É claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do artigo 7 da LGT, conjugado com o disposto no artigo 9, n. 1 e n. 2, do Código do IVA, se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que o sujeito passivo pretenda efetuar um pedido de revisão oficiosa de IVA, criando uma disparidade de tratamento entre contribuintes;