A omissão da notificação do arguido para pagamento da pena de multa a que foi condenado, traduz-se numa nulidade absoluta, prevista na alínea do artigo 11 P.P., que desde já e para todos os efeitos legais se argui e que, como tal, deve ser declarada, tornando inválida a referida notificação, bem como todos os ulteriores actos processuais, dela dependentes - vide artigo 12 do P.P.