Muito diversamente do afirmado pelas Recorridas e do próprio caso concreto em apreço nos presentes autos, o dito acórdão do STJ de 05 de março de 2009, processo n. 09B0297, Alberto Sobrinho, decide um caso em que o contrato de concessão comercial e a atribuição do direito de exclusivo a favor do concessionário estão reduzidos a escrito.