Cfr. artigo 4 da Lei de Arbitragem Voluntária. Sobre o contencioso de anulação veja-se Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. , 1983, pág. 121 Atenta essa natureza, a pretensão exposta pela requerente na conclusão 2 nunca poderia ser satisfeita nesta ação.