H. Por outro lado, também lhe não assiste razão ao alegar que não foram respeitados os direitos por si entretanto adquiridos, uma vez que estamos perante um ato nulo, que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade n. 1 do artigo 13 do anterior CPA e n. 1 do artigo 16 do atual, e além do mais, como se referiu na sentença recorrida, perante esta realidade, não pode beneficiar o Autor de qualquer proteção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo, de se ter de estar em face de uma confiança legítima o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do princípio da confiança quando este radique num ato anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade percetível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio;