Por isso, também por esta razão, não se mostrando verificado que o pré-fabricado dos autos, integrava o conceito de "edificação", não estava a Recorrida habilitada a tomar a concreta a decisão que tomou, pelo que a mesma é anulável, devendo proceder o invocado vício e alterada a sentença sob escrutínio, igualmente nesse sentido, e anulando-se a decisão nesta parte e dando-se provimento ao mesmo.