Por "máximo legal admissível" entende-se os limites máximos legais da pena de prisão consagrados nos n.s 1 e 2, do art. 4 do CP, pois só em relação a estes limites gerais e abstractos faz sentido convocar o princípio constitucional da duração limitada das penas previsto no art. 3, n. 1, da CRP.