Porque assim se entende, consideramos que há in casu uma situação de incompatibilidade que perdurou até 24/10/2014 e que infringiu dois diplomas estatutários, a saber: arts. 69/1-) e 2 e 79/e) do EOA de 1984, e arts. 77/1-j) e 2 e 86/) do EOA de 200