Em sentido contrário, decidiram os Acórdãos da Relação de Coimbra de 17/05/2016 processo n. 2/10TBVIS.C1) e de 16/03/2016 processo n. 131/08TBCNT.C2) e o Acórdão da Relação de Guimarães de 30/04/2015 processo n. 230/10TBBRG.G1)