Ambiguidades que depois no desenvolvimento dos autos poderão originar situações processualmente pouco claras no tocante ao destinatário da condenação, como se verificou, por ex., nos casos apreciados nos Acórdãos da Relação do Porto de 12021 proc. 6014/14 T8AMT.P1) e de 12021 proc. 3104/12 T8MTS-A.P1), ambos disponíveis in www.dgsi.pt.