É necessário, pois, ter muito presente para a contraposição entre os artigos 40 do diploma de 1993 e o tipo contra-ordenacional contido no artigo 2 da Lei n. 30/2000 que após a prolação do AUJ n 8/2008 aquele artigo 40 deve ler-se de forma diversa, como aliás resulta de forma expressa do seu texto fundamentador e decisão nos pontos 2 e 9: