Como decorre destes preceitos E resultava já do regime instituído pelas Leis n.s 115, de 18 de Junho de 1962, e 120, de 19 de Julho de 1963, que antecedeu o consagrado pela citada Lei n. 28/8), a contribuição é uma prestação pecuniária que consubstancia o objecto de uma verdadeira obrigação, a que corresponde um direito por parte da Segurança Social, estabelecendo-se entre o contribuinte e a instituição de Segurança Social uma relação jurídica contributiva.