Pena, que por se considerar que a simples censura do facto e ameaça dela servem o fim de afastar os recorrentes da criminalidade, tal como decidido em 1 instancia, se suspende pelo período ali fixado, e com a condição também ali fixada, por tal o impor o art. 14 do RGIT, preceito que o Tribunal Constitucional entendeu como não violador dos princípios constitucionais da culpa, da adequação e da proporcionalidade veja-se, entre outros, Acórdão deste Tribunal n. 327/08, e a ali referida possibilidade de sempre poder haver regresso de melhor, e que obriga a que a suspensão da pena aplicável por crime tributário seja sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até 5 anos, da prestação tributária em falta e legais acréscimos.