Alega que, nos termos do regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/2000, de 15 de Julho, o prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, e os prémios ou fracções são devidos nas datas estabelecidas na apólice artigos  e ).