as regras de acesso ao procedimento concursal do internato médico, designadamente, os requisitos de acesso, contendem com a liberdade de escolha da profissão, prevista no artigo 4, da CRP, pelo que estão sujeitas a reserva de lei artigo 16, n. 1, alínea, da e ao princípio da proporcionalidade artigo 1, n. 2, da;