A lei interpretativa é a que resulta das situações em que o legislador vem por via legislativa concretizar o sentido e alcance de uma lei anterior e, por se considerar que não constituiu uma nova e distinta manifestação de vontade a lei interpretativa considera-se para efeitos da sua aplicação integrada na lei interpretada, o que equivale a reconhecer a sua eficácia retroactiva vide Maria Clara Calheiros e Sérgio Mouta Faria, Cadernos de Introdução ao Estudo do Direito, 1 Edição, 2013, página.