A decisão recorrida, por sua vez e em suma, considerou aplicável o princípio disposto no art. 4 do citado Regulamento, uma vez que está em causa nos autos o cumprimento do contrato de arrendamento, com todas as suas cláusulas, nomeadamente a cláusula 11, que dispõe sobre a garantia, o seu reembolso ou o pagamento da degradação do arrendado, não se verifica a excepção prevista no citado art. 24, porquanto o contrato não foi celebrado por um período máximo de seis meses consecutivos e o R. tem domicilio no Luxemburgo.