Terceiro: enquanto normas processuais materiais, os n.os 3 e 4 do artigo 16 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, estão sujeitos ao princípio constitucional da legalidade e, em particular, ao princípio da proibição da aplicação retroactiva das normas contra-ordenacionais desfavoráveis ao arguido, consagrados nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigo 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, e 3 do RGCO.