Sublinha-se ainda o facto de, a norma que, nesta data, consta da alínea do artigo 4 do EBF, se ter mantido inalterada desde o seu surgimento, em 1989, no então artigo 5, aprovado pelo Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de Julho, sendo certo que a Lei por cuja aplicabilidade pugna a Recorrente data de 199