O Regulamento n. 20/2002, da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, veio estabelecer as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos n. 1452/2001,, n. 1453/2001 e n. 1454/2001 do Conselho.