Em 24/01/2020, veio o mesmo Serviço de Finanças de Portimão notificar os Autores da decisão de anulação de deferimento da reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e n. 1 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.