Antes de mais há que salientar que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ter a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação in Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, volume, Áreas Editora, 2011, pág. 109 a 11