A este propósito, a IMPUGNANTE sublinha que, nos termos do regime consagrado no artigo 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 60, n.s 3 e 4, do Código de Processo Civil, o juiz está obrigado, na fundamentação da sentença, a declarar os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente a prova produzida, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a decisão;