Ora, na decisão recorrida, não há uma recusa de apreciar uma questão por ela já ter sido apreciada, o que há é uma decisão sobre uma nova questão também nesta execução não há título, com base no já decidido num outro caso julgado entre as mesmas partes o CCCB não é um condomínio). Não está se a excepcionar o caso julgado, está-se sim a invocar a autoridade daquilo que se considerou como já julgado: não há título executivo porque já foi decidido que o CCCB não é um condomínio e como tal não pode emitir os títulos previstos no 268/9