A sentença em crise violou, entre outras, as normas previstas nos artigos 615, n. 1, al do Código de Processo Civil, artigo 198, n. 2, al do Decreto-Lei n. 72/2008, artigos 1, 2, 3 e 10 do Decreto-Lei n. 446/85, artigos 227, 236, 237 e 238 do Código Civil.