Queremos com isto significar não ser objecto da presente oposição nem o acto que não aceitou a reclamação nem os vícios próprios que lhe são imputados, tanto mais que esse acto somente foi proferido posteriormente comunicação enviada em 06/12/2011) pelo órgão de execução fiscal e já se mostra adequadamente impugnado através da petição de reclamação apresentada nos termos do artigo 27 e seguintes do CPPT em 16/01/201 Além do mais, a eventual verificação do vício de falta de fundamentação apenas teria aptidão para eliminar o acto de não-aceitação da reclamação da ordem jurídica, não se mostrando adequada para produzir o efeito jurídico pretendido de extinção da execução fiscal. Logo, nesta parte, sempre a oposição teria que ser julgada improcedente.