Ora tudo visto e ponderado e nos termos do disposto no art. 42, n. 5, do Código de Processo Penal, nega-se igualmente provimento a esta parte do recurso, nos termos e pelos fundamentos constantes do excerto acabado de transcrever da decisão impugnada, para o qual nos remetemos, ao abrigo da disposição legal citada. Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.