Com a devida vénia discorda esta RFP da decisão tomada, por considerar que em 2019-05-10 não se tinha por operada a prescrição do procedimento contraordenacional, por ser igualmente aplicável ao prazo geral do n. 1 do art. 33 do RGIT, a regra consagrada no art. 28 n. 3 do RGCO, aplicável ex , do art. , alínea do RGIT.