Este entendimento tem expresso acolhimento na lei vigente, já que é o próprio n 3 do artigo 35 do Código do IVA que dispõe de forma clara e inequívoca que "As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação ".