BB. Considerando o direito dos Recorrentes/Autores, como um bem tutelado, pela lei processual e pelo contrato de mandato estabelecido entre estes e o Recorrido/Réu a impossibilidade de demandar o Município de ... por responsabilidade extracontratual por omissão culposa daquele, tem de ser visto como um prejuízo ou dano em si mesmo considerado isto é, como um dano autónomo);