A questão decidenda é, no fundo, saber se o despacho de 26 de novembro de 2008, da Subdiretora Geral da Direção de Serviços da Contribuição Autárquica notificado através do Ofício n. 9091, de 22 de dezembro de, padece do vício de violação de Lei, porquanto tem subjacente a aplicação do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, que é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade artigos 1 e 26, ambos da e ou do vício de violação de Lei por falta de fundamentação.