Contudo, saliente-se que para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n. 525/15GAAMR.G1, do Relator Fernando Monterroso, de 10/07/2014).