Com efeito, nada na letra da lei sugere uma tal interpretação. Ao contrário do que diz a Apelante, o n 4 da citada disposição legal nada dispõe a esse propósito, sendo certo que se limita a estabelecer as comunicações que devem ser efectuadas quando se pretenda efectuar, por negociação particular, uma alineação que constitua acto de especial de relevo. Mas nada se diz aí a propósito da qualificação dos actos como de especial relevo.