- No sentido apontado, entre muitos outros,, Cfr. os acórdãos desta Relação de Coimbra, de 21/06/2017 proc. 33/0IPFIG-A.C2), de 30/10/2013 Proc. 707/04PBAVR.C1), de 2/04/2014 Proc. 883/03TACBR), de 4 de Novembro de 2015 Proc. 9/08GALSA.C1), de 7/04/2016 Proc. 26/17GCTND.C1).