O Exm Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, alegou que o Tribunal recorrido apenas poderia dar como provado que as arguidas sabiam que o  não dispunha de licença ou autorização para exercer a atividade de segurança privada se, antes, tivesse sido dado como provado que o  e a arguida R, não dispunham de tal licença ou autorização.