Daí que o regime de qualquer outro vício da acusação - previsto no art. 283 ou eventualmente em outras disposições legais - terá que ser procurado, fora da previsão do n. 2, al. do art. 311, por não coberto nem pela letra nem pelo espírito do referido preceito na perspectiva de inserção no direito de defesa e na estrutura acusatória do processo - Ac cit de 14-04-201