Ora, a decisão interlocutória que julgou improcedente a exceção de caso julgado não podia ser objeto de recurso autónomo de apelação, por não estar abrangido pelas várias alíneas do n. 2 do art. 69 do P. Civil, na redação em vigor, atual n. 2 do art. 64/2, em particular na sua alínea, pelo que esta questão não transitou em julgado art. 51/1, al. e 3 do anterior.