Com efeito, não obstante a presente acção tenha dado entrada como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias acção principal e, decidiu o Tribunal a quo convolar a mesma em presente processo cautelar, por despacho proferido, em 04/11/2020, nos termos do art. 110-A, n 1, do CPTA, o que não mereceu a censura de qualquer uma das partes.