Nos termos do artigo 106 do CPPT , "a reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente'1, o qual, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 73 do CPPT e 57, n. 1 da Lei Geral Tributária, se encontra efectivamente ultrapassado.