No Tribunal Judicial da Comarca de Monção, A... e B... moveram a presente acção ordinária contra o Município de Monção, pedindo, em síntese, que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre determinado imóvel e que se declarasse que o mesmo não estava onerado por qualquer servidão de escoamento de águas. Mais pediam a reparação de diversos danos que apresenta o mesmo imóvel, os quais são por eles imputados ao réu.