Pelo que, atento o estado do prédio e este quadro legal, é notório que não pode afirmar-se como faz, ainda que de forma indireta o Tribunal a quo levando tal factualidade ao elenco dos factos não provados sob a alínea que o rés do chão, em Outubro de 1997, tivesse condições de higiene, segurança e salubridade exigidas para o exercício da atividade de restaurante, cafés e atividades similares de comidas e bebidas.