Por acórdão proferido em 26/5/1995 e transitada em julgado, no processo n 119/95 cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca de ........., foi o arguido condenado pela prática, em 20/3/1995, de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 297 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;