Admitiu o recurso interposto, como de apelação com efeito devolutivo e ordenou a remessa imediata dos autos a esta Relação.Neste Tribunal a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do art. 87, n 3, do CPT, no sentido de ser negado provimento ao recurso, no essencial, por entender que a decisão recorrida efectuou correcta avaliação dos factos e aplicação do direito, devendo ser mantida, inexistindo nulidades susceptíveis de influir na decisão da causa.