Assim, tratando-se de nítida questão jurídica, de cuja análise haverá de concluir-se pela verificação, ou não, de tal interpelação para cumprir, afigura-se-nos, salvo o devido respeito, não dever merecer acolhimento, no quadro fáctico da sentença, nenhuma das formulações contrárias em confronto nem a do Tribunal a quo, nem, do mesmo modo, a oposta, da, por ambas conterem indisfarçável valoração jurídica só alcançável com aplicação de normas jurídicas ao, que apenas na fundamentação de direito deve ter lugar, sabido, por outro lado, que no quadro fáctico da sentença apenas devem caber factos cfr. art. 60, n.s 3 a 5, do NCPCiv.).