Custas do incidente pela recorrente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso cfr. art.s 403, n 1 e 412, n 1, do, as questões colocadas pela recorrente para apreciação consistem em saber, se a decisão recorrida deve ser revogada por padecer de nulidade decorrente dos vícios de: