Porém, se o pedido se mostrar manifestamente improcedente, decorre do estatuído no artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil, que tal vício conduz ao indeferimento liminar do requerimento inicial, o que não foi tido em conta no caso presente, em que se ordenou a citação da requerida no despacho liminar, com o consequente prosseguimento dos autos, tendo sido deduzida oposição e encontrando-se designada data para a inquirição de testemunhas; assim sendo, verifica-se que a decisão recorrida apreciou e decidiu questão de direito não anteriormente colocada nos autos, com base em fundamento com o qual não podiam as partes contar naquela fase processual, face ao prosseguimento dos autos determinado no despacho liminar, sendo certo que não foram ouvidas sobre tal questão, isto é, não lhes foi facultada a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.