Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na parte em que julgou caducado o arresto em bens do oponente B.., por contra ele não ter sido proferido despacho de reversão no prazo a que alude o artigo 13, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário doravante "CPPT".