E, como é sabido, o regime jurídico da RAN encontra-se regulado no Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março que aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revogou o Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 199/2015, de 16 de Setembro -, e na Portaria n. 162/2011, de 18 de Abril que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.