o. Nos termos do disposto no artigo 5. n. 2, da Lei do TAD, "quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma deliberação ou decisão, nos termos previstos nas alíneas ou do n. 3 do artigo , o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa deliberação ou decisão ao requerente", sendo este um prazo de caducidade e não um prazo, como a doutrina mais autorizada expressamente afirma.