Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente, se a nulidade está a coberto de uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou, expressa ou implicitamente, a prática de qualquer acto que a lei não admite ou a omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a interpor e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág..