Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção) em desatender a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643, n 4, e 652, n 3, do Código de Processo Civil, subsistindo a decisão reclamada que deferiu a reclamação apresentada nos termos do artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil.