Em conclusão, não se encontra preenchido o requisito de admissão do recurso previsto no n. 3 do artigo 15 do CPTA, o que determina que dele não se conheça neste sentido, os Acórdãos do Pleno do de 20-01-2021, Procs. ns 71/23BALSB e 108/26BALSB, igualmente disponíveis em www.dgsi.pt).