Isto significa que, no cálculo dos rendimentos do agregado familiar para efeitos do disposto na Lei n. 75/98, de 19-11, e artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13-05, não deve ter-se em conta o valor auferido a título de prestações familiares abono de família), por força do disposto no citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16-0