O penhor assim declarado constituir pretendia abranger também todos os direitos inerentes aos Valores Mobiliários de subscrição, de incorporação e quaisquer outros direitos que atribuíssem ao . ou ao .. Cayman o direito de, em qualquer momento, subscrever, ou receber outros valores mobiliários em resultado da titularidade dos primitivos tendo ficado estabelecido que o penhor financeiro incluía o direito de disposição dos valores mobiliários pelo Estado, nos termos previstos no art. 9, do Decreto-Lei n, 105/2004, de 8 de Maio, ficando este obrigado a devolver ao , os valores mobiliários empenhados ou valores mobiliários equivalentes no final do período de validade convencionado;