a As regras de natureza procedimental e processual não são absolutas, não podendo deixar de ser mitigadas pelos princípios constitucionais conformadores do sistema fiscal pelo que, tendo a Recorrente fornecido a informação sobre a sua real situação tributária, ainda que fora do prazo legalmente previsto, deveria a administração tributária ter corrigido o apuramento oficiosamente emitido tendo em vista a tributação pelo lucro real;