- A partir da entrada em vigor do Sistema de Informação Base de Dados do SNIOI, de 09105/2016) foi elaborada uma declaração de consentimento pelo próprio SNIPI onde as famílias declaram ter sido devidamente esclarecidas sobre as características e procedimentos dando o seu consentimento para a recolha e tratamento das informações e dos dados pessoais fornecidos através do registo informático na base de dados do SNIPI fls. 641 e 8S.).