No caso "sub iudice", no pretérito dia 24/02/2021, foi proferido, em Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, um acórdão, no processo n.05/06BESNTaresto tirado pela actual formação da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, prevista no art.17, n.2, do E.T.A.F., ostentando somente um voto de., pelo qual se consolidou o entendimento jurisprudencial, já antes consagrado em acórdão da Secção, segundo o qual: