"Ao arguido foi imputada a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1 e 218, n 2, al., do CP, com pena de 2 a 8 anos de prisão. Nos termos do art. 118, n 1, al., do CP, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos.