Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-03-2014, no processo n. 590/15TTLRA.CS1 e de 24-03-2015, no processo n. 10795/00T2SNT.LS1 e da Relação de Coimbra, de 24-04-2012, no processo n. 219/16T2VGS.C1, da Relação de Évora,28-06-2018, no processo n. 170/16T8MMN.E1, da Relação do Porto, de 10-02-2020, no processo n. 566/13T8ETR.P1, de 09-03-2020, no processo n. 3789/19T8VFR.P1 e de 23-11-2020, no processo n. 6107/10T8MTS.P1, da Relação de Guimarães, de 27-04-2017, no processo n. 636/12T8VVD-F.G1, de 06-12-2018, no processo n. 20/16T8TMC.G1 e de 30-04-2020, no processo n. 1441/17T8BRG.G1 e da Relação de Lisboa, de 09-07-2014, no processo n. 606/18TCFUN.L1-1,