Não havendo prova da culpa, nem do utilizador, nem do prestador do serviço, o regime jurídico dos serviços de pagamento constante do anexo ao Decreto-Lei ao Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 242/2012, de 7 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, fazia recair a responsabilidade pelo reembolso do montante da operação sobre o prestador do serviço.