Atenta a causa de pedir e o pedido deduzido nos presentes autos, não se pode enquadrar o presente litígio na previsão da alínea do n. 1 do art.  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, visto não estar em causa uma relação jurídica regulada pelo direito administrativo, antes uma relação de direito privado, de natureza , regulada pelo Código Civil.