A sentença recorrida decidiu anular o acto administrativo parcialmente impugnado com base num dos vícios que lhe foram imputados pela requerente cautelar. Concretamente, entendeu-se que a condição aposta é ilegal, na medida em que resulta de um controlo de legalidade efectuado pela entidade requerida, a A3ES, controlo este que não lhe compete, sustentando-se que esta apenas poderá levar a cabo uma avaliação de qualidade do ensino.