No proc. comum singular n 52/07, do Tribunal ......., pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204 do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho, por decisão proferida em 26/01/2009, transitada em julgada em julgada em 03/03/2009, relativa a factos praticados em .../11/200