A entender-se não ocorrer a referida ilegalidade, ocorre inconstitucionalidade na leitura feita na sentença da norma do artigo 9 do Código Civil, por desconformidade com os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, dos quais resulta o impedimento de normas arbitrárias, injustificadamente discriminatórias e injustas por desproporcionadamente lesivas dos direitos e dos interesses de uma categoria de cidadãos e de situações ínsitos nos artigos 2 e 13 da Constituição);