Assim sendo, ressalvado melhor entendimento, não se vislumbra como pode o TCA Sul invocar a figura jurídica cessão de posição contratual ver folhas 17 e 19 do acórdão recorrido como fundamento de direito da sua decisão, uma vez que no caso em apreço não se constituíram na ordem jurídica quaisquer direitos e obrigações decorrentes de contrato de arrendamento celebrado com o Estado e nessa medida susceptíveis de serem transferidos para a RAM;