Como mais detalhadamente alegado, nos arrazoados de 9, a , pelos vários motivos ali explanados, a sentença de 11-11-2021, é nula, por descurar os preceitos dos artigos 36 n.2 do CPC; e 11 n.2 do CPTA, tomando assim decisão que é juridicamente e processualmente inaplicável e sem enquadramento legal, que a torne eficaz. E no mesmo sentido, a sentença está ferida de nulidade, por incorrer na violação dos artigos 61 n. 1-), e 61 n.2-a),b), do CPC, ex , do artigo  do CPTA.