Não se pense numa aplicação directa, em 2003, do n 6 do artigo 22 da Directiva IVA que ao tempo vigorava, pois não se verificam as excepcionais condições que justificariam tal, antes pelo contrário, os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária dissuadem qualquer ousadia metodológica nesse sentido.