No mesmo sentido cfr. os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22012, processo n. 219/16T2VGS.C1, e da Relação de Guimarães de 102015, processo n. 639/14TTBRG.G10Improcedem, assim, as conclusões a  formuladas pelos recorrentes.Permanecendo inalterada a fundamentação factual vejamos agora se: