O art. 267, n 5, da CRP ao estabelecer que o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, remete para o legislador ordinário o processamento da actividade administrativa e nomeadamente a concretização dos moldes em que aquele princípio se deve concretizar.