Importa reter que não está aqui em causa um prazo de caducidade - acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/5/2009, proferido no processo n 1526/06TBLRA.C1, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26/2/2015, proferido no processo 467/14TBPTL-G.G