Retornando ao caso dos autos e como resulta da factualidade assente, pontos e, o Serviço de Finanças do Porto 5 instaurou em nome de  e da aqui Reclamante o processo de execução fiscal n. 3190200801014196, por dívidas de IRS do ano de 2003, tendo sido deduzida impugnação judicial contra a liquidação de IRS controvertida naquele processo de execução fiscal, tendo-se aí discutido a legalidade da sobredita liquidação de IRS.