Nem se perfila a violação de preceitos ou princípios processuais civis, pois o legislador ao introduzir no sistema o art. 66, n.s 1, 2 e 4, do NCPC alteração da matéria de facto pela Relação), quis, patentemente, introduzir excepções aos princípios da oralidade e da imediação da prova Ac. STJ de 12016, Proc. 5654/13: Sumários, Abril/201 p., que se cumpriram e cumprem.