As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se ocorrerão os vícios suscitados, mormente a nulidade da Sentença, o Erro na fixação da matéria de facto e o invocado erro de julgamento da matéria de direito, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.