Ainda que se considere a possibilidade de recurso de acórdão da Relação para o SupremoTribunal de Justiça alicerçado na verificação do fundamento autónomo para tal, consistente na ofensa de caso julgado, entende-se que no caso sub judicio inexiste qualquer violação deres judicata, pelo que tal segmento dos recursos interpostos, deve ser rejeitado -ut CPP 420, n  1, alínea.