que não se revela desadequado ou desproporcionado o juízo feito pelo órgão decisor de que a conduta do Autor é merecedora da aplicação de uma sanção correspondente a 18 dias de multa, sendo que a decisão sancionatória explicita em termos suficientemente claros os termos em que foi apurado o valor concreto da malta aplicada, e sem que esta exceda o limite máximo legalmente definido, de modo que não se tem por verificada qualquer invalidade da concreta sanção aplicada.