Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 07/02/2013, de 13/11/2014 e de 13/01/2015, Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2007 e 25/02/2014, Tribunal da Relação de Guimarães de 29/05/2014 e Tribunal da Relação de Évora de 26/03/2015, in www.dgsi.pt.