A alegação contida nos artigos 11 a 21 da petição inicial, 1 a 3, 30, 31, 38, 40, 42 a 46 da contestação, 2, 5, 15, 19 a 21, 28, 29, 38 a 42, 45 a 47 do articulado de exercício do contraditório constitui matéria conclusiva ou de direito.