Nessa conformidade, e em face de tanto quanto se deixou exposto, mal andou o Tribunal a quo, tendo violado o preceituado no artigo 75/n.1, al. do Código Civil, ao ter reconhecido que os Credora Reclamantes J. e P. beneficiam de direito de retenção sobre o apartamento e loja prometidos vender, devendo, por conseguinte, ser a decisão ora sindicada substituída por outra que considere que os mesmos não beneficiam de qualquer garantia, pois que não merecem, quanto ao negócio em apreço, a qualidade de consumidores para efeitos de preenchimento do preceituado naquele normativo.