Nos termos do artigo 19, n. 1 do P., a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. No caso em apreço, a omissão da notificação do ato de penhora mostra-se suscetível de influir na decisão da causa, desde logo porque impediu que a Reclamante exercesse os seus direitos de defesa relativamente ao próprio ato de penhora.