Nos termos do art. 6-B, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, introduzido pela Lei 4/B/2021, de 1 de Fevereiro, os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 22-02-2021 e só começaram novamente a correr a partir de 6 de Abril de 2021, por força da entrada em vigor da Lei 13-B/2021 de 5 de abril. A argumentação do MP, quando diz que o art. 6-B da Lei 1-A/2020, de 19 de Março não suspende os prazos de interposição do recurso, não tem razão de ser. Na verdade, o citado art. 6-B,n. 1, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, introduzido pela Lei 4/B/2021, de 1 de Fevereiro, tinha a seguinte redacção: