Ora, de acordo com o disposto no art. 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de agosto, a venda, o trespasse, o arrendamento e a cessão de exploração do estabelecimento far-se-ão por escrito particular. E, face ao seu art.19, a constituição do ónus é levada a registo no alvará respetivo.