Nos termos do disposto no artigo 48 do Código Civil9 "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação", não sofrendo contestação o facto de todos os pressupostos da responsabilidade se encontrarem verificados na situação em presença.