Deste normativo concluiu Tribunal a quo que não existe regulamentação autonoma da retribuição nesta área; e a R. que, desta sorte, as partes se limitaram a remeter para o Titulo , Capitulo , Secção , Subsecções , e do Código do Trabalho que sucedeu em 2003 e depois na versão de 2009, sendo que estes locais não regem a retribuição mas sim o Cap., prevalecendo, pois, o IRCT, que não é omisso nesta matéria.