26 Violou, assim, o Douto Acórdão recorrido os artigos 3, n. 1, e 7, do Código Penal, o artigo 12, do CPP, os artigos , 1, 2, n. 5, e 3, n.s 1 e 2, da CRP, bem como os princípios in dubio pro reo e ne bis in idem.