No mesmo sentido, e sobre esta concreta questão, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 7/4/2011, proferido no processo n 329/04TBAGN.CS1, disponível em www.dgsi.pt, e citado no seu Acórdão de 26/11/2020, proc. n. 2325/18-0T8VRL.GS1, e que pela sua clareza se reproduz: