Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho, do artigo 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n. 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 1 da Lei n. 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 1 da Lei n. 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: