Declarações de Situação de Calamidade cf. Resolução do Conselho de Ministros n. 45-/2021, de 29 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n. 46-/2021, de 6 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 59-B/2021, de 13 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 62-A/2021, de 20 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 64-A/2021, de 27 de maio, Resolução do Conselho de Ministros n. 70-A/2021, de 2 junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 74-A/2021, de 9 de junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 76-A/2021, de 18 de junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 77-A/2021, de 24 de junho, Resolução do Conselho de Ministros n. 86-A/2021, de 1 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 91-A/2021, de 8 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 92-A/2021, de 15 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 96-A/2021, de 22 de julho, Resolução do Conselho de Ministros n. 101-A/2021, de 29 de julho;