Em suma, o que legalmente impõe o parecer da CITE, nos termos do citado n. 5 do art. 5 do CT é apenas a intenção de recusa parcial ou do empregador do pedido de solicitação de horário flexível formulado pelo trabalhador, independentemente dos fundamentos dessa recusa, designadamente quando o empregador entende que os requisitos para deferimento de tal pedido não se encontram preenchidos ou entende que o pedido formulado não enquadra parcialmente em tal regime.