Não o tendo feito, incorreu em erro de julgamento violando o disposto na al. do n. 3 do art. 5 do CPTA, nos art. 1 e 1, do CPA e 26, n. 2 ao legitimar a administração a induzir em erro o Recorrente com a referida notificação sem qualquer responsabilização) e os direitos constitucionalmente consagrados do Recorrente, previstos nos art.s 2 e 26, n.4 da CRP.