Carlos Fernandes Cadilha, in Dicionário de Contencioso Administrativo, art. 1, pgs. 202/20 Também, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos anotado, art. 5 e, bem assim, Miguel Teixeira de Sousa, in CJA n. 13, pg. 3