O Fundo de Garantia Automóvel, conforme dispõe o artigo 47 n 1 do 291/2007 de 21/08 é garante da reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel.