Por tudo o exposto, violou o Tribunal a quo o disposto nos n.s 2, 4  na sua parte n. 5 e 7 do artigo 13 do CIRE, o n. 3 do artigo 13 do CIRE, os n. 1 e 2 do artigo do artigo 57, n. 1 do artigo 61, artigo 62, e alínea do n. 1 do artigo 61, todos do CPC ex artigo 1 do CIRE.