O acto de demolir, praticado pela CMO, foi injustificado e iníquo porque, tendo a CMO ordenado ao Autor, a realização de obras de conservação e reparação - que ele de facto concretizou como ficou provado em), o edifício passou a reunir condições de segurança, salubridade e robustez exigidas pelas normas legais em vigor, nomeadamente, o RGEU e o EJUE, este aprovado pelo decreto-lei n 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações subsequentes.