Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 102012 processo n 319937/13YIPRT.LS1), acórdão da Relação de Lisboa de 02010 processo n 408/00YXLSB.L1-6) e acórdão desta Relação de 202012 processo n 356872/17YIPRT.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.