- Encontra-se bem julgada a matéria de facto no que respeita aos pontos 7 e 8 dos Factos Provados, assim devendo manter-se tal como vem redigida, por inexistir qualquer erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação da lei, sem que exista qualquer violação do principio constitucional da legalidade, não tendo sido violadas as disposições das al.s, e do n 1 e n 3 do art. 256 CP, nem o art. 29, n 1 CRP .