A nulidade do despacho/sentença, por violação do disposto nos artigos 6, n. 4 e 4, n. 1, ambos do Regime Geral de Contraordenações aplicável por força do artigo , n. 1 da Lei Quadro das Contraordenações e do constante nos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal;