No caso presente, o impugnante, administrador judicial, foi condenado, por despacho da CAAJ, no pagamento de uma coima e em sanção acessória, por violação reiterada dos deveres legais previstos no art. 5, n. 1 e n. 5 do art. 5, art. 5, n. 1 dos arts. 5, 5, art. 5, n. 1 do art. 6, n. 1, n. 2 e n. 3 do art. 6, n. 5 do art. 7, art. 7, arts 12, 14, 15, 15, 155, 16, n. 2 do art. 18, n. 2 do art. 24, todos do CIRE, bem como dos arts ,  e , n. 1 e n. 2 do art. 41 do Código de Processo Civil, conjugados com os n.s 1, 2 , 3 e n. 12 do art.1, arts 1 e 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, e art. 2 da Lei n. 77/2013, de 21 de Novembro.