Por seu turno, a alínea o artigo do n. 1 do art. 12, n. 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de estatui que "Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: De todas questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e respectivas alterações, do funcionamento e da extinção das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores".