Por conseguinte, atentas as normas legais e o oficio-circulado supra mencionados, REFORMA-SE o despacho proferido nestes autos, em 18-06-2010, na parte em que contraria o disposto na lei, ou seja, na parte em que considerou que os rendimentos da categoria B do sujeito passivo A deveriam ser tributados de acordo com a contabilidade organizada. Assim, será de considerar o estado de casado dos reclamantes, mantendo-se no entanto, a determinação dos rendimentos da categoria B de acordo com as regras do regime simplificado para aquele reclamante.