Ac. do STA de 18-05-2016, no recurso 0100/16; Ac. do STA de 17-06-2015 no recurso 0395/15; Ac. do STA de 8-10-2014, no recurso 0114/11 e Ac. do STA de 06-07-2011 no recurso 0355/11, todos disponíveis em www.dgsi.pt