Com a revogação do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, pelo artigo 8 da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, esta suspensão terminou no dia 3 de junho de 202 Com efeito, a Lei n 16/2020, dizia no artigo 10: A presente lei entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.