- Considerar que, como o recurso foi muito interposto depois de passados os 10 dias para a arguição da nulidade da citação após a notificação da sentença final cf. art. 14, n. 1,, a convolação permitida pelo art. 19, n. 3, CPC não era admissível; a decisão não seria indiscutível, mas poderia colher algum apoio legal;