Versando sobre MATÉRIA DE DIREITO, desconhece-se se o arguido foi condenado pelo crime de aliciamento de menores para fins sexuais ao abrigo do n. 1 ou do n. 2 do art. 17-A do CP, uma vez que a decisão é omissa quanto a tal não obstante ter julgado a acusação procedente quanto a este crime que imputa ao arguido a prática de factos subsumíveis ao n..