Feita a incursão que efetuamos pelos articulados iniciais apresentados pelas identificadas autoras, constata-se que as questões suscitadas a respeito da invalidade do n.12 do artigo 1 do PC, não incluíam, como sustenta a Apelante AMP, a de saber se aquele inciso previa também a exclusão da responsabilidade da entidade adjudicante nos casos em que a decisão de caducidade da adjudicação fosse determinada por ato ilícito da mesma.