Por consubstanciarem uma clara violação do direito ao recurso e garantias do direito de defesa, consagrados nos preceitos dos art. 3, n. 1, conjugado com o art. 1, n. 2, ambos da CRP, revela-se imperioso concluir pela inconstitucionalidade das normas supra e, deste modo, admitir o presente Recurso, possibilitando que o arguido exerça os seus direitos e reaja a uma condenação.