Assim sendo, o ato impugnado é um ato inimpugnável, nos termos do art. 5, n. 1, do CPTA, por não ter produzido quaisquer efeitos jurídicos externos na situação do Autor, que nenhuma pretensão havia formulado perante a Ré através do requerimento de 102019 cfr. ponto 1 do probatório).