O RFAI, que se encontra estabelecido no capítulo do CFI art. 2 a 2), constitui um regime de auxílio com finalidade regional aprovado nos termos do Regulamento n. 651/2014 da Comissão, de 16 de Junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos art. 10 e 10 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n. 187, de 26 de junho de 2014 Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou.