Sucede que os fundamentos invocados pela apelante sobre tal matéria não dependem exclusivamente da prévia alteração da matéria de facto, porquanto a recorrente alude, ainda, ao disposto no artigo 73, n. 3, do CPC como critério legal a ter em conta no juízo de adequação a formular relativamente aos bens a penhorados, o que constitui questão de direito a apreciar nesta sede, já que está em causa a apreciação do juízo decisório global formulado pelo Tribunal a quo a tal propósito.