A duplicação de colecta não é especifica e directamente proscrita, o que bem se compreende pois a sua proscrição pela ordem jurídica já resulta da sua natureza confiscatória e atentatória de princípio basilares do Direito fiscal como o da justiça fiscal e da tributação segundo a capacidade contributiva artigos 103 1 e 104 n 2 da constituição 5 n 2 e 4 n 1 da.