Há que ter em atenção que o que a lei visa, ao impor, nos crimes de natureza particular, a constituição como assistente, a queixa e a acusação particular como condições de procedibilidade de cuja verificação depende a legitimidade do MP para exercer a acção penal, é engajar o ofendido na tramitação processual quando esteja em causa uma criminalidade de menor gravidade, em que devem prevalecer interesses de natureza particular, ficando a respectiva perseguição criminal na sua disponibilidade.