Na reclamação do artigo 27 do CPPT, o contribuinte, outrossim, invocou que a decisão de aplicar o artigo 32 do emerge de uma interpretação da lei que consubstancia inconstitucionalidade material por violação dos art.s , 2, 10 e da al. n. 1 do art. 16 da CRP, por violação do princípio da legalidade e dos princípios da segurança, da certeza e da proteção da confiança;