xxi. Foram violadas, entre outras disposições legais e princípios jurídicos, o disposto no art. 56, n. 3 do Código Civil, arts. 15, 39 e ss., 60, 61, 67, n. 1, al., 66, n. 2 e 66 61, n. 1, als. e do CPC e arts. 20, n. 1, 2 e  do CRP.