A audição prévia do ora Recorrido era exigida pelo art. 267/5 da CRP, constituindo postulado imanente do Estado de Direito Democrático art.s 32/10 e 267/1 da CRP; cfr. Ac. TC n. 659/2006, de 28/11/2006, pelo que a falta nunca se degradaria em formalidade não essencial, aproveitando-se e sanando-se um acto claramente ilegal e lesivo art.s 20, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acórdãos do STA de 15/11/2006, proc. 0531/06; de 18/10/2006, proc. 0497/06 e de 25/6/2008, proc. 0392/08).