Quer isto tanto significar que a obrigação de reposição de quantias fundada na prática por parte da Administração de atos de autorização de despesas e seu pagamento ou de processamento dos pagamentos com manifesto lapso ou erro contabilístico e/ou material não fica dependente do prazo para revogação anulatória consignado no art. 141 do P.A atualmente 168, n 2 do CPTA.