Partindo-se do princípio que a invocada inconstitucionalidade material das duas normas indicadas se verifica, seja porque o acórdão recorrido inclui este juízo, ao menos implícito ou envergonhado só existem danos, indemnizáveis ou não, se se verificar responsabilidade e esta só ocorre com a violação de normas, seja porque a Recorrente assim o defende, considera-se que acórdão recorrido não fez a correcta interpretação e aplicação da lei quanto ao conceito de dano indemnizável.