Por aquele Acórdão, este TCA Norte decidiu em conformidade com o pedido formulado pelo Autor, e neste conspecto, se o Autor tivesse de proceder ao pagamento de quaisquer impostos por forças das despesas/encargos em que teve de incorrer para efeitos da demanda do Réu, o que resulta claro, é que o Réu é também o responsável por esses pagamentos.