Assim, e uma vez que a legislação aplicável, Decreto-Regulamentar n. 23/1995, de 23 de Agosto, não estipula limites mínimos de afastamento das fossas e a documentação técnica sobre sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas recomenda que o afastamento mínimo a edificação ou limites de propriedade seja de 1,5 metros, vide Mário de Assis Paixão, Águas e Esgotos em Urbanizações e Instalações Prediais,  Edição Fev.1999, Edições Orion anexo cópia), o acto relativo ao licenciamento cumpre as disposições legais em matéria de projectos de especialidades de redes prediais de água e esgotos.