Ou seja,se bem que numa perspetiva de direito material continua a ter plena aplicabilidade o regime da responsabilidade extracontratual, pelo que, verificados os pressuposto da responsabilidade , resulta para o lesante a situação jurídica de sujeito passivo da obrigação de indemnizar os lesados, a verdade é que no plano processual ou adjetivoda legitimidade para a demanda dessa ação, se o pedido formulado se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório, o autor não pode demandar, juntamente com a seguradora, o condutor que considera responsável; a ação deve ser deduzida obrigatoriamente e apenascontra a seguradora.