A falsa declaração de origem cumulativamente com a errada classificação pautal das chapas de aço pré-pintadas, declarados nos DAU mencionados no ponto 1, teve como efeito o não pagamento do direito antidumping definitivo instituído pelos Regulamento de Execução n 214/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, bem como o direito de compensação criado pelo Regulamento de Execução n 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 201