Nesse sentido discorrem os acórdãos citados pelos apelantes acórdão da Relação do Porto, de 202012, processo 116/08TBMCD.P1; acórdão do STJ, de 102017, processo 528/07TCFUN.LS1; acórdão do STJ, de 22012, processo 6150/02TBALM.LS1; acórdão do STJ, de 212018, processo 2511/10TBPTM.ES1; acórdão do STJ, de 02009, processo 560/200S1).