Posteriormente, foi publicado o n. 62/2013, de 15, que revogou e substituiu o n. 32/2003, de 102, transpondo a Diretiva n. 2011//7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 102011, que veio substituir a Diretiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho.