O que significa que não se mostra preenchido um dos requisitos legais do arrolamento pretendido pela requerente/apelante o que possibilita o indeferimento liminar do requerimento inicial, ao abrigo do disposto no artigo 59, n. 1, do CPC; efetivamente, de acordo com aquele preceito legal, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida designadamente quando o pedido seja manifestamente improcedente.