No processo comum, com intervenção de tribunal singular n 536/96TBVRL, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Vila Real - Juiz 1, em que é arguido J. , com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença lida a 312006 e depositada em 012006, no que para o caso releva, nos seguintes termos transcrição: