Ao caso aplica-se o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT BTE n. 26, de 15/7/2008) e PE n. 47, de 22/12/2008 BTE n. 47, de 22/12/2008), pois na altura dos factos a ré não era subscritora de instrumento de regulamentação coletiva. Em qualquer caso, o regime não difere do previsto na lei geral.