Com base neste circunstancialismo de facto e convocando os artigos 1, n. 2 al. do CIRS, 8 e 27 do Código das Sociedades Comerciais, , n. 1 e 2, 1 e 7, n. 1 e 2 al. do Código de Registo Comercial, 4, 8, 10 e 11 do Código de Valores Mobiliários, vem o Tribunal a quo a concluir, se bem interpretamos a sentença recorrida, que a liquidação é válida por o registo do aumento de capital ser constitutivo da aquisição das acções, uma vez que estas só podem ser alienadas após esse registo. E, consequentemente, tendo o registo apenas sido realizado a 11-7-2007 e as acções vendidas a 30-1-2008, não havia fundamento de facto e de direito para julgar que os Recorridos tinham detido as acções pelo período de 12 meses exigido pelo artigo 1, n. 2, al. do CIRS.