Tal acontece no presente caso. No Relatório estão indicadas as normas dos Códigos do IVA e do IRC e de outra legislação - n 5 do artigo 35, n 2 do artigo 19 do CIVA, alínea do n 1 do artigo 41 do CIRC, artigo 31 da Lei n 52-/96, de 27 de dezembro, que alterou a taxa a que estão sujeitas as despesas consideradas confidencias previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n 192/90, de 9 de junho - que foram infringidas.