Os artigos 399, 400, n. 1,, por um lado e 412, n. 3, 414, n. 2 e 417, n. 3 do CPP, ao preverem que exista irrecorribilidade quanto a recursos com subida diferida, a julgar com o recurso principal, os quais tenham como objecto temas indissociáveis dos que integram o objecto do recurso principal, nomeadamente prova necessária a garantir a reconstituição dos factos e a defesa dos arguidos, são materialmente inconstitucionais por violação artigos 18 n. 2 proibição do excesso, 20, n. 4 processo equitativo e 32, n. 1 direito de defensa, incluindo o direito ao recurso da Constituição, porquanto vedam de forma desproporcionada o direito de defesa e o direito ao recurso.