Lisboa, 18 de Dezembro de 201 - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - António Políbio Ferreira Henriques - José Adriano Machado Souto de Moura - Maria Fernanda dos Santos Maçãs, voto conforme Declaração de voto anexa.