Defendida pelos Acórdãos do STJ de 24 de Março de 1977 - B.J. n. 252, página 156; de 26 de Março de 1985 - B.J. n. 345, página 366; de 2 de Dezembro de 1992 - B.J. n. 422, página 355; e de 19 de Fevereiro de 1998 - B.J. n. 474 página 48