Assim sendo, a situação da Autora não recaí sob a alçada do n. 1 do artigo 43 do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, sobre o qual incidiu o juízo de inconstitucionalidade constante do Acórdão n. 134/2019, pelo que daí não resulta qualquer direito ao recálculo da sua pensão.