Por força do disposto no artigo 327 do Código das Sociedades Comerciais entretanto revogado pelo Decreto-Lei n 486/99 de 13 de Novembro, diploma legal que aprovou o Código dos Valores Mobiliários, doravante, previa-se que a transmissão entre vivos de acções ao portador efectuava-se pela entrega dos títulos, dependendo da posse dos mesmos o exercício de direitos de sócio.