O regime instituído pelo Decreto-Lei n 49368 apenas concretizou a criação do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT constituído em 31 de Dezembro de 1988, que, de acordo com o contrato constitutivo, se destina a assegurar a satisfação dos encargos da responsabilidade dos CTT resultantes dos planos de pensões desenvolvidos e executados pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos do Estatuto da Aposentação.