- Para além disso, considerou a douta sentença a quo que estando demonstrado nos autos que a pagou e reteve as verbas supra identificadas e que o fez nos anos de 2001 e 2002, não poderia a AT questionar a aplicação da Convenção celebrada entre Portugal e os Países Baixos para evitar a Dupla Tributação, pelo que, por via desta aplicação, sempre estariam os rendimentos em causa dispensados de retenção na fonte.