O presente Acórdão tem voto de vencido do 1 Adjunto, Conselheiro Carlos Carvalho texto, voto de conformidade com a decisão mas não com a fundamentação da 2 Adjunta, Conselheira Maria Benedita Urbano texto e tem voto de desempate, no sentido da decisão do Relator, da Senhora Conselheira Presidente do STA, nos termos do art. 659 n 3 do CPC.