Para além de que, a inibição de 42 meses imposta aos Recorrentes, é uma sanção excessiva. Esta não visa salvaguardar o interesse dos credores, assumindo antes, uma natureza sancionatória, que colide com os ditames da restrição, contidos no Art. 18, n 2, da CRP e que atenta contra os preceitos do Art.26 da CRP, que não consente a restrição a um direito fundamental, violando os princípios da proibição do excesso, da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade ali ínsitos.