Inconformado, o Recorrente Município de Odemira alega erro de julgamento da referida sentença por considerar, fundamentalmente, que o alvará de loteamento não era pressuposto legal necessário da emissão da licença de construção declarada nula, e que a nulidade apenas poderia advir de uma desconformidade com o alvará de loteamento, mas não da falta do mesmo em resultado da respectiva caducidade.