Ora, como bem aduz o recorrente, o então Art 112, n 1, do Código Penal, corresponde ao actual Art 115, n 1, do mesmo diploma legal, sem modificações de relevo, pelo que aquela orientação jurisprudencial permanece actual, devendo, pois, reiterar-se que o prazo de caducidade em questão deverá abranger apenas a queixa, e já não a sua ratificação, sendo totalmente aplicável ao caso vertente, dado que, na falta de regime diverso contido na lei penal, a própria lei regula a representação sem poderes no supra transcrito Art 268, do Código Civil.