O novo requerimento do Autor foi apresentado em 04/05/2016, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, pelo que, por força do artigo 3 do mesmo, é-lhe aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal, contado a partir da sua entrada em vigor.