Décima-segunda - e o mesmo o Tribunal Constitucional confirmou tratar-se de uma inconstitucionalidade também em relação a meras penas de multa, conforme acórdão n. 31/2020 do Tribunal Constitucional segundo o qual, o princípio fundamental nesta matéria reside não na natureza da pena, mas sim no direito que assiste ao arguido de reagir contra a condenação de que foi alvo.