A este propósito, dir-se-á que a autorização mencionada não constituí violação do principio da tutela jurisdicional efetiva, porquanto ao recorrente assistem os seguintes direitos impugnatórios junto dos tribunais tributários: a acção de impugnação da decisão de fixação do preço efectivo com base no VPT do prédio em causa, nos termos do artigo 64/2, do CIRC artigo 9/2/h), da; a impugnação judicial da decisão de fixação da matéria colectável em IRC, ao abrigo do artigo 64/2, do CIRC artigo 13/7, do; a impugnação judicial da liquidação de IRC que resultar da aplicação do disposto no artigo 6-A/2, do CIRC artigo 13/7, do; a impugnação judicial do acto de fixação do VPT do prédio alienado artigo 7 do.