Acresce que a nova decisão ao fazer desaparecer a imputação ao n 1 do art 19 do EAJ, produz uma nova qualificação jurídica dos factos imputáveis ao Arguido, que não se reconduz a uma reforma da deliberação declarada nula art 617 do CPC ex os artigos 4 do CPP e 41 do, motivo de sobeja que impunha uma notificação ao Arguido nos termos e para os efeitos do previsto no art 50 do RGCO, por força do disposto no artigo 3 da CRP, artigo 35, n. 1 e 3, artigo 37, n. 1, do CPP, aplicável nos termos do artigo 4 do bem como ainda no n 2 do art 18 do EAJ.