O Artigo 623 do P.regula ainda a oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória, sendo que "Terceiros, são todos aqueles que não intervieram no processo penal " pois em relação a todos aqueles que nele intervieram, a decisão penal tem eficácia absoluta, ou seja faz caso julgado formal e material quanto aos factos constitutivos da infracção e os relativos á culpa.