"Esta liquidação oficiosa de R.S. é passível de poder ser corrigida, também em virtude da iniciativa do contribuinte consistente em suprir a sua falta declarativa, ao abrigo do disposto no art.76, n.4, do R.S., desde que o seja dentro dos referidos prazos e nos termos previstos nos arts.45 e 46, da Lei Geral Tributária, preceitos que se referem a prazos de caducidade do direito a liquidação e seu modo de