F. O artigo 2, n. 3, do Código das Custas Judiciais impõe ao Tribunal dispensar ou quanto muito reduzir substancialmente o remanescente da taxa de justiça devida no caso concreto por forma a preservar o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade e, assim, a constitucionalidade das regras relativas ao cálculo da taxa de justiça.