Considerou o Tribunal a quo totalmente improcedentes os embargos apresentados pela executada, porém, tal decisão é nula porque os seus fundamentos estão em oposição com ela, já que tendo entendido que a exequente não cumpriu os deveres de comunicação e de informação estipulados nos artigos ,  e  do Decreto Lei n 446/85 se impunha que considerasse o contrato nulo.