Como nos diz a doutrina da especialidade "..) A discricionariedade regulamentar de que as entidades adjudicantes gozam para, em função das necessidades ou especificidades das escolhas pré-contratuais a fazer ou das condições de execução do contrato a celebrar, incluir no programa do procedimento formalidades ou fases procedimentais não previstas na lei encontra-se de resto legalmente atribuída no art 132 n 4 CCP ..)