Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/6, entrado em vigor a 1/9/2013, atento o disposto no art. 5 da referida Lei, na medida em que a acção deu entrada e foi distribuída e autuada aos 10/7/2019 ao Juiz Central Cível , Comarca , tendo sido proferida sentença final sob recurso aos 5/7/2021; ao Código referido, na redacção dada pela referida Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.