E, assim sendo, há que concluir que não estão verificados os pressupostos de admissão de recurso para esta Secção e Tribunal, que para a sua apreciação é hierarquicamente incompetente, atento o previsto, conjugadamente, nos artigos 28, n. 1 do CPPT 1, n. 5, 2, alínea e 38, alínea, do ETAF e declarar competente para esse efeito o Tribunal Central Administrativo Norte, para onde os autos devem ser remetidos, nos termos do artigo 1 do CPPT