Não existe, pois, qualquer inconstitucionalidade.Pelo exposto, e nos termos dos citados normativos legais, improcede totalmente o requerido pela Ré.Não resulta do supra exposto qualquer situação que seja subsumível ao disposto no art.54 do Código de Processo Civil, limitando-se, a Ré, a fazer valer a sua pretensão processual de exercer amplamente o direito ao contraditório na presente acção.