A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estejam organizadas de acordo com a legislação comercial e , cessa quando, designadamente, as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria coletável real do sujeito passivo cfr. artigo 7, n. 1 e 2, al., da.