A Entidade Requerida, reiterando os motivos que nortearam o indeferimento dos requerimentos apresentados pelo Requerente, salienta que o domicílio fiscal está qualificado como dado pessoal, portanto, a coberto do dever de sigilo, pelo que, ainda que reconheça que o Município integre a administração tributária, não lhe podem ser transmitidos os elementos de natureza pessoal, uma vez que estes só podem ser utilizados para finalidades não determinantes da recolha, se tal estiver legalmente previsto.