Em qualquer caso, e incontornavelmente, decorre, quer da confissão constante do Art 24 da PI quer correspondentemente do facto da matéria dada como provada, que o ato objeto de impugnação foi notificado ao aqui Recorrente em 1 de abril de 2016, sendo que a Ação apenas deu entrada em juízo em 10/11/201