Em quarto lugar, o despacho judicial que converte a pena de multa em prisão subsidiária, ao abrigo do estabelecido no artigo 49, n 1, do Código Penal, ainda não restringe efetivamente a liberdade do arguido, porquanto, entre o momento em que é definida a prisão subsidiária e o respetivo cumprimento, o condenado pode evitar a privação da liberdade, pagando, total ou parcialmente, a multa conforme disposto no n 2 do mesmo preceito.