Foram violadas, entre outras, por erro de interpretação e de aplicação, as normas dos artigos 11 n 1 do Código Penal, 141 n 1 al., n 2 e 142 n 2, 146 n 2 e 234 n 2 do Código das Sociedades Comerciais, 234 n 2 do CIRE, 25 e 26 do Anexo do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março.