A sentença em recurso violou, para além do disposto nos ns arts 4 e 5 do art 607 e n 2 do art 608 do P., entre outras disposições, o disposto nos arts 331 n 2, 342 n 2, 1222, 1225 do Civil e o n 67/2003 de 8 de Abril, na redação dada pelo Dl n 84/2008 de 21 de Maio. Contra-alegações