Estes dois aspectos do regime jurídico aplicável revelam que o desconhecimento do início das obras, ou do momento da aprovação das contas finais, não afasta que a fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determina o pagamento da comparticipação nas despesas de reconversão, possa valer como título executivo, nos termos do art. 10, n.