Com o apoio de Sérgio Passos8, entendemos, que se verificou uma revogação tácita da norma do n 2 do artigo 93 do RGCO com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, ao introduzir-se no seu art.  inicialmente no n. a obrigatoriedade do pagamento da taxa de justiça pela apresentação do recurso de impugnação judicial de decisões das autoridades administrativas nos casos em que não se ache paga a coima.