O Tribunal Coletivo, ao não se pronunciar sobre estes factos essenciais para o apuramento e descoberta da verdade material, não se pronunciou sobre todos os factos integradores dos temas de prova e sobre os quais tinham o dever de se pronunciar, nos termos do artigo12,n.1,doCCP, ao abrigo do princípio da oficiosidade, norma que violou.