Por despacho judicial com a ref 46842032, datado de 23 de abril de 2019, veio a Exma Juíza do tribunal "a quo" declarar a indivisibilidade do prédio, decisão já transitada em julgado, decidindo posteriormente, por despacho com a ref 47854678, não admitir a reconvenção por considerar que esta mesma reconvenção e a divisão de coisa comum teriam que seguir termos processuais diferentes, invocando para tal o arts 267, n 3, do Código de Processo Civil e um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.