Refira-se que o entendimento exposto quanto ao apontado vício, parece-nos estar em sintonia com o que foi levado ao Ponto  do sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal datado de 02017 Processo n. 2913/13TTLSB.LS1), subscrito também pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro, aqui Relator.