Não se tratando de um despacho de mero expediente, uma vez que não se limita a prover ao normal andamento do processo, este é passível de recurso, nos termos dos artigos 399 e 400, n 1, al., a contrario, do Código de Processo Penal, pelo que o tribunal a quo devia ter esperado que a decisão de indeferimento do requerimento do recorrente transitasse em julgado para depois decidir sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.