Considerou a Entidade demandada que a remuneração a ser tida em conta, é a remuneração declarada pela entidade empregadora Lda., ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 16/09 doravante e 1 do Decreto Regulamentar n. 1- A/2011, de 3/01 doravante e registada no Sistema de Informação da Segurança Social.