Como refere decisão recorrida na data da celebração daquele contrato de arrendamento rural vigorava o Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 524/99, de 10 de Dezembro, sendo este o regime aplicável ao contrato de arrendamento rural dos autos por força do artigo 3 do Decreto-Lei n 294/2009, de 13 de Outubro, que veio revogar o anterior regime do arrendamento rural.