O arguido AA foi notificado por via postal simples com prova de depósito4, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 64, n 3, do Cod. Penal redacção dada pela Lei n 59/98, de 25/8), que lhe tinha sido nomeado defensor oficioso/patrono, a Dra. , com morada na Rua ..., com o telefone n ...33:59, constando ainda desta notificação que a mesma se considerava efectuada no 5 dia posterior ao do seu depósito na caixa de correio do destinatário, constante do respectivo sobrescrito.