Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que as normas do artigo 1 do Regulamento Municipal de Publicidade de ...) e do artigo 5 do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de ...), na interpretação de que são devidas as "taxas" aí previstas pela instalação de painéis publicitários em propriedade privada são organicamente inconstitucionais, e, consequentemente, ao eliminar da ordem jurídica os actos de liquidação que nelas se fundaram, nesta impugnação judicial impugnados, por padecerem de ilegalidade.