Ora, tal é bastante para se considerar inexistir caso julgado, porquanto o objeto de um e outro processo são distintos atos e a situação jurídica material não ficou definida nos autos 5/25BELRA nos termos referidos pelo Tribunal a quo. Como já mencionamos, apenas se formou caso julgado material em relação ao vício de falta de fundamentação do primeiro dos atos, vício esse, como referimos, passível de sanação.