Nos termos do artigo  do NCPC, o julgador se encontra-se, em regra, impedido de conhecer de factos que não tenham sido alegados pelas partes, com ressalva dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.