- A nulidade do negócio jurídico pode ser reconhecida a todo o tempo por qualquer interessado cfr. artigo 28 do Código e, em regra, tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente cfr. artigo 28, n. 1, do Código;