A decisão recorrida enferma de erro de julgamento porquanto verifica-se contradição insanável entre os factos que considerou provados e não provados, pois que a prova testemunhal e documental em que assenta a sua convicção e fundamentação encontra-se ipisi verbis em manifesta oposição/contradição com o Tribunal a quo concluiu, como supra se encontra demonstrado quanto aos factos que erradamente considerou provados e não provados;