Cfr., inter alia, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1984, ps. 308 e segs. e 358 e segs., e Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2003, p. 3