Assim sendo verifica-se uma nulidade prevista na primeira parte da alínea, do art. 119 do CPP que segundo o Ac. TRC de 19-02-2014 : "A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de representação, actue em nome de outrem; não é juridicamente aplicável quando alguém age em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente.