A esta decisão reagiu o arguido, em tempo invocando em suma a nulidade do Acórdão porquanto no seu entendimento, se o meio não é o próprio a decisão a proferir não pode ser senão a de convolar o mesmo Recurso no Recurso próprio, ainda que para tal fosse necessário notificar o arguido para aperfeiçoar o Recurso apresentado.