Neste Tribunal foi proferida decisão em 302020 na qual se decidiu que: "No caso em apreço, os autos de injunção foram distribuídos neste Tribunal, como se disse, no dia 002020 cfr. alíneas e dos factos provados, data em que se encontrava já em vigor a alínea do n. 4 do art.  do ETAF, com a redação dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de setembro.