Ora, tendo tais atos produzido tais efeitos na ordem jurídica, e entendendo a ED/Recorrida que os mesmos, afinal, estavam eivados de um qualquer vicio ou ilegalidade, como a por si invocada, que determinava a invalidade da produção dos mesmos, o que, tendo os mesmos sido praticados com formal legal, não padecem de nulidade, mas sim de anulabilidade, nos termos conjugados no disposto nos artigos 16, n. 2, al., e 16 do CPA.