Um dos princípios que norteia o processo penal e consequentemente a aplicação de medidas de coacção é o princípio do contraditório, pretendendo-se garantir ao arguido oportunidade de apresentar a sua versão sobre os factos nos quais se sustenta a necessidade de aplicação da medida de coacção, e de se pronunciar sobre a medida de coacção a aplicar ou alterar, designadamente contestando a necessidade da sua aplicação ou colocando em causa a sua adequação ou proporcionalidade; O princípio do contraditório está contemplado no n. 5, do artigo 3, da Constituição, devendo ser observado relativamente a todos os actos susceptíveis de afectarem a pessoa ou a posição do arguido ao longo do processo, de modo a que este tenha a possibilidade de se pronunciar sobre as decisões a tomar com essas características, assegurando-se, assim, não só o direito de defesa daquele, mas também "a sua participação constitutiva na declaração do direito do caso e, através dela, na conformação da sua situação jurídica futura" - Figueiredo Dias, "Direito processual penal",  vol., pág. 159, ed. de 1974, Coimbra; cfr. Ac. do Trib. Constitucional n. 391/2015 DR, série de 16-11-201