O seu art. 26 determinou a aplicação imediata da nova lei aos processos de interdição n; estabeleceu que as interdições e inabilitações já decretadas passavam a estar sujeitas ao regime do maior acompanhado, com a atribuição ao acompanhante de poderes gerais de representação n; manteve a determinação dos atos que o acompanhado não pode praticar por si ou só por si, prevendo a possibilidade de tal determinação ser revista ns 4, 6, e; e definiu que os tutores passavam a ter o estatuto de acompanhantes.