O processo é o meio próprio de acordo com o n1 do artigo 70 do CPPT, a reclamante tem legitimidade para o acto, de acordo com os artigos 9 e 68 do CPPT e a reclamação é tempestiva, nos termos dos artigos 70 n 1 e 102 n 1, ambos do CPPT, por ter sido apresentada dentro dos 120 dias contados da data limite de pagamento.