Esta disposição, no caso da fiscalidade direta, não tem aplicação autónoma, mas sim aplicação associada, designadamente, no caso do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com as liberdades fundamentais previstas nos então art.s 4 liberdade de e 5 livre circulação de do mesmo Tratado equivalentes aos art.s 4 e 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.