Aliás, os próprios recorrentes reconhecem que os processos de aquisição da água, como direito autónomo, estão atualmente definidos no artigo 139, n. 1, do , nos termos do qual, considera-se título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões.