De que, aliás, só poderia caber aplicação a norma da atenuação especial prevista no art. 4 do Decreto-Lei n. 401/82, que a substituição da pena de prisão por medidas tutelares educativas prevista no art. 5 sempre estaria fora de causa por todos os ilícitos serem punidos com pena de prisão de máximo abstracto superior a 2 anos.