Pelo que o tribunal ao declarar inexistente o segundo despacho final e valorar o primeiro, para assim decidir extinta a fase da instrução criminal por falta de, remetendo para julgamento, a primeira acusação, em nossa opinião, violou o disposto nos artigos 20 da CRP, 249 do e no artigo 380 ns 1 e 2 do CPP que permite a correção de sentenças e atos decisórios em geral e nos artigos 146, 614 e 616 do CPC que permitem o suprimento de atos formais de atos das partes e retificação de erros materiais e a reforma da sentença, inclusive.