Na verdade, para que esse valor constituísse um facto tributário era necessário previamente liquidar a respectiva taxa, nos termos do disposto nos arts. 5 a 6 do CPPT, o que não aconteceu, pois, a liquidação é um ato tributário que se materializa nas operações de lançamento e de liquidação e esta consiste numa operação que se traduz na aplicação de uma taxa a um rendimento ou matéria colectável, sendo que as regras gerais sobre a avaliação da matéria colectável constam dos arts. 8 a 9 da Lei Geral Tributária, estando a eficácia deste ato dependente da sua válida notificação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária art. 7 n. 6 da LGT e art. 3 n. 1 do.