Por conseguinte, porque o referido prazo era meramente indicativo cabia ao Recorrente usar do instituto da aceleração processual previsto nos artigos 10 e 10 do Código do Processo Penal. Porquanto, a iniciativa da sua dedução é conferida ao arguido, assistente ou parte , quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo penal.