Por conseguinte, somos a crer que a Sentença ora em crise proferida no processo principal de 102020 padece de manifesto erro na determinação das normas aplicáveis e ainda da qualificação jurídica dos factos, desconforme com os ditames dos princípios da gestão processual, da adequação formal do Juiz do Tribunal a quo, sendo que nos presentes autos e no Apenso P constam documentos de prova plena que, por si só, implicam necessariamente decisões diversas das proferidas em 102020 e 112020, o que se requer e cuja nulidade se invoca nos termos e fundamentos supra expostos.