É que, não obstante os Recorrentes terem invocado o disposto no artigo 39 do Código Civil para, dessa forma, procurarem demonstrar que está em causa prova vinculada e que, por isso, se trataria de matéria que caberia nos poderes de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, a verdade é que tal norma não se aplica aos casos de prova da assinatura.