Os Serviços do IVA instauraram um processo de reembolso oficioso de IVA, tendo o ora Impugnante sido notificado em 112005, através do ofício n.65516 para a apresentação dos elementos referidos no Despacho Normativo 342/93 de 30/10 no prazo de 15 dias - cfr. doc. de fls.91do PA apenso aos autos;