O recurso interposto foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar. Nesse despacho foi, ainda, decidida a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida nas contra-alegações, a qual foi indeferida.