Ao que acresce, na busca da harmonia do sistema jurídico a que o legislador vincula o intérprete artigo , n. 1, do Código, que este regime é o acolhido pelo legislador no artigo 10, n. 4, do RJCS, quando se verifica a omissão de participação do sinistro por parte do tomador do seguro, no que constitui um lugar paralelo do que nos ocupa.