E considerou que tinha havido incumprimento daquela obrigação de apresentação de requerimento pelos interessados perante a entidade demandada no prazo de 8 dias a contar da verificação do facto, e que a mesma era obrigatória apesar de não estar prevista no contrato, mas apenas nas peças processuais, mais concretamente, no caderno de encargos. E, com este fundamento, julgou improcedente a acção.