A presente ação declarativa especial visa obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, razão pela qual não poderá servir para exigir o cumprimento de obrigações decorrentes, por exemplo, de responsabilidade , contratual ou extracontratual, de enriquecimento sem causa ou de relações de condomínio - cfr. COSTA, Salvador da, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6 Ed., Almedina, 2008, p. 4