Essa pretensa oponibilidade do caso julgado concretizado na referida sentença já foi negada no acórdão de 202019 desta Relação que julgou o recurso interposto do despacho de indeferimento liminar proferido na primeira acção de separação ou restituição de bens prevista no artigo 14, n. 1, do CIRE constituindo o apenso), como decorre da seguinte passagem: