Se, estas preocupações, em nossa perspectiva, decorrem do regime jurídico vigente, vertido no citado n. 194/2009, de igual sorte, já anteriormente resultavam do n. 379/93, de 05-11, ainda que em jeito mais minimalista.O n. 379/93, de 05-11, encontra-se revogado pelo art. 7, n. 1, do n. 194/2009, de 20-08, e pelo art. 1 do n. 92/2013, de 11-0)