"Em sede de apenso de incidente de plano de pagamentos não invocaram os insolventes a nulidade decorrente da falta de apreciação do requerimento de reforma da sentença, pelo que, nos termos dos arts. 19, n. 1, 19, e 19 do CPC precludiu o Direito de o fazerem considerando que notificados do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa não arguiram qualquer nulidade. Assim, a decisão no apenso de incidente de Plano de Pagamentos transitou em julgado.