De resto, assim autoriza que se conclua o depoimento de igualmente transcrito nestas linhas, bem como o doc. n 1 junto com a contestação que, tal como o doc. n 3 já referido e, aliás, todos aqueles juntos com essa peça processual da R.), não foi impugnado pelo A. e foi, ademais, confirmado pelo depoimento da citada testemunha e isto sem esquecer ainda, a este respeito, o que decorre da Base n 4, alínea e n 5 do Decreto-Lei n 142A/2001, de 24 de Abril, na redacção do Decreto- Lei n 44-/2010, de 5 de;