Reconhece-se aqui que, estando em causa conflitos de natureza privada, o Tribunal apenas intervém para os dirimir se previamente solicitado por uma parte, que lhe traz os factos sobre que versa o litígio e formula o pedido de tutela jurisdicional pretendido princípio do; e tendo depois a parte contrária o direito de sobre eles se pronunciar, sendo porém dever do Tribunal assegurar a possibilidade do seu exercício princípio do contraditório).