Face a este enquadramento jurídico, tem de se entender que o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento instituído pelo 227/2012, de 25 de Outubro, apenas é aplicável aos contratos elencados no seu art. 2 desde que celebrados com clientes enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo.