De facto, e pelas razões melhor referidas naquele douto Acórdão, deve-se fazer uma interpretação restritiva do segmento normativo contido no artigo 59 n 11 do CIRC, no sentido de afastar a aplicação da penalização de 50% nas situações de saída autorizada, pela própria AT, de uma das sociedades do perímetro de consolidação fiscal.