Assim, é indubitável que, no caso, existiu um ato administrativo, através do qual a Administração, no exercício dos poderes de autoridade que lhe estavam conferidos na matéria por força dos citados preceitos legais, definiu autoritariamente a situação dos ora AA., não os reconhecendo como beneficiários da garantia prevista no invocado art. 81, da Lei n 3-B/2010, de 28/04, por falta de prova do requisito previsto na alínea do n 1 Despacho n 19070-B/2010, de 23/12;