A alteração legislativa veio efetivamente a ocorrer, e foi materializada no n 28/2017, de 15 de março, que, entre o demais, modificou a redação das alíneas e do n 1 e n 2 do artigo 18, revogou o n 9 do artigo 37 e modificou os ns 2 e 10 do mesmo artigo, todos do n 132/201 Dispositivos que passaram, então, a dispor o seguinte: