Acresce que a Lei n 23/2010 de 308, que alterou o art. 496 do , e que colocou o companheiro de facto na posição privilegiada que ora ocupa na hierarquia das pessoas com direito a indemnização por morte da vítima, é posterior ao decesso da , sendo a sua eficácia ex nunc Acórdão do STJ de 002012), pelo que a nova redação do n 3 do art. 496 não se aplica ao caso dos autos.