Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 9 e 11 do EOA, os artigos 41, 83, 115 e 117 do Código Civil, os artigos ,, e artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 290-/99 e o artigo , n. 1, da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.