O mesmo é dizer que a revogação expressa do Decreto-Lei n 34486, de 6 de Abril de 1945, pelo artigo 22 do predito Decreto-Lei n310/88, de 5 de Setembro, não afectou o regulamento daquele diploma consubstanciado no identificado Decreto n 35106, de 6 de Novembro de 194 Por isso, continua a entidade proprietária de uma dessas habitações a poder determinar a respectiva desocupação através dos procedimentos administrativos nele consignados, sujeitos a recurso contencioso junto da jurisdição competente, a administrativa artigos  e 1).