Para além de se dever ter na devida conta que, sendo o arguido recorrente absolvido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n.s 1, e, do Código Penal e sendo apenas condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n. 1, do Código Penal, a pena em que o mesmo foi condenado nos presentes autos e respectiva sanção acessória deverá ser alterada em conformidade, o que se requer para todos os legais efeitos.