Tal como consignado no acórdão do STJ, Secção do Contencioso, de 04/05/2017, prolatado no processo n. 26/1...11, "No domínio do direito sancionatório disciplinar, tal como acontece no caso de uma imputação objetiva e subjetiva de um facto contrário ao ordenamento jurídico, ilícito e antijurídico, torna-se necessário, para que seja imputável a um sujeito a prática de um ilícito disciplinar, que: