Ora, como resulta do probatório, no exercício em causa, o processo de recuperação de empresa e protecção de credores da já havia terminado com sentença transitada em julgado em 10199 Não estando já pendente tal processo, não era admitida a constituição da provisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3, pelo que cai por terra o fundamento invocado pela Administração Tributária para não aceitar a dedução do custo em causa.