Deste modo, entre 9 de março de 2020 cfr. o artigo , n. 2, da Lei n. 4-A/2020) e a data ainda a definir por Decreto-Lei, no qual se declararia o termo da situação excecional n 2 deste artigo não se iniciavam nem corriam quaisquer prazos para a prática de atos processuais em processos não urgentes.