Atendendo ao disposto no n. 1 do art. 7 do Dec. Lei n. 433/82, de 27/10, que aprovou o Regime Geral das Contraordenações alterado pelos Dec. Leis n.s 356/89, de 17/10, e 244/95, de 14/9, e pela Lei n. 109/2001, de 24/12), em matéria contraordenacional o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento de certos vícios ou nulidades de conhecimento oficioso.