Dos art. 154 do P.e 205 n 1 da R.P. resulta o dever de fundamentar as decisões proferidas. Contudo, não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que apenas a primeira constitui causa de nulidade prevista na al. do n 1 do artigo 615 do P..