Proc. 1827/12T8ALM-B.L1-7, inwww.dgsi.pt, onde são citados outros arestos, nomeadamente os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 7-06-2018, proc. n. 144/19TCFUN-A-2; do Tribunal da Relação de Évora de 8-03-2018, proc. 2267/10T8ENT-A.E1; do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017 e de 19-02-2019, proc. n. 144/19TCFUN-A.LS