KK. Através do ofício n. , de 012010, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi o impugnante notificado em 0110 do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. ofício e aviso de recepção assinado a fls. 242 e 243 do processo de reclamação em apenso e fls. 88 dos autos.