Porquanto, não tenha conhecido das questões de direito que, quer na petição inicial, quer na réplica, art 31 a 41 da foram suscitadas, sobre o hipotético) decurso do prazo de caducidade previsto pelo regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas - n. 67/2003, de 08 de Abril, alterado pelo n. 84/2008, de 21/05,