Resulta, assim, dos preceitos acabados de transcrever que a distribuição aos relatores de cada processo a correr no Conselho Superior do MP deveria ter ocorrido por sorteio nos termos dos arts. 35 do EMP/2019 e 3 do anterior EMP, e art. 16 do Regulamento Interno da PGR n. 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n. 917/2015, de 30 de dezembro.