De onde decorre que por encerrarem a violação ostensiva dos princípios basilares da justiça, da confiança e da boa fé, materializados diretamente ou indiretamente no artigo 26, n. 2, da CRP, nos artigos , n. 2 e 5, ambos da LGT e artigos - A, 10 e 14 do CPA,