Acresce referir que, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, a apresentação da queixa contra os arguidos  e  torna o procedimento criminal extensivo aos restantes comparticipantes. Porém, tal só acontece quando o queixoso não conhece quem foram os demais comparticipantes e tendo o mesmo o ónus de, logo que conheça a identidade dos demais participantes, apresentar a respetiva queixa, no prazo legal.