A Lei n. 59/29007 de 4/9 introduziu no Cód. Penal o art 90-B n. 5, o qual estabelece o montante diário da pena de multa a aplicar das pessoas colectivas, corresponde a uma quantia entre os 100,00 euros e os 10000 euros, que será fixada em função da situação económica e financeira e dos encargos com os trabalhadores.