É a decisão recorrida nula, nomeadamente por não especificar os fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., do, e/ou por ocorrer ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do, e/ou por ter deixado de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do?