Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima  aplico ao arguido a coima de Eur. 485,94 cominada no Art. 114 n2, n5 e 26 n4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Art 20 do Dec-Lei N 29/98, de 11 de Fevereiro.