Do exposto resulta que, tendo em conta os elementos constitutivos do tipo e o bem jurídico protegido pelo crime de fraude fiscal, o momento da consumação do crime de fraude fiscal, previsto no art. art. 23 do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n 20-A/90, de 15 de Janeiro, cometido através da celebração de negócio simulado, é o da data da sua celebração e, consequentemente, o prazo da prescrição começa a correr nessa data.