- Por sentença, datada de 17/10/2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o proc. n. 967/17BEPNF , julgou improcedente, por não provada o procedimento cautelar instaurado pela ora requerente relativo ao despacho proferido pelo Sr. Diretor Nacional Adjunto do SEF de 20/11/2008, por via do qual foi determinado o afastamento coercivo de território nacional da ora requerente.