Na decisão recorrida, após se enunciar o regime de responsabilidade dos herdeiros pelos encargos da herança e do alienante do quinhão hereditário artigos 209 e 212 do Código, referenciando-se, ainda, o regime de penhora de bens movida contra o herdeiro previsto no artigo 74 do CPC, escreveu-se na mesma o seguinte: