Em recurso interposto pela AT de sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedente impugnação judicial deduzida contra liquidação de IRC do exercício de 1997 veio o TCA Sul revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação, no entendimento, em síntese, de que o acto sindicado era insindicável, porquanto mero acto de execução do provimento parcial de reclamação graciosa entretanto parcialmente deferida. Em paralelo, a impugnação judicial deduzida contra a primeira liquidação de IRC foi julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, precisamente em razão do provimento parcial da reclamação graciosa, sendo que dela não foi interposto recurso. Em resultado disto, insurge-se o recorrente porquanto ficou desprovido de tutela jurídica no que respeita a alegada ilegalidade do acto de liquidação adicional de imposto, concretamente a relativa aos créditos de cobrança duvidosa.