Acrescendo a isto mesmo, o que torna o erro mais cavado e sério, que o Município alegou isto mesmo, expressamente, por diversas vezes e a vários passos nos processos: nos arts. 3 a 4 da pi., a fls. 1 do sitaf dos autos principais; nos arts. 2 a 2 da réplica, a fls. 210 do sitaf dos autos principais; nos arts. 4 a 5 do ri., a fls. 1 do sitaf dos autos cautelares; entre outros, nos arts.  a  do requerimento a fls. 242 do sitaf dos autos cautelares; no art. 1 da resposta a fls. 268 do sitaf dos autos cautelares.