Decorre das duas decisões em confronto que as mesmas partem de pressupostos de facto e de direito distintos, pois enquanto na decisão arbitral recorrida o tribunal considerou que o pedido principal da Requerente visava a anulação dos actos de liquidação adicionais de IVA impugnados, na decisão arbitral que serve de fundamento o tribunal considerou que o pedido principal do Requerente visava a anulação do acto de indeferimento parcial do pedido de reembolso do IVA.