Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, declarando-se o TAF de Braga/Juízo Comum, materialmente competente para julgar a presente Ação.Sem Custas, atento o facto do Recorrido não ter contra-alegado.Porto, 7 de maio de 2021