Acórdão do STJ de 7/02/2017 Pinto de, no sítio www.dgsi.pt. No mesmo sentido, e com o mesmo relator, os acórdãos do STJ de 23/02/2021 processo n 51/91T8LRA.CS1) e de 10/04/2018 processo n 16/10TVLSB.LS1), também no sítio www.dgsi.pt.