A título exemplificativo e por relevar entendimento perfeitamente aplicável ao caso em apreço, ressalvadas as especificidades dos casos concretos, reproduz-se nesta sede e com a devida vénia o sumário do douto aresto do colendo STA proferido em sede do pleno da secção de contencioso tributário e no proc. n. 087/10BALSB de 08/11/2018: