O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, instaurou o processo de execução n. ........... e apensos n.s ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ........... e ..........., contra o Oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custos, cfr. cópia do processo de execução fiscal em apenso.