Ao não reconhecer tal vício e ao deixar de anular o acto, a douta sentença de que ora se recorre incorreu em errada aplicação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 18, n. 2, do EOSAE, bem como do artigo 26, n. 3, da CRP, do artigo 22 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, ex do artigo 18 do EOSAE, do artigo 15, n. 1, al. do CPA.