No domínio da justiça substantiva a pena aplicada ao recorrente mostra-se manifestamente injusta e desproporcional na parte em que o posiciona ao mesmo nível do traficante de heroína, cocaína ou qualquer outro estupefaciente similar droga. Com a agravante de a muito breve prazo este concreto tipo de estupefacientes poder vir a ser despenalizado por um projecto de lei Projecto de Lei N. 859/) autorizar o cultivo para consumo doméstico de ... cinco plantas de canábis.