T- Por todo o exposto, não se mostra verificado qualquer dos requisitos previstos no art. 15, n. 1, do CPTA, para a admissão do recurso de revista interposto pela Recorrente, pelo que não deve ser admitido pelo STA, mantendo-se o Acórdão do TCA Norte sob recurso, na medida em procedeu a uma correcta interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em linha com o entendimento doutrinal e jurisprudencial sobre a matéria controvertida.