Ora, conforme a matéria de facto dada por assente no acórdão recorrido, por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo, de 371, o A. foi provido, mediante contrato, no lugar de vigilante, além do quadro, da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão, tendo tomado posse, nesse lugar, em 271