O segundo fundamento, porque se funda na ofensa de caso julgado, previsto na alínea do n 2 do artigo 629 do Código de Processo Civil, que a decisão recorrida violou, relativamente aos casos julgados formados sobre as decisões, proferidas nos dias 14 de Setembro de 2017, 3 de Maio de 2018, 5 de Junho de 2018 e 19 de Setembro de 2019, respectivamente, no processo principal da acção de condenação pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães; no Apenso B pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães; no processo principal da acção de condenação pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e no Apenso pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, todas transitadas em julgado, e, também, respectivamente, nos dias 18 de Outubro de 2017, 6 de Junho de 2018, 21 de Junho de 2018 e 3 de Outubro de 201