Por exemplo nos Acórdãos do STJ de 24/10/2018  proferido no Proc. n 1418/17TBPVZ-B.PS2, sendo Relator ACÁCIO NEVES, de 19/6/2018proferido no Proc. n 1418/17TBPVZ-A.PS1, sendo Relator ROQUE NOGUEIRA , de 8/10/2020  proferido no Proc. n 4410/13T8VNF-B.GS1, sendo Relator NUNO PINTO OLIVEIRA, e de 6/4/2021  proferido no Proc. n 4410/13T8VNF-GS1, sendo Relator PEDRO DE LIMA GONÇALVES , todos eles disponíveis inwww.dgsi.pt.