O artigo 15 do Decreto-Lei n. 4335, de 19 de Novembro de 1960, já determinava que os concessionários, proprietários ou exploradores de qualquer instalação eléctrica são responsáveis, não só civilmente, nos termos legais, pelos danos causados pela instalação, como criminalmente, pela falta de cumprimento das leis e dos regulamentos vigentes.