Os poderes vinculados exercidos resultam, aliás, do próprio Direito da União e, por não consubstanciarem a violação de quaisquer direitos fundamentais, a sua constitucionalidade, ainda que por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, está subtraída ao controlo do Tribunal Arbitral, nos termos do n 4 do art. 8 da Constituição.