Destarte, pelos expostos fundamentos de facto e de Direito, mister se torna concluir que a decisão administrativa recorrida não merece qualquer censura, devendo, por conseguinte, ser mantida nos seus exactos termos, não padecendo os preceitos legais aplicados de qualquer vicio de inconstitucionalidade, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade ou da igualdade.