Em 05/05/2015, foi instaurado contra a Recorrente o processo de redução de coima n. 32632015160000030273, imputando-lhe a prática de infracção prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1 alínea do Código do IVA Pagamento do imposto fora do e punida nos termos dos artigos 11, n. 2, n. 5 alínea e 2, n. 4 do RGIT Falta de entrega de prestação tributária dentro do - cf. Documento de fls. 24 dos autos;