Na verdade, não se discute que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade, decorrentes do art. 631 do Código de Processo Civil, a par da respetiva tempestividade estabelecida no art. 638 do Código de Processo Civil, bem como, a recorribilidade, tendo em atenção o estatuído no art. 671 do Código de Processo Civil.