A Recorrente violou o direito de defesa e audição prévia do Recorrido, porquanto, conforme melhor se discorreu em sede de Alegações, aquando da sua notificação para que se pronunciasse sobre o objecto dos Autos, não lhe comunicou a factualidade relevante para efeitos disciplinares, não lhe comunicou as normas jurídicas alegadamente violadas e não lhe permitiu a apresentação de provas em sua defesa.