Resulta da previsão da norma, em ambas as redacções, que este benefício é atribuído aos casos em que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida. Ainda que se preveja que o autor possa recorrer dessa recusa, subjaz-lhe sempre a recusa do recebimento da petição pela secretaria judicial.