A referida disposição interna tem por base a alínea  do n. 1 do artigo 13 da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro que reformulou a Diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, vulgarmente denominada Sexta Diretiva, sem no entanto alterar as disposições existentes relativamente a esta matéria