E. Sendo que a referida Sentença proferida pelo Tribunal a quo não fez correta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, violando, nomeadamente, o disposto nos arts. 5, n. 1, 5, n. 1, al. e 41, n. 3 e 41 todos do CSC, os arts. 15, 61, n. 1, al. e 36, n. 1 do CPC, o art. 6, n. 2 do EOROC, bem como o art.  do