Neste sentido Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 459 e Acórdãos da Relação de Guimarães de 002018, proc. 249/14T8CHV.B.G1, da Relação do Porto de 002016, proc. 2181/11TBPVZ-E.P1 e de 012015, proc. 567/16T2AGD-A.P1, e da Relação de Coimbra de 212007, proc. 34-/200C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.