O que justificou pelo facto de, mesmo a configurar-se qualquer responsabilidade na esfera jurídica do BES, S.A., por violação, da sua parte, dos deveres de informação, na comercialização e intermediação financeira, por via das Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, tal responsabilidade sempre se deverá julgar como não transferida ou transmitida para a esfera de responsabilidade do banco de transição criado, ou seja, para o Novo Banco.