Esta taxa e justiça ficta que não foi suportada pela parte vencedora, dado que a mesma beneficia de apoio judiciário) não se encontra prevista na lei , no mesmo sentido, o Cons. Salvador da Costa, no paper publicado no Blog do IPPC, em 102019, pág. 4, acessível em https://blogippc.blogspot.com//alteracao-do-regime-das-cus).