Pelo exposto, resultam prejudicadas as restantes questões colocadas no presente recurso; sendo de conceder provimento ao mesmo, revogar a sentença recorrida e julgar a presente acção administrativa especial parcialmente procedente, condenando a entidade demandada a emitir, através do seu órgão competente, novo acto decisório acerca da pretensão apresentada pela autora, aqui Recorrente, em 06/10/2010, nos termos do artigo 2, n. 12 do Código de IRS, no prazo de 30 dias.