Ora, para que o sinistrado pudesse beneficiar da proteção da Lei 98/2009, de 04/09, Lei dos Acidentes de necessário seria que entre a vítima/sinistrado e o Município das Lajes do Pico tivesse sido celebrado um contrato de trabalho e que o requerente dependesse economicamente daquele, recebendo um salário pelo serviço prestado, o que não ocorre no caso em apreço.