Estabelecida a moldura penal, o primeiro e decisivo fator a considerar no procedimento de determinação da medida concreta da pena é o que decorre das finalidades da punição, firmadas pelo legislador no art. 4 do Código Penal, consistentes na proteção do bem jurídico violado e a ressocialização do agente n.. Funcionando a culpa como limite inultrapassável do quantum da pena n..