Conclui-se, deste modo, que os Recorrentes estão sujeitos a uma medida que, desde 29 de agosto de 2018 - data em que foi atingido o prazo de duração máxima do Inquérito - é ilegal, pois devia ter caducado nessa data, atenta a opção legislativa contida no n. 2 do art. 4 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, que assenta no princípio da proporcionalidade e na proteção dos visados atendendo aos efeitos atentatórios de tal medida na sua propriedade privada.