Ora, as nulidades insanáveis encontram-se taxativamente previstas no art. 119 do Código de Processo Penal, não constando a pretendida do elenco legal. Para além das nulidades insanáveis, existem nulidades dependentes de arguição, que são as descritas no art. 120, n. 2, e as demais referidas na lei que não constituam nulidades insanáveis).