- A decisão judicial ora proferida foi julgada parcialmente procedente, e nessa medida foi determinada a anulação da liquidação na parte relativa aos juros compensatórios, mantendo-a na parte restante, condenado ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, fixando 94,8% para a Impugnante e o restante para a Fazenda Publica, pelo que o objecto do presente recurso incide apenas na parte que lhe foi desfavorável.