- Assim, ultrapassado que está o prazo legal pressuposto no despacho que determinou a suspensão dos presentes autos e ultrapassada que está igualmente a sua prorrogação, admitida nos termos do art. , n. 4 do Código de Processo Penal, não ocorreu violação de caso julgado por se terem considerado os prazos legais no despacho que se pretende ver agora revogado com o presente recurso;