De tudo o quanto se deixou dito, concluímos que, com a conduta praticada no dia 24/10/2016, a recorrente incorreu, a título de dolo, na contraordenação prevista nas disposições conjugadas dos artigos 1, n.2, 3-B, n.2, alínea e 4, n.6, da Lei n.39/2009, de 30/07, na redação conferida pela Lei n.52/2013, de 25/0