A factualidade cujo julgamento vem concretamente colocado em causa no presente recurso constituiu matéria sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. Sendo que não vem colocada no recurso, nem deve ser enfrentada como tal, mesmo oficiosamente, qualquer questão de erro de julgamento quanto aos indicados pontos da matéria de facto por violação de regras de direito probatório material.