Ora, mesmo nas hipóteses em que o próprio legislador indica quais os titulares do direito de ação ou de defesa, a legitimidade processual ativa não pode deixar de aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre a causa de pedir e o pedido, sendo este, na definição legal, o efeito jurídico pretendido com a ação artigo 58, n. 4, do.