Em 102021 foi remetida a Reclamação ao Serviço de Finanças de Guimarães 2, por carta registada cfr. fls. 234 a 236 SITAF.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Com relevo não existem outros factos provados ou não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Os factos assentes como provados foram fixados com base na convicção alcançada, ante a livre apreciação da prova documental, não impugnada, referenciada junto a cada alínea artigos 74 e 7 da LGT e 36, n. 1 e 2 e 37 do Código Civil, artigo 607 n 4 e 5 do CPC e 12, n. 2 do CPPT.