O despacho recorrido não ignora o artigo  do Código Civil, pelo contrário, recorda-o e aplica-o, sendo certo que o mesmo manda presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas - leia-se, mais conformes com a sua razão de ser, a sua motivação e os seus objectivos - e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - leia-se, ainda que não exactos, não absolutamente perfeitos -.