O prazo legal para entrega do acórdão arbitral é o de 30 dias, contados a partir da comunicação dirigida ao respetivo presidente, acompanhada do processo de expropriação ou de cópia deste e, sempre que possível, de indicação da descrição predial e da inscrição matricial do prédio, artigo 47, n 1 alínea, conforme resulta do disposto nos artigos 49 n 4, todos do mesmo diploma legal.