Assim, durante esse período, defendeu-se tal caducidade, designadamente, nos Acórdãos do STJ, de 29/10/98, 3/12/98, 6/7/00, 20/11/03, 9/10/03, 31/10/06 e 15/11/07 todos disponíveis in www.dgsi.pt, excepto o de 6/7/00, este in CJ, Ano , tomo ,.