Por estas razões não se afigura injustificada a solução encontrada pelo tribunal recorrido ao afirmar que a Ré não podia emitir a fatura n. .......665 do valor de 4372,25 sem que a solução se enquadre, no rigor dos princípios, num abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, pelo que deve ser mantida a decisão, ainda que com a motivação aqui indicada.