Sem embargo, entende que tal cassação não deverá in casu ser decretada, por não lhe ter sido alertado, seja nas acusações, seja depois nas sentenças, a possibilidade de poder vir a ser decretada tal cassação, existindo, por assim dizer, uma violação do dever de informação imposto pelos artigos 28 e 37 do P.P. e, por via disso, das suas garantias de defesa;