Por tudo o que foi reportado no item 10-, conclui-se, sem qualquer reserva ou duvida que foram integralmente tidos em conta tais princípios na tramitação do processo, tendo como fito a cobrança da dívida em execução e não agressão ilícita do património da executada, que como resulta do art. 50 da LGT, responde pelas obrigações fiscais.