- Pretendendo que sejam declaradas prescritas as quantias cujo pagamento é visado nas execuções fiscais que identificam, alegam os reclamantes que nunca foram citados nos referidos processos nem receberam ou lhes foi transmitida qualquer comunicação, notificação ou citação para se pronunciarem sobre tais processos, pelo que ocorreu a prescrição dos créditos relativamente a Contribuições e Cotizações considerando que os factos tributários remontam aos anos de 2001 a 2008;