O Tribunal a quo violou, ou, pelo menos, fez uma errada interpretação dos arts. , e 8 do RGIT, 3, 4 e 63,, n. 1 do RGIMOS, 2 e 2 do CPP,  do e dos arts. 2 e 20, n. 1 da CRP, apenas se preocupando com a legalidade formal, e esquecendo por completo a justiça material, acabando por fazer um verdadeiro atropelo dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos do recorrente.