Com efeito, a Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de outubro, e alterada por diversa legislação) claramente distingue o ensino regular ensinos básico, secundário e do ensino recorrente, que constitui uma modalidade especial de educação escolar, conforme artigo 4, n 3, e artigo 16, n1, alínea.