Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de março de 2020 foi oficiosamente declarado prescrito o procedimento contraordenacional, nos termos do artigo 28, n3, do RGCO, porquanto quando o processo deu entrada no Tribunal da Relação, já o procedimento contraordenacional se encontrava extinto por prescrição, ficando prejudicada a apreciação do recurso.