Assim sendo, e por total adesão aos fundamentos ali constantes, aqui se reproduz o referido no segundo dos citados acórdãos no que diz respeito ao princípio da igualdade cf. Acórdão deste TCAN proferido em 25-02-2021 no proc. 01779/12BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt):