Referem, ainda, que por Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 foi constituído o Banco Réu, ao abrigo do n. 5 do art. 145-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras doravante, aprovado pelo 298/92 de 31/1