) Não obstante, o arguido A., em representação da sociedade arguida, decidiu não entregar, juntamente com as declarações periódicas, os referidos montantes de A., que recebeu nas percentagens supra referidas, quer no prazo para cumprimento de cada uma das obrigações supra indicado, quer nos 90 dias subsequentes, quer nos 30 dias contados da notificação para pagamento do imposto em dívida, juros compensatórios e valor mínimo da coima, notificados que foram pessoalmente, quer o arguido pessoa singular, enquanto tal, quer o legal representante da sociedade arguida, nos termos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea, do R.G.T., assim se apropriando, gerindo e utilizando, os ditos montantes de A. em proveito da sociedade arguida.