Bem como outros ali citados e que aqui enunciamos: Ac. TRE de 17-03-2015, processo n. 17/03GBRMZ.E1 in www.dgsi.pt, Ac. STJ de 25-02-1999, CJSTJ, , tomo 1, pág. 229, Ac. STJ de 15-04-2015, Ac. TRG de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pág. 311, Ac. RP 12/10/2016 e de 12-09-2018 in www.dgsi.pt, Ac TRL de 12-10-2016