Contudo, a aludida questão da caducidade do direito de acção dependia da prévia assunção pelo Tribunal a quo de que a forma de processo que deveria ter sido usada pela Autora era a da acção administrativa especial, e, em face disso, então sempre teria caducado o direito de acção da Autora vide artigos 58, n 2, al. b, do.