Ora, nos presentes autos foi decretado o arresto da fração autónoma designada pela letra "P", destinada a habitação, correspondente ao quarto andar A, no piso quatro, bloco A, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito no Largo, n. 5, Av., n. 2 e 4 e Rua, n. 29 e 29-A, Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n./Marvila e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, sob o artigo, a qual integrava o património comum do casal.