Também contrariamente ao entendimento da douta Sentença recorrida, a aplicação de uma sanção nos casos do n 10 do artigo 59 do CIRC justifica-se por se tratar de situações de cessação do RETGS em razão do incumprimento das regras legais do RETGS - ao contrário do que sucede das situações do n 11 e 12 do mesmo preceito legal, como acima se referiu, em que não há qualquer incumprimento.