O Recorrente discorda da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, por considerar ter havido um errado enquadramento jurídico, ou seja, o regime no qual se poderia fundamentar a responsabilidade do oponente pelas dívidas tributárias seria o previsto na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT e não o previsto na alínea, como consta dos fundamentos da reversão, concluindo dever o despacho de reversão ser eliminado da ordem jurídica, por enfermar de falta de fundamentação.