Por fim, não é por acaso que no presente caso não se recorreu ao artigo 612 do Código de Processo Civil: para que este tivesse aplicação necessário seria que neste processo as partes estivessem a fazer um uso anormal do processo e não num, que ambas as partes o pretenderiam que também não é o e descortinar um fim proibido por lei, que também não se verifica.