O Oponente, através da sua mandatária, foi notificada pelo ofício n. 0471, datado de 201007 da informação constante do ponto  e do despacho nela oposta pelo Chefe de Finanças a que refere o facto n. 8 da matéria de facto dada como provada. cfr. 62/64 do processo em suporte físico);