Verifica-se, assim, que a impetrante não cumpriu o prazo previsto no n. 5 do artigo 1 do A., pelo que bem andou o Chefe do Serviço de Finanças ao considerar que a suspensão apenas se aplicava para os anos de 2004 e 2005 alínea dos factos, dando cumprimento ao disposto no n. 6 do artigo 1 do A..