- A decisão em crise violou, entre outras, as seguintes disposições legais: Art 182, 173, 17, n. 1 e 9 do CIRE; art. , n. 3, al. 2 a contrario, 9 e 9 do CIRS; , , 2, 3, 4, 46, n. 3 e n. 2, al. do RCSPS. Contra-alegações