A norma contida em tal alínea visa não prejudicar o lesado quando a dedução de acusação não ocorre num prazo que o legislador entendeu razoável e que se encontra relacionado com o previsto no art. 276, n 1 do P. Penal para o encerramento do inquérito, permitindo-lhe, neste caso, instaurar ação cível em separado.