Mais sustenta que é inconstitucional a concretização de conceitos vagos e indeterminados para além dos limites tolerados pelo princípio da legalidade, na sua vertente de tipicidade, porquanto o que o princípio da legalidade exige é a efetiva limitação da margem de livre decisão da Administração na concretização dos elementos essenciais dos impostos, bem como a limitação do uso de conceitos indeterminados na definição de tais elementos.