Inconformado com esta decisão, o peticionante veio a interpor recurso ordinário para o STJ. Como este recurso não foi admitido, por força do disposto no artigo 400 n 1 al. do CPP, o ora requerente apresentou uma Reclamação para o presidente do STJ, cujo indeferimento determinou a apresentação de um recurso para o Tribunal Constitucional.