Acórdão do STJ de 30-01-2013, relatado pelo Cons Salazar Casanova; Acórdão da Relação do Porto, de 20-09-2012, relatora Maria Amália Santos, na CJ, ano , Tomo /2012, página 148; ac. do T.R.Porto de 28/02/2013, proferido no Proc. n 182/16TVPRT-A.P1, e desta relação de 28/09/2010, relator Isaías Pádua, todos disponíveis in www.dgsi.pt.