Regendo-se a atividade da ré por cláusulas gerais por ela previamente definidas, com as quais os utilizadores deverão necessariamente concordar, sujeita-se a ré ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais Decreto-Lei n. 446/85, de 25-10), assim como aos deveres perante o consumidor, decorrentes da Lei n. 24/96, de 31-07 Lei de Defesa do.