A interpretação do art. 7, n. 4 e 4 do CIRS e dos artigos 66, 101 a 103, 105, 288, n. 1, al., 493, n. 2 e 494, al. do P., no sentido de a recorrente não ter acesso a um meio processual nos tribunais comuns, quando está definitivamente julgado não dispor desse meio na jurisdição que a sentença recorrida considera competente, no qual possa fazer valer os seus direitos de demonstrar mediante o uso de toda a prova admissível em direito, entre ela se contando a prova testemunhal e documental, que não recebeu os rendimentos presumidos fiscalmente é rotundamente inconstitucional por violação da garantia de acesso aos Tribunais consagrada no art. 20 da R.P..