K. Designadamente, os, doutos, Acórdãos da Veneranda Relação de Coimbra, de 002011, 202014 e 102015, Acórdãos desta Veneranda Relação de Évora, de 302011 e 102016, Acórdão da Veneranda Relação de Lisboa, de 002011, bem como, Acórdãos da Veneranda Relação do Porto, de 112013, 102014, 002014, 102014, 202014, 002015 e 20201