O legislador assim o estipulou porque a concessão de uma patente é um ato administrativo precedido de um procedimento próprio que assegura especiais cautelas e garantias de legalidade, justificando-se que a certificação legal de um título pela entidade administrativa competente implique a presunção da respetiva validade e que tal presunção apenas possa ser afastada por via de uma ação que ofereça iguais garantias de legalidade e especialidade.