No caso dos autos, tal como o Autor estrutura a causa de pedir da presente acção, o contrato de arrendamento que celebrou com a Ré ficou submetido ao regime de renda apoiada previsto no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, por força do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, que foi publicado no Diário da Republica,  Série, de 16 de Julho de 201