Não faz, assim, qualquer sentido afirmar-se que a decisão recorrida está a violar o caso julgado e, menos ainda, pretender que a existir caso julgado, o mesmo pudesse constituir fundamento de nulidade da decisão recorrida, basta ler-se o artigo 615 do NCPC, para se verificar que não consta como fundamento de nulidade.