Assim, o douto aresto da RP de 28/10/2015, Relator: Vítor Amaral, Processo n. 126391/1YIPRT.P1, citando douto Acórdão da mesma Relação de 31/05/2010, Relatora: Maria de Deus Correia, Processo n. 385702/08YIPRT.P1, ambos in www.dgsi.pt .