Uma vez que os trabalhadores que já exerciam as suas funções nessas entidades tinham sido admitidos ao abrigo do regime da LGTFP, de modo a não frustrar as suas legítimas expectativas, o legislador previu que estes se continuem a reger pelo disposto na LGTFP a menos que optem, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 18/2017, por transitar para o regime do contrato de trabalho previsto no Código do. É esse o objetivo do artigo 2.