O tribunal recorrido deveria ter aplicado o n 5 do artigo 97 e a alínea do n 1 do artigo 379 do CPP, pronunciando-se fundamentadamente sobre a pretensão de o arguido de que lhe fosse comunicada a factualidade concernente a eventuais danos e o valor da correspondente indemnização, com a concessão de prazo para o arguido se pronunciar e indicar prova.