Portanto, neste ponto, temos, incontornavelmente, duas decisões arbitrais contendo veredictos antagónicos sobre a questão daconstitucionalidade da Portaria n. 282/2014 de 30 de dezembro  A sintonia estende-se, até, aos fundamentos para defesa e afastamento de violação da Constituição e/ou princípios constitucionais.); ou seja, sobre a tal questão fundamental de direito coligida pela rte conclusão.