Conforme referido na promoção do P e no despacho judicial aqui impugnados, foi promovida a atribuição de carácter urgente ao processo, com base no risco de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 103, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, e de forma correcta a Sr Juíza do Tribunal a quo deferiu essa promoção.