Questão que já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020, n 44/19, de 012020 e n. 8/20, de 202021).