Pronunciaram-se neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos desta Relação de 01/02/2018 Relator Desembargador João Peres Coelho, Processo n. 290/14T8PRG.G1), de 20/02/2020 Processo n. 933/18TBPTL.G1, Relator Desembargador Jorge e de 30/04/2020 Relator Desembargador A. A. Rodrigues, Processo n. 1334/11TBVVD.G1); os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01/03/2018 Relatora Conselheira Rosa Tching, Processo n. 1011/10T8STB.ES2), de 03/05/2018 Relatora Conselheira Fátima Gomes, Processo n. 7859/15T8STB.S1), de 08/11/2018 Relator Conselheiro Abrantes Geraldes, Processo n. 600/11T8STB.ES1), de 30/05/2019 Relatora Rosa Ribeiro Coelho, Processo n. 916/18T8STB.ES2), de 18/06/2019 Relatora Graça Amaral, Processo n. 1786/19T8STB.ES1) e de 24/10/2019 Relatora Fátima Gomes, Processo n. 317/10T8TVD.LS2); e do Tribunal da relação de Évora de 14/02/2019 Relatora Desembargadora Cristina Dá Mesquita, Processo n. 1113/18T8STB.E1), de 02/05/2019 Relator Desembargador Mata Ribeiro, Processo n. 941/16T8BNV.E1) e de 12/09/2019 Relator Vítor Sequinho, Processo n. 1223/18TBSLV.E1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.