O RJPI menciona expressamente que são impugnáveis perante o juiz a decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns art. 1, n., bem como o despacho determinativo da forma da partilha art. 5, n. sempre que as partes não tiverem sido remetidas para os meios comuns - se o tiverem sido, é ao juiz que caberá, a título próprio, proferir o despacho determinativo da forma da partilha art. 5, n..