Até um certo momento, o CSM não procedeu ao desconto dos períodos em que o ora recorrente a par de outros magistrados estivera afeto ao exercício de tais funções. Porém, em resultado da alteração do regime legal das licenças de longa duração, nos termos previstos nos arts. 28 a 28 da LGTFP aprovado pela Lei n 35/14, de 20-6), foi suscitada internamente a necessidade de verificarem as concretas implicações que para os magistrados judiciais decorriam de tais alterações, a par dos eventuais efeitos na respetiva antiguidade.