A que acresce que, querendo a Recorrida suspender o contrato contra a vontade do Recorrente, não mais seria mobilizável a fundamentação utilizada na suspensão contratual anterior uma pretensa antinomia normativa entre o disposto no artigo 73 do ECDU e o n 7 do artigo 20 do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, que mencionam ambos a função de "Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal