Tal requerimento de 002020 veio a ser indeferido pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador Relator Dr. GG, despacho esse datado de 102020 e nesse despacho judicial, entre o mais, concluiu-se não estarem prescritos os crimes de falsificação de documentos, tendo-se declarado não inconstitucional a interpretação normativa do art. 12 do Código Penal.