Isto significa que o artigo 1 do n. 290/75, de 14/06, encontrava-se plenamente em vigor no período em que a autora prestou serviço nos vários estabelecimentos de ensino superior descritos nos factos provados a, ou seja, durante o período de 1996 a 2006, podendo, por esse motivo, beneficiar da prerrogativa no mesmo prevista, ou seja, a contagem do referido tempo de serviço para o efeito de progressão na estrutura remuneratória da carreira docente do ensino básico e secundário.