Da factualidade apurada não resulta a incapacidade de a devedora originária satisfazer o pagamento dos tributos, o que impedia o recurso ao art. 24 da LGT, bem como a condenação do recorrente com fundamento neste preceito legal e a impossibilidade de accionar o mecanismo jurídico da responsabilidade subsidiária contra o recorrente, impondo a sua absolvição conclusões a.