Tem por finalidade, obstar a decisões concretamente incompatíveis que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma, a que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por anterior decisão e, portanto, desconhecer no todo ou em parte os bens por ela reconhecidos e tutelados.