imputando-lhe a prática de factos que considera integrarem um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 30, n. 2, 79 e 172, n 2, do Código Penal na redação introduzida pela Lei 65/98, de 2 de setembro, e, actualmente, pelos artigos 30, 79 e 171, n. 2 do mesmo diploma legal, na redação que lhe foi dada pela Lei 59/2007, de 4 de setembro.