A Entidade Demandada, por seu turno, asseverou que a prescrição das sanções disciplinares suscitada pelo Autor não respeita a matéria adjectiva, mas antes a matéria substantiva, o que implica que não é abrangida pela remissão do art. 12 do EOA vigente, pelo que, sendo o Estatuto omisso nesta matéria, será aplicável o art. 12 n. 1, alínea, do Código Penal, que estabelece um prazo de quatro anos, não se encontrando no caso em apreço prescrita a sanção aplicada ao Autor.