"1 - A necessidade do princípio do pedido, previsto na primeira parte do n 1 do artigo 3 do Código de Processo Civil, impõe, como ónus, imposto ao autor, pelo disposto na alínea do n 1 do artigo 552 do Código de Processo Civil, que, na petição inicial, formule, com precisão, o concreto efeito jurídico que pretende seja decretado pelo tribunal.