Ora, nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efetuada por ato administrativo inimpugnável, não é viável que, através de ação comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do artigo 17 do CPTA, como entendeu o STA no acórdão de 22/11/2011, tirado no processo n. 0547/11 vejam-se também os acórdãos deste TCAS de 05/05/2016, proc. n. 12958/16, e de 16/03/2017, proc. n. 107/17BEBJA, todos disponíveis em www.dgsi.pt).