"Compulsados os autos, verifica-se que a Secretaria do Tribunal recusou, e bem, o recebimento da petição inicial pelo facto de esta não vir acompanhada do comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devida ou, em alternativa, da decisão, proferida pela Segurança Social, de deferimento do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça art.s 55 n. 7 e 55, ambos do P..