J-Tais decisões foram proferidas nos seguintes processos: impugnação judicial n. 493/10BELRS, com sentença de 07/02/2020, relativo ao IUC de Setembro de 2017; impugnação judicial n. 1362/19BELRS, com sentença de 08-02-2020, relativo ao IUC de Março de 2018; impugnação judicial n. 1156/11BELRS, com sentença de 19/02/2021, relativo ao IUC de Março de 2018; impugnação judicial n. 404/22BELRS, com sentença de 14/03/2021, relativo ao IUC de Novembro de 2019; impugnação judicial n.552/19BELRS, com sentença de 06/01/2020 relativo ao IUC de Novembro de 2017;