No momento da dedução da acusação contra a arguida - pela prática do crime de furto, p. e p. pelo artigo 20, n1 do Código Penal, o MP tinha efetiva legitimidade para o fazer - artigo 4 do Cód. de Processo Penal -pois havia nos autos queixa válida e oportunamente ratificada pelo legítimo titular do direito de queixa.