Não se vislumbra qualquer erro, menos ainda grosseiro, nesta conclusão. Pelo contrário, aquela assinatura aposta do ofício que continha o teor do acto impugnado e aquela data só podiam ter o sentido, no contexto, de que o Autor teve naquela data conhecimento do acto impugnado. Qualquer destinatário normal tiraria esta conclusão pelo que se mostra acertada a decisão quanto a este ponto da matéria de facto, nada havendo aqui a alterar.