- Portanto, é certo que o Recorrente, em cumprimento do referido ónus se queda por uma mera afirmação valorativa e conclusiva, abstendo-se de concretizar devidamente as razões a que a lei se reporta, sendo que, nesta conformidade, tem de haver-se por incumprido, relativamente ao pressuposto acolhido pela al. do n. 1 do art. 672 do CPC, o ónus de alegação imposto pela norma do n. 2, al. do mesmo artigo, devendo rejeitar-se o recurso quanto a esse fundamento.