Erro de julgamento de direito ao recusar a produção de prova testemunhal, por violação do artigo 118, n. 5 CPTA, do princípio da tutela jurisdicional efectiva, do princípio da vinculação do juiz pelo pedido e da apreciação de todos os factos que interessam para a decisão da causa e do princípio da universalidade e liberdade dos meios de prova cfr. conclusões a das alegações);