Acontece que tal decisão não foi notificada ao Recorrente, por se tratar de um processo de inquérito disciplinar e não ter sido requerido pelo participante nos termos do art. 6, n. 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16/1, aplicável aos inquéritos disciplinares por força do disposto no art. 3, n. 3, do mesmo diploma, e por aplicação como regime supletivo por via do art. 216 do EMP.