Para proceder ao enquadramento legal refere o relatório que: "Conforme se pode verificar pela análise dos dois quadros constantes do ponto 3 deste relatório, os valores recebidos pelo sujeito passivo provenientes da mencionada conta bancária assumem carácter de grande regularidade, tendo ainda na maioria dos casos valores bastante aproximados. Tal facto permite-nos, dessa forma, concluir estarmos perante a atribuição de uma remuneração mensal adicional atribuída ao referido gerente, quer como remuneração pela função de gerente, quer pelo trabalho desenvolvido no seio da empresa. Por esse motivo, consideram-se os referidos valores como rendimentos de trabalho dependente, nos termos da alínea, do n 1 do artigo 2 do Código do IRS. "