Vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2015 e de 02 de junho de 2016, ambos relatados pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, nos processos ns 233/04TBVNC.GS1 e 725/18TBCHV.GS1, respetivamente, o acórdão de 23 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Conselheiro Ribeiro Cardoso, no processo n 27/15T8CSC.LS1, o acórdão de 21 de março de 2019, relatado pela Sra. Conselheira Rosa Tching, no processo n 3683/16T8CBR.CS2, o acórdão de 18 de junho de 2019, relatado pelo Sr. Conselheiro Manso Rainho, no processo n 152/13T8GRD.CS1 e de 03 de outubro de 2019, relatado pela Sra. Conselheira Rosa Tching, no processo n 77/05TBVGA.CS2, todos acessíveis na base de dados da DGSI.