O despacho que recaiu sobre esse requerimento, a atrasar a decisão para a sentença, concretizou-se no manter uma situação de indefinição e de negação de um direito do arguido, sendo certo que lavrada a decisão em Setembro de 2020, estava já findo desde Março de 2020 o prazo do diploma e a apreensão quase ganha foros de definitividade com a declaração de perda a favor do Estado.