Impõe-se considerar que nos acórdãos recorrido e fundamento estava em causa a opção pelas penas alternativas de prisão ou de multa, e não a substituição da pena de prisão pela pena de substituição a que se refere o art. 14, n. 1, do RGIT. E é sob este pressuposto que a enunciada uniformização tem de ser lida.