Note-se que este regime do artigo 7 do RJUE não é absolutamente inovatório, antes representa o desenvolvimento duma opção legislativa que já vinha pelo do artigo 5, n. 5 do Dec.-Lei n. 445/91, de 20/11 e, portanto, há muito que o legislador concebeu uma norma especial a partir da qual é possível, nestes casos, fazer derivar a responsabilidade da autarquia.