Também os documentos camarários indicados pelos Recorrentes, ofícios que se encontram juntos os autos a fls. 379 ss., não põem em causa o facto que consta do ponto 15, antes pelo contrário, já que deles decorre que o licenciamento de obras de alterações e telas finais foi indeferido, do que resulta que para a obtenção da licença de utilização, torna-se necessária a realização de obras no prédio, para que o mesmo possa corresponder ao projeto aprovado pela , já que esta entidade indeferiu as alterações propostas. Tal permite dizer que o processo de construção que admite a emissão de licença de utilização pela não está concluído.