A fixação da matéria de facto provada e não, que resulta do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12 de setembro de 2019, diferentemente daquela que decorria do acórdão de 15 de novembro de 2018, não é posta em causa nos termos da referida norma excecional, plasmada no art. 68, n. 3, do CPC, assim como não padece de evidente ilogicidade o uso de presunções judiciais feito pelo mesmo Tribunal para fixar os factos a que aplicou o Direito.