A partir de 1 de janeiro de 2020, os processos de inventário passaram a poder ser judiciais, nos termos do novo regime processual aprovado pelos arts.3, 4, 5, 9 da Lei n117/2019, de 13 de setembro. Este regime é aplicável não só aos inventários instaurados a partir desta data de entrada em vigor do diploma, mas também aos inventários instaurados anteriormente e que venham a ser remetidos ao Tribunal nos termos dos arts.11 a 13, de acordo com o disposto no próprio art.11/1 da referida Lei n117/2009, de 13 de setembro.