Atento o disposto no art. 48, n. 1 do Código Civil, a ilicitude do facto pode resultar da violação de um direito de outrem ou de norma legal destinada a proteger interesses alheios, sendo que a imputação dos factos ao arguido a título de culpa resulta responsabilidades penais e do disposto no art. 48, n. 2 do Código Civil.