Este o entendimento seguido nos acórdãos do Supremo Tribunal de Administrativo de 02-02-2006, Processo 0746/05 e do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-05-2011, Processo 03514/09, bem como o decorrente da ratio do regime da revisão de actos tributários cfr. art. 7 da, bem como do princípio constitucional da igualdade fiscal vide arts. 10 e  da.