Que o Senhor Vereador com o Pelouro da Protecção Civil, Controlo Interno e Fiscalização ordene a cessação de utilização do edifício objecto do presente processo, concedendo-se um prazo de 120 dias para o efeito, nos termos e com os fundamentos constantes do n.  1 do art. 109 do R.J UE. ", conforme emerge da análise de fls. 26 do PA apensa aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.