Maxime, nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212011 Proc. 947/06TTLSB-A.LS1) e de 112014 Proc. 3193/08TTLSB.LS1). Nas Relações, vide por todos o Acórdão desta Relação de Évora de 102012 Proc. 39/18TTSTB.E1) e os Acórdãos da Relação de Lisboa de 102014 Proc. 318/12TTLSB.L1-4) e de 102015 Proc. 2567/03TTLSB.L1-4), todos publicados em www.dgsi.pt.