Com efeito, e salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal recorrido, quando propugna, no caso sub judice, que aos serviços da administração tributária não era permitido desaplicar normas inconstitucionais e que, nessa medida, inexiste erro imputável aos serviços na aceção do n. 1 do artigo 4 da LGT;