Desta forma, a tese defendida na Sentença de que se recorre viola, nos termos melhor explicados acima, o disposto nos artigos 36 da Lei n. 11/2003, de 13 de Maio, 7, n. 3, do Código Civil, 3, n. 4, 9, n. 1, alíneas e, 17, 18, 20, 28, 30, 42 e 88, todos do Código do IRC.