O dispositivo da representação judiciária obrigatória dos condóminos, que são pessoas singulares ou colectivas, em regra, dotadas de personalidade jurídica, consagrado nos artigos 1433/6 e 383/2 CPC, é incongruente com o princípio de que só as pessoas, singulares ou colectivas, desprovidas total ou parcialmente de capacidade judiciária, ou privadas dos poderes de administrarem e disporem do seu património, carecem de representação judiciária.