a Assim, e conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n 7444/10T8VNF-A.G1, de 13-06-2019, o recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ao que a proferiu.