A revista excepcional não foi admitida, ordenando-se no entanto, a remessa dos autos para o Tribunal dos Conflitos, por se ter entendido que era este o recurso adequado, nos termos do n 2 do artigo 107 do CPC, e por aplicação da regra do aproveitamento dos recursos interpostos com erro na sua espécie, conforme determina o n 2, alínea, do artigo 685-do CPC.