Ora, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec.-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, aplica-se apenas aos processos, respetivos incidentes e apensos iniciados a partir de 20/04/2009, data da sua entrada em vigor cfr. arts. 2, n. 1, e 2, n. 1, do n. 34/2008, de 26 de.