Ao não decidir desta forma, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento, por incorreta interpretação e aplicação das normas legais e administrativas referidas na conclusão anterior, erro de julgamento esse que deverá ser corrigido pelo douto acórdão que decidir o presente recurso, devendo revogar-se o acórdão recorrido e substituir-se o mesmo por decisão judicial que julgue procedente a alínea do pedido formulado na p..