Assim, se não foi decidida a reclamação graciosa no referido prazo de seis meses, o reclamante/contribuinte pode presumir o indeferimento daquela, para efeitos de dedução de impugnação judicial, tendo o prazo de 90 dias, a contar do termo do referido prazo de seis meses, para a impugnação cf. artigo 10 do.