Este direito de visita goza de protecção constitucional, na medida em que o n. 6 do art. 36 da CRPortuguesa dispõe que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com ele e mediante decisão judicial, aqui se integrando, além do mais, o direito, liberdade e garantia do estabelecimento e manutenção da inter-relação entre progenitor não residente e filho.