No Acórdão do Tribunal de Conflitos de 16 de Fevereiro de 2012, relativo ao processo 020/11 decidiu-se que "Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artigo 1311 do Código Civil, onde se peticiona a condenação do réu a reconhecer o direito de propriedade do autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao autor.