Assim, no entender do aqui Recorrente, encontram-se inobservadas  na sentença proferida pelo Tribunal "a quo" as seguintes disposições legais: arts 3, 4 n 1, 9 n 1, 11 "a contrario") do 124/84 de 18/04 na redação do 330/98, de 02/11; art 25 n 4 "a contrario") da Lei 28/84 de 14/08; art 61 n 4 "a contrario") da Lei 4/2007 de 16/01; art 4 do 8/2015 de 14/01; art 29 ns 3 e 4 do 187/2007 de 10/05, art 16 n 1 e n 2, art 33 "a contrario") , art 254 n 2 e art 258 n 1 do CRCSPSS .