Assim, antes de mais, importa saber se os Autores preenchiam algum dos pressupostos elencados no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, que lhes permitisse beneficiar do regime da Salvaguarda de Direitos regulado nos subsequentes n.s 2 e seguintes e, em caso afirmativo, desde quando se encontram inscritos na CGA, pois tal é condição para aferir das regras aplicáveis ao cálculo do valor mensal das suas pensões de reforma.