É ainda de referir que, nos termos do art. 96, n. 1, da Lei n. 169/99, de 109, as autarquias locais são civilmente responsáveis perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições destinadas a proteger os seus interesses resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício De igual teor era o art. 90, n. 1 do n. 100/84, de 203, diploma revogado pela referida Lei n. 169/9).