Assim sendo e salvo melhor opinião, entendemos que não estamos perante uma diversa qualificação jurídica dos factos feita na sentença, mas sim perante decisão que ultrapassa os limites da condenação estabelecidos no art. 609 do CPC, impondo-se por isso a revogação da decisão, na parte em considerou existir responsabilidade pré contratual e condenou a Reconvinda.