O acto administrativo cuja revogação se requer nos presentes autos obedece ao previsto no artigo 90-A da Lei n. 23/23007, devidamente conjugado com o igualmente disposto nos ns 1, alínea, 9 e 10 do artigo 65-A do Decreto Regulamentar n. 84/2007 de 5/11, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n. 15-A/2015 de 2/ 13 do CPA, não se encontrando inquinado de qualquer vício de direito ou de forma.