O reconhecimento dos benefícios é sempre praticado no exercício de poderes vinculados - e não discricionários -, daí decorrendo, inevitavelmente, que o reconhecimento tem natureza declarativa e não constitutiva do direito ao benefício fiscal respetivo, pelo que o nascimento desse direito deve reportar-se sempre ao momento da verificação histórica dos respectivos pressupostos legais e não ao momento da prática do próprio reconhecimento;