Nos termos do disposto no artigo 7 da Lei 107/2009, de 14/09, as notificações são dirigidas para a sede ou domicílio dos destinatários, os quais devem comunicar qualquer alteração da sua sede ou domicílio, sendo que se do incumprimento resultar a falta de recebimento da notificação esta considera-se efetuada, para todos os efeitos legais.