Conforme resulta da decisão inicial que decretou o arresto preventivo fls. 96 a, o mesmo foi decidido nos termos dos arts. 39, 39, 76 e 78 do CPCivil, 22 do CPPenal e , n.s 1, al. e 2, , n.s 1 e 2, e 1, estes da Lei 5/2002 de 11-0