Em suma, o tribunal a quo incorreu em erro na norma aplicável pois aplicou o art. 13 n.s 1 e 2 alínea, quando devia ter aplicado, ao invés, os arts. 14 n. 1 alínea, conjugado com o disposto no art. 14 n. 1, ambos do CP, bem como na aplicação do art. 1 n. 3, em vez de aplicar o art. 1 do CP.