Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/11/2011, proferido no processo 1512/13TJLSB.L1-A-6, acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/5/2015, proferido no processo 528/14TBMMN-B.E1, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/11/2011, proferido no processo 1241/18TBOAZ-B.P1, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8/5/2012, proferido no processo 890/11TBTMR-C1, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/5/2013, proferido no processo 610/13TBGMR-E.G