A resposta a esta questão deve ser encontrada nos próprios diplomas que criaram esta forma processual e regulam a sua utilização, a saber, o art.  do Dec. Lei n. 269/98, os art.s  a  do regime jurídico a ele anexo para a ação e os art.s  a 2 do regime jurídico a ele anexo para a injunção) e o art. 1 do Dec. Lei, n. 62/2013 para as situações de atraso de pagamento em transações comerciais.