O Regulamento 655/2014 impõe uma equiparação entre a DEAC e uma medida nacional equivalente cf. art. 1, n. 5, 2, n. 1, 3, 4, 4 e 4). Esta equiparação impede que os estados-membros tornem a obtenção de uma DEAC mais difícil ou onerosa do que a obtenção de uma equivalente medida nacional e constitui, por isso, uma condição da eficácia prática da DEAC nos estados-membros.