Acresce que, para além do instituto do enriquecimento sem causa ter pressupostos próprios que se encontram elencados no art. 47 do Cód. Civil que nos abstemos, por irrelevante, de aqui concretizar, tal instituto tem natureza subsidiária, nos termos do art. 47 do Cód. Civil, o que significa que o pretenso empobrecido só pode recorrer ao mesmo quando a lei não lhe faculte outro meio de ser indemnizado ou restituído.