Nos termos dos arts. 22 e 22, do CPP, a petição de habeas corpus em virtude de detenção ilegal não é decidida no Supremo Tribunal de Justiça, sendo apenas remetida para decisão no Supremo Tribunal de Justiça a petição relativa a prisão ilegal. Assim sendo, não só não cabe a este Supremo Tribunal decidir agora da detenção ilegal, como o peticionante não se encontra neste momento em detenção, mas em prisão preventiva. Pelo que, cabe apenas averiguar se a prisão atualmente constitui ou não uma prisão ilegal.