Ou seja, ao contrário do alegado pela recorrente, sempre seria indiferente para efeitos da isenção pretendida, que o negócio concreto dos autos fosse legal ou ilegal face ao Código das Sociedades Comerciais, isto é, proibido ou não por lei, uma vez que não se mostram preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para que a referida isenção possa ser concedida ou reconhecida, ainda que de forma automática.