O n 3 do art. 217 do CIRE determina que a sentença de homologação é título suficiente para a constituição de nova sociedade, para transmissão dos bens e direitos que deva adquirir, assim como para a realização dos registos correspondentes, e para a redução, aumento de capital, modificação de estatutos, transformação, exclusão de sócios e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos registos respetivos.