- Mas mesmo que assim não fosse e se se considerasse como uma mera excepção dilatória, o vício não é sanável e apenas se pode apelar ao suprimento da falta de pressupostos processuais nos casos em que existe a hipótese de sanação. E esta resposta é clara, inequívoca e contundente na própria letra da lei, conforme é patente no art 18 do regime do PERSI.