O apoio judiciário compreende, entre outras, as modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação, pagamento da remuneração do solicitador de execução designado - art. 16 e da Lei 34/2004 de 29/7, alterada pela lei 47/2007 de 28/8 Regime de Acesso ao Direito e aos.