Assim, a sua eventual responsabilização por actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma do art. 1, n 5 da Lei n 67/2007, acima mencionada, e, consequentemente, serão os tribunais administrativos os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio, nos termos do disposto no art. 4, n 1, alínea do ETAF - cfr. neste sentido o Acórdão do STJ de 112012, proc. 950/16TBFAF.G1 e o Acórdão deste Tribunal dos Conflitos n 048/13, de 20201