No sentido de não admitir recursos semelhantes ao ora em causa se decidiu já nos acórdãos proferidos pelo S.T.A. a 28-10-2020, proc. 0279/11BEMDL, a 16-12-2020, proc. 0264/18BEMDL, a 17-2-2021, proc. 0347/19BEMDL e a 10-3-2021, proc. 0407/16BEMDL, acessíveis em www.dgsi.pt.