Quanto a esta temática, ao decidir no sentido que decidiu, a douta sentença recorrido, não só erra na apreciação e conjugação da matéria de facto dada como provada como violou, além do mais, os artigos 1, 10 n 4 e 12 n 1 do Código das Expropriações, os princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, legalidade e violação dos artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n2, 18, 26, 62, n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP. Sendo que, a interpretação dos artigos 1, 10, n 4 e 12, n 1, do CE em sentido contrário ao supra indicado e é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, legalidade e violação dos artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n2, 18, 26, 62, n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP.