Segundo o n 2 do art. 38 do CPTA anterior a, a ação administrativa comum intentada em momento posterior ao decurso do prazo para impugnação do ato administrativo, não pode ser utilizada para obter o mesmo efeito que resultaria da anulação desse mesmo ato, o que impede o Tribunal de conhecer da sua ilegalidade para efeitos de e o anular.