"- Salvo o devido respeito e melhor opinião, o despacho de suspensão preventiva do exercício de mandato dos AA enquanto na qualidade de membros do Conselho Executivo, órgão de gestão da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, na área pedagógica, cultural, administrativa e funcional, é manifestamente ilegal, estribada em normas ilegais e feridas de inconstitucionalidade, assim como, é ilegal e inconstitucional o modo como o tribunal ad quo interpretou tais normas no sentido de julgar legal e constitucional a decisão de suspensão preventiva e dar como improcedente a pretensão.