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Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.054. O disposto no art. 503, 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.055. (VETADO). |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.057. O disposto no art. 525, 14 e 15, e no art. 535, 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 14. .................................................................... .......................................................................................... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ................................................................................... (NR) |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.061. O 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 33. ...................................................................... ............................................................................................. 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (NR) |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. |
LIVRO COMPLEMENTAR |
Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) |
LIVRO COMPLEMENTAR |