Porém, tal requerimento foi remetido a tribunal já depois ainda que no mesmo de ter sido proferida a sentença homologatória posta em crise e por isso outra atitude não poderia ter o Sr. Juiz do tribunal a quo que não fosse a de se abster de apreciar tal pedido, por estar esgotado o seu poder jurisdicional e não se verificar, no caso, nenhum dos desvios a essa regra cfr. artigo 61 do.