A este propósito ver, entre outros, Ac. do STJ de 7/12/2006, proferido no proc. n 06P4077 relatado por Pereira, de 14/06/2006, proferido no proc. n 06P2037 relatado por Simas, de 3/03/2005, proferido no proc. n 04P4706 relatado por Henriques, de 14/10/2003, proferido no proc. n 04P218 relatado por Pereira, todos consultados no mesmo site.