Assim, perante o preenchimento dos pressupostos de que a lei faz depender, a derrogação do sigilo bancário pela AT caracteriza-se pelo poder-dever de acesso a informações ou documentos bancários sem que para tal seja necessário o consentimento do titular, da entidade bancária ou de um Tribunal. Neste sentido veja-se Lei Geral Tributária, comentada e anotada, 2015, Almedina, pag. 67