Desde logo, como aí bem se entendeu, as dívidas objecto de cobrança coerciva estão sujeitas ao regime especial de prescrição previsto no Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, cujo art. 1 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, como bem o demonstra o facto, assinalado pelo Procurador-Geral-Adjunto, de lhe terem sido introduzidas alterações pelos Decretos-Lei n.s 33/2018, de 15 de Maio art. 14), e 79/2019, de 14 de Junho art. ).