Neste preciso sentido Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Almedina, 2019, pp. 297 ss. em anot. ao artigo 1; e Acórdão do Tribunal Constitucional n. 387/2019, de 26jun2019, Cons. Fátima Mata-Mouros.