"Existe uma lacuna jurídica caso quando uma determinada situação, merecedora de tutela jurídica, não se encontra prevista na Lei. Torna-se, então, necessário fazer aquilo que se chama a integração de lacunas, actividade que visa precisamente encontrar solução jurídica para os casos omissos. Para haver integração, há que averiguar primeiramente que não há nenhuma regra aplicável artigos 9 e 11 do. Deste modo, a integração supõe a interpretação em sentido técnico) mas não é ela própria a interpretação.