Não se pode olvidar que o arguido entre 1995 e 2019, foi condenado em treze ocasiões distintas pela prática de ilícitos criminais, entre os quais, o de furto qualificado e de tráfico de menor gravidade, previstos e punidos pelos artigos 204 n 2, alínea do Código Penal e 25, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/0