Só uma acusação elaborada de forma clara, precisa, detalhada e circunstanciada, permite ao arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa cfr. os artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da.