Temos assim que, ainda que se afigure legítima a recusa de exibição para consulta dos documentos bancários por parte das instituições de crédito, em face da falta de obtenção das autorizações dos visados, tem lugar a aplicação da cominação constante dos artigos 1, n. 4, da LGT e 6, n. 4, do CPPT, por incumprimento do ónus de prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal.