Ora, em primeiro lugar, temos de relembrar que essa decisão, que era imediatamente recorrível cf. art. 644, n 2, al., do P.), transitou em julgado no prazo de 15 dias sucedidos após aquela data cf. arts. 620, 628 e 638, n 1, do P.), ou seja, ainda em Novembro de 2020, pelo que essa questão é aqui indiscutível, formou-se caso julgado que o impede.