Acórdãos do STJ de 212010; de 012016 o qual confirmou o referido acórdão desta secção de 102016); de 202018 o qual revogou o acórdão da Relação de Lisboa de 202017 referenciado pela e de 102018 o qual confirmou o referido acórdão desta secção de 202018), in www.dgsi.pt.