Os artigos, 15 e 22 e 32 todos da R.P., art. . n 3 do P., art 7 da Lei do Asilo, art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art. 33, n 1, parte, da Convenção de Genebra de 1951, Art3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos, 1, 3, 18 e 19, n 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art. 78 do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, art 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos, 1, 3, 18 e 19,n2 da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia e do art. 78 do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 25,n1 do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho, artigos 58 e 163n1, todos do P.A.