No mais, está-se em crer que recurso nesta matéria deve ser dirigido ao STA e não ao em aplicação do critério do CPPT onde se encontra o processo judicial gémeo da arbitragem tributária, a impugnação e do ETAF para os casos, como o da presente matéria, em que esteja em causa matéria de direito e a decisão recorrida seja uma decisão de mérito.