Neste sentido, vejam-se ainda os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/11/2012, processo n. 0750/12,05/02/2013, processo n. 0925/12; de 23/05/2013, processo n. 0301/13, e de 22/01/2016, bem como os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 30/11/2012, processo n 00028/18BEMDL e de 22/01/2016, processo n. 02322/14BEPRT-A, todos disponíveis em www.dgsi.pt.