The nine precepts – namely, a sovereign’s right to initiate a debt restructuring, sovereign immunity, equitable treatment of creditors, (super) majority restructuring, transparency, impartiality, legitimacy, sustainability, and good faith in negotiations – form the rudiments of an effective international rule of law.
Os nove preceitos (a saber: o direito de um estado soberano a iniciar uma reestruturação de dívida, a imunidade soberana, o tratamento equitativo de credores, a reestruturação com o apoio da (super)maioria, a transparência, a imparcialidade, a legitimidade, a sustentabilidade, e a boa-fé nas negociações) formam os rudimentos de uma regra eficaz de direito internacional.