Desculpar-nos-á o Digno Magistrado recorrente mas iremos limitar a nossa fundamentação por remissão ao que já consta desses acórdãos por se não justificar repetir aqui o ali dito. O que não impede - até se impõe por respeito ao recorrente - uma revisão em dois passos, um o das recentes alterações legislativas sobre a matéria, outro a análise da argumentação expendida no recurso, com o fito de apurar se algo deve ser revisto.