No proc. comum n ----/10PBEVR, do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, por decisão proferida em 28/11/2013, pela prática de um crime de ofensa simples, previsto e punido pelo artigo 14 do Código Penal, na pena de 180 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 10/01/2014 e os factos subjacentes foram praticados em 23/05/201