Ao considerar fatores determinantes na opção pela medida da pena, os antecedentes criminais do Arguido, ao justificar a opção pela pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa, com base no Certificado de Registo Criminal do Arguido, violou não só o artigo 1 da Lei n. 37/2005 de 5 de Maio, como também o Principio da Igualdade consagrado na CRP no artigo 1.