O Recorrente foi condenado pela prática do Crime de Organizações Terroristas Apoio de Organizações previsto e punido nos artigos 1, 2, ns. 1, als.,,, e, e 2, 3, ns. 1 e 2, e 8, n 1, al., todos da Lei n. 52/2003, de 22 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n. 17/2011, de 3 de Maio.