Por sentença transitada em julgado em 11 de Julho de 2013, o arguido B foi condenado nos presentes autos na pena de prisão de 2 anos de prisão, suspensa por igual período e sujeita a regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25, al., do 15/93, de 22 de Janeiro.