- O não cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 ou das alíneas e do n. 5 do presente despacho, bem como a remessa dos elementos aí previstos para além da data do envio da declaração periódica ao SIVA, determinam a suspensão do prazo de contagem dos juros previstos no n. 8 do artigo 2 do CIVA.