Donde o presente recurso deve ser julgado improcedente, e a sentença recorrida mantida, ainda que com diversa fundamentação.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão: