Em sede de aplicação de direito, o despacho recorrido rejeitou liminarmente a presente reclamação do acto do órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 590, n 1, do CPC, ex al.e), do artigo 2 do CPPT, tendo sido ordenado o desentranhamento da mesma e a sua devolução ao apresentante, com o consequente arquivamento dos autos.