Facto N15 - celebrou com o Impugnante um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, que estava a ser construída no lote B1, datado de 15/5/2005, adquiriu por escritura celebrada em 04/08/2005 o terreno para construção, designado por Lote B1, e inscreveu no Serviço de Finanças de Braga 1 em seu nome em 29/06/2007;