Foi profícua a discussão doutrinária e jurisprudencial gerada em torno da citada modificação da redacção do art. 105, n 4, do RG.T., para cuja aplicação remete o art. 107, n 2, do R.G.T., mediante a introdução da sua nova alínea pois a sua nova alínea corresponde na íntegra ao corpo do anterior n 4 do.