Todavia, ainda que assim pudesse ser, desde que entrou em vigor a Lei n. 43/2013 de 26/6, que aprovou o Novo Código de Processo Civil, os documentos particulares, assinados pelos devedores, que importem na constituição de obrigações pecuniárias, deixaram de poder servir de título executivo, ao contrário do que até então resultava do artigo 4 n. 1 al. do P.com a redação do Dec. Lei n. 38/2003 de 8/