Neste processo comum coletivo n. 134/18JAPRT do juízo central criminal .......-J.., por acórdão proferido em 20-12-2019 e transitado em julgado em 18-02-2021, o arguido foi condenado pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73, 131 e 132, n. 2, e do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73, 131 e 132, n. 2, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73 e 131 do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão; um crime de dano, p. e p. pelos artigos 212, n. 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; dois crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3, n.s 4, e 5, e 86, e da Lei n. 5/2006, de 202, nas penas de 1 ano e 5 meses de prisão cada um;