Convocando, desde logo, a Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, a qual aprovou a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, tendo entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação cfr. o seu artigo 10).