Sucede que, na opinião da Recorrente, onde o Douto raciocínio do Tribunal recorrido quebra a sua lógica e claudica no fundamento, é, precisamente, quando entende que, apesar de não estar o Tribunal impossibilitado de declarar oficiosamente tal nulidade, está, porém, impedido de "...)ordenar a restituição/reingresso dos bens no património dos 1 e 2 requeridos por tal pedido não ter sido formulado por quem teria legitimidade para o formular,