" À data da comunicação, remetida pelo Autor, com intenção de iniciar o procedimento especial de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, concretamente na data de 102013, o prédio aqui em causa as fracções A e pertencia, em compropriedade, ao Autor, B, na proporção de 3/6, ao seu irmão, N, na proporção de 1/6 e, ainda, em comum e sem determinação de quota ou de direito, na proporção de 1/3, a E, O, P, S e T. "