Ora, não só, os referidos factos integram ilícitos de natureza fiscal e aduaneira, por violarem os arts. 29, n1 al., e 35 do Código do IVA e uma contraordenação fiscal aduaneira então prevista e punível nos termos da al. do n2 e n1, do art. 109 e do n4 do art. 26, do Regime Geral das Infrações Tributárias, como violam o princípio de lealdade a que se encontram sujeitos os administradores por força do artigo 64 n1, do CPC, fazendo incorrer o réu em responsabilidade pelos danos daí decorrentes.