A conduta do Arguido na medida em que este violou os deveres legais previstos nos artigos ,  e 41 do CPC e nos artigos 5, n. 5; 5, 5,5, 6/1 6 a 6, ex legis 24, n. 2; 129, n. 1; 15; 15; 18 e 23, n. 5, todos do CIRE, conjugados com o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, e artigo 2 da Lei n. 77/2013, de 21 de novembro, é Ilícita, porquanto não se encontra verificada nenhuma das causas de exclusão da ilicitude previstas na nossa ordem Jurídica.