Efetivamente, nas situações em que a notificação do ato de liquidação nunca ocorreu ou ocorreu de forma ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do ato de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.