Afigura-se-nos que tal entendimento resulta ainda, implicitamente, do entendimento da norma correspondente do art 6 da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, constante do acórdão proferido pelo TJUE, 9 secção, no Processo n -287/17, de 13/09/2018