Tendo decidido em sentido contrário o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo violou o disposto no n. 5 do artigo 45 da LGT versão dada pela Lei 15/2001 de junho, aplicável a processos, o disposto nos artigos 124 e 125 do CIRC e artigo 46 do RCPIT, o n. 2 do artigo 52 do CIRC, artigos 90, 74 n. 3 e 77 n. 4 da LGT.