O pressuposto da habitação própria e permanente em relação ao imóvel alienado, bem como em relação ao imóvel adquirido, não está comprovado nos autos. Pelo que falece o pressuposto da norma do artigo 1/5, do CIRS, da dispensa de tributação das mais-valias. De onde se extrai que as liquidações adicionais de IRS de 2007 e 2008 não enfermam dos vícios que lhe são apontados.