Consagra esta disposição um direito de indemnização do consumidor pelas desconformidades do bem, serviço ou obra em termos amplos e não limitados, ou seja, tal direito dependendo do que em concreto for peticionado na acção em que é não é legalmente configurado apenas como subsidiário, residual ou complementar dos direitos de reparação, substituição, redução do preço ou de resolução do contrato. Pode ser exercido de forma alternativa ao direito de reparação consagrado no artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.