Sem prescindir, tendo em conta que foram condenados em custas ao abrigo do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, requerem, nos termos do n.3 do artigo 53 do CPC as custas da inutilidade da lide recaiam sobre o Município ...), na medida em que foi o mesmo quem promoveu a elaboração do referido PU da cidade de ...).