Veja-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n 198/l0TAGRD-A.S1 e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A.Sl, ambos da  Secção ou de 202013, Processo n. 51/00PABMAI-B.Sl, da  Secção