Determinar a aplicação ao arguido BB da pena acessória da expulsão do território nacional pelo período de 9 anos, em conformidade com o disposto nos arts. 3 do n. 15/93, de 22/01, 13, n. 1, als. e, 14, n. 2 e 15, todos da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;