Sendo, as mesmas pagas nos termos do artigo 12 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro bem com do disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, e ainda o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro