No que tange aos pressupostos avaliativos do decretamento do arresto em bens do responsável subsidiário, é mister deixar claro, que o recorrente como sócio-gerente da sociedade devedora originária só se pode considerar devedor para efeitos do artigo 136 do CPPT - artigo 24 da LGT, se houver a certeza de que o recorrente será chamado, por via da reversão, ao pagamento dessas dívidas, o que depende da demonstração dos seguintes requisitos: