Como dissemos, o Autor construiu uma edificação sem respeitar as normas legais e regulamentares, sem requer o seu necessário licenciamento prévio. Foi informado da insusceptibilidade de legalização e da necessidade de demolir a construção. Não tentou legalizar a construção, não impugnou a decisão que determinou a demolição da edificação nem o fundamento invocado pelo Réu de que a construção era insuscetível de legalização por se encontrar em eito de cheia, e não a demoliu.