No seu visto, o Exmo. Representante do MP junto deste Tribunal de Conflitos pronunciou-se no sentido de que o Tribunal materialmente competente para conhecer da nulidade arguida pelo Município das Caldas da Rainha é o Tribunal onde a arguida nulidade terá sido praticada, no caso, o Tribunal do 2 Juízo Cível da Caldas da Rainha.