Neste sentido, entre outros, se pronunciaram os acórdãos da relação do Porto de 6-4-2011, proc n 53/13PBMTS-A.P1, de 4-06-2014, proc. 618/03GCSTS-A.P1 e da Relação de Évora de 3-02-2015, proc 1616/00PAPTM.E1 e de 22-09-2015, proc 385/13GGSTB-A.E1, consultáveis em www.dgsi.pt