Invocar razões de certeza e segurança jurídicas para entender que a publicação do aviso da caducidade é constitutiva, não pode ser argumento, pois tal entendimento não tem suporte no texto legal, nem numa interpretação histórica, sistemática, lógica ou teleológica da lei, salientando-se ainda que o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9 do.