"Como referem Manuel Andrade Noções Elementares de Processo Civil, p. 320,, Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, , p. e Miguel Teixeira de Sousa O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 171 e, o caso julgado não tem por que valer apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes efeito negativo do caso. Vale também como autoridade efeito positivo do caso, de forma que o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior.