B. A sentença recorrida padece de vários erros de julgamento de direito, pois deveria o Tribunal a quo ter julgado a ação totalmente improcedente, mantendo os atos de adjudicação do lote 1 e de não adjudicação do lote 2, uma vez que os mesmos respeitam as disposições legais e regulamentares invocadas pela sentença recorrida.