Por sua vez, de acordo com o n. 2, deste artigo, como é salientado no despacho recorrido, o arguido para além daquelas obrigações em geral, está especificamente obrigado a certos procedimentos relativamente ao tribunal e entidades que supervisionam o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, para que se torne possível o início e a adequada execução.