Certo é que a requerente viu a sua liberdade ser decidida por duas decisões administrativas, dadas por duas pessoas diferentes e cada uma delas, inclusive, em violação de Orientações da própria DGS. Decisões essas desprovidas de qualquer suporte legal e sem serem fundamentadas, como se impunha em qualquer decisão que restrinja direitos, liberdades e garantias.