O Tribunal recorrido ao ter julgado, por um lado, improcedente a nulidade arguida e, por outro lado, proferido a sentença ora sob censura nos moldes em que o fez, violou os artigos 24, n. 4 da Lei n 34/2004, de 29 julho, 4, 5, n 1 e 3, 195, 607, n. 4, 423, n. 1, e 615, n 1-e), todos do CPC.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos legais.