Acontece que sendo o meio normal de reação das partes contra decisões judiciais que se encontrem eivadas de nulidade ou de erro de julgamento de facto e/ou de, o recurso, e não consubstanciando o instituto da reforma qualquer recurso, mas antes o mecanismo processual em que excecionalmente o legislador julga preferível sacrificar o princípio do imediato esgotamento do poder jurisdicional do tribunal, com sacrifício dos valores da segurança e da certeza jurídicas que o inspiram, do que persistir numa decisão manifestamente nula ou errónea, compreende-se que apenas consinta o apelo pelas partes ao instituto da reforma em situações verdadeiramente contadas e excecionais.