Ora, quer no primeiro processo, quer neste, o que está sempre em questão é a aplicação da mesma norma que é a alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC ao mesmo facto tributário. Portanto, não ocorre qualquer alteração da factualidade, nem da integração jurídica que ao caso cabe. Significa isto que a parte teve sempre a possibilidade de alegar toda a panóplia de invalidades que entendesse invocar, quer diante dos factos, quer perante o direito aplicável. Se, porventura, não invocou a inconstitucionalidade da norma que ao caso foi aplicável, tal jamais pode ser efetuado em nova ação. Isto porque, a parte é obrigada a invocar, desde logo e para todo o sempre, o regime jurídico que entende ser o aplicável ou o que não deveria ter sido aplicado, ainda que o aplicado enferme de suposta inconstitucionalidade, pois que um vício deste tipo é sempre uma alegação jurídica e nunca um erro sobre os pressupostos de facto.