Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, violando o disposto no art. 7 do n 361/98, de 18/11, no art. 7, n 1 do n 167-E/2013, de 31/12, nos arts. 19, 20, 21, ns 2 e 3, 33 e 36, n 5 do n 187/2007, de 10/5 e no art. 12 do n 261/91, de 25/