É, pois, de concluir não poder aproveitar-se a notificação efetuada quanto a anterior despacho de reversão que tinha sido proferido, contrariamente ao que decidido foi, bem como impor-se revogar o decidido na sentença recorrida e anular-se o posterior despacho de reversão que foi proferido por ofensa das ditas normas jurídicas aplicáveis ao direito de audição, fazendo ainda aplicação do art. 16 n. 1 do P.A. de 2015, a que correspondia o art. 13 do P.A. de 199