No que respeita ao bem jurídico tutelado, há que ter presente que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado e que só pode ser exercido por sociedades anónimas a quem o Governo adjudica a respetiva concessão, confinando-se a sua exploração e prática a casinos em zonas de jogo ou, fora daqueles, nos casos excecionados nos art.  a  - cf. art.s  e , do n. 422/89 cfr. Acórdão, da Relação do Porto de 26-4-2000, in CJ, ano , tomo pág..