Face ao exposto, cumpre concluir que a viatura foi adquirida para satisfazer essencialmente necessidades pessoais e familiares dos seus legais representantes, qualidade primordial que não é descaracterizada por nela se deslocarem para o trabalho, devendo aplicar-se ao litígio em questão a legislação prevista no n. 67/2003 de 8 de Abril.