Já que se, nos termos do disposto no art. 52, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 250/94, de 15/10, no regime do licenciamento de obras particulares eram nulos os atos administrativos que violassem o disposto em alvará de loteamento em vigor;