Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, , 4 edição, p. 608; acórdão do STJ de 12/5/2016, proferido no processo 6147/13TBVFR-A.PS1; acórdãos da Relação do Porto de 12/9/2016, proferido no processo 2799/10TBVLG.P1, e de 1/10/2013, proferido no processo 760/03TBGDM.P1; acórdão da Relação de Évora de 12/7/2012, proferido no processo 809/00TBABT.E1; acórdão da Relação de Lisboa de 22/3/2011, proferido no processo 6031/08TVLSB.L1-