Ou, caso não seja esse o entendimento, julgar-se inconstitucional o sentido da interpretação da norma do artigo 2, n. 4, da Lei 34/2004, de 29/07, vertido no dou despacho recorrido, por violação do princípio da igualdade consignado no artigo 1 e do princípio do acesso ao direito e aos Tribunais, consignado no artigo 2, ambos da Constituição.