Defende o Prof. Lebre de Freitas3 que, se a ação ainda estiver pendente, a nulidade pode ser invocada no processo, perante o juiz da causa, se este ainda não tiver homologado o ato da parte ou das partes, ou em recurso da sentença homologatória se esta sentença tiver sido proferida; assim, porque o juiz só deve homologar o ato depois de verificar a sua validade art. 290, n 3, do Código de Processo. Mas, em caso de anulabilidade, o direito potestativo de anulação só pode ser feito valer através de ação judicial art. 287 do Código.