Escusamo-nos aqui tecer grandes considerações sobre o regime vigente no CPA de 1991, que usava indistintamente o conceito de revogação, independentemente do fundamento para eliminar os efeitos de um ato anterior. De tal forma que era usual utilizar o conceito de revogação anulatória para distinguir as situações em que a eliminação dos efeitos de um ato anterior se baseava na sua ilegalidade.