Tanto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos Proc. n. 210/24TELSB-E.L1- acórdão, como o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n. 210/24TELS-F.L1 acórdão, transitaram em julgado  acórdão recorrido em 102021, e o acórdão fundamento em 002021), encontrando-se ambos publicados em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f9805487b35ea298025869d003903b7?OpenDocument acórdão e http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c29470538018fe568025866500449e4f?OpenDocument acórdão.