Neste sentido, inter alia, os acórdãos de 102017 no processo n 669/18TBGRD-B.CS1), de 012017 no processo n 473/19TVLSB-LS1), de 202018 no processo n 5844/10TBBRG.PS1), de 202018 no processo n 1194/13TVLSB.LS2), de 112018 no processo n 103/11YRLSB-A.S1), de 012018 no processo n 567/18TVLSB.LS2), de 012018 no processo n 4867/06TBOER-A.LS1), de 112018 no processo n 1286/19TVLSB-A.LS2), de 302019 no processo n 478/04TBASL.ES1), de 202019 no processo n 3791/18TBMTS-Q.PS2), de 02019 no processo n 314/09TBALR-E.ES1), e de 212019 no processo n 1712/19TVLSB-B.LS2 todos eles consultáveis em www.dgsi.pt/jstj.