-A decisão recorrida padece de erro na apreciação da factualidade relevante art. 640 do, porquanto o Tribunal a quo selecionou de modo incompleto e imperfeito a matéria de facto, tendo o elenco dos factos provados sido amputado de elementos indispensáveis para a resolução da questão jurídica em apreciação, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporta.