- A empresa que ganhou o concurso não era certificada documento n. 4 - cláusula 1 do mesmo - junto pelo R. com o seu requerimento datado de 102018; documento n. 5 também junto com aquele requerimento, que corresponde a uma certidão emitida pela ANAC em 102015, relativamente ao Manual de Organização e Manutenção, que só nessa data foi.