É o entendimento perfilhado, entre outros, pelos acórdãos da Relação de Coimbra, de 11/09/2013, processo 71/14GCALD.C1 relator: José Eduardo; da Relação do Porto, de 17/06/2015, processo 543/13PDPRT.P1 relator: Artur; do S.T.J., de 15/02/2007, processo 06P4593 relator: Conselheiro Maia.