Vejam-se a título de exemplo, o Ac. da RP, de 112012, Cardoso Amaral, Processo n. 1457/12TJPRT-A.P1, o Ac. da RG, de 102013, Conceição Bucho, Processo n. 284/14TBEPS-A.G1, o Ac. da RC, de 012013, Carlos Moreira, Processo n. 754/14TBLRA.C1, o Ac. da RC, de 102016, Fonte Ramos, Processo n. 4023/17T8LRA.C1, ou o Ac. da RE, de 102019, Manuel Bargado, Processo n. 370/17T8STB.E