Deve ter-se pois por assente que a proibição de acesso consagrada no art. 3/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto exclui a expectativa de que lhe será vedada, mesmo e contra a sua vontade, a entrada nos casinos, fazendo nascer para as concessionárias o correlativo dever de cumprir com a proibição, actuando os meios necessários ao exercício de um controlo eficaz.