Acórdão do Tribunal Constitucional n 30/2020, de 16/01/2020, processo n 176/19 Pedro, no sítio www.tribunal constitucional.pt citando, a propósito, Lebre de Freitas, Introdução ao processo : conceito e princípios gerais. Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p. 9).