Com efeito, de acordo com o que se retira da alínea do n. 1 do art. 2-A do CIRC, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação, os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 2 do mesmo código.