É neste contexto que por Despacho do Secretario de Estado Adjunto da Justiça, de 002005, foi determinado que a entidade responsável pelo pagamento das consultas a que reporta o artigo 1 da citada Lei e para efeitos do disposto no art. , n.3 da Portaria n. 1386/04, de 11, seria o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, posteriormente Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IP., atual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça), e enquanto não fosse criado o Instituto de Acesso ao Direito ou estrutura equivalente que nunca chegou a ser.