Essa cláusula aposta no artigo 3 da Lei Geral Tributária é uma Clausula de salvaguarda, para que o Estado não fique vinculado a um plano que viole as condições legalmente admissíveis para o efeito, mas já não poderá servir de amparo para que o Estado, numa situação em que o Devedor se predisponha a cumprir o legalmente estabelecido, aquele desfavoravelmente ao proposto;