Assim, e concluindo, por via da alteração preconizada na deliberação posta em crise, materializada no n. 5 do artigo 3 e no Anexo para que remete, confere-se indevidamente a determinados prestadores de serviço um alargamento da área do seu serviço, isto em confronto directo com a estatuição dos artigos  e  do Regulamento, mas também com a previsão dos artigos 1 e 1 do n. 251/98, de 11 de agosto, como supra escalpelizado, o que, naturalmente se compreenderá, é atentatório dos princípios da legalidade e da igualdade, previstos que estão nos artigos  do P.A. e 26 da R.P., devendo essa ilegalidade ser declarada desta feita.