Consequentemente, e por força do disposto no art. 73, n 1, als. e do CP, aplicável por remissão do art. 4 do 401/82, o limite máximo da pena será reduzido de 1/3 enquanto que o seu limite mínimo será reduzido a 1/ Obtém-se assim uma moldura legal compreendida entre um mínimo de 9 meses e 18 dias e um máximo de 8 anos, 11 meses e 6 dias.