Ademais, o entendimento normativo dado ao art. 37, n. 2, do CPP, bem como ao art. 37, n. 1, al., também do CPP, no sentido de que a sentença pode condenar com base em factos indiciários não constantes dos factos dados como provados, é inconstitucional, por violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que se encontram consagrados no art. 3, n. 5, da CRP.