De igual modo, não se vislumbra aqui que a R. haja adotado qualquer conduta violadora do princípio da Justiça, consagrado no artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo, e que em sentido estrito significa que todo o ato administrativo praticado com base em manifesta injustiça é ilegal, compreendendo-se nesta noção os casos em que a Administração impuser ao particular um sacrifício desnecessário, mas também aqueles em que usar para com este de dolo ou má-fé.