- Com efeito, o argumento de que a lei também possibilitava a contratação de técnicos superiores com licenciatura em posições remuneratórias inferiores, nomeadamente a , falece, ganhando a situação foros de verdadeira iniquidade quando, a partir de 1/1/2010, por força da alteração do artigo 5 da LVCR, ex do artigo 1 da Lei n. 3-B/2010, de 28/4, Lei do Orçamento do Estado de 201