G. A posição defendida e assumida pelo Tribunal a quo no caso em concreto, não tem qualquer aplicabilidade, nem poderá ter qualquer cabimento nos termos do art. 48 e art. 49, ambos do R.E., nem tampouco das normas que regulam a figura jurídica cessão de créditos, no contexto da vinculação especial a que se referem os arts. 48 e 49, do R.E..