Daqui decorre que o legislador pretendeu que trabalhadores que exercessem actividade por conta própria, bem como os trabalhadores independentes, cuja produção se destina exclusivamente ao seu consumo ou do seu agregado familiar beneficiassem do regime de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, desde que celebrassem um contrato de seguro obrigatório para os primeiros e facultativo para os do qual fez depender a atribuição dos benefícios resultantes da referida legislação, sem destrinçar que a actividade tenha de ser ou não remunerada e tenha ou não que ser prestada a outrem. A este propósito cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/07/2011, proferido no Proc. n. 259/05TTFAR.E1, acórdão este citado quer na sentença, quer nas contra alegações de recurso.