O problema, no caso vertente, é que não existe, nem nunca existiu, qualquer lei mais favorável a aplicar, como a simples leitura dos arts. 2 e 3 da Lei 28/2017 de 30 de Maio e o teor literal do dispositivo da sentença que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa e a confirmou, proferida em 18 de Janeiro de 2013, desde logo, elucidam.