Segundo a nossa lei fundamental, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, que exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais art. 21, n. 1 da, ao passo que os tribunais administrativos e fiscais julgam as acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais art. 21, n.