Ainda no sentido da legalidade e legitimidade do Exequente por aplicação do artigo 143-A do Código Civil, as decisões do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/2/2016 proc. n. 17482/13T2SNT.L1, 6 Secção), 21/2/2017 proc. n. 19704/19T2SNT.L1, 7 Secção), 2/3/2017 proc. n. 17483/13T2SNT.L1, 8 Secção), 14/3/2017 proc. n. 17479/13T2SNT.L1, 1 Secção), 25/1/2018 proc. n. 18829/18T2SNT.L1, 6 Secção), e 4/7/ 2019 proc. n. 15412/15T8SNT.L1, 6 Secção).