Acresce que a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 05/09/2007, estabelece um quadro para a homologação de veículos a motor e seus reboques e, bem assim as regras sobre a matrícula, venda e entrada em circulação de veículos, nos quais se incluem as máquinas em crise nos presentes autos, pelo que, por efeito direto das diretivas, deve a mesma ser de aplicação obrigatória na ordem jurídica portuguesa.