No acórdão de 22-04-2013, proferido no proc. n. 11284/01PBBRG.G1, do Tribunal da Relação de Guimarães, debruçando-se sobre a mesma questão jurídica, reportada a semelhante factualidade, consagrou-se solução oposta, ou seja, que uma comunicação de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do disposto no art. 35 do CPP, transita em julgado no prazo legal contado a partir do momento em que o mesmo despacho é proferido, não tendo apreciada a questão de fundo.