O artigo 12 do CPPT na redação anterior ao Decreto-Lei n. 118/2019, de 17 de, apenas permitia a notificação para alegações pré-sentenciais quando houvesse realização de prova, sendo que se as Informações Oficiais se limitassem a reproduzir anteriores atos processuais praticados pelas partes e do seu conhecimento, não continham qualquer relevo probatório.