Antes do mais, não identifica claramente a questão ou questões que considera justificarem a intervenção, excepcional, deste Supremo Tribunal. Se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, essas questões seriam a de que a reclamação graciosa é meio processual adequado para discutir a legalidade do despacho de reversão proferido em sede de execução fiscal e a de que a AT está obrigada a decidir a reclamação graciosa e, caso o não faça dentro do prazo legalmente fixado, se abre ao sujeito passivo, por força da presunção do seu indeferimento indeferimento tácito) a possibilidade de impugnar judicialmente.