Nos presentes autos foi proferida decisão judicial que confirmou a decisão administrativa, condenando o recorrente  A... , SA, pela prática da infracção prevista no n. 1 do artigo 3 e punida, nos termos da alínea do n. 1, n. 2 e n.5 do artigo 9 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Aviso n. 255/12, de 10 de julho, publicado na Série do DR, na coima de 500 euros.