O artigo 5, n 2, al. do CPC determina ao juiz que deve ter em consideração, além dos factos essenciais que terão de ser invocados pelas, os factos instrumentais que resultem da discussão da causa, enquanto que o artigo 607, n 2 prescreve que na fundamentação da sentença o juiz deve ter presente as ilações tiradas desses factos instrumentais.