O Princípio do máximo aproveitamento possível dos actos processuais n. 3 do art. 12 do CPP e art. 193 do CPC ex vie do art.  do e o Princípio da adequação formal, acolhida no art. 547 do CPC ex vie do art.  do, e que na hipótese dos autos nos parece particularmente pertinente.