Também a avaliação da conformidade dos estatutos da Recorrida com a norma do artigo 8, n. 1, alínea subalínea e n. 3, do RJIES, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida; contudo, se o tivesse sido, a decisão não poderia deixar de ser a da conformidade da organização interna da Recorridas com as citadas disposições legais.