Argumenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, sobretudo face ao que foi dado como provado nas alíneas,, e da fundamentação de facto, por confronto com o que decorre da Lei n 34/2004, de 29 de Julho.