De referir que no citado acórdão de 12/01/2022 não resultou provado que a Administração Tributária tenha notificado o revertido para prestar garantia, como a isso estava obrigada, nos termos do artigo 16, n. 2 do CPPT, por força do disposto no n. 5 da mesma norma na redacção dada pelo artigo 3 da Lei n. 32-B/2002, de 30/12).