Por outro lado, a redacção do n. 2 do art. 1, do mencionado fere, inequivocamente, dois dos princípios basilares do nosso Estado de Direito Democrático, a saber, o princípio da igualdade e o princípio da tutela do direito, no facto da douta sentença que julgou o TAF incompetente para apreciar a prescrição da dívida exequenda invocada, sustentar-se neste decreto, apresentando-o como parte de sua fundamentação ao indicar que o mesmo é aplicável no caso em apreço conforme consta na página 13 da douta sentença).