Acórdãos da Relação de Lisboa de 09/10/2014, 05/05/2015 e 08/02/2018 supra referidos na nota; Acórdãos da Relação do Porto de 24/09/2015, 12/11/2015 e 27/09/2017 também já referidos na nota e o Acórdão da Relação de Évora de 30/06/2016, proferido no processo n 309/19T8PTG-A.E1, disponível em http://www.dgsi.pt.