Esta asserção é relevante, porque, sem prejuízo da falta daqueles elementos obstar a que o Tribunal se possa pronunciar sobre a bondade final da sua pretensão material, devem, porém, ser explicitadas as vinculações que o Fundo de Garantia Salarial deverá respeitar na hora de reapreciar os requerimentos das Autoras de Setembro de 2012, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 7 do CPTA.