Em suma, a prisão da requerida AA mostra-se ordenada por entidade competente; é motivada por facto pelo qual a lei o permite; e não se mantém para além dos prazos fixados na lei para concessão da liberdade condicional, pelo que não se verificam os pressupostos para deferir o habeas corpus fixados nos artigos 3 da R.P e 22 do P.P.