Ou seja, a posição e a fundamentação do dito aresto de Guimarães assenta na interpretação que faz da Lei n 32/2008 em função do que consta da Directiva de 2006 que já foi declarada inválida pelo TJUE, declaração de invalidade essa que é válida para a ordem jurídica nacional por via da aplicação do princípio do primado do direito comunitário. Em breve, não é lícito a um tribunal nacional aplicar e fundamentar com base numa Directiva declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.