Foi com respaldo nessas normas dos arts. 2 e 2 do EMJ que o A., na qualidade de juíz colocado em secção transitoriamente deslocalizada, e juntamente com as demais Ex.mas Sras. Juízas do Juízo de Comércio de Aveiro, requereu e obteve, da DGAJ, por decisão do Tribunal da Relação do Porto e do Ex.mo Sr. Juiz Presidente da Comarca de Aveiro, o pagamento de ajudas de custo e despesas de deslocação, a 25% ou a 50%, de acordo com o horário efectivamente praticado, entre Setembro de 2014 e Outubro de 201