Conforme se afirma na decisão arbitral proferida em 002015, no processo arbitral n 18/2015-T. o artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, ao "considerar" que atividade principal é desenvolvida na área beneficiária quando o sujeito tenha sede ou direcção efectiva nessa área e nela concentre mais de 75% da respetiva massa salarial, constitui uma norma legal anti-abuso - porque tem em vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo, através da eventual manipulação empresarial da sede e direcção efectiva do sujeito passivo.