A AT não invocou nem provou no Relatório Final que os factos que originaram a autuação do inquérito criminal se enquadram na alínea ou nas alíneas ou do n1, do referido artigo 103 do RGIT, podendo os factos subjacentes a um processo e a outro não serem os mesmos, ou seja, não serem as mesmas faturas, pelo que o Juiz do Tribunal a quo nunca poderia ter dado como facto assente o Ponto 5 da matéria dada como provada na Douta Sentença, pois não basta um documento do MP a remeter para os presentes autos, é necessário uma Certidão Judicial a atestar e identificar concretamente que são as faturas x, y e z e não outras.