Assim, ao decidir indeferir a pretensão da ora recorrente, julgando não caducado o direito de o sinistrado requerer a revisão da sua incapacidade, mantendo a realização de junta médica para determinação da incapacidade do sinistrado, o douto despacho recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art. 2 n.s 1 e 2 da Lei 100/97, de 13 de setembro quer quanto ao prazo para revisão, quer quanto ao entendimento da modificação de capacidade de ganho do, no art. 7 da Lei 98/2009, de 4 de setembro e no art. 1 do Código Civil, pelo que essa decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue verificada a caducidade do direito do sinistrado requerer a revisão da sua incapacidade e absolva a ora recorrente desse pedido.