Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 04-12-2015, proc. n. 00360/13BECBR e de 15-07-2016, proc. n. 00851/19BECBR, assim como os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Sul de 16-04-2015, proc. n. 11821/15 e de 05-05-2016, proc. n. 13121/16, todos disponíveis para consulta em http://www.dgsi.pt.