Considera que a prorrogações de prazo para conclusão dos procedimentos de inspeção não colhem relevo, face ao disposto no n 1 do artigo 46 da LGT, na redação dada pela Lei n 62-B/2002 de 30/12, que revogou o n 5 do artigo 45 da LGT, na redação da Lei n 15/2001 de 5/6) e bem assim que o TT de Lisboa, interpretou e aplicou erradamente a lei, quanto ao disposto no n 5 do artigo 45 da LGT com o alargamento do prazo de caducidade aí previsto, em resultado da instauração de inquérito criminal n. 108/04IDLSB,