Ora, apreciada a decisão recorrida, verifica-se que a mesma especifica de forma mínima os fundamentos de facto que alicerçam a decisão e consigna os fundamentos de Direito em que se baseia o decidido. Igualmente, ainda que se tenha apreciado o processo impugnatório considerando que aí se podiam incluir poderes condenatórios e substitutivos da Administração, a verdade é que se conheceu das questões que vinham trazidas a litígio e que se incluíam na causa de pedir.