O poder regulamentar foi atribuído pelo nosso legislador a quem institui o condomínio ou ao grupo dele resultante. Os regulamentos são uma expressão de autonomia privada na definição concreta do estatuto do direito real de propriedade horizontal, completando e adaptando o regime legal, ou substituindo-o naquilo que ele tem de supletivo. O regulamento do condomínio é, pois, um conjunto de regras gerais e abstractas, destinado a disciplinar no futuro a acção dos condóminos no gozo e administração do edifício, com eficácia propter rem, porquanto disciplina as relações internas, no grupo dos condóminos, prescindindo dos indivíduos que o compõem.