Nesse sentido se decidiu já, entre outros, nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/12/2005 e de 01/02/2016, nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 17/07/2008, do Tribunal da Relação de Évora de 07/12/2016, do Supremo Tribunal de Justiça de 17/11/2016 e bem assim nos Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 02/02/2005, de 06/02/2014, de 07/06/2016 e de 19/01/201