- Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, bem como os de reabilitação e o período referido no n. 4 do artigo  do Estatuto, contam-se a partir da data da entrada em vigor do Estatuto, mas não prejudicam a aplicação dos prazos anteriormente vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador.