Por outro lado, é indubitável que o procedimento de determinação do valor patrimonial tributário de imóvel sendo um dos tipos de "procedimento de avaliação" previstos na, consubstancia uma espécie de procedimento tributário. É, de resto, o que resulta do art.44, n.1, al.f), do P.P.T., e do art.54, n.1, al.g), da G.Tributária.