Tal recurso não foi admitido por despacho do juiz Conselheiro ao abrigo do art. 7 n.2 da Lei n. 28/82, de 15/11 Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional-abreviadamente, de ora avante O.F.T.), com fundamento em que da decisão sumária que foi proferida podia ainda ser requerido que sobre a mesma incidisse acórdão, nos termos do art.65 n. 3 do P., subsidiariamente aplicável.