Defendem este entendimento os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-02-2014 proc. 693/16JABRG.G1) e de 17-12-2019 proc. 602/13GBVVD.G1), do Tribunal da Relação de Coimbra de 07-10-2015 proc. 62/01JAGRD.C1), do Tribunal da Relação de Évora de 10-01-2017 proc. 241/0OGBMMN.E2), do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-11-2016 proc. 570/16PFSXL.L1-3) e do Supremo Tribunal de Justiça de 12- 12-2018 proc. 3202/17TGMR.GS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.