Corrida a instrução nos autos, veio a apreciar e decidir o Tribunal a quo, que tendo em conta que os factos que estiveram na base da instauração dos processos disciplinares se deram em 06 de julho de 2015 e em 12 de outubro de 2015, e que o Acórdão do Conselho Disciplinar da Ré sob impugnação, foi proferido em 29 de dezembro de 2017 e notificado ao Autor em 19 de janeiro de 2018, que nesta data já tinha decorrido o prazo de 2 anos previsto no artigo 8 do EOROC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 487/99, de 16 de novembro, porque não se tem por verificada a suspensão do prazo prescricional, atenta a declarada ilegalidade da norma regulamentar que a previa a suspensão.