Começando o prazo de 10 dias a correr no dia imediatamente após a recepção/assinatura do AR, esse prazo terminou a 8 de Fevereiro, que, sendo sábado, e nos termos do n. 2 do artigo 13 do CPC aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, transferiu-se para dia 10 de Fevereiro.