N. Atendendo a que as propostas fazem parte integrante do contrato e, ainda, ao regime de invalidade própria dos contratos, sempre estaria fora de causa considerar como inaplicável ao presente caso o fundamento de exclusão da proposta utilizado pela entidade demandada com base na ideia de ele não implicar que o contrato a celebrar viole normas legais ou regulamentares, hipótese com a qual o Tribunal a quo parece pretender acenar, numa demonstração adicional de incapacidade de perceção dos contornos do caso sub iudice.