Assim, conclui-se que foi incorrectamente utilizado o regime de notificação por carta simples previsto no art. 12-A, ns 1 e 3 do referido Anexo ao Decreto-Lei n 269/98, de 01/09, ao invés de ser cumprido o regime de notificação por carta registada com aviso de recepção previsto no art. 12 daquele Anexo.