Note-se que o douto Acordão ora recorrido foi relatado pelo Exm. Senhor Juiz Desembargador Dr. Pedro Lima Costa, bem como pelos Exms Senhores Juizes Desembargadores Adjuntos Drs. Maria Catarina e Filipe Caroço o_que importa a peculiariedade de, sobre a mesma matéria, nos autos principais, e no processo cautelar apenso, um mesmo Juiz Desembargador ter considerado o Tribunal Judicial de Vila Real competente e incompetente para a decisão da mesma questão!).