Do ponto de vista do regime substantivo em causa, as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, aprovado pelo n 555/99, de 16 de Dezembro, efectuadas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2/10, apenas se aplicam aos procedimentos que se tenham iniciado após a sua entrada em vigor, isto é, após 1 de Dezembro de 2015 cf. artigo 1, n. 1 e 3 do pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10). E, de igual modo, as alterações promovidas ao RJUE pelo Decreto-Lei n. 136/2014, de 9 de Setembro, apenas se aplicam aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 7 de Janeiro de 2015 cf. artigos 1 e 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 136/2014, de 09 de.