Tal como patente no Acórdão fundamento, há que considerar dois planos que nos indicam a solução mais conforme ao Direito: o plano processual e o substantivo, sendo que no plano processual, concede-se que a NAVIGATOR poderá não ter sido parte na ação de anulação, contudo, não deixa de ser juridicamente interessada pela decisão proferida nessa mesma ação e para isso concorre o ser titular de interesses conexos ou dependentes daqueles que o caso julgado da ação de anulação veio a definir;