Não sendo apresentada a declaração e não se tratando de situação de exclusão da obrigação de apresentação da declaração cfr. art. 5 do, a liquidação é oficiosamente emitida, nos termos do mesmo n. 1 do art. 7 do CIRS, com base em elementos de que a administração tributária disponha cfr. art. 7, n. 1, als. e, do CIRS.