Do regime jurídico delineado não decorre a obrigatoriedade de constituição da provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria com liberdade de gestão e de conformação da actividade económica que assiste a cada sujeito passivo. Pelo que a presente fundamentação da decisão em apreço não tem arrimo legal.