Estas modalidades de prazos também são aplicáveis ao processo penal, nos temos das disposições dos arts 4 e 104, n 1, deste código cfr. Cavaleiro de Ferreira, em Curso de Processo Penal, Vol, , 1981, p. 252 e ss.). E em face dos conceitos definidos nos ns 2 e 3 do art 145 do Código de Processo Civil, só pode concluir-se que os prazos estabelecidos nos arts 489, n s 2 e 3, e 490, n 1, do Código de Processo Penal, delimitadores de cada uma das fases ou etapas processuais para a execução da pena de multa, segundo a ordem acima descrita, são prazos peremptórios, cujo decurso preclude o direito de praticar o acto, no sentido já decidido noAcórdão da relação do Porto de 22-02-2006, in www.dgsi.pt.