A ter decidido como o fez, não obstante a procura de apoio jurisprudencial, e o seu mérito intrínseco, violou a douta decisão recorrida as normas dos artigos 24 e 25 do 203/2004, na redação dada pela reforma de 2009 45/2009), bem como as dos artigos 56 a 61 da LGTFP, ao admitir subsumíveis a estas o regime especial da titulação dos internatos médicos.