Notificado o cabeça-de-casal, veio o mesmo dizer, tanto quanto se depreende, que a distribuição dos prédios pelos filhos não é havida por sucessória, podendo qualquer herdeiro exigir partilhas e declarar nulo o acordo subjacente a tal distribuição, para o que cita os artigos 202, n. 2 e 202 do Código Civil.