Na respeitosa opinião do Recorrente, o mui douto despacho saneador encontra-se ferido de nulidade, uma vez que, ao arrepio de todas as normas processuais ao caso aplicáveis, designadamente no N 3 do artigo 3 do CPC, aos autos aplicável ex do artigo 1 do CPTA, o Ex.mo Tribunal a quo não observou e fez cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório;