Todavia, desconhecemos em que moldes o TOC foi notificado e quais as menções que constam de tal notificação, dito de outra forma, se a notificação cumpriu com as especificações do art. 40, n 1 do RCPIT, e se pode considerar a impugnante/recorrida como notificada, ainda que pela forma menos convencional por intermédio de um colaborador o, para regularizar a sua contabilidade, pois que só dessa forma se tem por válida a notificação.