No caso dos presentes autos está em causa, ao tempo da prática dos factos, o crime de Organizações Terroristas, previsto e punido pelos arts. 1, 2, ns 1,,,, e, e 2, 3, ns. 1 e 2, e 8, n 1, al., da citada Lei n 52/2003, de 22 de Agosto, naredacção conferida pela Lei n 17/2011, de 3 de Maio.