A sentença aqui em recurso, ao ter decidido como decidiu, efectuou uma errada análise dos factos que julgou provados, extraiu uma desajustada e incorrecta ilação dos mesmos e elaborou uma inadequada interpretação das normas jurídicas aplicáveis, assim tendo violado, com esses erro, desajuste e inadequação o disposto no art. 607, ns 3 e 4, e o art. 397, n 1, ambos do Código do Processo Civil, aqui aplicáveis por força do art. 1 do CPTA.