- No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do Decreto-Lei n. 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 161/2012, de 31 de julho.