Regressando ao caso sub judice e aplicando-lhe a doutrina que vimos de expor: a decisão arbitral recorrida foi proferida em 23 de Setembro de 2019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao n. 2 do art. 2 do RJAT lei, motivo por que o recurso não é admissível, uma vez que, como deixámos dito, a redacção inicial daquele preceito não admitia recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento na oposição de duas decisões do tribunal arbitral constituído sob a égide do CAAD Neste sentido, decidiu já o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo nos seguintes acórdãos: