Assim, as condições de trabalho do autor são reguladas, além do código de trabalho, pelaPortaria n736/2006, de 26 de julho, que aprovou o regulamento de condições mínimas, publicada no R.  série, n 143, de 26 de julho de 2006, alterada pelas Portarias ns 1636/2007, 1548/2008, 191/2010, 1068/2010, 210/2012, 382/2015 e 182/2018, respetivamente publicadas no R.,  série, n 251, de 31 de dezembro de 2007; 252, de 31 de dezembro de 2008; 68, de 8 de abril de 2010; 203, de 19 de outubro de 2010,; 134, de 12 de julho de 2012; 209, de 26 outubro de 2015; e 119, de 22 de Junho.