Seguidamente, por sentença de 02019, a Mm. Juíza a quo julgou improcedente o incidente de habilitaçãode Associação Lar e Centro de Dia ....) como sucessoras de J, porque verificada a autoridade de caso julgado e julgou procedente a acção, declarando vaga a favor do Estado a herança de J falecido no dia 12010, composta dos bens elencados nos pontos a dos factos provados.