Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações sendo  a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por erróneo apuramento da matéria de facto dada como provada e por errada interpretação e aplicação do direito aos factos.