Perante o que a Douta Sentença recorrida violou os art."s 1, al. do RITI, 65, n. 1, als. e do CPC, 4, 10, 12 do CPPT,  da Convenção relativa ao contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada n. 46 235, de 18 de Março de, art.s , , 1 10 e 26 da CRP, art.s  e , n. 3 do TUE e artigo 2 , ponto A, alínea, primeiro parágrafo da Sexta DirectivaIVA 77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE.