Na verdade, ao abrigo do art. 10  alínea do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, poderá solicitar a inscrição de dois, ou mais, novos prédios na matriz no caso de divisão do prédio, o que in casu não se verifica, considerando que não juntou ao pedido qualquer documento válido para titular essa mesma divisão ex: escritura, decisão judicial, ou.