Ao contrário do que o Apelante afirma nas suas alegações de recurso e nas suas conclusões, a douta sentença recorrida não padece de nenhum dos vícios por aquele apontados, muito menos existe qualquer nulidade ou sequer violação das normas que o Apelante invoca, tendo o Tribunal a quo feito uma correcta análise, interpretação e aplicação do direito.