Ora, nos termos do artigo 81, n. 1, do Código Civil, a cláusula penal é o acordo pelo qual as partes fixam o montante da indemnização exigível em caso de não cumprimento da obrigação. Destina-se esta cláusula a permitir uma avaliação prévia e abstracta dos danos em caso de incumprimento contratual, concomitantemente com uma finalidade coercitiva que visa pressionar as partes a cumprir as correspectivas prestações. Daí que a cláusula penal prescinda de uma quantificação concreta de prejuízos, que ela visa obviar com as inerentes dificuldades de prova cfr. ac. do STJ de 13-01-2005, em www.dgsi.pt/jstj.nsf/ proc. n..