O Tribunal recorrido, para prova do indicado facto, indica as notificações constantes de fls. 96 e 100 dos autos  Tais documentos não fazem prova de tal facto porque a fls 96 encontra-se efectivamente a carta de notificação do recorrente, sem qualquer comprovativo de entrega, sendo que a fls 100 dos autos encontra-se o alegado talão de registo dessa mesma carta, sem qualquer comprovativo de recepção da referida carta por parte do recorrente.