Uma terceira nota, é a da inidentidade do bloco legal aplicado, isso pois que, mesmo podendo-se dizer que o Acórdão Recorrido e o AFJ comungaram na aplicação das normas dos art.os 401 n.os 1 al. e 2, 69 n.os 1 al. e 2 e 67-A n. 4 do CPP e, até, directa ou indirectamente, nas dos art.os 50 n.os 1, 2 e 5 e 51 n. 1 al. do CP, já o mesmo, de todo em todo, não aconteceu com a norma do 51 n. 3 do CP e dos próprios art.os 55 e 56 do CP 23 de que só o Acórdão Recorrido fez uso.