Efectivamente a Impugnante alegou como fundamento, ao menos subsidiário, do seu pedido de impugnação, que, por força da supremacia, constitucionalmente consagrada no artigo 8 n 4 da CRP, das normas do tratado de instituição da União Europeia, designadamente do seu artigo 56, sobre a lei ordinária nacional, o artigo 43 n 2 do CIRC, que, grosso modo, reduz em 50% a matéria tributável das mais valias realizadas por residentes em território, na venda de imóveis entre o, teria de ser aplicado também a sujeitos passivos de IRC não residentes em Portugal, pelo que só metade do valor considerado a propósito da mais valia da venda do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Albufeira sob o artigo sob o n. 9695 devia ter sido considerado como matéria colectável para efeitos da liquidação oficiosa de IRC de 2015 cf. artigo 56 n 1 do.