Mais recentemente, esta Secção, em acórdão proferido em 22/09/2020, referindo-se a um caso no qual a Segurança Social votou desfavoravelmente o plano de revitalização, escreveu: ") não resulta como inevitável a ilegalidade do Plano ou das medidas por ele previstas para os créditos do sempre que este seja votado desfavoravelmente pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária; apenas e tão só quando não respeite os requisitos ou limites da extinção ou redução das dívidas fiscais ou contributivas nos termos em que estas são legalmente autorizadas, independentemente do sentido de voto - favorável ou desfavorável - daqueles credores.