Esta decisão do Tribunal a quo viola ostensivamente o princípio de investigação e de descoberta da verdade previsto no art. 340 n 1 CPP, ofendendo os mais básicos postulados constitucionais de garantias de defesa em processo criminal art. 32 n 1 e direito a um processo equitativo art. 20 n 4, e violando ainda os nos 1 e 3 do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.