Assim, ao contrário do que foi o entendimento do Tribunal A QUO, não pode ser aplicado ao caso sub judice o n. 3 do artigo 1 da Lei n. 42/2017, de 14-06, já que, a esta data, o imóvel em apreço não se encontrava na situação prevista na al. do n 4 do art 51 do NRAU.