Ao contrário do que o tribunal a quo decidiu, o que o Acórdão do TCA Norte, de 6 de março de 2015, determina é que, apesar de apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verificar uma omissão ilegal de regulamentar, pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores, uma vez que ocorreu a revogação da norma depois da propositura da ação, seja convolado o processo - convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do Art. 45, do CPTA.