de erro de julgamento em matéria de direito, a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA, por no seu entender decorrer da prova produzida que estão indiciariamente preenchidos os requisitos aí previstos, e que errou o Tribunal a quo ao ter julgado pela não verificação do periculum in mora Cfr. conclusões a e.