Assim, e conforme decidiu e o Tribunal da Relação .., havendo já decisão transitada em julgado sobre os mesmos factos, não pode o Tribunal declarar nula ou invalidar esta segunda decisão recorrida e admitir a pretensão do Autor, sob pena de proferir decisão contraditória sobre tais e violar o disposto no artigo 62, n. 2 do CPC.