A sentença recorrida violou, assim, o art. , n. 2 do CPC, o art. 17, n.s 1 e 2 do NCPA e o art. 14, n. 2, do CPTA; e o art. 8, n. 5 do RCPAS, a al. do n. 1 do art.  do ETAF e, além disso, a interpretação normativa extraída do referido conjunto de preceitos legais é inconstitucional por violar o art. 2, n. 1, da CRP.