Contudo, ao errar na determinação da lei aplicável, nem o Tribunal a quo disse coisa diferente do que queria dizer, nem essa inexactidão é imediatamente perceptível pelo teor da declaração emitida,ou seja, a mera leitura da fundamentação não é, só por si, suficiente para imediatamente se perceber que há um erro e que se pretendia escrever coisa diferente, nomeadamente, referir antes a Lei n. 27/2011, de 16 de Junho.