Quanto aos primeiros, citem-se o art. 32/1 R.P. que tutela as garantias de defesa por parte do arguido, os arts. 6 E.H e 20/4 R.P. que tratam do direito a uma justiça equitativa e por isso, imparcial e transparente e os arts. 202/1 e 205/1 R.P., que determinam a aplicação da Justiça pelos Tribunais em nome do povo e a necessidade de uma especial fundamentação nas decisões.