Também neste caso cumpre ter em especial atenção os termos do pedido formulado pela autora; com efeito, esta pede a condenação do réu no reconhecimento de que está em condições de lhe ser aplicado o regime de estacionamento condicionado por via da alteração introduzidano Regulamento anteriormente aludidoem conformidade com o disposto nos artigos 3, n. 5, e Anexo do diploma regulamentar, e com os princípios da igualdade e da imparcialidade.