Em suma, o artigo 21 do CIRE é de interpretar no sentido de que, no momento da decisão sobre a homologação do plano, o juiz nem tem o dever de averiguar oficiosamente a verificação de alguma das situações tipificadas no n. 1 do artigo 2 do CIRE, nem tem o poder de recusar oficiosamente a homologação do plano com o fundamento de que o processo revela alguma dessas situações.