Resulta por demais evidente que tendo a Recorrente emitido documento contendo todos elementos a que alude o artigo 3 Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro, que entregou ao Sinistrado e que este assinou declarando ter conhecimento do seu teor, encontrava-se o mesma, a partir da data da alta clínica atribuída pelos serviços médicos da Companhia, plenamente habilitado a exercer os seus direitos.