De acordo com o preceituado no artigo 58 do Regime Geral das Contra-Ordenações, a decisão que aplique uma coima ou sanções acessórias, deverá conter, para além de outras especificações que aqui não relevam, a identificação dos arguidos al., a descrição dos factos imputados, a indicação das provas obtidas al., a menção das normas segundo as quais se pune, a fundamentação da decisão al., a coima e as sanções acessórias al. - todas do n 1, do preceito acima indicado.