Refira-se, em qualquer caso e desde já, que a declarada prescrição indemnizatória, não legitima nem determina o licenciamento tácito de qualquer edificação que possa estar irregular ou ilicitamente erigida, uma vez que o decurso do tempo não determina, por assim dizer, uma espécie usucapião do direito a construir, pois que uma obra ilicitamente construída, em regra, não adquire o seu licenciamento pelo decurso do tempo, em face do que o município manterá a obrigação de reposição da legalidade urbanística, sob pena de estar a contribuir, com a sua inércia, para um regime de impunidade permissiva.