Conforme impõe o art. 40 do Código Penal, as penas são fixadas em função da culpa e da prevenção, sendo o seu limite máximo delimitado pela medida da culpa revelada pelo arguido nos factos praticados, e o mínimo aquela pena que em concreto seja suscetível ainda de proteger de forma eficaz os bens jurídicos tutelados na norma incriminadora.