Viola, assim, a decisão proferida, o preceituado nos artigos 334, 34, art. 342 n. 1 e 2, 376, 406, n. 1, n. 1 e 2, al., e do art. 542, art. 808, n1 e art. 1207, todos os Código Civil e art. n. 3 do art. 3, n. 1 do art. 195, n. 2 do art. 574, n. 1 e 2 do art. 614, alínea do n. 2 do art. 662, n. 1 al., e al. do art. 615 e 762, n. 2, todos do Código de Processo Civil, pelo que deve a mesma ser alterada, para o que se apela.