Mas como se escreveu no acórdão deste STA de 24/10/2012 tirado no recurso n 0550/12 no qual o ora relator interveio como 2 Adjunto: ") isto não quer dizer que seja proibida, em absoluto, a impugnação da liquidação efectuada com base no acordo, pois este regime pressupõe, naturalmente, a validade do acordo e a sua oponibilidade ao contribuinte.