Contra alguns dos pressupostos agora adoptados e conclusões aqui tiradas, vejam-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 16/10/2008, proc. 08B3011 mas o relator deste acórdão subscreve o ac. do STJ, posterior, de 21/05/2009, como assinalado acima; do STJ de 27/10/2011, proc. 1753/00TBPVZ.PS1 só o sumário, no sítio do; do TRP de 16/10/2012, proc. 1859/11YYPRT-B.P1; do TRL de 02/03/2017, proc. 17483-11T2SNT.L1-8; do TRL de 25/01/2018, proc. 18829/18T2SNT.L1-6; do TRL de 05/12/2019, proc. 275/16T8AMD.L1-6 junto aos autos com a contestação do CCCB; e do TRL de 09/09/2021, proc. 20315/13T8SNT-B.L1-