É Inconstitucional o entendimento que do Tribunal a quo teve dos artigos 39 do Código Civil e 61 do antigo Código Proc. Civil, ou seja, artigo 49 do actual CPC; entendimento esse com o qual pretende avalizar o facto de ter Impedido as testemunhas da A. de se pronunciarem sobre o Quesito 9 da Base Instrutória.