Está em causa a não) aplicação de uma regra de distribuição do ónus da prova que tem caráter geral e que, nas palavras do Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão n. 1095/10BEALM, de 31 de outubro de 2019, constitui "um princípio estruturante e inovador no direito tributário" com caráter vinculativo para a Administração Tributária e para os tribunais administrativos e fiscais.