Apesar de ter decidido não existir erro na forma de processo por parte da Recorrente, ao valer-se da ação para o reconhecimento de um direito em matéria tributária, prevista no artigo 14 do CPPT, o Tribunal a quo acaba, de forma absolutamente contraditória, por não conceder provimento ao pedido da ora Recorrente por considerar que esta apenas poderia ver reconhecido o seu direito por via de uma ação para efetivação da responsabilidade extracontratual do Estado.