Apreciação.Está em causa a reversão da execução de dívidas de IVA de Julho de 2001 a Junho de 2004 alínea, 1 a 6, do probatório, ao abrigo do disposto no artigo 2/1/b), da LGT. Cumpre referir que o processo de execução fiscal referido em 1, da alínea, foi extinto por pagamento alínea, do probatório).