Note-se, porém, que, ainda que tenha sido expressamente salvaguardada, na parte final da alínea, do artigo 1 da LGT, a legitimidade do repercutido para reclamar, recorrer ou impugnar, não está aqui em discussão a legitimidade processual ativa da Impugnante, mas, sim, a legitimidade processual passiva do Município do Seixal.