Deverão ser apresentados ao Icep Portugal, no prazo máximo de 90 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao pagamento efectivo, os documentos de quitação recibos dos documentos com valor probatório correspondentes aos pagamentos processados contra factura, sendo que o seu incumprimento implicará o não pagamento de qualquer montante devido no projecto, objecto do presente contrato, ou em outros projectos da responsabilidade da entidade beneficiária;