- O CRC, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, no artigo 14, veio consagrar a figura da Entidade Contratante, considerando, como tal, abrangidas pelo sistema as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da atividade que lhe foi prestada por determinado trabalhador independente.