A causa de pedir radica no contrato de arrendamento celebrado em 202007, com efeitos retroagidos ao dia 002006, entre o Município de Oeiras e os RR., ao abrigo do regime de renda que ficou espelhada no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e nas violações reiteradas das obrigações contratuais, nomeadamente a falta de pagamento das rendas e do cumprimento dos planos prestacionais, por parte do réu.