A Impugnante encontra-se enquadrada no regime de determinação do lucro tributável com base na contabilidade organizada, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e no regime normal com periodicidade trimestral, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado - cfr. ponto 3 do R.T. a fls. 116 do P.A.T. apenso aos autos.