Em face de todo o exposto o Acórdão sob recurso, ao decidir como decidiu, violou o disposto no n. 2 do artigo  do RGTAL, bem como o artigo 10 do RMTCU de Vila Nova de Gaia, o 267/2002 e o 31/2006, de 15 de Fevereiro, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue a entidade impugnante parte legítima e a impugnação improcedente.