As citações e notificações dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria e comercial nos Estados Membros da U.E., regem-se pelo Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 e pela Convenção de Haia de 15 de Novembro em que Portugal é parte, por ter depositado o seu instrumento de ratificação em 21197