- Assim, o Recorrente não satisfaz o ónus de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto provada na sentença, não podendo, por isso, usufruir do prazo acrescido de 10 dias ao prazo geral da apelação, já que este é um verdadeiro benefício que depende da concretização do objeto daquela impugnação e respetiva fundamentação nas alegações e conclusões apresentadas.