"É também de conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador naquelas situações em que todos os factos probandos principais integrem causa de pedir ou fundem exceções) apenas suscetíveis de prova documental, constituindo o documento uma formalidade legal ad substantiam art 36, n. 1, do ou pelas próprias partes art. 22, n. 1, do e, como tal, ser insubstituível por qualquer outra prova art. 36, n. 1, al., do. Não sendo necessária uma fase de instrução, o juiz limitar-se-á a mandar notificar a parte para a apresentação dos documentos em falta, em prazo para o efeito arbitrado art. 41), a menos que o documento haja sido objeto de impugnação art 44) ou contra ele houver sido deduzida uma exceção probatória art., caso em que passará a haver prova a produzir.