In casu, existe violação mais flagrante ainda do ne bis in idem porquanto o Requerido foi sancionado com a aplicação de uma pena de prisão pelo não pagamento do confisco e ao mesmo tempo está a ser sancionado com a execução da mesma decisão de confisco. E foi ainda punido com outra pena de prisão e com pena acessória de inibição de exercício de funções pelos mesmos factos