Estriba, a Douta Sentença, a assente inovatoriedade daquele preceito legal no Acórdão do Tribunal Constitucional com o n. 267/2017, de 207, no qual ficou decidido que a norma do art. 13 da Lei n. 7-A/2016, de 303, ao conferir natureza interpretativa ao n. 21 do art. 8, aditado pelo art. 13 da mesma Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2016, violou o disposto no n. 3 do art. 10 da CRP, o qual proíbe a criação de impostos com natureza retroativa;