A estas situações responde o legislador no artigo 35, n. 1, do CPP, dizendo que esta alteração não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, a não ser que, como se ressalva no n. 3 do preceito, que exista acordo entre MP, arguido e assistente, com a continuação do julgamento pelos novos factos.