O procedimento adotado está justificado ao abrigo dos poderes de adequação formal que são concedidos ao juiz, nos termos do art. 6 CPC. A sentença pronunciou-se apenas sobre as questões colocadas pelas partes nos articulados, tal como se tinha proposto no despacho proferido em 06 de outubro de 202 Não se adiantaram novos ou diferentes argumentos de direito.