A norma ao abrigo da qual foi formulado o pedido de reforma foi introduzida no ordenamento jurídico pelo n. 329-A/95, de 12 de dezembro, e n. 180/96, de 25 de setembro art. 66, n. 2, do então, vindo a manter-se até hoje em vigor, nomeadamente através do art. 61, n. 2, do CPC, invocado pela Recorrente.