De facto, a aplicação desta penalização de 50%, nestas situações, viola frontalmente os princípios da proporcionalidade, da tributação pelo lucro real e da capacidade contributiva cfr. artigos 4 n 1, 5 n 2 e 55 da LGT, 5 e 6 do CPA, 104 n 2 e 266 n 2 da.