Trata-se, como é bom de ver, de uma relação gerada com o mandado de penhora artigo 215 -1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário; ex- artigo 297, do Código de ordenada pelo Estado, através da autoridade fiscal competente, para execução de dividas fiscais, sobre coisa que, na tese da acção, é propriedade comum da recorrente.