Afirmam os recorrentes, em resumo, que a sentença é nula por força do disposto no art. 615,1,b,,CPC. Assim, de acordo com os recorrentes, a sentença só não teria incorrido nas nulidades da falta de assinatura do juiz e da condenação em quantidade superior ou objecto diverso até porque não houve condenação mas sim absolvição). Todas as outras causas de nulidade teriam sido preenchidas: a sentença não especificaria os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, os fundamentos estariam em oposição com a decisão ou ocorreria ambiguidade ou obscuridade que tornaria a decisão ininteligível, e o juiz teria deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar.