E, louva-se ainda a sentença nos Acs. R. do Porto de 22/11/2006 relatora a Desemb. Isabel Pais, 21/02/2007 relator o Desemb. Cravo e de 30/01/2008 relator o Desemb. José; Acs. R. de Coimbra de 18/05/2011 relator o Desemb. Jorge, 28/09/2011 relator o Desemb. Paulo e de 16/01/2013 relatora a Desemb. Alice e bem assim no Ac. R. de Évora de 07/02/2012 relator o Desemb. Sénio.