Tendo o processo sido distribuído ao Juízo de Execução de Coimbra Juiz, o Mmo. Juiz, por despacho de 04/02/2019, invocando o disposto no art. 6 do Código do Imposto do Selo, na Portaria n. 28/2000, de 27/01, e nos arts 1, 703, n 1, e 72, n. 2,, do NCPC, indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por entender ser manifesta a falta de título executivo.