O TACL julgou improcedente a questão da inidoneidade do meio processual - suscitada pela OA - mas absolveu a OA do pedido por a actual acção violar a proibição vertida no artigo 38 n2 do CPTA. O autor não poderia obter, com este meio processual, os efeitos que resultariam de uma atempada impugnação de despacho de arquivamento do procedimento de nomeação de patrono proferido pela OA em 10201