- Ao decidir-se pela forma constante da decisão a quo violaram-se, por erro de interpretação e aplicação, os art.s 5, n.s 6 e 7, 7, alínea, 28, n. 3, 41 e 44 RGPTC, 415 e 640 CPC e 5 do Decreto n. 2-B/2020, de 0