Sem prejuízo do previsto no n. 6 do artigo 2 do Decreto-lei n. 33/2018, de 15 de maio, em caso de atraso no cumprimento das obrigações pecuniárias por parte do dono da obra, o empreiteiro tem o direito aos juros de mora sobre o montante em dívida, nos termos previstos no artigo 326 do CCP e da Lei n. 3/2010, de 27 de abril.