Seguindo o entendimento aí propugnado, não se vislumbra uma interpretação desconforme aos invocados princípios constitucionais dos artigos 1, 12, n. 1, e n. 2, 17, n. 1, 18, n. 2, 18, n. 2, 18 n. 1, e n. 2, e 18, als. e, do RDLPFP.