Este ato, de 12021, como o seu texto deixa perceber, não suspendeu o pagamento da pensão de aposentação ao recorrido em virtude da acumulação indevida da pensão com o vencimento recebido na TAP. A ilegalidade da acumulação do recebimento da pensão e do vencimento foi decidida pela CGA em 2014 e confirmada pelos tribunais cfr als, e dos factos.