Nesse sentido, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por douto acórdão que declare a nulidade do referido despacho e anule todo o processado desde o momento imediatamente anterior ao envio do email por parte do recorrente 002020), determinando-se a constituição como assistente do ora demandante e, posteriormente, a notificação do requerimento de abertura de instrução efetuado pelo arguido.