Assim, porque a convocatória para a Assembleia foi assinada pelo referido secretário e porque não padece de qualquer irregularidade, impõe-se concluir que o Requerente foi regularmente convocado para a Assembleia, sendo, por isso, a partir dessa data que se conta o referido prazo de dez dias, em conformidade com o disposto no citado artigo 380, n