Em 202021 foi proferida decisão instrutória, tendo o arguido sido pronunciado, desde logo, pela prática, de cinco crimes de burla qualificada na forma consumada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n 1; 218, ns 1 e 2, al.; e 202, al.a), todos do Código Penal, bem como pela prática de dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, p. p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217, n 1; 218, n 2, al.; 22 e 23, todos do CP;