Com efeito, impõe-se a conclusão de que as normas conjugadamente aplicadas in casu para fixar o valor das custas finais art. , n.s 1 e 5, conjugado com a tabela constante do Anexo , da Portaria n. 301/2015, articulado ainda com o previsto nos artigos 7/1/2/3 e 7/4/5/6 da Lei do são inconstitucionais por violação do princípio da proporcionalidade art.  da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 2-1 e 26-4 da.