Diz o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada. equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.