In casu, o Tribunal a quo considerou que a ação era intempestiva, em virtude de a mesma ter sido proposta antes de formado o indeferimento tácito do recurso hierárquico. Quanto ao ato expresso, considerou que o mesmo foi junto aos autos extemporaneamente, para lá do limite do prazo estabelecido no art. 7 e no art. 5, n. 2, alínea, ambos do CPTA.