S. Mais, a decisão do douto Acórdão do Tribunal da Relação ... encontra-se em contradição direta com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em002018, no Processo n. 212/10T8OLH-AB.E1-S113, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.