/05BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, U.O. 4, que julgou parcialmente improcedente o pedido formulado pelo sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativos aos períodos de tributação de 2002 e 2003