Cfr. g. e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/7/2006, Proc. n 1998/06, sendo Relator HÉLDER ROQUE, e Acórdão do STJ de 4/7/2019, Proc. n 4762/15T8CBR-A.CS1, sendo Relatora MARIA DA GRAÇA TRIGO, ambosin www.dgsi.pt.