QQ. Porém, conforme demonstrou o Recorrente, nenhum destes direitos lhe foi reconhecido pelo acto impugnado, antes tendo este fixado e constituído a lesão do seu direito por indeferimento expresso de tal pedido, com o que o mesmo não poderá senão padecer de um vício de violação de lei, na medida em que existiu nitidamente um desrespeito pela letra expressa e teleologia da norma que lhe conferia essa protecção,