No entanto e tendo em conta os factos dados como provados na DS pontos 6 a 10 e o PA junto aos autos em sede do procedimento decisório de primeiro grau não foi respeitado o direito de audição ou de participação do interessado em violação do art 60 da LGT, já que a decisão foi tomada sem que o mesmo tenha sido notificado para o exercício do mesmo,