Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a sua substituição por uma outra que pronuncie o arguido HENRIQUE ORITO, pelo indiciado crime de procuradora ilícita p e p pelo art. 7 do 49/2004 de 208, nos demais termos do RAI, não existindo outros motivos de rejeição.