- No Processo n 108/1... do J... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal ..., por sentença proferida em 112017, transitada em julgado em 112017, foi o arguido condenado, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 212015, do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelos artigos 3 n 1 e 2 do 2/98 de 00 Revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 30201