A excepção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir e constitui a vertente negativa daquele instituto, ao vedar que se venha a discutir o que está assente arts 580, ns 1 e 2 e 581 do; ao passo que a autoridade do caso julgado constitui o seu aspecto positivo, ao vincular o segundo tribunal a acatar o que foi decidido pelo anterior cfr. acórdãos do STJ de 4/06/2015, proc. n. 177/06TBRMZ e de 21/03/2013, proc. n. 3210/06TCLRS e da RC de 28/09/2010, proc. n. 392/06TBCVL, todos acessíveis em www.dgsi.pt).