Por sua vez, a Apólice de Seguro é um documento que engloba todas as condições do seguro tanto gerais como particulares e, correspondendo ao contrato que é celebrado e assinado entre a companhia de seguros e o tomador do seguro por acordo de ambas as partes. Encontra-se tal matéria regulada em legislação própria Decreto-Lei n. 72/2008, de 16-04 - Regime Jurídico do Contrato de.