Notificar o requerido para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a intenção de ser ordenada a demolição do edificado executado sem controlo prévio, bem como a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos edifício com cerca de 42m2 destinado a estabelecimento de, conforme previsto no n. 3 do artigo 10 do RJUE;