À data da prolação do ato impugnado, este pedido de alteração do NREAP encontrava-se ainda em fase de apreciação, não tendo sido objeto de decisão final, sendo que a autora foi notificada em 26/04/2017 para proceder ao pagamento da taxa devida para apreciação prévia, pagamento este que efetuou em 15/05/2017, portanto dentro do prazo concedido para o efeito cf. documentos n.s 1 e 2 juntos com a replica em 11/08/2017).