A partir da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, passou a ser obrigatório o recurso ao SITAF para a apresentação de peças processuais junto dos tribunais administrativos, na medida em que o art. 24, n. 2 do CPTA passou a prever o seguinte: