A douta decisão recorrida que deu a conhecer o desentranhamento dos autos da resposta apresentada pelo Réu no incidente de adoção de medidas provisórias e, bem assim, da contestação apresentada também pelo Réu nos autos principais é uma decisão surpresa para a contra-interessada uma vez que foi tomada sem primeiro o Tribunal a quo ter feito respeitar e observar o princípio do contraditório, ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 2 da CRP, traduzindo-se na possibilidade de poder exercer o seu direito de defesa e expor as suas razões no processo antes de tomada a decisão, o que constitui omissão grave, representando uma nulidade processual, declaração que se impõe.