Em 212018, o contribuinte apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 2, dois requerimentos a solicitar, nos termos dos artigos 4 e 4 da LGT e do art. 17 do CPPT, o conhecimento da prescrição das dívidas de IRS dos anos de 2002 e de 2003, que constituem a dívida exequenda exigida no processo de execução fiscal identificado em ;