Tendo o contrato sido outorgado no dia 18-09-2015, data em que se encontrava em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27-02, alterada pela Lei n. 31/2012, de 14-08, é este o regime aplicável, conforme decorre do artigo 5, n. 1, da citada Lei.