No caso, não havendo qualquer facto que permitisse ponderar se a recusa do administrador na celebração do contrato-prometido, apesar dos poderes que lhe cabem, poderia ser qualificada como ilícita e culposa, passível de gerar os efeitos civilísticos do artigo 44, n2, do Código Civil, o promitente-comprador apenas beneficia do direito de crédito da atuação lícita, previsto no artigo 10, n3, al. do CIRE.