Estando em causa apenas o enquadramento jurídico-criminal dos factos - a realidade histórica mantém-se inalterada - cabe ao tribunal alterar a qualificação jurídica dos mesmos n. 3 do artigo 35 e alínea do n. 3 do artigo 37, ambos do Código de Processo, havendo que conceder ao arguido a possibilidade de defesa, sob pena de nulidade da sentença n. 1 e n. 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal e alínea do n. 1 do artigo 37 do mesmo.