Alega o Recorrente que tal deferimento tácito colide com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo tal violação penalizada com a declaração de nulidade desse acto, conforme dispõe o artigo 103 do Decreto-Lei n 380/99, de 209, e artigo 68, alínea, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, uma vez que a pretensão do Autor viola o Plano Director Municipal de B....