"O Tribunal entende que ao crime vertente não deve ser aplicada qualquer pena acessória, na medida em que o artigo 6, n. 1 alínea do Código Penal estriba a aplicação da pena acessória na utilização de veiculo e na medida em que este tenha facilitado de forma relevante a prática e a execução do ilícito, bem se percebe que nos termos deste artigo e, salvo o devido respeito por opinião diversa, ao falar-se de facilitar está a atentar-se a um elemento acessório