Na sua contestação alega a recorrente: "Artigo 1 A R., associação empregadora, é uma pessoa colectiva privada sem fins lucrativos, sendo que na presente ação defende exclusivamente os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto Assim, Artigo 2 Nos termos do disposto no art. 4/1 alínea do RCJ está a ora R. isenta totalmente do pagamento de taxa de justiça e custas judiciais.