Também neste sentido, cfr., por todos, o Acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, em que foi Relator o Colendo Juiz Conselheiro Santos Carvalho, datado de 04 de Setembro de 2008, a consulta in www.dgsi.pt, sob o n. de processo: 08P2378, que refere: