Ora, o Demandante não peticionou qualquer montante a esse título, não alegou quaisquer factos que consubstanciassem tal pedido, o que faz com que a sentença recorrida se encontre ferida de nulidade, por conhecer de questões que não podia conhecer, nos termos e para os efeitos dos artigo 37, n. 1 alínea do CPP, 61 n. 1 e 61 n. 1 alínea do CPC ex  artigo  do CPP.