"Este recurso tem como objecto a seguinte questão: saber se é admissível em processo penal recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida pelo Tribunal da Relação quando o respectivo fundamento for a ofensa ou violação do caso julgado, por aplicação subsidiária das regras do processo art. 62, n. 2, al. do CPC, ex art.  do.