ww. Os montantes exigidos em sede de CESE não o são para o exercício de uma atividade do Estado de que os sujeitos passivos em causa beneficiem em especial, não sendo sequer possível dizer que a atividade do Estado a financiar através da CESE é originada, específica ou genericamente, pela daqueles sujeitos passivos ou que se estabelece qualquer relação entre os operadores a quem a CESE é exigida e os objetivos que a mesma prossegue.