No dia 08-10-2018 foram enviadas cartas postais registadas a assinadas pelo arguido notificando o mesmo nos termos do disposto no artigo 102-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação para apresentar requerimento de legalização instruído com projecto das operações urbanísticas levadas a efeito sem os necessários atos administrativos de controlo prévio para eventual licenciamento.