No anterior acórdão, proferido em 12/02/2019 por este mesmo coletivo, foi efetuada, ao longo de 25 páginas, a discussão jurídica de todas as questões suscitadas na primeira apelação, tendo-se apenas sobrestado numa decisão de mérito por se entender que havia uma relevante questão de facto que podia/devia ser melhor ponderada.