Posto isto, e conforme também o já alegado na petição inicial, o ato administrativo emitido pelo IPDJ é nulo, nos termos do artigo 16, n.s 1 e 2, als., e do CPA, por ser contrário ao direito e aos princípios da boa-fé, por ofender direitos fundamentais, assentar em factos inverídicos, e também por não haver qualquer preceito legal que o habilite a criar a obrigação da devolução integral das verbas recebidas.