Cfr. ac. STA, de 002020, P. 0284/15BELSB, proferido em revista ampliada, ao abrigo do art. 14, n. 1, do CPTA, assim como, mais recentemente, também os ac.s de 212020, P. 02582/02BELSB, e de 102021, P. 01045/14BEALM, ambos do STA, todos disponíveis em www.dgsi.pt