Por força do disposto no artigo 513 do Código Civil a solidariedade de devedores existe quando resulte da lei, sendo que nos termos do 497/1, do se forem várias pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade. Esta é uma norma imperativa que define a responsabilidade face ao lesado, admitindo a lei, no entanto, que entre os responsáveis se possa vir a discutir, em sede de direito de regresso, a divisão de responsabilidades entre cada um, nos termos do n 2 do artigo 497/