Sem prescindir, e salvo o devido respeito por melhor opinião, o presente recurso tem ainda por fundamento a desajustada interpretação/aplicação do direito efectuada na douta sentença recorrida com a qual o Apelante não concorda, designadamente, a efectuada sobre os artigos 18, n.s 1, 2 e 3, e arts. 27 n. 1 alínea e 57 alínea, todos do CPC , bem assim ao não ter considerado o encadeado normativo decorrente dos art.s , alínea do n. 2 do art. 59, e alínea do art. 57, todos do CPC, bem assim do art. 24 do Código Civil, e ainda dos artigos 13, n.s 1, 3 e 4 do art. 131 e 54 também eles do CPC;