- Donde, ao contrário do entendimento propugnado pelo Recorrente, no sentido de se aplicar no caso em apreço, o disposta na alínea do n2 do artigo 13 do CRC, porquanto os operadores em causa dedicam-se exclusivamente na atividade em causa, a produzir matéria prima utilizada na sua atividade industrial de transformação, acompanhamos de perto, uma vez maís, o entendimento constante da douta sentença recorrida.