Assim sendo, a declaração de nulidade da acusação, por omissão dos requisitos constantes do artigo 28, n 3 do Código de Processo Penal tem como efeitos os constantes do citado artigo 12 do mesmo diploma legal, isto é, a remessa dos autos para inquérito e a reformulação do libelo acusatório, o que sucedeu nos presentes autos.