E continuou: a formação da nossa convicção, para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados indiciariamente como provados, resulta das posições assumidas pelas partes nos seus articulados, e ainda dos documentos juntos aos autos, alguns dos quais constam do processo administrativo, junto aos processos a decidir com os n.s 307/10 BEAVR e 308/19 BEAVR.