Considerou depois o Tribunal da Relação de Évora, que o recurso deveria ter provimento, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, alterando a matéria de facto dado como provada constante dos pontos 4 e 6 da mesma sentença e absolvendo-se o Assistente da prática do crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou coisa achada, prevista e punida pelo artigo 209, n21 do Código Penal.