Quanto ao momento do conhecimento dos factos novos, considere-se o acórdão de 202010 deste Supremo Tribunal de Justiça S.T.J), proferido no processo n. 543/08GBSSB-A.S1 -  Secção, Relator: Conselheiro Santos Cabral, in www.dgsi.pt/, em que se sumariou: