A impugnação apenas é admitida, como decorre do art. 9 n 1 do CPPT, nas situações previstas nas suas alíneas e. Significa isto que o revertido pode deduzir impugnação judicial, com fundamento em qualquer ilegalidade, porém, apenas naquelas situações; nelas não se inclui, todavia, o despacho que ordena a reversão da execução.