Neste sentido, cf. além do citado Ac. STJ de 25-03-2010, os Acs. do STJ de 09-03-2021 Relator: Pinto de, p. 2891/10T8BRG.G S1; de 21-02-2019 Relator: Nuno Manuel Pinto Oliveira, p. 693/10T8FAR.E S1; de 23-11-2011 Relator: Garcia, p. 783/02TBLMG.P S1; de 27-05-2004 Relator: Afonso de, p. 04A1442, todos acessíveis em www.dgsi.pt.