Então, o requerido tem razão quando afirma que "ao conhecer e concluir pelo exercício abusivo do Direito do Recorrente sobre a parcela de terreno expropriada, o tribunal extravasa o Objeto do Incidente de Avocação em discussão nos presentes autos". Na verdade, a matéria relativa ao abuso do direito na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião" não está abrangida pela alínea do n. 2 do citado artigo 4.