Neste sentido, entre outros, podem consultar-se Ac. Rel. Porto 15 de novembro de 2011, Proc. 6322/05YYPRT-A.P1 www.dgsi.pt.), Ac. STJ 09 de fevereiro de 2011, Proc. 2971/07TBAGD, Ac. STJ 16 de junho de 2005, Proc. 04B660, ambos em www.dgsi.pt.) e Ac. Rel. Porto 28 de setembro de 2006, Proc. 0634730 e Ac. Rel. Lisboa, de 29 de junho de 2004, Proc. 2205/2003 ambos em www.dgsi.pt).