Neste sentido, se pronunciaram, entre outros, o Ac. STJ de 04/06/2019, Processo n. 2375/17TBVFR.PS1, Ac. STJ de 03/07/2018, Processo n. 3057/15TBPVZ-PS3, Ac. STJ de 26/02/2015, Processo n. 3194/03TBPTM.ES1, Ac. RP de 23/10/2007, Processo n. 0723902, Ac. RG de 12/11/2013, Processo n. 243/199G1, Ac. RE de 26/03/2015, Processo n. 2986/10TBFAR.E1, consultáveis em www.dgsi.pt, bem como a doutrina neles referenciada.