- Compete aos Autores, para além do mais, provar a data em que se iniciou a contagem do prazo válido para os efeitos que pretendem, sendo que o Tribunal a quo ao considerar desde já provado o decurso do prazo de 15 ou 20 anos, como resulta do despacho saneador ora recorrido, sem essa prova tenha sido feita viola frontalmente os comandos dos artigos 412, 415, 595, n1 al. ex artigo 615, n1 al. do Código de Processo Civil e 342 do Código Civil.