7 - A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 291 do CPC e 286, 289, 1248, 1415, 1416, 1418, n. 1, 1419, n. 1 e 1422-A, n.s 3, 4 e 5, do e as normas do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.