O acórdão recorrido violou as normas constantes dos art.s 10 do E.O.A.; 12, n. 1, al. e 12 do P.A.; 37, n. 2 e 37, n. 1, al. e 42 n. 4 do P.P.; 7, n. 1 do P.; 15, n.1 e 60, n. 4 do P.; e , 1, 1, n. 2, 2, n. 1 da R.P., normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.