- Acontece que os recorrentes para o cálculo dos 50% consideram a área bruta do terceiro piso, e bem, pois assim explicitamente o refere a alínea do n2 do artigo 57 do RPDM mas depois equivocam-se e erradamente também consideram para esse cálculo a área bruta do piso imediatamente inferior quando o normativo apenas refere a área do piso imediatamente inferior. Ora, a área é tão só a medida da superfície do piso, e, no caso, a medida da superfície do piso imediatamente inferior é de 184,38m2 e a área bruta do terceiro piso é 90,51m2, pelo que respeita os 50%.