Por conseguinte, ao ter aplicado a Decisão Reclamada violou o princípio da proibição da aplicação retroactiva da lei contra-ordenacional posterior desfavorável ao arguido, consagrado nos artigos 2, n.os 1 e 4, da CRP,  do RGCO e  do Código Penal, aplicáveis ex artigos 5 da Lei n. 25/2008, de 5 de Junho e 3 do RGCO,