E, efetivamente, sustenta bem, tal é apodítico, por um lado, que não estamos perante nenhuma matéria de natureza tributária, não sendo, por isso, de aplicar in casu o P.P.T., mas antes o P.T.A, e, por outro, que a atribuição do efeito regra suspensivo no caso da presente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões não se mostra excecionada pelo n. 2 do artigo 143 do CPTA, sendo, por isso, esse o efeito do recurso a fixar.