Em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 44, do CPP, foi determinada a notificação ao recorrente do parecer do Senhor Procurador-Geral Adjunto, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP Entendeu-se que a natureza de recurso extraordinário não impedia que fosse dada oportunidade ao arguido de responder aos argumentos novos que surgiram com aquele parecer.