Que, nos termos e a coberto do disposto, conjugadamente, no n. 8 do artigo 9 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, no n. 2 do artigo  e n. 2 do artigo 17 do Código do Procedimento Administrativo, sejam ratificados os atos supra descritos, praticados com fundamento no estado de necessidade e que seja notificado os interessado proprietário).