Apesar de o Tribunal a quo poder proferir a sentença nos termos em que o fez, optando por não fazer uso da prerrogativa do artigo 7, n. 1 do CPTA, decidiu devolver a questão ao órgão Administrativo competente para proferir decisão que já poderia ter sido tomada há pelo menos 7 anos, e não o foi, não se sabendo quando o processo estará terminado e em que moldes serão decididos os pedidos. Isto porque,