A institucionalização de uma dação em cumprimento obrigatória face a instituições de crédito, quanto aos créditos hipotecários, não tem cabimento no nosso direito, devendo ser rejeitada, sendo certo que uma alteração nesse sentido, não poderia afectar as relações jurídicas já existentes, rejeitando-se a aplicação retroactiva da lei que nesse sentido fosse publicada.