As questões suscitadas pela DSQMJ foram objeto de análise e ponderação no Parecer elaborado pelo Exmo. Senhor Adjunto Dr. Nuno Lopes Ribeiro, que se debruçou sobre o teor dos anteriores Pareceres do GAVPM de 13-03-2016 e de 08-06-2016, tendo resultado expressas as seguintes conclusões: