Ora, conforme se verifica no caso em apreço, de acordo com a factualidade descrita, o requerente efectuou através do requerimento n. 20996/02, o pedido que ora peticiona com os mesmos fundamentos da presente reclamação, ou seja requereu a anulação do acto tributário e consequentemente a devolução das taxas pagas, por entender estar isento da mesma.