Com efeito, a sentença recorrida julgou inexistir o facto tributário, em resultado da inactividade do sujeito passivo e falta de obtenção de receita no ano a que respeita a tributação, não se verificando o pressuposto do imposto. Referindo, também, que as declarações modelo 22 apresentadas para os exercícios em causa revelam que inexistem rendas e outra actividade geradora de proveitos, pelo que concluiu que não houve omissão de proveitos para os exercícios em causa.