Exclui, pois, da sua aplicação a situação da alínea, ou seja, a entrega por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13, a que estão obrigados os mandatários na apresentação de peças processuais, por força do art 5 da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto e subsequentes alterações.