No dia 202008, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Oeiras 3, proferiu despacho determinando a notificação para exercício do direito de audição prévia do Oponente, para efeito da reversão da execução por dívidas no processo de execução fiscal a que alude a al.) do probatório. Doc. fls. 115 do