Retorquiram os Requerentes que um arrendatário não habitacional só pode beneficiar do regime previsto no referido Capítulo 3 da Lei 4-/2020 caso tenha feito a comunicação prevista no artigo -A. O que nunca aconteceu no presente caso. Donde, tem aplicação o regime geral do NRAU e do Código Civil, designadamente o que consta no artigo 108 do Código Civil.