Nos termos do disposto no Artigo 41, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, considera-se que foram, incorretamente, julgados como não provados os factos constantes dos seguintes pontos, designadamente: , , , , , , , , 1, 1, 1 e 1, os quais deveriam ter sido dados como provados nos termos explanados supra.