Nesse sentido: Ac. do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág. 526; Ac. do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág. 161; Ac. da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág. 105; e Ac. da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 6405/2007-