O médico que promover a colheita poderá prescindir da recolha da assinatura do examinado, ou de uma testemunha quando o examinado se recuse assinar o auto, ou quando ocorra uma qualquer outra vicissitude que o impeça de assinar, e que tal facto, de falta de recolha de assinatura do examinado ou da testemunha nas condições referidas, não configura um vício de procedimento, e como tal não gera qualquer irregularidade em face da lei processual penal, aplicável ao regime geral das contraordenações;