Estamos perante um notório erro de julgamento e a nulidade de uma decisão, por conseguinte, a sentença recorrida não pode manter-se, devendo ser revogada e os Autos prosseguirem neste Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 615 n 1 do CPC e 1 do CPTA, se declarada nula a sentença o Tribunal de recurso não deixará de apreciar do objeto do processo, conhecendo em substituição.