Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, designadamente os invocados os erros de julgamento, de facto e de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA,