Vide, neste sentido, por todos, Acs. do STJ de 012009, proc. n. 3931/02TVPRT.S1, relator Moreira Alves; e Ac. do STJ de 002010, proc. n. 4740/07TBVFX-A.LS1, relator Bettencourt de Faria, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.