Mais consta do probatório que em 07/11/2018 foi proferido Acórdão pelo STA no processo n 01900/10BELRS referente a contribuinte distinto da Recorrente cfr. ponto 3 do probatório). E que em 06/02/2019 foi apresentada pela Recorrente reclamação graciosa contra a liquidação n 20112910377547 cfr. ponto 4 do probatório).