O despacho recorrido, assim não entendendo, violou e/ou interpretou incorrectamente, entre outras, as disposições dos arts.122, n 1, al., 125, a contrario, e 126, nos 1, 2 e 3 do CP, bem como os arts.50 e ss. do CP, e 492 e ss. do CPP, em claro desfavorecimento do arguido, o que urge rectificar.