De acordo com o disposto nos art.s 60, n.s 3 e 4 do CPC ex do art. , alínea do, 7, n.s 3, 8 e 8 da LGT, não podem considerar-se como julgamento de facto considerações tecidas na elaboração do juízo de subsunção ou de integração dos factos antes não julgados como ao direito plausível.