Houve já oportunidade de concluir que se entende que o arguido violou, efectivamente, o estatuído nos artigos artigo 2, n. 1 e 3, 2, n. 1, alíneas e e artigos 6 e 6 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.s 41/200 de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n. 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n. 2/2011 de 3 de março e actualmente revisto e atualizado através da publicação do Decreto Regulamentar n. 6/2019, de 210, e rectificado pela Declaração de Rectificação n. 60-A/2019, de 212).