A douta sentença recorrida violou, por erro de aplicação e de interpretação, os artigos 289, 1, 342, 1 e 2, 344, 1 e 2, 405, 1, 406, 1, 428, 1, 609 e 762, 2, todos do Código Civil, artigos 1 e 11 do R.J.S., artigo 2, 1 do 352/2007, de 210 e 1 e 4, 2 do 202/9