
Corbett
Senhora Presidente, como saberá a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento está reunida no nosso edifício em Bruxelas. Poderá não estar ciente de que participam nessa Conferência dois representantes da Junta militar da Birmânia. Como sabe, a União Europeia aprovou uma posição comum, com o apoio desta assembleia, no sentido de não atribuir vistos a membros da referida junta. No entanto encontram-se no nosso próprio edifício.
Estou ciente de que o Conselho derrogou essa proibição para efeitos desta Conferência, por considerar necessário fazê-lo, a fim de cumprir as suas obrigações para com as Nações Unidas. Se assim é, permita-me que a inste, Senhora Presidente, a solicitar ao Conselho ou ao Alto Representante da União, Javier Solana, que emitam uma declaração, deixando absolutamente claro que se tratou de uma excepção e que a proibição da emissão de vistos e a posição comum continuam em vigor.

Presidente
Muito obrigada, Senhor Deputado Corbett. Vou, com efeito, analisar esta questão com o Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana. Para além disso, suponho naturalmente que a Senhora Ministra o ouviu com muita atenção, e penso que terá registado devidamente as suas afirmações, e não sei se desejará responder-lhe... Bom, não neste momento. Mas ouvimo-lo muito bem, Senhor Deputado Corbett e, pela parte que me toca, darei a este assunto o necessário seguimento.

Van Orden
Senhora Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de chamar a atenção para outros visitantes, que não são assim muito bem-vindos, e que estiveram nas nossas instalações. Ontem, realizou-se uma vergonhosa manifestação comunista no pátio em frente ao edifício "Torre" . Foi uma manifestação de intimidação relativamente aos deputados; trata-se de uma intrusão nas instalações do Parlamento. Poderá a Senhora Presidente averiguar as circunstâncias em que decorreu: quais os limites deste Parlamento e quais os direitos que nos assistem de poder excluir essas pessoas das nossas instalações?

Presidente
Passo imediatamente a palavra à senhora deputada Banotti, pois parece-me que desejará responder-lhe, o que agradeço.

Banotti
Senhora Presidente, está certamente ciente de que expus esta questão à Mesa, na semana passada, acerca de uma outra manifestação absolutamente intimidatória e agressiva que se realizou em frente às instalações do Parlamento, em Bruxelas. Por isso fiquei eu também surpresa ao verificar que o acontecimento voltava a repetir-se.
Ao que parece, o pátio do Parlamento é um espaço público. Está sob controlo da gendarmerie, aqui em Estrasburgo, e aparentemente terá havido uma falha nas comunicações. Não informaram o Parlamento que esta manifestação iria ter lugar ontem. Concordo com o senhor deputado Van Orden. Todos têm direito aos seus pontos de vista democráticos, mas a manifestação foi seguramente intimidatória para deputados e visitantes, centenas dos quais tentavam nessa mesma altura entrar no Parlamento. Por isso, espero sinceramente que as autoridades locais de Estrasburgo garantam que situações semelhantes não voltem a repetir-se.
Não faço quaisquer comentários quanto à questão levantada pelos manifestantes, mas é a segunda vez que o acesso ao Parlamento é impedido pelos mesmos.

Caudron
Senhora Presidente, na segunda-feira à noite, na sequência da sua comunicação sobre o caso Berlusconi em Espanha, perguntei-lhe se seria possível que nos transmitisse o conjunto dos documentos que recebeu das autoridades públicas e judiciárias espanholas. Respondeu-me que, obviamente, o faria de imediato. É quarta-feira de manhã e ainda não recebemos os documentos.

Presidente
É absolutamente inadmissível, Senhor Deputado Caudron. Verificarei de imediato o que se passou. Fiz por duas vezes a pergunta aos serviços e garantiram-me que os documentos tinham sido transmitidos a todos os colegas do Parlamento. Acredite, não deixarei que este assunto fique sem seguimento.

Maij-Weggen
Senhora Presidente, queria fazer a mesma observação que o senhor deputado Corbett. Também nós fomos informados de que os representantes de alto nível birmaneses se encontram em Bruxelas. Há uma política oficial da UE no sentido de não admitir pessoas ligadas ao Governo da Birmânia, em virtude do escandaloso regime daquele país, onde - nota bene - a Senhora Aung San Suu Kyi, que recebeu aqui o Prémio Sakharov, se encontra ainda sob prisão. Considero verdadeiramente escandaloso que estas pessoas possam estar aqui e que possam usar da palavra no nosso Parlamento. Por consequência, quero associar-me inteiramente ao senhor deputado Corbett e perguntar-lhe, Senhora Presidente, se será possível agir de imediato.

Staes
Senhora Presidente, voltando ao caso Berlusconi, começarei por uma boa notícia. Devo comunicar a Vossa Excelência - e também ao senhor deputado Caudron - que a documentação que nos prometeu foi efectivamente enviada pelos serviços. Recebemo-la ontem - depois da nove, é certo - por correio electrónico, em todas as línguas, e julgo, portanto, que alguns colegas ainda não terão aberto as suas caixas de correio electrónico.
Mas agora uma segunda questão, Senhora Presidente. Tenho aqui à minha frente um telegrama por si enviado ao presidente da Forza Italia. A Senhora Presidente felicita o Sr. Berlusconi - a título pessoal, é certo -, mas devo dizer que realmente me espanta a forma particularmente efusiva como Vossa Excelência lhe deseja que o seu programa eleitoral possa contribuir para imprimir uma nova dinâmica à Itália. Devo relembrar-lhe e frisar-lhe, Senhora Presidente, que a vitória eleitoral de Berlusconi não o exime das acusações de corrupção e abuso de poder que sobre ele impendem. Gostaria de salientar aqui que existe uma enorme falta de clareza quanto à proveniência da fortuna do Sr. Berlusconi. Além disso, Senhora Presidente, o controlo monopolista dos media por parte do Sr. Berlusconi constitui uma ameaça para a democracia italiana. Como sabe, grande parte da imprensa italiana está nas mãos Sr. Berlusconi. Penso que isto não é aceitável. Na realidade, gostaria de esperar que a Comissão ordenasse rapidamente um inquérito sobre esta violação do direito comunitário em matéria de concorrência.
Senhora Presidente, apesar das afectuosas palavras que endereça ao Sr. Berlusconi, havia esperado que Vossa Excelência tomasse a iniciativa nesta acção, no sentido de tornar claro que aquilo que neste momento acontece em Itália não é, de facto, muito correcto.

Presidente
Senhor Deputado Staes, agradeço o facto de me ter informado que recebeu efectivamente os documentos ontem à noite, pelo que não posso deixar de convidar o senhor deputado Caudron a consultar a sua caixa de correio electrónico.
No que se refere ao telegrama que enviei a Silvio Berlusconi, terá seguramente notado, Senhor Deputado Staes, que precisei bem que o felicitava a título pessoal. Não o fiz em nome do Parlamento Europeu, obviamente, pois tratava-se de um telegrama de felicitações, no qual expressei aquilo que entendi dever exprimir a título pessoal.

Fiori
Senhora Presidente, até a uma pessoa calma e moderada como eu também acaba por se esgotar a paciência. Assistimos a uma série de ataques pessoais contra o presidente de uma força política, ataques esses baseados em notícias de imprensa, todas ainda por provar. Nós somos uma Instituição: pois bem, a uma Instituição deveria ser devido o respeito de todos os seus membros, o que, nos últimos dois meses, não me parece que tenha acontecido. O povo italiano fez uma opção, precisa e incontestável: estamos na presença de um Chefe do Estado. Sendo assim, por favor, que cada um tenha as suas ideias - que são absolutamente lícitas - mas, quando estivermos no momento institucional, acabemos com isso!

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, o jornalista basco Gorka Landaburu, bastante conhecido tanto pela sua actividade profissional como pela sua posição a favor da democracia e contra o franquismo, foi vítima de um atentado, ocorrido há poucas horas. Felizmente, conseguiu escapar com vida, mas não deixa de surpreender que o caso se verifique poucos dias após as eleições no País Basco, eleições que, independentemente dos resultados, contaram com uma participação de 80% dos cidadãos bascos, facto esse muito positivo.
Precisamente esta semana, o Parlamento Europeu está a debater uma resolução sobre liberdade de expressão, à qual o meu grupo apresentará uma alteração sobre a situação de perseguição de que são vítimas os meios de comunicação livres e independentes do País Basco. Estou certo de que a alteração merecerá a aprovação de toda assembleia.
Gostaria de lhe pedir, Senhora Presidente, que, em nome do Parlamento, exprima ao senhor Gorka Landaburu a nossa solidariedade.

Presidente
Senhor deputado Galeote Quecedo, ontem, às 17H00, no hemiciclo, evoquei evidentemente este novo atentado, deplorando-o em termos semelhantes aos utilizados pelo senhor deputado. Naturalmente, expressei de imediato, em nome do Parlamento Europeu, toda a nossa solidariedade ao jornalista em causa.

Katiforis
Senhora Presidente, na segunda-feira passada, tive o prazer de comunicar ao nosso Parlamento a libertação do Sr. Tsiakourmas, que tinha sido sequestrado por raptores cipriotas turcos e tinha sido libertado posteriormente, também graças a uma resolução do nosso Parlamento que pedia a sua libertação. Nessa altura, manifestei a minha esperança de que esta libertação pudesse ser o início de um comportamento diferente, do abandono da violência e das provocações, por parte da Turquia e dos representantes da comunidade cipriota turca, que nos permitisse avançar numa via de reconciliação.
Infelizmente, os factos rapidamente me desmentiram, pois registou-se um novo sequestro ­ parece que tem de haver sempre um sequestro, de modo a que, quando se perde um refém, fique outro retido ­ de um idoso de 75 anos, que andava de bicicleta na zona neutra e foi detido por circular embriagado. É a primeira vez que ouço dizer que o drink driving constitui um delito, ainda por cima um delito que deve ser punido com violações de fronteiras!
Pedia à senhora Presidente e aos colegas que tomassem nota do ocorrido e reiterassem a posição expressa da última vez pelo Parlamento junto das autoridades turcas, pois desta forma não é possível avançar para uma resolução pacífica dos problemas.

Boas-vindas
Presidente
Caros colegas, tenho a honra e o prazer de saudar a presença na tribuna oficial de uma delegação da Knesset, encabeçada pela sua Presidente, a Senhora Yael Dayan.

Gostaria de dizer que é sempre com grande prazer que o Parlamento Europeu recebe as delegações da Knesset, pois os laços que nos unem são simultaneamente antigos e estreitos. Desde a visita conjunta, em Setembro de 2000, do Presidente da vossa Assembleia, o Senhor Avraham Burg, e do Presidente do Conselho Legislativo Palestiniano, o Senhor Abu Ala, visita que nos fez acalentar tantas esperanças..., todos sabemos que, infelizmente, o horizonte se ensombrou tragicamente. Trata-se de uma situação que o Parlamento Europeu acompanha com muita atenção, como o testemunhará o debate que iremos realizar. Desejando-vos calorosas boas-vindas, gostaria apenas de manifestar a viva esperança de que esta vossa visita permita contribuir para reatar o diálogo.

Situação no Médio Oriente
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Médio Oriente.
Dou imediatamente a palavra à Sr.ª Lindh, Presidente em exercício do Conselho.

Lindh
Senhora Presidente, Senhores Deputados, a situação no Médio Oriente está a degradar-se. Cresce a desconfiança entre as partes. A violência faz diariamente mais vítimas.
Há muito tempo que os palestinianos não podem ter uma vida normal e as condições estão cada vez piores. A UE demarca-se da crescente violência na faixa de Gaza e na Cisjordânia: a entrada e o fogo de tanques israelitas nas zonas sob controlo palestiniano, o tiroteio ao longo de diversas estradas, o assassínio de pessoas pré-seleccionadas. Nessas ocasiões, foram sacrificadas vidas de civis inocentes, entre os quais muitas crianças. A situação económica é igualmente grave. A Autoridade Palestiniana encontra-se numa profunda crise financeira desde que foram suspensas as transferências israelitas e as actividades económicas normais estão paralisadas. Na prática, a Autoridade Palestiniana vive apenas das ajudas de doadores árabes e da UE.
Também Israel está a ser afectado pela depressão económica decorrente da crise, embora não tanto como a sociedade palestiniana. A vida quotidiana dos israelitas também é cada vez mais difícil. A violência, sob a forma de rebentamento de granadas, carros armadilhados e ataques suicidas, está a afectar Israel cada vez mais. Também morrem civis e crianças israelitas.
O Primeiro Ministro Sharon foi eleito com base na promessa de aumentar a segurança. Em vez disso, aumentou o nível de confrontação e intensificaram-se as intervenções militares, tanto nas zonas sob controlo palestiniano como em ataques a alvos sírio no Líbano. A segurança na região degradou-se, pura e simplesmente.
A longo prazo, não existe uma solução militar. Os combates não serão ganhos nem perdidos. A única solução para o conflito reside nas negociações. É por isso que o processo de paz tem de continuar.
A Presidência e a UE têm estreitos contactos com as partes e exortamo-las a prosseguirem as negociações de paz a partir do ponto em que ficaram as últimas conversações, tendo em vista uma solução definitiva assente no direito internacional, nomeadamente nas resoluções 242 e 338 das Nações Unidas.
Um obstáculo decisivo é a absoluta falta de confiança entre as partes. Ambas as partes fazem o juízo errado de que o outro lado é o único responsável pela violência e pela interrupção do processo de paz. Ninguém se atreve a dar mostras de conciliação ou flexibilidade, porque receia que essa atitude seja interpretada como um sinal de fraqueza.
É necessária uma iniciativa diplomática que faça sair o processo do ponto morto. O Conselho Europeu de Estocolmo encarregou o Alto Representante Javier Solana, em conjunto com a Comissão, de apresentar na Cimeira de Gotemburgo propostas sobre a forma como a UE pode promover os esforços de paz. Na reunião de Gymnich, em Nyköping, no passado dia 5 de Maio, o senhor Javier Solana deu conta do andamento dos trabalhos.
A UE saúda e apoia o relatório e as propostas da comissão Mitchell, bem como a iniciativa de paz jordano-egípcia, baseada em acordos que tiveram a colaboração de Israel. Ambas as propostas exortam as partes a um acordo imediato de cessar-fogo, a confirmarem a sua vontade de respeitar os acordos existentes e a terem como objectivo o reatamento das conversações. Para o sucesso dessas negociações, são necessárias medidas com vista ao restabelecimento da confiança.
Uma das questões mais críticas do processo de paz é a política israelita dos colonatos. Tanto a iniciativa jordano-egípcia como o relatório Mitchell exigem que seja posto termo à instalação de colonatos. O relatório Mitchell afirma mesmo que os israelitas deveriam ponderar a sua retirada dos colonatos mais controversos e expostos. A UE considera justificada esta exigência. Consideramos que a política de colonatos é contrária ao direito internacional e constitui um sério obstáculo à paz. A UE instou Israel a começar a retirar dos colonatos.
Apoiamos igualmente a proposta do relatório Mitchell no sentido de os israelitas deixarem de usar balas reais contra manifestantes. Uma das medidas tendentes ao restabelecimento da confiança será também o reinício do pagamento, por Israel, dos impostos devidos à Autoridade Palestiniana.
Uma solução negociada, ou uma etapa a caminho dessa solução, deve implicar o objectivo de implantar um Estado palestiniano democrático, dinâmico e pacífico. A UE definiu a sua posição nesta matéria na declaração de Berlim de Março de 1999 e na declaração de Nova Iorque de 12 de Setembro de 2000. Continua a ser uma missão da UE, em colaboração com outros países e actores interessados, apoiar os palestinianos na construção desse Estado palestiniano democrático e pacífico.
Não é possível uma paz duradoura na região sem acordos de paz também entre Israel e a Síria e entre Israel e o Líbano. Nas negociações entre Israel e a Síria registaram-se progressos significativos. Importa agora dar-lhes continuidade e encontrar uma solução baseada nos princípios do direito internacional, como já referi. A retirada israelita do sul do Líbano, em Maio do ano passado, constituiu um passo importante para um futuro acordo de paz. Até ser firmado esse acordo de paz, é importante que todas as partes evitem incidentes e outras acções que possam levar à continuação da violência.
A UE contribuirá activamente para o processo de paz, em colaboração com outros Estados envolvidos, e por intermédio do Alto Representante Javier Solana, do enviado especial Miguel Moratinos e da Comissão.
O Médio Oriente é o berço da civilização humana. É uma região de rara riqueza cultural e significado religioso, agora crescentemente associada aos intermináveis conflitos em que cada vez mais se afunda. O fim do presente conflito é essencial para um desenvolvimento positivo da região. A Presidência sueca, em conjunto com os restantes parceiros da UE, está disposta a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir para a paz.

Patten
Senhora Presidente, como é óbvio, lamento imenso que a situação no Médio Oriente, muito bem descrita pela Senhora Ministra, não tenha melhorado desde a minha última intervenção no Parlamento a este respeito. A violência continua, sucedem-se também as mortes de parte a parte, inclusivamente de crianças, os bens materiais são destruídos, em especial as terras aráveis e os abrigos dos campos de refugiados, e os colonatos continuam a expandir-se na Cisjordânia e em Gaza.
Ouvem-se com regularidade apelos para que a União Europeia desempenhe um papel mais significativo no Médio Oriente. Os princípios fundamentais da nossa posição assentam no pressuposto de que a paz deve ser construída com base no direito internacional, nas resoluções pertinentes das Nações Unidas, incluindo as resoluções 242 e 338 do Conselho de Segurança da ONU e na fórmula 'territórios pela paz'. Nós, ou seja a totalidade das Instituições da União Europeia, deveríamos reiterar claramente estes princípios em todos os nossos contactos com as partes envolvidas neste amargo conflito.
A União Europeia continua a apoiar todos os esforços com vista a uma solução pacífica para o conflito. Apoiamos, como o referiu a Senhora Ministra, a iniciativa jordano-egípcia, bem como as recomendações da meritória Comissão de Inquérito Mitchell, incluindo o congelamento dos colonatos e uma cessação rápida e decisiva da violência e do terrorismo.
Houve já demasiado derramamento de sangue e demasiados confrontos. A violência tem que cessar. Do lado israelita, não há justificação para a utilização desproporcionada da força contra civis e para a destruição da propriedade alheia. Do lado Palestiniano, a Autoridade Palestiniana tudo deverá fazer para pôr cobro aos ataques contra civis israelitas, e incluo aqui a prevenção dos incitamentos a esse tipo de ataques. A Autoridade Palestiniana deverá, naturalmente, controlar com eficácia os seus serviços de segurança. Não podemos condenar a violência de um lado e não a condenar do outro. Parece-me que a Comissão Mitchell aponta numa direcção sensata, a única: que se ponha cobro à culpabilização mútua, às mortes e mutilações e se regresse ao diálogo. É preciso que as conversações retomem, e as partes deverão honrar as suas obrigações internacionais. No caso de Israel, estas obrigações começam pela observância do direito humanitário internacional, que abrange o respeito pelos direitos humanos, tal como referido pela União Europeia na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas reunida em Genebra, bem como pela questão dos colonatos. Abrangem, em seguida, as obrigações bilaterais para com a Autoridade Palestiniana, por exemplo, a transferência das receitas fiscais, e ainda as obrigações ao abrigo do Acordo de Associação CE-Israel. No caso da Autoridade Palestiniana, temos que assistir à implementação das reformas há muito esperadas, quer em termos políticos, quer financeiros e políticos, incluindo a transparência democrática, a luta contra a corrupção e o reforço do Estado de direito.
Gostaria hoje de referir-me a dois aspectos concretos e cruciais acerca dos quais sou regularmente inquirido pelo Parlamento: as consequências do bloqueio económico para a Autoridade Palestiniana e a política de colonatos. Houve algumas melhorias recentemente no que se refere à circulação de bens e pessoas dentro e fora da Faixa de Gaza. Houve, por exemplo, uma série de empresários que recebeu autorizações, mas as actividades económicas nos territórios palestinianos continuam extremamente restringidas. A Autoridade Palestiniana continua a braços com um colapso financeiro e institucional. A reunião internacional de dadores, em Estocolmo, a 11 de Abril, representou um considerável progresso para a solução da crise orçamental da Autoridade Palestiniana.
Congratulamo-nos, em particular, com os compromissos assumidos pelos Estados árabes. Na sequência da reunião de Estocolmo, a Comissão está a debater com a Autoridade Palestiniana a base para uma assistência futura. Nesta incluem-se medidas destinadas a melhorar a gestão financeira e completar o processo de reformas institucionais. Algumas destas medidas, em especial as respeitantes às reformas institucionais, constituem uma confirmação inequívoca do compromisso anunciado no passado pela Autoridade Palestiniana. Reconhecemos os passos dados pela Autoridade Palestiniana, no sentido de adoptar um orçamento de austeridade. A Autoridade Palestiniana está igualmente a trabalhar noutras reformas bem-vindas relacionadas com a gestão financeira, tais como a consolidação das receitas. O Fundo Monetário Internacional está a acompanhar este processo, e é nossa intenção, com base neste plano de austeridade, proceder ao pagamento mensal de 10 milhões de euros ao longo dos próximos seis meses, tão logo possamos chegar ao acordo que todos desejamos, mas, reitero o que disse antes, assim como as afirmações da Senhora Ministra, o que importa é pôr cobro ao bloqueio e reiniciar os pagamentos das receitas.
Permitam-me que aborde agora a política de colonatos de Israel. A posição da União Europeia acerca dos colonatos é clara. Todas as actividades de estabelecimento de colonatos em Gaza, na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental e os montes Golã são ilegais, à luz do direito internacional e constituem um dos principais obstáculos à paz. Naquelas inclui-se o crescimento natural dos colonatos, uma violação do direito internacional, cuja prossecução não podemos permitir. Perguntam-me frequentemente, em especial tendo em conta o malogro dos nossos esforços em resolver a questão, em que é que isso se traduz, no que toca ao funcionamento do Acordo de Associação com Israel e, em particular, no que se refere à questão das regras de origem, cobertas pelo mesmo. Decorre do que acabo de afirmar que a Cisjordânia, Gaza e os montes Golã estão fora do âmbito territorial do Acordo. Não estou a defender um ponto de vista novo, não se trata de qualquer gesto político. Permitam-me que deixe isso absolutamente claro. Este ponto de vista já foi defendido na comunicação da Comissão de 1998 sobre a mesma questão. A comunicação deixou claro que o acesso preferencial aos mercados comunitários para as exportações com origem nos colonatos israelitas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, bem como de Jerusalém Oriental e dos montes Golã contrariam as regras de origem acordadas, uma vez que, e passo a citar: "em conformidade com o direito internacional público, a União Europeia considera que nenhum destes territórios faz parte do Estado de Israel". Por conseguinte, a comunicação indicava que, e volto a recordar, o acesso preferencial aos mercados comunitários para as exportações com origem na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, como se fossem originárias de Israel, ao abrigo do Acordo Provisório CE-Israel sobre Comércio e Matérias Conexas, constituem uma violação do mesmo, visto que este não se aplica aos referidos territórios.
A União Europeia deve fazer valer o primado do direito. Recentemente, esta questão foi tornada absolutamente clara, a propósito de um outro caso semelhante, por parte do Tribunal de Primeira Instância, o qual estatuiu que a existência de tensões políticas, não exonera a Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado e dos acordos concluídos ao abrigo do mesmo, de assegurar a correcta aplicação, por parte de um país terceiro, da obrigação que este tenha aceite cumprir ao abrigo de um acordo concluído com a Comunidade. Penso que esta posição está absolutamente clara. Se, e friso a palavra "se ", Israel quiser declarar os bens oriundos dos colonatos como bens de origem israelita, as autoridades alfandegárias da UE não poderão partilhar desta interpretação.

As questões aduaneiras são da competência comunitária, estando a implementação desta sua política comum delegada aos Estados-Membros, embora o papel da Comissão seja assegurar a coerência e evitar interpretações divergentes por parte dos diferentes Estados-Membros. Nos últimos meses, um certo número de Estados-Membros questionou os certificados de origem israelitas, e as respostas estão agora a ser recebidas pelas autoridades alfandegárias dos Estados-Membros. A nossa responsabilidade hoje, na Comissão, é evitar uma acção descoordenada. Por isso, sugeri que as autoridades alfandegárias discutissem, como matéria de urgência, as respostas, assim como qualquer acção que possam contemplar, na próxima reunião do Comité do Código Aduaneiro a 31 de Maio.
Quais serão então os passos a dar agora em termos técnicos? Esta questão será levantada no Comité de Associação UE-Israel, a 21 de Maio. O Assunto está incluído na ordem de trabalhos acordada com Israel e, como acabo de referir, proceder-se-á a um debate alargado entre os especialistas alfandegários dos Estados-Membros no final de Maio sobre a forma como deverão interpretar-se as respostas israelitas, bem como sobre a linha comum que deverá orientar a nossa resposta. À luz das conclusões a que se chegar nessa ocasião, haverá um debate no Comité de Cooperação Alfandegária entre a União Europeia e Israel, que, em princípio, terá lugar em Julho. Gostaria de salientar que a nossa decisão se baseará inteiramente na lei e a sua aplicação técnica será efectuada de forma casuística. Não podemos fazer mais, mas também não podemos fazer menos. Tal como estipula o acórdão do Tribunal a que fiz referência, a Comissão é a guardiã do Tratado e dos acordos concluídos ao abrigo do mesmo. Não podemos eximir-nos, nem deveríamos procurar fazê-lo, ao cumprimento desse dever.
Regresso ao princípio: tal como outros, desejamos o fim da violência. Pretendemos assistir a um regresso às negociações e mantemo-nos prontos a ajudar na delicada e exigente tarefa de construção e garantia da paz. Não há outro caminho.

Presidente
Obrigada, Senhor Comissário Patten.

Galeote Quecedo
Senhora Presidente, como acabou de dizer o senhor Comissário Chris Patten, começa a ser habitual, nas sessões do Parlamento Europeu, o debate sobre a grave situação a que se assiste no Médio Oriente, situação que se torna ainda mais incompreensível se recordarmos o debate de há apenas alguns meses, como aqui foi referido, em que analisámos o conteúdo de diversas propostas de planos que pareciam encaminhar-nos para uma paz definitiva na região.
Neste momento, todo este crescendo de violência parece vir dos mais extremistas de ambas as partes, e, evitando fazer referências concretas ou comparar afrontas, a verdade é que, em Israel, com ou sem razão, a sensação de insegurança é maior do que nunca, e a ideia de que a Autoridade Nacional Palestiniana não quer ou não pode buscar de forma séria e resoluta uma solução definitiva para o conflito vai ganhando terreno.
Por outro lado, é realmente assustador ver as condições de vida nos territórios palestinos se degradarem rapidamente, constituindo um caldo de cultura propício ao desenvolvimento dos sectores mais radicais. Perante tal situação, a Autoridade Palestiniana parece estar a perder o controlo da situação e, entretanto, vai aumentando o apoio da população à Intifada, quando não directamente aos ataques terroristas a Israel, facto que deveria ser denunciado e combatido mais abertamente. Ainda ontem à noite, ao falar na televisão, o Presidente Yasser Arafat perdeu a oportunidade de o fazer.
A desmoralização e a radicalização de posições alastra entre os países árabes, em geral. Daí, a região pedir à comunidade internacional, nomeadamente à Europa, uma maior implicação no processo de paz, convindo, no entanto, saber se as partes envolvidas no conflito estão realmente interessadas no reatamento das negociações ou se alguém pensa haver uma solução militar para o problema.
Gostaria de dizer à delegação do Parlamento israelita, que hoje nos honra com a sua presença, que, como eles próprios puderam verificar, as instituições da União Europeia estão mais do que nunca firmemente determinadas a intervir de forma imparcial para restabelecer a confiança necessária ao reatar do processo de paz, se as partes o desejarem.
É indiscutível o notável esforço económico da União Europeia, esforço que reflecte uma visão política e global da região. A nossa implicação política aumenta à medida que se vão aperfeiçoando os instrumentos de política externa da União, embora nos reste, obviamente, um longo caminho a percorrer. Contudo, nem a Comunidade nem ninguém pode substituir a vontade de negociação das partes. Nós estamos profundamente convictos de que, se se pretende, de facto, alcançar um clima de segurança real e de bem-estar na região, é necessário retomar os planos de paz e de negociação e deixar de lado o confronto; todos devem aspirar de novo a uma coexistência pacífica e em cooperação. Espero, Senhora Presidente, que isso se verifique quanto antes.

Poos
Senhora Presidente, nesta altura, em que se contam cerca de 500 mortos desde recomeço das hostilidades nos territórios ocupados, a situação material do povo palestiniano é pior do que antes dos Acordos de Oslo: o desemprego atinge 50%; os investimentos na paz perderam-se; a população está encurralada, ou seja, em residência vigiada em cidades e aldeias; e desvaneceu-se a esperança de uma geração inteira.
Face a esta situação catastrófica, a União Europeia tem a obrigação de fazer ouvir a sua voz, a favor do respeito pelo direito; por outras palavras, é preciso regressar ao essencial e agradeço ao Senhor Comissário Patten o facto de o ter feito de forma tão clara. É preciso pôr cobro à ocupação ilegal, restituir estes territórios adquiridos pela força, travar a colonização da Cisjordânia, de Gaza, de Jerusalém-Oriental e dos montes Golã e reconhecer o direito à autodeterminação do povo palestiniano.
Não seria necessário, a fim de travar a escalada da violência, responder, de uma vez por todas, ao problema e chegar à uma solução equitativa e duradoura que todos desejam, começar por respeitar as resoluções das Nações Unidas? O Papa não disse outra coisa no seu discurso de Damasco, e espero que, desta vez, não seja contrariado pelo Grupo do PPE.
(Aplausos)Seja como for, é preciso que os congratulemos com o facto de o considerando D e o número 13 do projecto de resolução comum, recordarem este ponto fundamental. Israel, como qualquer outro país, tem direito a viver em paz no interior de fronteiras seguras e reconhecidas. Mas, Israel deve, como qualquer outro país, reconhecer as suas fronteiras internacionais. Ora, não é isso que acontece. Num encontro recente, o Primeiro-Ministro Sharon explicitou o seu pensamento estratégico, declarando que a guerra da independência ainda não terminou e cito: "enquanto não nos permitir possuir todo o território de Israel". Todo o território de Israel? Qual território? De facto consumado em facto consumado, a comunidade internacional vai-lhe deixando caminho livre. Sábado passado, obuses israelitas voltaram a cair num campo de refugiados palestinianos. Domingo, o exército abateu como suspeitos cinco polícias palestinianos. E o rol não acaba aqui! Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, é tempo de dizer em alto e bom som: "basta ya!". Chega, Senhor Sharon.
(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

Van der Laan
Senhora Presidente, não pode acontecer que aqueles que tecem críticas a Israel sejam imediatamente apelidados de pró-palestinianos e vice-versa. Se a Europa quiser dar um contributo credível a este debate, não podemos tomar o partido de um ou de outro, mas tomar sempre o partido da paz, da democracia e dos direitos humanos. Significa isso que, sempre que estes valores forem postos em causa, teremos de erguer a voz, independentemente de quem for o responsável nesse momento.
A Europa gaba-se com frequência da eventual influência que poderia exercer no Médio Oriente. Do nosso ponto de vista, isso são palavras vãs, se olharmos para a ausência de novas iniciativas por parte da Europa e, designadamente, para a falta de coesão entre os Estados-Membros. Daí o nosso apelo explícito à Comissão, à Presidência do Conselho e ao senhor Javier Solana - cuja ausência hoje considero, aliás, um pouco estranha - para que envidem todos os esforços no sentido de harmonizar a postura da União.
No que diz respeito à eventual violação das regras de origem no quadro do Acordo de Associação por parte de Israel, gostaria de expressar o meu apreço pelas palavras claras que foram proferidas pelo Comissário Patten e de lhe pedir - assim como ao Conselho - que respondam de imediato a quatro perguntas explícitas: para quantos produtos foi requerida verificação às autoridades de Israel por parte dos Estados-Membros, que respostas obtiveram, que medidas pensam tomar e a que prazo?
Para deixar clara a posição do meu grupo quanto a esta matéria, gostaria de frisar que, se realmente houver dúvidas quanto aos certificados emitidos por Israel, e os Estados-Membros e a Comissão não actuarem de imediato e de forma enérgica, a Europa será cúmplice da política de criação ilegal de colonatos que todos nós tanto repudiamos.
Por último, congratulo-me com o facto de o nosso texto sobre a necessidade de zelar, em toda a região, por uma política educativa vocacionada para a promoção da tolerância e da compreensão mútua ter merecido o apoio dos restantes grupos políticos.

Lagendijk
Senhora Presidente, a força da política europeia face aos problemas no Médio Oriente devia residir - e, felizmente, reside muitas vezes - numa abordagem equilibrada, baseada na análise de que não existe apenas um responsável pela presente escalada. Posto isto, para o meu grupo é absolutamente claro que o principal responsável pela actual escalada do conflito é o Governo Sharon, do Estado de Israel.
Passo a referir dois exemplos: o meu grupo entende que a estratégia de execuções de cidadãos palestinianos, levada a cabo pelos serviços de segurança israelitas, é escandalosa, indigna de um Estado democrático, sendo além disso infrutífera, uma vez que apenas fará aumentar a cólera e a frustração entre o povo Palestiniano.
A rejeição do relatório Mitchell representa uma oportunidade perdida para o Governo de Israel. A suspensão do alargamento dos colonatos - e nem sequer ainda dos próprios colonatos - deveria constituir um primeiro passo ao encontro dos palestinianos, um sinal de que também os israelitas desejam um compromisso. Lamentavelmente porém, o Governo de Israel não quis fazer esse gesto.
Tudo isto constitui uma boa razão para redobrar a pressão da União Europeia sobre o Governo israelita. Por isso mesmo, com todo o respeito pelas palavras que foram proferidas acerca dos produtos oriundos dos colonatos, gostaria de perguntar muito concretamente à Comissão e também ao Conselho o que irá a Comissão dizer agora à delegação israelita, em 21 de Maio, relativamente aos produtos que são oriundos do Estado Israel propriamente dito? Será que, no entender da Comissão, a situação de business as usual continuará a vigorar para os produtos oriundos do Estado de Israel propriamente dito? Para o meu grupo não. Os produtos provenientes dos colonatos têm de ser abordados. Mas também nós somos de opinião que o comércio normal tem de ser examinado à lupa e que, em 21 de Maio, a Comissão deverá tomar iniciativas nesse sentido.
Não pretendo com isto inferir que os palestinianos estão no bom caminho. Os palestinianos estão a travar uma guerra que não podem vencer. Penso também que a Comissão tem de assumir a sua responsabilidade e que terá de alertar a Autoridade Nacional Palestiniana para a necessidade de procurar impedir os ataques contra a população civil - por mais difícil que isso possa ser - e de escolher outro caminho, já que também a Autoridade Nacional Palestiniana tem uma responsabilidade própria.

Morgantini
Senhora Presidente, quero agradecer ao senhor Comissário Patten e à senhora Presidente Lindh as suas intervenções. O sofrimento e a tragédia irão continuar a marcar os dias e as noites na Palestina se Israel e, de um modo geral, a comunidade internacional não intervierem no sentido de restabelecer os direitos internacionais e humanos. Ontem foi mais um dia de dor: nos check points houve mais de 200 feridos, entre os quais um jornalista francês, mas os palestinianos não tinham disparado; durante a noite, mais uma vítima, uma colona israelita; foram mortos mais de 500 palestinianos, 23 000 feridos, centenas de pessoas permanentemente incapacitadas; bombardeamentos, pobres casas esventradas pelas bombas, milhares de árvores arrancadas, que são pão e vida para os camponeses; estradas bloqueadas, homens e mulheres desesperados, prisioneiros nas suas aldeias, começam a ter fome; execuções de leaders palestinianos considerados alvos militares. Os pacifistas israelitas de Peace Now e eu também chorámos o assassínio de Tabet Tabet, amigo de longa data; escolas fechadas, terras confiscadas para novos colonatos e mais sofrimento: oitenta israelitas foram mortos, entre os quais crianças e adolescentes.
Temos de travar a espiral de violência, porque cada morte, seja ela palestiniana ou israelita, nos diminui na nossa humanidade. Compreendo o desespero, a raiva, a humilhação, os castigos colectivos, as represálias e as necessidades de liberdade dos palestinianos, obrigados a viver sob ocupações militares há trinta e quatro anos; compreendo o medo ancestral da população israelita, as perseguições sofridas, a unidade da Shoah, pela qual nós, europeus, somos responsáveis; compreendo o medo de que uma bomba possa rebentar em cima de um autocarro ou que um tiro de morteiro possa atingir uma escola, mas estes medos não dão direito a ocupar outro povo nem a violar os direitos humanos internacionais.
É nossa responsabilidade não permitir qualquer expressão de anti-semitismo na Europa, dando a certeza aos israelitas de que a segurança de Israel é importante para nós, tal como também é importante para nós a segurança do povo palestiniano. Travar a espiral de violência: já dizemos isto há muito tempo. Qual é então a nossa política? Insistir com o Governo israelita para que retome imediatamente as negociações e ponha fim ao encerramento dos territórios e aos bombardeamentos. Que se assegure uma protecção internacional aos palestinianos - juntamente com eles, igual protecção foi pedida também por mais de 400 cidadãos israelitas - mas, sobretudo, que se acabe com a expansão de colonatos e estradas, como diz também a comissão Mitchell.
Ontem, no jornal Ha' aretz, Daniel Bensimon denunciou que é falsa a justificação de Sharon para a natural expansão demográfica dos colonatos. Cita fontes da intelligence americana, segundo as quais são vinte mil as casas vazias e muitos colonos, mesmo os mais fanáticos, estão a ir-se embora. Escreve que, se para o governo fosse realmente importante o interesse do país, deveria congelar os colonatos. Seria uma mensagem positiva para os palestinianos, para os árabes e para a comunidade internacional.
Travar a espiral de violência: a Autoridade Palestiniana deve fazer todo o possível para impedir que o extremismo leve a melhor. Não existem soluções militares. A União Europeia - o Parlamento já tem insistido neste ponto - deve desempenhar um papel político: o direito internacional não se afirma apenas nas declarações mas deve viver na realidade. Nesse sentido, há que fazer respeitar os acordos que Israel assina, incluindo o acordo assinado com a União Europeia, que prevê a proibição de exportar para a Europa produtos produzidos nos colonatos. O senhor Comissário Patten disse-o muito claramente e isso foi repetido também pela senhora deputada Van der Laan. Na resolução que o Parlamento irá preparar-se para votar, pedimos ao Conselho e à Comissão para considerarem se os castigos colectivos e o uso desproporcionado da força não estão em contradição com os princípios do acordo de associação e para tirarem daí as devidas ilações: nenhuma intenção punitiva mas respeito pelas regras do direito. Não há tempo a perder para se conseguir a paz: ela é necessária aos palestinianos e aos israelitas, a toda essa região mas também a nós.

Collins
Senhora Presidente, estou profundamente chocado com a última e perigosa escalada da violência no Médio Oriente, à qual se deverá pôr cobro.
A pergunta a que efectivamente se terá de responder é: quem irá mediar e pôr fim à violência no Médio Oriente? Certamente que me congratulo com o papel activo desenvolvido no Médio Oriente pelo Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum.
Considero que a União Europeia pode desempenhar um papel activo, em primeiro lugar, contribuindo para que se ponha fim à violência no Médio Oriente e, depois, criando que permitam o reatar das conversações de paz entre as deferentes facções. Condeno, sem quaisquer reservas, a violência, independentemente da sua origem. Não se trata apenas de procurar impedir a violência por parte das diferentes facções no Médio Oriente; trata-se antes de mais de garantir que as condições possam ser melhoradas, na esperança de que a violência cesse e as negociações possam ser retomadas.
É possível chegar a uma solução pacífica no Médio Oriente. Ainda no Verão passado, o Governo israelita e o povo palestiniano negociaram questões absolutamente fundamentais. Embora esteja desapontado pelo facto de as conversações de paz, realizadas no ano passado, nos Estados Unidos não terem culminado numa solução pacífica final, estas também não foram um malogro total. Algumas questões, incluindo o estatuto de Jerusalém, as fronteiras com o Estado palestiniano, o futuro dos colonatos judeus e o direito de regresso dos refugiados palestinianos, foram discutidas entre ambas as partes no ano passado. Se for possível pôr cobro à violência no Médio Oriente e se houver condições para o reinicio das negociações, poderemos, uma vez mais, chegar a uma situação que permita o debate das questões de base.
A União Europeia tem afirmado, em numerosas ocasiões, a necessidade de se assegurar que esteja sempre garantida a segurança dos povos Israelita e Palestiniano, quer colectiva, quer individualmente. No contexto global, assegurar a paz no Médio Oriente levará algum tempo. O primeiro passo do actual processo de paz foi dado quando Israel e o Egipto concluíram o Tratado de Paz de Camp David, em 1979. Foram precisos doze anos para que pudesse iniciar-se um processo de paz abrangente na Conferência de Madrid, em Outubro de 1999, na qual se consagrou o princípio da troca de territórios pela paz. O estatuto permanente das negociações foi retomado em Setembro de 1999. Gostaria de apelar às principais partes envolvidas para que tentem, com boa fé, pôr fim à violência no Médio Oriente e chegar a uma solução negociada, com base nos princípios estabelecidos nos acordos existentes.

Belder
Senhora Presidente, quando, na semana passada, me encontrava em Washington numa missão do PE, a notícia sobre o extremamente cruel e infame assassínio de dois jovens estudantes israelitas chocou-me profundamente. Como quebrar esta espiral de violência no Médio Oriente? Em que deverá consistir exactamente o contributo dos Estados-Membros nesse sentido?
Foi com esse nobre desígnio que o Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, Johannes Van Aartsen, viajou para aquela região no início deste mês. O relato escrito das suas aprofundadas conclusões leva-me a colocar três questões complementares ao Conselho e à Comissão, aqui presentes. Assim, durante o seu encontro com o Primeiro-Ministro Sharon, o Ministro neerlandês foi confrontado com claras críticas à política da União Europeia para o Médio Oriente. Sharon caracterizou-a como "desequilibrada". Segundo o Primeiro-Ministro, essa avaliação não se aplicava, aliás, aos Países Baixos. Gostaria de conhecer a reacção do Conselho e da Comissão a estas declarações, já que as mesmas implicam igualmente abordagens divergentes por parte dos Estados-Membros da UE face ao conflito israelo-palestiniano.
Além disso, o Ministro Johannes van Aartsen alerta para a perigosa radicalização da facção palestiniana. Será que o Conselho e a Comissão concordam com esta análise, e que possibilidades vêem por parte da Europa no sentido de combater esta tendência?
Em terceiro lugar, o Ministro neerlandês apela a "a um esforço internacional mais efectivo com vista à promoção de um desenvolvimento institucional e democrático salutar da Administração Palestiniana." Neste momento, segundo o Ministro Van Aartsen, existe efectivamente o perigo de a debilidade administrativa da Autoridade Nacional Palestiniana esvaziar o seu poder por dois lados: face à sua própria população e sobretudo também face ao Estado de Israel. E o que resta aí então da perspectiva política de vizinhança israelo-palestiniana? Será que, enquanto doadores à Autoridade Palestiniana, o Conselho e a Comissão reconhecem igualmente esta lacuna? E de que forma pretendem concretamente colmatá-la?
Nesse sentido, poderão, para todos os efeitos, contar com o apoio do Vice-Primeiro-Ministro Sharansky. No Wall Street Journal da passada segunda-feira, Nathan Sharansky defende que Israel deverá fazer depender directamente de uma maior abertura e transparência da sociedade palestiniana as suas concessões aos palestinianos. Segundo espera Sharansky, "Uma sociedade assim conferirá aos palestinianos os direitos que merecem, sem ameaçar Israel." Não será, porventura, que esse sonho judaico requer também um esforço europeu?

Bigliardo
Senhora Presidente, caros Colegas, ainda há poucos meses, nesta assembleia, na presença de representantes israelitas e palestinianos, discutimos a possibilidade de o processo de paz do Médio Oriente se encaminhar finalmente para uma solução. No entanto, ainda esta manhã, pelos boletins noticiosos da televisão, as notícias que nos chegam do Médio Oriente são perpassadas de sangue e desespero. Contudo, há dezenas de anos que se reiteram em vão as resoluções da ONU e do Parlamento Europeu, bem como os pedidos de intervenção do mundo inteiro. No próprio debate em assembleia plenária, hoje de manhã, estamos a dizer todos as mesmas coisas. Deixei de acreditar nas resoluções que permanecem letra morta, muitas vezes num canto poeirento dos arquivos das comissões parlamentares.
Caros Colegas, aqui o problema não é liquidar como extremistas os palestinianos que defendem o direito de um povo a ter uma pátria. Aqui o problema real é pensar por que razão, apesar das resoluções, a autonomia de um povo continua sujeita ao visto israelita, por que razão um aeroporto construído recentemente não pode funcionar, por que razão não se considera genocídio a destruição de uma população de quatro milhões de pessoas que, desde a guerra do Kippur, se vê dizimada em quase 10% por uma guerra fina e rastejante, pérfida e venenosa, cínica e cruel, que não poupa mulheres nem crianças.
Caros Colegas, pergunto a mim mesmo como pode uma população que conheceu a dor, infligi-la com tanta determinação a outras pessoas. Infelizmente, foi desde que uma certa direita, a direita de Sharon, retomou o controlo de Israel que, na lógica alucinante dessa política, o mundo perdeu o controlo da situação na sua globalidade. Lancemos, pois, mãos de uma iniciativa que, para além das palavras no papel, há muitos anos elaboradas pelos parlamentos mundiais, nos possa fazer avançar para uma acção decidida, concreta e definitiva, destinada a salvar com a paz as almas inocentes de mulheres, velhos e crianças. Não foi por acaso que Jesus Cristo nasceu na Palestina!

Sichrovsky
Senhora Presidente, na história das negociações de paz no Médio Oriente dos últimos anos, escasseiam, lamentavelmente, os nomes dos políticos europeus. O chanceler austríaco, Bruno Kreisky, foi um dos primeiros a exortar os políticos israelitas a encetarem conversações directas com Arafat. Aquilo que então parecia uma proposta utópica, é actualmente uma realidade política. Mas, onde estão os Kreiskys europeus de hoje? Onde estão as visões, as ideias, a criatividade e a audácia de fazer algo mais do que meros exercícios burocráticos de rotina?
Nestes últimos anos, a Europa, paralelamente à sua actividade económica e política, tem procurado deixar que os Estados Unidos assumam o papel de mediador político no Médio Oriente, concentrando-se exclusivamente nas questões económicas daquela região. Esta foi provavelmente uma reacção à posição política caótica e descoordenada da Europa relativamente às partes em conflito.
Um dos grandes obstáculos que impedem que os representantes da UE assumam um papel activo nos esforços para o restabelecimento da paz, são as acusações unilaterais e condenações veementes, por vezes incompreensíveis e inaceitáveis. Não se compreende, por exemplo, que, durante a Presidência sueca, na sequência de uma visita a Israel e aos Territórios Autónomos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros sueco tenha divulgado uma condenação unilateral e agressiva dos actos violentos cometidos por Israel, renunciando, assim, à possibilidade de assegurar o papel mediador da UE durante a Presidência sueca.
Ninguém pode verdadeiramente ignorar o desejo de paz dos israelitas. O anterior Primeiro-Ministro, Ehud Barak, avançou mais do que qualquer um dos demais políticos israelitas com suas propostas. O resultado é a situação catastrófica que se vive actualmente. Responsabilizar o novo Governo de Sharon por esta situação - como foi feito -, apenas entrava os esforços de mediação dos representantes da UE.
A Europa tem de compreender, finalmente, que, para todos nós, a situação no Médio Oriente não se confina a uma questão de amigos e de inimigos. A única possibilidade de o papel mediador da Europa ser levado a sério é falar a uma só voz no âmbito da política externa, manter uma postura neutra face às partes em conflito e elaborar e apresentar propostas de paz exequíveis. Uma simples declaração de apoio às exigências de uma ou outra parte em conflito não é, em absoluto, uma política de paz.
As partes em conflito deverão discutir directamente temas como o direito de regresso dos palestinianos, a partilha de Jerusalém ou do Monte do Templo, o problema da política de colonatos e da proclamação do Estado Palestiniano, assim como a justificada exigência de segurança do Povo Israelita. Se realmente pretendermos que nos aceitem como mediadores, as nossas opiniões a esse respeito deverão ser relegadas para segundo plano.
Neste contexto são necessárias personalidades credíveis que representem a Europa e mereçam o respeito de todas as partes envolvidas na questão do Médio Oriente.
Ontem à tarde, voei directamente para Estrasburgo após uma visita a Israel. As minhas declarações estarão, porventura, um pouco influenciadas pelos meus laços pessoais, mas asseguro-vos que este povo deseja a paz em ambos os lados. A nossa missão requer que sejamos capazes de dialogar com ambas as partes, e não têm de ser sempre exclusivamente os políticos no activo a fazê-lo.

Presidente
Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
A votação terá lugar na quinta-feira.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhora Presidente, como o Conselho e a Comissão reconheceram, estamos a assistir a uma escalada de violência cega e de ódio indiscriminado, no Médio Oriente, violência que revestiu formas extremamente graves na lapidação de seres humanos, bem como na morte e assassinato de crianças e de vítimas inocentes.
Os apelos da comunidade internacional ao diálogo e à paz foram ignorados e relegados para segundo plano. Por isso, Senhora Presidente, é urgente lançar mão das iniciativas que neste momento existem, isto é, o plano jordano-egípcio e as conclusões da Comissão Mitchel, que pedem o fim imediato da violência e o reatamento do diálogo para uma solução pacífica do conflito.
Se estes apelos não surtirem efeito, a comunidade internacional não pode permanecer impassível, cega, surda e muda perante este aparato de violência, de ódio permanente e de cultura do "olho por olho, dente por dente" .
Penso, Senhora Presidente, que, se as duas iniciativas que temos não surtirem efeito, dever-se-á encontrar um meio de ultrapassar este impasse.
O Presidente em exercício do Conselho de Ministros - estou a falar dos ministros da Defesa, que se reuniram, de modo informal, na segunda-feira, antes da reunião com os ministros dos Negócios Estrangeiros - reconheceu que, antes do fim do ano, a União Europeia já poderá participar em missões de gestão de crises, caso a caso, embora, neste momento, tenhamos, de facto, uma grande parte das nossas capacidades comprometida nos Balcãs.
Penso, Senhora Presidente, que não podemos esperar até ao fim do ano e que, caso os planos neste momento previstos não resultem, deveríamos considerar a possibilidade de soluções alternativas, por exemplo, recorrer a uma força de interposição das Nações Unidas, ou utilizar, como propõe, e bem, o senhor Comissário Chris Patten, os instrumentos que a União Europeia tem ao seu alcance, ou seja, os acordos de associação.
Há, além destas, outras soluções que não deveríamos ignorar, como o Tribunal Internacional de Haia ou a Comissão dos Direitos do Homem de Genebra, mas preferiria, Senhora Presidente, que não tivéssemos de recorrer a tais meios, porque as partes querem realmente voltar à mesa de negociações e buscar uma paz que, obviamente, tem de assentar na justiça.

Napoletano
Senhora Presidente, muitas coisas já foram ditas, pelo que, na economia dos três minutos que me foram atribuídos, vou tentar insistir um pouco mais nas partes propositivas do que nas partes descritivas, até porque as intervenções da senhora Presidente Lindh e de muitos colegas já chamaram a atenção para a gravidade e para a enormidade da situação que se vive nos territórios ocupados e em toda a região do Médio Oriente, que não necessita de mais adjectivos.
Penso que, também neste caso, o papel do Parlamento está a qualificar-se. Temos tido muitos debates mas não muitas resoluções, e este Parlamento está a aperceber-se de que as resoluções e as opiniões devem ter um significado e um valor. Como a senhora Presidente recordou, neste caso há de uma resolução que eu espero que seja votada por enorme maioria, em que praticamente todos os grupos políticos tomam iniciativas em relação à Comissão e ao Conselho. Agradeço ao senhor Comissário Patten a sua clareza e a determinação com que pretendeu restabelecer o direito e a legalidade internacionais também no que respeita às relações económicas com Israel. Penso que, se não repusermos o direito e a legalidade internacionais, será muito difícil sair do enredado de violência e de retaliações que se pôs em movimento nessa situação.
No entanto, gostaria de insistir junto do Conselho para dizer que talvez não seja suficiente que o sr. Javier Solana apresente o seu relatório em Göteborg. Penso que o Tratado de Amesterdão nos deu instrumentos que, neste caso, ainda não foram utilizados. É um pouco paradoxal o facto de a União Europeia não ter acordado uma estratégia comum para o Médio Oriente; é um pouco paradoxal que os Quinze se tenham apresentado no Conselho de Segurança das Nações Unidas e nas reuniões da Comissão dos Direitos Humanos em Genebra com posições diferentes. Isso é paradoxal, é enorme. Penso que a União tem o dever de reforçar o papel do Alto Representante, bem como o papel do sr. Moratinos, através de uma estratégia comum que dê sentido à direcção que se pretende seguir. É isso que nós pedimos que se faça em Göteborg. Sou sensível ao discurso do colega Salafranca Sánchez-Neyra. A comissão Mitchell deu algumas indicações; a primeira atitude poderia ser o envio de observadores, mas talvez o envio de observadores possa deixar prever uma ideia de força de interposição. Se a violência não cessar, penso que devemos ajudar todo este processo a partir do exterior. Julgo que este debate foi útil e, sobretudo, que a resolução deve ser tida em linha de conta pelo Conselho.

De Clercq
Senhora Presidente, estimados colegas, a mais recente onda de violência e de terror no Médio Oriente tem de ser veementemente condenada. Já é chegada a hora de o conflito israelo-palestiniano sair do impasse em que neste momento se encontra. Penso que ambas partes terão de envidar grandes esforços nesse sentido. Para começar, ambas as partes terão que se abster desde já de qualquer de qualquer acção unilateral passível de provocar uma maior escalada do conflito.
Além disso, temos de insistir no respeito mútuo e na boa vontade. Neste contexto, gostaria contudo de chamar a atenção para a, do meu ponto de vista, importantíssima declaração proferida pelo Ministro israelita dos Negócios Estrangeiros, Shimon Peres, no Domingo, dia 13 de Maio, segundo a qual não haverá novos colonatos.
No que diz respeito à União Europeia, tendo em conta os nossos interesses humanitários e geo-estratégicos naquela região, bem com as nossas importantes relações comerciais, cumpre-nos fortalecer a nossa posição nas negociações de paz. Também a Comissão e os Estados-Membros têm de ser encorajados a apoiar projectos que possam ajudar a construir compreensão e partnership. É evidente que persistirão muitos problemas e muitas perguntas por responder. Todos sabem que o processo de paz será um processo moroso e difícil, mas continuo convicto de que, com a necessária confiança, a imprescindível vontade política e a indispensável perseverança conseguiremos alcançar o nosso objectivo comum, designadamente, um Médio Oriente pacífico e próspero.

Coûteaux
Senhora Presidente, o mais espantoso no nosso debate é o nosso espanto, pois a política expansionista de Israel é o resultado inevitável e previsível do desequilíbrio crescente na região, desequilíbrio no qual temos uma grande quota-parte de responsabilidade. Antes de mais, porque, desde 1967, a maioria dos nossos Estados - à excepção notável da França - nunca deixou de dar a impressão ao Estado de Israel - um Estado cada vez mais seguro de si e dominador - de que podia violar impunemente o direito internacional e as resoluções da ONU.
Na realidade, aqui como noutras áreas, seguimos Washington e persistimos em fechar os olhos face ao pendor teocrático deste Estado religioso, cujos governos se encontram sob a alçada de partidos e minorias fanáticos, que nada ficam a dever aos outros fanatismos religiosos que se sentem na região. Por estas razões, deveríamos prever sanções contra Israel.
Mas há um outro desequilíbrio grave pelo qual também somos responsáveis, o desequilíbrio de forças. É preciso que ponderemos a hipótese - não hesito em dizê-lo - de dotar a parte árabe de uma força suficiente, incluindo uma força nuclear suficiente, para que Israel não pense que tudo lhe é permitido. Foi essa a política desencadeada pelo meu país nos anos 70, dotando o Iraque da arma nuclear. Destruimo-la. Vamos pois persistir na nossa política de desequilíbrio, e o que hoje acontece não é mais que o resultado escandaloso, mas inevitável, da nossa cegueira e da nossa cobardia colectiva.

Dupuis
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, teria gostado ou gostaria que muitos dos colegas, mas também a Comissão e o Conselho, dessem mostras da mesma determinação no que se refere, quer à Chechénia - 100 000 mortos em menos de dois anos -, quer ao Tibete ocupado - 1 200 000 mortos em quarenta anos. Infelizmente, a respeito destes temas há uma certa faculdade de esquecimento, tanto do Conselho como da Comissão, e do nosso Parlamento.
Em reacção ao debate desta manhã, gostaria de começar por fazer notar que a Senhora Ministra Lindh tem uma atitude um tanto selectiva quanto nos fala da retirada das tropas israelitas do Líbano, esquecendo que este continua ocupado pela Síria. Espantam-me estes esquecimentos. A política que propõem a senhora Lindh, os colegas e a Comissão é uma política encantatória. Equivale a esquecer que o ex-Primeiro-Ministro Ehud Barak apresentou propostas que nenhum israelita alguma vez tinha feito e que estas foram recusadas pelos Palestinianos. Duvido que colocar os Israelitas entre a espada e a parede os leve a subscrever um plano de paz que, aliás, o Senhor Yasser Arafat não parece disposto a aceitar.
Deveríamos analisar a questão com um pouco mais de distanciamento. Deveríamos também lembrar-nos da nossa História do último século e mostrar-nos, talvez, um pouco mais generosos relativamente a Israel e, quem sabe, também começar a reflectir seriamente na possibilidade de integrar Israel na União Europeia, por forma a responder não só às preocupações fundamentais do povo israelita, que nada retiram às frustrações e às condições de vida extremamente duras dos Palestinianos, mas também na questão crucial, que é a da profunda inquietação do povo palestiniano. Penso que a Europa deveria dar provas de generosidade e oferecer a Israel a possibilidade de se tornar membro da União Europeia. Esta perspectiva permitiria à União Europeia fazer concessões maiores, inclusivamente em termos territoriais, daria à Palestina a possibilidade de se desenvolver e a Israel a de viver em segurança nesta região do mundo.
Esta proposta já foi assinada por trinta deputados europeus e por um certo número de deputados da Knesset. Convido os colegas a subscreverem esta proposta e a fazê-lo o mais rapidamente possível, para que possa realizar-se um grande debate em torno da mesma.

Morillon
Obrigado, Senhora Presidente. A União Europeia é aguardada no Médio Oriente. Já está presente, bem mais do que no passado, graças ao empenho do seu Alto Representante. Deve agora ocupar uma posição ainda mais activa. Passou já o tempo em que podia contentar-se em observar o teatro do drama, a partir da sua varanda mediterrânica.
Uma posição mais activa, pois a história provou-o, em política como na guerra, só a passividade é aviltante. Para pretender ser útil, a nossa acção deverá inscrever-se na mais total imparcialidade, e esta é a primeira dificuldade do exercício, pois cada uma das facções em presença espera, antes de mais, que tomemos parte contra o seu adversário em nome desse velho adágio, segundo o qual o inimigo do meu inimigo meu amigo é, mas o amigo do meu inimigo meu inimigo é. Para ajudar a quebrar o ciclo infernal do sangue e da vingança, aqui como noutros locais, não temos o direito de ser inimigos seja de quem for.
Então, que fazer? Creio muito sinceramente que ninguém conseguirá a paz no Médio Oriente se ambas as partes não estiverem resolvidas a isso e se as diferentes propostas apresentadas, aqui mesmo, há pouco, tanto pelos meus colegas como pelo Conselho e pela Comissão, não forem tomadas em consideração. Se a vontade de paz existir, como nos cabe continuar a esperar, e apenas se existir, deveremos também apoiar a hipótese do envio de um corpo internacional de observadores, no qual a Europa poderá e deverá tomar parte. Insisto neste aspecto, tal como o meu colega Salafranca e a nossa colega Napolitano, junto dos nossos colegas da Knesset aqui presentes, pois sei que Israel continua hoje profundamente hostil ao referido envio. Para apaziguar as paixões, que se expressam num drama tão grave como este, que não pára de ensanguentar a Terra Santa, será necessária, no terreno, a presença de observadores imparciais, capazes de impedir, pelas suas acções e testemunhos, que degenerem num novo incêndio geral os incidentes que não deixarão de multiplicar-se no momento em que se concretizar um verdadeiro armistício, o qual, tal como os meus colegas continuo a esperar ver, finalmente, um dia, acontecer na região.

Caudron
Senhora Presidente, caros colegas, amigos de Israel, preparo-me hoje para votar a favor de uma resolução, que, no entanto, é severa para Israel.
Com efeito, ainda que deplore que os Europeus subestimem, muito frequentemente, o drama dos atentados terroristas que reiteradamente atingem civis inocentes nas cidades israelitas, ainda que critique Yasser Arafat por não ter tido a coragem de apertar a mão corajosamente estendida por Ehud Barak a escassos dias das eleições, pois bastaria ter dito "Sim, mas..." ou "Sim, se ...", e optou por dizer "Não", o facto é que Israel é um Estado democrático, poderoso, bem armado e bem equipado, e é por isso que lhe cabe, não só impedir que a tensão cresça, mas também o dever de tomar iniciativas de paz que sejam aceitáveis para o povo Palestiniano.
Acrescento que, embora compreenda a inquietação do povo israelita pela sua segurança, não poderei aceitar, da parte de Ariel Sharon, nem discursos, nem actos que, pessoalmente, condenaria em qualquer instância.
Por último, inclusivamente em nome da amizade que sinto por Israel, afirmo aos Israelitas que o uso da força não lhes garantirá a segurança que lhes é devida e que os colonatos constituem um erro grave. Afirmo também que os Palestinianos têm direito a um Estado. Afirmo, por último, que os israelitas e os Palestinianos precisam que apresentemos propostas sérias de solução, que, sabemo-lo, implicarão sacrifícios de ambas as partes para a consecução da paz.
A Europa pode e deve contribuir para isso e definir, para esse fim, uma posição equilibrada e activa. Encontro esta posição nas declarações do Conselho e da Comissão. Espero também que a nossa resolução contribua para o mesmo e estou certo de que o relatório Mitchell poderá servir de base a novas negociações.

Bowis
Senhora Presidente, Israel e a Palestina são duas nações independentes, mas não são ainda dois Estados independentes. São dois povos que têm de coexistir como vizinhos, ou oferecer aos seus netos a perspectiva de um eterno enfeudamento. Infelizmente, existe provocação da parte de quem deveria dar mostras de capacidade de liderança. A provocação conduz à violência, que encontra resposta na violência, que conduz à vingança e a uma ladeira escorregadiça, que nos afasta de um modus vivendi justo e pacífico.
Grande parte da solução está em mãos de Israel, mas a Palestina e os Estados vizinhos devem responder em consonância. Obviamente que compreendo o nervosismo israelita face aos primeiros passos a dar. O Líbano, por exemplo, é há anos uma situação impossível: tem sido bombardeado por Israel e infiltrado pela Síria, e ambos deverão agora ajudá-lo a conseguir a estabilidade no seu próprio território. A retirada israelita obteve uma resposta sensata por parte dos libaneses. No entanto, Israel mantém bolsas de território libanês, no Sul, não tendo ainda fornecido mapas relativos à localização das minas terrestres, para que estas possam ser desactivadas e, como resultado isso, nove pastores encontraram a morte desde a retirada. Terão ainda de ser entregues os prisioneiros de ambas as partes terão e as explorações agrícolas de Shebaa, na fronteira com os Golã, pertencentes ao Líbano, são ainda detidas, controladas e ocupadas por Israel.
A área-chave no que toca à provocação foi abordada já pela Senhora Ministra e pelo Senhor Comissário, incluindo a questão da venda, na UE, de bens rotulados como tendo origem israelita, mas que provêem dos colonatos.
Existem 145 colonatos na Cisjordânia, 16 em Gaza e 9 em Jerusalém Oriental; 400 000 pessoas vivem nesses colonatos. Apenas 42% do território da Cisjordânia são controlados pelos Palestinianos, 58% correspondem, quer a campos militares, quer a em colonatos e, muito frequentemente, os campos militares conduzem a colonatos. A paz não advirá das resoluções adoptadas nesta instância - apesar de podermos ajudar. A paz acontecerá apenas se, e quando, Israel, a Palestina e os Estados vizinhos se consciencializarem de que querem tanto a paz que se sintam preparados para a viverem.

Lindh
Senhora Presidente, Senhores Deputados, obrigada por este excelente debate. Penso que ficou aqui bem clara a importância de a União Europeia ter uma atitude influente e activa. Para que a nossa influência se faça sentir, é também necessário que exista consenso na União Europeia sobre a nossa intervenção no presente processo.
Congratulo-me por ver hoje no Conselho um consenso significativamente maior do que até à data. Creio que esse consenso é visível também no presente contexto. Ainda que existam várias propostas de resolução e diferentes posições sobre a matéria, as divergências entre nós são menores do que anteriormente. Penso que esta é também a razão por que a UE está agora mais empenhada do que nunca no conflito do Médio Oriente. Porém, infelizmente, isso não basta; é preciso, tal como afirmou inicialmente o senhor deputado Poos, que também as partes desejem a paz e, neste aspecto, cabe ao Governo de Israel a principal responsabilidade.
Concordo com muito do que disse o senhor deputado Poos ao descrever a situação actual: a situação económica catastrófica, a ocupação ilegal. O problema, como constatou o senhor deputado Galeote Quecedo, o problema é que esta situação permite que sejam os extremistas a marcar a ordem do dia. A propaganda do ódio promovida por ambas as partes e a pobreza dos palestinianos conduzem a uma violência cada vez maior.
O senhor deputado Lagendijk disse que é inaceitável a execução de opositores palestinianos por Israel. Só posso estar de acordo, e já o referi na minha intervenção inicial. Esses actos são frontalmente contrários ao direito e às normas internacionais, bem como àquilo que a maior parte de nós entende por direitos humanos irrecusáveis. Levantámos, por diversas vezes, esta questão junto do Governo israelita. Foram-nos dadas garantias de que esses actos iriam terminar, mas, infelizmente, tal ainda não aconteceu.
Quanto à reunião de 21 de Maio, que vários oradores referiram, o Conselho dá o seu total apoio à Comissão para a actuação que nos foi descrita pelo senhor comissário Patten e que implica que agora há que seguir as regras e mostrar claramente que a UE não pode aceitar que Israel continue a infringi-las.
Vários oradores referiram-se à repartição de culpas, a quem acusamos e até que ponto pode ir o papel mediador da UE. Gostaria de dizer ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra e a muitos outros que levantaram estas questões que, mesmo que a UE deva, obviamente, fazer exigências a ambas as partes, é hoje natural que façamos exigências maiores a Israel e ao Primeiro Ministro Sharon. Presentemente, é de facto Sharon quem tem a principal responsabilidade de inverter o rumo dos acontecimentos. Como constataram muitos dos senhores deputados, a actual política aumenta o risco de favorecer os grupos extremistas. Sharon tem de assumir as suas responsabilidades políticas.
O Conselho faz também exigências, naturalmente, à parte palestiniana: insta-os a terem um orçamento mais transparente, a trabalharem segundo princípios mais democráticos e abertos e a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para acabar com os actos terroristas.
Que mais pode fazer a UE? Tal como disse o senhor deputado Napolitano, é importante que também nós negociemos. Posso garantir-vos que não ficaremos passivamente à espera do relatório que o senhor Javier Solana vai dirigir à reunião de Gotemburgo do Conselho Europeu. Exigimos ao Governo israelita que ponha termo aos actos excesso de violência, que levante o cerco às zonas palestinianas e que acabe imediatamente com a política de colonatos, que é ilegal e constitui uma ocupação ilegal. Como referi, exigimos igualmente à parte palestiniana que faça tudo o que estiver ao seu alcance para impedir os actos terroristas e para diminuir a violência. Apoiamos as propostas do relatório Mitchell; fiquei muito satisfeita por ver que essas propostas contam também com o apoio desta assembleia. Apoiamos igualmente a iniciativa jordano-egípcia. Como a Comissão já expôs, somos nós que actualmente assumimos a principal responsabilidade económica pelas zonas palestinianas e que asseguramos que a sua situação não seja ainda pior.
Tal como disse o senhor deputado general Morillon, a UE está hoje mais activa do que nunca. Creio, no entanto, que todos nós sentimos a necessidade de não nos limitarmos à responsabilidade que temos assumido até agora - a económica - mas de assumirmos também uma responsabilidade política ainda maior, que corresponda, de facto, à responsabilidade económica que assumimos na região.
Ao atribuir ao senhor Javier Solana a missão de preparar um "roteiro" para a Cimeira de Gotemburgo, esperamos que a UE possa dar um contributo ainda mais substancial para o processo de paz e que tenhamos uma estratégia melhor e com uma perspectiva de mais longo prazo para o envolvimento da UE no Médio Oriente.
Todavia, em última instância, são as partes que têm de se conter, que têm de interromper a espiral de violência, que têm de impedir a escalada dos actos violentos e regressar ao único caminho possível para a paz: o cessar-fogo, o fim da instalação de colonatos e o regresso à mesa de negociações.
Quero dizer tanto ao lado israelita como ao palestiniano que esta não é uma questão que só a eles diga respeito. É uma questão que se reveste de grande importância internacional. É decisiva para o futuro de todos e, por isso, exigimos que ambas as partes assumam as suas responsabilidades. Como disse o senhor deputado Caudron, não se trata aqui de ser amigo de Israel ou da Palestina, trata-se de conseguir que a UE faça tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir para o processo de paz.

Patten
Gostaria apenas de tentar responder a três perguntas que foram feitas pelos senhores deputados durante o debate, e espero poder fazê-lo de uma forma que seja moderadamente satisfatória.
Antes de mais, a senhora deputada van der Laan fez uma pergunta acerca das regras de origem, e se houver aspectos que não consiga abranger naquilo que vos disser, dar-lhes-ei resposta por carta dirigida à senhora deputada. O que gostaria de fazer é passar em revista exactamente o que ocorreu até ao momento. A questão das regras de origem foi levantada na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a que me referi anteriormente. O Conselho "Assuntos Gerais" de finais de Junho de 1998 registou devidamente a nossa comunicação e solicitou à Comissão que solucionasse estas questões a nível técnico. Desde então, muito aconteceu. Tiveram lugar, imediatamente após a comunicação, contactos a nível técnico e a outros níveis com Israel. A 16 de Dezembro de 1999, a Comissão informou o COREPER do resultado destas reuniões. No início de 2000 foi fornecida à Comissão informação concreta acerca de importações específicas provenientes dos colonatos israelitas. Com base nesta informação, a Comissão recordou aos Estados­Membros, na reunião de 6 de abril do ano passado, do Comité do Código Aduaneiro, as suas obrigações a este respeito, nomeadamente a aplicação das disposições do artigo 32º do Protocolo aduaneiro do Acordo de Associação aos contigentes relativamente aos quais tenham recebido informação de que tenham origem nos colonatos. Após esta reunião, os Estados-Membros restituíram cerca de 2000 certificados EUR1 a Israel para verificação. Nalguns casos, as mercadorias apenas foram libertadas para livre circulação na União Europeia, após o pagamento de uma garantia para fins aduaneiros. As respostas às cartas de verificação estão a chegar uma vez que o prazo de dez meses previsto para a resposta israelita está a expirar.
Tem havido sempre um aviso aos importadores, que começou por ser publicado no Jornal Oficial da Comunidade, a 8 de Novembro de 1997, alertando os exportadores para as dúvidas suscitadas pelos certificados EUR1 provenientes de Israel. O aviso permanece em vigor, embora, como é óbvio, as referências ao caso do sumo de laranja, que os senhores deputados recordarão, já não se aplique. Esta é toda a informação de que disponho quanto à questão das regras de origem. Estou determinado a, como disse há pouco, conduzir esta questão em consonância com o Acordo e no mais absoluto respeito pela lei.
O senhor deputando Lagendijk inquiriu sobre o que diremos à parte israelita, na próxima semana, aquando da nossa reunião de 21 de Maio, e afirmou que em seu entender o que procurávamos, ou deveríamos procurar, no Médio Oriente era uma abordagem equilibrada. Não me parece que isso signifique, e penso que o senhor deputado concordará comigo, que tenhamos que procurar um aspecto da agenda política em que nenhuma das partes discorde de nós. Não me parece ser isso aquilo a que se chama abordagem equilibrada. Considero o relatório da Comissão Mitchell um documento extremamente equilibrado e sensato. A meu ver, a Comissão Mitchell - e espero que façamos o mesmo - apoia aqueles que ainda estão empenhados em trabalhar em prol da paz de ambos os lados das trincheiras. É isso que considero uma abordagem sensata e equilibrada. Quanto ao que diremos a 21 de Maio, é possível que discutamos os direitos humanos, ao abrigo da cláusula relativa aos elementos essenciais do nosso Acordo, discutiremos certamente, pela primeira vez, este Verão, as regras de origem - tema que está já na agenda -, mas pretendo ser escrupuloso, cingindo-me ao espírito e à letra do Acordo. Penso que ir para além disso, implicaria correr o risco de nos colocarmos, de facto, numa ladeira muito escorregadiça, por isso, pela parte que me toca, entendo que deveremos ater-nos à letra do Acordo e não tentar ir mais longe em quaisquer gestos políticos.
O senhor deputado Belder questionou-me, em particular, acerca das observações do nosso colega e amigo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, sobre a Autoridade Palestiniano, bem como sobre a importância de assegurar que esta opere de forma mais transparente e democrática. Devo dizer que, como seria de esperar dele, o que o nosso colega van Aartsen afirmou, durante a sua visita ao Médio Oriente, não só está em absoluta sintonia como as nossas opiniões acerca do desenvolvimento da democracia nos territórios palestinianos, como é uma exposição extremamente eloquente e eficaz dos nossos pontos de vista. Mesmo nestas circunstâncias muito imperfeitas precisamos de pressionar a Autoridade Palestiniana a ser mais aberta, transparente e pluralista, protegendo as liberdades civis e os direitos humanos, numa progressiva caminhada rumo à democracia. Foi isso, penso, o que o senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou, e merece o nosso total apoio.

Presidente
Agradeço ao senhor Comissário Patten as respostas que deu aos colegas.
Está encerrado o debate.
A votação das resoluções terá lugar amanhã, quinta-feira.

Estado do diálogo transatlântico
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o estado do diálogo transatlântico.

Lindh
Senhor Presidente, as relações entre a UE e os EUA são de importância vital, tanto para a Europa e os Estados Unidos, como para o resto do mundo.
As relações transatlânticas são boas. Hoje, cooperamos estreitamente numa série de domínios e o nosso diálogo abarca, de uma maneira geral, todas as questões importantes. Temos a responsabilidade comum de enfrentar os desafios globais e contribuir para um mundo mais pacífico e mais democrático, bem como de concorrer para um sistema multilateral de comércio dinâmico. Também temos divergências de pontos de vista sobre diversos domínios, mas sobre elas mantemo-nos em permanente diálogo.
Desde que foi formalizado, em 1990, com a adopção da Declaração Transatlântica, este diálogo tem sido continuamente aprofundado e alargado. Em 1995, adoptámos também a Nova Agenda Transatlântica.
O Conselho "Assuntos Gerais" congratulou-se, na sua reunião de segunda-feira, com a Comunicação da Comissão sobre o reforço do diálogo transatlântico e encarregou a Presidência e a Comissão de procurarem, em conjunto com os EUA, tornar esse diálogo mais eficaz e orientado para a acção concreta.
O Conselho deseja que o processo de diálogo, que inclui reuniões cimeiras regulares, se concentre num determinado número de temas estratégicos e questões prioritárias, que são importantes para a sua continuidade. O Conselho manifestou interesse especial em que as questões do "ambiente" e do "clima" constituam um desses temas estratégicos.
Na Cimeira de Gotemburgo, em 14 de Junho, a UE e os EUA irão estabelecer uma estrutura e uma orientação claras para cooperação futura. De uma forma ou de outra, manifestar-se-ão na cimeira todas as questões prioritárias da Presidência sueca.
A UE e os EUA coordenaram os seus esforços para ajudar a Rússia a cumprir os compromissos relativos ao desarmamento e à não-proliferação, especialmente no que respeita à destruição de armas químicas e ao chamado MNEPR (Programa Multilateral Nuclear e Ambiental para a Rússia). Temos cooperado no âmbito da iniciativa comunitária "Dimensão Nórdica". Demos também início a uma cooperação plurianual no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, em permanente consulta com as próximas presidências belga e espanhola, centrada no combate à droga e à pornografia infantil na Internet e na luta da Rússia contra o crime organizado e pela consolidação da sociedade de direito.
Temos cooperado em questões relacionadas com a nova economia. Cooperamos igualmente, em África, na luta contra a SIDA e outras doenças transmissíveis.
No domínio da política do comércio, a Presidência sueca atribuiu a maior prioridade à busca de consensos entre a UE e os EUA em relação a uma plataforma que permita lançar, no segundo semestre deste ano, novas negociações na OMC. A este respeito, salientámos a necessidade de progressos concretos na resolução dos diferendos bilaterais relativos ao comércio, que constituem um sério factor de perturbação das nossas relações. A solução de princípio recentemente alcançada no diferendo sobre as bananas é um exemplo desses progressos.
Mas existem também, como disse, divergências de opinião. A oposição declarada da nova administração ao Protocolo de Quioto é, para nós, motivo de grande apreensão. É altamente preocupante que os EUA, que são responsáveis por 25 por cento das emissões mundiais de dióxido de carbono, optem por se colocar de fora de um acordo internacional negociado ao longo de uma década. A nova administração justificou a sua oposição ao Protocolo de Quioto alegando que este não exige os mesmos compromissos aos países em desenvolvimento e, assim, é prejudicial à economia americana. Não aceitamos essa justificação e, sobretudo, não aceitamos que os EUA se demarquem do acordo.
A reacção da UE à atitude dos EUA foi rápida e enérgica. O senhor Primeiro Ministro Persson, juntamente com o Presidente da Comissão, senhor Prodi, manifestaram por carta as suas críticas àquela decisão. Na reunião informal de ministros do Ambiente realizada na Suécia, o Presidente em exercício, senhor Larsson, afirmou que nenhum país tem o direito de declarar inválido um acordo multilateral e exprimiu a sua esperança em ver os EUA regressarem ao processo de Quioto e participarem no seu desenvolvimento.
A tróica da UE, liderada pelo Ministro do Ambiente Larsson, deslocou-se em Abril a Washington para continuar a tentar o reatamento do diálogo com os EUA em torno deste problema global que são as alterações climáticas. Nesses contactos, constatou-se que os EUA não põem em causa a problemática das alterações climáticas. Os EUA reconhecem a importância de se encontrarem soluções globais para o problema. A UE defende que a solução se encontra no quadro do protocolo de Quioto, enquanto os EUA entendem ser necessário encontrar soluções alternativas.
O objectivo da UE é conseguir que, dentro dos próximos anos, o protocolo fique em condições de ser ratificado, com ou sem os EUA. Um protocolo que não integre os EUA ficará, no entanto, significativamente enfraquecido. Saudamos, por conseguinte, a participação dos EUA na reunião de Bona sobre o Ambiente, em Julho, e esperamos que ela dê lugar a um diálogo construtivo e a uma frutuosa troca de pontos de vista.
Gostaria de salientar que tanto a UE como os EUA têm uma grande responsabilidade perante os problemas e desafios globais, como é o caso da ameaça que as alterações climáticas representam. Nunca conseguiremos que os países do terceiro mundo e os países em desenvolvimento se disponham a colaborar, se a UE e os EUA não assumirem uma responsabilidade conjunta.
Para finalizar, algumas palavras sobre os domínios em que a UE e os EUA assumem, têm conseguido assumir, a sua responsabilidade comum. Entre estes, importa citar os nossos esforços conjuntos para promover a paz e a estabilidade nos Balcãs e as nossas consultas a respeito da situação na península coreana e do processo de paz no Médio Oriente.
Os laços entre a UE e os EUA são de extrema importância no mundo actual. Só através da cooperação e do diálogo poderemos enfrentar os desafios globais e criar condições para a paz no mundo, para a democracia e para o desenvolvimento económico.
É por isso que vejo com grande satisfação as iniciativas do Parlamento Europeu no sentido de desenvolver e reforçar o diálogo com o Congresso americano.
Importa ainda referir que um diálogo verdadeiramente significativo deve abordar também questões em que a UE e os EUA estão em desacordo. Um diálogo construtivo assenta na frontalidade, e a frontalidade implica que não se pode hesitar em exprimir críticas. Isto significa que a UE continuará a criticar os EUA, entre outros países, pela aplicação da pena de morte.
Obrigada, Senhor Presidente. Gostaria agora de escutar os pontos de vista dos senhores deputados.

Patten
Senhor Presidente, é com grande prazer que disponho desta oportunidade para discutir as relações transatlânticas com o Parlamento Europeu. Fala-se muito da cooperação UE-EUA. Existem algumas vozes críticas neste coro, e é com frequência que lemos notícias que fazem eco das mesmas ou que referem a existência de uma nuvem que ensombra as referidas relações. Mas em tudo isto, argumento, esquecemo-nos de reconhecer a natureza ímpar e a força ímpar dos laços transatlânticos, por isso esta é uma excelente ocasião para reparar essa lacuna.
Este debate oferece-me igualmente a oportunidade para proferir algumas palavras acerca das razões que levaram, recentemente, a Comissão a apresentar uma comunicação sobre o reforço das relações transatlânticas e a forma como esperamos ver esta iniciativa seguida pelo Parlamento e o Conselho.
A nova agenda transatlântica de 1995 alterou o âmago da nossa relação, da consulta para a acção comum. Desde então, a cooperação UE-EUA alargou-se imenso, englobando agora praticamente todas as áreas de actividade da UE, e ainda bem. Partilhamos tanto com os EUA, em matéria de visão, história e valores. Não há outro parceiro com quem tenhamos um leque tão variado de interesses e uma base económica tão forte a partir dos quais possamos progredir. Não podemos, como a seguir referirei, estar de acordo em tudo, mas o facto de concordarmos em tantos aspectos significa que haverá sempre um factor de distorção numa minoria de questões, relativamente às quais não estamos totalmente de acordo.
Não pretendo aqui alargar-me num inventário da cooperação UE-EUA. O meu argumento é outro. Baseia-se no facto de termos, em praticamente todas as áreas de actividade da União, interesse em estabelecer relações estreitas e de cooperação com os Estados Unidos. Na realidade, não simpatizo, de forma alguma, com o anti-americanismo, ou com qualquer tipo de "anti-seja-quem-for-ismo" . Não me sinto compelido a definir o meu europeísmo, através da minha atitude para com os Estados Unidos da América. Este tipo de atitude denota uma tremenda falta de autoconfiança naquilo que é ser-se europeu.
Na minha área específica de responsabilidade, o valor acrescentado e os resultados positivos são visíveis na nossa estreita parceria com os Balcãs. O Senhor Ministro referiu ainda, e muito bem, o Médio Oriente e a Coreia, e poderíamos ter estendido a lista e incluído muitas outras partes do mundo. A União Europeia e os EUA são também os principiais parceiros na abordagem de questões transversais da agenda internacional. Doenças transmissíveis, criminalidade organizada, droga e tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais: todas estas manifestações do lado negro da globalização exigem a nossa acção concertada e merecem a nossa atenção conjunta. O acesso aos medicamentos, por exemplo, foi colocado no topo da agenda das relações UE-EUA, bem como de fora multilaterais.
Isso conduz-me a um outro importante ponto da parceria transatlântica. Seria triste, grave e uma tremenda ironia se o aparecimento da Europa como um actor mundial, num mundo multilateral, coincidisse com progresso de algumas mentes americanas para o unilateralismo. Espero que isso não venha a acontecer, pois constituiria a inversão das tendências observadas nos últimos cinquenta anos. Tenho sido extremamente encorajado pelo compromisso assumido pela nova Administração para com a manutenção do papel vital da América nos assuntos mundiais. O Presidente Bush optou por dar ênfase a esta questão no seu discurso de tomada de posse, ao dizer, e passo a citar: "A América permanece empenhada no mundo pela história e por opção". Obviamente, estas esperanças foram um tanto dissipadas, como o afirmou o Senhor Ministro, pela declaração subsequente, na qual se afirmava que a Administração americana não tinha qualquer interesse em implementar o Protocolo de Quioto. Estas afirmações provocaram, e com razão, o alarme na Europa e noutras partes do mundo, incluindo partes dos Estados Unidos, mas não devemos, seguramente, deixar que a desilusão se transforme num confronto infrutífero. É vital que persuadamos os Estados Unidos a abraçarem e manterem os seus compromissos multilaterais, e a melhor forma de nós, na União Europeia, podermos ajudar a consegui-lo não é de dedo em riste numa atitude moralizadora, mas sim mostrando-nos à altura das nossas responsabilidades e continuando a honrar os nossos compromissos, através da nossa ajuda financeira e de outros instrumentos políticos. Quando os Estados Unidos e a União Europeia trabalham em conjunto, fixam agenda internacional. Se estivermos divididos, ficarão frequentemente comprometidas as oportunidades de progresso internacional.
Serei breve, porque sei que existem limitações de tempo, mas seria, efectivamente, possível alongar-me acerca da cooperação na área da segurança e da defesa como elemento importante da nossa parceira. É tempo de a Europa carregar a sua quota-parte do fardo que a segurança representa. É tudo o que estamos a procurar fazer para responder às preocupações americanas suscitadas pelo facto de não termos estado a suportar a parte que nos cabe desse fardo. Tal como o Secretário-Geral da NATO, Lord Robertson, o referiu, de forma muito sucinta, no ano passado, não se trata de a Europa o fazer sozinha, mas de a Europa fazer mais. Uma PESD eficaz e com recursos adequados permitirá à União Europeia dar um contributo muito maior para a segurança transatlântica. A minha principal preocupação nesta área é a possibilidade de não conseguirmos cumprir os nossos propósitos, não que o êxito da Europa nesta matéria possa provocar a inimizade dos Estados Unidos.
Permitam-me que regresse, por breves instantes, à comunicação sobre o reforço das relações transatlânticas, que apresentámos antes da Páscoa. Em muitos aspectos, o método de trabalho conjunto que concebemos em 1995 era vanguardista, mas não dormimos à sombra dos louros alcançados, e seriamos seguramente desencorajados a fazê-lo por aqueles que acrescentaram uma dimensão parlamentar tão importante às nossas relações.
Será justo afirmar que, ao longo dos anos, a engrenagem da cooperação se tornou bastante mais complexa do que pretendíamos. Por isso, teremos que rever as estruturas e procedimentos da cooperação, a arquitectura, se assim quiserem, bem como os canais de comunicação das nossas relações, por forma a assegurar que toda a engrenagem esteja, tanto quanto possível, orientada para a acção e a consecução de resultados.
Por arquitectura entendam-se os temas estratégicos que formam o núcleo da agenda transatlântica. É um grande núcleo, porque as relações são extremamente abrangentes. Identificámos oito desses temas estratégicos, desde os desafios emergentes na área da segurança internacional, a globalização e o sistema multilateral de trocas até assuntos relacionados com a energia e a protecção dos consumidores, a economia digital e a luta contra o crime .
Estes temas estratégicos não deverão ser vistos como uma selecção de prioridades, mas sim como princípios abrangentes que se manterão válidos ao longo de vários anos e que servirão de enquadramento para as questões e prioridades específicas a tratar em períodos de tempo mais curtos. Quanto à parte da comunicação relacionada com os canais de comunicação, ela aborda as chamadas estruturas da Nova Agenda Transatlântica e a multiplicidade de reuniões que têm lugar ao abrigo daquelas, a níveis político e oficial.
A nossa mensagem é simples: menos reuniões, mais substância e mais liderança política. As primeiras duas estão relacionadas com a terceira, mas pretendemos que os dirigentes políticos de ambos os lados do Atlântico estabeleçam as prioridades e os desafios a que as respectivas Administrações terão que responder e fixem também o calendário para responder aos mesmos. Isso não acontecerá se não houver negócios concretos a realizar e estes só existirão se fizermos com que as reuniões tenham uma orientação mais específica.
Trata-se de um objectivo ambicioso. O processo da nova agenda transatlântica é como um superpetroleiro, ou talvez seja melhor apelidá-lo de navio graneleiro. Pode transportar, ao mesmo tempo, uma enorme e diversificada carga. Temos de assegurar que a sua concepção seja correcta, simples e robusta, a fim de assegurar uma navegação tranquila e um mínimo de manutenção. Como os senhores deputados poderão afirmar, tenho recentemente ponderado muito acerca da indústria de construção naval coreana e o seu impacto no comércio mundial. Quando se está ao leme não se deve manobrar de forma abrupta, mas sim ajustar a rota com movimentos curtos, mas muito bem calculados.
Permitam-me que acabe onde comecei. A ligação transatlântica é, na minha opinião, a nossa mais importante relação. É importante para a União Europeia e para os Estados Unidos e, na verdade, para todo o mundo. Evidentemente, nem sempre estaremos de acordo. Não me refiro apenas às questões comerciais, que deverão sempre ser vistas na perspectiva mais abrangente dos colossais fluxos comerciais, mais de mil milhões de dólares por dia, que beneficiam as nossas regiões, mas também no contexto de questões mais fundamentais, como a protecção do ambiente, a que o Senhor Ministro se referiu, e a pena de morte. Não há respostas fáceis, não há varinhas de condão que façam desaparecer as nossas diferenças. No entanto, no contexto mais alargado das questões nas quais os Estados Unidos e a União Europeia trabalham em conjunto, somos nós que fixamos, entre nós, a agenda internacional. Trabalhando em conjunto de ambos os lados do Atlântico podemos defender melhor os nossos interesses, os dos nossos países e respectivos cidadãos e contribuir, de forma mais geral, para a segurança mundial.

Elles
Senhor Presidente, este é um debate importante nesta altura, após os primeiros meses de mandato da nova Administração americana, com a visita do Presidente George Bush a Gotemburgo, em Junho, e a apresentação das ideias iniciais da Comissão em matéria de Política Externa e de Segurança Comum. Em que pé estamos, então, hoje? Temos em mãos uma comunicação oportuna, que aborda a amplitude e desenvolvimento da relação transatlântica, desde a declaração de 1990 até à Nova Agenda Transatlântica de 1995. O número de assuntos que abarca continuará a crescer, e acabaremos provavelmente por assistir a uma consolidação de ideias acerca do diálogo monetário e de outros aspectos.
Em segundo lugar, a comunicação contém ideias sobre a forma de agilizar o processo. Em terceiro lugar, salienta a importância de se envolver a sociedade civil e de se criarem relações parlamentares. Porém, penso ser sensato que nos interroguemos sobre se estas perspectivas serão efectivamente suficientes para os próximos cinco anos. As preocupações e interesses económicos comuns são cada vez mais mundiais e não meramente bilaterais, sendo que a regionalização é cada vez mais vista como uma alternativa à OMC e ao multilateralismo.
Os interesses americanos na área da segurança estão a desviar-se para o Pacífico, ainda que a NATO e os alargamentos da UE venham a exigir uma gestão política transatlântica nos próximos meses. É difícil concentrarmo-nos, em conjunto, na definição de interesses estratégicos comuns, como por exemplo, a Ucrânia. Tendo em conta estes aspectos, o meu grupo considera que esta comunicação é decepcionante. É mais um exercício de retórica do que um exercício que encoraje uma parceria transatlântica mais abrangente. Por outras palavras, não está à altura dos requisitos do desenvolvimento futuro da parceria transatlântica.
Por exemplo, por que razão realizar menos cimeiras, se haverá um acréscimo e não uma diminuição dos assuntos a debater? De que forma se estabelecerão as prioridades na agenda, se já ficaram oito temas estratégicos? Como é que se inclui o Congresso dos EUA e o Parlamento Europeu neste quadro, sem se determinarem quaisquer ideias para essa inclusão? A comunicação faz referência a uma Assembleia Interparlamentar. Não é disso que se trata. Trata-se de uma delegação que se transformou a si mesma no fórum do diálogo legislador transatlântico.
Por isso, precisamos de uma maior reflexão, com vista ao desenvolvimento da parceria transatlântica, antes de 2004. É tempo de pôr de parte a ideia desinteressante do navio graneleiro; penso que será necessária, nesta fase, uma abordagem mais visionária. Em primeiro lugar, deveríamos abrir caminho a uma parceria transatlântica mais alargada. Por que não certificar-nos de que conseguimos dar novo ímpeto ao diálogo transatlântico comercial? Este está em dificuldades. Por que não pensar numa Cimeira transatlântica anual, que reuna a UE, os EUA e a NATO, pois a política, a economia e a política de segurança estão cada ver mais interligadas.
Em segundo lugar, deveríamos seguir as ideias contidas na Declaração de Houston do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu e envolver mais a comunidade parlamentar no processo das cimeiras. Por último, mas não menos importante, deveríamos aproveitar a oportunidade da Cimeira com o Presidente George W. Bush para elaborar uma agenda para o período que medeia até 2004, a fim de estabelecer uma parceria transatlântica mais estreita e cumprir os objectivos que ambos, Conselho e Comissão, afirmaram querer atingir.

Barón Crespo
Senhor Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, as relações transatlânticas têm desempenhado um papel fundamental e constituem um factor determinante para a paz e a estabilidade, tanto no nosso continente como no mundo em geral. Tem sido assim desde o fim da II Guerra Mundial até aos nossos dias.
O Presidente George Bush estará presente na Cimeira de Gotemburgo, e eu espero, melhor dizendo, o meu grupo espera, que lhe transmitam a nossa posição sobre o futuro destas relações, que deve assentar, obviamente, numa relação entre iguais e num diálogo franco e sincero. Não penso que o diálogo tenha de ser contundente, mas deve expressar claramente as nossas preocupações, aliás presentes em ambos os discursos.
Num mundo cada vez mais global, o unilateralismo que a Administração Bush ostenta é bastante preocupante. A primeira manifestação desse unilateralismo foi a recusa de ratificação do Acordo de Quioto sobre alterações climáticas. Mas houve outras iniciativas mais recentes, por exemplo, a ameaça de se retirarem das acções comuns da OCDE relativas aos paraísos fiscais. Consideramos que este tipo de política é absolutamente incompatível com a implementação de uma ordem internacional estável e segura.
Por outro lado, entendo que devemos manifestar também a nossa preocupação perante o grau de unilateralismo que se está a verificar em relação a conflitos que nos ocupam a ambos, como é o caso, neste momento, do processo de paz no Médio Oriente ou o abrandamento, por parte dos Estados Unidos, do processo de desanuviamento entre as duas Coreias.
Gostaria ainda de referir o projecto de escudo antimíssil, que ressurgiu da antiga "guerra das estrelas" e que é ainda mais preocupante, porque pode afectar também a nossa segurança. Penso que temos de dizer claramente aos nossos amigos americanos que, para haver mais segurança no mundo, a solução está em lutar contra a pobreza e a instabilidade nos países pobres, e não em construir novas barreiras entre ricos e pobres. Ora, com a criação do escudos antimíssil, a única coisa que acontece é, obviamente, haver mais mísseis, o que vai contrariar os esforços realizados desde o Tratado ABM de redução do armamento em matéria de mísseis a nível mundial.
Outro ponto para o qual, em nosso entender, se deve também chamar a atenção do nosso aliado americano é a necessidade de, na nossa relação com a ONU, actuarmos conjuntamente, e não através de medidas unilaterais. Digo isto porque, concretamente no caso da Comissão dos Direitos do Homem, não se pode ignorar o facto de todos os países serem candidatos a um cargo para o qual é eleito ora um, ora outro, pelo que não se podem adoptar medidas de retorsão como a possível suspensão de uma dívida já vencida e que foi unilateralmente reduzida.
Por último, Senhor Presidente, há duas semanas tive a oportunidade de chefiar a visita do meu grupo ao Congresso, em Washington. Consideramos que, independentemente do que nos digam, temos de falar directamente. Foi uma visita muito positiva. Pude falar na Subcomissão dos Assuntos Europeus da Câmara dos Representantes, tendo-se estabelecido um diálogo como deve ser, um diálogo franco, directo, por vezes, duro, é certo, mas entendemos que esse é também um elemento que deve fazer parte do nosso futuro. Por isso, Senhor Presidente, gostaria de concluir dizendo que o meu grupo lamenta que, à última hora - facto que afecta, aliás, o senhor Presidente enquanto relator da Comissão Echelon - as autoridades americanas não tenham sido capazes de confirmar um encontro que ajudaria certamente a manter e a reforçar a confiança entre nós.

Cox
Senhor Presidente, ouvi com muito interesse a longa e equilibrada metáfora marítima do Senhor Comissário, que pode agora reclamar para si o título de mestre deste tipo de navegação. Independentemente de se tratar do seu navio graneleiro ou do barco a motor que o senhor deputado Elles recomenda, penso que a ênfase que o Senhor Comissário dá ao aprofundamento das relações e à necessidade de as tornar mais estratégicas - ainda que contestável nos pormenores - é, em termos gerais, muito bem-vinda.
O meu grupo subscreve os traços gerais da resolução, por isso não repisaremos estas questões. Concordo com as observações dos colegas quanto aos receios de uma tendência, em certos casos, para o unilateralismo, a alguns aspectos do comércio bilateral por oposição ao multilateral e às questões de Quioto, a Comissão Echelon, a pena de morte e outras.
Gostaria de me alongar um pouco acerca daquele que deverá ser o nosso papel enquanto deputados. Desenvolvemos um importante diálogo, quer a nível informal, quer formal, com alguns sectores do poder legislativo dos EUA, contudo estes contactos, como processo parlamentar, continuam longe do óptimo. Precisamos de trabalhar muito mais nessa área. A nossa única contribuição, como parlamentares, para a qualidade deste diálogo seria ajudar à consecução de uma maior qualidade nas relações, em particular com os nossos homólogos no Congresso dos EUA. Parece-me que a nossa missão a este respeito é, quer em Washington DC, quer em Estrasburgo ou Bruxelas, criar um fórum onde os Lamys e os Zellecks - ou outros, consoante estejamos a tratar da segurança e da defesa, ou de outros assuntos - possam efectivamente participar. Porque é claro, seguramente no caso do Congresso, têm uma influência considerável no papel desempenhado pela Administração americana, e nós temos aqui uma influência crescente sobre o executivo, embora ainda tenhamos que lamentar a existência do sistema de pilares, que nos marginaliza nas áreas da política externa ou da luta contra o crime, e outras.
Mas há aqui um papel a desempenhar, e precisamos de desenvolver um trabalho acrescido nesta área, como um contributo parlamentar ímpar para o referido fórum, no qual actuará o poder executivo. Desta forma, gostaria de empenhar o meu grupo e empregar o tempo de que disponho nesse trabalho.
O segundo aspecto que gostaria de referir prende-se com a globalização: constatámos o efeito esclerótico em que se traduz o facto de nós próprios ou o Congresso começarmos por legislar, para depois descobrirmos que nada funciona. É preciso que, no contexto global, insistamos numa regulamentação adequada, tentando descobrir nós próprios, deputados, em que deverá traduzir-se. Será legislação vinculativa o não vinculativa? Auto-regulação ou co-regulação? É preciso que procuremos agora um certo grau de criatividade legislativa, para que não exista uma disfunção esclerótica: aguardar para fazer o que está certo, acabando por chegar a um novo litígio.
Por último, deveremos analisar os litígios no devido contexto, como o Senhor Comissário procurou fazer. Mesmo tendo em conta as bananas, a Boeing, a carne de bovino e outros litígios, estes não representam mais de 2% do fluxo do comércio transatlântico. Evidentemente, constituem prioridades elevadas, mas não esgotam o panorama geral, e é preciso que nos concentremos no panorama geral.

Hautala
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, as relações transatlânticas parecem ter avançado para uma situação difícil. Na minha opinião, até se podia falar de um certo tipo de crise. Considero bem-vinda a referência da Senhora Ministra Lindh segundo a qual também podemos criticar sempre que haja razões para tal. Numa outra altura talvez possamos aprender com os Estados Unidos quando há razões para isso, e sendo assim não se trata de uma atitude anti-americana mas de um debate baseado em matérias concretas.
Parece-me que aquilo que une a União Europeia e os Estados Unidos é, em primeiro lugar, o facto de sermos em conjunto os principais responsáveis pelo desenvolvimento mundial, uma vez que formamos os maiores blocos comerciais do mundo. Quanto a mim, é preciso que de futuro, nas relações transatlânticas, se preste atenção ao desenvolvimento de soluções para os problemas originados pelas diferenças sociais no mundo e à procura conjunta de instrumentos que permitam assegurar um desenvolvimento sustentável.
Neste aspecto, é de elogiar o Conselho e a Comissão pela carta que o Primeiro-Ministro Persson e o Presidente da Comissão, Romano Prodi, enviaram ao Presidente dos Estados Unidos, durante a Cimeira de Estocolmo, chamando a atenção para a importância do Protocolo de Quioto e afirmando, em especial, que a política do Protocolo do Quioto em matéria de clima é uma parte essencial - e não uma questão secundária - da visão que temos das relações transatlânticas. Esta é a minha livre interpretação sobre esta questão.
Após o senhor Comissário ter apresentado a sua excelente comparação sobre os superpetroleiros, vou continuar um pouco na mesma linha. De facto, eu era capaz de imaginar que este nosso petroleiro deveria representar a melhor tecnologia ecológica do mundo, e como afirmou o senhor deputado Cox, deveria ter pelo menos um fundo duplo, o seu motor deveria ser extremamente eficaz e o combustível muitíssimo limpo - preferivelmente de energia solar -, evidentemente se fosse possível, Senhor Comissário!
Gostaria de dizer que, mesmo que os Estados Unidos pretendam vir a ser o último museu ao ar livre no domínio da tecnologia antiga, isto é, um museu ao ar livre da tecnologia antiquada, visto que não aceitam promover o desenvolvimento de soluções ecológicas - facto em relação ao qual não podemos fazer nada -, a União Europeia deve tornar-se uma zona mais avançada nesta matéria, e, mesmo assim, podemos convidar os Estados Unidos a participar nesta política em matéria de clima que é ao mesmo tempo geradora de negócios muito produtivos.
Queria proferir ainda algumas palavras sobre a política de segurança. O meu grupo está muito preocupado com a intenção dos Estados Unidos de utilizarem recursos mundiais disponíveis para um sistema de mísseis defensivo. Nós consideramos que isto vai provavelmente aumentar as ameaças a nível mundial e a União Europeia não deveria participar neste sistema e, em vez disso, deveria convencer os Estados Unidos de que a segurança no Mundo se reforça através de soluções que fomentam o desenvolvimento sustentável social e ecológico a nível mundial.

Wurtz
Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, encontramo-nos aqui reunidos, parece-me, num momento charneira das relações transatlânticas. Antes de mais, dispomos da herança da era Clinton. Para além dos graves diferendos comerciais, o conflito emblemático da banana, o da carne com hormonas, o dos OGM e uma dezena de outros, cuja análise ou em curso ou está concluída no quadro da OMC, para além disso, dizia, Washington tinha já acumulado, nos últimos anos, sinais de unilateralismo, este estigma do complexo de superpotência.
Oposição ao Tratado de proibição das minas anti-pessoal, oposição à Carta dos Direitos da Criança, oposição à criação de um Tribunal Penal Internacional, susceptível de ter de julgar, um dia, um cidadão americano, desenvoltura política e chantagem financeira relativamente às Nações Unidas, bloqueio comercial, ou mesmo operação militar em violação do direito internacional, caso Echelon, plano Colômbia, para não dizer mais. Para além disso, o diálogo praticamente não foi possível com os nossos interlocutores de além-Atlântico sobre as opções de civilização, chocantes para os Europeus, como a pena de morte ou a recusa de acesso universal aos medicamentos contra a SIDA.
É forçoso constatar, no entanto, que as primeiras decisões da Administração Bush ultrapassam, em gravidade, o que até então tínhamos conhecido. Tinha já sido preocupante ouvir a Conselheira do novo Presidente para as questões da segurança, a senhora Condoleezza Rice, ilustrar a sua concepção da nova divisão do trabalho entre Americanos e Europeus no âmbito da manutenção da paz nos Balcãs, salientando com tanta perspicácia como elegância, e passo a citá-la: "levar crianças à escola primária não é tarefa para os soldados americanos".
Mas é francamente de irresponsabilidade que se trata, não apenas relativamente à Europa, mas também relativamente a toda a Humanidade, quando põem em causa o Protocolo de Quioto e promovem o escudo anti-mísseis.
Perante esta escalda, estaremos nós condenados meramente a protestar, para, por fim, acabarmos por nos acomodar por realismo? Não creio. Uma Europa aberta ao diálogo, mas firme nos princípios de uma comunidade internacional civilizada e responsável, encontrará aliados nas opiniões públicas dos cinco continente e até mesmo no Congresso dos Estados Unidos, assim como em muitos dos próprios Estados federados.
Naturalmente, Senhor Comissário, não se trata de desenvolver qualquer anti-americanismo ou retórica agressiva contra um parceiro indispensável no mundo de hoje, mas, no mínimo, de afirmar uma vontade política clara, numa frente unida dos Quinze quanto a objectivos susceptíveis de responder às expectativas, não só dos Europeus, mas de todos os que, em todo o mundo, aspiram a libertar-se da ordem unipolar que, cada vez mais, os oprime.

Queiró
Temos de abordar o tema das relações transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos num quadro de redefinição estratégica por parte da administração norte-americana. É normal: as eleições naquele país levaram ao poder um novo presidente e uma nova administração, e a nossa obrigação é estar atentos aos sinais que nos chegam do outro lado do Atlântico. O traço fundamental que a nosso ver diferencia a actual administração da anterior, em termos de política externa, centra-se num retorno à prioridade de consolidar e desenvolver sistemas de alianças com todos aqueles que revelem vontade de agir em sintonia com os norte-americanos, substituindo o modelo que consistia em actuar com base num multilateralismo sustentado num processo de negociação permanente, com vista a criar e a definir regras, normas e valores multilaterais e universais inspirados, é claro, nas instituições norte­americanas.
Não é agora aqui oportuno analisar as consequências práticas no plano militar, diplomático e económico que este retorno a concepções geopolíticas mais tradicionais por parte dos Estados Unidos implicam. Mas tenhamos presente que a concepção de administração democrática induziu um activismo voluntarista que tinha como consequência uma responsabilização e um envolvimento cada dia mais forte nos detalhes da gestão quase quotidiana das crises em qualquer parte do mundo, concepção esta que nos parece estar a ser abandonada. Ora, a revisão desta concepção intervencionista leva-nos a estar de acordo com a Comissão e o sentido estratégico do seu documento "Um novo élan para as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia". Com efeito, agora do que se trata para a União Europeia é aproveitar a chegada ao poder de uma nova administração americana para rever a maneira como são geridas as relações transatlânticas e fixar prioridades estritas a fim de que a nova agenda transatlântica seja mais produtiva e construtiva em termos de resultados concretos. Tal qual a Comissão, nós também pensamos que os dirigentes da União devem entender-se sobre um número mais conciso de dossiers estratégicos. Devem igualmente assegurar um elevado nível de empenhamento político, de modo a evitar que o processo de racionamento se torne demasiado burocrático e pesado. Quantas vezes a mera realização de reuniões e cimeiras frequentes, com ordens de trabalho pesadas, não conduz senão à diluição dos interesses e à falta de visão e de objectivos claros. Apostemos pois numa cooperação transatlântica renovada, na qual a União Europeia e os Estados Unidos possam dedicar-se eficazmente, em conjunto e com vantagens mútuas aos vários desafios mundiais em que, inevitavelmente, estão envolvidos.

Coûteaux
Senhora Presidente, há nuvens negras que se acumulam no Atlântico e anunciam grandes tempestades. Não penso apenas na engrenagem de violências de que se nutre a sociedade americana e cujo ritmo de execuções das sentenças de morte é apenas um sintoma entre muitos outros. Na realidade, esta sociedade, baseada num genocídio e cujos valores cedem, continuamente, perante a lei da selva baptizada de "liberalismo", só pode viver na violência, e isso, bem vistas as coisas, não nos diz respeito.
Em contrapartida, o que nos diz respeito é o hábito adquirido pela política americana de fazer o que quer, onde quer que seja no mundo e de se apartar de quaisquer regras internacionais, incluindo as que impõe aos outros. Pense-se nos Acordos de Quito. Também não deverá esquecer-se a recusa de Washington de assinar o acordo sobre os ensaios nucleares, válido, aos olhos dos Estados Unidos, para todos os Estados à excepção dos Estados Unidos, bem como uma série de outros acordos que aliás revelam a pretensão de Washington de limitar todos os Estados do planeta, sem se ver obrigado a nada. Pensemos também no escandaloso dossier Echelon, que mostra que o Big Brother, ou seja o grande irmão, pretende vigiar todo o planeta, mas não aceita conceder o mínimo direito à informação, como o prova o insolente e escandaloso acolhimento que recentemente recebeu a nossa comissão de inquérito sobre esta rede, que elevou ao cúmulo a sua potência imperial. O pior é que somos como o coelho, fascinado pela cobra ou pela serpente que o vai morder, e seguiremos essa política imperial. A minha última esperança reside na possibilidade de a França resistir a este nivelamento geral do universo.

Salafranca Sánchez-Neyra
Senhor Presidente, penso que, hoje, podemos dizer que a História se conjuga no presente e que, neste presente histórico que nos coube viver, a União Europeia e os Estados Unidos são dois actores de primeiro plano.
Embora o que nos une ultrapasse em muito o que nos separa, é evidente, como, aliás, reconheceu a Comissão e o Conselho, que há uma série de pontos em que existem divergências, mas, em meu entender, é precisamente para isso que deve servir o diálogo transatlântico.
Temos de falar do Protocolo de Quioto, temos de falar do escudo antimíssil, que não só afectará a nossa segurança mas também a nossa algibeira, temos de falar igualmente da questão da pena de morte, da questão da droga - e, em relação à droga, penso que devemos actuar no âmbito do direito internacional e tratar o problema segundo um regime de responsabilidade partilhada - e temos de falar também da questão da globalização, como dizia o senhor Comissário. Eu diria que cabe, em grande parte, aos Estados Unidos e à Europa assegurar que, neste barco, haja muito mais tripulantes do que náufragos. Devemos, por outro lado, insistir no desenvolvimento do comércio e apoiar a iniciativa dos Estados Unidos de uma cimeira consagrada à criação de uma zona de comércio livre para as "Américas" , bem como regozijar-nos com o facto de terem descoberto que essa iniciativa em matéria de comércio deve ter um substrato e uma base democráticos, como mostrámos através dos nossos acordos de cooperação com países terceiros, que, como vimos ontem, na Comissão de Assuntos Externos com o senhor Comissário Chris Patten, incluem uma cláusula democrática e têm já uma tradição de dez anos.
Gostaria ainda de colocar uma questão, Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, isto é, gostaria de saber se a Administração Bush vai continuar a proceder como a Administração Clinton, mais precisamente, gostaria de saber se vai isentar as empresas europeias da aplicação do Título III da lei Helms-Burton e se a questão vai ser abordada na cimeira transatlântica.

Read
A Declaração de Bona foi extremamente bem-vinda, na medida em que vinculava a União Europeia e os Estados Unidos da América a uma parceria plena e equitativa, e, obviamente, a UE e os EUA são simultaneamente parceiros e concorrentes, especialmente nas questões comerciais. É importante salientar a dimensão das relações económicas, Estas representam, actualmente, 2 mil milhões de dólares por dia, mas onde há concorrência, há inevitavelmente algumas áreas de conflito e fricção, e parte da natureza dessas relações é tentar conter essa fricção. Gostaria de recordar um documento da Comissão sobre a forma de evitar ou minimizar novos litígios comerciais. Nele afirma-se que deveremos proceder a consultas antes de legislar, negociar antes de entrar em litígio, compensar antes de retaliar e cumprir sempre. Este poderá ser um objectivo difícil de alcançar, mas a que vale a pena aspirar.
Gostaria ainda de comentar a declaração extremamente bem-vinda do Senhor Comissário Patten, na qual afirma não ver qualquer relação entre o facto de se ser europeísta e o antiamericanismo. O Senhor Comissário tem toda a razão. Ser-se Europeu é também dar provas de uma generosidade inclusiva relativamente às noções que outros povos têm e que são muito diferentes das nossas. Existem obviamente importantes litígios comerciais pendentes, em especial, o respeitante aos impostos sobre as vendas para o estrangeiro, e foi preocupante, para não dizer mais, o discurso com que o Presidente Clinton encerrou o seu mandato conter algumas ameaças, muito pouco veladas, acerca do futuro do negócio da Airbus e de um possível litígio.
Por fim, recomendo a aprovação da parte da resolução que refere que nos congratulamos com o Diálogo Legislativo Transatlântico, no qual este Parlamento depositou fortes esperanças, e espero sinceramente que pretendamos que o mesmo prossiga e seja reforçado, como parte de um diálogo construtivo e equilibrado.

Lucas
Senhor Presidente, o ponto de partida para este debate foi a rejeição, por parte dos EUA, do Protocolo de Quioto. Por isso, congratulo-me com a linguagem firme utilizada na nossa resolução de compromisso a este respeito. Mas palavras não bastam. Queremos que a Comissão pondere possíveis acções da UE em resposta a uma recusa contínua dos EUA em responderem às alterações climáticas, incluindo acções no âmbito da OMC, com base no facto de, por não assumirem internamente os seus custos energéticos externos, os bens americanos estarem a receber um subsídio desleal da parte do Governo, que é contrário às regras do comércio mundial.
Mas não se trata apenas de Quioto. Debrucemo-nos também sobre esta tentativa de deitar por terra o Tratado antí-mísseis balísticos. Este sistema "Filho da Guerra das Estrelas" ameaça desencadear uma nova corrida desenfreada ao armamento. Não basta solicitar que is Estados Unidos procedam a consultas antes de passarem aos actos. É preciso dizer muito claramente que a UE exorta os EUA a desistirem desta iniciativa e garantir que a própria UE e os seus Estados­­Membros não participarão neste projecto, seja a que nível for.
Se os EUA despendessem apenas uma fracção dos recursos que actualmente empregam na defesa anti-mísseis, optando, ao invés, por se defenderem das alterações climáticas, o mundo seria muito mais seguro.

Brok
Senhor Presidente, caros colegas, Robert Zoelleck, o representante americano para as negociações comerciais internacionais, transmitiu a esta assembleia, através das comissões parlamentares competentes, por intermédio do Kangaroo Group (grupo canguru), uma proposta formulada em termos muito claros, mas também positivos, nomeadamente no sentido de elaborarmos em conjunto uma política comercial aberta com vista a promover o bem-estar em todo o mundo, incluindo nos países em vias de desenvolvimento. Penso que devemos aceitar esta proposta e encarar a política comercial como uma oportunidade para alargar as relações transatlânticas na sua globalidade. Todos estamos cientes de que a NATO vai forçosamente contribuir, ainda por muito tempo e de forma particularmente relevante, para garantir a defesa colectiva da Europa.
Além disso, a partir de 1990 perdeu-se, por razões compreensíveis, a noção de uma segurança comum. Por isso mesmo, temos de procurar consolidar as relações entre os Estados Unidos da América e a Europa em todos os restantes domínios políticos. Penso que devemos aceitar esta proposta do Governo dos Estados Unidos.
Neste contexto, devíamos continuar igualmente a promover as oportunidades de contacto entre a nossa assembleia e o Congresso norte-americano, tanto quanto possamos contribuir nesse sentido. Basta recordar as dificuldades que temos vindo a encontrar, nos últimos anos, no plano da protecção de dados, devido à ausência de legislação elaborada em conjunto para sectores da economia global, para nos apercebermos do caminho ainda a percorrer, por exemplo pelo transatlantic legislators' dialogue (diálogo transatlântico entre legisladores).
Permitam-me abordar um último aspecto: os Estados Unidos passaram a ser a única superpotência mundial e abordam os problemas de política externa precisamente como uma potência global. Definem as suas relações com a Rússia em função dessa posição global, enquanto nós, europeus, as encaramos sob a perspectiva da nossa posição regional e também no contexto do processo de alargamento. Nesta perspectiva, não podemos desperdiçar a oportunidade de encorajar abordagens estratégicas comuns nessa região. Tenho a impressão de que, nas últimas semanas, não conduzimos uma política comum em relação à Ucrânia. A destituição do seu Governo pró-Ocidental e a tomada do poder por parte de Chernomirdin, na qualidade de governador, sob a designação de Embaixador em Kiev, demonstram que cometemos alguns erros estratégicos que não podemos subestimar, mas que, no entanto, não foram abordados, nem sequer mesmo no Conselho "Assuntos Gerais" desta semana, o que considero lamentável.

Van den Berg
Senhor Presidente, em complemento do que disse o Presidente do nosso grupo, gostaria de fazer algumas observações no quadro do diálogo transatlântico, no que diz respeito aos aspectos de segurança internacional.
Em primeiro lugar, o nosso Grupo Socialista está preocupado e é desfavorável aos planos unilaterais do Presidente Bush, que, por via de um Sistema de Defesa Antimissíl, pretende fazer investimentos no valor de triliões de dólares na indústria de armamento de alta tecnologia e, dessa forma, não só pôr em perigo o Tratado ABM como também desencadear uma nova corrida ao armamento. Consideramos que é fundamental combater essa corrida ao armamento. Queremos cooperação, queremos compromissos multilaterais e suporte para uma reforma das Nações Unidas. Queremos que a Europa e os Estados Unidos cooperem nesse sentido. Uma acção unilateral, quer por parte da Europa quer por parte dos Estados Unidos, constitui um anacronismo numa era em que compartilhamos responsabilidades na nossa global village. É essa responsabilidade conjunta que nos levará precisamente, na Europa, a partilhar e a assumir responsabilidades no seio da NATO. Através da força de intervenção rápida, através do pagamento de cerca de 80% da reconstrução dos Balcãs. Em contrapartida, pedimos, pois, a colaboração dos Estados Unidos no quadro da prevenção de conflitos e da cooperação para o desenvolvimento, e ainda o pagamento das contribuições à ONU, já que, enquanto sociais-democratas, vemos que perto de 100 conflitos na nossa global village são provocados pela pobreza, pelo subdesenvolvimento e pelo etnicismo. O melhor escudo para a segurança reside na luta contra a pobreza. Essa luta constitui a melhor garantia de segurança face ao terror fundamentalista de cariz étnico ou religioso, face aos senhores da guerra e aos Estados criminosos. Precisamos de um conceito de segurança novo e abrangente, e esperamos que, em breve, em Gotemburgo, o Conselho e a Comissão lhe confiram um lugar central no diálogo aberto, franco, livre e consciente com o Presidente Bush. É esse o rumo que gostaríamos de seguir.

Peijs
Senhor Presidente, a parceria estratégica entre a UE e os EUA reveste-se de uma importância crucial. A UE e os Estados Unidos são os maiores parceiros comerciais um do outro e, ao trabalharem em conjunto podem desempenhar um papel determinante na abordagem dos diferendos no pano do comércio internacional. Agora que a Europa caminha também para uma maior unanimidade no plano externo e da segurança, a necessidade de cooperação será ainda maior. Essa cooperação é igualmente decisiva em domínios como a protecção do ambiente e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Os jornais neerlandeses publicaram um apelo sob a forma de carta ao Presidente Bush do "segmento lucrativo da indústria americana" - como lhe chamava o próprio autor - para que não desse apenas ouvidos às empresas ineficientes quando se trata de tomar decisões em matéria de ambiente. Uma legislação ambiental rígida torna as empresas mais inovadoras, mais orientadas para o investimento nas novas tecnologias e mais eficientes. O Sr. Robert Zoelleck observou ontem, por ocasião do almoço Kangaroo, que, no seu entender e no entender do seu Governo, nem todos os problemas do sector privado têm de ser resolvidos pelo Governo. Combinando estes dois factores, julgo que será talvez possível chegar a novos compromissos com os Estados Unidos. Se um protocolo se chamar Quioto ou Nova Iorque, isso é-nos totalmente indiferente. O que realmente importa é que trabalhemos em conjunto.
Gostaria de abordar uma última questão, a das relações parlamentares. Já há alguns anos que ambas as partes se congratulam com a progressiva melhoria das suas relações. Foi também lançado o Legislators Dialogue, que já começou a dar frutos. No entanto, desde que o novo Congresso tomou posse, com todas mudanças pessoais que isso implica, parece ser difícil estabelecer um verdadeiro contacto. A memória colectiva do lado norte-americano parece ter-se extinguido. Temos de recomeçar da estaca zero. Isso é ainda mais lamentável ma medida em que os diferendos comerciais podem ser evitados de forma efectiva através do sistema "early warning" dentro do TABD e do Legislators Dialogue.
No entanto, é ainda demasiado cedo para nos mostramos verdadeiramente preocupados. Veja-se a minha observação enquadrada no sistema europeu de "early warning". Há realmente uma luzinha acesa, mas ainda não está vermelha. No entanto, o que irá acontecer num Mundo onde a promessa de uma superpotência já não tem sequer o valor do papel onde foi aposta a assinatura?

Andersson
Senhor Presidente, vou concentrar-me numa temática, a das questões ambientais. Neste domínio, a cooperação entre os EUA e a UE é motivo de preocupação. Louvo a clareza com que a Presidência sueca se referiu a estas questões na sua intervenção inicial.
Os especialistas estão cada vez mais de acordo sobre o problema do aquecimento global e das suas consequências. Além disso, é perfeitamente clara a responsabilidade do mundo rico em alcançar acordos internacionais, através da ratificação do Protocolo de Quioto. Aos EUA cabe uma responsabilidade especial, porque é o país que produz maior volume de emissões.
A questão está em saber como agir. Deverá a nossa atitude traduzir-se numa posição anti­americana? Não, claro que não. Contudo, devemos continuar a usar de clareza e frontalidade no nosso diálogo com os EUA sobre estas questões.
O facto de os EUA não ratificarem o protocolo não deverá impedir que a UE avance nesse sentido. Temos de assumir a liderança mundial em prol da ratificação e prosseguir o diálogo com os EUA, para tentar trazê-los, no futuro, para o nosso lado.
Deve ser esta a nossa posição. A Cimeira de Gotemburgo constitui uma excelente oportunidade para abordar estas questões. Para além de acolher a visita do Presidente Bush, a reunião de Gotemburgo tem como tema principal, justamente, o desenvolvimento sustentável.

Jarzembowski
Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o diálogo transatlântico deve também alargar-se ao âmbito da política global de transportes, uma vez que tanto os Estados Unidos como a Europa têm uma responsabilidade especial no que se refere ao aumento da segurança aérea e marítima, a uma melhor protecção do meio ambiente e ao estabelecimento de condições equitativas em matéria de concorrência e controlo dos monopólios.
O nosso primeiro objectivo será o de desenvolver um mercado transatlântico no sector dos transportes - tanto o aéreo como o marítimo -, mediante normas harmonizadas e equilibradas, e tentando, além disso, obter normas globais baseadas em disposições harmonizadas, elaboradas em conjunto pelos Estados Unidos e pela Europa, nomeadamente no que se refere ao nível do ruído produzido pelos aviões. Não podemos dar-nos ao luxo de ter outro conflito com os americanos por causa das aeronaves equipadas com kits de insonorização (hushkitted airplanes), temos antes de tentar obter em conjunto uma regulação activa e antecipada em matéria de protecção do meio ambiente e de segurança.
Esta tarefa não pertence exclusivamente à Comissão Europeia e à Administração norte-americana, pelo que devemos procurar organizar conversações de âmbito técnico entre os especialistas em matéria de transportes do Congresso norte-americano e do Parlamento Europeu, no quadro do diálogo transatlântico interparlamentar, com vista a prevenir a ocorrência de pressões políticas entre as administrações ou em resultado da acção dos grupos de pressão através da Administração. Teremos de unir esforços no sentido de melhorar a protecção ambiental e a segurança. Este facto trará enormes benefícios à nossa população, evitará conflitos entre os Estados Unidos e a Europa e poderá servir de base a uma solução comum à escala mundial.

Martin, Hugues
Senhora Presidente, o nosso debate sobre o estado do diálogo transatlântico parece-me absolutamente oportuno. Não preciso de lembrar quão crucial é este diálogo, na perspectiva de uma cooperação entre parceiros iguais, entre os Estados Unidos da América e a União Europeia. Este diálogo permite abordar os nossos diferendos e solucionar algumas das nossas velhas querelas comerciais - penso em particular no caso da banana, que acabámos finalmente por resolver, há algumas semanas.
Gostaria de insistir na questão da defesa Europeia, ponto que me parece da mais alta importância, na medida em que, nomeadamente, temos de lidar com uma nova Administração americana, que já anunciou os seus projectos em matéria de defesa. Ao que parece, a Administração do Presidente Bush revela-se muito mais desconfiada do que a do Presidente Clinton no que se refere à PESD, mas isso não me surpreende: a União precisou de vários anos para explicar os seus objectivos, conceber os seus meios e convencer o seu aliado americano de que a defesa europeia poderia desenvolver-se paralelamente à NATO.
Hoje, é preciso que conservemos a todo o preço este acervo do diálogo transatlântico. O conceito de aliado não deve ser unívoco. Parece-me que se a União deu provas de total transparência na sua apresentação da PESC, e depois da PESD, aos Estados Unidos, é conveniente afirmar, de forma igualmente clara, que os Estados Unidos têm a obrigação de consultar os seus aliados sobre todo e qualquer projecto de envergadura, e o projecto de escudo anti-mísseis é um exemplo disso.
No que se refere à política europeia de defesa propriamente dita, deveremos afirmar com veemência, como sempre o fizemos, aquilo que desejamos e não subordinar sistematicamente qualquer aspecto da defesa europeia à reacção da NATO. A União sempre valorizou a complementaridade da acção europeia relativamente à da Aliança, nomeadamente no que se refere às missões de Petersberg. Não se trata, aqui, de concorrência, nem de descomprometimento, mas de união.

Lindh
Senhor Presidente, vou ser extremamente breve, porque sei que o Parlamento tem de avançar para outros pontos da ordem dos trabalhos.
Concordo com o senhor deputado Barón Crespo quando diz que a UE e os EUA devem ter uma responsabilidade comum global na luta contra a pobreza, contra a instabilidade e pelo desarmamento. A discussão sobre a defesa anti-mísseis dos EUA deve prosseguir.
A Cimeira de Gotemburgo será uma excelente ocasião para mostrar em que domínios impera o consenso, como, por exemplo, em relação aos Balcãs e ao Médio Oriente, e aqueles em que se verifica desacordo, quer se trate de uma actuação unilateral nas Nações Unidas, das contribuições para as mesmas Nações Unidas, do Protocolo de Quioto ou dos problemas ambientais.
Para podermos exercer influência sobre os EUA nas matérias em que existe desacordo, não basta, no entanto, manter contactos com a nova administração, é igualmente necessário mantermos contactos com o Congresso americano. Desejo que o Parlamento Europeu tenha sucesso nos seus contactos com o Congresso dos Estados Unidos.

Presidente
- Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

VOTAÇÕES
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 21º do Regulamento (CE) 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (COM(2001)1 - C5-0007/2001 - 2001/0005(COD))

(O Parlamento aprova a proposta)
  
Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes
(COM(2001)111 - C5-0094/2001 - 2001/0052(CNS))
(O Parlamento aprova a proposta)
  
Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a adopção da Decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
(7494/2001 - C5-0142/2001 - 2001/0806(CNS))
(O Parlamento aprova a iniciativa)
  
Relatório sem discussão (A5-0139/2001) do deputado Garriga Poledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a alteração da base jurídica da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo
(C5-0019/2001 - 1998/0206(COD))
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Proposta de recomendação (B5-0340) da deputada Ludford, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, referente à posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-Semitismo e a Intolerância
(O Parlamento aprova a recomendação)
  
Proposta de resolução (B5-0339/2001) sobre a criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Recomendação para segunda leitura (A5-0133/2001) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
(14614/1/2000- C5-0045/2001 - 2000/0073(COD) (Relatora: deputada González Álvarez)
Patten, Comissão. (EN) Senhor Presidente, as alterações 2, 9 e 13 alargariam a proibição das exportações, retirando a possibilidade de uma isenção, enquanto a alteração 12 anularia o princípio de uma proibição de exportação, sempre que um produto se encontrasse temporariamente proibido. A Comissão considera que ambas as abordagens vão longe demais e que, na verdade, apontam em direcções opostas. Por isso, estas alterações não são aceitáveis par a Comissão. A nosso ver, a alteração 3 sobre a certificação externa também vai longe demais. A Comissão apenas pode aceitar uma referência simples ao seu conteúdo num considerando. A Comissão pode aceitar a referência à acção na área dos serviços, prevista na alteração 1 ao primeiro considerando, mas não o compromisso específico estipulado na alteração 11.
Em suma, portanto, a Comissão pode aceitar na íntegra ou em parte as alterações 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 e não pode aceitar as alterações 2, 3, 9, 11, 12 e 13.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
 Recomendação para segunda leitura (A5-0140/2001), da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados­Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)
(5179/1/2001 - C5­0074/2001 - 2000/0065(COD)) (relator: deputado Watts)

Patten
Há duas alterações que nos suscitam preocupações quanto ao controlo pelo Estado do porto. Podemos aceitar parcialmente as alterações 1 e 2, com as precisões definidas em sessão plenária.

Presidente
O senhor deputado Watts pediu para intervir.

Watts
Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário por ter dado a conhecer o apoio da Comissão, em princípio, a ambas as alterações apresentadas hoje em sessão plenária. Mas pretendo que me esclareça quanto à alteração 1. Embora, em princípio, a Comissão afirme apoiar o nosso pedido de instrumentos de registo de dados do tipo "caixa negra", a introduzir em todos os navios, poderá confirmar que isso se refere não apenas aos novos navios, mas também aos navios existentes e aos navios antigos? Este é um esclarecimento importante. Agradeceria um comentário do Senhor Comissário a este respeito.

Patten
Não estou em posição de poder ir mais longe do que a Senhora Comissária responsável, mas posso deixar claro que aceitamos em princípio os objectivos da alteração. Tencionamos seguir esta orientação durante o processo de conciliação com o Conselho, tendo em conta o facto de ambas as propostas a que o senhor deputado se referiu fazerem parte de um único pacote, mas seguiremos seguramente esta linha durante o processo de conciliação.
(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
  
Recomendação para segunda leitura (A5-0144/2001), em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma proposta modificada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas
(5178/1/2001 - C5­0075/2001 - 2000/0066(COD)) (Relator: Ortuondo Larrea).

Patten
Em suma, posso aceitar as alterações 2, 5 e 6. Podemos aceitar parcialmente as alterações 3, 4 e 7, mas receio não poder aceitar a alteração 1.
(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)
  
Relatório (A5-0151/2001) do deputado Van Dam, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme
(COM(2000) 751 - C5­0638/2000 - 2000/0297(COD))
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Presidente. Interrompemos aqui o período de votações, que retomará depois da sessão solene.
(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H35)

Presidente
Segue-se na ordem do dia a votação das propostas da Conferência dos Presidentes relativas ao calendário das sessões plenárias do Parlamento Europeu em 2002.

Doyle
Senhora Presidente, aprecio a táctica, mas não seria mais democrático se esperasse até que todos tivessem entrado, se tivessem sentado e participassem da votação? É a última votação prevista para hoje, e o facto de ter sido alterada a ordem não é uma coincidência.

Presidente
Não, Senhora Deputada Doyle, não é a última votação desta manhã! E lamento, com efeito, que nem todos os nossos colegas tenham considerado dever ouvir a excelente alocução do Presidente Schuster, esta manhã. Mas isso pouco importa, seja como for são bem-vindos ao hemiciclo.
Antes da votação do bloco 1 do senhor deputado Posselt e outros:

Posselt
Senhora Presidente, esta votação é particularmente importante, uma vez que, após a supressão das sessões de sexta-feira, as mini-sessões plenárias são ilegais. Com efeito, se as sessões de sexta-feira não são necessárias, muito menos o será uma sessão suplementar. Daí a importância de se realizar a votação por partes, de modo a podermos rejeitar separadamente cada mini-sessão plenária.
Antes da votação do bloco 2 do Grupo TDI:

Dell'Alba
Senhora Presidente, sempre que se apresentam as alterações, anuncia-se o nome do autor. Visto que somos um grupo técnico, gostaria que a assembleia soubesse que estas duas alterações, estes dois blocos de alterações, foram apresentados pelos sete deputados radicais do grupo.

Presidente
Obrigada pelo esclarecimento.
Após a votação:

Thorning-Schmidt
Senhora Presidente, visto ter ficado claro, em dois anos consecutivos, que uma maioria dos membros desta Casa não deseja a inclusão da sexta-feira no calendário das sessões de Estrasburgo, gostaria de lhe pedir para no próximo ano, apresentar um plano das sessões que excluí a sexta-feira. Considero que seria compatível com a democracia que reina aqui nesta sala.

Presidente
Obrigada, Senhora Deputada Thorning-Schmidt. A Conferência dos Presidentes agirá como melhor entender.
Tenho agora um encontro com o Presidente da República Eslovaca, mas a votação prossegue.

Langenhagen
Senhor Presidente, o objectivo da minha intervenção é o de apresentar uma alteração oral à alteração 9, proposta pela senhora deputada Ilda Figueiredo. De comum acordo com a autora da alteração original, a senhora deputada Ilda Figueiredo, gostaria de apresentar a seguinte alteração oral, destinada a substitui a alteração 9, existente nos vossos documentos. O texto da alteração oral será o seguinte: "Na fase preparatória da revisão intercalar do acordo, deverá ser abordada a questão de saber se, no futuro, os pescadores de todos os Estados­Membros terão a possibilidade de operar em águas gronelandesas." Solicito o vosso voto favorável.
(O Parlamento aprova a resolução legislativa)
  
Proposta de resolução (B5-0341/2001) sobre os objectivos futuros dos sistemas de educação e de formação
(O Parlamento aprova a resolução)
  
Relatório (A5-0128/2001) do deputado Miranda, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento do Conselho (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos
(COM(2000) 561 - C5­0136/2001 - 2000/0239(COS))
(O Parlamento aprova a resolução)
DECLARAÇÕES DE VOTO - Segurança alimentar (C5­007/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
A única razão pela qual votámos a favor dessa proposta de regulamento é evitar que um voto contra pudesse apontar na direcção defendida pelos que se opõem inclusivamente a esta ajuda mínima aos países pobres.
Posto isto, trata-se aqui de propostas insuficientes, cínicas e hipócritas. Pretender, por exemplo, que estas ajudas servem para "contribuir para a segurança alimentar mundial" e para "responder às situações de emergência em matéria alimentar", quando centenas de milhões de pessoas em todo o planeta se encontram em situação de urgência, ou mesmo de pobreza extrema, essencialmente devido às pilhagens efectuadas, no passado, pelas potências europeias aqui representadas neste Parlamento, é procurar ficar com boa consciência, por bom preço.
Recomendação Ludford (B5-0340/2001)

Bordes, Cauquil e Laguiller
Embora esta proposta seja uma mera tomada de posição, que não prevê a forma de imposição das suas recomendações, votámos favoravelmente, pois o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo contam-se entre as piores formas de barbárie que brotam no solo da sociedade actual.
O nosso voto expressa igualmente a nossa solidariedade para com os que se batem, no terreno, contra este flagelo, bem como para com os que são vítimas do mesmo, em particular, no território da União Europeia, que tem o triste privilégio de ter engendrado as formas mais abjectas deste cancro, do qual continua ainda hoje a padecer.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (B5-0339/2001)

Krivine e Vachetta
A proposta de recomendação sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-semitismo e a Intolerância comporta vários aspectos positivos. Mas a Europa não pode efectivamente "cair na autosatisfacção". Com efeito, 50 anos após o Holocausto, houve Estados­Membros que participaram activamente no genocídio no Ruanda ...., e numerosas minorias Europeias, como os ciganos, são hoje perseguidas.
Os séculos de escravatura e de colonização têm grande peso na história dos Estados-Membros. Todavia, a pressão exercida sobre numerosos países e a dependência destes continuam, e as políticas em matéria de imigração são preocupantes. Tivemos já ocasião de nos expressar acerca deste assunto. A criminalização dos imigrantes é um verdadeiro escândalo contra pessoas que fogem da opressão política ou económica.
É preciso, se se pretender lutar activamente contra o racismo e a xenofobia, respeitar o direito de asilo, desenvolver uma política de regularização de todos os imigrantes ilegais na Europa e conceder direito de voto aos nacionais de países terceiros em todas as eleições. Eis algumas medidas que permitirão lutar de forma eficaz contra o racismo e a xenofobia. Importa, por último, em nome da satisfação das necessidades dos cidadãos, que a União Europeia decida anular a dívida e impor a taxa Tobin.

Miranda
. A realização da Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-Semitismo e a Intolerância poderá e deverá constituir uma oportunidade singular para uma análise profunda destes fenómenos preocupantes e para a aprovação de orientações capazes de lhes pôr termo. No entanto é indispensável não escamotear o facto de muitas das atitudes de intolerância verificadas no seio das nossas sociedades serem provocadas por sentimentos de insegurança decorrentes de situações criadas pelos despedimentos colectivos de milhares de trabalhadores, pelo aumento da precariedade do emprego e a perda de direitos.
Entretanto, e perante a redução dos montantes que a União Europeia e os Estados-Membros dedicam à cooperação com os PVD e, em geral, a falta de apoio ao seu efectivo desenvolvimento, fácil é concluir que para muitos homens e mulheres destes países a única solução de sobrevivência é a emigração para os países "ricos". Para além de que, com a criação contínua de obstáculos à circulação de trabalhadores imigrantes no seio da União Europeia (situação que poderá agora ser em certa medida alterada para atrair os técnicos especializados de que carece) e a criação de dificuldades sistemáticas ao reagrupamento familiar destes mesmos cidadãos, dificilmente se poderá acreditar que se está a contribuir para a sua integração.
Votaremos favoravelmente a presente resolução, mas pensamos que, mais do que exprimir intenções politicamente correctas, é necessário agir. E é neste sentido que a União Europeia deverá dar o exemplo.

Paisley
Abstive-me na votação por não haver, relativamente à recente tentativa do Parlamento francês de proibir e ilegalizar determinados grupos Protestantes em França, qualquer referência ou condenação desta atitude como sendo sectária.
A intolerância do Estado e dos tribunais franceses contra estes Protestantes deveria ter sido referida e condenada.
O Parlamento Europeu fecha, com demasiada frequência, os olhos à perseguição de que são alvo os Protestantes no interior das fronteiras da UE.

Berthu
O Parlamento Europeu, na resolução que acaba de aprovar sobre as questões policiais, de justiça e de circulação de pessoas, exorta uma vez mais a uma "comunitarização" completa da política de imigração e de todas as políticas conexas, tais como as relativas ao asilo e à protecção temporária. Uma vez mais, também, vemo-nos obrigados a reafirmar que, se a coordenação europeia é obviamente indispensável, deverá caber a cada um dos povos a decisão soberana final, que determinará quem pode ou não permanecer no seu território.
O Tratado de Amesterdão já tinha transferido estas questões para o quadro comunitário, retirando-as aos parlamentos nacionais, porém com duas derrogações essenciais relativamente aos procedimentos habituais: a Comissão deve partilhar a iniciativa dos textos com os Estados-Membros durante um período transitório, fixado de forma limitativa, a cinco anos após a entrada em vigor do referido Tratado (por conseguinte, até 1 de Maio de 2004); e o Conselho toma as suas decisões, não por maioria qualificada, mas por unanimidade, durante pelo menos cinco anos, o que permite a cada povo conservar provisoriamente um poder decisivo de soberania. São estas as duas derrogações que a resolução do Parlamento Europeu hoje aprovada ataca de forma mais veemente: esta contesta qualquer direito dos Estados-Membros a proporem textos, a pretexto de que exerceriam esse direito de forma desordenada; defende que se passe, de forma mais alargada (ou total? Este aspecto não está claro) para a votação por maioria qualificada, aspiração que seria, em grande parte, aceite pelo Tratado de Nice, caso venha a ser ratificado.
A nossa posição é inversa: se se viessem a decidir por maioria as questões da imigração, o poder seria retirado aos povos e entregue a "lobbies" incontroláveis, a menos que seja a um Estado-Membro mais bem colocado do que os demais em matéria de processos decisórios. Para bem da Europa, é conveniente deixar estes poderes, de proposta como de decisão, entre as competências soberanas de cada nação. Convém, em particular, devolver um poder de decisão directo aos parlamentos nacionais.

Bordes, Cauquil e Laguiller
A própria proposta de resolução reconhece que "os Estados-Membros e o Conselho não conseguiram dar corpo a uma política comum em matéria de asilo e de imigração". Quanto às políticas nacionais, em vez de se tornarem mais flexíveis, tornaram-se mais restritivas.
Na União Europeia, há muito que os capitais podem circular livremente, assim como as mercadorias, mas não as pessoas. Trata-se da confissão de que esta União Europeia não foi feita para as pessoas, mas para os capitais e para quem os detém.
Evidentemente, votámos contra esta proposta de resolução.
E reafirmamos que exigimos a liberdade total de estabelecimento e circulação para todos os que vivem e trabalham num dos países da União Europeia e reivindicamos a seu favor os mesmos direitos políticos, jurídicos e sociais que assistem aos cidadãos da Comunidade.

Sacrédeus
- (SV) Votei contra a proposta de resolução.
Esta iniciativa e a sua aprovação constituem, no meu entender, uma forma errada de o Parlamento Europeu tratar questões constitucionais tão fundamentais como todo o mecanismo de decisão da UE, inclusivamente a proposta de abolição da estrutura de pilar no domínio da Justiça, em benefício do método comunitário, com plenos poderes de co-decisão por parte do Parlamento Europeu.
O relatório do senhor deputado Posselt não foi analisado em concreto na Comissão dos Assuntos Constitucionais, o que constitui, claramente, uma falha.
Por exemplo, o nº 33, relativo à importante questão de sabermos se a União Europeia deverá ou não criar uma unidade própria para a protecção das fronteiras europeias, tem uma redacção muito confusa, além de não estar fundamentada.
Relatório González Álvarez (A5-0133/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, permitir-me-á que me dirija à senhora deputada González Álvarez, porque ontem à noite me telefonou o grande estilista italiano Valentino. "Está, é o senhor deputado Fatuzzo?" "Sim, sou eu" , respondi. "Senhor Deputado Fatuzzo" , disse-me Valentino, "nós, os estilistas italianos, franceses, europeus estamos muito preocupados." "Porque é que estão preocupados?" , perguntei-lhe eu. "Estamos preocupados com este relatório sobre a segurança da senhora deputada Laura González Álvarez porque, sabe, os nossos produtos, as nossas roupas, são perigosos. Pensamos que são perigosos porque são sexys, são provocantes, são fascinantes." "De acordo" , disse eu, "mas porque é que me está a telefonar a mim, que sou o deputado dos reformados?" "Porque" , respondeu-me Valentino "como sabe, por vezes os reformados sofrem do coração e por isso os vossos votos são ainda mais perigosos para eles. Ajude-nos!"
Por isso votei a favor, para que não sejam aplicados à roupa os critérios de perigo.

Caudron
A supressão das fronteiras e a realização do mercado único a 1 de Janeiro de 1993 colocaram em evidência a existência de um mercado de mais de 370 milhões de consumidores, para o qual era preciso prever regras de acompanhamento, com vista a garantir aos mesmos um certo número de direitos. A Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos (DSGP) foi elaborada nessa perspectiva. Apesar de a abordagem global da directiva adoptada em 1992 se ter revelado satisfatória, nem todos os objectivos deste texto foram atingidos, devido à falta de clareza ou a lacunas nalguma das suas disposições.
Se a proposta é globalmente interessante, várias das alterações, muito importantes, que tinham sido adoptadas em primeira leitura pelo Parlamento, em particular no que se refere à segurança dos serviços, ao princípio da precaução, à fiscalização dos produtos e à rede europeia de segurança dos produtos, não foram aceites. A Comissão parlamentar competente decidiu, pois, a justo título, voltar a apresentá-las.
Em contrapartida, a posição comum retoma as alterações do Parlamento relativas às lojas de beneficência, num considerando que estipula que, no quadro das actividades caritativas, pode revelar-se impossível fornecer informações sobre a origem de um produto e os eventuais riscos que este representa.
O Conselho introduziu igualmente um certo número de inovações relativamente à proposta inicial da Comissão e nomeadamente:
A alteração das definições de "produto" e "produto seguro" para tornar mais claro o campo de aplicação da directiva, designadamente no que se refere aos serviços;
A introdução, igualmente com a preocupação de clarificação, de definições suplementares relativas ao "risco grave" e à "retirada";
A introdução de um procedimento em três fases, com recurso ao comité de regulamentação, para a elaboração de normas europeias; e
A adenda de disposições que visam promover um papel mais voluntarista dos produtores e distribuidores.
Estas propostas apontam no bom sentido. A segurança dos produtos deve ser tomada em conta na adopção das regras que regem o mercado interno. Trata-se de uma condição essencial para a restauração da confiança dos consumidores, um tanto minada pelo diverso tipo de escândalos que recentemente apareceram. É essencial para o bom funcionamento do mercado interno.
A modificação desta directiva constitui, pois, um passo na boa direcção!

Figueiredo
. A posição comum do Conselho, aprovada no dia 12 de Fevereiro de 2001, aceitou 21 das 30 alterações do Parlamento Europeu. Contudo, deixou de fora questões importantes que a relatora volta a introduzir na segunda leitura do Parlamento Europeu e as quais votámos favoravelmente.
Primeiro de tudo, a introdução do princípio da precaução ao nível da comercialização de produtos e nas medidas a tomar na gestão dos riscos. Este é um princípio geral utilizado pelas administrações públicas e deve ser referido explicitamente ao nível dos poderes e obrigações de Estados-Membros.
Por outro lado, a posição comum do Conselho abandona a noção de uma proibição total da exportação para os produtos que apresentem graves riscos, apesar de clarificar o conceito de proibição parcial ou de não proibição sem contudo apresentar nenhum critério de escolha. Torna-se, assim, necessário retornar ao texto original da Comissão Europeia.
Por último, uma outra questão importante é a segurança na área de serviços. Como refere a relatora, importa que a Comissão apresente propostas rápidas em matéria de segurança de serviços. A Comissão deve identificar as necessidades e as prioridades da acção comunitária nesta matéria, assim como as responsabilidades dos fornecedores de serviços, tendo em conta as clarificações da posição comum relativamente ao âmbito da aplicação da presente directiva.

Meijer
 - (NL) Neste ponto, os interesses das empresas continuam a colidir com os interesses do consumidor e do ambiente. A maioria das empresas já não contesta a ideia de que a protecção dos consumidores contra produtos inseguros é desejável. No mercado interno europeu, as empresas estão dispostas a retomar os produtos que lesam o seu bom nome. Pelo contrário, quando se trata de medidas propostas pelos poderes públicos, as empresas tendem a considerar que as mesmas restringem demasiado a sua liberdade e pressionam o Parlamento para que as rejeitem. Foi com razão que a Comissão reclamou, inicialmente, o direito de decretar a proibição total da exportação de produtos perigosos. É insano que as empresas estabelecidas nos nossos países procurem ganhar dinheiro com produtos que consideramos irresponsáveis para os consumidores europeus. O Conselho enfraqueceu gravemente essa competência, provavelmente sob coacção de empresas renitentes que pressionam os seus governos nacionais com vista a protegerem as suas próprias exportações. Apoio a relatora no seu desígnio de manter essa competência e de tomar, além disso, medidas complementares em matéria de segurança até 2003. É lamentável que boas decisões do Parlamento precisem de 314 votos em segunda leitura e que, em consequência disso, estas não consigam muitas vezes resistir à oposição do Conselho.

Tannock
Na qualidade de deputado britânico, quando a directiva proposta foi discutida pela primeira vez na Comissão do Meio Ambiente, fiquei um tanto preocupado com o facto de esta poder vir a prejudicar consideravelmente em termos financeiros e burocráticos o florescente sector britânico e irlandês das lojas de beneficência - amplamente desconhecidas noutros países da UE -, as quais angariam tanto dinheiro para tão boas causas, sendo também extremamente saudáveis do ponto de vista ambiental, visto que procedem à reciclagem e reutilização de enormes quantidades de bens em segunda mão, que depois disponibilizam aos consumidores a preços mais baratos nas suas lojas de venda a retalho.
Fiquei, por conseguinte, extremamente feliz com o facto de a posição comum do Conselho, que regressou a esta assembleia para segunda leitura, incorporar, com base na minha alteração original, as isenções exigidas para as lojas de beneficência no que se refere à necessidade de manutenção de registos da identidade dos compradores, em especial, de bens eléctricos ou electrónicos em segunda-mão, que continuam a ser apenas uma pequena parte do seu volume de negócios global. Trata-se de uma vitória do bom-senso, que agradou ao sector e aos meus eleitores de Londres, e agradeço ao relator e à Comissão esta derrogação.

Titley
Congratulo-me com este relatório sobre a segurança geral dos produtos, que vem dar mais uma prova de que a Europa trabalha em prol dos seus cidadãos.
Em toda a Europa, as pessoas estão cada vez mais preocupadas com a segurança dos bens de consumo, tais como os brinquedos para crianças. No Parlamento Europeu, estamos a abordar esta questão de uma forma sensata e orientada pelo bom-senso. Temia-se que a tradição britânica das lojas de beneficência fosse ameaçada por estas propostas. Congratulo-me com o facto de os deputados trabalhistas terem envidado esforços no sentido de evitar que estas lojas fossem afectadas por esta directiva. É absurdo pensar que as lojas de beneficência, as feiras da ladra ou as vendas de carros em segunda mão possam fornecer às autoridades informações sobre os riscos e a origem dos produtos em segunda mão, adquiridos ao público em geral.
Em termos globais, esta directiva constitui um enorme passo em frente na garantia de um elevado e consistente nível de protecção do consumidor. Gera também um funcionamento eficaz do mercado único, em benefício das pessoas e não das empresas.
É preciso que não permitamos que perigos ocultos acabem por surgir de onde menos se espera. Exorto esta assembleia a progredir, para além destas propostas, e analisar a segurança dos serviços e a responsabilidade dos fornecedores de serviços, bem como a adoptar o princípio da precaução.
A confiança do público na segurança dos produtos foi tremendamente abalada nos últimos anos, na sequência de numerosos receios, especialmente no que se refere aos brinquedos. Só com uma atitude que dê prioridade à segurança - e que seja vista como tal - se poderá restaurar a confiança dos consumidores.
Relatório Watts (A5-0140/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, a propósito do relatório do senhor deputado Watts, relativo às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, telefonou-me um velho amigo, o comissário de bordo Augusto Fazio, que navegou juntamente comigo - e ainda continua a navegar - entre Nova Iorque e as Bahamas. Queixou-se, dizendo-me: "As condições de vida a bordo são duras e cansativas. Temos de trabalhar de dia e de noite e o salário é baixo. Gostaria que, efectivamente, a Europa se interessasse mais - isso já está a acontecer, mas ainda não é o suficiente - pelos nossos salários e também pelas nossas reformas, porque eu já estou perto da reforma."
Por este motivo aprovei com satisfação o relatório do senhor deputado Watts e tive muito gosto em votar a favor.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas votaram a favor de melhores regras europeias relativas à segurança no mar. Votámos pelo aumento do número de inspecções, para que seja recusado o acesso aos portos da UE de todos os navios que navegam sob pavilhão de países inscritos na lista negra, e para que todos os navios novos sejam dotados das designadas "caixas negras" . Muitos desastres ecológicos poderiam ter sido evitados com uma segurança mais eficaz. Demasiados acidentes ocorreram ao longo dos últimos anos. Foi o naufrágio do navio-tanque ERIKA ao largo da costa da Bretanha, em Dezembro de 1999, que causou uma extensa maré-negra, o naufrágio do navio­tanque italiano de produtos químicos, o "Ievoli sun" . E, mais recentemente, um extenso derrame de óleo no Mar Báltico.
O derrame de óleo no Mar Báltico poderia ter sido evitado. Mas, para isso seriam necessárias regras europeias mais rigorosas. Na opinião dos armadores a "caixa negra" nada tem a ver com a segurança. Não é verdade. Uma caixa negra é muito útil para a investigação da colisão entre dois navios, como foi o caso no Mar Báltico. Se melhorarmos a nossa capacidade para descobrir as causas dos acidentes, também poderemos melhorar a nossa capacidade para os prevenir. Não podemos ficar à espera de regras internacionais da OMI. A UE deverá caminhar à frente da OMI, aprovando regras mais rigorosas. A segurança não se negoceia. É preciso assegurar que os peixes, as aves e as pessoas possam movimentar-se no mar sem ficar cobertas de óleo ou de outros produtos químicos.!

Krivine e Vachetta
Ainda que as propostas da Comissão visem reforçar o controlo do Estado do porto através de um número acrescido de inspecções ou procedimentos mais rigorosos, interrogamo-nos quanto ao que resta da vontade política dos governos para acabar com as marés negras, 16 meses após o naufrágio do Erika.
A legislação deve ser aplicada por todos os Estados-Membros, incluindo a Bélgica, Portugal, França, Irlanda e Países Baixos. É ainda necessário atribuir recursos suficientes ao controlo, o que significa concretamente a contratação de controladores suplementares, o alargamento das competências e dos campos de controlo, nomeadamente no que se refere ao respeito pelas normas sociais e as condições de vida e de trabalho das tripulações. Generalizar a introdução, no maior número possível de navios - petroleiros, cargueiros, mas também nos navios de transporte de passageiros -, de equipamento de registo dos dados de viagem (VDR) é um aspecto positivo, mas não deverá isentar os Estados­Membros de efectuar os controlos necessários. Será ainda necessário dar resposta, o mais rapidamente possível, à necessidade de criação de um corpo europeu de inspectores e guardas-costeiros, dispondo de recursos financeiros, humanos e materiais suficientes.
Para além disso, as propostas do Conselho relativas aos pavilhões da "lista negra" ainda são demasiadamente tímidas. É preciso assumir compromissos muito mais firmes contra os pavilhões de conveniência, nomeadamente os que pertencem a um dos Estados­Membros, como os das ilhas Kerguelen e Wallis-e-Futuna. É preciso exigir a sua supressão e proibir que todos os navios que não respeitem estas regras naveguem em águas comunitárias.

Souchet
Será preciso recordar, dezoito meses após o naufrágio do Erika, o desespero, o sofrimento, a ira das populações do nosso litoral atlântico tão duramente atingido nas suas actividades marítimas e turísticas? Será necessário recordar a lentidão e a insuficiência das indemnizações que, em muitos casos, estão ainda por pagar?
Nesta assembleia, no rescaldo desse trágico acidente, propus os seguintes vectores políticos:
Princípio do poluidor-despoluidor: continuaremos a deixar às colectividades, aos cidadãos, que são as vítimas, os encargos da limpeza do nosso litoral?
Princípio do poluidor-pagador: salientar a responsabilidade dos armadores e dos fretadores neste tipo de catástrofe.
Indemnização rápida e total das vítimas;
Manutenção da frota e dos estaleiros navais comunitários a um nível aceitável, em vez de deixar desenvolver-se nos nossos mares, nos nossos portos, frotas sobre as quais não podemos exercer qualquer controlo, pavilhões de conveniência sem qualquer hipótese de rastreio;
Reforço da legislação comunitária, de forma a permitir a inspecção e a certificação dos navios que operem em águas comunitárias e interdição dos navios perigosos.
Após estes dezoito meses, onde ficaram as medidas solicitadas?
Podemos congratular-nos com os textos apresentados hoje à votação do Parlamento, e que apontam no bom sentido:
No caso do relatório Watts, assistimos ao reforço dos controlos pelo Estado do porto, do rigor das inspecções e dos procedimentos; apoiamos o relator nos seus pedidos de utilização de registos de dados de viagem.
No que toca ao relatório Ortuondo, assistimos a um reforço da legislação relativa às sociedades de certificação dos navios, e congratulamo-nos com isso.
Seguimos igualmente com interesse os progressos do "pacote Erika II", que aguardamos com impaciência.
Mas estamos ainda longe das medidas necessárias quanto à indemnização das vítimas, ao princípio do poluidor-despoluidor, ao reequilíbrio dos tráfegos marítimos entre os diferentes portos da Comunidade, e à promoção da manutenção e desenvolvimento das nossas frotas mercantes.
Estas medidas tornam-se cada vez mais urgentes devido à sobrelotação dos portos europeus, nomeadamente na Mancha e no Mar do Norte.
Relatório Ortuondo Larrea (A5-0144/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, no que respeita ao relatório Ortuondo Larrea, relativo às inspecções e aos controlos do estado de segurança dos navios, devo dizer que preferia - apesar de ter votado a favor - que as empresas indigitadas pelos governos para efectuar os controlos dos navios e para dar luz verde aos navios que sulcam os nossos mares e os mares fora do Mediterrâneo, fossem também apoiadas, ao procederem a essas inspecções, por alguns marítimos reformados, mestres de coberta reformados, mestres de máquinas reformados, maîtres d' hôtel reformados, que têm uma longa experiência e podem muito bem verificar se os navios são realmente seguros.

Presidente. Finalmente percebi a razão! Com efeito, dizia para comigo: mas há uma claque que não é claque! Agora já entendi.

Krivine e Vachetta
. (FR) Hoje, votamos a favor, em segunda leitura, do relatório Ortuondo Larrea sobre as sociedades de classificação. Algumas alterações vão no bom sentido, ao proporem uma proibição estrita à administração de contratar organizações reconhecidas se estas tiverem interesses económicos na gestão dos navios ou nos seus direitos de propriedade, ou ainda ao reafirmarem a necessidade de uma coerência entre a norma europeia e a OMI.
Outras há que tendem a reduzir as responsabilidades financeiras, pelo que não nos parecem admissíveis Visam apenas fazer respeitar as regras de concorrência entre Estados, independentemente da amplitude das consequências decorrentes de erros ou negligências da organização reconhecida.
A responsabilidade deve ser total, e o tribunal deverá julgar ou decidir livremente em função da realidade de cada catástrofe.
Como é frequente, este relatório propõe melhorias quanto à transparência ou harmonização, mas limita o seu alcance real ao não permitir sanções financeiras suficientes.

Markov
- (DE) O presente pacote de medidas tendentes a reforçar a segurança marítima mais não é do que uma reacção à catástrofe provocada pelo petroleiro Erika, em 12 de Dezembro de 1999.
Apesar da inclusão um grande número de alterações do Parlamento Europeu - como, por exemplo, a exclusão das sociedades de classificação que tenham qualquer tipo de ligação profissional, pessoal ou familiar com o proprietário ou armador do navio, o reforço da transparência no sentido de obrigar as sociedades de classificação a assegurar que toda e qualquer informação pertinente sobre as suas actividades esteja acessível a todos os interessados no respectivo sítio da Internet, e o controlo das sociedades de classificação cujo índice de sinistralidade de navios classificados seja demasiado elevado -, o Conselho e o Parlamento continuam a divergir em relação a dois pontos importantes. Consequentemente, uma vez adoptadas as presentes recomendações - que merecem o nosso apoio - afigura-se imprescindível que se encete um processo de conciliação.
Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu propôs um limite do montante máximo da responsabilidade financeira das sociedades de classificação em caso de acidentes resultantes de um acto ou de uma omissão por negligência. O Conselho pronuncia-se a favor de uma regulamentação que deixe aos Estados-Membros a liberdade de fixar o montante máximo a pagar. No entanto, os montantes propostos pela Comissão e pelo Parlamento deverão ser, neste contexto, limites mínimos e não máximos.
Segundo: o Conselho não reconheceu a necessidade de consultas mútuas e periódicas entre as organizações reconhecidas, com vista a garantir a equivalência das suas normas técnicas em conformidade com as disposições da Resolução A.837(29) da OMI. Não aceitou igualmente apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos relevantes nas referidas normas, bem como disponibilizar-se para a cooperação com as autoridades de controlo do Estado do porto.
O meu grupo considera procedente o processo de conciliação, uma vez que estamos convencidos de que existem ainda possibilidades de chegar a uma posição comum relativamente aos problemas ainda pendentes.
Relatório Van Dam (A5-0151/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, como vê, o Partido dos Reformados por vezes consegue novas adesões, tão importantes como as presenças no Parlamento Europeu, ainda que por via de declarações de voto sobre relatórios isolados. Faço votos de que, em relação ao relatório do senhor deputado Van Dam, se registe igual adesão. Votei a favor deste relatório, que estabelece um regulamento com vista à segurança dos transportes rodoviários e dos motoristas que conduzem os camiões TIR na Europa. Neste relatório diz-se igualmente que é indispensável que os salários e as condições de trabalho dos motoristas na Europa sejam iguais para não falsear a concorrência. Mas então, para não falsear a concorrência, também deveriam ser iguais as regras das contribuições para as pensões de reforma e também deveriam ser iguais as pensões de reforma dos motoristas. Pois então, de que estamos nós à espera para dar à União Europeia competência para tomar decisões sobre os salários de todos os europeus e sobre as reformas de todos os europeus?

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) O relatório que está na origem desta proposta constata "que um certo número de transportadores da UE recorre a todo o tipo de estratagemas para conseguir material e pessoal a baixos preços provenientes de países terceiros. Os custos do material e do pessoal nesses países são consideravelmente inferiores aos da UE" . Isto significa que vários empregadores dos transportes rodoviários de mercadorias contratam, para trajectos fora do seu Estado-Membro de estabelecimento, motoristas mal pagos, que trabalham em condições precárias.
Mas o que inquieta o autor do relatório não é a situação dos motoristas, os seus salários demasiados baixos ou as condições de trabalho inadmissíveis, mas sim "as distorções das condições de concorrência" que daí resultam. A solução considerada consiste na "introdução de um certificado de motorista uniforme" , obrigatório em todos os países da União Europeia.
Teria sido preferível impor às entidades patronais do sector dos transportes rodoviários de mercadorias a obrigação de pagar o mesmo salário, quer o motorista seja oriundo da União ou não. A imposição de um salário mínimo, alinhado com o do país onde ele é mais elevado, teria sido a melhor forma de combater o "dumping social" . Mas as autoridades europeias preferem impor um formulário administrativo único à escala da União Europeia em vez de impor às entidades patronais do sector, salários e condições de trabalho aceitáveis para o conjunto dos seus motoristas, independentemente da sua origem.
Logo, a reforma em vista não diz respeito aos trabalhadores e, consequentemente, abstivemo-nos.

Krivine e Vachetta
. (FR) O relatório Van Dam que visa, de futuro, a introdução de um certificado uniforme para os motoristas de transportes de mercadorias que circulam em território europeu marca um ponto positivo. Mas nós não nos pomos no lugar do relator, o da "concorrência leal" neste sector. O mercado único liberalizou o transporte rodoviário de mercadorias. As companhias usaram e abusaram então de todos os estratagemas para empregar material e pessoal a baixos preços, nomeadamente oriundos de países terceiros. Desenvolveu-se neste domínio um sistema de conveniência, à imagem do que existe no transporte marítimo. A corrida ao lucro a qualquer preço pelas entidades patronais do sector dos transportes de mercadorias conduz a uma sobrexploração da mão de obra, agravando consideravelmente o factor risco deste modo.
Insistimos na necessidade de harmonizar, pelas conquistas mais favoráveis aos assalariados, o direito do trabalho dos motoristas de transportes de mercadorias que circulam em território europeu, a começar pela sua formação, tempo e condições de trabalho, bem como remunerações e reformas. Além disso, impõe-se que os Estados-Membros contratem controladores e inspectores em número suficiente para assegurar o cumprimento da legislação em vigor. Por essas razões, e principalmente estas, votamos a favor deste relatório.
Calendário das sessões

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Não tendo preferências específicas quanto à duração dos períodos de sessões, abstivemo-nos relativamente à proposta de calendário.
No entanto, consideramos que, independentemente do resultado maioritário da votação dos deputados, os funcionários do Parlamento Europeu, estatutários ou não estatutários, não devem sofrer quaisquer consequências decorrentes desta votação, em especial uma redução nos seus salários. Não há qualquer razão para sancionar os funcionários por uma escolha que apenas diz respeito à forma de trabalhar dos deputados, até mesmo das suas comodidades pessoais.

Van den Berg
Em nome da delegação neerlandesa, anuncio que votámos a favor da supressão das sextas-feiras, pressupondo a necessidade de uma reforma aprofundada da nossa actividade parlamentar para que possamos dedicar mais tempo ao trabalho legislativo. Esperamos que a nossa opção seja encarada como uma decisão pragmática e não como uma decisão moral.
Relatório Stihler (A5-0150/2001)

McKenna
Senhora Presidente, Este relatório é extremamente importante. O consumo excessivo de álcool por parte de crianças e adolescentes está a tornar-se, em toda a Europa, um problema crescente. Na Irlanda, o nível do consumo de álcool entre os jovens cresceu assustadoramente ao longo dos anos.
Uma das questões que teremos de abordar é a das campanhas publicitárias efectuadas pela indústria do álcool. Nestas, o álcool é sempre apresentado como uma necessidade para se poder gozar a vida. Transmite-se uma imagem do álcool como sendo aceitável na sociedade. Porém, quando olhamos para o que acontece na sociedade - não só aos jovens, mas também aos adultos -, um dos principais problemas que identificamos é o do consumo excessivo de álcool, o qual contribui para a violência doméstica, a violência nas ruas e os delitos graves. Temos de abordar este problema. Uma das melhores formas de o fazermos passa por analisar a questão da indústria de publicidade.
Por exemplo, existem restrições à publicidade ao tabaco nas televisões, mas não há qualquer restrição à publicidade ao álcool na televisão. Aqui, algo está profundamente errado. Sim, fumar faz mal à saúde e causa graves problemas aos fumadores passivos. Mas o álcool provoca problemas em toda a sociedade: problemas de saúde, violência, a violentação de terceiros e dos próprios.
É preciso que nos questionemos se será aceitável que a indústria do álcool continue a ter carta branca para fazer publicidade. É absolutamente inaceitável. É imperioso estudar esta questão. É forçoso que se imponham restrições adequadas à publicidade ao álcool. Trata-se de uma droga, que deverá ser aceite e reconhecida como tal. Não deverá ser promovida como sendo imprescindível para se gozar a vida, porque, pura e simplesmente, não é.

Fatuzzo
Senhor Presidente, sou absoluta e totalmente a favor do relatório sobre a recomendação respeitante ao consumo de bebidas alcoólicas por parte de crianças e adolescentes. Quem não seria? O importante é que não sejam emanadas recomendações com vista a reduzir o consumo de bebidas alcoólicas por parte dos idosos que, como se sabe, desde que seja moderado, faz bem à saúde.

Korakas
Na sua introdução, entre outras coisas, o relatório demonstra de forma convincente e circunstanciada que: a) a possibilidade de desenvolvimento da habituação (alcoolismo) na idade adulta aumenta muito consideravelmente quando o consumo se inicia na infância e na puberdade, b) o consumo/abuso de álcool por crianças e adolescentes regista um aumento constante em todos os países da UE, c) em muitos países da UE produzem-se "bebidas sintéticas" ou refrigerantes alcoólicos que são distribuídos sem qualquer tipo de controlo a crianças e adolescentes, d) existe uma relação directa e preocupante entre comportamento violento e anti-social, acidentes de circulação (mortos, inválidos) e consumo de álcool por crianças e adolescentes.
Quero com isto dizer que a relatora coloca estas grandes questões de forma muito correcta. No entanto, e justamente quando deveriam surgir propostas concretas para enfrentar este gravíssimo problema, deparamo-nos com uma série de alterações que ora "recomendam", ora "incentivam" ou apelam à "sensibilização" dos produtores para que deixem de fabricar "bebidas compostas", dos empregados e proprietários de bares para que evitem vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e para que, em vez disso, incluam nas suas listas bebidas não alcoólicas baratas! Recomenda-se que os anúncios sejam dirigidos exclusivamente aos adultos, que os condutores inexperientes evitem ter no sangue mais do que 0,2% de álcool, que os pais, organizações e atletas convençam as crianças e os adolescentes a resistirem à forte ofensiva dos produtores, retalhistas, proprietários de bares e discotecas, e anunciantes. Ao mesmo tempo, deixa-se à boa vontade dos últimos a não comercialização ou não publicitação de bebidas alcoólicas junto das crianças.
Ou seja, temos aqui propostas fúteis, inofensivas, fragmentadas, na melhor das hipóteses ingénuas, pois estão bem longe de resolver um problema que custa a saúde e a vida de milhões de menores. Não encontrámos qualquer referência às causas que estão na origem do problema, qualquer proposta no sentido de combater os enormes interesses económicos que produzem, comercializam e promovem, de todas as maneiras, legais e ilegais, o consumo de álcool por crianças e adolescentes. É evidente que, se estas questões não forem tratadas, qualquer proposta que seja apresentada tem o efeito de uma "aspirina", não passa de uma ladainha e o seu único efeito consiste em perpetuar e agravar o problema.
Por último, gostaríamos de assinalar que, tal como é realçado na apresentação do relatório, até estas propostas inofensivas para os interesses económicos e os lucros ilícitos não devem, em caso algum, tornar-se uma peça vinculativa da legislação europeia, devendo sim permanecer sob a forma de recomendações dirigidas aos Estados-Membros.

Eriksson, Frahm, Herman Schmid, Seppänen e Sjöstedt
- (SV) Entendemos que a orientação da política relativa ao álcool deve ser definida a nível nacional. Questões como a da fiscalidade, do monopólio da comercialização, da publicidade, das restrições à entrada no país e dos limites de idade devem ser, todas elas, da competência dos Estados­Membros.
O relatório da senhora deputada Stihler é sobre uma proposta de recomendação do Conselho neste domínio. Dado que não refere medidas legislativas que vinculem os Estados­Membros, decidimos votar a favor, porque concordamos, no essencial, com a sua orientação política.

Figueiredo
. É conhecido que o consumo de álcool é elevado, com todas as consequências nefastas, designadamente quando se trata de jovens. Como um recente inquérito junto dos adolescentes de 15-16 anos revelou, os índices mais elevados de consumo excessivo de álcool na União Europeia registam-se na Irlanda, no Reino Unido e na Dinamarca. Mas são estes dois últimos, e ainda a Finlândia, França e Suécia, que apresentam as percentagens mais elevadas de jovens de 13 anos ou menos que já se embriagaram. Estudos realizados já revelaram que existe, designadamente nos jovens, uma relação forte entre o consumo de álcool e um comportamento anti-social, como a violência, e que o seu consumo imoderado está na origem comprovada de situações de gravidez não desejada, doenças sexualmente transmissíveis, criminalidade e acidentes rodoviários. Por outro lado, os hábitos de consumo adquiridos na juventude podem igualmente afectar a saúde e determinar os padrões de consumo a longo prazo, pelo que se impõe não apenas uma aposta nas políticas de promoção da saúde, educação e informação, mas também medidas limitativas do consumo de álcool por crianças e adolescentes e acções estruturais no domínio do tratamento e da socialização. Ora, a proposta da Comissão é muito superficial e parte do princípio que as entidades interessadas na comercialização do álcool colaborarão na prevenção do efectivo consumo entre as crianças e adolescentes, o que é bastante utópico, como é conhecido, embora a relatora vá um pouco mais longe nas propostas que apresenta, procurando impor algumas regras e apontando para a necessidade de códigos de conduta mais precisos. Mas é necessário que os Estados-Membros dêem maior atenção a este problema.

Grossetête
. (FR) Cabe-nos, enquanto políticos responsáveis, preocupar-nos com a saúde dos europeus e, nomeadamente, dos mais jovens.
O aumento do consumo de álcool por crianças e adolescentes exige por conseguinte, toda a nossa vigilância. Razão por que me pronunciei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu que insta os Estados-Membros a tomarem medidas de protecção em relação aos jovens.
Assim, é aconselhável que sejam levadas a cabo, no seio dos países da Comunidade Europeia, acções de sensibilização aos perigos de um consumo excessivo de álcool, a fim de responsabilizar não só as crianças e os adolescentes, mas também os pais.
As crianças e os adolescentes são particularmente receptivos às mensagens que lhes são transmitidas, sendo que uma pedagogia adaptada poderá, por conseguinte, conduzir a resultados concretos.
Lembremos que os jovens são as primeiras vitimas de acidentes rodoviários mortais em consequência de um consumo abusivo de álcool. Assim, a divulgação de mensagens pertinentes, responsabilizando-os, desde muito jovens, diante dos perigos ligados ao consumo excessivo de álcool, poderia assim evitar certos dramas que conhecemos.
No entanto, devemos diferenciar os consumos de álcool. Sabemos por exemplo, que o consumo moderado de vinho pode ter efeitos benéficos na saúde. Razão por que não queremos em caso algum, condenar os produtores. O nosso objectivo é impedir o consumo excessivo de bebidas alcoólicas por jovens.
Todavia, os produtores têm um papel a desempenhar. Assim, estes últimos não deveriam fazer dos adolescentes um alvo privilegiado das suas campanhas comerciais e publicitárias. Sabemos o impacto que estas podem ter nos jovens e a tentação deve ser regulada em benefício da prevenção.
Por fim, deveria proceder-se a uma reflexão sobre a aposição de avisos nos produtos, à semelhança da que existe em França em matéria publicitária, a fim de apreciar a sua eventual eficácia.

Lang
. (FR) O consumo de álcool por crianças e adolescentes, e infelizmente cada vez mais frequente no caso das crianças, constitui uma verdadeira preocupação, pelo que devemos fazer tudo, nós adultos supostamente responsáveis, para proteger os jovens europeus contra os abusos ou, como o refere a relator, contra o consumo nocivo de álcool. Razão por que votaremos a favor do relatório da senhora deputada Stihler, assim como da maior parte das suas alterações.
Gostaria no entanto de acrescentar que a protecção das crianças e dos adolescentes contra um determinado número de desvios deve ser total. Sim, há que proteger a juventude europeia contra o alcoolismo. Mas há também que a proteger contra as drogas, incluindo as que alguns ousam qualificar de "leves" . Há também que proteger contra as manigâncias dos perversos, contra as práticas sexuais que alguns esquerdistas defendiam, na década de 70, para "impressionar o burguês" e justificar a sua vergonhosa pedofilia.
Razão por que me espanto com o facto de um relatório como o da senhora deputada Stihler poder coexistir, neste hemiciclo parlamentar, com os discursos militantes favoráveis à despenalização do consumo de cannabis ou contra a pena de morte.
Não pode haver dois pesos e duas medidas, quando o que está em causa é a saúde, o equilíbrio e o futuro dos nossos filhos.

Malmström, Paulsen e Olle Schmidt
- (SV) A política sueca no domínio do álcool tem muitas diferenças em relação às dos restantes Estados­Membros. As restrições à venda de álcool, a proibição da publicidade e a elevada idade mínima para o seu consumo constituem importantes instrumentos para limitar os efeitos nocivos do consumo de álcool, tanto entre os adolescentes como entre os adultos. É esse o sistema que desejamos manter.
O relatório da senhora deputada Stihler sobre o consumo de álcool por crianças e adolescentes é muito detalhado e constitui um exemplo de excesso de zelo. Estamos convictos de que o nível comunitário não é o adequado para tomar decisões sobre normas tão minuciosas como, por exemplo, a forma de colocação das bebidas alcoólicas nos estabelecimentos. As acções tendentes a reduzir os efeitos nocivos do álcool entre adolescentes e crianças devem ser adaptadas às regras de comercialização do álcool em vigor nos vários Estados­Membros. É por esta razão que votamos contra o relatório.

Poos
. (FR) Muito embora partilhe inteiramente, não só dos objectivos como das medidas propostas nesta proposta legislativa, a fim de restringir o consumo de álcool pelos adolescentes e menores de idade, não posso concordar com as propostas da relatora que põem no mesmo cesto, de forma directa ou indirecta, o álcool, o tabaco e as drogas, nem com as propostas que apresentam um carácter repressivo.
A luta contra o alcoolismo dos menores deverá basear-se numa educação orientada para uma vida sã, na informação, na persuasão e na colaboração activa dos produtores e vendedores de bebidas alcoólicas.
O texto inicial da Comissão respondia melhor a este objectivo do que algumas das alterações aceites.
Por esses motivos, preferi abster-me.
Relatório Sturdy (A5-0142/2001)

Schierhuber
Senhor Presidente, sempre se defendeu um método de produção ecológico e compatível com o ambiente, no quadro de uma agricultura multifuncional. Na Áustria, este método já possui uma larga tradição, e desde há muito que os agricultores e os consumidores começaram a alterar a sua conduta neste domínio, coisa que não aconteceu em muitos outros Estados-Membros da UE. Os agricultores austríacos são pioneiros neste campo. Por isso mesmo, estou convencida de que esta via é também a via adequada para a agricultura europeia e, consequentemente, apoio as propostas da Comissão que se inscrevem no quadro de um modelo para a agricultura europeia. Por este motivo, votei contra as alterações que visam exceder o limite de 90 animais para se ter direito ao prémio - ou seja, as alterações 1, 10, 2 e 12 -, e lamento profundamente que as mesmas tenham obtido um apoio maioritário na votação.

Raschhofer
Senhor Presidente, caros colegas, com a presente modificação da organização comum do mercado no sector da carne de bovino, vamos dar um passo urgentemente necessário na direcção certa, mais concretamente a favor da produção extensiva de gado. Sou a favor de que, em simultâneo com a redução das quantidades produzidas, seja garantido um rendimento mínimo aos pequenos agricultores e sejam aumentados os prémios por animal. Mas, não há dúvida de que a União Europeia deve estar preparada para fazer face a futuras crises inesperadas, permanecendo, no entanto, incerto se o financiamento do presente regulamento é viável a partir das economias provenientes das reformas da Agenda 2000.
Tanto um aumento ilimitado das ajudas agrícolas como a transferência arbitrária de fundos da OCM para o desenvolvimento rural, acabam por deitar por terra qualquer planificação orçamental. Assim sendo, a solução para este problema continua em aberto.

Fatuzzo
Senhor Presidente, estamos a falar das iniciativas que vêm na sequência da luta contra a BSE. Ora bem, a vaca Carolina está a conversar com a vaca Bianchina e diz-lhe: "Ouviste? Ainda bem que houve a BSE! Senão ainda acabávamos todas em bifes." "Tens razão," responde a vaca Bianchina à vaca Carolina, "mas queres ver que estes governos da União Europeia tanto hão-de fazer e tanto hão-de estudar que hão-de acabar por dizer: "Estas vacas vivem tempo demais, têm uma pensão de reforma tempo demais, e nós não temos dinheiro que chegue!" ? Queres ver que ainda vamos acabar de novo transformadas em bifes como dantes?" "Esperemos que não!" , responde a outra vaca. E digo o mesmo: esperemos! Por isso votei a favor.

Blak, Lund e Thorning-Schmidt
Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje contra a proposta da Comissão relativa à organização do mercado da carne de bovino. Votámos igualmente contra a proposta do Parlamento. Ambas as propostas vão no sentido errado. A crise no sector da carne de bovino deverá servir para reformar a organização do mercado e não para introduzir ainda mais ajudas. Por esse motivo votámos contra todas as propostas de alteração que visam aumentar as ajudas.
A proposta tem uma visão demasiado curta. Não restringe a produção de carne de vaca. Em vez disso, a proposta introduz ainda mais burocracia e regimes de prémios elevados. Dever-se-ia antes aproveitar a oportunidade para reformar a organização do mercado. Isto significa, principalmente, a redução de preços. A crise no sector da carne de bovino prende-se tanto com o desequilíbrio estrutural do mercado da carne de bovino como também, seguramente, com a falta de confiança dos consumidores na segurança alimentar. A crise constitui, por esse motivo, uma ocasião natural para iniciar uma reforma de fundo da política agrícola.

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) As Instituições europeias fomentaram durante muito tempo, à custa de subvenções, uma agricultura e uma produção intensivas que correspondem aos interesses das indústrias agro-alimentares.
A produção intensiva e a utilização massiva das farinhas animais resultaram na encefalopatia espongiforme bovina. Ainda que a responsabilidade das farinhas animais na disseminação desta doença esteja claramente demonstrada, as Instituições europeias contribuíram para dissimular o problema e para a distribuição de subsídios com vista a fomentar a produção e a comercialização.
Perante a dimensão do desastre, as autoridades europeias acabaram, já muito tarde, por mudar de atitude. A coberto de financiar a reparação dos erros do período anterior, lançaram-se numa política de "compra para destruição" , que o orçamento europeu teve dificuldade em acompanhar.
E, eis que depois de ter fomentado a agricultura intensiva, procura-se agora "promover" a produção extensiva e a "agricultura biológica" .
Abstivemo-nos em relação ao presente relatório que, efectivamente, pede o aval para uma "política agrícola" caótica, em que o único factor que se mantém constante é o pagamento de somas consideráveis sob a forma de subvenções, que apenas beneficiam muito parcialmente os pequenos produtores, e em larga medida a indústria da carne bovina e as empresas do sector da alimentação do gado, da transformação e da comercialização da carne.

Figueiredo
. O sector da carne de bovino foi fortemente penalizado na última reforma da PAC, ao não ver a redução dos preços integralmente compensada pelas ajudas directas, que apenas compensam entre 30 a 50% a descida dos preços na produção. Por outro lado, a crise da BSE a que se juntou a da febre aftosa veio reduzir o consumo e provocar uma baixa de preços na produção. Sobre os produtores portugueses pesa ainda o embargo à exportação de carne bovina.
Neste contexto de crise, a Comissão apresentou um plano de 7 propostas no intuito de resolver os desequilíbrios do sector. Mas, em vez de uma proposta ponderada e coerente, a Comissão apresenta uma proposta avulsa e com o objectivo exclusivo de obter poupanças orçamentais.
Ora, o relatório Sturdy, embora não saia da lógica da Comissão, avança algumas ideais interessantes, por exemplo ao nível do abate de vitelos e do aumento das ajudas. Contudo, rejeita a proposta da Comissão de cumprimento estrito do limite de 90 animais por exploração e a criação de um sistema futuro de direitos individuais, propostas positivas que podem não só combater a intensificação, como apoiar a aplicação de um regime de modulação das ajudas. De qualquer modo, se o actual regime se mantiver, é necessário garantir que, em caso de ultrapassagem de direitos, a redução proporcional do prémio não afectará os produtores com um encabeçamento inferior a 15 animais.
Por outro lado, a proposta da Comissão relativa à diminuição da densidade pecuária de 2,0 para 1.9 CN por superfície forrageira levaria, no caso português, a uma penalização anual de 300 mil contos (9 mil prémios), o que teria reflexos, sobretudo, nas pequenas e médias explorações familiares. Nesta questão, o relator vai ainda mais longe que a Comissão criando novos prémios por diminuições maiores da densidade pecuária.
Por, tudo isto, não votámos favoravelmente este relatório, optando pela abstenção.

Martinez
, por escrito. (FR) A Comissão Europeia não pára de correr atrás da BSE. À falta de ter querido tratar do mal pela raíz, em 1990, o que Jacques Delors e os seus homens se recusaram a fazer para não perturbar, em primeiro lugar, a marcha gloriosa rumo ao mercado único e, em seguida, o euro, continuamos, desde aí, a multiplicar os paliativos financeiros e técnicos a fim de fazer face às infindáveis repercussões da catástrofe sanitária, comercial e, nomeadamente, financeira.
É o caso da nova medida prevista para a OCM da carne de bovino, a se que refere de forma extraordinária o nosso colega, o senhor deputado Sturdy. A Comissão, para salvar o mercado que levou ao fundo, recupera o seu malthusianismo ideológico. Os prémios especiais para os bovinos machos e para a vaca em aleitamento serão de novo limitados a 90 animais ou a 1,8 CN por hectare. Assim, a oferta de carne de bovino será limitada para se adaptar à menor procura. Cada Estado fixará o limite individual de cada um dos seus produtores. O nosso colega Sturdy propõe uma série de alterações com vista a manter o rendimento dos produtores, nomeadamente, quando se dedicam à produção extensiva. Por exemplo, propõe-se a revalorização do prémio para os bois . Recupera-se também o "refrão" da promoção da carne de bovino ao propor aumentar o actual orçamento dos insuficientes 10 milhões de euros.
Chega-se ao cúmulo, quando se prevê um regime de compra especial dos bovinos com idade superior a 30 meses, para os armazenar e depois voltar a colocá-los, um dia, no mercado, como um doente que se deixa congelar, à espera de ressuscitar no dia em que a medicina tiver evoluído. Quando se sabe que as existências públicas aumentam 50 000 toneladas por mês, que em Abril a Comissão já tinha adquirido 175 000 toneladas e que o sector bovino, em 2001, absorveu 7 mil milhões de euros em dotações, avaliamos a extensão do desastre financeiro que a equipa de Jacques Delors programou, ao fechar deliberadamente os olhos aos primeiros sinais da crise da BSE. De tal forma, que as novas medidas propostas por Bruxelas, com toda a ineficácia aliás, querem ainda aumentar a conta em mil milhões, e ainda não acabou!

Ribeiro e Castro
. Votámos favoravelmente as alterações nºs 1, 10, 2 e 12, não tanto por concordar com uma política produtivista no âmbito da PAC, a qual deverá ser revista no interesse dos produtores, dos consumidores, da protecção ambiental e da qualidade alimentar, mas porque entendemos que restrições avulsas, neste caso do número de animais bovinos machos beneficiários do prémio especial relativo à carne bovina, desenquadradas de uma reforma global e articulada, não fazem qualquer sentido e criam situações de injustiça relativa quando comparadas com os prémios estabelecidos para outros tipos de produção agrícola e pecuária, que se mantêm inalterados.

Sacrédeus
- (SV) Votei contra o relatório do senhor deputado Sturdy.
O motivo reside no facto de eu considerar que a proposta continua a assentar no princípio de remendar uma política agrícola desregrada na Comunidade, em vez de a reformar total e radicalmente. Desta forma, os problemas são transferidos para outros domínios ou ficam sem solução.
Ademais, o relatório tem na sua base um agravamento dos encargos económicos para a UE e para os contribuintes no domínio da produção alimentar - neste caso, para promover as vendas de carne de bovino junto dos consumidores.

Martinez
. (FR) A Cimeira de Doha está à porta. Está agendada para Novembro 2001. Após o fracasso de Seattle, Doha tem de ser um sucesso da OMC. Para que isso aconteça, não se pode contar com os Estados Unidos. Jamais se viu num império, Roma fazer concessões aos organismos periféricos, não representativos, dos seus domínios. Logo, a grande potência americana é intransigente relativamente às suas exigências. Sobretudo com o texano Bush, autor do genocídio das crianças do Iraque. Assim, quem poderá ceder senão a Europa? E é exactamente o que acontece!
Em primeiro lugar, começámos por reformar a PAC a fim de nos sujeitarmos às exigências da administração americana nas negociações do Uruguai Round. Mas como em Doha, haverá que chegar a um consenso, o facto de ter cedido antecipadamente aos Estados Unidos e ao Grupo de Cairns, entregando os nossos agricultores ao mercado mundial ultraliberal e produtivista, não chega. É preciso conseguir o acordo dos países mais pobres africanos e asiáticos, países que também se opuseram ao consenso em Seattle.
Esse é o objecto do novo regulamento do Conselho, que conduz à isenção total dos nossos direitos aduaneiros sobre as bananas, o açúcar e o arroz dos 48 países menos desenvolvidos. De 2006 a 2009, a liberalização dos direitos aduaneiros, em relação a estes três produtos, será total. Entretanto, os direitos aduaneiros vão sendo reduzidos em 20%, 50% e 80% até 2009.
Deste modo, o Sudão, poderá enviar-nos o seu açúcar, sem barreiras aduaneiras, em nome da sua condição de país pobre. Mas o Sudão consegue verbas para bombardear as suas aldeias, e assim abrir caminho à exploração petrolífera. Desta forma, o Sudão impõe às suas populações do Sul a fome e as privações!
O regulamento do Conselho, baseado no slogan "tudo menos armas" , não pode, portanto, ser mais hipócrita, uma vez que o suplemento de receitas que o Sudão obterá, por exemplo, graças aos suplementos de exportação que lhe oferecemos, servirá para comprar armas contra os cristãos do Sul.
Mas esta é a generosidade dos socialistas e dos cristãos, reunida na pessoa do nosso Comissário Pascal Lamy. A Europa cristã oferece ao Sudão fundamentalista e simbólico os meios financeiros para multiplicar o martírio dos cristãos do Sul.
Tudo isto é tanto mais chocante quanto os 48 PMD vão servir de intermediários para inundar a Europa de bananas, açúcar e arroz, provenientes de outros países que, como estes, beneficiam das preferências generalizadas. O precedente já existe com, por exemplo, o alho da China que invade a Europa via Malásia, Jordânia, ou outros países, cavalos de Tróia.
Mas, se se entender que a própria construção da Europa não é senão o cavalo de Tróia para a criação do império ideológico e comercial cujo centro é os Estados Unidos e a periferia em todos os pontos do planeta, então o relatório do senhor deputado Miranda é o de um fiel servidor do plano mundial.

Souchet
. O sector da carne de bovino é duplamente sinistrado: às vacas loucas (BSE) veio sobrepôr-se a febre aftosa; à baixa do consumo doméstico devido aos receios largamente exagerados dos consumidores junta-se agora a queda vertiginosa das nossas exportações para os Países Terceiros. Enquanto se queimam milhares de animais, os matadouros abrandam o seu ritmo de trabalho, e os produtores sofrem de forma trágica, atingidos simultaneamente no escoamento dos seus produtos, nos preços e na sua moral face a esta crise que perturba o seu universo e suscita a injusta desconfiança dos consumidores.
No "plano em sete pontos" , apresentado pela Comissão para fazer face a esta crise, podemos reconhecer dois tipos de medidas:
De um lado, medidas urgentes de gestão dos mercados, destinadas a tentar reequilibrar a oferta e a procura; é o caso da proposta de criação de um regime de compra especial e da não aplicação do limite máximo da tonelagem das compras efectuadas pelos organismos de intervenção. Aprovamos estas medidas, recomendando simultaneamente que se evitem as compras efectuadas pelos organismos de intervenção com vista à armazenagem, o que acaba por só adiar o problema; mais vale a ajuda alimentar sempre que possa ser feita sem desestabilizar os mercados dos países beneficiários
Por outro lado, medidas a longo prazo que modificam profundamente a OCM, ou mesmo que desvirtuam a PAC; estas medidas não são todas más, mas não devem ser decididas à pressa; outras são francamente más, como a introdução de um sistema de direitos individuais para o prémio especial para os bovinos machos, que introduziria um sistema de quotas pesado e burocrático, ou ainda a redução do factor densidade, que provavelmente não iria no sentido da extensificação procurada, mas certamente no da descida dos rendimentos dos produtores, que disso não têm qualquer necessidade.
Apoiamos o essencial das alterações da nossa Comissão da Agricultura, que felizmente rectificou esta lamentável propensão da Comissão executiva para fazer uma amálgama de medidas de urgência relacionadas com a crise da carne de bovino e para reformar, de forma sub-reptícia, a OCM, contrariamente ao acordo de Berlim. Não que neguemos a necessidade de uma reforma, mas esta não poderá ser improvisada desta maneira, à pressa.

Van den Bos e Van der Laan
Votámos contra todo o relatório Sturdy e contra todas as alterações ao mesmo, incluindo as apresentadas pelos Grupos ELDR e Verts/ALE, uma vez que se pronunciam a favor dos subsídios e promovem uma produção animal intensiva incompatível com o bem-estar dos animais.
A queda do mercado de carne bovina não se deve a causas externas, mas está directamente ligada à forma como a produção e o comércio no sector da produção animal estão organizados e à forma como determinadas crises, como a BSE e a febre aftosa, são combatidas no espaço da UE - com apoio do sector. O sector vê-se por isso agora confrontado com as consequências daquilo que encaramos como o normal funcionamento do mercado. Não há motivo para aumentar ainda mais os subsídios. A proposta do colega Sturdy, de suprimir a pressão do mercado ao regular os subsídios por forma a que, em vez de carne bovina, seja produzida mais carne de vitela - vitelas de jaula, portanto - configura já o cúmulo da hipocrisia.
Relatório Langenhagen (A5-0129/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, fui o único a votar contra este relatório Langenhagen que regulamenta e aprova o acordo de pesca com a Gronelândia. Por que razão votei eu contra, Senhor Presidente? Votei contra porque o Partido dos Reformados não vê com bons olhos o facto de os Estados da União Europeia irem pescar nas águas dos outros. Deixemos que cada Estado pesque o seu próprio peixe! Não concordo que paguemos e que, em troca desse pagamento, tenhamos autorização para ir pescar a casa de outros. E isto não é apenas porque, como se sabe, eu sou a favor dos peixes e tenho uma boa relação com os peixes de todo o mundo, mas é precisamente porque considero que a União Europeia deve mudar a sua política da pesca nos territórios e nos mares alheios.
Relatório Miranda (A5-0128/2001)
Fatuzzo (PPE-DE). (IT) Senhor Presidente, como é habitual, o senhor deputado Poettering entrou neste hemiciclo com um sorriso nos lábios. E então, como não falar do arroz ( "riso" ), de que se fala neste relatório do senhor deputado Miranda? Estou perplexo com este relatório, precisamente no que se refere ao arroz. Votei contra este relatório: se é certo que estou perfeitamente de acordo que se abram os mercados europeus aos Estados pouco desenvolvidos, não concordo que se abram esses mercados para o produto do arroz. O arroz em Itália, em especial nas províncias de Novara, Vercelli, Pavia e Milão, é a fonte de subsistência de numerosos agricultores. Por isso eu não concordo de maneira nenhuma que se abram os mercados do arroz a todos os mercados do mundo.
E agora bom apetite, Senhor Presidente, e espero que seja para um bom prato de arroz!

Bordes, Cauquil e Laguiller
. (FR) Nós não somos contra a decisão de "dar acesso ilimitado aos mercados da UE a todos os produtos dos PMA, à excepção de armas e munições" , pois não há qualquer razão para impor aos produtos originários dos países mais pobres direitos aduaneiros nas fronteiras da União Europeia.
Mas, é evidente que esta medida, apresentada como favorável aos países mais pobres do mundo, beneficiará sobretudo as multinacionais implantadas nestes países, em geral as únicas a produzir e a vender no mercado mundial.
É sintomático da hipocrisia e da falsidade neste domínio o facto de os três únicos produtos, relativamente aos quais a aplicação desta decisão é adiada, serem a banana, o açúcar e o arroz, isto é, os três produtos cuja produção e comercialização estão nas mãos de multinacionais poderosas, em despique umas com as outras para controlar o mercado internacional.
Ainda por cima, as alusões que dão a entender que esta medida pode contribuir para "desenvolver a sua capacidade tecnológica (dos países mais pobres) a fim de poderem vir também a exportar produtos acabados" , noutros termos, que estes países têm uma oportunidade de se desenvolverem, são enganosas. Razão pela qual nos abstivemos.
O relatório é levado a constatar, e com razão, que o fosso que separa os 48 países mais pobres do mundo dos outros "voltou a aumentar" . O desenvolvimento destes países, onde vive uma fracção importante da humanidade em condições indescritíveis, exigiria uma partilha das riquezas à escala internacional, absolutamente incompatível com uma ordem económica mundial baseada na desigualdade, na exploração e na pilhagem dos países pobres em benefício da classe capitalista dos países ricos.

Presidente
Com isto termina o período de votações.
(A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00)

Situação dos prisioneiros turcos
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação dos prisioneiros turcos.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho congratula-se com esta oportunidade para debater a situação nas prisões turcas e regista com satisfação que o Parlamento Europeu, tal como o Conselho e a Comissão, está profundamente empenhado nesta questão. A visita a Ancara, em 30 de Abril e 1 de Maio, de membros da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia demonstrou que o Parlamento Europeu tem um importante papel a desempenhar nesta matéria. O Conselho, a Comissão e o Parlamento devem insistir nos seus esforços conjuntos para incentivar o Governo turco a prosseguir na execução de reformas políticas com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga e a tomar medidas para pôr fim às greves de fome.
O Conselho lamenta profundamente que essas greves de fome em diversas prisões da Turquia continuem a saldar-se pela perda de vidas humanas. Trata-se de uma grande tragédia humanitária. Por isso, o Conselho exortou insistentemente as autoridades turcas a que tomassem todas as medidas apropriadas para evitar mais mortes. Instámos igualmente a Turquia a que seguisse, através de alterações legislativas e medidas concretas, as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. As conversações com a Turquia têm sido contínuas, nomeadamente no quadro do diálogo político aprofundado. Realizaram-se reuniões em Estocolmo, em 14 de Março, e em Bruxelas, em 26 de Abril. Na próxima reunião do Conselho de Associação com a Turquia, em 26 de Junho, serão igualmente abordadas questões relacionadas com os direitos humanos. Para além destes contactos, prossegue o diálogo com o Governo turco através das representações em Ancara da Presidência e dos Estados­Membros.
Realizaram-se reuniões com os ministros da Administração Interna e da Justiça, tendo a situação nas prisões, em ambos os casos, ocupado o topo da agenda de trabalhos.
O Conselho regista com satisfação que o Governo turco tenha decidido, desde o início da crise, cooperar com o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa que, até ao momento, já efectuou três visitas ao país para debater a situação criada pelas greves de fome em curso. Já entraram em vigor, ou irão entrar em breve, algumas alterações legislativas que visam, nomeadamente, diminuir o isolamento dos reclusos. É preciso que essas reformas sejam postas em prática de forma generosa e correcta e sejam aplicadas em conformidade com as recomendações do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa.
O Conselho está muito esperançado em que as medidas agora tomadas pelo Governo turco conduzam ao fim das greves de fome. Nesta situação desespero, é também necessário apelar aos grevistas da fome e às suas famílias para que ajam de forma a poupar vidas humanas. O Conselho continuará muito atento ao evoluir da situação, em diálogo com o Governo turco e com as organizações de voluntários envolvidas.
Neste contexto, o Conselho recorda que a parceria para a adesão com a Turquia, aprovada em Março pelo Conselho, menciona a reforma do sistema prisional como um domínio prioritário em que a Turquia precisa de tomar medidas para dar cumprimento aos critérios políticos de Copenhaga.

Verheugen
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda o presente debate acerca da situação nas prisões da Turquia. Nas últimas semanas foram desenvolvidos esforços conjuntos por representantes do Parlamento, bem como pela Presidência e pela Comissão, com vista a contribuir para a resolução deste grave problema humanitário. A próxima visita de uma delegação do Parlamento Europeu às prisões turcas vai, por si, constituir mais um impulso para a reforma do direito penal na Turquia.
A Comissão lamenta profundamente o facto de já 22 pessoas terem perecido no decurso da greve de fome nas prisões turcas. Muitas outras pessoas se encontram em enorme sofrimento, deteriorando-se o seu estado de dia para dia. Muitos prisioneiros enfrentam a morte, se não for encontrada uma solução para pôr termo a esta greve de fome.
Abstraindo totalmente das ideias políticas dos organizadores desta greve de fome, a Comissão considera que a actual situação inspira gravíssimas preocupações.
A situação nas prisões turcas constituiu um dos pontos principais da reunião que mantive ontem de manhã em Bruxelas com o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco. Ficou patente que, também para o Governo turco, são necessárias medidas para impedir o prosseguimento das mortes. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento turco já ter aprovado uma alteração ao artigo 16º da Lei Anti-terrorismo turca. Este novo regime tem em particular como objecto possibilitar aos reclusos a participação em actividades sociais no âmbito do cumprimento da pena. Daqui lançamos o nosso apelo à Turquia, no sentido de providenciar para que estas alterações entrem em vigor o mais rapidamente possível, de modo que haja uma real melhoria das condições de detenção nas prisões turcas.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros turco informou-me igualmente de que se encontram em preparação mais duas leis, com vista a garantir que os detidos dispõem de condições adequadas para o cumprimento das penas respectivas. Uma dessas leis prevê a criação de um organismo supervisor para a execução penal, a constituir por representantes de organizações não governamentais turcas.
A segunda lei cria a função de juiz supervisor para a execução penal. Ambas as leis já foram aprovadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento turco e vão ser dentro em breve submetidas a deliberação pela assembleia nacional turca. Gostaria de sublinhar que a Comissão atribui grande importância à implementação de mais reformas ao nível do direito penal e do direito de execução penal. A Comissão apoia as recomendações do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa. Também este aspecto ficou expressamente estipulado na Parceria para a Adesão.
A situação nas prisões turcas constituía já um importante tema para a Comissão, mesmo antes de eclodirem os distúrbios e de terem início as greves de fome. A Comissão repete o apelo lançado ao Governo turco em 21 de Março de 2001, no sentido de este tomar todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de mais mortes. Terá igualmente de ser providenciada uma adequada assistência médica. O Governo e o Parlamento da Turquia deverão prosseguir a colaboração encetada, com vista a acelerar a reforma do direito penal na Turquia.
De um país que pretende vir a ser membro da União Europeia, esperamos que garanta a todos os níveis o respeito pelos direitos humanos, inclusive nas prisões.
Simultaneamente, a Comissão apela insistentemente aos responsáveis pela organização da greve da fome, no sentido de se demarcarem de todas as acções e reivindicações que possam ocasionar mais perdas de vidas humanas. Aqueles que chamam a si a representação dos interesses dos detidos, devem prová-lo, deixando em primeiro lugar de pôr em risco a vida e o bem-estar dos detidos.
Em qualquer situação, há que respeitar o princípio de nos devermos abster de, por motivos políticos, colocar em perigo a vida e a saúde das pessoas. A Comissão está segura de que é possível evitar a perda de mais vidas e de que é possível melhorar as condições de detenção nas prisões turcas, desde que todos os intervenientes - incluindo os organizadores da greve de fome - actuem com moderação e sentido das responsabilidades.

Lamassoure
Senhora Presidente, em nome do Grupo PPE, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão por ter aceite fazer o ponto da situação sobre esta questão tão delicada e dolorosa das prisões turcas. Trata-se de uma situação de crise aguda que, como o lembrou o senhor Presidente em exercício do Conselho, já fez 22 vítimas e poderá fazer ainda muitas mais. Assim, o nosso Parlamento não pretende intervir de forma intempestiva. Várias iniciativas, de origens diversas, foram tomadas para facilitar a procura de uma solução: o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia, como o lembrou o Senhor Comissário Verheugen, e, a título pessoal, o Presidente da nossa delegação parlamentar, que se deslocou a Ancara e se avistou com todos os protagonistas deste conflito singular.
O nosso objectivo é acompanhar as iniciativas, sem interferência inútil, mas dando mostras do interesse permanente do Parlamento Europeu e da sua vigilância relativamente aos direitos do Homem e a tudo o que toca ao nossa parceiro turco. Desde o início do ano, a Turquia atravessa momentos difíceis. Uma enorme crise financeira comprometeu os resultados do plano de rectificação que já estava em curso. A União Europeia apoia e completa a acção do FMI para auxiliar na concretização do dispositivo sólido, iniciado com determinação pelo Ministro Kemal Dervis. Teremos a oportunidade de, no final do Verão, fazer o ponto da situação sobre os resultados desta política e de avaliar o programa nacional de adaptação do acervo comunitário recentemente adoptado pelo Governo de Ancara. Mas, ao mesmo tempo, as prisões turcas foram o palco de insurreições reprimidas de forma particularmente sangrenta, seguidas de greves de fome que os seus actores propõem levar até às últimas consequências.
Estamos conscientes da extrema dificuldade que a situação coloca às autoridades turcas. Os dirigentes do movimento pertencem a organizações extremistas fanáticas que não hesitam em brincar com a vida dos seus militantes, ou mesmos dos seus familiares, para fins de propaganda política. Paradoxalmente, o movimento desencadeou-se, aliás, quando os interessados iam ser transferidos de prisões com excesso de reclusos, onde estavam amontoados em condições indignas, para estabelecimentos prisionais modernos, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa. Nos anos 70 - 80, as nossas próprias democracias conheceram fenómenos deste género, embora, sem dúvida alguma, em menor escala. Não subestimamos, por conseguinte, a dificuldade da situação, mas insistimos na necessidade de encontrar rapidamente uma solução para o aspecto humanitário da crise e na necessidade de pôr fim a estas mortes que se sucedem dia após dia, contudo, sem ceder à chantagem política evidentemente inaceitável.
Uma delegação do nosso Parlamento visitará no início de Junho as prisões turcas para tentar avaliar a situação real, de forma objectiva, e para proceder a recomendações tendo em vista uma política prisional a longo prazo. É francamente desejável que o problema humanitário actual seja resolvido até lá. Uma rápida modernização do código penal e do regime prisional turcos, como o afirmou o senhor Comissário Verheugen, acrescida da adopção de medidas de pacificação no seio das novas prisões, poderão contribuir para um tal desenlace. Ao mesmo tempo, estou convencido de que as mesmas seriam apreciadas como sendo uma expressão significativa da parte da Turquia da sua vontade de se aproximar do modelo europeu.

Swoboda
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário. Conforme foi referido pelo Comissário e pelo Presidente do Conselho, estamos a debater uma situação num país que, além de não ficar distante da Europa, é um país candidato e onde existe uma série de graves problemas. Existem grandes problemas económicos, para os quais se tenta encontrar uma solução - espero que tudo corra bem. A União Europeia vai, pelo seu lado, apoiar as reformas. Continua a haver uma capacidade e uma disponibilidade muito reduzidas para reformas no que se refere ao sistema político - o Presidente da República e também os militares chamaram a atenção para o facto. Praticamente não existem progressos relativamente à chamada questão dos curdos, portanto, a questão das minorias, além de existir uma situação horrenda nas prisões. Seríamos levados a pensar que, um país com tantos problemas, tentaria pelo menos solucionar os mais prementes e graves.
Fiz uma curta visita à Turquia juntamente com o meu colega Cohn-Bendit. Quanto a mim, tive uma estadia extremamente breve, mas permitiu constatar que actualmente estamos em presença de um diálogo de surdos ou duros de ouvido: de um lado estão os organizadores da greve de fome, aos quais eu pediria que lhe pusessem fim. Do outro lado está o Governo turco.
Para que a anunciada delegação do Parlamento Europeu venha a ter algum sentido, alguma possibilidade de êxito, ambas as partes vão ter de estar disponíveis para chegar a um compromisso ou, pelo menos, a uma interrupção das suas acções. É um facto que a situação nas prisões turcas tem de ser alterada. Em todo o caso, em relação às diferentes propostas - trata-se de uma ligeira crítica ao Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa - há que ter em conta as condições de enquadramento como um todo. A Turquia é um país que, pelas suas disposições legais, continua a fazer, em cada dia que passa, uma quantidade de presos políticos e este é que é o problema. Não existem tantos presos políticos devido a haver tantos atentados, existem tantos presos políticos porque a situação legal na Turquia permite que haja tantos presos e este constitui o primeiro ponto de reflexão.
Segundo: mesmo nos casos em que existem presos devido a actividades terroristas - o que não nego, de modo algum, nem estou a querer apoiar o terrorismo - tem de se chegar a uma situação em que o regime de isolamento é abolido ou pelo menos minorado para níveis humanamente toleráveis. O senhor Comissário anunciou uma série de medidas que a Turquia vai agora pôr em prática. Tive, em Janeiro, uma conversa com o Ministro da Justiça turco e já nessa altura estas questões foram colocadas em cima da mesa. Mas o que se passa é exactamente o mesmo que se passa com o sistema de vigilância, com o artigo 16º e o sistema do juiz que deve supervisionar a execução da pena: a grande questão que se coloca na Turquia é a de saber como aplicar os instrumentos. As mesmas disposições legais podem ser aplicadas de forma humana, tendo em conta os direitos humanos, mas podem também ser aplicadas de forma que vão no sentido do isolamento e da prisão em regime de isolamento. Exorto a Turquia a dar ao Parlamento Europeu e à Europa uma oportunidade para que a possamos ajudar a superar esta complexa situação. Mas, é evidente que a Turquia tem de querer a nossa ajuda.

Duff
PT - (EN) Aqueles que de nós estudaram a questão a fundo estão, certamente, em posição de saudar o verdadeiro progresso que, não obstante, a Turquia está a realizar, com vista à reforma do seu sistema prisional.
Partilhamos também, de alguma forma, o sofrimento dos presos políticos e respectivas famílias, que decidiram fazer greve de fome até às últimas consequências. O sistema judiciário e penal turco está a atravessar um período de transição de um regime baseado na justiça distributiva e na opressão para uma abordagem mais ocidental, em que os prisioneiros são penalizados, mas não sofrem maus tratos. A União Europeia deverá apoiar este processo de reforma através de uma ajuda financeira e também técnica, mas seguramente prudente, a medidas específicas conducentes a um clima de confiança, sem o que não se porá fim a este jejum. Estas medidas incluem a formação dos funcionários da justiça, dos guardas prisionais e gendarmes, a garantia de serviços médicos de qualidade, a melhoria das condições para as visitas prisionais e a instituição de um serviço de inspecção independente do sistema prisional, bem como a defesa dos advogados. A detenção em isolamento deverá constituir a excepção e não a regra. As normas prisionais devem ser escrupulosamente aplicadas e o tratamento arbitrário de todos os reclusos tem de acabar.

Cohn-Bendit
Senhor Presidente, permita-me, desde já, uma observação de fundo. As reformas no sistema prisional constituem as reformas mais difíceis de aplicar, não apenas em Estados como a Turquia, mas também entre nós. Sabemo-lo perfeitamente. As prisões constituem sempre os elos mais fracos, os chamados pontos fracos, de uma democracia. Mesmo nas democracias evoluídas da União Europeia, a situação nas prisões é tudo menos idílica e democrática. Quer isto dizer, aplicado à Turquia, que a situação nas prisões de um país que ainda tem de encontrar o seu caminho para uma cultura democrática, constitui um reflexo deste desenvolvimento contraditório. Daí que, quanto a mim, seja muito importante ter em conta o seguinte: não sei se foi o Conselho ou a Comissão a dizer que exortavam a Turquia a aplicar as suas leis de forma magnânima. Considero que, em termos de direito, se trata de um princípio incorrecto. Ao direito não se responde de forma magnânima, mas sim com direito. Creio que a contradição existente na reforma do sistema prisional da Turquia reside no facto de esta, no fundo, ser deixada ao critério das administrações das prisões, sendo-lhes dada a possibilidade de a aplicar desta ou daquela maneira.
Esta situação não é propícia a desencadear a confiança por parte dos detidos que têm más experiências com esta administração prisional e com os respectivos guardas prisionais. É este o problema. Como é que se desenvolve a confiança? É por isso que estou convencido - cheguei a essa conclusão na nossa visita - de que temos de encontrar rapidamente uma solução, dado que os presos mudaram de opinião, tendo deixado de apresentar reivindicações de grande complexidade. O que estes pretendem, desde já, para acabar com a greve de fome é a concretização imediata da abertura das celas individuais, a concretização imediata da reorganização das visitas de familiares e advogados, cuidados médicos por médicos à sua escolha, é mais ou menos isto que os presos reivindicam.
Daí o nosso apelo: em primeiro lugar, a Turquia deverá ser magnânima na concretização do que ainda está para vir, mas deve começar por abrir as portas e as prisões, de modo a pôr fim à greve de fome. Em segundo lugar, deverá iniciar-se um diálogo com os presos, de modo a esclarecer o que estes ainda pretendem. É importante que este aspecto seja tido em conta. Em terceiro lugar, e considero que é fundamental, a Turquia tem de deixar clara a sua disponibilidade para, no diálogo, tratar estas pessoas como pessoas que são.
Por outro lado, dizemos às organizações que orientam esta greve de fome, que o seu levantamento tem de ser decidido pelos presos e não por uma qualquer direcção partidária. É esta a nossa reivindicação, pois é a vida destas pessoas que está em risco e não a dos membros da direcção, em Bruxelas, que continuam a comer e a beber.

Uca
Senhor Presidente, caros colegas, a greve de fome dos presos turcos e seus familiares dura há meses e já custou demasiadas vidas. A União Europeia não pode continuar a assistir em silêncio à morte de mais pessoas. O Parlamento Europeu tem de possuir uma opinião consistente de modo a ser levado a sério enquanto parceiro de negociações.
Não podemos ficar indiferentes perante as maciças violações dos direitos humanos nas prisões turcas. Não podemos esquecer os valores humanos. A União Europeia não pode abdicar do respeito pelos direitos humanos.
O Parlamento turco aprovou recentemente uma lei com vista a um desagravamento das condições de detenção em regime de isolamento. Segundo esta, apenas os presos condenados com base na lei anti-terrorismo não podem participar em actividades culturais e desportivas. Critico esta lei, pois não permite que todos os detidos participem nas actividades comuns. Todos os presos devem ser tratados de forma igual.
Não posso aceitar em silêncio que os presos em regime de isolamento sejam torturados e sujeitos a sevícias e, sem que haja quaisquer testemunhas, se encontrem à mercê dos carcereiros. Em regime de isolamento as pessoas estão completamente à margem do mundo exterior. Ora, toda a pessoa necessita de proximidade e contacto com outros seres humanos. Daí que seja urgentemente necessário encontrar uma solução para impedir que haja mais mortes. Nesta perspectiva, em nome do Grupo GUE/NGL, exorto o Governo turco e as organizações de presos a que entrem num diálogo político. Através do diálogo é possível chegar a um consenso social, ao passo que a violência apenas traz consigo mais violência.
O meu grupo não pode interferir nos assuntos internos da Turquia, no entanto, todos gostaríamos de prestar um contributo para acabar com esta situação. Se a Turquia pretende vir a ser aceite como membro da União Europeia tem de se comprometer a respeitar os valores da democratização e da humanização no cumprimento das penas. Os direitos humanos têm de ser válidos para todos, inclusive para os presos. O que eu desejo é que haja união, que haja paz interior, sem lugar ao ódio que apenas abre feridas profundas. Neste sentido, vale a pena erguermos a nossa voz.

Belder
Senhor Presidente, no seio do meu grupo, a palavra "Europa" - entre aspas - é por vezes sinónimo de intromissão. O mesmo não se aplica, contudo, ao ponto da ordem do dia respeitante à situação dos prisioneiros turcos. É legítimo que o Conselho, a Comissão e o Parlamento se debrucem conjuntamente sobre este assunto, já que, ao fim e ao cabo, a República da Turquia goza do estatuto de país candidato. Para poder realmente aderir à União, um país candidato tem de cumprir os critérios de Copenhaga. Um importante requisito europeu, neste âmbito, é o Estado de direito. Tendo em conta as persistentes acusações graves dirigidas ao regime penitenciário turco, esta espinhosa questão interna exige, pois, a atenção da Europa. A recente introdução do novo modelo de prisão do tipo F na Turquia constitui uma complicação adicional que já deu aso a uma verdadeira chuva de queixas e até mesmo a greves da fome maciças. Com base na minha convicção cristã, rejeito terminantemente a derradeira arma política da morte voluntária pela fome. Ao mesmo tempo, esta doutrina reclama, todavia, um tratamento digno dos prisioneiros, no quadro do Estado de direito.
As considerações acima expostas levam-me a concordar vivamente com a criação de uma delegação ad-hoc do PE para as prisões turcas. Na qualidade de membro desta delegação, conto com a inteira cooperação das autoridades turcas por ocasião da nossa visita, a realizar no princípio de Junho, na esperança de que, na aplicação do princípio do contraditório, o Parlamento Europeu possa contribuir para pôr termo à tragédia dos prisioneiros em greve da fome.

Maij-Weggen
Senhor Presidente, o meu contributo para este debate diz respeito aos grupos da população cristã na Turquia que são castigados de forma desproporcionalmente pesada e são detidos em prisões turcas, precisamente em virtude da sua origem étnica e da sua religião. Estas pessoas deparam-se aí com inúmeras contrariedades. São alvo de maus-tratos, não só por parte da direcção dos estabelecimentos prisionais mas também pelos demais prisioneiros e praticamente não gozam de protecção. A Turquia conta com perto de 62 milhões de habitantes, 99% dos quais são muçulmanos e menos de meio porcento cristãos. O maior grupo de cristãos é composto pelos cidadãos que pertencem à Igreja Ortodoxa Arménia, à Igreja Ortodoxa Síria e à Igreja Católica Romana. No Oeste, temos ainda os ortodoxos gregos. E, muito embora a Constituição turca respeite a liberdade de religião, os instituições de ensino das Igrejas Ortodoxas Arménia e Grega, bem como da Igreja Ortodoxa Síria, foram encerrados em massa. Especialmente a comunidade cristã arménia é sistematicamente alvo de ataques. Ainda não há muito tempo, uma livraria cristã foi incendiada pelo exército, tendo ficado feridas 26 pessoas. O delito resumia-se à venda de Bíblias. De acordo com o porta-voz do patriarca arménio, durante os últimos anos o Governo turco confiscou quarenta parcelas de terra pertencentes à Igreja Cristã Arménia. Aqueles que protestam são detidos e, como não muçulmanos, são alvo de maus-tratos nas prisões. A Igreja Ortodoxa Síria é tratada de forma ainda mais cruel e, em consequência das intimidações, mais de 100 000 cidadãos ortodoxos sírios oriundos do Sul da Turquia deixaram o país, nomeadamente para a Europa Ocidental. Na província pela qual sou politicamente responsável, vivem 9 000 cristãos ortodoxos sírios que perderam mais de 800 aldeias no Sul da Turquia. As pessoas que permaneceram na região são intimidadas, presas e maltratadas.
Não sou contra a adesão da Turquia à União Europeia. Contudo, devo dizer que, se os cristãos continuarem a ser alvo de maus-tratos naquele país, poderei vir ainda a declarar-me desfavorável a tal adesão.

Ceyhun
Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer as informações prestadas pelo Conselho e pela Comissão, pois estou convencido de que a partir destas instâncias é possível fazer muita coisa, apesar do pouco que os jornais relatam sobre este assunto. Falei hoje ao telefone com uma jornalista de um jornal da Baviera, que se encontra em Istambul. Foi deste modo que soube, consternado, que, não só o Governo turco ignora, em alguns casos, as mortes actualmente ocorridas nas prisões turcas, mas também a sociedade civil turca não manifesta qualquer interesse por este caso.
Nestas condições, é naturalmente muito difícil fazer perceber às pessoas, que se encontram na Turquia, a razão pela qual o Parlamento Europeu debate hoje esta problemática. Mas devia ser precisamente a opinião pública turca a saber que nenhum Estado de Direito pode aceitar que nas suas prisões morram pessoas e ninguém faça nada.
É por esta razão, precisamente porque levamos a Turquia a sério, porque queremos que a Turquia tenha no futuro uma oportunidade relativamente à União Europeia, que pretendemos que o lado turco adopte o mesmo comportamento que esperaríamos dos nossos próprios Estados-Membros. Nestas circunstâncias é muitíssimo triste e preocupante verificar que ...
(Manifestantes invadem o plenário e gritam palavras-de-ordem; protestos de numerosos deputados)

Presidente
Senhor Deputado Ceyhun, diga-se em abono da verdade que os seus discursos normalmente não causam tanta agitação.

Ceyhun
Senhor Presidente, não vou abusar da situação para ter mais tempo de intervenção. Julgo que ainda disponho de aproximadamente meio minuto e vou já concluir a minha intervenção. Lamento, naturalmente, este incidente. Não tenho problemas com qualquer tipo de manifestações, mas creio que seria possível, precisamente neste caso, assistir com respeito ao trabalho deste Parlamento, não o boicotando, precisamente na altura em que nos esforçamos por acabar com esta situação da forma o mais pacífica possível e por impedir as mortes das pessoas. Mais não vou dizer a este respeito.
Relativamente ao problema em si, o que aqui aconteceu mostra-nos, contudo, as dificuldades com que nos defrontamos. Resta-me apelar à Turquia, como já o fez o meu colega Cohn-Bendit. É possível convencer algumas pessoas a porem fim às suas acções, desde que a Turquia mostre receptividade nos três pontos já indicados por Daniel Cohn-Bendit. Espero que a Turquia leve, finalmente, estes esforços a sério, venha um pouco ao nosso encontro e deixe de ter uma atitude obstinada, pois a opinião pública europeia não está disposta a aceitar o comportamento da Turquia. E este é o maior prejuízo para a imagem da Turquia.

Pack
Senhor Presidente, pedir-lhe-ia que aprofundasse o modo como estas três pessoas conseguiram penetrar no hemiciclo. O sistema de segurança que aqui temos é de tal modo rigoroso que nós próprios chegamos a ter dificuldades em facultar a entrada aos nossos cidadãos que têm vontade de aqui vir. Não é possível que estas pessoas aqui tenham entrado sem terem sido autorizadas. O facto de os comunistas se terem levantado quando os manifestantes entraram, dá-nos a indicação da sua proveniência. Peço-lhe encarecidamente que investigue quem é que, de facto, assinou a autorização de entrada.

Presidente
Bem, os senhores deputados mantiveram uma calma admirável durante a manifestação. Não a percamos agora. Não sabemos como é que os manifestantes entraram, mas isso irá ser investigado ao pormenor.
A Presidente será, obviamente, informada e proceder-se-á a uma investigação. Por acaso, na reunião da Mesa de segunda-feira, discutiu-se o reforço da segurança. Infelizmente nada se fez em termos práticos.

Swoboda
Senhor Presidente, com todo o respeito que me merece, não posso partilhar a sua opinião. Para mim, não está em causa o conteúdo político. Gostaria, em primeiro lugar, de fazer referência ao facto de o meu adido de imprensa, ao tentar esta manhã dar um passo aqui dentro, ter imediatamente sido impedido de o fazer. Tudo bem, está certo. Mas não entendo com foi então possível que estas três ou quatro pessoas, que não têm nada a ver com o Parlamento, tenham entrado nesta sala.
Em segundo lugar, quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros Cem esteve na nossa Comissão dos Assuntos Externos, houve um incidente idêntico, em que este, por pouco, não foi agredido. Independentemente do país envolvido, é extremamente desagradável que o Parlamento disponha de um sistema burocrático de segurança - utilizo propositadamente a expressão sistema burocrático - que efectivamente coloca obstáculos de toda a ordem aos parlamentares, mas que não tem capacidade para impedir um incidente deste tipo numa situação em que está a decorrer um debate sobre a Turquia e em que se deve estar de sobreaviso depois do problema que houve no passado. Para mim, esta situação é escandalosa!
Solicito que este caso seja levado mais a sério, pois não é o conteúdo político que está em causa, mas sim o facto de saber como se pode actuar nestas circunstâncias. Da próxima vez pode ser um Presidente que está a intervir e é impedido de o fazer ou é atacado. Gostava de saber como ficaria a reputação do Parlamento num caso destes.

Presidente
Senhor Deputado Swoboda, o Senhor deve ter-me compreendido mal. Claro que levo este incidente muito a sério, só que penso que não se ganha nada em perturbar o bom funcionamento desta assembleia. A Presidente será informada do sucedido, e requerer-se-á às autoridades competentes que tomem medidas.
Como disse, na segunda-feira, a Mesa debateu a questão do sistema de segurança, e o Secretário-Geral está neste momento a elaborar um relatório sobre as possíveis medidas a tomar. Existe, contudo, um problema. Sucede que sou membro da Comissão dos Orçamentos, se é que posso utilizar este local para propaganda, e esta está a bloquear a libertação de verbas para os serviços de segurança. Temos 15 lugares bloqueados. Portanto, se quiserem saber por que razão dispomos de pouco pessoal nos serviços de segurança, perguntem à Comissão dos Orçamentos.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados que participaram neste útil debate. Julgo que ele demonstra um empenhamento muito grande e construtivo em relação à situação na Turquia. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm de prosseguir nos seus esforços conjuntos. A nossa mensagem principal para o Governo turco tem de ser muito clara neste ponto: exigem-se medidas imediatas para evitar mais mortes.
Aproveito esta ocasião para manifestar o meu caloroso apreço pela visita que os senhores deputados Cohn-Bendit e Swoboda efectuaram à Turquia no fim de Abril e princípio de Maio. Penso que são, justamente, estas iniciativas que são necessárias para chamar a atenção para a grave situação existente e para dar a conhecer à opinião pública europeia, de forma clara e objectiva, o que está a acontecer. Em nome do Conselho, agradeço este contributo.
Quero também exprimir o meu acordo com o que disse o senhor deputado Swoboda a respeito da necessidade de reflectirmos sobre o sistema político que produz um regime prisional como o que existe na Turquia. É claro que temos de atacar a questão concreta das más condições nas prisões, mas temos de ver, igualmente, o quadro inteiro: o sistema político e a situação económica. É por essa razão que eu, na qualidade de Presidente do Conselho em exercício, me empenhei em apoiar os esforços do FMI e do Banco Mundial para ajudar o Governo turco nas suas medidas de recuperação económica, porque acreditamos que assim poderão ser criadas condições para melhorar, nomeadamente, a situação nas prisões turcas. Espero, por conseguinte, continuar a manter um diálogo intenso com o Parlamento. O Conselho continuará a falar muito claramente com o Governo turco. Ao nível dos contactos locais, a Presidência sueca e, certamente, as próximas presidências continuarão também a ser muito claras em relação ao governo turco. Esperamos alcançar, a breve prazo, resultados concretos nesta questão, para nós tão importante, das inaceitáveis condições nas prisões turcas.

Presidente
Está encerrado o debate.

Situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM).

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, Senhores Deputados, em finais de Fevereiro, extremistas albaneses ocuparam a aldeia de Tanusevci, na fronteira entre o Kosovo e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), o que deu origem a um crescendo de violentos combates entre os extremistas e as forças militares e policiais da ARJM.
Em meados de Março, as perturbações estenderam-se à cidade de Tetovo, na ARJM ocidental, quando homens não uniformizados ocuparam as aldeias a norte da cidade e, a partir daí, bombardearam implacavelmente a cidade. O exército da ARJM deu início a uma contra-ofensiva contra as aldeias ocupadas, tendo concluído a sua recuperação em 1 de Abril. No entanto, um pouco mais tarde, no mesmo mês, os extremistas reiniciaram os combates em aldeias a noroeste da cidade de Kumanovo, combates que ainda hoje prosseguem.
Existe, portanto, um claro risco de estar eminente uma verdadeira guerra civil, o que a União Europeia tem feito grandes esforços para evitar.
A União Europeia reagiu quase imediatamente aos combates em torno de Tanucevci e Tetovo, produzindo declarações de condenação dos ataques armados e de apelo a todas as partes envolvidas para que cessassem imediatamente os actos de violência. Deu-se início a uma intensa actividade diplomática em Skopje, em apoio do governo da ARJM, da soberania e da integridade territorial do país. A representação local da Presidência da UE estabeleceu contactos estreitos com os principais actores em campo. Apelou-se ao Governo da ARJM para que agisse com contenção contra os extremistas, aos dirigentes dos principais partidos albaneses para que se demarcassem claramente dos extremistas e os isolassem, e aos partidos eslavo-macedónios da oposição para que não se aproveitassem da situação para espicaçar os sentimentos nacionalistas contra a minoria albanesa. Desde o princípio da crise, foram também desenvolvidos intensos esforços para fazer chegar ao grande público, por intermédio da comunicação social do país, a mensagem da União sobre a demarcação em relação aos extremistas.
Deu-se agora início, também, a uma intensa diplomacia de vaivém. O ministro dos Negócios Estrangeiros Kerim foi convidado para conversações com o Presidente do Conselho em exercício e o Alto Representante Javier Solana, por ocasião da reunião de 19 de Março do Conselho "Assuntos Gerais". No dia seguinte, uma tróica de dirigentes acompanhou o senhor Solana a Skopje e, no final da mesma semana, a tróica de ministros dos Negócios Estrangeiros seguiu com o senhor Solana para Skopje e Pristina, para manifestarem o seu apoio ao Governo e a sua condenação das acções dos extremistas.
As visitas tiveram como resultado, entre outros, o facto de a tróica ter conseguido que os dirigentes albaneses na ARJM e no Kosovo subscrevessem declarações em que se demarcam publicamente dos métodos violentos dos extremistas e os exortam a defenderem as suas reivindicações na arena política e em conformidade com as regras do jogo democrático. Para dar mais um sinal do apoio da UE à liderança política da ARJM, o Presidente Trajkovski foi convidado para a reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em 23 de Março. O convidado teve a ocasião de apresentar, perante todo o Conselho Europeu, os seus pontos de vista sobre a vulnerável situação do seu país.
Para sustentar financeiramente o apoio político, foi efectuada uma reponderação das ajudas da União à ARJM para o corrente ano. Tanto a Comissão como os Estados­Membros da UE desenvolveram grandes esforços para cobrir, nomeadamente, o défice financeiro da nova universidade de língua albanesa em Tetovo e para tentar tomar medidas urgentes de reconstrução das casas destruídas nas aldeias a norte de Tetovo, bem como para procurar apoiar outros projectos que possam contribuir para fortalecer a coesão inter-étnica no país.
Como todos certamente sabem, em 9 de Abril e após cerca de um ano de negociações, a ARJM assinou com a UE um acordo de estabilidade e associação, tendo sido o primeiro país dos Balcãs ocidentais a fazê-lo. Este acordo representa um passo fundamental na aproximação da ARJM à União Europeia e a sua assinatura constituiu também um acto simbólico do apoio da UE ao país. Actualmente, a ARJM é reconhecida - tal como outros países dos Balcãs ocidentais - como potencial candidata à adesão à UE.
Os incidentes na ARJM tornaram, porém, evidente que é verdadeiramente necessário melhorar a situação e os direitos da minoria albanesa e das outras minorias do país. Por ocasião da assinatura do acordo de estabilidade e associação, o Governo da ARJM lançou um plano de reformas tendentes a acelerar a adaptação global que esse acordo implica e também a intensificar o diálogo inter-étnico, bem como a reforçar a posição das minorias.
Infelizmente, somos forçados a constatar que a execução concreta das reformas está a ser muito lenta. Na verdade, até agora, apenas se conseguiu evitar a declaração de estado de guerra, adiar o recenseamento geral da população para Outubro e fixar a data das novas eleições para o Parlamento, em 27 de Janeiro de 2002. Mas, sobretudo, conseguiu-se - depois de intensas negociações e pressões por parte da comunidade internacional - formar uma ampla coligação governamental que funcionará como base política e plataforma para as difíceis mas necessárias medidas que terão de ser tomadas no futuro próximo.
No entender do Conselho, há medidas que o Governo deveria e poderia aplicar imediatamente. É o caso, por exemplo, e em primeiro lugar, da criação de um terceiro canal da televisão estatal dirigido às línguas minoritárias; em segundo lugar, da aprovação da lei, há muito esperada, relativa ao reforço da autonomia local; e, em terceiro lugar, da ratificação da Carta das Línguas Regionais ou Minoritárias do Conselho da Europa. A médio prazo, e antes das eleições do próximo ano, o Governo tem também de introduzir na Constituição do país as alterações necessárias para eliminar as diferenças entre a posição da população eslavo-macedónia e a das minorias nacionais, bem como de tomar as medidas necessárias para aumentar a presença das minorias na administração.
A tróica de ministros dos Negócios Estrangeiros encontra-se hoje, de novo, em Skopje, para transmitir esta mensagem. A ministra dos Negócios Estrangeiros sueca, senhora Lindh, saiu desta assembleia directamente para Skopje. Nesta reunião, a tróica vai convidar a nova coligação governamental a apresentar, por ocasião da reunião de 25 e 26 de Junho do Conselho "Assuntos Gerais", um balanço dos progressos alcançados e os seus planos para o futuro.
Por outras palavras, a ARJM está a atravessar um processo de reformas difícil mas necessário. O tempo urge, se quisermos evitar uma nova guerra civil. Importa salientar que a responsabilidade principal cabe à liderança da ARJM. A União Europeia tem a desempenhar uma importante função de apoio, e o Conselho, conjuntamente com o Alto Representante Javier Solana e a Presidência, tenciona continuar a dar o seu apoio a este processo, tanto a nível central como local.
Pensamos que o Parlamento e os seus grupos políticos também têm um importante papel a desempenhar. Daqui até ao final de Junho, a frágil coligação governamental irá precisar de apoio e encorajamento, mas também de pressões, para levar a cabo as necessárias reformas e, ao mesmo tempo, manter-se unida. No entender do Conselho, seria de grande valia que os grupos políticos do Parlamento contactassem os seus congéneres na ARJM e os apoiassem neste processo, nos casos em que isso ainda não aconteça. Ainda existe uma possibilidade de evitar uma guerra civil devastadora na ARJM. Temos de agarrar essa possibilidade.

Verheugen
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda os esforços da liderança macedónia, que conduziram, no domingo passado, à formação de uma coligação governamental alargada, fazendo votos de que este novo governo obtenha resultados concretos no diálogo entre os partidos. Este diálogo - como sabem - foi iniciado há algumas semanas em articulação com a União Europeia.
Vamos continuar a apoiar o novo governo no sentido de continuarem a ser promovidas a tolerância e a moderação e de o princípio do "Diálogo em vez de violência" ser aplicado na resolução de diferendos. O meu colega Chris Patten e a Presidência, por ocasião da visita da tróica ministerial da União Europeia a Skopje, transmitirão hoje esta mensagem ao novo Governo e ao Presidente do país.
Em 9 de Abril foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Macedónia. Este foi um passo extremamente importante e seguramente histórico para a estabilidade de toda a região balcânica. A Macedónia é o primeiro país da região com o qual é assinado um Acordo deste tipo. O segundo Acordo, com a Croácia, foi rubricado na segunda-feira passada em Bruxelas.
Este Acordo simboliza o estreito relacionamento entre a União e a Macedónia, disponibilizando a base para uma rápida aproximação à União Europeia. Os elementos mais importantes do Acordo são: a instauração de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Macedónia durante um período de dez anos após a entrada em vigor do Acordo, o estabelecimento de um diálogo político, disposições relativas à cooperação regional, um compromisso das autoridades macedónias em matéria de aproximação da sua legislação com o acervo comunitário - em particular com as normas sobre o mercado interno -, bem como a cooperação no domínio da justiça e assuntos internos.
O Acordo deixa perfeitamente claro que a Macedónia tem um perspectiva europeia. Esta perspectiva tem agora de ser concretizada. O Acordo não representa, portanto, o fim de um processo, mas sim o início de um difícil caminho para o país. Ao lado macedónio compete provar à UE a sua vontade de cumprir os critérios fundamentais, havendo sobretudo que demonstrar que o país está em condições de solucionar os conflitos entre os grupos étnicos mediante o recurso ao diálogo político e não à violência.
Neste contexto, a UE continuará a prestar o seu apoio ilimitado. A Comissão condena os recentes ataques terroristas no Norte da Macedónia, exorta energicamente todos os membros da minoria albanesa no sentido de deixarem aos dois partidos albaneses legais o tratamento das reivindicações desta minoria étnica no seio de um fórum democrático, quer seja com o novo Governo ou com o Comité Especial liderado pelo Presidente Trajkovski.
A União Europeia já actualmente envida os seus melhores esforços no sentido de facilitar este diálogo. Como é do conhecimento dos membros do Parlamento Europeu, encontramo-nos numa fase extremamente crítica da história da Macedónia. A União Europeia vai continuar a expressar a sua solidariedade com este país e a sua confiança na sua população. Para nós é claro que o grande objectivo da estabilização da região balcânica não pode ser atingido, se não estiver garantida a integridade territorial e a soberania nacional da Macedónia.
No entanto, os maiores esforços terão de ser desenvolvidos pela própria população e pelos seus governantes, pois sobre estes recai a responsabilidade pelo futuro do seu país. Vamos, em todas as circunstâncias, prosseguir o nosso apoio à continuação do diálogo e à obtenção de resultados concretos. É nossa convicção de que, apenas um processo pacífico e democrático, no qual sejam tidas em conta as legítimas aspirações das minorias, poderá fazer avançar a Macedónia no seu caminho para a Europa.

Pack
Senhor Presidente, caros colegas, saudamos, em nome do nosso Grupo, o apoio activo dado ao processo de paz na Macedónia. Assistimos, no decurso dos últimos meses, e inclusive pela primeira vez, à forma como o Conselho e a Comissão actuaram conjuntamente neste caso da antiga Jugoslávia, à forma como cada um analisou a situação de igual modo, tendo-se assim conseguido uma actuação conjunta. Agora, é necessário pensar que não podemos deixar este país entregue a si próprio depois de cessar a luta e deixar de haver tiroteio. Temos de continuar a seguir a situação, de forma ainda mais próxima e realista, isto é, no terreno.
Desde 1993 que esta tem sido, coerentemente, a prática do Parlamento Europeu. Abordámos perseverantemente todos os problemas com os colegas macedónios e com o Governo. Exortámo-los sempre a não subestimar os conflitos inter-étnicos latentes e a tudo fazer no sentido de prevenir a sua eclosão.
Durante longos anos pouco aconteceu, o que é de lamentar. É preciso dizer que, durante longos anos, esta problemática foi descurada de forma imperdoável. Entretanto, este último Governo trabalhou durante dois anos e meio, fez muito pela população albanesa e colocou algumas questões em andamento. E, é precisamente neste momento, quando há ministros de origem albanesa com pastas importantes, quando se encontrou verdadeiramente uma solução para a questão albanesa da educação e também para o problema da universidade de Tetovo, precisamente neste momento desencadeiam-se as hostilidades. Há que o dizer: esta situação foi trazida do exterior. Admira-me que nenhum dos oradores que me antecederam - nem Conselho, nem Comissão - tenha recordado que a situação foi "importada" . Daí que tenhamos agora de observar com atenção como se passam as coisas na região.
No ano passado, houve eleições no Kosovo. Se as eleições no Kosovo tivessem ocorrido nesta Primavera, teríamos provavelmente conseguido impedir as disputas no país vizinho. Não podemos, em todo o caso, prová-lo. Neste momento, temos uma situação em que o senhor Hekkerup, sem falar com o Parlamento - não sei se falou com a Comissão, mas connosco não o fez; em boa verdade, pagamos a conta da gestão da MINUK, somos os seus maiores contribuintes, mas ninguém nos pergunta como se deve actuar por estas paragens - está a elaborar uma constituição que não é apoiada a 100%, nem por sérvios, nem por albaneses. Se calhar, até vai acabar por se revelar uma boa constituição. Mas, se uma constituição é anunciada em Maio e colocada à votação em Novembro, está-se a dar sete meses aos extremistas para criarem focos de instabilidade e desordem. Não se deve dar azo a este tipo de situação. Devemos aprender com os erros. Talvez não tivesse sido má ideia perguntarem como se faz aos colegas do Parlamento Europeu, nós ter-vos-íamos ajudado. Mas. os erros estão feitos e resta-nos esperar que talvez seja possível antecipar um pouco as eleições.
Voltando à Macedónia tenho de dizer o seguinte aos senhores da tribuna: onde se lê " Situation ARYM" ler-se-ia em inglês "Situation FYROM" (Situação na ARJM). Esta sigla mais não é do que o nome do país, Macedónia, ao qual o país vizinho nega o uso deste nome. Trata-se, portanto, da Antiga República Jugoslava da Macedónia. FYROM e ARYM não passam de muletas, que deviam ser brevemente deitadas no caixote do lixo da história.
Congratulamo-nos com a formação do Governo multipartidário e fazemos votos de que este consiga dar os passos necessários no sentido de uma coexistência inter-étnica. Fazemos igualmente votos de que nenhum destes partidos tenha ideias separatistas ou nacionalistas. Penso que estamos, portanto, no bom caminho. Aceito a proposta do Conselho, vamos tentar, ainda antes do Verão, deslocar-nos com uma delegação até Skopje.

Swoboda
Senhor Presidente, como foi referido pelo senhor Presidente do Conselho e pelo senhor Comissário, encontramo-nos ainda numa situação muito delicada e complexa no que se refere à Macedónia/ARJM.
Ainda não consigo ver, em nenhum dos lados, suficiente vontade para chegar a um compromisso, a um entendimento. Neste contexto, uma questão tem de ficar clara: não pode ser o UCK a determinar a ocorrência, o desenvolvimento e o ritmo das soluções na Macedónia. Nada agradaria mais ao UCK do que assumir a liderança dos partidos albaneses, ditando-lhes as reivindicações que devem fazer, e nada serviria mais os seus interesses do que uma reacção negativa por parte dos partidos eslavo-macedónios. Com todo o respeito que me merecem as palavras da colega Pack - com a qual estou praticamente de acordo -, vejo diferentemente a situação do Kosovo. É que as tão necessárias eleições no Kosovo são eleições para os democratas e não para as organizações terroristas como o UCK.
Que fazer? Em primeiro lugar, pensa-se alterar a Constituição e muito está a favor desta possibilidade. Apenas penso que esta deve ter uma vertente étnica o menor possível, devendo antes incidir nos direitos cívicos de cada um.
Segundo: não há dúvida de que a minoria albanesa deve ter mais juízes, mais agentes de polícia e mais funcionários na administração, mas prevalecendo sempre o princípio da qualificação e apenas depois o princípio étnico.
Terceiro: também não há dúvida de que ainda há alguma coisa a fazer no campo do ensino e da formação. A médio e longo prazo vai ter de se partir do princípio de que a universidade de Tetovo, substancialmente financiada sobretudo pela comunidade internacional - praticamente sem o apoio da diáspora albanesa, diga-se a propósito -, vai acabar por se transformar numa universidade pública.
Para finalizar, gostaria de acrescentar um ponto essencial: tanto o Presidente do Conselho como o Comissário fizeram referência ao Acordo de Estabilização e de Associação. Na realidade, também foi rubricado um Acordo deste tipo com a Croácia. Ora, o que deveríamos fazer era pensar em termos mais avançados. Quanto a mim, toda a região deve poder sentir que a sua casa é a Europa. Assim sendo, gostaria de colocar o seguinte tema à reflexão: por sistema, não se poderia estabelecer que, dois anos após a assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação, o respectivo país é sujeito a exame, no sentido de determinar se este reúne condições para receber o estatuto de candidato à União Europeia. É que, ao olhar, por um lado, para a Bulgária e a Roménia e, por outro, para a Turquia, sinto que há um tratamento de certa forma reticente - para não dizer injusto - da região balcânica. Em Zagrebe, foram tomadas algumas medidas positivas, mas creio que deveríamos dar um passo maior, de modo a dizer de forma clara e inequívoca a esta região: se estão dispostos a solucionar todos os vossos problemas económicos, sociais e políticos, poderão ter a oportunidade de obter o estatuto de países candidatos à União Europeia. A União Europeia está disposta a analisar regularmente esta possibilidade relativamente aos países, com os quais já foi estabelecido um Acordo deste tipo. Só o caminho para a Europa, só a visão, a visão realista de pertencer à Europa, pode contribuir para a estabilidade nesta região. Não quero dizer que seja a curto prazo, mas a médio e longo prazo esta situação tem de ser possível e a visão, a utopia têm de ser muito concretas.

Oostlander
Senhor Presidente, associo-me àquilo que o senhor deputado Swoboda disse a respeito da Macedónia, mas contesto-o também um pouco. Penso que temos efectivamente de encarar a Macedónia como um potencial membro da União Europeia. Porém, não podemos naturalmente dizer à Macedónia que já é um verdadeiro país candidato, muito simplesmente porque os critérios de Copenhaga não estão aí a ser cumpridos. Consequentemente, a Macedónia terá de cumprir esses critérios políticos. Penso, pois - e gostaria de fazer uma pequena correcção àquilo que o senhor deputado Swoboda afirma -, que queremos realmente abrir-lhe a perspectiva do estatuto de país candidato, mas isso só poderá acontecer quando o horrível conceito de nação constituinte, por exemplo, tiver sido retirado da Constituição e das leis da Macedónia. Isso constitui um enorme entrave - frequentemente também noutros países - para se chegar a um boa compreensão étnica entre os cidadãos. Com efeito, devemos simplesmente poder converter a Macedónia num Estado de cidadãos, e existem suficientes indícios de que, com a sua experiência americana, o Presidente do país tem essa consciência.
Em segundo lugar, também nós, enquanto União Europeia, somos capazes de fazer muita coisa. Ainda me recordo perfeitamente que, na anterior legislatura, o Ministro demissionário dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca, Uffe Elleman-Jensen, surpreendeu a Assembleia ao declarar que todo o Conselho estava farto das atitudes da Grécia para com a Macedónia. Isso provocou um incidente. No entanto, penso que se tratou de uma frase extremamente saudável, nomeadamente porque o Conselho podia também ter exercido alguma pressão sobre o seu parceiro Grécia e ter dito: concluam as negociações, zelem por uma solução satisfatória, deixem de tomar medidas que, na realidade, são também humilhantes para a Macedónia. A partir do exterior, podemos também procurar neutralizar os efeitos desestabilizadores que efectivamente se verificam nessas negociações.
Senhor Presidente, gostaria de insistir em que também o Conselho faça um exame de consciência e diga aos seus Membros: meus caros amigos, que podemos nós fazer? Parem com esses intermináveis enredos em torno do nome, da bandeira, etc. Também aos macedónios podemos pedir que adoptem o modelo europeu para a formação do seu próprio Estado. De contrário, não poderão vir a ser um membro normal da União Europeia.

Swoboda
Senhor Presidente, não quero prolongar o debate, mas deve ter havido um mal-entendido por parte do colega Oostlander. Eu não disse que a Macedónia pode agora ser considerada como um país candidato. A este país apenas pode ser dada a oportunidade de, mediante um controlo regular, vir a obter este estatuto.

Katiforis
Tem razão, Senhor Representante do Conselho, quando diz que estamos perante uma guerra civil, porventura uma guerra que poderá estender-se a toda a região dos Balcãs, se não se controlar a evolução dos acontecimentos.
No que respeita à designação do país e à responsabilidade da Grécia a que o senhor deputado Oostlander aludiu, a única coisa que tenho a dizer mais uma vez é que a antiga República Jugoslava da Macedónia existe única e exclusivamente graças à ajuda material e moral permanente da Grécia. Deixo de lado a designação. Se essa ajuda não existisse, podem ter a certeza de que há muito tempo que a Jugoslávia de Milosevic teria dissolvido esta república.
No que se refere à situação actualmente existente na antiga República Jugoslava da Macedónia, temos duas filosofias políticas em confronto: uma é a filosofia política desenvolvida pelo representante do Conselho, que defende a coexistência, dentro das mesmas fronteiras, de duas etnias diferentes que cooperam entre si e vivem fraternalmente. A outra é a filosofia que afirma que os direitos do povo albanês só podem ser assegurados pela via das armas e do derramamento de sangue.
Senhor Representante do Conselho, esta filosofia - venho daqueles lados e também já vivi uma guerra civil - tem raízes muito profundas na mentalidade de um povo que ainda apresenta diversas características primitivas. Se não quisermos avançar para a guerra civil, alguém terá de refutar esta filosofia que defende o uso das armas e esse alguém não é com certeza o Governo da ARJM porque, se este for incumbido de desarmar o UÇK, acabaremos na guerra civil. É nossa obrigação desarmar o UÇK, é nossa obrigação evitar que o UÇK utilize a zona de segurança, é nossa obrigação dizer aos dirigentes do Kosovo que não incitem o UÇK a actuar desta maneira, pois de outra forma não os ajudamos a resolver os problemas económicos ­ entre parêntesis, o mesmo poderíamos dizer à Turquia, que não pagamos enquanto não fizer qualquer coisa para resolver a situação vergonhosa das prisões ­ e, por último, temos de impedir com medidas policiais que na Europa Ocidental se angariem fundos para o UÇK.
Se isto não for feito, Senhor Representante do Conselho, todo esse processo civilizado que V.Ex.ª desenvolveu ­ e que naturalmente desejamos ­ terá sido em vão. A responsabilidade não é apenas dos Macedónios. Se não procedermos desta forma, também nós seremos responsáveis pelo que vier a acontecer.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Deputado Katiforis.
Está encerrado o debate.

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0167/2001) da deputada Schleicher, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2000)0898 - C5­0081/2001 - 2001/0011(CNS)).
Vamos interromper a sessão durante cinco minutos, dado não estarem presentes no hemiciclo, nem a relatora, nem os oradores que devem intervir sobre este ponto da ordem do dia.
(A sessão, suspensa às 16H10, é reiniciada às 16H15)

Ribeiro e Castro
Senhor Presidente, caros colegas, eu queria levantar uma questão prévia nos termos do artigo 143º do Regimento, ou seja, questionar a admissibilidade à discussão e à votação do relatório e do regulamento cuja discussão se abriria agora. E, contesto a admissibilidade numa base estritamente jurídica. Basta, aliás, citarmos um outro relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que está em apreciação e que virá a plenário no fim do mês, sobre o Tratado de Nice e onde se lê, cito o texto em inglês: "Welcomes the fact that the Treaty incorporates a legal basis that will enable a statute for European political parties and rules governing their funding to be adopted under the codecision procedure", ou seja, a própria Comissão dos Assuntos Constitucionais é sensível a que só depois do Tratado de Nice, quando muito, poderia haver uma base legal para tratar esta matéria. Mas isto não chega, mesmo isso é questionável do ponto de vista jurídico. É que os Tratados não falam de partidos políticos europeus. Os Tratados falam de partidos políticos ao nível europeu e valorizam de igual modo todos os partidos políticos na sua intervenção ao nível europeu. É este o texto claro dos Tratados no artigo 191º, antes de Nice e depois de Nice, e é assim também que consta da Declaração 11 anexa ao Tratado. Ora, a adopção de um regime jurídico, e para mais de financiamento, de uma categoria diminuta de partidos, os chamados "partidos políticos europeus" e aqueles que caíssem dentro do seu escopo, viria a criar uma discriminação que é inaceitável à luz dos direitos fundamentais e à luz dos Tratados. Uma discriminação que não seria apenas contra determinados partidos políticos, mas seria sobretudo contra os cidadãos, uma vez que são os eleitores, de acordo com as leis eleitorais e o funcionamento das eleições, que determinam o peso e a representatividade dos partidos. Nesse sentido, eu pedia à Câmara que votasse a não admissibilidade deste relatório e do regulamento.

Presidente
Obrigado, Senhor Deputado Ribeiro e Castro.
Nos termos do artigo 141º do Regimento, pode intervir um deputado para fundamentar o pedido e um deputado para se pronunciar contra o mesmo, bem como a relatora.
Há algum deputado que deseje intervir a favor do pedido do senhor Ribeiro e Castro?
Tem a palavra o senhor deputado Dupuis.

Dupuis
Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a moção apresentada pelo meu colega. Creio que este Parlamento já se colocou, diversas vezes, em situações difíceis e ridículas em termos de respeito do direito. Efectivamente, a presente moção afigura-se-me totalmente oportuna. Convido todos os colegas a permitirem que este Parlamento se debruce novamente sobre o tema em causa e o aprofunde e, por conseguinte, a votarem a favor da moção.

Poettering
Senhor Presidente, a presente proposta tem como finalidade boicotar os nossos trabalhos. Em comissão, tivemos um debate aprofundado, promovido pela relatora, Ursula Schleicher. O Parlamento Europeu pretende agora deliberar a este respeito. O meu grupo tem neste momento uma reunião extraordinária. Considero este debate tão importante que optei por eu próprio nele participar. O debate tem de ser efectuado agora para que a Presidência sueca possa finalizar este tema. É preciso não esquecer que, se não efectuarmos neste momento o debate, o estatuto dos partidos, este regulamento não chegará a ser concretizado durante a Presidência sueca.
Daí o meu pedido a todos os colegas de boa-vontade, no sentido de efectuarmos este debate hoje, de modo a que, amanhã, possamos votar em conformidade - embora a votação desta matéria ainda se encontre pendente. Nesta perspectiva, sou decididamente contra a proposta apresentada. Lamento muito ter de o dizer ao meu colega e amigo Olivier Dupuis. Em nome da nossa amizade, permito-me perguntar-lhe, colega Dupuis, se não poderia mudar ainda de opinião.

Schleicher
Senhor Presidente, já tivemos este debate em comissão e já deliberámos a este respeito. Relativamente à base jurídica, parece que podemos aceitar o artigo proposto pela Comissão. Decidir seguir esta via, coloca-nos perante uma decisão política. A comissão especializada decidiu por larga maioria aceitar este artigo como base jurídica.

Barón Crespo
Senhor Presidente, peço que se verifique o quórum, antes de se proceder à votação.

Presidente
Foi pedida a verificação do quórum.
A verificação do quórum solicitada pelo senhor deputado Barón Crespo requer o apoio de 32 deputados.
Senhores Deputados, o pedido de verificação de quórum foi rejeitado, dado não contar com o apoio de um número suficiente de deputados.
Assim, nos termos do Regimento, Senhores Deputados, vamos proceder à votação da moção do senhor deputado Ribeiro e Crasto.
(Exclamações)
Senhores Deputados, nos termos do Regimento - foram respeitados todos os artigos pertinentes - a moção do senhor deputado Ribeiro e Crasto foi aprovada.

Tem a palavra o senhor deputado Hans-Gert Poettering.

Poettering
Senhor Presidente, caros colegas, percebo perfeitamente que alguns colegas estejam satisfeitos. Não há dúvida de que é interessante, esta coligação que aqui se formou. Espero que se sintam sempre bem nesta aliança. Mas eu quero dizer em nome da larguíssima maioria do meu grupo que não nos vamos deixar abater pelo resultado desta votação, embora esta esteja, naturalmente, de acordo com o Regimento. Vou solicitar em nome do meu grupo, comunicando o facto à senhora Presidente - digo-o já aqui publicamente - , que desejamos discutir este tema na mini-sessão de Bruxelas, de modo que este fique concluído, assim o esperamos, ainda durante a Presidência sueca.
Gostaria aliás de fazer referência ao facto de anteriormente nos ter sido comunicado internamente que o debate deste tema apenas teria início pelas 16H45. Daí que tenhamos ficado surpreendidos por este ter começado tão cedo. Como bons democratas, respeitamos naturalmente este resultado. Resta-me esperar que, aqueles que hoje aqui obtiveram esta vitória circunstancial, continuem, também no futuro, a mostrar-se tão bons democratas. Quero, em nome do meu grupo, esclarecer, sem margem para quaisquer dúvidas, que tudo vamos fazer no sentido de se obter um estatuto dos partidos políticos europeus, pois este é positivo e necessário para a união da Europa e para a democracia da Europa.

Frahm
Considero apenas que existe uma outra coligação interessante que merece a nossa atenção, nomeadamente a coligação entre os partidos europeus que, nas costas de população europeia, decidiu pintar-se de ouro através deste projecto.

Duff
Senhor Presidente, a Comissão e a Comissão dos Assuntos Constitucionais ponderaram sobre a questão da base jurídica com todo o cuidado. Este regulamento foi elaborado como medida temporária, antes do Tratado de Nice entrar em vigor, e penso que é absolutamente inaceitável que os nacionalistas neste Parlamento procurem impedir o desenvolvimento de partidos políticos transnacionais adequados, credíveis e legítimos.

Kaufmann
Senhor Presidente, como coordenadora do meu grupo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, gostaria apenas de fazer referência ao facto de haver diferentes opiniões sobre este tema no seio do nosso grupo. Iria fazer referência a este facto na minha intervenção de hoje. Pessoalmente sou da opinião de que, devido às críticas do Tribunal de Contas, é efectivamente necessário encontrar uma solução para este problema em aberto, e que esta questão da base jurídica devia aqui ter sido tratada hoje, também em termos políticos.

Barón Crespo
Senhor Presidente, um simples ponto de ordem. Não vou retomar a questão nem comentar as barbaridades que tive de ouvir. Apenas, lhe peço que, na sua qualidade de Presidente, e nos termos do artigo 111º do Regimento, proponha à assembleia a alteração da ordem do dia para introduzir de novo este ponto. Não sei se será possível hoje de manhã.

Presidente
Senhor Deputado, como sabe, neste momento, isso não é possível, mas, de qualquer modo, a Presidência toma nota da sua proposta.
Tem a palavra o senhor deputado Olivier Dupuis para um ponto de ordem.

Dupuis
Senhor Presidente, talvez seja preciso dizer ao Presidente Barón Crespo que confunde muitas vezes o sonho com a realidade, e gostaria de advertir o meu amigo e colega, o senhor deputado Duff, relativamente ao trabalho da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Como os colegas sabem, a Comissão dos Assuntos Constitucionais tem por vezes realizado, sobre as bases jurídicas de alguns dos nossos relatórios, análises aprofundadas que não foram consideradas como tal pelo Tribunal do Luxemburgo. Penso e receio que seja esse o caso.

Maes
Senhor Presidente, lamento que alguns grupos políticos com assento neste Parlamento prefiram, aparentemente, que o financiamento dos partidos políticos permaneça na penumbra, tal como agora acontece. Penso que teremos quanto antes de retirar da penumbra o financiamento dos partidos políticos. Isso é igualmente do interesse do cidadão europeu. Espero, pois, que o tempo que ainda nos resta seja utilizado para aprovarmos esta proposta com o maior número possível de votos e para vermos quais as alterações que poderão ainda contribuir para a sua melhoria.

Berthu
Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Gostaria de refutar as palavras do senhor deputado Poettering, que acaba de declarar, de forma totalmente prematura, que o relatório em questão poderia ser inscrito na próxima mini-sessão de Bruxelas. Gostaria de lembrar aos meus colegas que o que acaba de ser aprovado é o novo envio à comissão. Como tal, a Comissão dos Assuntos Constitucionais terá de reunir-se e debater novamente o referido relatório.

Maaten
Senhor Presidente, não temos outra alternativa senão aceitar o que aconteceu aqui, ainda que por via de um estratagema. Também esse é um direito democrático que aqui assiste aos parlamentares. Ao mesmo tempo, penso que devemos apoiar solidamente aquilo que o senhor deputado Poettering - e também a senhora deputada Maes - acabaram de dizer. Não podemos continuar a expor-nos ao ridículo enquanto Parlamento, ao afectarmos os meios de uma forma que não é manifestamente muito ortodoxa. Desejamos não o fazer. Não podemos colaborar com isso. Este assunto tem de ser rapidamente inscrito na ordem do dia, e também na qualidade de porta-voz do Grupo Liberal subscrevo por isso, vivamente, aquilo que o senhor deputado Poettering disse a esse propósito. Temos de voltar a discutir este assunto tão rapidamente quanto possível e aprovar então a proposta.

Napolitano
presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. (IT) Senhor Presidente, desejo informar que, no seio da Comissão dos Assuntos Constitucionais, tivemos uma discussão bastante profunda tendo como base o relatório da senhora deputada Schleicher. Naturalmente, o senhor deputado Dupuis é livre de pensar que não foi uma discussão suficientemente meditada: é a sua opinião pessoal, bem como de outros colegas que representam uma pequena minoria da comissão. Quando o mesmo senhor deputado Dupuis pediu o novo envio da votação à comissão por não estarem disponíveis as traduções das alterações em todas as línguas, nós concordámos com esse novo envio. Por conseguinte, agimos com o máximo escrúpulo. O senhor deputado Dupuis pode, inclusivamente, considerar-se o olho do Tribunal do Luxemburgo no seio da nossa comissão, com uma estranha mescla de responsabilidades institucionais.
No entanto, tendo em conta a votação, que foi decidida por maioria, embora na presença de uma pequena minoria de membros desta assembleia, eu irei pedir uma reunião extraordinária imediata da Comissão dos Assuntos Constitucionais, para que depois, em sessão plenária, se possa tomar uma decisão que está já bem preparada e amadurecida.

Gollnisch
Senhor Presidente, limitarei as minhas palavras a um ponto de ordem. Creio que uma decisão emanada de qualquer parlamento se interpreta em função dos motivos apresentados. Talvez haja quem não acredite, mas soube da moção do nosso colega ao entrar neste hemiciclo. O nosso colega apresentou especificamente uma questão prévia de inadmissibilidade, alegando a ausência de base jurídica, que quando muito só poderá existir depois da ratificação do Tratado de Nice. Por conseguinte, parece-me perfeitamente claro que o Parlamento, através da sua votação, decidiu adiar o debate até que se proceda à ratificação do Tratado de Nice. Esse é o primeiro ponto.
O último, relativamente ao qual serei muito breve: prende-se com uma questão de democracia; faço questão de dizer que a democracia não consiste, para alguns partidos maioritários, em apropriar-se das vantagens materiais em detrimento da sua oposição e em arrogar-se igualmente o direito de privar a respectiva oposição das mesmas, por motivos ideológicos que os próprios decidem.

Abitbol
Senhor Presidente, não é admissível dar a entender que os grupos parlamentares extremamente minoritários, de facto, e os grupos mais pequenos deste Parlamento, que tomaram a iniciativa de propor a rejeição deste relatório, o fizeram para que o financiamento dos partidos políticos europeus, ou com pretensões a sê-lo, fique na sombra. Trata-se muito simplesmente, para os grandes grupos deste Parlamento, de camuflar uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu pela qual seriam eles os beneficiários dos fundos destinados a financiar "partidos políticos europeus" , que não são "partidos" , uma vez que não concorrem ao sufrágio universal, que só são "políticos" no nome, pois trata-se simplesmente de financiar uma acção de grupos parlamentares e, por fim, que só são europeus porque não são nem africanos nem asiáticos. É a teratogenesia! Até prova em contrário, o financiamento de partidos políticos europeus só se justifica, mesmo depois do Tratado de Nice, desde que concorram à expressão do sufrágio universal, a única definição aceitável para qualquer partido político.

Souladakis
Senhor Presidente, não critico o processo seguido na tomada de decisão, nem o respectivo resultado. No entanto, quero apresentar o meu protesto porque, no momento em que se procedia à votação, estávamos reunidos na Comissão dos Orçamentos com bastantes outros colegas. Absolutamente por acaso, ouvi a campainha e vim para aqui sem estar preparado e, sinceramente, sem saber do que se tratava. Será possível realizarem-se votações como esta enquanto decorrem reuniões das comissões, e as pessoas aqui presentes, ou seja, aquelas que podem votar, não poderem determinar o resultado final? Neste sentido, protesto por ter sido privado dos meus direitos democráticos.

Onesta
Senhor Presidente, creio que há que ver o lado bom das coisas, pois temos a oportunidade de ter um hemiciclo cheio, o que é bastante raro à quarta-feira à tarde. Constatamos efectivamente que a manobra foi bem sucedida e que provavelmente é melhor assim. De facto, o meu grupo ia votar a favor do relatório Schleicher, uma vez que o mesmo foi sensivelmente melhorado em relação à versão produzida pela comissão, a qual, há que confessá-lo, não era extraordinária. Solicitam-nos agora uma pequena prorrogação de prazo para a melhorar ainda mais. Evidentemente que pode ser aperfeiçoada, e penso que se pode tirar partido disso.
Lamento apenas que o senhor deputado Pasqua não tenha vindo, pessoalmente, explicar-nos como contava proceder, no futuro, para que os financiamentos dos partidos políticos fossem efectuados na mais completa transparência.

Krarup
Muito obrigado, Senhor Presidente, por não me ter ignorado desta vez. Estou-lhe muito grato. É que já é a oitava vez que peço a palavra. Gostaria de referir três aspectos. Em primeiro lugar, o senhor deputado Duff referiu, há momentos, que o problema da questão da base jurídica tinha sido profundamente ponderada na comissão competente quanto à matéria de fundo e nos respectivos comités. É interessante observar que não existe uma única análise da questão de fundo, designadamente se se deve utilizar o artigo 308º para uma alteração ao Tratado. Foi apenas com o Tratado de Nice, o qual, como é sabido, ainda não entrou em vigor, que foi criada a base jurídica. É aqui que reside o problema, e agora que o senhor deputado Napolitano refere que irá convocar a comissão competente quanto à matéria de fundo, sem demora, para uma reunião extraordinária, poderíamos, eventualmente, solicitar ao senhor deputado Napolitano que providenciasse que a questão da legalidade e da base jurídica fossem devidamente analisadas, pelo menos de uma forma que faça alguma referência ao aspecto jurídico. Posso remeter para um conjunto de pareceres do Tribunal da UE que mostram, claramente, que, na realidade, este caso implica uma alteração ao Tratado. E, para concluir, quero apenas acrescentar que apresento as minhas felicitações a esta maioria que, ao abrigo do Regimento, impediu que o processo fosse debatido e permito-me chamar a atenção do Senhor Presidente para o n.º 2 do artigo 143º que determina que o Parlamento, deverá, sempre que uma proposta desse tipo é aprovada, imediatamente, Senhor Presidente, e repito, imediatamente, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Meijer
Senhor Presidente, neste debate de ordem interna foi proferido o termo nacionalistas, o que não faz justiça aos argumentos dos objectores. Do meu ponto de vista, estão aqui em causa outras questões, nomeadamente as de saber se é legal distribuir receitas fiscais aos partidos políticos e também se as autoridades públicas podem impor regras aos partidos políticos, que reforçam a desconfiança dos cidadãos face àquilo que estes encararam como uma elite política. Isso é um problema. Os partidos devem ser organizações que partem de cima e não de baixo. Os verdadeiros partidos políticos não nascem porque as estruturas de um Estado têm necessidade de organizar uma luta concorrencial nas eleições, mas sim porque há pessoas que têm ideias, interesses e actividades comuns. Por isso mesmo, é realmente bastante artificial, numa altura em que não existe uma opinião pública europeia, que se criem à força grupos políticos a partir de cima. Por esse motivo quero pedir compreensão para as objecções - que, na realidade, nada têm a ver com nacionalismo - e penso que o que está em causa é, acima de tudo, a questão de saber se a União Europeia tem ou não competências para tal, e foi por isso mesmo que o senhor deputado Krarup já observou que, neste ponto, nos encontramos em terreno escorregadio. Penso que, se alguma vez se vier a adoptar um regime semelhante, todos teremos de estar certos de que o mesmo não é contrário às regras europeias anteriormente estabelecidas.

Schleicher
Senhor Presidente, quero dar o meu apoio à proposta do colega Georgio Napolitano e quero pedir que, sem demora e com a máxima urgência, a Comissão dos Assuntos Constitucionais seja solicitada a pronunciar-se.

Luta contra a exclusão social
Presidente
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda (A5-0155/2001) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados­Membros em matéria de luta contra a exclusão social (13740/1/2000 - C5­0046/2001 - 2000/0157(COD)) (relatora: deputada Figueiredo).

Figueiredo
. Caros colegas, a pobreza continua a ser um problema preocupante na União Europeia, com novos grupos, como é o caso dos imigrantes, novas ameaças de exclusão, de que destaco a info-exclusão pela manutenção de desigualdades no acesso às novas tecnologias, afectando dezenas de milhões de pessoas, especialmente mulheres, crianças e pessoas idosas, mas abrangendo cada vez mais trabalhadores com vínculo precário, trabalho atípico e baixos salários.
É neste contexto que assume particular importância colocar na ordem do dia a definição de uma estratégia global de luta contra a pobreza e a exclusão social tendo por base o artigo 137º do Tratado da UE. Sendo importantes todas as medidas específicas, locais e nacionais, é fundamental pôr em marcha uma estratégia da União Europeia visando a coordenação de políticas e de esforços na luta que deve ser prioritária contra este autêntico escândalo que é vivermos um período de criação e aumento da riqueza sem que, ainda hoje, mais de 50 milhões de cidadãos da União Europeia tenham acesso a direitos fundamentais consagrados nas cartas Sociais e na própria Carta dos Direitos Fundamentais recentemente proclamada pelas instituições comunitárias.
Entretanto, como é conhecido, no Conselho de Nice foram aprovados objectivos comuns de luta contra a pobreza e a exclusão social que devem estar presentes de forma coordenada e integrada, numa perspectiva multidimensional, nos planos de acção nacionais que os Estados-Membros se comprometeram a elaborar até ao próximo dia 1 de Junho.
Como é conhecido, os objectivos comuns que devem estar presentes nos planos de acção nacionais são:
. facilitar a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços;
. prevenir os riscos da exclusão;
. actuar em favor dos mais vulneráveis;
. mobilizar o conjunto dos intervenientes.
Por outro lado, no Conselho Europeu de Dezembro deste ano, no final da Presidência belga, deverão ser adoptados indicadores comuns de pobreza e de exclusão social a fim de permitir uma comparação dos resultados esperados pelos Estados-Membros no quadro da aplicação dos planos de acção nacionais sobre a inclusão social. Ora, é neste quadro que assume particular importância a aprovação e entrada em vigor, com a maior urgência, do programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão. Enquanto este programa não entrar em vigor faltam mecanismos de coordenação e de acompanhamento a nível comunitário das acções que se estão a realizar, aspectos fundamentais da estratégia global que o Conselho se comprometeu a seguir. Não se entende, pois, a recusa do Conselho em aceitar propostas que o Parlamento Europeu apresentou e, designadamente, aquelas que a Comissão já aceitou. Registe­se que a posição comum do Conselho, de 12 de Fevereiro passado, incorpora, no todo ou em parte, 25 das 47 alterações que o Parlamento aprovou em 16 de Novembro do ano passado, enquanto que a Comissão tinha aceite 31 alterações. Assim, nas propostas que se retomam nesta segunda leitura, e que a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais aprovou por unanimidade no passado dia 25 de Abril, retomam-se as posições que a Comissão aceitou mas que o Conselho, lamentavelmente, rejeitou, como o estabelecimento de parâmetros comparáveis no contexto dos planos de acção nacionais, bem como o financiamento a 90% das actividades realizadas pelas principais redes europeias que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social, percentagem de financiamento que já foi aceite, por exemplo, no programa de combate à discriminação e que aqui foi negado não se entende porquê!
Por outro lado, retoma-se a questão fulcral do financiamento do programa com 100 milhões de euros e não apenas 70 milhões como insistem o Conselho e a Comissão, sendo certo que o Conselho já aceitou propostas que implicam aumento de despesa como a colocação em rede dos observatórios nacionais e organismos similares de luta contra a pobreza, trocas de experiências, reuniões preparatórias da Mesa Redonda Anual da União Europeia sobre a exclusão social com a participação de todos os intervenientes, visitas ao terreno para assegurar a participação dos excluídos. São também incluídas questões de comitologia, designadamente quanto ao Comité, retomando a proposta inicial da Comissão, a avaliação do impacto das políticas macro-económicas sobre o ponto de vista dos possíveis efeitos na pobreza e exclusão social e o financiamento de projectos inovadores.
Importa ainda fazer ainda uma referência a pequenas correcções técnicas que se introduziram, depois de uma chamada de atenção dos serviços da presidência da sessão, para melhorar a qualidade jurídica e a visibilidade do texto votado pela Comissão do Emprego e, simultaneamente, permitir a manutenção do nosso texto na linha de outros textos votados pelo Parlamento, como são os casos das pequenas alterações técnicas nas alterações 10 e 2 e da nova alteração 18. Quanto à alteração 3 da nossa Comissão, e tendo em conta as alterações técnicas já referidas, não creio que seja necessária, mas, naturalmente, deixo a questão à Assembleia.
Já quanto às três alterações do PPE, considero que se trata de meras questões processuais e que a sua aprovação, nesta fase, contribuiria para dificultar a aprovação do programa.
Por último, Senhor Presidente, quero agradecer a todos os que colaboraram na realização deste relatório e esperar que o programa seja rapidamente aprovado.

Kratsa-Tsagaropoulou
Senhor Presidente, o programa de luta contra a exclusão social é extremamente importante para conseguirmos alcançar os objectivos de Lisboa. E adquire ainda maior importância se tivermos em conta que existem Estados-Membros que não possuem uma tradição no tratamento da exclusão social através de políticas globais baseadas em estudos científicos e em dados estatísticos de boa qualidade, que não compreendem a importância da luta contra a exclusão social, seja do ponto de vista moral, seja do ponto de vista da coesão social e do progresso económico. E neste ponto refiro-me especialmente ao meu país, a Grécia.
Assim, solicitamos à Comissão Europeia que faça uma avaliação substancial dos planos de acção nacionais que receber, aplicando os indicadores quantitativos e qualitativos que foram estabelecidos, e que não se contente com a proposta de algumas medidas políticas que não têm um carácter complementar e global e que não resolvem o problema na sua origem.
Solicitamos igualmente que se favoreçam as entidades que procuram tratar este fenómeno, não só ao nível da coordenação em Bruxelas, mas também ao nível nacional, perto dos problemas, e, enquanto grupo político, apoiamos com particular interesse a procura e apoio de projectos inovadores com um valor acrescentado europeu no domínio da luta contra a exclusão social e, para facilitar esse processo, apoiamos o financiamento em 90%.
Solicitamos ainda que seja dada ao Parlamento Europeu e aos parceiros sociais e outras entidades da sociedade civil a possibilidade de participarem na preparação da mesa redonda anual sobre a exclusão social.
O meu grupo político defende que a Comissão Europeia não deve recorrer à assistência técnica extraordinária nem à avaliação de peritos externos, e que as propostas a financiar devem ser seleccionadas depois de um convite à manifestação de interesse.

Pronk
Senhor Presidente, quero felicitar sinceramente a senhora deputada Ilda Figueiredo pelo bom trabalho que realizou com este relatório. Congratulo-me também particularmente como o facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter proposto estas alterações. Congratulo-me também com os esforços que a Comissão procurou fazer no sentido de superar o diferendo entre nós - como Parlamento - e o Conselho. No entanto, devo realmente dizer que o Conselho deu muitíssimo pouca atenção ao que dissemos. Foram adoptados apenas alguns aspectos formais. O Conselho "Assuntos Sociais" e a Presidência sueca - a Presidência socialista sueca, quase me atreveria a dizer - não têm noção de que existe ainda algo como a co-decisão e preferem continuar a ser eles próprios a mandar. Pensam portanto: há uma coordenação aberta e, consequentemente, na qualidade de Parlamento, eles têm de financiar as nossas brincadeiras a título do orçamento doméstico. Isso é, a meu ver, inaceitável. Isso irá seguramente, Senhora Comissária - e não só neste caso mas também em alguns outros - conduzir a sérios problemas com o Conselho, se o mesmo não clarificar de algum modo a sua própria postura. Tivemos uma conversa com o Conselho em que foram também claramente apontadas vias para compromissos entre este Parlamento e o Conselho. A senhora deputada Ilda Figueiredo fê-lo de forma magnífica, mas o Conselho não lhe deu de todo ouvidos e limitou-se a traçar um esboço, uma espécie de decalcomania daquilo que já havia planeado, ou seja, uma espécie de circuito de serviço civil dos funcionários, pelos funcionários e para os funcionários, por assim dizer. As nossas alterações procuram alterá-lo um pouco. Creio que temos também de insistir nesse sentido, pois só assim - se isso for feito por todos e não apenas por funcionários com elevados salários, agradavelmente reunidos em Bruxelas - a luta contra a pobreza e a luta contra a exclusão social poderão ser realmente abordadas a nível europeu.

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de garantir à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou que todos os planos de acção nacionais em matéria de exclusão social e pobreza apresentados à Comissão serão analisados no quadro dos indicadores e dos objectivos concretos acordados no Conselho de Estocolmo. Gostaria de congratular a senhora deputada Figueiredo pelo excelente relatório que elaborou, o qual não só é útil como é necessário. Penso que uma vez que existe consenso relativamente à importância deste programa, podemos acordar, o mais rapidamente possível, o início da sua implementação.
Como se lembrarão, na sua proposta alterada, a Comissão aceitou total ou parcialmente 31 das 47 alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. A posição comum que temos estado a analisar integra 25 destas alterações. No que respeita às alterações agora em apreço, a Comissão pode aceitar total ou parcialmente seis delas. Refiro-me à alteração 2, relativa à Carta Social; à alteração 4, sobre a compatibilidade do orçamento proposto com o actual quadro financeiro; à alteração 6, que reforça a comparabilidade dos indicadores; à alteração 7, uma vez que se refere ao envolvimento de redes a nível regional e local; à alteração 11, que reforça a verificação da coerência entre este programa e outras políticas; e à mais importante, a alteração 14, sobre o aumento do financiamento das ONG até 90%, em circunstâncias excepcionais
Não podem ser aceites as seguintes alterações. A alteração 1 propõe acrescentar a solidariedade entre os Estados-Membros à lista das missões relevantes da comunidade. A luta contra a pobreza e a exclusão social em cada Estado-Membro é um esforço nacional e deverá ser inserido no contexto da promoção dos planos de acção nacionais, apoiados pelos objectivos fixados a nível comunitário e pela cooperação orientada para a execução das políticas. Como tal, é obvio que se trata de esforços nacionais e de metas nacionais. A alteração 5, na qual o Parlamento Europeu propõe dispor da possibilidade de participar na fixação dos ojectivos em causa, não está em consonância com as decisões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Nice.
Relativamente à comitologia, referida nas alterações 3 e 10, apesar do facto de a nossa proposta se referir à criação de um comité consultivo, considero que um comité misto é uma solução acertada. Essa foi a opção adoptada para dois outros programas: os programas relacionados com a igualdade de oportunidades e com o combate à discriminação. A Comissão é assistida por um comité de gestão para as questões horizontais respeitantes à implementação e por comité consultivo quando estão em causa decisões de financiamento indviduais.
As alterações 8 e 12 referem-se ao papel do Parlamento no âmbito do método aberto de coordenação, no campo da exclusão social. Estou disposta a analisar convosco todos os meios adequados para garantir que, a esse respeito, o Parlamento Europeu possa desempenhar plenamente o seu papel neste contexto. Por exemplo aceitei já a formação de uma mesa redonda, que reunirá todos os actores interessados.
As alterações 7 e 13 propõem um apoio financeiro, ao abrigo do programa, a projectos inovadores com um valor acrescentado europeu na luta contra a exclusão social. Como já salientei, o objectivo do programa é encorajar uma estreita cooperação política nacional bem como uma aprendizagem recíproca e não financiar acções no terreno. Além disso, os projectos inovadores no terreno podem ser financiados pelo Fundo Social Europeu e pela recente iniciativa EQUAL.
O meu próximo comentário relaciona-se com a vossa proposta, contida na alteração 14, com vista a designar os intervenientes a consultar na preparação da mesa redonda anual da União Europeia. Considero que uma tal lista corre o risco de ser mais restritiva, incompleta e menos flexível do que a expressão reconhecidamente mais geral "em consulta com todos os intervenientes" .
Quanto à alteração 9, como já o disse em primeira leitura, a Comissão examinou atentamente todas as questões relativas ao orçamento e considera que a proposta original de 70 milhões de euros é uma proposta adequada. Não posso aceitar, nesta fase, um aumento no orçamento. A alteração 18 que procura eliminar o artigo 7º não é admissível para a Comissão, porque dificultará muito a execução do programa. A alteração 15 tenta restringir a implementação de medidas, ao abrigo da vertente 1 do Programa, apenas a concursos públicos, excluindo, de facto, a possibilidade de os promotores dos projectos inovadores responderem aos convites à manifestação de interesse. As alterações 16 e 17 procuram limitar o papel da Comissão ao impedi-la de utilizar os especialistas externos bem como ajuda técnica e administrativa.
Resumindo, a Comissão pode aceitar as alterações 2, 4, 6 e 11. Pode aceitar parcialmente as alterações 7 e 14. Rejeita as alterações 1, 3, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17 e 18.

Pronk
Tenho algumas perguntas a fazer à Senhora Comissária. Se bem compreendi, a senhora Comissária rejeita qualquer referência ao Parlamento Europeu no programa. Será assim? Em segundo lugar, rejeita também aumentar o montante a atribuir ao programa, muito embora a Comissão proponha uma redução da verba destinada a outras acções sociais, para o próximo ano, em cerca de 17,5%. Mas uma vez, será assim?

Diamantopoulou
. (EN) Obviamente que o papel do Parlamento Europeu é muito importante, contudo é definido pelas decisões do Conselho. De acordo com os Conselhos Europeus de Lisboa e de Nice, existe um papel para o Parlamento e para a cooperação entre o Parlamento e a Comissão, mas nada mais do que isso - se se está a referir à questão da comitologia.
Claro que podemos encontrar outras formas de cooperação. Como disse, podemos organizar uma Mesa Redonda. Pode desenvolver-se uma cooperação entre os Comissários e o Grupo de Alto Nível sobre a Protecção Social, que trata das questões ligadas à exclusão. Evidentemente que o Parlamento Europeu tem um papel fundamental a desempenhar no âmbito da elaboração do relatório comum sobre o emprego, que avaliará todos os programas.
Quanto à questão do orçamento, insisto na proposta original dos 70 milhões de euros. É muito complicado alterá-la. Temos de ser realistas relativamente ao que o Conselho poderá aceitar e à forma como este programa pode ser implementado, tendo em conta os recursos humanos de que dispomos.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Regimes de pensões seguros e sustentáveis: perspectiva de longo prazo
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0147/2001) do deputado Cercas Alonso, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunicação da Comissão "A evolução futura da protecção social numa perspectiva de longo prazo: regimes de pensões seguros e sustentáveis" (COM(2000) 622 - C5-0011/2001 - 2001/2003(COS)).

Cercas
Senhor Presidente, amanhã, o Parlamento vai apresentar a sua posição, as suas ideias, os seus anseios e também as suas preocupações sobre o futuro das pensões a longo prazo, no nosso continente. Esta oportunidade surge com a comunicação da Comissão sobre a evolução futura da protecção social, em resposta ao mandato conferido pelo Conselho Europeu de Lisboa.
Por isso, gostaria de começar por manifestar a minha satisfação não só pela importância que essa comunicação atribui ao problema mas também por dar ao Parlamento a oportunidade de se pronunciar e ainda por analisar o envelhecimento da Europa nos seus múltiplos aspectos, não restringindo o debate a meras considerações de ordem financeira.
Devemos felicitar a senhora Comissária Anna Diamantopoulou, aqui presente, por associar os representantes dos cidadãos europeus, os deputados do Parlamento Europeu, a um debate que é determinante para o futuro da União.
Devo também agradecer muito sinceramente aos colegas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não só a generosidade que revelaram ao aprovar o relatório por esmagadora maioria, mas também as muitas ajudas que recebi na troca de opiniões que tivemos, além das inúmeras alterações, a maior parte das quais pude inserir no relatório, pois constituíam achegas preciosas.
Diria, sem querer ser pretencioso, que, na Comissão do Emprego, voltou a surgir uma vasta plataforma de acordo que se estende transversalmente a todos os grupos da assembleia. E é evidente que isso foi possível porque cada um de nós, em vez de impor o seu programa máximo sobre a matéria, procurou um espaço de consenso para os pontos mais importantes. Embora tenhamos consciência de que a responsabilidade última cabe aos nossos Estados, sabemos que a Europa que queremos pressupõe a existência de um espaço para estabelecer critérios, objectivos, valores e princípios comuns para todos os europeus, e temos, por isso, o dever e o direito de não nos calarmos em relação a esta importante questão.
Gostaria também de dizer, numa primeira abordagem, que estou totalmente convencido de que esta questão exige um debate alargado e um consenso a nível social e político. O modelo social europeu construiu-se a partir das premissas do grande acordo social e político. A reforma desse modelo não poderá, pois, partir do novo despotismo esclarecido dos que pretendem que alguns grupos de especialistas, altos burocratas ou certos Ministros das Finanças governem o mundo.
A questão da modernização do modelo social europeu tem consequências sociais e políticas de tal ordem que não pode ser deixada nas mãos dos que apenas têm uma visão financeira da questão e esquecem a dimensão social. Estaríamos a ser irresponsáveis se fechássemos os olhos às exigências da economia, mas cometeríamos um erro ainda mais grave se, ao analisar a questão, considerássemos apenas os efeitos económicos da reforma, esquecendo os seus reflexos na vida das pessoas.
A Europa envelhece, e, a não ser que se verifique uma alteração drástica das taxas de natalidade, esse envelhecimento terá consequências importantes, vindo afectar as capacidades financeiras do sistema, o equilíbrio das contas públicas e igualmente as pessoas. Se não encontramos uma solução para o problema, ou se a solução não assentar na solidariedade, corremos o risco de ver uma onda de pobreza e de ruptura social alastrar pelo nosso continente. Por isso, a primeira mensagem que desejo transmitir, ou que, em meu entender, o Parlamento deve transmitir, à semelhança do que fez a nossa comissão, é a necessidade de se tomarem devidamente em consideração todos os desafios decorrentes do envelhecimento, nomeadamente a questão das finanças públicas e uma forma de construir a Europa semelhante à que tivemos nas gerações anteriores.
A nossa comissão concluiu que a taxa de dependência demográfica é um aspecto muito importante, mas não é o único. Mais importante ainda é a taxa de dependência económica, isto é, o nosso principal problema não será a taxa de reformados, mas sim a taxa de emprego. O verdadeiro problema está em saber se a Europa crescerá ou não, se criará ou não emprego, se haverá empresas capazes de impedir que essa taxa de dependência económica se agrave. A Europa tem um longo caminho a percorrer para alcançar taxas de emprego satisfatórias, mas pode alcançá-las. Basta que haja crescimento económico e que o crescimento económico permita, antes de mais, a criação de emprego que falta ao nosso continente, pois é, de facto, infinitamente inferior à dos nossos principais concorrentes, os Estados Unidos e o Japão.
Na realidade, se realizássemos os objectivos da Cimeira de Lisboa, o objectivo poderia ser alcançado com muito menos dramatismo do que revelam os dados disponíveis, dados que, por outro lado, sem deixarem de ser importantes, são projecções a longo prazo, logo, modificáveis. Não se trata, portanto, de uma maldição bíblica, que tenhamos de suportar. A solução é possível, visto que ainda temos tempo para mudar certos dados que, neste momento, nos deixam preocupados. Deverá haver, sem dúvida, um seguimento desses dados, de forma continuada, com critérios cada vez mais rigorosos, para que a água não entre no moinho dos que tentam obter vantagens.
Para terminar, Senhor Presidente, direi que, para criarmos o emprego necessário à Europa e ao sistema de protecção europeu, temos de pensar nas mulheres e nos trabalhadores de mais idade. Aí estão os grandes sectores que urge pôr em actividade. Temos de pôr em acção todas as capacidades da União, não só económicas como sociais. A Comissão do Emprego considera que essa é a melhor forma de abordar o problema do envelhecimento do nosso continente.

Schmidt, Olle
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Cercas, este bem ponderado relatório
O melhor teria sido que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades não necessitasse de apresentar, a propósito da forma como os regimes de pensões estão estruturados, quaisquer observações numa perspectiva específica de género - como seria se vivêssemos no melhor dos mundos, em que reinasse a igualdade entre os sexos.
Mas não é assim. As injustiças que afectam as mulheres ao longo de toda a vida perduram igualmente na velhice. Congratulamo-nos pelo facto de a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ter integrado a maior parte dos pontos de vista expressos pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades.
Alguém disse que "se fossem os homens a ser constantemente prejudicados pelo sistema de pensões, há muito que as suas bases teriam sido profundamente alteradas". A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades evoca, tal como o senhor deputado Cercas, os objectivos da estratégia de Lisboa. O direito das mulheres a terem rendimentos próprios e, dessa forma, à sua independência económica, é extremamente importante. Actualmente, o número de mulheres que exerce uma actividade profissional oscila entre os 38 e os 71% nos vários Estados­Membros.
Em termos gerais, é necessário que mais mulheres tenham a possibilidade de exercer uma profissão. Além disso, tanto os homens como as mulheres devem ter a possibilidade de escolher livremente entre o exercício de uma profissão e a interrupção do mesmo para prestar assistência à família. A tributação conjunta dos rendimentos em muitos Estados­Membros, bem como as carências em termos de creches e lares da terceira idade, explicam, em parte, o facto de muitas mulheres não conseguirem aceder ao mercado de trabalho ou nele permanecer.
Um princípio importante é o de os cuidados dispensados à crianças e aos familiares poderem ser compensados no sistema de pensões. Uma Europa mais igualitária será também uma Europa mais justa - uma Europa que assegure tanto o emprego como as pensões futuras.
Só se alcançarão melhores níveis de igualdade de oportunidades através de uma transformação radical das atitudes e através da colaboração entre homens e mulheres. Uma repartição mais equitativa da responsabilidade pelo lar e pela família pode lançar as bases de uma vida activa mais equitativa e de um mercado de trabalho marcado pela igualdade de oportunidades e pela igualdade de salário por trabalho igual. Isso conduzirá também, em última instância, a um regime de pensões mais justo.

Smet
Senhor Presidente, já há anos que o Parlamento Europeu vem insistindo em que se tomem iniciativas comunitárias no domínio das pensões e, por isso mesmo, acolhemos com satisfação os pontos de partida que foram acordados no Conselho e os trabalhos preparatórios realizados pela Comissão. Trata-se agora de utilizar os presentes textos no sentido de promover a convergência dos sistemas entre os Estados-Membros por via da cooperação e da coordenação. Este tema possui duas vertentes. Por um lado, há um conjunto de desafios comuns, como o a redução dos número de jovens e o envelhecimento da população ou a relação entre jovens e idosos, a variação da taxa de dependência económica ou a relação entre a população activa e inactiva, a limitação dos recursos orçamentais, as possibilidades técnicas no âmbito dos cuidados de saúde, etc. Por outro lado, somos também confrontados com algumas implicações de natureza transfronteiriça, como a mobilidade das pessoas ou a possibilidade de trabalhar noutro Estado-Membro e receber uma pensão, a mobilidade de capitais ou a possibilidade de efectuar poupanças e de receber uma pensão de reforma noutro Estado-Membro, o fluxo de capitais ou a possibilidade de poupar e receber a reforma noutros Estado-Membro, e ainda os fundos de pensão e os regimes de complementaridade que, contrariamente aos regimes obrigatórios, agradam às pessoas em diversos Estados-Membros e até mesmo noutros países. Por todos esses motivos, os regimes de pensões têm de ser tornados sustentáveis para que seja possível enfrentar os desafios comuns e as implicações transfronteiriças.
O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais indica a forma como o Parlamento Europeu e também Partido Popular Europeu encaram a convergência dos sistemas de pensões. Não cabe à União Europeia ditar aos Estados-Membros a forma como devem organizar e financiar as pensões. São os próprios Estados-Membros que escolhem um relação ajustada entre os regimes obrigatórios e os regimes complementares, entre os fundos de pensões individuais privados e os baseados na capitalização, entre quotizações e prestações ou entre um sistema que ofereça segurança de vida ou que garanta o nível de bem-estar. Mas, por um lado, é necessário encontrar soluções para os problemas que entravam a livre circulação das pensões de reforma e dos pensionistas e, por outro, há que envidar esforços para garantir a eficácia e a eficiência dos regimes por via de meios orçamentais ao serviço de objectivos sociais, e não o inverso.
Para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e também para o Grupo PPE-DE, esta a combinação de cooperação entre os Estados-Membros e a coordenação entre os diferentes regimes constitui a via indicada para garantir as pensões de reforma e para tranquilizar os pensionistas, pelo que o Conselho de Gotemburgo terá de produzir clareza quanto a esta matéria.
Penso que a Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego, há alguns anos atrás, onde na verdade se introduziu concretamente o método de coordenação aberta, indicou um excelente caminho, mas há, naturalmente, que estabelecer um elo entre as pensões e o emprego. Enquanto a Europa e os diferentes Estados-Membros não conseguirem resolver o problema da falta de emprego para pessoas com idade superior a 55 anos e enquanto não se insistir mais fortemente nessa questão - criando mais possibilidades e quase impondo mais obrigações -, o problema das pensões também não será resolvido. É imperioso estabelecer um elo entre ambos, e gostaria que essa fosse uma das orientações no quadro da coordenação e dos indicadores que vão ser definidos.

Van Lancker
Senhor Presidente, antes de mais, em nome do meu grupo, gostaria de agradecer sinceramente à Senhora Comissária Diamantopoulou o sério trabalho que realizou nesta comunicação, que nos permite discutir de outra forma sobre o tema das pensões, e de felicitar também o colega Cercas Alonso pelo excelente relatório que apresentou.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, espero que o nosso parecer, que amanhã iremos votar, possa inspirar a Cimeira de Gotemburgo e, acima de tudo, encorajar o Conselho a envolver doravante o Parlamento de forma mais estrutural na discussão, no método de coordenação aberta sobre as pensões.
Aliás, estou grata à Presidência sueca pelo trabalho que já foi realizado neste domínio. Espero muito sinceramente que Gotemburgo possa conferir um mandato claro à Presidência belga para que formule objectivos sociais comuns no quadro da cooperação europeia em matéria de pensões. Como a colega Miet Smet já teve ocasião de dizer há instantes, é naturalmente aos Estados-Membros que cumpre decidir qual o regime de pensões que desejam, a forma como o organizam e garantem o respectivo financiamento. Porém, o objectivo fundamental - a sustentabilidade e a melhoria da qualidade dos regimes de pensões para todos os cidadãos na Europa - é um objectivo que todos temos realmente de partilhar.
Aliás, é evidente que, graças à dinâmica da integração económica e monetária, o dossier das pensões já faz parte da agenda europeia - se bem que de forma muito unilateral -, nomeadamente por via do debate sobre a viabilidade de financiamento dos regimes de pensões. Somos de opinião que, no quadro da discussão sobre os regimes de pensões, nunca devemos perder de vista a essência, designadamente a modernização dos regimes de pensões, para que possamos garantir uma reforma capaz às gerações de pensionistas actuais e futuras, bem como a sua participação na vida social. Esse debate engloba igualmente a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
Nesse âmbito, há um conjunto de princípios que consideramos fundamentais, quatro dos quais gostaria de referir. Em primeiro lugar, os regimes de pensões devem ser capazes de combater a pobreza de forma eficiente. É inaceitável que, no espaço da União Europeia, existam ainda pensões de reforma - sobretudo as das mulheres - que se situam abaixo do limiar de pobreza. Por isso mesmo, atrever-me-ia a convidar a Comissão a - com base na recomendação de 1992 - voltar a colocar em cima da mesa este dossier das pensões, no que se refere às prestações mínimas.
Em segundo lugar, pensões de reforma capazes representam mais do que um mero mínimo de subsistência; trata-se de garantir um determinado nível de vida. Por isso mesmo, é importante que continue a existir um elo entre o crescimento global da prosperidade e as pensões.
Em terceiro lugar, o segundo pilar das pensões nunca poderá substituir o primeiro, já que é este que fornece a garantia fundamental de que todos tenham acesso a uma pensão capaz. Para o meu grupo a questão já deixou há muito que de residir em saber se as pessoas são a favor ou contra o segundo pilar de pensões, mas sim em saber como poderemos zelar por que, mesmo no segundo pilar, se organize a solidariedade por forma a que os regimes complementares não continuem a ser um privilégio apenas acessível a um pequeno grupo.
Claro está, Senhor Presidente, que poderia ainda travar a discussão sobre o necessário aumento do grau de actividade, mas não o farei. Que uma coisa fique clara: para o meu grupo isso não implica um aumento obrigatório da idade de reforma, mas sim medidas tendentes a encorajar as pessoas a continuarem a trabalhar durante mais tempo e as empresas a não despedirem os seus trabalhadores mais idosos.
Senhor Presidente do Conselho, faço votos por que Gotemburgo possa transformar estes princípios em objectivos comuns.

Jensen
Senhor Presidente, em nome do ELDR gostaria também de agradecer ao relator, senhor deputado Cercas, pelo trabalho, em minha opinião muito bom e muito informativo, que desenvolveu em torno da comunicação da Comissão. O meu grupo considera importante que os Estados-Membros adaptem os seus regimes de pensões de reforma de modo a tomar em consideração o número superior de idosos que haverá no futuro. É necessário que haja dinheiro para pagar as pensões sem "delapidar" os cofres do Estado e sem que os impostos disparem para valores astronómicos.
Os economistas falam muito do fardo que constitui os idosos, o que faz com que muitos deles se sintam menosprezados. "Porque motivo somos apresentados como um fardo?" dizem, "nós demos o nosso contributo para a construção da sociedade" . Outros vêm o debate sobre os futuros sistemas de pensões como um camuflagem de um desejo real de minar a segurança e a solidariedade, embora a intenção seja precisamente a oposta, nomeadamente de assegurar que existam, no futuro, os fundos necessários para pagamento de boas pensões e de corrigir as faltas e injustiças dos sistemas actuais. Por isso considero positivo o alargamento da ordem de trabalhos de modo a que não sejam discutidas apenas finanças saudáveis, o mercado interno dos regimes complementares de pensões, um maior crescimento e o emprego, mas que sejam igualmente abordados a segurança na velhice e a necessidade de combater os problemas da pobreza entre os idosos e de eliminar a discriminação das mulheres que frequente se verifica nos sistemas de pensões existentes.
Penso e espero que a ordem de trabalhos alargada irá promover o apoio popular à reforma dos regimes de pensões. Pensões que assentem na poupança devem ser um elemento importante nos futuros regimes de pensões. Considero positivo e correcto que cada um de nós assuma a responsabilidade pela sua própria velhice. A velhice não constitui uma surpresa para nenhum de nós. A acumulação dos valores das pensões através de investimentos activos constituirá um ganho adicional que poderá contribuir para garantir a prosperidade que é a base das futuras pensões. Para concluir gostaria de sublinhar que os sistemas e os problemas nos diferentes países são muito distintos e que a questão das pensões é, e deve continuar a ser, do foro nacional. Por esse motivo não desejamos que sejam fixados parâmetros apertados para a coordenação das reformas a realizar nos diferentes países, aspecto que estará patente na votação do ELDR.

Flautre
Senhor Presidente, ao ver a preocupação escrupulosa da parte do Conselho ECOFIN em antecipar o impacto que o financiamento das pensões terá a longo prazo nas finanças públicas, somos levados a sonhar que será mobilizada uma preocupação equivalente no plano da sustentabilidade, a fim de evitar os efeitos deploráveis, a longo prazo, por exemplo, da não harmonização fiscal ou dos investimentos na indústria nuclear. Mas não pensem por isso que o Grupo dos Verdes vos propõe que confiem o futuro do regime das pensões públicas nas mãos dos grandes financeiros.
Apoiamos aqueles que, na Comissão, em certos Estados-Membros e no Parlamento, consideram o futuro das reformas e da protecção social, antes de mais, como questões sociais, como elementos-chave do seu modelo, que preciso de ser aprofundado e que não pode ser reduzido à sua dimensão financeira. A ouvir alguns, rapidamente teremos de nos questionar: não será a perspectiva de uma esperança de vida cada vez maior, portanto uma vida mais longa e com boa saúde, a maior catástrofe que ameaça o cidadão do século XXI!
O relatório do senhor deputado Alejandro Cercas Alonso tem o mérito de não evitar a questão de fundo do problema e do debate. Sim, um certo aumento das despesas de reforma no produto interno bruto é inelutável em resultado do aumento da esperança de vida. Mas o relator salienta, e com razão, que a evolução da taxa de emprego é um factor decisivo. A esse nível, recomenda que se deve ter em conta a taxa de dependência económica e não apenas a evolução demográfica. Isso desvia-nos, na perspectiva do pleno emprego, dos ratios alarmistas que, manifestamente, têm como missão legitimar novos modos de financiamento individualizados e por capitalização. O relatório sublinha também o papel insubstituível de regimes de reforma seguros na luta contra a precariedade e a exclusão social dos idosos e, nomeadamente, das mulheres e dos trabalhadores que passaram por longos períodos de trabalho atípico e a quem é preciso garantir um nível de rendimento suficiente por forma a ter uma vida decente.
Finalmente o relatório adverte contra qualquer tentativa de enfraquecer os regimes públicos de pensões baseados na repartição. Com efeito, estes regimes garantem uma solidariedade inter-gerações, indispensável à coesão social, e permitem ajustamentos das quotizações em tempo real, independentemente do factor imprevisto das conjecturas bolsistas.
Eis a razão por que o nosso grupo recomenda a adopção do presente relatório, sem pôr em causa o seu equilíbrio actual.

Schmid, Herman
Senhor Presidente, penso que a comunicação da Comissão contém muitos aspectos positivos e quero felicitar o relator, senhor deputado Cercas, pelo seu excelente trabalho.
Fala-se muito em solidariedade e em segurança. E é justamente disso que se deve falar quando se trata de pensões. Todavia, o debate sobre as pensões é marcado por uma grande inquietação. Os meus colegas exprimiram apreensão em relação a determinados aspectos importantes. No meu país, a Suécia, já começámos a adaptar-nos a este tipo de mudanças e uma parte significativa do nosso futuro sistema de pensões irá ficar associado a uma pensão complementar baseada no que se passar no mercado de capitais. Na Suécia, a maior parte das pessoas começaram a comprar e vender acções. No ano passado, muitas dessas pessoas sentiram, de forma muito clara, até que ponto pode ser arriscado comprar acções. Muitos perderam grande parte das suas poupanças e agora perguntam-se se não poderá acontecer o mesmo com um sistema de pensões fortemente dependente do que se passar no mercado de capitais.
Há apreensão por esse sistema ser injusto. Há apreensão, talvez, sobretudo, por esse sistema ser inseguro. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, apresentou uma alteração que deverá ser votada amanhã, na qual se pede que, pelo menos, se avaliem os impactos do novo sistema e se analisem as suas consequências para a solidariedade social. Que acontecerá à segurança? O que se passará com as mulheres?
Vários oradores, entre os quais as senhoras deputadas Jensen e Lancker, referiram as mulheres como um grupo especialmente vulnerável e penso que, em muitos países, as mulheres poderão ficar muito prejudicadas pelo sistema que agora se introduz.
Quero ainda referir a nossa alteração 13, em que contestamos uma elevação generalizada da idade da reforma, como meio de solucionar os futuros problemas das pensões. É deprimente que se esteja recorrer a tal solução, para tentar, não só aumentar o nível e a quota de emprego, mas também reduzir a pressão sobre o sistema de pensões. Mas isso pressupõe que as pessoas aguentem trabalhar até uma idade de reforma mais avançada.
Em alguns países, esta solução poderá, eventualmente, funcionar, porque a idade da reforma já é relativamente baixa, pelo menos para alguns grupos de pensionistas. Porém, no meu país e nos restantes países escandinavos, onde a idade de reforma é relativamente alta, entre os 65 e os 67 anos, fala-se em elevá-la, eventualmente, para os 70 anos.
Penso que esta ideia é irrealista. A maior parte das pessoas ficam esgotadas por uma longa vida de trabalho, ainda antes de atingirem a idade da reforma. Nesta situação, é estúpido e desumano tentar pressionar as pessoas a permanecerem no mercado do trabalho.
Para finalizar, penso que é lamentável que nem a Comissão nem o relatório que estamos a discutir façam qualquer referência aos países candidatos. Pode argumentar-se que esse é um problema a tratar no futuro mas, quando falamos de pensões, é precisamente do futuro que estamos a falar. É claro que devia ter havido uma discussão sobre o impacto que um sistema como o que estamos a querer introduzir poderá vir a ter nos países candidatos mais pobres.

Nobilia
Senhor Presidente, gostaria de começar por dar os meus agradecimentos à senhora Comissária Diamantopoulou e as minhas calorosas felicitações ao relator pelo excelente trabalho efectuado.
Não há dúvida de que um elemento de alarme em perspectiva no domínio das pensões de reforma é o envelhecimento da população. No entanto, há que salientar desde já que alguns Estados-Membros já iniciaram, com um significativo contributo dos parceiros sociais, reformas dos seus sistemas sem traumas, reformas essas que têm vindo a revelar, com o correr do tempo, reflexos positivos, inclusivamente em termos de uma boa situação das contas públicas. O problema deveria então, quando muito, ser dividido: por um lado, os Estados que, eventualmente, ainda apresentam desequilíbrios nas despesas públicas mas no âmbito de uma economia estável e, por outro lado, aqueles que têm sistemas de segurança social carentes, com uma economia em transição.
No primeiro caso, é obrigatório um processo gradual. Com efeito, a quase totalidade dos regimes de pensões públicos consiste ainda, totalmente ou em parte, num sistema de repartição e, sem uma passagem gradual para um pleno sistema contributivo acompanhado de medidas harmoniosas de cobrança fiscal e de políticas eficazes no âmbito da família, haveria graves repercussões sociais.
No segundo cenário hipotético, e também em termos gerais, desejamos, tal como o relator, que se estabeleça a nível comunitário uma base convergente de parâmetros de dignidade ao nível das pensões de reforma, também a fim de evitar o alargamento de gaps sociais que a previdência complementar, embora útil, não pode remediar totalmente. Na verdade, nos casos de mora, o único caminho a seguir é o aumento da base participativa, embora salientando que o actual incremento do emprego se mostra mais caracterizado por uma situação de precaridade.
Em todo o caso, aquilo que importa evitar, em total acordo com o relator, é prever, ainda que em nome de uma solidariedade intergeracional, neste ponto paradoxal, que venham a ser reduzidos os actuais níveis de protecção pública.

Bushill-Matthews
Senhor Presidente, temos diante de nós um excelente relatório. Obteve uma ampla aprovação em sede de comissão e espero que, aquando da sua votação, amanhã, receba desta casa o mesmo apoio.
A questão do regime de pensões é um assunto que se reveste da maior importância, e afirmo isto, não por ter um claro interesse pessoal nesta matéria, visto que me aproximo da idade da reforma; trata-se de uma questão de importância crescente, por exemplo, para as pessoas sentadas lá em cima nas galerias. Os jovens de hoje, precisarão de receber uma pensão amanhã. Temos de ter presente que estas gerações merecem a mesma espécie de segurança, protecção e sustentabilidade das pensões, a mesma que pretendemos para nós próprios.
Gostaria apenas de apresentar duas questões: há duas alterações que propusemos para a votação de amanhã, que quase foram aceites em sede de comissão, tendo sido rejeitadas por uma margem muito pequena; espero que, amanhã, quando forem reapresentadas, em nome do Grupo PPE-DE, este Parlamento possa dar-lhes todo o seu apoio. Prendem-se com o reconhecimento de que não podemos continuar a confiar exclusivamente nos regimes públicos de pensões baseados na repartição para responder às expectativas das pessoas em matéria de pensões. Exortam também os Estados-Membros a definirem as suas políticas de receitas e despesas. Fica-nos muito bem pretendermos que as pessoas usufruam de um regime de pensões seguro e sustentável, mas para que isso aconteça, as pensões têm de ser sustentáveis, devendo conseguir-se o seu financiamento. Ficar aquém disto implicaria uma traição às gerações que acreditam em nós e não podemos desiludi-las.

Koukiadis
Senhor Presidente, a questão da segurança social divide o discurso político em todos os Estados-Membros, mas ao mesmo tempo - e isso é interessante - reúne as amplas massas populares. Ï relator, senhor deputado Cercas, teve de enfrentar as pressões a favor da liberalização e da privatização do sistema de segurança social, juntamente com outros posicionamentos maximalistas que pretendem desvalorizar uma série de dados novos. Conseguiu encontrar os pontos de consenso e temos aqui um relatório que vai ser aprovado pela grande maioria do Parlamento. Evidentemente, está também de parabéns a Comissária Diamantopoulou, que teve a coragem de levar por diante a iniciativa em matéria de segurança social.
São três as mensagens ou as conquistas que podemos retirar deste relatório. A primeira é que continuamos a acreditar na prioridade do regime público de segurança social ou, se quiserem, na opção política de não o pôr em perigo.
A segunda advém do facto de finalmente ter prevalecido a linha progressista que considera que o custo do financiamento do sistema de segurança social não representa, de forma alguma, um elemento negativo para a economia, já que se reconhece que a protecção social contribui para um crescimento económico sustentável e que continua a ser inevitável um certo aumento do peso das despesas das pensões no produto interno bruto.
Assim, passamos a uma terceira assunção, particularmente útil, que deixa bem claro que o problema da protecção social não é um problema independente e isolado, bem pelo contrário, no âmbito de uma abordagem horizontal, ele constitui uma dimensão necessária das diferentes políticas, sobretudo da política fiscal, da política de emprego, de desenvolvimento, de luta contra as discriminações e a exclusão.
Se estas assunções constituem opções políticas básicas e não meras proclamações académicas, teremos de reconhecer que não é fácil no futuro aprovarmos propostas susceptíveis de aumentar a desigualdade, reduzir os rendimentos dos idosos, agravar a qualidade dos serviços prestados pelo sistema central de segurança social. Assinalo que parte do relatório reconhece a necessidade de apoiar directamente a prestação de cuidados a familiares doentes e menores, através de medidas de natureza fiscal, social e laboral e da garantia de uma pensão que permita uma vida digna, não de uma pensão qualquer, e apoia o pacote de propostas que visam assegurar que na nova legislação em matéria de segurança social sejam devidamente consideradas todas as particularidades do trabalho feminino. Resumindo, sem rejeitarmos a dimensão financeira do problema, libertámo-lo da dependência monopolista em relação a essa dimensão. Os povos europeus têm de acreditar que continuaremos a defender as nossas opções de forma consequente.

Menrad
Senhor Presidente, o colega Cercas Alonso elaborou um excelente relatório. Como tivemos oportunidade de verificar, o documento trata de um tema que se reveste de particular importância para todos: a segurança futura das pensões, uma questão incandescente que não arrefecerá se a deixarmos repousar, mas que, pelo contrário, tende a aquecer cada vez mais. Por isso mesmo, torna-se necessário que os Estados-Membros - e também a UE - se decidam a tomar medidas. Precisamos de um regime de pensões adequado a suprir as necessidades. Por este motivo, parece-me particularmente importante a referência à recomendação de 1992. Há que ter igualmente ter em conta a flexibilidade dos regimes de pensões, tendo em vista a mudança social e a adaptabilidade ao mercado de trabalho.
A ideia de uma velhice activa já é, no fundo, uma realidade aceite. Neste contexto, importa recordar as linhas de orientação 2000 para a política de emprego, ou seja, a manutenção da capacidade de trabalho e a aprendizagem ao longo da vida. Gostaria igualmente de salientar a mais-valia que a Comissão dos Direitos da Mulher trouxe ao presente relatório. Esta comissão chamou a atenção para o grande número de mulheres que dependem de pensões de viuvez e não auferem qualquer rendimento próprio. Temos de combater a actual tendência de cada vez maior redução destas pensões de sobrevivência. Este é um aspecto muito importante do relatório.
No que se prende com o futuro, é abordado o conceito de coordenação aberta, devendo este ser concretizado pensando também nas pensões. Não podemos limitar-nos a utilizá-lo como uma palavra mágica, mas sim, pelo contrário, compreender que, neste âmbito, pura e simplesmente, não é possível transpor ponto por ponto as orientações para a política de emprego. Pelo contrário, precisamos de novas formas de coordenação, que teremos de criar. Por outro lado, congratulo-me com facto de se contemplar não só o primeiro, mas também o segundo e terceiro pilares. Neste contexto, gostaria de fazer uma observação relativamente aos fundos de pensão por capitalização da parte dos trabalhadores. Importa evitar que estes fundos por capitalização entrem em conflito com os regimes públicos baseados na solidariedade. Muito pelo contrário, é necessário que haja uma estreita articulação entre eles.

Damião
O passo decisivo para o futuro da protecção social na Europa foi dado no Conselho de Lisboa e fixado no Tratado de Nice. As questões que se colocam ao recém-criado comité são vastas e necessitam de respostas concretas nos termos muito justamente colocados pela Comissão e pelo particularmente excelente relatório que estamos aqui a avaliar. Peço pois ao Conselho que reformule o seu mandato para este comité. Não basta calcular o esforço financeiro para cumprir as obrigações dos sistemas, o que já deveria ter sido feito no quadro do pacto de estabilidade pois, tal como o emprego, a protecção social é interdependente das decisões de política macro-económica, mais o acréscimo da dependência dos idosos, mais o acréscimo imprevisível das mudanças no mercado de trabalho, alternando períodos de formação com períodos activos e inactivos. É imperioso ponderarmos quanto custará para as nossas sociedades a ausência de transferências dos sistemas redistributivos para os cidadãos em termos de perda de confiança política na Europa, convulsões sociais, acréscimo de insegurança e de pobreza, redução de consumo, recessão económica, aumento das desigualdades. Esta é uma questão política nuclear a que temos de dar resposta e a que o Conselho brevemente deve dar. A capitalização deve ter fronteiras definidas e ser parte da solução e não do problema. Não pode constituir impedimento à mobilidade. Não pode porque não resolve os problemas demográficos e não é solidária, tem benefícios e riscos, anima os mercados financeiros, factores que devem ser ponderados, mas não é nem pode ser parte do problema e contribuiria para o aumento do risco da protecção social.

Karas
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o tema das pensões possui uma vertente político-social, mas também uma vertente relacionada com as políticas financeira, económica e de emprego. Para garantir as pensões a longo prazo, torna-se necessário contemplar todos estes aspectos no seu conjunto.
Além disso, gostaria de acrescentar que, no âmbito das políticas de emprego e de crescimento, contamos com as linhas de orientação para as políticas económicas e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Relativamente ao tema da evolução demográfica, como uma das causas do problema das pensões, colocam-se várias questões. A primeira reside, lamentavelmente, na descida das taxas de natalidade. A segunda reside nas reformas antecipadas, praticadas em muitos países, e a terceira na maior esperança de vida - com que, naturalmente, nos congratulamos.
No que diz respeito às taxas de natalidade, devemos contribuir para um maior reconhecimento público do papel sócio-político da maternidade e da paternidade, viabilizando a plena articulação da vida familiar e profissional.
Quanto às reformas antecipadas, devemos procurar que a idade de início da reforma se aproxime em todos os países da idade de reforma legal. Para tal, será necessário adoptar diversas medidas.
O tema da esperança de vida tem, sem dúvida, repercussões sobre a idade efectiva de início da reforma, mas, em alguns países, tem também influência na idade de reforma legal.
Apelo à colaboração de todos no sentido de, em toda a Europa, o segundo e terceiro pilares serem consolidados a par com o terceiro pilar. Neste momento, existem países onde cerca de 80% dos trabalhadores por conta de outrem contribuem para um regime profissional de pensões. No meu país, só cerca de 9% destes trabalhadores contribuem para este regime, sendo a média europeia de 25%. Neste Parlamento, estamos actualmente a debater uma directiva sobre essa matéria, e insto o Conselho a levantar finalmente o bloqueio à adopção de uma norma europeia que regule os regimes profissionais de pensões. Peço também à Comissão que institua um fórum europeu sobre as pensões para debater igualmente os diferentes regimes fiscais, laborais e sociais, de modo a contribuir para uma maior harmonização à escala europeia neste domínio.

Diamantopoulou
Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Cercas, que conseguiu assegurar uma excelente cooperação com a Comissão dos Assuntos Económicos e com a Comissão dos Direitos da Mulher, da qual resultou o impressionante consenso que observámos neste debate.
A questão das pensões é uma questão política, económica e social extremamente importante que preocupa todos os governos. Há reformas em curso, outras estão a ser debatidas, e outras foram concluídas há apenas um ou dois anos. Trata-se, portanto, de um problema europeu, e a sustentabilidade das pensões é a aposta para a próxima geração. Dispomos de um conjunto de políticas que, se forem bem sucedidas a nível europeu, irão favorecer e reforçar a sustentabilidade das pensões. Temos políticas cujo objectivo é o aumento da taxa de crescimento e do emprego, temos políticas eficazes para ajudar os pais a conciliarem a vida profissional com a vida familiar, e temos também as políticas de imigração.
No entanto, para além do conjunto das políticas gerais, existe em todos os países uma necessidade de reforçar o próprio sistema, que é o reflexo de uma época passada, caracterizada pelo desenvolvimento industrial. Em todo o caso, essa reforma assume características sociais e económicas. Penso que é particularmente importante, tal como foi salientado por bastantes oradores, o facto de as pensões terem deixado de figurar apenas na agenda do ECOFIN e na disciplina orçamental para constituírem também uma preocupação dos ministros e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. As pensões são, acima de tudo, uma questão social, com grandes e graves dimensões económicas.
Naturalmente, de acordo com o Tratado, as reformas e a política relativa ao regime de segurança social são competências nacionais. Mas não esqueçamos que, também de acordo com o Tratado, temos o dever, temos o objectivo concreto de assegurar um elevado nível de protecção social e de crescimento económico sustentável e não inflacionista. Assim, importa que, pela primeira vez depois de Lisboa, os Chefes de Estado cheguem a acordo quanto à necessidade de cooperação na questão das pensões. Trata-se de uma viragem muito importante nas políticas da Europa, que põem também em evidência a dimensão do problema. Não há dúvida de que a cooperação entre os Estados-Membros tornará mais eficazes as reformas em todos os países.
A seguir à Cimeira de Lisboa, foi encomendada uma primeira comunicação da Comissão, que já foi publicada. A questão das pensões foi debatida em todos os Conselhos, em Santa Maria da Feira, em Nice, em Estocolmo e, neste momento, o Comité da Protecção Social recentemente constituído está a preparar um estudo que vai ser apresentado em Gotemburgo. Nesse estudo serão analisados todos os problemas por Estado-Membro e serão apresentadas propostas sobre os princípios básicos que permitem assegurar sistemas de pensões sustentáveis. Devemos dizer que uma orientação básica dada a esse comité diz respeito à dimensão do género. Foi aqui referido por um grande número de deputados que a questão das pensões não pode ser tratada de forma neutra, porque as mulheres enfrentam problemas muito importantes e porque a pobreza na Europa está fortemente relacionada com o sistema das pensões e com o lugar que a mulher ocupa na economia e na sociedade.
É importante que depois da Cimeira de Estocolmo se tenha decidido estudar o método da cooperação aberta na questão das pensões, tendo evidentemente em conta a questão da subsidiariedade e os problemas específicos de cada país. Estamos a preparar, e vamos apresentar antes do Verão, uma comunicação da Comissão, na qual procurámos tratar minuciosamente a questão do método de cooperação aberta no domínio das pensões.
Devo dizer que esta resolução do Parlamento Europeu, se for aprovada amanhã com a redacção actual, constitui um forte apoio a este esforço coordenado que visa reformar o regime das pensões na União Europeia. Acredito que, neste novo capítulo que se abre a nível europeu, o capítulo da cooperação aberta no domínio das pensões, podemos encontrar novas formas de cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Devo ainda lembrar que a Comissão defendeu de um modo especial a necessidade de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Grupo de Alto Nível sobre Protecção Social e essa cooperação está em curso.
Senhoras e Senhores Deputados, acredito que o facto de termos aberto este capítulo e de termos dado uma dimensão europeia à questão das pensões ajudará de um modo especial os governos de todos os Estados-Membros a realizar reformas sustentáveis, tendo ao mesmo tempo em conta a dimensão económica e, acima de tudo, social.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00.

Período de perguntas (Conselho)
Presidente
Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0169/2001).

Presidente


Bart Staes, substituído pela deputada Maes
Pergunta nº 1, do deputado (H-0323/01):
Objecto: Organização comum de mercado no sector do açúcar Em 30 de Junho, o regulamento sobre o açúcar actualmente em vigor terá de ser prorrogado ou modificado. No ano passado, o custo da sobreprodução no sector do açúcar ascendeu a 800 milhões de euros, ou seja, quase tanto como o montante que foi disponibilizado para a crise da BSE. Apesar das veementes críticas do Tribunal de Contas e dos efeitos nefastos para os consumidores e para os produtores do Terceiro Mundo, o Conselho não parece disposto a modificar o regulamento sobre o açúcar, tal como proposto pela Comissão. Vários Estados­Membros da UE ameaçam render­se à visão egoísta e de curto prazo da indústria do açúcar.
Tenciona o Conselho aderir à proposta da Comissão, dadas as veementes críticas do Tribunal de Contas ao actual regulamento sobre o açúcar e os seus efeitos nefastos para os consumidores e para os produtores do Terceiro Mundo? Em caso de resposta negativa, por que motivo defende o Conselho a manutenção de um regulamento sobre o açúcar que é alvo de veementes críticas por parte do Tribunal de Contas e que tem efeitos nefastos para os consumidores e para os produtores do Terceiro Mundo?

Danielsson
Senhor Presidente, a reforma da organização comum do mercado do açúcar tem vindo a ser discutida no Conselho desde Outubro do ano passado. Nesta discussão, o Conselho teve em conta determinadas críticas formuladas pelo Tribunal de Contas.
Como sabem os senhores deputados, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre esta matéria em 13 de Março de 2001. Ao ler o que aqui foi então decidido, constato que, de uma maneira geral, não corresponde à linha que o senhor deputado propõe. Verifico igualmente que a Comissão declarou poder ponderar um prolongamento do actual regime aplicável ao açúcar para além de 1 de Julho de 2003, na condição de serem aprovadas pelo Conselho as restantes propostas de reforma
Constato ainda que as posições dos Estados­Membros se dividem entre os que preconizam uma reforma e os que se lhe opõem.
O Conselho continuará a debruçar-se sobre o assunto na sua reunião de Maio e terá em consideração todos os contributos relevantes, inclusive o que está contido na pergunta agora formulada.
Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho aprovou também um regulamento baseado no princípio "tudo menos armas", everything but arms. Através deste regulamento, as isenções aduaneiras foram alargadas, sem qualquer limite quantitativo, a todos os produtos, à excepção de armas e munições, originários de um grande número de países menos desenvolvidos. No que se refere ao açúcar, a liberalização total do comércio entrará em vigor a partir de 1 de Julho de 2009.

Maes
Atendendo à escassa unanimidade que existe entre os países da União Europeia, compreendo a circunspecção com que o Conselho tem de responder. Este facto não deixa, contudo, de ser escandaloso. Na realidade, subvencionamos a indústria do açúcar - em mais de 800 milhões de euros, no ano transacto -, como se não houvesse açúcar suficiente no Mundo e como se estivéssemos à espera destes subsídios para assegurar a sobrevivência dos nossos agricultores. Penso realmente que a política que conduzimos face aos países em vias de desenvolvimento foi, e continua a ser, uma política hipócrita. Uma excelente iniciativa como "tudo excepto armas" é, na verdade, manchada pelo facto de mantermos a nossa atitude hipócrita e de preferirmos continuar a exportar os produtos que nos interessam, e ainda por cima com apoio aos produtores de açúcar que desde sempre pertenceram às castas dos nossos industriais do século XIX. Constato que voltámos a fazer uma excepção. Espero que o Conselho continue a envidar esforços no sentido de forçar o consenso para as reformas.

Danielsson
Senhor Presidente, como país que exerce a Presidência, faremos o que pudermos, ou seja, procuraremos promover a discussão permanente desta matéria. Existem divergências entre os Estados­Membros. Em muitos deles, esta é uma questão sensível. Iremos abordá-la na próxima reunião de ministros da Agricultura, dentro de cerca de uma semana, e prometo que continuaremos a tratá-la como uma questão prioritária. Infelizmente, no entanto, não é possível prever a forma que assumirá um eventual compromisso.

Presidente


Per Gahrton
Pergunta nº 2, do deputado (H-0325/01):
Objecto: Conselho do euro Apesar de anteriores decisões do Conselho, segundo as quais os encontros preparatórios realizados antes das reuniões do Conselho ECOFIN, entre ministros dos 12 países da zona euro, seriam inteiramente informais e apreciariam unicamente questões relacionadas com o euro, chegam-nos cada vez mais sinais de que essas reuniões estão a formalizar-se, na prática, como uma espécie de "Conselho do euro", através de decisões preliminares em toda a espécie de questões de economia e finanças e que estão a retirar o poder real do Conselho ECOFIN. Nomeadamente, por parte da Bélgica foram feitas propostas no sentido de "desenvolver" os conselhos informais do euro. Desejaria, portanto, perguntar que medidas tenciona tomar o Presidente do Conselho para pôr termo a todas as tentativas de, em violação do Tratado, formalizar uma espécie de "Conselho do euro" e, progressivamente, transferir para este as competências do Conselho ECOFIN?

Danielsson
Senhor Presidente, o chamado Eurogrupo é um órgão informal, criado em 1998 com base numa resolução que visava a coordenação da política económica durante a terceira fase da UEM. Esta resolução foi aprovada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo em 13 de Dezembro, dia de Santa Luzia, de 1997.
Na resolução lê-se que os ministros dos Estados que integram a zona euro poderão reunir-se informalmente para discutir questões relacionadas com a responsabilidade específica que lhes cabe em relação à moeda única. Afirma-se também que, em qualquer caso em que seja necessário tomar decisões, estas serão da competência do ECOFIN, em conformidade com os procedimentos previstos no Tratado.
Constato ainda que o Conselho Europeu de Nice, em Dezembro do ano passado, se congratulou com as melhorias no funcionamento e visibilidade do Eurogrupo. Congratulou-se igualmente "com a intenção de alargar o leque de temas, nomeadamente de índole estrutural, abordados nesta instância, no respeito das Conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo". Por outras palavras, informalmente e sem poder de decisão.

Gahrton
Senhor Presidente, agradeço a resposta. Ela é, de certo modo, positiva, se puder interpretar-se como querendo dizer que o Eurogrupo não toma, verdadeiramente, qualquer decisão.
A minha primeira pergunta complementar é a seguinte: será que, na realidade, não são tomadas quaisquer verdadeiras decisões no Eurogrupo, ou o que acontece é que as decisões já estão tomadas quando as questões chegam ao ECOFIN, que tem de se conformar com aquilo que, na realidade, já foi decidido no Eurogrupo?
A minha segunda pergunta é quanto ao futuro. A Presidência não ignora que surgiu de vários lados, e nomeadamente por parte da Bélgica, a proposta de desenvolver o chamado Conselho informal do euro e de lhe atribuir diversas funções. O senhor Ministro Danielsson confirmou, de facto, que o Eurogrupo começou a ter mais funções e a intervir em mais domínios.
Podemos estar absolutamente seguros - e esta é a minha segunda pergunta complementar - de que o Eurogrupo não virá a ter, no futuro, cada vez mais poder efectivo?
Esta questão é extremamente importante para que os países que estão fora do euro possam, de facto, permanecer de fora, sem perderem poderes noutros domínios não directamente relacionados com o euro.

Danielsson
Senhor Presidente, tenho todo o gosto em revelar ao senhor deputado Gahrton que o Governo sueco, ao receber a Presidência, em 1 de Janeiro último, tinha grandes apreensões relativamente à questão do funcionamento do Eurogrupo versus Conselho ECOFIN
Receávamos cair numa situação em que - como sugere o senhor deputado Gahrton - as decisões fossem tomadas numa sala a que não tínhamos acesso. Depois, estaríamos perante um " fait accompli" , que apenas nos restaria ratificar no Conselho ECOFIN.
Devo dizer, porém, muito honestamente, que não foi isso que se passou. Sempre se manteve um grande respeito pelos princípios definidos na resolução do Luxemburgo que há pouco citei, ou seja, a que foi aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1997.
É perfeitamente natural que sejam necessárias discussões entre os ministros das Finanças que participam na moeda comum. Mas, nesse círculo, não são tomadas decisões efectivas. As competências do ECOFIN têm sido respeitadas e, em relação a isto, tem havido um grande acordo de princípio. Poderemos estar absolutamente seguros sobre o que será no futuro? Como alguém disse um dia, é difícil fazer previsões, sobretudo em relação ao futuro.
Penso que temos todas as razões para acreditar que os membros do Conselho continuarão a ser solidários com os princípios anteriormente definidos pelo Conselho Europeu, que salvaguardam as competências do Conselho ECOFIN.
Agora, se este ou aquele responsável exprimiu a sua opinião pessoal de que deveria ser reforçado o papel do Eurogrupo, essas palavras ficam com quem as disse. Procuramos avaliar qual tem sido a prática e podemos dizer, sem forçar a nota, que a posição do Conselho ECOFIN tem sido respeitada.

Presidente


Yasmine Boudjenah
Pergunta nº 3, da deputada (H-0329/01):
Objecto: Sara Ocidental As Nações Unidas decidiram prolongar a presença da MINURSO no Sara Ocidental por mais dois meses, apesar de não estar garantida a aplicação plena e integral do plano de resolução do conflito assinado por Marrocos e a Frente Polisário. Muito pelo contrário, está iminente o reatamento de um conflito armado entre as duas partes.
Numerosos factos testemunham da vontade de reordenamento arvorada pela parte marroquina: é o caso da anunciada aquisição de aviões de caça americanos ou franceses, graças ao investimento de uma parte dos fundos previstos no acordo recentemente concluído entre Vivendi e Maroc Telecom (ou seja, 3,5 mil milhões de dólares).
Por outro lado, a imprensa britânica revelou recentemente que o Reino de Marrocos pôde beneficiar de acordos comerciais com o Reino Unido que lhe permitiram dotar-se com armamento recente e restaurar a sua potência militar: aviões Mirage e peças sobressalentes que teriam permitido já fabricar 56 canhões. Este armamento encontrar-se-ia já estacionado junto à fronteira, ao longo do "muro defensivo". A confirmarem-se estes factos, esta transacção seria ilegal, na medida em que a legislação comunitária - o código de conduta para a exportação de armamento - proíbe a venda de armas a países ou a regiões em situação de conflito.
Poderia o Conselho confirmar estas informações? Tenciona o Conselho intervir junto das autoridades deste Estado-Membro?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho não discutiu o tema específico referido na pergunta.
Ao contrário do que é afirmado na pergunta, não existe qualquer legislação comunitária relativa à exportação de armas. Por conseguinte, não se pode colocar a questão de uma determinada transacção ser legal ou ilegal à luz do direito comunitário. O código de conduta citado pela senhora deputada foi adoptado em 8 de Junho de 1998 e assenta em critérios comuns aplicáveis à exportação de armas convencionais. Segundo as disposições operacionais do código de conduta, cada Estado­Membro deverá examinar, caso a caso, os pedidos de licenças de exportação de material de guerra que lhe forem apresentados, à luz das disposições do código de conduta.
Por conseguinte, a decisão de conceder essa licença de exportação é tomada por cada Estado­Membro e não compete ao Conselho pronunciar-se sobre tais transacções. De acordo com o código, os Estados­Membros devem trocar informações, uma vez por ano, sobre as suas exportações de armamento, o que permite efectuar uma avaliação conjunta do modo como o código funciona. Essa avaliação é transposta para um relatório anual, em conformidade com a disposição de aplicação nº 8.
A orientação política geral do Conselho a respeito do conflito no Sara Ocidental é a de dar pleno apoio ao enviado pessoal do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, senhor James Baker, nos seus esforços para encontrar uma solução para o conflito. O Conselho está convicto de que a acção da ONU constitui o melhor caminho para uma solução rápida, duradoura e negociada, que contribuiria para aumentar a estabilidade em toda a região.
É evidente que qualquer solução tem de poder ser aceite por todas as partes e assentar no pleno respeito dos princípios democráticos fundamentais e dos direitos humanos. De acordo com estes objectivos políticos, o Conselho está disponível para contribuir para o processo e para colaborar na criação de um clima de confiança entre as partes envolvidas.
Dentro desta orientação, a União propôs às partes envolvidas, no final do ano passado, uma série de medidas humanitárias tendentes a gerar esse clima de confiança. A União mantém-se em estreito contacto com o senhor James Baker e estuda as melhores formas de apoiar as iniciativas da ONU.
Gostaria ainda de salientar que a União Europeia é o maior doador de ajuda humanitária aos refugiados do Sara, ajuda essa que se elevou, nos últimos três anos, a 20 milhões de euros.

Boudjenah
Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Gostaria no entanto de salientar que é lamentável que não se possa fazer respeitar os critérios assaz importantes e estritos deste código de conduta, nomeadamente, a ideia de proibir a venda de armas a países ou regiões em situação de conflito. Este caso é de tal forma grave que, doravante, no Reino Unido, os deputados têm direito de inspecção sobre as vendas de armas do seu país em todo o mundo. Isso causou grande celeuma neste país, ainda que esta decisão não tenha efeitos retroactivos, pelo que os deputados britânicos não podem tomar medidas em relação a este caso das vendas ao Sara Ocidental
Renovo no entanto a minha pergunta: não considerará a possibilidade de a União Europeia poder tomar medidas no plano das "sanções" , no caso de se verificarem violações do código de conduta? Para além disso, o que mais me inquieta é que creio que este caso testemunha da vontade do Reino de Marrocos de se munir novamente de armas. Facto que testemunha também, o que é deplorável, o apoio que este país encontra no território europeu. Isso só pode contribuir para aumentar a tensão já existente nesta região. Num conflito como este, que já dura há 25 anos, quando se verifica um impasse na situação, nomeadamente pelo facto de Marrocos impedir a validação das listas eleitorais que no entanto foram estabelecidas pela MINURSO, a linguagem das armas corre o risco de recomeçar de um dia para o outro. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se está prevista alguma declaração da Presidência sueca até aos finais de Junho? Estou a pensar, nomeadamente na Presidência alemã, que fez uma declaração, especificamente, sobre o Sara Ocidental. Neste quadro, por que razão a União Europeia não reconhece oficialmente a Frente Polisário como interlocutor no âmbito deste conflito, quando as Nações Unidas o fazem há 25 anos.

Danielsson
Senhor Presidente, o que acontece neste caso é que o código de conduta relativo ao material de guerra não é juridicamente vinculativo. Por conseguinte, não se coloca a questão das sanções; não existe, para tal, qualquer fundamento jurídico. Contudo, tanto neste como na maior parte dos outros domínios, os esforços da Presidência sueca são no sentido de promover uma maior abertura e transparência. Penso que, no caso da aplicação do código de conduta relativo à exportação de armas, também foram dados vários passos positivos e construtivos no sentido de uma maior abertura. Em conjunto com todas as outras forças favoráveis presentes no Conselho, procuraremos avançar mais alguns passos no caminho da transparência em matéria de exportação de armas.
O conflito no Sara Ocidental já dura há tempo demais. Creio que todos sentimos hoje uma grande frustração pela ausência de progressos. No entanto, o Conselho mantém a sua profunda convicção de que a melhor forma de apoiar os esforços para encontrar uma solução pacífica consiste em continuar a dar todo o nosso apoio à ONU e ao enviado especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, senhor James Baker. É esta a orientação que o Conselho continuará a seguir.

González Álvarez
O senhor Presidente em exercício do Conselho respondeu como convinha à senhora deputada Yasmine Boudjenah, não só sobre o código de conduta em matéria de armamento mas também sobre o conflito do Sara, pois sabe muito bem que a pergunta da senhora deputada Yasmine Boudjenah tem implícita a importante questão do conflito entre Marrocos e o Sara. E, na sua resposta, de facto, muito clara, o senhor Presidente fala de apoio às Nações Unidas e a James Baker e da necessidade de se chegar a um acordo aceitável para todos, acabando por afirmar que, na realidade, a Europa é o maior doador de ajuda humanitária, com 20 milhões de euros.
Dado que somos o maior doador de ajuda humanitária, é de perguntar se, em vez de nos limitarmos a apoiar simplesmente James Baker e as Nações Unidas, não deveríamos desempenhar um papel político mais relevante nesse conflito, para evitar que os sarauís voltem a pegar em armas e que o conflito se agrave.
Senhor Presidente em exercício, acordo aceitável foi o decidido em 1992, quando os sarauís pousaram as armas para participar num referendo que se deveria ter realizado nesse mesmo ano.
Não será esse o melhor acordo, realizar o referendo com o contributo da Europa?

Danielsson
Senhor Presidente, o conflito do Sara Ocidental é muito difícil e tem antecedentes muito complexos. Penso que a União, que efectivamente deseja e deve desempenhar um papel político activo em conflitos internacionais importantes e complexos, poderá ser mais útil apoiando vigorosamente os esforços da ONU. No relatório apresentado em Abril último pelo senhor Baker, verifico que, de facto, se alcançaram alguns progressos no desenvolvimento de diversas propostas para a autonomia do Sara Ocidental. Nestas circunstâncias, penso que seria pouco sensato optarmos por qualquer outra via que não fosse, justamente, continuar a dar este construtivo apoio ao senhor Baker.

Carnero González
) Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria que seguisse o meu raciocínio, que é muito simples.
O senhor Presidente disse-nos que o Conselho analisou a questão do conflito do Sara Ocidental e que adoptou uma série de medidas tendentes a restabelecer a confiança entre as partes envolvidas. Considera o senhor Presidente que o facto de um Estado-Membro como o Reino Unido, sem dúvida, importante, vender armamento a uma das partes beligerantes, quando existe um cessar-fogo, vem restabelecer a confiança?
Outro raciocínio, também simples: de que código de conduta estamos a falar? É que tenho a sensação de que muitas pessoas e organizações falam de um código de conduta distinto daquele que o senhor Presidente referiu. De facto, o senhor referiu-se a um código que poderia ou não existir.
Para terminar, gostaria que pusesse de lado essa posição metafísica, digamos assim, segundo a qual nos declaram apoiar os esforços de James Baker, sem nunca nos dizerem como. Por favor, como vão apoiar esses esforços?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho não teve motivo para discutir qualquer eventual venda de armas destinadas à região por parte de um Estado­Membro. Não posso, por conseguinte, comentar esse assunto. Julgo, no entanto, ter sido suficientemente claro ao exprimir a posição do Conselho sobre a melhor maneira de alcançar progressos no que respeita ao próprio conflito. O Conselho lamentou, por exemplo, que a questão do referendo se encontre num impasse. Quando se verificou que esta era uma questão tão difícil, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas propôs que as partes discutissem soluções alternativas para pôr fim ao conflito.
Repito que me parece que seria uma atitude muito infeliz se a União não continuasse a apoiar com toda a convicção os esforços colectivos, internacionais, que estão a ser envidados para resolver este difícil conflito.

Presidente


Camilo Nogueira Román
Pergunta nº 4, do deputado (H-0330/01):
Objecto: Morte de quatro emigrantes africanos nas praias de Tarifa, nas costas espanholas de Andaluzia No passado dia 21 de Março apareceram mais quatro pessoas mortas, dois homens e duas mulheres, uma delas grávida, afogadas tragicamente, como muitas outras, quando tentavam chegar a território europeu em procura de trabalho e duma nova vida. Quando irá actuar a União Europeia directamente, instando as autoridades espanholas a pôr fim a esta gravíssima situação, que deveria envergonhar todas as instituições europeias e as instituições do Estado espanhol?

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho já teve oportunidade, em diversas ocasiões, de responder a perguntas semelhantes do senhor deputado. A posição do Conselho deveria, portanto, ser bem conhecida. Gostaria de remeter o senhor deputado para a resposta à sua pergunta oral H-27/2001, em 14 de Fevereiro de 2001.
Além disso, permitam-me que chame a atenção para o trabalho desenvolvido pelo Conselho, em conjunto com a Comissão, na elaboração do plano de acção relativo a Marrocos. Importa ainda salientar que o combate ao tráfico de pessoas é uma das nossas questões prioritárias. É também importante sublinhar que as autoridades espanholas não têm quaisquer competências em Marrocos, pelo que não podem controlar embarcações de qualquer tipo que larguem da costa marroquina.

Nogueira Román
Senhor Ministro, desde que apresentei de novo esta pergunta têm continuado a chegar em pequenos barcos, pondo em perigo a própria vida, milhares de pessoas emigrantes às praias europeias da Andaluzia. Mulheres, homens, jovens, rapazes e raparigas, crianças, alguns apareceram mortos, encontrados sem vida nas areias e rochas da trágica fronteira entre a África e a Europa. Outros foram presos, muitos fugiram para o interior à procura de um trabalho de que careciam nos seus países. Perante esta inaceitável realidade, quando vão compreender as Instituições europeias que este é um problema próprio que as afecta directamente? Quando vão reagir para evitá-lo, para que essas pessoas, ao chegarem, beneficiem das condições que lhes são devidas como nossos irmãos e seres humanos que são? Já disse aqui noutra ocasião que a União Europeia não pode virar a cara para não ver uma trágica situação que deve envergonhar as instituições europeias e as espanholas, e que deve obrigá-las a pôr em prática os meios indispensáveis para dar­lhes remédio.

Danielsson
Senhor Presidente, o Conselho não vira a cara para o outro lado. Reconhecemos que este é um problema grave, com uma grande dimensão de sofrimento humano.
O Conselho está profundamente empenhado num diálogo com Marrocos para tentar alterar as condições de tal forma que não voltem a ocorrer esses insuportáveis exemplos de sofrimento humano que o senhor deputado refere.

Presidente


Carlos Carnero González
Pergunta nº 4, do deputado (H-0335/01):
Objecto: Exigência de visto de entrada na UE para os cidadãos colombianos Um importante grupo de intelectuais colombianos encabeçados pelo Prémio Nobel Gabriel García Márquez manifestaram a sua indignação pela decisão do Conselho de exigir visto de entrada na UE para os cidadãos da Colômbia. Afirmaram inclusivamente que, enquanto esta decisão não for modificada não viajarão para um país tão próximo cultural e linguisticamente como a Espanha cujo o governo não se opôs à decisão do Conselho. 187 intelectuais espanhóis manifestaram a sua solidariedade com a posição dos seus colegas colombianos. Tendo em conta o alarme e repulsa suscitados por esta decisão, pergunta-se ao Conselho, :
Se tem conhecimento da opinião deste grupo de intelectuais encabeçado por García Márquez? Se considera, sinceramente, que a exigência de visto é um meio útil contra o crime proveniente da Colômbia? Se irá contactar o Prémio Nobel García Márquez para conhecer os seus argumentos e se estará então disposto a rectificar a sua errada decisão como o solicitam amplos os sectores da opinião pública entre os quais se conta o autor da presente pergunta?

Danielsson
Senhor Presidente, quero recordar ao senhor deputado que a decisão do Conselho citada na pergunta se baseia numa proposta da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, de um regulamento que fixa a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas - o que inclui os cidadãos colombianos - e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.
O Conselho recorda igualmente que o Parlamento confirmou, em duas ocasiões distintas, a proposta da Comissão sobre esta matéria, nomeadamente através do seu voto favorável de 5 de Julho de 2000 e de um segundo voto favorável já em Março deste ano. Seguidamente, em 15 de Março, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovou o regulamento, que entrou em vigor em 10 de Abril, ou seja, quase um mês depois. Assim, o Conselho não consegue perceber muito bem por que razão o senhor deputado entende que a decisão foi um equívoco.
Este sistema foi concebido no inteiro respeito pela abertura e transparência, uma vez que cada Estado­Membro deve informar os restantes Estados­Membros e a Comissão das medidas que toma em aplicação do regulamento. Pelas mesmas razões, essa informação deve ser publicitada através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Carnero González
Volto a formular a minha pergunta, porque é absolutamente indispensável que o Conselho me responda, mas em termos políticos, e não lembrando os procedimentos seguidos na União Europeia para adoptar este tipo de decisões, que penso que sabemos quais são.
A decisão do Conselho de incluir a Colômbia na lista de países a cujos nacionais se exigem vistos de entrada nos países da União Europeia não só não ajuda a combater o crime organizado, em que alguns cidadãos colombianos podem estar envolvidos, como exige ao cidadão comum que pague o preço de ter que passar por alguém que necessita de visto.
Além disso, trata-se de uma medida que vem dificultar desnecessariamente a compreensão entre a União Europeia e a Colômbia, um país tão próximo, como afirmaram precisamente muitos intelectuais colombianos, à frente dos quais está, precisamente, Gabriel García Marques. Sei, por exemplo, que Gabriel García Marques não participou nas recentes comemorações do 25º aniversário do jornal "El País" , em Espanha, para respeitar o compromisso dos intelectuais que declararam que não viriam à União, pelo menos a Espanha, enquanto essa norma não fosse revogada.
Peço que me responda e espero que a resposta seja afirmativa: tenciona o Conselho rever essa decisão a breve trecho, após consultar a sociedade colombiana e as autoridades desse país?

Danielsson
Senhor Presidente, a razão por que dei uma resposta que o senhor deputado considera burocrática e processual foi a alusão feita na sua pergunta de que a decisão resultaria de um equívoco. Por isso, pareceu-me dever clarificar que foram observadas todas as regras, inclusive a consulta, por duas vezes, a esta câmara.
É claro que o senhor deputado é livre de não simpatizar com o conteúdo da decisão, mas o facto é que ela foi tomada recentemente e na observância de todas as regras aplicáveis. Tanto quanto sei, não há, presentemente, intenção de lhe fazer quaisquer alterações.

Presidente


Christa Klaß
Pergunta nº 6, da deputada (H-0338/01):
Objecto: Relatório "comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha" da Deputada Christa Klaß Em 24 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou por vasta maioria o relatório "Comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha" (A5-0195/2000, C5-0090/2000).
Em que fase se encontra a apreciação do documento no Conselho? Por que motivo o Conselho ainda não concluiu a apreciação da referida directiva? Quando se prevê a sua inscrição na ordem do dia do Conselho para que este se pronuncie a título definitivo e a directiva possa ser transmitida aos Estados-Membros com vista à sua transposição?
A proposta da Comissão e o relatório do Parlamento Europeu sobre a "Comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha" garante aos agentes económicos envolvidos uma maior segurança jurídica nestes sectores tão importantes para a viticultura da UE. A existência de disposições claras em matéria de cultura, autorização, registo e controlo irá simplificar o comércio, que passará a contar com uma base jurídica clara. Não se entende, por conseguinte, por que motivo, decorridos cinco meses, o Conselho ainda não tomou uma decisão.

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que estou totalmente de acordo com a senhora deputada quanto à importância do acto jurídico em questão. Permita-me acrescentar que o Conselho apreciou muito o trabalho realizado pela senhora deputada Klass, como relatora nesta importante matéria. O Conselho teve também em elevada consideração o voto do Parlamento Europeu. É, portanto, perfeitamente compreensível que o Parlamento esteja apreensivo com a demora da decisão definitiva do Conselho.
A demora da decisão final deve-se ao facto de alguns Estados­Membros terem solicitado mais algum tempo de reflexão sobre as disposições relativas a organismos geneticamente modificados, apesar de essas disposições em nada diferirem das regras comunitárias em vigor e corresponderem às que recentemente foram aprovadas na directiva comunitária relativa a sementes e material reprodutivo florestal.
A aprovação da directiva esteve na ordem do dia da reunião de Novembro do ano passado do Conselho "Agricultura". Deste, foi adiado para Dezembro e, a seguir, para Janeiro último, devido a não se ter chegado a consenso sobre as disposições relativas aos organismos geneticamente modificados.
No entanto, a Presidência sueca tem por objectivo obter esse consenso para apoiar e aprovar no Conselho a nova legislação antes do final do seu mandato, ou seja, o mais tardar, em Junho próximo.

Klaß
Senhor Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Presidente do Conselho se considera normal que fiquemos cinco meses à espera de uma decisão. Afinal de contas, também nós trabalhámos no tema em análise. Uma leitura da directiva indica que, em última análise, o objectivo visado é também o de poder contar com disposições claras em matéria de selecção, autorização, registo e controlo, de modo que, também neste domínio, exista segurança jurídica para o sector dos materiais de propagação vegetativa da vinha na UE. Este ponto reveste-se também de particular importância para os agentes e parceiros económicos da UE.
Por outro lado, segundo as informações de que disponho, pretendia-se continuar à espera da aprovação da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a Directiva 90/220/CEE. Entretanto, esta também já saiu do Comité de Conciliação, estando, portanto, aprovada. Assim sendo, já não há, em minha opinião, qualquer motivo para continuar a protelar este assunto. A presente directiva não menciona o tema da autorização definitiva, sobre o qual deveria ser tomada uma decisão no âmbito da directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. Por isso mesmo, peço encarecidamente que o trabalho do Parlamento não seja bloqueado no Conselho, mas sim que lhe seja dado andamento.

Danielsson
Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada. É intenção firme da Presidência tentar conduzir esta questão até à decisão final. Como referi, temos até Junho para o fazer.

Presidente


Jonas Sjöstedt
Pergunta nº 7, do deputado (H-0340/01):
Objecto: Excepção sueca no que respeita ao acesso do público aos documentos da UE Na brochura "O acordo UE" publicada pela secção de comércio do Ministério dos Negócios Estrangeiros sueco, em 1994, antes do referendo realizado na Suécia sobre a adesão à UE, lê-se: "o princípio de acesso do público aos documentos da administração mantém-se sem qualquer limitação e não é negociável" .
Esta promessa foi feita ao povo sueco antes da adesão da Suécia à UE. Tem esta reserva por consequência que a Suécia beneficia de uma salvaguarda relativa às normas da UE susceptíveis de limitar a aplicação do princípio nacional de acesso do público aos documentos?

Danielsson
Senhor Presidente, na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho, posso responder em poucas palavras. Recordo que não existe legislação comunitária com vista a harmonizar as legislações nacionais sobre o acesso do público aos documentos. E não prevemos que venha a haver, no futuro, tal harmonização.

Sjöstedt
Senhor Presidente, agradeço a resposta. O senhor Presidente em exercício do Conselho decerto percebeu que me estava a referir aos documentos da UE que são transmitidos aos Estados­Membros.
A UE aprovou um novo regulamento, com base no artigo 355º, o que significa que tem um fundamento jurídico reforçado. Nesse regulamento, fala-se em lealdade para com as regras comunitárias. Diz-se também que, em caso de incerteza, se deve solicitar orientação.
Se, com base neste regulamento, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Comissão entenderem que um país não pode facultar o acesso, a nível nacional, a documentos da UE classificados como confidenciais a nível comunitário, a legislação comunitária pode entrar em conflito com o princípio da transparência em vigor na Suécia. O senhor Presidente em exercício do Conselho considera excluída a possibilidade de tal cenário? Em caso afirmativo, porquê?

Danielsson
Senhor Presidente, considero que está excluída a eventualidade de uma situação como a que refere o senhor deputado Sjöstedt. Em primeiro lugar, constato que, na introdução do acto jurídico aprovado, se afirma expressamente que o regulamento não tem por finalidade nem por efeito alterar as legislações nacionais relativas ao acesso aos documentos.
Em segundo lugar, o senhor deputado Sjöstedt refere o princípio da lealdade. Esse princípio não é novo. Temos sempre vivido com o chamado princípio da lealdade consagrado no artigo 10º do Tratado CE. Nada foi alterado pelo acordo que foi alcançado neste caso e que o Parlamento aprovou no princípio do corrente mês.
Gostaria de sublinhar que o processo de consulta referido no artigo 5º do novo acto legislativo tem um carácter meramente orientador. Em relação ao que se passa na Suécia, não é novidade que as autoridades suecas, para aplicarem as regras de confidencialidade relativas a documentos de política externa, possam ter de consultar as instituições, para uma correcta avaliação de eventuais efeitos negativos. Este é um elemento bem conhecido da legislação sueca e, neste aspecto, o novo acto legislativo nada alterou.

Sacrédeus
Senhor Presidente, quero agradecer à Presidência sueca e, especialmente, ao senhor Ministro Danielsson pela sua resposta. Agradeço também, naturalmente, todo o esforço investido para que a União Europeia adopte uma nova posição relativamente ao princípio do acesso do público aos documentos comunitários, um princípio de transparência.
Mesmo assim, gostaria de formular uma pergunta. Poderemos nós, na Suécia, chegar a uma situação em que os representantes das autoridades do país exerçam auto­censura, em casos em que Bruxelas e as autoridades europeias tenham opinião diferente das suas congéneres suecas sobre a aplicação das regras de confidencialidade? Esta questão da auto­censura e de a Suécia poder ter a sua própria opinião, mesmo quando for outro o entendimento de Bruxelas, constitui um tema de discussão pertinente.

Danielsson
Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Sacrédeus é, efectivamente, relevante. Será, porventura, mais relevante no Parlamento sueco do que neste ilustre Parlamento Europeu. Tenho grande confiança na capacidade das autoridades suecas para ajuizar em questões como essa. Creio que é muito pequeno o risco de auto-censura.
Gostaria apenas de salientar que, no entender do Conselho, estas regras, sobre as quais este Parlamento tomou posição e para cuja elaboração contribuiu activamente, são superiores ao regime que vigorava até agora no que se refere à acessibilidade dos documentos. Possuímos agora um acto legislativo aplicável a todos os documentos, pelo que a chamada decisão Solana, do ano passado, deixou de ter qualquer validade. Temos registos obrigatórios. Temos o imperativo de examinar e decidir rapidamente se um documento pode ou não ser divulgado. Temos disposições relativas à confidencialidade claramente definidas.
De tudo isto resulta que, graças, em grande parte, a este Parlamento, as Instituições comunitárias passaram a ter regras muito melhores e mais claras em matéria de abertura e acessibilidade.

Newton Dunn
Apenas para mostrar que esta pergunta não é do interesse exclusivo dos deputados suecos na União Europeia, mas que interessa igualmente a outras nacionalidades, pergunto: este novo procedimento já está a ser aplicado no Conselho? Caso contrário, quando será? Por outras palavras, quando é que tenho acesso, pela primeira vez, a um documento do Conselho?

Danielsson
Senhor Presidente, não sei se o senhor deputado pretende que o Presidente em exercício do Conselho faça um juízo sobre um determinado caso concreto, o que não me parece ser possível.
Parto do princípio que, quando este acto legislativo entrou em vigor, todas as instituições passaram a aplicar as suas disposições, como lhes compete, o que significa que, a seu tempo, será possível ao senhor deputado Newton Dunn, e a outros, ter acesso aos documentos não abrangidos pela decisão de confidencialidade, a qual tem de ser sempre avaliada.

Presidente


Ioannis Marinos
Pergunta nº 8, do deputado (H-0342/01):
Objecto: Posição do Conselho face às práticas violentas da Turquia Aquando da sua recente visita a Skopje, capital da ex­República Jugoslava da Macedónia, o Sr. Solana, Alto Representante para a PESC, declarou que "seria um erro se o Governo da FYROM negociasse com os terroristas" (do UCK) e acrescentou que a UE apoia a chefia da FYROM e que não há lugar na Europa para os que recorrem à violência. Na sequência desta declaração categórica, pergunta-se ao Conselho porque razão esta posição de princípio não se aplica também à Turquia que, em violação do direito internacional e por meios violentos, ocupou, em 1974, 40% do território da República de Chipre e desde então o mantém sob ocupação ignorando as resoluções da ONU. Desconhece o Conselho que este país, recentemente declarado candidato à adesão à UE, impede por meios violentos o exercício dos direitos individuais e políticos da minoria curda, se comporta violentamente com os seus prisioneiros, detém jornalistas e de um modo geral exerce o poder estatal através da violência, violando todas as Cartas dos direitos do homem, facto repetidamente confirmado, inclusive pelo Tribunal Internacional dos Direitos do Homem?

Danielsson
Senhor Presidente, a posição do Conselho a respeito da questão de Chipre e da situação dos direitos humanos na Turquia, incluindo a questão curda, é bem conhecida. Onde ela talvez esteja mais claramente expressa é na decisão do Conselho de 8 de Março de 2001 sobre a parceria para a adesão firmada com a Turquia.
Uma parte significativa das prioridades e objectivos da parceria para a adesão está relacionada, justamente, com os direitos humanos. A respeito da questão de Chipre, essa decisão reitera o que foi dito na reunião de Helsínquia do Conselho Europeu, em Dezembro de 1999.
No quadro da parceria para a adesão e do programa nacional turco para a transposição da legislação, a União irá estar atenta ao cumprimento efectivo dessas prioridades pela Turquia. Está convocada para 26 de Junho de 2001 uma reunião do Conselho de Associação, em que, naturalmente, esta questão será abordada. A Comissão informou que, em Novembro deste ano, será publicado o relatório periódico sobre a Turquia e os outros países candidatos.

Marinos
Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho pela resposta que me deu e que em princípio considero positiva, embora fuja à questão que coloquei. Perguntei por que razão, no caso da Turquia, que usa de violência contra Chipre, continua a processar-se um diálogo, ainda por cima num tom amistoso, e já foi aceite a sua candidatura à adesão, enquanto que noutros casos, Javier Solana afirma que não dialogamos com países que recorrem à violência.
Também gostaria que o Conselho me dissesse se tem conhecimento das novas ameaças vindas deste país, quero dizer da Turquia. Em primeiro lugar, o Sr. Cem, Ministro dos Negócios Estrangeiros turco, supostamente um pacifista e europeísta, ameaçou que, se Chipre for aceite como membro de pleno direito da União Europeia, a reacção do seu país não terá limites. Ou seja, ameaça tudo e todos. Em segundo lugar, a aviação militar turca tem violado com muita frequência o espaço aéreo da Grécia, obrigando a aviação grega a manobras perigosas. Em terceiro lugar, o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, aqui em Estrasburgo, condenou há uma semana a Turquia por violação flagrante dos direitos humanos dos cipriotas gregos do sector da República de Chipre ocupado pelas tropas turcas. Como comenta o Presidente em exercício os factos que acabo de referir?

Danielsson
Senhor Presidente, tal como disse em diversas ocasiões anteriores, considero que o acordo de parceria com a Turquia confere à União a possibilidade de acompanhar atentamente a evolução política no país. Permite-nos, igualmente, conduzir um diálogo com as autoridades e o Governo turco, sempre que o Conselho o entenda oportuno.
O Conselho opta, preferencialmente, pela via do diálogo como método para enfrentar situações que entende não serem aceitáveis. Importa referir que a próxima oportunidade para prosseguir as conversações é, precisamente, a próxima reunião do Conselho de Associação com a Turquia, em 26 de Junho de 2001.

Rübig
Senhor Presidente, este hemiciclo foi tomado de assalto, esta tarde, por ocasião do debate sobre a Turquia. Não é a primeira vez que sofremos pressões deste género. Este tipo de situação afecta igualmente a segurança das Instituições europeias. Tenciona o Conselho reforçar as medidas de protecção e segurança das Instituições europeias?

Danielsson
Senhor Presidente, creio que não compete ao Conselho pronunciar-se sobre o funcionamento da segurança do Parlamento.

Presidente
Senhor Deputado Paul Rübig, posso afirmar-lhe que a questão da segurança é uma das preocupações do Parlamento e que, na sequência das falhas detectadas, a Mesa está a estudar o assunto, em termos de orçamento, sendo evidente que devemos garantir o normal desenrolar dos debates, independentemente de quem proteste e por muito legítimas que sejam as suas razões. O Conselho não é, de forma alguma, responsável pela segurança nas instalações do Parlamento, nas três sedes. Seja como for, a questão está a ser tratada com a devida atenção, Senhor Deputado.
A segunda pergunta complementar vai ser apresentada pelo senhor deputado Carlo Fatuzzo. Tem a palavra o senhor deputado.

Fatuzzo
Ouvi a resposta da Presidência do Conselho ao problema, bem apresentado pelo senhor deputado Marinos, das relações entre a Turquia, os cipriotas-gregos e os curdos. Gostaria de perguntar ao Conselho se controla, se tem sob vigilância, se conhece e tem em conta, neste âmbito, a situação da população arménia que vive na Turquia e que tem também problemas não indiferentes para manifestar a sua raiz étnica. A semana passada tive um encontro com um bispo da Igreja arménia, que me revelou esta situação de grandes dificuldades das populações arménias na Turquia.

Danielsson
Senhor Presidente, permitam-se que repita que uma das vantagens do acordo de parceria com a Turquia é o facto de ele nos permitir um acompanhamento atento da situação no país. Isto não se aplica apenas à situação da minoria curda, mas também, naturalmente, à do grupo populacional arménio. Esse acompanhamento está a ser feito.

Presidente
As perguntas nºs 9 e 10 caducam. Foi enviada uma carta aos respectivos autores a explicar que, nos termos do Regimento, os pontos que já constem da ordem do dia não podem ser abordados no período de perguntas. De facto, como sabem, houve declarações da Comissão e do Conselho sobre o grave problema dos presos turcos em greve de fome. É a aplicação estrita, clara e sem lugar para dúvidas do Regimento do Parlamento.
De qualquer modo, tem a palavra o senhor deputado Konstantinos Alyssandrakis para um ponto de ordem.

Alyssandrakis
Senhor Presidente, é certo que o Conselho deu respostas e que tivemos as declarações do Conselho e da Comissão. No entanto, durante o período de perguntas, temos o direito de fazer uma pergunta complementar. Fomos privados desse direito por ter sido decidido que não haveria debate neste processo.

Presidente
Nos termos do Regimento, estas perguntas não são admissíveis, porque a matéria já está contemplada na declaração do Conselho e da Comissão. Nos termos do Regimento, não me parece que estejamos a violar qualquer direito fundamental. O senhor deputado tem muitas outras formas de intervir no Parlamento.

Presidente


William Newton Dunn
Pergunta nº 11, do deputado (H-0348/01):
Objecto: Instalações de satélites da UEO em Torrejón Na sequência das decisões adoptadas em Nice pelo Conselho Europeu, quais são os planos e o calendário previstos para a transferência das instalações em questão da UEO para a UE?

Danielsson
Senhor Presidente, a União Europeia confirmou, na Cimeira de Nice, que tenciona chamar a si as funções da UEO em matéria de gestão de crises.
O Conselho teve em atenção as decisões de princípio tomadas no sentido da incorporação das missões de Petersberg que competem à União da Europa Ocidental. Entre estas, contam-se a instalação de um centro de satélites e a criação de um instituto de estudos de segurança, organismo em que poderão vir a ser integrados os elementos pertinentes das actuais estruturas paralelas da UEO.
A Presidência sueca foi instada a, em conjunto com o Secretário-Geral do Conselho, continuar a desenvolver este trabalho no Conselho "Assuntos Gerais".
Está presentemente a ser analisado, nas instâncias do Conselho, um projecto de acção comum relativa à instalação de um centro de satélites da União Europeia. A Presidência sueca espera ter este projecto aprovado pelo Conselho antes do final de Junho. A existência de um centro de satélites reveste-se da maior importância para o reforço da nossa capacidade de alerta precoce e de controlo de crises, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, especialmente da Política Europeia de Segurança e Defesa. O centro deve ter um estatuto e uma estrutura que permitam corresponder, de forma flexível, às necessidades da União e dos seus Estados­Membros e desempenhar as suas funções em estreita cooperação com as instituições existentes na Comunidade, a nível nacional e internacional. O pessoal e as infra-estruturas do centro devem, inicialmente, provir do centro de satélites da UEO. Ainda não estão definidos os termos exactos deste processo. O novo centro de satélites, que se situará em Torrejón de Ardoz, em Espanha, iniciará a sua actividade em 1 de Janeiro de 2002.

Newton Dunn
Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela sua resposta tão minuciosa. Uma vez que a execução do orçamento da União Europeia terá início a 1 de Janeiro, será que o orçamento para o Centro de Satélites fará parte do orçamento para a defesa e segurança da Europa, a apresentar pelo Conselho e que deverá ser, posteriormente, objecto de debate e, se necessário, de rectificação por parte do Parlamento? Será orçamentado no âmbito dos procedimentos financeiros habituais da UE?

Danielsson
Senhor Presidente, o orçamento do centro de satélites será proveniente de contribuições dos Estados­Membros, segundo a chamada GNP key, ou seja, será autónomo do orçamento tradicional. A repartição entre os Estados­Membros do financiamento da actividade do centro será calculada em função do seu produto nacional bruto.

Presidente


Alexandros Alavanos
Pergunta nº 12, do deputado (H-0352/01):
Objecto: Declarações do Presidente dos Estados Unidos sobre o Protocolo de Quioto Com as declarações que proferiu, o Presidente dos Estados Unidos tornou claro que o seu país não irá respeitar o Protocolo de Quioto que o obriga a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, argumentando que o Protocolo não corresponde aos interesses económicos dos Estados Unidos. As reacções verbais dos dirigentes europeus às declarações Bush não constituem uma política. Que medidas está o Conselho a estudar para reagir à posição cínica dos Estados Unidos que sabota este Protocolo Internacional? Está a ser encarada a eventualidade de sanções económicas?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, as medidas e posições da União nesta matéria estão bem documentadas, nomeadamente pela exaustiva cobertura que os meios de comunicação social fizeram das recentes declarações e das numerosas consultas bilaterais promovidas pelo Conselho. Quase parece não ser necessário recordar que a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros desempenharam, e continuam a desempenhar, um papel muito activo nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas. Nas suas conclusões, o Conselho reafirmou repetidamente o seu empenho em alcançar um acordo no reatamento da sexta conferência das partes, em preservar a integridade ambiental do Protocolo de Quioto e em criar condições para a sua ratificação e entrada em vigor, o mais tardar, em 2002. Não será, decerto, necessário reiterar que o Conselho se mantém fiel à sua política em matéria de alterações climáticas e aos seus compromissos.
Na reunião de Estocolmo do Conselho Europeu, em Março de 2001, foi mais uma vez reafirmado o grande empenhamento no Protocolo de Quioto, como base para o esforço internacional para reduzir as emissões. O Conselho Europeu exortou todas as partes nas negociações a contribuírem activamente para um acordo sobre as condições de aplicação do Protocolo de Quioto e a promoverem a uma eficaz aplicação do Protocolo.
O Conselho continua a depositar confiança no Protocolo de Quioto e no respectivo processo.
A tróica manteve intensos contactos com outras partes, tendo efectuado reuniões com o Canadá, o Irão, que actualmente preside ao Grupo dos 77, a Rússia, a China e o Japão, com a finalidade de reunir apoios ao processo de Quioto e às diligências desenvolvidas pelo Presidente da conferência das partes, o Ministro do Ambiente neerlandês, senhor Pronk. Até à segunda ronda da sexta conferência das partes, que terá lugar no Verão, em Bona, irão, naturalmente, ser efectuados novos contactos bilaterais sobre este tema. A União declarou igualmente o seu empenhamento em prosseguir os preparativos para a ratificação, o mais tardar, em 2002, mesmo que os Estados Unidos decidam não participar. A estratégia imediata da UE consiste, portanto, em assegurar o apoio necessário para que o processo de Quioto continue a progredir, apesar da actual posição dos Estados Unidos.
Além disso, a União exprimiu clara e directamente a sua posição à nova administração de Washington, através de vários representantes de alto nível, nomeadamente o Ministro sueco do Ambiente, senhor Kjell Larsson, e a Comissária responsável pelo Ambiente, senhora Margot Wallström.
Presentemente, o nosso mais importante objectivo é levar os Estados Unidos a regressarem ao processo de Quioto. A UE salienta que a questão do clima constitui um importante elemento dos laços transatlânticos e exorta os Estados Unidos a contribuírem construtivamente para este processo.

Koulourianos
Muito Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Considero satisfatória a sua resposta, e espero sinceramente que continue a envidar esforços, no sentido de persuadir os Estados Unidos a respeitarem o Protocolo de Quioto.

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar que a questão do protocolo de Quioto será, naturalmente, um importante tema da discussão entre a União Europeia e os Estados Unidos que terá lugar em 14 de Junho de 2001, em Gotemburgo, por ocasião da Cimeira do Conselho Europeu. Nessa altura, os presidentes da Comissão e do Conselho terão oportunidade de manifestar directamente ao Presidente americano a importância que atribuímos a esta questão.

Presidente


Lennart Sacrédeus
Pergunta nº 13, do deputado (H-0353/01):
Objecto: Memória do Holocausto Na sequência da iniciativa do Primeiro-Ministro sueco, Göran Persson, de Janeiro de 2000, de organizar a notável Conferência Internacional de Estocolmo sobre o Holocausto, o Parlamento Europeu aprovou em 7 de Julho de 2000 uma Declaração Escrita sobre a Memória do Holocausto. Nesta declaração, o Parlamento solicita ao Conselho e à Comissão que intensifiquem os esforços destinados a promover a educação, a evocação e a investigação relacionadas com o holocausto, que incentivem os estudos do holocausto em todas as suas dimensões, promovam de forma adequada a evocação do holocausto, incluindo a celebração anual de um dia europeu da Memória do Holocausto, bem como a adopção de todas as medidas necessárias para facilitar a abertura de arquivos, de modo a garantir que os investigadores tenham acesso à totalidade dos documentos relacionados com o holocausto.
De que forma actuou o Conselho para corresponder aos pedidos do Parlamento Europeu? Existem actualmente alguns planos para a criação de um dia europeu comum ou de dias nacionais de evocação da memória do holocausto?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, relativamente à questão de promover a educação e a consciencialização sobre o Holocausto, quero apenas recordar ao senhor deputado Lennart Sacrédeus a resposta dada a uma pergunta escrita do senhor deputado Joan Colom i Naval, em Março de 2000, da qual teve a oportunidade de tomar conhecimento. Quanto à instituição de um dia europeu em memória do Holocausto, o Conselho apenas tem a dizer que não recebeu qualquer proposta concreta nesse sentido. Os Estados­Membros que participam no grupo de trabalho internacional para a memória, educação e investigação sobre o Holocausto seguiram as recomendações da comissão de representantes dos governos e das organizações de voluntários no sentido da instituição, em cada país, de um dia anual da Memória do Holocausto. Foi o que aconteceu este ano, por exemplo, na Alemanha, na Suécia, no Reino Unido e em Itália. A partir do próximo ano, também a Finlândia terá um dia para esta celebração.
O Conselho sublinha que os ensinamentos da história, nomeadamente sobre o Holocausto, nos mostram a necessidade de combater activamente, aqui e agora, o racismo e a xenofobia, sob todas as suas formas. Nesta acção, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, tem um importante papel a desempenhar, nomeadamente no que se refere a iniciativas transfronteiras. Pode ainda referir-se que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados­Membros irão aprovar, em 28 de Maio, uma declaração sobre o combate ao racismo e à xenofobia na Internet. Infelizmente, é um facto lamentável o de as novas tecnologias serem aproveitadas por forças antidemocráticas.
Como contributo para o esforço de difundir o conhecimento do Holocausto, de modo a que, nomeadamente, se possam tirar conclusões úteis para o combate à intolerância nos nossos dias, realizou-se em Janeiro deste ano, em Estocolmo, uma conferência internacional, justamente sobre a luta contra a intolerância. Nela se reuniram representantes de todos os Estados­Membros da UE, da Comissão, da OSCE e do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para discutirem estratégias de luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia.
Para concluir, gostaria de dizer que o Conselho tem em muito grande apreço o empenhamento do Parlamento Europeu nesta matéria. Quero dirigir um agradecimento especial ao próprio senhor deputado Lennart Sacrédeus, pelo seu contributo para as importantes tomadas de posição do Parlamento sobre este tema, em Julho do ano passado.

Sacrédeus
Senhor Presidente, agradeço à Presidência sueca e ao senhor Lars Danielsson a sua detalhada resposta e as suas palavras finais, particularmente generosas.
A decisão do Parlamento Europeu sobre a declaração escrita em memória do Holocausto, tomada no seguimento da iniciativa do Primeiro-Ministro Göran Persson de promover, em Janeiro de 2001, uma conferência sobre este tema, em Estocolmo, indica que gostaríamos que os Estados­Membros instituíssem um dia nacional ou, de preferência, europeu, para celebrar essa memória.
Gostaria de chamar a atenção para a rara oportunidade e especial autoridade de que o senhor Primeiro-Ministro Göran Persson dispõe, como actual Presidente da UE e como autor da iniciativa daquela conferência, para sensibilizar mais países do que aqueles que mencionou com vista à instituição de um dia nacional, e talvez mesmo um dia europeu.
Congratulo-me com a acção desenvolvida no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti­semitismo. A minha pergunta complementar concreta é a seguinte: estará o senhor Primeiro-Ministro disposto, no tempo que ainda resta de Presidência sueca, a voltar a ventilar a possibilidade - quanto mais não seja, de modo informal - de instituir em cada país um dia para celebrar a memória do Holocausto?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, a questão levantada pelo senhor deputado Lennart Sacrédeus é muito oportuna. Também no Conselho ela foi longamente discutida. Uma das conclusões a que se chega é que, infelizmente, houve muitos momentos históricos no século XX em que foram cometidas grandes barbaridades. Infelizmente, não é apenas o Holocausto, de que temos estado a falar, mas muitos outros acontecimentos que merecem ser recordados e utilizados como ponto de partida para a luta contra a intolerância e a xenofobia.
Concluímos, por isso, que será provavelmente mais apropriado deixar que a instituição de um dia nacional seja tratada, justamente, a nível nacional, cabendo-nos sugerir às autoridades nacionais que tomem essa decisão. Talvez devamos abster-nos de recomendar um dia específico, no sentido de que, por exemplo, o 27 de Janeiro fosse um Dia Europeu dedicado a este tema. Há muitas outras datas possíveis. Temos, por exemplo, a "noite de cristal", que é importante ser recordada em muitos países, e outras datas importantes do final da guerra, em 1945, que podem ser igualmente evocadas. Por conseguinte, pensamos que é melhor inspirar decisões a nível nacional do que tentar avançar com propostas de decisão a nível europeu.

Presidente


Josu Ortuondo Larrea
Pergunta nº 14, do deputado (H-0356/01):
Objecto: Pesca da pescada: maior discriminação através de uma redução mais acentuada na subárea VIII (Golfo de Biscaia) Em Dezembro de 2000, o Conselho de Ministros "Pesca" da UE, fixou os TAC e as cotas de pescada do Norte para o ano 2001, efectuando um corte das capturas ainda mais acentuado na subárea VIII - Golfo de Biscaia - (45%) relativamente às subáreas mais a Norte (58,9%), sem qualquer justificação fundamentada no conselho científico de gestão, já que para efeitos de seguimento e avaliação científica este recurso tem sido considerado, desde os finais da década de 1970 até ao presente, como uma unidade populacional única sem diferenciação de componentes regionais. Que critérios utilizou o Conselho que justifique esta diferença?
Dado não existir qualquer evidência científica que indique que existem diferentes componentes da unidade populacional, mas sim que se trata de uma única população que ocupa grandes espaços marinhos, está o Conselho consciente de que os critérios políticos subjectivos utilizados pressupõem uma forte discriminação contra uma das frotas comunitárias? Não crê o Conselho que deverá ter isto em conta e deverá corrigir a situação na próxima fixação de TAC para 2002?

Danielsson
. (SV) Senhor Presidente, gostaria de começar por remeter a vossa atenção para a resposta dada pelo Conselho à pergunta nº 280, do senhor deputado Ortuondo Larrea, na sessão de Abril passado, acrescentando ainda o seguinte.
Tendo por base o parecer científico do CIEM (Conselho Internacional para o Estudo do Mar), que recomenda a redução das capturas ao mínimo possível e a execução de um plano de repovoamento deste recurso, o Conselho decidiu fixar o volume total autorizado de capturas de pescada branca em 22 623 toneladas, contra as 42 090 toneladas autorizadas em 2000. O TAC proposto pela Comissão para 2001 era de apenas 11 000 toneladas.
O total autorizado de capturas de pescada branca está repartido por quatro áreas administrativas. Segundo os dados científicos a que a Comissão teve acesso, a situação da pescada branca na sub-área VII A, B, D e E era pior do que nas áreas mais a norte, pelo que foi aí aplicada uma redução proporcionalmente maior do TAC.
As medidas para 2002 devem ser tomadas em função da discussão em curso sobre o plano de repovoamento da pescada branca.

Ortuondo Larrea
Não compreendo a resposta que me deu, porque, segundo a informação que tenho, os estudos científicos sobre a pescada do Norte consideram-na como uma unidade populacional única. Por conseguinte, não sei aonde terão ido colher os dados para diferenciar a situação ou a diminuição da unidade populacional numa ou noutra área, isto é, no Golfo da Biscaia ou fora dele.
Gostaria, além disso, de dizer ao senhor Presidente em exercício que o Conselho talvez devesse ter tido em conta factores socioeconómicos e comerciais, salvaguardando, na medida do possível, a viabilidade da actividade pesqueira no que respeita à pescada, exigindo o cumprimento rigoroso das medidas técnicas de gestão da pesca que a política comum da pesca não conseguiu pôr em prática nos últimos anos, apesar das incessantes advertências dos organismos que integram o conselho científico de gestão.

Danielsson
Senhor Presidente, a repartição de quotas baseia-se em estudos biológicos e científicos, não em critérios socioeconómicos. De acordo com o parecer, cientificamente fundamentado, que recebemos, a grave situação em que se encontra o recurso pescada branca exige a tomada de medidas drásticas.
Uma vez que existem claras provas científicas de que a população de pescada branca sofre as consequências de um esforço excessivo de pesca, os nossos consultores científicos propuseram um certo número de medidas neste domínio. Tais medidas terão, naturalmente, no curto prazo, repercussões socioeconómicos, mas esperamos que, a longo prazo, produzam efeitos positivos no que respeita a este recurso.

Presidente


Esko Seppänen
Pergunta nº 15, do deputado (H-0357/01):
Objecto: Presidente do comité militar da União Europeia No organigrama do Conselho passou a figurar o cargo de Presidente do comité militar. Qual é a instituição que pagará o vencimento da pessoa que desempenha estas funções? Como é este determinado? Prevê-se solicitar a aprovação do Parlamento Europeu em relação a este cargo e ao vencimento correspondente?

Danielsson
Senhor Presidente, o Presidente do Comité Militar da União Europeia é um elemento da delegação designada pelo seu Estado­Membro, tal como o Presidente de um comité ou grupo de trabalho do Conselho. O mesmo se passa com postos de presidente a que não se aplica o regime de presidência, por exemplo, os dos Presidentes do Comité Económico e Social ou do Comité de Política Económica.
Compete, por conseguinte, ao Estado-Membro cuja delegação integra fixar e pagar o vencimento do Presidente. O processo de designação do Presidente do Comité Militar da União Europeia não carece da aprovação do Parlamento Europeu.

Seppänen
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. A questão está esclarecida. Mas ter-se-á esquecido de que prometeu enviar informação sobre as remunerações dos chamados sábios do caso austríaco? Foi o que prometeu no período de sessões anterior. Tenciona enviar essa informação?

Danielsson
Senhor Presidente, tudo o que posso assegurar ao senhor deputado é que já assinei a carta de resposta. Espero que esteja a caminho. Por vezes, a distância entre Estocolmo e Estrasburgo é muito grande, mas posso garantir-lhe que a resposta está a caminho.

Presidente
Esperamos que na próxima sessão este problema esteja já resolvido e que a carta comunitária tenha chegado.

Presidente
Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

María Izquierdo Rojo
Pergunta nº 16, da deputada (H-0359/01):
Objecto: O Acordo de Associação com a Argélia e a situação das mulheres Incluirá o próximo Acordo de Associação entre a UE e a Argélia algum compromisso de defesa dos direitos humanos das mulheres (incluindo o direito à educação nas zonas rurais) e de melhoria do seu estatuto familiar? Que progressos farão parte do programa? Que apoio prestará a UE para possibilitar que o processo democrático beneficie também as mulheres?

Niall Andrews
Pergunta nº 17, do deputado (H-0377/01):
Objecto: Argélia Calcula-se que o número de assassínios perpretados na Argélia nos últimos dez anos ascenda a 200 000. Continua a verificar-se uma média de 200 assassínios por mês.
Irá a Presidência sueca comunicar as acções por si empreendidas para apoiar a realização de um inquérito independente internacional sobre estes assassínios, e indicar as iniciativas que pretende tomar ao nível das Nações Unidas para pôr termo aos mesmos e ao alegado recurso generalizado à tortura?

Danielsson
Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que as negociações relativas a um acordo de associação entre a União e a Argélia estão a decorrer conforme o planeado, mas há ainda uma série de questões importantes por resolver. Os negociadores reúnem quase todos os meses, na intenção de concluir as negociações ainda este ano. Já se fizeram muitos progressos.
A Argélia já deu a sua aprovação preliminar ao seguinte texto sobre os direitos humanos: "O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem constitui um princípio orientador da política interna e externa da Comunidade e da Argélia e é parte integrante e essencial deste acordo" . Esta referência genérica engloba os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente do sexo, e todos os domínios dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais.
Uma outra disposição do projecto reconhece a cada uma das partes contratantes o direito de tomar as medidas adequadas se considerar que a outra parte se eximiu a cumprir uma obrigação prevista no acordo.
Nas negociações em curso, chegou-se igualmente a acordo em relação a dois temas relacionados com a situação das mulheres, nomeadamente, no sentido de dar ênfase especial ao acesso da parte feminina da população à formação, inclusive formação técnica, formação superior e formação profissional, bem como - no quadro da cooperação social - dar prioridade à promoção, através da educação e dos meios de comunicação social, do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, de acordo com a política argelina neste domínio.
A conclusão de um acordo de associação virá facilitar e institucionalizar o diálogo político com a Argélia, nomeadamente em questões relacionadas com os direitos humanos.
No que se refere à pergunta do senhor deputado Andrews, devo dizer que também o Conselho está muito preocupado com os assassinatos ocorridos na Argélia nos últimos dez anos. A Presidência, por intermédio da Ministra dos Negócios Estrangeiros sueca, levantou essa questão na reunião de diálogo político entre a União e a Argélia que teve lugar em 24 de Abril, em Argel. Manifestámos a nossa preocupação pelos desaparecimentos, pelas detenções arbitrárias e pela tortura. Entregámos às autoridades argelinas uma lista de situações deste tipo e solicitámos informações sobre esses casos.
Na reunião deste ano da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, a União exprimiu a mesma ordem de preocupações.
No âmbito das medidas de apoio técnico e financeiro (MEDA) à Argélia, a União apoia um projecto de modernização da polícia. O programa inclui, nomeadamente, formação relativa ao respeito pelos direitos humanos em intervenções policiais; foram destinados a este objectivo 8,2 milhões de euros. A União apoia também determinadas instituições com vista ao fortalecimento da sociedade civil.
Quando o acordo de associação com a Argélia, que há pouco referi, estiver concluído, o diálogo político com este país passará a estar institucionalizado. Disporemos então de um quadro no qual poderemos exprimir as nossas preocupações e críticas.

Izquierdo Rojo
Agradeço a resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho, mas apenas faz de mensageiro. Ora, o senhor Presidente deve saber tão bem como eu que, se no Acordo de Associação não estiver explícito o reconhecimento dos direitos das mulheres, esses direitos serão ignorados.
Estamos a falar de um país onde, no passado dia 29 de Abril, as cargas policiais provocaram o massacre de argelinos berberes. É precisamente com esse país que temos um acordo de associação.
Não me parece, pois, demasiado pedir que se explicitem os direitos das mulheres e dos berberes e se consagrem, portanto, também neste Acordo de Associação, os direitos linguísticos, culturais e civis dos berberes argelinos.
Está o senhor Presidente em exercício do Conselho disposto a transmitir este pedido?

Danielsson
Senhor Presidente, como disse na minha resposta anterior, o projecto de acordo de associação que está a ser negociado inclui uma referência genérica aos direitos humanos.
Nessa declaração genérica sobre os direitos humanos é importante que se incluam, não só as mulheres, mas também as minorias. A senhora deputada mencionou os berberes. Mas existem muitos outros grupos que também têm de ser mencionados. Posso garantir-lhe que, tendo como base esta declaração geral, a Ministra dos Negócios Estrangeiros sueca, por exemplo, fez claras referências, precisamente, à necessidade de ter em atenção a situação das mulheres na Argélia.
Este tema é constantemente evocado no diálogo com a Argélia, e poderemos abordá-lo ainda mais energicamente quando tivermos um acordo de associação. Esse acordo proporcionar-nos-á um quadro para a abordagem de todos os problemas relacionados com os direitos humanos. Creio que temos exactamente a mesma opinião sobre a necessidade de levar a Argélia a respeitar, não só os direitos das mulheres, como todos os direitos humanos. Trabalhemos em conjunto para alcançar esse objectivo.

Andrews
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta tão abrangente, e parece-me que tudo entrará nos eixos após a celebração deste Acordo de Associação. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: tencionará o Conselho aprovar este Acordo de Associação, caso continuem a verificar-se na Argélia terríveis violações dos direitos humanos? A assinatura de um acordo sobre direitos humanos é muito positiva, mas a realidade é que, independentemente dos esforços envidados, ao longo de anos, pelo Conselho e pela União Europeia relativamente à Argélia, a situação, tal como a da Turquia, tem vindo a piorar, em vez de melhorar. Gostaria de lhe perguntar o seguinte: tencionará o Conselho subscrever a declaração final sobre o acordo de associação, na devida altura, em Outubro ou Novembro? No meu entender, deveriam impor-se todas as sanções possíveis à Argélia, a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos de todos os cidadãos: homens, mulheres e crianças.

Danielsson
Senhor Presidente, não quero antecipar a posição final do Conselho sobre o acordo de associação mas, ainda assim, penso que é importante fazer a seguinte pergunta: para que quer a União um instrumento como o acordo de associação? Decerto não é para ser usado como um espécie de carta branca para que um governo ou um país possa fazer o que lhe apetecer.
O acordo de associação serve para a União ter um quadro, uma forma pela qual possa, nomeadamente, conduzir um diálogo político - inclusivamente sobre assuntos em que não se esteja de acordo. É para isso que queremos um acordo de associação. O Conselho pensa que é melhor dispor deste instrumento do que simplesmente deixar as coisas acontecerem.
Tal como demonstra o caso da Turquia, os acordos de associação são um instrumento eficaz para permitir à União identificar e criticar as situações que considera inaceitáveis. Por vezes, o processo é lento e todos podemos sentir-nos frustrados mas, nessas ocasiões, o diálogo é sempre mais eficaz do que o isolamento.

Presidente


Manuel Medina Ortega
Pergunta nº 18, do deputado (H-0366/01):
Objecto: Acordo "tudo excepto armas" Pode o Conselho indicar as consequências que teria para os produtores comunitários e para os
fornecedores tradicionais dos países ACP o recente acordo de isenção de direitos aduaneiros em
favor dos países menos avançados "tudo excepto armas"?

Danielsson
Senhor Presidente, o senhor deputado levanta uma questão importante. Vou dar-lhe, por isso, uma resposta relativamente extensa, apesar do adiantado da hora.
Como o senhor deputado sabe, o regulamento conhecido por "tudo menos armas" , aprovado pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 2001, concede isenções aduaneiras, sem limitações quantitativas, a todos os produtos originários dos 49 países menos desenvolvidos do mundo, à excepção de armas e munições. O regulamento entrou em vigor em 5 de Maio de 2001. Consideramos que esta medida constitui um contributo muito significativo para o desenvolvimento económico dos países menos desenvolvidos e também uma demonstração concreta da boa vontade política da União em relação aos países em desenvolvimento, que vem coincidir no tempo com os trabalhos preparatórios da próxima ronda de negociações da OMC.
O referido regulamento resultou de intensas discussões no Conselho, onde foram plenamente tomadas em consideração a análise de consequências elaborada pela Comissão e a necessidade de os Estados­Membros terem garantias sobre as disposições concretas de aplicação do sistema proposto. Estas garantias não interessavam apenas aos Estados­Membros, pois eram também necessárias para avaliar as consequência da proposta para os Estados ACP que não fazem parte do grupo dos países menos desenvolvidos, bem como para assegurar que as vantagens do novo sistema iriam beneficiar mais os países menos desenvolvidos do que eventuais terceiros.
As principais hesitações referiam-se a três produtos sensíveis específicos: bananas, arroz e açúcar. Estas hesitações reflectiram-se no texto final, mas manteve-se o princípio essencial de que a UE deve tomar medidas significativas para melhorar a situação económica nos países menos desenvolvidos. A aplicação às bananas, ao arroz e ao açúcar foi, portanto, adiada, mas chegou-se a acordo sobre o princípio da importação sem direitos aduaneiros nem quotas. Quanto às bananas, a liberalização total ficou marcada para 2006. Daqui até lá, os direitos aduaneiros irão sendo reduzidos em 20% ao ano, a partir de Janeiro de 2002.
Considerando os problemas de infra-estruturas que os possíveis exportadores de bananas dos países menos desenvolvidos presentemente enfrentam, é difícil, neste momento, avaliar com alguma segurança qual irá ser o efeito imediato do regulamento no mercado das bananas. Como já referi, o regulamento sofreu ajustamentos tendo em conta os receios que se fazem sentir na União e nos países ACP produtores de bananas que não integram o grupo dos países menos desenvolvidos. Além disso, a Comissão comprometeu-se a acompanhar a sua aplicação, a fim de detectar e resolver o mais rapidamente possível todas as dificuldades que possam surgir. A Comissão analisará em que medida os países menos desenvolvidos beneficiam do regulamento e se os instrumentos disponíveis são suficientes para, quando necessário, impedir perturbações significativas nos mercados da Comunidade e nos mecanismos reguladores, especialmente nos casos do arroz, do açúcar e das bananas. Com base neste estudo, a Comissão apresentará, em 2005, um relatório e as propostas que se afigurem necessárias.
Como o senhor deputado decerto sabe, o Conselho está perfeitamente ciente dos problemas dos seus parceiros ACP relativamente ao funcionamento do mercado da banana e faz tudo o que está ao seu alcance para ter em conta esses factores de apreensão em todas as iniciativas pertinentes. Por ocasião do acordo de Cotonu, a UE reconheceu "a importância económica primordial" , para os fornecedores de bananas dos países ACP, da exportação para a UE e acordou que, sendo necessário, tomaria medidas para assegurar a rentabilidade das empresas exportadoras de bananas dos países ACP e as suas possibilidades de escoamento no mercado comunitário. Num momento em que o Conselho está a estudar a necessidade de alterar o regime da banana, a fim de o colocar em plena conformidade com as regras da OMC, procura-se, portanto, introduzir garantias para evitar que as bananas ACP sejam excluídas do mercado.
A este respeito, gostaria também de referir o acordo de princípio alcançado poucos dias antes da Páscoa entre a Comissão e os Estados Unidos sobre o seu já antigo diferendo relativamente ao regime do comércio das bananas. De uma maneira geral, as partes desse acordo referentes aos fornecedores de bananas ACP visam proteger a posição destes, assegurando-lhes condições mais seguras e favoráveis para a entrada no mercado comunitário. Neste aspecto, tem especial relevância a proposta de introdução de um sistema de quotas, exclusivamente reservado aos fornecedores ACP, e de um sistema histórico de licenças, mais favorável aos fornecedores ACP do que a proposta anterior, que reflectia o espírito: "quem chega primeiro ao moinho é quem mói o trigo" . Devo também salientar, a propósito, que quando a organização comum do mercado das bananas, em 2006, evoluir para um sistema assente apenas em direitos aduaneiros, haverá, mesmo assim, um regime preferencial que dará aos Estados ACP uma vantagem relativa.
De acordo com a proposta da Comissão, o Conselho terá de se pronunciar formalmente sobre determinados aspectos do acordo de princípio com os EUA. O Parlamento será, naturalmente, ouvido a respeito de qualquer eventual alteração ao regulamento do Conselho relativo à organização comum do mercado das bananas.
Por último, gostaria de recordar o regulamento do Conselho relativo à instituição, desde 1 de Janeiro de 1999, de um sistema especial de apoio aos Estados ACP fornecedores tradicionais de bananas. Este sistema oferece assistência técnica e económica para ajudar os fornecedores ACP a adaptarem-se às novas condições do mercado e a aumentarem a sua competitividade, ao mesmo tempo que incentiva métodos de produção e de comercialização menos desfavoráveis para o ambiente. O valor da assistência económica e técnica prestada em aplicação deste regulamento elevou-se, em 2000, a quase 45 milhões de euros.

Medina Ortega
Agradeço ao senhor Presidente em exercício do Conselho a explicação aprofundada que acaba de dar, mas pergunto se, nos termos da nova regulamentação relativa às bananas, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a única protecção que terão os produtores comunitários de bananas e os países ACP, que também estão incluídos, são os direitos aduaneiros.
A Comunidade acaba de renunciar aos direitos aduaneiros. Por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2006, não haverá este tipo de protecção. Ora, eu presumo que os beneficiados com esta medida vão ser as grandes companhias multinacionais. Se eu estivesse à frente de uma empresa multinacional, transferiria as plantações da América Central e do Equador, ou de qualquer outro país, para um país menos desenvolvido, porque, na sequência desse acordo, teria a garantia de que, a partir de 2006, não existiria qualquer entrave à importação de bananas.
O que gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho é se pensaram no que isso significa, tanto para os produtores comunitários, alguns dos quais vivem em zonas muito subdesenvolvidas da Comunidade, como para os produtores de países ACP, que também não têm um nível de vida muito elevado.

Danielsson
Senhor Presidente, como já referi, a Comissão efectuou um estudo das consequências que o regulamento poderia ter para a produção de banana da própria Comunidade. Nessa avaliação, a Comissão conclui que, a médio prazo, as consequências serão mínimas. O senhor deputado refere ainda outras eventuais medidas que as empresas multinacionais podem tomar, em resposta a esta alteração das regras. É, justamente, para fazer face a tais medidas que a Comissão irá elaborar relatórios - o próximo será apresentado em 2005. Parto do princípio que, a partir daí, haverá uma acompanhamento contínuo por parte da Comissão, para impedir aproveitamentos abusivos deste novo regime da banana.
Estou convicto de que a Comissão, com a sua habitual intensidade e firmeza, estará atenta para evitar aproveitamentos abusivos do novo regime, cujo objectivo principal é favorecer os países menos desenvolvidos.

Presidente
Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela sua extraordinária cooperação esta tarde.
Vamos agora aplicar o Regimento.

Presidente
As perguntas nºs 19 e 20 não serão examinadas, em virtude de constarem já da ordem do dia.

Presidente
As perguntas nºs 21 e 22 foram retiradas.
O tempo atribuído às perguntas dirigidas ao Conselho esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 23 a 44 receberão resposta escrita.
Está encerrado o período de perguntas ao Conselho.
(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

Regime de apoio ao azeite
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
(A5-0137/2001) do deputado Jové Peres, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) nº 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite (COM(2000) 855 - C5-0026/2001 - 2000/0358(CNS));
(A5-0114/2001) do deputado Casaca, em nome da Comissão do Controlo Orçamental sobre o Relatório Especial nº 11/2000 do Tribunal de Contas Europeu relativo ao regime de apoio no sector do azeite, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0009/2001 - 2001/2001(COS))

Jové Peres
Senhor Presidente, já passaram dois anos, após a última reforma da OCM do sector do azeite.
A Comissão, esperando contar com mais e melhor informação sobre a situação real do sector, adiou a reforma definitiva por dois anos e apresentou uma proposta que envolve aspectos relacionados com a qualidade e acções a nível do mercado. Embora a intenção fosse boa, a proposta apresenta lacunas evidentes em relação a três questões distintas: a situação do mercado, os controlos e a comercialização de misturas de azeite.
Na reforma de 1998, e contra o parecer do Parlamento, suprimiram-se as compras públicas de intervenção, apesar de o seu custo médio ser o mais baixo de todos. Os efeitos dessa supressão provocaram uma enorme descida dos preços existentes no mercado e a consequente redução do rendimento dos produtores. O armazenamento privado é um mecanismo muito lento, pelo que a Comissão da Agricultura propõe torná-lo automático, sem alterar as condições para o seu início.
Esta questão não consta da proposta da Comissão, mas isso não justifica que fechemos os olhos perante as consequências da última reforma. A Comissão, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, declarou que, introduziria nesta proposta elementos para reforçar os controlos. Ora, verifica-se que, em geral, tal não foi feito e, por isso, o relatório apresenta propostas que visam melhorar a eficácia dos controlos aumentando a frequência de envio da informação por parte dos lagares e introduzindo obrigações idênticas para a ajuda ao azeite de bagaço.
Desde 1996, o Parlamento tem denunciado os problemas decorrentes da comercialização de misturas de azeite com outras gorduras e reclamado uma protecção semelhante à que existe para o leite e a manteiga, por exemplo. Infelizmente, não foram adoptados quaisquer regulamentos para satisfazer tais pedidos. Neste momento, essa lacuna é tanto mais estranha quanto é certo que a proposta da Comissão aponta para uma estratégia de qualidade. Daí, a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu propor a proibição da comercialização das misturas de azeite com outras gorduras, à semelhança do que já acontece na maioria dos países produtores.
Quanto aos aspectos relativos à qualidade, a proposta, modificou um pouco as denominações utilizadas pela Comissão. O relatório propõe ainda uma série de medidas sobre a rotulagem. A mais relevante dessas medidas tenta impedir que a denominação "azeite" inscrita no rótulo induza o consumidor em erro. Concretamente, no caso de o azeite não ser a única gordura existente num determinado produto alimentar, a utilização da denominação "azeite" ficaria confinada à descrição quantitativa dos ingredientes.
Em relação à rotulagem, propõe-se a inclusão de mais dois aspectos, nomeadamente a indicação da origem do azeite, que corresponde ao local de produção das azeitonas, e, no caso do azeite comum, a obrigatoriedade de indicar que se trata de mistura de azeite virgem e de azeite refinado.
Espero que, desta vez, a resposta da Comissão a todas estas questões seja mais positiva.
Refira-se que, no passado dia 25 de Outubro, por exemplo, a Comissão rejeitou umas trinta alterações à proposta sobre a OCM das frutas e produtos hortícolas, alegando que as incluiria num futuro relatório. Ora, o relatório apareceu, mas as nossas alterações não foram tidas em conta.
Por outro lado, o nosso documento inclui algumas alterações que visam tornar a proposta da Comissão mais flexível e precisa. A Comissão prevê a sua implementação dentro de dois anos, com a ajuda daquilo a que chama "organizações de agentes económicos" . Dado que as acções previstas se financiarão, em parte, mediante a retenção de uma percentagem da ajuda à produção, é natural que os representantes dos produtores participem na sua gestão. Para isso, há já figuras perfeitamente definidas como as organizações de produtores, as suas uniões e as organizações interprofissionais.
Assim sendo, não será necessário um prazo de dois anos para iniciar as acções previstas. Do mesmo modo, para dar segurança jurídica e acelerar e facilitar a elaboração de programas, propõe-se a elaboração de uma lista clara das acções a excluir.
Para terminar, gostaria de agradecer muito especialmente a colaboração de todos os membros da Comissão da Agricultura que enriqueceram substancialmente o relatório com as suas alterações, permitindo que responda aos pedidos dos produtores e consumidores de todos os Estados implicados, pedidos, aliás, expressos no encontro que o ministério da Agricultura italiano recentemente organizou, em Verona, no passado mês de Abril.

Casaca
. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero começar por aplaudir sinceramente o Tribunal de Contas Europeu que, com este relatório sobre o azeite deu mais uma importante contribuição para o debate sobre a eficácia do sistema de organizações comuns de mercado em que a política agrícola comum continua a estar organizada. Os meus primeiros agradecimentos vão para a Comissão que, no contexto deste relatório, não se poupou a esforços para estar presente, responder às questões colocadas e justificar opções feitas, assim como para a nossa Comissão da Agricultura, para o relator de parecer sobre este relatório, Vincenzo Lavarra, para o relator sobre o sector do azeite, Jové Peres. Um agradecimento sincero pelos contributos que deram e pela atitude de franca colaboração que mantiveram comigo. Uma nota muito especial para o excelente estudo sobre o impacto ambiental da organização comum de mercado do azeite, elaborado para a direcção-geral do ambiente da Comissão, por credenciadas instituições de análise agro-ambiental e que cito abundantemente nesta intervenção.
A OCM do azeite assenta no apoio à produção, ou seja, estimula o aumento da produtividade como via para o aumento dos rendimentos dos agricultores. A produtividade média de um olival varia entre os 200 e os 500Kgs. por hectare/ano nos olivais tradicionais de zonas mais desfavorecidas e cerca de 8 a 10 toneladas por hectare/ano nos olivais mais intensivos e de melhores solos. Com a produtividade do olival a poder assim ser multiplicada por 10 ou mesmo por 20, uma política que repousa no fomento da quantidade produzida incentivou necessariamente o abandono dos olivais tradicionais e das terras mais difíceis e promoveu a intensificação da produção em terrenos mais favoráveis. As plantações tradicionais têm uma pequena densidade de árvores, geralmente antigas - árvores com séculos de idade são vulgares - apresentam-se associadas a culturas arvenses e/ou a pasto para ovinos ou caprinos, encontram-se frequentemente plantadas em socalcos e são muito intensivas em trabalho. O seu valor patrimonial e paisagístico na preservação de inundações e derrocadas ou no aumento da biodiversidade é inestimável. O estudo a que fizemos referência contabiliza 120 espécies vegetais, 70 espécies de vertebrados e 160 de invertebrados em olivais tradicionais na província de Córdova, na Andaluzia. O papel dos velhos olivais e oliveiras na preservação de muitas espécies de aves é especialmente importante. O valor da subvenção à produção é aqui demasiado baixo e o abandono do olival tradicional está a acontecer em todo o Mediterrâneo, com as inevitáveis consequências negativas no ambiente e no desenvolvimento rural.
As modernas plantações intensivas têm uma grande densidade de árvores de pequeno porte que são arrancadas ao fim de poucos anos de vida, utilizam abundantemente água para irrigação, fertilizantes com níveis que chegam a atingir 350Kgs. por hectare, pesticidas e herbicidas para desnudar o solo de vegetação. Estas plantações não utilizam terraços, permitindo declives que estão frequentemente acima dos 12%. Estima-se que a erosão provocada pelos modernos olivais na Andaluzia atinja as 80 toneladas por hectare, sendo que o processo de erosão é considerado muito grave quando se ultrapassam as 50 toneladas por hectare.
Daí que as cerca de 1 milhão de novas plantações intensivas na Andaluzia estejam a provocar uma erosão de 80 milhões de toneladas de solo por ano, tornando-se num dos principais factores de desertificação no Sul da Península Ibérica. Embora menos estudado, o mesmo problema afecta vastas zonas do Peloponeso, de Creta, das ilhas do Mar Egeu e da Toscânia. Em zonas como a Ligúria e em muitas áreas de Portugal a erosão é mais provocada pelo abandono dos olivais tradicionais do que pela instalação de modernos olivais.
Este sistema de ajudas ligadas à produção não só estimula a desertificação humana e ambiental do Sul do nosso Continente, mas facilita também a actividade dos adulteradores de azeite que conspiram contra o orçamento comunitário, contra o direito do consumidor a comprar um produto natural e de qualidade e contra os agricultores. O nível de fraude e irregularidades postas a nu por este relatório do Tribunal de Contas no sector do azeite é demasiado elevado. É certo que tudo indica que só se descobrem mais fraudes no azeite do que no leite apenas porque o controlo é mais apertado e não porque haja aqui qualquer propensão maior para a fraude. É preciso que as instituições europeias façam do combate à adulteração alimentar em domínios como a carne, o leite, o vinho e o azeite prioridades políticas absolutas, o que requer necessariamente revolucionar a forma como funciona esta PAC. A preservação e melhoria do ambiente e do rendimento dos agricultores é o objectivo primordial do capítulo agrícola do Tratado. No entanto, o que estamos a fazer agora beneficia mais os complexos agro-industriais do que a agricultura, desertifica as zonas rurais desfavorecidas, tem impactos ambientais negativos e facilita a falsificação. Precisamos, por isso, de abandonar o velho sistema das OCM de incentivo à produtividade física e de criar uma nova PAC centrada na defesa dos rendimentos dos agricultores, do mundo rural, da qualidade e do ambiente.

Fraga Estévez
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator, Jové Peres, pelo excelente trabalho que realizou e por se ter mostrado sempre disposto a colaborar com os membros da Comissão da Agricultura.
Gostaria também de agradecer à Comissão Europeia não só o relatório que apresentou sobre a estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite como a sua proposta de regulamento. Trata-se, de um modo geral, de dois bons documentos. A proposta de regulamento foi, no entanto, substancialmente melhorada graças ao relatório do Parlamento, e gostaria, desde já, de salientar alguns aspectos: em relação ao controlo, concordamos plenamente que seja efectuado fundamentalmente através dos lagares, que é um sistema de controlo muito mais eficaz, passando o sistema de informação geográfico oleícola a ser um instrumento complementar do anterior. Em segundo lugar, e a respeito das misturas de azeite com outras matérias gordas, defendemos a total proibição da sua comercialização, posição que responde ao pedido dos países produtores, já que, através dessas misturas, é muito fácil induzir o consumidor em erro, prejudicando, ao mesmo tempo, a imagem do azeite. Isto não significa, de modo algum, coarctar a liberdade do consumidor, visto que qualquer interessado nesse tipo de mistura poderá sempre fazê-lo para consumo próprio.
Em terceiro lugar, depois da reforma da OCM de 1998 e da supressão do regime de compras de intervenção, a ajuda ao armazenamento privado passou a ser o único elemento regulador de preços do mercado.
Contudo, essa medida não foi aplicada correctamente, o que provocou níveis de preços abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho, ao longo de muitos meses, sem que as referidas medidas tivessem sido autorizadas. É, pois, muito positivo o facto de o relatório solicitar o desencadeamento automático do processo de armazenamento privado, que permitirá sustentar os preços do azeite.
Por último, em relação à ajuda à produção de azeite de bagaço, cujo objectivo é garantir uma boa gestão ambiental dos subprodutos dos lagares, entendemos que essa ajuda se deverá calcular com base no azeite de bagaço efectivamente produzido e não ser, portanto, uma ajuda fixa, como acontece actualmente. Esta proposta irá, sem dúvida alguma, reforçar a estratégia de qualidade.

Lavarra
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos relatores que abordaram estas importantes questões. Deter-me-ei apenas alguns minutos a comentar a proposta de regulamento do Conselho para a nova OCM do azeite, agradecendo antes de mais ao senhor deputado Jové Peres a competência e a disponibilidade demonstradas, que conduziram ao importante acordo da nossa comissão. Não existiam condições para uma reforma geral e, por isso, decidimos antecipar a introdução de algumas importantes regras que permitem a este sector fazer face aos novos desafios que nos serão colocados pela Organização Mundial do Comércio, pela liberalização dos mercados e pela reforma da política agrícola comum. Este foi o fio condutor que nos levou a definir, justamente, regras em vez de pedidos assistenciais de novas ajudas.
Em especial, para nós é importante indicar a origem do azeite por meio do local da colheita e não do local de produção. Temos a obrigação da transparência e da coerência com os princípios da rastreabilidade: é uma questão de civismo para com os produtores e os consumidores. Faço votos de que o Conselho aprove esta nossa orientação e elabore um mandato no sentido de se rever o Regulamento (CE) nº 2815/98.
Outros aspectos igualmente importantes a ter em conta são a proibição de misturar o azeite com outras matérias gordas, bem como o incentivo à organização de produtores com vista a aumentar a capacidade de oferta no mercado, já que este é o paradoxo que é necessário ultrapassar: uma procura crescente do consumo deste bem precioso e uma queda do preço.
Com estas medidas, pensamos poder apoiar todo o sector, e compraz-me terminar com um especial louvor em relação ao método que usámos, designadamente o confronto do Parlamento com todo o sector, que conduziu a estes pontos que hoje espero que iremos aprovar em plenário e que possam orientar a decisão final do Conselho.

Procacci
Senhor Presidente, agradeço ao colega Jové Peres o trabalho efectuado e, sobretudo, a sua disponibilidade para aceitar propostas e sugestões; agradeço igualmente à Comissão por ter realizado um trabalho tão cuidadoso e agradeço à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por ter aprovado por unanimidade as alterações apresentadas. Isso deixa prever uma votação unânime do Parlamento, amanhã, e permite-nos esperar que possa chegar ao Conselho uma proposta forte, precisamente por ser expressa por um Parlamento unânime.
É verdade que o debate em torno da reforma da política agrícola comum, que começa a ser discutida, vê surgir de vários quadrantes a convicção de que, com o correr do tempo, as ajudas à produção serão gradualmente eliminadas. Os produtores não se mostram assustados com essa perspectiva, desde que seja possível vender no mercado ao preço certo. Procura-se alcançar este objectivo essencialmente de duas maneiras: organizando uma acção de promoção, informação e sensibilização dos consumidores, bem como de divulgação do produto, que é a única forma de fazer valer a qualidade no mercado, ou então impedindo e desencorajando as fraudes e as adulterações. Este último é um problema que não pode ser confiado unicamente aos Estados-Membros, mas a que toda a União deve fazer face, sentindo-se responsável. As alterações apresentadas e aprovadas apontam nesse sentido.
E agora gostaria de fazer uma pergunta oficial à Comissão. Com esta resolução, nós preparamo-nos para intervir no Regulamento (CE) nº 1638/98. Há no entanto uma alteração que prevê explicitamente um esforço em torno do Regulamento (CE) nº 2815/98, o regulamento que prevê a possibilidade de comercializar o azeite sem rótulo e que prevê uma origem do produto ligada ao local onde as azeitonas são esmagadas e não ao local onde são colhidas. O senhor Comissário Fischler comprometeu-se comigo e com o senhor deputado Lavarra a fim de que, por ocasião da reforma da OCM, também este regulamento fosse de alguma forma eliminado ou, quando muito, modificado. O regulamento expira em 31 de Outubro de 2001. A pergunta é esta: qual é a vontade da Comissão? Pretende a Comissão honrar esse compromisso, e também esta alteração aprovada e que será certamente aprovada pelo Parlamento amanhã, e portanto não renovar este regulamento, a partir de Novembro de 2001, ou modificá-lo no sentido pretendido pela maior assembleia democrática? Pedimos um compromisso explícito da Comissão, porque não gostaríamos que, enquanto discutimos e intervimos juridicamente no Regulamento (CE) nº 1638/98, o outro regulamento seguisse um caminho diferente, que não prevê a possibilidade de ser juridicamente modificado.

Bautista Ojeda
Senhor Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que comece por felicitar a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo relatório que elaborou, bem como o relator, o senhor deputado Jové Peres, pelo excelente trabalho que desenvolveu.
Considero positiva a proposta da Comissão de prorrogar o actual regime de ajudas por mais dois anos, ainda que me preocupe, assim como ao sector, a intenção da Comissão de, para controlar o referido regime, se passar a basear, de futuro, exclusivamente num sistema de informação geográfica oleícola.
Entendemos que este pode ser um bom instrumento de trabalho para fins de controlo, porém de carácter complementar. Consideramos que seria mais útil e equitativo estabelecer, não só um sistema de informação geográfica, mas também controlos adequados nos lagares de azeite, a fim de se chegar a resultados mais eficazes, que permitam evitar a fraude.
Não concordamos com a proposta da Comissão de introdução de um novo conceito, o conceito de agentes económicos, pois este é extremamente vago. Qualquer de nós se poderia constituir, amanhã mesmo, como uma organização agentes económicos e desviar fundos importantes dos verdadeiros protagonistas da promoção do consumo de azeite: as organizações de produtores ou as organizações interprofissionais, reconhecidas pelos próprios Estados­Membros.
A nosso ver, o cerne da estratégia de promoção da qualidade é a proibição definitiva da comercialização das misturas de azeite com outras matérias gordas, fundamental para se pôr fim às misturas fraudulentas com óleo de sementes, e que a referida proibição encontre a sua base na própria gestão do mercado do azeite, a fim de se evitar que os consumidores sejam vítimas de abusos e de se promover uma política clara de qualidade e segurança alimentar.
Partilhamos do sentimento geral expresso pela Comissão da Agricultura acerca das novas denominações, fruto de numerosas consultas ao sector, bem como acerca da redução da acidez máxima no caso do azeite virgem.
Senhoras e Senhores Deputados, não há outro produto tão ligado à cultura e aos povos mediterrânicos, que tenha desenhado a paisagem da forma como este o fez durante milhares de amos. Estamos convencidos da utilidade ambiental do olival como garantia da manutenção da biodiversidade e como travão ao progresso da desertificação, e isso sabemo-lo bem, sobretudo nós que convivemos com ele.
Por conseguinte, a elaboração de programas que visam a melhoria do impacto ambiental do olival deveria ter em conta aspectos relacionados com a reutilização da poda do olival para uso industrial, quer da madeira, quer da folha, maximizando a cem por cento os recursos desta cultura.

Figueiredo
Após a última "reforma" da organização comum do mercado do sector do azeite e findo o período de transição para a Comissão optar por uma mudança de regime de apoio, de uma ajuda à produção para uma ajuda por árvore, a Comissão apresenta a sua estratégia para a qualidade do azeite e prorroga o actual regime de apoio por mais duas campanhas. É positiva esta prorrogação, mas a Comissão falha em dar solução a três pontos que ficaram sem resposta na reforma de 1998: a criação de uma ajuda compensatória aos pequenos produtores, como tinha sido proposto pelo Parlamento; a proibição da comercialização das misturas de azeite com outras gorduras e uma rotulagem que não seja enganadora para o consumidor e reserve a denominação azeite para o produto da azeitona.
Por outro lado, a supressão dos mecanismos de intervenção pública e a sua substituição pela armazenagem privada não conseguiu evitar a queda dos preços e as suas consequências para a redução do rendimento dos agricultores.
Ora, o relatório do deputado Salvador Jové pretende corrigir algumas destas questões essenciais, sobretudo no que se refere às misturas, o que apoiamos. Quanto ao relatório do deputado Paulo Casaca, põe em causa as resoluções do Parlamento Europeu ao utilizar um parecer sobre o relatório do Tribunal de Contas, para avançar com propostas de substituição do actual regime de ajudas à produção, por ajudas directas à exploração, que abrem as portas à opção da Comissão pelo prémio à árvore.
Esta intenção deve ser rejeitada. A ajuda à árvore não só teria consequências nefastas sobre a produção e sobre o emprego (com a não recolha da azeitona), como se perderia um elemento-chave de controlo da produção do azeite e da sua qualidade, aumentando as possibilidades de práticas fraudulentas.

Poli Bortone
Senhor Presidente, por diversas vezes, no último ano, fiz perguntas à Comissão para saber informações acerca das grandes remessas de azeite extra-comunitário introduzido em Itália através de triangulações. Pedi que se criasse um banco de dados comunitário para o azeite e que fosse revisto o Regulamento nº 2568/91, a fim de se determinar em termos analíticos a presença de óleo de avelãs no azeite importado para Itália. Infelizmente, as respostas nunca foram tranquilizadoras, pelo contrário, por vezes foram mesmo alarmantes. São, pois, todas verdadeiras as observações contidas na justificação de motivos do relatório Jové Peres, que chamam a atenção uma vez mais para a exigência da garantia do rendimento dos agricultores, do respeito pelo espaço e pelo carácter típico do ambiente mediterrânico, para o pedido enérgico de se evitar a ajuda por árvore, privilegiando a ajuda à produção, bem como para a valorização da qualidade e do carácter genuíno do produto em defesa dos consumidores.
É evidente que a posição do Parlamento não está ainda em sintonia com a da Comissão e faço votos de que pelo menos algumas alterações fundamentais ao relatório Jové Peres sejam aprovadas, a fim de clarificar a importante função das organizações de produtores como presença útil no mercado, de valorizar o carácter interprofissional, de proteger o consumidor contra eventuais abusos, evitando misturas do azeite com outros óleos vegetais, de estabelecer como local de origem o local de produção das azeitonas e, finalmente, no que diz respeito mais em especial ao Sul de Itália e à região da Apúlia, para se conseguir a marca genética das cultivars, evitando que sejam encaradas como defeitos das características organolépticas que são, pelo contrário, expressão de tecnologias e tipicidades que podem ser encontradas na regulamentação da produção dos azeites DOP.

Fiori
Senhor Presidente, dentro de apenas dois anos, estaremos perante uma série de datas importantes para a política agrícola comunitária: desde a verificação da Agenda 2000 até à revisão das organizações comuns dos mercados das culturas arvenses, do açúcar, do leite e, nessa altura também, do azeite. Casualmente, por um estranho acaso do destino, temos aqui presente o senhor Comissário competente. Os recursos económicos e as ajudas de que os produtores estão à espera tornar-se-ão uma espécie de funil financeiro que não poderá de modo algum ameaçar a solidez de nenhum dos já referidos dossiers.
O azeite, em especial, deve ser salvaguardado enquanto sector, por ser porta-voz de valores agrícolas europeus no mundo inteiro. Deveremos trabalhar a fim de que a qualidade e a segurança, mas também a multi-funcionalidade do produto, sejam a pedra de toque para o futuro da oleicultura comunitária. No entanto, para se alcançar esse objectivo, é necessário que, no espaço que tempo que nos separa dessas datas importantes, seja revisto, reavaliado e reforçado sobretudo o papel das associações de produtores; com efeito, a centralidade dos operadores é essencial para se conseguir uma defesa do consumidor que se apoie na rotulagem e na rastreabilidade. De acordo com esta perspectiva, a criação de uma classificação clara dos azeites só pode permitir um maior acesso às vantagens competitivas de uma produção garantida. Além disso, os aspectos financeiros de um sector como o do azeite devem, necessariamente, ser acompanhados, de uma forma complementar, da revisão da lex comunitária em questões de designação de origem.
Na verdade, o princípio europeu deve passar a ser o de identificar a origem do azeite com o local de produção das azeitonas e não, como tem acontecido, de forma discutível, até agora, com o local em que são esmagadas. Nesse sentido, as misturas de azeite com outros óleos vegetais, na ausência de uma rotulagem que identifique todos os componentes dessa mistura, traduz-se num prejuízo para a imagem do produtor, do consumidor e do codex alimentarius.
Efectivamente, seria indesejável que, a par da já existente e selvagem pirataria musical e informática, nos víssemos também perante uma concorrência alimentar desleal, baseada em erros de denominação e rótulos falsos. Tais deturpações devem ser reprimidas, sobretudo no domínio alimentar, uma vez que estão em jogo os interesses da segurança dos consumidores e o direito à liberdade empresarial dos produtores. Todo o sector olivícola, apoiado pela instituição política a todos os níveis, deverá assumir o encargo de desempenhar a actividade de gestão e de controlo do mercado através da concentração e da comercialização do produto, para benefício da qualidade, da certificação, da procura, da promoção e da rastreabilidade.
Agradeço ao senhor deputado Jové Peres o resultado verdadeiramente excepcional do seu trabalho. Esta noite aproveito esta oportunidade - e irei repetir a mesma coisa amanhã, em sessão plenária - para dizer que temos um problema na tradução italiana: a tradução do azeite "brut" por azeite "em rama" não é aceitável no nosso país e, sendo assim, amanhã vou pedir que na versão italiana seja usado o termo azeite "natural" ou então "virgem" .

Bösch
Senhor Presidente, caros colegas, quero felicitar o meu colega Paulo Casaca por este excelente relatório. Nele se demonstra como nem sempre foi possível adaptar o regime comunitário de apoio ao azeite aos requisitos de uma agricultura moderna. Demonstra também, mais uma vez, a necessidade que existe de efectuar uma profunda reforma desta política agrícola.
A este respeito, gostaria de referir dois exemplos. Primeiro: um dos principais objectivos da ajuda à produção é garantir um rendimento justo aos produtores de azeite e assegurar um equilíbrio do mercado. No entanto, como o relatório do Tribunal de Contas muito correctamente refere "o rendimento dos produtores enquanto objectivo da ajuda à produção não foi definido em tempo algum" . Quer isto dizer que ninguém sabe se este objectivo chegou alguma vez, de alguma forma a ser atingido, visto não ter sido possível efectuar uma avaliação. O mesmo se passa com o equilíbrio do mercado. Em 1998, a Comissão chegou à conclusão de que existiam 180 milhões de oliveiras. Este número constituiu uma surpresa, visto que o OLISTAT tinha calculado muitíssimo menos oliveiras, cerca de 140 milhões. Uma diferença de 40 milhões de oliveiras significa um desvio de aproximadamente 31%. Imaginemos só que estamos numa situação de equilíbrio de mercado, mas que, afinal, o nosso número de oliveiras é 30% mais elevado! Na prática, o aumento das existências nos últimos dois anos permite inferir da existência de uma situação excedentária.
Segundo: idênticos pontos fracos eram evidenciados pela ajuda ao consumo, abolida em 1998. Não havia obrigatoriedade de possuir contabilidade organizada nem contas de devedores e, consequentemente, deu-se um elevado número de irregularidades e fraudes. Relativamente aos procedimentos de recuperação de montantes pagos indevidamente, encontram-se em dívida 429 milhões de euros, referentes ao período entre 1985 e 1998. Destes, apenas 6% foram recuperados até à data. Seria conveniente pensar na reestruturação do controlo financeiro e dos procedimentos de recuperação no contexto da reforma da Comissão. Neste domínio existe efectivamente uma grande necessidade de actuação.
No que se refere às restituições à exportação, apenas 13% dos montantes foram recuperados. Quem leva a sério a defesa dos contribuintes da União Europeia, deverá dedicar-se à reforma desta política agrícola. O relatório do colega Casaca indica-nos o caminho.

Schreyer
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus agradecimentos aos relatores pelo seu excelente trabalho. Estamos a falar de um sector que não é apenas muito importante para as regiões, mas também para o orçamento europeu. Assim sendo, no orçamento deste ano, encontram-se previstos 2,4 mil milhões de euros para o sector do azeite. Nesta perspectiva, trata-se, naturalmente, de uma área de enorme importância para as medidas de auditoria do Tribunal de Contas Europeu.
O senhor deputado Paulo Casaca ocupou-se do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu. O senhor deputado Salvador Jové Peres conduziu os debates sobre a proposta da Comissão. Em sentido restrito, estes dois relatórios não têm ligação entre si, pois o Relatório Especial do Tribunal de Contas trata as medidas e os apoios aplicados num período de transição de três anos, antes da decisão do Conselho, em 1998, ao passo que a proposta da Comissão se refere às medidas a tomar a partir de Novembro de 2001.
Passemos primeiro ao relatório do senhor deputado Casaca. A proposta de resolução sobre o relatório do Tribunal de Contas merece o apoio da Comissão na maior parte dos seus pontos. No entanto, relativamente a dois pontos, gostaríamos de nos pronunciar de forma mais detalhada.
No âmbito da análise efectuada, a meio do ano passado, ao relatório do Tribunal de Contas, a Comissão declarou que a melhoria do sistema de controlo iria constituir naturalmente um importante tema da próxima reforma da Organização Comum de Mercado. Após análise mais aprofundada desta questão, ficou clara a necessidade de uma reforma de fundo, de modo a poderem ser obtidos progressos decisivos. Será sempre necessário, em qualquer caso, um Sistema de Informação Geográfica. Dado que, para uma reforma desta envergadura em 2001, não existiam ainda todas as condições necessárias, no fim do ano transacto, a Comissão propôs um adiamento de dois anos para esta reforma, remetendo para a importância decisiva deste Sistema de Informação Geográfica. Nas propostas do Tribunal de Contas foram indicadas mais possibilidades de correcção nesta matéria. Na sequência de conversações muito construtivas com os Estados-Membros, estas correcções foram, no fim de Março de 2001, objecto do Regulamento (CE) nº 648/2000 da Comissão.
Na presente proposta de resolução é manifestada surpresa pelo facto de Comissão ter expressado dúvidas na fiabilidade dos dados estatísticos do Conselho Oleícola Internacional. No entanto, estas dúvidas não são, de modo algum, surpreendentes, tendo já sido expressas nas sessões do Conselho, entre 1995 e 1998. A Comissão examinou os dados em dúvida e abordou por diversas vezes os pontos detalhados com os Estados-Membros. As estatísticas do Conselho Oleícola Internacional, referentes a 1999, tiveram de ser submetidas a revisão com vista a uma uniformização dos dados, tendo dado origem a uma redução de 30% das existências calculadas. Foi igualmente detectado que, relativamente aos dados provenientes de cada Estado-Membro, é necessário contar com uma margem de insegurança de 10% a 12%.
Sobre o relatório do senhor deputado Jové Peres há a dizer o seguinte: o relatório sobre a proposta da Comissão referente à futura organização comum de mercado no sector do azeite encontra-se dividido em duas áreas temáticas, a saber: por um lado, a prorrogação de dois anos relativamente à decisão sobre a reforma no sector do azeite, até à existência de dados mais rigorosos e de um sistema de controlo mais fiável, e, por outro lado, a introdução de um novo regime de classificação do azeite, bem como a estratégia em matéria de qualidade para o azeite.
As alterações propostas incidem sobre quatro grandes questões: as medidas referentes ao mercado e a reforma definitiva, o controlo do regime actual, a classificação e rotulagem do azeite e a actividade das organizações de operadores. Gostaria de abordar todas estas questões.
No que se refere aos aspectos gerais do mercado, a Comissão dá a sua concordância à alteração nº 2, referente à necessidade de avaliar os resultados das medidas do período de transição. Quanto às alterações nºs 4, 5 e 9, a Comissão apenas pode tomar o seu conhecimento, não as podendo aceitar formalmente, dado que antecipam a decisão sobre a reforma definitiva que a Comissão, no momento presente, pretende deixar ainda em aberto.
Não podem ser aceites as alterações nºs 3, 6 e 26, referentes a um sistema automático de armazenagem privada, mesmo quando a situação do mercado não o requeira. A Comissão não pode, de igual modo, aceitar as alterações nºs 1 e 46, relativamente a uma ajuda à produção de azeite de bagaço efectivamente produzido, dado que este facto iria acrescer a complexidade dos controlos. O mesmo se aplica à alteração nº 27, que a Comissão não considera aceitável, pois, segundo esta, a restituição à exportação seria alargada a produtos não sujeitos à concorrência internacional com o azeite de qualidade inferior para conservas.
Relativamente à proibição generalizada de novas plantações de oliveiras, tratada na alteração nº 37, a Comissão considera que a sua aplicação e consequências legais traria grandes problemas em termos de cultivo de solos.
Relativamente às medidas de controlo, foram aprovadas numerosas disposições ao longo dos anos, mas os problemas remanescentes prendem-se com as estruturas de comercialização. Não é possível obter progressos decisivos sem a introdução do Sistema de Informação Geográfica, proposto pela Comissão como condição sine qua non para a concessão da ajuda a partir de 2003. As alterações propostas neste sentido já se encontram amplamente contidas nas normas da Comissão.
Nas alterações nºs 7, 11 e 14 solicita-se uma maior participação da Comissão e métodos de investigação mais avançados.
No entanto, em termos dos controlos actualmente realizados, a Comissão trabalha já em estreita colaboração com os Estados-Membros, sem se sobrepor à sua competência final. Nas áreas abordadas nas alterações, foram já financiados programas de investigação nos termos do procedimento geral.
As alterações nºs 8, 10, 22, 23, 24 e 36 dizem respeito à melhoria dos controlos efectuados nos lagares, tratando-se especialmente do recurso aos meios informáticos. Através do Regulamento (CE) nº 2366/98, da Comissão, aplicável a esta matéria, foi já estipulado legalmente o controlo prioritário dos lagares. Assim sendo, pelo menos 30% dos lagares são controlados anualmente in loco. Além disso, há a obrigatoriedade de os lagares, todos os fins de mês, darem a conhecer os dados da sua contabilidade de existências, que já foram entretanto comparados com as informações disponíveis através da produção e da comercialização de azeite. Será analisada a proposta de um sistema informatizado com vista à realização de controlos diários. Se for considerada pertinente e exequível, a Comissão poderá emitir uma regulamentação nesse sentido. Neste contexto, haverá, porém, que ter em conta que os instrumentos informáticos previstos para os Estados-Membros continuam, lamentavelmente, a não se encontrar totalmente operacionais.
Sobre a classificação e rotulagem, nos termos das alterações nºs 16, 18 e 45, bem como 19 e 35, tomámos conhecimento das vossas propostas, em especial da que refere que o local de colheita deve ser considerado como local de origem. No entanto, como estas questões entram na esfera de competência da Comissão, esta não pode aceitar que estas disposições dêem entrada num regulamento de fundo do Conselho.
As alterações nºs 33 e 34 propõem a proibição da referência específica ao azeite como ingrediente nos rótulos de produtos alimentares. Este tipo de proposta é questionável sob um ponto de vista comercial. A Comissão considera que, na rotulagem de produtos alimentares, deve ser seguida a Directiva (CE) nº 2000/13.
A Comissão tem, naturalmente, conhecimento de que o sector do azeite exige uma proibição da comercialização de misturas de azeite com outras gorduras. Mas a Comissão não pode proibir a comercialização de produtos saudáveis e correctamente rotulados, para os quais existe procura, apenas com a finalidade de proteger a venda de um outro produto. Daí a nossa rejeição das alterações nºs 17, 20 e 32.
Em contrapartida, a Comissão irá providenciar no sentido de serem elaboradas normas de rotulagem adequadas e, obviamente que um azeite vendido sob uma das quatro denominações obrigatórias, tem de continuar a ser azeite puro, apresentando todas as características que distinguem este produto.
A alteração nº 47 propõe a substituição da designação "azeite bruto" por "azeite natural" , propondo-se na alteração nº 48 a junção da expressão "azeite comum" à designação "azeite standard" . Estas alterações não podem, presentemente, ser aceites pela Comissão, uma vez que esta prefere procurar novamente designações que correspondam melhor às expectativas de todo o sector. A Comissão apresentará, contudo, as sugestões nos debates a realizar subsequentemente com o Conselho.
Nos termos da alteração nº 21, a nova classificação deveria entrar em vigor já a 1 de Novembro de 2002, portanto um ano antes da data proposta pela Comissão. Não é possível aceitar esta alteração, uma vez que o tempo assim disponível não permitiria a conclusão das necessárias medidas de execução, da adaptação do mercado e das negociações internacionais.
Por último, relativamente às organizações de operadores, a Comissão concorda com as alterações nºs 12 (formulação mais geral dos objectivos), 25 (inclusão da azeitona de mesa nas actuais disposições para os programas de melhoria da qualidade) e 30 (na condição de haver um exame jurídico e com a menção específica "para organizações interprofissionais reconhecidas" ). A alteração nº 13, pela sua grande especificidade, poderia ter interesse para medidas apoiadas pelos programas que visam melhorar o impacto ambiental, mas não para um regulamento de fundo do sector.
Relativamente às medidas, pelas quais as organizações de operadores poderiam ser subsidiadas, a Comissão está disponível para examinar a inclusão da azeitona de mesa e da denominação de origem protegida. Os aspectos detalhados das possíveis medidas terão, contudo, de ser estipulados pela Comissão.
As diferentes formas de promoção de vendas terão de ser mantidas no quadro harmonizado, válido para todos os produtos agrícolas, sendo este o motivo da rejeição das alterações nºs 39, 40 e 43. Para que uma organização de operadores possa ser aceite tem de satisfazer determinados critérios, a estabelecer ainda pela Comissão.
A reestruturação do sector do azeite foi menos abrangente do que a dos restantes sectores, daí a necessidade de novos debates e condições. A Comissão toma conhecimento do desejo expresso no sentido de ser dada prioridade às organizações de produtores e às organizações interprofissionais que englobem os produtores. No entanto, no momento presente, considera-se pouco adequado restringir as medidas que podem contribuir para uma melhoria da qualidade e consequentemente das vendas do azeite.
Em diversas alterações é solicitado que as novas normas entrem em vigor, tão rapidamente quanto possível, através das organizações de operadores. Trata-se de algo, sem dúvida positivo e desejável, mas o problema é que são efectivamente necessários dois anos para a elaboração das normas detalhadas para o sector, as organizações de operadores e seus programas, para a análise dos programas, bem como para o controlo e aceitação das organizações pelos Estados-Membros, assim como para a criação dos necessários instrumentos de controlo. Se precipitarmos as coisas, poderemos comprometer o êxito da estratégia de qualidade. É por este motivo que a Comissão não pode aceitar as alterações nºs 15, 28, 29, 31. 38, 41., 42 e 44. Posso, no entanto, constatar que a Comissão aceita praticamente metade de todas as alterações propostas, se bem que apenas algumas alterações possam ser aceites directamente.
Nos restantes casos, trata-se, na sua maior parte, de normas, para as quais a Comissão tem competência e que, nos próximos meses, serão revistas e alteradas segundo as vossas recomendações.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária pela sua detalhada resposta.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Projecto de ORS 2/2001
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0138/2001) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2/2001 da União Europeia, Secção II - Conselho para o exercício de 2001 (7460/2001 - C5-0153/2001 - 2001/2026(BUD))

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o Conselho apresentou­nos novamente um orçamento suplementar para dotar a Política Externa, de Segurança e Defesa Comum na Europa de uma base mais ampla.
Examinámos exaustivamente o projecto original do orçamento suplementar, que o Conselho nos apresentou, e chegámos à conclusão de que este não é aceitável na forma em que nos foi apresentado. Gostaria de referir­me muito claramente aos motivos da rejeição: trata­se de garantir a transparência e o controlo necessários neste importante domínio político. A Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia constitui um dos elementos centrais para o desenvolvimento da União Europeia.
É inadmissível que, neste importante domínio, as funções de controlo sejam retiradas aos Parlamentos nacionais, sem que sejam transmitidas ao Parlamento Europeu. Foi necessário eliminar este défice democrático. Gostaria também de dizer com toda a clareza: os Acordos Interinstitucionais são óptimos, mas não constituem o instrumento adequado para efectuar controlos eficazes. A União da Europa Ocidental e a sua assembleia parlamentar também não constituem o instrumento adequado para garantir um controlo eficaz. Assim sendo, tínhamos a certeza de que a garantia adequada da transparência e a realização do controlo deste importante domínio político só são possíveis no âmbito do processo orçamental. Por esta razão, agradeço muito sinceramente aos colegas pelo facto de terem suportado este caminho penoso, feito em conjunto, e as negociações tenazes com o Conselho, bem como pelo facto de terem apoiado esta linha, que eu, como vosso relator, prossegui desde o início.
Permito­me agradecer também à Presidência sueca do Conselho que tornou possível chegar agora a uma solução que garante a capacidade de acção do Conselho no domínio para o qual possui competência, de acordo com os Tratados, mas assegurando igualmente os direitos de controlo parlamentares. Esta era a nossa tarefa, na qual nos empenhámos e sobre a qual negociámos.
Não nos deixámos levar - e por isso agradeço sinceramente aos colegas -no sentido de uma distinção entre despesas administrativas e despesas operacionais. Se tivéssemos seguido esse caminho, teríamos perdido. Não podem distinguir lugar a lugar, quando alguém trabalha no sector administrativo e quando alguém trabalha no sector operacional. Mas, dado que agora se conseguiu que as actividades no domínio da Política Externa e de Segurança Comum sejam englobadas no orçamento do Conselho sob um título específico, esta distinção e, consequentemente, o controlo são perfeitamente assegurados.
O orçamento suplementar, para apresentar também os números, engloba um volume total de 9,846 milhões de euros. O orçamento prevê a criação de 51 lugares neste domínio, bem como outros meios técnicos, necessários para o melhoramento dos imóveis. Gostaria de afirmar aqui muito claramente o seguinte: no âmbito do processo orçamental de 2002, iremos, naturalmente, examinar com muita atenção o orçamento do Conselho, sobretudo no que diz respeito a este novo título. É que é inadmissível que o Conselho volte a criar, como estrutura paralela, competências que a União Europeia já possui actualmente e que estão previstas no âmbito do orçamento da Comissão, sobretudo no domínio da prevenção de crises e gestão dos aspectos civis das crises. Porém, enquanto assim não for, também não vejo qualquer necessidade de recomendar ao Parlamento a rejeição do orçamento rectificativo e suplementar.
Vamos velar igualmente para que, no âmbito da Categoria V, a capacidade de acção da União Europeia, no que diz respeito às suas despesas administrativas, continue a ser assegurada para o futuro,. Gostaria de encorajar o Conselho para que não processe este conjunto importante de temas apenas através de orçamentos suplementares, mas, para que o inclua finalmente no seu orçamento normal, a fim de que, nas consultas sobre os outros domínios que estão incluídos na Categoria V, também tenhamos à nossa disposição um conjunto de dados razoável.
Agradeço o apoio que me foi prestado pelos colegas de quase todos os grupos. No entanto, também gostaria de dizer muito claramente que estou um pouco desiludido pelo facto de os Verdes terem apresentado uma proposta de rejeição do orçamento suplementar. Amanhã, o presidente da Comissão dos Orçamentos apresentará o nosso voto relativo a esta proposta. Enquanto não pudermos comprovar - para tal, necessitamos de dados - que existem estruturas duplas, não faz qualquer sentido rejeitar globalmente algo que foi alcançado como um grande êxito para o Parlamento Europeu e, assim, em representação, para todos os cidadãos na Europa.

 Van Orden
Senhor Presidente, nós opomo-nos, por princípio, ao crescente desenvolvimento de estruturas militares da União Europeia fora do âmbito da NATO, com todos os custos inerentes e com a intenção politicamente divisionista que encerra. Consideramos que a duplicação de organismos decisórios e o desenvolvimento de um corpo militar separado do da NATO irá inevitavelmente exacerbar diferenças políticas entre aliados, em detrimento da relação transatlântica e da segurança, a longo prazo, dos nossos povos. A União Europeia deveria canalizar os seus esforços para contribuir a nível económico, administrativo e humanitário para a gestão de crises, para servir de complemento às forças militares que devem ser, e bem, uma responsabilidade da NATO. A União Europeia não aprendeu ainda a executar e a gerir os seus programas de ajuda externa, nem a despender de forma adequada os recursos afectados a essas áreas.
Agora, pretende obter mais dinheiro para despender num outro projecto ainda mais ambicioso e mal orientado. Solicita-se ao Parlamento a aprovação de um projecto de orçamento suplementar e rectificativo de quase 10 milhões de euros para financiar pessoal e equipamento destinados a organismos militares separados da União Europeia. Para além de 90 militares destacados de outras tarefas ou transferidos dos Estados-Membros, deverão agora ser recrutados mais 51 elementos para expandir as estruturas militares da União Europeia. Poderemos ter alguma garantia de que não se irá além destas 141 pessoas? Quanto tempo teremos de esperar para que se proceda a mais um aumento de pessoal nas estruturas militares da União Europeia?
O Primeiro-Ministro Tony Blair afirma aos cidadãos do seu país que a política de defesa da União Europeia não passa de um reforço da NATO. Geoff Hoon chegou a dizer que o conceito de força de reacção rápida europeia enquanto tal não existe. Pelo que oiço, deste lado do Canal as pessoas têm uma perspectiva inteiramente diferente. O objectivo é criar uma força militar autónoma da União Europeia, a fim de apoiar uma política externa própria da UE, na qual os americanos não estejam envolvidos - a seu tempo, um exército europeu. Esta é a realidade. É disto que se trata, o que é extremamente perigoso.
Esta noite estamos a discutir um montante desnecessário de 10 milhões de euros. Pergunto quanto tempo levará para que debatamos um orçamento de defesa de 10 mil milhões de euros ou mais. O desenvolvimento de uma força militar autónoma da UE, separada da NATO, surgiu como um resultado directo de iniciativas encabeçadas pelo Governo trabalhista britânico, em 1998. Agora o projecto fugiu-lhes das mãos. Sabemos de quem é a culpa e não podemos apoiar esse orçamento.

Walter
Senhor Presidente, devo reconhecer que o último orador, nada menos que o porta-voz oficial do Grupo PPE-DE, me deixou perplexo. Não o esperava. Pensava que a sua postura se aproximaria da nossa, tendo em conta que o Grupo dos Verdes apresentou uma proposta de rejeição ao presente orçamento rectificativo suplementar. Também é verdade que, nesta altura, nada é de admirar neste Parlamento, especialmente nesta matéria.
A PESC é apenas uma das políticas da União Europeia que não foi desenvolvida. No passado, a Comissão já se deparou com a situação de vários Comissários se terem visto obrigados a acordar ente si sobre quem se ocuparia desta ou daquela parte do Mundo. Trata-se de um problema que nem sempre foi levado a sério. Se analisarmos esta política quanto ao seu conteúdo, não se justifica que a União Europeia não fale a uma só voz e desempenhe mundialmente um papel insignificante, apesar da sua relevante presença económica no cenário internacional. Na realidade, e falando com alguma maldade, o Alto Representante da PESC, o Secretário-Geral, não é mais do que um general de opereta.
É por esta razão que estamos convencidos de que não podemos deixar de apoiar a PESC, se realmente a levamos a sério e desejamos pô-la em prática e se pretendemos acabar com a ausência de uma política externa europeia, como tem acontecido nos últimos anos, Esta manhã, durante o debate sobre o diálogo transatlântico, o colega Brok afirmou que, na Ucrânia, não actuámos como União Europeia. Foi, portanto, registada uma situação anómala. É por isso que, não só devemos levar a sério a vontade do Conselho em conseguir progressos importantes nesta matéria, como também devemos apoiá-la. Existe um apoio de princípio da nossa parte.
Quando nos foi apresentado o orçamento rectificativo suplementar - e neste ponto o colega Ferber tem toda a razão - não só não estávamos de acordo com o mesmo, como também nos opusemos com alguma irritação. Claro está que não podemos aceitar de modo algum que, em virtude de um acordo de cavalheiros entre o Parlamento e o Conselho, se tente camuflar um plano de acção, tão importante e prioritário para o futuro da União Europeia, num orçamento que depende exclusivamente do Conselho. Isso seria um sinal óbvio de que se pretendia evitar todo o controlo e colaboração por parte do Parlamento. É algo que não podemos aceitar. Desde o primeiro momento que alertamos para esse facto e continuaremos a fazê-lo. As nossas propostas e os nossos votos estarão sempre em consonância com a nossa política.
Foram encetadas negociações e conseguimos clarificar este ponto concreto. Conseguimos que o orçamento rectificativo suplementar fosse modificado por forma a que, futuramente, possamos participar e fazer ouvir a nossa voz. Será criado uma rubrica específica, no âmbito da qual o Conselho desenvolverá a futura política externa e de segurança comum, com a ajuda e o controlo do Parlamento. Assim sendo, o nosso apoio é imprescindível para que se possa avançar. Neste caso, não podemos ficar de braços cruzados a ver o desenrolar da situação.
No entanto, há um ponto que temos de deixar bem claro. Se, às perguntas formuladas pelos membros da Comissão dos Assuntos Externos ou da Comissão dos Orçamentos, o Comissário competente responde com uma piscadela de olho que não existe qualquer sobreposição, - conforme as informações de que disponho - não é de estranhar que algumas pessoas se informem e desejem saber o que é que realmente se passa. Como membro da Autoridade Orçamental - não esqueçamos que intervimos aqui nessa qualidade - devo sublinhar que não daremos o nosso aval a duplicações. Não podemos tolerar que, no seio da União Europeia, duas pessoas distintas desempenhem actividades similares em estruturas idênticas e com o mesmo fim. Não está certo.
Por isso mesmo, é necessário que, face ao futuro, se determine claramente em que consiste a política externa e de segurança comum e onde é integrada. Para isso, necessitamos de conceitos inequívocos. O Conselho e a Comissão têm de esclarecer as suas ideias sobre essa matéria. Nós, pelo nosso lado, também exporemos de forma unívoca os nossos pontos de vista no presente debate. Sempre que seja necessário, exerceremos o poder que nos assiste enquanto autoridade orçamental, no sentido de pôr fim a possíveis abusos. Este não é o momento apropriado para nos prendermos com futilidades. A PESC desempenha ainda um papel menor à escala europeia. De momento, não vale a pena preocuparmo-nos com insignificâncias. Vigiaremos de perto como evoluem as coisas, poremos o dedo na ferida e não hesitaremos em fazer soar o alarme se tivermos a sensação de que nos estão a enganar. Isso seria inaceitável. Daremos luz verde, mas saibam que estamos muito atentos, tanto em relação à rubrica 5 e à evolução das despesas, como em relação ao desenvolvimento da PESC. É evidente, que também contribuiremos para o desenvolvimento desta política imprescindível para o futuro do Mundo e da Europa.

Virrankoski
Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor deputado Ferber o seu excelente relatório. Sei que o documento resultou de negociações difíceis, nas quais o relator e outros representantes da Comissão dos Orçamentos defenderam com êxito os direitos do Parlamento Europeu.
O Conselho pretende criar no âmbito do orçamento rectificativo e suplementar três novas direcções no Secretariado do Conselho a fim de implementar a política europeia comum de segurança e defesa. Estas direcções são: 1. assuntos políticos, 2. operações e exercícios e 3. mecanismos gerais de acção externa. Ao todo esta estrutura conta com 140 funcionários, dos quais 51 correspondem a lugares novos. O que nos chama a atenção é a urgência. De onde vem esta pressa de criar, de imediato, novos lugares, quando o orçamento geral vai ser debatido já daqui a poucos meses?
O outro problema é a sobreposição de actividades. A estrutura da organização indica existir um certo receio de que os serviços de prevenção de crises e de gestão dos aspectos civis das crises irão ocupar-se das mesmas actividades, quer na Comissão, quer no Conselho. Esta sobreposição deve ser evitada a todo o custo.
Sob a pressão do Parlamento, o Conselho está agora a criar no seu orçamento uma secção especial para a implementação da política europeia comum de segurança e defesa. Claro está que se trata de uma nova iniciativa que factualmente não tem nada a ver com as despesas administrativas. Por conseguinte, o acordo de cavalheiros entre o Parlamento e o Conselho, através do qual estas instituições se comprometeram mutuamente a não interferirem no orçamento um do outro, não se pode estender a estas iniciativas. As despesas da política comum de segurança e defesa são do âmbito das competências do Parlamento.
Finalmente, é preciso registar que a margem na categoria 5, despesas administrativas, já está reduzida a 34 milhões de euros. Perante o alargamento a Leste, que se avizinha, esta soma é tão reduzida que não permite custear quaisquer despesas operacionais suplementares através das despesas administrativas.

Rühle
Senhor Presidente, também tenho de dizer que este debate é muito interessante. Na comissão, já tivemos uma primeira amostra disto mesmo, quando o senhor deputado Laschet se apresentou subitamente como um defensor acérrimo de uma rejeição, apesar de pertencer ao mesmo grupo do relator. Se somos hoje a favor da rejeição, não é por não reconhecermos o trabalho do senhor deputado Ferber. Pelo contrário, somos realmente de opinião de que o senhor deputado Ferber negociou com muita tenacidade. Temos o maior respeito pelo seu trabalho. Contudo, somos de opinião de que tem de se levantar uma voz de aviso claro neste Parlamento, dado que se iniciou aqui um processo que nos deveria inquietar a todos.
Tal como os oradores que me precederam, também eu sou de opinião que este acordo não pode ser incluído, naturalmente, na categoria de um acordo de cavalheiros, visto que não estão aqui em causa despesas administrativas. Do que se trata aqui, de facto, é de questões altamente políticas. O colega Ferber já o disse muito claramente na sua intervenção. Trata­se também da questão da transparência e do controlo da Política Externa, de Segurança e Defesa Comum. Também a este aspecto temos uma opinião unânime.
No entanto, o senhor deputado Ferber acredita que a introdução de um título específico constituirá a garantia suficiente de que, no futuro, o Parlamento possa efectuar o controlo. Temos dúvidas a este respeito. Somos de opinião de que este título específico, por si só, não leva a que o Parlamento obtenha direitos. Muito pelo contrário, leva a que estes lugares sejam colocados no Conselho, fora do nosso domínio de influência e de controlo. Considero, não só as sobreposições, mas também a questão de quem pode controlar, um facto decisivo. Trata­se do delicado equilíbrio de forças entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. O Conselho chama a si cada vez mais tarefas, procura tomar decisões cada vez mais ao nível intergovernamental e não através de uma verdadeira comunitarização dos domínios. Tal significaria situá­los junto da Comissão, o que reforçaria também as possibilidade de controlo do Parlamento. Este é um grande receio - que não possuamos qualquer controlo efectivo.
Temos de voltar a abordar um outro aspecto. Somos de opinião de que esta questão tem de ser resolvida num processo de conciliação e não no âmbito de um trílogo, pois assim também se torna claro qual a importância que atribuímos a esta questão e como nos esforçamos para que o Parlamento obtenha o controlo total.
Penso que o Conselho deve saber claramente que este método do orçamento suplementar, que visa alterar a situação política e o equilíbrio político de forças, depara com resistência no Parlamento.

Schreyer
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apenas duas breves observações: em primeiro lugar, posso assegurar-lhes, em nome da Comissão, que vamos ter a maior das atenções no sentido de não haver duplicação de estruturas - e digo-o não apenas como membro da Comissão responsável pelo orçamento. Em segundo lugar, quero felicitar o relator e a Comissão dos Orçamentos por, pela sua iniciativa e pela pressão que exerceram, terem dado origem à modificação da apresentação do orçamento. Esta apresentação não incide apenas, naturalmente, sobre a apresentação propriamente dita, representando antes um importante contributo para o aumento do controlo democrático e para a transparência.

Presidente
Muito obrigado, Senhora Comissária.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Apresentação do Anteprojecto de Orçamento Geral pela Comissão - Ano 2002
Presidente
Segue-se na ordem do dia a apresentação da Comissão do Anteprojecto de Orçamento Geral - Ano 2002.

Schreyer
Comissão - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desafio que a Comissão teve de superar para a apresentação do anteprojecto do Orçamento Geral referente ao ano de 2002 consistiu em combinar a cobertura financeira das autorizações a longo prazo para o próximo ano, a cobertura financeira das novas prioridades e das prioridades especiais para o próximo ano e a cobertura dos riscos financeiros causados ao orçamento pela crise da BSE e da febre aftosa, integrando este todo no quadro da planificação financeira, exercendo, portanto, disciplina orçamental.
O anteprojecto, aprovado pela Comissão em 8 de Maio, demonstra - penso eu - que fomos bem sucedidos. Gostaria de fornecer algumas explicações relativamente aos dados essenciais deste anteprojecto de orçamento.
O anteprojecto de orçamento ascende a cerca de 100,3 mil milhões de euros, isto é, atingiu pela primeira vez o limite dos 100 mil milhões de euros. Este facto significa que, para as dotações para autorização, houve um crescimento de 3,5% relativamente ao orçamento do ano em curso e que, para as dotações para pagamento, houve um aumento de 4,8%, embora em termos absolutos se trate de 97,9 mil milhões de euros. Nas dotações para autorização resta, em comparação com os valores fixados nas perspectivas financeiras, uma margem de 500 milhões de euros e, nas dotações para pagamento, faltam 2,5 mil milhões de euros para atingir o limite máximo. Creio que, só por si, estes números comprovam que a disciplina orçamental, decidida pela Comissão, segue os princípios da disciplina orçamental.
O aumento médio dos projectos, apresentados pelos Estados-Membros para o próximo exercício, situa-se nos 3,8%. Mesmo comparando o orçamento da UE com os dos Estados-Membros, podemos deixar claro que nos situamos neste quadro.
Em termos de percentagem do produto nacional bruto da UE, a proposta de orçamento situa-se nos 1,06%, portanto abaixo daquilo que tínhamos debatido há um ano atrás para o exercício em curso. Esta situação deve-se em particular ao facto de as taxas de crescimento na União Europeia serem relativamente elevada e satisfatórias.
Gostaria de abordar em breves palavras alguns domínios específicos, começando por aquele que continua a ser o mais importante de todos, nomeadamente o domínio da política agrícola. Não entrarei em pormenores sobre o sector do azeite, dado que já tive há pouco a possibilidade de o fazer. A proposta da Comissão prevê ao todo um aumento de 5% para o orçamento agrícola -o que constitui um elevado valor de crescimento, que temos, naturalmente de explicar. A explicação reside no facto de se tratar do terceiro ano em que as reformas, decididas no âmbito da Agenda 2000, devem ter cobertura em termos financeiros. Estas reformas estavam, efectivamente, ligadas a um aumento das despesas.
O segundo ponto é que a Comissão propõe - no que, tenho a certeza, vamos obter o apoio do Parlamento - que, para a categoria 1B, promoção do desenvolvimento rural, seja integrada no orçamento a estimativa completa, tal como foi proposta nas Perspectivas Financeiras. No entanto, a tarefa mais importante e complexa era, efectivamente, lidar com os imponderáveis ocasionados pela crise da BSE e pela febre aftosa. Para o ano 2002, a proposta da Comissão prevê a afectação suplementar de 1,145 mil milhões de euros para o combate à crise da BSE na OCM da carne de bovino. Este montante corresponde ao necessário para assegurar o financiamento do plano de sete pontos proposto pela Comissão.
Relativamente à febre aftosa, a proposta prevê 250 mil milhões de euros para a rubrica orçamental "medidas veterinárias" do orçamento de 2002. Chamo desde já a atenção para o facto de que este montante não vai ser suficiente. Este facto carece, naturalmente, de uma explicação. Contamos que seja possível financiar, ainda este ano e no prazo previsto, uma parte das restituições devidas aos Estados-Membros na sequência da febre aftosa, o que será efectuado a partir do orçamento de 2001. É extremamente importante que o anteprojecto de orçamento da Comissão preveja, para o ano de 2002, uma reserva de mil milhões de euros, a afectar ao objectivo de financiar medidas eventualmente necessárias na sequência da crise da BSE e da febre aftosa. Neste caso, é imprescindível proceder a uma correcta cobertura dos riscos. Ao todo, a margem do orçamento agrícola é de 365 milhões de euros.
Umas breves palavras sobre as verbas destinadas aos fundos estruturais: as dotações propostas para os fundos estruturais ascendem a um total de 33,6 mil milhões de euros. Trata-se de um valor muito elevado, que ainda vai, em todo o caso, ser decidido pela Autoridade Orçamental aquando da nova orçamentação. Faço-lhe, contudo, referência para, mais uma vez, chamar a atenção para o acto de se tratar do instrumento mais poderoso e financeiramente mais importante para combater o desemprego. Representa o contributo da União Europeia para a política regional, que prossegue de igual modo, no seu essencial, este objectivo do combate ao desemprego. Este contributo é frequentemente entendido pelos Estados-Membros como algo de "natural" , tendo deixado de ser apreciado por aquilo que é na realidade, nomeadamente o contributo dado pela União Europeia.
Para as dotações referentes às políticas internas, encontra-se previsto ao todo um aumento de 4,1% das dotações para autorização. Abaixo dos limites máximos, tal como foi decidido em Berlim e no acordo interinstitucional, mantém-se ainda uma margem de 68 milhões de euros.
É conveniente enumerar brevemente os pontos mais importantes desta categoria: para investigação e desenvolvimento foram afectados mais de 4 mil milhões de euros, para informação e comunicação e para as diversas campanhas informativas propõe-se 112 milhões de euros. A nova autoridade alimentar já se encontra coberta pelo orçamento, do mesmo modo que as duas novas agências para a segurança aérea e para a segurança marítima.
Para o domínio da justiça e dos assuntos internos - há que lhe fazer referência, pois trata-se de uma das prioridades decididas pelo Parlamento nas linhas de orientação para o orçamento de 2002 - encontram-se afectados ao todo 81 milhões para as mais diversas medidas, em especial também para o fundo europeu paro os refugiados, para as medidas de combate à violência sobre mulheres e crianças e para as medidas referentes à política de migração.
Para o domínio das políticas externas encontra-se prevista uma redução das dotações orçamentais devido ao facto de a Comissão, também no próximo ano, não propor o recurso ao instrumento de flexibilidade para esta tarefa. No entanto, os domínios da política para os Balcãs podem ser financiados praticamente no mesmo montante que este ano. Para o programa MEDA também se encontra previsto um montante bastante elevado de 863 milhões de euros. Sobre este ponto chamo mais uma vez a atenção para o facto de, nas dotações para pagamento relativamente a estes programas, se encontrar previsto um aumento substancial para fazer face à crítica justificada de que, na área das políticas externas, houve muitas promessas, mas, por vezes, apenas uma transposição muito tímida. A proposta da Comissão - abordo agora a questão porque foi ontem ventilada na reunião com a Comissão dos Orçamentos - significaria, portanto, que o atraso existente no domínio da categoria 4 das políticas externas, sofreria uma redução de 3,3 anos para 2,8 anos. Permitam-me expressar novamente esta ideia de uma forma mais clara: se calcularmos quanto tempo demoraria a compensar os atrasos existentes nas obrigações para pagamentos existentes, este seria de 3,3 anos no fim de 2000. Creio que, chegar aos 2,8 anos, representa um ponto essencial. Há, no entanto, que sublinhar mais uma vez o facto de esta situação requerer esforços administrativos em conformidade, pressupondo também, naturalmente, que estão disponíveis os respectivos meios de pagamento para o conseguir.
Gostaria de referir de novo e brevemente um ponto que já abordei ontem, designadamente a problemática causada pelo facto de não se concretizar o acordo de pescas com Marrocos. Impõem-se agora medidas destinadas à reestruturação das frotas de pesca de Espanha e de Portugal, agora afectadas pela não concretização do acordo.
Para as ajudas de pré-adesão encontram-se previstos no orçamento 3,3 mil milhões de euros, nos termos das Previsões Financeiras. Também aqui se aplica o mesmo que para as restantes políticas externas, nomeadamente o facto de se encontrarem previstos fortes aumentos nos meios de pagamento, de modo a tornar possível uma aplicação eficaz dos programas no terreno. Pretende-se assegurar que as ajudas de pré-adesão podem ser utilizadas em toda a sua extensão, com vista a realizar as reformas necessárias para o alargamento da União Europeia.
Segundo a proposta da Comissão, as despesas administrativas perfazem no próximo ano 5,1% do total do orçamento. A Comissão vai solicitar à Autoridade Orçamental que autorize a segunda tranche dos lugares adicionais necessários ao trabalho da Comissão (relativamente os 317 previstos). A Comissão apresentou, de igual modo, no seu orçamento, propostas importantes no contexto do alargamento, nomeadamente a criação de lugares, por exemplo, para a codificação dos textos jurídicos.
Antecipando o debate do relatório Buitenweg: argumenta-se como é importante, no contexto do alargamento, começar já a debater a categoria 5, pois, no próximo ano, vão ser necessárias as primeiras medidas. Haverá, naturalmente, que ter e conta aquilo que, com o alargamento, recai sobre a categoria 5. Aproveito para sublinhar que a margem total da categoria 5 é muito reduzida. Compilando as propostas recebidas de outras Instituições (já apresentadas ao Conselho, mas também ao Parlamento), sou forçada a constatar que este facto pode significar uma ultrapassagem do limite máximo da categoria 5. Trata-se de um aviso de que, precisamente neste domínio, vamos ter necessidade de uma boa colaboração, se pretendemos não exceder o limite máximo.
Resumidamente, penso que as deliberações relativas ao orçamento de 2002 não vão constituir uma tarefa fácil. Por outras palavras: vai ser necessária uma boa colaboração. Pelo meu lado, posso dizer com toda a clareza que estou bastante satisfeita com o trabalho conjunto realizado com o orçamento de 2002.

Böge
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, tomamos conhecimento deste anteprojecto de orçamento da Comissão e vamos, como sempre, examinar com rigor se as prioridades indicadas pelo Parlamento foram devidamente tidas em conta. Refiro-me às novas prioridades e às prioridades tradicionais. A este respeito, o colega Costa Neves vai já de seguida intervir. Vamos ter de examinar se as receitas da União, no quadro do nosso direito orçamental, do regulamento orçamental e dos compromissos assumidos, são utilizadas de maneira eficiente e objectiva. Vamos ter de analisar cuidadosamente, se as reformas solicitadas, mas apenas parcialmente iniciadas, têm suficiente repercussão orçamental. Também gostaríamos obviamente de um processo orçamental rápido e justo, sem delongas desnecessárias. Esperemos que o Conselho leve estas questões mais a peito do que nos anos anteriores.
Considerando os debates e votações havidos esta semana na Comissão dos Orçamentos, gostaria também de acrescentar o seguinte: vamos opor-nos a toda e qualquer tentativa que vise de alguma forma diluir ou limitar as competências orçamentais do Parlamento Europeu, seja, por exemplo, através de uma alteração do regulamento orçamental ou por outra via qualquer. Recomendo igualmente à Comissão que adopte, em todas estas questões, uma postura construtiva e em sintonia com o Parlamento. Todos beneficiarão, tanto mais que gostamos de nos considerar aliados no processo de integração europeia.
Os números não mentem: compromissos no montante de 100 mil milhões de euros, pagamentos no montante de 97,8 mil milhões de euros, pagamentos muito abaixo do limite ou 1,06% do PNB. Por outras palavras, 265 euros por habitante, dos quais 121 euros por habitante para produtos agrícolas, política e desenvolvimento rural. Soa bem. Considerado globalmente, trata-se de um orçamento orientado para a estabilidade, não representando certamente uma sobrecarga excessiva para os Estados-Membros, os contribuintes ou os consumidores, ao contrário de certas emoções públicas e concepções unilaterais. Mas também é ao mesmo tempo o penúltimo orçamento da União dos Quinze. Neste momento, não podemos perder este aspecto de vista.
Vou referir alguns pontos a que atribuiremos importância. É positivo que a Comissão pretenda uma regularização reforçada dos atrasos nos pagamentos. A este respeito, a senhora Comissária Schreyer indicou adicionalmente alguns números. Vamos ter, naturalmente, que estar atentos no sentido de os pagamentos serem rapidamente canalizados para novos compromissos, de modo que não tenhamos no futuro uma nova montanha de atrasos nos pagamentos.
Saudamos igualmente a ideia de criar uma reserva afectada a objectivos específicos no domínio agrícola. A ideia de criar uma reserva para imprevistos, face aos imponderáveis destes mercados, partiu inicialmente do Parlamento Europeu. Aproveito para acrescentar que, no decurso dos últimos anos, o procedimento ad hoc se tem afirmado cada vez mais como um método construtivo entre as Instituições. Os números concretos estarão disponíveis no Outono.
É positivo que a Comissão tenha deixado margens de manobra nas políticas internas. Permanecem, contudo, questões em aberto relativamente à justificação de determinados parâmetros orçamentais, por exemplo uma redução de 5,3% na cultura e no audiovisual, taxas abaixo da média de +1,8% no domínio da dimensão social e emprego e -14,5% no domínio do mercado de trabalho e da inovação tecnológica. Estes são exemplos em que é manifesta a necessidade de deliberação.
Na política externa - já foi anteriormente referido - coloca-se a questão de saber como vai prosseguir o controlo democrático e o debate das despesas operacionais da PESC. Estas permitem antever -2,2% para a Ásia, -6% para a América Latina e -4,5% para a ajuda alimentar. A questão é saber se está correctamente salvaguardado o necessário equilíbrio entre as prioridades tradicionais e as novas missões ou se este novo posicionamento pode ser entendido como uma nova centragem na Europa e seus vizinhos. Estes aspectos parecem-me muito pouco em matéria de política externa.
Senhora Comissária, gostaria de abordar um último ponto: a administração. Também queria apenas recordar que o Parlamento referiu que esta segunda tranche dos 317 lugares estaria relacionada com a promessa de pré-reforma, de modo a conseguir-se um pouco mais de neutralidade orçamental, o que tem de ser realizado pelas Instituições. Recordo a resolução da Primavera do ano passado, em que referimos claramente que a segunda tranche também está relacionada com considerações muito clara e precisas sobre a forma como, mantendo a substância do acervo comunitário, podem ser simultaneamente preparadas medidas adequadas no sentido de garantir a operacionalidade da União Europeia no contexto do processo de alargamento. Gostaria de recordar mais uma vez a existência desta resolução.
Fica assim claro que todos temos a obrigação de, já este ano, debater aprofundadamente e preparar a introdução de uma estratégia realista de pré-adesão, inclusive no domínio administrativo. Poderemos, deste modo, dispor de um período de transição suficiente para a sua inserção na política orçamental.
Depois de todos os debates havidos, tenho a impressão de que a resolução destas questões vai ser mais complexa do que a resolução de certos problemas agrícolas e estruturais. Nesta perspectiva, iremos abordar esta e outras questões no decurso do processo orçamental.

Costa Neves
. Senhora Comissária, caros colegas, começo por salientar o respeito pelo calendário revelado pela Comissão na apresentação do seu anteprojecto de orçamento, bem como o ter-nos feito chegar a informação de que necessitávamos. Trata-se de um contributo, mais um, para um bom clima no debate da proposta de orçamento para 2002.
Quanto ao anteprojecto de orçamento, uma primeira reacção: numa apreciação global, registamos a proposta de aumentar as dotações para autorizações em 3,4% e para pagamentos em 4,8%. A diferença entre uns e outros parece insuficiente dada a necessidade de recuperar pagamentos em atraso. Recorda-se que uma prioridade do Parlamento Europeu consiste exactamente em a breve prazo eliminar-se a diferença entre as autorizações concedidas e os pagamentos efectivamente assegurados. A confirmarem-se os nossos receios, a redução do que resta a liquidar - (o RAL), será meramente aparente. Na verdade, pagando o que está mais atrasado, se o aumento de verbas para pagamentos for insuficiente, ir-se-á adiar o pagamento de novas autorizações. Seria então como que uma recauchutagem do RAL e não a resolução do problema. A solução passa por resolver o RAL do passado, nomeadamente nas categorias 3 (políticas internas) e 4 (acção externa) e não gerar novo RAL. Nesta matéria, analisaremos cuidadosamente o relatório de progresso que nos será submetido no fim de Junho, conforme acordado, e tudo continuará a fazer-se para melhorar os níveis de execução do orçamento, o que equivale a dizer que queremos contribuir para que uma mais eficaz satisfação de compromissos da União Europeia possa acontecer.
Tomámos nota de que, apesar do aumento de 4,8% proposto para pagamentos, estes se quedam ao nível de 1,06% do PIB da União Europeia, enquanto as Perspectivas Financeiras permitiriam chegar em 2002 a 1,10%. Importa também salientar que faremos uma cuidadosa avaliação do nível de consideração da Comissão quanto às prioridades definidas pelo Parlamento e constantes das linhas de orientação aprovadas em Abril.
Na especialidade e no domínio da agricultura - categoria 1 -, seguimos com atenção o impacto das crises da BSE e da febre aftosa no orçamento. Bom será ter conhecimento dos valores exactos nelas envolvidos o mais cedo possível. Entretanto, parece aceitável a existência da reserva de mil milhões de euros proposta pela Comissão considerando o imponderável das crises. Reafirma-se, no entanto, que para nós uma reserva é sempre uma despesa não obrigatória, querendo-se, pois, uma interferência na decisão quanto à sua utilização. Se não for antes, na Carta Rectificativa a ser apresentada após a primeira leitura esperamos conhecer exactamente os custos decorrentes da BSE e da febre aftosa. Neste contexto, relembro que contamos com um documento da Comissão relativo à orientação a seguir na revisão a meio termo da última reforma da política agrícola comum em que se espera seja demonstrada a consonância das opções entretanto tomadas perante a crise, com uma orientação para o futuro. Nas linhas de orientação refere-se a data de 15 de Setembro para apresentação de tal documento. A Carta Rectificativa é uma outra hipótese a considerar para a apresentação desse documento.
No domínio das pescas, e dado o falado insucesso do Acordo de Pescas com Marrocos e a consequente necessidade de reestruturação de frotas, tem de avaliar-se cuidadosamente como tal será financiado. Nas políticas internas (categoria 3), a margem existente é limitada e há prioridades claras neste âmbito nas linhas de orientação que queremos respeitar.
Na acção externa (categoria 4), persiste a dificuldade em assegurar estabilidade à acção da União Europeia. As reprogramações têm sido a regra e encaramos com reserva a possibilidade de uma vez mais nos confrontarmos com reduções de verbas em linhas a que se dá importância: refiro a América Latina, os direitos humanos ou a luta contra a Sida, a título de exemplo. Entretanto nos Balcãs, onde a União Europeia também assumiu claros compromissos, verifica-se, segundo percebo, uma redução de meios orçamentados. Tudo indica que não se teve ainda em conta o relatório do Banco Mundial, que indicará com precisão as necessidades de reconstrução. O que vai acontecer então? E quanto aos custos operacionais com a política de defesa e segurança, em que ficamos?
No domínio da administração (categoria 5), até que ponto as verbas propostas são suficientes para cumulativamente fazer face à reforma da Comissão, ao alargamento, ao lançamento de novas políticas, ao aumento do orçamento do Conselho na ordem dos 10%, às propostas das outras instituições? Parece evidente a insuficiência dos meios decididos em Berlim. Veremos!
Em matéria de pré-adesão (categoria 7), sublinho que o Parlamento se manifestou a favor da reorçamentação de verbas não utilizadas, à semelhança do que se passa na categoria 2. De novo manifesto que se espera poder conduzir o debate agora iniciado num plano construtivo. O consenso com a Comissão e com o Conselho é desejável e possível. Para isso importa estar atento a nuvens no horizonte - refiro concretamente que a Comissão dos Orçamentos votou hoje a sua posição quanto ao Regulamento Financeiro. Sublinho que esta matéria consta das linhas de orientação. Ali se afirma que o Parlamento não hesitará em reflectir a sua posição em tal matéria nas suas decisões orçamentais. Ainda é possível garantir a real consideração da nossa posição quanto à revisão do Regulamento Financeiro.

Presidente
Agradeço ao relator e à Senhora Comissária.

Previsão de receitas e despesas (2002)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0166/2001) da deputada Buitenweg, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2002 (2001/2062/BUD))

Buitenweg
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também hoje, durante sessão solene com o Presidente Schuster da República da Eslováquia, voltámos a falar da oportunidade histórica de superar definitivamente a divisão da Europa. Uma oportunidade que temos de aproveitar, como já disse também o colega Reimer Böge. Já dentro de três anos poderemos cooperar em pé de igualdade, aqui, nesta sala, com os colegas dos actuais países candidatos, pelo menos em teoria. Importa por isso que nos apressemos com as reformas institucionais para que o alargamento possa processar-se sem sobressaltos.
Dentro em breve iremos receber o plano trienal sobre a preparação administrativa e, nessa altura, iremos provavelmente chegar à conclusão de que é prudente recrutar antecipadamente funcionários originários dos países candidatos, que poderão desempenhar um papel na preparação do alargamento. Pense-se aqui, por exemplo, em funcionários para criar um regime linguístico. Por isso mesmo, afigura-se-me particularmente insensato que excluamos agora essa possibilidade na resolução do Parlamento.
O alargamento tem de ser preparado não só em termos administrativos mas também em termos de conteúdo. Para viabilizar o intercâmbio de experiências, é importante intensificar os contactos entre nós e os nossos colegas dos países candidatos. A Comissão dos Orçamentos pede que o método mais adequado nesse sentido seja incluído no plano trienal. Pessoalmente, imagino que poderá ser prático, por exemplo, oferecer um determinado número de facilidades a estes parlamentares e futuros Estados-Membros, a fim de que as suas visitas seja o mais efectivas e úteis possível.
Senhor Presidente, o alargamento irá aumentar cada vez mais a pressão sobre a margem do orçamento. Por isso mesmo, será uma boa política financeira amortizar antecipadamente os bens imobiliários a fim de criar espaço nos orçamentos futuros. Além disso, esse financiamento antecipado proporcionará importantes economias de juros. É pena, contudo, que eu tenha agora a duvidosa honra de ser o relator a investir uma considerável quantia no edifício do Parlamento Europeu, aqui em Estrasburgo. Mas certamente concordarão comigo que, enquanto o Parlamento estiver condenado a funcionar como um circo ambulante, não será aceitável que obriguemos o contribuinte a pagar ainda mais 210 milhões de euros em de juros bancários. Será cada vez menos, todo esse dinheiro é gasto para apenas quatro dias em Estrasburgo.
Isto remete-me, felizmente, para outra questão, cujo conteúdo eu espero que possa vir a prevalecer sobre as nobres palavras, mais concretamente a auditoria ecológica. Senhor Presidente, há dois anos atrás, este Parlamento dedicou igualmente belas palavras à conveniência de uma auditoria ecológica, tendo inclusivamente sido criado um grupo de trabalho interinstitucional nesse sentido. Porém, uma vez que não lhe foi dada qualquer prioridade, a sua vida foi curta. Teremos, portanto, de voltar a assumir a nossa responsabilidade - desta feita com maior determinação -, e o Parlamento deverá, por isso mesmo, fazer uma promessa política clara de participar no EMAS - o Sistema Comunitário de Gestão Ambiental e Auditoria.
Também a nossa tomada de posição política contra a discriminação tem de ser transformada em política, também neste Parlamento. A igualdade de oportunidades não é ainda uma realidade. Não falo aqui apenas de um maior número de mulheres em posições influentes, mas também, nomeadamente, da igualdade de tratamento independentemente da orientação sexual, raça ou religião. A Comissão dos Orçamentos pede por isso ao Secretário-Geral que esclareça quais são as medidas necessárias no sentido de honrar a promessa formulada no artigo 13º do Tratado de Amesterdão.
Senhor Presidente, nos últimos anos adquirimos uma maior percepção das vantagens do Activity Based Budgetting e do Activity Based Management. As antigas estruturas administrativas e o método de orçamentação têm de ser reformados e, nesse contexto, enquadra-se igualmente uma repartição de tarefas entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos no domínio da política de pessoal, conforme se encontra agora especificada no processo orçamental. A Comissão dos Orçamentos debruça-se sobre o envelope financeiro e sobre os limites, e a Mesa sobre a rigorosa execução dos mesmos. Este sistema tem de ser complementado por via de orientações da Assembleia à Mesa e de um controlo adequado da administração por parte do Secretário-Geral. Se no futuro vierem a surgir problemas com a Mesa ou com a Administração, estes problemas deverão conduzir a mudanças a esse nível e não à assunção de tarefas administrativas por parte de um Parlamento composto por 626 representantes políticos. O novo método de trabalho deverá ser associado a uma mudança cultural, para que a Administração possa ser democrática, controlada e também particularmente dinâmica.
Para tranquilizar os senhores deputados que se mostraram seriamente preocupados com a margem da categoria 5, posso dizer que o resultado da votação desta tarde sobre o calendário das sessões para o próximo ano foi, para todos os efeitos, muito favorável do ponto de vista financeiro. As estimativas partiram de uma semana de trabalho de quatro dias em Estrasburgo e a decisão agora tomada não implica qualquer alteração das despesas.

Ferber
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria de expressar a minha mais sincera gratidão à relatora pelo árduo trabalho que, previamente à elaboração do orçamento do Parlamento Europeu, realizou a favor dos seus deputados. Gostaria, no entanto, de aproveitar a ocasião para salientar e analisar mais detalhadamente algumas questões.
Comecemos pelo alargamento. É óbvio que este requer uma série de preparativos. Ora, quem julga que a preparação para o alargamento se reduz à criação de novos lugares, não tem a menor noção do problema. Tudo vai ter de ser posto à prova, tudo aquilo que temos aprendido a valorizar e a estimar nos últimos vinte anos relativamente ao método de trabalho do Parlamento Europeu. Espera-nos o grande desafio de não perder o controlo da situação. Neste momento, não se trata de criar novos postos, preenchendo-os com funcionários oriundos dos países candidatos à adesão. Por que razão não se opta por outras soluções no terreno? No âmbito da tradução, por exemplo, a Comissão prevê colaborar com unidades satélite, sedeadas nos países candidatos.
É necessário criar gabinetes de informação, uma vez que se levanta um problema no que se refere à aprovação da adesão à União Europeia. É essa a tarefa que nos cabe enquanto representantes eleitos pelo povo. Não se trata de somente uns quantos beneficiarem dos privilégios comunitários em Estrasburgo, em Bruxelas ou no Luxemburgo. O essencial é reduzir a distância entre a União Europeia e o cidadão comum. A melhor forma de o conseguirmos consiste em trabalhar no terreno. Por isso mesmo, considero fundamental que nos interroguemos sobre o que é possível fazer e quais as actividades que deverão ser desenvolvidas nos países candidatos, nomeadamente também no sentido de reduzir as despesas. Parece-me que, neste aspecto, a Comissão está no bom caminho.
Relativamente à política imobiliária, concordo com a relatora quando esta refere que, dadas as actuais circunstâncias - sobretudo aqui em Estrasburgo -, o melhor será liquidar sem demora os encargos pendentes. Esta mais não é, contudo, do que a segunda solução mais favorável. Trata-se de algo que devemos ter bem presente. A melhor solução seria a de construir por conta própria. Nesse caso, poderíamos decidir livremente sobre a distribuição do espaço e das instalações, e não nos veríamos obrigados a constatar que alguém tomou as decisões por nós e que agora mais não nos resta do que conformar-nos com o resultado. Foi o que aconteceu em Bruxelas e também aqui. Já era tempo de sermos um pouco mais inteligentes. Teríamos assim a solução menos dispendiosa. Esta opção mais não é do que a segunda mais barata. Também gostaria que este facto ficasse referido com toda a clareza.
Passemos agora à política de pessoal. Fico surpreendido com a administração, pois, por um lado, insiste-se na necessidade de criar um elevado número de novos lugares, mas, ao mesmo tempo, fazem-se importantes concessões à chamada taxa de não ocupação, que não pára de aumentar. Desta forma, acabam por ficar mais lugares por preencher do que aqueles que são criados. Vamos ter de falar muito a sério sobre a forma de conciliar estes dois aspectos. Por outras palavras, existe a possibilidade de reestruturar os serviços do Parlamento Europeu, sem que para tal seja necessário criar novos lugares. Em nome do Grupo PPE-DE, estou em condições de anunciar que, no Outono, quando dispusermos de números concretos, iremos estudar pormenorizadamente este assunto.
Congratulo-me com o facto de a relatora se preocupar também com os nossos meios de transporte. Espero que, em Bruxelas, não nos vejamos obrigados deslocar-nos de bicicleta, pois creio tratar-se de algo perigoso. Aplaudo a iniciativa da Cidade de Estrasburgo e do seu novo Presidente da Câmara. Considero um verdadeiro progresso o facto de nos oferecerem a possibilidade de viajar de eléctrico. Em Bruxelas, talvez possamos apanhar o metro. Daríamos assim mais um passo em frente. Como já tive ocasião de dizer, as bicicletas parecem-me demasiado perigosas. Espero que, neste aspecto, consigamos encontrar uma solução satisfatória.
No Outono, quando os dados estiverem disponíveis, o Grupo PPE-DE irá proceder a uma análise rigorosa e detalhada do orçamento, linha por linha. Quero deixar aqui bem claro que o facto de amanhã votarmos favoravelmente o relatório não significa que lhe concedamos carta branca. Vamos levar muito a sério a leitura a realizar em Setembro ou Outubro.

Gill
Senhora Presidente, gostaria também de congratular a relatora pelo seu trabalho; apoio a maioria das suas afirmações, especialmente no que se refere à reforma.
Provavelmente saberão das conclusões de uma recente sondagem europeia, que mostrava que o Parlamento Europeu é uma das mais Instituições mais reconhecidas da União Europeia. Por conseguinte, recai efectivamente sobre nós a responsabilidade de assegurar uma maior confiança dos cidadãos europeus em toda a UE. Razão pela qual, temos de ser um exemplo e ocupar um lugar de liderança no processo que conduz a uma melhor eficiência, transparência e responsabilidade, tal como delineado pela relatora.
Contudo, o processo de reformas iniciado até agora afigura-se, às vezes, um pouco lento. Precisamos de acelerar a nossa actuação no próximo ano e tentar abraçar a reforma e modernização dos nossos métodos de trabalho e processos decisórios. Como concordarão, isto é fundamental em virtude dos desafios colocados pelo alargamento. Existe um perigo real de a UE ser desviada do seu curso, se o público não assistir a um processo de reformas concreto e célere e de grande escala.
Todos nós sabemos que o alargamento terá efeitos abrangentes em todas as áreas dos serviços do Parlamento. O custo adicional do orçamento para o alargamento poderá rondar os 145 milhões de euros por ano, de acordo com o relatório. Só em Bruxelas poderemos vir a precisar de 459 novos gabinetes. Isto irá requerer um planeamento considerável, com uma análise extremamente cuidada de todas as suas implicações. Por conseguinte, o plano trienal do Parlamento é essencial para que o alargamento seja bem sucedido. É fundamental que este plano seja ponderado e não concebido à pressa. Oponho-me firmemente às alterações apresentadas pelo Grupo PPE-DE, que impõem que o prazo para este relatório termine antes do Verão, pois se não dispusermos de um plano de alargamento bem pensado e cuidadosamente ponderado, corremos o risco de nos sair o tiro pela culatra. O Grupo PPE-DE apresentou outras alterações, igualmente desprovidas de sentido e que, se adoptadas, não reforçarão a posição do Parlamento Europeu.
O que considero particularmente espantoso é que, por um lado, evitemos constantemente a criação de novos lugares menores para o executivo e, por outro, na prática, não levantemos quaisquer objecções à criação de lugares para os partidos políticos, quando satisfazem necessidades específicas, sem justificação plausível.
Onde estão os princípios de rigor orçamental e de eficiência de que o Grupo PPE-DE tanto fala? É fundamental rever estas questões, mas não nesta fase. Gostaria de insistir na necessidade de se considerar o plano trienal, pois são muitos os desafios que enfrentamos, mas devemos ser - e temos de ser - mais dinâmicos em todas as áreas, em particular no que se refere às línguas e aos edifícios, porque é aí que residem os custos substanciais. Espero que, de alguma forma, o plano conceba o inconcebível e reveja radicalmente os serviços linguísticos, uma vez que num espaço de dois ou três anos, podemos ter de lidar com mais seis novas línguas oficiais.
Apenas para alimentar a vossa reflexão: a Comissão é uma Instituição muito diferente da nossa, mas consegue trabalhar em duas línguas. Permitam-me que deixe bem claro que acredito vivamente na diversidade linguística, mas não podemos simplesmente incluir todas estas novas línguas e continuar a tentar ser uma organização eficaz e eficiente.
Em relação à política dos edifícios, temos de examinar cuidadosamente todas as opções disponíveis. Tenho conhecimento de que existe uma proposta para a compra deste edifício e, embora do ponto de vista financeiro, esta faça, aqui e agora, sentido, tendo em conta as poupanças que poderíamos fazer no futuro imediato, preocupa-me a adequabilidade do edifício a longo prazo: ele já dificilmente satisfaz as nossas actuais necessidades, como será daqui a seis anos?

Virrankoski
Senhor Presidente, tento cumprir o horário. A senhora deputada Buitenweg elaborou um bom relatório que serve de base para o orçamento de 2002. Os melhores agradecimentos por este facto.
Os desafios essenciais do orçamento do Parlamento Europeu são uma melhor gestão e uma maior eficácia. O futuro alargamento da UE, em especial, exige estas medidas. No próximo ano temos de nos preparar para o facto de, em 2004, o Parlamento passar a ter mais de cem novos membros que trazem consigo cerca de dez línguas novas. Isto coloca exigências muito específicas em termos de organização e eficácia do serviço de tradução e de interpretação. Também a administração geral vai ter novas exigências, razão por que a orçamentação por actividades e a gestão orientada para os resultados devem ser necessariamente estendidas à gestão do Parlamento.
O outro problema é a política no domínio dos imóveis. Há que procurar racionalizar a actividade do Parlamento de modo a que as despesas com os imóveis possam ser reduzidas. A compra de imóveis faz sentido se isso permite poupar recursos financeiros. Por outro lado, é preciso exigir que os Estados-Membros onde esses imóveis estão localizados façam tudo para que as questões relacionadas com o imobiliário possam rapidamente clarificadas. O Estado-Membro anfitrião não fica dignificado se o Parlamento Europeu a funcionar no seu território tiver dificuldades incompreensíveis para pôr em prática uma política sensata em relação aos imóveis.

Presidente
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã às12H00.
(A sessão é interrompida às 23H00)

Alocução de Rudolf Schuster, Presidente da República Eslovaca
Presidente
É com grande prazer que, em nome do Parlamento Europeu, dou as boas vindas ao Presidente da República Eslovaca, o senhor Rudolf Schuster.

Senhor Presidente, desde a fundação da República Eslovaca, em Janeiro de 1993, e nomeadamente desde que a Eslováquia apresentou a sua candidatura à adesão à União Europeia em 1995, as relações entre o seu país e o Parlamento Europeu desenvolveram-se de forma progressiva e profícua, permitindo um conhecimento mútuo e o estabelecimento de laços de confiança.
A mudança de governo ocorrida em 1998, na sequência da sua eleição para a Presidência da República, por ocasião das primeiras eleições presidenciais por sufrágio directo na Eslováquia, em Maio de 1999, foram acontecimentos que influenciaram muito positivamente o fortalecimento das relações, bem como a sua eficácia.
Desde a sua investidura em Bratislava, após ter servido o país em diferentes funções, entre outras como Presidente da Câmara da cidade de Kosice de 1994 e 1998, o Governo eslovaco, sob a direcção do Senhor Primeiro Ministro Dzurinda, norteou-se decididamente pela perspectiva de adesão à União Europeia. Sob a sua Presidência, Senhor Presidente Schuster, a democracia na Eslováquia não só se impôs como se consolidou.
O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 tomou a decisão de abrir as negociações de adesão, as quais tiveram início em Março de 2000. A abertura e o andamento das negociações entre a Eslováquia e a União Europeia mostram que o "princípio de recuperação" foi bem aplicado pela Eslováquia, e regozijo-me particularmente por o constatar, pois foi a pedido do Parlamento Europeu que o mesmo foi estabelecido, aquando do Conselho Europeu de Helsínquia.
Neste momento, a Eslováquia está determinada a situar-se - o Senhor Presidente acabou de o referir- na vanguarda do processo de adesão. O seu país deve saber que pode contar com o Parlamento Europeu. Pode contar com uma atitude plenamente construtiva, a fim de possibilitar esta adesão dentro dos melhores prazos possíveis.
Senhor Presidente, convido-o assim a tomar a palavra.
(Aplausos)

Schuster
Senhora Presidente, Senhores e Senhores Deputados, ainda há pouco prestei homenagem à memória de Louise Weiss, uma figura excepcional, pioneira da ideia da unificação europeia, jornalista e política, que proferiu o discurso de abertura na primeira sessão do Parlamento Europeu, em 1979 -, dez anos antes da queda da Cortina de Ferro. Louise Weiss tinha fortes laços de amizade com uma das personalidades mais notáveis da nossa história, um político eslovaco de elevada craveira em toda a Europa - Milan Rastislav tefánik - político, diplomata, cientista e astrónomo, que fez de França a sua segunda casa.
Louise Weiss afirmou então, no seu discurso ao Parlamento Europeu, que aquele era o dia mais feliz da sua vida. Hoje, tenho a grande e extraordinária honra de intervir numa sessão plenária do Parlamento Europeu, Instituição que representa os partidos políticos mais importantes dos Estados-Membros da União Europeia. Aqui ficam os meus agradecimentos por esta oportunidade. Pela primeira vez, a língua eslovaca é falada na vossa sessão plenária! Tenho a firme convicção de que, num futuro não muito distante, será uma das línguas oficiais da União Europeia. Da mesma forma que, geograficamente, o meu país é uma parte indivisível do continente europeu, também a sua história, cultura e tradições constituem uma parte inseparável da história europeia. Encerrar o meu país atrás da Cortina de Ferro não passou de uma jogada artificial dos detentores do poder no tabuleiro de xadrez da história. Assim, é natural que associemos o futuro da Eslováquia ao da Europa, uma Europa unificada e próspera, pacífica e acolhedora: a nossa Europa comum.
Senhores deputados, o vosso trabalho em prol da Europa decorre num período verdadeiramente crucial. O vosso mandato coincide com a tomada de decisões históricas sobre o alargamento, o qual, e esta é a minha profunda convicção, representa, na história moderna do nosso continente, o mais significativo contributo para a sua estabilidade e prosperidade. Senhores Deputados, devemo-vos respeito e gratidão pela promoção deste processo. Os cidadãos da Eslováquia jamais o esquecerão.
A adesão da República Eslovaca à União Europeia é uma das prioridades-chave da nossa política externa. Contudo, vejo-a também na perspectiva mais alargada do desenvolvimento da nossa sociedade e da Europa. A caminhada da Eslováquia rumo à União Europeia representa o regresso do país à cultura e à civilização a que pertence, não só pela sua história, mas também pelo seu sistema de valores. Foi este, desde o início, tão logo se propôs vir a ser membro de pleno direito da União Europeia e da NATO, o quadro geral em que a República Eslovaca definiu as suas prioridades no domínio da política externa. Em 2000, a Eslováquia tornou-se membro da OCDE e é hoje um dos candidatos mais fortes à integração na NATO, assim que esta decida aumentar o número de membros.
É para nós uma satisfação poder informar que cerca de 70% da nossa população, o que representa mais de 5 milhões de pessoas, apoiam a adesão à União Europeia. Mais significativo ainda é o facto de esta percentagem incluir os simpatizantes dos mais fortes partidos da oposição, pois também estes, actualmente na oposição, elaboram os seus programas políticos com base nas ambições de integração da República Eslovaca. A aprovação do documento de segurança estratégica, pelo nosso Parlamento Nacional, confirma que a política de segurança da Eslováquia, cujo objectivo último é a integração na NATO, através de uma participação activa na Política Europeia de Segurança e Defesa Comum, está no bom caminho. A aprovação deste documento, por maioria absoluta, no Parlamento, demonstra que a coligação governamental e a oposição comungam dos mesmos princípios estratégicos, quando está em questão a futura orientação da República Eslovaca.
Contudo, como Presidente de uma jovem democracia, não posso deixar-me levar por um sentimento de euforia perante este raro consenso político. Desde que assumi as funções de Presidente, tenho tentado convencer, não apenas os dirigentes políticos, mas também todos aqueles que não são indiferentes ao futuro da Eslováquia, que o rumo deste país não pode depender de uma euforia momentânea ou das preferências políticas efémeras de quem detém o poder. Razão pela qual eu e um grupo de especialistas estamos a elaborar um documento, de médio e longo prazo, que deverá ser adoptado como estatuto constitucional pelo Conselho Nacional da República Eslovaca, com o apoio do mais amplo espectro político. Este documento - uma doutrina de Estado, se assim poderei dizer - deverá definir, em termos muito claros e ao mais alto nível legislativo, a futura orientação da Eslováquia face às estruturas europeias e transatlânticas. Dissipará certamente as dúvidas com que sou frequentemente confrontado, durante as minhas viagens ao estrangeiro, em conversas com amigos e observadores da situação na Eslováquia, que me perguntam: "que mudanças poderão ocorrer novamente na orientação da política externa da Eslováquia, após as próximas eleições?"
Como já referi, regozijamo-nos com o apoio da opinião pública às ambições de integração da Eslováquia. Contudo, não podemos ignorar as preocupações e desconfianças, por parte dos cidadãos dos Estados-Membros da UE, que receiam que o alargamento da União possa vir a ter consequências indesejáveis. Entendo estas preocupações - são naturais e humanas -, mas paralelamente, tenho a impressão de que são, muitas vezes, fruto de conjecturas artificiais. Não queremos perturbar as conquistas do processo de integração ao longo das últimas décadas. É preciso que, em conjunto, nos concentremos em duas áreas. Nós - nos países candidatos à adesão - devemos preparar-nos exaustivamente para a integração e, em conjunto com os Estados-Membros, temos de dissipar as dúvidas sobre o alargamento. Temos também de trabalhar, em conjunto, para reforçar a solidariedade europeia e o sentimento de união. A Europa não é apenas um mapa. Estou convencido de que a base para a sua constante renovação reside num díalogo honesto e contínuo com os cidadãos desta Europa em unificação. A entrada de cada um dos novos países enriquecerá a casa comum, pela sua herança espiritual, cultural e histórica. Queremos contribuir para o alargamento do mercado comum, mas, simultaneamente, representar uma mais-valia para a economia e, dessa forma, ter um papel activo na construção de uma Europa mais estável e mais segura.
A República Eslovaca, como sabem, não foi convidada a iniciar as negociações de adesão, em 1997, no Luxemburgo, por não preencher os critérios políticos de Copenhaga. Não foi um bom momento para Eslováquia.
O Parlamento Europeu foi o primeiro a responder à nova situação na República Eslovaca, através da sua Resolução de Outubro de 1998, na qual reconheceu as mudanças no estilo de governação do país e as suas novas orientações após as eleições. Gostaria de aproveitar a oportunidade para dar a conhecer a elevada consideração em que tenho as relações entre o Parlamento Europeu e a República Eslovaca, as quais, especialmente durante os dois últimos anos, ganharam novo ímpeto. As relações entre o Parlamento Europeu e o Conselho Nacional da República Eslovaca também se intensificaram graças às actividades do Comité Parlamentar Misto, que, pessoalmente, muito prezo. A democracia parlamentar é também amplamente reforçada pelas reuniões conjuntas entre a Presidente do Parlamento Europeu e os Presidentes dos parlamentos dos países candidatos à adesão, devendo a próxima reunião realizar-se dentro de dias, em Bratislava.
A Eslováquia foi convidada a iniciar negociações para a adesão à União Europeia em 1999, em Helsínquia. Hoje - após 17 meses de negociações - registamos grandes progressos. Estou convicto de que, no final da Presidência sueca, poderemos encerrar provisoriamente negociações sobre mais de metade dos capítulos em discussão. Com este ritmo, é possível que o nosso país venha a alcançar os países que iniciaram as negociações mais cedo e venha a concluir as referidas negociações em finais de 2002. Não fazemos qualquer segredo da esperança que acalentamos de ver os cidadãos da República Eslovaca participarem nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu.
O caminho da integração é entremeado com discussões políticas extraordinariamente vivas e, por vezes até, litígios. Regozijamo-nos por termos abandonado o monólogo unilateral das elites políticas que conhecemos no passado. O caminho não é fácil, mas a perspectiva de uma integração futura na União Europeia multiplica a extremamente necessária energia reformadora. Faço questão de vos assegurar que essa energia não nos falta.
O ano 2000 foi o ano da "economia" . Continuámos a implementar as reformas lançadas pelo Governo eslovaco quando assumiu o poder em 1998, a fim de restaurar a estabilidade a nível macro-económico. Fizeram-se ajustamentos de ordem estrutural que melhoraram a eficácia do nosso sector empresarial. Contudo, se quiser ter uma visão realista da economia do meu país, terei de a considerar do ponto de vista do dia-a-dia dos cidadãos, das suas possibilidades económicas. E neste aspecto, reconheço - como pude confirmar em contactos directos com os cidadãos do meu país - que as reformas económicas podem ter consequências penosas para os grupos socialmente mais desfavorecidos da população. Estou convicto de que a actual - e mais difícil - fase da reforma revelará, em breve, os seus efeitos positivos. A este respeito, considero que o Governo eslovaco poderá eventualmente ter perdido algum tempo, quando, durante o seu primeiro ano de mandato, se preocupou demasiadamente com a enumeração dos erros do anterior governo e com declarações sobre a necessidade de eliminar as respectivas consequências, em vez enfrentar, de imediato e de forma construtiva, todos os problemas, especialmente no domínio económico. Agora é demasiado tarde para se poder afirmar que, se o estilo de governação tivesse sido mais flexível, logo de início, os cidadãos poderiam hoje desfrutar de todas essas sólidas transformações económicas. Motivo também por que, em todas as discussões de caracter político ou profissional sobre as reformas económicas ou jurídicas, me manifesto a favor das mesmas, ainda que as encare sempre do ponto de vista dos seus benefícios para maioria dos nossos cidadãos.
Este ano, 2001, é o ano da "legislação". Em Fevereiro, o Parlamento eslovaco aprovou a tão esperada revisão da Constituição, compatível com as constituições dos Estados-Membros da UE. A revisão estabeleceu os pré-requisitos legais, que se impõem para a integração da Eslováquia. O texto revisto prevê explicitamente que a República Eslovaca possa delegar o exercício de alguns dos seus poderes na União Europeia, mediante ou com base num Tratado Internacional. A revisão prevê igualmente que a legislação juridicamente vinculativa da União Europeia tenha primazia sobre as leis nacionais. Além disso, estabelece o procedimento para a transposição da legislação juridicamente vinculativa da UE para a legislação nacional, sob forma de leis ou outras disposições regulamentares do Governo. São ainda necessários outros passos, como medidas com vista à implementação da reforma da administração pública, à conclusão da reforma estrutural, ao reforço do sector bancário e à construção de uma administração estatal moderna.
O sistema jurídico nacional da República Eslovaca baseia-se nos princípios da democracia e do Estado de Direito. Por via da sua Constituição, bem como dos instrumentos jurídicos ratificados em matéria de direitos humanos, o Estado garante direitos e liberdades a todos os cidadãos, sem qualquer distinção. Contudo, o desemprego e a situação económica adversa nalgumas regiões da Eslováquia deram origem a problemas graves relacionados com o tratamento da questão da minoria nacional Roma. Na minha opinião, a necessidade de encontrar soluções eficazes nesta área é uma das tarefas mais importantes da sociedade como um todo. O Governo está particularmente atento a este problema, como o demonstra, aliás, a Estratégia do Governo para as Questões da Minoria Nacional Roma e o conjunto de medidas com vista à sua implementação. Pessoalmente, considero que este não é um problema exclusivo da Eslováquia, mas sim problema mais abrangente, à escala europeia, cuja solução é muito complexa e requer uma abordagem em parceria. A visita do Senhor Comissário Günther Verheugen às comunidades Roma, na Eslováquia, revela o empenho numa abordagem comum, que permita encontrar soluções para a questão dos Roma, uma das questões-chave, que exigirá a nossa atenção no futuro. Durante os anos como Presidente da Câmara de Kosice, situada numa região que alberga um dos maiores centros populacionais dos Roma, aprendi uma regra básica: uma assistência eficaz passa por um envolvimento activo dos próprios Roma na solução dos seus problemas, pois de outra forma os esforços serão em vão. O Projecto para a Eliminação das Diferenças relativamente à Minoria Nacional Roma, lançado por iniciativa minha, prevê a participação de representantes dos diversos grupos de etnia Roma na implementação da referida estratégia. A primeira lição a retirar é que o nível de consciência jurídica e de pensamento democrático - mesmo entre os Roma instruídos - tem sido marcado, ao longo de décadas, por uma abordagem paternalista da parte do Estado relativamente à comunidade Roma, o que leva a que os seus membros tenham dificuldades em exercer os seus poderes. Razão por que penso que esta questão ainda terá de ser abordada pelas gerações vindouras. Submeti também a minha iniciativa à apreciação dos Presidentes de outros países do Grupo de Visegrad; concordámos em adoptar um procedimento comum com o Presidente da República Checa.
Concordo inteiramente com a abordagem individual e com a avaliação dos países com base nos seus méritos. Motivo por que, a nível interno, nos esforçamos para que a República Eslovaca faça parte dos primeiros países a integrar a União Europeia. Não escondemos a nossa aspiração a fazê-lo, em conjunto com os nossos vizinhos - República Checa, Húngria e Polónia -, nossos parceiros no processo de cooperação de Visegrad. Esta cooperação, que reforça as nossas boas relações de vizinhança, está a ser recebida de forma positiva, tanto internamente, como no estrangeiro. Não só reforça o clima regional de lealdade à causa europeia, como é também um importante elemento de integração. Neste contexto, por iniciativa minha e em cooperação com o Presidente da República Polaca, foram lançados, sob a égide do Presidente, vários projectos de cooperação transfronteiriça. Tendo em conta os seus resultados positivos, tenciono alargar projectos semelhantes a outras regiões transfronteiriças - com a Húngria e a República Checa. Atribuo grande significado histórico à criação e ao funcionamento do Grupo de Visegrad, cujo objectivo é encorajar uma forte coesão no âmbito de uma cooperação mutuamente benéfica, na região da Europa Central, como base para a sua integração futura nas estruturas económicas, políticas e de segurança. Estes objectivos comuns dos países V-4 contribuem para o desenvolvimento da Europa como um todo e para alargar a zona de estabilidade a todo o continente. A ideia de adesão dos países Visegrad à União Europeia, como um só grupo, tem implicações práticas na definição da fronteira do tipo Schengen, cuja extensão dependerá do mapa da União Europeia alargada.
Quando se fala do futuro da União Europeia, discussão que se abriu após Nice, pessoalmente, preferiro falar do futuro próximo e do futuro distante. Não será fácil colocar tudo no mesmo cabaz e tentar resolver todas as questões que a União Europeia enfrentará até 2004.
Concordo que se deve dar aos países candidatos uma oportunidade de efectivamente contribuírem para um intercâmbio de opiniões, na preparação da Conferência Intergovernamental de 2004. Pessoalmente, é-me difícil imaginar os futuros membros de uma família deixados de lado durante as discussões sobre questões importantes que a todos dizem respeito, sejam eles membros antigos, membros mais recentes ou futuros membros, em especial se se espera que estes últimos façam parte família no prazo previsto.
Todos nós, tanto os actuais membros como os países candidatos à adesão, queremos uma Europa mais forte. As opiniões podem ser convergentes em muitos aspectos, mas não em todos. Assim, não estaria certo atrasar o processo de alargamento com base no que considero serem preocupações injustificadas, a saber, a ameaça de "diluição" da União Europeia ou o risco de pôr em causa a possibilidade de integração política contínua. Estou convencido de que a República Eslovaca e outros Estados candidatos estão tão preparados para uma maior integração como alguns dos actuais membros.
O nosso objectivo deverá ser construir a União Europeia como uma comunidade política. Concordo com as palavras da Presidente do Parlamento Europeu, Nicole Fontaine, quando afirma que não se pode continuar a construir a União Europeia em "círculos fechados" . Numa determinada fase de desenvolvimento poderão surgir algumas questões carecem de solução, muito embora nem sempre seja possível resolver todas elas. Mas o processo tem de continuar e o sistema tem de manter-se aberto.
Uma parte importante de todo o processo de integração europeia é a construção da identidade europeia. A identidade nacional tem um papel importante na vida dos cidadãos, porque constitui para eles o meio de auto-identificação e de afinidade com um determinado grupo. Como Presidente e cidadão da República Eslovaca, não me preocupo com a perda de soberania após a adesão à União Europeia, pois numa Europa em integração, um país soberano é aquele que participa nas decisões que dizem respeito ao desenvolvimento e rumo da União Europeia. A entrada da Eslováquia na União Europeia representará efectivamente o ultimar da soberania do nosso país.
O futuro da Eslováquia está numa União Europeia, que venha a ser um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Falo-vos na qualidade de um europeu que se dirige a outros europeus, enfrentando um desafio único e uma imensa responsabilidade. Façamos do ideal de valores espirituais comuns e de uma experiência histórica a realidade de uma Europa unificada e próspera, atraente para todos os cidadãos dos diversos Estados-Membros e servindo de exemplo a outras regiões e continentes. A República Eslovaca declara a sua vontade de partilhar esta responsabilidade comum.
Agradeço-vos a oportunidade de me dirigir a esta assembleia.
(Aplausos prolongados)

Presidente
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar, de lhe agradecer a homenagem que prestou a Louise Weiss, que dá o nome a este edifício. Uma homenagem que nos sensibilizou especialmente.
O Senhor lembrou-nos que o seu país fazia parte da realidade viva da Europa, não só da sua realidade histórica e geográfica, mas também, e sobretudo, pela sua realidade cultural. Posso afirmar-lhe que foi sempre essa a opinião do Parlamento Europeu. Com efeito, esta assembleia acompanhou entusiasticamente o processo de reunificação. O Tratado de Nice, concluído em Dezembro último, ainda que tenho sido apreciado de forma diversa em certos aspectos, teve pelo menos o mérito de abrir amplamente caminho ao alargamento, à reunificação da Europa, pelo que todos nós, aqui, nos regozijamos.
Sentimos da sua parte uma forte determinação, determinação em prosseguir as difíceis reformas económicas, determinação em adaptar a legislação da Eslováquia, determinação em resolver o problema das minorias - como sabe, um problema a que este Parlamento Europeu é muito sensível - e finalmente, determinação em unir-se a nós o mais brevemente possível. Dir-lhe-ei que senti, que sentimos que partilhávamos todos amplamente dos nossos grandes objectivos de futuro, bem como da nossa concepção da União Europeia. Iniciou-se já uma reflexão, à qual o Senhor Presidente aludiu, e que deverá, em tempo normal, encontrar o seu termo em 2004. Pode estar certo, Senhor Presidente, de que o desejo deste Parlamento é naturalmente o de ver os países candidatos estreitamente associados a esta reflexão. Disse-nos também que assumirá toda a sua responsabilidade, e ela é absolutamente extraordinária! Ouvimos atentamente a sua mensagem, e digo-lhe que tem efectivamente o apoio de todo o Parlamento Europeu.
Senhor Presidente, esperamos poder ouvir, muito em breve, a bela língua eslovaca no seio deste Parlamento. Mais uma vez, muito obrigada.
(Vivos aplausos) (A sessão solene é suspensa às 12H30)

