W. É que o CNP só poderia ser citado nos termos do art.  do 59/89, depois de ser concedida a pensão de invalidez ao Autor/Recorrente, e o direito de sub-rogação ou reembolso previstos no art.  e ss. do 329/93 e art. 1 da Lei 28/84, pressupor, sempre, o efetivo recebimento da indemnização recebida, que in casu aconteceu apenas em 012001, em que o CNP se encontrava presente através do ISSS,