Assim, a esses créditos não é aplicável nem o prazo de prescrição do art. 4 da LGT, nem o prazo da prescrição do Regulamento CE n. 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, nem sequer o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, mas antes o prazo geral de prescrição, de 20 anos, previsto no art. 30 do