O Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março, que alterou o artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, veio estabelecer que os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade criada com recurso ao pagamento global das prestações de desemprego com outra atividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade;