1- Conforme se escreve no douto acórdão em recurso os ns 1 e 2 do artigo 183 da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, com a redacção dada pela Lei n. 29/2012, de 9 de Agosto - do qual serão todos os artigos doravante citados sem menção de diploma - preveem para situações diferentes.