Em cumprimento do disposto no n. 2, do art. 6, do Decreto-Lei 55/2008, foi publicada a Portaria n. 1117/2009, de 30-09, portaria que atualizou as áreas territoriais beneficiárias que estavam identificadas na Portaria 1467-A/2001, de 31 de Dezembro. O Distrito de Viseu continua a ser considerado área beneficiária para efeitos da fruição dos benefícios previstos no art. 4 do EBP.