Que seja declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre as partes, em 04/10/2019, que tem por objeto o prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n. e inscrito na matriz predial urbana sob o n., da freguesia de Vila Nova de Cacela, nos termos e efeitos dos artigos 28 e 29, ambos do Código Civil;