Concedendo provimento ao recurso interposto pela assistente , revogar a decisão recorrida e, consequentemente, com os fundamentos de facto e de direito constantes do requerimento de abertura de instrução, com as alterações determinadas no despacho de fls. 1269 e 1270, nos termos acima referidos no ponto , al. a, e os fundamentos de facto e de direito supra referidos, pronunciar a arguida B, pela autoria, na forma consumada, de um crime continuado de abuso de poder, p. e p. pelos art. 382 e 30, n 2, do Código Penal.