A Mma Juiz a quo aplicou corretamente a lei e não violou o disposto nos artigos 362, 363 n 1, 370 n 1 e 371 n 1 do Código Civil e nos art. 367 n 1 e 607 n 4 do Código de Processo Civil, pelo que, a sentença recorrida fez uma correta aplicação de direito, devendo ser mantida;