Foi então proferido, a 03/03/2021, o despacho recorrido em que foi julgada improcedente a exceção da prescrição do procedimento criminal invocada pelo arguido, e declarado que a sentença condenatória proferida no processo transitou em julgado no dia 06/01/2021 e que nessa data se iniciou o prazo para o arguido cumprir a condição que lhe foi imposta, sob pena de não o fazendo, poder vir a ser-lhe revogada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado.