Cfr, neste sentido, o Ac. do STJ de 13/10/1999, proc. n. 665/99, sumariado por Manuel de Oliveira Leal-Henriques e Manuel José Carrilho de Simas Santos, Código Penal Anotado,  Edição,  Volume, Editora Rei dos Livros, 2002, p. 68