Efetivamente, e como resulta da filosofia subjacente ao Acórdão deste TCAN de 002011, proferido no Proc n 93/12BEPNF, e citando-se aí o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra n de 012001 - Proc. n. 2122/01, não " parece, pois, líquido que o seguro escolar assente numa relação contratual. O chamado seguro escolar é hoje disciplinado pelo Dec. Lei n. 35/90 e Portaria n. 413/9