Importa, assim, precisar os efeitos e alcance da figura jurídico processual do caso julgado, tendo presente que, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados nos artigos 580 e 581, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702 artigo 619 n 1 do P.) e a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga artigo 621 do P.).