Como decidido na sentença recorrida, da conjugação dos citados preceitos resulta que os documentos referidos no n. 1 do artigo 5 do CCP, devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, segundo o artigo 5, n. 4, do CCP, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 5, n. 1, da Lei n. 96/2015, de 17/0