De notar que para além de se considerarem "espaços marítimos sob soberania nacional" as águas territoriais, o mar territorial e a plataforma continental art 1 do Dec-Lein 43/2002 de 003) é considerada "espaço marítimo sob jurisdição nacional" nela se incluindo os poderes do Estado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do a chamada Zona Económica Exclusiva n. podendo ler-se "Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem: Direitos de soberania ...); Jurisdição ...); Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção" art 56, n 1 da.