Logo, aplicando os aludidos conceitos ao caso dos autos, e tendo presente que a infração respeita ao período 2010/12, e a exigibilidade do imposto ocorreu a 15 de fevereiro de 2011, temos que o dies a quo, é o dia 01 de janeiro de 2012, em conformidade com o consignado no artigo 4, n4 da LGT.