Os artigos 4 e 108 da Lei do Jogo, na interpretação aventada pela recorrente, não são inconstitucionais conforme já foi aflorado pelo Acórdão 99/2002 proferido pelo Tribunal Constitucional, porquanto, não sendo penalmente punível os vícios de jogo e a liberdade de jogar, a impulsão dessa actividade em jogos de fortuna e azar próprios dos Casinos, lesa directa ou indirectamente bens jurídicos tutelados e protegidos constitucionalmente e isso acontece, mesmo que o jogador exerça essa actividade em jogos que desenvolvam temas próprios dos de Casino, explorados em estabelecimentos comerciais não licenciados para explorar tais jogos.