Neste sentido podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça 06/12/2018, do Tribunal da Relação do Porto de 29/06/2015, 21/02/2017, 22/05/2019 e 17/06/2019 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/05/2015, de 21/01/2019 e de 11/07/2019 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/01/2018 e de 14/0972020, todos presentes em www.dgsi.pt.