Não existe obrigação legal de, em sede de PER, caber ao AJP a responsabilidade de pedir as guias de IMT e IS, atento aos direitos e obrigações previstos nos artigos 1 , 1 E, 1 F, 1 G, 1 , 32 a 34, todos do CIRE e no artigo 19 do CIMT;