Oro o princípio constitucional e legal de uma exigível atuação escorreita, em sede tributária, a todos os cidadãos, de sorte a que eles paguem os legais tributos, de um modo justo, proporcional e equitativo, em função dos seus rendimentos realmente auferidos e das atividades efetivamente desenvolvidas, deve, numa interpretação sensata e razoável, clamar a conclusão de que a proteção de tal segredo deve ceder perante a desejável concretização deste desiderato.