De acordo com o disposto na al., do n. 1, do art. 61 do CPC, aplicável ex do n. 3 do art. 14 do CPTA, a sentença é nula quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que é manifestamente o caso dos autos, razão pela qual ora se invoca expressamente a aludida nulidade;