Repare-se, ainda, que o Tribunal recorrido não decidiu no sentido da inimpugnabilidade do ato tributário sub judice, por o mesmo não refletir a correção controvertida, caso em que o raciocínio do mesmo ainda se poderia admitir, por dever de patrocínio, pelo que, também desta forma, se conclui pela ilegalidade da sentença recorrida, a qual deve ser anulada;