O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 1, 5, nr, 2, 10 das Regulations on the Working with Intermediaries, 38, nrs. 1, 6 e 8 da Lei 54/2017, artigos 286, 406 e 1151 e ss do , 5, n" 1 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, 64, 71 ,95, n 1 e 104 do P.