Vem a Mma. Juiz "a quo", ao abrigo do artigo 9 n 1 do Código Civil, referir quanto ao n 7 daquela disposição legal que "Da leitura desta norma parece decorrer, efetivamente, que a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso hierárquico ou tutelar, ...) que não ao próprio órgão que decidiu o processo disciplinar ...)"