- Ora, conforme resulta dos fatos provados, em todas as actas da administração conjunta estão estabelecidas, ou comparticipações fixas por lote, ou a fórmula de cálculo das mesmas, nomeadamente para as obras, podendo os valores exactos devidos ser obtidos por simples cálculo aritmético douto Ac. do STJ, Proc. 1078/16T8STB-A, ES1 de 28 de Janeiro de 2020, citado na douta sentença.