- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n 2 do artigo 58-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n 3, não havendo lugar a reclamação graciosa Redacção dada pelo art. 52 da Lei n 53-A/2006 de 29/12).