Em 29 de Junho de 1998, foi requerido para partilha dos bens comuns, em que se integra a identificada casa, o qual está pendente no Tribunal de Família e Menores de Aveiro, com o n 868/98, continuando a habitá-la em virtude de a mesma lhe ter sido atribuída em arrendamento, conforme decisão, já transitada em julgado, proferida na acção especial de atribuição de casa de morada de família, com o n 868/98-A.