os artigos 8, n. 3, 39 e 40, n.s 1, al., 2 e 3 do CPP, interpretados no sentido de que ser irrecorrível por um co-Demandado a decisão da Relação que determine oficiosamente o envio para os Tribunais civis a apreciação da alegada responsabilidade solidária de outro co-Demandado, são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos , al., 1, 1, n. 1, 2, n. 5, 3, n. 1 e 6, n. 1, da CRP; e