Sendo possível concluir dos Factos Provados E1 e E2 que a Impugnante no momento em que recebeu a Nota de Liquidação ficou a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação.