Pelo que a douta sentença recorrida incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto nos art. 89 do CIVA, 35 LGT e 6 do , pelo que não se devera manter no ordenamento jurídico.