Tal como entendeu o tribunal recorrido o acto impugnado é legal, observando o disposto nas legislação aplicável, mormente os indicados artigos 3, 7 e 18 da Lei do Asilo, bem como os artigos 33 da CPR e 18 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cuja violação o Recorrente invoca sem.