Defende que o prazo para deduzir embargos nos presentes autos apenas se iniciou com a notificação do indeferimento datada de 09/11/20, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei do Acesso ao Direito e as Tribunais, estando assim consequentemente em tempo de deduzir oposição mediante embargos de executado quando o faz, ou seja, em 30/11/2