Foi notificado o sujeito passivo, através de Ofício n. 536627 de 2019-09-24, para querendo, exercer o direito de audição nos termos previstos no artigo 6 da LGT Lei Geral Tributária) e artigo 6 do RCPITA Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e, no prazo de 15 dias.