Quanto aos factos assentes e, e, e tratando-se de matéria que apenas pode ser provada por documentos, apenas se pode considerar aquilo que resulta da prova documental junta aos autos. Nessa medida, quanto ao desenvolvimento dos processos judiciais de avocação apenas se poderia considerar o teor da decisão judicial proferida e conta junta aos autos, razão pela qual se considerou do probatório o teor das mesmas. E o certo é que dos documentos não se pode extrair o que foi dado como assente quer porque não consta que a ali Ré tenha dito que as parcelas não existiam e que tinha resolvido não requerer a DUP - mas apenas que as parcelas não foram publicadas em DUP -, como é manifesto que não resulta a condenação da A. em multas nos dois processos judiciais, antes em custas, apenas resultando a notificação para pagamento das custas no processo 178/05TBLSD daí se dando como não provados os factos não provados nos pontos 9 a.