Além disso, deve entender-se que o legislador está também vinculado ao princípio da igualdade artigo 1 da e ao princípio da proporcionalidade artigo 1, n. 2, da, sendo-lhe vedado criar obstáculos ao exercício de direitos das partes, que dificultem ou prejudiquem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.