Como se refere no acórdão desta secção de 312018, proc. 00316/00BECBR, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/99124504e709f135802583c50059e587?OpenDocument, a cujo discurso fundamentador integralmente aderimos e, por comodidade de exposição, aqui reproduzimos na parte relevante para os presentes autos: