TT. Ao não analisar se, no caso dos presentes autos, os pressupostos da responsabilidade extracontratual se encontravam verificados, o Tribunal da Relação ... incumpriu o dever de fundamentação a que se encontrava adstrito, nos termos do artigo 37, n. 2, do CPP, o que acarreta a nulidade do Acórdão proferido, nos termos do 37, n. 1, alínea, aplicável ex artigo 42, n. 4, do CPP, o que se invoca para os devidos efeitos legais.