Tal decisão, consubstanciando-se em despacho que conhece de questão interlocutória artigo 9, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, há-de revestir a forma escrita e conter a assinatura do seu autor artigos 9 e 9 do Código de Processo Penal. E embora não exija fundamentação específica ou diferenciada, deve respeitar os requisitos constantes do artigo 18 do Código de Processo Penal, ou seja, deve conter: