A relação laboral, de acordo com aquilo que ficou contratualizado, rege-se, para além das cláusulas e condições expressamente acordadas, "pelo disposto no Regulamento interno do pessoal do quadro específico do G.F.S.S. aprovado pela Portaria n e 1068/99, de 16 de Setembro de 1999 e demais legislação que rege o contrato individual de trabalho", a que acresce o disposto no Anexo referido no 2 do art. 49 da Lei 12-A/200