Ao proferir a sentença, como alegado pelo Réu/Município, a Senhora juíza violou o 81/2018, de 15 de outubro, o Provimento n 1/2019 emitido pela Senhora Juíza Desembargadora Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, bem como a posição expressamente exteriorizada pelo Senhor Juiz Desembargador Vice-Presidente da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo, mediante decisão proferida em 002020, no proc. n. 581/13BEPNF.