Citem-se ainda, a este propósito, os seguintes arestos: Acórdão do STJ de 05-07-2018 Proc. 176/17T2AVR.PS1, relator Abrantes; Acórdão do TRC de 08-05-2019 Proc. 43/18T8TBU.C1, relator Isaías Pádua); Acórdão do TRC de 06-02-2018 Proc. 189/17T8CDN.C1, relator Falcão de Magalhães.