Em diversas conclusões da sua alegação insurge-se a Ré contra a aplicação do ar. 71 do ECDU ao caso sub judice ex: conclusões 107,, chegando mesmo a invocar a inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, por alegada violação do princípio da igualdade art. 13 da e o princípio da autonomia universitária art. 76, n 2 da;