Nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular que correm termos no Juízo Local Criminal de Torres Novas, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com o n. 359/26T9TNV, foi proferido despacho de não admissão do recurso de impugnação da decisão administrativa de contraordenação apresentado pela arguida LUZ.