Fá-lo sem qualquer razão uma vez que sendo o crime punível com prisão até dez anos artigos 105, n 1 e 5 e 107, n 1 ambos do, o prazo de prescrição é também de dez anos artigos 21, n 2 do RGIT e 118, n 1, alínea b. do Código, e por isso, tendo-se o crime consumado em 15 de Abril de 2009 artigo 5, n 2 do RGIT, 5, n.s 2 e 3, do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio e 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 199/99, de 08 de, a prescrição apenas poderia ocorrer em 15 de Abril de 201