"Os pontos de facto 2 e 3 da douta matéria de facto julgada provada devem ser eliminados do respetivo elenco porquanto correspondem a matéria de facto não alegada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso, tendo assim sido erradamente interpretado e aplicado o disposto no artigo 5, do Código de Processo Civil, para além de que carecem totalmente de qualquer suporte probatório, o que neste particular constitui errada interpretação e aplicação dos artigos 342 e 343, 1, do Código Civil.