O ETAF - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - foi aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, a qual por sua vez foi sujeito já a diversas alterações, designadamente introduzidas pelas Leis ns 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de Janeiro, 2/2008, de 14 de Janeiro, 26/2008, de 27 de Junho, 52/2008, de 28 de Agosto, e 59/2008, de 11 de Setembro. n. 166/2009, de 31/07, Lei n. 55-A/2010, de 31/12, Lei n. 20/2012, de 14/05 e n. 214-G/2015, de 02/1