O direito de audição do arguido direito a tomar posição prévia sobre qualquer decisão que pessoalmente o possa afectar e pode ser e é exercido através do seu foi salvaguardado nos autos: o condenado foi regular e validamente notificado de todas as decisões e despachos proferidos nos autos, nos termos do arts. 19 n. 2 e 3 e 11, n.1, 10 e 11, todos do Código de Processo Penal; o condenado esteve sempre representado por defensora, ao longo de todo o processo, a qual foi valida e regularmente notificada de todos os actos processuais praticados nos autos sentença, despachos a convocar o arguido para ser ouvido nos termos do art. 49 do CPP e do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão);