1 Assim, a sentença violou ostensivamente os artigos 4, n.s 1 e 2 e 7, n.s 1 e 2, conjugados com os artigos 29, n. 1, 4, n. 1 e 6, n. 1, alínea, todos do Código Penal e 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal. Nestes termos, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que: