No caso sub judice, a legalização do muro em questão foi inviabilizada pelo parecer emitido pela ERRANC que se pronunciou negativamente quanto ao muro a nascente, por aquele se encontrar construído em alvenaria em solo integrado em RAN, não tendo o Apelante, em momento oportuno, sindicado administrativa e/ou contenciosamente os termos desse parecer.