A este respeito - e perante tal tipo de argumentação -, haverá de se considerar, depois de tudo o que se deixou dito, e aqui se considera reproduzido, com o mesmo alcance, que as nulidades da sentença ou do acórdão sendo as taxativas ou tipologicamente enunciadas no art. 615, n 1 do NCPC, as quais constituem um numerus clausus que não admite analogia ou interpretação extensiva, impõem considerar que a própria qualificação jurídica de um contrato, na perspectiva da definição do seu regime, é uma questão jurídico-normativa, consistente na tarefa de subsunção da factualidade convencionada entre as partes Cf. Ac. STJ, de 12015, Proc. 52/2000:Sumários, 2015, p..