- O direito ao processo equitativo está positivado no artigo 2 da CRP, no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 1 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigos esses que foram violados na decisão.