E com isto pretende-se dizer, Venerandos Desembargadores, que não são as generalidades patentes da acusação que esteve na base da prolação do despacho posto em crise, que devem ditar, sem mais, e com a inerente e inaceitável formulação de um juízo de culpabilidade por parte de uma autoridade administrativa, a caducidade de uma carta de condução a um cidadão, que nunca, em momento algum, e em tantos anos de circulação rodoviária, colocou em perigo a segurança rodoviária.