E, quanto ao reconhecimento das isenções, preceituava o artigo 1 do CIMT na redação da Declaração de Retificação n 4/2004 de 9 de que as isenções previstas na alínea, do artigo  e na parte final do artigo , são reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças sobre informação e parecer da Direcção-Geral dos Impostos e que o pedido a que se refere o n. 1 deve, quando for caso disso, conter a identificação e descrição dos bens, bem como o fim a que se destinam, e ser acompanhado dos documentos para demonstrar os pressupostos da isenção cfr. n. 2, do artigo 1).