T. Por outro lado, e tal como vem mencionado no douto acórdão, a atribuição da indemnização prevista no artigo 8-A do CPP tem por base um comportamento ilícito do arguido, pelo que, nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal doravante, a indemnização eventualmente a fixar será regulada pela lei , mormente nos termos do artigo 48 e seguintes do Código Civil doravante.