- a Autora não recebeu qualquer comunicação por parte da Segurança Social para pagamento voluntário da alegada dívida, nem recebeu qualquer comunicação que informasse sobre a data limite para pagamento, nem, tampouco, recebeu qualquer comunicação com indicação dos meios de defesa, a partir da qual pudesse ser apresentada impugnação do acto de liquidação oficiosa de contribuições.