O Decreto-Lei n 69/2000, de 3 de maio artigos 1, n 2 alíneas e, anexos e e artigo 2 alíneas e) não está conforme com aquelas Diretivas e normas do Tratado CE se não exigir o procedimento prévio de AIA para o procedimento de elaboração e aprovação do plano de pormenor do centro histórico e/ou para o procedimento de elaboração, aprovação e alteração do projeto do mercado e/ou para o procedimento da DUP e RDUP