De resto, os direitos fundamentais que o Autor alega lesados radicam em direitos sociais que não integram a alínea, do n. 2, do artigo 16 do CPA, conforme tem sido reiteradamente defendido pela doutrina cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição, Almedina, 2007, p. 646 e.