Processualmente, a prática pelo agente de execução de um acto que a lei não admita origina uma nulidade processual que se rege pelo disposto nos art.s 19, 19, segunda parte, 19, 19, 20, n. 3, 20 e 20 do CPC, de tal modo que o erro ou vício de procedimento apenas será atendido pelo tribunal se a parte ou outro interessado na suspensão do acto alegar e provar que esse vício influiu no exame ou na decisão da causa.