Desta forma e ao contrário do defendido na decisão do Juízo Local Cível de Portimão, não há aqui lugar a uma interpretação actualista da norma do n. 6 do artigo 6 da LGT pois a jurisdição administrativa e fiscal já existia quando foi publicado o Decreto-lei n. 398/98, de 12 de Dezembro, que aprovou a LGT. E, por outro lado, o legislador teve oportunidade para a modificar, se assim o entendesse, nas sucessivas alterações que introduziu na LGT.