Em 19/02/2021, o R. foi notificado através de mensagem de correio eletrónico para se pronunciar por escrito, no prazo de 10 dias, sobre o projeto de decisão final do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, datado de 18/02/2021, junto como documento 7 da PI, e a fls. 268 a 272 e 304 a 306 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - cfr. documento 6 da PI e fls. 303 do PA;