Com tal normativo visa-se numa emanação daquilo que decorre dos arts. 20, n. 1, da CRP, 6, n. 1, e 7, n. 1, do sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo neste caso, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável.