Concordamos com o Recorrente no sentido de que, efectivamente e como resulta da conjugação do disposto nos arts. 8, n.1, al., 89, ns. 2 e 4, al. do CPTAArt. 8 do CPTA, sob a epígrafe "Despacho Saneador" e que dispõe que: "O despacho saneador destina-se a: