Em suma, não há oposição alguma de decisões já que a interpretação perfilhada por ambos os acórdãos do quadro jurídico que em ambos foi convocado é exactamente a mesma, sendo que o que conduziu a decisões opostas foi, exclusivamente, a valoração dos factos certa ou errada não releva nesta que num e noutro dos arestos em confronto foram apurados.