Existindo norma própria em termos de definição de prazo de decisão, não é aplicável o regime geral previsto no art. 5, n. 1, da Lei Geral Tributária, então de 6 meses, mas sim o prazo especial de 60 dias, consagrado no n. 5 do mencionado art. 6 do CPPT neste sentido, , g., os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 302013 Processo: 0122/13) e de 212013 Processo: 0962/13).