Cf., em sentido favorável, os acórdãos da Relação de Lisboa de 2006, proc. 659/2006-6, acórdão da Relação de Coimbra de 12007, proc. 1795/00TBPMS-C1 e, em sentido desfavorável, o acórdão da Relação de Lisboa de 21997, proc. 009822, todos inwww.dgsi.pt.