A questão recursiva tratada neste processo n. 1487/17BEBRG foi a de saber, tal como fundamentalmente sucede no presente recurso jurisdicional, se a sentença recorrida, ao decidir nos termos supra descritos, incorreu em erro de julgamento de direito, bem como se a matéria de facto ali coligida se mostrava insuficiente para a decisão do fundo da causa, tendo este T.A.N. negado provimento ao recurso interposto.