J.G. foi notificado, ao abrigo do disposto no antigo artigo 18 n. 2 da OTM, dos dois requerimentos apresentados, das duas sentenças proferidas no apenso A e das decisões de manutenção e da cessação da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos para a morada constante do ponto, sem que as cartas expedidas tenham sido devolvidas ao processo.