Com relevo para a apreciação das questões suscitadas importa desde já clarificar que embora publicada em 6-04-2020 e vigente a partir do dia seguinte, a referida Lei n. 4-A/2020, de 6-04, veio estabelecer que as alterações que introduziu no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19-03, se deveriam produzir em momento anterior ao da sua publicação, mais concretamente desde o dia 9-03-2020 artigo , n. 2, primeira parte, da Lei n. 4-A/2020, de 6-04), englobando, assim, toda a tramitação do processo executivo em análise o qual foi instaurado por meio de requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020), bem como as penhoras concretamente realizadas no mesmo em 2-04-2020 e 14-04-2020,.