C2 - O Acórdão de 15 de Janeiro de 2019 decide e bem, que o princípio da especialidade não é, nem pode ser uma causa de suspensão e interrupção do prazo de prescrição sob pena de com isso se criar uma causa de suspensão e interrupção do prazo de prescrição não prevista na lei, em violação dos princípios da tipicidade e da legalidade penal art. 29, ns 1 e 3, da.