E, sendo assim, o ato de exclusão do Recorrido não pode manter-se, em virtude da ilegalidade que advém do desrespeito do estatuído nos art.s 1, n.s 1, 2 e 3 da Portaria n. 236-A/2010, de 28 de abril e 15, n. 1 e 2 do CPA.