O STA deve pronunciar-se sobre duas questões jurídicas, que fixam o objeto do presente recurso: se um concorrente tem interesse em agir, para anular o ato de adjudicação com fundamento em preterição do dever de fundamentação da decisão de contratar da necessidade de contratação e do preço base, quando não alega nem que estes vícios tenham causado qualquer lesão na sua esfera jurídica; e se o Tribunal de recurso deve conhecer do abuso de direito, apenas invocado em sede de recurso jurisdicional, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso.