Quando ao segundo fundamento: a referida questão não apresenta, como facilmente se conclui, interesse objectivo para a clarificação de um quadro legal, nem interesse para a uniformização da aplicação do direito, além de que a decisão recorrida se manteve dentro das soluções plausíveis do direito, não havendo qualquer erro manifesto ou grosseiro na interpretação e subsunção formulada quer pelo Tribunal Arbitral quer pelo Tribunal Central Administrativo Acórdãos do STA, de 03/11/2011, processos n 941/11 e 943/11 e Acórdão do STA, de 10/12/2008, processo 01067/08).