Conforme decorre do facto da referida disposição legal se encontrar integrada no Título , da Parte especial - Dos crimes contra as pessoas -, e, concretamente no Capítulo - Dos crimes contra a reserva da vida privada - é evidente que não se trata de um crime contra o património, mas sim contra as pessoas, garantindo a reserva da sua vida privada e a inviolabilidade do seu domicílio.