Ao decidir o contrário, o douto despacho impugnado violou o disposto, entre outros, nos art. 21, 3 e 4, RGIT, 77, 1, e 92, 1, CIRS, 45 1 e 4, LGT, e 121, 3, CP, pelo que deve ser revogado, declarando-se que o procedimento criminal contra o Recorrente está extinto por prescrição.