A Impugnante foi constituída através de instrumento notarial outorgado a 001996, no quarto cartório notarial de Lisboa, no qual os outorgantes declararam constituir a Impugnante, enquanto associação sem fins lucrativos para promoção da moda nacional - cf. teor de fls. 158 do processo administrativo apenso, correspondente ao Relatório de Inspeção Tributária, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.