E, colide, ainda, com o preceituado no n. 4 do art. 268 da CRP porque, o presente caso concreto, prende-se, justamente com a impugnação de acto que lesa o sujeito passivo que, o douto Tribunal a quo, não quis decidir quanto ao mérito, privilegiando a forma e declarando-se internacionalmente incompetente.