"O Tribunal recorrido rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo agora recorrente no dia 1/09/2021, através do correio eletrónico do seu Defensor, registado na Ordem dos Advogados com base na violação da portaria 642/2004, de 106 e do n. 3, do artigo  do - 290-/99 de 2/08, com a redação dada pelo n. 62/2003 de 3/0