Terminada a fase do cumprimento da pena de multa, por uma das formas previstas nos artigos 489, 490 e 491, do Código de Processo Penal, inicia-se uma nova etapa processual, a do incumprimento da multa por falta de pagamento ou de trabalho a favor da, orientada para a conversão da pena de multa em prisão subsidiária ou suspensão da respectiva execução não se exigindo, para este efeito, a repetição de todos os actos processuais contidos naquela primeira fase do cumprimento da multa.