Por outro lado o entendimento vertido no acórdão recorrido no sentido da preclusão do direito de impugnação da decisão de indeferimento de produção da prova testemunhal, por a Recorrente não ter interposto recurso no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 285 do CPPT na redação, não evidencia qualquer erro clamoroso ou notório que suscite a intervenção do STA.