Do referido fundamento ficou excluída a questão substantiva suscitada no pedido de revisão mas que não foi, a qual contende efetivamente com a legalidade das autoliquidações, pois a pretensão do Autora era que a AT reconhecesse o erro por ela alegadamente praticado, na medida em havia suportado IVA em excesso na aquisição de determinados recursos, resultado da aplicação de incorreto método de dedução, o que a ser aceite, implicaria a anulação dos atos tributários em causa, na parte em que resultasse imposto a pagar inferior ao autoliquidado.