O despacho que fixou o objecto do litígio e os temas de prova, proferido nos autos, configura também um despacho interlocutório. Ou seja, não decide sobre o mérito da causa nem de questões que, ao abrigo do n 2 do referido artigo 644, determinem a interposição de recurso de apelação autónomo com subida em separado, susceptível de impugnação apenas com a decisão final, nos termos do n 5 do artigo 142 do CPTA.