Tanto mais que, como consabido é, o acto que determinar a aplicação de sanção disciplinar inicia, nos termos do artigo 17 n. 1, do EOA, os seus efeitos findo o prazo da respectiva impugnação contenciosa preceito legal que foi, aliás, objecto de séria ponderação e alteração quando em confronto com o projecto inicial de Proposta de, o que é sintomático da unicidade e harmonização que o legislador quis imprimir a esta matéria.