A recorrente invoca oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.539/2018-T, em 22/04/2019, já transitada em julgado cfr.certidão junta a fls.133 a 142 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.5 a 17 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: