No caso em apreço, o arguido foi inicialmente indiciado e no dia 15/12/2020 acusado peta prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, punível com pena de prisão até 12 anos, logo, de máximo superior a 8 anos.