A questão a decidir consiste em saber se o acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos presentes autos em 14 de outubro de 2021, está, ou não, afetado das nulidades previstas no art. 615, n 1, als. e, aplicável ex arts 666, n 1 e 685, todos do P. Civil e se a interpretação dada ao art. 436, n 1, do Civil é inconstitucional por violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, da segurança jurídica, da proteção da confiança dos cidadãos e da igualdade, previstos nos arts. 2, 13 e 20 da CRP.