- A douta sentença, que não tem nada por onde se aproveite, violou o disposto nos art. 164 n 2 do Sociedades Comerciais, art. 103 RGIT e art.23 n 3 do CIRC, art. 20 n 1 e 4 e 205 n 1 da CRP e art. 30 n 1 e 3, 154, 607 n 2, 3 e 4, 615 n 1 al.,, e e ainda 628 do CPC.