Não poderia, pois, o Réu concluir, como concluiu, sem mais, que o Autor teria desrespeitado a obrigação de criação líquida do posto de trabalho, a que alude o n. 2 do art. 6 da Portaria n. 68/2013 de 15/02, alterada pela Portaria n. 261/2014 de 16/12, e que estabelece a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.