Conforme resulta do disposto no artigo 406 do Código Civil os contratos devem ser pontualmente cumpridos, sendo que o devedor só cumpre a obrigação, quando realiza a prestação a que está vinculado artigo 762 do mesmo, devendo ainda o construtor nos termos do disposto no artigo 1208, também do Código Civil, executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, cumprindo as especificações jurídicas e técnicas da obra e respeitando as regras da arte respetiva.