No mais, a transcrição que fizemos da sentença atesta que analisou com detalhe os pressupostos da responsabilidade , razão pela qual se afasta o erro de julgamento de direito que lhe vem imputado, mormente ao nível do artigo 20, da CRP, que não foi minimamente densificado, e também nos termos dos artigos 605, do CPC, aplicável ex do artigo 1 do CPTA e n 2 do artigo 3 do 81/2018, de 15/1