Nos autos que motivaram o presente recurso jurisdicional, estava em causa a apreciação da legalidade da liquidação de IRS relativa ao ano de 2003, com base numa correcção aos rendimentos declarados pelos Impugnantes em 2003, decorrente da venda que fizeram do prédio misto rustico 91 e urbano, e no fundo, aferir sobre os termos e pressupostos em que essa liquidação adicional foi prosseguida por parte da AT, uma vez que não foram considerados pela AT os custos com a obra de implantação no terreno do prédio que aí foi pelos impugnantes construído com recurso a crédito bancário.