GG. Segundo os art.s 102, n. 1, 207 e 209, todos do Código Civil, resulta que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal não lhe permite a celebração desse contrato, sendo um negócio gratuito, não cabe nos poderes de administração do Cabeça de Casal cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-04-2019, processo n. 1581/15T8BGC.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c9dab65b270 fbb7a802583f500399623?OpenDocument).