Não obstante não ter sido peticionado qualquer indemnização neste processo, o reconhecimento neste processo do deferimento tácito do processo de edificação, constitui condição necessária e essencial para a prova e fundamento da demora na Justiça, que prejudicou a Autora e que neste momento, dada a sub-rogação do direito, prejudica os Requerentes do incidente de habilitação.