O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 63, n. 4 e 63, ns. 1 e 2, ambos do, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 66, n. 2, in fine, ambos do.