W- A entender-se de forma diferente, estar-se-ia a violar a génese e objetivos do RCP e os Princípios Constitucionais do Acesso aos Tribunais e da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso, artigos 26, n3, alínea do RCP conjugado com o artigo 32, da Portaria 419-A/2009 de 17 de Abril e artigos , 1, e 2, da CRP.