Tendo em consideração a explicação que antecede e para a elucidação das razões que levam a Recorrente a não concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, realizar-se-á imperativamente uma reapreciação da matéria de facto, bem como a elaboração de variadas considerações de Direito. Devendo, portanto, passar a constar como factos provados os seguintes pontos: