Escreve-se no citado Ac. desta Relação, aludindo ao Ac. Rel. do Porto de 29/6/2015, proc. n. 356/18TTPRT-P1, relatado por António José Ramos, que "decorre da leitura de tal normativo, constituem pressupostos legais da aplicação da isenção de custas nele previstos: