Por outra banda, e agora no seu art 4, identifica o ETAF, em diversas alíneas do respectivo n 1, vários tipos de litígios cuja apreciação, em razão fundamentalmente do respectivo objecto, incumbe/compete forçosamente/obrigatoriamente aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, sendo que, de entre eles, salientam-se aqueles que se prendem, g. com a :