Como refere a sentença recorrida, "uma contribuição como a dos autos só é suscetível de afetar a autonomia financeira do Município quando esta, pelo seu montante, coloque em causa a sua liberdade de gestão das despesas. Veja-se o que se disse no parecer do Conselho Consultivo da PGR n. P000721993, disponível em dgsi.pt: