Suscitado o conflito junto deste Tribunal da Relação de Lisboa, cumprido que foi o disposto no art 36, n 1 do CPP, veio o P pronunciar-se no sentido de assistir razão ao Mmo Juiz do Juízo Central Cível e Criminal da Comarca de Angra do Heroísmo. PGA Dr .António Joaquim Chaves.