Como referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, págs. 73 e 7 : "Como as próprias expressões sugerem, usa-se o processo declaratório para obter a decisão judicial da solução concreta resultante da lei para a situação real trazida a juízo pelo requerente. Pede-se que o tribunal pronuncie a solução jurídica concreta aplicável ao caso submetido a julgamento.