Coloca-se, então, a questão de saber se deve ser admitido o recurso por, no caso, ao prazo que a recorrente dispunha para interpor recurso, não se aplicar o disposto na alínea, do n 5, do art. 6B, da Lei 4-B/2021, por a decisão recorrida não ser uma decisão final, nos termos do n 1 do art. 613 do CPC e aquela alínea ser inconstitucional, como defende a reclamante.