Nem se diga que o Recorrido ficou obrigado a ter de decidir a pretensão da Recorrente num determinando sentido, na medida em que face ao requerimento apresentado pela Recorrente de 102004 no sentido de lhe ser aplicável o regime transitório por aplicação de uma determinada alínea do artigo 4, n. 4, o Turismo de Portugal no uso dos seus poderes discricionários e margem de livre decisão analisou a questão e enquadrou na alínea que melhor se enquadraria ao caso em análise.