Também transcreveu o acórdão. Mas nem necessitava de o fazer. Dizer que no processo cautelar já houve decisão, transitada em julgado, sobre a questão da tempestividade da acção no procedimento cautelar, tendo como pressuposto imediato que o momento relevante como termo inicial do prazo de caducidade no caso de acto de resgate é o acto de notificação do acto e não o momento em que este define a sua produção de efeitos.