Neste sentido, por exemplo, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2016, proferido no processo 4521/17TTLSB.LS1, de 18/12/2013, proferido no processo 248/10TTBRG.PS1, de 12/10/2011, proferido no processo 343/04TTBCL.PS1, e de 6/7/2011, proferido no processo n. 428/02TTCSC.LS