Porque, em suma, o Estado não pode sancionar-se a si próprio, e é o que em termos práticos sucederia neste caso, sancionando o Estado sob as vestes ou materializado na autoridade administrativa CCDRA - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do .) o próprio Estado sob as vestes ou materializado no Município de .); quer numa quer noutra forma é o mesmo Estado de que se trata.