A recorrente AT não se insurgiu contra a prova de quaisquer dos factos dados como provados, nem alegou que outros o devessem ter sido. Portanto é com base nesses, acima descritos, que se deve aferir a legalidade da liquidação do IVA da factura aqui sub judices. Ora, provada a continuação da exploração do estabelecimento no prédio, que é prejudicial  de uma afectação das obras e do imóvel aos fins individuais da Recorrida, fica até prejudicada a questão de saber se a passagem da exploração do estabelecimento por empresária em nome individual para exploração por uma sociedade comercial se enquadra ou não no conceito de transmissão de estabelecimento gratuita ou que não é considerado transmissão para efeitos de tributação em IVA, nos termos do n 4 do artigo 3 do CIVA.