Mesmo que tendo transitado em julgado o despacho de arquivamento do processo-crime, tal facto não impede que os Autores venham a fazer prova de que o acidente ocorreu não pela forma como foi descrito no despacho de arquivamento, transitado em julgado, mas antes pela forma como o descrevem na sua petição inicial, pois a presunção de não culpa, prevista no n. 1 do artigo 624 do CPC, é ilidível por prova em contrário;