Configurada como está a acção e configurado como está o Recurso, de forma a saber se há um direito susceptível de poder ser exercido em Tribunal, importa saber se é legal e constitucionalmente admissível que o Estado em sentido amplo, de forma a abranger o Município) possa adquirir um bem por usucapião tese do Réu/Reconvinte/Recorrido adoptada pelo Tribunal a quo na decisão da excepção), ou se, pelo contrário, o Estado está impedido de usucapir tese do Autor/Reconvindo/Recorrente).