Aberta conclusão a 1/03/2013, a 5/06/2014 foi proferido despacho no qual se suscita oficiosamente um vício do acto impugnado, tendo as partes sido notificada para se pronunciarem mediante ofício de 12/06/2014 - cfr. fls. 104 a 108 da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;