Por sentença proferida a 15 de Julho de 2021, o arguido foi declarado inimputável e foi aplicada uma medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento/segurança, pelo período máximo de 4 anos, até cessar o estado de perigosidade, pela prática de um crime de ameaça, com agravação constante do disposto no artigo 8, n. 3, da Lei 5/2006, e um crime de detenção de arma proibida, sendo desta decisão que AA veio recorrer;