Foi a Portaria n 657-B/2006, de 29 de Junho que implementou esse sistema de registo, dela decorrendo, no seu artigo  que a validade dos reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, das autenticações de documentos particulares e da certificação, ou realização e certificação, de traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, efectuados por advogados, depende de registo em sistema informático.