Essa proteção traduz-se, designadamente, na necessidade de obter parecer prévio favorável da administração do património cultural competente, para se poder conceder licenças urbanísticas na zona protegida, nos termos do n. 4 do artigo 43 da Lei de Bases do Património Cultural Lei n 107/2001) e do n. 1 do artigo 51 do n 309/200