Depois de ter fixado a matéria de facto que julgou ser relevante para efeitos de apreciação do mérito da pretensão do Autor ou seja, saber se o despacho do Reitor da UNIVERSIDADE ...) padecia das invalidades que lhe vinham assacadas na Petição inicial, o Tribunal recorrido começou por enunciar qual o regime jurídico convocável emergente do Estatuto da Carreira Docente Universitária ECDU, tendo logo após, em sede do discurso fundamentador aportado, expendido o que para aqui se extracta como segue: