É, pois, ao autor que cabe o direito e o ónus de formular o pedido na petição inicial, nos termos do artigo 55, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, definindo a sua pretensão, requerendo ao tribunal o efeito jurídico que pretende obter com a ação, não pode mais tarde, ultrapassada a fase em que seria processualmente admissível a ampliação cf. artigo 26, n. 2, do, pedir ao tribunal que supra a sua omissão, nem este o pode fazer oficiosamente.