xxvii. Isto mesmo foi alegado pela Recorrente nos pontos 4 a 4 da petição da presente acção e resulta dos documentos que ali foram juntos como doc. n. 2, concretamente docs. n. 3 e 5 deste e, bem assim, documentos juntos do PA a fls. 81 a 84 e 140 a 143 deste.