No caso vertente, na acusação que deduziu contra a arguida, imputando-lhe a prática de dois crimes de burla qualificada, o P. não lhe imputou factos objetivos e suscetíveis de preencher o tipo legal de crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 368-A do CP, nem tinha que o fazer, uma vez que não a acusou pela prática deste ilícito.