Conclui-se, assim, que competentes para decidir do litígio em causa nos presentes autos são os tribunais da jurisdição administrativa; no mesmo sentido, em casos similares, já decidiram os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, de 1195, proc. n. 289, e de 196, proc. n. 291 e de 196, proc. n. 29