Pelo que, com o douto suprimento do Venerando Supremo Tribunal Administrativo Secção de Contencioso Tributário), que desde já se invoca, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, devendo consequentemente ser parcialmente anulada a sentença do Tribunal a quo, no segmento decisório que constitui o seu objecto, e condenada a Autoridade Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos peticionados pelo então Impugnante e ora Recorrente.