A Requerida/CMP tem, pois, razão quando afirma que, tendo em conta que, em 25 de julho de 2019, o Requerente foi notificado de que o contrato titulado pela sua mãe se encontrava caducado por morte desta, em janeiro de 2016, e de que deveria entregar voluntariamente as chaves da sua habitação, o acto ora suspendendo notificado em 11 de novembro de 2020, consubstancia uma decisão de não revogar tal acto, pelo que aquele não pode imputar a este vícios que seriam próprios do acto exequendo.