A Recorrente apresentou todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso e cumpre com todas as obrigações impostas, sendo que o preço apresentado é mais do que suficiente para cobrir os custos mínimos legais e regulamentares obrigatórios, não podendo a sua proposta ser excluída com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.