De facto, considera o Recorrente que incorre em inconstitucionalidade, o que se invoca para os devidos efeitos legais, uma interpretação do disposto nos artigos 10 e 12 do CPPT, como a que aparentemente subjaz ao Tribunal recorrido, no sentido de que a decisão que recai sobre uma impugnação judicial referente ao exercício de 1998, independentemente dos seus fundamentos serem meramente formais, constitui a regulação material substantiva de uma situação jurídica com efeitos no exercício de 1997;