O Decreto-Lei n. 237/07 de 18 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, dispõe que trabalhador móvel, para efeitos do diploma, é o trabalhador, incluindo o formando e o aprendiz, que faz parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça a atividade de transportes rodoviários abrangida pelo regulamento ou pelo AETR.