Neste sentido, Ac. da RG, de 102014, Eva Almeida, Processo n. 52/10TBAVV-B.G1, Ac. da RG, de 102015, Heitor Pereira Carvalho Gonçalves, Apelação n. 165/09TBMNC-G1, Secção Cível, não publicado, Ac. da RE, de 102015, Assunção Raimundo, Processo n. 1100/17TBABT-A.E1, e Ac. da RL, de 012015, Graça Santos Silva, Processo n. 4470/13TDLSB.L1-