Assim sendo, apesar de o executado, convidado para o efeito, não ter dado cumprimento aos , n. 5, da Portaria n. 280/2013, de 27 de Agosto, adoptando o formulário adequado, deve o Tribunal oficiosamente mandar distribuir e autuar como embargos de executado e dar seguimento processual aos termos da acção artigo 19, n. 3, do.