A reclamação contra a relação de bens, prevista no artigo 3 da Lei n. 23/2013, de 003, pode ter por objecto a acusação da falta de bens que devam ser relacionados, a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não integrarem o património a dividir, ou a arguição de qualquer inexatidão na descrição dos bens que releve para a partilha.