Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se o Tribunal a quo, ao ter declarado procedente a pretensão do Autor, condenando o Réu a reapreciar a sua pretensão tendo subjacente o regime legal disposto pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, se incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do direito.