Cf. Cons. Simas Santos e Leal-Henriques, in Código Penal Anotado, Vol. , 4 edição, 2014, Ed. Rei dos Livros, págs. 814 e 815 e Cons. Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, Almedina, 11 edição, 1997, pág. 21