Deste modo, é competente para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo art. 2, al., do, sendo competente a Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo nos demais casos art. 3, al., do.