Nos termos conjugados dos artigos 28, n. 6 do Código do Trabalho, artigo 8, n. 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro e artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, o Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável. A responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho é assim subsidiária, visando suprir a eventualidade de o sinistrado não poder obter o ressarcimento dos danos resultantes do acidente de trabalho por virtude de uma situação objetiva de impossibilidade material que lhe não seja imputável.