Decidir, nesta questão, contra o executado, obrigando-o a pagar em dobro, em triplo, 100 vezes mais como é o caso, é violar grosseiramente o princípio constitucional da proporcionalidade, ínsito no art. 18, da CRP, nomeadamente o sub-princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos, comando que se não dirige só ao Estado-Administração, mas também ao Estado-Juiz, obrigando a uma interpretação cuidada e, bem como a violação do direito a um processo equitativo, nos termos do art. 2, n. 4 da CRP.