Ora, a ratio essendi do presente recurso para uniformização versa sobre matéria de recursos, cuja tecnicidade é patente, sujeita, pois, a alterações constantes, máxime, de natureza legal, sempre se dizendo, ex abundanti, que o direito é a vida e esta está em constante mutação, cfr Cabral de Moncada, in Filosofia do Direito e do Estado, vol. 2, 154/15