Não prestou TIR nem foi notificado da acusação, apenas intervindo pela primeira vez nos autos quando juntou procuração forense aos mesmos em 2 de Maio de 2019, e antes disso, em 15 de Março de 2016, foi solicitado ao Senhor Director do Estabelecimento Prisional da ......., a notificação do arguido, então a cumprir pena de prisão, de um despacho judicial de 21 de Dezembro de 2015 que confirma que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade.