Cumpre ainda salientar que o recorrente foi notificado nos presentes autos, pessoalmente, em 112020, para se pronunciar nos termos do artigo 50, do Decreto-Lei n 433/82 de 27 de Outubro, ou seja foi-lhe assegurado o seu direito de defesa em fase administrativa, pese embora, tal como acima de deixou dito, seja automática a perda de pontos nos termos do artigo 148, n 2, do Código da Estrada, inexistindo qualquer nulidade por falta de notificação.