Ao Fundo de Garantia Automóvel doravante, FGA, hoje integrado no Instituto de Seguros de Portugal, mantendo embora autonomia administrativa e financeira art. 47, n 2 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto, compete, nos termos do n 1 do mesmo artigo, garantir a reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel.