Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca, designadamente, ter sido feita incorreta fixação da matéria de facto, ao que acresce que igualmente terá sido feita incorreta interpretação e aplicação do direito.