Não está, este modo, em causa, qualquer manifesto lapso deste Tribunal resultando num erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, nos termos do disposto no art. 61 do CPC, no qual sustenta o seu pedido de reforma, motivo pelo qual se julga o mesmo improcedente neste segmento.