Ou seja, o conceito de atos administrativos impugnáveis - passou a reportar-se aos atos com efeitos externos designadamente lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, nele cabendo de imediato a decisão final de um procedimento administrativo, por regular uma situação individual e concreta, declarando o direito aplicável em termos imperativos, nele não cabendo os chamados atos instrumentais: atos meramente preparatórios propostas, informações, pareceres, relatórios, etc.) e atos complementares ou jurídicas de execução de atos administrativos.