Neste sentido, acórdãos da Relação do Porto de 7/10/2013, proferido no processo 488/01TBVPA.P1, e de 2/3/2015, proferido no processo 1099/12TVPRT.P1; acórdãos da Relação de Coimbra de 5/6/2014, proferido no processo 229/11TTTMR.C1, e de 3/7/2014, proferido no processo 121/10TTGRD.C1; acórdão da Relação de Lisboa de 9/7/2014, proferido no processo 2300/15TBFUN.L1-