JJJ. Acresce que, salvo melhor entendimento, o douto Tribunal a quo desrespeitou o vertido no n. 2 do artigo 829 - A do Código Civil, porquanto a aplicabilidade de uma sanção pecuniária compulsória é por si só desadequada, ao que acresce que o montante ora condenado revela-se desproporcional e excessivo.