Como supra deixámos referido, o art. 377 e ss. do CPC, que disciplina o procedimento cautelar de restituição provisória de posse, adjetiva a norma substantiva do art. 1279 e ss. do , sendo que esse procedimento cautelar é, por sua vez, é instrumental da ação declarativa para defesa da posse, e mais concretamente, da ação de restituição de posse arts. 1276 e 1278 do.