O dever de comunicação, previsto no artigo 43 da Lei 83/2017 de 18-08 e o dever de abstenção, previsto no artigo 47 do mesmo diploma, correspondem aos deveres gerais, incluindo os artigos 47 a 49 da Lei 83/2017 que consagra as novas medidas de natureza preventiva e repressiva e combate ao que incidem sobre as entidades financeiras para que informem e/ou se abstenham de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de actividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.