- A nosso ver, o arguido, ao invocar que a decisão proferida por este Tribunal ainda não transitou para fundamentar que se encontra excedido o prazo da prisão preventiva de dois anos, previsto no art. 215, n 1 e n 2, do CPP, olvida convenientemente o disposto no n 6 do mesmo artigo, que eleva para metade da pena aplicada, em dupla conforme, o mencionado prazo. Acresce que nem sequer é pacífico o entendimento de que a nossa decisão não se encontre transitada;