A autoridade administrativa proferiu decisão na qual condenou a recorrente pela violação do art. 4 n 4 al. do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 de 30 de Março, ilícito p. e p. pelo art. 98 n 1 al. e n 2 do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010 e do art. 4 n 2 al. do 555/99 de 16 de Dezembro na redacção dada pelo 26/2010, ilícito p. e p. pelo art. 98 n 1 al. e n 2 do 555/99 de 16 de Dezembro na redação dada pelo 26/2010 de 30 de Março.