a"Sendo a decisão desfavorável, logo implicando perda ou prejuízo para uma das partes ou para, abre-se a via da respetiva impugnação perante o tribunal superior, desde que a medida desse desfavor seja superior a metade da alçada do tribunal que a proferiu e também desde que, obviamente, o valor da acção exceda o da alçada de tal. " - cfr. Acórdão supra mencionado.