Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 14, n. 3, do CPTA, ex art. 27, n. 2, do CPPT, e considerando o disposto no art. 24 do Código Civil, corrige-se o lapso de escrita constante do facto 1 supratranscrito, que passará a ter a seguinte redação: