Ora, na demais fundamentação da apelação o Recorrente põe em causa toda a sustentação e enquadramento jurídico efectuado na decisão recorrida, concluindo, assim, com os fundamentos que mais adiante se passarão a expor, que dos elementos probatórios constantes dos autos apenas se pode extrair que ocorreu erro judiciário, grosseiro, com decisão judicial danosa 914 dias de privação de manifestamente inconstitucional ou ilegal ou injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, e cuja decisão danosa foi revogada pela jurisdição competente.