Ac. STJ de 12-2-2019 no Proc. 882/19TJVNF-H.GA Neste sentido veja-se os Ac. STJ de 12-1-2012 no Proc. 6933/08YYLSB-LS1, Ac. Rel. Porto de 26-6-2014 no Proc. 1040/12TBLSD-P1 e Ac. Rel. Coimbra de 16-12-2009 no Proc. 1282/00TVPRT.P1, todos em www.gde.mj.pt.