O recorrente invoca que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, com violação dos artigos 13 ns 1 e 3 e 14 n 1 alínea do Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei n. 5/2006, de 23 de, do artigo 9 do Código Civil, dos artigos , , , -A e 140 do CPA, em termos que, ao invés de julgar improcedente a ação a deveria ter julgado procedente.