No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202012, recurso 218/12, de 202012, recurso 12/12, de 202012, recurso 1153/11, de 102011, recurso 4/11, de 02009, recurso 590/09, 012008, rec. 840/08, de 3108, rec. 112/07, de 02004, recurso 47978 Pleno, de 2911995, recurso 19369 e do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBMAC.ES