Não existem nulidades, questões prévias ou exceções dilatórias que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra oficiosamente conhecer.Nos termos do disposto no art. 306, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 31, n. 4 do CPTA, compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes, sendo o valor fixado no despacho saneador, salvo nos processos em que não haja lugar a este, sendo então fixado na sentença.