Não se nos afigura que traga nada de especialmente particular ou novo relativamente ao património constitucional universal comum, ou Constituição material universal pois integra-o, não o supera ou, que é pressuposto ser cumprido por todos os membros da comunidade internacional. cf. P. Ferreira da Cunha, Repensar o Direito Internacional, Coimbra, Almedina, 2019, p. 286 ss., máx. p. e naturalmente em nada colide com a Convenção da CPLP.