Prescreve o artigo 23 do Código de Trabalho redação da Lei n. 69/2013, de 30 de que o direito a férias é adquirido com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 01 de janeiro de cada ano , devendo o subsídio de férias ser pago antes do início do período de férias Cfr. artigo 26, n. 3 do Código de.