Sendo de manter o quadro factual apurado como decidido supra teremos que concluir que na data em que foi realizado o fracionamento, é aplicável o regime decorrente do artigo 137 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto que revogou os Decretos-Lei n. 384/88, de 210 e n. 103/90, de 203), actualizada pela Lei 89/2019, de 03 de Setembro, que determina a nulidade do acto de fracionamento.