Entende a embargada que o imposto de selo é uma imposição legal por crédito de juros que é cobrado pelas instituições bancárias e entregue ao Estado, pelo que o direito de o exigir dos embargantes, enquanto avalistas não necessita de demonstração através de documentação a não ser o que resulta do próprio contrato relativamente ao crédito de juros e da imposição legal da respetiva cobrança ao Banco e entrega aos cofres do Estado.