Ora, em conformidade com o disposto no artigo 63, n. 1, do CPC artigo 68, n. 1, do CPC, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação da decisão e, em conformidade com o artigo 62 do CPC artigo 67 do CPC, a decisão só transita em julgado quando não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, pelo não resta senão concluir que a decisão de fls. 59 ainda não transitou em julgado.