Como é sabido, estamos perante um crimeformal ou de meraactividade que se consuma com o mero levar a cabo da conduta pelo agente, independentemente da verificação de algum resultado concreto, tratando-se de um crime de perigo presumido abstracto que, não pressupõe nem dano, nem a verificação de uma concreta situação de perigo para as espécies de bens jurídicos protegidos. Para a incriminação basta-se a lei com a perigosidade geral da acção levada a cabo pelo agente, que, em abstracto, revela aptidão causal para criar perigos de certa espécie de bens jurídicos - cfr. neste sentido o Ac. T. n 426/91 de 0191, in SubJudice, n 3, 1992 p. 15