2 Assente que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento se debruçam sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, perguntamo-nos se o simples facto de, naquilo que apelidaríamos de manobra de diversão, o tribunal invocar um preceito legal revogado há mais de 12 anos é suficiente para deixar de existir contradição entre acórdãos no domínio da mesma legislação