Custas pela Recorrida, que contra-alegou neste Supremo Tribunal Administrativo, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de o presente Acórdão ser meramente remissivo, o que configura a menor complexidade da causa para este efeito cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 28 do CPPT, e art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.