Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil aplicável ex  do art. 281 do Código de Processo e de Procedimento Tributário, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em corrigir a alínea do probatório, bem como aditar a alínea, nos seguintes termos: