A lei é clara em referir que as excepções dos artigos 152, 152-A e crimes sexuais são sempre referenciados ao diploma que constitui a Lei n. 113/2009, de 17/9, que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo  da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças).