No que aqui poderá relevar, o referido decreto-lei estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos seguintes contratos de crédito com eles celebrados art.s 1, n 1, al. e art. 2, n 1, do Decreto-lei n 227/2012):