Porém, em cumprimento do princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente, no artigo 6  n. 1 alínea da Lei Geral Tributária, fica Exa. notificado para, querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo de 15 dias, sobre o projeto de decisão de indeferimento.