- E ao desconsiderar as comunicações datadas de 14 de Julho de 2017 e recebidas em 17 de Julho de 2017, as quais consubstanciam a decisão disciplinar escrita e fundamentada proferida no termo do procedimento disciplinar com a comunicação da cessação do contrato de trabalho, violou o disposto no art. 357 ns 5 a 7, do Código do Trabalho.