De igual modo, soçobram por carecerem de fundamento as invocações genéricas de violação por parte do Acórdão recorrido dos ditames constitucionais que tutelam a igualdade e a propriedade privada, consagrados nos artigos 1 e 6 da CRP, bem como a alegada violação dos deveres de restituição do mandatário prevista no artigo 119 do Código Civil, pois que não havendo a violação desses deveres e não se compreendendo em que dimensão os referidos preceitos terão sido violados, nada mais resta senão rejeitar igualmente estes fundamentos da revista.