- Deste despacho reclamou a assistente hierarquicamente pretendendo, no entanto, não só a revogação do despacho que confirmou a dedução de acusação para julgamento em processo comum perante tribunal singular, mas também a revogação deste despacho de acusação, requerendo que fosse deduzida acusação em processo sumaríssimo nos termos por si propostos.