A nosso ver, a questão que se coloca não é essa, mas sim a dos limites de cognição do tribunal de recurso, ou seja, do objeto do recurso tal como ele vem delimitados pelas conclusões das alegações fazendo essa distinção, por exemplo, o Ac. do STJ, de 29-11-12, proc. n 11214/07TBMTS.PS1, www.dgsi.pt).