Assim, no caso em concreto não é possível aplicar a isenção, pois não se verificam todos os pressupostos referidos na al. do referido artigo, uma vez que os funcionários que aplicam os mesmos não estão habilitados como paramédicos tal como são definidos nos termos do disposto Decreto de Lei 261/93 de 24 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 320/99 de 11 de Agosto e Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.