- O facto dado como provado na alínea, foi com base na memória descritiva e planta constante do processo administrativo e relativa ao projeto aprovado junto aos autos e que foi novamente junta, a pedido do tribunal, com o requerimento de fls 44, por isso não são documentos quaisquer ad hoc são documentos do processo administrativo, o processo 3271/18, em nome da contrainteressada, e respeitantes ao projeto aprovado.