Sempre que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, a lei institui como critério de escolha da pena aplicável, o dever de opção pela segunda espécie, sempre que a mesma realize as finalidades da punição, que são, nos termos do art 40, n 1 do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.