In casu,se atentarmos na apólice em análise, nas suas Condições Particulares, Especiais e Gerais constantes dos doc. 2 e 3 juntos com a petição, verificamos que esta se reporta, quer a um seguro obrigatório imposto pelo art. 42 do Dec.-Lei n 124/2004 de 25 de Maio, diploma que aprovou o Regulamento Nautíco de Recreio, ou art. 33 do Dec.-Lei n 93/2018 de 13 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da Náutíca de Recreio e revogou aquele, quer a um seguro facultativo de danos próprios, sendo que apenas este nos importa.