O que faz socorrendo-se ver nota do Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 09/03/2004, proferido no Processo n 00969/03, sendo Relator Eugénio Martinho Sequeira, sendo acessível através da hiperligação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/86c676905b0ab47080256e77003cc5ff?OpenDocument, em especial cfr. ponto 2 do sumário e ainda o seguinte excerto da fundamentação: