Enunciando o princípio geral da responsabilidade por facto ilícitos, o n. 1 do art. 483 do Código Civil abreviadamente prescreve que, "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".