De facto, conforme se alcança da fundamentação de Direito constante da Douta Sentença, pelo Mm.  Juiz do Tribunal a quo foi ponderada e analisada a questão da aplicabilidade da Lei 24/20078, de 18 de Julho, concluindo afirmativamente, atendendo ao próprio teor dos artigos  e  do mesmo, entendimento que a ora Recorrida acompanha sem qualquer tipo de reservas.