Neste sentido, entre outros, se pronunciaram os Ac. STJ 04 de julho de 2019, Proc. 4762/15T8CBR-A.CS1; Ac. STJ 19 de junho de 2019, Proc. 1025/15T8PRT.PS1 e Ac. STJ 10 de dezembro de 2019, Proc. 814/12T8MAI-A.PS2 acessíveis em www.dgsi.pt).