Disponível em www.tribunalconstitucional.pt. A propósito da não inconstitucionalidade do art. 129 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da prova livre ou da livre convicção do julgador, cf. o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 464/97, também publicado em www.tribunalconstitucional.pt.