Pelo que o Tribunal a quo violou as seguintes normas legais: Base , Base , Base , Base , n. 1, anexas ao Decreto-Lei n. 215-B/2004, n 1 da Base , Base , e o n 1 da Base , anexas ao n 294/97, de 210, artigos 12, n 1, da Lei n 24/2007, de 1, 350, n. 2, 483, 487, 493, 494, 496, 562, 563, e 566, todos do