A decisão recorrida, viola de forma reiterada o princípio da atualidade e o caso julgado, vertido na decisão do Tribunal da Relação de Évora de 23-5-2014, que ordenou novo julgamento, com as mesmas partes, sendo o requerido apesar de falecido em 2012, já devidamente representado por sentença transitada em julgado, nos termos dos artigos 117, 117, 117 do Civil e artigo 1 e 1 do CPC na redação da Lei 49/201