O apelante requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, requerimento este junto aos autos para os efeitos previstos no disposto no art. 2 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 207, cujo alegado indeferimento nunca lhe foi notificado.