De enfatizar a final que, contrariamente ao alegado pela Recorrente tal entendimento em nada coarta quaisquer garantias processuais, mormente, as dimanantes do convocado artigo 7 do , e isto porque, conforme já evidenciado e analisaremos infra, estando, aliás, em conformidade com o artigo 17 do CPTA, a prática do novo ato administrativo, tem de respeitar os limites ditados pela autoridade do caso julgado, não podendo, nessa medida, a Recorrente sindicar realidades que já foram decididas e que se encontram consolidadas na ordem jurídica.