Vide o Ac. TRE de 12-07-2012, se bem que sob outro tema mas conexo com este quanto aos seus efeitos : O art. 49, n2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida de contraditório art. 49, n 3 do Código de Processo.