A presente ação é de impugnação de depósito de renda art. 21 da Lei n 6/2006, de 202), importando aquilatar se os RR./apelados tinham fundamento para proceder ao referido depósito art. 17 do mesmo diploma, o que passa pela apreciação da invocada cessação ou não) do contrato de arrendamento por força da comunicação de não renovação do respetivo prazo, que assenta, a montante, na transição para o NRAU efetuada mediante comunicação do senhorio.