No entanto, o Recorrido informou que estamos perante uma microentidade nos termos do artigo 51 N. 5 da Lei N. 6/2006 de 27 de Fevereiro com as alterações previstas na Lei 31/2012 de 14 de Agosto, e que desse modo o contrato apenas ficará submetido ao NRAU no prazo de 5 anos, aceitando a atualização da renda.