A sentença recorrida viola ainda o disposto no artigo 141 do Código Civil, que estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 973/13TBFAF.G1, datado de 29-04-2014, disponível em www.dgsi.pt.