Ora, conforme se extrai da factualidade provada, o ato praticado não consubstancia uma compensação de créditos tal como se encontra prevista no artigo 8 do P.P.T., mas sim, a aplicação/afetação de depósito de valor penhorado no pagamento da dívida exequenda conforme alíneas a e do probatório, termos em que, tudo o que foi invocado pela Reclamante no pressuposto da realização de uma efetiva compensação não pode, por isso, merecer acolhimento.