Ora, considerando o espectro legal aplicável e a posição jurídico/factual do Requerente, ora Recorrente candidato demitido da função de, o mesmo não pode ser admitido ao concurso, sob pena de não se estar a cumprir a Lei e o anunciado para todos os candidatos no Aviso de abertura do concurso em causa a este propósito, o bem preconizado a fls. 25 a 27 da sentença.