Ou seja: dentro do prazo de 90 dias previsto, na lei, como condição objectiva de punibilidade, o arguido, agindo em nome, representação e interesse da sociedade KC, S.A., não procedeu ao pagamento integral das prestações, tal como não o fez após o prazo de 30 dias concedido, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n4 do artigo 105 do RGIT., não obstante ter efectivamente recebido dos seus clientes IVA nos montantes apurados.