Caso assim não se entenda, deve-se aplicar o disposto no artigo 97, n3 da Lei Geral Tributária em conjugação com o artigo 37, n4 do P.P.T., ordenando-se a convolação do processo para a forma adequada, uma vez que o teor da citação remetida ao Recorrente continha informações erradas quanto ao prazo de reação contra o ato, objeto de citação.