حقوق مجموعه قواعدی ست که از طریق موسسات اجتماعی یا دولتی، جهت تنظیم رفتار ایجاد و اعمال می‌شود.
Em sua acepção mais restrita, o direito é o sistema de regras que regulam as condutas humanas, por meio de obrigações positivas e negativas e outras formas de incentivos e desincentivos.