O acto praticado pelo Réu em que a mesma funda a sua pretensão - a aprovação e emissão do Alvará de Licença de Construção n. 810/2001, de 30 de Maio desse ano, relativo a construção de um edifício multifamiliar destinado a habitação e comércio, incluindo estacionamentos e arrecadações, a pedido da sociedade B, Lda. cfr. artigo 2 da petição - tem, claramente, natureza administrativa.