Ocorreu assim por parte do tribunal " a quo" erro na determinação na norma aplicável, e deixou de se pronunciar sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade da sentença recorrida nos termos dos artigos 615 n e 616 n 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 140 n 3 d0 Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos