Das normas acabadas de transcrever resulta que nos casos em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores de anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo, na situação dos autos, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.