Com efeito, resulta claro que existe nexo causal entre a atuação da Recorrida e os factos praticados, não se verificando qualquer violação, do princípio jurídico-constitucional dos artigos 32, n. 2 e 10, 20, n. 4 da Constituição, e bem assim do princípio jurídico-constitucional da culpa, fundado no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo - da Constituição;