Além disso, sustenta o executado, o pedido de contabilização de mais esses 365 dias de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira viola, ainda, o disposto na Lei n. 43/2005, de 29 de agosto, e na Lei n. 53-/2006, de 29 de dezembro, as quais determinaram a não contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão do período de tempo decorrido entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 200