Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com as questões de saber se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al., ex art. 666, ambos do CPC e se fez uma errada aplicação do art. 46, al., do CPC, na redação do n 329-A/9