No caso estamos perante um processo de jurisdição voluntária, no qual pode o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, de forma a adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, nos termos que resultam do disposto nos artigos , al., 1, 2, 3, do RGPTC, e artigo 98 do CPC.