Nomeadamente, tal aplicação analógica deverá ocorrer na fixação dos horários letivos máximos e mínimos, nos termos previstos no art. 71 do ECDU, os quais visam acautelar a qualidade do ensino ministrado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2004, no processo 03S2169, disponível em www.dgsi.pt);