Tendo sido requerida a resolução do conflito negativo de jurisdição, o processo foi remetido ao Tribunal dos Conflitos. Por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2021, foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.