4 Cr. CORREIA, Fernando Alves - Manual de Direito do Urbanismo. Coimbra: Almedina, 2010, Vol. , p. 146-149, critério a que também se refere o Acórdão do Tribunal Constitucional n 140/03, no Processo n. 593/02, de 102003), disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2003014html