K. Por violar o disposto no artigo 1/3 da Lei 112/2017, de 29 de Dezembro, e no artigo no artigo 13 n.s 1 e 2 da Lei n. 62/2007 de 10 de Setembro, requer-se seja revogada a douta sentença de que se apela quanto aos pontos 2, 3 e 4 do dispositivo.