Deve, assim, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída pelo despacho de recebimento ou rejeição do requerimento de abertura de instrução, por não ser legalmente admissível a possibilidade de o Juiz de Instrução decidir das nulidades de inquérito sem declarar aberta a fase de instrução e realizar o debate instrutório.