O Tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando, entre outros, a alínea, n. 1, do artigo 12 e o artigo 40, da LOSJ, e artigos 9, 9, n. 1, 27, n.  1, 57, n. 1 e 2 e 57, do Código de Processo Civil.