A questão ganha acuidade porque, como decorre da leitura das informações elaboradas pelos serviços municipais, foi considerado nulo o ato de licenciamento precisamente com base na falta de um elemento essencial. Ou seja, para analisar e concluir sobre o desvalor jurídico do ato de licenciamento, declarado nulo, a entidade demandada aplicou o CPA de 1991, em concreto o seu art. 13, n.