O tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões decididas na arbitragem: tais questões, se alguma das partes o pretender, devem ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas, por força do n 9 do artigo 46 da Lei da arbitragem voluntária Lei n. 63/2011, de 14 de.