Os Autores, agora Recorrentes, alegam em síntese que a deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 é directamente inconstitucional e que as deliberações subsequentes de 11 de Agosto de 2014 ou de 29 de Dezembro de 2015 são ilegais, por se fundamentarem numa interpretação inconstitucional do art. 14-H, n 5, do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.