- Revogando a Sentença deduzida e dando provimento ao Recurso, daí resultando a prolação de Acórdão que claramente imponha que face á oposição da recorrente/interessada, a verba n 3 correspondente ao estabelecimento comercial, não poderá ser licitada em separado da verba n 1, prédio onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, farão Exas Venerandos Desembargadores a habitual Justiça.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS