Even basic elements of business organization – like limiting public shareholders’ obligation for corporate debts – are said by Brazilian legal experts, such as Bruno Salama, to remain an open question, with all shareholders potentially exposed, especially in labor and tax lawsuits.
É realidade que persiste ainda hoje. Até questões básicas do direito societário como a limitação da responsabilidade de sócios é matéria ainda controversa nos tribunais do País, especialmente em litígios fiscais e trabalhistas, como nos lembra o especialista Bruno Salama da FGV/SP.