A pretensão do arguido revela-se manifestamente improcedente, por contrastar com acto processual que lhe foi pessoalmente notificado. O arguido foi pessoalmente notificado do despacho que, tendo reapreciado os pressupostos de que dependia a medida de coacção de prisão preventiva, em momento anterior aquele em que se perfazia o prazo e ainda assim não se conteve em formular uma pretensão que sabia ser manifestamente ilegal e violadora de regras processuais de lealdade e confiança para com o sistema de justiça.