A factualidade acima descrita revela, portanto, que os deveres de fiscalização das irregularidades urbanísticas detetadas no terraço do  piso do prédio a que pertence a fração da A. foram efetivamente, e desde cedo, observados pelo R., pelo que, não sendo possível imputar ao R. qualquer atuação ilícita neste domínio, este não é responsável pelos danos invocados pela A., porquanto os pressupostos da responsabilidade extracontratual são, como vimos, de verificação cumulativa.