Quando tal fixação seja feita assim aconteceu numa situação apreciada num colectivo em que o relator foi o mesmo deste acórdão e o então  adjunto é agora o  adjunto, através de acórdão proferido em 202021, no processo n. 90/14T8ORQ.E1, publicado em http://www.dgsi.pt/), há que respeitá-la, como é evidente.