O princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos interessados pelo direito da União, a que se refere o artigo 1, n. 1, segundo parágrafo, TUE, constitui um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, que foi consagrado pelos artigos  e 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e que é atualmente afirmado no artigo 4 da Carta , neste sentido, Acórdãos de 13 de março de 2007, Unibet, -432/05, EU::2007:163, n. 37, e de 22 de dezembro de 2010, DEB, -279/09, EU::2010:811, n.os 29 a.