In ob. cit., pág. 782, citando o já referido Ac. do STJ de 10/05/2000, Miguez Garcia e Castela Rio, in Código Penal Anotado, 2014, Almedina, pág. 816 e ainda o Ac. do STJ de 05/12/1996, in BMJ, 462, pág. 17