conceder provimento ao recurso do Autor e, consequentemente, revoga-se a sentença quanto ao segmento acima mencionado, condenando-se a Administração a adoptar os actos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e a dar cumprimento aos deveres que não cumpriu com fundamento no acto impugnado.