Sustenta a Requerente a inconstitucionalidade dos normativos atrás citados pois é evidente a violação do princípio da igualdade artigo 1 da decorrente da distinção de tratamento dispensado aos Notários e aos profissionais liberais com os quais concorrem porque os Estatutos destas profissões liberais não contém normas semelhantes. Aduz que aos advogados e solicitadores é concedida total liberdade para a prática dos atos próprios da profissão, e, bem assim, de atos que deixaram de ser próprios da função notarial, sem imposição de limitações temporais e geográficas, em regime de profissão liberal remunerada.