AC STJ de 12018, relator Sr. Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra; No mesmo sentido, vide, ainda, por todos, AC STJ de 102019, também relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra e AC STJ de 102022, relator Sr. Juiz Conselheiro Fernando Samões, todos disponíveis in www.dgsi.pt