A Decisão recorrida viola o disposto nos art.s 3, ns 3 e 5, 6 da CRP, nos art.s 60 e 98 do CPC, nos art.s 187, 187, 188 a 188, 188, 188, 192, 200, e 200 do , nos art.s 4, 4, 4 e 4 do RGPTC, o Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio e o art. 2, n s 1 e 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança.