- Por todas as razões expostas, para além de outras que este Venerando Tribunal em seu alto critério há-de proficientemente suprir, se julgarão improcedentes as conclusões alinhadas nas alegações de recurso, sufragando-se a fundamentação de facto e de direito doutamente plasmada na decisão recorrida, e bem assim tudo o mais decidido, que deverá ser integralmente mantido, designadamente: