Como decorre do n. 2 do artigo  daquele Diploma: "as actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Passeios marítimo-turísticos; Aluguer de embarcações com tripulação; Aluguer de embarcações sem tripulação  ..", estando as embarcações sujeitas aos requisitos e procedimentos técnicos regulados por diploma próprio cfr. n..