Apresenta-se com meridiana clareza que a acusação deduzida no processo-crime não surge num procedimento administrativo, não obedece a princípios e disposições de natureza administrativa e fiscal e nem é um ato impositivo de liquidação e cobrança; surge, sim, como ato emergente de um processo-crime, efetuado ao abrigo de disposições da lei penal-fiscal. No caso, na acusação por crime de fraude fiscal consta o apuramento da vantagem indevida de IRC nos exercícios de 2015 e 2016, bem como a dedução do respetivo pedido cível.