- Ora, o oponente não foi notificado para exercer o direito de audição, antes da citação, motivo pelo qual foi preterida formalidade legal e essencial, o que inquina a decisão de reversão, devendo esta ser anulada neste sentido, vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14/07/2005, proferido no Recurso n. 00147/07BEPNF.