Com efeito, há que ter presente que, após a revisão constitucional de 1997, o artigo 2, n. 1, da Constituição passou a consagrar expressamente o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, "englobando a autonomia individual e a autodeterminação e assegurando a cada um a liberdade de traçar o seu próprio plano de vida" Acórdão n. 288/98, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4 vol., p., o que implica o reconhecimento da liberdade geral de acção, sendo certo que, nesta sua dimensão, o "direito ao desenvolvimento da personalidade não protege, nomeadamente, apenas a liberdade de actuação, mas igualmente a liberdade de não actuar não tutela, neste sentido, apenas a actividade, mas igualmente a passividade, com uma garantia não unidimensional de actuação, mas pluridimensional, de liberdade de comportamento, enquanto decorrente da ideia de desenvolvimento da personalidade" Paulo Mota Pinto, O Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade, Portugal - Brasil, ano 2000, "Studia Juridica", Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 1999, pp. 149 e segs.).