Se o citando não teve conhecimento do acto de citação, isto é, se não lhe foi entregue a carta de citação por forma a exercer o seu direito de defesa, decorrido já o prazo de contestação, a nulidade decorrente da falta de citação artigos 19, alínea, 19, alínea e 20, pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada.