Entende o Réu Recorrido, na esteira do que tem sido defendido por este Supremo Tribunal de Justiça, designadamente, nos Acórdãos de 11-12-2013, Proc. n. 629/19TTBRG.PS1, Relator Fernandes da Silva e de 05-09-2018, Proc. n. 64/17T2SNS.ES1, Relator Ribeiro Cardoso que estão verificados os pressuposto de tal instituto, para considerar-se que é ilegítimo o exercício do direito do Autor, quando o Autor excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, pelo que devem improceder as conclusões 14 a 5