Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou por má aplicação ou interpretação, além do mais, o disposto nos artigos 20 e 202 da CRP, 3, 6, 362, 152, 615 do CPC.Por seu turno, a requerida/apelada concluiu do seguinte modo as suas contra alegações:) O Tribunal a quo decidiu por despacho saneador conforme permitido pelos termos do disposto no art. 59 do CPC;