A mencionada retribuição mínima mensal garantida foi sucessivamente fixada, nos mencionados períodos, pelos Decretos-Lei n. 246/2008, de 18 de Dezembro; n. 5/2010, de 15 de Janeiro; n. 143/2010, de 31 de Dezembro; n. 144/2014, de 30 de Setembro; n. 254-A/2015, de 31 de Dezembro; n. 86-B/2016, de 29 de Dezembro; n. 156/2017, de 28 de Dezembro; n. 117/2018, de 27 de Dezembro; n. 167/2019, de 21 de Novembro; e 109-A/2020 de 31 de Dezembro.