Como se sumariou, entre outros no acórdão deste TCAN n 37/10BEVIS, 22-01-2021, "O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.