- Tendo subido o recurso, foram apreciados os argumentos aduzidos na petição de recurso e foi elaborado o competente projeto de decisão, consubstanciado na Informação de 15-02-2018, na qual foi exarado o Despacho da Senhora Diretora Geral, de 19-02-18, sendo determinada a notificação do recorrente para o exercício do direito de audição.