- aferir do erro no julgamento da matéria de facto por não terem sido dados por assentes, por provados, os seguintes factos, que foram alegados pelo A. e estão provados através do Acórdão proferido Tribunal da Relação de Évora, o parecer elaborado pelo Engenheiro ................, o parecer da Universidade de Évora, o Plano Parcial Agrícola de 2006 e a Carta de Ocupação do Solo que instruiu o processo de constituição da zona de caça n 115/07 Beja: