Neste sentido se pronunciaram os Ac. STJ 19 de outubro de 2017, Proc. 1468/15TBALQ-B.LS1; Ac. STJ 04 de julho de 2019, Proc. 4762/15T8CBR-A.CS1; Ac. STJ 20 de abril de 2021, Proc. 7268/14T8LSB-A.LS1 acessíveis em www.dgsi.pt).