Subsidiariamente, para o caso de este Tribunal concordar que o sentido da CGAA abrange o que lhe é dado pela ATA e pela Sentença recorrida, então deverá decidir pela desaplicação na situação concreta da norma insira no artigo 3, n. 2, da LGT, por inconstitucionalidade material, violando os princípios constitucionais da liberdade económica, previsto no artigo 6 da CRP, da segurança jurídica, na sua expressão de princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático consagrada no artigo  da CRP, da legalidade fiscal, em particular na sua dimensão de princípio da tipicidade, previsto no n. 2 do artigo 10, no artigo 10 e na al. do n. 1 do artigo 16 da CRP, e da tributação da empresas de acordo o rendimento real artigo 10, n. 2, da, manifestação do princípio da capacidade contributiva, o qual, por sua vez, concretiza em matéria de impostos o princípio da igualdade, constante do artigo 1 da CRP.