Em 06 de Fevereiro de 2017, transitou em julgado a decisão proferida na mesma data pela  Conservatória do Registo Civil do Porto através da qual se declarou dissolvido, por divórcio, o casamento identificado na alínea cf. averbamento constante do assento de nascimento n. 1377 a fls. 6 do processo administrativo;