Abordaram estas questões, entre outros, os Ac. STJ 12 de maio de 2016, Proc. n. 2325/13TVLSB.LS1, Ac. Rel. Lisboa 29 de setembro de 2020, Proc. 288/10T8SNT.-7, Ac. Rel. Porto 26 de setembro de 2016, Proc. 7191/14T8VNG.P1, Ac. Rel. Porto 09 de fevereiro de 2017, Proc. 1603/17T8VNG.P1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).