Cfr. o recente Ac. TRC de 22/06/2021, Proc. 2351/01TBFIG-F.C1 Rel. Luís, disponível em www.dgsi.pt, em que intervieram os aqui Ex.mos Adjuntos com destaques. E, no mesmo sentido, veja-se ainda, inter alia, o Ac. TRC de 01/06/2021, Proc. 54/08TBSCD-E.C1 Rel. Luís, também em www.dgsi.pt.