Sucede que a contradição juridicamente relevante para o conhecimento do mérito do recurso pressupõe que estivesse assente, ou pelo menos alegado e comprovado pelo processo arbitral, um pressuposto de facto que o não está e que, na economia do Acórdão fundamento, justifica a aplicação daquele regime especial quanto aos juros indemnizatórios, a saber o de que podendo a recorrida ter questionado a liquidação optou por nada fazer até ao momento em que apresentou um pedido de revisão oficiosa do ato tributário, ou seja, o de que o pedido de revisão oficiosa foi apresentado depois de ultrapassado o prazo de impugnação administrativado acto de liquidação, facto este que não se encontra assente no probatório e nem sequer é alegado pela recorrente AT.