Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados. não considerou e/ou avaliou correctamente a prova documental produzida nos autos, maxime, a constante de fls. 90 e 96; fls. 82; fls.86 e fls. 89 a 95 dos autos.