Conforme decorre inequivocamente da sua motivação de recurso, o MP recorre apenas da absolvição do arguido pela prática do crime de violação agravada, previsto e punido pelo art. 164, n 1, al., e art. 177, n 1, al., ambos do Código Penal, pelo que transitou em julgado a absolvição do arguido relativamente aos dois crimes de importunação sexual agravados, previstos e punidos pelos artigos 170 e 177, n 1, al., ambos do Código Penal, de que vinha acusado.