Com outros argumentos contra a possibilidade de opção pela via judicial, mas admitindo que a posição contrária é a dominante, veja-se também Maria Olinda Garcia, obra citada, págs. 18 a 21, 36 e 189 a 191 aqui já em anotação ao art. 14 do. Mas a posição desta Professora não poria em causa a utilidade da acção dos autos.