E note-se que a autora não pede ao tribunal que condene o réu IEFP a outorgar o contrato em causa e, consequentemente, proceder ao pagamento dos valores, conforme decisão de aprovação como desde logo se. Limita-se a pedir o pagamento, desconsiderando a necessidade de prévio cumprimento de todas as imposições legais. É que a verdadeira expectativa da autora era a de assinar o contrato, cumpri-lo e, depois, receber os incentivos de acordo com o estipulado no art. 2 da Portaria mencionada acima. Por isso, não podemos subscrever o entendimento vertido no item 3 da petição inicial, quando aí se diz que não há nenhum impeditivo legal para que o Réu pague aquilo que se lhe impõe pagar; na verdade, existe sim esse impedimento, dado que não se alega que as partes tenham firmado o contrato de concessão de incentivos que legitimaria o pagamento dos montantes apurados na decisão que recaiu sobre a candidatura.