Vejam-se, meramente a título de exemplo, os acórdãos proferidos nos Procs.: 2403/18YRLSB.L1-2 de 24-10-2019), 1072/08YRLSB-7 de 10-11-2019),1429/16YRLSB-2 de 21-11-19), 1899/12YRLSB-6 também de 21-11-19), 2778/19YRLSB de 11-12-2019), 1807/10YRLSB-7 também de 11-12-2019) e 2718/15YRLSB-2 de 23-01-20), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt .