O Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, violou o preceituado nos artigos os artigos 48, 50, 50 e 5 e 6 n. 1 do Dec. Lei 291/2007, de 21/Não se conformando com a sentença proferida, a recorrente B, Ld. veio interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma: