Ora, no caso vertente estamos perante um contrato de arrendamento com destino a habitação, com prazo certo de cinco anos, com início em 01 de setembro de 1994, tal como previsto nos artigos 102, 102, 109, n. 1, 109 e 109 do , estando assim sujeito ao regime previsto nos artigos 102 e seguintes do e na Lei n. 6/2006, de 27-02 Novo Regime do Arrendamento Urbano -, com a redação atual.