Nestes termos, beneficiando a decisão o Réu apelante na parte relativa ao reconhecimento de que a referida garagem, que integra a fracção autónoma designada pelas letras AT, pertença dos Autores, que vem sendo ocupada pelo Réu, lhe pertence, tendo-a adquirido por usucapião, em via de recurso está esta matéria excluída do objecto de discussão em virtude da aplicação do Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus que vigora no direito processual