Entendimento este vertido já por este douto Tribunal superior, bastando para tanto que se compulse o douto Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. 2784/09TVLSB-A.L1-6, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/BE0F4CB5ECC768568025774C00596AE8