Por via do Decreto-lei n 291/2007, de 21 de Agosto e da Portaria n 377/2008, de 26/5 entretanto alterada pela portaria n 679/2009, de 25 de foram criadas tabelas indemnizatórias, visando estabelecer para as seguradoras um conjunto de regras e princípios para agilizar a apresentação de propostas razoáveis, possibilitando ainda que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas.