No entendimento do Recorrente, tal decisão configura a nulidade tempestivamente invocada, nos termos do art. 37, n. 1, al. e al., do CPP, conjugado com o art. 37, n. 2 e n. 3, al., mutatis mutandis, do CPP, ex art. 42, n. 4, do CPP, ex art. 1, n. 2, e 2, n. 2, da Lei 88/2009, de 308