Aqui chegados, cumpre, pois, entender que, com base na argumentação expendida pelos Requeridos, a verdade é que, nada se pode senão que entender que o Requerente agiu em conformidade com a lei, não se crendo que tenha o mesmo levado a cabo qualquer atitude que colidisse com as regras da boa-fé e que pautasse de ilegítima a sua atuação.