Neste sentido, entre muitos outros, Acórdão do TCAN de 27/09/2019, proferido no processo n. 1603/15BEPRT, Acórdão do STA, de 01/02/2017, proferido no processo n. 0991/16, Acórdão do TCAN de 102019, processo n. 2167/12BEEPRT e Acórdão do TCAN de 29-05-2020, proferido no Processo n 03341/10BEPRT