No cabeçalho da notificação, por seu lado, consta a informação sobre a legislação aplicável - 28/2004, de 4 de fevereiro, nas redacções dadas pelos DLs 146/2005, de 26 de agosto e 3021/2009, de 22 de outubro, e o período de incapacidade em causa, de 2015-04-07 a 2015-05-06, bem como o NISS da Autora.