H- Este ato foi notificado aos requerentes em 202020 ut. ponto 34 dos factos provados não tendo merecido qualquer impugnação administrativa ou contenciosa por parte destes, o que não pode deixar de relevar para efeitos de aferição da atualidade da impugnação e denota que não consideraram este ato como produtor de efeitos jurídicos externos de per se.