Sendo que a data em que se considere que os actos aqui em causa foram validamente notificados aos interessados é crucial para aferir a tempestividade para o exercício do direito fundamental de recurso e acesso aos tribunais já que a reclamação prevista no art 76 do CIMT é condição necessária para que em sede judicial se possa discutir a VPT dos imóveis de cuja alienação resultou a mais valia arts 46 do CIRS e 76 e 77 do CIMT.