Nem se invoque que a remissão operada pelo n. 5 do atual artigo 13 anterior artigo 12) do Código do IRC para as normas mencionadas implicaria, por maioria de razão, a inimpugnabilidade da decisão final de procedimento, por tal entendimento carecer de suporte na própria lei e, por outro lado, pelo facto de a administração tributária, em doutrina administrativa, ter já admitido que aquela remissão não é total;