A intempestividade da prática do acto processual é uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que impede o prosseguimento da acção, logo, não é possível, no caso de intempestividade da prática do acto processual, proferir despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no 87 do CPTA.