Acresce que, como se preceitua no artigo 1, n. 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 227/2012, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de, além do mais, resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.