Acs. do STJ de 10/12/2015, Processo 83/14 Sumários 2015, pág 688 e da Rel. Do Porto de 19/10/2015: Processo 1643/13T8PRT.P dgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum, pág 164-16