Acresce que, a forma como a decisão recorrida aplica o artigo 2 e 4, n. 1 alínea, ambos do CIRC torna a mesma inconstitucional por violação dos princípios da igualdade tributária na vertente da capacidade e da proporcionalidade consagradas na Lei Fundamental artigos 1, 1, n. 2 e 10, n. 2 da pelo que, no modesto entendimento da Recorrente terá este Tribunal Superior que se pronunciar por forma a que, da sua aplicação tal não suceda.