O montante da taxa de justiça devida no recurso jurisdicional não é desproporcionado ao serviço de justiça prestado nem vedou ou veda do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, não se mostrando assim, violador dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade, por a questão decidenda na acção, tal como, de resto, no próprio recurso, se afigurar de complexidade acima do comum.