Tal conclusão não poderá obter provimento, porquanto os diplomas legais a que se alude no douto Acórdão Recorrido 142/99 de 30 de abril e 185/2007, de 10 de, são ambos anteriores ao atual Código do Trabalho, sendo certo que tais diplomas legais fazem remições para a Lei n 99/2003, de 27 de agosto, ou seja, para o anterior Código do Trabalho, entretanto revogado.