Foi notificado o sujeito passivo, através do ofício n. 531954 de 2020-03-25, para, querendo exercer o direito de audição nos termos do previsto no artigo 60 da LGT Lei Geral Tributária) e artigo 60 do RCPITA Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e, no prazo de 25 dias.