Prossegue argumentando, com base na alteração introduzida pela Lei n. 2/2014, de 16 de janeiro, a qual não se aplica ao caso em apreço uma vez que apenas se aplica aos períodos de tributação iniciados a 1 de janeiro de 2014, no sentido de que a data para a comunicação do perímetro de consolidação do grupo de sociedades, prevista no n. 7 do artigo 6 não tem efeitos constitutivos, pelo que a AT não pode considerar como sendo esta a data relevante para efeitos da aplicação do requisito temporal previsto na alínea do n. 4 do artigo 6 do CIRC, aduzindo ainda outros argumentos contra a referida pretensa tese da AT.