Face ao exposto, analisando os Factos Provados constantes no douto Acórdão do STJ, já transitado em julgado nomeadamente os seus itens O., Q., R., S, T, , AA., PP., QQ., SS., , EEE, FFF, TTT, UUU, , , YYY, ZZZ, AAAA, RRRR e SSSS supra, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos para invocar a responsabilidade extracontratual e/ou pré contratual do Município.