Neste sentido se pronunciam, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 30-03-1993, no recurso 28031, de 12-04-1994, no recurso 30968, de 16-11-1995, no recurso 31932, de 14-05-1996, no recurso 36164, de 24-09-1996, no recurso 36719, de 02-04-1998, no recurso 41906, de 09-12-2004, no processo n. 0594/04, de 13-01-2005, processo n. 0730/04, de 25-01-2005, no processo n. 0690/04, de 03-02-2005, no processo n. 0952/04, de 15-02-2005, no processo n. 01328/03, de 14-04-2005, no processo n. 0429/03, de 03-11-2005, no processo n. 03806/99, de 25-09-2008, no processo n. 0318/08, de 04-03-2009, no processo n. 0504/08, de 22-04-2009, no processo n. 0881/08, ou de 14-05-2009, no processo n. 0318/0