Com efeito, com a convolação em Ação Administrativa Especial, a Entidade Demandada nos autos passou a ser o Ministério das Finanças, em conformidade com o consignado no artigo 1 do CPTA, cuja representação em juízo cabe a licenciado em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito ao abrigo do artigo 1 do mesmo diploma legal.