O art. -A não estabelece, em bom rigor, garantias de bom funcionamento dos bens vendidos durante os prazos aqui previstos, uma vez que o vendedor só é responsável pelos defeitos existentes no momento da entrega do bem. Todavia, considerando a presunção do n. 2 do art. , responderá perante o consumidor a não ser que faça prova de que o defeito é posterior.