Também nos autos que nos ocupam, e de acordo com a fundamentação plasmada no acórdão agora transcrito, é de conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho de indeferimento liminar, e ordenando a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, para prosseguimento e conhecimento das questões equacionadas pela Recorrente, se nada a tal obstar.