O artigo 2 da Lei n 67/2007, de 312 apenas exclui o dever de indemnização no caso do dano ser de pequeno significado e expressão, fazendo o uso do conceito previsto no artigo 496 do Código Civil para os danos não patrimoniais, cujo ressarcimento não se verifica apenas quando se tratam de pequenos incómodos ou transtornos.