Por outro lado, também não é aplicável ao caso dos autos o entendimento vertido nas decisões proferidas nos acórdãos deste TCA Sul de 10/11/2016, proc. 08747/15, e do acórdão do TCAS de 11/10/2018, proc. n. 1556/14BELRS, porque nas mesmas não foi equacionada a aplicação do n. 4, do art. 6 do RGIT, conjugado com a alínea, do art. 5 do mesmo diploma.