Estamos, no caso sub judice, perante um conflito de jurisdição negativo já que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão cfr. n 1 do art. 109 do e resulta dos autos que as duas decisões em que dois tribunais se arrogam incompetentes já não são susceptíveis de recurso cfr. n 3 do art. 109 do CPC e art. 644, n 2, alínea do.