N. O arresto preventivo tem como finalidades legais, através de uma análise antecipatória, acautelar o fundado receio de que inexistam ou sejam, diminuídos substancialmente os meios necessários ao pagamento de uma eventual pena pecuniária, custas do processo, dívida para com o Estado relacionada com o crime, indemnização ou outra obrigação derivada do crime que venham a integrar tal decisão final de condenação.