Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, o contrato de compra e venda, de 197104, constitui claramente um negócio jurídico de natureza privada, relativo a um bem integrado no domínio privado do Município de Lisboa, sujeito a normas de direito arts. 847 e segs. do Cód., que o R. incumpriu ao não assegurar a edificabilidade contratualmente estabelecida e acordada entre as partes arts. 405, 483 e segs., 562 e segs., 762 e segs. e 798 e segs. do Cód.- cfr. texto n.s 2 e 3;