Acresce, que as condições de rescisão do contrato de empreitada que permitem a produção dos efeitos previstos no artigo 234 do Decreto-Lei n. 59/99, de 003, são as estão previstas em vários preceitos deste diploma, e não só não foram, nenhuma delas, invocadas pela A. nestes autos. Dos factos provados, conclui-se, também, que não ocorreram tais causas - desde logo porque o contrato de empreitada não foi celebrado.