Deste modo, as duas decisões do Meritíssimo Juiz de Instrução, de conscientemente desobedecer a uma norma injuntiva expressa artigo 45, n 2 do, mantendo o debate instrutório para dia seguinte, a ser presidido pelo referido Juiz, e indeferindo a arguição de irregularidade desse primeiro Despacho, são inválidas por contrariedade ao artigo 45, n 2 do, tendo sido tempestivamente arguida a irregularidade da primeira, nos termos e no prazo previsto no artigo 123, n 1 do CPP, por requerimento datado de 10202