No caso sub judice a decisão de mérito proferida nos presentes que apreciou os factos imputados aos recorrentes e condenou os mesmos em coimas e sanções acessórias, transitou em julgado em 202015, conforme despacho de 212015, também este transitado em julgado, sendo que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo crime 7327/09TDLSB transitou em julgado em 102016 e o proferido no processo 1453/14TFLSB transitou em julgado em 202015, sem prejuízo da decisão de não pronuncia do arguido AH_____, proferida em 202010, também transitada em julgado.