O argumento aduzido pela Autora de que não tinha o dever de cortar o pinheiro em causa por se encontrar em propriedade privada, configura um imprudente raciocínio, pois contraria o disposto no art. 49 do Decreto Regulamentar n. 90/84, de 26/12, e art. 12, n 3, al. do Decreto-lei n 29/2006, de 15/02, sobre a constituição de servidões elétricas.