Se assim não se entender, o que se admite por cautela de patrocínio e sem conceder, estar-se-á a fazer uma interpretação inconstitucional daquele artigo 2 da LGT, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrada no artigo 2 da CRP, o que desde já se alega para os devidos e legais efeitos.