Não é exacto afirmar que o aqui Recorrente funda a sua pretensão no instituto da responsabilidade extracontratual do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional em razão da decisão proferida no processo-crime n 5828/16TDLSB.L1, pois o aqui Recorrente funda a sua pretensão na responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ilicitamente causados pela administração da justiça;