- Aliás, da queixa da consumidora junta aos autos, resulta que a mesma insurgiu-se acerca do modo como foi atendida pelo arguido, pois a troca do artigo de vestuário pelo dinheiro nunca foi proibida ou impedida pelo arguido. Reitera-se: a consumidora não foi impedida de trocar o artigo de vestuário pelo dinheiro apesar de o ter feito 24 dias depois de ter adquirido aquele.