O suporte normativo desta conclusão, que se encontra explicitamente no n. 4 do art. 15, está também implícito no n. 3 do mesmo artigo, pois, quando neste se refere a impugnabilidade dos atos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo, está-se a pressupor a sua impugnabilidade quanto a este excesso.