Por conseguinte, ao decidir como decidiu, o Mmo. Juiz de Instrução Criminal violou o disposto nos violou o disposto nos artigos , n. 2, 1, 1, 1, todos da Lei do Cibercrime, e artigos 18, no 2, 18, n.os 1 e 4, alínea, ambos do Código Processo Penal.