Salvo o devido respeito, a sentença incorreu em lapso, na medida em que considerou aplicável o anexo do art. 3 do Decreto-Lei n. 328/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 240/96, de 14 de Dezembro ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/240/1996/12/14/p/dre/pt/html.)), quando deveria ter considerado a redacção desse anexo na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 119/2005, de 22 de Julho.