Não existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão proferido no processo n. 163/2017-T, porquanto o Tribunal a quo foi chamado a dirimir a questão controvertida de saber se a factualidade apurada pela Inspeção Tributária teria enquadramento no primeiro ou no segundo segmento da norma constante da alínea do n. 13 do artigo 8, do Código do IRC, concluindo que a quantia paga pelo Requerente, ora Recorrido, ao administrador que renunciou ao cargo não teve caráter de indemnização.