É-lhe ainda aplicável o Estatuto dos Militares das Forças Armadas EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n. 25/2000, de 23 de agosto, -n. 197-A/2003, de 30 de agosto, -n. 70/2005, de 17 de março, -n. 166/2005, de 23 de setembro, e -n. 310/2007, de 11 de.