The law provides reparation for the victims of human-rights violations in the course of a 60-year conflict, as well as restitution of millions of hectares stolen from peasants.
A lei prevê compensação para as vítimas que viram os seus direitos violados no decurso de um conflito que dura há 60 anos, bem como a restituição de milhões de hectares roubados aos camponeses.