Conforme resulta de que acima se deixou dito aquando da alteração da redacção do artigo 420 do Código de Processo Penal, por força da entrada em vigor da Lei n 28/2017, de 30 de Maio, o qual introduziu o artigo 399- A, do CdVM, o acórdão proferido pelo tribunal da Relação de Lisboa de 002014 encontrava-se já transitado em julgado desde 202015, mostrando-se os recorrentes condenados em coimas em coimas parcelares e sanções acessórias.