A não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate de um problema colocado entre o locador e a administração fiscal. Seja como for, o artigo 787, ns 1 e 2, do Código Civil, relativo ao documento de quitação, comprovativo do pagamento, refere o direito do devedor de exigir do credor a passagem de tal documento, podendo recusar a prestação enquanto a quitação não for dada.