O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem emitido acórdãos que equiparam a união estável ao casamento, além de incluir como não podia deixar de na união estável a união entre casais do mesmo sexo cfr., por todos, o acórdão de 12017, proferido no recurso extraordinário 64721 RIO GRANDE DO SULSupremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 646721 RS - RIO GRANDE DO SUL jusbrasil.com.br)).