Estatui o artigo 18, n. 2, do CPC, que a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir cf. alínea, quando falte o pedido ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir cf. alínea, ou ainda, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis cf. alínea.