O contrato de seguro não é passível de ser anulado conforme sustenta o Tribunal Recorrido, que ao julgar procedente a excepção de nulidade invocada pela Apelada, por aplicação do artigo 42 do Código Comercial, violou o disposto nesta norma legal, assim como o disposto nos artigos 28, 28 e 33 do Código Civil;