Podem aventar-se justificações jurídicas para essa oposição. Desde logo, o próprio artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de junho. Que consagra um mecanismo específico de determinação da responsabilidade que coloca do lado do imputado responsável o dever de reagir, sob pena de ser considerado o agente da contraordenação.