Conforme evidencia a leitura do acórdão3, considerou-se uma moldura penal de 3 anos e 12 dias a 16 anos e 8 meses de prisão. Por seu turno, o MP no seu recurso, considera, como vimos de dizer, que expurgado o erro de cálculo em que teria incorrido o tribunal colectivo, a moldura penal aplicável, vai de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 22 anos, 2 meses de 20 dias.