Ora, tendo o Tribunal a quo declarado perdido a favor do estado os objetos supra referidos e relativamente aos quais nenhuma prova foi produzida nem indicada pelo Tribunal recorrido que justificasse tal decisão o Tribunal a quo não só violou o disposto no art. 35 do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01 e art. 9  do CP, como violou o disposto no art. 62 da CRP.