Considera o Recorrente, apoiando-se na doutrina dos acórdãos do STA de 23/10/2002, p. 0966/02 e de 02/05/2012, p. 01094/11, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, uma vez que a oposição não é o meio processual adequado para apreciar a questão da legalidade da dívida, a qual devia ter sido objecto de acção administrativa especial, em cuja sede se devia ter atacado o despacho administrativo que determinou o reembolso da dívida.