Sucessivamente alterada pela Lei n 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, Lei 107-/2003, de 31 de Dezembro, Lei n 1/2008, de 14 de Janeiro, Lei n 2/2008, de 14 de Janeiro, Lei n 26/2008, de 27 de Junho, Lei n 52/2008, de 28 de Agosto, Lei n 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto - Lei n 166/2009, de 31 de Julho, Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n 20/2012, de 105 e Lei n. 114/2019, de 10