Tendo, entretanto, a obra em questão sido titulada através da obtenção de licenciamento cfr. ponto 4 do probatório), independentemente da validade de tal licenciamento, para que o Réu pudesse ser condenado a demolir a obra ao abrigo das normas do RJUE, impunha-se a prévia impugnação judicial do ato de licenciamento entretanto emitido.