Nos presentes autos, insurge-se o Autor contra o despacho n 9363/2010, de 202010, emitido pelo Director-Geral dos Impostos e publicado no DR 2 série, n 107, de 002010, pelo qual o Contra-interessado foi nomeado, nos termos do artigo 2 da Lei n. 2/2004, conjugado com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de ...), com efeitos a 1 de Maio de 201 Considera que o cargo de chefe de divisão deveria ter sido assumido por si, como substituto legal.