Admitir como encargos a acrescer ao valor de aquisição algumas indemnizações aos arrendatários) e não admitir indemnizações de outra natureza relativas ao imóvel alienado não possui qualquer respaldo legal, até porque a lei não faz qualquer restrição. Destarte, o valor da indemnização paga pelo Impugnante, por aplicação da parte final do art. 51, al. do CIRS deve acrescer ao valor de aquisição do imóvel.