Constata-se, deste modo, não se ter praticado qualquer acto legalmente inadmissível, ou que se tenha omitido acto ou formalidade legalmente prescritos, capaz de o macular com o vício da nulidade, nomeadamente secundária, tipificada no art. 201, do Cód. de Processo Civil, na redacção então vigente correspondente ao presente art. 195, do CPC, na redacção da Lei n. 41/2013, de 26/06) ;