E, assim sendo, é forçoso concluir que o acto praticado pelo Réu de desintegração do subsídio devido pela isenção de horário da retribuição/remuneração base dos AA., ora impugnado, enferma do vício de violação de lei, por violação expressa do disposto no art. 73, 104 n 1 e 112 n 1 al. da Lei n 12-A/2008 e, consubstancia, ainda, uma manifesta diminuição da retribuição auferida pelos AA, o que constitui violação expressa do principio constitucionalmente consagrado de trabalho igual,