À data da celebração do contrato, estava em vigor o artigo 4 do Código de Processo Civil que, no seu n. 1, alínea, previa que os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto, eram títulos executivos.