- Mas, então se assim é, ou seja, se não há qualquer violação das normas dos n1 e2 do art. 42 do n 299/2009, a conduta do Réu foi perfeitamente legal, verificando-se nova contradição ao decidir-se que, apesar da possibilidade legal do exercício de funções por oficial de categoria diferente, isso implicaria o pagamento das remunerações pela categoria superior, sem que tivesse havido nomeação para esse efeito, por graduação ou recrutamento excecional.