As medidas provisórias são obrigatoriamente revistas no prazo máximo de seis meses após a sua aplicação, podendo ser determinada a cessação da medida, a sua substituição por outra mais adequada, a continuação ou a prorrogação da execução da medida e a verificação das condições de execução da medida cfr. art. 6, n. 3, als. a e n. 6 da Lei n. 147/99 de 009 e art. 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança.