Para esse efeito, a primeira questão que é necessário enfrentar é a da determinação da causa de pedir da acção, uma vez que, sob pena de nulidade do Acórdão, esta Relação não poderá conhecer de causa de pedir que não tenha sido invocada ou condenar com base em causa de pedir distinta da alegada artigos , 26, 55, 60, 60 e 61 do Código de Processo.