Ora e como referido, o que está in casu em jogo não é a pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro para que valeria o regime dos art.os 61 n. 2 do CP, 151 n. 4 al. da Lei n. 23/2007 e 188-A n. 1 al. do CEPMPL a que Requerente apela, mas sim a pena acessória de afastamento do território nacional decidadão da União Europeia,prevista e regulada no art. 28 da Lei n. 37/2006 e, por remissão deste, nos art.os 22 a 24 respectivos.