As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito na medida em que entende a Recorrente que os Impugnantes para beneficiarem da tributação dos residentes em território nacional deveriam ter declarado a totalidade dos seus rendimentos, ou seja, os auferidos em Portugal e no estrangeiro, e por outro lado, a AT agiu no estrito cumprimento da lei, e nessa medida, não poderia ter sido condenada ao pagamento de juros indemnizatórios, pelo que foram violados os artigos 4, n. 2 e 7 do CIRS.