Sucede que o TC só apreciou a problemática da violação do princípio do processo equitativo sob o ponto de vista do direito de defesa dos demandados nas ações arbitrais, centrada na questão da proporcionalidade da solução jurisprudencial em análise, desconsiderando em absoluto os efeitos para os titulares de patentes emergentes da solução encontrada pelo TC em resposta a essa problemática.