Note-se que com a Lei n 117/2019, de 13/09, que aprovou o regime do inventário notarial voltou a haver a possibilidade de instauração do processo de inventário nos tribunais judiciais cfr. artigo 1083, simplesmente, de acordo com aquela Lei, o disposto na mesma aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos dos artigos 11 a 13 artigo.