Aliás, o Acórdão desta Relação acima citado e parcialmente transcrito, proferido nos autos ns 669/18TBGRD-B.C1, foi objecto de recurso para o STJ, que em Acórdão de 13/07/2017 Revista n 669/18TBGRD-B.CS1), relatado pelo Exmo. Cons. Lopes do Rego, confirmou aquele aresto, estando o entendimento seguido nesse aresto do STJ espelhado no respectivo sumário, onde se pode ler: