Condeno o arguido no pagamento das custas processuais artigos 51, n. 1 e 51, n. 1, do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça devida em 02 UC artigo 51, n. 1 e 3 do Código de Processo Penal, bem como artigo , n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas.