Tal constitui uma intolerável violação do Princípio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da Republica Portuguesa e artigo 4 do NCPC e um desproporcional e exagerado sentido de valor, de poder, de autoridade, de fé, de imposição, de protecção da Administração em face do particular, no caso, do Recorrido em face do Recorrente.