Entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02/02/2011, processo 308/07ECLSB.S1; do Tribunal da Relação de Coimbra de 09703/2018, processo 628/17T8LMG.C1, de 03/06/2015, processo 12/17GBSTR.C1, de 14/01/2015, processo 72/12GDSTR.C1, e de 17/12/2014, processo 872/03PAMGR.C1; e do Tribunal da Relação de Lisboa de21/05/2015, processo 3793/06TDLSB.L1-9, todos acessíveis em www.dgsi.pt.