Com o Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro foi fixado o prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 2 e contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 5, n. 1, alínea, e 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, artigo 2 do Decreto-Lei n. 38523 e artigo 29, n. 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, para o ex-Soldado NIM ...) ter o direito de submissão a junta médica, prescreveu em 30 de abril de 201