Nessa data, no que concerne ao Imposto Municipal de Sisa, estava em vigor o Decreto-Lei n. 41 969, de 24 de novembro, com redação atualizada por diversos diplomas e este regime só veio a ser revogado pelo n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro que aprovou o Código de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, cuja entrada em vigor ocorreu em 00200