A execução do artigo 2, da CRP. não pode ser impedida por acasos burocráticos e por falta de junção a processos judiciais dos comprovativos de pedidos de apoio judiciário, quando foi requerida a concessão de patrono oficioso, uma vez que a Constituição pretende, com o n. 2 do normativo supra referido, é que efetivamente todos os cidadãos tenham acesso a um patrono judiciário.