Como decorre do art. 7, n. 2 al. e 14, n. 2 al. do CCP, são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 5. São também excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 5 art. 14, n. 2 al.).