Porquanto o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido a todos os factos, não os podendo alterar salvo no caso excecional previsto na parte final do n 3 do art. 674 do P.), conforme resulta dos ns 1 e 2 do art. 682 do P.