Instaurada a execução o exequente no requerimento executivo alegou ter sido ele o autor da conceção e elaboração, para apreciação camarária, dos projetos de estabilidade e de todas as demais especialidades de engenharia , para o prédio edificar no lote de terreno lote 28, referido na cláusula 3 da transação e a submeter ao regime de propriedade horizontal art.