Outrossim, adoptou como critério de decisão a norma extraída dos arts. 23, 37, n. 2 e 3, 42, n. 4, 42, 46 al., do CPP, art. 62 do CPC, e art. 1, n. 1, e 1, n. 1 e 2, da Lei 88/2009, de 308, e dos arts. , n. 1, al., e , n. 1 al. e, do Código de Registo Predial, no sentido de que, não tendo transitado em julgado a decisão de reconhecimento e execução, por não ter decorrido o prazo para interposição de recurso pelos intervenientes processuais e terceiros, não é admissível a execução da mesma através do registo definitivo da aquisição da propriedade em nome do Estado de emissão, cabendo, no entanto, ao Conservador decidir sobre a legalidade do registo efectuado, e não ao Tribunal.