Contrariamente ao entendimento plasmado nas doutas alegações de recurso pela Recorrente, não está em causa um qualquer erro da administração tributária, mas apenas e tão só, um acto vinculado a que está legalmente adstrita - a cessação de benefícios fiscais, com reposição do regime regra de tributação, caso existam dívidas fiscais não garantidas em 31 de Dezembro do ano em causa.