Está em causa, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelo embargante do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.