Naquilo que para aqui importa, dispõe-se no art. 195, n. 1, do CPC, que "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores que aqui, dizemos nós, não ocorrem ou estão em, a prática de um ato que a lei não permita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzemnulidade quando a lei o declare ou a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. sublinhado