VIGÉSIMA SEXTA: Recorde-se que, por mais repugnante que seja um crime, por mais drásticos que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida a um arguido uma pena que vá além dos limites impostos pela medida da sua culpa, pelo que o Tribunal a quo violou o preceituado no artigo 4 do Código Penal.