O princípio do superior interesse da criança que enforma esta matéria encontra-se consagrado, entre outros, no art. 190, n.s 5, 6 e 8, do Código Civil, no art. , al. da Lei n. 147/99, de 01 de Setembro Lei de Protecção de Crianças e Jovens em, aplicável ex art.  do RGPTC e no art. 4, n.s 1, 3 e 9, do RGPTC