G. A B não pagou o imposto no prazo de pagamento voluntário devido pela ., prestando-se a pagar uma dívida, no seio da execução fiscal, e sabia que o ato liquidação) cuja apreciação da legalidade aqui se sindica foi emitido tendo como destinatária a .., não havendo o mínimo fundamento legal para repercutir a obrigação do imposto na sua esfera jurídica.