Ora, estamos perante uma violação do conceito de caso julgado, tendo o STJ praticado um acto que a lei não admite a desconsideração de caso ou, se assim não se entender, a omissão de um acto que a lei prescreve respeito pelo caso, cujo desrespeito origina uma nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 19 do CPC, por influir, indubitavelmente na decisão da causa.