisão de não pronuncia do arguido ...) pela prática de um crime de pornografia de menores agravada, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, alínea e n. 8, 17, n.s 6 e 7 do CP e determinado o arquivamento do processo.