Ao condenar o Recorrente nos termos em que o faz, a douta sentença em crise viola, entre outros, o disposto nos art. 22 da R.P., arts. 8 do RRCEEEP, arts. 4870, 493 e 497 do e interpretou incorretamente ou não atendeu, não aplicou e violou o disposto nos arts. 5 n 2, 24 n 1, 25 n 1 e 27 do E. e art. 668, n 1,, do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que absolva o Recorrente do pedido.