Alega o recorrente que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 4, n. 1; 4, 7 e 7, n.s 1 e 2 do Código Penal o artigo 4 do Código Penal na redação dada pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto porquanto não considerou as condições pessoais do arguido e, ao determinar o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional, fez uma interpretação errada daquela norma legal.