As questões suscitadas pelo Recorrente delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 144 n 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 639 n 1 e 635 do Código de Processo Civil ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, traduzem-se em apreciar se ocorre o alegado erro de julgamento de direito por violação do art 4 do CPTA.