A lei, artigo 152 do Código de Procedimento Administrativo e na especialidade o artigo 77 da Lei Geral Tributária, estabelece o dever de fundamentação dos actos tributários que deve ser expressa através de sucinta expressão dos fundamentos de facto e de direito da decisão artigo 153, n1 do Código de Procedimento Administrativo e artigo 77 da Lei Geral Tributária);