EE pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 10, n. 1, al.s e; 10, n. 1, al.s e, e n. 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho, na redação dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e ar..s 3, n. 2, e 79, do CP, na pena de 4 anos de prisão, suspensa pelo período de 4 anos;