Pelo que a douta sentença de que se recorre violou o disposto nos artigos 576/1 e 2, 577 alínea, 580 e 58 CPC, pois no processo n 5350/10TCLRS, o Tribunal apenas se pronunciou sobre uma excepção de caducidade, não se pronunciando sobre a relação material objecto do litígio e, assim, tal decisão vale apenas no processo em causa, valendo como caso julgado formal.