Quer isto dizer que, de acordo com o disposto no artigo 12 do CPA, estava o responsável pela direção do procedimento obrigado e enunciar perante o autor do ato os factos sobre os quais assentava o seu relatório, os quais, segundo o mesmo relatório, constavam de uma alegada informação de 22-02-2019, cujo teor não foi dado como provado nos autos.