AAAA. Em 05/11/2012, por informação jurídica prestada em resposta ao pedido de parecer jurídico sobre os pontos 4 e 5 do anterior requerimento, pronunciou-se no sentido de que a autarquia, como tem sido reiteradamente referido, não emitiu qualquer acto de licenciamento no Proc. n. 207/PC/2002, pelo que se mostra inaplicável ao caso concreto o art. 6, n. 4, do RJUE - cfr. fls. 145 e 146 do PA que se dão por integralmente reproduzidas