Nos termos do disposto no art 618, do Código Civil, o direito de impugnação caduca ao fim de 5 anos, contados a partir da data do ato impugnável tratando-se de ato sujeito a registo, como a compra e venda de bem imóvel, o prazo começa a contar-se a partir da celebração do negócio e não do registo ulterior.