Está aqui em causa o exercício do contraditório no sentido de evitar decisões-surpresa, como decorre, aliás, do disposto no art. 3, n 3, do CPC, cujo incumprimento constituirá uma nulidade processual que, coberta pelo acórdão, inquiná-lo-á, redundando na sua nulidade Ac. do STJ de 22-02-2017, Rel. Chambel Mourisco, Proc. 5384/13T8GMR.GS1, publicado em www.dgsi.pt).