Uma vez que a matéria de facto constante da p., nos artigos 16 a 54, foi incorretamente avaliada, existindo quanto a este ponto, nulidade da decisão, pois não tendo sido dados provados ou não provados os factos, não podia o julgador, ter tomado uma decisão sobre a referida matéria devidamente fundamentada, existindo pois falta de fundamentação da decisão;