Os arguidos estão acusados da prática, em co-autoria, sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art. 23, n. 3, al. do RJFNA, aprovado pelo n 20-A/90 de 101 e alterado pelo n 394/93 de 211 a que corresponde ao atual art. 103, n 1, al. do Regime Fiscal das Infracções Tributárias - Lei n 15/2001 de 006), respondendo as sociedades arguidas, através da atuação dos seus representantes, nos termos do art. 7, n 1 do n 20-A/90 de 101 e art. 7 do RGIT.