Breve, não merece atendimento algum a tese da caducidade, aquando da dedução da acusação, da acção punitiva do Estado titulada pelo MP, e menos ainda cabe considerar a subsequente tese de conhecimento oficioso dela e a todo o por emprego do regime próprio do Código de Processo Civil, com necessária extinção do procedimento e arquivamento do processo. Improcede absolutamente, esta argumentação de recurso.