Nesse sentido, aduz a AT que as questionadas liquidações decorrem de o Fundo integrado pela Impugnante não acatou o estatuído na alínea do n. 7, e no n. 8, do artigo  do regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, aprovado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, uma vez que os identificados imóveis foram alienados antes de decorrido o prazo de 3 ano contados do momento em que passou a integrar o património do fundo, ficando sem efeito a isenção.