Perante o que, como defende o recorrente, deverá o questionado preceito do art. 17 do CPA ser interpretado em conjugação com as precedentes disposições do mesmo diploma legal, designadamente, os citados art.os 17 e 17, n. 1, nos quais se estabelece, para o autor do ato recorrido, o prazo de 15 dias para a remessa do processo ao órgão competente para conhecer do recurso.