Tal prazo de renovação de 3 anos com novo período iniciado em 12010)passou, por sua vez, a ser de 2 anos a partir da renovação operada em 12013, por força dos arts. 7 e 15 da Lei n 31/2012, de 18, que alterou o indicado art. 26, n 3, do. Com efeito, de acordo com o respetivo art. 15, a dita Lei n 31/2012, de 18, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, estabelecendo o seu art. 7: "1- Aos prazos em curso aplica-se a redução de prazos resultante da presente lei, exceto se for menor o decurso do tempo para se completarem.