G. Não resulta dos autos que o arguido tenha sido notificado da data designada para a leitura de sentença, o que consubstancia uma nulidade insanável, nos termos da al. do artigo 11 do Código de Processo Penal, porquanto o n. 10 do artigo 11 do Código de Processo Penal impõe que o arguido seja notificado da data designada para a leitura da sentença.