Por seu turno, o artigo 184, do Código Penal: "As penas previstas nos artigos 18, 18 e 18 são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.