No mesmo sentido, por exemplo, Ac. RP de 10/03/2003, Processo n. 0252849, Ac. RP de 13/09/2011, Processo n. 5665/05TBVNG.P1, Ac. RC de 01/10/2013, Processo n. 4550/15T2AGD.C1, consultáveis no mesmo endereço eletrónico.