- Sendo proferida uma sentença em separado sobre a matéria de natureza cível, verifica-se que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 379, n 1, e 374, n 2, ambos do Código de Processo Penal, por não analisar toda a matéria objeto de Julgamento e, na prática, não acompanhar o caso julgado formal operado pelos fundamentos desse anterior Acórdão.