E no pressuposto de que a dívida se encontrava paga a Autora, porque confiou na declaração emitida pelos serviços do Réu, apresentou o seu requerimento com vista ao pagamento de prestações de desemprego a que teria direito, por reunir os requisitos a que alude o n. 1 do artigo  do Decreto Lei n. 12/2013, de 25/0