Por todo o exposto, deve ser apreciado o recurso excecional de revista intentado pelos requeridos, indicando estes o acórdão proferido pela Rel. de Évora, de 6-11-08, proc. 2299/08-2 como acórdão fundamento para as duas questões suscitadas, que se devidamente apreciadas, em conformidade com o estatuído no acórdão fundamento.