Pelo exposto, não tendo a decisão ora recorrida, acompanhado, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub judice, considera-se verificado um erro de julgamento por ter sido considerado preenchida a norma de isenção de Imposto do Selo prevista na alínea do n. 1 do art.  do Código do Imposto do Selo, quando a averiguação da situação concreta determinaria uma conclusão diversa.