Neste sentido se pronunciaram os acórdãos desta Relação, de 21/4/2016, proferido no processo n. 184887/11YIPRT.L1-8, e de 30/5/2019, proferido no processo n. 72782/16YIPRT.L1-8, Relatora: Teresa Prazeres e de 24/4/2019, proferido no processo n. 73674/14YIPRT.L1-2, Relator: Arlindo. Todos in dgsi.pt.