KKKK. Igual entendimento tem professado o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, nomeadamente nos Acórdãos de 23/01/2018 Fernando, de 23/01/2018 Luís, de 16/01/2018 Fonte, de 12/09/2017 Moreira do e de 12/09/2017 Luís, todos disponíveis em www.dgsi.pt.