Sustentam os Recorrentes que, ao contrário do decidido, a jurisdição comum é competente, em razão da matéria, para conhecer da ação de responsabilidade por ato lícito, em que pedem a condenação da EDP Distribuição - Energia, S.A., no pagamento de indemnização, nos termos do artigo 37 do 43335, de 19-11-196