F. Esse pedido de licenciamento foi objeto de indeferimento por estar em desconformidade com o disposto no artigo 11 e 42 do RPDMP e por não ter as aprovações das entidades da administração central que nos termos da lei, devem emitir parecer, designadamente Direção Regional de Cultura do Norte e ARH do Norte IP - Administração da Região Hidrográfica do Norte, P.