O artigo 99 do Código Comercial estabelece que embora o ato seja mercantil só com relação a uma das partes será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvas, as que só forem aplicáveis aquele ou aqueles por cujo respeito o ato e mercantil, ficando, porem, todos sujeitos a jurisdição comercial. Este artigo consagra o principio da unidade ao estabelecer que o ato de comércio unilateral ou misto será regulado pela lei comercial mesmo que para uma das partes revista natureza Consagra ainda a exceção de excluir a aplicação ao contraente cujo ato se revestiu de natureza daquelas disposições como a firma, registo, escrituração mercantil que só são aplicáveis aos comerciantes. Assim basta que um dos sujeitos seja comerciante para que se aplique a lei comercial2