Foi com base no decurso do tempo, bem como nos sucessivos controlos de legalidade, assegurado quer pela intervenção da Entidade Gestora, quer pelo Instituto de Seguros de Portugal, aquando da constituição e das sucessivas alterações contratuais, que se constituiu na esfera jurídica dos Recorridos, a legítima expetativa de que o contrato de constituição do Fundo de Pensões, onde se encontra previsto o plano de pensões, seria cumprido.