Em todo o caso, estando em causa a interpretação de norma jurídica transcreve-se a mesma para sua melhor apreensão. Trata-se do artigo 2 do atual regime de apoio judiciário, mais concretamente denominado como de acesso ao direito e aos tribunais, aprovado pela Lei n. 34/2004, de 29 de julho, alterada e republicada pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, seguidamente alterada pela Lei n. 40/2018, de 8 de agosto, pelo Dec. Lei n. 120/2018, de 27 de dezembro e pela Lei n. 2/2020, de 31 de março.