Por mera cautela: Na petição inicial a Autora invocou pedido subsidiário ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, no que também carece de fundamento legal. Neste sentido, douta sentença do TAF Mirandela, proferida em 28 de junho de 2020, Processo n. 160/10BEMDL / cfr. fls. 25 e 26 / doc. 1: