O facto vertido na alínea dos factos provados, tal como resulta da sua fundamentação, tem de ser articulado com o facto dado como provado sob a alínea que não foi posto em causa pela, segundo o qual está provado que o projeto RetailEye foi criado e desenvolvido em 2017, por JM e HV, tendo então sido desenvolvidas, por estes, várias iniciativas para a sua implementação, incluindo a criação de nomes de domínio e de endereços de correio eletrónico.