O exercício do direito de ação por parte da aqui Requerente é um direito fundamental que, a ser restringido, só o pode ser por lei e esta não o fez, pelo que o Tribunal também não o deve fazer sob pena de tomar ele próprio decisão inconstitucional por violação já não do princípio da proteção da confiança, mas, também, por violação do direito de acesso a tutela judicial efetiva, previsto no artigo 20 da CRP e em violação direta dos artigos 17 e 18 da CRP.