É que a causa de pedir formulada na presente ação assenta em que o ato de licenciamento era um ato constitutivo de direitos que, ao ser revogado por invalidade tem de qualificar-se como ilícito, gerador de danos para a Autora e, consequentemente, de responsabilidade para o Município, numa responsabilidade direta e especial prevista expressamente naquele normativo.