De acordo com a al. e do n 3 do art 283 e do n 2 do art 287 ambos do CPP, o requerimento de abertura de instrução formulado por um assistente deve conter, pelo menos, a narração, ainda que sintética, dos factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao agente suspeito da sua prática e a indicação das disposições legais aplicáveis.