Nestes termos, não pode recair sobre a AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos de um acto tributário que assentou em factos da iniciativa do contribuinte, tendo o douto Tribunal a quo, ao perfilhar entendimento diverso, incorrido em erro de julgamento, violando o disposto no n. 3 do artigo 7 e o n. 1 do artigo 7, ambos da LGT, bem como o preceituado no n. 1 do artigo 1, na alínea do artigo 8 e na alínea do n. 1 do artigo 9, todos do Código do IRC.