A relação jurídica contributiva entre o Colégio ...), Lda e a CGA emerge da norma prevista no n. 1, art. , do Dec. Lei n. 321/88 de 22/09, que estabelece que o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados, deve obrigatoriamente ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.