É neste sentido - não havendo nota do contrário - que singra o entendimento vertido em vários arestos, do Tribunal dos Conflitos g., n. 08/14, de 01-10-2015, e n. 12/15, de 08/03/2017, mas também do Supremo Tribunal de Justiça Proc. n. 492/02TTPRT.PS1, de 30/03/2011; Proc. n. 204/10TTVRL.PS1, de 12/09/2013; Proc. 2596/12TTLSB.LS1, de 18/06/2014; e Proc. 117/14TTLMG.CS1, de 16/06/2015), todos disponíveis em www.dgsi.pt).