Insurge-se a Apelante contra este segmento da sentença, defendendo a inaplicabilidade do artigo 101 n 4 da Lei de Seguro, Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 104, alterado pela Lei n. 147/2015, de 09, pelas seguintes razões: