E. Sucede que a análise realizada pelo TC ao segmento da Decisão Impugnada em que o Tribunal Arbitral decide pela ilegalidade dos atos controvertidos em violação direta das disposições do EBF se localiza no momento da análise preliminar da admissibilidade do recurso, não podendo integrar o objeto do recurso para a fiscalização concreta da constitucionalidade, uma vez que os poderes de cognição do TC se cingem, nos termos do disposto no artigo 7- da LTC, ao juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma que a decisão recorrida aplicou ou recusou aplicar.