Entendimento que, mais recentemente ainda, foi sufragado nos acórdãos, que relatámos, de 14 de Julho de 2021, proferidos nos Processos n 74/10T8MTS.PS1, n 284/26T8VLG.S1 e n 2457/24T8OAZ.PS, e de 15 de Setembro de 2021, nos Processos n 1992/19T8PRT.PS n 2095/11T8BRR.S