Estes despachos foram proferidos ao abrigo do art. 30 do Código de Processo Penal, sendo certo que não se identifica aparelho legal que exija a notificação traduzida de atos que se destinam a "sanear" partes de um processo de inquérito que não atingem o seu termo e que prosseguem autonomamente com fundamento nas razões cabimentadas em Lei.