Para além do acórdão n 421/2013 do Tribunal Constitucional de 15-07-2013 processo n 907/2012), também o STJ, no Acórdão de 12-12-2003, proferido no processo n 1319/13TVLSB-B.LS1, decidiu que: "A norma constante do n 7 do art. 6 do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento,