A errada aplicação do direito e da norma jurídica aplicável e violação do caso julgado é fundamento de recurso de revista ao abrigo do artigo 671, n. 1 e 3, 672, n. 1, alínea o acórdão da Relação adultera a forma como a relação jurídica foi configurada na decisão exequenda, confirmada por acórdão da Relação de 03/07/2003, processo 3055/., e acórdão do STJ de 29/10/2013, processo 31038/9..