Neste sentido, entre outros, podem ver-se os Acórdãos do STJ, de 16/05/2019, Processo n. 106503/11YIPRT.PS1; 08/06/2010, Processo n. 135/09YIPRT.PS1 e de 04/02/2010, Processo n. 4913/05TBBNG.PS1, todos disponíveis no respectivo sítio do itij.