A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não resultaram provados outros factos com relevo para a decisão. Sendo que, não há que relevar na matéria de facto assente conclusões de direito que eventualmente possam resultar dos documentos juntos pela Impugnante".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos, do processo administrativo constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório".