Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, a questão colocada para apreciação pelo recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo errou ao não ter considerado que a apresentação da petição inicial foi efectuada regularmente, reconhecendo-lhe beneficiar de apoio judiciário em razão de deferimento tácito da sua pretensão.