O TAF de Braga confundiu as obras em causa e considerou, servindo-se de um acórdão do STA proc. n. 423/09 de 16-09-2009), que a liquidação dizia respeito a obra a incindir sobre a zona da estrada, quando o que aqui se discute é a obra dentro do estabelecimento comercial. cfr: artigo 2 das alegações)