Assim se conclui que o Imposto sobre o Valor Acrescentado não foi indevidamente deduzido, já que se enquadra na previsão do disposto nos artigos 1 e 2 n. 1 do CIVA, pelo que, a sentença que assim não entendeu não se pode manter, o que implica concluir que as liquidações adicionais impugnadas são ilegais e devem ser anuladas por se verificar errado julgamento de direito.