Ao decidir pela licitude da resolução do contrato de trabalho e condenar a Recorrente no pagamento de indemnização, a sentença recorrida violou o disposto no artigo 39, no n. 3 do artigo 35 e nos n.s 1 e 2 do artigo 39 do Código do Trabalho, bem como no artigo 34, n. 1 do Código Civil.