Ora, o referido despacho corresponde a um ato administrativo, pelo que caso pretendesse assacar qualquer invalidade ao ato de conversão, deveria ter sido nessa ocasião deduzida a competente ação judicial, que seria a Ação Administrativa Especial, prevista nos artigos 4 e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação originária.