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CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular a exibição de
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documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz incidentalmente.
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- text: >-
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Antonio Fabris, 2003, p. 71).
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library_name: spacy
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pipeline_tag: text-classification
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CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular a exibição de
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documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz incidentalmente.
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- text: >-
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Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o
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decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção
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da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do
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artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil.
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- text: >-
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O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
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agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que
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julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato
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Grosso, determinando-se à União que renove o Certificado de
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Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do
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conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência
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Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de
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inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CA UC, SIAFI, SICONV),
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declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto
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3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores
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alterações.
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library_name: spacy
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pipeline_tag: text-classification
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