O douto despacho recorrido violou, por incorrecta aplicação e interpretação de direito, designadamente das normas constantes do n. 9 do artigo 1 e artigos 2 e 2 do RCP; artigos 52 e 53 do P.; artigo 34 do Código Civil; artigo  e n. 2 do artigo 1 da R.P., e artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.