O recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido, proferido pelo T.A. Sul, e o aresto do mesmo Tribunal proferido em 29/06/2017 no processo n.1974/11BELRS 8522/15) e já transitado em julgado cfr.cópia junta a fls.182 a 198 do processo físico).Para sustentar a oposição entre o acórdão recorrido e o aresto fundamento, o recorrente apresenta requerimento em que somente estrutura alegações no recurso cfr.fls.146 a 148-verso do processo físico), com o seguinte teor: