Referiu ainda a A. que quando foi publicado o n 280/2007, de 7 de Agosto, já se mostrava esgotado o prazo de 90 dias da autorização legislativa conferida pela Lei n 10/2007, de 6 de Março, posição refutada pelo R. Município que referiu não se mostrar esgotado tal prazo, dado o 280/2007, de 7 de Agosto ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Junho de 200