Na verdade, pese embora a Recorrente alegue ter ficado a aguardar a notificação do tribunal para se pronunciar sobre as exceções invocadas nos autos pelos RR em sede de contestação, a garantia de ser ouvida no processo, por via do direito ao contraditório, não é ilimitada ou absoluta, pois o legislador ordinário detém alguma margem na definição do exercício do mesmo, designadamente, através da fixação dos respetivos prazos.