Em regra, e salvo disposição da lei e decisão judicial em contrário, serão livres, quer o exercício pelo acompanhado de direitos pessoais - como por exemplo o direito de casar, de procriar, de educar os filhos, de fixar domicílio ou de estabelecer relações com quem entender -, quer a celebração de negócios da vida corrente. Artigo 147 do