Vide de entre muitos outros os Acs. do STJ de 07-03-1991  Proferido no Proc. n 078339 , de 2/3/2004  Proferido no Proc. n 577/01TVLSB e de 29/10/2009  Proferido no Proc. n 04A126 , todos disponíveis in www.dgsi.pt.