Estando em causa o cumprimento das obrigações sinalagmáticas decorrentes do contrato e da sua execução e a cobrança dos acréscimos legais e claro, o cumprimento pela Autora dos aludidos normativos na concretização do que pede ao Réu), o tribunal competente é o Tribunal Judicial de Paredes, por força do disposto no artigo 66 do CPC, fazendo uma errada interpretação das disposições conjugadas dos artigos 1 n. 1 e 4 n. 1 do ETAF, violando assim o disposto no artigo 66 do CPC e o artigo 24 e 26 da LOFTJ, pelo que não pode manter-se.