Por fim, e a título subsidiário, importa concluir que a alteração da taxa da CSB, operada pela Portaria n. 165-A/2016, de 14 de junho, determinando um incremento de 0,085% para 0,110% da taxa incidente sobre o passivo apurado, é ilegal por violação do disposto nos artigos 1 da LGT e 1 do Código Civil;