Neste pressuposto, a questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por desrespeito do disposto no artigo n. 1 do artigo 39 do P, ou, quando assim não se entenda, do disposto no n. 2 do artigo 57 do P.