Seguramente que este não terá sido o efeito jurídico pretendido pelo legislador ordinário cfr. art. 102, n. 1, al. do e, muito menos pelo legislador constitucional cfr. arts 20, n 1 e 268, n. 4 da, ao acautelar o direito de acesso aos Tribunais e a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos contribuintes.