O Banco de Portugal tem por missão prosseguir os objetivos e participar no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e está sujeito ao disposto nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, atuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco Central Europeu lhe dirija ao abrigo dos mesmos Estatutos cfr. n 2 do artigo 3 da.