Nos termos do artigo 42, n. 1, al., do CPP o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, sendo que a decisão que o admitiu não vincula este tribunal n. 3 do mesmo.