cfr. docs. de fls. 14 a 16 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001257, de fls. 14 a 16 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001265 e doc. de fls. 14 e 15 do processo de reclamação graciosa n. 1805201004001281, apensos aos.