A decisão proferida pelo Tribunal a quo, na qual é interpretado o artigo 37do o n 43335, de 19 de novembro de 1960, com desconsideração das normas do artigo 25 do Código das Expropriações e artigo 134, n1 e 2 do RJIGT é inconstitucional, por violação dos artigos 13, n1 e 62 da CRP.