Ocorre, assim, a falta de um prossuposto processual para usar o regime do protesto pela reivindicação, que é o da provisoriedade da tutela judicial, na medida em que o direito que se arroga, já está definitivamente estabelecido. Daí que a sentença recorrida tenha referido não haver interesse em agir, pois que se a interessada já tem assegurada, pela via judicial, a tutela jurídica do bem, já não carece de nova tutela judicial.