Por ordem cronológica, sem preocupações de exaustividade, vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de junho de 2014, proferido no processo n 288/1T2AVR-F.C1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de março de 2015, proferido no processo n 6245/16TBBRG.G1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26 de março de 2015, proferido no processo n 3576/11T8GMR-C1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de14 de abril de 2015, proferido no processo n 904/13TBPBL-A.C1; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de janeiro de 2018, proferido no processo n 60/15T8VNG.P1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2019, proferido no processo n 3266/13T8BRG.ES1; acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08 de outubro de 2020, proferido no processo n 1257/1T8OLH-A.E1; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de fevereiro de 2021, proferido no processo n 13316/13T8LSB.L1-