Sustenta assim a Recorrente que a Sentença recorrida enferma de erro de julgamento por errada aplicação do direito, por ter julgado o Tribunal a quo que não obstante cumprir com o disposto no Estatuto da Carreira Docente e na alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, que não demonstrou ter cumprido o constante no artigo , n. 6, alínea do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro Cfr. conclusões 2 e