Assim, tendo presente todo o quadro constitucional, legal e regulamentar em vigor, a Recorrida liquidou, e bem, as taxas de conservação de esgotos controvertidas. Aliás, não poderia ter agido de outro modo, enquanto sujeito ativo da relação jurídico tributária, já que a sua atuação se encontra delimitada pelo, princípio da indisponibilidade, plasmado no n. 2 do artigo 30 da LGT.