A sentença recorrida não viola o princípio do dispositivo ao acrescentar aos fundamentos que constituem a ratio decidendi da sentença, um discurso retórico e argumentativo lateral obter expressando que para além dos interesses alegados pelas partes e que justificam a decisão, outros interesses existem - aliás, extraíveis dos factos provados por presunção judicial - que poderiam igualmente concorrer para o mesmo resultado decisório.