Em suma, como o Recorrente nunca foi notificado do indeferimento liminar do Recurso Hierárquico com fundamento em algumas das situações previstas no n. 1 do artigo 19 do CPA, nem da sua remessa, nos termos do estabelecido no n. 1 do artigo 4 do CPA, apenas se pode retirar que o Recurso Hierárquico apresentado não ofende qualquer comando legal.