No mesmo sentido de decisão do Acórdão fundamento já se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 583/2018, no proc. n. 188/2018, de 012018 e Acórdão n. 328/2018, de 202018 retificado pelo Acórdão n. 447/2018, no proc. 555/2017).