Cfr. a propósito, entre outros, os Acs. do STJ de 06-06-2013 relatora: Maria dos Prazeres Pizarro, proferido na revista n. 303/09TBVPA.PS1; de 29-06-2010 relator: Azevedo, proferido na revista n. 214-A/199ES1; disponíveis em www.dgsi.pt.