Perante este quadro legal, impõe-se, pois, determinar no despacho inicial o valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respetivo agregado familiar, valor esse que fica arredado dos rendimentos a ceder ao fiduciário. Tal valor integra o rendimento indisponível; tudo o que exceda tal valor constitui rendimento disponível que deve ser cedido ao fiduciário.