Para que se possa equacionar um caso subsumível ao disposto no art. 44, n. 1, al., do CPPP, é necessário que se contraponham duas decisões, proferidas contra o mesmo arguido, onde os factos provados em uma sejam inconciliáveis com os provados em outra, e esta inconciliabilidade pressupõe que a prova de uns factos exclua a prova de outros. Vejamos o que sucede nas presentes decisões em confronto.