Resulta da matéria fáctica provada que o A., vítima de um acidente de serviço, após ser notificado da deliberação da JSS da PSP que lhe dera alta, com a atribuição de uma IPP de 3%, requereu, ao abrigo do art. 2, n. 1, do n. 503/99, a realização de junta de recurso, juntando um relatório médico e invocando ainda não se encontrar em condições de exercer a sua actividade profissional por dever ser sujeito a novos tratamentos de fisioterapia.