A Apelante alegou factos que se mostram controvertidos e que, porque indispensáveis para uma das soluções jurídicas por ela defendidas, inviabilizavam que o Tribunal pudesse decidir de mérito como fez e reforçou, mais tarde, tal entendimento e intenção de produzir prova sobre eles: são eles os correspondentes aos artigos 54 a 57, inclusive, e 68 e 97 da Contestação que se dão por.