Relativamente aos lucros sobre os quais os sócios podem deliberar no quadro da previsão do artigo 217 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente no sentido da sua não distribuição aos sócios e/ou para constituição de reservas para finalidades distintas das previstas no artigo 33 do Código das Sociedades Comerciais, são aqueles que estão na sua disponibilidade e cuja possibilidade de distribuição não está vedada por lei.