Nos termos do disposto no artigo 121, n. 1, alínea e, do Código Penal, a constituição de arguido e a notificação da acusação constituem causas interruptivas da prescrição. A notificação da acusação é, ainda, simultaneamente, causa suspensiva da prescrição, não podendo esta no entanto, ultrapassar 3 anos - cfr. artigo 120, n 1, alínea e n 2, do Código Penal.