A situação de facto apreciada no Acórdão fundamento relacionou-se com uma autoliquidação de IVA que foi objecto de reclamação graciosa interposta ao abrigo do artigo 13 do CPPT sem que tenha sido respeitado o prazo de dois anos previsto na norma, motivo pelo qual não foi proferida pelos serviços qualquer decisão de mérito.