Ora, no caso foi formulado pedido, foi exercido o contraditório, não foi requerida a produção de qualquer prova e o julgador, não necessitando de determinar oficiosamente e a produção de qualquer prova decidiu em conformidade com os elementos constantes dos autos, não se vislumbrando assim que os direitos de defesa dos recorrentes, bem como o contraditório, se possam considerar de prejudicados por não se ter seguida a forma do processo correta.