A decisão violou ainda o disposto nos art.s 8 e 9 do CIRC, o art. 1 do , o art. 10 da Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2016 e fez incorreta aplicação do disposto no n. 3 do art. 10 da CRP e, ao condenar a Autoridade Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios, violou o disposto no art. 4 da LGT.