Por sentença datada de 2012/06/20 e transitada em julgado em 2012/09/10, o arguido foi condenado, no Processo Sumário n. 501/18GAFAF, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou obrigações, na pena de 07 meses de prisão suspensa por um ano, por factos praticados a 2012/06/09;