Ou as faturas são como alegado no processo 1291/09TAVNG falsas, e como tal a sociedade .., S.A., não poderia deduzir o IVA a elas correspondente. Mas, saliente-se, sendo as mesmas consideradas falsas, também não há qualquer imposto por parte da sociedade . a liquidar. Consequentemente, não poderá existir qualquer procedimento criminal de abuso de confiança fiscal.