Depois, porque esta norma consagra um princípio geral de protecção dos interesses legítimos dos contra eventuais erros de uma avaliação, sendo sintomática da preocupação do legislador em proteger sempre todos os sujeitos passivos, que sendo embora de outros impostos, possam ver os seus direitos lesados por efeito da avaliação cfr.José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.181 e seg.).