Posto isto, e concretizando, a factualidade descrita nos pontos a resultou provada após análise do constante de, respetivamente, fls. 9 e seguintes, fls. 122 e fls. 95 e seguintes do Volume do PA. A matéria de facto dada como assente nos pontos a adveio já do teor de, respetivamente, fls. 3, fls. 5 e fls. 9 e seguintes do Volume do PA, ao passo que aquela dada como assente nos pontos e resultou já da análise levada a cabo a fls. 60 e seguintes e fls. 69 e seguintes do mesmo volume do PA. Os factos dados como provados nos pontos a advieram do teor de fls. 74 e seguintes do Volume do PA apenso aos autos, ao passo que aqueles dados como provados nos pontos e advieram do constante de, respetivamente, fls. 102 e fls. 103 do mesmo processo instrutor.