Neste contexto, tendo em vista que, de harmonia com o disposto no artigo 12, n.3, sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 11, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, é forçoso concluir que, passados mais de catorze anos desde a prática dos factos perfazem-se 15 em, o procedimento criminal se extinguiu por prescrição.