Escreveu-se no acórdão da Relação do Porto proferido no proc. n. 2861/09TJVNF.PI relatado pela Ex.ma Desembargadora Catarina Gonçalves, depois de se citarem dois acórdãos do Tribunal de Conflitos, que a noção e caracterização da relação jurídica administrativa assenta nos seguintes pressupostos: