- São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais art. 1, n..  Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes n.. São compartes os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais onde se situam os respectivos terrenos baldiosou que aí desenvolvam uma actividade agro-florestal ou silvo-pastoril n.. São ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes nas comunidades locais onde se situam os respectivos terrenos baldios n..