Em terceiro lugar, a alegada nulidade - a existir - seria uma nulidade secundária e, por isso, teria de ter sido invocada anteriormente, pelo menos, nas alegações de recurso de apelação interpostas junto do Tribunal Central Administrativo Norte, em conformidade com a regra dos artigos 195 e 199, ambos do Código de Processo Civil o prazo para arguir as nulidades secundárias conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo.