O despacho de 16 de novembro de 2020, que deferiu o pedido de ampliação do pedido de indemnização sem que previamente se tenha dado a possibilidade de o Recorrente quanto a ela se pronunciar, preterindo o seu direito ao contraditório, deve ser considerado nulo, por força do disposto nos artigos 78, n 1 e 120, n 2, al. do Cód. de Proc. Penal e nos artigos 188 e 195 do Cód. Proc. Civil.