As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, o suscitado erro na interpretação e aplicação do direito aplicável ao caso concreto, bem como do invocado erro na fundamentação jurídica da decisão erro de, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.