A título de exemplo referem-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202021, Proc. 558/20 Rel. Fernando Samões), de 12019, Proc. 279/16 Rel. Ilídio Sacarrão, de 102017, Proc. 120/12 Rel. Ana Paula e de 202015, Proc. 22/12 Rel. Sebastião Póvoas).