O despacho que manda seguir a forma de processo sumaríssimo, em vez do comum, está igualmente ferido de nulidade insanável, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 119, al., do CPP neste sentido, vide o Ac. RC de 11 de outubro de 1989, CJ, , tomo 4,, in Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, pág..