AF - Face a esta violação civilista, que gera responsabilidade por ato ilícito, são os tribunais cíveis os competentes em razão da matéria para julgar a retransmissão ocorrida dos créditos do recorrente e fundamentada em deliberação do Banco de Portugal, sendo por isso também o Banco de Portugal parte legítima, a presente ação a própria para julgamento de responsabilidade das entidades intervenientes na violação normativa e os tribunais cíveis competentes para o julgamento da causa.