Por outro lado, o presente Plano foi aprovado por 51,04% da totalidade dos créditos votantes e destes 28,74% correspondem ao voto do credor Estado, precisamente um credor que não será afetado pela homologação de tal Plano. Assim, tendo em conta tal circunstancialismo, pode dizer-se que objetivamente existe uma situação de desigualdade entre credores a qual não se mostra justificada no plano aprovado, e que traduz uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis ao Processo Especial Para Acordo de Pagamento, neste sentido cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102016, relatado pelo Sr. Desembargador Vieira e Cunha, disponível em dgsi.