Nestes termos, deveria o Tribunal recorrido, também por este motivo, recusar o reconhecimento da decisão de confisco em causa e não o fazendo, violou o disposto nos artigos art. 1 n. 2 al. da Lei n. 88/2009, de 31 de Agosto, 11-A, 11, 11, 121, 12 e 21 do Código Penal.