por tudo quanto se deixou alegado, a decisão recorrida violou as normas contidas no artigo 36, ns 1, 2, 3, e 5 alínea do 28/84 de 20 de Janeiro, e nos artigos 26, 28 e 30, n 2 do CPenal, por não estarem verificados in casu, os pressuspostos subjectivos e objectivos do crime pelo qual o aqui recorrente vem acusado;