Ora, não tendo sido apresentada licença para um dos locais onde, de acordo com a respectiva proposta, a ora recorrente se propunha instalar um posto de recolha, e não sendo também caso do mesmo estar legalmente isento de licenciamento, aquela não estava em condições de beneficiar do regime excepcional e transitório previsto na Portaria n 218-A/2020, de 16/9, que veio permitir a regularização extraordinária com eficácia retroactiva dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e dos respectivos postos de colheita.