Ora, no caso, discute-se um compromisso plurianual e respectivo prolongamento, por o A. e Recorrente se ter candidatado a prolongar para o  ano o compromisso antes assumido, situação que se rege pelos art.s. 1 do Regulamento n. 65/2011, de 27/01, , , , 2 da Portaria n. 229-B/2008, de 06/03 e 2 da Portaria n. 19/2014, de 29/0