Cfr. exemplos destas nulidades prática de ato que a lei não admita e omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei in António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág 236 e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, pag. 382-38