Conclui que inexistem fundamentos para a cessação do RSI, bem como para a devolução da quantia peticionada, devendo ser liquidadas a seu favor as prestações de RSI entretanto cessadas, uma vez que tratando-se de um ato manifestamente violador dos seus direitos, deve o Réu ser condenado a restabelecer a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, devendo ressarcir- la pelos prejuízos causados.