Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/1999, CJ/STJ, 1999, tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ n 7/95, de 19/10/1995, DR Série A, de 28/12/1995