Ou, subsidiariamente para o caso de assim não se entender, admitida ao abrigo do n 2, alínea do art 671 quando conjugado com a alínea do n 2 do art 629 em virtude do acórdão ora recorrido estar em oposição com outro proferido pelo mesmo Tribunal da Relação e já sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação sem que exista cfr. certidão judicial que protesta juntar e o alegado supra em