Efetivamente, o Recorrente começa por defender que a contagem do prazo de garantia inicia-se a partir do dia 1 de fevereiro de 2013, data de entrada em vigor do citado n. 12/2013, pelo que, apenas no ano de 2015, teria o Recorrido os 720 dias de exercício de atividade profissional necessários para atribuição do subsídio de desemprego desde a entrada em vigor do referido diploma legal, o que não sucede no presente caso.