que os fundos de titularização de créditos constituem um património autónomo, sem personalidade jurídica cfr. arts. 5, n 1 e 63, n1 do 453/99 de 05 de Novembro, republicado pela Lei n. 69/2019, de 28 de agosto e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 144/2019, de 23 de setembro e pela Lei n. 25/2020, de 07 de mas com personalidade judiciária, legalmente representado pela referida sociedade gestora de fundos de participações cf. art. 12, alínea.