Para efeitos de interposição de recurso contencioso do ato administrativo de indeferimento da concessão das prestações requeridas pelo Recorrente de rendimento social de inserção datado de 07/02/2017 contido no ofício datado do dia 08 seguinte e em crise nos presentes autos, o Autor, agora Recorrente, requereu, em 24/02/2017, o benefício da proteção jurídica na modalidade de proteção jurídica, designadamente de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução - cfr. ofício remetido pelo Centro Distrital de Braga da Segurança Social que, sob o N 3, acompanha a petição inicial;