Para além de que a remissão contida neste artigo 14, n. 3, para os casos previstos na lei processual , engloba a admissibilidade do recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre, cf. artigo 62, n. 2, al., do CPC. Como no caso igualmente sucede.