O recurso foi devidamente admitido, com efeito devolutivo e ordenada a sua subida a esta Relação, nos próprios autos.O Ex.m Sr. Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer, no sentido de o recurso não obter provimento, no essencial, por considerar que a sentença recorrida deverá ser confirmada atento o rigor dos fundamentos que nela foram consignados.