Antes disto, Menezes Cordeiro, na pág. 526 da referida obra, a propósito do art. 19/-do RJCCG já lembrava que o ac. do STJ de 05/07/1994, proc. 085274, considerou que "É nula a cláusula geral de contrato de locação financeira que estabelece, para caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de rendas pelo locatário, o pagamento das rendas vencidas e vincendas e do valor residual dos equipamentos locados, e respectivos juros moratórios, face ao disposto nos artigos 12 e 19/-do 446/8