E que, pelo despacho de 16/10/2020 o presente recurso foi considerado legal, tempestivo, interposto por quem para tal tem legitimidade, e por isso admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo do processo, tudo nos termos dos Arts. 399, 401, n 1, al., 400, n 2, 403, n 2, alínea, 406, n 1, 407, n 2, alínea, 408, n 1, alínea, 411, n.s 1 e 3, e 414, n.s 1 e 2, todos do Código do Processo Penal.