O prazo máximo de 10 anos a que a Recorrente alude nas suas alegações reporta-se ao prazo máximo de a cada licença sem vencimento, individualmente considerada, mas não impede, naturalmente, que possam ser concedidas outras licenças, verificados os requisitos legais de que as mesmas dependem como foi o caso em apreço) sendo que cada uma delas não pode ter duração superior a 10 anos.