"Outrossim se diga que não procede a alegação feita pelo arguido/recorrente de que foi uma entidade administrativa quem lhe decretou a cassação do seu título de condução e que, por isso, tal implicaria uma violação do princípio constitucional da separação de poderes, já que, salvo o devido respeito, tal afirmação não está inteiramente correcta, sendo, ao invés, tal decisão tomada pela A.N.S.R. que decretou a cassação sindicável para os Tribunais nos termos legalmente previstos, como aliás o arguido/recorrente veio a fazer com a interposição do presente recurso de impugnação judicial, não se vislumbrando, assim, o sentido e alcance tal alegação, por inexistir qualquer violação do princípio de separação de poderes.