- A Nota de Culpa foi entregue quase um ano após a prática do facto que subsiste após a prolação do Acórdão ora recorrido 102017 - 102018), e obviamente mais de 60 dias após o conhecimento pela Ré empregadora do mesmo facto 202017 - 102018), sendo que em Maio de 2018 já se tinha verificado há muito a caducidade do procedimento disciplinar, este devia ter-se iniciado até 202017, data ultrapassada há larguíssimo tempo em 102018 e 10201