Em face desta definição, afastada fica a natureza contratual da relação jurídica de emprego existente entre o A. e o R., pelo que o enquadramento jurídico da factualidade dada como apurada não poderá ser equacionado através do recurso ao instituto da responsabilidade contratual com base em incumprimento culposo de um contrato, mas antes no da responsabilidade extracontratual regulado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, na modalidade de responsabilidade por atos ilícitos culposos.