- A douta decisão recorrida fez correta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes aos factos nela havidos por provados, designadamente do disposto no art. 61-, n-2, al., do CP, não violou o disposto no n-3 do mesmo artigo, já que não aplicou a norma da alínea daquele n-2, e não merece censura alguma.