A pena acessória prevista no Art. 6, n. 1, do Código Penal constitui uma pena criminal, que se norteia pela ideia de culpa, e cuja determinação da medida concreta, há-de efetuar-se segundo os critérios orientadores gerais contidos no Art. 7 do Código Penal, não olvidando que a sua finalidade reside na censura da perigosidade.