Por tal motivo, consideram os Recorrentes que o entendimento vertido na decisão judicial recorrida de que o ato impugnado é confirmativo do acto impugnado no proc. n 2237/16BEBRG é incorreto, pois não pode confirmar um acto  que foi declarado nulo despacho n.s 20462/2016, mas apenas atos administrativos válidos.