A. , solteiro, pintor da construção , filho de e de , nascido a - de Fevereiro de 1986, natural de , Viana do Castelo, residente em Largo ,  n , Viana do Castelo, titular do n . Em 14/07/2020 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição):