A proposta apresentada respeita a condição imposta pela entidade adjudicante, de indicar expressamente qual o software necessário, assim como de o valor da proposta incluir o custo com o licenciamento e manutenção do software, como consta expressamente da proposta apresentada pela Contrainteressada, pelo que, a falta da indicação explícita desse valor e do respetivo documento de suporte, não se podem enquadrar no regime da falta de documentos legais, nem dos exigidos no Programa do Procedimento, mas apenas de documento que integra a proposta e, por isso, constitutivo da proposta por efeito da discricionariedade procedimental da entidade adjudicante, nos termos previstos no Caderno de Encargos.