Quanto aos índices de construção, cfr. art. 3, n. 6, do Plano Diretor Municipal da Calheta, aprovado pela Resolução n. 3/2005/, o ato impugnado viola o limite máximo legalmente definido, ou seja, permite a construção em 716 m2, quando o limite é de 0,50% do lote ou parcela, o que no caso concreto seria de 222,5 m2;