Foram por isso violados com o Douto Acórdão os artigos 2, n. 2 e n. 5, 2, 2, 2, n. 1, 2, n. 3, alínea, 29, n. 1, 3, n. 1, 2 3, 5 e 8, 3, n. 2 e 3, todos da CRP, bem como os 6, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, 17, n. 3 e n. 5, alínea, 17, n. 2, alínea, 25, n. 1, alínea, n. 2, 24, n. 1 e 2, alínea e 28, todos do CPP, os artigos 3, 4 e 7 do CP, o artigo 39 do , e bem assim, o artigo 5, n. 1, do 15/93 de 22 de Janeiro.