Visto o disposto nos artigos 4, n. 1, e 5, n.s 1 e 5, ambos do Código Penal, consigna-se afigurar-se-nos que a necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes desaconselha in casu que a pena de 6 meses de prisão aplicada ao arguido seja substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, bem como, ainda que isso o condenado aceitasse, seja substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, por não concluirmos que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.