Assim sendo, mostram-se excedidos todos os prazos de prescrição do presente procedimento criminal, mormente o do decurso normal do prazo de prescrição acrescido de metade, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1, al. e 2, n. 1 e 2, ambos do RGIT e ainda do art. 12, n. 3 do Código Penal, vide o Douto Acórdão do STA, Processo n. 0453/07, de 19-09-200