"Estabelece o art.  n. 7 e n. 8 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis que ficam isentos do IMT, as aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento referidos no n. 1 e as aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n. 3 do art.  pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos fundos de investimento referidos no n. 1 n. e ficam isentos de imposto do selo todos os actos praticados, desde que conexos com a transmissão dos prédios urbanos destinados a habitação permanente que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre os mesmos, bem como com o exercício da opção de compra previsto no n. 3 do art.  n..