Concluindo, improcedem os fundamentos invocados pela recorrente para sustentar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não se lhes reconhecendo assistir-lhe razão para alterar os factos provados 6, 8 e 9, designadamente, por não se verificar a alegada violação do disposto no artigo 13, n.1, alínea do P.T).