O tribunal a quo equacionou, como devia, a aplicabilidade da globalidade do regime jurídico de protecção do consumidor que acima mencionámos, ou seja, quer do estabelecido na Lei de Defesa do Consumidor, quer do que resulta do Decreto-Lei n. 67/2003, concluindo que a mesma não deverá ter lugar porquanto a venda de imóveis não integra a actividade profissional da recorrente para o efeito do preenchimento da previsão dos artigos -A, n. 1, e -B, al., daquele Decreto-Lei. O tribunal a quo julgou a acção procedente, mas com base no regime geral da venda de coisas defeituosas constante dos artigos 91 a 92 do Código Civil.