É anual e calcula-se em função da área de venda desse estabelecimento, pois eia é contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar - Pese embora a deficiente redacção do preceito é isso que resulta da interpretação do seu todo. Não faria sentido que a taxa se calculasse em função de áreas de venda não alimentar, por exemplo, de sapataria, papelaria ou artigos de desporto.