O Requerimento inicial foi admitido pelo Tribunal a quo em 20 de abril de 2020, e depois de operada a citação do Requerido, a Oposição por si deduzida foi remetida ao Tribunal a quo em 07 de maio de 2020, não tendo o mesmo apresentado a Resolução fundamentada a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA.