AA. Ao não ser obrigatória tal comunicação ao insolvente, a sua citação para a acção ocorrida fora dos prazos consignados no artigo 12 do CIRE, não acarreta a invocada preclusão do exercício do direito de resolução desses negócios já que o obrigatório destinatário da mesma, quem com o devedor contratou, foi em tempo citado para os autos.