Alteradas as especificações do Lote 10 e 10 A da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará n. 53/76, da mesma resultou a necessidade de conformação da Mera Comunicação Prévia que os Requeridos Manuel Dias e esposa apresentaram em 212018 e que foi registada com o n. 25/2018 MCP-EDI, em especial a previsão da demolição de um anexo destinado a garagem/alpendre existente que não se encontra licenciado no lote n.1