Compreendem-se nestes sinais distintivos com anterioridades registais ou prioritários, relevantes para efeito da aplicação dos fundamentos de recusa previstos no art. 232 n 1 do CPI, todas as marcas objecto de registos vigentes e eficazes em Portugal, sejam as registadas em Portugal, sejam as marcas da UE, sejam as marcas do Registo Internacional, tramitadas nos termos do Acordo e Protocolo de Madrid, como é o caso das marcas da Apelante.