Por força desta remissão global, os preceitos reguladores do processo criminal, devidamente adaptados, são genericamente erigidos em normas integradoras do processo contra-ordenacional, o que significa que as normas do processo penal devidamente só não são aplicadas quando do RGCO ou de legislação especial ou da CRP que, em matéria de processo criminal, apenas consente certas limitações de direitos resulte o afastamento de tais normas.