Assim, o artigo 7 assenta no pressuposto de que o "mesmo facto" confere ao lesado, tanto o direito de ser indemnizado por um terceiro causador dos danos, como o de receber "prestações pecuniárias dos regimes de segurança social"; dito de outra forma, quem, em virtude do "mesmo facto", tem a obrigação de reembolsar a Segurança Social é o terceiro que está simultaneamente obrigado a indemnizar o lesado. Portanto, o lesado e o autor do evento danoso não podem ser a mesma pessoa; leia-se, não estão aqui incluídos os danos emergentes de uma conduta ilícita que é da autoria do próprio lesado.