GGG. O artigo , n. 1 do Decreto n. 48784 e o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 97/70, se interpretados no sentido de que o direito de reversão pode ser exercido sem a devolução do preço pago pela aquisição do prédio objeto da reversão e sem o pagamento de uma justa compensação pela valorização acrescentada ao terreno ou, no mínimo e sem conceder, pelo custo das benfeitorias realizadas no mesmo, são, assim, materialmente inconstitucionais, por violação do direito fundamental de propriedade privada previsto no artigo 6, n. 1, da Constituição.