No caso que nos ocupa encontra-se em causa a pretensa violação pela entidade empregadora das normas constantes dos arts 44 e 45 do Decreto 41821, de 11 de agosto de 1958, arts 7 e 14, ns 1 e 5 do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro, e arts 15 ns 2 a 5 e 20 da Lei 102/2009, de 10 de Setembro.