Ainda que as normas a atender para a transmissão de acções sejam as do Código dos Valores Mobiliários15, em especial os artigos 80, n 1, 101, ns 1 e 2, e 102, prescrevendo o RJAELPL, expressamente, que a aludida alienação será efectuada de acordo com a lei geral, não se pode também desconsiderar que as acções não deixam de poder ser entendidas como coisas móveis corpóreas1