Na verdade, nem a letra do artigo 4, n. 3, alínea da LGT faz inferir que apenas os pedidos de revisão oficiosa em sentido estrito se encontram aí abrangidos, nem é esse o procedimento normalmente adotado pela AT, a qual reconhece o direito aos juros indemnizatórios ao abrigo dessa norma, nas demais situações em que os contribuintes solicitam a reforma, a seu favor, de atos tributários, independentemente da forma utilizada para o efeito.