O equipamento de medição existente no local, destinado a registar os consumos efetuados, havia sido instalado pela Ofendida e devidamente selado, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do 23 bem como do n. 8 do mesmo artigo, ambos do RRC, e do ponto 1 da Secção do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, aprovado pela Diretiva n. 14/2015 da ERSE.