No caso verifica-se ainda que após a apresentação da contestação foi proferido despacho convidando o autor e os intervenientes a exercer o respetivo contraditório a propósito da matéria de exceção invocada, o que o autor e a interveniente Junta de Freguesia ... fizeram através do articulado apresentado a 24-10-2019 Ref. Citius n..