Defende que a declaração do fornecedor do software distinto do disponibilizado pela DGAV não poderia ser qualificada como um documento contendo um atributo da proposta, pelo que, ao decidir nesse sentido, a sentença recorrida incorre na violação dos artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13, do CCP, do Anexo do Programa do Procedimento e das cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4, do Caderno de Encargos.