Assim, para que o tipo de ilícito contra-ordenacional se mostre preenchido basta a mera falta de apresentação, no momento da fiscalização, das folhas de registo de tacógrafo do dia e dos 28 dias anteriores, ou de outros registos que justifiquem a omissão e isto foi constado pelo agente autuante no acto de fiscalização e notificado ao infractor.