Enquanto a decisão arbitral recorrida decidiu que o art. 8, n. 3, do CIRC, não contém presunção alguma e, muito menos, ilidível, pelo que não é possível afastar a sujeição a tributações autónomas das despesas com motociclos, ainda que se demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial, a decisão arbitral invocada como fundamento decidiu, em sentido contrário, que o art. 8, n. 3, do CIRC, consagra uma presunção passível de ilisão, podendo o sujeito passivo afastar a sujeição a tributações autónomas das despesas com motociclos, desde que demonstre que a utilização dos mesmos é de índole exclusivamente empresarial.