Na verdade, relembrando o iter processual, há que sublinhar, desde logo, que o plano elaborado pela DGRSP com vista ao cumprimento daquela injunção foi transmitido aos autos em 06/12/2019, através do fax que consta de fls. 38/39, nele se descrevendo as funções que o arguido iria exercer na Junta de Freguesia de ... tarefas de recolha, embalamento e distribuição de bens alimentares por pessoas, bem como as datas previstas para o início e para o termo das mesmas, a saber, 06/01/2020 e 30/04/2020, respectivamente.