Com efeito, em conformidade com o previsto no art. 10, n. 4, do RGIT, por força do n. 2 do art. 10 do mesmo diploma legal, a conduta do arguido só seria punível se, depois de ter sido notificado para esse específico efeito, não tivesse pago, nos 30 dias subsequentes, o valor das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros e do valor da coima aplicável.