Do que vai exposto, torna-se, pois, manifesto que, não sendo nenhum dos vícios invocados pela Autora suscetíveis de ser fulminados com o desvalor máximo da nulidade, encontra-se a presente ação de impugnação de ato administrativo sujeita a um prazo substantivo, de caducidade artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA.