O objetivo primeiro da notificação efetuada nos termos e ao abrigo do disposto no art. 10, n. 4 al. do RGIT não é dar a conhecer ao arguido quais as concretas quantias que se encontram em dívida, mas tão só uma possibilidade concedida para que ocorra regularização da sua situação tributária e liquidar os créditos tributários, não se verificando, deste modo, a prática de crime.