Nessa fase, esta Comissão é de opinião que deve ser concedida a renovação requerida com base no Art. 7 do Dec. Lei n 177/2001, de 04 de junho e ainda em conformidade com o Art. 7 da Lei n 60/2007, de 04 de setembro, uma vez que na altura que foi requerida a renovação, não tinham ainda passado os 18 meses sobre a data da caducidade.