A nulidade prevista na primeira parte da referida norma verifica-se quando, ao nível da lógica formal a que deve obedecer o silogismo judiciário, existe uma contradição entre os fundamentos e a decisão, por aqueles apontarem num determinado sentido e a conclusão jurídica que deles se acaba por retirar se mostra incompatível com os fundamentos em que assenta. Veja-se, entre outros, o acórdão do STA de 07/06/2018, proc. n. 065/18,  ou o acórdão do STJ de 09/04/2019, proc.  n. 68/13YFLSB, em www.dgsi.pt.