Os referidos regulamentos da União Europeia não são, pois, aplicáveis ao instrumento jurídico ora trazido a juízo deixando agora de lado a questão da sua equiparação a sentença), uma vez que aquele data de 22021, não tendo sido antecedido, que se saiba, de qualquer procedimento prévio relevante, iniciado ainda durante o referido período de transição que decorreu de 002020 a 312020).