De facto, não se divisando nenhuma inconstitucionalidade na aplicação do critério previsto no 7 do artigo 6 do RCP nos moldes em que foi efetivada no caso concreto, resulta evidente que improcede esta concreta questão colocada no recurso a título principal, o que tem como efeito a convalidação da nulidade em análise e, consequentemente, a confirmação do acórdão recorrido.