A exequente intentou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa contra Maria, apresentando como títulos as atas da assembleia de proprietários e comproprietários ns 20, de 12010, e 21, de 112010, que se inserem na al. do n 1 do art. 703 do CPC, atento o disposto no n 5 do art. 10 da Lei n 91/95, de 0