Pronunciaram-se nesse sentido, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 202010, proc. 110/06TBAND-C1, de 002010, proc. 427/0TBAGD-G.C1, de 002016, proc. 353/05TYVNG-E.P1 e de 07-12-2016, proc. 262/19T8AMT-P1, da Relação de Lisboa de 102007, proc. n. 0731516, in www.dgsi.pt