Apesar das empresas privadas serem livres de estabelecer os montantes de ajudas de custo que lhes aprouver, bem como as condições em que as mesmas são atribuídas, a não tributação em sede de IRS dos valores abonados a titulo de ajudas de custo está dependente de não se excederem os limites e de se verificarem as condições de atribuição aos servidores do Estado por força da actual redacção da alínea do n  3 do art. 2 do CIRS.