Na verdade, o requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. Di-lo desde logo o art. 287, n 2, do P.Penal, ao remeter para o art. 283, n 3, als. e, do mesmo código, onde se comina com nulidade a falta de cumprimento de qualquer destes ónus.