De acordo com a douta decisão recorrida, "tudo dito, e voltando aos presentes autos, dos elementos acabados de mencionar parece, de qualquer modo, legítimo concluir que, em termos de recrutamento dos professores auxiliares, o legislador parlamentar teve em vista, designadamente, restringir a discricionariedade oríginariamente admitida pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de novembro, consagrando, para certos casos, um verdadeiro direito ao provimento e dispondo, para os demais, que a respetiva escolha se processaria mediante deliberação do conselho científico, proferida sobre a proposta fundamentada da comissão desse órgão relativa ao grupo ou departamento em causa.