A douta sentença decidiu em violação das normas dos art. 7, 8, n 2 do art. 138 e n1 do 249, todos do CPC, n 2 do art. 350 do Código Civil, n 4, do art. 24 da Lei n 34/2004, de 29 de julho e ainda n 1, al.), do art. 615 do CPC.