- A Ré soubesse que se não tem as respectivas licenças de utilização foi porque não as pediu /requereu.Contrariamente ao que defende a autora/apelada nas suas contra alegações a ré/apelante e no que troca ao recurso da decisão da matéria de facto cumpre suficiente os ónus previstos no artigo 640, ns 1 e 2 do CPC.