Mais se deve referir que o artigo  do RCPITA consagra o princípio da proporcionalidade vigente em sede de procedimento de inspecção, o qual igualmente se encontra consignado no artigo 6, n. 4, da G.T. cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Secção, de 24/7/2014, proc. 7844/14; Joaquim Freitas da Rocha e João Damião Caldeira, R.P.T. anotado e comentado,  Edição, Coimbra Editora, 2013, pág.50 e seg.).