Em primeiro lugar, há que ter em atenção que a situação de facto analisada no acórdão invocado pelo Réu é, em parte, diferente daquela que está em causa nos presentes autos. Desde logo, ali está em causa uma situação em que a Requerente inicial da licença é a mesma que depois sofre o prejuízo com a respectiva declaração de nulidade. Nos autos, tal não acontece. Efectivamente, a Autora não foi a Requerente, nem a titular inicial da licença que foi objecto da declaração de nulidade.