Pelo que, ao contrário do referido no douto Acórdão proferido, jamais a ora Recorrida poderia adquirir por usucapião, qualquer prédio, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para o efeito, impostos pelas normas administrativas de natureza urbanísticas, sob pena de violação das disposições constantes do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.