O aludido n 6/2004, de 6/1, veio prescrever, de modo semelhante ao 348-A/86, de 16/10, por si revogado e substituído, em termos que reforçam a imperatividade prevista no art. 199 n 1 do n 59/99 e, hoje, no art. 382 n 1 do CCP.