Com efeito, a Autora não aduz quaisquer razões de facto e de direito em que se concretiza a referida causa de invalidade; por isso, a pretensão da Recorrente está votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir cfr., em termos similares, entre outros, o Acórdão do STA, de 29-04-2003, proc. n 00211/03 e Acórdão deste TCAN, de 01-03-2019, proc. n 02570/17BEBRG).