É, pois, com este decisório que a Recorrente não se conforma por entender que existe nos autos prova de que quem recebeu a notificação não foi a arguida, o seu representante legal ou um trabalhador da mesma, logo, a presunção de notificação não pode operar, sob pena de violação do principio da proibição da indefesa e principio da publicidade conclusão 2 do.