De notar que, a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro - que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cf. art. 1 alíneas e). Todavia os normativos dos arts. 31 a 32 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, mantiveram-se em vigor até terem sido revogados pelo art. , alínea, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril, por força do art. 1, n. 6, alínea, da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.