T. Deve ser mantido na integra o acórdão a quo, improcedendo a presente revista excepcional, por não se verificar qualquer violação dos normativos legais invocados designadamente, o n. 1 do art. 22 do Código Civil, em conjugação com o n. 2 do art. 29 do , n. 1 do art. 33, n. 2 do art. 416 do e n. 1 in fine do art. 224 do todos do Código Civil.