O acórdão matriz processo arbitral n. 610/2017-T) do acórdão arbitral recorrido tenta para o efeito louvar-se em acórdão do STA de 202017, proferido no processo n. 0364/2014, que por sua vez cita e transcreve o acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/200 Que não dizem o que o acórdão matriz da decisão arbitral ora recorrida diz que dizem.