Salvo melhor entendimento, a sentença ora recorrida incorre em violação dos normativos previstos no n.2 do art. 1 n. 62/2013, de 10 de Maio, e no n.2 do art. , n. 1 do art. 19, n.s 2 e 3 do art. 27 e art. 54, todos do P.,