Ora, desconhece-se em absoluto qualquer controvérsia em torno dos referidos preceitos para se poder afirmar que a intervenção do legislador foi clarificadora, no sentido de optar por uma das variantes interpretativas em disputa. Também e só por esta via se conclui que a norma não é interpretativa. O legislador na Lei n. 155/2015 veio assim aditar um novo requisito que até então não existia na letra da lei, o que é legítimo, considerando as novas valorações e eventualmente ponderações quanto ao alcance do pretérito regime, mas sem que daí resulte a sua aplicação aos casos passados.