O Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de que os presentes recursos dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça deverão ser rejeitados, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 41, n. 2 e 3, 41, n 6, alínea, 42, n. 1, alínea, e 43, n. 1, alínea,, todos do P.P..