Nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec. - Lei n. 241/86, a empresa não pode solicitar o reembolso nos termos dos n. 5 e 6 do art. 22 do CIVA antes da celebração do contrato de locação do imóvel. No entanto, o documento que titula a locação do imóvel é um contrato-promessa de arrendamento.