A edificação e as ampliações de génese ilegal não são suscetíveis de serem consideradas nas disposições contidas nos instrumentos de gestão territorial nomeadamente o POOC e o Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa, PDM de Vila do Porto, conforme o disposto no n 1 do artigo 102 -A do RJUE.