Por isso estes pedidos exigem uma apreciação prévia, não resultando diretamente de normas jurídicas, ou seja, importam tomadas de decisão igualmente individuais e concretas e que produzem efeitos jurídicos externos, passando pela validação de todas as condições para o seu pagamento, incluindo a confirmação do período concreto da deslocação, por afetarem a esfera jurídica do administrado, extinguindo, modificando ou constituindo alterações na ordem jurídica, conforme artigo 51 do CPTA revisto, aqui já aplicável.