De facto, atento o teor do disposto no art 2 n 1 da Lei 9/2020, de 10 de Abril, e a razão de ser da mesma, cremos que outro não pode ser o objectivo da lei que não seja o indicado pelo recorrente, restringindo-se, consequentemente, a aplicação do perdão nela previsto aos reclusos condenados que se encontrassem privados da liberdade aquando da entrada em vigor do diploma, por decisão transitado em julgado.