Da análise conjugada do n. 5 do citado artigo 1 com o regime geral estatuído no artigo 28 do Código Civil decorre que o primeiro, ao não indicar quem pode invocar a nulidade, mas apenas que não pode ser invocada por determinado sujeito, se limita a estabelecer uma restrição ao regime geral de arguição previsto no segundo, o que permite concluir que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por falta das indicadas formalidades, pode ser invocada por qualquer interessado, salvo pela empresa imobiliária.