Assim, importa ter em atenção a redacção do ETAF introduzida pelo n 214-G/2015, de 2/10 e não a actual redacção, como pretende a Exma. Procuradora Geral Adjunta no seu Parecer, dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro e cuja entrada em vigor foi em 11201