Conclui-se que o litígio em causa, tal como configurado na petição reveste a natureza de relação jurídica administrativa e nos termos do art. 1/1, art. 4/1/ do ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redação da Lei 114/2019 de 12 de são os tribunais administrativos competentes para julgar e apreciar a questão e incompetente em razão da matéria, o tribunal da ordem jurídica comum, no caso concreto, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz