A 09 de março de 2011, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa - 4, processo de contraordenação n. 3301201106019846 contra a Arguida Carlos, Anae Associados - Sociedade de Advogados RL, pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n. 1 e 4, n. 1, alínea, do CIVA, referente ao período de 2010/12T, e punida pelos normativos 2, n. 4 e 11, n. 2 ambos do RGIT, tendo por base o auto de notícia emitido a 06 de março de 2011 cfr. fls. 1 a 3 dos;