Aliás, no que respeita ao despacho de arquivamento proferido ao abrigo do art 277 n 2 do P.Penal, a lei apenas permite a reabertura do inquérito, a requerimento de outros sujeitos processuais e nunca oficiosamente, pelo M P9, e desde que tenham surgido novos elementos de prova que invalidem os fundamentos do arquivamento.