O Tribunal a quo, ante os erros assinalados tinha o poder/dever de ordenar a junção de traduções feitas por notário ou autenticadas por funcionário diplomático ou consular do Estado respetivo. Ao não o fazer, violou o disposto no cit. artigo 13, n. 2, do CPC de 2013, no qual se atribui ao julgador um poder vinculado e não um poder discricionário).