Ao contrário do defendido pela Entidade Demandada, não tem aplicação ao caso o artigo 3, n. 4, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 305, por se tratar de questões relacionadas com outros investimentos adicionais realizados durante a prorrogação do prazo de concessão, em que a lei determinada que os investimentos não podem ser realizados, excepto quando necessário para garantir a segurança e a operacionalidade do aproveitamento.