Os acórdãos em confronto são ambos de Tribunal da Relação e estão ambos transitados. O que, aliás, se presume relativamente ao Acórdão-Fundamento nos termos dos art. 688 n. 2 do CPC e 4 e pode, de qualquer modo, ser confirmado, no RFJ n. 2027/14TXLSB-A.LS1 da 5a Secção deste STJ, onde figurou como acórdão recorrido.