Nos presentes autos de instrução com n150/10JABRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo, foi proferido despacho pelo Mmo Juiz de Instrução, em 3/9/2020, nos termos do qual foi decidido rejeitar o requerimento de abertura da instrução formulado pela assistente S., por inadmissibilidade legal.