Como claramente se retira do texto daqueles atos administrativos, incluindo, portanto, o ato de execução da ordem de demolição, estes sindicam-se apenas, como anteriormente dito, na violação dos regimes jurídicos da REN e RAN, e não, como possível, na violação de quaisquer outras normas, sejam de tutela urbanística, ambiental ou de qualquer outra natureza.