Atendendo a que no caso dos autos a reclamação se mostrava necessária, o termo inicial da contagem do prazo para impugnar judicialmente o acto ocorreu com o decurso do prazo para decisão rectius: com a formação de indeferimento tácito) preconizado no artigo G/3 n. 3 do Código Regulamentar do Município ...) - que ocorreu prematuramente ao indeferimento expresso -, visto que, o termo inicial para impugnar judicialmente o acto ocorre com a formação de indeferimento tácito ou com o indeferimento expresso, dependendo do que ocorrer em primeiro lugar.