À data da entrada do requerimento executivo dispunha o artigo 46, 1, do CPC, na redacção introduzida pelo artigo 1 do n 38/2003, de 8-3: À execução apenas podem servir de base entre outros que enumera taxativamente ... os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético ... Este dispositivo vigorou a partir de 15-9-2003 e teve aplicação aos processos instaurados a partir dessa data.