Ou seja, conclusivamente, e contrariamente ao que sucede relativamente a terceiros, entre as partes que intervieram no processo penal respectivo e que aí tiveram participação activa, isto é, puderam exercitar o princípio do contraditório, a presunção é inilidível, possuindo a decisão penal condenatória eficácia probatória absoluta, nomeadamente no que concerne aos factos constitutivos da infracção ou tipo, que não poderão voltar a ser questionados ou discutidos, seja em sede penal, seja em sede