Se não fosse essa condenação seria a decretada no processo n. 332/1..., transitada em julgado em 29/04/2013, no qual o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade. Pena de substituição que acabou revogada, impondo-se, então, o cumprimento da prisão efetiva.