Nessa vertente, e de jure constituto, o legislador ordinário pontificou desde logo pela protecção do próprio executado , e dessa forma do casal , ao estabelecer o limite até 1/3 na penhora do salário/produto do trabalho - artigo 783, n1 do CPC,24 em certa casuística, reduzir ou até isentar  n6 . Acresce reportar que o montante do salário do executado/base da penhora nos autos ultrapassa o valor actual do Salário Mínimo Nacional.