A expressão "ato passível de procedimento judicial repressivo", usada nesse n. 4, visa os atos que, segundo a ordem jurídica do Estados-Membro cujas autoridades competentes desencadeiam uma cobrança a posteriori, sejam qualificados como infração na aceção do direito penal nacional , por analogia, o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 1991, Meico-Fell, no Processo 0273/90, n.