No caso, para fundamentar a sua pretensão o requerente alegou ter sido violado o seu direito de propriedade sobre o muro intervencionado pelo requerido, referindo que a área total do terreno onde se inserem os prédios é demarcada por muro de vedação, o qual faz parte da sua propriedade, posto que tais prédios estão registados na Conservatória do Registo Predial a seu favor.