O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não sendo consentido a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil doravante designado apenas por CPC.