Desta forma, a comunicação aos autos de que foi apresentado no Conselho Regional da Ordem dos Advogados um pedido de escusa, por parte do defensor oficioso nomeado para exercer o patrocínio, não constituiu uma "formalidade", mas sim um acto que, por lei, interrompe o prazo em curso - cfr. o Ac. TRL de 05/03/2020, in Proc. n 8452/19T8LSB-A.L1-6, acessível em www.dgsi.pt.