A questão não é nova no Supremo Tribunal Administrativo e tem merecido uma resposta uniforme e reiterada pelo que, tendo em conta o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, a assumimos, reproduzindo a fundamentação do acórdão proferido em 21/11/2019, no processo com o n. 1213/16BELRS, posteriormente reiterado no acórdão de19/02/2020, proferido no processo 01811/10BELRS: