O citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo 2471/01TAVNG-B.S1 em 20 de Fevereiro de 2013, também não tem aplicação ao caso concreto: o mesmo diz respeito a situação em que o Tribunal não teve acesso a novos elementos de prova que teriam influído na sua decisão, situação não ocorre nos presentes Autos;