Ora, sendo a R B a concessionária da auto-estrada onde ocorreu o acidente, é parte num contrato celebrado com o Estado a que se aplica o regime do n. 248-A/99, de 6/7, alterado pelo n. 44-E/2010, de 5/5, tendo a concessão por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem, de lanços de auto-estradas e conjuntos viários do norte de Portugal.