HH. Através do ofício n. .., de 102010, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi o impugnante notificado do teor do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada cf. ofício e informação e despacho conexos a fls. 105 a 109 do processo de reclamação em apenso e fls. 209 a 212 dos autos.