Em 30/06/2015, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou procedente a ação em causa e, nesse seguimento, declarou a invalidade das normas que constavam das alíneas, subalíneas e,, subalíneas e e, subalíneas e do n. 1 do art.  do Programa do Concurso e do art.  do Caderno de Encargos; anulou os atos de qualificação e exclusão das propostas da A. aos lotes 1 e 3 a 8, bem assim como os atos de adjudicação proferidos nesses lotes; declarou a invalidade dos acordos quadro celebrados para os lotes 1 e 3 a 8; e condenou a agora Recorrente a retomar o procedimento, elaborando novos requisitos de capacidade técnica e a alterar a cláusula  do Caderno de Encargos, de forma a prosseguir com o procedimento sem que se verifiquem os vícios apontados.