TT. Resulta, fundamentação de e direito apresentada pelo Tribunal a quo, consegue também ela ser surpreendente no grau de desacerto e violação das normas jurídicas aplicáveis ao caso sub jttdice, tendo feito errada interpretação dos factos e, bem assim, errada aplicação das normas jurídicas aos factos, tendo violado o disposto nos artigos 95 do EOA; arts 413 do CPC, 483, 486 e 566, n 3, 798 e 799 , todos do , e viola ainda o disposto no art. 486-A, n. do CPC.