Como assim julgamos, o ato sob impugnação procedeu assim a uma interpretação legalmente inadmissível, tendo violado, designadamente, os artigos 31, 31, 31, n. 2 e 32, n. 1, todos da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, pelo que o anulo, tendo subjacente o disposto no artigo 13 do CPA.