No caso vertente, é notório que a apreciação do pedido para utilização dos prejuízos fiscais e o reembolso a que esta deu origem ocorreram muito após o prazo legal previsto para o efeito, sendo evidente que esse facto fez incorrer a Recorrente em prejuízo, pela indisponibilidade de mais de um milhão e meio de euros, durante quase 3 anos, num contexto em que apresentava prejuízos fiscais recorrentes; e, por isso, é evidente ter a mesma direito ao pagamento de juros indemnizatórios para ressarci-la dessa indisponibilidade tanto mais que a AT certamente recebeu rendimentos pelo uso indevido do capital da ora.