Assim, como a acção não emerge de qualquer relação jurídico-tributária, nela se pretendendo apenas que se reconheça o facto de as quantias não serem lucros, não se pedindo a apreciação e aplicação de qualquer norma de direito fiscal, nem de qualquer acto integrante de qualquer relação jurídico-tributária, nem se decide qualquer questão de natureza tributária, tem, portanto, de correr termos no Tribunal Comum.