Neste mesmo sentido, foram também proferidos os seguintes Acórdãos: TRP de 22/05/2019, processo n. 1756/14T8STS-P1, TRP de 22/10/2019, processo n. 206/13T8AMT.P1, TRL de 11/10/2016, processo 1855/17CLRS-7, TRL de 31/01/2017, processo n. 13777/14TSSNT, TRL de 07/03/2017, processo n. 5820/14T8LSB-L