A sentença recorrida não acolheu, todavia, a sua tese. Isto porque, após percorrer o quadro legal vigente ao longo dos tempos, que convocou, a saber, o decorrente do n. 427/89, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo n. 218/98, de 17 de julho; do n. 23/2004, de 22 de junho; da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro; da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro; da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, considerou o seguinte, que se passa a transcrever: