No mesmo sentido concluíram os Acórdãos do TRL de 20/02/2019 proc. 11573/19T8LRS.L1-3), do TRC de 09/01/2019 proc. 257/10T8SRT.C1) e deste Tribunal de 23/10/2017 proc. 510/10T8BRG.G1) e de 07/11/2016 proc. 570/19 T8VVDL.G1), todos disponíveis nas bases de dados da DGSI.