Na senda do que vem alegado pelo Recorrente em sede de arguição da nulidade da sentença cumpre desde já, ao abrigo do disposto no art. 66/1 do CPC, determinar a alteração da redação dada ao n. 36 dos factos provados.4 É que está assente, por decisão transitada em julgado5, que tal item contempla redação diversa daquela que foi plasmada na sentença. Passa, pois, o n. 36 dos factos provados a elencar o seguinte: