Ora, a isenção de licenciamento camarário nos diversos domínios depende, necessariamente, de uma previsão legal explícita neste sentido razão pela qual não se presume, nem admite qualquer forma de extensão por analogia com outras isenções de licenciamento municipal, in casu com a isenção prevista no RJUE quanto ao licenciamento para a realização de infra-estruturas / operações urbanísticas.