- A violação do disposto nos artigos 68 n 1 alíneas e e 133 n 1 alínea não implica uma mera irregularidade subordinada ao regime do artigo 123, antes consubstancia uma verdadeira proibição de prova sujeita ao regime do artigo 118 n 3 do CPP, ou seja uma nulidade processual, o que se requer que seja declarada e invalidada os depoimentos dos assistentes que depuseram como testemunhas neste processo.