O que se torna ainda mais premente para garantir o processo equitativo, fair trail, as garantias de defesa, o exercício efectivo do direito ao recurso, o acesso ao Direito e aos Tribunais, quando o recorrente apenas pode apelar ao STJ para reverter uma condenação, que o foi, em pena de prisão efectiva - artigos 2, n.s 1 e 4, 3, n. 1, ambos da CRP, artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 1, n. 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, artigo 4, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e artigo 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.