Não há obviamente qualquer aceitação do tribunal a quo relativamente ao acto praticado pelo recorrente. Para que houvesse o Tribunal a quo teria que apreciar a questão e emitir um juízo decisório nesse sentido. E, como a recorrente bem sabe, o requerimento em causa só veio a ser apreciado no momento próprio, ou seja, após o recorrido ter exercido o direito ao contraditório, através do despacho recorrido.