Precisamente no sentido da verificação da excepção de caso julgado, num caso paralelo ao dos autos, embora também com a imprecisão de invocarem a autoridade de caso julgado, vejam-se os acórdãos do TRC de 06/09/2011, proc. 816/02TBAGD.C1, e do STJ de 15/01/2013, proc. 816/02TBAGD.CS