A douta sentença ao decidir que a opoente é parte ilegítima na execução por o artigo 158 do CPPT ser apenas aplicável aos casos de liquidações de impostos sobre o património mobiliário ou imobiliário, ou seja, impostos que incidem sobre bens móveis ou imóveis, entendendo que a sua aplicação está arredada nas situações em que a dívida deriva de outros tributos ou de tarifas pelo fornecimento de bens essenciais como é o caso de faturas não pagas pelo fornecimento de água, errou no seu julgamento, por uma interpretação demasiado restritiva do artigo 158 do CPPT, violando, por isso, o disposto neste normativo;