Não obstante as decisões judiciais anteriores não vinculem o julgador, por não vigorar entre nós o sistema do stare decisis, típico da Common Law, devem ser tomadas em consideração nas decisões a proferir, assegurando que o sistema jurídico, quando aplicado, se oriente por padrões de objetividade e garanta o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1, n. 1, da CRP.