No caso em apreço, compulsado o teor da decisão recorrida verifica-se que no item estão elencados os factos provados deles constando, expressa e individualmente, o meio probatório que permitiu a fixação da aludida factualidade, evidenciando, outrossim, que para além desses factos resultam, igualmente, provados os factos referidos no ponto supra.