ofensa do artigos 1, 10 n 4 e 12 n 1 do Código das Expropriações, os princípios constitucionais da proporcionalidade, necessidade, legalidade e violação dos artigos 1, 2, 3, 12, 13, 16, n2, 18, 26, 62, n 2, 65, 165, 266 e 268 da CRP;