O que deixa afastada também a invocada violação, na sentença recorrida, das normas dos art.s 136, n. 1, e 33, n. 1, ambos do CCiv., não podendo em rigor dizer-se que foi permitida a construção e manutenção da janela ilegal, posto não haver qualquer pedido sobre essa matéria e sobre ela, por isso, o Tribunal nada ter decidido manutenção ou não da.