Na doutrina Germano Marques da Silva, in ob. citada, pag.141 e Ac. do STJ de 13-01-2011, Processo n 3/00YGLSB.S1 Ac.da Relação de Guimarães 17-05-2004, Processo n 777/04-1, Ac da Relação de Coimbra de 15/05/2019, Processo n 1229/18 PBVIS Ac. da Relação de Évora 13-07-2017 Processo n 203/10T9ENT e Ac. da Relação do Porto de 25-11-2020 Processo n 4043/14T9VNG.P1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.