Cf. neste sentido Acórdão RC de 212017, proferido no processo 5/10GACVL.C1 a pag. 52 e 53 e relatado por Maria José Nogueira; Acórdão RP de 32015, a pag. 1 e 23 e 24, proferido no processo 1223/10JAPRT.P1, relatado por Neto de Moura.