Sucede que para a apreciação do acerto de uma tal ponderação - que não compete a esta Formação fazer - não se mostra, de todo, necessária qualquer clarificação normativa das disposições legais convocadas, posto que sobre estas não se divisa que incida grau de complexidade, discutibilidade ou novidade relevante nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.