E também nenhum fundamento se logra encontrar para que se julgue não estarem verificados os demais pressupostos de admissão que se mostram impostos, conjugadamente, pelos artigos 2, n.s 2 e 3 do RJAT, 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 14, n. 3 e 15, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 68, n. 2 do Código de Processo Civil.