- Embora o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, o certo é que o recorrente vem impugnar a matéria de facto - o que do nosso ponto de vista determina de igual modo a rejeição do recurso, em conformidade também com o disposto nos artigos 41 n. 2 e 42 n. 1 do CPP.