Qualquer interessado pode propor a acção de declaração de nulidade Paulo Olavo Cunha, ob. cit. pág. 216 e Coutinho de Abreu, ob. cit. pág. 703, anotação ao art.; a acção de anulação pode ser proposta pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido em que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação, expressa ou tacitamente art. 59 n. 1 do.