- A nova causa de suspensão da prescrição, introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012, plasmada na introdução do n 5 do art. 49 da LGT, vigente a partir de 01 de Janeiro de 2013, não produz quaisquer efeitos naquela relação tributária, IRS de 2007, porque só se aplica a factos novos, ocorridos após a sua entrada em vigor.