Considerar que nesse pronunciamento, o MP também decide, sobre uma requerida constituição de assistente ou decide  como no caso destes autos pelo não reconhecimento desse estatuto processual ao requerente que o detinha no inquérito inicial e que, em seu entender, não se transferiu automaticamente desse inquérito para o processo separado, viola frontalmente o disposto nos arts. 680 n0 4 e 2680 n0 1 do CPP.