Por todo o exposto e nos termos dos artigos 5 e 5 do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social Lei n. 107/2009, de 14/09), acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.