Mas, se se entender que tinha que o ser, então a falta de notificação da acusação e a impossibilidade de relativamente a esta ser requerida condignamente a abertura da instrução, constitui nulidade insanável prevista no art 119 al. do Código de Processo Penal neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18/9/06, relatado por Anselmo Lopes, publicado in www.dgsi.pt).