Donde, seja por igualdade de razões ou até por maioria de razão, entendemos que, em face do aludido AUJ, numa situação como a dos autos em que a proposta apresentada não observou a formalidade de assinatura prévia e do documento isto é, antes do carregamento do documento na - documento que constitui um atributo da proposta, nos termos do art. 57, n 1, al. do CCP e art. 10, n 1, al.- do Programa de Procedimento -, tal incumprimento deve considerar-se invalidante da proposta apresentada por violação de desígnio legal, não podendo reconduzir-se ao desvalor de uma irregularidade não invalidante. O mesmo é dizer, não tem aqui aplicação o disposto no art. 163, n 5, al. do CPA.