Não se vislumbrando razões para discordar do ali decidido, e considerando que as conclusões de recurso respeitantes ao processo n 2968/15BELRS estão, em larga medida, incluídas no corpo das alegações de recurso ora apresentadas, permitimo-nos transcrever o decidido no supra identificado Acórdão com ligeiras adaptações), nos seguintes termos: