E não está conforme a letra e o espirito do disposto no artigo 2, n 1, alínea do CDADC, da Convenção de Berna, da legislação da União Europeia, nomeadamente a Directiva 2001/29, a Diretiva 98/71, o Regulamento n.o 6/2002, e o Acórdão interpretativo do Tribunal de Justiça supra citado.