Pelo que, quando o pagamento foi feito pela e pela Casa, em 6 de Setembro de 2018, o pagamento era oportuno e, por isso, foi bem aceite, decisão que não pode ser revogada sob pena de violação do disposto nos artigos 1, n. 3, do RCP, 13 do CPC, e 2 da Lei de Organização do Sistema Judiciário.