O Tribunal recorrido que assim julgou não violou as mais de cinco dezenas de artigos do CPC e do que o Recorrente invoca, sem consubstanciação, nas conclusões 13 e 24 do requerimento recursivo nem os art.s  165 n 1 e 267 n 1 e 4, 20, n. 2 da CRP e 6, n. 1 da CEDH.20