A Lei 83-/2013 de 31-12 Orçamento de Estado para, que entrou em vigor em 01-01-2014, alterou a redação da verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo passando a referir que será devido imposto de selo "Por prédio habitacional ou terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do