- O ofício 652/DSMP/DPC/2020, de 202020 não constitui, assim, um mero acto instrumental, preparatório ou um mero convite, apresentando-se antes como uma verdadeira actuação administrativa totalmente definitória da obrigatoriedade de apresentação dum documento, para o que estabelece um prazo peremptório e o efeito cominatório para o caso de incumprimento.