Com base na certidão de dívida n. /04 emitida em 12/01/2004, foi autuado em 10/03/2005, o processo de execução fiscal n. 30, contra a executada H - E LIMITADA, pessoa coletiva n. 5, com domicílio fiscal na Alameda Afonso Henriques, n.., em Lisboa, para cobrança coerciva de dívida por Coimas Fiscais do ano de 2002 .