O direito de propriedade do Embargante e o direito de superfície da Executada são realidades jurídicas distintas e independentes, sendo que o superficiário tem o domínio sobre uma coisa que abrange o espaço aéreo, o subsolo e tudo o que nele contém, como sejam as construções ou instalações pertencentes ao superficiário, pelo que o direito de propriedade do Embargante Município do ... não é incompatível com a penhora que apenas abrange o direito de superfície.