O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Mmo. JIC de rejeição, por inadmissibilidade legal, do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, através do qual pugnava por que a arguida fosse pronunciada pela prática de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205, ns 1 e 4, al., do Código Penal.