Entre vários os Acs do STJ supra referidos e Ac do STJ de 22012 n 7615/01TBVNG.PS1 Garcia. Os acórdãos de 25 de Junho de 2013, proc.  24/10TBVNG.PS1; de 22 de Janeiro de 2009, proc. n 08B40491; de 20 de Janeiro de 2010, proc. n 294/08TBOAZ.P1; de 7 de Outubro de 2010, proc. 651/04TBETR.PS1; de 1 de Janeiro de 2011, proc. n 1443/06TBGDM.PS1, de 21 de Fevereiro de 2013, proc. n 267716TBBCL.GS1, de 27 de Março de 2014, proc. n 2971/15TBBRG.GS1, de 9 de Julho de 2014, proc. n 841/10TVPRT.LS1; de 18 de Setembro de 2014, proc. n 2334/17TBCDM.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Em sentido contrário os dois arestos desse tribunal citados na parte final desta motivação.