Por outro lado, além do que ora se referiu, há ainda que notar que no caso se verifica um regime de indisponibilidade subjectiva da posição contratual em causa que gera um regime de impenhorabilidade da mesma enquanto tal, pois há normas jurídicas aplicáveis que restringem o poder de disposição daquela posição contratual por parte da locatária/executada vide sobre tais situações José Lebre de Freitas, ob. cit., págs. 239 a.