Face ao exposto e no estrito cumprimento das regras constantes do Capítulo do Decreto Lei n 291/2007 de 21 de agosto, a Recorrente considera que o A. T ao fazer-se transportar num velocípede sem as devidas condições de segurança, agravou, de modo decisivo, as suas lesões sequelas tendo em conta o disposto nos artigos 494, 496 n 4, 563, 566, 570 e 572 do Código, como adiante se demonstrará.