É certo que em dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 774/2019, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade desta norma legal, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, considerando, em suma, que foi violado do direito de participação das organizações representativas de trabalhadores no processo legislativo.