Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o tributo em análise mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que, especificamente, diz respeito aos bens imóveis, a determinação do valor tributável sujeito a imposto de selo tem, actualmente, por base o sistema de identificação e avaliação predial constante do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis cfr.art.9, n.4, do Código do Imposto de Selo; José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo,  Edição, Almedina, 2016, pág.447 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág.615 e seg.).