Deste modo, a compensação é um imposto é, como tal, inconstitucional porque os Decretos-Leis ns 275/2001, de 17/10 e 129/2012, de 22/6, que criaram esse tributo, fizeram-no sem autorização do Parlamento, em violação dos arts: 103, n 1 e 165, n 1,, da Constituição;