Para fundamentar o seu recurso contra a decisão judicial de rejeição da impugnação judicial por extemporaneidade veio o recorrente alegar que no presente caso não se encontrava pendente qualquer ação judicial, razão pela qual não era aplicável o disposto no art. 2, n. 4 da Lei n. 34/2004, de 207, mas o disposto no art. 3 do mesmo diploma legal.