Importa considerar que, como expressamente dispõe a al. do n. 4 do artigo 7, o consentimento da autoridade de execução n 2, al., do mesmo artigo, só pode ser recusado com fundamento num dos motivos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos artigos 1 "será recusada") e 1 "pode ser recusada") da Lei n. 65/200