Dispõe o voto da Exma. Primeira Desembargadora Adjunta que a consideração de factos não alegados para integrarem a base instrutória, ou não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, é possível por via do disposto no art. 72 n 1 do CPT, conjugado com o art. 5 do CPC, quer em relação a factos instrumentais quer em relação a factos complementares, que a Relação poderá conhecer, pelo que ao não tomar posição sobre factos decorrentes de documentos essenciais e de que as partes tiveram possibilidade de se pronunciar, acabou por violar os arts. 72 n 1 do CPT e art. 5 do CPC.