E neste caso o artigo 3, n. 6, do RCP, na parte em que limita o recurso a contas superiores a 50 ucs, é inconstitucional, por tal disposição violar os princípios constitucionais, da proporcionalidade, decorrente do artigo 2 estado de direito democrático) e artigo 2 Tutela jurisdicional efetiva-Acesso ao, e da igualdade do artigo 1, todos da Constituição.