Perante a recusa da Junta de Freguesia na entrega das requeridas certidões, a associada do requerente apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pedido para intimação para a emissão de certidões, que originou o processo n 207/24BECBR, e no qual viria a ser proferida sentença em 7/05/2020, que intimou a requerida a emitir as certidões e prestar as informações, solicitadas pela requerente no prazo de 10 dias  Provado por acordo e cfr. sentença Processo n. 207/24BECBR, acessível via;