Recordemos, antes de mais, as pertinentes disposições legais, constantes da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal aprovada pela Lei n 144/99, de 308, na redacção dada pelas Leis ns 104/2001, de 208, 48/2003, de 208, 48/2007, de 208 e 115/2009, de 110: