Assim, impõe-se a esse Ilustre Tribunal, por força do disposto no artigo 66, n. 2, alíneas e, do CPC, aplicável por via dos artigos 14 e seguintes do CPTA, aplicáveis ex artigo 9, n. 2, do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, por impossibilidade de o Tribunal ad quem julgar em substituição, uma vez que o pedido e a causa de pedir formulados pela ora Recorrente impunham o conhecimento de matéria de facto, que se revela inexistente na sentença proferida, caso esse Ilustre Tribunal não disponha dos elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto;