No dia 05 de Setembro de 2014, o Serviço de Finanças de Leiria 2 instaurou o processo de contra-ordenação n. 36032014060000228712 com base no auto de notícia descrito no ponto antecedente cfr. autuação, de fls. 03 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;