Assim, tendo verificado que o alvará n 5581 tinha sido emitido em 10/04/2014, ou seja, mais de cinco meses após a data da candidatura 23/10/2013), conforme facto provado sob a alínea , a Entidade Demandada só podia concluir que tal situação não observava o estatuído na al. do n 1 e n 2 do artigo 4 da Portaria 236/2013, de 24/7 que define as condições de acesso dos promotores de candidaturas ao Comércio Investe.