Os factos dados como provados nos Pontos 11, 13, 18 e 19 e, os factos dados como não provados nos Pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 10, tendo presente o probatório dos autos, com reapreciação da prova gravada, por falta de fundamentação deverão ser retificados e, pelos motivos justificados supra, deverão ser alterados como factos provados, com a seguinte redação: