EE) A este respeito, atente-se na seguinte passagem, relevante a aplicável ao caso dos autos, extraída do já citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 9 de Agosto de 2014 Processo n 101/15TTMTS.P1, Juiz Relator Maria José Costa Pinto, in www.dgsi.pt):