Aqui chegados, anui-se com o sentenciado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a liquidação enferma de vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito. Porém, ainda que se anua com o ajuizado na decisão recorrida quanto ao aludido vício, subsiste por aquilatar da inerente cominação legal.