Face ao exposto, o douto Tribunal a quo, ao ter decidido da forma como decidiu, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, violando o artigo 2 do CIVA, conjugado com o anterior n 6 do artigo 1 da Sexta Directiva e no actual artigo 17 da Directiva do IVA.