Limitations on autonomy and privacy cannot be justified unless they meet the criteria for any restriction of a basic right, namely legitimate purpose, proportionality, necessity, and non-discrimination.
As limitações à autonomia e à privacidade não poderão ser justificadas a não ser que cumpram os critérios para qualquer restrição de um direito básico, nomeadamente a finalidade legítima, a proporcionalidade, a necessidade e a não-discriminação.