No caso em apreço, o arguido foi acusado da prática de um crime de furto qualificado p. e p. 203 n 1 e 204 n 2 al. do Código Penal, tendo sido, posteriormente, da alteração da qualificação jurídica não comunicada, imputada ao arguido a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203 n 1 do Código Penal, pelo qual foi condenado da pena de 1 ano e 6 meses de prisão efetiva.