Convocou, nesse sentido, a título de exemplo, o acórdão do STA de 12009, proc. 0463/08, cujo relator foi São Pedro, acórdão do STA de 22010, proc. 072/10, cujo relator foi António Madureira, acórdão do TCA Norte de 12016, proc. 01024/02BEPRT, cujo relator foi Joaquim Cruzeiro, todos consultáveis em www.dgsi.pt).