Ao contrário do que foidecidido naqueles arestos, o n.os 3 e 4 do artigo 16da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto configuram uma alteração geral, normal e definitiva ao regime de suspensão da prescrição contra-ordenacional, aplicável a todos os ilícitos previstos naquela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, pelo que não são transitórios, nem se destinam a vigorar durante um determinado período, nem constituem legislação para fazer face a uma situação excepcional.