Tal responsabilidade do técnico,  Réu, não está subordinada ao regime jurídico da empreitada de consumo, previsto no Decreto-Lei 67/2003, de 08 de Abril, ou ao regime jurídico dos defeitos de obra previstos aos artigos 21 do Código Civil, cuja previsão é a responsabilidade do empreiteiro/promotor imobiliário.