Dispõe ainda o artigo 6 do mesmo diploma legal, que a falta de deliberação, autorização ou aprovação nos prazos fixados no presente diploma vale como deferimento, dispondo o seu artigo 6. que o reconhecimento dos direitos constituídos em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento de operação de loteamento ou de obras de urbanização pode igualmente ser obtido através de ação proposta nos tribunais administrativos, correndo termos sob uma específica forma de processo, com caráter de urgente, a qual está sujeita ao prazo de caducidade de 6 meses a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.