Assim sendo, é de concluir que procedimento em causa, que conduziu ao licenciamento de obras de construção de um edifício de Comércio/Serviços e Armazenagem em ...), teve início em 10 de maio de 2000 e terminou em 29 de novembro de 2003, data em que foi deferido o pedido de licenciamento formulado pela Recorrida.