A decisão deficiente pode ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade artigos 666, n. 3, e 668, n. 1, al., do Código de Processo Civil de 1995; artigos 613, n.3, e 615, n.1, al., do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12007, recurso 059/07).