Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/06/2011, proferido no processo n. 0889/10 em www.dgsi.pt), segundo o qual, mesmo nas situações de inutilidade superveniente da lide, deve ser conhecido o pedido de indemnização efetuado pela prestação indevida de garantia.