Deste modo, e em face dos argumentos adiantados, deve ser dado como provado que o mandatário da impugnante não foi notificado da decisão do procedimento de revisão, em violação do disposto no art. 1, n. 1 da LGT e art. 4, n. 1 do CPPT que remetem para a possibilidade de exercício do direito ao patrocínio judiciário consagrado no art. 2, n. 2 da CRP.