Tais características da Recorrente contribuem apenas para evidenciar que tinha conhecimento das obrigações em causa nos presentes autos e que a sua violação constituía a prática de contraordenações, sendo por isso, natural, que o Tribunal a quo, também o mencionasse na sentença recorrida para efeitos de fundamentação do dolo, no entanto, daí não resultou qualquer presunção de culpa, e, consequentemente, qualquer nulidade insanável.