Nesse sentido sustenta que o ato que determinou a sua colocação nessa cela se tratou de um ato ilegal, porque: não verificados os requisitos para a aplicação da medida a ..; porque a aplicação da mesma não foi precedida do procedimento devido; e porque se tratou de um praticado oralmente através de uma determinação do Diretor do Estabelecimento Prisional dada por.