Portanto, resulta efetivamente provado, desde a data da apresentação da declaração de IRS e respetivo anexo J cf. ponto 4 dos factos os requisitos legais e convencionais aplicáveis, nomeadamente, os do art. 8, n. 1, alínea e n. 2, do CIRS e nos termos do art. 2, n. 2, alínea da CDT Portugal/Espanha.