Mais se notifica que ultrapassado o termo final do prazo concedido ao órgão ad quem para proferir decisão no recurso hierárquico, sem o ter feito, pode o arguido impugnar contenciosamente a decisão recorrida, no prazo constante na alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA, a contar da notificação do indeferimento do recurso hierárquico ou do termo final sem decisão pelo órgão ad quem.