Assim decidiram o acórdão do TRP, de 112013, proferido no processo n. 555/17GAMAI.P1, relatado pelo Desembargador Cravo Roxo, disponível no sítio http://dgsi.pt/jtrp.nsf/, e o acórdão do TRC, de 12014, proferido no processo n. 92/12TAVZL.C1, disponível no sítio http://dgsi.pt/jtrc.nsf/.