Não vemos suporte legal para se afirmar, como se afirmou, que o n. 2 do artigo 23 da Lei n. 83-/2013 originava a extinção de um benefício fiscal plenamente consolidado no domínio da lei antiga, pois consideramos que o benefício não estava consolidado e só se consolidaria quando o imóvel fosse arrendado para habitação permanente.