.02018, proc. 771/10PAMGR.C1 e de 002019, proc. 62/11GBCNF.C1; Acs. da Relação do Porto de 112018, proc. 291/18JAAVR.P1, de 202019, processo 1146/19PBMTS.P1 e de 202020, proc. 1164/12T9OVR.P1; da Relação de Lisboa de 212018, proc. 6744/18L1T9LSB-3; de 112019, proc. 103/17PHSNT.L1, de 002020, proc. 135/18GELSB.L1-9, da Relação de Guimarães de 002020, proc. 729/14GBVVD.G1 in http://www.dgsi.pt).