Não se configurando que entre as partes tenha existido um contrato de trabalho e também se não enquadrando a relação entre as partes estabelecida nas categorias previstas nas diversas alíneas do n. 1, do artigo 12 da Lei n. 62/2013 de 26/08, tem que se concluir que juízo do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da causa.