Restantes medidas previstas no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 38/2008, de 7 de março densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças, alterado pelo Decreto -Lei n. 120/2012, de 19 de junho.