Com a mencionada delimitação, tendo também em conta as conclusões formuladas em sede de recurso, são as seguintes as questões suscitadas: nulidade da sentença, por imputada "violação do disposto no artigo 37. n. 1, al. do Código do CPP; vício de erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 41 n. 2 al., do CPP; verificação do preenchimento dos elementos da infração; atenuação especial.Fundamentação: