Estamos aqui na averiguação da invalidade do regulamento administrativo tendo por base a violação de princípios gerais de direito administrativo, em razão do art. 143, 1, do CPA, e, especificamente, dos arts. 10, 1 e 2, e 7, 1 e 2 em relação com o 3, do CPA, e, enquanto refracção, de princípios constitucionais neste caso para efeitos de desaplicação da norma em concreto, nos termos do art. 73, 2, do3