O artigo 70 do RJEU não é absolutamente inovatório, antes representa o desenvolvimento duma opção legislativa que já vinha pelo do artigo 52, n. 5 do 445/91, de 20/11 e, portanto, continua a ser válida nesta temática a orientação do Acórdão do STA de 16/05/2001, rec. 046227, donde se extrai o seguinte: