A entender-se que a norma do art. 8 da Lei 1-A/2020, na redação atual, se aplica sem mais ao contrato dos autos, haverá inconstitucionalidade da mesma já que viola flagrantemente o Princípio da Igualdade plasmado no art. 13 da CRP bem como o Regime dos direitos, liberdades e garantias da Segunda Apelante art. 17 da, pelos fundamentos já supra explanados;