Resulta do que foi sendo exposto que encontramos entre as causas de justificação da ilicitude do facto típico do crime de gravação e fotografias ilícitas, permitindo a sua ponderação como meio de prova art. 16 do, quer aquelas que encontram tradicional consagração no Código Penal como a legítima defesa ou o direito de, quer a remissão para outras disposições permissivas do Código de Processo Penal como os arts. 14 e 25, a que já se, quer as autorizações legais dispersas por diplomas avulsos que permitem a captação de imagens, admitindo-se, assim, a utilização desses elementos em sede de processo penal, como válido meio de prova, desde que recolhidas de acordo com as finalidades de cada um desses regimes1