Ainda irresignado com o assim decidido, veio o A. Requerer a resolução do conflito negativo, por este Tribunal de Conflitos, cumprindo, agora, decidir, colhidos o parecer da Exm. Procuradora Geral Adjunta neste Tribunal de Conflitos, no sentido contrário ao acórdão emanado do TCA N e do saneador- sentença do TAFAveiro, e os legais vistos: