Esta posição tem vindo a ser seguida, sem reservas, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, como se exemplifica com os Acórdãos de 13 de Julho de 2017, proferido no processo n. 175/11TUBRG.GS1, e de 5 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 460/12TTVCT.GS