No Processo Comum Colectivo n. 566/13GCBRG, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi proferido acórdão, ao que ora interessa, a condenar o arguido AA, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1 do 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão, e o arguido BB, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 2, n. 1 do 15/93, na pena de 6 anos de prisão.