É esta a orientação mais recentemente assumida pelo STA para estes casos, tanto no aresto invocado na decisão objeto de recurso, acórdão de 06/02/2020, proferido no proc. n. 03/13BEALM, como já antes se entendera no acórdão de 07/11/2019, proferido no proc. n. 01909/15BELSB. E como se entendeu no recentíssimo acórdão de 19/11/2020, proferido no proc. n. 0506/10BELSB-A.