De modo que, estando a pretensão impugnatória nuclear do Autor assente no pressuposto de que o artigo 2 do EEL impunha ao Réu e quanto a si que estava em comissão externa de serviço, uma actuação diversa daquela que teve, no sentido de que o Réu o devia ter informado/notificado da abertura dos procedimentos, e não se julgando o mesmo por verificado, e outro tanto, que a actuação do Réu não padece de qualquer invalidade que daí seja decorrente, não resta a este Tribunal de recurso que confirmar a Sentença recorrida.