Como se viu atrás, o Tribunal de Execução de Penas de Évora considerou que a situação cabe na previsão do artigo 4, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 05 enquanto o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé entendeu, ao invés, que ela deve ser enquadrada no n. 2 da mesma norma.