Não existindo justa causa e sendo, por conseguinte e por força do disposto no artigo 38, alínea do Código do Trabalho, o despedimento ilícito, há, agora, que apreciar a questão de saber se o Acórdão recorrido errou ao aplicar o disposto no artigo 39 do CT, em vez de aplicar o artigo 39 do mesmo diploma.