Está em causa nos autos os termos de execução de uma decisão proferida em 112019, na acção principal, transitada em julgado, e que, deferindo a pretensão do aqui Exequente, anulou o acto administrativo da CGA que lhe indeferiu a atribuição da pensão antecipada, sendo a Executada condenada a praticar novo acto administrativo de concessão da pensão antecipada, contabilizando todo o tempo de serviço prestado.