Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2 acção ou a proibição de repetição excepção do caso e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição autoridade do caso, de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ou apontado por alguma das partes em acção posterior.