Deverá ser verificada a prescrição do Direito do Autor exigir a restituição com base em enriquecimento sem causa nos termos do art. 482 do Código Civil, que é uma exceção perentória que importa a absolvição do Réu Estado, do pedido - arts. 298, n1 e 304, n 1 do Código Civil e 576, n 3 do CPC, e ainda sem conceder, finalmente