Em 01/06/2020 o sócio do A. apresentou reclamação do despacho de homologação da sua avaliação de desempenho do biénio 2017/2018, proferido em 05/02/2020, alegando, em suma, que o ato recorrido era inválido por violação dos art.s 5, 6 e 6 da Lei n. 66-B/2007, de 28/12, e por desrespeitar a forma imposta pela referida Lei e pelos art.s 15 e 15 do CPA cfr. doc. de fls. 14 a 16, no verso, do processo.