Conforme resulta da sentença, entendeu o Tribunal recorrido que a aplicação do regime previsto no acima mencionado, e o facto de os demandantes cíveis terem já recebido do Estado a indemnização correspondente ao dano morte da vítima, não colide com a condenação do demandado a indemnizar esse mesmo dano, tendo para tanto referido que, e transcreve-se: