A., veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 002019, pela qual foi julgada procedente em excepção de caducidade do direito a accionar na acção que moveu contra o Ministério da Educação para anulação da decisão do Director do Agrupamento de Escolas de ...), de 202015 que indeferiu o pedido de redução da carga lectiva do horário, e para a prática do acto que entende ser devido, o de deferimento.