As finalidades da aplicação de penas e medidas de segurança visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art. 40, ns 1 e 2, do, vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da ação praticada arts. 40 e 71, ambos do Código.