Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 02 de maio de 2013 data em que entrou em vigor, na parte que releva, o decreto-lei n. 48/2011, de 01/04, como resulta da portaria n. 284/2012, de 20/09), essa alteração não se repercute de modo algum nas liquidações da taxa de publicidade do ano de 2012 cf. artigo 1 da.