Assim, o teor da acusação tem de conter todos os elementos que permitam levar o arguido a julgamento, devendo ser rejeitada quando seja manifestamente infundada, assim se considerando, além do mais, a que não contenha a identificação do arguido, a narração dos factos ou as disposições legais aplicáveis, as provas que os fundamentam ou, ainda, quando os factos não constituam crime cfr. art. 31, n.2, alínea e n.3, do Código de Processo.