Alega a apelante que o tribunal recorrido ao negar tal pretensão violou os artigos 3, 4, 5, 6, 130, 410, 411, 413, 423 n 1, 429 n 2, 432, 436, 443, 590, n 4, 596, 607,ns 4 e 5, e 615, n 1, alínea, todos do P., e os artigos 341 a 344, 349 a 351 e 362, todos do Código Civil.