A nível internacional, o contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra em 19/05/1956, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n. 46 235, de 18/03/1965, que entrou em vigor em 21/12/1969 e foi objeto de alteração através do Protocolo de Genebra, aprovado pelo Decreto n. 28/88, de 6 de Setembro.