Ora, posto isto, sucede que, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n 118/79,de 04 de Maio e do artigo 11 n 1 da Portaria n 21/88, de 12 de Janeiro, as autorizações e pareceres emitidos pelo Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros são sempre vinculativos, sendo que, a exploração das "pedreiras" depende sempre de autorização prévia do Parque Natural.