- Além da fração indivisa da referida fração autónoma, aludida no artigo 65 do Req. Inicial, a Requerida não foi nem é dona, e não tem nem teve nunca, nos seus ativos patrimoniais, quaisquer bens, de qualquer natureza, em especial bens imóveis, além dos referidos no artigo 5, que lhe foram transmitidos pelos Requerentes, como referido no artigo 1