Nos termos da lei, os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores os artigos , n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, e , n. 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 63/2013, de 26 de Agosto.