O Tribunal a quo julgou com fundamento no n. 1 do art. 6 do CPTA, como se o n. 4, al., da mesma norma não existisse, quando é precisamente esse o aplicável no caso vertente, uma vez que o encerramento imediato das explorações da Contrainteressada decorre diretamente da lei, em concreto, decorre do art. , n. 8 do n. 165/2014;