Como resulta evidente de 7 a 12 dos Factos Assentes, o ato administrativo praticado em 2014-10-27 observou escrupulosamente o regime de prova especialmente previsto no n. 4 do art. -A da Lei n. 7/2001, de 11 de maio, assim como as regras de repartição previstas no art. 2 e seguintes do Decreto-Lei n. 322/90, de 18 de outubro.