Ao indeferir tal acesso, efetivamente, o despacho recorrido viola o determinado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Ou seja, viola a autoridade do caso julgado do acórdão do Tribunal da Relação e, simultaneamente, viola o dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos Tribunais superiores. Tal vício é gerador de constituir uma nulidade insuprível.5