No artigo  estabelecem-se os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito, designadamente a regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n. 1 do artigo seguinte.