Donde, no plano da tributação em sede de imposto do selo, as comissões cobradas pela atividade de mediação de seguros estão sujeitas a imposto do selo ao abrigo da verba 2 da tabela geral anexa ao CIS, recaindo o encargo da tributação sobre o mediador, mas sendo as empresas seguradoras os sujeitos passivos do imposto a que está acometida a responsabilidade pela liquidação e entrega do imposto do selo nos cofres do Estado, tudo em respeito pelo art. , n. 1, pelo art. , n. 1, alínea, pelo art. , n. 3, alínea, pelo art. 2 e pelo art. 4, todos do CIS.