- Por isso mesmo, tem sido reconhecida a conformidade constitucional do regime previsto no art 1817 do na redacção introduzida pela Lei n 14/2009, de 1/4) respeitante aos prazos de caducidade da acção de investigação de paternidade; quer da sujeição dessa acção a prazos de caducidade, quer dos prazos concretamente fixados na lei para esse efeito.