Na presente ação, está em causa determinar se o Autor tem direito a ver apreciado o requerimento, apresentado pela falecida , relativo aos atos de determinação do valor patrimonial tributário das frações AP e AS do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia ...) sob o artigo 4740, com fundamento na ilisão da presunção de notificação dos referidos atos.