O Tribunal a quo falha por completo na subsunção jurídica devida ao caso por pretender aplicar o art. 364 n 1 CPC e a decretação de inversão de contencioso. A douta sentença condenatória que constitui título executivo, válido e legítimo, é relativa aos autos de processo 131/19TBTMC e datada de 30 de julho de 201