ix. Por decisão de 4/7/2007, proferida pelo Tribunal de Execução de Penas, foi concedida liberdade condicional ao arguido, de 23/7/2007 até 1/9/2008; por decisão de 7/5/2011, foi revogada a liberdade condicional e por decisão de 21/2/2014, foi concedida liberdade definitiva e declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão, com efeitos reportados a 20 de Junho de 2013;