Dessa forma, tanto o prazo para a constituição de assistente como o da apresentação do requerimento de abertura de instrução, que deveria terminar em 14-02020 ou, impreterivelmente, a 19-05-2020, mediante o pagamento da multa, num cenário normal, antes da pandemia, foram prorrogados para prazos mais longos, uma vez que, tal como referido, houve uma suspensão dos prazos e os mesmos só foram retomados com a publicação Lei n. 16/2020, de 29 de maio.