, neste sentido, a título ilustrativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202018 Processo: 01411/16), de 212015 Processo: 0162/15) e de 002015 Processo: 01939/13) e os deste TCAS, de 112018 Processo: 1339/12BELRA) e de 102014 Processo: 07508/14).