Cfr. Acórdão da Relação de Évora de 29-11-2018, Proc. 2515/12T8STR.1 e Acórdão da Relação de Coimbra de 31-03-2017, Proc. 32/02TTFIG.C1, ambos relatados pela agora declarante e que se mostram acessíveis em www.dgsi.pt.