Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, ordenando a baixa dos autos para aí ser proferido nova decisão que admita a prova testemunhal e documental requerida ou a indefira fundamentadamente, seguindo-se os demais termos até final.