Haveria pois que respeitar no caso dos autos a autoridade do caso julgado, tal como decidido na sentença recorrida, sob pena de violação do art. 205 n. 2 da CRP, atendendo a que como resume o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/07/2019, no processo 5998/14T8FNC.L1-6 consultável integralmente em www.dgsi.pt: