A presente ação visa a revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal brasileiro nos termos da qual se homologou o pedido dos Requerentes para ser declarado que vivem em união estável desde 1997, tendo em vista que a Requerente A consiga obter a nacionalidade portuguesa, o que pressupõe o preenchimento do requisito previsto no Art.  n. 3 da Lei da Nacionalidade.