Através de requerimento dirigido ao Presidente da ERRANC e apresentado em 19/04/2018, o A. voltou a solicitar a esta entidade a emissão de parecer, ao abrigo do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31/03, para efeitos de legalização de muros de vedação, construídos sem prévio licenciamento, o que deu origem ao processo n. 205/ERRANC/2018 cfr. doc. de fls. 34 do processo.