A correção desse vício implica sempre uma decisão sobre matéria de facto, a levar a cabo nos termos do artigo 426, ns 1 e 2, CPP, quer pelo próprio tribunal de recurso com jurisdição em matéria de facto, ou, tal não sendo possível, pelo tribunal reenviado para o efeito. Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 135)