A douta sentença recorrida violou, entre outras, as disposições dos artigos 3, ns 3 e 4, 195, 591, n 1, 593, n 1, 624, n 1, todos do P., do artigo 498, ns 1 e 3, do Código Civil, do artigo 118, n 1, al. do Código Penal, e dos artigos 71 e 72 do Código de Processo Penal.