Subsiste um outro erro de julgamento, por erro nos pressupostos de facto e de direito praticado pela AD/Recorrida e secundada na sentença sub juditio, porquanto a função da autorização de utilização é a de atestar que o edifício fração autónoma ou parte daquele suscetível de utilização está vocacionado para os usos que se lhes pretende dar por cumprirem as normas aplicáveis incluindo as de.