O objeto da ação que ainda corre os seus termos sob o n 593/10BEPNF, subsumível ao meio processual judicial tributário previsto no artigo 97 n1 al. e n2 do CPPT, tem por base um ato administrativo em matéria tributária, onde a Autora pede que Ministro das Finanças pratique o ato ilegalmente recusado: a notificação da mandatária do contribuinte para exercer o direito de audição prévia, devendo anular o ato de liquidação adicional do imposto submetido a reclamação, ora sob recurso hierárquico, por preterição de uma formalidade essencial ao procedimento tributário;