Os critérios legais de determinação da medida da coima estão expressos no artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/82, de 21, e apontam para que o quantum da coima a aplicar em concreto seja encontrado em função da gravidade da contraordenação, da culpa do arguido, da situação económica do agente e do beneficio económico que este retirou da prática da contraordenação