Os autos foram com vista ao DMMP junto deste Tribunal que emitiu o douto parecer de fls. 265 a 268 do suporte físico dos autos, concluindo que o recurso não merece provimento.Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.