Conclui que foi violado o princípio do acusatório e as garantias de defesa dos arguidos plasmados nos art.s 3, ns 1 e 5, da R.P., mostrando-se ainda violadas as regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal Colectivo, o que se traduz na nulidade insanável de todo o julgamento, nos termos do disposto nos art.s 11, alínea, e 12 do P.P.