Sendo, assim, juridicamente relevante no procedimento tributário, como data de apresentação do requerimento, a da expedição, independentemente do seu recebimento nos serviços, quer no caso de remessa do requerimento por via postal registada, quer no caso da transmissão electrónica de dados a que foi equiparada a transmissão por telecópia, pelo que, prevalece, por identidade de razões, a data do envio sobre a do recebimento.