Mais alegando ser inconstitucional a norma do art. 323, n 2 do , quando interpretada como o fez o acórdão recorrido e igualmente inconstitucionais as normas do art. 64 do CPC anterior art. 66 do e do art. 18, n 1 da LOFTJ, quando interpretadas no sentido em que o fez o mesmo acórdão, tendo, ainda, sido violado o disposto nos arts. 6, n 1 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.