SINDEPESCAS, SINDICATO DEMOCRÁTICO DAS PESCAS, notificado do Acórdão proferido em 11 de Março de 2021 pelo TCA Sul, e não se conformando com o seu teor, vem, com o benefício do apoio judiciário, dele recorrer nos termos e ao abrigo do disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.