Por conseguinte, não podemos aquiescer com a Apelante quando pretende ter sido violado o seu direito ao contraditório ou os seus direitos de defesa, tendo a mesma sido objeto de avaliações psiquiátrica e psicológica em momento oportuno, cujos relatórios se encontravam juntos aos autos quando a Senhora Instrutora decidiu, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 10, n.2 do RDM, recusar a sujeição da Autora a uma nova perícia psiquiátrica.