Alega que pelos elementos da contabilidade da Impugnante era possível determinar a matéria coletável, uma vez que do relatório da inspeção não resultam erros, inexatidões ou irregularidades suscetíveis de provocar a rejeição da contabilidade, o que representa a violação do princípio da legalidade que Administração Tributária está obrigada a respeitar.