A 10/12/2020fls. 81 a 89 do processo em o autor veio requerer a junção aos autos de uma certidão com um acórdão do TRL e um outro do STJ, proferidos num outro processo 5324/03TVLSB-A. O que de essencial decorre destes dois acórdãos, proferidos no processo é a terceira restrição constante do ponto do sumário do ac. do STJ, sendo a argumentação para lá chegar resumida no mesmo sumário: