A falta de exame crítico da prova produzida cfr. artigo 607, n. 4, do Código de Processo não configura a nulidade da Sentença, mas uma nulidade processual secundaria, prevista no artigo 195, n. 1, do Código de Processo Civil, que deveria ser arguida perante o Tribunal que a cometeu, no prazo de dez dias a contar da notificação da Sentença artigo 195, n. 1, e artigo 149, ambos do Código de Processo;