Under these investor-state dispute settlement (ISDS) systems, foreign investors gain new rights to sue national governments in binding private arbitration for regulations they see as diminishing the expected profitability of their investments.
Ao abrigo destes sistemas para resolução de litígios entre estados e investidores (RLEI), os investidores estrangeiros ganham novos direitos a processar os governos nacionais em arbitragens privadas vinculativas, por regulamentos que considerem vir a diminuir a rendibilidade esperada dos seus investimentos.