À luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais referidos e posto manter-se vigente o contrato, a decisão recorrida violou o disposto no art. 74, do CPT, ao não condenar a Ré, nos créditos laborais atinentes a trabalho nocturno e remuneração por trabalho prestado em dias de descanso e feriados, que entendeu serem devidos ao Autor, em função da aplicação ao direito dos factos provados.