- Se o tribunal a quo deveria ter desaplicado o art. 148 do Código da Estrada, revogando a decisão da autoridade administrativa que determinou a cassação do seu título de condução, com fundamento em aquela norma enfermar de inconstitucionalidade por violação do princípio ne bis in idem e do princípio da necessidade, consagrados, respetivamente, nos arts. 29, n. 5, e 18, n. 2, da Constituição conclusões a;