O não fornecimento da informação solicitada determina a possibilidade de o interessado peticionar o cumprimento do requerido pela via judicial, através da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, prevista nos art.s 10 e ss., do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex art. 14, n. 1, do CPPT.