Invoca que a decisão da Caixa Geral de Aposentações padece de um vício de violação de lei, por violação do disposto no Decreto Regulamentar n. 61/91, de 28 de fevereiro, do disposto nos artigos 2 e 3 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril e artigo 4 do Estatuto da Aposentação, e viola os princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses do cidadão, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.