Como se sumariou no Acórdão deste TCAN, de 002007, no Processo n. 00814/02BEBRG, ") a ilisão de uma presunção "juris tantum" só é feita mediante a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova, pelo que o "non liquet" prejudica a pessoa/parte contra quem funciona a presunção.