Igualmente os artigos 90 e 91 do CPTA restringem a instrução aos factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, não impondo a lei a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou antes conferindo ao juiz, no uso dos seus poderes de direção e de julgamento do processo, o poder de ajuizar da necessidade da sua produção face aos factos e ao direito invocados.