O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação, anulando o acto de indeferimento do pedido de reembolso impugnado, bem como os actos tácitos de segundo grau, no entendimento, em suma, os actos impugnados violam o princípio da neutralidade fiscal, pedra angular em que se encontra estruturado o sistema do IVA, por a norma constante da alínea, do n. 1, do artigo 2 do CIVA configurar uma presunção inilidível que impede qualquer prova em contrário, não permitindo que o sujeito passivo prove que tais operações foram efectuadas para os fins da sua actividade económica.