A decisão recorrida considerou que o despacho impugnado - que determinou a realização de trabalhos de correção/alteração da obra realizada pela Autora, aqui Recorrida - padecia de erro nos pressupostos de facto, porquanto não se provou que, tal como assumido no despacho impugnado, as obras irregulares efetuadas nos autos tivessem, efetivamente, sido realizadas pela Recorrida.