Dispõe, com efeito, o artigo 41 do Código de Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido n.; e que, versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda além do, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas n. 2, alínea.