Neste sentido cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 01-03-1990, BMJ 395, 210 o regime não é de aplicação automática em função da idade do agente, devendo ser averiguado; de 15-01-1997, processo n. 1129/96-3 CJSTJ 1997, tomo 1, pág. 182; de 12-06-1997, processo n. 209/97 - 3, BMJ 468, 116; de 17-09-97, processo 504/97-3, CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 173; de 28-10-1998, do mesmo relator dos dois anteriores, no processo n. 887/98-3, in BMJ 480, 83 encarando a não aplicação do 401/82 como violação do dever de fundamentação); de 12-06-1997, processo n. 209/97 - 3, BMJ 468, 116; de 18-06-97, processo n. 357/97-3, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 242; de 15-10-97, do mesmo relator do anterior, no processo n. 383/97-3, CJSTJ 1997, tomo 3, pág. 191; de 07-12-99, processo n. 1034/99-3, CJSTJ 1999, tomo 3, pág. 234 e BMJ 492, 168; de 12-01-2000, processo n. 829/99-3, CJSTJ