Assim como não inclui as sentenças proferidas em ações constitutivas, sem prejuízo de tais sentenças poderem encerrar segmentos condenatórios, hipótese em que estes concretos segmentos serão suscetíveis de execução como é o caso da sentença condenar num efeito restitutório decorrente da anulação ou resolução de um.