E, dos indícios recolhidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira e vertidos no relatório de inspeção e do confronto com a prova efetuada em juízo, levada aos factos provados e sobretudo dos factos dados como não provados resultaram indícios fundados e seguros que os valores declarados não são os reais, ou seja, que as quotas foram cedidas por montante superior ao declarado. Assim se concluindo estar legitimada a sua atuação.