De igual forma, as declarações produzidas na participação de um auto de notícia, estão abrangidas pelo regime de proibições e permissões dos arts.355 a 357 do CPP neste sentido ver Ac.RelP de 1/04/2020 por nós relatado no processo n271/13PDVNG.P1  onde se sustentou que "As declarações do participante constantes do auto de notícia, não podem ser livremente ser consultadas pelo Tribunal e invocadas na sua fundamentação, antes são alvo das proibições e valorações do regime previsto nos arts.355 e 356 n1 alínea b do CPP, cuja leitura depende das permissões legais.