No sentido do decidido na sentença recorrida, citam-se, entre outros, os seguintes arestos desse Douto Tribunal: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-10-2020, Proc. n. 2476/13BELSB-S1 disponível em www.dgsi.pt); Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-05-2018, Proc. n. 78/18BEPDL-A disponível em www.dgsi.pt); Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 5-4-2018, Proc. n. 1595/15BELRA-S1