Por sua vez, no regulamento expressamente aludido no contrato que integra a causa de pedir da presente acção Decreto n.49034), estipulavam-se os concretos termos do concurso de atribuição de casas do Fundo, designadamente mediante o seu arrendamento, regulando-se mesmo determinados aspectos, formais e materiais, do respectivo contrato arts. 1 a 2).