Sem prescindir, a Recorrida requer a este Venerando Tribunal que conheça a questão da inconstitucionalidade formal e material do n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA a qual foi invocada junto do Tribunal Arbitral recorrido cfr. alegações apresentadas em 112020) por ter sido o pedido arbitral julgado procedente com outro fundamento.