Assim, e a propósito da legalidade, cumpre ter presente que o ano inspectivo, tal como surge definido no art. 14, 1, do NRI, compreendido entre 1 de Junho a 31 de Maio do ano seguinte, toma em linha de conta quer o período de contagem da antiguidade dos juízes que são nomeados como juízes de direito, em regra, em Setembro de cada ano, quer a elaboração do movimento judicial igualmente ocorrido em, para o qual se atendem os requerimentos apresentados e consequentemente as notações até 31 de maio art. 39 do.