Pela sentença recorrida, datada de 28/12/2016 fls. 73, a Mm Juíza do Tribunal a quo condenou a entidade demandada a contar o prazo de interdição de entrada em território nacional considerando que o dies ad quo da medida de interdição de entrada no Território Nacional seja o dia 30/11/2013, terminando o período dos seis anos em 29/11/201