Nos termos desse art. 193 o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei n., não devendo, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu n.2).