Vem o recorrente F interpor recurso da sentença datada de 23 de Setembro de 2019 que o condenou pela prática de um crime de condução de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 001 numa pena de doze meses de prisão.