Assim, a legislação imperativamente aplicável ao procedimento concursal em análise é a seguinte: Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, alínea do n 1 do artigo 5 e 4 a 4, 7, 7 e 11 da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; n 11 do artigo 2 da Portaria n 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n 145-A/2011, de 6 de abril e, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo, na redacção do Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, na versão do Decreto-Lei n 6/96, de 31 de Janeiro.