De resto, tal restituição já devia ter sido operada na oportunidade do encerramento do inquérito, previamente ao despacho em que foi deduzida a acusação; com efeito, dado que na acusação não foi outorgada nenhuma justaposição, imbricação ou concatenação entre as espingardas caçadeiras e as munições apreendidas ao arguido e os crimes que lhe foram irrogados, é incontroverso que a apreensão desses objetos/instrumentos se mostrava totalmente desnecessária para efeito de prova.