Pelo que o tribunal recorrido decidiu mal ao julgar procedente a exceção de caducidade do direito de ação, em violação dos artigos 1, 1, 4, 11, 19, 19 e19 do CPA, artigo 11 do EMFAR, alínea do n. 1 art. 5 e n. 4 art. 5 do CPTA ou, eventualmente, dos artigos 89 do CPTA e 278, n 1, al. do CPC, 11 do CPA, 26, n. 2 da CRP.