Como se afirmou no acórdão de 22020 proc. 4678/10T8LSB-B.S1, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2021/02/criminal_sumarios-202pdf), o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar se a prisão, em que o peticionante actualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e se estão respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial cfr. também, os acórdãos de 202019 cit. e de 002019, proc. n. 589/10JALRA-S1, em www.stj.pt/wpcontent/uploads/2019/06/criminal_ sumarios_ janeiro_ 2019 .pdf).