Por fim, a recorrente termina as suas conclusões de revista dizendo que o acórdão recorrido viola o princípio do Estado de direito democrático artigo 2 da CRP, e o princípio do contraditório artigo 3, n3, do CPC. Aquele, porque impõe o respeito pela segurança e confiança jurídicas, e este porque exigiria que antes da decisão da questão prévia em causa ela fosse ouvida.