O. Porquanto caso o pedido de asilo e proteção subsidiária internacional não se tivesse por não admitido, em razão da decisão do SEF já impugnada por força da al. do n 1 do artigo 19, sempre se encontrariam reunidos os pressupostos legais de aplicação dos artigos 3 ou, subsidiariamente, do artigo 7 da Lei n 27/2008, de 30 de junho.