Assim o decidiu o Acórdão mencionado na douta sentença a quo e do qual se transcreveram excertos cfr. pg. 9 e 10 da douta sentença), o Acórdão do TCA Sul de 25/01/2011, proferido no processo n. 04410/10, sendo relator José Correia, acessível através da hiperligação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/37503fbaa79e891a8025782900381f02?OpenDocument, como resulta de modo evidente do Ponto do sumário.