Ao assim decidir, a sentença recorrida integra a violação do princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz, afrontando o princípio do direito a um processo equitativo, ínsito ao princípio constitucional do Estado de direito, e, como tal, viola o disposto no artigo 20 n 4 da CRP, o que expressamente se invoca para todos os efeitos.