Sem prescindir do que se alegou supra, parece-nos manifesto que a interpretação dos normativos referidos designadamente o art. 11 da LGT e sobretudo o art. , n. 2 do levada a efeito pela decisão recorrida, é igualmente violadora do princípio da proporcionalidade, com consagração constitucional no art. 2, 1 e 26, n 2 da CRP e também no art. 55 da LGT.