Esta omissão viola o disposto nos artigos 5, 41, 41 do CPC, bem como no artigo 61, n. 1, alínea, e em certa parte, alínea, pois existe uma contradição entre a decisão final e a matéria de facto dada como assente, já que toda a decisão final assenta no pressuposto desse esquema alternativo existiu e vigorou entre as partes.