Tendo presente os artigos 92 e 93 do RGCO e artigo 8, n. 7, 8 e 9 do RCP, conclui-se que só é devida a taxa de justiça quando a sentença é desfavorável ao arguido, ou seja, só são devidas custas, e, dessa forma, sempre pelo arguido/recorrente, nos casos em que a decisão judicial seja desfavorável ao arguido.