Propugna também a Recorrente que a douta sentença sob recurso enferma quer das nulidades previstas no art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, quer de erro de julgamento, na medida em que, na sua óptica, e ao invés do considerado pelo Tribunal a quo, não se verificam os pressupostos de facto e de direito para a declaração de nulidade da rectificação do Alvará n..