Efetivamente, num caso como o dos autos, não pode ser imputado aos serviços da Autoridade Tributária erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, já que não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu não lhe assistia o direito a recusar a aplicação das normas em causa com fundamento em.