Nessa medida, todas as questões enunciadas em estão cobertas pela dupla conforme. E assim sucede também relativamente ao primeiro tema enunciado em, ou seja, a toda a matéria respeitante ao crime de adesão a associação criminosa do art. 2, n. 2, ambos do n. 15/93, que se pretende ver rediscutido e a que correspondeu a pena de prisão aplicada de seis anos de prisão, o que obsta a novo conhecimento.