Como se torna evidente, para além do mais, os motivos da demora na sinalização num e noutro caso são perfeitamente distintos e nem sequer equiparáveis, pelo que não ocorre traço de identidade ou similitude factológica que possa reconduzir o sentido diferente das duas decisões em confronto a um diferenciado e muito menos contraditório critério de interpretação e aplicação das normas convocadas.