N. Ao que acresce o facto de, nos termos do previsto no art.  n. 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto, e do mapa anexo a este diploma, o Tribunal competente in casu será sempre o tribunal administrativo de círculo de Almada, e., o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com exclusão de qualquer outro.