Daqui segue-se que a diferença entre a proibição da retroactividade penal desfavorável e a imposição da aplicação retroactiva da lei mais favorável, apenas legitima a expectativa de inaplicabilidade de lei mais gravosa do a que se encontrar em vigor no momento da prática do facto, mas já não legitima expectativa alguma de vir a beneficiar de um regime mais favorável.