Tendo sido feita expressa menção na conclusão que então foi aberta ao processo que igualmente correra naquele Juízo Local Cível sob o n 428/20T8PTL, com decisão já transitada em julgado, em tudo conexo com o presente, após os autos terem sido instruídos com certidão do referido procedimento cautelar, foi proferida, em 13-08-2020, a decisão recorrida, cujo teor é o seguinte: