Por sentença datada de 27 de fevereiro de 2018, proferida no processo n. --/18PAPTM, do Juízo Local Criminal de Portimão Juiz 2 da Comarca de Faro, foi o Arguido condenado, pela prática, em 23 de janeiro de 2018, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.