Termos em que, acolhido nos termos do disposto no artigo 144, n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao recurso deve ser dado provimento, alterando-se a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela nos termos pugnados nas presentes alegações, com o que Ex.cias, Venerandos Desembargadores, farão a esperada Justiça !!!