Nos sumários dos acórdãos deste Tribunal em que o Recorrente se estriba acórdão da Secção do Contencioso Tributário de 06/06/2012, proferido no processo n. 0903/11 e do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 02/05/2011, proferido no processo n. 0895/11), ficou consignado: