Prescreve a alínea, segunda parte, do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo, questões a conhecer, em sede de recurso, as que o recorrente tenha suscitado nas conclusões das suas alegações recursivas e as questões que sejam de conhecimento oficioso.