- Como se disse já o prazo interrompeu-se em 202019 com a interposição do recurso hierárquico, sendo que de acordo com o preceituado no artigo 195 n. 1, é a partir do termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do ato se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso arts. 198, n 1 e 2 do, que se conta o prazo, de 30 dias, fixado no questionado n 1 do art. 195 CPA, para decisão do recurso hierárquico, sempre que não seja respeitado o prazo legalmente estabelecido, para a remessa do processo ao órgão competente para decidir,