De resto, o próprio aresto do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 23/01/2018, mencionado pelo Apelante nas suas conclusões recursivas Processo n. 7956/17T8CBR-A.C1), sustenta a tese que a decisão recorrida acolheu e que temos como maioritária e mais correcta face ao que dispõe o normativo do artigo , n. 1, acima transcrito.