As conclusões vertidas no Relatório desta inspecção tributária foram objecto de impugnação judicial, que visou as liquidações de IRC de 1998 e de IRC de 1999, tendo tramitado no TAF de Mirandela sob o processo n. 240/2003, mas cuja petição inicial foi recusada, em virtude de falta de apresentação do documento comprovativo de pagamento da taxa de justiça. Não obstante ter sido interposto recurso jurisdicional desta decisão, o mesmo foi julgado deserto por falta de apresentação das respectivas alegações.