Antes de mais, importa referir que, em face da matéria de facto provada, sobretudo a que consta dos pontos 4, 8, 11, 12 e 14, matéria que aqui se dá por reproduzida, na análise da suscitada questão de recurso devemos ter presentes as normas, quer da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24-11-1969, quer do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27-08, que entrou em vigor em 01 de dezembro de 2003, bem como do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12-02 e que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 200