Em 102005, a entidade empregadora do Impugnante, B.., SA, em coligação com o Impugnante e outros colaboradores, apresentou reclamação graciosa nos termos do artigo 132 do CPPT, contra as retenções na fonte entregues nos cofres do Estado, no decurso do ano de 2003, por ter considerado erroneamente os sujeitos passivos como residentes cfr. Doc. 12 junto com p.e fls. 75 a 77 do PAT;