Acresce que as invocadas irregularidades afetam o valor dos atos praticados, uma vez que está em causa o cumprimento ou incumprimento pelo arguido das injunções que lhe foram impostas, ou a eventual prorrogação do prazo da suspensão provisória do processo, e, consequentemente, a submissão ou não do arguido a julgamento, pelo que se tratam de irregularidades relevantes para efeitos do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal.