Cfr. Alberto dos Reis, código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 141; acórdãos do STJ de 23/11/2006, proc. n. 06B4007 e da RE de 19/01/2012, proc. n. 1458/05TBSTB e de 19/12/2013, proc. n. 538/04TBELV, Ac. do T.R.E. de 25/06/2015, Proc. n 855/14T8PTM.E1 todos acessíveis em www.dgsi.pt