Salienta-se que na petição inicial, o ora recorrente em momento algum esclareceu qual o fundamento da alegada nulidade do ato decisório do recorrido que determinou a reposição, tendo peticionado, cumulativamente, que, sendo os atos em causa declarados nulos e inexistentes fosse o recorrido condenado a restituir-lhe as quantias que deduziu dos pagamentos subsequentes nas campanhas 1996/1997 e 1997/1998 e tratando-se de pedido cumulativo, apenas com o deferimento dos primeiros poderá ser analisado, porque daqueles depende.