a. Decorre da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns artigos 17, 17 e 17 do, pelo que o acordo de pagamento que distingue e privilegia um crédito hipotecário, de um crédito com reserva de propriedade de um crédito do tributário, relativamente a um segundo patamar onde integra todos os demais créditos comuns, não viola o princípio da igualdade enunciado no n. 1 do artigo 19 do CIRE.