DECLARAR o arguido, AA, autor de factos ilícitos e típicos integrantes de um crime de ameaça agravada previsto e punível pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal, com a agravação n. 3 do artigo 8 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro - Regime Jurídico das Armas e Munições, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos , n. 1, alínea, , n. 2, alínea, e 8, n. 1, alínea, todos da referida Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.