Com efeito, se é certo que já não existe uma norma igual ao artigo 802 do anterior Código, a doutrina que dela resultava não deixa de estar consagrada no artigo 713, do actual Código e, portanto, mantém-se de pleno em vigor o princípio de que a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda constituem condições da acção executiva que, a par com outros pressupostos processuais específicos da acção executiva, devem ser controladas pelo juiz do processo, seja em sede de despacho liminar, seja, ainda, se tal não tiver sucedido naquela fase liminar, em sede de embargos de executado.