Nesse sentido, vejam-se, entre outros, os acórdãos desta Relação, todos disponíveis em www.dgsi.pt, de 19-03-2018 proc. 204/18T8MTS.P1, Desembargadora Teresa Sá Lopes; de 4-11-2019 proc. 5135/10T8OAZ.P1, Desembargador Nelson Fernandes;e, de 18-01-2021 Proc n 4169/12T8OAZ.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho.