- Sendo verdade que a legislação não é a mesma no acórdão o Código de Trabalho de 2003, artigo, no sentido do mesmo diploma, é seguro, no entanto, que a previsão deste e requisitos pode já ser encontrada, nomeadamente, na alínea do n. 3 do artigo 12 e IDT Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Duração do Trabalho e na alínea do n 1 do artigo 2 da Lei n 46/79, de 12 de setembro Lei das Comissões de