Pelo que esta cláusula se deve ter por proibida e, correspondentemente, por nula art 19 da. Sobre esta questão ainda o Ac. TRL de 20/01/2011, Proc. 1320/01YXLSB.L1- Estatui este preceito que são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, ...) as cláusulas contratuais gerais que ...) consagram cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.