A A. enviou, então, cartas ao R., ainda em Agosto de 2016, informando que as comunicações realizadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos ponto 10, o que está em conformidade com o disposto nos arts. 51, n 7, e 31, n 10, do NRAU.