C10 - Uma interpretação diferente dos artigos , n 1, alínea, 5, n 2, do CPP e dos artigos 120, n 1, alíneas, ns 2 e 3, e 12, n 1 alíneas,, e ns 2 e 3, do CP viola os artigos 2, , n. 3, 29, ns 1 e 3, 3, ns 1 e 9 da Constituição, bem como  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo , n.2 2, da Constituição.