um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86, n. 1, al. do NRJAM, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, com as alterações introduzidas pela Lei n. 17/2009, de 06-05, Lei n. 12/2011, de 27-04 e Lei n. 50/2013, de 24-07, na pena de 8 meses de prisão.