O que, assim sendo, significa que, em violação da lei, a decisão final já teria sido proferida, pois o facto de se dizer que a decisão se tornava definitiva findo o prazo para o exercício do direito de audição no caso de o mesmo não ser exercido e que o prazo de reacção contra aquela decisão se iniciava no termo daquele prazo, pressupõe, necessariamente, que, ao tempo, a decisão final já tinha sido proferida;