B. Na data dos factos, a Recorrente encontrava-se de regresso ao seu país, depois de uma semana de férias, quando foi abordada na zona de controlo de bagagem, por deter um spray pimenta de aquisição livre no seu país) que lhe foi retirado, não tendo esta sido constituída arguida, desconhecendo que contra si se iniciaria um processo penal por detenção de arma proibida.