Em primeiro lugar não está provado que as transmissões em causa serviram para a sociedade obter liquidez e com ela satisfazer alguma das suas obrigações. Mais: não está provado sequer que a sociedade tenha recebida qualquer contrapartida em dinheiro pela transmissão dos veículos. Visto que resulta do n. 3 do artigo 60 do CPC que a legalidade da decisão recorrida é aferida exclusivamente em função dos factos que tiverem sido considerados provados, segue-se daqui que não valem contra a decisão impugnada as alegações que compreendem factos que não estão assentes.