Assim, encontra-se Exa. numa situação de incumprimento qualificado de injustificado, nos termos dos n. 3 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março e n. 10 do Despacho n. 7131/2011, publicado no DR, 2a Série, de 11 de maio de 2011, sendo exigível o valor anteriormente identificado.