No que respeita ao segundo ponto, temos aqui por certo que foi pressuposto do deferimento da licença a consideração de que o edifício que já existia no prédio dos contrainteressados foi, na verdade, construído antes da entrada em vigor do RGEU. E concluiu o Município, depois, que a construção era, afinal, ilegal, porque não executada antes da entrada em vigor daquele diploma, ao contrário da declaração falsa, como se apresentada pela autora e outra requerente.