U. Neste sentido, a violação dos Direitos do Homem, e a real possibilidade de ser aplicada uma pena de prisão perpétua por força das débeis garantias prestadas pelo Estado Requerente, tem de se revelar suficiente para preencher a causa de recusa da extradição prevista no art.  da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, que aqui não aconteceu.