Tal facto edificação do muro pelo demandado  em Julho de levou a autora a apresentar uma queixa em 17/07/2004, o que deu origem ao processo crime, que sob o n. 616/06PASJM correu termos no 1 Juízo deste Tribunal de São João da Madeira, onde o , depois de pronunciado por dois crimes de falsificação de documento e um crime de dano qualificado, foi absolvido por douta sentença de 03/05/2007, transitada em julgado em 18/05/2007 - cfr. Certidão judicial que se junta como doc. n. 1