Na sua revista o Recorrente defende que o acórdão recorrido interpretou ilegalmente e violou as normas dos arts. 3, 4, n 1, 9, n 1 e 11 a do n 124/84, de 18/4, 25, n 4 a, da Lei n 24/84, de 14/8, 61, n 4 a da Lei n 4/2007, de 16/1, 29, n 3 e 4 do n 187/2007, de 10/5, 4 do n 8/2005, de 14/1 e 16, ns 1 e 2, 254, n 2 e 258, n 1 do CRCSPSS.