E que, para além disso, os pareceres do Conselho Consultivo, Parecer n. 32/2019 e o Parecer n. 28/201, ambos votados 16 de janeiro de 2020, não tinham um efeito vinculativo, pelo que mesmo que houvesse qualquer irregularidade na sua distribuição, não poderia acarretar qualquer ilegalidade ao acórdão da Secção Permanente.