Note-se que a matéria aqui apurada difere nesse campo da matéria indiciariamente apurada nos autos de embargo de obra cuja sentença se encontra junta e referida nos factos. Igualmente correu já um processo em que se fazia alusão a outros espaços e que foi objeto do Ac. desta Rel. de 18/12/2017 www.dgsi.pt).