Quanto a este aspeto, refere a Recorrente que o Tribunal não notificou a parte para se pronunciar sobre o eventual erro na forma do processo e sua convolação, violando, deste modo, o disposto no art. , n. 3 do CPC em conjugação com o disposto no art. 9, n. 4 do CPPT; sendo que até o Tribunal deveria ter notificado a contribuinte para aperfeiçoar o pedido.