Alega para tanto e em síntese, que o mencionado acórdão manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, não especifica os fundamentos concretos de facto e de direito que justificam a decisão e, por outro lado, profere uma decisão que se encontra em manifesta contradição com a matéria de facto provada e não se coíbe de conhecer questões de que não podia tomar conhecimento, violando, pois, os princípios da livre convicção do julgador e do dispositivo.