E, em segundo lugar, eregra, é a quem invoca um direito que cabe provar os factos seus constitutivos. Mas, se o onerado com a obrigação de prova beneficia de uma presunção legal, inverte-se o ónus de prova. É o que decorre dos art.s 342, n 1, 350, n 1 e 344, n 1 do Código Civil no mesmo sentido Ac. do STA de 11/03/2009, proc. n. 0709/08 e do TCAS de 20/09/2011, proc. n. 404/10, todos disponíveis em www.dgsi.pt/).