Portanto, como bem se salienta no dito aresto desta Relação, " se estamos perante incidente que até poderia ser suscitado oficiosamente a todo o pelo tribunal não se compreende que este o, sendo deduzido através de requerimento de uma das partes, ficasse sujeito ao prazo geral de 10 dias, referenciado no artigo 149 do Código de Proc. Civil, mas que não é aqui aplicável. "