- Se for entendimento deste tribunal que não há elementos suficientes para dar como provada a celebração do contrato de arrendamento, sempre necessário como alegado pelo recorrente para qualquer pessoa comum aderir aos projectos de fundos comunitários como foi o caso sub judice, então a decisão da matéria de facto é deficiente e exige-se a sua anulação da sentença na parte que é objecto deste recurso; nos termos da alínea do n. 2 do artigo 66 do p.,