Esse seu julgamento em matéria de direito teve na sua base a apreciação da matéria de facto constante do probatório, integralmente assente em documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo sobre o que a Recorrente não faz incidir a sua pretensão recursiva, tendo em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, decidido conforme para aqui se extracta o que segue: