No semelhante sentido, dispõe o artigo 61, n 1, que é nula a sentença quando não contenha a assinatura do juiz, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ou o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.