Quanto ao despacho do Director de Serviços de Pessoal de 05/02/2012, indicado em, foi o mesmo acto cuja anulação se pediu na acção anterior, pelo que teve o A. conhecimento do mesmo, necessariamente, na data da apresentação daquela acção. Mas ainda que assim não fosse, a comunicação de tal acto e respectivos efeitos foi feita pela OP3/002/11JAN12, pelo ofício de 13/01/2012 e pela OP304/19JAN2022 - cf. factos, e.