Assim sendo, resulta que o acórdão arbitral recorrido com fundamento na matéria de facto que foi apurada, sem paralelo na constante do acórdão indicado em fundamento, se expressou quanto ao direito constante de outras normas que não a invocada em oposição e consideradas no acórdão fundamento, concretizando a respeito das mesmas o ónus de prova ao caso aplicável.