Os contratos de arrendamento rural em causa nestes autos foram celebrados em 1988, com início reportado a 1 de Novembro de 1981, ou seja, quando vigorava na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regional 11/77-A, de 20 de Maio, aplicável então aos contratos dos autos e o qual, no seu art. 7, n. 1, estabelecia que os contratos não podiam ser celebrados por prazo inferior a 6 anos, valendo por esse prazo se fosse convencionado período inferior.