- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n 3 do artigo 282 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n 3 do artigo 281 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor.