O Tribunal Recorrido, com base em toda a prova produzida, devia ter afastado a validade das matérias aprovadas nos pontos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos, e da Assembleia de 27/06/2019, ofendendo tais deliberações o estatuído nos artigos 142, n. 2, alínea do Código Civil, norma que resultou manifestamente violada pela Sentença recorrida.