Tendo o Processo em epígrafe sido autuado em 21 de Julho de 2010 e tendo passado a correr contra pessoa determinada a partir do 30 de Julho de 2012 ou, concedendo, pelo menos, a partir do 02 de Julho de 2013, deveria o inquérito ter sido encerrado por arquivamento ou acusação) no prazo máximo de 14 meses, a que alude o artigo 27, n.s 1 e 3, alínea do Código de Processo Penal; portanto, até ao 30 de Setembro de 2013 ou, quando muito e concedendo, até ao 02 de Setembro de 201