Considerando que se afigura podermos/devermos afirmar com inteira propriedade que a desresponsabilização da autoria material imputada em processo penal, em resultado de sentença penal absolutória definitiva, não deixa de entrar directamente como premissa no silogismo judiciário em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, fixando no caso concreto a situação tributária do contribuinte. Ocorrendo por isso projecção necessária dos efeitos penais absolutórios no processo de impugnação judicial e também no processo de oposição á execução. A sentença absolutória penal definitiva tem, em nosso ver, esse efeito reparador.