Pelos fundamentos expostos não se acompanha, pelo que improcede, o enquadramento do respectivo cálculo indemnizatório nos termos sustentados pelos Herdeiros Habilitados do Recorrente, na medida em que o competente apuramento se rege, presentemente por disposição de lei expressa, pelo meio de prova pericial segundo os critérios de apuramento determinados no Código das Expropriações/9