Poderia suscitar-se a questão da aplicabilidade ao caso em apreço da norma do art. 616,2,a CPC: não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.