No RJIM 13/2018, de 26/02,com as alterações da Lei 34/2018, de 19/07), no RegIM Portaria 79/2018, de 16 de março, aprovada nos termos do artigo 4 do e no aviso do procedimento: inexiste uma norma que consagre que o pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura, é um requisito de acesso ao procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada, tal como inexiste uma norma que determine que o não pagamento da compensação prevista no artigo 3, n. 2, do RJIM, até ao termo do prazo de candidatura é uma causa de exclusão do procedimento concursal do internato médico na vertente de formação especializada;