Diploma nacional este que desenvolve o regime jurídico estabelecido no art 48 e pela do n 1 do art 62 da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto e 85/2009, de 27 de Agosto, daí a completa ilegalidade desta norma que contamina de violação de lei o acto cautelar impugnando e por fim a douta sentença ora recorrida;