Em 4 de junho de 2015, foi remetida, por correio registado, a este Tribunal, a petição inicial que deu origem aos presentes autos cf. vinheta de registo dos CTT aposta em rosto da petição inicial a fls. 3 do processo físico e petição inicial junta a fls. 3 a 9 do mesmo.  Factos Não Provados