Neste sentido saliente-se, entre vários outros, os acórdãos do STJ proferidos no Proc. n. 555/2002, de 27/03/2014, Proc. n. 487/03TBVFX.LS1 de 30/06/2011 e Proc. n. 842/08TBTMR.CS1 de 08/02/2011, todos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.