Constitucional de 112008, proferido no proc. n. 1111/07, disponível em www.tribunalconstitucional.pt; Ac. do STA de 202002, proferido no proc. n. 0360/02; Ac. do TCAN de 202011, proferido no proc. n. 091/11, todos acessíveis in www.dgsi.pt.