Sobre a admissibilidade do recurso com fundamento no disposto no art. 62, n. 2, al., do Código de Processo Civil, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/01/2021 acórdão no sentido de não ser aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no art 629, n 2, al. do Cod. Proc. Civil, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no Cod. Proc. Penal, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma.