Assim, e em síntese, com a apresentação das referidas declarações Modelo 21-RFI a Impugnante veio comprovar, para os efeitos do disposto nos artigos 1, n. 6 do Decreto-Lei n. 42/91, de 22 de janeiro e 9-A, n. 6 do CIRC e da aplicação da CDT com Espanha, que pese embora não tenha efetuado a retenção enquanto substituto tributário) ficou desobrigada da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido, assistindo-lhe razão.