Alega a A. que .entre 1979 e 1990, no regime de licenciamento de obras particulares constituído pelo Decreto-Lei n 166/70, não existia disciplina jurídica, com valor formal de lei, que estabelecesse a caducidade dos atos administrativos de licenciamento ou dos respetivos alvarás, como decorre do Acórdão de 28 de maio de 1997, Rec. n 37051 do Supremo Tribunal Administrativo e conclui que, o efeito extintivo, deixou de ter cobertura no ordenamento jurídico com a revogação pela Lei n 1/79 da referida Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 0 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 196