Restará dizer, na esteira do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 1975/07TBPRD-B.P1, de 20-06-2011 que "a cláusula penal prevista no regulamento do condomínio, destina-se a ter uma função dissuasora do acto de atraso em pagamento de qualquer contribuição do condómino e também e ainda a de ressarcir o credor dos prejuízos decorrentes da mora."