Dir-se-á, a título de nota final neste ponto, que pode, porventura, defender-se, de iure condendo, que a solução mais adequada passaria pela descriminalização da conduta; de iure condito, porém, a conduta em questão constitui crime, posto que 'descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática' - artigo , n. 1, do Código Penal, sendo tal a vontade inequívoca do legislador que assim o considerou, continuando a tipificar a conduta nas sucessivas revisões ao Código Penal.