Não é caso para conhecer directamente do pedido, em substituição, por tal decisão ser incompatível com a decisão que se toma de julgar materialmente competente para conhecer do pedido o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o que tornaria a decisão sobre o pedido nula, pela contradição a que alude a alínea do n. 1, do artigo 615 e 666, ambos do Código de Processo Civil, ex dos artigos 1 e 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.