E depois de cotejado o Acórdão do TCA Sul proferido no Processo n. 13024/04, datado de 24 de fevereiro de 2011, e revistas as 52 conclusões aí enunciadas pelo aí Autor, também ora Recorrente, também não versam nenhuma invalidade que fosse determinante da nulidade do acto administrativo aí sindicado, da autoria do Secretário de Estado do Turismo, datado de 05 de novembro de 200