Considerando os fundamentos de facto e de direito constantes do parecer n. 17/2019, de 2019-02-26, em que se funda a referida proposta e a esta anexo, designadamente os factos ocorridos na partida de 14, 17, 18, 22, 23, 24, 26 e 30 de abril e 1, 2 e 5 de maio, do ano de 2015, no Casino de ...),