O despacho de que se recorre faz uma errada interpretação dos artigos 119 e 28 do CPP, na medida em que comina com uma nulidade insuprível, todo o articulado do assistente, fazendo também uma incorrecta interpretação da lei e dos princípios de direito subjacentes ao acto de convidar o assistente ao aperfeiçoamento do seu Requerimento de Abertura de Instrução, logo também por este facto é nulo