Sobre a aplicação do artigo 7 do Código Penal, com escolha entre pena de multa ou de prisão em caso de apreciação conjunta com outros comportamentos merecedores de aplicação de pena detentiva, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-02-2011, processo n. 250/11PDAMD.S1, ReLMG Raul Borges, acima citado.