- O acórdão do Tribunal da Relação . entendeu que "Em face do exposto, somos a concluir serem inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos arts. 16 n 1, 18 n 2 e 26 n 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar. Daí que, não é de aplicar ao caso concreto a nova redação do n 1 do art. 1817 do impondo-se a conclusão de que a presente ação de investigação da paternidade não caducou, como bem decidiu o tribunal a quo.