Como resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09/10/2002, dado no Processo n09/02, "proferida decisão anulatória de uma liquidação, em processo de impugnação judicial o impugnante pode em execução do julgado, pedir juros indemnizatórios e moratórios que lhe sejam indevidos, bem como as despesas com a garantia bancária prestada, mesmo que a decisão proferida no processo de impugnação não contemple tal pagamento";