Não resulta do probatório que o contrato celebrado com a Autora pela Ré tenha sido precedido de procedimento concursal. Se nos termos do artigo 4 da citada Lei n. 64-B/2011, não era permitida sequer a abertura de procedimentos concursais sem que estivessem preenchidos os requisitos aí consagrados, sob pena de nulidade das contratações efectuadas, muito menos era possível contratar um trabalhador sem um prévio procedimento concursal.