Destarte, nos presente autos não ocorreu qualquer nulidade processual, tanto mais que caso na notificação que lhe foi dirigida pelo tribunal para, nos termos do n. 3 ao art. 41 do RGPTC, alegar o que tivesse por conveniente em relação ao incidente de incumprimento que lhe foi instaurado pela apelada, não constasse a menção de que no presente incidente de incumprimento apenas era obrigatória a constituição de advogada na fase de recuso, se está perante uma mera irregularidade processual, dado que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 195 do CPC, essa omissão só seria suscetível de produzir nulidade quando a lei expressamente o declarasse o que não é o ou quando a omissão cometida pudesse influir no exame ou na decisão da causa o que também não é o caso, dado que, reafirma-se, no presente incidente de incumprimento, o apelante apenas é obrigado a constituir advogado na fase de recurso, conforme efetivamente se encontra representado por advogado, na presente fase de.