No referido acórdão, conclui-se que não ocorria a invocada nulidade da sentença recorrida nem a pretensa exceção de caso julgado formal, mas que não podia subsistir o ali decidido sobre a inexequibilidade do título, já que a escritura de constituição da hipoteca se encontrava complementada por livranças dotadas de força executiva nos termos do artigo 70, n. 1, alínea, do CPC.