Referem-se as presentes alegações ao recurso interposto pelo recorrente do douto despacho de 102022, que indeferiu o prosseguimento dos autos, com base no disposto no art. -E, n. 7, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n. 13-B/2021, de 5 de abril.