Sustenta, para o efeito, reiterando a alegação que já havia feito em sede de ação, que o ato impugnado está inquinado de violação de lei, por erradas interpretação e aplicação dos preceitos dos artigos 13 ns 1 e 3 e 14 n 1 alínea da referida do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, e que ao julgar no sentido oposto, a sentença recorrida incorreu em erro de direito, por ofensa desses mesmos preceitos, bem como do artigo 9 do Código Civil vide conclusões a das alegações de.