- Face ao supra exposto e sem necessidade de mais considerandos, deve a norma constante do art. 356 n 4 do CPP ser declarada inconstitucional, quando interpretada no sentido de que a leitura dos depoimentos testemunhais prestados em sede de inquérito perante oficial de justiça, integra o conceito de autoridade judiciária, pois a defesa entende que o conceito de autoridade judiciária abrange apenas Magistrados.