Com efeito, não regulando a Organização Tutelar de Menores e actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível), o regime de incumprimento da ordem do tribunal que ordena o desconto de determinada quantia e a não entrega da quantia descontada, aquele segue, com as necessárias adaptações, o preceituado no Código de Processo Civil, aplicável, por força do artigo 161 da OTM e do artigo 33, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.