Acórdãos do STJ de 12/2/2009, proferido no processo 08S2573, de 10/12/2009, proferido no processo 1168/00TTLSB.SB.S1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 4/2/2016, proferido no processo 2/12TBFIG.C1, do Tribunal da Relação do Porto de 19/10/2009, proferido no processo 254/01TTVLG.P1, do Tribunal da Relação de Lisboa de 5/6/2013, proferido no processo 107/14TTBRR-A.L1-