A Recorrente aduz, desde logo, que pese embora concorde com a matéria de facto constante no probatório entende que o Tribunal a quo a interpretou erroneamente e dessa forma incorreu em erro de julgamento ao decidir que o pedido de indemnização apresentado pela Recorrente não respeita os pressupostos consignados nos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT.