14 - A Mm. Juíza a quo, ao elaborar o douto despacho recorrido e ao não aplicar ao arguido aquela medida de graça do perdão da pena de 8 meses de prisão, invocando para o efeito o n. 7 do artigo 2 da Lei 9/2020, de 10/04, não aplicou o artigo 1 n. 1, bem como o artigo 2 n. 10 dessa mesma Lei 9/2020, de 10/04, já que, através dessa interpretação, foi aplicada uma norma inconstitucional.