É concebível que o legislador tenha querido que a ata valha como título executivo para quotizações fixas de condomínio já de si, em termos absolutos, de baixo, mas não tenha querido conferir-lhe essa força para cobrança de penas que importam em pequena percentagem do valor das contribuições em dívida? Sendo que a imposição de penas pecuniárias é permitida por lei art. 1434 do e tem exatamente o mesmo fim de eficácia na gestão do condomínio que o art.  do 268/94 pretende alcançar com a instituição de um novo título executivo. Terá o legislador querido sujeitar o condomínio a uma ação declarativa para ulteriormente poder cobrar valores tão baixos? Não o cremos, até porque isso corresponderia a tornar essas penalizações letra morta, pois os custos da sua cobrança a incluírem uma ação desencorajariam o esforço.