A causa de exclusão facultativa constante da alínea do n. 4 do artigo 5 da Directiva 2014/24/UE não constava da anterior Directiva 2004/18/CE mais concretamente, do respectivo artigo 4, n., nem foi objecto de transposição para o CCP, aquando da transposição da mencionada Directiva, em Agosto de 2017;