Tendo em consideração a decisão contida no acto contenciosamente impugnado e os fins ou objectivos que com tal decisão se visava alcançar e anteriormente definidos, não se vislumbra e o acórdão recorrido também o não revela, em que concretos aspectos o decidido se mostra violador desses princípios ou em que aspectos a decisão administrativa integra qualquer restrição e fundamentalmente uma restrição exagerada ou desproporcionadas aos aludidos princípios ou direitos.