- Sem prejuízo do disposto no n. 9, a publicação regulada no n. 1 do artigo 2 do Regulamento n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, é determinada oficiosamente pelos competentes serviços de registo se o devedor for titular de estabelecimento situado em Portugal.