Na verdade, embora caiba ao devedor apresentar em tribunal o requerimento de abertura do PEAP n. 3 do artigo 22-), este depende de uma manifestação de vontade conjunta de encetamento de negociações, do devedor e pelo menos um dos seus credores, a qual deve revestir a forma escrita, ser assinada por todos os declarantes e estar datada n. 1 do artigo. 22-).