Conforme acima exarado, o Tribunal "a quo" decidiu pela não confirmação da caducidade da isenção de T., prevista no art.7, do T., por falta de verificação dos pressupostos da mesma caducidade constantes do art.11, n.5, do citado diploma, assim padecendo o acto tributário do vício de erro sobre os pressupostos de direito.