Ao assim não decidir, está o Tribunal recorrido a viola o disposto nos art.s -A e B do 79-A/2020 de 1 de Outubro, art.  do Decreto n. 3-A/2021, de 3 de Janeiro, art.  do Decreto n. 7/2021, de 17 de Abril, art. 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, Art. 2-A do 20/2020, de 01/05 e o despacho 3301/2020 de 15 de Março;