Com o devido e merecido respeito por douto entendimento contrário, entendem os Apelantes que o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães viola, desde logo, o disposto artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o direito a um processo justo e equitativo, o que expressamente aqui se invoca.