o Seguro é que não pode o Tribunal a quo deixar subsistir o acto licenciador da construção e ao mesmos tempo legitimar o acto que ordena a demolição do que fora licenciado, uma vez que se a construção está licenciada não pode ser mandada demolir enquanto o acto que a licenciou subsistir no ordenamento jurídico e neste sentido, as alíneas e do n 1 do art 102 do RJUE. que apenas permite que se ordene a demolição do que foi construído sem licença ou com base em licença declarada.