E, tanto assim é, que considerou que os deveres de cuidado enunciados decorrem de uma obrigação nos termos do artigo 7 do RGICSF e por analogia com o artigo 22, n. 1 do, sendo aplicável o regime da responsabilidade obrigacional e, em especial, a presunção de culpa decorrente do artigo 79, n. 1 do