Neste sentido, douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, n 75/16 PFPRT.P1, de 11-04-2019, e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, n 35/15PESTB.E1, de 31-5-2011, acessíveis na base de dados do ITIJ.