Assim, por exemplo, considerando-o imprescindível, os acórdãos da Relação do Porto de 24/10/2019 Carlos e da Relação de Évora de 12/03/2018 Tomé Ramião); em sentido contrário, concluindo pela sua desnecessidade, os acórdãos da Relação de Lisboa de 7/08/2017 Pedro e de 12/04/2018 Ondina Carmo, da Relação de Coimbra de 24/10/2017 Alberto Ruço), da Relação do Porto de 21/01/2019 Miguel Baldaia e da Relação de Évora de 14/07/2020 Mário, todos no sítio www.dgsi.pt.