Mas justamente porque incidem sobre pessoas presumivelmente inocentes, a sua aplicação deve revestir-se das devidas cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade ou, de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que deverão orientar todas as decisões judiciais que lhes respeitem.