Como referem PIRES E LIMA/ANTUNES VARELA8, o critério de interpretação enunciado no n. 1 do art.  do Código Civil poderá sintetizar-se nestes termos: o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma, ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.