o  Da abusivautilizaçãodepresunçõesjudiciais, por manifesta ilogicidade das conclusões estabelecidas, bem como erróneaavaliaçãodasregrasdoónusdaprovaedeinversãodoónusdaprova previstas nos arts. 34 e 34, ambos do - a impor que o ponto 11 dos factos considerados provados anterior facto) deva ser julgado como não provado.