APortaria n. 642/2004, de 16 de Junho, dando execução ao disposto no n. 2 do artigo 15 do CPC, clarificou alguns dos aspectos técnicos a que deve obedecer o envio por correio electrónico, por forma a assegurar a máxima segurança, definido um conjunto de regras uniformes que garantam a eficácia das comunicações.