O entendimento sufragado pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, de que deve interpretar-se o artigo n24n5 al., da LAJ no sentido de que o prazo interrompido pela junção do comprovativo de requerimento de apoio judiciário reinicia a sua contagem a partir da notificação ao patrono da sua designação é inconstitucional, conforme decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 461/2016, de 13-10, por violação do direito constitucional de acesso aos tribunais e a garantia de tutela jurisdicional efetiva artigo 2