Em 17 de Setembro de 2001 foi celebrado entre IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e A.., contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro - Medida 1: Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas, cofinanciado pelo FEOGA - Orientação, no montante de EUR 1202,74, obrigando-se o apoiado, entre outras estipulações, a "aplicar nos fins do projeto os bens adquiridos e a não os alienar, locar ou por qualquer outra forma onerar sem prévia autorização do IFADAP".