A omissão da notificação do despacho de arquivamento/acusação ao mandatário do denunciante e a este configura uma irregularidade art. 11, n. 2, do, com reflexos no exercício de direitos do denunciante, o qual tem, como acima se disse, a faculdade de se constituir assistente, de requerer a abertura de instrução na parte relativa ao arquivamento e ainda de deduzir pedido de indemnização , afetando dessa forma a validade de todos os atos processuais posteriores, nos termos previstos no art. 12 do CPP.