Com efeito, nos termos do n. 4 do art. 39 da LAV, a sentença arbitral que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer desta, ponha termo ao processo arbitral, só é suscetível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto essa possibilidade na convenção arbitral e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.