Sucede que tal recurso foi interposto em 29 de março de 2021 e admitido, com subida imediata e em separado, por despacho de 12 de abril de 2021, tendo dado origem ao Apenso processo 96/29PHOER-L1), que foi já decidido na 3a Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão proferido a 10 de novembro de 2021 e transitado em julgado a 25 de novembro de 2021, conforme informação e cópia existente nos presentes autos.