Resta concluir que a sentença proferida está fundamentada também do ponto de vista jurídico, enunciando e interpretando as normas jurídicas que suportam a decisão e que teve como aplicáveis ao caso concreto, não existindo qualquer nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, na previsão do art. 61 n. 1 al. do CPC.