Pretender inferir-se que, se o Tribunal a quo condenou a  Ré, tal condenação deverá decorrer do facto de o Tribunal a quo ter considerado que o adquirente do polvo contratou o transporte com a  Ré , tal conclusão tem por base a própria condenação, o que não se revela admissível, sob pena de violação de todos os princípios que regulam o processo