Na versão inicial do Código da Estrada aprovada pelo Decreto-Lei n 114/94, de 3 de Maio, com as alterações levadas a cabo pelos Decretos-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e n 265-A/2001, de 28 de Setembro, a cassação da carta não era automática, incumbindo ao tribunal apreciar a inaptidão versão ou a idoneidade versão do condutor e a sua personalidade, de acordo com os critérios estabelecidos, primeiro no artigo 150, depois, no artigo 148, do Código da Estrada.