O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado maioritariamente neste sentido ao longo do tempo, citando-se entre muitos outros, o Acórdão de 012008, proferido no processo n 08P3628, publicado em www.dgsi.pt./jstj, onde se pode colher mais detalhada fundamentação da tese que defendemos e a cujos argumentos aderimos.