A questão ora em apreço tem sido abordada nesta relação em vários acórdãos, nos termos constantes da decisão recorrida. O cotejo com decisão do Tribunal superior e com as decisões do Tribunal de Conflitos impõe uma reponderação, até no sentido de evitar mais delongas nos processos, especialmente evidente no caso presente, em que estamos face a um acidente ocorrido em 2014, sabendo-se com elevado grau de probabilidade qual a decisão final.