Mas partir dessa explicitação pelo legislador, para concluir que o prazo de garantia, a que se reportam os artigos , n. 1 alínea e , se deve aferir pelo pagamento efectivo da componente das contribuições a cargo das entidades contratantes, com desresponsabilização dos trabalhadores independentes, convocando para o efeito o disposto no artigo 1, desagua numa solução jurídica para o que não se encontra nenhum amparo legal.