existe nulidade do acórdão e da sentença emcrise por desconformidade constitucional que implicou uma restrição desproporcionada art. 18, n. 2 da Constituição) dos direitos do autor/ requerente, de defesa e ao contraditório, enquanto garantia de um processo equitativo, consagrados no artigo 20, ns 1 e 2, da Constituição. Pelo que;