xli- A isto acresce que a massa insolvente não constitui um ente jurídico distinto da própria insolvente, pelo que os bens e direitos que integram a massa insolvente continuam a ser propriedade daquela, pelo que a massa insolvente consubstancia um património de afetação, cuja constituição não implica a extinção da personalidade jurídica da insolvente, o que apenas se verifica com a extinção e registo do encerramento da liquidação, nos termos e ao abrigo do art. 16, n. 2 do CSC;