B. Se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos  e 36 e sgts. do CPCivil; arts.  /3, , ,, 1, 1, 1, 1, 1/1 a contrario, 21/4/5, 6, 6 e 6 da CRP; /1 e 1 da CEDH ex art.  da CRP; e 1, 1, 2, 2, 4, 4, 5, 5, 5 e 5 da CDFUE.