Pelo exposto, a entidade distribuidora dos dividendos efectuou retenção na fonte, nos termos da lei interna portuguesa, consagrado nos art.s 9 n. 1 al., 4 n. 1, 8 n. 2 al., 1 n. 3 e 8 n. 1, todos do CIRC, não viola o princípio da liberdade de capitais consagrado nos princípios comunitários.