A alteração de qualificação jurídica tem de ser comunicada ao arguido nos termos do n. 1 do art. 35 do CPP, uma vez que o n. 3 desse artigo manda aplicar esse regime. Tal comunicação é oficiosa ou efectuada a requerimento e, se o arguido o requerer, é-lhe concedido prazo para preparação da defesa, pelo tempo estritamente necessário.