Ora, no caso das autorizações, o seu procedimento encontra-se regulado nos artigos 6 a 6 do RJUE, pressupondo a iniciativa dos interessados, mediante requerimento devidamente instruído, o que in casu, não ocorreu, salvo no caso do Autor A., o qual foi indeferido expressamente, pelo que não se coloca a questão do deferimento tácito), bem como o pagamento das respetivas taxas, nos termos do artigo 11 do RJUE.