Não pode, assim, subsistir a decidida recusa da exoneração do passivo restante, quer por não se mostrarem preenchidos algum dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 24 do mencionado diploma, quer por tal recusa não ter sido requerida, de forma fundamentada, por quem a lei reconhece legitimidade para o efeito, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação dos demais fundamentos recursivamente invocados pelo apelante.Síntese conclusiva: