Assim, ainda que o acto revogado tivesse sido um acto constitutivo de direitos, pois permitiu ao A. e Recorrente o abate de 613 azinheiras, abate que era um acto relativamente proibido, poderia ser revogado no prazo de 1 ano com fundamento na sua invalidade, no caso, com fundamento em erro nos pressupostos, por as indicadas azinheiras não estarem secas, decrépitas e doentes, conforme art.s 14, n. 1, al. e 141 do CPA.