Tal possibilidade de se proceder a uma excecional formulação de um juízo de inconstitucionalidade face a intolerável desproporção do valor da taxa de justiça exigida pela aplicação do regime legal ordinário foi admitida pelo STJ, no já acima citado acórdão de 012017, processo 473/19TVLSB-LS1, que incidiu sobre o mencionado acórdão desta Relação, de 2201 Aí se exarou o seguinte: