Ora, iniciado o primeiro procedimento em 23/08/2007 e concluído, pelo menos, em 22/02/2008, apura-se uma duração aproximada de 183 dias. No que se refere ao segundo procedimento, iniciado em 23/12/2008 e concluído, pelo menos, em 28/04/2009, data de comunicação ao requerente, verifica-se uma duração aproximada de 126 dias, prazos inferiores ou pouco distantes da média apontada no mencionado Guia Prático.