Considerando que as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no art. 10 e ss do RJUE não estão sujeitas a prazo de prescrição e que a obra só não será demolida se for legalizável, o autor foi notificado por ofício do Réu de 09/01/2013 para no prazo de 60 dias apresentar pedido de licenciamento das alterações levadas a cabo em desconformidade com o projeto.