A publicação em boletim da autarquia ou no sítio de internet não pode, pois, ser considerada condição ou requisito da eficácia dos actos autárquicos, mais concretamente, da deliberação controvertida nos presentes autos; 1 A douta sentença que, com fundamento na ineficácia da referida deliberação, em razão de esta não ter sido publicada em boletim municipal e no sítio de internet do município, decidiu anular a