A lei, como atrás se constatou, reconhece o direito ao ressarcimento do concessionário no termo prazo de concessão, pelo que, não se compagina com o preceito legal a actuação da Entidade Demandada, antecipada, no sentido de vedar tal direito ao reembolso ou de prorrogação do prazo do contrato de concessão, ao determinar que o investimento adicional deve ser amortizado até ao termo do prazo previsto no contrato.