por sentença transitada em julgado em 012015, no processo n. 550/1....., do Juízo Local Criminal ....., Juiz .., pela prática em 212013, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punível pelo artigo 35, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período pena declarada extinta em 012016);