Pois bem: se, no momento em que foi editado o Decreto-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, não havia norma legal que expressamente previsse o dever de indemnizar, com fundamento no facto de, por "caducarem" as licenças anteriormente concedidas, se ficar impedido de urbanizar ou construir em loteamento já autorizado; o certo é que esse direito a ser indemnizado podia fazer-se decorrer do artigo 9 do Decreto-Lei n. 4051, de 27 de Novembro de 196