Por carta datada de 26 de agosto de 2015, a Autora foi notificada do Parecer Favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte para utilização de até 5147,35 m2 de solo agrícola integrado em RAN para pavilhões para exploração agrícola cfr. Documento 17, junto com o Requerimento e a Petição.