1 O Tribunal a quo faz errada interpretação e aplicação da lei ao considerar e concluir que com aquela notificada mera intenção, sem acrescida notificação, nomeadamente para efeitos de impugnação, sem mais, se consolida em 09/08/2013 na ordem jurídica como parecer definitivo e vinculativo para a entidade competente da RAN que ordena a reposição.