E nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser alterada a douta sentença recorrida no sentido de que o Arguido/Recorrente não praticou a contra-ordenação que lhe vem imputada - Cfr, al. do n. 2 do art. 7 do n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção conferida pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.