A intervenção do Fundo de Socorro Social nesta sede, apenas, é prevista em normas especiais, concretamente, no artigo 86, n. 3, do P.e no artigo 1-N, n. 3, da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, não existindo qualquer norma que determine a sua intervenção em sede de acção declarativa como a dos presentes autos.