EE. A consideração ou o assumir que a natureza do leito da Ria Formosa, a qual, na Ilha da Culatra, é composto por mouchões consubstancia a consideração de um facto, e um facto essencial, que foi tomado em consideração mas que não foi alegado pelas partes, nem dado como provado, nem objeto de contraditório. A consideração deste facto viola o disposto no art. , n. 3 P.e é causa de nulidade da sentença recorrida;