Cfr., neste sentido, Acs. STJ de 15/4/2015, Proc. 3/12PAMGR.C1S1, de 4/7/2019, Proc. n 461/19GABRR.LS1, de 21/10/2020, Proc. n. 1551/19T9PRT.PS1 e de 12/1/2022, Proc. n 89/15T9LOU.PS1 com os mesmos relator e, todos disponíveis em www.dgsi.pt.