Estruturou a causa de pedir nos moldes próprios da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual emergente de facto ilícito, como figurada nos disposições conjugadas dos art.os 483, 562 e 563 do Código Civil, identificando o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal entre o facto e dano nas mesmas realidades em que, na acusação 39, se apoiava a tipificação objectiva e subjectiva do crime. E fundamentou, ainda, o pedido na obrigação de restituição das quantias dos subsídios fraudulentamente obtidos prevista nas disposições conjugadas dos art. 36 e 39 do Decreto-Lei n. 28/84, como expressamente consignou nos n.os 34 e 3