Alegou para o efeito que é gestora do Parque Habitacional do Município de Cascais, sendo que havia cedido aos executados um fogo habitacional sito no Bairro ., Rua .., lote ., ..., , mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, valor esse que os mesmos deixaram de liquidar desde agosto 2005 em diante o que motivou apresentação de notificação judicial avulsa, nos termos do art. 0, n. 7 da Lei n. 6/2006, comunicando a resolução do contrato de arrendamento, notificação essa que validamente efetuada produziu os efeitos previstos naquele normativo para firmar, conjuntamente com o contrato de arrendamento, título executivo previsto no n. 2 do art. 1 do mesmo diploma.