Não cumprindo o previsto no n 5do artigo 10 do CIRS, em virtude de o imóvel própria e permanente, foi o contribuinte notificado para regularizar a situação detectada com a entrega das declarações de substituição dos anos de 2006 e 2008 através do ofício n7118, de 2009, registado em 2009/09/21 e entregue em 2009/09/2