Cf., neste sentido, Prof. José Faria Costa, in "Comentário Conimbricence ao Código Penal" , Tomo , pág. 612, e ainda, entre outros, os acórdãos da Rel. de Coimbra, de 5-6-2002, proc. n. 1480/02, e de 18-09-2013, proc. n. 471/00PBTM R.C1 in WWW.dgsi.pt..