Neste sentido, por exemplo, Ac. RG de 22/09/2016, Processo n. 1428/19TBBCL-G1, AC. RLx de 09/07/2014, Processo n. 97/10TBVPV.L1-2, Ac RP de 25/09/2018, Processo n. 5027/10T8MAI-A.P1 e Ac. RE de 05/2019, Processo n. 399/15T8SLV-A.E1, igualmente consultáveis no dito endereço eletrónico.