São os seguintes os fundamentos do recurso: a decisão recorrida não deveria ter sido proferida pelo juiz de turno; os documentos em causa foram obtidos por via de uma apreensão e não de uma mera junção de documentos; a prova obtida é nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12 n. 3 do CPP, ou, no limite, pelo artigo 12 n. 2 alínea do CPP; e a obtenção dos mencionados documentos é nula, por violação do disposto no artigo 18 n. 2 do CPP.