Por se verificar a situação prevista na alínea do n. 4 da Lei n. 115/2009, de 12-10, foi proferido, em 02-12-2016, no TEP de Coimbra, despacho que, ao abrigo das disposições legais previstas nos artigos 33, n.s 3 e 4, 33 e 33, todos do CPP, concatenadas com as enunciadas no artigo 1 da lei adjectiva penal, no artigo 9 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade doravante apenas designado e ainda na norma indicada em primeiro lugar, declarou o condenado contumaz;