Cfr. um dos processos referidos pela apelante na contestação, a que se referiu na factualidade dada por provada e o acórdão aí proferido em 16-01-2018 processo 14649/19T8SNT-A.L1, Relator: Isabel Fonseca, acessível in www.dgsi.pt), sendo que o acórdão proferido em 16-10-2018 no processo n 2703/11T8VFX-A, a que também se aludiu, seguiu a mesma orientação.