A questão a dirimir é de saber se as liquidações de IVA referente aos anos de 2004 e 2005, e respetivos juros compensatórios, estão feridas do vício de violação do direito de audição, o que implicou a grave lesão das suas garantias, por desrespeito dos princípios do contraditório e da descoberta da verdade, com a consequente falta de fundamentação.