Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir em ambos os recursos resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito, desde logo, por errada interpretação e aplicação do disposto do artigo 126, 212 e do art. 163, n1 e n2 todos da Lei n59/08, de 11 de setembro.