E foi dito expressamente por este Tribunal da Relação que o Tribunal a quo se não pronunciou sobre tal matéria, na factualidade que deu como provada e como não provada, sendo a mesma imprescindível para a qualificação do eventual crédito dos referidos A. B. e mulher, considerando o disposto na alínea do artigo 4 do CIRE e, bem assim, nas alíneas e do n. 1 e e do n. 2 do artigo 4 do CIRE.