Resulta do n. 6, do artigo 6 da LGT na redacção dada pela Lei n. 60-A/2005) que considera-se que está regularizada a situação em todas as situações em que não puder instaurar-se ou continuar-se um processo de execução fiscal para cobrança coerciva, designadamente nos casos em que a execução fique suspensa nos termos do artigo 16 do CPPT vide neste sentido Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária,  edição, 2012, encontro de escrita, nota 8 ao artigo 6, pág..