H. Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre se deverá concluir alternativamente pela inaplicabilidade da norma punitiva contida na alínea, do n. 8, do artigo 6 do Código do IRC ao caso concreto, na medida em que a previsão resultante da interpretação correta da mesma pura e simplesmente não abrange os factos em causa;