Conclui, assim, que ao não ter optado pela suspensão da execução da pena, o tribunal violou o estatuído no artigo 50 do Código Penal, admitindo ainda que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou acompanhada de regime de prova, conforme estipula o artigo 50, 2 e 3 do Código Penal.