Enquanto trabalhadores independentes, impende sobre eles o cumprimento de obrigações contributivas e declarativas próprias, não podendo ter-se como minimamente plausível que o legislador tenha querido que quem requer a atribuição de prestações de desemprego por reporte a um concreto período, não tenha nesse período efectuado os correspondentes descontos legalmente previstos, e de outro modo, que tendo uma dívida para com a Segurança Social nesse domínio e com ela tendo firmado um acordo de pagamento das contribuições em dívida dessa forma obviando a uma processo de execução tendente a esse pagamento coercivo, que dessa sua actuação possa retirar qualquer vantagem patrimonial.