- A mandatária da beneficiária invoca ainda a prescrição da dívida tendo por base o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado e que determina, no seu art. 4, n. 1 que "A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. "