Não se trata, portanto de um caso de erro imputável aos serviços, pois os serviços da AT estavam vinculados pelas normas dos Decretos Legislativos Regionais, que a sentença desaplicou com fundamento em inconstitucionalidade ex do disposto no artigo 20 da CRP. Mais, a vinculação da AT ao disposto nas referidas normas legais subsiste até que as mesmas sejam revogadas ou declaradas inconstitucionais.