g. Ora, uma vez que o Recorrente entende que se encontram preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos legais de que depende o deferimento do pedido de prova de preço efetivo por si apresentado e que, nessa medida, a decisão de indeferimento acima referida é manifestamente ilegal, deduziu a presente ação administrativa especial em 00201