Na fase administrativa inicial do processo não foi J. constituído arguido de acordo com o estatuído nos arts 57 e segs. CPPenal, o que, por remissão, é consagrado no art. 22 do Regime Geral das Contra-Ordenações e exigido e exigível na defesa das garantias e dos direitos e dos deveres substantiva e adjectivamente consagrados, a propósito.