Não tendo, por princípio, o despacho de arquivamento efeitos preclusivos, por poder ser reaberto nos termos do art. 279, n. 1, do Código de Processo Penal, não deixa, no entanto, de produzir efeitos extraprocessuais contrariamente ao que sucede com a acusação, que produz efeitos, uma vez que, decorridos os prazos para a sua impugnação, através da abertura de instrução ou de requerimento para intervenção hierárquica, passa a ter a força de caso decidido. Esta decisão apenas poderá ser alterada se surgirem novos elementos que coloquem em causa os fundamentos não a da decisão de arquivamento.