Compulsada a notificação da decisão, verifica-se que, da mesma, constam a identificação do infrator, destinatário da notificação nisso não se acompanhando o entendimento da, a descrição sumária dos factos dado que da mesma constam os elementos essenciais quanto ao valor de imposto exigível, ao valor entregue, ao valor da prestação tributária em falta, ao termo do prazo para cumprimento da obrigação e ao período a que e a indicação das normas violadas e punitivas.