A Impugnante é também titular das concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, atribuídas pelos diversos municípios do país, mediante contratos de concessão celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 344-B/82, de 1 de Setembro, da Portaria n. 454/2001, de 5 de Maio, do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto e do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro;