Condenar a sociedade arguida ".. Legal, Ltd." pela prática, em concurso real e efectivo, de 10 dez crimes de burla qualificada, previstos e punidos, pelos Arts.0 21, 21, n. 2, alínea a e 202, alínea, todos do Código Penal e de 5 cinco crimes de falsificação, previstos e punidos pelo Art. 25, n. 1, do Código Penal, nos termos e para os efeitos estatuídos nos Arts.1, 9-A, n. 1 e 9-F, todos do Código Penal, na pena de dissolução;