Nos Acórdãos, transitados em julgado, proferidos no processo 401/14T2AND do Juiz 1 do Juízo Central Cível de Aveiro do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2018, do Tribunal da Relação do Porto de 08-03-2019 e do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2019 Acórdãos que se, julgou-se existir direito a indemnização por benfeitorias sem que da base factual integrada pelos factos provados não constando também dos não conste nenhuma menção a uma qualquer extinção/cessação/termo da relação jurídica de detenção entre o proprietário do bem e o seu detentor. Pelo que