Os normativos, agora aplicáveis, já estavam consagrados no antigo Código do Imposto Municipal de Sisa, e para efeitos desse código relevava como acto transmissivo para efeitos fiscais, a respectiva posse do imóvel, fosse para efeitos de liquidação do imposto, fosse para efeitos de concessão de uma isenção - vide artigo o art. , do CIMSISD.