Assente que fica assim a sujeição da relação contratual estabelecida entre as partes ao regime do n. 67/2003, deverá ser ele o convocado para a solução do caso dos autos, sem prejuízo da aplicação das normas gerais do Código Civil em tudo o que não esteja em contradição com o mesmo e ponderando que a especial natureza dos diplomas de proteção do consumidor pode permitir uma inversão daquela relação de especialidade quando as normas do Código Civil se apresentem, em concreto, mais favoráveis ao mesmo consumidor cfr. o citado Ac. da RG de 14/2/2019).