Percute-se que, caso seja perfilhado entendimento contrário ao acima invocado pela arguida, verificar-se-á a inconstitucionalização das normas dos artigos 379, n 2 e 414, n 4 a contrario do P.P, dessa maneira interpretadas, o que, refira-se já agora, é susceptível ainda de ferir de morte o princípio do Estado de Direito democrático, como princípio estruturante da nossa Lei Fundamental.