Contrariamente ao decidido no despacho interlocutório, de 201020, no caso em análise era claramente necessária a instrução do processo e a consequente produção de prova, em virtude de subsistirem factos controvertidos e relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito arts. 6, 410, 411 e 574 do NCPC; cfr. arts. 1 e 90 do, tendo sido frontalmente violado, por um lado, o disposto nos arts. 613, 619 e 621 do NCPC e, poroutro, nos arts. 90 do CPTA e nos arts. 6, 410, 411 e 595 do NCPC art. 662/2/b) e do NCPC e art. 1 do - cfr. texto ns. 3 e 4;