Diga-se, aliás, que não fará sentido apelar-se ao princípio da liberdade de qualificação dos factos que assiste ao tribunal, para por essa via ínvia se lograr fazer com que a acção pudesse proceder com fundamento no enriquecimento sem causa. Até porque, para além do mais que se possa dizer, a questão não reside simplesmente, salvo o devido respeito, num diverso enquadramento jurídico dos factos pelo tribunal. Estão em equação, mais do isso, os próprios limites objectivos da acção definidos mediante a causa de pedir e o pedido, perímetro que ao tribunal não é lícito ultrapassar no exercício dos seus poderes jurisdicionais.