Ao alterar o julgamento da matéria de facto quanto ao facto 15 em termos contraditórios com a fundamentação, existe uma contradição manifesta entre a fundamentação da decisão da matéria de facto quanto ao referido facto e a decisão, o que constitui fundamento de nulidade do Acórdão, que se invoca com todos os efeitos legais, designadamente a não alteração do julgamento do facto em causa;