- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa. Redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE