Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, com fundamento no disposto na alínea do n. 1 do art. 124 do Código de Procedimento Administrativo, porquanto a coberto do oficio ref 27567/34298/2016 de 16/12/2016 emitido pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, foi informado da não comprovação da licença de utilização das instalações pecuárias e financiamento da atividade pecuária atualizado / validado, sem uma resposta cabal ao solicitado, cumpre tomar a decisão final, nos termos e com os fundamentos seguintes: