Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2007, processo 07P323 No mesmo sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2007, processo 06P3932, de 2 de Abril de 2008, processo 08P578, e de 2 de Julho de 2008, processo 07P3861, do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Novembro de 2019, processo 214/17PDAMD.L1-5, do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Junho de 2016, processo 1170/16TAVFR.P1, e de 17 de Junho de 2020, processo 2541/17JAPRT.P1, e do Tribunal da Relação de Évora de 1 de Outubro de 2013, processo 948/17PBSTR.E1, todos em www.dgsi.pt.