no processo n. 873/1... do ... Juízo Criminal ..., pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em 18-06-2010, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por sentença transitada em julgado em 18-02-2013, extinta, pelo cumprimento;