E em sintonia com o acórdão do TC n. 186/2009, de 204, Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãoscf., entre muitos outros, Acórdãos n. 287/90, 303/90, 625/98 e 634/9