Noutra corrente, existem acórdãos que levam a enquadrar a conduta omissiva do agente na prática do crime de burla tributária nos casos abrangidos pelo art. 1, n. 2, do Código Penal, conforme, a título de exemplo, o acórdão proferido no proc. n. 1298/14TAABF.E1, de 08-01-2013 relatado por SÉRGIO.