No caso em apreço a servidão eléctrica em questão estava dependente da licença de estabelecimento da instalação, a obter nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo n. 2852, de 301936, com as alterações introduzidas pelos n.s 446/76, 01976 e 344/89, de 101989 e Leis n.s 30/2006, de 107 e 12/2008, de 202, e ela foi, oportunamente, concedida.