Reportando-nos ao disposto no artigo 1 do regulamento anexo ao regulamento do Plano de Pormenor constata-se que foram adoptados pela os mecanismos de perequação referenciados nas alíneas e do n 1 do artigo 138 do Dec. Lei 390/98, de 22/9 e enunciados nos artigos 139 e 140 daquele diploma.