Dir-se-á agora, e tal como explicitado supra, que o entendimento do Tribunal a quo se mostra conforme com aquela que se tem como mais correcta interpretação da LPCJP, considerando quer a letra do seu art. 11, quer a demais arquitectura do diploma nomeadamente, a inserção sistemática do concreto preceito em causa, a sua ratio, e a necessária harmonização da ratio com os princípios da intervenção mínima e da.