Há pois, ainda, várias razões de direito, tanto no ordenamento jurídico interno, como Europeu, para afastar e censurar o entendimento e decisão do tribunal a quo, as quais estão perfeita e exaustivamente vertidas na secção 1 capítulo do presente recurso e que para não sermos fastidiosos e repetitivos nos abastemos de as transcrever aqui.