Tal omissão consubstanciaria uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no artigo 123 do mesmo Código cf. Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Volume , 3 Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 628 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2007, Universidade Católica Editora, pág..