No caso em apreço, a sentença sob impugnação, efectivamente, não conheceu da alegada excepção de abuso de direito. E a questão que se coloca é a de saber se essa sentença, ora sob recurso, tinha de conhecer essa excepção. Ou dito de outro modo, se a excepção de abuso de direito fazia parte das questões a apreciar em sede de sentença que antecipou o juízo definitivo sobre a entrega judicial das fracções.