O Oficio-Circulado n.0 30084/2005, de 2 de dezembro - Agrupamentos Complementares de Empresas - AGE, que sancionou, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as conclusões do parecer n. 96/2005, de 27 de outubro, do Centro do Estudos Fiscais 10, veio veicular o seguinte ponto, objeto de controvérsia: