Vide, no sentido exposto, em casos similares, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de março de 2021 Jorge, proc. n. 215/13TVPRT.PS3; de 13 de abril de 2021 João Cura, proc. n. 109/11T8BJA.ES1; de 8 de junho de 2021 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 20526/19T8LSB.LS1; de 17 de junho de 2021 Rosa, proc. n. 6640/18TBMAI.PS2; de 17 de junho de 2021 Rosa, proc. n. 472/19T8VRL.GS1; e de 17 de junho de 2021 Olindo, proc. n. 3690/17T8VNG.PS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt e em www.stj.pt.