De acordo com a lei, nomeadamente de acordo com os já citados artigos 28, 28 e 30, um requerimento para abertura de instrução que não contém factos através dos quais se possam retirar os elementos objectivos e subjectivos do crime deve ser indeferido, por ferido de nulidade, nos termos do art. 28, n. 3, aplicável ex do art. 287, n.