Doutrina que como se refere no mesmo aresto é igualmente respaldada pelo Tribunal Constitucional, o qual no acórdão n. 122/2015 de 12/02/2015, adoptando o entendimento já vertido nos acórdãos n.s 441/2012 e 6/2014, concluiu pela não verificação de vício de inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade, na interpretação do artigo 4 da LGT, ao atribuir-se efeitos duradouros aos factos interruptivos ali previstos.