Do caso concreto, resulta que, de facto, se não fosse o ato ilegal ponto 2 do probatório) que traduz o facto ilícito, o Autor não teria suportado a quantia ora peticionada, na medida em que o funcionário R. teria sido transferido para o Município Réu e, como tal, a sua remuneração teria sido assegurada por este.