- Não se verifica, desse modo, qualquer nulidade, nem nos termos do art. 379, n. 1 al. e n. 3, em conjugação com o art. 412, n. 1 e 3 al., nem do art. 379, n. 1 al. em conjugação com o art. 1, al. e 424, n. 3 todos do CPP.