Assim, entre os casos previstos de ineptidão da petição inicial, e naquilo que ao caso concreto interessa, previu o legislador a falta da causa de pedir; isto é, quando o autor não alega, como lhe compete cfr. artigos 5 e 552 n. 1, alínea do Código de Processo Civil o facto ou os factos constitutivos da situação jurídica material que pretende fazer valer, ou, seja o ato ou facto jurídico em que se baseia para enunciar o seu pedido.