Com o acórdão recorrido violaram-se os artigos 37 n.1 alínea, 37 n2 e 12, ambos do Código de Processo Penal, 127 do Código de Processo Penal, 35 do Código de Processo Penal, 41 do Código de Processo Penal, e, 41 do Código de Processo Penal e 13 n. 1 e n.2 do Código Penal.