A mesma linha de orientação foi mantida, entre outros, nos acórdãos proferidos por este Tribunal nos processos n.4143/10T8GMR.G1, de 29 de junho de 2017, neste caso com um voto de vencido, e no processo n. 1358/15TBRG.G1, de 26 de janeiro de 201 Disponíveis nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI.)