No caso em apreço, a sentença que julgou o incidente de habilitação foi proferida a 04/02/201 Se bem que o saneador-sentença tenha sido proferido, no processo principal, a 12/06/2018, certo é que dele foi interposto recurso a 03/09/2018 visando, em primeira linha, a declaração de nulidade da decisão. Porém, analisados os fundamentos que alicerçam o recurso, logo se alcança que não foi colocado em crise o decidido relativamente ao terceiro pedido. Dele os RR foram absolvidos e essa decisão já não é suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.