Volvendo ao caso em apreço, temos que a sociedade Impugnante tem sede no território da Região Autónoma da Madeira e atividade enquadrada no Centro Internacional de Negócios da Madeira, encontrando-se, portanto, sujeita ao regime jurídico-fiscal aplicável na Região Autónoma da Madeira, nos termos do qual o IRC onde se enquadra a derrama constitui uma receita própria da Região que deve ser administrada pela DRAF atual AT-RAM).