Em face de tudo quanto supra ficou expendido, a decisão do Tribunal a quo não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente CGA, pois que não se mostra aqui aplicável o regime de caducidade previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, mas antes o n 2 do Art 56 do mesmo diploma, em face do que será negado provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Não cremos, porém, que o assim decidido se possa manter, sendo relevante ter em consideração não só a letra da lei, como o já consignado no Ac. deste STA proferido em 102019, in proc. n 01245/16BEBRG.