Semelhante entendimento, tiveram ainda os Ac. do Tribunal de Conflitos de 25/02/2007, Proc. n. 19/06, do TCA Sul de 12/02/2009, Proc. n. 3501/08, do TCA Sul de 29/01/2009, Proc. n. 3239/07, do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n. 3117/08, de 15/12/2009, todos disponíveis in www.dgsi.pt.