Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido, julgado procedente, por provado de modo que a decisão ora recorrida seja substituída por outra que cumpra o princípio do contraditório quanto aos esclarecimentos prestados pela Senhora AJ e, bem assim, tome em consideração o certificado de registo criminal que não se encontra ainda junto aos autos.