Os Autores são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano, destinado a habitação, com a superfície coberta de 127 m2 e logradouro de 823 m2, sito na Rua ...), n. 4, da freguesia e inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo 20 - cf. documento de fls. 22 dos autos.