Pese embora se verifiquem todos os pressupostos necessários para o pedido de dispensa de coima, a Administração Tributária proferiu ofício, datado de 10 de Março, mediante o qual indeferiu - ilegalmente, conforme melhor demonstrámos na Petição Inicial apresentada pela Autora, ora Recorrente - o pedido de dispensa de coima, indicando, sem demais fundamentação, que a coima era devida porque o montante do imposto não tinha sido entregue.