O pacto de preenchimento previsto no art. 10 da LULL constitui um acordo que, em regra, não ganha autonomia fora da relação jurídica em que foi subscrito. Constitui um instrumento jurídico que permite ao credor proceder ao preenchimento dos elementos em falta de forma que corresponda ao que efectivamente foi contratado, quer em termos de vencimento, quer de indicação do montante da obrigação.