Resulta da matéria de facto provada, e não impugnada que os Recorridos não se encontravam inscritos para o exercício de qualquer atividade económica, entregando em conjunto a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, na qual constam apenas rendimentos de trabalho dependente, tendo nos anos de 2016 e 2017 declararam os seguintes rendimentos da categoria A trabalho: