Porém, não está em discussão a natureza do direito de regresso, mas sim se formada a obrigação de restituição por parte do responsável pelo acidente, assente nos pressupostos do direito de regresso previstos no artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 291/2007, essa obrigação se transmite aos seus herdeiros que tenham partilhado a herança.