Na verdade, só no caso de o projeto aprovado admitir ab initio diversos usos para um mesmo edifício e/ou fração, será possível a invocação, perante uma omissão do título constitutivo da propriedade horizontal, do disposto no artigo 142, n. 4, do , relevando, nesta sede, a deliberação maioritária dos condóminos sobre o uso pretendido. Do mesmo modo, a aplicação deste normativo pode ter lugar no caso de já existir um projeto com alterações devidamente aprovado pelas entidades municipais.