Ao que acrescem os vícios de falta de audição prévia, de falta de notificação, de falta de fundamentação, de violação dos princípios da legalidade, protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e razoabilidade, da boa-fé, da participação dos particulares e da decisão, que inquinam o acto de lançamento da situação de dívida, conforme supra melhor evidenciado.