De acordo com o disposto nos artigos 7 n1, 13 e 14 do Regulamento das Custas Processuais e 552 n 7 do Código de Processo Civil, o autor deve apresentar juntamente com a petição inicial documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da mesma.