Os factos alegados em 25, 27, 31, 32, 38, 39, 40, 56, 59, 75, 77, 83, 84, 85 e 86 da inicial, 4 e 8 da resposta, não foram apreciados pela sentença recorrida, para que da mesma apreciação resultasse factualidade provada ou não provada, de forma, a que essa factualidade determinasse a nulidade ou a anulabilidade do acto objeto de impugnação;