Nos termos do artigo 19/-do 446/85 de 25/10, alterado pelos 220/95 de 31/10 e 249/99 de 07/07, são relativamente proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir, inseridas nos designados contratos de adesão.