A razão de ser daquela norma será segura e inquestionavelmente, o de sancionar o arguido pelo facto de, por causa que lhe é imputável, não ter logrado cumprir com a sua parte do acordado para assegurar o concedido benefício legal de não introdução do feito em juízo, de não exercício da acção penal e da sua não submissão a julgamento, que no entendimento do MP se justificaria.