E tem relação com este regime porque, segundo o seu artigo -A, n. 1, ele é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores e o contrato de compra e venda celebrado entre os autores, como compradores, e a ré, como vendedora, que teve por objecto um prédio urbano, ajusta-se a tal tipo de negócio, tendo em conta as definições de consumidor, de bens de consumo e de vendedor, dadas, respectivamente, pelas alíneas, e, do artigo -B, do citado Decreto-Lei, e a matéria de facto provada.