Tendo a sentença recorrida considerado e que estava reunida a condição prevista no n. 1 do artigo 22 da LCTFP para que fosse possível a acumulação requerida, considerou que os demais pressupostos legais os previstos no n 3 do mesmo estavam também verificados, por o Réu não ter colocado quaisquer entraves relativamente aos mesmos. E, nesse seguimento, abalançou-se a condenar o Réu na prática do ato de autorização da acumulação de funções.