Nesse sentido, vide acórdãos deste Tribunal de Conflitos ns 31/18 de 1019; 30/18 e 1/19 de 1019; 46/18 de 1019; 39/16 de 2019; 9/19, de 3019; 53/19 e 59/19 de 2020; 40/19, 43/19 e 36/19, todos de 002020, acessíveis in www.dgsi.pt.