Segundo refere a Sentença, o Oponente não invoca na Petição Inicial de Oposição que não foi notificado para exercer o direito de audição prévia, nem sequer após a notificação da Contestação, nem com a junção do processo administrativo, apenas o fazendo em sede de alegações pré-sentenciais. Conclui a Sentença que levantado o assunto nas alegações pré-sentenciais, é questão nova que não pode ser conhecida, para além de que a notificação para o exercício do direito de audição em relação ao projeto de reversão, não obriga a registo postal.