Adianta-se, portanto, que o acórdão recorrido não violou, prima facie, o disposto nos artigos 25 e 26, do 15/93, de 22/01, já que, atenta a matéria de facto dada como provada, não era neste tipo legal de crime que deveria ter enquadrado a sua actuação, e sim no artigo 25 do mesmo diploma legal, como o fez.