Mais se afirme que, contrariamente ao arguido pelo Autor, não era exigível ao Réu que emitisse uma alegada rejeição do recurso hierárquico, de acordo com o previsto no artigo 196 do CPA, porquanto esta mesma norma só é aplicável a, precisamente, recursos hierárquicos o que, como se viu antes, aquele documento não configurava.