Acresce que respeitando as operações, como é o caso, a alegados bens em circulação, não foram detetados quaisquer documentos de transporte comunicados pela .., Unipessoal, Ld, nos termos do disposto no Dec.-Lei N 198/2012, de 23 de agosto, conjugado com o preceituado na Portaria N 161/2013, de 23 de abril.