Temos, assim, que a cobrança da dívida exequenda se mostra sujeita ao processo de execução fiscal para cuja prossecução é competente a administração tributária arts. 14, n. 2, al., 15, n. 1, ambos do CPPT, e 17, n. 1, do CPA, 1, n. 1, do n.  129/2012, correndo o mesmo nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu e mais especificamente nos tribunais tributários.