/ Os recorrentes, pessoa individual e sociedade de direito privado, também não podem ser criminalmente perseguidas, julgadas e condenadas pelo crime de fraude na obtenção de subsídio pois não preenchem os elementos constitutivos deste crime na medida em que não foram eles que receberam a prestação subsídio) e mesmo que se viesse a entender que, indiretamente, se destinou a remunerar os trabalhos das obras que executaram, existiu uma contra prestação em termos normais de mercado.