Para o efeito, a Recorrente alegou factos demonstrativos da adoção deste regime da ERPI conforme os artigos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 30, 31, 32, 33 da impugnação, e em nenhum lugar a sentença se pronuncia fundamentadamente sobre os mesmos.