Ora, após a interposição do recurso e no prazo de 30 dias, os sujeitos processuais podem responder os termos do art. 41, do. E cumpre desde já referir que este incidente ocorre nos autos que correm os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., onde o aqui recorrente intervém como sujeito processual na categoria de arguido.