É manifesto que esta alínea não contém nenhum facto, antes contendo matéria conclusiva e de direito, a qual, só por si, encerra o desfecho de parte dos pedidos formulados na ação, o que não é admissível de acordo com os critérios supra explanados. O que consta da al. consiste numa conclusão a que se tem de chegar em sede de subsunção jurídica, aplicando o direito aos factos provados, não podendo essa matéria ser incluída em sede de apuramento do acervo factual.