, processo n 02054/02; de 17-11-2004, processo n 02014/02); de 12-012005, processo n 020/03; de 07-12-2004, processo n 01351/02; de 12-01-2005, processo n 020/03; de 11-05-2005, processo n 02004/02; de 29-06-2005, processo n 01954/02; de 04-10-2005, processo n 01985/02; de 14-03-2006, processo n 0300/0