Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018 Abrantes, proc. n. 842/11TBVNO-B.E1-A.S1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt; e, no mesmo sentido, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça infra indicados.