Ora, como assim resulta da Sentença recorrida, e lapidarmente, o Tribunal a quo julgou que a actuação do Réu ora Recorrente violou o direito de participação da Autora ora Recorrida na decisão por si proferida, e que o acto prolatado na base do qual veio a ser determinada a resolução do contrato enfermava de erro nos respectivos pressupostos de facto e também de direito.