O TAC/entendeu que o ato impugnado ao excluir a proposta da aqui recorrente violara o referido art. 7, n. 2, al., do CCP, cominando o ato de adjudicação de ilegalidade, mas considerando que o contrato estava já integralmente executado determinou a notificação das partes para, no prazo de 30 dias, acordarem o montante dessa indemnização, nos termos do disposto na alínea, do n. 1 do art. 4 do CPTA.