Não se pode aceitar que, para se exonerar ao pathos da ação penal, o arguido notificado para os efeitos do artigo 105/4, al. RGIT tenha de arrostar com o pagamento de um valor indébito. Para além de representar um enriquecimento injustificado do Estado, tal implica que a ação penal revista foros de desproporcionalidade violando a garantia de um processo equitativo, leal e - sendo que até pode dissuadir o contribuinte que pretenda honrar a dívida de o fazer desvirtuando a ratio da condição de.