O princípio tempus regit actum não é um princípio absoluto, admitindo excepções veja-se o artigo 6 do. Aliás, os instrumentos de planeamento urbanístico e as normas legais não podem ser de aplicadas cegamente neste sentido, Vários, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado, anotação ao artigo 6, pág. 501,, sob pena de se criarem situações de forte injustiça social.