O n. 1 determina a obrigação da comprovação da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. O n. 4 regula os modos de comprovação do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário. Quando o acto processual seja praticado por via electrónica, o documento comprovativo deve ser apresentado por transmissão electrónica de dados n. 4, al.; art. , n. 4,.