Conforme escreve Teixeira de Sousa, ao regular os reflexos processuais da entrada em vigor da nova lei nos processos pendentes, declarando que aquela é imediatamente aplicável a esses processos, não se está perante nada de inédito, dado que a aplicação imediata de novas regulamentações legais em matéria de processo, apesar de não ser imperiosa, é bastante comum.