- O que corresponde a adotar do regime jurídico do contrato de depósito, que compreende todo um feixe de direitos e obrigações, cuja verificação nem seria possível apurar, e nos quais não se foca mais que, apenas, um elemento - o preço. O caso dos autos não integra qualquer lesão dolosa do direito da Reconvinte, designadamente o direito de propriedade, nem resultaram quaisquer danos, não sendo aplicável o disposto no Art483 n1 do Código Civil.