Por sua vez, o artigo 311, n. 2, al., do Cód. de Processo Penal, o juiz deve rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada. A acusação é manifestamente infundada quando não contenha a narração dos factos alínea, do n. 3 do artigo e se os factos não constituírem crime alínea do mesmo.