Sucede que, o Tribunal a quo ao referir que não é obvio que o artigo 3-J do Decreto-Lei n. 10-A/2020 viola disposições comunitárias, reconhece, em certa medida, que não está seguro que inexiste essa mesma violação, motivo pelo qual, não pode dar, como deu, por verificado o requisito do fumus boni iuris, já que não se pode afirmar que a ação principal será de forma segura ou provável procedente.