Bem que os recorrentes convoquem agora a ideia de Estado de direito consagrada no artigo  da CRP, em que está ínsito o princípio da protecção da confiança, que obriga a que, na conformação do ordenamento infraconstitucional, o legislador ordinário não deixe de tutelar a certeza e a segurança do Direito, certo que o que vem reivindicado para essa confiança em nada se situa no plano dessa conformação relacional.