Acrescente-se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a pronunciar-se sobre as questões ora colocadas nos presentes autos, no seu acórdão n. 736/2021, proc. n. 105/2021, reiterou o seu entendimento anterior de não julgar inconstitucionais as normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pela Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro.