Assim, quanto aos pedidos de impugnação declaração de nulidade ou anulação), o interesse processual satisfaz-se com a remoção do ato jurídico do ordenamento, posto que com essa mera remoção obtém o restabelecimento da situação jurídica pré-existente e que o autor julga ser-lhe favorável. Para o efeito, o demandante não tem de alegar que a sua pretensão substantiva é integralmente coincidente com o jus cogens: basta alegar e provar que o ato impugnado padece de vícios de que determinem a sua invalidade.