No referido Acórdão bem se considera: "A questão colocada em recurso para o PEAP já foi analisada várias vezes a respeito do PER, concluindo-se que a remissão das normas deste para as disposições gerais do CIRE que se devam considerar aplicáveis inclui o dispositivo relativo ao quórum que consta do art. 21 in totum.