Em 2 de Agosto de 2012, pela Polícia Municipal de Sintra, foi elaborado um auto de notícia contra A., por factos dos quais ali se concluiu preencherem uma contra-ordenação prevista no art. 4, n 5 do Decreto-Lei n 555/99 de 16/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 26/2010 de 30/03, punida nos termos do art. 98, n 1, al. e n 4 do primeiro diploma legal citado.