Enferma, assim, a douta sentença de nulidade, nos termos do disposto no artigo 12 do CPPT e na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, por apreciar questão de que não devia tomar conhecimento por se conter em acção judicial diversa da acção de impugnação, com condenação em objecto diverso do pedido.