No mesmo sentido vão os Acórdãos do STJ de 23/01/2020, no processo n. 4518/18T8LOU.A.PS1, de 12/11/2020, no processo n. 7214/15T8STB-A.ES1, de 18/10/2018, no processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1, de 10/09/2020, no processo n. 805/16T8OVR-A.PS1, de 29/09/2016, no processo n. 201/11TBMIR-A.CS1, de 14/01/2021, no processo n. 6238/11T8VNF-A.GS1, de 26/01/2021, no processo n. 20767/13T8PRT-A.S2 e de 09/02/2021, no processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1, disponíveis em www.dgsi.pt.