Motivo pelo qual se efetuou o referido requerimento, a solicitar a concretização dos esclarecimentos e que os mesmos fossem devidamente fundamentados. O que nunca aconteceu, tendo sido desde logo proferida sentença, fixando a incapacidade, contrariando o disposto no 48, n. 3 e 4 do CPC ex do artigo , n. 2, al. do CPT.