Como bem observa a decisão recorrida, não cabe nos presentes autos, aferir se a reclamação graciosa e requerimento de suspensão da execução fiscal são admissíveis e tempestivos, ou se sobre eles deve ser formulado um juízo de deferimento ou indeferimento, uma vez que, tais questões se encontram a ser apreciadas nos respectivos procedimento de reclamação graciosa e reclamação de acto do órgão de execução fiscal cfr. pontos 7, 13 e 21 do probatório).