No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade da Recorrente/Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A. uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível, mesmo em termos excecionais.