Assim, nos termos do disposto no n. 3 do artigo  do Civil, limitamo-nos a seguir a fundamentação expendida no mencionado acórdão 15 de Março de 2017 proc. n. 0119/15), para o qual remetemos nos termos do disposto no n. 5 do artigo 66 do CPC aplicável ex do disposto no artigo , al. do CPPT, dispensando-nos de juntar cópia, uma vez que o texto se encontra disponível, na íntegra, em www.dgci.pt.