O transcrito normativo foi inserido no Código de Processo Civil de 1961 no então artigo 307, agora correspondente ao artigo 298 do actual Código) pelo Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pretendeu estabelecer um critério objectivo, independente do valor do bem locado e até dos valores peticionados com base no contrato de locação financeira.