A nulidade arguida consistente na falta de acordo para aproveitamento dos articulados, no quadro do art. 105 do CPC - ou seja, omissão de acto que a lei prescreve, susceptível de influir no exame e decisão: art. 201, n1 do, se existir e tiver sido arguida em, foi cometida no Tribunal do 2 Juízo Cível de Caldas da Rainha, mas só foi arguida no Tribunal Administrativo e Fiscal.