Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas. Doutamente suprirão, deve o Despacho Recorrido ser revogado, com base na correção sobre a decisão da matéria de direito nos termos alegados, peticionados no presente recurso, devendo igualmente ser substituído por outro que admita a nova Petição Inicial/Embargos nos termos do disposto no art. 56 do P.