Sucede que a questão em apreciação, ou seja, julgar inválida a dedução da ilegitimidade com o fundamento em que se trataria de um incidente processual, violou não só todo o sistema legal da dedução da exceção de ilegitimidade, como também não teve em atenção que era na fase executiva do processo de divisão de coisa comum que se colocava a questão da alienação a terceiros de um direito real inalienável como é o direito de habitação da casa de morada de família.