Para além da referida conclusão, outra resulta do mesmo n. 14 do artigo 11: este regula expressamente as situações a que é aplicável, pelo que, ao contrário do sustentado pelos reclamantes, não se verifica aqui qualquer omissão a que haja que recorrer através da integração de lacunas, com aplicação das normas do Código de Processo Civil, maxime dos seus artigos 56, n. 2 e 63, n.