Com a instauração da presente acção, como resulta translucidamente do pedido, a Autora pretende obter a declaração de nulidade do acto por via do qual foi determinada a cessação do pagamento do subsídio de doença e na alínea do probatório, por falta de fundamentação do mesmo e não qualquer erro sobre os pressupostos de facto e/ou de direito pelo que será nesta perspectiva que será apreciada a questão decidenda.