Atenta a norma interpretativa do art. 5 da Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril2 e a produção de efeitos decorrente do n. 2 do art. 6, os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 9 de Março de 2020 não se iniciando, ou suspendendo-se se estivessem em, não sendo as partes obrigadas a praticar qualquer acto processual enquanto durasse o período de suspensão.