Com efeito, sabendo que o litigio que o opunha para com o F.) tinha de ser dirimido perante a CAP, a sua delonga na instauração da competente acção só a si lhe é imputável, não podendo o Estado ser erigido como o responsável, nem responsabilizado por essa sua tardia actuação, assacando-lhe nesse domínio uma deficiente construção do sistema legislativa assim como do sistema judicial, e a partir daí, a ter como violados os preceitos normativos da CRP por si elencados.