Ou seja, o Despacho de Reversão, no caso sub judice, só poderia assentar nos pressupostos da alínea, do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária, porque apesar do facto tributário constitutivo ter ocorrido em 2016 IVA e juros do 3 Trimestre de, o prazo legal de pagamento verificou-se muito mais tarde, designadamente em 13-12-2018 e 21-01-2019, portanto, teve vencimento posterior e já quando a Sociedade " , LDA.", NIPC ...), tinha encerrado portas e a sua atividade para efeitos de IVA nas Finanças.