A falta de nomeação de intérprete ou de omissão de tradução a arguido que não entenda ou se expresse na língua portuguesa, aquando da constituição com o arguido e da notificação do despacho proferido ao abrigo do art. 49 do P.P., constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art. 12, n. 1 al. do Código de Processo Penal.