Mas pensamos que essa aplicabilidade está afastada por duas ordens de razões: primeiro, porque era necessário que não coubesse recurso da decisão, e a mesma é recorrível arts. 629 e 630,1, a contrario: e segundo porque o que está em causa aqui nestes autos não é, ostensivamente, um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.