Pelo que consideramos que o princípio da proteção da confiança em que deve assentar a relação de todos os cidadãos com o Estado e com as instituições que o integram, conjugado com os princípios da proporcionalidade e da igualdade, aplicáveis ao processo penal por força do artigo 4 do CPP, impõem que não seja defraudada a legitima expectativa do arguido no sentido de que é a partir do dia que entrega a carta de condução que se inicia o cumprimento da proibição de conduzir e não do dia seguinte.