A Autora EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais intentara anteriormente no Tribunal da Comarca de Cascais, acção declarativa, com processo comum sumário, contra o mencionado B.., pedindo se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado com o Réu e se decretasse o despejo do locado, condenando-se o Réu a entregar-lhe o arrendado livre e devoluto de pessoas e bens, bem como a pagar-lhe determinadas quantias em dinheiro.