E nesse seguimento afronta clamorosamente o disposto nos art. 2, n 1, e e 3, n1, do Código do registo Predial, e art.. 8- A, n 1, 1 parte do CRP, urgindo que seja a mesma revogada e substituída por outra que imponha a efetivação do pedido de registo apresentado pela Recorrente.