Os referidos documentos existem, constam de diversos processos camarários arquivados e na posse do Município de Lisboa, pelo que nunca se poderia suscitar qualquer questão de ilegalidade ou ser declarada a nulidade de actos de licenciamento válidos e eficazes art. 266 da CRP e arts. 3 e segs. do, como bem se reconheceu no despacho do Senhor Vice-Presidente da , de 200017 Doc. 2, junto com a p.):