- Não se entende como é possível revogar o acto de Citação da ora Recorrente apenas quanto ao artigo 193 do CPPT, quando essa Citação integrava a comunicação dos efeitos previstos nos aludidos artigos 193 e 239, ambos do CPPT, pelo que, deverão as Ex.as, Venerandos Desembargadores, considerar que a revogação da Citação da ora Recorrente abarcou os efeitos jurídicos previstos nos artigos 193 e 239, ambos do CPPT e não apenas os efeitos previstos no artigo 193 desse diploma legal.