Diz a sentença que a ilicitude da ação da R. imobiliária resulta não só da violação da obrigação de restituição do cheque, como igualmente resulta da adoção de uma prática comercial agressiva, proibida nos termos do disposto no art. 1, n. 1 do Decreto-lei n. 57/2008 de 26 de março. Podia e devia ter agido de outro modo, entregando o cheque e permitindo a formalização da revogação do contrato-promessa.