" consignando-se ainda que não se apreciou o eventual decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 108, n. 1, do , por não ter sido tal excepção peremptória suscitada e não ser a mesma de conhecimento oficioso, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes artigo 33, n. 2, que remete para o artigo 30, ambos do.".