Partindo deste pressuposto ou seja, do deferimento tácito, ainda que somente em jeito de prognose, por estarmos em sede, parte então o requerente para a defesa da revogação ilegal do deferimento tácito, basicamente por considerar que, sendo o ato constitutivo de direitos, não está preenchida nenhuma das hipóteses consagradas no art. 16, n. 2, do CPA.