10 - Aliás, não sendo a questão levantada do conhecimento oficioso, vedado estava ao Mm. Juiz proferir a decisão de que se recorre, que a torna nula e de nenhum efeito, por não fundamentada de facto e de direito, mas também porque o Juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, nos termos do disposto no art. 615 n. 1, e do CPC.