O Exmo. Senhor Juiz de Direito AA veio, nos termos do disposto nos artigos 15,, 16 n. 1 e 2 alínea e 16 A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentar reclamação do despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 31 de janeiro de 2020 que não o admitiu ao  Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, porquanto entendeu estar fixada e validada a antiguidade do requerente constante da lista de antiguidade homologada por despacho de 03-06-201