No denominado Caso Barlis, com Acórdão do TJUE de 15 de Setembro de 2016, proferido no Processo - 516/14, o TJUE foi chamado a pronunciar-se através da submissão de um pedido de reenvio prejudicial formulado pelo Tribunal Arbitral no contexto do Processo n. 3/2014-T, com decisão de 6 de Dezembro de 201