Nesta parte, nos termos do art. 615, n. 1 alíneas e do Cód. de Proc. Civil, a sentença é nula por violação do disposto nos art. 3, n. 1, art. 30, n. 2 e art. 609, n. 1, todos do Cód. de Proc. Civil, o que aqui expressamente se argui.