A decisão recorrida pronunciou-se sobre as questões trazidas a litígio e decidiu-as. A decisão recorrida exibe um julgamento da matéria de facto e de Direito. Não tinha a decisão recorrida que pronunciar-se sobre toda a prova que vinha careada nos autos, ou nos autos apensos, ou no PA, e que analisá-la toda. A decisão recorrida também só teria que pronunciar-se sobre os factos alegados pelas partes e com relevo para o litígio. No mais, a alegada contradição entre o julgamento de facto e de Direito, reconduz-se a um erro decisório, não a uma nulidade.