No mesmo Acórdão prossegue-se referindo-se que o Tribunal Constitucional tem decidido entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n 276/ 2002, in DR de 29 de Novembro de 2002, Série, a propósito da compatibilização do direito ao trabalho com a sanção de proibição de conduzir veículos motorizados que: