- A não se entender assim, o que só por hipótese académica se admite, defende o Recorrente que a Decisão recorrida enferma também em erro de julgamento ao não considerar prescrita a dívida, por entender que a notificação efetuada pelo Recorrido ao Recorrente, em sede de procedimento administrativo, é suscetível de interromper o prazo prescricional previsto no referido artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho.