Padece de inconstitucionalidade toda e qualquer interpretação, que permita valorar as declarações de um co-arguido, para efeitos de incriminação de outro coarguido, que no uso do direito previsto no artigo 61, n. 1, alínea do CPP, e no n. 1 do artigo 32 da CRP, se recusou a prestar declarações sobre o objecto do processo.