Se a sentença recorrida violou as normas contantes do arts. , n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, alterada pelo art.  da Lei n. 4-A/2020, de 6/4, bem como, o disposto no art. 6-B, da Lei n. 4-B/2021, de 1/2, e as regras interpretativas constantes do art.  do Código Civil?