Neste conspecto, a doutrina cfr., por todos, BATISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, págs. 185-186) vem assinalando que a proibição de aplicar analogicamente normas excecionais assenta, fundamentalmente, em considerações de certeza e segurança jurídica, evitando subtrair ao regime-geral situações que não foram valorizadas pela lei como merecedoras de um tratamento contrário