O art 3/3 do CPC enuncia o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa, que deve ser observado pelo tribunal durante todo o processo: O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.