No que respeita a Acórdãos do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente no Acórdão de 31/03/2004, proferido no processo n. 04B1056, em que os Réus das duas ações ali em apreço são, ou duas sociedades citadas individualmente, ou um consórcio formado por ambas, o que também em nada se assemelha ao caso em apreço, vigorando um regime dualista no que respeita ao Estado e vigorando um regime monista a propósito dos Réus daqueles autos.