Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para, se nada mais obstar, o prosseguimento da Ação Administrativa Especial com a citação do Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar, nos termos do artigo 8 do CPTA, seguindo-se os ulteriores termos do processo.