Ação cível onde o Denunciante peticionava:A) Deve o Tribunal condenar todas as RR. a reconhecerem que O contrato de compra e venda tendo por objeto o prédio melhor identificado no artigo 12 da p.realizado por escritura de 4 de Maio de 1994, contrato pelo qual a 1 a Ré,  adquiriu formalmente a propriedade do referido prédio, o foi ao abrigo do mandato sem representação, conferido pelo A., estando assim a r Ré obrigada a transferir para o mandante, A., ou para quem este indicasse, os direitos adquiridos naquele contrato de compra e venda de 4 de Maio de 1994, nos termos da Lei