Ao ter sido omitida a notificação do arguido, quer da sentença, quer para pagamento da pena de multa, não lhe foi dada sequer a possibilidade de recorrer, nem de pagar a pena de multa em que foi condenado, de requerer o pagamento da pena de multa a prestações, ou de requerer a prestação de trabalho a favor da comunidade.