Aludem também que a sentença declarou provado o teor de comunicações, requerimentos e pareceres, quando deveria apenas dar por provado que tais actos foram praticados. Introduzindo, daquele modo, como factos inquestionáveis meros argumentos das partes ou meros entendimentos da entidade recorrida. Donde devem ser eliminados os factos constantes das alíneas,,,,, e, na parte em que reproduzem o teor de textos de pareceres, requerimentos e decisões, por contrariar o disposto no art. 94, n 3, do CPTA.