Até porque o legislador não o entendeu dessa forma, pois ao alterar o n. 7 do art. 16 do CPPT atual n. 8 através da Lei n. 64-B/2011 de 30 de dezembro OE 2012, não retirou do n. 1 e 2 do art. 17 do CPPT os prazos legais para apresentar pedido de dispensa de garantia e isso, apesar de ter procedido a uma alteração daquele artigo por via daquela lei alterando o seu n.