Julgamos ser esta posição que aqui seguimos aquela que inequivocamente assegura o pleno exercício do direito de defesa do arguido em toda a sua extensão, de modo a proporcionar-lhe que se pronuncie sobre a nova qualificação existente na sentença condenatória que não tinha sido previamente comunicada - ver, neste sentido, Acórdão do TRC, de 22/2/2017, Processo n. 19/10GAFIG.C1, relatado pelo Exmo. Senhor Desembargador Inácio Monteiro, in www.dgsi.pt.