Da exegese do regime legal que se acaba de transcrever verifica-se que o legislador, tal como já acontecia no Código do Registo Predial de 1967, continua a consagrar o princípio da obrigatoriedade do registo, sujeitando a registo obrigatório um conjunto de factos que enumera nos arts. 2 e 3 do CRP, de cujo elenco, entre outros, constam todos os factos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação ou servidão, bem como todos os factos que restrinjam esses direitos e, bem assim todas as ações e respetivas decisões finais que tenham por fim principal ou acessório, o reconhecimento, a aquisição, a modificação ou a extinção daqueles direitos reais.