Da análise e interpretação do artigo 1 do n. 231/91, de 26/6, constata-se que estamos perante uma Obrigação, a qual só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito, havendo abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium", o que notoriamente não se observou, designadamente pela Autora.