Não se verifica no caso a proclamada restrição da admissibilidade do recurso de revista consubstanciada na dupla conformidade de tais decisões, que, visa, expressamente, os casos em que o acórdão da Relação, por um ou outro motivo, recusa conhecer da impugnação sobre a matéria de facto e, ainda assim, no seu final insere decisão confirmando a sentença nele ventilada.