A liberdade de indagação, interpretação e de aplicação das regras de direito, prevista no n 3 do artigo 5 do Código de Processo Civil, e o dever de gestão processual previsto no artigo 6 do Código de Processo Civil, não permitem ao tribunal que altere a causa de pedir, invocada pelo autor na petição inicial, e que decrete, a título de justiça, ou de verdade, material, efeito jurídico não pedido nela pelo autor.