Neste sentido, ver, entre outros, os acórdãos do TRL de 212007, proferido no processo n. 6945/2007-3 Carlos, do TRC de 202015, proferido no processo n. 857/15TACVL.C1 Luís, do TRG de 002014, proferido no processo n. 23/17TAVCT.G1 Fernando e deste TR de Évora de 112015, proferido no processo n. 15/05PBBJA.E2 Alberto e de 002019, proferido no processo n. 245/18PBSTR.E1 Laura Maurício).