N. Sem prejuízo do exposto e nos termos previstos no art.1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa sancionatória pode ser fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC, sendo certo que na decisão de que se decorre, entendeu o Juiz fixar aquela taxa em 5UC, acima do limite mínimo, sem que se encontra fundamentada esta majoração daquela taxa, com o que também não se concorda.