Como está previsto no artigo 63, n 2 da Lei n 17/2000 de 8 de agosto, regime que se manteve na Lei n 32/2002 de 20 de dezembro artigo, bem como na atual Lei de Bases da Segurança Social Lei n 4/2007, de 16 de - artigo 60, n 3: "A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida."