Resulta dos autos que a petição inicial de acção administrativa especial que está na origem do presente recurso deu entrada no Serviço de Finanças de Mafra em 10/11/2004 e posteriormente foi remetida por aquele Serviço de Finanças ao então Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, onde deu entrada cfr fls. 1 da numeração dos autos de suporte físico e ponto do probatório).