Para esse efeito, a executada A aprovou um Programa de Concurso PC - ver folhas 7 a 21 do Processo Administrativo PA -, e um Caderno de Encargos CE - ver folhas 22 a 52 do PA -, que vieram a ser posteriormente alterados - facto não controvertido - ver folhas 112 a 132, e 133 a 144 do PA;