Que o autor realizou os atos materiais identificados nos factos provados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7; 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 56, 57, 62 em decisão transitada em julgado.