A autora é titular de um título de exploração válido que lhe permite manter a atividade e as condições necessárias ao seu exercício conquanto não seja ultrapassada a capacidade de 219,8 CN - não ocorrendo, pois, qualquer violação da alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 289-A/2008, ao contrário do que o réu pretende fazer crer em das suas conclusões de recurso.