Este entendimento foi uma vez mais afirmado pelo Tribunal Constitucional, no recente Acórdão n. 260/202012, que decidiu não julgar inconstitucional a norma que impõe um período de dois anos sobre a efetivação da cassação da carta durante o qual não pode ser obtido novo título de condução, resultante do n. 11 do artigo 14 do Código da Estrada.