Assim, situamo-nos na primitiva redacção da Lei n. 34/2004, de 27, continuando incólume a orientação jurisprudencial maciça que vem sendo firmada por este Tribunal e até pelo Supremo Tribunal de Justiça. É o caso dos Acórdãos deste Tribunal de 2006, 22006, 22006 em dois acórdãos com esta 212006, 12007 e 22008 e, bem assim, do Supremo Tribunal de Justiça de 22005, todos se podendo ver em www.dgsi.pt.