"O Art 37-A do Estatuto da Aposentação não é aplicável aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Apenas poderá requerer a Aposentação naquela qualidade, quando atingir a idade prevista no n 1 do art 37 do citado diploma. A situação de desemprego provoca nos casos dos docentes do ensino particular e cooperativo, a perda da qualidade de subscritor, independentemente de o tempo nessa situação poder ser contado para efeitos de aposentação, nos termos do disposto no artigo 4 do Estatuto da Aposentação.