A falta de assinatura da ficha de avaliação por parte do Impugnante ora Recorrente, não obstante ter assinado outros documentos do procedimento - termo de encerramento do procedimento e ainda o termo de juramento ou compromisso de honra - não pode deixar de se tratar de formalidade essencial invalidante da decisão), posto que aquela assinatura confirmaria o resultado expresso na ficha de avaliação como unanime.