Cfr. neste domínio, entre outros, o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2019, no Proc. 28438/14T8LSB.L S1, e também no aresto do mesmo tribunal de 07-02-2019, no Proc 31/11T8PVZ.P S1, ambos in www.dgsi.pt.