Pronunciar os arguidos LMRC, MFS, ÁAB e MJ, pelos factos e incriminações que constam da acusação de fls. 461 e segs., que aqui dou por integralmente reproduzida e para os quais remeto, ao abrigo do Artigo 307, ns 1 a 3, do P.P., a fim de serem julgados em processo comum e com a intervenção do tribunal singular;