A transacção é um negócio das partes, valendo por si - trata-se de um contrato previsto no artigo 1248 do , estando sujeito ao respectivo regime geral artigos 405 e ss do e ao regime geral dos negócios jurídicos artigos 217 e ss do -, sendo a intervenção do Juiz, na sentença homologatória, de mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebram, não conhecendo do mérito, antes sancionando a solução que as partes encontraram para a demanda.