No mesmo sentido vide Ac. do S.T.J. de 02-10-2008, relator Lázaro Faria, Proc. n 07B1829; Ac. do T.R.Porto de 05-03-2015, relator Aristides Rodrigues de Almeida, Proc. n 1644/10TMPRT-A.P1 e Ac. do T.R.Guimarães de 29/06/17, Proc. n 13/18T8VCT.G1, todos disponíveis in www.dgsi.pt .