In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao vertido nos arts. , n. 30 e 31, art. 1, n. 6 e art. 8, todos do CIVA; ao n. 241/86 de 20/08; ao art. 5 da LGT e ao art. 17 do CPPT, assim como deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental constante dos autos, maxime,