Assim, por tudo o supra exposto, é de concluir que a sentença recorrida violou o disposto nos ns 2 e 5 do art. 32 da CRP, termos por que deve ser declarada nula, pelo que se pugna pela revogação da sentença proferida e a sua substituição por outra que absolva o Arguido dos factos que a tal título lhe foram imputados.