Segue-se o que este TCAN já teve ensejo de decidir no supra referenciado Ac. de 15/03/2019, P. 1493/12BEPRT igualmente no Ac. de 19-11-2015, proc. n. 988/19BEAVR), com a fundamentação aí exposta e acima recordada, e cujos vectores essenciais também alinham aqui mesma solução de direito.