Em relação ao ponto 13 dos factos provados, se bem que obviamente não se possa considerar o mesmo como como falso ou não mesmo como provado, sempre se terá que dizer que o prazo dado para a devolução do sinal e constante do documento - carta - enviada ao réu consistia numa verdadeira notificação e com o prazo especialmente reduzido para cumprimento que foi de 5 dias.