Pode, pois, concluir-se que, a qualificação do sujeito como consumidor, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo -B, alínea do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril aditado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de depende, essencialmente, da finalidade do acto de consumo, detendo tal qualidade aquele que adquire um bem ou serviço para uso privado-uso pessoal, familiar ou doméstico, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, mas não já aquele que obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa.