Por outra banda, conforme se colhe do disposto nos artigos 1, n.s 4 e 5 a contrário da Portaria n. 118/2013, de 203 cuja redação se manteve na Portaria n. 300/2019, de 109, que aquela veio revogar; artigos , n.1,, 2 e 3, 1, 1, 1, n. 1, n. 7 e, 1, n. 4 e Anexos e do Decreto-Lei n. 215/2002, de 202; , n. 2, da Lei n. 2/2004, aplicável ex do artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 215/2002, de 202, o órgão titular do poder disciplinar era in casu o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.