Deixa-se assim invocada e arguida para todos os legais efeitos a referida nulidade, decorrente da falta de leitura da decisão ora notificada ao arguido através dos seus mandatários, devendo a mesma ser declarada neste recurso, e invalidados, por esse motivo, quer a própria notificação, por falta de leitura, quer todos os atos subsequentes que dela dependerem.