Este principio da proibição da reformatio in pejus reformar para pior, no sentido, surge na senda dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do justo processo legal, na extensão em que o Réu, ao propor recurso para melhorar sua situação, tem a garantia de que sua situação não será piorada, garantindo assim, não só a sua ampla defesa mas também a segurança jurídica da decisão.