Esta interpretação do artigo 14 não viola o princípio das garantias de defesa consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição, ou qualquer outra norma constitucional, como decidiu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 425/2005, de 25-08-2005 proc. n. 452/05, publicado no DR n. 195, Série, de 11-10-2005, pp. 14574 a.