Ora, depois de cotejado o teor do ato sob impugnação, nele resultam enunciados os termos e pressupostos pelos quais o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar determinou a dissolução da então Direção da EA__, o que fez tendo por base o que havia sido produzido pelos serviços de Inspeção, designadamente o teor do Relatório final no qual eram apontadas graves irregularidades ao nível da gestão e administração da EA__, o qual surge na relação jurídica administrativa estabelecida entre o  Autor e o Réu e de forma conexa, com o  Autor, por efeito da relação inspetiva levada a cabo, incluindo a convolação do processo de inquérito n. 106/00160/SC/2014, em Processo disciplinar, como assim havia sido determinado pelo Inspetor geral da IGEC, o que permitiu ao  Autor compreender a fundamentação de facto e de direito aí aduzida.