A douta Sentença em recurso, julgando improcedente a Reclamação, entende, todavia, não ter ocorrido no PEF 3107200501076566 a falta de citação do Reclamante, nem se verificando a falta de requisitos essenciais do título executivo; não se verifica a nulidade insanável do mesmo, nem o mesmo se encontra, portanto, ferido de inconstitucionalidade. Não se verificando igualmente, a nulidade da citação, a decisão reclamada que decidiu neste sentido, não padece de qualquer nulidade que determine a sua anulação. cf. fls. 17 da sentença