No caso específico dos pedidos de reembolso de A., o respectivo regime legal encontra-se consagrado, essencialmente, no art.22, do A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/07, devendo o mesmo ser acompanhado de documentação contabilística comprovativa do excesso de tributo a deduzir cfr.Clotilde Celorico Palma e Outros, Código do IVA e RITI, Notas e Comentários, Almedina, 2014, pág.268, em anotação ao art.22).