Código Penal consagra no artigo 11 a responsabilidade das pessoas coletivas. Já o artigo 127, n. 1 do Código Penal consagra como causa de extinção da pessoa singular a morte e no caso das sociedades comerciais, o substrato patrimonial e pessoal das mesmas desaparece com o termo da sua personalidade jurídica que ocorre com o registo da sua liquidação, conforme consta do artigo 16, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais.