- O art. 61, n. 1 al. e, ex. 61 n. 3, estipula, Artigo 61: "É nula a sentença quando: Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;