A cláusula 4 do Caderno de Encargos é perfeitamente válida nos termos dos artigos 298, n. 2 e 330, n. 1 do e, tendo sido convencionado por ambas as Partes um prazo de caducidade de 8 dias para o adjudicatário requerer, fundamentadamente, o pagamento de qualquer indemnização contratual cfr. Alínea dos Factos o mesmo devia ser respeitado pela Recorrente - e não foi.