no sentido do despacho sob censura, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de março de 2017, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos3, no processo n 178/15TBNZR.C1, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, no processo n 3728/11TBGDM.P1 e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de outubro de 2019, relatado de novo pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos, no processo n 2455/19TJCBR.C