Diz ainda o relatório de inspecção que nas facturas não consta indicada a viatura que efectuou o transporte das peças esquece, porém, que tal menção não é obrigatória, conforme resulta do disposto no artigo 4 do regime legal de bens em circulação, pelo não pode, portanto, a AT querer fazer valer em seu benefício uma omissão na factura cuja menção não é obrigatória legalmente.