Em cumprimento deste despacho de 102002, os referidos Processos n.s e foram solicitados aos respectivos titulares, por ofícios de 22 de Abril de 2002, tendo sido apresentados ao titular do Processo n. , em 23 de Maio de 2002 cf. fls. 5 a 8, do Processo n. , que aqui se dão por integralmente.