É a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso arts. 171, n 1, e 172, n 1, do, que se conta o prazo, de 30 dias, fixado no questionado n 1 do art. 175 CPA, para decisão do recurso hierárquico, sempre que não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido, para a remessa do processo ao órgão competente para decidir.