- Entende o Arguido que o Tribunal a quo decidiu erradamente ao não admitir o benefício do Apoio Judiciário que fora deferido ao arguido, violando, entre o mais, o disposto nos Arts.0 20 n. 1 da CRP, 17 n1, 18 n. 1 e 44 n. 1 da Lei 34/2004 Lei do Acesso Ao Direito e aos.