De acordo com o artigo 2, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, no somatório das taxas de justiça contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com exceção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial, nos termos dos artigos 53, n. 6, do Código de Processo Civil e 1, n. 3, do Regulamento das Custas Processuais.