Alega o Autor que a decisão punitiva padece de nulidade nos termos do disposto no artigo 20, n. 1, da LGTFP, porque o relatório final e a decisão punitiva foram elaborados antes de precludido o prazo de defesa de que dispunha e porque só lhe foi fornecida cópia de parte do processo disciplinar depois de ter sido condenado.