- A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, visto que a sentença sub judice não teve em consideração factos relevantes para a decisão do presente litígio, tendo feito uma errada apreciação da prova produzida, decisão essa que se impugna pelo presente recurso, nos termos e pelos fundamentos previstos nos artigos 64 e66,n. 1do CPC, aplicável ex art. 1, n 2 alínea do CPT.