Este dever de fundamentação por parte do juiz constitui não só um imperativo processual, cujo não cumprimento determina a nulidade das decisões ou despachos proferidos por via do disposto no art 615, n 1, do P.), como um imperativo constitucional imposto pela necessidade de assegurar um processo equitativo e justo cfr. art 20, ns 1 e 4 da nossa Constituição).