Na verdade, a correção realizada pela Administração tributária assenta também em erro sobre os respetivos pressupostos de facto e de direito. É que, de acordo com o entendimento da própria Administração tributária, exarado no Despacho proferido em 10-03-1986 sobre a informação 410/86, relativamente aos telefones de serviço dos então CTT empresa que está também na origem da, a operação de prestação do serviço telefónico aos empregados telefones de serviço), é qualificada como de autoconsumo interno cf. Doc. 37 da p.). Nessa medida, os encargos com tal prestação de serviços são aceites como custo para efeitos de IRC, por se enquadrarem na previsão do artigo 2 do respetivo Código.