Acórdãos de TCA Norte no processos 01457/13 de 29/04/2021; 01397/07 de 14/10/21 e 02504/09 de 11/02/21 e do TCA Sul no processo 07219/13 de 29/05/2014,  disponíveis em www.dgsi.pt; Recursos no Novo Código de Processo Civil, do Conselheiro António Abrantes Geraldes, 2014,  edição, Almedina, páginas 135 e 23