Acresce que, o mecanismo de aceleração processual não se encontra previsto para as acções cíveis, uma vez que, o mesmo se mostra previsto nos arts 108 e 109 do Código do Processo Penal, situação em que esta iniciativa é conferida ao arguido, assistente ou parte cível, quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase processual.