Emissão obrigatória de factura que é pois uma condição legal da exigibilidade do IVA pela prestador do serviço ao utilizador do serviço que é quem deve efectivamente suportá-lo, que é a contribuinte de; e, sendo assim, não é apenas o IVA que não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação de factura com os requisitos estabelecidos no art. 3/5 do, é antes toda a dívida que não pode ser exigida uma vez que, sendo o IVA exigível no momento de realização do serviço, a remuneração deste serviço não pode ser exigida sem ser exigido o respectivo.