Embora não se tenham produzido quaisquer efeitos jurídicos a verdade é que mesmo nos actos ou negócios nulos pode ter havido, como houve, prestações de coisa certa, e, essas, em face da nulidade, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente artigo 289 do.