No Juízo central criminal ..., J..., o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi acusado e julgado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, p.p. pelo artigo 17, n. 3, alínea, do Código Penal, dois crimes de pornografia de menores, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alínea, e 17, n. 7, do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p.p. pelo artigo 17, n. 1, alínea, do Código Penal e um crime de pornografia de menores, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 17, n. 1, alínea, e n. 5, e 17, n. 7, do Código Penal.