Em ambos os casos este TCAN concluiu que "na modalidade prevista no n. 1 do artigo  da Lei n. 77/2009 podem aposentar-se os docentes com 57 anos de idade e 34 anos de serviço n. 1 do artigo, considerando-se para o cálculo da pensão de aposentação, como carreira completa, os 34 anos de serviço, bonificando-se a contagem da idade mínima para aposentação em 6 meses, até ao máximo de dois anos, por cada ano de serviço além dos 34 anos n. 2 do artigo ).