O douto acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 60 e 156, do CIRE, 24, 25 e 26 da Lei 22 de 2013 de 26 de fevereiro e artigo 344 do , 607 e 615 do P.entre outros, assim como o princípio fundamental e constitucionalmente consagrado do direito ao contraditório.