A lei não fornece um critério de conciliação entre o instituto da usucapião, de natureza privatística, e as disposições de natureza jurídica-administrativa que disciplinam o ordenamento do território com consagração nos art. 9, 65 e 66 da R.P.) e que condicionam a utilização dos solos, as quais integram o direito do urbanismo, ramo este que, a nosso ver, tem como principal destinatário a Administração a quem incumbe a gestão territorial.