Ora, está provado que pela apreciação dos preços unitários referentes ao Lote 2 adjudicado ao contrainteressado, na verdade, nem todos os trabalhos exigem a posse de qualquer Alvará de construção , desde logo por se tratarem de trabalhos agrícolas Facto Provado ). Por outro lado, a adjudicatária é titular da classe, categoria e subcategoria correspondente ao Alvará referido no artigo 2 do programa do procedimento Facto Provado ).