Neste sentido, cf. entre outros, os Acs. do STJ de 14-02-2012 relator Azevedo, revista n. 295/0OTBOFR.CS1,  Secção; de 8-05-2007 relator: Sebastião Póvoas), revista n. 07A981; de 13-01-2004 relator Silva, revista n. 03A3433; acessíveis em www.dgsi.pt.