A necessidade de tal pena acessória, mesmo para os não titulares de licença de condução foi justificada pelo Prof. Figueiredo Dias, para obviar a um tratamento desigual que adviria da sua não punição. O que foi aceite pela Comissão - Cfr. Código Penal - Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério da Justiça, 1993, páginas 75 e 7