Além do citado AC TC n. 177/2002, vide, ainda, AC TC n. 349/91, de 01991, relator ALVES CORREIA, AC TC n. 318/99, de 201999, relator VITOR NUNES de ALMEIDA, AC TC n. 96/2004, de 102004, relator MARIA HELENA BRITO, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt.