Pelo que se conclui que o procedimento de inspecção ao abrigo da Ordem de Serviço n OI200700431 foi realizado de forma ilegal, com a consequente ilegalidade dos consequentes actos que absorvem essa mesma ilegalidade e nenhum efeito em relação aos ora impugnantes com respeito aos exercícios de 2003, 2004 e 200