Tal perspetiva colidiria, a nosso ver, não só com o referido exercício da reserva da função jurisdicional que compete ao juiz, como até, na relação inter partes, com o direito da A./Apelada) de acesso ao direito e aos Tribunais, constitucionalmente consagrado, designadamente na vertente da proibição da indefesa, e com os princípios da proporcionalidade e adequação inerentes ao Estado de Direito.