Agora, citando Baptista Machado, Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium, Obras Dispersas, vol. , Braga, 1991, pág. 35 27 Proc. 2970/02 da 1 secção, citado no acórdão da Relação do Porto de 22005, inwww.dgsi.pt.