- Com efeito, entendeu a Mm Juiz do Tribunal "a quo" "Ora, no caso vertente, "tendo em conta todos os elementos" referidos na decisão e os elementos ali referidos foram: o relatório de inspecção tributária, a reclamação do contribuinte e os laudos lavrados pelos o Exm Director de Finanças decidiu manter os valores inicialmente propostos sem, contudo, remeter expressa e inequivocamente para qualquer dos elementos por ele considerados, mormente o relatório inspectivo ou o laudo de qualquer dos peritos".