Como é sabido, quer o princípio da boa-fé quer o princípio da proteção da confiança são fonte de responsabilidade da Administração cfr., entre  outros, os Acórdãos do STA de 211994, proc. n 017626, de 212000, proc. n 044846, de 302003, proc. n 047275, de 002003, proc. n 46188 e de 102003, proc. n 0653/07), o que tem total aplicação no caso em apreço onde, repete-se, o primitivo ato de licenciamento é constitutivo de direitos e a Autora adquiriu o imóvel já construído embora num processo judicial, o que lhe mereceu total e legítima confiança na atuação administrativa.