A proibição estabelecida pelo art. 19/-do 446/85, de 25/10, depende do quadro negocial padronizado, ou seja, as cláusulas penais em apreço - podem ser válidas para uns contratos e não para outros, consoante o caso concreto - devendo a validade da cláusula penal ser aferida perante o contexto específico e global do tipo de contrato, tendo em conta natureza da actividade da proponente, as especificidades do negócio, os valores sancionatórios nela previstos em directo confronto com os danos previsíveis que o não acatamento do acordado, pelo aderente, poderá provocar.