Percebe-se esta regra da extinção do poder jurisdicional, em respeito ao instituto do caso julgado, regulado nos artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil aqui aplicáveis igualmente por força da remissão do artigo 4 do Código de Processo, que fundando-se em razões de segurança jurídica, visa, precisamente, impedir que o decidido nos despachos e sentenças seja atacado, quer dentro do mesmo processo caso julgado, quer noutro processo caso julgado. Dessa forma se evitando a prolação de decisões sucessivamente contraditórias, com toda a insegurança jurídica daí resultante.