Assim, foi entendido nos doutos acórdãos: do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. N. 1124/12TJVNF-G.G, prolatado pela Ex. Juíza Desembargadora Relatora, Dr. Raquel Baptista Tavares; e do Tribunal da Relação do Porto, Proc. N. 8729/14TBVNG-G.P1, de 02-07-2015, in www.dgsi.pt.