Por sua vez, os fundamentos de reclamação encontram-se taxativamente enunciados no artigo 61, n. 2 do CPC e reconduzem-se em o juiz por manifesto lapso ter incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida.