Nesse sentido se pronunciaram, entre outros, os Acs. do STJ de 12018, P. 33/14TVLSB-A.LLS1 Olindo, da RP de 12014, P. 722/10TVPRT.P1 Carlos, da RL de 22019, P. 19156/10T8LSB-B.L1-7 Higina, Ac. da RG de 02004, P. 152/04-2 Vieira e, todos em www.dgsi.pt.