Se bem que há quem distinga factos constitutivos do direito de factos constitutivos da causa de pedir e, assim, que há factos essenciais fundamentadores do direito que não são constitutivos da causa de pedir, conforme os efeitos sobre isso, pode ver-se o Acórdão do STJ, de 18-09-2018, processo n 21852/14T8PRT.