Neste sentido, os acórdãos do STJ, de 201028, Fonseca Ramos, www.dgsi.pt.stj, proc. n. 106/200LS1, da Relação de Coimbra, de 201108, Maria João Areias, www.dgsi.pt.trc, proc. n. 1343/11TBFIG-A.C1, e o acórdão da Relação de Guimarães, de 200018, Rosa Tching, www.dgsi.pt.trg, proc. n. 2421/0