O art. 8 da Lei n. 1-A/2020, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, manteve-se, então, inalterado sendo, posteriormente, alterado o prazo ali previsto para 30 de Dezembro de 2020, pela redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 58-A/2020, de 30 de Setembro, com entrada em vigor em 1 de Outubro de 2020 e para 30 de Junho de 2021, com a redacção que foi conferida ao novo n. 1 do art. 8 pela Lei n. 75-A/2020, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor em 31 de Dezembro de.