O cerne da análise em questão prende-se com a interpretação do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, em particular a sua conjugação com o estatuído nos artigos 1, 1 e 1, e em especial com o n. 1 do artigo 2 todos da Lei n. 32/2014, concretamente se o agente de execução tem direito a manter/reter o valor pago pela Requerente que optou pela notificação nos termos do artigo 1 da Lei n. 32/2014 e que procedeu ao pagamento desse montante quando lhe era permitida a convolação do procedimento extrajudicial pré-executivo em processo de execução.