Salvo o devido e merecido respeito por opinião diferente, a interpretação que o tribunal a quo faz do artigo 141, n. 1 do Código Civil na redacção dada pela Lei n. 49/2018, conjugada com os artigos 2, n.s 1, 2, 3, 5 e 8, da referida Lei n. 49/2018 ao entender que o Requerente perdeu a legitimidade ativa processual outrora prevista na lei anterior artigo 141 do é inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança.