- Está nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, no caso a solução plausível da questão de direito sugerida pelo R./recorrente) conf. n. 3 do art. 68 do Cód. Proc.. O que se espera venha a ocorrer.