Sobre esta questão decidiu o Ac. recorrido: "Apesar da alteração legislativa ter ocorrido, em 2018 entrada em vigor a 30/10/18) e da ação ter sido interposta, em Janeiro de 2019, esta questão é, de todo, omissa na p., não foi suscitada nos demais articulados e, como tal não foi apreciada na sentença.