Tal raciocínio não colide com o princípio constitucional das garantias de defesa, como já decidiu o Tribunal Constitucional no seu aresto n. 146/2001, de 202001, publicado no DR, Série de 22 de Maio do mesmo ano, que entendeu que a interpretação de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento de nulidade insanável está conforme com as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32, n 1 da Constituição.