Com efeito, mesmo que nestes autos se tivesse dado como provado que o arguido era titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir com validade inscrita de 13/08/2020, o que, sublinhe-se, nunca resultou de nenhum elemento carreado para os autos, tal não significaria, sem mais, que a sentença nestes proferida tivesse de ser absolutória.