Efectivamente, como nota a Sr Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal, na situação em apreço não se está perante um pedido de resolução de um conflito de jurisdição que, nos termos do art. 11, n. 3, do CPC, é legalmente qualificado como urgente, mas face ao chamado pré-conflito, regulado pelo n. 2 do art. 10, que se traduz num recurso interposto de uma decisão do Tribunal da Relação proferida num processo não urgente.