Argumenta que, em matéria de revogação de diplomas legais, a Lei n. 26/2007, de 23 de julho, se limitou a conceder autorização legislativa para revogar o Código das Custas Judiciais, bem como todos os casos de isenção de custas judiciais que constassem de leis avulsas e passassem a ter previsão legal no Regulamento das Custas Processuais.