O mesmo pressupõe que, após a entrada em vigor daquele Regulamento, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro será efectuado ao abrigo e de acordo com as disposições constantes do n. 166/93, de 7 de Maio, até publicação de novos regimes de acordo com o previsto na Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro.