No art. 4 e 5 da Lei n. 492 de 16 de junho de 1986 Gerir Fraudulentamente Instituição Financeira/ Apropriar-se de dinheiro, valor ou bem móvel que tem a posse ou desviá-lo em proveito próprio ou e punido com pena de prisão de 3 a 12/ 2 a 6 anos;