Não excluo a admissibilidade teórica de uma habilitação legal derivada. Mas tal, a admitir-se, só poderia acontecer se a Portaria a tivesse imediata e para essa matéria da constituição de turmas. Porém não é isso que se verifica. Vistas as normas legais invocadas como habilitação na Portaria, conclui-se que esta não tem habilitação para dispor em matéria de criação de turmas.