No entanto a reclamação da avaliação geral está prevista no art. 15-F, do n. 287/2003, com o consequente pedido de 2 avaliação que será realizada nos termos do art. 15-, do referido diploma, ou seja por aplicação dos critérios previstos no art. 38 e seguintes do , não estando abrangida pelo tipo de reclamação prevista no n. 4 do art. 76 do