cfr. neste sentido Acórdãos do TRPorto de 012011, Proc. n. 31/12PEMTS.AP1, de 202010, Proc. n. 95/03GAMUR-B.PI, de 102008, Proc. n. 0843469, de 102010, Proc. n. 0712537, de 002012, Proc. n 524/01TAPVZ-A.P1; de 002014, Proc. n 1062/05TAGDM-A.P1, de 112014, Proc. n 662/03GCVNF-A.P1, de 112014, Proc. n 1068/10TAMTS-A.P1, de 102015, Proc. n 208/16GAVPA-A.P1 e de 102016, Proc. n 53/08PCPRT.P1; Acórdãos do TRCoimbra de 102010, Proc. n 104/06PTCBR.C1, de 102012, Proc. n 202/1GBOBR.C1, 18/03/2013, Proc. n. 368/13GBLSA-A.C1, 18/09/2013, Proc. n. 145/11TALSA-A.C1, de 202014, Proc. n 247/01GTLRA-A.C1, de 11/02/2015, Proc. n. 12/11GECTB-A.C1, de 102015, proc. n 531/07GBAND.C2, e de 202016, Proc. n 158/11GATBU-A.C1; Acórdãos do TRGuimarães de 112007, Proc. n. 1995/07, de 212012, Proc. n 171/00TAAVV.G1, de 012013, Proc. n 331/11GCGMR-B.G1, Proc. n 64/15PBGMR.G1, de 302019; Acórdão do TRLisboa de 112013, Proc. n 3/10PFSCR-A.L1-9, todos in www.dgsi.pt). Em sentido oposto, vide, g., Acórdãos da Relação de Évora proferidos nos processos 179/00GBPSR-A.E1, de 002013, e 239/19 GAVNO.E1, de 202018 e Acórdão da Relação do Porto proferido no processo 476/14PHMTS-A.P1, de 202018, todos in em www.dgsi.pt.