No caso em apreço, cabe notar que o contrato de incentivos financeiros visado nos autos foi celebrado em 28 de Abril de 2008 cfr. ponto do probatório e fls. 252 a 262 do P.A, pelo que o prazo de execução previsto no n 3 do n 13 da citada Portaria n 196-A/2001, terminou a 28 de Abril de 200