O Sujeito Passivo foi notificado, através de carta registada de 05/06/2008, remetida para a sede da empresa, para exercer o direito de audição, previsto nos artigos 60 da Lei Geral Tributária e 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não tendo, contudo, no prazo fixado para o efeito, exercido esse direito.