Com efeito, este prazo de impugnação judicial da decisão, previsto no art. 5 n.2,, do P.T.A. de 2002, retomava o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre o recurso hierárquico, ou com o decurso do respetivo prazo legal, nos termos previstos ainda no art. 5 n.4 do P.T.A. de 200