Desta decisão recorre o A., visando a sua revogação e culminando o recurso concluindo não ter junto aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, como lhe impunha o art. 55, n. 3, CPC, sendo que a secretaria não recusou tal peça, como lhe competia, ao abrigo do disposto no art. 55 CPC, cabendo ao tribunal posteriormente ordenar a notificação do A., nos termos do art. 56 CPC.