O regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo no Código de Processo Penal de 1929 CPP/29), autonomizou-se com o Código de Processo Penal de 1987 CPP/87), constituindo actualmente um regime próprio e privativo do processo penal, tanto nas modalidades de recursos como no modo e prazos de interposição, cognição do tribunal de recurso, composição do tribunal e forma de julgamento.