Os autos subiram ao Tribunal da Relação .. onde o Senhor Procurador-Geral Adjunto proferiu parecer no sentido de ser declarado incompetente aquele Tribunal, dado que o recurso se restringe a matéria de direito, sendo competente o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o estipulado no art. 43, n. 1, al., do Código de Processo Penal.