Pelo exposto, constituindo a interpretação da norma que decorre do n. 6 do artigo 13 do CIRC no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento que resulta do disposto no artigo 6 do CIRC não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto no artigo 10 da CRP, uma vez que a presunção é ilidível, nem por maioria de razão por violação do princípio da igualdade contributiva, improcedendo assim o alegado.