Tem sido entendimento doutrinário e jurisprudencial que a declaração em falhas prevista no art 272 do código do Procedimento e Processo Tributário, no processo de execução fiscal, se considera como termo do processo para efeitos de contagem de novo prazo de prescrição cfr. Jorge Lopes de Sousa, Áreas Editora 2 Edição, pg. 61 e 62 e acórdão do Supremo tribunal Administrativo de 05/04/2017, processo n 0304/17 e de 31-01-2018 processo n 021/1)