Por outro lado, também a Lei n 4-B/2021 de 1 de fevereiro, estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, nos termos do qual foram suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativamente a todos os processos e procedimentos que corram termos nomeadamente nos tribunais judiciais cf. artigo -B n. 1 e n.. Esta Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro entrou em vigor no dia 2 de fevereiro de 202