acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-02-2008, no processo n. 08A194, publicado em http://www.dgsi.pt e de 17-12-2014, no processo n. 1786/15TVLSB-A.LS1-A, publicado nos Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/civel/sumarios-civel-201pdf.