O Acórdão recorrido decidiu quanto a esta matéria que, ao contrário do que sucedia no anterior regime da Lei de seguro automóvel obrigatório, 522/85, de 31-12, o atual regime, previsto no 291/2007 de 21-08, nas situações em que um terceiro, que não o proprietário, é quem tem a direção efetiva da viatura, mas não celebrou o competente seguro, deve ser o seguro celebrado por aquele proprietário) a responder pelos danos causados.