Resulta do artigo 58, do Código Penal que no caso de ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 2 anos, pode operar-se a substituição da mesma por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que for de concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e se o arguido aceitar tal substituição.