- Por isso, e atendendo a que a DUP da parcela em apreço foi publicada em Julho de 2009 no Diário da Republica e nela consta a área de 2200m2, aquela "Minuta" não tem qualquer valor para o caso concreto e o Tribunal ao decidir com base na mesma incorreu em erro de julgamento grave e grosseiro nos seus pressupostos de facto.