Sobre a peremptoriedade do prazo referido no n. 2 do art. 48 do CPP já se pronunciaram os acórdãos desta Relação de 202005 proc., 002006 proc., 302009 proc. 344/08 GAVLC.P1) e 102011 proc. 422/09 PIVN.P1), disponíveis em www.dgsi.pt, para cujos argumentos remetemos.