Foram violados os artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, artigo 45, n 1 e 98 e 99 da Lei Geral Tributária, 13, 45, n 1, 98, n 1, alínea, 115, n 3 e 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigos 13, 20, 266, n 2 e 268, n 3 da Constituição da Republica Portuguesa.