Semelhante orientação tem sido igualmente defendida em arestos proferidos por esta Relação, sendo disso exemplo os acórdãos de 002013 proc. n. 74/03TAMIR-A.C1) 102013 proc. n. 68/13GBLSA-A.C1), de 102015 proc. n. 12/11GECTB-A.C1), de 202016 proc. n. 158/11GATBU-A.C1).