Em sede de direito transitório, desde logo, se deve enfatizar o facto de este processo, tal como o recurso sob apreciação, se encontrarem sujeitos ao regime de recursos constante do P.P.T. cfr.art.279 e seg. do P.P.T.), na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09 cfr.art.13, n.1, al.),, da Lei 118/2019, de 17/09, na versão do art.14, da Lei 7/2021, de 26/02).