A petição inicial é a peça chave do processado da ação declarativa e deve manifestar de forma inequívoca a vontade do autor de submeter ao poder jurisdicional a resolução de um litígio com vista a obter determinado resultado de modo a que o tribunal possa pronunciar-se de forma a emitir uma decisão com recortes precisos de caso julgado. De modo que a petição será inepta quando não consiga vislumbrar-se o que nela é expresso, quer em termos de arrazoado fundamentador de uma qualquer pretensão, quer em termos da formulação de uma tutela jurisdional concreta, quer quando o expendido como causa de pedir não culmine de forma lógica na tutela pretendida.