Nos termos do artigo 122, n 1, alínea, do Código Penal, no caso das penas de prisão inferiores a dois anos, assim como no caso das penas não privativas da liberdade, as mesmas prescrevem no prazo de 4 anos, o qual começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena cfr. o n" 2 do referido.