O. Pelo que, incorreu o Tribunal a quo, no segmento em questão, em erro de julgamento de facto, com consequente violação do disposto no n. 1 do artigo 3 do Código do IRC e do n. 1 e 2 do artigo 3 do Código do IRC, bem como do artigo 3 do Código do IRC, conjugado com a alínea do n. 1 do artigo 2 e o n. 1 do artigo 1 do mesmo diploma legal.