E não enferma de inconstitucionalidade material a norma do artigo 173 n. 1 do CEPMPL, por não garantir ao recluso, que sendo ouvido pelos Técnicos da DGRSP, que vão elaborar o relatório ali mencionado, o direito a que essa entrevista seja gravada em áudio, em violação do direito a um efetivo recurso e do artigo 32 n. 1 da CRP.