Conclui-se, assim, que o direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 4 da LGT, por força de anulação judicial de um acto tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de fato ou de direito, imputável a Administração Tributária.