o despacho de indeferimento não atendeu ao disposto na Portaria n 288/2005, de 21/03, na Portaria n 1085-A/2004 de 31/08, e ao disposto nos arts. 342, n 2 e 344, n 2, ambos do Cód. Civil, e também não atendeu ao deferimento tácito do requerimento por si apresentado.