Conforme referiu o Relator na decisão singular, o recorrente não necessitava de reclamar do acto da secretaria para o tribunal. Podia perfeitamente limitar-se a não seguir a indicação oficiosa da secretaria e não pagar a taxa de justiça, esperando pela decisão do tribunal sobre a falta desse pagamento e impugnando depois a decisão no caso de ela lhe ser desfavorável.