Em 02-09-2013, foi lavrado auto de notícia, que aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, em suma, que a ora Recorrente utilizava um programa informático de facturação não certificado, não se verificando os requisitos legais para a dispensa de certificação, nomeadamente, não ter sido o programa informático produzido internamente, nem dispondo a Recorrente ou a pessoa que elaborou o programa de qualquer registo do mesmo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o que constitui infracção ao disposto no artigo 12 do CIRC, punível nos termos do n. 2 do art. 12 e n. 4 do art. 2 do RGIT;