Nesta conformidade e porque os autos oferecem todos os elementos necessários a tal apreciação e declaração, requer-se ao abrigo do disposto n. 2 do art. 665 do Cód. Proc. Civil que, substituindo-se ao tribunal recorrido e por via do presente recurso, ao abrigo do disposto nos n.s 3 e 5 do art. 1778-A do Cód. Civil: