Limites que se encontram consagrados ao exercício de direitos dos condóminos, desde logo no art. 1422 e no art. 1425, não podendo prejudicar com obras novas a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio. O artigo 142 regula as inovações em partes comuns e aquele as obras realizadas em frações autónomas, sendo que estas não constituem inovação e não dependem de consentimento dos restantes condóminos, ao invés do que sucede quanto a obras em partes comuns.