A concreta questão que se suscita nos presentes autos foi já apreciada por este Supremo Tribunal, que, pelo recente acórdão do Pleno de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 21/27BALSB  ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2021/06/08/p/dre.