"...) Fica notificado, nos termos do artigo 36 do Código de Procedimento e de Processo Tributário de que, não tendo sido conhecido até ao momento, o exercício do direito de audição prévia, se mantém o sentido e alcance da proposta de cessação dos benefícios fiscais artigo 12 do estatuto dos Benefícios fiscais -, referente á liquidação de .