h. No processo n. 695/1...... do Juízo Local Criminal do ....., Juiz .., por decisão de 22017, transitada em julgado a 2017, pela prática em 12015 de um crime de ofensa á integridade física qualificada, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, extinta pelo pagamento;