O poder jurisdicional do Tribunal a quo esgotou-se com a prolação da decisão judicial de fls. 174 a 184, pelo que, o despacho objeto do presente recurso não se poderá considerar uma decisão quanto a qualquer matéria, pois, jamais um despacho poderia alterar uma decisão transitada em julgado, sob pena de contrariar os mais elementares princípios do direito processual