O ensino superior privado e cooperativo, desde o surgimento da primeira universidade privada, tem sido regulado através de diversos diplomas legais, que vão desde o  Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educativo, por sua vez aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo  Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 16/94, de 22 de Janeiro alterado, por ratificação, pela Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março); e, mais recentemente, pelo RJIES; não esquecendo outros diplomas legais, tais como a Lei n. 7/79, de 19 de Março que aprovou as Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo ou a Lei n. 65/79, de 04 de Outubro, sobre a Liberdade de Ensino.