O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe, nos seus n.s 1 e 2, que, nos casos dos artigos 188 e 190 do , é aplicável, com as necessárias aplicações, o regime previsto para os menores e que, tendo sido fixada pensão ou estando o respectivo processo a decorrer, a maioridade não impede que o processo se conclua e que os incidentes de incumprimento sejam intentados por apenso.