Certo é, porém, que a ordem jurídica portuguesa sempre protegeu a posição sucessória dos filhos, preservando a respectiva legítima através de limitações impostas aos actos de disposição, a título gratuito, dos respectivos progenitores, o que se encontra assegurado, designadamente, pelas disposições dos art.s 2157, 2159, 2168 e 2169 do Código Civil.