- Há assim, nos termos dos artigos 426, n 1 e 426-A do CPP, que reenviar o processo para novo julgamento, ordenando-se previamente a feitura de uma perícia por perito especializado e nomeado para o efeito a fim de apurar cabalmente a espécie e natureza das aves apreendidas, nos termos do artigo 151 do CPP.