Da sentença recorrida violar o disposto nos artigos 19, n.s 1 e 2, 18 e 18, 3\., n. 2,, do Código Penal, bem como os artigos 7, n. 2, do Código Civil, 3 e 3, da CRP,  E 1, da CRDH e, ainda, os artigos conjugados ,  e 4, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro: