Em face de tudo o exposto, resulta que se pode considerar estar satisfeito o requisito do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, também designado por periculum in mora, motivo pelo qual o recurso não merece provimento. Nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, elabora-se o seguinte sumário: