Segundo o recorrente o despacho recorrido viola o disposto quer no artigo 78, n. 1, do Código de Processo Civil, quer no artigo , n. 1, do Código do Registo Predial, quer no artigo 1 do Código Civil, pelo que pugna pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que considere válida a penhora do quinhão hereditário em causa.