Findo o prazo de pagamento voluntário do imposto, sem que tal pagamento se mostre efectuado, é extraída certidão de dívida pelos serviços competentes, após o que compete aos serviços de finanças instaurar o processo de execução fiscal e realizar os actos a este respeitantes cfr. artigos 1, n. 1, alínea e 8, n.s 1 e 4, ambos do.