Em conclusão, o n.2 da Cláusula 2 do CE não é inovador e apenas teve como intuito clarificar a articulação do regime previsto no n.3 dessa Cláusula com o regime legal e normativo aplicável, limitando-se a acolher uma obrigação legal, sem que por essa via tivesse criado qualquer obrigação com a qual as Apelantes não devessem contar.