Contudo a sentença proferida no Processo n 981/14BEAVR que julgou a impugnação procedente e que veio a originar a sentença da ação de julgados aqui em Recurso, decidiu nos termos a seguir citados: "Assim, a fixação do quantum da matéria coletável, no caso em análise, carece de fundamentação. Deste modo, deverá o ato impugnado ser anulado por falta de fundamentação, não sendo possível ao Tribunal apreciar os restantes vícios invocados pelo Impugnante, ficando o conhecimento dos mesmos prejudicado cfr. art. 60, n2, do CPC, ex art. 2, al. do.".