Importa ainda saber se o tribunal ao decidir como decidiu essa aquisição por usucapião do terreno em causa, ou dos seus actos de posse, se podia ignorar os efeitos da decisão emitida pela .... de fís 194 a 197 relativamente ao incumprimento verificado do que é disposto nos art.s 1-A, 114 e 115, todos do RJUE e art.s 53 ss do CPA, porquanto,