Assim, a sentença recorrida viola o artigo 22 da CRP, Lei n. 16/2008, de 01 de abril, o assegurar do respeito dos direitos de propriedade intelectual, por força da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n. 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e o art. 1 e do art. 2, n. 1, al., ambos do Código do Direito de Autor.