Apensos os presentes autos ao processo pendente no TAF de Penafiel, a magistrada titular do processo proferiu, de seguida, despacho, no qual, e ao abrigo do estatuído nos arts. 109, n. 2 e 111 do NCPC, veio suscitar a fixação, por este Tribunal dos Conflitos, da jurisdição competente para o julgamento da presente acção de honorários.