Na eventualidade de se considerar que o ato de licenciamento se encontrava eivado de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o mesmo estaria sujeito ao regime da revogação previsto no n. 1 do artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo então em vigor, aprovado pelo Decrelo-Lei n. 442/91, de 15 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de janeiro.