Na verdade, inviabilizada, na prática, a entrega/apreensão do título, a proibição de conduzir não deixa de produzir o seu efeito, através de comunicação ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, consubstanciado em que o arguido, durante o período fixado, ficou inibido da obtenção do título, em sintonia com aquele normativo do RHLC.