No Acórdão recorrido, página 26, considerou-se que a Sentença recorrida não viola o artigo 115, n3 do CPPT, nem incorre na nulidade processual insuprível prevista no artigo 98, n1, alínea, ao dar por provados determinados factos com fundamento em excertos do Relatório de uma Inspeção ao emitente, ora tal, salvo o devido respeito, não é legal, nem correto;