Em síntese, alicerçou esse pedido no facto de, em impugnação judicial deduzida por um dos comproprietários dos prédios cuja aquisição deu lugar ao pagamento do IMT, ter sido anulado o acto de  avaliação de que resultou a liquidação adicional de imposto, cujo montante pagou e que a AT não lhe devolveu, nem sequer decidiu o pedido que a ora Recorrente lhe efectuou nesse sentido.