O argumento base que subjaz a teoria actualista defendida na douta sentença recorrida é uma mera petição de princípio, porquanto o mesmo, de forma circular, assume a conclusão nas premissas, ao fazer depender a veracidade da conclusão necessidade de interpretar actualisticamente por força da reforma de 1995/1996) da própria conclusão necessidade de interpretar actualisticamente por força da reforma de 1995/1996);