Ocorre que estamos perante uma aparente diversidade no regime legal de cobrança coerciva de dívidas já que da previsão do art. 1, n. 1, do n. 129/2012 tal como já derivava dos sucessivos regimes que anteriormente foram disciplinando a matéria - art. 2 do n. 141/2007, 3 do n. 308/99, e 0-B do n. 49266 aditado pelo 247/95) não se extrai uma qualquer tomada de posição quanto regime processual executivo a observar e decorrente tribunal competente.