N.Tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão Fundamento já transitaram em julgado, nos dias 102021 e 002021, respectivamente, estando reunidos os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso a este propósito cf. documentos n. 1 e n., conforme imposto pelo artigo 43, n. 1, do Código de Processo Penal;