- Acresce que, também não merece qualquer censura o aresto em recurso ao considerar que o processo de requalificação violou a tramitação prevista nos art.s 25 e seguintes da LTFP então em vigor, uma vez que as Recorridas após a racionalização de efetivos foram diretamente colocadas em requalificação, sem passar pela fase de reafetação e, portanto, sem cumprir as diversas fases do procedimento.