A PRT publicada no BTE n. 48 de 29/12/2002 que revogou as anteriores publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego n. 9, de 8 de Março de 1996, e suas alterações, publicadas no mesmo Boletim do Trabalho e Emprego n.s: 35, de 22 de setembro de 1997, 31, de 22 de agosto de 1999, 34, de 15 de setembro de 2000, e 35, de 22 de setembro de 2001 artigo 1), estabelecendo o seu artigo :