"De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 614 do Código de Processo Civil, aplicável, ex , artigo 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, se a sentença contiver erros materiais, erros de cálculo ou inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.