Porém, sob a qualificação de nulidade, o que os Recorrentes estão a invocar é um erro de julgamento, que como tal deverá ser conhecido, decorrente dos factos considerados provados e que, na sua perspetiva, permitem concluir que encerram um juízo definitivo do Recorrido sobre a insusceptibilidade de legalização da obra em causa nos autos.