Como ensina Antunes Varela, das Obrigações e Geral, vol. , pagina 540, nos casos em que a lesão invoque que a ilicitude da conduta decorre da violação de disposições, princípios ou deveres que protegem interesses alheios "é preciso que a tutela dos interesses privados não seja ...) um mero reflexo de proteção dos interesses coletivos que como tais a lei visa salvaguardar .... Não basta que a norma também aproveite ao particular é preciso que ela tenha também em vista proteção dele ..." Ora.