Estamos, pois, perante uma prestação de facto infungível, que é, simultaneamente, positivo e negativo, tanto quanto é certo que estão obrigados a cumprir o horário de funcionamento fixado e a não desrespeitar o período de encerramento, nem a permitir que seja desrespeitado, por forma a não ser violado o direito fundamental de personalidade dos requerentes, conforme supra se reconheceu.