Assim sendo, uma vez que os documentos da proposta não se encontram devidamente assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, tal significa que todas as formalidades de apresentação da proposta decorrentes do artigo 6 do CCP não foram respeitadas, incluindo-se, o disposto no artigo 5 e 6 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.