Veja-se a exaustiva enumeração constante do acórdão da Relação de Guimarães, de 102019 processo n. 1034/13TJVNF-G1), da qual constam, nomeadamente, os seguintes arestos: Ac. da Rel. de Lisboa de 18/2/2016 processo n. 2052-09TBPDL-L1-6); Ac. da Relação de Guimarães de 17/11/2016 processo n. 1033/15TBBCL.G1); Ac. da Rel de Coimbra de 23/10/2018 processo n. 3898/19TJCBR-C1); RG de 6/6/2019 processo n. 704/02TBGMR.G1).