"As decisões interlocutórias caem sob a alçada do art. 400, n. 1, al., do CPP, e, como tal, não podem sustentar um recurso para o STJ cfr. art. 432, n. 1, al., do. E sem qualquer situação em que possa considerar-se haver inconstitucionalidade, já que foi assegurada a reapreciação da questão pelo Tribunal da Relação art. 32, n. 1, não garantindo a CRP um duplo grau de recurso ou terceiro grau de jurisdição conferindo um certo grau de discricionariedade ao legislador na determinação dessas matérias).