Vide, inter alia, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2019 Maria dos Prazeres, proc. n. 2215/10TMLSB-B.LS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt; de 18 de fevereiro de 2020 Fátima, proc. n. 29241/17T8LSB-A.LS1 - disponível para consulta in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:292417T8LSB.A.LS1/; de 7 de novembro de 2019 Paula Sá, proc. n. 1971/10TBCSC.LS