O atraso na decisão dos processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável - garantido pelo art 20 do CRP e de acordo com o art 6o n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - pode gerar uma obrigação de indemnizar, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade