Daí que, sendo considerados como rendimentos de capitais, nos termos em que se encontram definidos no CIRS, e sendo a Seguradora Executada uma sociedade anónima com contabilidade organizada cf. art. 12 do, estavam, nos termos conjugados do art. 9 e 10, n. 1, al. esta na redação da Lei n. 64-B/2011, de 30-12 do CIRS, sujeitos a retenção na fonte a uma taxa de 16,5%, conforme defende a Apelante, não se descortinando motivo para entender que a interpretação ora propugnada afronte quaisquer preceitos ou princípios constitucionais.