Por requerimento de 012012 o Impugnante instaurou Reclamação Graciosa, o que fez nos termos constantes da respectiva Petição Inicial constante de fls. 4 e seguintes do apenso de Reclamação Graciosa, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;