Resulta dos autos principais que a pretensão material da autora ora exequente residiu em saber se o artigo 1 do Decreto-Lei n. 290/75, de 14/06 era aplicável ao tempo de serviço por si prestado no ensino superior, desde o ano letivo 1996/1997 até agosto de 2006, para efeitos de contagem do tempo de serviço da carreira docente. A autora defende que sim, argumentando que do referido preceito legal, que ainda se encontra em vigor, resulta que se conta, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço docente prestado em qualquer grau de ensino.