A Douta Sentença recorrida ao julgar improcedente a Oposição, com base no ónus da prova, contudo sem provas e sem saber se a reversão foi "bem ou mal" enquadrada na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, violou clamorosamente o princípio do Inquisitório, enquanto princípio estruturante do processo judicial tributário página 9 da Douta Sentença).