Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumprindo o disposto nos arts 638 n 7 e 640 do CPC, no que respeita a seguinte factualidade: arts 23, 74, 88 a 90, 92, 93 a 101, 104 e 105, 106,110 e 116 da petição inicial, que deve passar a considerar-se provada;