Os actos administrativos impugnados nos presentes autos estão, igualmente, feridos de ilegalidade, por violação do dever de fundamentação artigos 124 e 125, ambos do Código o do Procedimento e do principio da igualdade artigo 5 do Código do Procedimento, nos termos vertidos na pi, pelo que, também por essa via se impõe revogar o acórdão recorrido.