A oposição foi deduzida pela ora Recorrente enquanto sociedade que incorporou por fusão a sociedade que consta do título executivo como com o fundamento de que não foi notificada da liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda dentro do prazo de caducidade previsto no n. 1 do art. 4 da Lei Geral Tributária, motivo por que pediu a extinção da execução fiscal com o fundamento da alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.