Sobre esta temática, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2017, proferido no processo n. 52/13TBTMC.GS1, de 14 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1049/12T8GMR-A.S1, e de 12 de Janeiro de 2021, proferido no processo n. 2030/18TBFLG-PS1, acessíveis em www.dgsi.pt.