- Nos finais do ano de 2016, o então recluso, elabora um requerimento no qual solicita que seja apreciados os pressupostos para a liberdade condicional, pedindo ao Juiz titular do processo que notificasse o MP para dar cumprimento ao estatuído no artigo 141, alínea do CEPMPL, de forma a apreciar se estavam verificados os pressupostos para a concessão, ou não, da liberdade condicional ao arguido, aqui autor, convocando-se o conselho técnico, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 173 e ss. do CEPMPL.