Desde já, se afirma, tal como consta da informação prestada pelo IMTT, a fls. 60, em conjugação, ainda, com a documentação junta pelo arguido a fls. 29 a 31, que as cartas de condução emitidas pela Guiné-Bissau não habilitam a conduzir em Portugal, porquanto, não se enquadram nas situações previstas neste artigo 125 do Código da Estrada.