O cumprimento prévio do regime do PERSI integra um facto essencial complementar ou um facto complementar, cuja omissão no requerimento de injunção não determina o indeferimento liminar, mas apenas a prolação de despacho de aperfeiçoamento após a conclusão dos articulados cf. Artigo 10, n2, al., n3, do Decreto-lei n 269/98, de 9, 549, n1, 590, n3 e 4, do Código de Processo.