cf. Doc. 10 junto pela Impugnante - Ofício n 097191, dos Serviços de Inspecção Tributária, e RIT, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 38 de 20/06/2013 15:05:42 - pág. 38 a 60 de