A não transcrição requerida depende da verificação cumulativa de vários pressupostos, e especificamente quanto ao contacto regular com menores, é relevante o disposto no art. 2 da Lei n.  113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 15, no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal.