Ora, não havendo então caso julgado sobre o referido despacho pois que, enfatiza-se, o mesmo não havia ainda transitado em, não pode concluir-se - independentemente da assertividade, ou não dos fundamentos em que assentou a sua decisão - que o ora tribunal a quo da Relação tenha ofendido o julgado/decidido por esse despacho, pois que a ele não estava adstrito/vinculado.