Em anotação ao artigo 53, os autores Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, referem que "os prejuízos referidos no n1 englobam, não só o custo da garantia prestada, como qualquer outro lucro cessante ou dano emergente, dentro dos limites previstos no n" - in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2a edição, 2002, Vislis Editores, pp. 207/208;