A Senhora Juíza Presidente do Tribunal Coletivo participou em Julgamento anterior deste processo, na qualidade de Juíza Adjunta do Tribunal Coletivo, presidido pela Senhora Juíza Dr. , cuja intervenção nos autos foi recusada pelo Tribunal da Relação do Porto, nos termos que constam do Acórdão da 4 Secção de 4 de novembro de 202