As infracções não são sequer comparáveis entre si, nem por efeito da Lei 28/2017 de 30 de Maio, o art. 399 A substituiu a previsão contida nos arts. 389 n1 al. e 388 n 1 al. do CdVM, tratando-se ao invés, de dois ilícitos administrativos completamente distintos e autónomos, entre si. Os citados arts. 389 e 388 tinham a mesma redacção com que ficaram após a entrada em vigor da lei 28/2017 de 30 de Maio, a qual também não os revogou, mantendo-se em vigor até ao presente. O art. 399 A é uma norma inovadora que foi introduzida no CdVM precisamente pela Lei 28/2017 de 30 de Maio.