Ora, tendo o arguido prestado TIR e sido devidamente advertido que a notificação por via postal simples se considerava efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do artigo 11, n. 3 e 19, n. 3, alínea, ambos do CPP, viesse devolvida, não podem deixar de se considerar válidas as notificações que lhe foram efectuadas nos presentes autos, não se impondo, assim, a notificação pessoal do arguido.