"A douta sentença, que julgou improcedente a invalidade do procedimento disciplinar, não pode manter-se, pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e dos princípios jurídicos competentes. Bem pelo contrário, a douta decisão recorrida, não pode deixar de considerar-se atentatória dos elementares princípios de justiça e legalidade.