É certo que no caso, não foram cedidos rendimentos pelo insolvente porque os rendimentos auferidos pelo mesmo, no decurso do período de exoneração do passivo restante, foram sempre inferiores a uma vez e um quarto o salário mínimo nacional, valor fixado no despacho inicial de exoneração do passivo restante e nos termos do disposto no art.239, n3, alínea do CIRE, como rendimento não disponível para o seu sustento e do seu agregado familiar.