O arguido foi condenado, em 06/10/2014, pela prática, em 29/09/2014, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previstos e punidos pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, subordinada a regime de prova.