Assim sendo, a douta sentença recorrida deve ser anulada porque o Tribunal a quo violou: 0 n 31 actual do art. 9 do CIVA, Art. 87 e 89 do CIVA; o n 1, alínea do n 2 e alínea do n 3 do Art. 2 do CIMT; o n 9 do Art. 35 e Art. 77 n 1 da LGT; n 3 do art. 268 do CRP e n2 do art. 125 do CPA.