A impugnação da matéria de facto tem lugar nos casos enunciados no artigo 662, n 1 do CPC ex art 140, n 3 do, o qual dispõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.