http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e2c2648075117e380256d560030860), no qual ficou dito que o referido regime deve entender-se como restrito ao regime da administração financeira do Estado em matéria de dívidas de gestão corrente ou de administração), o que não é o caso. Como ficou dito nesse acórdão: