Na verdade, como resulta do n 5 da citada disposição legal, existe uma presunção do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários quando se trate de dívidas de impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais como é o caso do, dispensando-se assim a prova por parte da administração tributária do fundado receio da diminuição da garantia da cobrança das dívidas.