De todo o modo, consignaremos, de seguida, o enquadramento jurídico vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2020 Processo n. 95/20YRPRT.S1), in, www.dgsi.pt, acima citado, cuja orientação sufragamos e que determinará, conforme vimos de discretear, a solução a dar ao caso trazido a Juízo, ou seja, a confirmação da decisão do Tribunal a quo.