Assim, não se tratando o horário da Requerente de horário expressamente acordado/contratado, o artigo 21, n. 4 do Código de Trabalho não é aplicável, pelo que o horário da Requerente poderia ser alterado, nos termos em que o foi, estando tal alteração dentro dos condicionalismos legais aplicáveis, respeitando o período de funcionamento e de atendimento do serviço cf. relação jurídica laboral vigente entre as partes e artigos 10 e 10 da LGTFP e 10 da LGTFP e 21, n.s 1 e 2 e 21, n. 1 do Código de, pelo que o ato não padece da violação de lei invocada.