) não se invoca qualquer relação contratual, mas sim falta de cumprimento dos deveres, essencialmente de supervisão, tendo em conta as funções determinadas pela lei acs. do Tribunal de Conflitos, Rel. Cons. José Rainho, 002020, proc. 022/19; Rel. Cons. Maria do Rosário Morgado, 302020, proc. 039/19; Rel. Cons. José Veloso, 212019, proc. 023/19; Rel. Cons. Carlos Carvalho, 212019, proc. 025/19; Rel. Cons. Carlos Carvalho, 202020, proc. 014/18; Rel. Cons. Teresa Sousa, 302020, proc. 028/19; Rel. Cons. Maria Benedita Urbano, 312019, proc. 014/19; Rel. Cons. Maria Benedita Urbano, 312019, proc. 3/19; Rel. Cons. António Leones Dantas, proc. 020/19, que podem ser consultados em www.dgsi.pt.