- Concluindo-se no Acórdão-fundamento que, "Só assim não seria se estivesse em causa, por exemplo, a realização de perícias ou exames prestados pela Polícia Judiciária, ou seja, a realização de perícias ou exames que lhe tivessem sido requisitados por entidade externa" por ser este o sentido da expressão "actividades ou serviços prestados".