a questão de saber se ao contrato de compra e venda do veículo automóvel dos autos é aplicável o Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, que aprovou o regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, tem particular relevo para a solução da excepção de caducidade da acção invocada pelas RR.. Dispõem os art.s 91 e 91 do Civil: