Foram violadas com o douto acórdão recorrido, nomeadamente: artigo 47-1 e artigo 45 dos Estatutos do MG e CEMG vigentes na altura; artigos 12 e 258-3-4 do CT; artigos 412-1 e 662--2, ambos do CPC; e artigos 342-1-2, 344-2, 350-1 e 1158-1, todos do Código Civil.