Subscrevendo-se inteiramente o acima reproduzido, considera-se não haver qualquer violação das normas invocadas pelo recorrente na medida em que se mostram suficiente ponderados e explicitados os motivos de facto e de Direito da decisão em apreço, o que demonstra sua não discricionariedade e consequentemente se mostra percetível para o diretamente interessado, bem como para a generalidade das pessoas, a sua lógica interna e conformidade com a lei.