A questão a decidir é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar não verificado o vicio de violação de lei, por afronta ao art. 9 da LGT e consequente falta de fundamentação e se tal interpretação que se baste com uma descrição dos critérios aplicados na quantificação do ato tributário sem qualquer fundamentação de direito, mormente a indicação das normas legais aplicáveis é inconstitucional por violação do artigo 268, n.s 3 e 4 da CRP.