Não existindo norma especial que, quanto ao processo especial em causa, exclua o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, e encontrando-se verificados os pressupostos gerais de admissibilidade da revista dos arts. 62, n. 1 e 67, n.s 1 e 3 do CPC - uma vez que está em causa uma acção sobre interesses imateriais cfr. art. 30, n. 1, do -, o presente recurso é admissível.