Por requerimento entrado em juízo em 17-06-2019, veio o arguido, nos termos dos arts. 22 do CPPenal e 37 e 39 e seguintes do CPCivil, deduzir oposição ao arresto preventivo de bens decretado por decisão de 26-04-2019, pedindo que, a final, fosse declarada a nulidade ou irregularidade do processo e ordenado o levantamento do arresto ou, caso assim não se entendesse, a respectiva redução.