Acontece que, no vertente caso, a decisão judicial recorrida, datada de 17 de Novembro de 2016, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva intentada pelo Apelante, dispensou o respeito pelo princípio do contraditório previsto no art.  n. 3 do CPC, constitui uma nulidade processual nos termos e para os efeitos do artigo 20, n. 1 do Código de Processo Civil.