Todavia, parece já não ser possível alargar a previsão contratual da norma para o domínio da responsabilidade extracontratual, para com ela tutelar interesses de terceiro perante o empreiteiro, situação que se depara, desde logo, com o facto de, desse modo, se convocar uma responsabilidade aquiliana objectiva não expressamente prevista na lei, em clara violação do estatuído no n. 2 do art. 48 do Código Civil8 - cf. neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-09-2010, processo n. 2726/08TBMTJ.L1-7 supra referido.