Deste normativo resulta que existem unicamente duas classificações dos solos para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, que são o solo apto para a construção e o solo para outros fins. O solo apto para construção é aquele que possua as características elencadas nas alíneas do n 2, do art. 25, do CE. Todo o solo que não possua tais caraterísticas integra-se na categoria de solo apto para outros fins.