Neste sentido, vejam-se os Acs do STJ de 07/11/19, relator Ilídio Sacarrão Martins, proferido no Proc. 4118/12T8GMR-A.GS2, de 11/12/2018, relator Fonseca Ramos, proferido no Proc. 3049/15T8STB-B.ES1, de 24/11/2016, relator Tavares de Paiva, proferido no Proc. 7531/18TBMTS-A.PS1, de 26/06/2014, relator João Bernardo, proferido no proc. 3220/03TBGDM-A.PS1; do TRP de 11707/18, relator Carlos Querido, proc. n 4288/16TBPRD-P1; nesta mesma Relação e Secção Ac. de 24/10/19, relatora Maria de Deus Correia, proferido no Proc. n 33/01TCSNT-A-6, todos disponíveis in www.dgsi.pt .