No caso sub judice, constata-se que o Tribunal recorrido, ainda que considerasse, como considerou, que o despacho proferido a 012010, que converteu a pena de multa aplicada na sentença condenatória em prisão subsidiária não tinha sido regularmente notificado ao arguido e, como tal, não tinha transitado em julgado, estava impedido de conhecer, nos termos em que o fez, dessa suposta irregularidade, porquanto tal questão já havia sido apreciada e decidida, em sentido contrário, pelo mesmo Tribunal.