No entanto, é de convir também que o autor, mais, ainda, encontrando-se devidamente patrocinado por Advogado declaratário relativamente a tal, estava em perfeitas condições de perceber o significado e o alcance do despacho em causa, sendo certo que a informação sobre os impostos devidos em caso de realização de escritura de compra e venda e a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda é, na prática, um acto de transmissão exactamente é perfeitamente acessível a qualquer cidadão, nomeadamente através de contacto com qualquer Repartição de Finanças.