É que, para além do mais, como adequadamente se sublinha neste Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 012020, estaria em causa a violação de princípios estruturantes do nosso Direito Processual Civil, ordinário e constitucional, designadamente o direito fundamental a um processo equitativo art. 20, n 4, da Constituição) e os princípios da certeza e segurança jurídico-processuais.