- A Decisão recorrida viola o disposto nos art.s 3, ns 3 e 5, 6 da CRP, nos arts. 4, 4, 4 e 4 do RGPTC, no art. 27, n s 1 e 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos art.s 29, 98 e 607, 615, n 1, als. e, 66, n 5 do CPC, art.s 187, 187, 187, 188 a 188, 188, 188, 190, 192, 200, e 200, 200, do , no art. 26 do Cód. Trabalho, no artigo 2 n.  3, alíena, pontos e do CIRS, na Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e no Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, na Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro e no art.  da Portaria n. 27/2020, de 31 de Janeiro.