Ora como consta na fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa deve-se interpretar conjugadamente o artigo 1, n. 1, do RGIT e o artigo 5, n. 2 do Código Penal, resultando que nos crimes tributários a todos referidos no, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para que essa obrigação possa ser cumprida da formulação de um tal juízo de prognose pode resultar a conclusão de que o arguido não tem qualquer possibilidade de, no prazo estabelecido legalmente, cumprir o dever que lhe é imposto por não ter, nem ter expectativas de vir a ter, meios financeiros que o permitam e nessa situação, a imposição de um tal dever representaria para o condenado uma obrigação cujo cumprimento não seria razoavelmente de exigir, o que contrariaria o disposto no n. 2 do artigo 5 do Código Penal, sejam eles punidos com pena de prisão ou multa ou só com pena de prisão.