A posição ora propugnada tem sólido apoio jurisprudencial cfr. Acórdão de 3 de novembro de 2004, proferido no processo n. 033/04, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de janeiro de 2012, proferido no processo n. 06933/10, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14 de março de 2013, proferido no processo n. 00192/13BEVIS, e Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 9 de dezembro de 2014, proferido no conflito n. 024/14 todos disponíveis em www.dgsi.pt).