H. E a nulidade estatuída no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 359/91 é uma pura nulidade, ainda que se entenda a mesma como atípica, o que, de acordo com a doutrina, a torna numa nulidade invocável por qualquer pessoa interessada, insanável pelo decurso do tempo ou mediante confirmação, operando ipso iuris ou ipso legis A título de exemplo, cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, página.