) Não obstante, o arguido A., em representação da sociedade arguida, decidiu não entregar, juntamente com a declaração periódica, o referido montante de A., quer no prazo para cumprimento supra indicado, quer nos 90 dias subsequentes, quer nos 30 dias contados da notificação para pagamento do imposto em dívida, juros compensatórios e valor mínimo da coima, notificados que foram pessoalmente, quer o arguido pessoa singular, enquanto tal, quer na qualidade de legal representante da sociedade arguida, nos termos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea, do R.G.T., assim se apropriando, gerindo e utilizando, o dito montante de A. em proveito da sociedade arguida.