Assim, pelo exposto, determino o arquivamento do inquérito, nos termos do disposto no artigo 27, n. 1, do Código de Processo Penal, relativamente ao arguido R. G., por se ter recolhido prova bastante da não verificação do crime de falsificação ou contrafação de documento, previsto pelo artigo 256, n. 1, alíneas e, e n. 3, e artigo 255, alínea, ambos do Código Penal.