Os efeitos concretos que a autora tem em vista na presente acção, e que estão aqui em litígio entre as partes, são diversos daqueles que as partes tinham em vista nas outras duas acções: eles prendem-se agora com a questão de saber se desenhos/modelos não registados também podem gozar de protecção jusautoral. É esta a questão de mérito, emergente de um facto jurídico diverso, que o Tribunal a quo terá de decidir e sobre a qual virá a formar-se caso julgado, sem que este ponha em causa a certeza do direito e a segurança das relações jurídicas, que o princípio da irrevogabilidade do caso julgado anterior visa proteger.