Neste sentido, Acórdãos da Relação do Porto de 21/02/2013, processo 2981/10TBSTS-G.P1 Carlos, da Relação de Guimarães de 06/02/2014, processo 1551/10TBBRG-G1 Estelita de Mendonça), da Relação de Coimbra de 25/10/2016, processo n." 600/11TBPBL-E.C1 Moreira do, todos em WW\dgsi.pt.