Cumpre ainda referir que tendo o arguido prestado TIR logo aquando da instauração do inquérito, mesmo que se considere que a omissão de tradução das obrigações decorrentes do TIR consubstancia a prática de nulidade, nos termos do art. 12, n. 1 al., forçoso será concluir que mesma se encontra há muito sanada.