Pelo decaimento no recurso, condena-se cada um dos arguidos LMG, AJL, MGN, MMJC e JPST em seis UC de taxa de justiça, sem prejuízo de isenção de que beneficiem artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e artigo 8 n 9 e tabela do Regulamento das Custas, tendo em conta a especial complexidade do processo.