Ora, as questões suscitadas neste recurso jurisdicional em suma, a falta de fundamentação das liquidações em causa, e também a re-qualificação empreendida pela Administração Tributária quanto aos terrenos em causa, foram já objecto de diversos Acórdãos proferidos pela Secção  Contencioso Tributário deste TCA Norte designadamente, no Processo n. 203/19BEAVR, datado de  26/09/2019, no Processo n. 1040/10BEAVR, datado de  24/10/2019, no Processo n. 1073/19BEAVR, datado de  10/10/2019, no Processo n. 717/10BEAVR, datado de  10/10/2019, e no Processo n. 775/10BEVAR, datado de  07/11/2019, sendo as partes as mesmas em todos esses Processos apenas deles diferindo quanto aos impostos visados pelas liquidações e respectivas temporalidades, sendo naqueles Processos tratada a liquidação de e neste Processo, a liquidação de IMT.