Assim, na hipótese colocada, verifica-se que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts 6, , , 639, n 1, 2, e 64 do CPC, bem como o disposto no art. 2 da CRP, fazendo uma interpretação inconstitucional dos artigos 63 e 64 do CPC e violando e lesando os direitos do Recorrente.