De acordo com a sua configuração legal, o direito a participar nas deliberações sociais compreende, assim, o direito de estar presente nas assembleias, de nelas discutir os assuntos sobre os quais se deliberará e o direito de votar as propostas. Trata-se, aliás, de prerrogativas que, nos termos da lei arts. 21, n 1 al. e 248, n 5, do, não podem, por via de regra, ser suprimidas nas sociedades por quotas1