Não existe qualquer diferença entre atrasar, por hipótese, a restituição de um pagamento por conta de IRC em excesso, nos termos do artigo 10 n. 3 do IRC - o qual pressupõe, naturalmente, o apuramento do IRC efetivamente devido e, assim, a conclusão de que existiu um excesso que deve ser restituído - e atrasar a restituição de IRC indevidamente pago em função do incumprimento gritante do prazo para avaliar a situação da ora Recorrente a pedido da mesma; como não existe qualquer diferença entre a morosidade na apreciação de pedido de revisão ou reclamação, por um lado, e de pedido de utilização de prejuízos fiscais, por outro.