Acresce que o invocado DR n 9/2009, de 29 de Maio, foi aprovado posteriormente ao Alvará de Loteamento, daí que não pode ser lido com as definições que então vieram a ser adoptadas. Por outro lado, aquele diploma tem por objecto fixar os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial cfr. artigo 1 do.  Isto é, o diploma em questão, e ao invés do que que vem alegado pelo Requerente, apenas vincula os municípios a utilizarem os conceitos ali previstos nos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial.