Aliás, na data da instauração da presente ação, a parte vencida, para reclamar para o Tribunal da nota de custas de parte, não tinha de depositar o valor da nota atenta a inconstitucionalidade, que veio a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, da norma constante do n. 2 do art. 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de março), pelo que o despacho recorrido, para ser coerente com a sua regra de conhecimento e previsibilidade, deveria ter decidido, inversamente, que para reclamar das notas de custas de parte a Apelante não tinha obrigação de depositar o seu valor;