- O que está em equação, na relação contratual gerada entre a Autora e a Ré, é a responsabilidade desta pela gestão de resíduos de embalagens decorrente do regime jurídico referenciado. Resulta claramente do art. 4 do n. 366-A/97 que se pretendeu fixar a co-responsabilização dos operadores económicos, segundo o princípio do poluidor-pagador, pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens usadas no exercício da respectiva actividade, no caso a Ré enquanto.