Neste sentido, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102008 Proc., de 202010 Proc. 182/00TTMAI.S1), de 002010 Proc. 1389/06TTPRT.S1), de 012013 Proc. 273/16T4AVR.CS1) e de 102016 Proc. 2695/16TTLSB.LS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.