Segundo o factualismo dado por provado e conforme análise da questão pela decisão recorrida, o arguido esteve efetivamente habilitado a conduzir ciclomotores entre 30 de Abril de 1986 e 30 de Junho de 2000, de acordo com a definição desta categoria de veículo na redacção do Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio Código da, que abandonou a designação de velocípede com motor como categoria autónoma de veículo, mantendo contudo a categoria de ciclomotor, definido no artigo 11 como o veículo de duas rodas dotado de motor com cilindrada não superior a 50 cm3, cuja velocidade não exceda em patamar e por construção, 45 km por hora.