Em 112019 foi proferido despacho pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 1, indeferindo a declaração de prescrição requerida no requerimento a que se alude em - cfr. fls. fls. 57 do SITAF.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.