"A esta luz, não se vislumbra que o alegado pelos Requerentes se possa subsumir a qualquer das situações de nulidade previstas no artigo 16 do CPA, de tal sorte que se afasta a hipótese de sancionar o ato suspendendo com o desvalor da nulidade, mas sim com a mera anulabilidade, nos termos no artigo 16 do mesmo diploma.