Sucede que compulsados os autos constata-se que após a apresentação da contestação do réu e junção pelo mesmo do Processo Administrativo instrutor, a Mm Juíza a quo então titular do processo, considerou no seu despacho de 17/10/2012 fls. 112 inexistirem questões obstativas ao conhecimento do objeto do processo e bem assim não haver matéria de facto controvertida com relevo para a decisão a proferir, tendo então determinado a notificação das partes para apresentarem alegações escritas nos termos e no prazo sucessivo previsto no artigo 91 n 4 do CPTA.