Quanto a esta, o Acórdão recorrido interpretou e aplicou de forma incorreta a norma vertida no artigo  da Portaria n. 303/2009, assinada em 11 de março, mas que só viria a ser publicada em 24 de Março, retificada pela Declaração de Retificação n. 25/2009, de 13 de Abril, o disposto no artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro e o n. 2 do artigo 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a redação dada pela Lei n. 49/2005, de 30/08