Ora, face ao exposto, por força da autoridade de caso julgado, impõe-se aceitar a decisão proferida no processo 17/08), na medida em que a questão de direito e de facto ali apreciada e decidida atinente ao valor de mercado, é a mesma que a Recorrente aqui pretende ver apreciada e discutida. Dito de outro modo, a decisão proferida no processo 17/08 abrange os mesmos fundamentos de facto e de direito que a suportam, donde seria posta em causa, se de novo apreciada e decidida de modo diverso neste processo.