O poder dever previsto no artigo 63, n. 3 do CPC foi, tendo por base a imputação que é feita ao Recorrente por parte da Exma. Juíza Relatora, foi claramente violado, tendo, portanto, sido violado, também, o princípio do pro actione porquanto ao não se ter interpretado e aplicado as normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal criou-se, assim, uma situação de denegação de justiça.