Pelo que, andou mal o Tribunal recorrido ao ter considerado verificados todos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito e, consequentemente, ao ter condenado a R. a indemnizar a A., em violação do disposto nos artigos 7, n. 3 e 9 da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, 493 e ss. e 563 do Código Civil.