Esta factualidade é quanto basta para se concluir pelo cumprimento por parte do Réu do dever de decisão, que lhe foi imposto pelo requerimento apresentado pela Autora. Dever de decisão que cumpriu dentro do prazo legal, porquanto, como acima, se avançou o término do prazo para decisão ocorria em 20/03/2019 e a decisão foi emitida em 19/03/2019 cfr. factos 4,5 e 6 do probatório).