Isto é, não se discute se no referido Acórdão do Tribunal da Relação ... de 012020 podiam ou não ser decididas ou conhecidas as questões que aí foram efetivamente decididas: o que se sindica é a omissão da notificação dos Expropriados para se pronunciarem sobre as mesmas, considerando que, por não virem invocadas ou peticionadas no recurso da Expropriante, os Expropriados não tiveram oportunidade para exercer o seu contraditório.