Alegou então em síntese, que intervinha na qualidade de gestora do parque habitacional do Município de Cascais, legítimo proprietário da fracção dada de arrendamento ao R., por contrato celebrado em 12 de Novembro de 1999, ao abrigo do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, sucedendo que o R. deixara de residir no arrendado e de pagar a renda fixada.