- Pelos ofícios n.s 1652/DN-EOC/2011, e 1653/DN-EOC/2011, ambos de 05 de julho de 2011, as Autoras foram notificadas, entre o mais, de que por despacho do Subdelegado Regional de 05 de julho de 2011, foi decidido resolver o contrato de concessão de incentivos, converter o subsídio em reembolsável, e declarar o vencimento imediato da dívida no montante de 8242,99 euros - Cfr. fls. 11 a 20 do Processo Administrativo;