Esses direitos não podem ser restringidos sem que exista norma ou princípio que o permita ou justifique; a garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o constituem, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro.