As decisões judiciais atrás invocadas - Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo Sul - vão todas no reconhecimento da legalidade da posição do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea em estabelecer e determinar valores indemnizatórios por cessação de vínculo profissional, nos exactos termos em que se procedeu com o ex-militar Recorrido!