Decorre deste dispositivo legal que, tal como se impõe ao recorrente, em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto, em que este tem de cumprir com os ónus impugnatórios fixados no art. 640, n. s 1 e 2, al. do CPC, também, em sede de impugnação do julgamento da matéria de direito, este tem de cumprir com determinados ónus impugnatórios, que se encontram enunciados no art. 639, n.s 1 e 2 do CPC.