Compulsada a petição inicial, verifica-se que o objecto da presente acção é a condenação do R. no pagamento da quantia de EUR 5319,89, a título de recuperação de quantias que estariam garantidas nos termos do art. 81 da Lei de Orçamento do Estado de 2010 doravante, e relativas a investimentos no B..., que ainda não estariam pagas.