"Ora, considerando que a acusação, definidora do objecto do processo, integra, para além dos factos, as disposições legais aplicáveis, ou seja, a qualificação jurídica um dos requisitos obrigatórios da acusação cuja omissão acarreta rejeição - artigo 28, n. 3, alínea, do, a alteração da qualificação efectuada pelo juiz de julgamento mais não é do que um proibido controlo substantivo da acusação.