Acontece que não se verifica o pressuposto de tal alegação na medida em que, como vimos, a taxa em causa ocupação do domínio privado está expressamente prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, concretamente no artigo 14, pontos  e