Examinando o que deriva das peças concursais e a factualidade supra fixada, temos, para nós, que estamos perante procedimento administrativo enquadrável na previsão dos artigos 100 e seguintes do CPTA e estará sujeito ao regime imperativo vertido na secção , capítulo , Título -Ação administrativa urgente - Contencioso pré-contratual.