Como referem Oliveira Mendes e Santos Cabral, trata-se de imposição que decorre do princípio non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto art. 29, n. 5, da, sendo certo que conquanto a lei fundamental apenas proíba o duplo julgamento e não também a dupla penalização, é óbvio que a proibição do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenação de alguém que já tenha sido definitivamente absolvido pela prática da infracção, como a aplicação renovada de sanções pela prática do mesmo facto.