A R. não apresentou contra-alegações.O recurso foi devidamente admitido e ordenada a sua subida a esta Relação, nos próprios autos.A Ex.m Sr. Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, no essencial, por considerar que deverá manter-se inalterada a matéria de facto e ter sido, na decisão recorrida, efectuada correcta análise dos mesmos e aplicação do direito.