- Ac. do STJ de 19/3/2002, no processo 00S3720; Ac. do TRG de 19//2007, no processo 2138/07-2; Acs. do TRL 19/12/1991, no processo 0036486 e de 22/5/2013, no processo 1041/00TTLSB.L1-4, bem como de 18/06/2013 no processo 66801TVLSB.L1-7; Ac. do TRC de 15/11/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt.