Implica que a decisão obedeça a regras lógicas explícitas e perceptíveis para permitir a sua sindicabilidade em sede recursiva e, simultaneamente, a sua compreensão pelos seus destinatários. Regras lógicas que são impostas e delimitadas pelos requisitos, nulidades e vícios da sentença previstos nos arts. 374, 379 e 410 do Código de Processo Penal.