A Recorrida não podia, assim, legalmente, requerer a RDUP nem a mesma lhe podia ser concedida até porque para além de 2006 já não se enquadra no seu objeto social. A intervenção da Recorrida não se podia prolongar para além de 30 de junho de 2004 e nunca para além de 2006 a menos que tivesse ocorrido uma alteração da Lei n 18/2000, do Decreto-Lei n 314/00, de 02/12 e do Decreto-Lei n 186/00, de 11 de agosto de 2000 e da Resolução do Conselho de Ministros 26/00, que tivesse revogado aquelas normas, o que não sucedeu.