::::: DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO ::::: A manutenção da ORDEM e SEGURANÇA deve realizar-se com a observação do princípio da proporcionalidade, nos termos do disposto do artigo 10, n. 3 do 265/79, de 1 de agosto atual artigo 8, n. 4 da Lei 115/2009, de 12, tendo a DGRSP a atribuição assegurar a gestão e segurança dos estabelecimentos prisionais, nos termos do artigo , n. 1 do 125/2007, de 27 abril atual artigo , alínea do n. 215/2012, de 28;