O dito despacho viola os artigos , , ,  e 63, n. 2, do NCPC 2013, e os artigos , , 1, 2, n.s 1, 4 e 5, e 20, n.s 1 e 2, 20 e 20 da CRP 1976, assim se configurando com uma decisão materialmente inconstitucional.