A questão decidenda é, notoriamente, a de determinar se, tendo a AT reconhecido, em sede de procedimento de recurso hierárquico, a ilegalidade parcial do ato de autoliquidação, a mesma é responsável pelo não reconhecimento dessa ilegalidade em sede de reclamação graciosa, em termos de originar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte desde o termo do prazo da decisão nesse procedimento gracioso.