no processo n. 74/15GASBR, deste Juízo, por factos praticados em 18/06/2017, que integram um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, por sentença proferida em 13/12/2018, transitada em julgado em 25/01/2019, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 1 ano, com sujeição a regime de prova;