Ou, noutra formulação, sem a legalidade da prévia construção nunca poderia existir o ato de deferimento da licença para execução de obras de ampliação. Ainda noutros termos, o pressuposto da legalidade da construção já existente com base na alegação das requerentes no procedimento, de que a mesma foi edificada antes da entrada em vigor do foi o elemento absolutamente determinante para o deferimento da licença para execução de obras de ampliação.