Este despacho foi co-assinado pela sua assessora e também ela magistrada com mais de 15 anos de carreira; foi sufragado, na íntegra, pela sua superior hierárquica, Directora do DCIAP, RR. Foi também confirmado pelo PGR de então, Cons. NNN - fls 293 a 296 do Apenso de Certidões, volume