Decorre do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto que para que nasça a obrigação por banda do responsável subsidiário, ou seja, do ora recorrido, é necessário que o mesmo intervenha em processo judicial no sentido de se poder defender e para que a sentença condenatória a proferir o condene justamente a esse título, o que nunca aconteceu.