Termos em que, decidindo, não se admite o recurso do acórdão de 22021 para o Pleno da Secções Criminais do STJ cuja interposição vem requerida pela Assistente, por inadmissibilidade legal, tudo nos termos das disposições conjugadas dos art.os 11 n. 3 al. do CPP, 53 al. da LOSJ e 414 n.os 1 e 2 do CPP.