O Corpo da Guarda Prisional é a força de segurança que tem por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade, protegendo a vida e a integridade física dos cidA...s em cumprimento de pena e medidas privativas da liberdade, assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais, nos termos do artigo 1 do 125/2007, de 27 abril atual artigo 2, n. 1 do n. 215/2012, de 2