Com tal decisão, a Mrn.s Juiz a quoviolou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do : ns, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 61, n. 1, aI. do CPC.