Noutra dimensão, resultando da lei momentos/prazos distintos para a concretização de julgados anulatórios, consoante se trate da reposição das quantias de imposto anuladas ou do pagamento dos juros indemnizatórios incidentes sobre essas mesmas quantias, o disposto no n. 4 do artigo 40 da LGT não tem, não pode ter, aplicação.