Esta solução não cria atrasos injustificados e receios de desproteção do Estado: o prazo para a Reclamação é de 10 dias art. 27 do, a Reclamação é um processo urgente art. 27, n. 5, do, e durante a Reclamação suspendem-se os prazos de prescrição art. 4, n. 4, da.