O art. 61 do P.P. estabelece os direitos e deveres processuais do arguido e diz, no seu n 1, al., que este goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.