Na verdade, bastaria ao superior hierárquico nunca proceder a apreciação da pena efetivamente aplicada mas antes anular sempre a decisão recorrida, remetendo para o órgão recorrido o ónus de proferir nova decisão com base nos mesmos factos já reunidos, assim ficando este com total liberdade para proceder a um novo enquadramento jurídico e livremente agravar a pena aplicada.