Pelo que, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que não foi assegurado o direito fundamental de defesa da Demandante, sendo a sua preterição subsumível ao artigo 16, n. 2, alínea do Código do Procedimento Administrativo e, consequentemente, determinante de nulidade do Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente.