- O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo Art 21 n 1 do n 15/93, de 22/01, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. e o artigo 25, da mesma Lei cuja aplicação se defende nos presentes autos é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.