- Em 2020-07-07 foi proferido despacho do qual consta, por extrato: ") Destarte, a reclamação da Autora, tal como foi formulada, não merece provimento, embora seja admissível a interposição de recurso interlocutório do referido despacho, nos termos conjugados dos artigos 14, n. 5 do CPTA e 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil.