Integrando metade indivisa do imóvel o património comum do casal, em 112016, J., requereu Processo de Inventário para separação de meações, nos termos do artigo 81 da Lei 23/2013 de 5 de Março, no Cartório Notarial de Privativo de B., sito em Bragança, ao qual foi atribuído o n .../1