Em 202019, foi proferido um despacho, pela Exma. Sra. Subdirectora-geral da Área da Justiça Tributária, no uso de subdelegação de poderes despacho n. 801/2018, de 7 de Dezembro de 2017, publicado no R.,  série, de 12 Janeiro de, que indeferiu o pedido de dação em pagamento apresentado para extinção da dívida executiva pela Reclamante, com os seguintes fundamentos: