Antes de mais deve salientar-se que a questão a decidir nos presentes autos foi já objecto de apreciação não só por este Tribunal designadamente no Acórdão proferido em 27/05/2021 no processo n 885/14BEALM, no qual a ora Relatora, foi 2 mas também pelo Supremo Tribunal Administrativo, em sentido contrário ao defendido pela Recorrente.