A este respeito, confrontem-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25/05/2017, 12/07/2018, 25/10/2018, 06/12/2018 e 11/07/2019, do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/12/2017, 16/10/2018 e 14/09/2020, do Tribunal da Relação de Évora de 17/01/2019, 12/06/2019 e 30/01/2020, do Tribunal da Relação de Guimarães de 15/12/2016, 17/12/2019 e 20/02/2020 e 30/04/2020, do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/09/2017, 07/06/2018 e 21/03/2019 e do Tribunal da Relação do Porto de 23/06/2015 e 22/05/2019, todos acessíveis em www.dgsi.pt.