Daí que, como o Recorrente não pode desconhecer, trata-se de um erro manifesto a afirmação constante na página 8 do Acórdão "... já não é passivei condenar o Réu a praticar o ato impugnado expurgado da invalidade de que o mesmo padece, pois foi aberto para o ano escolar de 2009/2010, o qual já decorreu...".