Compulsado o teor do artigo 311, do Código de Processo Penal4, não resulta deste, nem expressa nem implicitamente, a possibilidade legal de o juiz poder alterar a qualificação jurídica dos factos da acusação. Sendo outrossim legítimo concluir que, a ocorrer, está o juiz a violar a já abordada estrutura acusatória do processo penal e consequente thema decidendi, delimitado pelo libelo acusatório.