De facto, aos Autores, aqui Recorridos, é-lhes aplicável o regime de reforma vigente em 31 de Dezembro de 2005 e, nessa medida, o cálculo das suas pensões deveria ter sido simplesmente efetuado de acordo com o regime em vigor nesta data, ou seja, nos termos previstos no artigo 5 do Estatuto da Aposentação.