No visto a que se reporta o art. 416 do CPP o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se pronuncia no mesmo sentido da resposta, invocando, sobre a invocada inconstitucionalidade, o Ac. TRC de 002019, processo 797/11T8VIS.C1, disponível em www.dgsi.pt.