A Recorrente insurge-se contra esta decisão acusando o Tribunal a quo porque interpretou e aplicou incorretamente a letra e o espírito do disposto no artigo , n.1, alínea do CDADC, no artigo 2 da Convenção de Berna da Diretiva, no artigo  da Diretiva EU 2001/29/CE, no artigo 1 da Diretiva EU 98/71/CE, no artigo 9 do Regulamento UE n. 6/2002 e ainda da letra e do espírito do Acórdão Cofemel a propósito da interpretação que deve ser dada a todos estes preceitos legais.