Decidindo como decidiu, o douto saneador-sentença recorrido violou o disposto nos art.s 211, n1 e 212, n3 da CRP, arts. 1, ns 1 e 2, 5, ns 1 e 2, al., 7, n1, 12, n1, al., 21, 98, ns 1 e 3, 101, n1, al., 103, ns 1 a 5, 108, n2, 140 do CIRS, art. 20 da LGT, arts. 68 e 102 do CPPT, arts. 9, ns 1 a 3, 12, n1, 310, al., 311, n2, 334, 342, n1, 560, ns 1 a 3 do Código Civil, art. 595, n1, al., 615, n1, al. do P.