No que respeita ao art. 1, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 104/2009, é de dizer que não se retira deste diploma legal, nem de qualquer outra norma legal nomeadamente dos art.s 28, n. 1 e 29 do, que a deficiente instrução ou a má aferição administrativa dos projetos apresentados ao Autor implica a nulidade dos contratos celebrados. Daqui que, segundo nos parece evidente, não se possa dizer que o contrato firmado entre o Autor e a ora Insolvente foi celebrado contra disposição legal, e muito menos contra disposição legal de caráter imperativo.