Ao assim não decidir, o Ilustre Tribunal recorrido, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimentos, incorreu em erro de julgamento na matéria de direito, violando, assim, o disposto nos artigos 57, al., 57, 10, 10, n. 1, al. e 10, n. 3, todos do CPC, ora aplicável por força do disposto na al. do artigo  do CPPT.