Nos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Penal, a regra é a de que o pagamento da pena de multa deve ser imediatamente efetuado após a condenação transitada em julgado, e no prazo normal que a lei concede 15 dias a contar da notificação para o. Como exceção a esta regra, o artigo 4, n. 3, do Código Penal, permite, a requerimento do condenado, sempre que a sua situação económica e financeira o justificar, que o Tribunal autorize o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda um ano, ou permita o pagamento em prestações, nos termos aí estabelecidos.