PCC n 23/0..., pela prática, em 22003, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, numa pena de 4 anos prisão. O acórdão transitou em julgado a 00200 Esta pena foi declarada extinta por cumprimento.