As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter declarado nulos os atos impugnados nos autos, pois que o vício, de preterição de uma formalidade essencial, não gera a nulidade de tais atos.