AC RP de 112009, relator Sr. Juiz Desembargador Guerra Banha, AC RG de 112017, relator Sr. Juiz Desembargador José Alberto Dias, AC RL de 102013, relatora Sr. Juíza Desembargadora Teresa Pais; Além destes, citados pela apelada, vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC RL de 102013, relator Sr. Juiz Desembargador Pedro Martins e AC RL de 212012, relator Sr. Juiz Desembargador Vítor Amaral, todos disponíveis in www.dgsi.pt