Tais nulidades insanáveis de conhecimento oficioso, constam do Processo Executivo N 00942003012932, são notórias e decorre do disposto nos artigos 268, n 4 da CRP e 103, n 2 da Lei Geral Tributária, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do Juiz no processo, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão de execução fiscal que tenham potencialidade lesiva.