Além disso, o acto de fixação e alteração dos rendimentos teria de estar necessariamente fundamentado nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 77 da Lei Geral Tributária, com a indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam e conter as operações do apuramento da matéria tributável e do tributo, o que é patente que não se verificou no caso sub judice.