Requerendo-se a apreciação da constitucionalidade do artigo , n. 3, da Lei 1-A/2020, no sentido de ser interpretada que, com a entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, se retoma a contagem do prazo de prescrição ou de caducidade, contando-se, no entanto, o prazo que faltava para a verificação do seu termo, como também o período de tempo em que vigorou, a título excecional, a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade.