Em face do exposto, a douta sentença incorre em erro na apreciação da matéria de facto e em erro de apreciação da matéria de direito, em violação dos artigos 16 e 50 do Código Civil, devendo consequentemente ser revogada.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.