Tendo por base estas premissas, o arguido AA alega que o acórdão recorrido violou o art. 358, n 1, e n 3, e o art. 359, ambos do Cod. Proc. Penal e, como tal, deverá ser considerado nulo, nos termos do art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.