A Recorrente insurge-se contra este entendimento, alegando que a sentença incorre em erro de julgamento de facto e erro de direito, por violação do art. 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de novembro, uma vez, que não se encontram sujeito a tributação as mais valias geradas pela alienação de imóveis adquiridos antes de 00198