U. NOWO COMUNICATIONS, SA conhecia as obrigações legais e regulamentares a que se encontra adstrita na sua atividade, sabendo que as suas condutas constituíam contraordenações, e nomeadamente que, enquanto PR, estava obrigada a apenas submeter pedidos eletrónicos de portabilidade caso dispusesse dos documentos que tornavam lícita essa ação, submeter os pedidos eletrónicos de portabilidade dentro dos prazos legalmente fixados ou dos prazos acordados com os clientes, e pagar aos assinantes as compensações devidas no prazo devido.