Por isso, o Tribunal recorrido errou na interpretação do artigo  do Decreto-lei n. 411/98, de 30/12 e do artigo 4 do Regulamento do Cemitério Municipal, violando igualmente diversas normas do Código Civil em matéria sucessória, como os artigos 203, 203, 203, 213, 213, 213 e 215.