O Tribunal a quo julgou a ação movida pela Apelante, por via da qual pretendia obter a condenação do Município Apelado a pagar-lhe os serviços e fornecimentos que lhe efetuou, constantes das faturas que emitiu, improcedente, e absolveu o Apelado da obrigação de pagamento dos montantes reclamados, com fundamento na Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro, cujos formalismos considerou não terem sido observados, pese embora tenha sido julgado provado que os fornecimentos/serviços a que se reportam as faturas reclamadas foram prestados ao Apelado.