Deste modo, impõe-se a rejeição do recurso, nesta parte, nos termos dos arts. 400, n 1, al., 420, n 1, al., 414, n 2, e 432, n 1, al., todos do Cod. Proc. Penal, sendo que a tal não obsta o facto de o Tribunal da Relação ter admitido a sua integral admissibilidade, por tal decisão não vincular o tribunal superior art. 414, n 3, do Cod. Proc..