Em síntese, o regime contido na LGTFP sobre prescrição do processo disciplinar não é, aplicável aos processos contraordenacionais em que o Impugnante é Arguido, como inequivocamente decorre do disposto no art. 1, n. 3, do Estatuto do Administrador Judicial, nasçam eles como processo contraordenacional ou sejam neste convertidos.