De todo o modo, sempre se dirá que, mesmo que a tese da Recorrente se tivesse confinado ao artigo 16, n. 2, do CPA - no que não se concede -, o Tribunal a quo não se encontrava limitado aos fundamentos de direito invocados pelas partes para julgar as questões objeto dos autos, vulnerando, neste sentido, o artigo , n. 3, do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA.