E relativamente ao artigo 6, n. 2, al. do CPA afigura-se que a situação em apreço não é enquadrável em tal normativo, já que não existe nem na LGTFP nem no CPA norma que exija que o participante intervenha na emissão de parecer antes da decisão do processo disciplinar, nem resulta dos autos que o Conselho Geral não pudesse reunir ou emitir o parecer em causa sem a presença ou intervenção de F., Presidente do ISCA_.