Não se pode confundir a obrigação de pagamento da renda anual prevista no artigo , n. 4 do n. 230/2008, de 27/11, relativa ao Contrato de Concessão da Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão no Município de ...), cuja cópia se mostra junta com a petição inicial, com as taxas liquidadas in casu pela distribuição de energia eléctrica em média e alta tensão.