No caso, ambas as questões obtiveram resposta negativa. Ou seja, o Tribunal Tributário de Lisboa nem entendeu que a falta de representante legal nos termos do preceituado no artigo 1, n. 4 e 5 da LGT deve ser interpretada como obstando ao exercício pela Impugnante de direitos que julgue assistirem-lhe, nem concordou que estivéssemos perante situação capaz de sustentar um juízo de caducidade do direito de acção.