Acontece que bem vistas as coisas, o reclamante não suscita qualquer nulidade por pretensa ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão proferida no acórdão prolatado por este TCAN ininteligível mas o que faz é algo bem diferente, posto que, o que pretende é que este TCAN o esclareça sobre diversos aspetos que emergem da decisão em causa, e que não constituíram objeto da presente apelação.