Assim, não tendo sido interposto recurso desse despacho art. 7-A, n. 2, al. do Código de Processo do, o mesmo transitou em julgado e o presente Acórdão tem de necessariamente respeitar o caso julgado formal que se formou, sendo certo que seria ineficaz se o contrariasse arts. 62, n. 1, 62, n.s 1 e 2 e 62 do Código de Processo.