Por outro lado, defende a requerente que a ASAE fez uma incorreta interpretação do Regulamento n. 528/2012, de 22 de maio de 2012 - Relativo aos Produtos Biocidas doravante, mormente dos Art. 1 n. 1 e Art. 5 n. 1, elo que tanto o ato de apreensão provisória dos produtos, como a medida restritiva de retirada imediata do mercado de produtos biocidas imposta pelo despacho n. 01/MR/2019 carecem de fundamento legal porquanto tais produtos tratam-se, ao invés de produtos tratados, explanando fundadamente os argumentos em que assenta tal entendimento.