Inter alia, vide os acórdãos do TRL de 212020 proferido no proc. n 849/28YRLSB-6), de 2020220 proferido no proc. n 1339/24YRLSB-1) e de 002021 proferido no proc. n 646/20YRLSB-6), todos eles acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.