Pelo que não pode deixar de se concluir que estamos perante uma situação de arbítrio legislativo, concretizada através de uma diferenciação de tratamento irrazoável, ao qual falta, inequivocamente, apoio material e constitucional objetivo, pelo que se deverá concluir que o n. 1, do artigo 9 do RJO é violador do princípio da igualdade na sua dimensão de igualdade proporcional;