O Tribunal a quo para fundamentar a Sentença recorrida utilizou exatamente a mesma linha de fundamentação que fora utilizada pelo órgão da execução fiscal, razão pela qual no presente recurso o contribuinte vem invocar a ilegalidade, quer do despacho do órgão da execução fiscal, quer da Sentença recorrida, bem como considera que, de igual modo, ambas as decisões dão expressão a uma interpretação dos normativos do artigo 4 da LGT, na redação em vigor posteriormente a 1 de Janeiro de 2007, que materializa uma inconstitucionalidade material, por violação dos normativos da CRP acima indicados;