Ora, esta questão foi já analisada no acórdão do STA de 25 de maio de 2011, proferido no processo n. 091/11 entendimento que encontrou ecos em muitos outros acórdãos entre os quais o Acórdão do STA, de proferido em 22 de novembro de 2011, no processo n. 01011/11, disponível em www.dsgi.pt), que aqui se acolhe