Ao condenar o Arguido Recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, violou o Tribunal A Quo o disposto no n. 2 do artigo 5 e no n. 1 do artigo 21, ambos do RGIT, bem como o disposto na alínea do n. 1 do artigo 119 do CP, pelo que deverá a sentença condenatória em causa ser revogada, e substituída por outra que absolva o Arguido Recorrente da prática do crime pelo qual vem acusado.