Nos termos do disposto no artigo 11, n. 1, do Código de Processo Civil, Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos, esclarecendo o n. 3 do mesmo preceito legal que O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdição cuja resolução caiba ao Tribunal dos Conflitos é o estabelecido na respectiva legislação, competindo ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao Tribunal dos Conflitos - artigo 6, n. 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n. 62/20 13, de 26 de.