A Recorrente apenas procedeu ao pagamento da referida comparticipação após o termo do prazo para o efeito no caso, o pagamento foi efetuado em 202019, conforme facto 2 dado como, pelo que a decisão de exclusão pelo facto de não haverem procedido ao pagamento da comparticipação dentro do prazo legal, afigura-se legal, pois a cominação da falta de pagamento integral e atempado da comparticipação encontrava-se prevista no Aviso de Abertura,