Processo Especial Sumário n. 18/01GBOBR, deste Tribunal, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos de 11/01/2003, e condenado na pena de 07 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 02 anos, por sentença transitada em julgado em 13/02/2003, extinto pelo cumprimento da pena de prisão em 15/09/2006;