Com efeito, prevendo o cit. normativo, na redação da Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, o prazo transitório de 5 anos, tal prazo veio a ser alargado para 8 anos, por efeito da entrada em vigor da Lei n. 43/2017, de 14 de junho, e depois para 10 anos, por via da entrada em vigor da Lei n. 2/2020, de 31 de março.