No mesmo sentido, cfr. ainda acórdãos da mesma Relação de 112015, processo n. 158/13TBSJP.C1, de 102019, processo n. 314/10GAPTL.G1, de 02019, processo n. 3652/19T8VCT.G1, de 202019, processo n. 3113/16T8VCT.G1; da Relação do Porto, de 12017, processo n.o 14204/10T8PRT-A.P1, de 02018, processo n. 1822/16T8AGD-A.P1, de 202018, processo n. 6818/10YIPRT.P1, de 12018, processo n. 1821/13T8PRD-B.P1; da Relação de Coimbra, de 112015, processo n. 158/13TBSJP.C1, de 102017, processo n. 6322/18TBLRA-A.C2; da Relação de Lisboa de 102013, processo n. 827/03PDAMD.L1-5, de 202013 ambas decisões, 012016, processo n. 141/17T8SXL.L1-2; da Relação de Évora, de 02010 decisão sumária), processo n. 385/00EAFAR.E1, de 212017, processo n. 1301/14T8STR.E1, todos em www.dgsi.pt.