No entanto, o EOA Lei n. 15/2005, de 26/01), no art. 81, salvaguardou os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, estipulando que as incompatibilidades criadas pelo presente EOA não prejudicam direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior, o que é o seu caso e invoca para todos os efeitos legais. O mesmo se diga relativamente ao actual EOA Lei n. 145/2015, de 09/09) no que se refere aos artigos 82/1-) e 86, o que invoca para todos os efeitos legais.