Em 012010 o Tribunal Judicial de Arganil TJA proferiu a decisão que consta de folhas 47 e ss. dos autos, na qual se declarou incompetente em razão da matéria para conhecer do litígio, invocando, para o efeito, as alíneas e do n 1 do artigo 4 do ETAF na redacção dada pela Lei n 107-/2003, de 312;