Ao julgar verificadas as excepções de caso julgado e/ou autoridade de caso julgado o douto despacho recorrido ao decidir como fez, assumiu uma errada interpretação dos artigos 5, 580, 581, 619 e 621, todos do Cód. Proc. Civil e do artigo 635 n. 1 e 637 do Cód. Civil.