E, tendo sido também nestes autos solicitado ao Venerando Tribunal Constitucional, no sentido de informar se o arguido deu entrada de algum recurso relativo aos presentes autos, tendo em conta a certidão por si emitida em 26 de novembro de 2020 e se, sim, em que estado se encontra a sua apreciação, veio esse Venerando Tribunal informar que: