Note-se que o facto do Tribunal a quo ter notificado o A. para que juntasse prova documental do justo impedimento, ao contrário do que também parece entender o Recorrente, embora possa indiciar um entendimento no sentido de que factualidade alegada, devidamente comprovada, pudesse consubstanciar justo impedimento , não impede o Tribunal de, em ulterior ponderação, vir a julgar em sentido contrário, sem que se possa considerar violado o princípio da confiança do Estado de Direito ou o princípio da boa fé.