Como tal, resultando da prova documental invocada no ponto 23 das próprias alegações de recurso que uma das fracções do prédio que ainda estava em propriedade havia sido arrendada em 01/01/1986, e, assim, o mesmo aí começado a ser utilizado a título não precário, o prédio terá de se presumir concluído pelo menos nessa data, ex do art. 10-1/do