Conclui-se que a inadmissibilidade de recurso em mais um grau, perante o STJ, que o legislador verteu na norma conjugada dos artigos 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP não restringe insuportavelmente o direito ao recurso consagrado no art. 32 n. 1 da Lei Fundamental, não enfermando, por conseguinte, de inconstitucionalidade.