A questão fundamental dos autos reduz em saber se a sentença é nula por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito da decisão; sea sentença viola os artigos 115 e 118 do CPPT e artigo 392 do Código Civil, por terem sido dados como não provados factos, por a inquirição de testemunhas ter sido dispensada; se ocorre o erro de julgamento quanto aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos e a falta de fundamentação no recurso aos mesmos o que implicação a nulidade da sentença se foi violado o art. 100 do CPA.