O princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real, encontra consagração no art.104, n.2, da R.P. O mecanismo em apreço, pelo contrário, consubstancia um instrumento de que o contribuinte pode lançar mão no sentido de assegurar a tributação pelo lucro real, assim correspondendo ao princípio previsto na Lei Fundamental e, manifestamente, não violando tal preceito constitucional cfr. ac.T.A.Sul- Secção, 19/2/2013, proc.6091/12).