Por isso, é nosso entendimento que deve beneficiar do perdão, não só quem detinha a qualidade de recluso na data da entrada em vigor da Lei n 9/2020, de 11 de Abril, como também quem adquiriu essa qualidade, depois daquela data, em ambos os casos, obviamente, verificados que estejam os demais requisitos legalmente exigidos cfr. neste sentido, acórdãos da Relação de Coimbra de 9 de Setembro de 2020, processo n 178/27TXCBR-B.C1, de 30 de Setembro de 2020, já referido, de 7 de Outubro de 2020, processo n 719/14TXPRT-F.C1, de 28 de Outubro de 2020, processo n 10/11TXCBR-C1 e de 16 de Dezembro de 2020, processo n 430/21TXCBR-A.C1, e da Relação do Porto de 21 de Outubro de 2020, processo n 150/16GBILH.P2, de 28 de Outubro de 2020, processo n 262/11GAILH-A.P1 e de 25 de Novembro de 2020, processo n 311/10GAARC.P2, todos inwww.dgsi.pt).