Salvo o devido respeito, a Recorrente coloca a questão em termos que não podemos subscrever e nada tem que ver com a usurpação de poderes, pois não sustenta que a instauração e prossecução da execução fiscal não se insira nas atribuições da Repartição de Finanças de Sines, mas sim que a dívida em causa não está reconhecida por acto administrativo, o que impede a sua cobrança coerciva mediante execução fiscal. Vejamos: