Como não é, igualmente, de censurar a sentença recorrida, que assim fez uma correta interpretação e aplicação do referido Regulamento ao caso concreto, sendo ainda de sublinhar que não só é esta a interpretação a fazer do disposto na alínea do art. 1 do Regulamento 4/97, como é o que expressamente resulta do n. 2 da Cláusula Sexta do Protocolo de Acordo celebrado entre a ora Recorrente e o Município ...).