Resulta que, com o devido respeito, o acórdão a quo viola o princípio da tutela efectiva constante no artigo 26/4 da CRP, bem como a lei de processo, nomeadamente o artigo 12 do CIRE, bem como os artigos 36/3, 37/1, al. e n. 2, e o artigo 548, todos do CPC.