A decisão da matéria de facto efetuou-se, desde logo, com base no exame dos documentos e processos administrativos juntos aos autos, não impugnados, conforme discriminado nos vários pontos do probatório, bem como considerando a posição processual assumida por cada uma das partes nos respetivos articulados, sendo que as partes estão de acordo no essencial dos factos, divergindo apenas na sua interpretação jurídica.