Entendimento, porém, algo diferente tem o Senhor Procurador-Geral Adjunto que respondeu ao recurso, para quem a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decretada pelo AcTConst n. 595/2018 só incide sobre a dimensão interpretativa do art. 400 n. 1 al. que veda o recurso quanto ao segmento da decisão que trata da questão da escolha e da medida concreta da pena, que não da que cuida da questão da culpabilidade.