Ora, no caso, nem há duas decisões de mérito transitadas em julgado proferidas em processos autónomos nem há duas decisões proferidas nestes autos que tenham apreciado a mesma relação processual. Pelo que, em conclusão, não é, repita-se, o quadro jurídico convocado pelo Recorrente que nos permite resolver a questão que nos colocou.