Conforme resulta do n. 7 do artigo 1 do RCP, nas perícias médicas, os médicos são remunerados por cada exame nos termos fixados em diploma próprio, ou seja, nos termos previstos na Lei n. 45/2004, de 19/08, remuneração fixada na Portaria n. 175/2011, de 28/04 que aprova a tabela de preços a cobrar pelo INML, por perícias e exames que lhe forem e na Portaria n. 685/2005, de 18/08 que aprova as quantias devias pelos exames e perícias médico legais e forenses realizadas pelos peritos contratados para o exercício dessas funções).