Na redacção original do n. 67/2003, de 8 de Abril, o n. 2 do artigo 1, que foi revogado pelo art. 3 do n. 84/2008, de 21 de Maio, dizia que o regime daquele diploma era aplicável aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir, entendendo-se que esta designação abrangia os contratos de empreitada, cuja prestação se traduzisse na realização de uma obra de criação de coisa nova1, o que deixava de fora os contratos de empreitada que tivessem por objecto a simples reparação, limpeza, modificação, manutenção ou destruição de uma coisa já existente2, sendo aplicáveis a estes contratos as regras do Civil, independentemente de existir ou não uma relação de consumo.