E mais, o agente de execução é obrigado a aplicar, na remuneração dos seus serviços, as tarifas aprovadas por portaria do Governo, as quais podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de actividade processual, e uma parte variável dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados com a actuação dos actos pretendidos cfr., que foi exactamente o que o signatário fez.