". Alega ainda o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro ao não ter declarado a invalidade do despacho impugnado por violação do regime excecional que consta do Despacho 3863-B/2020 de 27 de Março e dos artigos  n. 1 e 16 n. 1, ambos do CPA, do artigo 1 e do artigo 26 n.2 da CRP.