Com efeito, atenta a factualidade indiciariamente assente e a respectiva subsunção ao direito, foi apreciado que o TAF do Porto julgou corretamente quando, em juízo sumário, concluiu por não ter sido provado o requisito do  periculum in mora, o que só por si era determinante da não concessão da requerida tutela cautelar, e que por essa razão tinha assim de improceder a pretensão recursiva do Recorrente, por não se verificar o invocado erro de julgamento.