EM QUINTO LUGAR, o que vai exposto não é, de forma alguma, afastado pelos Acórdãos n.os 500/2021 e 660/2021, citados na Decisão Reclamada aparentemente em abono da decisão de aplicação do prazo mais logo de suspensão do procedimento contra-ordenacional e a não violação do princípio da proibição da aplicação retroactiva de lei penal.