Pronunciando-se a Apelada pela manutenção do julgado, no que é acompanhada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, tendo nesta parte o Recorrente cumprido de modo suficiente os ónus legais antes enunciados, consta-se que o Tribunal a quo, na motivação da matéria de facto, fez constar o seguinte transcrição):