- Assim, e nos termos do disposto no artigo 176, n 2 do CPTA, na versão que foi conferida pelo diploma já aludido, cabia ao Recorrido propor a competente ação executiva no prazo de um ano, a contar da data a seguir ao termo do prazo de que a Administração dispunha para executar voluntariamente a sentença anulatória em apreço, o que fez, tempestivamente.