-cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., p. 873; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 2 ed., p. 339; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., 2007, pp. 77 e ss.; Maria João Antunes, RPCC, Janeiro-Março de 1994, p. 12