Essa afirmação da AT foi feita deliberada e propositadamente, não podendo a AT dar o dito por não dito, sob pena de intolerável violação do princípio da boa-fé e da protecção da confiança e legítimas expectativas, para além de constituir um abuso de direito artigos 10 do CPA, 266 n 2 da CRP, 68-A da LGT, 55 do CPPT e 334 do.