Tal salvaguarda encontra-se consagrada na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo que tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral artigo ), o qual implica a realização dos seus direitos sociais, culturais, económicos e civis.