Finalmente, como pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto de 22/10/2019, Proc. n.325/19T8VNG.P1, loc. Cit: "O processo especial "é um processo-exceção que só pode aplicar-se aos casos para que foi expressamente criado; o processo comum é um processo-regra, que se aplica a todos os casos não submetidos a processo especial" Alberto dos Reis, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. , pág., razão pela qual "cada processo especial só pode ser aplicado aos casos designados na lei que o estabeleceu".