Perante a conclusão de que o despacho ora impugnado não é nulo por falta de fundamentação, não padece o mesmo despacho da alegada inconstitucionalidade por violação dos arts. 2 e 28, n. 1, alínea e n. 2, alínea da Constituição, nem tampouco padece de ilegalidade por violação do art. , n. 3 do CPC.