Com efeito, conforme consta do ponto 5 do probatório, por esse ofício n. 6378/2020, de 30 de dezembro de 2020, o Requerido apenas toma a decisão/informação, como assim decorre do disposto no seu ponto 4, de que a Requerida devia instruir o seu pedido com documentos a que se reporta o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, a Portaria n. 113/2015, de 22 de abril, e o Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação, e antes deixando referido que era obrigatória a promoção de novas consultas.