Efetivamente, sem prejuízo de, no passado, o legislador ter incluído um elemento objetivo específico como pressuposto da isenção através da Lei n. 30-/2000, de 29 de, tal elemento foi expressamente excluído com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2003, só voltando a ser introduzido pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, a partir de 31 de março de 201