Ali estava em causa o direito a obter uma indemnização por danos alegadamente derivados de um ato ilegal que determinou a suspensão preventiva de funções, pelo que se entendeu que a contagem do prazo prescricional operou com a declaração de ineficácia do ato, já que toda a ulterior tramitação processual havida em torno do litígio estabelecido entre as partes se centrou em exclusivo na discussão em torno da legalidade da pena disciplinar e já não com a legalidade da medida preventiva, estando desde logo o autor em condições de exercer o seu direito.