A Lei n. 71/93 que aditou o n. 11, foi publicada em 26/11/1993 e refere no seu n. 4 que a alteração será aplicável na determinação da matéria colectável referente aos exercícios de 1993 e seguintes. Ainda assim entendemos que é legítimo colocar a questão da violação do princípio constitucional da não retroactividade da lei fiscal.