As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir consiste em saber se, no negócio celebrado com a ré, a autora "agiu como consumidor, a que se aplica a legislação de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril".