- Foi o arguido condenado na prática de um crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 2 n. 1 e 2 al. do 15/93, de 22 de janeiro, tendo ainda sido declaradas perdidas a favor do Estado, as quantias monetárias apreendidas ao arguido em casa onde residia o arguido, a esposa, o filho de ambos e a sogra, assim como os respetivos telemóveis, e o veículo automóvel de matrícula 38-72-QC, nos termos do disposto no artigo 3 do 15/93, de 22 de janeiro.