É este precisamente o caso dos autos, em que estamos perante actos de retenção de IRC de 2003 e 2004, anulados em sede de impugnação judicial, a qual foi precedida de pedido de revisão oficiosa, apresentado em 27/04/07, pedido este que, volvido o prazo de seis meses sobre a data da apresentação, não havia sido decidido.