Mais aditou que, de acordo com o elemento histórico da interpretação da lei, a regra de isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto do Selo não impõe quaisquer requisitos adicionais para o tipo de comissões, nomeadamente em função da atividade das entidades envolvidas pois, sem prejuízo de, no passado, o legislador ter incluído um elemento objectivo específico como pressuposto da isenção através da Lei n. 30-/2000, de 29 de, tal elemento foi expressamente excluído com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003, só voltando a ser introduzido pela Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março, a partir de 31 de Março de 201