Sem prescindir, a responsabilidade dos Municípios, tal como da globalidade das pessoas singulares e coletiva, emana quase sempre da violação de leis, de regulamentos ou normas técnicas ou de segurança, destinadas a proteger interesses alheios, aliás, atente-se a redação do art. 48, n. 1 do Código Civil e do art.  da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.