No sentido de que uma liquidação adicional que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte na declaração periódica deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto no artigo 3. n. 1, do CPPT e artigos 6, n. 4, 6 e 14, n. 2, do CIRS, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos da Secção do CT do STA de 13/04/2011, no proc. n 0546/10, de 28/11/2012, no proc. n 0685/11, de 28/03/2012, no proc. n 0491/11, de 012014, no processo 463/14, de 002015, no Proc. 01940/13, de 102016, no processo n. 297/16, e de 15/11/2017, no proc 0974/1 Na doutrina vide também Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6 edição, Volume , pag. 37