Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato do R. que deu sem efeito a junta médica realizada em 102015 por entender que o direito o direito de submissão a junta médica de agravamento terá prescrito a partir de 002010 considerando, nomeadamente o disposto nos arts. 2 e 5 do n. 503/99 e 9 do EA.