B - A sentença refere a natureza específica dos processos de jurisdição voluntária para a tomada da decisão, contudo tal natureza tem de balizar-se nos P. gerais de direito previstos nos art 3 do CPC, pelo que a decisão não pode ser qualquer uma, tem de respeitar um mínimo de normas formais, quanto aos articulados, factos alegados, prova, cumprimento de normas do CPC e de tomada de decisões, nomeadamente a fundamentação de facto e de direito.