No caso dos autos, o recurso do acórdão da Relação não foi interposto para este Tribunal de Conflitos, mas sim para o Supremo Tribunal de Justiça, que decidiu não tomar conhecimento do recurso e ordenar a remessa do processo a este Tribunal, com fundamento num princípio geral de aproveitamento do processado, contido no art. 10, n. 1, do P..