Sob pena de inconstitucionalidade material por violação do artigo 3, n. 2 da CRP, considera-se que por via da aplicação do princípio ínsito no artigo 12 do Código Penal não é sustentável uma decisão condenatória sem prova concreta e objectiva, nem a supressão ou colmatação das falhas da investigação e do Inquérito.