Por sentença proferida em 9/6/1999 e transitada em julgado em 24/6/1999, no processo n 133/98 cujos termos correram no Tribunal Judicial da Comarca do ., foi o arguido condenado pela prática, em 15/10/1996, de um crime de evasão, na pena de 8 meses de prisão, declarada perdoada sob condição resolutiva;