Assim, em face deste regime de direito, será na apreciação de fundo da tutela pretendida que deve ser apreciado se o requerente/devedor, que apresentou o pedido, é trabalhador por conta própria conforme por si defendido desde 202020, apesar de se ter qualificado como empresário na petição ou é titular de uma empresa nos termos definidos no art.5 do CIRE, que pretende negociar dívidas desta conforme foi parcialmente suscitado pela credora/recorrente), com vista a decidir se se lhe pode reconhecer o direito de beneficiar da tutela de acordo de pagamento, vinculativo dos demais credores, com os efeitos previstos no regime dos arts.222-A ss do CIRE, ou se não se lhe pode reconhecer esse direito por apenas poder beneficiar, como empresa e se se verificarem os requisitos, da tutela de revitalização da sua empresa, nos termos regulados nos arts.17-A a J do.