No texto do douto acórdão escreve-se o seguinte: Em todo o caso e., mesmo que aquele não fosse o, sempre um factor decisivo impediria a condenação do Município em responsabilidade extracontratual com fundamento no efeito externo das obrigações ou no abuso do direito: não resulta dos autos - e, na verdade, nem foi exatamente alegado - que o Município tivesse conhecimento efetivo do direito de crédito da B... contra a ...