"Do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., datado de 202020, complementado pelo acórdão de 202020, considerando-se o arguido legalmente notificado em 202020, interpõe o mesmo Recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, em 212020, nos termos do disposto nos arts. 1, n. 1, al. e, da Lei 88/2009, de 308, e 62, n. 2 al., 67, n. 2 e 67, n. 1 e, e 85, todos do Código de Processo Civil, ex art. , 40, n. 2 e 3, 51 do Código de Processo Penal, e art. 2 n. 2 da Lei 88/2009, de 30