- Perante uma moldura abstrata em que o limite mínimo é de 3 anos e 2 meses de prisão, excessiva será qualquer pena de prisão, efectiva, superior a 4 anos, quando o infractor, perante os factos, é um cidadão de .. anos de idade, sem passado criminal, bem inserido social, familiar e profissionalmente, em que não são relevantes as necessidades de prevenção especial.