Nos termos do n. 1 do art. 19 do Código de Processo Civil, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, acrescentando o n. 2 que, quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente.