Se foi violado o artigo 34, n. 1 do CPP, incorrendo a decisão na nulidade prevista na alínea, do n. 2, do artigo 12 do CPP, desrespeitando os artigos 3, n. 1 e 2, n. 4 da CRP, , n.s 1 e 3, alínea da CEDH.