Com a restruturação de funções pretendida continua a não ser possível cumprir com o artigo 7 do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n 139/2002, de 17 de Maio, ou seja, continua a não ser possível estabelecer agrupamentos distintos, devidamente separados, segundo zonas de fabrico e zonas de armazenagem;