A decisão recorrida viola, desta forma, para além do próprio artigo 48 do Código Civil, o disposto no n. 1 do artigo 50, 79 e 120, todos do Código Civil, devendo ser revogada por outra que, aplicando devidamente o direito ao caso, dando como não provada a matéria de facto constante dos pontos 13 e 47 da sentença proferida, condene a Recorrida no pedido contra si formulado.