Notificado do indeferimento dos pedidos de revisão com fundamento na sua extemporaneidade deduziu ação administrativa especial na qual termina pedindo a anulação das decisões de indeferimento, a anulação dos atos de liquidação do Imposto do Selo, objeto dos pedidos de revisão e a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira na restituição do montante pago, acrescido de juros indemnizatórios.