Na situação vertente, em face das considerações que antecedem, o Meritíssimo Juiz a quo ao considerar a desnecessidade de abertura de um período de instrução para conhecer do pedido formulado pelo Autor na ação, por considerar inexistirem factos controvertidos que reclamassem prova adicional para além da constante dos autos, não praticou nenhum ato que a lei não admitisse, na medida em que  em face do juízo que emitiu naquele despacho, não havia quaisquer factos controvertidos que reclamassem a posterior instrução da causa, donde decorre que com a prolação do mencionado despacho não incorreu o Tribunal a quo em nenhuma nulidade processual.