Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 112012, relator TAVARES de PAIVA, AC RP de 102015, relator JOSÉ IGREJA MATOS, AC RP de 102014, relator CAIMOTO JÁCOME, AC RP de 102012, relator VIEIRA e CUNHA, AC RL de 02013, relator EZAGUY MARTINS, AC RG 202015, relator JORGE TEIXEIRA, todos disponíveis in www.dgs.pt.