De notar que aquando da celebração da escritura de compra e venda em causa nos autos 28/6/1984) vigorava o Código do Registo Predial, aprovado pelo 47611, de 28 de Março de 1967, determinava que o registo tinha obrigatoriamente de ser requerido no prazo de 3 meses a contar da data em que o respectivo acto tinha sido titulado art. 15/1) e que o prazo para que o registo fosse lavrado pelo Conservador era de 30 dias após a data da apresentação.