Por todos, de conferir os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102012, Processo n. 2745/00TDLSB.L S1; de 202013, Processo n. 182/13TAVPV.L S1; de 102014, Processo n. 595/16TASLV.E S1; de 202015, Processo n. 45/10JASTB.L S1; de 212015, Processo n. 735/10JAPRT.S1; de 202017, Processo n. 276/19JALRA.E S1; de 002017, Processo n. 110/17JASTB.ES1; de 202018, Processo n. 467/15PALSB.LS