Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea, 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa, bem como, principalmente, o artigo , n. 1 e alínea, n. 4 do artigo , do ETAF.