O. A administração fiscal já definiu os requisitos desse incumprimento: incumprimento superior a um ano que se prova mediante elementos justificativos/prova do atraso no cumprimento da dívida, da inscrição no balanço do ano anterior da dívida em questão na rubrica de créditos ou juros vencidos da entidade credora, bem como dos procedimentos tendentes ao ressarcimento da dívida.