Em face disso, entende o MP que se desconhece qual a solução jurídica que seria adoptada pelo Coletivo de Juízes Desembargadores, prolatores do acórdão recorrido, caso se estivesse perante o cumprimento normal de uma pena de prisão, nos termos do art. 467o e segs. do Cod. Proc. Penal, situação que se verificou no acórdão fundamento.