O Município ...), devidamente identificado nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que, em 31 de março de 2020, julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela incompetente para conhecer a presente ação, por preterição de tribunal arbitral.