Como resulta das normas legais invocadas, é possível a revisão da decisão administrativa de aplicação da coima, tendo o arguido legitimidade para a pedir com algum dos fundamentos constantes do art. 44 do CPP, como resulta do art. 8 do RGCO, aplicável subsidiariamente art. , alínea, do RGIT em tudo quanto não esteja especialmente previsto no art. 8 do RGIT.