Com efeito, como se escreve no Ac. desta Relação de Guimarães, de 29/04/2021, disponível in www.dgsi.pt: "O tribunal, por regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade.