É que, quer no referido aresto, quer no posterior acórdão do STJ, de 28-02-2008, Processo 07A4710 in www.dgsi.pt), partiu-se de um pressuposto diferente do que está em causa nos presentes autos e que se prende, justamente, com a data de propositura da ação, elemento decisivo para a definição da redação aplicável do ETAF vide o seu art., que se concluiu ser, nos primeiros, o ETAF de 1984, certo que se conclui ser - como já supra referido -, no presente, o ETAF de 200