Neste sentido se pronunciaram designadamente os Acórdão do STA de 23/1/2019, proc. 0891/17 e proc. 01357/17, ou de 30/1/2019, proc. 0351/18, ou de 13/3/2019, proc. 0500/18, ou de 13/3/2019, processo n 01046/15BEPRT 0710/1 No referido Acórdão proferido no processo n 0500/18, o Supremo Tribunal Administrativo considerou o seguinte: "As questões suscitadas pela recorrente, no presente recurso, foram já apreciadas, no recurso n. 01037/14, 0891/17), de 20201