Para além daquele pressuposto relacionado com o próprio conceito de união de facto que é adoptado pela Lei n. 7/2001, estabelecem-se no n. 2 do art. 1 mais dois requisitos ou pressupostos, cumulativos, para que se possa optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens: