Mais, não se diga que a pretensão urbanística, que foi o que foi pedido no processo principal, isto é, o reconhecimento do deferimento tácito ocorrido e/ou a declaração e nulidade/anulação do indeferimento já não estava, aquando da cessão de direito-Documento 2, na titularidade da cedente, autora primitiva J..., Lda., uma vez que o procedimento administrativo de licenciamento a que o Tribunal a quo se refere já está extinto.