Em face do teor vertido no despacho-saneador recorrido e do respetivo segmento decisório, temos que o Tribunal a quo não proferiu qualquer decisão sobre o mérito da pretensão material objeto da ação, na medida em que as exceções que deu como verificadas são de natureza dilatória, e, assim, obstativas desse conhecimento cfr. artigo 89 n 2 e n 4 alíneas e do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015, de 2 de outubro, aqui aplicável, atenta a data da instauração da ação).