O circunstancialismo descrito determinou a cessação da aplicação do RETGS, com efeitos a partir de 312009, art. 69 n 8 al. e n 9 al., do CIRC, do que tem de concluir-se pela legalidade das liquidações adicionais efectuadas, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, decorrentes da alteração do regime de tributação aplicável, de regime especial para o regime geral.