O art. 42 da referida Lei responsabiliza as entidades empregadoras pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, cominando a omissão desse pagamento, como contraordenação leve, caso o pagamento ocorra no prazo máximo de tinta dias, após a data do vencimento, como contraordenação grave se o pagamento ocorrer, após trinta dias, mas antes de decorridos noventa e como crime, no circunstancialismo previsto no art. 107 do RGIT dada a remissão contida no n 3 daquele artigo para o Regime Geral das Infrações Tributárias).