Consequentemente, o arguido devia ter sido absolvido do crime de que vinha acusado, pelo que o Tribunal a quo violou o disposto no n.3 alínea do artigo 283, n. 2 alínea e n. 3 alíneas e do art. 31, todos do CPP, e violou ainda o disposto no art. 32 n. 1 da CRP.