Na verdade, como se refere no douto Parecer do  P. - supra referido - produzido nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, o recorrente "... aponta em sede recursiva erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos arts. 7 do CRCSS e  do Dec. Lei n. 12/201 E invoca que a data considerada para a verificação da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social é 30/09/2016 e não 12/11/201