De facto, sendo o ato de deferimento tácito um ato constitutivo de direitos cfr. artigo 167, n. 3 do CPA, o mesmo podia ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que não tenha decorrido um ano, a contar da respetiva emissão - cfr. art. 168 n.s 1 e 2, do CPA de 2015 -, ou desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissão, nos casos previstos no n. 4 desse art. 16