Assim agindo, constituiu-se o arguido ...) autor material, na forma consumada, de 5 crimes de prevaricação p. e p. pelos artigos 3 n. 1 al., 5, 11 e 29 al. da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, em concurso aparente com 5 crimes de abuso de poderes p. e p. pelos artigos 3 n. 1 al.; 5, 26 e 29 al. da Lei n. 34/87, de 16 de Julho.