De acordo com o disposto nos artigos 212, n. 3, da CRP, e 1, n. 1, e 4, estes do ETAF, compete aos tribunais de jurisdição administrativa tribunais administrativos administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, ou dito de outra forma, compete-lhes o julgamento de ações e recursos contenciosos que tenham objeto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.