Tendo presente que o prazo de instauração da presente acção se iniciou em data 102021) na qual vigorava o regime de suspensão, a sua contagem inicia-se com a cessação daquele regime, o que veio a ocorrer no dia 002021, com a publicação e entrada em vigor da Lei n. 1- B/2021, de 05/04 cfr. artigos 6 e.