Não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 11 do RD da LPFP, por violação dos artigos 3 e 3 da CRP, referindo-se desde já, que a referida norma foi aprovada em Assembleia geral da LPFP, onde esteve presente a Recorrente, que em concreto aprovou a referida norma, sendo que, nos encontramos no campo da autorregulação, com que a Recorrente se conformou;