Importa salientar que o eventual não recebimento do IVA por parte da mandatária do Autor não justifica que esse imposto não tenha de ser entregue ao Estado, já que é ao sujeito passivo de IVA que compete, em conformidade com o Código daquele imposto, entregar o imposto resultante da diferença entre o imposto liquidado e o imposto dedutível, independentemente de o ter recebido ou não do Autor.