Prescreve o artigo 29 da Lei 34/2004 de 29 de Julho, na sua redação mais recente Lei 2/2020 de 31 de Março) que a Recorrente dispunha de um prazo de 10 dias para liquidar a primeira prestação da taxa de justiça devida, a contar da data do conhecimento da decisão final, e, dentro desse prazo, juntar essa mesma decisão e comprovativo de pagamento da 1 prestação ao processo judicial para o qual tenha o apoio sido deferido.