Laborou, assim, em erro, o Tribunal a quo, quando entendeu que a omissão do documento na proposta da Recorrida, aquando da sua submissão, era passível de suprimento, ao abrigo do art. 72 n 3 do CCP, por consubstanciar uma formalidade não essencial, e, consequentemente não ser causa de exclusão da proposta, desaplicando o disposto nos citados artigos 5, n. 1, alínea, 7, n. 2, alínea, em clara violação das normas legais supra e do ponto 1 alínea 2 do Programa de Procedimento, impondo-se a revogação do acórdão proferido.