Por sua vez, o Decreto-Lei n. 70/2010, de 16-06, para que remete o Decreto-Lei n. 164/99, de 13-05, veio estabelecer as regras para a determinação das condições de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais, estatuindo no seu artigo  quais são os rendimentos a considerar, nos quais se integram as prestações sociais.