Isso mesmo se retira ainda do documento junto aos autos a fls. 374 ss., que corresponde a esclarecimentos escritos prestados pelo administrador do condomínio sobre a questão; é necessária a realização de obras para que seja concedida a licença de utilização, que não são feitas porque o condomínio não tem dinheiro para as realizar, matéria esta que encontra acolhimento nos já referidos pontos 19 a 21 da decisão de facto.