se os despachos de 202021 e 002021 violaram o disposto nas alíneas e do n 2 e n 3, al., do artigo 6-A da Lei n 1-A/2020, aditado pela Lei 16/2020, por constituírem atos não previstos na tramitação legal ou judicialmente definida, sendo omitido um ato que é imposto por essa tramitação;