Na Decisão Arbitral Recorrida foi decidido que a taxa aplicável era a taxa de 23% prevista no artigo 8 n. 1 do Código do IRC na redacção da Lei n.2/2014, de 16 de, por ser a que se encontrava em vigor no momento da verificação do facto tributário em sede de IRC em 31 de Janeiro de, uma vez que o artigo 1 da Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro, não tinha sido revogado por qualquer outra norma ou diploma legal, incluindo a Lei do Orçamento do Estado para 2015;