Os Recorrentes sustentaram e demonstraram a razão da sua pretensão, aduzindo os argumentos tidos por convenientes para a criação da cabal convicção de que o seu petitório merecia provimento por parte do Tribunal recorrido - tal, contudo, não sucedeu, negando o Tribunal a quo a verificação de qualquer dos vícios assacados aos atos sindicados, incorrendo em flagrante erro de julgamento e ofendendo os mais elementares ditames constitucionais e legais aplicáveis.