Em conclusão, e pelos motivos expostos, ao ter declarado a extinção da pena aplicada, ao invés de ter determinado a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, perante a violação grosseira e repetida dos seus deveres, por parte do condenado, o Tribunal a quo procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do direito, tendo violado as normas constantes nos artigos, 5, 5, 5, 5, n. 1, alíneas e, in fine, e n. 2, 5, n. 1 do Código Penal e artigo 49 do Código de Processo Penal.