No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do STJ, de 21-9-2006, no proc. n. 06P3200 e, de 6-11-2008, no proc. n. 08P2804; da RL de 28-4-2004, no proc. n. 1947/2004-3 e de 19-2-2013, no proc. n. 854/15TAPDL.L1-5; da RE de 3-12-2009, no proc. n. 2768/07TBSTR.E1 e, de 25-9-2012 no proc. n. 82/17TBORQ.E1; todos disponíveis inwww.dgsi.pt.