Ou seja, o Tribunal a quo interpretou de forma restritiva as normas do artigo , do n. 2 do artigo , do artigo 1 e do n. 5 do artigo 2, da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, estabelecendo uma distinção entre apoio judiciário para todo o processo e apoio judiciário para alguns atos, atos futuros, a qual, como vimos, não resulta da lei.