1) A proposta de orçamento do Conselho Distrital do Porto para o ano de 2011, elaborada pelo Conselho Distrital do Porto, e objeto de aprovação por unanimidade, mediante deliberação da Assembleia Distrital do Porto datada de 29 de setembro de 2010, contém as receitas e as despesas do órgão Conselho Distrital do Porto e das delegações correspondentes este facto foi alegado na P., designadamente nos seus artigos 2, 2, 3, 3, 4, não foi impugnado pela Ré e está documentalmente provado nos documentos n.s 2 e 3 juntos com a P.- em especial, fls. 3 a.