Para o caso de s Ex.s entenderem que não estamos perante um caso de acidente de viação e confirmarem a decisão de que ora se recorre, e porque a decisão assim a proferir já não é suscetível de recurso judicial, requer-se a s Ex.s, e ao abrigo do art. 267 ex-artigo 234 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta esta questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.