Com efeito, nos processos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em cujo elenco se conta o incidente de incumprimento da decisão judicial ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, como é o caso do presente incidente, que versa apenas quanto ao pretenso incumprimento da prestação alimentar cfr. art. 41 do, nos termos do disposto no n. 1 do art. 18 desse mesmo diploma, apenas é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso.