Assim sendo, e ainda que se considerasse que o requerimento datado de 31/07/2019 fls. 2671 do era intempestivo, a verdade é que o requerimento datado de 04/04/2019 fls. 2496 do não o é, pelo que deveria o mesmo ter sido levado em consideração, devendo o Tribunal a quo ter-se pronunciado acerca do mesmo.