Não se conformando com o assim decidido, a Apelante insiste na inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 3 n 13 da Lei n 154/2015, de 14 de Setembro, do artigo 165, n 1, alínea do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo aquele diploma legal, artigo 3 n 4 da Lei n 145/2015, de 9 de Setembro e do artigo 85 n 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, por violação do princípio da confiança, segurança jurídica e proporcionalidade em sentido amplo, culminando na privação da liberdade de escolha da profissão. Ou seja, a Apelante pretende que este Tribunal ad quem repondere os argumentos que já afirmara na petição inicial e que o Tribunal a quo julgou improcedentes.