De facto, dispõe o artigo , n. 1 do RJUE que "a realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização referindo o n. 2, alínea que "estão sujeitas a licença administrativa ...) as obras de ...) alteração exterior ...) de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ...f, constituindo contraordenação "a realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem o respetivo alvará de licenciamento ...)" artigo 9, n. 1, alínea do referido diploma.