O Autor e a sua esposa são os legítimos proprietários e possuidores de um prédio urbano constituído por casa de habitação de cave e rés-do-chão com logradouro, sito no lugar da A..., freguesia de A..., concelho de .. . .., inscrito na matriz predial respetiva sob o art. 1111 urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de .. . .. sob o n 1705/19931227 - A... - cfr. docs. 3 e 4 juntos com a p.cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.