1 - Através da consulta ao sítio na internet www.inci.pt, da entidade reguladora do setor da construção e imobiliário, o Instituto da Construção e do imobiliário E.P. InCI, ex-IMOPPI), os serviços de inspeção tributária verificaram que a sociedade N., Lda., não é detentora de qualquer Alvará ou Titulo de Registo para o exercício da atividade de construção - cf. teor de fis.46 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.