O Tribunal alicerçou a sua convicção quanto aos factos provados na análise dos documentos juntos aos autos, do processo administrativo junto aos autos e do remanescente do mesmo constante de pág. 71 do Sitaf do processo cautelar proc. 846/13BEBRG-A) apenso aos presentes autos, e no confronto da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, conforme referido nas alíneas do probatório.