Neste sentido, os acórdãos da Relação de Guimarães, de 02/12/2013, processo 503/19EAPRT-A.G1; de 11/07/2013, processo 2162/15TABRG.G1; de 10/07/2014, processo 424/15GAPTL.G1; de 23/03/2015, processo 341/14TABRG.G1, e de 05/06/2017, processo 512/11PBVCT.G Também o acórdão da Relação de Coimbra, de 08/10/2014, processo 22/14GBSRT.C1; os acórdãos da Relação de Évora, de 23/01/2018, proc. n. 112/16GESLV.E1, 26/03/2019, proc. n. 268/13PAPTM.E1, e de 2-07-2019, processo 1812/11PBBRR.E1 todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt).