O Autor intentou contra a Ré, em 18 de dezembro de 2015, uma ação declarativa de condenação/anulação de casamento, cujos autos correram os seus termos sob o processo n. 6095/15T8BRG, deste Juízo de Família e Menores, Juízo 2, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 23/11/2016, já transitada em julgado art.  da p.);