E bem. Através das normas cuja inconstitucionalidade é invocada pela Apelante, o Legislador vedou o exercício cumulativo das funções de agente de execução com a prática do mandato judicial e estendeu essa proibição a todos os agentes de execução, impedindo que uns pudessem manter o exercício cumulativo daquelas funções e outros estivessem impedidos de o fazer.