Por fim, o Requerente pugna pela falta de fundamentação da deliberação em questão, porquanto a mesma não remeteu de forma expressa e inequívoca para o teor da proposta de decisão e do parecer, constantes da matéria de facto provada, sendo certo que ela própria não contém os elementos fundamentadores de facto e de direito, acrescentando que o referido parecer também não se encontra fundamentado.