No caso vertente, após ter transitado em julgado a sentença condenatória, o que ocorreu em 202018, o arguido, por forma tempestiva, requereu a substituição da pena de multa pela prestação de dias de trabalho, o que foi deferido por despacho exarado a fls. 264 /266, datado de 002018, do qual o arguido foi notificado por carta registada com prova de depósito em 102018 cfr. fls..