Por conseguinte, os factos provados permitem ter por verificada uma situação de estado de necessidade desculpante nos termos previstos no artigo 3, n. 1 do Código Penal e/ou de legitima defesa prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 457/99, de 05, de 05/11, que estabelece que é legítimo o recurso a arma de fogo para repelir agressão atual e ilícita dirigida contra o próprio agente de autoridade ou contra terceiros.