Nesta Relação, em 19/10/2016, a Digníssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, sem prejuízo da aplicação de uma outra pena de substituição prisão por dias livres ou semidetenção), nos termos do artigo 4, do Código Penal.