Outrossim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2009 Processo n. 366/200CS1), onde se enunciou: ") não se pode pretender que a inadmissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n 5 do art 66 do CE de 1999, se refira apenas ao valor indemnizatório e não quanto aos pressupostos jurídicos da sua fixação, como quer o Recorrente.