Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, também nós aqui acolhemos a argumentação jurídica constante do identificado acórdão deste TCAS, citado na sentença recorrida, cujo entendimento perfilhamos, transcrevendo-se o seu sumário: