Assim, ter-se-á de concluir que neste segmento a decisão não padece deste vicio porque na decisão foi considerada uma dada factualidade e fez se um dado enquadramento jurídico não existindo nenhum vicio formal e estrutural que implique a sua nulidade, sendo que inversamente poderá apenas estará em causa a impugnação da matéria de facto e algum erro na aplicação do direito.