Está em causa a interpretação do artigo 97, n2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade no caso de a pena a cumprir ser de prisão resultante da conversão da multa não paga em prisão subsidiária, visto ainda o disposto no artigo 49 Penal. Ou seja, a aplicação do instituto da contumácia no caso de a pena a cumprir não ser de prisão aplicada como pena principal mas antes de prisão subsidiária da multa.