Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11, p. 1357, Meneses Cordeiro, Manual do Direito de Trabalho, p. 698, Bernardo Lobo Xavier, Direito do Trabalho, p. 365, acórdão do STJ de 22/9/1993, CJ do STJ, 1993, T. 3, pp. 269 e ss, acórdão da Relação de Coimbra de 7/3/1996, CJ 1996, T. 2, pp. 63 e ss, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/10/2004, proferido no processo 10635/2003-4, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:1063200