Aquilo que o acórdão recorrido afirma é, em termos muito práticos, que a Petrogal decidiu prescindir do equipamento e material que é seu, a favor da Recorrida, sem qualquer contrapartida ou ato de transmissão expresso. Tendo tal acontecido, de acordo com a decisão recorrida, no momento em que se realizaram as obras no posto de abastecimento explorado pela Recorrida, nos anos de 2014 e 201