Assim, convocando as regras de interpretação da lei acima recordadas, em especial o elemento histórico occasio, do Projecto de Lei n. 786//4, Separata do DAR, n. 104, de 30-05-2009 e da exposição de motivos resulta que não houve intenção de inovar neste aspeto, sendo o principal objectivo sistematizar e unificar diplomas dispersos, a par de outras rectificações entre as quais nunca se incluiu esta questão.