Nomeadamente os Acórdãos vide Acórdão da Relação de Évora de 27Fev2020, proc. 1055/10T8STR.E1 ou Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3Nov2005 proc. 05B2266, ambos disponíveis na Internet no sítio www.dgsi.pt.