Desde logo, o A. não alude de forma expressa a uma decisão específica, embora se depreenda que é a deliberação impugnada. Também não indica qual o dispositivo que considera violado, ou, dito de outro modo, que funda a alegada ineficácia do acto, presumindo nós que se esteja a referir ao artigo 11 do CPA. Com alguma boa vontade, pode afirmar-se, antes de tudo e sem necessidade de mais considerações, que as deliberações do Plenário do CSMP são actos contenciosamente impugnáveis, não havendo necessidade de qualquer reclamação ou recurso administrativo necessário, pelo que nada haverá a apontar ao acto de notificação, improcedendo este fundamento de ilegalidade.