Para fundamentar o seu recurso, o ora recorrente alegou que, antes de proferir a decisão de rejeição por extemporaneidade do recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa que condenou o arguido no pagamento de coima, deveria o Tribunal ter solicitado junto dos serviços de Segurança Social informação sobre a data da apresentação pelo arguido do requerimento de proteção judiciária.