O contencioso tributário está sujeito ao princípio do dispositivo na alegação das causas de pedir, e., as causas de pedir que são suscetíveis de serem conhecidas no contencioso tributário são aquelas que são alegadas pelo autor do processo. Neste sentido, cf. acórdão do STA proferido no processo n. 10519 de 1996-03-13, disponível em www.dgsi.pt.