É que de modo algum se mostram reunidos os pressupostos de que o Recorrente fez depender a arguida inconstitucionalidade; de resto, considera-se que é manifestamente insuficiente a alegação genérica de que a interpretação da sentença viola o artigo 4, n.s 1 e 2, da CRP, dada a omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esses putativos vícios. Com efeito, o Recorrente município não aduz quaisquer razões de facto e de direito em que se concretizam as referidas causas de invalidade. Por isso, a sua pretensão afigura-se votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir cfr., a propósito, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2003, proc. n 00211/03, e deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 01/03/2019, proc. n 02570/17BEBRG);