A este propósito cfr., entre outros, os seguintes acórdãos dos tribunais superiores: acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, relatado pelo Conselheiro Maia Costa; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102022, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202022, relatado pelo Conselheiro Cid Geraldo; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202019, relatado pelo Desembargador Belmiro Andrade; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102020, relatado pela Desembargadora Ausenda Gonçalves; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112020, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 002020, relatado pela Desembargador Maria Isabel Duarte; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202020, relatado pelo Desembargador Moreira das Neves; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202021, relatado pelo Desembargador Edgar Valente; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 102021, relatado pelo Desembargador Martinho Cardoso; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202021, relatado pelo Desembargador Martinho Cardoso; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 112021, relatado pelo Desembargador José Simão e acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202022, relatado pela Desembargadora Fátima Bernardes, todos disponíveis em www.dgsi.pt