Assim entendeu o Ac. do STJ de 28 de Junho de 2018 cujo litígio foi conhecido e dirimido sempre ao abrigo de normas de Direito privado e sob a alçada dos Tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos e fiscais. http://www.dgsi.ptljstLnsf/-IB 19A64C03BA7FD B2802582BB003BB8C2;