Sob pena de a omissão de atribuição de efeitos avaliativos violar os mais elementares princípios de legalidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé e regras legais supracitados, designadamente os princípios consignados no n1 do art. 266 da CRP, bem como as normas que se extraem dos art.s 3, als. e, , n1, 6, n3, 9, n2, todos da Lei 10/2004 e dos arts. 15 e 16 do Decreto Regulamentar n19-A/2004;