J. A clara contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre o decidido no Acórdão Recorrido e o decidido no anterior Acórdão-fundamento, sustenta, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, a admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, que, assim, não poderá deixar de ser admitido, o que expressamente se requer.