Por sua vez, dispunha o art. 64 do Decreto-lei n 360/71 de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-lei n 459/79 de 23 de Novembro que "serão obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados e ascendentes que, cumulativamente, correspondam a desvalorizações não superiores a 10% e não excedam o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional.