A Resolução n. 64/2003, de 22 de maio, que autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., e aprova a respetiva minuta, foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 21, de 22 de Maio de 200