Por defenderem, segundo o Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade de Águeda, o art. 16 do Decreto-lei n. 448/91, de 29 de novembro, mencionado expressamente nesse próprio Regulamento, e Portaria n. 1182/92, de 22 de dezembro, devia legalmente ser a Recorrida Particular a adquirir o prédio expropriado.