Devendo a decisão recorrida ser revogada, determinando-se que se consideram provados os factos alegados nos artigos 1 a 2, 3 a 3, 3 a 4, 4, 4, 5, 5 a 6, 6 a 7, 7 a 8, 9, 9 a 10, 10 e 10 da contestação, acima transcritos.