Ainda de acordo com o n. 3 desse normativo legal, todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no RCP, na redacção que lhe foi dada por aquela lei.