Os factos previstos nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 1 do Estatuto Disciplinar de 2008, quando praticados, não constituem automaticamente justa causa para a aplicação das penas de demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador, sendo necessário que daí resulte inviabilidade da manutenção da relação functional do trabalhador que os praticou.