Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos a -Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelada, na proporção do decaimento, que se fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente, sem prejuízo da isenção de que goza a requerida, nos termos do art. 4/h) RCP redação da Lei 49/2018 de 14 de. -Decisão: