Apreciado o citado Ac. do CS O.A, de 06/03/2009, para onde o facto   remete, verifica-se, que o referido Ac. remete para o parecer do Relator que o antecede que, por seu turno, remete para o Ac. do CSD da O.A. de 12/06/200 Já este a Ac. do CSD da O.A., de 12/06/2008, remete para o parecer do Relator de 07/03/200