- Da factualidade apurada resulta estarmos perante um conflito de direitos que estão no mesmo grau e que dizem respeito ao exercício das atividades económicas que ambas as partes prosseguem: por um lado, o direito da requerente em ter acesso ao seu estabelecimento por todas as suas portas; por outro, o direito da requerida poder estender a sua esplanada, a qual está devidamente licenciada.