Como muito bem salienta o Mmo Juiz do Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo, deduzida a acusação, feitas as notificações habituais, a acusação foi recebida, nos seus precisos termos, o tribunal foi declarado competente, e foi feito o saneamento do processo, por despacho há muito transitado em julgado.