Termos em que, Com o douto entendimento de s Ex.s, Venerandos Juízes Desembargadores, que assim decidindo farão a habitual e costumada Justiça, deve o recurso ser rejeitado, por infundado, mantendo-se nos seus precisos termos o Douto Despacho Saneador, que em nada viola a lei e nomeadamente os dispositivos evocados pelo Recorrente.