- Bem como proceder a "... uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal." - Cfr. art. 37, n. 2 do CPP e, com o mesmo sentido, os art. 2, n. 4 e 205, n. 1 da CRP e o art.  da CEDH;