Pelo exposto, conclui-se necessariamente, que o douto Tribunal recorrido não procedeu ao exame crítico dos elementos probatórios constantes do processo, em clara violação do disposto no art. 607, n 4, do CPC, não dispondo de elementos para considerar provado o facto 11, alínea, a par da nulidade de que se encontra ferida a presente decisão ao abrigo do art.615, n 1, alínea, 2 parte.