Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC STJ de 102021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, AC STJ de 202021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro João Cura Mariano, AC STJ de 02021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves, AC STJ de 02021, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira, AC STJ de 102020, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Rijo Ferreira e AC STJ de 112018, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Olindo Geraldes, todos disponíveis in www.dsgi.pt