Revogar a decisão recorrida, a qual se substitui por outra que, indeferindo o requerimento do arguido/condenado de não transcrição da sentença condenatória, proferida no processo n. 217/21GBCCH, nos certificados do registo criminal, a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 10 da Lei n 37/2015, de 05 de maio, determina a transcrição dessa sentença nos certificados do registo criminal do condenado, nos termos e para os efeitos legalmente previstos.