Lisboa, 7 de Julho de 200 - José Fernando de Salazar Casanova Abrantes - Rosendo Dias José - Manuel José da Silva Salazar - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues - Alberto Augusto Andrade de Oliveira. Vencido - Numa situação em que o requerente identifica, inequivocamente, a causa principal de que pretende seja dependente o pedido cautelar, e sendo incontroversa a natureza dessa acção principal, deverá ser o tribunal o competente para a apreciação do pedido formulado.