Sendo a consulta jurídica prestada em escritório de advogado, o pagamento é efetuado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, atual IGFEJ, por meio de DUC, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 1 do artigo  da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, e o valor da consulta jurídica é de 25, após a efetiva realização da consulta.