Para o efeito considerou, grosso modo, que a manutenção da atividade da R., em execução do contrato celebrado com a E. S.R., e autorizado pela APA, com a consequentemente receção e depósito no aterro de ...) de resíduos provenientes de Itália é ilegal, por violação do artigo 3-J do Decreto-lei n. 10-A/2020, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 22/2020, de 16 de maio.