Nos termos do art. 2 do mesmo diploma legal, "constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n. 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n. 70/2009, de 1 de outubro, a prática dos seguintes atas: A violação das proibições estabelecidas no artigo , n. 1, alínea.