Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 14 de julho de 2021, proferida no incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução peticionado pelo Requerente ora Recorrido, e onde a final o Tribunal a quo determinou a ineficácia dos actos da entidade requerida que impedem o acesso do requerente ao sistema informático de modo a que possa exercer a sua actividade profissional.