Garantido por via constitucional a proibição da indefesa art 20 n4 da16, deste decorre que não deve ser proferida nenhuma decisão, sobre qualquer questão, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferido aos interessados, cujos direitos e interesses legítimos possam ser afectados por esta decisão, a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.17