- Sobre a decisão proferida em sede de recurso hierárquico, considerou a douta sentença a quo que a mesma enfermava de vicio invalidante consistente na violação do dever de colaboração da AT, consagrado no n 3 do art. 59 da LGT, traduzida na não consideração de documentos apresentados pela Impugnante neste procedimento, os quais haviam sido omitidos em sede de procedimento de reclamação graciosa e que consistiram nas declarações modelo 130 e no contrato celebrado com a traduzido em língua portuguesa.