A partir do momento em que se provam todos os factos ilícitos típicos do crime do art. 36 do Decreto-Lei n. 28/84, a lei determina, de forma impositiva, que o autor do crime seja condenado também naquela sanção Ao entender-se, como se entende, que se trata de um efeito necessário e automático da condenação, não tem de haver apreciação ou ponderação sobre quem integrou no seu património próprio o valor do subsídio que, a partir do momento em que comete o crime, fica oautor do ilícito obrigado a repor a situação, por ter sido o responsável, ou um deles, pelo engano que determinou a sua indevida atribuição.