Neste sentido, vide Salvador da Costa in As Custas Processuais, 6 edição, 213; Ac. do TRG de 13/03/2014 no processo 52/10TBAVV-B.G1; Ac. do TRL de 25/05/2015 no processo 2417/11T3SNT-A.L1-5; Ac. do TRP de 14/06/2017 no processo 462/02TBLSD-P1; Ac. do TRE de 08/11/2018 no processo 18/13TBVNO.E1; Ac. do TRL de 21/03/2019 no processo 570/16TBCSC-A.L1-2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.