Trata-se, por isso, de matéria de direito que, por definição, não pode constar da decisão sobre a matéria de facto, pois que de outro modo legalmente não consentido estará a decidir-se imediatamente ao nível da decisão de facto uma questão de natureza jurídica que só deve ser equacionada e decidida em sede de integração de factos que foram dados como provados e como não provados na anterior decisão sobre a matéria de facto.