- Por despacho de 13/12/1994 do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, a concorrente .. e o ora requerente foram nomeados Técnicos Juristas Assessores do Quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ficando colocados nos Serviços Centrais, em execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 5/7/1994 e de 23/6/1994 fls. 14, aqui dada por;