Na verdade, os pressupostos para apresentar Reclamação Graciosa em caso de retenção na fonte não se encontravam preenchidos na reclamação apresentada pela .., pois em conformidade com o disposto no artigo 132 do CPPT, em conjugação com a primeira parte do n1 do artigo 70 do mesmo diploma legal, não tinha legitimidade para apresentar a reclamação sub judice.