Foram cumpridos os pressupostos processuais legais estabelecidos no artigo 188, n 7, do Código de Processo Penal, pelo que, ao indeferir o pedido de transcrição e junção aos autos daquelas sessões, a decisão em crise violou frontalmente tal preceito legal e ainda o artigo 263, n 1, do Código Penal, pelo que se impõe a sua retificação.