Por outro lado, como foi considerado no referido Acórdão - e acima se demonstrou-nos presentes autos, a administração tributária não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 151/99, de 14 de Setembro, quer no acto primário proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças, quer no acto secundário, o despacho do recurso hierárquico da Subdirectora-Geral.