- Continuando a não receber qualquer notificação, a Requerente dirigiu segundo requerimento a esse Conselho, aí entrado em 17-08-2012, expondo novamente a situação e reafirmando o antes solicitado, vindo a ser informada, por carta de 01-10-2012, de que "por informação da Mma. Juíza Desembargadora relatora do referido processo, oportunamente será proferida a decisão".