Cfr. acórdãos do TRC de 202016 Proc. n. 525/10TBMGR-A.C1) e de 102018 Proc. n. 17012/18YIPRT.C1) e do TRG, de 102017 Proc. n. 589/10T8VNF-A.G1), sendo o primeiro o que vem citado na decisão recorrida.