Por acórdão datado de 20/11/2020, no ponto e do dispositivo, ordenou-se a extinção e o levantamento do arresto decretado quanto ao veículo acima identificado, bem como a sua restituição ao falecido arguido , sem prejuízo do disposto no artigo 3 n. 1 als. e, do Regulamento das Custas Processuais.