Também não serei certamente uma grande ajuda, mas a argumentação vertida na decisão recorrida é muito segura muito bem estruturada e parece-me também que o art. 14 da Lei 2/2014 se trata de uma norma especial, que prevalece perante a matéria de regula e não cede perante qualquer conclusão que se possa retirar do art. 12 da LGT.