- O objeto do recurso visa a alteração da matéria de direito, vindo o R. pugnar pela alteração do teor do acórdão, o qual incorre numa errada interpretação e/ou aplicação do disposto nos artigos 49, n. 2, do para efeitos de aplicação do prazo de prescrição, e bem assim do disposto nos artigos 31, 44, 40, n. 2, e 49, n. 2, do mesmo diploma, e no artigo 29, n. 3, do CPC;