No acto da fiscalização efetuada ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Regime dos Bens em Circulação, aprovado, pelo Decreto Lei n. 147/03 de 11 de Julho, foram verificados os factos abaixo descritos, que constituem infracção ao RBC, punida pelo n. 1 do Art. 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05 Junho.