De atentar que, como se refere no sumário do Ac. do STJ de 24/11/2020, processo 1977/14TJCBR-J.CS1, " o tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609, n 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor.