Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitrai em declarar nula a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de Acórdão, condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infração p.p. pelos artigos 129, n.9 1,189, n.9 2 e 189, n.9s 1, ais. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 215 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto no artigo 3n 10 da CRP.