Deste modo, nos termos do disposto no art. 47 do mesmo diploma, a responsabilidade pela reparação de tais danos é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel. E a acção destinada a efectivar tal responsabilidade deve ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável , in casu, o arguido, sob pena de ilegitimidade art. 62, n 1 do.