Não estando vedada aos ora Apelantes a possibilidade de, sendo caso disso, com fundamento em diversa causa de pedir, demandarem a Autora, certo é que, nos presentes autos, em face da causa de pedir reconvencional e do conjunto dos factos provados não se descortina fundamento legal para atender a sua pretensão, designadamente o invocado art. 76 do , preceito que, como é evidente, não lhes confere, sem mais, o direito que se arrogam, limitando-se este normativo a dispor sobre quem pode fazer a prestação.