Da simples leitura da decisão recorrida afigura-se-nos resultar evidente que inexiste qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão e nem ocorre nenhuma ambiguidade ou obscuridade; de todo o modo, o erro de julgamento na matéria de facto não se confunde com a nulidade da sentença e deverá ser apreciado em sede de reapreciação da matéria de facto em conformidade com o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.