Quando o tribunal condena o réu ou o autor-reconvindo em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, posterga os limites do poder jurisdicional que lhe está conferido, infringindo o princípio do dispositivo e, noutra vertente, o princípio do contraditório art. 3, n., na medida em que condena a parte contrária o réu ou o autor-reconvindo) em pedido em relação ao qual estes não tiveram oportunidade de se defender e de influir ativamente na decisão que acabou por ser proferida, pelo que essa sentença é nula, na parte em que ocorra o excesso cometido pelo tribunal em relação ao pedido que foi formulado pelo autor ou pelo réu-reconvinte art. 615, n. 1, al.).