Os processos de jurisdição voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de legalidade estrita, o que permite ao Juiz usar de alguma liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, não estando limitado pela concreta alegação das partes, podendo adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna cfr. o disposto nos arts 986 e segs. do P.)