pena de 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 212015, do crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelos artigos 3 n 1 e 2 do 2/98 de 001, tendo sido revogada a suspensão da execução da pena por despacho transitado em julgado em 302019 Proc.108/1...);