O Tribunal A Quo desconsiderou o critério de proximidade e a ligação particular do menor com Portugal e fez errada aplicação do Regulamento n 2201/ 2003 de 27 de Novembro de 2003, quando afirmou não ter aplicação o artigo 1 e ignorou o seu artigo 1, tendo efetuado incorreta aplicação do direito, violando também os artigos  n7 do RGPTC e  n2, 1 n.3 e 15 n.3, al., e do Regulamento n.2201/2003, de 27 de Novembro de 200