Conforme resulta da informação n. 1895, parcialmente reproduzida na letra da factualidade dada como assente, na decisão de indeferimento da revisão oficiosa não foi apreciado o mérito do pedido formulado pela Autora, quedando-se pela análise da questão da apreciação dos pressupostos legais que lhe permitiriam obter ou não) a revisão dos atos de autoliquidação de IVA em causa, nos termos dos artigos 7, n. 6, do CIVA e 7, n. 2 da LGT ex 9 do CIVA.