O entendimento sufragado pela Ré, no sentido de não ser aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da remuneração, não tendo um evidente e claro fundamento que permita um tratamento diferenciado em relação aos demais trabalhadores, é claramente violador do princípio da igualdade previsto no art. 13 da CRP;