Estava ali em causa graduação envolvendo créditos com privilégio mobiliário geral do Instituto do Emprego e Formação Profissional a que se aplicava o n. 2 do art. 1 do n. 103/80) e do Estado, e créditos garantidos pelo penhor mercantil. O acórdão verificou que existia um conflito de normas, a solucionar de modo a conferir prioridade aos créditos garantidos pelo penhor