A M Juíza a quo pronunciou-se nos termos do art. 617 do CPC e, em síntese, sustentou inexistir qualquer nulidade nos seguintes termos: "Nas suas alegações de recurso, o réu veio, além do mais, arguir a nulidade da decisão recorrida, invocando o disposto no art. 615/1-b) e do Código de Processo Civil.