Desta forma, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida em que, é de interesse geral de todos os contribuintes, que estes saibam a forma e o tempo adequado que dispõem para impugnar atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei.