É o que se verifica, no nosso caso, pois, a decisão proferida pelo STJ e também pela Relação do Porto, no mesmo, a primeira decisão, funciona como pressuposto necessário e indiscutível da decisão a proferir nos autos, a segunda decisão. Ou seja, foi pelo STJ ter declarado nula a transacção efectuada na identificada acção que correu no Trib. de Aveiro, transacção que envolveu as mesmas partes dos autos acção principal, conforme factos provados e, cláusula  e presente recurso de revisão), que o requerente do recurso de revisão, ora apelado, intentou o mesmo, com fundamento no decidido pelo STJ e também pela Rel.. Como o acórdão do STJ transitou em julgado, é indiscutível neste presente recurso de revisão o decidido pelo STJ, que envolveu as mesmas partes, isto é, que a transacção celebrada naquela acção em Aveiro era nula.