O objeto do presente recurso versa sobre o efeito da norma do artigo 13 da LOE 2016, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma da  parte do n. 21 do artigo 8 do CIRC, aditado pelo artigo 13 da citada Lei, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016, do que resultaria a impossibilidade de ser deduzidos os valores pagos a título de PEC nesse mesmo ano ao montante global resultante das tributações autónomas.