- Nos termos do disposto no art. 19, n. 2 do 59/99 e do 6/2004, de 6 de Janeiro, a revisão de preços apenas tem por pressupostos trabalhos efectivamente realizados e por objecto os custos e não o ressarcimento por danos sofridos na execução da empreitada, pelo que os eventuais danos não são susceptíveis de revisão de preços.