É que se assim fosse, o quadro legal neste matéria teria sofrido alterações aquando da entrada em vigor deste diploma, o que não sucedeu cfr. Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, nas alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas pela Lei n. 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.s 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64- B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 93/2017, de 1 de agosto.).