OO. Por fim, o novo artigo , n. 3 é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 4, 6 e 1, n.os 2 e 3 da CRP, e representando uma solução, em violação do artigo 1 da Lei Fundamental, inconstitucionalidade essa que se deixa, desde já, arguida para todos os efeitos legais.