No n. 9, da cláusula 19 é referido que em caso de falha do Tribunal Arbitral é competente para regular qualquer litígio emergente dos contratos de empreitada o Tribunal Judicial de Faro, Juízo de Lagos segundo a LOSJ, para apreciar uma acção com o valor que a presente acção tem, o juízo competente é o Juízo Central Cível de Portimão).