E nem se conhece corrente jurisprudencial significativa em sentido oposto, podendo, ao invés, indicar-se ainda, no sentido aqui adotado, os recentes Acs. TRC de 26/10/2021, Proc. 2706/29T8LRA.C1 Rel. Cristina, e TRP de 07/10/2021, Proc. 121276/18YIPRT.P1 Rel. Aristides Rodrigues de, ambos em www.dgsi.pt.