Em sentido divergente decidiram, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212002 Conselheiro Nascimento, de 02003 Conselheiro Ferreira Girão), de 112006 Conselheiro João, de 102013 Conselheiro Granja da, de 02014 Conselheiro Paulo Sá), de 02015 Conselheiro Fernandes do, de 02019 Conselheira Ana Paula; da Relação do Porto, acórdãos de 202006 Desembargador Ferreira do, 102006 Desembargador Fernando; da Relação de Lisboa, de 02005 Desembargador António, de 02005 Desembargadora Carla, de 02006 Desembargador Pereira, de 202007 Desembargadora Maria José Simões), de 102020 Desembargador Arlindo; da Relação de Guimarães, de 112017 Desembargadora Margarida de, de 302019 Desembargador Alcides, de 112021 Desembargador José, todos igualmente disponíveis em www.dgsi.pt.