Nesta regulação separada vamos encontrar o  n. 5 do artigo 28 do CRCiv.  a conferir ao interessado o poder de impugnar judicialmente o despacho do conservador que recusa um registo de nascimento para o tribunal da área da circunscrição a que pertence a conservatória em que tenha sido requerido. E, no mesmo Título e capítulo relativo aos recursos, estatui o artigo 291 que, da decisão daquele tribunal, cabe recurso para o Tribunal da Relação.