A falta de incumprimento dos deveres a que estava adstrita a Recorrida na realização da vistoria e elaboração do auto, implica a nulidade da vistoria e do auto, por violação dos arts. , n. 3, e , n. 1, do Decreto-Lei n. 328/90, de 22 de Outubro, pelo que inexiste o direito reclamado pela Recorrida.