Cfr., g., acórdãos da Relação de Coimbra de 202007 processo n 226/08TBFND.C1) e de 102008 processo n 6005/08TBLRA.C1), acórdãos da Relação de Lisboa de 102007 processo n 6066/2007-1) e de 202014 processo n 70/14YRLSB-6), acórdãos da Relação de Guimarães de 102017 processo n 1060/18T8VCT.G1) e de 112013 processo n 598/10T8VCT.G1) e acórdão desta Relação de 102014 processo n 1045/12), disponíveis em www.dgsi.pt.