No proc. n. 594/1.., do Tribunal Judicial da ... Juízo Local Criminal de ..., por sentença transitada em julgado em 002107, foi o arguido AA condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de recusa a depor, previsto e punido pelo art. 36, n.s 1 e 2, do CP, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.