Ao desconsiderar tal vício de nulidade e, concomitantemente, ao não fixar a nulidade do título executivo, assim como a anulação de todo o processado posterior, violou, a douta sentença recorrida, o disposto nos arts 88, 163/1/e). 165/1/b) e 4, do CPPT, assim como no art 11 do Dec-Lei n 133/8,