Nestes termos e nos melhores de Direito aplicável, deverá a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que respeite o caso julgado da Sentença proferida no processo n. 613/24BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, as demais normas legais enunciadas e o art. 11, n. 8, do RJUE, julgando-se procedente o pedido de impugnação e anulado o acto administrativo consubstanciado na decisão de embargo de obra reportado ao Despacho de 28-08-2020 no processo de licenciamento de obras com o n. 157/2016 do Réu,