A seguinte a tornar-se definitiva foi a proferida no processo n. 297/10, por decisão transitada em julgado em 7/11/201 Fixando, esta sim, o marco temporal até ao qual os crimes anteriormente cometidos poderiam considerar-se em relação de concurso, contanto as penas de substituição e de multa não tivessem sido julgadas extintas resultado que não consta do acórdão.