Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020 Rijo, proc. n. 1519/12T8FAR.ES Vide, inter alia, no mesmo sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2020 Nuno Pinto, proc. n. 3920/11TCLRS.S1; de 8 de julho de 2020 Nuno Pinto, proc. n. 4081/10T8VIS.C1-A.S1; de 10 de dezembro de 2020 Ilídio Sacarrão, proc. n. 274/18T8AVR.PS1; de 16 de dezembro de 2020 Bernardo, proc. n. 8640/15YIPRT.CS1; de 9 de fevereiro de 2021 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 26069/13T8PRT.PS1; de 11 de fevereiro de 2021 Maria da Graça, proc. n. 4279/10T8GMR.GS