Que o tribunal a quo não sustentou aquela decisão ao contrário do alegado pelos em presunções judiciais, e mesmo que, porventura, se entenda que o fez, é patente então não só que o seu uso não lhe estava, in casu, vedado por disposição legal, como também, nesse, caso, o seu recurso não enferma de evidente ilogicidade, e muto menos partiu de factos não provados para chegar aqueles pontos de facto que deu como provados.