Temos assim, que visando a lei proporcionar aos arrendatários e ao seu agregado familiar o direito de habitar em casas de habitação social e estabelecendo que se aplica a legislação em vigor, desde que compatível com a natureza destes contratos, cremos que seria incongruente que, quer no caso de morte, quer no caso de divórcio, se não tivesse em conta o regime do RAU.