A presente decisão foi adoptada por unanimidade pela Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa e pela Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza e vai assinada apenas pela relatora, com o assentimento voto de da Senhora Conselheira Adjunta, de harmonia com o disposto no artigo 15-A do n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo n 20/2020, de 1 de Maio.