Em 23 de Outubro de 2020, a Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Politica Legislativa da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no processo disciplinar n 2018LSB00369DIS, emitiu o Parecer n 580-FA/2020, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cfr. fls. 443 a 449 do;