Apesar de não estarem perfeitamente identificados os beneficiários das ofertas a Impugnante, ora Recorrida, convenceu sobre os fins a que se destinavam, devendo as despesas constantes das referidas alíneas do probatório ser consideradas custo de acolhimento, nos termos previstos nos artigos  e 1 do Decreto-Lei n. 100/94, na redação do Decreto-Lei n. 48/99, citados e transcritos na decisão recorrida.