A norma em causa assenta na ideia de que, como regra, cada Tribunal conhece, em caso de apreciação da responsabilidade , dos erros judiciários por si cometidos, como se decidiu no Ac. deste TC de 212010, P. 015/10 e, depois, o de 22012, P. 01324/14BEPRT, do TCAN, com apoio na doutrina do Prof. Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida que, in Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo,  ed., esclarecem ser excluídas da apreciação pela justiça administrativa das questões por responsabilidade emergente por erro judiciário cometido por tribunais integrados noutras ordens de jurisdição naturalmente que não as proferidas na, bem como as competentes acções de regresso contra os Magistrados.