A título de nota prévia, aponte-se que o prazo aplicável, nos termos do artigo 63 n. 1 e n. 7 do CPC encontra-se suspenso, nos termos do artigo -B n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.