O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio Tribunal Central Administrativo Norte nos autos dos processos n.os 606/01 CBR,  606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A.