Nesta Relação a Exma Procuradora-Geral Adjunta lavrou Parecer no sentido da manutenção do despacho recorrido que, em seu entender, bem interpretou o disposto nos ns. 9, n 5 e 21, n. 4 do CPP., 1, 2, n. e 4, 2, 2 e 3, n. 1, 2 e 5 da CRP..