- A decisão proferida pelo Tribunal a quo fundou-se, exclusivamente, numa interpretação restritiva do disposto no artigo 2, n. 2 do CIRE, olvidando toda a conjuntura processual que motivou a requerida produção de prova pericial, e ainda o facto de a prova pericial estar já realizada - e paga - estando os autos a aguardar o envio do relatório pericial.