Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança,ínsito na ideia do Estado de direito democrático artigo 2 da, é violado apenas quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos cf., entre muitos outros, Acórdãos n. 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Seguindo o critério do Acórdão n. 287/90: