E. De acordo com o entendimento do Juiz Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, a Edição, Volume , Lisboa, Áreas Editora, julho 2011, página 326 e 327, o Tribunal a quo poderia ter determinado a anulação do ato tributário de IRS com um dos fundamentos alegados pelo Impugnante ora.