- No P. Singular n. 419/17 do Juízo Local Criminal de .., por sentença de 13/05/2019, transitada em julgado em 27/05/2019, o arguido AA foi condenado pela prática, em 10/10/2017, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 153, n 1 e 155, n 1, al. a, do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão efectiva;