É o que resulta do ensinamento de outros acórdãos do Tribunal dos Conflitos, como o de 17/05/07 proc. n. 05/07) e o de 04/11/09 proc. n. 06/09), bem como do acórdão do STJ de 10/04/08 proc. n. e do acórdão do STA de 25/01/05 proc. n. 681/04).