No prazo de 6 dias contados da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário, seja uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, deverá constituir a Sociedade Concessionária, com a qual irá ser outorgado o Contrato e promover a subscrição de declaração de compromisso dos accionistas a que alude a cláusula 28 do Caderno de Encargos, cumprindo todos requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos.