Está aqui em causa na essencialidade da interrupção dos prazos em, e conforme enfatizado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, o respeito pela garantia de acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos cidadãos economicamente carenciados, contida no art. 2, n. 1, da CRP, em conjugação com o imperativo constitucional de igualdade entre os cidadãos, consagrado no art. 1 do mesmo diploma, na vertente da igualdade de armas.