Refere a sentença recorrida que "o facto traduz-se num comportamento voluntário, controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana que pode revestir a forma de ação facto ou omissão facto - cfr. 486 - dos órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, excluindo-se assim os factos naturais ...)".