Declarando nula a Sentença que julga caducado o direto de ação do Apelante, por uma errada subsunção da factualidade e documentos constantes dos autos ao direito aplicável, por não ter em consideração factos relevantes para a boa composição da lide, e por erro de interpretação e de aplicação da alínea do n 4 do artigo 58 do CPTA;