As taxas devidas pela autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, previstas pelo Decreto-Lei n. 121/2002, de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n. 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;