De uma banda, o serviço letivo é apenas uma das funções dos docentes do ensino superior politécnico sujeitas a avaliação do desempenho, conforme decorre expressamente do art. -A do ECPDESP, pelo que o facto de a Requerente não ter tido, num determinado período, serviço letivo atribuído não significa que não tenha exercido ou desempenhado quaisquer outras funções docentes igualmente sujeitas a avaliação na sua tripla dimensão técnico-científica, pedagógica e e, assim, não significa que deva ser considerada como tendo estado em período de inatividade, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 12 do art.  do Regulamento. Ademais, a Requerente não comprova minimamente que, para além de não lhe ter sido distribuído serviço letivo, não lhe foi atribuído qualquer outro serviço de caráter técnico-científico e organizacional, por mero efeito das deliberações do Requerido de não distribuição de serviço letivo e de sujeição da Requerente ao horário do pessoal não docente que, aliás, terão sido voluntariamente anuladas pela instituição).