Com a assinatura do contrato de concessão veio a ser criada na esfera jurídica da Recorrente uma expectativa de um contrato com 20 anos de duração; de seguida, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 330/2000, essa expectativa, veio a ser gorada e, portanto, alterada. Mais tarde, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n 388/2007, essa expectativa volta a ser alterada.