As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615 do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica ou com os factos apurados quando o juiz decide contrariamente aos factos. Apesar de serem realidades distintas, são recorrentemente confundidas nos recursos a nulidade da sentença e o erro de julgamento.