- Ou seja, contando o prazo de prescrição desde 311998 - por via da aplicação do regime constante do n. 2 do art. 4 da LGT então em vigor - a obrigação tributária prescreveu em 2007, ou seja após o decurso de um período de nove anos, correspondentes ao prazo de oito anos previsto na LGT, acrescido de mais um ano de paragem do processo.