A fim de ser dado cumprimento ao artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, o sujeito passivo foi notificado, através de carta registada com data de registo de 2004/08/17, conforme anexo 4, para exercer o direito de audição, havendo sido a notificação acompanhada de Projecto de Conclusões de Relatório.