Os despachos a que se referem os pontos e supra fazem parte integrante do processo n 178/10 JALRA, do Juízo de Instrução Criminal, Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no qual foi proferido despacho de arquivamento, em 22/10/19, que transitou em julgado em 29/11/19 cfr. certidão de fls. 57 a 60 dos autos de suporte físico, cujo teor se dá por integralmente.