Nestes termos e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se o douto Acordão Recorrido e, consequentemente, ser substituído por outro tendo em conta todas as razões supra expostas, a fim de acautelar todos os interesses subjacentes do Processo Penal.,