- A admitir-se que a recorrida pudesse invocar, na segunda execução de 27-9-2016, fundamento que omitiu, voluntariamente, no primeiro processo de 27-1-2004, visando ambos o mesmo efeito, e cuja decisão de inexigibilidade transitou em julgado, seria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração e violar a estabilidade do caso julgado. O efeito preclusivo e a estabilidade do caso julgado visam a segurança jurídica e a paz social.