Assim, verifica-se que a Sentença ora recorrida, se encontra ferida de nulidade, por violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex da alínea do artigo  do CPPT, por violação do n.1 do artigo 12 do CPPT, e ainda do princípio do dispositivo previsto no art. do CPC.