A lei habilitante era, pois, o Código de Processo Civil de 1961, maxime os seus arts. 15 e 25 n. 2, com a redacção dada pelo 324/2003, e pretendeu-se regular, em sede de processo , a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes.