Ao não ter sido autorizada pelo sócio contitular, incasu a aqui Recorrente, por via do disposto no artigo 1714 do , a deliberação de 25 de Fevereiro de 2021, porque aprovada sem a respectica autorização é violadora do princípio da imutabilidade dasconvençõesantenupciaisedoregimedebensresultantesdaleiecomotaldeveráseranuladanostermosdodispostonoartigo58n1alíneaa)doCSC,anulabilidadeessaquedesdejáseinvocaparaosdevidoselegaisefeitos.