Cf. neste sentido, entre outros, os acórdãos do STJ de 11/03/1993, proc. 44337, de 29/09/1993, proc. n. 44580, de 24/11/1993, proc. n. 45305, de 12/1/2000, proc. 1062/99, de 16/10/2003, proc. 1207/03-5, e citado acórdão de 27 de maio de 2021, todos inwww.dgsi.pt.