Questão diversa, mas que tem igualmente por objetivo inviabilizar a controvertida notificação, é a que se prende com facto de se pretender considerar o ato como nulo, o que determinaria que a sua impugnação poderia ser admissível a todo o tempo, nos termos do artigo 161, ns 1 e 2, als, e do CPA. A ser assim, a Ação seria tempestiva.