Remetidos os autos e distribuídos com o n. 3483/21, o Juiz 1 do Juízo de Execução do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, por despacho de 5 de Setembro de 2021, declarou-se incompetente e ordenou a remessa dos autos ao J2 do mesmo Juízo, para apensação ao processo n. 722/05TCFUN.