) Pelo que a decisão recorrida é violadora do disposto no art. 22-A, n. 1 do CIRE na medida em que, neste caso concreto, não se verificam os pressupostos exigidos neste normativo para recurso a este processo e, bem assim, no art. 21 do CIRE segundo o qual deve ser recusada a homologação quando haja violação não negligenciável de regras procedimentais, como será o recurso a processo especial para acordo de pagamento quanto não estão verificados os respectivos.