Vide, neste sentido, Ac. STJ de 002015, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, já citado; e Ac. STJ de 202016, proc. n. 2185/08TBOER.LS1, relator Fonseca Ramos; Ac. STJ de 202016, proc. n. 7793/08T2SNT.LS1, relatora Maria da Graça Trigo; ou, ainda, Ac. STJ de 102015, proc. n. 2567/09TBABF.ES1, relatora Fernanda Isabel Pereira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.