No caso, o legislador, ao proibir de forma absoluta que um agente de execução possa exercer o mandato judicial, alterando o status quo até então vigente, que permitia que em determinadas situações um agente de execução pudesse igualmente exercer o mandato judicial, não fere as normas que impõem essa proibição de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade em nenhum dos subprincípios em que o mesmo se decompõe.