Sucede que durante o decurso do prazo da prescrição, foi regulado o regime excepcional da suspensão pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de março artigo ), com as alterações dadas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril; na Lei n. 16/2020, de 29 de maio, na Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro e na Lei n. 13-B/2021, de 05 de abril.