No processo comum singular n. 1391/1..., do ... Juízo Criminal ..., por decisão proferida em 202013, transitada em julgado em 202013, foi o arguido condenado pela prática de um crime de recetação na pena de 10 meses de prisão, por factos praticados em 002010, extinta pelo cumprimento por despacho de 302017;