Cf., entre outros, os acórdãos do TRP de 21-10-2015 processo n. 658/13GAVFR.P1) e de 11-07-2012 processo n. 1087/16PCMTS.P1), do TRE de 15-10-2013 processo n. 321/10TDEVR.E1) e do TRL de 07-12-2010 processo n. 475/00TAAGH.L1-59, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.