Verificam-se os pressupostos objetivos de que depende a sujeição do arguido, na qualidade de Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor, a julgamento pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. pelo artigo 18, agravado por força do art. 183 do Código Penal. O Tribunal a quo inverteu por completo o preceituado no artigo 11 do CPP e art. 311 do CP, violando-os. Além disso, violou expressamente os artigos 18 e 18 do CP e os artigos 3, n. 5 e 2, n. 1 da CRP.