É que ou os factos em causa encontram-se provados por confissão e, neste caso, o tribunal não poderá deixar de atender aos mesmos, nos termos do disposto no artigo 60, n. 3, e 4,  parte, aplicável por força da norma remissiva do n. 2 do artigo 66, ambos do CPC ou não se encontram provados e, então, neste caso estamos perante um erro de procedimento consistente na violação do disposto no citado art. 607, n 4 e no art. 662, do CPC.