A solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade extracontratual do Estado, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts.1, n 1, 7, n 1 e 9, n 1 da Lei n 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483 e seguintes do , e, aplicáveis ao caso concreto, bem como o referente ao ónus da prova art. 342, n 1 do.