Por conseguinte, o requerimento apresentado e correspondente processado consubstancia incidente anómalo, estranho ao normal desenvolvimento da lide, não enquadrável na previsão do art. 5, n. 7 do RGPTC, sujeito a sanção e que se mostra adequadamente tributado art.s 527, n. 1 do CPC e 7 do RCP, e tabela.