Ora, os requisitos essenciais para o julgamento em processo abreviado encontram-se estabelecidos, no art 391-A n 1 do CPP, ou seja, que o crime seja punível com pena de multa, ou de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de crime, havendo provas simples e suficiente de que resultem indícios de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.