Como a Recorrente alega e o Recorrido também refere, o que se decidiu na oposição n. 316/19BELLE foi a validade formal da notificação da liquidação feita ao contribuinte e o que se discute neste é a validade formal da notificação feita ao contribuinte para audição prévia , designadamente, ponto das conclusões das alegações e ponto 1 das conclusões das contra-alegações).