Por conseguinte, o artigo 10O-A do CPTA não pode ser, em caso algum, aplicado ao presente processo, ainda que este Douto Tribunal venha a concluir - o que não parece correto - que o presente processo deve seguir a tramitação especial do contencioso pré-contratual que, nos termos do n. 1 do artigo 10 do CPTA, só é aplicável a procedimentos de formação de contratos;