O aqui Recorrente foi condenado por decisão proferida pelo Banco de Portugal, pela prática, entre outras, dacontraordenação objecto deste requerimento, prevista na alínea do artigo 5 e punida pelo artigo  do Aviso n. 9/2012 e pela subalínea, da alínea, do artigo 5, da Lei n. 25/2008, de 5 de junho.