Nestes termos, deveria o Tribunal recorrido, também por este motivo, recusar o reconhecimento da decisão de confisco em causa e não o fazendo, violou o disposto nos artigos art. 13 n 2 al. da Lei n 88/2009, de 31 de Agosto, 112-A, 118,119; 121e 218 do Código Penal.