/ Donde decorre que, não fixando o alvará o índice de construção ou de ocupação, a ordem de demolição dos 36 m2 construídos a mais do autorizado, assim como o muro de vedação, devia ser precedida de uma avaliação sobre a possibilidade da sua legalização e só, em ultima ratio, determinar aquela, como impõe o princípio da proporcionalidade da actuação da administração.