Nesse "Comunicado", cuja cópia consta de fls. 159 ou 361, constava que o Conselho de Administração da ré deliberou, "de acordo com o Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, art. 8, n. 6, a alteração do Preço Técnico das rendas dos fogos .. passando a ser de 204,86 euros o dos T2, e de 253,05 o dos T3", acrescentando-se que "para eventuais esclarecimentos, os interessados podem contactar a Sede da F ... ou no local de atendimento .. sito .... na Torre".