Segundo tal Ac. do STJ, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior art. 81 n1 e 2 do Cód Estrada e 292 do Cód, tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas art. 28/1 do.