No capítulo das custas judiciais vigora especificadamente a regra do n. 1 do artigo 311 do Regulamento das Custas Judiciais. Nos termos desta norma, o crédito por custas prescreve no prazo de cinco anos. Porém, ao contrário do que sucede para o caso de devolução de quantias depositadas em quaisquer processos, para o crédito por custas o legislador não define o momento em que se deve iniciar a contagem do prazo de prescrição.