Cfr. a título de exemplo na senda do que fica dito os seguintes Acórdãos: TRP 54/15 PFRT.P1; 357/14 GBABF.A El; TRC 162/15 GACDN; TRL 141/10 S1LSBB1-9; TRE 1413/05-1; 239/00GAVR-A.c1 todos na; TRC 204/16 GAACB.C1 in Direito em; TRE Ac. 21-12-2017 in JUS;