da ilegalidade da condenação automática do afectado na indemnização prevista na alínea do n 2 do art. 189 do CIRE e da inconstitucionalidade do preceito, por violação dos princípios da proporcionalidade e do estado de Direito Democrático, prescritos nos artigos 2, 18, n 2 e 3 e 29, n 3 da e da medida da indemnização.