A decisão sumária, proferida por juiz singular, impediu o recorrente de ter um segundo grau de recurso, por decisão colegial;A decisão sumária foi proferida nos termos legais ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 417, n 6, al., do Código de Processo Penal, uma vez que o recurso apresentado pelo arguido é manifestamente improcedente.