Relembrando o disposto na alínea do artigo 11 do RJUE cujo teor não alterou desde a sua redação inicial que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, para existir deferimento tácito, é pressuposto que se esteja perante um acto especialmente regulado no RJUE cujo prazo para a sua prática tenha decorrido sem a sua prática.