Equacionada a questão sob uma outra perspetiva, cumpre averiguar se ao caso será de aplicar a contagem do prazo nos termos do artigo 27 do Código Civil, como defende o recorrente ou se, pelo contrário, deve ser aplicado o disposto no artigo 47 do Código de Processo Penal por e outras disposições processuais penas, como decidido pelo tribunal a quo.