Não obstante, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu dois Acórdãos que aprofundam de forma significativa este tema e se pronunciam em sentido oposto ao Acórdão recorrido, entre os quais o Acórdão fundamento deste recurso, que é o Acórdão proferido em 28 de outubro de 2020 no Processo n. 01729/10BELRS;