- Ao ter sido considerado como novo meio de prova, para efeitos do disposto no n 1 do art 279 CPP, exclusivamente declarações de testemunha que havia já prestado declarações contrárias no inquérito, sem que estas tenham visto judicialmente declaradas a sua falsidade, foi violado o citado dispositivo legal e bem assim o princípio ne bis in idem constitucionalmente consagrado no n 5 do art 29 CRP.