Tem razão o recorrente, quando invoca que o despacho a determinar a devolução do processo á fase de inquérito para correcção da acusação), viola o caso julgado, bem como o respeito do princípio da preclusão intraprocessual e da irretratabilidade da acusação, de que decorre a violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido consagrados na CRP.