O apuramento do incumprimento das regras legais para a individualização, cálculo e identificação das entidades obrigadas aos encargos decorrentes da aplicação do 141/79, de 2, prejudica a questão de saber a quem compete o suportar daqueles encargos, mas sempre se dirá, com apelo ao acórdão do STA, de 20100, cujo sumário, refere: