"a. De acordo com o disposto no n.1 do artigo 89-A, da LGT, há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos ou os rendimentos declarados, num determinado ano, para efeitos de IRS, mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, e relação ao rendimento padrão apurado nos termos da tabela a que se refere o n.4 do citado artigo.