Neste sentido, podem ler-se, designadamente, os Acórdãos proferidos em 202019, Processos n. 01037/18BEPRT 0891/17) e n. 01681/13BESNT 01357/17), em 302019, Processo n. 01671/13BESNT 0351/18), em 102019, Processos n. 01232/15BEPRT 0500/18) e n. 01046/15BEPRT 0710/18, em 202019, Processo n. 0674/15BESNT, e em 30-10-2019, Processo n. 0132/15BESNT.