Dissente a Recorrida relevando, para o efeito, que contrariamente ao propugnado pela Recorrente há pedido e alegação de causa de pedir da "distorção" do VPT face ao valor de mercado, sendo certo que a aplicação do disposto no artigo 7, n 4 do não está condicionada ao prévio pedido, constituindo antes um poder/dever.