Assim sendo, quando a acusação foi emitida já estava extinto, pelo decurso do prazo de dois meses legalmente cominado, o poder de a proferir, tendo-se tornado legalmente inadmissível o prosseguimento do procedimento disciplinar, pelo que a decisão impugnada é anulável por violação, no procedimento, do artigo 64 n 1 do Estatuto.