Aqui chegados, devemos frisar que estando em causa uma decisão disciplinar punitiva não cabe aos Tribunais Administrativos substituírem-se ao órgão administrativo decisor quanto ao ajuizamento da pena disciplinar que, no seu entender, considerem mais adequada, operando o Tribunal um controlo negativo, verificando designadamente se aqueles princípios se encontram violados, não se podendo substituir a decisão disciplinar da Administração pela decisão disciplinar que o juiz considere proporcional, sob pena de se violar o princípio da separação de poderes cfr. artigo 11 da.