Assim, na falta de medidas de unificação ou de harmonização na União, os Estados-Membros continuam a ser competentes para definir, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder de tributação, com vista, designadamente, a eliminar as duplas tributações acórdãos de 12 de Maio de 1998, Gilly, -336/96, Colect., p. -2793, ns. 24 e 30, e de 7 de Setembro de 2006, N, -470/04, Colect., p. -7409, n.