Cf. g. e de entre e muitos outros os Acs. do STJ de 6/5/2008 proferido no Proc. n 08A1389 , de 12/1/2010  proferido no Proc. n 314/06TBCSC.S1 , de 22/1/2013  proferido no processo n 3313/02TBOER.LS1  de 8/5/2013  proferido no Proc. n 3036/09TBVLG.PS1  e de 20/1/2022  proferido no Proc. n 6816/14T8GMR.GS1 , todos eles acessíveis em www.dgsi.pt.