Da análise do art. 2 do CIVA e do Despacho Normativo n. 342/93, de 30 de outubro, não concordamos com a sentença recorrida, na interpretação que sendo ilegal o regime constante do Despacho ao consagrar, de forma inovadora e sem habilitação legal, um regime contra legem para o processamento dos reembolsos de IVA previstos nos n.s 5, 6 e 7 do artigo 2 do Código do IVA.