A Autoridade Tributária e Aduaneira, assim como o Juíz do Tribunal a quo na Douta Sentença, errou ao não cumprir o disposto na lei, designadamente ao Direito da Impugnante ser notificada do teor integral do Relatório da Inspeção Tributária do emitente, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação de lei, artigos 111, n 2, alínea e artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 98 da LGT na mais completa violação do Principio da Igualdade e da Legalidade, ao contrário do que é dito na página 59 da Sentença recorrida.