Segunda: o segundo outorgante obriga-se a prestar o patrocínio judiciário em todas as acções judiciais que envolvam e se relacionam com as estradas e demais infra-estruturas rodoviárias sob jurisdição das Direcções de Estradas de Aveiro, Castelo Branco, Colimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém e Viseu.