Assim, estando provado que as taxas de justiça, encargos e honorários de advogado respeitam ao recurso contencioso de anulação que teve por objeto o ato administrativo ilegal e ao processo de execução fiscal que o recorrente moveu para obter a sua execução coerciva, processos esses sujeitos a mandato obrigatório, tem de se concluir que as referidas despesas são dano indemnizável que é de imputar ao ato ilícito, isto é, são suscetíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual dirigida ao IFAP.