A seguir-se a interpretação que o douto Acórdão recorrido faz do disposto no n 11 do artigo 59 do CIRC, estar-se-á a violar os princípios constitucionais da tributação do lucro real, plasmado nos artigos 104 n 2 da CRP, e da proporcionalidade, previsto nos artigos 55 da LGT, 5 do CPA e 266 n 2 da CRP.