Além disso, o facto de o normativo referido determinar que no prazo de 4 anos ou ainda, nas situações de "a todo o tempo", a iniciativa caber á Administração Tributária, nada impede que, atento os princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade, constitucionalmente consagrados no seu art. 266, tal seja efectuado a pedido do contribuinte. Neste sentido, veja-se o Acórdão do STA de 22/03/201 proc. n01009/1