O art. 14 da Lei 33/2010 bem como 44 n.os 2 e 3 CP consagram expressamente as situações de revogação de tal regime e a situação dos presentes autos não se mostra aí plasmada, constatando-se que apenas a situação de revogação levará ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional art. 44 n. 3, mostrando-se a analogia proibida in malam partem e sendo a presente situação ela mesma diversa daquela que resultaria da deliberada e inequívoca oposição e recusa de consentimento, pelo que terá de ter tratamento diferenciado sob pena de violação do princípio da igualdade e entorse constitucional!