Mais alega que considerando o prazo de impugnação previsto no art. 5, n.2, al.b) do CPTA e não enfermando aquele ato de 07/11/2014 de nenhum vício gerador da sua nulidade,  ocorreu a caducidade do direito de ação, o que constitui exceção peremptória que importa a absolvição do pedido.