Quaisquer questões relacionadas com a inconstitucionalidade das normas ínsitas nos Artigos 11, n. 1 e Artigo 25 do CPTA, em concreto por violação do disposto na 1 parte do n. 1 e n. 2 Artigo 219 da CRP, terão de ser suscitadas em sede própria, que não esta. Com efeito, a intervenção a título incidental e com o propósito de invocar uma nulidade processual por falta de citação, numa acção em que não se é parte, e cuja intervenção a acontecer, será uma intervenção na qualidade de representante do Réu, não é o meio próprio/idóneo para suscitar a inconstitucionalidade dos Artigos 11, n. 1 e Artigo 25 do CPTA.