E. No entender do Recorrente é suficiente para a possibilidade de lançar mão dos meios de garantia de defesa do administrado sempre que, perante a notificação de um ato de liquidação tributária oficiosa, o mesmo se tome por ofendido nos seus direitos e podendo desde logo discutir a legalidade de tal ato, não apenas na sua vertente de correta liquidação, mas desde logo quanto a aquilatar da legalidade da instauração do processo de Inspeção Tributária e os atos praticados no Procedimento de Conferencia Final que podem inquinar a boa fé do órgão da Administração Tributária, afetando a exigível lisura que um processo executivo tem obrigatoriamente de conter, bem como de uma solenidade irrepreensível e inatacável no cumprimento das normas legais aplicáveis.