Pelo que, jamais poderá entender-se que a notificação exigida pelo artigo 3, n. 4 do RCPITA se mostra assegurada pela simples notificação-aviso dessa prorrogação, sem mais, nomeadamente desacompanhada da decisão de prorrogação do prazo do procedimento inspectivo e respectivos fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir.