Na verdade, no seu requerimento, a Apelante deu nota do incumprimento por parte do progenitor da menor das obrigações de alimentos que, na sua perspectiva, foram definidas no acordo de regulação de 102019, requerendo, pois, nesse contexto e pressuposto, que o progenitor fosse intimado para dar cumprimento ao antes acordado e homologado pela aludida sentença transitada em julgado.