No mesmo sentido, entre muitos outros, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19-06-2018 proc. n. 2721/05TBMTJ.LS1), de 08-11-2018 proc. n. 248015/02YIPRT.S1), de 04-07-2019 proc. n. 113/10T8CNF.CS1), de 17-12-2019 proc. n. 2224/12T8BRG.GS1), de 15-01-2020 proc. n. 1350/14TBBRR.LS1) e de 04-02-2020 proc. n. 3932/13T8BRG.GS1), disponíveis em www.dgsi.pt e www.stj.pt.