Como refere a Autoridade Tributária Aduaneira, na decisão arbitral fundamento processo n 494/2017-T CAAD, estavam em causa liquidações adicionais das quais resultaram imposto a pagar e respetivos juros, enquanto na decisão recorrida processo n 763/2019-T CAAD as liquidações apenas geraram uma correção ao montante de imposto a reportar, não tendo determinado qualquer montante a pagar.