Nesta medida, foram os recorrentes HH e "Transportes Eduardo Viegas" condenados, em co-autoria, pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, na forma continuada, sendo que, como resulta daquela fundamentação, a sua actuação referenciou-se a todos os projectos e obras ali referidos, independentemente de ter sido aquela sociedade ou o arguido/demandado NN a, através da empresa de que era titular, lhe dar execução, uma vez que o plano defraudatório foi engendrado por todos, em conluio, mormente com este outro arguido/demandado, a quem foram adjudicadas as obras não executadas pela "Transportes Eduardo Viegas".