Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anot., 2 edição, vol. , pág. 63 No mesmo sentido, vide os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202009, proc. 238/07TTBGR.S1, de 012010, proc. 838/05TTMTS.PS1, de 102012, proc. 30/84TTLSB.LS1 e de 202012, proc. 5504/07TVLSB.LS1, todos inwww.dgsi.pt.