Apresentou esta reclamação ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 3, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 67 do mesmo Código e, em requerimento dirigido ao Tribunal dos Conflitos, juntou cópia da reclamação e veio requerer a suspensão do processo enquanto não fosse decidida a reclamação, por constituir "causa prejudicial, nos termos do art. 272,, n. 1 do CPC".