- JC_____., suspensão do exercício de funções, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, al. e n. 2, do Código de Processo Penal, proibição de contactos com os demais arguidos identificados nos autos, e não frequentar instalações ou serviços, por qualquer meio, do SEF, AT e SS, artigos 20, al., 20, n. 1, al., do Código de Processo Penal e artigos 19 a 19 do Código de Processo Penal.