"Termos em que, pelo que dito fica e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1, 3 n 1 da Lei 75/98 de 19 de Novembro e 3 e 4 do Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio e ainda 1 ns 1, 2 alínea, 3 e 5 do Decreto-Lei 70/2010 de 16 de Junho, não ocorrendo ou estando presentes os pressupostos legais que legitimam a manutenção