O processo disciplinar é nulo, ilegal, inexistente e ineficaz, por duplicação de processos disciplinares pelo mesmo facto; o processo disciplinar é nulo, inválido e sem qualquer efeito, por violação do disposto no artigo 32, n. 2, do CT; o direito de exercer o poder disciplinar encontra-se prescrito; é inocente relativamente aos factos que lhe são imputados na nota de culpa, tendo aceitado a suspensão provisória como maneira de finalizar o processo, por estar exausto, emocionalmente debilitado e em profundo desespero por pairarem sobre si, há mais de dois anos, a suspeita de factos tão hediondos e por estar privado da sua atividade profissional; não se verificam quaisquer requisitos para justa causa de despedimento.