No contexto do diferendo jurisprudencial referido, esta previsão expressa afasta a tese de que a parte interessada possa arguir o vício no prazo de interposição de recurso e apenas nas próprias alegações de recurso. Neste sentido, acórdãos da Relação de Coimbra, de 102014, proc. 64/13, e da Relação do Porto, de 112014, proc. 927/12, todos em www.dgsi.pt.)