Contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo, num Estado de Direito, o princípio do efeito da preclusão processual, não abrange nem convalida as situações ilícitas, aliás, criminosas, pois entre o valor Justiça, assegurado por uma tutela jurisdicional pronta e efetiva e o valor da certeza e de estabilidade das situações jurídicas, prevalece sempre o valor Justiça, até porque não há Estado de Direito sem Justiça.