Por outro lado, conclui o Recorrente que também se a CSB for qualificada como um imposto, como defende o Tribunal de Contas, os artigos ,  e  do Regime CSB, aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e os artigos  e  da Portaria CSB, são materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, decorrente do artigo 1 da Constituição, na vertente da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real, com acolhimento no artigo 10, n. 2, da Constituição;