No caso dos autos, tendo em consideração, a sentença recorrida e as alegações apresentadas pelo recorrente, maxime, as suas conclusões, supra transcritas, importa saber se aquela fez correcta aplicação das normas legais aplicáveis atenta a factualidade provada, também supra descrita, ou melhor, no essencial, importa analisar os vários pontos da matéria de facto provada e não provada que se mostram questionados, na medida em que condicionam a subsunção jurídica subsequente.