Porém, a utilização da gravação está hoje devidamente regulamentada na Lei n. 34/2013, de 16 de Maio que aprova o regime do exercício da atividade de segurança privada, e pelo Decreto-Lei n. 135/2014, de 8 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, pelo que não se verifica qualquer violação ao disposto no art. 19 do CP.