Custas pela Recorrida, que ficou vencida no recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT e que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou o recurso, com dispensa do remanescente da taxa de justiça cf. 3).