Analisados quer o Acórdão ora recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação , em 102021 processo 17648/0...) quer o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 202018, no proc. 125/98IDSTB-A.S1, constata-se que as disposições do artigo 12 do CP foram interpretadas e aplicadas em termos divergentes, com decisões opostas.