É inconstitucional a norma constante no artigo 44 n. 1 al. do CPP, por violar o direito ao recurso de revisão da sentença condenatória, consignado no artigo 2 n. 6 da Constituição, na interpretação de que não constitui fundamento do recurso de revisão, a correção da qualificação jurídica, por consideração de questões de fato e de direito não abordadas na decisão condenatória e no recurso e que implicam uma diminuição significativa ou outra responsabilidade do arguido em prol da liberdade.