Incorre, a sentença recorrida, em erro de julgamento em matéria de facto e de direito, ao não aplicar o artigo 40-A do , introduzido pela Lei n 53-A/2006 de 29 de Dezembro, nem as redacções dos artigos 40, 41, 43 e 44, introduzidas por esta lei, apesar de todo o procedimento das 1 e 2 avaliações ter decorrido após a entrada em vigor dessas alterações, designadamente, impunha-se: