Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 José, proc. n. 473/19TVLSB-LS1; 13 de julho de 2017 Lopes do, Proc. 669/18TBGRD-B.CS1; de 24 de maio de 2018 Rosa, Proc. 1194/13TVLSB.LS2; de 5 de junho de 2020 António Magalhães), Proc. n. 302684/16YIPRT-A.LS Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de julho de 2019 e de 25 de outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019,in CJ, , Tomo 1, p. 9