Estando, então, assente que o procedimento com vista a suspensão do processo executivo ainda se encontra pendente, facilmente se conclui que o acto de penhora ora sindicado é também anulável por violar o princípio da boa- fé, na sua vertente da tutela da confiança, cuja aplicação é hoje inquestionável em sede da actividade administrativa tributária, sendo que, pese embora não estejam expressamente referidos no artigo 5 da LGT, a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, onde vem consagrado que: