Não se argumente sequer no sentido de que as mensagens publicitárias em causa resultam de imposição legal, designadamente da disciplina do Decreto-Lei n. 170/2005, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 120/2008, de 10 de Julho ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2008/07/10/p/dre/pt/html.).