Além do mais, e como vimos anteriormente, a impossibilidade de análise da verificação ou não) dos vícios constantes do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, em recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão condenatória em pena de prisão não superior a 8 anos, inviabiliza qualquer recurso posterior, por força do disposto no art. 43, n. 2, do CPP, em matéria de direito, impondo-se uma restrição que o legislador não criou.