Vejam-se, neste sentido e a título de exemplo, os seguintes Acórdãos: -Acórdão de 22 de Fevereiro de 2017, processo n 2373/19IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Março de 2017, processo n 86/10IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Junho de 2017, processo n 25/11IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Julho de 2017, processo n 149/18IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31 de Maio de 2017, processo n 259/19IDPRT; - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31 de Janeiro de 2018, processo n 176/15PAVFR; e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2018, processo n 126/13GBAMT; todos disponíveis in www.dgsi.pt.