De acordo com o artigo 1 da Portaria n. 284/2012, de 20 de setembro: "O Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias: ...) Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias nas alíneas e do n.  3 do artigo 1 da Lei n. 0 97/98, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 0 48/2011, de 1 de abril".