E, como esta Formação tem sublinhado, a questão da inconstitucionalidade não constitui um objecto próprio dos recursos de revista, pois pode ser separadamente colocada ao Tribunal Constitucional - mais recentes: AC de 102021, R02045/18BEPRT e R01703/16BELSB-R1; AC de 202021, R01703/16BELSB-S1; AC de 102021, R020024/15BCLSB e R0387/18BEALM.