A contradição entre as duas posições, aliás, definitivamente demonstrada no próprio Acórdão fundamento que a sublinha indiretamente, referindo-se ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul em que se baseou o Acórdão recorrido o Acórdão proferido em 27 de março de 2012, no Recurso n. 03385/09) e o Acórdão proferido em 1 de julho de 2020, no Processo n. 01595/16BELRS, que conclui no mesmo sentido que o Acórdão fundamento;