Na situação de impossibilidade de regularização da situação tributária, ocorrerá a preclusão do direito do arguido, no processo de contraordenação aduaneira, a beneficiar do pagamento antecipado art. 7 do e do pagamento voluntário art. 7 do, resultando tal preclusão do facto de essa regularização consubstanciar também) pressuposto do exercício daqueles direitos.