Como bem refere a sentença recorrida, o seguro de caução constitui uma modalidade de seguro financeiro, prevista e regulada no 183/88, de 24-05, alterado pelo n 127/91, de 22-03, pelo 214/99, de 15-06, pelo 51/2006, de 14-03, e pelo n 31/2007 de 14-07