Estamos em convir que esta norma, pelo seu teor, apesar de se não situar no capítulo dos direitos liberdades e garantias constitucionais, reveste a natureza destes, beneficiando, portanto, da sua especial força jurídica, que consiste em serem directamente invocáveis e aplicáveis aos casos concretos e individuais artigo 18 n 1 da Constituição).