Nessa medida, o entendimento do Tribunal aquo merece a discórdia dos ora Recorrentes e impõe o presente recurso nos termos e fundamentos que infra se expõem, pois tal entendimento resulta de uma incorreta aplicação dos artigos 169, alínea, 169, n. 1 e 172, alínea e, ainda, das disposições conjugadas dos artigos 36, n. 1 e 39, n. 1 e 37 do Código de Processo Civil, pelo que, nessa medida, expressamente se impugna.