Assim, ao decidir como decidiu, o douto despacho violou o disposto nos Arts. 81, ns 1 e 4 e 85, n 1 do CIRE, os Arts. 66, n 3 e 67, n 2 da Lei n 145/2015, de 09 de Setembro, bem como dos Arts. 20, n 1, 2 e 4 e 268, n 4 da CRP.