Por outro lado, a compra e venda de veículos automóveis não está sujeita a forma especial cfr. arts. 217 a 219 do e como o respectivo registo tem apenas efeito declarativo e não, constitutivo cfr. art. 1, n 1 do Dec. Lei n 54/75, de 12 de, a comummente designada declaração de venda, é apenas o requerimento formulado pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, da aquisição do veículo por contrato verbal de compra e venda, a fim de promover o respectivo registo cfr. art. 25, n 1 do Dec. Lei n 54/75, de 12 de.