Ora, atento o invocado pelos autores para fundamentar a obrigação de indemnizar do réu, que radica essencialmente na prática ou omissão de actos administrativos que os autores reputam de ilegais, vem esta disposição legal permitir que, a título incidental, num processo não impugnatório, o Tribunal possa apreciar a ilegalidade de actos administrativos que já não podem ser impugnados nem judicialmente anulados.