Esta é a posição que este tribunal da Relação tem vindo a sustentar designadamente nos Acórdãos de 5/01/2017, proc. n. 776/10T8BGC não, de 5/12/2019, proc. n. 2199/15T8BCL.G1 e de 31/03/2020, Proc. n. 1369/18T8BCL.G1, consultáveis em www.dgsi.pt.