A exequente reclamou para o Tribunal dos Conflitos, invocando o disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil reclamação por não admissão do. Sustentou, em síntese, que o recurso devia ser convolado para recurso para o Tribunal dos Conflitos, de acordo com os artigos 6 dever de gestão e 19, n. 3, do mesmo Código correcção da via processual erradamente.