O fundamento da reconvenção não se subsume a qualquer dos previstos no artigo 26, n. 2 do Código de Processo Civil, sendo a defesa oferecida com esse motivo apreciada enquanto excepção peremptória cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/11/1992 processo n, do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/6/2007 processo n 2384/2007-6), e do Supremo Tribunal de Justiça de 18/7/2006 processo n, todos disponíveis em www.dgsi.pt.