O Acórdão recorrido viola também o artigo  n. 1, ai. e n. 6 do CIRS, uma vez que, ao seu abrigo, mantém na ordem jurídica uma tributação em IRS a um sujeito passivo por rendimentos que, comprovadamente, foram faturados e pagos a outra entidade, sendo certo que a AT não alegou, nem provou qualquer facto onde pudesse fundamentar a desconsideração dos negócios jurídicos dados por assentes nos presentes autos.