Embora a sentença homologatória da transação não aplique o direito substantivo aos factos provados na causa, não deixa de ser uma sentença de mérito, com condenação de uma das partes ou mais, consoante o negócio jurídico nela abrangido. A sentença passa a constituir caso julgado material art.s 291, n 2 e 619, n 1, do Código de Processo.