Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 2 de Maio de 2013 data em que entrou em vigor, na parte que releva, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, como resulta da Portaria n. 284/2012, de 20 de, essa alteração não se repercute de modo algum nas liquidações da taxa de publicidade do ano de 2012 cf. art. 1 da.