Na douta sentença ora recorrida existiu uma errada interpretação do artigo 46, n 4, da Lei n 64-B/2011, e artigo 9, n 7 da Lei 12-A/2010, quando determina que o contrato celebrado entre a autora e a ré é nulo, sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução