de erro de julgamento em matéria de direito, a que se reporta o artigo 12, n. 1 do CPTA, com fundamento em que o Tribunal a quo errou ao ter julgado pela tempestividade da Resolução Fundamentada, que de acordo com o entendimento do Requerente tinha de ser apresentada nos autos pelo Município ...) no prazo de 10 dez dias a contar da sua citação para os termos dos autos Cfr. conclusões a e;