Condenam o arguido nas penas acessórias de proibição do exercício de funções, proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais, previstas nos arts. 69-B, n 2 e 69-, ns 2, 3 e 4, todos do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 103/2015, de 24/8, por um período de 5 anos.