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      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR
      INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO
      DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
      PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO.
      1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo
      dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu
      nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de
      busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3
      do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor
      incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três
      requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência
      integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a
      contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e,
      c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução
      idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições
      legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados
      incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é
      pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da
      parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4.
      Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor
      depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as
      parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se
      desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome
      nos cadastros restritivos de crédito.
  - text: >-
      O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do
      caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências
      necessárias, ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar
      a própria denúncia em si. Intensa movimentação processual no sentido de
      angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado.
      Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001. II -
      Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente
      diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não
      há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta
      expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas
      supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras.
      III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos
      requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que
      resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV -
      Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos
      benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de
      Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a
      partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente
      é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido
      do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não
      está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram
      acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado
      aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob
      Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em
      liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez
      que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema
      tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da
      decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de
      prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente
      atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a
      aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da
      culpa.
  - text: >-
      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
      LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS
      REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
      PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO
      PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE
      1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA
      USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA
      AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO
      NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
      DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
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bertimbau-base-finetuned-lener-br-finetuned-brazilian_court_decisions

This model is a fine-tuned version of Luciano/bertimbau-base-finetuned-lener-br on an unknown dataset. It achieves the following results on the evaluation set:

Loss: 1.8017
Accuracy: 0.7698

Model description

More information needed

Intended uses & limitations

More information needed

Training and evaluation data

More information needed

Training procedure

Training hyperparameters

The following hyperparameters were used during training:

learning_rate: 2e-05
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Training results

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Framework versions

Transformers 4.22.0
Pytorch 1.12.1+cu113
Datasets 2.4.0
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