No presente caso as questões suscitadas não se apresentam como deveras complexas, atendendo a que delas se pedia um julgamento perfunctório e se apresentam, como já dissemos, resolvidas através de solução jurídica, lógica e aceitável. E também, atentas as particularidades muito concretas do caso, uma eventual decisão a proferir pelo STA sobre elas não estaria vocacionada para ser uma decisão paradigmática.