Finalmente, os requerentes alegam a violação dos artigos 5 do RGEU e 3 do RMUE por a obra em causa não cumprir a obrigação de afastamento entre fachadas nem garantir a igualdade do direito de construção de terrenos adjacentes pois a edificação no terreno adjacente exige um afastamento superior 3,97 ao que está no projeto licenciado 3,73m) em relação ao limite da parcela.