- A 2/nov/2010, com base em livrança, foi instaurada acção executiva para cobrança do valor em divida no referido contrato, cujo processo correu no 1 juizo deste Tribunal sob o n ..., onde a Executada apresentou oposição alegando a falta de explicação do conteudo das clausulas gerais onde se encontra inscrito o pacto de preenchimento de livrança.