Face ao exposto, e mesmo a improceder a nulidade invocada, sempre a sentença deveria ser anulada por falta de actos processuais que teriam de a anteceder e por impedir a produção de prova por parte do réu sem que tal fosse expressamente justificado através do respectivo despacho fundamentado, violando o disposto nos artigos 89/A e seguintes do CPTA.