- Nos termos do disposto no artigo 195, n 1 do Código de Processo Civil, "fora dos casos previstos nos artigos anteriores a prática de um ato que a lei não admita bem como a omissão de ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. São nulidades principais nominadas ou típicas as que se inserem nos artigos 186, 187, 191, 193 e 19 Fora dos casos regulados na lei as irregularidades detetadas na tramitação processual apenas constituem nulidade se houver determinação da lei nesse sentido ou se o vício possa influir na decisão da causa, isto é, se manifesta com repercussões na sua instrução, discussão ou julgamento.