Encontramo-nos, assim, perante uma nulidade principal de conhecimento oficioso, a qual pode/deve ser arguida por este Tribunal de Recurso, sendo que a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial, conforme expressamente consignado no artigo 18, alínea do CPC.