Em 202020, a Reclamante, através do seu mandatário, enviou, via email, ao Serviço de Finanças de Porto 1, requerimento constante a fls. 55 a 59 do documento registado no SITAF com o n. 007666380, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte: