Revogando o despacho recorrido, sendo substituído por outro que defira a pretensão do Recorrente, no sentido de consignar que a pensão do sinistrado Luís Miguel Pereira Souto não pode ser objeto de remição obrigatória, atendendo a que, sendo o mesmo portador de uma IPP de 59,84% com IPATH, não se encontram verificados os pressupostos da remição obrigatória de pensões estabelecidos nos artigos 33, n 1, da Lei n 100/97, de 13 de setembro, e 5, n 1, alínea, do Decreto-Lei n 143/99, de 30 de abril.