O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das partes, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. arts. 635, n 4, 639, n 1, e 662, n 2, todos do Código de Processo, sendo que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito cf. art. 5, n3 do mesmo Código).