Em 8 de Setembro de 2014 o senhor notário ordenou a notificação do requerente, como cabeça-de-casal, para prestação das declarações nessa qualidade, nos termos do art. 24 e seguintes do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março1, conforme despacho registado sob a Ref. 78276