- Consequentemente, declarar a invalidade da predita sessão no que tange ao arguido recorrente e, outrossim, dos subsequentes atos relativamente a ele praticados no processo, e ordenar a repetição da leitura do acórdão, agora com cumprimento da impreterível formalidade legal de notificação do arguido para tal sessão cf. art. 122, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal.