Os 26 trabalhadores em causa nos autos faziam parte do quadro de pessoal, e., estavam efetivos, foram contratados por tempo indeterminado e eram, portanto, elegíveis para atribuição do benefício fiscal cf. minutos 06:44 a 07:32 do registo áudio do depoimento da testemunha , docs. n.s 1 e 2 juntos com o requerimento apresentado em 202017 e documento junto com a reclamação graciosa que integra o processo administrativo;