Reportando-nos ao caso concreto, a autora/recorrente fundamentou o pedido de condenação do réu Município, em regime de solidariedade com os primeiros réus, pela alegada omissão do exercício da sua função administrativa, o que determinaria a sua responsabilidade através do regime da responsabilidade extracontratual e, por conseguinte, a condenação solidária daquele réu no pagamento de uma indemnização com os restantes réus.