A aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, nos termos do Decreto-Lei n. 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n. 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de setembro, no montante global igual ou superior a 350 euros;