Neste sentido, vejam-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2006, proferido no processo n. 05S369, e o Acórdão da Relação de Guimarães de 31 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 129733/17YIPRT-A.G