Acresce ainda que, estando diante de uma norma excecional não comporta aplicação analógica artigo 1 do Código, no entanto, ainda que se admita que as normas excecionais são passíveis de interpretação analógica - o que apenas se faz por mera hipótese académica - porque o artigo 1 do apenas proíbe a analogia juris e não a analogia legis, tal só pode ocorrer quando exista uma lacuna.