O artigo 18 do Decreto-Lei n. 227/2012 preceitua que no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de: Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou Transmitir a terceiro a sua posição contratual n..