Só que, perante o referido quadro factual e de Direito, é manifesto que o Acórdão do Tribunal da Relação .. de 16/12/2020 ainda não tinha transitado em julgado quando o recurso de Revista foi interposto atenta a suspensão do prazo para o efeito decorrente do n. 1 do artigo -B da Lei 1-A/202