No n 1 do art. 3 do mesmo diploma esclarece-se que os baldios constituem, em regra, logradouro dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de caça, de produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas, nos termos da lei e dos usos e costumes locais.