O conceito de caso julgado exprime precisamente esta característica. O artigo 67, n. 1, estipula que, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 49 e 49, sem prejuízo do disposto nos artigos 77 a 77.