Tal não acontecendo, as disposições legais citadas nesse sentido estariam feridas de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 1, n. 2,  parte da CRP, pelo que os artigos 15 e 15 do CIMSISSD e 4 e 4 do CIMT, na acepção que se retira da sua letra, deveriam ser declarados inconstitucionais.