Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e anular a decisão arbitral recorrida, determinando-se a aplicação ao facto tributário formado em 31 de março de 2015, da taxa de 21%, tal como decorre da Lei n. 82-B/2014, de 13 de dezembro.