Normas jurídicas violadas: arts. 61, n.1, als. e do CPC; 2, n.1, 2, 2, 12 n.1 al.), 20, n.4 e 27 do CT; 1 e 59, n.1 da CRP; arts. 1, 2 e 2 da Lei 114/2017 de 29 de Setembro; art.  al. da Lei 75/2014 de 12 de setembro; art. 13 n.1 e 4 do 38/2018 de 15 de Maio; , ,  ex 126 n.4, 1 n.3 e anexo do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n. 42 de 112019;  n.3 e 8 da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro.