O disposto no n 2 do artigo 204 do CRCSPSS, segundo o qual o privilégio mobiliário geral aí atribuído aos créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da CRP, bem como do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18, n 2 da CRP.