Por sentença datada de 27 de dezembro de 2016, proferida nos presentes autos, foi o Arguido condenado, pela prática, em 25 de dezembro de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.