Porém, no lapso temporal que decorreu entre o despacho que precedeu a decisão recorrida e esta, o artigo 6-B da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n 4-B/2021 de 01 de fevereiro, foi revogado pela Lei n 13-B/2021 de 05 de abril, que entrou em vigor em 06 de abril de 202