Por sua vez, de acordo com o referido despacho, a decisão de revisão oficiosa do ato tributário de liquidação adicional de IRC de 2007, com o n. 2009 8500030554 teve por base a Instrução de Serviço n. 20006/2019-Série , de 7 de novembro de 2019, do Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais.