Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se a sentença recorrida violou os arts 3, 4 n 1, 9 n 1, 11 "a contrario") do 124/84 de 18/04 na redação do 330/98, de 02/11, 25 n 4 "a contrario") da Lei 28/84 de 14/08, 61 n 4 "a contrario") da Lei 4/2007 de 16/01,  4 do 8/2015 de 14/01; 29 ns 3 e 4 do 187/2007 de 10/05 e 16 n 1 e n 2, art 33 "a contrario") , art 254 n 2 e art 258 n 1 do CRCSPSS .