Acresce que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, se considera que a falta do prévio licenciamento da operação de licenciamento nos termos do Decreto-Lei n 448/91, de 29/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28/12, não constitui apenas um mero pressuposto de facto do ato licenciador de obras particulares impugnado na presente ação;