Rigorosamente, o que se evidencia é que o normativo do artigo 15, do Código Penal, na redacção decorrente da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, nãoconsagra, no tocante ao crime de ameaça prevenido no antecedente artigo 15, mera regra da medida da pena, antesse manifesta por ali cláusula de extensão da tipicidade, com autonomia do crime na, inerente, eficácia exclusiva, o que de lege lataestrutura a natureza do tipo legal in judice.