a violação de lei substantiva, por errada interpretação das normas dos artigos 33 e 34, n. 2, do Código Civil e dos artigos 25, n. 5, e 25, n. 6, do Código das Sociedades Comerciais, e a violação e errada aplicação da lei de processo, concretamente das normas dos artigos , n. 4, 98, n. 1, 29, n. 3, devidamente adaptado, 54, n. 1 e 57, n. 2, do Código de Processo Civil.