Assim sendo, o Tribunal a quo violou, não só o art 15-A, n 1 e art 15, n 1 do Código Penal, ao ter proferido decisão condenatória sem que o tipo legal de crime se encontrasse preenchido, como também o art 115 Código Penal, 127 Código de Processo Penal, e ainda o art 32 da Lei Fundamental.