Por outro lado, se algumas das medidas avançadas no projecto de lei n. 599/podem ser apreciada sem termos políticos globais ou enquadradas na actual conjuntura, outras há que devem ser afastadas, pelas seguintes razões: por violarem directivas comunitárias alínea do artigo ); por terem sido matéria de legislação recente por exemplo, o artigo ); por nada trazerem de novo e terem um efeito inverso ao esperado por exemplo, o artigo ).