Não se provou que, entre o pedido de prestação de garantia apresentado em 4/12/2020 referenciado nos pontos 4 e 5 do probatório) e a prolação da decisão de indeferimento, de 4/02/2021 enunciada nos pontos 10 e 11 da matéria de facto, a Reclamante tenha tido qualquer intervenção no respectivo procedimento, para além do Requerimento apresentado em 11/12/2020, identificado no ponto 7 do probatório.