Note-se, finalmente, que não releva na decisão o facto de o art. 4 do , após a redacção que lhe foi dada pelo Lei n. 75-B/2020, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para, ter vindo a consagrar expressamente a aplicação do coeficiente de localização na fórmula para determinação do VPT dos terrenos para construção: é que essa nova redacção não tem, manifestamente, carácter interpretativo, antes constituindo uma clara alteração das regras até então vigentes, com o estabelecimento expresso da fórmula de cálculo do VPT dos terrenos para construção.