Do quanto vem de ser dito, podemos sintetizar da seguinte forma: decorre do disposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT, que, sendo requisito legal da decisão, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, é imperativo incluir nela a descrição dos factos e indicar as normas violadas e punitivas que sejam suficientes para permitir ao arguido saber quais são os factos que justificaram a aplicação da coima.