Desde logo, no Acórdão de 5 dezembro de 2018 processo n 02224/11BEPRT), proferido em julgamento ampliado do recurso, realizado ao abrigo do disposto no artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e onde foi apreciada a questão da alegada inconstitucionalidade daquele Decreto-Lei.