Munindo-nos dos doutos ensinamentos do douto Acórdão da Relação do Porto no processo 1975/07TBPRD-B.P1, dir-se-á citando, com a devida vénia) que: "O n 2 do artigo 1434 do , tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo."