E porque o requerimento do A. foi apresentado nos serviços do Impetrado já depois de 02/05/2015, encontrava-se obrigatoriamente sujeito ao novo regime do FGS, nos termos conjugados dos artigos , n. 1, e  do n. 59/2015, de 21/04, que aprovaram, respectivamente, as regras em matéria de aplicação da lei no tempo e de entrada em vigor do mesmo diploma legal.