Ora, sendo de aplicação automática, não se verifica qualquer violação do principio do contraditório, porquanto o devedor sabe, desde o momento da condenação na acção declarativa, que são também devidos juros compulsórios, cuja taxa é fixada na lei. Ou seja, o tribunal não tem qualquer intervenção nem na sua fixação, nem no momento a partir do qual é devida, razão pela qual não existe qualquer violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes.