Através do despacho n. 14/GDN/2010, de 102010, do Diretor Nacional da PSP publicado na Ordem de Serviço n. 22, Parte B, de 102010, o A. com a categoria de comissário), foi graduado na categoria de Intendente para o exercício do cargo/função de Chefe de Divisão - DO/DPOP da DN, com início a 002010 - admitido por acordo e documento de fls. 169 e ss. junto aos autos com a contestação do MAI, que aqui se dá por integralmente reproduzido;