- O tribunal a quo não se pronunciou, fundamentando de facto e de direito, tal como fez a AT na resposta ao exercício do direito de audição prévia, qual a razão pela qual a descrição constante das facturas serviços de apoio as vendas de gás) não constitui uma denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, tanto mais que, em direito fiscal, o que não é vedado é permitido, e a lei não regula nem identifica as descrições dos bens e serviços que devem constar das facturas. Aliás, esta foi a argumentação que o inspector tributário invocou no relatório final para desconsiderar as facturas, mas não provou que os trabalhos em causa não foram realizados.