A igualdade não é, no entanto, sempre absoluta, devendo-se aceitar um tratamento desigual para situações que sejam diferentes, isto é, as chamadas discriminações positivas das quais um exemplo que pode ser dado é a proteção dos mais desfavorecidos. Ou como se refere no Acórdão do STA de 202002, proferido no proc. n. 0716/02, cujo sumário reza assim: