Será sempre necessário que a decisão de reconhecimento e execução seja proferida e que transite em julgado, o que só poderá ocorrer depois do exercício do direito ao recurso por parte dos visados, nos termos do art. 17, n 1 e 2, da Lei 88/2009, das disposições supletivas do CPP e do art. 628 do CPC, aplicável ex art. 21 daquele diploma.