Por outro lado, ocorrendo justa causa de resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, prescreve o n. 1 do art. 39 do CT que "O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos". O referido prazo de 30 dias a que alude o citado artigo para o exercício do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho, é de caducidade, como resulta do disposto no n. 2 do artigo 29 do Código Civil. E decorre ainda do art. 329, do que o "prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a vencer-se no momento em que o direito puder legalmente ser exercido".