Deste modo, a contradição entre o Acórdão recorrido e os dois Acórdãos fundamento sobre a mesma matéria é evidente, daí que Exas. devem considerar verificada a contradição apontada e admitir o presente recurso de revista excepcional, prevalecendo, sobre a questão em apreço, a interpretação plasmada nos Acórdãos fundamento.