nestes autos processo n. 16/1.......), por sentença transitada em julgado a 24 de Setembro de 2018, pela prática, a 3 de Janeiro de 2017, de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos do disposto no artigo 20 n. 1 alínea, do CP, na pena de 10 meses de prisão.