Desde já se consigna que deste despacho caberá recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo art. 92, n. 2 parte final, não se encontrando suspenso o prazo de recurso, nos termos do art. -B, n. 5, alínea da Lei n. -A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n. 4-B/2021 de 1 de Fevereiro, que entrou hoje em vigor.