No Tribunal de Conflitos a questão não suscita controvérsia Cfr entre outros os Acórdãos de 201019, Proc. 32/13; 201118, Proc. 18/13; 201004, Proc. 04/14; 201019, Proc. 13/14; 201010, Proc. 16/14; 201130, Proc. 15/14; 201004, Proc. 46/15; 201010, Proc. 50/15; 201007, Proc. 48/15; 201024, Proc. 01/17; 201001, Proc. 02/16; 201027, Proc. 015/1 Todos disponíveis in www.dgsi.pt).