Tanto quanto fosse do seu conhecimento, não havia qualquer notificação, reclamação, ação judicial de reivindicação, arbitragem ou outro processo pendente ou ameaça dele, que pudesse afetar os seus direitos sobre o imóvel em causa, junto do tribunal, ou de qualquer outra entidade judicial ou não judicial, que de algum modo afetasse ou viesse a afetar o cumprimento dos deveres ali consignados.