No seu requerimento executivo apresentado nos autos em 15 de Junho de 2016, o exequente não alega qualquer facto relativo ao cumprimento dos pressupostos que permitem e legitimam a instauração da execução legalmente impostos com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013 do Decreto-Lei n. 227 /2012, de 25 de Outubro - vide art. 40 do referido diploma legal.