Fazendo parte tal bem do domínio privado da autarquia, deve concluir-se que o mesmo é susceptível de usucapião, nos termos da lei , com o acréscimo previsto na Lei n 54 de 16 de Julho de 1913, lei que deve ser interpretada de modo a abranger não apenas o Estado mas também as autarquias locais, designadamente os Municípios;