- Os benefícios constantes das alíneas a do n. 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados. Anterior 8 - Redação da Lei n. 3-B/2010, de 28 de