"Por apenso ao processo n. 18/04GGVNG, foi deduzido pelo ali arguido B..., identificado a fls. 3, incidente com vista a que lhe seja reconhecida idoneidade para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça classe, conforme requerimento de fls. 2 a 4 que aqui se dá por integralmente reproduzido.