Não decidindo desta forma, o acórdão recorrido não aplicou correctamente os arts. 24 n. 1, 28, 28 n. 1, 29 ns 1 e 2, 35, 35, 35 n. 1, 39 n. 2 e 140 n. 2 do Código Civil e os arts. 3 n.s 2 e 3, 46 n. 1, 55 n. 1, 60 n. 5 e 68 n. 3 do Código de Processo Civil.