Sucede que estes requisitos não estão presentes no caso concreto, uma vez que os Recorrentes com a sua alegação obrigariam a que o STA elaborasse um juízo de valor sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto, nomeadamente a apreciação que foi feita na liquidação sobre o suposto contrato de arrendamento, o que está vedado ao STA como tribunal de revista.