Por existir uma desconformidade entre o PDM e o Loteamento Municipal, a teve de aprovar esse Plano Pormenor em modalidade simplificada de projeto urbano: e À data da transmissão pela RECORRENTE, o terreno em apreço, independentemente da declaração de nulidade do respetivo alvará de loteamento, não poderia ser considerado como "terreno para construção", pelo facto de tal não ser permitido pelo PDM,