Se não há nulidade por contradição entre os fundamentos e o pedido, então, padece, a sentença recorrida, de erro de julgamento em matéria de direito, por violação do artigo 5 ns 1 e 2 do CIRC e do artigo 19 n 1 da LGT, ao julgar que a Recorrente não tinha estabelecimento estável em Portugal, apesar da prova dos factos e?