Sobre a legalidade ou não daquela prática desportiva pronunciou-se já o STJ em acórdãos de 03/10/02, na CJ/STJ, ano , tomo , 86, e de 17/12/02, no recurso de Revista n 2200/02, da 1 Secção, com o presente Relator, em ambos os casos sem efeitos de caso julgado para aqui.