Ora, a decisão em riste depois confirmada pelo tribunal da Relação), indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou do rateio final, entendendo inexistir qualquer fundamento fáctico ou legal para tal, mas entende o Recorrente que a decisão em causa não deve manter-se, pois não consagra a justa e correta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis.