art. 2, 14, 27, 31, 34, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 50, a 2 parte do art. 92, 93, 94, 96 a 98,. Consigna-se que a restante matéria é conclusiva, de direito, repetida, consubstancia meras considerações ou está prejudicada pelos factos dados como provados, razão pela qual o tribunal não se pronunciou sobre a mesma.