Ainda, o diploma aplicável tem, obrigatoriamente, de ser o Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro: nos termos dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 294/2009, de 13 de Outubro, este apenas se aplica aos contratos de arrendamento vigentes que tenham sido atualizados conforme o seu regime, nomeadamente o seu artigo .