Porém, é o n. 3 do artigo  que vem introduzir algumas mudanças nas relações entre as fontes de regulação das relações laborais, afirmando que existem determinadas matérias nas quais a legislação laboral volta a assumir uma função de norma mínima, ou seja, volta a ter uma natureza relativamente ou unidirecionalmente imperativa, o que significa que apenas poderá ser afastada por disposições de instrumento de regulamentação coletiva que introduzam um regime de tratamento mais favorável para o trabalhador.