Por conseguinte, estando em causa o tratamento ilícito de dados pessoais, assiste ao Autor o direito a obter da Ré, responsável pelo tratamento desses dados, o respectivo apagamento, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1 alínea e n. 2, , alíneas e, 1, alínea e 1, alínea, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 e nos artigos 5, n. 1n alínea e n. 3 e 11, alínea da Lei de Proteção de Dados Pessoais.