Como ressalta cristalinamente do artigo 11 do Decreto-Lei n.  n. 64/2007, de 103, que veio definir o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, é condição sine qua non para o inicio de atividade por parte destes estabelecimentos a titularidade da respetiva licença de funcionamento ou autorização provisória.