A matéria constante do ponto reporta-se ao facto dos Recorrentes não desconhecerem, ou melhor, conhecerem, o decidido, por sentença transitada em julgado, no processo n. 812/16T8BGC; não entendemos, por isso, que a sua formulação seja uma mera conclusão, que estejamos perante uma afirmação absolutamente conclusiva e insuscetível de ser considerada como facto indiciariamente provado, que deva ser desconsidera ou ter-se por excluída da matéria de facto indiciariamente provada.