Por imposição destes normativos, protege-se a posição jurídica do trabalhador colocado a exercer funções diversas da categoria e carreira de que é titular: por um lado, não pode vir a receber menos do que a remuneração da categoria e carreira de que é titular nas situações em que as funções que passa a exercer correspondem a uma categoria ou carreira com remuneração; por outro lado, terá que ser colocado no nível remuneratório superior mais que mais se aproxime daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria cujas funções vai exercer o que pressupõe uma situação em que essas funções correspondem a uma categoria ou carreira com remuneração.