Conforme resulta dos autos, o Impugnante, na qualidade de promitente-comprador, celebrou em 18/11/1996, um contrato-promessa de compra e venda com uma Cooperativa para a compra de um imóvel cf. ponto 1 da matéria de facto. No contrato-promessa, as partes acordaram, para além do mais: 25% do preço do imóvel só seria pago com a outorga da escritura de compra e venda; a loja seria entregue com a conclusão dos trabalhos previstos para a mesma; a escritura poderia ser outorgada em nome do Impugnante ou de quem este indicasse cf. ponto 2 e 3 da matéria de.