Ao declarar a nulidade da decisão administrativa, o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 3, 4, n. 1 e 5 do RGCO Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de e ainda o disposto nos artigos 37, n. 2 e 3 e 37, n. 1, do Código de Processo Penal e artigo 1 do Código Penal.