TTT. Acresce que a produção dos efeitos associados a um direito potestativo depende da verificação dos pressupostos legais ou contratuais para a respetiva constituição incasu o direito de resolução). Pelo que, sempre que uma das partes declare a resolução do contrato sem que tais factos se tenham verificado age sem direito não se podendo considerar que tal declaração extinga inevitavelmente o contrato.