Nem a respetiva invalidade nulidade vs. poderá ser apreciada em função da mera falta de cumprimento de certas formalidades prescritas g. a consulta a determinadas no respetivo procedimento de licenciamento da operação de loteamento, nos termos do disposto no art. 56, do Decreto-Lei n 448/91, de 29/11, seja na redação inicial, seja na que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28/12;