Neste sentido, vide José Mouraz Lopes in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, Coimbra, 2019, página 477 e Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), disponível em https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108