Saber se os juros de mora são considerados rendimentos de capitais e se a entidade legalmente obrigada a reter na fonte cumpriu ou não a obrigação a que estava adstrita, trata-se de matéria jurídico-tributária, sendo a entidade recebedora do imposto a Administração Tributária, que não é parte nos processos onde se discutem as indemnizações.