Todavia é manifesto que o quadro jurídico aplicável a cada uma das situações objeto de apreciação nos dois arestos sofreu alterações significativas, o que por si só justifica que tenham sido perfilhadas soluções distintas em cada um deles. Para além de que em razão desse quadro jurídico as questões que os acórdãos em confronto afrontaram se mostram distintas.