Ora, no caso dos autos, a Reclamante não densificou, na petição inicial, as alegadas violações dos preceitos constitucionais que condensou em dois artigos sem qualquer explicação adicional. Nem o Tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais ilegalidades uma vez que as mesmas não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos factuais esgrimidos pela Reclamante.