Estamos, no caso, perante um ato no qual, não obstante poder haver alguma margem de discricionariedade da administração, o mesmo é judicialmente controlável, não só em termos de controlo externo, aqui não posto em causa, mas mesmo em termos de controlo intrínseco, onde se inclui o respeito pelos princípios que devem nortear a atividade da administração.