À acusação de inconstitucionalidade do art. 449 n. 1 al. por ofensa ao art. 29 n. 6 da CRP quanto interpretado no sentido de vedar a revisão em situações em que apenas estão em causa questões de direito como a da qualificação jurídica e afins, já se respondeu implicitamente em  supra quando se reflectiu sobre a natureza do recurso de revisão, sobre a sua excepcionalidade e sobre o compromisso que representa entre os valores, constitucionalmente protegidos, da justiça e da segurança jurídica concretizada no caso julgado.