HH. Fazendo apelo ao elemento sistemático não faria qualquer sentido entender que devemos aplicar a norma prevista no artigo 21, n1 da LGT uma vez que existe a norma especial prevista no artigo 103, n4 do CIRS, pois estaríamos a violar o princípio segundo o qual a norma especial derroga a norma geral.