Estabelecer o prazo de dez dias, quer para o recurso quer para a respectiva resposta, como faz o STJ no Acórdão Uniformizador n. 1/2009, quando a Lei estatui expressamente o de 20 dias para o recorrido responder ao recurso, consubstancia uma interpretação/aplicação correctiva, postergada pelo art. , n. 2 do Código Civil.