A autora invoca em favor da sua tese "o preceituado na Cláusula 3, n. 16 do Contrato de Concessão" e a cláusula  n. 1 do "Contrato de Recolha e Tratamento de Efluentes" para concluir que "o regime a aplicar ao prazo de prescrição dos montantes devidos e nas faturas identificadas sob as alíneas a - inclusive - do artigo 1 da PI, é o que se encontra previsto no Contrato de Concessão, concretamente o disposto na Cláusula 3, n. 16".