Por outro lado, é ilegítimo o exercício de tal direito pelo recorrente, nos termos do art. 33 do Código Civil, por configurar uma situação de abuso de direito, o que igualmente constitui excepção peremptória, por se tratar de facto que impede o efeito jurídico dos factos articulados pelo recorrente e implica, como implicou, a absolvição total do Estado relativamente ao pedido por aquele formulado na P.artigo 57, n.3 e 57, ambos do P.);