É o que sucede com a decisão sob recurso, em que o Tribunal a quo, antes de a prolatar, não viabilizou o direito dos assistentes a pronunciar-se sobre o requerido pelo arguido, nem lhes concedeu acesso aos meios de prova produzidos, preterindo o princípio do contraditório, omissão que afecta substancial e materialmente a própria decisão sindicada.