Nos termos do acórdão exequendo não só o Supremo decide a anulação do ato administrativo em causa - o despacho do Secretário de Estado do Turismo -, como também determina quais os atos a praticar na execução dessa anulação - o prosseguimento do procedimento visando a decisão definitiva do requerimento apresentado pela Exequente e cuja resposta havia sido suspensa por força do ato anulado.