- A eventual elevação do montante do imposto, tal qual vem propugnado na sentença recorrida quando menciona que "...) pode haver outras realizadas subjacentes que a sentença não refletiu......) consubstanciar-se-ia numa violação ao disposto no art 635, n 5 do CPC, por quebra da regra de estabilidade ínsita na proibição da reformatio in pejus, que impede que a decisão do recurso seja mais desfavorável ao recorrente do que a decisão impugnada.