Ainda, como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 17/04/12, Proc. n 4797/09TVLSB.LS1, disponível no IGFEJ, "...) não podem ser postergados, como critério de valoração, os referidos valores de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, transpondo, na medida do possível, os indicadores fornecidos pelas situações mais próximas conhecidas.