Estes requisitos, sem os quais não é sequer passível de recurso a decisão proferida sobre as nulidades atípicas do n. 1 do artigo 19, não constam de qualquer das conclusões das alegações de recurso, pelo que, por maioria de razão, a nulidade processual suscitada não pode ser apreciada no presente recurso, no qual, conforme é regra, apenas se podem conhecer das questões suscitadas nas conclusões das alegações de recurso ou de conhecimento oficioso.