Fazendo-o, convoque-se o alcance do próprio Ac. STJ, de 03-10-2013, Proc. n 2610/19TMPRT.PS1 , Relatora: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA, naquilo que é, indubitavelmente, a sua efectiva que não, emissão conceitual e o seu alcance judiciário: