Não obstante do artigo 1, n 1, do CIRC resultar uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes, se o exercício deste poder de controle, conduzir a uma situação de flagrante injustiça, nessa situação, é de fazer operar o princípio da justiça, consagrado nos artigos 266, n 2, da CRP e 55 da LGT.