A sentença viola o art. 114, n 1 e 3 al. da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e que diz: "os advogados gozam ainda de imunidade e do direito do livre exercício do patrocínio forense e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão, como resulta da previsão contida;