A cláusula impugnada é, contudo, equitativa face ao contrato concreto em apreciação: um contrato de emissão de cartão de crédito sujeito ao regime previsto no Decreto-lei n. 166/95, de 15 de junho e ao Decreto-lei n. 359/91, de 21 de setembro hoje, regido pelos Decreto-lei n. 133/2009, de 2 de junho e Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de.