O Autor fundamenta a invalidade do ato impugnado, atribuindo-se-lhes o desvalor jurídico da anulabilidade, já que a sua invalidade é consequente de vícios de forma por segundo o Autor, o ato impugnado carecer de fundamentação o que determina a eventual anulabilidade do ato impugnado, pelo que tal impugnação está sujeita a prazo, o que resulta do disposto no artigo 5 do CPTA, na redação antes transcrita.