O recorrente opor-se-ia ao processo sumaríssimo caso equacionasse a perda a favor do estado do veículo estando em causa um crime de condução sem habilitação, pelo que em causa está a omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa cfr. art. 195 do.