De recordar que quem quer invocar erro de julgamento, como parece que o pretendeu fazer a arguida BB, deve alegar todos os ónus previstos no art. 41, n. 2 e n. 3, do CPP, como foi dito no Ac. proferido pela Relação de Lisboa, que era o Tribunal Superior competente para dele conhecer, pelo que não o tendo feito, viu precludido o conhecimento dessa questão, como ali foi decidido.