Contudo, o crime de condução sem habilitação legal no qual a arguida MF foi condenada está abarcado pela alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal, na medida em que, se a lei não exige que o uso do veículo tenha sido condição necessária da prática do crime, nos casos em que o uso do veículo é condição necessária da prática do crime, por maioria de razão, deverá ser aplicada a pena acessória.