Ademais, importa salientar que em 08 de março de 2013, o Réu praticou um novo acto administrativo, diverso daquele que foi prolatado pelo Secretário de Estado do Turismo em 05 de novembro de 2003, não relevando para qualquer eventualidade negativa no procedimento tomado, o facto de terem sido levadas em conta na instrução administrativa prosseguida, informações que datavam desse tempo e que se pronunciavam, específica e concretamente, sobre o invocado direito do Autora, e cujos pressupostos, na óptica do Réu, e como assim julgou o Tribunal a quo e como julga também este Tribunal de recurso, sem reparo, se encontravam válidos em toda a sua plenitude.