A contribuição em causa foi criada pela Lei n 55-A/2010, de 312 Lei do Orçamento do Estado para o ano de e cujo regime foi fixado no seu artigo 141 que no seu desenvolvimento diz serem, as taxas aplicáveis bem como as regras de liquidação, cobrança e pagamento, objecto de regulamentação por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal. A citada Portaria é a n 121/2011, de 30