No caso em apreço, o requerimento que deu início ao incidente de exoneração do passivo restante foi liminarmente indeferido por decisão confirmada por acórdão deste Tribunal da Relação, transitado em julgado. Posteriormente, embora sendo feita menção de ter sido visto o referido acórdão, foi proferido despacho inicial no incidente, admitindo-o liminarmente.