- O acto administrativo por via do qual é ordenada a reposição de quantias indevidamente recebidas, quando praticado dentro dos cinco anos posteriores ao seu processamento/recebimento, não viola o artigo 14, n. 1 do CPA, porquanto na base dessa determinação está o disposto no artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho e mais concretamente, o seu n. 3, que foi introduzido pelo artigo 7 da Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro.