E, como resulta das regras básicas do nosso Direito, um ato inexistente não produz quaisquer efeitos. Perante tal entendimento, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela recorrente. Pelo exposto, julgo juridicamente inexistente a decisão administrativa recorrida, proferida pela IGAMAOT e constante dos autos a fls. 231 a 233 verso.