O dissídio fonte do conflito evidenciado nestes autos assenta na dimensão normativa dos impedimentos de juiz em processo penal, mais concretamente na questão de saber se a previsão do artigo 3 do Código de Processo Penal é taxativa, como defende a Sr. Juíza substituta, ou, pelo contrário, não revela completude, devendo ser também aplicáveis, por força do disposto no artigo  daquele diploma legal, a situação elencada no n. 1, alíneas e, do Código Civil, tese manifestada pela outra Sr. Juíza conflituante.