Veja-se nesse sentido o discorrido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202017, Proc. 1244/16T8AGH-A.LS2, Relator OLINDO GERALDES, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212006, Proc. 06A3420, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202020, Proc. 781/14TBSXL-A.L1-2, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102020, Proc. 2417/10T8VIS-B.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 112013, Proc. 46/16TCGMR.G1, e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 002009, Proc. 6195/02TVLSB.C1 todos consultados em www.dgsi.pt).