Deste modo, não pode concordar-se com o Apelante quando pretende que a Apelada prestou falsas declarações com a intenção de obter a concessão de um direito que de outra forma lhe seria negado, uma vez que, inexistem nos autos factos que permitam demonstrar e concluir pelo elemento volitivo do dolo cfr. Ac. do TRE, de 03/11/2015, processo n. 8/13TAFAL.E