Ora, constitui ato vinculado para os órgãos do Município a declaração de nulidade de atos e operações que violem um Plano de Ordenamento, no caso um PDM - arts. 6/a) do RJUE e 100 do 380/99, de 209, na redação atual, daí que para o Município seja um ato de caráter vinculado não aprovar a respetiva legalização e consequentemente, determinar a demolição da edificação;