Ao decidir como decidiu, a Meritíssima Juíza violou os arts. 1 n. 2 e 3 n. 1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts.  n.s 1 e 3 e  al., 2 n.s 1 e 2, 2 n. 1 da Lei 93/99, e arts. 5 n. 2 al., 6 - A n. 1 al., 12 e 26 n. 1 do CPP.