Face ao exposto pode-se concluir que a não emitiu qualquer documento ou outro documento equivalente pela saída dos bens identificados no Quadro n. e, consequentemente, não registou os valores de venda em nenhuma conta de proveitos, infringindo, deste modo, o art. 1 n. 3 e art. 2 n.1 alínea, ambos do CIRC.