Ao assim decidir, violou-se o disposto no artigo 419 do CPPenal e o seu art. 12, n. 4, bem assim os art.s 56, n. 1, 7, alínea e 74, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário). Com efeito,