Mas, nos termos da lei, o pedido de indemnização devia ter sido formulado no prazo de 30 dias após a prestação da garantia bancária e enquanto ainda decorria o processo de reclamação graciosa, uma vez que, facto superveniente, para efeitos do n 2 do art. 171 do CPPT é, como é evidente, a prestação da própria garantia, após o momento da apresentação da petição de reclamação, impugnação ou recurso.