Da análise do despacho recorrido ressalta com clareza que o motivo porque a Mm Juiz rejeitou o requerimento do MP, não foi por falta de legitimidade do MP para o fazer, mas sim porque considerou que não estando verificados os pressupostos legais para deduzir um pedido de indemnização oficiosa nos termos do art 82-A do CPP tal dedução só poderia verificar-se noutra forma processual que não o sumaríssimo.