Deveriam ter sido dados como não provados os seguintes factos dados como provados pelo Tribunal: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62 e 7