Salvo melhor entendimento, o despacho recorrido é também nulo por ter omitido a aplicação de normas de carácter imperativo tais como o consagrado nos arts. 367, 368 n 1 al e n 5, 363 n 5 e 366 n 3 e 5, e 384 n al, todos do Código do Trabalho, incorrendo num erro de aplicação do disposto no artigo 366 n 4 e 5 do Código do Trabalho, a um caso de despedimento que não pode ser considerado como de extinção do posto de trabalho.