Sobre a questão de saber se os responsáveis subsidiários poderiam ou não apresentar pedido de revisão da matéria tributável determinada por métodos indirectos, foi proferido em 102011 Processo n 0876/09 Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que resolveu determinantemente esta celeuma jurisprudencial, concluindo: