Em face do exposto, e sem a necessidade de mais amplos desenvolvimentos, conclui-se que o ato impugnado não padece de vício de violação de lei por ofensa ao princípio da não expulsão, nem aos artigos 3 n. 1  parte da Convenção de Genebra de 1951,  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, , , 1 e 1 n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.