Ora, a preterição do procedimento que lei especificamente impõe para a concretização de operações de loteamento configura precisamente "um desvalor da atividade administrativa com o qual o princípio da legalidade não pode conviver, mesmo em nome da segurança e da estabilidade como acontece no regime-regra da anulabilidade", constituindo um vício de tal modo grave e decisivo que deve ser sancionado com a nulidade, nos termos do disposto no art. 131, n 1, do CPA.