De facto, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova cf. entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20201 recurso 218/1, de 202012, recurso 12/12, de 20201 recurso 1153/11, de 10201 recurso 4/1 de 002009, recurso 590/09, 012008, rec. 840/08, de 3108, rec. 112/07, de 02004, recurso 47978, de 211995, recurso 19369 do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBBMAC.ES1, todos in www.dgsi.pt.