A douta decisão, violou, entre outros comandos que, Exas. Doutamente suprirão, os previstos nos artigos 7 do Decreto Lei 269/98, de 1 de Setembro, artigos 2 e 30 dos Decretos Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro e Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, art 13 Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio, artigos 99 e 102 do Código Comercial, e artigo 9, n 3 do Código Civil, entre outros.