T. Assim, nestes termos e nos demais de direito que Exa., doutamente suprirá, deve julgar o presente recurso procedente, por provado, devendo revogar a decisão de encerramento do PER, bem como deverá comutar os votos desfavoráveis da Garval e da Norgarante em votos favoráveis, nos termos e para os efeitos do artigo 33 do Código Civil.