A questão da não) verificação da qualificativa prevenida na alínea do n. 2 do artigo 13, do CP, para os efeitos previstos no artigo 14 n.s 1 e 2, do CP, suscitada nos recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, foi já suscitada junto do Tribunal da Relação e ali apreciada.