Saber se, ao indeferir a arguição de nulidade, a decisão proferida violou o disposto nos artigos 19, 19 e 19 e, em caso afirmativo, se devem considerar-se não escritos e não tomados em conta na decisão os factos narrados sob os artigos  a  e 1 a 2 do requerimento entrado em 24-11-2020;