No mesmo sentido se aponta no Código do Trabalho, Anotado, Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Dray e Luís Gonçalves da Silva, 2016, 10 edição, Almedina, por via de anotação do mesmo autor, Guilherme Dray, ao artigo 17 do diploma a pág. 15