O acórdão recorrido viola os arts. 615-1-, 666-1 e 685 do CPC, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando interpreta o documento de 06 como contendo a causa e os elementos essenciais dum contrato de consórcio relativo ao futuro empreendimento a aprovar para a construção a fazer no conjunto dos prédios 17-.. e 54-, apesar de esse escrito só versar sobre este, deixando o primeiro fora do seu objeto.