Com efeito, de harmonia com o disposto no artigo 35, ns 1 e 2 do CPTA versão eram estabelecidas essas duas formas de processos principais não urgentes: a Ação Administrativa Comum nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima), prevista no Título do Código e a Ação Administrativa Especial, prevista no Título do Código.