Acresce que nos termos do artigo 63, n. 2, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.