Ora, tendo acima sido alcançada a fundamentada conclusão de a morte da ........... ter sido atribuída a um funcionamento anormal do serviço, mostra-se preenchido o pressuposto da culpa, em face do disposto nos ns 3 e 4 do artigo 7 do Regime da Responsabilidade aprovado pela Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, sem necessidade de apuramento da culpa individual.