Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, importa decidir se se verifica a causa de nulidade da sentença da alínea, do n. 1, do artigo 37 e, bem assim, a nulidade prevenida no artigo 11, alínea, ambos do CPP; incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento.