A. Os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano, composto de casa com logradouro, com a área de 000 m2, no lugar de casal, da freguesia de ...), do concelho de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 192/19891010 e inscrito na respetiva matriz no art. 806 - facto não controvertido.