Enunciam-se, assim, os poderes, deveres e direitos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, das entidades titulares dos serviços, das entidades gestoras dos serviços e dos utilizadores dos serviços, a que se segue um corpo de normas contra-ordenacionais arts. 7 e 7), visando o cumprimento das regras antecedentes.