Razões por que a interpretação que aqui se faz das normas, sempre referidas dos art.os 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP, não viola norma ou princípio constitucional, mormente a da tutela jurisdicional efectiva na dimensão do direito de acesso aos tribunais, preceituado no art. 20 n. 1 da CRP.