Por resultar da correta aplicação do direito, o que restou reconhecido pela própria Recorrente, uma vez que, a aplicação da sanção administrativa disposta no n. 4 do art. 256 do CPPT, se reveste de gravidade excessiva e onerosidade, máxime se tratando de uma sociedade comercial onde sua principal atividade é a compra e venda de imóveis.