Não podem ser aferidos custos mínimos e valores mínimos das propostas, de forma objetiva e com recurso aos elementos que a maioria dos procedimentos pré-contratuais encerra; esta tem sido a posição defendida pelos nossos tribunais superiores, uma vez que o facto de o preço  apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar  que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0912/12, de 14/12/2013; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 1841/10BELSB, de 112020; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017, todos em www.dgsi.pt)