Este entendimento tem vindo a ser veiculado de forma consistente e reiterado pelo STAAc. do Pleno do STA, de 002017, rec. 0472/16; Acs. do STA, de 29/10/2014, proc. n 0547/14; de 19/10/2016, proc. n 0586/16;  de 29/10/2015, proc. n 0468/1