Nos termos do artigo 67, n. 1, do CPC, a revista excepcional encontra-se prevista nas situações de dupla conforme cfr. n. 3 do artigo 67 do mesmo Código), sendo sua finalidade a de atenuar os efeitos decorrentes da regra da inadmissibilidade de recurso de revista possibilitando o acesso ao terceiro grau de jurisdição a situações excepcionais que taxativamente se mostram indicadas na lei requisitos específicos do.