S-Mas não se pode estender a aplicação da norma em causa, uma norma de transição, prevista no Decreto-Lei que aprova o R.S. mas não incluída no corpo do Código, uma norma excepcional relativamente ao regime ali previsto, que, por natureza, deverá se interpretada de uma forma restritiva, para a aquisição posterior, já com o R.S. em vigor;