Nos termos do seu artigo 5 n 1 alíneas e a G. gozava de isenção de custas. E isso a dois títulos: enquanto estabelecimento personalizado do Estado alínea) e enquanto entidade a quem a favor de quem a lei os já referidos artigo 59 n 1 do decreto-lei n 48953, de 5 de Abril de 1969, e 156 n 1 do decreto n 694/70, de 31 de estabelecia tal benefício alínea).