Por outro lado, no caso de oposição entre decisões do Tribunal de Execução de Penas art. 24, n. 1, al., o recurso é interposto para o Tribunal da Relação nos termos dos n.s 4 e 5, do mesmo dispositivo. E havendo oposição entre acórdãos de Tribunais da Relação o recurso é interposto, nos termos do art. 24, do CEPMPL, para o pleno das seções criminais do Supremo Tribunal de Justiça cf. art. 24, do e segue os termos do CPP, por força do disposto no art. 24.