A questão apreciada na sentença recorrida prende-se com a de saber se, face ao disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 199/96, de 18 de outubro, que instituiu Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, para os efeitos de determinação do valor tributável em IVA, o Imposto Automóvel IA deve ou não integrar o preço de compra de veículos adquiridos em outros Estados membros.