Face ao exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 399 e 401, n. 1, al., 411, n. 1, al., e n. 3 e 412 do Código de Processo Penal, e art. 393, n. 1 e n. 5, a contrario sensu, também do Código de Processo Penal, por tempestivo, admissível, apresentado por quem tem legitimidade e interesse em agir e com respeito pelos requisitos de forma, admito o recurso interposto pelo MP a fls. 159 e ss., a subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito suspensivo do processo, de harmonia com as disposições conjugadas dos arts.406, n.1, 407, n.1 e 408, n3 CPP.