"...) Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações e a consequente restituição deve-se ao facto de se verificar o incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego, dado que exerceu outras atividades normalmente remuneradas no período de exclusividade obrigatória dos n. 3 e  do artigo 3 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n. 64/2012, de 15 de março e n.10 do Despacho n. 7131/2011, publicado no DR, 2a Série, de 11 de maio de;