Sendo o putativo direito baseado no incumprimento das normas legais aplicáveis, não há sequer lugar ao seu confronto com direitos legítimos, com ele eventualmente conflituantes. De outra forma, estaria aberto o caminho para desconsiderar o Estado de Direito, sacrificando-o a meros interesses de oportunidade, casuísticos e com ele geneticamente contraditórios.