Na deliberação da , de 201020, não se invocou. nem se demonstrou a aplicação in casu de qualquer norma jurídica que pudesse fundamentar a declaração de nulidade e a revogação de anteriores actos constitutivos de direito, nem foram minimamente invocados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar tal decisão, pelo que foram frontalmente violados o art. 268/3 da CRP e os arts. 10 124 e 125 do CPA cfr. arts. 153 e 154 do - cfr. texto n.s 20 a 24;