Tenha-se ainda presente que a alínea do n. 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 34/2008, na redacção da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determinou a aplicação aos processos pendentes do disposto nos novos arts. 44 a 45 do CPC, ainda na mesma redacção Diz o art. 2, n. 3, alínea, do Decreto-Lei n. 34/2008, na redacção da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro: