Ainda que se considerasse ser o regime de invocação das irregularidades o aplicável, tendo o requerimento-defesa do arguido sido, em 22-01-2019, apresentado dentro do prazo de 5 dias que lhe foi concedido para defesa, haveria de ter-se tal irregularidade como tempestivamente deduzida, competindo ao Tribunal a quo alterar, somente, a respectiva qualificação, não podendo ser essa a justificação do indeferimento;