Pelo que considera a RECORRENTE que o Acórdão recorrido carece de revista para que exista uma melhor aplicação do direito na parte em que considera como verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato  tributário,  existindo,  nesse  segmento  decisório,  " violação de  lei processual"  cfr . artigo 28 n. 2 do.