Do mesmo modo, o Tribunal a quo deveria ter considerado que os documentos constitutivos da proposta da Autora foram assinados por uma pessoa sem poderes suficientes para vincular a Autora no procedimento pré-contratual em apreço, violando dever imposto pelo n. 4 do art. 5 do CCP, o que acarreta, sem mais, a invalidade substancial da proposta e a sua exclusão.