Daqui se depreende que, dado o incumprimento do disposto no art. ,n. 3 da Lei 8/2012 que, sendo o contrato nulo, a sua sanação só poderia ser sanada, nos termos do n. 4 por decisão judicial, verificados os respectivos requisitos, ou seja, a dívida só poderia ser paga, obtida decisão judicial nesse sentido, pelo que, sem a mesma, não era exigível o respectivo pagamento.