A matéria de facto dada como provada resultou da análise dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo, que integra os Processos de Reclamação Graciosa e de Recurso Hierárquico, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, também são corroborados pelos documentos juntos cfr. artigo 7 n. 1 da Lei Geral Tributária e artigo 36 e seguintes do Código, conforme discriminado nos vários pontos do probatório.