Deve assim ser declarada a nulidade invocada, por falta de audição integral e de respeito pela defesa apresentada pelos recorrentes, com a consequente anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente cfr. o n. 3 do artigo 6 do. Devendo revogar-se a sentença recorrida e julgando verificada nulidade insanável do processo de contraordenação tributário, determinar-se a remessa dos autos ao Serviço de Finanças para eventual suprimento da nulidade. O que se requer.