Portanto, bem andou o Tribunal "o quo", uma vez notificada a Recorrente do requerimento em causa, nos termos do disposto no artigo 221, do P., e, deste modo, com conhecimento do teor do ali alegado e, possibilitando-se o exercício do direito ao contraditório - que a Recorrente optou por não exercer -, em proferir a decisão recorrida, por assim o impor a natureza da acção especial em causa;