Na motivação de recurso e nas respectivas conclusões, o recorrente invoca a oposição entre o Acórdão do TRP, proferido nos presentes autos, em 212019 - Acórdão Recorrido-, e o Acórdão do TRL, de 102013, processo n. 1/02FLSB.L1-3 - Acórdão Fundamento.