Diga-se, primeiramente, que se a decisão em apreço tivesse sido tomada no momento próprio, ou seja, na sentença, nem sequer se colocaria a possibilidade de restituição das armas de fogo ao arguido. Na verdade, encontrando-se aquelas armas fora das condições legais, por falta de registo ou manifesto cf. art. 86, n2 da Lei n 5/2006, de 202), a sua detenção por particulares é ilícita, e, como tal, não podia ser promovida, propiciada, pelo próprio tribunal.