A norma do n. 1 do artigo 12 do CPTA que, após a revisão deste diploma, deixou de fixar concretamente um prazo para a apresentação dessa Resolução, remeteu para o prazo geral de 10 dias e quis exactamente consagrar que ela tem de ser apresentada em + o = processo cautelar pendente, no prazo geral supletivo para a prática de actos pelas partes.