Finalmente, e no que concerne ao pedido indemnizatório apresentado pelo Recorrente, ratifica-se o essencial do discorrido na Sentença Recorrida a este respeito, de acordo com a qual se não mostram integralmente preenchidos os requisitos cumulativos da Responsabilidade Civil, em face do que não se reconhece igualmente a verificação de tal direito na esfera jurídica do Recorrente.