- Não tendo os Executados procedido ao pagamento das rendas vencidas, bem como, da penalidade de 50 % pelo atraso no seu pagamento, no período de trinta dias, desde o recebimento da comunicação supra referida, a resolução produziu retroativamente os seus efeitos em 32017 data de assinatura do aviso de receção pelo arrendatário), a partir da qual o Executado arrendatário deveria ter entregue o imóvel ao Exequente.