Tal condenação é, para nós, completamente incompreensível, pois, por um lado, é a clara aplicação do disposto n. 2 do artigo 42 do 291/2007, de 21 de agosto, diploma que, conforme a Mm Juiz expressamente refere na Douta Sentença ora em crise, não tem qualquer aplicação na fase em que nos encontramos, entendimento que sufragamos,