No caso concreto, o Requerente alega que a acusação é nula, bem como toda a tramitação subsequente, pois que, em momento algum, são enunciadas as sanções abstractamente aplicáveis, nomeadamente, quais os limites mínimos e máximos das sanções aplicáveis ao caso, sendo que não podia ser considerado reincidente, pois que não foi sancionado por qualquer decisão transitada em julgado.