Veja-se, neste sentido, entre tantos outros, os mui relevantes Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 05-11-1981, Relator Cons. Rui Pestana, de 12/01/2006, no Conflito 07/05, de 25/02/2007, Proc. n. 19/06, do TCA Sul de 12/02/2009, Proc. n. 3501/08, do TCA Sul de 29/01/2009, Proc. n. 3239/07, do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n. 3117/08, de 15/12/2009, todos disponíveis in www.dgsi.pt.