Nos termos do n. 1, alínea, o tratamento é lícito se for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito. No que ao caso diz respeito, poderia concluir-se que o tratamento é lícito uma vez que a Vodafone, responsável pelo tratamento, está obrigada a cooperar com o tribunal nos termos do artigo 41, n. 1, do Código de Processo Civil, já citado.