Com expendem Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, páginas 53/56) sobre a aplicação no tempo da lei sobre recursos "Entre as normas reguladoras dos recursos importa distinguir, para efeitos de aplicação no tempo, entre as que fixam as condições de admissibilidade do recurso e as que se limitam a regular as formalidades da preparação, instrução e julgamento do recurso.