Tendo sido inscrita na CGA após 1 de Setembro de 1993 a sua futura pensão de aposentação sempre seria calculada nos termos das normas legais aplicáveis aos beneficiários do regime geral da segurança social, tal como determinam o Decreto-Lei n. 286/93, de 20 de agosto, e o artigo , n. 2, da Lei n. 60/2005, de 29 de dezembro.