Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do CSM de 202016 e por despacho favorável do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 202016, foi concedida licença sem remuneração ao Exmo. Senhor Juiz, referido em , para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 102016 e até 11201