- Ao decidir de modo diverso a Sentença ora em crise violou o disposto no artigo 2, n. 5, da CPR e o disposto no artigo 13, n. 2, alínea, do CPA, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que considere que o ato punitivo praticado pelo Recorrido em 23/07/2013 não revogou o ato punitivo praticado pelo Recorrido em 25/01/2011, pelo que viola o princípio "ne bis in idem", devendo ser declarado nulo;