Efectivamente, a caducidade do direito de acção trata-se de um pressuposto processual negativo, isto é, de uma excepção peremptória, cujo decurso do prazo extingue o direito de praticar o acto, nos termos dos artigos 13, n. 3 e 57, n. 3, ambos do Código de Processo Civil, assim sobrevindo o não conhecimento do mérito da acção e a consequente absolvição do pedido.