-Atendendo ao princípio da livre apreciação das provas pelo Tribunal, e sem descurar a obrigação contida no artigo 94 do CPTA, o Tribunal discriminou os factos que julgou provados e não provados, analisando criticamente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.