A questão de saber se estamos ou não perante um ato administrativo não foi sequer questionada em qualquer fase processual! O que aqui está em questão, que foi objeto da decisão da sentença que ora se recorre e que legitima o presente recurso, é que partindo do pressuposto que o ato é administrativo, este seja inimpugnável - ora, tal o Recorrente não pode concordar.