Veja-se, ainda sobre este assunto, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/01/1973, proferido no processo n. 064311; de 29/10/1991, tirado no processo n. 078997, citados na decisão recorrida e sumário disponível em www.dgsi.pt), assim como o Acórdão do mesmo STJ de 10/10/1989, proferido no processo n. 078997 também em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse para a questão aqui em análise se transcreve: