Insurge-se também o recorrente com o enquadramento jurídico-penal dos factos feito na sentença recorrida, argumentando que o modo de funcionamento e as caraterísticas da máquina em causa a integram no conceito de modalidade afim do jogo de fortuna ou azar, o que implica, quando muito, o enquadramento da situação no regime contraordenacional regulado nos artigos 15 a 16 do n. 422/89, de 2 de dezembro doravante designado por Lei do.