Cf. neste sentido nomeadamente Ac. RE de 212011, proferido no Processo 159/19GDCTXSE1, relatado por Carlos Berguete; Acórdão RP de 32015, a pag. 1 e 23 e 24, proferido no processo 1223/10JAPRT.P1, relatado por Neto de Moura.