Importa saber se a exegese do art. 231 n 3, alínea do actual Código de Propriedade Industrial, na redação do n 110/2018 de 11 contempla uma abordagem interpretativa dos arts. 11, 41 e 42 do n 39/2008 de 7 de março do Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos empreendimentos turísticos, envolve uma temática que justifica a excecionalidade da revista e o acesso ao terceiro grau de jurisdição, por forma a reforçar a segurança e a certeza na aplicação do direito.