Desta forma, e não olvidando a Recorrente que a decisão em crise sempre poderia ter sido proferida por mero despacho, a Recorrente fica por saber quais os concretos elementos fornecidos pelo processo que permitem a conclusão de conformidade, bem como as concretas normas legais e regulamentares tidas em consideração para a tomada de decisão de homologação.