Convoca nesse sentido o princípio da igualdade de armas, mais invocando a inconstitucionalidade do artigo 315, n 3 quando interpretado no sentido de que apenas permite que o arguido apresente rol de testemunhas e indique peritos e consultores técnicos, podendo meramente sugerir outros meios de prova que serão ou não admitidos pelo juiz presidente, por violação do artigo 32 da Constituição.