Na verdade, por um lado, encontram-se os que defendem que caso não seja possível identificar o autor da contraordenação, levantado o correspondente auto ao titular do documento de identificação do veículo, contra quem passa a correr o respetivo processo, se, na fase administrativa, no prazo concedido para a defesa, notificado que seja para o efeito, não identificar, nos termos da lei, pessoa distinta como autora da contraordenação, a presunção juris tantum, decorrente do regime estabelecido no artigo 17 do Código da Estrada, de ser ele o seu autor não pode vir a ser ilidida em sede de impugnação judicial.