Para se concluir que não ocorreu qualquer desrespeito da lei habilitante e que não ocorreu o alegado excesso do Decreto-Lei que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, importa considerar que o legislador governamental estava autorizado a reduzir significativamente o benefício da dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça com exceção dos domínios excluídos) e, para isso, a alterar todos os diplomas cuja necessidade de modificação decorra da presente lei de autorização.