Como se sabe a embarcação foi introduzida/reintroduzida em território nacional por via marítima, sem fazer prova do estatuto comunitário, e sem ter sido introduzida em livre prática, pelo que o reclamante comprou a embarcação sem estatuto comunitário, ou seja, como mercadoria não comunitária, pelo que foi notificado p/ n/ ofício n. 3748 de 23-10-2007 para apresentar os documentos comerciais em conformidade com os artigos 31 a 31 B do Reg. n. 2454/93 da Comissão, para prova do estatuto comunitário.