se declare que, ao atribuírem-lhe essas funções sem promoverem a sua colocação na categoria de Intendente, no lapso temporal decorrido entre 1 de julho de 2011 e 11 de outubro de 2012, os Réus violaram, entre outras, as disposições do art 42/1 e 3 do 299/2009, de 14/10;