Acórdãos da Relação de Lisboa de 2007, proc. 9276/2007-7, de 2016, proc. 16871-12T2SNT-8, de 12019, proc. 2554/15YYLSB-A.L1-2, acórdão da Relação de Guimarães de 212015, proc. 1538/12TBBRG-A.G1, acórdão da Relação do Porto de 12019, proc. 25136/10T8PRT-A.P1, inwww.dgsi.pt.