Por sentença proferida no Processo n. 239/03, pelo Tribunal Judicial ......., em 202004, transitada em julgado em 112004, foi o arguido condenado pela prática, em 12003, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1, do 2/98, de 001, na pena de prisão por dias livres, tendo sido fixados18 períodos de prisão.