O pedido de registo foi efectuado em 002021 acompanhado dos seguintes documentos: requisição de registo assinada pelo Sr. Notário, ora impugnante e pelo declarante, reconhecimento de assinatura notarial do declarante, escritura de habilitação de herdeiros, caderneta urbana, certidão de liquidação de imposto de selo e um certificado notarial;