Vide, a título de exemplo, os acórdãos do tribunal da Relação do Porto de 09-05-2018 e de 04-05-2016; do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-01-2017; do Tribunal da Relação de Évora de 03-12-2019 e de 23-03-2021 e do tribunal da Relação de Coimbra de 13-11-2019 e de 06-11-2019, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. Ainda sobre esta questão, mormente sobre a natureza da cassação do título de condução, quer a determinada ao abrigo do disposto no artigo 101 do Código Penal, quer a determinada ao abrigo do disposto no artigo 148 do Código da Estrada se pronunciou o Tribunal Constitucional, para além do acórdão já mencionado supra, n260/2020, os acórdãos ns 335/2020, 337/2002, 461/2000, 574/2000, 472/2007, 45/2001, 205/2000, 491/2002, 73/2009, 651/2009 e 387/2012, disponíveis em https://www.tribunalconstitucional.pt&gt;acordaos