E não é possível comparar o valor da Lei 98/2009, com o da Portaria 377/2008, de 26/05 entretanto alterada, mas não neste ponto, pela Portaria 679/2009, de 25/06) e com os ns. 7 e 9 do art. 64 do 291/2007, de 21/08 na redacção que lhe foi dada pelo 153/2008, de 06/08), que vão em sentido contrário. É que o valor normativo daquela portaria e o referido limitou-se a segui-la) é manifestamente inferior ao daquela lei e, para além disso, como reiteradamente vem sentido dito, o que dela consta não vincula os tribunais.