Entende o Recorrente que a referida decisão deve ser revogada, porquanto a Deliberação em causa viola o dever de fundamentação das decisões, previsto nos arts 20, n. 1, da CRP, 37, n. 2 e art. 22 n. 4 do RDFPF, sendo por isso nula nos termos dos arts. 66, n., alínea do CPC, ex art.  do CPTA e art. 37, n. 1, al. do CPP, ex art. 1 do RDFPF.