Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpria apreciar e decidir, o que fez este Tribunal da Relação, por acórdão datado de 15/11/2016, julgando procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença condenatória e absolvição da R./Apelante do contra si peticionado na ação.