Como decorre do exposto estamos perante um conflito de jurisdição. Com efeito o Tribunal Judicial e o Tribunal Administrativo declararam-se incompetentes para julgar a presente acção, onde o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade, a restituição do seu prédio ocupado pela ré, por nele ter-se sido implantada parte de uma estrada e, ainda, a declaração de caducidade de qualquer acto expropriativo, caso exista.