Depois, este não é aplicável ao caso concreto, dado que este diploma é apenas aplicável a embarcações de recreio utilizadas sem fins lucrativos, o que não é o caso da 2 R. cuja embarcação é marítimo- turística e com fins lucrativos, pelo que está desde logo afastada a aplicação deste diploma ao caso dos autos artigo 1 n4 do citado.