- A sentença proferida nos presentes autos julgou a ação improcedente, por ter considerado que a Autora, não obstante o cumprimento do disposto no Estatuto da Carreira Docente e no 75/2010, de 23 de junho, não logrou demonstrar o cumprimento do constante no artigo 7, n. 6, alínea do 270/2009, de 30 de setembro.