- Fica, assim, com legitimidade substantiva, de entre as diversas pretensões da A. - e ora Recorrente -, unicamente, a que concerne ao ressarcimento das despesas que a mesma teve com a prestação da garantia bancária que apresentou no procedimento administrativo. Recorde-se que o Recorrido sempre manifestou, no processo, a sua disponibilidade para ressarcir a Recorrente dos encargos atrás assinalados.