Neste sentido, cfr., por todos, Acs do STJ de 012003, proc. n. 03B2536, relator Oliveira Barros; de 002005, proc. n. 05B200, relator Ferreira de Almeida; de 102008, proc. n. 08B180, relator Oliveira Rocha; e de 012009, proc. n. 4132/03TBVCT.S1, relator Serra Baptista; de 212009, proc. n. 336/199S1, relator Ferreira de Sousa; e de 012015, proc. n. 2936/09TBBCL.GS1, relator Orlando Afonso; todos acessíveis em www.dgsi.pt.