A outra, tratada no capítulo da mesma alegação, é a de saber se no acto punitivo se decidiu acertadamente em sede de fixação dos factos, tendo em consideração a prova existente no processo disciplinar aquando da prolação daquele acto. Por imperativo metodológico, reserva-se para os respectivos capítulos a apreciação diferenciada das supostas ilegalidades do acto - e do acórdão recorrido - invocadas pelo Recorrente.