Conforme decorre do Regulamento Interno junto aos autos a fls. 114 a 115 a atribuição de uma habitação pela autora não decorre imediata e directamente da situação económica dos candidatos, estando tal atribuição assente na ocupação dos fogos por agregados familiares que apresentem baixos rendimentos, seleccionados após um procedimento concursal, que está dependente de várias condições e requisitos.