No caso "sub iudice", conforme entendeu o Tribunal "a quo", deve afastar-se a aplicação do prazo de prescrição fixado no art.48, n.1, da G.T., por este prazo se reportar a dívidas de natureza tributária, o que não é o caso, dado que a dívida em cobrança no processo de execução fiscal emerge de um alegado incumprimento de contrato relativo a incentivos financeiros concedidos pelo "IFADAP, IP", através de fundos disponibilizados pela União Europeia para a promoção e concretização de projectos, no caso, de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro - Medida 1: modernização, reconversão e diversificação de explorações agrícolas. Isto é, independentemente de esta dívida poder ser cobrada, como está a ser, através do processo de execução fiscal, constituindo a certidão de dívida, emitida pela autoridade competente, o título executivo, não é uma dívida com natureza tributária. No entanto, a admissibilidade da utilização do processo de execução fiscal depende necessariamente de lei expressa que tal preveja cfr.art.148, n.2, do P.P.T.). E o certo é que, relativamente a dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo que determina a restituição de ajudas, como as do "IFADAP, IP", actual "IFAP, IP", o art.155, do antigo P.A., tal estatui cfr.actual art.179, n.1, do P.A.; ac.S.T.A.-Secção, 13/05/2009, rec.187/09; ac.S.T.A.-Secção, 3/03/2010, rec.21/10; ac.S.T.A.-Secção, 6/03/2014, rec.1804/13; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.39 e seg.)