O decidido pela sentença não merece crítica alguma quando sustentou a aplicação do disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril, sendo que a Recorrente se alheia da fundamentação aí expendida e se limita a insistir na tese da revogação desse preceito pelo n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho.