É verdade que, tal como apelante o anota na conclusão 10, no direito comunitário tem vindo a ser criticado o pressuposto da prévia revogação da decisão danosa para a efectivação da responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função judicial, nas situações em que a decisão jurisdicional não seja susceptível de recurso, ou o erro judiciário advenha da ultima decisão jurisdicional na cadeia admissível.