- Pelo que se encontra ilidida a presunção prevista no art. 230, n. 1 e 225, n. 4 do CPC, estando-se perante caso de falta de citação, prevista no artigo 188 do CPC, pois não é imputável ao Réu o incumprimento pelo Tribunal e pelo Estabelecimento Prisional das formalidades essenciais da citação.