- Não nos conformamos com o assim decidido, pelo que, com respeito por opinião diversa, consideramos que a situação tem que ser submetida a esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, para que, de uma vez por todas clarifique a questão jurídica, com as implicações legais daí advenientes e por essa via sejam também alcançadas a segurança e certeza jurídicas necessárias.