B. A decisão em crise, decretada já depois de decorrido o período de cessão do rendimento disponível 60 baseou-se na violação do artigo 24, n. 1, do R.E, e que remete para as obrigações contempladas no artigo 23 do R.E, nomeadamente, neste caso no facto dos insolventes terem entregue apenas parte do seu rendimento disponível.