A questão decidenda prende-se com a questão de saber se o facto objetivo, descrito na acusação consubstancia a prática da contraordenação prevista na subalínea da alínea do n 1 do artigo 9 da Portaria n 363/2010, de 23 de junho, infringido assim os artigos 36 n 5, 40, n 2 do CIVA, conduta punida nos termos dos artigos 119, n 1 e 2 e 26, n 4 do RGIT.