Em sentido oposto - de que só produz efeito para os atos subsequentes - vejam-se os Acórdãos do TRP de 21/09/2011 proc. 404/10PAESP.P1) e de 07/12/2011 proc. 1079/02TAVNF.P1) e do TRL de 13/12/2017 proc. 406/00JAFAR -G.L1-5).