Segundo o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 12015, proc. n. 2689/11IDPRT.P1, disponível em fontes abertas: "- O acordo de pagamento da dívida fiscal não extingue a responsabilidade penal. - Há apropriação quando se prova que o arguido utilizou os valores retidos para pagamento de dívidas da sociedade.".