Compulsados os autos, entende este Tribunal que os mesmos já se encontram dotados de todos os elementos necessários para a apreciação do mérito da causa, uma vez que todos os factos necessários para a decisão, quer da excepção peremptória de caducidade invocada, quer do pedido do Autor, estão já assentes, inexistindo matéria controvertida que tenha de ser submetida a julgamento.