Como resulta do disposto no artigo 255, alínea do Código Penal pra efeitos do crime de falsificação considera-se documento a declaração corporizada em escrito inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente.