O Código do Procedimento Administrativo consagrou, no elenco dos princípios gerais da atividade administrativa, o princípio da administração aberta artigo, sendo de relevar o disposto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos que regula o acesso aos registos e arquivos Lei n 26/2016 de 208) e condiciona e limita o referido direito, com fundamento, designadamente, no sigilo fiscal.