- Subsidiariamente, por mera hipótese académica, e por cautela de patrocínio, sem conceder, caso o presente recurso venha a ser julgado procedente requer-se, desde já, a ampliação do objeto do recurso nos termos e para os efeitos do artigo 636 n do CPC, devendo o Tribunal ad quem reapreciar as questões e fundamentos suscitados pelo Município e que não foram apreciados favoravelmente na sentença.