Ora, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste Tribunal ad quem é, basicamente, a de saber se o Plano de Pagamentos apresentado foi correctamente avaliado pelo Tribunal a quo, que decidiu não o aprovar, por não ter obtido a adesão dos credores, isto é, se tal decisão foi proferida de acordo ou ao arrepio das normas legais que a deveriam ter informado. É isso o que hic et nunc está em causa, como se extrai das conclusões que são alinhadas no recurso apresentado.