No presente recurso está em causa, a Douta Decisão proferida em 07-10-2021, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargado Relator, na parte em que julga improcedente as alegações do recurso e ainda condena o recorrente em taxa sancionatória excecional de 4 UC e em 0,5 UC por junção indevida de documentos.