No uso dessa autorização legislativa, o Governo, através do Decreto -Lei n. 34/2008, de 26/9, aprovou o Regulamento das Custas Processuais, tendo revogado expressamente o Código das Custas Judiciais e os demais preceitos mencionados no n 2 do artigo 25 norma revogatória), sendo que o n 1 desse preceito determinou: