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  - joelito/brazilian_court_decisions
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  - name: bertimbau-base-finetuned-lener-br-finetuned-brazilian_court_decisions
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      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR
      INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO
      DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
      PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO.
      1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo
      dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu
      nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de
      busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3
      do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor
      incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três
      requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência
      integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a
      contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e,
      c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução
      idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições
      legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados
      incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é
      pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da
      parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4.
      Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor
      depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as
      parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se
      desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome
      nos cadastros restritivos de crédito.
  - text: >-
      O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do
      caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências
      necessárias, ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar
      a própria denúncia em si. Intensa movimentação processual no sentido de
      angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado.
      Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001. II -
      Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente
      diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não
      há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta
      expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas
      supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras.
      III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos
      requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que
      resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV -
      Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos
      benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de
      Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a
      partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente
      é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido
      do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não
      está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram
      acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado
      aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob
      Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em
      liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez
      que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema
      tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da
      decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de
      prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente
      atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a
      aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da
      culpa.
  - text: >-
      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
      LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS
      REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
      PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO
      PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE
      1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA
      USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA
      AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO
      NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
      DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.

bertimbau-base-finetuned-lener-br-finetuned-brazilian_court_decisions

This model is a fine-tuned version of Luciano/bertimbau-base-finetuned-lener-br on an unknown dataset. It achieves the following results on the evaluation set:

• Loss: 1.8017
• Accuracy: 0.7698

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Intended uses & limitations

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Training and evaluation data

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Training procedure

Training hyperparameters

The following hyperparameters were used during training:

• learning_rate: 2e-05
• train_batch_size: 8
• eval_batch_size: 8
• seed: 42
• optimizer: Adam with betas=(0.9,0.999) and epsilon=1e-08
• lr_scheduler_type: linear
• num_epochs: 15

Training results

Training Loss	Epoch	Step	Validation Loss	Accuracy
No log	1.0	405	0.7790	0.6535
0.8276	2.0	810	0.6739	0.7277
0.5818	3.0	1215	0.8767	0.7302
0.4147	4.0	1620	0.8229	0.7896
0.287	5.0	2025	0.9874	0.7921
0.287	6.0	2430	1.2301	0.7772
0.1727	7.0	2835	1.2864	0.7946
0.1179	8.0	3240	1.5097	0.7772
0.0709	9.0	3645	1.4772	0.7921
0.0437	10.0	4050	1.5581	0.7797
0.0437	11.0	4455	1.6317	0.7896
0.0318	12.0	4860	1.7295	0.7822
0.0158	13.0	5265	1.7333	0.7797
0.0108	14.0	5670	1.8008	0.7772
0.0137	15.0	6075	1.8017	0.7698

Framework versions

• Transformers 4.22.0
• Pytorch 1.12.1+cu113
• Datasets 2.4.0
• Tokenizers 0.12.1