No nosso caso é ponto assente, nem tão pouco o arguido o coloca em questão, que não se verifica qualquer alteração substancial ou não substancial da factualidade sobre a qual recaiu a aplicação do direito, mas apenas uma alteração da qualificação jurídica, alteração que pode cair na previsão do transcrito art. 35, n. 3 do CPP.