Com o esclarecimento ou ajuda do disposto sobre a matéria no artigo 35, n. 1, do CPP ao dizer e exigir que só deverá ser atendida uma alteração dos factos que, não se traduzindo numa imputação de crime diverso ao arguido nem agravando os limites máximos das sanções aplicáveis de acordo com o teor da acusação), tal alteração tem, contudo, algum relevo para a decisão final a proferir.