A peticionada condenação da Ré em reconhecer e manter a Autora como Chefe de Divisão, mesmo que interinamente e em mera gestão corrente, é matéria exclusivamente administrativa e implica a prévia apreciação de legalidade ou conformidade do despacho reitoral e a eventual declaração de anulação ou nulidade desse despacho de cessação da comissão de serviço dessa chefia de Divisão.