Tudo dito, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 8, n.s 1, 6 e 7 do CPTA, 11 n. 2 do CPTA, 56 n. 1 do CPC, 57 n. 3 do CPC, 12 n.s 1, 2 e 5 do CPTA,  do Decreto-lei n. 411/98, de 30/12, 4 do Regulamento do Cemitério Municipal, 203, 203, 203, 213, 213, 213 e 215. do Código Civil.