O mesmo acontece com o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional 166/08, de 22/08), em que a alegada interdição de obras de urbanização, construção e ampliação, prevista no seu Art 20, deve ser temperada com o previsto na al. do ponto 1 do Anexo da Portaria 419/12 de 20/12, que expressamente admite essa possibilidade, preenchidos alguns requisitos e desde que a área de implantação não exceda os 250 m