Ao decidir em sentido oposto, a sentença em crise violou, entre outras, as normas consagradas nos art. 26, n. 1 da CRP, 8, n. 1 do CPA, art. , n. 6 da LADA e art. 18, n. 2, 3 e 6 do RJMUH e art. 7 do CPTA.