Em 26 de fevereiro de 2020, no Juízo Local Cível de , Comarca do , AA instaurou ação declarativa sob forma comum contra B, Lda. pedindo a condenação da ré a entregar-lhe um beliche e a pagar-lhe a quantia de dois euros a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, com juros legais desde a citação e até efetivo e integral pagamento.