T. E bem se compreende que assim seja, pois a Arguido não seria surpreendida com a nova qualificação, antes seria beneficiada, ao deixar de ser qualificado o crime como crime de dano contra a natureza, previsto no artigo 27 do Código Penal, por remissão do artigo 1 do mesmo diploma, com moldura penal bastante superior ao crime previsto no artigo 3 da Lei da Caça.