Neste sentido, Ac. da RL de 202009, António Valente, Processo n. 725/07TBTVD-L1-8, e Ac. da RL, de 002010, Pires Robalo, Processo n. 520/03TBLNH-F.L1- Na doutrina, Gravato de Morais, Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, 2008, pág. 16