A correcção da decisão administrativa agora efectuada pelo Tribunal a quo não é permitida por lei por recurso ao mecanismo previsto no art. 358 do Cód. de Proc. Penal e nem sequer ao estatuído no art. 359 do Cód. de Proc. Penal porque significaria a transmutação de uma realidade lícita em ilícita em sede de julgamento.