Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, verifica-se que a Recorrente, nos pontos 34 a 45 e conclusões a das suas alegações de recurso, invocou que o despacho em crise adotou um critério normativo que ofende os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, para além do direito de acesso aos Tribunais consagrada no artigo 20 da CRP.