Fixa-se em função da natureza da matéria a judicar, sendo critério relevante da sua atribuição, a escolha do tribunal que mais vocacionado estiver para dela conhecer. Seguimos de perto um alinhamento de pensamento que, a este propósito, foi usado no acórdão proferido no agravo n 1484/03, em 27 de Maio de 2003 e no agravo n 3445/03, em 27 de Novembro de 2003, ambos decididos pelo STJ, relatados, pelo também aqui, relator.)