Os Tribunais Administrativos apenas são competentes para conhecer litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, o que não se verifica no caso sub judice arts. 212/3 da CRP e arts. 1 e 4 do, em que está em causa um contrato de compra e venda de natureza privada que o R. incumpriu, não assegurando a edificabilidade contratualmente estabelecida e acordada entre as partes arts. 405, 483 e segs., 562 e segs., 762 e segs. e 798 e seg. do Cód. - cfr. texto n. s 8 e 9;