Por sua vez, preceitua o 19, n 1, al. da Lei de Asilo que a análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de protecção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que o requerente apresentou o pedido apenas com o intuito de atrasar ou impedir a aplicação de uma decisão anterior ou eminente que se traduza no seu afastamento.