Cfr. Acórdãos do TC n. 63/85, de 16-04-1985 proc. n. 71/84,  secção, relator: RAUL, n. 270/87, de 10-07-1987 proc. n. 244/86,  secção, relator: MONTEIRO, n. 448/87, de 18-11-1987 proc. n. 99/84,  secção, relator: CARDOSO DA.