O Recorrente alega que a sentença recorrida, ao ter anulado o acto que determinou a exclusão das propostas apresentadas pela Recorrida, bem assim como o acto de adjudicação, sofre de erro de julgamento de direito, tendo violado o art. -A, n. 2, o art. 7, n.s 3 e 4 e o art. 7, n. 2, al., todos do CCP.