Está em causa a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação judicial apresentada pelo ora Recorrido, e anulou o acto reclamado, que determinou a inclusão do nome do Reclamante na lista de devedores cuja situação tributária não se encontre regularizada, ao abrigo do disposto no artigo 6, n.s 5, alínea e 6 da LGT, por violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.