Efetivamente, o n 159/2005, de 20 de Setembro alterou o artigo 85 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo n 265/93, de 31 de Julho, passando esta norma a ter a seguinte redação: " Transita para a situação de reforma o militar dos quadros da Guarda na situação de ativo ou de reserva que Atinja os 60 anos de idade e tenha completado, seguidos ou interpolados, cinco anos na situação de reserva; A requeira, depois de completados os 60 anos de idade;