Sobre esta matéria pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 04/02/2009, proferido no processo n 0872/08, onde se pode ler: Assim, para que a transmissão do terreno referida nos autos fosse tributada em sede de IRS era necessário que, antes da data de entrada em vigor do CIRS, que ocorreu em 1-1-1989, o terreno em causa fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização de terrenos com esta qualificação era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.