À recorrente é imputada a prática de treze contraordenações previstas e punidas pelas disposições conjugadas dos artigos , n.1, alínea, 1, n.s2, 6 e 10, 3-B, n.2, alínea, 4, n.6, da Lei n.39/2009, de 30/07, na redação conferida pela Lei n.52/2013, de 25/0