14 - Após a redação da lei n 55-A/2004, concretamente o n 3, do art 40 da Lei n 155/92 de 28/7, tornou-se ainda mais claro que o legislador quis que a consolidação administrativa dos atos inválidos, sejam ou não constitutivos de direitos, de que resultem pagamentos indevidos do Estado, apenas ocorra em cinco anos e não no prazo regra um decorrente do art 141 do CPA.