A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, determina a devolução do processo ao tribunal que a emitiu a fim de suprir a nulidade, deixando, em regra, quanto está em causa a falta de fundamentação da matéria de facto, prejudicado o conhecimento das restantes questões objeto do recurso.