Cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de fevereiro de 2015, Proc. n 95961/18YIPRT.P1 e acórdão da Relação de Coimbra de 16 janeiro de 2018, Proc. 12373/11 YIPRT-A.C1 ambos em www.dgsi.pt.).