Em sentido contrário, veja-se o acórdão do TCA Sul de 202018 278/18), revogado pelo supra citado acórdão do STA de 012018; o ac. do TCA Sul de 102019 proc. n 2226/18) e o ac. do TCAN de 202018 proc. n 280/17), por aplicação da Portaria 701-G/200