Mas também - todos no mesmo sentido distintivo - os acórdãos deste Tribunal de 15/12/2016 proc. 285/14TAVVG.G1), de 03/03/2014 proc. 152/11 IDBRG.G1) e de 02/06/2014 proc. 968/11TAGMR.G1), do Tribunal da Relação do Porto de 19/04/2017 proc. 131/14T3AGD.P1) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/11/2011 proc. 668/02TDLSB.L1-5), todos disponíveis na base de dados da DGSI.