Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação de Guimarães de 002020, proc. 104469/18 que aqui seguimos de e de 012020, proc. 9426/20; da Relação de Coimbra de 102018, proc. 12373/17 e de 112019, proc. 78428/17; da Relação do Porto de 002020, proc. 21557/14YIPRT.P