Em breve: o despacho de não admissão do recurso proferido no Tribunal recorrido dever ser mantido porque o recurso não é admissível nos termos gerais cfr. artigo 85 do CPC artigo 92-do CPC e não se verifica, tão-pouco, o fundamento especial invocado da ofensa de caso julgado cfr. artigo 62. n. 2, al., do CPC artigo 67, n. 1, al., do CPC.