Isto determina a nulidade do Acórdão recorrido, por força do artigo 61, n. 1 - al., do CPC ex artigos 61, n. 3, 66, n. 1, e 67, n. 1 - al., do CPC, porque a decisão sobre o mérito implica que o Tribunal fixe e discrimine os factos em que se baseia a sua apreciação.