" O presente recurso, diz respeito apenas a matéria direito, designadamente saber se os autos de reconstituição e as reportagens fotográficas, correspondentes, designadamente aos NUIPCs 152/1., 139/1, 140/18, 272/1., 282/1, 298/1, 330/18, 331/18, 219/1.., 333/1, 110/18 e 480/1. podem constituir meio de prova válido.