"O ac. do STJ proferido no proc. 1759/10TBPNF, transitado em julgado, não decidiu a invalidade da cláusula contratual do art 23/1 das condições gerais da apólice de seguro de acidentes pessoais invocada nos autos, nem que a autora não era titular de qualquer direito de sub-rogação dos beneficiários do seguro de acidentes pessoais com ela celebrado, mas apenas que, para aqueles beneficiários, era cumulável a prestação pré-determinada prevista neste seguro com a prestação indemnizatória prevista em seguro de responsabilidade automóvel.