Nos termos do n. 2 do art. 7 G do art. 8, ambos do RGIT, fica notificado/a) para, no prazo de 20 dias a contar da notificação, efectuar o pagamento da coima acima referida bem como das custas processuais ou, em alternativa, recorrer judicialmente contra a decisão referida em 1, vigorando, neste caso, o principio da proibição da "Reformatio in Pejus" a sanção aplicada não será agravada, salvo se a situação económica e financeira do infractor tiver melhorado de forma sensível). 3 - Mais fica de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 dias a contar da notificação determina a redução para 75% do seu montante, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo e sem prejuízo das custas processuais n. 1 do Art 78 do, Porém, o pagamento voluntário da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas na lei e se, até a decisão, não tiver regularizado a situação tributária perde o direito a redução e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida, conforme previsto nos n.s 3 e 4 do art. 78 do RGIT.