Assim, e após identificação da versada questão - "Está em causa nos presentes autos a alegada infracção, cometida pela ora Recorrente, sob a forma continuada, ao disposto nos arts. 4, n.s 1 e 5, 23, ns 1 e 4, alínea e 24, todos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro." - mais se acrescentou: