O Decreto-Lei n. 291/2007, de 21-08, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel regula a correspondente matéria, mormente a obrigação de um seguro obrigatório a celebrar com uma companhia de seguros pela pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por veículos automóveis.