Embora a causa de pedir consista nos factos alegados pelas partes independentemente da qualificação jurídica que estas lhes dão, que não vincula o Tribunal como contra-alega a ré), os factos que integram a causa de pedir são factos jurídicos no caso das acções declarativas e de condenação) ou o vício específico invocado no caso das acções de. É o que resulta da letra do artigo 58 n. 4 do CPC e da doutrina acima citada.