Como sustenta Carlos Almeida, Comentário das Leis Penais Extravagantes, Vol. 2, coord. de Paulo Pinto de Albuquerque, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pág. 20 No mesmo sentido, cfr. também, o ac. do TRP de 002013, Processo n. 269/12TAMTS.P, disponível em www.dgsi.pt)