Por força das disposições do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 34/2013 de 16 de maio, os Alvarás emitidos podem ser cancelados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Director Nacional da PSP, sendo um dos casos o previsto na alínea do n. 3 da mesma Lei a suspensão do Alvará por um período superior a seis.