Nestes termos e nos demais de direito, , considerando os referidos preceitos legais, com o sentido inequívoco em que o são, designadamente o estipulado nos artigos 47, 69 a 73, 148 e 291 do P., e no artigo 18, n 2 da R.P., deve o presente recurso ser julgado procedente, substituindo-se a douta sentença recorrida por outra que declare: