Logo, se se considerar que o MP não estava obrigado ao uso do meio processual previsto no art. 9 do CPTA, a presente acção estava em tempo para efeitos de impugnação do acto homologatório da lista de classificação final do concurso, porquanto o prazo para o MP fazer essa impugnação era de 1 ano, conforme art. 5, n. 1, al., do CPTA.