Sem o que se verifica a violação do disposto nos arts. 3, n, al., 14, 15, n 1, 70, n., do Código do Registo Comercial, e art. 166 e art.16, todos, do Código das Sociedades Comerciais, sem prescindir que ao não ter valorado prova documental não impugnada e com suficiente carácter probatório, incorreu a sentença "a quo' na violação do estatuído nos artigos 36 do e 57, n:" 2, do CP. , assim como o artigo 18 n. 1, 2,  al. e 18, n. 2, al., do CIRE;