Assim, a liquidação de IMT que se fundou na sentença homologatória de partilha judicial para efeitos de determinar o eventual imposto a pagar por cada um dos herdeiros, em função dos bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis) que lhes vieram a ser adjudicados, ou seja, em função dos bens imóveis ou direitos a eles que por força da partilha entraram na sua esfera patrimonial cumpre o disposto no artigo 23 do CIMT e ainda o disposto no artigo 205, n. 2 da CRP pensamos que por lapso a recorrente indica nas conclusões do seu recurso o artigo 208, n. 2 da, uma vez que é por força dessa sentença que se pode determinar quais os imóveis ou direitos a eles respeitantes entraram na esfera patrimonial do herdeiro.