Alegam os Autores que as respetivas frações se destinam e sempre se destinaram a habitação, sendo a posição atual do Município gravemente lesiva dos seus direitos adquiridos entenda-se, do alegado deferimento tácito), pretendendo que a Entidade Demandada reconheça que a licença n. 143 inclui aquelas frações como destinadas a habitação, invocando genericamente a nulidade do indeferimento expresso sem imputar quaisquer vícios concretos a tal ato identificado no ponto 40 do probatório.