- A decisão recorrida viola, entre outros, as normas e os princípios jurídicos constantes dos artigos 289, n1; 406,n1; 433; 483, n1; 562; 566, n1;762, n2; 905; 913; 921, n1, todos do ; artigos 2, n1 e 2 e 4 do Decreto-Lei n 67/2003 de 8 de Abril; artigos 3, alínea e 12, n1 da Lei de Defesa do Consumidor Lei n 24/96, de 307); artigo 615, n1 alínea do CPC; e artigos 1, 2, 12, 13, 16, 18 n2, 60 n1 e 205 n1 da CRP.