Assim se conclui que a omissão de tradução ou intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa quer da notificação das obrigações do TIR, quer da notificação do despacho que revoga a suspensão da pena de prisão, constituirá quanto muito uma nulidade relativa ou dependente de arguição, por força do disposto no art. 12, n. 1 al. do Código Penal.