Assim sendo, aplicando-se o disposto no art. 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a interposição de recurso tem efeito meramente devolutivo, pelo que a decisão resultante da elaboração da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 e para o  CCATR, ou seja, no desconto do período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 28 de junho de 2019, onde o referido magistrado esteve pleno gozo de licença sem remuneração para finalidades genéricas, nos termos do artigo 28 da Lei 35/2014, de 14 de junho.