Antes de mais importa referir que o Acórdão proferido pelo STJ em 16/12/2020 - Processo n. 578/02TTALM.LS1 - 4 Secção, contém um lapso de transcrição, no que concerne ao ponto 58 da fundamentação de facto fol.. Esse lapso foi repetido, também por transcrição, a fols. 24, da fundamentação de direito e no ponto do sumário.