Reiteramos ser evidente que não pode ser colmatada tão grave omissão designadamente por parte do JIC ou do Juiz que presidiria ao Julgamento, sob pena, repetimos, de alteração substancial dos factos, sendo ponto assente que os factos essenciais e constitutivos dos elementos típicos do crime pelo qual se pretende ver julgado determinado cidadão devem constar expressamente elencados no libelo acusatório, o qual é levado ao conhecimento do arguido e do qual se defende.