- E, ainda que assim não seja, encontrando-se a Recorrente representada ao longo de todo o processo pelo Ilustre Mandatário, Albano Dias Ferreira, nem sequer se coloca a hipótese de falta de perceção do mesmo, não só porque ultrapassa o conceito de "destinatário normal", mas também porque reagiu, eficazmente, conta a alegada lesividade do ato;