A sentença, ademais de nula, como dito, violou, salvo o devido respeito, o artigo 12 n 1 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, mas igualmente o que se dispõe nas Bases , n 4, alínea, , , n 4, alínea, e , ns. 1, 2 e 4 alínea do Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, na redacção aplicável do Decreto-Lei n 111/2015, de 18 de Junho, bem como nos artigos 342 n 1, 346, 483 e 487 do e ainda nos artigos 4, 5 n 2 alínea e 615 n 1 alínea do P. , devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.