Para tanto e em suma, o Recorrente Centro Hospitalar encerrou a sua alegação tendo subjacente o facto de o pagamento das remunerações em causa só poder ser atribuído a quem se encontrar em regime de mobilidade validamente fixado antes da entrada em vigor das restrições orçamentais aprovadas pelas sucessivas leis do OE, o que no seu entender não era o caso do Autor, por não ter sido levado a escrito, e bem assim, quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias,  não estando assim verificados os respectivos pressupostos legais, não podia o Tribunal a quo determinar o seu pagamento pelos termos por que as fixou, e a final, que não é aplicável o disposto no artigo 3, n. 3 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do Estado para 201