preterindo tal preceito legal imperativo, por via do entendimento de que aquela concreta "pensão anual da Recorrida é credora constitui "pensão vitalícia', no sentido de que "não remível como fez transpor no despacho ora sob crise, a Mma Juiz "a quo' não acatou o iter do balizamento a que alude o artigo 607, n 3 do P., ao mesmo tempo que ultrapassa a legal qualificação e adequados procedimentos previstos nos artigos 75, n e 76 da Lei n 98/2009;