Neste sentido vejam-se, os acórdãos da Relação de Coimbra de 22 de junho de 2004, proferido no processo n 1861/04, de 18 de janeiro de 2005, proferido no processo n 2545/04 e de 26 de janeiro de 2011, proferido no processo n 221/08TBVGS.C1, todos acessíveis na base de dados da DGSI.