Como também resulta do mesmo acórdão, a revista foi admitida porque com igual questão já havia sido admitido o recurso no processo 01806/13BEPRT, ao tempo ainda pendente. Entretanto, em 10/11/2021, foi proferido acórdão naquele processo, decidindo a questão sub judice no mesmo sentido que o acórdão recorrido, com a seguinte fundamentação: