O autor deu o seu consentimento, mas o Tribunal indeferiu ao requerido, por despacho de 12020, por intempestividade do requerimento. Desse despacho foi interposto recurso que foi admitido para subir em separado, com efeito meramente devolutivo. Sabemos que já foi proferido acórdão nesse processo, mas que ainda não transitou em julgado. Assim, nada impede o conhecimento deste recurso, sendo que se corre o risco de a decisão daquele recurso determinar a anulação de todo o processado posterior, este acórdão incluído.