Nos presentes autos, o Autor pedia a anulação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...) de 27 de Dezembro de 2010, proferido no Processo de isenção de n02229392, o qual revogou o anterior despacho de 20/12/2010 e reconheceu a isenção a partir do ano de 201