Neste patamar, tendo presente o teor decisório da Sentença proferida enunciada sob o ponto 3 do probatório, cumpre para aqui extrair o segmento decisório da Sentença recorrida já com a rectificação introduzida por despacho datado de 26 de junho de 2020, sendo da nossa autoria o sublinhado, que consubstancia o teor da rectificação, como segue: