Está em causa a ressarcibilidade de danos patrimoniais produzidos, por alegado incumprimento de mandato forense pelo advogado, que assumiu a representação obrigatória da autora AA no processo-crime em que esta se constituiu assistente, nele praticando os atos que entendeu Facto provado G e. Nesse processo-crime, foram julgados e condenados, por sentença transitada em julgado, os autores do homicídio do marido da primeira autora e pai da segunda Factos provados,, e.