Tal como sucedeu na presente situação, uma vez que, a solicitação do interessado, o Município Recorrido emitiu a licença e autorização para estabelecimento de bebidas não sem enquadrar a situação mais amplamente como serviços nas informações municipais N.A./DPGU 907720 e N.A./DPGU, quando substancialmente os requisitos para o exercício da atividade de restauração estavam igualmente a ser cumpridos.