10 Neste condicionalismo não se pode desprezar que o Tribunal Constitucional já se pronunciou, em sede de fiscalização sucessiva concreta, no seu acórdão n 615/2018, de 21/11/2018, Proc. n 1200/17, disponível in, www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018061html, no sentido da inconstitucionalidade da norma do n 9 do artigo 14 do RCP, introduzido pela Lei n 7/2012, de 31 de dezembro, ao impor a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte. Julgamento de inconstitucionalidade que assentou na seguinte fundamentação essencial, que se passa a transcrever: