- Os factos n.s. 31 a 33, 35, 36, 38, 40, 44 e 45 dos factos dados como provados, bem como os factos dados como não provados n.s 1 a 5 do Douto Acórdão, foram também eles, corretamente julgados, logo inexiste qualquer erro notório na apreciação da prova.