A revista excecional foi admitida pela formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC, por contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-11-2019, proferido no processo n 447/16T8FAR.E1 acórdão, por decisão de 15 de julho de 2021, da qual se destacam os seguintes excertos: