O Digno Procurador Geral Adjunto, junto do Tribunal da Relação, invocou que não se mostram presentes razões fundamentais determinantes do afastamento dos pressupostos do pedido de extradição, constantes dos artigos , , 8, 1 e 1 n.2, todos da Lei 144/99, atentas as garantias apresentadas pelo estado requerente fls. 52 e 53 dos, nomeadamente em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre esta matéria cfr. fls. 252 e.