O Tribunal a quo fixou no limite mínimo da moldura penal aplicável a pena de prisão em que cominou o arguido pela prática do crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171, n. 1 e 177, n. 1, al., ambos do P., pelo que, relativamente a esta pena parcelar nada há a referir/decidir.