E é por esta simples razão que nem sequer há, nem alguma vez houve alguma lei concretamente mais favorável a aplicar, no presente processo, no que se refere ao tipo contraordenacional praticado pelos arguidos recorrentes nem sequer houve sucessão de leis no tempo e, portanto, mesmo que não houvesse impedimento legal decorrente da extinção do poder jurisdicional e consequente ofensa do caso julgado sempre se verificaria uma manifesta falta de fundamento legal para a pretensão formulada, quer nos requerimentos de 4 de Abril de 2018, quer nos requerimentos de 5 e 9 de Junho de 2020 sobre os quais se pronunciou o despacho agora recorrido.