A. Face ao alegado e demonstrado de forma clara e cabal, contrariamente ao invocado pela Recorrente, não se verifica qualquer contradição da decisão arbitral, proferida em 12/03/2018 no processo arbitral n 171/2014-T Decisão, com o Acórdão do TCA Sul, Secção de Contencioso Tributário, proferido em 19/03/2015 no processo n. 08300/14 Acórdão.