Como se escreveu no acórdão do Tribunal Pleno acima transcrito, "o n196/89, cuja cominação no seu art. 34 está em causa nos autos, é um diploma que, a par de outros, constitui emanação da política de ordenamento do território, a qual, com a do urbanismo, passou a ter, com a 4 revisão, assento na Constituição cfr. arts. 65 n4, 165 n1 al. e 228 al..