Ora, na reconstituição legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, a Recorrente não teria direito ao pagamento de qualquer quantia pecuniária, mas tão só a que fosse apreciado e decidido o seu requerimento, como efectivamente foi, ainda que não nos exactos termos peticionados, de emissão de declaração de carácter estruturante do empreendimento, mas dando execução ao julgado ao definir o regime jurídico aplicável ao licenciamento do mesmo empreendimento: o que estava em vigor na data da revisão do POPNSC pela RCM n 1-A/2004, por enquadramento na alínea do n 4 do respectivo artigo 4