O recurso interposto para esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, deverá determinar que a questão em apreciação já tinha sido abordada, não só no incidente, mas também nas demais demandas em que intervieram as mesmas partes, porém, assim não decidindo de imediato, deverá anular, nessa parte, o acórdão da Relação do Porto e ordenar a baixa dos autos, para vir a ser objeto de conhecimento tal mencionada questão.