O procedimento de avaliação dos identificados imóveis, vendidos pelos aqui Impugnantes no ano de 2001, foi promovido pelo ofício de 11/01/2001 do Chefe de Serviço de Finanças do Porto 6 dirigido ao Diretor de Finanças do Porto junto a fls. 69-verso dos autos - Doc. n 4 junto com a Petição, nos seguintes termos.