Do exposto, concluiu-se, assim, que os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal de caducidade previsto no art. 1282 do , ou seja, é-lhes aplicável o prazo de caducidade de um previsto nesse normativo legal para as ações de defesa da posse, e nomeadamente para as ações de restituição de posse de que aqueles procedimentos são instrumentais.