Acórdãos do STA de 15-01-2002  recurso, de 02-04-2003 recurso n.113/03), de 18-06-2003 recurso 077/02), de 09-07-2003 recurso 341/03), de 06-12-2005, proferido no Proc. n. 1126/02, e de 23-01-2007 proc. n. 01541/03), acessíveis in http://www.dgsi.pt/jsta.