Como se refere no Acórdão do STJ, de 14 de Novembro de 2006, in CJ, STJ, Ano , tomo 3, pág.s 109 a 111, o regime legal previsto no n. 2 do art. 22 do visa "contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, de que constituirão a maior parte cartas registadas, que são devolvidas aos respectivos remetentes.