Assim, nos termos que decorrem do disposto no artigo 61 do CPC, a eventual reforma da decisão da causa pressupõe, nos termos deste preceito legal, além da respetiva irrecorribilidade, que o juiz, por lapso manifesto, tenha incorrido em erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou não tenha valorado documentos ou outros meios de prova plena constantes do processo, os quais, por si só, imponham decisão diversa da proferida.