O regime de recursos aplicável aos autos é, pois, o previsto no art. 112 do CPC cfr. n. 2 do art. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de, tendo o legislador, com a norma constante do n. 2 do art. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, garantido o direito ao recurso autónomo das decisões interlocutórias e prevenido a uniformidade do regime de recursos.