Assinale-se que, atendendo ao princípio da gratuitidade do procedimento art. 1 do, só é possível cobrar taxas ou despesas após notificação da liquidação devida pela Administração Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição, Almedina, p. 507 e.