Da factualidade apurada e da aplicação conjugada dos art.s 3 do Decreto-Lei n. 308/99, de 10/08, 2 do Decreto-Lei n. 264/2000, de 18/10, 1 do Decreto-Lei n. 141/2007, de 27/04, , , , n. 1, do Regulamento de Pessoal do ITP, aprovado pelo Despacho Normativo n. 64/2008, de 07/11, deriva que o A. em 31/12/2008 detinha um contrato individual de trabalho.