O regime dos títulos de crédito está regulado na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, estabelecida pela Convenção Internacional de Genebra assinada em 7 de Junho de 1930, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n. 23 721, de 29 de Março de 1934 e com doutrina vinculada para os estados contratantes.