Em igual se pronunciaram também os acs. do STJ de 15/12/2011, proferido no processo n. 1807/06TVLSB. LS1; de 12/03/2013, proferido no processo n. 1097/0 3 TBVCT.GS1; de 04/06/2015, proferido no processo n. 4308/19TJVN F.GS1; de 08/09/2016, proferido no processo n. 21769/19T2SNT.LS1; e ainda o de 15/2/218 proc.7461/10TBCSC.LS1 Tomé Gomes e, com remissão para aquele outro, o de 17 /5/2018 no proc. 567/18TVLSB.LS