Por sua vez o n 1 do artigo 13 da Lei n 67/2007 de 312, relativamente aos pressupostos da responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes do erro judiciário estabelece que "Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto".