Assim, para o efeito solicitou esclarecimentos ao CSM através dos ofícios ref. 6864 e 8181, em 102016 e 002016, respetivamente fls. 31 e 32 do, não tendo contudo obtido resposta, razão pela qual não foram devolvidos os boletins itinerários ao Recorrente, já que se aguardavam orientações/diretrizes a esse respeito.