A tal respeito, vide, a título ilustrativo, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/10/2018, Proc. n 16066/19T8PRT.PS1; o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/04/2017, Proc. n 176/15T8LMG.C1; os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 19/03/2018, Proc. n 211/10T8PNF.P1; e de 07/12/2018, Proc. n 1953/15T8VFR.P1, todos disponíveis in, www.dgsi.pt.