A sentença incorre em ostensivo erro de julgamento, por violação do art. 8, n.s 1, 2 e 4, als. e e do art.  princípio pro do CPTA, bem como, atentos os vícios invocados na pi. e não conhecidos sequer, dos arts. 16, n. 2, al., 15, n. 1, als. e, 15, n.s 1 e 2, 5 e 11 do CPA e 1, 1, n. 1, als., e e 5 do n. 360/9