A decisão proferida pelo STJ, como primeira decisão, a declarar nula uma transacção efectuada numa acção que correu no Tribunal de Aveiro, transacção que envolveu as mesmas partes dos autos acção principal e presente apenso de recurso de revisão), funciona como pressuposto necessário e indiscutível da decisão a proferir nos presentes autos de recurso de revisão, como segunda decisão, para declarar nula uma transacção efectuada na acção principal;