uma lacuna da lei de lege existe sempre e só quando a lei, a avaliar pela sua própria intenção e imanente teleologia, é incompleta e, portanto, carece de integração e quando a sua integração não contradiz uma limitação a determinados factos porventura querida pela lei. O mesmo se pode exprimir dizendo que se tem de tratar de uma incompletude contrária ao plano do legislador. Op. cit., pp. 436 e 43