De qualquer modo, o referido Decreto-Lei n 170/2005, de 10/10, não determina a isenção de licenciamento ou de pagamento de taxas de publicidade, que são de natureza comercial pois que visam a publicitação do seu bem ou serviço para comercialização, pelo que sempre se aplica o disposto na lei 97/88 de 17 de Agosto e no Regulamento Municipal de Publicidade.