Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao apreciar a falta de notificação válida do acto de liquidação no prazo de caducidade, em violação dos artigos 5, 9, n. 4, 9 e 20, alínea do CPPT e 19 do CPC.