Deste modo, caso o Tribunal a quo também tivesse condenado civilmente o arguido BB ter-se-ia pronunciado sobre questão que não podia conhecer e, por tal razão, a sentença condenatória seria nula, nessa parte, por força do disposto na alínea do n. 1 do art. 37 do Cód. Proc. Penal. A mesma situação ocorreria se nos socorrermos das regras do processo aplicáveis por força do disposto no art. 12 do Cód. Penal, isto é, por aplicação do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do Cód. Proc. Civil.