Por esta razão já se antecipa que a aplicação da solução legal apontada não consubstancia a violação do princípio da igualdade. Para que isso sucedesse seria necessário que essa solução determinasse que aos insolventes fosse afinal exigível a entrega ao fiduciário do rendimento obtido ao longo de um período superior a cinco anos em vez dos cinco anos exactos estabelecidos na lei. Independentemente do momento em que se inicia o período da cessão e desde que ele se complete cinco anos após o seu início, não há violação do princípio da igualdade porque em qualquer caso a cessão exigida se confina somente aos rendimentos de um período de cinco anos.