Acontece que quanto ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-10-2010, processo	n. 26/06TBVCD.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d4d3e9cafb82c3802577b500456062?OpenDocument, não se colocava a questão de co-titularidade da conta bancária nos termos do art. 51, do Código Civil.