Nem importa, para o caso em análise, o que vem alegado pela recorrente de que os requerentes, aqui recorridos, tenham escolhido o regime de tributação pelas taxas do art. 7 aplicáveis a não residentes, embora invoquem que são residentes na União Europeia. A este propósito e neste sentido, pode ver-se, o Acórdão deste STA proferido no processo n. 075/26BALSB.