Conclui-se, assim, que o prazo de prescrição do procedimento criminal não se encontra esgotado, no que se refere ao crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n. 20-A/90 de 101 e alterado pelo n. 394/93 de 211, praticado pelos arguidos F, S.A, B, , , E e "G, Lda.