Quanto ao facto, pode dizer-se que, quer os actos impugnados quer a sentença recorrida o deduzem lógica e legitimamente da legalmente presumida introdução dos bens no consumo em território nacional, uma vez não apresentado em tempo o exemplar 3 DAA, conforme artigo 35 ns 8 e 9 do CIEC em vigor então. Com efeito essa introdução, desde logo porque foi, comprovadamente, objecto de facturação, não pode ter ocorrido se não mediante uma transmissão onerosa de bens, a qual é tributável em IVA conforme o artigo 1 n 1 al do CIVA e, in casu, se presume ocorrida em território nacional.