O douto aresto não fundamenta como é que a não alegação, ou manifestação, da intenção de requerer a Comissão Paritária terá a força jurídica de tornar irrelevante um facto, em concreto, a emissão do despacho de homologação antes de expirado o prazo de para requerer a submissão do processo a parecer da Comissão Paritária;