Portanto, no caso vertente estava em causa a legalidade do ato tributário de liquidação, sendo que a decisão da Diretora do Serviço Central do IMT ao indeferir o pedido de revisão com base na falta de pressupostos legais, nomeadamente por não se verificar erro imputável aos serviços, partiu da apreciação da legalidade do ato de liquidação.