Os pressupostos do decretamento do procedimento cautelar de arresto encontram-se regulados no artigo 13 do CPPT e, no que diz respeito a dívidas em cobrança coerciva, no artigo 21, n. 1, do CPPT, aplicando-se subsidiariamente o regime do arresto constante no CPC nos seus artigos 39 a 39 ex artigo 13, do e, no que nestas não estiver previsto, as normas do procedimento cautelar comum constantes nos artigos 36 a 37 do