Na definição do regime de tal reconhecimento há que levar em consideração, como se enuncia logo no início do n. 1 do art. 97, o direito supra estadual pertinente, o qual poderá determinar um procedimento confirmatório distinto, e até dispensá-lo. É o caso para além de diversas convenções, do direito comunitário europeu, que integra diversos regulamentos que visam precisamente facilitar a circulação no espaço comunitário de decisões judiciais na área dos direitos privados.