Na verdade, a tese assim defendida pela arguida desvaloriza, por completo, uma questão que é basilar e incontornável, isto é, que, ao contrário do que sucede no processo penal em que, independentemente da fase em que o mesmo se encontre - inquérito, instrução, julgamento - e da autoridade judiciária que lhe presida, existe sempre um processo em juízo), o processo de contraordenação tem duas fases distintas: