Nos termos do disposto no art. 6B n1 da Lei n.1-A/2020 de 19 de março, introduzido pela Lei n 4-B/2021 de 1 de fevereiro, foram suspensos os prazos processuais entre o dia 22 de janeiro de 2021 art. 4 da Lei n 4-B/2021), e o dia 5 de abril de 2021, art.6 e art.7 da Lei n. 13-B/2021 de 5 de.