De harmonia com o disposto no art. 9, n. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o autor, em sede das alegações de direito, pode apresentar novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavia, como condição legal e legítima de tal invocação, que o conhecimento daqueles novos fundamentos seja superveniente.