Seguindo a segunda posição, vejam-se: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22007, Urbano Dias, 1484/07, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2008, Damasceno Correia, 6176/07, ambos acessíveis em www.colectanedejurisprudencia.com, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22009, Sacarrão Martins, 4838/07, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2014, Isabel Rocha, 1360/10, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 312016, Damião Cunha, 98/14, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12017, Carlos G, 232/16, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2019, Pedro Martins, 26294/17, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12019, Gabriela Cunha Rodrigues, 94417, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22019, António Santos, 3209/18, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22020, Ramos Lopes, 1068/1