Donde, quer o início do processo de averiguações quer toda a sua subsequente tramitação administrativa, que culminou com a decisão de encerramento definitivo do lar, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, foi reduzido a escrito, em cumprimento dos diplomas legais acima enunciados em conjugação com o n. 1 do artigo 15 do Código do Procedimento Administrativo.