Face a tudo o exposto, julga-se que o despacho recorrido, ao decidir da forma como o fez, incorreu em ilegalidade, por violação dos arts 6, n 7, do RCP, 580, n 2, e 613, ns 1 e 3, ambos do CPC, e 20, n 2, e 18, n 2, ambos da CRP.