Em suma, na análise do tema, na aplicação do mesmo artigo , n. 1, alínea, do CIS, a decisão arbitral recorrida aplica antes o RGICSF, isto é, legislação distinta da eleita pela citada norma de isenção quando quis delimitar o tipo de mutuário e devedor de juros ou comissões) elegível para efeitos da isenção.