No que respeita ao primeiro dos fundamentos de revogação a que alude a alínea, n. 2 do art.5 do Código Penal - recusa sem justa causa, a prestar trabalho -, o mesmo tem lugar quando o condenado rejeitar, sem motivo ponderoso, prestar o trabalho que lhe foi determinado no Plano de execução da prestação de trabalho a favor da comunidade, elaborado pelos serviços de reinserção social, nos termos do art.49 do Código de Processo Penal.