Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.