Desde logo, no tocante ao crime de homicídio qualificado tentado, deparamos com uma moldura penal abstracta a oscilar entre 3 anos, 2 meses e 12 dias de prisão como limite mínimo e 16 anos e 8 meses de prisão como limite máximo. E isto, porquanto a punição pelo crime de detenção de arma proibida não invalida o funcionamento da agravante do n. 3 do art. 86 da Lei n. 5/2006, mesmo que o agente se encontre autorizado a deter e ser portador da arma e esta se encontre nas condições legais ou prescrições da autoridade competente. É que a agravação em questão vai buscar a sua razão de ser ao plus de ilicitude do comportamento levado a cabo, em um contexto de proliferação de utilização criminosa de armas assim, cfr. Ac. S.T.J. de 31/3/2011, em www.dgsi.pt).