Nos termos do regime especial, é ao locatário que compete usar os meios judiciais e extrajudiciais próprios para reagir contra o eventual cumprimento por parte do fornecedor, podendo usar de acções possessórias mesmo contra o próprio locador cf. Art. 10 n. 2 do 144/95); é o locatário quem pode exercer contra os credores todos os direitos relativos ao bem locado resultantes do contrato de compra e venda cf. Art. 13 do 149/95) e o locador não responde pelos vícios do bem locado, salvo o disposto no art. 1034 do Código Civil cf. Art. 12 do 149/95).