Destarte, concluiu-se que no caso em que tenha havido representação indirecta art. 5 do, quer o declarante, quer o importador pessoa por conta do qual a declaração foi são considerados devedores art. 210, n 3 do, sendo-o a título solidário, por força do art. 213 do mesmo diploma, tal já não sucede nos casos de representação directa, como é o caso da situação do Recorrido.