Tendo decidido como decidiu, a Meritíssima Juiz a quo violou, entre outros, os seguintes preceitos: artigos 26, n. 1, 28, 28, 28/, 93, 215, 215, 215 e 216 do Código Civil e artigos 3, 57, n. 2, 57, alínea e 57, 60, n. 4, todos do Código de Processo Civil.