DOIS: A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 20, n 2, 191, n 6, 207, n 1, e 208, n 1, do CPPT, no artigo 103 da LGT, no artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, e no artigo 5 da Lei n 16/2020, de 29 de Maio.