Assim, e atendendo ao seu caráter excecional, não surpreende que o legislador exija aos beneficiários uma conduta exemplar e imaculada em termos fiscais, impondo-lhes o cumprimento atempado das respetivas obrigações fiscais sob pena de os benefícios fiscais não produzirem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que deixe de se efetuar o pagamento de qualquer imposto, tal como resulta do disposto nos n.s 5 e 6 do art. 1 do EFB.