A sentença a quo, violou, assim, o disposto nos artigos 96, 97, 99, 186, n 1 alínea; 577 n 1; 579, 608, 609, 615, todos do Código do Processo Civil; 21, 22, 31, 33, 79, 65, 67, 174, 217, estes do Código das Sociedades Comerciais e 304 498, 566, n 2; 805, n 3 e 806, n 1, todos do Código Civil; 128, n 1 da LOSF e art. 15 do Decreto-lei 411/91 de 16/10 na sua actual redacção. Foram apresentadas as seguintes Contra-alegações