Invocando a autora na petição inicial a resolução do contrato de crédito celebrado com a ré como fundamento para a formulação do pedido de restituição das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, o Sr. Juiz de Direito após os articulados ordenou a notificação da autora para juntar aos autos a "declaração de resolução do contrato indicando a norma do Código Civil que regre sobre como e quando se efectiva a resolução contratual.