- Nem a Digna magistrada recorrente nem os arestos que sustentam a sua posição indicam em concreto que o Brasil consta da lista de países subscritores, com data de ratificação de 29 Outubro de 198  https://treaties.un.org/Pages/ViewDetailsIII.aspx?src=TREATY&amp;mtdsg_no=-B-19&amp;chapter=11&amp;Temp=mtdsg3&amp;clang=_en