Cfr. Ac. do STJ de 29/10/2015 relator Lopes do, in www.dgsi.pt. e o Ac. do STJ de 202015, processo n. 29/16TBFAF.GS1, relator Pinto de, Sumários de Acórdãos Cíveis, ano de 2015, https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf.