Assim sendo, ao abrigo do preceituado no artigo 4, n. 4, da citada Lei n. 64-B/2011, e artigo , n. 7, da Lei n. 12-A/2010, o contrato celebrado entre a Ré e a Autora é nulo, sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução, isto é, desde 1/03/2012 até 31/05/201