Tal como resulta do artigo  do Código do Registo Civil, a prova resultante do registo quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas ações de estado e nas ações de registo n.1), esclarecendo ainda o n. 2 do referido preceito que os factos registados não podem ser impugnados em juízo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectificação dos registos correspondentes.