Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 22/9/2016  proferido no processo n 261/00TBARL-A.E1, e Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 13/10/2020  proferido no processo n 19954/17T8PRT.P1 , ambos disponíveis em www.dgsi.pt.