Bem andou o aresto recorrido ao considerar que a Requerente não logrou comprovar o fumus boni iuris - que estivera mais de 18 meses numa situação de inactividade global, pressuposto para poder beneficiar do regime excepcional previsto no n 12 do art 4 do regulamento -, estando até comprovado o fumus malus iuris - pois está comprovado que apenas esteve 10 meses de baixa - impeditivo do decretamento da tutela cautelar.