A matéria que o Tribunal a quo assentou em 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da decisão sobre a matéria de facto, resulta da aplicação do direito que faz, consignando respostas que são conclusões jurídicas, não observando as normas do artigo 60, n. 3 e n. 4 do CPC, e essa matéria deve ser eliminada do julgamento da matéria de facto.