Nos termos da atual legislação estadual cfr. Decreto-Lei n. 29/2006 e Decreto-Lei n. 172/2006) que regula a estrutura organizativa do setor elétrico, as atividades de transporte e distribuição de eletricidade em alta e média tensão constituem atribuição do Estado, enquanto a distribuição de energia em baixa tensão constitui atribuição dos municípios.