A reclamação graciosa tem natureza facultativa, contudo nos casos de retenção na fonte e tendo sido apresentada a referida reclamação graciosa, o prazo para apresentação da impugnação tem de ser o do art. 132, n5 do CPPT, ou seja 30 dias contados do indeferimento expresso ou tácito, ficando afastado o prazo do art. 102 n2 al. do CPPT.