Estando em causa um direito fundamental, como o direito ao recurso na vertente da impugnação da matéria de facto, só em casos de erro grosseiro ou omissão essencial, que dificulte a compreensão do objeto do recurso e das questões a decidir, é que o recurso pode ser rejeitado por incumprimento do ónus previsto no artigo 64 do CPC cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-02-2017, proc. n. 1260/01TBLLE.ES1).