Assim sendo, o requerimento de abertura de Instrução, não preenchendo os requisitos exigidos pelas normas jurídicas aplicáveis, torna-se inexistente, impondo-se, por isso, a confirmação da douta decisão recorrida, a qual não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente os invocados princípios da igualdade, da confiança dos cidadãos nos meios de comunicação com Tribunais, legalmente admissíveis, cfr. Ac STJ 3/2014), do acesso ao direito art 20 da e das garantias de defesa do arguido em processo penal art 32 da.Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/12/2016, proferido no Proc. n 4069/10TACSC-5 no site htpp//www.dgsi.pt)