Assim, também para análise da situação, importa considerar que actualmente a Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, aí se instituindo que, no seu art. 2, n. 1, a sua entrada em vigor 180 dias após a sua publicação, com salvaguarda, contudo, da aplicação, aos actos dos requeridos, da lei vigente no momento da sua prática cfr. art. 2, n. 3, da citada.