Não admitindo recurso, todavia, podia ser visado com a arguição de nulidades, admitia pedido de correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que não importasse modificação essencial da decisão ao abrigo do art. 38, n. 1, al. aplicável por força do art. 42, n. e poderia, eventualmente, interpor-se recurso para o Tribunal Constitucional.