Todavia a recorrente chamou a atenção para um motivo de não homologação, e requereu a declaração de ineficácia do plano no que concerne aos seus créditos, alegando a violação da legislação específica da Segurança Social, bem como a legislação tributária, designadamente o art. 30 da Lei Geral Tributária, que refere que os créditos da Segurança Social são indisponíveis.