A autora F. P. é proprietária da fração autónoma designada pela letra Q correspondente ao .. andar .., do Bloco .. do edifício constituído em regime de propriedade horizontal designado Edifício ..., sito na Praceta ..., em Chaves, inscrito na matriz urbana sob o art. 975, da freguesia de ..., Chaves e descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n. ...