Em boa verdade, como argumenta a recorrente conclusão ), na sentença de 102015, proferida no processo n. 90/16T2VGS, o tribunal declarou que o prédio era indivisível por dois motivos: impossibilidade de formação de dois lotes de valor igual, susceptíveis de serem sorteados pelas duas consortes; falta de licenciamento da divisão do terreno, para construção urbana, pela autoridade administrativa competente.