Na referida data, interrompeu-se o prazo de prescrição da dívida em causa, não se tendo retomado a contagem do prazo de prescrição na medida em que ainda não transitou em julgado qualquer decisão que ponha termo ao processo, nem resulta dos autos que tenha sido emitida uma declaração em falhas ou a verificação dos seus pressupostos, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT e n. 1 do artigo 32 do Código Civil cfr. alíneas a supra.