Este TCAN apreciou e decidiu que o TAF do Porto errou nesse julgamento, em torno da falta de provisoriedade e instrumentalidade, e que se o TAF até tivesse assim formado a sua convicção, que em ordem a conceder tutela jurisdicional efectiva ao Requerente, que nessa eventualidade poderia/deveria ter equacionado uma actuação visando o disposto nos artigos 12 e 10, ambos do CPTA.