De acordo com o solicitado relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, ...), fica Exa, por este meio notificado da intenção de deferimento pela Infraestruturas de Portugal, S.A. do pedido de informação prévia para implantação do posto de abastecimento de combustíveis referenciado em epígrafe, nos termos do Decreto-Lei n. 87/2014, de 29 de maio, da Portaria n. 54/2015, de 27 de fevereiro e do Regulamento Interno para a Implantação e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis da Infraestruturas de Portugal, S.A., ressalvando-se a necessidade de garantir, em fase de licenciamento, as atuais condições de circulação pedonal, bem como assegurar que os movimento de entrada e saída do PAC se façam apenas em mão.