Certo é, porém, que, e em primeiro lugar, não resulta necessariamente da responsabilidade exclusiva da Administração, no plano das relações externas, a irresponsabilização dos titulares de órgãos, funcionários e agentes; a responsabilidade destes pode ser accionada por via do direito de regresso, como desde logo o demonstra o disposto no artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 48051, abrindo-se ainda ao legislador, a coberto do disposto no artigo 271, n. 4, da Constituição, a possibilidade de regular esse direito em termos de abranger outras situações.