que não sucede quando limita o acesso ao FGS pelo trabalhador que foi despedido ilicitamente, como, por igual argumento, não promove a efectivação dos direitos sociais e laborais do trabalhador, como é o caso dos previstos nos arts 38 e 39, estes do CT e art 1, n. 1, al., 2, n 1, 5 e 6, do Dl 59/2015, de 21/04, com a alteração da Lei 71/2018, de 31/1