A seguir, é de dizer que ao TJUE compete decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação e validade do Direito da União. E a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem por destinatários os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União Europeia. E não é nada disso que aqui estamos a tratar. Do que estamos a tratar é de uma questão a dirimir com recurso a direito que não constitui Direito da União.