Parece-nos incontroverso que o regulamento das custas contém, de um lado, diversas disposições de natureza substantiva verdadeiras normas tributárias materiais, que fixam a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça como aquelas que dispõem sobre os sujeitos da tributação, o objeto da tributação, as isenções, a base tributável e o valor de tributação) e, de outro lado, normas de natureza adjetiva.