Pelo que, entende a ora recorrente, salvo o devido respeito, que a douta sentença está inquinada pela violação do direito ao contraditório, nomeadamente quando não notificou a parte para se pronunciar sobre o eventual erro na forma do processo e sua convolação, violando, deste modo, o disposto no art. , n.3 do CPC em conjugação com o disposto no art. 9, n.4 do CPPT.