Ora, o entendimento sufragado pela recorrente de que os prazos para apresentação de PIC em processos de arguido preso estiveram suspensos, levar-nos-ia á conclusão absurda de que o legislador teria, afinal, deixado nas mãos do demandante cível a decisão sobre se o arguido poderia, ou não, ser julgado antes do termo da situação excepcional ou da eventual revogação da norma que, na altura, nem era de ponderar, face ao que prescrevia o n2 do artigo.