Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do parcial provimento do recurso, com eventual necessidade de reenvio por verificação de vícios decisórios do art. 410, n. 2, do Cód. Proc. Penal, sustentando, além do mais e no essencial, o seguinte: