De maneira que, a pretensão recursiva da Recorrente ÁGUAS ...), S.A., tem de proceder, por padecer a Sentença recorrida do erro de julgamento que a mesma lhe imputa, devendo por isso a mesma Sentença recorrida ser revogada e determinada a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento do conhecimento do mérito da pretensão por si deduzida.