2  _ A de saber se o TAF de Braga, apesar de ter julgado improcedente aquela excepção, se deveria ter pronunciado sobre os factos alegados pelo FGS nos art. 17 a 31 da contestação, ou seja, sobre se os créditos peticionados preenchiam os requisitos de pagamento através daquele fundo fixados no art. 2, n4 do 59/2015, de 20