Conforme referem Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva Anotada e Comentada, pág.125, este normativo corresponde ao artigo 46 do CPcivil com duas diferenças: desaparecimento do elenco dos títulos executivos dos documentos particulares e que os títulos de crédito prescritos poderão servir de base á execução desde que a relação subjacente conste do próprio documento ou seja alegada no requerimento executivo.