Assim, dos elementos previamente enunciados avulta que existe um segmento decisório do acórdão do TCA Norte de 15 de Julho de 2020, nunca impugnado e já transitado em julgado, que julgou procedente o direito a isenção de custas do Requerente nos termos do artigo , n. 1, al. e n. 5 do RCP.