Quanto aos erros de julgamento imputados ao acórdão recorrido nesta sede de revista, vem agora imputada a violação de princípios que não invocara antes e que, como tal, não foram apreciados no acórdão, não sendo de conhecimento oficioso, por apenas poderem consubstanciar violação de lei ainda que por violação de princípios. Como tal, não podem ser apreciados inovadoramente em revista, por esta apenas ter por objecto o acórdão recorrido.