- Se tivesse tido em consideração a globalidade dos factos dados como provados, tinha de concluir, necessariamente, que o recorrente é pessoa idónea para renovar a licença de uso e porte de arma de caça, classe , nos termos dos arts 14, n. 2 e 3 e 1, n. 1 al. e 2, da Lei 5/2006;