k. As referidas decisões de 8 de abril e de 2 de maio de 2020 foram tomadas e publicadas no período que mediou entre os dias 002020 e 00202 durante o qual vigorou o regime da suspensão de prazos introduzido pela Lei n. -A, de 19 de março, alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril.