A expressa tipicidade legal das medidas de polícia significa que as entidades com poderes de polícia estão proibidas, sem consentimento legal, de conformar e concretizar os direitos liberdades e garantias, especificando limites implícitos a esses direitos, sem consentimento da lei, mesmo executando directamente a Constituição. Pedro Lomba Sobre a Teoria das Medidas de Polícia Administrativa, Estudos de Direito de Polícia coord. Jorge AAFDL, Vol. , p.