a este respeito os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202019 Processo: 357/08BELRS), de 102019 Processo: 1471/15BELRS) e de 012020 Processo: 1992/17BELRS), bem como o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102010 Processo: 00349/06BEBRG).