Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a ora recorrente nunca poderia ser penalizada por eventuais actuações ilícitas pretéritas a que não deu causa e para as quais em nada contribuiu arts. 2, 9, 18, 22, 266 e 271 da CRP e arts. 3 e segs. do, e, muito menos, por qualquer pretensa "insegurança e duvidosa conformação legal remissiva ao órgão que a praticou" fls. 66 da sentença), que, no caso sub judice, é exclusivamente imputável ao próprio Município de Lisboa, agindo esta entidade em venire contra factum proprium, ao declarar a nulidade de actos que lhe são imputáveis arts. 2, 9, 266/2 da CRP e arts. 3 a 6-A e 134/3 do - cfr. texto n. 12;