cfr. fls. 27-29v do PEF apenso e doc. 1 junto com a PI Com interesse para as questões a resolver, não se apuraram outros factos, provados ou não provados. Os factos provados assentam na convicção alcançada com base no teor das peças processuais e na apreciação da prova documental integrada nos autos, não impugnada, expressamente referenciada junto a cada um dos factos assentes.