Se se entender que a remessa do processo para o superior hierárquico corresponde a um ato implícito de recusa de anulação ou de revogação do ato recorrido por parte do seu autor, uma vez que este tem oportunidade de rever a sua decisão nos termos do n. 4 do artigo 6 do CPPT, é aqui aplicável o disposto no n. 1 do artigo 16 do CPA: tal ato administrativo seria constitutivo de uma situação desfavorável ou de um ónus ou encargo de reação para os recorrentes, em termos que o tornam inoponível perante os aqui Recorrentes.