Consequentemente, não pode nem vai este Supremo Tribunal extravasar os respetivos poderes de cognição, cingindo-se, por conseguinte, a reexaminar e decidir se as penas parcelares em que o recorrente foi condenado nos processos n. 1360/1..e n. 82/15 deveriam ser cumuladas entre si ou com mais alguma das que lhe foram aplicadas em outro ou outros dos 15 processos identificados na decisão recorrida.