A sentença recorrida considerou que a liquidação de IRS padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos e julgou a impugnação judicial procedente, anulando a liquidação adicional de IRS, tendo considerado que a administração tributária não recolheu factualidade indiciária bastante para concluir que tais montantes corresponderiam a contribuições de natureza remuneratória.