E para efeitos de regulamentação do sistema definido na alínea foi aprovado, ao abrigo do artigo 3 do referido n 557/99, de 17/12, o Regulamento de Avaliação Permanente para efeitos da mudança de nível prevista no artigo 3 do n 557/99, de 17/12, pelo Despacho do SEAF n. 665/2005, de 20/10/2004 R. 2 Série, n 7, de 11/01/2005) alterado pelo Despacho do SEAF n 20301/2008, de 22/07 R. 2 Série, n 148, de 01/08/2008).