Não pode ser qualificada como rectificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorrecção material se não detectava da leitura do respectivo texto cfr. acórdãos do STJ de 26/11/2015, proc. n. 706/06TBOER e de 23/11/2011, proc. n. 4014/01TVLSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).