De acordo com o disposto no art. 4, n. 3, al., da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, o sinistrado com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra função compatível.