Sobre a constitucionalidade do n2 do art.148 do CE não se vislumbra a colisão com a amplitude das normais constitucionais dos arts.27 n2 da CRP, e art.202 da Lei Fundamental, tanto mais que, ambas as perdas de pontos ocorreram fruto de decisões judiciais, uma decorrente de condenação em juízo em processo sumário com aplicação da sanção acessória de proibição de; e a outra no decurso da suspensão provisória do processo, com a inerente apreciação concordante do juiz de instrução como factor de perda de pontos, assim estando salvaguardada a reserva do art.202 da Lei Fundamental na Administração da Justiça cometida aos Tribunais judiciais.