K.-A Lei 117/2019, de 13 de Setembro, alterou não só o artigo 85 do CPC, como aditou o artigo 1 A, do Anexo ao regime dos procedimentos definidos pelo Decreto-lei 269/98, de 1 de Setembro, passando a determinar que se o requerido do procedimento de injunção, pessoalmente notificado e devidamente advertido do efeito cominatório, não deduzir oposição, precludem os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, ultrapassando desta forma o legislador o fundamento que levou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 85, n. 1, do CPC, por violação do princípio da indefesa,