FF. O prazo da prescrição a considerar é, no caso das dívidas em causa, o prazo de 5 anos fixado pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto art. 63, n., a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, prazo esse que se manteve com a Lei n. 32/2002, de 20 de Dez. art. 49, n., com a Lei n. 4/2007, de 16 de Jan. art. 6, n. e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social art. 18, n.os 1 e.