A Recorrente, adquirente do veículo dos presentes autos, é uma pessoa coletiva de responsabilidade limitada pelo que, pela sua própria condição e qualificação jurídica, não poderá, legalmente, ser considerada como Consumidora, e, como tal, beneficiária da proteção jurídica conferida pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril.