Vem ainda o recorrente suscitar a nulidade por verificação das alíneas e do n. 1 do art. 37, do CPP, porque o tribunal não elencou na factualidade apurada o facto notório, carreado pela defesa em sede de alegações, de que o regime sancionatório aplicado ao Arguido se encontrava em vigor há escassos dias, o que afastaria o dolo da sua conduta.