Cfr. Cavaleiro de Ferreira, in parecer publicado na S.J., , 1970, 301 ss. e Lopes de Almeida, A. Lopes do Rego, Guilherme da Fonseca, J. Marques Borges e Varges Gomes, Crimes contra o património em geral notas ao CP, artigos 313 a, Rei dos Livros, Lisboa, 1983, p. 12 ss.