Nestas condições, a promoção dos direitos e a proteção da criança ou do jovem está legalmente atribuída aos tribunais cfr. Art.s  e 1 n. 1 al. da, que podem, e devem, decretar as medidas tidas por adequadas cfr. Art. 191 n. 1 do, sendo o procedimento processual adequado o previsto nos Art.s 9 e 9 da Lei em menção.