Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, a jovem foi notificada, ao abrigo do preceituado pelo artigo 8 do mesmo diploma legal, para se pronunciar sobre a revisão dos pressupostos da medida de promoção e protecção que lhe foi aplicada a título cautelar.