A segunda questão suscitada pelos Autores, agora Recorrentes, consiste em determinar e as deliberações do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, de 11 de Agosto de 2014 ou de 29 de Dezembro de 2015, descritas nos factos dados como provados sob os n.s 30-34, são ilegais ou inconstitucionais, por violação dos princípios da confiança, da proporcionalidade, da segurança jurídica ou da separação de poderes.