A necessidade da formulação do pedido, que se traduz no concreto efeito que a parte pretende extrair dos factos por articulados em juízo, decorre do princípio do dispositivo consagrado nos art.s 3, n.1 e 5 do CPC, o que limita a actividade do Tribunal pois, a sentença, nos termos do art.609, n.1 do mesmo diploma, nunca poderá condenar em quantidade superior ou em objecto diverso da pretensão do demandante.