No processo especial de inventário pendente e provado em -1, conexo com o objeto desta ação: é aplicável o regime da Lei n23/2013, de 5 de março devidamente; pode vir a ser aplicável o regime dos atuais arts. 1082 ss Código de Processo Civil, introduzido pelo referida Lei n117/2019, de 13 de setembro, se o processo especial de inventário vier a ser remetido para o Tribunal.