Sendo obrigatória a remessa do procedimento administrativo aos presentes autos, por via dos ns. 1, 2, 4 e 5 do artigo 84 do CPTA, no caso de falta de remessa do procedimento administrativo sem justificação aceitável, pode o juiz, ex do N 5 do mesmo preceito legal, determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar;