Ora, na opinião dos Assistentes, a questão em apreço no presente recurso não se prende com o prazo de 10 dias concedido por lei art. 417, n 3 para o aperfeiçoamento das conclusões de recurso, mas ao invés, a questão central reside em apurar se a lei admite sucessivos prazos de 10 dias para apresentação de conclusões e aperfeiçoamento das mesmas, pois que o recorrente/arguido reclama não um prazo de 10 dias, mas dois prazos de 10 dias para o efeito.