Assim, e por estarmos perante um ato vinculado, concluindo-se que inexistiu o alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e por inexistir, outrossim, erro nos pressupostos de facto, só podendo concluir-se que a atuação da comissão eleitoral não poderia ser diferente, não estando, por conseguinte, perante uma atuação discricionária da administração não lhe cabendo a possibilidade de optar por outra atuação), improcedem os alegados vícios de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da boa-fé administrativa.