Assim, analisadas as conclusões do recurso, o que agora se discute é a possibilidade da ilisão da presunção prevista no art. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e das Sucessões e Doações e aplicada pela Administração tributária, por parte dos herdeiros da herança, ao abrigo do disposto no art. 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.