Mas ainda que fosse tempestiva a impugnação desse ato que ordena a devolução das verbas, não é possível conhecer na Oposição as eventuais ilegalidades do mesmo, uma vez que a lei possibilita, a quem seja citado, intentar a competente ação judicial para discussão da legalidade da dívida exequenda, conforme determina a alínea do n. 1 do artigo 20 do Código de Procedimento e Processo Tributário.