Evidentemente que o Art. 2 do Dec.Lei n. 133/2009 de 2/6 não se aplica ao caso concreto dos autos, por não estarmos perante um crédito ao consumo. Mas o Dec.Lei n. 58/2013, de 8 de maio, que revogou o Dec.Lei n. 344/78 de 17 de novembro cfr. Art. 1) e passou a regular a matéria das operações de crédito, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor, tem de inevitavelmente de ser tido em consideração.