Não o tendo sido, no seu todo, e não sendo a referida matéria irrelevante para as plausíveis soluções de direito que se perfilham nos autos, há que considerar verificado, neste segmento, o erro de julgamento assacado ao acórdão recorrido independentemente da solução jurídica que venha a ser tomada, depois de realizada a subjunção do direito aplicável.