Para além de que, os termos do art. 80 do CPTA determina o elenco dos fundamentos em razão dos quais a petição inicial pode ser rejeitada e das situações previstas pela lei, nenhuma delas é preenchida pelos pressupostos enumerados na douta decisão  que serviu ao tribunal para se  negar aceitar o peticionado endereçado pelo ora recorrente.