A legalidade/ilegalidade da penhora realizada nos autos sob a Apresentação 57 de 2019/06/2Os factos a ter em conta para apreciar e decidir a questão suscitada são os já antes referidos no ponto , entre os quais se salientam os que resultam do auto de penhora e da certidão de ónus e encargos e que aqui se recordam: