Ainda que não se encontrassem cumpridos os pressupostos exigidos pela Portaria n. 642/2004 de 16 de junho e por causa disso, se aplicasse por remissão do artigo 1 o Decreto-Lei n. 28/92 de 27 de fevereiro, o não envio dos originais não implicava pura e simplesmente a invalidade do ato processual.