Na decisão recorrida o Tribunal arbitral considerou que o thema decidendum consistia em saber se a liquidação oficiosa impugnada admitia a correcção peticionada ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 4 do CIRS, podendo os ora Recorridos fazer valer a sua concreta situação pessoal e familiar e os rendimentos por si obtidos em 201 O Tribunal arbitral concluiu afirmativamente;