Em terceiro lugar, se é verdade que, em bom rigor, o dano peticionado pela Autora, decorre directamente da decisão que declarou a nulidade do licenciamento de 2006, titulado pelo avará de 2007, também é verdade que não pode deixar de se ter em consideração qual o objectivo do artigo 7 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que é o de ressarcir, quem seja prejudicado, dos prejuízos causados com a revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças, quando tal decorra de uma conduta ilícita dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Município.