Sobre esta temática, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Tomé de 11 de Março de 2021, proferido no processo n 1205/13T8PVZ.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Cura de 28 de Outubro de 2021, proferido no processo n 4150/18TBVNG.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Lima Gonçalves) de 25 de Maio de 2021, proferido no processo n 1011/16TBAGH.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Pinto de de 8 de Setembro de 2021, proferido no processo n 23543/18T8LSB.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Nuno de 10 de Janeiro de 2017, proferido no processo n 761/11TVPRT.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatora Maria da Graça de 7 de Abril de 2016, proferido no processo n 7895/00TBSTB.ES1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Garcia de 24 de Março de 2015, proferido no processo n 10795/00T2SNT.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatora Prazeres de 1 de Outubro de 2015, proferido no processo n 2104/04TBPVZ.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 relator Lopes do, proferido no processo n 444/15TVLSB.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2019 relatora Rosa Ribeiro, proferido no processo  n. 1333/17T8LMG.CS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Tomé de 27 de Abril de 2017, proferido no processo n 273/11TBSCR.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatora Ana Paula de 15 de Novembro de 2012, proferido no processo n 20071/199ES1 todos publicados in www.dgsi.pt).