A primeira questão equacionada pelo Recorrente é a de saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no n. 7 do artigo 6 e no artigo 7, ambos da LGT e nos artigos 15 e 16 do CPA e por violação do disposto no artigo 5 do CPPT, bem como do preceituado no n. 2 do artigo 5 da LGT.