A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista no artigo 109 e ss. do CPTA, vem concretizar, no domínio do contencioso administrativo, a garantia consagrada no artigo 20, n. 5, da CRP e tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título da Parte da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos por outras secções da Lei Fundamental que revistam natureza análoga, nos termos do art. 17 da CRP.