Para solucionar estas questões o Tribunal começa por interpretar o artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade, seguindo de perto a seguinte doutrina: Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo ,  Edição, GESTLEGAL, páginas 220 a 227 e Augusto Silva Dias, Direito das Contraordenações, Almedina, páginas 71 a 78, 98 e 9