E em suma, não estando em causa aferir sobre se o Autor ora Recorrido não exerceu as funções para que foi eleito, nem sobre os termos e pressupostos por via dos quais os abonos que lhe eram devidos não foram entregues ao Autor embora reconhecidos pela Ré no tempo devido, na medida em que o mesmo veio a Tribunal peticionar a condenação da Ré, ora Recorrente para esse efeito, o julgamento efectuado pelo Tribunal a quo tem de ser integralmente confirmado, pois não padece de nenhuma censura jurídica que lhe seja identificável, porque de resto, assim não o identificou a Recorrente, como era seu ónus, sendo que, de resto, como já enfatizamos supra, o direito a percepcionar as quantias em causa decorre directamente do disposto na Lei n. 11/96, de 18 de abril Cfr. artigos , n. 2 e , n.