A questão colocada consiste em saber se está ou não decorrido o prazo de prescrição de 3 anos previsto no n. 2 do art. 49 do Civil, relativo ao exercício do direito de regresso nos termos da alínea do n. 1 do art. 2 do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto diploma legal que estabelece o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel).