Em concreto, o aqui Recorrente impugnou o procedimento que determinou a celebração de contratos de associação para vigorar nos anos escolares 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 e o despacho do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar de 15/06/2016 mais peticionando a condenação do Réu a subscrever contrato de associação e a pagar mais uma turma do  ciclo do Ensino Básico, tendo o Tribunal a quo julgado a Ação totalmente improcedente, mais tendo absolvido o Ministério de todos os pedidos.