- A presente ação administrativa especial emerge da impugnação do ato punitivo proferido pelo Recorrido em 23 de Julho de 2013, sendo totalmente distinto do que havia sido formulado no Processo n. 2577/03BEPRT, referente ao despacho proferido em 21 de Julho de 2008, pelo Vereador dos Recursos Humanos do Município Recorrido;