Para efeitos do disposto no n. 1 do art78 da LGT, o "erro imputável aos serviços" não se pode identificar com qualquer ilegalidade sob pena de não se encontrar sentido na norma. O erro previsto nessa norma é o "erro material" ou o "erro obstáculo" que pode ser corrigido a todo o tempo, ou no prazo de 4 anos, conforme o imposto tenha ou não sido pago;