Nos termos do artigo 14 do Código dos Regimes Contributivos, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente, são consideradas Entidades Contratantes, qualificação esta que lhe passa a ser atribuída com base na Declaração de Serviços Prestados, apresentada pelos trabalhadores independentes que lhe prestaram serviços.