Refira-se a propósito que ao contrário do alegado pelo Recorrente, a invalidade gerada pela falta de fundamentação é a anulabilidade do ato, e não como pretende, a respetiva nulidade, não constando este vício do elenco do art. art. 13 do CPA, na sua redação aplicável na data, ou de qualquer outra norma da qual resulte a sua qualificação enquanto nulidade.