Saber se o tribunal a quo incorreu numa incorrecta qualificação jurídica dos factos, designadamente, ao subsumi-los ao disposto nos arts 3, n. 2, al., e ao ter por verificado o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n. 1, do RJAM, o que apenas foi possível por força da errónea interpretação e aplicação do disposto em art. , n. 1, al., do RJAM em conjugação com as demais supra aludidas normas que, assim, resultam violadas pela decisão.