Não se verifica a alegada oposição de Acórdãos uma vez que o primeiro tem por objeto o despacho saneador/sentença do TAF do Porto, de 18-02-2019, e o segundo Acórdão, aqui recorrido, tem por objeto o despacho saneador/sentença do TAF do Porto, de 13-11-2019, sendo que no primeiro foi anulado o despacho saneador/sentença, determinando o proferimento de nova sentença da qual conste decisão sobre os fundamentos da matéria de facto, sendo no segundo negado provimento ao recurso por entender o douto tribunal não padecer a decisão judicial em crise de qualquer nulidade.