da contraordenação grave prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 3, n 5, al. do Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Fevereiro de 2014, 2, n 2 e 1, n 3, al. da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto2;