- Seguindo os autos os termos do processo comum declarativo, não há razão para aplicar um qualquer prazo reduzido de 10, 15 ou 20 dias, por o mesmo não se enquadrar nas situações previstas no art. 64, n. 2, do atual P., por remissão do art. 63, n. 1, in fine do P., ou mesmo o art. 69, n. 2, al. do P.na redação de por remissão do art. 7-A, n. 2, al. do P.T. na redação de.