Cf. Acórdão de 22-01-2019, proferido no processo n. 77/12YFLSB; em sentido próximo, cf., entre muitos outros, os acórdãos de 28-02-2018, proferido no processo n. 67/12YFLSB, e de 04-07-2019, proferido no processo n. 18/17YFLSB, todos consultáveis em www.dgsi.pt/jstj.