Como sumariado no acórdão do STA proferido no processo n. 0805/15, datado de 09 de março de 2016:"Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89 do CIVA e 35 da e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559 n 1 do e o valor dos juros."