Defende a Recorrente que o artigo 4, n 1, alínea do ETAF não tem aplicação nos presentes autos, na medida que não existe uma relação jurídico-administrativa entre Recorrente e Recorrida, porque a que se estabeleceu é de cariz contratual paritário, nem se verifica qualquer dos pressupostos de aplicação daquelas normas.