Como se diz no Ac. STJ de 6-4-2017, "não que se questione que os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo sejam, em regra, nulos, de acordo com o estatuído no art. 29 do Civil. Nem que se tenha por indiscutível que a nulidade pode ser, em princípio, invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode até) ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do.