Cumpre desde já realçar que a questão suscitada nos presentes autos foi já objeto de decisão na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça, nos acórdãos de 112020, processos 1283/16TXPRT-O.S1 e 3150/11TCPRT-R.S1 Cons. Helena, cujo sumário se transcreve: