P. O presente Recurso de Revista deve assim ser admitido, por provado, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 62, n. 1, 67, n. 1 e 3 e 67, n. 1 alíneas, e do CPC, cumprida que também está a formalidade de junção de cópia, ainda que não certificada, do Acórdão Fundamento, nos termos do n. 2, do artigo 63, do CPC.