Neste sentido, o Ac. STJ de 11/01/2007, Processo 06P4261, Relator: Juiz Conselheiro Rodrigues da Costa, in www.dgsi.pt, o Ac. RE de 3/12/2013, Processo 559/01TAABT-A.E1, Relator: Juiz Desembargador António Latas, in www.dgsi.pt., o Ac. RC de 18/05/2016, Processo 372/00TALRA.C1, Relator Juiz Desembargador Jorge Dias, in www.dgsi.pt e o Ac. RG de 3/06/2013, Processo 1037/07PBGMR-A.G1, Relator: Juiz Desembargador Paulo Fernandes da Silva, in www.dgsi.pt.