A Administração não estava obrigada a decidir o  incidente porque, de acordo com o n. 2 do art. 1 do CPA, não existe o dever de decisão quando há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular, com os mesmos fundamentos.