Conclui-se, assim, que o acordo de preenchimento porque contém um conjunto de cláusulas contratuais gerais, está subordinado ao regime previsto no 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo 220/95 de 31 /01 e 249/99 de 07/07 motivadas pela Diretiva Comunitária n 93/12/CEE do Conselho de 05/04 de.