O presente recurso deve ser julgado procedente e a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada quanto a este argumento, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, por falta de fundamentação por contrariar, entre o mais, o disposto no n. 3 do artigo 26 da CRP e o n. 1 do artigo 7 da LGT, ao se bastar com a mera correlação entre o objecto social e a alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica.