A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do provimento do recurso louvando e subscrevendo o voto de vencido exarado no acórdão de 29-2-2012, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 21/12 integralmente disponível em www.dgsi.pt).