E o objeto do presente litígio, tal como ele resulta então da causa de pedir e dos pedidos formulados pela Novartis, é o de saber se os medicamentos para os quais as Recorridas solicitaram a AIM caem no escopo de proteção do CCP 315 e se as futuras atividades que os pedidos formulados visam impedir constituem atuações proibidas nos termos do artigo 10 do CPI.