- Confirmou que não era possível fazer seguro de colheita, quando foi demonstrado sendo certo que tal resulta, na verdade, da legislação em vigor, designadamente do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e do artigo , n. 2, alínea, da Portaria n. 65/2014, de 12 de Março "Regime Jurídico dos Seguros de Cultura" que era possível realiza-lo e assim obter pontuação