Vide g. os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/4/2021  proferido no processo n 3011/19YLPRT.L1-7 , de 11/2/2021 , de 25/2/2021 , e de 27/4/2021  proferido no processo n 4421/14T8FNC-7, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 9/2/2021  proferido no processo n 1275/17T8PVZ.P1, de 8/3/2021  proferido no processo n 3744/00TBVLG-B.P1, de 27/4/2021  proferido no processo n 1212/26T8LOU-B.P1  e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11/3/2021  proferido no processo n 7532/15T8STB-H.E1 disponível em www.dgsi.pt.