Todavia, no caso concreto, não se trata de questão de conhecimento oficioso, desde logo, atenta a forma processual em causa, a lide opositiva; e, tal como os fundamentos admissíveis são taxativamente previstos no artigo 204 do CPPT, são, igual modo, previstos na lei, aqueles que, de entre os mesmos, podem ser oficiosamente conhecidos pelo Tribunal.