Determinação da medida concreta da pena, alegando o recorrente que, ainda a entender-se que a qualificação jurídica dos factos se subsuma ao artigo 21 do referido diploma legal, a medida da pena correspondente deverá situar-se não acima dos 5 anos e deverá a pena ser suspensa na sua execução, por a ameaça de prisão se verificar como suficiente para dissuadir o arguido da prática de novos crimes.