Na eventualidade de se professar que a revogação da Nota 1 criou um vazio legislativo, uma lacuna, é de acolher a doutrina vertida no Acórdão da Relação do Porto de 10/05/2017 e, então, o intérprete deve integrá-la de acordo com a norma que criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema artigo 10- 3 do Código.