As questões que o Recorrente suscita consistem em saber se as taxas de portagem e os seus juros e e as coimas aplicadas por falta de pagamento das taxas de portagem e as custas devem ser classificadas como créditos comuns e não como créditos tributários, para efeitos da exoneração do passivo restante, previsto nos artigos 23 a 24 doR.E., e nessa medida ser anulada a dívida exequenda e determinar-se a extinção dos processos de execução fiscal.