Assim, estando em causa determinar se são ou não devidos juros indemnizatórios nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT em casos em que a liquidação é anulada por caducidade do direito de liquidação enquanto para a decisão arbitral recorrida foi considerado existir tal direito, já para o Acórdão fundamento, pelo contrário, não existe tal direito.