Os ora recorrentes, legitimamente, apresentaram em juízo a sua contestação/reconvenção, com a respetiva prova, não se podendo negar o direito dos cidadãos de acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, também, sob pena de violação do princípio da igualdade, cfr. artigo 13 da CRP.