H. Conforme resulta, e bem, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, no processo 1410-11YYLSB-A.L1-8, "São, nos termos do art 6 n 1 do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/10, requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos: