O crime de violação de regras de segurança praticado pelos recorrentes é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares art. 15-B, n.s 1 e 3, al., do Penal e com a pena de multa de 240 a 960 dias para as pessoas coletivas art.s 9-A, n. 1, e 9-B, n.s 1 e 2, do Penal.