Por conseguinte, embora o Diretor-Geral tivesse afirmado desconhecer que trabalhador utilizava veículos do PVE para se fazer transportar de e para a sua casa, em ...), ...), de acordo com a prova produzida em sede de defesa, não se afigura acreditável que o Diretor -Geral e a tutela não tivessem conhecimento de que tal se verificava, pelo que, nos termos do n. 2, do artigo 17 da LTFP, tem a infração constante do artigo  da Nota de Culpa de ser dada como prescrita.