- Por outro lado, o destaque não constitui, ao contrário do que parece pressupor-se no referido voto de vencido, um ato administrativo ou uma operação sujeita a um ato administrativo. Uma operação de destaque é um ato de divisão fundiária de natureza civilista que decorre de um ato registal praticado perante a conservatória do registo predial competente. Dito de outro modo, a operação de destaque não depende de qualquer decisão administrativa ao contrário do que se pressupõe no voto de vencido citado.