E, em face deste ato de rejeição, a Autora não apresentou novo pedido de licença ou comunicação prévia) antes de esgotado o prazo de caducidade da informação prévia favorável, que terminou em 21201 Os elementos novos que a Autora veio anexar ao processo, em 202013, apenas reabriram o processo de licenciamento pretendido cfr. facto provado em, mas este deixou de ter como suporte a informação prévia favorável, uma vez que esta havia caducado automaticamente em 21201