No modelo de delegação do serviço em empresa do sector empresarial local o serviço é prestado por empresa municipal delegatária constituída nos termos previstos no regime jurídico do sector empresarial local, aprovado pela Lei n. 53-F/2006 O novo regime consta da Lei n 50/2012, de 31 de Agosto.), de 29 de Dezembro arts 17 e.