E também não incorreu em violação das pretensas regras de direito probatório material constantes dos arts. 3 e 29 do CIVA e/ou no art. 476 do Cód. Comercial, porquanto, nestes preceitos assim como nos arts. 874 e ss. do , a propósito do contrato de compra e não se estabelecem quaisquer regras de direito probatório material, mas no art. 3 do CIVA define-se o conceito de transmissão de bens para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, e no seu art. 29 estabelece-se as obrigações do sujeito passivo para efeitos de obrigações do pagamento desse imposto, que passa pela emissão de fatura, mas tal não significa que, incumprida essa obrigação pelo sujeito passivo do imposto, a administração fiscal apenas possa fazer prova do negócio sujeito a esse imposto o através da correspondente fatura, enquanto o art. 478 do CCom versa sobre os efeitos do contrato de compra e venda a reporte de títulos financeiros.