Neste conspecto divergindo das opiniões que sustentam que a decisão de remessa dar partes para os tribunais civis constituem atos dependentes da livre resolução do tribunal, sendo por isso irrecorríveis Henriques Gaspar, Código de Processo Penal comentado, 2021,  edição, Almedina, pp. 239/240 em anotação ao artigo 8); e Luís Lemos Triunfante, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo , 2019, Almedina, pp. 876 em anotação ao artigo 8).