Verifica-se, todavia, que, quando o processo foi remetido ao Tribunal dos Conflitos, foi determinado por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos; e que este despacho foi notificado ao réu, por via postal registada. Tendo sido expedida no dia 5 de Janeiro de 2021, a notificação considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao do envio cfr. n. 1 do artigo 24 do Código de Processo; ora, a notificação do despacho que determina que se siga o processo de resolução dos conflitos de jurisdição tem desde logo o efeito de se considerar sanada a falta de notificação da decisão do Juízo Local de Cascais.