Ora, como se afirma no ac. da Rel. de Coimbra de 22019, no proc. n 348/18T8FND-A.C1, citado pelo Exm PGA, com a adequada adaptação ao presente caso, "resulta inequívoco da alínea do art. 12 do CPC que apenas a herança jacente é dotada de personalidade judiciária, isto é, apenas a herança aberta que ainda não haja sido aceite nem declarada vaga para o Estado art. 2046 do goza de tal atributo.