O Decreto-Lei n. 421/75, de 09/08, isentou a aplicação de algumas das normas do Decreto-Lei. em análise, designadamente o artigo 1 aqui posto em crise, mas, exclusivamente, no ano letivo de 1975/1976, mantendo-se em vigor e plenamente aplicável nos anos letivos subsequentes; o Decreto-Lei n. 768/75, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 1976, fixou um acréscimo na dotação ordinária para o Ministério da Educação e Investigação Científica decorrente, além do mais, dos ajustamentos de categorias preconizado pelo Decreto-Lei em análise, manteve, por isso, a referida norma em vigor; o Decreto-Lei n. 330/76, de 07/05, remete expressamente para o regime de diuturnidades previsto no Decreto-Lei em análise.