A questão que cumpre decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro dejulgamento consubstanciado não só na incorreta apreciação e valoração da matéria factual, designadamente por violação do princípio do inquisitório patente no artigo 41 do CPC e dos artigos 2, 2, 2, 3 e 4 do CIVA.