Tal como vem sendo reiteradamente afirmado, nomeadamente neste Supremo Tribunal de Justiça, as nulidades do Acórdão previstas no artigo 61, n. 1, do CPC, não constituem fundamento autónomo do recurso de revista e, por conseguinte, não sendo o recurso admissível por qualquer via, não podem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça cfr. artigo 61, n. 4, a contrario, do1