F. O douto Acórdão do Tribunal da Relação ... de 14 de mJaneiro de 2021, violou, pois, o disposto nos arts. 24, n.s 4 e 5, al., e os artigos 32 e 34, todos da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, republicada pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto e os artigos 13 e 20 da CRP, bem como o artigo 268 do Código Civil.