Desta mesma sentença do Tribunal A Quo, os factos que relevam para a boa decisão da causa e a revogação desta decisão são os factos descritos sob os n.s 1 - fls. 7 de 27; 2 -fls. 7 de 27; 3 - fls. 8 de 27; 4 -fls. 8 de 27;