Seja como for, fundamental é frisar que, interpretando devidamente as decisões a que se reporta o Recorrente, é possível fixar o sentido do estatuído pelo julgador, não havendo, pois, qualquer obscuridade ou ininteligibilidade que lhes possa ser assacada, e que, fixado o sentido de tais decisões, facilmente se verifica não haver qualquer contradição entre elas.