UU. Nem do ato resulta percetível como apurou o Réu e qual o valor correto, muito menos durante quanto tempo ficará o Recorrente impedido de auferir a sua pensão, como se impunha, para se concluir pela adequada fundamentação do acto no sentido pretendido pelo legislador com as normas acima transcritas e o disposto nos artigo 12 e 12 do CPA.