Porém, decorre do despacho judicial proferido nos autos, em 02/11/2009, que lhe foi dada essa oportunidade: "Afigurando-se que o processo fornece os elementos necessários ao conhecimento do seu objecto, nos termos do artigo 113 do CPPT, e em ordem a aferir da necessidade de produção de prova testemunhal oferecida pelo Impugnante, deve o mesmo indicar, no prazo de 10 dias, se a mesma se mostra necessária.