- Os pontos xvii, xxix, lxxiii, lxxiv, lxxxvi, lxxxvii, xciv, cxiii, cxiv, cxxv, cxxvi, cxxvii, cxxviii, cxxix, cxxx, cxxxvii e cxxxviii da matéria de facto são conclusões e são matéria de direito, pelo que devem considerar-se não escritos, como estatui o art. 64, n. 4 do CPC.