Quando o incumprimento do estabelecido regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais se refere ao regime de visitas ou guarda, deverá ser suscitado o incidente de incumprimento, previsto no art. 4 do RGPTC, podendo o progenitor incumpridor ou a terceira pessoa ser condenado em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos, nos termos do n. 1 deste preceito legal.