A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 12, 15 e 16 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 249/99, de 7 de julho e ainda o disposto nos artigos 280 e 286 do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correta aplicação do direito, conforme se demonstrará.