- O relatório e contas da liquidação e o mapa de distribuição do património remanescente são aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura e pela assembleia municipal do Município ..., após a sua revisão e certificação nos termos da lei e do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 202/2009, de 28 de agosto.