Ante o exposto, não se verificando, cumulativamente, os pressupostos para a efetivação da responsabilidade extracontratual da Ré consignados nos arts.  a 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro; deve esta, necessariamente, ser absolvida do pedido que contra si foi formulado pelo Autor. O que prejudica, necessariamente, o conhecimento das demais questões suscitadas nos autos cf. art. 9, n. 1, do CPTA, em articulação com o disposto no art. 60, n.s 1 e 2 do CPC.