O recorrente defende que a enunciada questão merece resposta positiva, sustentado que o entendimento contrário viola, além do mais, o principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, pugnando, por isso, para que se revogue o despacho recorrido que decidiu pela não aplicação ao ora recorrente do referido perdão e que seja o mesmo substituído por outro que decida pela aplicação desse perdão.