O art. 17, n. 1, do CPTA refere-se, a este propósito, ao montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, apontando assim, de forma nítida, que o que está em causa não é ressarcir o interessado de todos os danos causados pela ilegalidade do ato anulado, mas apenas compensa-lo pela impossibilidade de ser dado cumprimento ao julgado. Dir-se-á que o legislador configura a impossibilidade de execução como uma espécie de dano autónomo que importa compensar.