Conforme se explanou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-12-2019, referente aos prédios em questão nos autos P 275/16 T8AMD.L1, rel. TERESA PARDAL, junto com a contestação do: "A propriedade horizontal vem prevista nos artigos 1414 e seguintes do , regulando as situações de edifícios cujas fracções independentes, distintas e isoladas entre si, possam pertencer a proprietários diferentes, que assim serão titulares do direito de propriedade sobre as respectivas fracções autónomas e comproprietários das partes comuns do prédio.