Nos termos expostos em 16 destas alegações, a DS não teve em conta que o regime do art 39, 3 do CPPT é menos exigente que o do ar. 228 do CPC em sede da validade de notificações postais com aviso de recepção em que é um terceiro a assinar o registo e portanto logo por esta razão é efetivamente necessário ter maiores cautelas em sede da força da presunção e o que é necessário e adequado provar para se considerar que essa presunção foi ilidida sob pena de se cometer uma inconstitucionalidade nos termos já aqui expostos.