E uma vez que o legislador, no passado, e a respeito da Lei n. 62/2011, estipulou expressamente a natureza interpretativa de determinadas normas jurídicas cf. artigo , n. 1 da Lei n. 62/2011, na sua versão, seria natural que, querendo, tivesse igualmente, declarado expressamente que o novo artigo , n. 3 também seria dotado de natureza interpretativa como o fez no passado!). Não o tendo feito, é mais um sinal de que o legislador pretende que o novo regime de tutela de direitos de propriedade industrial vigore apenas para o futuro.