Sustenta a douta sentença recorrida in pág. 25 e, após decidir o objecto do litígio nos referidos termos, que a aplicação do art. 40 do CSC ao caso sub judice colidiria com o próprio regime da constituição e funcionamento dos fundos de pensões, designadamente, no que concerne ao disposto no artigo 24, n. 5 do n. 12/2006, de 20