Cfr., inter alia, acórdãos do STJ 02007 processo n, de 102010 processo n 314/06TBCSC.S1), de 10 2011 processo 3922/02TBVCT.GS1) e de 102012 processo n 189/00TBMAI.PS1), acórdãos da Relação de Lisboa de 012007 processo n 3077/2007-6) e de 102007 processo n 6066/ 2007-1) e acórdãos da Relação de Coimbra de 202007 processo n 226/08 TBFN, de 202005 processo n 3498/04) e de 02006 processo n 1605/06), todos disponíveis em www.dgsi.pt.