Sustenta o recorrente que a sentença recorrida violou o princípio ne bis in idem, previsto no artigo 29, n. 5, da CRP, por considerar que tendo cumprido as penas e sanções em que foi condenado, qualquer condenação posterior numa pena representaria uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18, n. 2, da CRP. Constituição que o juiz de julgamento não pode deixar de aplicar.