Não o fazendo violou os artigos 11 do Decreto-Lei n. 322/90, de 18 de outubro; artigo 2 da Lei n. 7/2001, de 11/05, na redacção dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto; artigos 1795-A e 1795-B e 1795-, todos do Código Civil.