Desta forma, o regime legal aplicável é o que consta do Código do IRS e não o do Código da SISA, pelo que tendo de considerar ocorrer o facto tributário no ano de 2004, apenas pode ser aplicável regime legal vigente nesta data, como foi.Em face do exposto, o recurso merece provimento, devendo a Sentença recorrida ser revogada e a Impugnação ser julgada totalmente improcedente.