O dever de fundamentação das decisões judiciais é, como se sabe, uma garantia do Estado de direito democrático, com consagração constitucional Arts 205 n1 da sendo que o CPP, no seu Art 97 n5, estipula o princípio geral da fundamentação dos actos decisórios, quer de facto, quer de direito, sob pena de nulidade Arts 374 n2 e 379 n1 al. a., ambos do citado Código).