Quanto aos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, a que alude a alínea do art. 26 do TFUE, entendemos que a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre a sua validade e a interpretação, só deve ou tem de ser requerida para os que tenham natureza vinculativa, como sucede com Regulamentos e Decisões, mas não para aqueles que não a tenham como é o caso de Directivas, Recomendações e Pareceres.