Na decisão fundamento, dada no proc. n. 783/2019-T, o tribunal arbitral em funcionamento no CAAD considerou que a taxa de IRC aplicável era de 21%, por ser a que estava em vigor no momento da verificação do facto tributário em sede de IRC em 31 de Janeiro de, dado que a Lei do Orçamento do Estado para 2015, havia revogado a anterior redacção do artigo 8 n. 1 do Código do IRC.