Apreciando, cumpre evidenciar que, como salientaram os embargantes e como referenciado na decisão recorrida, não se verifica, no caso em apreço e com relação ao processo n. 5119/T8SNT, a excepção de caso julgado, a qual supõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e de causa de pedir, entre ambas as causas.