Paralelamente, com a devida adaptação aos contornos do presente caso concreto, sublinhe-se ainda o entendimento perfilhado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13/06/2019, referente ao Proc. n. 2915/10T8VCT-B.G1, onde se pode ler no respectivo sumário: