Por tudo o exposto, e como ficou devidamente provado nos presentes autos, os atos de liquidação adicional encontram-se feridos de ilegalidade, por assentar em pressupostos de errónea qualificação e quantificação dos rendimentos por criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei. É indubitável, que os mesmos se encontram feridos de nulidade e não de anulabilidade.