Mais se propõe a declaração de prescrição dos tributos de cotizações e de contribuições, em cobrança coerciva no processo executivo PEF. ns 0301201100092045, 0301201100092061, 0301201100193348, 0301201100193364, 0301201100275611, 0301201100275620, 0301201100521566, 0301201100521574, 0301201100626449, 0301201100626457, 0301201100665746, 0301201100665754, 0301201200045241 e 0301201200045268, com a consequente inexigibilidade da dívida, nos termos do artigo 175 do CPPT, relativamente ao gerente A NIF .